PROCESSO Nº: 0670482-67.4934.13.2.9686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: ENZO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.491.269/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. EPI'S. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos PPP e LTCAT, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, nos períodos de 07/05/1988 a 13/02/1989, de 04/09/1989 a 15/02/1995, de 21/03/1995 a 12/06/2004 e de 02/01/2004 a 20/09/2013, como auxiliar de eletricista, eletricista, eletricista de linha viva e auxiliar técnico, sujeito, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, classificado como perigoso no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 20.191/94. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.730.933, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. No tocante à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 426280-SC, firmou entendimento de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". In casu, não restou comprovado, pelos documentos apresentados, que os EPIs utilizados eram realmente eficazes. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Nada obstante, deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 7. Havendo o demandante litigado sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96). 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 39178429924535859509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)