Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo previsto em lei. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. No caso sob análise, o impetrante vinha recebendo o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência quando recebeu uma Carta Ofício de Apuração de Batimento Contínuo - Superação de Renda ao representante do impetrante, alegando que o BPC/LOAS desse, o B87 de nº 692.103.078-5, recebido há 15 anos ininterruptamente, havia indícios de irregularidade por superação de renda, e, apesar de ter apresentado toda a documentação (completa) para a plena análise da defesa, ocasião em que se pôs a farta documentação probatória que demonstrava e demonstra que não havia nenhuma irregularidade, bem como demonstrou-se enfaticamente o grupo familiar e sua composição de renda, a qual está perfeitamente dentro dos requisitos de um BPC/LOAS: renda perca de ¼ do salário mínimo, (...) a autarquia previdenciária de forma arbitrária e ilegal, e sem uma correta análise (ou mesmo falta de conhecimento da própria norma interna: Portaria Nº 374, de 04 de maio de 2020) em sua análise equivocada, optou por constatar a manutenção indevida do benefício em razão da superação de renda per capta, suspendendo, assim o benefício B 87 nº174.101.571-7, cobrando-lhe indevidamente valores que supostamente teriam sido recebidos indevidamente. 3. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 4. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. Analisando o processo, constata-se que o motivo da suspensão do benefício assistencial foi decorrente do benefício previdenciário que a mãe do impetrante passou a receber no valor de um salário-mínimo, relativo à sua aposentadoria por idade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 785.747, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. 4. Assim, o fato de os genitores do impetrante perceberem benefício previdenciário no valor mínimo, decorrente de suas aposentadorias, não é empecilho para que o impetrante receba o seu benefício assistencial, porquanto não devem ser computados no cálculo da renda per capita do grupo familiar. 5. Comprovado, assim, o direito do impetrante ao restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 6. Quanto aos valores atrasados, devem ser pagos desde a data da suspensão indevida, devidamente corrigidos, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Apelação do impetrante provida, para reformar a sentença, e conceder a segurança, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como que pague os valores atrasados, desde a data da suspensão indevida, devidamente corrigidos, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos da legislação citada. nmj
(PROCESSO: 20770277063532096547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)