PROCESSO Nº: 8625886-07.4824.7.5.3747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Diogo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA ALMEIDA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença com conversão em aposentadoria em caso de invalidez. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o seu estado de incapacidade teria sido reconhecido no laudo pericial, embora por patologia diversa da alegada na inicial, de forma que deveria ser concedido o benefício pleiteado. 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Já a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 5. No caso, a apelante relatou na petição inicial ser portadora de osteoartrite (CID10: M-96.6.); tendo gozado do benefício de auxílio-doença, o qual foi cancelado sem que recuperasse sua capacidade laborativa. 6. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que a demandante é portadora de incapacidade parcial definitiva desde o dia 12/02/2011, em decorrência de infarto agudo do miocárdio por ela sofrido, que resultou na realização de cateterismo cardíaco, não podendo realizar atividades que requerem esforço físico. 7. Em que pese ter a autora indicado patologia diversa da reconhecida no laudo pericial, foi efetivamente constatado que, à época do ajuizamento da ação (15/10/2011), ela já estava incapacitada parcial e definitivamente para o trabalho, não podendo realizar atividades que requerem esforço físico, como a habitualmente desenvolvida por ela, agricultora com, atualmente, 64 anos de idade, de forma que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 04/01/2011. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.314-938-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 804.941/SE. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos acima expostos. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 95757213940392034981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)