PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO RGPS. CONCESSÃO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIFERENÇAS ATRASADAS. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DEFINIDOS NA CONCESSÃO DA ORDEM. REDISCUSSÃO NO SEU CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Havendo divergência sobre o valor do tributo devido sobre a diferença de aposentadoria recebida judicialmente, é a Contadoria do Foro, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o seu montante, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º do CPC.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
4. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 273224169324451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)