PROCESSO Nº: 7278867-75.7348.15.11.9104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: Pedro André Souza Santos Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ademais, o fato de também ter sido apresentado o Currículo Lattes não poderia ensejar a eliminação do candidato, porquanto o edital não previu tal hipótese como critério de eliminação. Para ser utilizado como critério desclassificatório, deveria o edital ser expresso neste sentido, não cabendo interpretação extensiva da norma editalícia". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9129995-73.5649.26.10.5637, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 73340159318900159266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)