PROCESSO Nº: 1641026-63.0900.6.7.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IRMAOS HALULI LTDA ADVOGADO: Nicolas Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Na hipótese, o acórdão embargado enfrentou a controvérsia posta, deixando explícito a fundamentação quanto à revogação, pelo Decreto-lei nº 2.318, de 07.01.9875, do teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. Ao reverso do que defende a embargante, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 86656126395692181315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)