PROCESSO Nº: 6490808-11.7294.21.5.6269 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ 15.977,70 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor (Financiamento de Material de Construção), sob a égide da Medida Provisória nº 1.029-12/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.896-29/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Hipótese em que o contrato discutido foi firmado após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto na Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do referido contrato. 4. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 07.457/1933), tal como disposto na Súmula 596, do col. STF. Nesse sentido, decidiu o eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 6.640.486-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 03-04-1996). 5. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 1,85% no contrato em discussão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 35430466324575558899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)