PROCESSO Nº: 5125735-43.7874.27.3.0703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M. F. SILVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MENDES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar do conhecimento dos indícios da dissolução irregular. II - Em suas razões recursais, a agravante defende que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação ao seu sócio-gerente. Ainda, afirma que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao lapso prescricional. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - A egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. V - No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a Fazenda tomou conhecimento da não localização da empresa no endereço habitual em outubro de 2008, ocasião em que teve ciência do indício de dissolução irregular, entretanto, o pedido de citação do sócio só ocorreu em agosto de 2014, ou seja, em prazo muito superior aos cinco anos da ciência da dissolução irregular, restando consumado o prazo prescricional. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 55314987661019366502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)