PROCESSO Nº: 8878303-24.2317.3.7.9759 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Almeida - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO DE SELO FALSO DE REVALIDAÇÃO EM DIPLOMAS DE CURSOS SUPERIORES OBTIDOS EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CRIMES PRATICADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou a Denúncia proposta em desfavor do Recorrido, e que lhe imputava o cometimento dos crimes art. 171, caput, e do art. 296, II, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal (ao menos 10 vítimas). 2. A sentença rejeitou a denúncia fundamentando-se em sua inépcia (artigo 395 do CPP), porque "uma vez que a acusação não individualizou de forma pormenorizada o suposto fato criminoso", e também a denúncia não teria indicado que "os crimes supostamente praticados pelo denunciado tenham sido consumados em cidade abrangida pela jurisdição deste juízo", salientando que o "órgão acusatório não precisou o local da consumação dos delitos supostamente praticados pelo denunciado, para que se possa aferir o juízo competente para o processamento do presente feito". 3. Narra a inicial que o Recorrido, no decorrer dos anos de 2014 e 2015, falsificou Selos Públicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MARCELO SALES) e apôs tais Selos em diversos diplomas falsos, vinculados à Universidad Evangelica del Paraguay, obtendo vantagem indevida consistente no recebimento de pagamento em dinheiro para ofertar supostos serviços que garantiriam a revalidação no Brasil de diplomas de pós-graduação emitidos no Paraguai, induzindo em erro as vítimas, através da falsificação de Selo Público da ALICE RIBEIRO, para fazer crer que tais diplomas haviam sido regularmente revalidados perante a CAROLINE CAVALCANTI, o que em verdade não ocorrera, gerando prejuízos acadêmicos, profissionais e financeiros aos prejudicados. 4. Em seu recurso, aduz o Ministério Público Federal, em síntese, que, "na denúncia, é descrita de forma clara toda a conduta criminosa do recorrente. Além disso, apesar de não ter sido possível determinar com precisão o local exato onde o crime de falsificação de selo ou sinal público foi cometido, restou consignado que a MARINA MENDES foi vítima de tal crime", de forma que a utilização indevida de sinal da ISADORA ARAGÃO em diploma afeta diretamente o interesse do Estado brasileiro, havendo "um típico caso de extraterritorialidade incondicionada", nos termos do previsto no art. 70, § 2º, do Código de Processo Penal, devido à existência de um crime contra a fé pública cometido contra autarquia federal, requerendo, ao final o recebimento da inicial acusatória e, ato contínuo, a baixa dos autos para que seja retomada a marcha processual e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. 5. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. O crime de estelionato, a consumação do delito, para fins de fixação de competência se dá no local da obtenção da vantagem indevida. Por sua vez, no crime de falsificação de selo público, a consumação se dá no local em que foi falsificado o selo. 7. De acordo com as provas dos autos, a ANA MONTEIRO, em diversos documentos constantes do IPL, especialmente pelo Memorando nº 88/2015 - PPg informou que "não foram encontrados nos nossos sistemas registros dos processos abaixo listados, nem tampouco registros em nossos livros de apostilamento de diploma revalidado". Ou seja, os tais diplomas com selos de revalidação falsificados nunca chegaram a serem efetivamente apresentados à PAULO MARTINS para a revalidação. 8. Como os diplomas nunca foram submetidos a processo de revalidação junto à EMANUEL AZEVEDO, a Universidade brasileira não foi diretamente atingida, sendo prejudicadas apenas as vítimas, que acreditavam estar com diplomas regularmente revalidados, com a falsificação dos selos de revalidação e a aposição deles nos diplomas ocorrido, em tese, no Paraguai, não havendo provas de que os crimes tenham sido consumados no Brasil. 9. Como bem salientou a sentença, "o que se extrai, inicialmente, é que tanto a falsificação do selo da JOANA OLIVEIRA quanto o recebimento de vantagem indevida pelo denunciado ocorreram no Paraguai, país onde o denunciado reside e onde as vítimas tiveram a indicação dele para a realização do procedimento de revalidação dos seus diplomas". 10. As vítimas, na verdade, seriam as pessoas que tiveram os Selos falsos apostos em seus diplomas, fato que teria ocorrido na própria Universidad Evangelica del Paraguay (UEP), local em que o recorrido arregimentava estudantes desejosos de fazer a intermediação para a revalidação do diploma na ANA LUIZA MOREIRA. Também consta dos autos na denúncia que o recorrido reside no Paraguai, o que tornaria, em tese, competente, a Justiça daquele País. 11. Em seus depoimentos, as vítimas afirmaram ter contratado os serviços do recorrido para a revalidação pela MARIA EDUARDA DA LUZ de seus diplomas expedidos pela Universidad Evangelica del Paraguay (UEP), no Paraguai, por ele ser, à época dos fatos, Secretário do Reitorado da aludida Universidade, local no qual intermediava os procedimentos de revalidação do diploma. Para tanto, pagaram a ele, no Paraguai, local da residência do denunciado, e respectivamente, as quantias de quantia de R$ 5.500,00, R$ 4.000,00 e R$ 3.500,00 e que somente depois souberam que a revalidação nunca tinha ocorrido e que o selo da GABRIELA NASCIMENTO era falso. 12. Não se afigura certo que o local da consumação do delito tenha sido o Brasil ou a vítima tenha sido a Universidade, tendo em vista que o recorrido nunca iniciou o procedimento de revalidação de diplomas na MARIA CECÍLIA LIMA, tendo, como afirma o Ministério Público Federal, aposto os Selos de revalidação, provavelmente no Paraguai, onde residia e exercia suas atividades como Secretario da Universidade Paraguaia. 13. Como bem salientou a decisão, "o caso dos autos é de inépcia da inicial, que conduz ao não recebimento da denúncia, uma vez que órgão acusatório não precisou o local da consumação dos delitos supostamente praticados pelo denunciado, para que se possa aferir o juízo competente para o processamento do presente feito". Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 55625779950313754929, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)