PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. GANHOS EVENTUAIS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA DE SERVIDOR MUNICIPAL.
- Rechaçada a alegada ausência de interesse processual do Embargado no tocante ao abono de férias, aos ganhos eventuais e ao auxílio-educação, pois tais matérias não foram trazidas em sede de contestação, configurando, assim, a pretensão resistida, de modo que tem o Autor o direito de ver o seu pleito devidamente analisado, com a consequente declaração da inexigibilidade das referidas rubricas. Ademais, não há que se falar em omissão quanto ao art. 97 da CF/88, pois não se trata de caso de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal.
- Reconhecida a omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada com base na legislação cabível aos servidores públicos municipais. Diferentemente da sistemática aplicada aos servidores da União, os servidores municipais se submetem ao Regime Geral da Previdência, devendo ser reconhecida a incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, em consonância com o art. 22, I, II, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece a possibilidade de tributação de todas as contraprestações destinadas a remunerar o trabalho do empregado, independentemente das condições em que este se dá. Precedentes. (AC 227561581249351, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2011; PROCESSO: 235620143677804, AC659268/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2011; AC 869514238909377, JUIZ FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:08/10/2011)
- O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada.
(PROCESSO: 3694497903407549662601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)