EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTE. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela universidade em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os últimos cálculos elaborados pela universidade embargante, no total de R$ 51.847,81, atualizados até setembro/2012, bem como condenou os exequentes, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973, em honorários advocatícios fixados em 3% sobre os valores individualmente reconhecidos na demanda, a serem compensados nos autos da execução. 2. Carência de interesse processual quanto à forma de adimplemento dos honorários advocatícios, não devendo ser conhecido o recurso neste ponto, nos termos do art. 932, III do CPC. 3. O eventual acolhimento do pedido recursal para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução acarretaria na majoração da condenação da universidade, mediante requisições de pagamento de maior quantia em seu desfavor, revelando-se como pretensão contrária aos seus próprios interesses. 4. A compensação vedada no art. 85, § 14 do CPC/2015 é aquela que era permitida no diploma processual anterior (CPC/1973) e que acarretava na ausência de condenação dos litigantes em honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, o que não corresponde à situação dos autos. 5. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 9944379/PR, Rel. Ministro Matheus Araújo, Corte Especial, julgado em 13/10/2019, DJe 15/10/2019). 6. A sentença combatida foi proferida em embargos à execução em 17/10/2017, ou seja, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015. 7. O valor do excesso da execução apurado (R$ 8.871,34) está abaixo do limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impondo-se que seja considerado o percentual mínimo (10%), diante da ausência de motivação para aplicar percentual maior. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 7072050-27.6598.15.7.2962, Desembargador Federal Pedro Cunha, 4ª Turma, j. 28/09/2021. 9. Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução apurado em desfavor de cada exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. drc
(PROCESSO: 49978739617560023859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)