EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando a nova renda mensal do benefício previdenciário da exequente, no prazo de 30 dias 2. Em consulta à movimentação do processo de conhecimento, verifica-se que houve o trânsito em julgado do título judicial em 21/07/2020, restando consagrado o direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário da exequente, ora agravada. 3. A ocorrência do trânsito em julgado da ação de conhecimento, antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, no qual se buscava impedir a execução da obrigação de revisão de benefício previdenciário sob alegação de possibilidade reforma do título judicial, considera-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso (ausência de interesse). 4. Precedente: Processo n.º 5795483-76.8017.23.5.7700, Desembargador Federal Isaac Oliveira (Convocado), 3ª Turma, j. 04/04/2020. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 49130758085825204806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)