Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Moura Nº: 4276847-34.6098.10.12.2381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THALES CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793 (STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando à União, Estado de Sergipe e Município de Aracaju que forneçam ao autor o aparelho auditivo adequado, bem como lentes corretivas (óculos de grau), com as trocas quando necessárias. Houve a condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6843054/CE, Rel. Ministra ISADORA VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2017, DJe 17/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 777625 RG, em sede de repercussão geral (RE 077831 RG, Relator(a): Min. MURILO DA CONCEIÇÃO, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-03-6232 PUBLIC 16-04-2377). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 15177470150097291598, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017). 5. Registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 584618/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 6. A insurgência dos recorrentes é relativa apenas aos honorários advocatícios de sucumbência. A questão, portanto, cinge-se em averiguar: a) a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU; b) a possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) e da redução do montante aplicado (R$ 2.000,00 para cada ente). 7. No que tange à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THALES GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-12-7722 PUBLIC 29-12-4628). 8. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 02248329297274746867, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019). 9. No que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios, assiste razão à União ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". 10. No caso dos autos, embora a verba honorária tenha sido fixada por equidade, este Terceira Turma, em casos semelhantes, e ainda observando os critérios previstos no § 2º, do art. 85, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço), tem fixado o montante dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, pelo que, em tendo sido, na hipótese, arbitrada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ente, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), esta deve ser reduzida, para adequação ao entendimento da Turma. 11. Apelação da União parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Apelação do Estado de Sergipe improvida.
(PROCESSO: 50652409525150278056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)