PROCESSO Nº: 5792739-85.3904.16.8.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERATRIZ CALCADOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JULIA RODRIGUES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Manutenção da verba honorária fixada. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 65959936203141245063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)