EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A omissão, um dos fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz.
2. A autoridade coatora (ao prestar informações), bem como o recurso de apelação, segue o argumento de que o crédito da restituição do IR buscado pelo impetrante deverá ser compensado com as prestações do parcelamento ou permanecer bloqueado até a quitação do débito, sem qualquer informação de que o parcelamento requerido em 2009 tenha sido indeferido ou que haja inadimplência das parcelas.
3. O que se observa nos autos é uma tentativa de inovar na matéria já debatida.
4. Não há omissão no acórdão que aprecia as questões postas ao órgão julgador e necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 0398834364259454533328, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)