PJE 5728453-71.4017.1.10.6589 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DO MUTUÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VALNEDIR DE ENZO GABRIEL DA PAZ, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Paraíba, que rejeitou os embargos à ação monitória, sob o fundamento de que a CEF teria acostado aos autos os extratos bancários necessários à comprovação da disponibilização financeira. 2. Sustenta o apelante que, ao contrário do que disse o Magistrado, não foram colacionados aos autos extratos bancários, tendo o juiz proferido sentença em ofensa à Súmula 247 do STJ. 3. Eis o teor da sentença: Quanto ao mérito, impende ressaltar que a exordial se refere a dívidas contraídas pelo ora embargante na utilização de sua conta corrente, principalmente através do programa "Crédito Direto Caixa". Nesse quadro, o embargante sustenta que a CEF não apresentou os extratos bancários que comprovam a disponibilização de tal numerário em sua conta, não sendo possível, portanto, verificar se os empréstimos foram, efetivamente, realizados. Contudo, tais documentos foram anexados com a exordial (identificador 5952981.775046), elucidando a movimentação financeira ocorrida entre 10/2013 a 10/2015. Com efeito, foram colacionadas treze folhas de extratos bancários. Demais disso, foram anexados, igualmente, diversos demonstrativos de evolução da dívida, de forma a tornar possível, ao embargante, verificar as quantias amortizadas e aquelas ainda pendentes de adimplemento. Assim as alegações da parte embargante não merecem guarida. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, pelo que fica constituído em título executivo judicial o crédito cobrado nestes autos, devendo este processo prosseguir com observância à parte do CPC/2015 dedicada ao "Cumprimento de Sentença", nos termos do art. 702, §8º, do CPC/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor da dívida perseguida neste feito, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). 4. Ao contrário do que afirmou a parte apelante, constam dos autos contratos de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços e histórico de extratos de depósitos em conta corrente e demonstrativo de evolução de dívida, bem como cálculos de evolução de dívida, documentos esses suficientes para que o mutuário possa discutir os critérios de depósito, cálculos dos juros e demais acréscimos do empréstimo de dinheiro (v. identificador 7549061.089410 e seguintes). 5. Os documentos, planilhas e extratos que instruem os autos demonstram regularidade da dívida cobrada, sendo certo que o apelante deveria ter questionado cada ponto e premissa do contrato e comparar com os seus cálculos, o que, aliás, nem de longe foi providenciado. 6. O que se constata é a pretensão do apelante em reformar a sentença proferida sem qualquer razão jurídica plausível. 7.Apelação improvida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 74383025825422842003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)