PROCESSO Nº: 7736611-32.6195.20.12.0275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Paulo Victor Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA METASTÁTICO. MUTAÇÃO NO KEVIN ALVES. COMBO TAFINLAR (DABRAFENIBE) COM MEKINIST (TRAMETINIBE). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.208.579-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, razão pela qual condeno a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem ao autor, pelo período de 06 (seis) meses, terapia-alvo combinada com os medicamentos Dabrafenibe (nome comercial: Tafinlar) e Trametinibe (nome comercial: Mekinist). Diante da probablidade do direito e do perigo de dano decorrente da mutação que acomete o autor, reduzindo-lhe a expectativa de vida, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado para o período de 3 (três) meses. Estabeleceu que o fornecimento do medicamento após o período inicial está condicionado à apresentação de exames e relatórios médicos que demonstrem a melhora ou estabilização do quadro clínico do autor. Condenou os réus ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pro rata, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.134.081-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor é portador de melanoma com posterior metástase pulmonar. Em 09/08/2018, foi submetido à cirurgia oncológica, com recidiva avaliada em 02/02/2019. Iniciou quimioterapia com DACARBAZINA e em seguida foi submetido a novo procedimento cirúrgico em que ficou constatada a metástase do melanoma. Constada a progressão da doença, iniciou, já por determinação judicial, dois ciclos de NIVOLUMABE. Após a autorização do pagamento do segundo ciclo, foi identificada, por exame, mutação no Antônio Lopes V600E, razão pela qual foi solicitada a utilização da verba para o segundo ciclo com NIVOLUMABE para aquisição do tratamento associado TAFINLAR (DABRAFENIBE) com MEKINIST (TRAMETINIBE), mais adequada ao tratamento da mutação identificada, com aumento na expectativa de vida do autor. É o que consta da resposta ao despacho proferido pelo Juízo a quo, subscrita pela médica assistente, oncologista da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer. 6. Os fármacos que compõe o tratamento associado solicitado, TAFINLAR (DABRAFENIBE) com MEKINIST (TRAMETINIBE) estão registrados na ANVISA sob os números, respectivamente, 495932839 e 583519379, constando em suas respectivas bulas indicação para tratamento de melanoma metastático para outros órgãos com mutação no João Miguel Ramos V600E, o que se alinha com o diagnóstico do autor. 7. Assim, não obstante o autor tenha se submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS e realizado procedimentos cirúrgicos, houve progressão da doença com metástase para o pulmão, além de ter sido identificada mutação genética, tratável com a associação medicamentosa proposta, deve ser mantida a sentença recorrida, que inclusive, já estabeleceu as contracautelas solicitadas pela União. 8. No julgamento do RE 187.612/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 10. Apelação da União e apelação adesiva do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 41373873392813138219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)