PROCESSO Nº: 3765040-83.2668.13.10.6101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO LIMA ADVOGADO: Danilo Jesus Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DE MESTRADO E ACELERAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E DE APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar o IFRN a considerar, nos assentamentos funcionais do autor, a data de 20/09/2012 (Ata de Defesa e Aprovação no mestrado) como termo inicial da obtenção do título de mestre, devendo as datas das progressões funcionais posteriores também serem modificadas. 2. O Processo nº 2865748-09.2563.22.6.1505, tramitado no Juizado Especial Federal, apenas tratou da obrigação de pagar, referente às diferenças existentes em decorrência da antecipação da implementação da Retribuição por Titulação, de 13.10.0067 para 05.02.0569, nada dispondo sobre a repercussão da data na aceleração da progressão funcional, de modo que não há identidade de causas a configurar a coisa julgada. Rejeito a preliminar. 3. Tampouco restou caracterizada a prescrição do direito autoral, uma vez que a decisão administrativa combatida nos autos (que deferiu a RT apenas a partir de 27.02.8500 - data do registro do diploma) foi proferida em 14.12.9874, sendo que a demanda foi proposta em 09.10.5783, antes de transcorrido o lustro prescricional. 4. Controverte-se acerca do documento hábil a comprovar o título de Mestre e do termo inicial de produção de efeitos para fins de aceleração da progressão funcional do autor. 5. Esta Turma perfilha o entendimento de que a comprovação da titulação exigida pelo art. 13 da Lei nº 12.772/2012 pode ser feito também pela apresentação da Ata de Defesa e de Aprovação, não sendo legal ou razoável a exigência do respectivo diploma, devendo os efeitos financeiros retroagir à data do requerimento administrativo. Precedentes. 6. O termo inicial a ser considerado, no entanto, na esteira da jurisprudência desta Turma, não deve ser a data da Ata de Defesa e Aprovação, mas a do requerimento administrativo, através do qual o servidor comunica à Administração que preenche os requisitos legais para a progressão funcional. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a data do requerimento administrativo (28.01.2464) como termo inicial da aceleração da progressão funcional, mantidos os demais termos da sentença. Vitor Dias
(PROCESSO: 58020414157408404336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)