PROCESSO Nº: 4914363-83.4253.7.7.2622 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. GARANTIA OFERTADA. PORTARIA PGFN Nº 33/2018. QUESTÃO ENFRENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Na verdade, o ente público pretende aplicar verdadeiro efeito reformador aos embargos, já que a divergência de interpretação ao normativo legal não revela, por óbvio, omissão do aresto. 2. Isso porque o voto condutor enfrentou a questão levantada no apelo: "Nas razões de apelação, o recorrente argumenta que o protesto da CDA não se deu de forma regular, inclusive, ao desamparo da Portaria nº 33 da PGFN de 20 de março de 2018, segundo a qual a oferta de garantia do juízo da execução suspende o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial. Requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais./ Destarte, a discussão envolve a indicação de bens como garantia do crédito exequendo e a possibilidade da Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre os mesmos, levar a protesto uma das Certidões da Dívida Ativa que serve de amparo à execução fiscal." 3. No que toca ao caso concreto e à oferta de garantia no executivo fiscal: "No caso em apreço, existem várias execuções fiscais reunidas que cobram Taxa de Ocupação, sendo que, no processo-piloto, foram ofertados à penhora os Lotes nº 15 e 17 da Quadra A-2 do Loteamento Sinal Verde, no Município de São Lourenço da Mata/PE, avaliados em R$ 128.333,00 (cento e trinta mil reais)./ Não havia, à época do protesto extrajudicial, manifestação da Fazenda Nacional sobre a oferta de bens, de modo que, sem a formalização da penhora, não se pode cogitar, de fato, em garantia do juízo da execução, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos ali cobrados./ Contudo, o protesto do título extrajudicial é medida para tornar efetiva a cobrança, antecipar o pagamento do crédito tributário ou, ao menos, antecipar a oferta de garantia da dívida./Ora, o autor agravante ofertou - no referido processo-piloto das execuções reunidas - bens imóveis à penhora, que garantiriam o valor integral do débito cobrado, sabendo-se que, no ato de formalização da penhora, seriam, ainda, avaliados por Oficial de Justiça." 4. Quanto à aplicação da Portaria PGFN n º 33/2018 ao caso concreto: "Por sua vez, a Portaria nº 33 - PGFN de 2018, como assevera o agravante, é clara ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 8º, que "a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados."/ Destarte, ainda que não formalizados a penhora e o aceite da Fazenda Nacional, o instrumento de protesto, no caso, serviu a sua finalidade, que foi a antecipação da garantia pelo devedor./ É preciso ressaltar que a regularidade do protesto extrajudicial pressupõe a inexistência de qualquer oferta de bens pelo devedor, até porque, tramitando o processo judicial, somente se justificaria o ato extrajudicial de cobrança para compelir o devedor a pagar o débito ou indicar bens à garantia da dívida./ Assim é que a posterior frustração da penhora, nos autos do executivo fiscal, não teria o condão de validar o ato de protesto ocorrido sem as cautelas legais." 5. E, por fim, o pedido de indenização por dano moral: "Contudo, essa circunstância fática superveniente afasta a pretensão da apelante de indenização por dano moral, uma vez que, não sendo os bens aptos à garantia da dívida cobrada nas execuções fiscais reunidas, porque transferidos para terceiros, não se pode reconhecer que o protesto extrajudicial representou qualquer constrangimento à pessoa do contribuinte." 6. O ente público alega que o acórdão foi omisso, em relação à existência de sucumbência recíproca, já que parte da pretensão do particular foi afastada. É que o valor da CDA protestada, que corresponde ao proveito econômico, é o mesmo pretendido a título de indenização, que foi repudiada pelo acórdão. Assim, a Fazenda Nacional foi sucumbente apenas em parte, o que implica a reciprocidade da condenação. 7. Embargos acolhidos, em parte, para suprir a omissão e afastar a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária.
(PROCESSO: 97291367592012880411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)