PJE 9910982-23.7309.8.41.059 APTE : IZAIAS FERNANDO ALVES ADV/PROC : ANTHONY MENDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. VITOR ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença refutada, uma vez que o provimento restou devidamente fundamentado. 2. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 4.464.293/SC, Rel. Min. GABRIEL DA ROSA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 4.357.914/SC) 4. A Corte Superior assentou o entendimento de que é prescindível a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 051.623, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (art. 85, §3º, I, do NCPC), a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20700884688495593180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)