PJE 0611452-09.7794.6.12.4498 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ELISA NOGUEIRA e OUTROS em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executória e, por consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) foram beneficiados com a decisão coletiva prolatada nos autos do Processo 7618.89.56.243806-3 (3195956-40.6966.9.7.0919), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme documentos acostados à inicial, em que a União restou condenada à implantação do mesmo padrão remuneratório estabelecido da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da referida lei, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) após o trânsito em julgado da ação coletiva, a União propôs ação rescisória (Processo 1725785-23.4192.7.12.7890), pedindo a modificação da decisão do TRF da 1ª Região; c) no dia 16 de novembro de 2013, a 1ª Seção do TRF deferiu a antecipação de tutela, para suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral. A medida liminar vigorou até 08 de outubro de 2014; d) antes do deferimento liminar na ação rescisória, a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais; e) como não constava nas execuções coletivas, ajuizaram a presente execução individual do título coletivo formado nos autos da referida ação coletiva; f) no ínterim de vigência do acordo, não é possível falar em prescrição, porquanto o acerto feito não gera qualquer inércia dos credores solidários que foram beneficiados com o documento; g) mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 04/04/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 26/06/2019, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 4296705-16.3531.27.9.3218 gozava de eficácia (18/07/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 28/08/2014 - julgamento do RE 960.181 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2072702.70.3407.7.5.9593, rel. Des. Federal João Guilherme Rodrigues. em 04/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8543610-30.4737.13.10.1688, rel. Des. Federal Davi Rezende. em 16/10/2020. 5. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam da lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, a própria parte exequente afirma que não consta das execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 29911628677044582867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)