PROCESSO Nº: 4923298-37.4403.9.4.9996 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. ENSINO SUPERIOR NA MODALIDADE SEQUENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ALUNO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. I. No caso, observa-se que a Universidade Federal de Pernambuco selecionou o apelante para participar de Pós-Gradução lato sensu à luz dos documentos que ele apresentou, a despeito de ter realizado curso superior na modalidade sequencial, e permitiu que o mesmo frequentasse a especialização por vários meses, o que demonstra a boa-fé do aluno. II. A formação de ensino superior, curso de Gestor Financeiro, é compatível com o curso de especialização ora questionado. Não se mostra razoável que, por um equívoco ou erro da universidade, o apelante não possa mais permanecer naquele estabelecimento, sob o argumento de que o edital do certame, em seu item 2, b fez exigência diversa de apresentação de diploma ou comprovação documental de conclusão de curso de graduação. III. Não há vedação por parte do Ministério da Educação, nem das Instâncias Superiores, que o aluno tenha frequentado um curso sequencial, que tenha sido titulado em ensino superior, frequente um curso de especialização no nível pós-graduação. O que existe é uma franquia dessas Instâncias Superiores para que a universidade, na sua sagrada autonomia, delimite qual é o perfil dos alunos que quer recrutar para os seus níveis de pós-graduação. A universidade o fez com seu poder regulamentar na autonomia universitária, mas quem primeiro descumpriu as regras foram os agentes da universidade que abriram as portas para o apelante ingressar no ensino de pós-graduação. IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 80066642524025038421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)