PROCESSO Nº: 8672004-65.3792.8.4.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vicente da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. UNIÃO embargou, aduzindo a ocorrência de omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Reconhecida a omissão. 2. A matéria discutida nos autos possui entendimento consolidado no âmbito dos Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, nesta Corte Ordinária. No que tange ao apelo da embargante, relativo aos honorários fixados, o magistrado de primeiro grau pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada. 3. In casu, não se mostra razoável a fixação da verba sucumbencial com base em percentual do valor da causa, este fixado em R$ 211.257,00 (cem mil reais), como requer a embargante, vide o teor do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 4.949.583/DF (Relator Min. Pedro Lucas Ferreira, DJe de 16/03/2019), entendeu que:"(...) a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (grifos inexistentes na origem). 5. Para evitar a desproporcionalidade na condenação e o enriquecimento sem causa e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade, não se vislumbra qualquer necessidade de alteração do método de fixação de honorários empreendido na sentença guerreada. Precedentes: PROCESSO: 4161873-59.1088.10.12.7145, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2021. 4. Todavia, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem tampouco deve ser elevada a ponto de representar injusta sanção ao sucumbente. Frisa-se que, somente mediante interposição de recurso, a apelante se fez vencedora. Assim, faz-se necessária a majoração da verba sucumbencial recursal para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela suficiente à justa remuneração do advogado, face a singeleza da causa. 5. Embargos de Declaração providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 74417855102957785458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)