AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5646578/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CITAÇÃO, NAS AÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 (CASO DOS AUTOS), RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DESDE QUE A DEMORA NO ATO PROCESSUAL SEJA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU SER DA EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO RETARDO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 6460977/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4016732853801930773607, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)