PROCESSO Nº: 5542023-05.2099.27.5.4578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: YAGO VIANA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, ALVIMAR DOS SANTOS PIRES, DAVI LUIZ PINTO, WALDI ARNO SCHWEICH E JOÃO MIGUEL SALES DE LUCENA ADVOGADOS: THIAGO DE JOÃO PEDRO DA ROCHA, CAUÊ DA ROSA E LUCAS GABRIEL AZEVEDO AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: MILENA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 70888651379696074726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)