PROCESSO Nº: 9737420-98.9390.7.4.1795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Moreira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ribeiro. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos por particular e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação da CEF, para reduzir o valor da indenização por danos morais, e deu parcial provimento à apelação do particular para condenar a CEF no pagamento de indenização pelos lucros cessantes, ficando tal pagamento condicionado à comprovação e arbitramento na fase de liquidação do julgado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, em relação ao pleito de revogação da gratuidade judiciária, a CEF não trouxe aos autos elementos comprobatórios que ensejem a desconstituição desse benefício. 3. No que tange às indenizações pleiteadas pelo particular, o acórdão embargado foi expresso ao delinear as peculiaridades concernentes aos danos materiais, morais e aos lucros cessantes. Nesse sentido, pontuou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral e, considerando que a parte autora é uma pessoa jurídica e que o abalo moral traz repercussões em sua situação econômica, arbitrou o valor da indenização em R$ 41.566,00 (trinta mil reais). Além disso, o decisum recorrido ressaltou que - uma vez que foram acostadas aos autos cópias de declarações de clientes atestando que deixaram de contratar a parte autora ante a incapacidade desta de adquirir matéria-prima para a realização das obras, bem como pela impossibilidade de contrair empréstimos - o pagamento de indenização pelos lucros cessantes fica condicionado à comprovação e arbitramento na fase de liquidação do julgado. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 11398761121461342, IVCAR301924/05/PB, Desembargador Federal Eduardo Gomes, Pleno, Julgamento: 22/02/2016, Publicação: DJE 28/02/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração do particular e da CEF não providos.
(PROCESSO: 03553440530041851272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)