PROCESSO Nº: 8850430-47.5493.22.1.1717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Costa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.369.039/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de Ação Cível de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISAAC ROCHA em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do Município de Natal. 2.Afirma o postulante que: a) é portador de diabetes mellitus tipo 2 (CID 10 E11.0), de difícil controle; b) necessita dos seguintes medicamento para o seu tratamento: NOAH SOUZA FLEXLINK I 10/60c/cânulas + 10 cateteres(24 unidades), PAULO VIEIRA SPIRIT 3.15ML CARTRIDGE SYSTEM 25 PCS (48 unidades), DAVI LUCCA FERNANDES TENDERLINK CANULA 8MM c/ 10 unidades (24 unidades), DIOGO DA CRUZ PERFORMA C/50 TIRAS (96 unidades), LORENZO PEREIRA FASTCLIX C/204 LANCETAS ( 23 unidades), CAUÊ RIBEIRO SPIRIT COMBO SERVICE PACK (12 unidades), DAVI LUIZ PIRES COMBO KIT MG P-BR/PT (1 unidade), VICENTE DA PAZ SPIRIT CLIP CAPA (1 unidade), VINICIUS CARVALHO LINKASSIST (1 unidade).; c) o custo total do tratamento é superior a R$ 83.182,00 (oitenta e cinco mil reais); d) os medicamentos pleiteados não são fornecidos pelo SUS e são os únicos efetivos contra a sua doença, em seu estágio atual; e) a Constituição Federal de 1988 lhe resguarda o direito fundamental à saúde. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente a ação, para determinar aos réus que forneçam à parte demandante, conforme prescrição médica, os medicamentos JOÃO MOREIRA FLEXLINK I 10/60c/cânulas + 10 cateteres (24 unidades), VITOR HUGO TEIXEIRA SPIRIT 3.15ML CARTRIDGE SYSTEM 25 PCS (48 unidades), GUILHERME SALES TENDERLINK CANULA 8MM c/ 10 unidades (24 unidades), THALES COSTA PERFORMA C/50 TIRAS (96 unidades), LUCAS ARAGÃO FASTCLIX C/204 LANCETAS (23 unidades), MIGUEL FERNANDES SPIRIT COMBO SERVICE PACK (12 unidades), HENRIQUE MOREIRA COMBO KIT MG P-BR/PT (1 unidade), DAVI LUCCA AZEVEDO SPIRIT CLIP CAPA (1 unidade), ANDRÉ DA CONCEIÇÃO LINKASSIST (1 unidade), conforme prescrição médica constante dos autos, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 4.Condenou os réus, equitativamente, no pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 5.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. Afirma, também, haver perda superveniente do objeto. Finalmente, que o acerto de contas entre os corréus integrantes do SUS deve ocorrer na seara administrativa ou por meio de ação própria, até porque a União tem interesse em compensar os seus créditos decorrentes da quitação de outras decisões judiciais em saúde. 6. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 701.668, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.991.242/RJ (Tema 106), em 13/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 09. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 10. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 11.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico 9596738.3433762 que atesto acerca da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado. 12.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 13.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 14.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 15. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 16. Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 76695694833237582267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)