Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Farias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7451599-75.2462.19.4.4498 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CARNEIROS ADVOGADO : VITOR GABRIEL CAMPOS E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; o reconhecimento da ausência de interesse processual; o reconhecimento da inépcia da inicial, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 2.311-70 [de 22 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, bem como que seja obstado, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e determinada a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em , sem honorários, R$ 04.158.790,99 (treze milhões duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2014. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Assim, a preliminar de efeito suspensivo não deve prosperar. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 4. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 5. Precedente: AG 63224013124282824783, des. Levi Jesus, PJe, data da decisão 28 de janeiro de 2015. 6. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, posto que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entendimento que se harmoniza com o posicionamento do des. Pedro Miguel Souza na matéria: AG 511007, DJE de 15 de setembro de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 9. Apelação improvida, com as profundas ressalvas desta relatoria.
(PROCESSO: 23622946871153151911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)