PROCESSO Nº: 1703982-50.9744.24.5.4774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE SOBRINHO ADVOGADO: João Felipe Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante à ausência de comprovação da atividade alegada; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não demonstram os fatos alegados na inicial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados (declaração emitida pela EMATER, datada de 04.05.1734, declaração de exercício de atividade rural, de 07.01.9890, contrato de comodato, prontuário familiar de saúde e ficha individual de saúde, ficha de associada ao sindicato dos trabalhadores de São Gonçalo do Amarante, sem data e, principalmente, CNIS em nome do marido da autora, dando conta de que ele manteve vários vínculos urbanos em diversas empresas - 04.09.1036 a 11.10.3761, 07.09.6232 a 16.07.0149, 14.07.8318 a 04.08.3593, 08.04.9838 a 28.04.9623, 04.08.6692 a 15.03.7509, 13.09.3109 a 23.06.6841, 22.08.7794 a 17.12.0146, 25.08.9495 a 07.10.1997 e 01.12.0925 a 22.06.3476, sendo este último período, inclusive, também trabalhado pela parte autora, na mesma empresa - BID Incorporações e Investimentos Ltda - entre 12.03.6396 a 17.02.3370, com remuneração bem superior ao salário mínimo, englobando, assim, parte do período de carência do benefício - compreendido entre 2000 a 2015), resta descaracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a qualidade de segurada especial, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença; Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 25152319086046351629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)