PROCESSO Nº: 0310137-47.7729.13.6.8138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR NA FORMA DA NR-15. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE EM RAZÃO DO RUÍDO. INEXISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ELETRICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/11/88 a 15/04/89, de 01/05/89 a 06/07/89, 07/07/89 a 31/12/97, de 17/03/1998 a 08/09/1998, de 15/05/1999 a 10/01/2000, de 21/11/2008 a 30/11/2010, e de 01/03/11 a 14/05/16, determinou sua conversão em tempo comum e averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, conforme o preenchimento dos requisitos, após o acréscimo de outros períodos de natureza comum informados administrativamente, com efeitos pecuniários desde a DER. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o calor não foi analisando em consideração à atividade desempenhada, lastreando-se a sentença recorrida em legislação revogada. Alega ainda que o ruído não alcançou o nível máximo de tolerância, além de ter sido usado EPI eficaz contra tal agente. Por fim, impugna o reconhecimento em virtude da eletricidade, alegando que não se enquadra como agente nocivo. Insurge-se ainda contra o reconhecimento especial em face da utilização de EPI, além de que a GFIP consignada indicaria ausência de especialidade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o reconhecimento especial da exposição ao calor se deu conforme o presente estado legislativo sobre a matéria, além de analisar se o ruído ultrapassou o limite de tolerância, sendo o caso ainda de apreciar se a utilização de EPI, no caso concreto, afasta a especialidade. 4. No que concerne ao calor, é de se observar que a sentença verificou que a exposição ultrapassou o limite de tolerância considerando não apenas a temperatura encontrada, mas também o caráter moderado da atividade, que consta do próprio PPP. Assim, a constatação da exposição ao calor se deu na forma prevista na NR-15, não assistindo razão ao INSS. 5. Quanto ao ruído, verifica-se que sempre esteve acima do limite de tolerância, variando entre 87 dB (entre 1988 e 1989, quando vigente o limite de 80 dB), 93 Db (1989 a 2000, quando alternaram-se os limites de 80, 90 e 85 dB) e 91,2 Db (entre 2008 e 2016, vigente o limite de 85 dB). Ademais, quanto ao EPI, a indicação de sua eficácia não afasta a especialidade caracterizada em virtude da exposição ao ruído, conforme entende o STF. No ARE 531.877/SC, restou estabelecido que a comprovada eficácia do EPI, quando neutralize a nocividade do agente, afastará a especialidade do período, exceto quando se tratar do ruído. Quando a este se submeter o segurado, independentemente do EPI utilizado, há especialidade. Nesse sentido: PROCESSO Nº 5375617-13.1108.26.3.3975, Desembargador Federal Rodrigo Lima, Terceira Turma, julgado em 04/08/2020. 6. Quanto à ausência do código GFIP que indique a especialidade, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0748247-32.4511.12.6.1635, Desembargador Federal Raul Vieira, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020. 7. Por fim, quanto à eletricidade, não merece conhecimento o apelo da autarquia. O particular não alega a exposição a esse agente nocivo, que, portanto, sequer é analisado pela sentença. Assim, porque carente de interesse recursal nesse aspecto, não merece conhecimento a apelação nesse particular. 8. Apelação parcialmente conhecida e improvida.
(PROCESSO: 81557658535853974704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)