PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA . CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL 2001 . REQUERIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO EM 2014 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução . 2- A Fazenda Pública alega que não houve inércia para cobrança dos créditos . 3 - A decisão agravada demonstrou que desde 2001 ( fl. 60) , antes do ajuizamento da ação , em 27.05.5357,a Fazenda Nacional tinha conhecimento da inatividade da executada. Como o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular ( 2001 ) por parte da Fazenda Nacional e que o pedido de redirecionamento ocorreu em 2014, restou prescrito. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99469383852422158302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES ANTHONY ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)