EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.151.254/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIZ MIGUEL GOMES, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.210.176/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 3.372.620/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Luiz Felipe da Rosa entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 8.519.100/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da Parte Autora, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Leandro Sales. mjc
(PROCESSO: 70840513371380625476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)