PROCESSO Nº: 3067623-28.0463.8.9.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: TALITA CAROLINE NUNES ADVOGADO: Noah Nogueira Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Duarte De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVASF em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para julgar procedente, em parte, o pedido inicial e, de consequência: a) manter os efeitos financeiros da Progressão vertical concedida à Autora pela Portaria/SGP n.º 296 de 08/08/2012 (da Classe de Professor Assistente I para a Classe de João Gabriel Nunes) como sendo 23/03/2012; b) retroagir os efeitos da Progressão da Portaria SGP nº 662 - SGP/UNIVASF (Yago Cardoso para Melissa Rodrigues) para 08/02/2014; c) retroagir os efeitos da Progressão da Portaria/SGP n° 389 de 12 de janeiro de 2019 (Luiz Henrique Souza para Mariane Monteiro) para 13/08/2016; d) reconhecer que na análise do direito à Progressão da Classe de Professor Bernardo Pereira para Adjunto C4, deve ser considerado o interstício de 17/03/2016 a 25/12/2018, com efeitos a partir do seu cumprimento (26/10/2018). 2. Alega a Embargante que o acórdão restou omisso quanto à impossibilidade de que os efeitos financeiros da Progressão/Promoção funcional do servidor retroajam ao cumprimento do interstício, mas à data em que, tendo o servidor cumprido o interstício, houver sido aprovado em avaliação de desempenho (para Progressão e Promoção para a Classe B e C), ou, para a Promoção para a Classe D, além dos requisitos anteriores, a apresentação do título de Doutor, ou, para a Classe E, além dos requisitos já citados, também lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita, requisitos estes previstos nos arts. 12 da Lei nº 12.772/12 e 13-A da Lei nº 13.325/2016 e Portaria MEC nº 554. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a deslinde, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi homenageado o entendimento pacífico desta Corte segundo o qual "em se tratando de progressão por mérito, a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida. Em relação à progressão funcional por titulação, a avaliação de desempenho não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. Precedentes: Processo nº 90087907793874452506, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Eduardo da Mata (Convocado), 1º Turma, julgamento: 24/06/2020; Processo nº 21707152347343314591, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Augusto Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 13/04/2019". 5. Quanto ao primeiro pedido formulado na exordial: concessão de Progressão de Professor Assistente Nível I para Professor Assistente nível II, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses: 18/agosto/2010 (data da posse) a 18/agosto/2012, com vigência a partir de 25/05/2012, o mesmo não foi acolhido, restando reformada a sentença sob o fundamento de que "tal pedido sequer foi formulado na via administrativa, e isso em razão de a própria autora, ao invés de requerer a progressão de níveis (de Assistente I para Assistente II) pelo cumprimento do interstício de dois anos contados a partir da data da posse, optou por requerer, em 12/10/2012, a progressão vertical por titulação, o que lhe permitiu, nos termos da Portaria/SGP nº 296 de 05/12/2012, ascender diretamente da Classe de Professor Assistente I para a de Alice Viana, o que lhe foi obviamente mais vantajoso. Assim, não há como se imputar à UNVASF qualquer ação ou omissão que implique malferimento do direto da autora à progressão de Assistente I para Assistente II uma vez que tal pretensão foi alcançada ao lhe ser concedida a progressão vertical de Assistente I para Julia Cavalcanti". 6. No tocante ao pedido autoral de mudança dos efeitos financeiros da Progressão de mérito de Maria Vitória Melo para Ajunto II para 01/09/2012. Tal pedido foi acolhido, em parte, ao entendimento de que "o marco inicial do interstício para a referida progressão é a data do deferimento da progressão para a Classe Adjunto Nível I, ou seja, 16/11/2012. Assim, tendo em vista a natureza declaratória do ato que concede progressão por mérito, os efeitos financeiros da Portaria SGP nº 662 - SGP/UNIVASF devem retroagir à data do cumprimento do interstício (01/11/2014). Sentença reforma também nessa parte". 7. Sobre o pedido inicial de retroação dos efeitos da Progressão da Classe Adjunto Nível II para Adjunto Nível III para 08/02/2016, o mesmo foi acolhido, em parte uma vez que "reconhecido que a data dos efeitos da progressão para a Classe Adjunto Nível II é 12/09/2014, este deve ser considerado o termo inicial do interstício referente à progressão pleiteada (para adjunto nível III). Assim, como se trata de progressão por mérito, devem ser corrigidos os efeitos financeiros da Portaria/SGP n° 389, de 22/09/2019 para 24/03/2016". 8. No tocante ao pedido inicial de reconhecimento do direito à Progressão da Classe C3 Adjunto Nível III para Classe Adjunto Nível IV, considerando-se o interstício de 28/02/2016 a 13/06/2018, com efeitos a partir de 02/04/2018, o mesmo foi acolhido parcialmente, isso porque, "como não há notícia que tal progressão foi requerida na via administrativa, e a lei exige, além do cumprimento do interstício, a aprovação em avaliação de desempenho, deve ser atendido o pleito autoral apenas para determinar à UNIVASF que, no ato da análise do direito da autora à progressão de mérito de Professor Luiz Fernando Fogaça para Professor Adjunto C4, considere o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de 01/09/2016 a 25/12/2018, com efeitos retroativos à 13/10/2018". 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 67135651109660952095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)