PROCESSO Nº: 7434046-90.5666.5.6.6415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SANTOS ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou " que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício assistencial apresentado pela autora". No entanto, não condenou a parte ora apelante em astreintes e/ou honorários sucumbenciais. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Campina Grande/PB, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 575115561 - Data de entrada: 23/09/2020). 3. Inicialmente, cabe destacar a impossibilidade de acolhimento do pleito preliminar da parte ora apelante, vez que esta Egrégia Corte Regional vem se manifestando no seguinte sentido: "(...) A preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não procede, porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 5. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 78191388147866218625, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Antônio Farias, 1ª Turma, Julgamento: 26/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de legitimidade passiva da União." (PROCESSO: 78904022601432522889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021); "(...) 5. Ilegitimidade passiva do Gerente do INSS afastada (Apelação/Remessa Necessária 4372494-05.2585.6.9.0994, QUINTA TURMA, REL. DES. PAULO MONTEIRO, Data da Decisão:21/08/2019). A mudança de vínculo do cargo de Perito Médico Federal para integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. Precedentes: (LUIZ GUSTAVO GONÇALVES - Processo 3126923-30.7838.29.11.4241 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Erick Gomes Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2020); (MIGUEL REZENDE - Processo 7167375-90-8112.19.6.1733 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Fernanda Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2020. 6. Assim, o fato de os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não enseja o ingresso da União no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (artigo 114 do CPC/2015). Precedente: Processo: 97192566103897557080, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 18/03/2020, Publicação:)" (PROCESSO: 75362482055419546226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021) 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 15/04/2020, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 29/12/2021 (data da sentença ora apelada), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Campina Grande/PB, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a sentença (09.02.5127), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (28/07/2021). 8. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 04537588943402919753, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 73906556006802789407, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de benefício assistencial, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de cinco meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 11. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 229.014/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 27585002763108918562, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019). 12. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.575.525, Rel. Ministro Calebe Nunes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 25/6/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 20/12/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 07859557026134930548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021). 13. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 14. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 15. Precedentes desta Corte Regional: 97259841870216340956 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Emanuel Duarte), 44046331110891789459 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Vitor Gomes) e 64542803495578065583 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas da Rosa). 16. Benício Nogueira.
(PROCESSO: 48077539689781676237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)