CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. MÉRITO. SALDO DEVEDOR. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. CES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS, MAS NÃO PROVIDAS.
1. Legitimidade passiva da CAIXA, visto que o contrato de financiamento habitacional, que é gerido por aquela empresa pública federal, para fins de ressarcimento de eventual saldo devedor ao final do pagamento das parcelas do contrato. Precedente da Corte.
2. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que não há óbice à utilização da TR nos contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, quando prevista a correção pelos mesmos índices da Poupança.
3. A Tabela Price foi desenvolvida para que, ao se proceder ao pagamento de cada prestação, os juros devidos fossem integralmente pagos, não restando juros para o mês seguinte, o que não configuraria qualquer capitalização, ou seja, se assim ocorresse não restaria caracterizado o anatocismo.
4. Aplica-se a linha firmada pela jurisprudência da Corte Especial, reconhecendo como legítima a atualização do saldo devedor para apenas posteriormente se proceder à referida amortização, sob pena de se albergar a continuidade de execução dos contratos de mútuo, onde o valor das parcelas não corresponde ao efetivamente contratado, nem tampouco ao valor da remuneração do valor financiado.
5. No presente caso, apesar do contrato de financiamento ter sido firmado originariamente em data anterior à Lei nº 8.692/93, evidencia-se, entretanto, que houve previsão no contrato para a cobrança do CES, o que atesta a sua legalidade.
6. O saldo da revisão contratual reconhecida judicialmente, com a constatação de valores pagos a maior pelo mutuário, deve ser abatido de seu saldo devedor até o montante de sua inadimplência, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC em razão da ausência de má-fé da instituição financeira.
7. Observada claramente a ocorrência de anatocismo, vez que foi verificada a amortização negativa, onde se verifica que em diversas competências o valor pago pelo mutuário não foi capaz de saldar o quantum devido a título de juros, de modo que deve ser revisado o contrato de financiamento habitacional nesta parte. Manutenção da decisão que determina o afastamento do anatocismo ante a ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões que embasaram a decisão judicial recorrida.
8. Em relação ao Plano de Equivalência Salarial, observa-se que no contrato de mútuo em destaque, fora estabelecido o critério para atualização do contrato, da prestação do financiamento, como sendo o mesmo percentual de qualquer alteração salarial da categoria profissional a que pertencer o mutuário, correspondente ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Entretanto, a perícia informou a categoria profissional da parte mutuaria, bem como o cumprimento integral da estipulação contratual, ao esclarecer que os percentuais de reajuste das prestações foram inclusive inferiores aos da categoria profissional, o que inclusive diminuiu os encargos mensais.
9. Apesar de reconhecer a força obrigatória dos contratos, é matéria consolidada na jurisprudência dos tribunais pátrios que, uma vez contratados os critérios de execução contratual, os termos devem ser respeitados, em face do que passarão os argumentos recursais a serem analisados separadamente. Quanto à insurgência a respeito da impossibilidade de aplicar o CDC, o referido argumento não encontra respaldo, já que a sentença recorrida não se baseou no referido instrumento para afastar a capitalização de juros.
10. Muito embora o pedido de revisão do contrato tenha se baseado em diversos pontos, não se pode perder de vista que a pretensão era afastar prática ilegal na execução do contrato, e que o mutuário obteve tutela que lhe foi favorável ao ser reconhecida ilegalidade na execução contratual, o que legitima a estipulação de verba sucumbencial ao seu favor. No caso, verifico que a empresa pública foi sucumbente, tendo em vista que foi determinada a exclusão do anatocismo.
11. Apelações da CEF e do particular conhecidas mas improvidas.
(PROCESSO: 993712319781329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)