PROCESSO Nº 1243767-98.8619.5.12.5408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOAQUIM ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade da multa ambiental aplicada, bem como todos os efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração n.º 100366. 2. De acordo com a legislação vigente sobre a matéria, é necessária a licença ambiental fornecida por órgão competente, para o transporte de substâncias tóxicas. 3. Consta no auto de infração acostado aos autos que "O motorista, Sr. NATHAN NOGUEIRA, ao ser questionado na barreira de fiscalização quanto à licença ambiental para transportar produtos perigosos, emitida pela SUDEMA, o mesmo relatou não possuir tal documento." 4. Na hipótese, não há como suspender a exigibilidade da multa ambiental aplicada, nem os efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração n.º 411278, pois ao que parece o IBAMA atuou de forma acertada como órgão fiscalizador. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66760068072206306943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013)