PROCESSO Nº: 1675006-44.7699.16.11.9782 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES BARROS YURI SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ramos EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME CONTINUADO. UTILIZAÇÃO, POR TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE MEIO FRAUDULENTO A FIM DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FRENTE AO INSS DE PESSOAS FALECIDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação criminal, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pena de multa fixada montante de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais). 2. Aduz a parte Embargante ter havido ambiguidade, obscuridade e contradição no Acórdão, que teria consignado que "quando do encerramento da instrução processual, a defesa do Réu não pugnou pela realização de qualquer diligência complementar", quando a defesa, imediatamente após o encerramento precoce da instrução processual e aberto o prazo para apresentação de alegações finais, teria se manifestado "acerca da necessidade de novo interrogatório do mesmo, visto que foram ouvidas testemunhas e produzidas novas provas após o interrogatório original", violando o artigo 196 do CPP e seu direito de defesa, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios para reconhecer a nulidade apontada. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O julgado expressamente consignou que "não merece prosperar o pedido de reabertura do prazo para novo interrogatório, tendo em vista que, quando do encerramento da instrução processual, a defesa do Réu não pugnou pela realização de qualquer diligência complementar, permanecendo inerte após a nova oitiva das testemunhas em juízo, motivo pelo qual, após a juntada da Carta Precatória expedida à Comarca de Picuí/PB, procedeu-se à abertura do prazo para apresentação de alegações finais pelas partes". 5. Como bem salientou as contrarrazões da Douta Procuradoria Regional da República, após aduzir a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, "esta questão já foi exaustivamente discutida nos autos. O Embargante somente requereu nova oitiva após a juntada da Carta Precatória expedida à Comarca de Picuí/PB. Veja-se, na audiência realizada no de 18 de outubro de 2019 o Recorrente não requereu qualquer diligência complementar. Deste modo, o Magistrado de piso determinou que se aguardasse a cumprimento da Carta Precatória para a oitiva de testemunhas, e somente após seu cumprimento passaria para a fase de memoriais", de forma que se observa dos autos que "de fato o Embargante, na oportunidade que teve, nenhuma diligência complementar requereu, só o fazendo quando da juntada da Carta Precatória, quando a instrução processual já havia sido encerrada". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marcela Sales, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 53346390544649017611, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)