PROCESSO Nº: 0056118-30.0440.27.8.7692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1077717-21.4042.10.9.7887 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA CORRESPONSÁVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 88.099/09. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluí-la da condição de corresponsável nas inscrições (CDA's) em que a mesma não figure como devedora principal, limitando-se a sua inclusão nas CDA's emitidas contra si na qualidade de devedora principal. 2. A inclusão da Impetrante como corresponsável pelas dívidas das demais Empresas adveio em decorrência do comparecimento voluntário nos autos da Execução Fiscal e reconhecimento de que pertencia ao grupo econômico de fato denominado "Grupo Carbomil", no qual foi feito referência expressa à responsabilidade solidária existente entre elas. 3. Assim, não merece guarida o argumento de que o reconhecimento do grupo econômico ocorreu para fins exclusivamente processuais, isto é, para a unidade da garantia da Execução prevista no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais. Não pode a Impetrante escolher apenas os efeitos jurídicos do ato de reconhecimento que lhe convier. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: (DIOGO PINTO - Processo 6116244-52.6931.25.9.4692 - Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes - decisão unânime - julgado em 27/04/2018). 4. Ademais, assiste razão à Apelada - Fazenda Nacional - no sentido de que o ato atacado, considerado abusivo e ilegal, foi o despacho proferido pela Autoridade Coatora na data de 01/11/2017, determinando a inclusão da Empresa Impetrante como corresponsável pelas dívidas das demais empresas componentes do grupo econômico. Assim, transcorreu o prazo de 120 dias para a impetração, nos termos previstos no art. 23, da Lei n. 12.016/09, uma vez que o presente mandamus foi impetrado em 08/08/2017, o que revela a decadência do direito à impetração. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 42810068962844673942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)