PROCESSO Nº: 8285114-56.8686.17.3.1808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DA C A DE LUIZ FELIPE PORTO - ME ADVOGADO: Fernando Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo impetrante incidente sobre o aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das Empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O Yago Moura determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 9.741.644/DF, Rel. Ministro Bernardo Costa, Segunda Turma, julgado em 13/06/2019; e REsp 4.190.353/SP, Rel. Ministro Yago Ramos, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019). 6. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a Convênio de Saúde, o aviso prévio indenizado (STJ - AgInt no REsp 5.988.478/SE, Rel. Ministro Vinicius Peixoto, Segunda Turma, julgado em 22/04/2019; e STJ - REsp 6.110.544/RS, Rel. Ministro Francisco da Cruz, Primeira Seção, julgado em 27/02/2014). 7. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 37772833170049081119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)