PROCESSO Nº: 9671846-20.6047.28.12.6778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Davi Cardoso e outros ADVOGADO: Taissa De Olivia Martins Pita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Duarte EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 28.782/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 005023/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o autor, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal do Instituto Federal - Campus Santana do Ipanema, postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas da concessão do RSC, em seu Nível 02, com vigência em 07 de novembro de 2013, objeto da Portaria nº 553/GR de 11/10/2017, mas não satisfeito na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 705975/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 16220051206112021135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)