TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DECLARADO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela IGREJA BATISTA CAMINHO DAS ÁRVORES contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Benício Aragão, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00.
2. Alega a apelante a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de produção de prova, e, no mérito, a prescrição, o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo em razão da ausência de notificação da contribuinte, a inexigibilidade do título executivo fiscal e, por fim, o excesso de execução.
3. Ocorrido o fato gerador e confessado o débito pelo próprio contribuinte através de GFIPCAUÃ CASTRO, uma vez constatado que não ocorreu pagamento integral, revela-se evidente a constituição do crédito tributário de contribuição previdenciária, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se a dívida plenamente exigível, independentemente de procedimento administrativo fiscal.
4. É o caso dos autos. A entrega da GFIPMURILO CORREIA dispensa a notificação da contribuinte em procedimento administrativo fiscal, assim como se torna desnecessário qualquer outro tipo de produção de prova em juízo, exceto se a executada tivesse utilizado base equivocada na sua declaração. No entanto, caberia à embargante demonstrar isso na petição inicial, apresentando também a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, o que não correu na hipótese.
5. Não há que se falar em nulidade da sentença ou do procedimento administrativo fiscal ou de inexigibilidade do título executivo fiscal, mediante alegações inconsistentes, sem apresentação de provas materiais aptas a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, até porque, como já dito, declarado o tributo pelo próprio contribuinte, via declaração, não se faz necessário qualquer procedimento administrativo para o lançamento e constituição do crédito tributário, passando a fluir, desde então, o prazo prescricional.
6. Na espécie, como os créditos foram constituídos através da declaração do contribuinte em 02/04/11, considerado o termo a quo da prescrição, relativo aos débitos de 09/2009 a 10/2010, não se passaram mais de cinco anos até o ajuizamento desta ação (ocorrido em abril/2016), de sorte que também não há que se falar em transcurso do prazo prescricional.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14989097260762004898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)