PROCESSO Nº: 6629230-46.7180.9.12.3022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Cauê Monteiro Prata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Porto E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da particular, condenando a autarquia a implantar benefício assistencial retroativo à data de entrada no requerimento administrativo (26/07/2008). 2. O embargante, em breve síntese, alega que o Julgado incorreu em omissão quanto à ocorrência de prescrição actio nata, de modo a atingir o próprio fundo de direito. Caso não reconhecida a "Prescrição "actio nata" (fundo do direito), requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Omissão quanto à prescrição reconhecida. Embora não suscitada em sede de contrarrazões à apelação, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício. 4. Afasta-se a ocorrência da prescrição actio nata (fundo de direito), pois inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário/assistencial, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 032.493/SE, submetido à sistemática da repercussão geral e pelo STJ, no julgamento do REsp 1.386.466/PE. 5. A causa de pedir da presente ação tem por objeto o ato administrativo que indeferiu o requerimento de benefício assistencial realizado em 11/03/2008, contra o qual a parte autora deveria ter se insurgido judicialmente em até cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 67.345/32. Tendo sido a presente demanda ajuizada apenas em 07/09/2018, há que se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. 6. O Voto anterior deve ser parcialmente retificado para declarar o cabimento do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Embargos declaratórios providos, em parte, atribuindo-lhes efeitos infringentes para declarar que as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação foram atingidas pela prescrição.
(PROCESSO: 33464605432268796919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)