EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. MARCOS VINICIUS MELO. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MIGUEL CASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa embargante em face de sentença que, afastando a alegação de nulidade do auto de infração e de necessidade de redução do valor da multa aplicada pelo INMETRO, julgou improcedente a pretensão veiculada nos embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. A execução fiscal embargada (Processo nº 2171881-92.1666.19.3.0226) foi proposta pelo INMETRO, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor consolidado de R$ 25.259,16 (multa mais consectários legais), decorrente de divergências entre o peso constante da embalagem e o peso real de produtos fiscalizados. 3. Diante do auto de infração nº 2087400, foi instaurado processo administrativo pelo IBAMETRO/BA, o qual, depois, em razão do domicílio da empresa autuada, passou a tramitar perante o IPEM/PE. No curso do processo administrativo, há divergências quanto ao número do feito (ora aparece 11732.265110/6117-98, ora 51091.566775/3107-52, ora 96035.233977/8753-22; ora 9972/2016); trata-se, contudo, de erro material que não importou prejuízo ao direito de defesa da autuada, uma vez que há sempre referência ao auto de infração respectivo e, ademais, a autuada apresentou defesa administrativa, inexistindo dúvida acerca das condutas imputadas. 4. Inexiste nulidade do auto de infração por ter deixado de trazer o valor da sanção aplicada. Afinal, apenas após o julgamento da defesa administrativa, homologado o auto de infração, haverá a aplicação da penalidade devida, exatamente como ocorreu no caso concreto. 5. A conduta da executada consiste em expor produto à venda reprovado em exame pericial quantitativo, infração descrita no item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, tudo em conformidade com a disposição do art. 9º-A da Lei nº 9.933/98. Registre-se que o STJ, ao apreciar o REsp 6.296.454/MG (Tema 200), firmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo". 6. Conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, das vinte amostras coletadas e aferidas, cinco apresentaram quantidade inferior à especificada na embalagem, além da margem de variação permitida, de modo que os produtos foram reprovados no critério individual, assim como no critério de média. 7. Caberia à autuada demonstrar a presença de irregularidade na perícia ou mesmo que as divergências encontradas decorreram do transporte e armazenagem do produto. Nesse ponto, destaque-se que consta no termo de coleta de produtos que "as embalagens encontravam-se em perfeito estado de inviolabilidade"; ademais, apesar de não ter comparecido, a empresa teve ciência acerca do dia e hora marcados para o exame pericial. 8. A perícia judicial pretendida pela empresa, com fim de atestar a qualidade do seu processo fabril e de outros produtos similares aos fiscalizados, não teria força para desconstituir o título executivo, porque, ainda que ficasse constatada a adequação às normas regulamentares do INMETRO, não afastaria as irregularidades anteriormente encontradas em outras amostras. 9. Em relação ao valor da multa aplicada (R$ 7.936,00), a intervenção do Judiciário se justificaria apenas na hipótese de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese presente, porquanto devidamente justificada a escolha da sanção e do seu valor, sendo importante destacar: 1) a sanção foi aplicada dentro do limite legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.933/99 (de R$ 100,00 a R$ 2.005.285,00); 2) os produtos foram reprovados no exame técnico também no critério de média, o que é um aspecto negativo ainda maior, caracterizando falha sistêmica, que lesa o consumidor, ao final, em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto; 3) a empresa autuada é reincidente, elemento agravante da penalidade. 10. Deve ser integralmente mantida a sentença que reconheceu que a conduta da empresa autuada ofende a boa-fé que deve permear as relações, além do implicar potencial dano aos consumidores e vantagem indevida ao fornecedor, de modo que é legítima a autuação e a multa, pelo que improcedentes os embargos à execução fiscal. 11. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, porque não foram arbitrados honorários na sentença. 12. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 56315488226015518920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)