PJE 6308913-17.5695.14.9.0136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 60.336/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), proceda à abertura de funcionalidade no sistema e-MEC para que a autora inclua seu pedido de autorização de curso de Medicina, bem como para que seja garantida a tramitação do processo administrativo sem as restrições ora contestadas e de acordo procedimentos previstos na Portaria Normativa 23/2017 e no Decreto 9.235/2017. 2. Na decisão agravada ficou ressaltado que: a) a autorização para a abertura de cursos de graduação, de modo geral, está disciplinada pela Lei 9.394/1996, pela Portaria Normativa 23/2017 e pelo Decreto 9.235/2017. Conforme esses atos normativos, a instituição que pretenda abrir novo curso deve se submeter ao processo regulatório instaurado habitualmente e, se cumprir os requisitos previstos, será autorizada a operar pelo Poder Público; b) a exigência de chamamento público, imposta para cursos de Medicina, desborda dessa sistemática, pois é o Poder Público que, primeiro, seleciona os Municípios cujas instituições poderão pleitear a autorização. Daí já ressai uma restrição à livre iniciativa, sem amparo constitucional, relativa à restrição territorial ou geográfica; c) a própria nomenclatura ("chamamento público") evoca procedimentos licitatórios e seletivos de todo incompatíveis com o exercício de uma atividade que a Constituição afirma ser livre; d) o alto grau da intervenção sobre a livre iniciativa fica mais evidente quando se considera a suspensão, pela Portaria 328/2018, do lançamento de novos editais de chamamento público pelo período de cinco anos. Ou seja, o Estado anuncia que não concederá qualquer autorização à abertura de novos cursos, independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos pelo particular. 3. Em suas razões, a União alega, em síntese, que: a) o início do funcionamento de uma IES privada está condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação, o qual deverá ser acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no mínimo, um curso superior de graduação; b) no que concerne aos cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, tem-se que o legislador infralegal conferiu tratamento diferenciado, visto que a oferta depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou do Conselho Nacional de Saúde - CNS, nos termos do art. 41 do Decreto nº 9.235/2017; c) a Portaria Normativa 23/2017 prevê que "Nos pedidos de autorização e reconhecimento dos cursos de Medicina não enquadrados no § 2º e nos cursos de Odontologia, Psicologia e Enfermagem, será aberta vista para manifestação do Conselho Nacional de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias", é imperioso compreender que a referida Portaria se refere a casos de autorização de cursos de Medicina protocolados anteriormente à Lei nº 12.871/13. Em momento algum fala-se da possibilidade de haver outra forma de abertura de curso de Medicina por IES privada, como pretendido pela autora; d) a interferência do Poder Judiciário no Executivo, data vênia, afetará diretamente todo o planejamento regulatório que visou buscar a expansão de novas escolas de Medicina com qualidade. Este modelo regulatório foi discutido e disciplinado pelos legítimos representantes legais do povo no Poder Legislativo, inclusive com constitucionalidade assegurada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5035; e) por força da Lei 12.871, de 2013, que define normas específicas sobre a regulação de instituições ofertantes de cursos na área de saúde e dos cursos de graduação de Medicina propriamente ditos, as etapas de encaminhamento dos processos de regulação dessa IES e desses cursos, no âmbito desta Pasta, obedecem ao fluxo e requisitos estabelecidos no edital de chamada pública e não mais às regras previstas no Decreto nº 9.235, de 2017, que traz regras gerais dos processos regulatórios dos demais cursos superiores, por evidente incompatibilidade de fluxo com a nova sistemática instituída para a regulação de cursos de medicina. 4. A questão aqui devolvida consiste em saber se a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina deverá ser necessariamente precedida de chamamento público, nos termos da Lei 12.871/2013. 5. O art. 209 da Constituição Federal dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A norma constitucional possui correspondente na Lei 9.394/1996 (art. 7º). 6. A Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, definiu em seu art. 3º que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina seria precedida de chamamento público. 7. Vê-se que o legislador estabeleceu a exigência de chamamento público como requisito para a concessão de autorização à abertura de novos cursos de graduação em Medicina. Tal seleção seria reservado a determinados Municípios, selecionados pelo Ministro da Educação, de modo que somente seria possível a abertura de novos cursos em locais previamente selecionados e após a participação, pelos interessados, em processo seletivo. 8. Em 2018, sobreveio a edição da Portaria 328, do Ministério da Educação, que suspendeu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a publicação de novos editais de chamamento público. 9. Não havendo, pois, edital de chamamento público em curso, tampouco a perspectiva de lançamento de novos editais no curto prazo, a parte agravada, mantenedora da instituição de ensino superior FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC Nossa Senhora do Socorro, devidamente credenciada no Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria 2100/2019, pretende que lhe seja assegurada a possibilidade de participar do processo regulatório de autorização de curso de Medicina independentemente de ser contemplada por edital de chamamento público. 10. A norma prevista no art. 3º da Lei 12.871/2013 não representa qualquer violação ao art. 209 e seus incisos da Constituição Federal, disciplinando, no âmbito específico do curso de graduação em Medicina a ser oferecido por instituições de ensino superior privada, a forma de autorização pelo Poder Público para o seu funcionamento. 11. A única forma atualmente admitida para se obter autorização para o funcionamento do curso de graduação em Medicina no país é por meio da participação e aprovação em um prévio processo de chamamento público, a ser promovido pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 41, § 2º, do Decreto 9.235/2017 e, ainda, da Portaria MEC 1.067/2020 que, ao estabelecer o calendário anual de abertura de protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021, ressalvou que os pedidos de autorização de cursos de Medicina não seguem os trâmites e prazos nela previstos, pois são regidos pela Lei 12.871/2013 e outros instrumentos normativos específicos. 12. Assim, a partir da edição da Lei 12.871/2013, não mais é possível à IES iniciar pedidos diretos de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina, passando a referida Lei a exigir a participação em processo de chamamento público, do qual a agravada não participou, de modo que não pode ter seu pedido de autorização de curso de medicina processado. 13. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 89141723144840308283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)