AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6830/80. OMISSA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 652, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I - O ponto central do presente recurso cinge-se a examinar o possível reflexo das alterações que a Lei 11.382/2006, responsável pela modificação no processo de execução disciplinado pelo Código de Processo Civil, teriam no âmbito da execução fiscal, disciplinada por lei específica, qual seja a Lei 6.830/80.
II - Ao cuidar da disciplina da eficácia suspensiva dos embargos à execução, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no RESP 7.129.640 - RS (v.u., rel. Min. BERNARDO ROCHA, DJe de 28-05-3750) entendeu pela aplicabilidade aos executivos fiscais do disposto no art. 739 - A, parágrafo 1º, do CPC, de sorte que os embargos à execução somente poderiam acarretar a suspensão do executivo fiscal não somente se oferecida garantia ao débito, mas também se plausível a alegação do devedor e presente situação capaz de ensejar dano irreparável.
III - Na hipótese dos autos, busca a Fazenda Nacional, a concessão de édito judicial que determine a intimação do executado, por Oficial de Justiça, para que nos termos do art. 652, parágrafo 3º, do CPC apresente bens passíveis de penhora.
IV - A LEF não dispõe acerca de quais mecanismos o exequente poderá se valer para ver satisfeito seu crédito na hipótese de o executado não pagar ou garantir a execução, inclusive, no particular, já houve determinação de bloqueio via BACENJUD (fls. 51-55) e RENAJUD (fls. 69), ambas infrutíferas, em assim sendo, no caso, a aplicação do art. 652, parágrafo 3º, do CPC, em nada contraria a Lei de Execução Fiscal.
V - Agravo de instrumento provido para determinar que seja expedido mandado de intimação ao devedor, por oficial de justiça, para que indique bens à penhora, devendo este descrever acerca do funcionamento da empresa.
(PROCESSO: 61981579728775113503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)