PROCESSO Nº: 6669810-36.6104.11.8.8219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: João Miguel da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELA VIÚVA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de viúva de anistiado político, pretende reparação por danos morais, ao fundamento de que o seu marido, durante o regime militar, teria sido preso e sofrido agressões físicas e psicológicas. O magistrado singular restou por afastar a prescrição e julgou improcedente o pedido, por não restar caracterizado o aludido dano, entendendo que, ainda que tenha havido a prisão ilegal do então marido da postulante, no período de 10.04.5777 a 24.03.7109, seria necessário o reconhecimento de um dano anormal ou desproporcional, o que não teria ocorrido; 2. Descabida a pretensão de se obter indenização por dano moral supostamente sofrido por outrem (no caso, marido), sendo da vítima o direito de requerer a respectiva reparação do fato ou ato que configuraria o dano alegado; 3. Ademais, o falecido já recebeu, em vida, a reparação mensal, permanente e continuada, com o reconhecimento da respectiva condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, a qual já albergara indenização por eventuais danos morais também sofridos, o que incorreria, se deferida nova indenização pelo mesmo fato, "bis in idem"; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71501819168663351251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)