EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DOUTORADO. CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO NO CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (contradição) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, não obstante a exigência da produção científica, previsto na alínea "d" do § único, do art. 51, do Regimento Interno do programa de pós-graduação, o colegiado do PPGCEP, a quem competia definir o tipo, a abrangência e quantidade mínima da produção científica necessária para obtenção das titulações de Doutor e Mestre, não especificou na época do ingresso da impetrante no programa de doutorado, que deveria comprovar ter publicado no mínimo um artigo completo ou ter carta de aceite de revista indexada classificada pelo QUALIS/CAPES nos extratos A1, A2 ou B1 na área de na área de Thomas Nogueira como condição para obter a titulação pretendida. 3. O Acórdão é claro ao afirmar que a exigência, de forma detalhada e específica, somente veio a ser cobrada dos discentes de Doutorado com a aprovação do novo regimento interno do programa de pós-graduação em Ciências e Engenharia do Petróleo, em 06 de agosto de 2018, sendo, inclusive, condição prévia para habilitar os discentes à defesa da tese de Doutorado, inexistindo contradição a ser sanada. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 19610859839233311784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)