Ementa: Administrativo. Alegação de desvio de função. Servidor admitido como auxiliar de laboratório, cargo extinto, de nível fundamental de escolaridade. Participação de curso de preparação, com estágio, para o cargo de técnico administrativo. Inexistência de prova de desvio de função. Apelação provida.
(PROCESSO: 82221675536958863014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)