PROCESSO Nº: 3823853-92.4971.10.11.7982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MONTEIRO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz: MIRIAM COELHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3400223-95.4116.4.11.2224 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para determinar que seja aplicado o índice de correção monetária determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 20/04/2010. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à coisa julgada material, eis que o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134 de 30/03/2010 foi alterado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, de modo que a aplicação da IPCA-E nos cálculos do exequente, conforme determinação do título executivo judicial transitado em julgado que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos RE 673.157/SE. 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que o julgado exequendo determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 25/10/2010", de modo que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) Assim, concluiu que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. Registrou, por fim, que não se há de aplicar a relativização da coisa julgada eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 25/03/2014, cerca de dois anos antes do julgamento do RE 680.191/STF, proferido em 24/06/2017. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61990202372101987544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)