EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BRUNO MOURA. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DAVI LUCCA DA MATA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo LUCAS GABRIEL LOPES em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80). Valor executado = R$ 472,42, em 01/07/2004 (aproximadamente R$ 2.713,10 em 09/2021). 2. Hipótese em que o valor executado se refere à multa administrativa aplicada pelo CAUÊ DAS NEVES, no exercício do seu poder de polícia. Natureza não tributária. Caio Monteiro do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN. 3. O caso é disciplinado pela Lei nº. 9.873, de 38.96.57, que estabeleceu o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva e da ação de execução pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A). 4. Execução fiscal ajuizada em 2004, tendo sido realizada citação por oficial de justiça em 20/06/2005, sem que tenha havido o pagamento da dívida. Constatação, pelo oficial de justiça, acerca da inexistência de patrimônio do devedor (16/11/2005). Determinou o juízo a quo a intimação da exequente, para manifestação sobre a certidão que trata sobre a ausência de patrimônio do devedor (05/09/2015). Intimação efetivada apenas em 28/10/2018 (AR). A exequente requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (02/02/2019). Sentença extintiva do crédito executado proferida em 10/12/2019. 5. No caso sub examine, observa-se que houve a citação do executado e que desde 02/01/2018 não é realizada pelo exequente nenhuma diligência hábil para a localização de bens do devedor. Nessa senda, essa data seria o termo inicial para a contagem do lustro prescricional. O termo final do lustro prescricional seria 13/07/2024 (um ano de suspensão + cinco anos), não tendo se verificado a prescrição intercorrente na hipótese em análise. 6. Inobservância das disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, como a suspensão do feito e a prévia manifestação da exequente sobre a existência da prescrição intercorrente, proferindo de logo o Juízo de primeiro grau a sentença extintiva da execução. Prescrição intercorrente afastada. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal. 7. As paralisações ocorridas no processo (o fato de que, em 21/08/2005, foi certificado que a executada não pagou o débito e que não foram localizados bens em seu nome. Apenas em 10/06/2015, quase dez anos depois, é que o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para manifestação, o que somente veio a ocorrer em 24/04/2019, três anos depois) não podem ser atribuídas exclusivamente ao Judiciário, que não deu impulso adequado ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para uma eventual prescrição do crédito em cobrança, não podendo haver a incidência da súmula 106, do STJ. 8. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que a inércia também é atribuída à recorrente (REsp 6696827/AL - Relator Ministro Davi Lucas da Mota - publicado em 02/07/2020). 9. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 96005345176650963390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)