Ementa Previdenciário e Processual Civil. Cancelamento de Aposentadoria por Invalidez, paga há mais de 10 anos, sem prévia notificação para submissão a perícia administrativa. Danos morais configurados. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessação, em 21/09/2018, bem como a pagar as diferenças devidas desde então, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora, pela taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a citação; b) pagar à parte autora R$ 16.671,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da autarquia previdenciária de que o acórdão desta Quarta Turma (id. 1886015.05022549) apresenta omissões/contradições não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas. [3] Transcreve-se, por oportuno, trechos do voto do relator e do acórdão da Turma: Voto (...) A total incapacidade do autor é incontroversa, pois reconhecida pelo juízo de origem e não foi objeto de recurso pelo INSS, que o limitou a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O autor sofre de esquizofrenia paranóide e não tem qualquer possibilidade de ser reabilitado, muito menos a notícia de cura de tal doença psiquiátrica. Sem razão o INSS em seu apelo. Não há qualquer controvérsia sobre o direito da autarquia de revisar benefícios temporários por incapacidade e de poder submeter o segurado em usufruto de tais prestações a perícias periódicas, pois o art. 101 da Lei n.º 8.213/91 assim o estabelece. Ocorre que o INSS deve submissão também ao devido processo legal. E, no caso, se o segurado está em usufruto de benefício e a autarquia pretende revisá-lo, ela deve notificar a pessoa interessada acerca de tal fato, inclusive para comparecer a uma de suas agências e submeter a uma perícia. Isso é mais do que evidente, não só por dever de observância do devido processo legal administrativo (Lei n.º 9.784/99), mas porque a pessoa não pode simplesmente adivinhar que o INSS deseja que ela compareça a uma sua repartição para tal fim. Além disso, o art. 11 da Lei n.º 10.666/2003 estabelece expressamente a necessidade de prévia notificação do segurado/beneficiário em caso de revisão de benefício (sem grifos no original): (...) No caso em análise, apesar de ter alegado a notificação do autor sobre a revisão do benefício, dentre os documentos apresentados pela autarquia, o juízo recorrido não encontrou qualquer um que comprovasse tal fato. O juízo de origem ainda teve o cuidado de dar oportunidade de produção de provas às partes (ID n.º 9819493.9003960) e de intimar especificamente o INSS a apresentar aquelas da alegada convocação do segurado para a perícia e seu não comparecimento (ID n.º 6491712.9835705), mas a autarquia nada disse, nem qualquer documento apresentou (ID n.º 0196125.5928404). Evidente que a ausência de notificação do segurado para revisão do benefício foi ilegal. E evidente que a cessação da aposentadoria por invalidez unilateralmente e sem perícia administrativa violou a ordem jurídica. Além disso, é evidente que a cessação abrupta do benefício fruído pelo autor por mais de 10 (dez) anos, sem aviso e sem motivo de fato, violou direito da personalidade do recorrido. Isso porque uma pessoa contando 52 (cinquenta e dois) anos de idade na data da cessação do benefício (ID n.º 9807947.5429327), pouco letrada (vide a assinatura sofrível em sua carteira de identidade - ID n.º 2764551.5173704), portador de grave doença psiquiátrica, que se vê privado de repente e sem prévio aviso de seus proventos de aposentadoria, única fonte comprovada de renda neste processo para ele poder sobreviver, sofre abalo em sua personalidade, por contas das angústias evidentes que se abateram sobre ela, privada dos meios para pagar suas contas, honrar seus compromissos, alimentar a si e aos seus, o que ultrapassa os limites do "mero aborrecimento". (...) Acórdão Previdenciário e Administrativo. RGPS. Aposentadoria por Invalidez. Cessação do benefício fruído pelo autor por mais de dez anos sem prévia notificação para submissão a perícia administrativa. Incapacidade total e permanente incontroversa. Ilegalidade da cessação por violação do devido processo legal administrativo. Violação concreta de direitos da personalidade da parte autora. Supressão de meios de sobrevivência. Dever de indenizar o dano moral causado. Apelação do INSS improvida. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9906541-35.2507.26.4.6770, des. Yuri Moreira, Quarta Turma, Julgamento 29 de maio de 2019). [4] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 67196417460399433396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)