EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE (BANCO CENTRAL). INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA COM COBERTURA. LIMITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o procedimento cirúrgico para troca da válvula aórtica percutânea por catete de bioprótese valvar, denominado TAVI, e em obrigação de pagar, no valor de R$ 75.943,00 (dez mil reais), referente aos danos morais 2. A autora, ora recorrida, no momento do ajuizamento da ação estava com 89 anos, sendo portadora de estenose aórtica severa calcificada, hipertensa, diabética e portadora de insuficiência renal leve e atualmente com insuficiência cardíaca. Restou comprovada a relação contratual entre a autora e o Plano de Assistência aos Servidores do Banco Central - PASBC, e sua situação de regularidade em termos de adimplemento das prestações. 3. Na hipótese, a autora comprovou, por meio de laudo da equipe médica do Hospital que se encontrava internada, o seu estado de saúde - portadora de cardiopatia grave, não tendo sido recomendado o tratamento cirúrgico convencional, por conta da sua idade avançada e fragilidade do seu sistema cardiovascular, sugerindo como única opção, com menor risco à sua vida, o implante por Cateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI). 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado procedimento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo, principalmente quando se tem em conta que o procedimento cirúrgico aumentará significativamente sua qualidade e tempo de vida. 5. A alegada negativa de autorização administrativa para a realização do procedimento requerido, sob o fundamento de falta de previsão no rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não merece prosperar, uma vez que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. (AgInt nos EDcl no AREsp 1090762/PE, Rel. Ministro MATHEUS JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/04/2021) 6. O simples fato de se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão, por si só, não pode obstar a cobertura solicitada, uma vez que a enfermidade que acomete a autora se encontra prevista no plano, se apresentado indevida a recusa de cobertura ao tratamento médico indicado à paciente, pondo em risco à sua vida. 7. Nada obstante a negativa inicial para realização do procedimento médico requerido pela autora, ao meu sentir, não foi capaz de ofender os direitos de personalidade do autor, ao ponto de justificar o dever de indenizar, principalmente quando se observa que houve o cumprimento da decisão de antecipação de tutela, a tempo e modo, impedindo que os efeitos da demora administrativa pudesse causar prejuízo à sua saúde. 8. A negativa não se apresentou arbitrária ou abusiva, tendo ocorrido com amparo na interpretação de que o procedimento solicitado não estaria dentre aqueles previstos pela ANS, o que afasta a prática de conduta ilícita a ensejar a indenização por danos morais. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 20765984545139986740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017). 9. Honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 73356635187307374488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)