CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos em que dispõe o art. 179, do Código Civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato".
2. Hipótese em que se impõe o reconhecimento da decadência do direito de a parte apelante pleitear a anulação do procedimento extrajudicial de execução, ante a constatação de que o registro da Carta de Arrematação foi levado a termo perante o Registro de Imóveis em 20/01/2008 e a presente demanda somente foi proposta em 12/10/2012, quando já ultrapassado o lapso decadencial.
3. Prejudicial de mérito acolhida. Apelo prejudicado.
(PROCESSO: 41921903898988803511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: 28/05/2012)