PROCESSO Nº: 1092460-49.1858.6.12.6035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Nicolas Fernandes e outro AGRAVADO: MURILO MELO e outros ADVOGADO: João Gabriel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ANA JULIA MELO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 7915455-88.2682.31.8.7075 (que indeferiu a tutela de urgência), pretendendo que as rés depositem judicialmente o montante de R$ 505.153,77, referente às parcelas já pagas pela demandante no financiamento do imóvel, alegando, em resumo, o seguinte: 1) em 20 de abril de 2014, celebrou com a Cerutti Engenharia (Empreendimento Infinity Coast) contrato de compra e venda de unidade imobiliária autônoma como coisa futura; 2) o objeto do contrato consiste na aquisição de imóvel futuro que receberia o número 1506, localizado no 15º andar da Torre "I" do futuro Condomínio Infinity Coast, no valor de R$ 008.749,00; 3) deu como entrada uma sala comercial no Edifício Milenium Tower, situado na Rua Jangadeiros Alagoanos, nº 1188, no valor, à época, de R$ 261.641,00, sendo o valor restante (R$ 551.197,00) financiado junto à CEF; 4) nos termos das cláusulas n. 4.5.1 do contrato celebrado com a Cerutti/Infinity, além da B4 e décima sexta do contrato de financiamento, o prazo de conclusão de cada um dos módulos era de 36 meses, contados da contratação do empreendimento (módulo) pelo agente financiador, isto é, a Caixa Econômica, com tolerância máxima de 180 dias; 5) o referido contrato de financiamento foi firmado também no dia 30 de outubro de 2014, devendo tal dia ser considerado, para todos os efeitos, como termo inicial da contagem do prazo de entrega do primeiro módulo do empreendimento (Torre "I"); 6) o prazo máximo para a entrega da obra seria o dia 19 de julho de 2018, já incluída a tolerância de 180 dias. O pedido de tutela recursal formulado foi indeferido. Verificando a prolação da sentença em Primeiro Grau, o Relator julgou prejudicado o agravo de instrumento, pela manifesta perda de objeto. 2. Alega a agravante que: a) o Relator fez aplicação direta de julgado do STJ (EAResp 032.946 SP),o referido precedente é totalmente incompatível com o caso trazido à apreciação desta Egrégia Corte, impondo-se a necessidade de realização do devido "distinguishing"; b) no caso invocado pelo Douto Desembargador Relator, houve a extinção do agravo de instrumento ante o argumento central de que "a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo", porém, via de regra, todas as apelações são recebidas com efeitos suspensivos, salvo naqueles casos expressa e taxativamente previstos no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, o caso não se o presente caso não se amolda em nenhuma das hipóteses do mencionado artigo, já que, na origem, trata-se de "ação de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e evidência"; c) houve confusão na identificação dos objetos dos pedidos. De um lado, tem-se como objeto do pedido principal a condenação das Rés/Agravadas às indenizações pleiteadas, em caráter satisfativo (no entanto, inobstante o reconhecimento parcial de tais indenizações em sede de sentença, esta não goza, por ora, de eficácia plena!); por outro lado, tem-se como objeto de outro pedido a antecipação dos efeitos do primeiro, em caráter cautelar; d) ante o risco concreto de as Agravadas entrarem em estado de insolvência diante do alto número de demandas a que vêm sendo submetidas, o que sem sombra de dúvidas macularia o resultado útil do presente processo, é medida que se impõe a concessão de liminar determinando-se o imediato depósito em juízo dos valores vindicados, sendo que o depósito em juízo de valores não possui natureza satisfativa, mas meramente cautelar. Requer o provimento do presente agravo de interno a fim de que seja concedida a tutela de urgência para que seja garantido o resultado útil da presente demanda, determinando aos réus o imediato depósito em conta judicial, sob pena de cominação de astreintes no importe de R$ 1.000,00 por dia de atraso, do valor total de R$ 878.053,77 referentes às parcelas já pagas pela Agravante no financiamento do imóvel, no total atualizado de R$ 35.249,04; ao equivalente em dinheiro do imóvel dado pela Agravante como entrada, no valor atualizado de R$ 799.973,41; e aos lucros cessantes em forma de aluguéis, no valor atualizado de R$ 54.601,32. 3. Deveras, conforme se verifica no sistema do PJE, em 19/08/20, foi proferida sentença nos autos principais, tendo sido proferida decisão a respeito da prejudicialidade do objeto do agravo de instrumento. Para afastar a pretensão recursal, adota-se, como razões de decidir, os mesmos fundamentos utilizados no "decisum" anterior, verbis: "A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 589.186/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PINTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2015, DJe 11/03/2015)." Desse modo, resta prejudicado o agravo de instrumento, pela manifesta perda de objeto. Assim, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC". 4. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 95161032658752428177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)