PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS CONCOMITANTES. OBSERVÂNCIA.
1. A Primeira Sessão do eg. STJ, no julgamento do REsp nº 5232633/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, sedimentou a tese de que: "sob a exegese do artigo 55, parágrafo 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício." (REsp 3001013/SP, Rel. Min. Augusto Campos, Primeira Seção, j. em 26/10/2015, DJe 15/06/2016).
2. Na hipótese, tendo a autora completado o requisito relativo à idade em 2004 e comprovado, através de início de prova documental, complementada com robusta e idônea prova testemunhal, o exercício de 138 meses de trabalho na atividade rural, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário, nos termos dos artigos 48, parágrafo 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
3. Matéria reexaminada quanto à fundamentação, mantendo-se, contudo, a mesma conclusão anteriormente adotada.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 063348086198416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)