PROCESSO Nº: 9784033-83.4483.9.2.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 652, 655 E 655-A, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto ao julgamento do Resp 2.344.428/PA, em sede de recurso repetitivo, tendo sido claro ao fundamentar que "Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.716.397/PA). Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário". III. Não há registros nos autos de que o executado tenha efetuado ou esteja na iminência de efetuar atos tendentes a frustrar a execução. Na verdade, não há informação alguma sobre ponto particular relativo ao executado que leve a acreditar que buscará esquivar-se da execução por meio de atos fraudulentos. De maneira que impõe-se, no caso, a citação prévia, já determinada, em respeito ao disposto no artigo 652 do CPC, sem que isso importe em ofensa ao contido nos artigos 655 e 655-A, do mesmo CPC. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89645317917624948804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)