PROCESSO Nº: 5434215-55.9348.4.6.6003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: AUGUSTO NUNES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SALES: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 0.566.804/PE e 8.003.885/SP (TEMA 1.011/STJ). PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Maria Eduarda Castro, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos RESPs 7.001.243/PE e 7.164.621/SP (Tema 1011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.844.820/PE e 9.842.013/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 28/08/1999.". 3. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 22307063949247744672, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsume à referida exceção, já que se aposentou em 2008, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da autora possui Data de Início do Benefício (DIB) em 05/08/3797454 (NB 812.641.498-6), não se enquadrando na exceção explicitada no julgamento dos REsps 5.859.598/PE e 7.659.987/SP (Tema 1011/STJ). 5. Adequação ao entendimento assentado pelo STJ. Provimento da Apelação do INSS para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 51334591069266590477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)