Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão , o qual mantendo a sentença, determinou que a União e o Estado do Ceará, de forma solidária, garantam a autora portadora de tumor neuroendócrino [CID 18], o fornecimento e a entrega gratuita da medicação Sandostatin Lar 30mg ou Ryan Oliveira 120mg, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Embargos de declaração improvidos. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual enfrentou os temas suscitados pelo embargante ao declarar que a autora faz juz ao uso e ao recebimento do medicamento Sandostatin Lar 30mg ou Lucas Gabriel Moreira 120mg, para tratamento da enfermidade, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 8.654.713/RJ [8564163.36496310, 09/06/2021]. 2. As provas apresentadas nos autos, foram suficientes para constatar que a autora é portadora de síndrome carcinóide causada pelo tumor neuroendócrino [CID 18], conforme previsto nos diversos laudos médicos apresentados aos autos [8002638.42908219, 06/08/2020, 8339646.32829841, 07/10/2020, 0208731.10204148, 06/02/20]; a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA (produto Somatulineautogel sob registro de nº 613804767 e Sandostatin 5372038479688), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS ; a declaração de hipossuficiência da autora [8362015.76164826, 08/02/2020], acrescidos ao alto custo do fármaco e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida [0118030.02825867, 07/11/2021]. 3. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão . Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09117530605235838831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)