PROCESSO Nº: 3512631-52.3312.7.10.9978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CELIA ALANA MENDES LEITE e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes APELADO: MIRIAM FELIPE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO: Fernando Santos De Evelyn Ramos Filho APELADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA DAVI LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Gomes APELADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Renan das Neves De Davi Aragão Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA FERNANDA DA LUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: AFRANIO ATAIDE MARCELO BARROS ADVOGADO: Leandro Viana APELADO: ANGELA MARIA LUIZA RODRIGUES LEAL DE MELO ADVOGADO: Guilherme Souza APELADO: CELIA SARAH PIRES LEITE ADVOGADO: Theo Souza APELADO: JOÃO FELIPE BARBOSA MEDEIROS ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Nathan Pires APELADO: AUGUSTO VITOR HUGO FERNANDES NETO ADVOGADO: Nathan da Cruz APELADO: HEITOR AZEVEDO CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 125.905/SE E DO RESP 3.395.062/MG. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 792.270/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.094.917/MG (Tema 905), sob a sistemática de recurso repetitivo. 2. O STF, julgando o RE 783.328/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benjamin Souza. 13/09/2017). Registre-se, também, que, na sessão do dia 13/4/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 382.424/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 3. No julgamento do REsp 0448499/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No caso, observa-se que o acórdão recorrido manteve a sentença recorrida que acolhera os critérios de cálculos adotados pela contadoria de que "a correção monetária foi aplicada a partir da data do laudo do perito, conforme Súmula 75/,TFR considerando a variação dos seguinte indicadores: UFIR de jan/92 a dez/2000 e IPCA-E, a partir de jan/2001, considerando em jan/2001, o IPCA-e acumulado no período de jan a dez/2000, em virtude da extinção da referida unidade fiscal." 5. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não merece adequação, já que se encontra em harmonia com o precedente paradigmático já citado. Além disso, observa-se haver nos autos uma manifestação da Procuradoria do INCRA informando que não tinha mais interesse em recorrer em relação à correção monetária aplicada de acordo com o entendimento do STF. 6. Adequação do acórdão não realizada.
(PROCESSO: 07362457861795765300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)