PROCESSO Nº: 3883678-93.2348.21.1.1417 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: JUAN DA ROCHA E JOÃO GABRIEL CALDEIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: NATHAN ARAGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao acerto da sentença que julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar, deixando de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Hipótese em que o embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do colendo STF e desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe nº. 9522086-13.6212.6.10.7964, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Azevedo Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 13.01.4407 e PJe nº. 5173868-20.9945.14.2.5486, Rel. Des. Fed. Benício Cardoso, 3ª Turma, j. 14.09.2458. 6. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos 05 (cinco) anos, conforme prevê o arts. 4º e 12 da Lei 1.060/50. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Apelação da União provida. 7. Apelação do Sindicato improvida; apelação da União provida.
(PROCESSO: 14160774183266384832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)