PROCESSO Nº: 8533223-84.1118.26.4.6414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3124951-44.3153.28.7.0194 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART.85, §7º CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, em face de decisão que, nos autos da execução de título executivo formado em ação individual, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sobre a parcela da condenação a ser paga por precatório, considerando ser a exegese do art. 85, §7º do CPC. 2. Na origem, o agravante propôs cumprimento de sentença proferida na ação de rito ordinário movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, pela qual a agravada foi condenada ao pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamentos como "exercícios anteriores", devidamente corrigidos e com juros de mora, a partir da citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O propósito recursal reside na incidência dos honorários sucumbenciais sobre a parcela a ser paga sob o regime de precatórios. 4. Sobre a questão, o art. 85, §7º preconiza que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. Conforme vem entendendo esta Quarta Turma, o termo "precatórios" contido no referido art. 85, §7º, deve ser interpretado como a generalização da forma de pagamento da Fazenda Pública, incluindo também as Requisições de Pequeno Valor - RPV. 6. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). (5054895-28.5317.2.3.5770, Quarta Turma, Relator: Des. Luiz Felipe Gonçalves, julgado em 05/11/2019). 7. Precedentes: 2108280-84.0469.27.2.6784, Quarta Turma, Relator: DAVI LUCCA DA MOTA; 05/10/2019; 7157822-10.6891.27.9.4606, Quarta Turma, Relator: PEDRO VIEIRA; 06/09/2018; 5380311-23.2661.5.4.2956, Quarta Turma, Relator: MARCELO RAMOS; 17/11/2018. 8. Hipótese de cumprimento de sentença coletiva não impugnado, em que deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.002.832/RS e 6.375.365/RS (Tema 973)). 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 00190516391472545795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)