CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL DA UNIÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA DESOCUPADO. INVASÃO ANTERIOR À CONCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À ÁREA SOBRE A QUAL A ADQUIRENTE NÃO TOMOU POSSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO. ESCRITURA. ESCLARECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO.
1. Tem razão a embargante apenas quando alega a necessidade de ser esclarecido o seguinte ponto: com a devolução à parte autora do montante correspondente ao valor pago pela área sobre a qual ela não tomou posse (84,68m²), deverá ser alterada a escritura para que a postulante conste como proprietária apenas da área de 225,82m², permanecendo a União na propriedade do restante (84,68m²), de modo que possa tomar as medidas que entender necessárias para pleitear a reintegração na posse do bem.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 3845746163104033302559, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)