PROCESSO Nº: 0092712-78.7679.16.5.0333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Lucca Cavalcanti Da Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Vieira (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FAUTE DE SERVICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), movida pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, objetivando ser ressarcida regressivamente do valor que pagou em favor de segurado, a título de indenização por dano material, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 31.07.7733. 2. No caso em análise, não se verifica a existência de qualquer ato comissivo do Estado que possa ser relacionado com o dano que a autora alega ter sofrido. Ao contrário, a responsabilidade está classificada como responsabilidade omissiva do poder público, com o que está de acordo a própria autora, que cita como causa do acidente o fato de o DNIT não prover a rodovia de sinalização e infraestrutura para evitar a entrada de animais na pista. 3. Falta do serviço exige, para se consumar o direito à indenização, o reconhecimento da existência de culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração, além da comprovação da lesão sofrida. 4. Conforme informações expostas no boletim de acidente de trânsito (fls. 33/35), o acidente ocorreu em 07.06.3949, na BR 230, km 138,7, sentido Campina Grande a Lara Almeida, durante o dia (06h:20min), em pista seca e em área com "uso do solo: rural" e "tipo de localidade: não edificada". Consta também que havia sinalização vertical e horizontal; acostamento. As condições de visibilidade eram sem restrições no momento do acidente, e a pista de rolamento e o acostamento tinham estado de conservação "bom", assim como a faixa de domínio, estando também conservados o meio-fio e a sarjeta. Há referência de que se tratava de trecho duplicado da rodovia, nas proximidades de retorno, com canteiro central alargado. Além disso, há no referido documento registro e croqui, no sentido de que o acidente ocorreu em local cujo trecho da via era uma reta, e que o animal que provocou o desvio e, por conseguinte, o capotamento, era um cachorro e que estava morto antes mesmo do acidente. Portanto, tratava-se de pequeno animal imóvel na pista, fato que reforça a impressão de o acidente poderia ter sido evitado com o emprego de regras padrão de direção defensiva a que todo motorista está sujeito. 5. Não é possível vislumbrar culpa da União ou do DNIT, uma vez que as condições da pista eram adequadas, e, mesmo que tomadas todas as providências exigíveis da administração para fiscalizar a rodovia, é impossível evitar que animais invadam o seu leito em 100% das vezes, não estando demonstrada sua negligência nessas atribuições. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99275432288787007693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)