PROCESSO Nº: 2156476-65.6769.24.3.4600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2172770-97.7962.2.5.7554 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO Nº 7.532.081/MG (TEMA 905). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UFPE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela UFPE, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Alega o SINTUFEPE que o acórdão foi omisso/contraditório: 1) acerca da garantia da preservação do instituto da coisa julgada em relação à definição do termo inicial da prescrição é óbice intransponível à aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp Representativo da Controvérsia nº 1.191.652/PE; 2) de que a alteração do termo inicial da prescrição, no caso, foi necessária em razão de que o atraso na juntada dos documentos que possibilitariam a liquidação da sentença decorreu essencialmente de omissão do Juízo; 3) quanto à necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no citado recurso repetitivo, para a definição do limite temporal da tese jurídica ali fixada. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 12 de outubro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 6. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 7.141.466/PE, na data de 08/03/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/5/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.086.618/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 24/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/10/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.614.887/PE, Rel. Min. Og Thales da Rocha, DJe de 10/09/2018). 8. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 9. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em fevereiro/2002, e a execução foi ajuizada em a execução do julgado somente foi ajuizada em 07/12/2016 (id. 7482192.7259083 do processo principal). Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 1.719.340/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 10. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pela UFPE, quais sejam: a) a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários do advogado Theo Moura Arlindo e para substituir os docentes; b) necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; c) que o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser a TR e os juros de mora à razão de 0,5%, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 11. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 12. Relativamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 47977744848706183480, Rel. Des. Fed. João Felipe da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 13. Também não colhe a alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Leonardo Moreira Arlindo da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Daniel Nunes Arlindo e o Gustavo Carvalho Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Vinicius Ferreira Arlindo autoriza o Nathan Sales Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (AG/PE nº 5858731-55.6428.3.8.5895, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 15/05/2019). 14. No que diz respeito à possibilidade de abater os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 recebidos pela parte recorrida, para efeito de percepção do 28,86%, a insurgência, nesse ponto, merece acolhimento. 15. Com efeito, essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 5470406-16.3891.1.10.1796, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 05.8534112-2 (7755063-89.0267.27.3.1314), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 10/10/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 7650009-13.5398.13.8.4159), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 9280804-93.6753.12.1.1284, Rel. Des. Fed. João Pedro Almeida, Julgamento: 19/11/2020). 16. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 17. Por fim, com relação à forma de cálculo dos acréscimos legais, também não merece guarida a pretensão da agravante. O STJ, ao julgar o REsp nº 5.018.427/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 18. Acolhidos os embargos de declaração do SINTUFEPE, conferindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição, dando parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993.
(PROCESSO: 36470293245011157521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)