EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PARTICULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. A CEF interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Ação nº 7274634-45.3683.21.6.1228, deferiu, parcialmente, o pedido de reconsideração formulado pela autora, ora agravada, para determinar a suspensão da realização da audiência de julgamento do Processo Administrativo Disciplinar designada para o dia 14.10.9185. 2. No caso concreto, penso que não se mostra razoável a determinação de suspensão da realização da audiência a ser realizada no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face da agravada. 3. Na hipótese em questão, não há qualquer possibilidade de o direito vindicado da agravada perecer, podendo ter prosseguimento o PAD, sem a necessidade de aguarda o final da ação que requer sua anulação. 4. É consabido que, caso a nulidade do procedimento administrativo, defendida pela agravada, seja julgada procedente, os seus efeitos retroagirão. Em sentido contrário, a demora na finalização do procedimento disciplinar poderá acarretar dano irreparável ao agente financeiro, cuja instrução encontra-se finalizada, aguardando tão somente o julgamento final. 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 83718981011185436000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)