PROCESSO Nº: 2876304-69.6136.3.12.7312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CARVALHO ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RE 384376/SC. DIREITO À REVISÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 21/02/2013 a 21/09/2013. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos compreendidos entre 02/09/1988 a 29/11/1992, de 10/03/1993 a 26/12/1995, de 13/03/1996 à 15/11/1997, 05/11/2004 a 28/05/2007, de 02/07/2007 a 02/08/2010, de 17/04/2010 a 23/03/2010 e de 23/01/2010 a 02/01/2017, laborados pelo autor, GUILHERME RODRIGUES, nos respectivos empregadores, e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, desde data do requerimento, mediante o acréscimo decorrente da conversão do período ora reconhecido como especial em comum, com aplicação do fator 1,4, com o pagamento das parcelas vencidas, respeita a prescrição quinquenal. Como o total de tempo especial é de 19 anos, 8 meses e 6 dias, não alcança o demandante tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos. 2. Alega o apelante que o tempo especial só será computado quando o segurado estiver efetivamente exposto a agentes insalubres, conforme os ditames da legislação de regência. Aduz que a exposição deve ser habitual e permanente, não ocasional e não intermitente e que o uso de EPI capaz de neutralizar ou diminuir o risco da exposição, afasta a contagem do tempo especial. Argumenta que no caso do ruído a aferição sempre se deu caso a caso e pelos parâmetros técnicos de aferição. Pede pelo provimento da apelação e pela improcedência do pedido. 3. Registre-se, desde logo, que a apreciação recursal do tempo especial se limitará àqueles reconhecidos pela sentença, visto que apenas o INSS impugnou a sentença prolatada, pelo que a apreciação dos tempos não reconhecidos pela decisão recorrida está preclusa. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 14/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 14/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/09/1997 a 01/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 11/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 909888/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 29855735410591236559, HENRIQUE CALDEIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal João Miguel Porto, 16/12/2020). 10. Compulsando os autos, observa-se pelos PPP's juntados que o postulante trabalhou na EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, de 22/10/2004 a 14/04/2007, submetido a ruído nunca inferior a 88,60 dB; na COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, de 18/03/2007 a 06/03/2010, submetido a ruído nunca inferior a 89,6 dB; de 19/02/2010 a 29/10/2010, na FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA., submetido a ruído a 86,1 dB; na NORSKAN OFFSHORE LTDA., de 19/03/2010 a 25/12/2013, 18/08/2013 à data do requerimento administrativo (12/12/2017), com ruído nunca inferior a 91,4 dB. É irrelevante se o EPI foi eficaz, na hipótese, por se cuidar de ruído. Assim, deve ser excluído o curto período de 22/06/2013 a 09/05/2013 da contagem do tempo especial. 11. No que diz respeito ao período de 23/12/1988 a 18/08/1992 e de 14/04/1993 a 07/05/1995, verifica-se que o segurado exerceu a atividade Operador de Caldeira, profissão que deve ser considerada especial por enquadramento profissional (Dec. nº. 48.114 /1964, código 2.5.3 e Dec. nº 19.100 /79, código 2.5.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032 /95. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir o período de 24/02/2013 a 24/09/2013, da contagem do tempo especial. [09]
(PROCESSO: 05748087860229151172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)