PROCESSO Nº: 1508196-15.8181.6.8.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONDA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JÁ LAVRADO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUGUSTO FARIAS. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 9.800. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação e não autorizou a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 19/7575203-5, sem a correspondente prestação de caução. 2. As práticas de subfaturamento na DI objeto desta ação foram devidamente apuradas pela Autoridade Alfandegária que, após ampla pesquisa no mercado, comprovou cabalmente o erro de classificação das mercadorias e o subfaturamento do Preço FOB (Free on Board) e, ao fim, amparado na Legislação aduaneira pertinente, procedeu ao arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias. 3. No tocante à retenção das mercadorias, a Legislação Aduaneira Nacional e a jurisprudência pátria condicionam a liberação das mercadorias à prévia prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, no caso de eventual impugnação do Auto de Infração, de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 48 da IN SRFB nº 680/2006. Inteligência do art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009 e no art. 48, § 9º, da IN SRFB nº 680/2006. 4. Vitor Gabriel Cardoso, amparada por Lei, de que o Importador efetue a devida garantia para ter suas mercadorias liberadas. Inaplicável a Súmula 323, que veda a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento dos tributos, conforme pleiteado pela Apelante. 5. Na exigência de prestação de garantia não há adimplemento do tributo e sua revogação é imediata após a solução da controvérsia de modo favorável ao contribuinte. 6. Hipótese dos autos que não importa em preensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas de impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os requisitos legais para a internalização dos bens, nos quais se incluem o pagamento dos respectivos encargos tributários. Auto de Infração que já foi devidamente lavrado. 7. O imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso instrumento de política econômica (STF - RE 527.679, Rel. Ministro Francisco Pereira, Segunda Turma, DJ de 12/8/1997). 8. Entendimento que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento sob o rito de Repercussão Geral, no Tema 1042, no qual foi firmada a seguinte tese:"É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal." 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 80028809420581731879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)