EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. STF (ARE 0127681). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha confeccionada pelos exequentes - a qual contemplou como termo final dos cálculos da GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar) o mês de maio de 2011. 2. Consoante entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE 669.391), "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 306492, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2014). 3. O termo final para a percepção da GDATEM em função do seu caráter genérico é a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação, ocorrido em maio de 2011, e não a data da Portaria COMAER nº 804/GC1 DE 27.03.5465, que apenas estabeleceu os critérios de regulamentação dos ciclos. 4. Precedente: 1702651-40.2905.20.9.4954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Relator ARTHUR BARROS - 4ª TURMA - Julgamento: 25/01/2019 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 33277996582903960787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)