PROCESSO Nº: 4017690-62.1154.27.2.7359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: YAGO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UFCE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, entendendo-os prejudicados. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que, em virtude do decurso do tempo no curso do processo, nomeado por força de decisão judicial, cumpriu o contrato como professor temporário, já tendo encerrado seu vínculo com a UFC, ora agravada. Defende que, no caso concreto, cabe aplicar a teoria do fato consumado para reconhecer a irreversibilidade da tutela, de forma que seria o caso de prover os embargos de declaração para julgar prejudicada a apelação da UFC, na qual se discute a constitucionalidade da quarentena legal, uma vez que já cumprido o contrato por força de decisão judicial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a conclusão do contrato temporário discutido nos autos importa a perda do objeto da demanda. 4. O que se verifica no caso concreto é a impossibilidade de reversão de medida concedida em sede de tutela de urgência, no caso concreto, a nomeação do agravante. Nesse sentido, não se verifica a perda do objeto, mas a impossibilidade material de reversão de situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, razão pela qual deve ser mantida, com base na teoria do fato consumado. No mesmo sentido: PROCESSO: 88761944724189749026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021. 5. Sendo assim, o caso não configura perda de objeto, de forma que os embargos de declaração não devem ser considerados como prejudicados, razão pela qual se passa a apreciá-los. 6. O julgamento da apelação em juízo de retratação, para adequar o entendimento da Turma ao posicionamento do STF, o qual entende pela constitucionalidade da quarentena imposta pela lei ao exercício de novo cargo de professor temporário, ao acolher a posição do Supremo, deu provimento ao recurso da UFCE. 7. No entanto, deixou a Turma de atentar para o fato de que o contrato em tela foi celebrado por força de decisão judicial e concluído, em virtude do decurso do tempo. Dessa forma, constata-se, como anteriormente salientado, a impossibilidade de reversão da medida, sendo o caso de reconhecer a incidência da teoria do fato consumado e a manutenção da sentença, por essa razão. A realidade surgida não comporta alteração, sendo o caso de reconhecer a teoria do fato consumado, para, ao contrário de restaurar a legalidade, minorar os danos sociais advindos da reforma da sentença. Neste sentido: PROCESSO: 76376504052941998225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021; PROCESSO: 78414873987513710586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021. 8. Agravo interno provido para, apreciando os embargos de declaração, negar provimento à apelação da UFCE, em virtude da teoria do fato consumado.
(PROCESSO: 24782154984559712377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)