Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana PJe-APELAÇÃO 1285592-68.5654.9.6.6496 APELANTE : MATHEUS GOMES (INCAPAZ) REPTE : DANIEL DAS NEVES ADV : MARCOS VINICIUS CALDEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, em ação onde se objetivou o deferimento de benefício assistencial ao deficiente. 1. O art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, dispunha sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Federal no Primeiro Grau de Jurisdição, em se tratando de interesse de incapazes, o mesmo fazendo o atual, art. 178, inc. II. 2. No presente caso tal não ocorreu, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido dita intervenção obrigatória, ou seja, antes da prolação de sentença. Precedente desta relatoria: AC 036.782-SE, julgado em 03 de janeiro de 2014. 3. Nulidade, de ofício, de todos os atos praticados a partir da sentença, determinando-se a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à intimação do Órgão Ministerial, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 95113897549033466233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)