PROCESSO Nº: 4125216-53.3112.4.11.5538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. FILHA DIVORCIADA DE MILITAR FALECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se a autora, na qualidade de filha divorciada e sem remuneração, tendo a sua genitora como beneficiária da pensão por morte do militar falecido, tem direito a ser reinserida no sistema de saúde do comando da aeronáutica (SISAU), com vistas à fruição de assistência médico-hospitalar. 2. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, enquanto em vida, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80 3. Falecido o militar, o item VII, §2ª, do art. 50, da Lei 6.880/80, resguarda o direito da viúva, bem como os demais dependentes, dentre eles "a filha solteira, desde que não receba remuneração", que viva sob a responsabilidade da viúva. Tal exceção, porém, não foi estendida à filha divorciada, elencada na alínea "a", do parágrafo 3º, do aludido artigo, que é o caso da autora. 4. Assim, o estado civil da autora de divorciada descaracteriza, segundo as leis de regência, a sua condição de dependente de militar já falecido, para fins de recebimento da requerida assistência médico-hospitalar. 5. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 66008083931542262671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)