PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Considerando que restou pronunciada a prescrição do pedido na via administrativa, reconhecendo-se, em consequência, à existência de novo pedido com o ajuizamento da presente ação, é decorrência lógica da condenação, que seus efeitos retroajam à data do próprio ajuizamento do feito. No entanto, para não restar dúvida no momento da liquidação deve constar na proclamação do respectivo acórdão que o termo inicial do benefício corresponda à data da propositura da ação;
2. No mais, é inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito;
3. Embargos de declaração do INSS improvidos e do particular providos para, suprir a omissão apontada, mas sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1633156976934802323953, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)