EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. CELETISTA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que acerca da decadência e do direito de a Administração rever a transposição em tela, o servidor foi enquadrado no regime estatutário, por ato unilateral da Administração, tendo referida condição permanecido por quase 14 anos, até a superveniência da determinação do TCU. 3. Na hipótese, restou esclarecido que a Administração deixou transcorrer o prazo de mais de cinco anos entre o reconhecimento do direito do servidor ao regime jurídico único e o respectivo ato de retificação, pelo que resta evidenciada a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. Apesar de o Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Legislativo Federal, ter atuado na área que lhe é reservada no tocante ao controle da legalidade administrativa, tal fato não o dispensa de observar a regra preconizada na Lei nº 9.784/99, mais especificamente o art. 54, que trata do instituto da decadência. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 43473586486149596405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)