PROCESSO Nº: 2953226-94.3181.21.10.1612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti: MARIA VANDEIZA CARDOSO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REsp 8169358/RS (Tema 732). PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO QUE NÃO ESTAVA SOB A GUARDA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice Presidência, para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema 732, do STJ (REsp 4139508/RS). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O João Miguel Santos realizou o julgamento do REsp 3590590/RS (Tema 732), definindo que "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 4. No caso dos autos, esta Eg. Turma deu provimento à apelação da União Federal, para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão a menor designado, por considerar que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.717/98, tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 2006, à parte autora não assistiria direito à pretensão de manutenção do benefício. Isto porque, conforme consta no voto, "a Orientação Normativa nº 7/2013 afirma em seu art. 5º que as pensões concedidas, decorrentes dos óbitos ocorridos posteriormente à 18/11/2003, são desprovidas de amparo legal e deverão ser anuladas". 5. Ocorre, todavia, que o Tema 732 referiu-se apenas ao menor sob guarda, protegido pelo ECA diante da lei geral de previdência, enquanto que o caso sob análise trata de menor designado, uma espécie de vantagem que a Lei, anteriormente, concedia ao servidor federal, isto é, de designar um menor para deixar a sua pensão, independentemente dele possuir, ou não, a guarda desse menor. Assim, apenas é possível aplicar a tese fixada pelo col. STJ para os casos em que o menor, além de designado, esteja também sob a guarda do instituidor, ou apelas ela, não sendo suficiente, para tanto, por si só, a designação do menor como dependente. 6. Na hipótese dos autos, não há informação ou provas nos autos no sentido de que o menor designado estaria sob a guarda do instituidor da pensão. 7. Adequação desnecessária. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 93147520503490509490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)