EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o propósito de garantir o reconhecimento dos períodos de 09/03/1996 a 15/06/2004 e de 18/03/1995 a 11/09/2016 como laborados sob condições nocivas à saúde do postulante para fins de concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, com o consequente deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2- Este egrégio Regional tem se manifestado no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, afigura-se descabido determinar a implantação de benefício previdenciário, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que se pleiteia, como pedido principal, a concessão de aposentadoria especial. 3- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 99551124001409000018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)