PROCESSO Nº: 2201803-83.3526.18.7.2562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDIVETE COSTA ADVOGADO: Henrique Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 0566719-90.8941.5.1.2200 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A PARCELA IMPUGNADA. ART. 85, 7º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condenou tanto a União quanto a parte exequente ao pagamento de honorários de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. Alega a agravante, em síntese, que a condenação em honorários imposta pelo Juízo deveria ser fixada em, no mínimo, 10% do proveito econômico obtido na ação, e não sobre a diferença do valor encontrado pela contadoria. 3. A r. decisão agravada condenou cada litigante ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 4. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública para cobrança de dívida a ser quitada por precatório, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença ensejará a fixação de verba honorária em favor da exequente sobre o valor impugnado, como decorrência lógica do regramento previsto no art. 85, § 7º, do CPC. 5. Assim, diferentemente do alegado pela parte agravante, em relação à parte incontroversa não impugnada, por não ter havido resistência da executada, não deve incidir a verba honorária. 6. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 33773628951440915681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)