E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.958.673/RS (Tema 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "não obstante o acerto da decisão ora embargada, o E. Desembargador não se manifestou acerca da necessidade de fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor da autarquia, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC/2015". IV - Ausência de Omissão no Acórdão embargado, porquanto não houve Pedido de arbitramento de Honorários Recursais em sede de Agravo Interno. Ademais, revela-se incabível tal providência, considerando a inexistência de fixação de Honorários no Acórdão recorrido, requisito previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45151990170437616958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2021)