PJE 5407104-28.7218.29.11.6204 EMENTA CHAMADA 67: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO DIRIGIDA A NÃO PROPRIETÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E A PARTE RÉ NA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BEM AFETADO AO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIA EDUARDA SALES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 223,21, corrigidos monetariamente a partir de 28/03/2009 (data do laudo elaborado administrativamente), de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com juros compensatórios, desde a data do desapossamento, ou seja, desde 26/05/2009, no percentual de 12% ao ano, e juros moratórios, no percentual de 6% ao ano. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. A UNIÃO articula o seguinte: 1) o descabimento da conversão da ação possessória em ação de ressarcimento por desapropriação indireta, visto que determinada após a estabilização da demanda; 2) a existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o autor do pedido de indenização requerer a citação da senhora Agatha Gomes, contra a qual fora proposta a ação de desapropriação 7473958-57.8807.24.4.2919 e à qual foi paga a indenização; 3) a inexistência de desapropriação indireta por parte da União, porque não houve simples apossamento administrativo, mas regular desapropriação pela via judicial; 4) o apelado não provou a existência de título de domínio; 5) haver tomado todas as precauções para se certificar, quando da propositura da ação de desapropriação, sobre quem seria o proprietário da área, de modo que "descabe imputar à União eventual erro quanto ao pagamento da desapropriação à pessoa diversa do proprietário do imóvel, até porque não há prova de que houve falha administrativa"; e 6) "não é razoável que a administração pública seja surpreendida com a obrigação de pagar indenização' que já foi paga judicialmente", configurando isso um bis in idem. 3. Compulsando os autos, observa-se o seguinte. 4. Originariamente, a União propôs ação de reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada, contra Lívia Carvalho, ao argumento de que o particular estaria a impedir a justa posse do Poder Público sobre o imóvel rural identificado pelo código ELTV-462, situado no município de Sertânia/PE, desapropriado para dar lugar a obras afetas a transposição de águas do Rio São Francisco, em ação proposta para esse fim contra o Espólio de Julia Ribeiro, na qual se determinou, posteriormente ao depósito do valor da indenização, a imissão na posse pela União. 5. Contestada a ação, o demandado suscitou que o imóvel objeto da reintegração de posse proposta pela União possuía matrícula diversa daquele desapropriado nos autos do Processo 7586526- 40.8361.24.5.2630 (lote ELTV-462), tratando-se, por isso, de bens distintos. Por isso, requereu para si a proteção possessória e a consequente improcedência dos pedidos inaugurais. 6. Diante da controvérsia em relação à ocupação da área em litígio, o Juízo de origem entendeu necessária a realização de perícia judicial para que tal questão fosse esclarecida, após a qual o magistrado convenceu-se de que: a União conduziu erroneamente o processo de desapropriação da área ELTV-462, pois, apesar do Sr. Samuel Viana figurar como legítimo proprietário da área, conforme informado pelo perito, atribuiu o imóvel a terceira pessoa, gerando o pagamento indevido e o apossamento da área de forma irregular. 7. O julgador de primeiro grau, porém, por entender que o imóvel não mais poderia ser devolvido a Bárbara Nascimento pelo fato de já ter sofrido afetação pública (desapropriação indireta), decidiu por determinar a intimação do particular para "requerer a conversão da proteção possessória em perdas e danos, após o que a União deverá ser intimada para eventual defesa, no prazo legal". 8. Formulado o pedido de indenização por perdas e danos, apresentou a União sua contestação, após o que o juiz a quo exarou a já citada sentença, por meio da qual condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 223,21 a Maria Sophia Novaes, a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente. 9. Irresignada, a União interpõe o presente recurso de apelação. 10. Discute-se o descabimento da conversão da ação de reintegração de posse proposta pela União em ação de ressarcimento por perdas e danos em favor do particular. A União sustenta que, quando da determinação da conversão, a demanda já estava estabilizada, não mais comportando, por isso, medida desse jaez. 11. O Código de Processo Civil (CPC), ao estabelecer as disposições gerais aplicáveis às ações possessórias, repetiu regra já constante no CPC/1973, ao prever, no artigo 556, que, caso o réu alegue ter sido ele o ofendido em seu direito, lhe é lícito, na contestação, "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". 12. No caso, a União propôs ação possessória (reintegração de posse), razão por que a ela se aplicam as disposições gerais 554 e 559 do novo CPC. 13. Por isso, observa-se que o réu João Miguel Pinto, ao contestar a ação, fez uso justamente da mencionada regra, pois, conquanto não tivesse formulado a indenização por perdas e danos, requereu para si, em sua peça de defesa, a proteção possessória. 14. Por isso é que o magistrado a quo, ao se convencer de que o apelado foi quem sofreu prejuízo em seu direito, não a União, determinou que o réu acrescentasse o pedido de indenização, porque, ao requerer a proteção possessória, o demandado já havia invocado a seu favor a regra do artigo 556 do novo CPC (artigo 922 do CPC/1973). 15. Não há que se falar em descabimento da conversão em razão de esta ter sido determinada posteriormente à estabilização da demanda, vez que há regramento processual expresso permitindo tal procedimento, na hipótese de o réu também demandar proteção possessória. 16. Não se antevê impedimento a que a indenização por perdas e danos concedida ao apelado tenha se fundamentado na expropriação irregular empreendida pelo Poder Público e não na proteção possessória por ele invocada em sua contestação, exatamente porque a desapropriação indireta nada mais é, ao fim e ao cabo, que um esbulho possessório praticado pela Administração Pública, ao tomar para si a posse do bem sem lhe haver adquirido regularmente a propriedade. 17. Portanto, não vinga o argumento da União segundo o qual seria incabível a "conversão" da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos a ser concedida ao réu. 18. A União aduz que o caso demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois o pedido de indenização por perdas e danos também deveria também ser formulado contra a senhora Julia Viana, a quem foi paga a indenização por desapropriação nos autos do Processo 1138747-18.5060.17.2.0887. 19. Consoante preceitua o artigo 114 do novo CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 20. Diante disso, não se vislumbra, no caso, a necessidade de que a ré da mencionada ação de desapropriação figure no presente feito, seja porque não há previsão expressa de lei que assim o determine, seja porque o efeito da sentença proferida nestes autos independe da citação da pessoa de Lorenzo Oliveira, visto que, na discussão quanto à atual titularidade do imóvel, os contendores limitam-se à União e a Júlia Nogueira. 21. É bem verdade que, uma vez paga a indenização ao senhor Lorenzo Jesus, com fundamento no fato de que a União, na ação de indenização, pagou à pessoa que não era dona do bem (v. alvará de id. 5760036.3267792: liberação de R$ 223,21 em favor de Isabella Jesus), é possível que o ente público intente contra esta demanda com o fim de reaver o valor pago. 22. Entretanto, se tal acontecer, a restituição do quanto pago dependerá da constatação de a senhora Pietra Caldeira ter agido, ou não, de má-fé, o que é matéria estranha ao presente feito, cuja querela, repita-se, diz respeito à titularidade do bem (que, comprovadamente, a ela não pertencia). 23. Dessarte, concorda-se com o magistrado sentenciante quando conclui que, se litisconsórcio há, é do tipo facultativo, não necessário. 24. No mérito, defende a União que não incorreu em desapropriação indireta, mas que propôs a competente ação de desapropriação e pagou o preço da indenização. 25. Ocorre, porém, que não basta ao ente público expropriante propor a ação de desapropriação. 26. É necessário também que o demandado seja o real proprietário do bem alvo da expropriação. 27. Caso não o seja, não terá o Poder Público realizado regular processo de desapropriação, eis que o preço da indenização não terá sido pago a quem de direito, independentemente de ter a Administração Pública agido, ou não, com culpa. 28. Nesta demanda, realizadas as diligências periciais, o perito do juízo, ao responder os quesitos a ele formulados, chegou às seguintes conclusões: a) É possível identificar e precisar a área desapropriada no Processo 0349421-67.1699.16.3.2418, que tramitou na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Lote ELTV-462)? Não, pois a área desapropriada para a formação do lote ELTV-462 se encontra totalmente descaracterizada por conta dos trabalhos executados no local (vide fls. 17 a 20/25 - Acervo Fotográfico, acostadas a este laudo). b) Há algum tipo de ocupação no local? Por parte do antigo proprietário, na parte desapropriada não há nenhum tipo de ocupação. Já por parte da Empresa responsável pela construção do canal Sim, Ela está realizando os trabalhos necessários para a execução da obra (vide fls. 17 a 20/25 - Acervo Fotográfico, acostadas a este laudo). c) A área descrita na certidão cartorária constante do anexo 7507952 destes autos (lote ELTV-462), coincide, total ou parcialmente, com a área ora pleiteada pelo autor? Coincide totalmente com a área pleiteada pela União. d) Ao confrontar os dados, limites e confrontações constantes do processo de desapropriação (a secretaria deverá providenciar a juntada dos documentos referentes ao imóvel) e nos documentos cartorários constantes do anexo 4583141, destes autos, é possível atribuir a titularidade da área questionada ao Espólio de Cauã Peixoto ou ao réu Danilo Azevedo? Ao analisar a documentação citada e depois de realizar os trabalhos de vistoria pericial no local, não temos a menor dúvida para afirmar que a área em questão (lote ELTV-462) pertence realmente ao réu, Senhor Bryan Ribeiro, jamais poderia pertencer ao senhor Davi Lucas Santos. Nota-se, portanto, que as constatações periciais implicam a conclusão de que, quando do processo de desapropriação 4091440-98.4407.29.4.4327, a União não pagou ao real proprietário do imóvel, a saber, Bryan da Rocha, mas a pessoa diversa. Logo, é inegável que o Poder Público, mesmo tendo seguido o trâmite regular para a promoção da desapropriação, terminou por realizar uma desapropriação indireta, fez que se imitiu na posse no bem sem que tivesse indenizado aquele a quem efetivamente pertencia a coisa. 29. Nesta altura, a União sustenta que não seria razoável exigir que ela tivesse de pagar, novamente, uma indenização pelo mesmo imóvel, que seria um bis in idem. 30. A questão é que, se parece à União não ser razoável ter que pagar nova indenização por bem já anteriormente indenizado, menos razoável ainda é esperar que o real proprietário tenha seu direito de propriedade suprimido sem que por isso receba a devida compensação. 31. Por isso é que se concorda com o que dito pelo membro do Parquet com atuação em primeira instância, bem como no representante ministerial junto a este tribunal, ao afirmar que, no caso em tela, aplica-se a regra do Direito das Obrigações: (...) consubstanciado no brocardo jurídico de que "quem paga mal, paga duas vezes". 32. Se a União errou na titularidade e, ação de desapropriação, não pode atribuir o dano ou a responsabilidade a outrem, pois o réu não tem culpa se a União, omitindo cautelas necessárias à verificação da titularidade do bem, resolveu desapropriar a non domino. 33. Registre-se, outrossim, que, ainda que a União tenha - como afirma - tomado todas as cautelas para o identificar o titular do imóvel, isso não afasta o fato de que ao expropriante cabe o dever de pagar ao real proprietário o valor da indenização. 34. Portanto, ainda que não se verifique culpa da Administração Pública, é devido o ressarcimento ao recorrido, conforme assinalado na sentença: "Verificada a responsabilidade das partes e existindo evento danoso a se indenizar, faz-se necessário analisar o valor devido ao autor pelas perdas e danos sofridos. Na desapropriação do lote ELTV 462, pertencente ao autor (Josinaldo), constata-se que a União, com fundamento em avaliação realizada no âmbito administrativo, estimou o hectare da terra nua da área em questão em R$ 103,49, quanto aos solos de encosta (solos pedregosos e rochosos, com pouca profundidade e de relevo movimentado) e, quanto à palma forrageira em produção, avaliou o hectare em R$ 1.195,31. O valor total da terra nua e benfeitorias proposto foi o seguinte: Medida Valor Valor da terra nua (1,0018 ha) Lote ELTV- 462 R$ 103,68 Benfeitorias (0,10 ha) R$ 119,53 Valor total do imóvel R$ 223,21 Conforme se denota do processo de desapropriação, as partes transigiram quanto ao valor ofertado, inexistindo, portanto, perícia judicial, tampouco houve, nos autos da presente ação (perdas e danos), pedido por parte do Sr. João Miguel Carvalho qualquer tipo de contraproposta à quantia ofertada nos autos da ação desapropriatória. Assim, fica estabelecido o valor total de R$ 223,21 (duzentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) a título de indenização pela terra nua e benfeitorias". 35. Pontue-se, ademais, que, conforme bem apontando pelo magistrado de primeiro grau, não há como se conceder ao particular a proteção possessória pleiteada, pois, a despeito da desapropriação indireta, o bem já foi afetado ao serviço público, não mais podendo, por isso, retornar à órbita patrimonial privada, de modo que a questão realmente deve limitar-se à indenização por perdas e danos, conforme preceitua o artigo 35 do Decreto-lei 3.365/41: "Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". 36. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 67919236811548396504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)