Processual Civil e Administrativo. Inundações que provocaram prejuízos em imóvel situado abaixo do nível da Barragem do Castanhão, no Ceará. Dever de prevenção não cumprido pelo DNOCS. Reparação devida de danos materiais e indevida de danos morais. Esclarecimentos. Omissão. Impossibilidade de reapreciação de questões já decididas. Concessão parcial de efeitos modificativos. Laudo pericial que reconheceu o fato, mas não efetuou a correção do cálculo.
1. Prejuízo com a construção de um dique de proteção feito pelo Autor com recurso arrecadado por empréstimo ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB no valor de R$ 091.954,47 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete reais), além de outros serviços de reparação e a implantação de um sistema de bombeamento. Direito ao ressarcimento do montante gasto com a obra.
2. Direito ao refazimento do cálculo ante a constatação de que "o volume de alvenaria do silo está calculado erroneamente (item III do Quadro de Avaliação das Benfeitorias não Reprodutivas - SILOS, página 384), pois não se trata apenas de 2,53m³, mas sim acertadamente de 128m³".
3. Embargos de declaração do DNOCS improvido.
4. Embargos do particular parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66708553698893976, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)