Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. 2. Analisando os autos, verifica-se que não há mácula na douta sentença, vez que o juiz sentenciante seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 2.730.025 (Temas 566, 567, 568, 569, 579 e 571), na forma da sistemática do art. 1036 do Código de Processo Civil. 3. Desse modo, adequando-se a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça ao caso em debate, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que restou evidenciado a ciência da exequente em relação à ausência de pagamento ou indicação de bens penhoráveis. 4. O presente feito executivo fiscal iniciou-se em 25 de janeiro de 2009 contra a empresa Terezinha Fragoso Ltda, citada por edital, em 31 de julho de 2010, registre-se que até o presente momento não houve nenhuma constrição judicial sobre o patrimônio da executada. 5. Ademais, iniciou-se em 28 de maio de 2010 o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e, em 05 de abril de 2011, ocorreu o marco inicial da prescrição intercorrente, que finalizou em 23 de outubro de 2016, sem que ocorresse alguma diligência útil para consecução do crédito tributário. 6. Portanto, constata-se a configuração da prescrição intercorrente, vez que decorridos mais de 10 (dez) anos sem que a exequente tenha realizada qualquer medida concreta para satisfação do crédito exequendo. 7. Desprovimento da remessa necessária. paed
(PROCESSO: 74195601238727619485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)