PROCESSO Nº: 8787146-81.8278.4.7.1168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Isaac das Neves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por NATHAN PEREIRA, em face do acórdão Id. 7687840.08493413 que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno, mantendo a decisão proferida M. Juízo da 8ª Vara federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 8009361-88.6452.7.1.0906, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) não analisar o ponto mais relevante do recurso apresentado: o entendimento firmado, no caso concreto, na Reclamação Constitucional nº 7450/CE; b) juízo não fez nem mesmo menção à peculiaridade e ponto mais relevante do processo, o entendimento firmado pelo STF na Reclamação Constitucional nº 7450/CE. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Caroline Ribeiro disse quando julgou foi: " 2. No caso, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico." 6. O acórdão apresentou ainda: " 5. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos. 6. Na decisão recorrida, firmou o juízo a quo que "o entendimento do STF fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/MC-DF, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para prolatar decisões que impliquem em cumprimento de obrigações em favor de servidores públicos após a instituição do regime jurídico único, mesmo quando se tratar de cumprimento de decisão prolatada pela própria Justiça do Trabalho em período anterior à vigência do RJU." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2956289-75.6401.23.6.6989, Desembargador Federal Levi Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/12/2021; Apelação Cível 8193605-19.0260.27.1.2703, Desembargador Federal Rafael Ferreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 973.919/PB, Rel. Ministro Thomas Silva, julgado em 23/5/2015, DJe 17/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1220255/RJ, Rel. Ministro Otávio Azevedo, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, DJe 12/07/2017; REsp 3365815/SC, Rel. Ministra Rafaela Sales, Segunda Turma, julgado em 25/02/2017, DJe 01/01/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 16321260891606966499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)