CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO.
1. Ilegitimidade sustentada pelo DNIT afastada, em face das prerrogativas concedidas às autarquias e fundações públicas, dentre elas, a sua capacidade de auto-administração, abrangendo, inclusive, a autonomia financeira.
2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público.
3. Hipótese em que a conclusão alvitrada na sentença há de ser prestigiada, porquanto a União, em sua conduta omissiva no tocante à fiscalização e outras medidas necessárias a manter a rodovia livre da indevida presença de animais, contribuiu cabalmente para a ocorrência do acidente, restando demonstrado, assim, o nexo causal entre a não ação e o evento danoso.
4. Ante as circunstâncias do caso, a indenização a título de danos morais, fixada na sentença em patamar acima do razoável, deve ser diminuída de R$ 921.877,00 (cento e sessenta mil reais) para R$ 134.241,00 (cem mil reais).
5. Danos materiais fixados em montante razoável e de acordo com os precedentes jurisprudenciais, motivo pelo qual não há o que reformar quanto ao ponto.
6. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável, nos termos do art. 20,parágrafo 4º, do CPC.
7. Observância, quanto à correção monetária e aos juros de mora, do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada por aquele diploma legal).
8. Preliminar rejeitada. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 04073061975408307071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)