PJE 9244090-44.4852.24.3.3558 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APRECIAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que, considerando que não há provas de que o INSS está extrapolando o prazo para exarar decisão, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito e denegando in limine a segurança, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c os arts. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009, no que tange ao pedido de conclusão da análise do requerimento administrativo formulado em 11/04/2020, atinente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sem honorários. 2. Em suas razões, a impetrante argumenta, em síntese: a) cumpriu exigência (anexar folha resumo cadastro único) há mais de noventa e oito dias (juntada comprovada em 03/06/2020); b) que vive às margens da sociedade, por não ter condições de trabalhar e se encontrar no grupo de risco (acometida de neoplasia mamária esquerda, submetida a tratamento cirúrgico em 10/2019-CID. 10 -C 50.0); c) encontra-se em condição de miserabilidade, tendo em vista não auferir, pelo infortúnio da deficiência, renda através do labor para subsistir. Defende que devem ser observados os princípios da eficiência, isonomia e da duração razoável do processo administrativo (arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988), e que não se mostra razoável que a autoridade se abstenha de se pronunciar, transferindo ao administrado o ônus de problemas estruturais e deficiências internas do órgão estatal, que porventura impliquem atraso do cumprimento da lei. Pontua que o interesse processual assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei 9.784/1999 sem que tenha sido proferida decisão. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. In casu, verificou-se que a impetrante, em 22/04/2020, requereu a concessão de benefício (benefício assistencial à pessoa com deficiência) junto ao INSS, não havendo notícia nos autos (na data da sentença, 28/03/2020, e até o momento), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de outra exigência que se faça necessária. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, portanto, que, conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Apelação provida, para conceder a ordem, determinando que seja analisado o pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pela impetrante, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. nbs
(PROCESSO: 90682207186821114321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA MAIA CAUÊ DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)