PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou contraditório, porquanto há presunção legal de dissolução irregular da empresa na hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação aos órgãos competentes, acrescentando que cabe aos sócios o ônus de comprovar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, nos termos do art. 333, II do CPC.
2. Tendo em vista que consta dos autos Mandado de Constatação, Reavaliação e Intimação, no qual foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não mais funciona em seu domicílio legal, fato que constitui indício de dissolução irregular da empresa, cabe ao sócio, a quem se pretende redirecionar a execução, o ônus da prova de que agiu regularmente no que tange aos requisitos do art. 135, III, do CTN. (RESP 3405608, Ministro Caio Moura, DJE em 10/09/2011) (AGTR 299381, Des. Fed. Conv. Kevin Rezende, DJE em 28/02/2012).
3. Provimentos dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
(PROCESSO: 0920864724048573177186, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)