PROCESSO Nº: 6672626-23.9724.31.8.0787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NUNES e outros ADVOGADO: André Lopes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DECISÃO ANTERIOR PELA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELA DÍVIDA COBRADA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, que aduziram omissões no acórdão, especialmente quanto aos argumentos no sentido de que apenas Diretores com mandato à época da dissolução irregular poderiam ser responsabilizados, e que os Embargantes teriam se retirado antes do encerramento das atividades. Alegam, ainda, que há decisão nos autos da Execução Fiscal (fls. 497/503) excluindo seus nomes da CDA e indeferiu a citação dos mesmos no feito, bem como que as decisões de fls. 230/232 e 440/444 não podem alcança-los para fins de preclusão, porque ainda não haviam sido citados na condição de responsáveis. 2. Depreende-se da análise dos autos que a decisão de fls. 497/503, que teria indeferido a citação dos Embargantes, foi tornada sem efeito pela decisão posterior, de fls. 623/624, porquanto não se havia observado que, nas decisões de fls. 230/232 e 440/444 (Exceção de Pré-Executividade), a questão da responsabilidade já teria sido enfrentada e restaria preclusa. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para esclarecimentos quanto às decisões anteriores que decidiram pela responsabilidade dos Particulares pela dívida cobrada na Execução Fiscal, já preclusa. dfp
(PROCESSO: 02518763315994754810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)