Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Paz PJe-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 3843926-66.2338.7.8.9867 APELANTE : IBAMA APELADO : MIQUEAS FLORÊNCIO DA SILVA ADV : VICENTE CAVALCANTI DE LIRA ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a restituição de veículo de propriedade do impetrante, o qual fora apreendido por agente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro de espécie da fauna silvestre nativa sem permissão, licença, ou autorização do órgão ambiental competente. Não há dúvidas de que diversos dispositivos legais permitem a retenção dos instrumentos utilizados para violar a legislação ambiental, a fim de impedir a reiteração das infrações e de punir os responsáveis. Todavia, há de se atentar para o fato de que tais normas não podem ser aplicadas sem observar as circunstâncias do caso concreto, como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para que a autoridade administrativa proceda com a apreensão de bens do particular, principalmente de veículos, que não têm, per si, potencial efeito lesivo, é necessário que haja ao menos indícios de que o bem a ser apreendido é especialmente utilizado para a prática de ilícitos ambientais. Não havendo, no caso concreto, indícios da utilização do automóvel para o especial fim de lesar o meio ambiente, patente é a necessidade de ser restituída ao seu proprietário. Improvimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 35604094634377471431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)