PROCESSO Nº: 1851631-76.0946.18.9.0982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 de repercussão geral. 2. O acórdão originário, apoiado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria, concluiu ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de tal verba. 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 36026808597688602130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)