PROCESSO Nº: 6633603-32.0127.30.11.0997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ISOARES CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Thales Castro ADVOGADO: Noah Mendes APELADO: JUAN VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ISADORA PINTO ADVOGADO: Yago Ramos APELADO: FRANCISCO GEILSON MEDEIROS HONORATO ADVOGADO: Benício Correia APELADO: CONSTRUTORA GLOBAL E SERVICOS LTDA - ME APELADO: AQUAPARQUE COMPLEXO TURSTICO LTDA. - ME ADVOGADO: Ryan Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5784116-48.2797.22.4.2435 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Campos EMENTA: APELAÇÃO. LEI ANTICORRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RECONHECIMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), por meio da qual se contrapõe à decisão proferida em sede de ação cautelar inominada pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. 2. Em suas razões, a parte apelante, em breve síntese, afirma que fundamentou o seu pedido no art. 5º, III, da Lei nº 12.846/2013, o qual apresenta ato lesivo de natureza permanente (constituição de empresas por meio de interposta pessoa). Aduz que, conforme amplamente demonstrado, as empresas Aquaparque Complexo Turístico LTDA e construtora Global e Serviços LTDA utilizam interpostas pessoas para ocultarem e dissimularem seus reais interesses, tendo causado grave lesão ao Erário e Administração Pública. Nesse sentido, estando as referidas empresas em pleno funcionamento, consoante simples consulta ao site da Receita Federal, chega-se à conclusão do caráter permanente do ato lesivo, restando sem fundamento o entendimento acolhido pelo magistrado sobre a inaplicabilidade da Lei nº 12.846/2013. Thomas Lima, ainda, a aplicação imediata da Lei nº 12.846/2013, pois a indisponibilidade de bens, direitos e valores possui natureza cautelar, não se caracterizando como sanção. 3. Acerca da alegada inovação recursal, conforme preliminares suscitadas pelos recorridos, observa-se que o próprio juiz sentenciante, na fundamentação da sentença recorrida, expressamente consigna que "o Ministério Público Federal Breno Moura que os réus teriam praticado os atos lesivos previstos no art. 5º, incisos III e IV, alínea f, da Lei nº 12.846/13". 4. Ademais, na individualização das condutas contida na petição inicial, o MPF indicou a "obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira consistente na utilização de empresa de "fachada" (AQUAPARQUE COMPLEXO TURÍSTICO LTDA), criada mediante a utilização de interpostas pessoas físicas "para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados" (art. 5º, III), ou seja, para obter financiamento fraudulento junto ao BNB (recursos do FNE), operação registrada sob o nº A568166764/0001". 5. De se ver, portanto, que a prática da conduta prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013 serviu como fundamentação do pedido de indisponibilidade de bens, de modo a não se cogitar a ocorrência de indevida inovação recursal, razão pela qual nada obsta a sua utilização para se contrapor à razão de decidir da sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 6. No mérito propriamente dito, importa consignar que, de acordo com a previsão do inciso III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, "utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados". 7. Observa-se que a parte apelante não discute que o ato lesivo decorrente da prática da conduta prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.846/2009 é de natureza instantânea, remanescendo a sua insurgência tão somente pelo suposto caráter permanente da conduta infracional consubstanciada na utilização de interpostas pessoas para ocultarem e dissimularem seus reais interesses. 8. Nesse sentido, Bryan Pinto que a continuidade do funcionamento da empresa denota a permanência da conduta ilícita, sendo de rigor a aplicação da Lei nº 12.846/2013. 9. Contudo, conforme esclarece o juiz sentenciante, a presente medida cautelar é incidental à ação civil pública nº 2812973-04.5896.19.3.9418, cujo pedido é a condenação dos réus a pagar multa e a reparar integralmente o dano provocado ao erário pela prática dos atos lesivos à administração pública. 10. Por sua vez, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista § 4º do art. 19 da Lei nº 12.846/201, consiste em uma tutela de evidência, porquanto desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, cuja concessão pressupõe a presença de indícios da prática de ato lesivo à Administração Pública, conforme descrito no art. 5º da Lei de Anticorrupção, e visa assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. 11. Ressoa evidente, portanto, a natureza acessória da medida requerida, eis que predisposta a acautelar o resultado útil do processo principal. 12. Nesse contexto, observa-se que nos autos da ação civil pública acima aludida foi proferida sentença, reconhecendo que os fatos abordados são anteriores à vigência da Lei nº 12.846/2013, pelo que não é possível a aplicação desse diploma ao caso concreto, restando inviável, por consequência, o pleito contido na inicial. 13. Interposta apelação pelo MPF, este TRF da 5ª Região confirmou a sentença, afirmando que os fatos geradores do prejuízo ao Erário estão situados no intervalo entre agosto de 2008 e junho de 2009, não se fazendo nenhuma referência, quando da propositura da ação, à persistência dos atos lesivos à Administração em período superveniente à entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013. 14. O acórdão exarado transitou em julgado em 03/07/2020, de modo tornar imutável e indiscutível a inaplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 aos fatos descritos na exordial. 15. Disso resulta o reconhecimento de que resta esvaziada a pretensão cautelar veiculada nesta demanda, ante a inviabilidade do pleito da ação principal. 16. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03313486914464680692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)