AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA.
I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da União, do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, assim como dos Secretários de Saúde do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, a fim de que os mesmos, no prazo de 24 horas, regularizem o fornecimento da medicação necessária ao tratamento do paciente Ueliton Nascimento de Santana (Ensure em pó, 400 mg - 03 latas/mês e Cubitan 200 ml - 60 unidades/mês). Majorada a multa diária em caso de descumprimento para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportada, solidariamente, pelos réus, caso não seja atendido o comando judicial em tela.
II. O perigo da demora a justificar a manifestação do Tribunal, em tese, decorre da fixação de multa diária pelo não cumprimento da determinação judicial a ser suportada pela parte agravante.
III. No que se refere à relevância da fundamentação, a mesma também se mostra presente. A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
IV. Considerando a natureza da obrigação, que é o fornecimento de medicamento, mostra-se razoável o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação.
V. Agravo provido, para suspender a exigibilidade da multa e fixar o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação.
(PROCESSO: 92873472311533423750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)