PROCESSO Nº: 2586121-05.8958.10.10.8413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL ROCHA ADVOGADO: Pedro Barros AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMANUEL SOUZA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CEF. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA CAROLINA DA ROSA, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de AL, nos autos do processo nº 7798938-08.5740.4.1.7371, que determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial promovendo a adequação do polo passivo da ação, bem como apresentando os documentos indispensáveis à propositura da demanda (contrato de mútuo), sob pena de indeferimento da inicial, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC. Em suas razões recursais, a ora agravante alegou, em resumo, que não dispõe de tal documentação, porquanto não a recebeu quando da celebração do negócio jurídico em questão, destacando ainda que a responsabilidade pela disponibilização de tal contrato é da própria instituição financeira (aplicação do CDC à espécie). Concedido o efeito suspensivo, de modo a suspender o capítulo decisório que determinou à autora a juntada da documentação faltante (contrato de mútuo) no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, a se dar pelo Órgão Colegiado competente. 2. Deveras, estão presentes na exordial cópia dos boletos pagos, nos quais constam o número do contrato, o nome e o CPF da parte, além do endereço do imóvel, de forma que fica comprovado o vínculo obrigacional em questão. Conforme se verifica, trata-se a autora de pessoa hipossuficiente, sendo o imóvel adquirido no âmbito do ALEXANDRE GONÇALVES, Faixa I, de maneira a se observar que a CEF teria legitimidade ad causam para compor o polo passivo da presente demanda. 3. Outrossim, verifica-se existir relação consumerista entre as partes, verificando-se a hipossuficiência da apelante, devendo, portanto, ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, tendo em conta ainda que, com as informações já prestadas, a CEF poderá juntar o instrumento em questão sem qualquer dificuldade. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 0567542-78.5556.17.1.0801 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA Relator do Processo: VITOR FOGAÇA - Assinado por: CAIO ARAGÃO Data de Assinatura: 28/09/2021 Origem: JOÃO VITOR ALMEIDA - Pje). (8665264-42.2804.6.11.2222 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: THIAGO PIRES - Assinado por: LUIGI NUNES - Data de Assinatura: 25/09/2021 - Origem: ARTHUR GOMES - Pje) 4. Assim, sob tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, invertendo-se o ônus da prova em favor da agravante, para que a CEF apresente nos autos o contrato firmado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11543203692679796627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)