E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 9.628.673/RS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA COM MATÉRIA FACTUAL E JURÍDICA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 4.596.792/RS (Tema 431) e REsp nº 9.587.694/PR (Tema 501), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alegam os Agravantes que "o acórdão embargado restou omisso quanto ao REsp nº. 8.735.060 - PR (2011/6128409-4), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, devendo ser suprida a omissão, considerando a base de cálculo dos juros de mora seja composto dos valores destinados ao PSS, não podendo ser diminuída a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 503 e 505, do NCPC, porquanto não previsto no título executivo o destaque do PSS antes da incidência dos juros e do momento do pagamento. Por corolário, levando em consideração a discussão do REsp nº. 0.627.086 - PR (2011/7206483-0), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a omissão no acórdão embargado se estende ao art. 16-A, da Lei 10.884/2004, uma vez que compõe a legislação de regência da matéria, ditando sobretudo qual o momento do destaque que autoriza a retenção da referida contribuição previdenciária (PSS) da parcela em Juízo.". III - O Acórdão recorrido consignou que "a questão não diz respeito á incidência do PSS sobre vencimentos básicos ou totais, mas no fato de que as contas foram confeccionadas considerando a contribuição a maior mediante desconto em folha. Destarte, os juros só podem incidir sobre os valores descontados a mais do que o devido, não havendo qualquer violação à coisa julgada. Seria inócuo, por outro lado, proceder a incidência de juros sobre valores que não serão ressarcidos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 9.198.805/RS (Tema 431), segundo a qual "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". V - Os Agravantes não demonstraram a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Especial. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 61216192141647442605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2021)