PJE Nº 1629803-54.9343.5.11.0703 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL que julgou improcedente a demanda, em razão do reconhecimento da prescrição, condenando o autor em honorários advocatícios de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20 do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, argumenta a recorrente que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, impondo-se a sua parcial reforma, para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados de acordo com as regras do art. 85 do novo CPC. 3. Na hipótese, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Estado de Alagoas, através da qual objetivava a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuições para o PASEP, no importe de R$ 48.250.945,80 (setenta e dois milhões quinhentos e trinta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), tendo o juízo a quo julgado improcedente a demanda, em razão do reconhecimento da prescrição. 4. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3630628-75.2419.19.6.2968, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Kaique Ramos. em: 19/11/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 01775912542028156686, Rel. Des. Federal João Vitor Peixoto, 2ª Turma, julgado em 19/07/2020) 6. No caso dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 66.358.987,80, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, desprovido de razoabilidade. 7. No entanto, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 5.000,00 devem ser majorados para 0,1% sobre o valor da causa de R$ 19.891.371,80, correspondendo à quantia de R$ 35.266,39. 8. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária em 0,1% sobre o valor da causa. acm
(PROCESSO: 56577392050914440733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO MAIA THALES DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)