PROCESSO Nº: 2299144-53.9722.25.5.6660 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO SALES: AUGUSTO PINTO (e outro) ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PETROLINA) (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA, COAÇÃO PROCESSUAL E EXTORSÃO PRATICADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TRANCAMENTO DOS PROCESSOS PENAIS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1. Paciente que, em fevereiro de 2015, entregou na Procuradoria Federal em Petrolina/PE um documento/carta intitulado "A Conciliação", no qual imputava diversas condutas criminosas atribuídas a Juízes Federais da 17ª Vara Federal de Pernambuco, incidindo em tese, nos delitos previstos nos artigos 138 c/c o 141, II (calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções); 140 (injúria); 174, (ameaça), 344 (coação processual) e 158 (extorsão), fato que gerou uma ação penal em seu desfavor. 2. Aduz o Impetrante a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pela falta de indícios de autoria, pois as testemunhas não teriam condições de lhe reconhecer como a pessoa que entregou o documento, devido às constantes modificações de sua aparência, bem como pela ausência de provas da materialidade delitiva, por não ter sido realizado exame de corpo de delito sobre a carta enviada, e, por fim, a falta de requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 3. Na instrução da Ação Penal, já em fase de alegações finais, foi constatada a prova da materialidade da conduta, consistente na carta intitulada "A Conciliação". Embora não tenha sido realizado exame de corpo de delito, outros elementos constantes dos autos permitiram inferir a autenticidade do documento, pois em busca e apreensão realizada na casa do Paciente foram encontrados os originais dos documentos cujas cópias haviam sido anexadas à carta. 4. Apesar de a carta consistir em documento apócrifo, há nos autos da Ação Penal indícios suficientes para concluir que ele foi formulado e entregue pelo Paciente, visto que a recepcionista da Procuradoria Federal em Petrolina/PE informou à autoridade policial haver recebido o envelope contendo a carta das mãos de pessoa identificada como o Paciente, tendo o vigilante do referido órgão público presenciado a cena. 5. Havendo indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes para a continuidade da ação penal que tramita em desfavor do Paciente, configura-se necessária a continuidade da ação penal para a efetiva comprovação do crime, ensejando, ou não, ao seu final, o decreto condenatório. 6. Necessidade de manutenção da constrição preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) pôr em risco a ordem pública, o regular andamento dos processos e, ainda, atentar contra a vida ou integridade física dos Magistrados da 17ª Vara Federal de Pernambuco. Ordem denegada. nge
(PROCESSO: 17685931418560908545, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)