Ementa Constitucional. Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na apreciação de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. Apelação interposta pela autarquia ré, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que concedeu a segurança e a medida liminar à Daiana Santos de Jesus, em face de omissão atribuída ao Instituto Nacional de Previdência Social [INSS]. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (APELREEX 34480934785338415227, des. Paulo da Cunha Nobre Bryan Cunha, julgado em 19 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. O pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, in casu, foi protocolado em 20 de março de 2019 e o presente mandamus, impetrado em 23 de agosto de 2021, não havendo no processo, até a presente data, qualquer informação acerca da conclusão do referido processo administrativo. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9120999-11.2575.1.8.7372 e 1969321-37.3406.25.1.9838, julgados em 01 de agosto de 2020, des. Eduardo Nascimento, publicação 15 de dezembro de 2020). 6. Não obstante o prazo razoável de 45 [quarenta e cinco] dias adotado por esta Turma para a conclusão do processo administrativo, não houve apelação da impetrante nem contrarrazões com pedido de diminuição do prazo sentenciado de 60 [sessenta], não sendo possível, por conseguinte, adotá-lo à hipótese. 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8560301/RS, min. Caio Oliveira, Primeira Seção, julgado em 18 de outubro de 2010, DJe de 09 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Apelação improvida, para confirmar a sentença. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso. mmms/nlmn
(PROCESSO: 69383787434590565262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)