PROCESSO Nº: 6456635-16.6039.21.3.4099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL SALES ADVOGADO: Rebeca Câmara Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6991834-47.9843.17.2.7709 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL POSTERIOR A MEDIDAS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial que move em face de RAQUEL VIEIRA, indeferiu o pedido de inclusão de imóvel do executado em hasta pública, sob o fundamento de que a medida seria inócua, considerando-se que o bem se encontrava indisponível em razão de decisões judiciais proferidas em outros processos respondidos pelo executado, ora agravado, sendo certo que o seu valor não seria suficiente para a satisfação dos créditos. 2. A indisponibilidade do bem imóvel decretada em outros processos de execução de valor bem maior do que aquele objeto do cumprimento de sentença em tela tem o efeito prático de reservar o bem para responder pela obrigação judicial, impedindo o réu de dispor do bem e impondo aos demais credores uma ordem de preferência. 3. O valor arrecadado com a venda do imóvel penhorado não servirá para quitar a dívida deste processo, mas sim para abater a dívida cobrada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8889219-46.6843.2.5.7052. Não haveria sentido em se estabelecer a indisponibilidade judicial se posteriormente se admitisse penhora que tornasse sem efeito a medida anterior. A realização da hasta pública, assim, não se justifica, exatamente porque não haverá sobra para o adimplemento da obrigação judicial que ora se executa. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36224460203030684072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)