PROCESSO Nº: 8281623-91.6115.21.4.4149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASA DOS LUSTRES E MATERIAIS ELETRICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 59694316412516646607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)