EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento da segurada, ao fundamento de que não há provas nos autos que a instituição bancária teria permitido a realização de saques por terceiros, após ter ciência do falecimento da titular da conta, ocorrido em 06/08/2005. 2. Os pagamentos de benefício previdenciário após o óbito da segurada cessaram em 09/2006. Todavia, o INSS somente instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos em 2011; e a notificação da instituição bancária para apresentação de defesa, no prazo de dez dias, ou para pagar o valor do benefício sacado indevidamente no montante de R$ 9.050,44 (nove mil, cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), somente veio a ocorrer em fevereiro de 2018. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 276.047/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais, o que não ocorre na espécie. (RE 441.360-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 30/11/2016). 4. Nos casos de ressarcimento ao erário resultado de ilícito civil, é de se aplicar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 92.073/32, que constitui norma especial em relação ao Código Civil. Conforme o princípio da actio nata, a pretensão surge a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. 5. No momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu com sua cessação, em 09/2006 (data do último pagamento) e levando-se em conta que as notificações para a instituição bancária, no processo administrativo instaurado em 2011, só ocorreram em fevereiro de 2018, quando já transcorridos quase 13 anos da data do primeiro pagamento (12/2005), e 12 anos da data do último pagamento do benefício (09/2006), deve ser reconhecida, no caso, a ocorrência da prescrição quinquenal. 6. Apesar de a instituição financeira, por força de obrigação contratual, ter a responsabilidade de periodicamente revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício, para fins de comprovação de vida, o INSS não carreou qualquer elemento prova de que o banco tenha efetivamente realizado tal procedimento após o óbito. 7. Conquanto o INSS afirme que houve a renovação da senha, depois do óbito, nada apresentou, tampouco as informações das datas das comunicações realizadas pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, o que impede afirmar que seria a instituição bancária responsável pelo ressarcimento dos valores, ou até mesmo que teria havido culpa concorrente. 8. Precedentes: (PROCESSO: 50117305925076714078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020); (PROCESSO: 28150971483289604723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020); (PROCESSO: 87329588801399960260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020). 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 23015362916712718189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)