(Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação e a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e entidades privadas integrantes do Sistema S). Base de cálculo. Não adstrição ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Revogação do art. 4º, da Lei 6.950/1981, pelo art. 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986. Indeferimento da tutela recursal. Superveniente prolação de sentença na origem. Análise do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão nos autos do Mandado de Segurança 8233238-40.8936.20.8.1165, que suspendeu o andamento do feito, na origem, até o julgamento do Recurso Especial nº 0.308.788/CE. 2. Originalmente, o agravante impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, visando suspender a cobrança das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, destinadas ao INCRA, APEX, ABDI, Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST, SENAR) e Salário-Educação, e autorizando a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, nos termos dos arts. 151 e 206 do Código Tributário Nacional. 3. A questão debatida relativa às contribuições para terceiros foi submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, havendo aquela Corte, recentemente, fixado a tese de que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 (RE 465908/RG, Relator para acórdão min. Carlos Eduardo da Rosa, Tribunal Pleno, julgamento em 02 de fevereiro de 2020]. 4. Também vinha entendendo esta Quarta Turma (em sua composição ampliada), entre outros aspectos, que a alteração redacional promovida pela EC 33/2001 não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela EC 33/2001, não constitui numerus clausus. 5. Assim, muito embora não conste na alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional 33/01 [Pje. nº 1256461-50.3119.1.7.3974, des. Marcelo Santos, 4ª Turma, composição ampliada, julgamento e, 22 de dezembro de 2019]. 6. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950, foi revogada, tal como o caput deste dispositivo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318 de 1986, mas de modo indubitável pela publicação da Lei 7.789 de 1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 7. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da referida Lei 6.950, e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional: [Pje. n. 9020612-32.8432.19.5.1539, 2ª Turma, des. Levi Fogaça, julgamento em 09 de maio de 2020]. 8. Agravo Improvido. \cea
(PROCESSO: 71037941258930390581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)