EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, afastando a preliminar de prescrição e ratificando a validade da CDA que instrui a Execução Fiscal nº 3248455-92.7773.6.1.4752. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (infração ao art. 19, § 3°, inciso IX da Lei 9656/98; art.20, c/c art.10, inciso III, todos da RN n° 124/2006, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do referido título executivo. 3. A prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise da CDA que lastreia o executivo fiscal, verifica-se que o crédito decorre de auto de infração lavrado em 21/11/2009; diante da discussão no âmbito administrativo, o crédito foi constituído apenas quando da decisão final, em 14/06/2015. A partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível (notificação da embargante em 16/05/2015). Como a execução fiscal foi ajuizada em 15/02/2016, não se verificou o transcurso do quinquênio legal. 4. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 7544916/SC - Rel. Min. Davi Luiz da Costa - Data Julgamento: 17/07/2018). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 79645271213071442973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)