PROCESSO Nº: 1775513-83.6145.25.1.3463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO LOPES ADVOGADO: Pedro Lucas da Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Freitas Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 2. Da análise do teor da sentença proferida nos autos da ação anterior (14585-12.06.7022.13.2.1133), verifica-se que o pedido de concessão de aposentadoria especial, ora requerido, foi julgado improcedente por ter concluído o magistrado que o tempo em que o autor trabalhou em condições insalubres não era suficiente para a concessão do benefício. 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria especial, tendo concluído o magistrado prolator da sentença, transitada em julgado, "que não foram considerados especiais os períodos em que o autor laborou na Brasken por não ter conseguido provar nos autos que esses períodos foram laborados com exposição aos agentes prejudiciais à saúde com habitualidade e permanência". Também entendeu o magistrado "que não foi considerado especial o período laborado na empresa ENGEPE, pois apesar de o PPP informar que todo período o autor exerceu atividade em contato com agente prejudicial à saúde (ruído, radiação, gases e produto químico), o referido documento não especifica qual o tipo de gás e/ou produtos químicos a que o autor ficou exposto, nem a intensidade do ruído e nem que o trabalho fora exercido de forma habitual e permanente em contato com esses agentes". Ressalte-se que os PPPs anexados aos presentes autos também foram anexados àquela outra demanda. 4. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica à de número 86235-11.08.5138.8.3.3115, ajuizada perante a 2ª Vara Federal de AL, transitada em julgado, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação do Particular improvida. 6. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva.
(PROCESSO: 07963684659487813300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)