PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a concessão do efeito suspensivo aos embargos não é automática; depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF.
2. A Agravante limitando-se a citar o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da concessão extraordinária de efeito suspensivo a recurso, bem como a sustentar que poderia sofrer prejuízo com a constrição de bens e valores, não logrou demonstrar a existência de dano proveniente da execução.
3. O risco de designação da hasta pública do bem penhorado também justifica a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, como vem entendendo a jurisprudência. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76256302327001770210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)