E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o cálculo, assim, deve levar em consideração todo o valor inicialmente executado e abater o montante relacionado às CDAs mantidas e depois atualizado. Incumbiria à exequente trazer planilha dos valores dos honorários que entende indevidos, apontando o valor que reputa correto, conforme preconiza o CPC, e não apenas se insurgir de forma inespecífica contra o valor apresentado nos autos. Dessa forma, operou-se Preclusão de a Exequente (União/Fazenda Nacional) impugnar o valor dos Honorários Advocatícios fixado em favor da Executada, nos autos da Execução Fiscal de origem, além da circunstância de a Exequente não indicar, a tempo e modo, o valor que entende devido da Verba Honorária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45294632178801292476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)