PROCESSO Nº: 9887802-37.8813.20.9.6202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: VALDOMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9259529-98.0227.12.11.7783 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da devedora via SISBAJUD, uma vez que a Exequente, intimada, não indicou as contas bancárias e respectivos valores sobre os quais deverá recair a ordem de bloqueio, sob pena de decretar a indisponibilidade de bens em excesso e incorrer no crime de abuso de autoridade previsto no art. 36 da Lei nº 13.869/19. 2. Alega que não há perigo de ao deferir o pedido por este conselho requisitado - indisponibilidade de bens da parte executada via SISBAJUD para satisfação da dívida - se configurar o crime descrito na Lei nº 13.869/19, devido à necessidade de dolo por parte do MM. Juízo na prática da conduta. Invoca em seu favor o art. 854 do CPC, e contesta que o ônus de apresentar precisamente as contas bancárias (Banco, Agência e número da conta) ou bens sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade fique a encargo da Exequente, uma vez que esta não possui acesso a tais informações. 3. Diante da não localização de ativos em nome do executado, especialmente na hipótese em que a parte Executada sequer chegou a ser citada, tem-se que a pesquisa aos Sistemas de Constrição são o meio viável disponibilizado pelo Poder Judiciário aos Exequentes para satisfação de seus créditos. 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD porquanto são meios colocados à disposição da parte Exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (REsp 0.286.270/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Moura, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019, DJe 05/07/2020). 5. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a pesquisa aos Sistemas de Constrição não configura crime da Lei de Abuso de Autoridade. Precedente: HENRIQUE ARAGÃO - Processo 9429880-44.0196.3.4.9580, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Felipe Dias Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/11/2021 6. Agravo de instrumento provido para determinar que seja efetuada busca no Sistema SISBAJUD, com vistas à localização de ativos financeiros em nome do executado. dfp
(PROCESSO: 85320560075172621574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)