PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC.
2. O acórdão embargado de fato incorreu em omissão, uma vez que nada declinou acerca incidência da súmula nº 111 do STJ na condenação dos honorários advocatícios.
3. O enunciado da súmula nº 111 do STJ evidencia que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas. Nesta esteira, entende-se que prestações vincendas são as que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença, devendo ser excluídas do cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, que compreendem aquelas cujo vencimento se implementa até a data da prolação da sentença.
4. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5419333434817123891627, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)