PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PENDENTE DE DECISÃO. CANCELAMENTO DE SOBRESTAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do Processo n.º 9296719-19.0891.6.6.5634, julgou improcedentes os embargos de declaração.
2. Assiste razão à União, ora agravante. Na decisão proferida às fls. 222/224, determinou o magistrado de piso o sobrestamento dos autos até o deslinde final do agravo de instrumento.
3. Muito embora o agravo interposto pela União no Recurso Especial (este interposto em face do agravo de instrumento a que se faz referência na decisão acima mencionada, fls. 222/224) não possua efeito suspensivo, é certo que a questão ainda não foi definitivamente julgada, o que obsta a expedição de precatório, a qual apenas pode ocorrer com o definitivo trânsito em julgado do recurso da União.
4. "Somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido." (AGRESP 322324884627, LEANDRO JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/10/2012).
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 08509825832316582752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)