PROCESSO Nº: 9648117-82.2451.3.12.6135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DENICE PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Savigny Fernando Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM "ADIANTAMENTO PCCS" POR MAIS DE VINTE ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a restabelecer o pagamento em separado da rubrica referente à vantagem pecuniária decorrente da demanda trabalhista coletiva n. 35546913446970X, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da supressão da vantagem até o momento de seu restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 6.877.955, submetido ao rito das demandas repetitivas. 2. No caso em apreço, a demandante ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal de Campina Grande, objetivando continuar recebendo seus vencimentos na forma que vinha recebendo há mais de duas décadas. Para tanto, alegou que: a) é servidora aposentada da Universidade Federal de Campina Grande há mais de 20 (vinte) anos; b) no início do mês de dezembro de 2018, a autora recebeu o ofício, no qual a demanda informou que iria desimplantar dos seus vencimentos dos o pagamento da vantagem denominada PCCS que adveio de decisão transitada em julgado há mais de 30 (trinta) anos, sem a possibilidade de apresentar defesa; c) há evidente ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa; d) A aposentadoria não pode ser, parcial ou totalmente, discutida após mais de 20 (vinte) anos do seu deferimento; e) o ato administrativo fere o princípio da irredutibilidade salarial; f) Há mais de 30 (trinta) anos, sem qualquer interrupção, a autora percebem a vantagem do art. 192, I, da Lei n. 8.112/90; g) a administração pública somente pode rever seus atos no prazo de 5 (cinco) anos; h) a decisão viola o princípio da autonomia universitária, tendo em vista que na justificativa apresentada ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), a Universidade Federal de Campina Grande considera que a autora possui direito à irredutibilidade salarial. 3. Juntamente com a inicial, a autora acostou aos autos as fichas financeiras referentes aos anos de 2009 a 2018, bem como Ofício nº 532/2018/DRH/UFCG, datado de 30.07.7797, lavrado pelo Secretário de Recursos Humanos/UFCG, no qual informa à demandante que "(...) para o recadastramento da Ação Judicial, Processo Judicial n°2529.5009472065X, fez-se necessário que a Procuradoria Federal emitisse parecer de força executória atualizado. O parecer emitido determina que a administração proceda à imediata DEIMPLANTAÇÃO da vantagem, conforme cópia em anexo. Neste sentido, estamos comunicando que serão adotadas as providências administrativas visando a exclusão da vantagem econômica 'PCCS'." 4. A UFCG apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de formação de litisconsórcio necessário, argumentando que a Autora se insurge contra ato da Universidade praticado em cumprimento à determinação oriunda da TC 558.872/0170-3, do Tribunal de Contas da União - TCU, Rel. Min. IAN DA CUNHA, que determinou a verificação de pagamentos irregulares. Além disso, sustentou a inocorrência de decadência, bem como a legalidade da atuação administrativa e a possibilidade de devolução das parcelas recebidas indevidamente. 5. Na sentença, o juízo de origem rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio necessário. No mérito, entendeu, em síntese, que "o ato administrativo praticado, mesmo que viesse a ser considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração (art. 54 da Lei n. 9.784/99).". 6. Em seu recurso, a União reitera os argumentos da contestação. 7. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da UFCG e de litisconsórcio necessário com a União, tendo em vista que a ação ordinária não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Além disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Nesse sentido: PROCESSO: 63915409456775550919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019. 8. Superada tal questão, observa-se que a UFCG acostou aos autos o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria Federal/PB, relativamente à pretensão de servidores em ter recadastrada a rubrica decorrente da implantação de vantagem decorrente de reclamação trabalhista que lhes deferiu a implantação do PCCS, no percentual de 110% sobre os vencimentos percebidos em novembro de 1987. 9. No referido documento foi pontuado que: a) o caso é originário de reclamação trabalhista, ajuizada pelo SIDISPREV contra a União, que foi julgada procedente; b) posteriormente à decisão, e consequentemente transmudação de regime celetista para estatutária, a referida vantagem fora absorvida pela reestruturação trazida pela Lei 8.460/92; c) a contar de 11/12/90, todos os substituídos tiveram seus contratos de trabalho extintos, transmudando suas vinculações de celetista para estatutário, a partir de quando deve ser limitada a competência executória da justiça obreira; d) com o advento da Lei 8.460/92, não há fundamento legal para a manutenção da incorporação daquela vantagem; e) deve-se promover a imediata desimplantação da vantagem; f) oportuno, igualmente, apurar os valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos, para fins de restituição, o que deve ser feito na própria esfera administrativa, instaurando-se, para tanto, o devido processo administrativo, onde se oferte ao servidor o contraditório e ampla defesa. 10. Percebe-se, assim, que a autora, servidora pública da UFCG, por meio de decisão judicial transitada em julgado há mais de 20 anos, quando ainda era vinculada ao regime celetista, teve assegurado o direito à vantagem pecuniária denominada "Adiantamento PCCS", paga, em separado, em sua remuneração. 11. A UFCG manteve o pagamento em separado da referida vantagem por quase de trinta anos, ocorrendo a supressão no ano de 2018, quando ela recebeu Ofício da UFCG informado que a universidade adotaria as providências administrativas visando a exclusão da vantagem econômica "PCCS". 12. No caso concreto, o ato administrativo de implantação da vantagem, ainda que em cumprimento da decisão judicial, gerou utilidade patrimonial que se prolonga por mais do que o lustro do art. 54 da Lei 9.784/99. 13. Diante desse contexto, levando-se em consideração o início da vigência da Lei 8.112/90 ou mesmo da Lei 8.460/92, como consignado no citado parecer de força executória, tem-se que a Administração teria até 1995 ou até 1997 para rever a incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adiantamento PCCS". Sendo assim, considerando que a demandante apenas foi notificada em 2018, é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração de proceder à supressão da vantagem. 14. Dessa forma, a revisão administrativa realizada após o decurso de tantos anos representa clara afronta ao direito adquirido, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXVI, CF), e ao princípio da segurança jurídica, conforme dispõe o art. 24 da LINDB. 15. Nesse passo, tem-se como irretocável o entendimento do juízo de origem no sentido de que: a) mesmo que a Administração venha a questionar o modo como realizado o cálculo da vantagem, a confiança gerada pelos atos praticados pode constituir causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público; b) a forma de cálculo da vantagem, com pagamento em separado, foi adotada desde a concessão da vantagem e foi assim mantida mesmo depois de sucessivas alterações da estrutura da carreira e do patamar remuneratório do servidor, tendo se perpetuado no tempo por pelo menos vinte anos; c) A forma de apuração da vantagem, inclusive, era adotada no órgão em relação a todos os casos semelhantes, tendo a sua modificação sido determinada apenas por ato emanado da Procuradoria Federal. Não se tratava, portanto, de situação isolada e anômala, mas de clara interpretação controversa sobre os limites da decisão judicial, para a qual a forma de cálculo adotada pela UFCG criou uma expectativa legítima aos beneficiados. 16. Acrescente-se, ainda, que a documentação acostada pela demandada não se mostra suficiente para demonstrar que a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos será observada com a exclusão da rubrica em foco. 17. Em situação semelhante a dos autos, cita-se o seguinte julgado deste Regional: PROCESSO: 46408749048899635743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020. 18. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 48845155849009610436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)