PROCESSO Nº: 8284822-85.5745.11.8.5973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: S. O. D. A. ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA VICENTE DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, protocolado em 16/05/2021. 2. No que pertine à ilegitimidade passiva, o entendimento é o de que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do Diretor de Benefícios da Coordenação Geral de Reconhecimentos de Direito do INSS. Assim, não se há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO: 7942917-28.8611.14.11.6904, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Silveira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021 E PROCESSO: 78010109838084916791, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Barros, 2ª Turma, Julgamento: 15/10/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de benefício assistencial foi protocolado em 24/11/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 48374783064233581257, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Diogo Fogaça, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 43842289656369954052, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 29/04/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 179.348/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09909632585720648123, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 961.892/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 10/02/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.575.504/SP, Rel. Min. Og Lucas Alves, Segunda Turma, DJe de 06/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 271263/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/04/2017; TRF5, AC757300/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Aragão, Terceira Turma, DJE de 28/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Correia, Primeira Turma, DJE de 07/04/2017. 8. Para fins de cumprimento do comando legal, o prazo para a resposta administrativa deve ser estendido para 30 (trinta) dias úteis, mantendo-se o termo inicial fixado pelo juízo de primeiro grau. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 84202070086557091351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)