PROCESSO Nº: 6104897-35.5799.16.6.3172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CASTRO APARECIDA DE EMANUELLA PINTO ADVOGADO: BENÍCIO PEREIRA E OUTRO REPRES: RENAN VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA BARROS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO MENDES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acordão proferido pela 1º Turma desta Corte que, em sua composição ampliada, deu provimento à Apelação do Particular, para conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez com pagamento das diferenças desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa, e estabelecer a Correção Monetária pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 747.031 (STF) e REsp. 3627183 (STJ). 2. O benefício foi negado na esfera administrativa em 15/02/2010 e a ação foi ajuizada apenas em 26/03/2018. Contudo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito da autora à concessão do benefício em questão, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 3. O INSS apresentou contestação nos autos, na qual impugnou o mérito da demanda, considerando-se, a partir daí, que a pretensão da parte autora foi resistida, como se tratasse de um novo requerimento administrativo. Nesta circunstância, havendo procedência do pedido da parte autora, a data de início do benefício deve ser a data do ajuizamento da presente ação. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos para fixar a Data de Início do Benefício - DIB na data de ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 70870974218245729100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)