PROCESSO Nº: 7532703-09.9865.9.9.9918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI MOURA ADVOGADO: Antônio Cavalcanti De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9457218-01.8730.28.8.1655 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional arguindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: necessidade de litisconsorte passivo necessário, e limites da responsabilidade da PGFN no protesto e sua retirada. 2. O acórdão consignou, textualmente, que: "Quanto à alegação de necessidade de Litisconsórcio Passivo Necessário, verifica-se que a referida matéria não foi apreciada na decisão Agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de Instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento. " 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada o dispositivo legal e precedente judicial invocado pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 59477407848425468118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)