EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 7.313.667/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. QUINZE DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-SAUDE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora em menor extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário; quanto aos honorários advocatícios, reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. 2. A Fazenda Nacional, nos aclaratórios, lembra que se sagrou vencedora em relação às verbas recebidas a título de horas extras e terço constitucional de férias, enquanto a parte autora venceu a demanda apenas quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente; logo, defende que o caso seria de sucumbência mínima da parte ré, implicando a condenação da parte autora em honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado entendeu que, com a realização do juízo de retratação, favorável à Fazenda Nacional, ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, sendo o caso de sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC/73, afastando-se a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes. Registre-se que a sentença e o acórdão foram proferidos quando ainda vigente o CPC/73. Foi afastada, portanto, ainda que implicitamente, a ideia de que houve sucumbência mínima da Fazenda Nacional. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 18775721531860660913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)