PROCESSO Nº: 2613364-72.4866.22.3.9031 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva. EMBGTE: MARCELO DA CONCEIÇÃO ALANA VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE SAMUEL CAMPOS FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão desta Primeira Turma que, em nova análise dos autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, deixou de exercer juízo de retratação, mantendo decisão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, por reconheceu a inexigibilidade do título, em virtude da subsistência de óbice intransponível à cobrança da obrigação de pagar.. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de o Acórdão originário, ao prover o recurso de apelação da União, não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da coisa julgada proveniente da referida ação coletiva, sequer examinou os limites de eficácia, razão pela qual inexiste qualquer desconformidade com o paradigma firmado no RE 580.296/RS. 3. Restou consignado que diante do deferimento de tutela liminar, nos autos da Ação Rescisória nº 4825869-68.2250.927.0463/DF, condicionando a cobrança dos atrasados ao julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral, firmou-se, nesta Primeira Turma, a compreensão de imprescindibilidade, para a viabilização da execução, da revogação, pela autoridade competente, do provimento antecipatório, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. 4. A Primeira Turma também se manifestou no sentido de que “ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 950.671-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após a provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de decisão judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" 5. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, especificar quais as questões sobre as quais esta Corte deveria se manifestar e não o fez. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6876565-65.3184.12.8.5409 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: LUIZ MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva. EMBGTE: VICENTE TEIXEIRA MARIANE VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE NATHAN CAMPOS FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. DECISÃO DA TNU. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão desta Primeira Turma que, em nova análise dos autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, deixou de exercer juízo de retratação, mantendo decisão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, por reconheceu a inexigibilidade do título, em virtude da subsistência de óbice intransponível à cobrança da obrigação de pagar.. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de o Acórdão originário, ao prover o recurso de apelação da União, não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da coisa julgada proveniente da referida ação coletiva, sequer examinou os limites de eficácia, razão pela qual inexiste qualquer desconformidade com o paradigma firmado no RE 600.506/RS. 3. Restou consignado que diante do deferimento de tutela liminar, nos autos da Ação Rescisória nº 6308192-38.7910.573.5468/DF, condicionando a cobrança dos atrasados ao julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral, firmou-se, nesta Primeira Turma, a compreensão de imprescindibilidade, para a viabilização da execução, da revogação, pela autoridade competente, do provimento antecipatório, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. 4. A Primeira Turma também se manifestou no sentido de que “ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 805.352-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após a provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de decisão judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" 5. Razões de recurso que se limitam a reprod PROCESSO Nº: 7681257-35.9922.30.8.9397 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva. EMBGTE: LEANDRO DA LUZ JUAN SILVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE MARIANA DA ROSA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. DECISÃO DA TNU. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão desta Primeira Turma que, em nova análise dos autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, deixou de exercer juízo de retratação, mantendo decisão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, por reconheceu a inexigibilidade do título, em virtude da subsistência de óbice intransponível à cobrança da obrigação de pagar.. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de o Acórdão originário, ao prover o recurso de apelação da União, não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da coisa julgada proveniente da referida ação coletiva, sequer examinou os limites de eficácia, razão pela qual inexiste qualquer desconformidade com o paradigma firmado no RE 861.058/RS. 3. Restou consignado que diante do deferimento de tutela liminar, nos autos da Ação Rescisória nº 1705808-33.0454.487.3553/DF, condicionando a cobrança dos atrasados ao julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral, firmou-se, nesta Primeira Turma, a compreensão de imprescindibilidade, para a viabilização da execução, da revogação, pela autoridade competente, do provimento antecipatório, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. 4. A Primeira Turma também se manifestou no sentido de que “ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 585.433-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após a provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de decisão judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" 5. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, especificar quais as questões sobre as quais esta Corte deveria se manifestar e não o fez. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos Declaratórios não providos. uzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, especificar quais as questões sobre as quais esta Corte deveria se manifestar e não o fez. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 88692642775228403568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE BAPTISTA DE BÁRBARA PORTO FILHO NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)