PROCESSO Nº: 6674934-02.9835.28.2.1587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO DAS NEVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0192853-81.5264.26.4.8442 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, para determinar que os réus garantam o tratamento médico prescrito à demandante (vide Id. 0357249.38030440), fornecendo, no prazo de 10 dias, a quantidade prescrita do medicamento PAZOPANIBE até a progressão da doença ou toxidade limitante ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados. Para tanto, deverá ser fornecido, pela parte autora, a cada três meses, relatório médico atualizado, justificando a necessidade de continuar a utilizar a medicação, e a situação clínica da parte autora, sob pena de perda de eficácia da obrigação de fazer ora concedida. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que diferentemente do alardeado em muitos meios jurídicos, a definição dos parâmetros pelos Tribunais Superiores para a chamada "judicialização da saúde" não estabelecem a obrigação do Estado na prestação de toda e qualquer pretensão para o fornecimento de medicamento e/ou tratamento médico, mas, ao contrário, deixa clara que essa imputação só deve existir quando presentes certas condições, dentre a qual se destaca a necessidade de comprovação da eficácia do medicamento/tratamento pretendido, associada à ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Diz que nos termos do estabelecido pelo STF no julgamento do tema 793, o reconhecimento da responsabilidade do Estado no fornecimento do medicamento/tratamento não exclui a necessidade de fixação, de acordo com as regras constitucionais de descentralização e regionalização, a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Sustenta que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS, tendo sido priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros. Defende que a União não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ainda pela participação complementar, conforme artigos 15, 16, 17, 18, 24 e seguintes da Lei n° 8.080, de setembro de 1990. Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Prossegue afirmando que atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que deve se evitar um nítido desperdício de recursos públicos também pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação questionável, e ainda mais individualmente, sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados.. 3. Caso se entenda pelo deferimento do pedido autoral, pede que sejam estabelecidas medidas de contracautela, obrigando-se a parte demandante a: 1) apresentar a cada 03 (três) meses relatório e prescrição médica atualizada comprovando a manutenção da necessidade do tratamento; 2) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; 3) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização, tudo sob pena de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial; 4) em caso de compra diretamente, observar o preço máximo de venda ao governo - PMVG. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 616.543, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: LUIZ OTÁVIO VIEIRA, Segunda Turma, 37400103195743163241, Rel. Des. Federal Davi Luiz Melo, Julgamento: 29/03/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.958.387/RJ (Tema 106), em 16/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 9697947.93218749) indicando a patologia e a necessidade da medicação; b) o medicamento possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o PAZOPANIBE na dose recomendada. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 13875639377509689085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)