PROCESSO Nº: 4060525-72.4441.10.8.3936 - APELAÇÃO APELANTE: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: DÓRIS DE ALANA TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CARVALHO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPI. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIAS. REVENDA NO MERCADO INTERNO SEM NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o mandado de segurança é a via adequada para postular declaração da inexistência de relação jurídico-tributária apta a determinar a incidência do IPI sobre as operações de revenda de mercadorias importadas, no caso de a cobrança da exação já haver ocorrido por ocasião do desembaraço aduaneiro e de não haver novo processo de industrialização. 2. Na espécie, é prescindível a dilação probatória, tendo em vista que os documentos (Contrato Social, DI's, DANFE'S e DARF's) acostados à exordial pela impetrante evidenciam a existência de prova pré-constituída de que o importador, depois do desembaraço, não realiza qualquer tipo de (nova) industrialização da mercadoria importada, sequer tendo como objeto social a atividade de industrialização, devendo ser afastada a caracterização de inadequação da via eleita. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. rnsmw
(PROCESSO: 94939864429953262589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)