PROCESSO Nº: 3589457-22.2745.7.11.3319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUEDJA BEZERRA DUARTE e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. 1. Apelação de sentença que ratificou o indeferimento da liminar e denegou a segurança pleiteada por entender não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 7937172-72.3843.17.8.8053. 2. O Francisco Vieira - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 72.579/DF, Rel. Ministro OG JUAN VIEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 14/12/2011; RMS 10.517/ES, Rel. Ministro PAULO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2014, DJe 25/12/2014; e RMS 43.883/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2018, DJe 26/12/2018. 3. No caso em exame, a Justiça do Trabalho, acolhendo pedido no Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 0140173-52.8738.28.3.6711), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 4. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que ao percentual de 5% (cinco por cento) no quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 11733289136223373708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)