TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/73. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 0869912/PE, Relator(a) Ministro João Ferreira, DJe 23/06/2013).
2. Hipótese em que a agravante pretende sejam os embargos à execução recebidos no efeito suspensivo, uma vez que o imóvel que foi penhorado trata-se de bem de família, podendo o prosseguimento da execução trazer-lhe danos irreparáveis.
3. No caso, as fundamentações trazidas pela agravante não se mostram relevantes o suficiente para lastrear o pleito suspensivo, pois o exame das questões suscitadas demanda dilação probatória, além de reclamar, por cautela, a prévia manifestação da parte contrária.
4. Enquanto a relevância da fundamentação deve se mostrar patente, a mera probabilidade de sujeição dos bens penhorados à hasta pública, decorrência lógica do processo de execução, não demonstra existir risco de dano irreparável a ensejar a suspensão do feito executivo. Precedentes deste Regional.
5. Ausentes os requisitos previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73 (atual art. 919, parágrafo 1º, CPC/15), mantém-se decisão que recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34335078930252436728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)