PROCESSO Nº: 4468901-40.9901.22.11.4795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Davi Costela APELADO: HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a licitude da acumulação dos cargos públicos do apelante - de Analista de Saúde, no Estado de Pernambuco, e de Assistente de Laboratório, na Universidade Federal de Pernambuco. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso: a) quanto a impossibilidade de acumulação do cargo de assistente de laboratório, por se tratar de cargo de cunho administrativo; b) em relação ao art. 37, XVI, da CF. 3. Não se reconhece as alegadas omissões, tendo em vista que o acórdão embargado mencionou expressamente que: a) "conforme o art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal, no caso em epígrafe, é imprescindível a análise de dois requisitos: i) a regulamentação das profissões; e ii) a compatibilidade das cargas horárias destas."; b) " Em relação ao cargo de Assistente de Laboratório, compulsando os autos, percebe-se que as Resoluções de nº 485/08 e de n° 517/09, editadas pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentam esta profissão ao passo em que afirmam, in verbis, ser matéria de tais resoluções os cargos assemelhados aos de auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento (art. 1°, II, Resolução n° 517/2009). Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações enquadrou a profissão de Auxiliar Técnico em Laboratório de Farmácia na Área de Saúde."; c) "Esta Terceira Turma já apreciou a questão, no julgamento do agravo de instrumento nº 34047377245139537001, oportunidade em que reconheceu a licitude da acumulação dos cargos do apelante.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 07321523391079662728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)