PROCESSO Nº: 1320373-16.0933.1.2.7919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Lopes Quezado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que, em embargos de terceiro, condenou a União no pagamento de honorários, com fundamento na Súmula 303 do STJ e no art. 80, § 2º do CPC, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor em que o imóvel foi avaliado (R$ 86.290,00), constante no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado aos autos da ação principal executiva, sem atualização. 2. Consta da escritura particular de compra e venda constante dos autos que o embargante comprou o imóvel objeto da lide em 23/03/2013, antes do deferimento da penhora por força da decisão proferida nos autos da ação principal (processo nº 1260379-01.7144.30.6.8046), a qual foi efetivada em 31/03/2018. 3. Como destacado pelo Juizo a quo na decisão concessiva da liminar: (...) o aludido imóvel já foi objeto de outra ação de Embargos de Terceiro (processo nº 5352016-54.5156.19.4.6681), que tinha como ação principal a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0072525-71.4022.10.12.1309 e, naquela ação de Embargos de Terceiro, a própria União Federal concordou com o levantamento da penhora sobre o aludido imóvel, reconhecendo o pedido da embargante e deixando de oferecer resistência à lide. Ou seja, a própria exequente (União Federal) concordou com o levantamento da penhora que pendia sobre o imóvel naquela outra ação de Embargos de Terceiro. 4. Quando intimada para responder aos embargos de terceiro, a União reconheceu a procedência do pedido. Assim, se por um lado a União reconheceu a procedência do pedido formulado nos embargos, no que concerne à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel adquirido pelo embargante, por outro, este não procedeu ao registro da transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, logo que o adquiriu em 28/04/2013, pois a penhora somente foi determinada em 03/01/2018. 5. Como o embargante teve tempo hábil para a regularização do registro do imóvel no Cartório respectivo e não o fez, não se pode atribuir a causalidade exclusiva à União, a ensejar a sua condenação no pagamento de honorários. Se ambas as partes - embargante e embargado - contribuíram para a instauração do litígio, não se pode imputar a apenas uma das partes a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC nº: 17494455649204600144, Relator: Desembargador Federal Thales da Costa. 05/10/2021. 8. A Súmula 303 do colendo STJ segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", não se aplica à situação dos autos, já que ambas as partes concorreram para a instauração da demanda. 9. Apelação parcial provida apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 30808175148889157078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)