PROCESSO Nº: 3918693-04.8683.13.3.7626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. art. 267, VI, CPC/1973. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 065.571. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, acolhendo a preliminar arguida pelo promovido, declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC/1973. A sentença entendeu que o Autor da ação não requereu administrativamente o benefício previdenciário, e alega a negativa sistemática do INSS à concessão das prestações requeridas para justificar o ajuizamento direto da ação. 2. Matéria tratada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 945.984, Rel. Ministro Breno Cunha, Tribunal Pleno, em 13/05/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC (Lei nº 5.869/73). 3. Ação proposta antes da citada decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão autoral, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos. 4. Necessidade de intimar a Autarquia Previdenciária para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991), para adequação do feito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação provida para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 55234678560933594197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)