PROCESSO Nº: 6979012-17.3068.1.8.2738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vitor da Conceição e outros APELADO: BRUNO CESAR MACIEL BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Farias EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que pronunciou a prescrição da cobrança das anuidades de 2011 a 2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição das anuidades de 2011 a 2015. 3. Tratando-se de crédito sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída. 4. No caso em tela, em relação à anuidade de 2015, mais recente, o vencimento se deu em abril de 2015 e o ajuizamento da ação ocorreu em 20/08/2020, de modo que restou prescrita a cobrança das referidas anuidades. 5. O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88317109526741113691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)