PJE 7442795-81.3838.12.5.7117 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta MARIA ALICE GONÇALVES nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) os documentos trazidos aos autos, em especial, a certidão da FUNAI, constituem início de prova material que, corroborados pela prova oral produzida em audiência, demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (b) o vínculo urbano de seu companheiro, por si só, não descaracteriza a demandante como segurada especial; (c) ainda que considerado o vínculo urbano do seu companheiro, uma vez que a demandante desempenhou atividade rural antes do início do seu relacionamento, no período compreendido entre 29/01/2000 e 14/11/2012, e que o parto se deu em 22/11/2013, encontrava-se em período de manutenção da sua qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II e §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ISIS FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o gozo do benefício previdenciário salário-maternidade. b) Alega, em síntese, que, em 12/01/2013, requereu administrativamente o benefício previdenciário salário-maternidade. Contudo, teve seu pedido negado pelo demandado sob o argumento de que o seu companheiro exerce atividade remunerada na condição de empregado. c) Ocorre que não conviveu em união estável com seu companheiro durante todo o período rural declarado, de forma que aqueles períodos anteriores à união devem ser reconhecidos. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos necessários para o gozo do benefício supracitado. 4. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 5. No presente caso, em que ocorrido o parto em 12/12/2013, foram juntados aos autos os seguintes documentos, nos quais consta a profissão de agricultora da demandante, e que podem ser considerados início de prova material: certidão da Justiça Eleitoral (id. 1142792.59119425, fl. 9); certidão de exercício de atividade rural em nome da demandante, expedida pela FUNAI, atestando o exercício de atividade rural entre os períodos de 12/01/2000 e 03/03/2013 (id. 8819288.51811922, fl. 2). 6. Contudo, verifica-se da análise do CNIS (id. 3440413.17338643, fls. 13 a 15) que o companheiro da demandante possuía, à época do período de carência, vínculo urbano ativo, descaracterizando a agricultura em regime de economia familiar. A sentença ora recorrida, inclusive, foi bastante didática ao dispor: "Ocorre que, consoante declaração prestada pela própria requerente, a autora e o seu companheiro foram morar juntos apenas em novembro de 2012 (ID 32317044). Outrossim, conforme CNIS do companheiro da autora, há vínculo empregatício, junto ao Instituto de Medicina Integral - Professor Theo Melo, de 02/10/2011 a 18/02/2013, período que engloba a data em que a Ficha-A (ID 87560705). Registre-se que a renda do Sr. Gustavo Henrique Alves, no ano de 2013, era de R$ 836,35 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), valor superior ao salário mínimo da época - R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Diante do vínculo empregatício do companheiro da requerente, que durou por todo o período de carência do salário maternidade (janeiro a outubro de 2013) verifica-se que atividade rural supostamente exercida pela autora não era indispensável à subsistência familiar. Não se desconsidera o fato que a requerente recebeu três salários maternidade na qualidade de segurada especial. No entanto, todos os benefícios foram concedidos antes da união estável com o Sr. Davi da Luz, o qual, por ter vínculo empregatício, descaracteriza a condição de segurada especial da demandante. Dessa forma, impende registrar que o recebimento de salário-maternidade como rurícola, por um primeiro filho, não leva necessariamente à concessão de outro benefício, tendo em vista que, para cada concessão, há uma análise do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Nesse diapasão, convém salientar que para fazer jus ao benefício de salário-maternidade é necessário que a atividade agrícola seja indispensável à sobrevivência da trabalhadora rural. De modo que não é possível a concessão do benefício quando verificado que o labor rural é atividade meramente complementar." 7. Não merece prosperar a tese de que a demandante se encontrava em período de graça, em razão do desempenho de atividade rural em período anterior ao início do relacionamento com seu companheiro, uma vez que o art. 15, II, da Lei 8.213/1991 é aplicável apenas quando o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, cessando, assim, as contribuições. Não se amolda, portanto, ao caso em tela. 8. Sendo assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 57083065699550576941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)