PJE 9704804-28.3627.13.12.5702 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a inclusão da parte autora na qualidade de dependente indireta, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar-odontológica no âmbito do Exército (FUSEX), nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada dos proventos do instituidor da pensão alimentícia, e sem prejuízo dos demais dependentes cadastrados. Restou a ré condenada a honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando por analogia o art. 85, § 8º, do CPC/2015, ante o baixo valor atribuído à causa e o diminuto trabalho para o procurador da parte contrária. 2. Sustenta a UNIÃO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) em razão da revogação do art. 50, VIII, da Lei 6.880/1980, promovida pela Lei 13.954/2019, a apelada deixou de ser considerada dependente de seu ex-marido militar, não podendo mais ser beneficiária da FUSEX; (2) não há como invocar o princípio tempus regit actum para defender a manutenção da apelante como beneficiária do FUSEX, uma vez que a Lei 6.880/1980 não constitui norma de natureza previdenciária, mas sim regime jurídico dos servidores militares, inexistindo direito adquirido a regime jurídico; (3) o ordenamento jurídico pátrio não impõe às Forças Armadas o dever de arcar com os custos da assistência à saúde dos militares e seus familiares, cabendo ao SUS esta incumbência; (4) não há que se falar em decadência do poder-dever da Administração de excluir do sistema pessoa que não seja mais beneficiária da cobertura, posto que eventual inclusão ou manutenção indevida configura ato nulo, não passível de convalidação (Súmula 473 do STF); (5) o procedimento de recadastramento é regular e não prejudica aqueles que estejam eventualmente em tratamento médico; (6) a condição de pensionista não garante, por si só, a de beneficiário do FUSEX. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ANA BARROS em face da UNIÃO, através da qual pretende seu recadastramento no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (CADBEN-FUSEX), como dependente indireta do seu ex-marido militar. b) Alega, em síntese, que é ex-esposa do militar Igor Nogueira, 1º Sargento Reformado do Exército, tendo se divorciado em 26/06/2012. No divórcio consensual ficaram definidos alimentos no percentual de 18% (dezoito por cento) do rendimento do ex-marido, bem como a utilização do Serviço de Saúde do Exército - (CADBEN-FUSEX). c) Em 04/04/2017, seu ex-marido solicitou o recadastramento da apelada, o que lhe foi negado em 22/11/2017. d) O cerne repousa no direito da apelada à sua manutenção como beneficiária do FUSEX. 4. Inicialmente, importante esclarecer que a ação foi ajuizada em 14/02/2019, antes, portanto, do início da vigência da Lei 13.954/2019. 5. O cadastramento pretérito da apelada se deu com base no art. 50, § 2º, VII da Lei 6.880/1980, que incluía, no rol dos dependentes, a "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio". 6. A condição da apelada como ex-esposa com direito à pensão alimentícia é incontroversa, tendo sido estabelecida na Ação de Alimentos 716.4855.692298-1. 7. Ocorre que o referido dispositivo foi revogado pela Lei 13.954/2019, não mais considerando como dependentes aqueles em situação análoga à da apelada. 8. Contudo, o entendimento desta Turma é o de que a superveniência da referida norma revogadora não pode alcançar as situações constituídas anteriormente à sua vigência. "Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, conforme considerado pela decisão agravada, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos". (TRF5, 2ª T., PJE 09326787512685486507, rel. Des. Federal Bryan da Cunha, j. 18/10/2021). 9. Semelhante raciocínio deve ser aplicado ao caso em tela, razão pela qual a revogação do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980 não pode prejudicar a apelada, que já figurava como dependente do militar. Neste sentido: "Comprovado, por meio de sentença de divórcio, que a impetrante percebe pensão alimentícia e inexistindo notícia de que tenha contraído novo matrimônio ou se encontre em união estável com outrem, permanece o direito à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX; Remessa oficial desprovida" (PJE 27644927601304411155, rel. Des. Federal João Vitor Duarte, 2ª T., j. 28/05/2020) 10. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 00389924171625340559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)