Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales NA APELREEX 5047520-37.5021.24.1.6569 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JUMA COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADV : YURI DA CONCEIÇÃO : LUIZ OTÁVIO FERNANDES ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo retido contra afastamento liminar da exação. Apelação e remessa oficial contra sentença concessiva da segurança, afastando a cobrança de IPI na operação de revenda no mercado nacional de produto industrializado importado, em relação ao qual incidiu o referido tributo na liberação aduaneira, desobrigando a impetrada do respectivo tributo na revenda da mercadoria no mercado interno (saída do estabelecimento importador). 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo, retornou a entendimento anterior, decidindo que inexiste ilegalidade na incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. Tese julgada no referido repetitivo consagrou: os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil [EREsp. 0.899.169-SC, min. Emanuel Ribeiro, julgado em 31 de agosto de 2015 ]. 3. Tal mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tem, inclusive, dado ensejo a adequação de julgamentos por parte desta Corte Regional [AC254673/PE, des. Bruno Lima, convocado, DJE 25 de dezembro de 2015]. 4. Agravo retido provido para cassar a liminar. 5. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença concessiva da ordem, reconhecendo como devida a incidência do IPI na revenda da mercadoria no mercado interno (saída do estabelecimento importador).
(PROCESSO: 48359006629197219613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)