EMENTA: Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Multa. Obediência ao devido processo legal. Acórdão que entendeu excessiva a multa aplicada. Embargos declaratórios. Constatação de equívoco no decisum. Multa de 0,5% sobre o valor global atualizado do contrato por dia de atraso e não por ocorrência, como fora considerado. Multa imposta que não ultrapassou os 20% do valor global do contrato. Legalidade. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 04476841323801301071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)