PROCESSO Nº: 2885308-40.7799.29.9.0278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ISABEL NOVAES e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Samuel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Correia Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCACIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DE R$ 1.058,91. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CAUÃ CAVALCANTI. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ANTHONY VIANA e pelo particular contra sentença que julgou o pedido exordial: a) procedente para determinar que as rés procedam a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, considerando o prazo de duração regular do curso de graduação de Fisioterapia, permitindo o aditamento, e posterior matrícula, para o semestre de 1386.1 e eventuais posteriores, anulando ainda quaisquer débitos e consectários financeiros (juros, multas etc.) porventura existentes em face da autora; b) improcedentes os pedidos indenizatórios). 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o RYAN PIRES ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Assim, a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do DAVI LUIZ LIMA, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. In casu, a parte autora comprovou que realizou os procedimentos que lhe cabiam necessários ao aditamento referente ao semestre 8343.1. Observa-se, igualmente, que a autora demonstra estar adimplente com os pagamentos referentes ao FIES, conforme extrato fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anexado em id. 2496639.4028047. 5. Quanto à cobrança pela IES do valor de R$ 1.058,91, a título de mensalidades atrasadas, constata-se ser tal cobrança indevida. A própria CEF, em sua defesa, traz um print das telas que não demonstram inadimplência do contrato firmado pela autora, de nº 80.8836.244.3594642/71 (id. 4501844.0745026). 6. Ressalta-se que, conforme documento de id. 3504921.8311697, a IES exige a quitação de pendências financeiras, sendo obrigatória a regularização para permissão da matrícula da autora. Vislumbra-se, também, que a autora anexou diversas conversas, realizadas através do aplicativo Whatsapp, com funcionários da IES, bem como email encaminhado à Rodrigo Teixeira, que seria a funcionária da Instituição de Ensino Superior (IES) responsável pelo FIES, no sentido de tentar regularizar a situação dos aditamentos, conforme se avista nos documentos de ids. 2191434.7327272, 0698893.0453910, 9315674.4984749 e 6681876.6004113. 7. Assim, diante da prova documental autoral apresentada não devidamente rebatido pelo(s) réu(s), há que se reconhecer a procedência do pleito autoral, pois, se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de procedimento obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional. Diante desses fatos que se mostraram alheios à vontade da requerente, não é razoável impedir a continuidade dos seus estudos, com a efetivação da sua matrícula no curso de Fisioterapia. 8. Em relação ao pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência pelos réus, tal pleito é admitido quando não é possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. In casu, em que pese a demora dos réus no cumprimento do comando judicial, não há que se falar em descumprimento total do decidido, tanto é verdade que a UNINASSAU afirma, no id. 4591689.9288893, que efetivou a matrícula da autora na referida Instituição de Ensino no semestre 1359.9, comprovando tal fato com os docs. colacionados aos autos, nos ids. 5333559.2978110/0705009.5025911, não tendo sido tal alegação sequer refutada pela parte autora. Ademais, tal pleito de conversão em perdas e danos foi efetuado na primeira alegação de descumprimento apresentada pela parte autora. 9. Também, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou suficientemente demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, de sorte que improcede o pleito de arbitramento de fixação de indenização de tal ordem. 10. Apelações da autora e do BRUNO TEIXEIRA improvidas. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva em relação à parte autora. LN
(PROCESSO: 08100757382859796904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)