PROCESSO Nº: 5711962-56.1210.21.5.2971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso Vitor Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FRANCISCO FREITAS ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - FERNANDA CASTRO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, sendo determinado ainda que a LORENA RAMOS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A MM. Juíza "a quo" julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a LÍVIA VIANA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 32.026,20). 3. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº Mandado de Segurança Coletivo nº 18.0144268-3., que transitou em julgado no dia 05 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ANA JÚLIA ALVES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 11763073445187703461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)