PROCESSO Nº: 9706078-70.5042.4.7.4698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MOREIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUARDO NOGUEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento do medicamento Temodal (Quimioterapia com Temozolamida) para tratamento de saúde da agravante, portadora de Tumor Cerebral de alto grau (Oligodendroglioma analástico - CID C71). 2. Presença do requisito da urgência, havendo nos autos relatório médico informando ser "de fundamental importância o início urgente da terapia, visto que a demora leva à progressão da doença e até risco de morte, por grave comprometimento neurológico". 3. Probabilidade do direito afirmado pela parte requerente, face à existência de laudo emitido pela médica oncologista que está acompanhando o caso, informando que o medicamento pleiteado é indicado para o tratamento da mesma, não há outra medicação fornecida pelo SUS que a substitua, não há outra opção disponível pelo SUS para casos com o da recorrente e que o tratamento pleiteado pode aumentar sua sobrevida. 4. Evidentes, ante o risco de piora das condições de vida da referida cidadã, a gravidade da patologia discutida e a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento. 5. Em relação à divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86745562378162969857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)