PROCESSO Nº: 5652644-66.3088.8.2.0330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: Italo Luiz Miguel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 4.021.737/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da autora, ocorrido em 07/05/2015. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, onde consta a profissão da autora e de seu cônjuge como sendo agricultores, emitida em 28/01/2019; b) Certidão do nascimento do filho, onde consta a profissão da autora e de seu cônjuge como sendo agricultores, emitida em 11/05/2019; c) Certidão de óbito do filho, emitida em 03/12/2019; d) Certidão da Justiça Eleitoral, constando ocupação de agricultora, emitida em 30/12/2019; e) Contrato de Comodato de imóvel rural, tendo como comodante o sogro da autora (assinado por seu cônjuge), com data em 14/12/2018, porém registrado apenas em 15/08/2019; f) Declaração do Trabalhador Rural, onde informa que a autora esteve afastada da atividade rural no período de 26/04/2018 a 24/05/2019; g) Ficha de Assistência à saúde - pré-natal, com data em 20/02/2018 e constando a profissão como sendo agricultora. 4. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.247.814/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 05236377060530971663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)