PROCESSO Nº: 6322320-94.9941.7.9.6245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARUARU AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0748721-39.0164.5.12.6457 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caruaru - PE em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela requestada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região para suspender a Seleção Pública para Contratação Temporária de Servidores Públicos nº 029/2021, no que tange ao cargo de Técnico em Radiologia, até a retificação do Anexo I do Edital, em razão da necessidade de observância do piso salarial da categoria, definido no art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85. 2. É certo que o exercício da profissão de radiologia se deu através da Lei nº 7.394/85, a qual, em seu art. 16, vinculou o piso salarial dos ditos profissionais ao salário mínimo. Neste particular, importa registrar que o STF, ao julgar a ADPF nº 151, embora tenha reconhecido a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85, determinou que os critérios fixados pela lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei posterior estabelecesse nova base de cálculo, e que a base de cálculo ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, a fim de desindexar o salário-mínimo. 3. Ocorre que os municípios não estão vinculados à Lei Federal 7.394/85, na medida em que, a teor do que preconiza o art. 39, da Constituição da República, os municípios têm competência para instituírem regime jurídico único e os planos de carreira para os seus servidores. No mais, ao dispor sobre a possibilidade de aplicação de direitos específicos, dos trabalhadores em geral, aos servidores ocupantes de cargo público, a Carta Magna tratou do tema (§ 3º, art. 39) de maneira a excluir expressamente dessa abrangência o piso salarial previsto em seu art. 7º, inciso V. 4. Com efeito, se os entes políticos têm autonomia para dispor sobre seus servidores, as normas que disciplinam a relação jurídica havida entre o município e os ocupantes de um cargo público municipal estão contidas em um estatuto próprio, no caso, uma lei municipal. Logo, adotado o regime jurídico estatutário para reger as relações funcionais entre os agentes públicos e o município, tal ente federativo poderá dispor livremente sobre os direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, sem qualquer vinculação à legislação federal, desde que garantidos, por óbvio, os direitos mínimos previstos na Constituição da República, sob pena de violação de autonomia administrativa municipal e do pacto federativo, encartado no art. 1º, da CRFB. 5. De mais a mais, não se pode deslembrar que ao criar o cargo público, a lei que o instituiu também estabeleceu o valor da remuneração a ele atrelado. Da mesma forma, o provimento dos cargos públicos somente é possível com existência de disponibilidade financeira/orçamentária, sob pena do gestor público restar incurso nas gravosas sanções preconizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Assim, não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 71368115862983561215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)