PROCESSO Nº: 2541236-05.3172.16.4.2668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES FAUSTINO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Matheus Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REVALIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA MEDICINA SEM DIPLOMA REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILO FARIAS FAUSTINO LUIZ MIGUEL DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85º, § 2º, do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3° do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 2. No caso dos autos, a apelante é médica brasileira, com formação na Universidad de Luiz Felipe Fogaça. A recorrente requer a expedição do registro provisório para exercer o ofício no Brasil em razão da epidemia de Covid-19 que assola o país associada à notória escassez de médicos na área, que ensejou, inclusive a adoção de regras de flexibilização como "diplomação antecipada de estudantes de medicina e a possibilidade de atendimento ambulatorial por profissionais de outras áreas, como veterinários, biólogos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros" para o combate a pandemia. Salienta ainda a morosidade na realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Diante deste cenário, com fulcro na Razoabilidade, a autora pugna pela autorização do registro provisório, visto que é profissional qualificada para exercer a Medicina. 3. O cerne da questão diz respeito à concessão de autorização provisória de exercício da Medicina no Brasil, permitindo que a recorrente atue profissionalmente na área de Medicina. 4. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição dispõe expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece". A fim de concretizar o mandamento constitucional no que tange à área da Medicina, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabeleceu os requisitos necessários ao exercício da profissão: "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Por sua vez, o Decreto nº 23.519/1958, que trata do regulamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, determina no art. 2º, § 1º, alínea "f" que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior, dentre outros documentos. 6. Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o art. 48, § 2º, dispõe categoricamente acerca da necessidade de revalidação: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Assim, "o exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC" [ENRICO SOUZA - Processo nº 87479975692745060841 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Thales Barbosa - Data do Julgamento: 26/05/2020]. 8. No tocante à alegação de que a supracitada universidade estrangeira tem acreditação no âmbito do Sistema ARCU-SUL, sendo dispensável a revalidação do diploma, uma vez que "o seu registro no Brasil depende de procedimento meramente burocrático, sem necessidade sequer de prova", não há como prosperar este argumento. Considerando que o documento acostado aos autos pela própria parte autora informa que a acreditação concedida no ano de 2012 tinha um período de validade de seis anos, infere-se que desde 2018 a referida acreditação perdeu a validade. Assim, "no que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Maria Alice da Cruz - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes" [VINICIUS DA COSTA - Processo nº 52730898960333815551 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Santos Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 17/04/2021]. 9. Diante do exposto, depreende-se que a atuação como médico exige a revalidação de seu diploma, sendo desarrazoado permitir o exercício da profissão, mesmo que provisoriamente, sem o cumprimento das exigências legais. De resto, "não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe" [KEVIN NUNES - Processo nº 20309948568753601764 - AG - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. João Gabriel da Cunha - Data do Julgamento: 27/08/2020]. 10. Conforme ressaltado na sentença: "A legislação pátria não assegura, seja ao brasileiro nato, seja ao naturalizado, o direito subjetivo ao exercício de atividade profissional sem o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Assim, aquele que obtém graduação em instituição de ensino estrangeira deve submeter o seu diploma à revalidação, para que possa exercer seu ofício no país. [...] Ora, o pleito autoral, voltado à obtenção de inscrição no CRM sem que submeta seu diploma ao Revalida, não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio, inclusive neste período de pandemia, sendo certo, portanto, que não há direito subjetivo da interessada ao exercício da profissão sem o preenchimento dos requisitos legais". Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 75231113017762109261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)