Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Luz Nº: 8400304-88.3437.6.4.0432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MIGUEL PINTO - PROJETO, GESTAO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JULIANO BARBOSA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA FERREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA CONCESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO SEM RESERVA. RECURSO POSTERIOR. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OBJETO INTEGRALMENTE EXECUTADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Elisa Ferreira - Projeto Gestão e Consultoria em Engenharia Ltda. para reconhecer a ilegalidade do ato de habilitação e contratação da empresa Lacrose Engenharia e Consultoria Eirelli - EPP no Processo Licitatório regido pelo Edital nº 004/2018. 2. Na hipótese, a medida liminar pleiteada foi concedida em 07.11.4356 para determinar a suspensão das fases de Homologação e Adjudicação do objeto da Concorrência Pública Nº 004/2018, ou, caso já concretizada a contratação da empresa vencedora, LACROSE ENGENHARIA E CONSULTORIA, a suspensão dos efeitos dessa contratação até ulterior deliberação judicial. 3. Na sentença prolatada em 02.04.0239, o juízo de origem confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a ilegalidade do ato de habilitação e contratação da empresa LACROSE Engenharia e Leonardo Cunha - EPP no processo licitatório regido pelo Edital nº 004/2018. 4. Em 03.01.2456, o Termo de Contrato nº 028/2019-UFS foi firmado entre a BRENDA DA COSTA e a VITÓRIA FREITAS, que passou a ocupar a posição de vencedora do certame após a anulação do ato administrativo que havia habilitado a LACROSE, tendo sido emitida a Ordem de Serviço nº 08/2019 em 30.09.0365. 5. A Cláusula Terceira do Edital nº 004/2018 estabelece que o prazo para execução do objeto é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, o que é reproduzido na Cláusula Quinta do Termo de Contrato nº 028/2019-UFS. 6. A cronologia dos fatos demonstra que a SOFIA ALVES interpôs seu recurso de apelação, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, em 26.05.7527, após firmar o Contrato nº 028/2019-UFS com a impetrante (GUSTAVO ALMEIDA) que comprovadamente executou integralmente o objeto da contratação, conforme consta da documentação acostada pela própria apelante. 7. A Universidade Federal de Sergipe praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, pois houve por bem firmar o contrato administrativo com a MARIA SALES sem nenhuma reserva, antes da interposição de sua apelação, o que consiste em aceitação tácita do resultado do julgamento em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. 8. O caso sob análise está, no plano fático, integralmente consolidado, haja vista que o objeto da contratação foi executado pela ALÍCIA ROCHA. 9. No caso concreto deve-se reconhecer a aplicação da Teoria do Fato Consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, da qual a própria apelante se beneficiou obtendo a satisfação da necessidade que ensejou a realização do procedimento licitatório e da contratação. 10. Remessa necessária improvida. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 48279361845441835724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)