PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos documentos que não se prestam a comprovar satisfatoriamente o exercício da atividade rural no período de carência.
3. A prova material acostada é frágil e conflitante, sendo insuficiente para se fazer a comprovação do exercício da atividade rural da parte autora.
4. A prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória, e conflita com as afirmações feitas pela apelada. Em depoimento, as testemunhas afirmaram que o marido da requerente trabalhava como vigilante, ao passo que a autora afirmou sempre ter trabalhado na agricultura juntamente com o marido. Primeiramente disse que trabalhava na agricultura desde 1992 e em outro momento afirma que sempre trabalhou como agricultora.
5. Não restou demonstrada a condição de rurícola da apelante no tempo de carência exigido por lei a justificar o acolhimento do pleito.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 69791734616881431909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)