(Ementa) Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento. Demanda individual favorável. Execução de sentença coletiva. Possibilidade. Precedente. Coisa julgada. Inexistência. Parcial provimento. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão que deferiu, em parte, pedido de reconhecimento de coisa julgada formulado pela agravante. 2. Sustenta a agravante, em suma, que ao propor demanda individual, não pode o agravado se beneficiar de eventual sentença coletiva, salvo se requerida a suspensão da demanda uti singuli, sendo intuitivo concluir que a persistência na execução do processo individual, sem a realização do pedido de suspensão a que alude a parte final do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, implica em renúncia tácita por parte do exequente a eventuais efeitos advindos da demanda coletiva ainda pendente. 3. Defende a agravada que, contrariamente ao alegado no agravo ora impugnado, não existe coisa julgada, vez que na presente ação de execução de sentença coletiva, está executando período de novembro de 2005 (retroativo quinquenal) até novembro de 2013, ou seja, período distinto daquele discutido na ação individual. 4. Decisão combatida esclarece que a recorrente não de desincumbiu do ônus de informar à recorrida acerca da tramitação da ação coletiva, impedindo que esta manejasse pedido suspensivo da ação individual. 5. Decisão recorrido que está em consonância com a norma de regência e com a jurisprudência acerca da matéria. 6. Agravo a que se nega provimento. \cea.
(PROCESSO: 93674017305994989794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)