PROCESSO Nº: 7995391-69.5233.6.10.6241 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ALVES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. 1. Apela o exequente de sentença que indeferiu a petição inicial da execução de julgado proferido em ação coletiva onde fora reconhecido o direito à extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT; 2. A União manejara ação rescisória para desconstituir o julgado da ação coletiva e, em sede de agravo regimental, foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF no RE 987483 (repercussão geral); 3. Embora o título judicial ora executado tenha sido constituído regularmente, sua exigibilidade foi suspensa, com a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas; 4. Sendo o título inexequível, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial da execução; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24482421654183858569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)