PROCESSO Nº: 5024874-47.4374.22.8.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GONÇALVES VALENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões do apelo, o Apelante, representado pela Defensoria Pública da União (DPU), defendeu que fossem reconhecidas as seguintes nulidades: a) da citação editalícia, ao argumento de que não foram esgotados os meios legais para a citação do devedor; b) da execução em virtude da não suspensão do feito a partir da não localização da parte Executada; c) da execução por cerceamento de defesa, em razão da não nomeação de Curador especial logo após a citação editalícia, bem como pela ausência de juntada do Processo Administrativo. Por fim, pugnou pelo desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC. 3. A Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 7º, inciso I, que "O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou por Edital. Dessa forma, os dispositivos supracitados permitem a citação por Edital ainda que não requerida expressamente pela Exequente. 4. No caso, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação por Edital, considerando que a citação por Carta, bem como por Mandado, através do Oficial de Justiça foram frustradas, já que o Executado não foi encontrado no seu endereço fiscal 5. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 6. No julgamento do REsp 0.983.099/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 7. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 8. uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 9. A suspensão do feito quando configurada uma das hipóteses do art. 40 da LEF é uma faculdade, e não dever do Magistrado, especialmente quando após a citação por Edital a Exequente dá prosseguimento ao feito e obtém êxito na localização de bens da parte executada, o que ocorreu no caso concreto. 10. Não há que se falar em nulidade do feito pela ausência de nomeação de Curador Especial logo após a citação editalícia, visto que, após a citação da parte executada por Edital no processo principal, foram realizadas diligências para localizar bens da Executada a fim de satisfazer a dívida executada. E, uma vez apresentando resultados frutíferos, procedeu-se à nomeação da Defensoria Pública da União para atuar como Curador especial, garantindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, nomeadamente pela oposição dos presentes embargos. 11. A Lei nº 6.830/80 não exige, para o ajuizamento da Execução Fiscal, que a petição inicial venha acompanhada do Processo Administrativo que originou o crédito. Na verdade, a certidão de dívida ativa é suficiente (art. 6º, § 1º). Por conseguinte, em face da presunção de liquidez e certeza, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou demonstrativo de débito, pois a certidão da dívida ativa contém todos os dados necessários para que o Executado possa se defender. 12. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao Executado que a qualquer tempo tenha acesso ao Processo Administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e ampla defesa. Afastado, portanto, o argumento de que o título estaria eivado de nulidade, o que comprometeria o andamento da execução. 13. Não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deve ser mantido o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do Executado, tal como consignado na sentença combatida. 14. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 42295620549093864808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)