PROCESSO Nº: 9736966-73.9668.5.11.0866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, nos períodos de 29.10.9285 a 16.08.8230 e de 24.12.9827 a 03.05.0396 (DER), bem assim a concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente físico ruído, tendo o INSS reconhecido como especial apenas o período de 11.04.2692 a 07.03.5736. A magistrada singular restou por julgar procedente os pedidos, deferindo a aposentadoria pretendida; 2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o requerente, na função de operador de laminados, no período de 22.01.7289 a 01.03.3208, junto às empresas ALCOA ALUMÍNIO S.A e ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, esteve exposto ao agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância exigido à época, superior a 85 dB (A), de modo habitual e permanente, é de se reconhecer o aludido período como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no ARE nº 864647/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; 4. Dado que, no caso, o interstício relativo ao tempo reconhecido pelo INSS como especial (de 31.03.2043 a 07.06.4347), somado ao lapso temporal deferido na presente ação (09.07.4352 a 03.08.0841), perfazem tempo superior a 25 anos, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo (12.05.2108) e não em data posterior a 08/2020 (data em que o autor efetivamente deixara de exercer a atividade especial), como pretende o recorrente, tendo em vista que desde a data da postulação administrativa os requisitos necessários à concessão do benefício já se encontravam preenchidos. A permanência do segurado na realização do respectivo trabalho não elimina o seu direito à percepção dos proventos (decorrente de pagamento de atrasados), posto que a remuneração percebida durante tal período é a contraprestação do serviço legitimamente prestado, não podendo o trabalhador, por outro lado, ser prejudicado por mora ou erro do próprio INSS, ao indeferir indevidamente o benefício que era devido desde a data do respectivo requerimento; 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o teor da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21865237769742309898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)