PROCESSO Nº: 5938292-67.3674.11.8.3991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTROS APELADO: JOÃO FELIPE MENDES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN FRANCISCO DA ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido, objetivando a condenação da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró a fornecerem à autora o medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAGUE), nos termos da prescrição médica. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00, pro rata. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 936.259; STJ REsp 967.230-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com os documentos médicos anexados aos autos, a autora, 71 anos de idade, é portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) crônica, tendo-lhe sido prescrita pelo Hemocentro de Mossoró a medicação REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA). 5. A perícia médica judicial atestou que a paciente já se submeteu aos tratamentos disponíveis no SUS (Corticosteroides, Imunoglobulina humana intravenosa e Azatioprina) e não obteve resposta satisfatória, sendo-lhe indicado o uso do medicamento pleiteado, na forma e quantidades prescritas no relatório médico. Consta do laudo que a demora no início do tratamento traz risco de agravamento do quadro clínico da autora, tendo como consequência sangramento grave, anemia e óbito. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: PROCESSO: 48493469143763553281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020; 98125603030001657029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021; PROCESSO: 22683494755435851066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro OTÁVIO RODRIGUES, julgado em 20/12/2017, DJe 08/04/2017). 10. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró não providas.
(PROCESSO: 42911586059858566557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)