PROCESSO Nº: 7229851-69.6257.15.10.5087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CARDOSO - ADVOGADO: Arthur Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Azevedo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES PENHORADOS. CONVERSÃO EM RENDA PREMATURA. AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIELA VIEIRA contra despacho do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, diante da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, determinou a intimação da exequente para apresentar os dados necessários à realização da conversão em renda dos valores bloqueados. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) A conversão em renda dos valores penhorados deve aguardar o trânsito em julgado da sentença, de modo que a conversão em renda dos valores constritos se mostrará prematura, acaso não apreciada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Neste sentido, ainda que tenha havido a simultaneidade de determinação de intimação da exequente para se manifestar acerca dos argumentos levantados para ora agravante e de apresentação dos dados necessários à realização da conversão em renda dos valores bloqueados, deve ser interpretado como esta somente sendo possível após a solução daquela. Ademais, se, por um lado, a determinação de conversão em renda do exequente causaria para o executado dano de difícil reparação, em caso de procedência da exceção, por outro, o bloqueio dos valores é suficiente para garantir a pretensão da exequente (...)". 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04629022492995310056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)