PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A alegação da parte recorrente quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa, tendo em conta a ausência de intimação da parte autora da nomeação do "expert" não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. Perito judicial respondeu exaustivamente os 32 (trinta e dois) quesitos elaborados pelo Juízo.
2. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
3. Não é devido o restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
4. Afastada a condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07928869563175319267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)