PROCESSO Nº: 9414311-09.1745.30.6.4735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: ENZO VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação e execução autônoma de título executivo judicial, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante. II - Em suas contrarrazões, a parte agravada ressalta que a simples alegação de que se é pobre na forma de lei não é suficiente, portanto, para isenção do pagamento das custas processuais, especialmente quando há prova nos autos de que a situação econômico-financeira lhe faz capaz de custear as despesas do processo, posto que recebe renda superior a cinco salários mínimos. III - A pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento consolidado desta Segunda Turma de que não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração superior a cinco salários mínimos. Ressalvado o ponto de vista do Relator. IV - No caso, consta dos autos que o agravante auferiu cinco mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos, em novembro/2014 (identificador 5123427.7194784), ou seja, mais de cinco salários mínimos à época (R$ 3.620,00), não fazendo jus, portanto, à referida benesse. Precedentes: THALES SANTOS, Número do Processo: 00712672001928002622, Data do Julgamento: 03/07/2014, Rel. Des. Vladimir Carvalho. Julg. 31/07/2014; AC/RN 78109069582968380789. Re. Des. Fed. Enzo Oliveira. Jul. 25/08/2015 V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 88696870368330381787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)