(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida sede de cumprimento de sentença que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, por parte da agravante, deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 02.3.98.803239-55, no valor de R$8.472,42, determinou fosse intimado o 3º Tabelionado de Protestos do Recife para, no prazo de dez dias, promover a baixa do protesto da mencionada Certidão da Dívida ativa, devendo as despesas serem arcadas pela União e, ademais, sem prejuízo da cobrança, quando do trânsito em julgado, das astreintes já cominadas pela descumprimento da obrigação. A sentença reconheceu o direito de exclusão do nome do agravado na Certidão de Dívida ativa que foi protestada no 3º Tabelionado de Protestos do Recife. A agravante se insurge contra a execução das astreintes cominadas na sentença, noticiando que excluiu o nome do agravado do sistema de gestão da Dívida Ativa, comunicando a situação ao cartório para que promova o cancelamento do protesto. Entretanto, ainda seriam devidos os emolumentos, que devem ser pagos pelo devedor. A sentença, expressamente determinou que o cancelamento do protesto fosse feito às custas da União. O comando foi reiterado na decisão ora agravada, restando claro que a agravada não cumpriu o comando judicial, sendo cabível a execução das astreites, no montante de R$ 4.000,00, relativos ao atraso de quarenta dias na retirada do protesto da Certidão de Dívida Ativa. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 94292388556967655369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)