Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Rosa Nº: 7594680-96.9323.20.7.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: Artur Flavio Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. CERCEAMENTO DE DEFESA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS PELOS LAUDOS MÉDICO E SOCIAL PRODUZIDOS EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido autoral para concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 07/04/2015. 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O fato de o Juiz sentenciante considerar os laudos periciais produzidos em Juízo suficientes à apreciação da lide, e ter indeferido o pedido do INSS para produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa. Precedente desta Corte: "Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo." (Processo: 72525084182787116199, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Vinicius Correia, 2ª Turma, Julgamento: 15/08/2019) 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como a hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Com relação à existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, conforme laudo pericial médico, conforme laudo médico pericial, o demandante é cometido de Anemia Falciforme Grave (CID D.57.0 e D 57.1), quadro que provoca "limitação funcional incapacitante, sem condições para o trabalho braçal", com limitação permanente e total para trabalhos deste natureza. Afirma o médico perito, ainda, que a doença acomete o requerente desde a infância, de modo que o impedimento apresentado é de longa duração, com prognóstico de evolução progressiva e superior a 2 (dois) anos . 5. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam à convicção de que o quadro médico apresentado pelo autor o incapacita para o exercício de suas atividades laborais habituais e da vida independente. O médico perito indicado pelo Juízo é terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de existência de incapacidade laborativa. A fundamentação apresentada pelo INSS não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico da demandante, além da análise dos laudos médicos apresentados, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 6. Relativamente ao requisito da hipossuficiência, o estudo social realizado é claro ao afirmar que o núcleo familiar, composto pelo requerente, sua esposa e dois filhos menores de idade, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, pois a única fonte de renda fixa auferida é o valor decorrente do benefício do programa de transferência de renda Bolsa Família, no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), além de valores eventuais recebidos esporadicamente na forma de ajuda vinda de familiares. A assistente social afirma, ainda, que a família reside em pequeno imóvel de apenas um quarto, localizado em aldeia indígena de difícil acesso. 7. Reconhecida a necessidade de o requerente receber o benefício para subsidiar necessidades básicas e primordiais, ante os entraves para a construção de sua autonomia financeira decorrentes do quadro médico que lhe acomete, notadamente ante o contexto sócio-cultural no qual o núcleo familiar se encontra inserido, em que o labor na agricultura é a principal fonte de sustento. 8. Em relação ao pagamento das custas processuais pelo INSS, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, §1º, prevê que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Taracutu, no estado de Pernambuco. A legislação estadual pernambucana, Lei nº 11.404/96, estabelece que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, paragrafo único). Uma vez que o 8º, §1º, da Lei Federal nº 8.620/93 estabelece que "O INSS e isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentaria e de benefícios", é de se concluir que, na hipótese destes autos, o INSS esta isento do pagamento das custas processuais. 9. No que concerne ao critério de juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.580.228/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definiu que os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme demandado pelo INSS em seu recurso de apelação. Com relação à correção monetária, ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS para adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantêm-se os termos da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 10. Prejudicado o pleito do INSS para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais seja definida segundo o que dispõe o § 8º, do art. 85 do CPC. A determinação do magistrado 'a quo' em nada destoa do Código Processual, eis que a fixação da referida verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, deu-se no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Impõe-se, todavia, que seja respeitado o disposto na Súmula, nº 111, do STJ. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para isentar a autarquia federal das custas processuais, bem como para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 85089807443155653948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)