Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz Nº: 3465506-49.0587.25.7.0450 APELANTE: GABRIEL PORTO ADVOGADO: AFRÂNIO DE MARIA CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: CALEBE ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ARTHUR MOURA HELENA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por FERNANDO COSTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, isso porque, sem afastar a responsabilidade do agente operador (FNDE), ao BB caberá o cumprimento da ordem judicial emanada do eventual acolhimento da pretensão da parte autora que, in casu, se relaciona à suspensão da cobrança dos valores do contrato de financiamento estudantil. 3. O cerne da questão consiste no pedido de cessação do desconto proveniente do financiamento estudantil, em razão do falecimento da beneficiária. 4. O artigo 6-D da Lei nº 10.260/01 na redação dada pela Lei nº 12.513/11 vigente à época da assinatura do contrato estabelece que "Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.". 5. Em razão do caráter social do contrato de FIES, não se mostra aceitável exigir dos familiares ou fiadores, o adimplemento da obrigação assumida pelo estudante falecido. 6. Ocorre que o juízo a quo deferiu a liminar para suspender a cobrança das prestações referentes ao FIES e a retirada do nome da fiadora dos cadastros de restrição ao crédito, contudo na sentença julgou improcedente o pleito autoral. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida e da inadimplência pela quitação (absorção), derivada do óbito do tomador do empréstimo FIES, com a baixa definitiva do contrato. 8. Condenação da autora, por ter decaído em parte do pedido, no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). 9. Condenação do Banco do Brasil e do FNDE, por terem decaído em parte do pedido, no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 11804273156616058013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)