E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu Pedido de Liminar para "determinar que a parte impetrada promova a imediata antecipação de sua colação de grau e providencie a emissão do certificado de conclusão do curso de odontologia da impetrante, nos termos do artigo 2º e parágrafo único da Medida Provisória nº 934 de 25 de agosto de 2020 e do artigo 47, § 2º da Lei nº 9.394/96.". No caso, colhe-se, com base no Histórico Escolar da Impetrante, ora Agravada, que existem várias pendências que inviabilizam a antecipação da Colação de Grau do Curso de Odontologia do Centro Universitário Tiradentes - UNIT, no qual está matriculada no 10º período letivo. Nesse sentido, constam nas Razões Recursais do presente Agravo: "Conforme análise detalhada, a Impetrante ainda falta integralizar 14 créditos, ou seja, ainda possui carga horária restante de 720h pois possuí pendencias nas disciplinas: (...). Ademais, Excelências, as atividades educacionais da Impetrada estão em pleno funcionamento, quer seja de forma virtualizada, para as matérias de cunho teórico, quer seja de forma presencial, para as matérias de cunho prático, conforme noticiado no próprio site da IES. Deste modo, Excelência, resta evidenciado também que o atual status da evolução da pandemia do COVID-19 não retardará a conclusão do curso pela impetrante. Isto posto, resta nítido que a Instituição de Ensino não pode realizar a antecipação de colação de grau de alunos fora dos requisitos legalmente estabelecidos por Lei e pela portaria do Ministério da Educação, pois colocaria em risco a sua relação com a autarquia e mais ainda, podendo comprometer a formação completa da Impetrante, que estará atendendo futuramente a Sociedade.". Assim, no exercício da Autonomia Didático-Científica das Universidades (artigo 207 da CF/1988) e tendo em vista as exigências do artigo 3º da Lei nº 14.040/2020, não se revela plausível a antecipação da Colação de Grau do Curso de Graduação em referência. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 79356046547055325111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)