PROCESSO Nº: 9614010-43.5703.9.1.0165 - APELAÇÃO APELANTE: LISERVE SERVICOS AUXILIARES GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: CAIO MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MELO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR. RECEITA FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ajuizamento de habeas data em dissonância com a Lei nº 9.507/97, que regulamentou o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, com o intuito de se obter informações provisórias, exclusivamente internas da Secretaria da Receita Federal e sujeitas a constantes modificações. 2. Os sistemas de conta-corrente da Receita Federal, entre eles o SINCOR, não se caracterizam como cadastro ou banco de dados, de caráter público ou pertencente a uma entidade governamental, com informações de cunho permanente, vinculadas ao impetrante. Servem apenas de instrumentos de gestão e balizam as medidas administrativas adotadas pelo Fisco. Não há comprometimento do Poder Público quanto a veracidade e precisão de seu conteúdo, essencialmente informado pelo próprio contribuinte. 3. Precedentes dos TRFs da 2ª e 5ª Regiões. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16315741997203406714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)