PROCESSO Nº: 0872396-78.6959.28.12.9814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Francisco da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2392216-69.7243.27.1.2562 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente a impugnação interposta pela União, ao tempo que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo no valor de R$ 32.022,55 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até setembro/2020. 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 03678990859406410331, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020; PROCESSO: 99540125819204829176, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2020; PROCESSO: 83938174677349901464, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019. 3. As razões do recurso não merecem ser acolhidas, exatamente porque impugnam os critérios dos cálculos utilizados pelo exequente, ora agravado, no pedido inicial de cumprimento de sentença, enquanto os cálculos adotados pela decisão agravada foram elaborados pela contadoria do juízo. A recorrente não impugna os cálculos da contadoria, não demonstrando que os mesmos estariam equivocados à luz da legislação ou da coisa julgada, a decisão agravada não merece qualquer reparo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30256048969431714644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)