PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4501630, relator Ministro THIAGO DA ROSA, em 17/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 25187676012965462663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)