PROCESSO Nº: 5810035-94.9581.8.12.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RÚBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão da rubrica incorporada, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1509056-37.8149.18.7.2843, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 15311978876746621112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)