E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando julgamento do RE 340.983/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da Repercussão Geral. MATÉRIA DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME E ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 112.031/RN (Tema 06), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Oportuno ponderar, com a devida vênia, que o "sobrestamento" do feito COM base no RE 841.103/RN não se aplica no presente caso, tendo em vista que a controvérsia versa sobre o descabimento do bloqueio de verbas públicas. (...) Com efeito, não há ESTADO cujo orçamento seja capaz de suportar o "bloqueio" indiscriminado de verbas para o custeio dos mais diversos tratamentos pleiteados judicialmente." III - O Acórdão recorrido deu Provimento ao Agravo de Instrumento para "determinar a realização de bloqueio de valores suficientes ao cumprimento do acórdão executado." IV - A Decisão agravada pontuou que "O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 138.522/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), Rel. Min. Marco Aurélio." V - A matéria em discussão no Acórdão recorrido concerne a bloqueio de recursos públicos e é distinta da que é tratada no RE 042.715/RN, que versa sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 78725199870225825992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2021)