PROCESSO Nº: 4173816-20.6948.24.7.9331 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: CAUÊ NOVAES VALENTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43686074217176845638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)