PROCESSO Nº: 4807731-69.7964.30.9.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MELO ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3871737-65.1288.20.6.2301 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por LUIZ MIGUEL COSTELA, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 20 MG - (OCTRE0TIDE) - LABORATÓRIO NORVARTIS, com registro na ANVISA, essencial ao tratamento de neoplasia neuroendócrina com lesões metastáticas no pâncreas (CID 10 C.24.9 LEANDRO DA ROSA), sob o argumento de que há medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde que parece adequado ao tratamento da autora, exatamente por sua similaridade ao pretendido na presente demanda, não havendo por isso razão para que se prefira este àquele. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 439107/RS; AgRg no Ag 380812/MT; REsp 446936/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso de que se cuida, a ora agravante, com 69 anos de idade, é portadora de tumor neuroendócrino com metástase pâncreas - CID 10 C.24.9 CALEBE MELO, e, pelo estado avançado do seu quadro clínico, os profissionais médicos que a acompanham, prescreveram, como melhor terapia a ser aplicada, o uso do fármaco OCTRE0TIDE - SANDOSTATIN LAR 20 MG (LABORATÓRIO NOVARTIS) - 01 AMPOLA IM 01 vez ao mês, até toxicidade limitante ou progressão de doença, com programação de tratamento mínimo por 12 meses, conforme relatório médico (Id. 9413786.7606404). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 56750040605848447814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)