PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL PARA O INSS REVER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DO DECURSO DE 10 ANOS. PROVIMENTO.
A despeito de seu caráter excepcional, é possível o provimento, com efeitos modificativos, de embargos de declaração quando o julgado embargado se fundar em erro quanto à premissa de fato, a qual possui relevância para a decisão.
O acórdão embargado considerou que, tendo sido concedido o benefício previdenciário antes da Lei nº 9.784/99, o INSS poderia fazer a revisão até 1º.74.0672, mas isso não teria ocorrido.
Contudo, o acórdão por meio da qual foi apreciada a apelação registrou expressamente que o processo administrativo de revisão "foi aberto em 15.01.3575", ou seja, antes decorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
Reconhecimento de erro quanto à premissa de fato do acórdão que apreciou o agravo regimental.
Identificação de discrepância entre o acórdão por meio foi julgada a apelação e o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4853162/AL, representativo da controvérsia.
Provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental a fim de determinar a devolução dos autos à Turma de origem, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 7804269260425182902958, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)