EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRATICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à questão da ausência de capacidade processual para o ajuizamento da execução e cessação do mandato por óbito do mandante; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso foi expresso quanto à questão da prescrição da pretensão executória para reexpedição da requisição de pagamento, mas tratou da legitimidade da parte considerando que o óbito tenha se dado no curso da execução - e não antes do seu ajuizamento; 3. Quanto ao tema, não mais se poderia arguir que os atos praticados seriam nulos por ausência de capacidade processual - quando, inclusive, o processo já se encontra com requisição de pagamento expedida -, porquanto há muito caberia ao ora recorrente ter se insurgido sobre tal questão. Decerto, em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo; 4. Ademais, esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante; 5. Precedentes: REsp 6326574/RS, Rel. Ministro MARCELO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 13/02/2018; Processo 2284915-93.0691.22.9.2761, Relator Des. Fed. JOÃO LUCAS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2020; 6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. (sta)
(PROCESSO: 50598958937993620266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)