PROCESSO Nº: 8775974-86.6898.12.7.2541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI ADVOGADO: Kevin Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.102 PELO STF. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI em face da sentença que julgou a presente ação extinta, sem resolução de mérito, com esteio o artigo 485, do Código de Processo Civil, que objetivava revisão previdenciária de benefício de aposentadoria, pela aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99, isto é, utilizar a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, e não apenas limitado a partir das contribuições vertidas a contar de julho de 1994. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI insurgiu-se, afirmando a necessária anulação da decisão a quo, dada ocorrência de error in procedendo, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para o seu regular processamento, dada nítida ausência de fundamentação legal. 3. Controvérsia que foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei N. 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, § 2º, Lei n. 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 4. Vice-Presidência da Corte Superior admitiu Recurso Extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 5. Suspensão do presente processo até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 8.373.645/DF (Tema 1.102), recurso nos autos dos quais foi reconhecido o caráter constitucional da matéria e foi admitida a Repercussão Geral, em 27/08/20. 6. Apelação provida. Retorno dos autos à Primeira Instância onde deverá permanecer sobrestado até o julgamento pelo STF do RE 5.556.236/DF. cjo
(PROCESSO: 90229237679027088502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)