PROCESSO Nº: 9205029-88.7570.7.2.0912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA OESTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Erick Sales Caio Francisco Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5605116-69.6705.25.4.1504 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUPERVENIENTE INABILITAÇÃO DE LICITANTE. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de anulação do ato administrativo que desabilitou a impetrante, ora agravante, do Pregão Eletrônico nº 01/2020, com esteio na entrega intempestiva do atestado de capacidade técnica, e todos os atos posteriores a ele. Alternativamente, postula-se a suspensão do processo licitatório, até o julgamento do writ. 2. O Edital nº 01/2020, que rege o Pregão Eletrônico nº 01/2020, dispõe em seu item 5.1., que "os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação". 3. É incontroverso que o atestado de capacidade técnica não foi apresentado tempestivamente. Em não se tratando de erro ou falha na documentação apresentada, a exemplo de documento ilegível ou incompleto, mas sim a própria ausência do documento, incabível a aplicação do art. 26, do Decreto 11.148/2019. 4. A não formalização do recurso por parte de licitante prejudicado (houve apenas a apresentação de intenção de recurso) não configura irregularidade formal na inabilitação do ora agravante, haja vista o Poder de Autotutela que dispõe a Administração Pública. 5. Apenas em reforço argumentativo registre-se que não consta do agravo de instrumento o indigitado atestado de capacidade técnica da empresa agravante. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03042338023610621621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)