EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de servidor falecido e determinou a reexpedição de requisição de pagamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 805.877/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 5179370-24.2572.18.3.6424, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018; Processo n.º 1121149-95.3732.12.5.6407, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018. Processo n.º 6400645-13.0933.1.1.4640, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN NUNES CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/05/2020. 4. No caso, o falecimento do de cujus ocorreu, em 12/02/2006, no curso da execução proposta tempestivamente pelo ente sindical, no ano de 2005, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. Agravo de instrumento Improvido. ybb
(PROCESSO: 71141858992765919147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)