BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. LAUDO MÉDICO. VISÃO PRÓXIMA À CEGUEIRA OLHO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral; negando, assim, a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo Social).
2. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença (fls. 149/150), pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado "a quo", os quais adoto como razões de decidir. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11426411496207623923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)