PROCESSO Nº: 7915162-76.8770.15.12.1837 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GENILDA FERREIRA DE BRENO PORTO ADVOGADO: ISAAC MORAES APELADO: GENILDA FERREIRA DE RAFAELA DAS NEVES ADVOGADO: NATHAN PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE ANA VITÓRIA DA MOTA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PREJUDICADA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação da renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que nesses casos não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004; eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referidas normas não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. No que pertine à ocorrência de prescrição, sabe-se que tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento desta ação, não devendo prosperar o pedido da parte recorrente para que seja considerada a data de ajuizamento da Ação Civil Pública, isto porque o postulante renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito, conforme já decidido por esta Primeira Turma (APELREEX8471/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, DJU 07/01/2012, DJE 13/01/2012 - Página 195). 4. No caso, o interesse de agir ocorre por não ser possível ao autor realizar a sua pretensão pelas vias extrajudiciais, portanto, confundindo-se o interesse de agir com o exame do mérito da causa, julgo prejudicada a preliminar suscitada e passo a análise meritória. 5. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 352684, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 16.27.99) 6. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento, considerando que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da aludida limitação é do INSS, que não se desincumbiu de fazê-lo. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 03913115742792565300, AC607033/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2014 - Página 93). 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação do INSS, Remessa Oficial e Recurso Adesivo do Particular improvidos. epv
(PROCESSO: 62790677584147169685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE ALEXANDRE NUNES ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)