PJE 4842937-81.0003.4.11.2284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto: a) à necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal na qualidade de litisconsorte; b) à impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível; d) aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e) à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; f) às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos e à ausência de inércia da Administração. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 33492651278111337723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)