PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE BUSCA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR O CRIME DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Argui-se a ilegalidade na instauração de inquérito policial para apurar crime de apropriação indébita previdenciária (CP - 168-A) antes da constituição definitiva do crédito tributário respectivo.
2. O impetrante, entretanto, junta ofício da Receita Federal dando conta que o lançamento em questão havia ocorrido e que, em 18/5/2011, estaria em fase de "ciência do contribuinte" (fl. 19).
3. Assim, forçoso reconhecer que o impetrante não logrou demonstrar a ilegalidade no trâmite (atual) do inquérito em questão, haja vista o transcurso de mais de três anos da notícia de ausência de definitividade do lançamento.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 15713585713827491542, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)