EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3694810-76.9326.31.5.9352 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARBO GAS LTDA. ADVOGADO: JOEL CANDIDO CARNEIRO BISNETO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TARCISIO BARROS BORGES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressamente no sentido de que, sendo a extinção da execução fiscal consequência direta do que foi decidido em ação anulatória, "não há falar em nova condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos autos executivos, uma vez que estes já foram fixados na outra ação". 2. A decisão atacada manteve a sentença recorrida, que entendeu que a discussão acerca da dívida exequenda foi travada apenas nos autos da ação anulatória e não houve apresentação de defesa nos autos da execução, mas tão-somente pedido de suspensão, enquanto se questionava o débito na anulatória. Por fim, concluiu expressamente que não se justifica o arbitramento de honorários nos autos da execução, uma vez que já deferidos nos autos da ação anulatória, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46684810105362926886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)