PROCESSO Nº: 3528507-20.2928.18.10.9696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA e outro ADVOGADO: Raul Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, ao apreciar a controvérsia atinente à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0812638-02.4339.12.10.1000, haja vista a inexistência de notícia de efeito suspensivo ao Recurso Especial, externou a compreensão de que: "Discute-se, no âmbito do Recurso Especial interposto em face do agravo de instrumento de nº 9455978-79.4160.26.11.8830 matéria de fato que possui o condão de fulminar a execução, qual seja o efetivo pagamento dos valores postulados. Em estando controvertida a totalidade da execução, reputa-se prematura a expedição do requisitório, uma vez que o art. 100, §1º da CF exige o trânsito em julgado do título exequendo para a expedição de precatório ou de RPV, salvo quando se tratar de quantia incontroversa.". 3. Noutra senda, ao dirimir a contenda, no que pertine à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública (processo de conhecimento individual), assentou que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.861.675/RS, relatoria do Min. Francisco Ramos, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 24013999120958550567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)