PJE 9995723-01.7196.20.9.4032 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Ian Peixoto (de 30/04/2017) que julgou improcedente o pedido, atinente à reintegração do autor ao Exército, na condição de adido, com manutenção de sua remuneração e demais vantagens, para fins de tratamento médico e hospitalar, em razão de incapacidade temporária decorrente de acidente em serviço. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. O autor, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) foi indicado e considerado apto ao serviço militar, após minucioso exame admissional, sendo considerado com 100% (cem por cento) de sua capacidade física e psíquica e, mesmo padecendo de lesões contraídas durante o labor, em 03 (três) acidentes de serviço distintos, foi licenciado das fileiras do Exército em nítida contrariedade às normas castrenses, haja vista que nunca houve qualquer tipo de inspeção de saúde no recorrente, antes do seu desligamento, que fizesse com que o ato administrativo em tela gozasse de presunção de veracidade, de legitimidade ou de legalidade (e sobre este ponto específico, houve revelia da apelada); b) há responsabilidade objetiva decorrente do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988 c/c o arts. 186 e 927 do Código Civil), tendo em vista que foi desligado do serviço militar obrigatório mesmo enfermo (portador de discopatia degenerativa que, se não tratada, progredirá até uma hérnia de disco, decorrente de acidente em serviço), durante o período de recuperação da capacidade laborativa, pois ainda estava tomando medicamentos receitados pelo próprio médico do batalhão; c) na eventualidade de haver o entendimento de que não houve relação de causa e efeito entre as moléstias contraídas pelo apelante durante a prestação do serviço militar obrigatório, prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Defende que faz jus à reintegração para que continue seu tratamento médico necessário, inclusive com a necessidade de tratamento fisioterápico (dado que necessita de fortalecimento muscular ad aeternum, ou seja, para o resto da vida, justamente por ser portador de afecção crônica), exames clínicos laboratoriais; o fornecimento de medicamentos, bem como o recebimento da remuneração. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à garantia ao autor do direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, ante o pleito de reintegração aos quadros do Exército ou manutenção na ativa, na condição de agregado, com direito à percepção de vencimentos e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física ou concluída sua reforma militar. 4. O autor foi licenciado do serviço ativo do Exército em 12/11/2017, por conclusão do tempo de serviço militar inicial (tendo sido incorporado em 16/04/2016). Foi considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (discopatia degenerativa sem radiculopatia), inexistindo relação de causa e efeito entre os acidentes ditos sofridos durante os exercícios de caserna (história de dores lombares e cervicais aos esforços físicos e episódio de queda da própria altura no dia 01/02/2017 com trauma em região dorsal) e as condições mórbidas (a doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação), não estando inválido. 5. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 6. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Luiz Otávio das Neves, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não corresponde ao caso dos autos. 7. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Juan Pereira, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 8. Em resposta a quesitos formulados pelas partes, o expert designado pelo juízo afirmaou que: "Condropatia patelar é afecção de caráter degenerativo/crônico com boa resposta e controle clínico com tratamento"; "não há cura. Há controle clínico com redução da progressão (e mesmo estabilização) e dos sintomas que a mesma pode causar, permitindo ao indivíduo exercer suas atividades"; "não há incapacidade laborativa atual. Com os cuidados recomendados para o tratamento da afecção pode exercer suas atividades habituais (com recomendação de restrição conforme o item 11). É recomendando manter o acompanhamento médico e fisioterapêutico com fortalecimento muscular ad aeternum" (id. 6680252.6118536). 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6044368-48.2928.7.10.7533, Rel. Des. Federal Leandro Teixeira, julgado em 30/04/2020. 10. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 11. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7656863-91.0097.22.11.8350, rel. Des. Federal Caio Alves, julgado em 08/03/2020. 12. Com relação ao pedido de resguardo do "direito à assistência médico-hospitalar e recuperação integral da saúde" (esgotamento de todos os tratamentos médicos possíveis), prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 4.6212/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para garantir ao autor o direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, mas sem o pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias. Manutenção da sucumbência conforme estabelecida na sentença, por ter o demandante decaído da maior parte dos pedidos. nbs
(PROCESSO: 47799396893559902157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)