PROCESSO Nº: 7794611-12.1600.21.6.7426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Anthony da Paz Fornellos AGRAVADO: BERNARDO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Calebe Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceira interessada, em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 2. Em suas razões, a Caixa Seguradora S/A aduz que o acórdão foi omisso quanto seguinte fato novo: em decisão publicada no dia 05/11/2019, o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 6.870.630/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando expressamente o sobrestamento de todos os processos. Assim, indica a necessidade de sobrestamento do presente, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 6022929-36.7848.17.8.3527 em trâmite neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 427.968. 3. Já a CEF indica a necessidade de suspensão do feito até julgamento do prefalado IRDR, com fulcro no inciso I, do artigo 982 do CPC/2015. Ademais, indica omissão quanto ao art. 5º da lei 41.977/2014 que altera a lei 62.525/2011 e quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente decidiu, expressamente, que na hipótese em análise o recurso não foi conhecido, ante a ausência de legitimidade da seguradora para recorrer, indicando que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Assim, concluiu que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 5. Deve modo, o mérito da demanda não foi analisado pois esta Terceira Turma entendeu que não foram preenchidos os pressupostos processuais do art. 17 do CPC/15. 6. Com efeito, as alegações de omissão supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração da seguradora e da CEF improvidos.
(PROCESSO: 71839326601933836986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)