PROCESSO Nº: 4494753-57.3678.29.4.4519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, considerando que o valor da causa seria de R$ 68.714,00 (valor do imóvel), determinou que fosse extraída cópia integral dos autos, digitalizando-a, com imediata remessa das peças, via malote digital, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais da Seccional. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação revisional, em imóvel popular ligado ao Programa Minha Casa Minha Vida, na qual a parte postulante pleiteia a revisão de todo o seu contrato de financiamento habitacional, com repercussões diretas nas prestações, seguros, saldo devedor, valores pagos indevidamente etc. Diz que os pedidos iniciais foram ancorados na legislação civil, na Lei nº 11.977/09 (PMCMV), no Sistema Financeiro da Habitação e em vasta jurisprudência dos Tribunais. Afirma que o juiz a quo determinou sua intimação para se manifestar sobre o valor da causa, o que fez. No entanto, o juiz entendeu que seria inferior ao que ela indicou, fundamentando ser do Juizado Especial a competência para a apreciação da ação. Argumenta que se trata de ação de Revisão do contrato de financiamento habitacional e não de simples redução de prestação. Assim, e ao contrário do afirmado na decisão, o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º do artigo 292. Registra que: a) a prestação atual é de R$ 467,01 X 360 Meses (prazo de Financiamento) = Valor Total: R$ 263.769,6 (cento e setenta e oito mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos); b) prestação pretendida R$ 80,17 X 120 Meses (prazo do financiamento) = Total: R$ 9.620,40 (nove mil e seiscentos e vinte reais e quarenta centavos); c) proveito econômico do recorrente, valor que deixará de ser pago a CEF (resultado de "a" - "b"): R$ 044.951,20 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e três reais e vinte centavos) - Correspondente a diferença entre o valor da prestação atual X pretendida X prazo de financiamento; d) some-se a isto a restituição dos valores pagos a maior desde 2013 até a presente data de R$ 36.283,67 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) acrescente mais R$ 12.707,00 (dez mil reais) danos morais; e) Total geral do proveito econômico do recorrente - R$ 583.951,87 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos). Defende que, tendo em vista que a ação impetrada visa modificação do negócio jurídico e que a redução no valor das prestações acarreta diversos desdobramentos no contrato do agravante a ponto de causar modificação no saldo devedor, no prazo de amortização, repetição indébito e danos morais, a ação deve ter sua tramitação na Justiça Federal Comum e não em sede de Juizado Especial Federal. 3. Efeito suspensivo e benefício da justiça gratuita deferidos. 4. O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários-mínimos. As exceções para a competência do Juizado Especial Cível são as matérias dispostas no §1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01. 5. O art. 292, inciso VI, do CPC/2015, contudo, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 6. Observa-se nos autos do processo principal, que na inicial foi atribuído como valor da causa a quantia de R$07.202,00. O juiz a quo entendeu que como o valor total do imóvel foi de R$ 72.549,00 e que o pedido feito na inicial não foi para a devolução de todo o valor pago e tampouco foi para a determinação de baixa da hipoteca porventura incidente sobre o imóvel, o valor da causa não poderia ser o atribuído pela parte autora, pelo que determinou sua intimação para que informasse o valor correto. A parte ora agravante esclareceu que o valor é o do contrato (R$ 59.478,00) mais o valor pedido como danos morais (R$ 00.938,00). 7. Na hipótese a parte autora requereu revisão contratual visando ao pagamento a menor de suas prestações, não havendo elementos nos autos que indiquem que o valor atribuído por ela à causa, não está adequado ao rito da Justiça Federal Comum. 8. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 46469976120722432787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)