PROCESSO Nº: 3656658-01.9892.10.1.9530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Arthur Carvalho e outros APELADO: MARY GRACE MAGALHAES DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 83.549/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE que, no que se refere às anuidades de 2012, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC e no que tange às anuidades de 2013, 2014 e 2015, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 765892/01 - CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No que se refere ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 8465486/SC, Rel. Ministro Davi das Neves, Primeira Turma, julgado em 02/01/2019, DJe 04/11/2019; REsp 1548022/RS, Rel. Ministro Og Luigi Vieira, Segunda Turma, julgado em 17/04/2017, DJe 21/01/2017. Precedente desta 1ª Turma: PJE 7985172-18.0691.9.5.0876, Relator Desembargador Federal Igor Ferreira, j. setembro 2020. 5. Dessa forma, considerando que é vedada a execução de crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode imputar ao exequente a inércia que ensejaria o reconhecimento da prescrição enquanto não se tornou exequível a dívida. 6. No caso dos autos, a dívida mais antiga se refere ao ano de 2012, mas apenas em 2015 tal valor passou a ser exequível, em decorrência do inadimplemento das anuidades subseqüentes, de modo que não decorreu o prazo prescricional, tendo sido a ação ajuizada em 02.05.9474. 7. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito da anuidade de 2012 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 37128481884301677858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)