Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Souza Nº: 2743429-31.6554.18.5.9977 APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: HENRIQUE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL OTÁVIO RAMOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 7530741/PB, Rel. Ministro VICENTE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2011, DJe 20/04/2011. 2. O recorrente ajuizou ação perante a Justiça Federal objetivando a revisão de sua aposentadoria para exclusão do fator previdenciário, e ao final, nos pedidos, requereu a "renúncia aos valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais, para efeito de fixação de competência, observado o rito da Lei nº 10.259/2001". 3. Tratando a presente ação de direitos patrimoniais disponíveis, a renúncia é admitida, fixando-se assim o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99951809854165940314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)