PJE 8875910-75.2403.28.10.6793 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Heitor Martins (de 03/08/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e forneça tratamento médico necessário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com aplicação da correção e juros de mora na forma da lei. Condenação do autor em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, §3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC/2015). 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) a sentença fundamentou-se em uma premissa que não é verdadeira, a de que o autor, à época do licenciamento, não possuía incapacidade para o serviço militar; b) prevalece seu direito de ser reintegrado, posto que seu ato de licenciamento foi baseado em atestado de aptidão incorreto, sendo direito do militar o tratamento de saúde (direito de retornar à vida civil, senão nas mesmas condições de saúde que gozava ao ingressar no Exército, ao menos próximo a elas, descabendo, neste caso, análise discricionária da Administração). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à reintegração de militar temporário acometido de lesão incapacitante durante o serviço (lesão no pulso direito). 4. Consta dos autos que: a) o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 18/05/1998, vinculado ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizada em Campina Grande/PB; b) sofreu um acidente na oficina mecânica da corporação e teve lesionado o pulso direito do seu braço, em 20/02/1999; c) em 24/09/2005, foi licenciado do serviço militar, com parecer de inspeção realizado por médico da corporação, que concluiu pela aptidão do mesmo para o serviço militar, ostentando a condição de reservista de 1ª categoria como Cabo (praça); d) entrou com ação judicial (7248.14.43.278999-5) pleiteando a reforma com os proventos de 3º sargento, a qual foi julgada improcedente, já transitada em julgado. 5. Segundo perícias realizadas, quando do licenciamento, o autor encontrava-se apto para o serviço militar, por ter sido operado por conta de "entorse de punho e lesão fibrocartilagem trirradiada, sendo "portador de tendinite, cisto sinovial e tenossinovite do punho direito, patologias de origem inflamatória ou traumática, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com artroscopia, que solucionou a lesão de fibrocartilagem triangular do punho, não havendo invalidez para atividades laborais em geral; embora o autor deva se afastar de suas atividades atuais de taxista, porquanto elas exigem esforço e movimentos repetidos com a mão, as patologias são reversíveis com tratamento clínico; não foi possível precisar a data de início da incapacidade, porque a enfermidade cursa com sintomas intermitentes, ou seja, com períodos de melhora e piora". 6. Em perícia médica realizada nos autos da ação anteriormente ajuizada (0268.52.09.082451-0), concluiu-se que, "do ponto de vista ortopédico o periciado não apresenta incapacidade", nem apresenta "sinais clínicos, nem eletroneuromiográfico e ultrassonográfico compatível com a lesão de incapacidade osteoarticular ou miotendinea de punho e mão direita". 7. Consoante destacado na sentença: "O ato de licenciamento não padece de nenhuma mácula, sendo incabível a reintegração do autor aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar. Ainda que o ex-militar seja, ao tempo da perícia judicial dos presentes autos, portador de quadro clínico que recomenda o afastamento temporário das atividades de taxista (e nada dito em relação às atividades militares), não há provas de que tal condição existia à época do licenciamento (2005), mormente porque, como relatado no laudo oficial, a doença cursa de modo intermitente. Em reforço, cumpre enfatizar que o laudo médico do processo judicial anterior não registrou a presença de qualquer incapacidade. É fato, em favor da pretensão autoral, que, na ficha médica do ex-militar, inclusive em data próxima (27/01/2005) ao licenciamento (16/05/2005), há registros de problemas de saúde no punho direito. Contudo, mesmo que aceita a existência de incapacidade por ocasião do licenciamento (o que tornaria o ato inválido), não haveria motivo para a reintegração, na presente data, aos quadros da corporação: havendo incapacidade temporária, a reintegração teria como escopo apenas o tratamento médico-hospitalar até o restabelecimento; como visto, o autor apresenta doença que cursa de modo intermitente, já tendo readquirido a capacidade laborativa, tanto que desempenha (e há muitos anos) a função de taxista." 8. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. 9. Nesse passo, considerando que o militar temporário foi licenciado ex Raul Rezende, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 10. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário (ainda não havia adquirido estabilidade) estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 11. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 12. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Paulo Oliveira, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Precedente: BENÍCIO DA COSTA, 2ª T. PJE 7426221-71.3254.11.1.5340, Rel. Des. Federal Arthur Lopes, Data da assinatura: 05/09/2020. 13. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica e os fatos demonstram que o demandante permanece capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 14. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração ao Exército. 15. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: JOÃO FELIPE DA PAZ, 2ª T., PJE 7953049-70.9410.23.2.6375, rel. Des. Federal Leonardo Martins, julgado em 18/01/2020. 16. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.8667/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: BRENO DA MATA, 2ª T., PJE 5050095-12.9116.29.8.8937, rel. Des. Federal Isaac Pires. em: 14/05/2020. 17. Ocorre que, como destacado na sentença, resta inviável a reintegração do autor para fins de tratamento médico, pois não há provas de que, por ser portador de quadro clínico que recomenda o afastamento temporário das atividades de taxista (quando da realização da perícia judicial nestes autos), tal condição existia à época do licenciamento (2005), mormente porque, como relatado no laudo oficial, a doença cursa de modo intermitente. 18. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 79378472165087400426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)