PROCESSO Nº: 8531283-94.7020.10.7.6609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira e outro AGRAVADO: EDMUNDO AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVO JULGAMENTO, APÓS DETERMINAÇÃO DO STJ. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE DA CAIXA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011/STJ. 1. Trata-se de novo julgamento de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros após o Superior Tribunal de Justiça determinar o retorno dos autos a este Tribunal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União no feito. 2. Em um breve resumo das decisões proferidas no bojo dos presentes autos, o agravo de instrumento da Sul América Seguros não foi conhecido porque o Relator, no que foi posteriormente referendado pelos demais membros da Terceira Turma, entendeu pela ilegitimidade da agravante em recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, já que apenas citada instituição financeira poderia recorrer da decisão do juízo de primeira instância. A Vice-Presidência, inclusive, determinou nova apreciação do recurso, sob à luz do julgamento do Tema 1011/STF, oportunidade na qual a Turma manteve decisão anterior, por considerar que não se estava diante da análise da legitimidade passiva da Caixa, mas sim de questão processual anterior, concernente na ilegitimidade da agravante para recorrer da decisão de primeira instância. 3. O STJ, em julgamento do recurso especial da Sul América Seguros, deu provimento a seu recurso determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem justamente para que fosse analisada a questão de mérito referente ao interesse da CEF em integrar a lide, considerando o julgamento do Tema 1011 pelo STF, sob o fundamento de que a questão da competência tem natureza de ordem pública. 4. No julgamento do RE 213.329/PR, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1011), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "(...) 2) Após 20.11.5176, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." 5. Considerando ter sido a ação principal ajuizada em 2018 e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu interesse na demanda, tomando por base a MP 633/13, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito. 6. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para conhecer o agravo de instrumento da Sul América Seguros e para dar provimento a seu agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar o feito.
(PROCESSO: 70558233169269521539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)