EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM JUÍZO. ATO CITATÓRIO SUPRIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 9406955-38.0368.15.7.4335, considerando que os documentos que instruem o feito não apontam a data da entrega da declaração, consequente termo inicial do prazo prescricional, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Na exceção de pré-executividade, o contribuinte discute a prescrição executória apenas no que toca ao crédito tributário consubstanciado na CDA 02.4.73.851380-32, referente à dívida decorrente do não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP, competência 02/2011, no valor originário de R$ 2.136,39, constituído mediante declaração pessoal. 3. Não se desconhece o teor da Súmula nº 436/STJ: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Ocorre que, na hipótese, não há nos autos informação acerca da data de entrega da mencionada declaração, pelo que não é possível, a princípio, examinar se transcorreu o lustro prescricional, contado da constituição dos créditos até o ajuizamento do feito executivo (art. 174 do CTN). 4. Do exame do processo administrativo que findou com a expedição da CDA 13.8.92.022108-64 (PA 83449-617.952/4102-86), observa-se que o contribuinte formalizou pedido de parcelamento em 23/04/2011, rescindido em 18/05/2014, e, depois, formalizou novo pedido em 21/3/2015, rescindido em 16/03/2018. 5. Considerando que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), a exemplo da adesão a programa de parcelamento, e que, demais disso, tratando-se os sucessivos parcelamentos de novos atos extrajudiciais de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, o curso do prazo prescricional voltou a fluir da exclusão do contribuinte do último acordo, em 04/11/2018. Como a execução foi ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional (art. 174, caput, do CTN), em 05/01/2019, afasta-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Na linha do entendimento do STJ, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação" (AgRg no REsp 8.897.978/RS, Rel. Ministro João Miguel Azevedo, Primeira Turma, julgado em 07/11/2015). Contudo, o comparecimento do advogado em juízo, apresentando sua defesa através da oposição da exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, como na hipótese dos autos, supre o ato citatório, na forma do art. 239, § 1º, do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 37177651041678616277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)