PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARQUEAMENTO BILATERAL DAS PERNAS. HONORÁRIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio do laudo pericial de fls. 96/97, deficiência física comprometedora das atividades laborativas. Conforme se depreende do mencionado laudo médico, a requerente é acometida de arqueamento bilateral das pernas (CID Q68.4 + M21.1), doença de caráter irreversível, e que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. Ademais, tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade e as grandes limitações físicas, torna ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional, capaz de lhe conceder um ofício em um restrito mercado de trabalho, majoritariamente campesino.
3. Quanto à situação de miserabilidade para arcar com o sustento por si ou por seus familiares, restou inconteste pela autarquia previdenciária.
4. Direito reconhecido à autora a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimeto administrativo.
5. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 18508124642915190338, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)