PROCESSO Nº: 8077152-09.3692.17.8.9476 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE A: ASSOCIAÇÃO SECULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA PARTE R: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Thomas Rezende órgão: PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA DE OFÍCIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE MESMA FISCALIZAÇÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUTONOMIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MERA IDENTIDADE DE TESES JURÍDICAS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a anulação de processo administrativo fiscal e/ou as certidões de dívida ativa dele decorrentes, bem como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de multa punitiva de ofício no patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), por suposto efeito confiscatório. 2. O Juízo da 5ª Vara Federal/PE declinou da competência por entender haver risco de prolação de decisão conflitante com a do processo de nº 6337137-79.3626.17.1.2773, considerando que ambas as ações tratam da aplicação de multa de ofício, com possível efeito confiscatório, envolvendo as mesmas partes e derivadas de um mesmo procedimento fiscalizatório, apesar de oriundas de processos administrativos diversos e certidões de dívida ativa distintas. 3. O Juízo da 1ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, tendo em vista a autonomia dos débitos tributários, ainda que oriundos de um mesmo procedimento fiscalizatório, não sendo esse fato bastante para determinar a junção dos processos judiciais. 4. Hipótese em que não se verifica risco de decisões conflitantes, em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre as ações, propostas pelo mesmo sujeito passivo tributário, relativas a débitos e processos administrativos fiscais distintos, autônomos entre si. Além da tese jurídica aventada, apenas coincide entre as ações o fato de os processos administrativos terem sido originados de uma mesma operação fiscalizatória. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara/PE (Suscitado). PROCESSO Nº: 7538340-76.1260.4.12.0466 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE A: ASSOCIAÇÃO SECULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA PARTE R: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Pedro Lopes órgão: PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA DE OFÍCIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE MESMA FISCALIZAÇÃO. CONEXÃO IMPRÓPRIA. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUTONOMIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. MERA IDENTIDADE DE TESES JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a anulação de processo administrativo fiscal e/ou as certidões de dívida ativa dele decorrentes, bem como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de multa punitiva de ofício no patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), por suposto efeito confiscatório, além de sua fixação em patamar de 20% (vinte por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento), de forma alternativa, com o abatimento proporcional dos juros de mora e demais encargos legais. 2. O Juízo da 5ª Vara Federal/PE declinou da competência, por entender haver risco de prolação de decisão conflitante, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, com a do processo de nº 5524625-20.5955.12.7.8908.1, considerando que ambas tratam da aplicação de multa de ofício com possível efeito confiscatório, envolvendo as mesmas partes e derivando de um mesmo procedimento fiscalizatório, apesar de oriundas de processos administrativos distintos e certidões de dívida ativa distintas. 3. O Juízo da 1ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, tendo em vista a autonomia dos débitos tributários, ainda que oriundos de um mesmo procedimento fiscalizatório, não sendo esse fato bastante para determinar a junção dos processos judiciais. 4. Havendo risco de decisão conflitante em razão da prejudicialidade ou preliminaridade entre uma ação e outra, ainda que sem existência de conexão ou continência, as ações deverão ser juntadas no juízo prevento para que não sejam proferidas decisões logicamente conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). Precedente: STJ – REsp 0.429.296-RJ. 5. Hipótese em que não se verifica risco de decisão conflitante em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre as ações, propostas pelo mesmo sujeito passivo tributário, relativas a débitos e processos administrativos fiscais distintos, autônomos entre si. Além da tese jurídica aventada, apenas coincide entre as ações o fato de os processos administrativos terem sido originados de uma mesma operação fiscalizatória. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara/PE (Suscitado).
(PROCESSO: 14549397128788439606, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2021)