PROCESSO Nº: 8988659-54.5236.16.5.9741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Noah Barros Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Anthony Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRECEDENTES DESTA CORTE SEM A DEVIDA DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, E 926 DO CPC. FERNANDO ROCHA. REAJUSTE DE PROVENTOS A PARTIR DE 02/01/2004 PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15 DA LEI Nº 09.472/2004 (ALTERADO PELA MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 74.136/2008) E ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Ente Público para reconhecer o direito do Autor, Guilherme Ferreira aposentado, à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente a partir da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, bem como às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Particular aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 926, do CPC na medida em que o acórdão deixou de seguir os precedentes desta Corte citados na inicial, inclusive desta Terceira Turma, deixando de aplicar o entendimento neles encartados sem fazer a devida distinção do caso concreto, os quais reconheceram o direito do Luiz Otávio Duarte ao reajuste dos seus proventos pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS a partir de 2004. Alega, ainda, a necessidade de pronunciamento sobre a norma do art. 86, § único, do CPC, ao argumento de que houve sucumbência mínima da parte Autora, devendo apenas a União Federal arcar com os honorários de sucumbência. 3. A União Federal, a seu turno, sustenta que acórdão foi omisso no tocante à ausência de fundamentação legal que assoalhe a pretensão da parte Autora ao reajustamento pelo RGPS, vez que o preceito contido do art. 40, § 8º, da CF/88, prevê que os critérios de reajustamento serão os previstos em Lei, não sendo possível que tal lacuna seja suprida por normas infralegais como as ON's n. 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência, sendo que apenas com a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, é que se estabeleceu que os proventos de aposentadoria e as pensões dos Servidores Públicos Federais seriam reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Aduz omissão também quanto ao disposto arts. 61, § 1º, II, alínea "a", e art. 169, ambos da Constituição Federal, e quanto à medida liminar concedida pelo STF, na ADI nº 4582, que suspendeu a aplicabilidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 que autorizaria que os proventos de aposentadoria dos Juízes Classistas seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. No caso, deve ser acolhida a insurgência do Particular. De fato, o aresto impugnado não restou devidamente fundamentado, contrariando o regramento contido no arts. 489, § 1º, VI, e 926, do CPC, na medida em que afastou a aplicação dos precedentes invocados pelo Demandante, inclusive emanados desta Terceira Turma, sem fazer a devida distinção do caso concreto ou demonstrar a superação do entendimento. 5. Em situações idênticas este Tribunal tem reconhecido o direito do Benjamin Rezende aposentado ao reajuste dos seus proventos pelo índice aplicado aos benefícios do RGPS, a partir do ano de 2004, com base na Orientação Normativa nº 3/2004, de 13/8/04, do Ministério da Previdência Social, editada com base no art. 9º, I, da Lei nº 9.717/1998. Nesse sentido: Processo 0757621-30.1069.18.4.2681, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 20/09/2018; Processo 4830048-66.0382.21.8.1847, Agravo Regimental Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 21/07/2017; Processo 7660410-63.9415.18.6.6698, Agravo Regimental Cível, Rel. Desembargador Federal Levi da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2015; e Processo 3018664-72.3832.30.1.1374, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Isaac Silveira, 1ª Turma, Julgamento: 28/07/2016. 6. A Lei nº 10.887/2004, em seu art. 15, a partir da nova redação dada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 assegurou aos Servidores Públicos Federais aposentados o reajuste de seus proventos, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 7. Ocorre que, antes mesmo da nova redação dada ao art. 15 da Lei nº 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou, com base no art. 9º, I, da Lei nº 9.717/1998, a Orientação Normativa nº 3/2004, aplicável aos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, dispondo em seu art. 65 que "os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS". 8. Desse modo, na ausência de definição de índice de reajuste dos proventos de aposentadoria dos Servidores Públicos Federais, já havia norma editada no âmbito da União Federal para que se aplicassem os índices de reajuste do RGPS, o que ampara integralmente a pretensão autoral ao reajustamento a partir de 2004, com base Orientação Normativa nº 3/2004, de 13/8/04, do Ministério da Previdência Social, editada com base no art. 9º, I, da Lei nº 9.717/1998. 9. Em observância ao disposto nos arts. 489 e 926 do CPC, deve ser acolhido os Embargos de Declaração dos Particular, com a atribuição de efeitos infringentes, para, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecer o direito do Autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir de 01.12.3485, e ao pagamento ao pagamento das diferenças vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, ou seja, os valores retroativos a partir de 31.08.6395, nos termos da sentença combatida. 10. Quantos ao Embargos da União Federal, os mesmos desmerecem acolhida. A matéria atinente à Medida Cautelar deferida nos autos da ADI 4.582 não foi ventilada no Apelação, não obstante, convém frisar, que tal medida não tem incidência no presente feito, haja vista que se limitou a suspender a aplicação do art. 15 da Lei n. 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 11. Embargos de Declaração da União Federal improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, com a atribuição de efeitos infringentes. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 42084953441374619412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)