CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES DO MUNICÍPIO PERANTE O CAUC, O MIGUEL CALDEIRA E O SIAFI. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC Nº 101/2000 E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 30.743/2002. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADES. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para fornecimento de CND do Município e da Câmara de Vereadores de João Pedro Melo com o CNJP de cada um deles, assim como não sofrer o Município restrição no CAUC, VITOR GABRIEL FOGAÇA ou YURI SOUZA por irregularidades fiscais e previdenciárias da Câmara de Vereadores.
2. A Carta Magna prevê a independência e harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa.
3. "A Constituição Federal/1988 consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo Municipal) por obrigações de responsabilidade da Câmara da Comuna (Legislativo Municipal)" (APELREEX 5299/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Gabriel Porto).
4. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Precedentes desta Corte na mesma esteira: AGTR 950024/PE, Rel. Des. Federal Nicolas Barros; AC 855543, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Farias; AC 970885, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins; AG 090536, Rel. Des. Federal Yuri Mendes.
5. O parágrafo 3º do art. 25 da LC nº 101/2000 previu hipóteses em que a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da utilização de valores anteriormente repassados é mitigada, ao estatuir que "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
6. Idêntica regra também está prevista no parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 10.522/2002: "Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no RAUL SANTOS e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social".
7. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Superior.
8. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 70658803476586945344, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)