Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pires Nº: 6474929-42.5239.16.7.5185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CUNHA PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR-TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria concedido ao seu falecido esposo (NB 303.072.510-4/DIB 15.08.3259) e, por consequência, do benefício de pensão por morte por ela posteriormente recebido, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Julgado do STF no RE 162.559/RE, com repercussão geral. 3. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. À época da concessão do benefício (09/1992), o maior valor teto correspondia a Cr$ 7.732.005,30, valor superior ao salário de benefício do instituidor (Cr$ 9.823.675,44), de modo que não há que se falar em qualquer limitação ao maior valor teto, não havendo direito à revisão prevista no art 26 da Lei nº 8.870/94 ("buraco verde"). 4. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes à comprovação do salário de benefício calculado à época da concessão do benefício. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. E, no caso, baseado no acervo probatório dos autos, e, precisamente, no documento de informações de Samuel das Neves (Id 1107676.17192220), o Juiz concluiu que o benefício de aposentadoria do instituidor não foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão. Assim sendo, o fato de não ter havido envio à contadoria do Fórum não implica cerceamento do direito de defesa. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 13755494527818532882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)