E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 577.102/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL."). MATÉRIA DISTINTA TRATADA NO ACORDÃO RECORRIDO ENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 150.520/DF (Tema 22), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "a tese do STF (RE 926.937/DF: Tema 22) tratou da questão atinente à ilegalidade/ilegitimidade de cláusula de edital em concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, ausente previsão constitucional e legal. (...) De outro lado, a presente demanda tratou de participação em curso de reciclagem de vigilante (e não de concurso público), cuja exigência de conduta ilibada para o exercício da profissão e consequente direito de portar arma é expressamente prevista e exigida em lei, com amparo constitucional, no Estatuto do Desarmamento- Lei 10.826/2003 (...) Portanto, a matéria recorrida não se iguala àquela do RE 184.823-DF! Há que notar a distinção entre a tese fixada no STF e a hipótese dos autos. Logo, a citada orientação jurisprudencial do STF (Tema 22: RE 892.815), não tem pertinência temática com a presente lide.". III - O Acórdão recorrido consignou que "Ocorre que, a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Desta forma, muito embora seja razoável a exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em face da existência de processo criminal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes dos Tribunais superiores e desta Turma. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a inscrição e participação em Curso de Reciclagem de Vigilante, coordenado pelo Departamento de Polícia Federal.". IV - A matéria versada no Acórdão recorrido, envolvendo participação de Vigilante em Curso de Reciclagem, é distinta, no plano factual, da Tese firmada no RE nº 648.397/DF (Tema 22). V - Provimento do Agravo Interno para determinar a subida do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 39491073277532026185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)