PROCESSO Nº: 2320002-34.0185.9.9.7223 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Diego Campos Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - SOFIA SILVA. ÍNDICE DE 3,17%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO RESIDIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. TEMA 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspensos por força da gratuidade judicial. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento individual da sentença oriunda da Ação Coletiva nº 8398796-24.4930.28.2.9194, que tramitou perante a 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e assegurou aos filiados da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - NINA LOPES a percepção das diferenças relativas ao índice de 3,17%. 3. O juízo sentenciante extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, sucessor de associado, que, a despeito de constar da lista acostada com a petição inicial, não possuía domicílio no âmbito de jurisdição do órgão julgador, à época da propositura da ação coletiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, firmando orientação no sentido de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5. No caso, incontroverso que o associado Raimundo Guerreiro da Silva, servidor do extinto DNER, era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva (ano de 2000), no Estado do Ceará, conforme fichas financeiras constantes dos autos, razão pela qual não pode ser beneficiado com o título executivo, ainda que o seu nome tenha figurado na lista apresentada com a petição inicial. 6. Inaplicabilidade da disciplina prevista no microssistema de tutela coletiva, integrado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que a hipótese é de ação plúrima, submetida ao rito ordinário, proposta por associação civil, na condição de representante processual. 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem, mantida a suspensão da sua exigibilidade.
(PROCESSO: 29579562817192718654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)