PROCESSO Nº: 3592045-75.2482.20.4.9186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA GUIA DA MATA ADVOGADO: Fernando Azevedo: PAULO PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pires: ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. MORTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.059/90. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido exordial, para determinar à União que implante a pensão por morte de ex-combatente à demandante, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.059/1990, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que pague as parcelas vencidas desde 06/05/2019, data da entrada do requerimento administrativo, corrigidas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Valor da causa: R$ 229.141,00) Em suas razões recursais, apela a União que conquanto inexista controvérsia fática quanto à época em que surgiu a incapacidade da autora, deve ser observado que o instituidor da pensão faleceu posteriormente ao advento da Lei nº 8.059/90, de forma que este deve ser o diploma legal a disciplinar o caso. Por força deste normativo, ou a autora deixa de receber a pensão porque a beneficiária da cota única então paga faleceu (sua mãe), ou a autora teria direito apenas à sua metade da pensão, dada a sua condição de dependente desde o dia do óbito. É o que se requer. Extrai-se dos autos que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, em decorrência do falecimento seu pai, ocorrido em 07/11/2004, na condição de filha inválida. Inicialmente, a pensão foi conferida à sua mãe, Lucca Azevedo, falecida em 04/08/2019. De acordo com o laudo médico produzido em juízo, a demandante, nascida em 05/01/1964, é portadora de "quadro psiquiátrico congênito com percepção no início da infância e com comprometimento cognitivo que gera incapacidade laboral e para todos os atos da vida civil de forma permanente. Conta laudo respondido por profissionais do exército constatando patologia existente desde o nascimento". A doença possui o CID F711 - retardo mental moderado, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. É incontroverso nos autos a condição de invalidez da postulante e a época de seu surgimento. Também está em consonância com o recente julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, no qual foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão. Precedente: PROCESSO: 37099011717453805154, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 15/05/2020. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, o que no caso ocorreu em 2004, sendo aplicável a Lei nº 8.059/90. Este diploma legal proíbe a reversão/transferência de cota-parte extinta com a saída do beneficiário, não gerando o direito à divisão da mesma aos dependentes remanescentes (parágrafo único, do art. 14). A data do óbito além de reger a legislação aplicável ao caso, também define quais são os dependentes habilitáveis ao recebimento da pensão. No caso, quando da extinção do de cujus, eram aptas ao recebimento do benefício a autora e a sua mãe, entretanto, naquela oportunidade, apenas a genitora se habilitou e ficou recebendo a cota única da pensão. Assim, inexistindo o direito à reversão/transferência de cota-parte por expressa previsão legal e considerando que a autora fazia jus ao recebimento do benefício à época do óbito do instituidor, conclui-se que hoje, após o falecimento de sua genitora, ela apenas faz jus àquela fração da pensão que lhe cabia no momento do óbito do seu pai. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que a autora não tem direito à cota-parte da mãe. Sucumbência recíproca. [12]
(PROCESSO: 40743684914023109332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)