PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Embargos à execução fiscal insurgindo-se contra o lançamento oriundo da NFLD 23.648090-7, no qual se debate a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da embargante a título de seguro de vida em grupo.
2. Matéria que foi objeto do mandado de segurança 6938.53.75690059-1, impetrado pela ora embargante, conforme se observa da cópia da sua inicial, fls. 227/242, o qual pretende a desconstituição da mesma NFLD 35.642687-2, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido a questão, em acórdão já transitado em julgado.
3. Cumpre esclarecer que por ocasião da oposição dos presentes embargos do devedor, na 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, já havia litispendência com o mandado de segurança 8175.92.17706987-6, impetrado perante a 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, embora esta circunstância não tenha sido reconhecida pela sentença.
4. A mencionada litispendência restou transformada em coisa julgada sobre a questão ora posta em julgamento, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
5. Sentença anulada de ofício para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicadas a remessa oficial, a apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo da embargante.
(PROCESSO: 219758388963325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)