EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 63.129/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O CARGO EQUIVALENTE AO DE ANALISTA DO MEC. RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO FRENTE AOS PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO EM JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REENQUADRAMENTO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Remessa necessária tida por interposta e de apelações da UNIÃO e do particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária de reenquadramento como Advogado da União ou Procurador Federal e como Professor Universitário Federal, seguido das respectivas aposentadorias, c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos em desfavor da União para: "a) reconhecer o Autor como anistiado político de forma que faz jus a reparação econômica referente ao cargo de Analista do Ministério da Educação, com a implantação dos proventos integrais equivalentes ao cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, nos termos do art. 1º, I da Lei nº 10.559/2002; b) fixar a condenação em danos morais, com base no art. 37, parágrafo 6º, CF/88, no valor de R$ 335.731,00 (seiscentos mil reais); e c) reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNDAJ e da UFPE, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC, em face desses Réus". 2. Rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial. Isso porque o interesse de agir, em seu binômio necessidade/utilidade, restou caracterizado, na medida em que o autor, em 1998, teve indeferido pelo Ministério da Educação (processo n. 43036.224608/97-4) o seu pleito de revisão de aposentadoria com progressão funcional. Do mesmo modo, a Comissão de Anistia, em 2013, apesar de ter reconhecido a condição do autor de anistiado político, indeferiu o pleito de reparação em prestação mensal, tendo-lhe deferido tão somente indenização em prestação única. Além disso, ao contrário do alegado pela União, a petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos elencados no § 1º do art. 330 do CPC-15. 3. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Com o advento da Lei 10.599/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, na medida em que passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à reparação econômica aos anistiados políticos. Sobre o Tema, o STJ consolidou o entendimento de que "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 38.948/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões." (AgInt no REsp 7.718.435/RJ, Rel. Min. Pedro Lucas Lopes, 2ª Turma, DJe 25/06/2018). 4. É descabida a pretensão para que o lustro prescricional retroaja ao período anterior à data do requerimento administrativo formulado, em 2003, perante a Comissão de Anistia. A Comissão se reuniu por duas vezes e reconheceu a condição de anistiado do autor. Na primeira ocasião, deferiu o reenquadramento como Procurador Federal e indeferiu a aposentadoria de Professor. Já na segunda ocasião, numa espécie de controle administrativo, reapreciou de ofício o pleito e indeferiu a pretensão de reenquadramento e deferiu reparação em prestação única (e não mensal com base em reenquadramento como se dera na primeira decisão). Ocorre que o autor desistiu do recurso administrativo interposto dessa última decisão e renunciou ao direito que lhe fora reconhecido. Nessa situação, em se tratando de novo pedido desta vez deduzido em juízo, não é possível aproveitar-se de marco interruptivo pretérito (requerimento administrativo) para dele retroagir eventuais efeitos financeiros. Prescritas, pois, as parcelas anteriores ao lustro que antecede a propositura da presente demanda judicial. 5. O demandante recorrente encontra-se aposentado compulsoriamente desde 1964, com proventos proporcionais, como Escriturário do Ministério da Educação (MEC), e pretende obter reenquadramento de sua aposentadoria nos quadros da União Federal (como Advogado da União) ou na FUNDAJ (como Procurador Federal) e aposentadoria junto à UFPE (como Professor), em virtude da condição de anistiado político. 6. No caso concreto, conforme certidão exarada pelo STM e reconhecimento por duas vezes por parte da Comissão de Anistia, verifica-se a existência de aposentadoria compulsória e a concessão de benefício estatuído na Lei 6.683/79, além de vinculação a processo criminal, atendendo aos dois requisitos objetivos estabelecidos pela Lei Federal de Anistia: lapso temporal devido e motivação exclusivamente política. 7. O autor apelante advoga a tese de que a reparação econômica, de caráter mensal, permanente e continuada (arts. 5º e 6º da Lei 10.559/02), a que teria direito, deveria ter como base o reenquadramento no cargo de Advogado da União (vínculo com o MEC) ou no cargo de Procurador Federal (vínculo com a Larissa Nogueira), sob o argumento de que teria ascendido a um deles cargos, caso não tivesse sido aposentado compulsoriamente (em 1964) no regime de exceção. Alega, ainda, que deve ser reconhecida a sua aposentadoria, também na condição de anistiado, desta vez no cargo de Professor da UFPE. 8. Improcede a pretensão de reenquadramento do autor, seja no cargo de Advogado da União, seja no de Procurador Federal, uma vez que o PCC, instituído pela Lei 5.645/70, não necessariamente lhe beneficiaria. Isso porque a Lei 5.645/70, em seu art. 6º, diz que a ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, ou seja, a processos seletivos internos. E, para tanto, seria necessária a preexistência de cargos vagos, não sendo, pois, consequência natural de simples ascensão na carreira, caso o autor, à época estudante de Direito, não tivesse sido aposentado compulsoriamente. 9. Tanto isso é verdade que apenas um dos quatro paradigmas citados pelo autor foi admitido na Nina Souza em 29/11/1962, na função de Auxiliar de Pesquisa, de nível médio, e, em 14/12/1991, aposentou-se no cargo, de nível superior, de Procurador Federal, consoante declaração da Bruna Barbosa. O próprio autor, ao ser indagado "se havia muitos escriturários lá?" pela Comissão de Anistia, respondeu que "Não, porque o Instituto Luiz Miguel Teixeira era muito pequeno na época que eu entrei, tinha pouquíssimos funcionários". 10. É indevido o pleito de aposentadoria como Professor da UFPE, na condição de anistiado político, porquanto os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar eventual vínculo de cunho permanente, já que se resumem a simples declarações escritas de testemunhas e de uma página de livro. A prova testemunhal, não associada ao início de prova material de eventual vínculo formal entre o autor e a UFPE, quando muito, demonstra mero exercício temporário da atividade de docência (no Serviço de Extensão Cultural da Universidade do Recife - UR, atual UFPE). 11. Correta a sentença que reconheceu o caráter político do desligamento do autor do serviço que prestava ao Ministério da Educação como Editor Cultural, e não como escriturário (estava cedido pelo MEC à Danilo Campos), de nível médio, a que foi enquadrado, ao ser aposentado compulsoriamente. Formado em Direito e tendo exercido funções como educador, de orientação na aplicação do método Paulo Correia, a anistia deveria comportar o reenquadramento em cargo equivalente, nos quadros do Ministério da Educação, que é o de Analista. Procedência do pedido para reconhecer o autor como anistiado político, de forma que faz jus a reparação econômica referente ao cargo de Analista do MEC, com a implantação dos proventos integrais equivalentes ao cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, nos termos do art. 1º, I da Lei n. 10.559/2002. 12. Não procede a argumentação do ente federal para afastar a indenização por danos morais, quando defende a licitude do ato praticado em exercício regular do direito (art. 188, I, do CC/02). A prisão do autor por 120 dias, sem justo motivo, é ato arbitrário e, portanto, contrário ao direito e violador de direitos fundamentais mínimos da pessoa humana. Mesmo cessada a privação de liberdade, a submissão indevida a processo criminal por longo período de 3 anos revela reflexo de perseguição por motivação política, aliada à sua aposentadoria compulsória. Também é sabido que a ilicitude não é requisito para fins de responsabilização civil por danos, já que, em tese, os atos que causam prejuízos a terceiros, ainda que praticados segundo a ordem jurídica então vigente (atos lícitos), são passíveis de indenização pelo Estado quando o lesado não deu causa ao ato, na forma do art. 929 do CC/02. 13. Procedência do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais pelos atos de perseguição política sofridos pelo autor, nos termos do art. 37, § 6º e art. 5º, X, ambos da CRFB c/c art. 927 do CC/02. 14. É excessivo, no entanto, o montante indenizatório arbitrado em R$ 843.777,00, a título de indenização por danos morais. Apesar da gravidade dos fatos narrados e das humilhações efetivamente sofridas pelo demandante, verifica-se que, ainda assim, a quantia arbitrada na sentença destoa daquelas fixadas pelo STJ em casos semelhantes de prisão ilegal e/ou tortura decorrentes de perseguição política durante o regime de exceção (em média, R$ 507.108,00, inclusive em precedente trazido pelo próprio autor em contrarrazões: AgRg no Ag 2.352.326/PR, Rel. Min. Diego da Costa, 1ª Turma, DJe 3/6/2011; além de outros: REsp 1243016/PR, Rel. Min. Bryan Ribeiro, 2ª TURMA, DJe 16/10/2020; e REsp 2444689/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Gomes, 1ª Turma, DJe 31/10/2009). 15. A 4ª Turma, em composição ampliada, por maioria, vencido este Relator que fixava o montante indenizatório de R$ 227.297,00 por danos morais, entendeu ser razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 898.083,00 (cem mil reais) por danos extrapatrimoniais, uma vez que se alinha a jurisprudência do STJ para situações desse jaez, além de levar em consideração a extensão do dano moral sofrido pelo autor (art. 944 do CC/02), com as peculiaridades do caso concreto, em especial a prisão ilegal por 120 dias, imposição de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais de 3/35 de tempo de serviço (hoje tempo de contribuição) e a submissão a processo criminal por 3 anos. Apelação da União provida neste ponto e prejudicado o recurso do autor. 16. Ausência de condenação do autor em honorários pela sucumbência parcial que ora se arbitra no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a iliquidez dos pedidos julgados improcedentes, acrescido de 10% pela sucumbência recursal, num total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º, 11, 19 e art. 86, caput, do CPC-15. Como o autor litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita, a obrigação fica com a exigibilidade suspensa por cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC-15. 17. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas e apelo do autor não provido. (wmb)
(PROCESSO: 11921649623502984655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)