8998858-79.2036.31.10.3429 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADIN 5.560-3/DF. MANUTENÇÃO DO DEVER DE ENVIAR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, AOS ASSOCIADOS. EXCLUSÃO DO DEVER DE PUBLICAR A SENTENÇA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM SITE OFICIAL PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO CRDD PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO MPF DESPROVIDO. 1. Apelações do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRDD e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o CRDD deixe de exigir dos despachantes documentalistas a inscrição nos seus quadros associativos como condição ao exercício profissional, bem como o pagamento de contribuições e anuidades como condição para o exercício da profissão, e, outrossim, que se abstenha de inserir, em carteira de identificação dos associados, o aviso de que tem validade como carteira de identidade oficial em todo território nacional e, também, a retirar o Brasão da República, suprimir as competências próprias de Autarquia Federal e que não tem atribuição legal para fiscalizar a profissão e exercer poder de polícia, envio de correspondência informando aos assoviados que a permanência na entidade não seria condição para o exercício da profissão de despachante e que a inadimplência não gera a proibição e exercício profissional. 2. Em vista do que foi reconhecido na sentença impôs-se a obrigação de publicar em jornal de circulação em Pernambuco e Brasília o teor da sentença vergastada. 3. Julgou improcedente o pedido para condenação do CRDD em danos coletivos. 4. O Conselho argui carência de ação em face da Lei 12.514, de 14/01/2011, que dispõe sobre a nova redação do art. 4º da Lei 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente e das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e, em que pese constar no art. 1º da Lei 10602/2002 a expressão entidade privada, em verdade é pública, eis que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. O Ministério Público Federal, em seu apelo, pugna, pela condenação do CRDD em danos coletivos. 5. A sentença contém, o seguinte dispositivo: "ISTO POSTO, passo a DECIDIR: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, extinguindo o Feito com a resolução do mérito, com base no inciso I, art. 487, NCPC, da seguinte forma: 1) JULGO 1ROCEDENTE o pedido da parte Autora para: 1.1) determinar que a parte Ré deixe de exigir dos despachantes documentalistas a inscrição nos seus quadros associativos como condição ao exercício profissional no Estado de Pernambuco; 1.2) determinar que a parte Ré deixe de exigir dos despachantes documentalistas o pagamento de contribuições/anuidades corno condição ao exercício da profissão no Estado de Pernambuco; 1.3) determinar que a parte Ré abstenha-se de inserir, em carteira de identificação de seus associados, o aviso de que tem validade como carteira de identidade oficial em todo o território nacional, bem como se abstenha de inserir qualquer referência ao Brasão da República, exigindo dos despachantes a devolução das carteiras para a necessária substituição, caso tenha expedido carteiras nestas condições; 1.4) determinar que a parte Ré regularize o seu Estatuto a fim de suprimir as competências próprias de autarquias federais; 1.5) determinar que a parte Ré reformule a sua estrutura orgânica com a extinção de órgãos de fiscalização e exercício do poder de polícia; 1.6) determinar que a parte Ré envie correspondência, com aviso de recebimento a todos os associados, esclarecendo que a permanência, na entidade, não é condição para o exercício da atividade de despachante, bem como informando que a inadimplência com a entidade não implica na proibição de exercício da atividade de despachante; 1.7) determinar que a parte Ré realize a publicação do inteiro teor desta sentença, em jornal de grande circulação em Brasília/DF e no Estado de Pernambuco, por três vezes em cada um. II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora quanto à condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sem custas (Lei 7.347/1985, art. 18). Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fis. 483/484), devidamente atualizado, a ser, suportado pela parte Ré. Deixo de atribuir o DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO em face da diretiva do inciso I, § 3°, art. 496, NCPC. 6. O MPF imputou ao CRDD/PE a prática de uma série de atos que não estariam de acordo com a natureza jurídica da entidade. Todavia, no curso processual, demonstrou-se que, com exceção do uso do Brasão da República, não teria o CRDD/PE realizado tais condutas. O Conselho apelante pugnou pela extinção do processo por falta de interesse processual. Ainda que não tenha sido identificada a ocorrência dos atos imputados pelo MPF ao CRDD/PE, não merece amparo a irresignação do recorrente. É que o Conselho, consoante bem esposou o Juízo a quo, defende a tese de que possui natureza jurídica de autarquia, podendo exercer poderes outorgados aos conselhos de classe. Assim, haveria a possibilidade de a instituição, "ainda [que fosse] condenada a alterar o seu Estatuto, [ficasse] livre para a prática das condutas" apontadas pelo MPF. 7. Quanto à competência, deve-se destacar que a presença do Ministério Público Federal no polo passivo da demanda já é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. A natureza pública ou privada da entidade adentra o mérito e não pode ser discutida nesse momento. 8. A matéria desperta discordância nos Tribunais e o debate gira em torno da previsão contida na Lei nº 10.602/2002 e no que restou decidido no julgamento da ADin nº 1.217-9/DF. A citada lei, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências, em seu art. 1º, é clara ao definir a personalidade jurídica de direito privado do CFDD/BR e dos CRDDs. Por sua vez, no Julgamento da ADIN nº 6.119-8/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atividade típica do Estado, que também abrange o poder de polícia, de tributar e punir, em relação ao exercício de atividades profissionais, não é delegável a entidades privadas. 9. Com base no referido julgamento, vários dispositivos da Lei nº 10.602/2002 foram vetados pela Presidência da República por estarem em descompasso com a natureza jurídica da instituição. Nas razões do veto, explicou o Presidente da República o seguinte: "O § 4º do art. 1º e o art. 3º do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4º trata da delegação e o art. 3º refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998./ Observa-se, ainda, que o § 3º do art. 1º do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4º do art. 1º, não poderá ser configurado como algo exclusivo./ Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3º, 4º e 8º incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e', da Constituição Federal./ Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de 'despachante documentalista' / Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes./ Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7º), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados". 10. Ainda que o próprio art. 1º da Lei nº 10.602/2002 defina que o CFDDBR e os CRDDs são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, não há como decidir pela natureza pública da instituição, pois a interpretação seria contrária a própria lei e às razões do veto. 11. O apelante alega que o Superior Tribunal de Justiça tem julgados afirmando a natureza pública dos Conselhos. De fato, em Conflitos de Competência (vide CC nº 247.084/MG e CC nº 112.428/SP), de forma monocrática, os Ministros Relatores entenderam pela natureza pública, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações. Contudo, inexiste acórdão recente que ratifique a posição e, além disso, as referidas decisões monocráticas não são vinculantes, de forma que há liberdade para se julgar em sentido contrário. Ademais, no AREsp nº 976.375-SC, em decisão monocrática proferida no ano de 2017, o Ministro Relator, Miguel Cavalcanti Maia Filho, entendeu como correta a sentença que decidiu pela personalidade jurídica de direito privado dos CFDD/BR e CRDDs. Também há precedentes deste Regional no mesmo sentido. 12. O envio de correspondência, com aviso de recebimento, contendo os esclarecimentos determinados na sentença não é medida desproporcional, ainda que o apelante já tenha cumprido a determinação quando da tutela de urgência. Ora, a tutela se fundamenta em cognição sumária, de natureza precária, ao contrário da sentença. Assim, os associados devem ser notificados acerca da sentença, através de correspondência, com aviso de recebimento. 13. Tem razão a parte apelante, no que diz respeito à onerosidade do dever de publicação da sentença, em jornal de grande circulação, por 3 (três) vezes. Sabe-se que os espaços nos grandes jornais são custosos e o CRDD/PE não cobra taxas ou anuidades. Nos tempos atuais, em que o acesso à internet se encontra amplamente difundido, as plataformas de divulgação alcançam diversas pessoas em diferentes locais e momentos, sem custo ou, ainda, com custo bastante reduzido. Dessa forma, exclui-se o dever de publicação da sentença em jornal de grande circulação, determinando-se que a decisão seja publicada na página inicial do site do CRDD/PE, disponível na internet. A publicação, em formato de banner, deve ficar em destaque pelo prazo de 60 (sessenta dias). Assim, harmoniza-se o dever de ampla divulgação com a realidade orçamentária da instituição, sem onerá-la excessivamente. 14. Ainda que o Conselho não tenha praticado os atos imputados pelo MPF, devem ser mantidas as obrigações de não fazer, com vistas a prevenir atuações futuras do CRDD/PE. 15. Quanto ao apelo do MPF, não merece amparo, consoante assinalado na sentença, nos seguintes termos: "A atuação do MPF não se iniciou em razão de indivíduos, representando uma coletividade, que tiveram a sua atividade profissional ilegitimidade em razão de atos praticados pelo Réu. Ao contrário, não ficou demonstrado nos Autos que algum profissional que desempenha a atividade de despachante documentalista ficou impossibilitado de exercer a sua profissão em razão de não se encontrar inscrito nos quadros do Réu ou que ficou impossibilitado de exercê-la por não ter adimplido com alguma contribuição obrigatória, o que, por si só, caracterizaria constrangimento no exercício do mister. Por sua vez, a presente Ação visou compelir o Réu a adequar as suas atividades como associação civil de representação da categoria profissional dos Despachantes Documentalistas nos limites territoriais do estado de Pernambuco, e não como ente estatal capaz de regulamentar a atividade profissional. Assim o é, levando-se em consideração os demais pedidos formulados na presente Ação. No caso vertente, em face do acima ponderado, entendo que os atos praticados pelo Réu não atingiram uma significância que ultrapasse a tolerabilidade e imponha considerável gravidade capaz de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, que venha a impor a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Dessa forma, improcede a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 16. Apelação do CRDD parcialmente provida. Apelo do MPF desprovido. pc
(PROCESSO: 81720896692822447520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)