Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Dias Nº: 4540171-19.6608.7.3.7039 - APELAÇÃO APELANTE: NOAR LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC JUIZ FEDERAL: RAUL AZEVEDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA NO AEROPORTO OSCAR LARANJEIRAS - CARUARU/PE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nesta Ação Anulatória de Auto de Infração pela Noar Linhas Aéreas S/A em face da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, para manter válido o auto de infração n.º 05402/2010. 2. Da legislação aplicada ao caso - em especial, a Resolução IAC 988-2508A RES. 0.3.0.4, diante de sua especificidade - vislumbra-se que a responsabilidade pela segurança aeroportuária, não é somente da ANAC, mas também das empresas aéreas que operam nos aeroportos mediante concessão ou autorização, (art. 1º, da Lei 6.009/73). 3. O auto de infração ensejador da multa aplicada a apelante foi lavrado em 05.01.9530, quando já vigia o Decreto nº 7.168, de 19 de junho de 2010, que dispõe sobre o PNAVSEC (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil). Referido Decreto textualmente previa que "A administração aeroportuária, em conjunto com outros órgãos e empresas com atividades operacionais no aeroporto, deve identificar áreas sensíveis e essenciais que serão sujeitas ao controle de acesso para garantir a segurança da aviação civil, designando-as como ARS" (sem destaques no original)." 4. Não se pode ainda desconsiderar a previsão contida na Resolução ANAC nº 25, de 25/09/2008 -Anexo III, Tabela III, que trata da segurança da aviação civil a cargo da empresa. 5. Não aproveita à empresa aérea a conduta omissiva de não realizar inspeção de segurança da aviação civil no acesso de suas instalações para a área restrita de segurança (descrita no Auto de Infração de nº 05402/2010 - indicador 8186280.52646), nas limitadas condições e padrão de qualidade do Aeroporto em que atua. 6. A ausência ou inexistência do Plano de Segurança Aeroportuária do Aeroporto Oscar Laranjeiras, a despeito de ter sido solicitado pelo Juízo de origem ao Diretor da DESTRA - Autarquia de Defesa Social, Trânsito e Transportes - e não trazido aos autos, igualmente não afasta a responsabilidade da NOAR, notadamente quando diante da ausência de prova, cumpre ao julgador socorrer-se dos critérios de ônus da prova. 7. A despeito do ônus da prova, especificamente em relação ao documento, ser da DESTRA, a sua ausência, não impede o julgador de formar o seu convencimento, nem tampouco afasta o ônus da prova da NOAR de que teria cumprido as normas de segurança que lhe foram impostas por força da legislação de regência para, somente desta forma, elidir a multa que lhe foi imposta no Auto de Infração. 8. Vislumbra-se razoabilidade e proporcionalidade na multa aplicada com esteio na Resolução ANAC N° 25/2008 e Instrução Normativa ANAC Nº 08/2008. 9. A autora não comprovou a alegação de que não havia penalidade anterior, em confronto com o fato trazido nas contrarrazões, de que havia penalidade administrativa no prazo inferior a um ano que antecedeu a aplicação da nova multa. Manutenção da multa no valor fixado no auto de infração. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53877662663357936255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)