EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DÚPLICES. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR HIPOSSUFICIENTE BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF - ADVOCEF PROVIDAS. EFEITOS NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL. LEI N.º 9.494/97. ERRO MATERIAL SUSCITADOS POR AMBOS ACLARATÓRIOS. PRESENÇA. ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO NESTE PONTO. EMBARGOS DA ADVOCEF PROVIDOS INTEGRALMENTE. EMBARGOS DA DPU PROVIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração da ADVOCEF e da DPU suscitaram um erro material no voto lançado, qual seja, o de declarar a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios pela ADVOCEF para os beneficiários da justiça gratuita fazendo referência apenas às lides a versar quanto ao FIES, quando, em verdade, a amplitude da celeuma alcança todas as matérias de direito, tais como financiamento de imóvel, FGTS, etc. Neste ponto, acolhimento integral de ambos.
2. Em relação, todavia, aos aclaratórios da Defensoria Pública da União o provimento é tão somente parcial, pois se almeja a reforma integral do Acórdão, decretando-se a ilegalidade da referida cobrança e a devolução dos valores já pagos, sem a presença efetiva de qualquer vício de omissão, obscuridade e contrariedade. Assim, eles possuem o intuito de mero prequestionamento para fins de admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário.
Embargos de declaração da ADVOCEF providos. Embargos de declaração da DPU parcialmente providos.
(PROCESSO: 5007141327392957351208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)