EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de 00.474,39, ao passo que condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC/2015 para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos exequentes após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 3.390.807/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, parte agravada, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. Inexistência de pedido da agravante para que fossem observadas as regras do CPC/1973 no arbitramento dos referidos honorários, visto que a tese do recurso em análise versa unicamente para sobre a alegação de ocorrência de preclusão para fixação dos honorários advocatícios no curso da execução. Manutenção da decisão atacada a fim de evitar o julgamento extra ou ultra petita. 6 Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na decisão atacada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 99301960905864382213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)