PROCESSO Nº: 8474441-68.0749.23.8.1215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO: Erick da Paz Regueira Alecrim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3991403-34.1108.7.7.5226 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à alegação de que o pedido de Recuperação Judicial da Empresa não obstaria os atos de constrição a serem realizados na Execução Fiscal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 4.446.807/SP, 8.819.555/SP e 4.826.633/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08503619175435477024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)