Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Moreira PJe-AC0917638-40.5533.5.1.7307 APELANTE : SEVERINO RAMOS NETO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VICENTE RAMOS NASCIMENTO ORIGEM : 13ª VARA - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA Ementa Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] com incidência do INPC/IPCA como índice de atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial [TR]. 1. Na disposição do art. 13, da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS serão corrigidas monetariamente pelos critérios fixados para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, enquanto na dicção da Lei 8.660/1993 [art. 7º], os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial [TR], relativa à respectiva data de aniversário. 2. No julgamento da ADIn 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. § 1º, § 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei. 3. A legislação pertinente e a jurisprudência não servem de apoio à pretensão recursal, até porque a Taxa Referencial [TR] tem sido admitida apenas para corrigir aqueles valores devidos a titulo de FGTS, a cargo do empregador e que não foram repassados ao fundo, matéria já sumulada [Súmula 459, do Superior Tribunal de Justiça]. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28965904848129891433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)