PROCESSO Nº: 5731850-79.3964.6.12.5173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Murilo Oliveira e outros AGRAVADO: LORENZO PORTO ADVOGADO: Samuel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6817332-13.6948.10.9.1574 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA EM RAZÃO DE FALHA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU em face de decisão (9362766.83667680) que, nos autos do Processo nº 2563759-65.5558.13.6.2471 (Ação Declaratória c/c Danos Morais), entendeu ausente o interesse da União no feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará. 2. Na origem, cuida-se de Ação Declaratória c/c Danos Morais proposta, inicialmente, na Justiça Estadual, em face da ora agravante e da Associação Educacional Cristã do Brasil, objetivando a desconstituição do ato de cancelamento do registro do seu diploma ou que se obrigue a faculdade que expediu o documento irregular a realizar o registro por meio de outra IES. 3. O magistrado da 3ª Vara da Comarca de Aracati/CE, a quem foi distribuído o feito, proferiu decisão em que declarou a incompetência absoluta do Juízo, para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que haveria interesse da União Federal no feito. Por tal razão, os autos foram remetidos à Justiça Federal. 4. A parte autora promoveu a emenda à inicial, para requerer a citação da União Federal, nos termos de despacho proferido pelo Juízo Federal. 5. Todavia, o Juízo a quo, na decisão agravada, declinou a competência para julgamento da lide à Justiça Estadual, com o seguinte fundamento: "após reanálise do contexto fático, infere-se que o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação. De fato, percebe-se que a controvérsia se dá apenas entre particulares em contexto no qual teria havido indevida aplicação de determinação geral e abstrata do MEC, veiculada por meio de portaria, que foi posteriormente revogada, de suspensão da autonomia universitária da UNIG, que atingira atividade de registro de diplomas da aludida instituição de ensino superior. Portanto, não se evidencia interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, de forma que deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual". 6. A tese do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 9.019.320/PR é de que: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Consittuição Federal de 1988". 7. O entendimento desta Corte Regional, na linha do que decidiu o STJ em sede de repetitivo (REsp. 7.141.839/PR) é de que compete à Justiça Federal a análise da demanda que verse sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança compete à Justiça Federal, vez que a União possuiria interesse em seu processamento. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção da União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 56094139717382606477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)