PROCESSO Nº: 6352138-35.1280.25.1.6735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MURILO LIMA ADVOGADO: Diogo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. TERMO DE OPÇÃO. LEI Nº 60.170/2006. SUPRESSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. 1. Almeja o autor o reconhecimento do direito ao restabelecimento da rubrica "82162 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI Nº 04.977/02", bem como de não ter que restituir ao erário os valores recebidos a esse título; 2. O prazo decadencial da Administração inicia quando o pagamento da vantagem tornou-se indevida, o que no caso ocorreu com a implementação dos reajustes pela Lei nº 11.355/2006, finalizada em 2011, não havendo que se cogitar de decadência, se a Administração suprimiu a rubrica em 2013; 3. Para que a administração possa suprimir uma vantagem que entenda estar sendo indevidamente paga aos seus servidores, nem sempre se faz necessário instaurar processo administrativo onde sejam observados o contraditório e a ampla defesa. É verdade que a aplicação de penalidades reclama tais cautelas. Nos casos de revisão de valores pagos aos servidores, porém, não há que se falar em apuração mediante processo administrativo, em não existindo dúvidas fáticas a superar; 4. A Lei nº 11.355/2006 outorgou ao servidor o direito de optar pela nova carreira, com as consequências daí advindas, ou por permanecer na carreira até então ocupada. Não pode o servidor conjugar a carreira originária com a nova, aproveitando o que é mais vantajoso de cada uma delas e desprezando o que não lhe é conveniente; 5. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Daí porque inexiste ilegalidade, seja na transformação de rubricas em VPNI, seja nas políticas de absorção de parcelas estranhas ao vencimento básico, que, em verdade, visam impedir a redução dos vencimentos dos servidores que optem pela nova carreira; 6. No tocante ao ressarcimento ao erário dos valores recebidos a maior, tem-se que, a partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 7. Registre-se, por oportuno, que recentemente o Eg. STJ, em complemento ao decidido pelo STF, decidiu em sede de recurso repetitivo (Tema 1009) que para as ações ajuizadas antes de 05/09/2021, é indevida a restituição de valores percebidos a maior por servidor, quando não caracterizada má-fé; 8. No caso, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, eis que feitos em razão equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. rc
(PROCESSO: 62246831825682095105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)