PROCESSO Nº: 1986957-47.5436.17.5.0328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Santos Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita formulada pela União e julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.510,00, com juros de mora desde a data do evento danoso (09/07/2016), na forma da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), nos termos da Súmula n. 362 da Corte Superior; com atualização pelo IPCA-e, de acordo com a tese do Supremo do Tribunal Federal, no RE n. 765888; com juros de mora conforme as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010 e as alterações da Resolução n. 267/2013; condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação, na forma do art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, todos da Lei Adjetiva Civil; sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Objetiva a parte apelante que seja afastada a sua condenação em danos morais, vez que a parte adversa não provou que não tentou votar duas vezes, na eleição de 2016; alternativamente, que o fato se deveu exclusivamente a terceiro, que votou no lugar do ora apelado; subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca, considerando que o valor arbitrado a título de danos morais (R$3.510,00) foi bem menor que a pretensão autoral (R$503.636,00); que os juros de mora e a correção monetária devem observar o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. De acordo com a documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor não assinou a folha de votação das eleições de 2016, dado que, no campo reservado ao seu título de eleitor, n. 0012 4980 1201, consta a assinatura divergente à de seus documentos de identificação. Isso prova que o autor não tinha votado ainda, quando compareceu à seção eleitoral e não pode votar. Tal divergência foi também observada na sentença recorrida, nos seguintes termos: o espaço destinado à assinatura do autor encontra-se preenchido, fazendo crer que ele já havia votado, mas, a partir do cotejo entre a assinatura do caderno (...) e a assinatura dos documentos pessoais do autor (...), é de fácil percepção a diferença entre as caligrafias, e o próprio nome assinado apresenta-se divergente: no espaço n.º 139, destinado à assinatura do autor, encontra-se assinado o nome de Rafaela Martins, eleitor cujos dados estão descritos no espaço imediatamente superior (n.º 138). O fato de não ter podido votar, - alguém, por qualquer motivo, inclusive por descuido da mesa, assinou na sua folha de votação o seu nome com gráficos totalmente diferentes dos seus -, não abre para o apelado o direito de receber indenização por dano moral. Na sua inteireza, tudo não passa um mero aborrecimento, um transtorno vivido, não lhe sendo possível, naquele exato momento, exercer o direito de votar. O aborrecimento, por si só, não representa um abalo moral, tanto que não consta ter o apelado sido ridicularizado ou coisa que o valha, no momento em que não pode votar, ou depois disso, não passando tudo da frustração da ida ao local onde sua sessão estava instalada e ter perdido a viagem. Não há lugar para nenhuma condenação imposta a apelante, porque tais fatos ocorrem, sobretudo numa eleição, onde a votação é permanente, entra e sai eleitor, conferência do título e da carteira de identidade, colocação do voto na urna e assinatura do eleitor na folha de votação, de modo que um equívoco desse passa despercebido, sem alcançar o patamar de causar nenhum dano moral ao eleitor que foi impedido de votar. Provimento do apelo da ré, com inversão do ônus sucumbencial, acrescida a condenação em honorários advocatícios em um por cento. Vsc/aadfl
(PROCESSO: 55721326550017422162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)