PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apela-se da sentença que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, considerando como correta a atualização monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tendo em vista a omissão das decisões transitadas em julgado, quanto à correção monetária.
2. A União questiona a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre as parcelas devidas à autora a título de pensão por morte estatutária.
3. Não obstante a impugnação da Fazenda Pública quanto à aplicação do Manual de Cálculos, registro que a Orientação para Procedimento de Cálculos da Justiça Federal se encontra totalmente atualizada, com esteio nas ADI's 4357 e 4425 (com efeito vinculante), na qual consta como referência inclusive o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
4. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.321.831/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 9795501-41.2838.3.2.8498, Vitor Cardoso, relator Des. Federal Gustavo Henrique da Rocha).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77568876189074393596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)