PROCESSO Nº: 3843916-96.7651.14.2.8623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CONDENAÇÃO (INCLUSIVE DA UNIÃO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE OS RÉUS VENCIDOS E REDIMENSIONAMENTO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, a fim de condenar o apelante, juntamente com a UNIÃO, a lhe fornecerem os medicamentos SOFOSBUVIR e VELPATASVIR, para o tratamento das moléstias de que padece (hepatite crônica e cirrose hepática), segundo a prescrição médica. O Juízo a quo deixou de condenar o ente público federal, ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 421 do STJ, mas condenou o ora apelante a pagar verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. A apelante se insurge apenas contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Não se está diante de hipótese de remessa de ofício. Segundo a prescrição médica, o tratamento com os fármacos postulados não é por tempo indeterminado, mas apenas por 24 (vinte e quatro) semanas, ou seja, 6 (seis) meses, e o impacto financeiro do fornecimento gira em torno de R$572.971,00, incidindo, assim, a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 4. Não procede a alegação de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 5. Não se confundindo os recursos da Defensoria Pública com os do ente federativo (UNIÃO), não se sustenta a tese do Estado embargante de que não poderia arcar com os honorários advocatícios, sendo a UNIÃO igualmente vencida, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Assiste razão ao recorrente, quanto à necessidade de que a condenação em honorários advocatícios seja repartida com a UNIÃO. 7. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DAVI LUCCA PORTO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO VIEIRA, julgado em 01/11/2017). 8. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$845.849,14), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do art. 85, para R$1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados, UNIÃO e ESTADO DE PERNAMBUCO. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43314646186887269886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)