(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelas rés, Luiz Henrique da Luz e Nathan Moraes, desafiando a sentença que as condenou pela prática do crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), e absolveu o corréu Enzo Gabriel da Rocha da incursão no tipo penal de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, também do Código Penal). 1. Consoante a denúncia, Theo Ferreira, valendo-se da condição de servidor do INSS, lotado na agência de Alana Campos, inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, de modo a propiciar a concessão irregular de benefícios previdenciários às rés Guilherme Castro - entre 27 de abril e 10 de abril de 2011, no valor total de R$ 4.442,19 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos - e André Freitas - de 02 de setembro de 2011 a 17 de janeiro de 2012, na quantia de R$ 5.430,15 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e quinze centavos). 2. A sentença combatida, malgrado absolvendo o réu varão, condenou ambas as apelantes à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, bem como ao pagamento da multa de R$ 348,30 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), além das reparações dos danos. 3. Inicialmente, acerca da apelação manejada pelas rés, destaca-se que, conquanto sejam pessoas humildes e de pouca instrução, a versão apresentada pela defesa, de que não tinham conhecimento da ilicitude, colide frontalmente com as provas obtidas no curso da instrução criminal. 4. Nesse sentido, é inequívoco que os pedidos de aposentadoria rural perquiridos foram instruídos com um contrato de comodato falso, donde se conclui que existe uma prova documental segura da fraude, que não pode ser desconsiderada, não se tratando, pois, de uma condenação proferida com base em meros indícios colhidos durante a fase inquisitorial. 5. Entrementes, ouvida em juízo, a apelante Juan Barbosa revelou que nunca trabalhara nas terras de Luana da Mota, tampouco ouviu falar do Sítio Cacimbas. E, ainda, que procurou voluntariamente a pessoa de Erilza, uma possível atravessadora, tendo obtido um empréstimo bancário no valor de quatro mil reais para pagar seus honorários, circunstância a corroborar a conclusão de que, no mínimo, deveria saber que algo não estava dentro do usual. Cai por terra, portanto, a versão de que fora procurada por Erilza no seu próprio domicílio. 6. Por seu turno, a apelante Luiz Gustavo Martins confessou ser do lar, nunca tendo trabalhado na roça, muito menos tendo ouvido falar do Sítio Cacimbas. Ademais, sequer seria conhecedora de que havia um empréstimo bancário em seu nome, e, mesmo havendo recebido pequena fração do que lhe seria devido, não procurou a agência para saber o motivo. 7. Consequentemente, não merece acolhida a tese levantada nas razões de apelo, no sentido de que não teriam agido dolosamente, ou de que teriam sido induzidas em erro por uma terceira pessoa. 8. Quanto à pena imposta na sentença, observa-se que a reprimenda foi fixada no mínimo legal (um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, cumulada com a obrigação de pagar quantia correspondente ao pagamento de dez dias-multa). 9. Todavia, impende que o valor do dia-multa seja calculado à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, em seguida, aplicada a correção monetária, em obediência à norma abrigada no art. 49, do Código Penal, o que deverá ser feito no juízo da execução. 10. Embora o prejuízo causado aos cofres públicos não seja de grande monta, não há espaço para a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inaplicável o princípio da insignificância ao delito de estelionato contra a previdência social. O bem jurídico tutelado pela norma inserta no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal transcende o erário público, afetando, além do patrimônio do INSS, a moral administrativa e a fé pública (RSE 2231, des. Pedro Vieira, julgado em 15 de abril de 2017). 11. Quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 16, do Código Penal, reservada ao agente que, tendo praticado crime sem violência ou grave ameaça a pessoa, procurar reparar o dano, antes do recebimento da denúncia, trata-se de inovação recursal, uma vez que este pleito não foi requerido por ocasião das alegações finais e, portanto, escapou ao conhecimento do juízo natural. Considera-se, pois, ser vedado conhecê-lo neste momento, sob pena de supressão de instância. 12. Por fim, assiste razão à defesa das rés quanto ao pedido de exclusão da obrigação de reparar o dano, porquanto, realmente, não houve pedido na denúncia neste sentido. A propósito, colho precedente desta Corte Regional a estrugir que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP) quando inexistir pedido expresso na denúncia, por implicar em cerceamento de defesa (AGARESP 687478, min. Daniel da Paz, publicada em 08 de julho de 2014). 13. Anota-se, por outro lado, que a condenação das rés deve ser mantida no tipo penal de estelionato, e não de inserção de dados falsos em sistema de informações, visto que não há recurso da acusação neste sentido. Por conseguinte, é vedado alterar a tipificação nesta sede, sob pena, com o agravamento das penas, ocorrer indesejável reformatio in pejus. 14. Quanto ao recurso manejado pelo Ministério Público Federal, merece melhor sorte. 15. A responsabilidade do réu Rodrigo Monteiro pela inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS é indene de dúvidas. 16. Na condição de servidor experiente, com mais de trinta anos de serviço, tinha plena consciência das suas atribuições funcionais, revelando-se inverossímil a narrativa de que teria sido induzido em erro ao alimentar o sistema com as informações inverídicas, causando ao erário público prejuízo na casa dos dez mil reais, em valores da época. 17. É inaceitável, por exemplo, que tenha deferido benefícios de aposentadoria a pessoas que nem pisaram na agência de Renan da Rocha, circunstância que foi confessada pelas rés, passando ao largo, portanto, do trâmite comum para a espécie, em que é prevista uma entrevista obrigatória (art. 112 da Instrução Normativa INSS/PRES 77), visando à confirmação da condição de trabalhador rural. 18. Consequentemente, é digna de provimento a apelação do Ministério Público Federal, para condenar Luigi Santos pela prática de dois crimes previstos no art. 313-A, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal). 19. Passando-se à dosimetria da pena, em estrita consonância com as regras do sistema trifásico (art. 68, do Código Penal), não há qualquer circunstância judicial (art. 59, também do Estatuto Repressor) em desfavor do réu varão, razão por que a pena-base deve ser cominada no mínimo legal de dois anos de reclusão. Passando-se à segunda fase, também não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Por último, como foram dois ilícitos perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), no patamar mínimo de um sexto, tornando a reprimenda definitiva em dois anos e quatro meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto (art. 33, c/c. 36, do Código Penal). 20. Outrossim, diante das condições favoráveis, substitui-se a referida pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. 21. No concernente à pena de multa, resta arbitrada em doze dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 22. Parcial provimento da apelação das rés, para determinar que o cálculo do dia-multa seja feito com base no salário mínimo vigente à época dos fatos, e, excluir a condenação referente à reparação do dano (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), à míngua de pedido na denúncia. 23. Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o réu Luiz Miguel Azevedo pela prática de dois crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, em continuidade delitiva (art. 313-A, c/c. art. 71, ambos do Código Penal). \ampdc
(PROCESSO: 96628175531959496757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)