PJE 9600158-33.4590.3.5.5706 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 769.155 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 22/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 720.444/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 17/07/2020, esta Segunda Turma deu provimento à apelação, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizada a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 874.174/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 309.187/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 11/07/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 24/09/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 19/07/2017. laf/acs
(PROCESSO: 92253607847229674926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)