PROCESSO Nº: 9909602-24.0228.15.7.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA DA CUNHA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela ora apelada, nos períodos de 14.03.5704 a 14.02.3402 e de 02.08.1036 a 23.12.1065, com exposição ao agente nocivo ruído, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 6.131-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Lucas Gabriel da Rosa, j. 01.10.8475), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 09 de junho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 26 de abril de 1997 até 30 de outubro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 14 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP, que a parte apelada efetivamente exerceu suas funções na empresa Vulcabrás Azaleia-CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, nos períodos de 12.02.0613 a 29.01.3575 (84,6 dB) e de 03.06.9647 a 12.10.3639 (85,4 dB), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos referidos períodos e, consequentemente, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 58470349604708310654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)