PROCESSO Nº: 6457345-33.0980.6.2.4425 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: BRENO CORREIA ADVOGADO: Anthony da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante, objetivando o benefício assistencial, com o número de protocolo 928444989. 2. JOAQUIM LOPES, em face de ato omissivo imputável ao Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, propôs a presente ação para que à Autoridade Coatora tomasse as medidas administrativas para apreciação do requerimento administrativo eletrônico consubstanciado no Pedido de Concessão de Benefício Assistencial, Protocolo de Requerimento nº. 518773122 - com data de entrada do requerimento em 20/07/2019 na Agência da Previdência Social em Fortaleza - Jacarecanga, sob a motivação que já ultrapassara os 30 (trinta) dias para que a Administração Previdenciária apreciasse o pedido, com prevê o artigo 49 da Lei nº. 9.784/99. 3. A ação foi proposta em 06/06/2020, a sentença prolatada em 04/04/2021, e, INSS, em 01/06/2021, informou que cumpriu com a decisão judicial (id. 0056274.91655404). 4. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 07877593273936951243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)