PROCESSO Nº: 9850773-25.1972.19.9.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Otávio das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente na declaração da ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta com o ISS em sua base de cálculo; bem como o pedido de reconhecimento do não cabimento dos recolhimentos efetuados a maior pela Impetrante desde o início da vigência da desoneração da folha de pagamento para o seu segmento, que não ultrapassa o limite prescricional de 5 (cinco) anos. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. TRC - TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTEINERES & LOGISTICA LTDA., em suas razões de apelação, defende, em síntese, que a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, determinada pelos arts. 7º, 8º e 9º, §7º, da Lei nº 12.546/11, é ilegal por estar em desacordo com o que determina o art. 110 do CTN, bem como padece do vício de inconstitucionalidade por afrontar expressamente o art. 195, I, da CF/88. Sustenta que o ISS não se enquadra no conceito de receita bruta, uma vez que se trata de valor que será repassado à outra pessoa jurídica de Direito Público, representando mero ingresso na empresa. Ademais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o ISS (Imposto sobre Serviços) deverá ter o mesmo tratamento tributário de exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por ter os mesmos conceitos atribuídos ao ICMS de não caracterização de Receita Bruta. 3. Conforme se vê nos autos, a ora impetrante, pleiteia a aplicação do entendimento manifestado pelo STF na conclusão do julgamento do RE 710.284/PR para ter atendida a sua pretensão de ver excluído o ISS da base de cálculo da CPRB. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.539.515 (Tema 1048) foi no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" 5. Assim, as parcelas relativas ao ISS integram os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, à ausência de previsão legal, não se mostra possível a exclusão pretendida pela impetrante/apelante, considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN. 6. Por fim, à míngua de qualquer crédito que se possa reconhecer em benefício do contribuinte oriundo da pretensão em apreço, não se pode tampouco certificar-se sua pretensão à restituição do indébito, dado que inexistente, portanto, prejudicado o apelo do contribuinte. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 40264497773416243996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)