PROCESSO Nº: 2272430-06.0790.23.2.1027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFEDERAL RECIFE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Barbosa EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra decisão (AC nº 480.414-PE) que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com o art. 156, V, do CTN. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à pendência de pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, foi proferido despacho de suspensão em 08/05/2006, com sentença extintitva, declarando a prescrição intercorrente, em 26/10/2018. 6. A decisão foi precisa ao consignar que "em agosto de 2011, a apelante requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, via BacenJud." 7. "Ocorre que, a partir das novas orientações (tema/repetitivo 568), os pleitos de indisponibilidade dos bens e direitos não são mais suficientes para quebrar a inércia processual dos executivos fiscais arquivados. Somente a efetiva penhora de bens seria apta a cessar o curso do prazo prescricional de cinco anos, o que não ocorreu." 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8158283-15.0863.10.8.8545-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, Antônio da Cruz, julg. 06/01/2019). 9. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 69957712160070532087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)