PROCESSO Nº: 1598321-27.1768.26.10.2281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: ARLINDA MAITÊ NOGUEIRA e outros ADVOGADOS: Theo Ribeiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9711928-57.5180.14.5.8743 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, além de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu pedido da parte exequente, ora recorrente, de condenação do executado no pagamento de verba honorária advocatícia pela promoção da execução, sob pena de caracterização de bis in idem e de enriquecimento ilícito. A parte exequente/recorrente pretende que também seja fixada verba honorária advocatícia pela instauração do cumprimento de sentença. 2. Inicialmente, verifica-se que o magistrado de origem, no decisum combatido, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, condenou este último no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido [R$50.253,55 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos)], nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 3. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual não é possível a dupla condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, não se havendo de diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas [Precedente: 39589371235605803072 - AG (Relatora: Desembargadora Federal Elisa Moura (Convocada)]. 4. Assim, não merece guarida a pretensão recursal. 5. Precedente desta Terceira Turma: 96282124280998339601 - AG (Relator: Desembargador Federal Rafael Ramos). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31453658040965073671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)