PROCESSO Nº: 2237898-18.9914.7.10.3724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CECÍLIA DA MATA. ABANDONO NÃO COMPROVADO. DIREITO À MORADIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c Declaração de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse movida pela CEF, indeferiu o pedido de liminar, pela qual pretendia fosse a ré compelida a desocupar o imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida - BEATRIZ ARAÚJO - Recursos PAR. II - A determinação de desocupação do imóvel e de reintegração de posse à CEF, trata-se de medida extremada, devendo- se dar após a efetivação da instrução processual, de sorte a se assegurar o contraditório. Aguardar o julgamento do feito, para a CEF, não representa qualquer prejuízo. III - Apesar do disposto no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda - vencimento antecipado da dívida, sobre o beneficiário obrigar-se a ocupar o imóvel adquirido, sob pena de resolução do contrato e autorização para alienação do imóvel, a mera alegação de não ocupação, sem a comprovação de abandono, não justifica, na presente seara recursal, a reintegração do agente financeiro na posse do imóvel, ainda mais quando, segundo consta, não há comprovação de que a agravada não vem adimplindo regularmente as prestações mensais referentes ao imóvel adquirido. IV - Não ficou efetivamente demonstrado nos autos que a parte agravante não ocupou o referido imóvel no prazo inicialmente fixado, nem que o abandonou, sendo certo que o direito à moradia ostenta status de direito fundamental, com assento expresso na Carta Magna (art. 6º), bem assim na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tal entendimento não fere o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pois não se pode admitir normas convencionadas ofensivas à direitos legais e constitucionais garantidos. V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37190809044770379602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)