PROCESSO Nº: 2019816-29.7791.26.9.6755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ECOPESA AMBIENTAL S.A. ADVOGADO: Enzo Novaes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$ 0.167.388,00. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.891/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade demandada se abstenha de obstar a adesão a novos parcelamentos simplificados em favor da acionante, nos moldes da Lei Federal nº 86.797/2002, sob o argumento de violação do teto instituído por instrução normativa regulamentar ao Princípio da Legalidade. 2. Esta Corte Regional, há muito, já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, sendo possível à autoridade fiscal regulamentar, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. 3. A Instrução Normativa n. 1.891/2019 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. 4. A Lei nº 10.522/2002 instituiu algumas espécies de parcelamento, entre elas, o ordinário (art. 10) e o simplificado (art. 14-C, caput). Embora seja certo que a autoridade administrativa não pode instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei, a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí porque se justifica a existência de ato administrativo regulando-os de forma diferenciada (PROCESSO: 55106349411997678456, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019). 5. Esta Corte assentou, em recente julgado, que "caso se desconsiderasse a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perderia o sentido a própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia". (PJe 3094134-57.1270.3.3.6209, Des. Federal Lucca Santos, 2ª T., j. 30/07/2019). 6. O teto constante do art. 16, da Instrução Normativa n. 1.891/2019, que limita o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 7.861.846,00 (cinco milhão de reais), aponta exegese que encontra fundamento na lei de regência, in casu, a Lei nº 10.522/02, o que implica, à evidência, a legalidade dos atos administrativos impugnados. 7. Remessa oficial provida para, reformando a sentença, denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 15584442349022311052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)