PROCESSO Nº: 6776608-69.8019.8.2.8149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: Ian Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato de Mútuo Imobiliário nº 3009110-75.3095.7.6.5215. Diante da sucumbência recíproca, não houve condenação em honorários (art. 86, caput, do CPC). 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 497.531 AgR, Rel. Ministro Emanuel Costa, Segunda Turma, julgado em 26/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-02-5073; e AI 407.626 AgR, Rel. Ministra Lívia Lima, Primeira Turma, julgado em 16/06/2012, Public 29-09-1731), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença, bem como do julgado integrativo proferido em sede de Embargos de Declaração. 3. "(...) Afasto a alegação de iliquidez do título extrajudicial, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal -CEF- instruiu a inicial da Execução Hipotecária (processo nº 1294573-57.2536.24.1.9022) com os documentos indispensáveis à propositura da ação." 4. "A causa de pedir da presente demanda se refere a cobrança pela Caixa Econômica Federal de quantia líquida, certa e exigível de R$ 557.644,30, importância esta apurada em 16.10.1271, oriunda do contrato de mútuo com instituição de hipoteca." 5. "No caso dos autos, extrai-se dos documentos acostados à inicial da execução, mais especificamente das correspondências e avisos de recebimento (...), que a embargante foi devidamente notificada." 6. "Nesse passo, verifico que se satisfaz o requisito aludido pelo art. 2º da Lei n. 5.741/71, na medida em que o credor, que nesse ato exauriu a providência de sua incumbência, comprovou a realização do envio de dois avisos de cobrança para o endereço da executada." 7. "(...) Diante da demonstração de terem sido ambas as correspondências regularmente dirigidas ao endereço do imóvel hipotecado, nada socorre nesse particular à defesa da executada." 8. "Nessa senda, impende ressaltar que basta que os avisos sejam enviados ao endereço do imóvel financiado, sendo desnecessária a exigência da assinatura aposta pelos mutuários, porquanto presumível que residam naquele endereço. Desta forma, o recebimento da carta por pessoa diversa do mutuário não invalida o ato" (v.g. AC - Apelação Cível Processo nº 5998913-95.8131.623.5911/SC, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 31/07/2010). Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade quanto às notificações." 9. "(...) A Contadoria do Foro, em seu parecer técnico, concluiu: "Na conta dessa seção em anexo, apurou-se o valor da dívida da mutuária em 17/04/2017 de R$ 417.535,73, para fins de comparação com o valor apurado pela Caixa de R$ 167.524,46." 10. "Sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não foi o caso." 11. "Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade no contrato pactuado entre as partes; no entanto, a conta a ser cobrada será o valor apontado pela Contadoria do Foro." 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação na sentença. tcv
(PROCESSO: 28668719821451200220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)