Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Nascimento Nº: 4323150-57.1058.13.3.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SANTOS ADVOGADO: Blanda Ana Clara da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RISCO DE EXPLOSÃO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, reconhecendo como especial o tempo de serviço de 26/10/2005 a 19/05/2009 e de 13/10/2011 a 14/04/2017, pela exposição a inflamáveis com riscos de explosão; totalizando o tempo de serviço de 35 anos, 7 meses e 26 dias na data do requerimento administrativo, em 17/11/2018 (data da DIB). 2. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Da análise do acervo probatório constante dos autos, em conjunto com o depoimento testemunhal colhido em Juízo, há de se concluir que o autor exerceu suas atividades de modo habitual e permanente com exposição ao risco de explosão. 4. Conforme restou consignado no laudo pericial produzido no âmbito do processo trabalhista nº 1247347-23.7123.24.6.3297: "Ficou evidenciado na diligência com presença das partes que o reclamante laborou para o reclamado como técnico de telecomunicação no período de 21/08/2011 a 21/01/2017 exposto de modo rotineiro e habitual à área de risco de explosão com combustível inflamável líquido, classificada como periculosa quando manuseava e transportava combustível para abastecimento dos grupos geradores com líquido inflamável". 5. As conclusões do laudo pericial foram ratificadas pelos depoimentos colhidos em Juízo, os quais afirmaram que as atividades laborais desenvolvidas durante o serviço de manutenção das torres de telefonia envolviam manuseio de combustíveis, gerando risco de explosão. 6. Sobre o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas com exposição a risco de explosão, a jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado positivamente, conforme se depreende dos precedentes: PROCESSO Nº 2567777-02.6162.11.8.3108, Desembargador Federal Isaac Fernandes, Primeira Turma, julgado em 10/10/2019; PROCESSO Nº 8435430-40.7593.22.10.9155, Desembargador Federal João Gabriel Monteiro, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018; PROCESSO Nº 5636560-50.1514.2.7.5742, Desembargador Federal Lucas Rocha, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018; PROCESSO Nº 8412293-14.5941.11.10.7217, Desembargador Federal João Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2017; STJ, RESp 4495136, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/01/2018, publicado em 14/01/2018. 7. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. O risco de vida inerente a determinadas atividades não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 88.433/64 e 10.620/79. 8. Constatada a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 18/12/2011 a 27/05/2017, bem como, por iguais fundamentos, a especialidade do labor exercido pelo autor no período de 06/02/2005 a 17/08/2009, vez que desenvolvia atividades de mesma natureza, conforme se depreende das descrições de atividades constantes dos PPPs acostados aos autos, assim como dos depoimentos colhidos em audiência. 9. Termo inicial da condenação mantido na Data de Entrada do Requerimento administrativo indeferido, uma vez que o documento essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, o laudo pericial produzido em Juízo, foi apresentado pelo autor em sede administrativa, conforme Processo Administrativo acostado aos autos. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 40896187088324131188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)