PROCESSO Nº: 8840127-85.7819.1.4.7077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE MARTINS - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente no sentido de determinar a consulta ao Sistema INFOJUD, com o fim de localizar bens do executado. 2. A jurisprudência pátria já decidiu que "as vias do RenaJud e InfoJud, de igual forma que o BacenJud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que integram a malha processual pátria, é cabível a utilização de tais meios de pesquisa sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente". Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 8491768-84.1353.22.6.6327, Rel. Desembargador Federal Noah Dias, 1ª Turma, ERICK DA CRUZ Judicial 1 DATA: 29/07/2020). 3. O STJ assentou que, "no que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, em execução fiscal, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 8555916 / RS, Rel. Ministro PAULO DA MATA, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 22/08/2020; AgInt no AREsp 5278657 / ES, Rel. Ministro HEITOR FERNANDES DE FARIA, julgado em 10/07/2020, DJe 20/07/2020. 4. Esta Corte também entende que, "considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida". (RYAN DA PAZ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 46040697773393236514, Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2021). 5. Precedente: (DANILO SALES, Processo: 74842928985798862623, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 24/07/2021). 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido do exequente.
(PROCESSO: 13622661181072166194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)