PROCESSO Nº: 7124878-51.6544.3.2.5308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Felipe Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETARDADA PELO IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A SUBFATURAMENTO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. TEMA 1.042 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DR LING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando provimento jurisdicional que determine ao Inspetor Chefe Alfandegário do CIPP - Complexo Industrial e Portuário do Pecém que dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, contidas nas Declaração de Importação nº 20/9464544-1, 20/8227041-5 e 20/5293450-1. 2. Em que pese o entendimento reiterado nesta Corte Regional pela impossibilidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributos e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito especial de Repercussão Geral, fixou a tese de que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" (Tema 1.042). 3. Tal posicionamento se alicerça, dentre outros fundamentos, nos arts. 564, 570, e 571, §1º, do Decreto nº 6.759/2009, e no enunciado nº 48 da Súmula Vinculante daquela Corte, tendo sido destacado pelo Relator, Min. Vitor Azevedo, que "Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação". 4. Deve, portanto, ser feita a diferenciação entre a apreensão, ante irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento, e a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos. 5. De acordo com a legislação de regência, na hipótese de retenção de mercadorias em virtude de pendência de recolhimento de tributos e respectivas multas, o desembaraço da mercadoria importada poderá ser realizado mediante reconhecimento da necessidade de retificação da declaração de importação, efetuando o recolhimento dos tributos e multas devidos (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54, Decreto nº 6.759, art. 570, §§ 1º e 2º), em caso de aceitação da exigência; ou mediante manifestação de inconformidade, situação em que será efetuado o lançamento fiscal, quando da não aceitação da exigência. 6. Vale esclarecer que mesmo quando apresentada a manifestação de inconformidade, com a posterior lavratura do auto de infração e início do processo administrativo fiscal, a liberação da mercadoria somente poderá ser efetivada se prestada garantia equivalente ao valor aduaneiro (Decreto n 6.759/2009, art. 570, § 3º). 7. Isso porque, em que pese a menção, quando da apreciação dos embargos de declaração opostos ao RE 4945328, de que a discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o acórdão originário, no qual há expressa referência a que "o debate teria envergadura maior, a saber, a compatibilidade, ou não, com a Lei Maior, do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença de tributo apurada por arbitramento da autoridade fiscal". 8. O acórdão paradigma é claro no sentido de que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, de modo que o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, nos termos do Decreto nº 6.759/2009. 9. Operada a distinção entre apreensão e a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, a Corte Suprema reconhece a inexistência de coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 10. No caso concreto, o atraso deliberado na apresentação de declaração de importação configura arbitrário retardamento do fato gerador do tributo e, não estando acompanhado da atualização dos encargos decorrentes do desvirtuamento unilateral do processo aduaneiro, configura infração ao controle aduaneiro e, portanto, tem o efeito prático semelhante ao subfaturamento. 11. Medidas nesse sentido não podem ser consideradas legais, tendo em vista que todos os tributos devidos devem ser recolhidos por ocasião do registro (tempestivo) da declaração de importação. 12. Interpretação diversa, como pretende o contribuinte, teria o efeito de afastar a própria tese fixada pelo STF, o que não se mostra plausível. 13. Apelação improvida. 14. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 17293738404958580130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)