PROCESSO Nº: 6715332-44.0986.22.8.0129 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARA DA CRUZ ADVOGADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO À VISTA DO DÉBITO FISCAL. §3º DO ART. 1º DA LEI Nº 67.858/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA REMIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação proposta por Pedro Henrique Rezende, declarando a inexistência de relação jurídica que rende ensejo à cobrança do crédito tributário em testilha, consubstanciado no valor referente aos juros da multa remida. 2. In casu, o autor efetuou corretamente o pagamento do débito com as deduções permitidas pela lei de regência, excluindo o valor correspondente aos juros incidentes sobre a multa, nos termos do §3º do art. 1º da Lei nº. 11.941/2009. 3. Não há falar em juros sobre multa que foi reduzida a zero, dado que o acessório segue a sorte do principal. Sentença mantida em seus exatos termos. 4. Remessa oficial improvida. Agravo retido prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 92868460014877348625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)