PROCESSO Nº: 6363371-05.8114.19.10.3907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Marco Antonio Do Nascimento Gurgel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, entendendo pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor dos primeiros quinze dias do auxílio-doença ou auxílio-acidente, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda alega que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, alegando que o afastamento das normas que entende aplicáveis implicaria violação ao artigo 97 da CF/1988, sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional respectiva e sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, filiando-se a entendimento estabelecido de forma vinculante pelo STJ, em sede de repetitivo, tratando sobre a natureza das verbas em questão. 5. Sendo assim, não incorreu em violação à cláusula de reserva de plenário, tratando-se apenas de juízo de subsunção, não de declaração de inconstitucionalidade. 6. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: STJ, CALEBE COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/03/2016, DJe: 03/04/2016; TRF 5, EDAG 320238/01, Rel.: Desembargador Federal RAUL SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/11/2016, DJe: 25/05/2016. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Yuri da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2017. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85701800468209977961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)