PROCESSO Nº: 4545706-73.0682.4.9.8264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rodrigo Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 8.002.058/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.727.826/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 4.179.060/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 6.547.991/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 80595255594304096881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)