Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão, em execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento para o corresponsável fiscal, por entender não demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, f. 100.
A agravante não logra, sob o ponto de vista fático-probatório, demonstrar a subsunção do fato à norma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, deixando de apontar qualquer ato de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não se lhe aproveitando, outrossim, as disposições do revogado artigo 13, da Lei 8.620/93, comando de legislação ordinária, submisso à leitura do referido código de hierarquia complementar, considerando, ademais, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal a reger precedente em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9886717/MG, min. Teori Albino Zavascki. Precedentes desta Corte: AGTR153881/CE, des. Augusto Peixoto;
AGTR989002/CE, des. Theo da Rosa.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31997630551498523416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)