EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança por ele pleiteada, para reconhecer seu direito líquido e certo de não mais recolher as contribuições do PIS e da COFINS sobre a taxa da administração de cartão de crédito e débito. 2. Os valores relativos à taxa de administração de cartão de crédito/débito integram a receita bruta da recorrente, o que configura hipótese de incidência do PIS e da COFINS (art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003), pois tais quantias lhe são devidas em face das vendas por ela efetuadas, não descaracterizando essa situação a interposição das operadoras de cartões quando do recebimento dos valores devidos. 3. Não se enquadrando a taxa de administração de cartão de crédito/débito entre as hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, não há fundamento legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. O acolhimento da aludida tese equivaleria à instituição de uma isenção tributária sem a necessária previsão legal, o que é expressamente vedado, consoante a dicção do art. 111 do CTN. 4. Julgamento, pelo STF, do RE 8.355.237/SE (Tema 1.024), onde se discute a "inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito", negando provimento ao recurso (ATA Nº 25, de 12/04/2020. DJE nº 234, divulgado em 29/11/2020). 5. No RE 587.777/PR, o Min. Luiz Gustavo Araújo foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços". O caso vertente não se cuida de hipótese de aplicação do entendimento firmado no aludido precedente, porque o caso dos autos cuida de controvérsia diversa da apreciada no mencionado repetitivo. 6. Não incidência do RESP 7.109.365/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, à hipótese, pois a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, o valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito/débito tem natureza de contraprestação paga em favor da administradora do cartão, em vista da disponibilização de modalidade de pagamento mais prática e segura. Assim, as despesas com as taxas de cartão de crédito/débito não se ajustam ao conceito de insumo, devendo ser enquadradas como despesas operacionais, uma vez que auxiliam o desempenho das atividades econômicas do contribuinte, de modo a não se cogitar a sua inclusão no rol daquelas consideradas essenciais/indispensáveis para o desenvolvimento do modelo de negócio da impetrante. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 90065095447808717174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)