PROCESSO Nº: 3071504-06.2393.14.7.8778 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MIRIAM CAZZETTA ADVOGADO: ANDRÉ SALES RYAN ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUEÓLOGA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CAPACITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, nem em relação aos fatos narrados nos autos, tendo sido claro ao fundamentar que "no documento identificado sob o n. 1090483.696648, constata-se a existência de Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, discriminando as atividades exercidas pela autora durante o período que ali laborou, num total de 13 anos (2000 a 2013). As atividades que foram mencionadas guardam correlação com a formação em arqueologia e com as exigências previstas no edital. Havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38658188263108201662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)