PROCESSO Nº: 3855804-60.0862.11.8.9425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CUNHA ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do Requerimento Administrativo, em 05/10/2016, atualizadas monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para determinar a implantação do referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor a ser apurado quando da execução do título judicial, observada a súmula 111 do STJ, sendo 50% para cada polo, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. O Ente Público requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) o cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz apenas é pertinente com relação ao período em que vigia a Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-Lei nº 4.073/42), ou seja, no período de 11 de julho de 1942 a 28 de janeiro de 1959; b) o Decreto nº 3.048/99 nada se dispôs sobre a possibilidade de contagem como tempo de serviço do período de exercício da função de aluno-aprendiz; c) inexiste amparo legal para que seja computado período de aprendizagem profissional (aluno aprendiz). 3. Ausência de interesse recursal do INSS quanto ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz junto ao IFCE, em razão de que o MM. Juiz sentenciante não acolheu o aludido pedido, encontrando-se em conformidade com a sua pretensão, "in verbis": (...) Em conclusão: não há dúvida de que o autor é ex-aluno de escola técnica; contudo, estou em que ele não pode ser considerado aluno-aprendiz para os fins da Súmula nº 96, do TCU, em razão de não ter desempenhado atividades laborais em favor da instituição entre os semestres 1390.5 e 4942.1 (períodos de 18/02/1976 a 26/12/1974; 22/11/1975 a 07/05/1975; 08/01/1975 a 24/12/1975; e de 27/03/1976 a 19/05/1976). Portanto, em minha compreensão, o demandante não faz jus ao cômputo do período como tempo de serviço previdenciário." 4. Apelação não conhecida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 18083758851116918910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)