PROCESSO Nº: 1957613-36.7945.18.10.5817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA CUNHA GALVAO e outro ADVOGADO: Nicolas da Cunha e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3649026-49.6298.23.12.6402 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. PREVALÊNCIA SOBRE VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outro objetivando a reforma da decisão que "recusou a nomeação dos bens oferecidos em penhora e determinou manutenção dos valores bloqueados via Bacenjud". 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte agravante que não se justificaria o bloqueio de numerário em seus ativos financeiros, em virtude de ter dado em garantia dos Contratos executados diversos veículos, os quais reitera o oferecimento à penhora e à garantia da execução. Segunda a parte Agravante/Executada, a avaliação dos referidos automóveis indica que eles são suficientes a garantir a execução do montante almejado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Em pesquisa efetuada por meio do Sistema RENAJUD, verificou-se que os veículos oferecidos em penhora pela parte Executada encontram-se com gravame de alienação fiduciária em garantia, de modo que assiste razão à Caixa Econômica Federal quanto à sua manifestação pelo desinteresse na penhora de tais bens, visto que não são eles hábeis a satisfazer a dívida objeto da execução. 4. Ademais, de acordo com a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira prevalece sobre todas as demais espécies de bens, o que conduz à manutenção do indeferimento do pleito da Agravante. 5. Registre-se, ainda, que apesar de a Empresa executada alegar que o referido montante financeiro então bloqueado seria utilizado para o pagamento dos seus colaboradores, funcionários, impostos e fornecedores, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 63885718891460691446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)