Administrativo. Execução. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel construído em área de preservação permanente. Execução pelo Poder Público às custas da devedora, em nome da imediata proteção do meio ambiente. Faculdade do exequente. Manutenção do decisum. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31461405365653109673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)