PJE 7487567-03.4127.13.2.1329 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do pedido de concessão do benefício formulado pela impetrante. Sem honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.538.713, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 04/11/2017, tendo a parte autora protocolado a ação em 08/06/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. jrv
(PROCESSO: 51272444017823212211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)