PROCESSO Nº: 5610919-73.1570.29.1.3253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISILI MALTA FRAGOSO e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Guilherme da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. No tocante à alegação concernente à impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, já que a sentença proferida é oriunda de mandado de segurança, não há como prosperar o argumento. No caso concreto, depreende-se que o encerramento do procedimento especial regido pela Lei do Mandado de Segurança ocorre com a prolação da sentença. Dessa forma, o cumprimento de sentença se caracteriza como um novo procedimento em que é plenamente cabível a incidência dos honorários, visto que a matéria passa a ser regida pela lei geral do processo civil (CPC). Assim, "a partir da vigência do CPC/2015, é cabível honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, ainda que a sentença tenha sido proferida em Mandado de Segurança" [TRF5 - Processo nº 42813485545060818519 -AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Vicente Barros - Data do Julgamento: 29/02/2020]. 4. Registre-se que o STJ tem entendimento semelhante: "A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 77.919/RS, Rel. Ministro BRENO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2011, DJe 11/07/2011). Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". [STJ - AgInt no AREsp 4832379/SP - Primeira Turma - Relator Ministro Juan da Rocha - Data do Julgamento: 21/06/2018]. 5. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05354806111010218802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)