PROCESSO Nº: 4552956-43.6093.15.3.6937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO MENDES FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público aposentado, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 3. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração dos autores decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Em 1997, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do seu pagamento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, no qual foi assegurado aos servidores o direito de continuar a perceber a rubrica. Posteriormente, houve reestruturação na carreira dos servidores apelados, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019; 4. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta 2ª Turma, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos em virtude de reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica há mais de 5 anos. Caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito, consumando-se a decadência do direito de fazê-lo. Ressalva do posicionamento pessoal do relator; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 92135684839109913082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)