PROCESSO Nº: 1491457-11.5391.2.8.3717 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: RYAN PEREIRA AVERSARI CÂMARA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA - PLENO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por CLARICE DA MOTA com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato, de violação a literal dispositivo de lei e obtenção de documento novo (art. 485, IX, V e VII do CPC), acórdão proferido pela egrégia 3a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 88.517-PB, que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, entendendo pela configuração da prescrição do próprio fundo de direito das parcelas vencidas entre os anos de 1992 e 2002 referentes à pensão especial de ex-combatente. 2. O acolhimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato) pressupõe que o Juiz tenha considerado existente fato inexistente ou tenha considerado inexistente o fato existente, a partir de prova trazida aos autos, cuja observância, sem erronia, modificaria o resultado da contenda; não se admite na Ação Rescisória proposta com esse fundamento, a produção de quaisquer novas provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou a existência do fato inadmitido, pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda. 3. O Órgão Julgador que profere acórdão com base nos elementos probatórios insertos nos autos e analisando adequadamente todas as teses suscitadas pela postulante, concluindo pela consumação da prescrição do pleito de recebimento das parcelas pretéritas da pensão de ex-combatente, não incorre em erro quanto à apreciação dos fatos e do material probatório a eles atrelados. 4. O art. 485, V do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa a literal disposição de lei, somente é aplicável quando a interpretação conferida ao comando legal tido por violado seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do texto legal. 5. Tendo o acórdão rescindendo respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe a sua desconstituição por infringência ao art. 5º, LV da Carta Magna. 6. O documento novo capaz de ensejar a rescisão do julgado é aquele que, por si só, possa levar o Magistrado à convicção diversa da que chegou, caso tivesse sido admitido em tempo oportuno, bem como se cubra de eficácia suficiente para assegurar ao seu exibidor a vitória na demanda. 7. In casu, o documento tido pela autora como novo não se mostra prestável para tanto, não sendo, portanto, capaz de legitimar a rescisão do julgado. 8. A ação rescisória não se presta para rejulgamento do processo original, somente sendo cabível diante das causas expressamente elencadas no art. 485 do Código de Ritos. 9. Ação Rescisória que se julga improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências ante a concessão dos benéficos da justiça gratuita em prol do autor.
(PROCESSO: 91093306234867330688, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2016)