PROCESSO Nº: 8473850-39.0572.22.9.6829 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gomes Bastos Nathan Monteiro. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Apelação interposta pela defesa de MARIA VITÓRIA BARBOSA consubstanciada na alegação de aplicação do princípio da insignificância, em vista da pequena apreensão do pescado (4 kg de camarão) e de estarem presentes os requisitos elencados na jurisprudência do STF, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Tendo sido o apelante flagrado em atividade de pesca utilizando-se de rede de arrasto e em embarcação motorizada a menos de 3 (três) milhas da costa cearense, prática vedada na Portaria IBAMA nº 35/2003, o que evidencia a potencialidade do dano ao meio ambiente, notadamente pela utilização da rede de arrasto, não é possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 954122 AgR, 2ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 10/10/2020. Publicação: 06/01/2020; e HC 782460, 2ª T., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 25/03/2017. Publicação: 11/01/2017. 3. Nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 63975836375807852909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS BASTOS CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)