PROCESSO Nº: 2029708-29.6760.9.2.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kaique Fogaça Procópio APELADO: FELIPE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Breno Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC E SERASA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações, apenas para afastar a condenação das apelantes ao pagamento de danos morais. 2. Em suas razões, os particulares argumentam que o referido acórdão incorreu em contradição, na medida em que foram demonstradas as violações anormais da personalidade, para fins de condenação em danos morais, quais sejam: (i) atraso na entrega do imóvel; (ii) inclusão de seus nomes no SPC-SERASA. 3. O acórdão ora embargado levou em conta que a Terceira Turma do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, devendo-se restar comprovada a infringência anormal a direito de personalidade, o que não é corroborado por mero descumprimento do prazo previsto para conclusão das obras (REsp 6885175/SE, Rel. Ministra AGATHA ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2017, DJe 06/05/2017). Posição essa, vale dizer, seguido por esta Terceira Turma, conforme restou demonstrado nos seguintes precedentes: PROCESSO: 2967255-33.4344.14.5.3805, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 7292495-39.5137.20.3.4909, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020, PUBLICAÇÃO. 4. No entanto, de fato, o acórdão ora embargado não se atentou para a questão de que os autores, ora embargantes, foram - além de terem tido problemas com a entrega do imóvel - incluídos e negativados em sistemas de Proteção de Crédito (SPC/SERASA) pela CEF (credora), conforme se pode notar nos documentos acostados aos autos, quando do ajuizamento desta ação (ids. 6555526.1313544 e 7085875.6740104). 5. Nesse diapasão, diante da ausência de observação dos referidos argumentos e documentos, o acórdão deve ser modificado para fins de retorno da condenação de danos morais em relação aos ora embargados, nos moldes estabelecidos na sentença ("condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUIZ HENRIQUE CARDOSO E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 85.169,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ)."), vez que tais valores são razoáveis e proporcionais à reparação da violação aos direitos de personalidade dos autores. 6. Precedente: PROCESSO: 42861351438407870426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019. 7. Embargos de declaração providos, para lhes atribuir efeitos infringentes e restaurar a condenação das partes embargadas em danos morais em favor dos ora embargantes, nos exatos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 98217382653316001952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)