PROCESSO Nº: 1518365-27.4230.8.4.3861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TOMAZ LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Jorge Eduardo Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Caroline Duarte firmou entendimento no sentido de que "Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 8888099/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Enzo Pereira, Primeira Seção, julgado em 11/03/2019, DJe 02/11/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999" 3. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26155515247025906022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)