PJE 6796143-58.1786.29.12.6472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu à concessão do benefício, com DIB em 09/06/2019 (data do requerimento administrativo), e o pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federais, e acrescidos de juros de mora, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o autor não comprovou a incidência do agente ruído, uma vez que, até ao presente momento, não foi apresentado nem laudo e nem sequer o PPP, para nenhum dos períodos mencionados no julgado; b) não poderá se reconhecido como tempo especial de período laborado com exposição ao agente nocivo ruído, com base apenas na assinatura e carimbo do funcionário da empresa e/ou engenheiro em segurança do trabalho no formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, ou seja, aferição de forma pontual. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 65318035175769257854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)