PROCESSO Nº: 9867376-54.2006.13.3.4692 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça: AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Nicolas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Danilo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação "apenas para limitar a mora da Caixa à data do acionamento do seguro a fim de que fosse providenciada a substituição da Construtora". 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão não se pronunciou, acerca da bilateralização das Cláusulas Décima Primeira e Décima Sexta do contrato celebrado entre as partes que dispõe que, em caso do mora do autor, seria penalizado com multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até a solução final da dívida; e a inexistência de disposição em desfavor da demandada viola o equilíbrio contratual; não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade do Tema 971. Afirmou que, de acordo com as cláusulas Décima Primeira e Décima Sexta do contrato, o inadimplemento persiste até a solução da dívida; que a própria demandada inseriu as cláusulas Terceira, Décima e Vigésima Segunda, assumindo a responsabilidade de fiscalização da obra, "bem como pela substituição da construtora em caso de atraso na obra"; e que houve contradição com a limitação da mora da Caixa à data do acionamento do seguro. 3. O acórdão embargado expressamente reconheceu a possibilidade de inversão/ espelhamento da cláusula que prevê a incidência de multa de mora e juros, nos mesmos percentuais aplicados à embargada, por ser medida de justiça. Entretanto, limitou a mora da Caixa em consonância com a expressa previsão contratual, que dispõe que, "no período igual ou superior a 30 (trinta) dias, verificado pela engenharia o atraso na entrega da obra deverá ser acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a INTERVENIENTE CONSTRUTORA. Vê-se, portanto, que tem a Caixa o dever de acionar a Segurada para que esta providencie a substituição da Construtora". Não há que se falar em omissão. Pretende a parte a rediscussão do julgado. 4. Inexiste omissão ou contradição, no tocante ao que diz respeito ao anterior entendimento esposado por este Colegiado. É sabido que, durante longo período, restou consagrada a responsabilidade da Caixa pela mora na entrega do imóvel. Entretanto, tal entendimento foi revisto recentemente pelo Colegiado, o que não importa em omissão ou contradição. 5. A despeito de não haver menção no acórdão, no que tange ao disposto no Tema 971, que dispõe que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial", o acórdão se encontra em total consonância com o julgado do STJ. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33703671493439320997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)