PROCESSO Nº: 0353875-29.1731.31.3.8862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO EIRELI ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 112.581/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 331.422/PR (Tema 69). 2. A impetrante ajuizou ação com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do STF no RE nº 147.360/PR. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 4. Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando a imediata produção de efeitos da decisão do STF no RE 940.250/PR, pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa em sede de modulação de efeitos apta a mitigar o seu alcance. 5. Foi o que se deu no caso em tela, pois, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 562.725/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 26/2/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Contudo, na situação posta em deslinde, observa-se que a impetrante não postulou a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, razão pela qual ressalta evidente que não incide o limite de retroação imposto na modulação dos efeitos do RE 843.980/PR. 8. Advirta-se, ainda, que o acórdão desta Terceira Turma, ao afirmar que o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 694.337/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF, eis que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 431.571/PR contra o acórdão que firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", o Pretório Excelso consolidou a intelecção segundo a qual o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 9. Assim, considerando que a parte autora não almeja a restituição/compensação do indébito, a modulação dos efeitos do julgamento do RE 705.874/PR não possui relevância, razão pela qual não se cogita a necessidade do exercício do juízo de retratação. 10. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 28864897490650512706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)