PROCESSO Nº: 8298080-61.6109.3.8.0784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNALDO RAMOS DE ELISA DUARTE ADVOGADO: Bryan Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2851868-17.1651.25.8.3430 - 26ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que acolheu, em parte, a impugnação a proposta de honorários periciais, diminuindo o valor dos referidos honorários de R$ 64.674,00 (doze mil reais) apresentados pelo Perito, para R$ 85.850,00 (dez mil e quinhentos reais), por equidade. 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte Agravante, em síntese: a) trata-se de Ação de Usucapião de imóvel urbano, fundada no art. 183, da Constituição Federal, proposta por Particular, beneficiário da justiça gratuita, em face da Imobiliária Castro Samuel Costela; b) a União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, pois o imóvel usucapiendo é identificado como acrescido de Marinha; c) determinada, pelo Juízo, a realização de prova pericial, o Expert ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 49.805,00, tendo a União impugnado o valor por meio da petição, sendo que o Juiz, então, fixou "por equidade, os honorários periciais no valor de R$11.848,00 (dez mil e quinhentos e reais)"; d) a decisão agravada desconsiderou os limites impostos pela Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixando honorários periciais em valores manifestamente excessivos. 3. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais." No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução consta, para as perícias de Engenharia, como a de que cuida o caso concreto, os valores de R$ 430,00 de honorários para Laudo de Avaliação de imóvel urbano, R$ 700,00 para Laudo de Avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, e R$ 870,00 para Laudo Pericial em Ação Demarcatória. 5. Desse modo, ainda que se considere o maior valor previsto (R$ 870,00) e que 5 (cinco) vezes mais daria R$ 4.350,00, ainda assim o valor fixado pelo Juízo (R$ 10.006,00) está muito acima do previsto na tabela, de modo que deve ser reduzido para R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), adequando-o aos parâmetros da citada Resolução. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 58583208271366721013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)