PROCESSO Nº: 9516390-30.1022.12.10.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5751647-24.0006.2.2.9369 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, entendendo pela manutenção da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento pleiteado. 2. Em suas razões recursais, o Estado alega que o acórdão foi omisso quanto à adequação da multa fixada pela decisão que deferiu a tutela de urgência, fixando-a em R$ 3.000,00 por dia. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão deixou de apreciar a adequação da multa fixada pelo juízo a quo, omissão que ora se passa a sanar. 5. O montante diário de R$ 3.000,00 mostra-se excessivo, pois, embora cabível a fixação de astreintes, estas devem ser fixadas com vistas à sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. Assim, cabível a redução do valor da multa, passando esta a ser fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, considerando os precedentes da Terceira Turma e a razoabilidade e proporcionalidade verificadas na situação fática. Neste sentido: PROCESSO: 04690250390796363798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020; PROCESSO: 45445402302107559623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021. 6. Embargos de declaração providos para determinar a redução da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.
(PROCESSO: 67951277128236283506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)