PJE 3653893-86.8362.8.12.6118 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. 1. Apelação manejada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de área de 23.912,13 ha, no Município de Apodi/RN, fixando o valor total da indenização em R$ 07.438,25, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse (ADI 2.332/DF MC, Relator Min. Renan Nunes, Tribunal Pleno, Luigi Martins, DJ 21/11/2004), bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% ao ano, incidentes somente a partir do atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixada em juízo. 2. Em seu recurso, sustenta o DNOCS que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 81.791,67, que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel à época da avaliação administrativa; b) os dados utilizados na confecção do laudo judicial mostram-se frágeis, pois que além de se embasar em pesquisas de preço de mercado muito restrita (apenas nos cartórios da região, ainda se atém a um período de abrangência bastante amplo (2008 a 2015) que impede a observação de um valor adequado para uma mesma época, bem como deixou de observar características especificas do solo a ser desapropriado as quais desvalorizam indubitavelmente a terra nua objeto da presente ação expropriatória; c) o juízo de primeiro grau limitou-se a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, explanar quais seriam os vícios, defeitos e incongruências que o levaram a rejeitar as conclusões do laudo apresentado pela autarquia; d) o valor da indenização nas ações de desapropriação deveria corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação; e) a incidência de juros compensatórios na desapropriação é um relevante fator de lesão ao patrimônio público, devendo ser afastada a condenação; f) os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre a condenação e 80% da oferta no período compreendido entre a imissão na posse e o trânsito em julgado, a partir daí a base de cálculo será a diferença entre a condenação e o valor integral da oferta; g) o termo ad quem para incidência de juros compensatórios é a homologação da conta de execução. 3. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV). 4. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. 5. Conforme consta da sentença, "o laudo elaborado pelo perito judicial apresenta-se mais consentâneo com o preço justo, baseado nos preços de mercado, a que alude o art. 12 da Lei nº 8.629/93, bem como porque o DNOCS não logrou demonstrar, concretamente, que os valores indicados pelo Perito Judicial estejam acima dos preços de mercado. Cumpre destacar, ainda, a completude do Laudo Judicial em tela, o qual encontra-se devidamente fundamentado em conformidade com a lei e a jurisprudência". Registrado, ainda, que, "No tocante ao argumento do DNOCS no sentido de "tudo indica que os orçamentos constantes da perícia, para composição dos preços referentes às benfeitorias existentes no imóvel foi efetuada em junho de 2015, próximo passado, enquanto que a pesquisa efetuada para a elaboração da Tabela de Preços do DNOCS é de agosto de 2011, com aproveitamento também dos preços constantes tanto das tabelas do Departamento como do Ministério da Integração Nacional (Transposição do São Francisco)", vê-se que não deve ser acolhido. Com efeito, para composição dos preços, é regular o laudo que busque refletir o valor dos bens avaliados na data da perícia judicial, não havendo mácula em tal proceder". 6. Afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 39.820,25 indicado no Laudo Pericial da indenização à parte desapropriada. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração. 7. A MP 6613-59/2000, na parte em que acrescentou o art. 15-A ao Decreto-Lei 3.365/1941, estava com sua eficácia suspensa, por força da ADIN 2.332/DF, com relação à expressão "de até seis por cento ao ano". O STF julgou, em 01/09/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Nesse ponto, a sentença recorrida deve ser reformada para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, consoante preconiza o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. 8. Quanto à suposta impossibilidade de incidirem juros compensatórios no caso concreto, o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que cabem juros compensatórios sempre que houver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, como no caso em tela. 9. Em relação ao termo final dos juros compensatórios, esta Turma tem entendimento no sentido de que incidem desde a data da ocupação até a expedição do precatório (v. TRF5, 2ª T., PJE 4313335-33.3053.27.9.7083. rel. Des. Federal Juan Cardoso. em: 19/09/2019). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano. pc
(PROCESSO: 65110454327084412921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)