Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rocha Nº: 6122326-11.8024.12.11.3233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: RENAN COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO IDOSO. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. VICENTE CORREIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora, contra a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo o benefício assistencial, com retroativos desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Ao final, condenou a autarquia previdenciária em honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Alega o INSS que o requisito da miserabilidade não restou preenchido. Em hipótese de manutenção da decisão, requer que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação. 3. A parte autora, em seu recurso adesivo, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. 4. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 5. A perita social esclareceu que a parte autora reside em um triplex há cerca de 12 anos, possuindo 1 sala, 1 sala de jantar, 4 quartos, 1 cozinha, 4 banheiros, dispensa e quintal, estando guarnecido com: instalações elétricas e hidráulicas regulares, piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, portas, geladeira, fogão 5 bocas, gelágua, lavadora de roupas, ventilador, televisão, micro-ondas, camas e guarda-roupas. 6. A requerente esclareceu que a casa pertence à sua filha, Davi Rezende, que reside na Itália. Entretanto, na declaração de grupo e renda familiar declarou que reside em domicílio próprio. Declarou também que possui um carro (ano 2004) em seu nome, mas que pertence ao seu filho, Joaquim da Mota. A residência está localizada em rua asfaltada, com saneamento básico, coleta de lixo regular e não está inserida no Programa de Tarifa Social/Baixa renda junto à Enel. Além disso, o cônjuge da requerente é detentor de uma aposentadoria por idade na qualidade de comerciário – contribuinte individual. 8. Em pesquisa in loco, realizada pelo servidor da autarquia previdenciária (id 18540827), os vizinhos afirmaram que 1) o casal possuía uma barraca de vendas no Pecém e que nas sextas feiras eles viajam para lá; 2) três vizinhos da mesma rua afirmaram que a requerente, à época, residia com seu cônjuge, embora tenha afirmado da declaração de grupo familiar que residia sozinha. 9. Pela análise das informações trazidas nos autos, e pelo seu conjunto probatório, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente não é precária e nem instável. Assim, de acordo com o art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, a requerente não comprovou o requisito de miserabilidade. Apesar da idade avançada, a parte tem condições de ter suas necessidades supridas pelos seus familiares, não fazendo jus ao benefício de amparo assistencial. 10. Apelação do INSS provida para extinguir o feito com resolução do mérito e julgar improcedente a demanda. Recurso adesivo prejudicado. Tutela antecipada revogada. Inversão do ônus da sucumbência. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 76177136514228806869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)