PROCESSO Nº: 9204564-35.6376.5.7.5832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ERICK SOUZA ADVOGADO: Candido Dodo Pedro Miguel da Paz ADVOGADO: Leandro Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular e negou provimento à Apelação do Ente Público, reconhecendo ao Autor o direito a ser reintegrado às Forças Armadas, com a promoção à graduação de Cabo, assegurada à percepção das remunerações retroativas, inclusive o Adicional Natalino e férias, correspondentes ao período de março de 2018 (quando houve a conclusão do curso de Formação de Cabos com aproveitamento) até o mês de outubro de 2019 (quando ocorreu a reinclusão à situação de atividade junto ao Comando da Aeronáutica), tudo acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz a Embargante que por ocasião do seu licenciamento, o Autor não se encontrava incapaz temporariamente para o serviço do Exército, não havendo, pois, qualquer óbice à Administração licenciá-lo. Não tendo o militar cumprido os requisitos elencados pelo Estatuto dos Militares para a concessão da reforma e esgotado o período do serviço militar inicial, o conscrito deve ser desincorporado da vida castrense. Assim, tem-se que o ato administrativo que conduziu à exclusão do Autor do serviço ativo das Forças Armadas não padece de qualquer vício que comprometa a sua validade. Ademais, o acórdão determinou o pagamento de atrasados mesmo não tendo o Autor estado vinculado às Forças Armadas no período entre da conclusão do curso de Formação de Cabos e sua reintegração ao exército. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 18903744140655121667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)