PROCESSO Nº: 0097290-54.8537.3.6.6378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS VIANA & NICOLAS CALDEIRA - ME ADVOGADO: Thiago Gustavo Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. CONTRIBUINTE NÃO SUJEITO, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITOR OLIVEIRA & KEVIN RODRIGUES - ME contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a anulação dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo n.º 94982.220151/4408-08, com a consequente extinção total do parcelamento do referido crédito tributário, bem como fosse determinada a restituição dos valores que foram pagos indevidamente pela autora/apelante a título de prestações do referido parcelamento. 2. As empresas que exercem atividade de prestação de serviços prevista no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 estão legalmente obrigadas à tributação prevista no Anexo IV da referida Lei Complementar, cuja alíquota comum do Simples Nacional não contempla a Contribuição Previdenciária Patronal, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. Ademais, o inciso VI do artigo 13 da citada Lei Complementar determina expressamente que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do artigo 18, a CPP não está incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. 3. Prestando a apelante serviço de vigilância armada, enquadra-se na exceção legal, não estando incluída no SIMPLES NACIONAL no que se refere à contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração dos empregados. 4. Não cumprida a obrigação de informar em GFIP os valores de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados no período de 01/2012 a 12/2012, tampouco procedido o recolhimento das contribuições patronais devidas desse período, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma prevista no art. 31 da Lei 8.112/91. 5. Por sua vez, o cumprimento de sentença/execução por quantia contra a Fazenda Pública exige constitucionalmente o trânsito em julgado, de modo que eventual restituição/compensação somente se tornará possível com a formação da coisa julgada. Além disso, a discussão pontual quanto a (não) incidência da contribuição sobre determinadas verbas não é suficiente para atrair, no caso concreto, a incidência da norma prevista no art. 63, da Lei 9.430/96, na medida em que o procedimento fiscal tem objeto mais amplo (informação e recolhimento das contribuições patronais como um todo). 6. Também não há que se falar em nulidade pelo não aproveitamento dos valores objeto de retenção pelos tomadores de serviço, visto que, conforme destacado na sentença, sequer houve recolhimento das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. 7. Por fim, o STF decidiu ser confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE- AgR 968.091, Rel. Ministro Leonardo Rodrigues, 2ª Turma, j. 10.01.1544; e RE - AgR 562.900, Rel. Ministro Pietro Dias, 1ª Turma, j. 28.08.3936), isto é, aquela que ultrapasse 100% do valor do tributo. Fixada a multa no patamar de 75%, não há que se falar em ofensa ao princípio do não-confisco. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 00639223923995231924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)