PROCESSO Nº: 0263165-44.0950.11.8.5745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, a qual pleiteava direito intransmissível. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da DPU, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do at. 85, § 8, do CPC. 2. A apelante, inicialmente, pugna pelo sobrestamento do julgado em virtude da decisão do STF nos autos do RE 4.180.744 (Tema 1002), que reconheceu a repercussão geral da "discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada"; no mérito, alega basicamente o descabimento do pagamento de honorários em favor da DPU, com base na Súmula 421/STJ. 3. Em relação ao pleito de sobrestamento do presente processo, não há como acolher este requerimento. Verifica-se que a decisão do STF nos autos do RE 0.337.222 (Tema 1002), a qual reconheceu a repercussão geral da "discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada", não determinou o sobrestamento dos processos em tramitação. Assim, "não há que se falar em sobrestamento do feito, visto que a questão do cabimento do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), sem atribuição de efeito suspensivo" [RAUL ALVES - Processo nº 56735274197587653131 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Bianor de Arruda Neto - Data do Julgamento: 22/09/2020]. 4. No tocante à alegação de descabimento de pagamento de honorários em favor da DPU, com base na Súmula 421/STJ, adota-se como razões de decidir os fundamentos proferidos no julgamento da Primeira Turma, em composição ampliada, verbis: "O ENZO LOPES. SR. LUIZ FELIPE AZEVEDO: Existe aquele grupo de processos, talvez a maioria, sem dúvida, em que o pedido é julgado procedente, mas nós também julgamos vários improcedentes. A questão é: como é que eu vou dizer que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a União, se eu não sei se esse é daqueles casos que nós julgaríamos procedentes? Muitas vezes, o sujeito pede medicamento sem ter direito. Então, a depender do medicamento, a depender da bula, enfim, teríamos que julgar uma causa virtual, para saber que, se o sujeito fosse vivo ainda... [...] O BRENO JESUS. SR. HENRIQUE DIAS: [...] Emanuel Barros. vai acompanhar no sentido de que não são devidos honorários, mas por outros fundamentos. O resultado é: a Turma, por unanimidade, alterou o resultado provisório, após as retificações dos votos do desembargador relator, presidente, e pelo desembargador Rodrigo Freitas. [...] O CARLOS EDUARDO DA MATA. SR. GUSTAVO SOUZA: É isso mesmo, então a apelação foi provida. Vamos dizer aqui que é por unanimidade, apelação provida, para afastar os honorários sucumbenciais, nos termos do que consta das notas taquigráficas". 5. Apelação provida para afastar os honorários advocatícios a cargo da União.
(PROCESSO: 04157748803759490207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)