Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rezende Nº: 9319834-15.0403.27.5.1098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: Leandro Farias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIB NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para declarar possível a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos do benefício e para alterar os critérios dos juros de mora, fixando-os em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto aos seguintes itens: 1) ausência de responsável pelos registros ambientais; 2) DIB a partir da citação; 3) inexistência de mora em função da reafirmação da DER. Requer, por fim, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.538 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Não merece acolhimento a alegação do INSS de vício no PPP pela ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais, vez que imprescindível apenas a assinatura do responsável pela empresa, consoante assentado na decisão embargada. 6. Restou também esclarecido que a data de início do benefício deve se dar na data em que foram preenchidos todos os critérios para a sua concessão, tendo-se utilizado para isso a reafirmação da DER. 7. Alega a autarquia previdenciária que tendo a reafirmação da DER se dado antes do ajuizamento da ação (entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação), o início do benefício deveria se dar a partir da citação. Ora, se o ajuizamento da ação judicial autoriza a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativa, com mais propriedade ainda poderia conceder o benefício posteriormente a essa data, ou seja, a partir de quando de fato foram implementados todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, sem que tal fato acarrete prejuízo à autarquia federal. 8. A mesma linha de raciocínio se aplica à insurgência quanto à inexistência de mora em face da reafirmação da DER. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 89858257581780448801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)