PROCESSO Nº: 4585092-19.1001.16.10.8032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Da Laura da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. ÓBITO APÓS A EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO MOREIRA, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Ceará que, rejeitou os embargos declaratórios opostos em ação que reconheceu que as atualizações da pensão da autora devem observância à variação dos aumentos posteriores concedidos com base nos aumentos incorporados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto concedido ao amparo da Lei nº 8.112/90, EC nº 41/2003 c/c a Lei nº 10.887/2004. 2.Alega a agravante que: a) a Contadoria Judicial solicitou ao Juízo de primeiro grau que especificasse quais parâmetros deveriam ser utilizados para fins de apuração das diferenças apontadas como devidas, especificadamente, se sobre estas deveria ser utilizado como base o direito de paridade ou as regras do regime geral de previdência social; (b) o Juizo a quo entendeu que o pensionamento da autora se deu ao amparo da Lei nº 8.112/90, EC nº 41/2003 c/c a Lei nº 10.887/2004, o que autoriza concluir que as atualizações do benefício devem observância à variação dos aumentos posteriores concedidos com base nos aumentos concedidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mesmo tendo a União juntado aos autos uma série de documentos que demonstram categoricamente que a parte agravante faz jus ao direito de paridade guerreado; (c) foi interposto Embargos de Declaração para que o Magistrado da 5ª Vara Federal corrigisse a contradição, inequivocamente apontada, porém o mesmo manteve incólume a decisão; (d) se a agravante conseguiu seu enquadramento em razão de se enquadrar nas regras de paridade, então sua pensão deve ser reajustada na mesma data e proporção que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, tendo o STJ reconhecido o direito de paridade aplicando as regras dos art. 224 e parágrafo único do 189 da Lei 8.112, e tendo referida decisão transitada em julgado, não cabe mais nesta fase processual a discussão acerca do direito de paridade, pois acaso a pensão da autora não se enquadrasse nas regras de paridade, não poderia o STJ demonstrado categoricamente que existia o direito de paridade da autora. Não cabe a uma decisão administrativa proferida pelo próprio ente executado revogar os termos daquela decisão, já transitada em julgado; (e) documentação trazida aos autos pela União Federal foi clara ao definir que a agravante faz jus as regras de paridade, com esteio nas regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/2005, sendo portanto, evidente que a pensionista faz jus a paridade, mas não à integralidade devendo sua pensão se limitar ao teto do valores pagos aos servidores do regime geral de previdência, e o que excede este valor, sobre o mesmo receberá apenas 70%,conforme regramento. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito perseguido com relação as regras de paridade entre o benefício de pensão e os vencimentos de servidor ativo. Considerando que, como bem pontuado pelo Juízo de origem, embora seja fato que à pensionista restou assegurado o reposicionamento na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, com a extensão do regramento previsto na Lei nº 11.171/05 aos inativos e pensionistas do DNER. Entretanto, tal entendimento não lhe confere o direito a reajustamento vencimental contrário ao regramento legal e constitucional. O reposicionamento há de prosperar para o cálculo inicial do valor do pensionamento, devendo a forma de reajuste obediência às normas vigentes na data do seu início, pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41/2003.Precedente da Quarta Turma: 20818746264279151983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019. 5.Destarte, as atualizações do pensionamento da autora devem observância à variação dos aumentos posteriores concedidos com base nos aumentos concedidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto concedido ao amparo da Lei nº 8.112/90, EC nº 41/2003 c/c a Lei nº 10.887/2004. Verifica-se que, quando do falecimento do ex-servidor, em 06 de março de 2004, já se encontrava em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu o regime da integralidade e paridade e vinculou o reajuste, do benefício pensional recebido, aos aumentos concedidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 6.Ademais, em cumprimento às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 41/2003, o benefício da autora foi calculado com base à remuneração do instituidor na data de seu óbito, com os aumentos posteriores concedidos com base nos aumentos concedidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS (ID 4672787.04762868 do processo originário) 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 67871480956913743628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)