PROCESSO Nº: 1761428-05.5137.12.12.3843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Hugo Melro Bentes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cavalcanti Maia Maria Luiza da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. INFRAÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES. LEGALIDADE DO AUTO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTUADO. LUCROS CESSANTES EXCLUÍDOS. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO IBAMA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0386200 e do respectivo Termo de Embargo nº 775146, lavrados contra a Autora. O Juiz fixou a sucumbência recíproca das partes. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 107.162 AgR, Rel. Ministro Guilherme Teixeira, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-05-4057; e AI 845.624 AgR, Rel. Ministra Helena Alves, Primeira Turma, julgado em 26/04/2012, Public 05-03-2625), adota-se como razões de decidir os termos do Parecer Ministerial nesta Segunda Instância. 3. "No caso, a recorrida funcionava sem licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental competente e em terreno de marinha sem processo legal de cessão de uso por parte da Secretaria de patrimônio da União - SPU, pois, notificada, não apresentou as Licenças Ambientais de Operação (LO) e documentação de cessão de uso e ocupação. Ademais, atuava em área considerada de Preservação Permanente (APP) originalmente ocupada por vegetação de restinga, conforme previsão contida nos arts. 3º, II e XVI; art. 4º, I, 'a', e VI; arts. 7º, §1º, e 8º, §1º, da Lei nº 12. 652/27057. Assim sendo, o IBAMA, no uso do poder de polícia, acertadamente lavrou auto de infração ao considerar que a autora estava praticando a infração ambiental tipificada no art. 3º, incisos II, VII e VIII, c/c art. 66, do Decreto Federal nº. 6.514/08, consistente em 'fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente'. Tais razões, por si sós, demonstram que a lavratura do Auto de Infração ocorreu nos termos da legislação, não merecendo ser anulado. O mesmo não se diga, todavia, quanto às sanções aplicadas." 4. "Inicialmente, houve a Notificação nº 719256 - Série E (Id. 0574512.5350721 - pág. 14), por meio da qual o IBAMA concedeu apenas 20 (vinte) dias para a autora 'regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documentos' sobre a existência de licença ambiental de operação pelo órgão ambiental competente e outorga de uso e ocupação pela SPU. Findo esse prazo, todavia, a autarquia já lavrou o Auto de Infração nº 1400193 - Série E (id. 0712308.6934467), culminando as sanções de multa simples no valor de R$ 56.689 (cinquenta mil e quinhentos reais), embargo da atividade e demolição do estabelecimento. Ou seja, o IBAMA disponibilizou prazo extremamente exíguo para a regularização de estabelecimento que funcionava há anos no local. Além disso, não há nos autos informação sobre o fato de que a demolição dos estabelecimentos era medida imprescindível, mas apenas que o funcionamento do estabelecimento necessitava de licenciamento ambiental e concessão de uso pelo SPU, ou seja, medidas em tese alcançáveis, mas não no exíguo prazo de 20 (vinte) dias." 5. "Tal argumento é ainda reforçado pela Lei nº 7.625 de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental no Estado de Alagoas, a qual prevê prazo de até 03 meses para concessão da licença, podendo chegar a 12 meses." 6. "Nessa linha, o magistrado recorrido acertadamente ressaltou que 'cabe ao agente autuante, após verificar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o respectivo auto e, assim, indicar a devida multa, bem como as sanções estabelecidas. O exercício do contraditório e da ampla defesa é apenas diferido para as fases seguintes à lavratura do auto de infração'. Todavia, 'não basta dar ao administrado o direito de recorrer e obter resposta, mas também há de lhe garantir resposta razoável, bem fundamentada, não apenas em cumprimento a uma etapa formal do procedimento, para logo se chegar ao objetivo final que, no caso, se apresentou como a aplicação das sanções administrativas'." 7. "Sendo assim, considerando existir, em tese, a possibilidade de regularização, é de se concluir que a determinação de demolição do estabelecimento é medida deveras desproporcional, posto que irreversível. No ponto, peço vênia para transcrever o seguinte excerto da sentença: 11. A demolição do imóvel é desproporcional à suposta infração cometida, tendo em vista que demolir é ato gravoso e irreversível, uma vez que é possível que, ao final do processo administrativo, o interessado obtenha o licenciamento ambiental. (...)". 8. No que concerne à multa civil aplicada, "entende também o MPF por sua desproporcionalidade, por ser de pequeno porte a empresa autuada e pela previsão legal no sentido que a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 66 do Decreto Federal nº. 6.514/08). É recomendável, além do mais, que, para a fixação da multa civil, seja levada em consideração a capacidade econômica do autuado, fato desconsiderado no caso, em que a autarquia aplicou tal valor indiscriminadamente a todos os estabelecimentos que foram autuados na Operação Areias Limpas: (...)". 9. "No que concerne ao embargo da atividade, também se mostra, a princípio, desproporcional, já que a empresa funcionava há anos sem qualquer fiscalização e, mais, com o aval da Prefeitura. Em acréscimo, consta nos autos que, logo depois da autuação, em 27/06/2018, a empresa protocolou requerimento de dispensa de licença ambiental junto ao Instituto Ambiental de Alagoas - IMA (Id. 4498461.0542182). No ponto, veja-se a fundamentação do magistrado de primeira instância: 18. No que diz respeito ao embargo da atividade, tenho que deve ser aplicado o mesmo raciocínio de desproporcionalidade da medida. Isso porque, conforme já dito, o estabelecimento funciona há anos, sem que houvesse qualquer fiscalização, orientação ou exigência de adequação às normas de proteção ao meio ambiente, o que proporcionou o pleno desenvolvimento da atividade, com geração de emprego e renda para a cidade.(...)." 10. "Por fim, quanto aos lucros cessantes, todavia, assiste razão ao IBAMA. Com efeito, além de não ter havido ilegalidade em sua atuação, sempre pautada no poder de polícia e na legislação pertinente, a autarquia ainda agiu com cautela, preocupando-se em não atuar na alta temporada turística, que, sem dúvidas, concentra-se nos final e início de ano em praias nordestinas. (...) Sendo assim, incabível punir o agente fiscalizador pelo exercício de seu mister." 11. "Não se olvide de que as sanções aplicadas ao caso são apenas algumas das possibilidades previstas no artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605/1998, que prevê alternativas mais brandas e condizentes com o caso em análise." 12. "Em suma, a hipótese não é de nulidade do auto de infração e nem mesmo de sua restauração integral, como pretendido pelo IBAMA, mas apenas de sua adequação aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, reduzindo-se o valor da multa à capacidade econômica da autuada e concedendo-se prazo mais elástico para a possível regularização ambiental e de ocupação, sob pena de, ao final desse prazo, operar-se a demolição." 13. No caso, não se mostra ilegal o Auto de Infração, uma vez que as irregularidades apontadas pelo IBAMA de fato existem. O que se percebe é a desproporcionalidade da multa aplicada, que não levou em consideração a capacidade econômica do autuado, por se tratar de uma Empresa de pequeno porte. Nesse caso, é legítima a atuação do Poder Judiciário para reduzir essa multa para R$ 5.000,00, aproximadamente 10% do valor inicialmente estabelecido, considerando que o valor mínimo prevista no art. 66 do Decreto nº 6514/2008 é de R$ 500,00, e o máximo é de R$ 00.980.244,00. 14. Ainda vale ressaltar a necessidade de ser concedido prazo mais elástico para a regularização ambiental, sanitária e de ocupação da Autora, sob pena de, aí sim, ao final desse prazo, ocorrer a demolição da loja. Assim, razoável se mostra a fixação de 6 (seis) meses para que a Autora adeque o empreendimento às exigências ambientais, sanitárias e legais (ocupação) impostas pelo IBAMA, sob pena de, ao final desse prazo, sem a devida regularização, proceda-se à demolição do imóvel. 15. Apelação provida em parte para considerar legal o Auto de Infração, mas reduzindo a multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo a condenação do IBAMA em lucros cessantes e fixando um prazo de 6 (seis) meses para que a Autora se adeque às exigências sanitárias, ambientais e legais (ocupação) impostas pelo IBAMA, sob pena de, ao final desse prazo, haja a demolição do imóvel. Sucumbência recíproca das partes, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes, a serem pagos pela Autora à Ré e por esta à Demandante. ff
(PROCESSO: 67483798447771406106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)