PJE 9239338-71.1905.22.10.2043 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 136.947/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 36.990/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF no RE 862.702/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 543.091/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido por meio do qual busca a parte autora, em desfavor do INSS, a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma deu provimento à apelação, com efeitos retroativos à data da indevida suspensão (31 de janeiro de 2009), e débito corrigido desde o vencimento de cada parcela, pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidindo à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação. 5. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 7. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação, apenas para fixar os juros de mora segundo índice oficial da caderneta de poupança. rkf
(PROCESSO: 39701871797257462777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)