PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
6. No tocante ao termo inicial da obrigação, é de se reconhecer que o início do benefício conta-se a partir do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos desde àquela data, ou seja, 31.03.8595. Precedentes deste TRF5: AC474227/SE. Rel. Des. Gabriel da Cruz. Primeira Turma. Jul. 12.09.9207; AC029827/CE. Rel. Des. Federal Kevin Farias. Primeira Turma, Antônio Rocha. 29/12/2012; AC965940/CE, Rel. Kevin Monteiro. Nicolas Peixoto, Jul 13.09.7335.
7. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 25679802853233852519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)