PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO EQUIVOCADA EM RAZÃO DE SEGURADA HOMÔNIMA QUE ESTARIA CADASTRADA ERRONEAMENTE COM O NÚMERO DO CPF DA IMPETRANTE.
- Caso em que a autora pleiteia o restabelecimento de aposentadoria rural por idade, suspensa pelo INSS ao argumento de que a mesma havia falecido.
- Contudo, o óbito ocorrido, na verdade, foi de uma segurada homônima que estaria erroneamente cadastrada na Previdência Social com o número do CPF da impetrante.
- Apesar de o equívoco ter sido solucionado, administrativamente, o INSS não restabeleceu o benefício da impetrante.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42410268463679581365, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)