PROCESSO Nº: 9824587-38.2631.21.10.3126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Kevin Moreira e outro APELADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSALUBRE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONTAGEM INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES PARA CONSTAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Segundos embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, bem como negou provimento ao recurso adesivo da autora, na parte conhecida. Entendeu o julgado Turmário que a segurada não possui tempo especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial, visto que ficou comprovada a especialidade do período apenas no interregno de 1993/1999. 2. Alega a embargante que foi reconhecido período especial pelo acórdão embargado (1993/1999), não podendo constar como resultado do julgamento a improcedência do pedido. Afirma que havendo reconhecimento judicial de pedido não reconhecido na esfera administrativa, deve ser dada parcial procedência à demanda, com a inversão dos honorários de sucumbência. 3. O pedido de averbação do tempo especial reconhecido judicialmente deve ser expressamente requerido na inicial, de forma alternativa, quando não concedida a aposentadoria postulada, o que não ocorreu. O pedido foi de aposentadoria especial, sem qualquer pedido de averbação do tempo especial reconhecido. 4. Contudo, houve pedido alternativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais eventualmente reconhecidos (ponto "d" dos requerimentos da petição inicial). Compulsando os autos, percebe-se que o INSS reconheceu, em favor da segurada, o tempo total de 25 anos, 07 meses e 29 dias, já incluído aí o tempo especial convertido de 01/09/93 a 02/02/96. O reconhecimento judicial adicional, do período especial de 22/06/1996 a 04/07/1999, não alcança os 30 anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que este período já havia sido computado como tempo comum pelo INSS, conforme se vislumbra pelo procedimento administrativo juntado. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, no sentido de julgá-lo improcedente, nos termos acima delineados. Requerimento de averbação de tempo especial indeferido, ante a ausência de pedido judicial para este fim. [09]
(PROCESSO: 85202112867076382814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)