PROCESSO Nº: 7054128-06.5998.12.9.8770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UBELIANA MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO: Kalyl Antônio Jesus APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes o pedido de cancelamento de multas decorrentes de infração de trânsito, bem assim, de indenização por danos morais. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Depreende-se dos autos que o Auto de Infração em questão decorreu da aplicação de multa por infração de trânsito de natureza grave, tipificada no art. 218, II, do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%), praticada no Município de Carira/SE no dia 12.07.8247 às 05h:11m, referente ao veículo de placa MZM5486/RN, Honda CG 125 FAN, registrado em nome da Autora. Segundo relatou, apesar de ser proprietária do veículo notificado, não foi a responsável pela prática da infração, já que reside em Upanema/RN e jamais esteve na cidade de Carira/SE. Por isso, alegou que seria muito improvável seu deslocamento de moto até o referido Estado. 3. Em que pese a tese defendida pela Autora seja plausível, não há elementos nos autos que permita comprovar os argumentos por ela expendidos. 4. Inobstante seja possível constatar nos autos que a Autora reside em Upanema/RN, a mesma não trouxe aos autos nenhuma comprovação que fosse capaz de demonstrar onde ela se encontrava na data da infração, tais como, certidão atestando que estava no trabalho, declaração de testemunhas, restringindo-se a afirmar que jamais esteve na cidade onde foi cometida a infração. 5. Também não há provas nos autos que demonstrem que a motocicleta estava em sua posse na data do cometimento da infração, não se mostrando impossível que o veículo pudesse estar sendo utilizado por terceiros em outro Estado, o que justificaria a ocorrência da infração naquela localidade. 6. É importante destacar, que, embora intimada por duas vezes para informar se possuía habilitação para categoria A, a Autora quedou-se silente. Isso permite concluir que a Demandante não possui, sequer, habilitação para dirigir motocicletas, o que reforça mais ainda a tese de que terceiros podem estar usando o veículo em outro Estado do País. 7. O fato de a Demandante não ter comprovado possuir habilitação só reforça a ideia de que ela realmente não utiliza a moto, e que, muito provavelmente, outras pessoas fazem uso do veículo, sem se saber, ao certo, se o fazem com ou sem o consentimento da mesma. 8. Não é demais lembrar que foi dada oportunidade às partes para comprovarem suas alegações, produzindo as provas que julgassem necessárias, sem que a Demandante tenha se manifestado. 9. Ademais, conforme demonstrado pelo DNIT, a Autora, diante da possibilidade de clonagem de placas de veículos, poderia ter registrado a ocorrência junto aos órgãos de segurança pública, com o fito de se apurar a suposta infração penal cometida, bem como ter enviado requerimento ao Detran/RN, solicitando a instauração de processo administrativo para substituição de placas de veículos, não havendo indícios de que isso tenha ocorrido. 10. Vale ressaltar que, embora a Autora tenha sido notificada da autuação, em 16/05/2019, e devidamente notificada da penalidade, em 04/11/2019, não apresentou nenhum tipo de defesa ou recurso administrativo, nem mesmo qualquer contestação quando à regularidade de tal procedimento. 11. Como bem realçado na sentença, "Vê-se, nas imagens registradas pelo equipamento de fiscalização, que o veículo autuado é compatível com a motocicleta pertencente à autora, apresentando as mesmas características, embora se perceba que se trata de um homem dirigindo o veículo. No entanto, é certo que tal fato não é capaz de atestar a veracidade das alegações da Demandante, posto que, como já ressaltado anteriormente, o veículo pode estar sendo utilizado por um terceiro com consentimento da própria requerente." 12. Nesse passo, não há como se desconstituir a multa aplicada pela autarquia, a qual se lastreia em foto captada no momento da infração, sem elementos probatórios capazes de justificar tal desconstituição. 13. Dessa forma, sendo ônus da parte Autora provar as suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, revela-se descabida a anulação da multa discutida nestes autos. 14. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não tendo sido demonstrada nenhuma irregularidade na conduta do DNIT, não que se falar na condenação da autarquia por danos que sequer foram comprovados nos autos. 15. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 98799690771996705842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)