PROCESSO Nº: 6129630-39.7940.23.10.9120 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CASTRO (e outro) ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE - JUIZ PEDRO MIGUEL DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 604.366/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor da Autora, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria de seu falecido esposo, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, e aos reflexos decorrentes dessa adequação ao seu benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 538.759/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que ambos devem ser mantidos conforme fixados na sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 56212654605479377140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)