PROCESSO Nº: 3204886-00.8127.7.1.5980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA MATA ADVOGADO: Augusto Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 4ª Turma (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o excipiente, ora agravante, no polo passivo da demanda, por entender, que não houve modificação do sujeito passivo, haja vista que a empresa original continua constante do referido polo, havendo mera inclusão de executado que, desde a confecção das CDAs, já era responsável tributário pelo mesmo lançamento original, que se mantém inalterado. 1- Observa-se dos autos da execução fiscal 3521751-09.5739.3.5.2495 que nas CDA´s 41 2 15 480403-70, 41 6 15 986280-18, 41 6 15 259418-69 e 41 7 15 223964-72, não consta o nome do agravante Nathan Porto. 2- Por outro lado, a Fazenda Nacional aduz que desde o auto de infração, constata-se que a autoridade tributária competente, por ocasião do lançamento, identificou os sujeitos passivos DZN - Distribuidora Ltda. - ME, CNPJ 17.503.778/6850-61, e, Marcelo Bruno Moreno Moreira, CPF 717.369.501-95, requerendo, em fevereiro de 2019, id. 9123837, aditamento da inicial a fim de fazer constar o Anexo 2, para que os títulos executivos espelhem, com fidelidade, os sujeitos passivos identificados pelos autos de Infração. 3- O art. 203, do Código Tributário Nacional e o § 8º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980 preveem que a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Neste mesmo sentido encontra-se a Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça: A fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4- Conforme decisão atacada, não se trata de substituição do sujeito passivo, mas de emenda da inicial, conforme prevê o § 8º, do art. 2º, da Lei 6.830/1980, trazendo aos autos o corresponsável tributário, antes da prolação de sentença dos embargos. 5- Quanto a alegação do agravante de que não foi notificado acerca da inscrição de seu nome/CPF nas CDAs, este não fez juntada da cópia do processo administrativo ao apresentar a exceção de pré-executividade. Com efeito, não há como contornar a constatação de que o acolhimento das alegações da executada, ora agravante, reclamaria análise probatória complexa, não passível de alegação através da simples exceção de pré-executividade sem a comprovação das suas alegações. 6- Iterativo que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Esta é a orientação contida na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 7- Agravo de instrumento improvido. Benjamin da Rosa
(PROCESSO: 24218295306773448833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)