PROCESSO Nº: 7824188-29.2445.2.7.4602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO: Bruno Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. RESP 5.985.121/PR. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Luigi Correia, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a procedência do pedido a fim de que seja recalculado o benefício previdenciário de segurado falecido, utilizando como DIB o dia 10/03/1989 (em que teria o Direito Adquirido), aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte, recebido pela parte Autora, com implantação da nova RMI e RMA, pagamento de atrasados, dentre outros. 2. A parte Embargante aduz, em síntese, que acórdão Embargado incorreu em equívoco, pois a presente demanda não se trata de pedido de desaposentação, mas sim de recálculo da data de início do benefício previdenciário do segurado falecido, com reflexos na pensão por morte auferida pela parte autora, conforme exordial. Matéria distinta daquela analisada pelo aresto embargado. 3. Ocorreu o erro material apontado, pois o acórdão Embargado tratou de matéria diversa daquela proposta na demanda autoral. Assim anulo o acórdão recorrido e passo a proferir outro julgamento. 4. "A Corte Superior, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n 3.956.539/PR, sedimentou o entendimento segundo o qual o termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário." 5. Consta que o instituidor da pensão (cônjuge falecido) teve sua aposentadoria por Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida em 23/06/1992, (anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.954-9, de 27/06/97), tem-se como termo a quo do prazo decadencial, o dia 28/06/97. A ação que ora se discute foi ajuizada em 2019. Logo, ocorre a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria (art. 103, caput, da Lei 8.213/91). Precedente: (STJ - EREsp 2.991.369/PR, Rel. Ministro Emanuel Correia. p/ Acórdão Ministra Sophia Pires, Primeira Sessão, julgado em 13/05/2019, DJe 08/08/2019). 6. Embargos de Declaração providos para anular o acórdão Embargado e, assim, negar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 19849443550273145061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)