PROCESSO Nº: 2655296-95.9568.24.1.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: André Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando a sua reinserção no Concurso Público nº 01/2019 (Edital nº 3) para que, dessa forma, possa ser convocada para a etapa de apresentação de títulos e/ou experiência profissional. 2. O Recorrente sustenta que participou do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERF. Aduziu que o referido certame consistiu em duas etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos de caráter classificatório. Alega que seria considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtivesse nota superior a 50 pontos. Acrescentou que os itens 9.2.1 e 9.2.4 do edital previu que para a participação na prova de títulos além de ter que atingir nota superior a 50 pontos, deveria também estar dentro do quadro quantitativo de convocados para a avaliação de títulos. Defendeu que a mencionada regra gerou eliminações abusivas dentro de uma etapa que está determinada como classificatória. Aduziu que os editais das áreas médica e assistencial diferenciam a convocação dos candidatos para etapa da prova de títulos, o que importou em quebra do princípio da isonomia. Requer a reforma da decisão agravada. 3. A decisão liminar proferida por esta Corte indeferiu o pedido do Agravante. Em face dessa decisão foi interposto Agravo Interno. 4. A previsão de classificação que considere mais de uma variável, como ocorre no presente caso, em que a classificação depende da obtenção de uma nota mínima e de o candidato ficar classificado até determinada posição, em nada viola os princípios da isonomia, da competitividade, da razoabilidade, da segurança jurídica e do amplo acesso aos cargos públicos. 5. Com efeito, a existência de critérios mais rigorosos de seleção garante que a Administração selecione os melhores candidatos para o preenchimento das vagas, não havendo qualquer ilegalidade na opção da Administração de atribuir maior peso à prova objetiva, que é classificatória e eliminatória, do que à prova de títulos, que é apenas classificatória e da qual só participaram aqueles que, de acordo com os critérios constantes do edital do concurso, foram considerados os mais capacitados. 6. Na verdade, violação à segurança jurídica e à competitividade poderia existir se as regras constantes do edital pudessem ser afastadas em relação à autora para garantir sua participação na etapa de títulos quando seu desempenho na prova objetiva não foi, segundo as regras do edital, suficiente para tanto. 7. o fato de a Administração adotar critérios de seleção de candidatos diferentes em concursos para cargos diferentes em nada viola o princípio da isonomia, pois cabe à Administração definir o peso que cada tipo ou área de conhecimento ou habilidade terá na seleção do candidato a determinado cargo ou emprego. 8 Assim, os critérios de seleção adotados pelo Edital nº 03/2019 não se configuram como abusivos, atendendo eficazmente à sua finalidade (seleção dos melhores candidatos para preenchimento da vaga), mormente porque são de aferição estritamente objetiva. Registre-se, também, que a eventual existência de outros critérios de avaliação que poderiam ter sido adotados não tornam abusivos aqueles constantes do Edital n.º 03/2019, haja vista que eles atendem a discricionariedade administrativa de valorar qualidades do candidato de acordo com o perfil de profissional desejado para o emprego ofertado. 9. Ademais, a r. decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional: (PROCESSO: 27809275628007426323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021); (PROCESSO: 81729892915149108786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021); (PROCESSO: 03055167292130050702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021); (PROCESSO: 72996080867220041608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020). 10. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. cm
(PROCESSO: 92730337644113891155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)