PROCESSO Nº: 0558312-64.9021.19.2.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS e outro ADVOGADO: Diogo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Considerou-se que não seria possível a substituição do imóvel penhorado, pois o pleito apresentado nos Embargos de Terceiros em epígrafe visa à desconstituição da penhora, que já fora definitivamente rejeitada. 2. Alegam que estes segundos Embargos de Terceiros apresentados não se limitam a desconstituição da penhora tão somente, mas sim a substituição do imóvel penhorado por outros 2 (dois) bens imóveis pertencentes ao casal Apelante. Aduzem que a substituição almejada tem por base o princípio da menor onerosidade da execução, uma vez que existem outros bens da executada que encontram-se disponíveis e livres de qualquer ônus, sem precisar atingir o patrimônio de terceiros de boa-fé. 3. Em anteriores Embargos de Terceiros restou definitivamente rejeitada a possibilidade de desconstituição da penhora, então requestada pelos Recorrentes, sob o argumento de que seriam os legítimos proprietários do bem. Logo, não podem estes, agora, buscarem a "substituição" do imóvel penhorado por outros que alegam ter "descoberto" em nome da Empresa executada no processo de origem. Isso porque o pleito de substituição da penhora apresentado nos presentes autos, em última análise, visa justamente à desconstituição da penhora do bem em questão, pedido já definitivamente rejeitado no processo anterior. Dito de outro modo, buscam os Apelantes, no presente caso, obter, por via obliqua, resultado idêntico ao qual almejado no feito precedente, modificando tão somente a nomenclatura do pedido. 4. Reconhecimento do instituto jurídico da coisa julgada, a fim de evitar a rediscussão de matéria já apreciada e decidida em caráter definitivo, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, o que implica na extinção do presente feito sem resolução de seu mérito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, porque inaplicáveis à espécie. dfp
(PROCESSO: 03821846428503491887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)