EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese de recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta com o fito de suspender a exigibilidade de dívida relativa a anuidades cobradas pela OAB, no valor de R$ 1.488,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). 2. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.906/94, compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos as respectivas contribuições em favor da Entidade. 3. É cediço que, nos casos em que o profissional inscrito venha a deixar de exercer a profissão e não pretenda permanecer vinculado ao conselho profissional, deverá requerer o cancelamento do respectivo registro. Em tais casos, o requerimento de cancelamento do registro deve ser de iniciativa do próprio profissional inscrito, não se podendo atribuir tal responsabilidade a terceiros. 3. Até que tenha sido formalizado o pedido de cancelamento da inscrição do agravante, nos quadros da OAB/CE, existe o dever legal de pagar a anuidade, sendo legítima a execução para buscar o adimplemento dessa obrigação. 4. As alegações de hipossuficiência do agravante e o fato deste ter sido excluído de uma Sociedade de Advogados, por si só, não são suficientes para isentá-lo da obrigação legal de pagar as anuidades em prol da OAB/CE. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90168714185219252754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)