PROCESSO Nº: 6809945-85.5158.17.11.4476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Marcela Ana Júlia Fernandes Faria ADVOGADO: Felipe Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PAULO NUNES PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDENTE. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO LEGAL. MOTORISTA CARRETEIRO. DECRETOS nº 38.957/64 n. 55.673/79. LIMITE TEMPORAL. ATÉ 11/08/1995. LEI nº 9.032/1995. PPP. EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. JUROS DE MORA. TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 139.560. RESP Nº 7.567.561/MG. NULIDADE DA SENTENÇA. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA. APELOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% DO VALOR DA CAUSA. ART. 86 CAPUT, C/C ART. 85, § 11, AMBOS DO CPC/2015. 1. A hipótese defendida pela parte requerente apelante de anulação da sentença por Marcela Jesus procedendo, sob a alegação de ter sido obstada a produzir prova pericial necessária à comprovação da atividade penosa exercida na função de motorista carreteiro (EMPRESA DE TRANSPORTE BRASIL LTDA - 15/11/1995 a 07/02/1998) e na função de motorista de combustível pela (TRANSPORTADORA LINS LTDA - 28/10/1998 a 27/07/2007 - e FEDERAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 22/03/2008 a 04/06/2008), não merece ser acolhida, haja vista ter sido intimada não só para fim de réplica, mas também para produção de provas, nos termos do arts. 347, 350 e 351, do CPC/2015) [vide id. 3687259.1345683, de 08/06/2018]. 2. É de notar pela processualística civil a previsão de o julgador determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, quer ex Vinicius Ferreira, isso sem a quebra, é claro, do princípio da isonomia, quer a requerimento das partes (art. 370 do CPC/2015). 3. Não obstante regulamente intimada para manifestação de eventual interesse em dilação probatória, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado por documento id. 6602920.1347526, de 24/03/2018. 4. Some-se a essa omissão, a inobservância pelas partes da previsão legal quanto à indicação, tanto na peça atrial quanto na contestação, dos meios de prova que se valeriam para comprovação de suas alegações (art. 319, VI, e art. 336, ambos do CPC/2015), ao formularem, embora sabedores do dogma jurídico de que a lei não contém palavras inúteis, protesto genérico pela produção de provas, o que se comprova da leitura de suas peças processuais. 5. Outrossim, está o julgador autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015, a valer-se da técnica de encurtamento do iter processual para julgar antecipadamente a lide, e legitimado restou o procedimento abreviado, ao determinar a intimação da parte ora queixosa para manifestação sobre a realização de instrução, de modo que, quedando-se esta inerte, liberado ficou [o julgador a quo] para firmar sua convicção acerca da matéria judicializada, com base na análise das provas constantes nos autos, independente do sujeito que as produziu, mediante a exposição de suas razões em sentença (art. 371 do CPC/2015), o que foi feito com fundamento em prova documental, produzida pelo próprio autor e suficiente para orientar seu convencimento, à luz, é claro, da legislação de regência para o caso. 6. É o que se conclui da análise dos documentos que instruem a inicial, referentes aos períodos em questão, comprobatórios do exercício de atividades comuns (vide CTPS e PPP), quer pelo fato de quando do seu desempenho não mais se permitia o enquadramento da especialidade por categoria profissional, isso a partir da vigência da Lei n. 9.032/1995, marco temporal esse reconhecido pelo autor em sua peça atrial, quer pelo fato de as condições sob às quais esteve sujeito no exercício de suas atividades (vide PPP's ID's. 9582680.2429590 e 5826780.4369912) indicarem, à luz da legislação de regência, não se tratar de atividades especiais que justificassem o reconhecimento de tempo especial, constatação essa também manifestada pelo réu, em sua defesa, e em relação à qual o autor permaneceu silente, embora devidamente intimado para réplica. 7. Em suma, caso pretendesse a parte autora a realização de perícia técnica, sob a justificativa da existência de períodos em que os documentos obtidos não seriam exitosos na demonstração dos agentes nocivos aos quais alega que esteve exposto, o comportamento processual esperado de sua parte seria, na peça atrial, com a especificação justificada de provas, e, quando intimado, o requerimento motivado de produção de provas específicas em defesa do seu direito, o que não ocorreu, conforme visto. 8. Destarte, tendo permanecido inerte a parte autora, embora lhe tenha sido oportunizado falar sobre a contestação e produzir provas, e inexistindo questão fática pendente de discussão, pronto se encontrava o feito para julgamento antecipado, do que concluo não ser o pedido de anulação da sentença recorrida, por Isaac da Mota procedendo, merecedor de provimento. 9. A hipótese ventilada pelo INSS de impossibilidade de reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor, ora apelante, no período de 30/08/1990 a 22/10/1991 e de 04/08/1991 a 26/11/1995, v.g., por falta de demonstração da exposição permanente da atividade de risco e do tipo de veículo por ele conduzido, não deve ser acolhida, em razão das anotações constantes na CTPS (do autor) [id. 129209.5214392], com a indicação da ocupação de "motorista carreteiro", que não difere da exercida como motorista de caminhão de carga, profissão expressamente prevista na legislação pertinente ao tema. Andou bem o julgador a quo ao concluir que a função de motorista carreteiro deve também ser reconhecida como especial por enquadramento legal. 10. Não é demais lembrar que a comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, isso em observância ao princípio tempus regit actum. 11. Observe-se ainda ser entendimento pacífico na jurisprudência o de que a legislação previdenciária não exigia, até 10/10/1995, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, sendo suficiente o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 14.824/64 e 18.036/79, de modo que, para a caracterização do tempo especial de trabalho, bastava, regra era, o enquadramento no grupo profissional previsto no regulamento geral, prescindindo-se assim da análise fática das condições da atividade do trabalhador. 12. Destarte, concluo não ser o recurso, nesse capítulo, digno de provimento, por reconhecer, este julgador, como especial, por presunção legal [dispensando-se de efetiva demonstração dos agentes nocivos] o tempo de serviço prestado pelo autor apelante como motorista/carreteiro, no referido período. 13. Nessa linha de entendimento, observe-se precedente desta 1ª Turma do TRF/5ª. (PROCESSO: 48933105074219085160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021) 14. Restando superada a pendência apontada pela autarquia previdenciária, ao rejeitar o STF no RE 944.188 SE, com julgamento em 05/04/2019, todos os Embargos de Declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente, a condenação em matéria previdenciária quanto à correção monetária e juros deve observar a orientação firmada no recurso paradigma RE 061.344/SE, Rel. Min. Raul Fogaça, Tribunal Pleno, Tema 810 da Repercussão Geral - Mérito, DJe 10.05.4500, e no REsp 0.732.074/MG (Recurso Repetitivo), Tese 905, item 3.2. 15. Nessa linha de entendimento, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: PROCESSO: 33264497729785894578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020) e PROCESSO: 37099412030260741267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021. 16. A preliminar de nulidade da sentença deve ser João Pedro Silveira e, no mérito, negado provimento aos apelos do autor e do INSS, mantendo-se, por conseguinte, a sentença recorrida. 17. Honorários recursais em desfavor das partes fixados em 2% (dois por cento) do valor da causa, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 86, caput, c/c art. 85, §11º, ambos do CPC/2015). Exigibilidade da verba da parte autora suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015).
(PROCESSO: 71843769381329019204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)