PJE 7112997-22.4728.31.7.4216 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data de cessação do benefício anteriormente concedido, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, no caso dos autos, não se faz presente incapacidade laborativa irreversível, capaz de impossibilitar ao segurado o desempenho de qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Requer que seja concedido o benefício de auxílio-doença, com submissão ao processo de reabilitação profissional. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurado não é objeto dos presentes autos, tendo o requerente recebido o benefício por incapacidade anteriormente, cessado administrativamente em 07/10/2013. 6. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial, realizado por ortopedista e traumatologista, informa que o Autor é portador de Artrose Pós-traumática dos tornozelos e Sequela definitiva de fratura de membro inferior, que causam dor, edema e deformidades anatômicas, desde 2012 (quando sofreu o traumatismo). Ressalta o perito que já foram realizados todos os procedimentos terapêuticos possíveis, tratando-se de incapacidade total e permanente. 7. Dessa forma, considerando que a condição do requerente gera incapacidade total e permanente, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 93091465009251494958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)