ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO RESERVA LEGAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VALOR. LIMITES. MANUTENÇÃO.
I - O art. 2º, II e II, da Lei 7735/89 permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98.
II - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade.
III - No caso, verifica-se que o apelante, por ter supostamente desmatado 15,338 hectares, de vegetação nativa em estágio inicial e médio de regeneração, em área de reserva legal, (Mata Atlântica), foi autuado mediante a lavratura de auto de infração, em 25/08/2006, com aplicação de multa no valor fixado em oitenta mil reais, com base nos artigos 70 da Lei nº 9.805/96 c/c artigo 16, III, 2, da Lei nº 4.771/65 e artigos 2, II, VII e 39 do Decreto 3.179/99.
IV - Frente ao disposto na Lei nº 9.605/98, mais precisamente em seus artigos 6º, 72, caput e parágrafos 1º e 2º, e 75, não se verifica a alegada exorbitância da fixação da multa aplicada no valor de R$ 61.040,00 (oitenta mil reais), ocorrida no auto de infração guerreado, dada à extensão e a importância da área degradada.
V - A recuperação da área preservada não desconstitui a multa aplicada, tendo em vista que tal recuperação é uma obrigação decorrente da responsabilidade civil do poluidor.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96390984459666957181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)