EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, na presente hipótese, pela impossibilidade de extensão da carência para o pagamento das prestações do contrato do FIES, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida, devendo o recorrente, nesse caso, valer-se dos recursos cabíveis. 4. Registre-se que o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem muito menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões deste Tribunal. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 35987209025194740834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)