PROCESSO Nº: 6153265-04.4564.31.1.0361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CUNHA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Vicente da Paz Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8951764-04.0012.11.8.4186 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 41.900/02. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS LICITANTES DECLARADOS VENCEDORES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da aplicação da multa no valor de R$ 3.331,64 proveniente do processo administrativo nº 93868.622854/1890-67 e os efeitos dela decorrentes, até ulterior deliberação do Juízo a quo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a agravada participou da sessão pública do edital de Pregão Eletrônico nº 08/2017-GR06, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção predial corretiva na Unidade Operacional da Anatel no Estado da Paraíba - UO6.2, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos; b) a conduta praticada pela licitante, ora autora, que apresentou a documentação em desacordo com as prescrições editalícias e fez uma declaração que não era condizente com a documentação apresentada, causou transtornos ao bom andamento do processo de contratação prejudicando a Administração, onde foi necessário aguardar o prazo fixado pelo edital, até que se procedesse a sua desclassificação para que fosse chamada a próxima colocada, demandando maior tempo necessário para a finalização do certame; c) portanto, em 04 de agosto de 2020, foi instaurado Procedimento Administrativo para Apuração de Infração em Procedimento Licitatório em seu desfavor, por terem sido constatadas irregularidades passíveis de sanções; d) em se tratando de aplicação de sanção à licitantes que praticam condutas irregulares em sessões públicas de Pregão Eletrônico, o normativo legal a ser aplicado encontra respaldo na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05, bem como nas disposições editalícias específicas; e) a conduta por ela perpetrada estava prevista no edital como infração administrativa, e expressamente apenada com a sanção aplicada pela autoridade administrativa. Não houve impugnação ao edital; f) nos termos do art. 41 da Lei 8.666/1993, em observância ao princípio da legalidade administrativa (conforme disposição expressa no art. 37, caput, da Constituição da República e no art. 3º da Lei 8.666/1993), impõe-se à Administração estrita vinculação ao edital da licitação, não podendo descumprir as normas e condições dele constantes, visto que se trata do instrumento que dá validade aos atos praticados no curso do certame, de modo que o cumprimento de suas regras é o que se exige. 3. Conforme se verifica nos autos, houve um procedimento de apuração para possível aplicação de penalidade à empresa MARIANA FREITAS E IMOBILIARIA LTDA, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02, c/c o subitem 14.089, inciso III, do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2017, uma vez que a licitante, na fase de habilitação da proposta, teria apresentado documentação referente à qualificação econômico-financeira em desconformidade com os termos editalícios. 4. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". 5. No caso, de fato, a conduta praticada pela agravada, que apresentou a documentação em desacordo com as prescrições editalícias e fez uma declaração que não era condizente com a documentação apresentada, o que trouxe transtornos ao andamento do processo de contratação e, consequentemente, prejudicou a Administração. 6. Ressalte-se que o edital previu a conduta praticada pela licitante como infração administrativa, e expressamente apenada com a devida a sanção aplicada pela autoridade administrativa. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 10811985611537200907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)