PROCESSO Nº: 1215427-15.1763.9.11.6294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular aduzem que o acórdão foi omisso quanto à falta de juntada do processo administrativo na fase de conhecimento. Alega que o julgado também não se manifestou sobre a juntada, apenas com apelação, da cópia do aviso de recebimento que comprovou a notificação do lançamento ao contribuinte ensejando violação ao art. 517 do CPC. Aduz que tal documento, além de não constar do processo administrativo, apresenta sinais que motivam questionar sua autenticidade. 2. Em princípio, cumpre esclarecer que a cópia do processo administrativo foi anexada aos autos com a inicial, embora não de forma integral. O fundamento central dos presentes embargos à execução fiscal é que houve cerceamento de defesa na via administrativa, pela ausência de notificação do lançamento. 3. Na impugnação, o exequente asseverou que foi procedida a notificação da empresa através da NFLDP nº 78/2015, conforme documento PA12 anexo à inicial. No entanto, de fato, observa-se que apenas consta do referido documento a notificação e não o AR comprovando o recebimento desta pelo contribuinte. 4. Apesar de a cópia do AR comprovando à notificação do lançamento ter sido juntada após a sentença, não houve prejuízo ao embargante que teve oportunidade de se pronunciar sobre tal documento, ao apresentar contrarrazões à apelação, mas em nenhum momento questionou sua validade ou se insurgiu contra sua juntada. 5. Vem agora o recorrente inovar em suas alegações pela via dos embargos de declaração, o que é vedado, trazendo argumentos de ordem processual que em nenhum momento derrogam a conclusão expressa no acórdão de que ele foi regularmente notificado do lançamento na via administrativa em 24/6/2013, apresentou defesa em 8/2/2013 que foi rejeitada, com intimação ocorrida em 6/10/2015 e, em seguida, deixou transcorrer o prazo recursal naquela via. 6. Nesse contexto, o acórdão embargado não contém nenhuma omissão passível de alterar sua conclusão, pois na busca da verdade real, objeto de todo processo, decidiu, com amparo no princípio da primazia do julgamento de mérito, no sentido de que "tendo sido respeito o devido processo legal na esfera administrativa, com a regular notificação do devedor, não subsiste a sentença que extinguiu a execução fiscal asseverando ter ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte". 7. Tendo o contribuinte demandante sido devidamente notificado do lançamento no processo administrativo e apresentado defesa, não faz qualquer sentido trazer agora, através de embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente seus embargos à execução fiscal, alegações questionando a autenticidade da cópia do AR anexada aos autos, que comprovou sua notificação, para justificar suposto cerceamento de defesa na via administrativa. 8. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 593915/01, Rel. Desembargador Federal Leandro Moreira, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 13/05/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83796136423621597486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)