Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução meritória, por indeferimento da inicial em razão de ausência congênita de interesse de agir, o mandado de segurança - denegando-o - impetrado por Davi Melo Graças Marcelo Sales contra omissão atribuída ao Gerente Executivo do INSS-Agência Catarina Gonçalves. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se que deve ser afastada, porquanto o impetrante deu entrada no requerimento ao Benefício Assistencial ao Idoso em 20 de julho de 2020 (protocolo: 8668154909, Id. 4978271.57693000), e o presente mandamus foi impetrado em 18 de junho de 2021, não havendo informação no processo da análise do requerimento até a presente data. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 69084323632279734993, Apelação/Remessa necessária, des. Davi Lucca da Luz Nobre Ian Pinto, julgado em 15 de julho de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. Aplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto o processo está devidamente instruído, inclusive com informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 3494326.65933621). 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7256835-11.1517.19.4.6508 e 2289628-96.3615.8.2.9805, julgados em 11 de dezembro de 2020, des. Benjamin Carvalho, publicação 12 de março de 2020). 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4843310/RS, min. Thales Ramos, Primeira Seção, julgado em 07 de novembro de 2010, DJe de 12 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Apelação provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o pedido da impetrante seja analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 35768914300305501756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)