PROCESSO Nº: 5110074-22.4817.30.1.7832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Sylvio Marconi Torres APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinto o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. 2. Alega a apelante, em síntese, que não há do que se falar em transcurso do prazo prescricional sem o evento do arquivamento, ato indispensável para o início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo se encontrava paralisado por mais de 6 (seis) anos. 4. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/04, viabiliza ao Juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 5. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314 dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 6. Desnecessária a intimação da Fazenda quanto à suspensão da execução, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ (RESP 6071684). 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 3.224.254/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, em certidão de fl.64v, datada de 21/03/2010, fora certificada a não localização de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, sendo a exequente cientificada em 08/03/2010, iniciando-se, assim, em 11/03/2011 o prazo quinquenal da prescrição, o qual teve seu decurso em 15/12/2016, sendo a sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente prolatada em 24/10/2019. 9. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório) até a data da prolação da sentença, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, portanto, irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98470918577935127414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)