Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de adequação. Apelação em ação ordinária. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 792.321/PR (Tema 69). Modulação temporal. Quantificação do montante a ser descontado. Valor destacado na nota fiscal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 886.212/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e, em específico, em razão da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração. 2. Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, cuja sentença julgou procedentes as pretensões, reconhecendo o direito de a parte autora apurar e recolher os valores devidos a título de PIS e de COFINS sem a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Por consequência, foi reconhecido o direito de se proceder à compensação após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id. 6704525.60508870). 3. Nesta Quarta Turma, houve o desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, mantendo-se a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e o parcial provimento da remessa necessária, no sentido de estabelecer que o montante a ser decotado referia-se àquele efetivamente recolhido, bem como para determinar que o direito à compensação ficava subordinado ao trânsito em julgado e devia observância às limitações legais e às normas vigentes à época do encontro de contas. Tal entendimento, quanto ao mérito recursal, foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 4. No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do julgamento do mérito recursal aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 525.605/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral, bem assim sob o aspecto quantitativo do montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 956.082/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 6. Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 7. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 8. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 22 de junho de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 740.236/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 9.2.6463 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 140.523 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 148.793/PR (Ata nº 13, de 29 de outubro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 25 de setembro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 10. Nada obstante a compreensão de que o julgamento deste Colegiado já tivesse efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhado à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 287.929/PR (Tema 69), há que se fazer o reparo, agora, quanto à observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e o montante a ser decotado da base de cálculo das exações em objeto. 11. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 247.068/PR, em 10 de outubro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com a respectiva compensação do indébito. Fica estabelecido, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 12. Também ficam ressalvadas as ações judiciais ou administrativas ajuizadas anteriormente à data da sessão em que proferido o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, no que incide a prescrição quinquenal. 13. Realizado o juízo de retratação nos limites acima indicados, não se divisa a necessidade de enfrentamento ou de nova análise das demais questões ventiladas na apelação da Fazenda Nacional ou por decorrência de remessa necessária, inexistindo temas pendentes de apreciação (art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil), salvo o capítulo alusivo aos honorários sucumbenciais, que doravante se enfrenta. 14. A sentença, no contexto da então integral procedência dos pedidos, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas sem sequer determinar a sua submissão à gradação das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fato que mais se agrava pelo fato de a sentença não ser líquida. 15. Na hipótese, entende-se que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade (§ 8º, art. 85, do Código de Processo Civil), na senda de vários precedentes desta Turma, haja vista que o elevado valor da causa foi meramente simbólico, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em contraste com o possível proveito econômico após a liquidação do julgado. Adicionalmente, há de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e sob o prisma de que a matéria não é de grande complexidade, decidida, inclusive, em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 16. Precedente desta Quarta Turma: AC 8281070-36.0381.12.9.3125, des. Davi Luiz Vieira, julgado em 17 de junho de 2021. 17. Manutenção da imputação da sucumbência a ser suportada pela Fazenda Nacional, fixando-se a verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, art. 85, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando-se a sentença, no ponto. 18. Em relação aos honorários advocatícios recursais, cumpre igualmente reafirmar que a parte autora, ora apelada, sucumbiu de parcela mínima de sua pretensão (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ante a eventual limitação temporal referente à compensação do indébito, devendo a apelante, União (Fazenda Nacional), reembolsar, integralmente, as custas adiantadas pela parte apelada, e arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios. Fica o valor dos honorários recursais estabelecido em 1% (um por cento) sobre aquele primeiro montante. 19. Juízo de adequação exercido, ajustando-se à modulação temporal adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609.082/PR (Tema 69), a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional, com as alterações relativas aos honorários sucumbenciais, mantido, quanto ao mais, o teor dos acórdãos proferidos por este Colegiado. gabvc/ico
(PROCESSO: 52378000162827065667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)