PROCESSO Nº: 7085974-90.4396.27.9.9924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH RODRIGUES e outro ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti e outro ESPÓLIO: TELMA LUCIA CLAUDINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. JOÃO GUILHERME CARVALHO. VALOR CORRESPONDENTE À remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo estivesse. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remesa necessária por reconhecer que as filhas da falecida pensionista fazem jus ao recebimento das diferenças da pensão com a devida revisão, relativas ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação até a data do seu falecimento. 2. A parte embargante alegou em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão diante da ausência de previsão normativa para a pensão já recebida pela autora, já que o seu falecido pai nunca foi servidor público da Administração Direta, razão pela qual formou-se procedimento administrativo, propiciando-lhe contraditório, antes de se suspender o benefício; b) a autora não tem direito ao benefício de pensão temporária previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, aplicável unicamente aos servidores públicos da União. 3. O julgado ora atacado reconheceu que as embargadas fazem jus à percepção da pensão temporária, também com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº. 3.378/58 e art. 238 da Lei nº. 8.112/90. 4. Não se vislumbra a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. As embargantes, ora apeladas, aduziram em suas razões recursais, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao considerar que fazem jus à revisão da pensão correspondente ao patamar de um salário mínimo. Todavia, a pretensão revisional formulada nos presentes autos não objetiva que a pensão seja revisada para o valor de um salário mínimo, mas sim à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse. 7. Assiste razão a parte autora, ora embargante, razão pela qual se impõe a correção do erro material em relação à revisão da pensão que lhe é paga, a qual deve corresponder à remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo estivesse, em conforme com o precedente trazido à colação no julgado embargado. 8. Embargos de declaração da União improvidos e embargos de declaração da parte autora providos para, atribuindo efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, para determinar que a pensão a ser paga à parte autora deve corresponder à remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo estivesse.
(PROCESSO: 50118439433483007911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)