PJE 1614687-16.5657.24.12.3820 EMENTA ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL ANULAÇÃO DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando as Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e São Pauto a promoverem a exclusão do nome do autor da composição societária das empresas L&R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ACESÓRIOS INDUSTRAIS LTDA e LOJA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, assim como a FAZENDA NACIONAL a proceder a substituição de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas por outro número e anulação dos débitos fiscais existentes em seu nome, que tenham origem nas obrigações contraídas pelas citadas sociedades empresárias. Não houve condenação da Fazenda Nacional, da JUCESP e RODRIGO CAVALCANTI em honorários advocatícios. 2. Em sua apelação, pretende a Fazenda Nacional a reforma da sentença ao argumento de que os atos praticados pela Administração têm presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo ao particular provar a existência de vícios, o que não foi feito pelo recorrido, afinal a prova pericial foi prejudicada, tendo em vista que não havia material para confrontar possibilitando a realização daquela prova. 3. Consta dos autos e constata-se que: a) A ação ordinária foi proposta por MAYSA DUARTE contra UNIÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALICE GONÇALVES, figurando como Alexandre da Mata passivos L&R INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSÓRIOS INDUSTRAIS LTDA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, CAUÃ DUARTE, LOJA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e RENAN MORAES, no propósito obter a declaração de nulidade dos registros mercantis das sociedades empresárias L&R INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ACESÓRIOS INDUSTRAIS LTDA e LOJA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, desconstituindo-se, por consequência, os débitos fiscais por ventura existentes em seu nome e regularizando-se sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. b) Em síntese, o que é discutido nos autos é que o autor afirmou que, após ter perdido seus documentos e notificado as autoridades competentes sobre tal perda, teve seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas utilizado por estelionatários, mediante fraude, para constituir sociedades empresárias nos Estados de São Pauto e Minas Gerais. c) A FN afirmou haver indícios que comprovam a vinculação deste com as empresas rés. A JUCESP apresentou defesa, na qual, além da preliminar de ilegitimidade passiva, afirmou que, malgrado existam indícios de fraude no uso dos documentos do autor, não há que ser censurada a sua atuação como Junta Comercial, vez que não tem o dever de verificar pormenorizadamente os documentos que lhe são submetidos para as inscrições que deve proceder. Afirmou, ainda, que o requerente não a contactou administrativamente, para que suspendesse os efeitos da inscrição errada no âmbito administrativo. d) Ainda em sede de peça contestatória, a ALÍCIA DA PAZ pugnou, preliminarmente, pela citação dos demais sócios que compuseram ou compõem as sociedades em que o demandante estaria inscrito. Além, afirmou sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de que a Junta Comercial promovesse a alteração imotivada da sociedade empresária, sendo necessária manifestação da parte interessada ou decisão judicial para que tanto ocorra. e) Expedidas cartas precatórias, logrou-se êxito somente na citação pessoal da ré L&R Indústria e Comércio de Máquinas e Acessórios Industriais Ltda, por seu sócio Raimundo Nonato dos Santos. Os demais listisconsortes passivos Bernardo da Costa, Loja da Indústria, Comércio e Importação Ltda e Vinicius Costela Arcadia, foram citados por Edital, tendo a Defensoria Pública da União os representado em contestação. 4. Pontua-se que o art. 40 do Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei 8.934, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, autoriza o cancelamento do arquivamento do ato por iniciativa da parte ou ante decisão judicial pertinente, quando comprovada, a qualquer tempo, a falsidade de documento arquivado em Junta Comercial. 5. Também compete às Juntas Comerciais efetuar a autenticação das cópias dos documentos obrigatórios, como o instrumento original de constituição de empresas assinado pelo titular e a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil, nos termos dos arts. 37, 1 e V, e 39 do referido diploma legal. 6. Na presente causa, embora a JUCESP e GUSTAVO COSTA pareçam ter cumprido as determinações contidas nos dispositivos legais, o que se verifica é que a atuação de terceiros levou ao registro inidôneo da parte requerente corno sócia de empresa que não constituiu. 7. A prova colacionada autoriza o reconhecimento de fraude na utilização do documento pessoal do autor. 8. O autor é agricultor, desenvolvendo suas atividades no Município de São Gonçalo do Amarante, e nunca sequer esteve em qualquer uma das cidades onde as empresas apresentam suas sedes - Campinas e Poços de Caldas. 9. Os históricos de alterações nos contratos sociais das duas empresas também confluem para a formação sobre um juízo de ilicitude na inscrição do autor como sócio. 10. Percebe-se, por exemplo, que a L&R INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ACESÓRIOS INDUSTRAIS LTDA alterou, entre novembro de 2004 e junho de 2008, por 4 (quatro) vezes, a sua sede funcional e uma vez sua denominação social, situações que, contextualizadas no caso, indicam uma possível instrumentalização da personalidade jurídica da empresa para realização de atos ilícitos. 11. Corroborando essa leitura dos fatos, foi certificado pelo Oficial de Justiça responsável por citar o réu Samuel Silveira, a título de informação, que este réu se encontrava na mesma situação do autor, vez que perdera documentos pessoais e posteriormente surpreendeu-se figurando como sócio em diversas empresas. 12. A perpetração deste tipo de ilícito é infelizmente bastante usual na realidade brasileira, sendo as vítimas mais comuns pessoas que são facilmente ludibriadas e cedem seus documentos pessoais ou pessoas que perderam estes. 13. Nestes casos, cabe ao Judiciário analisar as circunstâncias do caso concreto para melhor aferir a ocorrência da fraude. 14. Reconhecida, pois, a fraude na hipótese, devem ser cancelados os atos constitutivos das empresas em que constem o autor como sócio, desconstituídos os débitos oriundos da atividade empresarial a si atribuídos, assim como regularizada a situação de seu CPF, com a emissão de um novo, como postulado. 15. Desse modo, não pairam dúvidas de que o autor foi vítima de fraude, na medida em que terceiro utilizou seu nome e CPF para abertura da pessoa jurídica fraudulenta, devendo ser mantida a sentença. 16. Apelação e remessa necessária desprovidas. pc
(PROCESSO: 23565182805102117981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)