PROCESSO Nº: 7090940-06.6573.17.7.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outros) ADVOGADO: FELIPE DUARTE ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES DE ELOAH CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de sentença, determinou a habilitação de sucessores de um dos exequentes, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Nos termos dos artigos 265, I, e 791, II, do CPC/73, a morte de uma das partes importa a suspensão do processo e, na ausência e previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não se pode falar em prescrição intercorrente. 3. A interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, de forma que não se encontram prescritas as pretensões executórias e habilitatória dos sucessores ora agravados. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo presente Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82981135488238407744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES DE JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)