PROCESSO Nº: 1906582-93.4238.28.10.1234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVOS NORDESTE ADMINISTRACAO DE FINANCAS S/C LTDA ADVOGADO: Anthony Rodrigues RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA VALOR MÍNIMO FIXO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome da Autora das Augusto Correia relacionadas na petição inicial. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional pugnou que os honorários advocatícios fossem afastados, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade, visto que foi o próprio contribuinte quem ajuizou a ação, sem que, ao menos, constasse como devedor nos autos do processo executivo originário. 3. Depreende-se dos autos que a que a Fazenda Nacional foi responsável pela demanda ante o fato de ter incluído a parte Autora nas referidas Vitor Gabriel Gomes de forma equivocada, e a referida Empresa ter sido compelida a postular sua defesa em Juízo para esclarecer que não tomou parte na relação jurídico-tributária entabulada entre a União e a Usina Bom Jesus S.A., que culminou com a propositura da Execução Fiscal distribuída sob o nº 7528421-84.8213.1.7.6989, processo-piloto resultante da união de diversos executivos fiscais. Dessa forma, deve a Fazenda Nacional arcar com o pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, tal como consignado na sentença combatida. 4. Nas razões do apelo, a Empresa Autora sustentou que os honorários foram fixados de forma equitativa, sem a observância do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, que estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios. 5. A ilustre Juíza sentenciante entendeu que os percentuais aplicados nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, levaria a uma condenação em valor muito elevado, já que o valor da causa é de R$ 54.908.462,40, e a questão discutida não exigiu diligências específicas ao seu desate. Assim, fixou os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos previstos no art. 85 do CPC, que de acordo com o seu parágrafo 2º, previu que os honorários devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do proveito econômico do processo, ficando reduzidas as hipóteses em que o Juiz deva considerar, abstratamente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para as causas de valor "inestimável" ou "irrisório". 7. Não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar o referido dispositivo por dele discordar, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, segundo a qual "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Entretanto, na Sessão Ampliada em que este Relator restou vencido, a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 2.171.899,00 (um milhão de reais), o que é o caso dos autos. 9. Ressalvo, portanto, meu ponto de vista quanto à aplicação do já referido art. 85, § 8º do CPC, pelos fundamentos expostos, mas sigo a posição da Turma quanto ao que restou definido em Sessão Ampliada, a fim de manter hígida e uniforme a Jurisprudência nesse aspecto. 10. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 6.665.803,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 73.363,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 5.805.758,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 94.881,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 8.748.463,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 71.588,00, como tem ocorrido. 11. Assim, com ressalva da posição pessoal, já explicitada, deve ser mantida parcialmente a sentença no ponto em que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC; contudo, quanto ao valor dos honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, deve ser provido em parte o recurso para fixá-los em R$ 12.347,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 12. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da Empresa parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 70.631,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 10% (dez por cento) montante ora fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 06770184924488760811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)