Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Viana Nº: 3383339-31.3944.21.4.4090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRPF. JUROS DE MORA E MULTA. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para esclarecer que é possível incidência dos consectários legais a partir da última atualização dos cálculos em 15/04/2002. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante à coisa julgada, uma vez que os "juros de mora e a multa são decorrência lógica do tributo pago em atraso, e, por isso, somente podem ser afastados por decisão judicial. No caso, o título executivo não afastou essa incidência. Impedir, em sede de cumprimento de sentença, os juros e a multa implica alteração da coisa julgada".. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O afastamento da multa e dos juros não representa inovação em fase de execução, exatamente porque a questão não foi objeto da decisão judicial transitada em julgado, tratando-se apenas de critério de execução do julgado". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96876658822816428394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)