PROCESSO Nº: 6816184-48.9496.19.1.0391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFRANIO COSTA ISABEL TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Sales APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ, no julgamento do REsp 9.672.558/PB (Tema 531), firmou a seguinte tese jurídica: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2.Em suas razões, o apelante alega que é servidor público federal aposentado vinculado ao DNOCS, regido pela Lei n.º 8.112/91, e que, por força da decisão judicial proferida no curso da ação coletiva de nº 2698002-67.0069.25.7.6730, foi-lhe assegurada a não absorção da rubrica VPNI a que se refere o art. 14 da Lei nº 12.716/12. Afirma que, posteriormente, o Tribunal Superior teria revisto o entendimento determinando que a absorção somente não seria possível em decorrência da majoração das gratificações de desempenho ocorridas após a edição da Lei nº 12.716/2012. Afirma que os valores foram recebidos de boa-fé e por força de ordem judicial válida, sem nenhuma interferência do impetrante, fato este que, aliado à natureza alimentar das verbas por ele percebidas, impede, a seu ver, que haja o desconto em seu contracheque pretendido pela Administração. 3.Examinando os autos, verifica-se que não se trata de caso de juízo de retratação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.076.549/MT, julgado em 31/12/2014, DJe de 27/05/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba. Nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. 4. Verificado que a parte apelante havia sido beneficiada por decisão judicial, posteriormente modificada, não há que se falar em juízo de retratação. 5. Desnecessidade de exercício do juízo de retratação. [04]
(PROCESSO: 50882658773743083257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)