AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO DEGRADADO. LEGALIDADE.
1. Prefacial de ausência de interesse afastada, porquanto remanesce pendente de cumprimento a recuperação da área degradada.
2. O comando inserto no art. 23 da Constituição da República preconiza que se insere na competência comum administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. Figuram os manguezais no rol das áreas de preservação permanente, consoante estipula a Resolução nº 303/2002 do CONAMA, razão pela qual se impõe a tutela do aludido ecossistema.
4. A responsabilidade pela degradação ambiental é objetiva, na esteira do que preconiza o art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo que se perquirir acerca de eventual culpa do causador do ilícito.
5. Hipótese em que, tendo sido verificada a ocupação irregular em zona de manguezal, localizada às margens do Rio São Gonçalo (Município de São Cristóvão-SE), inexiste ilegalidade na determinação de demolição das edificações irregulares, com a recuperação da área degradada e efetiva restituição das funções ambientais do local afetado.
6. Ao fixar multa pecuniária pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer/não fazer (art. 461 do CPC e art. 11 da Lei nº 7.347/85), deve o julgador levar em conta a capacidade econômica do infrator, evitando que aquela reprimenda seja instituída em patamar ínfimo, a estimular a transgressão da ordem judicial, tampouco exacerbado, inviabilizando seu posterior adimplemento.
7. Caso em que a imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da Fazenda Pública mostra-se excessiva, fazendo-se razoável a redução do quantum para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 12217995928523718099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)