PROCESSO Nº: 8993441-78.1176.22.8.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Marcelo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BRENO SILVEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. THALES PORTO. LAUDO PERICIAL. PARCAS CONDIÇÕES SOCIAIS, PESSOAIS E ECONÔMICAS DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA REAL CESSAÇÃO DO BENÍCIO CUNHA PELO INSS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Caio Vieira, que deu parcial provimento à Apelação do Particular, para reconhecer a necessidade de concessão do Eduardo da Conceição previdenciário de auxílio-doença, desde o seu Requerimento Administrativo. 2. Aduz o Ente Público ter havido erro por falsa premissa e omissão no acórdão recorrido, eis que entendeu devido o auxílio-doença desde a data do Requerimento Administrativo, quando deveria consignar o restabelecimento do auxílio-doença com efeitos financeiros desde a sua cessação administrativa, evitando-se pagamento em duplicidade em prejuízo da Autarquia. 3. Consoante se verifica dos autos, a conclusão médica ("Cardiomiopatia dilatada" - CID10 I42.0 e 'Insuficiência cardíaca congestiva' - CID10 I50.0, doenças do coração de caráter irreversível) e as parcas condições de vida do Autor (exerceu profissão ligada ao transporte de veículo - como motorista de ônibus, parca instrução formal, associado à idade avançada), faz-se imperioso que seja reconhecido (como, de fato o foi) a necessidade de restabelecimento do Anthony Santos previdenciário de auxílio-doença; entretanto, que o seja desde a data da real cessação indevida do favor legal pela Autarquia. Embargos de Declaração providos. cjo
(PROCESSO: 17891825303494289589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)