PROCESSO Nº: 3607958-20.1557.21.6.6875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando o cancelamento do arrolamento de bens, efetuado no processo administrativo nº 81393.715275/0266-88), na qual a apelante, reiterando as informações prestadas nos autos, alega em síntese: 1) as hipóteses para o cancelamento não se aplicam ao caso em exame; 2) houve a substituição dos bens, no processo administrativo, com a anuência da impetrante, demonstrando a inexistência do ato coator; 3) o processo de arrolamento de bens não causa qualquer espécie de restrição ao direito de propriedade e da normalidade das atividades econômicas do contribuinte. 2. Nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/97, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens, quando o valor dos créditos tributários da responsabilidade do devedor for superior a 30% de seu patrimônio conhecido, e tal procedimento só é exigido da referida autoridade quando o crédito tributário for superior a R$324.436,00 (R$ 3.125.965,00, a partir do Decreto nº 7.573/2011). 3. À época em que apurado o montante dos créditos tributários (em 2003, processo administrativo nº 67694.123414/4741-63), relativo à cobrança de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no valor R$ 0.547.378,16, estava caracterizada a hipótese para arrolamento dos bens da empresa devedora SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contudo, no mesmo ano, a empresa devedora foi incorporada pela empresa impetrante (SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, atualmente denominada TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A). 4. Conquanto a hipótese de incorporação societária não esteja prevista na lei do arrolamento nem nos artigos 13 e 14 da IN RFB 1565/2015, para fins de cancelamento da medida administrativa, há outras disposições legais, estabelecendo que, no ato de incorporação, a sociedade incorporadora sucede a empresa absorvida em todos os direitos e obrigações, sobretudo os de natureza tributária (art. 132 do CTN e art. 227 da Lei nº 6.404/76). Nesse sentido: TRF3, 2372474-16.7448.23.4.1947, Des. Federal Joaquim Costela, 3ª T., j. 08/06/2020, TRF, 7190378-92.3513.23.4.7756, Des. Federal Gabriel da Costa, 2ª T., Davi Barbosa. 5. Esta Corte registra precedente, no sentido de que "não se mostra razoável entender que as únicas possibilidades de revisão do arrolamento são aquelas retratadas nos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei n.º 9.532/97, que, em princípio, só teriam razão de ser caso sejam mantidos os requisitos estabelecidos no caput daquele dispositivo legal", entendendo pela "Possibilidade de cancelamento do arrolamento em caso de insubsistência dos requisitos legais, notadamente em razão das mutações do patrimônio líquido, tornando o montante da dívida inferior a 30% do patrimônio atual do devedor". (86318251585028213374, Des. Federal Luiz Otávio da Cruz, 3ª T., j. 07/10/2018). 6. Nessa senda, a empresa incorporadora impetrante reunia, em 2003, um ativo equivalente a R$989.880.200,00, sendo R$ 20.309.586,00 apenas a título de ativo permanente, que serve de avaliação, tornando o montante do crédito fiscal inferior a 30% do patrimônio da empresa. Em razão disso, deixaram de subsistir os motivos de risco para a constituição ou manutenção da medida acautelatória do arrolamento em questão. 7. A título de remate, consoante bem pontuado pelo juízo a quo, "o fato de a empresa impetrante ter requerido administrativamente, juntamente com o cancelamento do arrolamento de bens, a substituição dos bens arrolados, bem como ter anuído com um novo bem arrolado pela Receita, não compromete, em hipótese alguma, o seu direito ao cancelamento do arrolamento em análise, pelas razões acima referidas". 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 93866582515132727127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)