EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. TECFIDERA. SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA E ATUALMENTE DISPONIBILIZADA NO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DA MULTA PARA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. ASTREINTES. JUÍZO DE PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. As questões relativas às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde e à sua ineficácia foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 2.996.660) e desta egrégia Corte. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Rejeitado os embargos de declaração manejados pelo particular, uma vez que inexiste omissão a ser suprida. A competência para apreciar o pleito de execução da multa - astreintes - para cumprimento da obrigação de fazer (entrega dos medicamentos) é do magistrado que preside o feito originário, melhor dizendo, do julgador que proferiu a decisão que originou a dívida em desfavor do ente público, eis que a competência deste órgão colegiado está adstrita única e exclusivamente ao exame dos eventuais recursos manejados pelas partes. 5. Embargos de declaração da União e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 74930929162120022084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)