Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Barbosa Nº: 4063970-56.9444.23.7.1908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA AFASTADA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO, MAS NÃO DA CAUSA DE PEDIR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDOS MÉDICOS E SOCIAIS FAVORÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao entendimento de que restaram atendidos os requisitos da hipossuficiência econômica própria e do núcleo familiar, bem como do impedimento de longo prazo para o exercício de atividades laborais. 2. Afastada a prejudicial de coisa julgada apontada pelo INSS. Ante o caráter crônico da doença que acomete o particular, a piora do quadro médico se acentuou no ano de 2011. Dessa forma, não há de se falar, no caso em tela, em coisa julgada, haja vista existir segunda negativa administrativa e laudos médicos e sociais que atestam a piora do quadro médico em relação àquele apresentado quando do julgamento do processo n° 3008108-02.9099.1.5.8891, que tramitou junto à 17ª Vara do Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte, com trânsito em julgado em 11/02/2011. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Restou comprovada a incapacidade da parte autora, conforme laudo médico judicial, que atesta que o autor apresenta esquizofrenia residual (F20.5 CID 10), quadro psicótico crônico com história clínica de internações psiquiátricas e antecedentes familiares de doença mental, com deterioração importante e persistente da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo, e incapacidade definitiva total para o exercício de atividade laborativa. Com base no exame clínico e nos antecedentes médicos apresentados pelo demandante, o médico perito especialista fixou a Data de Início da Incapacidade no ano de 2011 e apontou que o autor não estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantissem a subsistência, pois "não tem condições psíquicas de exercer suas atividades laborativas, prover o seu sustento, tomar decisões, administrar seus bens e dirigir sua pessoa". 5. Com relação ao atendimento ao requisito da hipossuficiência econômica, observa-se que, de acordo com as informações apresentadas no laudo social, o autor "reside em uma casa cedida, visivelmente insalubre, composta apenas de três vãos e um banheiro. E, para custear suas despesas, o mesmo recebe a ajuda esporádica do irmão e amigos". De modo que sua renda mensal não ultrapassa o valor de ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para suprir suas necessidades básicas, atendendo assim ao critério de hipossuficiência econômica própria e do núcleo familiar. 6. No que concerne ao critério de juros e correção monetária para o pagamento das parcelas devidas, esta Turma adota o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme precedentes do STF (RE 620.852/SE) e do STJ (REsp 2892155/MG). Observe-se que a sentença atacada já fixou, quanto aos juros, os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, inexistindo, portanto, interesse processual do INSS quanto a este ponto. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53222113753197568589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)