PJE 5096976-34.9156.23.9.4723 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO COM DIFERENTES ADVOGADOS. ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICABILIDADE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A DEFESA DA APELANTE. 1. Apelação interposta por SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso adesivo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO PIRES em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judicial do Rio Grande do Norte que, em embargos de declaração, assim julgou a demanda: "Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS EM PARTE com efeitos infringentes, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, revogando-a. Considerando as razões acima dispostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, de modo a condenar a construtora SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA a ressarcir o CONDOMÍNIO DAVI PORTO dos valores referentes à aquisição dos carros-pipa, devidamente comprovados nos autos, até a prolação desta sentença, não cabendo quaisquer indenizações futuras, relativas ao fornecimento de água por parte da construtora SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Mantendo os mesmos termos da decisão anterior (sentença de embargos de declaração, proferida por este Juízo em 05/05/2016 - ID: 3589489), JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a construtora SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA a pagar indenização, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.220,00 (três mil, duzentos e vinte reais), referente às aquisições de água de carros-pipa em 2015 (IDs: 7329833; 6323; 6327; ; 6329; 6332; 6333) e nos meses finais de 2015 e em 2016 somam R$ 10.397,00 (trinta e sete mil e sessenta reais - Ids: 1378381; 7516; 7536; 7537; 7538; 7540; 7541; 7542; 7546; 7551; 7556; 7563; 7568; 7571; 7575; 7577; 7580; 7593; 7597; 7601), no valor total de R$ 17.824,00 (quarenta mil, duzentos e oitenta reais), sem embargo de a parte autora requerer no presente processo a indenização pelo danos materiais ocorridos a partir de dezembro de 2015 até a prolação da presente sentença, em fase execução. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, tendo em vista que o mero dissabor não configura o fato gerador a ensejar uma indenização nos moldes pleiteados pela parte autora. Pela sistemática de cálculo dos honorários advocatícios, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, art. 85, §2º, tem-se que "(...) os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa(...)." Portanto, conforme os comprovantes acostados nos autos, tem-se que o real proveito econômico da ação equivale a R$ 08.320,00 (quarenta mil, duzentos e oitenta reais). Dessa forma, Diego Ferreira a construtora SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 8.056,00 (oito mil e cinqüenta e seis reais), equivalente a 20% do real proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Thiago da Conceição, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os quais arbitro em 10% do real proveito econômico (R$ 4.028,00 - quatro mil e vinte e oito reais), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas processuais a serem rateadas entre a parte autora e a construtora SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 86 do CPC. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se." 2. Sustenta a SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA que a sentença que a condenou ao fornecimento de 20 carros-pipa causou gravame material e processual, pela ausência do transcurso do prazo para contestação, em descumprimento ao contraditório e à mais ampla defesa, afirmando que fora citada, via carta precatória, em que o mandado foi juntado aos autosem 10/01/2016 (id. 9656156), iniciando-se o prazo no dia 14/01/2016, tendo prazo de 10 dias para impugnar o pleito de tutela antecipada, o que fez no dia 06/06/2016 (id. 1909039). Articula que teria até o dia 16/03/2016 para apresentar contestação, nos termos do artigo 191 do CPC/1973, que dispunha: "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, e de modo geral, para falar nos autos. Ressalta que, em 10/03/2016, houve a prolação da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973, sendo reconhecida a revelia da apelante, apesar de ter sido concedido 30 dias de prazo à CEF para contestar o feito. Pondera que o artigo 191 do CPC estabelecia regra cogente, que não foi considerado pelo juiz sentenciante, em grave prejuízo à apelante. Argumenta que a sentença concedeu pleito diverso do pedido, além de quantidade superior ao pleiteado, bem como ao não cabimento de indenização por danos materiais, em face de inexistência de relação entre a apelante e a falta de água, questionando, por fim, os honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Em recurso adesivo, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MATHEUS PINTO pleiteia a reforma da sentença para fixação de dano moral. 4. No presente caso, a apelante SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA teria até o dia 05/10/2016 para apresentar contestação, nos termos do artigo 191 do CPC/1973, que dispunha: "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, e de modo geral, para falar nos autos. 5. Em 01/09/2016, houve a prolação da sentença em que reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973. Ocorre que, em que pese tal sentença ter sido modificada por ocasião da apreciação dos embargos de declaração do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (id. 0209569.0894338), havia sido prolatada quando ainda estava em curso o prazo para a apelante apresentar contestação. 6. O artigo 191 do CPC/1973 estabelecia regra cogente, que não foi considerado pelo juiz sentenciante, em grave prejuízo à apelante. 7. Ademais, a legislação que disciplinou a criação do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) não fez qualquer menção ou ressalva com relação a mudanças no sistema de contagens de prazo. 8. Desse modo, manteve-se a aplicação do art. 191 do CPC nas hipóteses de litisconsórcio. 9. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, in verbis: "Em respeito ao princípio da legalidade e à legítima expectativa gerada pelo texto normativo vigente, enquanto não houver alteração legal, aplica-se aos processos eletrônicos o disposto no art. 191 do CPC. 3. O novo Código de Processo Civil, atento à necessidade de alteração legislativa, no parágrafo único do art. 229, ressalva a aplicação do prazo em dobro no processo eletrônico. 4. A inaplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes representados por diferentes procuradores em processo digital somente ocorrerá a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. 5. Recurso especial provido". (STJ. REsp 667028739073, Rel. Min. Davi Lucas Freitas, 3ª T., DJE 05/07/2015) 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar que seja oportunizada à parte apelante a defesa necessária ao atendimento do devido processo legal. Recurso adesivo prejudicado. pc
(PROCESSO: 13351326424291000949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)