PROCESSO Nº: 0199602-59.9582.12.3.6488 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO BARBOSA JOÃO PEDRO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE - FERNANDA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Leandro Nascimento NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, que objetivava a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria especial, aplicando o novo teto de contribuição da EC 41/03. 2. Alegou-se que o Acórdão necessita integração, no tocante as seguintes questões: a) contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 459.601/SE; b) declaração implícita da inconstitucionalidade, em franca violação à cláusula de reserva de plenário; c) termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; d) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado há mais de 10 anos após a edição da EC nº 41/03.; e) aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 3. Inexistência de contradição no acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 576.708/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Inexistência de decadência. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. 6. Os critérios de atualização dos valores não merecem reproche. Entendimento pacificado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Nathan Freitas, Pleno, 20/07/2015). 7. Termo inicial da condenação a partir da citação válida. Embargos de Declaração providos, em parte. cjo
(PROCESSO: 45879209571261084519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)