PJE 0699731-57.1680.18.9.2386 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 532.520. TEMA 69. DIREITO A PARTIR DE 23/02/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 230.806 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 26/02/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das exações, bem como de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativa, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas, inscrições em órgãos de controle etc, em relação às contribuições de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 13/02/2021, DJ 92, divulgado em 09/09/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 09/07/2017, data em que foi julgado o RE 780.181/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 175.735/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 04/03/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 29/07/2017, o que não é o caso dos autos. 4. No caso sob exame, contudo, na petição inicial da ação mandamental (protocolada em 10/09/2019), a impetrante se limitou a requerer que fosse assegurado o direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo pleito de compensação/restituição. 5. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar na necessidade de adequação do acórdão ao paradigma do col. STF, quanto à limitação da repetição do indébito aos pagamentos indevidos efetuados depois de 23/09/2017. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. laf/acs
(PROCESSO: 40499074740366640575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)