PROCESSO Nº: 2524683-97.7916.7.5.1331 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: Felipe Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabelly Nunes Da Motta Isis Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONTRA SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DURANTE A SUA GESTÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Pessoa Física e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que venha a ensejar a responsabilização do Requerente perante a Fazenda Nacional, a título de dissolução irregular da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico. 2. Cumpre, inicialmente, analisar a preliminar arguida pela Apelante/Fazenda Nacional de nulidade da sentença, em razão de ter sido proferida "extra petita". Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido principal consistiu na declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e a Fazenda Nacional em relação aos débitos inscritos em nome da Unimed, tendo em vista a Fazenda tê-lo notificado como corresponsável tributário, sob o fundamento da ocorrência da dissolução irregular da Empresa por ocasião da sua gestão, o que revela que a sentença não ultrapassou os limites da linde ao declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que venha a ensejar a responsabilização da Pessoa Física em decorrência da dissolução irregular da Empresa. 3. Nos termos do art. 135, do CTN, a responsabilidade tributária do diretor administrativo da pessoa jurídica tem lugar nos casos de excesso de poderes ou de infração à lei. A "dissolução irregular" é amparo fático da imputação da dívida tributária ao demandante, conforme demonstra a notificação de cobrança enviada à Pessoa Física. 4. Do acervo probatório disponível nos autos, inclusive oitiva de testemunhas, não se vislumbra caracterização de infração legal pelo promovente, sendo inoportuno, até mesmo, aludir à configuração de dissolução irregular. 5. Houve instauração de regime de direção fiscal (art. 24 da Lei nº 9.656/98) e, notadamente, de liquidação extrajudicial, tendo o Promovente perdido completamente o poder de decisão acerca dos atos de gestão da Cooperativa, os quais foram assumidos pelo correspondente Diretor-fiscal e pelo Liquidante, nomeados pela ANS. 6. Assim, não se afigura legítima a indicação de responsabilidade do Demandante pelas dívidas não pagas, porquanto, durante o período que antecedeu a liquidação, as contas da pessoa jurídica estavam sob a administração da pessoa designada pela ANS. 7. Ademais, não se pode ter como configurados os indícios de dissolução irregular apontados na notificação, uma vez que, como já visto, durante o regime de direção fiscal, o Promovente não permaneceu à frente da gestão da Cooperativa Médica, de forma que não lhe poderia ser atribuído o indevido encerramento das atividades nesse período. 8. O Relatório do Inquérito Administrativo enfatizou expressamente que "o insucesso na alienação da carteira e as anormalidades econômico-financeiras" foram as causas da instauração do Regime de Liquidação Extrajudicial da Unimed. 9. Assim, não restou configurada a dissolução irregular da Cooperativa de Trabalho Médico, bem como não há demonstração de comprovada má gestão com excesso de poderes à época em que o Demandante esteve à frente da Diretoria da Cooperativa. Impossibilidade de redirecionamento dos débitos tributários. 10. Exame da Apelação desafiada pela Pessoa Jurídica, que se insurgiu quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 11. De fato, a importância fixada em R$ 5.000,00 configura condenação ínfima e não se coaduna com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicáveis à espécie. 12. Esta Yasmin Melo, no julgamento do Processo nº 3937313-13.7229.14.4.5663, em Sessão Ampliada datada de 27/07/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0.481.923/DF, Rel. Ministro Anthony da Rocha, Segunda Turma, DJe 30/04/2019; STJ - AgInt no AREsp 8.584.524/MT, Rel. Ministro Renan Souza, Yago Silveira, DJe 16/12/2020; e JOAQUIM SILVA - Processo 7437054-01.3156.26.10.9685, Rel. Desembargador Federal Cauã Melo, Juan Pinto, Publicação DJe 17/01/2020 - Página 46 - Nº 12. 13. A Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 8.239.061,00, o que é o caso dos autos. 14. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 6.018.509,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 67.809,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 2.610.831,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 54.590,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 5.707.999,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 90.317,00, como tem ocorrido. 15. Nesse passo, os honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor da demanda devem ser fixados em R$ 41.049,00. 16. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Pessoa Física provida parcialmente. Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em um ponto percentual o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 61447611632235357580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)