PROCESSO Nº: 8996092-08.2386.1.4.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LORENA MENDES ADVOGADO: Fernando Viana ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Matheus Costa ADVOGADO: Daniel da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão que firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, no caso, o art. 20, do CPC/1973. Foi assentado pela Corte Superior que, na hipótese em apreço, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença, o CPC/2015. 2. Sobre a matéria em foco, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, §8º regra subsidiária, devendo ser aplicado apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não obstante, de acordo com o entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte Regional, há casos em que a peculiaridade fática impõe uma releitura do disposto no §8° do art. 85 do CPC, de modo que seja possível uma fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que o valor da causa seja considerado muito alto. 3. Hipótese em que a UNIMED FORTALEZA, nesta ação ordinária, pretende obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS prevista no art. 20 da Lei n.º 9.961/2000, calculada com a base descrita no art. 3.º da Resolução RDC n.º 10/2000, com a respectiva repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Segundo informado na petição inicial, o valor da restituição cobrado é de R$9.883.018,50 (três milhões, cento trinta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), razão pela qual esse foi o valor atribuído a causa 4. Nesse passo, tendo em vista o valor da causa, a forma como se descortinou a presente casuística e, ainda, considerando a pouca complexidade da causa (unicamente de direito) e seu julgamento antecipado, justifica-se, portanto, no caso, a aplicação da regra de equidade prevista no aludido §8º do art. 85. Isso porque, se assim não se proceder, no presente caso, chegar-se-á a uma onerosidade excessiva, pois, quando se considera o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015, chega-se a quantia de mais R$ 695.957,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais a ser pago pela ANS em favor do advogado da UNIMED FORTALEZA, montante que refoge ao razoável, grave excessivo, constituindo enriquecimento sem causa. Assim sendo, a situação fática em apreço se molda a regra prevista no art. 85, §8º, do CPC, de tal sorte que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, tal como fora determinado na sentença. 5. Por outro lado, considerando a natureza da causa e o seu objeto e, principalmente, o trabalho realizado pelos advogados da União na presente feito, no âmbito da apreciação equitativa, deve ser majorado o valor dos honorários arbitrado na sentença de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 55.708,00 (cinquenta mil reais). 6. Honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015. Apelação da UNIMED FORTALEZA parcialmente provida, apenas para, no âmbito da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 23.912,00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 63615468736848773040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)