Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Fernandes Nº: 3266287-36.9212.21.11.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Noah Ribeiro Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E 41/2003. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença do juízo de origem que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a readequar a renda mensal do benefício previdenciário da autora. 2. O Juiz sentenciante entendeu que os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte ré, devem ter como base de cálculo o total das parcelas vencidas e das 12(doze) primeiras parcelas vincendas decorrentes da sentença(§ 9º do art. 85 do NCPC). 3. Sobre a matéria, entretanto, impõe-se a adoção do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. A referida Súmula aplica-se aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, como é o caso dos autos, devendo, em tais situações, o percentual dos honorários advocatícios incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não sendo incluídas no cálculo, portanto, quaisquer espécies de débitos vincendos. 4. Apelação do INSS provida, para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 32673053980704300922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)