EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. ART. 833 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução extrajudicial, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com vistas a assegurar o desbloqueio da importância de R$ 39.804,33 - constrita em sua conta bancária, via BACENJUD, em 20/10/2019 -, determinando, ato contínuo, que o aludido montante seja transferido para conta bancária, à disposição do juízo, junto à CEF e, em seguida, repassado para a conta da exequente/recorrida. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da decisão agravada, autorizando-se a liquidação da execução através da compensação da caução que possui junto à credora, ou com a penhora sobre o faturamento da agravante, no percentual de 5% (cinco por cento). 3. As informações constantes dos autos relativas à caução mencionada pela agravante remontam o ano de 2017, não existindo elementos comprobatórios no feito sobre a sua situação atual, o que é imprescindível para uma eventual compensação do crédito em cobrança. 4. Inexistência de comprovação de que o dinheiro bloqueado está enquadrado nas hipóteses previstas no art. 833, do CPC. Também não há nos autos originários deste recurso demonstrativo atualizado da capacidade financeira da recorrente, o que inviabiliza o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa. 5. Seria descabido entender-se que a agravada, ao não se manifestar expressamente sobre os pedidos formulados pela executada no feito de origem, com eles anuiu, porquanto, ao pedir a conversão em renda do aludido montante, deixou transparecer sua discordância acerca dos petitórios em questão. 6. O princípio estatuído no art. 805 do CPC, segundo o qual o processo executivo deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, não socorre, por si só, o direito da agravante. Isso porque também não se pode perder de vista que, por força do que preceitua o art. 797 do CPC, a execução se opera no interesse do credor, de modo que, buscando a convivência harmônica desses dois princípios, deve-se escolher o meio menos oneroso para o devedor dentre aqueles igualmente efetivos. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 96710698364285754130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)