EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante o entendimento de que a parte autora, devidamente intimada, não teria atendido à determinação do Juízo para comprovar não possuir recursos financeiros suficientes para pagar as despesas processuais e bem assim para emendar a inicial requerendo a citação do Município de Maceió e do Estado de Alagoas - litisconsortes passivos necessários. II - Cinge-se a controvérsia em saber se carece de algum reparo a sentença proferida no Juízo a quo, que manifestou entendimento pela extinção do feito sem julgamento de mérito com a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ter considerado que o demandante não teria cumprido com as providências que lhe haviam sido determinadas com vistas à adequação de sua postulação ao regime processual vigente. III - Da inteligência do art. 321 do Código de Processo Civil, tem-se que compete ao Juiz oportunizar ao autor a emenda da petição inicial quando verificar que ela não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. O dispositivo em comento também prevê que o magistrado deverá indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. IV - Na espécie, a Juíza sentenciante proferiu despacho no qual, de forma fundamentada e minudente, consignou que, diante das impugnações apresentadas pela União e com base no disposto no §2º do art. 99 do CPC, deveria o autor comprovar que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como também esposou entendimento jurídico no sentido de que estaria caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário da União com o Município de Maceió e o Estado de Alagoas e, em razão disso, oportunizou ao demandante corrigir a exordial, requerendo a citação dos referidos entes. V - Ocorre que o demandante, discordando do teor do comando proferido pelo Juízo a quo, optou por, ao invés de ingressar com o recurso cabível contra a referida manifestação judicial, atravessar petição nos autos informando ao douto Juízo sentenciante que não cumpriria o que lhe havia sido determinado. VI - Tem-se, diante desse contexto fático-jurídico, que não carece de qualquer reparo a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, uma vez que a dicção do §1°, do art. 321, do códex processual, determina que em caso de o autor não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial, o que, por sua vez, constitui causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme autorização do art. 485, I, do referido diploma legal. VII - No que pertine à controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, também não há que se falar em incorreção da sentença nesse ponto, uma vez que no momento da prolação da sentença a União já havia apresentado sua contestação, o que autoriza a fixação da condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte autora. LUIZ OTÁVIO LOPES - Quanto à gratuidade judiciária, Levi Rodrigues observar que ao não apresentar a documentação comprobatória de que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme lhe havia sido determinado pelo Juízo a quo, e diante dos elementos trazidos aos autos na impugnação da União contra o deferimento de justiça gratuita ao demandante, havendo notícia de que a parte autora é advogado e conselheiro da OAB, residente em condomínio de luxo, em frente à praia, na área nobre da cidade, no bairro da Jatiuca, qual seja, JTR, edf. Austrália, tem-se que ele nitidamente não se enquadra na condição de necessitado a que se refere a lei, e, portanto, não pode se valer dos benefícios da legislação em comento. IX - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 39873669059815997634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)