PROCESSO Nº: 4923457-21.9625.10.9.4965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Breno Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONCORDÂNCIA EXTRAÍDOS DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ART. 19, VI E §1º, I C/C §9º, TODOS DA LEI 48.293/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Garanhuns contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação ordinária, para extinguir o processo com resolução do mérito. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, inciso VI, alínea "a", e §1º, inciso I, todos da Lei n. 10.522/2002. 2. O apelante alega incabível a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, para eximir a ré do ônus da sucumbência porquanto a matéria discutida nos autos não está entre aquelas elencadas nos artigos 18 e 19 do referido dispositivo legal. Pede a condenação da ré em honorários advocatícios, com amparo no art. 85, §3º, II, c/c o art. 90, §4º, do CPC, argumentando que sua pretensão só restou atendida após o ajuizamento da ação. 3. O Município recorrente ajuizou ação ordinária para compelir a Fazenda Nacional a retirar seu nome do ISAAC PEREIRA em razão de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela Câmara Municipal de Garanhuns. 4. Citada, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido por se tratar de matéria definitivamente julgada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 773), em relação à qual seus Procuradores estão dispensados de oferecer resistência, nos termos do item 2.6.04.5.2 da lista de dispensa de contestação/recursos divulgada pela PGFN. Anexou documento demonstrando a regularidade da demandante na base de dados do DAVI LUCAS ARAGÃO e pugnou pela sua não condenação em honorários. 5. O art. 19, VI, 'a', da Lei 10.522/2002, dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar matérias que tenham sido decidas pelo Supremo Tribunal Federal em se de repercussão geral. Por seu turno, o §1º, I, do referido dispositivo exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios nestes casos em que ela reconhece a procedência do pedido. 6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 773 de repercussão geral trata da possibilidade de o município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. 7. Embora o objeto da presente ação não tenha sido a expedição de certidão de regularidade fiscal, mas que a ré retire o nome do demandante do THEO PEREIRA, o motivo que ensejou a concordância do pedido é o mesmo, qual seja a impossibilidade de que o débito da Câmara Municipal cause restrição ao seu Poder Executivo. 8. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença que afastou a condenação da apelada em honorários advocatícios tendo em vista inclusive a previsão expressa no §9º do art. 19 da Lei 10.522/2002, no sentido de que "a dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43393315766579532948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)