PROCESSO Nº: 6310329-06.1047.5.5.3596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Lucca Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3270088-41.9718.3.7.6209 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à reorientação da Turma acerca da aplicação da Súmula 345 do STJ, devendo serem arbitrados honorários advocatícios no presente Cumprimento de Sentença. 2. Os Embargos de Declaração não merecem provimento, pois não são meio idôneo para ajuste de decisões a novo entendimento jurisprudencial. Precedente: STJ - EDcl no REsp 272.047/RS, Rel. Ministro Ian Nunes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2017, DJe 22/08/2017. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 10364259769957534057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)