PROCESSO Nº: 2359549-86.1306.10.3.6563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros APELADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ESTRELA ADVOGADO: Synara Torres De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. FARMACÊUTICO. PONTUAÇÃO PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar as rés a atribuírem a pontuação prevista no Edital nº 03/EBSERH/2019, referente à titulação da autora no curso de Gestão de Assistência Farmacêutica EAD. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado o caráter inestimável do proveito econômico da demanda, na forma do art. 85, §3º do CPC. Em suas razões recursais, apela a EBSERH alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o concurso público é organizado pelo IBFC, o qual possui a função de analisar os documentos e atribuir as notas. Nesse sentido, diz não haver ato a ser imputável à EBSERH, devendo ser excluída do polo passivo da demanda. Argumenta ser empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, com capital social integralizado exclusivamente pela União, de sorte que deve ser equipara a Fazenda Pública e usufruir de todas as prerrogativas processuais a ela inerentes. Cita o RE 436.434/RS e a Súmula nº 41 do TRT13. Afirma que se enquadra no conceito de natureza autárquica, uma vez que presta serviço público essencial à população atendida pelo SUS. No mérito, defende a aplicação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Diz que cabe ao candidato que não concorda com as regras editalícias a impugnação do edital, contudo, uma vez manifestada a adesão à lei do concurso, não lhe cabe questionar as normas ali dispostas. Requer a improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que a autora se inscreveu no concurso público, regido pelo Edital nº 03/2019/EBSERH, para formação de cadastro de reserva do cargo de Farmacêutica do Hospital Universitário Júlio Bandeiras, Cajazeiras/PB. A candidata narra que na fase de prova de títulos lhe foi atribuída pontuação a menor, não sendo computado 0,9 ponto relativo à especialização em Gestão de Assistência Farmacêutica, embora tenha sido enviada toda a documentação pertinente. Preliminarmente, quanto à equiparação da EBSERH com a Fazenda Pública, o entendimento assente é o de que a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para fins de isenção de custas e despesas processuais, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação (TRF5, 2ª T., PJE 7140113-67.5014.17.8.1193, rel. Des. Federal Rafael Costa. em 18/03/2019). A decisão do STF no âmbito do RE 994.982, refere-se a empresas estatais que prestam serviços públicos em caráter não concorrencial, o que não se amolda à situação da recorrente, que presta serviço que pode ser realizado igualmente por particulares, nos termos do art. 199, caput, CF. Ilegitimidade passiva afastada. O certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH, justificando, portanto, seu interesse e a sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O reconhecimento da legitimidade passiva da EBSERH em casos similares ao dos autos consta em diversos julgados deste Regional, inclusive desta eg. 2ª Turma (PJE 8741921-88.2878.27.1.3191, Rel. Des. Federal João Vitor da Rocha, assinado em: 09/12/2020). O mérito da demanda cinge-se quanto à regularidade do título apresentado. O item 9.2.7 do edital prevê que a pontuação unitária de 0,9 ponto para certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação, na área relacionada ao cargo pleiteado. A quantidade máxima de comprovações prevista foi de 2 certificados e pontuação máxima de 1,8 ponto. A pontuação do título Gestão de Assistência Farmacêutica EAD não foi computada sob a justificativa de que o certificado apresentado consta informação de a IES certificadora (UFSC) está em processo de recredenciamento, situação que infringiria a exigência editalícia de o diploma ser expedido por instituição previamente credenciada no MEC. No entanto, como bem fundamentou o magistrado a quo, em consulta ao sítio eletrônico do MEC, endereço https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c8085851b0f6eb/NTg1/73207571abe70080780bd4c260e4b878/NDAyNQ==, verifica-se que o curso em questão possui reconhecimento pelo MEC desde 01/03/2014 e confere ao concluinte o grau de pós-graduado lato sensu, estando, inclusive, atualmente ativo. Assim, tendo em conta que o curso foi integralizado pela autora entre 04/12/2014 e 03/02/2016, conclui-se que à época da apresentação do certificado de conclusão à banca examinadora o curso já possuía o reconhecimento pelo Ministério da Educação, preenchendo os requisitos editalícios. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 63481377820274767389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)