PROCESSO Nº: 4548675-91.9420.17.2.6039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: KEVIN DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA AGTR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DIEGO NOGUEIRA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetivava a DEMOLIÇÃO IMEDIATA de todas as construções na faixa de domínio e área não edificante, - que, in casu, trata-se da construção na BR 230, Km 465,2, promovida por Lorenzo Castro - recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio e da área não edificante, com a desocupação imediata. 2. Matéria que exige a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente na hipótese em que existe o confronto entre o direito de moradia e o interesse público. 3. No caso dos autos, a reintegração de posse e a demolição das construções constituem medidas de caráter satisfativo e que apenas devem ser concedidas após a constatação do direito alegado pela parte autora e mediante a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93450289420367059244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)