EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.792.693/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NESTES AUTOS. DEMANDA QUE TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 163/STF. CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.097.638/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.511.524/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. A discussão objeto desta demanda não se confunde com o decidido no Tema 985/STF, pois, na hipótese, cuida-se da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido por servidores públicos federais regidos pelo Regime Próprio da Previdência Social (substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE), matéria objeto do RE 992.390/SC (Tema 163/STF). 4. O acórdão turmário está em conformidade com o decidido no RE 727.695/SC (Tema 163/STF). Isso porque o órgão colegiado manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a se abster de descontar a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social sobre o terço constitucional de férias percebido pelos substituídos da parte autora. 5. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 13677434759149951240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)