PROCESSO Nº: 4705893-56.6779.5.12.1144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PIRES ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA, INTERPRETAÇÃO DAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o autor, ora agravante, pretendia provimento jurisdicional para determinar às rés que fosse atribuído ao autor a nota correspondente às questões tratadas nesta ação, bem como procedam à inclusão do demandante na lista classificatória do resultado da prova discursiva caso, no momento da sua correção, seja considerado aprovado e, por conseguinte, seja assegurado a sua participação nas demais fases do certame, no processo seletivo para o provimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Federal, regulado pelo Edital nº 1 - DGP/PF/2021. 2.Alega a agravante que: (a) candidatou-se ao Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Federal, regulado pelo Edital Nº 1 - DGP/PF/2021, realizou uma prova objetiva composta por 120 questões, aplicada na data de 07/11/2021, e obteve 64 pontos líquidos no concurso; (b) quando da divulgação do gabarito definitivo, o agravante, ao confrontar as questões e respostas atribuídas pela banca, notou que algumas questões de sua prova, eivadas estavam de Ana Beatriz Pereira erro e em nítido descompasso com o edital, vez que não apresentavam em seu gabarito resposta correta, ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratavam-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro, restando irrefutavelmente comprovado que o candidato possui direito a ter a pontuação correspondente as questões viciadas atribuída a sua nota; (c) cumpre salientar que no caso em comento não está sendo discutido os critérios de correção da prova escolhidos pela banca examinadora, e sim, questões manifestamente eivadas de irregularidades, atraindo assim a possibilidade do Poder Judiciário intervir por meio do juízo de compatibilidade, pois que, o que realmente está em evidência é tão somente o controle da legalidade; (d) o entendimento já consubstanciado pelos Tribunais Pátrios é no sentido de que se pode aferir que a discricionariedade administrativa não pode servir de "escudo" para obstar à análise judicial de Atos Administrativos viciados, eis que representaria indevida ratificação de atos arbitrários, prejudiciais aos cidadãos; (e) o Agravante se encontra atualmente com 64 pontos, e para prosseguir para as demais etapas do concurso precisava obter 65 pontos, ou seja, apenas 1 (um) ponto abaixo do corte, e, diante disso, caso seja atribuído a nota do Agravante a pontuação correspondente às questões contestadas através da presente, o autor candidato poderá prosseguir para as demais etapas do certame, eis que ficará com 72 pontos, ou seja, acima da nota de corte; (f) cabe informar que nas provas elaboradas pela banca CEBRASPE, ao errar uma questão, os candidatos "perdem" a pontuação referente a uma questão que haviam acertado, devendo a pontuação ser contada em dobro para as questões que havia errado, e contada de forma normal para as questões marcadas em branco; (g) não se pode admitir que o Administrador Público faça o que bem entende em relação aos certames públicos, exigindo conhecimento de conteúdos que não se encontram dispostos no instrumento convocatório, como aconteceu no presente caso, devendo o Poder Judiciário intervir de modo a garantir a ordem jurídica, e anular questões de concurso público eivadas de evidentes irregularidades não significa intromissão do magistrado nos elementos técnico científicos das assertivas, isto porque não se discute os critérios de formulação das questões, suas bases científico-doutrinárias, tampouco a linha de pensamento adotada pela Banca Examinadora, mas, sim, "erros grosseiros" que as tornam viciadas. 3.A teor do art. 300, CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito perseguido, com relação à nulidade de quesitos referentes à prova do certame promovido pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, regulado pelo Edital Nº 1 - DGP/PF/2021, considerando que a intervenção jurisdicional, no presente caso, implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova objetiva. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas 5.Como bem pontuado pelo Juízo de origem: (...) A primeira questão citada pelo autor, de número 12, diz respeito ao uso escorreito da denominada "partícula apassivadora", fazendo alusão ao seguinte período: "Em quase toda parte, a rede de prisões está se ampliando intensamente". Segundo o demandante, após recurso administrativo, a banca examinadora decidiu que o termo "se" do transcrito período se apresenta como "parte integrante do verbo", e não como "partícula apassivadora. Veja-se a argumentação do autor: Ora, é fato que até se pode interpretar 'se' como parte integrante do verbo, devendo-se, neste caso, entender o sujeito "uma rede de prisões" como agente. Mas definitivamente não se pode excluir a possibilidade de o pronome também poder ser interpretado como apassivador, pois o contexto admite perceber que essa rede de prisões é ampliada por algum agente externo, que faz parte de nossa sociedade. Sem entrar no mérito da discussão sobre a correção ou não da função exercida pela partícula "se" no período em destaque, nota-se que o próprio requerente aduz existir a possibilidade de estar a errada a questão a depender de como se entenda a significação de que se pode dar ao sujeito da oração, o que afasta, de imediato, a ocorrência de erro Pietro Moraes. 6.Nesse contexto, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário no caso em análise. Inteligência, ao caso concreto, da tese jurídica vinculante firmada pelo augusto Supremo Tribunal Federal no RE 296.482/CE (Tema 485 do STF), cujo teor é adiante transcrito: "2. Concurso Público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com previsto no edital do certame." Agravo de instrumento improvido. bc/ats
(PROCESSO: 50535665551292491260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)