PROCESSO Nº: 1649380-49.6945.17.7.5641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Freitas Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta contra sentença proferida em demanda na qual a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do uso de imóvel com vícios construtivos; O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, considerando que, apesar da determinação de emenda à inicial, a parte demandante não procedeu ao atendimento da ordem judicial para apresentar o contrato de financiamento que embasou a exordial, nem qualquer prova de negativa administrativa de seu fornecimento ou mesmo inércia pela empresa ré no fornecimento; Verifica-se, com efeito, que o presente feito não foi instruído com os contratos de financiamento dos imóveis, razão pela qual, por meio de despacho, a parte demandante foi intimada, nos termos do art. 321, do CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, não sendo tal documentação colacionada aos autos; Todavia, esta Eg. Segunda Turma possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo prova da existência do vínculo entre a autora e a CEF, no caso, a apresentação de recibos de pagamentos das parcelas, incabível a extinção do feito sem a citação do banco público, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, as questões mencionadas pelo juízo de primeiro grau podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar a cópia do contrato (TRF 5ª Região, 2ª T., PJE 7943629-30.5584.21.5.6747, rel. Des. Federal João Gabriel Melo, julgado em 09/12/2020); Ademais, a parte autora apresentou prova de e-mail enviado à CEF, requerendo uma segunda via do instrumento contratual, do qual, segundo afirma, não obteve qualquer resposta. De todo modo, afigura-se desnecessário que se esgotem as vias administrativas antes de ingressar em juízo, eis que o oferecimento de contestação pela parte ré mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida; Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. dca
(PROCESSO: 55513237025317673950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)