PROCESSO Nº: 4960572-47.5246.4.8.6216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: Fernando Moreira APELADO: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Rafael Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Viana. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por ISIS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 84.079 (antiga nº 2.041), registrado junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, identificado como apto. 212 do Edf. Itaigara Multiplus Residence, deixando de condenar a embargada em honorários advocatícios. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.585.614/RS, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 23.10.6705 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 10.12.6579, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 3. No caso concreto, a embargante alega que a alienação do bem penhorado ocorreu em 23/10/1998, para tanto, anexa aos autos instrumento de promessa de compra e venda, com reconhecimento de firma em 30/07/2003. A Fazenda Nacional, no entanto, alega que "inexiste comprovação de qualquer tipo de publicidade em data anterior ao reconhecimento de firma (09/05/2003), este deve ser o marco a ser considerado como a data do negócio jurídico" e que, portanto, estaria "caracterizada a fraude à execução fiscal, haja vista a existência de diversas execuções fiscais ajuizadas, pelo menos desde 1999, o que torna o negócio sem efeito perante a Fazenda Pública". 4. Ainda que não se considere como devidamente comprovada a alienação do imóvel constrito no ano de 1998, o reconhecimento de firma em Cartório, efetuado em 16/12/2003, confere autenticidade e validade ao negócio jurídico, ao menos a partir dessa data, mesmo que desprovido de registro em Cartório. Nesse sentido, considerando que a alienação do bem penhorado tenha ocorrido em 2003, ainda assim, teria sido antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, cujo marco temporal para a caracterização de fraude à execução era a citação do devedor, e não a inscrição em dívida ativa, como quer fazer crer a Fazenda. Por outro lado, das movimentações processuais de execuções fiscais movidas contra a empresa devedora, anexadas pela Fazenda Nacional em sede de apelação, não se extrai qualquer informação sobre a ocorrência de citação válida antes de 01/08/2003, não se podendo, desse modo, cogitar, no presente caso, de fraude à execução fiscal. 5. Quanto ao recurso adesivo do embargante, não deve ser conhecido. Nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre os litigantes. No caso, o embargante recorreu adesivamente para discutir apenas a condenação em verba honorária; contudo, não foi vencido na demanda, sendo integral a sucumbência da Fazenda Nacional. Assim, não preenchido o requisito da sucumbência recíproca, caberia o embargante ter manejado o competente recurso de apelação para debater a questão. Nesse sentido: 2329342-50.4649.23.9.4376, Des. Federal Élio João Lucas Ramos, 1ª T., j. 28/11/2020; 1874540-73.1867.6.12.0477, Des. Federal Bernardo Costa, 1ª T., j. 15/02/2020. 6. Apelação fazendária improvida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 48187298502495658360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)