PROCESSO Nº: 5042644-86.5903.18.2.3062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou, em síntese, a cobrança de débito já pago. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a exceção de pré-executividade apresentou o fato de que todas as CDAs possuíam vícios no que se refere à constatação do montante devido pela empresa, uma vez que antes da mencionada ação a mesma já havia realizado parcelamento que compreendia grande parte do débito inscrito e cobrado. Afirma que, após realizados ajustes e o respectivo parcelamento, as competências de janeiro de 2016 a maio de 2017 voltaram a ser objeto de cobrança nas CDAs 583314371, 477978178 e 94654952, através de execução fiscal. Defende que é certo que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, mas é evidente a duplicidade da cobrança. Pugna pelo reconhecimento da ausência de certeza e liquidez do título executivo. 3. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A análise de cobrança em duplicidade de crédito já pago necessita da apresentação de outros documentos, como o processo administrativo, a fim de verificar se houve diferença entre os valores recolhidos e os declarados pelo contribuinte. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese de prova inequívoca de fato capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. A questão alegada pelo agravante não pode ser decidido de plano, pois demanda dilação probatória compatível com a apresentação de embargos à execução. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 94640818696820724488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)