PROCESSO Nº: 2693159-60.5475.3.12.9656 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA CARVALHO ADVOGADO: NATHAN RODRIGUES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão da decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. 2. Caso em que o julgado enfrentara expressamente a matéria, ora apontada como ensejo do vício de omissão; o que denota, em verdade, é que voltam-se os embargos inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 58022672711556284646, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)