PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.
1. Apelação interposta contra sentença prolata pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o apelante à pena de 07 (sete) meses de detenção, substituída por sanção restritiva de direitos, e 62 (sessenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 308 do Código Penal. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) deve ser afastado o aumento de 02 meses empreendido pelo magistrado a quo na segunda fase de dosimetria da pena, pois "ao deparar-se com circunstâncias agravantes e atenuantes, o Juízo não deve reduzir a pena e depois majorá-la, tal como é feito na terceira etapa", devendo o magistrado proceder a um único aumento ou diminuição; b) é de se reconhecer que a confissão espontânea (art. 65, III, "d") prepondera sobre a agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP; c) a pena de multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. "Em caso de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes este patamar ideal deverá ser mantido, contudo, em decorrência do concurso entre circunstâncias com naturezas diversas inevitavelmente teremos o choque entre elas, resultando na ocorrência de uma 'vencedora' e de outra 'vencida', de acordo com as regras de preponderância, sendo que àquela não terá como manter sua força integral, pois não atuará de forma isolada. Na hipótese de concurso entre circunstâncias, a que tiver grau de preponderância irá se sobressair em relação a mais fraca, contudo sua força de atuação será reduzida, pois haverá resistência de outra que vem em sentido contrário" (PEDRO MIGUEL AZEVEDO, João Felipe Nogueira. Sentença Penal Condenatória. 7ª edição. Bahia: Jus Podivm, 2012).
3. In casu, o juízo a quo diminuiu a pena base em 03 meses em virtude de circunstância atenuante e aumentou em 02 meses, em razão de agravante. Observa-se então que a atenuante de confissão espontânea foi preponderante, mas teve a sua força reduzida em virtude da incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "b" do Código Penal.
4. A pena de multa será, no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, na podendo ser inferior a um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art. 49, § 1º do CP)
5. Infere-se da sentença que o apelante foi condenado ao pagamento de 62 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tenho comigo que não assiste razão ao apelante, pois o princípio da proporcionalidade foi respeitado, na medida em que a quantidade de dias fixados pelo juízo de 1º grau foi bastante razoável e o seu valor foi aplicado no mínimo legal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78554401549834436254, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)