EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL PELA CEF DE TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES (TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PRESTAÇÃO HABITACIONAL) A 30% DA REMUNERAÇÕES DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada dos particulares recorridos para determinar que a CEF limite a cobrança mensal do total das dívidas existentes em desfavor dos autores na referida instituição bancária, incluído também o débito habitacional, a 30% das remunerações brutas auferidas em conjunto por pelos autores. 2. O douto julgador monocrático - considerando o estado de saúde da autora (magistrada do trabalho, que atualmente se encontra em tratamento de neoplasia maligna de sigmoide estonosante), bem como a insolvência repentina da renda do autor (provocada pelo encerramento das atividades da construtora que mantinha) - invocou os princípios da dignidade da pessoa humana e da sociabilidade "para reduzir o patamar cobrado, mensalmente, do corpo familiar dos requerentes, até pelo menos a provedora restabelecer sua saúde ou o varão conseguir reequilibrar-se financeiramente, a bem da sobrevivência da família nesse momento". 3. A CEF defende que não pode ser mantida a decisão agravada, pois se "os únicos culpados pelo nível de endividamento são os próprios agravados" - os quais, segundo alega, firmaram vários contratos com a CEF e outras instituições financeiras sem nenhum motivo aparente de relevância ou urgência -, não se poderia penalizar o credor com o recebimento ínfimo do valor da dívida, insuficiente para amortização sequer de metade dos juros. 4. Argumenta ainda a CEF que os próprios autores confessam ter se deixado levar pelo crédito fácil, "contratando seguidos empréstimos, em várias instituições financeiras, sem perceber que estavam imergindo num mar de dívidas aparentemente sem perceber que deveriam pagá-las com seus subsídios, que se foram exaurindo rapidamente". 5. Deferido, pelo então Relator deste recurso, Des. Fed. Convocado Eduardo Moraes Calheiros Nobre, o pedido da CEF de sobrestamento dos efeitos da decisão impugnada, os autores interpuseram agravo interno, onde alegam a intempestividade do agravo de instrumento e que a decisão do Relator não teria levado em consideração todas as dívidas dos autores com a CEF. 6. O agravo de instrumento foi interposto tempestivamente em 09.04.2184. Como a CEF foi intimada pessoalmente por oficial de justiça, o início de seu prazo corresponde à data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, caput, II, do CPC), o que ocorreu em 07.05.9318 e não em 29.12.0187, como alegou a parte autora. 7. Considerando os descontos mensais que vêm sendo feitos nos contracheques da autora (cuja renda líquida mensal equivale a pouco mais de R$ 66.306,00, sendo seu plano de saúde já descontado em folha de pagamento) em cumprimento ao que restou acordado (três empréstimos consignados e a prestação habitacional - a qual, em 2017, era de cerca de R$ 30.137,00) restaria-lhe mensalmente um saldo positivo livre de aproximados R$ 3.500,00, valor que parece suficiente para cobrir suas despesas mensais. 8. Apesar da brusca diminuição de seu padrão de vida e a situação de saúde atualmente vivenciada, o pedido de redução do valor mensal cobrado a 30% de sua renda, não parece buscar a observância do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), mas sim assegurar a manutenção do padrão de vida ostentado pelos recorridos, o que não se pode admitir, mormente quando se tem em vista que os contratos foram livremente firmados pelas partes sem que sequer fossem apontados qualquer vício de vontade. 9. Se os próprios autores, na primeira folha de sua peça pórtico, afirmam ter sido "tragados pela oferta de crédito fácil", terão agora que suportar os efeitos das avenças que celebraram, até mesmo em razão do que estabelece o princípio do pacta sunt servanda que enuncia a força obrigatória de um contrato. 10. É verdade que os postulantes apontam, em sua inicial, a suposta existência de cláusulas no contrato que traduzem abusividade, consubstanciada na aplicação de taxas de juros que superam a média de mercado, na cobrança da capitalização diária de juros, bem como na incidência de encargos de mora cumulados com outros remuneratórios. Eventuais irregularidades constatadas nos acordos celebrados devem ser aferidas pelo juízo a quo em bases concretas, não podendo ser de logo examinados por esta Corte Regional, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento da CEF provido. Agravo interno dos autores improvido. medc
(PROCESSO: 87809557763460890599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)