PROCESSO Nº: 0555508-39.1006.16.4.4107 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: JUSCELINO DE ARAÚJO ANIZIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ (CONV.) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por não ter observado questões essenciais para a solução da lide. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54872347213614880579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES DE BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)