PJE 3055479-69.2832.27.3.1112 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS CORRENTES E DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução judicial, deferiu em parte o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Davi Lucca Almeida, determinando a liberação tão somente dos valores encontrados nas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Nordeste e Santander, mantendo-se as demais constrições incidentes sobre o veículo e demais contas do Bradesco e do Banco do Brasil, além de indeferir o pedido de justiça gratuita. 2. O agravante afirma padecer de problemas graves de saúde e alega não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, em razão do que pugna pelo deferimento do benefício de gratuidade judicial e pela liberação do veículo. 3. Ao analisar o pleito, o então relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que "os valores bloqueados nas demais contas não se caracterizam, na verdade, como verba alimentar, posto que são relativos às sobras da sua remuneração mensal, decorrente de meses anteriores, ou teria, outras origens". 4. Como pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, para caracterização de valores como verbas alimentares, faz-se necessário que sejam destinados ao sustento do devedor e sua família. As sobras de salário de um mês para o outro perdem o caráter alimentar e passam a ser consideradas como reserva ou economia e perdem a natureza de impenhorabilidade. 5. Desta forma, sem razão o agravante ao requerer a liberação de valores em contas não destinadas ao recebimento de verbas salariais. As contas utilizadas para tanto foram liberadas e as constrições mantidas são totalmente regulares, por se tratarem de valores extras/sobras de salários. 6. Não há, pois, o que se questionar na decretação de indisponibilidade dos bens, como exposto na decisão da primeira instância: 7. "Por outro lado, o executado não comprovou a alegada impenhorabilidade dos bloqueios incidentes nas contas mantidas no Bradesco (R$ 4.291,92 - quatro mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) e no Banco do Brasil (R$ 598,71 - quinhentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), nem tampouco do veículo de sua propriedade constrito através do RENAJUD (fls 699/700), devendo ser mantidos os bloqueios sobre os referidos bens e valores." 8. Outrossim, a alegação de idade avançada e problemas de saúde não são, de per si, suficientes para dar suspensão à tese da defesa. 9. O pedido de justiça gratuita também não deve ser acolhido, pois a assistência judiciária (Lei 1.060/1950) consiste em benefício para o necessitado - aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 10. No caso, o agravante juntou contracheque que comprova uma renda mensal de R$ 9.997,54 (nove mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), ou seja, superior a 5 salários mínimos, que é o teto considerado por esta 2ª Turma para ser considerado pobre na forma de lei para obtenção da gratuidade da justiça. 11. Assim, nenhum reparo merece a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de Instrumento desprovido. PC
(PROCESSO: 04400362670274937084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)