PROCESSO Nº: 6885775-15.4382.2.9.2405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO DA CUNHA IMPERIANO DA COSTA ADVOGADO: RONALDO PESSOA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARBOSA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DECORRENTES DE ÍNDICE SALARIAL (11,98%) EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBIIDADE. PER RELATIONEM. JOÃO GUILHERME LOPES. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão da douta 3ª Vara da SJ/PB que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a reposição/devolução ao erário objeto do PA nº 135/2012. 2. "Emerge da documentação encartada que o autor, servidor da Justiça Federal - SJ/PB, percebeu valores decorrentes de índice salarial (11,98%) em duplicidade, ou seja, na via administrativa e judicial (execução de sentença) e está sendo instado pela Administração a efetuar a reposição ao erário no valor de R$ 5.490,54 (valor diferente do alegado na inicial - R$ 2.844,19)". 3. "Houve discussão judicial acerca da compensação dos valores pagos ao autor em sede administrativa nos autos dos Embargos à Execução manejados pela União. Houve, inclusive, o afastamento da violação à coisa julgada em relação ao pagamento administrativo dos valores referentes ao índice de 11,98% (entre março/1994 e setembro/2000)". 4. "Assim, a aferição, com segurança, dos valores recebidos pelo autor na via judicial e administrativa e a verificação de eventual pagamento em duplicidade e à margem da coisa julgada, requer a análise de datas, índices e valores e será levada a efeito após a instrução processual, inclusive com os subsídios a serem ofertados pela ré". 5. "O autor comunicou nos autos dos Embargos à Execução quanto ao recebimento administrativo das verbas decorrentes do índice concedido judicialmente (11,98%) e requereu o prosseguimento da execução apenas quanto aos juros moratórios, custas e honorários. A verificação quanto ao pagamento de tais verbas (ou parte delas), também em sede administrativa, reclama prova documental". 6. "Prefacialmente vislumbra-se a boa fé do autor no recebimento dos valores em sede judicial, a autorizar a suspensão, por ora, da reposição ao erário". 7. "Nesses casos, é entendimento dominante que não há necessidade de restituição ao erário, pois as verbas foram recebidas de boa-fé e com lastro em decisão judicial transitada em julgado". 8. Agravo de instrumento improvido. PLV
(PROCESSO: 13185249569199410239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)