Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Fixação, cobrança e majoração. ADI n° 3408 ainda pendente de julgamento. Necessária sujeição ao princípio da legalidade. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 22414176297136304111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)