PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOTOCICLETA E CARROS. BENS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 649, V DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo douto Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução em apreço, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos bens referidos na petição inicial (4 veículos Peugeot e uma moto Honda/lead 110) para fins de liberação da respectiva constrição judicial.
2. Não se aplica o comando de impenhorabilidade previsto no art. 649, V, do CPC aos bens de pessoa jurídica, sejam eles imóveis ou móveis, são penhoráveis.
3. As regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. (REsp. 277.695/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2006, DJ 16/03/2006, p. 256).
4. Ademais, a empresa apelada não ofertou para garantia da execução quaisquer outros bens passíveis de constrição, o que reforça a necessidade da legalidade da penhora dos veículos a ela pertencentes.
5. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento.
(PROCESSO: 51266863316538681397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)