E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a hipótese trata de devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na Lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu Crédito, devendo ser aplicado os Princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade para se determinar a manutenção do Contribuinte nos programas de parcelamento fiscal em questão. III - Ademais, em que pese a pretensão da Embargante de aplicação dos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes, da Igualdade tributária e do artigo 155-A do CTN, conforme assentou o Acórdão, aplica-se, na hipótese, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade no âmbito dos parcelamentos tributários, entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão da Embargante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54839959860985740306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)