PJE 3602532-53.9121.7.4.0130 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DANIEL DA MOTA contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da decisão que deferiu a liminar, para determinar-lhe que garantisse a posse da impetrante no cargo público de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, matéria/disciplina Sociologia, ainda que sem a formação em Licenciatura. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado não se pronunciou sobre a legislação aduzida em sua defesa e violou, notadamente, o art. 41 da Lei 8666/1993, art. 5º, parágrafo único, e art. 37, parágrafo único e inciso I, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 22270962545540220503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA MAIA PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)