PJE 8110473-58.0334.8.6.7049 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta por ANA LAURA ALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) tem direito à percepção da pensão especial instituída pelo falecido ex-combatente, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963; b) a legislação então vigente naquela data não impunha que a concessão estaria condicionada à invalidez para filhas de qualquer condição, a exceção dos homens. 3. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão (ex-combatente) faleceu em 11/05/1988, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Assim, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, afastada a incidência do art. 53, incs. II e III, do ADCT, conforme já decidido por este Tribunal na AC 211449-PE. 4. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que, "Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960". 5. Conforme se observa do texto legal, constitui requisito para a concessão da pensão especial a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial informa que a requerente é portadora de Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (CID I64), com início em 21/05/2016, não havendo, contudo, incapacidade para o exercício de atividades laborais, mas apenas limitação motora, o que afasta os requisitos da Lei 4.242/1963, não fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. 7. Raul Rezende. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. alo
(PROCESSO: 69215658121618615245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)