PJE 2021283-08.3227.16.5.5689 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de exercer juízo de retratação, mantendo os termos do acórdão originário, que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento final dos REsp 0.147.109/PR e 2.987.541/PR; b) os autos devem ser mantidos na Justiça Federal, em face da legitimidade da CEF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 29076967319478159333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)