PROCESSO Nº: 3696065-70.2377.20.4.1903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA ALTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Otávio Azevedo Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 8.305.346/RS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada com o fito de excluir os serviços de capatazia do conceito de "valor aduaneiro", para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS - Importação). 2. O STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 9.430.021/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação." Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 33793351894833615520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)