PJE 9699996-50.2860.22.10.9917 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 16/10/2016, data do requerimento administrativo, devendo, ainda, pagar as parcelas vencidas, que deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Não houve recurso voluntário das partes. 3. No caso dos autos, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). Note-se que o valor da causa foi fixado em R$ 295.404,47. 4. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma. REsp 5777109-RS, Rel. Min. Lucas Pereira de Faria, julgado em 05/02/2019). 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1953740-88.3720.16.11.3987, rel. Des. Federal Joaquim Dias, julgado em 15/03/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 2116682-93.1034.24.5.4215, rel. Des. Federal Eduardo da Cruz. 6. Dessa forma, resta indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os mesmos retornar ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 7. Remessa oficial não conhecida. alo
(PROCESSO: 94018098152732952849, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)