E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 292.339 (TEMA 28) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIA FACTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 400.110 (Tema 28), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "ora, o Tema 28 que ensejou a negativa de seguimento do Recurso da União, versa apenas sobre a possibilidade de pagamento de valores incontroversos, o que não é o caso da presente demanda. A União discute diversos temas na execução e não apenas excesso, estando a execução inteira controvertida. Diversamente, o presente caso trata da fase de execução do julgado, onde são discutidas a exigibilidade do título e a necessidade de assegurar a vinculação da quantia cobrada aos gatos da educação (destinação constitucional). É preciso ressaltar a peculiaridade da presente demanda, cuja controvérsia diz respeito à observância do REGIME ESPECIAL da EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, relativamente a recursos vinculados ao FUNDEF.". III - O Acórdão recorrido consignou que "especificamente no que se refere ao caso ora sob exame se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela ora agravante, notadamente por não ter sido concedido efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário por este Tribunal e por o conteúdo decisório a ser proferido em sede dos referidos recursos não versarem sobre os valores cuja titularidade e montante se encontram incontroversos, e cuja liberação é requerida pelo município agravante. Portanto, não mais subsiste, em tese, o empecilho à liberação dos valores devidos ao ente municipal, a título de diferença do VMAA, no valor 80% do requisitório de nº PRC 019247-AL, em razão do TAC ajustado com o Ministério Público Federal." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 036.746 (Tema 28), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral, e, ademais, não se revela possível alterar a conclusão do Julgado, no plano factual atinente a valores incontroversos e tramitação processual, a incidir o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 71066792023700070235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2021)