Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelos autores , ante julgado que negou provimento à apelação, para manter a sentença, a qual julgou improcedente o pedido que visava determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] a contratação dos autores em razão de terem sido aprovados no Concurso Público 01/2019 - EBSERH/Nacional - edital nº 03 - EBSERH - área assistencial. O voto condutor demonstrou que houve apenas contratação temporária de pessoal devida a necessidade transitória e de urgência ocasionada pela pandemia da Covid-19. Inexiste omissão, obscuridade e/ou contradição no v.acórdão. Embargos de Declaração improvidos. 1. Há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 2.Esta Turma , na Sessão Virtual de 25 de dezembro de 2021, ao negar provimento à apelação interposta pelo atuais embargantes, decidiu que o Processo Seletivo Emergencial Nacional [PSE] não configura em preterição ou prejuízo aos candidatos aprovados no Concurso Nacional 01/2019, pela principal razão de que, nesse caso específico de combate ao Coronavírus, as vagas emergenciais são temporárias e não persistirão no quadro de pessoal fixo da Empresa Pública. Desse modo, não há que se falar que a Administração Pública agiu de forma arbitrária e imotivada. Inclusive nos fundamentos do voto condutor foi reproduzido precedente do Superior Tribunal de Justiça, o RMS 54.995/PR, da relatoria do min. Juan Pires, julgado em 15 de março de 2020, o qual ratifica a hipótese decidida pelo Órgão Julgador , no sentido de que a contratação de pessoal temporário não resulta em preterição ao candidato que foi aprovado em concurso público, haja vista tratarem-se de institutos diversos. Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 37 , incs. I e II da Constituição. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/scmv
(PROCESSO: 34320816989121882496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)