PROCESSO Nº: 1720084-64.8263.28.6.5435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: Lucca Cardoso ADVOGADO: Alexandre Gomes: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende: JUAN NUNES ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho: NOAH GOMES ADVOGADO: Pietro Campos: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Alexandre da Mota: DANIEL PINTO ADVOGADO: Vinicius Rodrigues: DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel Cavalcanti: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota: INAIARA MARIANA AZEVEDO ADVOGADO: Theo Araújo: DAVI LUCCA COSTA ADVOGADO: João Pedro Moura: RAYSSA PRISCILA ALANA ALVES CORDEIRO REPRESENTANTE(PAIS): Aldenise Da Silva Nicole Freitas ADVOGADO: Yago Aragão: ISMAEL ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Viana REPRESENTANTE(PAIS): LAURINDA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): ALDENISE DA SILVA SABRINA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7755598-91.4697.21.10.7375 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma, em relação à matéria de fundo, expressamente superou todos os argumentos aventados. Resta clara tal assertiva na seguinte passagem do acórdão: "Verifica-se, nos autos, que a agravante nada alegou a respeito da absorção da rubrica quando do cumprimento da obrigação de fazer ou mesmo quando apresentou exceção de pré-executividade contra a execução do valor principal, de modo que extemporânea a alegação neste momento processual, não sendo cabível reabrir a discussão, em razão da preclusão." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4945451-21.1048.28.7.7205, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CAIO PINTO
(PROCESSO: 63047773026831750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)