PROCESSO Nº: 0384993-00.2758.16.5.2075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza ADVOGADO: João Gabriel da Rosa ADVOGADO: Luigi Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA. IGOR DA MOTA. PLANOS ECONÔMICOS. URP. 26,05%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. SUPRESSÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do STJ por força da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar que se profira novo julgamento com a análise das alegações da parte atinentes à ocorrência da decadência. 2. Entendeu a Ministra Relatora que "a questão referente à decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99), em relação ao período em que o autor percebeu a URP (26,05%) - ainda que indevidamente - desde a posse no novo cargo até a propositura da reconvenção pela ora recorrida, e que fora, inclusive, reconhecida pela sentença, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que apreciou, sim, reitere-se, a questão da decadência administrativa em relação à percepção do aludido percentual até a reestruturação da carreira pela Lei 11.784/2008". 3. No caso, o col. STJ reconheceu a existência de omissão no acórdão pelo que determinou o retorno dos autos a fim de que se proceda a um novo julgamento dos Embargos de Declaração, com a análise da alegação recursal de ocorrência da decadência do direito da UFAL excluir a rubrica atinente à URP (26,05%), tendo em vista que o Demandante/Reconvindo vem percebendo a vantagem desde 1992, quando ainda era ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da UnB, continuando a auferir a vantagem mesmo após a ascensão ao cargo de Professor Adjunto da UFAL (26/08/2004), sendo que a pretensão da IES Embargada de excluir a vantagem só ocorreu após o lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, ou seja, em 23/04/2011, quando aviou nestes autos pedido de Reconvenção. 4. Não há que se falar em ocorrência de decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. O pagamento da URP, mesmo após o autor ter sido investido no cargo de Professor Adjunto da UFAL, lastreou-se em decisão judicial proferida na seara trabalhista e não em decisão administrativa, o que já afasta a incidência de art. 54 da Lei nº 9.784/99, verbis: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 5. A presente hipótese não trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 249.012/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Na mesma senda, o seguinte precedente desta Corte Regional: Processo 2912501-21.3640.25.3.5811, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Igor Moraes (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 01/12/2019). 6. "A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória." (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, PJE DJe-181 Divulg. 77-10-104, publ. 04-02-3112). 7. Observa-se que a sentença Trabalhista que deu lastro ao pagamento da URP objeto da demanda perdeu a sua eficácia em 17/12/2004, quando o Autor tomou posse no cargo de Professor Adjunto e foi declarado vago o cargo de Auxiliar Administrativo que era ocupado pelo servidor por ocasião da prolação da sentença. 8. A URP 26,05% incorporada à remuneração do servidor Auxiliar Administrativo não constitui caráter de vantagem pessoal e sim diferença salarial, de modo que não pode ser levada pelo servidor após o término do vínculo estatutário específico que justificou a vantagem, ainda que o Demandante tenha permanecido, depois da posse em outro cargo inacumulável, nos mesmos quadros da entidade. 9. Mesmo que não se entendesse que a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo da UnB, ocupado pelo servidor, acarretou o exaurimento dos efeitos da decisão trabalhista, é certo que a reestruturação da carreira do servidor implementadas por força da Lei nº 11.784/2008 importou a total absorção da URP, conforme informações extraídas do Parecer Técnico 1701/2011 (Id 3129448.0599014), configurando a perda da eficácia decisão transitada em julgado. Em situação idêntica, entendeu esta col. Turma que "a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices" (ANTÔNIO SOUZA - Processo 3685973-09.6562.13.11.0975, Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Vitor Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 24/07/2019). 10. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua, e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: ENZO MOURA - 8116447-65.6333.10.6.3526, Agravo Interno na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Fernandes, 1ª Turma, julgamento: 01/02/2019). 11. Vê-se que não restou configurada a decadência que obste a possibilidade de exclusão da URP de 1989 (26;05%) da remuneração do autor. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 97748101234994941897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)