Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão ao sócio-gerente. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 5.395.376/SP (Tema 444). Superveniente extinção do feito executivo fiscal. Pagamento. Efeitos. Perda de objeto do recurso. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o redirecionamento do apontado sócio-gerente, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta 4ª Turma, inclusive dos embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 6.763.252/SP. 3. Com o julgamento em definitivo do REsp 1.970.848/SP (Tema 444), o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário deste Colegiado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido paradigma. 4. No caso dos autos, esta 4ª Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio-administrador indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 5. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração também opostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado estava em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica executada, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. Contudo, após consulta via sistema PJe, registra-se já ter havido a extinção do correlato feito executivo, autos nº 2364509-34.6588.25.12.5879-7ª Vara/SJSE, em razão do pagamento dos créditos em cobrança, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença datada de 18 de dezembro de 2019 e ora transitada em julgado (https://consulta2.jfse.jus.br/ConsultaTebas/resconsproc.asp), já tendo transitado em julgado. 8. Como regra geral - destaca-se -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 9. No caso concreto, ante o objetivo deste recurso - firmar a responsabilidade tributária do apontado sócio-gerente, mediante a reforma da decisão que indeferiu o redirecionamento, sob a alegação de prescrição a tanto -, tem-se que a superveniente prolação de sentença extintiva do feito executivo fiscal, independentemente do seu conteúdo, inviabiliza prosseguir-se na apreciação final deste agravo de instrumento. Com maior razão, a se declarar a perda de objeto, em se vertendo a hipótese de extinção dos créditos exequendos pelo pagamento. 10. Precedente da Quarta Turma: Agravo de Instrumento nº 9637821-86.7447.18.2.7151, des. Pedro Henrique da Paz (convocado), julgado em 15 de julho de 2021. 11. Agravo de instrumento prejudicado. Gabvc/ico
(PROCESSO: 24208976330176208933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)