PJE Nº 3296357-12.6218.3.9.5669 APELANTE(S) : JOEL FÉLIX DA SILVA ADVOGADO(S) : LORENZO DA COSTA) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DA CRUZ DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A negativa de prestação jurisdicional apenas terá lugar quando não for cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, o que não é a hipótese dos autos. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 3. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 289.553/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que o demandante pretende a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em 02/1991, com coeficiente de tempo de contribuição de 100% (sem pedágio), ficou limitado em Cr$ 785.066,99, após aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, através do qual se utilizou o INPC. Ocorre que não consta nos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. João Felipe Cardoso.
(PROCESSO: 65118435879498292069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)