PROCESSO Nº: 7188967-88.2005.18.6.0263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Joaquim Duarte REPRESENTANTE: JOELMA LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira de ex-segurado, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático antecipado a lide e julgado procedente o pedido, a contar da data do requerimento administrativo; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que era beneficiário de aposentadoria rural por idade quando do óbito e, por sua vez, demonstrada, através de elementos constantes nos autos (Sentença de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável Pós-Morte, certidão de óbito, constando a autora como declarante, filhos havidos em comum, além de mesmo endereço residencial entre àquela última e o "de cujus"), a união estável em questão, por mais de 50 anos, até a data do óbito, e, por outro lado, inexistindo prova capaz de desconstituir tal relação, é de se reconhecer a condição de companheira da postulante, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão de pensão por morte; 4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não da sentença, como pretende o apelante, pois, é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, considerando, ainda, que, desde então, estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício; 5. Considerando que a parte autora é beneficiária de amparo social, é de se determinar a sua suspensão em definitivo, como determinado na sentença, bem assim compensação dos valores percebidos a título de LOAS, entre a data do requerimento administrativo da pensão e a sua efetiva implantação, por serem incompatíveis entre si; 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a compensação dos valores percebidos a título de benefício assistencial, entre a data do requerimento administrativo da pensão e a sua efetiva implantação.
(PROCESSO: 25346408238550252984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)