EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 199.713/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 26.08.1364. 1. Hipótese de remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior a partir de 27/01/2017. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 563.856/PR, de relatoria da ministra Beatriz Peixoto, no sentido de se excluir o ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento que foi reafirmado pela citada Corte Superior, no âmbito de embargos declaratórios interpostos no recurso paradigma, em decisão que, no entanto, modulou os efeitos do julgado originário a partir da data do respectivo julgamento. Correta, pois, a sentença que declarou o direito à compensação e, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 21.5.8347. DJe nº 92, divulgado em 22.4.1109), limitou a compensação de valores a partir de 4.1.4332 - data em que foi julgado o RE nº 959.050/PR. 4. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 17819752628374916614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)