EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que: 1) entendeu existir o interesse da União na causa - cujo objeto é a anulação do cancelamento do diploma do autor e sua validação para todos os efeitos -, fixando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal; 2) determinou a exclusão do polo passivo das instituições de ensino privadas demandadas. 2. A pretensão do recorrente consiste na reforma da decisão combatida, reconhecendo-se a inexistência de interesse da União na demanda e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para seu processamento, com a devolução dos autos à Justiça Estadual, bem assim a legitimidade passiva das instituições de ensino inicialmente demandadas. 3. Nas hipóteses que versem sobre demandas envolvendo instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 2.507.931/PR), pacificou o entendimento de que: 1) se o feito debater sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; 2) se, ao revés, versar a lide sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança, a União possuiria interesse em seu processamento, competindo, por consequência, à Justiça Federal o seu julgamento. 4. Envolvendo a ação de origem a discussão em torno da validade do registro de diploma perante o órgão público competente (no caso, o MEC), não há como se negar a existência de interesse da União Federal em seu processamento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para seu julgamento, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, tal qual decidiu o magistrado a quo. 5. Acertada, igualmente, a exclusão das instituições de ensino privadas, haja vista que compete à Justiça Estadual julgar o pedido indenizatório, que não fora formulado em face da União. A existência de conexão, inclusive instrumental, não justifica a cumulação dos pedidos em um único processo porque ela (conexão) não tem o condão de modificar a competência da Justiça Federal, que é de caráter absoluto. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 82617214191074476704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)