PROCESSO Nº: 2776260-42.4851.3.3.7154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GABRIEL CUNHA DE ARAUJO ADVOGADO: Nicolas Cardoso Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6396220-01.1120.29.1.7931 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Apesar de não haver referência expressa ao dispositivo citado, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 3. Colhe-se do acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a incidência de novas regras aos contratos de financiamento estudantil anteriormente celebrados. Outrossim, mesmo na celebração de aditamentos não se pode alterar o contrato para impor condição mais gravosa ao estudante. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 77934647722392178399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)