PROCESSO Nº: 6654049-53.1188.9.2.0162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 9.781.319/PR (TEMA 985) E AO RE 608.036/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 4.693.207/PR (Tema 985) e no RE 424471/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 2.434.084/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 9.246.398, julg. 09/10/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 032.461/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento às apelações do impetrante e da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 00575328384243368697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)