ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CARTA CONVITE Nº 021/2012. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE DE SEU ART. 12. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e incisos I e VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhes as penas previstas no art. 12, II e III, da referida lei.
2. "(...) não subsiste dúvida de que o procedimento licitatório Carta Convite nº 021/2012, realizado para dar azo de legalidade ao dispêndio das verbas públicas federais transferidas por intermédio de Convênio não existiu materialmente, sendo realizado para dar azo de regularidade a condutas fraudulentas posteriores, a exemplo da execução parcial da obra, apesar de a empresa contratada ter recebido a integralidade do valor."
3. As provas constantes nos autos levam à conclusão de que os apelados agiram com dolo direto e inequívoco. No Convite nº 021/2012, verifica-se que o texto é igual ao do Convite nº 020/2012, que envolveu o mesmo gestor, as mesmas empresas licitantes e os mesmos servidores da municipalidade.
4. A primeira apelante era presidente da CPL do município e tinha como função a de analisar propostas e digitar expedientes, participando efetivamente das sessões. Verifica-se o seu real envolvimento na fraude à licitação, violando também princípios que regem a Administração Pública, como o da legalidade e o da moralidade.
5. O segundo apelante concorreu para a fraude ao apresentar proposta à CPL igual às apresentadas pelas outras duas empresas, sabendo que assim o fazia.
6. Quanto à configuração de prejuízo ao Erário: "Não bastasse as evidências de montagem de procedimento licitatório (fato incontestavelmente comprovado nos autos), as obras correlatas foram executadas apenas parcialmente, circunstância suficiente a demonstrar que das condutas praticadas pelos recorrentes decorreu evidente prejuízo ao Erário.".
7. Caracterização da prática de atos ímprobos constantes nos arts. 10, caput e incisos I e VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, diante da fraude ao processo licitatório referente à Carta Convite nº 021/2012.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 931223772763180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)