PROCESSO Nº: 6445283-44.6726.28.2.2845 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kaique Melo APELADO: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: Wagner Marcelo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO DA CAIXA. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a Caixa ao pagamento de R$ 70.386,00 (setenta e nove mil reais), a título de ressarcimento por saques fraudulentos e ao pagamento de R$ 40.321,00, a título de danos morais". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 19.882/DF, Relator: Ministro CALEBE MOURA, Primeira Seção, julgado em 16/06/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. O acórdão proferido nestes autos (id. nº 3192358.43166210) não se pronunciou acerca do recurso de apelação interposto pela embargante. Os presentes embargos apontam a nulidade absoluta do acórdão, tendo em vista a tempestiva interposição do recurso do apelo pela Caixa, onde requer a reforma do julgado a quo. 5. Imprescindível o reconhecimento da nulidade do acórdão, haja vista que, além de não ser possível a cisão do julgamento, a apreciação do recurso da embargante pode resultar na prolação de juízos conflitantes. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26347558479293908135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)