PROCESSO Nº: 3603286-35.5383.21.10.7895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SFH. Seguro. DAVI LUIZ ARAÚJO. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO OBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENGARGOS MORATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedentes os pedidos exordiais], sob os seguintes fundamentos: a) Brenda Oliveira em relação ao seguro; b) aplicação do CDC ao caso; c) indevida cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos da mora; d) dignidade da pessoa humana. Pugna pela pelo provimento do recurso, com a modificação "in totum" da sentença vergastada. 2. Em sua exordial, narra o autor: ao analisar o contrato firmado, percebeu a existência de um seguro CESH, além da cobrança da taxa de administração, e de Comissão de Permanência cumulada com juros e multa indevidamente, contra os quais se insurge na presente ação. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu não haver qualquer abusividade no pactuado, que o demandante aderiu de livre e espontânea vontade ao contrato. Considerou que as alegações a respeito da cumulação da comissão de permanência foram genéricas, não apresentando o autor qualquer comprovação do alegado, julgando que, em relação ao seguro, não haveria vício capaz de anular a cláusula, pois sua obrigatoriedade está prevista no art. 14 da Lei nº 4.380/64. 4. Quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda." 6. No tocante à comissão de permanência, deveras, a jurisprudência é pacífica (súmulas nºs 294 e 472 do STJ) no sentido de inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, conforme demonstrado pela planilha evolutiva da dívida acostada, não se verifica cumulação entre a referida comissão e outros encargos relativos à mora. 7. No que diz respeito à Gustavo Silveira, não assiste razão o apelante. O seguro que integra o instrumento contratual firmado entre as partes é obrigatório, por força de lei (Lei nº 4.380/64), além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH, não podendo o agente financeiro simplesmente dispensar a contratação pelo mutuário, pois a obrigação da contratação decorre da própria lei. Nesse sentido: (Processo: 1957392-37.7726.27.7.1709 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: LUIZ FELIPE PEREIRA - Assinado por: VITOR HUGO DA MOTA - Data de Assinatura: 30/09/2021). 8. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11062195264825687340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)