PJE 4968979-51.9455.17.10.9903 EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IPVA ATRASADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 70, 323 E 547 DO STF. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em procedimento ordinário, objetivando que a União se abstenha de lançar ou cobrar multa relativa ao Auto de Infração T979422295, lavrado em 22/02/2017, bem como para que a promovida se abstenha de lançar pontuação no prontuário do condutor. Requer, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral, não inferior a cinquenta salários mínimos, e material, este no valor de R$ 1.090,00. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 19.888,00). 2. Em seu apelo o recorrente defende, resumidamente, que seria induvidoso que no caso em baila configurou-se conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo, qual seja, IPVA, sendo certo que o veículo estava devidamente licenciado, com o pagamento do licenciamento e demais taxas e multas desde 19/04/2016, em clara afronta à Súmula 323 do STF. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o patamar de 10% a incidir sobre o valor do pedido relativo aos danos materiais, ou seja, de R$ 1.090,00. 3. Conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "De acordo com o auto de infração impugnado, os autores foram enquadrados no art. 230, V, do CTB, segundo o qual constitui infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo, conduzi-lo sem que esteja registrado e devidamente licenciado. Mais especificamente, a irregularidade consistiu na existência de débito relativo ao IPVA referente ao automóvel conduzido. Em nenhum momento, os promoventes questionam a existência do débito relativo ao imposto em questão. Pelo contrário, até mesmo reconhecem tal dívida, defendendo, no entanto, em um primeiro momento, que o pagamento do IPVA não seria condicionante para o licenciamento propriamente dito. Assim, a seu ver, o veículo poderia estar regularizado, nos termos do art. 230, V, do CTB, independentemente de estar em atraso em relação ao pagamento do IPVA. Com isso, entende que o fato de ter demonstrado o pagamento de multas, taxas e o licenciamento do veículo atualizado demonstraria a regularidade do automóvel e o não cometimento da infração impugnada". 4. O caput do art. 130 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito. 5. Nos termos do art. 131, §2º, da Lei 9.503/1997, a quitação dos débitos relativos a tributos, categoria na qual se enquadra o IPVA, constitui sim uma das condições necessárias para que o automóvel seja considerado licenciado, nos seguintes termos: "§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". 6. Esta Corte Regional se manifestou no sentido de que "as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal referem-se exclusivamente a mercadorias e estabelecimentos, elementos que são essenciais para a continuidade de uma atividade profissional, sendo descabida a analogia com veículo automotor de uso particular, considerando que inexistem sequer indícios de que o apelante efetivamente necessita de seu carro para exercer a atividade profissional de mecânico de máquinas e equipamentos pesados, conforme alegou". (LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 3ª T., PJE 3998083-66.5918.16.12.5293, rel. Des. Davi Porto (conv.), assinado em: 02/09/2020) 7. Quanto aos honorários advocatícios, cabível a redução para o patamar de R$ 3.000,00, valor razoável e suficiente para remunerar a causa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 53041803942914405024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)