(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Majoração. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação agravado, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença e fixando os honorários advocatícios em favor da agravante no patamar de 2% (dois por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. A controvérsia a ser dirimida diz respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para os honorários advocatícios de sucumbência, ressalvadas as exceções dos §§ 3º e 8º do mesmo dispositivo legal. 3. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do Código de Ritos, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 4. Compulsando os autos, em especial os argumentos colacionados na decisão de piso, observo que a situação factual não se enquadra nas exceções previstas na legislação procedimental, sendo imperioso concluir que o decisum vergastado está em descompasso com os ditames legais, logo, merece reparo. 5. Por este entender, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão agravada e, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade majorar os honorários, em favor da agravante, para o patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor liquidado 6. Recurso Provido. \cea
(PROCESSO: 53952678586380007138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)