PROCESSO Nº: 8473921-96.2703.3.12.9975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PINTO e outros ADVOGADO: Vicente Moraes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6062526-53.5689.3.11.7431 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO ALVES. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM VALORES DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se a verificar a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos Davi das Neves calculados entre a data de liquidação e a da expedição do precatório original. 2. Em sessão realizada em de 02/04/2017, o Pleno do STF proferiu julgamento, no RE nº 468914, aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que incidem os Arthur Araújo no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 3. Entretanto, compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. Precedentes desta Corte. 4. No caso concreto, após pagamento dos valores incontroversos e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento oposto pelo Ente Público, foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de requisitórios complementares, de acordo com os valores indicados em decisão anterior, tendo sido intimado o exequente, o qual não manifestou qualquer ressalva em relação aos valores ou ao recebimento de juros complementares. 5. Assim, não demonstrando o exequente que havia requerido a inclusão de juros no valor da execução na apresentação da conta da execução, ou em pleito anterior à expedição do precatório, considera-se a matéria como preclusa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09548525883290407720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)