EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e exinguiu o feito, sem resolução do mérito, objetivando a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. 2. Pretende o recorrente a reforma na sentença no ponto em que revogou o benefício da gratuidade judiciária em razão de a parte perceber proventos superiores a 05 (cinco) salários-mínimos. 3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que o art. 99, §§ 2º e 3º prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. Dispõe, ainda, que o indeferimento do benefício está condicionado à prévia intimação do requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. 4. Levando-se em conta que ao revogar o benefício o magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, § 2º, e, ainda, considerando que a alegação de hipossuficiência não foi desabonada por prova em contrário, firma-se a convicção de que a parte autora faz jus à gratuidade judiciária, mormente pelo fato de perceber rendimentos de pouco mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme último contracheque juntado aos autos, bem como o elevado valor dos honorários de sucumbência, fixados no patamar de R$ 89.268,26, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 482.138,66). 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 49236749415471743978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)