PROCESSO Nº: 7780930-51.3715.25.11.3072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM RODRIGUES MEDEIROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ADIDO REMUNERADO ENQUANTO ESTIVER SEGUINDO TRATAMENTO MÉDICO OU CIRÚRGICO RECOMENDADO. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER REGULARMENTE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA ATÉ O RESTABELECIMENTO E LICENCIAMENTO. TEMPO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO É COMPUTADO PARA A FINALIDADE DE REFORMA. PRECEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA. ART. 85, §3º, I, C/C §14, CPC/2015. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA DO EMBARGADO. ART. 98, §3º, CPC. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, na qual requereu a reforma da sentença que determinou a manutenção da incorporação do autor ao Exército Brasileiro, com remuneração, a fim de receber tratamento médico cirúrgico em razão de moléstia que, apesar de preexistente, teve agravamento com o serviço militar. 2.Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão pois não haveria impedimento ao ato de licenciamento do autor, conforme dispõe Lei nº 6.880/80, devidamente atualizada pela Lei nº 13.954/2019. Requer que seja o pedido autoral julgado improcedente e, caso assim não se entenda, sucessivamente que seja aplicado o instituto do "encostamento", e o autor compelido a comparecer regularmente para o tratamento e avaliação médica no que se refere à moléstia em questão, até sua recuperação e licenciamento. 3. No caso concreto, o Serviço Militar obrigatório do autor teve início em 1º/03/2011 e, em 03/12/2012, ele obteve a antecipação da tutela de mérito para que fosse mantido no serviço ativo durante o período de tratamento de saúde (discreta varicocele e cisto de epidídimo à esquerda). Insta registrar que a reforma só seria possível se o militar atingisse 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, nos termos do art. 50, IV, "a", da então Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. 4. O tempo de tratamento médico não é computado para a finalidade de reforma. Precedente. 5. Quanto ao "encostamento sem remuneração", registre-se a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, em razão de não estar vigente à época do ajuizamento do feito. 6. Há entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário acometido de enfermidade no exercício da atividade castrense, além da reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, lhe é assegurada a percepção do soldo. 7. Dado parcial provimento aos embargos de declaração da União para, integrando o acórdão, determinar que o embargado permaneça no serviço ativo do Exército Brasileiro na condição de adido, com remuneração, tão somente enquanto estiver seguindo o tratamento médico ou cirúrgico recomendado, com a obrigatoriedade de comparecer regularmente para avaliação de saúde, até seu restabelecimento e licenciamento. Em face da sucumbência parcial, condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação à parte apelada, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 8. Parcial provimento dos embargos declaratórios da União.
(PROCESSO: 85741302854461725069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)