PROCESSO Nº: 2831335-76.6203.28.7.8619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Silva e outro APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ALANA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. GUILHERME COSTELA. LAUDO CONSTITUTIVO. MP 7.611-73/2001. BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO (100%) DO IRPJ E ADICIONAL. REQUISITOS LEGAIS REGULAMENTADOS EM DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA., contra sentença que julgou improcedente os pedidos de que a ALANA PIRES - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE expedisse, imediatamente, o Laudo Constitutivo que reconhecesse a isenção (100%) do IRPJ, bem como que procedesse à emissão de Declaração de Regularidade de Benefícios Fiscais para a proponente, possibilitando a renovação da isenção do referido imposto, pelo menos até o trânsito em julgado desta ação e, por fim, que a HELENA LIMA se abstivesse de incluir a requerente no Cadastro de Inadimplentes do Sistema de Incentivos Fiscais, e no mérito, fosse declarada a existência do direito autoral ao benefício de isenção fiscal de 100% do IRPJ e Adicional, em virtude do cumprimento de todas as condições estabelecidas na legislação, determinando à PEDRO LUCAS OLIVEIRA que expedisse o Laudo Constitutivo definitivo, retroativo à data do pleito inicial (08/04/2013). 2. Por ocasião da sentença, concluiu o magistrado a quo que o §1º-A da MP 0.624-98/2001, que prevê o benefício fiscal de isenção (100%) do IRPJ e Adicional não poderia ser interpretado de forma isolada das demais disposições legais em que está inserido, que não haveria ilegalidade em a KAMILLY FREITAS exigir da autora, para emissão do laudo constitutivo, documentos que foram especificados em Ofício e que, por não ter a demandante fornecido integralmente a documentação exigida, o requerimento de expedição de novo laudo constitutivo fora devidamente arquivado. 3. Em suas razões de sua apelação, argumentou a TECNO INDÚSTRIA que: 1) a sentença recorrida teria incorrido em erro ao afirmar que a empresa não teria apresentado os documentos exigidos, haja vista cumprir as únicas duas condições estabelecidas pela MP 2.994-05/2001, quais sejam, ter Laudo Constitutivo de redução de 75% do IRPJ e atividade direcionada à fabricação de itens de tecnologia digital; 2) atendeu às solicitações de apresentação de documentos feitas pela AMANDA MONTEIRO através dos Ofícios n.º 503/2013, 1749/2013, 1217/2014 e 1201/2015 e que, quanto às exigências dos últimos dois atos, a MILENA FARIAS não teria juntado ao processo administrativo os documentos apresentados pelo apelante; 3) a sentença não teria analisado todos os documentos acostados por mais de 6 anos, em mais de mil folhas, e questionou se a postura da SABRINA DA CONCEIÇÃO, ao requerer, em sucessivos ofícios, os mesmos documentos, porém relativos aos anos posteriores - a cada ano de análise do pleito, se exigia a documentação do ano anterior - zelaria pelos princípios constitucionais administrativos; 4) ocorreu violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a autoridade administrativa teria inovado ao exigir novos procedimentos para a concessão da isenção, além dos previstos na redação legal, quando a norma deveria ser interpretada restritivamente, sendo defeso ao Executivo criar obstáculos adicionais para a concessão de benefício outorgado por lei ao contribuinte. 4. O benefício fiscal de isenção (100%) do IRPJ e adicional, previsto no §1º-A do art. 1º da MP 3.164-36/2001 não pode ser interpretado de forma isolada das demais disposições legais. Da exegese do referido preceito com os §§2º e 8º do mesmo art. 1º, é possível verificar que o laudo constitutivo, requisito para a concessão do benefício fiscal pretendido, deverá ser expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, sendo, também, o termo inicial para a fruição do benefício. 5. A Portaria n.º 283/2013 do Ministério da Integração Nacional regulamentou os incentivos fiscais administrados pela SUDAM e JUAN ALMEIDA, estabelecendo competências, critérios, requisitos e condições a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas. Segundo a referida Portaria, a análise dos projetos deverá verificar a existência da documentação exigida conforme Manual de Instrução para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais (art. 19 c/c art. 4º), aprovado pela Diretoria Colegiada de cada Superintendência Regional. Estabelece, ainda, em seu art. 10, a exigência de as empresas beneficiadas pelo incentivo fiscal de continuarem apresentado à Superintendência do Desenvolvimento Regional suas declarações de rendimentos, nas quais devem indicar o valor da redução ou da isenção correspondente a cada exercício financeiro. Por seu turno, a regulamentação referente aos incentivos fiscais concedidos pela MELISSA MENDES, está presente no Decreto n.º 42.985/69, que estabelece requisitos a serem cumpridos pelas empresas beneficiadas com as isenções e reduções fiscais, inclusive quanto à obrigação de continuarem apresentando, na forma da legislação em vigor, as suas declarações de rendimento, nas quais indicarão o valor da isenção ou redução correspondente a cada exercício financeiro, considerados para efeito de incorporação ao capital social da empresa beneficiada (art. 9º). 6. Assim, não merece prosperar o argumento da apelante de que a ELOAH DA COSTA estaria ilegalmente requerendo novos documentos relativos aos anos que se sucederam durante a análise do pleito, uma vez que a legislação atinente ao incentivo fiscal buscado pela empresa determina que as declarações de rendimento devem ser apresentadas na forma exigida pela Superintendência em seus ofícios. Também não há falar em violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco em inovação por parte da autarquia em requerer novos procedimentos para a concessão da isenção, tendo em vista que as exigências foram feitas de acordo com as normas aplicáveis ao caso. 7. Quanto aos documentos exigidos pela LUANA NUNES, argumentou a apelante que os teria apresentado administrativamente, mas a autarquia não teria anexado ao procedimento administrativo. Por seu turno, a MIRELLA NOGUEIRA afirmou que não os recebeu. Analisando detidamente os documentos constantes no processo administrativo (ids. 3566633 a 3119470), não se identificou as retificações nas DIPJ's dos anos-calendários 2012 e 2013 e ECF's dos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, indicando o valor do benefício fiscal decorrente da redução de 75% do IRPJ, em conformidade com os Laudos Constitutivos n.º 0322/2006 e n.º 0098/2008, tampouco a Razão Contábil da conta Reserva de Incentivos Fiscais com a contabilização do valor resultante da redução do imposto dos anos-calendário 2012 a 2017, em conformidade com a legislação vigente, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e contador. Bem assim, a parte apelante não trouxe - ainda que a MANUELA CUNHA não tenha supostamente juntado aos autos administrativos - os documentos em questão, impedindo a análise plena dos seus conteúdos por este Tribunal. 8. Ambas as partes afirmaram perante o juízo singular que, por se tratar de prova unicamente de direito, o acervo probatório constante dos autos seria suficiente para o deslinde da questão. Não tendo comprovado o cumprimento das exigências postas pela MARCELA FARIAS, com base no Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais, na Portaria Ministerial n.º 283/2013 e no Decreto n.º 51.833/69, não se mostra possível a emissão do Laudo Constitutivo pela autarquia, nada impedindo, todavia, que a empresa novamente apresente pedido administrativo, dessa vez apresentando os documentos necessários à concessão do benefício perseguido. 9. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 58238187577228570003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)