Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a concessão de pensão por morte em favor da autora, desde a data do óbito do segurado (03 de maio de 2019), devendo serem pagas à autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 5758516.59811959) apresenta omissões, quanto ao exame da impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de parcelas pretéritas e/ou necessidade de alteração da DIB, merecem prosperar. 3. Omissões sanadas, para esclarecer que a autora faz jus às parcelas atrasadas, desde a data do óbito do segurado, porquanto o óbito ocorreu em 19 de junho de 2019 e a autora requereu o benefício de pensão por morte em 20 de dezembro de 2019, portanto, dentro do prazo previsto no art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91: A Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; 4. Ademais, como se observa na sentença, o requerimento administrativo da autora ao benefício pleiteado foi indeferido, sob o fundamento de que a mesma não apresentou documentação solicitada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (documento com foto, tais como RG ou CTPS e declaração de autorização de consignação de saque pós-óbito), razão pela qual a autora ingressou com recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em 19 de março de 2019, o qual não foi objeto de apreciação até o momento. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1155462/RS, min. Paulo Rocha, Primeira Seção, julgado em 28 de setembro de 2010, DJe de 20 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 6. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 86950326753545061679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)