E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 7.072.311/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "deveras, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória (título executivo judicial), sendo incontroverso que ocorreu em 2002. Assim, transitado em julgado o título judicial em 2002, a parte exequente tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula acima citada. Entretanto, a execução vergastada somente foi proposta quando decorrido 5 anos após o trânsito da sentença exequenda - fato incontroverso, pelo que resta evidenciado a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ora doutos Desembargadores, o prazo prescricional é único. É bem verdade que o mesmo pode ser suspenso ou interrompido nos casos elencados na legislação, porém, se a execução se funda no título judicial formado no processo de conhecimento, é da data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento que se começa a contar o prazo prescricional, tanto para obrigação de pagar, como para obrigação de fazer, inexistindo a possibilidade de contagem após eventual cumprimento da obrigação de fazer, face a falta de amparo legal.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 2.943.523/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24613312946465467630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2021)