Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Rodrigues Nº: 4301734-11.1797.4.3.6186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MARTINS ADVOGADO: Jefferson Rosário Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: (i) Certidão de nascimento do filho, em 03/08/2018, no município de João Gabriel Araújo, com indicação de que tanto a autora quanto o pai da criança residiam neste mesmo município; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo em 25/01/2018, informando o labor rural da autora no período de 06/11/2017 a 25/09/1018, na Fazenda Alto Bonito, localizada no município de Poço Redondo; (iii) Declaração de testemunha, emitida em 21/01/2018 informando o labor rural da autora e informando que a autora não morou em outro município que Poço Redondo. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, a condição de rurícola pode ser reconhecida quando, em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, conste, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corrobore as informações contidas nos documentos apresentados. 6. Mesmo se considerando os documentos acostados aos autos como início de prova material para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores ao parto, o depoimento da testemunha mostrou-se contraditório em confirmar as alegações autorais. 7. A autora afirma que, no período anterior ao parto, desenvolveu suas atividades rurais no município de Poço Redondo, informação que está em contradição tanto com o depoimento da testemunha ouvida em Juízo quanto na informação constante da certidão de nascimento do seu filho. A testemunha Sabrina Nunes afirmou "que durante a gestação e o pré-natal a Sra. Luiz Miguel Azevedo morava em Delmiro, que a Sr. Cauê Costela teve o filho em Davi Luiz Caldeira, que durante a gravidez a Sr. Arthur Jesus morava em Davi Sales". Do mesmo modo, o registro do núcleo familiar da autora junto ao CadÚnico, com data de atualização em 21/01/2018, informa domicílio no município de Lívia Lima. 8. Diante das contradições observadas, não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 9. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 94859302499657185168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)