PROCESSO Nº: 7206815-03.2079.29.8.1921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8522885-50.8121.28.9.3360 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE BASE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMETER OS DOCUMENTOS TÉCNICOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO HÁ MAIS DE 1 ANO DO AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS reconheça como especial os períodos a) de 22.2.5483 até 06.10.9168 e b) de 31.3.2099 a 10.6.7426, ressalvando-se os intervalos nos mencionados períodos em que o João Lucas Castro esteve em gozo de auxílio-doença, nos termos da motivação deste ato, para fins de cálculo, bem como, se for este o caso, converta o tempo especial em comum e realize a concessão do melhor benefício previdenciário de aposentadoria cabível ao autor, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais para sua implantação, devendo trazer ao feito, no prazo de 15 dias, os cálculos realizados e, se for o caso, prova da sua efetiva implantação, para fins de comprovação do cumprimento da presente decisão. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada ajuizou ação em que postula a concessão do benefício de aposentadoria especial com pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de tempo especial, sob o fundamento de que exerceu atividade especial junto à empresa INFRAERO nos períodos apontados na decisão agravada (de 27.7.6512 até 12.01.8476 e de 18.2.3406 a 31.8.7209). Afirma que, em princípio, a matéria versada nos autos - concessão de benefício previdenciário - impõe dilação probatória, de modo que, só em raríssimas exceções, seria admissível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e que, em sendo implantado o benefício, será bastante penoso para o INSS reaver os valores pagos indevidamente ao agravado. Destaca que o requerimento administrativo foi realizado em 30/05/2019 e apenas agora foi ajuizada a ação originária, o que demonstra não haver qualquer perigo de dano para parte autora. 3. Defende o incabimento da tutela antecipada nos casos de implantação de benefício, bem como que não ficou devidamente comprovado o tempo dito trabalhado como especial e a exposição aos agentes nocivos, discorrendo, ainda, sobre a atividade aeroviária. 4. Liminar deferida em favor do INSS, concedendo efeito suspensivo ativo ao recurso. 5. O agravado apresentou chamamento do feito a ordem, sustentando que recebia o benefício de auxílio-doença antes da concessão da liminar pelo magistrado de base e que, após a cassação da liminar pela decisão monocrática deste Regional, está sem receber benefício algum. Pede que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença anterior, até a reabilitação do autor/agravado. 6. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: THOMAS PIRES. Segunda Turma. AGTR525978/PE. Rel. Des. Fed. Leonardo Porto. Julg. 27/03/2016. DJe 20/0/52016; PROCESSO: 60499116318169672861, AG - Agravo de Instrumento, Des. Federal Frederico Dantas (CONVOCADO), 2ª Turma, julg. 08/10/2020. 7. Na hipótese dos autos, considera-se indispensável a realização de dilação probatória, fazendo-se necessário, ainda, submeter os documentos técnicos relativos aos agentes nocivos com os quais o demandante esteve em contato (laudo e PPP), ao crivo do contraditório, a fim de que se viabilize o debate a respeito do nível de exposição do segurado e o agente nocivo específico com o qual teve contato, sendo inviável a concessão do benefício vindicado em sede de tutela de urgência. 8. Ademais, sendo o indeferimento administrativo de fevereiro de 2019 e o processo principal de abril de 2020, fica prejudicado o requisito do perigo da demora na concessão da tutela antecipada. 9. Com relação ao chamamento do feito a ordem realizado pelo postulante/agravado, não há como se analisar os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, quando no processo principal se está requerendo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Inviável a apreciação de tal questão no presente feito, que deve se ater à análise do pedido de reforma da decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada. Chamamento do feito a ordem do autor/agravado indeferido. [09]
(PROCESSO: 80820139939451913811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)