TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 0.411.473-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
2. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio) e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65605434292918638312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)