Ementa Tributário. Embargos à execução fiscal. Retorno dos autos. Juízo de adequação determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Taxa de Limpeza Pública-TLP. Município do Recife/PE. Imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA. Sucessão legal pela União. Prescrição. Inocorrência. Executivo fiscal ajuizado dentro do prazo prescricional. Paralisação do feito imputável ao Poder Judiciário. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Nathan Ramos. Inaplicabilidade ao conceito de taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da exigibilidade da dívida. Provimento do apelo. Improcedência dos embargos do devedor. 1. Os presentes autos retornam por determinação do Supremo Tribunal Federal, ante o provimento do RE 7.737.319/PE, interposto contra acórdão deste Regional, a fim de que seja proferido novo julgamento em adequação à jurisprudência daquela Corte, no sentido de que a Valentina Campos entre os entes políticos não se aplica às taxas. 2. Na origem, trata-se de apelação apresentada pelo Município do Recife/PE contra sentença que julgou procedente os embargos opostos pela União (Fazenda Nacional) à execução fiscal nº 3321722-00.0964.15.11.0919 [22ª Vara Federal/SJPE], para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida tributária relativa à Taxa de Limpeza Pública [TLP]. 3. Aqui recepcionado o feito, esta 4ª Turma deu provimento à apelação pra afastar a prescrição dos créditos tributários em cobrança, mas, quanto ao tema de fundo, declarou a inexigibilidade da dívida, sob o pálio de incidir a Ana Beatriz da Mota prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição, a abranger, igualmente, a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Houve oposição de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes pelo Município do Recife/PE, ao final desprovidos. 4. O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática da min. Bruno Duarte, ao apreciar o RE 0.171.224/PE, aqui interposto pelo Município do Recife/PE, tendo por esteio os precedentes firmados no RE 568.298 [min. Anthony Nunes, Segunda Turma, julgado em 28 de novembro de 2004] e no RE 846.387 [min. Davi Lucca Santos, Primeira Turma, julgado em 09 de junho de 2011], assentou que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o conceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto, bem assim que seria vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, estendendo imunidades não previstas em lei. 5. No caso, e a título de esclarecimento, o Município do Recife/PE, após a declinação de competência da execução fiscal pelo Juízo estadual, ao distribuir o feito eletronicamente, emitiu uma CDA substitutiva, excluindo os valores referentes ao IPTU, tendo ali permanecido, apenas, os valores lançados a título da Taxa de Limpeza Pública, sendo esse o único tributo aqui em discussão. 6. Com efeito, a Certidão da Dívida Ativa nº 110043603 em foco, que aparelha o correlato executivo fiscal, versa sobre a cobrança de Taxa de Limpeza Pública [TLP] referente ao ano de 2007, com base na Lei Municipal 50.954/1991. 7. Houve a constituição do crédito mediante lançamento efetivado em 1º de janeiro de 2007, e, após tornado definitivo, sem pagamento após o último vencimento em 11 de abril de 2007, ensejou o ajuizamento da correlata execução fiscal, inicialmente, na Justiça Estadual, em 26 de novembro de 2010. 8. Só por isso, evidencia-se não ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento da execução. 9. O feito permaneceu paralisado até 26 de maio de 2014, quando então o Juízo estadual proferiu decisão declinando a competência para a Justiça Federal. Nada obstante a declinação da competência, somente em 21 de abril de 2018 houve a certificação do trânsito em julgado daquela decisão, pelo Juízo Estadual, sobrevindo remessa à Justiça Federal apenas em 05 de maio de 2017. 10. Tal situação enseja a aplicação do teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, a reforçar a compreensão de ser desimportante a propositura da ação em juízo absolutamente incompetente. 11. Nada há a reparar, também, quanto à legitimidade da União para integrar o polo passivo da execução fiscal, vez que, nos termos do art. 2º, incs. I e II, da Lei 11.483/2007, é a sucessora legal da Rede Ferroviária Federal S/A. [RFFSA], em desfavor de quem foram originariamente constituídos os créditos tributários em discussão. Nesse sentido, é seu o ônus probatório de comprovar, conforme art. 8º, incs. I e II, idem, quais imóveis foram considerados operacionais e assim tiveram o domínio transferido para o patrimônio do DNIT, por ser essa condição excepcional e da qual não se desincumbiu. 12. Assim, a par de manter, igualmente, o entendimento de que não houve a prescrição da pretensão executória em cobrar os créditos tributários, imputável, na espécie, à morosidade do Poder Judiciário, bem como reafirmar a sujeição tributária passiva da União, é forçoso concluir pela dissonância do primevo julgamento do mérito da apelação por este Colegiado, ao afirmar que a Maria Cecília Peixoto também se aplicava às taxas, em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que resultou no provimento do RE 3.031.090/PE, aqui interposto. 13. A propósito, a taxa de limpeza pública cobrada pelo Município do Recife/PE, com base na Lei Municipal 90.391/1991, tendo como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, atende aos pressupostos constitucionais (art. 145, inc. II, da Constituição) e legais (art. 77, do Código Tributário Nacional), no sentido de denotar o seu caráter específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas, consoante dispõe a Súmula 19, do Supremo Tribunal Federal. 14. Destarte, quanto ao mérito recursal, entendo deva ser reformada a decisão deste Colegiado, para, agora, reconhecer a exigibilidade dos créditos tributários alusivos à Taxa de Limpeza Pública [TLP] em objeto, por se afastar a regra da Maria Sophia da Luz prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição. 15. Precedente desta 4ª Turma: PJe 2676458-34.5021.5.9.8272, des. Ana Lívia Almeida (convocada), julgado em 31 de janeiro de 2020. 16. Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para dar provimento à apelação quanto a afastar a prescrição, e, no mérito (art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil), julgar improcedentes os pedidos deduzidos nestes embargos do devedor, prosseguindo-se com a execução fiscal. 17. Inversão do ônus da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Gabvc/ico
(PROCESSO: 85116795809510233299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)