PROCESSO Nº: 8533794-72.3919.28.12.4379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Diego Nascimento Ramos Batista APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. 2. A apelante recorre apenas para requerer a efetiva condenação do INSS em multa por demora no cumprimento da obrigação de fazer (conclusão de requerimento administrativo de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez). Ante a ausência de recurso voluntário do INSS, os autos vieram a este Tribunal também para análise de remessa necessária. 3. Quanto ao recurso da autora, o juízo de primeira instância, por meio de despacho, já condenou o INSS em multa diária, no valor de R$ 100,00, caso não comprovasse o cumprimento da medida liminar no prazo de 10 dias. Inclusive, o juízo a quo ratificou citado entendimento ao dispor expressamente no dispositivo da sentença que já "(...) houve fixação de multa diária a incidir a partir do primeiro dia útil após o término do prazo fixado no despacho proferido em data de 11.01.5448. 4. Na verdade, o que a apelante pretende é a execução do valor da multa, o que deve ser feito por meio de cumprimento provisório, nos termos do §3º do art. 537, CPC. 5. Apelação da autora não conhecida, por ausência de interesse processual. 6. Quanto ao mérito da lide, a impetrante protocolou requerimento administrativo de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez em 01 de maio de 2020. No entanto, até a data de ajuizamento do presente mandado de segurança, em 15 de junho de 2020, o INSS ainda não havia analisado seu pedido. 7. Mesmo com a determinação para cumprimento da obrigação de fazer deferida em decisão liminar, com a cominação de multa diária imposta em despacho do dia 08/10/20, apenas após a prolação da sentença, em 13/01/21, foi que o INSS concluiu o requerimento administrativo e implementou o acréscimo de 25% em 07 de agosto de 2021, disponível desde a competência 03/2021. Após a apelação da autora, o INSS informou, ainda, que os valores referentes ao período de 01/06/20 a 28/02/21 foram emitidos e aguardavam liberação pela agência. 8. Vê-se que a impetrante esperou 8 meses para a conclusão de seu requerimento, o que foi feito apenas após determinação judicial, fato que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991, ainda que o pedido administrativo tenha sido apresentado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências. 9. Quanto às astreintes, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. 10. Considerando o entendimento desta Turma, deve-se reduzir o valor da multa diária fixada em despacho de R$ 500,00 para R$ 100,00, bem como ampliar o prazo no qual a obrigação de fazer deveria ter sido cumprida de 10 dias para 15 dias úteis. 11. Cabimento da multa correspondente aos dias de mora após o prazo de 15 dias úteis contados a partir da ciência do INSS, em 18/10/20, do despacho proferido em 08/10/20 até 03/03/21, dia anterior a efetiva implementação do acréscimo de 25% ao benefício da autora. 12. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da autora não conhecida.
(PROCESSO: 25705984836334494241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)