PROCESSO Nº: 8239366-41.1930.28.8.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL VIEIRA E SILVA ADVOGADO: Eduardo da Costa Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PROTESTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela concedida, condenar o Ente Federal a efetuar o cancelamento definitivo dos protestos e a desconstituição da propriedade do Autor em relação à área de 4.502,18m², localizada no Loteamento São Paulo, no Município de Itamaracá/PE. A União foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se, sobre o valor da condenação, as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Argumenta o Autor que foi surpreendido pelo recebimento de 3 (três) Notificações de Protesto, uma delas enviada pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos do Recife, no valor de R$ 7.342,95, sob o protocolo nº 2324-86-0639936-1; e duas enviadas pelo 4º Cartório de Protesto de Títulos do Recife, sendo uma no valor de R$ 7.310,32 a outra no valor de R$ 7.405,99, estas sob os protocolos nºs 802871-8/18 e 059719-8/18, respectivamente. Tais títulos se originaram de dívida perante a Secretaria do Patrimônio da União, relativa a uma área de 4.502,18m², localizada no Loteamento São Paulo, no Município de Itamaracá/PE, supostamente de sua propriedade, sob o RIP 5665-6001653-69. Assevera o Demandante que, de fato, adquiriu 11 (onze) lotes de terrenos naquele Município em 06/11/1979, por herança de seu genitor, sendo 2 (dois) deles no Loteamento São Paulo e 9 (nove) no Loteamento Barravento, os quais, ao longo dos anos, foram vendidos para diversos adquirentes. Dentre eles estão os dois do Loteamento São Paulo, transacionados no final de 1991. Afirma que, quando das transmissões das propriedades em Cartório, cumpriu com suas obrigações legais, notadamente em relação à SPU, sem as quais não seria possível a escrituração e o registro cartorário. 3. A jurisprudência firmada pelo egrégio STJ entende que "na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação". (STJ - AgInt no REsp 8.214.452/SC, Rel. Ministro Leandro da Cruz, Primeira Turma, DJe de 28/02/2018; e STJ - AgInt no REsp 0.422.640/PR, Rel. Ministra Lavínia Cardoso, Segunda Turma, julgado em 09/08/2019, DJe 21/06/2019). 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, as obrigações relativas aos imóveis da União ocupados a qualquer título por particulares são da responsabilidade de quem estiver cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não se podendo admitir que a tratativa entre particulares produza efeitos para o ente público, ainda que haja título translativo registrado em cartório em nome do adquirente. Na realidade, a comunicação à SPU constitui elemento essencial para legitimar a transferência das obrigações, visto que a ausência de informação acerca do negócio jurídico firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do imóvel pelo ente público e, consequentemente, do cumprimento das exigências legais. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca das transferências das obrigações, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis, razão pela qual a recorrente é parte legítima para sofrer a cobrança do laudêmio relativos ao imóvel em questão. (...)." (STJ - Recurso Especial 1.783.375 - SC (2019/4887979-6), 06/08/2020, Rel. Ministro Pedro Lucas Gonçalves de Faria). 5. Nesse sentido também é a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma quando afirma: "9. É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 225420570958, ANDRÉ FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/07/2017. DTPB:). 10. A responsabilidade do alienante pelo pagamento dos débitos junto à SPU só cessa com 'pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete' (REsp 4560470/RJ)". (ERICK DA CUNHA - Processo 8459265-89.1825.2.3.9506, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2020). 6. No caso em comento, mesmo que se entenda que os mencionados lotes foram alienados no ano de 1991 e que tais transações foram averbadas no Cartório de Imóveis, o que se observa é a falta de comunicação do fato à SPU, de forma que permanece o alienante responsável pelo recolhimento das Taxas de Ocupação enquanto não feita a devida comunicação. No caso, a cobrança é relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. 7. Sobre o assunto, esta egrégia Terceira Turma tem decidido que: "(...) 5. Embora não se exigisse, antes do advento do parágrafo 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, incluído pela Lei nº 9.638/98, a prévia autorização da Secretaria de Patrimônio da União para transferência do domínio útil de imóveis situados em terreno de marinha, o caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, em sua redação original, já dispunha que 'Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos', de modo que, enquanto não for recolhido o laudêmio, a responsabilidade pelo recolhimento dos foros continua a recair sobre o titular do domínio útil registrado perante a Secretaria de Patrimônio da União. (...)". (Grifei) (PIETRO DA COSTA - Processo 0594666-37.0153.6.9.0909, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2019). 8. Ademais, as Certidões trazidas aos autos pelo Requerente não esclarecem as dúvidas relativas à propriedade ou alienação dos Terrenos de Marinha tratados nos autos, tampouco se os mesmos coincidem com o RIP 4794-2385248-41. E mesmo que se entenda que tais terrenos coincidem com o RIP 6832-7602259-74, não houve a devida ciência da SPU quanto às alienações, posto que não consta qualquer informação do pagamento do Laudêmio nas Certidões emitidas pelo Cartório de Imóveis. 9. Por fim, no momento em que a SPU emite a Certidão de Autorização de Transferência - CAT e o DARF do Laudêmio, sequer sabe se efetivamente ocorrerá a transferência e, caso ocorra, para quem o será. Tanto é assim que emite tais documentos apenas em nome do alienante. Portanto, a Secretaria do Patrimônio da União não tem como saber quem será o adquirente e, portanto, também não há como efetivar qualquer alteração na titularidade do imóvel sem a devida comunicação. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Condenação do Autor nos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ff
(PROCESSO: 72408903709610424696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)