PROCESSO Nº: 3511855-06.1548.6.5.7838 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Lorenzo Ferreira ADVOGADO: Davi Luiz Correia ADVOGADO: Murilo Monteiro Levi Martins De Melissa Vieira ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes Dantas Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO QUE NÃO IMPEDEM O APROVEITAMENTO DO SOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão de posse, confirmou a liminar anteriormente concedida, ao deferir a limitação administrativa para efetivar a instalação da Linha de Transmissão - LT 500 KV Campina Grande III Subestação Ceará-Mirim II, autorizada pela Resolução Autorizativa nº 4.758/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; homologou o valor ofertado pela autora pela servidão da terra nua de R$ 845.247,56 (cento e vinte um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com data base em 08/11/2014 até a data do depósito judicial, feito em 08/01/ 2016; fixou lucros cessantes para cultura de cana-de-açúcar, no valor de R$ 26.246,00 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e três reais), com data base em setembro de 2015, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em seu apelo, a POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A alegou que: a) a sentença há de ser anulada, pois baseada em laudo pericial equivocado que calculou erroneamente os lucros cessantes; b) em assim não entendendo, que seja corrigida a data base para o cálculo dos lucros cessantes; c) houve incidência equivocada de juros, inclusive ventilando a ausência da natureza ou justificativa dos mesmos; e d) os honorários foram arbitrados erroneamente, em desacordo com o Decreto Lei nº 3.365/41. 3. O ponto controverso da lide restou pautado na discussão sobre o cabimento ou não dos lucros cessantes referentes ao plantio de cana-de-açúcar afetado na área cortada pelas linhas de transmissão. Em sua apelação, alega a recorrente que os lucros cessantes são indevidos, em razão de incêndio ocorrido em data posterior à concessão da liminar, e os assentados não possuiriam condições para manter a produção, conforme o ponto 1.2 do laudo pericial complementar de Id. nº 6921889. 4. Ora, o fato do incêndio ter ocorrido após a instalação das Linhas de Transmissão por si só não basta para evidenciar o nexo de causalidade entre os 2 (dois) fatos, consubstanciado pelo fato trazido pelo próprio perito de que os assentados não teriam condições de retomar a produção. Logo, não havendo retomado a cultura do plantio, não se pode falar em lucros cessantes. 5. Ainda quanto à produção de cana-de-açúcar, o perito judicial afirmou ser perfeitamente possível a continuação da plantação de cana após as instalações elétricas, desde que alteradas os métodos de irrigação. Nesse sentido, trecho do parecer ministerial, quanto à insustentabilidade de "uma condenação patrimonial, lastreada por termos imprecisos na proporção em que não há alusão a qual recurso de cultivo se tornou incompatível com a modificação administrativa e, atente-se para a possibilidade, dos agricultores disporem de formas de aguar o canavial harmônicas com a linha de transmissão em comento". 6. De fato, conforme bem trazido pela apelante e corroborado pela manifestação do Parquet, a incidência de lucros cessantes é indevida. 7. Assim sendo, a partir da análise das provas colhidas, fica evidente que a linha de transmissão instalada não impede o cultivo pretendido. Apenas cria obstáculos acerca do meio de irrigação, de modo que o suposto prejuízo dos assentados não pode ser suportado pela recorrente, em virtude da ausência de provas nesse sentido. 8. Ocorre que, a partir da análise das provas, conforme dito alhures, não há como impor à recorrente tamanho ônus, justamente pela insuficiência probatória, já que ausente qualquer menção à causalidade entre as linhas de transmissão e o incêndio ou em relação à impossibilidade da continuação da cultura da cana, o que viabilizaria a incidência dos lucros cessantes. 9. Por fim, a recorrente requereu a minoração dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A tese da recorrente também merece guarida, conforme os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, juntados acima, quanto à aplicação do Decreto-Lei nº 3.365/41 às ações de servidão administrativa, com as devidas peculiaridades dos casos. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 23245251179964603767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)