PROCESSO Nº: 9149636-13.1870.18.4.0307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Luigi da Conceição Júnior APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE CESSÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. DAVI GOMES GROSSEIRO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o apelo do particular, este interposto, por sua vez, contra decisório que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cessão de crédito referente a requisitório de pagamento. 2. O Código de Processo Civil (arts. 724 e 1.009), estabelece que a apelação é o recurso adequado para impugnar sentença, a qual é conceituada como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º). 3. A decisão impugnada não deixa a menor margem de dúvida quanto à sua natureza interlocutória, razão pela qual a interposição de apelação configura Lorena Caldeira grosseiro, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE CESSÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. EMANUEL DA LUZ GROSSEIRO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o apelo do particular, este interposto, por sua vez, contra decisório que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cessão de crédito referente a requisitório de pagamento. 2. O Código de Processo Civil (arts. 724 e 1.009), estabelece que a apelação é o recurso adequado para impugnar sentença, a qual é conceituada como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º). 3. A decisão impugnada não deixa a menor margem de dúvida quanto à sua natureza interlocutória, razão pela qual a interposição de apelação configura Maysa Moura grosseiro, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 52283984108626499115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)