Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Costa Nº: 5135270-87.0707.1.11.9099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. L. D. L. ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte ADVOGADO: Thiago das Neves Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta devidamente representado por sua genitora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o tratamento de saúde pela Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado, que lhe foi indicada. 2. O STF já pacificou entendimento no sentido de que a divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 602590 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR REZENDE, julgado em 13/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-04-5660 PUBLIC 10-10-1749). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 5. Os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 96803883839722440911, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017). 8. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada Síndrome de Down, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o tratamento com a técnica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Registre-se que, em que pese ter o Juízo de primeiro grau determinado a realização da perícia, que não ocorreu pela ausência do periciando, é razoável o acolhimento das alegações formuladas pela parte autora, no sentido de que a situação de pandemia somada ao quadro clínico do autor, que o enquadra no grupo de risco, além da distância entre a sua residência e o local da perícia, necessitando utilizar o transporte público, o impediram, podem o ter impedido, naquele momento, de comparecer à perícia. Razoável, igualmente, o requerimento do MPF, formulado em primeiro grau, no sentido de promover uma nova intimação da parte, no cenário atual, para realização da prova indispensável ao deslinde da ação. 10. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia e, após, novo julgamento.
(PROCESSO: 27161228629448288348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)