AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM OUTROS RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ (AC 112110-CE E AC 930368-CE). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 1.577.522, 3.627.242 E 9.662.063, SUBMETIDOS AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O acórdão da Quarta Turma deste Tribunal fixou juros de mora na condenação imposta ao INSS de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 0.752.832, 6.215.279 e 7.468.714, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF.
3. Em face da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de manter suspenso o recurso especial do INSS até o pronunciamento da referida Corte (art. 543-C, parágrafo1º, do CPC).
4. Ainda que assim não fosse, revela-se incabível agravo regimental para combater decisão de sobrestamento de recurso extraordinário ou especial, em face da sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, porque o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo não emite ato de conteúdo decisório, mas, sim, ordinatório. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 276810941552602, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)