PROCESSO Nº: 7009448-35.5092.16.12.7702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ROCHA DE JULIANA COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pinto EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO GENÉRICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. O magistrado a quo consignou que o "direito de ação pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção, a eventual ausência de resposta a um requerimento administrativo ou, ainda, a demora na aludida resposta", e que "o requerimento administrativo a que se refere a autora, trata-se de documento genérico encaminhado à CEF, feito no nome de várias pessoas, informando sobre a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam". Afirmou também que a autora não teria utilizado o canal De Olho na Qualidade, disponibilizado pelo agente financeiro, e mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores. 3. A recorrente celebrou Contrato de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso FAR, referente a imóvel residencial localizado à Rua Anna Vitoria da Silva Viana, nº 43, Bairro Timbó, Maracanaú/CE. 4. Aqui cabe mencionar que a própria Caixa informa que o empreendimento Residencial Demócrito Dummar no qual reside a autora, é um produto habitacional Minha Casa Minha Vida faixa 1. 5. Esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional". Precedente: PROCESSO: 75137220558154978128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019". (PROCESSO: 35214148633047985861, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 6. Reconhecida a legitimidade da CEF, se passa à análise do interesse de agir. A ora apelante colacionou aos autos o Requerimento Administrativo nº 038/2019, datado de 14 de junho de 2019, no qual, ao lado de outros 22 mutuários, relata vícios existentes nos imóveis do referido conjunto habitacional e plateia a entrega do contratos de financiamento respectivos. 7. Aqui deve se destacar que tal requerimento é igual a dezenas, quiçá centenas de outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes são representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, sendo, por óbvio, estranho que tantos imóveis diferentes, e em variados conjuntos residenciais, padeçam exatamente dos mesmos vícios. 8. Ao analisar os referidos casos análogos, esta Turma firmou o entendimento de que faltam a tais processos uma das condições da ação. Isto porque, como já exposto, os tais requerimento administrativo, por meio dos quais é feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, são sempre bastante genéricos, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 9. Assim, este Órgão Julgador adotou posicionamento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 95501956131866901402, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 10. Por fim, corroborando a genericidade desta recurso, assim como das demais ações que tratam desta matéria e que são patrocinadas pelos referidos representantes da ora autora, cabe destacar que a apelante afirma em suas razões que a pretensão resistida da empresa pública no presente caso estaria caracterizada em razão desta sempre se recusar a indenizar vícios de construção em imóveis que foram entregues há mais de 5 anos. 11 Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que o imóvel da recorrente sequer se enquadra em tal condição, visto que o contrato foi assinado em 08 de outubro de 2015, portanto, menos de 5 anos antes até mesmo da interposição da presente ação. 12. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Diego Viana
(PROCESSO: 82855403031857181691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)