EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7578576-89.5129.19.10.8819 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: DANILO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNANBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SILVEIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Alegações de omissão quanto à análise dos arts. 2º da Constituição Federal (poderes da União), art. 37 ( princípio da igualdade e da eficiência da União), 5º e 196 (princíío da isonomia/igualdade) da Constituição Federal, bem como não enfrentou a questão relativa à determinação legal impressa no § 4º do art. 461 do CPC. 2. O v. acordão reconheceu com respaldo nos dispositivos constitucionais que assegura ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, bem como garante a dignidade da pessoa humana e ainda, em precedentes jurisprudenciais, que a embargada faz jus ao fornecimento do medicamento (temozomalida) para tratamento da neoplasia maligna. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 70343899186753957332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)