Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Mendes Nº: 6172180-42.6177.12.8.0145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO VOLUNTÁRIO E TEMPORÁRIO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº 01.611/2019. ART. 142, §3º, X, DA CF/88. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF (RE 506576). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao impetrante que a autoridade impetrada adote as providências para efetivar sua inscrição com a devida participação em todas as etapas da Seleção para prestar o serviço militar, como profissional de nível superior, em caráter temporário. 2. A questão cinge-se em averiguar se o impetrante possui direito líquido e certo de inscrição na Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, voluntários a prestar o serviço militar em caráter temporário, mesmo excedendo o limite de idade de 40 (quarenta) anos. 3. Com efeito, o art. 142, § 3º, X, da CF/88 atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. Nesse contexto, o STF fixou entendimento no sentido de que, em se tratando de ingresso nas Forças Armadas, a limitação etária em concurso público será válida se prevista em lei em sentido formal (RE 512450, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30- 74-5632 PUBLIC 08-12-1778 EMENT VOL-85353-67 PP-57289). Ademais, é cediço que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. 4. No caso dos autos, o edital, no item 3.1.1, prevê que é condição para participação na seleção "ter a idade máxima de 40 (quarenta) anos na data da incorporação (considera-se para efeito deste item a idade-limite de quarenta anos, a idade compreendida até a véspera do quadragésimo primeiro aniversário)". O impetrante, que nasceu em dezembro/1979, já contava com mais de 40 anos quando do início do processo seletivo. 5. Além disso, o limite de idade de 40 (quarenta) anos é previsto na Lei nº 13.954/2019, que alterou o art. 27, da Lei nº 4.375/1964 e está em consonância com o já mencionado art. 142, § 3º, X, da CF/88. Ou seja, o entendimento do STF sobre a necessidade de lei em sentido estrito para fins de definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas restou plenamente atendido com a Lei nº 13.954/2019. 6. "A satisfação ao princípio da isonomia ocorre em conjunto com (e não em prejuízo ao) princípio da legalidade, devendo se atingir a isonomia através da correção das situações em (suposto) desvio legal (alegado ingresso de candidato violando o limite etário), e não pela constituição de novas situações irregulares, em contrariedade à lei. O fato de alguém se encontrar em situação supostamente irregular não confere a outros que estejam na mesma situação (irregular) o direito à irregularidade" (PROCESSO: 05671064769505886906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40903413171573876843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)