PROCESSO Nº: 5706149-31.7121.28.11.7062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thales Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.538.970/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 9.759.462/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 3. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 4.775.883, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 4. Como a Apelante pugnou para que fosse reconhecida a possibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias devidas a terceiros e SAT, pagas pelo empregador ao empregado sobre o terço de férias gozadas (terço constitucional), e tendo em vista o caráter remuneratório da verba em apreço, é devida a incidência das contribuições destinadas a terceiros e SAT sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF. 6. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. cbc
(PROCESSO: 30546886974255672355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)