PROCESSO Nº: 8106527-85.7846.25.6.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DIAS e outro ADVOGADO: Ryan da Cruz e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Giza Helena Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PACTUADO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE EM GRADIENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO LUCAS PEREIRA. ATUALIZAÇÃO PELA TR E AMORTIZAÇÃO ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INDÉBITO A REPETIR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular e outro em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional. 2. Nas suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese: a) necessidade de reajuste de prestações no PES/CP; b) que o percentual dos seguros sobre a prestação pactuada inicialmente não vem sendo cumprido; c) a inaplicabilidade da Tabela PRICE, a qual aplica juros compostos, devendo ser substituída por juros simples; d) que, para a manutenção do equilíbrio contratual, devem ser aplicados sobre o Yuri Barbosa do Contrato os mesmos índices de reajustes aplicados a categoria profissional do Autor em substituição da TR, ou, alternativamente, que se mantenha a TR de forma simples; e) que a multa moratória deve ser recalculada e reduzida a 2%, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90; f) que os valores em excesso devem ser repetidos em dobro; g) tendo em vista que a ação impetrada visa discutir judicialmente o débito relativo ao Contrato de Financiamento, não pode de forma alguma a Execução Extrajudicial ter prosseguimento, sob pena de se causar dano irreparável para a parte Apelante; h) sucumbência total da parte Apelada. 3. Deve a Caixa Econômica Federal - CEF levar em conta, ao fixar o valor da prestação e dos acessórios, como critério de reajuste, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, de acordo com o que foi estritamente pactuado. 4. A ausência de previsão legal não impede que as partes livremente firmem pacto permitindo a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), seguindo orientação do Banco Central do Brasil (Ofício Circular n° 1161/1987 BACEN) 5. A majoração do percentual cobrado a título de seguro não merece reparos, quando constatado pelo Perito Judicial que não excedeu aos limites fixados no Contrato. 6. O Contrato sob exame prevê a utilização da TR para atualização do Daniel Azevedo na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada. 7. A utilização da Tabela PRICE não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos Contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao Cauê Cardoso, onde sofrem nova incidência de juros. 8. Não há valores pagos a maior a restituir, na medida em que, segundo o Laudo Pericial apresentado, existe uma dívida do mutuário para com a CAIXA. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC pmm
(PROCESSO: 27320688067753104219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)