PROCESSO Nº: 6122404-39.6961.4.4.0139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: Lorenzo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por meio dos quais a parte demandante busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Alega a parte embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à questão da falta de interesse de agir, visto que não teria se pronunciado sobre: a) a CEF dar uma resposta padrão para quem requer a reparação dos bens, no sentido de que não teria mais responsabilidade sobre os imóveis entregues há mais de 5 anos; b) o STF adotar a posição (RE 775.087/MG) de que não há obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo quando o entendimento da ré for notório e reiteradamente contrário à postulação do demandante. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre as razões pelas quais a apelação foi improvida. 4. Quanto à questão do interesse de agir da parte demandante, em decorrência da CEF alegadamente ter oposto resistência administrativa à pretensão autoral, o julgado consignou que: "o já referido requerimento administrativo nº 018/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ('rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc'), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. Ao apreciar feitos semelhantes ao atual, esta Turma firmou o entendimento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 00913278772363160450, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2020, PUBLICAÇÃO: )." 4. Frisa-se que as específicas questões atinentes à suposta reposta padrão da CEF, ou ao alegado entendimento do STF sequer foram objetos da apelação. 5. É importante destacar que o julgado também consignou que, ainda que restasse superada a aludida questão da falta de interesse de agir, não poderia prosperar a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Conforme a 1ª Notificação ao Beneficiário, datada de 17 de janeiro de 2012, a ora demandante tinha um prazo máximo de 30 dias para ocupar o imóvel. Embora não tenha sido informada a data exata em que o imóvel foi entregue à autora, depreende-se que a apelante tenha passado a residir no local no mencionado prazo estipulado, conclusão que é reforçada pelo fato de sua alegação de não ocorrência de prescrição ser fundamentada no sentido de que o prazo desta só teria tido início a partir de quando se tornaram perceptíveis os vícios, que estes seriam ocultos, e que se aplicaria o prazo de 20 anos. Já a presente ação foi ajuizada apenas em 03 de maio de 2020. Ainda que a parte autora afirme que os vícios teriam aparecido dentro do prazo de 5 anos após a entrega do imóvel, verifica-se que o primeiro registro formal de uma reclamação da ora apelante ocorreu apenas por meio do Requerimento Administrativo nº 18/2019, datado de 11 de fevereiro de 2019, no qual a demandante, ao lado de outros 23 mutuários, relata vícios existentes no conjunto habitacional e plateia a entrega dos contratos de financiamento respectivos. Ao analisar caso análogo, esta Turma entendeu que a 'pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC', e que, tendo estes sido comunicados à empresa pública apenas posteriormente, 'não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos', tendo, assim, reconhecido, a ocorrência da aludida causa extintiva do direito de ação. (PROCESSO: 31423430028079303247, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2020, PUBLICAÇÃO: )." 6. Também cabe mencionar que tal entendimento já vem sendo adotado por esta Terceira Turma ao apreciar dezenas de embargos de declaração que se notabilizam por, não apenas terem sido interpostos em feitos semelhantes a este, mas, mais do que isso, por serem praticamente iguais entre si e ao ora em análise, todos firmados pelos mesmos causídicos. Precedentes: (PROCESSO: 66376615867150550755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020); PROCESSO: 25428522698786500071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020) 7. Ressalta-se ainda que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 51895374249956715, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios improvidos. Otávio da Luz
(PROCESSO: 49640295698690255828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)