PJE 6963283-48.0765.17.11.2383 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ASSEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 20 (vinte) dias, para proceder à implantação do benefício de pensão por morte, conforme decidido administrativamente pela 26ª Junta de Recursos do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS (Processo 15921.647489/8539-32, Recurso Ordinário), sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sustenta o apelante: a) o STF decidiu, sob a sistemática de repercussão geral, no RE 277.911/MG, que era imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes de o segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; b) deve-se primar pelo respeito aos princípios da separação dos poderes, existindo definições normativas sobre as respectivas searas de atuação, bem como da reserva do possível, dado que os recursos públicos são finitos, especialmente pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram; c) não é justo que se permita a determinado segurado, mais instruído ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere de seu requerimento administrativo em detrimento dos que aguardam o pronunciamento da Administração; d) o art. 49 da Lei 9.784/1999 evidencia que o prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas o prazo concedido para decidir após a conclusão da instrução processual; e) subsidiariamente, pugna pelo acolhimento como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento do RE 599.533/MG e a exclusão da multa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.896.103, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que, desde março/2021, encontra-se pendente de implantação a pensão por morte da demandante, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/04/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS. A autarquia previdenciária justificou que ainda não há atribuição de responsável para implantação do benefício, que se encontra aguardando fila em ordem cronológica. 5. Sobre o tema, o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência Social, aduz que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. No caso, como não há notícia de qualquer irregularidade que impossibilitasse o pagamento do benefício, forçoso concluir que o atraso de mais de 6 meses para implantação da pensão não se justifica. 7. Em casos semelhantes, há entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8, "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 650.641/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 0106169-13.8536.27.1.7211, rel. Des. Federal André Jesus, data de assinatura: 20/02/2020) 9. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8318516-13.8577.19.7.9379, rel. Des. Federal Heitor da Rocha, julgamento: 15/02/2018. 10. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo para implantação do benefíicio para 30 dias, a partir da intimação. act
(PROCESSO: 97173408894826432269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)