PROCESSO Nº: 1511106-44.0341.21.1.2792 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO e outro ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por LÍVIA BARROS contra sentença que o condenou pela prática do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial), a pena de 2(dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) de salário-mínimo vigente à época dos fatos, pena privativa de liberdade essa que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da execução; e b) prestação pecuniária, que fixo em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem entregues ao BNB, instituição financeira prejudicada. Condenou-se, ainda, MARCELO DA COSTA MAIA à pena definitiva de 1(um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado ao acusado, em face da aplicação da causa de diminuição da participação de menor importância (CPB, art. 29, § 1). Reprimenda a ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2°, "c" do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da execução; e b) prestação pecuniária, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem entregues ao BNB, instituição financeira prejudicada. Absolvição de RENAN GONÇALVES e ENZO GABRIEL DA PAZ, ante a ausência de provas da autoria da prática de conduta tipificada no art. 19, parágrafo único, da Lei nO 7.492/86, na forma do art. 386, inciso V, do CPP. 2. Noticia a denúncia que THIAGO COSTA teria contraído, mediante fraude, financiamento para investimento rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ 21.662,84, por meio do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, ao amparo do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, ambos mantidos por recursos federais. Para tanto, alega o MPF que o referido réu teria recebido auxílio dos denunciados JOÃO MIGUEL DIAS que teria emitido o laudo técnico necessário à liberação dos recursos; EMANUEL MENDES teria emitido declaração de posse (IPL, fl. 67); ao passo que PEDRO RODRIGUES MAIA teria emitido Nota Fiscal e Recibo (IPL, fl. 64); documentos estes que, imprescindíveis para a obtenção do financiamento junto ao BNB, seriam ideologicamente falsos. Por fim, VITOR HUGO AZEVEDO MAIA teria auxiliado na condição de procurador do mutuário. 3. MIGUEL DA COSTA, em suas razões de apelação, defende que a formalização da acusação em sede de denúncia se mostrou vazia, uma vez que o emitente do referido laudo sequer fora provocado no âmbito do inquérito, tampouco em sede de instrução processual, sendo seu laudo elevado à condição de verdade absoluta, sem, contudo, ser objeto do efetivo contraditório manifestado quando do exercício da defesa em sede processual. Sustenta que não há provas a justificar a condenação do recorrente a pena disposta no art. 19, §único, da Lei nº 7.429/86, em função da regularidade do processo de concessão, que sequer foi questionado pela instituição financeira, que, neste caso, funciona como órgão auxiliar da atividade policial, já que, a partir de um técnico de seu quadro funcional, condenou os réus por um laudo, evidentemente, equivocado. Salientou, ainda, que, em nenhum momento da instrução processual penal fora arguida, seja de maneira oral ou escrita, a falsidade dos documentos colacionados, de forma a afastar da tese da ausência de aplicação ou desvio de finalidade do crédito contratado. Acrescenta que as testemunhas de defesa foram uníssonas em afirmar que conhecem o recorrente e que este trabalhou desde tenra idade na agricultura junto aos seus familiares. Atestaram ainda a existência da terra indicada, onde foram realizadas as inversões previstas. Não se falou em qualquer espaço administrativo ou processual que o recorrente era proprietário das terras, sendo, inclusive, apresentado termo de posse que, uma vez efetivado com sucesso o projeto almejado, o recorrente se dispunha a adquirir definitivamente as terras para si. Quanto ao financiamento, as testemunhas foram claras em afirmar que souberam que o recorrente havia contraído financiamento do PRONAF, e que esta havia realizado compra de animais e afins quando do recebimento do crédito. Em seu interrogatório, a parte recorrente asseverou que não concorda com as declarações do técnico do BNB, visto que é agricultor e fez os investimentos, mas não obteve sucesso. 4. De acordo com a leitura dos autos, apreende-se que o réu teria recebido auxílio dos denunciados RAUL SOUZA que teria emitido o laudo técnico necessário à liberação dos recursos; GUILHERME AZEVEDO teria emitido declaração de posse (IPL, fl. 67); ao passo que GUSTAVO HENRIQUE NUNES MAlA teria emitido Nota Fiscal e Recibo (IPL, fl. 64); documentos estes que, imprescindíveis para a obtenção do financiamento junto ao BNB, seriam ideologicamente falsos. Por fim, PEDRO LOPES MAlA teria auxiliado na condição de procurador do mutuário. 5. Nesse diapasão, o mutuário assumiu a obrigação de adquirir 38 (trinta e oito) matrizes ovinas Pedro Lucas Costela, 1 (um) reprodutor ovino e 3 (três) matrizes bovinas mestiças holandesas; construir aprisco de pequeno porte; implantar 1,5ha (um hectare e meio) de capim elefante vazante e 1,5ha (um hectare e meio) de sorgo forrageiro sequeiro vazante; e destocar 2,7ha (dois hectares e setenta ares). JOÃO CARDOSO MAIA subscreveu a nota de crédito na condição de procurador do avalista Ana Beatriz da Cruz, apresentando procuração pública (IPL, fl. 51). As inversões deveriam ser aplicadas no Sítio Macambira, em Tabuleiro do Norte/CE. GABRIEL MENDES assinou guias de recebimento de dois cheques administrativos, nos valores de R$ 5.402,00 e R$ 1.850,98 (IPL, f1s. 54/55). Quanto ao valor correspondente à venda dos animais, R$ 19.493,00, foi liberado mediante depósito em conta do vendedor (IPL, fl. 56). Contudo, estranhamente, o recibo repassado pelo vendedor dos animais indicou a importância de R$ 93.852,00, ao passo que MARCELO CUNHA declarou o recebimento de semoventes neste valor (fl. 137). Ademais, assinou guias de recebimento de dois cheques administrativos, nos valores de R$ 5.402,00 e R$ 1.850,98 (IPL, f1s. 54/55) e adquiriu animais pelo montante R$ 76.355,00, o qual foi liberado mediante depósito em conta do vendedor (IPL, fl. 56). Entretanto, foi repassado o recibo na importância de R$ 47.546,00, ao passo que AUGUSTO LIMA declarou o recebimento de semoventes neste valor (fl. 137). 6. Na sequência, o técnico do BNB Luiz Fernando Araújo realizou visita ao Sítio Macambira, em 06/06/2012, e lá constatou a inexistência do empreendimento. Após, contatou o pai do contratante, em sua residência no Sítio Saco Verde, que declarou acerca de ALICE SALES: "Está morando na cidade de Tabuleiro do Norte, onde há cerca de quatro meses trabalha em uma 1fábrica de doces. Mora com uma irmã (Ana Clea da Silva Praeira), no seguinte endereço: Rua Francisca Moreira, nº 3321, Centro (Rua da Creche Anália), próximo à Vila Zé Mendes; - Nunca teve explorações agropecuárias; - Fez o financiamento por influência de outras pessoas de sua região, que também obtiveram crédito semelhante. Para encaminhar o projeto teve como agenciador o "filho de Luís de Louro"; - Recebeu somente R$ 6.000,00, importância que gastou com divertimentos, não lhe restando mais nada da quantia recebida." 7. Para a concretização da fraude, o sentenciado fez uso de croqui da área do imóvel rural, assinado por Ian da Conceição (fls. 194/195), e de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP emitida por Isaac Mendes, em 03/03/2010 (fl. 211), além da declaração de posse emitida por MANUELA OLIVEIRA. 8. Em sede investigativa, JOÃO MIGUEL FREITAS MAIA alegou que RODRIGO DA LUZ é seu vizinho, mas não se recordava de ter sido procurador em financiamento concedido a ele. Porém, declarou que MATHEUS DUARTE "solicitou ao declarante que assinasse a NOTA DE CRÉDITO RURAL, como procurador, tendo em vista que ia viajar para fora do Estado, uma vez que ia trabalhar em firmas' (IPL, fls. 78/79). Em depoimento judicial, declarou que YAGO CARDOSO pediu que fosse seu procurador, pois iria viajar, o que não deu certo e voltou; THEO MENDES é agricultor, usando terra em Aldeia Velha. Também trabalha com cal, enchendo sacos para enviar para Iguatu. Fazem o serviço cerca de uma vez por mês; BERNARDO FERNANDES mora em Saco Verde, que, embora distante (cerca de 15km) de Aldeia Velha, acha que ele tinha uma casa alugada por lá; Não sabe se, em 2010, YURI DA CRUZ trabalhava na agricultura. Acha que trabalhava mais na agricultura. 9. Em seu depoimento prestado no Inquérito Policial, VITOR GABRIEL DA MOTA declarou que, na época do financiamento, trabalhava na produção de cal, no Sítio Saco Verde. Afirmou ter preparado toda a documentação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte. Disse ter recebido a quantia de R$ 6.000,00, utilizada na compra de uma motocicleta, no valor de R$ 4.200,00. O valor remanescente teria sido empregado em despesas cotidianas. Ainda declarou que fez o financiamento por ser muito fácil, na época era só levar os documentos pessoais até o sindicato. Posteriormente, em âmbito judicial, afirmou que trabalha com cal esporadicamente, quando não há inverno na agricultura e que não sabe o conceito de um aceiro, de embalserar o feijão, de plantação de sequeiro, de plantação de lastro, bem como se o feijão de corda dava em moita ou em rama. Declarou que, atualmente, se tivesse inverno, plantaria em um terreno de seu pai, em Saco Verde, de 1 há (um hectare). Quanto ao Sítio Macambira, afirmou que procurou uma pessoa, e, se o investimento desse certo, compraria o terreno. 10. Por seu turno, o avalista Júlia Cunha declarou o seguinte: Que é analfabeto e agricultor; Em 2010, ISAAC BARROS trabalhava com cal, realizando trabalhos braçais; Ele vivia no Sítio Santo Antônio; Não sabe se JOÃO GABRIEL RIBEIRO trabalhava como agricultor na época. Após, afirma que conheceu HEITOR TEIXEIRA trabalhando na roça e que sempre trabalhou na agricultura; CAUÊ MOREIRA não possui terra; No seu financiamento, recebeu R$ 7.000,00; Não sabe quem entregou o dinheiro nem onde o recebeu; Não recebeu animais; Não sabe se DAVI SANTOS recebeu. 11. Ressaltem-se as declarações de LUCCA PIRES Maia, no sentido de que DIOGO PINTO pediu que assinasse como procurador, pois planejava viajar a trabalho, o que não se compatibiliza com o propósito específico de obtenção de financiamento para desenvolver trabalho na agricultura e lavoura. Outrossim, nota-se o descompasso entre o valor declarado no recibo de fl. 137 CR$ 34.533,00) e o liberado pelo BNB CR$ 29.531,00), a fortalecer os indícios de simulação da venda, devendo-se atentar também para as declarações do técnico do BNB Luiz Henrique da Cunha e para a entrevista do pai de IGOR DA LUZ, que teria declarado que ele nunca teve explorações agropecuárias. 12. Em verdade, KAIQUE DA MOTA, não utilizou os valores recebidos para adquirir os bens constantes da Cédula de Crédito Rural, dando-lhe, portanto, aplicação diversa, o que demonstra que houve fraude na obtenção de financiamento agrícola junto ao Banco do Nordeste. O apelante também confessou em juízo que o terreno de seu pai, localizado no sítio Saco Verde, tem apenas 1ha (um hectare), sendo certo que, como também pontuou o Magistrado, ainda que pretendesse aplicar os recursos nesse terreno, ele não comportaria as inversões previstas no contrato, notadamente o destocamento de 2,7ha (dois hectares e setenta ares) e implantação de 3ha (três hectares) de capim e sorgo forrageiro. 13. Diante desse contexto, as provas testemunhais e documentais, bem como o próprio interrogatório do acusado, demonstram que o mesmo não tira sua subsistência da atividade rural, notadamente porque não conhece o cotidiano sobre a atividade agrícola, tendo afirmado o ora recorrente que não possuía terreno no Sítio Macambira, pretendendo adquirir um imóvel rural se o investimento desse certo. 14. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, é certo que o acusado tinha pleno conhecimento do não preenchimento dos requisitos para a contratação de créditos oriundos do PRONAF, em especial a posse do imóvel rural no qual as inversões deveriam ser realizadas, tendo agido dolosamente na obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial. 15. Assim, contrariamente ao que alega o recorrente, a declaração do técnico bancário foi ratificada pelo acervo probatório, razão pela qual resta presente prova robusta da materialidade delitiva do tipo penal do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 16. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 29719546545336113924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)