PROCESSUAL CIVIL. DEVEDOR. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Ocorrida a morte do executado antes do ajuizamento da ação fiscal, descabe a substituição do polo passivo pelo espólio, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do NCPC). Precedentes.
2. Erick Peixoto.
(PROCESSO: 64407222164164474177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)