PROCESSO Nº: 3430828-93.7819.16.4.7899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 9.275.143/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores auferidos a título de correção monetária e juros de mora, calculados pela taxa SELIC, nos depósitos judiciais levantados no Processo nº 1178442-15.0060.22.8.3557, que tramitou na 3ª Vara Federal/SJDF. 2. A sentença pode ser considerada extra petita quando julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive à causa de pedir. Tal não se verifica no caso concreto. 3. Conforme narrado pela apelante, os valores que se busca levantar sem a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS decorrem de depósitos judiciais atualizados pela taxa SELIC em processo no qual se discutia tributos. Portanto, a relação jurídica antecedente (sujeição à tributação da COFINS e ao PIS sob a sistemática cumulativa) está relacionada à restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente. Isto é, o que se discute é o tratamento tributário da taxa Selic sobre depósitos e indébitos tributários restituídos ao contribuinte. 4. Da leitura atenta do relatório, da fundamentação e da parte dispositiva da sentença impugnada, complementada pela sentença ofertada em sede de embargos de declaração, constata-se a correta delimitação da matéria, qual seja, a natureza (remuneratória) dos acréscimos (correção monetária e juros de mora) decorrentes da devolução dos depósitos judiciais ao contribuinte. Preliminar rejeitada. 5. Nos autos do REsp 3.106.571/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Este posicionamento tem sido acolhido por esta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 05693186295461371625, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2020; PROCESSO: 43344263497693929040, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020. 6. Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 7. Ademais, em que pese a discussão quanto a "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 3.203.128/SC (Tema 962), o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 8. Adotada a premissa de que os juros possuem natureza remuneratória e de que a correção monetária não escapa à tributação, visto que compõe a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, deve o entendimento supra ser estendido ao PIS/COFINS. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16757744016701075290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)