PROCESSO Nº: 0334313-35.4354.22.3.1962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GIG - COMERCIO E SERVICOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO: João Miguel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo o writ para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo dos referidos tributos; e b) declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do PIS e da COFINS nas suas bases de cálculo, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizadas, no âmbito administrativo, sujeitas às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta sentença. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta, em suas razões de recurso, a LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS DOS VALORES DE PIS e COFINS. A lega que O PIS e a COFINS foram instituídos, pois, para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão do valor recolhido a título de PIS, COFINS das bases de cálculo dessas contribuições. Por outro lado, defende que os valores do PIS, COFINS, integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. o faturamento, sobre o qual incidirão a COFINS e o PIS, é obtido mediante os ingressos advindos dos "preços cobrados" das vendas e de mercadorias e prestações de serviços. Esse "valor" é "pago" pelos destinatários das mercadorias adquiridas ou dos serviços prestados. Ou seja, o valor cobrado do adquirente da mercadoria/serviço integra a receita bruta operacional sobre a qual incidirão a COFINS e o PIS. Nesse preço (valor) pago à pessoa jurídica contribuinte das referidas contribuições sociais está contida uma múltipla variedade de custos, inclusive o valor da parcela do PIS, COFINS, assim como de outros tributos e de outros "encargos" empresariais. Todos esses valores farão parte do "faturamento" (receita bruta operacional) da pessoa jurídica. 3. Acrescenta que, no conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos encontram-se o valor dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento, custo da matéria-prima, etc, e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, eis que repassados ao consumidor no preço, tais como todos os outros custos citados anteriormente. Entre esses tributos têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS, COFINS eis que, como os demais, são repassados para o preço final do produto ou do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo da COFINS e do PIS. Pontua que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado. Todos os custos comporão esse valor, e esse valor é justamente aquele que deve ser considerado como a base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo a receita bruta. 4. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 5. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 56.905/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 7. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 257.061/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Remessa oficial e apelação providas. [10]
(PROCESSO: 07898000095735120434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)