PROCESSO Nº: 0220473-83.2894.4.9.7372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5512789-26.7747.29.4.0521 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência determinando à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município de Tabira/PE, de forma solidária, o fornecimento do medicamento Vismodegibe (Erivedge®) 150mg, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do laudo médico, até no máximo o dia 05 de cada mês, devendo a prescrição médica ser renovada semestralmente, dispensada tal renovação e a exigência de receita médica para o primeiro fornecimento, fixando a pena de multa diária por descumprimento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em síntese, a agravante alega que: i) embora o medicamento possua registro na ANVISA, não significa que tenha condições de eficácia e segurança melhores do que os tratamentos já oferecidos pelo SUS; ii) existem outras terapias/fármacos disponíveis no âmbito do SUS para tratar a patologia que acomete a parte agravada; iii) não há prova hábil a demonstrar a ineficácia das opções disponíveis no SUS e a imprescindibilidade do tratamento requerido; iv) a decisão afronta o que consta expressamente no art. 198 da CF, regulamentado pela Lei nº 8.080/90; v) a realização de perícia judicial prévia é imprescindível ao deslinde do caso; vi) a decisão recorrida configura ingerência do Judiciário no Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes; vii) o direcionamento do cumprimento das medidas a serem adotadas deve levar em conta as regras de repartição de competências dispostas na CF/88; viii) não se mostra adequada a fixação de multa contra a União, a qual foi arbitrada, inclusive, em montante excessivo; ix) totalmente descabida a determinação judicial de bloqueio de valores para aquisição de medicamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.798.771, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados formalmente ao SUS. O primeiro deles diz respeito à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Esse primeiro requisito restou preenchido, vez que o laudo médico acostado nos autos atesta que o agravado é portador de CARCINOMA BASOCELULAR AVANÇADO e irressecável em região de órbita direita (CID 10: C44), diagnosticado em 2005. Necessitou de vários procedimentos cirúrgicos, o último deles em 2013, quando não foi possível a ressecção completa da neoplasia, ocasião em que realizou radioterapia. Apresentou, em 2019, recidiva, dessa vez sem possibilidade cirúrgica e radioterapêutica. Foi então iniciado tratamento contínuo com quimioterapia antineoplástica. Porém, o paciente apresenta-se com doença em franca progressão, refratária à Quimioterapia, lesões sem melhora e dor não controlada. Pela natureza/estágio da patologia e prognóstico estabelecido nas evidências científicas, com base no estudo STEVIE, publicado em: João Gabriel Rezende, nov: 86 - 334 - 338, concluiu-se que o paciente se beneficiará (melhora de sobrevida e controle das lesões) do tratamento com a medicação Vismodegibe (Erivedge®) 150mg/dia, continuamente, até progressão da doença. 5. O segundo requisito estabelecido pelo STJ consiste na incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, o que também restou confirmando por orçamentos acostados aos autos, tendo em vista que o custo do fármaco em comento (caixa com 28 comprimidos) varia de R$ 82.902,00 a R$ 15.012,83, para apenas um mês de tratamento, tratando-se, pois, de tratamento de alto custo. 6. Por fim, o terceiro e último requisito também restou presente, notadamente porque se refere à necessidade de registro da medicação junto à ANVISA, o qual se encontra registrado sob nº 8730357209376. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. No caso dos autos, tratando-se de paciente diagnosticado desde 2005 e que já fez uso de outras terapêuticas fornecidas pelo SUS, bem como com base em laudo médico que evidencia a necessidade do medicamento pleiteado, entende-se por consubstanciada a probabilidade do direito ao fornecimento de medicamento alternativo. 8. No tocante à necessidade de perícia médica para o deslinde do presente caso, esta Corte Regional vem entendendo, de forma reiterada, que, de fato, o laudo médico, produzido por profissional ligado a parte autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Relator ao julgar o pedido liminar, o qual foi deferido parcialmente. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Com relação às regras de repartição de competências do SUS e considerando a urgência no fornecimento da medicação, sobretudo para assegurar a melhora de sobrevida do paciente e controle das lesões apresentadas em razão da doença, entende-se que a condenação solidária é possível, notadamente em vista do reconhecimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (STF, 463596 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 10-08-9993 PUBLIC 23-02-0858). 11. Em demandas que pleiteiam fornecimento de medicamento, não se pode penalizar o jurisdicionado com a não prestação do serviço de saúde, com fundamento na repartição de competências do SUS e na burocracia estatal, de modo que o cumprimento da obrigação também pode ser direcionado para a União, como no caso dos autos. 12. No tocante à aplicação de multa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.04,2017, no julgamento do REsp 7.403.210/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, não merecendo reparos quanto a seu ponto a decisão proferida pelo Juízo a quo. Ademais, não há que se falar em desproporcionalidade, notadamente porque a astreinte foi fixada no módico valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, mostrando-se de acordo com a jurisprudência desta Turma recursal em casos análogos. 13. Por fim, a possibilidade de constrição de verba pública, em caso de desatendimento da obrigação de fornecer medicamento, também já restou chancelada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, sobretudo para assegurar a prestação do serviço de saúde em casos nos quais se verifica a sua urgência. 14. Agravo parcialmente provido, para confirmar a necessidade de realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, para confirmar a necessidade de realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 49837532826281871431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)