PROCESSO Nº: 4454296-62.8510.7.4.6065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO/REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a inscrição provisória da autora, no Conselho Regional de Medicina do Ceará, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro apresentado. a 2. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 48, § 2º exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, com observvância dos acordos internacionais de reciprocidade. 3. Consta nos autos a informação extraída do sítio eletrônico do Ministério da Educação, no sentido de que o exame “REVALIDA 2020” foi realizado com prova teórica no dia 06 de dezembro - Edital nº 66/2020, o que afasta a tese da autora de que o direito à inscrição provisória se justifica pela omissão estatal. 4. O Decreto nº 30.125/1958, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por sua vez, já previa, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve estar acompanhado não apenas do original do diploma, mas também da prova de revalidação do diploma curso de Mediina expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira. 5. A Lei 13.959/2019 mantém os objetivos do exame REVALIDA, para viabilizar a análise da equivalência do diploma estrangeiro com as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina no Brasil. 6. Precedente deste Tribunal. AC: 31921664133188450644,Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro, Carlos Eduardo Nogueira.: 16/10/2021. 7. Como bem destacado pelo eminente Desembargador Federal que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a legislação vigente exige a revalidação dos diplomas de medicina de profissionais graduados em instituições de ensino estrangeiras, de forma que a crise sanitária provocada pelo COVID-19, por si só, não autoriza o afastamento da regra legal que exige tal revalidação. 8. Agravo de instrumento improvido. EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO/REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a inscrição provisória da autora, no Conselho Regional de Medicina do Ceará, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro apresentado. a 2. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 48, § 2º exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, com observvância dos acordos internacionais de reciprocidade. 3. Consta nos autos a informação extraída do sítio eletrônico do Ministério da Educação, no sentido de que o exame “REVALIDA 2020” foi realizado com prova teórica no dia 06 de dezembro - Edital nº 66/2020, o que afasta a tese da autora de que o direito à inscrição provisória se justifica pela omissão estatal. 4. O Decreto nº 07.344/1958, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por sua vez, já previa, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve estar acompanhado não apenas do original do diploma, mas também da prova de revalidação do diploma curso de Mediina expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira. 5. A Lei 13.959/2019 mantém os objetivos do exame REVALIDA, para viabilizar a análise da equivalência do diploma estrangeiro com as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina no Brasil. 6. Precedente deste Tribunal. AC: 53493773501587847785,Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Lopes, Pedro Lucas Freitas.: 22/01/2021. 7. Como bem destacado pelo eminente Desembargador Federal que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a legislação vigente exige a revalidação dos diplomas de medicina de profissionais graduados em instituições de ensino estrangeiras, de forma que a crise sanitária provocada pelo COVID-19, por si só, não autoriza o afastamento da regra legal que exige tal revalidação. 8. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 95239741422236343532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)