PROCESSO Nº: 1710400-19.8119.30.8.4500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Cauã Rocha REPRESENTANTE: MAILTON TINOCO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Luz Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a exclusão da GDPST da base de cálculo do percentual previsto no art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711/52; condenou a ré a pagar ao demandante as diferenças entre os valores devidos e os valores recebidos, com juros de mora e correção monetária. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da legalidade do procedimento de revisão de atos praticados em relação à parte autora, argumentando que (1) à Administração Pública está assegurado o direito de rever seus próprios atos, sobretudo quando estão em desacordo com a legislação, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal; (2) a questionada verba possui natureza propter laborem, não incorporável, portanto, inexiste a decadência no caso, já que o prazo é continuamente renovado; (3) não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade comissiva em seu lugar, dando efeitos a ato já revogado, sob pena de violar a separação dos poderes; (4) inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Observa-se dos autos que a autora, servidora aposentada do Ministério da Saúde, percebe a rubrica "VANT. ART. 184 INC. II L. 1711/52" e a "GDPST - LEI 22.000/2008 AP", pelo menos, desde o segundo semestre de 2010 (doc. 5679666). No caso em tela, a Administração pretende a redução da vantagem prevista no art. 184, inc. II, da antiga Lei n. 1.711/52, com a exclusão da GDPST da sua base de cálculo, nos proventos da autora. Nas informações apresentadas pela Administração, item II.5 da Contestação, consta que ajustou a vantagem em março de 2016, e a autora não foi notificada da retificação do valor da rubrica do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711/52, ou seja, não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 1º e 2º, da Lei 9,784/99). Inaplicável a tese do Supremo Tribunal Federal, no tema 0839, ao caso sob análise, porquanto são diferentes as bases fáticas. Aqui se trata da redução dos proventos da autora, sem o prévio procedimento administrativo; naquele paradigma, o caso trata de concessão de anistia. Ademais, na repercussão geral no RE 882386-DF, não se afastou genericamente a decadência do art. 54, da Lei 9.784/99, a tese foi fixada na seguinte perspectiva: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 03 de agosto de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." Em processos desse jaez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma, cujas razões se adotam, é no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular seus atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/99, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, inicia-se com o primeiro pagamento, conforme previsão no art. 54, § 1º, dessa lei, exceto no caso de comprovada má-fé. Precedentes. REsp 7.273.583 - ES, min. Otávio Cardoso, julgado em 30 de julho de 2018; AC 1692108-08.4993.5.9.1324, des. Thomas da Rosa Maia de Daniela Dias, convocado, assinado em 12 de fevereiro de 2020. Destarte, sem razão a apelante, vez que, além de não observar o regular processo administrativo, não comprovou a má-fé da autora, a qual recebe a vantagem na forma questionada há mais de dez anos, de modo que foi ultrapassado o prazo decadencial do art. 54, da aludida lei. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 83938343228911390365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)