PROCESSO Nº: 5083375-43.4884.6.3.6170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARO SABINO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. JUIZ SENTENCIANTE QUE INTEGROU O COLEGIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NULIDADE. 1. Na forma do art. 144, II, do CPC, o juiz que proferiu decisão no processo em outro grau de jurisdição fica impedido de novamente atuar no feito. 2. Hipótese em que o processo foi sentenciando por magistrado que integrou o colegiado no julgamento da apelação e dos primeiros embargos de declaração, sendo patente a nulidade de tais atos. 3. Questão de ordem acolhida para reconhecer a nulidade dos acórdãos (id. 9655374.46289286 e 5081131.35995301), ficando prejudicados os embargos de declaração opostos contra tais atos.
(PROCESSO: 88062833042742480886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)