EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto mantendo na íntegra a decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada pela União para afastar a incidência de juros sobre a parcela que seria descontada a título de PSS, sob o fundamento de que incorreria em enriquecimento ilícito caso fossem computados juros moratórios sobre uma parcela que supostamente jamais integraria o patrimônio do exequente. 2. Não há omissão no acórdão, no qual está expresso o entendimento no sentido de que "o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência". 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 27866590737580206083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)