PROCESSO Nº: 5018782-32.2163.10.7.2690 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA CORREIA SIMONETTI JUNIOR ADVOGADO: João Felipe Fernandes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Teixeira - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Gonçalves Fernanda das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, "anular o ato de constituição do crédito tributário, assim como todos os que dele decorreram, incluindo Notificação SEI nº 4/2021/NUREP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME e o Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF nº 56.09.20631.4578432-9, além de outros que venham a substituí-los ou complementá-los". Ainda foi determinado à SPU o conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Impetrante e seu processamento pela legislação de regência, medida que já teria sido adotada. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 739.782 AgR, Rel. Ministro Igor Fogaça, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-04-8489; e AI 737.798 AgR, Rel. Ministra Bianca Duarte, Primeira Turma, julgado em 05/05/2012, Public 18-05-2674), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Na hipótese, consoante se verifica da decisão que não conheceu do recurso administrativo em comento, seu fundamento foi o art. 34, inciso I, da IN n.º 23/2020, que prescreve: 'O interessado ou seu representante legal terá os prazos máximos de ... 10 (dez) dias úteis para oferecer manifestação, nos termos do § 5º do art. 27, contados do recebimento da notificação'. 5. "Todavia, ao contrário do que prevê a norma invocada, ao apreciar a tempestividade do recurso, a Administração efetuou a contagem do prazo em dias corridos, resultando na conclusão de que foi interposto fora do prazo. Com efeito, colhe-se o seguinte da decisão administrativa impugnada, na parte em que se refere à contagem do prazo: 'A data de recebimento da notificação, que dá conhecimento ao interessado acerca de sua autuação, é de 02/12/2020 (27160237), portanto o prazo limite para interposição da defesa seria 07/07/2020, sendo que somente em 25/07/2020 foi apresentada a defesa (08864589), ensejando, assim, a intempestividade do mesmo' (id. n.º 3257351.3929109)." 6. "Neste contexto, parece-nos claro o equívoco da decisão de intempestividade do recurso, que, de fato, poderia ser interposto até o dia 16 de dezembro de 2020, como o foi. Assim, não poderia o procedimento de cobrança ter curso sem a apreciação da insurgência." 7. "Por fim, ao prestar as suas informações, o impetrando reconheceu que houve a contagem do prazo recursal em dias corridos, em desacordo com a norma de regência e, em consequência, reapreciou a admissão do recurso administrativo, reconhecendo sua tempestividade e o encaminhando ao órgão competente para sua apreciação, o que implica, de certa forma, no reconhecimento jurídico do pedido." 8. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 78583655042265872214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)