PJE 0622758-12.4492.21.10.5259 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO - VFFLB. PENSIONISTA. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC, procedentes os pedidos de: (1) aplicação dos valores previstos na tabela de vencimento básico dos cargos do plano especial de cargos do DNIT, Anexo V da Lei 11.171/2005, aos proventos da pensão da parte autora, considerando o nível do cargo, classe e padrão do beneficiário; (2) a condenação da ré ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas, até o efetivo pagamento, respeitado o prazo quinquenal; (3) incorporação aos proventos da pensão recebida pela parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, no valor correspondente a 9% (nove por cento) e incidentes sobre o valor básico devido pela pensão, o que representa 30% do máximo, conforme art. 21, II, c/c art. 16, § 6°, da Lei 11.171/2005, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, em 30 pontos, que representa 30% (trinta por cento) do máximo, conforme art. 21, II c/c art. 16, § 7°, da Lei 11.171/2005, devendo ser considerado o valor de cada ponto aquele que consta no ANEXO VI da Lei 11.171/2005; (4) pagamento dos valores atrasados e devidos pela incorporação da GDAIT e da GDIT à pensão da parte autora antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com a devida compensação dos valores recebidos a título de GDPGPE e GDPGTAS, aplicando-se, em cima do crédito resultante, juros e correção monetária, de acordo com o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Restou ainda condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta a UNIÃO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o instituidor da pensão sempre pertenceu à Administração Direta (Ministério dos Transportes), nunca ao extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - GABRIELA REZENDE ou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, não fazendo jus, portanto, aos benefícios instituídos pela Lei 11.171/2005; (2) em razão da sua vinculação à Administração Direta, está enquadrado no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE), recebendo a GDPGPE, que não pode ser cumulada com as gratificações requeridas (art. 16-N da Lei 11.171/2005); (3) nem todos os servidores que integravam o extinto CAIO VIEIRA passaram a fazer jus ao benefício, uma vez que esse órgão não foi sucedido apenas pelo DNIT, mas também pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; (4) não pode o Judiciário conceder aumentos a servidores públicos, ainda que a título de isonomia (Súmula 339 do STF); (5) ainda que aceita a tese de enquadramento do instituidor no Plano de Cargos e Salários do DNIT, não haveria como lhe garantir a incorporação dos benefícios requeridos, uma vez estão condicionados ao efetivo exercício da função e a avaliação de desempenho; (6) mesmo que reconhecido o direito ao recebimento dos benefícios, não há possibilidade de incorporação, uma vez que só devem ser percebidos enquanto existirem; (7) por serem indevidos os benefícios, não há que se falar em valores atrasados; (8) em caso de eventual condenação, deve ser aplicado o IPCA-E, e não o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Depreende-se dos autos que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO NUNES em face da UNIÃO, sustentando, em linhas gerais, que tem direito ao reenquadramento no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei 11.171/2005, fazendo jus ao pagamento das parcelas retroativas e a incorporar aos proventos da aposentadoria/pensão a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT. b) Alega, em síntese, que é pensionista de ex-servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - JULIA MARTINS, cuja responsabilidade pelo pagamento dos aposentados e pensionistas passou a ser do Ministério dos Transportes, que utiliza a estrutura do DNIT para gerenciar a folha dos inativos originários do IGOR CORREIA. c) Sendo assim, pleiteia a paridade de remuneração com os servidores aposentados e pensionistas do DNIT, conforme determina a Magna Carta, acerca da equiparação entre vencimentos e proventos, com a incorporação aos vencimentos mensais das gratificações da GDAIT e da GDIT, no percentual devido, bem como o recebimento do valor previsto no Plano de Cargos. 4. O apelo da União merece provimento. Com efeito, nos termos do Ofício 3579/2015-COGEP/SAAD/SE/MT (ID 9497915.243539) do Ministério dos Transportes, o Sr. Daniel Vieira, instituidor da pensão, sempre esteve vinculado à Administração Direta. Ao contrário do alegado pela apelada, ali consta que o instituidor da pensão nunca foi servidor vinculado ao BENJAMIN MORAES, sendo, como mencionado, ex-servidor ferroviário, pertencente à VFFLB. Vê-se que, à época da concessão da pensão, o instituidor era vinculado ao Ministério dos Transportes. 5. Apelação e remessa providas. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. fvx PJE 6165471-80.6223.21.12.3631
(PROCESSO: 04015075006461553445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)