TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 89.156/2003. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 89.745/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apela-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando-se à Fazenda Nacional que adote as providências necessárias para suspender os efeitos da exclusão do autor do GABRIEL BARROS, assegurando-lhe todos os direitos e prerrogativas daí decorrentes, não obstante deva arcar com os valores em atraso contados desde sua indevida exclusão. Fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.
II. Sustenta a recorrente que a parte autora foi excluída do AUGUSTO FERREIRA, no que diz respeito aos débitos previdenciários, em razão da inadimplência do pagamento das suas parcelas, com arrimo no art. 7º da Lei nº 10.684/2003. Afirma que o fisco agiu dentro das normas legais. Afirma que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a recorrida foi intimada de sua exclusão eletronicamente, nos termos da Súmula 355 do STJ. Por fim, defende que a quantia fixada a título de honorários advocatícios (5% sobre o valor da causa) foi exorbitante, já que o valor da causa foi de R$ 291.397,60 (novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sete reais e sessenta centavos).
III. No momento em que ocorre a inadimplência das parcelas, ainda que parcial, aplica-se o disposto no art. 7º da Lei nº 10.684/2003 o qual estabelece que: "o sujeito passivo será excluído dos parcelamentos na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 06 de maio de 2003".
IV. Nos termos do art. 12 da Lei nº 10.684/2003, a exclusão consuma-se pelo inadimplemento seguido de ato administrativo do Fisco, sem a necessidade de instauração de processo com notificação prévia. Acontece que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 11.033/2004, a qual previu em seu art. 12 que "será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União".
V. Não se vislumbra nos autos, que tenha sido publicado no Diário Oficial a exclusão do autor/recorrido efetivada em 2007, havendo, portanto, ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, foi elevado o valor fixado para os honorários advocatícios, tendo em vista que 5% sobre o valor da causa corresponderia aproximadamente a R$ 81.514,00 (quarenta e nove mil reais). Assim, deve ser reduzido os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VII. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 393255545464310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)