PJE 0971947-45.9931.30.1.3307 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 037.748. DIREITO A PARTIR DE 07/12/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 314.645 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 19/03/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. Foram fixados honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 24/02/2021, DJ 92, divulgado em 31/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 28/03/2017, data em que foi julgado o RE 466.047/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 608.487/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/09/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 05/05/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/09/2017. Afastada a condenação em honorários recursais. alo
(PROCESSO: 75240830348052768543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)