TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Entendeu o Juízo de base que se passaram mais de 5 (cinco) anos desde a citação da empresa sem que fossem realizadas diligências úteis à efetivação do crédito tributário.
II. A citação válida da empresa ocorreu no ano de 2008, conforme se verifica às fls. 20/21. Após a referida citação, foram solicitadas diligências pela exequente com o intento de satisfazer a dívida em tela. Entretanto, no ano de 2010 foi colacionado aos autos petição informando a inatividade da empresa executada (fl.44), sendo requerido pela União o redirecionamento da execução para o sócio responsável, conforme se percebe às fls. 68/69, datada de 2012.
III. A egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular da empresa. Ressalvada a posição do relator. Precedente: Processo: 447982704636765, AC376083/CE, Desembargador Federal Paulo da Cruz; Processo: 04886185287876278061, AG658245/PE, Desembargador Federal Vladimir Carvalho. Ressalvado o ponto de vista do relator.
IV. Após análise dos autos, percebe-se que a exequente teve notícias do não funcionamento da executada através do documento datado de 2010 e o pedido de redirecionamento para a inclusão do sócio Augusto Almeida foi instrumentalizado pela petição datada de 2012, ou seja, menos de cinco anos da ciência da dissolução irregular.
V. Assim, não há que se falar em consumação do prazo prescricional do pedido de redirecionamento ou do crédito tributário visto que a Fazenda diligenciou a tempo pela inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução, devendo retornar os autos ao juízo de origem para que se aprecie o pedido de inclusão do sócio devedor na lide executada.
VI. Apelação provida, a fim de determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se dê regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 86128568715074850195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)