PROCESSO Nº: 6815777-05.7795.24.7.3080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Matheus Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 6.296.237/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.716.563/PR (Tema 985). 2. O autor postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, salário maternidade, 15 dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente, férias gozadas, terço constitucional de férias, auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia, e 13º salário proporcional ao aviso prévio. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença acidentário; terço constitucional de férias gozadas; e vale-transporte pago em espécie. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 5.064.079/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 9.039.569/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 8.320.446/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 26051159793673664624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)