PROCESSO Nº: 2731568-84.4664.2.11.9098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: Francisco Ribeiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: YAGO PEREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELANTE: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Bruno Dias APELANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO: Enrico Cunha APELANTE: DORIS DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto APELANTE: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo Nunes APELANTE: VITOR PINTO CALEBE OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Nunes APELANTE: NATHAN ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Novaes APELANTE: VITOR HUGO GOMES ADVOGADO: Augusto Costela APELANTE: FELIPE SOUZA JARES ADVOGADO: Davi Lucas Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 85, DO CPC/85. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO -em face de acórdão desta Terceira Turma que, dando provimento aos embargos de declaração anteriores por ele mesmo manejados, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 19.861,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52974634326577517579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)