PROCESSO Nº: 3916751-55.2703.27.6.5277 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: THIAGO ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO JÁ CONTRATADO ANTERIORMENTE E CUJO CONTRATO SE ENCERROU HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já ocupou o mesmo cargo dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 13 de abril de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art 9º, III, da Lei 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na MAS n.º 09445-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da impetrante à contratação, uma vez comprovada documentalmente a necessidade do serviço, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93129052807731608911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)