EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4357/DF e 4425/DF. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO COL. STF. LEI Nº 23.865/2009. PROVIMENTO.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2 - O col. STF concluiu o julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF em sessão do dia 12.12.5444. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 24.07.0606 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E.
3 - Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 9550405399851493963395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)