Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Aragão Nº: 0643653-62.0379.24.1.7347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Felipe Nunes Faria ADVOGADO: Cauã Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 369.490/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 2.7.9794. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.Apelações da parte autora e da Fazenda Nacional em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer do direito da parte autora de apurar e realizar o pagamento da COFINS e do PIS, sem a inclusão na base de cálculo do valor devido a título de ICMS, com a devolução dos valores indevidos, efetivamente recolhidos àquele título e corrigidos pela taxa SELIC, mediante compensação tributária. 2. A parte autora requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de venda por ela emitidas. 3. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, alega, em suma, a legitimidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 604.623/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.717/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 315.486. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.204/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 7. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 833.097/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 02/12/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 31.01.4640, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 8. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 15.1.4587, conforme determinou o STF. 9. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 00157694805408449639, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019. 10. Apelação da parte autora provida, para considerar indevidos os valores de ICMS destacado nas notas fiscais, e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11372511310583762754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)