PJE 8323697-42.2427.8.9.8192 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela NATÁLIA TEIXEIRA em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos demandantes, bem como para determinar que a HELENA NASCIMENTO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, inclusive com a restituição das horas extras incorporadas que eventualmente não tenham sido pagas, tudo com o devido acréscimo de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, §3º, do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II. 2. A apelante apresenta impugnação à Justiça Gratuita. Em seguida, sustenta, preliminarmente, que o ato atacado é oriundo do Tribunal de Contas da União, havendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, aduz a inexistência de violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, em razão das alterações fáticas e jurídicas posteriores, gerando a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira. Argumenta, ainda, a inexistência de decadência e de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da JULIA BARROS, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. No tocante à impugnação à gratuidade judiciária, considerando que o Autor recebe proventos em valor inferior a 5 salários mínimos mensais (R$ 2.023,88) e que a SARAH CORREIA não trouxe aos autos notícia de que seja beneficiário de outro rendimento, faz jus à referida benesse. 5. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 6. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 2111985-59.7937.08.01.5102, transitado em julgado em 17/11/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 7. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 8. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7871497-65.8882.1.10.6204, rel. Des. Federal Paulo da Conceição, data de assinatura: 06/10/2020. 9. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0701078-78.1418.17.1.6650, rel. Des. Federal Cauã Santos, data de assinatura: 13/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9318763-33.3293.6.3.2088, rel. Des. Igor da Cunha, data de assinatura: 08/06/2020. 10. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9531162-00.3161.8.11.9984, rel. Des. Federal Kevin Fogaça, data de assinatura: 13/08/2020. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 64190079686709735777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)