PROCESSO Nº: 4766830-78.4530.26.2.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: João Miguel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ECT. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 978.872/PR - TEMA 235). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 047.025/PR (Tema 235) que, sob a sistemática de repercussão geral, discutiu acerca da imunidade tributária da ECT. 2. O acórdão (id. 3443826.38993286) deu parcial à remessa oficial e à apelação, reformando a sentença que havia extinguido a execução proposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sob o fundamento de imunidade tributária da ECT. 3. A Segunda Turma Julgadora, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, determinou o prosseguimento da execução, ao fundamento de que a imunidade se limitava aos impostos sobre os serviços postais. 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 463.680/PR, decidido sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, deve ser reconhecida em favor da ECT, mesmo que o patrimônio, a renda ou o serviço prestado não seja relacionado ao monopólio postal, tendo em vista que os Correios possuem "status" de empresa pública, prestadora de serviços públicos essenciais (RE nº 675823, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Murilo Silva, julgado em 15/01/2013, DJe de 29-02-7533). 5. Portanto, a imunidade tributária deve alcançar todas as atividades desempenhadas pela ECT, sendo irrelevante o exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. 6. Desta forma, o acórdão proferido por esta Turma está em desarmonia com a orientação consolidada no eg. STF, devendo-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do NCPC, adotando-se o entendimento consolidado no RE 612.775/PR, julgado sob o regime de repercussão geral. 7. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no RE 236.957/PR, reconhecendo a imunidade tributária de todas as atividades exercidas pela ECT e negar provimento à apelação e à remessa oficial. [02]
(PROCESSO: 20395890865771262553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)