PROCESSO Nº: 1251991-70.4924.8.12.4643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIMENSAO TEXTIL EIRELI ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Felipe Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIETRO ALMEIDA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DOS EXCESSOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 442.589/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 97.219/2014. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança para confirmar os efeitos da tutela antecipada conferida e declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. A compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº 12.016/09. 2. De acordo com a inicial, o apelado ajuizou a presente ação, pleiteando: "(...) NO MÉRITO, a procedência de todos pedidos, concedendo-se a segurança pleiteada de forma definitiva, assegurando-se: a) o direito líquido e certo da IMPETRANTE de não mais se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS, com a inclusão indevida em sua base de cálculo do ICMS; b) que a IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como, de promover, por qualquer meio, seja administrativo ou judicial, de cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões, inclusive Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e negativações, como o CADIN". 3. Atentando para o pedido da parte autora, verifica-se que ela não pleiteou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal nem o direito à compensação. Assim, a despeito do princípio da adstrição, o Juiz proferiu, nestes pontos, sentença Eduarda Nunes, concedendo à autora, providência jurisdicional não formulada na petição, violando o art. 492 do CPC. Neste caso, a nulidade é parcial, se limitando aos excessos praticados, de sorte que, deve-se decotar da sentença o trecho "valor destacado na nota fiscal", bem como o "reconhecimento do direito à compensação/restituição". 4. No RE 041.766/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 08/03/2017). 5. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 610426 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2017, publ. em 24/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 200.426/PR. 6. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 7. Remessa necessária parcialmente provida para reconhecer a nulidade parcial da sentença, decotando os excessos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48475820582822653248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)