PROCESSO Nº 8137047-19.4978.2.7.7483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNASA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender e/ou restabeleça o benefício percebido pela impetrante desde 1999, até que se ultime o julgamento do mérito do presente mandamus. 2. Sendo a FUNASA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, é a mesma competente para figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha dado cumprimento à determinação de outro órgão - Tribunal de Contas. 3. É cediço que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões. 4. Assim, a suspensão dos pagamentos somente pode ocorrer por determinação do TCU quando estiverem sido asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ao analisar os autos, observa-se que não houve realização do devido processo legal. Entretanto, nada impede, que, uma vez observados o contraditório e a ampla defesa, seja revisto o pagamento efetuado a parte agravada e, se for o caso, seja suprimida a referida vantagem pecuniária. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 75506820999665712381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013)