PROCESSO Nº: 6479224-94.5210.20.12.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO: Enrico Rezende APELANTE: FAN CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Augusto Gomes APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Otávio Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Duarte Felipe Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR COM BASE NA FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA CIVIL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por Eloah Duarte e Fan Construções Ltda. - ME e por Wanira de Holanda Brasil em face de acórdão proferido por esta col. Vitor Hugo Moura, que deu parcial provimento às Apelações dos Réus, apenas para ajustar as sansões aplicadas pelo cometimento de atos ímprobos. 2. Em suas razões recursais, Vinicius Martins e Fan Construções Ltda. - ME alegam a existência de erro material no Relatório do julgado, bem como omissão no sentido da palavra irregularidade, pois, segundo eles, a mera irregularidade não é apta para configurar a improbidade administrativa, haja vista que não se confunde com ilegalidade. Sustentam, por fim, que a fundamentação empregada para condená-los na esfera cível contradiz os fundamentos da sentença criminal absolutória. 3. Nos Embargos de Declaração de Wanira de Holanda Brasil, a mesma alega omissão do julgado ao não analisar suposta prova documental da inexistência de dano ao Erário, bem como que a decisão não foi capaz de identificar o dolo exigido para a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Quanto aos Embargos de Declaração de Bernardo Cavalcanti e Fan Construções Ltda. - ME, de fato, há de ser reconhecida a existência de erro material constante no Relatório do Acórdão, tendo em vista que nele foi apontada a Empresa Embargante como vencedora do Convite nº 23/2008 e o Réu Miguel da Mota como beneficiário de proveito ilícito, na qualidade de Sócio-administrador da Empresa. No entanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a Empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., representada por Vicente Melo, foi a vencedora do certame, sendo a responsável pelas obras objeto do Convênio 125/2007 celebrado entre a Edilidade e a FUNASA. Deve, portanto, ser corrigido o apontado erro material. 5. No tocante à alegação de que o Acórdão foi omisso no sentido da palavra irregularidade, não merece prosperar. Embora o Acórdão tenha utilizado a expressão "irregularidades", a partir de sua leitura fica clara a existência de verdadeiro conluio entre as Empresas participantes com o objetivo de fraudar o certame, conferindo-lhe ares de regularidade, quando, na verdade, nem sequer houve competição entre as Empresas. 6. Prosseguem os Embargantes aduzindo que foram condenados às sanções de ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, tomando-se por base o suposto prejuízo na ordem de R$ 86.286,01 (vinte e dois mil, setecentos e três reais e um centavo), dano esse que, por sua vez, foi refutado perante a Jurisdição Criminal. Sustentam, ainda, que os efeitos extrapenais da sentença absolutória devem alcançar o âmbito civil e administrativo, pois, segundo eles, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no Juízo Cível, nos casos em que o Juízo Criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil. 7. Neste ponto, cumpre fazer uma distinção entre a sentença absolutória com base na prova da inexistência do fato (inciso I, art. 386 do CPP) e a sentença absolutória com base na falta de prova da existência do fato (inciso II, art. 386 do CPP). No caso do inciso I, resta comprovada a inexistência do fato descrito e imputado na peça acusatória inicial; já na hipótese do inciso II, o Réu é absolvido por não haver provas suficientes da existência do fato, ou seja, há dúvidas quanto à existência do fato. Por essa razão, a decisão que julga provada a inexistência do fato (inciso I) tem consequências também civis, impedindo a reabertura da discussão em qualquer outro processo, inclusive os de natureza cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. 8. No caso dos autos, os Embargantes foram absolvidos com fundamento na falta de prova da existência do fato (inciso II), decisão essa que somente produz seus efeitos no âmbito criminal, não havendo que se falar em efeitos extrapenais nessa decisão, tampouco vinculação das demais esferas do Direito ao que foi decidido. 9. Quanto aos Embargos de Declaração de Wanira de Holanda Brasil, não prosperam as alegações de que o Acórdão foi omisso, ao não analisar prova documental da inexistência de dano ao Erário, bem como que a decisão não foi capaz de identificar o dolo exigido para a condenação por ato de improbidade administrativa. 10. Afirma a Embargante que o Acórdão se utilizou da teoria do dano in re ipsa para efetuar a condenação pelo artigo 10, da LIA, quando na realidade não há que se falar em presunção de dano, uma vez que há prova documental da inexistência de dano, consistente no Relatório da FUNASA que atesta a conclusão integral da obra. 11. Ocorre que, ao contrário do alegado, tal Relatório não comprova inexoravelmente a inexistência do dano ao Erário, mas apenas o fato da obra haver sido integralmente concluída, o que não afasta a presunção do dano advindo com a comprovada fraude ao caráter competitivo do certame, tendo em vista que se retira da Administração Pública a oportunidade de contratar a melhor proposta. 12. O Acórdão deixou claro que, para a configuração da improbidade administrativa com base no art. 10, VIII, da LIA, não se exige a comprovação de efetivo prejuízo ao Erário, bastando apenas prova da não observância do regular processo licitatório, pois, ao frustrar a licitude do certame, o dano ao Erário é presumido. Ademais, o Acórdão analisou de maneira pormenorizada as provas carreadas aos autos, onde restou demonstrado, sem sombra de dúvidas o prejuízo ao Erário, especialmente no Laudo Pericial nº 116/2014-SETEC/SR/DPF/MA que concluiu pelo superfaturamento da obra no importe de R$ 90.946,01 (vinte e dois mil, setecentos e três reais e um centavo). O Laudo também indicou que a obra foi executada a menor do que foi inicialmente contratada, com prejuízo aos cofres públicos no valor histórico de R$ 64.795,01 (vinte e dois mil, setecentos e três reais e um centavo). 13. E conforme já dito, a sentença absolutória proferida no Juízo Criminal não tem o poder de vincular a esfera cível, quando baseada na falta de prova da existência do fato (inciso II, art. 386, CPP). 14. Quanto ao argumento de que a decisão não foi capaz de identificar o dolo exigido para a condenação por ato de improbidade administrativa, não prospera, vez que a questão foi devidamente enfrentada no julgado. 15. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Valentina Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 16. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 17. Embargos de Declaração de Nina Lopes e Fan Construções Ltda. - ME parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado no relatório. Embargos de Declaração de Wanira de Holanda Brasil improvidos. pmm
(PROCESSO: 82628840909750066034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)