PROCESSO Nº: 0470360-81.6656.14.9.6864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN FREITAS e outros ADVOGADO: Paulo Victor Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA METASTÁTICO. MUTAÇÃO NO ISAAC NOVAES. COMBO TAFINLAR (DABRAFENIBE) COM MEKINIST (TRAMETINIBE). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.775.260-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão Id. 1983603.00342277 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, razão pela qual condeno a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem ao autor, pelo período de 06 (seis) meses, terapia-alvo combinada com os medicamentos Dabrafenibe (nome comercial: Tafinlar) e Trametinibe (nome comercial: Mekinist). Diante da probablidade do direito e do perigo de dano decorrente da mutação que acomete o autor, reduzindo-lhe a expectativa de vida, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado para o período de 3 (três) meses. Estabeleceu que o fornecimento do medicamento após o período inicial está condicionado à apresentação de exames e relatórios médicos que demonstrem a melhora ou estabilização do quadro clínico do autor. Condenou os réus ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pro rata, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei nº 8.080/90 e CF/1988. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuelly Nunes disse quando julgou foi: "4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.179.079-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor é portador de melanoma com posterior metástase pulmonar. Em 25/03/2018, foi submetido à cirurgia oncológica, com recidiva avaliada em 13/05/2019. Iniciou quimioterapia com DACARBAZINA e em seguida foi submetido a novo procedimento cirúrgico em que ficou constatada a metástase do melanoma. Constada a progressão da doença, iniciou, já por determinação judicial, dois ciclos de NIVOLUMABE. Após a autorização do pagamento do segundo ciclo, foi identificada, por exame, mutação no Thiago Moraes V600E, razão pela qual foi solicitada a utilização da verba para o segundo ciclo com NIVOLUMABE para aquisição do tratamento associado TAFINLAR (DABRAFENIBE) com MEKINIST (TRAMETINIBE), mais adequada ao tratamento da mutação identificada, com aumento na expectativa de vida do autor. É o que consta da resposta ao despacho proferido pelo Juízo a quo, subscrita pela médica assistente, oncologista da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer. 6. Os fármacos que compõe o tratamento associado solicitado, TAFINLAR (DABRAFENIBE) com MEKINIST (TRAMETINIBE) estão registrados na ANVISA sob os números, respectivamente, 806711033 e 714495340, constando em suas respectivas bulas indicação para tratamento de melanoma metastático para outros órgãos com mutação no Levi da Mata V600E, o que se alinha com o diagnóstico do autor." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "7. Assim, não obstante o autor tenha se submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS e realizado procedimentos cirúrgicos, houve progressão da doença com metástase para o pulmão, além de ter sido identificada mutação genética, tratável com a associação medicamentosa proposta, deve ser mantida a sentença recorrida, que inclusive, já estabeleceu as contracautelas solicitadas pela União. 8. No julgamento do RE 617.912/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "9. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 10. Apelação da União e apelação adesiva do Estado do Rio Grande do Norte a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2279374-35.5301.29.1.9815, Desembargador Federal Enzo das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/07/2021; Apelação Cível 4743224-68.4825.24.11.0748, Desembargador Federal Lorenzo Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 371.223/PB, Rel. Ministro Marcelo Nunes, julgado em 24/8/2015, DJe 23/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0779299/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe da Rosa, Segunda Turma, julgado em 16/06/2017, DJe 19/02/2017; REsp 8468854/SC, Rel. Ministra Alice Moreira, Segunda Turma, julgado em 23/12/2017, DJe 18/04/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 04340748594164683971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)