E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 273.024/RS (TEMA 445) E NO ARE Nº 227.004/MT (TEMA 660). DECISÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES À MATÉRIA FACTUAL DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 592.860/RS (Tema 445) e com o ARE nº 036.759/MT (Tema 660). II - Sustenta a Agravante que "tem-se que descabe, no caso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário no concernente ao art. 5º da CF/88 - Tema 660/STF. Demonstra-se. As questões trazidas na irresignação do ente público são distintas do Tema 660, pois, não dizem respeito a violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo algum, se restringem a tal ponto. A violação ao artigo 5º na forma recorrida se deve ao fato da INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS! Ademais, as razões recursais não se amoldam exata e tampouco totalmente ao Tema 660. Não se discute a "violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" no feito." III - O Recurso Extraordinário interposto pela União alega "O acórdão recorrido, ao entender pela continuidade do pagamento da aposentadoria e anular o retorno do autor à atividade, mesmo quando o Tribunal de Contas da União em sua função constitucional, considerou a cumulação ilegal, viola os arts. 2º; 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV; art. 37, caput; e art. 71, todos da Constituição Federal." IV - O Acórdão recorrido assentou que "1. Hipótese em que se discute se o autor, agente da Policia Federal, aposentado em 2008, deve regressar à atividade, em razão de decisão proferida pelo TCU em 2014, que considerou sua aposentadoria ilegal, por ter sido indevidamente computados o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei nº 3.313/57 e períodos em dobro de licença-prêmio; (...) 3 O fato de a aposentadoria ser ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação de servidores que passam para a inatividade; 4. Tendo sido concedida há, aproximadamente, 06 anos, a aposentadoria do autor constitui situação fática já consolidada, cuja manutenção se impõe." V - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 509.212/RS (Tema 445), segundo a qual "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.". VI - Ademais, conforme consignou a Decisão agravada, "no que concerne ao tema 660, veiculado no recurso (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), impende registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria (ARE 811.731/MT)." VII - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 55710369543014074034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2021)