PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 78.967/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor (REsp 6715651/SP, Rel. Ministro Vitor Caldeira, Primeira Seção, julgado em 25/02/2014, DJe 02/06/2014).
3. Assim, na hipótese dos autos não é cabível a aplicação da Lei nº. 12.514/2011, de 11/04/2011, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 21/09/2011, portanto, anteriormente à sua edição e vigência.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 43576986333261370768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)