PROCESSO Nº: 0506146-18.5985.15.11.8035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO CIRIACO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 4.481.377/MG. LEIS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juiz da 26ª Vara Federal/PE, que julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 23/09/2006, visando a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural. Os autos foram remetidos para Justiça Federal em dezembro de 2010. A Fazenda Nacional pleiteou (em 25/05/2011) a suspensão do feito até o dia 15/08/2011, conforme previsão do art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 12.380/2011, o que foi deferido pelo Juiz, em 07/08/2011. Expirado o prazo de suspensão, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação e em seguida, requereu a penhora online. O Juiz deferiu os pedidos, no entanto, por não ter encontrado bens passíveis de penhora, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 18/07/2011, tendo o Juiz Federal proferido despacho, em 06/06/2011, suspendendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. 3. O processo foi arquivado nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em 23/02/2019, foi prolatada sentença, extinguindo o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp repetitivo nº 2.851.402/PE, apreciando o Tema 639, fixou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 5. No respeitante à prescrição intercorrente, tendo em vista se tratar de cessão de crédito rural do Banco do Brasil para a União, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011; a Lei nº 13.340/2016, a qual, renovou o prazo suspensivo e a Lei nº 13.729/2018, que determinou a suspensão do prazo prescricional de tais dívidas até 01/04/2018. 6. De fato, ao reconhecer a prescrição intercorrente, considerando as datas de suspensão e do arquivamento do feito nos moldes do art. 40 da LEF, o Juiz a quo não considerou se tratar de crédito rural, não atentando, assim, para a existência de causa suspensiva do prazo prescricional determinada por lei. Destarte, não restou verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Precedentes: Processo nº 7300066-68.3953.24.1.4545, Relator Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves - 1ª Turma, Leandro Fogaça. em 17/02/2020; Processo nº 1454866-66.7325.19.5.4322, Relator Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 1ª Turma, Cauã Silveira. em 22/10/2020. 8. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 19579544538110531115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)