PROCESSO Nº: 2832817-04.8239.24.3.2907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEIS 8.186/1991 E 14.945/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a procederem à complementação de aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar, e a União deve custear) utilizando a tabela salarial em vigor para os empregados da VALEC. 2. Apelação do INSS aduzindo caber exclusivamente à União Federal arcar com o pagamento da complementação em questão, competindo ao INSS tão somente transferir os valores informados e depositados em sua conta pela União Federal, razão pela qual invoca sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que os proventos dos ferroviários inativos da RFFSA estão vinculados ao quadro de pessoal especial da VALEC, mas não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários desta última, pois se tratam de quadros distintos, nos termos do art. 17, §2º da Lei 11.483/2007. Alternativamente, argumenta não ter dado causa a instauração da demanda, razão pela qual deve ser excluída da lide e os honorários advocatícios suportados exclusivamente pela União. Defende que o termo inicial da condenação é a data da citação válida e que a correção monetária deve observar o disposto na Lei 11.960/2009. 3. Em seu recurso, a União defende a prescrição do fundo de direito por não ter sido observado o prazo quinquenal previsto no Decreto 59.364/1932. Sustenta que o autor se aposentou em 11/6/1982, no cargo de Agente de Trem, nível 221, e seu benefício previdenciário no valor de R$ 2.150,77 é maior do que a remuneração do mesmo cargo na ativa, desprezando-se as vantagens personalíssimas, razão pela qual inexiste a obrigação de complementar seus proventos. Alega que a complementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário como o autor, que iniciou a percepção de sua pensão muito antes da transferência da RFFSA para VALEC, deverá ser reajustada de acordo com o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sem que haja qualquer comunicação com o plano de cargos da VALEC, somente aplicável aos empregados contratados originalmente por esta empresa. Defende a correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009. 4. É pacífica a jurisprudência acerca da legitimidade passiva do INSS e da União nas ações de interesse dos ex-ferroviários, tendo em vista que a referida autarquia é quem mantém o pagamento dos proventos e pensões, que decorrem das contribuições vertidas para o regime geral da previdência social, enquanto que complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 se opera as expensas da União. 5. Rejeita-se a prescrição do fundo do direito porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ". (AgRg no Ag 3103994/PR, Segunda Turma, Ministro João Vitor Costa, DJe 19/08/2012). 6. A controvérsia consiste em perquirir se o autor, servidor aposentado da RFFSA em 5/8/1981, no cargo de Agente de Trem (nível 221), faz jus a complementação de sua aposentadoria na forma das Leis 8.186/1991 e 43.223/2002 de forma a obter a paridade com a remuneração dos ferroviários da ativa considerando a tabela salarial da VALEC. Aduz que aufere proventos no valor de R$ 1.617,18, enquanto a tabela salarial vigente para o Agente de Trem aponta vencimentos de R$ 4.835,08. 7. Aos ferroviários admitidos até 05 de novembro de 1991 garantiu-se a complementação de aposentadoria, a qual é devida pela União, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, e reajustada nos mesmos prazos e condições do reajuste do ferroviário da ativa, o que assegura a permanente igualdade, conforme o disposto nos arts. 1º, 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91 c/c o art. 1º da Lei 10.478/02. 8. A Lei 8.186/91 (art. 1º) assegurou a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade, tendo, por sua vez, a Lei 10.478/02 estendido este direito aos ferroviários admitidos até 21/05/91 (art. 1º). 9. O art. 2º da Lei 8.186/91 estipula que a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 10. Este eg. Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07). 11. No caso, o autor aponta como parâmetro salarial do Agente de Trem da ativa o valor de R$ 4.835,08 sem trazer qualquer tabela salarial ou comprovante de rendimentos de servidores da ativa que demonstrem tal paradigma. 12. Por seu turno, dos documentos anexados aos autos pelos réus observa-se que a tabela salarial da VALEC vigente a partir de maio de 2016, aponta para o nível 221, em que o autor se aposentou, a remuneração para o Agente de Trem no montante R$ 1.342,08 (remuneração R$ 1.219,88 + passivo: R$ 122,20) acrescido dos anuênios de R$ 402,62, o que representa um total bruto de R$ 1.744,70 (valores de novembro de 2017). 13. Os réus também anexaram um comprovante de rendimentos de um agente de trem da VALEC para o mês de outubro de 2017, do nível 224, superior ao autor, que aufere salário de R$ 1.364,54, repouso semanal remunerado de R$ 119,10, anuênios de R$ 450,29 e passivo trabalhista de R$ 144,96, totalizando R$ 2.078,89. 14. Considerando que autor auferiu proventos no montante de R$ 2.150,77 em novembro de 2017, superior aos valores supra, não restou comprovada a alegada violação à paridade. Em conclusão, os elementos trazidos aos autos não comprovam que o autor recebe proventos de aposentadoria que destoam da remuneração atualmente paga aos servidores em atividade de mesmo cargo e nível, acrescido do adicional por tempo de serviço. 15. Remessa oficial e apelações providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 75164565938266126798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)