PROCESSO Nº: 5723580-80.8056.24.5.0654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BRENDA GRISI DE ANDRADE ADVOGADO: Bruno Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6294941-27.3621.22.9.2316 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que seja afastado o requisito previsto na Portaria do MEC nº 535, de 17 de agosto de 2020, a fim de ser efetuado o aditamento de transferência do contrato de financiamento estudantil para o Curso de Medicina, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos contratuais. 2. Na presente hipótese, a autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 16.11.0874, para o Curso de Educação Física. Em agosto de 2020, tentou realizar aditamento de transferência para o Curso de Medicina, o qual foi negado sob a justificativa de que "A nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos". 3. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-11-1776 PUBLIC 28-04-9048) 4. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do FIES para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 5. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 08.05.7762), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES (publicada em 01.04.0034), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo FIES, mas sim o contrato de financiamento. 6. Ainda que se considere a Resolução nº 35/2019, esta entrou em vigor após a assinatura do contrato, de modo que também não é aplicável à hipótese. 7. É oportuno registrar que a decisão combatida determinou tão somente o afastamento das novas exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020, sobretudo no tocante à nota mínima ali exigida. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá proceder à análise dos demais requisitos para fins de transferência, notadamente os contidos no contrato de financiamento e nos atos normativos vigentes à época de sua assinatura. Dessa forma, qualquer impedimento com relação ao limite global do financiamento, o qual não foi discutido da decisão recorrida, não pode ser invocado nas razões do presente recurso. 8. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, estando presente a fumaça do bom direito para concessão do provimento liminar. Igualmente, configurado o perigo da demora, considerando a necessidade de continuidade da graduação da parte autora. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 66825415424163663450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)