EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço realizado em atividade insalubre na Função de Operador de Bombas e Equipamentos Especiais da CASAL. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da condenação. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 10497705202743867789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)