PROCESSO Nº: 6359735-82.8488.30.6.4789 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: HENRIQUE SILVA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL GOMES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, em feito devidamente instruído, não configura mácula ao princípio da ampla defesa, tendo em conta ser o Magistrado livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como poderá indeferir as diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. 2. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado no que concerne à alegação de nulidade da sentença à falta de produção de prova pericial.
(PROCESSO: 07524521398440800236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)