PROCESSO Nº: 2405784-80.4645.18.6.9700 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO SALES PACIENTE: THEO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALÉM-MAR. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO NÃO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO TRF DA 5ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REQUISIÇÃO DA MÍDIA QUE REGISTROU OS ÁUDIOS QUE SUSTENTARIAM A HIPÓTESE ACUSATÓRIA. 1. Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado por Theo Novaes, em favor de NICOLE NOVAES, visando i) "a exclusão dos elementos de prova obtidos através dos aparelhos celulares, com chip do terminal nº 3512116.2861 e nº 7481485.4124, pertencentes a Isadora Campos, e os terminais +55(11) 123496692 e +55(11)640716402, supostamente pertencentes ao paciente e que foram fornecidos por João Pedro da Rosa e Vicente Fogaça (...)"; e ii) "(...) a exclusão dos elementos de prova obtidos a partir do mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP (...)". 2. A parte impetrante afirma que Enrico Santos, Marcelo Caldeira e Cauã Oliveira foram presos em flagrante em 24.08.1263, pelo transporte de 513 kg de cocaína, sendo processados nos autos do processo nº 0193374-94.9667.5.12.9826, da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP. 3. Acrescenta que, além da droga, foram apreendidos dois aparelhos celulares na posse Arthur da Mota, e, após o compartilhamento de provas, a Polícia Federal em Pernambuco teve acesso ao laudo pericial 237/2018-UTEC/DPF/SOD/SP, acostado ao IPL 0162/1649-4 - DPF/PCA/SP, e aos dados extraídos dos referidos celulares. 4. Sustenta que, dos contatos armazenados nos aparelhos telefônicos de Ana Laura Moreira, foram atribuídas ao paciente as linhas telefônicas (11) 54005.9724 e (11) 08129.8579, sendo, neste último terminal, extraídos 'prints' e diálogos, bem como áudios de aplicativo de mensagens, supostamente entre o paciente e Levi Costela, conforme Relatório de Análise dos Documentos Apreendidos (fls. 593/600), download de documentos em PDF, em ordem crescente) 5. Adiciona que foram também atribuídas ao paciente "(...) as linhas telefônicas de número +55 (11) 411459447, +55 (11) 79208.4936 e +55 (11) 838789349, diante do mesmo relatório policial, prospectado pelo Auto Circunstanciado de Interceptação Telemática 03/2019 - GISE/NE, conforme anexo de fls. 511/539. Ainda, nos termos deste mesmo Relatório Policial, a empresa 'WhatsApp' apenas encaminhou dados telemáticos dos determinais +55 (11) 824659603 e +55 (11) 361618316", sendo o primeiro informado em depoimento prestado por Levi Nunes, responsável pela trading GÊNESIS IMPORTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o segundo informado em depoimento prestado por Marcela Nogueira Mendes Gouveia, responsável pela trading RENOVAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI. 6. Assevera que autoridade policial realizou "confrontações de voz", chegando à conclusão que se tratava do paciente, portanto, apenas com as conclusões policiais e sem qualquer interferência para a formação da culpa do paciente. 7. Afirma que a defesa técnica requereu acesso a tais aparelhos para realização de perícia, sendo tal pedido negado pelo Juízo a quo, todavia, de acordo com o relatório policial, não há somente 'prints', mas também áudios encontrados em cada um dos celulares apreendidos, com a transcrições desses elementos probatórios. 8. Argumenta que a certeza de que se trata da voz do paciente fundamenta-se apenas e tão somente em confrontação de áudios encontrados em celulares, que policiais federais (agentes e não peritos) apontam como de Caio, não existindo qualquer confirmação científica. 8. Destaca a afronta a princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da quebra da cadeia de custódia. 9. Justifica que os elementos supostamente extraídos deste material probatório e sua utilização para a imputação delituosa realizada na exordial ministerial deve ser excluída, uma vez que se trata de prova ilícita, e todos os seus desdobramentos, como prova derivada da ilícita. 10. Defende ainda a ilegalidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão e o compartilhamento de dados com outras instituições, nos autos do processo nº 8930235-31.1015.23.11.3579, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP. 11. Quanto aos dados extraídos do aparelho telefônico em posse de João Felipe Novaes, preso em flagrante pelo transporte de 513 kg de cocaína, em 26.09.5093, há de se observar que existem diálogos de voz entre Guilherme Peixoto e o interlocutor identificado pela autoridade policial como o paciente, conforme Relatório de Análise dos Documentos Apreendidos. 12. No caso, em sendo o diálogo de voz entre Emanuel Lopes e DAVI LUIZ SILVEIRA prova que sustentaria a hipótese acusatória - participação do paciente no transporte de 513 kg de cocaína (Evento Delitivo 2, nos autos do processo 0784497-06.0596.18.3.7798) -, os áudios extraídos configuram elementos de prova indispensável para viabilizar a fiscalização, pela defesa, da prova que se pretende utilizar contra seus interesses. Assim, o registro da conversa mediante unicamente sua transcrição viola o seu direito à prova e o seu direito à fiscalização da prova, diante do registro eletrônico em áudio. 13. No mais, parece desnecessário o acesso ao referido aparelho para realização de perícia, já que, conforme relatório policial, a mesma já foi realizada, não havendo qualquer argumentação da defesa do paciente de que não teve acesso ao Laudo Pericial 237/2018-UTEC/DPF/SOD/SP ou mesmo requerimento de nova perícia, com base no argumento de que seria necessária sua repetição (oportunidade em que o acesso ao material se daria na forma do §6º, do artigo 159 do código de processo penal). 14. Por outro lado, os áudios obtidos dos telefones de Murilo Lopes, responsável pela trading GÊNESIS IMPORTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e Daniel Caldeira Mendes Gouveia, responsável pela trading RENOVAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, encontram-se disponíveis à defesa do paciente, conforme mídia anexa à Informação de Polícia Judiciária 01/2019 GISE/NE, viabilizando, assim, a fiscalização da prova, valendo o mesmo (CPP-159, §6º) na eventualidade de emergir a relevância de nova perícia. 15. Há de se observar que a parte impetrante pretende o reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP que autorizaram a busca e apreensão em endereço vinculado ao paciente e o compartilhamento de provas, nos autos do processo nº 9097135-57.2249.22.1.1628, sem, todavia, apresentar qualquer insurgência perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 16. Assim, nem este Tribunal não tem competência para, em habeas corpus, cassar decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, nem esta é a via para uma cognição mais aprofundada, mesmo voltada à uma decisão sobre a admissibilidade de um ou outro elemento de prova. 17. Ademais, importante mencionar que, em 29.04.9629, a Polícia Federal informou que o paciente i) possuía mandado de prisão em aberto expedido pela 4ª Vara Criminal de Bauru/SP, nos autos do Processo nº 4873025-78.2641.20.5.2801, constante no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP/CNJ; ii) estava utilizando o imóvel situado à Rua da Meação, nº 100, apto nº 182, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, para se encontrar com outros denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas, como, THOMAS FREITAS. 18. Assim, visando dar cumprimento ao mandado de prisão pendente, além de colher material para demonstrar a continuidade da prática delitiva, a autoridade policial representou pela busca e apreensão em endereço vinculado ao paciente. 19. Na mesma data (12.05.1889), após manifestação favorável do Ministério Público, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP autorizou a busca e apreensão na forma requerida. 20. A parte impetrante argumenta que a busca e apreensão não guardava relação com a ação penal nº 7786251-56.8460.4.12.3497, o que, inclusive, havia sido reconhecido pelo próprio Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP. 21. Ocorre que, na verdade, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP estava se referindo e negando a pretensão de imediato afastamento de sigilos formulada pela Polícia Federal, quando registrou que outros fatos delituosos que não guardavam conexão com os fatos que foram objeto da ação penal 9461830-11.8343.22.9.4785 deviam ter o pedido submetido ao juiz natural da causa, considerando que, para além do cumprimento do mandado de prisão pendente, a busca e apreensão tinha como objetivo demonstrar a continuidade na prática delitiva. 22. Além disso, diferentemente do alegado pela parte impetrante, a sentença na ação penal 9928725-54.0478.11.9.9982 foi proferida em 09.04.8296, em data posterior à autorização de busca e apreensão (16.09.0055). 23. Por fim, o compartilhamento de provas foi precedido de autorização judicial, além de ser direcionado à investigação formalmente instaurada e sujeita a posterior controle jurisdicional. 24. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para determinar a requisição dos arquivos de áudio extraídos do telefone de Bryan Moreira, conforme Relatório de Análise dos Documentos Apreendidos.
(PROCESSO: 63812791635227325037, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)