PROCESSO Nº: 5881096-76.3491.29.11.0589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pinto S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA CELEBRADO ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre imóvel da autora, conforme o art. 487, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar acerca dos argumentos lançados em sua peça de recurso que demonstram a ocorrência de fraude à execução fiscal, pelo que requer a reforma da sentença do juízo de primeiro grau e seja declarada a ineficácia da alienação fraudulenta realizada, prosseguindo-se a cobrança judicial. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "a autora apresentou contrato de promessa de compra e venda, com firma reconhecida, celebrado entre ela e a empresa devedora, datado de 2002, antes do reconhecimento judicial de que a alienante é parte integrante do grupo econômico responsável pela dívida fiscal em 2012, portanto é de se levantar a constrição judicial realizada sobre o bem imóvel." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 1360171-03.4278.2.9.6735-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, Lucca Melo, julg. 05/06/2019). 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 76498385397724706402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)