PROCESSO Nº: 7512288-05.8561.1.6.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARMEN RODRIGUES COUTINHO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Jesus Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No entanto, a relação jurídica processual só se constitui validamente com a citação. Assim, a pessoa indicada como ré somente será parte no processo depois de regularmente citada. Se o executado faleceu antes da propositura da ação executiva, não há como se configurar a perfeição do ato citatório e, por conseguinte, da relação." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3420792-70.3942.14.7.9098, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 39108165864026206940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)