PROCESSO Nº: 1522856-50.6064.8.1.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Caio Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. MONTANTE APURADO ADMINISTRATIVAMENTE INCOERENTE COM OS VERDADEIROS CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO FEDERAL, contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral para condenar a apelante a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 6896347-28.6732.12.9.1336, que tramitou na 13ª Vara Federal da subseção potiguar, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. A utilização dos aplicativos de transporte sugeridos pela UNIÃO não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária daquele município, o que é corroborado pelo Ofício nº 517/2019, do Serviço de Administração da PFMOS. Ademais, a apelante não conseguiu demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido. 3. Apelação improvida. PEDRO MIGUEL DUARTE
(PROCESSO: 81806083883744793936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)