PROCESSO Nº: 1291743-45.9870.28.3.2338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CAMPOS ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Tratando-se de demanda cujo conteúdo econômico não ultrapassa o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, afigura-se indevida a remessa oficial. 2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 3. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 55 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (08/01/2017). 4. Em audiência de instrução, a parte autora afirma que sempre trabalhou no Sítio Damião, plantando milho e feijão, de onde "tira" o seu sustento junto ao Bolsa Família. No mesmo sentido, são os depoimentos prestados pelas duas testemunhas. 5. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciado nos seguintes documentos: : Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 05/10/2014 e validade em 04/11/20174; Cadastro no Programa Frentes Produtivas de Trabalho - FPTs/PB, emitido em 26/05/93; recibo de entrega de sementes do Programa Estadual de Distribuição de Sementes Safra 2014/2015 do Município de Damião - PB; recibo emitido pela Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA/PB, datado em 31/08/2001; Carta de Anuência do proprietário atestando que a requerente desempenha atividades rurais desde 01/1993 a 09/2017; Declarações de Exercício de Atividade Rural e do trabalhador rural; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, Certidão de inteiro Teor do Cartório de Notas de Cuité, Escritura de Venda e Compra, referentes ao Sítio Damião; carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhados Rurais de Damião, com data de filiação em 22/04/2014. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. 7. Assim, tendo a prova documental sido corroborada por prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restou comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 43123157596554758947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)