TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS DE MORA.
1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente"- Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo no REsp 0253612/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2010, DJe 25/11/2010.
2. Recentemente o colendo STJ elucidou o seu entendimento acerca da incidência do IR sobre os juros de mora para assentar que o Imposto de Renda somente não deverá incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".
3. No caso concreto não se tratou de controvérsia acerca de verbas atinentes a despedida ou rescisão de contrato de trabalho; a decisão judicial reconheceu verbas relativas a aposentadoria por tempo de contribuição.
4. O STJ já se pronunciou sobre a natureza salarial de tais verbas (AgRg no AgRg no AREsp 364.103/PR, Rel. Ministro Gustavo Ferreira, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 6048157/RS, Rel. Ministro Erick da Rocha, Segunda Turma, DJe 08/05/2012), desta forma, tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora calculados em função do reflexo em seu pagamento também possuem natureza salarial, portanto, foi correta a incidência do Imposto de Renda.
5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária provida em parte apenas para considerar correta a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios.
(PROCESSO: 83948556382208171259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)