PROCESSO Nº: 7446803-69.0903.7.2.7069 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar para conceder a segurança e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 02/01/2020 (protocolo 490925132), no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do Impetrante. 2. DAVI LUCAS DA MOTA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face do INSS , para que a autoridade impetrada proceda à análise do seu pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, formulado em em 20/11/2020 - (n. 915666760), e até a data do ajuizamento desta ação em 27/04/2020, o impetrado não tinha apreciado o pedido, com inobservância ao disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, bem como no art. 174 do Decreto-Lei 3.048/1999. 3. A liminar foi em deferida 14/11/2020 (id. 8871501.12723301). Após a prolação da sentença em 08/04/2021 (id. 1183967.66191811), o INSS informou que deu andamento ao processo administrativo com o agendamento das perícias médica e social (01/04/2021 - id. 0501933.36306065). 4. Resta evidente que o prazo legal para o INSS decidir o pedido administrativo não foi respeitado. Sabe-se que é fundamental a observância a razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apenas, para fins de registro, haja vista a obrigação de fazer já ter-se concretizado, não há que se falar em prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 57427004438575957967, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)