PROCESSO Nº 0532905-77.3061.7.3.7366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL FEDERAL. ATIVIDADES EXTERNAS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS LIMITADO AOS DESLOCAMENTOS QUE ULTRAPASSEM A ÁREA DE ATUAÇÃO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo Sindicato dos Policiais Federais em Pernambuco – SINPEF/PE, objetivando o pagamento de diárias aos substituídos quando, a serviço, afastarem-se da sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior. 2. Dispõe o parecer nº 1663/9.5/2010/EF/CONJUR/MP que: “a realização de atividades externas é procedimento ordinário levado a cabo pelos membros da Polícia Federal. Pelas funções preventiva e repressiva de ilícitos penais, a atividade exige, para seu efetivo exercício, que o servidor participe de missões ou atividades de menor representatividade persecutória no ambiente externo à delegacia na qual está lotado.” 3. Como se vê uma das exigências permanente do cargo é o deslocamento do servidor, mesmo que de maneira eventual, bastando que o afastamento se faça necessário à investigação. 4. Sendo assim, é plausível que a União tenha limitado o pagamento da diária apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos servidores. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02891317062864504566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013)