PROCESSO Nº 2933513-51.2923.7.6.2265 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR VINICIUS JESUS RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS ESTIVADORES. AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato dos Estivadores no Estado de Alagoas, em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada ao objetivo de efetuar a revisão dos benefícios previdenciários dos segurados (aposentados, auxílios, etc.), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, em virtude de a demanda envolver direitos individuais heterogêneos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 2. O artigo 8º, da Constituição Federal, no inciso III, expressamente estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Sindicatos detêm ampla legitimidade na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, desde que se discuta direitos individuais homogêneos. 4. In casu, há situações fáticas diversas: os benefícios individualmente considerados são de naturezas jurídicas e fáticas diversas, bem como os segurados são distintos e situações individuais igualmente diferentes. É dizer, não se discutem interesses individuais homogêneos cujos titulares devem ser perfeitamente identificáveis. 5. Diante da constatação da existência de direitos heterogêneos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, porque o direito a ser tutelado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40778030367316547991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RENAN FOGAÇA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013)