PROCESSO Nº: 6304130-10.5336.16.1.7750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Kaique Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de sentença relativa ao valor de multa (astreintes) aplicada por descumprimento de comando judicial no sentido de não cobrança de taxas ou tarifas para expedição de documentos como diploma ou certificado de conclusão de curso, pela instituição de ensino. Determinou a juíza monocrática que valor bloqueado via Bacenjud (R$ 836.084,42) fosse depositado em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, apesar das demonstrações de cumprimento do referido comando, o Ministério Público Federal insistiu em alegar descumprimento, o que foi acatado pelo juízo que estipulou multa por descumprimento, que foi posteriormente majorada. Isaac Nascimento, que o Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento sobre o poder-dever do órgão jurisdicional, ainda que em sede de execução, proceder com a redução/extirpação de multa cominatória por "descumprimento" de obrigação de fazer, todas as vezes que a cominação se afigure desproporcional à obrigação tida por principal. Afirma que se evidencia o dever-poder do magistrado de proceder com a exoneração de multa cominatória, a qualquer momento, mormente quando a obrigação dita principal que lhe teria dado causa restringir-se a obrigação de fazer de pequeno valor, não podendo, portanto, dar azo à pretensão executória de quase R$ 346.841,00, sabendo que a multa está sendo imposta diante de obrigação de fazer carecedora de esclarecimentos para cumprimento. 3. Para melhor análise do caso, é importante que se verifique o debate travado nos autos, sobre o cumprimento ou não da obrigação, a possibilitar ou não a aplicação da multa (astreintes). Pelo que se verifica na ação principal, a recorrente peticionou, desde 2015, informando o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença (id. 7902291.93991115). Posteriormente, a juíza de primeiro grau deferiu o pedido do Ministério Público Federal para a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que a ré comprovasse a fixação/publicação, por um semestre, em todos os edifícios da instituição, de aviso informando da proibição de cobrança de todas as taxas escolares sobre a exibição ou expedição de documentos essenciais: a exemplo do histórico escolar, o certificado de conclusão de curso atestados e conteúdo programático, excetuando-se os valores cobrados sobre a realização de provas finais e provas de segunda chamada e despesas de caráter extraordinário. 4. Em dezembro de 2015, após informação do MPF, a juíza a quo determinou a intimação do recorrente para que informasse sobre o cumprimento da obrigação. Em março de 2016, a parte agravante peticionou afirmando o cumprimento da obrigação anexando documentos. O Parquet continuou afirmando que não houve o cumprimento da obrigação. A magistrada entendeu que não houve o cumprimento da obrigação e determinou que a ora recorrente o fizesse em 15 dias sob pena de multa diária. O MPF requereu a aplicação da multa por recalcitrância. 5. A juíza determinou, mais uma vez, a intimação da agravante para o cumprimento da obrigação sob pena de multa diária, a qual elevou para R$ 2.000,00 (id. 4913005.36645890) e enviou os autos para contadoria para que se informasse se houve o cumprimento da obrigação. A contadoria informou que a obrigação de fazer foi cumprida (id. 2195033.71564741). Posteriormente, houve retorno dos autos à contadoria, que, nessa ocasião, afirmou dessa vez que a obrigação não foi cumprida. 6. Em seguida, a magistrada observou que às fls. 566/571, que a contadoria apresentou novo parecer descrevendo cinco fluxos de serviços extraordinários prestados pela executada, nos quais são discriminados os custos pelos referidos serviços com e sem os gastos de pessoal, no qual afirma que a executada, nas planilhas de fls. 354/363, demonstrou a exclusão dos custos com pessoal conforme determinado no comando judicial transitado em julgado. Além disso, verificou a anuência do MPF (fls. 573/575) bem como da parte executada (fls. 579/600) aos termos do aludido parecer. Em seguida, na decisão de fl. 602, a obrigação de fazer foi considerada cumprida (id. 1543622.20163042). 7. Apesar de o MPF ter entendido inicialmente pelo não cumprimento da obrigação, o fato é que desde o início a recorrente vem apresentando documentos para demonstrar que adimpliu com o que lhe foi determinado. Parece que a discordância se travou por se entender que tais documentos iniciais não serviriam de prova real do aludido. Mas, há de se reconhecer que restou comprovado o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença, posto que a agravante vem tentando demonstrar que o fez desde a primeira determinação para tanto, sendo descabida a cobrança de multa, devendo ser revogada a decisão ora combatida. 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 40966623930871019731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)