PROCESSO Nº: 0088798-10.2565.21.1.9241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOVAES ADVOGADO: Arthur da Cruz APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em que o autor pleiteia a condenação da FUNASA condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional do cargo de nível intermediário (Agente Administrativo), para com os servidores de nível superior, com atribuições privativas de Auditoria - Lei 11.355/2006; ou alternativamente, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondente ao cargo de Auditor da FUNASA, ou Auditor Fiscal da Previdência Social (Lei n° 10.593/2002), a partir de maio de 2010. 2. A controvérsia a ser dirimida consiste em definir se o autor, ocupante de cargo de nível médio, exerceu atividade típica de servidor ocupante de cargo de nível superior, em razão das designações para participar de Tomadas de Contas Especial e de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa. 3. A função de tomador de contas não se caracteriza como exercício da função de cargo existente na FUNASA. Cuida-se de auxílio obrigatório ao Tribunal de Contas que por determinação legal deve ser exercido por servidor efetivo do órgão em que se instaurou a Tomada de Contas Especial. 4. O Tomador de Contas organiza os processos de tomada de contas especial, juntando os documentos indispensáveis e apresentando relatório, em que constam identificação dos responsáveis, os fatos, com indicação dos atos ilegais de cada um dos responsáveis que causaram dano à Administração Pública. 5. O julgamento da Tomada de Contas é feito pelo TCU e não pelo tomador de contas. A Instrução Normativa nº 71, de 16 de junho de 2012 que rege a instauração e encaminhamento da Tomada de Contas ao TCU não exige que o servidor ocupe cargo de nível superior para desempenhar tal atividade. 6. Nesse passo, não há que se falar em desvio de função. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO: 02636274425305188444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021; PROCESSO: 56609458966661671521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017. 7. De igual modo, os servidores designados para comissão de processo disciplinar podem ser ocupantes de cargo efetivo de nível médio, conforme previsão do art. 149 da Lei 8.112/90, não se cogitando também de qualquer desvio de função nesse ponto. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 08148365656424786097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)