ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO. COMPLEXO TURÍSTICO GOLF VILLE (AQUIRAZ-CE). DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUNAS E LAGOS NO TERRENO DESTINADO À EDIFICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM HIPÓTESE QUE O LAUDO SE MOSTRA ESSENCIAL. CALEBE MENDES EQUIVOCADA. PERITA NÃO INTERESSADA NA CAUSA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL E DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO IAN ARAGÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA SEMACE DO IBAMA IMPROVIDAS.
1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA COLMÉIA S/A em conjunto com a FAVO S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (fls. 2488/2498), pela BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 2499/2616) e pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (fls. 2636/2637-verso) contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para excluir esta da lide e deu provimento às apelações da SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO-AMBIENTE e do IBAMA para determinar o prosseguimento do licenciamento ambiental, mediante readequação do projeto de construção do empreendimento denominado Complexo Turístico Golf Ville, localizado no Município de Aquiraz-CE.
2. Em suas razões de embargos, a CONSTRUTORA COLMÉIA S/A e a FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES apontam a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão: a) equívoco na desconsideração da prova pericial com base na mera ilação de que haveria indícios de parcialidade da perita judicial; b) contradição no julgado ao considerar que o princípio da precaução sempre deve ser preservado e que a prova pericial se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, vindo, no entanto, o acórdão a concluir pela desconsideração da perícia judicial, cujo objetivo era justamente fazer valer o princípio da precaução; c) postura contraditória da SEMACE, que atenta contra o princípio da segurança jurídica, ao inicialmente defender a validade e a eficácia das licenças ambientas por elas expedidas, passando, no entanto, mais adiante, a manifestar opinião contrária à validade e eficácia da licença, mediante emissão de novo parecer; e d) existência de contradição entre o acórdão e a matriz normativa do art. 138, III, parágrafo 1º, c/c o art. 245, ambos do CPC, ao ser desconsiderado o valor probante do laudo pericial, com base em simples afirmação do Ministério Público Federal, depois de verificada a preclusão, de que a perita oficial teria relação de parentesco com o profissional responsável pela elaboração do laudo das embargantes.
3. Em seus aclaratórios, a BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sustenta, em resumo, que: a) o acórdão embargado partiu de Francisco Ferreira equivocada para excluir a União da lide, considerando que a zona costeira não é bem de ente político algum, quando, na verdade, o art. 20, VII, da Constituição Federal define que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União; b) o acórdão embargado foi omisso ao deixar de observar que a própria SEMACE defendeu no processo a validade de sua licença, pediu sua exclusão do feito e não apresentou contestação; c) houve omissão no julgado ao deixar de se observar que não houve qualquer fato superveniente que pudesse autorizar a revisão da licença concedida; d) incorreu em equívoco o acórdão ao considerar que as licenças ambientais autorizariam a mudança de posicionamento da SEMACE, até porque a unificação das licenças já era da ciência do órgão ambiental estadual; e) o acórdão foi omisso ao deixar de observar que houve falsificação grosseira das assinaturas constantes do parecer técnico elaborado pela SEMACE, tendo este servido de base à apelação; f) houve também omissão no acórdão ao afirmar que a unificação dos projetos acarretaria significativo impacto ambiental e que por tal motivo seria necessária a elaboração de EIA/RIMA, quando tal exigência somente se aplica a áreas superiores a 100 ha (cem hectares), não sendo este o caso dos autos; g) o acórdão incorreu em omissão e contradição ao entender pela existência de indícios de parcialidade na elaboração do laudo, baseando-se em Francisco Rezende equivocada, qual seja, a de que a perita judicial tem relação de parentesco com o profissional que elaborou o laudo das autoras, quando, em verdade, o Sr. Caio da Costa, na qualidade de colaborador do Instituto de Ciências do Mar - MARIA MOREIRA, órgão público vinculado à Universidade Federal do Ceará, apenas elaborou um estudo a pedido do Município de Aquiraz, que figura na demanda como réu; h) tendo sido demonstrado que não houve qualquer indício de parcialidade no laudo pericial, incorreu o Tribunal em omissão ao deixar de considerar o laudo pericial, bem como o estudo feito pelo Instituto Ian Monteiro a pedido do Município de Aquiraz; i) o acórdão embargado foi omisso ao deixar de enfrentar as matérias postas nas contrarrazões, que explicam de forma jurídica e clara porque não devem prevalecer os argumentos da SEMACE e do IBAMA. Após essas alegações, a BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA segue apresentando argumentos em defesa de tese de que o terreno em que se almeja a construção do empreendimento não se encontra em área de preservação permanente, de domínio da União ou em faixa de praia.
4. O IBAMA, por sua vez, aduz em seus embargos declaratórios que a) o acórdão incorreu em contradição, tendo em vista que o Relator iniciou a parte dispositivA afirmando que dava provimento às apelações da SEMACE e do IBAMA, concluindo, contudo, pelo provimento parcial dos recursos o fim de "determinar o prosseguimento do licenciamento, de acordo com a readequação do projeto a ser realizada", embora tenha reconhecido na fundamentação a impossibilidade jurídica de soerguimento de obras privadas em área de preservação permanente; e b) o acórdão embargado padece de obscuridade, na medida em que determina o prosseguimento do licenciamento, de acordo com a readequação do projeto, não se sabendo que licenciamento seria esse e muito menos qual seria a readequação a ser feita.
5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, incisos I e II). Fora das hipóteses expressamente previstas em lei, ainda se admite a oposição de embargos declaratórios para correção de eventuais erros materiais, inclusive os resultantes da consideração de premissas equivocadas (RE 975641 ED-ED, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE SANTOS, Segunda Turma, julgado em 17/09/2005, DJ 19-07-1205 e EDcl no AgRg no Ag 5244885/RJ, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROCHA CUEVA, LEONARDO DA MATA, julgado em 22/07/2014, DJe 27/10/2014)
6. Por constituírem recurso de natureza vinculada, os embargos declaratórios exigem, para que sejam conhecidos, a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ocorrido, pelo menos em tese, no julgamento, de modo que a não indicação de qualquer desses vícios representa a falta de regularidade formal do recurso (EDcl no AgRg no Ag 049.788/GO, Rel. Ministro LEONARDO FREITAS, BRUNO RIBEIRO, julgado em 23/05/2006, DJ 23/10/2006, p. 368).
7. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para fundamentar sua decisão, de acordo com seu livre convencimento, não caracterizando omissão o resultado diferente do pretendido pela parte (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 0181698/SP, Rel. Ministro YAGO DIAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2014, DJe 18/04/2014).
8. Não havendo no acórdão impugnado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material, o simples propósito de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 6331414/RS, Rel. Ministro YURI DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 12/01/2014).
I - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
9. Constatação de que as alegações capituladas nas letras "a", "c" e "d" dos embargos declaratórios da CONSTRUTORA COLMÉIA S/A em conjunto com a FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES não traduzem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Os argumentos ali expostos estão diretamente relacionados ao mérito e ao resultado do julgamento, pretendendo as embargantes através deles a modificação pura e simples do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.
10. De igual modo, não devem ser conhecidos os embargos declaratórios da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no que tange às alegações constantes das letras "b", "c", "d" e "i", tampouco quanto à argumentação vinculada a esta última letra, porque tais argumentos não denotam qualquer dos vícios capazes de justificar a oposição de embargos declaratórios, estando tais argumentos relacionados diretamente ao mérito e ao resultado do julgamento. Ademais, é assente na jurisprudência dos tribunais brasileiros que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para fundamentar sua decisão, de acordo com seu livre convencimento, não caracterizando omissão o resultado diferente do pretendido pela parte (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1850722/SP, Rel. Ministro RAFAEL DAS NEVES, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2014, DJe 12/10/2014).
11. Embargos declaratórios opostos pelo IBAMA não conhecidos, em razão de sua intempestividade. A autarquia ambiental foi intimada do acórdão embargado em 24/04/2013 (fl. 2617-verso), mediante vista dos autos, manifestando expressamente sua ciência acerca do acórdão de fls. 2470/2484. Os embargos declaratórios, no entanto, só vieram a ser protocolizados em 28/11/2014, ou seja, muito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 535 do CPC.
12. A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para interposição da mesma modalidade de recurso pelas outras partes em face do mesmo acórdão (Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE 759918, Rel. Min. João Pedro Sales, 1ª Turma, julgado em 13/01/1998, DJ 14/04/1998; EDcl nos EDcl no MS 95.302/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2013, DJe 17/08/2013).
13. Conhecimento apenas dos embargos declaratórios da CONSTRUTORA COLMÉIA S/A em conjunto com a FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, no que tange à contradição apontada na letra "b", e os embargos declaratórios da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no que diz respeito às letras "a", "e", "f", "g" e "h".
II - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CONSTRUTORA COLMÉIA S/A E DA FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PARTE CONHECIDA)
14. A remessa oficial e as apelações da SEMACE e do IBAMA foram providas sob o fundamento de que, se o IBAMA e a SEMACE apontam a necessidade de um melhor exame quanto ao deferimento das licenças ambientais, não haveria motivos para acolhimento da pretensão dos autores com base no laudo pericial que, acima de tudo, apresenta indícios de parcialidade, devendo, neste caso, ser privilegiado o princípio da precaução.
15. Caso em que, tendo em vista a indispensabilidade da prova pericial para que se identifique se o terreno destinado ao empreendimento imobiliário está ou não localizado em área de preservação permanente, em área de domínio da União ou em faixa de praia, e entendendo-se pela existência de indícios de parcialidade na elaboração do laudo pericial, a conclusão a que deveria ter-se chegado, em princípio, seria a anulação da perícia e da sentença, e não, como ocorreu no caso concreto, o julgamento pela improcedência do pedido, mediante simples aplicação do princípio da precaução.
16. Com efeito, se o intuito do acórdão, como, aliás, ficou expressamente declarado, era dar prevalência ao princípio da precaução - sem negar à parte que se sentir prejudicada em matéria ambiental o direito de socorrer-se do Judiciário, até mesmo em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) - o resultado, em princípio, seria a determinação de nova perícia, com eliminação do vício que gerou sua nulidade.
17. Alegação de contradição acolhida, prosseguindo-se no julgamento dos embargos para avaliar se o julgamento partiu de Ian Monteiro equivocada para concluir pela "presença de indícios de ausência de imparcialidade na confecção do laudo" (letra "g" dos embargos de declaração da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA).
III - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PARTE CONHECIDA)
18. Letra "a": caso em que a Turma considerou que a zona costeira não compõe os bens da União tomando por base as disposições do art. 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e não a natureza em si desse bem, de modo que se houve algum equívoco nessa avaliação, esse equívoco configuraria erro de direito. Por esta razão, rejeita-se a alegação de que este órgão julgador tenha partido de João Dias equivocada para excluir a União do feito.
19. Legra "g": de acordo com o voto do Relator convocado, "não pode ser desconsiderada a informação do MPF de possível nulidade do laudo proferido pelo perito nomeado em Juízo, na medida em que há fortes indícios de que a perita seja filha do geólogo que elaborou o laudo utilizado para fundamentar a pretensão dos autores". Na aludida informação (fls. 2250/2251 - Volume 10), o Ministério Público Federal se pronunciou no sentido de que há fortes indícios de que a expert subscritora do laudo oficial seja filha do Geólogo Gustavo Henrique da Luz, tendo este funcionado como colaborador no estudo realizado pelo Instituto Carlos Eduardo Cavalcanti, utilizado pelos autores para fundamentar suas pretensões. Indícios de parcialidade que seriam resultantes, portanto, apenas da relação de parentesco de primeiro grau entre a perita do Juízo, Sra. Luiz Otávio Silveira, e o profissional que teria elaborado o laudo utilizado para fundamentar a pretensão dos autores, Sr. Cauã da Costa.
20. Constatação de que o Sr. Diego Cunha não foi o responsável pela elaboração do laudo pericial que fundamenta a pretensão das autoras. Na verdade, o responsável pela elaboração do Instituto Henrique Almeida, vinculado à Universidade Federal do Ceará - UFC, foi o geólogo Alexandre Cavalcanti Parente Maia, tendo o Sr. Lucas Gabriel Silva atuado apenas como colaborador na elaboração do referido documento (vide fls. 1664 e 1876). O simples fato de ter o pai da perita judicial atuado como colaborador na feitura do laudo da parte contrária, ainda que as conclusões deste laudo tenha ido ao encontro da pretensão das autoras, não é suficiente para caracterizar a existência de indícios de parcialidade. O art. 135, V, e o art. 138, III, do CPC, ao atribuírem ao perito judicial os mesmo motivos de suspeição e impedimento aplicáveis aos magistrados, não veda a participação da Sra. Murilo Ferreira na causa na condição de perita do Juízo, uma vez que esta não é interessada na causa em favor de uma das partes.
IV - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
21. Embargos declaratórios da CONSTRUTORA COLMÉIA S/A E DA FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONHECIDOS, EM PARTE, e, nessa parte, PROVIDOS, com efeitos modificativos, para, sanando a contradição apontada, afastar o provimento das apelações da SEMACE e do IBAMA como simples decorrência da aplicação do princípio da precaução, ficando reaberta a apreciação das aludidas apelações e da remessa oficial
22. Embargos de declaração da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDOS, EM PARTE, e, nessa parte, PARCIALMENTE PROVIDOS, com efeitos modificativos, para, corrigindo o erro material apontado com base em Enzo Gabriel da Costa equivocada, qual seja, a de que a perita judicial é filha do geólogo que elaborou o laudo utilizado para fundamentar a pretensão dos autores, reconhecer a validade do laudo pericial.
23. Embargos declaratórios do IBAMA NÃO CONHECIDOS, em razão de sua intempestividade.
V - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DA SEMACE E DO IBAMA E DA REMESSA OFICIAL
24. Necessidade de prosseguimento com o julgamento da remessa oficial e das apelações, levando-se em conta todo o conjunto probatório à luz do direto aplicável à espécie, em razão do provimento, em parte, dos embargos da CONSTRUTORA COLMÉIA S/A E DA FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que afastou a conclusão a que chegou a Turma no julgamento das apelações da SEMACE e do IBAMA e da remessa oficial e reconheceu a validade do laudo pericial.
25. Hipótese em que a ação ordinária ajuizada em 24/07/2009 pela FAVO S.A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONSTRUTORA COLMÉIA S/A e CONSTRUTORA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, do IBAMA e da SEMACE para que seja declarada a legalidade de outorgas concedidas por este última autarquia ambiental, notadamente as Licenças de Instalação n.º 100/2008 - COPAM-NUCAM e 101/2008 - COPAM-NUCAN, ambas com validade até 3/4/2009.
26. Alegação das autoras da necessidade do ajuizamento da presente ação de cunho declaratório, bem assim do pronunciamento judicial sobre a legalidade das referidas licenças, para que, após o investimento de valores da ordem de R$ 274.130.068,00 (quatrocentos milhões de reais), não venham a sofrer restrições supervenientes decorrentes de eventuais substituições de agentes públicos no decorrer dos 8 (oito) anos necessários para a conclusão da obra. Aduzem ser de conhecimento geral que os empreendimentos próximos da zona costeira do Estado do Ceará têm encontrado os mais diversos expedientes impeditivos, especialmente do Ministério Público Federal, motivo pelo qual entendem necessária a propositura desta ação.
27. Reconhecimento pela Turma de que, no pedido de declaração de legalidade das Licenças de Instalação n.º 100/2008 - COPAM-NUCAM e 101/2008 - COPAM-NUCAN, ambas com validade até 9/2/2009, necessariamente está contido, como cerne da questão, o pedido para que se declare se a área objeto das referidas licenças - a primeira com área de construção de 26.610,72m2 e a segunda com área de 48,75ha - está situada em faixa de praia, em terreno de marinha, como também se em seu perímetro podem ser encontradas áreas de preservação permanente, em especial dunas e lagoas.
28. Cerne da discussão que consiste precisamente em saber se existem ou não de dunas e lagoas nas áreas que foram objeto das Licenças de Instalação n.º 100/2008 - COPAM-NUCAM e 101/2008 - COPAM-NUCAN, respectivamente de 1,62 ha e de 48,76ha.
29. Estudo Técnico elaborado pelo Instituto Emanuel Jesus, a pedido do Município de Aquiraz-CE, afirmando que na área do empreendimento não existe a presença de dunas móveis, diferentemente do que foi afirmado no laudo do IBAMA. Naquele estudo, afirma-se que o relevo tido como dunas é na verdade de feição erosiva (paelo-falésia) esculpida sobre a Formação Barreiras e indicativa de um antigo nível marinho mais elevado, conclusão corroborada pela presença de sedimentos marinhos abaixo da planície de deflação. Em relação aos corpos hídricos afirma existirem na área em estudo áreas sujeitas a alagamentos e um espelho de água com área de 2.971,45m2. O motivo da existência desses depósitos de água seria a formação de uma camada impermeável drenando na direção do mar as águas das dunas, estas localizadas após o terreno do empreendimento. Também segundo o laudo do Instituto Juan Moraes, os terrenos alagados são compostos por sedimentos eólicos da planície de deflação, tendo sido detectada a ausência de material lamoso e matéria orgânica típicos de ambiente lacustre; 2) Laudo elaborado pela perita do Juízo, concluindo como verdadeiras as afirmações constantes do laudo do Instituto Davi Lucca Cunha, no sentido de que as supostas lagoas na verdade são áreas sujeitas a alagamentos, e não lagos ou lagos, como afirmado nos pareceres da SEMACE e do IBAMA, e que não se pode afirmar que um monte de areia é duna apenas com base no aspecto nem com base em cota topográfica retirada do de outros estudos com escalas que não são apropriadas para delimitar uma unidade geoambiental. Neste laudo, a perita afirma ainda que as coleções de água por ocasião de desníveis topográficos não podem ser considerados lago ou lagoas naturais e que não existe alimentação de areia e demais condições ambientais que enseje a formação ou desenvolvimento de dunas, visto que na planície de deflação predominam os processos erosivos.
30. Caso em que deve ser dado maior peso às conclusões do laudo pericial, uma vez que o perito judicial se encontra equidistante das partes, como também porque o laudo pericial, além de afirmar peremptoriamente que no terreno em questão não existem formações dunares ou lagos que possam ensejar a proteção ambiental.
31. Prejudicada análise da alegação de falsificação grosseira das assinaturas constantes do parecer técnico elaborado pela SEMACE (letra "e" dos embargos declaratórios, a BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), haja vista a prevalência dada em termos de prova ao laudo pericial, como também da alegação de omissão acerca da exigência de EIA/RIMA apenas para áreas superiores a 100ha (letra "f" dos embargos declaratórios da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), uma vez que tal questionamento não influenciaria no resultado do julgamento, e, por fim, da alegação de omissão na análise dos laudos da perita judicial e do Instituto Anthony Barbosa (letra "h" dos embargos declaratórios da BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA).
32. Remessa oficial e apelações do IBAMA e da SEMACE improvidas, mantendo-se, no entanto, o provimento da apelação da UNIÃO, com sua exclusão da lide, em acréscimo ao que foi definido na apreciação dos embargos declaratórios.
33. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, a serem pagos, metade pelo IBAMA e metade pela SEMACE, e em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da UNIÃO, a serem pagos em conjunto e solidariamente pelas autoras.
(PROCESSO: 58049933682103293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)