Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo que transferiram recursos federais ao referido município, atinente ao Convênio 342/2006 (Siafi 636160), com o objetivo da construção de setenta e cinco módulos sanitários domiciliares, fatos que foram investigados em inquéritos civis, envolvendo recursos decorrentes do Fundo Nacional de Assistência Social, do Fundo Nacional de Saúde, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Programa Territórios da Cidadania do ano de 2012, recursos transferidos ao Município de Japaratinga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conduta prevista no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992. Nas suas razões recursais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação centraliza seu interesse nos recursos repassados em decorrência do PNAE, anos 2010 e 2011, considerando equivocada a conclusão da douta sentença, asseverando, no exercício 2011, ter omissão no dever de prestar contas, situação que persiste até o presente, não tendo ocorrido também a prestação de contas no que tange o exercício de 2012, instaurando-se a Tomada de Contas Especial, deliberando o Tribunal de Contas da União pela irregularidade das contas mantendo os termos da TEC instaurada. Enfatiza, ainda, que o fato do Tribunal de Contas da União, em recurso de reconsideração, ter afastado a alegada ausência de prestação de contas, não prejudica a imputação de ato de improbidade administrativa por esse fundamento, sendo cediço que as decisões administrativas proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência constitucional, não vinculam o Poder Judiciário, destacando que o aludido Tribunal de Contas , via do acórdão TCU n. 830/2019, reconheceu a omissão na prestação de contas, condenando o demandado a devolver integralmente os valores repassados, acrescido de multa. Por fim, com relação ao Programa Território sem Fronteiras, exercício de 2011, o Tribunal de Contas da União concluiu pela aprovação parcial com ressalvas, não sendo concebível que a prestação posterior de contas afaste a incidência do citado artigo da lei de improbidade. Já o Ministério Público Federal, após historiar o demanda e seu trâmite processual, focaliza o Convênio 629/2005, considera ser flagrante o descumprimento de exigências inerentes à realização do procedimento de aquisição de bens pelo Poder Público, se constituindo, no caso, de requisitos mínimos que devem ser respeitados a todo momento pela Administração Pública. Também foca as prestações de contas do o PSB e PSE (2010 e 2011), no valor total de R$ 293.515,25, referente aos Pisos de Proteção Social Básica e Proteção social Especial, verbas geridas pelo Fundo Nacional de Assistência social, não ocorrendo prestação de contas, tendo o Tribunal de Contas da União considerado irregulares as contas e pela condenação do ex-gestor à devolução do montante de R$ 14.573,00, destacando que o recurso de reconsideração interposto foi julgado improcedente. Já a PNAE 2011/2012, esclarece não ter o Tribunal de Contas da União afastado a situação de omissão de prestação de contas que originou a instauração da Tomada de Contas, mas, pelo contrário, julgou apenas parcialmente o pedido de reconsideração apenas no que diz respeito ao valor do débito, para reduzi-lo a partir de documentos apresentados pelo ora recorrido naquele processo do TCU, que comprovariam parte das despesas incorridas no exercício. Enfim, no PTC 2011, enfatiza ter ficado devidamente comprovado o ato ilícito imputado ao recorrido, não havendo apresentação de contas do Termo de Parceria alusivo ao repasse e tampouco foram localizados os documentos a tanto necessários, além do que a juntada de notas fiscais que demonstrariam a compra do veículo objeto do convênio com os recursos do repasse, não descaracterizaria a conduta do ex-gestor na forma do art. 11, caput, da Lei de Improbidade, em razão do descumprimento do dever de prestar contas e do extravio da documentação necessária a esta prestação. Toda a imputação se direciona a falta de prestação de contas, a incidir, portanto, no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, desdobrados os fatos em número de cinco, a merecer da douta sentença a abordagem com o aprofundamento devido. Antes de tudo, duas observações iniciais. Uma, relativa à necessidade da presença de ato de improbidade em qualquer das condutas traçadas nos arts. 9º a 11, e seus incisos, da Lei 8.429, de 1992. A ocorrência da falta de prestação de contas, conduta aqui a alimentar a presente demanda, por si só não se afigura como ato de improbidade administrativa se não vem acompanhada da presença da desonestidade, da corrupção, do desvio de recursos do erário pública, porque, afinal, a mencionada Lei 8.429 só volta para o combate a improbidade. Não emergindo nenhum sinal deste, o ato apreciado fica fora do seu âmbito de atuação. Esse o ponto nevrálgico que assinala o inconformismo do FNDE na defesa de que basta que a omissão se Vinicius da Paz para a caracterização do ato de improbidade administrativo. Ora, não se abre mão da presença da improbidade em si, na demonstração de que a prestação de contas não se efetua porque o administrador deseja esconder algo que não deve ser cavado. Ademais, a Lei 8.429 não aponta suas normas para o gestor faltoso e negligente com o manejo de verbas públicas, mas para o gestor desonesto, que dilapida os recursos públicos para o seu bolso ou para o bolso de seus comparsas. Depois, a falta de prestação de contas não impede o Tribunal de Contas da União a dar início a Tomada de Contas Especial, e, ocorrendo nesta a prestação ou prestadas as explicações devidas, a omissão é devidamente sanada, sobretudo porque cada fato apresenta seus contornos próprios, e, neste caminho, não se perde de vista a ocorrência de enchentes nos anos de 2010 e 2011, - fatos que não foram desmentidos pelos recorrentes -, a danificar a documentação municipal, além do que, pelo menos, dois convênios tinham seu prazo para a prestação de contas depois de encerrado o quadriênio do demandado, fatos que não podem passar despercebidos. A outra, se liga ao julgamento do Tribunal de Contas da União e sua importância quando o mesmo fato é trazido para as raias de feito sob o bafejo da Lei de Improbidade Administrativa. O julgado aludido não é encarado como um carimbo que, aqui, também deve ser colocado, compulsoriamente, no julgamento. Contudo, o seu teor é sumamente importante e até indispensável para se aliar a outras provas e, em seu conjunto, contribuir com o julgador com a formação de uma visão total e completa de toda a ocorrência, desde as suas raízes aos seus galhos mais altos. Nesse caminho, o julgado do Tribunal de Contas da União, no caso, se torna indispensável à conclusão buscada, decorrente da interposição de dois recursos e da remessa necessária. E, de logo, antecipa-se: não se conseguiu enxergar na analise de todos os cinco convênios o menor ranço de improbidade na conduta dos demandados, principalmente do ex-prefeito de Japaratinga, como, igualmente, não encontrou nenhum traço de desonestidade o douto julgador de primeiro grau, em cuja sentença dissecou um a um, não tendo nenhuma dos seus assertos sido contestado ou desmentido pelos dois recursos advindos. Aliás, na peça recursal do FNDE há menção ao termo irregularidades e contas irregulares, mas, em nenhum momento, se finca o tronco da desonestidade na atuação dos apelados nos referidos. Verifiquemos, então, as ocorrências de convênio em convênio, tomando como ponto de partida, portanto, a douta decisão apelada, na tentativa de verificar, no possível, a presença de improbidade, ainda que remotamente, deixa bem assentado que os fatos narrados na dita sentença, no aspecto, não foram refutados pelos apelantes. Apenas não concordam com a conclusão. Um, convênio de número 629, de 2005, Consta da sentença ter o seu objeto sido cumprido, tendo em vista a aquisição de um veiculo, motoros 1,0, capacidade para 5 pessoas, no valor de R$ 76.306,00, tendo o restante, no total de R$ 3.820,00, sido utilizado para complementar a aquisição da Unidade de Saúde no valor de R$ 95.299,00. Neste, o próprio TCU reconheceu o equívoco, dando provimento e anulando a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos ao relator de origem, que, por seu turno, considerando ter ocorrido o emprego de recursos para aquisição de objeto diverso do pactuado, ainda assim com benefício à população, o que configura desvio de objeto. As contas foram julgadas irregulares, sem ter sido imputado débito ao gestor municipal, porque o valor de R$ 3.82,00 simbolizou ínfima quantia. Não se apontou nenhum ato de desonestidade na conduta do demandado ex-prefeito. Outro, o segundo, atinente ao PSB e PSE, nos anos de 2010, 2011 e 2012, no total de R$ 755.794,25, é de se registrar a ocorrência de enchente em junho de 2011 que implicou na perda de um sem número de arquivos, dentre os quais alguns diziam respeito justamente à comprovação dos recursos advindo do programa de 2010 que estava em plena vigência e que teria prazo fatal para prestação de contas nos dias 26/01/2011, o mesmo se verificando com relação a prestação de contas relativa ao ano de 2011, tendo em vista a enchente ocorrida no ano de 2011 no mês de maio. Já no que diz respeito ao programa de 2012, calhar esclarecer que o dever de prestar contas se deu já na gestão de Lucca Aragão, sendo que o gestor Enrico Cardoso não poderia, em regra, ser responsabilizado, já que não mais possuía o dever de prestar contas. Verificando-se demandas judiciais da nova administração com o ex-gestor, o Município, em manifestação judicial, em certo instante, informou que "não tem interesse no prosseguimento do feito, sob o argumento de que os demandados comprovaram o envio de informações contábeis ao tribunal de contas de todo o período de sua gestão, inclusive no ano de 2012". Também pairou ação criminal contra o ex-gestor, relativa ao ano de 2010 e 2011, anos das enchentes, sido este absolvido. Também neste nada de improbidade foi constatada. Mais outro, o terceiro, no que se relaciona a ausência de prestação de contas relativa ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos exercícios de 2011 e 2012, a douta sentença apelada exclui a relativa ao ano de 2012, cujo prazo para a sua prestação se encerrava no ano de 2013, quando a Administração Municipal já não era comandada pelo ora apelado. Por sua vez, as atinentes ao de 2011, recursos alçados em R$ 97.326,00, foram objeto de investigação por parte do Ministério Publico por meio do Inquérito Civil n. 8.30.946.459333/3133-36, decorrente da alegação de Extravio pelo novo prefeito da época, Atestado de conselhos e Diretora do Fundo de Previdência, e ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo novo prefeito da época. Julgadas irregulares, pelo Tribunal de Contas da União, o apelado movimentou recurso de reconsideração, vindo o novo acórdão dar provimento parcial ao pleito para julgar a irregularidade das contas, mas agora tomando por base apenas o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, reduzida a multa aplicada ao demandado ex-gestor ao valor de R$ 4.600,00, a teor do Acórdão 830/2019-TCU, julgado em 26 de junho de 2019. Aliás, a título de curiosidade, ficou em conta bancária o saldo de R$ 10.402,00, que foi aplicada já pela nova gestão municipal. Contudo, se a irregularidade das contas se verifica por outro motivo que não a falta de sua prestação, fica fora da presente ação, que, afinal, se calca apenas na ausência da sua prestação, como, aliás, a douta sentença fincou de modo bem claro. Igualmente, neste, nenhuma marca de desonestidade. Ainda outro, o quarto, ligando-se a ausência de prestação de contas relativas ao Programa Territórios da Cidadania, verifica-se da sentença ter por objeto o repasse de R$ 129.441,00, destinados à aquisição de um ônibus por meio do Programa Territórios da Cidade, no exercício de 2011, asseverando a apresentação das notas fiscais nas fls. 29 das alegações finais anexadas por João Gabriel Moreira comprovam a aquisição do ônibus escolar relativo ao PTC, tendo as contas sido prestadas, ainda que tardiamente, esclarecendo-se ter sido um ônibus, no valor de R$ 060.103,00 e um micro ônibus no valor de R$ 397.075,00. Aqui, também, não há como vislumbrar qualquer mácula de desonestidade na conduta do apelado ex-prefeito. Por fim, o quinto, a enfocar à construção de módulos sanitários domiciliares, relativo ao convenio 343/2006. O prazo para prestação de contas findou em 18 de janeiro de 2013, gestão, portanto, de novo prefeito. A Funasa considerou aprovadas as contas do ex-prefeito, com a execução de todos os módulos sanitários. De tudo, convênio com objeto executado; outro, a documentação destruída pelas enchentes de 2010 e 2011, prejudicando a prestação de contas, e, as de 2012, com prazo para prestação de contas em 2013, já a cargo de novo prefeito; outro, contas irregulares, mas prestadas; outro, executado devidamente, com a aquisição de um ônibus e de um micro ônibus; outro, enfim, as contas aprovadas com a construção dos módulos sanitários. Não devemos nunca esquecer a lição de Café Filho (Do sindicato ao Catete, vol. I, p. 136, Rio de Janeiro, Ian das Neves, 1966): As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua aparência. Mas foram feitas, na maioria, como se tivéssemos, de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas características, uma população igual, nas mesmas condições sociais e econômicas, com elevado grau de adiantamento cultural, cívico e material, o que absolutamente não é verdade. Verdadeiros são o desacordo e a distância entre o idealismo do nosso direito público e as realidades da vida social do povo brasileiro, traduzindo-se o descompasso na diversidade entre as instituições teóricas e as instituições reais, e no pouco rendimento de nossas leis. Nada de desonestidade que possa macular a conduta do ex-gestor ora apelado e dos demais apelados, levando assim ao desprovimento dos apelos ofertados, bem como da remessa necessária. Improvimento dos dois recursos voluntários e da remessa necessária.
(PROCESSO: 48407725274733769435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)