PROCESSO Nº: 8288548-07.8850.12.9.3202 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (e outro) ADVOGADO: NATHAN ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE QUIXELO ADVOGADO: FRANCISCO DIEGO SARMENTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da sentença que julgou procedente pedido, desobrigando o Município de Quixelô-CE ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479 da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). 2. Apesar de o serviço de iluminação pública ser de interesse predominantemente local, os serviços de manutenção destes estiveram a cargo das distribuidoras de energia elétrica, levando o Decreto nº 91.393/57, em seu art. 5º, § 2º, a reconhecer os circuitos de iluminação como partes integrantes dos sistemas de distribuição de energia, o que tornou difícil saber quais ativos seriam inerentes à prestação do serviço de distribuição de energia ou à prestação do serviço de iluminação pública, vez que eram compartilhados. 3. A Resolução 414/2010 (com redação dada pela Resolução no 479/2012), ao determinar que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472/96, art. 2º. 4. Não restou comprovado que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tenha sido instituída pelo Município de Carius, providência necessária para prover os recursos necessários ao custeio do referido serviço. Precedente. Apelações improvidas. masb
(PROCESSO: 17253740754779115816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)