TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no CTN pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
2. No caso concreto, não houve citação válida, tendo transcorrido prazo superior a dez anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, (08/04/1998) e a data de prolação da sentença (28/08/2014).
3. Em que pese a ação tenha sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de dez anos e, em razão da ausência de citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação processual civil em vigor.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54377888534869062951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)