EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 1800516-08.1319.27.8.1967 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: EDUARDO MENDES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ - INSS JUIZ: MARCOS VINICIUS GOMES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA DATA FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento aos embargos de declaração anteriores. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O particular alega que em aclaratórios anteriores apontou a existência de omissão/erro material quanto à Data de Início do Benefício - DIB fixada no acórdão que julgou a apelação, e quanto à data de cessação do benefício. Ressaltou que no acordão houve manifestação apenas em relação à DIB fixada, não tendo analisado o fato de que o acórdão também foi omisso com relação à data de cessação do benefício, posto que, apesar de determinar que deve ser observado o prazo 02 (dois) anos para reavaliação do segurado (conforme previsto no "quesito 3.2" do laudo pericial), não fixou a respectiva Data de Cessação do Benefício - DCB no dispositivo do acórdão vergastado. 4. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 47729518562893549113, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Conceição, CAUÊ JESUS - Terceira Turma, DJE - Data: 04/01/2017 - Página::43.). 5. Embargos de declaração do particular conhecidos, mas improvidos.
(PROCESSO: 32729163209667205016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)