Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação da União e remessa oficial providas. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a reforma da sentença, em face da ilegalidade da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita auferida pelo substituto tributário, visto que o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. 3. O particular, em suas razões recursais, postula o provimento do recurso de apelação para impedir a cobrança do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-ST recolhido da apelante, na qualidade de substituta tributária, nos moldes do Decreto Estadual nº 74.345/08 e posteriormente embutidos no preço de venda de suas mercadorias, independentemente de serem destacados nas notas fiscais de saída. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 525.275-PR, Plenário, min. Luiz Gustavo Peixoto, João Vitor Cardoso), consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Ressalte-se, ainda, que não ocorreu debate quanto ao ICMS-ST no referido julgado. 5. Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o recorrido a parte substituída, não seria lícito excluir essa parcela da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, também não se aplica a tese do paradigma RE 249.131/PE à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). 6. Registre-se, ainda, que os valores recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há como configurar tal despesa como receita bruta que lhe pertence, haja vista que não irá ingressar em sua contabilidade. 7. Por este entender, nego provimento à apelação do particular e dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para determinar a legalidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. paed
(PROCESSO: 08100922566926989293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)