PROCESSO Nº: 6539973-59.9378.1.2.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CAVALCANTI GALVAO ADVOGADO: João Felipe Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pires Kevin Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ANTÔNIO ROCHA GALVÃO contra a decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que não conheceu os embargos declaratórios opostos contra a sentença proferida nos autos. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, a necessidade de publicação da sentença no Diário Oficial enquanto requisito de validade do ato processual. Aduz, ainda, que os efeitos da revelia atingem, ou deveria atingir, tão somente a exigência de intimação pessoal do réu/executado, sobressaindo, no entanto, a necessidade impositiva de ser publicada no Diário Oficial, a fim de atender não apenas os preceitos constitucionais acima invocado, mas o próprio art. 346 do CPC. Afirma, em decorrência, que a sentença de extinção da execução, porquanto não publicada, não foi apta à produção dos efeitos defendidos pelo juízo e, portanto, não transitou em julgado em desfavor da embargante, ora recorrente, violando o sagrado direito ao contraditório e ampla defesa, posto que não se cientificou da extinção da execução. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a necessidade da publicação no Diário Oficial da sentença que extinguiu a execução para que ocorra o trânsito em julgado, mesmo na hipótese de revelia da parte executada. 4. O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico da tramitação do processo. 5. Ajuizada a execução de título extrajudicial em 24/07/2014, foi proferido despacho determinando a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, embargar a execução. Citada a executada, ora apelante, em 26/05/2014, não houve qualquer manifestação nos autos, pelo que foi promovido o bloqueio judicial de transferência de um veículo registrado em seu nome. 6. Em seguida, determinado o bloqueio "on line" realizado por meio do Sistema BACEN-JUD, a executada foi intimada para impugnar a medida constritiva, permanecendo, não obstante, inerte, razão pela qual foi determinada a transferência do valor bloqueado e, em seguida, a sua conversão em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo Sistema BACEN-JUD. 7. Após a realização de sucessivas diligências infrutíferas para a satisfação da dívida, a exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Ausente manifestação da exequente, foi proferida sentença extintiva da execução. 8. Intimada a exequente acerca do teor da sentença, não houve interposição de recurso, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado, em 28/04/2015. 9. No entanto, em 18/10/2017, a executada opôs embargos de declaração com o propósito de integrar a sentença proferida com a promoção do desbloqueio dos bens e valores constritos, bem como a condenação da exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Não conhecido os embargos de declaração, foi interposta a apelação ora em análise. 10. A leitura atenta dos autos do processo autoriza afirmar que o processo desde o início tramitou por meio do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), pelo que não se cogita a realização da publicação da sentença extintiva no diário de justiça eletrônico, haja vista que o "caput" do art. 5º Lei nº 11.419/2006 expressamente afasta a necessidade de publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 11. Avulta consignar que o novo Código de Processo Civil, a par de acolher a possibilidade de os atos processuais serem realizados por meio eletrônico (art. 193), remeteu a disciplina das intimações nesse ambiente a tratamento legal apartado (art. 270). 12. Nesse contexto, observa-se que no ambiente virtual as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem (art. 5º da Lei nº 11.419/2006), de modo que o pretenso desconhecimento da sentença proferida não se deu por deficiência do procedimento adotado, mas em decorrência da ausência de cadastramento de representante da parte executada. 13. A revelia da executada denota a pouca relevância da sua intimação acerca da prolação da sentença extintiva da execução, pois, renunciando ao exercício da defesa em Juízo, salta à evidência a inexistência de interesse recursal, eis que, nessa específica situação, não é capaz de retornar resultado mais favorável do que a decisão atacada. 14. Anote-se, por complemento, que essa circunstância, por si só, afasta a condenação no pagamento de honorários, eis que a parte executada não precisou realizar a contratação de profissional habilitado para promover a sua defesa, até mesmo porque abriu mão dessa faculdade. 15. Ademais, não se cogita qualquer possibilidade de reversão das medidas executivas realizadas nos autos, eis que, regularmente intimada para ofertar impugnação, a executada quedou-se silente, não sendo objeto de controvérsia, portanto, a higidez do título executivo extrajudicial que instrumentalizou a execução. Nesse contexto, os atos constritivos realizados com a finalidade de obter a satisfação da obrigação inadimplida constante no título executivo extrajudicial afiguram-se legítimos. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65002130991318255225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)