PROCESSO Nº: 1021957-73.6583.7.8.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARCATERIZAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. A ação em apreço foi ajuizada por particular em face da União, buscando provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento administrativo de tomada de contas especial realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS. Para tanto, alegou-se, em síntese, que: a) houve ofensa ao contraditório e ampla defesa; b) não houve qualquer comprovação ou indício de má utilização do dinheiro público, em razão de supostas irregularidades vislumbradas em alguns dos processos licitatórios; c) a Administração sequer arbitrou multa ou fixou quantia proporcional, mas simplesmente presumiu um desvio integral dos valores dos medicamentos adquiridos através da licitação supostamente ilegal, imputando à Autora uma desproporcional cobrança de todos aqueles valores, cuja ilegalidade no destino dos bens sequer foi comprovado; d) insuficiência da motivação. 2. O juízo de origem entendeu que seria nula a notificação realizada acerca do relatório final do DENASUS. Por outro lado, não vislumbrou ofensa à garantia da motivação das decisões administrativas, além de pontuar que, em relação às alegações de que não haveria provas suficientes quanto a malversação dos recursos, se trata de questão atinente ao mérito do ato administrativo, não cabendo apreciação pelo Judiciário. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do Processo de Auditoria nº 1932 a partir da notificação do relatório final, determinando que seja a demandante regularmente intimada, devendo a União promover sua exclusão do LEONARDO NOGUEIRA até que seja concluído o procedimento, bem como condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Em sua apelação, a União defende a legalidade dos atos praticados pelo DENASUS e a inexistência de cercamento de defesa. Subsidiariamente, argumenta que a existência de sucumbência recíproca não autoriza afastamento da condenação em honorários. 4. O art. 5º, LIV, da Constituição consagra o princípio do devido processo legal, de aplicação não apenas em processos judiciais, mas também administrativos. 5. No caso, tem-se por violada a garantia constitucional, porquanto restou comprovado que a intimação da demandante acerca do Relatório Final elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS foi expedida para endereço vinculado à Prefeitura de Palmares, e não para o endereço residencial da ex-Secretária de Saúde - o qual era de conhecimento da Administração -, mesmo após encerrado o exercício do cargo perante a Prefeitura Municipal. 6. A despeito do encerramento das funções perante a Prefeitura, a intimação foi efetivada no local de exercício profissional, assinada inclusive por pessoa diversa. Assim, a comunicação efetiva da decisão administrativa não restou assegurada à demandante, inviabilizando sua plena defesa administrativa e a possibilidade de adimplemento voluntário. 7. A Lei 9.784/99 garante de modo expresso aos administrados a comunicação dos atos processuais e a ampla participação no processo administrativo em que se discutam seus interesses. 8. Ressalte-se, ademais, que a atenuação do formalismo no processo administrativo não pode se dar em prejuízo à salvaguarda dos direitos dos administrados, tal como dispõe o art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99. 9. Embora a legislação admita que a comunicação no âmbito do processo administrativo ocorra de variadas formas, é dever da Administração assegurar a certeza da ciência pelo interessado. 10. Caracterizada a nulidade a notificação realizada acerca do relatório final do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, sendo, por consequência, nulos os demais atos que se seguiram, sem que fosse oportunizado conhecimento à ora demandante. 11. No que tange aos honorários de sucumbência, a pretensão recursal também não merece prosperar. Isso porque, embora seja vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, §14, do CPC), no caso concreto ocorreu a sucumbência mínima da parte autora, incidindo o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC ("Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."). 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. drq
(PROCESSO: 05243698145230413253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)