PROCESSO Nº: 0206813-03.5228.1.6.4013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Igor Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pietro Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA FISCAL ATRIBUÍVEL À CÂMARA MUNICIPAL. NÃO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA. NÃO IMPUGNADO. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO É POSSÍVEL SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré, União (Fazenda Nacional), em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do demandante, município de Garanhuns, em razão de pendência consubstanciada no processo administrativo fiscal n. 60043.136384/7750-51, lançada no CNPJ da Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns/PE. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 2.000,00. 2. O cerne da controvérsia de mérito desta ação consiste em perquirir acerca da possibilidade de um município ser responsabilizado por débito fiscal de sua câmara municipal, de modo a que tal pendência se constitua em obstáculo à expedição da respectiva certidão negativa para o primeiro. 3. Quanto à questão, o STF já decidiu que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 4. Assim, considerando que a inclusão do município de Garanhuns em cadastro restritivo decorreu de pendência atribuível apenas a sua Câmara de Vereadores, conforme afirmado pela parte autora e não contraditado pela ré, não pode o Poder Executivo Municipal ser penalizado pelo ato, sobre o qual não detinha ingerência. 5. Deste modo, não encontra amparo a imposição pela Fazenda Nacional de tal restrição ao demandante, visto que esta ultrapassa a dimensão estritamente pessoal do infrator, alcançando sujeito que não estava envolvido na prática da irregularidade. 6. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Turma: (PROCESSO: 50314498100255932904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020); (PROCESSO: 24982318480388968326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020). 7. Quanto aos honorários e o valor da causa, embora não tenha havido impugnação da ré, o Magistrado a quo corrigiu de ofício o valor da causa - que havia sido fixado pela parte autora em R$ 23.181,00 - para R$ 58.210,00, sob o fundamento de que a demanda não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, e fixou a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. 8. Ainda que o município, em sua apelação, não tenha expressamente questionado a correção do valor da causa, feita de ofício pelo Magistrado a quo, tem-se que, ao pleitear que a verba de sucumbência seja arbitrada nos percentuais constantes no artigo 85, § 3.º, I do CPC, e considerando a quantia fixada pelo Juízo de Primeiro Grau, se está diante de situação em que mesmo a aplicação do percentual máximo previsto pelo diploma processualista, de 20% resultaria em quantia idêntica àquela já estipulada, por equidade, na sentença, restando evidente, portanto, que, ainda que indiretamente, está a parte autora, ao se insurgir contra o parâmetro utilizado na fixação da verba de sucumbência, questionando, também, a correção do valor da causa efetivada pelo Juiz de Primeiro Grau. 9. Embora o §3º do art. 292 estipule que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", tem-se que tal comando deve ser aplicado apenas quando se busca com a ação um proveito econômico aferível, e este, evidentemente, é diverso do estipulado na inicial, não devendo, por outro lado, tal dispositivo normativo incidir sobre os processos em que não há conteúdo patrimonial, como o ora em análise, pois nestes inexiste qualquer parâmetro a nortear a fixação de um novo valor pelo Magistrado, não havendo subsídio para que se afirme, assim, que o montante constante da inicial estaria errado, e que, portanto, deveria ser alterado pelo Juízo. 10. Tal entendimento também visa evitar que, para os feitos que se assemelham por não possuir qualquer conteúdo econômico imediato, sejam estipulados, com fulcro no normativo supracitado, e em razão da também já mencionada ausência de parâmetro legal, valores de causa absolutamente díspares, mesmo quando tratam de igual matéria, e ainda que não exista qualquer impugnação da parte adversa, razão pela qual deve ser privilegiado, nestas situações, o montante que foi informado na inicial. 11. Assim, tratando-se de causa em que a fazenda pública é parte, considerando que esta não possui valor excessivo - assim entendido por esta Corte como aquele superior a R$ 6.785.785,00 - e não havendo uma condenação economicamente mensurável, deve a verba de sucumbência ter por base o valor da causa - fixada na inicial - nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, e ser arbitrada em um dos percentuais previstos pelo códex processual. 12. Apelação da União improvida e apelação do município de Garanhuns provida, para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa fixado na inicial, ou seja, 10% sobre o montante de R$ 54.726,00. acapf
(PROCESSO: 55331668572853574378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)