PROCESSO Nº: 5033215-26.6027.26.4.5029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Lima e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Castro - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.674.860/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo , determinando aos réus que fornecessem a medicação OCTREOTIDE LAR 30 MG IM, ao autor, pessoa portadora de neoplasia neuroendócrina grau 2 (CID 25.8). 2.Embarga o Estado de Pernambuco, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 2º; 5º; 18, 23, II; 37 caput e inciso XXI; 196 e 198,da CF/88 e arts. 927, III e 988, IV, do CPC. 3.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.408.512/RJ (Tema 106), em 07/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5.A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de neoplasia maligna e necessita da medicação (id. 6108164.02797212 autor principais); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 6.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 7.Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 46863722235470551632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)