ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE CONVOCADOS (QOCON). VAGAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENFERMAGEM. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. OBESIDADE. VEDAÇÃO.
1. Pretende a impetrante, por meio do presente mandado de segurança, que seja assegurado o seu direito a continuar participando de processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para profissionais de nível superior da área de saúde (enfermagem), de modo que não prevaleçam as conclusões da inspeção que a considerou inapta, em virtude de "ganho de peso anormal".
2. Compulsando os autos, observo que a impetrante concorreu a uma das vagas de profissionais de saúde, na especialidade de enfermagem, atribuição que não reclama condicionamento físico excepcional nem a adequação do biótipo do candidato à determinados padrões. Desta feita, não é razoável entender que o excesso de peso apresentado pelo candidato, por si só, é suficiente para torná-lo inapto para o exercício das atribuições do referido cargo na Aeronáutica.
3. A exigência, in casu, deve ser desconsiderada, uma vez que não se vislumbra a sua razoabilidade. Não se desconheçe o fato de as atribuições do cargo de militar requererem aptidão e vigor físicos, ocorre que a condição de sobrepeso, por si só, não deve ser apontada como óbice à habilitação do candidato ao fim a que se destina, condição que somente poderia ser propriamente avaliada em teste de condicionamento físico.
4. Precedentes: STJ, REsp. 050806/CE, Rel. Min. Augusto Lima, DJ 01.97.39; TRF5, AC 561489-PE, Rel. Des. Federal Benjamin Peixoto, DJ 81.61.66.
(PROCESSO: 64045804423441469908, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2012, PUBLICAÇÃO: 11/01/2012)