PROCESSO Nº: 9373440-03.1811.18.3.2688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Vinicius das Neves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Paz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do ACORDO. teoria da imprevisão. não aplicável. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. GENÉRICAS. SAC. NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual a parte autora/agravante busca que a Caixa Econômica Federal, parte ré/agravada, abstenha-se de protestar a demandante, ou, se já procedido, que providencie a retirada de títulos em cartórios; que seja feita a exclusão em cadastros de maus pagadores; que sejam emitidos boletos para receber os valores incontroversos, ou que se autorize a consignação do quantum por meio de via judicial; e, principalmente, que se abstenha de proceder com qualquer leilão, praça, etc, permanecendo a posse do bem em favor da recorrente, até ulterior decisão, tudo sob pena de multa diária, dentre outras cominações. 2. Destaca-se que em 26 de outubro de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido. 3. A parte autora/agravante relata que comprou um imóvel por R$ 981.506,00, dando uma entrada de R$ 07.851,34 e financiando o saldo, de R$ 067.005,66, em 420 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.799,98, por meio do contrato de n° 8.2414.1390023-0. 4. Afirma que está comprovado nos autos que sofreu um drástico abalo financeiro, o que justifica a revisão. Que já teria pago R$ 741.389,80, o que corresponderia, segundo a demandante, a mais de 95% do valor originário do contrato. Que devem ser excluídos "juros compostos/anatocismo", "acúmulo de encargos", "juros capitalizados", e "cobrança de mora que entende exacerbada". Que a prestação deveria ser reduzida para "35% (R$ 568,75) ou 40% (R$ 650,00), da sua (atual) remuneração mensal". 5. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 6. Assim, não se pode deferir à devedora a redução pretendida nas parcelas, sem que esta apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 7. Não existe, in casu, um "valor incontroverso" da dívida diverso daquele cobrado pela CEF, visto que a agravante não apresenta, em seu recurso, qualquer cálculo a embasar uma redução no montante global do débito, tendo, na verdade, apenas apontado dois valores máximos de prestação com as quais poderia arcar. 8. Nesse sentido, expressamente dispõe o contrato, em sua cláusula sexta, parágrafo 6º, que "o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) devedor(es)/fiduciante(s) (...)" 9. Aqui cabe mencionar que, evidentemente, não é cobrado pela instituição financeira apenas o valor líquido posto à disposição do particular, visto que tal quantia deve ser acrescida de todos os encargos aplicáveis às operações de crédito, fazendo com que o valor do débito seja bastante superior àquele efetivamente disponibilizado, o que é perfeitamente natural. Assim, resta evidente que a parte autora não quitou 95% da operação comercial em questão, de modo a caracterizar um adimplemento substancial da obrigação. 10. Da leitura das razões do agravo, também resta evidente que as alegações de abusividade do contrato são absolutamente genéricas, estando desacompanhadas da devida fundamentação ou apontamento mais concreto. 11. Nesse sentido, como exemplo, a demandante diz que seria irregular a capitalização de juros. Ocorre que, da leitura do instrumento respectivo, se constata que o sistema de amortização adotado foi o SAC, que, segundo o entendimento adotado por esta Corte Regional, não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 61995624526763262190, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019). 12. De igual modo, apesar de a agravante alegar que restaria caracterizado "acúmulo (supõe-se, indevido) de encargos", e "cobrança de mora que entende exacerbada", jamais aponta quais seriam tais encargos inacumuláveis, ou justifica a razão pela qual entende que está sendo cobrado valor maior do que o devido. 13. Quanto à inversão do ônus da prova, embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, isto não retira do devedor o ônus de apontar fundamentadamente as irregularidades que viciariam o acordo. 14. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 65442260203997721848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)