EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DA MULTA NA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO FPM. LEI Nº 54.870/2016. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EDIÇÃO DA MP Nº 753/2016. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA PELO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Autos que retornam ao SAMUEL DUARTE em cumprimento à decisão do Colendo STJ que, ao apreciar o REsp 9.194.230/PB, deu provimento ao recurso especial do Município de Bom Sucesso/PB, para determinar a fixação de honorários advocatícios. 2. A Quarta Turma do MARCELO CARDOSO reconheceu que a alteração legislativa operada pela MP nº 753/2016, a qual concedeu o direito aos Municípios de receber parte das receitas arredadas pela multa do art. 8º da Lei 13.254/2016, esgotou por completo a pretensão deduzida pelo município demandante, restando sem objeto a presente ação. Entendeu o órgão colegiado, contudo, que não haveria como, a partir do princípio da causalidade, condenar a União em honorários advocatícios. 3. Em cumprimento à determinação do STJ, arbitram-se honorários advocatícios em favor do município autor, porque foi a União quem deu causa ao ajuizamento da demanda, cuja pretensão restou satisfeita por ato superveniente da parte ré (art. 85, § 10, do CPC). 4. Na hipótese, considerando a baixa complexidade da causa e que a atuação do advogado da parte autora foi desimportante para o resultado do processo, o caso é de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e do ENZO RODRIGUES. 5. Extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC), com condenação da União em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). nab
(PROCESSO: 65129948657262891729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)