PROCESSO Nº: 1168565-89.1583.23.3.3287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BASTOS DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Ribeiro Murilo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 28.688/2009. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que denegou liminar em Mandado de Segurança, pleiteada com o fito de obter a declaração ao direito de aproveitar o crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS-ST quando da aquisição de mercadorias para revenda. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto a própria Lei n. 12.016/2009, que rege o Mandado de Segurança, veda que seja concedida medida liminar em hipótese de compensação tributária, in verbis: Art. 7º, § 2º "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. O aproveitamento de créditos em regime não cumulativo de PIS e COFINS equivale à compensação, na medida em que os valores que o contribuinte possui direito ao creditamento serão abatidos de seus débitos tributários, não se podendo conceder liminar em situações como essas. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 08591997001089934440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)