Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa Nº: 5529581-97.9089.12.8.4091 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA BARROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves Garrido Medeiros Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Novaes Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança postulada por JULIA CARDOSO, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 30/08/2019, referente à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da presente sentença. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 11/01/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 15/01/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18684235109456262502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)