PROCESSO Nº: 4219887-63.6806.26.5.6972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: André Teixeira Diego Silva ADVOGADO: Eduardo da Costa ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Marcelo Rodrigues Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 053.760/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, e respectiva remessa oficial, contra sentença que concedeu a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, bem aqueles que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 543.642-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 26558306054727862010, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019; PROCESSO: 41679897310443141330, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019; e, PROCESSO: 62082286422760239856, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019. 4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração. 6 Apelação e remessa oficial improvidas. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). DS
(PROCESSO: 77765784147316975052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)