PROCESSO Nº: 3946220-96.9053.7.6.9965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: João Felipe Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.811.756/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Ré a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei n. 8.213/1991; b) pagar à autora as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, 16/04/2016 (art. 49, inciso II, Lei n. 8.213/91), acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação (STJ, 204); c) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, devidamente corrigidas (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS alega, em síntese, que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício. Aduz ainda, a inexistência da qualidade de segurada especial, vez que tanto a Apelada e seu cônjuge já tiveram vínculos laborais junto ao Município de Pirambu/SE, de acordo com o JOAQUIM CAMPOS juntados aos autos, além de constar nas fichas escolares dos seus filhos que o esposo da Autora é Vereador, bem assim que a Demandante reside no centro da cidade, motivo pelo qual seria descabida a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. Ao final, requereu que a correção monetária e os juros de mora observem o disposto na Lei n. 11.960/09. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.338.311/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; Certidão de alistamento eleitoral; documentação da EMDAGRO, em nome do seu cônjuge; recibo de compra e venda de imóvel; Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pirambu/SE e recibo de contribuições desde 08/2014; fichas de matrículas de seus filhos na Escola Municipal Laudelina M. Ferrreira, nas quais conta como profissão do marido a de João Guilherme Rocha. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 01/07/1959 ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 18/02/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Observa-se que a filiação da autora ao Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pirambu/SE ocorreu somente em 26/06/2014. 10. Os documentos relativos às inscrições em programas governamentais - considerando os mais recentes que são aqueles a serem levados em conta para servir como início de prova - indicam na qualidade não a autora, mas sim, o seu cônjuge. Ademais, os boletos FETASE possuem vencimento no ano de 2017, apesar de serem referentes a exercícios anteriores. 11. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola, o extenso período (entre 09/2002 a 06/2003; 10/2003 a 01/2005; 10/2005 a 05/2007) verificado nos autos pelo LUIZ FERNANDO OLIVEIRA juntado pelo INSS na sua Apelação, inclusive em concomitância ao período alegado, permite inferir-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 12. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. 13. Ante a insuficiência de início de prova material a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 14. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 40114765867049575291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)