PROCESSO Nº: 3748770-72.8045.31.10.2304 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: CAUÃ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA NÃO RODGKIN. RITUXIMABE (MABTHERA) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente pedido inicial, para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União e Estado do Ceará), determinar, em caráter definitivo, que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito ao autor a medicação Rituximabe (Mabthera), que será utilizada no assistido em dois ciclos, sendo que no primeiro ciclo será necessário uma dose de 375mg/m² (600mg dose - 6 doses - 01 dose 8/9 a cada 28 dias - total de 4.900mg) no segundo ciclo será preciso 375mg/m² (600mg dose - 12 doses - 01 dose a cada 02 meses - total de 7.200mg), correspondente aos ciclos seguintes; consoante prescrição em receituário médico para utilização do tratamento quimioterápico, com posterior manutenção do tratamento essencial para assegurar sobrevida do autor, caso o quadro médico daquele venha demonstrar a necessidade. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que o autor, ora apelado, tem 78 (setenta e oito) anos e é portador de Linfoma Não Hodgkin, com diagnóstico desde 06/2014, sendo acompanhado no serviço médico do Instituto do Câncer do Ceará - ICC.l; e o medicamento solicitado - RITUXIMABE (MABTHERA) - registrado na ANVISA sob o nº 987063667, tornou-se o único indicado para o caso. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 51415414146929788722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)