PROCESSO Nº: 1398523-29.2256.28.2.2588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DANILO PINTO ADVOGADO: Caio Leonardo Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0759941-26.6891.17.3.3280 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, II, DA LEI Nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA (IFCE) contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, mantendo, assim, os efeitos da decisão do juiz de 1º grau que determinou "que a demandada adote as providências necessárias à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda que com a ressalva de que restam pendentes as disciplinas relativas ao curso técnico, como meio de viabilizar a sua participação no SISU de 2021.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, apesar de não ter havido a completa conclusão do curso integrado de química junto ao IFCE, é cabível, à parte ora agravada, a manutenção dos efeitos da decisão que determinou a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda que com a ressalva de que restam pendentes as disciplinas relativas ao curso técnico, como meio de viabilizar a sua participação no SISU de 2021. 3. O IFCE alegou, em síntese, que tal decisão vai de encontro ao direito à educação, vez que, sendo aluna do curso integrado em Química, há a necessidade de cumprimento das pendências curriculares. 4. No agravo de instrumento, vale dizer, o fundamento é o mesmo apresentado no agravo interno, cujos pedidos foram: (i) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso - o qual foi indeferido monocraticamente - para o IFPE não ser compelido a expedir certificado/diploma com vistas à declaração de ter a parte autora concluído o ensino médio, como meio de viabilizar a sua participação no SISU de 2021; (ii) no mérito do recurso, requereu a confirmação da liminar e a manutenção do calendário acadêmico. 5. O juízo a quo, na decisão ora agravada, bem delineou os aspectos fáticos da demanda, razão pela qual se faz necessária sua citação: "(...) Aduziu a demandante que é aluna do IFCE, matriculada no curso integrado em Química, ou seja, está cursando o ensino médio juntamente com o curso técnico de química. Nesse sentido, informa a parte autora que realizou o último exame ENEM, tendo obtido pontuação suficiente para participar da seleção SISU da Universidade Federal do Ceará - UFC, com período de inscrição de 06 a 18 de novembro de 2021. Em assim sendo, a parte autora, por já ter concluído todas as disciplinas do ensino médio, restando apenas e tão somente disciplinas do curso técnico de química, solicitou junto ao IFCE a confecção do Certificado de conclusão de curso do ensino médio, para poder participar da seleção do SISU da UFC, conforme mencionado acima. Ocorre que o IFCE negou o pedido da parte autora, sob o fundamento de que o curso realizado pela parte autora é o de Ensino Técnico Integrado, ou seja, a confecção de Diploma de conclusão de curso se dará somente após a conclusão de todas as disciplinas, e, como a parte autora ainda não concluiu todas as disciplinas (faltam apenas disciplinas do curso técnico), o diploma não será expedido agora. Esclareceu a autora contudo que embora efetivamente ainda não detenha o certificado de conclusão do curso de Ensino Técnico Integrado, já concluiu todas as disciplinas referentes ao ensino médio, estando no último semestre cursando apenas as disciplinas técnicas de química. (...) Na hipótese dos autos, a autora já concluiu todas as matérias referentes ao ensino médio, faltando apenas concluir o estágio profissional, com previsão de finalização no dia 02.07.7720, consoante se verifica da declaração exarada pelo Coordenador do Curso Técnico Integrado em Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, anexada ao feito (documento Id nº ...).". 6. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais precisamente em seu art. 46, II, o ingresso em curso de graduação em nível superior de ensino demanda a conclusão do ensino médio e a previa aprovação do candidato em exame vestibular, requisitos, vale dizer, cumulativos. Nesse diapasão, tratando-se de requisitos legais, não cabe ao judiciário dispensá-los. 7. Nota-se que a prática profissional não é requisito basilar para o ingresso em instituição de ensino superior, bastando ao estudante comprovar a sua aprovação em todas as disciplinas do ensino médio e a previa aprovação no exame vestibular. 8. Nesse diapasão, a exigência de conclusão do curso técnico integrado com o ensino médio é medida descabida. Explica-se. 9. A matriz curricular da maioria dos Cursos Médios Integrados e ofertados pelo IFCE possui duração mínima de quatro anos, compostos por 3 núcleos, quais sejam: comum, integrado e profissional. O comum é formado por doze matérias básicas, as quais são as mesmas para a conclusão do ensino médio: língua portuguesa, história, geografia, química, física, biologia, matemática, língua estrangeira, estudo das artes, sociologia, filosofia e educação física. Os demais núcleos, por sua vez, configuram em sua composição matérias estranhas ao parâmetro curricular nacional do ensino médio. 10. Assim, não seria, novamente lembrando, razoável requisitar a completa conclusão dos alunos de todo o curso integrado, além do tempo necessário do ensino médio. 11. O STJ, inclusive, segue esse entendimento: "(...) Não se mostra razoável, entretanto, vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. O princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende as exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica. IV. O cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso de ensino médio, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional." (STJ, REsp 1.420.315/PE, Rel. Ministra GABRIELA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/12/2018, DJe 29/06/2018). 12. Da mesma forma, esta Corte Regional vem entendendo que: "O núcleo comum é formado por doze matérias básicas: língua portuguesa, história, geografia, química, física, biologia, matemática, língua estrangeira, estudo das artes, sociologia, filosofia e educação física. Essas matérias são as mesmas exigidas para a conclusão do curso de ensino médio comum. Já o núcleo integrador e o núcleo profissional são compostos por matérias estranhas ao parâmetro curricular nacional do ensino médio. 5. Destarte, considerando que para os alunos do Ensino Médio é exigido apenas 3 anos de curso, durante os quais são ministradas aulas referentes às matérias básicas referidas acima, não seria razoável exigir dos alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio formação diferente para fins de efetivação da matrícula em Curso Superior, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 6. Vale frisar que o autor já concluiu todas as matérias dos 04 anos do curso técnico, falando apenas concluir o estágio profissional, com previsão de finalização no dia 21.09.3021, justamente no prazo fatal para a entrega da documentação exigida pela UFAL. Assim, não pode o aluno ser prejudicado por atraso a que não deu causa, atribuído unicamente ao IFAL. 7.A jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de, presentes os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a aprovação em todas as disciplinas referentes ao ensino médio, faltando apenas o estágio supervisionado específico do curso técnico, a negativa do ingresso em curso superior apenas por não estar de posse do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula se fundamenta apenas em critérios meramente formais, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (PROCESSO: 22144647865027205357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021); " Em se tratando de curso técnico integrado, tem-se entendido que a mera pendência do estágio referente ao ensino profissionalizante não obsta o início da formação superior, pois a prática profissionalizante constitui excedente, com o intuito específico do exercício profissional, e o demandante não poderia ser penalizado por ter optado por um curso integrado. Precedentes do TRF da 5ª Região." (PROCESSO: 02019166297085730457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020). 13. Assim, diante do fato de que a parte ora agravada cumpriu toda a grade curricular necessária à conclusão do ensino médio (conforme documento acostado aos autos do processo de origem), não há razão para acolher o pleito da parte ora recorrente. 14. Agravo de instrumento desprovido. 15. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 47226208682398671099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)