PROCESSO Nº: 7826248-80.4790.19.11.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: Disan Emanuel Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Melo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. VÍNCULOS URBANOS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔNJUGE. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, não constar nos autos qualquer documento apto, apresentado pela parte autora, como início de prova material, bem como que seu companheiro exerceu atividade urbana, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria requerida. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 04/01/2017. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2002 e 2017). 3. Assiste razão à Autarquia previdenciária. Explica-se. Evidencia-se que em nome próprio, a apelada trouxe aos autos, tão somente, documentos autodeclaratórios, os quais, como é cediço, não se mostram aptos como início de prova material, porquanto as informações ali registradas decorrem da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, a saber: i) Certidão de "Folha Corrida Única" gerada em 23/10/2017; ii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 02/09/2017 e iii) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento em 13/01/1996 de uma das filhas, juntamente com o respectivo Registro Civil das Pessoas Naturais. 4. A documentação restante, por sua vez, está em nome dos pais e de um outro familiar (ITR e DIAC/Anos 2000 e 2002 dos imóveis rurais "Sítio Barbosa" e "Sítio Andrade") e, na hipótese, não lhe é extensível, uma vez que a autora constituiu núcleo familiar próprio, cabendo ressaltar que, ainda que esse não fosse o empecilho, tais documentos de nada adiantariam, porquanto se reportam a período anterior ao do início da carência. Logo, não contemporâneos ao tempo que se quer comprovar. 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Importa destacar que o companheiro da autora, Sr. Vitor Hugo Vieira dos Santos, exerceu atividade urbana (extrato CNIS/INSS). Aliás, dentro do período de carência, há registros de recolhimentos efetuados por ele na condição de "Contribuinte Individual" em razão de vínculo com o "Município de Boquim" (meses Dez/2003; Mar, Jul, Set e Out/2004 e Jun/2005). Aqui, faz-se oportuno revelar, também, que, em virtude do óbito do companheiro, a apelada em 2009 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte rural, o qual foi indeferido pelo motivo "falta de qualidade de segurado especial". 7. Cabe esclarecer que as contribuições indicadas, por si só, não se configuram em óbices ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da recorrida. Entretanto, considerando os fatos aludidos conjuntamente à escassez de prova documental, conclui-se não ser possível reconhecer a condição de rurícola/Segurada especial da parte autora. 8. Apelação provida. Tutela antecipada revogada. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 99167709124189738924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)