Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Sales Nº: 5281872-38.5445.25.6.4944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.005/STJ. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da Renda Mensal do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 05/10/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. Com relação à prescrição quinquenal, entendeu o Juiz sentenciante que dever-se-ia tomar por base a data do ajuizamento da ACP nº 7758644-84.8259.5.10.6122.8. Acerca do tema, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 24/02/2021, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.005, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Tem-se, portanto, o entendimento da Corte Superior no sentido de que, havendo a parte autora optado pelo ajuizamento de demanda individual, mesmo com conhecimento da ação coletiva - porquanto a invocou para efeito de interrupção do prazo -, deve o termo do prazo prescricional quinquenal ser fixado na data de ajuizamento da presente ação. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 4. O STF, ao julgar o RE 592.688/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Consoante o documento "CONBAS - Dados Básicos da Concessão, em que consta o código de ocorrência 63, referente a: "Salário base acima do teto, colocado no teto", tem-se que, quando da revisão de benefício ocorrida em 04/1993, o salário de benefício do autor sofreu limitação ao teto vigente à época da concessão (07/1990), que era de Cr$ 53.560,74, resultando na RMI montante de Cr$72.184,92 após a aplicação do coeficiente de 82%. Tais informações são ratificadas pelo parecer apresentado pela Contadoria Judicial, o qual informa que "(...)constata-se que o benefício TEVE LIMITAÇÕES AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS." 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, haja vista ter a parte autora decaído em parte mínima do seu pedido, sendo deferido o pleito principal de readequação da RMI. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo do prazo prescricional quinquenal na data de ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 11783986514706576506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)