EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. NATHAN VIEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título judicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa em razão da ausência de comprovação de domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, deixando de condenar a parte embargada no pagamento de honorários. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 716.135/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei n. 9.494/1997, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (Tema n. 499). 3. A sentença combatida, após o precedente formado pelo STF (RE n. 582.660/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, entendeu que a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, alcança apenas as pessoas que, na época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava (2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - Processo nº 4101.94.22.502179-5), de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Distrito Federal no momento em questão, não haveria como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 4. Na hipótese, ao instruir a demanda com a documentação comprobatória de filiação do associado falecido bem como nome do instituidor na lista de substituídos que constou da ação principal, se mostra desnecessária exibir prova quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador na época do ajuizamento da Ação Coletiva, na forma sedimentada no RE n. 532.377/SC, uma vez que a competência do Distrito Federal não se submete a aludida regra geral. Isso porque, pela própria Constituição Federal, as ações contra União (o que se estende às autarquias federais) sempre podem ser propostas no Distrito Federal, independente do local de domicílio do autor. 5. É de se reconhecer a legitimidade ativa do particular, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dado prosseguimento ao feito executivo em tela. 6. Apelação do Particular provida. Prejudicado o recurso da União que pugnava pela condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. mjc
(PROCESSO: 32768755263841787132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)