PROCESSO Nº: 3644059-40.3124.20.2.3650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA E MARCELO CARVALHO ADVOGADO: Calebe da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTHONY CAMPOS E LORENZO SOUZA contra sentença que, em ação mandamental, revogou a liminar e denegou a segurança objetivando o reconhecimento, em face do pagamento integral dos Débitos relacionados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, do 1º Trimestre de 2015, retificada em 17/02/2019, de que a impetrante faz jus a Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com efeito de Negativa-CPD-EN. 2. A interpretação literal/restritiva do art. 151, III, do CTN, admite a conclusão de que somente as reclamações e os recursos suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário. Assim, considerando que a parte autora apresentou pedido de revisão, que se encontra pendente de decisão, no qual remanesce discussão sobre a certeza e a exigibilidade do crédito, em tese, restar-se-ia inviável a pretensão posta. 3. Ocorre que, o STJ, interpretando o real sentido do art. 151, III, do CTN, ofertou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do tributo é possível quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Isto é, a manifestação de desconformidade do contribuinte com provocação da Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex Davi Lucca da Cruz, abre a instância de revisão e formaliza um procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN). 4. Neste sentido, "conquanto o pedido de revisão, atinente à compensação tributária, não se trate, propriamente, de reclamações ou recursos, tem efeito prático destes e, até que definitivamente decidido na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do 'crédito tributário, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à pretendida CPD-EM". Precedentes: PROCESSO: 35092206795999510271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020; PROCESSO: 63242050798643309965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019. 5. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do contribuinte, sob pena de obstar a realização de direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 6. Apelação provida para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido e autorizar, até superveniência de decisão administrativa, a expedição de CPD-EN.
(PROCESSO: 33848415345630665547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)