PROCESSO Nº: 7139141-40.7078.16.12.9671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Francisco Cavalcanti Lages De Omena Moritz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pereira Maia Maria Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECRETOS N. 77.981/64 E 92.747/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S. ESPECIALIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, com base nos juros aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da data da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese: a) a ausência de comprovação dos recolhimentos referente aos períodos de 12/1985 a 06/1987 e de 07/1999 a 03/2003, não sendo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pelo Autor; b) a impossibilidade de ser concedida aposentadoria especial ao Autônomo após 07/08/1995, em razão de prestar serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos; c) os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91). 3. Prova do caráter especial das atividades de Médico, entre 26/04/1979 a 17/09/1985 e de 08/02/1987 a 5/8/1995, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 91.331/64 e itens 1.3.4 e 2.1.5, do Decreto nº 98.928/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento dos períodos de 29/04/95 a 14/02/1997, de 10/12/1999 a 10/01/1999 e de 25/10/2000 a 22/02/2019, nos quais o Autor continuou a exercer a mesma atividade, tendo em vista que os PPP's comprovam que o Autor se submeteu à exposição a agentes agressivos químicos (álcool etílico, éter, medicamentos para cirurgias oculares, colírios (maleato de timolol, hidróxido de sódio, propilenoglicol)) e biológicos (pacientes com morbidade infectocontagiosas, material biológico infecto contagiante durante os procedimentos), consoante se infere dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (Id's. 8762072.1577805 e 0430991.8431112), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (LUIZ FELIPE NOGUEIRA - Processo 2074720-80.5736.19.8.0183, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Ferreira, 3ª Turma, Julg. 03/04/2019; e VINICIUS ROCHA - Processo 8975811-50.7408.26.4.0327, Rel. Desembargador Federal Diogo Porto, 2ª Turma, Julg. 07/01/2016). 6. Recolhimento de contribuições previdenciárias pelo Autor, conforme GFIP's, carnês e relação extraída do CNIS NIT:3.423.804.106-14 e do CNIS NIT: 54154577.92-9 trazidas aos autos. 7. Considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo Postulante. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 19251070631950620112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)