PROCESSO Nº: 3636704-12.9910.22.11.4444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA PESCADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA FISCAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente se insurgiu contra a ausência de condenação da Fazenda Nacional na verba honorária de sucumbência, sob o argumento de que a matéria tratada no caso em tela não se encontra prevista em nenhum dos itens contidos no art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 para autorizar a dispensa na fixação dos honorários sucumbenciais. 3. No caso, a Fazenda Nacional apresentou sua concordância com o pedido de extinção da execução, uma vez que os créditos questionados foram considerados prescritos no âmbito administrativo em razão da observância da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. 4. A referida Súmula, ao considerar inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, definiu o prazo quinquenal de prescrição e decadência das contribuições sociais, de modo que todos os créditos constituídos ou cobrados para além desse prazo, como foi o caso das 3 (três) CDA's impugnadas no presente processo, estão inarredavelmente atingidos pela prescrição. 5. De acordo com o disposto no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522/200, "Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (...)". 6. Dessa forma, diversamente do alegado pela Apelante, não houve qualquer extrapolação por parte do ilustre Sentenciante, na medida em que a isenção da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios encontra respaldo no art. 19, inciso V, do referido comando legal. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 39840889426130132667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)