PROCESSO Nº: 1397524-40.3013.19.2.2722 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA (e outro) APELADO: DIOGO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THEO MENDES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço, ato jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de nova aposentadoria, através do instituto da Ana Clara Costela, em virtude do disposto no artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos. Precedentes. 3. Nãoi obstante julgado do STJ, no REsp 2783772/CS, tem-se que a matéria aqui discutida é de natureza constitucional, visto tratar-se de custeio. 4. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus da sucumbência. 5. Recurso adesivo prejudicado. Apelação provida.
(PROCESSO: 26524911349541082128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)