PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UNIÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE BRENDA VIANA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Ubiratan de Couto Maurício, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial (complementação de pensão por morte de Leonardo Gonçalves), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
2. Alega a apelante o excesso decorrente da aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/12/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10569714641690939427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)