PROCESSO Nº: 4381092-68.3727.4.11.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC NANTES ADVOGADO: Yuri Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO À PARTE AUTORA (ART.485, § 2º DO CPC). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, e afastou a condenação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Deferimento dos beneficios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. A parte exequente foi intimada para cumprir a diligência que lhe competia, deixando transcorrer o prazo, in albis, vindo o processo a ser extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nno art. 485, III do CPC. 4. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, incumbe ao autor o pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedente: 4ª Turma, AC: 49883357854152686211, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. 07/09/2021. 5. Como a parte exequente foi intimada em 30/01/2019 do teor do despacho proferido em 05/12/2019, sem promover, contudo, a diligência que lhe competia, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias, deve suportar o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais, que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) 6. Configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, este último em face do caráter alimentar de que se reveste a pretensão da parte recorrente, se impõe a concessão da tutela de urgência. 7. Tutela de urgência concedida para determinar o pagamento da verba honorária. 8. Apelação provida para condenar a parte autora no pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atutalizado da causa.
(PROCESSO: 66374538924949678783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)