Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando o direito do impetrante de procurar seu direito pelas vias ordinárias. 1. O Art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, prescreve que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. No caso em apreço, foi impetrado mandado de segurança, com pedido liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo Gerente-Executivo do INSS, em Maceió, consistente na cessação de benefício de auxílio-doença. 3. Considerando que o juiz a quo restou por indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.I, c/c o art. 330, inc.III, ambos do Código de Processo Civil, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 19640140040897229319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)