PROCESSO Nº: 4361314-17.2046.5.4.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: IAN PEREIRA ADVOGADO: Caio Ferreira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3026288-42.6975.24.8.9248 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO QUE PODE IMPEDIR REGULAR CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS PELO PARTICULAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. SEMESTRES SUSPENSOS EM CURSO DIVERSO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela liminar para determinar aos réus que Nathan das Neves o contrato de financiamento estudantil nº 58.3713.801.0631572- 61, celebrado com o autor, para incluir os semestres faltantes para a conclusão do curso de medicina, devendo a terceira ré (UNIFACISA) garantir a matrícula do autor no curso de medicina no semestre 3798.1, independentemente do decurso de prazo administrativo para tanto. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (aditamento de contrato de financiamento estudantil para acobertar os períodos restantes de curso de medicina), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira que pode tornar dificultoso, quiçá impossível, a regular continuação dos estudos da agravada. 4. Reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar com a cobrança do financiamento em voga. 5. Por sua vez, a magistrada singular, analisando o pedido, asseverou o seguinte: "No caso dos autos, o demandante, inicialmente estudante do curso de Odontologia, logrou êxito no vestibular para o disputado curso de medicina, após ter cursado 5 semestres de odontologia, fato este que, conforme já mencionado, ultrapassou a previsão contratual dos 18 meses. Contudo, caso não seja disponibilizado o aditamento do FIES com a duração total do curso de medicina (12 semestres), o autor não terá como adimplir a dívida contraída junto ao sistema FIES, causando prejuízo tanto para o financiado, quanto para o financiante, assim como para a IES e a sociedade. Há de se ressaltar que a função social do contrato possui como uma de suas finalidades o adimplemento do próprio contrato. Ademais, ao final do curso de medicina e da carência do FIES, o autor deverá adimplir a dívida contraída desde o início do curso de odontologia, acrescido do financiamento do curso de medicina, não causando prejuízo aos cofres públicos dessa maneira. Como é de conhecimento, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, possui por função social possibilitar aos estudantes de baixa renda o acesso a IES de natureza privada, em virtude da pouca oferta de vagas na rede pública de ensino. Isto posto, à luz do princípio da função social do contrato, cumulado com o da razoabilidade, entendo presente a probabilidade do direito." 6. A interpretação dada pela decisão agravada é teleológica, porque traz à tona o objetivo do legislador, ao editar a norma que determina ao Estado financiar a educação superior daqueles estudantes hipossuficientes. No caso concreto, o autor extrapolou os prazos contratuais, não estando, por seu turno, inserido naquelas hipóteses de prorrogação da amortização pela realização de residência médica em área prioritária, até porque tem pela frente alguns semestres para finalizar o curso de Medicina. 7. Contudo, parece-me que os 3 (três) semestres suspensos pelo autor quando ainda cursava odontologia não teriam sido considerados pelos entes réus (art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2 de 03/11/2008), de modo que, por ora, está presente a probabilidade do direito à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para lhes assegurar a prorrogação do financiamento, levando em conta aqueles 3 (três) períodos de suspensão contratual. 8. Por derradeiro, a medida suspensiva aqui requerida implica dano inverso, uma vez que, por força da liminar deferida na origem, o autor está cursando mais um semestre de Medicina sob o financiamento do FIES. 9. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que o particular logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida liminar em epígrafe. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60907964020903177963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)