PROCESSO Nº: 5271740-04.0202.14.8.1264 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho ADVOGADO: Bóris Marques Da Trindade APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PECULATO-DESVIO POR PREFEITO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA Nº 241 DO EX-TFR. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a denúncia e condenou BRYAN LIMA pela prática da conduta prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, em continuidade delitiva. A pena-base fora fixada em 06 anos de reclusão, mas, em virtude da continuidade delitiva foi aumentada em 2/3, totalizando 10 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Também fora imposta a penalidade de inabilitação por 05 anos para o exercício de cargo ou função públicos, eletivo ou de nomeação, bem como a perda do cargo público, caso esteja a exercê-lo, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67. Fixou-se, ainda, o valor mínimo de indenização no montante de R$ 230.169,10, com as devidas atualizações e sem prejuízo de abatimento em caso de ressarcimento ao erário eventualmente realizado em Ação Civil Pública (ACP). 2. O Parquet apresentou denúncia, imputando ao sentenciado as condutas descritas no art. 1º, incisos I (duas vezes), XIV (duas vezes) e V, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, ao passo que aos demais, atribuiu a conduta prevista no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. Em síntese, o MPPE com base no inquérito civil encartado nos presentes autos, relatou a ocorrência dos delitos acima descritos, nos seguintes termos: a) Desvio de recurso público em benefício próprio (art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67); b) Desvio de recurso público em benefício de terceiro (art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67); c) Pagamento de ajuda de custo para bolsa de estudo, transporte de dentista e de despesas com educação infantil com verba do FUNDEF (art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67); d) Fraude em processo licitatório para compra de veículo, contratação de transporte escolar e de compras e serviços diversos por fracionamento de despesa (arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93); e) Não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (art. XIV do Decreto-Lei nº 201/67); f) Existência de despesas sem comprovação (art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67). 3. A denúncia fora recebida em 14.66.79 pelo Juízo Estadual. 4. Declinada a competência, em 90.12.49 (id. 0188621.39512840), para a Justiça Federal, apenas permaneceu processado nesta esfera Alana Caldeira, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e no artigo 89, da Lei 8.666/93. 5. Posteriormente, foi ainda considerada prescrita a conduta do artigo 89 da Lei 8666/93, permanecendo o feito unicamente para apurar os delitos relativos ao Decreto-Lei 201/67. 6. Igor Gonçalves interpôs apelação argumentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a data dos fatos e cerceamento de defesa, pelo encerramento prematuro da instrução. No mérito, alega haver atipicidade formal e a ausência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria, já que não demonstrada a apropriação e/ou o desvio de verbas públicas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do tipo penal imputado, para o do inciso III, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67. Na parte da dosimetria, alega que o aumento a título de continuidade delitiva fora exacerbado, devendo ser fixado em 1/5, já que a ele foram imputados três delitos. 7.Também inconformado, o MPF interpôs recurso de apelação pleiteando o aumento da pena-base para 08 anos e 06 meses de reclusão, em virtude da personalidade do réu voltada para a prática de crimes e improbidades, e da sua conduta social, pois permaneceu foragido embora tivesse mandado de prisão em aberto. 8. O MPF defende, em seu apelo, que a sanção inicial deveria ser estabelecida em 08 anos e 06 meses de reclusão, dada a personalidade e a conduta social negativas, sobre a qual deve incidir o aumento máximo da continuidade delitiva. 9. Na dosimetria da pena, o juízo de origem, na primeira fase, valorou negativamente três circunstâncias desfavoravelmente ao sentenciado, quais sejam, a culpabilidade, bem como as circunstâncias e consequências do crime, fixando a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão. 10. Não prospera a tese do MPF. 11. A teor da Súmula nº 444/STJ, inquéritos ou ações penais em andamento não se prestam aferir negatividade a antecedentes, conduta social ou personalidade por ferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. Ademais, a conduta social do agente se refere a seu comportamento em sociedade e a sua interação com seus pares, de modo que a sua valoração negativa exige fundamentação idônea de desvio comportamental. 12. Possível decretar, em conformidade com o § 1º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 16/11/2010, que entrou em vigor no dia 27/09/2010. 13. Os fatos narrados na denúncia se circunscrevem aos anos de 2002 e 2003 e o recebimento da peça acusatória pela justiça estadual se deu em 33.72.32, tendo se passado cerca de 06 anos entre os referidos fatos e a instauração da instância penal. 14. Porém, o recebimento da denúncia se deu na Justiça Estadual, a qual posteriormente se deu por incompetente, encaminhando o feito à Justiça Federal. Nulo, o recebimento da denúncia feito por magistrado estadual, não há que se cogitar da possibilidade de sua convalidação, por força de eventual ratificação realizada por magistrado federal, não, cabendo, também, a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, já que não se debate, na situação em apreço, acerca de vício processual passível de superação (ofensa à competência absoluta). 15. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 12 (doze) anos, para os casos em que a pena arbitrada for superior a 4 (quatro) anos e não supere 08 (oito) anos, em face do desprovimento da apelação do órgão de acusação, eis que réu fora condenado à pena de 06 (seis) anos (desconsiderando-se a causa de aumento da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do CP). 16. Assim, contada a interrupção do decurso do prazo prescricional do recebimento em 96.93.27, nota-se que já transcorreram mais de 12 anos entre a consumação dos fatos e o recebimento da peça acusatória. 17. Reconhecimento, ex Rodrigo Nascimento, da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR. Prejudicada a apelação do réu. 18. Apelação do MPF improvida. [10]
(PROCESSO: 64645111907864615892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)