Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Barbosa Nº: 6301381-06.7846.11.4.8598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA MATA E OUTRO ADVOGADO: RAUL CALDEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN COSTA E REFORMA AGRARIA E OUTRO INVENTARIANTE: MARIA AUGUSTA GARCEZ ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4588435-76.0530.31.10.0064 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CORRETA EXTENSÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. FORTES INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE 25,8596 HECTARES. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA DO TJSE. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RECORRENTES REGISTROS DE AMEAÇAS. OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES. RISCO DE DANO GRAVE. MEDIDA REVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Francisco Vieira e Gustavo Henrique Teixeira contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum (querela nullitatis) objetivando: (i) a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itaporanga D'Ajuda para que se abstenha de realizar qualquer averbação, desmembramento, transferência, alienação ou registro no título da área desapropriada, através de mandado expedido para o endereço Marcelo da Rocha, 141, Itaporanga d'Ajuda - SE, CEP 75301-087, por Oficial de Justiça em razão da urgência; (ii) a suspensão do resgate dos títulos de dívida agrária que ainda não foram resgatados; (iii) a suspensão de novas ocupações do PA Vitória da Conquista da área objeto do processo de desapropriação; (iv) a desocupação imediata total da área objeto do processo do qual se pretende o reconhecimento de nulidade insanável e declaração de inexistência da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser compulsoriamente removida. 2. O INCRA aduz a ocorrência de perda superveniente de objeto do recurso, uma vez que o juízo de origem prolatou sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa (art. 485, IV do C PC), considerando que a ação de desapropriação nº 6018413-18.9729.23.4.4909 foi encerrada em 04.05.9712 pela homologação do acordo entabulado entre os agravantes e o INCRA, oportunidade em que foi assumido o compromisso de manter os ocupantes do local já como assentados - sem prejuízo de novas famílias, havendo inclusive o registro imobiliário em nome do INCRA com georreferenciamento e outros procedimentos técnicos inerentes à espécie. 3. Não se desconhece haver precedentes no STJ, no sentido de reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento sempre que houver sentença superveniente na ação em que se encontra a decisão agravada, independentemente de a liminar do agravo de instrumento ter sido concessiva ou denegatória (AgRg no Ag 8713152/RS, Rel. Ministro Thales Sales, Primeira Turma, julgado em 11/06/2011, DJe 18/09/2011). 4. No entanto, é assente a jurisprudência no sentido de possibilitar, no caso concreto, conceder eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença. Precedentes. 5. Diante da questão fática trazida a juízo, deve prevalecer a decisão liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, seja em razão de a sentença ter sido proferida a posteriori, ou, ainda, em razão de a matéria discutida ensejar a cautela necessária sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. 6. Quanto ao mérito, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos para o parcial deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. 7. Os recorrentes alegam que o INCRA, baseando-se em registro imobiliário que não reflete a área real daquela propriedade rural (Fazenda Camaçari), teria promovido a desapropriação de uma área de 1.353,95 ha, incluindo, indevidamente, uma área de 1.213,3927 ha que pertenceria aos autores (Fazenda Grota Funda). 8. De acordo com a tese constante da petição inicial, apenas 140,5573ha do total da área objeto da ação de desapropriação seriam efetivamente pertencentes ao espólio de Espólio de Paulo da Cunha, apresentando como prova dessa alegação cópia de registros imobiliários que representam a cadeia dominial, dos depoimentos prestados pelos moradores mais antigos da região e do Parecer nº 00058/2018 emitido pela Procuradoria Federal junto ao INCRA. 9. A prova documental produzida demonstra fortes indícios de sobreposição de uma área de pelo menos 25,8596ha, que seria pertencente aos agravantes, conforme apurado pela Superintendência do INCRA e pelo procurador federal que atuou no processo administrativo. 10. A equipe técnica do Setor de Cartografia do INCRA tem em seu poder o mapa de situação que lhe serviu de instrumento para verificar, in loco, a presença de indícios de atos materiais que denotam a posse dos agravantes por uma área de, no mínimo, 25,8596 ha. 11. A constatação registrada pelos próprios servidores do INCRA é bastante para demonstrar a probabilidade do direito alegado no que se refere à sobreposição de uma área não abrangida pelo acordo entabulado na ação de desapropriação, cuja extensão total não foi ainda apurada ou detalhada, mas que até o presente momento é dotada de parâmetros suficientes para garantir a manutenção dos agravantes na posse da já mencionada área de 25,8596 ha. 12. Os agravantes demonstraram que a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao analisar o pedido de providências nº 1575424-52.9618.5.11.0351, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do cartório do 1º Ofício da Comarca de São Cristóvão/SE, em razão da existência de indícios de irregularidade no que tange à inserção da área do imóvel na matrícula nº 534, pelo Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão/SE, o que, à primeira vista, denota a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, consistente na correta extensão do Projeto de Assentamento Vitória da Conquista. 13. Encontra-se igualmente presente o risco de dano grave, tendo em vista a animosidade estabelecida entre os agravantes e os assentados do INCRA, conforme consta do processo administrativo existente na autarquia federal e também dos boletins de ocorrência juntado aos autos, dando conta de ameaças contra o primeiro agravante, o que se revela recorrente. 14. A continuidade da ocupação da gleba possivelmente não abrangida pela desapropriação tornaria extremamente conflituosa uma futura ordem de desocupação pelos assentados (ainda que incerta), causando prejuízos para ambas as partes, o que não se deve permitir. 15. O perigo de irreversibilidade somente existiria caso a tutela de urgência não fosse concedida, haja vista que as famílias de pessoas sem terra já estão ocupando as áreas adjacentes, seja por invasões, seja pela obtenção de títulos de domínio concedidos pelo INCRA referentes ao PA Vitória da Conquista, havendo fortes indícios de turbação na posse dos agravantes. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para: 1) determinar a suspensão da ocupação da área de 25,8596 ha (vinte e cinco hectares, oitenta e cinco ares e noventa e seis centiares) a que se referiu administrativamente o procurador federal junto ao INCRA e, caso já tenha sido ocupada por terceiros, sua desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção compulsória, tudo a ser averiguado e objeto de minucioso relatório elaborado por oficial de justiça do Juízo agravado que deverá acompanhar a diligência de demarcação dessa área; 2) determinar a suspensão de novas ocupações no PA Vitória da Conquista, tanto em razão da obtenção de títulos de domínio outorgados pelo INCRA, quanto por terceiros, em toda a área de 272ha (duzentos e setenta e dois hectares) em que se alega não ter havido destinação para exploração.
(PROCESSO: 64107598801121153113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)