PROCESSO Nº: 3645925-25.4279.6.9.0174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Henrique Nunes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a empresa impetrante faz jus a que não seja obrigada a manter a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Pernambuco - CREA-PE, bem como ao pagamento de anuidades, e a que seja cancelada qualquer inscrição de débito de anuidades em seu nome (e, se já inscrito, que seja cancelado em definitivo). A autora se dedica a compra, venda e industrialização de sementes oleaginosas, com ou sem beneficiamento; indústria e comércio de óleos comestíveis e seus subprodutos, produtos gordurosos, produtos alimentícios, inclusive dietéticos e para fins de alimentação animal; indústria e o comércio de óleos industriais, sabões, detergentes e outros produtos químicos, materiais de limpeza e produtos correlatos e outros produtos químicos; importação e exportação; representação comercial; prestação de serviços; locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade e participação em outras sociedades; 2. Na hipótese dos autos, não tem a empresa impetrante obrigação de se registrar no CREA-PE, nem, consequentemente, de ser compelida a pagar qualquer anuidade a ele referente, dado que não presta serviço próprio de profissional engenheiro, sendo, em verdade, utilizadora desse serviço, pois quem o presta são os profissionais que nela laboram (estes, sim, têm obrigação de nele estar inscritos); 3. Ademais, a Lei nº 6.839/80 estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 46060002105053277904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)