PROCESSO Nº: 2677980-62.3326.13.8.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DA LEI Nº 98.737/2002. REDUÇÃO À METADE. REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 100 DA CF. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LAURA MARTINS em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, por parte da Autarquia, para que o Autor recebesse o valor correspondente à conversão, em pecúnia, de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozadas, nem contada em dobro, para fins de sua aposentadoria, condenando, ainda, o Ente Público em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido pelo Demandante. 2. Nas suas razões, a Julia Gomes, em síntese, que a sentença deve ser reformada em relação à sua condenação em honorários advocatícios, pois deixou de aplicar o art. 19, da Lei nº 10.522/2002; e subsidiariamente, que fossem reduzidos à metade, consoante o art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. Acerca da matéria, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal, restando claro que a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 4. Da análise dos autos, observa-se dos Id's 2969526.8151733 e 1639402.9037036 que a ALEXIA ROCHA foi devidamente citada em 25/02/2020, iniciando a contagem para apresentar contestação ou reconhecimento do pedido na data de 22/04/2020, com prazo final de 30 dias úteis, nos moldes do CPC, em 04/02/2020; no entanto, apenas juntou ofício da ISIS PEIXOTO em 04/11/2020 e a petição de manifestação confirmando o reconhecimento do pedido em 30/12/2020 (após o prazo para apresentação de defesa), não tendo reconhecido, portanto, a procedência do pedido, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 5. Registre-se, ainda, que o reconhecimento da procedência do pedido pela RAFAELA CALDEIRA não se baseou em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais. 6. Merece prosperar, contudo, o pedido subsidiário de incidência do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual se o Réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 7. É que, na hipótese, trata-se, a parte ré, de ente público, que para promover qualquer devolução em dinheiro deve obedecer a regra prevista no art. 100, da Constituição Federal, segundo a qual "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios" ou de RPV. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1030993-13.2525.5.2.5299, 3ª Turma, em 07/08/2019, Rel. Desembargador Fernando Carvalho, 3ª Turma, em 25/01/2019; Processo 1484688-68.3458.25.2.8653, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2020; e Processo 7966777-40.8866.17.9.9529, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Rafaela Castro (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 09/10/2020) 8. Nesse passo, a previsão ínsita no parágrafo 4º, do art. 90, do CPC, no caso de Fazenda Pública, deve ser interpretada de maneira harmoniosa com a Constituição, e não desvirtuar a finalidade do preceito processual, de estimular a agilidade do trâmite do processo judicial e abreviar a solução dos conflitos. 9. Apelação provida em parte, para determinar que seja aplicada a regra insculpida no § 4º, do art. 90, do CPC, devendo os honorários arbitrados em desfavor da EMANUELLA MELO ser reduzidos pela metade, em razão do reconhecimento da procedência do pedido. mft
(PROCESSO: 18684347826263193311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)