PROCESSO Nº: 2664706-91.5500.15.11.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CASTRO ADVOGADO: Pedro Caldeira APELADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. ESTUDANTE QUE RECEBEU 11 (ONZE) MENSALIDADES, A TÍTULO DE BOLSA, QUANDO A VIGÊNCIA ERA DE 10 (DEZ) MESES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a extinção do débito, em virtude da prescrição, ou que fosse reconhecida a ilegalidade da cobrança, em razão da sua boa-fé, no recebimento das verbas alimentares; bem como a exclusão de qualquer débito que lhe fora atribuído e que fosse sustada a sua inscrição do CADIN/SIAFI. Subsidiariamente, requereu nova forma de cálculo do débito imputado, tendo em vista a desproporcionalidade da regra estipulada pelo CNPq, aplicando a taxa de câmbio da data da contratação e correção monetária a partir da verificação do prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). 2. Aduz o Autor que, durante o período de setembro de 2012 a junho de 2013, foi beneficiário do Programa Ciências Sem Fronteiras - Graduação Sanduíche no Exterior (SWG). A título de bolsa, recebeu do CNPq o total de EUR 83.701,35 (quatorze mil, quinhentos e noventa e três euros e trinta e cinco cents) em razão de ter permanecido durante 10 (dez) meses cursando Engenharia de Telecomunicações na Universidade de Vigo, na Espanha. 3. Diz que, em 18 de fevereiro de 2017, recebeu um e-mail do CNPq formulando a cobrança de uma mensalidade no valor de EUR 870 (oitocentos e setenta euros), sob a alegação de que o montante havia sido pago indevidamente. Nesse primeiro contato, foi deliberado um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mensagem eletrônica, para o pagamento do valor através de "Guia de Recolhimento da União-GRU ou de transferência Cartão Pré-pago para Banco em seu Cartão-Bolsista no Exterior". 4. Respondeu o e-mail requerendo uma nova análise dos extratos das mensalidades, tendo, inclusive, juntado os contracheques das bolsas. Em 08 de agosto de 2017, foi reiterada a necessidade de devolução de uma bolsa no valor de EUR 870 (oitocentos e setenta euros), não tendo ocorrido qualquer comunicação adicional entre as partes. 5. Em 18 de outubro de 2017, por meio de outro e-mail, tomou ciência da Notificação DGTI/CGADM/COPCO/SECOA nº 267/2017 relativa ao débito apurado no valor de R$ 3.395,10 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), sendo a importância principal de R$ 2.926,85 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizada monetariamente para R$ 2.956,12 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) e acrescida de multa moratória de R$ 438,98 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). 6. Recebeu, em 26 de junho de 2017, o Ofício SECOA nº 3347/2017, informando o indeferimento da defesa administrativa, exceto no que se refere à multa de mora, cuja cobrança foi excluída. O indeferimento da defesa pautou-se nos seguintes argumentos, todos elencados no Parecer Técnico veiculado pelo MEMORANDO nº 4869/2017: (1) A natureza jurídica do CNPq seria de fundação pública, espécie do gênero autarquia, "conforme já exposto pela Procuradoria Jurídica junto ao CNPq em Janeiro de 2014"; (2) O artigo 39, § 3º, da Lei nº 4.320 determina que o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. 7. Da análise dos autos, observa-se que o documento de Id. 5055691.5612704 é claro ao informar que o Autor recebeu, a título de bolsa, 11 (onze) mensalidades, muito embora a vigência de sua bolsa de estudos tenha ocorrido durante apenas 10 (dez) meses (de 19/06/2012 a 30/06/2013), conforme se extrai do item 07 do Termo de Concessão firmado entre as partes (Id. 4929946.2096035). 8. O CNPq, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 816/2002, é uma Fundação Pública, instituída pela Lei nº 6.129/1974. Conforme o Decreto nº 8.872/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Pública Federal indireta, o CNPq é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A ela, portanto, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 97.444/32. Não restando configurada, assim, a prescrição alegada. 9. Mostra-se descabida a pretensão do Apelante de afastar a regra insculpida no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e no Manual do Bolsista de forma que o valor a ser restituído seja convertido à base da taxa de câmbio que vigorava em julho/2013. 10. O Manual para Bolsistas, Graduação Sanduíche, do Programa Ciência sem Fronteiras, estabelece, no item 6.5, que deve haver a devolução, para os cofres públicos, de recursos financeiros de remessas recebidas indevidamente pelos bolsistas, devendo o aluno providenciar a restituição das parcelas recebidas a maior. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 021/2007, do CNPq, determina que o bolsista deve "Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores pagos a maior serão deduzidos das mensalidades devidas, quando o devedor for bolsista em curso, ou serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial, quando o devedor não for mais bolsista do CNPq". 11. Resta claro que é dever do Estudante devolver ao CNPq a quantia recebida indevidamente, ainda que por erro da Administração e mesmo diante da alegação de que houve boa-fé, uma vez que o não adimplemento da quantia paga a maior configura enriquecimento sem causa do beneficiário, ainda mais quando se percebe que houve a instauração do devido Processo Administrativo, no qual foi assegurado ao Demandante/Estudante o contraditório e a ampla defesa, inclusive lhe sendo oportunizado o parcelamento da dívida, conforme se observa no Id nº 7311387.7673304. 12. Registre-se, ainda, que o encerramento do curso era fato conhecido pelo Autor/Apelante, não autorizando, pois, que o recebimento de parcelas posteriores possa ser tutelado em razão de boa-fé, na medida em que se aguarda, dentro do razoável, que o Demandante entendesse que o custeio da sua estada pela coletividade não poderia cobrir período no qual não havia atividade curricular. 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 94498908934200233479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)