PROCESSO Nº: 0605650-18.4110.15.3.5451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Alves Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC) IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 8.970.375 - TEMA 505). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir a correção monetária e os juros de mora (SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 9.782.985 (Tema 505), no qual foi firmada a seguinte tese: " Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa". 3. Nesse diapasão, importando, a taxa Selic, em acréscimo patrimonial, deve sofrer a incidência dos tributos em questão por não poderem ser excluídos do conceito de Receita Bruta. 4. A despeito de a matéria encontrar-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 3.171.689 (Tema 962), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 5. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 88550606438849290568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)