PROCESSO Nº: 8894021-89.0027.17.12.1752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Juan Costa ADVOGADO: Matheus Porto ADVOGADO: Tomas Noah Peixoto ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cunha Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento: a) à apelação do Município para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal a partir da data da propositura da ação, corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC; b) à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como determinar que a condenação ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), em relação a ambas as partes, tenha como base de cálculo o valor atualizado da causa. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao decidido no RE 276495 (Tema 20 de Repercussão Geral) e suas implicações no presente caso, bem como a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado e dos primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 3. A embargante, de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73127476100447553644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)