PJE 3961341-11.8461.10.7.3370 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos da demanda, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, tendo termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo, sob o argumento de que restara demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991. 2. Sustenta o apelante que o tempo de serviço especial deve ser apreciado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço, daí que a Lei 9.032/1995 alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57, que dispôs sobre a obrigatoriedade da comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através do formulário SB-40 ou DSS 8030, portanto, não sendo a categoria do autor pertencente ao grupo profissional previsto na legislação vigente, não haveria que se falar no presente caso em atividade especial com permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos. Sustenta que, no caso concreto, a empregadora forneceu equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, capazes de afastar por completo a insalubridade decorrente da exposição aos agentes nocivos, ponderando que a posição do Colendo STF é que a efetividade e eficácia do EPI, indicada no laudo técnico ou PPP, somente não pode ser considerada em relação ao agente nocivo ruído. Articula que, em relação ao pleito do autor, referente ao período de 04/09/1990 a 23/10/2016, não foi devidamente comprovada a exposição permanente à eletricidade, à tensão elétrica por laudo técnico com tensão superior a 250 volts. Expõe o raciocínio de que há de ser comprovada a atividade especial insalubre submetida à eletricidade, com perícia médica, prova esta que não foi colacionada aos presentes autos, redarguindo que o PPP e o laudo técnico colacionados aos autos concluem que o autor ficava exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, em seu ambiente de trabalho, circunstância que não evidencia que a atividade exercida era insalubre. Questiona não haver no caso equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, bem como a correção monetária e os juros de mora, com a redação da Lei 11.960/2009, e, em relação aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 66.633/1964 e 08.998/1979. 4. Para o período posterior a 18/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp 5.084.884/SC (DJ 18/11/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 6. O Plenário do col. STF, noutro turno, nos autos do ARE 507805/SC (DJ 03/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. No caso, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da Companhia Energética de Alagoas, não comprovou o exercício de atividade especial nos citados períodos. 8. Com efeito, consta do PPP acostado aos autos indicação de uso de EPI eficaz e o LTCAT indica, na parte relativa ao uso de EPI, que "a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamento de proteção individual e coletivo para execução das atividades de risco do empregado, visando proteger a saúde e a integridade física do trabalhador", o que, de acordo com os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 9. "Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário ou eletricista. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 4560268-57.8471.5.2.5615, rel. Des. Federal Samuel Novaes, j. 15/12/2021) 10. Apelação provida julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 77193341976548853951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)