PJE 8356947-62.7512.14.11.3562 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para condenar o ora apelante no pagamento do adicional de periculosidade de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos autores, bem como pagar-lhes as parcelas atrasadas, a contar da suspensão do pagamento em agosto de 2007. 2. Nas suas razões, sustenta o apelante, em apertada síntese, que não se justifica o pagamento do adicional pleiteado pelos autores, tendo em vista que a exposição ao agente de risco (energia elétrica) ser apenas esporádica e não habitual, conforme previsto na legislação de regência. 3. O cerne da questão devolvida a esta Turma diz respeito ao restabelecimento de adicional de periculosidade que era recebido pelos autores, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico. 4. O art. 68 da Lei 8.112/1990 e o art. 12, II, da Lei 8.270/1991 estabelecem que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de periculosidade calculado com base no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. Em regulamentação da matéria, dispõe o Decreto 59.563/1989: "Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista. (...) Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional." 6. A seu turno, o art. 1º da Lei 12.740/2012, dando nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;". 7. No caso em discussão, há Parecer Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho do DNOCS, concluindo que nenhum dos demandantes (Artífices de Eletricidade e Comunicação e de Mecânica) faz jus ao pagamento do adicional pretendido, em razão de a exposição ao agente de risco (energia elétrica), ser apenas eventual e não habitual. 8. Por outro lado, na perícia realizada neste processo por profissional engenheiro de segurança do trabalho, da confiança do Juízo, o expert, em resposta aos quesitos formulados, afirmou que são adotadas medidas coletivas, a fim de afastar/reduzir os riscos a que os demandantes estão submetidos no cotidiano de suas atividades (quesito 3), bem como que as atividades dos autores com eletricidade são exercidas "esporadicamente e de acordo com a necessidade" (quesito 13), concluindo ao final: "Diante da análise e consideração apresentadas no presente Laudo Pericial contemplando exposições eventuais dos autores em áreas eletrificadas em média e baixa tensão (04.214v e 280/220v) onde risco de acidente é comprovada (sic), mesmo que o tempo de permanência no interior da subestação não seja quantificado, desta forma os riscos de acidentes por choque elétrico podem ocorrer." (id. 6631017.04330524) 9. Assim, muito embora o perito do Juízo tenha respondido positivamente quanto à existência de risco de acidente, foi conclusivo ao afirmar que a exposição ao agente nocivo não se dá de forma habitual e permanente, mas apenas de forma esporádica, não havendo, à luz da legislação acima referenciada, o direito à concessão do adicional de periculosidade, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. 10. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 20 do CPC/1973 (vigente ao tempo da sentença), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 76284554511448425543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)