Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ribeiro Nº: 8061287-50.1129.9.10.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS JESUS ADVOGADO: João Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 4.100. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5).. 2. O STF ao julgar o RE 495.694/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Decadência afastada. 3. No que diz respeito à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas atrasadas, referentes à adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anterior, o Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 10/10/2021, realizou o julgamento dos Resps 7.250.560/SC, 8.592.511/SC e 3.146.180/RS (Tema 1.005), firmando a tese de que: “a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 4. A respeito do Tema 1.005 do STJ, a sentença recorrida está de acordo com o precedente da Corte Superior, devendo ser mantida para que o termo inicial da prescrição quinquenal se dê na data do ajuizamento da ação. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Consoante documentos acostados aos autos (id. 3208219, pág 3), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. 7. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF e pelo STJ, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. É devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Tendo a sentença aplicado o Manual de Cálculo da Justiça Federal, e estando o referido manual de acordo com os termos acima, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 9. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 83879637604977564114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)