PROCESSO Nº: 4228602-66.4225.17.5.3282 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PINTO TRAVASSOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE LOTAÇÃO. SEM PERNOITE. PAGAMENTO DE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da Mensagem Oficial nº 13/2011-DLOG/DFP e de reconhecimento do direito à percepção dos valores relativos à diária referentes aos dias em que os servidores lotados no Departamento de Polícia Federal no Ceará necessitam se afastar para municípios da mesma circunscrição, sem que seja exigido pernoite para localidade fora do seu órgão de lotação. 2. O art. 58 da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor somente faz jus ao pagamento de diárias nos afastamentos dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião de sua lotação, quando houver pernoite. Precedentes 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77662761721847729168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)