PROCESSO Nº: 1188207-06.5229.21.12.9002 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 910171-SE, DJU 07.03.9586, Rel. Ministra Maria Alice Castro, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 9584511-25.0753.12.11.7070. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 99217831736164755845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO DE VALENTINA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)