ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. APENAS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO TEM O EFEITO DE SUSPENDER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a extinção do crédito, objeto da execução, pela prescrição quinquenal intercorrente.
2. A União Federal alega que, nos termos do art. 174, do CTN, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito; que, após a edição da Lei nº 12.249/2010 restou expressamente consignada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários após o requerimento do contribuinte, sendo dispensável a consolidação do parcelamento; que o crédito, objeto dos autos, não possui natureza tributária, aplicando-se a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no Decreto-Lei nº 1.569/77, somente declarado inconstitucional para os créditos tributários, a partir do julgamento que resultou na edição da súmula vinculante nº 08.
3. A causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 153, III, do CTN, consiste no deferimento do parcelamento de débito, não se confundindo com o mero deferimento para processamento do requerimento para parcelamento do referido débito.
4. O requerimento para parcelamento foi posteriormente cancelado, em razão do descumprimento das condições exigidas para a consolidação do parcelamento.
5. Desta feita, inexistente a ocorrência de causa suspensiva da prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 156073791082168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)