PROCESSO Nº: 1067360-92.7442.10.10.6636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE FERNANDO PORTO ADVOGADO: Thales das Neves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA INSUFICIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PAULO TEIXEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial da ação civil pública, para absolver a demandada da suposta prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VII e X, e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. 2. No caso, consiste o objeto da ação civil pública em irregularidades supostamente praticadas no âmbito do Convite 003/2005, Tomada de Preços 001/2007 e Tomada de Preços 002/2007, respectivamente, para aquisição de produtos alimentícios destinados à composição da merenda escolar da edilidade, contratação de serviços de transporte estudantil e a aquisição de gêneros alimentícios, todos com recursos federais, oriundos ora do PNATE, ora do PNAE, repassados ao Município de Bom Sucesso - PB, nos anos de 2005 e 2007, à época em que a demandada era prefeita do município. 3. Na sentença, o magistrado, com supedâneo no disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente a lide, assentando o fundamento de não ter o Ministério Público Federal comprovado o efetivo dano ao erário público, bem como o elemento doloso. 4. A peça recursal insurge-se contra a absolvição da demandada, na compreensão de que o prejuízo ao erário, decorrente de dispensa ou inexigibilidade indevida em procedimento licitatório, está devidamente comprovado pelo relatório da Controladoria Geral da União. No caso, apesar de ser prescindível a sua demonstração, o dano considerado é presumido (in re ipsa). Nesse contexto, no qual a preliminar de nulidade se amolda ao inconformismo recursal, o Parquet sustenta que a sentença recorrida retirou a possibilidade de dilação probatória, a rechaçar, de forma categórica, o entendimento firmado pela desnecessidade de produção de outras provas, no que se revela expressa contrariedade de argumentos. 5. Afasta-se a arguição de afronta ao princípio da simetria, suscitada pela defesa, nas contrarrazões recursais, porquanto, como se verifica da peça recursal, os fundamentos da sentença foram expressamente impugnados. 6. A sentença fundamentou-se na desnecessidade de produção de provas adicionais, por entender o magistrado que as já existentes, no caderno processual, se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Todavia, ao julgar extinto o feito, assentou que o Ministério Público Federal não demonstrara o prejuízo causado pela improbidade supostamente praticada. 7. Aspectos fático-jurídicos da questão revelam, claramente, que a acusação da suposta prática da improbidade administrativa arrima-se em termos precisos, a serem devidamente elucidados, em busca da verdade real, a permitir o devido enquadramento, se for o caso, da conduta imputada à demandada. 8. Confere-se do parecer opinativo: Com efeito, embora o procedimento licitatório 003/2005, adjudicado à empresa Fortuna Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas e Alimentos LTDA, tenha sido realizado de forma regular, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou haver a prefeitura de Bom Sucesso/PB efetuado compras diretas à empresa vencedora pelos anos de 2005 e 2006, em relação aos quais não foi sequer realizada pesquisa mercadológica para se identificar a média dos preços praticados na localidade. (...) No tocante à Tomada de Preços 001/2007, o prazo de 15 dias exigido pelo art. 21, § 2°, III, da Lei 8.666/93, entre a data da publicação do edital e a abertura dos envelopes relativos às propostas, não foi observado. Embora a sentença tenha considerado tal situação mera irregularidade, ela representa, sem sombra de dúvidas, fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, porquanto tenha inviabilizado a participação de empresas que, eventualmente, estivessem a reunir a documentação necessária para a fase de habilitação ou mesmo aquelas as quais não tenham tomado conhecimento da existência do certame em momento pretérito. (...) Apesar de a abertura das propostas geralmente ser atribuição das comissões de licitação, a apelada foi, à época, prefeita da edilidade e, nessa condição, a principal ordenadora de despesas e a responsável pela adjudicação de todos os procedimentos licitatórios. Logo, sua responsabilidade exsurge ante a prática de atos negligentes à frente da gestão municipal. (...) No ponto, imperioso ressaltar não ser a de demonstrar a dificuldade existência de dolo relativamente às ilicitudes praticadas na Tomada de Preços 001/2007 fato impeditivo para a responsabilização da apelada, porquanto o ato imputado perfaça a descrição do art. 10 da Lei 8.429/92 o qual, por cediço, permite a responsabilização não só por dolo, mas também por culpa, em qualquer de suas modalidades, tal como se constata da dicção literal daquela norma: (...) Quanto à Tomada de Preços 002/2007, apesar de o procedimento licitatório haver sido declarado deserto por ausência de interessados, foi procedido por contratação direta da mesma empresa vencedora do certame 003/2005, a saber, Arthur da Rosa, sem que houvesse a realização da pesquisa mercadológica pertinente, fato o qual lesionou os cofres públicos no valor histórico de R$ 7.320,70, o qual representou 12% dos recursos públicos repassados pelo FNDE (PNAE). (...) A reiterar a responsabilidade da apelada pela prática dos atos ímprobos até então descritos, a CGU identificou a existência de desvio de merenda durante o exercício de 2006 e os meses de janeiro a julho de 2007, nos quais o quantitativo de alimento adquirido pela edilidade foi muito inferior ao distribuído nas escolas. (...) Demais disso, o STJ firmou entendimento segundo o qual nas contratações irregulares provenientes de fraudes a processos licitatórios, como a ocorrida no caso, o dano há de ser verificado na forma in re ipsa, pois, em consequência da irregularidade o poder público deixa de contratar a melhor proposta. (...) Destarte, não restam dúvidas sobre a possibilidade de se impor responsabilização a pela prática dos atos ímprobos descritos no art. 10, VII e X NEVANDA DE GUSTAVO DA MATA e no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, a seguir colacionados: (...). 9. Com efeito, não é admissível que o magistrado julgue antecipadamente a lide e conclua pela inexistência de provas para embasar a absolvição da demandada. Nesse contexto, avulta efetivo e concreto prejuízo para o Ministério Público Federal, que não pode, em razão do decisum recorrido, se desincumbir do ônus de provar o quanto alegado acerca da acusação, notadamente, da materialidade e do elemento subjetivo. 10. Diante da supressão da fase instrutória, exsurge-se a contradição entre os fundamentos da sentença, por suposta falta de prova para julgar improcedente o pedido da ação. Cuida-se de decisão precoce, por não se conceber, a priori, no caso, juízo de mérito por antecipação, conforme se dessume da sentença, na qual o magistrado não deferiu a produção de prova e, depois, julgou com base na inexistência destas. 11. Parcial provimento da apelação, para anular a sentença, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem, em atenção ao devido processo legal, com a retomada do curso normal da instrução.
(PROCESSO: 08499974662607267933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)