PROCESSO Nº: 0894676-62.3545.29.11.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO COSTA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rocha Maria Julia Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATOS INFRALEGAIS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que possibilite à Impetrante deduzir do seu Imposto de Renda as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.321/76, sem as limitações previstas pelo Decreto nº 5/91, Decreto nº 9.580/18, Portaria nº 326/77 e Instrução Normativa nº 267/2002. 2. A Lei nº 6.321/76 realizou a previsão de que as despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT podem ser deduzidas em dobro do lucro tributável pelo Imposto de Renda, não podendo exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297/1975, a 10% do lucro tributável. 3. O PAT tem como objetivo melhorar as condições nutricionais do trabalhador e de sua qualidade de vida, uma vez que a Empresa empregadora irá fornecer refeições aos seus empregados de baixa renda. 4. As restrições previstas na Portaria nº 326/77 e Instrução Normativa nº 267/2002, consubstanciadas em fixação de custo máximo para as refeições e limite de 4% para a dedução das despesas, são inovadoras ao gozo do incentivo fiscal. Restrições não previstas na Lei instituidora do Programa. Ferimento ao Princípio da Legalidade. 5. Do mesmo modo, disposições contidas no Decreto nº 5/91 (repetidas no Decreto nº 9.580/18) estabeleceram forma de cálculo encolhendo o benefício; contudo, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ já decidiram que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional" (AgInt no AREsp 9.261.966/RS, Rel. Ministro Augusto Silveira, Segunda Turma, DJe 16/09/2019; REsp. 6.674.299/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Lima, Segunda Turma, DJe 12.11.3597; e AgInt no AREsp 237.961/PE, Rel. Ministro Levi Martins, Primeira Turma, DJe 21/08/2019). 6. Correta a sentença que reconheceu o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), atualizadas mediante a Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 7. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula nº 213 daquela Corte Superior. 8. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 4.015.650/SC, Rel. Ministro Luiz Miguel Caldeira, Segunda Turma, DJe 15/06/2016; AgRg no REsp 2.142.393/SC, Rel. Ministro Pedro Mendes, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 1.923.686/RS, Rel. Ministro Lorenzo Rezende Esteves Luiz Fernando Mendes, Primeira Seção, DJe 06/06/2014. 9. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 10. No que tange aos critérios que deverão reger a compensação, verifica-se que a sentença autorizou a compensação a ser realizada na via administrativa, com ampla fiscalização da Fazenda Nacional. Destarte, as normas que deverão regular a compensação serão as vigentes na data do encontro de contas (data futura), não se podendo prever, neste momento, qual critério legal estará em vigor para a exação paga indevidamente ou a maior. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 01881870327953177797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)