EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. FELIPE DAS NEVES À BR 405/RN. OCUPAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA FAIXA DE DOMÍNIO. DESRESPEITO AO PROJETO E ÀS NORMAS VIGENTES. LAUDO DO PERITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido do DNIT para condenar o ora recorrente a demolir, às suas expensas, a edificação construída na faixa de domínio e na área não edificável da BR-405/RN, na altura do Km 1,6, sentido crescente, no subtrecho: Mossoró (igreja São João) - Entr. ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, com a remoção dos entulhos, o que deverá fazer em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado. 2. A prova necessária ao deslinde da controvérsia instalada na presente ação é de natureza puramente técnica, que consiste em verificar se o imóvel do recorrente se encontra edificado em área não edificável ou de domínio público. 3. A prova testemunhal não se revela capaz de formar um juízo de certeza de que o imóvel estaria fora da área não edificável, uma vez que a prova produzida em juízo (perícia) mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Portanto, a regra processual garante ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide, afastando medidas protelatórias das partes, como na hipótese. 4. Os imóveis lindeiros às rodovias sofrem uma limitação administrativa consubstanciada pela denominada área não-edificável, equivalentes a 15 (quinze) metros a partir do limite da faixa de domínio, onde o proprietário nela nada poderá edificar, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79. 5. No caso em exame, colhe-se do laudo do perito do juízo que houve a invasão da área de domínio público, situando-se o imóvel parcialmente dentro da faixa de domínio da rodovia e da área non aedificandi da BR 405/RN, na altura do Km 1,6. O laudo descreve de forma minudente a situação do imóvel, esclarecendo todos os requisitos apresentados pelas partes, inexistindo a obscuridade alegada pelo particular, que busca tão somente renovar os quesitos já devidamente respondidos. 6. Também não merece prosperar o argumento de que a duplicação da Rodovia teria causado alterações nos limites para edificação, uma vez que o perito esclareceu, de forma taxativa, que as irregularidades na construção já existiam em momento anterior à duplicação, persistindo até os dias atuais. 7. Resta incontroverso que o imóvel do recorrente se encontra em área não edificável, segundo a regra inscrita no art. 4º, III, da Lei nº 6.966/79, na qual não se permite que a construção na área delimitada por força da limitação administrativa (dever de não fazer ao administrado), e que tal informação não foi devidamente contraditada ou impugnada pelo ora apelante, deve ser demolida, sobretudo porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público. 8. Não há, portanto, reparos a serem feitos na vergastada sentença uma vez que restou demonstrada a ilegalidade da execução da obra aqui discutida, que se deu em desrespeito às normas vigentes. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 84591268262423534783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)