PROCESSO Nº: 7443308-34.8015.13.7.5656 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. V. A. D. S. ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): REBECA EMANUELLY VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ribeiro . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de auxílio-reclusão, protocolado sob o nº 421803930, na data de 31/03/2019, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de concessão de auxílio-reclusão foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.043.344/SP, Rel. Min. Og Carlos Eduardo Rocha, Segunda Turma, DJe de 27/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 221832/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/06/2017; TRF5, AC841584/RN, Rel. Des. Fed. Juan Martins, Terceira Turma, DJE de 28/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Erick da Mota, Primeira Turma, DJE de 29/12/2017. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 15356169312022997152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)