PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reimplantação do benefício de Aposentadoria Rural por Idade.
2. Para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz observar, concomitantemente, seus requisitos, quais sejam, o "periculum in mora" e a verossimilhança das alegações.
3. As informações constantes da inicial e dos documentos acostados aos autos, sobre o titular do benefício NB 269.337.961-8 (quais sejam nome, data de nascimento e filiação) são contraditórias, o que permite concluir que o Agravado não é o titular do benefício. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74524886244413058102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)