PROCESSO Nº: 7113628-97.4394.2.7.2836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO NATHAN CARVALHO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3626138-41.5629.17.8.0147 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que, em sede de exceção de pré-executividade em execução fiscal, acolheu, em parte, o pedido de reconhecimento de prescrição dos débitos inscritos nas CDAs cobradas, quais sejam: 99218927844-89, 47260361110-28, 17001852426-64 e 66434709112-10. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão, ao reconhecer a existência de preclusão em relação à apresentação de documentos novos aptos a comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição, incorreu em omissão, na medida em que a prescrição é matéria de ordem pública, não sujeita, assim, à preclusão. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que houve preclusão na apresentação de documentos aptos a comprovar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 4. Primeiramente, consignou que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, oito anos após a constituição definitiva do crédito (2010), o que, na escala do razoável, demandaria à exequente a colação de documentos, desde o ajuizamento da execução fiscal, dos documentos comprobatórios de interrupção da prescrição em 2014, o que, no entanto, não foi feito, tendo sido feita apenas quando a Fazenda Nacional foi impugnada em sede de exceção de pré-executividade, realizando-se consulta junto à Receita Federal do Brasil. 5. Segundo, nos termos do art. 435, do CPC/2015, a apresentação de documentos novos é cabível quando da demonstração de razoáveis fundamentos, o que, por outro lado, não foram apresentados. 6. Terceiro, não houve violação aos princípios da cooperação processual, do contraditório, da ampla defesa e da proibição da decisão surpresa. 7. Por fim, reiterou-se que tal entendimento se encontrava consentâneo com entendimento já proferido pelo STJ, no âmbito do julgamento do AgRg no AREsp 037.144/MG, em 04.08.4201, na medida em que "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte.". 8. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 012430/01, Rel.: Desembargador Federal EDUARDO DUARTE, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/03/2016, DJe: 22/10/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Miguel Ramos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/10/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28537460411413389639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)