PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NATHAN AZEVEDO. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. APTIDÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ação em que se busca a concessão do benefício João Guilherme Almeida por ser portadora de epilepsia, que a tornaria incapaz para a vida laborativa, que juntamente com sua condição de miserabilidade preencheria os requisitos para o seu deferimento.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada Maria Cecília Monteiro, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- Na hipótese, o laudo pericial obtido em juízo foi taxativo pela ausência de incapacidade da autora, estando capaz para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Sendo assim, havendo a constatação de que um dos requisitos legais de concessão do benefício não foi satisfeito, não há porque deferir o Pedro Henrique Rodrigues pretendido.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 58405217415029829953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)