EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMINIALIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de desapropriação para fins de reforma agrária, reconsiderou a decisão para desconstituir a reserva de 50% do valor total da indenização, inclusive considerando os valores já disponibilizados ao desapropriado, até que seja decidida em definitivo a existência ou não do direito à meação reclamada pelo espólio, ora agravante. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação desapropriatória, não cabe a discussão acerca da correta declaração dominial sobre o bem desapropriado na oportunidade, devendo ser analisada em ação própria, por força do disposto no art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 3. As próprias razões recursais indicam a existência de processo de inventário já instaurado em decorrência do falecimento do expropriado (processo n.º 38930-64.7980.31.8.8208), em tramitação perante a 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE e com inventariante designada, responsável por arrolar e administrar todos bens do expropriado até a partilha, inclusive observar eventual meação sobre o patrimônio inventariado. 4. A alegação de que há coisa julgada reconhecendo a meação do espólio recorrente sobre o bem desapropriado em razão da declaração da união estável deve ser dirimida perante o Juízo estadual, ante a inexistência de interesse federal na pretensão perseguida pelo agravante. 5. Embora por motivo diverso, a decisão atacada está devidamente fundamentada e revela as razões que inviabilizam a reserva de 50% sobre o valor da indenização em favor do espólio agravante, o que atende suficientemente ao comando do art. 93, IX da CF. 6. Julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, ficando prejudicada a análise do agravo de interno. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 64390435633364740157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)