Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Teixeira Nº: 8644556-36.8204.6.6.4653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Victor De Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento ocorrido em 11/11/2004, em que a profissão da requerente e de seu esposo consta como "agricultores"; (ii) Nota de Crédito Rural em nome da requerente, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), porém constando apenas a primeira página do documento, sem assinatura da contratante ou do representante da instituição bancária; (iii)Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome da requerente e de seu esposo, com data de emissão em 05/09/2015 e validade 03/04/2016; (iv) Comprovante de pagamento do seguro safra, com data de 10/11/2016; (v) Certidão de Nascimento da filha Luiza Martins, em 27/10/2016. 3. Os documentos colacionados aos autos não se prestam como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, notadamente porque o cônjuge da requerente apresenta diversos vínculos de labor urbano no CNIS, no período de 03/03/2015 a 28/10/2016 e de 17/06/2016 a 11/2017 com remuneração em torno de R$ 1.300,00, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da demandante, já que não há comprovação de que eventual rendimento do labor agrícola seja essencial ao sustento do núcleo familiar. 4. Não restando provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.315.527/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 12746063906211448663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)