PROCESSO Nº: 8033587-93.1522.12.5.1543 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CALDAS BRANDAO PREFEITURA ADVOGADO: Enrico Rodrigues ADVOGADO: João Gabriel Correia ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana das Neves Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. Retornam os autos, por determinação do STJ, no REsp 469.508/PB, para que se proceda a novo julgamento do recurso de apelação do Município de Caldas Brandão/ PB, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no Estatuto Processual Civil de 2015. 2. Conforme a dicção do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e o proveito econômico ou valor da causa estiver compreendido entre 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, a fixação dos honorários observará os percentuais mínimo de 8 (oito) e máximo de 10% (dez por cento). 3. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 4. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ (REsp 6.746.410/DF, Relator: Ministro PIETRO MONTEIRO, DJe de 25/09/2019) decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". 5. No caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual postulado pela recorrente (art. 85, § 3º, II, do CPC), calculado, no patamar mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, de R$ 4.667.855,63 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), corresponderia à importância de R$ 191.446,57 (cento e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), o que tornaria a condenação excessivamente onerosa ao executado. 6. Sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 7. Arbitra-se a verba honorária no valor de R$ 17.526,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quantia que se revela compatível com o patrocínio da causa. 8. Recurso de apelação do Município de Caldas Brandão/PB parcialmente provido.
(PROCESSO: 57180295132218417203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)