EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PONTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AOS USUÁRIOS. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a União e o DNIT realizem obras para reparação estrutural nas pontes sobre os rios Cipó (Condado/PB) e Quipauá (Santa Luzia/PB). 2. Da leitura dos autos, vê-se que o DNIT tem adotado as providências necessárias para proceder a manutenção e reparos nas pontes sobre os rios Cipó e Quipauá a despeito das dificuldades para conclusão de tal procedimento em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19. 3. Embora a documentação dos autos entremostre a necessidade da realização de obras de manutenção nas aludidas pontes, tal fato não demonstra, por si só, a existência de risco aos usuários da citada estrutura, restando afastado o perigo em se aguardar a adequada instrução do feito. 4. As obras de construção civil no âmbito do poder público demandam prévia dotação orçamentária e de realização de licitação para contratação de obras e serviços, o que inviabiliza a concessão da medida em juízo sumário. 5. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de exame na decisão recorrida, o que impede a análise na oportunidade (ausência de efeito translativo no agravo de instrumento). 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 99898699746396592615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)