Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso Nº: 9933259-61.0909.13.5.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Arlindo Zimmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu a liminar para determinar que o GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RAFAEL PEREIRA - CENTRO aprecie, no prazo máximo de 05 dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante THIAGO FERREIRA, em 11/dezembro/2020 (Protocolo nº 2820378230). 2. No caso dos autos, entendo que não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de benefício previdenciário/assistencial, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PROCESSO: 82185385101345619188, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019). 4. Ressalte-se que a 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 56749954991197857712, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019). 5. Anote-se, por oportuno, que o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 8.431.815, Rel. Ministro Davi Luiz Costela, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado, como se extrai dos trechos a seguir transcritos: 6. O referido acordo, homologado em 12/11/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 21/1/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste, assim redigida. 7. O prazo fixado para análise do requerimento administrativo (de cinco dias) é bastante exíguo, especialmente em razão das limitações impostas à administração em razão da pandemia de covid-19, sendo razoável que se estabeleça o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção da providência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para dilatar o prazo determinado para análise do requerimento administrativo para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 43867272852206286957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)