EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GABRIELLY CARVALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais por entender que nenhuma das partes sagrou-se vencedora da demanda, já que o próprio exequente concordou com os valores apresentados pela União. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença proferida em ação individual (Conversão em Pecúnia de Licença Especial de Militar Não Gozada) contra a Fazenda Pública, em que, apesar da impugnação do ente público, o impugnado, ora agravante, concordou com os valores apresentados pela União, ora agravada. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 9.246.654/RS, 3.546.088/RS e 7.187.286/RS, de relatoria do Ministro Guilherme Lima de Faria, julgados em 11/09/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 11/03/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Na espécie, constata-se que o cumprimento de sentença decorre de ação individual e houve impugnação pela União. Todavia, diante da inexistência de Guilherme Caldeira do ente público, haja vista que o impugnado, ora recorrente, concordou com os valores apresentados pela União em sua impugnação, não merece reproche a decisão fustigada. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 61663687507443782143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)