PROCESSO Nº: 9947526-52.8249.10.6.8242 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Freitas - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. BENEFICIÁRIA DO FIES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. 1- Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Comum) em face do Juízo da 31ª Vara Federal da mesma Seção (JEF), nos autos de ação ordinária em que o particular busca a declaração de quitação de parcelas do financiamento do FIES, obstando-se a cobrança indevida pela CEF, bem como indenização por danos morais; 2- Hipótese em que a parte não está discutindo o contrato de financiamento estudantil, não está buscando a sua inclusão nesse programa social, mormente porque, segundo alega, é beneficiária do FIES e está assistindo a suas aulas online. O que pretende é que a Caixa Econômica Federal se abstenha de cobrar valores que seriam indevidos, uma vez que já teria pago as parcelas cobradas mediante boletos emitidos pela própria instituição de ensino particular, e que, ante a inexistência de dívida pendente e sendo regularizado o repasse entre Faculdade e CEF, sejam ambas condenadas na obrigação de reparar os prejuízos experimentados; 3- O Plenário desta Corte vem se posicionando no sentido de não caber na competência dos JEFs as demandas nas quais se discutem atos administrativos que digam respeito à regulamentação do FIES, bem como seus aditamentos contratuais. Todavia, em causas onde se discute apenas os efeitos financeiros da relação contratual, como correção de erro no sistema do FIES ou a declaração de quitação de pagamentos do financiamento estudantil, não há se falar em desconstituição de qualquer ato administrativo e, sim, em obrigação de não fazer; 4- Precedentes: Processo: 5738341-67.0014.26.10.5810, Relator Desembargador Federal DIEGO PEIXOTO, Pleno, Julgamento: 09/04/2018; Processo: 7104454-43.5662.16.4.1958, Relator para o acórdão Desembargador Federal IGOR GONÇALVES, Pleno, Julgamento: 09.10.8975; Processo: 5862279-46.2617.12.1.3963, Relator Desembargador Federal ENZO GABRIEL LIMA (Convocado), Pleno, Julgamento: 11/09/2016; 5- No caso concreto, não se pretendendo a invalidação de ato administrativo e considerado o valor atribuído à causa, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal; 6- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 31ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF, juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 54448898234945131301, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2021)