PROCESSO Nº: 0167333-57.8219.31.5.6851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Alex Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para ratificar a liminar e assegurar à parte impetrante o gozo do direito à isenção do IPI, sem as restrições da Medida Provisória n. 1.034, de 1º/3/2021. 2. Não se desconhece que o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária para compreender expertise as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. Tampouco se ignora que, na aplicação da lei, o juiz deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Contudo, as medidas eventualmente adotadas para a equalização dos impactos orçamentário-fiscais decorrentes da pandemia do novo coronavírus devem respeito aos preceitos constitucionais e legais, não cabendo ao Estado valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos da lei. 3. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que não apenas a majoração direta dos tributos faz incidir a anterioridade nonagesimal, como também a majoração indireta dos tributos ocasionada pela revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. 4. Independentemente de se adentrar no mérito da atuação administrativa, certo é que as alterações introduzidas pela MP 1.034/2021 (exclusão do benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência e a ampliação do limite temporal para nova aquisição) têm como consequência a limitação das hipóteses de cabimento da isenção de IPI e, portanto, configuram majoração/criação indireta de tributo, a impor a observação ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. Nesse sentido: STF - RE 9.196.975 AgR, Rel. Ministro Luiz Fernando Viana, Segunda Turma, public. 13-03-0530; e STF - RE 3.402.480 AGR, Rel. Ministro Pedro Henrique Costela, Primeira Turma, public. 24-09-1433. Precedentes da Turma e de LAVÍNIA AZEVEDO: PROCESSO: 94627924901900375562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021; PROCESSO: 18654705135083270905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021; PROCESSO: 32404453534399729715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021. 5. Cumpre observar que o referido dispositivo legal já foi convertido na Lei n. 14.183, de 16/12/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 226.471,00 e diminuiu o interregno para 3 (três anos). 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 87682461912820042866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)