ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR FEDERAL DA EXTINTA SUDENE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição de fundo de direito. Entendeu o Juízo originário que o ato administrativo que viola direito do servidor público deve ser impugnado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
II. Apela o autor alegando que não há que se falar em prescrição de fundo de direito no caso, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo. Pleiteia o provimento da apelação e o retorno dos autos ao Juízo recorrido.
III. A União argumenta, nas contrarrazões, que o postulante deixou transcorrer 18 (dezoito) anos sem questionar a suposta ilegalidade praticada pela Administração. Pleiteia a manutenção da sentença.
IV. Entende-se que não merece acolhimento a pretensão recursal. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante/demandante pretende seu reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos-PCC, do Ministério do Planejamento, com a consequente transformação de seu cargo de técnico para o de Analista de Planejamento e Orçamento. Percebe-se ainda que a ilegalidade cometida contra o recorrente adveio de ato administrativo de 26/05/1992 (Ofício SUDENE-RE 00624 REF DRH 024/92, fls. 38/39). Como a ação foi ajuizada em 16/01/2010, constata-se que já se passaram quase vinte anos do ato administrativo impugnado, devendo ser pronunciada a prescrição.
V. Isso porque este egrégio Regional já entendeu, em hipótese semelhante, que: "Apesar do posicionamento no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nos casos em que a Administração Pública foi omissa em proceder à inclusão dos servidores da extinta SUDENE no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei nº 5.645/70, na hipótese em tela, o ato concreto é de reenquadramento e não de omissão. Logo, prescrito o fundo de direito, pois entre a não-inclusão do nome da parte autora na relação de servidores que tiveram seus cargos transformados no de Técnico de Planejamento em 1992, com posterior reenquadramento no cargo de Analista de Planejamento, e a propositura da presente ação, em 16 de setembro de 2009, restou extrapolado o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 69.909/32". (Segunda Turma, AC 221058, Rel. Des. Federal Convocado Danilo Lima: 11/07/2015 - Página::78).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66455402817806842539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)