PROCESSO Nº: 6274379-90.7497.7.1.3421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 8.485.124/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 2. Não se desconhece que o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 6.346.420/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 20/07/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Portanto, não seria o caso de extinguir o feito sem resolução do mérito, como ocorreu na sentença, mas de haver pronunciamento judicial sobre o mérito da demanda. 7. No entanto, o processo não se encontra maduro para julgamento (art. 1013, § 3º, do CPC), uma vez que não houve a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações e, assim, compor a relação processual, nem houve apresentação de contrarrazões à Apelação, de maneira que o retorno dos autos à origem é medida que se impõe para a triangulação da relação processual. 8. Apelação provida para anular a sentença e devolver o processo à Vara de Origem para as providências pertinentes. ff
(PROCESSO: 21032857975088681554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)