PROCESSO Nº: 8167308-35.1181.31.8.2316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ZONA COSTEIRA. IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO SEMAN. NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO DO IBAMA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo a incompetência do IBAMA para o licenciamento ambiental em questão. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não observar dispositivos vigentes à época dos fatos, em especial os artigos 2º e 4º do Código Florestal (Lei 4.771/65), cujas disposições foram mantidas no atual Código Florestal (Lei 12.651/2012). Destaca que o Zoneamento Costeiro do Estado do Ceará registra que o núcleo urbano objeto da ação está situado em área de campos de dunas. À época dos fatos, 2008, o Código Florestal de 1965 (assim como o código de 2012) definia como área de preservação permanente as áreas de dunas, cobertas ou não de vegetação. Aduz que a Resolução CONAMA 303/2002 não faz qualquer distinção entre dunas móveis ou fixas, fato a indicar que ambas são tuteladas como APP. Pugna para que as omissões sejam supridas. 3. A Resolução CONAMA 237, de 08 de agosto de 1997, assevera, em seu art. 6.º que compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Em seu art. 7º ressaltou ainda que "os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores". 4. A Segunda Turma entendeu que a sentença recorrida foi correta quando afirmou que a competência para licenciamento ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio-ambiente, não pela localização ou pela titularidade do bem, nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem como do art. 4.º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Dessa forma, não havendo a presença de tais circunstâncias, a competência do IBAMA é supletiva, de maneira que a autarquia federal pode agir somente diante da omissão do ente municipal, situação que não se vislumbra no caso em julgamento. 5. Este Tribunal já decidiu que a Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe em seu artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional. Precedente: AG146514/CE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Guilherme Oliveira, DJE 15/12/2013. 6. No caso, o IBAMA não é competente para licenciar tal obra, seja em caráter supletivo, nos termos do caput, do art. 10, da Lei nº 6.938/81, seja nos termos do seu § 4º (AC n.º 0631033-95.0088.5.7.0956, Relator Desembargador Federal Henrique Carvalho, julgado no dia 01/11/2019). 7. Também ficou esclarecido que sentença também está correta ao asseverar que a configuração de Área de Preservação Permanente não se dá pela mera presença da duna, fixa ou móvel, mas pela efetiva necessidade de proteção especial das florestas e demais formas de vegetação natural existentes em áreas de restingas, para efeito de fixação de dunas ou estabilização de mangues existentes nessas específicas áreas, nos termos do ar. 2º, "f", da Lei n.º 4.771/65, bem como ao afirmar que, nas Zonas Costeiras, o EIA-RIMA somente é imprescindível para as atividades que interfiram em área afetada como de especial proteção pelo Plano de Gerenciamento Costeiro, nos termos do art. 3.º, I, II e III, interpretado em conjunto com o art. 6º, "caput" e § 2º, ambos da Lei n.º 7.661/88. 8. Assim, restam nulos o Laudo Técnico nº 046/08 NLA/SUPES/IBAMA/CE, de 14 de novembro de 2008, o Laudo Técnico de Informações Ambientais, de 19 de fevereiro de 2008 e a Portaria de Informação Técnica n.º 17/2010/DIBIOS/SUPES/IBAMA-CE. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 14403204181375272901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)