PJE 4003653-35.0937.8.4.0151 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a sentença é nula em razão de não ter observado o dever de intimação prévia da apelante (art. 40, § 4º, da LEF) através do órgão representante correto, uma vez que a intimação realizada foi direcionada à Procuradoria-Geral Federal, e não à Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba; (2) não houve a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que a apelante, em 18.04.1454, requereu a penhora dos bens listados nas fls. 140/148, permanecendo inerte o órgão judiciário. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo tal ato judicial ser anulado. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6513738-52.0312.8.6.9531, rel. Des. Federal Luiz Felipe Lima, Daniel da Conceição. 5. Em verdade, foi intimada a Procuradoria Federal, e não a Fazenda Nacional (PFN), para que se pronunciasse a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, fato atestado por Benício Vieira (ID 1200474.10247407, fl. 5). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. fvx
(PROCESSO: 34718879778083949766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)