EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO PELO C. STF E CSJT. REOMS 36.713-DF. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (contradição) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que a presente demanda não veicula pedido de execução de sentença coletiva, mas se cuida de ação autônoma de cobrança, a qual, apesar de ter como fundamento a decisão proferida pelo STF no Mandado de Segurança Coletivo nº 11.201, tem por objeto o pagamento de créditos pretéritos relativos às diferenças remuneratórias da "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. O Acórdão é claro ao afirmar que esta ação encontra-se ainda alicerçada na decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que reconheceu por meio da Recomendação CSTJ nº 017/14, que o julgamento proferido pelo STF, no RMS 13.675/DF alcança todos os juízes classistas de primeiro grau ativos e aposentados/pensionistas, independentemente da condição de membro da associação-autora do writ (ANAJUCLA), inexistindo omissão a ser suprida. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 33256516723518010488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)