PROCESSO Nº: 5443077-47.7941.25.1.4362 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ryan Pereira Prado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. BACENJUD. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DAVI ALVES REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao reconhecimento da satisfação da dívida. 2. Hipótese em que o exequente, ora apelante, sustenta a existência de Eduarda Peixoto remanescente, em razão da incidência de juros e correção monetária até a data da conversão em renda do numerário bloqueado via BACENJUD. 3. Considerando que o bloqueio de numerário e a transferência para conta judicial se deram na totalidade do valor executado, não se justifica a continuidade da execução para cobrança de valores alegadamente resultantes da incidência de juros e correção monetária, no interstício decorrido até a conversão em renda. 4. "O depósito integral e em dinheiro fez cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/ 1980, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. Inteligência da Súmula 179 do STJ." (Processo 1846196-24. 1844.13.8.3220, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Quarta Turma, Data de Julgamento: 14/04/2020). 5. Registre-se, inclusive, a exiguidade do tempo decorrido entre a propositura da ação (16/07/2017) e o bloqueio de numerário (06/05/2017), a corroborar a exegese de satisfação da obrigação. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 69383183640948842219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)