PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEXANDRE DUARTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I - Insurge-se o INSS contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do agravado, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais).
II - A reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" causaria prejuízos à sobrevivência do agravado, considerada sua hipossuficiência, em razão da natureza Luana Aragão das parcelas pleiteadas. Qualquer eventual direito que a Fazenda Pública venha a ter não deve prevalecer diante do direito à vida do recorrido, de modo que, a possibilidade de grave lesão se apresenta, na realidade, favorável ao agravado, pois o direito à vida tem sede constitucional, e sua violação configura afronta a dignidade da pessoa humana.
III - Ademais, verifica-se que a condição de incapacidade para o trabalho encontra-se comprovada. Existiriam atestados médicos dando conta de que o agravado seria portador de doença incapacitante, não havendo alteração quanto aos motivos determinantes da concessão do mesmo benefício em situações anteriores.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16477505480540421862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2012, PUBLICAÇÃO: 06/08/2012)