PJE 5551753-27.5837.3.9.0055 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se mostra cabível a extinção da execução, eis que: a) não restou configurada a inércia deliberada da exequente; b) há justo motivo para afastá-la, considerando a grande quantidade de processos recebidos, que impossibilita a manifestação dentro de um prazo muito exíguo; c) é de se aplicar apenas a suspensão pelo art. 40 da LEF, até se consumar a prescrição; d) não houve requerimento da parte executada, conforme exigido pela Súmula 240 do STJ. 3. A extinção do feito, em razão de não ter a parte autora/exequente promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontra amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.327.131/SP (DJ 26/07/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Emanuel Gomes, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª, AgRg no REsp 4794731/RN, rel. Min. Og Heitor Farias, DJ 27/07/2014). 5. Dessa forma, cabe a aplicação do art. 485, II e § 1º, do CPC/2015 (art. 267, III, do CPC/1973), somente sendo possível a extinção do feito por abandono após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2985235-06.6806.24.6.8298, rel. Des. Federal Samuel Vieira. em 05/10/2018. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a penhora do veículo de propriedade da executada, a Fazenda Nacional foi instada a manifestar-se, tendo, contudo, restado silente. 7. Ante a ausência de manifestação, a exequente foi novamente intimada pessoalmente "para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, § 1º, do CPC". Novamente, não houve qualquer manifestação nos autos, razão pela qual foi proferida a sentença apelada, em 28/08/2020. 8. Vê-se, pois, que a extinção do feito executivo ocorreu em obediência à previsão legal, não se prestando para reformar a sentença os argumentos trazidos pela recorrente nas suas razões de apelo. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 04015388827762608977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)