EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. CONTRATO DO FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENCERRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE CAPAZ DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO DO CONTRATO NO TEMPO OPORTUNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil e a realização dos posteriores aditamentos de renovação com a consequente rematrícula na instituição de ensino, bem como a cobertura financeira pelo restante da graduação, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos réus (FNDE e Banco do Brasil), pro rata, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. João Felipe Barros o apelante o restabelecimento de contrato de financiamento estudantil (FIES) com a consequente realização dos posteriores aditamentos de renovação, de maneira a permitir assim que o estudante possa ser rematriculado na instituição de ensino e ter a cobertura financeira garantida pelo restante da graduação. 3. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 213871 AgR, Min. Ryan da Paz, 1ª Turma, Dje-241 20-05-7245). Adoção dos fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir. 4. O FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior é um programa de governo destinado a financiar a graduação universitária de estudantes carentes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. De caráter eminentemente social, o programa é financiado com verbas públicas, sendo regido por legislação própria, quais sejam, a Lei n°. 10.260/2001 e as Portarias MEC n°s. 15/2011, 19/2012 e 28/2012. 5. Em se tratando de programa de governo de cunho social e de recursos limitados, seria até mesmo contrário à sua própria essência permitir que o referido benefício permanecesse por tempo indefinido à disposição do estudante que não foi diligente na renovação/manutenção do financiamento ou que não terminou a graduação no tempo previsto, quando tantos outros alunos carentes e certamente mais comprometidos com a formação acadêmica financiada pelo Poder Público deixariam de ter acesso a já limitada benesse. 6. Caso em que o recorrente, antes de concluir a graduação, optou em deixar o ensino superior (curso de medicina) vinculado ao financiamento estudantil para se dedicar a atividade empresarial. Com isso, houve a suspensão temporária do contrato do FIES por 03 (três) semestres consecutivos (4104.3, 3467.2 e 5876.8), nos termos do art. 1°, § 1°, I, a Portaria MEC n°. 28, de 05.01.1956. Ocorre que, após o mencionado interstício, o estudante deixou de realizar o aditamento de renovação semestral no período seguinte (9300.0), sem que houvesse qualquer impedimento para sua realização por parte da instituição de ensino, da instituição financeira ou do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 7. Na espécie, considerando que o próprio apelante se manteve inerte, não apenas em relação à adoção de medidas que lhe incumbia para a realização do aditamento de renovação semestral do financiamento em questão, mas, até mesmo, em relação à própria continuidade do curso de medicina vinculado àquele contrato, afigura-se legítimo o encerramento do contrato de financiamento estudantil com fundamento no art. 7°, da Portaria MEC n°. 19, de 23.11.5202 e no art. 8°, § único, da Portaria MEC n°. 28, de 27.05.1770, bem como o ato que indeferiu a sua renovação. 8. Como a Eduarda Carvalho foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (29.02.5658), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 16976231787475496712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)