PJE 9410820-68.5299.15.3.4103 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO AO SUS. VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal propostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA YASMIN RODRIGUES contra cobrança perpetrada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 2. A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA MARIA VITÓRIA COSTA apela alegando, em síntese, que: a) diante da inexistência de prazos legais para envio dos Avisos de Beneficiário Identificado (ABI), e dado o envio não contemporâneo de tais ABIs pela apelada, configura-se a ofensa direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal embargada, com a reforma da sentença recorrida e o provimento deste apelo; b) especificamente quanto aos títulos executivos decorrentes dos processos administrativos 46279.204075-7368-55 (ABI 36) e 06168.374225-5510-34 (ABI 41), a aplicação retroativa do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) a fatos anteriores à entrada em vigor deste mecanismo de cobrança também enseja o reconhecimento da nulidade de tais títulos. A ANS aplicou o IVR de forma retroativa, fazendo-o incidir sobre fatos que ocorreram muito antes da superveniência da RN/ANS 251/2011; c) haveria excesso de execução, uma vez que da cobrança está sendo realizada em valores superiores ao limite (teto) fixado pelo art. 32, § 8º, da Lei 9.656/1998 (superiores aos valores praticados pelo Apelante em sua rede assistencial) e da ilegal utilização do IVR, fator multiplicativo artificial instituído pela ANS, a qual instituiu a cobrança por itens diversos dos "serviços de atendimento à saúde", o que termina por contemplar custos burocráticos do Ministério da Saúde que não se referem aos atendimentos de saúde dos usuários, em ofensa ao próprio art. 32, caput, da Lei 9.656/1998, que estabelece o ressarcimento ao SUS. 3. Dá análise da inicial dos presentes embargos à execução, verifica-se que a parte embargante alegou: a) a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998, que trata do ressarcimento ao SUS; b) a prescrição da cobrança, uma vez que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, ou seja, a data da internação; c) a nulidade das Ian Fogaça em razão da ausência, no processo administrativo, das Autorizações de Internação Hospitalar - Pietra Costa, o que impediu o direito à ampla defesa; d) as Paulo Ramos informam o mês da emissão da AIH, contudo, não informam a data de encerramento do correspondente Processo Administrativo, constando apenas a data da inscrição do débito, o que também gera flagrante cerceamento de defesa, configurando-se nulidade. 4. Comparando-se a inicial dos embargos à execução com a peça de apelação, verifica-se nítida inovação recursal, uma vez que os fundamentos trazidos no apelo, buscando a decretação de nulidade das Luigi Almeida, são diversos daqueles trazidos na inicial, de modo que não foram discutidos no bojo dos presentes embargos, não sendo, em consequência, objeto da decisão recorrida, razão pela qual a sua invocação, somente em sede de apelo, configura indevida inovação recursal, não se mostrando cabível a apreciação dessa pretensão, sob pena de supressão de instância. 5. A sentença recorrida reconheceu, nos termos da jurisprudência do STF, a constitucionalidade do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, assim como afastou a prescrição das Lorenzo Aragão, tendo fixado o termo inicial da prescrição quinquenal na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, quando encerrado o procedimento administrativo com a notificação do devedor para quitar a dívida. Também restou afastada a alegação de nulidade das Lucas Cunha, por estarem presentes, de forma satisfatória, os requisitos legais a que se submete a CDA quanto à sua liquidez e certeza, restando afastada a necessidade de juntada das Luiz Fernando Barbosa. 6. Apelação não conhecida. jrv
(PROCESSO: 68675280847996825565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)