PROCESSO Nº: 5889725-41.2522.31.12.6523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SANTOS REGO e outro ADVOGADO: Enzo Oliveira Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por DIEGO SANTOS REGO e outro contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, em R$ 48.681,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Alega a parte embargante a presença de omissão e erro material no acórdão recorrido: 1) na medida em que deixou de se manifestar acerca da aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, às hipóteses de condenação sucumbencial da Fazenda Pública; 2) ao aplicar equivocadamente o § 8º, do art. 85 do CPC, uma vez que o valor da causa é estimável, não é irrisório o proveito econômico, e muito menos o valor da causa é muito baixo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado. A questão concernente à possibilidade de fixação, no caso concreto, dos honorários advocatícios por apreciação equitativa restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, (REsp nº 1.056.478/DF, Rel. Min. Marcos Vinicius Fernandes, DJe de 25/02/2019), no sentido de que "o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)." 5. No que diz respeito aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão impugnado que a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, ao julgar a AC/PB nº 7871119-20.8818.31.7.7512, firmou o entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º, do CPC, é também aplicável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 4.288.041,00 (um milhão de reais), como ocorreu no caso sob exame. 6. Cumpre registrar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 8.088.843/SP e 5.948.138/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 7. É inequívoca a pretensão da parte embargante em ter novamente apreciadas as questões já decididas, com modificação do julgado e alteração do entendimento manifestado pela Turma Julgadora, sendo esta inviável pela via dos aclaratorios. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 883.011/MA, Rel. Min. Carlos Eduardo Rocha, Segunda Turma, DJe de 06/06/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28587261612091902787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)