PROCESSO Nº: 2186494-69.8696.23.8.3301 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTENOR JOÃO FELIPE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Guilherme Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DA DEFESA REFERENTES À DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Os autos retornaram a este Órgão Julgador, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual deu provimento ao Recurso Especial 2.431.309/PE (2020/3651204-1), interposto pelo Réu em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo integralmente sua condenação pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a Ordem Tributária) e no art. 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), fixando as penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais multa, substituindo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos. 2. A questão devolvida à apreciação, por determinação do egrégio STJ, restringe-se à análise da dosimetria da pena, nos termos do requerido na apelação do Réu, em especial quanto ao exame dos requisitos indicados no artigo 59, do Código Penal, e à possibilidade de aplicação das circunstâncias judiciais (culpabilidade), para eventual redução da pena ao seu patamar mínimo. 3. A apelação do Réu requer a reavaliação da culpabilidade, que deveria ser considerada como requisito neutro ou em grau mínimo: a) porque o valor sonegado atingiria aproximadamente R$ 78.967,28 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), sem a atualização monetária; e b) pela sua condição financeira precária, em situação equivalente à da falência, e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública, o que comprova sua condição de hipossuficiente. 4. Na primeira fase da fixação da pena, o julgador valorou a culpabilidade em grau médio, levando em conta o valor sonegado, pois "o réu, ao longo de 01/2004 a 12/2005, de forma voluntária e consciente, suprimiu ou reduziu o pagamento das contribuições sociais destinadas a terceiros (FNDE, SENAC, INCRA, SESC e SEBRAE) e das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados segurados (cota patronal e SAT), de forma que o montante de tributos sonegados atingiu aproximadamente o valor de R$ 724.839,07", fixando as penas-base um pouco acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada um dos delitos cometidos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). 5. O Thales Castro vem se posicionando no sentido de que o fato de o Réu ter a causa patrocinada pela Defensoria Pública da União não acarreta a presunção de hipossuficiência, de forma que não resta incabível considerar neutra a culpabilidade apenas em face da precariedade financeira do Réu, especialmente quando, além do fato de estar representado pela Defensoria Pública, o apelante não apresenta provas de sua situação economicamente desfavorável. 6. O valor total sonegado (R$ 67.113,28 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), valores originários, excluídos os juros e a multa, elementos que não possuem relação direta com a conduta típica), ainda que considerável, não se mostra superior ao ínsito aos delitos de sonegação fiscal e sonegação de contribuição previdenciária a ponto de autorizar o incremento da pena-base. Neste sentido, JOÃO ALVES - Processo ACR 6627835-13.3570.3.10.3755, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado João Lucas Almeida Dantas, julgamento: 10/08/2021. 7. Em face da neutralidade da culpabilidade, devem ser reduzidas as penas-base dos crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, não se verificando, todavia, possível a redução na totalidade das penas privativas de liberdade e de multa. 8. Na sentença, na segunda fase, sem circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante de confissão, a pena de cada delito foi reduzida em 6 (seis) meses. Devido à fixação das penas-base no mínimo legal de 2 (dois) anos, não incide a atenuante da confissão espontânea em face do disposto na Súmula 231: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 9. Na terceira fase da aplicação da pena, ausentes causas de diminuição, a pena para os dois delitos foi aumentada em 1/4 (um quarto) pela continuidade delitiva (art. 71, CP), "diante do período de sucessiva sonegação, com várias condutas praticadas reiteradamente durante 02 anos, de 01/2004 a 12/2005", e de um dos delitos foi majorada em 1/6 (um sexto) pela existência de concurso formal, resultando em uma reprimenda definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) mês de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 10. A pena de multa foi arbitrada na sentença em 100 dias-multa, cada um deles no montante de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (28/02/14 - R$ 724,00), o que totalizará 5 (cinco) salários-mínimos, de forma que ela não extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo condizente com a pena privativa de liberdade aplicada. 11. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir as penas-base dos crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 ao mínimo legal, sem, todavia, alterar a totalidade da pena. nge
(PROCESSO: 09076399631400025241, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)