PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR AUTORAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A SEGURADA FALECIDA E SENHORAS APONTADAS COMO SENDO CÔNJUGE DO AUTOR E UMA MESMA PESSOA. DESCABIMENTO DOS PLEITOS DE RETIFICAÇÃO DE NOME, DE RECONHECIMENTO DE CONVIÊNCIA MARITAL E DE CONCESSÃO DE PENSÃO.
1. Em descompasso com o que sustenta o autor, o exame dos autos e da sentença não evidencia falha na leitura integral das peças processuais, mostrando-se, em princípio, compatível o entendimento externado no juízo singular com do conjunto probatório colacionado.
2. Dadas a sujeição da Administração ao princípio da legalidade e a competência do Poder Judiciário ao exame dessa, não procede a tese de que seria defeso a essa Corte adentrar na apreciação de controvérsia envolvendo concessão de pensão.
3. Reproduzidas nos autos cópias de documento de cadastramento de pessoa física, de agendamento eletrônico de atendimento e de declaração para justificação de divergência de nomes, há de se rechaçar a preliminar de falta de interesse de agir fundada em ausência de prévia requisição administrativa. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
4. Da apreciação do conjunto documental constante dos autos (certidões de nascimento, certidão de registro civil, documento de registro civil e certidão de óbito, especialmente), não se evidencia qualquer elemento de ligação (identidade de filiação e de data de nascimento, e.g.) entre a segurada falecida (João da Rosa) e as senhoras que o autor aponta como sendo sua esposa e uma mesma pessoa (Benício Campos e Rodrigo Souza), não sendo suficientes a esse fim os testemunhos colhidos em juízo.
5. Não demonstrada a identidade referida, não há motivação para a acolhida dos pleitos de retificação de nomes e de reconhecimento de convivência marital a justificar a concessão da pensão reclamada.
6. Theo da Conceição.
(PROCESSO: 43223517907861617023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA STEPHANY DIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)