PROCESSO Nº: 0512294-55.3158.6.2.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THERESA EMANUELLA NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que, ressalvando o posicionamento do relator, esta egrégia Turma, em sessão ampliada, adotou entendimento de que a ideia de natureza vencimental da GAT não significa dizer que permitiu um "verdadeiro aumento do vencimento básico" (Proc.: 40385207320533647326, AC - Apelação Cível, Des. Fed. Thales Melo Calheiros Nobre, 4ª Turma, J.: 13/10/2020). 3. Demais disso, cumpre advertir que a simples mudança de entendimento do magistrado acerca de matéria já apreciada em outros processos não permite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes, ou seja, de alterar o que foi decidido. Isso só pode acontecer se a decisão questionada tiver erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Nessa senda, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 2.113.670/RJ, Rel. Min. Lucas Pereira, Segunda Turma, DJe de 22/1/2013). 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56374672348430682140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)