PROCESSO Nº: 9779040-09.1761.15.10.5565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: João Lucas Rocha Segundo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, PLASMOCITOMA T6 -RXT. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Mieloma Múltiplo, Plasmocitoma T6 -RXT, faz jus ao fornecimento do medicamento Dalinvi (DARATUMUMAB) nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo, além do medicamento ser essencial para o aumento de sobrevida do autor. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia; 7. Sem razão a União quando requer sejam estabelecidas o que chama de "medidas de contracautela". Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão; 8. Não assiste razão ao Município de Mossoró ao sustentar que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por não ser responsável economicamente pelo fornecimento do medicamento em questão. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo da responsabilidade solidária de todos os entes federados na prestação dos serviços de saúde; 7. Com relação aos honorários advocatícios, correta a sentença ao fixá-los, solidariamente, em desfavor dos réus, em R$ 3.000,00 (três mil reais). É que no caso dos autos, o proveito econômico não é determinado, tratando-se de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado. Demais disso, já representam valor módico, implicando, a sua redução, como requerido pelo Município de Mossoró, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 8. Apelações improvidas. NC
(PROCESSO: 93010425715161133236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)