PROCESSO Nº: 1857685-79.3906.30.11.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXÍLUO QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ANDRÉ CARDOSO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária, contribuição ao SAT/GILRAT e devidas a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e seu adicional) sobre verbas declaradas como salariais, as quais foram tidas como indenizatórias pela parte impetrante: "a) Salário Maternidade; b) Adicional Noturno; c) Descanso Semanal Remunerado; d) Feriado; e) Férias; f) Hora Extra; g) Insalubridade; h) Periculosidade e; i) Quebra de Caixa.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as seguintes verbas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, ao SAT/GILRAT e devida a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e seu adicional): a) Salário Maternidade; b) Adicional Noturno; c) Descanso Semanal Remunerado; d) Feriado; e) Férias; f) Hora Extra; g) Insalubridade; h) Periculosidade e; i) Quebra de Caixa. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. Ademais, cabe realçar que a contribuição ao SAT/GILRAT detém natureza de contribuição previdenciária, cuja previsão legal se encontra no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Nesse diapasão, é possível verificar que a sua incidência tem como base de cálculo o "total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos". 7. Da mesma forma, as Contribuições devidas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) incidem sobre a Folha de Salários dos empregados, conforme alteração realizada pela EC nº 33/01 no rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988. 8. Cabe realçar que o STJ, seguido por esta egrégia Corte Regional, vem entendendo que as verbas de natureza indenizatória não possuem o condão de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, restringindo-se, assim, a incidência do referido tributo sobre verbas de natureza salarial. 9. Passa-se, então, à análise de cada verba mencionada. 10. No tocante ao salário-maternidade, conforme pleiteou o particular, o STF, ao julgar o RE nº 864076/PR, em 12.11.2126 e em sede de repercussão geral, fixou o tema nº 72, com a seguinte tese "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Nesse diapasão, merece acolhimento o pleito do particular a respeito da necessidade de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 11. Em relação aos adicionais noturno, periculosidade e de horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do julgamento do REsp 9.455.323/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 12. No que toca aos feriados trabalhados, o STJ fixou o entendimento de que os mesmos detêm natureza de hora extra, razão pela qual deve haver a incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 5800613 / PR, Segunda Turma, DJe 20-03-1224). No mesmo sentido vem entendendo esta Corte Regional: "(...) Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, descanso semanal remunerado, feriados, gratificações e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ." (PROCESSO: 55539466586159325454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). 13. Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 9.280.197/PE, Rel. Ministro Caio Costa, 2ª Turma em 28/1/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 14. Em relação ao repouso semanal remunerado, o STJ tem pacífico entendimento acerca da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária: Precedentes: (REsp n. 5.697.420/PR, Rel. Ministro Luigi Ferreira, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 28/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 8.324.933/RS, Rel. Min. Alexandre Souza, Segunda Turma, Dje 25/4/2018; AgInt no REsp n. 6.290.248/CE, Rel. Min. Bryan Correia, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; REsp n. 3.085.092/AM, Rel.Min. Og João Guilherme Lima, Segunda Turma, DJe 9/2/2018; AgInt no REsp n. 6.548.342/RS, Rel. Min. Calebe Melo, Segunda Turma, Dje 20/4/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 4.676.126/PR, Rel. Min. Og Lucas Pinto, Segunda Turma, DJe 25.7.3692; AgRg no REsp n. 4.913.681/SC, Rel. Min. Vicente Farias, Primeira Turma, DJe 25/3/2016; REsp n. 6.471.907/PR, Rel. Min. Samuel Gomes, Segunda Turma, Dje 5/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.421.733/PR, Rel. Min. Kaique Freitas, Primeira Turma, DJe 30.09.5379; REsp n. 7.842.006/SC, Rel. Min. Thomas Rezende, Segunda Turma, DJe 14/11/2014. 15. No tocante ao terço de férias gozadas, importante realçar que, no âmbito do RE nº 0.714.240/PR (tema 985), a Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 16. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 17. Por fim, no tocante ao auxílio "quebra de caixa", o STJ se posiciona pela natureza remuneratória, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária sobre a dita verba: STJ - AgRg no REsp 7.3095.60/SC, Rel. Ministro Davi Lucca Viana, Segunda Turma, julgado em 22/02/2015, DJe 09/10/2016. Tal entendimento é seguido por esta Terceira Turma: "(...) O auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, possui natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador." (PROCESSO: 05285349215168472007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020). 18. Seguem Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 72293320665868573506, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 80740989998035986087, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 46469439812563742119, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO. 19. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes a salário maternidade, mas é possível a inclusão das demais verbas relacionadas. 20. Por fim, importante destacar a ausência de subsunção do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - honorários recursais -, por força do art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. 21. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 12545729715781747455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)