EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA (HÍBRIDA). ART. 48, §§ 3° E 4°, DA LEI N°. 8.213/91. AÇÕES DISTINTAS. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do instituto da coisa julgada, haja vista que o benefício pleiteado já fora objeto de demanda idêntica perante o Juízo de Direito da Comarca de Pacatuba/SE, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 01.120,00), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I c/c o art. 98, § 3º, todos do CPC/2015. 2. Configura-se coisa julgada, quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Caso em que a parte autora, em 2016, ajuizou a Ação de nº. 7439200-03.0526.9.11.6502 junto à Comarca de Pacatuba/SE contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação da autarquia a conceder-lhe aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial. O pedido foi julgado procedente pelo Juiz a quo, mas foi reformado pelo TRF-5ªR que deu provimento à apelação do INSS. 4. Em 2020, o recorrente propôs a presente ação na Justiça Federal de Sergipe (9ª Vara), visando o reconhecimento do tempo rural e urbano, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade mista (híbrida): rural e urbana (art. 48, §§ 3° e 4º, da Lei n°. 8.213/91), a partir do requerimento administrativo datado de 20.03.5531, referente à aposentaria rural por idade (segurado especial) postulada anteriormente.. 5. Na espécie, cotejando o quadro examinado pelo TRF-5ªR no acórdão prolatado em 2018, com o que foi trazido nesta demanda ajuizada em 2020, depreende-se que as partes e o pedido são os mesmos, mas a causa de pedir é diversa, o que descaracteriza a coisa julgada. 6. Afastada a coisa julgada, o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito é medida que se impõe. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 89525832457375785796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 84820152065602386627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)