PJE 9774696-71.1632.27.5.3590 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADO PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀS CREDORAS FALECIDAS SEM HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RAFAEL COSTELA. INSTRUMENTO DE CELERIDADE E GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pelo SINDPREV/PE, rejeitou embargos declaratórios opostos, mantendo decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito quanto às credoras falecidas, sem habilitação dos herdeiros, e extinguiu a execução em relação às mesmas. 2. Os agravantes, argumentam, em síntese, que: a) o presente recurso será destinado para buscar a continuidade do feito tão somente relativamente à HENRIQUE GOMES, porquanto, conforme consta no comprovante de situação cadastral no CPF (id.3571584.70042788), a data de seu óbito é do ano de 2018, portanto, posterior à data da propositura do processo de conhecimento que se deu em meados de 2010, cenário que não se repete quanto à Luiz Gustavo Costela e Diego Carvalho, em que os óbitos datam de 2005 e 2001, respectivamente, pelo que ilegítimos ativamente para figurarem no polo ativo da presente execução; b) não se trata de hipótese de Sabrina Ramos, já que a distribuição dos grupos - necessariamente de dez substituídos - adveio de determinação do magistrado que julgou o processo de conhecimento; c) ao extinguir a execução para litisconsortes falecidos, haverá, por consequência, o falecimento do direito de executar o título originado do processo que tramita há mais de 10 (dez) anos; d) não há que se falar em afrontamento à celeridade processual, porquanto se pretende a suspensão processual tão somente em relação a um dos litisconsortes falecidos, qual seja, CALEBE DA PAZ. 3. A limitação do litisconsórcio passivo é faculdade processual de que dispõe o magistrado, sendo instrumento de celeridade e garantia da razoável duração do processo (art. 113, § 1º, do CPC/2015). 4. Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, "o deferimento do pleito com relação a alguns e o prosseguimento do trâmite processual em relação a outros acarretaria certo tumulto processual, dificultando o cumprimento de sentença. Ressaltado pelo juízo a quo, ainda, que "a determinação verificada no processo original para distribuição das execuções em grupos de dez substitutos ou a legitimidade do sindicato em atuar na defesa dos direitos dos sucessores dos substituídos, não retira a obrigatoriedade de instruir o feito com a documentação necessária à habilitação dos herdeiros dos falecidos". 5. "Por seu turno, conquanto alegue a parte embargante que foram desprendidos os máximos esforços para que a distribuição dos substituídos fosse feita de tal forma a privilegiar aqueles cujos documentos estivessem completos, todavia, considerando que o processo que ora se executa beneficiou milhares de pessoas, não foi tarefa simples reunir toda a documentação necessária ao melhor prosseguimento do feito executivo, inexiste no feito qualquer demonstração de realização de diligências com o escopo de localizar os herdeiros das credoras falecidas (Leonardo Cavalcanti, Joaquim Costa e Enzo Aragão)". (trecho da decisão agravada) 6. Em face da celeridade e da garantia da razoável duração do cumprimento de sentença, bem como diante da falta de comprovação pela parte exequente que realizou diligências para localizar eventuais herdeiros das credoras falecidas, há de ser confirmado o decisum agravado. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 95659902481747200082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA MAIA MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)