PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação da Fazenda Nacional, nos termos do art. 730, do CPC e a expedição de precatório para restituição de indébito, sob o fundamento de que o mandado de segurança, que garantiu a compensação do crédito, não poderia ser convertido em ação de repetição de indébito.
2. Caso em que o agravante obteve em seu favor decisão judicial proferida em mandado de segurança, a qual reconheceu o direito do impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas da COFINS. Ao executar o julgado, o impetrante pleiteou o cumprimento da obrigação pelo devedor através da restituição do indébito, valendo-se da Súmula nº. 461/STJ, em face de não mais possuir débitos da COFINS a compensar.
3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento de crédito por meio de precatório ou por compensação, por constituírem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado, postas à disposição do vencedor da demanda que reconheceu o indevido recolhimento do tributo. Precedente: REsp nº 4586780/MG, Rel. Min. Bruno da Conceição, 1ª Seção, j. 29.12.6652, DJe 12.02.0691 - Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
4. Na espécie, não havendo sequer como a empresa proceder à compensação do FINSOCIAL, por não mais dispor de dívidas da COFINS a compensar, não seria razoável exigir-lhe o ajuizamento de nova ação, exclusivamente para obter a repetição do indébito discutido nos presentes autos. Tal postura se mostraria, inclusive, distanciada dos princípios da celeridade e economia processuais.
5. A sentença do Mandado de Segurança que declara o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) é título executivo judicial, podendo o contribuinte optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). Precedente: STJ, AgRg no AgRg no Ag nº. 4859532/RS, Rel. Min. Benício Moraes, 2ª Turma, j. 16.03.0191, DJe. 26.11.4023.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38726317813789499615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2012, PUBLICAÇÃO: 07/08/2012)