Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cunha Nº: 0294635-99.8024.16.8.5151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Murilo da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kaique Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEÇÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do INSS e à apelação do particular mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida decorrente do recebimento indevido do benefício assistencial, bem como julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. Ao final, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais. 2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da LBPS, artigo 154 do Decreto nº 3.048/99 e artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.618 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela suplicante. 5. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 2.985.812/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43820745621341323306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)