PROCESSO Nº: 9347681-55.3931.2.9.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Georgia Moura De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6986428-21.9489.24.6.7237 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DEMANDA RELACIONADA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO GRUPO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INCRA NÃO PODE INVIABILIZAR DIREITO FUNDAMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida nos autos da ação civil pública na qual se postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine aos réus a imediata vacinação contra a Covid-19 dos membros maiores de 18 anos das Comunidades Quilombolas do Cumbe e do Córrego de Ubaranas, ambas localizadas no Município de Aracati/CE. O juízo de primeiro grau deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada por Beatriz Cardoso presente a plausibilidade do direito invocado somente em relação à Comunidade do Córrego de Ubaranas. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Considerando o princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde - SUS, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 054.830; STJ REsp 557.528-RJ). 4. A Lei 14.021, de 7 de julho de 2020, dispõe, nos seus artigos 2º e 14, que as comunidades quilombolas serão consideradas como grupos em situação de extrema vulnerabilidade, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de emergências epidêmicas e pandêmicas. 5. O Município de Aracati recebeu da Secretaria de Saúde do Ceará 1.100 (mil e cem) doses de vacina contra a COVID-19 para imunizar a população quilombola ali existente, no caso, as comunidades do Cumbe e do Córrego de Ubaranas, formada por 795 e 305 membros, respectivamente, conforme o Ofício nº 1334/21 da Comissão de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde, datado de 13/03/2021. As referidas doses não foram destinadas àquele público, sob a justificativa de que não existiria reconhecimento administrativo definitivo de tais comunidades como quilombolas, bem como em razão da existência de ação judicial na qual se questiona tal condição, além de inquérito policial no qual se investiga suspeita de falsificação de assinaturas relacionadas ao tal processo de reconhecimento. 7. O Magistrado de primeiro grau, por entender que a questão do reconhecimento administrativo se refere apenas à Comunidade do Cumbe, deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que os réus disponibilizem para ser aplicada a 1ª dose de vacina contra a Covid-19 a todos os membros da Comunidade Quilombola do Córrego de Ubaranas com idade superior a 18 anos, nos termos previstos no Plano Nacional e no Plano Estadual de Vacinação contra o Covid-19. 8. A legislação reconhece como critério para determinação de comunidades como quilombolas a autoidentificação. Esse critério está reconhecido no artigo 2º do Decreto 4.887, de 16 de outubro de 2003. Também está presente na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que estabelece o critério da autoidentificação como fundamental para identificar os sujeitos de sua aplicação. O §4º do art. 3º do Decreto nº 4.887 reserva à Fundação Cultural Palmares - FCP a competência pela emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral. 9. Consta dos autos Certidão de Autodefinição da Comunidade do Cumbe, emitida em 24 de maio de 2014, pela Fundação Cultural Palmares - FCP, bem como documentos que demonstram a caracterização do Cumbe como comunidade quilombola. 10. A pendência do processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA não pode inviabilizar direito fundamental. Inclusive há ação civil pública, ajuizada pela DPU em face da mencionada autarquia, justamente objetivando a conclusão do referido processo administrativo. 11. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a parte agravada adote as medidas necessárias a viabilizar a imediata vacinação contra a Covid-19 dos membros maiores de 18 (dezoito) anos da Comunidade Quilombola do Cumbe, localizada no Município de Aracati/CE.
(PROCESSO: 72471716563037137754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)