PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 20, PARÁGRAFO 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Mantida a correção monetária nos termos da Lei n.º 6.899/81, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111- STJ.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20544447849688046466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)