CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA INDEVIDAMENTE ACRESCIDA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCREMENTO QUE DECORREU DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE SE PERSCRUTAR O ÂNIMO DO SERVIDOR INDEVIDAMENTE BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE SÓ SE LEGITIMA ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A CONSCIÊNCIA DO DESMERECIMENTO DA PARCELA.
1. Tratando-se de parcela de remuneração paga a servidor público por erro da administração, sua reposição ao erário depende da existência de elementos concretos que façam emergir que o beneficiado sabia que não a merecia.
2. No caso em tela, não há qualquer elemento que aponte para o fato de que o servidor tinha consciência do erro da administração e do desmerecimento do aumento.
3. Incólume a presunção de boa-fé do servidor, indevida a reposição.
4. Desacolhida, entretanto, a pretensão de devolução de valores repostos antes do ajuizamento da presente ação, haja vista o entendimento já firmado por esta turma (AC466820/CE; APELREEX/RN 46532365724635962269).
5. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 97507555156959285028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)