PROCESSO Nº: 6619045-09.5219.4.11.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO COSTELA TIMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA LUZ ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E LOTAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CÔNJUGE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO FOI TRANSFERIDO EX NOAH MOURA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a determinar que em 24 (vinte e quatro) horas fosse providenciada a remoção da agravada, como ato vinculado da Administração, sob o fundamento de que o seu cônjuge está albergado pela interpretação ampliativa do art. 36 da Lei nº 8.112/90 e que também deve ser resguardada a entidade familiar, conforme preceitua o art. 226 da CF/88. 2. A autora, Procuradora da Fazenda Nacional, lotada na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, em Recife/PE, pretende que seja concedida a sua remoção para a cidade de Fortaleza/CE, que foi negada administrativamente, sob a alegação de que o seu cônjuge, servidor do Banco do Brasil S/A, fora transferido para aquela cidade por interesse do serviço e que o mesmo é servidor público, pleiteando a aplicação do instituto da remoção previsto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90. 3. Cuida-se de uma sociedade de economia mista. Aplica-se, por extensão, o regramento da Lei nº 8.112/90 com relação à remoção ex João Pedro Pereira para acompanhar o cônjuge também transferido. A transferência do seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, de Recife para Fortaleza, foi no interesse do banco. 4. A lei exige que seja não apenas no interesse da Administração, mas, também, que seja de ofício. Seria necessário que o Banco do Brasil tivesse determinado, independentemente da vontade dele, o seu deslocamento da agência de Recife, onde trabalha, para a agência ou setor em Fortaleza, o que não ocorreu. 5. Restou evidente que houve um interesse do banco, mas também do seu cônjuge, Engenheiro expert na área de integração. Abriu-se a vaga, foi criado um novo serviço e ele se candidatou à transferência para a cidade de Fortaleza. 6. Se a transferência do cônjuge da agravada, empregado público, não foi ex João Felipe Jesus, inexiste o direito da agravada em acompanhá-lo. 7. Quanto ao pedido alternativo de lotação provisória, entende-se, também, que não é a hipótese. Trata-se de matéria administrativa, em que o Judiciário não poderia, neste caso, verificar se há ou não prejuízos para a Administração. Os procuradores devem, em princípio, trabalhar no local onde estão lotados, por questões de obediência hierárquica, horário de trabalho e uma série de outras circunstâncias. 8. Plausibilidade do direito pleiteado pela impetrada, ora agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 23457134793213740599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)