PJE 9988503-57.2376.13.9.6539 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA VITÓRIA REZENDE - ME E OUTRO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA a quantia de R$ 99.515,79, com os acréscimos legais e contratuais. Honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo, os particulares alegam, em síntese, que: a) em razão de um empréstimo realizado, foram obrigados a firmar um contrato de seguro para garantir que a CAIXA não sofresse prejuízos caso não realizasse o adimplemento contratual; b) inconformados com o valor abusivo do seguro, solicitaram o cancelamento, o qual vinha sendo descontado de sua conta mensalmente; contudo, sem aviso prévio, em função do referido cancelamento, também deu-se por rescindido o próprio contrato do Crédito Bancário, embora essa consequência não estivesse mencionada do documento; c) o Banco realizou o débito na conta da empresa da quantia de R$ 58.447,95, referente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, e, em razão disso, todo dinheiro da conta destinava-se ao pagamento do saldo devedor, o que tornou insustentável a continuidade das atividades empresariais; d) o sócio da pessoa jurídica se dirigiu ao Banco para tentar solucionar o impasse, ocasião em que a CAIXA creditou na conta a quantia de R$ 79.590,90, permanecendo um saldo devedor do cheque empresa caixa no montante de R$ 93.656,67; e) na data de 02 de setembro de 2016, estava previsto o lançamento na conta corrente da empresa da quantia de R$ 17.025,98, referente ao lançamento das vendas no cartão de crédito dos clientes do estabelecimento, mas que nunca foi creditada e sobre a qual os prepostos da CAIXA não sabem informar; f) seja abatida do valor reconhecido como devido (R$ 46.403,67), correspondente ao cheque especial da conta empresarial, a quantia que deveria ter sido lançada em 26 de junho de 2016 - das vendas do estabelecimento - na monta de R$ 93.113,98, dando continuidade com a execução no valor de R$ 348,69; g) toda operação realizada pela conta empresarial tem que ser procedida pessoalmente junto ao gerente, não sendo possível a contratação por meio de canais de autoatendimento, razão pela qual não reconhece a quantia executada de R$ 4.076,20, correspondente a um possível Giro Caixa Fácil; h) o Banco é o único detentor de qualquer documento que possa corroborar os fatos alegados, reclamando não ter sido combatida a inversão do ônus da prova, em desrespeito ao art. 373, § 1º, do CPC; i) pelo extrato colacionado aos autos, resta evidente que o valor de R$ 01.596,98 refere-se à caução dos valores apurados com as vendas do estabelecimento no cartão de crédito, notadamente pela letra "C" (crédito) descrita ao final do valor, prova não contestada pela CAIXA; j) o Banco não se desincumbiu de provar a alegação de uma possível renovação de contrato de Giro Caixa Fácil no valor de R$ 4.076,20 e, mesmo assim, foi reconhecida a obrigação de adimplir o valor. 3. Consta da sentença que: a) Embora a parte embargante tenha suscitado a tese de que a CAIXA teria procedido à rescisão unilateral do contrato, não acostou aos autos qualquer documento que servisse como prova nem pediu a produção de alguma pelo Juízo, de modo que o arcabouço probatório denota tão somente que houve a interrupção dos pagamentos das parcelas. b) O Juízo a quo não acolheu o montante apontado pela parte embargante como correto - R$ 348,69 -, nada obstante reconheceu que, nas planilhas acostadas aos autos (identificador 4406446.9695448 - páginas 36 e 38), o saldo devedor do contrato nº 71.6072.085.6412957-70, com data de início do inadimplemento em 16/10/2016, era de R$ 46.564,59, e do contrato nº 04.3526.413.1479017-17, com data de início do inadimplemento em 12/03/2016, era de R$ 4.076,20, perfazendo o total de R$ 70.073,79. c) Entendeu, ainda, que os elementos dos autos são insuficientes para se chegar à conclusão de que o valor de R$ 44.212,98, referente ao suposto lançamento das vendas com cartão de crédito, e que deveria ter sido feito na data de 03/11/2016 na sua conta, nunca foi disponibilizado, dado que o único documento existente trata-se de um extrato ilegível, prevendo um lançamento de tal valor em 26/08/2016, mas não permitindo saber se corresponde a débito ou crédito e a título de quê seria debitado ou creditado na conta. 4. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 9089150-75.1872.13.2.9740, rel. Des. Renan Carvalho, data de assinatura: 14/09/2020. 5. Extrai-se dos autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de ids. 0901519.1519805, 4750088.9528977, 4773295.3788500, 3074972.3687927, 3688951.1092948, 2742392.4591639 e 2538561.2590654 os contratos firmados entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 6. Neste raciocínio, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelante, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando a parte devedora, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 7. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7885815-51.6357.10.10.0405, rel. Des. Federal Luigi da Conceição, data de assinatura: 18/09/2020. 8. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 19308979537235006909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)