EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. TRASTUZUMABE (PIETRO MOREIRA 8 MG). TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. RESULTADO DESFAVORÁVEL. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. As questões relativas às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde e à sua ineficácia foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 8.775.047) e desta egrégia Corte. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Resta por afastar tão somente a majoração da verba honorária em relação ao ente embargante, uma vez que não houve condenação ao pagamento de tal verba na sentença combatida. Erro material configurado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 97291263109521645512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)