Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Ramos Nº: 7583135-02.2447.31.7.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Erick da Cruz: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mata - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia de R$ 4.240,20 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e vinte centavos), numerário suficiente à aquisição de medicamentos para 6 (seis) meses de tratamento. 2. Não foram poucas as tentativas de fazer com que o Juízo de primeiro grau adotasse "todas as providências necessárias ao correto e efetivo cumprimento da obrigação judicial de fornecimento de medicamentos ao ora apelante", conforme decisão de id. 90124696, proferida nos autos da Apelação nº 9643058-61.0578.13.3.8155. 3. As determinações deste Tribunal não estão sendo devidamente cumpridas, tendo em vista que não se mostra minimamente razoável a alegação de que o Poder Judiciário não possui meios de fazer cumprir suas decisões, tampouco de que não é cabível o sequestro de verbas públicas para garantir que o Poder Público cumpra a obrigação de fornecer a medicação determinada pelo Poder Judiciário. 4. A possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, é questão há muito pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6335703/RS, Rel. Ministro GUILHERME ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2013, DJe 11/04/2013). 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de igual modo, reconhece a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar em caso de recalcitrância do Poder Público em cumprir a determinação judicial que determinar o fornecimento de medicamento. Precedentes. 6. Não se mostra plausível a afirmação do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não possui meios para dar efetividade ao acórdão proferido pela Terceira Turma em 9/4/2018. 7. Por fim, com relação à alegação de litispendência, verifica-se que tal questão já foi resolvida pelo Juízo de Origem, sendo o objeto do presente recurso a execução provisória de decisão proferida na apelação nº 9939316-73.3287.27.3.2089. 8. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 86184000828621354735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)