EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que diante do óbito da parte autora, reconheceu a falta de interesse de agir superveniente, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, pro rata. 2. Constatado o óbito da parte autora, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidenciou-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 04.10.6916, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Murilo da Luz, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão o recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 4. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 5. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado e Município) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da União. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 84500378781684498764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)