EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NATHAN SOUZA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de comprovação da Emilly Monteiro entre a autora e o falecido. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a Maria Julia Silva ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3- Na espécie, verifica-se que o de cujus era solteiro, e não tinha filhos. Dos documentos acostados, constata-se que a certidão de óbito não consta a requerente como companheira do falecido, bem como a declarante do óbito; as fotos apresentas não servem como início de prova, vez que não são nítidas, não tendo como verificar se, de fato, trata-se da autora e do de cujus. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que a autora coabitava na mesma residência do instituidor da pensão, ou que dele dependia financeiramente. 4- Por sua vez, a declaração da Prefeitura Municipal informando que em 27/05/15 a requerente acompanhou o de cujus a consulta médica, bem como o plano de assistencia funerária, em nome da autora, e constando como dependentes seus quatro filhos, quatro netos, e o falecido não são suficientes para comprovar um relacionamento duradouro, público e contínuo que alega ter convivido por anos com o instituidor do benefício da pensão. 5- Não tendo preenchido os requisitos exigidos, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 80984169169224161353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)