PROCESSO Nº: 0196499-25.2737.27.7.3498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. reserva do possível. ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para estabelecer que o prazo para um requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que após a conclusão da instrução a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a sua ilegitimidade passiva, visto que o processo estaria em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão não integrante da sua estrutura; b) quanto à violação ao princípio da isonomia, visto que a manutenção do julgado constituiria burla à fila cronológica para análise dos pedidos; c) quanto à aplicação dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pelo embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe omissão a ser sanada, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à questão da ilegitimidade, o acórdão embargado consignou que "a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária3521021-70.7272.20.10.9517, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR MOURA, Data da Decisão: 13/03/2019)." 5. Especificamente quanto à questão do processo se encontrar na CRSS/CRPS, frisa-se que tal fato sequer foi aduzido pela autarquia em sua apelação, entretanto, ainda assim cabe mencionar que esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. (PROCESSO: 89519481809728985525, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: )". 6. O julgado combatido também enfrentou a alegação de que seria aplicável a reserva do possível, afirmando que "embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial". 7. Ainda quanto a tal ponto, restou assentado que "a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito". 8. Quanto à alegação de burla a isonomia, o acórdão consignou que "não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de benefício assistencial ao deficiente, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante." 9. Quanto à separação dos poderes, embora se trate de mais uma questão que sequer foi aduzida pelo INSS em sua apelação, tem-se que os já expostos fundamentos utilizados no tópico referente à isonomia também se prestam a afastar esta alegação. 10. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo embargante. 11. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importa em omissão do acórdão quando tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 12. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. Cauã Cardoso
(PROCESSO: 48438104075048014560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)