PROCESSO Nº: 8580039-98.6582.10.1.9457 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - MELISSA CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Oliveira PARTE RÉ: VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Antônio da Rocha Chociai Littieri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - SABRINA MORAES. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO E BEACH TENNIS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, assegurando ao Impetrante o direito de exercer a atividade profissional de Instrutor Técnico de Tênis de Campo e beach tennis, sem submeter-se à fiscalização ou ao Registro perante o Conselho Regional de Educação Física. 2. A Lei nº 9.696/1998, que trata da regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, dispõe nos seus art. 1º, 2º e 3º, legalmente redigidos: ("Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto."). 2. Como se depreende do art. 1º (suso transcrito), tão só os profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física, bem assim serem designados como Profissionais de Educação Física. 3. No tocante aos art. 2º e 3º (suso transcritos), inexiste comando legal que obrigue a inscrição dos treinadores/instrutores técnicos de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, pois, nos termos do excerto em destaque, tais atividades não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação diversa, no sentido de que a Lei nº 9.696/1998 define o exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis de campo como prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o consequente registro no respectivo Conselho Regional, ofende o direito fundamental, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em Lei. 5. O treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer tal atividade, bem assim não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não possui diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. No caso, considerando que o Impetrante desenvolve a atividade laborativa de Instrutor Técnico de Tênis de Campo e beach tennis, desnecessária sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região para que possa exercer sua Profissão. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 89154253789484662566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)