PJE 5006723-31.0982.28.3.8315 EMBTE : UNIÃO EMBTE : ARTHUR MARTINS E OUTROS EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46804997683990218936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)