PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO QUE APLICOU ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 502.958/SC). DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 40755496404242626, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)