PROCESSO Nº: 9918717-63.0609.25.7.7626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Farias EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJPB que julgou procedente o pedido formulado para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional da autora, qual seja, o apartamento n.º 1303 do Edifício Luna Plaza Residence, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, 20, Brisamar, nesta Capital, assim como para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adote as medidas cabíveis para proceder à baixa do referido ônus real. 2.A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 89386971435464039557, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019; PROCESSO: 09594287820830950851, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019. 3.A partir da documentação contida nestes autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em debate foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4.No caso concreto, verifica-se que, embora a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição bancária seja posterior à assinatura da promessa de compra e venda. Entretanto, há provas suficientes da ciência do gravame, desde o momento de sua constituição e bem antes da suposta quitação (id 0890664.0695219 e 4439510.3311878). 5.Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, que entende pela aplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ à presente demanda, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. 6.A respeito da verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 6052883-76.1322.22.10.7994, Rel. Des. Juan Caldeira, julgamento: 10/11/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 726.008,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.5710,00 (cinco mil reais). 7.Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. ats
(PROCESSO: 86695327506270403032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)