PROCESSO Nº: 0793305-61.7185.10.8.1088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a exclusão do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à possibilidade de modulação de efeitos em sede de julgamento de embargos de declaração no RE nº 089.981/PR; (ii) à impossibilidade de transposição do teor do referido julgado para o âmbito do ICMS-ST; (iii) à necessidade de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final; (iv) à superveniência da Lei nº 12.973/2014; (v) à impossibilidade de aplicação da tese de exclusão de valores constantes em notas fiscais, na medida em que pode resultar em valores a maior do que o efetivamente devido. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 673.054/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 895172; (iv) tendo por base o fato de que a única distinção existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente), chega-se à conclusão que, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência; (v) a exclusão do ICMS deve se dar sobre o valor destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Nesse diapasão, igualmente não se torna razoável a adoção de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 620174/01, Rel.: Desembargador Federal RYAN MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2016, DJe: 15/12/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Nathan Silva, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56258150162386788798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)