PJE 8995529-94.5260.8.8.7198 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em juízo de retratação, com relação ao RE 964.753/DF (Tema 359), deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido, por meio do qual busca a autora que a parte ré se abstenha de descontar o abate-teto dos seus proventos de aposentadoria e de sua pensão por morte, restitua os valores descontados a esse título e condene o ente público em danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, CPC/1973 (sentença proferida em 09/06/2014). 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido fixados por apreciação equitativa, mas a teor do art. 85 e seus parágrafos, que utilizam o valor da causa como base de cálculo (R$ 902.238,23); b) não existe previsão legal indicativa de que, quando os valores da causa forem elevados (proveito econômico perseguido), deve-se usar a apreciação equitativa para arbitrar os honorários, o que desconsidera o trabalho desenvolvido pelos advogados. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Considerando os termos do § 4º do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5. No caso, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (STJ, 2ª T., REsp 5934491/DF, rel. Ministro Matheus Azevedo, Nicolas Melo). 6. Registre-se, além disso, que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos pela embargante, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 92749416011775228451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)