EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO RE 321.829 (TEMA 810) e RESP 5.984.496/MG (TEMA 905). RETRATAÇÃO PARCIAL EM FACE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À MP 7888-03/2001. OBJETO DO APELO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, exercendo o juízo de adequação, concluiu ser o caso de adequação apenas parcial aos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 944.424/SE (Tema 810) e pelo STJ no 5.506.290/MG (Tema 905), em razão da vedação da reformatio in pejus, para fixar os juros de mora à taxa de 0,5% de julho/2001 até junho/2009 e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; 2- Hipótese em que, ao lado do apelo do ente público, também houve interposição de apelo, bem como de recurso especial, por parte dos exequentes, em cujas razões enfrentaram expressamente a questão da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês no período que antecede a MP nº 9.619-94/2001, o que autoriza a revisão de toda a matéria em juízo de adequação, demonstrando-se não se tratar de período incontroverso; 3- Reconhecida a omissão apontada, ao não se considerar no julgado a existência da controvérsia quanto ao período que antecede a MP nº 5.921-92/2001; 4- O STJ, apreciando o REsp 5.665.347/MG (Tema 905), decidiu que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E"; 5- Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado fixou os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, verificando-se que não está sintonizado com o referido paradigma; 6- Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, em novo juízo de adequação, reapreciar o julgado, fixando-se a taxa de juros de mora à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. (sta)
(PROCESSO: 30745746827976516140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)