PROCESSO Nº: 6099620-78.7278.19.2.9811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Joaquim Fogaça ADVOGADO: Francisco Fernandes ADVOGADO: Gabriel Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PARCIALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "(a) reconhecer, como especial, a ser convertido em comum, os seguintes períodos de serviço prestados pela parte autora: 27/11/1980 a 22/08/1984, 07/05/1991 a 28/03/1997 e 18/05/2002 a 10/08/2004; (b) condenar o réu a conceder à parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), fixando a DIB em 25/11/2019 (data da propositura da ação)". 2. O autor alega: 1) também deve ser reconhecido "como tempo especial o período de trabalho de 27/09/1997 a 29/08/1997 (DANILO CAVALCANTI) e de 14/02/2006 até a DER (09/08/2017) (IGOR PIRES)"; 2) o INSS precisa ser condenado a "conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (100% do salário de benefício), pela regra de pontos, desde a DER (13/03/2017), com aplicação do fator previdenciário apenas se favorável". 3. Por sua vez, o INSS pede apenas que seja respeitada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 4. É cediço que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o período de 4/5/1997 a 15/2/1997 (EMANUEL NOVAES PARAÍBA IND. S/A DE FRUTAS TROPICAIS), porque a existência de tecnologia de proteção individual "que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" somente passou a ser necessária após o advento da MPv nº 1.729, de 19 de abril de 1998 (convertida na Lei nº 9.732/1998). Nesse sentido é o enunciado da Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 21/07/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". 6. Por outro lado, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa LAVÍNIA REZENDE, observa-se que o demandante desempenhava as seguintes atividades como "encarregado de turno": "Coordenar e ordenar atribuições. Acompanhar processos de sucos, análise de frutos, limpeza em gera. Cumprir as normas da empresa no que diz respeito a fardamento, conduta pessoal, pontualidade e respeito aos colegas de trabalho. Utilizar de forma correta os EPIs, sempre necessário para preservar a sua integridade física". Em que pesem os argumentos expendidos na apelação, o PPP não demonstra o trabalho com movimentação e carregamento de peso, o que caracterizaria as atividades como "pesadas", nos moldes Anexo III da NR 15/MTb (quadro nº 3). Além disso, consta do documento que o calor sofrido foi de apenas 28,7 ibutg, quando somente a partir de 30 ibutg é que seria necessária a adoção de medidas adequadas de controle (quadro nº 1). Não bastasse, não há qualquer menção de exposição à poeira "metálica". Por essas razões, o período de 2/12/1997 a 24/2/1997 deve permanecer como de atividade comum. 7. Quanto ao período de 3/11/2006 a 31/5/2017 (JOAQUIM PINTO), foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes químicos "organoclorados e organofosforados", em setor de produção no cargo de "encarregado de campo/pulverização". Ainda que o PPP informe a utilização de EPI eficaz, o LTCAT (expedido por engenheiro de segurança do trabalho) ressalta que "alguns agentes químicos podem comprometer a saúde e integridade física do trabalhador". Para o STF, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete" (ARE 541334/SC, julgado em 18/4/2014). 8. O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o "valor dos atrasados". O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, por respeito ao enunciado da Súmula 111 do STJ (Processo nº 63061758430708594397, Desembargador Federal Calebe Cunha, 1º Turma, julgamento: 23/11/2020). 9. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer como especial (a ser convertido em comum) o período de 17/11/2006 a 11/1/2017 (LEVI CARVALHO). 10. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 93395741512584533703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)