PROCESSO Nº: 5395679-91.8447.18.1.9749 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS IMPETRANTE : VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME DA MATA PACIENTE : LUIZ FERNANDO FREITAS IMPETRADO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS EMBARGANTE : RAUL MOURA RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade e erro material); 2. À falta de efetiva contradição no julgado, tendo sido este o único vício apontado, deve-se rejeitar o recurso examinado; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93822369536152558735, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)