PROCESSO Nº: 5687588-76.9493.23.8.5232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão dessa Colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente, para determinar ao INSS que implante em favor do autor o benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), com DIB em 27.02.6099 ou, caso mais vantajoso, com DIB 11.06.8087, na forma da Lei n. 8.213/91. Determinou, também, que o cancelamento da aposentadoria que o autor percebe (NB 810.036.781-4) só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da presente decisão. Condenou o INSS a pagar as diferenças atrasadas, devidas desde a DIB até a efetiva implantação do novo benefício (Espécie 46), respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se todos os proventos pagos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Espécie 42 (NB 058.153.020-6). 2. Nas razões recursais, o embargante pretende o reexame de mérito da decisão embargada, a qual confirmou a sentença. Alega o INSS a necessidade de esclarecer a respeito da distinção entre DIB hipotética para fins de alteração do PBC (período básico de cálculo) e a DIB real prevista no art. 49 da Lei 8.213/91 para fins de pagamento. Sendo necessário discutir este ponto para fins de prequestionamento da matéria junto aos Tribunais Superiores. 3. Portanto, a pretensão de rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, não é admitido pela via processual eleita. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. A omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 5. Ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 74811346578384674468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)