PROCESSO Nº: 0065528-26.9735.30.5.1827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER FILHO ADVOGADO: Thiago Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. KAIQUE LOPES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso dos autos, a controvérsia reside em saber se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida (26/03/2016), ou mesmo se faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da limitação decorrente da enfermidade que o acomete (sequela de fratura na perna em decorrência de acidente automobilístico) 4.Na hipótese vertente, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o autor já teve concedido o benefício de auxílio-doença. 5.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, embora não tenha sido possível a realização da competente perícia judicial, em virtude do seu óbito, em 16/08/2017, consta dos autos documento médico, datado de 12/03/2016, atestando que o paciente em questão ainda era portador de sequela de fratura de osso da perna esquerda inclusive com dor residual, o que demonstra que não tinha condições de desempenhar o seu trabalho habitual de agricultor. 6.Por outro lado, o INSS ao suspender o benefício não apresentou nenhum laudo médico ou tentativa de reabilitação do autor a justificar o cancelamento do benefício ora percebido. 7. Entretanto, não é possível afirmar que o postulante estava incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8.Nesse contexto, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da suspensão indevida até a data do óbito do segurado acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9.Apelação parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a suspensão indevida até o óbito do postulante. Honorários advocatícios arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação. ats
(PROCESSO: 38935353754956733107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)