PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o cancelamento da penhora sobre o faturamento do Agravado, em razão do parcelamento do débito.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça e este Colegiado já manifestaram o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento a que aderiu o devedor não tem o condão de desconstituir a garantia anterior do juízo.
3. É possível ao executado indicar outro bem penhorável em substituição ao montante bloqueado. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 84655837084944519245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/10/2013)