PROCESSO Nº: 4987499-86.7937.3.10.2991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENINA MARA DIAS e outro ADVOGADO: Erick Nunes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 8323824-70.7789.20.6.8431 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.065.578/PE, Rel. Min. Yago da Cunha, Primeira Turma, DJe de 02/09/2017; STJ, REsp nº 5.469.512/MG, Rel. Min. Vitor Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 14/06/2017; TRF5, AG/PE nº 0365220-37.1252.16.6.8819, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Melo, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2019; TRF5, AG/PE nº 5238550-78.0124.20.3.1171, Rel. Des. Federal João Gabriel Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2019; TRF5, AG/PE nº 3360044-04.5828.10.12.7930, Rel. Des. Federal Convocado Thales da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 27/05/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 28144088999329559941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)