PROCESSO Nº: 8083189-58.8650.13.10.4557 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCCA ALMEIDA PACIENTE: JOÃO FELIPE VIANA ADVOGADO: Yago Nunes IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Ana Laura da Cruz e Desembargador Federal Cauê Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 313-A DO CP - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE PRISÃO DECORRE DAS PREVISÕES LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, na Subseção Judiciária de Campina Grande-PB. 2. Paciente alega que foi condenado à reprimenda de 4 anos e 4 meses, no regime inicial semiaberto, por ter cometido o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, previsto no art. 313-A do CP. 3. O procedimento padrão é ser expedido mandado de prisão para o condenado e, só após a captura deste, ser enviado para a Vara de Execuções Penais do Estado a Guia de Execução para ser aprazada e realizada a Audiência Admonitória. 4. O procedimento é deveras demorado e prejudicará a vida do paciente, o qual foi condenado a regime mais brando (semiaberto) e ficará por tempo indeterminado no regime fechado, esperando a referida Audiência Admonitória "para ser posto em "liberdade" com monitoramento eletrônico, ou em prisão domiciliar com permissão de trabalho externo." 5. O Mandado de Prisão contra o Paciente foi expedido dia 26/04/2021. 6. Busca que seja revogado o Mandado de Prisão expedido pela Autoridade Coatora, sendo expedido o competente Alvará de Soltura. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor do art. 105 da Lei de Execução Penal. 8. Não existe, no caso em exame, qualquer ilegalidade a ser sanada através do writ, haja vista que a ordem de prisão determinada pela Autoridade impetrada decorre das previsões legais para o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 36508755623509337958, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)