PROCESSO Nº: 3084909-29.7717.4.9.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FELIPE CUNHA e outros ADVOGADO: Luigi Campos França Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9809826-53.2168.10.5.9413 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Enio Nemézio de Vasconcelos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Sr. Gustavo da Cunha faleceu em 05/03/2004. Por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 13/05/2021, mais de cinco anos após o óbito. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 04.743/32 e que o pedido da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte do servidor, o que caracteriza a incidência da prescrição. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 62425238322309521909, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 73650213398751494215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)