PROCESSO Nº: 6261591-48.4352.20.9.3469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MELO ADVOGADO: Paulo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Santos Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 05.320/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. ERICK NASCIMENTO interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ÁUREO BRYAN VIEIRA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 13.022/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 50261163511207430670, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019; PROCESSO: 84236353839215648904, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2020; PROCESSO: 12149851907598061625, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020; PROCESSO: 00825622629766300347, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2020; PROCESSO: 20204758343111070806, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A apelante, assim, faz jus à percepção dos atrasados porque é a única dependente habilitada e pensionista. do falecido servidor, que sequer deixou filhos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33324556241199041064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)