PJE 7806189-30.3638.25.10.5411 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 05/09/2015 (DER), com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º, do CPC), observando-se a súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não é possível o reconhecimento de serviço especial por exposição à eletricidade sem contato habitual e permanente com o agente nocivo; b) a sentença reconhece tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 30 de junho de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto 2.172/1997 (idem no Decreto 3.048/1999); da Lei 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 58 da LB, além da expressa vedação constante do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal; c) o STF possui jurisprudência firme no sentido de que a majoração dos benefícios previdenciários está submetida à existência da correspondente fonte de custeio total expressamente prevista em lei, o que não aconteceu na hipótese em exame. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 84.232/1964 e 44.079/1979. Para o período posterior a 19/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 10/07/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 7.667.817/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. In casu, verifica-se que o INSS já reconheceu, administrativamente, a especialidade do período de 01/07/1988 a 31/05/1997, limitando-se a controvérsia ao período de 26/06/1997 a 04/10/2015. 6. Foram acostados aos autos PPP e Laudos Técnicos referentes ao período de 12/08/1988 30/10/2015, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, na função de eletricista, demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente. No tocante à utilização de EPI/EPC, o PPP informa a ineficácia dos EPI/EPC fornecidos (nos campos EPI/EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, os Laudos Técnicos informam que o empregado utiliza sapatos e capacetes de segurança de uso obrigatório. 7. No caso dos autos, verifica-se que esta Segunda Turma, na sessão realizada no dia 01/06/2019, à unanimidade, anulou a sentença, de oficio, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova prova pericial, considerando que, "diante da informação de que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo de uso obrigatório e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial acerca da eficácia dos equipamentos utilizados, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, a fim de se verificar a efetiva neutralização do agente nocivo eletricidade". 8. Realizada a perícia judicial, o laudo pericial, apesar de confirmar a exposição do Autor a tensões maiores do que 250V, informa também que o demandante recebeu os seguintes EPI's: botas e luvas específicas para os trabalhos de eletricista. Assim, entende-se que não restou comprovada a exposição ao agente nocivo eletricidade apta a ensejar o benefício de aposentadoria especial, devendo ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 75077119585653668892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)