Processual Civil e Administrativo. Recursos da União e do Município de João Pessoa ante sentença que os condena, ao lado do Estado da Paraíba, a regularizar a realização de, no mínimo, trinta operações renais anualmente, e, recurso, também, do demandante, no sentido de condenar os réus ainda em danos morais coletivos.
A inicial estabelece a meta perseguida no sentido de condenar os réus de forma solidária a regularizarem a realização de transplantes renais no Estado da Paraíba a fim de que sejam realizados, no mínimo, 30 (trinta) transplantes reais ao ano, na proporção de 2:1 (dois para um) transplantes com doador cadáver, e pelo menos 20 (vinte) captações de órgãos, mantendo-se a lista de transplantes com todos os pacientes atualizados quanto aos exames cirúrgicos necessários, f. 30, além da condenação em danos morais coletivos, f. 30.
A Maria Fernanda Castro acatou parcialmente a pretensão, apenas no que toca a realização dos transplantes renais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos, f. 30.
Ao apreciar o AGTR 024792PB, assenta-se, no que tange a temática relativa à imposição à Administração Pública de certa conduta, que a situação factual não é só complexa, como extremamente complexa, por se encarar situação factual onde o agravante [Ministério Público Federal] aciona o Judiciário para se imiscuir na área administrativa do Governo, nas suas três esferas, e, nesta, impor medidas, adentrando no delicado terreno da conveniência e oportunidade, afeta a Administração Pública, na qual não é conferido ao Judiciário limitá-lo, na imposição de condutas que fogem a cronograma de trabalho do Poder Executivo, temática que a turma, embora por maioria, vem colocando uma pedra no caminho do agravante, f. 923.
Praticamente se antecipava o entendimento a predominar na turma, cada vez mais consolidado, de respeito a conveniência da Administração Pública na articular de suas políticas relativas à saúde, trabalhando de acordo com os programas de cada governo, sem oferecer ao Judiciário o poder de interferir, de determinar, de modificar, de acrescentar, em suma, de se imiscuir na conduta da Administração Pública, para impor a prática de determinada conduta, por se situar tudo em área sumamente delicada, na qual o Judiciário, com esse fim, não deve pisar, nem percorrer.
Há um limite na interferência do Julgador, limite mui estreito e diminuto, no qual, v. g., se analisa a conduta dos delegados da Administração Pública na realização de um ato, dentro do ponto de vista de acerto ou desacerto, para fins de indenização, sem que se abra, em hipótese alguma, espaço, por menor que seja, para se ditar a Administração Publica as condutas que ela deva promover.
No caso em apreço, na regularização de transplantes renais no número mínimo de trinta por ano, não há lugar algum onde possa passar uma determinação judicial a fim de compelir a Administração Pública de proceder desse ou daquele jeito, de fazer ou deixar isso ou aquilo, porque essa área deve ser percorrida unicamente pelo Administrador Público, sob pena de o Ministério Público passar a fazer as vezes da Administração Pública, o que encontra Julia da Rocha nas normas constitucionais.
Fossemos buscar apoio na sabedoria popular, no sentido de deixar que cada ente público exerça suas atividades de forma plena, invocaríamos o ditado no sentido de que cada macaco deve ficar no seu galho.
Não se enxerga como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem, pela Administração Pública, serem executadas.
Provimento ao apelo da União e do Município de João Pessoa, julgando prejudicado o apelo do Ministério Público Federal, estendendo os efeitos do presente julgado ao Estado da Paraíba, que não se insurgiu contra a Letícia da Mota, a fim de a presente decisão ser uma só com relação a todos os três réus.
(PROCESSO: 994945243901826, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)