APELAÇÕES TRÍPLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). PAGAMENTO COM INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE OBRAS. DESVIO DE FINALIDADE DE VERBAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MARCOS VINICIUS PEREIRA. NÃO NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DA URBE PARA INTEGRAR A LIDE. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STF E DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. MULTA CIVIL DE 50% DO DANO. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI N.º 7.347/85. REVERSÃO PARA A PESSOA JURÍDICA LESADA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SEVERINO MATHEUS PORTO, ex-Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, por supostas irregularidades na execução de convênios firmados com o Ministério da Saúde, especialmente com recursos do Piso de Atenção Básica - PAB.
2. O réu foi condenado nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92 (lesão ao erário e violação aos princípios fundamentais da Administração Pública). Ei-las: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão de direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil equivalente a 50% do dano a ser depositado no Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
3. O particular, em sua apelação, ventila a nulidade absoluta da sentença, por falta de citação do Município de Cruz do Espírito Santo/PB como litisconsorte necessário. No mérito, afirma a inexistência de atos ímprobos.
4. A FUNASA almeja: a) reversão da multa civil em favor do ente lesado; b) afastamento da sucumbência recíproca, pois os autores decaíram na parte mínima. Requer-se o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Em não sendo acolhido esse pleito, a condenação proporcional do réu; c) juros e correção monetária do ressarcimento da seguinte forma - até janeiro de 2003, índices oficiais e juros de mora pelo Código Civil (0,5%) / a partir de 30 de dezembro de 2003, a aplicação da Taxa Selic / que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios seja a data do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STF e Súmula 54 do STJ.
5. A União, por seu turno, defende que não houve a sucumbência recíproca no caso concreto, impondo-se a condenação do réu, e a multa civil deveria ser revertida para a pessoa física lesada.
6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir quanto ao mérito da condenação, com três alterações no capítulo das penas.
7. Quanto à reforma da sentença, a primeira correção diz respeito à sucumbência. Efetivamente houve a sucumbência mínima dos entes públicos, pois o réu foi absolvido apenas de duas acusações, sendo condenado por nove irregularidades, tais como: a) falta de manutenção das Unidades de Saúde da Família; b) pagamento a profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF por atendimentos não realizados; c) desvio de finalidade de recursos do PAB; d) pagamento sem a correspondente execução das obras do Convênio n.º 345/2001; e) movimentações bancárias irregulares com recursos vinculados ao Convênio n.º 286/2002, bem como falta dos documentos necessários à comprovação da execução das obras de engenharia. Nessa moldura, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 20% (vinte por cento) do valor do dano ao erário, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, repartidos proporcionalmente entre os entes públicos, considerando-se a gravidade dos atos de improbidade e a importância pedagógica da reprimenda, tanto para o réu, quanto para a sociedade.
8. A segunda relaciona-se ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. A sentença apontou a data de sua prolação, quando deveria ser prestigiada a inteligência da Súmula 43 do STF e da Súmula 54 do STJ, qual seja, a data de cada evento danoso, a ser especificado na fase de liquidação.
9. Finalmente, a terceira alteração é pertinente ao equívoco de destinar a multa civil ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, nos termos da Lei n.º 7.347/85, art. 13. Ocorre não estarmos diante de dano ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, mas de improbidade de ex-Prefeito por execução irregular de convênio, hipótese totalmente regida pela Lei n.º 8.429/92. Logo, a multa de 50% do dano, devidamente corrigida, deve ser revertida para as pessoas jurídicas diretamente lesadas, quais sejam, a União e a FUNASA, de onde se originaram os recursos financeiros, proporcionalmente, conforme apurado na fase de liquidação de sentença.
Apelação do réu desprovida. Apelação da FUNASA parcialmente provida. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 585828577240287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)