PROCESSO Nº: 3683866-84.0896.17.6.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK COSTA ADVOGADO: Renan Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Ferreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO. ART. 46, § 4º, DO CPC. VEÍCULOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGATÓRIEDADE DE EXECUTAR PRIMEIRAMENTE AS GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MAITÊ TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [rejeitando os embargos monitórios e julgo procedente o pedido], alegando em suas razões recursais: a) o ora recorrente tem domicílio na cidade de Petrolina, sendo a competência para julgar a presente lide de uma das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, na forma dos arts. 46 e 53 do CPC. b) no contrato de consolidação, renegociação e confissão de dívida firmado com a CEF, foram dados em garantia, pela empresa Almen Transportes e Passagens LTDA, em alienação fiduciária, veículos de sua propriedade, no percentual de 119% do valor da operação, conforme claramente discriminado na cláusula primeira do "Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo"; c) também foi dado em garantia à operação de crédito, aval pelo Sr. André Fernandes inscrito no CPF nº. 066.316.762-63, e pelo Sr. Carlos Eduardo Ferreira, inscrito no CPF nº. 335.245.676-70, conforme o contrato de confissão de dívida; d) conforme se verifica na Nota Promissória de Id. 6201457.6234174, para referida operação, ficou uma garantia total de R$ 667.638,32, sendo R$ 273.262,00 mediante alienação fiduciária de equipamentos e R$ 230.872, mediante aval; e) por força contratual, em obediência ao pacta sunt servanda, a CEF deve executar primeiro as garantias estipuladas em alienação fiduciária, e, só após a venda e liquidação do débito, caso haja saldo devedor remanescente, manejar medida judicial em desfavor dos avalistas. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a competência da 17ª Vara Federal em Petrolina/ PE, como sendo competente para processar e julgar o presente processo. Pugna para que se proceda com a execução das garantias dada em alienação fiduciária, conforme estabelecido nos contratos, de forma a ser apurada efetivamente se há ou não saldo devedor remanescente a ser cobrado do recorrente, avalista no referido contrato, bem como, a consequente extinção, sem julgamento de mérito, da presente ação monitória. 2. Na sentença, o magistrado a quo afastou a preliminar de incompetência, considerando, primeiramente, que dois dos três ora embargantes, a Empresa Almen Transportes e Passagens LTDA e Lucca Caldeira, possuem endereço em Recife, e que a credora expressamente concordou com a redistribuição do feito, ajuizado originariamente em Petrolina, para uma das Varas Federais de Recife. Julgou que não existe a obrigatoriedade de o credor optar primeiro pela busca e apreensão para, somente se não conseguir recuperar o crédito, converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, pois o artigo 5º, do Decreto-lei nº 911/1969, prevê a possibilidade de o credor recorrer à ação executiva de forma direta. Finalmente, considerou que o embargante não negou a existência do débito nem a ele opôs qualquer pagamento ou irregularidade contratual. 3. Não assiste razão o autor no tocante à preliminar de incompetência. Verifica-se que a sede da empresa ré, que recebeu os empréstimos, é em Recife, sendo o domicilio do outro réu, Sr. Rodrigo Fernandes, em Olinda. Assim, não há descumprimento em relação ao teor dos arts. 46, § 4º, e 53 do CPC. 4. O parágrafo sétimo da cláusula sétima do contrato avençado prevê que, em havendo o inadimplemento, a Caixa venderá os bens alienados fiduciariamente, aplicando o produto da venda na quitação da dívida, ficando os avalistas e a creditada responsáveis solidariamente pela complementação do valor. Entretanto, isso não implica na obrigatoriedade de a CEF ter que realizar primeiramente a busca e apreensão, como requer o apelante, para, somente em não havendo a recuperação do crédito, converter ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Ademais, conforme teor do artigo 5º, do Decreto-lei nº 911/1969, é prevista a possibilidade de o credor recorrer à ação executiva de forma direta. Outrossim, o devedor admite a inadimplência, não tendo apresentado comprovação de quitação, de existência de cláusula abusiva ou vício contratual. 5. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79712499806942648282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)