EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 9969559-43.7529.18.9.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PIETRO CUNHA E INDUSTRIA LTDA. E OUTROS. ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO FEITOSA BATISTA E OUTROS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 1391576-74.2145.9.11.1409 - 22ª VARA FEDERAL - PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que os embargos à execução fiscal opostos pela parte executada foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que a cobrança do crédito se encontra suspensa, não sendo razoável se permitir a utilização de meios alternativos de coerção para cobrança do mesmo débito, na espécie o protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. O acordão atacado concluiu que, independente de os débitos encontrarem-se garantidos em sua integralidade, o protesto há de se obstado, enquanto não julgados os embargos à execução fiscal. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78920003961245108279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)