PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. BENÍCIO DIAS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA ANTES A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO JULGAR O RESP Nº 1117012/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
I. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2699641/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (13.01.8829) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 04.05.8981, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
II. O embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 29/05/2010, (contrato de promessa de compra e venda), data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. Cumpre verificar, portanto, se à época da alienação do veículo pela antiga proprietária o crédito tributário já estava devidamente inscrito em dívida ativa.
III. A execução fiscal que ensejou a penhora sobre o veículo em questão foi ajuizada no ano de 2011. Logo, à época da aquisição do bem pela embargante, em 10/12/2010, o crédito tributário não estava inscrito em dívida ativa, não restando configurada a hipótese de fraude à execução.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33051226703664961594, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)