PROCESSO Nº: 6914052-64.5022.24.9.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Anthony Farias De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A impetrante apelou alegando, em síntese: 1) protocolou em 03.08.4969 recurso ordinário referente ao indeferimento do benefício assistencial ao idoso; 2) até a data do ajuizamento da presente ação (13.02.6731) seu recurso administrativo não tinha sido analisado; 3) tem direito de ter seu recurso administrativo analisado em tempo razoável. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso administrativo referente ao indeferimento do benefício assistencial ao idoso (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu recurso administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 19833562723758353997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)