PROCESSO Nº: 4403283-65.0549.6.12.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO: João Pedro Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, com o escopo de realizar o regular processamento dos presentes embargos à execução fiscal. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto aos ditames do que restou fixado pelo STJ, na medida em que a continuidade dos embargos à execução fiscal sem a devida penhora ou, mesmo existindo, insuficiente demanda a comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial do devedor, o que, segundo defende, não foi devidamente comprovado pela parte embargante nestes autos. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, à luz do aparato fático apresentado nos autos, a empresa executada, ora embargada, se encontra impossibilitada de garantir a integralidade do montante devido na execução fiscal, a qual ultrapassa o valor de R$ 43.921.341,00 (dez milhões de reais), não sendo medida proporcional a extinção dos embargos à execução fiscal por ausência de comprovação de sua insuficiência financeira, especialmente diante dos ditames dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 127234/01, Rel.: Desembargador Federal BENJAMIN MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/05/2016, DJe: 27/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Bryan Pereira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00124020596975276192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)