Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 330, inc. III, c/c art. 485, inciso inc. VI, ambos do Código de Processo Civil, sob os fundamentos da ausência de provas do ato coator, bem como do interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se que deve ser afastada, porquanto o impetrante deu entrada no requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03 de abril de 2021 (protocolo: 1024314871, Id. 2356606.00891975), e o presente mandamus foi impetrado em 20 de janeiro de 2021. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 55751562330543445981, Apelação/Remessa necessária, des. Gustavo Henrique Carvalho Nobre Enzo Gabriel Vieira, julgado em 02 de março de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8618615-29.5922.22.5.3352 e 5854470-33.7379.3.11.6726, julgados em 13 de abril de 2020, des. Davi Araújo, publicação 06 de outubro de 2020). 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, afastando as preliminares de ausência de provas do ato coator, bem como de interesse processual, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 90888927376301814783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)