Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Freitas Nº: 8964954-05.2121.23.10.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Benício Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9872033-70.4200.3.8.8254 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE SEM CONTRADITÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu, em parte, os pedidos formulados pela exequente para: a) suspender a Carteira Nacional de Habilitação dos executados; b) determinar a apreensão dos passaportes destes; c) decretar a indisponibilidade de seus de bens, via CNIB; e d) determinar a inscrição dos executados no SERASAJUD. 2. Afirma o embargante que "o v. acórdão incorreu em omissão aos artigos 139 e 805, do CPC, que permitem ao juiz adotar medidas alternativas de constrição judicial. Nesse sentido, cumpre esclarecer que as medidas determinadas na decisão agravada não prejudicam o direito de ir e vir do agravante, haja vista que existem outros meios de circulação. Ademais, a suspensão da carteira de CNH também não viola esse direito, pois nada impede que o agravante circule, já que a restrição é apenas para dirigir". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24574047152834606265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)