Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Novaes Nº: 4360155-88.3848.20.1.6159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL SILVA ADVOGADO: Leonardo Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PLANOV. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA REESTRUTURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos do col. STJ, que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar a análise da influência da licença especial obtida na contagem do tempo de serviço do embargante. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por Manuela Fogaça em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada e por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão do autor/embargante. 2. Nas razões recursais, sustenta a existência de suposto erro material na medida em que o acórdão embargado teria se alicerçado na premissa equivocada de que autor não contava 28 (vinte e oito) anos de serviço na data em que determinada sua transferência de unidade. 3. Quando da determinação da transferência de ofício, em 02/08/2017 (publicação do ato), o autor não havia preenchido o requisito necessário, com vistas à movimentação para outra localidade, pois não havia completado 28 (vinte e oito) anos de serviço, já que ingressou em 06/02/1990. 4. Registre-se, nesse contexto, o item 2.2.7, do ICA 1-9/2014: "Não deverá ser incluído em Proposta de NINA BARBOSA, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". Referida norma foi mantida no NSCA 10-11/2015, cujo item 2.1.9 está assim discriminado "Não deverá ser incluído em Proposta de HENRIQUE ALMEIDA, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". 5. Embargos conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 75990808693944671817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)