PROCESSO Nº: 5337422-61.8343.29.5.1962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO COSTELA ADVOGADO: João Pedro Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nunes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos do processo nº 7535452-83.7481.21.9.7890, que indeferiu pedido de implantação da pensão especial por morte de ex-combatente concomitantemente à renúncia da pensão previdenciária por morte de ex-combatente. 2. Pretendendo executar suposto título judicial exarado no feito principal, a autora, ora agravante, requereu a implantação da pensão especial por morte de ex-combatente ao mesmo tempo em que fosse oficiado o INSS acerca da renúncia à pensão previdenciária de ex-combatente que já percebe, alegando ter sido reconhecido o direito de opção. 3. O pleito foi indeferido, tendo o Juízo singular considerado que o título judicial transitado em julgado não assegurou à demandante a opção pelo recebimento de uma das pensões em detrimento da outra, registrando inexistir, no título judicial, condenação em face da União para pagamento de pensão de ex-combatente condicionada à renúncia à percepção da pensão paga pelo INSS e que o Juízo apenas julgou improcedente o pedido de cumulação de pensões, extinguindo o processo com resolução de mérito. 4. Embora tenha reconhecido a condição de ex-combatente do instituidor, a sentença julgou improcedente o pleito formulado, que era de acumular a pensão previdenciária, já percebida pela autora, com a pensão especial de ex-combatente requerida na ação. Com efeito, a sentença expressamente consignou que não há como se acolher o pleito de cumulação das pensões. 5. Por sua vez, o acórdão deste VITOR SILVA consignou que, não obstante o art. 53, II, do ADCT permitir a percepção simultânea da pensão especial com benefícios previdenciários, a cumulação não é cabível quando os benefícios são oriundos do mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente, restando à autora optar por aquele que lhe pareça mais vantajoso. A despeito da menção à possibilidade de opção por uma das pensões, o aresto negou provimento à apelação da demandante, mantendo, portanto, a sentença de improcedência, de modo que não há título judicial determinando à União o pagamento da pensão à autora. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36727885199400503717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)