PROCESSO Nº: 5242471-60.3700.4.11.2831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PINTO/A ADVOGADO: Matheus Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Freitas - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão da empresa CAROLINA NUNES/A no polo passivo da presente demanda, acolhendo a tese de existência de grupo econômico. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi ajuizada execução fiscal contra o Hospital da Providência ANA CLARA FERNANDES que funciona no imóvel de propriedade dela, recorrente, desde janeiro de 2005. Afirma que não faz parte do grupo econômico do executado, não sendo possível sua inclusão no polo passivo da execução, e que o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um sócio em comum ou mesmo grupo econômico, não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. Sustenta que a sócia majoritária do Hospital da Providência RAFAELA DAS NEVES já foi acionista da EMANUELLY ARAGÃO/A, não sendo mais sócia há mais de uma década. Argumenta que as atividades das empresas são distintas e que não há qualquer dependência econômica entre elas. Ressalta que, tendo sido realizada a transação de compra do imóvel, em 2005, antes de ser alterada a redação do art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, não registrada a penhora do imóvel no competente registro, não há que se falar em fraude à execução. 3. A recorrente, por fim, aduz que a ação foi ajuizada em 2012, ou seja, oito anos após ter adquirido o imóvel e que, em relação a ela, agravante, houve o transcurso de 05 (cinco) anos, ou seja, de 2012 a 2017, sem que houvesse a citação, pelo que entende estar prescrita a execução em relação a BRUNA MARTINS/A. 4. No caso, os fatos apresentados pela Fazenda Nacional demonstram a existência de grupo econômico entre o Hospital da Providência LARA SILVEIRA e JOÃO LUCAS ALVES/A: a) HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA SOFIA DA MOTA foi constituído em 1982, por LEVI ARAÚJO, seu marido GUILHERME DA MATA e suas filhas LUCCA SOUZA e JOÃO LUCAS SOUZA, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos; b) Em 1990, com o falecimento do Sr. EMANUEL CALDEIRA, passaram a integrar a sociedade os outros três filhos do casal, ARTHUR PIRES, CAUÊ ROCHA e Vitor Hugo das Neves) Após a alteração em 1990, a alteração seguinte constante na JUCEPE data de 2004, informando que as únicas sócias da empresa eram FERNANDO OLIVEIRA e RYAN FOGAÇA, esta última com 86 anos na data do ato; d) Em 2007, houve uma nova alteração, ingressando na sociedade a Sra. JOÃO MIGUEL MELO AGRA, pessoa com 88 anos na data do ato; e) o último ato arquivado na JUCEPE data de 2016, trata-se de ordem judicial de arresto das cotas sociais pertencentes à VICENTE DA PAZ, em sede de execução extrajudicial movida por instituição financeira. 5. O ente fazendário também comprova que: a) ISIS CARDOSO, atual HEITOR MOURA/A, foi constituído em 1988 por VALENTINA NASCIMENTO e EMANUEL REZENDE, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos; b) Em 2005, o imóvel sede do Hospital da Providência, situado na Praça Tavares Correia, foi incorporado ao patrimônio da empresa para majoração do capital social; c) Na assembleia realizada em 16/09/2007, houve a aprovação de distribuição de elevados dividendos entre os acionistas Isaac Freitas (presidente), Guilherme das Neves Agra (secretária), Pedro Monteiro, Rafael Fernandes, Bernardo Moreira, Daniel Teixeira e Guilherme Caldeira, nos anos de 2004 (R$ 33.700,00), 2005 (R$ 863.209,00) e 2006 (R$ 955.423,00); d) Na assembleia de 29/07/2007, houve a alteração do objeto da empresa para incorporação, construção, venda, locação, administração de imóveis e condomínios, prestação de serviços de construção; e) Na assembleia de 29/08/2010, integrantes da família Letícia Silva Agra passaram a figurar como presidente, a exemplo de Brenda Sales Agra (irmã de Marilda) e Thiago Freitas Agra; f) Em 2017, houve alteração da denominação social para CLARICE BARBOSA/A. 6. A agravada enfatiza que a empresa AGATHA MONTEIRO não possui empregados, haja vista a inexistência de declaração GFIP entregue pela empresa, mas em 2005, o HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LARISSA DA LUZ tinha vários funcionários, principalmente previdenciários, com débitos desde 1996. Afirma que o grupo econômico resolveu criar uma nova pessoa jurídica para transferir, em 2005, o bem imóvel que servia de sede do HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA CAROLINA PORTO, em flagrante confusão patrimonial. 7. Assim, vislumbra-se que ambas as empresas foram compostas e são dirigidas pelo mesmo grupo familiar; entre 1988 e 2007, as empresas tinham o mesmo objeto social. Além disso, observa-se que a executada ALANA BARROS, após a criação do HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA DANIELA DA COSTA e com o acúmulo de dívidas, criou a empresa MARIA CECÍLIA ARAGÃO, para onde foram deslocados os sócios da primeira empresa e com a transferência de bens de titularidade da executada e de sua família, bem como do imóvel onde funcionava o HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA ANA SOPHIA NOVAES, o qual ficou sem qualquer bem penhorável para satisfazer a dívida exequenda. 8. Diante de tais fatos, vislumbra-se a ocorrência de grupo econômico, além de confusão patrimonial entre as empresas, estando preenchidos os demais requisitos autorizadores previstos no artigo 50 do Código Civil. 9. Não há que se falar em prescrição. Compulsando os autos originários, verifica-se que a executada confessou o débito por meio de GFIPs, sendo a data mais remota de 01/07/2005. Além disso, houve pedido de parcelamento em 13/06/2013 (Id. 22424269), cancelado em 17/06/2018 (Id. 69925269). 10. Ademais, a citação da empresa em função do reconhecimento de grupo econômico não configura redirecionamento da execução fiscal, "mas, sim, alcance do feito executivo a uma extensão da pessoa jurídica executada. Portanto, é inviável a contagem do prazo prescricional da data de citação da executada originária, por se tratar de responsabilidade tributária por abuso de personalidade jurídica, sendo, pois, inaplicável o entendimento jurisprudencial a respeito da prescrição intercorrente quinquenal para o redirecionamento". Precedente: TRF5, Processo nº 4640220-01.5596.23.5.4097, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Gonçalves, Segunda Turma, DJE 27/10/2017. 11. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 72753807826665292255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)