AC Nº 1076366-97.6066.9.6.5092 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DUARTE RAUL VIANA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO LUCAS VIEIRA E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL - 3ª TURMA MARIA SOPHIA BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. RE 382.998/SE (Tema 810). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 533.196/SP (Tema 19). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 413.868/SE (Tema 810), Rel.: Luiz Fernando Rezende, fixando a tese de que " " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Apelação da União, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a demandada se abstivesse de descontar da sua pensão, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, por equívoco da Administração, no período de outubro de 2010 a setembro de 2015, bem como o ressarcimento dos valores porventura descontados, estabelecendo que as condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Davi Correia, Pleno, 13/03/2015). 5. Juízo de retratação para dar parcial provimento à Apelação da União, apenas para determinar, especificamente quanto aos juros de mora, a aplicação dos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 27137046016287239303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)