PROCESSO Nº: 6261037-12.6267.9.1.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Teixeira APELADO: ERICK PIRES e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Rodrigues Cordeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA: CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. REGULARIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Vitória Alves em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da adjudicação de imóvel efetuada pela Caixa Econômica Federal à Augusto Cavalcanti. 2. O magistrado a quo indicou que a situação relatada pelo promovente subsume-se ao disposto no art. 346, inciso III do Código Civil de 2002. Constatou que, de acordo com a prova dos autos, João Vitor da Luz celebrou contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal em 02/05/1993, constando o autor Bernardo Campos como seu avalista. Em razão do inadimplemento da obrigação, a CEF ajuizou execução de título extrajudicial perante a Comarca de Solânea/PB, para cobrança da dívida. Nesse processo, houve acordo entre as partes, sendo estabelecido que o débito seria quitado em duas parcelas: a) a primeira, no valor de R$ 2.000,00, seria liquidada mediante a adjudicação à credora CEF de terreno urbano de propriedade de Albânia Cassimiro; b) e a segunda parcela, mediante o pagamento, em dinheiro, da quantia de R$ 35.489,85 realizado pelo autor Luiz Miguel Nascimento. Por fim, concluiu que o negócio jurídico existente entre o autor e João Guilherme Nogueira é autônomo e independente em relação à adjudicação do imóvel pela CEF, de forma que a sub-rogação não confere ao demandante qualquer direito de preferência. 3. Em suas razões, a parte apelante sustenta que: a) em contrapartida ao pagamento do restante da dívida pelo avalista, a Sr.Raul da Cruz passou em favor do promovente um prédio urbano, consistente de uma casa residencial edificada sobre o terreno que, como já dito, foi adjudicado à CEF, como parte do pagamento da dívida; b) tem se que, em relação à edificação, por disposição das partes, mediante termo particular de contrato, operou-se o instituto da sub-rogação; c) é certo que a CEF realizou indevidamente a licitação para a venda do imóvel, que foi adjudicado ao segundo réu/apelado, sem, no entanto, ter concedido ao autor a oportunidade de exercer o direito de preferência pelo fato de já ser proprietário das benfeitorias construídas sobre o terreno, em razão da sua sub-rogação na dívida da empresa de Maysa Lopes; d) o procedimento da alienante, em haver procedido os leilões e a adjudicação do imóvel, sem qualquer comunicação expressa ao sub-rogado, como determina a lei, configura um desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa pelo que deve ser decretada a sua nulidade; e) a CEF não detinha o registro do bem como de sua propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Requer, pois, a reforma da sentença e julgar totalmente procedentes o pedido formulado na inicial, qual seja: "declarar por sentença a procedência total do feito, decretando-se a anulação da adjudicação ou melhor da venda ou, alternativamente, a sua efetuação/repasse ao sub-rogado/promovente, pelo mesmo valor atualizado da alienação/compra procedida, com todos os direitos e benefícios legais a ele inerente". 4. A parte apelante se insurge contra sentença que que julgou improcedente o pedido de anulação da adjudicação de imóvel efetuada pela Caixa Econômica Federal à Carlos Eduardo Duarte. 5. Primeiramente, registre-se que a Caixa, na sua contestação, afirma que as ações (03) foram ajuizadas com o objetivo de impedir a realização da licitação. Melhor dizendo, na primeira ação, o autor, ora apelante, buscava impedir a alienação extrajudicial (processo nº 7248.75.17.648646-2). Na segunda, a suspensão da venda do imóvel (ação cautelar de nº 1355.70.38.398882-7). E, por fim, na terceira, a condenação da referida instituição financeira em indenização por danos morais e materiais (processo nº 899152-41.7773.2.99.45239). 6. Por sua vez, a presente demanda tem como objetivo a anulação da adjudicação (conforme se lê na sentença recorrida). Ou seja, realizada a licitação, o autor ajuizou nova ação para desfazer o resultado da licitação que ele anteriormente intentou impedir, daí a necessidade de inclusão de uma nova parte, qual seja o adjudicante (Bruno Nascimento). 7. Assim, tratando-se de pedidos diferentes, não se cogita a ocorrência de identidade de ações (tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual não se verifica a ocorrência de coisa julgada. 8. Por outro lado, é certo que as alegações do apelante já foram analisadas e refutadas nos processos supracitados, de modo que devem ser adotados os fundamentos utilizados na sentença do processo nº 2122953-95.0830.15.12.5656, confirmada por esta Corte Regional, no qual o magistrado a quo indicou que "o argumento de que o imóvel foi "passado" ao demandante por Enrico Correia não merece amparo, eis que a adjudicação da CEF abrangeu a casa e o terreno, e, depois da desta adjudicação, Raul Pereira passou a não ter mais qualquer ingerência sobre o imóvel em referência. Nem sobre o terreno, nem tampouco sobre a casa. Demais disto, a subrogação legal operada foi parcial, como já decidido na Ação Ordinária n.º 3600.19.63.825626-3. Colho, como razão de decidir, parte dos argumentos expendidos naquela ação, que possuía as mesmas partes deste feito, uma vez que a subrogação em tela "deu-se apenas pela soma desembolsada pelo autor para desobrigar a devedora principal do saldo devedor da dívida, no montante de R$ 43.373,85, em 22.08.6549. Ocorre que, em momento anterior, parte da dívida foi quitada, através de composição amigável, com o recebimento, pela CEF, do imóvel objeto desta demanda como parte do pagamento da obrigação, que foi adjudicado pela credora em 05.07.5261 (fl. 16). Logo, a princípio, a possível alienação do dito imóvel pela CEF se traduz em legítimo exercício do seu direito de disposição." (...) "Na realidade, ao pagar a referida quantia, sub-rogou-se no direito do credor em relação à devedora, conforme o disposto no art. 831 do Código Civil, e não sobre o imóvel objeto da penhora e adjudicação pela CEF. A sub-rogação a que alude o referido artigo, refere-se ao valor que pagou em nome da devedora, tendo contra este direito à execução do valor que pagou." Assim, o autor, em tese, teria direito à quantia de R$ 73.616,85 em face de Maria Julia Fernandes e não em face da Caixa Econômica Federal. Ainda que o autor tenha despendido recursos para a reforma e edificação do imóvel em apreço, percebe-se que a aquisição de materiais e serviços para o empreendimento, conforme documentos de fls. 19/20, ocorrera antes da adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal em 21.12.8673 (fl. 49), quando o imóvel, até então, era de propriedade de Davi Lucca da Cruz e não do autor. Uma outra parte dos materiais destinados à reforma e edificação do imóvel (fl. 23), foram adquiridos após a decisão judicial da 4ª Vara Federal desta Subseção juntada por cópia às fls. 120/121, que concluiu que o autor não se sub-rogou no imóvel em apreço. Vale ressaltar que a referida aquisição também foi posterior à decisão daquele mesmo Juízo Federal, proferida na Ação Cautelar n.º 0678.42.37.453793-8, que indeferiu o pedido de retirada do imóvel em questão do edital de Concorrência Pública promovida pela Caixa Econômica Federal, ou seja, o autor ao edificar ou reformar o imóvel após agosto de 2007, data da aquisição dos materiais (fl. 23), já sabia que o mesmo pertencia à Caixa Econômica Federal, e que havia decisão judicial permitindo sua venda. Nesse contexto, o pedido de escrituração, transcrição e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Solânea-PB, do imóvel em questão para o nome do autor, não encontra amparo jurídico nem tampouco fático. Com efeito, como já referido, o autor aduz em sua inicial que após quitar o débito referente à ação de execução n.º 02.7706153-5, João Felipe Castro "passou" a casa em seu favor, ou seja, a casa pertencia à contratante, não ao autor, que apenas apresentou documentos que demonstram a aquisição de materiais e serviços para a construção, não fazendo jus, portanto, ao registro pretendido. Outrossim, com a adjudicação ocorrida em 08.07.6251, o imóvel passou a pertencer à Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal legitimada a proceder o registro do imóvel. Sobreleva-se, portanto, que o imóvel em questão nunca foi de propriedade do autor, vez que primeiro pertenceu a Sophie Aragão e depois à Caixa Econômica Federal, por força da adjudicação ocorrida em 25.04.2146, tendo, inclusive, ocorrido concorrência pública para a sua venda, com decisão judicial permitindo sua inclusão no respectivo edital". 9. Registre-se, ainda, que o ora apelante ajuizou ação nº 4930446-77.0835.17.10.4356,também transitada em julgado na qual o juiz dispôs na sentença, reformada parcialmente em apelação apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da benesse da Justiça Gratuita, que "Benjamin Araújo ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de assegurar direito de preferência que alega ter sobre um imóvel adjudicado pela ré. (...)Na presente hipótese, o autor ajuíza idêntico pleito anteriormente interposto, invocando a mesma causa de pedir e envolvendo as mesmas partes e idêntico pedido, conforme se verifica nos processos nºs. 7822.32.16.148097-3 (fls. 50/57) e 3387.63.92.491264-9 (fls. 59/71), que tramitaram neste Juízo e na 4ª Vara Federal, respectivamente, ambos com sentença de improcedência já transitada em julgado. Ocorrendo, relativamente à ação anteriormente ajuizada, de cuja sentença de mérito não caiba mais recurso, identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, resta configurada a coisa julgada. Daí porque a hipótese é de extinção sem julgamento do mérito (art. 267, V do Código de Processo Civil). 10. Nesse diapasão, considerando que o negócio jurídico existente entre o autor e Guilherme Correia é autônomo e independente em relação à adjudicação do imóvel pela CEF, de forma que a sub-rogação não confere ao demandante qualquer direito de preferência e que a licitação foi regular, tendo em vista que o imóvel pertencia a CEF, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 11. Por fim, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22067339371058860805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)