EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), rejeitando as alegações de nulidade das CDA's e de ocorrência de decadência e prescrição tributárias.
2. Execução fiscal que objetiva o adimplemento de dívida relativa a contribuições devidas à Seguridade Social no período de 06/2007 a 13/2007 (CDA nº 76.354.956-5) e 10/2011 e 03/2012 (CDA nº 23.458.249-2), cujo crédito foi constituído através de GFIP's (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) entregues entre 06/2009 e 03/2012
3. Nos termos da súmula nº 436 do Egrégio STJ, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
4. Em exame aos documentos que instruem os autos do executivo fiscal, o Juízo a quo observou que as declarações da agravante foram apresentadas entre os anos de 2009 e 2012, motivo pelo qual não se operou a decadência (art. 173 do CTN), haja vista que o fato gerador mais remoto data de 06/2007 e a entrega da declaração mais recente ocorreu no ano de 03/2012
6. A execução fiscal foi proposta em 04/09/2013, portanto, antes do período de 5 anos previsto no art. 174 do CTN (ao considerar o ano de entrega da última declaração - 03/2012), o que claramente afasta a ocorrência da prescrição no presente caso concreto, até porque, entre a entrega das GFIP's e o despacho inicial prolatado na feito executivo em 07/2013 (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005), não se verifica também o decurso do lustro prescricional.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53543429808868169025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)