PROCESSO Nº: 3893130-24.2567.13.7.4320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, nos períodos de 01.04.8049 a 17.11.4434 e de 09.06.8064 a 30.11.7870 (DER), bem assim a concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente físico ruído, tendo o INSS reconhecido como especial apenas o período de 20.10.1261 a 07.01.3313. A magistrada singular restou por julgar procedente os pedidos, deferindo a aposentadoria pretendida; 2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o requerente, na função de operador de laminados, no período de 16.08.2825 a 04.02.6883, junto às empresas ALCOA ALUMÍNIO S.A e ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, esteve exposto ao agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância exigido à época, superior a 85 dB (A), de modo habitual e permanente, é de se reconhecer o aludido período como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no ARE nº 587597/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; 4. Dado que, no caso, o interstício relativo ao tempo reconhecido pelo INSS como especial (de 20.07.8509 a 30.06.8074), somado ao lapso temporal deferido na presente ação (05.08.2050 a 26.10.7651), perfazem tempo superior a 25 anos, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo (27.10.5865) e não em data posterior a 08/2020 (data em que o autor efetivamente deixara de exercer a atividade especial), como pretende o recorrente, tendo em vista que desde a data da postulação administrativa os requisitos necessários à concessão do benefício já se encontravam preenchidos. A permanência do segurado na realização do respectivo trabalho não elimina o seu direito à percepção dos proventos (decorrente de pagamento de atrasados), posto que a remuneração percebida durante tal período é a contraprestação do serviço legitimamente prestado, não podendo o trabalhador, por outro lado, ser prejudicado por mora ou erro do próprio INSS, ao indeferir indevidamente o benefício que era devido desde a data do respectivo requerimento; 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o teor da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72048043525008211945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)