PROCESSO Nº: 3841393-77.4041.20.7.3691 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) ADVOGADO: GUIDO FONTGALLAND JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATAO DE MÚTUO COM TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I. "Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes." (AI-AgR 827490, ELLEN GRACIE, STF.) II. É válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66. III. A ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que os mutuários são casados e residem no mesmo endereço. Precedentes do TRF5. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96634934042780936733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)