PROCESSO Nº: 0954209-98.5341.30.11.2864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA CECÍLIA SOUZA ADVOGADO: Victor De Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Yuri Jesus, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e remessa necessária, cuja sentença havia julgado procedente o pedido para condenar o INSS a pagar a Autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade, devidos a partir do nascimento da criança, ou seja, 2010/2015. 2. Aduz o INSS ser necessária a integração do acórdão combatido, apresentando nas suas razões que: "... apesar de "dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que se referem aos juros de mora", na fundamentação não está explicitado, de forma clara e inequívoca, que os juros devem incidir de acordo com os índices da caderneta de poupança.". 3. A título de esclarecimento, tem-se que: a sentença, no quesito dos critérios de atualização dos valores que, "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, julgado em 23.07.3069). No pagamento dos juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação - 15/03/2016 - (Súmula 204/STJ) em diante, mês a mês, sobre o valor corrigido de cada prestação vencida a partir de então, ou que venha a vencer até a efetiva implantação do benefício." 4. Sobre o referido tema, o acórdão assim se manifestou: "No que tange à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 490.204/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária." 5. De fato, como bem complementou a autarquia, tem-se que, corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.983.764-MG, Rel. Min. Theo Pires, 01/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 6. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (grifos acrescidos). 7. Nesse sentido, deve ser considerada nova redação ao dispositivo do acórdão, ressaltando que referida alteração produzida em nada afeta o conteúdo da decisão, a saber: "... dou parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que se referem aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 8. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para alterar a redação do dispositivo para, "dou parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que se referem aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). cjo
(PROCESSO: 50907282453041643706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)