Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Gomes Nº: 4275981-95.1101.18.6.1809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de prova material que comprove o tempo de contribuição reconhecido judicialmente em ação trabalhista. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O acórdão foi expresso ao afirmar que “a parte requerente, além de ter comprovado que laborou nas empresas Artefatos de Metais Souça Ltda e Mavil Ind. Metalúgica Ltda, nos períodos de 01/10/1975 a 26/10/1979 e de 29/09/1979 a 08/11/1980 respectivamente, apresentou sentença trabalhista homologatória, de 17/08/1999, em que ficou reconhecido o período de trabalho de 27/01/1984 a 03/10/1998, laborado para Alcindo Pietro Costela e Renan Porto (avicultores)”. 5. Ainda, ressaltou que “a prova testemunhal produzida nesta ação corroborou a prova documental apresentada na ação trabalhista, qual seja registro de produção de ovos referente ao ano de 1986 em que consta a assinatura da então reclamada, ora recorrida”. 6. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56884060311200854006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)