E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARE Nº 568.999/SC (TEMA 555). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. QUESTÕES FACTUAIS. SÚMULA Nº 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 214.161/SC (Tema 555), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "primeiramente, o agente nocivo em questão não é o RUÍDO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 797322-SC, tema 555 (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz. Portanto, faz-se necessária a reforma da decisão ora agravada para que seja admitido o Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária". III - O Acórdão recorrido consignou que "o STF, no julgamento do ARE 686810-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC/73, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No caso concreto, o PPP e os laudos apontam que o EPI utilizado pelo autor era ineficaz, em face do documento de ID 6868864.837128, onde o autor esteve em tal lapso sujeito a tensão de até 2.400 Volts, fazendo jus ao reconhecimento do serviço especial desempenhado. Também, conforme o (IDs 3318454.833818 e 3191677.315849), tem-se que o demandante, na função de eletricista, laborava em minas subterrâneas, fato confirmado, inclusive, pela prova testemunhal colhida.". IV - Aplica-se, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 122.239/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, havendo o Acórdão recorrido assentado que o Laudo Técnico, no qual se baseia o PPP, indica que o Autor foi submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts, considerada de alto risco para a saúde, de forma habitual e permanente, e que os equipamentos de proteção individual e coletivo oferecidos pelo Empregador não seriam capazes de eliminar o risco ocasionado pelo agente. VI - E, conforme consignou a Decisão agravada, "no caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado recurso paradigma. Outrossim, sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 408.692/SC (Tema 555), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". VII - Ademais, não se revela viável o Recurso Extraordinário para alterar-se a conclusão a que chegou o Julgado, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 00674777168400586031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2021)