PJE 0612423-64.2157.12.2.7613 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA 3.1.0.6. DA AVENÇA PACTUADA. SEGURO-GARANTIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. PEDIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a CONSTRUTORA YASMIN CALDEIRA - ME à obrigação de pagar em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a importância de R$ 5.109,00 (cinco mil e cento e nove reais) resultante da diferença entre o valor da multa de R$ 7.074,00 (sete mil e setenta reais e quatro reais) e do seguro-garantia de R$ 1.965,00 (mil, novecentos sessenta e cinco reais), incidindo a partir do ajuizamento da ação juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré/reconvinte, tendo em conta que os Correios decaíram de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), ao pagamento de honorários advocatícios devidos na reconvenção, no valor de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, assim como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios devidos na ação de cobrança (principal), estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da norma do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 2. A Construtora Vértice LTDA - ME irresigna-se contra a multa fixada em seu desfavor, alegando que restou abusiva, e destaca que houve a plena execução do contrato, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 66.814,00. 3. A Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos - ECT sustenta os mesmos argumentos da petição inicial, em busca de provimento jurisdicional que condene a ré a pagar-lhe importância de R$ 7.074,00 (Sete mil e setenta e quatro reais), referente à penalidade contratual aplicada, acrescida de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, tudo conforme o contrato e a tabela de atualizações da Justiça Federal. Aduz que em 10/06/2014 celebrou com a ré o contrato administrativo nº 80/2014 com vigência até 22/09/2015, cujo objeto consiste na prestação de serviço de engenharia para elaboração de projetos executivos complementares para reforma e implementação das unidades dos correios na AC Santana do Cariri, AC Campos Sales e AC Iguatu. Todavia, a parte ré deixou de cumprir a segunda e a terceira etapas do contrato, circunstância que, após o devido processo legal, deu ensejo à aplicação de multa, por inexecução parcial do objeto pactuado, no valor de R$ 7.074,00 (Sete mil e setenta reais e quatro centavos), conforme previsto no art. 87,II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula 5.1.5.3. item "a" do referido contrato. Insurge-se, também contra a parte da sentença que determinou a dedução do seguro-garantia do valor da multa aplicada à ré, devendo ser reanalisadas as provas constantes dos autos. 4. Em conformidade com o art. 87, II, da Lei 8.666/1993, o contrato firmado entre as partes, na sua cláusula 7.8.1.9, item "a" (id nº 2104676.0637394), prevê a aplicação de multa no percentual de 20% sobre o valor do objeto ou da etapa não executados. 5. A inexecução contratual das etapas 2ª e 3ª, de acordo com os documentos que acompanham a inicial (várias cartas comunicando/mencionando o atraso na execução dos serviços) e a resposta da ré, é fato incontroverso, pelo que, inexistindo evidências de caso fortuito ou força maior, incide a cláusula de descumprimento do prazo, a dar ensejo à aplicação de multa e à rescisão contratual. 6. Do valor da multa há de se deduzir a importância relativa ao seguro-garantia, nos termos da norma do art. 86, § 2º, da Lei 8.666/1993. 7. Por fim, válido registrar que o recebimento de R$ 73.517,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), a título de retribuição pela realização integral do objeto pactuado, mesmo a destempo, formulado pela ré, não merece acolhimento. Ora, a realização do trabalho, quando já expirado o prazo de validade do contrato, é uma decisão tomada pela Construtora por sua conta e risco, que não vincula os Correios, máxime ante a inexistência de aditivo prorrogando o termo final do contrato ou de elementos a evidenciarem a ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes aptos a dar ensejo à revisão contratual quanto ao prazo, pelo que insubsistente tal pretensão. 8. Ademais, do cotejo das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO (pontualmente o item "3.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO") do contrato nº 80/2014 (id nº 4083209.7424483) com a cláusula 2.4 do anexo "DESCRIÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS" (id Nº 4591129.3262889), em que se evidencia o cumprimento da avença em três etapas distintas, cada uma com repercussão financeira própria, resta induvidoso tratar-se aqui de contrato de execução continuada, pelo que insubsistente a pretensão da ré de eximir-se da responsabilidade pelo atraso na execução dos serviços, sob o argumento de que se trataria de contrato de execução instantânea ou imediata e, por isso, a extrapolação do prazo para entrega do objeto não poderia dar enseja à rescisão contratual. Além do que, tal argumento vai de encontro às regras livremente pactuadas pelas partes, notadamente a CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA (especificamente o item 10.1), CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES (especificamente o item 8.6.4.8. a) e CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (especificamente o tem 4.1.3. a), que preveem respectivamente data final para a realização do objeto, assim como as penalidades de multa e rescisão contratual na hipótese de descumprimento dos prazos na execução dos serviços, salvo no caso de fato imprevisível e extraordinário, devidamente justificado, impeditivo do cumprimento do cronograma estabelecido, circunstância não evidenciada no presente caso. 9. Confirmação da sentença de procedência em parte do pedido. 10. Por fim, registre-se que deve ser procedido o cadastramento do apelo da Construtora Vértice LTDA - ME na autuação do PJE, tendo em vista que apenas a apelação da ECT foi cadastrado no sistema. 11. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da Construtora Vértice LTDA ME, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 18362125528688196031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)