Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.752.795/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da parte exequente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA], ante a sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com esteio no § 4º do art. 40, da Lei 6.830/1980, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, ao fundamento de inexistência da prescrição intercorrente, vez que não permanece inerte no período e, de qualquer forma, o marco inicial da contagem do prazo seria a partir da segunda decisão de suspensão e arquivamento, proferida em 06 de abril de 2017. 3. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não permanecera inerte. 4. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 8.285.515/RS (min. João Gabriel da Costa, Primeira Seção, julgado em 30 de junho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 5. A destacar, naquele precedente [REsp 2.908.309/RS], ter o Superior Tribunal de Justiça firmado, dentre outras, as seguintes teses: (i) Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (ii) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 6. Ao exame dos autos, constata-se que, ajuizado o feito em 06 de outubro de 2009, após várias tentativas frustradas de localização, restou concretizada a citação da parte executada por via postal, com aviso de recebimento recepcionado em 1º de setembro de 2011. À míngua de pagamento ou oferta de bens em garantia, foi deferida a pesquisa patrimonial via sistemas eletrônicos (Bacenjud e Renajud) e perante o cartório de registro imobiliário, sem sucesso. 7. A parte exequente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA], foi intimada em 28 de abril de 2012 acerca da não localização de bens em nome da parte executada, ao que peticionou inicialmente, apenas, requerendo a suspensão do feito, ao ensejo de realizar novas diligências. 8. Inalterada a situação fática, sobreveio decisão, em 17 de fevereiro de 2012, determinando a suspensão por um ano e o subsequente arquivamento do feito, com base no art. 40, da Lei 6.830/1980, sendo a parte exequente intimada em 05 de novembro de 2012. 9. Posteriormente, houve três outras seguidas tentativas de bloqueio eletrônico de numerário e de indisponibilidade via sistema Renajud, conforme decisões proferidas em 25 de julho de 2014, em 06 de abril de 2016 e em 12 de março de 2016, todas igualmente inexitosas. 10. Portanto, foram desinfluentes a interromper a contagem da prescrição intercorrente as sucessivas manifestações da parte exequente, ao não lograr identificar patrimônio penhorável em nome da devedora. Igualmente anódinos, como causa interruptiva ou sequer deflagradora do prazo, os múltiplos provimentos judiciais a proclamar novos arquivamentos do feito, mas sem originalidade ou posterior repercussão causal. 11. No caso, fixado o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 04 de julho de 2012, data da intimação da parte exequente sobre a não identificação de bens penhoráveis (ou a não localização da parte executada, quando for o caso), e com a observância da suspensão do feito pelo interregno de um ano (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980), o seu termo final ocorreu em 26 de abril de 2018, não se divisando outras causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional. 12. Assim, a sentença recorrida, proferida em 12 de setembro de 2019, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 13. Desprovimento da apelação. Matheus Araújo
(PROCESSO: 48840125339445602592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)