PROCESSO Nº: 7022445-23.5910.2.5.1315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSOS. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE EQUIVALÊNCIA DE DISCIPLINA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME VEDADO AO JUDICIÁRIO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária por entender que a) "o fundamento impeditivo da transferência entre os cursos da UFS era a ausência de equivalência entre as matérias cursadas pela autora (enfermagem) e aquelas requeridas no curso de destino (medicina)"; b) "a negativa de transferência não teria ocorrido pela diminuição do número de vagas oferecidas (de 5 para 4 vagas), em uma pretensa "retificação do edital", mas como consequência do poder de autotutela intrínseco à Administração, em atenção ao princípio da legalidade"; e c) "um ato administrativo que indeferiu determinado interesse, ainda que em ato revisional, não traz consigo potencial para repercutir gravosamente sobre a esfera extrapatrimonial de alguém". 2. Alega a parte apelante que "a alegação de que faltaria a recorrente um pré-requisito, que seria matéria SAÚDE E SOCIEDADE 1, cursada pela recorrente e depois substituída pela matéria MEDI0068 INSTRODUÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, na nova grave, e com mesma ementa e direcionamento da anterior, revela forte violação aos preceitos da igualdade, da eficiência e da publicidade". Sustenta que "não se tem notícias do cancelamento do edital de transferência, pelo que não houve autotutela nesse caso". Defende ainda que o dano moral ficou consubstanciado, sobretudo, com a diminuição do número de vagas oferecidas no edital e, conseguintemente, com sua exclusão da transferência para o curso de medicina. 3. A particular Luiz Felipe Vieira, estudante de enfermagem, ingressou, na origem, com ação ordinária em face da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, visando ser transferida para o curso de medicina, pois supostamente teria preenchido os requisitos previstos no edital. 4. Nesse contexto, o Edital nº 33/2017/PROGRAD realmente fixou em um primeiro momento 05 (cinco) vagas ociosas no curso de Medicina/Bacharelado/Matutino e Vespertino (identificador 9883115.3985300). Posteriormente, em 22/07/2017, o edital foi retificado, passando a prever apenas 04 (quatro) vagas ociosas (identificador 0223646.0470766). Realce-se que a parte apelante teria ficado em 5º lugar no processo de transferência. 5. No entanto, a alteração do número de vagas ociosas não representa a discussão central dos autos. Na verdade, o que merece papel de destaque é que, de todo modo, a parte apelante não preenche os requisitos para a transferência de curso. É que, conforme se extrai do contexto dos autos, o Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa) apresentou uma inconsistência, pois estendeu aos alunos envolvidos no processo de transferência interna uma concessão de equivalência de disciplinas garantida tão somente para os alunos que já cursavam Medicina, no Campus da Saúde/Aracaju. Cumpre esclarecer que a equivalência específica foi reconhecida apenas para os alunos de Medicina em razão da reforma total do Projeto Pedagógico do próprio curso, nos termos da Res. nº 47/2016/CONEPE, anterior ao processo de transferência. Inclusive, o art. 14 do regramento estabelece que "todos os alunos matriculados no curso de Medicina serão adaptados ao novo currículo de acordo com o que dispõe o § 1º do artigo 57 do Regimento Geral da UFS". 6. Sobreleva ressaltar que nem mesmo os alunos que passaram dentro das quatro vagas previstas no edital tiveram suas matrículas efetuadas no curso de Medicina, pois, repise-se, o Sigaa equivocadamente concedeu aos participantes da transferência equivalências que não faziam jus, pois eram exclusivas para estudantes do curso de Medicina. Nesse cenário, o enunciado de súmula de nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Desse modo, a Administração tem o poder-dever de efetuar a correção do ato administrativo quando constatado qualquer erro ou irregularidade, como ocorreu no caso em que se julga. 7. Além disso, não se pode olvidar que as Universidades possuem competência para estabelecer pré-requisitos e equivalências de disciplinas relativas aos cursos ministrados, pois tal mister insere-se no campo da autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da Constituição Federal ("as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão"), descabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. 8. Assim, a conclusão a que se chega é que nenhum dos alunos que participaram do processo de transferência - o que inclui evidentemente a parte apelante - foi matriculado no curso de Medicina, em razão do não preenchimento de todos os pré-requisitos, de modo que respeitados os princípios da igualdade e da isonomia. Na verdade, a UFS, ao detectar falha na equivalência e apuração dos créditos, revisou o ato administrativo, sendo legal sua conduta, porque amparada na premissa de que a Administração pode, diante do seu poder de autotutela, anular os atos administrativos ilegais, ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, sempre buscando a preservação do interesse público. 9. Por derradeiro, endossando a sentença, um ato administrativo que indeferiu determinado interesse particular, mesmo que em sede de revisão, não traz, per se, potencial para repercutir gravosamente sobre a esfera extrapatrimonial de alguém. Na verdade, o caso trata-se muito mais de um dissabor da vida cotidiana, do que efetivamente angústia, frustração e sofrimento psicológico com aptidão para violar a esfera jurídica da parte apelante. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 65366551342536440601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)