Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos necessários à conversão. Apelação interposta pela parte autora contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e, por conseguinte, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a reimplantar o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (26 de fevereiro de 2017), e nos moldes conforme determinado na antecipação de tutela, concedida nesta sentença, em favor da autora (...), até a reabilitação profissional desta, o que deverá ser auferida através de perícia médica, a ser realizada pela autarquia ré. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No recurso sob exame, a controvérsia gira apenas quanto ao direito da autora a conversão do auxílio-doença, já reconhecido como devido na sentença, e, não, ainda, o benefício de aposentadoria por invalidez, propósito maior da apelante. 5. Analisando o lado pericial do juízo (Id. 3465069.58714477), observa-se, na resposta aos itens 8 e 9, que há possibilidade de reabilitação profissional, porquanto a autora é muito jovem apenas 47 anos a depender do tipo de trabalho pode sim ser reabilitada profissionalmente, e, ainda, que a incapacidade é restrita a atividades que exijam pegar peso. 6. Portanto, considerando que a autora é susceptível de reabilitação para atividade diversa que lhe garanta a subsistência não faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez, sem se perder de vista que o auxílio-doença é uma porta para, no futuro, se atracar no benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 25371276451750986066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)