PROCESSO Nº: 1660547-68.8721.28.7.1537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: Antônio Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EXÉRCITO. NEFROPATIA GRAVE. PATOLOGIA CONGÊNITA. INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à impossibilidade de ser o autor reformado/reintegrado, tendo em vista que, de acordo com as provas constantes dos autos, especialmente a perícia judicial, era portador de doença preexistente, vez que a insuficiência renal crônica é decorrência da má-formação congênita, não havendo nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Em arremate, verifica-se que o próprio laudo pericial atestou que apesar de autor possuir insuficiência renal crônica, esta decorreria de má-formação congênita, sendo que o autor apresentaria tal enfermidade em algum momento de sua vida, independente do serviço militar, porquanto, tal enfermidade não foi gerada ou agravada pelo serviço militar , não tendo relação de causa e efeito com este." 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4917068-75.5424.20.2.4804, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 76395024772706752877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)