Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Mota Nº: 6254318-05.7214.7.4.8985 AGRAVANTE: RONILSON JOSE DE MELO BASTOS ADVOGADO: YURI DA ROCHA E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ISAAC DA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão deu provimento ao Agravo de instrumento para conceder o benefício da justiça gratuita ao Agravante. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos fatos de agravante auferir renda superior a 11 salários mínimos, que está acima do limite de isenção do imposto de renda e de ter contratado advogado particular. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, "No caso dos autos, o Agravante é servidor do INSS ocupando o cargo de técnico do Seguro Social, auferindo renda líquida mensal de R$ 5.180,30 (cinco mil cento e oitenta reais e trinta centavos). Compulsando os autos, verifica-se que há prova das despesas mensais do Agravante (Financiamentos de imóvel e de carro, Conta de energia, condomínio, IPTU, despesas com alimentação e saúde), restando comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízos próprios e de suas famílias. Assim, considerando os elementos existentes nos autos, o Agravante faz jus à gratuidade de justiça.". 6. A remuneração mensal em patamar acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. Além disso, é expresso no art. 99, §4º, CPC, que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90587177887714223412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)