PROCESSO Nº: 1255258-70.4420.25.9.8221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILANA CAVALCANTE MACIEL PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira Veras Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a segurança concedida na sentença de redução de carga horária, concedendo parcialmente a segurança tão somente para afastar eventual obstáculo a uma nova redução da jornada de trabalho da impetrante com justificativa no Regime Especial de Atendimento em Turnos. 2. Em suas razões recursais a apelante alega que o acórdão "restou omisso/contraditório/obscuro, primeiro, quando o v. decisum reconhece a inadequação da via eleita, pela necessidade da dilação probatória e, concede parcialmente a segurança, mesmo fora do pedido do mandamus; segundo, pela ausência da violação ao direito da servidora, uma vez que, administrativamente, o pleito já foi atendido com retificação do laudo pericial nº 1.444.609/2017, realizada em 31/12/2017, para reconhecer que a concessão de horário especial seria sem a necessidade de compensação ou redução de vencimentos, de modo que sua carga horária para 6 (seis horas) diárias independe do Regime Especial de Atendimento em Turnos." 3. Quanto a primeira alegação, verifica-se que o acórdão foi expresso ao afirmar que diante do fato de a autoridade coatora, quando da apresentação das informações, ter se contraposto ao pleito, argumentando que não seria possível a nova redução da carga horária da impetrante, vez que esta estava sujeita a carga horária já reduzida pelo REAT, bem como em virtude de a Lei nº 8.112/90 não ter estabelecido qualquer obstáculo a aplicação do dispositivo, foi aplicado o princípio da economia processual para deferir parcialmente a segurança para afastar eventual obstáculo a uma nova(e efetiva) redução da jornada de trabalho da impetrante com justificativa no Regime Especial de Atendimento em Turnos. Destarte, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto as razões que motivaram o deferimento parcial da segurança. 4. Em relação ao segundo ponto, trata-se de mera repetição de argumento que não tem o condão de provocar qualquer alteração no resultado do julgado, haja vista que o que se garantiu foi o direito de afastar eventual obstáculo a uma nova redução da jornada de trabalho da impetrante com justificativa no Regime Especial de Atendimento em Turnos, destacando-se, ainda, que o que a particular pretende é ter sua jornada reduzida para 20 (vinte) horas semanais/04 horas (quatro) horas diárias, de sorte que suscitada redução de sua carga horária para 6 (seis) horas diárias - independe do Regime Especial de Atendimento em Turnos - não atende ao pleiteado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49015378331156034745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)