TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO DO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO LEILÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 363.657/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo.
3. "O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN", cuja produção de efeitos "condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco", sabido, ainda, que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". (PROCESSO: 365276666635941, AC476511/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2013 - Página 217)
4. É notório que o contribuinte requereu com bastante antecedência o parcelamento; e, de acordo com o requerimento: "Este pedido de parcelamento somente produzirá efeitos com o correspondente pagamento da primeira prestação". Assim, segundo consta dos autos, resta configurado que o contribuinte efetivamente pagou o DARF. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 89318139753868027704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)