PROCESSO Nº: 6138487-11.1656.23.7.6142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA REGRA DO ART. 256, § 3º, DO CPC COM PROPRIEDADE. CURADORIA ESPECIAL. PERMISSÃO PARA IMPUGNAR GENERICAMENTE O FITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEU RESPECTIVO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA PELO BANCO. REQUISITOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. LUIZ OTÁVIO CARVALHO, representado pela DPU, na qualidade de curadora especial, interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, ao tempo em que reconheceu, em favor da autora, o direito ao crédito devido pelo réu no valor no valor de R$ 74.644,00 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais), apurado em 08/11/2018, conforme planilhas constantes nos autos, razão pela qual converteu o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701 do CPC. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 4º, do CPC, ressaltando a possibilidade de em momento posterior ser discutida eventual configuração de hipossuficiência a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da citação por edital ao argumento de que; "Não foi requerido pela apelada, nem determinado pelo juízo, consultas às empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais (saneamento, energia elétrica, telefonia etc.), bem como pesquisas junto a banco de dados disponíveis ao público em geral, por exemplo, por meio da rede mundial de computadores e contatos telefônicos". Também considerou que a citação editalícia seria nula porquanto nela não havia constado a advertência de que seria nomeado curador especial (art. 257, iv, do CPC). Caso fosse superada a preliminar, requerereu, sem apresentar razões recursais no ponto, a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados nos embargos monitórios. Por fim, postulou a suspensão da exigibilidade do pagamentos dos honorários advocatícios a que condenada a parte apelante. 3. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizar o apelante quando do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça e da pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Na contestação, assim como em seu apelo, a DPU busca cravar uma suposta nulidade ao argumento, como acima transcrito, de que deveria existir o exaurimento das consultas aos bancos de dados a que se refere o art. 256, § 3º, do CPC. Em primeiro lugar, a legislação nunca exigiu a consulta exauriente que é pugnada no apelo, como deixa claro os inúmeros precedentes deste tribunal. De mais a mais, o magistrado, ao julgar a lide, deixou claro que houve reiteradas consultas, quatro para ser mais preciso, a tais bancos de dados e, ainda assim, não foi possível localizar o réu. 4. Transcreve-se, no pertinente, a v. sentença: "Além disto, relevante explicitar que, após a negativa na primeira diligência, foram adotadas outras medidas para tentar localizar o endereço do réu: foram realizadas diversas consultas aos sistemas disponíveis à justiça, apenas com o fito de encontrar um endereço para a citação do réu, todas sem êxito (id. 3409677.4244577, 5562060.0518012, 7965913.5504188). Mostra-se irrazoável defender que, após 4 (quatro) tentativas de localização do réu, se entenda que não houve esgotamento de diligências." Apenas um arremate: Apenas um arremate: a própria DPU, dotada de expertise e legitimidade para tanto, não obteve êxito em localizar o seu representado, o que demonstra a plausibilidade de ineficácia de outros meios de busca.Por outro lado, beira a má-fé processual a alegação de que no edital de citação não constou a advertência à nomeação do curador especial nos termos do art. 257, IV, do CPC. Basta ler o edital publicado, Ids. 6235686.2928658 e 1356466.9397936 para ver que ele aparece lá de forma clara. 5. Ad argumentandum, visto que o assunto sequer constou das razões recursais, embora mencionado no pedido formulado nesta apelação, no que diz respeito à cobrança dos contratos bancários, objeto da ação monitória, ora embargada, os documentos trazidos pela CEF apresentam todos os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais de fácil análise, cumprindo os requisitos dos arts. 700 e 701 do CPC, onde se observa a aplicação ao débito principal de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual de 2%, tudo na mais perfeita legalidade. Esclareça-se que a defesa, no ponto, foi genérica desde a origem. Sabe-se que ao curador especial é facultada possibilidade de apresentar defesa por "negativa geral" (parágrafo único do art. 341 do CPC), uma vez que não conhece, ou não teve contato com o réu, não podendo saber as possíveis alegações que poderiam ser apresentadas. Entretanto, isso não implica o acolhimento automático da impugnação genérica, podendo ser rejeitada, sem que se configure cerceamento ao direito de defesa, quando devidamente examinada em cotejo com os demais elementos constantes dos autos, o que ocorreu na espécie. 6. Em relação à condenação em honorários advocatícios, o réu que é representado pela DPU por ter sido citado por edital e permanecido revel não se presume sem condições de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, salvo se nos autos houver elementos indicativos dessa situação. 7. Afinal, mesmo réus com vasto patrimônio que sejam citados por edital e não compareçam aos autos fazem jus à curatela especial da defensoria pública. 8. Apelação improvida. BC/V
(PROCESSO: 87975984230221373252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)