PJE 5553073-31.9154.29.2.0534 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar, ante o pleito de ser assegurado o direito à aquisição de veículo automotor com a isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.989/1995, sem as restrições provenientes da MP 1.034/2021, sob o argumento de que não teria sido observado o princípio da anterioridade nonagesimal para vigência da nova norma. 2. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Paraíba, observa-se que, no bojo dos autos originários, PJE 9399486-28.5787.14.9.2345, foi prolatada sentença de mérito, em 27/07/2021, denegando a segurança pleiteada. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 84068939241429262005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)