PROCESSO Nº: 5004513-01.6715.23.6.6220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata Cristino e outros APELADO: LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 64.369/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 8557678/AL, Rel. Ministra Maria Fernanda da Cunha, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 15/12/2019; STJ, AgInt no AREsp 0.709.955/MS, Rel. Ministro Leonardo Pereira, Primeira Turma, DJe 07/06/2018; STJ, REsp 7.768.230/PE, Rel. Ministro Otávio da Conceição, Segunda Turma, DJe 09/08/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 22.06.5860, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 4681512-07.1935.18.10.9379, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Enzo Pereira). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo qual a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93266851047169525904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)