PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMISSÃO DA DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade por entender que a prescrição já foi analisada em outro momento processual e que a remissão da dívida não deve proceder tendo em vista que a totalidade dos débitos existentes ultrapassa o limite legal fixado pela Lei nº 11.941/2009.
2. No que se refere a prescrição, há informações nos autos de que já foram analisadas as matérias atinentes à prescrição do fundo de direito e à intercorrente, oportunidade em que foi reconhecido o não aperfeiçoamento dos referidos institutos, sendo afastados, portanto, os argumentos ora aduzidos, uma vez que já foram apreciados.
3. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União Federal, de até R$ 96.451,00 (dez mil reais), que tenham vencido há mais de cinco anos contados em dezembro de 2007, ou seja, em período anterior a dezembro de 2002.
Na hipótese, da simples análise dos títulos executivos que aparelham a presente execução, depreende-se que o caso não se amolda àquele previsto na disposição normativa citada, eis que a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo/Agravante, e não o valor executado isoladamente, ultrapassa o limite legal para concessão da remissão. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58579731299661532466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)