PROCESSO Nº: 1149967-27.8549.28.5.8963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONPRIL - CONSTRUTORA DE PALMEIRA DOS INDIOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0880956-13.5120.20.11.0129 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Viana . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR22899672200830894029, REL. DES. JOÃO GUILHERME DA PAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido visando à utilização do sistema INFOJUD, id. 8015943.6408155. 2. A decisão recorrida indeferiu a utilização do sistema INFOJUD, ao fundamento de que tal sistema é uma ferramenta de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, que permite o acesso a informações fiscais do contribuinte. Assim, em observância ao direito constitucional à privacidade, o acesso da parte exequente a esse tipo de dados somente pode ser autorizado quando não restar outra alternativa ao credor, porque esgotadas todas as diligências para encontrar bens, id.3564042. 3. Alega, em síntese: 1) o esgotamento de todas as diligências em busca de bens do executado; 2) não restou outra opção, senão, o pedido de medida judicial que lhe assegure expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter dados acerca de possíveis bens do devedor, id. 78082889. 4. A solução apresentada pelo juízo agravado contrasta com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, pacificada, no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não depende de comprovação do exaurimento por parte da exequente das diligências empreendidas em busca de bens passíveis de penhora. Precedente do TRF5; AGTR26870584183077272099, Rel. Des. André Carvalho. 5. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de busca dos bens em nome do exequente, ora agravante, tendo sido requerida a pesquisa através do sistema INFOJUD, a qual foi indeferida pelo juízo por entender que não houve a comprovação do exaurimento das diligências em busca de bens passíveis de apreensão judicial. 6. Desnecessário o exaurimento das diligências tendentes à procura de bens pela agravante para a utilização do sistema INFOJUD. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78601894074500197598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)