PROCESSO Nº: 3675244-24.8900.11.5.8231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCEIR DE ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Davi da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Crita Raquel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo a ocorrência de erro material, eis que o Acórdão negou provimento à Apelação do Particular, mas no final do voto condenou equivocadamente a União Federal em honorários recursais. 2. O acórdão embargado negou provimento à Apelação do Particular, tal como constou no item 11 da ementa: "11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais." 3. Por equívoco, na parte final do voto, constou: "Forrado nessas razões, nego provimento à Apelação. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 5% para 6%." 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado e fazer constar na parte final do voto: "Forrado nessas razões, nego provimento à Apelação. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais." avna
(PROCESSO: 10013328745735606881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)