APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRECEDENTES DO STJ. PAULO DAS NEVES MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 183, da Lei 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações.
2. Seguindo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 e não o previsto no art. 70 da Lei 4.117/62" (REsp nº 6.362.329-AL), e considerando a existência de provas de que o acusado era o responsável pelo funcionamento da emissora Liderança FM, sem a prévia autorização do órgão competente, deve ser mantida a condenação nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97.
3. Em relação à incidência do princípio da insignificância, a norma penal incriminadora não fez distinções quanto à potência para a caracterização do ilícito, haja vista que "o simples exercício da atividade explicitada no texto normativo é suficiente para configurar lesão ao bem jurídico tutelado, sendo despicienda a alegação de ausência de potencialidade lesiva dos equipamentos utilizados para o funcionamento da rádio clandestina ou a discussão acerca da inexistência de intuito de lucro", nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no HC 500.185/CE).
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 55734244785661104614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)