EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de infrações ANTT nº. 464555, 362676, 420262 e 859081, com a retirada, dos cadastros de restrição ao crédito, de qualquer registro em nome da parte autora, de inadimplência decorrente dos referidos autos. Julgou improcedente o pedido de indenização de reparação por danos morais e materiais. 2. Na hipótese, à vista dos elementos contidos nos autos e acordo com as informações colhidas em audiência, verifica-se que o veículo foi negociado mediante Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 12/02/09. Resta evidenciado que o veículo em questão foi alienado naquela data, o que demonstra que, ao tempo da infração, o apelado não era proprietário do veículo, muito menos seu condutor. 3. Nada obstante o proprietário final do veículo haver providenciado a transferência de titularidade no órgão de trânsito em outubro do mesmo ano, constata-se que as infrações lavradas pela ANTT, em 20 e 18/09/2009, o apontam como condutor do veículo e não o antigo proprietário. 4. Não se trata de aplicação do regramento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que não há o cometimento de qualquer infração prevista no aludido diploma legal, mas de responsabilidade decorrente de infração prevista no artigo 78-F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.2333/01, e resoluções da referida Agência de nºs. 233/2003 e 579/2004, sendo de responsabilidade pessoal do agente infrator. 5. A sentença recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada do c. STJ, que adota o entendimento de que nos casos de comprovação que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido transferência de titularidade no órgão de trânsito competente, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário. (REsp 0987020/RS, Rel. Ministro JOÃO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2018, DJe 22/02/2018); (AgInt no AREsp 685.855/RS, Rel. Ministro ANDRÉ SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 23/12/2017). 6. O caso presente não é de aplicação do princípio da causalidade, de modo que a aplicação dos honorários advocatícios deve levar em contar apenas o princípio da sucumbência, destacando-se, neste tocante, que a pretensão da parte autora foi resistida pela ANTT. 7. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de condenação ao pagamento de tal verba, por aplicação da sucumbência recíproca. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 71586880432680192736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)