PROCESSO Nº: 7034138-70.5825.23.12.7531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 6.060.516/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 4.579.972/PR (Tema 985). 2. A autora postula não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário em razão de auxílio-doença; dos valores pagos a título de adicional constitucional de férias; dos valores pagos a título de férias gozadas; do aviso prévio indenizado; do adicional de horas extras; e do adicional de periculosidade. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão da cobrança a título de contribuição previdenciária com relação aos valores referentes ao abono constitucional de 1/3 de férias, aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado e ao adicional de horas extras. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 7.660.709/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 8.720.707/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 4.153.790/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 84179261048587256067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)