PROCESSO Nº: 2662236-76.6451.27.6.8753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SAMUEL SOUZA REPRESENTANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: THOMAS DA MATA AGRAVADO: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: BENÍCIO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MONTEIRO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7787637-37.5421.28.4.1327 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL REZENDE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de habilitação formulado por sucessores do exequente falecido, determinando a reexpedição de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória e habilitatória, pois o falecimento do exequente se deu em 02/08/2007 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi formulado em 05/12/2021, isto é, mais de 5 (cinco) anos após o óbito do autor. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores em sede de cumprimento de sentença. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 3196601/PE, Rel. Ministro CAUÊ DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2020, DJe 27/07/2020; TRF5, PROCESSO: 03488575981212196881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63888027615044941417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)