PROCESSO Nº: 7970319-00.3632.3.7.2207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A C LIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Felipe Peixoto Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 2265665-44.8954.21.8.6195 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR81399154380127059441, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão do MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal nº 8685613-62.8627.9.12.1852, rejeitou a alegação de prescrição das CDAs 38.288.826-7, 75.411.681-0, 33.613.453-6, 28.843.450-3, 79.710.698-5, 34.272.306-6, 60.595.377-9, 13.028.318-4 e 82.621.460-4, com base no art. 174, IV do CTN, id. 2147459.95519620. 2. Alega a agravante, em síntese, que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 28 de novembro de 2020 após a materialização da prescrição dos créditos expressos nas referidas CDAs, e mesmo com a advento dos parcelamentos indicados pela Fazenda Nacional, o art. 174 inc. IV do CTN não tem o condão de afastar a prescrição operada entre 06 de outubro de 2015 e 25 de fevereiro de 2020. 3. Não assiste razão à agravante diante da consulta à documentação apresentada, especialmente no tocante às aludidas cártulas executivas que instruíram a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade excipiente, ora recorrente. 4. O que se revela é a adesão sucessiva a diversos parcelamentos tributários que jamais chegam ao final, atos esses que, a toda evidência, interromperam o curso da prescrição, permanecendo hígida a força executiva das aludidas CDAs a autorizar o prosseguimento do processo executivo. 5. O curso prescricional foi interrompido diversas vezes, de forma que desse termo, até o ajuizamento da ação executiva, em 12 de novembro de 2020, não correu o lustro extintivo prescricional, como se verifica dos termos declinados na sentença recorrida, id. 83819758. Precedente do TRF5: AGTR81982055859245651437, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Moreira Dantas (Convocado). 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30641159642577162242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)