PJE 6453333-14.1167.25.5.4756 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar em solidariedade a CEF e a VISOR ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais equivalentes à importância dada de entrada no imóvel e os valores pagos a título de financiamento; condenar a CEF e a VISOR ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha do serviço e produto no valor de R$ 22.111,00, pro rata; condenar a CEF e a VISOR no pagamento de honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 14, do CPC, sendo fixado o percentual, após a liquidação do julgado. 2. Sustenta a CEF que agiu apenas como agente financeiro, do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando comprovado pelo laudo pericial que os danos constatados no imóvel foram decorrentes de vício da construção e do mau uso do imóvel pelo mutuário. Articula a prescrição da pretensão contra o segurador, nos termos da Súmula 101 do STJ, bem como a decadência de questionar os vícios redibitórios e a sua ilegitimidade passiva, porque só agiu como agente financeiro. Argui, ainda, a incompetência do juízo. No mérito, discute a aplicabilidade ao caso do CDC, a aplicação e cumprimento do contrato firmado, a inexistência de obrigação do agente financeiro de arcar com custos de reparo da obra, ao mesmo tempo em que afirma não ter vendido o imóvel, apenas financiou a sua aquisição, e a inexistência de solidariedade entre a CEF e a CONSTRUTORA, verdadeira responsável pela construção do imóvel, bem como a inexistência dos requisitos para responsabilização civil, e, outrossim, a inexistência de dano moral. 3. Antes de apreciar o apelo da CAIXA, importante transcrever a sentença (chamando-se atenção para as partes em destaque): 1. Relatório Oséas Levi da Cunha ajuizou a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal/EMGEA, da Caixa Seguradora S/A e da Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda., com os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) a inversão do ônus da prova, por estar a presente relação jurídica amparada pelo CDC; 2) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Demandante, em valor a ser arbitrado por este juízo e não inferior a R$ 25.103,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês; 3) a condenação solidária das Demandadas ao pagamento da indenização a título de lucros cessantes pela não fruição do imóvel, na ordem de 0,7% mensal do imóvel ou em quantia arbitrada por este juízo, com termo inicial em outubro de 2015 até a data da entrega definitiva do imóvel; 4) a condenação solidária das requeridas ao pagamento da importância dada de entrada do imóvel, o valor financiado e a indenização securitária a ser calculada sobre a média de mercado do imóvel; 5) a condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não inferior a 20% (vinte por cento), a serem arbitrados sobre o valor da condenação, bem como as demais custas processuais e despesas porventura existentes; 6) o benefício da Justiça Gratuita. Em síntese, aduz que celebrou contrato de financiamento (nos moldes do SFH) com a Caixa Econômica Federal para aquisição do apartamento residencial nº 203, Bloco 02, Lote 01-A, Quadra E do Conjunto Residencial Arrecifes, situado na Rua Biritinga, nº 501, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE; que a compra foi realizada em 2003, havendo entrega imediata da chave e subsequente locação do imóvel para terceiro. Relata que, em 17/10/2005, o conjunto residencial foi alvo de perícias sobre a solidez e segurança da obra, que culminaram com a interdição completa do empreendimento por oferecer risco à incolumidade pública e sua desocupação pelo autor e demais moradores. Informa a existência de Inquérito Civil em andamento, a fim de apurar as responsabilidades relativas aos danos causados pela CEF e Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Acostou aos autos procuração e documentos (14 anexos). Deferido o benefício da justiça gratuita. A CEF/EMGEA, devidamente citada, apresentou contestação aduzindo, em síntese: 1) prescrição do direito, com base no art. 206, § 1º, II, b do CC/2002; 2) decadência do direito, com base no art. 445, § 1º do CC/2002; 3) inaplicabilidade do benefício da Justiça Gratuita por possuir a parte autora vínculo empregatício e por estar representada por advogado particular; 4) ilegitimidade passiva da CEF e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal; 5) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 6) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; 7) a inexistência de responsabilidade da Caixa na qualidade de agente financeiro para arcar com os custos de reparo do imóvel; 8) inexistência de provas dos danos materiais alegados pela parte Autora; 9) inexistência de danos morais. A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação e aduziu, em síntese:1) ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora para ressarcir os danos decorrentes de vícios construtivos; 2) falta de interesse de agir por suposta ausência de aviso do sinistro ocorrido à Seguradora; 3) prescrição do direito, com base no art. 206, § 1º, II, b do CC/2002; 4) decadência do direito, com base no art. 445, § 1º do CC/2002;5) sustentou a inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção; 6) a responsabilidade da CEF para reparação de vícios redibitórios, por ser a alienante; 7) inexistência de danos morais suportados pelo Autor e de ato ilícito perpetrado pela Caixa Seguradora; 8) por cautela, a limitação da indenização à importância assegurada, no caso, R$ 97.632,30 (vinte mil, oitocentos e um reais e trinta centavos); 9) a necessidade de produção de prova pericial; 10) a não comprovação dos fatos alegados pelo Autor e ausência dos lucros cessantes. A Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda. também ofertou peça contestatória, alegando em síntese: 1) a ilegitimidade passiva da construtora, por ser a CEF a alienante e por ser a Caixa Seguradora a responsável pelo pagamento da indenização securitária; 2) sustentou que os problemas apresentados no Conjunto Residencial Arrecifes foram causados por ações e omissões de terceiros, ausentes os vícios de construção; 3) a improcedência dos pedidos indenizatórios realizados pelo Autor, tendo em vista que os problemas surgiram após o prazo de garantia do imóvel (cinco anos). Intimado para se manifestar acerca das contestações ofertadas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplicas. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a Caixa Seguradora requereu a realização de perícia, a Caixa Econômica Federal alegou ausência de interesse na produção de novas provas e a Visor Empreendimentos quedou-se silente, assim como a parte Autora. Ademais, a Caixa Seguradora S/A promoveu a indicação de assistente técnico para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial. Foi juntado aos autos o laudo pericial (id. 6272248.9350654). A Caixa Seguradora acostou aos autos manifestação acerca do laudo pericial, alegando incompletude do laudo juspericial (dele discordando) e pugnando pela intimação da Construtora em razão da constatação de vícios construtivos. A Caixa Econômica Federal também apresentou manifestação, no que concordou com o laudo do perito oficial. A parte autora e a Visor Empreendimentos não se pronunciaram a respeito da perícia realizada. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Em sede de preliminar de sua contestação alegou a Caixa Econômica Federal a inaplicabilidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o argumento de ser assalariada e estar patrocinada por advogado particular. Todavia, a ré não trouxe aos autos elementos comprobatórios do não enquadramento da parte autora na condição de "pobre na forma da lei", não sendo suficiente a mera alegação de que recebe salário (sem especificar o valor) e de que não está patrocinada pela Defensoria Pública. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é devido, razão pela qual rejeita-se a presente liminar. 2.2. Da legitimidade passiva ad causam a justificar a competência da Justiça Federal. Da Mariane Freitas. A CEF, a EMGEA, a Caixa Seguradora S/A e a Visor Empreendimentos Imobiliários sustentam que lhes falta legitimidade ad causam para compor o polo passivo da demanda porque o pedido versa sobre seguro habitacional e vício de construção, sobre os quais não têm qualquer responsabilidade. Em face da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, foi arguida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sobre o tema, a jurisprudência é remansosa no sentido de que a CEF/EMGEA tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações referentes a vícios de construção dos imóveis que tenha financiado, como no presente caso, mantendo-se assim a competência da justiça federal para processar e julgar este feito. (...) A Caixa Seguradora S/A, por seu turno, também defende sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a responsabilidade deve recair sobre a CEF e a Construtora. Entretanto, a ocorrência de sinistro, que encontra previsão na apólice do seguro habitacional, ainda que decorra de eventuais vícios construtivos, não elide a responsabilidade da seguradora ao pagamento da respectiva indenização, razão pela qual entendo que a Caixa Seguradora S/A tem legitimidade. Mantida também a Helena Silva do autor desta ação tendo em vista que a indenização por ele pleiteada independe do fato de ter ou não o imóvel sido retomado pela CEF pela alegada inadimplência posto que este fato foi posterior a interdição do imóvel por vícios de construção ocultos. Da mesma forma, reconheço a legitimidade da Visor Empreendimentos no presente feito. Carece de razão a construtora, posto que se discute na ação intentada pelo Autor os danos a ele causados em razão de supostos vícios de construção, os quais foram devidamente atestados pela perícia realizado em juízo. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa do autor e passiva ad causam da CEF/EMGEA, da Caixa Seguradora S/A e da Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda, e por conseguinte rejeito a preliminar de incompetência absoluta pela exclusão da CEF. 2.3. Do Interesse de Agir A Caixa Seguradora S/A suscitou a falta de interesse de agir do Autor em razão de suposta ausência de aviso do sinistro ocorrido à Seguradora. Porém, presente nos autos o ofício nº 1822/GIPRO/RE (id. 8004954.240251) emitido pela própria Caixa em 10/09/2005, cujo teor segue in verbis: "1. Cientificamos Enzo Gabriel da Mota da Negativa de Cobertura Securitária, referente ao sinistro ocorrido no imóvel de sua propriedade, conforme Termo de Negativa de Cobertura de 21/11/2005 e LVI - Laudo de Vistoria Inicial de 14/05/2005, emitido pela seguradora CAIXA SEGUROS, cuja cópia segue em anexo. 2. Por oportuno, informamos que a discordância com o parecer da Seguradora deverá ser comunicada a esta GIPRO, por escrito, fundamentada em argumentos técnicos, no prazo de até um ano a contar da data de emissão do referido Termo de Negativa.". Percebe-se que o presente documento dá conta do conhecimento pela Caixa do sinistro ocorrido, o que caracteriza a pretensão resistida, motivo pelo qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir do Autor. 2.4. Da prescrição e da decadência. Alegaram os réus em suas peças contestatórias a prescrição da pretensão com base no art. 206, § 1º, II, b do CC/2002 (prazo de um ano para exercício da pretensão contra o segurador, a contar da ciência do fato gerador), bem como a decadência do direito com base no art. 445, § 1º, do mesmo diploma legal (prazo de um ano para obter a redibição ou abatimento no preço de coisa imóvel, contado da entrega efetiva). Contudo, há de ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as Demandadas figuram na relação jurídica sub judice nas condições de fornecedoras de serviço: uma na condição de financeira, outra na de construtora e a terceira na condição de seguradora. Sendo assim, enquadram-se no conceito previsto no art. 3º do CDC, in verbis: Art.3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por outro lado, a parte autora encaixa-se perfeitamente no conceito de consumidor trazido pela Lei. 8.078/90: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Desse modo, devem ser aplicados os prazos prescrionais e decadenciais estipulados pelo referido diploma legal, que dispõe em seu arts. 26 e 27: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Constata-se nos autos a existência de Inquérito Civil nº 040/2012 (id. 4164497.732759), aberto para fins de apuração da responsabilidade dos danos causados no Condomínio Residencial Arrecifes. Neste diapasão, obstado o prazo decadencial até o encerramento do referido inquérito, razão pela qual não deve ser acolhida a prejudicial de mérito alegada pelas Demandadas. 2.5. Mérito Cinge-se a demanda em averiguar a responsabilidade civil das partes rés em relação aos problemas estruturais apresentados pelo Condomínio Residencial Arrecifes. Para tanto, faz-se necessária a ocorrência de três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita deste. Passemos, então, a analisar a situação. No caso concreto, o autor celebrou Contrato de Compra e Venda com a CEF no ano de 2003 para aquisição do apartamento residencial nº 203, Bloco 02, Lote 01-A, Quadra E do Conjunto Residencial Arrecifes, situado na Rua Biritinga, nº 501, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE. Ocorre que, em 24 de dezembro de 2005, o conjunto residencial foi alvo de perícias sobre a solidez e segurança da obra, que culminaram com a interdição completa do empreendimento por oferecer risco à incolumidade pública e sua desocupação pelo autor e demais moradores. Como se extrai da documentação acostada aos autos - Laudo de Vistorial Inicial (id. 5735817.295806), a interdição do imóvel se fez necessária em razão da "ameaça de desmoronamento (destruição ou desabamento de paredes, viga ou elemento estrutural)". Assinalou como causa do sinistro "vício de construção". O referido laudo afirmou, ainda, a necessidade de desocupação imediata do imóvel, em virtude da baixa resistência dos elementos das suas infra e superestruturas. Por seu turno, o Laudo Pericial elaborado por engenheiro civil designado por este Juízo, concluiu o seguinte: "7.0 - CONCLUSÃO Diante do exposto no corpo de nosso laudo, podemos afirmar que os problemas existentes no Bloco 2, assim como nos demais Blocos, que podem estar causando a instabilidade da edificação, são decorrentes das seguintes causas: - de MAU USO pela execução feita pelo condomínio do residencial de rasgos nas alvenarias das fachadas no sentido horizontal para instalar os hidrômetros individuais para cada apartamento, eliminando (através de demolição) um dos furos dos tijolos cerâmicos para embutir a tubulação de água, fragilizando desta forma as alvenarias que têm função estrutural. Sendo uma intervenção feita na construção totalmente condenável, pois coloca em risco toda a estrutura da edificação, uma vez que após serem feitos os rasgos nas paredes das fachadas com a demolição de parte significativa dos tijolos (eliminando um dos furos dos tijolos com o objetivo de esconder a tubulação de água), ao ser fixada a tubulação e fechados os rasgos com a massa de revestimento (reboco), esta massa não devolve aos tijolos a resistência que foi perdida com a quebra dos furos dos mesmos. Por esse motivo, essa perda de resistência das paredes estruturais é caracterizada como sendo decorrente do mau uso. - de VÍCIO CONSTRUTIVO devido ao fato das alvenarias dos embasamentos não terem proteção impermeabilizante e por estas terem contato com águas do lençol freático, além de com a própria umidade do solo, o que certamente vem provocando a perda de resistência gradual dos tijolos ao longo dos anos em decorrência do fenômeno denominado de EPU - Expansão por Umidade. Esses problemas deverão ser solucionados através da execução dos serviços de proteção e/ou reforço (após estudos mais aprofundados e com a elaboração de projeto específico feito por especialista em recuperação estrutural) das alvenarias dos embasamentos (fundações), devendo ainda contemplar nesses estudos as alvenarias de elevação em decorrência dos rasgos feitos nas paredes. Como já foi feito em diversos prédios tipo caixão em nossa região." O perito do Juízo esclarece, ainda, que: "8.4 - Na época em que o Conjunto Habitacional em tela foi entregue aos proprietários era possível constatar a existência de Danos Físicos? Justificar. Resposta: Não, pois o vício construtivo em decorrência da falta de impermeabilização das alvenarias das fundações era oculto. E os danos causados nas alvenarias de elevação pelos rasgos nas paredes feitos sob a responsabilidade do condomínio, são decorrentes de mau uso após a entrega do residencial". De fato, as informações constantes do Laudo de Vistorial Inicial e do laudo elaborado pelo perito do juízo revelam de maneira inquestionável, a meu sentir, a existência de vício de construção no imóvel financiado. É sabido que as edificações construídas através da alvenaria estrutural, os chamados "prédios-caixões" representam uma preocupação da sociedade civil, tendo inclusive a Prefeitura do Recife contratado o ITEP - Instituto de Tecnologia de Pernambuco - para realizar um estudo técnico a fim de apurar o grau de risco potencial de desabamento dessas construções. Lado outro, a responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e decorre da existência de defeitos na concepção. O produto é defeituoso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, precisamente no art. 12, § 3º, "quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera". O afastamento da responsabilidade do fornecedor só poderia ocorrer na hipótese de comprovação de que não teria procedido à alienação, seria inexistente o defeito ou de que teria havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É inquestionável, no caso em tela, o defeito a ponto de deixar a construção com possibilidades de desabamento. A responsabilidade da construtora também se revela de forma induvidosa, uma vez que o bem oferecido ao consumo pela CEF possui vícios imputáveis à parte responsável pela construção. O construtor, nos termos do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos consistentes em vício de construção. Uma vez coberto o risco de ameaça de desmoronamento, devidamente comprovado, descabe a escusa da seguradora, sob o argumento de que deveria derivar de causa externa, uma vez que esta condição subtrairia a própria aplicação da cláusula de ameaça de desmoronamento, revelando-se abusiva. Ora, a Caixa Seguradora S/A é a seguradora oficial de todos os financiamentos da CEF, atuando em diversos tipos de contratos de seguro, que visa garantir a própria viabilidade dos empréstimos, assegurando o retorno dos recursos investidos ao sistema para a consecução dos seus objetivos. Possuindo natureza obrigatória a apólice habitacional, é intuitivo que o seguro tem a finalidade, em último grau, de garantir a integridade do imóvel e a quitação da dívida em caso de eventualidade prevista na apólice. Rege-se, inegavelmente, pelo princípio do risco integral, de sorte que a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, fundamento do próprio seguro. Entretanto, conforme se verá adiante, não será a Caixa Seguradora responsável no presente caso pelo pagamento da indenização securitária. (...) Ressalte-se que tal situação vem se arrastando desde o ano de 2005, quando houve a negativa de cobertura (id. 0225204.072467), estando o autor impossibilitado de usufruir do imóvel desde após a desocupação compulsória devido ao risco de desmoronamento que perdura até os dias atuais. Ademais, as eventuais circunstâncias de inadimplência do autor no período do sinistro não é causa impeditiva do dever de indenizar, isso porque se trata de vício de origem existente na construção do próprio imóvel, sendo cabível concluir que o fato danoso já existia desde a entrega do imóvel aos mutuários, ainda que somente tenha sido conhecido após. Assim sendo, resta configurada a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, na condição de credora e financiadora da relação jurídica em tela, ao lado da Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda a indenização material com o pagamento da importância dada de entrada no imóvel e os valores pagos a título de financiamento, conforme se observa na Planilha de Evolução do Financiamento acostada aos autos (id. 1796496.755259), resolvendo-se o contrato e restaurando-se o status quo ante. Por outro lado, não merece prosperar o pedido autoral relativo ao pagamento da indenização securitária a ser calculada sobre a média de mercado do imóvel, posto que se mostra incompatível em relação ao requerimento de resolução do contrato (pagamento do valor de entrada e das parcelas do financiamento) sendo vedado o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização da Caixa Seguradora no tocante ao pagamento do prêmio securitário. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento dos lucros cessantes, também não merece provimento. Isso porque o contrato de locação (id. 3305108.537080) juntado aos autos pela parte Autora estabelece em sua CLÁUSULA TERCEIRA um período de vigência de 06 (seis) meses, com termo inicial em 12/07/2003. Sendo assim, não há prova no presente feito de que o imóvel sub judice estava alugado à época do sinistro (22/08/2005). Diante da responsabilidade dos réus CEF e Visor Empreendimentos pela situação atual do imóvel em apreço, que apresentou vícios estruturais imperceptíveis aos olhos do mutuário, restam configurados os pressupostos da indenização por dano moral, haja vista o sofrimento a que o autor e sua família foram submetidos com o risco de desabamento do imóvel em questão, bem como sua consequente interdição, por conta de erro de terceiros, o que contrastou de forma gritante com a expectativa daquele de aquisição da casa própria onde pudesse residir/usufruir pacificamente. Nesse sentido, utilizando como exemplo a decisão prolatada pelo TRF da 5ª Região em caso concreto bastante similar ao da presente demanda, cuja ementa já fora transcrita acima (TRF 5ª Região, AC 751209, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Costa, DJE: 17/12/2010, p. 90), entendo como razoável ser arbitrado o quantum indenizatório no valor de R$ 60.589,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para: 1) condenar em solidariedade a Caixa Econômica Federal e a Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais equivalentes à importância dada de entrada no imóvel e aos valores pagos a título de financiamento; 2) condenar a Caixa Econômica Federal e a Visor Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha do serviço/produto no valor de R$ 97.185,00 (dez mil reais), pro rata. Custas ex Lucas Gabriel Novaes. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §14, do novo CPC. Contudo, reservo-me para fixar o percentual após a liquidação do crédito em virtude do inciso II do §4º do art.85 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. A parte autora adquiriu o imóvel diretamente da CAIXA, construído pela VISOR e assegurado pela CAIXA SEGURADORA. Como a CAIXA era a proprietária do imóvel, tendo vendido o mesmo diretamente à parte autora (v. contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS - v. ids. 7955957.663948, 1441380.404474, 8446812.267023, 8468152.822424, 4810683.443975 e 6622415.986848), tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Registre-se que não há de se aplicar os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, em que se posiciona pela ilegitimidade da referida empresa pública quando atua como mero agente financeiro, por não ser exatamente esse o caso dos autos. Não há dúvida de que a CEF foi a vendedora do imóvel, conforme cláusula primeira e cláusula sétima do contrato. Como o imóvel alienado é de propriedade da CEF, então, repise-se, a responsabilidade da CEF é evidente. 5. Adentrando no mérito da demanda, observa-se que, conforme o contrato juntado aos autos, a CAIXA não pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Observe-se: CLÁUSULA SÉTIMA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAIXA - Em se tratando de compra e venda de imóvel de propriedade da CEF, os devedores declaram-se cientes de que estão adquirindo o imóvel no estado de conservação em que se encontra, eximindo-se a CEF de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto à sua recuperação/reforma, ficando também de responsabilidade dos mesmos devedores as providências de desocupação do imóvel quando ocupado por terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA NONA (...) PARÁGRAFO QUARTO - Os devedores declaram, ainda, estar cientes de que não contarão com a cobertura de danos materiais, quando estes resultarem, comprovadamente, de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel, conforme previsão das condições especiais da apólice de seguro. 6. Quanto aos danos morais, também deve ser reformada a sentença. 7. Como se extrai da documentação acostada aos autos - Laudo de Vistoria Inicial (id. 5410808.322456), o perito não só indicou como causa do sinistro o vício de construção como também atestou o mau uso pela execução feita pelo condomínio do residencial de rasgos nas alvenarias das fachadas no sentido horizontal para instalar os hidrômetros individuais para cada apartamento. 8. Por outro lado, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ao autor ofensa à imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, não havendo prejuízo moral a ser ressarcido. 9. Apelação da CAIXA provida, para eximi-la da indenização por danos materiais e morais. Diante da sucumbência total da parte autora em relação à CAIXA, deve ser condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 54676445552777233908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)