PROCESSO Nº: 4296793-52.9963.19.6.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL CARDOSO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Rocha Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 36.696/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente ARLINDO DE ELOAH VIANA, determinando a divisão da cota de 22,5% dos valores inscritos em precatório - e que ainda não foram objeto de habilitação - entre os filhos remanescentes do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 99.806/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 46823485795932885372, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019; PROCESSO: 25129456336559200165, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020; PROCESSO: 01779245753529374768, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020; PROCESSO: 37175821815011585864, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2020; PROCESSO: 44676668519238171534, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09329766985365828256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)