PROCESSO Nº: 3284166-04.1775.17.6.1616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva. Linfoma não-Hogdkin de baixo grau de células B (CID 10 82.0). PERÍCIA JÁ DETERMINADA POR ESTA CORTE REGIONAL, MAS QUE NÃO FOI REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DO EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. divisão administrativa não oponível ao particular. SENTENÇA ANULADA NOVAMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual o autor, portador de Linfoma não-Hogdkin de baixo grau de células B (CID 10 82.0), busca que a União, o estado da Paraíba e o município de Campina Grande sejam condenados a lhe fornecerem o medicamento Gazyva (anticorpo monoclonal anti-CD20), para evitar a progressão da moléstia. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso ora em análise se trata da segunda apelação interposta no âmbito do presente feito. A primeira foi interposta pela União e pelo estado da Paraíba após o Magistrado a quo, que, frise-se, não é o mesmo que prolatou a sentença ora combatida, ter julgado procedente o pedido autoral, para determinar que os referidos entes federados adquiram e forneçam o medicamento Gazyva (anticorpo monoclonal anti-CD20) à parte autora, na quantidade prescrita pelo médico que o acompanha, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação. 3. Ao apreciar o referido recurso, esta Turma consignou que o laudo médico produzido pelo profissional ligado ao autor, do qual consta que o tratamento vindicado seria indispensável para o demandante, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, foi anulada a sentença e julgados prejudicados os recursos, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que o aludido exame fosse produzido, tendo restado consignado, ainda, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deveria ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Entretanto, verifica-se que o exame em questão não foi realizada, tendo o magistrado a quo assim procedido sob o fundamento de que, por os réus não terem depositado o valor dos honorários respectivos, teria ocorrido a "perda do direito à produção de prova pericial". Na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau ainda consignou que, por ter a perícia sido inviabilizada por ato exclusivo dos réus o ônus probatório acerca da prova técnica referente à eventual contradita do diagnóstico da parte autora e da adequação do tratamento postulado, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, seria imposto exclusivamente aos demandados, e concluiu que, em razão disso, estaria "comprovando o diagnóstico do autor e a necessidade do tratamento postulado". 5. Apesar de tais considerações, o Magistrado a quo, conforme exposto, indeferiu o pleito autoral, tendo afirmado que "na área de oncologia, em regra, não há definição prévia do esquema terapêutico e de fornecimento de medicamentos, que são livremente padronizados pelas unidades habilitadas na Rede de Atenção Ontológica formada por Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)". Que "Esses medicamentos devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia e são ressarcidos conforme o código da APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), pela respectiva Secretaria de Saúde gestora, que repassa o recurso para o estabelecimento". Que "se considerarmos, como dito acima, que a prescrição e aquisição dos medicamento na área oncológica é de livre padronização pelas unidades de Assistência de Alta Complexidade, tem-se que, no presente caso, caberia ao próprio Hospital da FAP efetivar a dispensação do referido medicamento ao autor". Que "Havendo autorização ampla para que a UNACON defina o esquema de tratamento, adquira o medicamento e faça a sua dispensação, a falha na prestação do serviço de saúde, pelo apurado nos autos, não advém de falha na política pública em relação à oncologia, mas a vícios em sua implementação pela unidade de saúde, o que impede a responsabilização direta dos entes públicos demandados". 6. Também constou da sentença que "a enfermidade da qual a parte autora é portadora - linfoma não-Hodgkin - possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde (Portaria SAS/MS nº 956, de 19 de fevereiro de 2014), que não inclui a medicação prescrita dentre as opções terapêuticas recomendadas". 7. Diante disso, constata-se que o magistrado que prolatou a segunda sentença, além de não ter cumprido a determinação expressa desta Corte Regional, para que fosse realizada a perícia judicial, que, reitera-se, não foi estipulada, como afirmou o Juízo de Primeiro Grau, simplesmente em favor dos réus, mas sim por ter esta Terceira Turma considerado que o feito não estava suficientemente instruído, ou seja, que deveria ser realizada em benefício da devida instrução processual, ainda fundamentou o seu julgado em confronto com as razões do mesmo acórdão, que já havia consignado que "a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão", que "além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza", e que "o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". 8. Destaca-se aqui que o argumento constantemente trazido pela União em sede de processos judiciais que, como o presente feito, tem por objeto tratamento oncológico - os quais correspondem, possivelmente, à maior parte das demandas de saúde submetidas a esta Corte - no sentido de que a responsabilidade, em ações desta natureza, seria apenas das UNACONs e CACONs, e que foi acatado pelo Juízo de Primeiro Grau in casu, é firmemente rechaçado por este Tribunal Regional. 9. Nesse sentido, cabe reprisar, mais uma vez, o entendimento consolidado desta Turma, de que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 10. Sentença, mais uma vez, anulada, devendo haver o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia que já havia sido determinada por esta Corte Regional. Frise-se que o tratamento vindicado deve ser mantido/restabelecido até o novo julgamento da lide, visto não haver nestes autos notícia de qualquer alteração no quadro fático desta ação desde que a tutela de urgência em favor do demandante foi concedida pelo Magistrado a quo que prolatou a primeira sentença e mantida por esta Corte, apesar da anulação do primeiro julgado. Isaac Jesus
(PROCESSO: 43229968583082039567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)