(Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Decisão da Vice-Presidência que aplica a tese firmada no ARE 9.556.748/MG (tema 983 do STF). Pagamento diferenciado das gratificações de desempenho. Termo inicial. Homologação do 1º ciclo de avaliação. Coisa julgada. Caráter sucessivo da relação jurídica. Distinção não existente. Acordão deste e. Tribunal que se encontra em plena conformidade com referido precedente qualificado. Agravo interno não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do particular, nos termos do art. 1.030 do CPC, com fundamento no ARE 1068700 (Tema 983), fixou as seguintes teses de repercussão geral: "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. Nas suas razões, sustenta o Particular que haveria um distinguishing, pois "o objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no ARE 6.138.057/PR (Tema 983), na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial". (Id. 5785135.72726870) 3. Considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o Tema 983, STF, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.496.281/MG. Revela-se, de logo, certo que as circunstâncias fáticas da lide, ao fim e ao cabo, permitem a incidência da tese pelo firmada Pretório Excelso. 4. Com efeito, de outra coisa não cuidam os autos que da questão da perda do caráter genérico da GDPGPE, a qual finalmente passaria a ter caráter pro labore faciendo a partir da realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos. Nesse cenário, mostra-se imperativa a incidência da tese firmada no precedente qualificado em estudo porquanto é da própria natureza desta gratificação sua provisoriedade, já que seu fato gerador vem a ser a realização de certas atividades laborais, o que afasta, por óbvio, a possibilidade de sua incorporação plena pelos inativos, restando decidido que "a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Por isso é que o reconhecimento judicial sobre seu pagamento em paridade destes com os ativos, por definição, somente poderia existir até que fossem realizados os ciclos de avaliação, como restou pacificado pela a Suprema Corte seja no ARE 9.838.381/MG, ou, antes dele mesmo, já pelo enunciado de número 20 de sua Súmula Vinculante. 5. Isso considerado, é de se dizer, como é igualmente tranquila a orientação jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assim como neste e. Regional no sentido de que não há que se falar em coisa julgada em situações deste jaez, onde se está diante de uma situação de trato sucessivo (rebus sic stantibus), pelo que, advindo superveniente alteração de qualquer um dos pressupostos que autorizaram o reconhecimento judicial do pedido, dá-se de forma imediata e a automática cessação da eficácia executiva do julgado; nesse sentido, dentre outros: STF. MS 26323 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-06-3043 PUBLIC 03-06-6659. 6. Assim, o que foi reconhecido pela sentença com trânsito em julgado foi apenas que o pagamento da gratificação em análise (GDPGPE) a aposentados e pensionistas somente subsistiria enquanto existentes as condições fixadas para tanto, a saber uma vez mais, a inexistência do ciclo de avaliação; operado este, com a subsequente homologação pela Administração, perde ex nunc a sentença sua eficácia para os fatos futuros, pelo que correta a descontinuidade dos pagamentos; perceba-se, por fim, que tal providência subjaz na própria ratio da tese firmada no Tema 983, a qual, por tudo o quanto foi exposto necessita prevalecer. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: A) Processo: 0214778-94.7558.28.8.8921, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Pedro Azevedo, Pleno, Julgamento: 05 de janeiro de 2020; B) Processo: 1907853-27.0536.12.2.5751, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Yago Novaes, Pleno, Julgamento: 24 de janeiro de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 08303142719177417716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2021)