PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN-JUD. CARÁTER EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Com o advento da alteração legislativa procedida pela Lei n. 11.382/2006, não mais subsiste a exigência de prévio exaurimento de expedientes para localização de bens do devedor, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Eg. STJ quando do julgamento do RESP 7.239.813-MA, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira de jurisprudência firmada no aludido precedente
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 230218121947313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)