Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Silva Nº: 8575124-24.4986.30.9.3504 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MARCELO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. CAIXA SEGURADORA. HOME CARE. LEGITIMIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. COVID-19. NECESSIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a manutenção da decisão de Primeiro Grau que deferiu a tutela de urgência, para que a requerida, Caixa Seguradora Especializada em Saúde AS (Caixa Saúde) continue prestando à requerente o tratamento domiciliar, pelo sistema Home Care, nos moldes indicados pelo médico assistente. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ilegitimidade da Caixa Seguradora Especializada em Saúde; b) não recolhimento de custas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Em que pese a autora ter sido intimada, por meio de seu advogado, para recolher as custas complementares, tendo deixado transcorrer, in albis, o prazo para cumprimento, não é razoável que se mantenha a extinção do processo com o cancelamento do feito na distribuição e revogação da liminar fundamental para a sobrevivência da autora em razão de falha procedimental já devidamente sanada, ainda que a posteriori, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual". 5. E continua: "Com relação à análise da legitimidade da Caixa, nesta análise prefacial da matéria, e compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a parte comprova ser dependente de sua filha no Programa de Assistência Médica Supletiva da CEF, inclusive com quitação dos valores relativos ao Plano de Saúde. Registre-se que o referido plano prevê a possibilidade de disponibilização de serviço de enfermagem, fisioterapia e fonoterapia domiciliar e que, antes da extinção do processo sem resolução de mérito, a agravante vinha cumprindo a liminar estabelecida pelo Juízo de Origem". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28788411799561239619, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)