PROCESSO Nº: 2500986-48.2640.1.3.8773 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e outros ADVOGADO: Augusto Moreira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA 'S', O INCRA E O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. YURI RODRIGUES. 1. Conforme sumariado no relatório, os impetrantes interpuseram apelação, em face de sentença que denegou a segurança, na qual se buscava assegurar o direito de não proceder com o recolhimento das Contribuições para Entidades Terceiras, após a edição da EC nº 33/2001, que teria revogado a legislação ordinária que dava suporte à sua cobrança, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, via compensação. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que determinou as bases econômicas passíveis de tributação, a título de contribuições sociais, no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal, revogando, assim, as normas que dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha de salários. 3. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 114.540/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 63.201/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, "não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto lei 2138/86". Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 4. No tocante à contribuição para o salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 177.182 AgR/ES (Primeira Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 27/03/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 280.013/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA CONCEIÇÃO, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 05/03/2008, DJe 30/08/2008). 7. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 54752286929147544368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)