PROCESSO Nº: 8433597-57.7181.1.1.3764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Diogo Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Porto Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o DNIT no pagamento da quantia correspondente a R$ 48.155,00 em favor da Empresa Autora, com a incidência de juros e correção monetária, a título de ressarcimento pelo seguro pago a uma cliente que se acidentou em rodovia federal com um animal solto no meio da pista. A parte Ré foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. A Seguradora alega que arcou com a importância de R$ 50.036,00 pelo pagamento integral do valor do prêmio à segurada, em decorrência da perda total de seu veículo, tendo recuperado apenas R$ 3.800,00 pela venda do salvado, restando um prejuízo de R$ 88.842,00. 3. Consoante previsto no art. 786, "caput", do Código Civil, "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Assim, tem a Seguradora Autora legitimidade para vir a juízo requerer o pretendido ressarcimento. 4. Quanto à legitimidade de parte, esta e. Terceira Turma em recente julgado decidiu que "tanto o DNIT quanto a União têm legitimidade para compor o polo passivo de ação em que se pleiteia indenização em razão de acidente com animal solto em rodovia federal (Precedente: GUILHERME AZEVEDO - Processo 7228110-17.9590.22.10.2555, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Paulo Fernandes, 3ª Turma, julgamento: 13/06/2019)" (Processo: 14695171299797032308, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2020). Esse precedente se baseia em entendimento consolidado no âmbito do c. STJ, segundo o qual "'no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' [...]". (STJ - AgInt no REsp 9895786/PB - Informações complementares à ementa, Rel. Ministra Agatha Freitas, Segunda Turma, julgado em 08/09/2019, DJe 05/08/2019). 5. No caso, tendo o ilustre sentenciante excluído a União Federal da lide, nada impede que o feito continue sendo processado contra o DNIT e este, após a finalização do processo e em caso de condenação, pleiteie da União o ressarcimento correspondente. 6. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pela Autora, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animal solto na rodovia federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 7. Consoante jurisprudência desta e. Terceira Turma: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" (Processo: 9706462-72.1516.10.10.2313, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Benício Castro, 3ª Turma, julgamento: 25/07/2020). 8. No caso dos autos, tendo o acidente ocorrido em trecho rural, há a expectativa de um maior rigor, por parte das autoridades públicas, na adoção de medidas relacionadas à fiscalização e à contenção da circulação de animais nas rodovias, seja através da adoção de soluções de engenharia para impedir o acesso de animais à pista, seja por meio do seu recolhimento, caso adentrem nas rodovias. 9. Segundo as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito juntado aos autos, o carro onde estava a vítima seguia pela faixa de rolamento na BR 304, Km 28, quando, repentinamente, deparou-se com um animal solto no meio da pista, obrigando a condutora a fazer uma manobra de desvio que a levou a perder o controle da direção do veículo e capotar. Não obstante o acidente ter ocorrido em pista seca, em bom estado de conservação, com acostamento, sem desnível, com sinalização vertical e horizontal e num local onde havia cerca em bom estado de conservação, o DNIT deveria ter tido o devido cuidado e cumprido o seu dever de vigilância e manutenção das rodovias, adotando soluções de engenharia para impedir o acesso de animais, mormente por se tratar de trecho rural. 10. Por tais elementos de prova, resta clara a responsabilidade da Administração Pública no tocante ao acidente. 11. Quanto à Autora, trouxe ela aos autos os documentos necessários para provar quanto despendeu com o pagamento do prêmio do seguro a sua cliente e que valor já lhe foi ressarcido, após a venda do salvado. Sendo assim, a ela é devido o pagamento dessa diferença, sem que seja feita qualquer dedução, uma vez que o pagamento foi realizado sobre o valor contratado e, após abatida a quantia decorrente da venda do salvado, o restando significou o prejuízo que a Seguradora teve que suportar pelo acidente. 12. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 5988427-42.9348.20.12.7136, Apelação Cível, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2019. 13. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 53365948952413992882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)