Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora do Instituto Nacional do Seguro Social na apreciação de requerimento administrativo. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para exclusão da multa. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, observa-se que a alegação da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 4200555.75032426) apresenta omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora merece prosperar, porquanto o acórdão embargado não analisou dita questão. 3.Omissão sanada, para esclarecer que a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 75116592185213272320, Apelação/Remessa necessária, des. Nicolas Peixoto Nobre Bruno Nogueira, julgado em 07 de fevereiro de 2020). Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. Quanto às demais alegações de omissão, observa-se que não devem prosperar, porquanto o acórdão da Quarta Turma as analisou de forma clara e precisa, conforme trechos abaixo transcritos: 1. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4696735-19.3830.26.8.0879 e 3516947-10.9442.12.5.1616, julgados em 04 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Bruno Jesus, publicação 11 de janeiro de 2020). 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 10 de dezembro de 2020 (Id. 2042177.75609966) e que o mandamus foi impetrado em 01 de dezembro de 2021. 3. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6719011/RS, min. Gabriel da Rosa, Primeira Seção, julgado em 15 de maio de 2010, DJe de 27 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9597797-22.9275.9.11.7799, des. Thales Gomes, Quarta Turma, Julgamento 27 de agosto de 2019). Corrige-se, ainda, de ofício, o dispositivo do voto, o caput e o dispositivo da ementa, para fazer constar Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. 7. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado, e, ainda, para corrigir, de ofício, o dispositivo do voto, o caput e o dispositivo da ementa, para fazer constar Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. nmj
(PROCESSO: 54668123845989828812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)