APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CONVÊNIO N. 338/98 ENTRE O MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB E O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TRABALHO. FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO REGULAR DOS RECURSOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO. DOLO CONFIGURADO. AUGUSTO RODRIGUES E APARENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Antes da análise das Apelações, cumpre inquirir as razões dos Agravos Retidos opostos pelos réus, separadamente, às fls. 728/730 (Bryan Mendes) e Calebe Novaes (João Souza e Cauê Viana).
2. Devidamente fundamentada, a decisão agravada indeferiu o pedido de perícia e/ou vistoria judicial, além da oitiva de testemunhas, ambas requeridas pelos demandados. Razoável o fundamento da decisão tendo em vista que a perícia realizada após, aproximadamente, 15 (quinze) anos não se mostra meio hábil para comprovar a execução física do convênio. Acrescente-se que a visita in loco fora realizada em 2002 pelo órgão concedente, tendo atestado com maior fidelidade (pela proximidade das datas), sobre a situação do objeto do convênio, conforme consta no Relatório de Supervisão. Por essa razão, entende-se que os autos foram suficientemente instruídos om meios de provas elucidativos para a situação, razão pela qual nega-se provimento aos Agravos Retidos.
3. As preliminares de incompetência da Justiça Federal, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva dos réus, já foram analisadas e rejeitadas no corpo da decisão que recebeu a inicial (fls. 412/425). Desse modo, revelam-se preclusas as rediscussões de tais questões nesse momento processual, visto que as partes permaneceram inertes quando da referida decisão.
4. Fixam-se como pontos controvertidos a serem analisados e decididos as questões sobre a (i) prevenção do desembargador que analisou a ação penal que visou apurar os mesmos fatos, (ii) ocorrência de efetivo dano ao erário, (iii) legitimidade passiva do réu Lorenzo Rocha e (iv) elemento subjetivo nas condutas dos réus.
5. Sobre a prevenção do relator da Turma que julgou a ação penal persecutória dos mesmos fatos desta demanda, tem-se que a regra de prevenção é uma excepcionalidade conferida às regras de distribuição, e, assim sendo, não deve ter sua interpretação alargada. Não consta a referida hipótese de prevenção no Regimento Interno desta Corte Regional nem em outras legislações pertinentes. A relação da ação penal com a ação civil está tratada em lei e refere-se às provas sobre a existência do fato e à autoria. Trata de hipóteses de influência de uma seara sobre a outra, mas não de conexão ou prevenção. Ao contrário, o ordenamento jurídico é explícito ao tratar da independência das instâncias. Por tais razões, rejeitada a referida preliminar.
6. Para a conclusão sobre a ocorrência do dano ao erário e do elemento subjetivo na conduta dos réus, busca-se identificar se os poços artesianos construídos em localidade diversas do Plano de Trabalho foram custeados com as verbas do Convênio 338/98.
7. O Plano de Trabalho estabeleceu, especificamente, como objeto a perfuração de 06 (seis) poços tubulares. Contudo, o órgão concedente, em vistoria, identificou a construção de poços em apenas duas dessas localidades.
8. As alegações de defesa dos réus informam que os poços não foram construídos nos locais previstos por falta de vazão de água, razão pela qual foram eleitos outros locais para construir. Não houve autorização, sequer comunicação, ao órgão concedente. Há vedação expressa de execução das obras em desacordo com o Plano de Trabalho, conforme de infere da Cláusula Segunda, item II, letra "a" do Convênio (fls. 138, Apenso I). A Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente identificou que a prefeitura recebeu verbas de outras origens com o mesmo propósito de construção de poços, em programa para abrandar os efeitos da seca. A Relação de Poços Perfurados no período de 1997 a 2000 com recursos do PRONAF informou que foram instalados poços na região de Surrão, ao contrário do que alegaram os réus sobre a inviabilidade técnica para a extração de água naquela região.
9. Na prestação de contas, as documentações informaram que o objeto fora cumprido conforme o Plano de Trabalho previsto, como se observa nas notas fiscais assinadas pelos sócios da empresa, os réus RAUL CAVALCANTI e RENAN CARDOSO (às fls. 68, 81/82); nos recibos (às fls. 70, 76 e 83); no empenho (fls. 86), e, nas ordens de pagamento (fls. 79 e 84). Todas essas informações foram atestadas pelo prefeito (réu KEVIN SALES).
10. Nessa mesma linha de conclusão, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (fls. 455/456, Apenso III) arremata que "além de não ter executado o convênio, na forma pactuada, o Sr. Ex-prefeito declarou falsamente, em sua prestação de contas, que haviam sido perfurados e instalados os poços...".
11. Os documentos acostados pelos réus, inclusive relatório elaborado por perícia feita em 2009 mostraram-se insuficientes para comprovar se os poços vistoriados foram construídos com recursos repassados ou com outra fonte.
12. Sobre a análise das fotos juntadas, bem pontuou o Analista de Controle Externo, ao expor que o valor probatório de fotos é extremamente reduzido quando não vem acompanhado de recursos recebidos da União e os comprovantes de despesas apresentados. Na mesma direção, os depoimentos das testemunhas arroladas revelaram que houve a construção de poços artesianos, contudo, de suas declarações genéricas não foi possível comprovar o nexo entre a utilização dos recursos federais concedidos e as referidas obras.
13. Nesse contexto, não restou comprovado o uso regular dos recursos no objeto do convênio.
14. Destaque-se, contudo, que o depoimento do réu Thomas Cardoso foi suficiente para demonstrar que o mesmo desconhecia dos atributos de sua qualidade de sócio, ainda que minoritário, e que ele não era responsável pela gestão da empresa. Esse contexto conduz à conclusão pela ilegitimidade do réu Bryan Vieira, e impõe a ponderação do valor probatório dos documentos por ele assinados.
15. Portanto, considerando a ausência da construção de 4 (quatro) poços; considerando as informações prestadas e atestadas nas notas fiscais e nos documentos da prestação de contas, considerando que não houve nenhuma forma de comunicação acerca da alteração dos locais dos poços, e, ante a informação de que outros recursos foram destinados à construção de poços em várias comunidades daquela mesma região, atesta-se que os recursos repassados não foram utilizados na construção dos 6 (seis) poços, mas de apenas 2 (dois) - Bonsucesso e Curral Velho -, restando computado como prejuízo causado ao erário o montante referente aos 4 (quatro) poços que não foram executados conforme estabelecido, apurado no montante de R$ 53.965,00 (quarenta e quatro mil reais).
16. A falsidade das declarações na prestação de contas mostra-se suficiente para demonstrar o elemento subjetivo dos réus, ou seja, a vontade consciente de dissimular para encobrir informações ilícitas. Observa-se que os réus, Rafael das Neves e Thomas Costa, na contramão da boa fé, faltaram com a lealdade e a probidade que lhe são devidas, sobretudo quando do trato dos recursos públicos e do dever de informação às instituições.
17. Ante o exposto, acata-se a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Calebe Viana para excluí-lo da presente lide e nega-se provimento às apelações dos réus João Gabriel Lopes e Pedro Henrique Ramos, mantendo-se, para eles, a condenação imposta em sentença pela prática de atos de improbidade administrativa do art. 10, incisos I, II e XI. Considerando razoável e proporcional a ponderação das penas realizada pelo juízo a quo, mantêm-se as sanções aplicadas:
a) ressarcimento ao erário da quantia de R$ 05.857,00 (quarenta e quatro mil reais), com as devidas atualizações;
b) suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos;
c) pagamento de multa civil no valor de vinte vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do Convênio nº 338/98;
d) proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos.
18. Agravos Retidos improvidos.
19. Apelações de Pietra Fogaça e Yuri Sales improvidas.
20. Apelação de Júlia Novaes provida para reconhecer a ilegitimidade passiva deste, excluindo-o da lide.
(PROCESSO: 002217520028428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)