PROCESSO Nº: 0630403-61.0034.27.2.9066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BERNARDO VIANA CORIOLANO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Lorenzo Novaes EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.328.223/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A sentença, proferida em 6/8/2019, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, após deflagrado o prazo de suspensão do feito, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional. 2. Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente porquanto não foi intimado da decisão que determinou a suspensão e o arquivamento do feito, na forma exigida pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, e tampouco transcorreu o prazo quinquenal por ocasião da prolação da sentença. 3. No presente caso, citado o executado por edital, o exequente foi intimado em 23/10/2012 acerca do insucesso da penhora via BACENJUD e requereu a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, que foi deferida em 24/1/2012 e da qual foi intimado em 24/4/2013. Em 26/10/2019, o exequente foi intimado para se pronunciar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente e, após sua manifestação, foi prolatada a sentença extintiva. 4. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.796.467/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. De acordo com o referido julgado, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente feito, foi deflagrado em 6/9/2012, quando o exequente foi intimado do insucesso da tentativa da penhora de ativos financeiros dos executados via BACENJUD. 6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência do exequente da inexistência de bens penhoráveis em 27/5/2012, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 6/7/2019, sem que o exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Registre-se que, diversamente do que alega a apelação, o Juízo do primeiro grau intimou o exequente da suspensão do feito bem como para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35902024724657264870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)