EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 5403978-40.3812.1.5.9971 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FERNANDO RIBEIRO. ADVOGADO: RAUL LIMA CARLOS EDUARDO NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA LIMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de procedência do pedido em ação declaratória de nulidade de débito fiscal, ressalvando o prazo prescricional quinquenal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que "não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ)". O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 6.862.415/BA, da relatoria do Min. Marcos Vinicius Gomes. Precedente: (STJ, RESP 6390645, Min. Pietro Sales, Segunda Turma, DJE: 01/07/2019). 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79193513822825458420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)