PJE Nº: 3325085-77.1982.24.11.8909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DIFERENCIADO PARA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurado, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, utilizar o saldo credor de IPI apurado ao final de cada mês, e não ao final de cada três meses, para a compensação de outros tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/962. 2. A Constituição Federal prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 3. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estipula que a moratória somente pode ser criada por Lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 4. No que tange à previsão da Portaria MF nº 12/2012, ato normativo discutido pela recorrente, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, note-se que restou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma (art. 3º), não podendo o órgão jurisdicional assim proceder, sob pena de indevida intromissão. 5. Não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não somente o governo federal, mas os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, distinguir o prazo para compensação e pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 6. De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, sabidamente presentes, não são suficientes à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam limitadas àqueles que recorressem ao Judiciário. A grande questão não é, necessariamente, sopesar interesses públicos e privados, mas evitar que o órgão jurisdicional adentre na esfera de discricionariedade da Administração. 7. Assim, por mais delicada que seja a situação em tela, a legitimação para a adoção de medidas como as requeridas recai sobre os gestores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das diretrizes de combate nacional à pandemia. 8. Apelação desprovida e agravo interno, manejado contra decisão solteira que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao apelo, prejudicado. cmal/cm
(PROCESSO: 24904445386806946511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)