PROCESSO Nº: 6362091-05.0104.24.11.7904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: NOAH MENDES ADVOGADO: DIOGO REZENDE LAURENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 13.993-CE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental com pedido de reconsideração interposto pela UFPB contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a liminar que assegurou a inscrição e participação de impetrante em Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, sem a exigência contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 2. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23/10/02, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 51.079-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Pedro Henrique Freitas, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69332296584576398137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)