PROCESSO Nº: 4612831-01.7999.3.1.3848 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO GABRIEL LOPES DORIA ADVOGADO: João Felipe Fogaça Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PEDRO LUCAS MELO. PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E 90, DA LEI 8.666/93. DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PERDA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. SÍNTESE DA DEMANDA - Em sede de revisão criminal, rebela-se LUIZ MIGUEL MORAES DÓRIA contra medida restritiva dos seus direitos que lhe foi imposta em sentença criminal, passada no juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária de João Vitor Santos e confirmada pela Quarta Turma do PEDRO LUCAS CAMPOS, relatoria do Desembargador Federal HEITOR JESUS, quando findou condenado pela prática do delito antevisto no art. 1º, I, do DL 201/67, advindo a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. 2. Outro tópico da demanda diz respeito à contemporaneidade dos fatos que ensejaram a condenação e o interdito para cargo ou função pública, sob o argumento de que eventual sanção desse tipo só pode incidir sobre o cargo exercido no tempo do crime. 3. Especificamente sobre a ação penal de origem, rememora-se que o REQUERENTE foi condenado porque, na qualidade de Secretário de Finanças do Município de Poço Verde/SE, no ano de 2005, participou de um esquema de fraude a licitações em Municípios dos Estados de Pedro Henrique Cardoso, da Bahia e de Alagoas, que ocasionou o desvio, nos exercícios de 2004 a 2006, de verbas federais repassadas àquelas municipalidades, mormente das áreas de educação e de saúde. 4. PREAMBULAR - Há preliminar suscitada pela Procuradoria Regional da República acerca do não conhecimento da ação revisional, porque o autor "sequer especificou o fundamento legal do seu pedido, justificando o ajuizamento da ação de forma genérica, deixando de demonstrar precisamente a hipótese legal pela qual o pedido revisional encontraria respaldo". 5. Recusa da preliminar aventada pelo MPF, pois, embora a petição inicial não indique o inciso do art. 621, do CPP no qual se baseia a pretensão desta revisão criminal, da leitura da peça depreende-se que ela se fundamenta na violação, pelo acórdão, de artigo de lei (o § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967), o que corresponderia ao inc. I, do art. 621, do CPP. Além disso, ainda que sem a indicação clara do inciso no qual se baseia a revisão criminal, isso não impede que se examine a presente revisão criminal, pois também em matéria de processo penal se aplica o princípio da presunção do conhecimento do direito pelo julgador, traduzido no aforismo "da mihi factum, dabo tibi ius" (diz-me os fatos e darei o direito). 6. MÉRITO. A inicial não reúne elementos jurídicos que respaldem a pretensão, subsumida ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou não destoam de parte da jurisprudência que existia à época dos respectivos atos jurisdicionais, no que diz respeito à necessidade ou não de fundamentação específica para a inabilitação para o exercício do cargo público, como efeito da sentença penal condenatória (DL 201/67, art. 1º, § 2º). Conquanto este relator tenha reservas acerca do posicionamento adotado pelos respeitáveis julgadores (o juiz da 2ª Vara de Ana Vitória Dias e a 4ª. Turma deste Regional, relatoria do Desembargador Federal LUIZ FERNANDO FREITAS) para a matéria (inabilitação automática do condenado pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67), não se pode enxergar teratologia ou frontal agressão a expresso texto legal, como reclama o art. 621 do CPP para viabilizar a revisional. A título de exemplo do conforto para as decisões referidas, resgata-se da jurisprudência deste e de outros tribunais: ACR 28036131623816535553, Desembargadora Federal Catarina da Cruz, DAVI JESUS - Quarta Turma, DJE - Data: 04/10/2013 - Página: 455; ACR - Apelação Criminal - 974712443229-14.0300.20.11.2465, Desembargador Federal Nathan Cavalcanti, FRANCISCO NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data::03/01/2017 - Página::34; ACR 5921095-03.0939.19.2.3953, Desembargador Federal Olindo Menezes, Trf1 - Quarta Turma, e-DJF1 02/10/2018; HC 343591120430, Ministro Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJe 10/09/2009. 7. Com essas considerações, não vendo, de plano, atentado a literal disposição de lei e recordando que o texto do § 2º do art. 1º do DL 201/67 é bastante discreto e sem comando nitidamente impositivo de fundamentação específica (o que só vai ocorrer por força do art. 92, parágrafo único, combinado com o art. 12, ambos do Código Penal), conclui-se pelo desacolhimento da ação revisional, à míngua de viabilidade jurídica do pedido, que não obtém adequação aos cânones no art. 621 do CPP. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 42874147629232263751, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2021)