Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costa Nº: 1787863-63.6967.13.7.1192 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUILHERME CAMPOS FILHO PACIENTE: DAVI LUIZ ARAÚJO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Otávio Almeida Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Vicente Novaes (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FAMINTOS". SEGUNDA FASE. NOVA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE DE CORRUPÇÃO ATIVA - CP, ART. 333. DENÚNCIA QUE DESCREVE E EXPRESSAMENTE IMPUTA AO PACIENTE EM TESE A CONDUTA DE OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA (PROPINA) A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (NO CASO OS GESTORES PÚBLICOS LOTADOS NA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE/PB) PARA DETERMINÁ-LOS A PRATICAR, OMITIR, OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO (SUPOSTA ACEITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERENDA POR EMPRESA DIVERSA COM CONSEQUENTE REMUNERAÇÃO A PESSOA NÃO VENCEDORA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS). ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO VERIFICADA DE PLANO. MATÉRIA CONTROVERTIDA, DOLO E EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-A hipótese é de impetração de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal nº 3273806-87.6568.21.1.9153, em curso perante o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Campina Grande. 2-O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 367428, Relator Ministro Og Pietro Ramos, DJE 19/04/2010). 3-Não se verifica qualquer fato novo ou circunstância excepcional que autorize a reforma da decisão singular de primeiro grau que deflagrou a ação penal em face do ora Paciente em virtude da suposta prática de crime de corrupção ativa - CP, Art. 333. 4-A nova denúncia ofertada e decorrente da citada "Operação Famintos", com quase 12 denunciados, inclusive o Paciente, foi oferecida pelo MPF que descreveu em tese a suposta conduta do Paciente de oferecer/prometer vantagem indevida a servidores públicos lotados no Município de Campina Grande/PB e responsáveis pela gestão de escolas públicas daquele edilidade, com posterior transferência ilícita de valores a fim de que referidos agentes públicos aceitassem a aquisição de merenda escolar por fornecedor diverso, não vencedor dos certames licitatórios. 5-Indeferimento do pedido liminar, no qual destaquei: I -[...]a denúncia, na pág. 447 (id. 6231734 da Ação Penal nº 8595413-25.9164.11.9.9029), é expressa ao imputar ao paciente a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. [...]9.2 - Dos Delitos de Corrupção praticados por VITOR HUGO CAMPOS, CALEBE MOURA AGRA MARIA JULIA DUARTE, MARCOS VINICIUS DA COSTA, MARCOS VINICIUS JESUS, SEVERINO YURI DIAS (BILÃO) e NICOLAS CARDOSO FELIZARDO DO NASCIMENTO, (Artigo 317, §1º, CP - Corrupção Passiva e Art. 333, parágrafo único, CP - Corrupção Ativa) Com a deflagração da 4ª fase da Operação Famintos, apurou-se que os denunciados ALBÂNIA ALVES DE FREITAS, LUIZ FELIPE DA LUZ AGRA LAURA DA CUNHA, FELIPE CALDEIRA e DANIEL DA COSTA, na qualidade de gestores das EMEF GRACITA MELO (ALBÂNIA), ERICK SILVA (DANILO LIMA) e NATHAN DA CRUZ (PAULO CAVALCANTI e JOÃO CALDEIRA), respectivamente, receberam vantagem pecuniária indevida, infringindo dever funcional, decorrente de atos ilícitos praticados em benefício do SEVERINO PEDRO CARDOSO (BILÃO), no caso da denunciada ALBÂNIA, e ENZO GABRIEL DA MOTA FELIZARDO DO NASCIMENTO, no caso dos denunciados THOMAS BARBOSA, CARLOS EDUARDO FOGAÇA e DANILO ALMEIDA, consistentes no recebimento de mercadoria por fornecedor diverso do licitante vencedor, assinatura dos respectivos contratos e determinação dos pagamentos, praticando, assim, o crime do artigo 317, §1º, do Código Penal (Corrupção Passiva). Lado outro, e no mesmo contexto fático, os denunciados SEVERINO MARCOS VINICIUS LOPES (BILÃO) e MIGUEL LIMA FELIZARDO DO NASCIMENTO praticaram o delito do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (Corrupção Ativa) ao oferecerem/prometerem vantagem indevida para os gestores ALBÂNIA, RAFAEL RODRIGUES e LUIZ HENRIQUE DIAS, respectivamente, a fim deles praticarem ato de ofício consistente no recebimento de mercadoria por fornecedor diverso do licitante vencedor, assinatura dos respectivos contratos e determinação dos pagamentos. [...] 6-A autoridade impetrada ressaltou o fundamento da sua decisão que indeferiu pedido de absolvição sumária por atipicidade de conduta, vez que os atos imputados em face do paciente naquela denúncia dão conta de suposta oferta de propina a agentes públicos lotados em diferentes unidades educacionais do Município de Campina Grande/PB, com posterior pagamento das vantagens para que se aceitasse o fornecimento de merenda por empresa diversa e a consequente remuneração a pessoa não vencedora dos procedimentos licitatórios, enfatizando que a conduta do paciente ÂNGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO teria sido essencial para a oferta de vantagem indevida a MAYSA VIANA AGRA EVELYN DA CRUZ, gestora da escola municipal LUIZ FELIPE CARDOSO, entre outros gestores públicos. 7-Atipicidade de conduta não evidenciada. Matéria controvertida afeta à persecução penal. 8-Não se faz absolutamente necessária a descrição minuciosa na denúncia de como se deu o oferecimento ou promessa de vantagem indevida e do momento em que ela ocorreu, especialmente quando houver indícios de que agente público destinatário da vantagem estaria envolvido no esquema criminoso, situação essa em que a prova de tal oferecimento ou promessa poderá ser razoavelmente extraída das circunstâncias do caso concreto, aliadas a outros elementos de convicção, entre os quais, por exemplo, se poder incluir eventual acordo de colaboração premiada celebrado no curso do processo. 9-Consoante o Supremo Tribunal Federal, na fase do recebimento da denúncia, "não se exigem a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade" - STF - RHC 806114 - RELATORA MINISTRA MAITÊ DIAS - PRIMEIRA TURMA - 27/12/2015. 10-Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes, terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta" (STJ, RHC 93667-GO, Quinta Turma, Rel. Min. Pietro FerreiraDJ66.69.7255) e (STJ, RHC, nº 44176-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 29/02/2009). 11- Constatação do dolo e de causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido, (TRF - 5ª Região - RSE2351/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Nogueira, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2017 - Página 157) 12-Debates de matéria controvertida, mormente o dolo e inexistência de autoria/materialidade delitivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 554945-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Alexandre Cavalcanti Maia Filho, DJE 04/04/2009). 13-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 21353595150198776767, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)