PROCESSO Nº: 4276363-94.8578.17.1.4251 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MURILO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Rodrigo Moura REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL (CPP, ART. 383) NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONTRÁRIA À PRETENSÃO DOS REQUERENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. Revisão Criminal manejada com fundamento no CPP, arts. 621, I, em face de acórdão que restou por: a) quanto ao primeiro denunciado, ora requerente (E.C.G.), reconhecer a extinção da punibilidade (prescrição retroativa) referente ao delito do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, reduzir a sanção pelo cometimento do crime do art. 90, da Lei nº 8.666/93, para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, mantendo a pena de multa fixada (R$ 66.475,77 - treze mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito; b) quanto ao segundo requerente (JLC), reduzir a pena privativa de liberdade imposta, fixando-a em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, mantendo a pena de multa fixada (R$ 00.056,77 - treze mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) pela infração do art. 90, da Lei nº 8.666/93; 2. Alega a defesa, em síntese, que a decisão condenatória fora contrária a texto expresso de lei (CPP, art. 383), aduzindo a necessidade de se promover a emendatio Vinicius Lopes para desclassificar a conduta descrita na denúncia e tipificá-la como sendo aquela prevista no Decreto-Lei n° 201/67, art. 1º, XI; por fim, pretende que se proceda à nova dosimetria da pena das penas de cada um dos requerentes; 3. Importa destacar que, na hipótese, após a sentença condenatória e julgado desta Corte, foram interpostos vários recursos para apreciação nas instâncias superiores (recurso especial, recurso extraordinário, além de vários incidentes a esses ligados), que restaram não recebidos para análise de mérito, e em 23/06/2020 transitou em julgado o decisum aqui atacado (qual seja, acórdão da Primeira Turma deste Regional); assim, compete a esta Casa apreciar a presente revisão; 4. A formulação de juízo de adequação típica diverso daquele que a defesa entende adequada não implica em violação literal à norma processual do art. 383; violação literal a tal norma haveria se os requerentes houvessem postulado a desclassificação e esta não fosse admitida, em decorrência de interpretação discrepante quanto aos limites processuais da emendatio Bruno Nunes; 5. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício do seu mister de uniformização da aplicação da lei federal, fixou tese em sentido contrário à pretensão do requerente, com a seguinte dicção: "O art. 89 da Lei n. 8.666/1993 revogou o inciso XI do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência." Precedentes: Julgados no EDcl no AgRg no REsp 9176458/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DA CRUZ, julgado em 20/12/2018, DJe 18/08/2018; AgRg no REsp 1627222/PB, Rel. Ministra DANIELA DAS NEVES, julgado em 23/10/2014, DJe 06/04/2014; REsp 9150519/SP, Rel. Ministra HELENA FERREIRA DE SARAH FREITAS, SEXTA TURMA, julgado em 12/10/2013, DJe 15/07/2013; HC 572854/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL REZENDE, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 12/09/2013; REsp 4357016/RN (decisão monocrática), Rel. Ministro DAVI LUCAS CAMPOS, julgado em 18/05/2019, publicado em 04/10/2019; RHC 589470/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/07/2018, publicado em 26/06/2018"; 6. Não procede a alegação de que a sentença condenatória seria contrária a texto expresso da lei penal, quando a interpretação sedimentada pela Corte encarregada da uniformização da aplicação da lei federal é justamente no sentido da incidência da norma aplicada no edito condenatório, e revogação da norma do inciso XI, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67; 7. Pedido revisional improcedente. ACM/Abl
(PROCESSO: 24464521377728798115, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2021)