PJE 0536614-10.4737.14.3.2845 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública 9736253-98.7005.13.6.9258, determinou ao ora agravante que, até a realização de Consulta Prévia à Comunidade Tradicional da área, prevista na Convenção 169 da OIT, não promova qualquer ato de execução de obras que importe em alteração da área de 569.499,96m² doada pela União (vedada inclusive a remoção de vegetação), realizada na área objeto da ação, na qual será implantado o projeto habitacional Irmã Luiz Henrique da Costa e a criação de uma reserva extrativista. 2. Sustenta o ente municipal, em síntese, que: a) embora o juízo a quo tenha determinado, com fundamento na Convenção 169 da OIT, que o Município de Aracaju interrompa toda e qualquer ação na área até que seja realizada Consulta Prévia à comunidade tradicional e renovada a consulta pública já realizada, tal questão já havia sido anteriormente apreciada, encontrando-se alcançada pela preclusão; b) ao exigir consulta prévia, o decisum incorreu em equívoco, uma vez que, embora tradicional, a comunidade extrativista de Ana Lívia Costa não reúne características tribais, requisito indispensável para ser destinatária da Convenção 169 da OIT; c) ainda que fosse aceitável a aplicação da Convenção 169 da OIT, o consentimento livre e informado teria sido expresso, nas diversas ocasiões nas quais foi debatido o planejamento municipal, independentemente da forma como o processo de consulta vem sendo realizado. Portanto, as contribuições dos catadores foram colhidas e consideradas nas decisões municipais, restando alcançado o objetivo da consulta prévia. 3. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à necessidade de consulta prévia à comunidade tradicional, nos termos da Convenção 169 da OIT. 4. No caso, a decisão agravada foi proferida no bojo de ação civil pública ajuizada pelo MPF, objetivando: "a obtenção de tutela jurisdicional apta à efetivação de medidas de proteção do direito de uso da terra por parte das catadoras e catadores de mangaba, bem como dos defensores de direitos humanos integrantes da Associação dos Catadores e Catadoras de Mangaba Padre Murilo Sales, que se opõem ao desmatamento, ao desequilíbrio ambiental e à destruição das áreas de mangabeiras ocupadas e utilizadas tradicionalmente por meio de extrativismo, por algumas décadas com modos de vida comunitária, no bairro Santa Maria, Município de Aracaju/SE." 5. Na sua inicial, requereu ainda o MPF: "seja declarada nula a consulta prévia prevista no SNUC e realizada pelo Município de afogadilho para criação de uma unidade de conservação no território utilizado pela comunidade extrativista, antes de realizar a consulta prévia, livre e informada, o que viola o artigo 6º e 7º da Convenção Internacional 169 OIT e decreto, 6.040, de 28 de março de 2007". 6. Acerca do tema em discussão, a Convenção 169 da OIT, que dispõe sobre os povos indígenas e tribais (aprovada pelo Decreto 5.051/2004), assim estabelece: "Artigo 6º Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;". 7. Ao reconhecer a necessidade da realização da consulta prévia a que alude a Convenção 169 da OIT, o Juízo a quo considerou que: "Pois bem, no caso em análise, conforme acima já ressaltado, embora as partes tenham tido previamente tratativas quanto à destinação da área objeto desta ação, entendo que de fato não houve uma consulta prévia formal à comunidade tradicional atingida. Outrossim, afigura-me que a realização de tal consulta, à vista dos estudos ambientais recentemente apresentados nos autos, será mais efetiva e ampla, na medida em que há dados técnicos a serem considerados. De igual modo, é salutar que a consulta pública seja renovada, dando-se inclusive publicidade dos estudos apresentados." 8. Posteriormente, em sede de embargos declaratórios, esclareceu: "Assim, mister entender que no Brasil, a Convenção 169 da OIT aplica-se tanto aos povos indígenas como às conhecidas comunidades tradicionais. Especificamente quanto às Catadoras de Mangaba, o Estado de Sergipe, através da Lei Estadual 7.082/2010, reconhece-as como "grupo culturalmente diferenciado, que devem ser protegidas segundo as suas formas próprias de organização social, seus territórios e recursos naturais, indispensáveis para a garantia de sua reprodução física, cultural, social, religiosa e econômica". Convém notar também que os Catadores de Mangaba têm assento no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT." 9. Ainda que se considere que o grupo denominado "Catadores de Mangaba" classifica-se como comunidade tradicional, cuja tutela encontra-se prevista na Convenção 169 da OIT, há elementos nos autos, não infirmados pelo ora agravado, que afastam a necessidade da repetição de consulta prévia nos moldes pretendidos. Com efeito, conforme se observa do pedido do MPF na inicial da ação, bem como dos fundamentos da decisão agravada, já houve anteriormente uma consulta à comunidade dos catadores de mangaba, esclarecendo o Município de Aracaju que tais reuniões ocorreram no âmbito do Ministério Público Federal com o acompanhamento da OAB/SE, portanto havia apoio de natureza jurídica, tendo a audiência pública com a comunidade ocorrido em 16/07/2020, da qual participou o representante da Associação que representa a referida comunidade. 10. Além disso, há nos autos a informação, não impugnada, de que a atividade desenvolvida pela comunidade "se aproxima de uma produção rural, uma vez que as catadoras e catadores não residem no imóvel, apenas se dirigem ao local para o exercício da profissão. Por vezes, exercem outras atividades formais, além do extrativismo, conforme esclarecido na defesa municipal. Não há um convívio com características tribais, há o exercício de uma atividade produtiva tradicional." 11. Nesse contexto, a mera repetição de uma consulta prévia formal, apenas com a justificativa de que se deve observar a Convenção 169 da OIT, não se justifica, eis que, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a consulta anteriormente realizada permitiu à comunidade, principalmente diante das características de que se reveste, a exata compreensão acerca dos possíveis efeitos e/ou mudanças que o empreendimento habitacional a ser realizado pelo Município poderá ter sobre a atividade extrativista desempenhada e/ou o seu modo de vida. 12. Válido ainda salientar que o próprio artigo 6º da Convenção 169 da OIT, no seu item 2, estabelece que "As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa-fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas". No contexto dos autos, há de se reconhecer que a consulta primeiramente realizada, de maneira apropriada às circunstâncias dos autos, atingiu o objetivo estabelecido na referida Convenção. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão impugnada. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 20797050274600617798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)