Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data supracitada, com correção monetária (INPC) a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) a contar da citação nos autos. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. Observa-se que o pedido exordial é para a conversão do benefício de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) em aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (espécie 92). 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 214.762/MT, min. Og Ian Cardoso, julgado em 29 de novembro de 2017, DJe de 09 de fevereiro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 39539184423536760211, Apelação/Reexame Necessário, des. Kaique Peixoto, 2ª Turma, julgado em 11 de dezembro de 2019, publicado em 12 de novembro de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. nmj
(PROCESSO: 44965529843742312371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)