PJE 7581935-11.8391.30.1.7953 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUANA MENDES CAVALCANTE e OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte ou, subsidiariamente, de conversão da pensão militar em perdas e danos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não houve manifestação quanto à responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) aplicado ao caso concreto, em que houve morte do militar em serviço por acidente automobilístico acometido por veículo oficial do exército; b) ainda que o juízo a quo não vislumbre a dependência econômica, jamais poderia utilizar esse argumento para afastar a responsabilidade estatal dos demais danos. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 02720033701119501118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)