PJE 5231491-94.5127.17.4.2648 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder ao demandante o exercício provisório no IFPB - campus Campina Grande/PB. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o apelado busca sua transferência do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, através de uma lotação provisória, para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, em razão da transferência da sua esposa, que é funcionária da Caixa Econômica Federal, do posto de atendimento da Justiça Federal em Petrolina-PE para uma agência bancária localizada no Município de Campina Grande-PB; b) a remoção significa o deslocamento de servidor, no âmbito de um mesmo quadro de pessoal, o que não é o caso das mencionadas instituições de ensino; c) trata-se de redistribuição, e não de remoção, sendo inaplicável o disposto no artigo 36, III, b, da Lei 8.112/1990; d) constitui condição essencial à possibilidade de concessão de exercício provisório de servidor público que o cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo também seja servidor público; e) não cabe, como fez a decisão recorrida, ampliar o alcance da expressão "servidor público" para nela também incluir os empregados públicos da Caixa Econômica Federal; f) além de não preencher os requisitos necessários à concessão da lotação provisória (a esposa do apelado não é servidora pública), trata-se de ato discricionário da Administração Pública, regido unicamente pelos critérios da conveniência e da oportunidade, sobre os quais não pode interferir o Poder Judiciário. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a pedido de remoção da parte autora, ora apelada, em caráter provisório, do IFSERTAO-PE - campus Petrolina/PE (local onde o servidor público federal é lotado, desde 2010), para o IFPB, campus Campina Grande/PB, para acompanhar o cônjuge (empregada pública da CEF, removida de ofício para Campina Grande/PB, no interesse da empresa pública federal). 4. De início, Luiz Felipe Azevedo se faz destacar que se trata de deferimento provisório de pleito de remoção, quando a situação apresentada pela parte Autora não se amolda à previsão encartada no art. 36, inciso III, letra "b", da Lei 8.112/1990, dado que não se cuida de hipótese de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro. 5. O art. 36 da Lei 8.112/1990 estabelece que "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". 6. O demandante é servidor do IFSERTAO-PE - campus Petrolina/PE, local esse em que deve residir, de maneira que, ao postular trabalhar no IFPB, campus Campina Grande/PB, está pretendendo, na verdade, uma redistribuição para quadro pessoal diverso. 7. Da mesma forma, quanto à eventual redistribuição, resta evidente a ausência de interesse da Administração, inclusive, já destacada. Demais disso, entende-se restar evidenciado o comprometimento da prestação do serviço público, dado tratar-se de instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos. 8. Nesse sentido: RYAN DA PAZ, Segunda Turma, PJE 0250054-71.0872.25.11.1024, Rel. Des. Federal Diogo Castro, Data de Assinatura: 06/05/2017; JOÃO PEDRO SILVEIRA, Segunda Turma, PJE 4602745-98.4203.10.9.9915, Rel. Des. Federal Kaique Caldeira, Data de Assinatura: 01/05/2018; DAVI LUCAS PORTO, 2ª T., PJE 8760244-52.4770.29.4.2800, rel. Des. Federal André Vieira, julgado em 06/09/2020. 9. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 94989597461193694290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)