PROCESSO Nº: 4621546-87.7088.18.7.2929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: IAN REZENDE AGRAVADO: ITALO PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO AUTODECLARADA. POSSIBILIDADE DE COMPETIR AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 95.823/14. 1 - Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4733870.28.5584.12.11.7771, deferiu parcialmente a liminar requerida, para acolher o pleito sucessivo do impetrante, concernente à reserva de vaga do cargo de escriturário, referente a concurso público daquela Sociedade de Economia Mista. Determinou, ainda, o Juiz "a quo" que o impetrado fornecesse dados do último candidato nomeado e empossado entre aqueles aprovados na lista de ampla concorrência, para citação. 2 - Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação da competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração à natureza ou condição da pessoa que pratica o ato "ratione auctoritatis", e não a natureza do ato em si, e que o "dirigente de sociedade de economia mista", ao praticar atos administrativos para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal está a desempenhar ato típico de direito público, o que implica na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (AGRCC 659976975727, ENZO DA PAZ, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/09/2014 / AGRCC 552033623601, VICENTE OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/04/2011). 3. Constatado que a Ação Originária nº 2364120.44.6601.26.5.3358, objeto do presente agravo, não se trata de procedimento ordinário, mas de Mandado de Segurança contra o Dirigente do Banco do Brasil S.A., concernente a ato administrativo que impediu o ingresso de empregado público no quadro da estatal, é de se julgar competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Preliminar afastada. 4. Na hipótese, o impetrante fora aprovado no Concurso Público realizado pelo Banco do Brasil para provimento de vagas para o cargo de escriturário, obtendo a 10ª (décima) colocação para a microrregião 53, onde estavam previstas 30 (trinta) vagas, e 12ª (décima segunda) colocação para a macrorregião 14, que tinha a previsão de 81 vagas. Contudo, fora excluído do certame por não se enquadrar as regras previstas na Lei nº 12.990/14. 5. Não obstante tenha sido o agravado excluído da concorrência às vagas destinadas ao sistema de cotas, tem ele o direito de concorrer às vagas de ampla concorrência, nos termos do subitem 6.45.7.3 do Edital do certame, e do art. 3º da Lei nº Lei nº 12.990/14, que prevê que "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01510607944602532866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)