PJE 3072252-20.2292.28.12.1630 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ-SINTSEF/CE em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União para restabelecer, de imediato, o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, face à nulidade do Laudo Técnico produzido, em março de 2016, seja em virtude da ausência de especialização da Médica nomeada como perita, seja em face da generalidade com que o laudo foi elaborado, bem como para que a União pague aos servidores os valores indevidamente suprimidos desde abril de 2016, até a data de seu restabelecimento, portanto valores vencidos e vincendos, valores esses acrescidos de juros e correção, a ser quantificado em fase de liquidação de sentença. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o laudo elaborado pelo perito oficial designado pela 7ª VF/CE atestou a habitualidade das atividades insalubres, bem como a permanência das condições a que eram submetidos os substituídos enquanto recebiam o adicional. Sendo assim, é contraditória a decisão embargada ao prever que a continuidade do pagamento do adicional é condicionada à permanência das condições e, mesmo o laudo oficial atestando a mencionada continuidade, negar o pedido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 08900561348819031108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)