PROCESSO Nº: 3307405-33.1857.11.2.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que fixou parâmetros para reelaboração dos cálculos pelo perito judicial. O acórdão embargado estabeleceu que os juros de mora devem ser calculados de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo judicial e aplicados a partir da citação. 2. Inexistem as omissões apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 3. Com efeito, o acórdão foi claro ao estabelecer que, como a decisão judicial transitou em julgado antes da decisão do STF, proferida no RE 792.802/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos da correção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado em julgado. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05909619265281941671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)