PROCESSO Nº: 1814008-27.3751.12.9.8756 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: ENZO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 16.493/64 e 10.508/79. III. Em 07/06/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. IV. Analisando os períodos trabalhados até o advento da Lei nº 9.032/95, constata-se que o autor desenvolveu atividades técnico de manutenção e ajustador mecânico, devendo ser reconhecida a especialidade na atividade exercida, conforme previsão do item 2.5.3 do Dec. 81.295/64 e 2.5.3 do Dec. 01.004/79. V. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 90.875/64, item 2.8.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 50.626/79, item 8.4.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.6.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.2.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 91.834/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VI. Restou evidenciada a condição exigida para reconhecimento de atividade especial, uma vez que o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", acima de 95 dB de 12/02/1985 a 25/05/1988 e de 06/01/1988 a 07/01/01991 e acima de 92 dB de 30/08/1992 a 16/04/2012. VII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador. LUIZ HENRIQUE DAS NEVES. Ainda que os documentos comprobatórios da atividade especial tenham sido apresentados apenas em juízo, os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria especial já se encontravam presentes na data do requerimento administrativo, razão pela qual é a partir desta data que o benefício deve ser concedido. IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87727562115267545999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)