PROCESSO Nº: 1111877-90.8605.2.6.9585 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: AUGUSTO DA MATA BRUNO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento de cobertura do FCVS ao contrato em questão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06944219465253828072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)