PROCESSO Nº: 2021984-17.2028.24.4.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Enrico da Cruz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Luiz Gustavo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, para desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal nº 7469214-54.8069.23.6.5809. (semirreboque de Caminhão Tanque - Placa PCE 7050). Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 27.732,00). 2. Sustenta a recorrente que: a) é proprietária do caminhão semirreboque de Caminhão Tanque - Placa PCE 7050, desde em 20/02/2015, bem móvel esse penhorado nos autos do executivo fiscal acima referido; b) a configuração da fraude a execução exige a ocorrência de uma das hipóteses contidas no artigo 792 do NCPC e que, no momento da aquisição do semirreboque pelo embargante, não havia nenhuma das hipóteses referidas no texto legal; c) não resta caracterizada/comprovada a insolvência do executado no ato do negócio jurídico, uma vez que possuía bens suficientes que garantiam a execução fiscal no ato da venda do bem; d) quando da propositura da ação executória, o bem já não integrava mais o patrimônio jurídico da devedora/alienante; e) adquiriu o bem como salvado sinistrado, pelo valor de R$ 05.730,00, quando o respectivo bem ainda não estava sequer emplacado. Requer que seja julgado procedente os embargos, para desconstituir a penhora ou, alternativamente, requer que se acolha ao pedido formulado em sede de Emenda à Inicial, e limite o valor devido aquele pago em nota fiscal, e determine a restituição da cifra paga pelo Apelante pelo bem, para fins de evitar enriquecimento ilícito do apelado, e empobrecimento sem causa do apelante, que, além de adquirir um bem sucateado, envidou despesas para torná-lo apto a circular, e, agora, não pode usufruir do mesmo. 3. Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, os embargos de terceiro se destinam a proteger o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido parte (art. 674 do CPC/2015 - "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"). 4. A Execução Fiscal nº 8604319-61.5922.6.3.3665 foi ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-PE em face da empresa MERCANTIL EVAFRAN LTDA. (CNPJ 89.600.437/5924-70) para a cobrança de dívida no valor de R$ 6.441,60 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). 5. Após citação da empresa executada, não houve o pagamento da dívida nem a oferta de bens à penhora. Não houve êxito na tentativa de constrição de bens em conta(s) bancária(s) da executada, via sistema BACENJUD, conforme dados da execução fiscal, razão pela qual foi determinada a constrição de bens do devedor junto ao sistema RENAJUD. 6. Na hipótese, observa-se que o embargante demonstrou que adquiriu caminhão semirreboque de Caminhão Tanque - Placa PCE 7050, desde em 10/06/2015, antes da propositura da execução fiscal. 7. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.555.137/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (14.8.3310) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 8.9.4385, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. 8. No caso, a dívida exequenda foi inscrita em dívida ativa em 18/05/2013, conforme os autos da execução, anteriormente à alienação do referido bem, ocorrida em 12/12/2015. 9. Portanto, verifica-se que, quando da realização do negócio jurídico, o débito já estava inscrito em dívida ativa, razão pela qual realizada a celebração em fraude à execução. 10. Logo, dada a fraude à execução constatada não há como ser acolhido o pedido dos apelantes/autores. 11. No tocante à alegação de que o executado possuía bens suficientes que garantiam a execução fiscal, tal afirmativa não restou demonstrada nos autos. A documentação colacionada pelo embargante demonstra a existência de restrições nos demais bens de propriedade do executado. 12. Já no que se refere aos prejuízos decorrentes do investimento realizado no bem penhorado, não merece ser acolhido o pedido alternativo do embargante. Diante da fraude à execução constatada demais questões devem ser formuladas em ação própria em face do responsável por tais danos. 13. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários fixados em sentença. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 24186064249656433184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)