PROCESSO Nº: 0470637-84.5819.25.5.0231 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça Ramos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 362395041, na data de 14/07/2020, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Concessão de dilação de prazo de mais 15 (quinze) dias para conclusão do procedimento administrativo a partir da data da última perícia. 3. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 66169114441452074114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)