PROCESSO Nº: 8033267-27.6093.21.8.1639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA/SE ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7081719-13.2601.1.9.6671 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. No caso em apreço, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública referente ao FUNDEF, em que, reconhecidos os cálculos da União pela Contadoria do Foro, foi indeferido o pleito da agravante de compensação de valores pagos a maior em exercícios seguintes, com base em que, no FUNDEF, há apenas a fixação de um valor mínimo por aluno, mas não a previsão de um teto para os valores respectivos. 2. Após a apresentação das contrarrazões, foi proferida decisão monocrática, pontuando-se que o presente agravo restou prejudicado em função da superveniência do julgamento de agravo anterior (processo nº 2116239-17.9008.22.4.2361), em que restou reconhecida a preliminar de ilegitimidade do Município de Aquidabã no feito, vez que não foi beneficiário direto da ACP que ora intenta executar. Consignou-se que a existência de acórdão que acolhe alegação de questão preliminar em recurso anterior à decisão deste pleito recursal prejudica sua análise. 3. Irresignada, a União interpôs agravo interno, defendendo a necessidade de suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado do agravo de instrumento 7834552-00.6344.29.8.5955. 4. Em consulta à movimentação processual do referido feito no sistema PJE, observa-se que o MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE interpôs Recurso Especial contra o acórdão desta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença da União e determinar a extinção do feito pela ilegitimidade do Município agravado. Vê-se, assim, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. 5. Não há dúvida de que o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Aquidabã no Agravo de Instrumento nº 9707014-57.1419.22.4.2670 prejudica a análise do mérito do recurso em apreço. No entanto, assiste razão à União ao afirmar que "como na presente demanda recursal a matéria de mérito é totalmente diferente da apresentada no Agravo de Instrumento nº 8483077-82.7169.27.9.8569, seria temerário julgar o presente agravo de instrumento prejudicado, pois se houver reversão da decisão proferida nos outros autos, necessariamente a presente matéria terá que ser enfrentada pelo Poder Judiciário, sob pena de flagrante prejuízo ao erário federal.". 6. Nesse passo, merece prosperar a pretensão recursal, devendo feito em análise ficar suspenso até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 3909191-38.0582.3.2.8741, como forma de manter resguardado o interesse recursal da União no presente agravo de instrumento. 7. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 41202042035009099788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)