PROCESSO Nº: 0807283-07.6607.18.9.9420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO PORTO e outros ADVOGADO: Thaise Bastos Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Alves Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. RENÚNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 41.152/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente JOÃO MIGUEL PINTO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre as filhas e os netos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 02.813/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 40447769705548778939, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019; PROCESSO: 55582785092893706984, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2020; PROCESSO: 49196984203629851889, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020; PROCESSO: 76363337727520286510, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2020; PROCESSO: 19751841486291524603, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da renúncia da viúva e pensionista do falecido (termo de renúncia nos autos - Id. 8798754 - pág.1), assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56793304192544973720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)