PJE 9420916-45.5366.27.8.9352 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito, em decorrência da impossibilidade de ampliação das bases de cálculo das referidas contribuições, com declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários. 2. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que: a) tais valores acabam figurando na contabilidade das apelantes, de maneira meramente transitória, acrescendo seu faturamento/receita bruta, ainda que não integrem de fato ao seu capital; b) tais valores pertencem única e exclusivamente às administradoras de cartão, não integrando a contabilidade das empresas que utilizam este serviço de crédito e débito para realizar suas vendas; c) na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 146.963), os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito também não devem compor a base de cálculo. Defende que a base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 96.946/2003 é representada pelo valor da "receita bruta" diminuída dos valores retidos (taxas das administradoras de cartões), por figurarem como valores meramente transitórios na contabilidade da empresa. Discorre sobre o direito à compensação do que indevidamente recolhido. 3. No RE 360.804/PR, o Min. Joaquim da Paz foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços". 4. A Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica. (...) Pretender a exclusão, da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos casos de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Enfim, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros" (TRF5, 2ª T., PJE 6507627-23.8760.3.1.2115, rel. Des. Federal Ian Gomes, julgado em 19/08/2019). 5. "As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. (Processo: 87306178204803733138, Desembargador Federal Benjamin Barros, 2ª Turma, Julgamento: 22/04/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 3676497-62.6461.3.6.7371, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moura, Data de Assinatura: 12/12/2020). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9333977-12.1545.22.12.1389, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Gonçalves, data de julgamento: 07/09/2020) 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 29651828147403570555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)