E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, ao examinar o Laudo Pericial Judicial (fls. 825-010), vê-se claramente que o mesmo é taxativo ao afirmar a incapacidade total e definitiva do Autor, que é portador de "CID: M54.4 (Lumbago com ciática) + M25.5 (Dor Articular) + M54.5 (Dor lombar baixa)", impossibilitando-lhe o desempenho de atividades com esforço físico, algo típico da Atividade Rural, portanto, verificada a Incapacidade laborativa do Autor, para exercer Atividades Rurais, há de ser deferido o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, com efeitos retroativos desde da Data do Requerimento Administrativo em 04/08/2015, vez que comprovada a incapacidade do Autor desde tal época, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21706452086834220725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)