PROCESSO Nº: 9812522-27.8715.4.2.8160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TC SERVICOS DE STELLA OLIVEIRA - EPP ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5557870-99.5240.18.10.3044 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento manejado em desafio a decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, entendendo que a parte exequente (Agência Nacional de Transportes Terrestres) concordou com a alegação da executada de excesso de execução, determinou a intimação da ANTT a fim de que promova as alterações necessárias das CDAs corrigindo o valor cobrado, para suprimir o excesso, juntando novas CDAs junto ao feito executivo, no praz ode 30 (trinta) dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que diferentemente do que faz parecer a manifestação de id. 1000761.36498565, a ANTT em nenhum momento concordou com as alegações da embargante de que haveria excesso de execução no título objeto do feito executivo fiscal. Diz que, na verdade, o setor de cálculos da Procuradoria, equivocadamente, analisou os cálculos da empresa embargante como se estivéssemos a tratar de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Por tal razão, apontou-se, equivocadamente um excesso nos cálculos apresentados pela Embargante. Sustenta que não houve qualquer acréscimo indevido, restando absolutamente hígida as CDAs. Ressalta que não é possível emitir nova CDA sem a incidência de encargos legais, considerando que a incidência ocorre automaticamente quando o crédito é inscrito na Dívida Ativa, por força do disposto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969 c/c art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002. Requer a concessão da tutela antecipada. 3. Liminar indeferida. Embargos de declaração manejados pela ANTT. 4. Diante da reconsideração da decisão nos autos principais (Id 7059596.80379903), tem-se por prejudicada a insurgência, em razão da perda superveniente do objeto do recurso. 5. Agravos de instrumento e Embargos de declaração prejudicados. (6) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. agravo de instrumento manejado em desafio a decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, entendendo que a parte exequente (Agência Nacional de Transportes Terrestres) concordou com a alegação da executada de excesso de execução, determinou a intimação da ANTT a fim de que promova as alterações necessárias das CDAs corrigindo o valor cobrado, para suprimir o excesso, juntando novas CDAs junto ao feito executivo, no praz ode 30 (trinta) dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que diferentemente do que faz parecer a manifestação de id. 9334622.40766359, a ANTT em nenhum momento concordou com as alegações da embargante de que haveria excesso de execução no título objeto do feito executivo fiscal. Diz que, na verdade, o setor de cálculos da Procuradoria, equivocadamente, analisou os cálculos da empresa embargante como se estivéssemos a tratar de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Por tal razão, apontou-se, equivocadamente um excesso nos cálculos apresentados pela Embargante. Sustenta que não houve qualquer acréscimo indevido, restando absolutamente hígida as CDAs. Ressalta que não é possível emitir nova CDA sem a incidência de encargos legais, considerando que a incidência ocorre automaticamente quando o crédito é inscrito na Dívida Ativa, por força do disposto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969 c/c art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002. Requer a concessão da tutela antecipada. 3. Liminar indeferida. Embargos de declaração manejados pela ANTT 4. Diante da reconsideração da decisão nos autos principais (Id 7700802.25784891), tem-se por prejudicada a insurgência, em razão da perda superveniente do objeto do recurso. 5. Agravos de instrumento e Embargos de declaração prejudicados. (6)
(PROCESSO: 11523615415381762034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)