Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira Nº: 9104553-40.7019.27.5.1202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: João Gabriel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto, e não ao maior valor teto. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.382 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Esta 3ª Turma adota entendimento no sentido de que a readequação de benefício previdenciário aos novos tetos estipulados pelas EC 20/98 e 41/03 só é devida nos casos em que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não havendo que se falar em direito à readequação nos casos em que o benefício originário era superior apenas ao menor valor teto. 4. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício da parte autora não sofreu prejuízo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, uma vez que não foi limitado pelo maior valor teto vigente à época da concessão. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54620739873168596762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)