PROCESSO Nº: 7228321-24.8263.26.7.0278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à União, por considerar o ente federal parte ilegítima, e, declarando a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a lide determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. Em suas razões recursais, o autor sustenta a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP. restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 92.880,56 (oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados e corrigidos monetariamente, bem como o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que o próprio apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 11164871853062684240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)