PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INUTILIDADE DA PENHORA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, para que seja efetuado o bloqueio de veículo encontrado em nome do devedor, que está gravado com alienação fiduciária.
II - Em suas razões recursais, o agravante defende que, embora não seja viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a determinação de penhora sobre os direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária.
III - Mostra-se desprovida de utilidade a referida penhora, pois o devedor/fiduciante geralmente não prossegue com o pagamento das prestações. Assim, diante da grande probabilidade de o devedor fiduciário continuar não quitando o respectivo financiamento, resta esvaziada a própria finalidade da medida constritiva.
IV - E mais, corre-se o risco de criar-se uma falsa expectativa para o credor fiduciário de receber seu crédito, até induzindo-o à inércia quanto à busca por outros bens tendentes a satisfazer seu direito, quando muito provavelmente não haverá lastro para a concretização do pagamento.
V - Precedente desta Segunda Turma: Processo nº: 2168753-69.6426.23.11.0315, Relator Desembargador Federal Calebe Viana, data de julgamento 19/04/2016.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18131366209744600343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)