EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES URBANAS EXERCIDAS PELO CÔNJUGE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 6803966/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/02/2013) no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a ficha de matricula escolar, recibos do Garantia Safra, ficha de cadastro de saúde, a carteira da associação comunitária e a ficha de cadastro no SUS - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, in casu, no período de 1998 a 2013. 4- Na espécie, não obstante a demandante tenha apresentado documentos em nome do cônjuge, não há como estender a condição de rurícola dele, porquanto o CNIS demonstra o exercício de atividades urbanas desempenhadas por ele durante o período de carência, e por um lapso de tempo considerável. 5- Consoante entendimento do colendo STJ, quando do julgamento do Resp 8.350.633/SP, em sede de recurso repetitivo, somente será descaracterizado o regime de economia familiar se restar comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar. E na espécie, infere-se do conjunto probatório dos autos, que não restou comprovado pela demandante que o labor agrícola era indispensável para a subsistência do grupo familiar. 6- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria, como segurada especial. 7- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1240796/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Hipótese em que a sentença foi omissa quanto ao valor/percentual dos honorários de sucumbência. No caso, os honorários advocatícios recursais são devidos no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 70.428,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 28058551761526289400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)