PROCESSO Nº: 7626261-13.4314.22.1.6402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: P. T. D. M. T. ADVOGADO: Rodrigo Santos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARICELIA TAVARES DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1074056-16.2385.23.3.5840 - 2ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato Gerente Executivo de Contabilidade do INSS em Recife, sob a alegação de demora excessiva para a análise do requerimento, protocolado em 24/09/2020, na Agência da Previdência Social de Santa Rita/PB. 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora haja vista que se o pedido administrativo foi protocolado junto à Agência da Previdência Social em Santa Rita/PB; não há justifica para se apontar, na inicial do mandado de segurança, como autoridade coatora, o Gerente Executivo de Contabilidade do INSS em Recife. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 87027613348261163149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)