PROCESSO Nº: 5165413-10.1285.9.7.5659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ENFERMIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DEVIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. O Magistrado a quo entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, uma vez que não compareceu à Perícia Médica para ser examinado pelo Profissional competente. 2. Particular aduziu que o Magistrado cessou a possibilidade de a parte Autora demonstrasse sua inaptidão laboral. Aduz, ainda, que a ausência da análise das provas e o infeliz cerceamento de defesa em favor do Recorrente, nos termos do art. 5º LV da Constituição Federal, são elementos suficientes para determinar a anulação da sentença, de modo que os autos deverão retornar a vara de origem para que se proceda com a designação de Perícia Médica e, assim, comprove-se o requisito, ora alegado. 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 4. Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, uma vez que não compareceu à Perícia Médica para ser examinado pelo Profissional competente. Autor/Apelante foi devidamente intimado e informado a respeito da data e dos procedimentos para a realização da aludida Perícia Médica, não sendo possível, nem ao menos em tese, imputar ao Juízo a prática de qualquer ato de cerceamento de direito. 5. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 6. Corroboro o entendimento do Magistrado a quo quando fez consignar expressamente na sua fundamentação as razões que impossibilitam o desfecho da questão conflituosa, "verbis": "Diante de tudo o que foi dito, para verificar a existência da enfermidade, alegada pelo autor, e determinar o possível grau de incapacidade, foi designada perícia médica (ID 37279555). No entanto, o autor não compareceu ao referido exame (ID 33100289). Em face disso, foi intimado, por seu procurador, para justificar sua falta ao ato, que, em petição, informou que não compareceu à perícia, pois, na ocasião, estava em São Paulo. Ressalta-se, entretanto, que o fato do autor estar em viagem não constitui motivo idôneo capaz de justificar sua ausência. Ademais, como a parte foi devidamente intimada, deveria, com antecedência, ter informado ao juízo que não poderia estar presente na data do exame e, por conseguinte, deveria ter requerido o seu adiamento. Diante disso, torno sem efeito o Despacho de ID 07913189 e indefiro o pedido para realização de nova perícia." 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para 7%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 67403698358881320996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)