PROCESSO Nº: 8005856-51.4602.24.5.0953 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Viana - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 47.998/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE E DE SEUS FIADORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 12ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na ação ordinária, originariamente proposta perante a 12ª Vara/PE, a parte autora demanda o FNDE e o Banco do Brasil buscando a suspensão da cobrança dos valores decorrentes de contrato de financiamento estudantil, durante a residência médica, a exclusão de seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito e a restituição dos valores pagos até o deferimento da liminar. 3. Distribuída a demanda ao Juízo da 12ª Vara/PE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a exigir a intervenção do Juizado Especial Federal. 4. Remetidos os autos à 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, este declinou da competência, amparando-se em precedentes desta e. Corte, e suscitou o conflito. 5. A demanda busca compelir a administração a promover a suspensão contratual, que está na fase de cobrança administrativa dos valores contratados, suplantando os entraves normativos que embasam a sua negativa, sob o argumento de serem ilegais as disposições da Portaria nº 07/2013, que trata do prazo de carência e amortização contratual. 6. Conquanto não se trate de discussão acerca do contrato de financiamento em si, busca-se compelir a Administração a praticar ato administrativo em desacordo com as normas expedidas pelo próprio MEC, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 12ª Vara/PE (Vara Comum Federal). mc
(PROCESSO: 34483482097936639179, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2021)