PROCESSO Nº: 9164123-80.8450.29.9.4602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. S. D. S. A. ADVOGADO: Thayanne Nunes Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL DAS NEVES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 6734081-16.9584.27.5.9688, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Fernando Caldeira, 1ª Turma, Julg: 13/01/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 21.04.2564, tendo sido o writ impetrado em 17.06.5558. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e deferido. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 96316488736922638363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)