PJE 9583832-28.5814.22.3.3369 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Cruzeiro do Sul Comércio LTDA, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 917, §4º, do Código de Processo Civil. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Alega a embargante, liminarmente, a necessidade de suspensão da execução em face da atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos; ausência de título executivo para embasar o processo de execução e violação aos artigos 798, I, "b" e 803, I, ambos do CPC. Com relação à necessidade de suspensão da execução, observo que, conforme despacho registrado sob o ID 4130716.0249105, restou consignado o recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo, nos termos do art. 919,§ 1º, do CPC. No tocante à ausência de título executivo, não merece prosperar. Quanto à ausência de demonstrativo da dívida, por meio de análise aos autos da Execução Extrajudicial nº 7526715-67.3971.27.1.2311, igualmente, não merece prosperar tendo em vista que foram apresentadas planilhas de cálculos. E ainda, no decorrer do presente feito, a CEF/embargada trouxe aos autos cálculos, conforme ID 7071789.9387389. Observo que a parte embargante, devidamente intimada para cumprir determinação deste Juízo, manteve-se silente, conforme restou certificado por esta Secretaria." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) foi solicitada uma perícia técnica contábil para apuração do real valor devido para que não haja dúvidas de quanto a parte embargante deve à embargada, se é que existe algum valor; b) por ser o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável a o caso em comento, devem ser expurgadas do Contrato de Empréstimo todas as cláusulas que oneram excessivamente a parte autora; c) o pleito de revisão e, sobretudo, da exegese das cláusulas contratuais, descaracteriza o documento como título executivo; d) a ausência de produção de prova pericial solicitada pelo apelante afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de forma que deve ser desconstituída a decisão apelada, oportunizando-se ao apelante se manifestar acerca dos valores pretendidos na inicial, baseando-se em uma perícia técnica oficial e não apenas na argumentação da Caixa Econômica Federal. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 4.992.752, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/1999 e suas reedições, pois a orientação do STJ (STJ, AgRg no AREsp 306410/MS, Rel. Min. Vitor Freitas, Terceira Turma, DJe 16/11/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: FRANCISCO FOGAÇA, 2ª T., PJE 0473210-42.3582.23.5.7456, rel. Des. Federal Henrique Cardoso, data de assinatura: 27/12/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 3.675.818/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id'. 0143129.0706351), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: BENÍCIO CARVALHO, 3ª T., PJE 1108851-86.7537.21.6.2311, rel. Des. Federal Cid Bruno Pereira, data de assinatura: 12/03/2020. 9. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: BENÍCIO CORREIA, 2ª T., PJE 9667518-95.4877.12.12.7309, rel Des. Federal Luiz Henrique Lima, data de assinatura: 13/12/2019. 10. Incumbe à parte embargante, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: MURILO MARTINS, 1ª T., PJE 4635853-30.8553.22.9.7678, rel. Des. Federal Pietro Novaes, data de assinatura: 05/03/2020. 11. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5223043/SE, Rel. Ministro Davi Lucca Gomes, DJe: 06/10/2019). 12. A seu turno, o Código de Processo Civil é claro ao prever que o executado ao alegar excesso, nos embargos à execução, deve informar o valor que entende por correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de serem liminarmente rejeitados. Observe-se o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil: "Art. 917. (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." 13. É possível observar que a apelante apresenta defesa genérica tanto nos embargos à execução como na sua peça de apelo, alegando excesso de execução, sem mencionar os valores que entende serem os corretos. Fundamenta a apelação, ao pugnar pela apreciação dos embargos sem que haja demonstração dos referidos montantes, apenas sob a justificativa principal que deve ser realizada perícia contábil, para demonstrar o alegado excesso à execução. 14. Neste contexto, a parte embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que supõe ser devido, limitando-se, em seus embargos, a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inexistindo, na peça de defesa, qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. 15. Assim, nos termos acima descritos, a parte recorrente não trouxe em suas razões recursais elementos a demonstrar eventual impossibilidade de trazer ao feito o demonstrativo de cálculo necessário, limitando-se a reiterar a necessidade de realização de perícia contábil, argumentação insuficiente para verificação do excesso de execução alegado. 16. Em sentido similar, precedentes desta Segunda Turma: ALICE GOMES, 2ª T., PJE 9920265-98.4810.23.8.4584, rel. Des. Federal Convocado Samuel Nascimento, data de assinatura: 26/09/2020; BRENO NOGUEIRA, 2ª T., PJE 9271167-27.4267.24.2.9082, rel. Des. Federal Diogo Novaes, data de assinatura: 12/02/2018; JOÃO FARIAS, 2ª T., PJE 8224466-10.2917.22.12.9884, rel. Des. Federal Levi Costa, data de assinatura: 17/12/2020. 17. Desta forma, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos, não se verificando, na hipótese da lide, cerceamento de defesa. 18. Registre-se, por oportuno, que o próprio juízo de primeiro grau já havia oportunizado à apelante a emenda à peça inicial dos embargos à execução, por meio da decisão de id. 4323420.0631647, para que indicasse o valor que entende ser correto, considerando a planilha de cálculo e o contrato apresentados pela CEF em 29/08/2016, oportunidade em que deveria ter sido apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 917, §4º do CPC/15, providência esta não cumprida, deixando os embargantes transcorrerem in albis o prazo aqui referido (certidão id. 8085124.1209949). 19. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). sam
(PROCESSO: 89900851848665591861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)