Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Rodrigues Nº: 3719743-39.7253.12.2.7191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Yago da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE VIOLAÇÃO INJUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LIV, DA CF/88). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP contra sentença julgou improcedente a ação anulatória associada à Execução Fiscal nº 4447550-52.6260.22.10.5657. 2. O cerne de questão consiste em analisar a validade da arrematação realizada nos autos da execução fiscal. 3. O art. 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 4. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 5. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da desnecessidade de colheita de prova testemunhal. 6. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 2204664/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Ministro Relator (Acórdão publicado em 17/4/2021), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). 7. A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art.6º que não se aplica às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 8. Dispõe o art. 903 do CPC que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos ". 9. Na doutrina, são vários os autores que defendem a impossibilidade de desfazimento da arrematação, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil, entendendo que, nesse caso, a obrigação se converte em perdas e danos. 10. Contudo, em determinadas situações em que fique constatada a flagrante ilegalidade e a reparação dos prejuízos sofridos não seja suficiente para reparar o dano, a procedência da ação prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil pode acarretar o desfazimento da arrematação, com a devolução do bem a seu proprietário. Do contrário, estar-se-ia chancelando a convalidação de grave injustiça e a violação ao princípio constitucional segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 11. No caso dos autos, todavia, a falta de cooperação com o juízo da falência não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nem ao princípio do devido processo legal ao ponto de permitir a anulação do leilão após a assinatura da carta de arrematação. Não se pode abrir espaço para anular o leilão após a assinatura da carta de arrematação com base em questões de direito que poderiam ter sido suscitadas e decididas no momento oportuno e por intermédio dos meios adequados, como é o caso da discussão se o juiz da execução pode penhorar e alienar os bens de empresa que se encontre em recuperação judicial sem prévia autorização do juízo falimentar. 12. Quando o STJ cancelou a afetação do Tema 987, o fez por considerar ser a melhor solução aquela trazida pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. 13. Esse caminho intermediário não era apontado à época, ficando sempre a discussão se o juiz da execução fiscal poderia ou não, sem autorização do juízo falimentar, pode penhorar e alienar os bens da empresa em recuperação judicial. 14. Mas essa é uma questão de direito que, como tal, deveria ter sido suscitada e decidida antes da assinatura da carta de arrematação. A sua não solução ou sua solução de maneira diversa daquela prevista na nova lei não pode ser enfrentada agora, após a assinatura da carta de arrematação, porque isso não configura a convalidação de grave injustiça e a violação ao princípio constitucional segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13838379972483581297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)