PROCESSO Nº: 9659103-03.4206.25.4.9775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JUAN FREITAS DA CUNHA. ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ. AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela parte exequente, para proceder à penhora eletrônica em dinheiro depositado em contas bancárias em nome das executadas, por meio do sistema SISBAJUD, determinando a constrição de eventuais verbas disponíveis até o montante atual da dívida. 2. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 2.117.195/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 3. A jurisprudência entende que o bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACENJUD (agora SISBAJUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo. Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 2008097-38.2401.26.6.5375, Relator Desembargador Federal Raul Lima, 2ª Turma, DATA: 13/08/2020). 4. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 6.099.252/RS, Rel. Ministro João Vitor Aragão, Segunda Seção, DJe de 19/11/2014). (STJ, AIEDARESP 9164665, Min. Raul da Cunha - Quarta Turma, DJE DATA:03/05/2019). 6. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em suas contas, inclusive de fundos de investimentos. Assim, é de se deferir o desbloqueio sobre os valores depositados em caderneta de poupança/fundos de investimentos que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança/fundos de investimentos que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60436496524852165638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)