PROCESSO Nº: 5214702-00.7001.5.10.8247 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: RAUL NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 26.12.8054, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; A despeito de não ter sido comprovado nos autos que o benefício do autor sofrera, no momento da concessão, limitação ao teto vigente à época, deve ser reformada a sentença, para reconhecer o direito à revisão em comento, devendo, no momento da execução, se proceder a aferição de eventual diferenças delas decorrentes, sujeitando-se a liquidação por artigos Apelação provida.
(PROCESSO: 92214407448983228497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)