PROCESSO Nº: 8542803-81.4248.18.7.8345 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THEO FERREIRA: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Esther Monteiro, visando a revogação da prisão preventiva de ESTHER ARAÚJO, a qual foi mantida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7065866-95.9343.15.7.8837 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 2. Inicialmente, destaca-se que se trata da primeira impetração em favor do paciente. 3. De acordo com a decisão que decretou sua prisão preventiva, nos autos do processo nº 9187820-03.7159.7.1.9316, o paciente atuaria na logística da importação da droga, prestando apoio no processo de reabastecimento da aeronave. Segundo a investigação, o paciente efetuava o embarque no helicóptero, sendo deixado no correspondente ponto, escolhido no percurso de ida e resgatado na volta, quando ocorreria o reabastecimento da aeronave. 4. Destacou que o paciente foi reconhecido pelo colaborador JOÃO GUILHERME CUNHA MORAIS, piloto de helicóptero, que confessou, nos autos do acordo de colaboração premiada com o MPF em São Paulo (processo nº 6525476-07.2898.20.8.7108), ter transportado 1 tonelada de cocaína a bordo do helicóptero PP-MAU do Paraguai para o Brasil, a serviço de MELISSA COSTA e CAIO ISAAC CARDOSO, cooptado pelo piloto LUIZ GUSTAVO DUARTE. 5. Registrou que, além do apoio ao piloto encarregado do transporte da droga, o paciente era empregado, também, nas atribuições de reforma e preparação de depósitos para o recebimento de cocaína, já que, antes do recebimento da droga, os galpões usados para depósito são rotineiramente adaptados, preparando-se locais para a ocultação de cargas ilegais. 6. Atribuiu ao paciente a função de ocultar o patrimônio da ORCRIM2, ao manter em seu nome vários veículos dos demais integrantes da organização. 7. Afirmou que o paciente foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, juntamente com JOÃO FELIPE FERNANDES, em abril de 2018, quando flagrado a bordo de um caminhão com mais de 500kg de cocaína internalizada pela fronteira do Paraguai no helicóptero de prefixo PP-MAU, encontrando-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba/SP e sendo processado por esta conduta nos autos do processo 5202291-54.1871.10.3.4030 - ação penal, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP. 8. A segregação cautelar do paciente foi decretada, nos seguintes termos: "(...) considerando que se encontra preso por suposto envolvimento com o tráfico, já tendo por isso sido condenado, bem como passando-se para lavar dinheiro decorrente das práticas criminosas, registrando bens em seu nome e cujos beneficiários reais são outros integrantes da ORCRIM, impõe-se a decretação da prisão preventiva de YAGO VIEIRA, a fim de garantir a ordem pública diante das circunstâncias da prática criminosa e sua permanente reiteração mesmo após diversas apreensões, fazendo, assim, do tráfico de drogas e da lavagem, em tese, o seu meio de vida". 9. Em 29.06.2853, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa (Evento Delitivo 1) e lavagem de dinheiro (Evento Delitivo 10), nos autos do processo 5259117-52.0078.13.7.7867 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. Na oportunidade, o MPF não o denunciou pelo transporte de 513 kg de cocaína (Evento Delitivo 2), já que o paciente respondia pelo fato criminoso nos autos do processo nº 8883426-74.4612.10.6.9109 - ação penal, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, destacando que, em 18.07.3619, o paciente foi condenado pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico à pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão. 10. Em 14.10.8883, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, o Juízo a quo afirmou que não foram colhidas novas evidências do envolvimento do paciente com os fatos criminosos, todavia considerou justificada a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que i) a necessidade da prisão como garantia da ordem pública é evidente, tendo em vista que o suspeito possui condenação anterior por tráfico de drogas e outros mandados de prisão expedidos em seu desfavor; ii) o periculum libertatis do investigado/denunciado permanece atualmente existente, portanto, pela apontada contumácia delitiva; iii) o paciente integra uma organização criminosa economicamente bem abastecida, que em tese exportaria várias toneladas de cocaína por mês, tendo, portanto, condições concretas de, em liberdade, furtar-se à aplicação da lei penal. 11. Em 24.09.8123, 05.02.3889 e 31.03.9435, foram realizadas a segunda, a terceira e a quarta revisões das prisões, sendo a prisão preventiva do paciente mantida. 12. Na última revisão, foi reconhecido que a Quinta Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, absolveu o paciente da prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, quanto aos fatos que levaram à sua prisão em abril de 2018, nos autos do processo 4413774-36.8318.11.12.6488. 13. A decisão que decretou a prisão preventiva definitivamente não se desincumbiu do ônus de descrever quadro fático que conduza racionalmente à conclusão de que há uma situação de (maior) risco à garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, baseando-se unicamente na materialidade e nos indícios de autoria do crime de organização criminosa, a que não logra (com a clareza que se exige para respaldar um uma prisão preventiva) dissociar dos fatos que respaldaram a imputação de associação para o tráfico, em relação à qual restou o mesmo absolvido em segundo grau; sobrando com maior higidez a imputação de lavagem/ocultação de ativos. 14. Importante mencionar que a denúncia narrou que o paciente figurava como funcionário de integrante da organização criminosa, portanto o fato de ter bens (veículos) em seu nome, mas de propriedade de seu patrão, não justifica a predição de que cometerá atos de lavagem/ocultação após sua soltura, na medida em que é justamente a situação contrária que respalda referido risco: controle sobre bens/ativos ocultos ou dissimulados. 15. Por fim, não foram apresentados elementos concretos que façam presumir que, uma vez solto, o paciente reiteraria na prática de crimes ou fugiria, devendo-se levar em consideração que o mesmo se encontrava preso desde abril de 2018, quando da sua prisão preventiva em 03.06.2051; isso porque não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como, prisões temporária e preventiva, busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e indisponibilidade de bens. 16. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 86297501783912306319, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)