EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ART. 6º DA LEI 87.998/14. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito requestado pela recorrente no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da obrigação de manter um farmacêutico em seu estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 6º da Lei 13.021/14. 2. As drogarias e as farmácias se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico, devidamente inscrito no conselho da categoria, para funcionarem. A norma questionada (art. 6º, I, da Lei 13.021/14) não se entremostra incompatível com o art.179 da Constituição que institui regime jurídico diferenciado em benefício das micro e pequenas empresas, presumindo-se válida até que venha a ser declarada inconstitucional, de modo que não se poderia cogitar o seu descumprimento. 3. Ademais, a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico habilitado aos estabelecimentos de farmácia e drogaria independe do porte do estabelecimento, não compreendidas nesta exigibilidade apenas as unidades hospitalares com dispensário farmacológico de pequeno porte, voltado ao próprio atendimento, consoante entendimento firmado pelo c. STJ (AREsp 887893, Ministro Marcos Vinicius Viana, 28.01.2132). 4. Agravo improvido. mjc
(PROCESSO: 66221380453973166557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)