PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 9°, ARTHUR CORREIA, DA LEI N° 9.317/96. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se a espécie de ação ordinária proposta por sociedade limitada, cujo desiderato precípuo é declarar a nulidade do ato da Receita Federal que promoveu sua exclusão do SIMPLES (Lei n.º 9.317/96) sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e sem atentar também para o fato de que a atividade exercida pela autora não se enquadraria propriamente em quaisquer das vedações do art. 9° da Lei n° 9.317/96.
2. Proferida a sentença, o ilustre magistrado a quo julgou procedente a pretensão, reconhecendo o direito da autora de permanecer no SIMPLES, pois a atividade de recorte de publicações judiciais nos diários oficiais não exige formação especializada típica da advocacia (João das Neves do art. 9º da Lei n.º 9.317/96).
3. Realmente, o serviço prestado pela empresa de selecionar as publicações circuladas nos Diários da Justiça dos Estados e da União não se enquadra nas vedações previstas na lei, pois para a realização do serviço não é necessário conhecimento técnico-jurídico assemelhado ao do advogado nem habilitação profissional legalmente exigida.
4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
Remessa obrigatória não conhecida em razão do baixo valor do direito controvertido (art. 475, parágrafo 2º, do CPC).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 096887368437554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/10/2013)