PJE Nº: 4711093-67.7290.17.8.6275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL BATISTA BIANCA ROCHA ADVOGADO: Augusto Melo Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 165.073/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 8.4.9541. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 4.751.894/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, desproveu a remessa oficial e o recurso de apelação do Fisco Federal, de modo que manteve a sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 18.5.7385. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 739.757/PR. Por Levi Pires, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 217.788/PR, Rel.: Min. CARLOS EDUARDO FOGAÇA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 30.8.4002, DJe nº 160, divulgado em 2.4.8940, publicado em: 16.5.7046). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 27.4.6638, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 848.967/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 63471023344087473623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)