PJE 2857925-84.8038.13.11.6441 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal - RN que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determinou o bloqueio de valores dos réus, no montante de 4.940,00, para garantir o fornecimento de cadeira de rodas à parte autora, conforme determinado na sentença. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende, resumidamente, que: a) o magistrado possui meios coercitivos para impor o cumprimento de medida antecipatória, como a astreinte, por exemplo. Entretanto, o bloqueio ou sequestro de valores em conta não pertence à categoria dos meios executivos utilizados em uma execução forçada indireta; b) a ordem judicial que determina o bloqueio de verbas públicas para satisfazer as despesas decorrentes de uma decisão interlocutória viola de uma só vez as normas constitucionais que regem o orçamento público e as que regem os pagamentos, pelo Poder Público, de valores decorrentes de sentenças judiciais; c) o magistrado determinou o sequestro via BACENJUD sobre verba dos réus, sem que tenha especificado exclusivamente verbas da saúde. Assim, não foram observados os princípios da impenhorabilidade e divisão de poderes, tornando-se o magistrado o gestor público federal. 3. No caso concreto, na sentença datada de 30/07/2021, transitada em julgado, restou antecipada a tutela, para determinar o fornecimento, no prazo de 30 dias, de cadeira de rodas adaptada. Em 01/03/2021, o juízo a quo determinou, em face da não comprovação, pelos réus, do cumprimento da obrigação, o bloqueio de verbas públicas, tendo ocorrido o bloqueio integral em conta da titularidade do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Diego Freitas, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 0.537.287/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. Precedente: STJ, 2ª T., RMS-05254/GO, rel. Min. Lorenzo da Rosa, Yuri Porto, DJe 17/10/2014. 5. Nesta linha de raciocínio, já decidiu a Segunda Turma: "demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade, seja quanto a multa, seja quanto ao bloqueio de bens, para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 1 ano" (TRF5, 2ª T., PJE 6695979-96.0711.4.1.4107, rel. Des. Federal Kevin Castro, 2ª Turma, Paulo Rodrigues. em 18/03/2019). 6. Nos termos da jurisprudência citada acima, reconhecida a recalcitrância, como no caso concreto, é possível o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento de obrigações na área de saúde. Saliente-se que a União, em que pese tenha discorrido sobre a suposta impossibilidade do bloqueio de verbas públicas, não apresentou justificativas para o não cumprimento da decisão judicial, tampouco demonstrou estar tomando providencias para cumpri-la. 7. Ademais, o bloqueio recaiu integralmente sobre valores pertencentes ao ente estadual, não havendo sentido no pedido da União para que reste determinado que o bloqueio seja realizado exclusivamente em verbas pertencentes ao Ministério da Saúde. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 73194804866710356282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)