EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISITOS DA EC N.º 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. TEMA N.º 396 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão de ausência de título executivo que assegure a pretensão da pensionista, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. Da leitura do título executivo, constata-se que houve expressa menção que somente faz jus à percepção das gratificações de desempenho, o substituído cujo benefício tenha sido outorgado antes do advento da EC n.º 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas. 3. O instituidor da pensão por morte, ingressou no serviço público em 25/05/1973, aposentou-se em 1986 e faleceu em 06/07/2004, não tendo, portanto, preenchido o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pela regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 (STF no RE 034.299/RJ - Tema 396). 4. A parte autora, ora apelante, não faz jus à paridade, também por esta razão não pode se beneficiar do título coletivo, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 9058663-51.5522.4.10.7706, Desembargador Federal Leandro Moraes, 4ª Turma, Nicolas Barbosa; e Processo n.º 9434538-37.9289.14.11.5771, Desembargador Federal Caio Vieira Dantas (Convocado), 4ª Turma, Rafael Gomes. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 52008265969425349401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)