PJE Nº: 7281830-03.5529.30.8.4455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 934.058/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 28.6.1373. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 8.651.559/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, negou provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal e à remessa oficial, de modo que manteve a sentença quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 7.8.2515. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 967.695/PR. Por Ana Julia das Neves, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 201.488/PR, Rel.: Min. CAUÃ MARTINS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23.9.2822, DJe nº 160, divulgado em 29.10.2166, publicado em: 17.9.3310). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 12.1.4122, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 127.505/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 41313649487537091706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)