PROCESSO Nº: 9431404-56.7267.27.10.1049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IONALDO CARDOSO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1200547-70.1440.13.7.4024 - 14ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DINHEIRO. INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal e com fundamento no atual cenário provocado pela pandemia de COVID-19, alterou a ordem preferencial do art. 835, § 1º, do CPC e indeferiu qualquer pedido de penhora em dinheiro do executado. 2 Nas razões recursais, a Agravante aduziu, em síntese, que, não obstante o reconhecimento de pandemia sobre a COVID-19, tal fato não autoriza, que, sem amparo legal e sem que o crédito esteja com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 141, c/c o art. 151 do CTN, a apreciação de pedidos de constrição patrimonial e diligências processuais tendentes à satisfação do crédito público seja interrompida ou suspensa, menos ainda que seja subvertido o sistema de cobrança da dívida ativa instituído pela Lei de Execução Fiscal, sob pena de ofensa direta ao art. 11 da LEF, c/c o art. 835 do CPC. 3. No caso, a decisão recorrida indeferiu qualquer pedido de penhora em dinheiro das contas do Executado, sob o fundamento de que, "Não é o momento de efetivar constrições de valores através do Bacenjud, sob pena de bloquear eventuais valores de socorro emergencial às pessoas e aos empregos". 4. Primeiramente, de acordo com o disposto no art. 835, I, do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro na ordem de preferência de bens penhoráveis. No mesmo sentido, o art. 11 da Lei nº 6.830, que em seu inciso I, estabeleceu o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Ainda de acordo com o § 1º do art. 835 do CPC, "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto." 5. Já o col. STJ firmou o entendimento de que não há necessidade de esgotamento das diligências para que seja realizada a pesquisa de bens em nome da parte executada. 6. Ora, a decisão Agravada, de forma genérica, alterou a ordem de preferência dos bens penhoráveis sem haver qualquer análise da real situação do Executado. 7. É cediço que o estado de calamidade pública prorrogado por diversos estados brasileiros em 2021, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, bem como todos seus efeitos sociais e econômicos trouxe graves prejuízos a toda sociedade. Entretanto, não se pode afirmar que esses efeitos foram sentidos de maneira igual por todos os cidadãos, tampouco que todas as pessoas estejam percebendo auxílio emergencial ou qualquer outro benefício semelhante. 8. Dessa forma, indeferir atos executivos de natureza patrimonial indistintamente em toda e qualquer execução, especialmente se a dívida executada se encontra plenamente exigível, significa proteger uma atividade em detrimento de outra, que pode estar sofrendo os efeitos desta situação excepcional, imprevista, imprevisível e sem perspectivas de cessação. 9. Ademais, nos termos do art. 845, § 3º, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da penhora, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Caso acolhida a alegação do Executado, o Magistrado deve proceder ao cancelamento da indisponibilidade. Como se pode constatar, o CPC assegura ao Executado o direito a exercer a ampla defesa, por meio de impugnação à penhora realizada, sendo seu ônus demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Sendo assim, fica assegurada ao Executado a possibilidade de afastar a penhora de valores relacionados ao auxílio emergencial, se for o caso. 10. Por fim, a decisão agravada mostrou-se, ainda, contrária ao entendimento consolidado pelo STJ e acima mencionado, visto haver consignado que, "Mesmo que esgotada a busca de bens passíveis de penhora, em eventual novo pedido de bloqueio de dinheiro, aplico a inversão do ônus da prova, cabendo à Exequente comprovar que o Executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia do COVID-19 e/ou possui valores não impenhoráveis". 11. Agravo de Instrumento provido para que seja viabilizada a consulta e eventual bloqueio de valores nas contas do Executado. tcv
(PROCESSO: 04609076690870161282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)