PROCESSO Nº: 2569277-18.0740.7.3.3816 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ISAAC CARVALHO APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95961282911271654806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)