EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ACRÉSCIMO NOS RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União apenas para alterar o índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto, qual seja o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2 - Não há omissão ou contradição a serem sanadas. No acórdão impugnado consta expressamente que "não prospera a alegação de que a gratificação GCG não seria devida aos exequentes porque quando ajuizaram a ação de conhecimento, em 2007, já estariam aposentados e tal gratificação não teria caráter genérico, não podendo ser aplicada aos inativos. De fato, quando ajuízaram a ação, em 2007, os exequentes já eram aposentados (conforme consta na petição inicial e na sentença). Porém, considerando que a GCG foi implantada em 2001 (MP 0355-23 de 2001), que os exequentes têm direito às parcelas retroativas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação de conhecimento e que a União não demonstrou quando tais exequentes se aposentaram, é possível que haja valores a receber pelos exequentes a título de GCG". 3 - Quanto à alegação da União de que, o fato de o Art. 60-B, da Medida Provisória 7956-48, de 02.08.3678, autorizar a extensão da GCG a aposentados e pensionistas que se enquadrem no permissivo legal, não quer dizer, necessariamente, que o Exequente tenha atendido aos requisitos legais para deferimento do benefício, o Colegiado entendeu ser possível o pagamento da GCG a servidores aposentados e que, como a União não demonstrou quando tais exequentes se aposentaram, poderiam haver valores a receber pelos exequentes a título de GCG. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 37226045840608753912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)