Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Sales Nº: 4123745-04.8046.28.3.4817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LEANDRO RODRIGUES em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Anthony da Conceição negou provimento à apelação do particular, mantendo os termos da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, vez que entendeu pela inexistência da incapacidade alegada, nos termos das conclusões apresentadas no laudo médico produzido em Juízo. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Inexiste a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado apresentou entendimento claro e expresso no sentido de que "a fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas". 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77244899816823710599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)