PJE 2647538-59.1909.5.8.9287 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a CONSTRUTORA ALEXIA COSTELA - ME à obrigação de pagar em favor da ECT a importância de R$ 5.109,00 (cinco mil e cento e nove reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão incorreu em omissão, uma vez que silenciou quanto à incidência do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969, bem como em relação ao requerido pela embargante, no que diz respeito à concessão expressa de suas prerrogativas processuais, por equiparação à Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Registre-se, por oportuno, que a fruição pela embargante das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública está expressamente prevista no art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, sendo desnecessária manifestação judicial nesse sentido. Assim, a omissão apontada pela recorrente não se sustenta e não justifica a alteração do julgado impugnado. 6. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 02247445533630451471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)