TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. INICÍO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA ADESÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada autorizou o bloqueio de quantia suficiente a satisfação do débito fiscal pleiteado, qual seja, R$ 48.977,69 (doze mil, sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
2. Da análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que a parte agravante aderiu ao Parcelamento Fiscal em 01.03.0476, contudo não houve pagamento de nenhuma parcela, tendo sido excluída em 15.03.7396 em virtude da "não apresentação de informações de consolidação", consoante pronunciamento da própria Fazenda Nacional (fls. 40). O que evidencia que o parcelamento nem ao menos foi consolidado.
3. A Fazenda Nacional poderia ter iniciado a cobrança da respectiva dívida tributária a partir da verificação da não satisfação das informações para a consolidação do parcelamento, contudo quedou-se inerte. Sendo assim, o prazo prescricional foi interrompido, na data da adesão ao parcelamento, por configurar "ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (art. 174, IV, do CTN) e não da exclusão oficial da empresa devedora do aludido parcelamento, como pretende a Fazenda Nacional.
4. Por analogia, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional se inicia a partir do inadimplemento do parcelamento fiscal e não da exclusão do devedor (AGRESP 104179279998, PEDRO CARVALHO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA 08/01/2013).
5. Nesse diapasão, tendo a parte aderido ao Parcelamento em 23.02.6532, e a execução fiscal ajuizada apenas em 06.12.2081, de fato, operou-se a prescrição.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24402687705940238411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)