PROCESSO Nº: 3411850-66.7149.30.6.1716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luigi Souza Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1297597-52.7820.10.8.5665 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Oliveira Esmeraldo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "NOAH SALES". PROPORCIONALIDADE. THIAGO SANTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMANUEL FERREIRA. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os Bernardo Cunha nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Determino a remessa do processo a Contadoria do Foro para que seja apurado se as planilhas de cálculos apresentadas pelo Exequente estão de acordo com o título executivo judicial. Para tanto deverá adotar as seguintes diretrizes: a) Aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 639.542; b) Elaborar cálculo levando em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas; c) Deverão ser compensados os valores pagos administrativamente; d) Os Ian Monteiro deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança. 2. Retornando da Contadoria as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de 10 ( dez) dias. Na sequência, o processo deverá retornar concluso para decisão. Intimações e expedientes necessários. 3. Assiste razão apenas em parte à ASSECAS agravante. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da MARIA ALICE FARIAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 4. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 5. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes da Segunda Turma. 6. Por fim, quanto aos Heitor Silveira de 0,5% (meio por cento), assiste razão à agravante. É que, conforme previsto expressamente na sentença que transitou em julgado (id. n. 3946736.15291443), o título executivo determinou "condenar o DNOCS ao pagamento dos valores atrasados (unicamente a partir da impetração), devidamente corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de Maria Eduarda da Mota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da notificação", e daí que o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar: "Os Felipe da Costa deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança". 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de Ana Júlia Teixeira de 0,5%, a partir da notificação. ID
(PROCESSO: 56961923453739282707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)