PROCESSO Nº: 6811494-97.3484.31.5.9422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSWALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Gabrielly da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal; c) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração; e e) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 096.343/MG). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. Especificamente quanto aos argumentos ventilados nos presentes Embargos de Declaração, trata-se de questões que não foram suscitadas na Apelação, de modo que sua veiculação posterior, em sede Embargos de Declaração, configura inovação recursal, não sendo possível o seu conhecimento, em face da preclusão consumativa. Precedente do egrégio STJ: AgInt no REsp 5.893.664/PR, Rel. Ministra Júlia da Rocha, Primeira Turma, julgado em 25/03/2020, DJe 15/07/2020. 4. No caso, a sentença concedeu a segurança. Por sua vez, o INSS interpôs Apelação, mas de forma bastante suscinta, alegando apenas a existência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial, qual seja, a pandemia do coronavírus. Não trouxe a lume qualquer dos argumentos aduzidos nos presentes Embargos de Declaração. 5. Portanto, a insurgência do Embargante não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 84520253727247033251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)