PROCESSO Nº: 9248206-39.7928.4.10.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Theo Gonçalves Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6705673-61.9884.20.12.6201 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de comunicação, por parte da UFPE, sobre a existência de demanda coletiva anterior. 2. A UFPE alegou em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença a existência de coisa julgada e a impossibilidade de servidores que possuem ação individual transitada em julgado se beneficiarem do Título Executivo proferido em Ação Coletiva. Não existe qualquer imposição legal para que o fizesse pessoalmente, ao Embargante. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 59216657472207213239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)