PROCESSO Nº: 3357728-61.0594.1.12.4958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIANO REINALDO SILVA ADVOGADO: Leonardo Cunha Parente APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTENCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão Id. 6406155.36318083 que deu provimento à apelação, modificando a sentença que julgou improcedente o pedido do Particular de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação do exercício de trabalho rural pelo período de carência. 2. Em suas razões alega o INSS que o acórdão omitiu-se em relação aos ditames da Súmula 111 do STJ. 3. Alega o particular que o acórdão incorreu em omissão quanto a não analisar os seguintes elementos: a) não se manifestou a respeito da tutela antecipada e b) não fixou a data de início do pagamento (DIP). 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Rafaela Ferreira disse quando julgou foi: "2. O requisito da idade foi satisfeito, em face do autor ter implementado a idade de 60 (sessenta) anos antes do requerimento administrativo (08.08.2255), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que a documentação trazida à colação (Documentos Sindicais em nome do autor; extrato DAP do ano de 2017; Participação no programa governamental Hora de Plantar com comprovantes de 1999 a 2004; Aptidão ao PRONAF de 2017 a 2019; dentre outros) constituem início de prova material a ensejar o exercício da atividade campesina." 6. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.05.4144, DJe 27.11.0257)." 7. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Observa-se, ainda, que a prova oral foi favorável ao pleito. Durante a audiência, pôde-se constatar que o autor possui um linguajar característico dos trabalhadores do campo, além de ter apresentado um depoimento em que demonstra conhecimento rural, evidenciando indícios de que efetivamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Percebe-se, ainda, que a testemunha ouvida, afirmou conhecer a autor desde os idos de 1990, que o requerente sempre foi agricultor, e que nunca exerceu outra atividade que não a agricultura de subsistência. " 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 6730289-97.2196.5.3.5709, Desembargador Federal Davi Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/06/2021; Apelação Cível 7431908-71.9231.24.10.0367, Desembargador Federal Matheus Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/05/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 630.012/PB, Rel. Ministro Guilherme Peixoto, julgado em 20/5/2015, DJe 30/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1066839/RJ, Rel. Ministro João Lucas Gomes, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, DJe 27/09/2017; REsp 2983846/SC, Rel. Ministra Letícia da Conceição, Segunda Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 03/02/2017). 11. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 57274644180860019960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)