PROCESSO Nº: 7847169-10.5315.11.11.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA REPRESENTANTE: Joaquim Ramos ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ELOAH DAS NEVES E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Teixeira . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO PREÇO OFERTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. ART. 85, §§ 8º e 19, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. 1.Retorno dos autos do STJ para fins de adequação ao definido no REsp nº 0466693/PE, neste feito de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, para que se arbitre a verba honorária a ser arcada pela sucumbente, a Massa Falida da Cia Açucareira Santo André do Rio UNA, observado o art. 20, §4º, do então CPC/73, sendo o caso de adequação do acórdão turmário. 2. O art. 19, da LC nº 76/1993, dispõe que as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido. 3. O perito judicial informou que o laudo apresentado pelo INCRA atribuiu o valor correto à propriedade, de forma que a diferença de valores decorreria tão somente da valorização do imóvel entre uma avaliação e outra. 4. A sentença do juízo a quo, em razão da identidade entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado, condenou o expropriado tão somente no ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INCRA. 5. Portanto, observando o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 8555198/PE), dá-se provimento à apelação do INCRA para arbitrar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 19, do CPC/2015 (critério de apreciação equitativa), em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, e o grau de zelo do procurador do apelante dentro da normalidade. (Precedente:TRF5.Processo 81745706761744812873. 4ª Turma. Relator: Des. Luiz Felipe Dias. Julgamento: 01/01/2021) 6. Apelação do INCRA provida.
(PROCESSO: 75412078576747582150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)