PROCESSO Nº: 8026670-06.0101.4.1.4347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SOUZA FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CORRESPONDENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. YAGO GONÇALVES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, verificando haver sido realizada administrativamente a pretensão de ter proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito nº 72178.261.510/0906-21, nos termos do art. 100, § 3º da IN 1717/2017 da RFB, com fulcro no inciso XI do art. 337 do CPC, reconheceu a falta de interesse processual em caráter superveniente e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do CPC. A sentença recorrida também condenou a FAZENDA NACIONAL a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - este corrigido de ofício para R$ 33.125,00 (dez mil reais), na forma do art. 292, II, § 3º, do CPC. 2. A apelante defende a reforma da sentença, especificamente no que concerne à correção de ofício do valor da causa. Segundo afirma, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido que, no caso dos autos, corresponderia ao total do crédito reconhecido judicialmente e que se pretendia ver habilitado tempestivamente (R$ 839. 552,63 - oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). Breno Monteiro, também, que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico pretendido, e não com base no valor da causa. 3. O valor do crédito a ser habilitado não pode ser considerado o proveito econômico pretendido exatamente porque assim já fora considerado na própria ação em que foi reconhecida sua existência. O que se pediu, na hipótese em tela, foi que a Administração Tributária proferisse uma decisão a respeito da habilitação do crédito. 4. Acertada, portanto, a sentença recorrida, pois o total do crédito habilitando não é o proveito econômico pretendido, não se prestando, ainda, como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A hipótese é, pois, de retificação de ofício do valor da causa e de condenação da vencida a pagar honorários advocatícios em percentual incidente sobre o mesmo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29203393160928777776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)