PROCESSO Nº: 1162085-60.3520.26.10.1411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Samuel Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS SATISFEITOS. DIB. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls.113/113v, converter o auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez ao Autor, para recebimento imediato, com efeitos retroativos à 21/02/2016, data de cessação do auxílio-doença deferido na decisão de fls. 113/113v, com juros e correção monetária aplicados nos termos das Súmulas 162, 167 e 168 do TJPE, devendo ser deduzidas as parcelas já pagas no curso da ação. 2. INSS, em breve síntese, alega necessidade de reforma da decisão para que se considere como início da incapacidade, a data do laudo pericial (16/09/2016), momento em que o autor não ostentava qualidade de segurado. 3. Particular reclama reforma parcial da decisão, alegando necessário estabelecer como data de início do benefício, novembro de 2013, ou a data do laudo judicial, que foi realizado em janeiro de 2016. 4. Controvérsia se instaura na definição do marco inicial da data do início do benefício. Não há motivos para que prosperam as alegações que infirmam a data de início do benefício definida pelo magistrado 'a quo'. 5. A decisão determina que haja efeitos retroativos de concessão da conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de 03/08/2016, data de cessação do auxílio-doença deferido na decisão de fls. 113/113v, posto que já naquele marco temporal o particular foi agraciado com o favor legal, portanto, a partir desse momento surtiriam os efeitos da decisão, sem interromper a percepção dos valores devidos, sem que houvesse prejuízo ao particular. 6. A insurgência do INSS pleiteando que a retroação dos efeitos se realizem a partir da data do laudo pericial (05/08/2016),de sorte a perseguir com esse seu pedido, interesse à redução da condenação, não se coaduna com expectativa de vantagem diante a decisão que determina que a retroação se consolide a partir de data mais avançada no tempo, quer dizer, (com efeitos retroativos à 21/11/2016), nesse sentido, ante a ausência de plausibilidade da pretensão, tenho como prejudicada a insurgência da autarquia federal. 7. Apelações improvidas. Condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do INSS, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 89104099560144981646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)