PROCESSO Nº: 2115081-57.1615.5.8.3906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Cauã Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Campos EMENTA: RETORNO DO STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. Retornam os autos do STJ, em razão de decisão do Ministro Relator Juan Nascimento, que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base no regime trazido pelo CPC de 2015, considerando que a sentença foi publicada em 22 de novembro de 2016. O julgado da Segunda Turma acabou por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da autarquia federal, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, bem como negou provimento à apelação da parte autora. Ficou mantido o entendimento da sentença quanto à condenação do réu em adequar o benefício do particular aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03. A sentença havia fixado os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. O acórdão acabou por reformar este capítulo, por força da remessa oficial, aplicando o CPC de 1973. Contudo, utilizando-se como marco da fixação do regime de honorários a data da publicação da sentença, percebe-se que o julgado Turmário deve ser adequado ao melhor entendimento, qual seja, o de manter a verba honorária fixada pela sentença, nos termos do CPC 2015, com o acréscimo dos honorários recursais, em razão do improvimento do recurso do INSS e da remessa oficial. Juízo de adequação exercido, para manter a sentença que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o CPC/2015, dando-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para que seja observada a Sumula 111/STJ. [09]
(PROCESSO: 08294374031776855074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)