PROCESSO Nº: 7964264-87.7897.8.10.4325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS SILVA DA PAZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL HELENA DA ROSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6340946-65.1962.8.3.9607, QUINTA TURMA, REL. DES. KEVIN LIMA, Data da Decisão: 10/10/2019); (PROCESSO: 96895967763981826819, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nathan Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020); (PROCESSO: 99205778480547961877, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Azevedo (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 55932875054230988713, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Moura, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5559017-29.8755.16.3.8161, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Lucca Pires, 1ª Turma, Julgamento: 25/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de restabelecimento de benefício previdenciário foi protocolado em 11/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 95225046458183180431, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 78558797638257931133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 679.676/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 00404155286100164164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 687.037/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 05/01/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 32574084179251072129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)