PROCESSO Nº: 5579030-92.5240.1.11.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIGUEL VIEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INCRA, para reconhecer a validade do ato proferido no Processo Administrativo nº 37009.265496/7008-71, que determinou a devolução ao erário do valor de R$ 74.310,81 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente ao auxílio saúde prestado ao autor/embargante no período de 04/2014 a 04/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o' valor da causa. (Valor da causa: R$ 14.619,81) Em suas razões, o embargante sustenta que não foi notificado em abril de 2014, mas apenas em 12/12/2018 recebeu a NOTIFICAÇÃO Nº 845/2018/SR(19)RNA/SR(19)RN/INCRA-INCRA, a qual informava sobre a ausência de titularidade do plano de saúde, a qual havia acontecido desde abril de 2014. Defende que o caso não trata de mero erro material por parte da administração, mas de interpretação equivocada da lei, já que a Lei nº 8.112/90 não exige a condição de titular do plano. Acrescenta que a alegação de que ele não era o responsável financeiro pelo plano não prospera, pois afirma sempre ter sido o principal provedor familiar. Destaca que todas as faturas do plano de saúde no período de abril/2014 até abril/2018 foram pagas por ele, debitadas em sua conta corrente. Diz que sua atitude está de acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/90, fazendo jus ao ressarcimento e que a decisão foi omissa e contraditória porque não observou o dispositivo legal. Aduz a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos declaratórios. Consta na decisão atacada que: "verifica-se que o demandante, servidor público federal, foi notificado da percepção indevida de assistência à saúde a partir de abril de 2014, uma vez que deixou de ser titular de plano de saúde ao passar para a condição de dependente de sua esposa" [...] "o autor/apelado vinha recebendo indevidamente o benefício de assistência à saúde, por um equívoco da Administração, que não se caracteriza como erro de interpretação da lei, mas de erro operacional" [...] "O erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Na espécie, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, uma vez que era patente o erro do pagamento, pois o auxílio-saúde vem discriminado nos contracheques." Observa-se que as questões abordadas já foram suficientemente discutidas na decisão guerreada, não existindo omissão ou contradição a ser suprida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 33363316253762125789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)