PROCESSO Nº: 9766794-74.1176.11.11.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rodrigo Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO. LEI Nº 52.577. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. PEDRO LUCAS ALVES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Caso em que se discute o direito de distribuidora de combustíveis à compensação financeira por alegados prejuízos decorrentes da criação da Subvenção Econômica ao Óleo Diesel, instituída pela Medida Provisória 838/2018, posteriormente convertida na Lei 13.723/2018, ao ensejo da chamada "Greve dos Caminhoneiros"; 2. A subvenção em comento consistira na compensação em até R$ 0,30 àquelas empresas (produtoras e importadoras) que comercializassem óleo diesel com valor inferior ao praticado no mercado, objetivando uma redução de R$ 0,46 no preço final do mesmo. Considerando que as empresas distribuidoras - que adquirem o combustível das produtoras/importadoras e repassam para os postos - já dispunham de estoques adquiridos com preços normais, para alcançar a finalidade da subvenção, qual seja, a queda dos preços de mercado, foram obrigadas a aplicar o desconto em suas operações, sofrendo prejuízos, que merecem ser reparados; 3. A própria Lei 13.723/2018 determinou a compensação financeira às distribuidoras em face da perda financeira relativa à venda do estoque existente na data da subvenção, nos termos do seu artigo 10 (Art. 10. As distribuidoras de combustíveis líquidos informarão à ANP seus estoques de óleo diesel antes e depois do início do programa Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel Combustível de Uso Rodoviário, bem como os preços de aquisição, considerada a subvenção econômica de que trata o art. 1º desta Lei, e de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira. § 1º A compensação de que trata o caput deste artigo refere-se às vendas de óleo diesel pelas distribuidoras de combustíveis líquidos a partir de 1º de junho de 2018, já com desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real) por litro sobre o preço do óleo diesel, líquido da variação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir de estoques formados anteriormente à aplicação da respectiva redução por parte dos produtores ou importadores de óleo diesel. § 2º As distribuidoras de combustíveis líquidos deverão comprovar os estoques de óleo diesel existentes em 03 de janeiro de 2018, bem como a prática do desconto de que trata o § 1º deste artigo a partir de 1º de junho de 2018. § 3º O processo de pagamento da compensação de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, observado o limite de que trata o art. 7º desta Lei.); 4. O dever de indenizar, entretanto, pressupõe a comprovação de efetivo Gustavo Henrique Araújo, restando imperiosa para sua constatação a realização de perícia. Considerando que, a despeito de requerida pela autora, a mesma não fora realizada, devem os autos retornar à instância de origem para produção de prova pericial; 5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à instância de origem. Prejudicadas as apelações. rc
(PROCESSO: 06854002742302697343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)