PJE 5932128-01.3632.23.9.3401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO CARDOSO contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por meio do qual requer a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida". Honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 2. Em seu apelo, sustenta o particular, em síntese, que: a) encaminhou requerimento administrativo para a CEF via escrita, o qual nunca foi respondido, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda; b) outras solicitações de reparos no imóvel foram realizadas de forma verbal, portanto, não pode ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada "válida" pelo juízo, notadamente por ser pessoa "humilde"; c) a teor do art. 6º do Código consumerista, inciso VII, consiste em direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos; d) mesmo sabendo que negará a solicitação de reparos, a CEF insiste na tese de que não foi acionada administrativamente para resolver o problema; e) não faz sentido em não existir interesse processual se o próprio Programa disponibilizado não defere os requerimentos efetuados depois de cinco anos da entrega. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 8368289-37.4529.9.9.7917, rel. Des. Federal Rafael Cunha, j. 03/11/20200). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. rkf
(PROCESSO: 80216929699192111585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)