PROCESSO Nº: 3069345-38.3975.5.5.4936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS APURADAS PELA CONTADORIA DO FORO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 3271487-21.1227.11.7.6532, que fixou parâmetros de cálculo, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a ocorrência de equívocos na conta. 2. Para a concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário o atendimento dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O pedido de efeito suspensivo não deve ser atendido, porque: 1) o magistrado determinou a remessa do feito à Contadoria do Foro para fazer novos cálculos, sendo certo que, após a apresentação da conta, as partes serão intimadas para sobre ela se pronunciarem; 2) não há risco iminente de liberação de valores pela agravante, porquanto os litigantes serão intimados dos futuros requisitórios, sendo certo que o pagamento mediante precatório não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62467417067107843904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)