PROCESSO Nº: 1150920-35.3529.23.8.3148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SILVEIRA AGATHA CORREIA ADVOGADO: Nathan Fogaça Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp nº 2.377.143/SP. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, pois deixou de considerar a prova testemunhal produzida, com vistas a complementar o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria requerida. 3. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela insuficiência de prova material a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante o tempo de carência legal exigido à obtenção do benefício pretendido, cabendo registrar, que restou consignado, na decisão, a possibilidade da parte autora ajuizar nova ação caso reúna elementos probatórios suficientes a essa iniciativa (REsp nº 6.342.626/SP). 4. Nítida a pretensão do particular em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81903297627020188562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)