PROCESSO Nº: 0586522-03.7792.25.1.5223 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. AGRAVANTE: CALEBE LIMA. RELATOR: Desembargador Federal BENÍCIO DUARTE. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que extingiu, sem resolução de mérito, Ação Rescisória através da qual se buscava a desconstituição de decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8319300-89.8321.12.9.4492, rejeitou a impugnação à arrematação proposta pelos executados. 2. A decisão agravada teve por fundamentos: a) reconhecimento de litispendência com a Ação Rescisória nº 3962176-41.433.26.11.8238, cujo provimento judicial almejado também é a desconstituição da Arrematação aperfeiçoada no processo nº 6228279-13.1981.14.9.7731; b) adoção de posição traçada pelo STJ no sentido de que a decisão que apenas deliberou pela impossibilidade de apreciação da matéria não está sujeita à impugnação pela via rescisória, haja vista que não enfrentou o mérito das alegações. 3. A parte agravante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de demonstrar os aspectos meritórios da tese por si defendida, mas, não traz um único fundamento no sentido de infirmar a conclusão a que chegou a decisão combatida ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos seus elementos determinantes. 4. Agravo que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte agravante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 713339 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ MIGUEL CARDOSO, DJe 150, divulgado em 14.02.8633; Processo: 50148260073656526252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Desembargador Federal Thomas Cunha, Pleno, Julgamento: 23/03/2015). 5. Agravo Regimental que não se conhece. PROCESSO Nº: 4606874-13.4147.21.9.4757 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO GOMES. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. AGRAVANTE: MIGUEL MORAES. RELATOR: Desembargador Federal GUSTAVO PORTO. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que extingiu, sem resolução de mérito, Ação Rescisória através da qual se buscava a desconstituição de decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7956534-01.7808.6.12.0071, rejeitou a impugnação à arrematação proposta pelos executados. 2. A decisão agravada teve por fundamentos: a) reconhecimento de litispendência com a Ação Rescisória nº 5957971-53.382.27.11.7804, cujo provimento judicial almejado também é a desconstituição da Arrematação aperfeiçoada no processo nº 9215399-35.8602.21.9.3494; b) adoção de posição traçada pelo STJ no sentido de que a decisão que apenas deliberou pela impossibilidade de apreciação da matéria não está sujeita à impugnação pela via rescisória, haja vista que não enfrentou o mérito das alegações. 3. A parte agravante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de demonstrar os aspectos meritórios da tese por si defendida, mas, não traz um único fundamento no sentido de infirmar a conclusão a que chegou a PROCESSO Nº: 7905674-35.8210.1.10.0804 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANDRÉ JESUS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. AGRAVANTE: KAIQUE CARDOSO. RELATOR: Desembargador Federal JOÃO SALES. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que extingiu, sem resolução de mérito, Ação Rescisória através da qual se buscava a desconstituição de decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3371925-41.2148.10.12.7848, rejeitou a impugnação à arrematação proposta pelos executados. 2. A decisão agravada teve por fundamentos: a) reconhecimento de litispendência com a Ação Rescisória nº 8275058-89.646.27.10.4400, cujo provimento judicial almejado também é a desconstituição da Arrematação aperfeiçoada no processo nº 2723177-75.3969.13.12.6633; b) adoção de posição traçada pelo STJ no sentido de que a decisão que apenas deliberou pela impossibilidade de apreciação da matéria não está sujeita à impugnação pela via rescisória, haja vista que não enfrentou o mérito das alegações. 3. A parte agravante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de demonstrar os aspectos meritórios da tese por si defendida, mas, não traz um único fundamento no sentido de infirmar a conclusão a que chegou a decisão combatida ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos seus elementos determinantes. 4. Agravo que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte agravante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 903388 AgR/SP, Rel. Min. KEVIN FARIAS, DJe 150, divulgado em 23.11.8803; Processo: 89199986836898229185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Desembargador Federal Arthur Castro, Pleno, Julgamento: 18/04/2015). 5. Agravo Regimental que não se conhece. PROCESSO Nº: 2055077-70.6674.9.12.1318 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMANUEL LIMA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. AGRAVANTE: ISAAC CAVALCANTI. RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO FERNANDES. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que extingiu, sem resolução de mérito, Ação Rescisória através da qual se buscava a desconstituição de decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 9966278-43.6813.7.6.0842, rejeitou a impugnação à arrematação proposta pelos executados. 2. A decisão agravada teve por fundamentos: a) reconhecimento de litispendência com a Ação Rescisória nº 9523930-51.450.5.2.6157, cujo provimento judicial almejado também é a desconstituição da Arrematação aperfeiçoada no processo nº 4683996-42.1794.12.10.0349; b) adoção de posição traçada pelo STJ no sentido de que a decisão que apenas deliberou pela impossibilidade de apreciação da matéria não está sujeita à impugnação pela via rescisória, haja vista que não enfrentou o mérito das alegações. 3. A parte agravante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de demonstrar os aspectos meritórios da tese por si defendida, mas, não traz um único fundamento no sentido de infirmar a conclusão a que chegou a decisão combatida ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos seus elementos determinantes. 4. Agravo que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte agravante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 875018 AgR/SP, Rel. Min. JOÃO VITOR DUARTE, DJe 150, divulgado em 08.11.1619; Processo: 23105295144903297554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Desembargador Federal Alexandre Viana, Pleno, Julgamento: 03/09/2015). 5. Agravo Regimental que não se conhece. decisão combatida ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos seus elementos determinantes. 4. Agravo que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte agravante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 413495 AgR/SP, Rel. Min. ANTHONY RIBEIRO, DJe 150, divulgado em 07.10.5768; Processo: 51884343466165456182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Desembargador Federal Luiz Gustavo Fernandes, Pleno, Julgamento: 31/05/2015). 5. Agravo Regimental que não se conhece.
(PROCESSO: 97434677042536466849, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2021)