PROCESSO Nº: 7043083-32.1739.24.6.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: Alexandre da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Luz EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS. INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ANULAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE GARANTIU CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA ANTERIORMENTE ELIMINADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NÃO PROVIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO DA CANDIDATA REMANESCENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de decisão (id. 0286055.5777646) que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata contratação da autora, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, sem óbice do término do prazo de validade do concurso objeto da ação, regido pelo Edital nº 001/2017. 2. No presente caso, a demandada realizou concurso público para provimento de 1 (uma) vaga de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, conforme disposto no Edital n.º 001/2017, tendo obtido a aprovação em 4º lugar. Ocorre que, por eliminação das pessoas classificadas entre a primeira e a terceira colocação do certame, a agravada foi convocada, em agosto de 2018, para a vaga disponível. No entanto, logo após a convocação, foi informada que não seria mais contratada, haja vista o deferimento de tutela antecipada, em 09/12/2018, por ocasião da prolação da sentença, nos autos da reclamação trabalhista º 8735528-93.0108.2.2.5215, que determinou a contratação da candidata classificada em 3º lugar no concurso. Posteriormente, em 29/07/2020, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, apreciando recurso ordinário da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o referido feito, declarando nula a sentença de 1º grau. Diante da anulação da sentença que deferiu a tutela antecipada, e a consequente rescisão trabalhista da 3ª colocada, a autora apresentou, em agosto de 2020, pedido administrativo de continuidade do procedimento de sua contratação, tendo este sido indeferido pela agravante, sob o fundamento de que prazo de validade do concurso expirou em 22/04/2020. 3. O magistrado de primeiro grau considerou que a anulação da decisão retromencionada restabeleceu a situação de convocação da autora de agosto de 2018, quando estava em plena vigência o prazo de validade do concurso objeto desta ação. Aduziu que não tendo sido causado o atraso na contratação por ação ou omissão da autora, mas pelo curso normal de tramitação da demanda judicial, o argumento de que o prazo de validade do concurso expirou não poderia ser apontado como óbice para a sua contratação, vez que não deu causa ao término do prazo de validade do concurso sem a concretização de sua contratação, iniciada em agosto de 2018. Afirmou, ainda, que o prazo de validade não se consumou em relação à autora, pois já havia sido convocada durante o prazo de validade do concurso. 4. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sustenta que (i) a convocação da agravada não é possível devido ao fato de o concurso ter seu prazo de validade expirado; (ii) a autora não atendeu, quando do cumprimento da decisão de primeiro grau, ao requisito disposto no item 2.1.1 do edital, vez que apresentou comprovação de que era "Técnica de Segurança do Trabalho e Auxiliar de enfermagem", mas não apresentou a documentação de que era "Auxiliar de enfermagem do trabalho"; (iii) que o certificado no curso de "Auxiliar de enfermagem do trabalho" só foi emitido em 13/11/2018, após sua primeira convocação para apresentação de documentos, que ocorreu em Agosto/2018; (iv) que o Registro como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho só teria ocorrido em 18/12/2018, novamente posterior à sua primeira convocação; (v) que a sua contratação viola as regras do concurso público, pois seria necessária a comprovação dos requisitos de habilitação exigidos no Edital, bem como a realização dos exames médicos admissionais. 5. Em relação ao argumento de que o prazo de validade do concurso já havia se expirado em 04/06/2020, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, bem como aquele que foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. (ARE 6835449 AgR, Relator (a): Min. LUCCA DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 15/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 01-04-6273 PUBLIC 11-12-6782) 6. Em que pese o STF ter tratado apenas da hipótese de desistência de candidato melhor classificado, tem-se que deve ser estendido o referido direito à nomeação àquele que passe a figurar dentro das vagas ofertadas no edital por força da desclassificação de candidato melhor classificado, vez que em tal situação não há qualquer distinção apta a modificar a conclusão dada no caso de desistência. 7. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no qual entendeu que o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, reclassifica-se e passa a figura nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação. (RMS 03.113/PR, Rel. Ministro MURILO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2017, DJe 31/10/2017) 8. Destarte, patente que caso não tivesse havido o provimento jurisdicional garantindo a contratação da terceira colocada anteriormente eliminada, não haveria dúvidas de que a autora da presente demanda teria seu direito subjetivo à contratação reconhecido. No entanto, mesmo com o deferimento de tutela antecipatória, diante de sua posterior cassação, houve o restabelecimento à situação imediatamente anterior, ou seja, de não provimento da vaga disposta no edital, de sorte que esta "peculiaridade" não tem o condão de afastar o entendimento anteriormente disposto. 9. Assim, tendo em vista que com anulação do provimento jurisdicional que determinou a contratação da candidata classificada na 3ª colocação houve o restabelecimento do status quo ante, de não provimento da única vaga prevista no edital, bem como diante do fato de as inaptidões dos candidatos melhor classificados terem se dado durante o prazo de validade do concurso, tem-se que deve ser assegurado à 4ª colocada, ora agravada, o direito à contratação, ainda que expirado o prazo de validade do concurso. 10. Em relação às demais argumentações, muito embora considere que a decisão de primeiro grau se equivocou ao determinar a contratação imediata, sem ressalvar a possibilidade de análise do cumprimento dos requisitos do edital pela candidata, da análise da documentação juntada, verifica-se que não assiste razão à apelante quanto a alegação de não cumprimento dos requisitos do edital. 11. Inicialmente, cumpre registrar verdadeira argumentação autofágica da ECT, vez que ao mesmo tempo que aduz que a agravada "não apresentou a documentação de que era Auxiliar de enfermagem do trabalho", sustenta que "o certificado no curso de Auxiliar de enfermagem do trabalho só foi emitido em 31/08/2018". Da análise dos autos é possível constatar que foi apresentada, por ocasião do cumprimento da tutela antecipada aqui atacada (18/02/2020), o certificado de conclusão do Curso de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Ademais, muito embora o referido certificado tenha sido emitido em 21/04/2018, o referido curso foi concluído em julho de 2004, mais de 14 anos antes da convocação da candidata. Além disso, a agravada apresentou documento expedido pelo COREN-RN no qual atesta que ela é Técnica de Enfermagem do Trabalho, de forma que não tem qualquer cabimento a alegação da ECT quanto ao não preenchimento dos requisitos do edital. 12. No tocante ao argumento de que o registro como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho só teria ocorrido após a primeira convocação, cumpre destacar o equívoco da ECT neste ponto, ao tomar como a data do registro a data da emissão da carteira do COREN-RN. Tal fato se consta pela declaração do referido conselho de que a agravada possui registro desde 15/05/1998, o qual perdurou até 24/11/2012, ocasião que passou a ter novo grau de habilitação como Técnica de Enfermagem. Assim, 02/02/2018 foi a data apenas da reativação do registro. Ademais, ainda que não o fosse, eventual registro após a convocação não implicaria em qualquer afronta ao edital, vez que em seu item 17.5 "c", restou definido que o candidato só seria eliminado do certame caso não comprovasse os requisitos previstos para o cargo até data de assinatura do contrato, nada tratando sobre a necessidade de possuir os referidos requisitos antes de eventual convocação. 13. Não fosse o bastante, cumpre anotar que a agravada apresentou declaração expedida pela própria ECT, em 26/08/2018, na oportunidade da primeira convocação da candidata, na qual registra que "a única documentação pendente para que seja dada a continuidade ao processo seletivo da candidata é a apresentação do Registro Profissional como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e comprovante de regularidade no Conselho de Enfermagem". Ora, patente que a ECT considerou comprovado o requisito da formação, bem como que entendeu que os referidos documentos, à época, faltantes, poderiam ser apresentados posteriormente à convocação para "dar continuidade ao processo seletivo". Destaque-se que tais documentos foram apresentados quando do cumprimento da tutela. 14. Por fim, tem-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo da ECT, apenas para possibilitar que a ECT determine a realização de exames médicos admissionais, vez que tal previsão constou no item 16 do edital, bem como que possa, eventualmente, adotar todas as demais medidas previstas neste item. 15. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 85129393492062948218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)