PROCESSO Nº: 1302752-49.3910.18.12.0747 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES E OUTROS. APELADO: LEVI DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GERMANA DE ISAAC FERREIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 93.070/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de anuidades de Conselho Profissional, ante o reconhecimento da prescrição. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 524312/01-CE, julgada em 24/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, “...considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (STJ , RESP - RECURSO ESPECIAL - 4218634 9325.79.19798-9, Min. Og Benjamin Gomes, Segunda Turma, DJE DATA:04/03/2017) 5. In casu, a cobrança é de anuidades dos anos de 2012 a 2016, contudo, quanto às anuidades dos anos de 2012 e 2013, fora considerada indevida, pela sentença, a exigência em face da incidência da prescrição. Uma vez que a ação de execução foi ajuizada em 2018, a pretensão para cobrar as anuidades de 2012 e 2013 não estão prescritas, pelo que merece reforma a sentença. 6. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROCESSO Nº: 1661738-41.7242.20.5.3516 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. ADVOGADO: NOAH CUNHA E OUTROS. APELADO: DAVI LUCAS DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GERMANA DE EMANUEL DA COSTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 80.533/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de anuidades de Conselho Profissional, ante o reconhecimento da prescrição. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 083587/01-CE, julgada em 09/12/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, “...considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido PROCESSO Nº: 1182513-42.7858.7.12.1027 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. ADVOGADO: VINICIUS DIAS E OUTROS. APELADO: FELIPE DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GERMANA DE DIEGO NUNES. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 25.285/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de anuidades de Conselho Profissional, ante o reconhecimento da prescrição. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 766722/01-CE, julgada em 02/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, “...considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (STJ , RESP - RECURSO ESPECIAL - 4015403 8786.21.29933-9, Min. Og Thiago Cardoso, Segunda Turma, DJE DATA:10/06/2017) 5. In casu, a cobrança é de anuidades dos anos de 2012 a 2016, contudo, quanto às anuidades dos anos de 2012 e 2013, fora considerada indevida, pela sentença, a exigência em face da incidência da prescrição. Uma vez que a ação de execução foi ajuizada em 2018, a pretensão para cobrar as anuidades de 2012 e 2013 não estão prescritas, pelo que merece reforma a sentença. 6. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (STJ , RESP - RECURSO ESPECIAL - 2016304 4953.27.68426-8, Min. Og Marcos Vinicius Rocha, Segunda Turma, DJE DATA:26/09/2017) 5. In casu, a cobrança é de anuidades dos anos de 2012 a 2016, contudo, quanto às anuidades dos anos de 2012 e 2013, fora considerada indevida, pela sentença, a exigência em face da incidência da prescrição. Uma vez que a ação de execução foi ajuizada em 2018, a pretensão para cobrar as anuidades de 2012 e 2013 não estão prescritas, pelo que merece reforma a sentença. 6. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 45984856925049744622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)