PJE 4649542-05.6787.10.2.7127 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido formulado na demanda, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa Autora e a União/Fazenda Nacional, em razão da decadência do direito do fisco de lançar os valores cobrados nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal 92951.373254/5106-33, extinguindo, por conseguinte, o parcelamento tributário firmado pela parte autora com base em tal obrigação e determinando a repetição do indébito dos valores recolhidos no parcelamento rescindido que versarem sobre a dívida decaída. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC/1973 - sentença de janeiro/2016). 2. A apelante sustenta, em síntese, que: não ocorreu a decadência; não há prova nos autos dos recolhimentos tidos por indevidos; e os honorários devem ser reduzidos, diante do valor da causa de mais de R$ 734.043,00. 3. No tocante à apresentação dos recolhimentos indevidos em ações como a presente, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1494338-09.9697.29.8.1046, rel. Des. Federal Luiz Henrique das Neves. em 18/09/2019. 4. Quanto à decadência, a sentença há de ser mantida em todos os seus termos, conforme se depreende abaixo: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOPHIE FERNANDES em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e a parte ré, com a consequente declaração de extinção do crédito tributário e anulação/rescisão do parcelamento tributário firmado pela autora com base em obrigação supostamente inexistente. Pretende, por fim, a repetição do indébito dos valores recolhidos no parcelamento rescindendo. Aduziu, em síntese, que: a) ingressou, no ano de 2001, com ação judicial para ver reconhecido o direito de restituir/compensar os créditos tributários indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, em razão da majoração inconstitucionalmente operada pelos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1998; b) teve o direito reconhecido no Superior Tribunal de Justiça, contudo, realizou compensações indevidas, por não observar a sistemática legal para tal feito, qual seja, utilizando de declaração específica de compensação, as chamadas PER/DCOMPS; c) processou as compensações por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, meio formalmente inadequado para tanto; d) a Secretaria da Receita Federal, já no final do ano de 2011, em despacho decisório emitido pela SACAT, objeto do processo administrativo 77422.344623/6309-42, glosou as compensações realizadas pela empresa e lançou contra a contribuinte Autora os valores a título de PIS e COFINS recolhidos a menor, aplicando os juros e multa correspondentes, notificando-a no dia 16/09/2011; e) o débito foi, então, parcelado no primeiro REFIS; f) o crédito tributário estava decaído e prescrito, portanto, o parcelamento mostra-se inadequado e desnecessário; g) o STJ já afirmou que as compensações indevidamente processadas em DCTF entregue antes de 17/09/2003 exigem lançamento de ofício para serem cobradas; h) já as compensações indevidamente realizadas em DCTFs a partir da data acima, dispensam o lançamento de ofício para serem cobradas, muito embora os débitos decorrentes da compensação indevida só devam ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação do sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade; i) faz jus à declaração de inexistência de tal débito. Versam os autos a respeito de pleito de declaração de nulidade de lançamento tributário efetuado contra a autora em razão de compensações indevidamente feitas por ela, expressamente admitidas na petição inicial, em razão da decadência do direito do fisco de lançar. Inicialmente, é necessário que se investigue qual o efeito do ato de compensação operado pela parte autora, espontaneamente e ao arrepio das formalidades exigidas pela legislação tributária para tanto, por meio de DCTF, antes do trânsito em julgado da demanda que serviria de título para tanto. Com efeito, a Lei 9.430/1996, ao tratar do direito à compensação, exige, para o seu gozo, que o sujeito declare as informações relativas aos créditos utilizados e os débitos a compensar perante a autoridade fazendária, condicionado a compensação à apresentação de tal declaração. Nesse sentido, a própria lei considera expressamente como não declarada a compensação em que o crédito tiver como fundamento decisão judicial não transitada em julgado, em outras palavras, a lei considera como inexistente a mencionada compensação, excluindo da esfera jurídica do contribuinte a possibilidade do seu aproveitamento. Vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei 11.051, de 2004) (...) Uma vez considerada a compensação como não declarada, é irrelevante se feita antes ou depois do trânsito em julgado da demanda que originalmente assegurou ao autor o direito à compensação. Nesse ponto, resta indagar em que momento surge para a União/Fazenda Nacional o direito de lançar o crédito referente a tais recolhimentos feitos a menor. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que há obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, faz-se necessário distinguir quatro hipóteses para o cômputo do prazo decadencial de lançamento: (1) não havendo apresentação da DCTF, o prazo de lançamento deve seguir a regra geral do artigo 173, I, do CTN; (2) entregue a declaração, mas não efetuado o pagamento ou efetuado a menor, não se cogita de prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o próprio documento constitui confissão de dívida, habilitando a imediata inscrição em dívida ativa do valor declarado e não pago; (3) entregue a declaração, mas declarado valor inferior ao devido, caberá o lançamento de ofício da diferença, dentro do prazo de decadência de cinco anos, a contar do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN; (4) havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo de lançamento segue o disposto no artigo 173, I, do CTN, não importando se houve ou não entrega da declaração. Na situação dos autos, a última notícia de compensação equivocadamente realizada pela parte autora ocorreu no primeiro semestre de 2005 (Id 6093693.726452 - Pág. 12). Uma vez que o valor recolhido pelo contribuinte foi feito a menor, mas que houve recolhimento de parte do tributo, e que não há nos autos comprovação da ocorrência de simulação, dolo ou fraude, enquadra-se ele na terceira hipótese acima alinhada, devendo o prazo decadencial para o lançamento ser computado na forma do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos a partir do fato gerador). Nesse ponto, há que se observar que os fatos imponíveis, em outras palavras, a realização do critério material da hipótese normativa de incidência dos tributos federais compensados equivocadamente (PIS e COFINS) por meio de DCTF, se deu no primeiro semestre de 2005. Contudo, o procedimento administrativo fiscal de lançamento só foi iniciado em 17/10/2011 (Id. 2101659.467909 - Pág. 1), restando, pois, evidente, que a Fazenda Pública havia decaído do direito de lançar o débito, pois já ultrapassado o prazo de cinco anos iniciado a partir da competência em que deveria ter sido efetuado o recolhimento, tal qual acima explicitado. Estabelecido que o direito da Fazenda Pública de lançar a dívida em questão estava inteiramente decaído, observa-se, a teor do que já reiteradamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ser possível à autora, apesar de ter aderido a parcelamento tributário (onde, em tese, confessa a dívida em questão), discutir aspectos judiciais do débito confessado. Assim, irrelevante a confissão de dívida efetuada por meio da adesão do contribuinte ao parcelamento fiscal, conforme constante dos autos, pois, à época da formalização do lançamento pela ré, o débito já se encontrava decaído, justificando-se, assim, a rescisão do parcelamento firmado pela parte autora para com a Fazenda Nacional. Por fim, quanto ao pleito de repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no parcelamento rescindendo, observo que a possibilidade de atendimento a tal pleito é condicional, há que se observar, para tanto, se o parcelamento firmado pela parte autora incluiu somente os tributos que vinham sendo cobrados no Procedimento Administrativo Fiscal 43373.290048/8287-69 ou se contemplou outros tributos e contribuições da competência da Receita Federal, verificação essa que não é possível no momento, à míngua de elementos esclarecedores de tal circunstância nos autos. Sendo assim, o procedimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributos decaídos, constantes do Procedimento Administrativo Fiscal 50387.165316/4763-01, fica condicionado a posterior apuração a ser feita em liquidação de sentença. 5. Registre-se que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. 6. Posição consolidada no julgamento do REsp 0.134.123-SP, Rel. Min. Rodrigo da Luz, Rel. para o acórdão Min. Davi Lucas Caldeira, Primeira Seção, julgado em 31/07/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 7. Honorários advocatícios no valor de R$ 88.151,00, eis que a dívida discutida gira em torno de R$ 047.479,00. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.934,00). pc
(PROCESSO: 18937836692464107122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)