PROCESSO Nº: 9156882-93.6492.25.10.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO NOVAES ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Araújo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriormente opostos, mantendo o julgamento da apelação que determinou a manutenção da sentença para condenar a União a fornecer o auxílio-transporte de acordo com os valores gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, com termo inicial fixado no requerimento administrativo. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. O acórdão embargado entendeu que "embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró existe a dificuldade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. Dessa forma, a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável". Em suas razões, embarga a União alegando que o acórdão restou omisso porque não considerou que houve modificação fática superveniente, uma vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos. Diz que os valores do Uber servem sim de parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor. Diz ser exorbitante a cobrança de R$ 60 (sessenta reais) por um trecho de 11km. Repete a argumentação deduzida em sede de apelação e dos embargos declaratórios antes opostos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração conhecidos, para negar-lhes provimento, advertindo a autora que a interposição de novos embargos declaratórios com o exclusivo propósito de buscar a reforma do julgado, poderá ensejar a condenação em litigância de má-fé. [12]
(PROCESSO: 36428773232018588108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)