PROCESSO Nº: 1721596-31.2029.21.7.8146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVNAC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO E ALARMES LTDA e outros ADVOGADO: Thales Campos Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha Bastos Vitor Hugo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 85, §3 DO CPC/15. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 85 §8 CPC. VALOR EXORBITANTE. ENTENDIMENTO DA TURMA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE NOS CASOS DE BASE DE CALCULO DOS HONORÁRIOS SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS. NECESSIDAD EDE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da embargante, determinando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre os valores atualizados das CDAs, reduzindo o montante pela metade, por força do §4º do art. 90 da Lei Adjetiva Civil, tendo em vista que a ré, ao apresentar contestação, informou ter cancelado os débitos em questão. Ademais, em face da dupla sucumbência, foram majorados os honorários advocatícios devidos pela demandada em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do art. 85, §3º do CPC/15, sob o argumento que o valor dos honorários sucumbenciais foi exorbitante, levando em conta o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Alega a possibilidade da aplicação do art. 85, § 8º do CPC, que possibilita ao julgador, no caso, fixar os honorários por apreciação equitativa, equalizando segundo o § 2º do citado artigo. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os embargos da União, não se verifica qualquer omissão. A utilização do § 3º do art. 85, sem menção ao § 8º, do CPC/2015, decorre do entendimento desta Turma, segundo o qual a fixação dos honorários sucumbenciais será apreciada por equidade apenas nos casos em que o valor da base de cálculo dos honorários seja superior a R$ 8.639.151,00 (um milhão de reais). 5. No caso concreto, a União alega que, dado o valor atualizado da dívida, os honorários ultrapassarão a quantia de R$ 433.422,00 (duzentos mil reais), considerando a aplicação dos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85. 6. Neste momento processual, não há comprovação do valor correspondente ao proveito econômico advindo da demanda. Sendo assim, cabe esclarecer que a depender do valor a ser restituído, a verba honorária poderia alcançar montante exorbitante. 7. Nesse sentido, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC reúne potencial para provocar o arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo razoável, nesse caso, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 8. Desse modo, afigura-se de rigor ressalvar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) acaso a utilização da escala gradativa de avaliação prevista no § 3º do art. 85 do CPC renda ensejo a valores visivelmente exorbitantes, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados em patamares manifestamente desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4279971-14.3672.25.11.2307, Desembargadora Federal Maitê Teixeira (convocada), Terceira Turma, julgado em 23/11/2020. 9. Destarte, a fixação dos honorários, seja na forma do § 3º ou do § 8º, dependerá do valor perscrutado quando da liquidação, quando apurados os valores atualizados das CDAs, na linha do que estipula o artigo 85, § 4º, II, CPC. 10. Embargos de declaração providos para determinar que sejam os honorários fixados na forma do artigo 85 do CPC, após a liquidação, com base no § 3º ou equitativamente, a depender da exorbitância da quantia encontrada, conforme parâmetros delineados neste acórdão.
(PROCESSO: 76192174126617805787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)