PROCESSO Nº: 5227158-44.2482.29.1.4474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1542500-55.9818.6.7.5929 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. USTEQUINUMABE (STELARA®). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, para determinar que se realize perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida. 2. Em suas razões, sustenta que, para além de não ter sido realizado pedido de perícia pela União Federal, o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato da perícia já ter sido realizada. Alega que a perícia foi realizada antes do julgamento do recurso. Por fim, aduz que o acórdão deve ser complementado, para negar provimento ao agravo de instrumento ou, subsidiariamente, ser julgado prejudicado. 3. O agravo de instrumento foi interposto pela parte ora embargante em face de decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para determinar o fornecimento de medicamento, conforme prescrição médica acostada aos autos. 4. Em sede de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, o Relator deferiu parcialmente a liminar, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5. A parte recorrente interpôs agravo interno, sustentando que a determinação de perícia consistiria em julgamento extra petita. O acórdão foi expresso ao afastar referida argumentação, no sentido de que "tal medida mostra-se consentânea com a jurisprudência das Cortes Superiores e desta Corte Regional, no sentido de que deve haver confirmação da imprescindibilidade do medicamento. Ademais, deve-se ter em conta que a produção de prova pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 370 do CPC/15. Por tal razão, considerando inclusive a celeridade processual, não há óbice à determinação de realização de perícia judicial, não havendo que se aguardar requerimento por parte da União Federal. Acresça-se que seria mais prejudicial à parte autora ver seu processo sem a devida instrução probatória e passível de reconhecimento de nulidade posterior". 6. Com efeito, o acórdão embargado apenas confirmou a liminar anteriormente concedida, restringindo-se a reproduzir o que foi determinado na decisão monocrática. Não houve determinação de realização de nova perícia no dispositivo, tampouco se ignorou que o magistrado de origem já havia determinado a realização da prova pericial para fins de cumprimento da liminar deferida. 7. Considerando, pois, que houve confirmação da liminar e da necessidade de realização de perícia, para fins de atestar a relevância da medicação para o tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e as receitas acostadas à inicial, não há que se falar em improvimento total do agravo de instrumento. 8. Ainda, também não se pode dizer que, em razão da perícia determinada na liminar, a análise do recurso tenha restado prejudicada, notadamente porque o pedido principal da União Federal consistiu na reforma da decisão recorrida, para afastar a concessão do fármaco. 9. Sendo assim, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13800888355392244962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)