PROCESSO Nº: 9219488-54.2822.20.11.9519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9883045-87.3123.2.5.8793 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu pedido da executada (Fazenda Nacional) e reduziu o valor dos honorários advocatícios de R$ 757.108,65 para R$ 742.340,49. O magistrado condenou o exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.241,91, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor executado impugnada (R$ 57.351,16). 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais nas seguintes proporções: sentença (5% sobre o valor atualizado da causa); acórdão VINICIUS BARBOSA (sem porcentagem arbitrada); acórdão STJ (1%); acórdão STF (1/4 dos honorários anteriormente arbitrados). Alega que, a teor do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias superiores serão somados àquele instituído na sentença. Assim, o cálculo seria: sentença (5%) + acórdão ANTHONY DA ROSA = 5%; honorários anteriores (5%) + acórdão STJ (1%) = 6%; honorários anteriores (6%) + acórdão STF (1/4) = 7,5%. Além disso, afirma que a base de cálculo é o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: termo inicial de atualização (01/2017); termo final (04/2021); índice de correção (IPCA-E); valor atualizado da causa (R$ 1.876.469,10). Assim, aplicando o percentual de 7,5%, afirma que os honorários chegam ao montante de R$ 176.381,65. 3. A decisão recorrida contém a seguinte previsão: honorários fixados na sentença: 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.604.104,10); STJ: 1% do valor arbitrado na origem; STF: majorou em ¼ os honorários fixados anteriormente (Id. 8888269). 4. Desse modo, os cálculos homologados foram os seguintes: base de cálculo (R$ 7.596.925,10); sentença (R$ 5.851.419,10 x 5% = R$ 977.762,10); STJ (R$ 612.955,10 x 1% = 1.381,51); STF (R$ 352.222,10 + R$ 1.381,51) x ¼ (25%) = R$ 137.142,61 x 25% = R$ 22.587,15. Total dos honorários: R$ 594.404,10 (sentença) + R$ 1.381,51 (STJ) + R$ 22.449,15 (STF) = R$ 847.403,76. 5. O cerne da questão é que os cálculos do exequente não consideraram que o STJ fixou os honorários de 1% sobre o valor arbitrado pela Corte de origem (Id. 59432046 - p. 24 - autos originários). Assim, estão corretos os cálculos apresentados no Juízo a quo. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 09507039534564951123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)