PROCESSO Nº: 1354069-14.1800.30.3.7902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Calebe Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 478.368/PR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença denegatória da segurança que almejava o reconhecimento do direito a aproveitar o crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, relativo ao ICMS-ST, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao recolhido indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 190.080-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Esta E. 4a Turma, há muito, em relação à inclusão do ICMS-ST na base do PIS e da COFINS, tinha o posicionamento consolidado no mesmo sentido da tese aplicada ao ICMS. Contudo, a Turma Ampliada das 2a e 4a Turmas, em sua composição titular e integral, decidiu em sentido diverso , pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE 0585058-29.1568.2.85.421, Rel. Des. Fed. Paulo Cordeiro). 4. "Igual raciocínio não é possível aplicar à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). É que neste caso o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador. De outra parte, o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Ao contrário, suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo a este imposto, logo, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS e não há o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS". (Processo: 4320405-16.5302.4.11.2821, Desembargador Federal Rafael Pereira, Turma Ampliada das 2ª e 4ª Turmas, Julgamento: 08/03/2020). 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 99792913598208158182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)