PROCESSO Nº: 9927223-99.2125.18.5.7337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA MARINA CUNHA ADVOGADO: Davi Caldeira: JOSEFA LAÍS DA CUNHA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 8.650.579/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio reclusão, na qualidade de segurado especial. 2. Nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. A controvérsia dos autos diz respeito à condição de segurado especial do genitor da Apelante, no período anterior à prisão (03/06/2011 a 27/09/2012). A legislação previdenciária qualifica o trabalhador rural como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em data anterior ao encarceramento, nos termos do art. 106, da Lei nº 8.213/1991, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural datada de 11/08/2012; b) declaração do proprietário rural datada de 31/03/2012, referentes ao provável início de prova material; c) certidão de casamento e a certidão de nascimento do filho do Sr. RODRIGO PORTO, com informação de período muito anterior ao recolhimento à prisão (ano de 1998 e de 2007). 5. Os documentos apresentados são inservíveis para comprovar início de prova material da condição de segurado especial, seja porque confeccionadas em período ao recolhimento posterior à prisão, provando somente o que neles consta, seja porque elaborados em data muito anterior ao encarceramento. 6. Os depoimentos prestados em audiência não foram hábeis a comprovar a condição de segurado especial do genitor da demandante. Como bem verificou o representante do Ministério Público Federal em seu parecer, a "primeira testemunha, o senhor Kevin Caldeira, não soube responder se o genitor da apelante respondeu ou responde processo criminal, e atestou que trabalhou até 2005 com ele, não sabendo informar as atividades do instituidor em período posterior ao referido ano. Já a segunda testemunha, a senhora Olivia Campos Aparecida Catarina Rodrigues,forneceu informações genéricas". 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.794.018/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30076282792051116696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)