EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6454611-77.2978.11.5.8002 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RAMOS - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar tempestivo o ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal, razão pela determinou o retorno ao Juízo de origem, para o regular processamento. 2. Não merece acolhida a alegação de suposta nulidade pela falta de intimação da apelada para apresentar contrarrazões ao presente recurso de apelação, pois foi anulada a sentença para que outra seja proferida no juízo originário, não tendo a apelada comprovado que deixou de alegar fato que poderia mudar o entendimento adotado ou demonstrado prejuízo insanável. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18155629261811334172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)