PROCESSO Nº: 3728692-39.3458.26.11.8594 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO COSTELA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PIRES - 2ª TURMA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E UMA BICICLETA. LAUDO QUE CONCLUI QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR AQUAPLANOU NA PISTA EM FACE DAS CHUVAS QUE CAÍAM NA OPRTUNIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. Caso em que o condutor de veículo automotor pretende receber indenização de prejuízos resultantes de acidente verificado em face de ter seu veículo aquaplanado em rodovia, mercê das fortes chuvas verificadas, extraindo, o autor, a conclusão da responsabilidade do DNIT, posto que atribui a defeito da rodovia o efeito de ter o veículo aquaplanado; Afastada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT, dado que é de sua responsabilidade o dever de fiscalização das estradas por ele administradas; O estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque, nas condições em que ocorreu o acidente, exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com as fortes chuvas que se precipitavam no instante do infausto. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica; Não guardando o resultado relação de causa e efeito com comportamento atribuível ao Estado, não há lugar para a indenização postulada; Apelação e remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 50905333093293261611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)