PROCESSO Nº: 0916547-72.2836.20.4.3625 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES ARAÚJO e outro ADVOGADO: Juan Duarte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato (art. 966, VIII do CPC), sentença que julgou improcedente o pedido que pretendia a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF para que fosse readequado às condições de pagamento dos autores, levando em consideração a Teoria da Imprevisão. 2. Na presente ação desconstitutiva, alega a parte autora que o decisum rescindendo incorreu em erro de fato ao deixar de observar a real situação financeira de dificuldades do casal devedor, ocasionada pela crise econômica que assolou o país, caracterizando-se como fato imprevisível e extraordinário. Enfatiza que o juiz sentenciante não teria considerado esse fato ocorrido, tendo-o por inexistente. 3. Nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015). 4. In casu, o fato em torno do qual teria havido erro de fato alegado pelos autores (inobservância da difícil situação financeira enfrentada pelos autores por força da crise econômica) foi objeto de ampla controvérsia no pronunciamento judicial ora impugnado, tendo o decisum rescindendo expressamente consignado que a alteração da situação financeira dos demandantes não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibus. 5. É incabível o manejo de ação rescisória se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz. 6. Erro de fato não configurado no caso concreto, porque ausente o pressuposto de rescindibilidade do § 1.º, do art. 966 do CPC/2015. 7. A hipótese de a sentença rescindenda haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da AR, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 8. Pedido rescisório improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que ficarão com a exigibilidade suspensa enquanto persistir o estado de hipossuficiência dos autores, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. DS
(PROCESSO: 71140803719490123348, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2021)