PROCESSO Nº: 0754551-04.9429.28.2.3565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRENO SANTOS. CUMPRIMENTO DE DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O ora recorrente promoveu execução autônoma perante a 6ª Vara Federal SJPB em decorrência de julgamento da Ação Coletiva nº 2179.31.09.053229-4 pelo Juízo Federal do Distrito Federal. 2. Observa-se que a UNIÃO propôs a Ação Rescisória nº 9220612-79.6577.2.1.2830 junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de desconstituir o julgado exequendo e, como bem asseverou o magistrado a quo, nos autos da referida rescisória, foi dado parcial provimento ao agravo regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que havia indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de modo que, no bojo do referido agravo regimental, foi deferida tutela antecipada postulada para suspender a obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva nº 6986.21.02.994136-8, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria nela discutida, cuja repercussão geral já fora reconhecida. 3. Registre-se, por oportuno, que, embora tenha havido posterior decisão extinguindo a mencionada ação rescisória, em virtude do reconhecimento do decurso do prazo decadencial, foi, por força de provimento de novo agravo regimental interposto pela UNIÃO, reformado este último decisum, afastando-se a decadência inicialmente reconhecida. 4. Na verdade, a tutela antecipada, deferida nos autos da ação rescisória retromencionada, ainda está plenamente em vigor e o juiz de origem tão-somente a cumpriu, determinando a suspensão da execução e dos respectivos embargos à execução. 5. Nessa linha, portanto, mostra-se correta a decisão agravada quando determinou a manutenção da suspensão da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5819941-11.5283.8.1.3136 e o sobrestamento dos Embargos à Execução nº 1494983-39.85126.12.4.4936 (processo originário) que a ela são vinculados até o deslinde da ação rescisória em referência, a qual, por sua vez, depende do julgamento do STF sobre a matéria. Ressalte-se ainda que a prioridade prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/03 c/c o art. 0.624-A do CPC não tem o condão de tornar sem efeito a suspensão determinada nos autos da ação rescisória que tramita no TRF da 1ª Região. 6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp4154519/PB e PJE (AG) 86360528083616070212. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92219902778622581103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)