PROCESSO Nº: 9157812-42.7094.27.3.4310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Caio Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, C/C ARTS. 14, II, E 71). DELITO PERPETRADO PERANTE SETOR DE RECURSOS HUMANOS DE ÓRGÃO FEDERAL, EM POTENCIAL PREJUÍZO, APENAS, DOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO. Hipótese na qual a denúncia (na qual se atribuiu à acusada o tipo penal trazido no CP, art. 304) narra que a acusada teria apresentado perante o setor de recursos humanos da Polícia Rodoviária Federal, em momentos distintos, dois ofícios materialmente falsificados: o primeiro, determinando a suspensão de pagamento de pensão alimentícia devida pelo seu companheiro (servidor aposentado daquela entidade) a um filho; o segundo documento, ordenando o cancelamento da pensão da ex-esposa dele; A sentença restou por condenar a acusada por duas tentativas de estelionato (CP, art. 171, c/c arts. 14, II e 71), aplicando-lhe as penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) de reclusão (regime inicial aberto), mais 23 (vinte e três) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Ao apelar, a defesa alega: a) preliminarmente, nulidade do processo, por incompetência da Justiça Federal (pois, se consumado, o delito atingiria só o patrimônio de particulares e eventual prejuízo que o ente público viesse a sofrer não basta para atrair a competência federal); b) no mérito: ausência de prova de dolo (acusada desconhecia a falsidade dos documentos utilizados) e aplicação do princípio da insignificância; subsidiariamente, pede a fixação da pena base no mínimo legal; Na hipótese, não se divisa qualquer justificativa para que o feito tramite perante a Justiça Federal. É que, apesar de os documentos ditos falsos (contendo determinações inverídicas, como se oriundos de autoridades do Poder Judiciário da Paraíba) terem sido apresentados perante órgão da Administração Federal, a conduta visa a cessação dos pagamentos das pensões devidas (repita-se) por servidor público federal aposentado, podendo atingir, tão somente, o patrimônio dos particulares envolvidos, sem eventual prejuízo a ser suportado pelos cofres públicos da União ou sem envolver interesse do ente federal (CF/88, art. 109, IV); In casu, é de ser acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Federal, anular o processo e determinar remessa dos autos (como peça informativa) à Justiça do Estado da Paraíba, para posterior encaminhamento ao Ministério Público Estadual/PB, para as providências que entender pertinentes, restando prejudicado o exame do mérito do presente recurso; Apelação provida. Prejudicado o exame do mérito. Abl
(PROCESSO: 43967868138279871245, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)