(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados os embargos declaratórios contra liminar parcialmente deferida por relator. A oferta de veículos em garantia não se equipara ao depósito em dinheiro. Não demonstrados os requisitos (probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo) autorizadores da medida liminar prevista no art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional. Agravo desprovido. Declaratórios prejudicados. 1.Considerando-se que o julgamento do agravo contempla a matéria objeto dos declaratórios, possibilitando decidir o recurso de forma mais efetiva, vez que o julgamento colegiado passará a ter repercussão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos contra a decisão do relator, que deferiu parcialmente a tutela recursal pretendida para aceitar a garantia ofertada apenas para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal em relação aos débitos tributários em questão, passando-se ao julgamento colegiado do agravo ora em apreço. 2. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada em cautelar antecedente de ação anulatória para oferta de garantia do juízo até o julgamento de mérito do processo principal (Ação 7758499-28.1702.5.20.546); o pedido principal já protocolado consiste na anulação de débito fiscal relativo ao Processo Administrativo 77930.397.218/5898-65. 3. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, que indeferiu a liminar, para que haja aceitação da garantia real, consistente em veículos, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, expedição de certidão de regularidade fiscal e retirada de restrições no Cadin. Relembre-se que o relator deste agravo deferiu parcialmente a liminar, acatando os bens móveis, para deferir a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN. 4. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no citado art. 151, do Código Tributário Nacional, entre as quais, conforme mencionado, as medidas judiciais previstas nos incisos IV e V, quais sejam, liminar em mandado de segurança e medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação, independentemente de oferecimento de garantia, desde que demonstrados o risco ao resultado útil do processo ou de dano e probabilidade do direito, nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a agravante, a fim de demonstrar a probabilidade de seu direito, defende que o oferecimento de garantia-real combinado com o art. 151, inciso V do CTN, permite a suspensão do crédito tributário, tendo em vista a garantia real ser instrumento idôneo e menos oneroso para a Agravante e tão seguro quanto o depósito em dinheiro, além do que, a agravante, para a aceitação de garantia real, invoca aplicação por analogia do disposto no art. 9º, inc. III, e art. 11, inc. VI, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 835, inc. IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a aceitação de bens à penhora em garantia pelo valor da dívida. 6. Ressalte-se que o art. 111, inc. I, do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal à legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, além do que, nos termos do art. 141, o crédito tributário apenas tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no referido Código, além de não poder ter dispensadas suas garantias. 7. A oferta dos veículos (tratores/caminhões) em garantia, ainda que se desconsidere que, na cautelar antecedente para ajuizamento da anulatória de débito fiscal, não há diligências em busca de outros bens mais aptos (conforme ocorre com a ordem de penhora prevista no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais; ao contrário, possibilita a subversão daquela ordem de prioridades), há dificuldade de análise da idoneidade da garantia, tendo em vista a facilidade de deterioração/depreciação dos bens (veículos). 8. Não se pode equiparar, conforme pretende a agravante, que o oferecimento de garantia real seja tão seguro quanto o depósito em dinheiro, nos termos em que já delineou o Superior Tribunal de Justiça [REsp. 589981, rel. min. Teori Zavascki, publicado em 01 de julho de 2006]. 9. Dessa forma, além de não caber analogia para afastar as garantias legais previstas para o crédito tributário, com aplicação dos dispositivos legais invocados pela agravante, quais sejam, art. 9º, inc. III, e art. 11, inc. VI, da Lei de Execução Fiscal, em que figura em primeiro lugar a penhora em dinheiro, ordem de preferência que não ocorre no caso dos autos, a avaliação dos bens móveis (veículos) é realizada unilateralmente pela empresa e relativamente a bens de fácil deterioração. 10. Não há que se falar, portanto, em equiparação da garantia real (veículos) como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, além de não ser possível a concessão de liminar para tanto por restar indemonstrada a probabilidade do direito quanto a este aspecto. 11. No que diz respeito à certidão de regularidade fiscal, consistente, no caso, na expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, o art. 206, do Código Tributário Nacional, autoriza sua emissão diante da existência de créditos não vencidos, em cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 12. Mesmo diante da carta de fiança bancária, aceita pela jurisprudência (recurso repetitivo - REsp 2343357/DF) com bem mais amplitude do que bens móveis como garantia para expedição de certidão de regularidade e constante no rol do art. 9º, inc. II, da Lei de Execução Fiscal, há controle prévio da garantia, nos termos do §5º, do referido artigo de lei, que prevê obediência às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 13. Conforme consignado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado anteriormente, a indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente [REsp. 080877, rel. min. Teori Zavascki, publicado em 29 de maio de 2006]. 14. Embora suficiente para o indeferimento da liminar também quanto à expedição de certidão de regularidade fiscal, a não demonstração da probabilidade do direito, no tocante ao outro requisito autorizador da medida judicial, relativo ao risco de dano ou ao resultado útil do processo, verifica-se informação nos autos principais de que a Fazenda Nacional se viu impossibilitada de expedir a certidão de regularidade deferida em liminar neste agravo, em razão da existência de outros débitos da empresa, demonstrando que a medida já concedida se tornou inútil, desfigurando o risco, o caráter inadiável da liminar pleiteada no agravo. 15. Dessa forma, diante da apresentação de bens móveis (veículos), inclusive rejeitados pela Fazenda Nacional como garantia, não estão preenchidos requisitos do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; além do que, não se apresenta a probabilidade do direito, autorizadora da liminar prevista no inc. V, do art. 151, também do Código Tributário, bem como os bens móveis (veículos) ofertados como caução são de difícil aferição de idoneidade, inclusive por serem de fácil deterioração/depreciação, não preenchendo os requisitos previstos no art. 7º, da Lei 10.522/2002 para suspensão de registro no Cadin. 16. Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração contra liminar deferida parcialmente pelo relator. /jsdfb
(PROCESSO: 84013587512492025522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)