PROCESSO Nº: 8093885-28.5914.6.4.6383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICIADORA TEXTIL SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente "o pedido da autora para declarar a inexistência de obrigação de recolhimento das contribuições patronais previdenciárias sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, bem como para condenar a ré à restituição ou à compensação dos valores pagos a maior nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação, atualizados pela Taxa SELIC, no tocante apenas a essas verbas". 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. E que a compensação do pagamento indevido seja realizada apenas com tributos da mesma espécie. 3. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, bem como dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 9.632.095/SE, Rel. Ministro João Pedro Freitas, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019; e REsp 3.804.842/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Dias, Primeira Seção, julgado em 27/12/2014). 5. Mantido o entendimento proferido na sentença recorrida de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias anteriores ao auxílio acidente/doença, bem como sobre o aviso prévio indenizado. 6. No que tange ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 7. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 3.691.514, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. No que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 10. Apelação parcialmente provida (Itens 8 e 9). tvc
(PROCESSO: 39332331212183097828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)