PROCESSO Nº: 0535828-27.5582.16.6.7467 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JURANDIR ANDRÉ TEIXEIRA ADVOGADO: Rafael Gomes Clara Dias ADVOGADO: André Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. CUSTEIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso, argumentou o INSS, no acordão embargado: a) a ausência de registro no PPP, quanto à submissão ao agente eletricidade; b) a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, cujo labor ocorreu após o advento do Decreto nº 2.172/97; e c) a ausência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício (violação aos arts. 195 e 201 da Constituição Federal). 3. Ficou devidamente comprovado nos autos, através do PPP e dos Laudos Técnicos, o exercício de atividade especial em decorrência do agente de risco "eletricidade". 4. Registre-se que no v. aresto consta que "o empregado desenvolvia atividade de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas industriais e equipamentos elétricos em geral, com tensões de 220V a 69 KV" (Ids. 4821184. 9231173 e seguintes), ou seja, o autor esteve submetido, no seu exercício profissional, a tensões variantes de 220 volts a 69 quilovolts (ou 62.345 volts), o que, a toda evidência, supera os 250 volts. 5. Outrossim, o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. Além disso, o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 08.836/64, 55.742/79 e 2.172/97 é meramente exemplificativo. 6. No tocante ao argumento de que não houve o recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, ainda que a empresa possua investimento, na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir de forma diferenciada, para o custeio de aposentadorias especiais ou o cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Não está obrigado o trabalhador a comprovar a contribuição complementar. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos referentes ao custeio.
(PROCESSO: 56251813479050391976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)