EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS CDA`S. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% QUE SUBSTITUI A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal que almejava o reconhecimento da iliquidez dos títulos que embasam o crédito exequendo, extinguindo, em consequência, a execução. II - Nos termos do que disposto no art. 3° da Lei n. 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do contribuinte produzir prova hábil a infirmá-la. III - Ao contrário do que advoga a parte recorrente, as CDA`s constantes dos autos atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo, entre outras informações, a especificação do valor originário da dívida, da forma de cálculo de juros e demais encargos (mediante a indicação dos dispositivos legais que regem a matéria), bem como da indicação do processo administrativo correspondente. IV - Quanto à insurgência do recorrente acerca da inexistência de lançamento, tem-se que agiu com o costumeiro acerto o Juiz sentenciante ao consignar que uma vez que os créditos tributários em discussão foram constituídos mediante a entrega de declaração efetuada pelo próprio devedor, em tais hipóteses, mostra-se desnecessária qualquer abertura de procedimento por parte do fisco. V - Em situações como tais, havendo confissão por conta do contribuinte, a instauração de processo administrativo prévio não é imprescindível à constituição do crédito tributário. Nesse sentido, pontue-se a dicção da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." VI - Esta Primeira Turma, inclusive, tem perfilhado o mesmo entendimento da Corte Uniformizadora, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSO: 70134711584478555966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020. VII - A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 2º da Lei nº 6.830/80. As alegações da recorrente no sentido de que as CDA`s não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. VIII - Quanto à insurgência da parte recorrente a respeito da condenação em honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.683.854/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, entendimento este que tem sido adotado no âmbito desta Primeira Turma, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSO: 09568975778411645657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018. IX - Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para extirpar da sentença a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76246950594403583892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)