Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Aragão Nº: 2383693-79.5512.11.8.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEANDRO DA PAZ FORNELLOS AGRAVADO: THIAGO VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO DUARTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE584.627/PR. CONTRATOS NÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275.090/PR. 2. Suscita a seguradora embargante a existência de omissão no julgado quanto à alegação de que o julgamento do RE 559.279/PR é de observância obrigatória, sustentando que a tese firmada foi no sentido de reconhecer a necessidade de ingresso da CEF, e a consequente competência da Justiça Federal, em todos os feitos onde se discute contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional pelo SFH, distribuídos após 03/02/2010, como é o caso dos autos. 3. A menção expressa ao argumento suscitado não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar que a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 951.930/PR se refere à existência de interesse jurídico da CEF nas causas em que se discutam obrigações relativas a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS (apólice pública), de modo que não interfere no julgamento deste agravo, visto que interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa, por não comprovada a existência de seguro habitacional no âmbito do SFH. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92102321855734857760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)