TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO (REFIS E PAES).
I. Os presentes autos cuidam de apelação da Fazenda Nacional contra sentença de fls. 87/88 que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito em face da prescrição.
II. A prescrição é instituto que encerra nítida punição ao exeqüente desidioso ou faltoso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito, não se confundindo com a prescrição de fundo do direito.
II. No caso concreto, ocorreu o parcelamento do débito, ato esse que constitui o reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
III. A empresa executada em 23/06/1999 - com relação às CDAs 92.7.79.866689-40 e 79.7.87.123368-86 - aderiu a parcelamento simplificado, cuja rescisão ocorreu em 23/09/1999. E em 28/03/2000 - relacionado a todos as CDAs em execução - aderiu ao parcelamento REFIS, tendo sido rescindido em 14/04/2001. O referido parcelamento, além de constituir o reconhecimento do débito pela devedora, interrompe a prescrição, reiniciando-se, portanto, novo prazo prescricional. .
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 32063431174777947022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)