PROCESSO Nº 3670982-31.0969.17.2.0120 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a competência dos JEFs reconhecida na sentença, limitando-se a requerer a concessão de salário-maternidade e a indenização por danos morais, bem como a afirmar que as ações em que é parte o INSS devem ser julgadas pelos Juízes Federais. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 16099886315380615696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013)