PROCESSO Nº: 3226955-18.8219.7.9.5991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão dessa Colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do particular (art. 487, I, CPC), reconhecendo a decadência do direito da autarquia de cobrar a dívida referente ao objeto da presente lide, declarou a inexistência do débito cobrado pelo INSS, no montante de R$ 642.231,34 (cento e cinquenta e um mil e novecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), e condenou o INSS à devolução dos valores já descontados do benefício de aposentadoria do autor, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo respeitada a prescrição quinquenal. 2. O embargante, nas razões recursais, repisa seus argumentos apresentados na apelação que já foram analisados na decisão embargada, quais sejam: a) instituto da coisa julgada (art. 485, V do CPC), referente aos processos 6570702-31.0433.23.12.9067, da 19ª vara federal (CRETA), cuja sentença transitou em julgado em 02/05/2010, a qual julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor; o processo 2107507-09.5720.31.7.6190, da 22ª vara federal (CRETA), tendo a sentença, também transitada em julgado (em 16/08/2015), a qual confirmou a nulidade da aposentadoria por tempo de contribuição concedida anteriormente ao autor; b) a questão da decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91); c) a sentença criminal que não faz coisa julgada no juízo cível. 3. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram que sua pretensão é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido pela via processual eleita. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 5. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 17804095505088927265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)