PROCESSO Nº: 8012932-01.6217.18.4.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Dias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LUCAS GABRIEL SALES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. GRADUAÇÃO EM QUÍMICA INDUSTRIAL OU ENGENHARIA QUÍMICA. IMPETRANTE GRADUADO EM ENGENHARIA DE ALIMENTOS. EQUIVALÊNCIA ENTRE AS GRADUAÇÕES. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante busca a sua posse em concurso público. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante pode tomar posse no cargo de professor mesmo sem possuir uma das duas graduação expressamente exigida no respectivo Edital de seleção. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Edital que regula o certame em tela estipula que a vaga em questão, vinculada ao Centro de Biotecnologia da ANA LAURA MELO - Departamento de Biotecnologia, na Área de conhecimento de Processos Fermentativos e Enzimáticos, exige os seguintes requisitos mínimos: Graduação em Engenharia Química, ou Química Industrial e Doutorado em Engenharia Química, ou Engenharia de Alimentos, ou Biotecnologia. 4. O impetrante, entretanto, apesar de possuir Mestrado em Engenharia Química pela UFC e Doutorado em Engenharia Química pela UFRN, graduou-se, também pela UFC, em Engenharia de Alimentos. 5. Após a etapa de avaliação, a Banca Examinadora, em 16 de dezembro de 2015, considerou que o ora impetrante foi "aprovado", "classificado" e considerado "apto para o preenchimento de uma vaga do concurso". 6. Tal relatório fora apreciado e aprovado em reunião ordinária do Departamento de Biotecnologia, em 02 de julho de 2015, conforme relato do Professor Dr. Eduardo Viana, que, em documento datado de 06 de maio de 2015, deu "parecer favorável à aprovação do Relatório Conclusivo do Concurso" em questão. 7. Em seguida, por meio da Certidão 31/2015 de 17 de setembro do mesmo ano, se atestou que o Conselho do Centro de Biotecnologia aprovou por unanimidade o supramencionado parecer favorável do Professor Enzo Freitas, para homologar o também já aludido Relatório Conclusivo do Concurso, tendo tal certidão sido assinada por Professor Dr. Luigi da Luz, Diretor do Centro de Biotecnologia da RAQUEL ARAGÃO. 8. Ocorre que, por meio da Certidão nº 44/2016/DB/CBIOTEC/ENZO GABRIEL VIANA, de 01 de outubro de 2016, o Chefe do Departamento de Biotecnologia da NATÁLIA MELO, Nathan da Cruz, afirmou que o impetrante, nomeado para o cargo em questão, "não preenche os requisitos formais para posse", visto que "possui graduação em Engenharia de Alimentos", enquanto "o Edital 24/2015, que rege o pleito em análise exige o requisito de titulação 'Graduação em Engenharia Química, ou Química Industrial'". 9. O Edital é o normativo que rege o concurso, de modo que tanto a Administração quanto os candidatos encontram-se estritamente vinculados às suas disposições. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instrumento ao qual aderiu, deve o candidato sujeitar-se às exigências do mesmo, não lhe sendo lícito pretender, em seu favor, a interpretação extensiva de disposição expressa da lei interna do certame, como o é aquela que trata das qualificações a serem apresentadas pelos aprovados. 10. Considerando que as escolhas feitas pela Administração quando da elaboração do edital referem-se ao mérito administrativo, em cuja análise não é permitido o Judiciário adentrar, visto que o Poder Público tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão ser exigidas dos concorrentes a determinado cargo público, para que fosse concedido o pleito do impetrante seria imperativo que este comprovasse cabalmente que a sua Graduação em Engenharia de Alimentos possui matriz curricular semelhante àquelas das Graduações em Engenharia Química ou Química Industrial, exigidas no certame, de modo a tornar evidente que a primeira só não teria sido incluída, no documento que rege a seleção, por evidente falha ou absoluta falta de razoabilidade da Administração. 11. O impetrante juntou os programas do Curso de Engenharia de Alimentos, tanto da UFC, onde se graduou, como da ANA SOPHIA CUNHA, parte impetrada, assim como o programa do Curso de Engenharia Química da UFC, que é uma das duas graduações exigidas no Edital. 12. Do programa da Graduação em Engenharia de Alimentos na UFC constam as seguintes disciplinas obrigatórias: Biologia Geral I, Cálculo Diferencial e Integral I, Física Geral I, II e III, Química Geral, Cálculo Diferencial e Integral I, II e III, Introdução à Estatística, Química Orgânica I, Álgebra Linear e Geometria Analítica, Fundamentos de Físico-Química, Microbiologia Geral. Química Analítica Aplicada, Desenho Básico, Introdução à Bioquímica, Materiais, Mecânica, Processamento de Dados, Ecologia Geral, Introdução à Economia, Introdução às Ciências Humanas, Mecânica de Fluídos I, Resistência dos Materiais e Grafostática I, Tecnologia do Frio e do Calor, Administração de Empresas, Introdução à Analise Sensorial, Introdução à Nutrição, Introdução à Tecnologia de Alimentos, Microbiologia de Alimentos, Química de Alimentos, Controle de Qualidade, Matérias Primas Agropecuárias, Operações Básicas na Indústria de Alimentos I e II, Processos Unitários das Indústrias de Fermentação, Tecnologias do Pescado I e II, Asp. Bas. Do Proc. De Frutos Tropicais, Enzimologia e Tecnologia das Fermentações, Tecnologia de Produtos Agropecuários I e II, Amadurec. e Armazenagem de Produtos, Embalagens para Alimentos, Massas Alimentícias e Panificação, Tecnologia do Açúcar, Bioquímica dos Processos, Higiene e Legislação na Indústria de Alimentos, Processamento de Carnes e Prod. Carnicos, Toxicologia II. 13. Além disso, consta do mesmo documento que o impetrante cursou os seguintes créditos optativos: Bromatologia, Física Industrial I, Introdução à refrigeração de Alimentos, Economia Industrial, Eng. Proj. Prod. Proc. Inst. Industriais, Estatística Aplicações Industriais, Microbiologia Industrial, Nutrição Básica, Organização de Empresas, Processamentos de Óleos Vegetais I, Química Analítica III. 14. Já do programa da Graduação em Engenharia de Alimentos na JULIA DIAS constam as seguintes disciplinas: Química Geral e Inorgânica, Cálculo Vetorial e Geometria Analítica, Português Instrumental, Cálculo Diferencial e Integral I, II e III, Engenharia de Alimentos na Sociedade, Fundamentos de Biologia Celular e Molecular Aplicada à Engenharia de Alimentos, Introdução à Sociologia, Desenho Básico para Engenharia de Alimentos, Metodologia do Trabalho Científico, Química Orgânica I, Física Geral I, II e III, Fundamentos de Físico-Química, Introdução à Álgebra Linear, Cálculo Diferencial e Integral II, Introdução à Programação, Química de Alimentos I e II, Química Orgânica Experimental I, Séries e Equações Diferenciais Ordinárias, Física Experimental I e II, Fundamentos de Físico-Química Experimental, Microbiologia de Alimentos I e II, Laboratório de Microbiologia de Alimentos I e II, Química Analítica Clássica, Pesquisa Aplicada à Engenharia de Alimentos, Mecânica Aplicada à Tecnologia de Alimentos, Termodinâmica Aplicada, Cálculo das Probabilidades e Estatística I, Bioquímica de Alimentos I e II, Química Analítica Qualitativa Experimental, Fenômenos de Transportes I e II, Introdução à Ciência e Tecnologia de Materiais, Matérias-primas Agropecuárias de Origem Animal, Cálculo Numérico, Matérias-Primas Agropecuárias de Origem Vegetal, Análise de Alimentos I e II, Eletrotécnica, Princípios de Conservação de Alimentos, Instalações Industriais e Instrumentação I, Ciências do Ambiente, Higiene na Indústria de Alimentos, Operações Unitárias I e II, Controle de Qualidade de Alimentos, Processamento de Alimentos de Origem Vegetal, Processamento de Alimentos de Origem Animal, Instalações Industriais e Instrumentação II, Fundamentos de Nutrição, Engenharia Bioquímica, Administração de Empresas, Embalagem de Alimentos, Refrigeração na Indústria de Alimentos, Economia I, Análise Sensorial, e Planejamento e Projeto da Indústria de Alimentos. Além do Estágio Supervisionado e do Trabalho de Conclusão de Curso. 15. Por seu turno do programa da Graduação em Engenharia Química da UFC constam as seguintes disciplinas obrigatórias: Cálculo Fundamental, Probabilidade Estatística, Física Fundamental, Física Experimental, Química Geral para Engenharia, Programação Computacional para Engenharia, Álgebra Linear, Cálculo Vetorial Aplicado, Eletromagnetismo, Química Orgânica Teórica I e II, Métodos Matemáticos e Com. Aplic. à Engenharia Química, Princípios de Processos Químicos, Física Ondulatória e de Partículas, Mecânica e Resistência de Materiais, Química Orgânica Experimental, Química Analítica, Termodinâmica Química, Materiais para Industria Química, Fenômenos de Transporte I, II e III, Cálculos de Reatores I e II, Fundamentos de Administração, Microbiologia Básica, Operações Unitárias I, II e III, Fundamentos da Economia, Processos Químicos Industriais, Laboratório de Engenharia Química I e II, Eletrotécnica, Laboratório de Eletrotécnica, Processos e Reatores Bioquímicos, Modelagem e Simulação de Processos, Dinâmica e Controle de Processos, Higiene Industrial e Segurança do Trabalho, Projeto Industrial de Processos Químicos, e Engenharia do Meio Ambiente. Além de Atividades Complementares, Estágio Supervisionado e o Trabalho Final de Conclusão. 16 Embora possa parecer desarrazoado que se exija, para a concessão do mandamus, que a matriz curricular da Graduação cursada pelo impetrante fosse idêntica ou mais abrangente do que aquela dos cursos relacionados no edital do certame - o que, como visto, não restou caracterizado - já que nem mesmo os programas das duas Graduações em Engenharia de Alimentos acima expostas contemplam exatamente as mesmas disciplinas, deve se frisar que a matéria em questão é extremamente técnica, e que o Magistrado não possui, por óbvio, conhecimentos aprofundados em tais áreas da Engenharia que permitam avaliar a equivalência entre as disciplinas das duas aludidas Graduações. 17. Assim, considerando a opção do impetrante pela ação mandamental, que não permite que o Juízo submeta a questão objeto deste feito a um expert equidistante das parte em litígio, que teria o conhecimento especializado que seria necessário para avaliar as questões, estritamente técnicas, aduzidas pelo demandante, no sentido de que a sua Graduação abarcaria o conteúdo programático daquelas que foram contempladas pelo edital, não há como entender, apenas do exame das matrizes curriculares acima exposta e outros documentos juntados aos autos, pela configuração do alegado direito líquido e certo do particular. 18. Quanto aos dois pareceres juntados pelo impetrante, assinados pelo Professor Titular da ELISA DA CONCEIÇÃO Flávio Luiz Honorato da Silva e pela Professora Titular da Laura Campos, tendo o primeiro afirmado que o autor "apresenta plena competência com a titulação exigida no concurso em questão", e que possui "plenas condições efetivas de lecionar a disciplina na área prestada no concurso e disciplinas correlatas", enquanto a segunda, no mesmos sentido, aduziu que a formação do autor é "plenamente compatível com a titulação exigida no concurso em questão", e que "possui condições efetivas de lecionar a disciplina na área objeto do concurso", em que pese a grande expertise de ambos nas áreas de conhecimentos discutidas neste feito, conforme se observa dos seus extensos currículos colacionados aos autos, devem ser relativizadas por se tratarem de provas produzidas unilateralmente, o que ainda é reforçado pelo fato de a Dra. Ryan Moura ter sido a orientadora do impetrante em seu Doutorado, conforme informado em seu próprio Lattes. 19. Importante frisar que não se discute um eventual notório saber do impetrante na área em que objetiva ser docente, ou da efetiva capacidade do mesmo de bem desempenhar as atividades do cargo em questão, mas sim que a Administração tem que estar vinculada à estrita legalidade da norma. 20. No mesmo sentido, resta evidente que, por maior que seja a expertise de um determinado candidato na área de conhecimento exigida para o exercício de um cargo público, e ainda que este tenha sido, não apenas o primeiro colocado, mas também único classificado na seleção pública, isto não o exime de ter que atender a todas as formalidades exigidas para o ingresso no mesmo - e tal cumprimento, frise-se, é verificado pela Administração no momento da posse - a menos, é claro, que comprovasse cabalmente que alguma destas é irregular, ou absolutamente desarrazoada e desproporcional, ônus do qual não se desincumbiu in casu. 21. Quanto à alegação de que uma outra Universidade, a Federal de Itajubá, abriu processo seletivo também para a área de conhecimento nominada Processo Fermentativos e Enzimáticos, contemplando a Graduação em Engenharia de Alimentos, resta evidente que não tem o condão de vincular a atuação da DANIELA ALMEIDA, que dispõe de autonomia para estipular as exigências para o ingresso em seu quadro de servidores. 22. Já quanto a alegação de que a própria ANA SOPHIA NOVAES já teria aberto uma seleção anterior para cargo semelhante, contemplando a Graduação em Engenharia de Alimentos, a IES informou que tal certame fora realizado pelo Centro de Tecnologia, que "possui estrutura administrativa, com corpo técnico administrativo e de docentes amplamente distintos do Centro de Biotecnologia", responsável por este que é objeto da presente demanda. 23. Colaciona-se ainda a alegação feita pela BRUNA DIAS quanto ao perfil do profissional que buscou selecionar com o certame em questão, tendo afirmado que buscava um docente "que atendesse não só a área 'Processos Fermentativos', como também, Disciplinas da área de Ciências Exatas, contempladas no fluxograma do curso, uma vez que havia carência de profissionais de química, ante a alta demanda do curso. Assim fora definido que a vaga deveria ser preenchida por um profissional com formação de base (Graduação) em Engenharia Química ou Industrial". 24. Quanto a tal questão, cabe trazer a ponderação feita pelo Magistrado a quo, que consignou que "o fato de o impetrante ter obtido títulos de Mestre e Doutor em Engenharia Química não me parece mesmo suficiente para suprir a falta da graduação nessa mesma área, já que se sabe que os cursos de pós-graduação não conferem a formação genérica, mas mais ampla e abrangente, da graduação; ao contrário, a pós-graduação costuma dedicar-se a pontos bem específicos do saber, devendo o estudante aprofundar seus conhecimentos em uma gama menor de temas." 25. Assim, considerando que os documentos juntados aos autos não comprovam cabalmente o direito líquido e certo do impetrante, o improvimento da apelação é medida que se impõe. 26. Apelação improvida. João Miguel Mendes
(PROCESSO: 24417820718251535384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)