PROCESSO Nº: 2314570-53.5342.25.3.5383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: Fernando Sales INVENTARIANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8717423-38.6984.4.7.4616 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa a todos os dispositivos pré-questionados pela União, arts. 687 a 688 do CPC/2015 e 682, II, CCB, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi analisada. Contudo, a conclusão foi diversa daquela pretendida pela embargante. Confira-se: 7. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 4263165/TO, Rel. Ministro VINICIUS ALVES, julgado em 06/05/2016, DJe 08/11/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 596.766/SE, Rel. Ministro DANILO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, Dje 14/12/2015; e AgRg no AREsp 751.662/SP, Rel. Ministro SAMUEL DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/12/2015, DJe 24/02/2015; AgInt no REsp 5823913/PE, Rel. Ministro GUSTAVO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2018, DJe 05/03/2018. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 67644913532735459026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)