Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Gomes Nº: 9812126-52.4906.19.7.0556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NOVAES MEDEIROS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, RAUL MOURA, com efeitos retroativos à DER, em 27/05/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, mesmo se considerando o valor mensal do benefício, equivalente a um salário mínimo, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. 3. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença) alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício previdenciário propugnado, por apresentar quadro de dor na coluna lombar e cervical com irradiação para o membro superior direito, limitação de movimento e perda de força, em decorrência d sequela de cirurgia radical em tratamento cirúrgico de melanoma maligno acometendo região do pescoço e ombro direito (Melanoma maligno da pele CID: C 43 estabilizado; síndrome da cervicobraquial M 53.1). 5. O médico perito consignou expressamente que a autora apresenta incapacidade permanente e total para o exercício de suas atividades laborais habituais, com data de início da incapacidade em 02/03/2017, antes, portanto, da DER do benefício em questão. 6. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese, exame físico e análise de exames anteriores do demandante, tendo respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, de modo que devem ser acolhidas. 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 23298679579177318551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)