PROCESSO Nº: 3939140-10.4380.3.1.1998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN//CAUC. PENDÊNCIAS ATRIBUÍDAS À GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Garanhuns/PE em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar ao Apelante que retire imediatamente a restrição existente em nome da edilidade junto ao PIETRO NOVAES referente à diversas pendências atribuíveis à gestão anterior, entre os anos de 2013 a 2020. Condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. 2. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 3. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do RODRIGO MORAES é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 940.398/MA, Rel. Ministro Marcos Vinicius Costa, Segunda Turma, julgado em 22/03/2017, DJe 11/12/2017. Esta Rebeca Moura também vem assim se posicionando: Processo: 54791238748038687497, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 17/06/2018. 4. Há comprovação suficiente nos autos que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da competente Tomada de Contas Especial, e da petição de Representação Criminal contra o ex-Prefeito protocolada perante o MPF, bem como o ajuizamento de Ação Civil de Improbidade Administrativa. 5. Tendo em vista que o Município Autor demonstrou ter adotado as devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável retirar seu nome dos cadastros do PIETRO MOREIRA no tocante às pendências presentes nos autos. 6. No tocante aos honorários advocatícios e o valor da causa, embora não tenha havido impugnação da Ré, o Magistrado singular corrigiu de ofício o valor da causa - que havia sido fixado pela parte autora em R$ 04.842,00 - para R$ 1.100,00, sob o fundamento de que a demanda não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, e fixou a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. 7. Não obstante o §3º do art. 292, do CPC, determine que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", tem-se que tal comando deve ser aplicado apenas quando se busca com a ação um proveito econômico aferível, e este, evidentemente, é diverso do estipulado na inicial, não devendo, por outro lado, tal dispositivo normativo incidir sobre os processos em que não há conteúdo patrimonial, como o ora examinado, em que inexiste qualquer parâmetro a nortear a fixação de um novo valor pelo Magistrado, não havendo subsídio para que se afirme, assim, que o montante constante da inicial estaria errado, e que, portanto, deveria ser alterado pelo Juízo. 8. Tal entendimento também visa evitar que, para os feitos que se assemelham por não possuir qualquer conteúdo econômico imediato, sejam estipulados, com fulcro no normativo supracitado, e em razão da também já mencionada ausência de parâmetro legal, valores de causa absolutamente díspares, mesmo quando tratam de igual matéria, e ainda que não exista qualquer impugnação da parte adversa, razão pela qual deve ser privilegiado, nestas situações, o montante que foi informado na inicial. 9. Dessa forma, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, considerando que esta não possui valor excessivo - assim entendido por esta Corte como aquele superior a R$ 1.387.726,00 - e não havendo uma condenação economicamente mensurável, deve a verba de sucumbência ter por base o valor da causa - fixada na inicial - nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, e ser arbitrada em um dos percentuais previstos pelo retromencionado comando legal. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município provida, para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, ou seja, 10% sobre o montante de R$ 41.819,00. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais ora fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 27911287417368972453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)