EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na extensão, negou-lhe provimento, tendo mantido decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação da UNIÃO, condenando-a em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não padece de omissão, pois asseverou que a decisão agravada, "quanto ao excesso de execução, não debateu as teses de que os juros de mora teriam sido calculados mediante percentual equivocado e de possível ocorrência de erro material, mas se limitou ao exame de que a cobrança de custas judiciais seriam indevidas". 3. O aresto afastou o excesso de execução quanto às custas judiciais, fundamentando-se em que a sentença (exequenda) do processo n. 5350055-82.9091.23.8.2337 "condenou a UNIÃO a ressarcir as custas pagas pela parte autora, o que afasta a pecha de excesso de execução quanto ao ponto". 4. Os embargos de declaração não são se prestam para rediscutir o mérito do julgamento. 5. Com a entrada em vigor do novo CPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados ybb
(PROCESSO: 78171543667636143180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)