PROCESSO Nº: 3611107-72.4267.11.7.5501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO LOPES ADVOGADO: Theo Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIEONE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. TRASLADO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinta a execução, valendo-se do entendimento de falta de interesse processual superveniente, pela perda do objeto, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Na hipótese, o exequente interpôs o presente cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos do processo nº 7284982-01.7432.7.3.9840 quanto à parcela incontroversa, haja vista que o recurso da União aos Tribunais Superiores abrangeu apenas o índice de correção monetária a ser aplicado. Ocorre que, com o trânsito em julgado da ação principal antes do julgamento do referido cumprimento de sentença, informou o exequente, ora apelante, que o pedido de cumprimento definitivo da sentença seria formulado nos autos originários, requerendo o apensamento do presente processo aos autos principais, a fim de permitir o julgamento conjunto. 3. Não obstante, o juízo a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença provisório, sob o fundamento de que, com o trânsito em julgado da ação monitória nº 3316595-20.7897.30.7.6181 em 04/07/2019, o exequente formulou pedido de cumprimento definitivo de sentença naqueles autos, no valor de R$ 703.226,23 (cento e trinta e oito mil, cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), incluindo, portanto, o valor objeto do presente processo. 4. Registro que, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, não haveria ensejo à condenação do exequente em honorários, mas apenas a conversão do cumprimento provisório em definitivo, cumprindo ao juízo determinar o traslado das cópias necessárias, para que o cumprimento de sentença se processasse nos autos principais. 5. Apelação provida para excluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 98783563831545963093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)