PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, com juros de 1% até a entrada da lei 9.494/1997e correção pelo IPCA-E.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O primeiro requisito para a aposentadoria por idade previsto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens, foi preenchido de acordo com fl. 08. Porém ainda deve comprovar a atividade rural.
IV. Em relação ao segundo requisito, o autor juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultor (fl. 16); ficha do sindicato de trabalhadores rurais, com data de entrada em 01/04/79 (fl. 23). Carteira de contribuição do sindicato dos trabalhadores rurais (fls. 29/34)
V. A prova testemunhal corrobora o início de prova documental e comprova a condição de rurícola da parte autora durante o período de carência (fl. 75). As testemunhas Diego Dias e Breno Teixeira foram uníssonas e relatam que "conhecem o autor há mais de vinte anos; que o meio de vida do autor é a agricultura; que criou a família pela roça; trabalha e mora na mesma terra, sendo esta de herança; cultiva feijão, milho e mandioca para o consumo; o autor trabalha só."
VI. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 06/02/2008 (fl.11).
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Contudo a fim de evitar reformatio in pejus, fixa-se os juros em 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando deverão ser calculados pela poupança. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 20 parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, no que tange aos honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e quanto ao termo inicial, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 62506064583503029574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)