EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO DA LEI 59.618/2018. OFENSA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que a alteração abrupta da possibilidade de compensação tributária nos moldes em que vinha realizando a impetrante (art. 74 da Lei 9.430/96) representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte. Decidiu-se que a novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. Tratando-se de opção irretratável, é tolhida do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a remessa oficial e a apelação da FAZENDA NACIONAL não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que a alteração abrupta (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) da possibilidade de compensação tributária nos moldes em que vinha realizando a impetrante (art. 74 da Lei 9.430/96) representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte. 3. Restou consignado também o entendimento do ilustre Desembargador Ian Cunha (96764767182840825289, j. 13/09/2018), aplicável ao presente caso: "Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica. Inexistência de omissão do julgado. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. CAUÃ CALDEIRA
(PROCESSO: 97399023082125464639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)