PROCESSO Nº: 1704810-14.1763.13.7.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Costa APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, mas não condenou a COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em honorários advocatícios. 2. De acordo com o acórdão embargado, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal, com base na sentença dos embargos à execução que reconheceu a nulidade do processo administrativo, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, não se impôs novamente este ônus à Fazenda Nacional. 3. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que não demonstrou a distinção entre o precedente vinculante invocado pela Embargante (Tema Repetitivo 587 STJ) e o caso dos autos. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72446710631279927693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)