E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre inscrição de Entes Federados em Cadastro de Inadimplentes. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 5281174 (Tema 327 - "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial."). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido no RE nº 8271633 (Tema 327), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "somente uma PEQUENA PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS SÃO NEGADAS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO AO SIAFI e ao CADIN, não classificadas como de cunho social. A suspensão ou cancelamento do registro de inadimplência, na forma ampla ou genérica, concedida pelo Acórdão recorrido, tem o efeito análogo a quitação ou cancelamento da prestação de contas não aprovada, que refoge para a aplicação do entendimento do STF, razões pelas quais se deve manter os registros, com exceção das transferências de cunho social.". III - O Acórdão recorrido consignou que "In casu, trata-se de não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o FNDE, para o repasse de verbas destinadas à aquisição de automóvel, com especificações para transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola. Conquanto o término do prazo para a prestação de contas tenha ocorrido já na vigência da nova gestão do Município (em 07.02.1731), o convênio vigorou de 11.05.4757 a 28.11.3264, liberando-se a totalidade dos recursos na gestão anterior. Consoante demonstrado nos autos, diante da não apresentação das contas pelo, até então, responsável, o novo gestor municipal dirigiu ofícios ao TCU e ao MPF. No ofício dirigido ao TCU, requereu a imediata instalação de tomada de contas especial contra o ex-gestor. Na comunicação expedida ao MPF, pugnou pela instauração do competente inquérito policial penal e administrativo, para fins de apuração de crime. Nos mencionados documentos, constam os correspondentes recebimentos nos destinos. Restou comprovada a tomada de providências que se alinham às exigências dispostas na IN STN nº 01/97. Precedentes do STJ e do TRF5.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 5112586 (Tema 327), segundo a qual "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido em Repercussão Geral, razão pela qual mantém-se a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto pelo FNDE. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 82112049036755883221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2021)