PROCESSO Nº: 5428424-49.3700.13.2.3746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Ana Carolina Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DE FIBROMIALGIA. DOENÇA QUE ECLODIU DURANTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para que a Ré proporcione o tratamento médico necessário ao restabelecimento da Autora, sem percepção de quaisquer vencimentos, desde que não exista óbice diverso do discutido nos Autos, devendo ela ostentar, enquanto durar o tratamento, a condição de "encostada". 2. Narra a Recorrente que foi diagnosticada com fibromialgia (CID:M79) e transtorno de disco lombar (CID: M51.1). Dessa forma, encontra-se em situação, no momento, análoga ao de inválida, pois sofre grave limitação em seus movimentos, isto é, incapacitada para exercer atividades militares e civis, devido aos severos esforços característicos do serviço militar, por lesão na sua coluna lombar, que eclodiu durante a prestação do serviço militar. Mesmo após a Administração Militar ter tomado conhecimento da sua lesão, em 2014, ao invés de ser afastada para sua recuperação, continuou sendo obrigada a executar as atividades inerentes ao Serviço Militar o que agravou o seu quadro de saúde e mesmo sem ter recuperado a sua saúde, foi licenciada em 05/11/2019. Aduz que as respostas do Perito em seu Laudo Pericial demonstram que, no momento suas patologias não estão controladas clinicamente, existe incapacidade total e temporária para o trabalho, donde se conclui que no momento encontra-se inválida e, portanto, deve ser reintegrada para a realização de tratamento médico e fisioterápico com direito ao recebimento dos proventos por ser justo e perfeito o seu direito. Pugna, ainda, pela indenização por danos morais. 3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 1.607.596/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Pinto, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/12/2017; e AgInt no REsp 3.958.444/SC, Rel. Ministra Luana Rocha, Primeira Turma, julgado em 10/12/2017, DJe 23/03/2017). 4. Segundo Laudo Pericial, a Demandante é portadora de Fibromialgia (CID M 79) e Transtorno de Disco Lombar sem aura (CID M 51.1). "Suas queixas surgiram em 2014, época em que estava no serviço militar". "A doença discal é multifatorial, porém atividades com esforço físico podem contribuir para o seu aparecimento. A fibromialgia é uma doença crônica inflamatória que tem influência de fatores emocionais, ambientais e como tipo de atividade laborativa." "Suas patologias não guardam relação de causa e efeito com o tipo de acidente alegado pela autora.", bem como que a doença em questão iria manifestar-se independente da atividade laboral. "Suas doenças são crônicas e multifatoriais, podendo ser controladas clinicamente, porém o tempo de recuperação é longo. A mesma deverá evitar atividades com esforço físico intenso." "Existe incapacidade temporária." e que "No momento suas patologias não estão controladas clinicamente, existe incapacidade total e temporária para o trabalho." "Necessita ficar afastada o trabalho por 6 meses, após este período fazer nova avaliação de sua capacidade laborativa." e que "Após o controle clínico de suas patologias, poderá exercer atividades que não seja necessário esforço físico intenso ou ser submetida a carga de stress acentuada." 5. Considerando-se que, quando do seu licenciamento, a Autora encontrava-se acometida por doença que requeria tratamento e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa, não há como se furtar de reconhecer a ilegalidade do ato de licenciamento. 6. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 1.120.565 - 8442.74.10740-3, Rel. Ministro Emanuel Carvalho, Primeira Turma, DJe 22/02/2019). 7. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 8. Apelação parcialmente provida para assegurar à Autora o direito à reintegração, na condição de Adido, com a percepção do soldo respectivo, até que seja restabelecida sua capacidade laboral. avna
(PROCESSO: 86120953512639112569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)