EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE SAÚDE. INFRAÇÃO À LEI 9.656/98. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando a manutenção da penhora realizada na Execução Fiscal nº. 8732109-49.1305.25.6.8106, e arbitrou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendeu o Juízo originário que o lapso entre a constituição da multa e sua cobrança não ultrapassou os 5 (cinco) anos previstos na legislação, não havendo que se falar em prescrição do débito. Posicionou-se também pela legalidade da multa aplicada, visto que o plano de saúde poderia ter prestado as informações relativas ao DIOPS e não o fez, mesmo ciente de que a exigência está prevista em norma regulamentar.
II. Alega a apelante que o crédito tributário só está definitivamente constituído quando não mais se puder impugná-lo na órbita administrativa, caracterizando o lançamento. Afirma que a decisão administrativa de última instância foi proferida em 20 de agosto de 2005 e que a inscrição do crédito só ocorreu em 22 de novembro de 2011. Argumenta ainda que a multa foi aplicada em razão da apelante não ter encaminhado à apelada os dados relativos ao Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Saúde - DIOPS, atinentes ao primeiro semestre de 2001, mas que tal fato deveu-se à falta de clareza e de pronunciamento da apelada sobre o tema, só restando esclarecida a questão em 29 de junho de 2004, com a utilização do Plano de Contas Padronizado. Requer que seja reconhecida a prescrição do crédito ou, alternativamente, sejam acolhidas as razões ventiladas nos embargos à execução, fulminando a pretensão executiva da apelada.
III. Quanto à alegação de prescrição, compulsando os autos, observa-se que a cooperativa apelante foi notificada por AR para pagar o débito apurado no procedimento administrativo em 25 de abril de 2008, referente à multa aplicada pela ANS, conforme se percebe pelos documentos de fls. 160/162, estando a partir daí constituído definitivamente o débito exequendo. Como a execução fiscal foi ajuizada em 04/02/2011 (data do protocolo da petição incial), não há que se falar em consumação do prazo quinquenal para a cobrança da multa decorrente da infração apurada.
IV. Isso porque esta Segunda Turma já assentou que, nos casos de dívida não tributária decorrente de multa administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia da Administração: "Não há falar em prescrição, dado que não transcorreram 5 anos entre a data da constituição definitiva (21/06/2008) e a data do ajuizamento da ação (29/01/2009)" (Segunda Turma, AG 358104/PE, Rel. Des. Federal Davi Lucas Barros: 02/07/2015 - Página 148).
V. No que toca ao embasamento jurídico da multa aplicada, verifica-se que o art. 20 da Lei nº. 9.656/98 estipula que as operadoras de serviço de saúde "são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes (...)". Não se vislumbra fundamento jurídico na alegação da apelante de que deixou de fornecer tais informações, no prazo devido, em razão de dúvida técnica acerca da interpretação das normas regulamentares expedidas pela ANS, quando tal dever decorre de uma previsão legal. Tal conduta, contrária à previsão expressa de lei, não é capaz de macular os atributos da certeza e liquidez de que goza a CDA.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47000328381631203066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)