PJE 6646383-21.6657.1.11.1308 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido atinente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990, enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a jurisprudência pacífica do LUIGI ARAÚJO (em suas diversas Turmas: 1ª, 3ª e 4ª) e da TNU - dever de manter a coerência entre os julgados - art. 976 e 977 do CPC/2015, ferindo a isonomia dos julgados e a segurança jurídica, o que justificaria a instauração do incidente de demandas repetitivas. Também aduz que resta contraditória a afirmação de que não há previsão legal para manutenção do pagamento do adicional noturno, quando, na verdade, o que inexiste é qualquer previsão de exclusão em razão de afastamento prolongados. Destaca que se se encontrar afastado por motivo de férias, tratamento de saúde, missões ou qualquer outra hipótese elencada nas normas referenciadas, é justo que tenha sua remuneração preservada com a manutenção do adicional noturno pago com habitualidade, uma vez que estes afastamentos temporários são períodos que se integram legalmente no tempo de serviço, ex vi do art. 102 da Lei 8.112/90. Pontua que se deve observar o Princípio da Estabilidade Financeira, pois o servidor já recebe a parcela correspondente ao adicional noturno com habitualidade, o que, em razão do longo período de recebimento, passou a fazer parte de suas receitas com vistas a manutenção de suas despesas. 3. De início, insta registrar que, de acordo com o art. 95 do Regimento Interno deste Regional, o pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente, contudo, a sua suscitação deverá ser precedida de aprovação pelo órgão julgador. In casu, embora a petição tenha sido atravessada nos autos antes do julgamento do mérito pela Turma, não restaram configurados os requisitos previstos no art. 976 do CPC/2015 (na hipótese dos autos não há, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica), onde a existência de divergência de entendimento adotado pelos diferentes Relatores, por si só, não enseja a aceitação/aprovação do referido incidente para fins de submissão ao Plenário, como pretendido. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28251407123130525890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)