PROCESSO Nº: 6511568-13.4968.22.7.3054 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SANTOS ADVOGADO: RENAN GONÇALVES (e outro) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUDITORA DAS CONTAS PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. 1 - Apelação de sentença que denegou mandado de segurança, contra ato coator praticado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco, que indeferiu pedido de registro nos quadro da autarquia de representação profissional, ante o entendimento de que o inciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) veda ao ocupante de cargo público efetivo de Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o exercício da advocacia. 2 - Segundo a Estrutura Organizacional do TCE/PE, os Auditores Substitutos de Conselheiros estão inseridos na Auditoria Geral, um dos Órgãos Especiais da Estrutura do TCE/PE, enquanto os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE (situação da impetrante) estão inseridos dentro da Estrutura dos Órgãos Auxiliares. 3 - Os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não podem ser considerados Membro de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura dos Órgãos Auxiliares, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. 4 - Inexiste incompatibilidade legal para que a impetrante exerça a advocacia, permanecendo, no entanto, o impedimento previsto no art. 30 da Lei nº 8.906/1994. 5 - Precedentes: (TRF 5ª R., Primeira Turma, HEITOR PEIXOTO, Desembargador Federal Convocado Renan Silveira, DJE 01/04/2011, p. 98); (PROCESSO: 87713425260656936257, APELREEX26996/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2013 - Página 195) 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 28317382421317039597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)