PROCESSO Nº: 7942424-24.8173.27.8.7782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO COSTA e outro ADVOGADO: Caio da Cunha e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Vicente Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS IMPERTINENTES À CAUSA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO MANIFESTO. MULTA. 1. Acórdão que não conhece de agravo interno cujos argumentos não se dispunham a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática então agravada, que, por sua vez, pelo mesmo motivo, não conhecera de agravo de instrumento interposto contra provimento concessivo de reintegração de posse a vítimas de esbulho atribuído ao primeiro agravante. 2. Embargos de declaração reclamando expressa manifestação da Turma julgadora sobre argumentos e dispositivos legais manifestamente impertinentes à causa. 3. Terceiro recurso consecutivo em que os recorrentes não se preocupam em demonstrar algum erro ou defeito nos fundamentos do provimento jurisdicional atacado. Socorrem-se das vias recursais somente porque disponibilizadas pela legislação, pouco importando os requisitos exigidos para a admissibilidade de cada uma delas. 4. "Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente" [trecho do voto da Ministra Júlia Gomes no julgamento da RE 975.186 AGR/PR, STF, Primeira Turma, j. 12/6/2017]. 5. "A responsabilidade pela adequada repressão à má-fé processual e pela necessária valorização do processo justo repousa muito mais sobre o julgador do que sobre o legislador. Este pôs nas mãos daquele poderosos instrumentos éticos para moralizar o processo e tornar a prestação jurisdicional compatível com os anseios do Estado Social e Democrático. Do preparo e do esforço dos magistrados depende, portanto, a implantação efetiva do processo ético idealizado pela Constituição e normatizado pelo Código de Processo Civil [LUCAS GABRIEL ARAGÃO, Humberto. Boa-fé e processo - princípios éticos na repressão à litigância de má-fé - papel do juiz. In: Revista Jurídica. São Paulo. Junho, 2008. vol. 368, pp. 16-17, 20, 26-27]. 6. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, dos quais não se conhece. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa [CPC, art. 1.026, § 2º]. GH
(PROCESSO: 51562212365803895480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)