PROCESSO Nº: 2964093-54.3365.11.9.2691 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADO: VITOR CAMPOS DE ALCANTARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA MOTA - PLENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 751935/PR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RE 236714. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 495604/SC assentou, expressa e claramente, que a discussão sobre "a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente" não possui repercussão geral. 2. É dispensável, para fins de aplicação do precedente julgado sob regime de repercussão geral, o trânsito em julgado (STF, RE 653453) 3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 111920, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 671064), foi sufragado no acórdão objeto do apelo extremo. 4. A análise da suposta contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, pois, tendo o STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, declarado a inexistência de repercussão geral quanto ao mérito da demanda, considerou que a matéria está restrita à interpretação de legislação infraconstitucional 5. Embargos de Declaração providos em parte, para julgar prejudicada a alegação de violação ao art. 97 da CF.
(PROCESSO: 04766730932894594503, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016)