Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Gonçalves Nº: 8165430-12.5476.12.2.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO CAVALCANTE ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY CAUÃ PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Alega a parte embargante a nulidade absoluta do julgamento por proferido sem a apreciação de requerimento tempestivo de adiamento da sessão virtual e inclusão do processo em pauta de sessão presencial, com base no art. 3º da Resolução nº 6 do TRF 5ª Região. Defende que, diante disso, houve claro cerceamento do direito de defesa, posto que o não adiamento a privou de realizar sustentação oral, direito assegurado pela legislação brasileira e pelos regimentos deste Tribunal. 3. Por se tratar a questão apresentada de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, é cabível de ser suscitada em sede de embargos de declaração 4. Não o é caso nulidade do v. acórdão, nos termos alegados, visto que, após a apresentação do primeiro requerimento da parte autora/embargante de retirada do processo da sessão virtual do dia 31/08/2021, o feito foi incluído na sessão telepresencial do dia 06/11/2021 e não na virtual como afirma a recorrente, tendo sido a mesma intimada da reportada data de julgamento. 5. O fundamento do novo pedido de adiamento de julgamento, apresentado pela ora embargante em 29/12/2021, foi o art. 3º da Resolução nº 6 do deste Tribunal, nos termos do qual "As partes e o Ministério Público Federal, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até cinco dias úteis após a intimação da inclusão em pauta, o que implicará o adiamento do julgamento do processo em questão para sessão telepresencial ou presencial subsequente, o que foi observado, conforme se depreende dos autos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25659895580772378503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)