Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Joana Rocha, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, a registrar a profissão de agricultor, f. 18; b) recibo de compra e venda do imóvel rural, adquirido em 2000, f. 09; c) comprovantes de pagamento do ITR, f. 10-16; d) certidão de inteiro teor, referente ao nascimento da filha do demandante, ocorrido em 1988, onde ele é qualificado como agricultor, f. 17; e) certidão de casamento, celebrado em 1984, com idêntica profissão, f. 21 e, ainda, f) contrato de comodato rural, asseverando a prática agrícola, no período de 1997 a 2000, f. 25-v.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedora do promovente há mais de vinte anos, sempre na lida da agricultura, no plantio de milho, feijão e mandioca, inicialmente, em terras de terceiros, e, posteriormente, no próprio sítio, apenas para a subsistência da família, Luiz Fernando Ribeiro.
3. O registro de vínculos urbanos nos idos de 1984 até agosto de 1991 não compromete a tese autoral, visto serem muito anteriores ao requerimento administrativo, f. 69v.
4. Demonstrada a condição de rurícola do requerente, ora apelado, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (60 anos de idade, para homem, f. 07), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
5. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 12 de outubro de 2012, f. 08, nos termos do art. 49, da citada lei.
6. Isenção no pagamento de custas processuais, tendo em vista que o INSS, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, devendo ser desonerado deste encargo, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém entendimento em sentido contrário, de modo a ser mantida a condenação, vencido o relator.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63003595613970892477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)