Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 17 de março de 2005.
Impossibilidade de a norma retroagir para atingir execução que, à época de seu ingresso em juízo, não se deparava com nenhuma norma limitadora do valor a ser cobrado.
Provimento do apelo, para a execução correr normalmente.
(PROCESSO: 559626846358457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)