Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barbosa Nº: 3536864-30.1555.3.2.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CALEBE LIMA. LINFOMA NÃO HODGKIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO RE 347.270/SE. ENTENDIMENDO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o fornecimento do medicamento JOÃO PEDRO SOUZA (MABTHERA), nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 25978389565100588619, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/07/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Calebe da Luz, DJe de 29/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte apelante é portadora de Linfoma não Hodgkin subtido manto, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação AUGUSTO DA LUZ, que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. 7. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que o autor já realizou a terapia convencional disponibilizada pelo SUS, que se mostrou ineficaz, tendo refratariedade ao tratamento. Afirma, ainda, que inexiste outro tratamento médico que possa controlar com eficácia os sintomas apresentados, além do prescrito pelo médico. Acrescenta que o fármaco é eficaz, com base em estudos científicos e que a natureza recidivante da doença foi fator decisivo na indicação da medicação, sendo ele o único adequado ao caso do paciente. 8. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 340270424720780, Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa, DIEGO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::19/08/2015 - Página::325; APELREEX 23142436063098608063, Desembargador Federal João Miguel Teixeira, CAIO FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::92). 10. Registre-se, por fim, que a matéria foi apreciada por este eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 9490751-57.5631.29.4.0241, oportunidade em que esta Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo particular, concluindo pela imprescindibilidade do fornecimento da medicação ao tratamento do paciente. 11. Registre-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação deve observar o entendimento firmado pelo STF no RE 922.236/SE, conforme as regras de repartição de competências e sem prejuízo do ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 12. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Apelação provida, reformando a sentença para julgar procedente a ação e condenar a parte ré ao fornecimento do medicamento PAULO ALMEIDA ao autor, nos termos da prescrição médica e do AGTR nº 4923183-20.2845.6.1.0040. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 70182768935939970999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)