PROCESSO Nº: 9414401-57.8913.20.5.3493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GOMES ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Santos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COMO VIGIA POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AFASTA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO NA TRANSCOL. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular, reconhecendo, no cômputo do tempo trabalhado, períodos especiais (10/04/1988 a 12/02/1989; 27/11/1991 a 25/01/1993; 28/05/1994 a 25/08/2002; 15/05/2002 a 29/11/2005; 21/04/2006 a 20/02/2010; 24/02/2011 a 08/04/2019). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade dos períodos trabalhados, face à forma de medição empregada para o ruído e a extemporaneidade dos laudos respectivos, além de apreciar ainda a higidez do relatório da empresa Transcol, que veio desacompanhado de autorização do empregador para tanto. Caberá ainda verificar a possibilidade de reconhecer o enquadramento por categoria profissional como motorista sem a CNH. 3. Analisando o período trabalhado de 23/04/1988 a 05/02/1989, o particular laborou como vigia, conforme se extrai da CTPS, de forma que restava enquadrado sob o código 2.5.7 do Decreto nº 92.174/1964, equiparado à função de guarda. Assim, resta caracterizada a especialidade do período. 4. No presente caso, verifica-se que, quanto ao período anterior à Lei nº 9.032/1995, despicienda a apresentação da CNH no caso concreto como meio de comprovação da ocupação de motorista, uma vez que a CTPS foi colacionada e que o INSS não apontou qualquer elemento concreto a subsidiar sua insuficiência. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6422536-01.5381.23.2.6312, Desembargadora Federal Maria Sophia Oliveira (convocada), Terceira Turma, julgado em 20/07/2020. 5. No que concerne aos períodos trabalhados junto às empresas Nápolis, Borborema e Cidade Alta (24/06/1994 a 29/04/2002; 09/04/2006 a 22/04/2010), em que o particular alegou exposição ao ruído, não assiste razão ao INSS. Isso porque houve indicação da metodologia empregada para fins de medição do ruído, através da utilização da NHO, decibelímetro e NR-15, respectivamente. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1004137-14.8247.24.8.8846, Desembargador Federal Enzo Duarte, Terceira Turma, julgado em 21/02/2020. 6. Contudo, no que concerne ao período trabalhado na Transcol, cabe acolher a irresignação do INSS. Não há declaração da empresa de autorização para a emissão do laudo apresentado ou assinatura do representante legal respectivo, como exige o artigo 264 da IN 77/2015, de sorte que não pode ser considerado como especial o referido período. Neste sentido: PROCESSO Nº 0084374-26.0887.13.8.6453, Desembargador Federal Isaac da Cunha, Terceira Turma, julgado em 15/06/2019. 7. Destarte, configurado como comum o período trabalhado de 05/03/2011 a 19/06/2019 (data da entrada do requerimento), o particular não somaria tempo suficiente ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição até a data apontada. No entanto, o particular permanece trabalhando, tendo em vista a ausência de indicação do final do vínculo na CTPS e a continuidade das contribuições, segundo o CNIS. Assim, verifica-se que, em 18/06/2020, atingiu 35 anos de contribuição, de sorte que cabe reconhecer seu direito ao benefício. 8. Quanto à data de início do pagamento, o INSS carece de interesse recursal para sua impugnação, vez que a sentença já fixou a DIB na data da citação, devendo ser mantida, sob pena de reformatio in pejus. 9. Considerando que o INSS nada mais impugnou em seu apelo e que descabe remessa necessária em demanda previdenciária, nada mais se merece reformar na sentença. Neste sentido: AgInt no REsp 6301371/SC, Rel. Ministro THOMAS ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 09/07/2020; AgInt no REsp 1278728/SC, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 02/08/2020. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito à aposentadoria desde 22/02/2020, estabelecida a DIB na data da citação, para evitar a reformatio in pejus.
(PROCESSO: 48488776351546841518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)