PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ART. 267, III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. PRAZO DE 48 HORAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da questão posta a desate está em saber se está caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 267 do CPC, bem como se é possível aplicá-lo ao presente feito.
2. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a consagrar a possibilidade do Juiz da causa decretar, ex Bryan Gonçalves, a extinção do processo nos casos de abandono da causa pelo autor, condicionada, contudo, à prévia intimação da parte, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do art. 267, do CPC.
3. Nos autos, vê-se que consta dos autos, à fl. 79, termo de vista à Fazenda Nacional sobre o conteúdo do despacho de fl. 78, em observância ao disposto no inciso III do referido artigo. Contudo, em virtude da inércia da exequente em se pronunciar no prazo assinalado naquele despacho, o juízo a quo extinguiu o feito sem realizar a intimação pessoal prevista no parágrafo 1º do art. 267, do CPC, para efetuar as providências necessárias ao andamento do processo, o que impossibilita a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: AC896118/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2013 - Página 45; AC466642/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2012 - Página 289; AC014940/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2010 - Página 84; AC544349/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2014 - Página 324.
4. Apelação provida para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda à intimação pessoal da autora.
(PROCESSO: 537507531940235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)