CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Hipótese de Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou, solidariamente, com o Banco Santander S/A, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, em face de empréstimo contraído de forma fraudulenta.
2. Verifica-se que tanto a instituição financeira quanto o INSS concorreram para o evento danoso, aquela por conceder empréstimo sem se certificar da autenticidade e da veracidade dos documentos apresentados, e este por ter realizado descontos no benefício previdenciário do autor, sem a devida autorização.
3. Manutenção dos danos morais arbitrados na sentença, de forma solidária entre a instituição financeira e o INSS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que este valor se mostra justo e razoável.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12810512304600280158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)