EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os requisitos do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90, inviabilizando, assim, o levantamento da penhora sobre ele incidente. Foram os embargantes condenados em honorários de sucumbência, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa (R$ 260.181,00), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC (R$ 75.574,00). 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família dos apelantes. 3. Hipótese em que foi penhorado apartamento cuja propriedade pertence a 07 (sete) pessoas em condomínio, sendo os embargantes titulares de 2/7 do imóvel em questão. A constrição decorreu da execução fiscal nº 3426158-71.0757.28.8.3686, movida pela FAZENDA NACIONAL contra pessoa jurídica, na qual são executados dois irmãos de um dos embargantes. 4. Não demonstração que o imóvel penhorado é bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A documentação apresentada pelos recorrentes limita-se a declarações do imposto de renda relativas aos anos-calendários de 2019 e 2020, nada sendo acostado quanto aos anos anteriores, sobretudo antes e depois da penhora realizada e, depois, inscrita no registro imobiliário, ano de 2016. Foi trazida também a alteração e consolidação contratual de pessoa jurídica, do ano de 2006; a conta de energia elétrica relativa ao mês de agosto de 2020, e, igualmente, um envelope postal datado de 16 de dezembro de 2010, dirigido ao embargante-varão; o contrato de fornecimento de gás natural canalizado residencial, com a data de 11 de setembro de 2009. A referida documentação não comprova, cabalmente, que o imóvel é ocupado pelo casal de embargantes, mas tão-somente que o bem se encontra no nome do embargante-varão, sem confirmar que o casal reside no imóvel em tela. 5. Ausência de algumas contas de energia elétrica relativas aos dezessete anos em que o casal de recorrentes alega ser sua residência. O imóvel também não está registrado nas declarações de bens do casal de embargantes. O fato de estar o imóvel em nome do apelante-varão não demonstra ser este sua única morada, nem ser, inclusive, a sua morada. Insuficiência da prova documental apresentada pelos embargantes para caracterizar o imóvel como residência própria e única do casal. 6. O art. 1º, da Lei 8.009, menciona o imóvel residencial próprio do casal, ou seja, que só é do casal, e não ao imóvel de duas ou três pessoas, indivisível por excelência, como é o caso. Hipótese em que não restou esclarecido pelos embargantes porque só eles ocupam o imóvel, que, no registro imobiliário pertence a quatro pessoas, que, pelo sobrenome, dão a entender serem irmãos. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (valor dos honorários da sentença = R$ 17.472,00 - art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 49389012690723101710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)