Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Correia Nº: 5548629-85.6344.23.1.4337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. J. F. D. S. ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA NICACIO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte requerido, fixando como termo inicial a data do óbito (30/04/2018), nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/91. 2. Aduz a autarquia federal que não consta nos autos início de prova material a albergar a pretensão autoral, não sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço com base única e exclusivamente em sentença trabalhista homologatória de acordo. 3. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que se comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 4. Não consta nos autos qualquer documentação apta a corroborar as alegações da apelada acerca do labor exercido no período em discussão. A única prova material apresentada pelo demandante é a sentença homologatória de acordo, celebrada na Justiça do Trabalho, em que os demandantes são o ora apelado e a sua genitora. Não se observa na sentença trabalhista menção a documentos que configurem início de prova material do vínculo empregatício entre o falecido e o empregador demandado. 5. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista apenas quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. Não há como considerar a sentença trabalhista como início de prova material a comprovar o tempo de serviço do autor. 7. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 59154486063171390644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)