Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Porto Nº 1838467-17.7417..11.5.7638 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: RYAN BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLAUBER MARCOS VINICIUS COSTELA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO PORTO DO NASCIMENTO JUIZ FEDERAL: YURI COSTELA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRA, REPRESENTANTE DO FHAB E INCORPORADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente ação indenizatória onde se discute a cobertura securitária e responsabilização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de contrato de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Esta Melissa da Luz vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e do FGHab, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo reportado fundo (AC 36812712090577676889, Desembargador Federal Ian Oliveira, FELIPE VIEIRA - Quarta Turma, DJE:30/04/2012). Na verdade, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de programa de habitação popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do programa (REsp 450276/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2011, DJe 05/10/2011). 3. Hipótese em que, de acordo com o contrato de financiamento acostado aos autos, a Caixa, além de agente financeira e representante do FGHab, figura, na condição de incorporadora, como responsável por toda a articulação do empreendimento imobiliário, razão por que não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal. 4. Acolhida a pretensão de inclusão da Construtora Celi na ação como litisconsorte passiva necessária, haja vista o entendimento firmado por esta Maitê Silva no sentido de admitir a denunciação à lide da construtora nas demandas indenizatórias por vícios de construção em imóveis objeto de financiamento habitacional firmado com a Caixa (AC 093075840378744, Desembargador Federal Diego da Rosa, DIEGO DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data:28/08/2013; AC 771519917944717, Desembargadora Federal Ana Julia da Paz, BENJAMIN DA LUZ - Quarta Turma, DJE: 06/03/2013). 5. Evidente a nulidade da perícia judicial, porquanto realizada sem a prévia intimação da parte autora acerca da data designada pelo perito, em flagrante afronta ao disposto no art. 431-A, do CPC e ao princípio do contraditório e ampla defesa. Em que pese o julgador de primeiro grau tenha determinado a realização de perícia nos autos, bem como a intimação das partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, a data fixada para a realização dos trabalhos periciais não foi observada pelo perito designado, inexistindo, nos autos, prova da intimação dos demandantes acerca da data em que de fato fora realizada a perícia. 6. Não bastasse a ausência do assistente técnico da Caixa na data da efetiva realização da perícia, o que se percebe, ao menos em todos os oito processos que tratam desta mesma questão e trazidos a julgamento nesta sessão, é a completa identidade entre os termos dos respectivos laudos, diferenciando-se apenas quantos às fotos, que, em todos, não se mostram suficientes à comprovação de danos compatíveis com os vícios de construção relatados. Outro fato a se ressaltar é a provável exorbitância do quantum apontado como necessário à recuperação dos danos (R$ 75.278,50), tendo em vista o valor total do imóvel (R$ 87.032,00), mormente se considerado que este valor, além do custo da construção, engloba o preço do terreno, a margem de lucro da construtora, além de outros custos inerentes ao empreendimento. 7. Além da nulidade decorrente da inobservância do disposto no art. 431-A, do CPC, em flagrante afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, o laudo contido nos autos não se mostrou seguro, completo e suficiente para o convencimento acerca da natureza e extensão dos danos efetivamente existentes no imóvel, pelo que se impõe a renovação da prova pericial. 8. Apelação da CEF provida, para, acolhendo as preliminares de denunciação à lide e de nulidade do laudo pericial, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja providenciada a citação da Construtora Celi, bem como realizada nova perícia com a intimação prévia das partes. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 53670779619362500612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)