PROCESSO Nº: 9477206-17.3448.24.8.9618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: Leandro Cardoso Natália Santos ADVOGADO: Renan Costa: Ian Mendes APELANTE: NATHAN BARROS RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Breno Viana APELANTE: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira APELANTE: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Alexandre Ribeiro APELANTE: CAIO RAMOS ADVOGADO: Bryan Lopes APELANTE: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Noah da Cruz APELANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Kevin da Cruz APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Diego Nogueira: OTÁVIO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à arguição de duplicidade de demandas e prescrição da pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que o título exequendo originou-se da Ação Coletiva n. 7274582-08.2050.10.10.3961 (42.371902-5) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual. 4. Por fim, registrou-se que "A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (LUCAS GABRIEL VIEIRA - Processo 9004889-15.7306.18.7.0764, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Heitor Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2020) 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 78856485142693033439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)