PROCESSO Nº: 9134032-41.7816.26.2.5002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELANTE: AUGUSTO SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ICMBIO em face de acórdão que deu provimento à apelação da DPU para arbitrar honorários advocatícios e negou provimento à apelação do ICMBIO, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que não houve prescrição intercorrente no processo administrativo. Afirma que o entendimento foi adotado sem levar em consideração o regramento da matéria contido na Lei 9.783/99 e sem distinguir a prescrição da ação punitiva da Administração da prescrição da ação executiva, bem como da prescrição intercorrente. Alega que qualquer movimento que se faça para impulsionar o processo administrativo modifica a condição de inércia do processo e que as diligências para localizar o paradeiro do administrado, o saneamento do processo e outros atos são suficientes para obstar a prescrição intercorrente. Defende que a prescrição intercorrente não se consumou na hipótese, pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. Por fim, sustenta o não cabimento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. No processo administrativo em questão consta que a multa foi aplicada em 10/10/2015 e a notificação do infrator ocorreu por meio de AR na data de 06/08/2015 (Id. 6803849.0187588 - p. 4/6). Foi realizado um parecer instrutório em 02/02/2015 (Id. 1769647.7357420 - p. 16/20). Em 15/10/2015, um despacho determinou a consulta sobre reincidência junto ao IBAMA (Id. 3362103.1948869 - p. 22). Na data de 31/08/2016, foi encerrada a tramitação do processo em suporte físico (Id. 4472137.8082160 - p. 24). Em 10/07/2019, foi assinada a ata de julgamento (Id. 2625678.3930239 - p. 33/35). 4. A Segunda Turma entendeu que, como de julho de 2015 até a decisão final em 24/01/2019, não houve qualquer ato que interrompesse a prescrição e o processo ficou pendente de julgamento por mais de três anos, restou configurada a prescrição intercorrente. 5. No tocante à verba honorária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. GUSTAVO ALVES, Tribunal Pleno, Julgado em 01/06/2017. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 92384430454561014726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)