PROCESSO Nº: 9045297-23.7869.9.11.4836 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. N. ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE FREITAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que examine e decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência (nº 958850122), realizado em 18.03.4859 pelo impetrante ERICK FOGAÇA, através de sua mãe FRANCISCO DA COSTA, junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Sentença proferida em 30/04/2021 (id. 9366172.30012479). 3. O INSS, 09/12/2021, informa que cumpriu com a obrigação de fazer, porém o pedido previdenciário foi indeferido (id. 8324192.32290047). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 33080693324008024108, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)