PROCESSO Nº: 8415127-50.5179.8.11.4043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA FELICIANO ADVOGADO: Davi Correia João Gabriel Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 28/07/2019 - fl. 14, nº 009542358 junto ao INSS. A ação foi ajuizada em 27/11/2020 (Id.: 0500476.7385341). 2. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 24119409288906993071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)