EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, afastando a preliminar de prescrição e ratificando a validade das CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 8372359-73.0186.21.1.8381. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (inscrição nº 71647-94 - infração ao art.12 II, da Lei nº 9656/98, c/c art. 10, IV, c/c art. 77, ambos da RN nº 124/2006, da ANS; inscrição nº 21461-35 - infração ao art. 1º, § 1º, "d", da Lei 9656/98, c/c art. 71 c/c art. 10, V, ambos da RN nº 124/2006, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos referidos títulos executivos. 3. A prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise das CDAs que lastreiam o executivo fiscal, verifica-se que as inscrições nº 39833-64 e 31621-10 decorrem da lavratura de auto de infração; diante da discussão no âmbito administrativo, o crédito foi constituído apenas quando da decisão final, respectivamente, em 06/12/2015 e 18/03/2015. A partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível. Como a execução fiscal foi ajuizada em 19/03/2016, não se verificou o transcurso do quinquênio legal. 4. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 2805856/SC - Rel. Min. Otávio Mendes - Data Julgamento: 26/09/2018). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 29976399529755395247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)