EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO EXECUTADA. CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a execução no valor de R$ 99.654.052,95, atualizado até agosto/2016, bem como para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 526.606,60, equivalente a 5% sobre a diferença entre o valor da execução e a quantia defendida pela executada, nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC. 2. Julgamento conjunto com o agravo de instrumento da União (processo n.º 0309229-62.9443.31.1.4446) a fim de evitar decisões conflitantes. 3. Aduz a União a necessidade de condenação do município exequente em honorários advocatícios, bem como a redução dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. O município almeja a utilização do valor da execução como base de cálculo na apuração do ônus sucumbencial. 4.. O único ponto da impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido pelo juízo a quo se refere ao indeferimento do pedido de retenção de honorários contratuais sobre as parcelas executadas, o que não ocasionou qualquer diminuição do proveito econômico perseguido pelo exequente, visto que os valores homologados na liquidação correspondem fielmente aos que foram apresentados pelo município como devidos na execução. 5. A edilidade exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo unicamente a União executada arcar com o ônus sucumbencial, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. 6. Ausência de diligência aprofundada durante a tramitação do feito executivo, o que não justifica o critério definido na decisão atacada, tampouco a utilização do valor total da execução (R$ 71.495.683,95) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, visto que revela patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico e incompatível ao trabalho realizado. 7. Os honorários advocatícios da parte executada devem ser fixados em R$ 5.000,00, o que retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos e respeita o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 8. Agravo do município improvido. Agravo da União parcialmente provido apenas para fixar a sua condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 72879195005670101107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)