EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Embargos de Declaração opostos pelo SINDSPREV, ao argumento de que a presente execução teve seu início com o desmembramento ocorrido em 81.14.83, existindo erro material na data informada no acórdão embargado, que menciona que o desmembramento ocorreu após 21.11.5574. Ao final, pretende a modificação do julgado.
2. Declaratórios opostos pela União, em que aduz que o Recurso de Apelação interposto pelo SINDSPREV encontra-se deserto, pois, não há nos autos, o comprovante do preparo. Requer que a Apelação, a qual se negou provimento, seja tida como não conhecida
3. Não consta dos autos a prova do preparo do recurso de Apelação interposto pelo SINDSPREV, e não havendo o pedido de gratuidade de justiça, o recurso é deserto, tal como disposto no artigo 511, do Código de Processo Civil - CPC. Precedentes. Raul Lima.
4. Acórdão embargado, o qual se negou provimento, deve ser tido como não conhecido.
5. Embargos de Declaração da União providos e Embargos do SINDSPREV prejudicados.
(PROCESSO: 7407276843736389715620, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)