PROCESSO Nº: 3626464-47.4570.12.1.1678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO: Thiago Caldeira Custódio Meneses e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de suspensão da multa (astreintes) aplicada na decisão liminar (id. 4978766.2362793), sob o fundamento de que, passado considerável lapso temporal, a CAGEPA sequer diligenciou a juntada do PRAD aos presentes autos, limitando-se apenas a demonstrar o mero protocolo (id. 1968985.8268937) da apresentação da documentação no IBAMA, quando já transcorridos mais de 7 (sete) meses da sua intimação para cumprimento da providência sob pena de multa. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ajuizou ação civil pública, buscando decisão judicial para obrigar a CAGEPA à execução de obras relacionadas a projetos e serviços inerentes à recuperação de suposta degradação ambiental, ocorrida, segundo alegações autorais, na área da Estação de Tratamento de Evelyn Caldeira, por ocasião de "despejo de grande quantidade de água, de forma desordenada e fora das tubulações que ligam a estação de tratamento com o Rio Ryan Cardoso, causando erosão no terreno, abrindo crateras, derrubando arvores, ou seja, causando danos ambientais". Nesse contexto, o juízo de primeiro grau concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do PRAD da área supostamente degrada, sob pena de multa no valor de R$ 704.456,00 (cem mil reais). Afirma que peticionou pugnando pela juntada do comprovante de protocolo do mencionado projeto de recuperação, perante o IBAMA, postulando, ademais, reconsideração acerca aplicação da multa, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo ressaltado a natureza jurídica da demandada e, sobremaneira, o cumprimento da obrigação de fazer imprecada. 3.Relata que o pedido foi indeferido nos termos da decisão recorrida, malgrado tenha a agravante, em cumprimento ao acordo formalizado em audiência conciliatória no processo de origem, após instauração de procedimento licitatório e contratação de empresa especializada, juntado perante o IBAMA, em 23 de agosto de 2016, a primeira versão do Programa de Recuperação da Área Degradada, sobre o qual se pronunciou o aludido Órgão Ambiental apenas em 07 de novembro daquele ano, aproximadamente 4 (quatro) meses após o protocolo original, em flagrante violação ao prazo estabelecido na Cláusula 2º do pré-falado acordo judicial. Diz que jamais se negou a cumprir obrigação assumida inicialmente em audiência conciliatória, tendo apresentado o multicitado Projeto de Recuperação da Área Degradada, em sua primeira versão, já em 14 de julho do ano de 2016. 4.Argumenta que adotou todas as medidas para cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando claramente sua pretensão inequívoca de atender a determinação judicial, culminando com a apresentação definitiva do PRAD, em 29 de janeiro de 2019, junto ao órgão responsável por sua análise técnica (IBAMA), situado no polo ativo da requesta originária. Entende que a fixação de multa para impulsionar o cumprimento de obrigação de fazer tem natureza coercitiva e não indenizatória, não servindo de instrumento para o enriquecimento sem causa das partes litigantes, devendo ser aplicada como medida para desestimular ações protelatórias, o que, como demonstrado, não ocorreu na hipótese dos autos. 5.Aduz que o valor cominado pelo juízo a quo (R$ 304.823,00) transborda claramente os limites da razoabilidade e proporcionalidade, tanto porque a obrigação foi efetivamente cumprida, ou porque todas as medidas para confecção do referenciado PRAD foram adotadas pela Concessionária Pública demandada. Entraves burocráticos e até mesmo a leniência do IBAMA para análise e apontamento de eventuais melhorias no projeto não podem servir de lastro para penalização pecuniária da agravante nesse montante, máxime porque o mérito da decisão foi efetivamente cumprido, repita-se. 6.A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. 7.Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6010738-59.6068.17.10.9664, Rel. Des. Federal Otávio da Rocha, j. em 26.12/2020). 8.Ademais, no caso, em que pese o lapso temporal de 7 (sete) meses, transcorrido desde o momento em que editada a ordem judicial ainda pendente de cumprimento, não se pode deixar de destacar que trata-se de providência dotada de algum grau de complexidade, a demandar a atuação de mais de um órgão de diferentes esferas (estadual e federal). 9. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 92773134861862644780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)