PROCESSO Nº: 3739177-83.7865.28.3.2245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Isaac Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o julgamento do RE 7.549.251 (Tema 985) aguarda decisão do pedido de modulação, pelo que a aplicação da tese fixada deve ser realizada tão somente após o trânsito em julgado. Ainda aponta omissão em relação à análise dos requisitos definidos pelo STF no Tema 20. Requer, outrossim, o provimento do recurso integrativo para que reste consignado a extensão da não tributação aos respectivos reflexos das rubricas (auxílio doença e aviso prévio indenizado). 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Com relação à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 2.833.362/PR, observa-se que não há necessidade de aguardar o seu julgamento definitivo, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Isso vale, inclusive, para os embargos declaratórios pendente de julgamento. 6. Por outro lado, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 7. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 549326 AgR, Relator Min. THOMAS MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/06/2016). 8. No que concerne aos requisitos indicados no Tema 20, o Min. Vitor Hugo da Mota, no voto condutor, ressaltou que, no tocante a habitualidade, o preceito sinaliza periodicidade no auferimento de valores, pelo que reconhecendo a sua ocorrência, bem como do caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, afirmou ser devida a contribuição. 9. Disso resulta o reconhecimento de que o STF fez expressa menção ao tema no julgamento do RE 8.766.856/PR, sendo desnecessária a incursão na sua análise nessa sede. 10. Anote-se que, não obstante no julgamento do REsp 7.814.403/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, esse entendimento restou superado pela superveniência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 2.542.661/PR. 11. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 9.273.496/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e daquelas destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas. 12. Acerca da necessidade de restar consignada a extensão da não tributação aos respectivos reflexos das rubricas (auxílio doença e aviso prévio indenizado), a decisão embargada foi expressa ao afirmar que "o acórdão recorrido foi taxativo ao afastar a incidência da 'contribuição Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, em relação ao aviso prévio indenizado, ao valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença e ao terço constitucional de férias, excetuando-se o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, em face da natureza salarial da referida rubrica', remanescendo claro que, quando quis excetuar, fez expressa referência, sendo de rigor a não incidência na totalidade das rubricas não excluídas". 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20606671548622091305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)