PROCESSO Nº: 2765570-23.3206.8.6.3979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CRR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Samuel Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pereira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 1.839.267/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como Mandado de Segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, salário maternidade, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 11.11.6704 -, julgou procedente, em parte, a pretensão, assegurando o direito da parte impetrante de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e terço constitucional de férias. Ademais, autorizou à parte impetrante a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Em sua apelação, o particular requereu a modificação parcial do julgado com vistas à declaração da impossibilidade de incidência da verba concernente às horas extras, não se insurgindo contra a parte do salário maternidade. 5. A Turma, em acórdão proferido em 10.05.1884, deu provimento à apelação da impetrante, para afastar a incidência da contribuição sobre as horas extras. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 18.11.9656. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e de que se faz presente a remessa necessária, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Registre-se, por fim, que, diante do fato de a parte impetrante não ter apelado em relação à verba atinente ao salário maternidade, descabe o exercício de eventual juízo de retratação com base no que restou decidido pelo STF no RE nº 005905 / PR - Tema 72 - "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 11. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 4.872.053/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser alterado para constar como "dar provimento à apelação da parte impetrante e dar parcial provimento à remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 11113158827636752777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)