PROCESSO Nº: 1177016-18.5457.24.1.6021 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TANIA PIETRA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Santos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 449.644/MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 102.995/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a hipótese dos autos oferece uma distinção em relação à tese firmada no paradigma invocado, vez que esta se refere a um mero dever do particular de reparar/indenizar o dano decorrente de acidente de trânsito, enquanto a situação em apreço versa acerca da obrigação de ressarcir o Erário, eis que a parte demandada recebeu o benefício previdenciário após o óbito do instituidor, nas competências de agosto/1999 a julho/2004, redundando - a seu sentir - imprescritível o direito de ação do Poder Público em reaver os valores. Outrossim, apesar de não haver notícias de Ação Penal, segue sustentando que a ação de ressarcimento tem fundamento em suposto ilícito penal, de modo que estaria caracterizada a imprescritibilidade da ação. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Leonardo Teixeira que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para rejeitar a pretensão de ressarcimento de valores pagos à parte demandada, a qual recebeu, irregularmente, benefício previdenciário após o óbito do instituidor, nas competências de agosto/1999 a julho/2004. 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 171.070/MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Aponta-se que a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, pois que não se houve notícias de que fora sequer iniciada persecução penal em desfavor da ré. Outrossim, considerando que o cancelamento do benefício ocorrera em julho de 2004 e a presente ação somente fora ajuizada em 25/8/14, resta plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. 5. Por fim, tendo em vista que a tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil, revela-se insuficiente, para fins de motivar a distinção entre o caso dos autos e o paradigma evocado, a natureza do ilícito, se decorrente de benefício previdenciário ou de acidente de trânsito. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 99242073196921432778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2021)