PROCESSO Nº: 2356371-42.3630.5.11.6225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel das Neves APELADO: DAVI LUIZ LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. THOMAS PINTO. ART. 8º DA LEI 65.292/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, em desfavor de YAGO ROCHA, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2017, 2018 e 2019. 2. Em seu apelo, o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO argumenta, em suma, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 1.005.350/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Leandro Cardoso, DJ 06/05/2014). 4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Nesse sentido: PROCESSO 92893387955812395122, Rel. Des. Federal ARTHUR DA CRUZ, JULGAMENTO: 10/01/2020; PROCESSO 0623950-79.5645.12.9.3229, Rel. Des. Federal GUILHERME BARBOSA, data da assinatura: 17/04/2019; PROCESSO 7368836-96.2403.28.1.1336, Rel. Des. Federal Convocado DIOGO MENDES, data da assinatura: 27/01/2019. 5. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 31988727497579631776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)