PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferia pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Paulista que extinguiu a execução ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 1º e 26 da Lei n.º 6.830/80, c/c arts. 794, II e 795 do Digesto Processual Civil. Fixou condenação em honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
2. Nos autos, tem-se que a CDA foi cancelada em 26.7.6306, após, portanto, a apresentação da exceção de pré-executividade, em 26.12.5148. Assim, em razão da causalidade, correta a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
3. O valor da condenação, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa, R$ 3.753,61 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), está em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29818255091211218796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)