PROCESSO Nº: 1425180-96.2143.2.12.7129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIZABETE CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido, a fim de condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, ao fornecimento do medicamento ERTAPENEM, conforme receituário médico, observados protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, em benefício da autora até quando esta necessitar. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.200,00, pro rata. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 980.935; STJ REsp 101.048-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com os documentos médicos anexados aos autos, a autora é portadora de Osteomielite (CID 10 M86), tendo sido prescrito tratamento com o fármaco ETAPERNEM 1g/dia, por 120 a 150 dias. 5. A perícia médica judicial atestou que, apesar de o SUS disponibilizar tratamentos alternativos para a doença que acomete a paciente, os exames laboratoriais de cultura do tecido da perna da autora evidenciaram resistência àqueles tratamentos, sendo o ETAPERNEM o único medicamento indicado para o caso. O expert registrou que a demora no início do tratamento pode agravar o quadro clínico da requerente, tendo como consequência sepse e óbito. 6. O medicamento prescrito é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67129902233122777753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)