ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DUAS COMPANHEIRAS. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE AS DUAS COMPANHEIRAS. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMRNTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. A Lei 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira.
2. No que tange à coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e duas mulheres, como ocorre na presente demanda, nada obsta o seu reconhecimento pelo Estado. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer entidade familiar em ambos os relacionamentos, desde que presentes a publicidade, continuidade e durabilidade, como na hipótese dos autos, não sendo cabível desamparar companheira que manteve relação de afetiva marital até o óbito. Precedentes.
3. Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a união estável mantida entre o de cujus e a demandante, a convivência sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar.
4. Com efeito, a prova coligida aos autos demonstra que o ex-servidor do DNIT era viúvo e que conviveu maritalmente com a requerente por mais de 35 anos, advindo dessa união 4 filhos, consoante certidões de nascimento coligidas aos autos.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta, ainda, a oitiva, em Juízo de testemunhas que afirmam que a autora conviveu com o de cujos por longo período no mesmo domicílio, tendo um relacionamento público e contínuo, vivendo como marido e mulher, com o intuito de formar uma família e que tiveram 4 filhos (mídia de fls. 393).
6. Marco inicial do recebimento do benefício, a data da citação (07/05/12) de acordo com o parágrafo único, do art.
7. Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelações e recurso adesivo não providos
(PROCESSO: 23746126201819844308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)