Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Pereira Nº: 5995896-26.2325.15.7.8389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3668556-31.3328.22.2.5188 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO CAVALCANTI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária." (PROCESSO: 74227870481935022280, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019). 3. Em decisão monocrática a respeito da questão, o eminente Ministro ENZO ROCHA DE FARIA fundamentou que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (REsp 1.439.681/RS, de 18/1/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87493102752761096773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)