Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Alves Nº: 8911070-98.9369.26.5.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FARIAS ADVOGADO: Yago Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nascimento Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA. DII FIXADA NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por MARIA CLARA DA LUZ em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que o vínculo empregatício do autor foi encerrado no ano de 2014, e a incapacidade total somente teve início no ano de 2018, conforme consignado no laudo médico produzido em Juízo, de modo que houve perda da qualidade de segurado do demandante, impossibilitando a concessão do benefício requestado. 2. A questão controvertida reside na manutenção da qualidade de segurado por parte do demandante quando da data de início da incapacidade. 3. Compulsando o laudo médico pericial produzido administrativamente quando da cessação do benefício de nº 034.447.145-4, tem-se que, à época, o diagnóstico do autor referia-se a quadro de "erisipela de membro inferior esquerdo", enfermidade causadora de vermelhidão na perna esquerda, com inchaço e mal estar geral". 4. A enfermidade que ensejou a concessão do benefício previdenciário no ano de 2013 não guarda relação com a patologia identificada pelo médico perito judicial, "Sequelas de outras fraturas de membro inferior" (CID10: T93.2) e "Dor articular" (CID10: M25.5), conforme laudo produzido em Juízo. 5. Não resta constatada qualquer irregularidade no ato do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do autor em 02/11/2013. 6. Na data fixada pelo perito judicial como termo inicial da incapacidade do autor, 05/03/2018, este não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, haja vista que o seu último vínculo laboral findou em 17/08/2014. 7. Ainda que fossem aplicadas todas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 Lei nº 8.213/91, totalizando um período de 36 (trinta e seis) meses (o que se admite apenas a título de argumentação, já que não existe comprovação nos autos a ensejar tal possibilidade), o autor não ostentaria a qualidade de segurado na data fixada pelo perito judicial como de início da incapacidade. 8. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 53478577565072907298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)