PJE 6791830-24.0238.6.2.9561 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO RECONHECENDO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VICENTE DA CUNHA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pleito referente ao adimplemento da obrigação de fazer e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, por entender que tal obrigação já teria sido adimplida pelo INSS, conforme documentação acostada aos autos. 2. Sustenta o apelante que não restou cumprido o comando da sentença, alusivo ao direito ao cômputo como especial do período de 21/05/1981 a 22/06/2005. 3. Consta do processo que o autor obteve, na fase de conhecimento, provimento judicial que lhe assegurou o cômputo, como especial, do tempo de serviço prestado no período de 10/08/1981 a 21/09/2005, junto à CONAB, e sua respectiva conversão em tempo de atividade comum, com a aplicação do fator 1,40, bem como o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2007), mediante o somatório do tempo de serviço especial convertido e tempo de serviço comum comprovado, incidindo sobre as diferenças devidas correção monetária e juros de mora. 4. A sentença merece ser confirmada, pois, consoante se verifica da documentação acostada ao feito (ID. 0641443.2258918, fls. 398 a 417), o INSS comprovou que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, sem qualquer impugnação da parte autora. 5. Outrossim, também se observa dos documentos que, em relação à obrigação de pagar, intimado para se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo INSS às fls. 429/430 (Id. 6487755.9832434), no montante de R$ 30.734,38, incluídos os honorários advocatícios, data-base em novembro de 2015, a parte demandante concordou expressamente com os referidos cálculos (fl. 437 do Id. 7005814.0319964), tendo sido homologado esse valor pelo juiz. 6. Assim, cumpridas as obrigações de fazer e de pagar, outra alternativa não resta a não ser a extinção da fase de execução. 7. Anthony Ramos. pc
(PROCESSO: 97530710416090643947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)