PJE 9882060-63.4004.14.3.4423 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, a ser custeada pela ora embargante/agravante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) obrigar a União ao pagamento (ou ainda ao mero adiantamento) dos honorários periciais em demandas alheias aos seus interesses apresenta violação de uma série de disposições constitucionais relativas ao procedimento de elaboração do orçamento (artigos 165, 166, 167 da Constituição Federal) e ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º), além de gerar dificuldades quanto à alocação eficiente dos recursos públicos, que são escassos e limitados. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 49150271029789400785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)