PROCESSO Nº: 0661949-42.5359.28.9.4154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-lo à readequação da renda mensal de benefício previdenciário, em consonância com os novos tetos estabelecidos pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003, e ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 19/12/2006 (cinco anos antecedentes à propositura da ACP nº 4271536-09.9728.4.7.0769), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. O apelante se insurge contra a determinação de pagamento de atrasados de mais de cinco anos antes do ajuizamento de ação coletiva, bem como contra o índice adotado pelo decisum para fins de atualização monetária. 3. É descabida a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ACP nº 9071191-11.6380.6.5.3382. 4. "[...] conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual" (STJ, REsp 2250309/CE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2019, DJe 21/05/2019). 5. Não tendo havido requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deverão retroagir à data do ajuizamento da ação. 6. O INPC - e não o IPCA-E - é o índice a ser observado, para fins de correção monetária dos atrasados. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51107726897213509005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)