PROCESSO Nº: 8318944-88.7091.23.7.9455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Roseno De Marcelo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL RE 903.226/SE (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO RESP 3.753.121/MG (TEMA 905). AJUSTE DO ACÓRDÃO VERGASTADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. THOMAS CALDEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO READEQUADO. 1. Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do Isaac Cavalcanti Região para eventual exercício de Juízo de Retratação por parte desta Turma Julgadora, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, adequando seu acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF, no RE 125.244/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 8.916.903/MG (recurso repetitivo - Tema 905) - id. 8230603.40942673. 2. Esta Primeira Turma deu provimento ao apelo da parte autora para reconhecer seu direito ao salário maternidade e à incidência, sobre as prestações vencidas de seu benefício, de juros de mora de 1% ao mês, e não a taxa base da poupança, e de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2564644/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Em relação aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. Nesses termos, o acórdão recorrido não merece reparo no que diz respeito à correção monetária, por estar em consonância com o entendimento do STJ, ao determinar, em suma, a observância dos critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No tocante aos juros de mora, merece ser readequado o acórdão recorrido, mediante a substituição dos juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas atrasadas, pelo índice de remuneração da poupança, para débitos de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos. 6. Nesse sentido, o acórdão do STJ não é incongruente com o assentado no acórdão do STF, nos autos do RE Repercussão Geral nº 299.901/SE, (Rel. Min. PEDRO LUCAS DA ROSA, Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, ao ser fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 7. Mantido o acórdão recorrido no tocante à correção monetária das prestações vencidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juízo positivo de retração exercido para afastar os juros de 1% a. m., substituindo-os pelo regramento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 92800347383290200173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)