PJE 7441900-45.5282.5.3.8416 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) condenar o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB) 60mg, sendo necessários 6 ciclos do tratamento com dose de 77mg ao dia, durante 6 dias no mês (D1, D2, D8, D9, D15, e D16), ou seja, 462 mg/mês, totalizando, em 6 ciclos, 2.772 mg, devendo o promovente colacionar aos autos, a cada intervalo de 03 meses, nova receita médica; b) condenar a União ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso ao deixar de analisar: a) a Lei 8.080/1990, a qual dispõe sobre o protocolo clínico do SUS para atendimento de pacientes com enfermidades oncológicas; b) o art. 1º da Lei 12.732/2012 (norma que trata do direito ao tratamento do paciente com câncer); c) os arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196 e 198, "caput", inciso I e II e §1º, todos da Constituição Federal. Por fim, alega que não são devidos honorários advocatícios à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica à qual pertença. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Vale ressaltar, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 20646949336933526792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS MAIA JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)