PROCESSO Nº: 7395595-21.2278.10.5.0847 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MORAES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de João Pedro Martins. II. Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "A CEF comprovou que os bens imóveis localizados no Conjunto Residencial Pedro Henrique Pires foram financiados através do Sistema Financeiro Habitacional, cujos recursos advêm do FGTS ou FCVS. Com efeito, se a CEF se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara eminentemente de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, aplica-se ao caso o regime jurídico de direito público, não se encontrando os bens, nessa qualidade, sujeitos a usucapião, nos termos do parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 56326191372273599708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)