PROCESSO Nº: 6322168-26.7664.14.2.5205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Carlos Eduardo Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter apreciado pelo INSS seu requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, protocolado em 13/06/2020, na Agência da Previdência Social - Paulista/PE. 2. A demanda foi proposta em 09/07/2020. A decisão liminar proferida, em 31/05/2020, deferiu o pedido de gratuidade judiciária, e tendo em vista o transcurso do prazo legal de 90 dias adotado como parâmetro, determinou à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). (id. 4458989.05345299). Apenas, em 02/07/2021, o INSS informou que o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante foi concluído (id.: 6417884.37778570). 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3879910-59.3263.3.10.1906, Rel. Des. Federal Miguel Ramos, j. em 05.04/2020). 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar a possibilidade de aplicação da pena de multa. [7]
(PROCESSO: 25250538454074625964, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)