PROCESSO Nº: 1067987-58.8515.2.4.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Alexandre Fogaça AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Assis Fidelis De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. SAQUES INDEVIDOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, pela falta de parte que atraia a sua competência, nos termos do art. 109, I, da CF/88, e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União Federal somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. No caso em destaque, a ação originária foi proposta apenas contra o Banco do Brasil para pleitear diferenças relativas a saques indevidos realizados na conta vinculada da Autora. Na petição inicial, ela afirma categoricamente que "o cerne da ação é o saque indevido de valores depositados na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelo Requerido, instituição financeira responsável por sua administração, e não busca discutir a aplicação os expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do PASEP". Em outra passagem, a Demandante alega que "Tais irregularidades apresentadas demonstram a prática de ato ilícito inerente à apropriação indevida dos valores que pertencem ao(à) Requerente, lesando o patrimônio do(a) mesmo(a), gerando enriquecimento ilícito da instituição financeira". Portanto, a demanda foi corretamente ajuizada apenas contra o Banco do Brasil. 4. Não compondo a União Federal o polo passivo da ação, não há como permanecer o processo na Justiça Federal, eis que o BB, por ser uma sociedade de economia mista, não está amparado pelo disposto no art. 109, I, da CF/88. A competência para o seu julgamento é, pois, da Justiça Estadual. 5. Ademais, mesmo que a União Federal compusesse o polo passivo da demanda, ainda assim não haveria como reunir, num mesmo processo, os pedidos direcionados ao Ente Federal e ao Banco do Brasil, por serem distintos e independentes, não havendo, portanto, que falar em cumulação de pedidos e em litisconsórcio passivo necessário. 6. Não há como a Ação Ordinária permanecer na Justiça Federal, devendo ser devolvida à Justiça Estadual para julgamento do pedido que foi expressamente direcionado apenas contra o Banco do Brasil. 7. Quanto à alegação de sobrestamento, este deve ser veiculado na Ação Ordinária, perante a Justiça Estadual, competente para apreciá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 28067128558450670349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)