PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EMPRÉSTIMO SIMPLES). NÃO-COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. TÍTULO FORMADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fundada em título extrajudicial (empréstimo simples).
2. Cinge a controvérsia em saber se o contrato acostado aos autos do processo reveste-se de título executivo extrajudicial.
3. In casu, é evidente o reconhecimento de que a autora celebrou referido contrato, pois a rubrica aposta no "contrato de empréstimo simples" não difere daquela do instrumento procuratório.
4. Porém, em se tratando o título executivo extrajudicial executado de contrato de mútuo feneratício (art. 582, II do CPC), só pode uma das partes exigir o cumprimento da prestação a que a outra se obrigou se comprovar que cumpriu com a sua parte no contrato.
5. Documentação acostada que não alude, em nenhum momento, ao crédito no valor contratado pela embargante, quando o contrato faz alusão de que o empréstimo no valor contratado seria liberado mediante crédito na conta poupança POUPEX.
6. Inexistência de comprovação de que ocorreu, de fato, o desconto em folha do empréstimo realizado.
7. Não preenchimento do pressuposto da exigibilidade do título, o que o descaracteriza como título executivo (art. 580 do CPC)
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 49527219248973341443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)