PROCESSO Nº: 9970477-58.9064.25.3.9164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Francisco Santos Fornellos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Almeida Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. GESTORA DO FGHAB. THOMAS MONTEIRO. DANOS NO IMÓVEL POSSIVELMENTE CAUSADOS POR AGENTES EXTERNOS. ABALOS SÍSMICOS. DFI. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA COMPOR O POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação apresentada por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito, indeferindo a exordial], alegando em suas razões recursais: a) o contrato autoral foi pactuado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo garantido pelo Fundo Garantidor de Habitação (FGHab), fundo este gerido pela Caixa Econômica Federal; b) a CEF não atua apenas como agente financeiro, não sendo a suspensão das parcelas do financiamento o único pleito direcionado à Empresa Pública, pois a autora formula requerimento de pagamento do seguro DFI e pagamento da cobertura total do saldo remanescente, sendo que tais pedidos só podem ser atendidos pelo Fundo Garantidor de Habitação (FGHab), gerido pela Caixa Econômica Federal; c) a Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica totalmente distinta da Caixa Econômica Federal; d) o Programa Minha Casa Minha Vida Não possui nenhum seguro, não tendo a Caixa Seguradora recebido nenhum pagamento por qualquer contrato do BERNARDO REZENDE; e) não há prova nos autos de que a parte autora tenha pago qualquer valor à Caixa Seguradora, não tendo esta nenhuma relação, vínculo ou responsabilidade com o imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida; f) A CEF é o ente responsável pela regulação do sinistro, bem como pela liberação da indenização; g) nenhum ato ilícito foi praticado pela apelante. Requer o provimento da apelação, para que seja declarada a legitimidade passiva ad causam da CEF, além da improcedência total da ação em relação à apelante. Alfim, pugna que todas as intimações sejam feitas exclusivamente na pessoa do procurador legal Bel. Otávio Nogueira Fornellos, OAB/PE nº. 07.154. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) firmou com a CEF e a Caixa Seguradora S/A, instrumento particular de compra e venda, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações do imóvel de nº 303, Bloco B, do Condomínio Residencial Vereda do Pinheiro arcando com recursos próprios o valor correspondente a R$75.866,02 à vista e o restante de R$359.300,98 através de financiamento imobiliário; b) após fortes chuvas ocasionadas em Maceió/AL seguido de um tremor de terra em fevereiro de 2018, ocasionado pela extração de minérios promovida pela empresa BRASKEN S/A, houve a recusa por parte da CEF e da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização do seguro DFI, sob a alegação de que o agente causador do dano ao imóvel foi terceiro, obstaculizando, portanto, a compensação do prêmio. 3. Na sentença, o magistrado a quo considerou que a CAIXA atuou apenas como agente financeiro, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Entendeu que a relação jurídica travada entre a autora e a Caixa Seguradora S/A é distinta da que foi travada entre a autora e a CEF. Verificou ter já havido a suspensão das parcelas de financiamento habitacional para mutuários daquela região, conforme decisão proferida em sede de tutela antecipada, na Ação Civil Pública nº 7597624-56.9753.22.7.8967. Assim, entendendo pela ausência de interesse de agir da autora no tocante ao pleito relacionado à CEF, mero agente financeiro, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, pois sendo a Caixa Seguradora e a Braskem pessoas jurídicas de direito privado, não teriam a prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Deixou de remeter os autos para a Justiça Estadual ante a incompatibilidade técnica apresentada pelo Sistema PJE. 4. O cerne da questão é verificar se a CAIXA tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pelo fato de representar e gerenciar o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). Conforme relatou a autora, sendo o fato, aliás, de conhecimento público na região, a área onde se situa sua unidade habitacional, o Bairro do Pinheiro, em Maceió, foi afetada por tremores de terra, que teriam sido provocados pela extração de minérios realizada pela empresa BRASKEN S/A nas proximidades. Tais abalos sísmicos causaram danos em seu imóvel, tendo a proprietária experimentado prejuízos financeiros, além de danos morais, negando-se as rés, CAIXA e Seguradora, a responder pelas indenizações relativas ao seguro de DFI. 5. Deveras, analisando-se o contrato firmado entre a CEF e a demandante, merecem atenção as Cláusulas Vigésima e Vigésima Primeira da avença: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: [...] II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel." "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E DA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. - O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB prevê a cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento nas seguintes condições: [...]PARÁGRAFO OITAVO- O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, atualizado de acordo com as condições contratuais, decorrentes de: [...] III - desmoronamento parcial ou total das paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; 6. Nessa esteira, verifica-se que, conforme a cláusula Vigésima Primeira, parágrafo 8º, III, está prevista contratualmente a cobertura do referido Fundo para os casos nos quais os danos sejam causados por "forças ou agentes externos", diferentemente dos casos nos quais estão presentes vícios construtivos, não cobertos pelo FGHab. 7. Portanto, depreende-se, in casu, a legitimidade passiva ad causam da CAIXA, decorrente de sua posição de gestora do FGHab, de maneira que se mostra necessária uma perícia no imóvel, para que seja avaliado se os danos consistiriam em vícios de construção, ou se seriam, como aduz a apelada, decorrentes dos abalos sísmicos (forças ou agentes externos) que ocorreram na região. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (Processo: 7769105-94.3239.20.4.5633 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: DIEGO COSTELA - Data de Assinatura: 12/01/2020 - Origem: VITOR DA MATA - Pje) 8. Assim, sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da Seguradora, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, devendo ser promovidas a citação da CEF e a continuidade da instrução processual. As intimações relativas à Caixa Seguradora S/A deverão ser feitas em nome do causídico indicado. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27924577430558217073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)