PROCESSO Nº: 6354383-97.7934.16.10.2889 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia Maia Maitê Nogueira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS VISANDO À REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSSIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146 DO STF. ART. 110, C/C O ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 79.664/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Réu, representado pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à pena de multa de 11,66 (onze vírgula sessenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo vigente ao tempo da consumação do crime, totalizando R$ 4.197,00 (quatro mil, cento e noventa e sete reais), pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Narrou a denúncia que o Apelante omitiu rendimentos decorrentes de valores creditados em contas mantidas nas instituições financeiras Banco do Brasil e Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários do DPF em Mato Grosso Ltda., nos exercícios 2000 e 2003, às autoridades Fazendárias, com o claro intuito de furtar-se ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, deixando de recolher aos cofres públicos o montante de R$ 533.735,72 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao IRPF, exercícios 2000 e 2003. 3. A Defensoria Pública da União recorre, apenas para requerer a condenação do Réu "ao pagamento dos honorários à DPU, tendo como parâmetro a tabela da OAB, de R$ 6.725,20, isto é, 40 URH, sendo cada URH de R$ 348.52 em 2020, os quais passariam a constituir fonte de receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União (art. 4º, XXI, da LC n.º 80/1994)". 4. Ausência de interesse recursal na condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pois, além do claro conflito de interesses com a defesa do Assistido, eventual condenação constituiria "reformatio in pejus", tendo em vista que agrava a situação do Réu que foi assistido pela DPU justamente por ser hipossuficiente e não ter condições de constituir Advogado particular para a sua defesa sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. O egrégio STJ se posiciona no sentido da impossibilidade de interpretação extensiva do art. 263, parágrafo único, do CPP à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, na forma do art. 134 da CF/88, ocorre de forma integral e gratuita, quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica, caso como o presente, no qual o Apelado foi assistido pela DPU por ser hipossuficiente economicamente. Precedentes. 6. De acordo com a Súmula Vinculante 24 do STF, a consumação do crime contra a ordem tributária ocorre somente com a constituição definitiva do crédito tributário. Os fatos ocorreram nos anos de nos exercícios 2000 e 2003, e a data da constituição definitiva do débito tributário se deu no ano de 2009. 7. Quanto à condenação do Apelante nas penas do art. 312, do CP (2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão), o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 8 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 4 (quatro) de reclusão. 8. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 21/02/2010, que entrou em vigor no dia 07/01/2010. 9. Entre a data do recebimento da denúncia (20/03/2010, já se considerando o curto período em que o processo foi suspenso de 25/12/2012 a 12/2/2012) e a data de publicação da sentença condenatória (12/11/2021), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 10. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 11. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 46356593897445794620, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)