PROCESSO Nº: 1197298-06.3215.14.8.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANILDA ANA CLARA ARAGÃO ADVOGADO: Calebe Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.406.279/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 04/01//2016 o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a recorrente juntou os seguintes documentos: 1) Declaração de Exercício de Atividade Rural datada em 20 de janeiro 2016; 2) ITR em nome terceiros; dentre outros documentos de menor importância. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. 6. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. 7. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 8. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.343.806/SP, Rel. Ministro Diego Nascimento, Corte Especial, julgado em 19/07/2015, DJe 26/04/2016). 9. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito. MIC
(PROCESSO: 63564181680672899652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)