PROCESSO Nº: 2958407-21.6047.26.2.1731 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTANHAS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA COSTELA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RODRIGO PIRES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 282.283 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (28 de fevereiro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. No caso do aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente, o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, tendo esta verba caráter indenizatório, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. (TRF-5ª-APELREEX9317 - SEGUNDA TURMA - PUB. 17/11/2010 -REL. VINICIUS NOGUEIRA; APELREEX 9676 -QUARTA TURMA -PUB. 08/10/2010 - REL. ISAAC PINTO). 4. Observa-se que em relação ao salário-maternidade e às férias, este e. Tribunal vinha se posicionando no sentido da legalidade da incidência da contribuição previdenciária em face da natureza remunerátoria dessas verbas, entretanto, deve-se visualizar mudança de paradigma quando do recente julgamento da Primeira Seção do STJ, no RESP 7.023.486-DF, ao qual reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade, de acordo com as razões do voto do Vicente da Luz. ministro Lucca Azevedo. 5. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 089680/MG; REL: MIN. NATHAN PORTO; DJ: 24.07.4712; AGR-AI 532452/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 94.85.77 E AGR-RE 212995/DF; REL: MIN. VITOR CORREIA; DJ: 17.81.10. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 6. Em relação ao auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 7. No que pertine à rubrica auxílio-transporte, entendo pela inexigibilidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o julgamento do RE 520258, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau ( DJ 07.06.0784). 8. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Ante as razões declinadas, dou provimento à apelação do município, em todos os seus termos. hcsc
(PROCESSO: 02271777756873861236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)