PJE 9249816-97.5948.0.86.407 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual, em razão da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto ao fato de ter legitimidade e possuir interesse para recorrer do decisum agravado, em face da sua necessidade e utilidade de persistir no processo para a obtenção de uma posição jurídica mais favorável. Em seguida, aduz que o STJ manifestou-se no sentido de que, nos casos em que a CEF demonstra interesse em ingressar no feito, devem-se remeter os autos para a Justiça Federal, a fim de apreciar a pretensão, nos termos da súmula 150 da citada Corte. Afirma, ainda, que não se observou a necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no PJE3670430-41.7848.25.4.7229 (TRF5), que trata da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 5.575.471/SC e 0.237.959/SC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 19073380149253179517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ MAIA ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)