PJE 7176185-92.8214.24.1.1152 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob o fundamento de ausência de interesse de agir (FUNDEB 2010) e prescrição (FUNDEB 2009), negou provimento à apelação interposta pelo Município de Capela/SE contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito às diferenças relativas ao FUNDEB de 2009 e 2010. 2. Alega o embargante, em síntese, que: a) houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, haja vista ter o acórdão se manifestado acerca de suposta ausência e interesse de agir (ano de 2010), e acerca da prescrição (ano de 2009), sem que tenha dado oportunidade de prévia manifestação ao julgado; b) o interesse de agir (art. 17 do CPC) só pode ser aferido no momento da liquidação da sentença (art. 509, II, do CPC/2015), quando então é possível se alegar e provar fato novo, para fins de quantificação dos valores; c) a citação válida na Ação Coletiva 8101697-19.1606.24.3.8355 ajuizada pela FAMES acarreta a interrupção do prazo prescricional. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 17190743610814820551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES MAIA DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)