PJE 6187734-64.0988.14.1.2275 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE NÃO INCLUSA NO ART. 3º DA LEI 9.696/1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada (CREF 5ª/CE) se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do impetrante (instrutor de tênis). 2. Dispõe a Lei 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educador Físico: "Art. 1o. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." 3. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 7.559.405/SC, Rel. Ministro André Correia, Segunda Turma, DJe 25/9/2015; e REsp 9.651.220/SE, Rel. Ministro Og Guilherme Peixoto, Segunda Turma, DJe 15/8/2015. (AgInt no REsp 8771761/SP, Rel. Ministro Marcelo Alves, Segunda Turma, julgado em 28/07/2020, DJe 16/12/2020) 4. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 1630901-39.2955.28.1.6750, rel. Des. Federal Fernando Cardoso (Convocado), julgado em 02/09/2021; TRF5, 2ª T., PJE 2860302-32.0467.22.8.4301, rel. Des. Federal Joaquim Novaes, data de assinatura: 10/12/2018; TRF5, 4ª T., PJE 1808476-74.6221.22.3.7504, rel Des. Thales da Luz, data de assinatura: 08/01/2018; TRF5, 1ª T., PJE 9451434-92.1624.9.3.5861, rel. Des. Federal Bernardo Monteiro, data de assinatura: 31/08/2019. 5. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 80004794953747449960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)