PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESÍDUOS DE 11,98%. JURO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS SOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. THALES CORREIA SE NÃO FOI COMPUTADA A COMPENSAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
1. Na liquidação de sentença que reconheceu a servidores o direito ao recebimento do índice de 11,98%, os acréscimos incidentes sobre o valor devido e as parcelas solvidas na esfera administrativa, a partir do momento do pagamento, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equitativa, e o valor efetivamente devido seja apurado. Se assim não ocorrer, a parcela solvida administrativamente deve ser abatida do quantum devido no momento em que houve o pagamento, para que o juro incida apenas sobre o que for efetivamente devido, de forma a evitar excesso de execução.
2. Não concluída a instrução, incabível o acolhimento pelo Tribunal da conta apresentada pela embargante.
3. Apelação provida para determinar-se a realização, no juízo a quo, de perícia contábil a fim de apurar a existência do alegado excesso de execução.
(PROCESSO: 405007971967116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)