PROCESSO Nº: 7540437-49.3256.25.12.8321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANACLETA NUNES BERNHARDT ADVOGADO: Enzo Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMBIO. CADASTRAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS PARA ATUAR NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. PRAZO PREVISTO EM PORTARIA. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que a Autoridade Impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de Vistoria de veículo formulado pela Impetrante, salvo se por motivo diverso não for possível cumprir tal mister. 2. Por meio do presente "Mandamus", a Impetrante se insurgiu contra o suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor do Parque Nacional de Jericoacoara ao encerrar antecipadamente o prazo para o cadastramento de novos veículos para atuar naquele parque. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 054.177 AgR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Pinto, Segunda Turma, julgado em 24/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-09-1724; e AI 833160 AgR, Rel. Ministra Lívia Costela, Primeira Turma, julgado em 23/09/2012, Public 12-08-0046), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "É cediço que a Administração possui, dentro do âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de fixar os critérios e normas regentes dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria Administração e os interessados. Ao Poder Judiciário, por sua vez, reserva-se o exame da legalidade ou constitucionalidade dessas normas, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade decorrentes desse poder discricionário." 5. "Na hipótese, observa-se que a Impetrante instruiu sua demanda com 'Comunicado' expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de veículo: caminhonete jardineira, buggy ou quadriciclo. O referido Comunicado ainda dispunha que 'o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 19 de julho de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016'. Há nos autos, ainda, outro 'Comunicado' também oriundo do ICMBio noticiando que o agendamento para o cadastro de novos veículos no Parque Nacional de Jericoacoara encontra-se encerrado, salientando que: 'Todos os horários de atendimento até o dia 14 de dezembro já estão preenchidos, não havendo mais disponibilidade para agendar novos cadastros. Ao todo, 200 veículos estão agendados para atendimento até o dia 14 de dezembro'. Ocorre que, de acordo com o 'Comunicado' inicial da seleção, não houve previsão expressa do número máximo de agendamento de cadastros, sendo informada apenas a data limite para o cadastramento, o que ocasionou expectativa de direito nos interessados em participar da seleção até o dia 07/11/2018, sem qualquer limitação no número de vagas." 6. "Desse modo, o encerramento antecipado do prazo estabelecido inicialmente, sob a mera alegação de 'falta de funcionários' e/ou 'preenchimento de todos os horários de atendimento', não se mostra consentâneo com o princípio da legalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa. Além disso, tal atitude também macula o princípio da boa-fé administrativa (art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/99), o qual exige do administrador público respeito integral aos fundamentos morais, legais e discricionários, proporcionando, assim, um estado de confiança e segurança jurídica aos seus administrados." 7. "Ademais, a impetrante anexou aos autos documento destinado ao Diretor do ICMBio em Jijoca de Jericoacoara, o Sr. Ryan Aragão, por meio do qual é solicitado o agendamento dos transportes turísticos conforme a Portaria 08/2016. Vê-se, ainda, que referido documento foi devidamente recebido no ICMBio em 14/08/2018, conforme rubrica aposta pelo Analista Ambiental Vitor Pinto, o que convence acerca da veracidade da informação constante na exordial no sentido de que a impetrante permaneceu no 'aguardo' de vaga para o cadastramento de seus veículos, mesmo antes do dia final informado inicialmente pelo ICMBio (17/06/2018)." 8. "Baseado em tais considerações, e ainda com esteio nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como presente a relevância do fundamento exposto na exordial. De igual modo, afigura-se patente na hipótese o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o encerramento antecipado do prazo de cadastramento de veículos impediu a impetrante de participar da seleção, obstando prematuramente a análise de sua documentação e vistoria de seu veículo." 9. "Por assim dizer, havendo demonstração do atendimento dos requisitos legais estabelecidos, forçoso o deferimento da medida liminar propugnada, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo da Impetrante. Destaque-se que tal medida não implica na efetiva autorização da Impetrante a realizar o serviço de transporte de passageiros no Parque Nacional de Jericoacoara, mas apenas impõe à autoridade coatora a obrigação de receber e analisar o pedido de cadastramento formulado pela Impetrante, apreciando a documentação exigida em conformidade com as normas regentes da seleção, notadamente a Portaria nº 08/2016 do ICMBio." 10. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão em sede de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Nesse sentido colhem-se precedentes da Segunda e da Terceira Turmas deste egrégio Tribunal: ENZO SILVEIRA - Processo 1852947-54.1889.20.3.4390, Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Danilo Cardoso, 2ª Turma, julgamento: 15/10/2019; e NATHAN MONTEIRO - Processo 2871956-33.8026.28.2.1332, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Davi da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2019. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 08827529398436919569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)