PROCESSO Nº: 6190944-71.2432.23.10.9252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIOGO MELO ADVOGADO: Aloisio Rosendo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Fernando Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. RECONHECIMENTO PELO STJ. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTA PARA JULGAMENTO. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. 1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça, após provimento do Recurso Especial interposto pelo IBAMA para reconhecer a sua legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública envolvendo área de Mata Atlântica localizada em propriedade particular, encontrando-se superada a matéria. O STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se retome o curso da ação civil pública. 2. Os autos se referem a Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA com a finalidade de que seja compelido o réu a apresentar e implementar Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou, restando comprovado não ser possível a recuperação, seja esta convertida em indenização pecuniária em favor do Fundo previsto no art. 13 da Lei n° 7.347/85. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp 8825270, interposto nos presentes autos, entendeu que "ao afastar a competência do recorrente para fiscalização da área ambiental objeto da lide, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ, que considera que, em matéria ambiental, a fiscalização deve ser exercida por todos os entes da Federação, por se tratar de competência comum, prevista constitucionalmente, de modo que, em termos fiscalizatórios, todos os agentes têm atribuição para agir diante de eventual infração." 4. Ultrapassada a preliminar de ilegitimidade ativa, não se mostra possível o julgamento de mérito diretamente por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade ativa, sem adentrar na análise do mérito e sem dar por encerrada a instrução probatória. Ademais, o autor da ação, o IBAMA, requereu o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. 5. Registre-se a necessidade de retorno dos autos para verificação do cumprimento e concretização do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD pelo demandado. Inclusive no parecer do Parquet em primeira instância se entendeu ser necessário e de grande importância a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias ao demandado "para a concretização do projeto de recuperação de área degradada - PRAD nos moldes da recomendação do relatório técnico do IBAMA, de forma a concluir a recuperação ambiental da área degradada". Considerando que o pleito não fora acolhido pelo magistrado que sentenciou pela ilegitimidade ativa, não se tendo notícia nos autos da atual situação da área degradada, mostra-se necessário o retorno dos autos à primeira instância para ser dado prosseguimento à instrução probatória. 6. Precedente: (PROCESSO: 09409401855106541996, Apelação Cível, Desembargadora Federal Ana Sophia Cardoso (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 31/07/2020) 7. Ultrapassada a preliminar de ilegitimidade ativa, diante do entendimento assentado pelo STJ, e não estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, determina-se a remessa dos autos ao primeiro grau para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 22687426969318442709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)