PROCESSO Nº: 6708239-20.1215.1.7.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5243363-58.4586.7.6.4337 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. LUIZ HENRIQUE MARTINS. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que determinou a intimação da Agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento do que restou determinado na decisão id. n.º 7752676.0298814 (dos autos originários), qual seja, o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de saúde da Agravada, sob pena de "multa diária no valor de R$ 3.000,00, a contar do final do prazo ora deferido (15 dias), limitada a R$ 21.090,00, em caso de permanência do descumprimento". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 7. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 8. Caso em que a multa diária foi fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, tal valor deve ser ajustado para R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. 9. Agravo de Instrumento provido, em parte. avna
(PROCESSO: 56244136064769129810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)