PROCESSO Nº: 1894990-89.0276.19.5.9911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO RIBEIRO VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ramos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DURANTE A CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de salário maternidade, por ausência de comprovação da condição de rurícola no período de carência, condenando-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 29/10/2017 e 28/06/18, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A apelante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato Particular de Parceria Agrícola, firmando em 26 de outubro de 2018, entre a autora e seu genitor sobre o imóvel denominado Sítio Genipapo - local de residência da autora; b) Certificado de Cadastro Rural do Sítio Genipapo, de propriedade de seu genitor, referente ao exercício de 2017; c) Declaração de ITR referente ao Sítio Genipapo exercício de 2017; d) Atas de reuniões da Comunidade Sítio Genipapo (24/12/2018; 14/10/18; 10/12/17; 11/06/17; 09/10/16); e) Carteira de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira/PB, com data de admissão em 13/06/10; f) Certidão de Cartório Eleitoral onde consta sua ocupação de agricultora, datada de 11 de junho de 2018; g) ficha de associada à Associação dos Produtores Rurais, com inscrição em 13/06/10, e contribuições de junho de 2010 a janeiro de 2019. 4. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que umas das provas mais contundentes - Contrato de Parceria Agrícola - tem data bem próxima a do nascimento do filho da autora, além de ter sido firmada com seu genitor, o que leva a crer que foi produzida com o intuito de requere o benefício de salário maternidade. 5. Outras provas que poderiam ser consideradas são de período muito anterior ao parto, a exemplo da ficha de associada à Associação dos Produtores Rurais e da Carteira de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira/PB, ambas de junho de 2010. 6. O INSS comprovou, por meio de extrato do CNIS, que a autora manteve vínculo urbano, como empregada do Município de Santana de Mangueira, de março de 2009 a dezembro de 2015, fato não impugnado pela apelante em seu recurso e que demonstra não ser a atividade campesina a verdadeira fonte de subsistência da família. 7. Apelação não provida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 998,00), perfazendo o percentual de 11% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 13798132365229546059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)