E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 328.376/SC (TEMA 846 - "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, TENDO EM VISTA A PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA".). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 717.027/SC (TEMA 325 - "AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE, À APEX E À ABDI COM FUNDAMENTO NA LEI 8.029/1990 FORAM RECEPCIONADAS PELA EC 33/2001".). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 315.384/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "a Vice-presidência deste Carlos Eduardo Santos determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário da recorrente, para aguardar o julgamento do RE 565.915/SC (Tema 846) pelo STF. Recentemente, proferiu nova decisão, desta vez aplicando ao caso o entendimento do STF firmado naquele julgamento, e negando, por consequência, seguimento ao RE interposto pela Associação. No entanto, a D. Vice-presidência deixou de considerar a tese julgada pelo STF no tema 846 não é a única em que se fundamenta este processo, e que há tese distinta daquela posta nestes auto, qual seja, da não-recepção da contribuição social para o FGTS criada pela LC nº 110/01 pela CRFB/88, a partir do advento da EC nº 33/01, o que torna inconstitucional, de todo modo, a sua cobrança." III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à luz dos artigos 149 e 154, I, da CF/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Pedro Miguel Teixeira, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pelo Agravante já fora decidida no RE nº 508.269/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Luiz Felipe Ribeiro, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, mantém-se a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 55388864647356163217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2021)