PROCESSO Nº: 0807641-15.5909.28.7.5222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDECY TENORIO DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5881174-44.4025.5.5.1701 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu a expedição de RPV em favor dos herdeiros habilitados.. 2. . "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Otávio Martins eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 55.657/DF, Rel. Ministro FELIPE DA ROCHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2019, DJe 12/06/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1971485/MG, Rel. Ministro LEVI ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2017, DJe 07/10/2017. . 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97161403115687748095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)