PROCESSO Nº: 4731584-83.8162.27.1.5130 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira ADVOGADO: Pedro Rocha AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Diego Silva AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: Luiz Carlos Viana Nascimento ADVOGADO: Yago Rodrigues AGRAVANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Raphaele Holanda Farrapo ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa ADVOGADO: Danilo Fernandes AGRAVANTE: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Diego Monteiro ADVOGADO: Vitor Novaes De Kamilly Souza ADVOGADO: Noah da Cunha AGRAVANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Daniel Campos AGRAVANTE: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: João Lucas Moura ADVOGADO: Isaac Santos Cavalcante AGRAVANTE: YAGO SALES ADVOGADO: João Lucas da Cruz AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVANTE: ENRICO FARIAS AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Joaquim Fogaça AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Pietro Moraes ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima ADVOGADO: Breno da Luz Durante AGRAVANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Alexandre Campos Terceiro Vieria Júnior AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Davi Sales Quezado ADVOGADO: Yago Souza AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Murilo Araújo AGRAVANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Barros AGRAVANTE: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Arthur Araújo AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FERNANDES IGOR FERREIRA ADVOGADO: João Miguel Barbosa ADVOGADO: Gustavo Teixeira ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida De Eduarda Dias AGRAVANTE: CAIO BARROS AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Joaquim Campos ADVOGADO: Miguel da Mota De Helena Correia ADVOGADO: Calebe da Mata AGRAVANTE: DAVI LUIZ GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: Leonardo da Costa AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: João Barbosa ADVOGADO: Felipe Fernandes AGRAVANTE: CAIO NOVAES AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVANTE: DAVI LUCCA MOURA AGRAVANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira ADVOGADO: Luiz Otávio Silva AGRAVADO: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Francisco da Conceição AGRAVADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Luiz Carlos Viana Nascimento ADVOGADO: Rafael Carvalho AGRAVADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Ribeiro ADVOGADO: Ian Melo ADVOGADO: Leandro Fogaça Justo AGRAVADO: MATHEUS MELO ADVOGADO: Eduardo da Paz AGRAVADO: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Henrique Melo ADVOGADO: Thiago Nogueira De Emanuelly Jesus ADVOGADO: Murilo Azevedo AGRAVADO: HEITOR DA MOTA ADVOGADO: Henrique Carvalho AGRAVADO: RAUL CAMPOS ADVOGADO: Anthony Rodrigues ADVOGADO: Guilherme Carvalho Cavalcante AGRAVADO: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: Cauê da Costa AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES AGRAVADO: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: PIETRO CARVALHO AGRAVADO: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: João Pedro Moraes AGRAVADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Vinicius Azevedo ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima ADVOGADO: Francisco Nogueira Durante AGRAVADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Davi Luiz da Luz Terceiro Vieria Júnior AGRAVADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Pietro Campos Quezado ADVOGADO: Otávio Ribeiro AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MORAES AGRAVADO: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Juan Sales AGRAVADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Enrico da Conceição AGRAVADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Renan Moura AGRAVADO: CALEBE DAS NEVES JOANA ALMEIDA ADVOGADO: Augusto Santos ADVOGADO: Nicolas da Mata ADVOGADO: Isaac Alves De Murilo Campos AGRAVADO: KAIQUE CALDEIRA AGRAVADO: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Viana ADVOGADO: Calebe Caldeira De Luigi da Cunha ADVOGADO: Bernardo Alves AGRAVADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO ARAUJO ADVOGADO: Ryan Freitas AGRAVADO: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Samuel Jesus ADVOGADO: Nathan Campos AGRAVADO: MARCELO SILVA AGRAVADO: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: PAULO OLIVEIRA AGRAVADO: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 4762321-43.1014.21.1.9775 - 11ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ARGUMENTO AFASTADO. DEMONSTRAÇÃO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOSIMETRIA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo réu Pedro Lucas Azevedo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão da eg. Quarta Turma desta eg. Corte encontra-se devidamente fundamentado, de modo a satisfazer o comando normativo inserido no art. 93, inc. IX, da CF/88 (Tema 339 do STF), bem como que a análise da alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandaria o exame de legislação infraconstitucional, não ostentando, pois, a questão repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Sustenta o agravante que há elemento de distinção com a tese fixada no Tema 339 do STF, pois não se debate a ausência de análise de alegações ou argumentos de uma tese ou pedido, mas sim, a negativa de prestação jurisdicional decorrente de sentença condenatória na qual - sustenta - todos os parágrafos dedicados a fundamentar a condenação do agravante teriam sido copiados das alegações finais do MPF. Em relação ao Tema 660 do STF, argumenta que a controvérsia alinhavada no Apelo Nobre não demanda o exame de legislação infraconstitucional, porquanto sustenta equívoco na dosimetria da pena, eis que o magistrado teria aplicado a pena sem levar em consideração as distinções próprias de cada ilícito. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Quarta Turma desta eg. Corte que acolheu a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo réu Juan Dias, pois entendeu violado o princípio do contraditório, a conta do acolhimento pelo magistrado de primeiro grau de embargos de declaração, opostos pelo MPF, dos quais resultaram aumento de pena, em face da incidência da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, em relação aos réus SAMUEL CASTRO, ENZO ROCHA, VITOR AZEVEDO, GUSTAVO PEIXOTO, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA e VITOR HUGO SILVEIRA, sem que a estes tivesse sido dada oportunidade de oferecimento das contrarrazões aos aludidos embargos. 4. O réu Otávio da Conceição opôs embargos de declaração, postulando expresso pronunciamento da eg. Turma quanto aos pontos: i) rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afirmando a ocorrência de violação aos arts. 155 do CPP, art. 489, §1º do CPC e 93, IX da CF/88; ii) nulidade da sentença por ausência de individualização das condutas na dosimetria da pena; iii) manutenção da prisão preventiva de RAFAEL CUNHA. 5. Em relação ao argumento da ausência de fundamentação da sentença, assim se pronunciou o acórdão recorrido: XI - PRELIMINAR. SENTENÇA MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FORMULADA NA APELAÇÃO DE MANUELA CAVALCANTI (ID. 4293204.61806115), DE LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (ID. 5132438.78667097) A sentença, ao contrário do que sustenta o apelante, apresentou fundamentação própria e detalhada acerca das condutas de todos os réus. O fato de adotar, como razões de decidir, trechos de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não implica no reconhecimento de ausência de fundamentação, daí o descabimento de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (STF, RHC 977.169, Rel. Min. ERICK GOMES; no mesmo sentido: STF, RHC 900625, Rel. Min. EMANUEL CAMPOS, julgado em 27.11.4863). Prefacial afastada. 6. Nesse particular, percebe-se que há um evidente alinhamento do acórdão vergastado com a tese definida pelo STF, quando do julgamento do Tema 339 do STF, visto evidenciar existência de fundamentação do julgado, bem como sustentar a admissibilidade da técnica de fundamentação "per relationem", admitida pela própria Corte Suprema. 7. Quanto ao Tema 660 do STF, a Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral, que o exame da alegação de cerceamento do direito de defesa, a conta da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandam, para o seu exame, o necessário exame da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, razão pela qual a discussão não ostenta repercussão geral. E é justamente o caso dos autos, uma vez que o agravante busca com a sua irresignação sindicar a correta aplicação do art. 59 do Código de Processo Penal, via essa imprópria aos limites próprios do Apelo Nobre. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 13952559356357712619, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2021)