PROCESSO Nº: 3571131-48.2442.12.1.9160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN TEIXEIRA DANTAS ADVOGADO: Daniel Nunes À LIDE: LUIZ MIGUEL CARVALHO CESAR GUEDES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7986067-38.9221.6.8.9442 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou o pedido de declaração de prescrição e determinou a expedição de novo requisitório. 2. Em suas razões, o DNOCS argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de declaração da prescrição quinquenal em questão, vez que o valor devido ao exequente foi depositado em 2010, ao passo que o requerimento de nova expedição de precatórios em face do cancelamento só foi realizado em 2020. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Tendo em vista que o cancelamento ocorreu em 28.03.8240, não há que se falar em prescrição. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 22.10.5441, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 26.03.9882, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 4. Seguem precedentes: PROCESSO: 75699798839415473584, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 89015701802998197425, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 664782/01, Rel.: Desembargador Federal DANIEL MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/04/2016, DJe: 16/05/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando da Mata, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24668340368395689643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)