EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. OBSERVÂNCIA DO RATEIO DA PENSÃO. JOÃO VIEIRA. OFENSA À COISA JUGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 120.272/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA. VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da ora recorrente para ressalvar que o pagamento da gratificação proporcional à cota parte da pensão da exequente ocorra apenas nos seguintes períodos: 06/2006 (01/08 da pensão), 06/2009 (01/08 da pensão), 07/2009 (01/06 da pensão), 02/2011 (1/6 da pensão), 03/2011 (1/4 da pensão), de novembro/2019 em diante (50% (cinquenta por cento) da pensão). 2 - Não há vício a ser sanado. Quanto à alegação de que a impugnação da União não veio acompanhada de cálculos, o que acarretaria sua rejeição liminar, entendeu o Colegiado que "a UNIÃO, juntamente com a sua impugnação ao cumprimento de sentença, juntou aos autos o parecer contábil (...), de forma que sua impugnação foi sim instruída com os cálculos do valor que entendeu devido". 3 - Segundo o Colegiado, "não houve violação da coisa julgada em face do alegado pagamento proporcional da gratificação de desempenho. (...) o fato de o Juízo de origem ter reconhecido o excesso nos cálculos decorrente da inobservância das cotas partes da pensão (1/8, 1/6 e 1/4) instituída em favor da exequente não suprime o caráter integral da gratificação de desempenho, que adotou a mesma razão utilizada para o cálculo dos proventos integrais". 4 - Quanto aos juros de mora, há que ser feita a adequação do julgado para que observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, afastando-se o índice de 0,5% ao mês apresentado pela exequente. Consta no acórdão que "no caso concreto, não foi determinado o percentual específico de juros de mora, sendo o caso de atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da liquidação do julgado. Assim, embora o título esteja jungido ao Manual, não há falar na existência de coisa julgada quanto ao índice não especificado em momento anterior à liquidação". 5 - A discordância do resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração e não pode ser solucionada por essa via processual. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 75486364410868463198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)