PROCESSO Nº: 2931971-25.2204.2.1.4448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Breno da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO MIGUEL FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 01.903, de 28 de janeiro de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; d) ocorrência de danos morais; e) ocorrência de danos materiais; f) a CEF foi oficiada pelo demandante, mas nada respondeu. Requer o reconhecimento de que a autora recorreu previamente à via administrativa, não tendo a sua pretensão atendida, com o julgamento do feito pelo Primeiro Grau. 2. O magistrado a quo entendeu que o autor não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o juiz a demandante carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. De fato, a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, os precedentes desta Colenda Primeira Turma, por sua composição ampliada, são no sentido de ausência de interesse de agir, em relação à Caixa Econômica Federal, quando não previamente procurada na via administrativa. No tocante ao ofício enviado pela apelante à CEF, este não pode ser considerado como prévia busca à resolução do problema na via administrativa, pois genérico e firmado em nome de diversos mutuários, sem que se identifique qualquer individualização em relação aos problemas construtivos mencionados. Nesse sentido: (PROCESSO: 65430150095714661163, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2014), (PROCESSO Nº: 1162037-83.8591.2.3.9219 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 30 de julho de 2020). 4. Assim, ante tais argumentos, verificada a ausência de interesse de agir, forçoso o improvimento do recurso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28933362568498013101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)