PROCESSO Nº: 7386869-61.4919.19.9.8500 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VITOR GABRIEL FREITAS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95644063914353741034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)