Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar que deferiu o pedido liminar formulado na inicial, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o andamento do Processo Administrativo (requerimento 7865831504 - pedido de alteração de espécie do benefício, de B31 para B91), a fim de que o órgão competente proceda ao efetivo exame do pedido submetido à sua apreciação. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 24099298608774438736, Apelação/Remessa necessária, des. Ryan Rodrigues Nobre Breno Gonçalves, julgado em 23 de janeiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6383141-10.8513.18.8.1015 e 9903925-39.2158.15.4.9020, julgados em 24 de maio de 2020, des. Gustavo Henrique Moura, publicação 06 de fevereiro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente em 07 de junho de 2019 a reclassificação do benefício de auxílio-doença NB 892.607.235-9 da espécie B31 para B91 (protocolo 0742471081 - Id. 4992879.5249176) e que o presente mandamus foi impetrado em 16 de junho de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9334904/RS, min. Vitor Hugo Nogueira, Primeira Seção, julgado em 15 de janeiro de 2010, DJe de 29 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do pedido do impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 14091509271315137957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)