PROCESSO Nº: 9198916-04.1809.23.11.7869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN BARROS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS. EC 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para determinar a readequação do benefício do autor apenas à EC 20/98, bem como para determinar que o juros de mora incidam com base no art. 5º da Lei 11.960/09. 2. O autor, parte apelada, alega erro material na análise da Contadoria Judicial ao evoluir a RMI COM LIMITAÇÃO AO TETO, quando deveria ter evoluído o Salário de Benefício sem a limitação sofrida no ato da revisão, fato que levou o órgão auxiliar a concluir que "teve seu benefício limitado ao teto previdenciário vigente à data da concessão, caso não tivesse excederia o imite previsto EC nº 20/98.". 3. Instada a se manifestar sobre referida alegação, a Contadoria assim se pronunciou: "A contadoria esclarece, com a máxima vênia, que se equivocou no cálculo da evolução do salário de benefício, utilizou o teto e não a média dos salários de contribuição, como alegado pelo embargante. Em virtude do equívoco, foi elaborado novos cálculos, considerando o SB, sem limitação ao teto até a EC 41/03, conforme planilha em anexo, a qual demonstra que afastando a limitação aplicada na data da concessão a renda mensal ultrapassa os novos tetos." 4. Retificação do julgado anterior para reconhecer o direito do autor de ter seu benefício revisto considerando-se também o teto estabelecido pela EC 41/03. 5. Embargos declaratórios providos para ratificar a sentença quanto ao pedido principal. Manutenção do parcial provimento da apelação do INSS apenas em relação aos juros de mora. Descabida a condenação do INSS em honorários recursais, face o parcial provimento de seu apelo.
(PROCESSO: 75869631322183528577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)