Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Melo Nº: 7749072-38.1695.12.9.0766 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRENO SOUZA ISAAC OLIVEIRA PACIENTE: YAGO BARROS ADVOGADO: Danilo Viana Daniel da Cunha AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Lima - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. NEGATIVA DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESPECIFICAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE FIANÇA. PAGAMENTO DE FIANÇA. EXCLUSÃO QUANDO JÁ IMPOSTAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTE DO STJ (PANDEMIA DO CORONAVIRUS -HABEAS CORPUS Nº 610.523 - ES - TERCEIRA SEÇÃO). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1-Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alana Dias Diogo Ribeiro em favor de RAFAELA NOVAES, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que, não obstante tenha condenado o paciente ao cumprimento de pena em regime aberto e promovido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade ou entidade pública), negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2-Caso concreto em que o paciente foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, pelo cometimento do crime de contrabando de cigarros (§1º, I, do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68), pena essa substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser indicada pelo Juízo de Execuções, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. 3- No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado." (AgRg no HC 052.534/DF, Rel. Ministro LUCCA DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2021, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido: AgRg no RHC 034.471/RJ, Rel. Ministro THEO DA LUZ, julgado em 14/08/2021, DJe 27/04/2021. 4-Liminar deferida para revogar a prisão preventiva, autorizando a autoridade apontada como coatora aplicar medidas cautelares diversas da prisão. 5-Por força da liminar concedida neste writ, foi concedida pelo juiz de primeiro grau a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas, concomitantemente, com fiança arbitrada no valor de R$ 66.987,00 (vinte mil reais), condicionando a expedição do alvará de soltura ao depósito judicial. 6-A fiança deve ser fixada em valores adequados à situação financeira do paciente, que, conforme noticiam os autos, laborou sempre como caminhoneiro, sequer possuindo caminhão próprio, já que fazia os fretes nos veículos dos contratantes e, mais, sem estar trabalhando nessa área há cerca de 4 quatro meses em face da sua prisão, o que evidencia a impossibilidade da realização do depósito judicial determinado no juízo singular a impedir a expedição do alvará de soltura determinada na decisão liminar. Constrangimento ilegal evidenciado. 7- Deve ser prestigiado o entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do Eminente MINISTRO LUIZ FELIPE CARDOSO, em decisão proferida no dia 1º de Abril de 2020 - Pandemia do Coronavírus - HC Nº 894958/ES (processo 2020/7977624-2), que estendeu a todos os presos no Brasil, cuja liberdade provisória estivesse condicionada ao pagamento de fiança, e ainda se encontrassem na prisão, pois, durante a crise da pandemia (que ainda perdura), condicionar a liberdade ao pagamento de fiança é medida "irrazoável", especialmente em valor tão elevado, ressaltando que, nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas da fiança, afastada essa, deve ser mantida as demais cautelares. 8-Ficou ressaltado na decisão do STJ que, nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, deve ser afastada apenas a fiança, mantida as demais cautelares. E, por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautelar imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. 9-ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA em favor do Paciente para confirmar a liminar anteriormente deferida para revogar a prisão preventiva do paciente e, já tendo sido impostas as medidas cautelares diversas à prisão, seguindo o precedente do STJ (HC Nº 544037/ES - processo 2020/6867869-1), afastar apenas a fiança arbitrada, mantendo todas as demais medidas alternativas, lavrando-se o respectivo termo de compromisso com a consequente expedição do Alvará de Soltura, a serem providenciados pela autoridade impetrada com comunicação ao Relator deste habeas corpus.
(PROCESSO: 47124151140760052438, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)