PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para concessão do benefício;
2. Comprovados o exercício de atividade rural da requerente, por meio de início de prova material contemporânea ao período de carência do benefício (certidão de casamento, constando a profissão da requerente e de seu marido como agricultores e certidão eleitoral), corroborado através da prova testemunhal convincente, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de salário-maternidade;
3. O resultado da entrevista realizada pelo INSS tem caráter informativo, porque produzida unilateralmente, não constituindo prova cabal suficiente a refutar as provas produzidas em favor da demandante;
4. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema não abordado na sentença (antecipação dos efeitos da tutela). Ausência de interesse para o manejo do recurso nesse aspecto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.627-60, 2001);
6. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC;
7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 23400983255477226234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)