PROCESSO Nº: 5346891-02.5537.27.2.5898 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. V. V. B. ADVOGADO: João Miguel Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Azevedo Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança requerida por A. V. V. B., representada por sua genitora ANA CAROLINA MOURA, ficando confirmada a liminar que determinou que o Gerente-Executivo do INSS em João Pessoa/PB aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante CAUÊ FERNANDES em 23/07/2019 (Protocolo nº 228228240) de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 2. O magistrado concedeu a segurança nos termos da liminar antes deferida, na qual ficou determinado que o INSS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, concluísse o requerimento administrativo formulado pela impetrante BENÍCIO ALMEIDA em 14/02/2019 (Protocolo nº 649065931), referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Sentença proferida em 09/04/2021 (id. 8011467.1982139). 3. O INSS, em 12/11/2021, informa o cumprimento à Sentença, no sentido de impulsionar o processo administrativo designando a avaliação social para o dia 21/02/2021, conforme documento anexo. Na ocasião, deverá ser agendada perícia médica para conclusão do requerimento (ID. 9953814.5613506). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Em observância aos dispositivos legais da Lei 9.784/1999, altera-se o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para a conclusão do processo administrativo. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 53117080639314226956, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)