PROCESSO Nº: 5301569-73.2409.4.3.7740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN COSTA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). RECADASTRAMENTO. JUAN NUNES Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer o vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA, sob a rubrica CAIXA L80. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor de 12 parcelas do plano de saúde em questão. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. Ao contrário do que alega a União, o recebimento de pensão pela apelada, ao invés de suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionistas, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte das particulares, mas, de outra sorte, das suas condições de dependentes. 4. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 5. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela DANIELA FOGAÇA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 6. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Matheus Correia
(PROCESSO: 64376109175852673474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)