PROCESSO Nº: 0509811-45.1595.28.7.2861 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: CHARLYS BRENO SANTOS (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: FELIPE NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao acerto da sentença que julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Hipótese em que o embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do colendo STF e desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe nº. 2665980-67.5168.6.11.2903, Rel. Des. Fed. João Lucas da Rocha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 01.12.3903 e PJe nº. 8030711-26.0117.25.8.5027, Rel. Des. Fed. Caio Cardoso, 3ª Turma, j. 17.01.1775. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00357046961418479458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)