(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação da tese firmada no RE 640.355/PI (Tema 82 do STF). Alcance de título executivo judicial coletivo para o associado que não conferiu expressa autorização à associação. Conformidade do acórdão deste e. Tribunal com o precedente qualificado. Diferença com o tema 823 também julgado pela suprema corte. Situação a ensejar ademais o revolvimento dos fatos da lide. Súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 510.181/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2.Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e ainda, restou provado nestes autos que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 8196.30.27.665601-8, inclusive, foi incluído na lista inicial como substituído que, portanto, demonstrado os pressupostos de ajuizamento da execução individual (legitimidade ativa e interesse de agir); considerando o direito de livre escolha do juízo da execução individual com amparo legal. 3. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a simples condição de associado, antes da assembléia geral que autorizou o ingresso da demanda coletiva, seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo título executivo. Observa-se, a respeito disso, que o Particular agravante em momento algum demonstra que em tal assembléia houve a autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da BÁRBARA CARDOSO autorizou o escritório de advocacia Emanuella Rezende a propor a pretensão (Id : 5571840.8088666). 4. Portanto, também se percebe a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento dos fatos definidos soberanamente por este e. Tribunal, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF. 5. Precedente Do E. Plenário Deste Tribunal: Processo: Agravo Interno 7885342-06.6158.21.11.9237 - Desembargador Federal Heitor Correia, Pleno, Julgamento: 01 de outubro de 2020; Agravo Interno 8545402-88.5651.3.3.2013 - Desembargador Federal Gustavo Henrique Souza, Pleno, Julgamento: 04 de março de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 62750710590149258451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2021)