PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
2. Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente, apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis.
3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciárias pátrias.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53024974170772772096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)