PROCESSO Nº: 9549848-38.0902.27.7.8628 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA E PELO MPF. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VEÍCULO PENHORADO. TITULAR DO BEM E EXECUTADO NA AÇÃO TRABALHISTA NOMEADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. VENDA DO VEÍCULO PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REENQUADRAMENTO TÍPICO. ADEQUAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA NÃO FORMULADA NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. APELO DA DEFESA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J.I.S.L. em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, pela prática do crime previsto no art. 179, do Código Penal (fraude à execução), à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, substituída por 01 pena restritiva de direitos. 2. Conforme sumariado na sentença recorrida, a descrição fática das condutas imputadas na denúncia consiste em: "no âmbito da ação trabalhista nº 6088157-21.6699.23.8.3106, a empresa J.I.S.L.- ME (CNPJ.) foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas e, em face da ausência de pagamento voluntário, foi penhorado bem que lhe pertencia, qual seja o veículo Fiat Strada Working 2013/2014, avaliado em aproximadamente R$ 41.741,00 (trinta mil reais). O oficial de justiça, ao realizar a penhora do veículo aludido, em 16/03/2018, constituiu o denunciado como fiel depositário do bem, tendo o réu, na oportunidade, se obrigado a não abrir mão do veículo sem autorização do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE. O bem foi levado à hasta pública e arrematado (...) sendo expedido mandado de entrega do bem ao arrematante. Entretanto, o mandado não foi cumprido, uma vez que o depositário - ora réu da presente ação - informou ao oficial de justiça que havia vendido o veículo". 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao denunciado a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 168, §1º, II, do Código Penal (apropriação indébita). 4. De seu turno, o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, entendendo que a conduta do réu descrita na denúncia e comprovada através da instrução probatória se amoldaria ao tipo descrito no art. 179 do Código Penal (fraude à execução), em emendatio Luiz Henrique da Conceição, julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, pela prática do crime previsto no art. 179, do CP. 5. Nas razões do apelo, entendendo que a conduta praticada pelo réu se adéqua perfeitamente ao tipo penal descrito na denúncia (art. 168, §1º, II, CP), e não ao capitulado na sentença (art. 179, CP), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apelou requerendo a condenação do réu nas penas do art. 168, §1º, II, CP. Subsidiariamente, caso se entenda que a conduta melhor se enquadra ao tipo penal do art. 179 do CP, requer seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP. 6. A defesa apelou pretendendo a reforma parcial da sentença, com a manutenção da tipificação penal do art. 179 do Código Penal, e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, CP), nos termos requeridos no bojo da apelação ministerial. DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE 7. De acordo com a certidão contida nos autos (id. 0302743.44895514), a defesa constituída pelo acusado foi intimada da sentença em 24/05/2021 (segunda-feira), iniciando-se no dia 16/05/2021 (terça-feira) o prazo recursal. O termo ad quem, portanto, recaiu em 29/12/2021 (segunda-feira), não podendo ser considerada tempestiva a apelação apresentada em 29/08/2021 (id. 3932450.43968154), porquanto já ultrapassado o prazo de 05 dias (art. 593 do CPP). 8. Não conhecimento do apelo manejado pela defesa ante a intempestividade. DO APELO INTERPOSTO PELO MPF 9. Compulsando os autos, observa-se que a sentença prolatada no âmbito da ação trabalhista julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante em relação à empresa reclamada, de titularidade do acusado, condenando aquela ao pagamento das parcelas deferidas. 10. Na cadência, com o trânsito em julgado da sentença, procedeu-se à penhora de veículo pertencente ao proprietário da empresa reclamada, tendo o acusado assinado auto de penhora no qual consta, expressamente, a informação de que o réu fora constituído como fiel depositário do veículo, obrigando-se, sob as penas da lei, a não se desfazer dos bens penhorados sem expressa autorização do judicial. 11. Realizada a hasta pública e arrematado o bem por terceira pessoa, foi expedido mandado de entrega cujo cumprimento restou frustrado diante da informação prestada pelo réu de que o veículo havia sido vendido. Perante a autoridade policial e em juízo, o réu afirmou que tal venda fora realizada para pagamento a credores. 12. Do exposto, infere-se que o réu, a despeito de ter conhecimento da penhora judicial incidente sobre bem de sua titularidade, bem como do impedimento de se desfazer do veículo, ainda assim, vendeu o bem, frustrando o cumprimento de sentença condenatória. 13. O veículo não pertencia a terceira pessoa, mas ao próprio executado. Com efeito, ainda que o bem estivesse constrito, tanto a posse como a propriedade do bem permaneciam com o acusado. 14. Adequado o reenquadramento da conduta realizado pelo juízo para o tipo penal descrito no art. 179 do Código Penal (fraude à execução), pela circunstância de o bem pertencer ao próprio acusado. Em outro dizer, não há que se falar em apropriação indébita porquanto ausente a elementar "coisa alheia" estampada no art. 168, do CP ("Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção"). 15. Materialidade e autoria demonstradas quanto ao delito de fraude à execução (art. 179, CP). Nada a reparar. 16. Por outro lado, o sujeito passivo do delito previsto no art. 179 do CP é o credor/exequente, no caso, o reclamante da ação trabalhista. Sendo assim, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 179, CP, a hipótese cuida de ação penal privada, e, nesta condição, somente se procede mediante queixa-crime promovida pela vítima, o que não foi diligenciado no prazo legal. 17. Ausente condição de procedibilidade, impõe-se a extinção da punibilidade do autor pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 18. Não conhecimento do apelo da defesa pela intempestividade. Provimento parcial da apelação criminal interposta pelo MPF. [aplf]
(PROCESSO: 87525951899937614642, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)