AGTR Nº: 1423707-65.6548.22.10.5875 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO BARBOSA ADVOGADO: SAMUEL PORTO FILHO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO MILITAR TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência nos termos do pedido ("garantir o direito da demandante de prosseguir na seleção pública, nos termos requeridos anteriormente, afastando, portanto, o ato desclassificatório, para convocar a demandante para participar das demais fases do certame"). 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a Agravada participou de processo seletivo emergencial para convocação e incorporação de técnicos em enfermagem da Aeronáutica para a prestação do serviço militar voluntário de caráter temporário (Portaria DIRAP nº 48/3SM, de 15 de dezembro de 2020). 4. Na fase de Validação de documentos e Avaliação Curricular a Agravada foi considerada não apta, em razão dos seguintes diagnósticos: E03 - Outros hipotireoidismos; E66 - Obesidade; H90.4 - Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral; k08.1 - Perda dental devido extração, acidente ou dp localizada. 5. Sobre o tema, com efeito, o Relator vem se posicionando no sentido de que não há ilegalidade na previsão, no edital, de requisitos de saúde previstos em instruções militares, e não propriamente em lei, já que a própria legislação federal o permite, para definir critérios de saúde para ingresso nas Forças Armadas. Registre-se, todavia, que o col. STJ possui entendimento que as restrições trazidas em edital de concurso apenas se legitimam quando previstas em lei (REsp 7805237/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel da Mota, Segunda Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 07/12/2017). 6. Na hipótese sob análise, as condições de hipotireoidismo, obesidade, perda de audição e deficiência dentária se encontram previstas na ICA 160-1/2016 (instruções reguladoras das inspeções de saúde, pormenorizada na ICA 160-6/2016 (instruções técnicas das inspeções de saúde na Aeronáutica) como critério para inaptidão dos candidatos. 7. Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a Agravada apenas anexou declarações médicas de que está em tratamento de hipotiroidismo e de obesidade de grau I. A Autora não apresentou qualquer prova sobre as condições de deficiência dentária e perda de audição. 8. Por se tratar de prestação de serviço militar (em que as atividades desempenhadas são peculiares e diferentes das de natureza civil), as alegações da Autora necessitam de exame mais aprofundado, através da produção de provas eventualmente necessárias, em sede de cognição sumária típica de medida liminar. 9. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 20.002/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2019, DJe 13/09/2019). 10. Não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito invocado. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17173356945094162008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)