PROCESSO Nº: 3082803-75.6444.2.2.1204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADO: Cauã Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. GFIP. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RENAN SANTOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA NO JUÍZO FEDERAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa executada interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação da embargante em honorários advocatícios, porquanto embutidos no débito, através da inclusão do encargo de 20% sobre o montante da dívida (Decreto-Lei nº 1.025/69). 2. Em suas razões recursais, requer a apelante a concessão da Maria Sophia Ferreira e de efeito suspensivo ao apelo, a produção de prova pericial, alegando, ainda, a concentração dos autos executivos no juízo da recuperação judicial e a nulidade da CDA por ali não ser possível identificar a origem do débito inscrito, bem como sua natureza e os critérios de correção e de aplicação da multa fiscal. 3. Cumpridos os pressupostos legais, recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, tendo em vista que a apelante não demonstrou os requisitos do § 4º, para fazer jus à concessão de efeito suspensivo. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mesmo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, depende da garantia integral do juízo, o que também não ocorreu na espécie, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, visto que a penhora de dois terrenos avaliados em R$ 722.375,00 totaliza valor abaixo da dívida cobrada (R$ 6.581.867,62). 5. Com relação à Alexandre Gonçalves, o fato por si só de a empresa estar em recuperação judicial não é motivo suficiente a justificar o deferimento do benefício, cabendo à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não é o caso dos autos, onde se tem notícia de que a requerente adquiriu dois bens imóveis após propor a ação no juízo universal. 6. Segundo o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/15, incluído pela Lei nº 14.112/20, o deferimento do processamento da recuperação judicial na justiça estadual não atrai a competência para processar a execução fiscal, nem suspende o processo executivo ou proíbe os atos de constrição no curso da ação de cobrança judicial, apenas se recaírem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, situação que não restou configurada na hipótese em exame. 7. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a CDA, que aparelha a execução fiscal, ora embargada, possui detalhadamente todos os elementos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não tendo a executada trazido aos autos prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal, fazendo alegações genéricas de nulidade. 8. Cuida-se de execução fiscal em que se cobra débito declarado pela própria contribuinte por meio de GFIP, não cabendo a realização de perícia se a embargante sequer declarou na petição inicial o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, apontando o excesso, em conformidade com o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, sabendo-se que o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. Apelação improvida. 10. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida no primeiro grau. V
(PROCESSO: 45982479110493314807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)