AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRECEDENTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara - Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 6366204-45.0534.14.12.4346, indeferiu pedido da agravante no sentido de redirecionar o executivo com a citação pessoal de sócio corresponsável.
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se a jurisprudência desta Segunda Turma no sentido de que "a aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da exeqüente" (AG 68833071111480016040, Desembargador Federal João Vitor da Rosa, LUCCA SILVA - Segunda Turma, DJE - Data::18/05/2013 - Página::165.).
3. Assim, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
4. Compulsando os autos, tem-se que a citação é datada de 08.05.0068 (fl. 10) e somente foi requerida a citação da sócia Eloah da Mota em 18.09.1652 (fl.58); fatos que tornam incontroversos o transcurso do quinquênio supracitado.
5. A jurisprudência do STJ admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez que, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. A continuidade da execução não afasta a sucumbência do então excepto, ora recorrente. (STJ - REsp 5.385.278 - (2008/2647295-1) - 1ª T - Rel. Min. Leandro Porto - DJe 19.01.7382 - p. 505)." (AG 17443120399404961928, Desembargador Federal Vicente Silveira, OTÁVIO NUNES - Segunda Turma, DJE - Data: 30/07/2013 - Página:339.)
6. Precedentes desta Corte e do STJ.
7. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 45366487682006131341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)