PROCESSO Nº 2158288-90.1685.22.12.5296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DUARTE MORAIS E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CEF. APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que recebeu a apelação interposta pela CEF/Agravante, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, apenas no seu efeito devolutivo. 2. O recurso de apelação, via de regra, é recebido no seu duplo efeito, havendo casos, porém, em que o seu recebimento apenas se dá no efeito devolutivo, em respeito à norma disposta no art. 520 do Código de Processo Civil que estatui taxativamente as hipóteses em que isso ocorre. 3. Na hipótese, não se justifica o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 77220464334162634901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013)