PROCESSO Nº: 1953180-80.3669.26.2.5137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARE BAIXA TURISMO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Viana - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.863.420. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda, à decisão proferida eg. STJ no REsp 5.560.022/RS (Tema 556/567/571), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.646.080, assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. Conforme acordão de id: 5802400.74137194, esta Segunda Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal restou sem efetiva movimentação de 08/10/ 2007, quando houve a tentativa frustrada de citação da devedora, até 17/05/2013, quando decretada a prescrição. 4. Verifica-se que, desde tentativa de citação da executada (em outubro de 2007), até a data em que prolatada a sentença (29/11/2013), não houve, por mais de 6 anos, qualquer manifestação do órgão fazendário, valendo salientar que o STJ, no julgamento do REsp 5.295.775/RS, assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. Assim, a inércia da parte exequente, ainda que concorrente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando o abandono do órgão fazendário o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ, no tocante à interpretação do art. 40 da LEF. Precedentes da Segunda Turma: (PROCESSO: 63852540048542238540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020, PUBLICAÇÃO: 02/02/2020) (PROCESSO: 94479946330496973985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020) 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. [02]
(PROCESSO: 20850472516931867896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)