EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARLOS EDUARDO PIRES NECESSÁRIA. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 8.844-41/2001. RE 987.918/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JOÃO MIGUEL ARAÚJO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes (União e particular). A Turma concluiu que se deve ajustar o Acórdão antes proferido por este Colegiado ao entendimento firmado no paradigma, para exclusão da condenação do pagamento dos atrasados ante o posicionamento do c. STF, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada ou até mesmo sua atualização com fulcro na MP nº 7.259-04/2001, no período de 09 de junho de 1998 a 21 de abril de 1991, transformando essas vantagens em VPNI (TEMA 395). 3. Por outro lado, o retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte foi tão somente para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STF proferido no Tema 395 da Repercussão Geral (RE 082.217/CE). Inexiste omissão acerca da prescrição, uma vez que a matéria não foi devolvida ao julgamento desta Turma, mantendo-se os demais termos do julgado inicialmente proferido, inclusive quanto ao tema da prescrição. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração da União e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 74704596508638254748, SAMUEL LOPES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)