PROCESSO Nº: 2479283-88.3392.17.1.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI MARTINS ADVOGADO: Caio Monteiro Emericiano De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Yago da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 1276830-70.3226.16.5.1705 - 3ª VARA FEDERAL - CE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença 4723645-13.2383.2.7.8479, que não reconheceu a ocorrência dos efeitos da prescrição para a reexpedição do requisitório cancelado. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 70.111. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 72759197695444316788, Des. Federal Leandro da Conceição Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado em 31 de janeiro de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Lucas Gabriel Porto
(PROCESSO: 61160050689474249030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)