PROCESSO Nº: 7288866-17.4457.6.12.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4621163-51.4649.24.9.7369 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENRICO ARAÚJO em face de decisão do douto Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de origem, excluiu a CEF do polo passivo da demanda e declarou, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos casos em que atue como mero agente financeiro em sentido estrito, a CEF não está legitimada para responder por eventuais vícios de construção e tampouco deve figurar no polo passivo da demanda. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 2227827/PB, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2017, DJe 21/08/2017; PROCESSO: 1640416-82.6853.6.1.1979, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017; PROCESSO: 31583124478341387012, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 26042345383084082285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)