PJE 2653515-57.3709.10.6.3183 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de procedimento comum cível, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela referente à revalidação do diploma do autor ou, subsidiariamente, sua admissão em procedimento de revalidação, preferencialmente na modalidade simplificada. 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente alega, em apertada síntese, que: a) é médico intercambista do Programa Mais Médicos (PMM), instituído pelo governo federal como forma de melhorar o atendimento aos usuários do SUS; b) foi admitido como ingresso no curso de especialização lato sensu, o que demonstra que o diploma foi devidamente reconhecido como válido pela universidade agravada, bem como possui qualificações técnicas de um médico formado; c) o simples fato de não possuir formação em instituição nacional impede o exercício da profissão fora o âmbito do Programa Mais Médicos, onde atua com registro expedido pelo Ministério da Saúde, sem dispor, contudo, do registro do CRM, documento essencial à atividade médica plena; d) até o momento não foram divulgadas datas para realização do exame - que deverá ser implementado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leandro Fernandes) - no ano de 2020, tendo sido realizada a última edição ainda no ano 2017, e que preenche todas as condições necessárias à realização de sua inscrição no Revalida, porém, sequer houve divulgação de datas para realização do exame nacional. 3. As Universidades, no exercício do poder discricionário, fazendo seu juízo de conveniência e oportunidade, podem optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. 4. De acordo com o art. 1º da Lei 13.959/2019, foi instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5. O §4º do referido dispositivo legal estabeleceu que o Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. 6. Insta consignar que, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, houve a suspensão de muitas atividades universitárias, com o adiamento, inclusive, de processos seletivos, a exemplo do ENEM, de maneira que o Revalida deveria ter sido realizado até o mês de junho/2020, mas assim não aconteceu. 7. No entanto, conforme destacado na decisão agravada, ao contrário do que restou alegado pelo agravante, o procedimento de revalidação nacional de diplomas (Revalida) já estava em curso por ocasião do ajuizamento da demanda (30/01/2020), com edital publicado no DOU de 03/10/2020, e, de acordo com o cronograma previsto no seu item 1.3, o prazo para envio dos Diplomas havia encerrado em 26/02/2020, sendo a prova objetiva marcada para o dia 08/09/2020. 8. Em que pese tratar-se de profissional médico, graduado em Universidade estrangeira e em processo de especialização em Instituição de Ensino Nacional, no caso, mesmo diante da atual situação temerária que envolve o combate à disseminação do COVID-19, tem-se que o agravante sequer se submeteu à realização do Exame Revalida, não sendo razoável que se imponha à Administração que o admita em procedimento de revalidação específico ou valide seu diploma sem que realize tal exame, porque tal conduta feriria a autonomia administrativa e o princípio da isonomia. Correta, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 12668887696150378692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES MAIA THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)