PROCESSO Nº: 9076917-55.1959.31.12.1333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Marco Antonio Do Nascimento Gurgel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, entendendo pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor dos primeiros quinze dias do auxílio-doença ou auxílio-acidente, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda alega que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, alegando que o afastamento das normas que entende aplicáveis implicaria violação ao artigo 97 da CF/1988, sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional respectiva e sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, filiando-se a entendimento estabelecido de forma vinculante pelo STJ, em sede de repetitivo, tratando sobre a natureza das verbas em questão. 5. Sendo assim, não incorreu em violação à cláusula de reserva de plenário, tratando-se apenas de juízo de subsunção, não de declaração de inconstitucionalidade. 6. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: STJ, FELIPE ARAÚJO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 09/02/2016, DJe: 09/12/2016; TRF 5, EDAG 634969/01, Rel.: Desembargador Federal ENZO NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/08/2016, DJe: 26/04/2016. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor da Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 30/04/2017. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56811642417382065196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)