PJE 6988969-27.0443.28.10.3062 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS E QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APENAS QUANTO AO PERÍODO SUBMETIDO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especial o período laborado de 29/06/1978 a 08/06/1979, condenando o Réu a averbá-lo como tempo especial. Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 5% do valor da causa, para cada polo da relação processual, com suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o INSS, em síntese, que os PPPs relativos aos períodos de 27/09/1978 a 09/05/1979 apresentados nos autos indicam responsável pelos registros ambientais somente em períodos posteriores àqueles avaliados. 3. Por sua vez, o particular argumenta que é plenamente possível o enquadramento e reconhecimento da especialidade do período de 04/01/1985 a 14/01/1986 e de 26/09/1993 a 18/11/2000, por submissão aos agentes químicos hipoclorito de sódio e detergente de limpeza biodegradável, cuja nocividade é notória. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 40.903/1964 e 23.324/1979. Para o período posterior a 06/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 13/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, a autarquia previdenciária insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 08/08/1978 a 06/11/1979, trabalhado na Bunge Alimentos S/A, na função de servente, com a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,5 dB (A), acima do limite previsto na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. Não há que se falar em nulidade do PPP, estando o documento apto a comprovar a especialidade do período, tendo em vista que indicou responsável pelos registros ambientais (Eng. Gustavo Correia - CREA 32285). Informou, ainda, que as informações contidas no documento foram extraídas dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais da época, não tendo ocorrido nenhuma alteração. 7. Por sua vez, o particular busca o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 30/03/1985 a 16/09/1986 e de 08/12/1993 a 28/09/2000, trabalhados na empresa SOSERVI, por submissão aos agentes químicos hipoclorito de sódio e detergente de limpeza biodegradável. Conforme assinalado na sentença, embora o autor apresente nos autos PPPs demonstrando sua exposição a agentes químicos, observa-se que nenhum dos agentes apontados (hipoclorito de sódio e detergente de limpeza biodegradável) se enquadram nos anexos dos Decretos 09.376/1964 ou 99.359/1979. Ademais, os PPPs juntados aos autos indicam que foi fornecido equipamento de proteção coletiva eficaz (nos campos EPC eficaz consta "S"). 8. Dessa forma, não comprovada a exposição a agentes nocivos, os períodos analisados (de 14/10/1985 a 21/09/1986 e de 13/03/1993 a 10/08/2000) não poderão ser considerados especiais, devendo ser mantida a sentença que reconheceu apenas a especialidade do período de 31/07/1978 a 16/11/1979, em que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao permitido pela legislação. 9. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 37869384247535809783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)