APELREEX Nº 6278912-11.9149.22.12.8066 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S) : FRANCISCO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(S) : LORENZO DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. JOÃO GABRIEL JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E JOÃO MIGUEL FERREIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 68272549714982137968, rel. Des. Federal Augusto Porto. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 149.702/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EMANUELLA DA LUZ aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52413518097230447907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)