PROCESSO Nº: 1755156-56.5332.20.8.6239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6777065-56.5463.1.6.5800 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, objetivando a reforma da decisão que, nos autos da Execução Fiscal por ela promovida, indeferiu o pedido de depósito da quantia garantida na Apólice de Seguro Garantia nº 465896337398303452108545. 2. Aduz a Embargante que o fato de constar na decisão (Id. 7267771.1734128) que a Execução Fiscal deveria permanecer sobrestada até o julgamento final dos Embargos à Execução Fiscal nº 5607443-95.9730.24.3.9034, não é caso de ocasionar a preclusão da matéria. O Agravado ofereceu seguro-garantia em caráter antecipado à Execução Fiscal. O seguro-garantia foi aceito pela Agravante, tendo a Apólice sido transferida para os autos da Execução Fiscal originária (Processo nº 0986857-81.9695.2.1.4729). No entanto, é sabido que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito, muito menos da ação executiva que visa garantir. Outrossim, não se deve confundir garantia do juízo (norma de direito processual) com suspensão de exigibilidade do crédito (norma de direito material). No presente caso, a Apólice tinha vigência até 06/10/2019, de modo que a tomadora/executada tinha obrigação de renovar ou substituir a garantia até 17/06/2019, sob pena de nascer a obrigação de a Seguradora ter que efetuar o depósito dos valores em execução após sua intimação. No entanto, a Agravada só apresentou o endosso da Apólice em momento posterior, haja vista que o documento data de 11/11/2019. Não o tendo feito dentro do prazo, caracteriza-se o sinistro e impõe-se o depósito do valor garantido. Deve-se ter claro: o descumprimento da obrigação pelo tomador prevista no Contrato como apta a acarretar na ocorrência do sinistro é fato incontroverso nos autos. Não há divergência quanto às datas. As circunstâncias expostas não deixam margem a ponderações: o sinistro ocorreu e, por isso, o seguro deve ser executado. Esse o procedimento que vincula a Administração Pública, por conta da Portaria PGFN Nº 164/2014; esse o procedimento que vincula as partes contratantes, por expressa previsão contratual; e esse o procedimento que vincula o Juízo, que acolheu a garantia prestada nos exatos termos descritos na Apólice. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 10683812930230330699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)