PROCESSO Nº: 2702760-98.6188.12.12.5467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CARVALHO e outros ADVOGADO: Gustavo Barros Furtado Francisco Caldeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Theo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves EMENTA CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA MAIS TRÊS ANOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH, forte no disposto no art. 206, §1º, II, "b", do Diploma Civil. Precedentes. 2. Ressalte-se que o enunciado nº 278 da Súmula da Corte Cidadã cristalizou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. No que diz respeito ao dies a quo do prazo ânuo, de se destacar que "Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo." (AgInt no AREsp 4104411/MG, Rel. Ministro VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, j. em 30/07/2019). 4. Na casuística, os demandantes comunicaram o sinistro à estipulante em 31/07/2010 (id. 8113270.28161982, pg. 05), quando já ultrapassado o lapso prescricional, vez que o contrato foi liquidado antes do ano de 2007 (id. 7313369.03713450, pgs. 80, 85, 89, 92, 96, 113, 116, 119 e 126). Assim, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional com a comunicação do sinistro ou da contagem de tal prazo apenas após a negativa de cobertura, pois data da ciência à seguradora, aquele já havia se consumado. 5. Luiz Otávio Carvalho.
(PROCESSO: 74025679179378370811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)