Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cavalcanti Nº: 0760245-64.1657.1.6.3159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA MARIA CLARA NOVAES ADVOGADO: Hildebrando Marcelo Nogueira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL NÃO CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIABETES MELLITUS E HERNIA ABDOMINAL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência. 2. O apelante sustenta, em suma, que preencheu todos os requisitos previstos em lei para concessão do amparo social, bem como que não houve a devida análise dos exames apresentados e que o perito judicial apresentou respostas vagas e sem fundamentação. 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. O laudo pericial informa que a apelante não é portadora de deficiência que a incapacite para os atos da vida civil, ressaltou, ainda, que as enfermidades apontadas (Diabetes Mellitus não insulino dependente e hérnia abdominal especificado) não impedem o exercício de atividades laborativas, podendo exercer atividade profissional. 5. A impugnação ao laudo pericial, realizada pelo demandante, vem desprovida de qualquer elemento probante que a ampare, de sorte que, na ausência de prova em contrário, o laudo médico pericial, produzido pelo expert do juízo, goza de presunção de legitimidade 6. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, deve ser mantida a sentença atacada que negou à suplicante o direito ao benefício de prestação continuada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76629069193795902257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)