PJE 3488749-26.4369.7.4.9380 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL denegando a segurança pleiteada, por meio da qual busca a impetrante o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros com observância do limite de 20 salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: não considerou que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos apenas quanto às contribuições previdenciárias do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, permanecendo seu parágrafo único. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 65412362679919793500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)