PROCESSO Nº: 2981017-40.5201.10.1.8940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. V. S. D. A. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ANA MARIA VICTOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Luz E Felipe da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Segunda Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Em síntese, alega o embargante que o julgado teria sido omisso em relação a não inclusão, na condição de litisconsorte passivo necessário, e como autoridade coatora, o coordenador de perícia médica federal do Estado na qualidade de litisconsorte necessário. E, é inaplicável os prazos dos artigos 49, da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91. Bem assim inexiste ato abusivo ou ilegal que implicasse em resistência à apreciação do aludido requerimento. Requer, também, prequestionamento da matéria para fins recursais. 3. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 90853782772165717449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)