PROCESSO Nº: 3621036-94.4122.24.9.4824 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Igor Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Martins - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO AO MÍNIMO COMINADO EM LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 34.409/2010. INAPLICAÇÃO POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 11 de agosto de 2016, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Erick Souza e para condenar Otávio Porto, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, ora apelante, obteve para si vantagem indevida decorrente da percepção dos benefícios de pensão por morte (NB 21/359.638.728-9) e de aposentadoria (NB 41/187.953.011-9), de titularidade de André Cunha, após o óbito desta, no período de março de 2003 a dezembro de 2008, gerando prejuízo à seguridade social no importe de R$ 34.062,16 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), acrescentando que os benefício foram sacados até dezembro de 2008, sendo a pensão por morte junto à agência da Caixa Econômica Federal em Ouricuri/PE e a aposentadoria na agência do Banco do Brasil em Bodocó/PE. 3. A titular dos benefícios veio a óbito em 19 de janeiro de 2003, no entanto continuaram a ser sacados por seu filho, o acusado Emanuel Lima, o qual detinha em seu poder procurações ideologicamente falsas, expedidas pelo corréu Calebe Lima, tabelião do Cartório de Granito/PE, em 29 de dezembro de 2003 e 15 de junho de 2004, datas essas posteriores ao óbito da segurada. 4. Recebida a denúncia em 18 de julho de 2015. 5. Em suas razões recursais, defesa, considerando que houve a confissão dos fatos em sede inquisitorial e em juízo, não havendo de falar em absolvição, aduz incorrer em equívoco quando da dosimetria da pena, ao se afirmar, na sentença, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e, no entanto, fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa, dissociadas essas dos respectivos patamares mínimos, de 1 (um) ano de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, no que se confirma, o equívoco, ao não fazer incidir a atenuante da confissão diante de pena-base que, como apontado, estava dissociada do mínimo legal. 6. Colhe-se clara situação de equívoco quando da dosimetria, a partir da pena-base, em evidente incorreção em erro material ao pretender a aplicação da pena no mínimo cominado em lei, no caso em concreto, do art. 171 do Código Penal, em 1 (um) ano, e, no entanto, fazer constar 2 (dois) anos de reclusão. 7. A corroborar tal evidência, de um lado não se apontar na sentença quaisquer das circunstâncias judiciais em desfavor do ora apelante, bem como, na segunda fase da dosimetria, explicitamente se fazer constar na sentença que, "embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, neste segundo momento de aplicação da pena não poderá o julgador fixar pena inferior ao mínimo abstratamente previsto, a teor do que sinaliza a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se deixa de promover a atenuação" (sem destaque no original). 8. Desta forma, fazendo-se claro e cristalino o erro material, pertinente a sua correção, com a necessária reforma da sentença, neste ponto, para se fixar a pena-base, por ausentes circunstâncias judiciais em desfavor do réu, no patamar mínimo, em 1 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. 9. Incidindo, no caso concreto, a Súmula nº 231/STJ, deixa-se de aplicar a circunstância legal atenuante da confissão, mantendo-se idênticas penas na segunda fase da dosimetria. 10. Por presente a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, eleva-se em 1/3 (um terço) para atingir as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa. 11. No que diz respeito à aplicação do instituto da continuidade delitiva, firmada na sentença, diante da reiteração do crime no período de março/2003 a dezembro/2008, percebendo indevidamente os benefícios previdenciários titularizados por Juliana Oliveira, mesmo após o óbito desta, tal situação, ao contrário do intuído na sentença, demonstra a peculiar natureza de crime permanente, pelo que não se afigura compatível a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. 12. Desta forma, é de se afastar o aumento aplicado na sentença, em decorrência da apontada continuidade delitiva, e, assim, fixar, por definitiva e concreta, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e em 13 (treze) dias-multa, por guardar proporcionalidade àquela, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, possibilitando-se a substituição da primeira por duas restritivas de direitos, por atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a serem definidas pelo juízo da execução penal. 13. Diante do novo quantum da pena ao final fixada, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, necessária a verificação de eventual ocorrência do lapso prescricional, no caso o da hipótese do art. 109, V, do Código Penal, se decorridos 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, considerando-se o termo inicial a data do fato por inaplicável, ao caso concreto, as alterações advindas com a Lei nº 12.234/2010, por promulgada em momento posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré. 14. Encerrado o fato delitivo em dezembro de 2008, quando da última percepção da vantagem indevida, e com o recebimento da denúncia em 30 de janeiro de 2015, tem-se aqui o lapso de quase 7 (sete) anos, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, por inaplicável ao caso concreto. 15. Apelação provida. 16. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. [15]
(PROCESSO: 53439133455321967664, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)