PROCESSO Nº: 3252459-61.0180.30.8.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Guilherme Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Freitas EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por particular em desfavor da Caixa Econômica Federal objetivando a declaração do índice a ser aplicado para a correção monetária das contas do FGTS bem como o pagamento dos valores correspondentes às diferenças, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor da causa se enquadra na alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em honorários. 2. BERNARDO MOURA, em seu recurso, pede o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5090 e defende a aplicabilidade do INPC ou IPCA como índice de correção do FGTS. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, posto que o valor atribuído à causa (R$ 45.587,00) está compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais. Ao apelar, o autor pede a aplicação do INPC ou IPCA como índice de correção do FGTS. Como se observa, as razões de recurso não se contrapõem às conclusões (ratio decidendi) do juízo de origem, lançadas na sentença. 4. Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum a ratio decidendi. As razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito. 5. Apelação não conhecida. [6]
(PROCESSO: 98886341613203198243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)