EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a recalcular o benefício de aposentadoria do de cujos (benefício originário, DIB 18/02/92) utilizando-se como data de início de benefício - DIB, no dia 28.10.8974, com reflexos no benefício de pensão por morte recebido pela autora, fixando-se nova RMI, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2- É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que indeferiu o pleito na esfera administrativa (Art. 103 da Lei 8213/91). 3- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP Nº 1.279.057/PR, em 16.08.3773, a concessão da pensão por morte, embora a pensionista possa pleitear a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Por sua vez, essa mesma corte de Justiça decidiu que o prazo decadencial, previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, deverá ser observado quando o segurado objetiva a revisão do benefício de modo a obter o mais vantajoso (AgInt no REsp 4713634 / PR, trânsito em julgado em 31/07/2020). 4- Na espécie, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do de cujus foi concedido em 05/10/1992, e a presente ação somente ajuizada quando transcorrido o prazo decenal, ou seja, em 24/09/2018, configurando, dessa forma, a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 5- Apelação provida. 6- Inversão do ônus de sucumbência. vmb
(PROCESSO: 81415488202641353075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)