PROCESSO Nº: 6738040-22.8393.23.4.9459 - APELAÇÃO APELANTE: BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUCAS SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA EXTRA. INCIDÊNCIA. 1. No REsp 0.926.929/SP (recurso representativo de controvérsia), o STJ firmou que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras. 2. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, por consubstanciar adicional de caráter permanente, possuindo natureza salarial. Posicionamento do STJ (em recurso repetitivo) e deste Tribunal. 3. Em relação ao adicional de periculosidade, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22476634192542796103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)