Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moreira Nº: 5519448-42.8559.29.3.8529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ ROCHA AGRAVADO: ÁUREA EMANUELLA DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: CALEBE DIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA COSTA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSTAÇÃO DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REGISTROS DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM. DISPUTAS JUDICIAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Pedro Miguel Cunha e por Heloísa Farias contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal/CE que indeferiu o pedido por eles formulado (chamamento do feito à ordem) objetivando a sustação do mandado de imissão de posse em favor do Sr. Enzo Nunes e Sra. Áurea Emanuella Vieira. 2. No caso concreto, a imissão na posse é fruto de arrematação do imóvel em processo no qual foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa aos possuidores, ora agravantes, constando expressamente da sentença que julgou os embargos de terceiro opostos (processo nº 766865-60.6853.27.4.2995) que o imóvel em tela não poderia ser adquirido por usucapião em razão da existência de diversos registros de indisponibilidade em sua matrícula, os quais foram levados a efeito antes da celebração do instrumento particular de cessão de direito de posse, o que ocorreu em 14.01.4332, irradiando seus efeitos jurídicos para alcançar a todos os interessados em sua aquisição. 3. A prova documental produzida no processo originário faz transparecer que os agravantes ajuizaram ação de usucapião perante a Justiça Estadual em 26.12.5713, quando já estava em tramitação, há mais de 02 anos, a ação de execução proposta pela União (processo nº 6152878-32.0364.31.3.7936), denotando claramente a impossibilidade de caracterização de posse mansa e pacífica, porquanto sempre houve disputa judicial acerca do terreno. 4. Não se pode olvidar, ainda, que o instrumento particular de cessão de direitos tem como cedentes Samuel Martins e Cauê Barbosa, que jamais constaram da cadeia dominial do imóvel, e cuja posse anterior àquela exercida pelos agravantes sequer foi comprovada na ação de usucapião julgada improcedente pela Justiça Estadual do Ceará (Processo nº 2197943-90.1231.27.12.6314). 5. Os agravantes houveram por bem ajuizar uma segunda ação de usucapião extraordinária perante a Justiça Estadual do Ceará (Processo n° 3363186-77.8550.28.4.4644), o que somente ocorreu em agosto de 2020, ou seja, em momento posterior à autorização de imissão na posse, denotando nítido intuito de causar obstáculo ao cumprimento do mandado já expedido. 6. Os agravantes não dispõem de qualquer ato decisório que ateste minimamente o direito de propriedade por eles alegado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40088915794550655929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)