PJE 3595100-54.6859.3.7.6420 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil por ato de improbidade administrativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, entendendo inexistirem atos de improbidade que justificassem o manejo da ação (ID 8168697.44907668). 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à interpretação das regras dispostas nos artigos 11, inciso VI, e 21, incisos I e II, todos da Lei 8.429/1992. Argumenta que a prestação de contas foi tardia, realizada mais de três anos depois de terminado o prazo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 15718215508992318008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)