PROCESSO Nº: 8212243-12.6080.1.7.4785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Nicolas Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 029.526/PR. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE 866.269/PR, pelo que não se revela possível a aplicação da mesma ratio decidendi ali registrada. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 48922213078262960668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)