Administrativo. Processual civil. Execução. Dívida ativa decorrente de multa imposta pela ANP. Determinação de penhora sobre valores declarados no Imposto de Renda Pessoa Física. Agravantes que comprovaram o equívoco na declaração. Erro que não representa prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Executadas que não possuem os valores especificados na decisão que determinou a penhora. Impossibilidade de prosseguimento da penhora. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85049752774578839382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)