PJE 0097824-97.3482.16.1.6052 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de rito sumaríssimo ajuizada perante à União e ao Estado da Paraíba, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ao autor do medicamento denominado SOMATROPINA injetável (01 ampola por dia, com dosagem inicial calculada pelo peso e, posteriormente, ajustada pela velocidade de crescimento e dosagens hormonais), até que complete 18 (dezoito) anos de idade, conforme prescrição médica e laudo pericial em anexo. Determinado que o medicamento deve ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica. 2. Feito ajuizado perante o Juizado Especial Federal, sendo esse Juízo competente para apreciar o recurso, tendo em vista que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu. 3. A decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, Processo 8378241-21.0164.29.5.7513, de modo que este Tribunal não possui competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento, sendo certo que o exercício do duplo grau de jurisdição de pronunciamentos de juiz de Juizado Especial Federal é feito pelas respectivas Turmas Recursais. 4. Por seu turno, a competência das Turmas desta Corte Regional está definida no art. 8º do Regimento Interno. Assim, nos termos do disposto no Regimento Interno deste ERICK PIRES e da jurisprudência desta Corte, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. 5. Precedentes: BRYAN NUNES, 1ª T., PJE 3286538-67.2401.23.1.5476, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Lima, decisão prolatada em 09/03/2019; GUSTAVO DAS NEVES, 3ª T., PJE 3131982-90.7044.25.9.5320, Rel. Des. Federal Diego Farias, decisão prolatada em 24/03/2019; LUCAS DA LUZ, 4ª T., PJE 3159487-23.0577.9.3.2302, Rel. Des. Federal Convocado Davi Lucca Aragão, decisão prolatada em 30/11/2019; 2ª T., PJE 09385970072024726952, Rel. Des. Federal Nathan Rodrigues, julgamento: 02/11/2021. 6. Agravo de instrumento não conhecido. nbs
(PROCESSO: 33894632101110941136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)