PROCESSO Nº: 8386717-16.7191.27.10.6936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DAVI LUIZ MOREIRA VERUSA FARIAS DA CUNHA. ADVOGADO: RENAN DA ROCHA. AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela parte exequente para proceder à penhora eletrônica em dinheiro depositado em contas bancárias em nome das executadas por meio do sistema SISBAJUD, determinando a constrição de eventuais verbas disponíveis até o montante atual da dívida. 2. Com relação ao questionamento acerca do redirecionamento da execução, observa-se que tal matéria não foi objeto da decisão recorrida, devendo a questão ser, primeiramente, submetida ao Juízo de origem. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 0.037.875/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. A jurisprudência entende que o bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACENJUD (agora SISBAJUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo. Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 8852889-22.8161.24.5.5964, Relator Desembargador Federal Renan Cardoso, 2ª Turma, DATA: 21/01/2020). 5. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 6. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em suas contas, inclusive de poupança. Assim, é de se deferir o desbloqueio sobre os valores depositados em caderneta de poupança que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 44226204495085058088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)