PJE 5396354-46.7619.2.10.4414 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que o despacho que ordenou a suspensão do feito é datado de 28 de outubro de 2020, de modo que a prescrição intercorrente somente ocorrerá em 17 de janeiro de 2025. 3. Na hipótese, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 27/05/1992, tendo sido efetivada a citação do executado em 24/01/1994. 4. Em decorrência da não localização de bens do devedor, após diversas tentativas infrutíferas de constrição pelo Bacenjud e localização de imóveis, houve a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em janeiro/2012, tendo sido a exequente devidamente intimada do despacho que determinou a suspensão do processo e seu arquivamento após o decurso do lapso de um ano. 5. Em julho/2012, a apelante indicou a existência de imóvel em nome do executado, requerendo a penhora. Realizada a penhora, o ato veio a ser desconstituído em razão do reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel, não tendo havido a localização de outros bens. 6. A pedido da exequente, foi proferido novo despacho de suspensão do feito por 5 anos, datado de 22/06/2020, tendo havido a prolação de sentença extintiva em 10/02/2021, uma vez que o processo foi relacionado como elegível para a Análise Simplificada da Prescrição Intercorrente, em decorrência de acordo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região. 7. Verifica-se, portanto, que, desde a citação do devedor, em 1994, nenhum ato processual praticado nos autos restou frutífero para localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tanto que ocorreu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF por duas vezes. 8. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 1671578-77.7435.5.3.4034, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Martins. em: 25/09/2019). 9. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.807.240/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 2887248-28.1097.22.10.3481, Rel. Des. Federal Heitor da Cunha. Em: 26/12/2019). 9. Assim, considerando que a exequente teve ciência da ausência de bens do executado desde, pelo menos, 2012 e que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional, impõe-se a confirmação da sentença. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. jrv
(PROCESSO: 35033763332057757286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)