PROCESSO Nº: 3731250-93.7205.21.4.1972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ GOMES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Lucas Fogaça e outros APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA RÉ. ARTIGOS 90 C/C 701 DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela Emanuella Vieira Distribuidora de Energia S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta que, nos termos do art. 85, §10, do CPC, são devidos honorários de sucumbência pela parte que motivou à propositura da ação em respeito ao princípio da causalidade. Pede que sejam arbitrados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, bem como sua majoração, em razão do disposto no §11 do art. 85 do CPC. 3. A recorrente ajuizou ação monitória em 25/6/2020 para compelir a CODEVASF a efetuar o pagamento de faturas de energia elétrica vencidas no período de março a junho de 2020, no montante de R$ 604.965,85. 4. Citada, a ré opôs embargos à ação monitória aduzindo que todos os pagamentos devidos foram quitados em 20/3/2020, razão pela qual pugnou pela declaração de perda do objeto da demanda com a fixação de honorários compatíveis com a natureza e complexidade da ação. Posteriormente, peticionou requerendo que não houvesse condenação em honorários advocatícios. 5. A sentença asseverou que o art. 701 do CPC prevê o arbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, quando o pagamento da dívida ocorrer dentro do prazo de quinze dias da citação, mas como o débito foi pago antes da citação, não há motivação para condenar a ré em honorários advocatícios porquanto o pagamento não decorreu do ajuizamento da demanda. 6. Merece reforma a sentença, pois o que determina o art. 701 do CPC é o cumprimento da obrigação, além do pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, no prazo de quinze dias da citação, para que o réu seja isento do pagamento de custas processuais. O referido dispositivo não faz qualquer menção ao afastamento da condenação em honorários advocatícios. 7. Demais disso, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, observando-se ainda o §10 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 8. Não há dúvidas de que a ré deu causa à lide tendo em vista que se encontrava inadimplente com a demandante na ocasião do ajuizamento da ação, sendo irrelevante para fixação do ônus da sucumbência o fato de ter quitado a dívida antes da citação. 9. Considerando que o art. 701 do CPC determina especificamente para a ação monitória o arbitramento de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da causa, em caso de quitação da dívida, impõe-se fixar os honorários devidos pela ré neste percentual. Incabível a pretensão da apelante para arbitramento de verba honorária sucumbencial recursal, pois não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância. 10. Apelação, em parte, provida para arbitrar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.
(PROCESSO: 69965463806928633528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)