PROCESSO Nº: 4762726-27.8974.11.9.1576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA LUZ DA COSTA ADVOGADO: Matheus Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. YAGO LOPES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por Vitória das Neves da Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural do apelante diante da fragilidade da prova documental. Sem custas processuais e honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. 2. Apela Helena Aragão da Costa, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o rol de documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material para concessão do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 8883992.99851819 e 5174606.17764570), dentre os quais se destaca os seguintes documentos figurando a autora como agricultora: Certidão da Justiça Eleitoral; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais no período de 30/03/1978 a 02/06/2015; Declaração de Confirmação de Atividade Rural de 01/04/1978 a 14/08/2015; Certidão de Nascimento em inteiro teor de sua filha, Luigi Cardoso; Fichas de Matrículas de suas filhas, Caio Pires e Sauanne Marques, sendo 03 fichas figurando a autora como agricultora e 01 (um) como doméstica; Escritura de Doação de Bem lavrado em 18/06/2002; Declaração de Cadastro Único do Município de Araripe/CE; Ficha de Sócio da Associação dos Agricultores do Sítio Baixio dos Ramos - Araripe/CE. Além disso, foram trazidos os seguintes documentos: Certidão de Casamento, descrevendo a autora como doméstica e seu esposo como agricultor; ITR em nome de Clarice Dias do exercício de 2012, datado no dia 12/03/2012; Relatório de Inscrição de Imóvel Rural em nome de Eloah Sales. 6. Verifica-se, portanto, que a parte autora trouxe três certidões de caráter público que preenchem o requisito do início de prova material, havendo nos autos a Certidão da Justiça Eleitoral, a Certidão de Nascimento em inteiro teor de sua filha, Juan Gonçalves e a Escritura de Doação de Bem nas quais a parte autora se declara agricultura. 7. Quanto à oitiva das testemunhas, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Miguel Gomes de Sousa e Heitor Gonçalves do Nascimento, sendo todos os testemunhos no sentido de que a parte autora exerceu labor rural. 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário, sendo o termo inicial fixado a partir da data do Requerimento Administrativo (01 de setembro de 2015). 9. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 220.207/SE. 10. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. [16.2]
(PROCESSO: 17241867075659931002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)