PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRETA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP) CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SIMULAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÕES INVERÍDICAS DE DADOS E REGISTROS NA CTPS DO RÉU. LEVANTAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO E DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACERTADA ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, PARÁGRAFO 3º, DO CP). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO. IRREPROCHÁVEL CONDUÇÃO DO ITER DOSIMÉTRICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM: PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CPP). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSUM (ART. 297, PARÁGRAFO 3º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO, EM FACE DO RESULTADO INCONCLUSIVO DO LAUDO. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
1. Irreprochável o decreto condenatório objeto do presente recurso, notadamente em razão da bem ponderada responsabilização penal do denunciado, apenas na forma do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Bem obrou o magistrado monocrático ao entender insuficiente o arcabouço probatório no que tange à imputação da prática do crime previsto no art. 297, parágrafo 3º, II, do CP, em face mesmo de a perícia técnica não indicar, de forma extreme de dúvidas, que o falsum adveio da conduta do réu.
3. Independentemente da autoria - incerta - da contrafação havida na CTPS do réu, resultou amplamente configurado o delito de estelionato qualificado cometido em detrimento da Previdência, visto que o réu aproveitou-se de registros, dados e assinaturas fraudulentamente inseridos em sua Carteira de Trabalho, para o fim de obter, por duas vezes, benefícios de seguro-desemprego.
4. Deveu-se a condenação em causa em razão de haver o réu auferido, mais de vez, parcelas de seguro-desemprego decorrentes de duas demissões inverídicas.
5. Impõe-se manter a condenação decretada, considerando, ainda, a moderação na aplicação das penas, à vista do perfeito reconhecimento da positivação da autoria e materialidade delituosas atribuídas, na denúncia, ao réu. Segue-se a acertada fundamentação na condução de todo o iter dosimétrico, sem quaisquer atecnias ou exageros injustificados, em perfeita observância aos ditames, principalmente, do art. 68 do Código Penal.
6. Nega-se provimento ao apelo ministerial, em que se busca a condenação do réu também pelo delito de falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, II, do CP), pelas mesmas razões dispostas na sentença recorrida, precisamente em relação ao resultado não conclusivo da perícia, quanto à autoria da contrafação havida na CTPS em comento.
7. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 13736759885134605322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)