EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando a prescrição intercorrente administrativa, deu provimento à apelação do particular, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a Execução Fiscal nº 9217503-94.6166.3.11.6942. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a prescrição intercorrente administrativa se interrompe pela notificação do indiciado ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/99). Reconheceu que, no caso concreto, o processo administrativo, entre a homologação do auto de infração e a notificação do autuado, por edital, ficou paralisado por mais de três anos (de 05/10/2014 até 05/10/2018), impondo-se reconhecer a ocorrência da prescrição. Destacou que as três tentativas de notificar pessoalmente o ora embargante, via Correios, foram infrutíferas, não configurando atos capazes de interromper a prescrição, porquanto todos sem cunho decisório. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 77574689884697813466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)