PROCESSO Nº: 3692937-30.9987.23.2.6398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Felipe Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.391.337/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 6.940.233/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, de condenação do INSS na concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que, sendo rurícola, preencheu os requisitos ao deferimento do benefício previdenciário postulado, de acordo com a prova documental e testemunhal constante dos autos. 3. É de geral sabença que, para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. 4. Na hipótese, foram juntados os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Instrumento de Escritura Pública de compra e venda de imóvel; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB; contrato particular de parceria agrícola; recibo de entrega de declaração de ITR; extrato de cadastro eleitoral; ficha de associado de associação de produtores rurais; declaração de nascido vivo; cartão de vacinação; caderneta de saúde da criança. 5. No que diz respeito ao nascimento, a autora comprovou que deu à luz a Elisa Silva, nascido em 30/11/2017, cingindo-se a controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da autora. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). Quanto à certidão de casamento, na qual aposta a profissão de agricultores dos nubentes, observa-se que o registro do matrimônio ocorreu em 30/10/2017, quando a autora já se encontrava grávida e próxima do parto. 7. Henrique Pires ao contrato particular de parceria agrícola firmado entre a autora e o seu pai - que somente foi elaborado/assinado em 18/03/2017, após o nascimento do filho da demandante - dá ciência de que a autora iniciou o trabalho rural em 04/12/2016, sequer ela sendo filiada ao Sindicato, que expediu uma declaração de exercício de trabalho rural em 10/06/2017, ou seja, também após o nascimento do filho da autora. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da autora são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado, além de serem recentes, produzidos próximo à data da DER. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. A escritura pública de compra e venda e o recibo do ITR apenas provam que o pai da autora é proprietário de terra rural e contribuinte do imposto, não comprovando o exercício de atividade rural pela filha, que, inclusive, instada em audiência a apresentar as mãos, nelas não se viu calos próprios à pessoa que se dedica ao pesado trabalho campesino. 9. Sobre a ficha de associado à associação de produtores rurais, é preciso consignar que, a princípio, a inscrição no aludido ente coletivo teria se dado antes do nascimento do filho da autora. Ocorre que esse documento não pode ser acolhido como prova - se se entendesse que ela teria o condão de servir de prova do exercício da atividade rural, e não, simplesmente da mera filiação -, por várias razões: primeiro, essa ficha está incompleta, não trazendo o nome da comunidade a que se refere nem o CNPJ correspondente; segundo, a letra da informação referente à data da inscrição na associação parece morfologicamente distinta da letra com que registradas outras informações apostas na mesma ficha. Essas insuficiências/incertezas impedem o acolhimento desse documento como prova, para os fins pretendidos. 10. Os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 11. O STJ, no julgamento do REsp 0.478.173/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Precedente (STJ - REsp 4.893.504/SP, Rel. Ministro Davi Lucca da Cruz, Corte Especial, 27/02/2015). 12. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Condenação da particular em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.
(PROCESSO: 15497645973992529759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)