PROCESSO Nº: 7790822-99.3389.9.12.0548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURIVAL MARIANO DE SANTANA ADVOGADO: Erick Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA TOTALIDADE. TEMA 28/STF. CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE INCONTROVERSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 9868.82.36.929048-2 (atualmente tombado sob nº 1829633-70.9920.20.10.9188). 2. O juízo a quo destacou em sua sentença o despacho da Vice-Presidência proferido no feito principal por este Tribunal, nos seguintes termos: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste LUIGI SILVEIRA determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do EMANUEL SILVA). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão". 3. O não exaurimento da prestação jurisdicional a que se refere a Vice-Presidência diz respeito ao novo julgamento de remessa necessária para possível juízo de retratação acerca dos juros de mora, tomando por base julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.196.967/SP. 4. Esta Terceira Turma, nos autos da ACP cujo cumprimento de sentença está ora em análise, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária para fixar os juros de mora devidos pela Fazenda Pública em 0,5% ao mês até a vigência da Lei 11.960/09, adotando a tese firmada pelo STJ nos Temas 491 e 905, em sessão de julgamento realizada no dia 09 de novembro de 2021. 5. Após citado julgamento, resta pendente de julgamento pelo STJ recurso especial do INSS apenas em relação às questões acerca do alcance da sentença proferida na ACP e do cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF, fato, inclusive, expressamente afirmado pelo INSS nos autos principais. 6. Tem razão a parte apelante ao alegar a existência de título judicial transitado em relação à parte da sentença que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%", ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, unidade da Federação na qual foi ajuizada a ACP. É João Pedro Azevedo lembrar que sequer houve recurso voluntário do INSS, vindo os autos a segunda instância apenas por meio de remessa necessária. 7. Quanto à possibilidade de cumprimento da sentença na parte incontroversa da demanda, o STF, quando do julgamento do RE 8.936.939/SP em 08/06/20, definiu a seguinte tese no Tema 28/STF: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." 8. "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. A expressão 'sentenças transitadas em julgado' contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa." (RE 4030600, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 25-12-9263 PUBLIC 11-09-9044). 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 94516763643319576114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)