PROCESSO Nº: 5236853-75.9799.21.6.2775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: SAMUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4349410-35.9858.15.4.1031 - 8ª VARA FEDERAL - PE (BMCA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PMVG. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina-PE que não consignou a observância do preço máximo de venda ao governo (PMVG) no sequestro de verbas públicas para dar cumprimento a decisão de fornecimento de medicamento (ID 5528242.3679410). 2. É legítima a limitação da aquisição do medicamento ao preço máximo de venda ao governo (PMVG) na aquisição do fármaco objeto da presente ação em razão do poder regulamentar da Câmara de regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, nos termos do art. 5.º, caput, da Lei n.º 10.742/2003, e do art. 6.º, da Resolução n.º 3/2011, da CMED. 3. Exigência cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF (RMS - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIAS TOFFOLI, STF.) 4. Já que no que se refere ao pedido de devolução dos valores pelas distribuidoras do medicamento das quais foram adquiridos, entendo que não é possível consignar o dever de devolução nos presentes autos em atenção ao princípio da adstrição, pelo qual não é dado ao magistrado decidir além dos limites do pedido. 5. Registre-se, outrossim, que as pessoas que pretende a União atingir sequer fazem parte do processo, motivo pelo qual há de ser improvido o recurso neste ponto, o que não impede a persecução dessas verbas da parte a quem aproveitou, em observância ao princípio da responsabilidade objetiva (art. 302, do CPC). 6. Agravo de instrumento provido em parte para consignar a necessidade de observância do desconto do CAP e do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento deferidos à parte agravada.
(PROCESSO: 58240529896475076404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)