PROCESSO Nº: 1937705-24.7392.13.2.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: João Gabriel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8382470-13.4360.10.2.1410 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 33023934404653838716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)