PROCESSO Nº: 6993928-34.7900.16.2.5224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: ERICK SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE PROCESSO COLETIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de violação ou de omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que " o STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 4.020.429/PR, sob a relatoria do Min. Francisco Viana, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator". Inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais do título judicial em questão. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83535648703097064024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)