PROCESSO Nº: 2086220-81.9665.20.4.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DIB. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante e apelação adesiva interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a integração das parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho aos salários de contribuição integrantes do PBC do benefício da autora, com a consequente revisão de sua RMI. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento da nova RMI atualizada, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, oriundas da revisão do benefício, desde a data do pedido de revisão (13/07/2017) até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação. 2. O caso dos autos é de pedido de revisão da RMI de pensão por morte em virtude de reconhecimento do direito do segurado, instituidor do benefício objeto da presente ação, de parcelas salariais perante a Justiça Trabalhista. 3. Recurso Adesivo do INSS 3.1. Quanto à prejudicial de mérito alegada pelo INSS, é de se esclarecer que o termo inicial da contagem do prazo decadencial começa a fluir do trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ: REsp 0876328/SP, Rel. Ministro GABRIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2018, DJe 31/01/2019. 3.2. Quanto à participação do INSS na ação trabalhista, a jurisprudência é assente no entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos de prova que evidenciem o período trabalhado. 3.3. No caso dos autos, restou reconhecido o trabalho em condições perigosas do instituidor do benefício da autora por meio de laudos periciais e de prova testemunhal e, por conseguinte, o direito a verbas trabalhistas que compuseram o período base de cálculo da pensão de morte objeto dos autos. 3.4. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao INSS o fato de não ter participado da lide na esfera trabalhista, diante dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. 3.5. Em relação ao critério de correção monetária e de juros de mora, deixo de conhecer à apelação do INSS, por falta de interesse processual, vez que a sentença, neste ponto, lhe foi favorável ao assim estabelecer: "1) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; 2) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e 3) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012).". 4. Apelação da autora 4.1. A demandante apela apenas para que os efeitos financeiros da revisão da RMI de seu benefício retroajam à DIB (14/04/2005) e não apenas à data do requerimento administrativo para revisão de sua pensão por morte, como deferido em primeira instância. 4.2. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (REsp 4314534/RS, Rel. Ministro DIEGO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/07/2017). 4.3. Reconhecimento do direto da autora de ter os efeitos financeiros da revisão da RMI de seu benefício retroagidos à DIB (28/01/2005), respeita a prescrição quinquenal. 5. Apelação da autora provida. Recurso adesivo do INSS não provido. Face à procedência total da demanda, a condenação da autora ao pagamento de honorários deve ser excluída, determinando-se a condenação do INSS ao pagamento desta verba, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitado os limites impostos pela Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 44707510659406943787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)