PROCESSO Nº: 2827086-99.6139.29.8.3868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rosa - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENIE. SÚMULA 106/ STJ.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que reconheceu a prescrição do crédito tributário, em decorrência do decurso de prazo superior a cinco anos entre o despacho inicial e a citação por edital da parte executada. 2. Conforme se observa dos autos, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, com fundamento na suposta desídia da Procuradoria da Fazenda Nacional pela paralisação do feito por mais de cinco anos entre o despacho e a citação, atribuindo-lhe ainda a culpa pela demora em indicar o endereço correto da parte executada. 3. A análise dos autos revela que a paralisação do feito não pode ser imputada à exequente. No caso, verifica-se que, distribuída a inicial, o juízo da execução determinou a citação da executada no endereço indicado pela exequente. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço e certificou, em 29/05/2009, que não citou a executada, em razão de a mesma não mais residir no endereço apontado (fl. 76, Bernardo Nogueira). 4. Ocorre que a Fazenda Nacional não foi intimada, para se manifestar nos autos sobre o resultado negativo do mandado citatório, tendo o feito permanecido sem movimentação por mais de cinco anos (fls. 74 e 76, Pedro Lucas Nogueira). O despacho do juiz determinando a remessa dos autos à PFN, para se manifestar sobre o resultado infrutífero da citação, somente ocorreu cinco anos depois (fl. 67, Theo Fernandes). Além disso, observa-se que, após ter acesso aos autos, a exequente municiada de novo endereço constante da base de dados da RFB, requereu novamente a citação da parte executada por Oficial de Justiça. Nada obstante, o juízo a quo, ao contrário do que foi requerido, determinou a citação da executada por edital (fls. 66/67, Miguel Duarte). 5. No caso, observando-se a situação fática descrita nos autos, embora se possa notar a ausência de atuação processual da procuradoria por determinado período de tempo, não se observa hipótese para o reconhecimento da inércia da parte exequente, porque sequer foi intimada para tomar alguma providência, sendo certo que, no caso especial dos autos, o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial, impondo-se no caso a incidência da súmula 106/STJ. Frise-se que hipótese diversa seria aquela em que instada, a exequente não promovesse o devido impulsionamento da execução, o que não foi o caso. 6. Desse modo, afigura-se equivocada a sentença quanto ao pronunciamento da prescrição, devendo, inclusive, ser preservado o princípio da indisponibilidade do interesse público em questão, relacionado a uma persecução de crédito fiscal superior a R$401.542,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais - valores de 2016). 7. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 39775993459726661023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)