PROCESSO Nº: 4578843-41.6343.29.1.1230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NESTOR LUCAS DIAS, ADVOGADO: João Guilherme Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º1 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a documentação acostada aos autos é suficiente à comprovação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade. Alega ainda que as testemunhas, se ouvidas, confirmariam a condição de rurícola do demandante durante toda sua vida, pelo que não haveria que se falar em não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 1680399.12517658 - p. 35), onde consta como nascimento a data de 02/10/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 4497233.13192678), dentre os quais se destacam: recibos de compras de materiais e insumos agrícolas datados de 10/11/2014, 02/07/2009, 17/10/2012, 08/11/2006, 10/09/2010, e 31/08/2008, todos em nome do requerente; ata de fundação da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Cipó - APRORCOC, datada de 12/07/1994, bem como ata de reuniões da referida associação datadas de 22/06/2006 e de 06/02/2010, constando em todas a assinatura dos associados presentes, dentre eles o requerente; carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira - PB, em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor, bem como a data de filiação em 25/12/2016; carteira de associado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira - PB em nome do demandante, em que consta como data de admissão 28/12/2006; ficha de cadastro individual do SUS em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 9. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 53746046668857767923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)