PROCESSO Nº: 3601031-54.1960.29.11.3390 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI (e outro) APELADO: MURILO ROCHA (e outros) ADVOGADO: EMANUEL FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARDOSO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 85574303974968639078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)