PROCESSO Nº: 6520631-60.5627.27.11.9579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA PIZZA RESTAURANTE E CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Miguel das Neves e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro Luiza Gonçalves ADVOGADO: Arthur Almeida Campelo Davi Luiz Novaes ADVOGADO: Gustavo Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Duarte EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VIA PIZZA RESTAURANTE E LORENZO DA MATA contra sentença que, em ação mandamental objetivando a permanência no Simples Nacional, reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. A decadência é prejudicial à apreciação da discussão quanto a irregularidade da exclusão do contribuinte do regime tributário diferenciado, de modo que, apenas se afastada a sua incidência no caso concreto é que seria possível a imersão na questão posta. 3. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes, constituindo o termo a quo do prazo de decadência. 4. Conforme destacado na sentença: a) a exclusão da impetrante do Simples Nacional se deu em 21/7/2018, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 6083888, tendo como fundamento a existência de débitos não regularizados (cuja exigibilidade, à época, não estava suspensa); b) a impetrante teve ciência do ADE nº 3314618 no dia 6/2/2018; c) em 25/12/2019, parcelou o débito do Simples Nacional e, em 4/4/2019, parcelou os débitos previdenciários; d) o ajuizamento desta ação mandamental ocorreu apenas no dia 12/1/2019. 5. Ainda que se afaste, em tese, a validade da comunicação da exclusão por meio eletrônico, certo é que, resta indene de dúvida o conhecimento da exclusão e de seu motivo quando da formalização do parcelamento, de modo que, mesmo que se tome este como data da ciência do ato inquinado de coator, teriam decorrido mais de 120 dias (art. 23, da Lei 12.016/09). 6. Considerando a escolha pelo rito sumário, que fixa o prazo para a impetração (e cuja constitucionalidade não se discute - enunciado nº 632/Súmula-STF), o seu descumprimento extingue o direito de requer o direito por esta via específica. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78872367015026065481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)