EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RYAN RODRIGUES (IBRANCE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento do fármaco IBRANCE® (Breno Dias). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 38 (trinta e oito) anos de idade tem diagnóstico de Câncer de Mama (CID 10:C50.9, Estágio IV). A paciente já se submeteu a uma MASTECTOMIA DIREITA COM LINFADENECTOMIA AXILAR aos 31 anos de idade e, após 06 (seis) anos, foi confirmada sua recidiva passando a doença a se alastrar pelo fígado, pulmão, ossos, e, recentemente, para a cabeça. Nessa situação, ajuizou a presente demanda objetivando o fornecimento do fármaco IBRANCE® (Theo Ramos). 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, "tem doença de característica biológica agressiva, do tipo CERB-B2 Negativo e expressão Receptore de Estrogeno e Progesterona. E baseado no estudo JOAQUIM DIAS, publicado no NEJM 2016; 375:3908-0060. Este medicamento está disponível no mercado brasileiro há cerca de 02 (dois) anos e não há similar ou substituto até o momento". 5. Apesar de haver duas notas técnicas do NAT-JUS do Ceará e do Rio Grande do Sul de que o medicamento não teria eficácia suficiente (custo-efetividade do tratamento), isso não quer dizer o fármaco seja ineficaz, mesmo porque, ao contrário, há laudo médico expresso pela imprescindibilidade do medicamento, baseado no estudo SAMUEL MARTINS, publicado no NEJM 2016; 375: 2655-2242. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.420.125). 7. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR,PJe (AGTR) nº. 5148636-53.0444.29.6.2000, Rel. Des. Fed. Igor Campos, 1ª Turma, j. 21.04.5481; PJe (AGTR) nº. 7535647-63.4889.19.7.5390, Rel. Caio Martins, 2ª Turma, j. 20.09.1788; PJe (AC) nº. 9293548-32.1534.28.1.5681, Rel. Des. Fed. Kaique Aragão, 3ª Turma, j. 05.03.7360 e PJe (AGTR) nº. 0568592-48.7014.8.5.7007, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Dias, 4ª Turma, j. 03.04.6528). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 15503128397964288371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)