(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento se volta unicamente contra o decisório do douto Juízo de Direito da Comarca de Remígio, Estado da Paraíba, que, despertado pelo agravado, réu na ação principal, em exceção de pré-executividade, depois do retorno dos autos ao primeiro grau, após a sentença, que julgou procedente a presente ação, ter sido apreciada em decisão monocrática do des. Theo Freitas Nobre Júnior [REOAC 477887-PB, em 31 de dezembro de 2018], não conhecendo da remessa oficial, por ser manifestamente inadmissível, anulou o processo desde a publicação da sentença, por não ter o agravado sido intimado da referida decisão, determinando ao cartório proceder com as intimações das partes acerca da sentença aludida. A agravante está parcialmente com razão, por não poder o juízo de primeiro grau anular um processo, desde a publicação da sentença, ante a falta de intimação do demandado, ora agravante, quando o feito já tinha sido apreciado pela instância superior, a quem competia tal juízo. Não pode o juízo de primeiro grau anular decisão praticada pelo julgador de segunda instância. O entrave aqui é a pretensão da agravante de obter a tutela antecipada, pedido que não encontra apoio algum na norma, porque, se há um ato, lá atrás, cravado de nulidade, que como ferrugem contamina tudo que ocorreu daí para a frente, a solução é respeitar o juízo natural, no caso, o segundo grau, e, em conseqüência, determinar a subida dos autos, para que o fato seja conhecido e possa o segundo grau sobre ele se manifestar. Agravo de instrumento parcialmente provimento, para anular a decisão atacada, determinando ao juízo de primeira instância a remessa dos autos a esta Corte, para os fins devidos. \cea\VSC
(PROCESSO: 61056038826189204602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)