PROCESSO Nº: 4253453-77.4198.12.5.3054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ALMEIDA e outro ADVOGADO: Lorenzo da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 9268420-95.1336.12.11.2047 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ERICK PIRES E DO STJ. JOÃO FELIPE MONTEIRO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 0317409.55394769. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 03/06/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 09/12/2021. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 17451656. 3. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do Igor Cunha existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, e, no mérito, a prescrição pois no momento em que o sucessor requereu o pedido de habilitação no feito, já havia consumado a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 80.930/1932, id. 54756432. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.741.195/PE, Rel. Min. Heitor Pereira, Primeira Turma, DJe de 06/04/2017; STJ, REsp nº 7.186.678/MG, Rel. Min. Davi Luiz Rezende, Segunda Turma, DJe de 27/05/2017; LUIZ FELIPE PEIXOTO, AG/PE nº 0517951-08.0347.11.4.6748, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2019; BENÍCIO DAS NEVES, AG/PE nº 7326046-93.4425.28.6.1273, Rel. Des. Federal Bruno Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 27/11/2019; LUIGI PORTO, AG/PE nº 9349877-72.6772.8.5.2713, Rel. Des. Federal Convocado Daniel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2019). 6. Em relação ao Lucas Gabriel Carvalho suscitado pela parte agravante. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 8. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Daniel Pires", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 9. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 526.082 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/01/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 19710329258253038068, Des. JOAQUIM MOURA, Julgamento: 03/03/2021). 10. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em visa o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 11. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 12. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 6278328/PE, Rel. Ministro Caio Peixoto. 13. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45410564543337941034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)