PROCESSO Nº: 4008387-37.4370.8.9.9034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DA LEI Nº 19.232/2002. REDUÇÃO À METADE. REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 100 DA CF. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIANA COSTA em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, por parte da Autarquia, para que o Autor recebesse o valor correspondente à conversão, em pecúnia, de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozadas, nem contada em dobro, para fins de sua aposentadoria, condenando, ainda, o Ente Público em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido pelo Demandante. 2. Nas suas razões, a Maria Rezende, em síntese, que a sentença deve ser reformada em relação à sua condenação em honorários advocatícios, pois deixou de aplicar o art. 19, da Lei nº 10.522/2002; e subsidiariamente, que fossem reduzidos à metade, consoante o art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. Acerca da matéria, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal, restando claro que a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 4. Da análise dos autos, observa-se dos Id's 2442131.7560717 e 1343098.1948840 que a LUANA ROCHA foi devidamente citada em 09/06/2020, iniciando a contagem para apresentar contestação ou reconhecimento do pedido na data de 14/12/2020, com prazo final de 30 dias úteis, nos moldes do CPC, em 03/06/2020; no entanto, apenas juntou ofício da STEPHANY PINTO em 13/09/2020 e a petição de manifestação confirmando o reconhecimento do pedido em 23/02/2020 (após o prazo para apresentação de defesa), não tendo reconhecido, portanto, a procedência do pedido, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 5. Registre-se, ainda, que o reconhecimento da procedência do pedido pela MARIANE ALVES não se baseou em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais. 6. Merece prosperar, contudo, o pedido subsidiário de incidência do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual se o Réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 7. É que, na hipótese, trata-se, a parte ré, de ente público, que para promover qualquer devolução em dinheiro deve obedecer a regra prevista no art. 100, da Constituição Federal, segundo a qual "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios" ou de RPV. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3161996-72.0186.18.10.2921, 3ª Turma, em 19/11/2019, Rel. Desembargador Emanuel Oliveira, 3ª Turma, em 17/09/2019; Processo 0060582-31.1675.20.8.3001, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan Correia, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2020; e Processo 1181859-71.2399.24.2.6923, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Ana Júlia Rezende (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 10/11/2020) 8. Nesse passo, a previsão ínsita no parágrafo 4º, do art. 90, do CPC, no caso de Fazenda Pública, deve ser interpretada de maneira harmoniosa com a Constituição, e não desvirtuar a finalidade do preceito processual, de estimular a agilidade do trâmite do processo judicial e abreviar a solução dos conflitos. 9. Apelação provida em parte, para determinar que seja aplicada a regra insculpida no § 4º, do art. 90, do CPC, devendo os honorários arbitrados em desfavor da JÚLIA FREITAS ser reduzidos pela metade, em razão do reconhecimento da procedência do pedido. mft
(PROCESSO: 71382511473744955751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)