PROCESSO Nº: 7163617-07.4724.27.8.6014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA ALVES ADVOGADO: Enzo Teixeira e outros REPRESENTANTE: DAVI LUCAS SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PORTARIAS MC Nº 330 DE 18/09/2020 E MDC Nº 427 de 17/06/2020. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício assistencial da ora impetrada, enquanto vigente a prorrogação do prazo estabelecido nas Portarias MC nº 330 de 03/07/2020 e MDC nº 427 de 23/03/2020, referente à suspensão inicial de benefícios, em decorrência da pandemia COVID-19. 2. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 1º, dispõe que será possível a impetração do writ "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da mencionada Lei, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 4. Extrai-se dos autos que a autora, 73 anos de idade, portadora de doenças graves, é detentora do benefício assistencial desde dezembro/2011. Ocorre que seu benefício foi suspenso sob a alegação de "não inclusão no Cadastro Único" (Id. nº 6988801.9924609). 5. Segundo informação do INSS, "o benefício da Impetrante encontra-se cessado por não atendimento à convocação para atualização do CADÚNICO. Como se sabe, a inscrição e permanente atualização do referido cadastro é condição para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. No caso da Impetrante, de fato, houve a atualização do CADUNICO em 15/06/2020. O benefício teve o bloqueio da competência 01/2020 realizada em 15/05/2020 e foi suspenso em 22/03/2020. Ocorre que, conforme calendário de disponibilização das bases do Cadastro único, as informações do mês de fev/2020 somente foram disponibilizadas no Portal CNIS em 23/05/2020. Logo a suspensão do benefício se deu antes da informação da atualização do CADUNICO estar disponível na base de dados do INSS e não houve subsequente requerimento de reativação. Assim o benefício foi cessado"(Id. nº 5534571.0360249). 6. Conforme comprovante de prestação de informações e folha de resumo do Cadastro Único a autora realizou a atualização do cadastro em 30/01/2020 (Id.nºs 0319189.6887612; 5703469.7316624), tendo requerido a reativação em 18/11/2020, onde o seu pedido foi encaminhado para o setor de recurso (Id. nº 2964846.9449522). 7. No caso, adoto como razão de decidir os fundamentos do MM. Juiz monocrático, uma vez que "a parte impetrante beneficiária deixou de cumprir prazo específico, legalmente estabelecido para atualização cadastral pela Portaria 631 de 20/05/2019, do Ministério da Economia, razão pela qual o ato administrativo de suspensão do benefício teria sido válido e legal, visto que a parte autora não fez o recadastramento de acordo com a data fixada no anexo da mencionada Portaria". 8. Ocorre, entretanto, que em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19) o prazo do cronograma de bloqueio de pagamento dos benefícios previdenciários, estabelecido pela Portaria MC nº 330 de 18/04/2020 foi alterado pela nova Portaria MDC nº 427 de 27/11/2020, permitindo assim o restabelecimento do benefício da autora em razão do novo prazo definido. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42683196138352985517, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)