PROCESSO Nº: 7956039-86.3759.18.9.5707 - APELAÇÃO / GUILHERME CARVALHO NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THIAGO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Oliveira EMENTA: APELAÇÃO. PIETRO COSTA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA. ABSORÇÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Marcos Vinicius Silveira necessária e apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que, nos autos da ação ordinária movida por particulares, julgou procedente o pleito autoral, para determinar que o réu restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" aos promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e nº 83.446/2012. Concedeu a tutela de evidência, com esteio no artigo 311, inciso II, do CPC. Condenou, ainda, o DNOCS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação do julgado, corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientações de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, à base de 6% ao ano. Por fim, arbitrou honorários, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particulares, em litisconsórcio ativo, em face do DNOCS, objetivando a manutenção do pagamento da VPNI da Lei nº 12.716/2012 sem que haja alteração por força das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, referenciadas pelas Leis nº 12.702/2012 e nº 64.067/2012, bem como o pagamento dos valores eventualmente descontados. 3. Os autores sustentaram que: i) são servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas do DNOCS; ii) percebem a VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, atualmente ratificada pela Lei nº 11.314/2006 e Lei nº 12.716/2012, há 28 anos; iii) por meio da Lei nº 12.716/2012, restou determinado que a VPNI continuaria a ser paga com base nos percentuais de 100% (nível superior) e 70% (nível médio) incidentes sobre o vencimento/provento básico de fevereiro/2012 e que a referida vantagem seria gradativamente absorvida nos casos de progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, reorganização e/ou reestruturação dos cargos/remunerações ou pela concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, estando sujeita apenas à revisão geral; iv) o DNOCS vem promovendo a redução da vantagem. 4. Entendeu o magistrado a quo que a forma de absorção proposta pelo DNOCS não está contemplada pela Lei nº 12.716/2012, uma vez que realizada com base em majoração de gratificação de desempenho. Tratando-se, pois, de gratificação eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho dos servidores, os acréscimos decorrentes da GDPGPE e Paulo Pinto não podem ser entendidos como aumento de remuneração capazes de gerar a absorção da VPNI. 5. De acordo com o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 "A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (sem grifos no original). 6. O entendimento perfilhado na sentença encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, notadamente porque "por ser de natureza eminentemente variável, os acréscimos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, como a GDPGPE e GDACE, com base nas Leis nºs 12.702/2012 e 45.519/2012, não podem ser entendidos como aumentos de remuneração capazes de gerar a absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, haja vista que a absorção prevista no § único, do art. 14, da Lei 12.716/2012, pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento" (PROCESSO: 29213007454552591416, APELAÇÃO / CARLOS EDUARDO DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020). 7. Precedentes: Processo nº 34406849106030507097, Apelação / Matheus Aragão Necessária, Desembargador Federal Marcelo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 14/09/2020; Processo nº 14915430807139674593, Apelação / Marcelo da Rosa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 07/02/2020; Processo nº 95514740136338071749, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Erick Sales, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2017. 8. Registre-se que o entendimento acima não assegura o direito adquirido a regime jurídico por servidor público. Todavia, não é possível a absorção fora dos parâmetros legais, conforme destacado nos precedentes acima. Sendo assim, merece ser mantida a sentença. 9. Igualmente, com relação ao critério de correção monetária, não há reparos a se fazer no julgado monocrático, porquanto acertada a aplicação do Manual de Cálculos. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE171986/SE-RG, realizado no dia 27/01/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 11. Registre-se que, em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 196.347 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 12. Restou destacado que "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 160.609 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional."(RE 791901 ED-segundos, Relator(a): Min. ANTÔNIO AZEVEDO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAUL ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 23-11-4140 PUBLIC 28-02-9580). 13. Já no que diz respeito aos juros de mora, vê-se que o magistrado a quo fixou o percentual de 6% ao ano, o que corresponde a 0,5% ao mês. No julgamento do RE 035.289, o STF determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora. 14. O referido dispositivo prevê a incidência dos juros aplicados a caderneta de poupança. Embora o rendimento mensal da caderneta de poupança seja muitas vezes de 0,5%, pode haver variações para mais ou para menos, motivo pelo qual os juros de mora devem ser expressamente fixados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 15. Leonardo Oliveira necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reformar a sentença no tocante aos juros de mora, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 16166201327396600661, APELAÇÃO / LEVI FARIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)