PROCESSO Nº: 2838172-87.6031.20.4.2040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9305003-76.4503.1.3.8398 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO SOBRE PARCELA CONTROVERTIDA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação do ente público executado, adotando como corretos os cálculos da contadoria e ordenando o prosseguimento da execução no valor de R$ 563.138,52. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento referente a valor pendente de julgamento definitivo de agravo de instrumento. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a conta homologada pelo Juízo a quo utilizou como marco final para pagamento das diferenças relativa à GDARA o ano de 2012 e como fator de atualização monetária a metodologia prevista no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente; 2) ao assim proceder, a decisão recorrida ignorou que os referidos critérios foram objeto de agravo de instrumento (AG/PB nº 1336263-39.9574.20.8.8655), ainda pendente de recurso especial. 4. O STJ consolidou o entendimento de que é possível a expedição de precatório, ainda que pendentes embargos à execução, em relação à parcela incontroversa, não acarretando, tal procedimento, contrariedade ao regime constitucional do precatório. (EREsp nº 425.519/RS, Rel. Min. Enrico da Luz, Rel. p/ Acórdão Min. Thomas Moraes, Corte Especial, DJe de 21/07/2007; EREsp nº 791.180/SC, Rel. Min. Vinicius Costela Especial. DJe de 05/08/2007; EREsp nº 034.257/SC, Rel. Min. Arthur Silva, Corte Especial, DJ de 02/04/2006 e AgInt no REsp nº 1732246/PE, Rel. Min. Breno Caldeira, Segunda Turma, DJe de 06/09/2016). 5. Cumpre, porém, ressaltar que o caso concreto é distinto do referido entendimento. Os critérios de cálculo referentes ao termo final da GDARA e ao índice de correção monetária não se encontram preclusos, de modo que um eventual provimento do recurso interposto acarretará a modificação do quantum devido pelo ente público, impedindo o prosseguimento do feito executivo, devendo o processo retroceder à fase de liquidação. 6. Nesse contexto, não há como se deferir a expedição de requisição de pagamento. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72162957326108533971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)