EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, excluindo-se apenas o valor dos honorários advocatícios, ao passo que condenou as partes embargante e embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor embargado. 2. Ausência de requerimento expresso, na resposta da apelação, para que o agravo retido interposto pela universidade fosse apreciado na oportunidade, o que impede seu conhecimento, na forma do art. 523, § 1º do CPC/1973. 3. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita somente em relação a uma das apelantes, visto que o contracheque juntado aos autos demonstra remuneração inferior a 10 salários-mínimos mensais, enquanto a outra recorrente percebe remuneração mensal acima do limite máximo estabelecido por este órgão turmário, de acordo com o ano de referência (salário-mínimo de R$ 545,00 para set/2011). 4. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 2838472-06.1823.17.6.1700, AC/PE, Desembargador Federal Davi Fernandes, 4ª Turma, j. 21/04/2017. 5. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, ao passo que deve ser aplicado o IPCA-E para a prestação correspondente a agosto de 2009, nos termos da tese definida no REsp nº 1.443.049/MG (tema n.º 905 dos recursos repetitivos). 6. Ainda que tenha sido acolhida parte da tese recursal, permanecerá excesso de execução, em razão da viabilidade de incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, sendo devida a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor dos particulares, ora recorrentes. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita apenas em favor de uma das recorrentes, bem como para determinar a aplicação do IPCA-E sobre a prestação a partir de agosto/2009. drc
(PROCESSO: 52106274533444263647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)