PROCESSO Nº: 3840341-65.5745.18.3.7136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Leonardo Gomes Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LORENZO MOURA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante para reconhecer o direito da empresa de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 03/12/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE3842586-87.7899.12.4.3133, 2ª T., Rel. Des. Federal Davi Viana, j.: 15/06/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 7803182/SP, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 01/11/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas. DS
(PROCESSO: 17500697663800398305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)