PJE 9607297-71.7736.10.11.1117 EMENTA AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOÃO GABRIEL DA MATA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PERMISSÃO. SERVIÇO LOTÉRICO. PARTES DIFERENTES. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Caixa Econômica Federal por meio do qual pretende ver reformada a decisão proferida em sede de Conflito Negativo de Competência, que entendeu inexistir Carlos Eduardo Azevedo entre demandas distintas ajuizadas por diferentes casas lotéricas contra a Caixa. 2. O conflito foi instaurado entre o juízo da 1a Vara Federal de Pernambuco (suscitante) e o juízo da 9a Vara Federal de Pernambuco (suscitado), para que fosse apontada a Vara competente para processar e julgar ação ordinária movida por SHOW DE LOTERIAS CASA LOTÉRICA LTDA contra a Caixa Econômica Federal. 3. A demanda, originalmente distribuída para a 9a Vara, visava restabelecer a permissão do serviço lotérico suspenso pela Caixa em virtude de irregularidades apuradas, consistentes em: (a) prestar serviços em nome da CAIXA sem autorização; (b) envolver-se em fato desabonador na condição de parceiro da CAIXA e (c) movimentar recurso incompatível com a atividade permitida sem a comprovação de sua origem. 4. Consta da inicial da ação originária que: "Em novembro de 2020, a Caixa Econômica Federal tomou conhecimento de que a Polícia Federal havia deflagrado uma operação em face do grupo de empresas ALFORGE e que no bojo dessa operação investigava se essas empresas estavam utilizando loterias para a prática de lavagem de dinheiro, porque se identificou a realização de transferências bancárias para a conta das Loterias Rio Mar LTDA; Loteria Sonho Meu LTDA; Sonho Certo Loteria LTDA, Show de Loterias LTDA e Mapa da Mina Loterias LTDA. Em face da referida operação e já com a intenção de proceder com a revogação da permissão lotérica, a CAIXA iniciou Auditoria, objetivando apurar: a) normativos internos descumpridos pelas Unidades Lotéricas (ULs) Loterias Rio Mar LTDA; Loteria Sonho Meu LTDA; Sonho Certo Loteria LTDA, Show de Loterias LTDA e Mapa da Mina Loterias LTDA e por empregados da CAIXA responsáveis pela gestão das contas; b) serviços eventualmente prestados por essas ULs relacionados às transferências de valores creditadas nas contas, cujos remetentes são as empresas investigadas". 5. Ao ser ouvida sobre o pedido de liminar, a Caixa requereu a redistribuição do feito para a 1a Vara, por dependência a processo ajuizado por outra lotérica - SONHO CERTO LOTERIA LTDA, também perseguindo o restabelecimento da permissão para prestar serviços lotéricos. 6. O juízo suscitado (9a Vara) entendeu haver necessidade de reunião dos feitos para prevenir julgados conflitantes: "Mesmo se os ilícitos, atribuídos às nominadas demandantes, por serem fatos historicamente díspares de idêntica repercussão jurídica, não fossem reputáveis conexos em razão de comum causa de pedir remota passiva, ainda assim, salutar inovação do CPC, no § 3o do seu art. 55, impõe a obrigatoriedade da reunião de demandas para evitar julgados conflitantes ou contraditórios, regra cogente de fixação de competência absoluta - funcional: critério de horizontalidade". 7. Já o juízo suscitante (1ª Vara) assinalou o seguinte: não se denota identidade de pedido ou causa de pedir, ou mesmo risco de decisões conflitantes, uma vez que as demandas são ajuizadas por pessoas jurídicas distintas (SHOW DE LOTERIAS CASA LOTÉRICA LTDA e SONHO CERTO LOTERIA LTDA), tendo por base contratos individualizados de permissão lotérica (vide ID. 8332128.64632561 - 1798794-56.4802.10.1.0424 e ID. 9724593.06924178 - 2194417-03.3562.1.12.8321), cujas irregularidades foram objeto de apuração autônoma, dando ensejo a atuação individualizada da CEF em cada caso, conforme Aviso de Irregularidades e Comunicado de Penalidade juntado nos IDs. 7810790.55617270 e 9993157.74983970 destes autos e ID. 6229811.89245069 dos autos 8186539-47.8110.18.11.4832. Assim, ainda que as irregularidades imputadas às diferentes demandantes (SHOW DE LOTERIAS CASA LOTÉRICA LTDA e SONHO CERTO LOTERIA LTDA) sejam similares, foram objeto de notificações diversas e autônomas, contra as quais se insurge cada qual. A causa de pedir em cada um dos feitos consiste, portanto, no contrato individual firmado por cada demandante com a CEF, bem como na apuração de irregularidades vinculadas a tais contratos, sendo o pleito deduzido nas demandas o de restabelecimento de cada um destes pactos". 8. Ação fundada em contrato de permissão firmado individualmente entre a referida lotérica e a Caixa, inexistindo identidade entre partes e causa de pedir com as demais demandas relacionadas pela Caixa. Cada uma das ações, ainda que todas tragam pedido de restabelecimento de permissão para o desempenho de atividade lotérica, é fundada em contrato individual, no cumprimento particular da avença e no agir supostamente ilegal da Caixa. 9. Semelhança entre as ações que não recomenda a reunião de feitos, uma vez que inexiste risco de decisões incompatíveis entre si, sendo absolutamente possível (exequível) que uma loteria tenha suas atividades restabelecidas e outra não. 10. Agravo interno improvido, para manter a decisão que conheceu do conflito e reputou o juízo suscitado (9a Vara) competente para processar e julgar a demanda.
(PROCESSO: 80929336415441372275, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)