PROCESSO Nº: 8966194-06.7479.4.7.1160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MOREIRA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 357.174/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício previdenciário do autor - aposentadoria por invalidez -, contados a partir da data do requerimento administrativo, 16/10/2018 nos moldes do art. 43, §1º, "b", da Lei 8.213/91). 2. O INSS alude em desfavor do Particular as seguintes questões: a) reforma da sentença, para que se determine a fixação da data de início do benefício (DIB), como sendo a data de realização do laudo pericial; b) modificar a decisão no que tange ao índice de atualização dos valores, alegando que de acordo com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça no Julgamento, foi determinado que a correção monetária em parcelas de natureza previdenciária será calculada aplicando-se o índice INPC. Reclama a aplicação do referido índice; c) requer que o INSS deixe de ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, em razão de sua isenção legal, conforme art. 8º, da Lei n.º 8.620/93; d) aduz que, da análise da legislação processual civil em vigor, tem-se que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade ao disposto no art. 85 do CPC, e por se tratar de ação muito simples, com matéria repetitiva, que deve, assim, ser aplicado o coeficiente mínimo, com a menor alíquota determinada no dispositivo legal. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. Do que se extrai dos autos, a autora encontra-se acometida de patologia cujo diagnóstico e conclusões da perícia médica judicial, em respostas as perguntas ofertadas, estão consignadas como segue, "verbis": "(...) Conclusão: Após a realização deste exame pericial, bem como a análise dos documentos médicos constantes nos autos do processo em epígrafe, apresentados nesta perícia e a narrativa do (a) autor (a) fica claro e evidente que HÁ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE. CID: N75.1 (Abscesso da glândula de Bartholin) + M19.1 (Artrose pós-traumática de outras articulações) + Q74.0 (Malformação congênita do joelho); d) A(s) mazela(s) está(ão) consolidada(s) e é(são) irreversível(eis)? R= Sim. g) Na atualidade, o(a) periciado(a), teria aptidão para exercer alguma profissão? Se positiva a resposta, indicar, exemplificativamente, pelo menos uma. R= Não. 12) A incapacidade referida e claramente definida no quesito anterior, porventura existente é omniprofissional? R= Sim. 3) Há possibilidade de reabilitação? Se sim, qual o tempo estimado para isso? R= Não. 4) Qual a data/época do início da incapacidade? R= 07/08/2018. 6) Desde quando a moléstia começou a se manifestar? R= 02/09/2018. 6. Não isenção das custas processuais. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente no no Juízo de Direito da Vara Única de Poço Verde/SE. 7. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 8. Quanto à irresignação do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, eis que reclamou que a sentença determinou que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, tem-se que, de fato, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 096.811/SE, e pelo STJ, no REsp 9.981.630/MG (Recurso Repetitivo), haja vista que o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em relação ao montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária. cjo
(PROCESSO: 30162236893562922157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)