Ementa Constitucional e Processual Civil. Ação movida contra a União Federal, o Ministério Público Federal - que, depois, o autor pediu sua retirada - Estado de Alagoas, perseguindo a rescisão do julgado, prolatado em ação civil publica por improbidade administrativa, na qual o demandante foi condenado, ao lado de outros demandados, solidariamente, a ressarcir à União o montante de R$ 3.374.092,34, (....), atualizado até 16 de setembro de 2011, (...) pelos danos causados ao Erário, em face da irregularidade na aplicação de recursos públicos federais repassados ao Estado de Alagoas por meio do Convênio n. 93/98-DPE/INF para execução de serviços de construção do sistema de abastecimento de Água do Município de Capela/AL, consistente em barragem, captação, estação elevatória, adutora, rede de distribuição e ligações domiciliares. Acrescente-se que o Estado de Alagoas celebrou convênio com o Município de Capela, sem qualquer autorização da SUDENE, - que contribuía com o valor de R$ 087.682,00 -,transferindo os recursos aludidos bem como a própria obrigação objeto do convênio, correspondente a construção do sistema de abastecimento de água daquele município, ficando o Município encarregado de efetuar a contrapartida devida pelo Estado, no valor de R$ 93.678,00, não tendo, afinal, as obras realizadas alcançado a finalidade. Daí a condenação a todos os demandados, entre eles o autor da presente ação rescisória, na referida ação civil pública por improbidade administrativa a ressarcir, solidariamente, a quantia já mencionada. A pretensão se calca no art. 525, inc. III e § 15, do Código de Processo Civil, na defesa de que o autor não agiu com dolo - a Manuela Pinto chega a mencionar ter agido, ao menos, de maneira culposa -, e, neste passo, estaria já acobertado pela prescrição, calcado no fato do Supremo Tribunal Federal, ao dissecar o conteúdo do art. 37, § 5º, da Constituição, concluído que são, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, fluindo da mera interpretação do acórdão, que são prescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos culposos de improbidade administrativa, tal como ocorreu no presente caso, no qual o autor foi condenado pela prática de ato culposo. Daí perseguir a procedência do pedido da ação para rescindir o capítulo da sentença que condenou o requerente ao ressarcimento, (...). Contestação do Estado de Alagoas, atroando preliminares - inépcia da inicial por ausência de indicação da hipótese de cabimento da ação rescisória, decadência do direito de propor ação rescisória, levando em conta a sentença rescindenda ter sido atacada por recurso intempestivo, do não cabimento da ação rescisória fundada em mudança de jurisprudência, para, no mérito, defender a existência de elementos que indicam a prática de ato doloso de improbidade administrativa, pedindo, assim, a improcedência da pretensão rescisória, e, subsidiariamente, pela manutenção da integralidade dos demais capítulos da sentença que não dizem respeito ao Autor da ação rescisória. A União também contestou, argüindo preliminares - o cabimento de rescisória apenas para decisão de mérito transitada em julgado, inépcia da inicial, por não demonstração da hipótese legal que autoriza o ajuizamento da ação rescisória dentro do art. 966, do Código de Processo Civil, para, no mérito, retumbar ter a sentença atacada analisado corretamente os fatos e reconhecido a conduta dolosa do gestor municipal, ora autor, concluindo, assim, pela extinção do feito sem apreciação do mérito, e quanto ao mérito, que seja julgada a mesma improcedente, com a condenação da parte autora em honorários de sucumbência (...). De início, o enfrentamento das diversas preliminares alevantadas pelos dois réus, por ordem cronológica. Comecemos pelas preliminares argüidas pelo Estado de Alagoas. A inicial se calca no art. 525, inc. III, § 15, do Código de Processo Civil, a introduzir um novo caso de motivo para a rescisória, traduzido na inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. O § 15, aliás, indica o uso da ação rescisória. Faltou ao legislador, na declinação nos motivos que ensejam a rescisória, no art. 966, fazer menção aos dispositivos acima mencionados. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, por estar a pretensão amarrado no § 15 [inc. III, do art. 525, idem], a consagrar só contar o prazo, para a rescisória, do transito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Por último, não se cuida aqui de pretensão sustentada por mudança de jurisprudência. O que alimenta a presente rescisória é a declaração do Supremo Tribunal Federal de ser imprescritível o ressarcimento por ato e improbidade administrativa de caráter doloso. É o decisório da Corte Máxima que serve de suporte a presente pretensão. Esse argumento também abarca a segunda preliminar apresentada pela União. Nenhuma das preliminares suscitadas pelo Estado de Alagoas merecem guarida. Então, da União, só sobra uma preliminar, que se enfrenta. A sentença condenatória foi atacada por recurso intempestivo. O fato, por si só, não simboliza a impossibilidade da presente rescisória, levando em conta o segundo grau não ter examinado o mérito da sentença, e, aliás, nem poderia examinar - o apelo não foi apreciado por ter sido intempestivo, AC 496.469-AL, da relatoria do des. João Vitor Nogueira, julgamento ocorrido em 29 de janeiro de 2016, pela Segunda Turma. O fato não fecha as portas da rescisória, porque mantém acesa a eficácia da sentença, no qual os fatos foram devida e didaticamente examinados, de modo que, aqui, o mérito da sentença de primeiro grau permanece como alvo da rescisória. Rejeita-se, assim, a preliminar atroada pela União. Passa-se ao mérito. A pretensão se forra da conclusão do Supremo Tribunal Federal, no RE 991.181, julgado em 24 de maio de 2018, na busca do sentido do § 5º, do art. 37, da Constituição, atracada no sentido de são, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. O uso da via rescisória, em tais casos, é legitimado pelo § 15, do inc. III, do art. 525, do Código de Processo Civil. Esse o alicerce da pretensão. No entanto, o art. 525, do Código de Processo Civil, reproduzindo a redação dada ao parágrafo único do art. 741, do diploma anterior, coloca em primeiro plano a necessidade da presença de decisão da Corte Suprema considerando inconstitucional uma lei ou ato normativo, nos quais a obrigação reconhecida em título executivo judicial se apóie. Não há, no caso, nenhuma declaração de inconstitucionalidade atingindo nenhuma lei nem nenhum ato normativo, nem, tampouco, há nenhuma declaração de inconstitucionalidade. A decisão da Corte Maior se verificou unicamente dentro do arcabouço que faz o § 5º, do art. 37, da Constituição, a rezar que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Então, tendo dito dispositivo como alvo, a Corte Máxima concluiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, quando o legislador for estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados em desfavor da Administração Pública, da lei excluirá as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, porque estas são imprescritíveis. O cenário é esse aqui. O Supremo Tribunal Federal, no caso, não taxou nenhuma lei ou ato normativo de inconstitucional, circunstância que retira de campo todo o acervo da argumentação desenvolvida pelo autor, na bandeira de ser prescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos culposos de improbidade administrativa. A exclusão se faz termos específicos de ação rescisória, podendo o interessado se utilizar de tais argumentos em outro tipo de ação, à míngua de qualquer cancelo erguido pela norma. Aqui, contudo, dentro da moldura do art. 525, do Código de Processo Civil, a discussão só poderia se operar se tivesse como objeto lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, assim, estivesse em execução obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Em suma, a condenação atinente ao ressarcimento de dano causado ao ente público foi imposta com base na Lei 8.429, de 1992, e, esta não teve nenhum dos seus dispositivos considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Falta a pretensão, no campo da rescisória, total apoio da norma. Improcedência da presente ação, condenando o autor em honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, suspendendo sua execução, por apoio no § 3º, do art. 98, idem.
(PROCESSO: 15664630494772024707, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)