PROCESSO Nº: 6077011-83.7210.24.11.2108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Cruz Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por YASMIN VIEIRA em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no qual objetivava o reconhecimento de excesso de execução no valor R$ 24.058,44. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. RYAN VIANA, representado pela DPU, na condição de curador especial, apelou, alegando, em suas razões de recurso: a) necessidade de produção de perícia contábil; b) impossibilidade de taxa de rentabilidade cumulado com comissão de permanência; c) que deve incidir no caso apenas a CDI; d) ausência de mora, em razão das abusividades do contrato. Requer que seja dado o regular prosseguimento do processo através da realização de perícia contábil requerida, com as respectivas consequências legais; 3. Cuida-se de embargos à execução opostos contra execução proposta pela CEF pela qual busca o pagamento da quantia de R$ 782.268,94 (cento e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente do contrato de CRÉDITO AUTO CAIXA, n. 36.9099.295.9137161-70, celebrado em 14/04/2014, no valor contratado de R$ 15.188,91. 4. No julgamento do REsp nº 6.301.062/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. A execução por título extrajudicial foi instruída com os seguintes documentos: a) contrato nº 09.9753.371.2142530-85, no valor de R$ 66.759,91; b) demonstrativo de evolução contratual; c) demonstrativo de débito (doc id: 9355229.7844971). Portanto, líquida, certa e exigível a dívida. 7. Impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente e de cerceamento de defesa, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. 8. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 1.918-33, de 29 de abril de 2000, transformada na MP n.º 1.451-74 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nas planilhas colacionados pela CEF à inicial da execução, que apuram o valor devido, verifica-se após início da inadimplência, em 30/08/2016, incidiram apenas juros remuneratórios de 1,49%%, juros e mora de 1% e multa contratual de 2%, não se verificando qualquer abusividade. (doc id: 2009899.9378741) 10. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8137831 6513.14.71742-0, MURILO CAMPOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/01/2019 ..DTPB:. 11. Não há impedimento à cobrança cumulada de juros de mora e de juros remuneratórios e, também, da multa contratual, sendo certo que possuem naturezas jurídicas distintas, havendo apenas a vedação de cobrança cumulada de tais encargos com a comissão de permanência. 12. Consta da citada planilha que a comissão de permanência prevista no contrato foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, estando, assim, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 13. Observada a regularidade nos cálculos apresentados pela CEF, não merece reforma a sentença de improcedência proferida. 14. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 15. Apelação improvida. 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(PROCESSO: 52802791180362295950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)