PJE 1972724-82.8185.13.2.9844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB que, em sede de ação ordinária atinente à concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, determinou a realização de perícia (após a juntada dos quesitos pelo INSS, de maneira legível) pelo Complexo Psiquiátrico Thomas da Rosa. 2. O autor, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) quanto à perícia citada pelo magistrado como ilegível, qualquer pessoa consegue ler e compreender as respostas dos quesitos; b) várias perícias já ocorreram, enquanto o agravante fica sem receber o beneficio que lhe é de direito e passa necessidades. 3. De início, insta destacar o disposto no inciso II do artigo 108 da CF/1988, no sentido de que "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição". 4. A ação ordinária foi proposta visando à concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Pretende a parte autora, ora agravante, que seja aceita a pericia médica já realizada no processo, pois suficiente à comprovação do apontado direito. 5. Consta da decisão agravada que: "os quesitos respondidos no ofício id. 64888620 se relacionam mais a uma ação de interdição. Observando que os quesitos formulados pelo INSS no id. 98023439 estão com falha na apresentação do documento, não se podendo ler com clareza o início de cada um deles, deverá ser intimado novamente o promovido para juntar rol de quesitos de maneira legível, a fim de serem respondidos pelo médico psiquiatra". 6. Como visto, não se cuida de perícia anterior ilegível, mas considerada insuficiente, incompleta. Os quesitos formulados pelo INSS é que foram considerados não legíveis. 7. Por outro lado, esta eg. 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 8. Vale ressaltar que, no caso, não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual, como dito, tem sido rejeitada por esta eg. 2ª Turma quando pleiteada em sede de liminar. 9. Desse modo, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, sobretudo quando existem peculiaridades a serem alvo de prova (que vão, inclusive, além da incapacidade, como o enquadramento do agravante como hipossuficiente, ponto sequer enfrentado na decisão agravada). 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 37663685154671454627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)