PJE 3958172-64.1399.17.2.0634 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, e omisso ao não considerar o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Defende o descabimento da condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, dado que a demanda não apresentou questões complexas. 3. A Transnordestina Logística S/A, também embargante, aduz que o acórdão restou eivado de erro material (em violação ao princípio da fundamentação e coerência da Jurisprudência), contradição e omissão (art. 93, IX, da CF/1988 e arts. 489, § 1º e 497, caput e parágrafo único, ambos do CPC/2015) em relação ao afastamento da multa diária. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova com pedido de embargo liminar, ajuizada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A em face do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, diante da existência de obra nova, imputável ao Município de Timbaúba/PE, consistente na construção de uma praça dentro da faixa de domínio público adjacente à via férrea, e que, para a consecução desse objetivo, o Município, sem o prévio consentimento da promovente, retirou do local 15 (quinze) postes de trilhos e 1.000 (um mil) metros de cabos de energia, os quais foram, posteriormente, despejados no pátio ferroviário, além do registro da construção, dentro da faixa de domínio, de dois bares, com a anuência da Municipalidade. 8. Consoante destacado na sentença, "a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo nunciado não merece prosperar, vez que está nos autos muito bem caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo, notadamente pela contestação oferecida. Ademais, corrobora tal assertiva a concordância do Município com a demolição da obra iniciada. No que tange à alegada construção do denominado "Bar do Neném", não há que falar em ilegitimidade passiva da municipalidade no presente feito, em razão desse fato, vez que sequer o aludido bar é parte no processo. Por outro prisma, nesse particular, incumbe ao próprio Município nunciado a fiscalização da regularidade da aludida construção, assim como em relação a quaisquer outros munícipes, mormente no que toca à observância da faixa não edificável de 15 (quinze) metros (Lei 6.766/79, art. 4º, inciso III)." 9. Por outro lado, "a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 5513695-07.0880.13.7.1847, Rel. Des. Federal Francisco Nunes, j. em 11.03/2020)." (TRF%, 2ª T., PJE 8336093-46.1184.19.7.7603, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Aragão, Data da assinatura: 12/01/2021) 10. O eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85, §3º, II, do Novo Código. 11. In casu, no tocante aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados nos moldes do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença (16/09/2014), e não de acordo com o art. 85 do CPC/2015. Assim, considerando o baixo valor da causa (R$1.000,00) e os critérios indicados no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) e o disposto no § 4º, do mesmo dispositivo, apresenta-se suficiente à remuneração do trabalho realizado pelo causídico, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença. 12. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 13. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 14. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27721217725583926787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)