EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 893.370. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDMÓVEIS - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, extinguiu a impetração em relação ao Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE e ao Delegado da Receita Federal em Sobral/CE, sem resolução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ainda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada remanescente (Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE) no que se refere aos substituídos do autor que sejam domiciliados fora de sua circunscrição fiscal. 2. Mesmo após o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (nos autos do RE 020.515, examinado sob a sistemática da repercussão geral) e a 1ª Seção do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça firmarem o entendimento no sentido de que o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, ainda que este não seja sede funcional da autoridade coatora, o Pleno desta Corte Regional vinha decidindo manter o seu posicionamento tradicional no sentido de que o mandado de segurança deveria ser processado no foro do domicílio da autoridade impetrada. 3. Recentemente, em sessão Plenária do dia 23/09/2021, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 4637369-97.9141.6.4.4162, de relatoria do eminente Desembargador Federal Renan Rezende, este Tribunal modificou seu entendimento tradicional, passando a acolher a posição uniformizadora adotada pelo STF e STJ, no sentido de que o impetrante pode optar pelo ajuizamento da ação mandamental. 4. Na espécie, afigura-se cabível a reforma da decisão recorrida que limitou a demanda à autoridade coatora sediada no foro eleito, sabido que, por força da recente orientação do Pleno desta Corte, é possível a inclusão de todos os delegados indicados na inicial da ação mandamental originária como partes legítimas a figurar no polo passivo do feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Conflito de Competência Cível nº 16554128684069730644, Rel. Des. Fed. Ryan Rezende, Pleno, j. 09/03/2021 e Conflito de Competência Cível nº 6214085-14.1508.25.8.8229, Rel. Des. Fed. Rafael Dias, Pleno, j. 17/05/2021) e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento do Sindicato provido; embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados. rpms
(PROCESSO: 94683987302807187908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)