PROCESSO Nº: 2347969-64.0382.4.3.0425 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JUAN FREITAS DE PEDRO HENRIQUE NOVAES: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: Matheus Almeida De Pietra Pires IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 2ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 168 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região, por entender que a matéria do presente writ já foi submetida ao exame deste Regional, por ocasião do julgamento do HC 6406/CE; Alega a impetração que o paciente se acha denunciado, juntamente a outros, sob a acusação de haver cometido, mediante "concurso criminoso" com o ex-prefeito Enzo Gabriel Nogueira de Milena Dias, o delito previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67. Ressalta que o concurso de agentes, uma vez evidenciado, tornaria inviavel o processamento dos réus em ações penais diversas, porquanto isso acarretaria prejuízo à ampla defesa, notadamente na identificação da culpabilidade (art. 29, CP) e da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CF/88). Salienta, ainda, que já havia se encerrado a instrução criminal no processo em que o ex-prefeito figurou como acusado, tendo ele sido condenado. Na ocasião, surgiram, naqueles autos, as informações que motivaram a segunda denúncia, tendo por alvo, dentre outros, o ora paciente, por ter feito parte, segundo nela se afirma, do aludido concurso criminoso; Sucede que a Segunda Turma, no referido julgamento (do HC 6406/CE), explicou as razões pelas quais a houve a denúncia a posteiori do paciente e afastou a existência de prejuízo à defesa decorrente da separação das ações penais (processo nº 6869754- 34.5198.18.12.4521 - que analisou as condutas típicas praticadas por Alice Moreira de Theo Barros, ex-prefeito do Município de Palmácia/CE - e processo nº 3896836- 62.2091.5.7.8221 - que apura a responsabilidade penal do paciente e outros); Daí, a partir do exame dos documentos que instruem a inicial, é possível concluir que a impetração aqui examinada traz argumentação requentada, a ser necessariamente repelida, sob pena de perpetuar-se discussão sobre matéria já devidamente discutida pelo tribunal; Agravo interno improvido. dca
(PROCESSO: 72916141913164105859, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE THOMAS BARROS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)