PROCESSO Nº: 5847877-89.7953.16.8.7728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Diogo Costa APELADO: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: André Felipe Gomes Reginaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 65.194/2001. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil em face da sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência já deferida, e determinou a suspensão de qualquer cobrança relacionada ao Contrato de Financiamento Estudantil FIES nº 082.515.991, enquanto não finalizada a residência médica realizada pela autora. 2. Em síntese, Carlos Eduardo Oliveira ajuizou ação ordinária em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Branco do Brasil S.A. objetivando a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento FIES nº 724.153.555, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais enquanto perdurar o período de sua residência médica. Aduziu que está sendo cobrada pelo contrato firmado, em 06/11/2011, para cursar medicina pela Universidade Potiguar - UnP e no qual se graduou no ano letivo de 2016, tendo iniciado o Programa de Residência Médica em Clínica médica em março/2018. A Lei 10.260/2001, no §3º do art. 6-B, garante, aos estudantes graduados em medicina na sua especialidade, a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica, desde que tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério da Saúde. Apesar de preencher todos os requisitos para obter a extensão do período de carência, o FNDE afirma ter recebido o seu requerimento, porém nada foi feito para a prorrogação do período de carência, e em 10/03/2018 teve valores de sua conta bancária no Banco do Brasil automaticamente bloqueados para pagamento de parcela do financiamento. 3. Nas razões recursais, o Banco do Brasil, ora apelante, sob fundamento de falta de interesse de agir da parte autora, ilegitimidade passiva e inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, requer a reforma da sentença para extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, extinção do processo em face do banco e, caso superada as preliminares, a improcedência da ação. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 619.049 AgR, Rel. Ministro Isaac Lima, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-01-7722; e AI 890.979 AgR, Rel. Ministra Ana Júlia Pereira, Primeira Turma, julgado em 16/11/2012, Public 13-12-5589. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC69558032710617391218PB, Rel. Des. Fed. Benício Freitas, Primeira Turma, julgado em 21/07/2021; AC65067506907037168321PE, Rel. Des. Fed. Enrico Fernandes (Convocado), Primeira Turma, julgado em 20/09/2020 e do REN90200288152013962558AL, Rel. Des. Fed. Rafael Peixoto, Terceira Turma, julgado em 19/11/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "- Da legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo da lide. 12. Inicialmente, observa-se que, ao contrário da tese sustentada na contestação, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, deve figurar no polo passivo da lide, ao lado do FNDE. Tanto é assim que a Lei nº 13.530/2017 alterou o art. 3º da Lei nº 10.260/2001 para estabelecer que a gestão do FIES caberá à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, ao lado do Ministério da Educação e do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) 14. Evidente, portanto, a necessidade de ambos os réus permanecerem na presente lide, devendo a preliminar levantada pelo Banco do Brasil ser afastada.(...) - Preliminar de ausência de interesse de agir. 15. O FNDE sustenta que falta à autora interesse de agir, sob o fundamento de que "foi deferida administrativamente a carência estendida da autora, não havendo, portanto pretensão resistida". 16. Diferentemente do que defende a autarquia ré, não se verifica hipótese de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Isso porque, até a data do ajuizamento desta ação, o FNDE não havia apresentado resposta ao pleito formulado pela autora na seara administrativa em abril/2018, tendo a demandante, inclusive, sofrido descontos relativos à fase de amortização do contrato de financiamento estudantil. 17. Verifica-se, assim, que a parte ré apenas adotou as medidas cabíveis, no sentido de suspender a cobrança mensal das parcelas discutidas nesta lide, após proferida a decisão de Id. 7952609.4491596, sendo a apreciação do mérito providência que se impõe, a fim de resguardar as situações consolidadas em razão do pronunciamento judicial. 18. Com isso, deixo de acolher a referida prefacial. (...) 24. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte demandante, conforme fundamentos que passo a expor. 25. Com efeito, o benefício postulado pela autora encontra amparo no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, (...) 26. No caso dos autos, verifica-se o atendimento aos requisitos legais, uma vez que a autora ingressou em Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (conforme declaração de Id. 9722385.0560511, pág. 2), na especialidade Clínica Médica, modalidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta MEC nº 3/2013 (artigo 4º e item 4 do Anexo II). Além disso, o documento de Id. 3016117.7336303 especifica que o início da fase de amortização do contrato em apreço ocorreu em 09/02/2018, indicando que, quando a autora ingressou na residência médica (12/10/2018), ainda se encontrava no período de carência. 27. Vale consignar, ainda, que o objetivo da dilação prevista no parágrafo acima transcrito é garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando do pleno exercício das atividades médicas, visto que a maioria das residências médicas não permite que seus participantes tenham vínculos trabalhistas com outras instituições. 28. Desta feita, o médico residente, beneficiário do FIES, não dispõe de condições para arcar, nesta fase de formação profissional, com o pagamento do financiamento estudantil, razão pela qual foi editada a Lei nº 12.202/2010, assegurando a esses profissionais a prorrogação do prazo de carência pelo tempo que perdurar a residência médica. 29. Ressalte-se que a parte autora demonstra, no documento de Id. 1200201.9677993, que formalizou pedido de carência estendida no mês de abril de 2018 (durante o período de carência, repise-se), porém não obteve resposta ao seu pleito em tempo hábil, tendo em vista que a parte demandada chegou a iniciar os descontos relativos à fase de amortização. (...) 31. Nessa perspectiva, verifica-se que a autora faz jus à extensão da carência pleiteada na exordial.". 7. Negado provimento à apelação do Banco do Brasil. Condenação em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 56434491853248895382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)