PJE 9236705-91.1228.22.6.8619 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM SEDE DE LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, em sede de mandado de segurança, que deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte impetrada que proceda à implantação da aposentadoria especial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00. 2. Sustenta o agravante, em síntese: a) a inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza, sendo necessária dilação probatória; b) que o laudo pericial informa nível de pressão sonora de 91 dB, mas conclui que o setor onde o autor trabalha apresenta níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, de acordo com a NR 15. Requer a extinção do processo por inadequação da via eleita. 3. A controvérsia diz respeito, unicamente, à análise acerca da especialidade do período de 26/01/1992 a 30/01/1996, no qual a parte impetrante alega ter trabalhado em condições especiais. 4. No caso dos autos, embora no PPP referente ao período controverso conste que o Autor era exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 91 dB(A), o Laudo Técnico conclui de modo divergente, asseverando que "o setor apresenta níveis de ruído abaixo do limite de tolerância para exposição diária de 08 horas de trabalho". 5. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, incabível no rito do mandado de segurança. 6. Ademais, importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8098102-03.1536.30.12.8663, rel. Des. Federal Davi Lucca Oliveira, julgado em 11/04/2018. 7. Agravo de instrumento provido, para cassar a liminar concedida. alo
(PROCESSO: 32498893143517452542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ MAIA BRUNO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)