EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de multa no patamar de 100 (cem) dias-multa, fixando em 01/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato. 2. Segundo a denúncia, o apelado e o outro denunciado J.J.S. - em relação ao qual o processo foi desmembrado - , juntamente com um terceiro indivíduo ainda não identificado, ingressaram na Agência dos Correios do município de Maruim, onde, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo - portada ao menos por um dos assaltantes - , após renderem as pessoas que se encontravam no local, subtraíram a quantia total de R$ 61.081,15 e um pacote de encomenda tipo SEDEX. 3. O órgão ministerial se insurge parcialmente contra a sentença, pleiteando a majoração da pena aplicada, através da negativação de outras circunstâncias judiciais do art. 59 e afastamento da atenuante de confissão, e a imposição de regime mais severo de cumprimento da pena. 4. Na sentença recorrida, na primeira fase da dosimetria, o magistrado negativou a culpabilidade e os motivos do crime, fixando a pena base em 6 anos. O apelante busca a valoração negativa ainda dos antecedentes, das circunstâncias, da conduta social e das consequências do crime. 5. O magistrado singular deixou de negativar os antecedentes sob a fundamentação de que o réu seria primário, já que não constariam nos autos certidões cartorárias hábeis a precisar o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias por crimes anteriores eventualmente praticados pelo réu (CP, art. 63), seguidas das respectivas cópias dos decisórios. 6. Analisando os documentos de movimentações processuais anexados aos autos, verifica-se que, quando da prática do crime ora em julgamento, não existia ainda nenhuma condenação com trânsito em julgado contra o réu, não havendo que se falar em reincidência. 6. Todavia, essas condenações definitivas do réu podem ser utilizadas para fins de individualização da pena, na primeira fase da sua dosimetria, desde que observada à época do cometimento do delito e apenas para fins de negativação dos antecedentes. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 8. A relatora do recurso (REsp 8.401.067/DF), Min. Laurita Vaz, ao fixar a tese repetitiva, ainda fez referência a precedentes do STJ no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o de reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal. 9. Na hipótese em tela, analisando-se os documentos colacionados aos autos, vê-se que o réu fora condenado em quatro ações penais e, ao menos em relação a três delas, constam movimentações processuais que se referem a crimes cometidos antes do roubo à Agência dos Correios em Maruim e acerca dos quais já houve trânsito em julgado da condenação em relação ao réu - a despeito de não terem sido acostadas as respectivas certidões. 10. Destacando-se que o crime ora em julgamento ocorrera em 09/06/2011, extraem-se, dos autos, os seguintes dados: 1) Proc. 3053515-93.9586: o fato ocorreu em 21/11/2011 e, na movimentação processual, vê-se despacho, em setembro/2016, que fala de envio de cópias de documentos, dentre os quais a certidão de trânsito em julgado ao TRF; 2) Proc. 2491656-90.5786: o fato ocorreu em 02/12/2011 e há informação em 20/09/2016 que fala da formação de autos para execução, com extração de cópias de alguns documentos, dentre os quais a certidão do trânsito em julgado; 3) Proc. 2291417-72.0810: o fato ocorreu em 08/10/2011 e consta despacho para formação de autos da execução definitiva em novembro de 2014 e de lançamento do nome do réu no rol dos culpados, em dezembro/2014. Infere-se, de tais dados, que os fatos foram anteriores ao crime ora em julgamento e houve o trânsito em julgado em tais feitos, durante o período de tramitação do processo em discussão - sentenciado em 16/04/2020. 11. Negativação dos antecedentes que se acolhe. 12. Quanto às circunstâncias, o apelante pugna pela sua negativação sob dois argumentos: a) o tempo de mais de 15 (quinze) minutos que durou a ação delitiva, mantendo várias pessoas à sua mercê; b) a existência de algum grau de planejamento da ação, com divisão de tarefas entre os participantes do roubo. 13. Os elementos indicados pelo recorrente não são hábeis a promover a negativação das circunstâncias do crime praticado, pois são comuns em crimes dessa natureza e não desbordam do tipo penal violado. 14. Quanto à conduta social, não se mostra possível a sua valoração negativa, visto que não constam, nos autos, elementos que permitam aferir o comportamento do réu em sociedade, seja perante a família, o trabalho ou com outros indivíduos. Os dados referentes ao histórico de crimes apenas pode ser considerado para fins de antecedentes, como decidido pelo STJ. 15. Com relação ao pleito de negativação das consequências, deve ser atendido, considerando o valor do dano patrimonial causado à EBCT - R$ 29.317,15 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), relativamente mais elevado do que comumente se verifica em assaltos praticados em situações semelhantes. 16. Acerca da insurgência contra o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não há de ser acolhida, pois se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar e manter a conclusão condenatória, deve ser atenuada a sua pena, em nada importando se utilizada como elemento preponderante de convicção ou não. 17. Nova dosimetria a ser realizada. 18. Na primeira fase, em razão da negativação de 4 circunstâncias judiciais do art. 59, CP - culpabilidade e motivos, fundamentadas pelo magistrado singular, e antecedentes e consequências, ora reconhecidos - fixa-se a pena base em 7 anos de privação de liberdade. 19. Na segunda fase da dosimetria, hão de se manter as circunstâncias atenuantes da sentença - confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea "d"), pela razões acima referidas, e menoridade, pelo fato de o réu ser, à época do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Como a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inc. I, do CP, prepondera sobre qualquer outra, reduz-se a pena em 1 (um) ano de reclusão, resultando em uma pena intermediária de 6 (seis) anos de privação da liberdade. 20. Na terceira fase, mantêm-se as causas de aumento de pena reconhecidas pelo magistrado singular, quais sejam, as previstas no art. 157, § 2º, incs. I, II e V, do Código Penal (concurso de duas ou mais pessoas, emprego de arma de fogo e ter o agente mantido a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade). Quanto ao uso de violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aplica-se a majoração da pena em 1/3 até a metade, conforme anteriormente previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do CP. Em razão das duas majorantes, o magistrado aumentou a pena em 2/5, ora mantidos. Nicolas das Neves, assim, de 8 (oito) anos, a qual se torna definitiva. 21. Como não houve pedido expresso da acusação para majoração da pena de multa, deve ser mantida a condenação a 100 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente, nos termos em que definido na sentença. 22. Deve ser acolhido o pleito de imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Isso porque, a despeito da possibilidade de fixação do semiaberto, já que a pena não excede a 8 anos, as circunstâncias fático delitivas anteriormente analisadas, mormente a reiterada prática do crime de roubo em situações idênticas às analisada, desaconselham a adoção de um regime prisional mais brando. Regime fechado ora imposto. 23. Parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal para, negativando mais duas das circunstâncias judiciais e mantendo a atenuante da confissão, estabelecer a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, e fixar o regime fechado para início de cumprimento de pena. FMD
(PROCESSO: 04745869696853969544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)