Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id. 9563386.06142930, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 16 de janeiro de 2015 (f. 19), em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2015 (f. 16) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 19). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i)Carteira de sócio na Associação Comunitária Sítio Barra de Cima, informando que a filiação ocorreu em janeiro de 2013 bem como a atividade da requerente como agricultora (f. 14 do Id. 7665092.60378337); ii)Ficha ambulatorial, Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura de São Bento/PB, constando que a requerente é de zona rural (f. 15 do 5856179.48416576); iii)Declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, cuja filiação data de junho de 2015, informando o exercício da atividade no período de 2009 a 2015 (f. 09-10 Id. 1718344.00353053); iv)Ficha individual de matrícula da autora na rede estadual de ensino, concernente aos anos de 2003 a 2006, onde consta a profissão dos genitores como agricultores (f. 01-03 do Id. 2259999.20340707); v)Contrato de parceria agrícola a indicar o exercício da atividade rural desde 2009. O contrato data de maio de 2015 (f. 12-13 do Id. 3664383.46160629). 6.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 4273033.68763136) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9.Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.926.632/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10.Provimento parcial à apelação para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 11.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 34851029700961273123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)