PROCESSO Nº: 7423704-97.9334.1.10.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Leonardo Vieira APELADO: COLEITE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE, CARNES E DERIVADOS DE DANIEL DAS NEVES. ADVOGADO: Jose Roberto Coutinho De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAIO GOMES. ANUIDADE. EMPRESA INATIVA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Desse modo, não é devida a anuidade por empresa inativa, já que não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho." Complementando que: "Existindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a empresa já havia encerrado suas atividades, de forma definitiva, desde 30.12.9785, afigura-se descabida a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015 (vencida em 28.06.2733), 2016, 2017 e 2018." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1558371-24.0862.5.10.6137, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO VITOR VIEIRA
(PROCESSO: 78819652533468229638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)