PROCESSO Nº: 2849190-43.6085.24.12.0569 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA: MATHEUS PORTO ALVARO ADVOGADO: Rafael Oliveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS NÃO CARREADAS AO JULGADO NA SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA E DEBATES PRODUZIDOS QUANDO DO JULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão apresenta omissão ao não se fazer juntar as notas taquigráficas na sua integralidade, tendo em vista que, após a sustentação oral realizada pela defesa, foram proferidos relevantes debates orais pelo órgão julgados. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 5. Tem-se por assistir razão ao embargante ao entender essencial a integralidade dos votos e debates proferidos na sessão de julgamento para viabilizar o exercício da defesa, seja em novos requerimentos perante o órgão julgador ou mesmo desafiar futuros recursos, consoante jurisprudência já firmada por esta col. 2ª Turma. 6. Possibilitada a juntada aos autos da íntegra das notas taquigráficas, com sua completa degravação, do julgado e, a partir de tal, a reabertura do prazo recursal. 7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. [15]
(PROCESSO: 36471749205406811992, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)