PROCESSO Nº: 3786554-07.2940.27.11.1960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA BARROS ADVOGADO: Lucca Barbosa Filho PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE MÉDICO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, à autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, que, no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, abstenha-se de considerar de forma conjunta os vencimentos percebidos pela autora, em razão do exercício autorizado de dois cargos de médica, sendo um deles perante a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o outro junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim. Sem condenação em honorários. 2. Extrai-se dos autos que a autora é servidora pública, acumulando dois cargos de médica, sendo um junto à Universidade Federal do Ceará (UFC) e outro junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pela servidora foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. 3. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 4. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 5. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pela impetrante, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 6. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 417.232, publicado no DJE nº 07/07/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Davi Lucas Sales, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Gabrielly Nogueira. Plenário, 21.3.0385". 8. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 34298380254609754162, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)