PROCESSO Nº: 2045382-66.5489.23.1.4461 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISE VIANA SOBREIRA BRAZ DA SILVA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 8.040.934/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos CTPS, PPP e LTCATs, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 19/11/1987 a 19/03/2014, como maquinista e controladora de centro de controle operacional, exposta, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, classificado como perigoso no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 99.047/94. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.159.895, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. No tocante à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 880720-SC, firmou entendimento de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". In casu, não restou comprovado, pelos documentos apresentados, que os EPIs utilizados eram realmente eficazes. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Assim, deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08465441506257733446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)