PROCESSO Nº: 4738250-57.0718.5.1.5361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLECIA ROQUE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 0178509-98.7336.3.11.2839 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de repetição de consulta ao Sistema BACENJUD, para o bloqueio de valores eventualmente depositados. 2. No tocante ao pleito de renovação da penhora "on-line" de ativos financeiros do Executado, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pela sua possibilidade, desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do Executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. 3. No caso em tela, já houve, há pouco mais de 2 (dois) anos atrás, uma tentativa de bloqueio "on-line" de ativos financeiros da parte Executada, sem êxito, e a parte Exequente insiste na renovação desse procedimento sem provar, contudo, que houve alteração na situação patrimonial da Executada. 4. Sendo assim, não se afigura possível acolher o pedido de renovação da diligência formulado pelo Exequente, por não ter sido indicado qualquer fato novo que o justificasse. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 60627738908747979532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)