PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 E DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SUSCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. REANÁLISE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ANA JÚLIA FARIAS LOCI. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REFORMA DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
1. O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 70 que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
2. Na hipótese dos autos, o Parquet Federal ofertou denúncia em face dos réus, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 90, da Lei nº 8.666/93, e a do art. 168, do Código de Penal Brasileiro, sobrevindo, na peça de resposta à acusação ministerial, a suscitação pelos demandados de incompetência relativa da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (sediada no Município de Mossoró-RN), alegando que competiria à Seção Judiciária de Pau dos Ferros (12ª Vara Federal) apurar a prática de supostos crimes praticados em tal localidade.
3. Embora o decisum recorrido ostente fundamentação válida do ponto de vista material (local de consumação dos crimes para fixação da competência, nos moldes que preceitua o art. 70 do CPP), encontra óbice instransponível do ponto de vista processual, em vista da ocorrência da preclusão, a qual se deu com a apreciação - e rejeição - no primeiro decisório da suscitação da incompetência relativa da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
4. A jurisprudência capitaneada pelos Tribunais Pátrios - STF e STJ - possui o entendimento assentado quanto à natureza relativa da competência territorial em matéria criminal, sendo certo que "na hipótese de rejeição da exceção de incompetência pelo magistrado, torna-se inviável a posterior declinação de competência ex offício, ocorrendo a sua prorrogação em virtude da preclusão". (STJ, 3ª Seção, CC 818750/SP, Relator Ministro Luiz Fernando Rodrigues Esteves Lima. DJe: 19/11/2010).
5. Caso em que se afigura devida a reforma do provimento monocrático, para que o processo criminal de nº 356443-70.5342.7.10.1150 permaneça tramitando perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, localizada no Município de Mossoró-RN.
6. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 27699052160097158408, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)