PROCESSO Nº: 0589358-93.4151.9.4.9068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Vinicius Jesus De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo de revisão em 05.04.5876. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 23.06.9773, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. De acordo com a documentação colacionada aos autos, constata-se que a Autarquia analisou o pedido após o decurso de um ano da data do seu protocolo, em 28.05.1947, restando caracterizada a mora administrativa declarada em sede de sentença. 7. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas. CB/
(PROCESSO: 94036172108612008827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)