PROCESSO Nº: 3369610-14.8158.7.4.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: THIAGO FERNANDES PRIMO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito em razão de o valor executado ser inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado pelo STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar os conselhos profissionais em geral. Aduz que a Lei 8.906/94 evidencia que compete à OAB fixar e cobrar dos seus inscritos contribuições que se equiparam às anuidades objeto da presente execução. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial a fim de cobrar as anuidades referentes aos anos de 2015, 2018 e 2019, totalizando R$ 2.715,09 (Id. 9819848.46925307). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma entende que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: Processo nº 0806108-48.2322.31.8.1732 e 3860441-85.2597.2.3.2843, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Barros, Segunda Turma, julgado em 29/10/2018. 5. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ já se posicionou no sentido de que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 3.479.972/PE, Rel. Min. Enzo Vieira, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. 7. In casu, observa-se que há a cobrança das anuidades de 2015, 2018 e 2019, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 57119930223562326294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)