PROCESSO Nº: 1188990-87.9052.9.2.8791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão em relação a várias questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Defende a necessidade de resguardar o planejamento administrativo do SUS e a descentralização político-administrativa/regionalização. Afirma que o atendimento de casos individuais acaba por prejudicar o normal funcionamento da política pública de saúde, além de inexistirem evidências científicas acerca do uso do medicamento para a doença da Autora. Também alega omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90; do art. 265 do Código Civil; dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da Constituição Federal; além dos arts. 373, I, e 464 do CPC. Por fim, defende a necessidade de exame quanto à condenação da União Federal em honorários de sucumbência em favor da DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Restou consignado que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário à cura de suas doenças e a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito fundamental à vida. Também foi esclarecido que o col. STF já se pronunciou conferindo ao Poder Judiciário o poder de determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada pelo SUS, desde que não haja outra opção de tratamento para a enfermidade, sem que isso implique em ingerência indevida no âmbito administrativo ou em ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos Poderes. No caso em comento, concluiu-se que o fármaco pleiteado é eficaz ao tratamento da Autora, de forma que foi deferido o seu pedido. 4. Quanto à alegada omissão no tocante à condenação do Ente Federal em honorários em favor da DPU, o que se percebe, claramente, é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado e tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. Essa questão da condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Público da União foi exaustivamente analisada ao final do acórdão ora embargado, de forma que não houve qualquer omissão nesse tocante. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 4.914.796/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2016, DJe 21/04/2016)". (LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - Processo 9507490-57.7591.4.10.4036, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Breno da Cunha, 1ªTurma, Julgamento: 14/11/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 70029450347259321968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)