Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Presunção de legitimidade. Requisitos da Lei n.º 6.830/80 observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação da taxa SELIC. Multa. Caráter não-confiscatório. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 substitui os honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77174213062042835929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)