PROCESSO Nº: 8696542-73.3242.17.6.9830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ PINTO ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADA ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende o reconhecimento/averbação de tempo de serviço pretensamente prestado na condição de segurada especial, nos períodos de 09.02.8700 a 10.03.8895 e de 30.01.8516 a 07.01.7197, para que, somados aos 19 anos, 4 meses e 23 dias (prestado pela autora junto ao Município de Catolé do Rocha - PB) e já reconhecidos na via administrativa, seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova a ensejar o labor rurícola (os únicos documentos em nome da autora são fichas de matrícula escolar referentes aos anos 1986 e 1988, indicando a profissão de agricultora, mas que, diante da visível divergência de caligrafia, quando da inserção da qualificação da autora em relação às informações das respectivas notas, não há como lhes atribuir credibilidade), além dos demais documentos apresentados serem extemporâneos ao período em que se quer reconhecer, sendo, ainda, todos eles em nome do genitor e do marido da autora (certidão de casamento referente ato realizado em 29.07.5229, indicando a profissão do marido como agricultor e ela "do lar", ficha de sindicato dos trabalhadores rurais do genitor, com inscrição em 15.04.2770, declaração emitida pela EMATER dando conta de que o marido da demandante e o pai desta última foram beneficiários do Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, referente aos anos de 1993/1994, certidão eleitoral em nome do genitor e aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, concedida em 1998), aliado, por outro lado, à insuficiência da prova testemunhal produzida (até porque, ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), não há direito ao reconhecimento dos lapsos temporais pretendidos; Dado que, em razão do não reconhecimento dos interstícios em questão, os períodos reconhecidos administrativamente totalizam apenas 19 anos, 4 meses e 23 dias, tempo insuficiente à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido; Apelação provida. JLF
(PROCESSO: 48880197853855781533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)