ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. Apelação e de recurso adesivo em face de sentença que, julgando parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela apelante, decretou a nulidade da execução em relação a Helena Rezende, Theo Castro e João Avelar de Souza, e, com relação ao embargado Vicente da Mata, julgou prejudicada a alegação da União, por entender que não foi requerida a execução da obrigação de pagar em relação a este, condenando, por fim, os embargados em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
2. Quanto à alegação de que, em sede de embargos à execução, o percentual da verba honorária deve ser calculado sobre o excesso da execução, faz-se relevante destacar que, nas causas em que não houver condenação, o juiz deverá arbitrar os honorários mediante apreciação equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme inteligência do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
3. Assim, considerando que a União sucumbiu em parte mínima e que se trata de causa em que não houve condenação, reputa-se razoável e proporcional a majoração dos honorários no patamar de R$ 2.000,00, valor que, de fato, participa do conceito legal de importância da causa, instituto preceituado pelo supracitado artigo do CPC, o que torna prejudicado o pedido do embargado de condenação da União em honorários advocatícios.
4. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 337828697150649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)