PROCESSO Nº: 0583177-58.3418.22.4.1741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBER MACEL TENORIO VASCONCELOS ADVOGADO: Raul Santos e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4424433-12.3855.7.8.3425 - 2ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. FASE DE TÍTULOS. MESTRE. DIPLOMA. NÃO APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, LEGALIDADE E ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido liminar para computar título de mestre à parte agravante (ID 4714836.5923387), ao argumento de que a declaração de que faz jus ao título de mestre é suficiente à comprovação dessa graduação e que o histórico escolar diz respeito a deveres acessórios que não impedem a expedição do diploma. 2. Controvertem as partes quanto à legalidade da declaração de titulação em substituição ao diploma para fins de cômputo de pontos por titulação de mestre. 3. O item 9.48 do edital exigiu o diploma como documento hábil a comprovar a titulação de mestre e, considerando que a própria parte agravante alega que não juntou este documento, ilegítimo se afigura a pretensão de cômputo dos pontos referentes a esta titulação com a apresentação de mera declaração da instituição de ensino por violação ao princípio da vinculação ao edital (art. 3.º, da Lei n.º 8.666/1991), corolário dos princípios da legalidade e isonomia (art. 37, caput, da CF/1988). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37478521976014441059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)