PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. DEPENDENTE. COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Apelação Cível interposta contra sentença, sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do artigo 475, I, do CPC, que, confirmando os efeitos da tutela concedida, julgou procedente a pretensão autoral, quanto à concessão do benefício de pensão por morte, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas do referido benefício, fixando-se como termo inicial a data do óbito de sua companheira, instituidora, ocorrido em 11.07.3310, na forma do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, corrigidas monetariamente, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei nº 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação (STJ, 204). Houve condenação, também, ao pagamento das custas e demais despesas processuais (STJ, 178), e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, 111).
2. O conjunto probatório existente nos autos (dentre outros de menor valor probante: Declaração de Residência, constando que o autor mora em área rural, datada em 31 de maio de 2012; Certidão de Casamento do autor com a instituidora, constando que ele é lavrador; Certidão de Óbito da instituidora; Escritura Pública; Recibo de entrega da declaração do ITR, indicando o ora apelado como contribuinte, referente ao exercício de 2011) é idôneo para comprovar a condição de trabalhador rural da de cujus, configurando-se como segurada especial.
3. No caso dos autos, é de se ressaltar que a prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação do próprio autor.
4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, o cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente, sendo a dependência econômica presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, nas questões previdenciárias, considerando que a sentença firmou como marco inicial para o pagamento do benefício a data do falecimento da esposa instituidora do benefício, ou seja, 10.04.9941, na forma do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei nº 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação (STJ, 204), não alterando, neste ponto, o sentença de primeiro grau.
6. Honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), nada havendo o que reformar em relação às verbas honorárias.
7. De acordo com o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96, "se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4°, o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento", estando, assim, tanto o embargante elencado no referido inciso, como a parte vencedora ter sido beneficiada pela gratuidade da justiça como se observa nos autos.
8. Apelo e remessa oficial parcialmente providos, para afastar a condenação do INSS nas custas processuais.
(PROCESSO: 64389975368587858665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)