Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Viana Nº: 1034924-63.7680.14.9.6304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSADO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral para buscar o restabelecimento de benefício previdenciário. 2. A pretensão da autora em questionar a suspensão do benefício, ocorrida em 30/03/2015, encontra-se fulminada pela prescrição, já que a presente ação somente foi ajuizada em 27/08/2020, configurando intervalo de tempo superior a 5 (cinco) anos. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 04.005/32. 4. Permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa e demonstre que atende os requisitos legais. 5. Apelação da parte autora improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 76237288941941965336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)