(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a habilitação de herdeiro do autor, falecido em 21 de setembro de 2000. O requisitório original foi depositado em 2018, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas reconhecer o direito de o herdeiro recebê-los. O fato de requisitório haver sido cancelado por força da Lei 13.463/2017, não retira o direito dos sucessores. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 05833880672540979621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)