PJE 7669416-55.7102.8.8.4332 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir por falta de resistência à pretensão da demandante, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta AMANDA CORREIA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que houve prévio requerimento administrativo escrito (ID 4988224.90168345), nunca respondido. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por RAUL LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual pretende a condenação da promovida em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida". b) Alega, em síntese, que após algum tempo da entrega do imóvel e de sua ocupação, vários danos físicos começaram a surgir, como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, portas emperradas e janelas de baixa qualidade, pisos rachados, infiltrações, fissuras na parede e no piso, dentre outros. c) Requereu à demandada a solução dos vícios através de requerimento administrativo, não obtendo, entretanto, nenhum retorno. d) O cerne da demanda repousa na caracterização da resistência à pretensão da demandante e, consequentemente, na presença de interesse de agir. 4. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 8917922-09.0237.1.3.4484, rel. Des. Federal Thales Aragão, j. 03/11/20200). 5. No caso em tela, restou comprovada a notificação por parte da apelante, informando a existência de vícios construtivos e requerendo as devidas providências (ID 6921866.15673464), caracterizando-se a presença de interesse de agir na propositura da presente demanda. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. fvx
(PROCESSO: 01207478595241257406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)