PROCESSO Nº: 8909104-67.1375.8.3.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILUCIA DE LÍVIA DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Caio da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 9.899.071/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação interposta pela Impetrante em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2. A Impetrante pretendeu, por meio do presente Mandado de Segurança, compelir o INSS a apreciar seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. 3. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 4.261.146/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 5. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 6. Considerando que dita homologação ocorreu em 30/09/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 7. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 9. No caso em comento, a Impetrante provou que protocolou em 21/09/2020, perante o INSS, requerimento de concessão de benefício assistencial. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 22/12/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Isso é mais do que suficiente para demonstrar a mora da Administração Pública em apreciar o requerimento administrativo em comento e, portanto, demonstra o interesse de agir, na modalidade adequação, para a impetração do presente Mandado de Segurança. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na análise de tal pleito, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado prazo para tal mister que, no caso, deve ser de 30 (trinta) dias. 12. Apelação provida para reformar a sentença e, deferindo a liminar requerida, determinar que o INSS aprecie o requerimento da Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). ff
(PROCESSO: 89491065894742911154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)