AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. USO INDEVIDO DE VERBAS DESTINADAS A PESQUISAS. ARTS. 9º, XI E XII E 10, V DA LEI Nº 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Apelação do réu, professor da UFPB, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa e o condenou às seguintes penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; multa civil no valor de 10% do valor histórico do total do dano apurado, em razão da prática de atos de improbidade administrativa (art. 9º, XI e XII e 10, V da LIA).
2. Benefícios da justiça gratuita deferidos, ante a declaração de pobreza acostada aos autos.
3. O ato praticado pelo apelante está previsto no Código Penal no art. 312, como peculato, com pena prevista de dois a doze anos de reclusão. O art. 109, II, do CP, por sua vez, prevê a prescrição de 16 anos, prazo esse que, segundo a LIA, deve ser aplicado ao caso em comento. Como o primeiro Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio Financeiro à Pesquisa teve como termo inicial dia 22/03/1998 (59.7515/98-7), e a presente ação foi protocolada em 16/02/2011, temos que não ocorreu a prescrição, pois não decorreram os 16 anos previstos em lei entre a assinatura do termo e a propositura da ação.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
5. Configura ato de improbidade, que gera enriquecimento ilícito e causa prejuízo ao erário incorporar ou usar em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público, bem como permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Tendo o réu se utilizado de valores percebidos do CNPq para pesquisa em proveito próprio e de seus conhecidos, com evidente má-fé, praticou atos ímprobos previstos nos arts. 9º, XI e XII, 10, V da LIA.
6. As sanções aplicadas ao réu observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade do ato ímprobo praticado.
7. Apelação provida apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante.
(PROCESSO: 12585772541008692467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)