PROCESSO Nº: 4268433-24.4980.23.4.0523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO FERNANDO COSTA ADVOGADO: Marcelo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTORES COERDEIROS. PLEITEIAM APENAS O SEU QUINHÃO NA HERANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS INTEGREM A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação e deu provimento a apelação da autora, apenas para modificar a repartição dos honorários, mantendo, nos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido em relação ao autor Lucas Gabriel Cardoso, para condenar a União ao pagamento de 1/3 das diferenças devidas, a título de pensão alimentícia, que deveriam ter sido pagas para Nilsa Natália Cavalcanti, genitora do mesmo, referente ao período de 08/07/2009 até outubro de 2014, e parcialmente procedente em relação à autora Maria Clara Teixeira, igualmente filha da aludida beneficiária, também para condenar o referido ente federado ao pagamento de 1/3 das diferenças devidas, a título de pensão, que deveriam ter sido pagas para Nilsa Isabelly Rocha, referente ao período de 15/03/2009 até outubro de 2014, devendo o valor ser corrigido nos seguintes termos: 1) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); 3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. Em seus embargos, a União apenas repete questões que já havia aduzido em sede de apelação - e que foram devidamente enfrentadas pelo acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa dos autores ou ausência de formação de litisconsórcio necessário. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante e ora embargante foi indeferido, e abordou expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Feito esse breve histórico, se passa à análise das preliminares arguidas pela União, que alega, primeiramente, que a competência para processamento do feito seria da Vara de Família e Sucessões da Justiça Estadual, visto existirem outros herdeiros, não haver notícia nos autos da abertura do inventário da senhora Nilsa Mendonça, e de ser a indivisível o direito dos coerdeiros até a partilha respectiva. Devido aos mesmos fatos, o ente federado também aduz que a sentença seria nula por ausência de citação de Tarcila Cahino Silva do Nascimento e Benício Mendes, netos da senhora Nilsa Helena Moura, e filhos de Elisa da Conceição, falecido em 27 de novembro de 2010, irmão dos demandantes, que seriam litisconsortes ativos necessários. Embora o código civil, no parágrafo único do art. 1.791, estipule que 'até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível', o mesmo códex estabelece, em seu art. 270, que 'Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível'. Assim, tem-se que, na hipótese de haver mais de um herdeiro, cada um pode se habilitar-se para receber o valor referente e restrito a sua cota-parte - desde que, como exposto, se trate de obrigação divisível, o que ocorre in casu - não sendo obrigatória a presença no polo ativo da demanda de todos os demais coerdeiros, até porque, não haveria qualquer prejuízo para estes, uma vez que o direito ao seu quinhão estaria preservado. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que 'enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus' REsp 6667705/GO, Rel. Ministra LUANA MOURA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2019, DJe 02/02/2019. Esta Corte Regional, ao apreciar ação em que os herdeiros pleiteavam o recebimento de valor que não foi pago em vida para segurado do INSS, entendeu que 'Comprovada a qualidade de sucessores do falecido, considera-se desnecessária a habilitação de todos os herdeiros", fazendo apenas a ressalva de que 'o valor percebido pela herdeira habilitada, na pendência de outros sucessores, deve ser limitado a sua cota parte, tendo em vista que os herdeiros ausentes poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida'. (PROCESSO: 01264991024001330754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014). Assim, não há o referido obstáculo ao pleito dos demandantes, que, expressamente, requerem o pagamento de apenas 2/3 do valor que seria devido a sua genitora. Pelas mesmas razões, também não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, visto que, conforme se depreende do que já foi exposto, a solução do presente litígio prescinde da abertura do inventário respectivo, este sim de competência da Justiça Estadual". 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 70586791113591545, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Diogo Cardoso
(PROCESSO: 63533028179514854120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)