EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalidade. auxílio-alimentação. auxílio-creche in natura. seguro de vida. abono-assiduidade. folgas não gozadas. licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. prêmio em pecúnia por dispensa incentivada. auxílio funeral. INEXIGIBILIDADE. RE 555.297/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. diárias de viagem. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o writ sem exame do mérito, por falta de interesse processual, em relação às rubricas aviso prévio indenizado e vale-transporte. Concedeu parcialmente a segurança postulada, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem assim as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre a importância paga nos primeiros 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, bem como sobre as verbas pagas aos empregados a título de férias indenizadas, abono de férias, auxílio educação, convênio de saúde, auxílio alimentação, auxílio creche in natura, seguros de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada e auxílio funeral. Foi autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, depois do trânsito em julgado, a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários, vincendos ou vencidos, nos termos do art. 170-A, do CTN ,acrescidos da SELIC. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o vale-transporte já foi decidida nos autos, estando, portanto, preclusa. 4. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, é descabida essa cobrança, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 4.735.234-RS. Rel. Ministro Vitor Gabriel Melo, julgado em 30.01.5844, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 5. As rubricas relativas às férias indenizadas, dobra de remuneração de férias (art. 137) e abono de férias (art. 143 CLT), salário-família, bem como auxílio-educação já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. 6. No que respeita ao terço constitucional de férias usufruídas, o STF proferiu julgamento, em sede de repercussão geral, no RE 8.256.848 (Tema 985), firmando o entendimento no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. 8. O STJ também possui entendimento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. 9. No que toca aos valores pagos ao empregado a título de diárias para viagens, apenas sofrem a incidência quando excedem a 50% da remuneração mensal, de modo que, para as diárias que não alcançam tal montante, não incide contribuição previdenciária, exatamente como entendeu a sentença. Indeferimento do pleito, uma vez que a pretensão mandamental é para não haver incidência total das contribuições em tela sobre as diárias de viagem. 10. Manutenção da sentença no capítulo que reconheceu que o vale-alimentação in natura não sofre a incidência de contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 11. Não é abrangido pela base de cálculo da contribuição previdenciária o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, porquanto tal montante não se inclui no conceito de salário. 12. As verbas recebidas pelo trabalhador que têm por objetivo premiar o empregado, a título de licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. 13. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessa verba. 14. No que respeita à compensação propriamente dita, o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Por outro lado, nos termos da Súmula 461, do STJ, é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. 15. Deve ser assegurado à apelada o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. Ressalte-se que a opção pelo precatório deve restringir a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 16. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 17. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 86984428270925949564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)