PROCESSO Nº: 1960041-46.1409.18.12.1479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO § 8º DO MESMO ARTIGO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (cancelamento da CDA), nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte ré (FN) em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa (R$ 731.356,37), nos termos do 85, § 3º, II, do CPC), na qual a apelante alega que seriam indevidos os honorários arbitrados na sentença. 2. Divergir do voto do eminente relator, que dava provimento à apelação da Fazenda Nacional, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, entendendo que a apreciação equitativa prevista no citado § 8º é inaplicável ao caso concreto. 3. O STJ firmou entendimento de que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, §§ 2 º e 3º, uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. (REsp 2.725.764/PR). 4. Desse modo, nas causas em que a parte é a Fazenda Pública, deve-se observar a regra prevista no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que a apreciação equitativa, prevista no § 8º da norma em epígrafe, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 5. Desse modo, revela-se correta a sentença que fundamentou a fixação da verba honorária sucumbencial nos seguintes termos: "Considerando que a Fazenda Nacional admitiu, em sua contestação, ter corrigido o erro que levou à propositura da presente demanda, ocasionando a perda de interesse processual superveniente da parte autora, em atenção aos princípios da causalidade, condeno ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que estipulo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 536.012,37), a teor do que preceituam os artigos 85, § 3º, inciso II, do CPC". 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 24701114905528430873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)