PROCESSO Nº: 3309711-70.7261.16.2.2771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Bruno Barbosa De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação por entender que a) a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade à obra quando a construtora não cumpre o avençado; e b) o contrato fixa, no caso de impontualidade dos aderentes, juros e multa, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da instituição financeira em face do atraso na entrega da unidade habitacional, em consonância com o REsp 4176604/DF (Tema 971). 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) a Caixa atuou apenas como agente financeiro, sendo a responsabilidade exclusiva da construtora/incorporadora; b) o Tema 971 deve ser utilizado apenas na relação entre o particular e a construtora/incorporadora. Sustenta, ainda, que o acórdão possui erro de fato, pois os encargos moratórios deveriam recair sobre o valor das prestações, e não sobre o valor total do imóvel. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Sophie da Conceição disse quando julgou a apelação foi que "diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, substituir a construtora contratada. No ponto, existe, inclusive, cláusula no contrato colacionado aos autos permitindo a substituição da construtora pela empresa pública federal. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos". Com efeito, a ratio do REsp 8840837/DF (Tema 971) também impacta a relação jurídica entre Caixa Econômica Federal e mutuário, justamente por ser o agente financeiro solidariamente responsável pelo atraso na obra. 5. Igualmente, restou consignado que "no caso em que se julga, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda fixa, no caso de impontualidade dos aderentes: a) multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso; e b) juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso. Tal previsão impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel". Nesse contexto, este e. Tribunal Regional já consolidou o entendimento de que é o valor da obrigação em atraso, ou seja, o valor do imóvel, devidamente atualizado (Apelação Cível 99943088521256411366, Desembargador Federal Enzo Gabriel Gonçalves, 4º Turma, Julgado em 04/10/2020). 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção". Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 668.489/PB, Rel. Ministro Cauê da Costa, julgado em 27/11/2015, DJe 1/12/2015; REsp 3330754/SC, Rel. Ministra Maria Luiza Martins, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 09/03/2017. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, de modo que a pretensão de reformar esses entendimentos não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 86973001915802130890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)