PROCESSO Nº: 6180920-12.5508.2.6.4276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO NOGUEIRA DE MURILO RAMOS ADVOGADO: Lucas Campos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM PARTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença acolheu em parte a pretensão deduzida neste mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI por ela apresentada, com o consequente desembaraço dos medicamentos importados através da INVOICE INVOICE nº DHPL-374, para uso exclusivo do tratamento do câncer relatado na inicial. 2. Na hipótese em apreço, conquanto não se possa inferir, de forma indene de dúvidas, se quem importou o medicamento foi a impetrante ou a Hapvida Assistência Médica Mariane da Costa. (que, aparentemente, não possui autorização para tanto), ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão de suposta irregularidade no procedimento de importação, para a qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 3. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica ANA LÍVIA DA CRUZ e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. Precedente: AGTR 10061614395101883378, Rel. Des. Luiz Miguel Dias [conv.], 1ª Turma, j. 15/08/2020. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença acolheu em parte a pretensão deduzida neste mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI por ela apresentada, com o consequente desembaraço dos medicamentos importados através da INVOICE INVOICE nº DHPL-374, para uso exclusivo do tratamento do câncer relatado na inicial. 2. Na hipótese em apreço, conquanto não se possa inferir, de forma indene de dúvidas, se quem importou o medicamento foi a impetrante ou a Hapvida Assistência Médica Evelyn Cunha. (que, aparentemente, não possui autorização para tanto), ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão de suposta irregularidade no procedimento de importação, para a qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 3. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica LETÍCIA CASTRO e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. Precedente: AGTR 64108827191385671645, Rel. Des. Joaquim Duarte [conv.], 1ª Turma, j. 09/07/2020. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 86249754943199923612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)