ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE PERCEBIDA POR FILHAS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO PARA SEGUNDO-TENENTE. SISTEMA MISTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela norma vigente a data do óbito de seu instituidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, MS nº 82841-3/DF, Rel p/ acórdão Min. Felipe Gonçalves);
2. Considerando que o falecimento do instituidor do benefício ocorrera em 12.01.8272, ou seja, antes da vigência da Lei nº 8.059/90, é de se reconhecer à autora, dependente já habilitada na condição de esposa, a transferência da cota-parte de outro beneficiário (filhos), extinta em razão da implementação da maioridade;
3. O valor da pensão, no caso, é o correspondente à pensão de Segundo Sargento, não aproveitando às interessadas o aumento da legislação posterior a 1988, posto que não é possível a construção de sistema misto, aproveitando-se os benefícios do antigo (deferimento ao filho maior) e do novo (valor correspondente à pensão de Segundo Tenente);
4. Correção monetária e os juros de mora, a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/09, estes devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC;
6. Os efeitos financeiros da condenação, devem retroagir à data do ajuizamento da ação (13.02.5442), pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifestou o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
7. Apelação da União e remessa oficial improvidos. Recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 32155700314479009392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)