PJE 7829561-38.4726.15.7.9750 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EMPRESAS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AEROPORTO PINTO MARTINS (EM FORTALEZA). RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILO FERNANDES - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS LTDA E COOPERTAXI COOPERATIVA DE CONDUTORES DE TÁXI LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a demanda ajuizada para anular o procedimento licitatório de pregão da Infraero, referente à concessão de uso de áreas localizadas no terminal de passageiros do Aeroporto Pinto Martins, destinadas à exploração comercial dos serviços de táxi. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que o AGTR 4339228-04.3726.24.3.4281 interposto por elas contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar deve ser apreciado antes da presente apelação. Em seguida, defendem a ausência de motivo para a realização de nova licitação por impossibilidade de sua ocorrência e drástica redução da demanda, bem como pela necessidade de apresentação de documento de qualificação técnica pelo serviço de transporte público e a incongruência do preço mínimo mensal exigido no Edital 012/LCRF/SBFZ/2016. 3. De início, vale registrar que o agravo de instrumento a que aludem as recorrentes foi considerado prejudicado pelo então relator do feito, por ter sido proferida sentença de improcedência do pedido antes do seu julgamento, sendo certo que o agravo interno interposto contra a decisão monocrática restou desprovido por esta Turma. 4. Feito esse registro, adentrando na questão submetida à análise deste Tribunal, impende destacar que as apelantes clara e compreensivelmente buscam evitar uma disputa mais acirrada no mercado de fornecimento do serviço de táxis do aeroporto, tentando evitar que haja uma competição com um terceiro prestador do serviço, prestes a ser contratado através do edital impugnado. 5. Certamente a existência no mercado de uma outra empresa lhes será desvantajosa, embora reverta em benefício dos usuários de táxi, pois uma concorrência mais intensa gera a redução dos preços para os consumidores, além de maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços. 6. Nenhuma das autoras goza de exclusividade na prestação dos serviços de táxi no aeroporto, porquanto os contratos de que são titulares têm como objeto apenas a concessão de uso de áreas do aeroporto para a exploração do serviço de táxi, ou melhor, para estacionamento dos veículos que aguardam passageiros. O item 5 do contrato da Catarina Lopes reza que o concessionário não tem exclusividade na exploração da atividade objeto do contrato no aeroporto. O contrato da Coopertaxi também diz o mesmo no item 5. 7. Infere-se daí que os titulares de áreas assim licitadas prestam a atividade de táxi nestas zonas especificamente autorizadas em regime de livre iniciativa, devendo disputar seus clientes com os concorrentes do aeroporto mediante o oferecimento de condições mais vantajosas de custo-benefício. Aliás, como todo e qualquer empreendedor capitalista tem de fazer. 8. O contrato da Infraero se destina tão somente a arrendar as áreas de estacionamento de táxi, não visando em momento algum assegurar um determinado nível de rentabilidade para as empresas de táxi licitadas, que hão de explorar esse serviço como sempre fizeram, por sua conta e risco. 9. Existindo outros espaços vagos disponíveis na zona aeroportuária para oferecimento desse serviço, e estacionamento dos táxis credenciados, a Infraero pode e deve licitá-los, sendo perfeitamente possível que outras empresas que não as autoras se sagrem vencedoras nos novos certames, bastando que ofereçam as propostas mais vantajosas. 10. Entre as vantagens que estas concessões devem perseguir está o de oferecimento de um serviço de táxi menos caro e de maior qualidade para quem transita no aeroporto, objetivo este cuja consecução é assegurada pelo princípio constitucional da livre concorrência entre um número maior de competidores. 11. Não importa que o serviço de táxi tenha regulamentação e fixação orientadora de preços em tabelas públicas municipais. Uma concorrência mais intensa fatalmente fará com que as autoras saiam de seu comodismo e, para não perder consumidores, ofereçam promoções e descontos dos valores de referência das tabelas municipais, ou um serviço de melhor qualidade, que se diferencie dos prestados pelos concorrentes. 12. As autoras em nenhum momento têm como almejar uma reserva de mercado do serviço de táxi no aeroporto, que as permita funcionar num intolerável regime de oligopólio, concertando entre si preços e tarifas igualmente caros para os consumidores, de molde a evitar os efeitos benfazejos da livre concorrência capitalista. 13. Evidentemente, o mercado de táxi fica limitado para tais empresas se seu objetivo for simplesmente o da estrita e burocrática divisão dos clientes entre os participantes, em dominação acertada, para que ambas cobrem preços exatamente idênticos, e não precisem competir entre si. 14. Destaque-se que antes dessa licitação, as autoras tinham praticamente um domínio monopolista do seu mercado, porque uma só trabalhava com táxis especiais, a outra com táxis comuns. Não tinham, portanto, empresa similar dividindo áreas de estacionamento no aeroporto com que rivalizar. 15. Não há, portanto, nenhuma invalidade nas regras de licitação que admitem o ingresso de novas empresas de prestação de serviço de táxi na zona do aeroporto. 16. A Infraero também não está obrigada a oferecer presentemente condições de contratação idênticas às de licitações anteriores, ganhas pelos autores. 17. No máximo, há de respeitar os contratos e cláusulas a que se comprometeu com eles. 18. Mas pode modificar por completo as condições de uma nova contratação, até porque as circunstâncias concretas e o cenário econômico que a circundam não são mais os mesmos. Não há, então, que se impor um preço mínimo idêntico de R$ 11.194,00 entre contratos vigentes em períodos completamente distintos. Em sua justificativa, a Infraero comprovou que o preço mínimo mensal atual foi estabelecido de acordo com os critérios de precificação vigentes, o qual tomou como parâmetro a média dos valores por metro quadrado em contratos em vigor nos Aeroportos da Rede. Não houve qualquer impugnação dos autores de que tais critérios não tenham sido obedecidos. 19. As autoras, se reputarem tão melhores assim as novas condições de contratação, podem perfeitamente se habilitar neste pregão e tentar ser contratadas nos seus termos, escolhendo entre esta área e que foi angariada no passado. 20. No tocante à habilitação técnica, o edital em hipótese alguma precisaria prever a permissão municipal para prestação de serviços de táxi. 21. Como já dissemos, o objeto da contratação não é o serviço de táxi em si, e sim o uso de área destinada ao estacionamento de veículos que prestam serviços de táxi nas empresas. 22. Os documentos e qualificação técnica da empresa que arrenda a área são distintos dos pertinentes às pessoas físicas que prestam serviços nestas empresas, os taxistas, estes sim os titulares de permissões municipais para prestação do serviço. 23. Seria até mesmo um dislate técnico exigir das cooperativas documentos que não são a elas conferidos, e sim aos cooperados que para elas prestam efetivamente os serviços. 24. A simples menção no contrato de que a área será utilizada por empresas para oferecimento de serviços de táxi embute implicitamente a exigência de que este serviço, cuja regulamentação e fiscalização é feita pelo Município, e não pela Infraero, nem dentro do pregão em exame, será prestado por pessoas credenciadas e autorizadas nas competentes licitações de permissão municipal de condução de táxi. O contrato não poderia estipular nenhuma condição específica sobre serviço público que lhe é estranho, e cujo controle cabe à esfera da administração municipal. O item 3.2.1, outrossim, reza que a empresa deverá respeitar a legislação aplicável, no caso, a do Município, credenciando unicamente motoristas que contem com a permissão municipal do serviço de táxi. 25. Por outro lado, não há qualquer obrigatoriedade de que a licitação preveja a modalidade de serviço de táxi que será prestado na área licitada, se comum ou especial. Se não previu, é porque ambas as modalidades poderão a ela concorrer, vencendo a empresa que oferecer a proposta mais vantajosa para a Administração, preste ela o serviço comum ou especial. 26. De toda forma, infere-se que o objetivo salutar colimado pela Administração é o de contratar uma empresa que quebre o regime de monopólio das cooperativas autoras, que no momento prestam solitárias e sem competição seus respectivos serviços de táxi comum ou especial. 27. Tanto é verdade esta finalidade, que o edital prevê que se alguma das autoras se sagrar vencedora da licitação, não poderá cumular a área de estacionamento que já tem, com a ora licitada. Isto para que a situação inconveniente de virtual monopólio dos serviços de táxi comum e especial no aeroporto não se eternize, entrando uma nova empresa no setor para garantir o princípio da livre iniciativa e concorrência de mercado. 28. Ainda que não seja obrigatória a realização de procedimento licitatório para a concessão de uso dos hangares dos aeroportos, não existe disposição legal que proíba a prática da concorrência pública, notadamente quando existem outras empresas interessadas na ocupação do espaço público para fins comerciais. 29. O fato de haver sido contemplado por anos a fio com a ocupação do referido espaço não confere ao particular o direito subjetivo de renovação automática do contrato que expirou desde fevereiro de 2013, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições discricionárias, decidir qual a melhor destinação a ser dada ao bem público. 30. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 06158671882120634122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)