PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JOÃO VITOR REZENDE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 015.149/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOENÇA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR LORENA DA CUNHA. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 070.501.420-0), cessado em 20/03/07, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 18/11/2007 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que findou em cessar o benefício de auxílio-doença (NB 882.619.170-9), está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 10.411/32, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 3845590/CE, jul: 30/03/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 28/11/2012, antes da data de julgamento da RE 838.848/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 236.187/MG, Julg: 28.12.5068 - STF).
- Consoante as regras de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até 04.06.2656 (data do julgamento do STF no RE 437.117/MG), deve-se levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- No caso, a qualidade de segurada especial da Previdência da requerente é incontroverso, vez que a mesma já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O laudo médico judicial atestou que a autora apresenta 'Escoliose e artrose na coluna lombar' que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade que acomete a autora a incapacita para toda e qualquer atividade laborativa, haja vista a doença tratar-se de uma lesão degenerativa grave na coluna lombar.
- O termo inicial da condenação deverá ser a contar da data do ajuizamento da ação (STF/RE 532.934/MG).
- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida, e remessa oficial provida, em parte, em relação ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 27983834957229174167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)