PROCESSO Nº: 0205431-04.6413.16.1.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: Levi Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Duarte - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum. Entendeu o magistrado de base que para o caso em comento, não bastava o enquadramento da atividade profissional exercida para se reconhecer a excepcionalidade do labor, devendo estar comprovada através de formulário específico e que o PPP que consta nos autos, não indica que o autor, durante os períodos laborados como frentista (de 08/03/1996 a 27/08/1998; 26/03/1999 a 17/11/2000; 14/08/2002 a 03/11/2006; 13/06/2007 a 01/09/2013; 02/12/2013 a 11/06/2017), estava exposto a fatores de risco. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 83.189,00), aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3o do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que durante o pacto laboral nas empresas Catolé do Rocha Gás Ltda e MG Combustíveis e Lubrificantes Ltda, laborou exposto a agentes insalubres com riscos físicos e químicos, que além de inalar gases tóxicos liberados pelos combustíveis, vivia em constante risco de acidentes durante o abastecimento dos veículos. Informa que apresentou como provas documentais as cópias da CTPS e Augusto Correia, que constatam a sua exposição habitual e permanente a agentes insalubres físicos e químicos na sua atividade de frentista. Requer que seja dado provimento ao recurso para julgar procedente a ação em todos os termos da exordial. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 22/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 17/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 17/06/1997 a 03/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 22/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Por sua vez o STF, no julgamento doRE075677-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Compulsando os autos, observa-se que o PPP (id. nº 7394561.72447597 - p. 49) juntado, referente ao período de trabalho exercido pelo demandante na MG COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA EPP, de 20/01/2007 a 07/06/2013, como atendente e bombeiro de posto de gasolina, informa exposição do segurado a fator de risco moderado, de intensidade moderada, com descrição de EPI eficaz e sem qualquer especificação quanto ao tipo de agente nocivo com o qual o autor esteve em contato, o que obsta o reconhecimento da especialidade da atividade. 9. Verifica-se, também, PPP (id. nº 6601767.60040214 - p. 52) indicando que o demandante laborou na CATOLÉ DA ROCHA GÁS LTDA, de 04/06/1996 a 23/04/1998; 05/12/1999 a 13/01/2000; 16/03/2002 a 15/04/2006 e 07/12/2013 a 18/04/2017, como frentista, informando exposição do segurado a fator de risco moderado, de intensidade moderada e com descrição de EPI eficaz, o que igualmente contribui para a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial. 10. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos Gustavo da Mata retratados, não é possível considerar como especiais os referidos períodos, mantendo-se o disposto na sentença. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 08911295899141580159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)