PROCESSO Nº: 4871531-70.7406.18.1.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Anthony Araújo Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC porque, "na data do requerimento administrativo (14/03/2017), o autor contava com apenas 15 anos, 06 meses e 08 dias de serviço prejudicial a sua saúde e integridade física, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial". O apelante alega: 1) houve equívoco no PPP emitido pela empresa Ana Beatriz da Rocha., cujo período correto é de 15/7/2008 a 28/05/2008, e não de 17/3/2008 a 22/07/2008; 2) houve imprecisão com relação a outros períodos laborais, a saber: "no ano de 2009, anotou equivocadamente, 18/01/2009 a 16/09/2009, quando deveria ser até 06/08/2009; seguindo nos anos subsequentes, 08/05/2010 a 30/05/2010; 14/03/2011 a 26/11/2011; 18/03/2012 a 06/05/2012; 27/03/2013 a 19/10/2013; 27/12/2014 a 22/10/2014; 04/10/2015 a 06/08/2015 e 07/10/2016 aos dias atuais"; 3) segue um novo PPP da empresa Ana Sophia Melo. com os registros corretos, quais sejam: "01/12/2008 a 24/06/2008; 28/11/2009 a 23/10/2009; 01/12/2010 a 06/07/2010; 28/03/2011 a 07/07/2011; 21/03/2012 a 10/08/2012; 31/12/2013 a 20/11/2013; 24/02/2014 a 18/11/2014; 27/10/2015 a 29/05/2015 e 30/10/2016 aos dias atuais"; 4) o período de 16/11/2003 a 26/11/2017 (Ian da Luz. Ltda.) deve ser admitido como especial, porque laborado com exposição a ruído e a hidrocarbonetos; 5) ainda que o PPP informe a utilização de EPI eficaz, não diz "que o equipamento utilizado é suficiente para eliminar a agressividade dos agentes nocivos"; 6) nenhum EPI é capaz de neutralizar a ação de hidrocarbonetos, porque a absorção desse agente também ocorre por inalação, e não apenas pela via cutânea. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. O STF, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 705790, julgado em 19/02/2014). Entretanto, foi ressalvado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 131.177/RS, julgado em 25/05/2015). 5. O recurso foi instruído com um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário da empresa Maria Vitória da Rosa. Ltda., não impugnado pelo apelado. Nada impede a "juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos", a teor do que dispõe o art. 435 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 100.906/SC, julgado em 07/02/2015). 6. Da análise do novo PPP apresentado, observa-se que a exposição a ruído ocorreu acima do limite legal nos seguintes períodos: de 8/2/2005 a 12/07/2005/85,6 dB(A); de 19/4/2009 a 05/10/2009/88,8 dB(A); de 21/7/2010 a 14/01/2010/90,8 dB(A); e de 26/8/2011 a 21/07/2011/94,6 dB(A). Assim, esses vínculos devem ser reconhecidos como especiais. 7. Quanto aos períodos de exposição a hidrocarbonetos (14/9/2003 a 19/04/2003, 13/10/2004 a 30/10/2004, 22/3/2006 a 12/01/2006, 31/12/2007 a 03/11/2007, 22/12/2008 a 01/09/2008, 2/4/2012 a 07/05/2012, 6/10/2013 a 03/07/2013, 11/3/2014 a 01/05/2014, 11/3/2015 a 31/01/2015, 23/9/2016 a 22/04/2016 e de 3/3/2017 a 19/11/2017), consta do novel PPP que o autor laborou com a utilização de EPI eficaz (creme protetor). Não restou comprovado que o equipamento não neutralizou os agentes químicos nocivos à saúde do demandante. (Nesse sentido: Processo nº 76195447425002174762, Desembargador Federal Emanuel da Paz, 1ª Turma, julgamento: 06/03/2020). 8. Computados os períodos reconhecidos como especiais neste julgado com os admitidos na sentença, o apelante passa a contar com 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de serviço prejudicial à saúde ou integridade física, o que não é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais dos períodos de 28/6/2005 a 28/03/2005, de 7/6/2009 a 31/03/2009, de 10/3/2010 a 20/09/2010 e de 8/8/2011 a 30/10/2011.
(PROCESSO: 33811266729366327603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)