PJE 7654985-88.8919.19.9.9860 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para impedir os descontos nos contracheques da autora sob o fundamento de restituição ao erário de valor pago indevidamente, até ulterior deliberação judicial. 2. A embargante alega que houve omissão no tocante ao fato de que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da recente Orientação Normativa nº 5, de 13 de outubro de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 19152115751701954198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA MAIA JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)