PROCESSO Nº: 8722345-71.7783.29.4.0063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALCYRA DE ISADORA MORAES ADVOGADO: Leonardo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 963.625/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do direito de revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 12/10/90 (id nº 5503822.464010), para fins de equiparação aos novos tetos instituídos pelas ECs. nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para "condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, por tempo de serviço, da autora , de acordo com os novos tetos ALCYRA DE THALES NOVAES fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003" e "condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda". 4. O INSS apresentou recurso de apelação, alegando, inicialmente, a decadência e, quanto ao mérito, defendeu que o autor não faz jus às adequações pretendidas. 5. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia. "(...) Observo no documento 4301937.5729556 informação da contadoria sobre a concessão do benefício limitada ao teto. Dessa forma, é devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECS nº 20/98 e nº. 41/03 (...)" - trecho do voto. 6. Ao julgar o RE 988.800, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 19.11.2827 e 04.06.2734 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 425.446, em regime de repercussão geral". 7. Juízo de retratação descabido. Mantido o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu provimento à apelação do particular, a fim de majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28883346718158297339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)