PROCESSO Nº: 2047490-46.2044.2.2.4760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCELO SALES ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3895079-01.1031.24.12.6269 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXPEDIÇÃO DE SOPHIE ARAGÃO. LEI Nº 25.453/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu os pedidos de habilitação e reexpedição da RPV formulado por DIOGO MENDES, na condição de sucessora do ex-exequente DAVI LUIZ ALMEIDA. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 444428, Rel. Yuri Martins Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.06.6511; EDREsp. 313948, Rel. Min. Thomas da Rosa, Segunda Turma, DJe 20.01.9183; AC 408698-PB, Rel. Francisco Moreira, Primeira Turma, DJe 02.06.4066, p. 85; e AC 545967-CE, Rel. Samuel Carvalho, Quarta Turma, DJe 31.3.9728, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 92553429214529479224, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; 58488765826656919656, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. 8. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 40944275121404800461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)