PROCESSO Nº: 1337340-54.3613.23.11.7682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CUNHA GALINDO ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro De Otávio Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular aduzem que acórdão, ao indeferir o pedido de intimação da União para prestar esclarecimentos sobre o imóvel omitiu-se quanto ao dever de cooperação entre as partes previsto no art. 6º do CPC, como meio de busca da verdade real a fim de que haja justa aplicação do ordenamento jurídico. Sustenta que também houve omissão no tocante a área do imóvel indicada na escritura pública do bem que, por ter sido desprezada, gerou excesso na base de cálculo para apuração do laudêmio. Pede o provimento dos aclaratórios para suprir as omissões e a fim de que haja o necessário pré-questionamento. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é incompatível com a essência da atividade jurisdicional (STF, AI-AgR-ED-ED 393808), razão pela qual não há como acolher o pedido dos demandantes para que o réu esclareça se o imóvel de RIP 3413.4255660 é de propriedade da União; se o autor é possuidor desse imóvel e em qual percentual; se há possibilidade de aquisição da cota parte do terreno pertencente a União e se tal parte goza de imunidade recíproca; se é correta a informação constante do CAT de n.º 619791233-82". 3. Demais disso o julgado também pontuou que "a Certidão de situação do aforamento/ocupação emitida pela Secretaria do Patrimônio da União já identifica o imóvel e o demandante como responsável atual, sua conceituação como terreno de marinha, além de especificar a área total do imóvel e área da União. Tal documento retrata a conclusão da Administração sobre o imóvel e goza de presunção de veracidade, que não pode ser ilidida por certidão emitida pelo cartório que registrou a transação imobiliária". 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17397994373550603330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)