PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS SÓCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Havendo omissão no julgado, deixando o julgador de analisar questão a ele submetida, são cabíveis embargos de declaração.
2. Omissão dada a ausência de pronunciamento explícito sobre a presença ou não dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
3. Analisando os elementos nos autos, constata-se que a CDA que ampara o executivo fiscal não ostenta os nomes dos sócios, o que inviabiliza a ampliação do polo passivo de executivo fiscal.
4. Entendimento ora firmado com apoio no Recurso Repetitivo RESP 7742457/ES do Colendo STJ.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0406206575901575644185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)