PROCESSO Nº: 6532346-85.9006.14.2.7098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA e outros ADVOGADO: Augusto De Albuquerque Paludo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. Caso em que restou comprovado nos autos que a parte exequente, após ter sido quatro vezes intimada para dar andamento ao feito, restou silente. Daí porque, impõe-se manter a sentença que, corretamente, extinguiu o feito por abandono. 3. Bernardo Costela. mcp
(PROCESSO: 03921688081717059757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)