ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. RATEIO DO MONTANTE SEM RESERVA DA QUOTA QUE SERIA DESTINADO AO AUTOR. PERDA DO OBJETO.
1 Considerando, que o montante das ações patrimoniais do Banco do Estado do Ceará destinado aos seus empregados já foi rateado, inexistindo qualquer reserva em prol do requerente, não sendo mais possível, neste momento, assegurar ao autor a tutela específica do direito perseguido", impõe-se, in casu, o reconhecimento da perda superveniente do objeto desta ação cautelar, com a consequente falta do interesse de agir da parte autora.
2. Malgrado a parte autora, no momento da propositura do recurso, ter o interesse processual na solução da lide, no decorrer do processo, contudo, ocorreu o encerramento da liquidação, o que implica na carência superveniente do interesse na ação.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 825621610905710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2012, PUBLICAÇÃO: 13/11/2012)