PROCESSO Nº: 4746403-05.5439.9.2.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Paulianne João Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Caldeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo considerou inadequada a via processual eleita, por entender ausente provas nos autos com relação a mora administrativa na análise do pedido administrativo da impetrante. Entendeu que não há prova de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público sobre a morosidade administrativa. Não havendo a demonstração da resistência do INSS no procedimento administrativo, falta o interesse processual da impetrante. 3. A apelante rebate os fundamentos da sentença, com base em jurisprudência do STJ no REsp 5190189, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Cita, também, precedentes desta egrégia Corte Regional sobre a matéria. 4. Para a concessão de liminar é preciso estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. 5. O contexto fático apresentado não demonstra a probabilidade de ineficácia da medida, caso não deferida a liminar. A mera condição de deficiente por si só não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora. As alegações de fato e de direito do pretenso direito ao benefício LOAS hão de ser analisadas pela autoridade previdenciária competente, pois é dela o poder-dever de analisar administrativamente os pedidos de concessão de benefícios previdenciários dos segurados. A intervenção do Poder Judiciária, no caso, se restringe a se pronunciar a respeito da inércia da máquina administrativa/previdenciária na análise do pedido da impetrante. 6. Ausentes um dos requisitos para a concessão da liminar, no caso, o periculum in mora. Indefere-se o pleito liminar. 7. No tocante ao direito líquido e certo da impetrante, este está evidenciado no próprio requerimento administrativo para concessão do referido benefício apresentado ao INSS que não foi apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa. Logo, demonstrado o interesse processual para a impetração do mandamuns, não há que se falar em inadequação da via processual eleita, eis que o caso não comporta dilação probatório. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 8. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 95807248755548614429, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 06/03/2020; 10048444941111050873, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Matheus Lima, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2020. 9. Tendo em vista a não realização da triangulação processual, quando nem sequer foi intimado o INSS para apresentar informações, é prematura a extinção da ação sem julgamento do mérito, o que impõe a anulação da sentença, retornando os autos ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, com a observância do contraditório. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 22860270797278557384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)