PROCESSO Nº: 8179313-29.5546.9.10.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: Aluízio Nunes de Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8885948-14.7706.18.12.7973 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5446807-03.3182.3.3.2161 (cumprimento de sentença), rejeitou a alegação de erro material na sentença exequenda, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$7.275.530,44 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). A juíza federal a quo, asseverando que o valor do dano a ser ressarcido e o raciocínio feito a se chegar à sua definição teriam sido consignados expressamente na sentença, entendeu que a discordância quanto aos critérios adotados no cálculo do valor da indenização deveria ter sido suscitada por ocasião da interposição da apelação. Concluiu a magistrada de primeiro grau que, uma vez transitada em julgado a sentença, não caberia mais, na fase executiva, qualquer questionamento acerca dos seus fundamentos para apontar o valor certo indicado no título, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada material e da segurança jurídica. 2. Observa-se que, na sentença, mais especificamente, em seu relatório, na parte em que é feita menção à quantificação do dano, realizada pela UNIÃO, consta expressamente que 1m3 (um metro cúbico) de calcário equivale a 1,7 (um inteiro e sete décimos) tonelada de calcário e que 1 (uma) tonelada de calcário custa R$13,00 (treze reais), conforme tabela da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba. Em seguida, na fundamentação, quando da apuração do valor a ser ressarcido, a magistrada sentenciante registrou que o réu, ora apelado, não impugnou os critérios apontados pela UNIÃO. Neste ponto, é cristalino o erro material da magistrada sentenciante, porquanto afirmara que a UNIÃO teria apontado que o valor do metro cúbico (m3) seria de R$13,00 (treze reais), quando, na verdade, como visto acima, tal importância corresponde ao valor da tonelada de calcário, em 2014, consoante explicitamente indicado pela UNIÃO. 3. In casu, é inequívoco que a juíza federal a quo, na fase de conhecimento, quando da apuração do dano sofrido pela UNIÃO, considerou que a quantidade anual de minério ilegalmente extraído foi de 5.825m3 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco metros cúbicos), tanto que assim o indicou na sua sentença. No entanto, devido ao erro material apontado e ora reconhecido, quando do cálculo do prejuízo anual (dano) suportado pela UNIÃO, em 2014, multiplicou diretamente 5.825m3 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco metros cúbicos) por R$13,00 (treze reais), sem antes converter a quantidade anual em metros cúbicos (m3) de minério indevidamente extraído para toneladas. Tal equívoco, por consequência, repercutiu no dispositivo da sentença, que novamente desconsiderou que o valor de R$13,00 (treze reais) seria, em 2014, o valor da tonelada de calcário e não do metro cúbico (m3) do citado minério. 4. Por sua vez, esta Corte Regional, quando do parcial provimento da apelação da UNIÃO, tão somente ampliou o quantitativo de anos de exploração irregular a serem ressarcidos pelo recorrido, ora agravado, sem denotar intenção de alterar o critério de conversão das unidades de medida e o valor da tonelada de calcário adotados pela UNIÃO, repercutindo, entretanto, o erro material da sentença. 5. Assim, a pretensão da agravante merece guarida, até porque não há óbice, na hipótese vertente, para se sanar erro material na fase executiva, pois: i) a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por dizer respeito à matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador; ii) preserva-se a real intenção do julgado exequendo, qual seja, promover o ressarcimento do dano material causado à UNIÃO, de 13/07/1998 (data de início das atividades de extração sob a administração do agravado) até 03/12/2014 (data de ajuizamento da demanda originária), no valor correspondente à quantidade de minério irregularmente lavrado no citado período [5.825m3 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco metros cúbicos) por ano]; e iii) prestigiam-se os princípios da efetividade da execução; da celeridade processual (da duração razoável do processo) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp833758/PR (Relatora: Ministra Isabella Duarte) e AgInt no REsp4720059/DF (Relator: Ministro Sérgio Kukina). 7. Agravo de instrumento provido para, sanando-se o erro material apontado, reformar a decisão combatida, determinando-se que o Juízo a quo considere, no processamento do cumprimento de sentença, o valor de R$1.659.122,14 (três milhões, trezentos e onze mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), indicado no demonstrativo de cálculos apresentado pela UNIÃO, quando da instauração da execução.
(PROCESSO: 12385746764251242168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)