PJE 6679808-98.0889.3.4.1375 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por GABRIELLY SILVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a sua nomeação e posse, com a efetiva contratação, no cargo de enfermeira do trabalho, em virtude de ter sido aprovada em primeiro lugar no concurso público promovido pelo Réu para formação de cadastro de reservas no referido cargo, bem como o pagamento de indenização relativa aos valores que deixou de receber desde 30/10/2015 (data de vencimento do concurso). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a Administração deve obedecer com rigor aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, porquanto criam para o candidato, que se inscreve e se prepara para obter um cargo público, a confiança de que existe uma necessidade de contratação de pessoal, ainda que não imediata; b) mesmo que ausente a fixação do número de vagas no edital regulador do certame, a apelada criou na candidata uma legítima expectativa de que seria nomeada dentro de seu prazo de validade, sendo ilícita e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a atuação omissiva do órgão que movimenta toda a máquina da Administração Pública para a realização do concurso público sem que exista a probabilidade de nomeação sequer do primeiro colocado. 3. Nos termos do julgado no RE 983.775, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, a autora realizou concurso público para o cargo de Técnico - Qualificação: Enfermagem do Trabalho, na localidade-base Recife/PE. Extrai-se dos autos que o edital do certame, para a localidade-base escolhida, não ofertou nenhuma vaga, tendo realizado o concurso unicamente com a finalidade de formação de cadastro de reserva. 5. Dessa forma, considerando a inexistência de vagas para o cargo pretendido, é de rigor concluir que a demandante possuía apenas mera expectativa de direito a ser nomeada, não havendo que se falar em direito subjetivo, de modo que o ato de nomeação era puramente discricionário, devendo ser respeitadas a oportunidade e conveniência da Administração. 6. "In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da impetrante, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 1º lugar, o foi para o cadastro de reservas, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 891340/PI". (JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª T., PJE 2290465-72.7876.17.7.5241, rel. Des. Federal Juan Porto, julgado em 22/06/2019). 7. Outros precedentes: YURI ROCHA, 2ª T., PJE 7489176-29.2475.15.10.1097, rel. Des. Federal Thomas Barbosa, julgado em 12/04/2020; VITOR FREITAS, 2ª T., PJE 3086629-37.0852.23.9.5567, rel. Des. Federal Diogo Duarte, julgado em 02/04/2020. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 88374600196852293205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO MAIA FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)