Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Barbosa Nº 1167049-71.8537.4.5.5604 APELANTE: ENRICO SANTOS BEZERRA LIRA APELANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: LEVI DA CONCEIÇÃO APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RAQUEL NUNES: CARLOS EDUARDO VIANA EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIANTE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ A DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da consolidação da propriedade, em nome da CEF, de imóvel objeto de Contrato de Mútuo Habitacional, na modalidade alienação fiduciária, firmado sob o regime do SFH. 2. O inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor-fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27, da Lei 9.514/1997. 3. De acordo com o § 1º, do art. 26, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 4. Purgada a mora no Registro de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, se vencido o prazo de quinze dias, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 5. Hipótese em que a CEF logrou comprovar, de forma suficiente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal da parte autora, que foi devidamente notificada para purgar a mora, como se depreende do Termo de Ciência de Notificação anexado aos autos. 6. A parte autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei 9.514/1997, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da dívida. Os requerentes também não comprovaram a alegação de que, após a notificação pessoal, por diversas vezes, tentaram purgar a mora junto à Caixa, deparando-se com a negativa de todas as propostas apresentadas. 7. Não se verifica ilegalidade alguma no procedimento levado à efeito pela CEF, que rigorosamente cumpriu todas as formalidades exigidas pela legislação de regência. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20838630369868422402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)