PROCESSO Nº: 4006636-25.6095.1.4.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECEBIMENTO CONCOMITANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. THOMAS LOPES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, no que tange ao pedido autoral de restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como julgou improcedente sua pretensão de ter a anulação do débito apurado pelo INSS, a título de recebimento, reputado como indevido, de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, a ausência de comprovação de que agiu de má-fé ao receber o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente durante o intervalo em que trabalhou. Defende, ainda, que valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar, não estão sujeitos à devolução, sendo descabida, portanto, a cobrança realizada pelo INSS. 3. A Jurisprudência tem entendido que, ante o caráter alimentar da verba previdenciária, caso o pagamento tenha ocorrido por erro da administração e não restou configurada a má-fé do segurado na sua percepção, essa verba é irrepetível. Contudo, não foi o que ocorreu na hipótese. Explica-se. 4. O apelante era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente - NB nº 32/121.336.115.9, desde 24/10/2009 (DIB), devido à sua incapacidade laboral. Todavia, após "ação de auditoria" realizada pela Auditoria Regional/INSS Recife/PE, foi constatado o seu retorno voluntário ao trabalho junto ao município de Giovanna Sales, razão pela qual o benefício foi suspenso e, por sua vez, o recorrente foi notificado para restituir ao erário a quantia de R$ R$ 32.134,73, relativa às prestações do benefício recebidas em concomitância. 5. A teor da Declaração emitida em 14/10/2017, pela Divisão de Registro e Cadastro Funcional/Sec. Administração/Pref. Mun. de Valentina Teixeira e conforme os documentos i) Dados Cadastrais do Funcionário e ii) Ficha Financeira Anual/Anos 2014/2015/2016, evidencia-se que o apelante foi contratado em 21/04/2014, como prestador de serviço, com lotação na Sec. Mun. da Juventude Esporte e Recreação, para exercer a função de "professor de educação física", tendo essa relação de emprego se estendido até 07/08/2017, ou seja, dentro do mesmo intervalo que era beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB 28/05/2009). 5. Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que o aposentado que retornar voluntariamente ao trabalho, sem comunicar ao INSS, passando a receber concomitantemente os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista, fica obrigado a ressarcir os valores recebidos em decorrência do pagamento daquele benefício. Precedente: (PROCESSO: 24999689922133236201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018); (PROCESSO: 9716354-83.2081.23.5.3473 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020) 6. Oportuno ressaltar que, nos termos do art. 3º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ademais, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente, o senso comum é bastante para que se tenha a percepção de que não pode esse benefício ser recebido por aquele que aufere renda do trabalho. Isso porque, o conceito de "incapacidade permanente/invalidez" é notório, sendo facilmente apreendido mesmo por pessoas de baixo grau de instrução, o que não é o caso do recorrente, que, aliás, como se viu, foi prestador de serviço na rede pública de ensino no município de João Pessoa. Assim, não se pode nem mesmo dizer que ele desconhecia a proibição de receber um benefício previdenciário por incapacidade permanente conjuntamente à renda de um vínculo empregatício ou estatutário. 7. Entende-se, portanto, demonstrada a má-fé na percepção do benefício em questão, o que afasta a aplicação da tese já pacificada pelos Tribunais pátrios, no sentido de que é irrepetível o valor recebido a título de benefício previdenciário, mormente, no caso específico, em que o conjunto probatório existente confirma a conduta deliberada do apelante em manter, juntamente com a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, outro vínculo de trabalho com o propósito de complementar sua renda mensal. 8. Sentença mantida. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 18962190159969678331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)