PJE 9059998-61.2676.23.11.3610 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. FRANCISCO JESUS. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré, Caixa Econômica Federal, a arcar com todas as despesas do tratamento para Lipodistrofia Troncatérica Bilateral, causadora de grande volume de pele e flacidez na região do quadril, consequência de uma cirurgia bariátrica a que se submeteu a parte autora, nos termos do relatório médico juntado aos autos. Sucumbência recíproca. 2. A Caixa apela alegando, em síntese, que: a) a Lei 9.656/1998, ao regulamentar os planos de saúde, exclui da cobertura dos planos de saúde procedimentos com finalidade estética, como no caso em tela, de modo que não há cobertura para o tratamento requerido pela autora; b) o Código de Processo Civil vigente não permite a existência do instituto da "sucumbência recíproca", devendo ser reformada a sentença para que haja a condenação da autora em honorários advocatícios. 3. O particular, por seu turno, apresenta recurso adesivo, pugnando pela Julia Cunha de fixação de danos morais, assim como pelo afastamento da sucumbência recíproca, para que seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 4. No caso concreto a parte autora busca a cobertura de procedimento cirúrgico, por parte do plano de saúde oferecido pela Caixa, para o tratamento para Lipodistrofia Troncatérica Bilateral, causadora de grande volume de pele e flacidez na região do quadril, decorrente de cirurgia bariátrica a que se submeteu. 5. Sobre o tema, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça que, "apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (STJ, Terceira Turma, REsp 5.112.361, rel. Min. Bryan Novaes, Data da publicação: 28/10/2019). 6. Quanto à condenação em danos morais, conforme fundamentado na sentença, "houve mero aborrecimento, não confundível com dano moral, pois a parte demandada entendeu que a legislação lhe autorizava a negar a cobertura postulada, entendimento com o qual a demandante não concordou, razão porque recorreu ao Judiciário". 7. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, nos termos do art. 86 do CPC/2015. No entanto, em face da impossibilidade de compensação dos honorários, cada litigante deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 07.940,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado, em relação à parte autora, o art. 98, § 3º, do citado Código. 8. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos, apenas para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (item 6 da ementa). jrv
(PROCESSO: 02334602272670638920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)