PROCESSO Nº: 2950297-70.8304.10.4.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7605692-32.2419.9.3.5619 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOS VALORES EXEQUENDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REABERTURA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que julgou prejudicado ao agravo de instrumento por perda de objeto. 2. Alega o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão embargado, pois houve equívoco na execução, não restou observado que, com a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial do benefício deveria ser recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas nesta lei, com o respeito, por consequência, à limitação do teto de manutenção contida no art. 41-A, § 1º da Lei 8.213/91. 3. A questão devolvida a esta Corte por meio do agravo de instrumento diz respeito à execução de obrigação de pagar as parcelas atrasadas referente ao benefício previdenciário de aposentadoria, tendo sido o quantum exequendo objeto de discussão na apelação interposta contra sentença proferida nos embargos à execução nº 3777272-71.2294.7.7.5405. Trata-se, pois, de matéria com trânsito em julgado. 4. O inconformismo da Autarquia/embargante se baseia em suposto erro material, não reconhecido pela instância inferior, nem tampouco por essa Egrégia Turma Julgadora, na medida em que a perda do objeto do Agravo foi observada, tendo em vista que a mesma matéria já foi objeto de discussão na apelação aviada pelo próprio INSS e que fora rejeitada por esse mesmo Tribunal. 5. Pretende o INSS é revolver matéria já transitada em julgado, na tentativa de induzir esse E. Tribunal em erro, modificando o que foi já decidido anteriormente, contrariando o art. 505, do NCPC. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 7. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 69609589948271770242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)