PROCESSO Nº: 2356091-26.2836.6.5.4094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CAMPOS ADVOGADO: HELENITA DE RAFAELA MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5831033-95.5327.13.3.0221 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União Federal forneça ao autor a medicação GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 000.916; STJ REsp 671.735-RJ). 3. É necessário observar as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 917.189/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. Consta da documentação médica acostada aos autos que a parte autora é portadora de doença de Crohn (Cid 10: K50.0), tendo-lhe sido indicado o tratamento com o fármaco PEDRO MIGUEL PORTO, uma vez que já se submeteu a todos os tratamentos oferecidos pelo SUS (INFLIXIMABE, ADALIMUMAB e AZATIOPRINA) sem obter êxito no controle da doença, não lhe restando outra alternativa senão a linha terapêutica ora requestada. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento é registrado na ANVISA, não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Há diversas notas técnicas favoráveis à concessão do fármaco em questão elaboradas pelo Nat-Jus para casos semelhantes ao ora em análise, a exemplo da Nota Técnica nº 55351 do Hospital Israelita Olivia Freitas, cuja conclusão se transcreve abaixo: "Tecnologia: OLIVIA CARDOSO. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DOENÇA DE CROHN GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com CAUÃ DA LUZ traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da ISIS MONTEIRO no caso em análise na presente solicitação." 7. Precedentes desta Corte pela concessão do fármaco pleiteado: Processo: 06044420712059428478, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Gabriel Ferreira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 16/02/2020; Processo: 22494958033803487491, Apelação Cível, Desembargador Federal João Pedro Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 08/01/2020; Processo: 18903118937855906029, Apelação Cível, Desembargador Federal Alexandre Martins, 4ª Turma, Julgamento: 06/09/2021. 8. Quanto à necessidade de prova pericial, este Tribunal já se pronunciou no sentido de que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" (TRF5, Processo nº 53050407744006481869, AG, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Marcelo Rocha, Julgamento: 14/04/2020). 9. Em relação à aplicação de multas e bloqueio de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido esta Corte que a sanção pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. (PROCESSO: 20182141379361457142, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017). 10. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08245913035786853125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)