PROCESSO Nº: 3479266-73.4282.21.9.6889 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH SANTOS ADVOGADO: Joaquim Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes Maia Maria Sophia Moura (RVM) . . EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE PELA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA. BRUNO LIMA. NÃO CONFIGURADO. ART. 304, CP. CRIME FORMAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PERANTE O CREF12/PE-AL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DOCUMENTO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do delito capitulado no art. 304, do CP à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime, inicialmente, aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Fixou, ainda, pena de multa no valor de R$ 624,66 (seiscentos e vinte quatro reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigidos a contar da data do fato criminoso. 2. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. Na verdade, nas razões recursais requer o apelante apenas a verificação da ocorrência de Thales da Rosa; a desclassificação para crime de uso de documento particular; a substituição das penas restritivas de direito fixadas pelo Juizo a quo; e, o parcelamento da pena de multa arbitrada. 3. Diploma apresentado pelo apelante detinha potencial suficiente para lesar o bem jurídico tutelado, pois a falsificação só foi comprovada após o CREF12/PE-AL ter enviado ofício para a Universidade. Improcedência da alegação de Henrique Oliveira. 4. Diploma de curso superior emitido por instituição privada constitui documento público, por ter referida instituição atuação decorrente de delegação da União e integrar o sistema federal de ensino superior, nos termos do art. 16, da Lei nº 9394/96. 5. Art. 304, CP. Crime formal. Consumação ocorre no momento do uso do documento falso, independentemente da obtenção de qualquer proveito. 6. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena, tanto que fixada no mínimo legal. 7. Inexistência de previsão legal para que o condenado escolha a pena restritiva de direitos que deseja cumprir. Não cabe ao réu escolher qual a pena mais benéfica. O julgador é o competente para optar pela sanção cabível, diante da discricionariedade a ele conferida. 8. Ausência de elementos fáticos a justificar o parcelamento da multa. 9. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo. RWN/rm
(PROCESSO: 28757517207556601031, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)