PROCESSO Nº: 5862620-18.9157.12.2.8774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Silvio Carneiro De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7787389-73.9014.28.11.5119 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado o argumento de que inexistiu a preclusão, pois por tratar-se de erro material, a matéria pode ser alegada a qualquer tempo. Sustenta que houve omissão quanto ao fato de que a esposa do falecido não integrou a lide cognitiva e que o INSS teria sido condenado unicamente a revisar o benefício do falecido autor. 3. Não há que se falar em omissão quanto às questões alegadas, haja vista que o acórdão foi explicito quanto aos fundamentos da interpretação do colegiado, no sentido de que, na hipótese, ambos os benefícios (aposentadoria e pensão por morte), derivam da mesma relação jurídica mantida entre o segurado e a Previdência Social, o que possibilita a extensão à pensão por morte concedida no curso da lide, dos efeitos do título judicial que determinou a revisão da aposentadoria originária, sem que se considere julgamento extra ou ultra petita. 4. Além disso, a conclusão do acórdão foi fundamentada no princípio da boa-fé objetiva, através do qual é vedado comportamentos contraditórios no curso do processo (vedação do venire contra factum proprium), em razão dos seguintes fatos: (a) o autor faleceu no curso do processo, tendo havido regular habilitação dos sucessores e implementação da pensão por morte; (b) os cálculos apresentados pela exequente incluíram o período em que o instituidor recebia aposentadoria, além do período posterior a seu óbito, com a revisão da pensão por morte; (c) no curso do cumprimento de sentença o agravante foi regularmente intimado para se manifestar sobre os valores apresentados pela exequente, nada tendo oposto contra o termo final apresentado pelos exequentes, ao contrário, tendo apresentado cálculos inserindo o período posterior à morte do instituidor; (d) 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4772812-30.7161.30.11.4859, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Fogaça, JULGAMENTO 16.10.9650). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 74397845264323019844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)