PROCESSO Nº: 4429905-09.6919.9.8.2963 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DE BOLSA DE MESTRADO MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 68.692,00). MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A controvérsia inserta no presente conflito de competência gira em torno de examinar se a competência para o processamento e julgamento de Ação Ordinária visando ao pagamento em atraso de 9 meses de bolsa de mestrado cumulado com danos morais, a qual fora dado como valor da causa o montante de R$ 61.477,00, seria do Juizado Especial Federal ou de uma das Varas não especializadas. 2. Versando a causa sobre matéria cível e tendo atribuído a parte valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável. 3. Este Tribunal já sedimentou entendimento no sentido de que o alegado óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não se aplica a ações em se busca mera reparação de danos materiais e morais. (PROCESSO: 37056577477881146402, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2019). 4. Como, na hipótese em questão, eventual procedência do pedido não haverá como consequência direta o cancelamento de ato administrativo, mas apenas um provimento meramente indenizatório dentro do limite fixado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), forçoso reconhecer a atração natural da competência do JEF, em razão do valor da causa, para processar e julgar a demanda objeto do conflito. 5. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 13a. Vara Federal da SJ/RN (Juizado Especial Federal). DS
(PROCESSO: 89415394152063816388, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2021)