PROCESSO Nº: 0865838-11.7644.29.8.3917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE DUARTE ADIR ANDRÉ COSTELA ADVOGADO: Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS MÉDICOS CORROBORAM ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu a medida liminar requerida na inicial, para determinar à autoridade impetrada proceda com o pagamento dos proventos do benefício do auxílio-doença previdenciário em favor do autor, ora agravado, no prazo de 5 (dias) da intimação, com a inclusão no próximo calendário de pagamento do INSS, sob pena de multa mensal, por descumprimento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condicionou, ainda, que o restabelecimento do benefício se dará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da lei nº 61.002/2017, após o qual deverá o autor, querendo, formular novo pleito de concessão do benefício. 2. Aduz a Agravante, que, ao desconsiderar totalmente os laudos do INSS, "o MM. juiz a quo agiu em total desacordo com os princípios que regem o direito administrativo, data venia, uma vez que a decisão do INSS, ato administrativo que é, goza de presunção de veracidade e legitimidade." Alega ainda que, segundo o último laudo do INSS, a parte agravada encontra-se recuperada e apta a retornar às suas atividades laborativas. Nesse sentido foram as considerações dos peritos do INSS, conforme se observa dos laudos em anexo. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Da mesma forma, não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, tendo em vista que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. 5. Deste modo, com a finalidade de evitar os malefícios da espera para concretização da tutela definitiva, o legislador instituiu a possibilidade de, em caráter antecedente ou incidental, formular pedido de tutelas emergenciais, de caráter satisfativo ou cautelar ou, ainda, tutelas fundadas em evidência que importarão, estas últimas, invariavelmente, na satisfação antecipada de parte da tutela final pretendida. Ainda, aguardar e exigir a realização da perícia judicial, neste período de pandemia da COVID- 19, sustentado sob presunção da validade do laudo administrativo, seria aniquilar parcialmente a tutela de urgência, e o direito do postulante. 6. Ademais, o benefício perseguido nesta lide possui natureza previdenciária, por conta de constituir uma renda, de natureza alimentar, paga em favor do Autor, ora agravado, como meio de suprir (ou até minimizar) a falta de rendimentos, e o retardo em sua concessão constituiria uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o perigo de dano. 7. Por fim, conforme restou consignado na r. decisão agravada, o conjunto probatório emanado dos documentos juntados, em perfunctória e não exauriente análise, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, através da juntada de exames e laudo de ID nº 74839726 e 91695524. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 35721866646713785668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)