PROCESSO Nº: 8789091-64.0605.22.8.7043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa Augusto Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que ratificou a liminar, para conceder a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que analise o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (id. 6026664.2315207), no prazo de 10 dias. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 20/06/2020, sob o protocolo nº. 700630656. A ação foi ajuizada em 17/03/2020, e a sentença foi prolatada em 13/03/2021. 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo de 10 dias para 30 dias, para o cumprimento da obrigação. [7]
(PROCESSO: 52069275924088321513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)