PROCESSO Nº: 9128650-75.7329.8.1.4169 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA MILENA BARBOSA CONSERVA ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Cunha EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICIPALIDADE E MINISTÉRIO DO TURISMO. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer indício de emprego irregular das verbas do convênio firmado com o Ministério do Turismo, muito menos de ocorrência de dano ao erário público, considerando a aprovação das contas do convênio objeto da lide pelo TCU. Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Muribeca/SE, em face de JOÃO GABRIEL MONTEIRO CONSERVA, ex-prefeita da municipalidade, na qual se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente no emprego irregular das verbas referentes ao Convênio nº 607/2009, firmado com o Ministério do Turismo. O objeto do convênio foi a realização do São Pedro de Muribeca 2009, com a vigência do acordo em 03 de abril de 2009 e a última parcela liberada em 03 de julho de 2009, com valores federais repassados no total de R$ 362.702,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No caso, observa-se que enviado os autos da Tomada de Contas Especial inaugurada no âmbito do Ministério do Turismo ao TCU, órgão fiscalizador externo (autuado ali como Tomada de Contas nº 773.796/2226-2), julgou-se regular, com ressalvas, as contas da Sra. Breno Nascimento Conserva (ex-prefeita signatária do convênio), dando-lhe quitação, conforme se vislumbra pelo ACÓRDÃO Nº 10251/2017 (TCU 1ª Câmara). O próprio MPF, em atuação como fiscal da lei, opina pelo improvimento da remessa, em razão do TCU apontar pela devida execução do convênio, concluindo pela inocorrência de dano ao erário e pela aprovação das contas da municipalidade. Embora este Regional não esteja vinculado às decisões do TCU, por se tratar de uma corte de contas administrativa, percebe-se que a análise do órgão externo fiscalizador apurou a realização das festividades relacionadas ao Convênio nº 607/2009 e caracterizou a questão objeto da lide como de "nenhum ou mínimo potencial ofensivo à ordem jurídica". Isso porque a unidade técnica do TCU assinalou, com fundamento no Parecer Técnico 1194/2010, produzido pelo órgão convenente, que o objeto do convênio foi efetivamente realizado; que o pagamento à empresa contratada ocorreu mediante a emissão da devida nota fiscal; que os serviços/shows foram discriminados; que a prestação dos serviços foi devidamente atestada; e que, portanto, está demonstrado o nexo de causalidade entre o uso dos recursos e a execução do objeto, não se podendo falar em ocorrência de dano ao erário. Não havendo sequer indícios de dano ao erário, a improcedência da ação de improbidade é medida que se impõe ao julgador. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 31333721610618026921, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)