PROCESSO Nº: 9076247-52.6247.9.7.8173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AGATHA DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AUGUSTO PORTO e outro ADVOGADO: João Gabriel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2856111-52.7105.5.2.0948 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÁLCULO CONFORME PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas para determinar que as gratificações sejam calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. 2. Em suas razões, o particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação da Lei n° 11.090/05, haja vista que este dispositivo não prevê a possibilidade de gratificação proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, razão pela qual não cabe à Administração Pública a criação de direitos e obrigações não previstos na norma. No mesmo sentido, suscita que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 3754381/PR, afastou a tese de redução da gratificação na mesma proporção da aposentadoria. Por fim, defende que o servidor tem direito à integralidade das gratificações, mesmo que tenha se aposentado proporcionalmente, nos termos do art. 29 da Lei n° 13.326/16. 3. De início, cumpre destacar que, seguindo o entendimento desta Corte Regional, a Egrégia Terceira Turma reconheceu a possibilidade de que as gratificações venham a ser calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. 4. No mais, como bem ressaltado no acórdão embargado, tem-se que "não há menção no título judicial acerca do pagamento integral ou uniforme das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais)". 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (62904455660867064764, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Otávio Teixeira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 20/11/2020) 6. A decisão da Terceira Turma filiou-se ao entendimento desta Corte Regional, segundo o qual, em virtude do título que não garante a integralidade dos valores atinente às gratificações, deve o pagamento da gratificação de desempenho aos aposentados com proventos não integrais adotar a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Saliente-se ainda que o posicionamento da 2ª Turma do STJ colacionado pelo particular não é vinculante. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (00394044584333634928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Miguel Peixoto, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/09/2020); (71306392308777949969, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Bryan Campos, 3ª Turma, Data do Julgamento: 31/10/2019) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78364912869037670134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)