PROCESSO Nº: 9132354-60.0949.25.8.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Leandro da Rocha ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. AFASTADA RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor, militar, relativa à conversão em pecúnia de períodos de licença especial não usufruídos, condenando o demandante em honorários de dois mil reais, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Ambas as partes apelaram, a União apenas em relação à condenação em honorários. 2. Tendo a divergência na Turma se restringido apenas à questão dos honorários, é de se confirmar os termos do voto e da ementa propostos pelo Relator originário, que manteve a sentença no que concerne à prescrição da pretensão autoral, afastando a tese da renúncia tácita (itens 4 a 9 abaixo reproduzidos): 4. Apelação manifestada pelo autor, para a reforma da sentença, com procedência do pedido. Alega a inocorrência da prescrição, pois "o presente feito não se presta a buscar qualquer reconhecimento com vistas ao direito do Apelante no sentido da conversão, em pecúnia, das Licenças Especial não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, uma vez que tal direito foi reconhecido administrativamente, via Ministério da Defesa, e, consequentemente, pelo Exército Brasileiro, em 06/10/2018, conforme publicado no DOU nº. 71, Seção 1, páginas 45 a 54, regulada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 31 e 37/GM-MD, de 09/04/2018 e 27/03/2018, e no INFORMEX nº 022 de 21/06/2018, (DOC. 12) em anexo". Davi Lucca Silva, ainda, que "necessário se faz enfatizar que, por parte do STJ, havia entendimento jurisprudencial anterior, JÁ SUPERADO, baseado no julgamento do REsp nº. 6.326.924/PE, Rel. Ministro ANTHONY FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2012, DJe 04/01/2012, o qual reconhecia o termo inicial da contagem prescricional a partir da data da aposentadoria do servidor público federal. Entretanto, a Corte Especial do STJ, nos autos do MS 17406/DF, considerou que a aposentadoria somente se aperfeiçoa com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) e estabeleceu que o cômputo prescricional, por ser um ato complexo, somente pode ter início a partir da homologação pelo TCU, afastando, por conseguinte, o entendimento outrora manifestado no REsp 1.103.140/PE," e que, "conforme farta Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está consolidado o entendimento segundo o qual o Reconhecimento Administrativo interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado, o lapso prescricional, importando em sua renúncia". 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.930/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 6. A jurisprudência já é pacífica no sentido de o marco inicial para contagem do prazo prescricional para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ser a data em que passou o servidor à inatividade. Precedente julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.873.112/PE, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO JESUS, Primeira Seção, julgado em 13/12/2012, DJe 23/02/2012) 7. O próprio autor informa, na petição inicial, ter sido transferido para a reserva remunerada, em 12/04/88, após cerca de 34 (trinta e quatro) anos de serviço. 8. Considerando que se passaram bem mais de 5 (cinco) anos entre a transferência do militar para a reserva, 12/04/88, e o ajuizamento da presente ação (2020), está correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 9. Não há que se falar em renúncia da administração pública ao prazo prescricional já consumido, ao reconhecer o direito administrativamente. Precedente (Processo nº 2046246-20.5145.9.1.0481, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LEVI CALDEIRA, Quarta Turma, Data de Julgamento: 25/05/2020). 3. Acrescente-se apenas que, embora a Primeira Turma já tenha acolhido a tese da renúncia tácita (inclusive em processo desta Relatoria: 64879760402110595287, AC, Desembargador Federal Ian Cunha, Julgamento: 18/03/2019), passa-se a adotar posicionamento contrário, pela inocorrência da renúncia, entendimento que já vem sendo esposado pelas outras Turmas desta Corte Regional, e mesmo em julgamento mais recente desta Primeira Turma: 52123932933706769453, Desemb. Fed. Thiago Lima, 1ª Turma, Julgamento: 20/06/2021; 87628057864405341707, Desemb. Fed. Vicente Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 14/06/2020; 42974469609589546025, Desemb. Fed. Thiago Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 17/11/2020; 28794973405346870784, Desemb. Fed. Nicolas da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 06/03/2021; 48916743667172033783, Desemb. Fed. Lorenzo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2020; 24733661874959016719, Desemb. Fed. Marcelo Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 27/08/2021; 23702083289346369922, Desemb. Fed. Lucas Gabriel Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 30/09/2021. 4. Quanto aos honorários, não é excessivo o valor atribuído à causa, no montante de R$258.282,72. À vista disso, não se justifica a aplicação § 8 do art. 85 do CPC, devendo a condenação observar a regra geral: art. 85, parágrafos 2º, 3º e 6º. Honorários fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa até o limite de duzentos salários mínimos, e em 8% sobre o que ultrapassar tal limite. 5. Apelação do autor improvida e apelo da União provido.
(PROCESSO: 75365233574014291758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)