PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOAH SANTOS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 20, DA LEI Nº 00.203/02. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da empresa FF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em decorrência de sentença que, às fls. 73/79, julgou improcedente o pedido formulado na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a legitimidade do crédito cobrado. Na verdade, a recorrente, após um breve resumo da lide, sustenta apenas a ausência de uma das condições da ação (falta de interesse de agir do JUAN OLIVEIRA), uma vez que o objeto da execução embargada, perfazendo um montante de R$5.321,38 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavo), estaria abaixo do montante previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/02, o que levaria à extinção do executivo fiscal, dado o valor irrisório da dívida. Ao final, pugna pelo provimento da apelação;
2 - Ora, o VITOR CARDOSO, autarquia federal, equiparada à Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único, do art. 8o, da Lei nº 9.933/99, detém legitimidade para fiscalizar e aplicar penalidades, assim como promover a execução de seus créditos;
3 - Com efeito, tem-se que a tese formulada no apelo não merece guarida. Primeiro, porque, como bem discorreu o magistrado de origem, o art. 20, da Lei nº 10.522/02, diz respeito à possibilidade de arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não sendo esse o caso dos presentes autos, uma vez que o exequente é o RAFAEL ARAGÃO. Segundo, porque, ainda que fosse aplicável ao NOAH SILVA, o dispositivo não autoriza a extinção do feito, como pretende a recorrente, mas sim o arquivamento sem baixa, desde que haja requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, o que, por óbvio, também não ocorreu;
4 - Dessa forma, caracterizado o interesse de agir, caem por terra as alegações lançadas no apelo, devendo a sentença recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos;
5 - Precedente desta Corte;
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28175181531017281366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2012, PUBLICAÇÃO: 04/06/2012)