PROCESSO Nº: 6776743-63.2057.10.5.9475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENERGIAS NATURAIS S/A ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ATIVA. ITR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO NÃO ILIDIDAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação anulatória de lançamento tributário com a finalidade de suspender a exigibilidade das CDA's de números 39.8.51.007729-42, 10.0.85.757662-81 e 66.1.40.679409-04. 2. A controvérsia diz respeito aos ITR's dos anos 2009, 2010 e 2011, tributos que foram declarados, porém, pagos a menor, o que rendeu ensejo ao lançamento suplementar (de ofício), realizado pela Administração Tributária. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. Esta declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, conforme enunciado na Súmula nº 436, do STJ, in verbis: "A entrega da Declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, o termo inicial para a prescrição do crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, assim, o transcurso do prazo prescricional, na hipótese, iniciou-se por ocasião da entrega da Declaração, pelo contribuinte. 5. De acordo com a documentação carreada aos autos, a declaração relativa ao ITR de 2009 foi entregue em 07/05/2010, a de 2010, entregue em 18/08/2011 e a do exercício de 2011, na data de 27/09/11. Como as Notificações de Lançamento foram emitidas em 06/10/2014, e recebidas no mesmo mês, fica evidente que não transcorreu o lustro quinquenal apto a fulminar os créditos tributários pela prescrição. 6. Quanto a alegação de ser o estabelecimento matriz e não poder ser indicado como responsável tributário pela declaração a menor, de ITR, realizada por sua filial, no direito tributário prevalece o entendimento acerca da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Sobre esse aspecto, foi assentado, em precedente do STJ, que "As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ" (AREsp 8322595/RJ, Rel. Ministro Francisco Ferreira, Primeira Turma, DJe 07/09/2021). 7. A questão também não acarretou ferimento ao direito de ampla defesa da contribuinte, tanto que todos os lançamentos foram devidamente impugnados na seara administrativa, inocorrendo qualquer prejuízo ao seu direito à defesa, tampouco ao contraditório. 8. Por fim, no que tange à legalidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental-ADA, apesar de não ser necessária a apresentação do Ato para o gozo da isenção de ITR, da leitura das "Descrições dos fatos e enquadramento legal", constante das Notificações de Lançamento verifica-se que a contribuinte foi intimada para comprovar a presença de "Área de pastagem" (na Notificação de Lançamento nº 04202/00005/2014), "Área utilizada para plantação de produtos vegetais" (nas Notificações de Lançamento nrs. 04202/00006/2014 e 04202/00007/2014), e não cumpriu as solicitações, destarte, não cabe neste momento processual, em nível de cognição sumária, antes de findada a fase instrutória, modificar o entendimento adotado pela Administração Tributária em ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, inclusive porque a documentação acostada aos autos indica que a discussão acerca do ITR devido em relação à imensa área objeto da presente ação, denominada "Fazenda Fagundes" (Area Registrada de 70.804,00ha), vem de longas datas. 9. Inexistência de motivos, na quadra atual, para reformar o entendimento perfilhado pelo douto juiz "a quo", soberano na análise das provas, de indeferir a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade dos títulos executivos apontados na inicial. 10. Agravo de instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 09285601946215069616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)