PROCESSO Nº: 2764116-47.2971.21.2.5215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Davi Lucca Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Teixeira Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, e ter sido preenchido os requisitos legais para tanto. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: identificação pessoal; certidão de nascimento da filha; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR; carteira de inscrição do Sindicato. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão de nascimento de filho, declaração de nascido vivo, certidão da Justiça Eleitoral, boletim de internação hospitalar, declarações particulares, dentre outros). 5. Corroboro fundamentação do Juízo 'a quo': "(...) Contudo, no caso em questão, a requerente não comprovou o período de atividade rural nos dez (10) meses anteriores ao nascimento da criança (11/03/2015), não fazendo ela, portanto, jus ao benefício por inexistir o período de carência. Ratifica-se isso ao analisar que a requerente somente acostou aos autos documentos que são considerados pela jurisprudência como indícios de prova testemunhal, os quais não podem, isoladamente, atestar a veracidade do efetivo labor rural. Citam-se alguns desses documentos colacionados: comprovante de decalaração de exercício de atividade rural (fl. 12), cópia de carteira de associação (fl. 17), comprovantes de pagamentos sindicais em nome da genitora da requerente, a Sra. Bruno da Mota. De igual modo, salienta-se que, além de os documentos não atestarem período de labor rural anterior ao parto, são insuficientes para a concessão do benefício, tendo em vista que prevalece na jurisprudência que, isoladamente, os documentos pessoais, declarações de particulares e do sindicato não são aceitos como início de prova material e não comprovam o período de carência já citado." (grifos acrescidos). 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 69814798079384090486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)