PROCESSO Nº: 5622362-11.9921.29.5.5267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Erick Monteiro: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: André Pereira Parente De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Carvalho Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES À UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. No caso em apreço, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Brejo Santo, buscando a determinação da vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 4977914-67.5355.11.5.3776, (Precatório n.º PRC342652CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 2. Após o indeferimento do pedido de tutela provisória, a União afirmou não possuir interesse em participar do polo ativo da presente ação. O MPF, por sua vez, por entender pela existência de interesse federal na causa, requereu a sua inclusão no polo ativo do feito, ratificando todos os pedidos feitos na exordial. Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito com a manutenção do bloqueio dos valores em conta judicial, excluída a verba honorária deles deduzida, até que seja especificado nos autos presente Ação Civil Pública a forma de aplicação dos recursos em tela na valorização e manutenção da Educação no município de Brejo Santo/CE. 3. Em seguida, o juízo de origem proferiu sentença terminativa, pontuando-se que: a) considerando o entendimento dos tribunais pátrios no sentido da ausência de destinação específica na educação dos valores apurados em execução contra a União, relativos a diferenças de repasses ao FUNDEF, não há que se falar em verba sujeita à prestação de contas perante órgão ou entidade federal, logo tais pessoas jurídicas prescindem de interesse em atuar no feito; b) o VICENTE COSTA e o STJ firmaram inteligência pela possibilidade e pela validade da retenção dos honorários advocatícios contratuais referentes a valores apurados em execução contra a União e relativos a diferenças de repasses ao FUNDEF, por entender que aludida verba não possui mais destinação específica na educação; c) o cerne da demanda diz respeito a interesse meramente local. Com isso, não há que se cogitar em hipotética violação a direitos ou interesses de órgão, fundo ou entidade federal. Logo, não compete a Justiça Federal e nem ao Ministério Público Federal a tutela de interesses da municipalidade em comento, os quais estariam no âmbito de atuação da Justiça Estadual. 4. O Sindicato autor, então, interpôs apelação, defendendo a competência da Justiça Federal. 5. A esse respeito, observa-se que, em outros feitos ajuizados pelo mesmo sindicato contra outros município, tratando da mesma questão, esta Terceira Turma reconheceu a incompetência da Justiça Federal: PROCESSO: 68576307960100674020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019; PROCESSO: 29019710877516573353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019; PROCESSO: 45941882455165448449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017; PROCESSO: 81272205342907001043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017. 6. Nos referidos julgamentos, entendeu-se que o ente municipal e o Sindicato-autor não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de maneira que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa. Além disso, a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico não seria suficiente para firmar a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Estadual. 7. No caso dos autos, há uma particularidade que o distingue dos citados feitos. É que a atuação do MPF se dá na condição de litisconsorte ativo, e não apenas como fiscal do ordenamento jurídico, o que faz prevalecer, em razão da pessoa, a competência da Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal e da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Tendo sido apresentadas contrarrazões pelo Município apelado, oportunidade em que se manifestou quanto ao mérito da demanda, e, tratando-se de matéria unicamente de direito, tem-se que o processo está em condições de imediato julgamento, permitindo-se a análise do mérito da demanda, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, como expressamente requerido pelo apelante. 9. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, observa-se que o Município de Brejo Santo peticionou nos presentes autos informando a existência de decisão homologatória de acordo realizado em processo em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE, que ensejaria a perda do objeto da presente demanda, e que houve sentença nos autos do processo nº 3561771-69.8366.7.2.0372 que originou o precatório nº 369697-CE, determinando que o Município de Brejo Santo devolva aos cofres da União os valores do precatório nº 238947-CE, por considerar que os valores foram pagos em duplicidade. Intimada para se manifestar quanto a tais alegações, a apelante manteve-se inerte. 10. Pela documentação constante dos autos, vê-se que o citado processo que tramita na Justiça estadual diz respeito a uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo em desfavor do Município de Brejo Santo. O Juízo estadual, por meio de decisão interlocutória, homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes, excluindo da homologação (i) o capítulo que trata do percentual de 50% que seriam destinados à utilização discricionária pelo Município de Brejo Santo; (ii) a parte que versa sobre a natureza indenizatória da gratificação a ser recebida pelos professores; assim como para interpretar a cláusula "e", no sentido de que o fim da discussão judicial alcança apenas a parcela dos recursos destinada ao pagamento dos docentes. 11. Como bem ressaltado pelo MPF, "além de o recorrente na presente demanda não ser parte naqueles autos, a discussão acerca da natureza jurídica da verba destinada o Município de Brejo Santo, a título de complementação do FUNDEF, ainda subsiste, conforme ressaltado na citada decisão homologatória de acordo". Desse modo, não se cogita de perda do objeto no que tange a essa questão. 12. Em relação ao segundo ponto, observa-se que, no processo nº 0111090-22.7668.17.7.1136, que originou o precatório nº 674411-CE, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, determinando-se que os valores creditados em favor do município de Brejo Santo/CE e dos respectivos Advogados (Precatório nº 032504 - 24143476474726277) devem ser integralmente devolvidos à União. Para tanto, consignou-se que: a) É incontroverso que o Município de Brejo Santo/CE figura no polo ativo de duas ações com o mesmo objeto (5519150-18.4919.13.5.6816 e 2871589-30.7697.16.3.7235); b) nos autos 5266595-51.9777.16.7.6257 o município já recebeu todos os valores objeto de execução nº 5331057-20.7802.11.11.6104; c) admitir o pagamento em duplicidade no caso presente, obrigaria a União a ajuizar uma ação de repetição perante este mesmo juízo federal, o que, seria , no mínimo, contraproducente; d) se não há crédito principal a ser pago nos autos, inexiste verba honorária contratual a ser paga, ante a óbvia relação de acessoriedade entre elas; e) o esvaziamento do conteúdo da execução não impede que a sociedade de advogados busque, no juízo competente, os valores referentes aos serviços efetivamente prestados por ela à municipalidade no curso da ação; f) o Município de Brejo Santo/CE deve ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé. 13. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que, no referido processo, houve interposição de duas apelações: a primeira pelo Município de Brejo Santo e quatro escritórios de advocacia, e a segunda apenas pelo citado município. A 4ª Turma deste Regional conheceu da primeira apelação, negando-lhe provimento e não conheceu da segunda apelação interposta. Foi, então, interposto Recurso Especial apenas pelos escritórios de advocacia, buscando a anulação do acórdão recorrido, para que seja proferido novo julgamento, ou que seja reformado o acórdão para possibilitar aos causídicos Recorrentes o levantamento das verbas honorárias contratuais já inscritas em precatório. 14. A meu ver, a determinação de devolução à União dos valores do precatório nº 222844-CE enseja o esvaziamento do objeto da presente demanda, levando-se em consideração a ausência de efeito suspensivo do recurso especial. Desse modo, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. 15. Extinção do processo sem resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade, e considerando que o valor atribuído à causa é baixo, fica o Município Recorrido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, parágrafos 8º e 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01946326995039337615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)