PROCESSO Nº: 4930356-26.5617.7.12.5556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CASTRO ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Maria Cecília Aragão Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXTENSIONISTA RURAL. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão Id. 2011343.71439449 que deu parcial provimento à apelação do Particular, modificando a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer o período em que o autor foi aluno aprendiz (01.05.0049 a 23.03.6673), deixando, ainda, de reconhecer a especialidade do período laborado como extensionista rural, de 06.01.5623 a 19.12.2505, por não conferir validade aos documentos acostados a título de prova emprestada. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do novo CPC), cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a) a não indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, impede o respectivo reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, nos termos exigidos no art. 58, §1º, da LBPS; b) Layout - Laudo extemporâneo - necessidade de informações sobre alterações ou não do ambiente do trabalho: art. 58, § 1º, da lei 8.213/97 (LBPS); c) agente químicos: art. 31 da lei 3.807/60, 9º da lei 5.890/97 e 58 da lei 8.213/91 (LBPS), 68 do decreto 3.048 e 277 da IN 77/2015; d) agrotóxicos - menção genérica - ausência de informação de agente químico nocivo à saúde previsto nos regulamentos do Poder Executivo: art. 58 da lei 9.213/91 (LBPS); e) atividade não submetida a agente biológicos, pois não relacionada nos decretos 2.172/97 e 3.048/99 - ausência de habitualidade e permanência - arts. 57 e 58 da lei 8.213/91; f) trabalhador rural (lavoura) não equiparado a trabalhador na agropecuária: arts. 31 da lei 3.807/60, 9º da lei 5.890/60 e 58 da lei 8.213/91 (LBPS); g) ausência de trabalho habitual ( não ocasional, nem intermitente) e permanente, necessário ao cômputo de tempo especial - decreto 63.576/64 (art. 3º) e 43.225/79 (art. 60) e art.57, caput e § 3º, da lei 8.213/91. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuella Jesus disse quando julgou foi: "2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF (Rel. Ministro Yago da Mota, Primeira Seção, DJe 09/06/2015), consignou que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas o que não ocorreu no presente caso". 3. Compulsando os autos, verifica-se da certidão lavrada pelo Colégio Agrícola Vidal de Negreiros que o ora apelante frequentou aquele estabelecimento de ensino, por um certo período (30.05.1522 a 27.05.4033), e que recebia alimentação, atendimento médico-odontológico e material escolar, inexistindo referência à participação do educando na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros, consoante orientação do STF (MS 31518/DF). Deste modo, o mencionado período de aprendizado profissional não deve ser computado na contagem do tempo de contribuição para fins de revisão de aposentadoria, devendo ser mantida a sentença neste ponto." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Para demonstrar a especialidade do período laborado como extensionista rural da EMATER, ou seja, de 26.04.9477 a 11.02.1392 (CTPS/CNIS), o requerente trouxe aos autos, como prova emprestada, PPPs, LTCATs e comprovação de reconhecimento pelo INSS de exposição a agentes insalubres em nome de terceiro, Sr. Diogo Correia, nos quais se atesta que o extensionista rural da EMATER exerce suas atividades, de modo habitual e permanente, sujeito a agentes nocivos, os quais prejudicam a sua saúde e integridade física, em especial a agentes químicos diversos (organofosforados e outros venenos) e biológicos (micro-organismos em vacinações de animais), sem uso de EPI eficaz. 6. Considerando que as provas apresentadas se referem à mesma empresa e que a atividade profissional descrita é a mesma desempenhada pelo apelante, relativas ao mesmo setor, condições e local de trabalho, inclusive em períodos equivalentes, não existe óbice a sua utilização para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, nos termos do art. 372 do CPC/15, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. Comprovada a especialidade da atividade exercida pelo apelante, no período de 25.01.8896 a 04.09.6215, no exercício de suas funções de extensionista rural na EMATER, é devida a conversão do tempo de serviço para os fins de revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a concessão do benefício (DIB/DER). 8. Os juros de mora são devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Tendo havido sucumbência em menor proporção, não é o caso de sucumbência recíproca, o que enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ. " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5628459-03.9304.5.9.0739, Desembargador Federal Samuel Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/09/2021; Apelação Cível 1447330-20.0715.12.4.0779, Desembargador Federal Luiz Otávio Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/04/5196.6 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 215.435/PB, Rel. Ministro Benjamin Teixeira, julgado em 28/2/2015, DJe 28/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2578314/RJ, Rel. Ministro Augusto Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 20/04/2017; REsp 5775034/SC, Rel. Ministra Rafaela Viana, Segunda Turma, julgado em 27/01/2017, DJe 14/03/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 05462919161343909785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)