PROCESSO Nº: 6790663-29.9282.23.12.4021 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. L. P. ADVOGADO: Nicolas Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ramos E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. ANÁLISE CONCLUSIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada que, em cumprimento à Liminar deferida, deu ciência acerca da análise conclusiva do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela parte Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5723721-87.7124.18.4.3796, QUINTA TURMA, REL. DES. MIGUEL CALDEIRA, Data da Decisão: 06/12/2019); (PROCESSO: 94863866005925013980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020); (PROCESSO: 98517881878402186406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 10/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 13/02/2021. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 32287485319680766089, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 32597617793479056193, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante (absolutamente incapaz), representado por sua genitora, que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão do benefício assistencial em 29/03/2019 e, até a data do ajuizamento (05/05/2021), decorridos bem mais que 01 (um ano), não havia sido concluído, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS deu ciência que foi aberta exigência a cargo da parte impetrante em 14/02/2020, bem como que essa foi cumprida em 12/03/2021, estando o processo em análise, com posterior encaminhamento para realização das devidas perícias. Somente após "Decisão" para cumprimento da Liminar, o INSS comunicou o desfecho do pedido do Impetrante, o qual foi indeferido. 12. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Desse modo, levando em conta que a conclusão do pedido administrativo se deu, tão somente, após decisão que deferiu parcialmente a liminar, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 13. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 35378244079372171575, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)