PROCESSO Nº: 6034139-02.1771.13.1.5126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. J. B. e outros ADVOGADO: Nathan Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos Autores, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. 3. O óbito de Ana Vitória Ferreira ocorreu em 18/09/2011, conforme atesta a Certidão acostada aos autos. 4. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, percebe-se que o conjunto probatório dos autos não contém início de prova material a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Stephany Silveira, na qualidade de trabalhador rural, foram juntados aos autos: a) boletim de ocorrência lavrado na data do óbito, 08/12/2011, em que consta o mesmo como Lavrador; b) termo de declaração prestada pela Autora perante a Delegacia de Macaíba em 13/06/2011, onde a mesma se declarou Lavradora; c) ficha escolar dos filhos menores do casal relativo ao ano letivo de 2016, onde consta a profissão dos pais sendo Lavradores; d) recibo referente à compra de uma casa pela Autora, datado de 8/11/2000, mas com a firma reconhecida apenas em 11/04/2014, constando a Autora como Lavradora; e) certidão do imóvel rural denominado Fazenda Cajazeiras, situado no Povoado de Cajazeiras, Município de Macambira/SE, e respectivos recibos de entrega de declaração de ITR, de propriedade do Sr. Felipe Novaes e da Sra. Daniel Peixoto. 6. Os documentos particulares juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou autodeclaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos, o que seria indicativo de que ela Autora seria segurada especial, mas não o "de cujus", valendo essa observação para o Termo de Declaração lavrado na Delegacia de Polícia Civil de Macambira/SE, lavrado após o óbito, em que a Autora informa ser Agricultora. 7. O Contrato de Compra e Venda de imóvel urbano (Id. 7730749.1875628), não obstante datado de 2000, teve firma reconhecida somente em 14/02/2014. Ressalte-se que no documento a Autora se declarou "viúva", de modo que a data real da elaboração do documento é aquela do reconhecimento de firma. 8. O falecido manteve diversos vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 1994 e 1999. Entre os anos 2003 e 2004 efetuou recolhimentos para ao INSS na condição de contribuinte individual. Há registro nos autos que em 2003 o de cujus era integrante da Sociedade Limitada Mabitrans Transporte e Logística Ltda., com sede no Município de Santos/SP, mesmo endereço declarado à RFB como sendo de sua residência. 9. Portanto, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar que o falecido passou a exercer a atividade rural no momento anterior ao óbito, preenchendo a condição de rurícola, não há como ser acolhida a pretensão autoral. Sentença mantida. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 35494300795829397862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)