PROCESSO Nº: 2746068-36.7217.26.8.1163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Heitor da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DO NOME DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial, por enquadramento da categoria profissional (Engenheiro Civil), o trabalho exercido pelo autor no período de 05.02.5921 até 26.07.5131, com a consequente revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria, a contar do requerimento administrativo. 2. Recorre a parte autora alegando que no período de 23.07.5688 a 06.10.6737 o recorrente laborou na empresa EIT - Empresa Industrial Técnica S/A exposto a vários agentes insalubres, conforme indica o PPP anexado aos autos. Requer, assim, lhe seja garantida a implantação do benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa. 3. Considerando as sucessivas alterações legislativas, a comprovação do tempo de serviço especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 19/01/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 31/12/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/06/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação do nome do profissional legalmente habilitado. 4. Nos casos de PPP irregular ou regular incompleto no tocante a determinado intervalo que se pretenda ver reconhecido, a exemplo da falta de indicação de fatores de risco ou do responsável pelos registros ambientais, quando o segurado não logre substituí-lo por novo documento regular e ou completo ao longo da instrução, a comprovação dependerá da apresentação de laudo técnico. 5. Neste caso, verificando-se a "ausência de indicação no PPP do nome do profissional legalmente habilitado, o feito foi convertido em diligência para oportunizar que a parte autora, no prazo de 30 (trinta dias), regularizasse o documento conforme dispõe a legislação sobre a matéria ou apresentasse o laudo técnico para corroborar as informações prestadas pelo empregados. 6. Conquanto devidamente intimado, o ora apelante não cumpriu a diligência, deixando transcorrer in albis o prazo de que dispunha para a apresentação da providência solicitada, o que impossibilita a análise da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde no período de 26.01.3954 a 10.12.7699. 7. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 28360977770005992086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)