PROCESSO Nº: 7585964-39.8462.29.1.8122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moraes - 3ª Cauê Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVOS. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SUJEIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 16/06/2010 e 19/03/2014, referente ao Abono de Permanência, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 163 a 169 da CF; art. 1º, § 1º, do LC nº 101; art. 37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 22 do Decreto nº 91.631/86, que versam sobre matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Aponta omissão no julgado também quanto à impossibilidade de se compelir a Administração ao imediato pagamento de despesas de exercícios encerrados sem a disponibilidade orçamentária, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a deslinde, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum impugnado, esta col. Lucca Pinto entendeu que "a existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da Ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de Lei ou a protelar seu pagamento". 5. Restou consignado no voto embargado que: "O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis." 6. Foi dito também, que "A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por 'despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros'. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 22.079/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu." 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 30655135521705758557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª ANTÔNIO RAMOS, JULGAMENTO: 11/06/2021)