PROCESSO Nº: 2410339-22.7918.23.6.3681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: PERONILDA BATISTA DE EMILLY SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRANCE (NICOLAS SANTOS). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE MAMA METASTÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada deferida, para determinar que os réus forneçam solidariamente à parte autora o fármaco IBRANCE (RENAN NUNES) 125mg, nos termos da prescrição médica. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, que serão depositados em fundo específico para a estruturação da Defensoria Pública da União, nos termos da LC 80/94, com a redação conferida pela LC132/2009. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 667.630/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas Lopes, julgado em 14.03.4520, DJe 12.06.7599). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a recorrida, 68 anos, é portadora de Neoplasia de Mama (CID.10: C50), estádio IV, com metástases para ossos, pulmões e pleura, diagnosticada em 2012 e confirmada por tomografias. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Danilo Gomes (CRM 5098), oncologista do Hospital Universitário Professor Lorenzo Souza (HUPAA-UFAL), a paciente já se submeteu a quimioterapia paliativa com protocolo AC, num total de 06 (seis) ciclos, obtendo resposta parcial. Posteriormente, realizou mastectomia higiênica, seguida de radioterapia adjuvante, alcançando boa resposta local. Em seguida, iniciou hormonioterapia paliativa de primeira linha com Anastrozol até 2018, com excelente resposta clínica. Todavia, exames de NINA RIBEIRO constataram metástase da doença para pulmões e pleura. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o medicamento IBRANCE (CALEBE FARIAS) 125mg, de modo contínuo, em associação com Fulvestranto, como segunda linha de hormonioterapia paliativa, salientando que este tratamento "mostrou ganho em sobrevida livre de progressão". Registre-se que o valor do tratamento anual é estimado em R$ 235.788,00 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais), não podendo ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. Por fim, saliente-se que houve a juntada de petição da DPU, datada de 31/12/2020, informando "o cumprimento da sentença, tendo em vista a conclusão do tratamento que havia sido pleiteado pela parte autora". 6. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido foi essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental (Id. 3453771.0877042). Nota Técnica nº 25212, datada de 19/01/201, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de CANCER DE MAMA METASTÁTICO COM EXPRESSÃO DE RECEPTORES DE ESTROGÊNIO E SEM AMPLIFICAÇÃO DE HER-2; CONSIDERANDO que existem dados científicos comprovando a eficácia do JOÃO MIGUEL BARROS nesta indicação; CONSIDERANDO que a droga é aprovada pela ANVISA; CONSIDERANDO que, embora existam outras alternativas de tratamento no SUS, elas são significativamente inferiores ao MARCELO REZENDE; CONCLUI-SE que HÁ DADOS TÉCNICOS justificando o uso de JULIANA MARTINS ASSOCIADO A FULVESTRANTO NO TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA METASTATICO APOS FALHA DE TRATAMENTO HORMONAL PREVIO". Logo, a autora fez jus ao fornecimento da medicação vindicada. 7. Conforme ressaltado na sentença: "O direito invocado pela demandante encontra fundamento em norma jurídica do mais alto grau de hierarquia no sistema jurídico, emanada do art. 196 da Constituição Federal. A saúde, aliás, é consectário do direito à vida, o mais respeitável de todos os direitos, pressuposto de toda existência humana e sem o qual se tornam inócuas todas as outras garantias consignadas no sistema jurídico. É sob essa premissa que o caso será analisado. [...] Tal direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos que compõem o Estado brasileiro, pois a todos foi determinada a proteção ao bem estar físico e mental dos indivíduos. E o cumprimento adequado de tal dever pressupõe um atendimento integral à saúde, à luz do que dispõe o art. 198, II, da Constituição Federal, o que implica na disponibilidade e fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias e medicamentos múltiplos, mesmo que caros ou destinados ao tratamento de doenças raras. [...] Segundo o relatório fornecido pelo médico do CACON, para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, a medicação prescrita não é fornecida pelo sistema único de saúde (SUS) e possui registro na ANVISA, porém não faz parte do elenco de medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica-CEAF e não existe estoque nas Centrais Farmacêuticas e nas Unidades de Saúde do Estado de Alagoas e Município de Maceió-AL. Observando o parecer farmacêutico apresentado nos autos (id. 2857805.4808134), tem-se que a medicação prescrita é indicada para o tratamento de pacientes com câncer de mama que sejam positivos para receptores hormonais [...] No caso em tela, verifico que constam nos autos atestados médicos e exames acostados aos autos, os quais relatam pormenorizadamente todos os detalhes da doença, bem como a necessidade de tratamento e a urgência do recebimento do medicamento em questão". 8. No que tange à possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste LEANDRO MARTINS admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 5.071.195/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 46.166/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2014) [EDUARDO CARVALHO - Processo nº 34771887282083020036 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Bruno Cardoso - Julgamento: 14/06/2019]. 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os demandados devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% em desfavor da União, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 20212325371348474103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)