PROCESSO Nº: 2634912-72.4854.23.9.3376 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Freitas - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS e suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, em sede de ação ajuizada em face da CAIXA, postulando indenização decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida, por danos materiais em valor não inferior a R$ 02.342,96, e danos morais também em valor não inferior R$ 60.604,00, e daí que o juízo da vara comum (4ª/AL) declinou da competência para o juizado especial federal (6ª/AL), por considerar que a competência absoluta do JEF não pode ser subtraída por meio de artifícios como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais, superestimados. 2. O caso é de competência do juízo suscitado, da vara comum, onde manejada a ação. Com efeito, à causa foi atribuído o valor de R$ 44.387,96, superior ao teto de 60 salários mínimos, é dizer, fora da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Para tanto, o valor do dano material perfaz o montante de R$ 87.378,96, mas o benefício econômico perseguido pela parte resulta em mais de 66 mil reais, devido ao pedido de danos morais no montante de R$ 84.502,00. 3. Sob essa ótica, não é dado considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. Em verdade, o valor atribuído à causa pela parte representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício, mormente pelo juízo que não se considera competente. 4. A Lei nº 10.259/01 instituiu e conferiu aos Juizados Especiais Federais Cíveis a competência para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 salários mínimos. Ressalte-se, a propósito, que a competência do Juizado Especial Cível Federal é de natureza absoluta, a teor do § 3º do artigo 3º da mencionada Lei. 5. Enfim, se o conteúdo econômico da demanda, nos termos solicitados pela parte, suplanta o patamar de 60 salários mínimos, compete ao juízo da vara comum o processamento e julgamento. 6. Competência do juízo suscitado, da vara comum (4ª Vara Federal/AL). MN
(PROCESSO: 80563832480795110038, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2021)