PROCESSO Nº: 5140463-19.4724.4.3.3789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A INFLAMÁVEIS COM RISCO DE EXPLOSÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período laborado pelo autor na empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUÍDORA LTDA, de 22/12/1992 a 19/01/2018, com a consequente conversão em tempo comum pelo fator 1,4, integralizando o tempo de contribuição de 44 anos, 1 meses e 21 dias. Honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2. Alega o INSS que o demandante trabalhou em atividades puramente administrativas, na BUTANO. Argumenta que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. 3. Inicialmente, percebe-se que a lide recursal se limita ao reconhecimento da especialidade do período de 21/04/1992 a 12/07/2018, laborado na NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUÍDORA LTDA. Nenhum outro período é impugnado. O recorrente se limita a alegar que, com a exclusão da especialidade do lapso de 1992/2018, não há tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 10/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 19/05/1997 a 23/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 06/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 075329-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP que o demandante trabalhou na NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUÍDORA LTDA, de 20/06/1992 a 21/03/2018, submetido a ruído igual ou menor que 73 dB e a risco de explosão e incêndio, em razão de contato com gás inflamável, de forma habitual e permanente, com a indicação de EPI "não aplicável". 10. Embora o nível de ruído tenha ficado abaixo do previsto na legislação, esse Colegiado já assentou que "Portanto, se encontra comprovada a exposição do autor, no exercício de suas atividades funcionais, a riscos de incêndios e explosões, devendo o período em análise (20/10/1992 a 20/12/2016) ser computado como tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial". (PROCESSO: 03773500194965550219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019). 11. As demais Turmas deste Regional também adotam entendimento semelhante, quanto ao segurado submetido a risco de explosões. Os precedentes a seguir, inclusive, cuidam de segurados que trabalharam na empresa BUTANO: PROCESSO: 97888419281497058729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020; PROCESSO: 28598115033621362948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019; PROCESSO: 17500545082363245537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019. 12. A descrição das atividades constantes no PPP atestam a existência do risco da profissão, em razão do setor onde labora a parte autora, entre 1992 e 2018 (id: 2982736.27171500): "A exposição aos riscos de incêndio e explosão ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em decorrência do risco continuo à integridade física no setor onde laboram, percebem adicional de periculosidade (30%)". 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 86102166543420029248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)