PROCESSO Nº: 9500861-84.1356.2.7.8953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ GUSTAVO RIBEIRO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: ANTÔNIO DA ROCHA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTHONY ARAGÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REASSENTAMENTO. INCRA. FAMÍLIAS REMANESCENTES DE ASSENTAMENTO ANTERIOR. PERDA DA PROPRIEDADE. INÉRCIA DO INCRA. DEMORA NA DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS. AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOBRE TODA A COLETIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NO PROVIDA. APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal do Ministério Público Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) deferir o reassentamento das 53 (cinquenta e três) famílias oriundas da Fazenda Matas do Gajuru, conforme lista constante nos Relatórios Técnicos nº 01/2018 e 06/2018 - SPPEA/CNP/ISF; devendo o INCRA: a.1) Incluir as famílias acima referidas na relação de seleção de beneficiários por assentamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº. 8.629/93, observando a priorização no assentamento em terras provenientes de regularização fundiária (art. 26-B, § 1º, inciso II, da Lei nº. 8.629/93); a.2) Incluir, no prazo de até 90 (noventa) dias, as famílias na Relação de Beneficiárias - RB do INCRA; a.3) Efetuar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, o reassentamento das famílias em assentamento de jurisdição da SR-22 do INCRA, devendo ser em lote que não haja qualquer litígio ou conflito fundiário nem seja objeto de discussão judicial ou administrativo; b) indeferir o pedido de indenização por dano material e dano moral individual e coletivo. 2. Ação Civil Pública em que se objetiva compelir o INCRA a incluir as famílias oriundas do Projeto de Assentamento - Camila das Neves (retiradas da Fazenda Matas do Gajuru, após o processo de reintegração de posse ocorrido em 2011) na Relação de Beneficiários - RB. 3. A situação de desamparo vivenciada pelas 53 famílias oriundas do Projeto de Assentamento - Sophia Lima perdura há anos, não se justificando a alegação do INCRA de que tem selecionado os assentamentos para a realização da supervisão ocupacional, pois desde 2013 tem conhecimento do fato, sem que tome providências concretas a fim de resolver o problema dessas famílias carentes. 4. Não de pode permitir que a alegação de problemas burocráticos e redução de quadro de servidores seja motivo para agravar a situação de diversas famílias carentes, a ponto de terem que aguardar indefinidamente que o Poder Público tome medidas efetivas para garantir uma moradia onde possam trabalhar para obter sua própria subsistência. 5. Não merece prosperar a alegação do INCRA de que as famílias retiradas da Fazenda Matas do Gajuru, em virtude da ação de reintegração de posse ocorrida em 2011, não preencheriam os requisitos legais, tendo em conta que, à época em que ali se estabeleceram, possuíam os requisitos necessários para serem contempladas no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, tanto que, se não tivesse havido a perda da propriedade adquirida pela autarquia agrária, as famílias estariam até hoje assentadas. Caberia à autarquia indicar quais as famílias não atenderiam aos requisitos para o devido reassentamento, o que não fora feito até o momento, em que pese o considerável espaço de tempo, não comportando alegações genéricas para justificar tal desídia. 6. A ausência de assentamento dessas famílias viola frontalmente o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, considerando que a pendência já perdura dez anos, desde que as famílias foram retiradas da Fazenda Matas do Gajuru (em 2011), sem que o INCRA tenha dado uma solução para o caso, limitando-se a apresentar alegações genéricas, sem indicar dados concretos que desconstituam os estudos técnicos científicos realizados pelos peritos antropológicos do Ministério Público Federal. 7. Manutenção da sentença na parte em que entendeu devido o pedido de reassentamento das 53 (cinquenta e três) famílias descritas nos Relatórios Técnicos nº 01/2018 e 06/2018 - SPPEA/CNP/ISF. Apelação do INCRA não provida. 8. Considerando a dificuldade enfrentada pela autarquia agrária para cumprir a obrigação de fazer, devem ser ampliados os prazos constantes dos itens a.2 e a.3 da sentença, nos seguintes termos: "a.2) Incluir, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as famílias na Relação de Beneficiárias - RB do INCRA; a.3) Efetuar, no prazo de até 2 anos, o reassentamento das famílias em assentamento de jurisdição da SR-22 daquela Autarquia, o que deve ser feito em lote em que não haja qualquer litígio ou conflito fundiário, nem seja objeto de discussão judicial ou administrativo". 9. Manutenção da disposição da sentença que estabeleceu que, em caso de impossibilidade de reassentamento no prazo estipulado, "atente-se à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos", a ser analisado em eventual cumprimento de sentença. Apelação do INCRA parcialmente provida. 10. Apelo do MPF limitado à parte da sentença que afastou a condenação por danos morais e materiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, em regra, a indenização por danos materiais deve ser comprovada de maneira efetiva, não sendo cabível a reparação de dano hipotético ou eventual. 11. O prejuízo material necessita de comprovação, o que não se verifica no caso dos autos, em que o MPF não apresentou nenhum elemento concreto da ocorrência do dano, limitando-se a fazer alegações genéricas das possíveis consequências (danos patrimoniais) que a ausência de assentamento teria provocado às famílias. 12. Não se nega a probabilidade de terem ocorrido no caso concreto os danos materiais alegados, contudo, ausente a comprovação pecuniária de que as famílias sofreram tais danos, não se mostra possível a sua fixação, nos exatos termos da doutrina e jurisprudência que entendem que, por não ser presumível, o dano material só ensejará indenização quando devidamente demonstrado. 13. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém destacar que na busca da caracterização do dano moral é mister a averiguação da ocorrência de perturbação, decorrente de ato ilícito, nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranquilidade de uma pessoa, para resultar numa afronta ao direito de bem estar emocional, psicológico e afetivo, que importa em diminuição do gozo destes bens, para resultar em dever de indenizar. 14. No caso dos autos não há como se imputar culpa à Autarquia agrária. Inicialmente, a retirada das famílias da propriedade adquirida pelo INCRA se deu por dolo do alienante, que praticou falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documentos falsificados. Dessa forma, tendo o ato ilícito sido praticado por terceiro, não seria justo impor ao INCRA o ressarcimento de dano moral relacionado a conduta a que não deu causa. 15. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva" (REsp 2568261/DF, Rel. Ministro ENRICO GONÇALVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/11/2021, DJe 27/10/2021). 16. O lapso temporal não é suficiente para a caracterização dos danos morais, seja pela dificuldade em encontrar locais para realizar o assentamento, bem como pelo fato de que "não se trouxe aos autos qualquer elemento no sentido de que se tenha acarretado um abalo moral sobre toda coletividade, mormente pela ausência da capacidade de despertar grande interesse, de modo a exigir o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo", nos termos do parecer do Ministério Público Federal. Apelação do Ministério Público Federal não provida. 17. Apelação do Ministério Público Federal não provida e apelação do INCRA parcialmente provida, apenas para ampliar os prazos estabelecidos na sentença (itens a.2 e a.3), fixando um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para inclusão das famílias na Relação de Beneficiárias - RB do INCRA e um prazo de até 2 anos para o reassentamento das famílias.
(PROCESSO: 63831115699449093020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)