PROCESSO Nº: 7364646-92.3664.28.5.4564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BETANIA DE THIAGO FREITAS CATAO ADVOGADO: João Soares Adelino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3747520-12.8429.20.7.6072 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, para determinar à UNIÃO, ao Estado da Paraíba e ao Município de Campina Grande o fornecimento do fármaco BRENTUXIMABE VEDITINA (ADCETRIS), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 107104; STJ RESP 273.496-RJ). 3. Conforme relatórios médicos acostados aos autos originários, elaborados pelo especialista do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco e pela médica especialista do ONCOL - Oncologia Campinense, a autora é portadora de Linfoma de Hodgkin, CID 10 C81, diagnosticado em 1985, submetendo-se à quimioterapia e radioterapia, e, em novembro de 2017, a autotransplante de medula óssea, tendo apresentado recidiva da doença acima e abaixo do diafragma. Como já foi submetida a três linhas de quimioterapia e transplante autólogo de medula óssea, foi recomendado tratamento com SAMUEL COSTA (ADCETRIS). 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão proferida pelo juízo de piso foi subsidiada por notas técnicas elaboradas pelo Nat-Jus para casos semelhantes ao ora em análise. 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 25489334738194354907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 28855048898143237142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020; PROCESSO: 40950672500070077337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33068813798351526474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)