PJE 1670273-42.7725.4.9.3962 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, não exercido o juízo de retratação, manteve o desprovimento da apelação e, consequentemente, a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial atinente à suspensão do ato administrativo que determinou a devolução de valores ao erário, percebidos em dobro, dentro da aposentadoria, bem como à declaração de inexistência de dívida e valores a serem restituídos pela demandante ao réu. 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso e eivado de contradição ao não modular a decisão ao caso concreto, avaliar a boa-fé do recebimento pela embargante (violação ao art. 46 da Lei 8.112/1990 introduzido pela MP 1.434-54/2001), bem como pela contrariedade à jurisprudência nacional e entendimento do STJ (dissenso analítico). Pontua que se aplica, ao caso, a teoria do fato consumado, de acordo com a qual o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. Defende que, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público a título de reposição ao erário. Ressalta que o próprio Tribunal de Contas vem tornando mais elástica sua aplicação, de sorte a abranger também os casos semelhantes, como a percepção de determinada vantagem salarial durante certo espaço de tempo, casos em que aquela Corte já deliberava pela desnecessidade de sua reposição ao erário (Súmula 249/2007 TCU). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 68724636736777684529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)