PROCESSO Nº: 7212102-04.1405.16.6.9545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO RAMOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. RESP Nº 4.359.313/SP (TEMA 472). HIPÓTESE DE "DISTINGUISHING". JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do STJ, no julgamento do REsp 9.566.121/SP (Tema 472), ter firmado a seguinte tese: "O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse." 2.Por seu turno, eis o teor do acórdão da Turma deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Daniel Teixeira e outros que - em sede de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS em face dos ora agravantes - deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão de posse em favor do expropriante ora agravado. 2. De início, verifica-se que não assiste razão a alegação de incompetência do juízo de origem. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis é do Juízo do foro de situação da coisa. 3. Pois bem, o cerne versa a possibilidade ou não de o DNOCS, após alegar urgência, se imitir na posse do imóvel objeto da presente demanda. Em que pese defenda o ora agravante a impossibilidade de tal imissão de posse, sob as alegações de ausência de urgência e falta de justo pagamento, verifica-se que tais argumentos não prosperam. 4. A desapropriação, como se sabe, é a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público, com o intuito de anteder a um interesse maior. 5. Segundo dispõe o artigo 5º, XXIV da CRFB/88, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Atualmente, via de regra, o procedimento de desapropriação é regido pelo Decreto-Lei n° 3365/41. 6. O citado decreto traça o iter a ser percorrido durante o processo de desapropriação de posse de um bem. Nesse sentido, segundo dispõe o artigo 15 do decreto-lei em comento que: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. 7. Ora, no caso em comento, ao compulsar os autos de origem, é possível perceber que o expropriante lastreia seu pedido de imissão provisória na posse, ao fato de que a construção da Barragem de Ingazeira está em fase de conclusão, com a possibilidade de inundação iminente dos lotes atingidos. 8. Nessa toada, em consulta ao sítio eletrônico do expropriante, foram encontradas informações veiculadas em 12 de setembro de 2018, sobre as obras da barragem em comento, que atestam a necessidade de retirada dos ex-proprietários dos imóveis que foram desapropriados, em virtude da proximidade da conclusão das obras. 9. Ademais, conforme atestou o douto juízo de origem, o DNOCS já efetuou o depósito em conta judicial dos valores a serem pagos a título de indenização, de modo que restou comprovado que a autarquia federal cumpriu com os requisitos elencados no artigo 15 do Decreto-Lei n° 3365/41 para ser imitida na posse do imóvel em comento. 10. De outra banda, a discussão a cerca do valor depositado pelo DNOCS não impede que o expropriante seja imitido na posse. Além do mais, a imissão provisória é a transferência da posse - e não da propriedade - do bem objeto da desapropriação já no início da lide ou quando a urgência justificar tal pedido, de modo que, caso o juízo considere que o valor depositado não condiz com as características do bem expropriado, irá, em momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença, arbitrar novo valor. 11. Agravo de instrumento desprovido. 3. A cogitação sobre possível retratação no presente caso não merece guarida. É que a abstrata previsão do precedente de observância obrigatória não é aplicável ao caso concreto, afinal, e consoante já destacado no julgamento anteriormente proferido, havia urgência na desapropriação em razão de risco de inundação, pois a área possui uma barragem em fase final de construção, e por isso o juiz deferiu a imissão na posse. 4. Ademais, a Turma entendeu que a discussão acerca do valor depositado não impede a imissão na posse, em face da urgência de tal pedido, podendo o juiz arbitrar novo valor em momento oportuno, quando da prolação da sentença. 5. Assim, ainda que o egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 6.308.072/SP (Tema 472) tenha firmado a tese de que o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse, o caso concreto possui um "distinguishing" que afasta a aplicação do referido precedente. 6. Juízo de retratação não exercido. rnsmw
(PROCESSO: 27832648243590286591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)