PROCESSO Nº: 1360243-74.3751.1.11.6014 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARICE NUNES ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E TÉCNICA EM RADIOLOGIA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIMENTO EM PARTE. APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava à concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, alternativamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, computando-se para tanto períodos em que teria trabalhado em condições especiais (03/01/1990 a 30/12/1994 e 13/09/1994 a 03/12/2015), nas funções de atendente de enfermagem e técnica em radiologia, pela exposição a agentes biológicos e radiações ionizantes, julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo tão somente como tempo especial, a atividade exercida no período de 18/06/1990 a 28/11/1995. - O tempo de serviço, para fins previdenciários, tem seu regramento sujeito à lei vigente na época em que foi prestado, não importando que ao depois seja a mesma revogada. Incorpora-se, uma vez exercido, ao patrimônio jurídico do segurado, que obtém direito adquirido à sua contagem, nas condições e com os meios de prova requeridos no bojo da legislação previdenciária vigente no momento do dispêndio do esforço laboral. Assim também é com o tempo de serviço prestado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física do segurado. - Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. Já a partir da Lei 9.032/95 até o Decreto 2.172, de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários de informação da empresa, quando passou a ser necessário a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho atestando a efetiva exposição a agentes nocivos á saúde do trabalhador. - Na hipótese, no que concerne ao período trabalhado no cargo de técnica em radiologia (28/02/1994 a 23/12/2015), verifica-se que tal atividade se encontra prevista nos anexos do Decreto nº 54.005/64, item 1.1.4, também, existindo presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até o advento da Lei nº 9.032/95. A partir daí, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício da atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por submissão a agentes nocivos. - No caso, em relação a radiações ionizantes, observa-se no Laudo Técnico apresentado que, embora inicialmente considere que a exposição do autor aos riscos ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao se referir especificamente à radiação, atesta que a funcionária poderá ser irradiada, de maneira ocasional e em conseqüência de seu trabalho. Verifica-se, também, na descrição das atividades exercidas pela autora, que sua exposição aos agentes nocivos não se dava de forma permanente, vez que a atividade desenvolvida ocorria de forma fracionada, em etapas, sendo que nem todas eram com a exposição à radiação ionizante, o que descaracteriza a permanência necessária a dar ensejo à aposentadoria especial. Portanto, somente pode ser reconhecido como especial o período de 04/04/1990 a 31/08/1995, impossibilitando a concessão de Aposentadoria Especial - Computando-se o tempo especial com o tempo comum, observa-se que até a data do requerimento o tempo de serviço exercido pela autora não é suficiente para a concessão da aposentadoria integral. - Manutenção da sentença que reconheceu tão somente o período de 10/04/1990 a 25/04/1995 como tempo de serviço especial. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29447773153653612636, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)