PROCESSO Nº: 9747902-69.6459.16.7.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para, confirmando a liminar, determinar à autarquia ré a realização da apreciação do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu recurso administrativo, nos autos do Processo Administrativo em que pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por idade urbana (Processo nº 39460.316977/5376-97 - Data de entrada do recurso: 08/08/2020). 3. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, é importante realçar que tal pleito não merece acolhimento, vez que esta Turma tem o entendimento de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 46759727840569458540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 13/07/2020, interpôs recurso administrativo em sede de Processo Administrativo com vistas à análise de concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, no entanto, até 26/06/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo recurso administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de cinco meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 9. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 199.963/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 33469586390684701613, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019). 10. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.695.413, Rel. Ministro Diogo Costela, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 22/10/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 21/12/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 30892057636227085726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021). 11. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 12. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 13. Precedentes desta Corte Regional: 26552512903101690343 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Calebe Melo), 02523362821472316474 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Bruno Duarte) e 80422179528346874099 - AG (Relator: Desembargador Federal João Guilherme Vieira). 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65158687645858011647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)