EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA (ART 22-A DA LEI Nº 8.212/91). INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal da agroindústria (art. 22-A da Lei nº 8.212/91), deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, destacou que, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a contribuição social em questão é incidente sobre a receita bruta, não cabendo a exclusão do valor referente ao ICMS da base de cálculo da referida exação. Destacou que não se desconhece que o STF, no julgamento do RE 440.131/PR (Tema 69), reconheceu ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; ressaltando, contudo, que tal entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, uma vez que a hipótese trata da incidência do ICMS na base de cálculo de tributo diverso. 3. É verdade que o acórdão combatido não se pronunciou acerca do decidido no REsp 8.468.915 (Tema 994/STJ). Tal circunstância, porém, não caracteriza omissão, porque, ainda que a contribuição ora em debate, devida pela agroindústria (prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91), aproxime-se da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/2011, trata-se de tributos diferentes, de modo que o decidido naquele julgado não vincula este órgão colegiado na apreciação desta demanda. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 18752891430922674113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)