PROCESSO Nº: 7058652-59.8229.4.1.6530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO DE RAQUEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Daniel Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonardo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Castro Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROCURAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE NOTAS. ÓBITO DO TITULAR DA CONTA OCORRIDO MUITOS ANOS ANTES DA EMISSÃO DA PROCURAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Em suas razões, os Embargantes alegam que o acórdão foi omisso, pois o julgador entendeu que não teria sido provado o objeto do processo alegado idêntico ao presente feito, mas não explicou porque não teria acesso àqueles autos, uma vez que bastaria uma simples pesquisa no Sistema on-line do PJe para consultar todas as peças daqueles autos. 2. No caso, não houve omissão no acórdão fustigado, mas é importante fazer alguns esclarecimentos para evitar qualquer obscuridade. 3. Foi dito no acórdão embargado que os Recorrentes não provaram que o objeto do Processo nº 83942546-84.4450.3.5.6093, extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, após os Autores terem sido intimados para regularizar a representação processual e não o terem feito, seria idêntico ao da presente demanda, nem que se tratavam das mesmas partes e causa de pedir, de forma que não haveria como acolher a alegação de interrupção da prescrição. 4. Na verdade, mesmo que se entenda que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a de número 59110219-37.0078.31.8.4584, interposta anteriormente, ainda assim não haveria como reconhecer a interrupção da prescrição, como pretenderam os Autores, ora Embargantes, uma vez que aquele feito foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, após os Demandantes terem sido intimados para regularizar a representação processual e terem permanecido inertes. 5. O egrégio STJ tem entendimento consolidado no sentido de que "a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-se as causas de inação do autor, interrompe a prescrição" (AgInt no REsp 3.936.997/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio da Mota, Primeira Turma, julgado em 22/03/2020, DJe 13/09/2020) (Grifei). No mesmo sentido colhem-se as informações complementares à ementa no REsp 0097434/PR, Rel. Ministra Bárbara Pereira, Terceira Turma, julgado em 28/10/2021, DJe 18/12/2021: "[...] a citação válida ocorrida em processo, ainda que extinto sem resolução do mérito excepcionando-se as causas de inação do autor, interrompe a prescrição [...]". 6. No Processo 45775058-98.9658.19.9.4019, os Autores não regularizaram a sua representação processual no prazo assinalado pelo Juiz, de forma que o feito foi extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a extinção se deu por inércia dos Demandantes, de forma que a eles não é dado se beneficiar da interrupção da prescrição. 7. Esses esclarecimentos devem se somar aos argumentos trazidos à tona no acórdão de mérito. 8. Embargos de Declaração providos em parte apenas para esclarecer ponto obscuro, mas sem conferir efeito infringente ao julgado. ff
(PROCESSO: 26124282540281589424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)