PROCESSO Nº: 9399431-21.5388.28.9.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Cauê Melo Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Farias (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. ENZO GABRIEL ALMEIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 153.291/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 57931718753379198833, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Daniel Caldeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 521491/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 291.238, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 08.09.7551 e 14.11.6238 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 909.815, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 77518955001238276597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021). 5. Nos autos do RE 612239, julgado em 16/04/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70040093035316326778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)