PJE 8771504-69.8283.25.3.8599 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela primeira embargante, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos mediante compensação da importância apurada com tributos federais vincendos. 2. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: a) superveniência da Lei 12.973/2014; b) necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) necessidade de prova pré-constituída; c) pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 139.459; d) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. A demandante, por seu turno, afirma que, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00, o julgado incorreu em omissão quanto aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que o acórdão embargado, em face do desprovimento do recurso da Fazenda Nacional, fixou os honorários recursais em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, incorrendo, pois, em equívoco a parte autora embargante ao apontar a existência de omissão quanto ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 26878177364541646806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES MAIA NOAH DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)