PJE 7626345-73.9629.26.4.1170 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS OTÁVIO CARDOSO. em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e deu provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) segundo entendimento proferido no julgamento do Tema 163, do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade; b) o art. 201, §11, da Constituição Federal determina que somente os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados para efeitos de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 55084434751071388803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)