PROCESSO Nº: 7388647-72.3684.22.1.0659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS MALTEZ DA FERNANDA CALDEIRA ADVOGADO: Anthony Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9305307-43.8764.4.5.5404 - 9ª VARA FEDERAL - PE (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO BRUNO DA CUNHA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 9325620.63034509. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 11/07/2015 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 25/06/2021. 2. O agravante alega, em resumo, inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 55466833. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 2.107.251/PE, Rel. Min. Lucca Duarte, Primeira Turma, DJe de 19/03/2017; STJ, REsp nº 7.794.333/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Pinto, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017; NICOLAS COSTELA, AG/PE nº 8804660-17.1799.6.2.9107, Rel. Des. Federal Enrico da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 09/02/2019; KAIQUE FARIAS, AG/PE nº 8302090-62.7940.5.2.4651, Rel. Des. Federal João Pedro Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 10/04/2019; FRANCISCO CORREIA, AG/PE nº 9865715-36.7118.8.8.5748, Rel. Des. Federal Convocado Breno Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 27/10/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 4282573/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Porto. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 06086468532632384738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)