PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO CAUSÍDICO RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. A jurisprudência pátria, a partir da previsão do art. 23 da Lei Nº. 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, construiu o entendimento, hoje plenamente pacificado, no sentido de que advogado é parte legítima para recorrer da parte da sentença relativa aos honorários de sucumbência.
2. Precedentes.
3. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 07139654947894564031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)