PROCESSO Nº: 2358659-25.3865.26.5.0203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MOISES DO NASCIMENTO KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para anular o ato administrativo que indeferiu a participação do Autor, de acordo com a sua ordem de classificação no certame, na condição de Cotista (cota racial), no Concurso Público para o cargo de Administrador, regido pelo Edital 122/2018-UFPB, e determinar que a Autarquia constituísse nova banca de heteroidentificação, com exclusão dos membros que participaram da primeira avaliação, proferindo novo Parecer, como entender de direito. 2. Aduz o Autor que prestou o Concurso Público nº 122/2018, para provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva do quadro de servidores da UFPB, para o cargo de Administrador, como candidato Cotista (cota racial), para o qual foi classificado em 4º (quarto) lugar, dentre as 5 (cinco) vagas oferecidas; porém, convocado para se submeter ao exame da Comissão indicada no edital para verificação da heteroidentificação, foi desclassificado, sob o argumento de não enquadramento na condição de pessoa parda, decisão contra a qual interpôs recurso administrativo, que, contudo, foi desprovido. 3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC n. 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 4. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Camila Pinto do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 5. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o Autor/Apelado não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 6. Observa-se que a eliminação do candidato do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 7. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. (GUSTAVO GONÇALVES - Processo 49215120989301518938, Apelação Cível, Rel. Desembargador Breno Lima, 4ª Turma, Julgamento: 25/06/2018). 8. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que o candidato não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas, padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que o Autor/Apelado seja simplesmente considerado como enquadrado. 9. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação do Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento do Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 8429395-19.2731.9.2.2481, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2020; e Processo 5427962-22.4228.20.1.4665, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Agatha Mendes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 28/04/2020). 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 37330347116998399382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)