PJE 8047073-88.8303.4.1.0687 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos da empresa matriz, em razão do reconhecimento de litispendência, bem como julgou improcedentes os pedidos referentes à filial de Anápolis/GO. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a inexistência de litispendência com o Processo 749498820.0338.2.3.1860, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir possuem divergência. 3. No mérito, alega que: a) o DNPM realizou fiscalização em suas filiais e procedeu à autuação da empresa, lançando débitos a título de CFEM, sem a observância das disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, utilizando base de cálculo maior que a devida e, ainda, desconsiderando as deduções previstas na legislação, tais como: deduções de custos industriais de envasamento, as despesas administrativas e as despesas comerciais; das deduções dos custos de transportes próprios da base de cálculo da CFEM (frete e seguro); e deduções legais de tributos (ICMS, PIS e COFINS); b) referido Órgão Minerário lançou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento NFLDP 001/2010 (Processo de Cobrança 031.748/2009 DNPM/GO), em que exige valores referente ao período de Jan/2004 a Jun/2009; c) ocorreu a decadência do período de janeiro/2004 e fevereiro/2004. 4. Busca a demandante, na presente ação, a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da CFEM, em face da inconstitucionalidade dos dispositivos legais instituidores, em especial o art. 6º da Lei 7.990/1989, art. 2º da Lei 8.001/1990 e dos artigos 13, 14 e 15 do Decreto 01/1991. Subsidiariamente, requer a declaração de excesso de cobrança da CFEM incidente sobre operação de lavra final da filial de Anápolis/GO, de janeiro/2004 a junho/2009. 5. Inicialmente, quanto ao pedido principal, verifica-se a existência de litispendência entre a presente demanda e o Processo 5399178-34.6722.14.3.0777, posto que existe identidade de partes, causa de pedir e pedido. 6. Com efeito, no PJE 4166263-93.7528.31.3.6863 a requerente formula pedido, em face da União e do DNPM, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica que autorize os Réus a exigirem o pagamento da CFEM, instituída pelas Leis 7.990/1989 e 8.001/1990, pelo Decreto 1/1991 e normas inferiores, tendo em vista a manifesta inconstitucionalidade destes diplomas, bem como na anulação dos Autos de Infrações/Cobranças Administrativas, em virtude de terem sido instituídos consoante a legislação impugnada. 7. Dessa forma, deve ser reconhecida a litispendência da presente lide, em seu pedido principal, com o PJE 7467088-70.5528.15.9.9506, restando a análise do pedido subsidiário. 8. No tocante à alegação de decadência, o entendimento desta Eg. Segunda Turma é no sentido de que "o Departamento recorrente, ao afirmar a natureza não tributária dos valores cobrados a título de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), trouxe a notícia da existência de prazos prescricional e decadencial diferenciados para os referidos créditos (conforme tabela bastante didática), com a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data do vencimento da obrigação. Sobre isso, aliás, gize-se que o prazo decadencial de cinco anos inicialmente previsto na Lei nº 9.636/98 (com a redação dada pela Lei nº 9.821/99) findou ampliado para dez anos com a Lei nº 10.852/2004, elastecimento este que foi referendado por esta Corte e pelo Egrégio STJ" (TRF5, 2ª T., PJE 9696595-97.3143.31.1.1200, rel. Des Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17/03/2019). 9. Ademais, importa ressaltar que as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3727222-50.0355.17.2.3309, rel. Des. Vinicius Pires (Convocado), julgado em 23/11/2018. 10. Desse modo, não prospera a alegação da requerente de transcurso do prazo decadencial no tocante à cobrança dos créditos de janeiro/2004 e fevereiro/2004. 11. A Lei 7.990/1989, que instituiu a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural ou recursos minerais, prevê no art. 6ª que "a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". 12. Por sua vez, o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.001/1990, além de explicar o conceito de faturamento líquido, estabeleceu novas alíquotas da CFEM de acordo com a classe do produto mineral. (Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros). 13. No caso concreto, a parte autora alega excesso de cobrança, em face da desconsideração das deduções previstas na legislação, tais como: deduções de custos industriais de envasamento, as despesas administrativas e as despesas comerciais; das deduções dos custos de transportes próprios da base de cálculo da CFEM (frete e seguro); e deduções legais de tributos (ICMS, PIS e COFINS) 14. Realizada perícia judicial contábil, esta concluiu que "o DNPM utilizou de forma correta a dedução dos tributos incidentes sobre as vendas, tanto no que diz respeito ao ICMS, quanto com relação ao PIS e COFINS, quando da apuração da base de cálculo da CFEM; A fiscalização do DNMP também não levou em consideração, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, os custos e despesas com transporte, fretes, seguros, custos de embalagem, custos de beneficiamento do minério extraído e comercializado, e os custos de filtragem". 15. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Com efeito, na hipótese, deve prevalecer a conclusão firmada pelo perito do juízo, na medida em que suas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, apenas suscetíveis de alteração em caso de serem infirmadas por provas robustas que demonstrem alguma inexatidão, o que não restou evidenciado no caso em tela. 16. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 72337101494722144306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)