PROCESSO Nº: 6704296-39.7710.17.8.8720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESERVA DO PAIVA PE 03B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Natalia Lira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante de não se submeter ao recolhimento da multa moratória sobre o RET relativo à receita mensal auferida na competência outubro de 2019, visto estar amparado pelo benefício da denúncia espontânea, bem como reconhecer o direito do postulante à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, desde que o único óbice para tanto consista no débito objeto deste mandado de segurança. 2. De início, é preciso distinguir a situação em que o contribuinte espontaneamente declara um montante de tributo devido e não declarado no momento previsto em legislação, constituindo este crédito tributário com o acompanhamento do montante do tributo e juros de mora, mas dispensado das penalidades, daquele em que o contribuinte apenas recolhe em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, hipótese em que não poderá fruir do benefício da denúncia espontânea, pois haverá apenas um pagamento a destempo. 3. No caso concreto, a divergência reside unicamente no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que esta não teria natureza punitiva. 4. Além de o CTN não trazer qualquer distinção entre multas de mora e multa de ofício, possuindo ambas natureza punitiva, é entendimento consolidado no STJ de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora. 5. Desse modo, não é possível acolher o argumento fazendário no sentido de que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN afasta apenas o pagamento da multa punitiva, mas não da multa de mora. 6. Tendo o ato decisório impugnado adotado o entendimento prevalecente de que as multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização, descabe qualquer retificação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40231906047078687470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)