Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.
1. A fixação de prazo para a constituição do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para solucionar a controvérsia.
2. O prazo, para tanto, é de cinco anos, consignado no art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da data estabelecida para pagamento, constante da declaração entregue pelo contribuinte, marco da constituição do tributo sujeito ao lançamento por homologação.
3. Inocorrência da prescrição da execução fiscal proposta em janeiro de 2006, quanto aos débitos relativos à CDA 30 4 04 239657-39, em função de parcelamento deferido em setembro de 2004 e rescindido em outubro de 2004.
4. Provimento da apelação para afastar a prescrição quanto aos débitos, com vencimentos em 12/02/1999, 12/06/1999, 09/05/1999 e 30/06/2000, relativos à CDA em questão.
(PROCESSO: 528766294874466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)