PJE Nº: 4150925-42.6026.9.12.3575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CAMPOS e outro ADVOGADO: João Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em apertada síntese, extrai-se dos autos que o bem penhorado fora adquirido de pessoas físicas, estranhas à executada originária (Destilaria Liberdade), bem assim aos sócios da pessoa jurídica. O imóvel constrito, denominado "Engenho Tobé", fora desmembrado nos idos de 1994, tendo sido, parte dele (equivalente a ¾ do total, de matrícula nº 1432), vendida pela executada a terceiros em 5.11.7607 e, estes a alienado aos ora embargantes em 20.5.3934. De outro lado, os créditos tributários cobrados na execução fiscal correlata (6474577-72.9988.21.1.7667), aviada contra a apontada Destilaria em 15.11.1633, foram inscritos em dívida ativa em 6.9.8972 e 24.2.1129. Acostado a esses fatos e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 290, o juízo de primeiro grau de jurisdição inacolheu os pedidos exordiais para afastar a penhora do bem, dado o reconhecimento, no caso, da configuração da fraude à execução. 2. O reclamo da parte apelante se volta contra a sentença que, segundo aduz, não teria observado tratar o Engenho Tobé, em rigor, de duas propriedades distintas, com matrículas individualizadas (1402 e 1432), sendo certo que a parcela que adquirira não pertencia à executada nem a qualquer dos seus sócios. Que desde o princípio o pedido de penhora careceria de certeza e de fundamentação, eis que postulado sobre o imóvel de matrícula 1402, mas efetivado sobre outro. No mais, argui a ausência de fraude à execução, ao argumento de que, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 185, do CTN, a executada originária, quando da alienação do imóvel, possuía bens suficientes para garantir o pagamento da dívida inscrita. 3. É desinfluente para o desate da lide a discussão travada pela recorrente a respeito da alegada invalidade do gravame, sob o argumento de que indevido, pois, fruto de existência de suposta confusão das matrículas do Engenho Tobé. É que, embora efetivamente tenha sido desmembrado o bem no ano de 1994, no momento da alienação de uma das partes desmembradas a terceiros, no ano de 2005, a Destilaria Liberdade era a efetiva proprietária da totalidade do Engenho. Fato que sequer fora controvertido nos autos. De mais a mais, também não afasta a fraude à execução o fato dos atuais proprietários terem adquirido o imóvel de outrem, distinto da executada ou de seus sócios. 4. Sobre o tema, não há maiores digressões jurídicas, pois, em se tratando de execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou (REsp nº 2.129.339/PR - Tema Repetitivo 290), no sentido de que não é possível afastar a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive, nas hipóteses de alienações sucessivas. Também esse vem sendo o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal. (Cf. PJe 3412803-12.9246.30.7.5761, Rel. Des. Federal IAN NASCIMENTO, julgado em 12.7.1934). 5. Melhor sorte não socorre à apelante quando se anima a afastar a fraude à execução fiscal com a afirmação de que no ano de 2005, a Destilaria Liberdade seria proprietária de outros bens que, acaso houvessem sido, pontualmente, indicados para penhora, teriam garantido, com sobras, os créditos inscritos. É certo que o art. 185, parágrafo único, do CTN, admite tal possibilidade. Contudo, esse não é o caso dos autos. Ora, conquanto tragam, os apelantes, notícias de que a executada seria titular de outros bens, trata-se, a toda evidência, de ônus dos terceiros embargantes comprovarem a existência de patrimônio do devedor suficiente a quitar o débito tributário, seja por força do art. 373, I, do CPC, seja porque não se pode relegar à parte embargada a comprovação de fato negativo, qual seja, a inexistência de patrimônio, sob pena de se admitir válida e possível a prova diabólica. 6. No mesmo sentido já firmou entendimento a e. Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal de que: "[...] Sendo a comprovação da existência de reservas financeiras para a quitação da dívida ativa, quando da alienação do bem penhorado, realizada por meio da prova escrita (documental), caberia ao apelante, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme preceito do artigo 282, inciso VI, do CPC/1973". (LUIZ OTÁVIO MOREIRA, PJe / AC 2993823-80.3268.4.4.1374, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Costa, julgado em: 15.10.6877) 7. Dessarte, ao alienar o bem após a sua inscrição em dívida ativa (art. 185, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005), findou a executada em fazê-la em fraude à execução, dado que, cônscia da dívida contra si imputada, jamais poderia se desfazer do seu patrimônio sem antes pagar, garantir ou reservar bens suficientes à quitação do débito. Logo, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau, devendo, pois, ser mantida a sentença, conforme proferida. 8. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 63909713926353287423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)