PROCESSO Nº: 0549961-31.8786.7.6.2613 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K. V. D. S. ADVOGADO: Felipe Guilherme Dias Lopes De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): JOAQUIM NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CÁRCERE/RECLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário, em mandado de segurança impetrado em 19/01/2020, por EMANUELLY ROCHA, menor representada por sua genitora MAITÊ VIEIRA, em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Nathan Barros - Recife/PE, no qual busca que seja determinado à Autoridade Impetrada que julgue o pedido administrativo para Renovação da Declaração de Cárcere/Reclusão. 2. O juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autarquia impetrada "aprecie, analise e decida o pedido de Renovação da Declaração de Cárcere/Reclusão formulado em 04/11/2019, protocolo nº 6327352106, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante" (Id. 3295495.89814865). 3. Portanto, a morosidade da autarquia federal é clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 34249148487187442126, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)