Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Isaac Jesus Vinicius Azevedo contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dosimetria da pena que mereceu reforma, para adequar-se à jurisprudência desta Turma. Apelação parcialmente provida. Apelação criminal interposta por Felipe Silveira Eloah Monteiro contra sentença que o condenou a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária no valor de trinta mil reais e prestação de serviços comunitários em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução Penal). A conduta delituosa do apelante, segundo a denúncia ministerial, consistiu em se apropriar indevidamente de verbas públicas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no montante de R$ 56.165,20 (quinze mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos) destinadas ao município de Antonina do Norte (Ceará). Tal ação teria se dado por meio de sobreposição de objetos de certames licitatórios na modalidade convite, pois o mesmo objeto (reforma de duas escolas municipais de Antonina do Norte) foi licitado duas vezes como se fossem distintos, com ordens de serviço emitidas respectivamente em 24 de julho de 2009 e 15 de outubro de 2009, e o apelante teria recebido duas vezes quando na verdade deveria ter só recebido uma única vez, visto que existira apenas um único serviço a fazer. Em suas razões de apelação, o apelante argui: a) preliminarmente, que o crime pelo qual foi denunciado é crime próprio de prefeitos municipais, cargo que não ocupou, e que, portanto, a conduta delituosa imputada é-lhe inaplicável; b) que o processo licitatório na modalidade convite realizado no município de Antonina do Norte foi regular; c) que a conduta é atípica pela inexistência de dolo do apelante e, subsidiariamente, d) pugna pela reforma da dosimetria da pena da sentença, por reputá-la desconforme com a legislação sobre o tema. As contrarrazões ministeriais expendiram os seguintes argumentos: a) incidência do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201 ao apelante, em virtude do art. 30 do Código Penal (comunicabilidade das elementares do crime entre os coautores); b) existência de dolo, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos; c) farta documentação nos autos comprovando a autoria e a materialidade do delito; d) respeito ao contraditório e a ampla defesa no presente processo penal e e) proporcionalidade da pena aplicada, a qual não merece reforma. A despeito de ser crime próprio de prefeitos municipais, é passível a aplicação da norma penal do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201 em desfavor de pessoas que não ocupem o cargo de prefeito se demonstrado que tais pessoas foram coautoras ou partícipes do referido crime, quando então as circunstâncias elementares do crime se comunicariam entre o autor do fato prefeito e o autor do fato que não ocupasse o referido cargo. No mérito, foi cabalmente demonstrada pelo Relatório de Demandas Especiais 30499.020717/2200-92 da Controladoria Geral da União a irregularidade das referidas licitações, realizadas na modalidade convite, que foram fraudulentas, pois o mesmo objeto foi licitado duas vezes em favor de uma mesma empresa (João Felipe Aragão, Indústria e Comércio e Serviços de Mão de Obras Ltda.), a qual era titularizada pelo apelante. A investigação realizada pela Controladoria Geral da União, consolidada no Relatório de Demandas Especiais 32268.069004/7196-85 verificou que as únicas escolas localizadas no bairro de Tabuleiro do Mendes eram a Escola de Ensino Infantil Daniel Moreira e a Escola Laura Alves, equipamentos públicos tiveram duas licitações seguidas em pouco mais de um mês com o mesmo objeto. Há documentação no Portal da Transparência do Governo Federal atestando o recebimento de pagamento integral por parte da empresa Carolina Nascimento, Indústria e Comércio e Serviços de Mão de Obras Ltda. pelos serviços prestados nos dois contratos decorrentes das duas licitações, o que demonstra a autoria e a materialidade do delito. Dosimetria da pena que merece reforma para adequá-la à jurisprudência desta Turma, que estabelece ser um oitavo da pena mínima o aumento da sanção a cada circunstância judicial valorada negativamente (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 19116571203439008736, Apelação Criminal, desta relatoria, Quarta Turma, julgamento em 18 de outubro de 2021). Pena que, após o recurso, fica em dois anos, dois meses e quinze dias, mantendo-se a substituição pelas penas restritivas de direito de prestação pecuniária no valor de trinta mil reais e prestação de serviços comunitários em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Apelação parcialmente provida. lrops
(PROCESSO: 51462466752590457421, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)