PROCESSO Nº: 0392502-72.2045.19.3.0557 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI ALVES e outros ADVOGADO: Leonardo Almeida e outro APELADO: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Cauê Cavalcanti APELADO: THIAGO DA ROSA DE SA ADVOGADO: João Lucas Viana De Sa APELADO: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: João Felipe Duarte De Sa APELADO: RAUL NUNES DE NATHAN MOURA ADVOGADO: Rafael Santos De Sa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN ALMEIDA REGIS LEAL JARDIM ADVOGADO: Yuri Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/91 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face de parcela da sentença, que absolveu Luiz Fernando Teixeira da conduta tipificada no art. 89, caput e parágrafo único, da lei n. 8.666/91. 2. Enzo Gabriel Moreira que atuavam como membros da comissão de licitação municipal deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação. 3. A conduta criminosa do agente é orientada por uma vontade de realizar uma finalidade antijurídica e reprovável. 4. Ausência de dolo específico consistente em lesar o erário público por parte das Bryan da Rocha. 5. Prescrição da pretensão punitiva. 6. Apelação criminal do Ministério Público Federal improvida. 7. Dou provimento a apelação dos coacusados.
(PROCESSO: 06683387778840548925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)