PROCESSO Nº: 7033471-74.8116.6.10.0998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR BARBOSA ADVOGADO: Carlos Airton Uchoa Sales Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará- UFC em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que determinar que a UFC permita que a aluna realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou, ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que Universidade agiu dentro dos limites da legalidade, respeitando o Edital do Certame que vincula a Administração e todos os candidatos no momento da inscrição no Certame e que não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Ademais, acrescenta que o acórdão violou os artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º caput, 37 caput e 207, estes da Constituição Federal, requerendo o prequestionamento destes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que a Resolução CNS/CES nº 04/2001 estipulava, no tocante ao estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, um limite percentual (de 25%) da carga horária que poderia, mediante autorização do Colegiado do Curso, ser realizada em treinamento supervisionado fora da unidade federativa, ou seja, fora do estado onde o aluno esteja matriculado, tendo a Resolução CNE/CES n.º 03/2014, que fixou novas diretrizes, mantido o aludido limite. Ademais, salientou que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. Por fim, indicou que esta Corte Regional possui entendimento pacificado no sentido de que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo estado. 4. Com efeito, as alegações de omissão supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63823220378890648469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)