PROCESSO Nº: 0626188-90.9124.18.12.4197 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO GOMES TULIUS DE JULIA DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES FRANCISCO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO CASTRO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO PONTILHÃO DE LINHA FÉRREA LOCALIZADO NO CENTRO DE GRAVATÁ-PE. ART. 62 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. OBRA DE MOBILIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MORA IRREGULARIDADE, QUE DEVE SER APURADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA. ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. 1.Trata-se de apelação criminal interposta por AGATHA VIEIRA (ID. 6540504.54058328) e VICENTE CUNHA TULIUS DE GUSTAVO HENRIQUE SANTOS(ID. 8563917.05810688)em face de sentença oriunda do juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para condená-los pela prática do crime previsto no art. 62, I,da Lei nº 9.605/98. 2. Em suas razões recursais, FERNANDO DA CONCEIÇÃO, sustenta, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, requer: a) A reforma da sentença para absolvê-lo pelo crime previsto no artigo 62, I, da Lei 9.605/98 (destruir patrimônio tombado), em virtude da atipicidade da conduta, ausência de dolo ou ainda, em razão da ocorrência do erro de tipo; b) Subsidiariamente, em havendo a manutenção da condenação, que haja a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, na 1ª fase, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal para todos os tipos em que vier a ser mantida a condenação, haja vista que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, os motivos/circunstâncias/consequências do crime e o comportamento da vítima não devem ser valoradas em desfavor do ora apelante. Por sua vez, em seu recurso, LUIZ FELIPE CAMPOS TULIUS DE HELOÍSA FERREIRA requer a reforma da sentença para absolvê-lo pelo crime previsto no artigo 62, I, da Lei 9.605/98 (destruir patrimônio tombado), em razão da ausência de dolo e da falta de condição objetiva de punibilidade. Subsidiariamente, pretende a redução da pena aplicada. 3. No caso dos autos, o juízo a quo condenou os apelantes pela conduta dolosa de destruir o Pontilhão de Linha Férrea localizado no centro da cidade de Gravatá/PE, entre as Ruas Amaury de Medeiros e Nathan Gomes, bem especialmente protegido por ostentar valor histórico, compondo o acervo ferroviário de Pernambuco, segundo Processo de Tombamento de nº 1.322/1985 e Decreto de Homologação n° 17.028/86, pois, desde 87.19.12,data de seu tombamento, passou a integrar o patrimônio histórico da União. 4. No entanto, analisando detidamente os autos, especialmente os depoimentos prestados no inquérito e na ação penal, não é possível concluir, além de qualquer dúvida razoável, que os réus agiram com a intenção de destruir bem que sabiam (ou deviam saber) se tratar de bem pertencente ao patrimônio tombado. Diversamente, tem-se por razoável a tese apresentada pelos recorrentes, no sentido de que não sabiam que o bem era tombado, não sendo razoável presumir tal condição unicamente em razão de terem eles formação em Direito ou Engenharia - o réu João Vitor Gomes é formado em direito, e o réu Thomas da Mota Tulius de Enzo Martins cursou engenharia até o quinto período - ou mesmo do que se pode denominar de 'pequenas contradições' apontadas na sentença. A propósito, mesmo a testemunha Maria Luiza Nascimento, que exerceu, à época dos fatos, o cargo de Procurador Geral do Município de Gravatá, disse não saber que o bem era tombado. No mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas FERNANDA SOUZA LEÃO GAYOSO - que na época estava à frente da Agência Ambiental do Município - e Erick da Costa - técnico do DNIT, que acompanhou o embargo à obra - que declararam desconhecer o caráter especial do bem. 5. Assim, se nem mesmo o Procurador Geral ou a responsável pela Agência Ambiental do Município conheciam que bem era tombado, não se pode exigir dos réus este conhecimento, presumindo o dolo. Não há, portanto, fundamento fático hábil a se aplicar, na hipótese, a teoria da cegueira deliberada. Como se não bastasse, é preciso destacar que a obra em questão, apesar de ter ocasionado a destruição do "pontilhão", tinha como objetivo a viabilização da mobilidade urbana no Munícipio de Gravatá/PE, com readequação do tráfego do cruzamento da Av. Amaury de Medeiros, em razão do elevado fluxo de veículos trânsito naquela localidade, que se agravava nos horários de pico, e dos acidentes de motos. 6. Dessa forma, seja por não haver elemento hábil a concluir que os réus tinham conhecimento quanto a um dos elementos objetivos do tipo (pontilhões situados em linha férrea inativada pertencente ao patrimônio tombado), seja ante a compreensão de que a conduta dos acusados não foi direcionada à destruição de bem sob tombamento, mas à realização de uma obra de interesse público - mobilidade urbana - conclui-se pela ausência, na espécie, de dolo. 7. Nem mesmo a título de culpa se encontra punição para a conduta praticada. É que, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o projeto foi assinado por engenheiros (responsáveis técnicos), havendo o contrato sido encaminhado para a procuradoria do município, responsável pela verificação da regularidade jurídica. Desse modo, não seria exigível dos acusados, ex-Secretário e ex-Prefeito, os conhecimentos técnicos para acerca de entraves jurídicos. 8. Por fim, não é demais mencionar o caráter subsidiário do direito penal - ultimaratio na proteção dos bem jurídicos mais relevantes - e que somente deve incidir quando indispensável para a conservação da ordem jurídica. No caso, a irregularidade apontada, encontra resolução/punitividade adequada nas esferas civil ou administrativa. 9. Provimento às apelações, para absolver os réus, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 43886800357981467695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)