PROCESSO Nº: 1012759-17.5767.1.12.6850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGARIA EDUARDA CASTRO ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3717783-51.6167.21.2.7085 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 739.536. MODULAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGARIA MARIA FERNANDA CARDOSO, contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 414673/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 17/01/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 802727/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 18.12.4911 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 17/09/2021). 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 10/11/2017, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos a partir de 27/03/2017 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 64175253252624404543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)