EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O IFAL interpõe agravo de instrumento em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reduzir o valor da multa diária imposta no processo principal para restabelecimento da aposentadoria da autora na proporção de 24/25 avos (vinte e quatro vinte e cinco avos), bem como a rubrica denominada "Decisão Judicial Transitada em Julgado", de R$500,00 (quinhentos reais) para R$50,00 (cinquenta reais), por entender tratar-se de montante razoável para a finalidade punitiva das astreintes, a incidir no período de 06/02/2017 a fevereiro/2019, momento em que foi cumprida a obrigação de fazer. 2. O colendo STJ e este Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 3. O seu arbitramento encontra-se autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, como forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 4. A argumentação vertida pelo recorrente no sentido de que a multa ensejará o enriquecimento sem causa do particular com a transferência indevida de recursos públicos, não impede que seja aplicada, em seu desfavor, mormente porque, segundo já se afirmou, o seu arbitramento apresenta-se justamente como uma maneira de impusioná-lo a cumprir com brevidade o dever que lhe foi imposto. 5. No caso concreto, resta incontroverso que o recorrente demorou quase dois anos para implantação da vantagem nos proventos da autora. Não obstante os alegados entraves burocráticos para o efetivo cumprimento da ordem judicial, o atraso se apresentou excessivo. 6. A estipulação de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, cujo montante final aproxima-se dos trinta mil reais, revela-se razoável e proporcional aos patamares estabelecidos por esta Turma, já que a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação. Ademais, quando necessária a sua aplicação, esta exige que seu valor seja suficiente ou compatível com a obrigação que se objetiva adimplir. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 92317363760066079160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)