PROCESSO Nº: 6085629-87.5902.12.3.9804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Juan da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por entender que deve ser fornecida à Autora a medicação específica de que necessita, pois restou comprovado que ela teria requerido administrativamente o fornecimento da medicação e que o Réu não dispõe da referida medicação, mas apenas de medicamento similar, alternativa que não confere a mesma segurança para o caso específico da Autora. Ademais, em se tratando o direito à saúde de direito indisponível, qualificado como direito fundamental, sempre deverá lhe ser conferida a interpretação que se mostre mais favorável ao indivíduo. 2. Aduz a Embargante que os documentos acostados demonstram que não existe qualquer comprovação que a medicação adquirida pelo HMAR não seja igualmente eficiente e adequada ao caso da Autora, o que existe, na verdade, é a tentativa de tratamento anti-isonômico, sendo-lhe fornecido medicação custando quase o dobro do preço, que não se justifica, não só porque não há comprovação que seja de algum modo melhor, bem como representa um custo em torno de R$ 5.500,00 por mês ao FUSEX. Ademais, a Autora não juntou qualquer negativa do FUSEX para o tratamento em questão, o que resta constatar é que a medicação fornecida se mostra adequada, consoante se pode ver da documentação da ANVISA em anexo, traduzindo-se na conclusão de que não poderá ser unicamente a opção da Autora pela medicação que entende melhor a ser levado em consideração, haja vista o Exército deve obediência ao princípio da legalidade, que impõe a realização de procedimento licitatório para aquisição de medicação e diante da realidade de não ser o FUSEX um plano de saúde privado, estando sujeito as regras de direito público. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 43155422410669963605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)