PROCESSO Nº: 5996804-27.9825.16.3.9595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional. 2. O pronunciamento requerido nos presentes Embargos acerca da nulidade da CDA, pelo fato de nela terem sido englobados vários tributos, com apresentação de um valor único, sem a necessária discriminação do quantitativo e da base de cálculo dos juros exigidos, não deve prevalecer. 3. No mencionado título executivo estão sendo cobrados valores declarados pela própria Empresa, a título de contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte, quando do pagamento pelo serviço prestado à ora Embargante por pessoas jurídicas privadas. 4. Tal como determina o inciso IV, § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o fundamento legal de tal exigência tributária se encontra estampado nos autos principais, não apenas dos tributos em si, qual seja, CSLL (art. 1º da Lei n. 7.689/88), COFINS (art. 1º da LC n. 70/91) e PIS (art. 1º e 3º, alínea "b", da LC n. 07/70), mas também na forma como eles deverão ser calculados para o caso de retenção na fonte (caso dos autos), consoante se depreende do texto dos art. 30 e 31 da Lei nº 10.833/03: "Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP . (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)"; "Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente." 5. Dessa forma, não há dúvida quanto à forma de se calcular o valor discriminado de cada uma das exações que compõem a Certidão de Dívida Ativa em questão, através da aplicação dos referidos percentuais. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 06467659104104682618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)