PROCESSO Nº: 6132157-91.7719.3.4.9949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA ADVOGADO: Kevin Novaes ADVOGADO: Otávio Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 2.193.138/PR (Tema 985) E AO RE 723.212/RS (Tema 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no RE 5.596.317/PR (Tema 985) e no RE 465.647/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 0.799.723/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.434.715, julg. 30/12/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 9.456.272/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No julgamento do RE 100.407/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (28 de abril de 2005). 5. O acórdão também difere da posição do STF, pois aplicou o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/01/2010, após a vigência a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.
(PROCESSO: 67536255508973942462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)