EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDICATIVO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3955807-82.4803.17.9.3085, deixou de apreciar o pedido da exequente de redirecionamento do feito ao sócio, formulado com fulcro nos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 135, III, do CTN, e no art. 50 do CC, porque entendeu que deveria ter sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (REsp 6.733.613/RS (Tema 630). 3. No caso concreto, há indicativo de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a teor da Súmula nº 435/STJ. Ocorre que não há informação nos autos dando conta se a pessoa física para a qual a ANP pretende o redirecionamento, J.A., fazia parte do quadro societário e exercia poderes de gestão quando da dissolução irregular da empresa, ou mesmo quando da ocorrência do fato gerador. 4. Pretendendo a ANP a responsabilização de J.A. em razão de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do CC, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, exatamente como entendeu o Magistrado do 1º grau, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 08531804793608665236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)