PROCESSO Nº: 7284473-08.5840.20.12.2986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4411474-02.1415.25.9.9414 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical, para afastar a ocorrência da prescrição, julgando prejudicados os aclaratórios da UFPE. 2. Em suas razões, a UFPE alega que o acórdão foi omisso no tocante à ocorrência de prescrição executória, além de que houve ausência de interesse de agir em relação ao ajuizamento da medida cautelar de protesto. 3. Por sua vez, defende o SINTUFEPE a existência de omissão quanto à inocorrência de litispendência, o que levaria à impossibilidade de exclusão dos substituídos João Vitor Castro, Kaique Cunha, Vicente Viana, Davi Lucca Moura e Alexandre Navarro de Vasconcelos. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Com relação aos embargos declaratórios da UFPE, a suposta omissão alegada não resta configurada. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.275.375-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 6. Restou assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 4.121.099/PE, Rel. Min. Og Felipe Nogueira, Primeira Seção, Dje de 20/03/2017). 7. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 24/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/7/2017". (STJ, EDcl no REsp 0.715.141/PE, Rel. Min. Og Luiz Miguel Porto, Primeira Seção, Dje de 30/11/2018). 8. Conforme consignado no aresto recorrido, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 25/11/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 23/01/2015, não há que se falar em prescrição. 9. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 9.725.431/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 10. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à inocorrência de litispendência, à vista da dicção do art. art. 337, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC. O acórdão foi claro e suficiente em sua fundamentação, consoante se infere dos seguintes trechos: "10. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 11. No caso, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 9189440-23.0805.2.1.2199, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 8220071-58.4887.9.1.0799, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 12. Uma vez constituídos os respectivos títulos judiciais, a ADUFEPE promoveu a execução (nº 7679766-89.6743.12.1.0516) e, posteriormente, o SINTUFEPE requereu a execução do título que obteve (nº 6624569-62.6723.14.10.2510), com identidade parcial de beneficiários, dentre os quais os apontados na execução presentemente questionada. 13. Analisando os processos, percebe-se que há identidade entre os pedidos e a causa de pedir das duas ações, em que pese a ausência de identidade entre as partes, haja vista que são exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 14. Nesse particular, o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência brasileiras é no sentido de que, "nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.728.915/PE, Rel. Min. Levi Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/01/2016). 15. "Nas ações coletivas em geral qualquer dos colegitimados, em nome próprio, defende interesses transindividuais de um grupo, classe, ou categoria de pessoas, que poderão ser atingidos pela sentença independentemente de quem haja proposto a ação. Sendo assim, basta a identidade de réus, das causas de pedir e dos pedidos, para que a identidade de ações (e, portanto, a litispendência) se verifique (ANDRADE, Bryan Moura; LUIZ FERNANDO CASTRO, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado. 6ª edição. São Paulo: Editora Forense, 21/12/2016. p. 163)". 16. Ademais, havendo o pedido de desistência da Execução nº 3671492-59.6154.22.5.6853, formulado pelos exequentes, sido negado pelo Juízo responsável pelo processamento daquele feito e ratificado pelo STJ no julgamento do RESP nº 0.347.041/PE, cujo acórdão transitou em julgado no dia 29/03/2019, resta configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 17. Esta Primeira Turma, em demandas similares, decidiu que, "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida" É que, não obstante, "o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas (TRF5, AG/PE nº 0645020-99.9357.23.5.8494, Rel. Des. Fed. João Pedro Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 05/12/2019)" [TRF5, AG/PE nº 3003993-64.3797.15.10.9590, Rel. Des. Fed. Gabriel Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 16/12/2020]". 11. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 759.865/MA, Rel. Min. Anthony Vieira, Segunda Turma, DJe de 13/09/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 13. Embargos de declaração da UFPE e do Sindicato desprovidos.
(PROCESSO: 63463277215651339028, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)