PROCESSO Nº: 7864929-60.1180.7.7.4879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Benício Alves De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pinto Maia Eloah Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por entender que a) a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade à obra quando a construtora não cumpre o avençado; b) ao considerar o atraso de mais de dois anos do prazo fixado para a conclusão da obra, os danos morais restaram, de fato, configurados; e c) o entendimento firmado no REsp 0898634/SP (Tema 996) amolda-se ao caso em que se julga, razão pela qual deve ser mantida a indenização por lucros cessantes. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) o imóvel não foi adquirido diretamente com a Caixa Econômica Federal; b) o Tema 966 deve ser utilizado apenas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3; c) a empresa pública federal atua tão somente como agente financeiro; e d) não restou configurada a ocorrência de qualquer dos pressupostos dos arts. 186 e 927 do CPC que revelam a configuração de dano moral. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o que esta Julia Rezende disse quando julgou a apelação foi que "diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, efetivou a substituição da construtora contratada. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos". 4. Igualmente, restou consignado que "no caso em apreço, a parte apelante celebrou, em 26 de novembro de 2014, com o Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda, Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças; o pacto previa, em sua cláusula quinta, que as obras deveriam estar concluídas no prazo de 36 meses. Nesse contexto, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, firmado entre a parte apelada e a construtora, estabelece que o prazo de conclusão dos módulos do condomínio tinha como previsão 36 meses contados da contratação do empreendimento (módulo) pela instituição financeira, observado, ainda, um prazo de tolerância para a conclusão de 180 dias. Ocorre que, mesmo considerando o prazo de tolerância, à época da propositura da ação a conclusão da obra já se encontrava com aproximadamente 27 meses de atraso. Além disso, não foi colacionado aos autos nenhum documento que ateste que houve a entrega do imóvel. Nesse contexto, ao considerar o atraso de mais de dois anos do prazo fixado para a conclusão da obra, os danos morais restaram, de fato, configurados, razão pela qual deve ser mantida a respectiva compensação fixada na sentença ao particular". 5. Além disso, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1509475/SP (Tema 996), cristalizou o entendimento de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 6367975/SP, Rel. Min. Augusto Cardoso, 2º Seção, Julgado em 25/01/2019). Restou evidenciado por esta Turma que a ratio do Tema amolda-se ao caso em apreço, principalmente ao considerar a relação jurídica existente entre Caixa Econômica Federal e mutuário, tendo em vista que a instituição financeira é solidariamente responsável pelo atraso na obra. Ainda, destaca-se excerto da fundamentação adotada "realce-se que, embora se tenha oportunizado ao longo da instrução processual, não houve a impugnação específica, pela empresa pública federal, do marco temporal e do valor pleiteado a título de lucros cessantes". 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção". Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 771.280/PB, Rel. Ministro Danilo Nogueira, julgado em 28/7/2015, DJe 10/1/2015; REsp 5968487/SC, Rel. Ministra Alice Costela, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 21/01/2017. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, de modo que a pretensão de reformar esses entendimentos não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 92402396591341218729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)