PROCESSO Nº: 5827059-70.4840.21.5.0736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL NO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, como alegado pela autarquia, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 4063152-95.1530.30.11.2884, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Luiz Otávio Silveira, 3ª Turma, Julg: 16/12/2020. 4. Também não houve omissão no acórdão em relação à ausência de responsabilidade da autarquia em virtude da falta de ato imputável a mesma, manifestando-se nos seguintes termos: 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 20.04.3428, tendo sido o writ impetrado em 15.06.2228, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15264219837157989745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)