PROCESSO Nº: 6848758-82.0867.29.9.9267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Felipe Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IES DESCREDENCIADA. ANULAÇÃO DO ATO QUE CANCELOU OS DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de cancelamento dos diplomas de graduação no curso de Administração cumulado com pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 481.237,00) Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando a atuação omissiva da União no seu dever de fiscalização, causando dano ao administrado, de forma que a Administração deve ser responsabilizada objetivamente. Diz que o ente contribuiu pelos prejuízos sofridos, já que possui o dever de fiscalização e guarda do ensino superior. Afirma ser inquestionável a situação constrangedora, angustiante, bem como o abalo emocional causados aos demandantes em função dos cancelamentos dos registros de seus diplomas, pelo que é devida a indenização por dano moral. Defende que os demandantes cursaram a faculdade a todo tempo pautados no princípio consumerista da boa-fé, tanto assim o é que completaram todo o cronograma educacional, sendo possível concluir que os registros de seus diplomas estão albergados pela proteção do CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido. Requer a anulação do ato de cancelamento dos diplomas dos autores, como também a condenação da União ao pagamento de R$ 14.593,00 (dez mil reais), a cada um dos autores, a título de danos morais, pela conduta omissiva. Pugna pela condenação da FUGESP (mantenedora da ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO) e da SESNI (mantenedora da UNIG) ao pagamento de indenização por danos morais, solidariamente, no valor de R$ 09.994,00 (dez mil reais), em razão da participação conjunta no esquema UNINACIONAL. Alternativamente, requer a condenação da FUGESP e da SESNI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de cada um dos autores, consubstanciada no ressarcimento pelo pagamento das mensalidades dos cursos, bem como de despesas realizadas em razão de tais cursos, a serem apuradas em liquidação de sentença. Extrai-se dos autos que os autores são diplomados do curso de Administração pela Faculdade Latino-Americana de Educação - LORENA FOGAÇA e tiveram seus diplomas registrados pela Universidade Iguaçu - UNIG nos anos de 2014 e 2015, conforme previsão do art. 48 da LDB. No entanto, em 31/08/2018 os postulantes tiveram os registros de seus diplomas cancelados. Davi Lucas Viana esclarecer que houve a constatação de irregularidades em registros de diplomas de outras instituições pela UNIG, através de elementos colhidos na Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/ALEPE. O Relatório da CPI apurou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face das instituições envolvidas. Diante deste cenário, foi editada a Portaria MEC nº 460/2016, publicada no DOU em 12/05/2016, que dispõe sobre a instauração de procedimentos de supervisão e a constituição de Grupo de Trabalho objetivando apurar, acompanhar e adotar as medidas necessárias em relação às irregularidades indicadas no Relatório da CPI da ALEPE. Nesse contexto, consoante a Informação nº 52/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, foi realizada a visita in loco, na qual ficou constatado que, no período de 0652-6003, a UNIG teria realizado 60.986 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. A apuração dessas irregularidades, no tocante à UNIG, se deu a partir da publicação da Portaria n. 738, de 30 de abril de 2016, que além de determinar a instauração do processo administrativo, aplicou à IES medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, afastamento do seu corpo diretivo e designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição, vindo a impedir o registro de novos diplomas, até mesmo os expedidos pela própria universidade. Em 02/08/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE em 10/11/2017. Sobre as irregularidades apontadas especificamente à CAUÃ DA ROSA, observa-se que ela não possuía autorização para ofertar curso na modalidade de Educação à Distância (EaD), como também não poderia ofertar cursos em polos presenciais fora de sua sede. Restou demonstrado que desde o ano de 2015 o MEC promove investigações para apurar indícios de irregularidades na expedição de diplomas pela UNIG envolvendo a SOPHIE CORREIA, conforme processo de supervisão nº 77527.513186/2307-45, que deu ensejo ao cancelamento dos registros de diplomas. Segundo consta no processo que ocasionou o descredenciamento da IES, Processo MEC nº 01418.616059/4424-44, a STEPHANY CUNHA possuía autorização para 2.000 (duas mil) vagas nos anos de 2012 a 2015, contudo, houve a expedição de 9.577 (nove mil, quinhentos e setenta e sete) diplomas no período. Importante esclarecer que a aplicação da penalidade de descredenciamento da IES não a exime de cumprir com as obrigações decorrentes de seu contrato de prestação de serviços educacionais. Ou seja, ainda que descredenciada, a IES tem a obrigação legal de organizar e manter o acervo acadêmico e emitir os diplomas dos alunos que concluíram os cursos por ela oferecidos, desde que tais cursos tenham sido reconhecidos, além dos demais documentos. Tal previsão consta na Portaria nº 900/2018, que descredenciou a SABRINA ALMEIDA. Conclui-se, portanto, que o ente público atuou concretamente no seu dever de fiscalização, tanto que por meio da edição da Portaria nº 900/2018 promoveu o descredenciamento da IES, aplicando-lhe a penalidade mais grave e regulou as relações decorrentes da sanção. Não se vislumbra omissão no dever legal de agir. Assim, não há elementos capazes de refutar a legalidade do ato da administração de anular os diplomas ilegalmente expedidos, como também se mostra ausente a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o evento apontado não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. Não há nos autos demonstração de que o fato provocou constrangimento ou atingiu a imagem da parte autora, aponto de justificar a indenização requerida. Quanto à competência da Justiça Federal para o seu processamento, a jurisprudência da Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 3.293.984/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum" (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 511021, Rel. Ministro João Gabriel Costa Maia Filho, DJ 20/06/2018). Precedente da 2ª Turma: PROCESSO: 56947465044180740228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020). Ademais, segundo a súmula nº 595/STJ "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 85, §11 do CPC c/c art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 67553634905757041551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)