PJE 0125330-92.8899.13.5.8975 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios outrora opostos pelo próprio órgão ministerial, apenas para sanar as omissões apontadas pelo MPF, sem efeitos infringentes. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade quanto à prova do dano ao erário. Noticia que a denúncia oferecida no procedimento criminal trazia o valor do dano produzido pelo deferimento do benefício individualizado como NB 419.011.478-2, que não foram juntados aos autos após a transformação em PJE, mas que constavam dos autos físicos deste processo cível. Afirma, ainda, que a matéria necessita ser esclarecida, na medida em que não foi transportado ao PJE um documento com potencialidade para alterar o julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 43952106334444801653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)