PROCESSO Nº: 9670705-86.5339.17.4.3889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA RIBEIRO ADVOGADO: Caio Alves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NA FASE DE CONCENTRAÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DOCUMENTO EXIGÍVEL NA ETAPA POSTERIOR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A inscrição no certame implica a adesão a todas as regras contidas no Edital, bem como que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). A atuação da função jurisdicional se restringe ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa a incursão no mérito administrativo. Dessa forma, é possível ao Juiz verificar se o procedimento de realização do concurso foi regular, ou seja, se estava dentro dos parâmetros estabelecidos no edital de abertura. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de processo seletivo da Aeronáutica destinado à incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação de serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 8-8464), sob o fundamento de que não teria a candidata apresentado, na fase "Concentração Inicial", o laudo psicológico juntamente com o atestado psicológico. 3. Na hipótese, constata-se que a parte autora foi convocada, em 14/06/2020, para a etapa de inspeção de saúde e avaliação psicológica, de modo que é possível inferir que foi devidamente classificada na fase anterior, nos termos do item 3.1.4. Não obstante, em 22/07/2020, foi divulgada nova relação, em que consta o nome da impetrante como excluída do processo seletivo, por não ter apresentado, na concentração inicial, o laudo psicológico juntamente com o atestado psicológico ou por ter apresentado tal documento fora das especificações previstas no aviso de convocação. 4. A simples leitura dos itens relativos à Portaria DIRAP nº 7/3SM, de 26 de setembro de 2020, que veiculou o Aviso de Convocação do processo seletivo, dispondo quanto aos documentos a serem apresentados em cada etapa, impõe, na etapa de Concentração Inicial, a apresentação pelo candidato do Atestado Psicológico, ao passo que o Laudo Psicológico apenas seria exigível na etapa seguinte, referente à Avaliação Psicológica. Dessa forma, inadmissível a exigência de apresentação de documentação em etapa anterior à prevista no edital. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 74089909600294086876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)