Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rocha Nº: 5734813-89.3726.11.2.1642 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada por CAUÃ GOMES em face de ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Recife/PE, determinando que promova o andamento do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, datado 06/07/2020, Id nº 27015169). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.717 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme restou consignado no acórdão atacado (item 3 da ementa), não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. Restou claro, também, o entendimento segundo o qual o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 200.162/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. 4. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40355251744409809758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)