PROCESSO Nº: 9512372-92.5280.9.7.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou "procedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança da dívida objeto dos autos e declarando nulo o Processo Administrativo de Cobrança". Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2.º), R$ 46.580,88 (quatorze mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 045090, Relator(a): Min. ENRICO LOPES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTÔNIO BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 04-06-8612 PUBLIC 23-07-5331) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 28.688/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 24/01/2007, com renovação indevida da senha em 20/02/2007, e os pagamentos continuaram a ser efetuados de 07/2007 a 09/2008, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 10/05/2016. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 32227671411272607836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)