PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGÊNCIA DA ECT. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL. HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO NA AGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO COMETIMENTO DO CRIME DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO DELITO. ATENUANTE DE COAÇÃO RESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 COM BASE APENAS NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 443 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal - CP, por ter, em 11/03/2011, subtraído, em proveito próprio e mediante o uso de arma de fogo, a quantia de R$ 91.396,70 da agência de Pietro Silva de Barros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no município de São Cristóvão/SE. As penas foram definitivamente fixadas em 7 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 28 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. ENZO NOGUEIRA, julgado em 12/01/1994). Entretanto, não obstante ser matéria incontroversa no recurso, registra-se que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos presentes autos, confirmadas pela confissão (IPL n.º 0561/2011, DPF/SE, Apenso I, e interrogatório às fls. 75/6). Dever-se-á restringir o acórdão, destarte, à dosimetria da pena.
3. Pelas provas constantes dos autos, vê-se que a culpabilidade é ínsita ao tipo penal imputado. Com efeito, a prova testemunhal é praticamente unânime em afirmar que o réu, em que pese estar armado, não usou de violência excessiva, nem fez ameaças graves aos clientes e funcionários da ECT, causando apenas o impacto psicológico inerente ao próprio crime (cf. depoimentos de Osias da Mota, fl. 77; Veruska de Rodrigo Costela, fl. 57 e Vicente Castro, fl. 59).
4. As circunstâncias do cometimento do delito são patentemente desfavoráveis. Com efeito, o assalto foi realizado às 10h46min, momento em que havia grande movimentação na agência da ECT, havendo maior probabilidade de algo fugir do controle e por em risco a vida das pessoas. Precedente: (ACR 36730051857985668629, Desembargador Federal Bryan Moura, GUSTAVO HENRIQUE SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data:19/03/2013). No que tange às consequências do crime, não houve prejuízo considerável à vítima (R$ 75.062,70), sendo esta circunstância inerente ao tipo.
5. A princípio, vê-se que não merece incidir in casu a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "c", do CP. Com efeito, em que pese o réu ter se referido à existência de coação resistível em seu interrogatório, afirmando genericamente que certo "Diego" o obrigava a realizar os roubos, a prova dessa condição é ônus da defesa. Com efeito, "ausente a prova da coação, descabe a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, 'c', do Código Penal" (ACR 03310116652322197988, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2010). Ademais, depreende-se dos fatos narrados que o réu faltou com a verdade ao afirmar que estava desarmado, não merecendo receber crédito absoluto as suas afirmações.
6. Esta Eg. Primeira Turma vem decidindo que configura constrangimento ilegal a majoração vinculada, meramente, a um cálculo de proporção direta entre o número de majorantes e o coeficiente do aumento, sem que haja a devida fundamentação para elevar além do mínimo previsto no parágrafo 2º do art. 157 do CP, nem observância de qualquer forma especial de execução no crime (ACR 12552961004208622008, Desembargador Federal Pedro Miguel Moura, IGOR SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data:02/07/2012). Aumento da pena fixado à razão mínima, qual seja, de 1/3 (um terço).
7. Apelação parcialmente provida, para tornar a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 25290076373939812510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)