Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Monteiro 2431735-79.0249.13.10.1155 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO DAS NEVES AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CAUÊ RIBEIRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM NUNES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. EX-DEPUTADO FEDERAL. "OPERAÇÃO MANUS". NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. LISTISPENDÊNCIA. ARTHUR NOGUEIRA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NORMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE FRANCA E PROFUNDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIOA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS COSTELA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que o ora agravante figura como um dos demandados. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: a) nulidade da intimação acerca do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa; b) erro no procedimento adotado pelo juízo, pois determinou que a indicação da prova fosse feita quando da apresentação da contestação; c) litispendência com a ação nº 7174853-33.8826.28.8.2150; d) ausência de competência da 5ª Vara Federal da SJRN; e) ausência de interesse do MPF em buscar, na presente ação, o ressarcimento dos supostos danos; f) inépcia da inicial; g) impossibilidade de sujeição de agentes políticos a ação de improbidade administrativa; h) inconstitucionalidade das previsões da Lei n.º 8.429/1992 acerca da suspensão de direitos políticos; i) inexistência de indícios acerca dos atos de improbidade administrativa; j) a ausência de intervenção do Agravante na indicação de Maria Sophia da Costa, além da inexistência de poderes especiais deste para aprovar projetos sozinhos no âmbito da Caixa Econômica Federal; k) a inexistência de provas e documentos que apresentem indícios mínimos da prática de atos de improbidade administrativa pelo Agravante; l) a inexistência da prática de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro por parte do Agravante; a ausência de dolo apto a ensejar a condenação por ato de improbidade administrativa. 3. O agravante sustenta haver a pecha de nulidade da decisão agravada, a conta da suposta ausência de citação formal do réu, isso por ter a decisão impugnada adotado a Conclusão n° 20 da ENFAM, cujo teor se reproduzo: "Na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial". 4. Na hipótese, ao autor foi assegurado o chamamento prévio para falar sobre a presente ação de improbidade, antes do recebimento da peça inicial, ocasião em que exerceu, à plenitude, o seu direito de pronunciamento, constituindo, para tanto, causídico em sua defesa. Da decisão que recebeu a exordial, decidiu o magistrado intimar os advogados já constituídos, para apresentar a contestação. De fato, não se antevê qualquer nulidade no ato, pois a aludida intimação teve natureza jurídica de citação, eis que possibilitou o conhecimento efetivo da causa e o exercício do direito de defesa e contraditório. Ainda que se houvesse a suposta nulidade no ato - que não há - essa não teria qualquer efeito processual, pois desacompanhada de efetivo prejuízo. 5. Em relação à inadequação da via eleita, haja vista a condição, na época dos fatos, de agente político do réu, melhor sorte não subsiste à alegação, isso pelo simples fato de que há notícias públicas de que o mandato do réu foi cassado pela Câmara dos Deputados, por 450 votos, havendo perda do objeto da questão processual. Não bastasse, o STF tem entendimento pacífico no sentido de que ao agente político, com exceção do Presidente da República, tem duplo regime sancionatório, em matéria de improbidade. Precedente citado: Pet 3240 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 11-12-6445 PUBLIC 13-08-1288. 6. No tocante à citada preliminar, também não merecem guarida os argumentos levantados, haja vista que a peça vestibular descreve de forma satisfatória as condutas praticadas pelos demandados, de modo a enquadrá-las como atos de improbidade, nos termos da lei de regência, inclusive com a exibição de organograma e da relação de imóveis adquiridos por cada um dos requeridos. Tal assertiva é comprovada, ainda, diante das robustas defesas de mérito apresentadas pelos promovidos, não se detectando prejuízo algum. 7. Não há trânsito, outrossim, na tese de suposto "bis in idem" no ressarcimento ora debatido. É que o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê a independência das sanções penais, civis e administrativas, não havendo que se falar em dupla sanção pelo mesmo fato. Eventual duplicidade de condenação em ressarcimento ao erário, por óbvio, será analisada quando da execução do julgado, podendo ser alegada em embargos à execução ou mesmo exceção de pré-executividade, acaso o réu já tenha liquidado a dívida. 8. Sobre a questão da ausência de compatibilidade entre a lei de improbidade e o art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, penso que não há trânsito na tese, pois a sanção de suspensão dos direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, advém do próprio texto constitucional, em seu art. 37, § 4º, de modo que não se é viável atribuir o efeito de emenda à constitucional. A essa compreensão chegou o MD. Min. Enzo Cunha, em julgamento monocrático da Rcl 18183/DF: "Como se nota o Constituinte originário dispôs expressamente quais seriam as sanções para os agentes que sejam condenados por atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. O art. 12 da Lei 8.429/1992, portanto, apenas dá cumprimento comando do legislador originário." 9. A determinação de produção de prova na contestação, o magistrado somente deu cumprimento ao art. 336 do CPC, o qual prevê que é na peça contestatória o momento adequado para especificação das provas. Nesse momento processual, o réu, acaso deseje produção de prova testemunhal, deve pugnar a tanto. A apresentação do rol de testemunhas, nessa quadra processual, não inibe a sua reformulação após a fase saneatória do processo, descrita no art. 357 do CPC. 10. O agravante assevera ocorrer litispendência entre o presente processo e a ação civil pública de nº 1768520-37.0645.24.7.3130. Conforme analisado pelo MD. Juízo a quo: "A ação de improbidade administrativa nº 7629398-10.6287.11.3.7621 foi proposta pelo MPF em face de JOÃO GUILHERME DIAS, GABRIEL MARTINS, RENAN NASCIMENTO, CALEBE CARDOSO, MURILO PEIXOTO e DAVI LUCCA FREITAS, buscando a condenação dos réus pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em decorrência de solicitação e recebimento de vantagens indevidas por parte dos então Deputados Federais, de forma oculta e disfarçada, por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 a 2015, em razão da atuação política e parlamentar de ambos em favor dos interesses de empreiteiros, destacando-se, no caso, pelo menos, IAN CALDEIRA ("LÉO PINHEIRO") da OAS e IGOR CASTRO da ODEBRECHT, constituindo organização criminosa estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira das empresas mediante doações eleitorais oficiais e não oficiais, em troca da atuação política de ambos ex-parlamentares em favor dos interesses dos respectivos grupos empresariais, com atual especialmente na campanha de DAVI LUCAS TEIXEIRA ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014." Já a presente ação tem por fundamento suposto recebimento de vantagens indevidas por parte de dois ex-Deputados Federais, de forma oculta e disfarçada, em razão da atuação política e parlamentar de ambos em favor de empresas interessadas em celebrar contratos de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Outro suporte fático a dar substrato à presente ação é justamente a suposta oferta e efetivo pagamento das vantagens indevidas pelas empresas, com a finalidade de obter favorecimentos dos ex-parlamentares nos negócios, por meio de aliados políticos por eles indicados para altos cargos na empresa pública federal. Alfim, há discussão sobre possível recebimento de valores ilícitos destinados a campanha eleitoral de EMILLY MONTEIRO ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2014, não declarados em prestação de contas eleitorais. 11. Sobre os dois milhões de reais pagos pela ODEBRECHT, trecho em que o recorrente indica similaridade de redação entre as ações, vê-se que o Parquet buscou a responsabilização apenas daqueles que ainda não tinham sido acusados na ação de 2017 (2999211-74.4186.15.5.8082). Ou seja, apesar de o fato ter sido apontado em ambas as ações, ele é imputado, em cada uma delas, a agentes diversos, não caracterizando, portanto, a aludida litispendência. Não há que se falar, portanto, em litispendência entre esta ação e a ação civil por ato de improbidade administrativa nº 9175906-89.6958.18.12.6393. Não há identidade entre as partes, as causas de pedir são distintas e os pedidos diversos, não havendo reprodução de demanda anteriormente ajuizada perante a 5ª Vara Federal da SJRN. 12. Apesar de afastada a litispendência, é possível visualizar a afinidade probatória entre a ação em exame e o processo nº 6521558-66.8742.9.6.1460, pois que visto ambos se referem ao recebimento de vantagens indevidas pelos réus, com o fim de financiar campanha eleitoral de João Gabriel Santos para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte em 2014. Há comunhão, portanto, entre a causa de pedir de ambos os feitos. Não bastasse, o CPC, em seu art. 55, § 3.º, estabelece uma ampla abertura para a possibilidade de reunião de feitos, mormente quando haja possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, o que já bastaria para firmar a competência da 5ª Vara Federal da SJRN. 13. No que tange aos demais pontos que foram apontados pelo recorrente, entendo que o simples recebimento da petição inicial da ação de improbidade não configura risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que não resulta desse recebimento nenhuma consequência concreta capaz de causar prejuízo imediato ao agravante. Ressalta-se que o argumento segundo o qual a mera continuidade do feito implica grave lesão ao agravante pelo simples fato ser ele figura pública não autoriza a concessão do efeito suspensivo, seja porque a formação de eventual opinião pública desfavorável ao agravante não resulta exclusivamente do ajuizamento da ação de improbidade, seja porque a ação de improbidade também é instrumento para o exercício do direito de defesa. Além disso, a decisão agravada indica claramente a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que, por si só, autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 5582027/RJ, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 09/09/2017). 14. Quanto à ausência de intervenção do Agravante na indicação de Vicente Moura, além da inexistência de poderes especiais deste para aprovar projetos sozinhos no âmbito da Caixa Econômica Federal, a inexistência da prática de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro por parte do Agravante ou mesmo a ausência de dolo apto a ensejar a condenação por ato de improbidade administrativa, entre outras, reputo que seu acolhimento demandaria ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, não se mostram insuscetíveis de acolhimento em sede de liminar de agravo de instrumento." Com efeito, a pretensão recursal demanda franca e profunda instrução probatória, ingressando no próprio mérito da demanda, percurso esse incompatível com o momento processual do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, em que basta a presença de indícios da improbidade alegada, bem como o indicativo da autoria. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29058712677364614901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)