TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXCLUSÃO DOS USUÁRIOS OU À COBERTURA DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. O ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98, por tratarem de verbas referentes à receita pública de natureza não tributária, estão submetidos à incidência do disposto no art. 1º do Decreto 80.624/32, que institui o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores não adimplidos
2. Hipótese na qual resta evidente a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o débito possui vencimento em 05/12/2006 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 15/03/2011, ainda dentro do lustro, de modo que, em se tratando de crédito não tributário, a prescrição permaneceu suspensa até a data da propositura da ação executiva (22/02/2012), a teor do que dispõe o art. 2.º, parágrafo 3.º, da Lei n.º 6.830/80, já que esta fora ajuizada antes do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
3. No mérito, o art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação da parte no sentido de que os usuários atendidos pelo SUS já tinham sido excluídos do seu plano de saúde ou que os serviços não estavam cobertos por ele, não desfaz, por si só, a credibilidade do título executivo, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs, o que não ocorreu. Não existindo comprovação da ilegitimidade do ato, nada há que autorize a anulação do débito, já que a presunção de legalidade que o reveste não foi elidida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34090060757709769445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)