PROCESSO Nº: 1045528-44.8625.27.7.5960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE FERREIRA ADVOGADO: Emanuel da Costa De Mendonca PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora, posto que o processo se encontra em fase de recurso na CRSS; b) inexistência de ato abusivo e ilegal; c) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal; d) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da Administração; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 084.645/MG). 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 31887657682654069476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)