CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo, e encontra previsão na Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º:
2. "Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (RE 515622/STJ)
3. Inexistência de controvérsia acerca do dano sofrido pelo agente da Polícia Federal, vítima de acidente automobilístico, que gerou lesão por fratura na clavícula direita, sendo necessária correção cirúrgica com colocação de enxerto ósseo local. Limitação para o exercício das funções.
4. Condenação da União ao pagamento de metade dos danos morais, totalizando R$92.522,00 (vinte e cinco mil) reais. Responsabilidade concorrente do DNIT pela má conservação/sinalização da estrada, mas não é parte no processo.
5. A União deve arcar com a metade do valor fixado na sentença, a título de danos materiais, relativos às despesas decorrentes de tratamentos médico, fisioterápicos, cirurgias e viagens para tratamento do servidor, totalizando R$ 5.369,72 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos.).
6. Impossibilidade de fixação de pensão, em razão da readaptação do servidor, nos termos do art. 24 da lei nº 8.112/90.
Majoração dos honorários advocatícios pra R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
7. Apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 036295847135610, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)