Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Melo Nº: 9278854-04.9631.7.1.4100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: LEVI TEIXEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA DECISÃO: ANTHONY SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. LEI 01.419/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo Município de Boa Saúde/RN em face de decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação ordinária nº 9412183-84.7825.22.2.2303, para suspender a exigibilidade da contribuição social previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, no percentual de 2% sobre a folha de pagamento dos servidores municipais, bem assim a autorização para o recolhimento da mencionada contribuição na alíquota de 1%. 2. A contribuição para o RAT (antigo SAT) incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos trabalhadores. 3. O art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do RAT/SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a empresa considerada com risco grave em sua atividade preponderante. 4. Com a vigência do Decreto 6.042/2007, a Administração Pública em geral foi novamente enquadrada, desta vez, no grau de periculosidade médio, passando a ser exigida a alíquota de 2% para contribuição RAT/SAT ocorrendo uma majoração, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada de risco leve as atividades burocráticas. 5. Assim, demonstrado nos autos que a atividade dos servidores municipais é preponderantemente na área de educação e serviços burocráticos, que possui grau de risco considerado leve, com alíquota de contribuição ao RAT no percentual de 1%, impõe-se o provimento do agravo. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 01917804144320340071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)