PROCESSO Nº: 8276212-13.1281.3.12.9571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Noah Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Medida Cautelar Fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a seu ativo permanente, até o limite da satisfação do débito tributário. 2. A Medida Cautelar Fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário quando o devedor, possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido (inc. VI), ou pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito (inc. IX) - art. 2º, da Lei nº 8.397/92. 3. A documentação carreada aos autos demonstra que a dívida consolidada da Apelante soma o montante de R$ 5.728.186,89, valor que supera 30% de seu patrimônio conhecido. 4. Consta, também, a adesão a sucessivos parcelamentos dos quais foi excluída ou teve o pedido de adesão indeferido por ocasião da consolidação. 5. Nesse passo, a dívida em tal quantia, aliada aos indicativos da intenção de não adimplir os débitos fiscais, atrai a aplicação do inciso VI, do dispositivo legal supratranscrito, que autoriza a Cautelar Fiscal mesmo que os débitos não estejam inscritos em Dívida Ativa, com o fito de salvaguardar os créditos titularizados pela Fazenda Pública. 6. Destarte, estando presentes os requisitos autorizadores, foi correta a sentença que autorizou a Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens pertencentes ao ativo permanente da Empresa, até o limite da satisfação do débito tributário. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 07208163645731871338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)