PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. O STJ possui entendimento de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do Parquet (STJ, REsp 0907447 / PR, rel. Ministro JOÃO FELIPE DIAS, DJe 16.8.0570). No caso, não há comprovação de má-fé da parte ré, pelo que não se faz possível sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial.
2. Não é cabível a condenação em honorários na ação civil pública por dano ambiental, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Se o Ministério Público Federal for vencido na ação, não são devidos os honorários, pois isso seria uma forma de não inibir os legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais. No inverso, também não cabe a condenação, seja por isonomia na peleja, seja porque o órgão não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional (art. 128, parágrafo 5º, II, CF).
3. Não cabendo o pagamento de honorários ao próprio autor da causa, logicamente que não cabem tais honorários aos litisconsortes ativos, uma vez que seguem a mesma sorte do autor.
4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 398528487703909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)