E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. Assentou ainda que o Requerimento Administrativo foi formulado em 20/03/2019 (ID 2458999.37264034), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 22/08/2020, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. III - Ao dar parcial provimento à Apelação do INSS, o Acórdão embargado assentou que as razões recursais se revelavam plausíveis quanto à emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 com reflexos no funcionamento do INSS e em outras Entidades Públicas, estando suspensa, atualmente, a realização de Perícia Médica, a qual é exigida para a concessão do Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência, de que trata o Requerimento Administrativo em questão. Razoável, pois, a concessão do prazo de 30 dias para conclusão do Processo Administrativo a partir do início do retorno do atendimento presencial nas Agências do INSS. IV - Não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26180179222807685295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)