AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por EMANUELLA BARBOSA E OUTROS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 4866143-06.2517.24.5.4107, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacenjud.
2. No que tange ao bloqueio de ativos financeiros, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei no. 6.830/80. Entende-se que ela não podendo ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal. Precedentes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01662585880781479713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)