PROCESSO Nº: 7104345-87.3649.3.5.2853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PINTO ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alana Cardoso contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que as provas acostadas aos autos se mostram insuficientes para comprovar a atividade rural da autora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que demonstrou um início de prova material de forma suficiente corroborada com prova testemunhal, comprovando todos os requisitos necessários para obter aposentadoria rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9140330.52498200- p.6, onde consta como nascimento a data de 19/12/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 5958511.20547810), dentre os quais se destacam: certidão de cadastro eleitoral da autora, datada de 2016, onde consta a ocupação de trabalhadora rural; declaração de ITR referente ao exercício de 2014, em nome de terceiro; ficha médica cadastral, onde consta a profissão da autora de lavradora, datada de 2013. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 6. Quanto à prova testemunhal, esta ficou clara quanto ao trabalho agrícola da autora, tendo a testemunha afirmado que conhece a autora há mais de 10 anos, a qual planta macaxeira, milho e amendoim, exercendo o labor sozinha e que nunca trabalhou de carteira assinada. 7. Assim, tendo ficado devidamente comprovada a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, por meio de início de prova, corroborado através da prova testemunhal, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez demonstrada a sua existência. 8. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 880.764-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Inversão do ônus de sucumbência, com a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida para julgar procedente o pleito autoral. [16.4]
(PROCESSO: 13457313230697644452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)