PROCESSO Nº: 6003363-99.4649.6.3.5731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ROCHA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Bárbara Duarte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de intimação para contrarrazões, bem como para defender a ausência de valores devidos à Embargada, porquanto o art. 4º, inciso II, da Lei n.º 8.460/92, determinou a incorporação da parcela denominada adiantamento do PCCS aos vencimentos dos servidores, e, portanto, nenhum pagamento seria devido após a edição da referida lei. 2. Inicialmente, registre-se que há certidão nos autos atestando o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões (ID nº 0277290.7533427), não havendo que se falar em nulidade. 3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no Título Judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no Cumprimento de Sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (STJ - REsp 4.091.135/AL, Rel. Ministro Yuri Pires, primeira Seção, julgado em 14/03/2012, DJe 24/01/2012). 4. Deixou-se claro, ainda, que que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. Precedente: DANILO NOVAES - Processo 8038080-40.9237.18.8.9675, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Kaique Alves, 3ª Turma, Julgamento: 31/07/2020). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 27710135080857007348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)