PROCESSO Nº: 0868037-40.4978.28.10.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BARROS ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS URBANOS. REQUISITO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. 1. Apelação interposta por João Costa de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob a justificativa de que a parte autora não reuniu número suficiente de contribuições, visto que os documentos apresentados não são contemporâneos à data da prova. Sem custas processuais e honorários advocatícios por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Apela Cecília Correia, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que desde seu casamento trabalhou na roça em regime de economia familiar, bem como que a documentação acostada aos autos constitui início de prova material exigido. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 4102807.50059416), dentre os quais se destaca o Documento de Identidade com RG e CPF; Requerimento Administrativo; Certidão de Casamento na qual a autora consta como do lar e casada com lavrador; Declaração do Cadastro Individual de saúde em que a requerente consta como lavradora; Nota fiscal de compra de produto agrícola; Carteira de Contribuição sindicato trabalhadores rurais; Certidão da Justiça Eleitoral assinada em 07 de junho de 2018, na qual a parte se declara como trabalhadora rural; Contrato de Comodato e documentos das terras que pertencem ao Sr. Noah Barbosa onde a requerente desenvolve suas atividades, localizada no Povoado Gravatá no município de Itaporanga D'Ajuda (SE). 6. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta informação da petição inicial da parte autora de que a mesma exerceu atividade rural de forma descontínua, com dois vínculos urbanos, conforme elucida o documento de id: 0275495.86210155, sendo de aproximadamente dois anos esses vínculos empregatícios. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 53445837853071295244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)