Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Moraes Nº: 1042816-83.8214.20.5.7086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MORAES ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA PAZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ausência de interesse de agir do DNIT e a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, Comarca de Arcoverde/PE, por Carlos Eduardo Pinto em face de Isabelly Vieira Galindo Isaac Castro e outros, objetivando a condenação dos demandados na obrigação de reparar os vícios de construção existentes no imóvel da parte autora, bem como na obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais. Quando da realização da perícia no imóvel, o perito judicial constatou que o mesmo se encontrava na faixa de domínio, o que levou o DNIT a ser oficiado para manifestar interesse na lide. Assim, na Justiça Estadual, manifestou-se o DNIT, afirmando ter interesse no processo. Todavia, após a remessa dos autos à Justiça Federal, ao ser novamente intimado para manifestar seu interesse, o DNIT afirmou que não possuía intenção em intervir no feito. Diante disso e reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto à discussão referente às falhas estruturais encontradas no imóvel, por ter atuado apenas como agente financeiro da obra, o julgador de origem declarou a incompetência do juízo, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 3. Conforme certidão emitida por servidor da Comarca de Arcoverde/PE, consta, nos autos, petição de aditamento à inicial - pendente a intimação das partes para manifestação a respeito -, no sentido de que fosse incluído o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o que, por si só, atrai a competência da Justiça Federal ao menos quanto a esta pretensão. 4. Apesar de ratificado pela parte autora perante o juízo da 28ª Vara Federal/PE, o pedido de aditamento não foi apreciado, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios interpostos com este fim. Diante da não apreciação do pedido, infere-se a nulidade do julgamento "citra petita", o que enseja a nulidade da sentença. 5. Apelação provida. Anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja apreciado o pedido de aditamento da petição inicial.
(PROCESSO: 14871911635409733161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)