PROCESSO Nº: 6730132-09.0694.13.11.3776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL CAMPOS PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS PELAS DUAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Pessoa física e outros em face do Acórdão proferido em outros Declaratórios, que entendeu pela existência de omissão no julgado, emprestando-lhes efeitos infringentes para fazer constar o improvimento da Apelação. 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de que houve omissão no julgado quanto ao fato de que a Embargante teve a execução redirecionada contra si por ter sido sócia-administradora da CEDRO, mas que, porém, inexistem nos autos prova da atuação da CEDRO em atividades ilícitas do grupo econômico TODA CARNE. 3. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Inexistência, no acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 4. Declaratórios da Empresa: Verifico que, de fato, ocorreu omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. 5. Tendo o recurso de Apelação da Fazenda Nacional sido interposto contra decisão publicada na vigência do novo CPC, é cabível a condenação em honorários recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do referido Código e conforme o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Como a Apelação da Fazenda Nacional foi improvida, os honorários recursais devem ficar ao seu encargo. Por ocasião da fixação dos honorários sucumbenciais, os mesmos deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. 7. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios da Pessoa Física e outros providos. mtrr
(PROCESSO: 90334296015897580603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)