Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Azevedo PJe-APELREEX3430562-62.8587.12.10.3809 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : SOFTIUM INFORMÁTICA LTDA ADV : JOÃO LUCAS CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 1.568.398/SP, por força de despacho da Vice -Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 5.726.836/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 96545996333531435314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)