PROCESSO Nº: 4000822-61.7329.16.5.6206 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA MORAES MARINHO ADVOGADO: Erick Ramos PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cunha Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFERSA - Universidade Federal do Semiárido) defira o exercício provisório da impetrante no Instituto Federal do Ceará. 2. A Lei nº 8.112/90, no art. 84, § 2º, garante ao servidor público federal o direito de exercício provisório a pedido em atividade combatível com o seu cargo, no caso de deslocamento do seu cônjuge ou companheiro também, desde que este seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. No caso concreto, a impetrante busca exercício provisório para acompanhamento de seu cônjuge removido para a Unidade de Produção Rio Grande do Norte e Ceará se deu por interesse da PETROBRAS, estabelecendo domicílio no município de Fortaleza/CE. 4. A remoção/exercício provisório a pedido, que independe do interesse da Administração, é admitida quando o cônjuge é removido para outra localidade para fazer face à vontade do administrador público que, no anseio de atender às demandas do serviço público daquela determinada localidade, remove o consorte para outro local. 5. O ato de indeferimento expedido pela Pró Reitoria de Gestão de Pessoas do Instituto demandado, nos autos do Processo Administrativo nº 50059.662268/5053-14, na fundamentação atual, é indevido, porque fora baseado em premissa ilegal. 6. O fato do cônjuge da impetrante ser empregado público da PETROBRAS não impede a remoção/exercício provisório pleiteada pela servidora autora, pois já se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, integrantes da Administração Pública Indireta, é equiparado a servidor público para efeitos dos arts. 36, III, e 84, § 2º , da Lei 8.112/90. Precedente do STJ: RESP - RECURSO ESPECIAL - 4166847 3054.07.79733-4, NICOLAS FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2015. 7. Superado também o fundamento no que se refere à transferência do cônjuge para o Rio Grande do Norte e não para o Ceará, apesar de ter fixado residência em Fortaleza/CE. Segundo documento fornecido pela PETROBRAS, id. 3986024.6953979, o desempenho das atividades laborais do cônjuge englobam o estado do Rio Grande e do Ceará, pois o mesmo foi lotado na Unidade de Produção Rio Grande do Norte e Ceará (UN-RNCE), estando atualmente domiciliado no município de Fortaleza/CE. No ponto, ressalto que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ manifestou interesse em receber a autora para exercício provisório, conforme Ofício nº 603/2020/GABR/REITORIA-IFCE. 8. Após a decisão liminar, o pedido foi acatado administrativamente, motivo pelo qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 78724190143261860437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)