PJE 6601647-05.3541.19.1.4272 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE DO MPF, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por ENRICO FREITAS em 03/10/2020 contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO, por meio da qual pretende rescindir sentença da lavra do juízo da 4a Vara Federal da Paraíba (com trânsito em julgado em 24/02/2018 - Processo 8796413-09.7282.28.2.8114 - Juiz Federal Vinícius Costa Vidor), proferida em sede de ação civil pública, que julgou procedente em parte o pedido do MPF, para condenar o Autor, pela prática de conduta tipificada no art. 10, caput, c/c inciso XII, da Lei 8.429/1992, às seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, em caráter solidário, consistente no valor de R$ 28.224,00 (quarenta e dois mil reais), remissivo a 02 de janeiro de 2010 (data de assinatura do fictício contrato de locação); b) perda da função pública ocupada à época dos fatos e de qualquer outra que esteja exercendo quando do trânsito em julgado da decisão; c) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; d) pagamento de multa civil no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente a 1/6 (um sexto) do dano causado; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. Sustenta o autor, em síntese: a) a ilegitimidade do MPF para a propositura da ação principal e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, tendo em vista que a verba discutida não deriva dos cofres da União; b) o empenho do qual tratou o processo originário faz referência a uma conta 9778-9, de titularidade da Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB, de onde teria sido retirado o dinheiro para o pagamento denunciado na inicial, que não se destina a movimentação de quaisquer recursos federais, mas tão-somente de verbas estaduais, decorrentes do repasse do ICMS ao município, como se verifica da declaração do Banco do Brasil anexada aos autos; c) tal documentação fornecida pela própria Instituição Bancária pode ser considerada prova nova, disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC/2015; d) a sua condenação foi fundada em depoimento isolado de corréu e baseada em erro de fato, tendo em vista que a verba individualizada nos autos principais, através de empenho e cheque emitido pela Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB, possui natureza eminentemente estadual; e) a condenação a perda de qualquer cargo que esteja ocupando é indevida, em conformidade com a jurisprudência do MIGUEL LIMA e do STJ, sendo certo que tal alegação ganha relevância nos presentes autos, já que exerce atualmente o cargo de vereador no Município de Juazeirinho/PB, desempenhando, inclusive, a função de Presidente da Casa Legislativa; f) o RODRIGO BARROS já sedimentou que a pena de proibição de contratar com o Poder Público somente deve ser aplicada ao particular empresário; g) a pena aplicada na decisão rescindenda se encontra em flagrante desproporcionalidade, violando o estabelecido no art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação de improbidade, ajuizada pelo MPF, contra o autor da presente rescisória e o então prefeito do Município de Juazeirinho/PB, BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ, tinha por objeto a simulação de contrato de locação de veículo (ônibus), mediante o qual o proprietário seria pago, mensalmente, como se estivesse prestando serviços ao Município, quando na verdade os pagamentos diriam respeito à aquisição do veículo por parte do próprio gestor, tendo sido inclusive assinado um contrato entre o gestor (pessoa física) e o proprietário. 4. Consta da sentença da ação civil pública que, "na oportunidade em que depôs perante o MPF, Yuri Pires (proprietário do veículo) apresentou cópia do cheque 221442 da Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB, emitido em 06 de fevereiro de 2010, no valor de R$ 7.110,00, assinado pelo então Bernardo Cardoso MATIAS MARACAJÁ, referente ao primeiro pagamento da venda do seu veículo a BEVILACQUA", tendo acrescentado que, "enquanto o primeiro pagamento foi feito com cheque do próprio Município, os cinco pagamentos restantes foram feitos mediante cheques de terceiros, recordando-se de ter recebido cheques assinados por Manuela Gonçalves Ramos". 5. Nos autos originários, consta o empenho, alusivo ao cheque emitido pelo Município, que faz menção a uma suposta prestação de serviço de transporte de estudantes no mês de maio/2010. Todavia, o Sr. Bryan da Rosa (proprietário do veículo) informou, de forma categórica, que nunca prestou qualquer tipo de serviço ao Município, seja antes, seja depois da venda do veículo. 6. Por sua vez, consta dos autos que CAUÊ PINTO sempre prestou serviços ao Município como motorista, tendo passado a conduzir o veículo em questão, ciente de que ele pertencia, de fato, ao Sr. BEVILACQUA, e não ao Município. 7. O juízo sentenciante concluiu que "BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, valendo-se de sua condição de Prefeito do Município de Juazeirinho/PB, e com o auxílio de RENAN DA PAZ, utilizou-se de recursos públicos para adquirir, para si próprio, um veículo, mediante fraude consubstanciada na simulação de um fictício contrato de locação entre o Município e o vendedor, a fim de encobrir o pagamento do preço da compra do veículo e justificar a aplicação dos recursos públicos", tendo condenado JOÃO LUCAS FARIAS "por ter concorrido para a aquisição fraudulenta do veículo, haja vista ter sido o intermediário de sua compra e, posteriormente, ter passado a conduzi-lo no transporte escolar, ciente de que o veículo pertencia, de fato, ao Prefeito, e não ao Município". 8. Não procede a alegação do autor de que possuiria prova nova, consistente na declaração do Banco do Brasil de que a conta 9233-8, de titularidade da Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB, de onde teria sido retirado o dinheiro para o pagamento do empenho citado na demanda, não se destina a movimentação de quaisquer recursos federais, pois a hipótese de rescisão prevista no Art. 966, VII, do CPC se refere à prova que já existia ao tempo do julgamento do mérito, mas a parte ignorava ou não pode utilizar por motivo de força maior, não se admitindo para esse fim a prova surgida após o encerramento do processo. Note-se que a referida declaração foi emitida em 20/08/2020, quase dois anos após o trânsito em julgado da demanda, não se enquadrando no conceito jurídico de prova nova. 9. Ademais, ainda que se leve em consideração que o referido empenho diga respeito a verbas exclusivamente estaduais, no caso dos autos, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, tendo em vista que o contrato de locação simulado foi firmado no valor de R$ 25.786,00, dividido em 07 vezes, tendo apenas a primeira parcela sido paga através de cheque emitido pelo Município. As demais parcelas foram quitadas mediante cheques de terceiros, tendo o proprietário do ônibus afirmado ter recebido cheques assinados pela empresa Maria Clara Barbosa Ramos. 10. Ocorre que, conforme consta do Inquérito Civil realizado pelo MPF, a empresa JOANA COSTA RAMOS foi vencedora da licitação pregão 09/2010, referente ao serviço de transporte escolar, e recebia empenhos do Município advindos de recursos federais repassados pelo Ministério da Educação, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que restou constatado que a verba pública utilizada para o pagamento do contrato de locação simulado era majoritariamente federal. 11. Outrossim, os demais argumentos trazidos na inicial tratam de mera irresignação quanto à solução dada à demanda originária, o que não se confunde com erro de fato. Em verdade, o demandante apenas repisa os mesmos argumentos já sufragados na demanda rescindenda, evidenciando o manejo da rescisória como substitutivo do recurso de apelação jamais interposto pelo requerente. 12. É processualmente inadequado o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal, para fins de reexaminar a prova dos autos. Isso porque a relativização da coisa julgada só tem cabimento em caráter excepcional, quando o julgado está inquinado por um vício rescisório tipificado no art. 966 do CPC. 13. Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 94222988774935829495, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2021)