PROCESSO Nº: 8773190-82.3497.19.8.4493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Theo Viana De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão embargado determinou que o benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado não pôde ser concedido, dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei, no que tange à comprovação da atividade campesina exercida pela demandante, uma vez que a falta de coerência entre o conjunto probatório e início de prova documental, não permitiram formar convencimento acerca da qualidade de rurícola da autora. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, pois restou exaustivamente comprovado nos autos que a embargante trabalhou de forma contínua e ininterrupta por 15 (quinze) anos (180 contribuições) em período imediatamente anterior a entrada do benefício, preenchendo, assim, o requisito previsto na art. 48, § 2° e 3° c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91, assim como que os 02 (dois) anos que conviveu com o marido na zona urbana, não são suficientes a descaracterizar a qualidade de segurada especial. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade levantados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 69826469548384855932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)