PJE 7154274-42.4085.10.10.9096 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (11/09/2020), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é totalmente descabida e sem razoabilidade a concessão de um benefício com base em documentos sem valor probatório; b) a prova testemunhal colhida não foi suficiente para a comprovação fidedigna da atividade rural exercida, pois se baseou em relatos genéricos, sem entrar na real caracterização do regime de economia familiar no período de 10 meses imediatamente anteriores ao parto, para fins de salário-maternidade; c) está dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996 vigente no Estado de Sergipe. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 05/07/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, constando a ocupação da requerente como agricultora; contrato de comodato, datado de janeiro/2020; declaração de testemunhas; prontuário de saúde, constando a profissão de agricultora. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão eleitoral. 5. No tocante à prova testemunhal, o magistrado de primeiro grau asseverou que "os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultora da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade desta região do sertão sergipano". 6. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos, faz a demandante jus à concessão de salário-maternidade, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2020), devendo ser mantida a sentença. 7. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal João Lucas da Conceição. em 12/10/2019)''. 8. João Pedro da Conceição. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 50316738560420870390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)