PROCESSO Nº: 3649291-79.7341.19.8.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA RAMOS DA SILVA E JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Hermano Pontes De Davi da Conceição APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8378331-32.8257.7.8.9784 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO DA IFPE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à sociedade de advogados. 3. Considerando que o acordão recorrido deu provimento ao recurso de apelação, "fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária", nos termos do RE 056.619 STF, infere-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente para execução da verba honorária, no importe de R$ 8.716,65 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), atualizada em jul/2015, estava correta. Assim, em virtude da inversão da sucumbência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 4. No tocante à alegação do IFPE concernente ao índice de correção monetária, observa-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 113.878, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Registre-se ainda que os embargos de declaração não se amoldam para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração do IFPE improvidos. Embargos de declaração da sociedade advocatícia providos, com efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 75083759546338977871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)