PROCESSO Nº: 9882111-91.4407.28.10.0899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO (TNE) DE PÂNCREAS, ESTÁGIO IV COM METÁSTASES HEPÁTICAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO TRATAMENTO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a apelação ataca sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal. O juízo de primeiro grau de jurisdição, confirmando os termos da antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido formulado na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e o Município de Fortaleza), condená-los a fornecerem gratuitamente a droga (OCTEREOTIDA SANDOSTATIN), nos termos da prescrição médica do id. 3876515.6365145, pelo tempo necessário ao seu tratamento. 2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF do STJ e desta Corte Regional. 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos excepcionais, ainda que constantes da lista do SUS, mas para tratamento de doença diversa, máxime, como no caso dos autos, em que, o fármaco demandado gera uma melhor sobrevida e qualidade de vida para a paciente. Ademais, o relatório médico oncológico (id. 0798969.4036770) assevera a efetividade do tratamento ao afirmar que este manifesta um excelente controle da patologia, fundamentando sua tese em estudos científicos que evidenciam que o remédio em questão aumenta a sobrevida do paciente e atenua os sintomas nocivos decorrentes do tumor, não possuindo condições de arcar com o custo do tratamento. 4. No mais, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 84707255405611907602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)