PROCESSO Nº: 0274438-20.2679.2.12.8521 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIGILAB - PRODUTOS DE LABORATORIO E HIGIENE LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a segurança, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio doença/acidente. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único, do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 71036044601679233502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)