PJE 5811545-57.3478.15.3.7115 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALEXIA PEIXOTO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária por meio da qual objetiva condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do "Programa Minha Casa, Minha Vida", extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em decorrência da prescrição. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: a) não considerou que os vícios de construção que surjam após o prazo de cinco anos do recebimento não sofrerá prescrição nem caducará sua pretensão indenizatória; b) não se aplica, no caso, o art. 618 do CC, mas o art. 205 c/c com o art. 27 do CDC; c) pugna que seja aplicado o prazo de 10 anos de prescrição, com sua contagem a partir da ciência inequívoca dos vícios de construção; d) a parte autora é leiga em engenharia, além de que os danos existentes são ocultos e progressivos, se protraindo no tempo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, merece ser acolhida a irresignação da embargante. 5. O tema foi levado à discussão na sessão ampliada de 02/01/2021, no bojo dos PJE's 9141866-59, 1357744-50 e 7433127-41, todos de relatoria do Des. Federal Igor da Rosa, ocasião em que restou decidido que: "A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos". 6. "Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2012 e a presente lide ajuizada em abril/2020. Desse modo, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação." (TRF5, 2ª T., PJE 9495319-49.7908.5.12.7564, Rel. Des. Federal Theo da Mata, Julgamento: 22/03/2021) 7. In casu, o imóvel foi recebido em 10/2012 e, em 13/11/2019, houve o ajuizamento da ação, de maneira que, não ultrapassado o prazo decenal, não ocorreu a prescrição do direito de ação. 8. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material existente no julgado, com efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao apelo autoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. rkf
(PROCESSO: 84852556609825545522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)