PROCESSO Nº: 3279794-29.6397.6.2.1173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR NUNES ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos ADVOGADO: Augusto da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 13.038/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. 1. Apelações desafiadas pela União Federal, INSS e Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar aos Réus (União e INSS) que procedam à complementação da aposentadoria do Autor (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro o Técnico Industrial - Eletrotécnica, que corresponde à última função do autor (consoante declaração da CBTU acostada sob o Id. 8513929.1784222) considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios, cargo de confiança incorporado e horas extras incorporadas. Pagamento das diferenças devidas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. União alegou necessária a reforma da sentença eis que a tabela para fins de complementação de aposentadoria ferroviária de que tratam as Leis n. 8.186/91, 87.411/2002 e 32.544/07 é a do pessoal em atividade na VALEC. Não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto. Não há que se falar em direito à paridade com a CBTU, tampouco na complementação da aposentadoria do autor. 3. INSS arguiu que cabe à União Federal proceder com o pagamento da complementação que lhe é devida. Ao INSS compete tão somente o repasse dos valores depositados em sua conta pela União Federal. Portanto, cabe à União Federal disponibilizar os recursos e ao INSS operacionalizar o pagamento. 4. Particular pediu reforma da sentença para que se determine a concessão do benefício da justiça gratuita, eis que, embora receba acima de 2 (dois) salários-mínimos, não detém qualquer condição financeira para custear o processo, sobretudo honorários sucumbenciais. Que se reconheça ao que foi decidido em seu favor relativamente ao montante, o ticket alimentação e o passivo trabalhista, tendo em vista a prova da sua natureza salarial; e que haja condenação dos Réus no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 20% (vinte por cento), sobre o total a ser apurado em liquidação do julgado. 5. Quanto ao mérito, pretende o Autor, ex-ferroviário, aposentado na CBTU, a complementação do seu salário com base na Lei nº 8.186/91, para que seja recalculada a patamar suficiente a lhe garantir a equiparação de proventos com os trabalhadores trabalhador da CBTU, obedecida a tabela salarial instituída pelo PES 2010. 6. A pretensão autoral não merece prosperar. A Segunda Turma do col. STJ decidiu que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A., nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, inexistindo amparo legal a justificar direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU. (STJ - REsp 8.670.289/RJ, Rel. Ministro Pedro Miguel Santos, Segunda Turma, julgado em 02/10/2019, DJe 26/07/2019). 7. Esta Corte, trilhando a mesma senda, assentou que "a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU". (RENAN ROCHA - 5001926-34.4788.6.9.2190 - APELREEX - Des. Fed. Pedro Henrique Jesus, 3ª Turma, 06/12/2019). 8. À luz da legislação de regência e da jurisprudência supra, conclui-se que inexiste o alegado direito do Autor à equiparação de proventos com a remuneração dos trabalhadores da CBTU, devendo ser reformada a sentença recorrida. 9. Pedido do Particular para que se reconheça o direito à concessão de justiça gratuita, melhor sorte não lhe cabe. Na hipótese vertente, como bem consignado no bojo do ato monocrático, "verbis": "Analisando os autos, observo que consta no contracheque de id. 6611334.1739865 - pg. 09 remuneração líquida de R$ 66.098,18 (quinze mil, trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). Convém acentuar, inclusive, que o demandante não comprovou devidamente a existência de outras despesas que comprometessem seus rendimentos, demonstrando a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem risco à sua subsistência e da sua família. Revogo, portanto, o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor." (grifos acrescidos). 10. Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Improvimento da Apelação do Particular. Prejudicada a apelação do INSS. Em razão da inexistência de prova que infirme a alegação de hipossuficiência do Particular, defiro o pedido. Honorários advocatícios, a cargo do Particular, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC). cjo
(PROCESSO: 65482816811442406389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)