PROCESSO Nº: 1351048-78.1393.27.3.4310 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTÔNIO DUARTE (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVA (e outro) APELADO: VITOR GABRIEL MARTINS (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.092.121-PB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A questão devolvida diz respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 5.411.303-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Para os casos amparados no art. 20, § 4º, do CPC, a aplicação de percentual é meramente estética. Não se deve ater-se ao valor percentual, seja ele 5%, 10% ou 20%, o que deve realmente ser levado em consideração é o valor nominal e se ele é suficiente para cumprir com a finalidade dos honorários. Nada obsta, no entanto, que, observada as considerações supra, sejam fixados os honorários em percentual. Honorários fixados em R$5.000,00. Remessa oficial e apelação da FUNASA não providas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 63538945318268700663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)