Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Azevedo Nº: 4858379-49.6528.11.3.4985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: H. E. M. D. S. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MAURICIO ILARIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3179288-40.2052.1.6.8126 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União Federal, efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 4.452.065,32 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), necessária à aquisição do medicamento SPINRAZA (NUSINERSE) - 12MG, suficiente para aquisição de 4 ampolas para início do tratamento, conforme Relatório Médico, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ausência de instrução probatória, notadamente perícia judicial; b) ausência de comprovação da eficácia do medicamento para o caso do paciente/demandante, tendo em vista o protocolo de incorporação do sistema de saúde pública, cujo planejamento para acesso igualitário/universal deve ser resguardado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, já que inexiste nos autos informação de que o medicamento fora negado à parte autora por meio de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade". 5. E continua: "Além disso, o então Ministro da Saúde, Eduardo Martins, no dia 07/09/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo SUS, fato que certifica o direito da parte autora de receber o medicamento pleiteado". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59855895067852708755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)