PJE 6407767-00.5568.23.2.7823 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pelo autor sob condições especiais no período de 20/01/1988 a 05/09/1995, 06/01/1996 a 26/05/1998, 09/11/1999 a 13/12/2002 e 12/04/2006 a 07/01/2011, sobre os quais incidirá o fator multiplicador de 1.4, e, consequentemente, conceda o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, sem a aplicação do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (DER 13/11/2016), com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o PPP e o laudo técnico apresentados são extemporâneos; b) os PPP's não destacam a habitualidade e permanência da exposição; c) de 03/08/2005 a 09/05/2006, verificou-se ruído em 66dB e calor medido em 21,30, não havendo qualquer exposição a agentes nocivos, além dos períodos posteriores a 2011; d) houve a utilização de EPI capaz de neutralizar os agentes nocivos. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 47.006/1964 e 45.659/1979. Para o período posterior a 15/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 31/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 08.998/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 22 de junho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 03 de abril de 2003. 5. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 170291/SC (DJ 01/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 07/09/1988 a 01/03/1995, 13/02/1996 a 30/09/1998, 16/01/1999 a 26/08/2002 e 19/08/2006 a 06/02/2011, trabalhados na ESMALTEC S/A. Foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos referentes aos períodos controvertidos. 8. Da análise aos PPPs, extrai-se que o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: de 30/03/1988 a 28/08/1995 - de 80,6 a 90,1 dB(A); de 18/04/1996 a 14/12/1998 - 90,1 dB(A); de 22/01/1999 a 24/03/2002 - 90,1 dB(A); e de 15/10/2006 a 01/08/2011 - de 89 dB(A) a 95,8 dB(A). Ademais, os PPPs informam ainda que o tipo de exposição foi habitual, permanente e contínua. 9. Dessa forma, verifica-se que em todos os períodos reconhecidos como especiais pelo Juízo a quo o requerente esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, sendo certo que tais períodos devem ser considerados como tempo especial, que, convertidos em tempo comum, e somando-se aos demais períodos comuns, totalizam 42 anos, 08 meses e 11 dias de tempo de contribuição, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos estipulados na sentença. 10. No tocante ao período de 26/05/2005 a 12/04/2006, expressamente impugnado pelo INSS na apelação, não há interesse de agir, visto que a sentença não reconheceu a especialidade do interregno mencionado. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 24165455838810639369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)