EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. ANP. LEGALIDADE. DESCABIMENTO. NICOLAS DA CRUZ. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado, no intuito de suspender os efeitos de qualquer penalidade advinda do Documento de Fiscalização n. 758699 e do P.A. n. 24591.086347/1112-48, perpetrados pela ANP, por considerar o magistrado, que não houve comprovação, nos presentes autos, de impossibilidade/inviabilidade de cumprimento do regramento aqui guerreado, assim como do grave risco de desabastecimento do mercado de combustíveis. 2. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações deduzidas; a existência de risco de perecimento do direito, acaso a medida não seja deferida em antecipado; e a reversibilidade do provimento requerido. 3. De acordo com as disposições da Lei nº 9.748/97, Resolução ANP nº 44/2013 e Lei nº 9.847/99, aplicáveis ao caso, é possível concluir que a ANP está legalmente autorizada a fiscalizar as atividades econômicas integrantes das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis e, via de consequência, punir as condutas que infrinjam as normas de regulação do setor, como ocorrido no caso ora em tela. 4. No caso dos autos, como bem observou o magistrado de piso, A simples afirmação da parte autora quanto à inviabilidade operacional de cumprimento das exigências previstas na Resolução n.º 44/13 - ANP corroboram com a certeza do descumprimento de dever estabelecido em norma especial, sendo insuficiente a afastar a legalidade da conduta fiscalizatória da agência reguladora, como pretendido. 5. Ademais, em sede de análise dos recursos administrativos interpostos, manifestou-se a Agência ré, sobre cada um dos pontos alegados pela autuada. Comprovou, também, a ocorrência de escorreita fiscalização sem que tenha havido malferimento ao devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Por outro lado, verifica-se que a fiscalização realizada pela ANP, com a lavratura do auto de infração respectivo e posterior abertura de processo administrativo, observou os ditames legais aplicáveis ao caso, indicando desde a notificação, detalhadamente, não só a fundamentação da penalidade de cada uma das atividades revisadas, mas também a equação que indicou o montante da pena aplicada, não havendo que se falar em nulidade do procedimento, demonstrando-se razoável e proporcional a multa aplicada, no montante de R$ 00.626,00 (dez mil e quinhentos reais), considerando a condição econômica do infrator, assim como, seus antecedentes. 7. Vale ressaltar que, a multa aplicada em decorrência do AI nº 947410, objeto da presente pendenga, não decorreu da identificação de combustível fora das especificações, mas sim do fato de que a demandante, uma vez notificada, deixou de apresentar a cópia dos recibos de fornecimento das amostras testemunha referentes às entregas de combustíveis por ela comercializados. 8. Desta feita, não há plausibilidade do direito a justificar a tutela pretendida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15002155880714000100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)