PROCESSO Nº 7859192-09.9693.19.9.4487 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TCU. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do § 5º do art. 37 da CF. Precedente do Col. STF e desta Corte. 2. A instauração da tomada de contas especial não foi alcançada pela prescrição, haja vista a existência de causa interruptiva do fluxo do quinquenio legal. 3. Hipótese na qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, no processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 03.845/2317-7, onde foi atestada a irregularidade das contas do então prefeito do município de São Vicente Férrer/PE, ora apelante, pertinentes à aplicação dos recursos repassados através do Convênio 2.391/99, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS, cujo objeto era a implantação do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Sirigi. 4. Ao Poder Judiciário descabe examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais. Precedentes das quatro Turmas deste Regional. 5. Em que pese a orientação acima firmada, no caso sob exame, o magistrado sentenciante, adentrando no mérito da decisão administrativa, não identificou qualquer ilegalidade manifesta no Acórdão proferido pelo TCU, antes corroborou, de forma convincente, as diversas irregularidades apontadas pela Corte de Contas. 6. Lorenzo Nunes.
(PROCESSO: 70749103268879112690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013)