PROCESSO Nº: 8365442-91.2921.15.12.4530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CORTES ADVOGADO: Nicolas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Lucas Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HENRIQUE MOURA. OMISSÃO QUANTO À VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC/1973. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que acolheu parcialmente o provimento à apelação da embargante, determinando a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre as verbas do YAGO NOVAES/FUNDEB ora cobradas, cuja vinculação é constitucionalmente determinada. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão foi omisso quanto à ausência de condenação da embargada em honorários, face à sucumbência mínima por parte da União e à impropriedade de compensar os honorários pela sucumbência recíproca na vigência do CPC/2015. A embargante requer que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3o do art. 85, do CPC/2015. Alegou também que o acórdão violou o art. 60 do ADCT, pois "apesar de ter entendido que as verbas do GUSTAVO PEREIRA não se prestavam para pagamento de honorários contratuais, deixou de ressalvar que não poderiam ser pagas para quaisquer outras destinações, que não fossem exclusivas da educação". A União alega ainda a inexigibilidade do título, em razão da extinção do BENJAMIN NUNES. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, ao observar as alegações de omissão interpostas pelo embargante a respeito do acórdão da Turma, nota-se que tais alegações não merecem prosperar, pelos seguintes motivos a seguir. 5. No tocante da alegação de omissão quanto à caracterização da sucumbência mínima no caso concreto, observa-se que o parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a vinculação constitucional das verbas em questão, não torna a União minimamente sucumbente nos presentes embargos à execução. O valor exequendo segue hígido, afastadas as alegações de que seria indevido apresentadas pela União, além de o juízo de primeiro grau ter adotado os cálculos da Contadoria. Não é o caso ainda de, em face da sucumbência recíproca, estabelecer a condenação em honorários. Isso porque, diferentemente do que alega a União, a sentença foi prolatada antes da vigência do CPC/2015, em 18/08/2015, de forma que cabe compensar os honorários. 6. No que concerne à violação ao artigo 60 do ADCT, aduzida pela União, a Turma se pronunciou reconhecendo a vinculação das verbas à educação, mas deixou-se de consignar tal conclusão no dispositivo, omissão que passa a ser sanada. Devem os valores ser aplicados integralmente na educação, não bastando impedir sua utilização para fins de honorários. 7. Por fim, quanto à inexistência do EDUARDO BARBOSA, fato consumado ou inexistência do dano a ressarcir, observa-se que se trata de matéria já decidida pela Turma. Entendeu-se que "Também não há a necessidade de demonstração documental das despesas realizadas pelo Município como condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido. Em verdade, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o feito da municipalidade." A extinção do MARCELO ROCHA também foi analisada, entendendo a Turma que "A criação do FUNDEB não tem o condão de anular a sentença e acórdão proferidos no processo de conhecimento. Nesse, reconheceu-se expressamente que a União descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada e esse é o fundamento do dever de ressarcimento." 8. Embargos parcialmente providos, apenas para fazer constar que as verbas em questão devem ser vinculadas à educação, em virtude de determinação constitucional, não sendo o caso de impedir apenas sua utilização para honorários contratuais.
(PROCESSO: 19186327437844784757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)