Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Aproveitamento de créditos na apuração de PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Despesas com pagamento de royalties/direitos autorais. Contratos de licença de uso de marca e imagem. Pedido de compensação do indébito. Aptidão da via mandamental. Interesse jurídico presente. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 93.730/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.212.3420/PR. Direito a crédito sobre pagamentos de royalties/direitos autorais. Acolhimento do pretendido enquadramento, como insumo essencial à atividade negocial. Manutenção da sentença concessiva da segurança. Desprovimento do apelo da Fazenda Nacional. Compensação. Observância do trânsito em julgado para a compensação e dos critérios legais vigentes ao tempo do encontro de contas. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos na apuração de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, relativamente às despesas com royalties/direitos autorais pagos a empresas contratadas, bem como o direito de compensar os respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito. 2. Em suas razões de apelo, a Fazenda Nacional argui, como questão preliminar, a inexistência de prova pré-constituída quanto aos pagamentos realizados a título de royalties/direitos autorais, como documentos essenciais, a revelar a falta de interesse processual na demanda. 3. Prosseguindo quanto ao mérito, a parte apelante defende a reforma da sentença, a qual, sob sua ótica, ampliou indevidamente o conceito de insumo, o qual deve restar circunscrito apenas aos custos ou despesas efetivamente necessários à atividade da empresa, nos termos do regramento definido pelas Leis 10.637/2002 e 61.803/2003. Por outro modo, aduz que o creditamento irrestrito de qualquer tipo de despesa, a exemplo dos valores pagos pelo uso de direitos autorais, desvirtua a técnica da não cumulatividade e Pedro Lucas Carvalho o princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social. 4. Referente à questão preliminar de inadequação da via eleita, é pacífico o entendimento de ser cabível o mandado de segurança, com efeito declaratório, apenas para garantir, se for o caso e em tese, o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos na seara tributária. O respectivo procedimento, entretanto, deve ser efetuado pelo contribuinte e fiscalizado pela Administração Pública, a qual não fica impedida de exigir eventual saldo devedor, se assim entender. 5. O Superior Tribunal de Justiça há muito definiu que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213), mas não para convalidar a compensação realizada pelo contribuinte (Súmula 460), vez que, justamente, exigiria dilação probatória, inviável em sede mandamental. 6. A propósito e ao exame da petição inicial, divisa-se pedido para [...] declarar o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS [...], estrutura que se coaduna com o rito do mandado de segurança, a revelar, por um lado, o interesse de agir, e, por outro lado, tornar despicienda a prévia aferição ou convalidação de valores à guisa de indébito. Rejeição da questão preliminar. 7. Ademais, a parte impetrante comprovou deter direitos para a comercialização de licença de uso de marca e imagem, conforme contrato então juntado com a petição inicial, com a estipulação, em sua cláusula 4.7, de pagamento de royalties/direitos autorais para a empresa licenciante (id. 8770580). Rejeição da questão preliminar. 8. Quanto ao mérito, tem-se que as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 9. Acerca do princípio da não cumulatividade incidente nas contribuições sociais, a Constituição, pelo seu art. 195, § 12, delegou à lei ordinária a competência para legislar sobre o tema, mas sem estabelecer um rol ou obrigar a dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa. 10. Assim, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.272.511/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 11. Em regra, a partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 12. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante, conforme teor do contrato social, na sua cláusula terceira (id. 2351163), tem por objeto social a fabricação e comercialização de produtos de calçados de couro, calçados esportivos, insumos e componentes para calçados em geral, importação e exportação, investimento e gestão de ativos intangíveis não financeiros, em especial o licenciamento e o sub-licenciamento de marcas e recebimento de royalties. 13. A seu turno, quanto à comercialização mediante contrato de licença de uso de marca e imagem de terceiros, também restou demonstrado que a parte impetrante atua na condição de licenciada, a exemplo do contrato juntado com a petição inicial, em que, pela fabricação, comercialização e distribuição dos produtos listados, realizará pagamentos mensais, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor das vendas, a título de royalties/direitos autorais, para a empresa licenciante, conforme cláusula 4.7 (id. 1000243). 14. Destarte, atuando no ramo de fabricação e comercialização de produtos esportivos e almejando o creditamento sobre as despesas relativas ao pagamento de royalties/direitos autorais para confeccionar e vender produtos de terceiros, mediante contratos de licença de uso de marca e imagem, é inafastável a compreensão que tais valores se inserem no conceito de insumos essenciais, vez que inerentes ao tipo de contrato e, por conseguinte, a viabilização própria da atividade. 15. Com efeito, sem o pagamento de royalties, que nada mais são do que remuneração paga por decorrência da licença de uso de um bem de propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) para exploração comercial, exsurge imediata situação fático-jurídica a obstar a própria atividade negocial, a submeter a empresa licenciada e os seus responsáveis a diversas sanções, de ordem civil e penal. 16. Para ficar em exemplos contundentes das consequência pelo desenvolvimento de atividades comerciais de produtos de terceiros, sem a prévia licença, basta lembrar ser passível de prática criminosa todo aquele que, conforme a Lei 9.279/1996 (lei de propriedade industrial), sem autorização do titular, pratique alguma das seguintes condutas: (i) fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade (art. 183, inc. I); (ii) fabrica produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão (art. 187); (iii) reproduz, no todo ou em parte, marca registrada (art. 189, inc. I). A responsabilidade no campo cível é igualmente prevista, de forma expressa, a amparar o prejudicado por uso indevido ou sem autorização do produto, marca ou patente cujos direitos detenha (arts. 207 a 210, da Lei 9.279). 17. Nesse contexto, tem-se que os royalties/direitos autorais despendidos pela parte impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação e comercialização dos produtos, a autorizar, reitere-se, o seu enquadramento no conceito de insumo, e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao creditamento postulado. 18. A hipótese, como se vê, é de confirmação da sentença apelada, relativamente ao mérito propriamente dito, reconhecendo-se o direito de a parte impetrante apurar créditos a título de PIS e de COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre as despesas comprovadas com royalties/direitos autorais, respeitada a prescrição quinquenal. 19. Por força da remessa necessária, faz-se necessário um adendo aos termos da aludida sentença, integrada por posterior julgamento em embargos de declaração, quanto ao direito de restituição/compensação do indébito, no tocante aos valores pagos nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta ação, a serem corrigidos pela taxa Selic. 20. Tendo em cota que o processo foi ajuizado na vigência do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 0.311.510/MG (Tema 435). Por fim, o reconhecimento do direito à restituição/compensação deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 21. Desprovimento da apelação da União (Fazenda Nacional), com parcial provimento da remessa necessária, em ordem a se estabelecer que o direito à compensação do indébito tributário somente deve ser efetivado após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), e com a observância das demais restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas. 22. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condenação da União (Fazenda Nacional), sucumbente, a reembolsar as custas antecipadas pela parte impetrante/recorrida. Gabvc/ico
(PROCESSO: 72747162825545970995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)