PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR/AJUDANTE DE ALMOXARIFADO. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O autor busca o reconhecimento das condições especiais dos seguintes períodos laborais, para fins de concessão de aposentadoria especial: 11/06/1980 a 27/09/1984 [Laboratórios Alfa], 8/9/1984 a 23/5/1990 [Laboratórios Alfa] e 29/5/1990 a 29/12/2008 [Químio Produtos Químicos].
2. A documentação anexada (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Individuais de Trabalho, elaborado por Médico do Trabalho) comprova a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos elencados, podendo os períodos supramencionados ser reconhecidos como especiais.
3. Considerando que o apelado possui 27 anos, 04 meses e 03 dias de trabalho insalubre, faz jus à aposentadoria especial pleiteada, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 7/11/2008).
4. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a partir do ajuizamento da ação. Com o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
6. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 16273062492360737996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)