EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 320 E 534 DO CPC/15. VALOR DA DIÁRIA GLOBAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ACOLHE LAUDO PERICIAL NA AÇÃO COLETIVA. NOVO VALOR JÁ FIXADO PELO PERITO NAQUELA DEMANDA PARA RESGATAR O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NESTA DEMANDA QUE PROCEDERAM À COMPENSAÇÃO EM FACE DOS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELAS SUCESSIVAS PORTARIAS DO MS/SUS. TERMO FINAL DA CONTA FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE FIXADO NA FORMA REQUERIDA PELA UNIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento da União contra decisão da 4ª Vara Federal/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença 1131884-89.2960.18.11.8675, (i) rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente para fixar o valor da execução provisória em R$ 125.835.935,50, em 16/04/19, consignando, porém, que somente haverá expedição de precatório após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal - hipótese em que a execução terá natureza de definitiva; e (ii) condenou a agravante em verba honorária no importe de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º c/c § 3º, V, do CPC. 2. O processo de origem versa sobre cumprimento individual e provisório de sentença coletiva proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, na qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, "para declarar o direito dos substituídos ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, com a finalidade de resgatar o equilíbrio contratual". 3. A ação coletiva foi proposta pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH), associação sem fins lucrativos (e não de sindicato), existente há mais de cinquenta anos e que representa o setor hospitalar brasileiro. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que foi anexada junto com a inicial da ação coletiva relação na qual consta expressamente o nome da clínica exequente, bem como há autorização genérica em estatuto para propositura da demanda coletiva, corroborada, inclusive, pela condição de filiada da clínica naquela época em face da demonstração de pagamento das contribuições em prol da referida associação. 5. É descabido o argumento de que o título executivo somente alcançaria os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (eficácia subjetiva da coisa julgada). É que o STJ consolidou o entendimento de que a Justiça Federal do DF possui jurisdição nacional na forma do art. 109, §2º, da CRFB e, por essa razão, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do DF não têm sua extensão limitada pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97 (AgInt no REsp 3929894/DF, dentre outros). Além disso, o Plenário do STF, em recente decisão no RE 5666581/SP (julgado em 06/03/2021), sob repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.494/97. 6. Improcedência da alegação da União de que não teriam sido juntados documentos indispensáveis à propositura do cumprimento provisório de sentença. Preenchimento dos requisitos dos arts. 320 e 534 do CPC/15. 7. Situação em que o título executivo judicial acolheu expressamente o parecer do perito judicial, de maneira que, para fins de execução, devem ser considerados os valores da diária global constantes nos respectivos laudos periciais, inicialmente no valor de R$ 60,00 e, em seguida, no valor de R$ 93,51 por meio de laudo complementar, datado de 02/2009. 8. Naquela ocasião não se reconheceu, de forma genérica, o direito ao reequilíbrio contratual, porquanto o parecer do perito foi acolhido, seja quanto à conclusão de que os valores da diária global estavam defasados, seja em relação aos valores a serem observados pela Administração. E essa conclusão foi corroborada pelo fato de o TRF1, quando do julgamento do apelo, ter determinado a intimação da União para cumprimento imediato do acórdão, no sentido de conceder o reajuste ali determinado. 9. Não se coadunaria com a efetividade e economia processuais determinar-se a realização de novos laudos periciais a fim de se averiguar o valor do reajuste, mercê da existência de laudo conclusivo elaborado por profissional habilitado naquela demanda coletiva. 10. Pedro Lucas da Costa de prévia liquidação, já que a fixação do quantum debeatur depende apenas de meros cálculos aritméticos, relativos à quantidade de diárias a serem reajustadas, notadamente porque o valor da diária global a ser considerado para fins de equilíbrio econômico-financeiro da tabela dos procedimentos de internação em psiquiatria pelo SUS já foi realizada na demanda coletiva. (Precedente semelhante desta 4ª Turma: Pje 0042950-68.0562.7.10.0941, AGTR, Rel. Des. Fed. Rodrigo Oliveira, julgamento em 29/01/2020). 11. É descabida a impugnação genérica da União aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, limitando-se a afirmar que eles não teriam levado em consideração os reajustes implementados pelas sucessivas Portarias do MS, sem, contudo, apontar onde estaria o erro na confecção da conta, tampouco trouxe planilha própria de cálculos para confrontá-los com os realizados pela contadoria, no sentido de comprovar eventual excesso. 12. A conta realizada pelo expert oficial é fruto do confronto entre as diárias pagas pelo SUS, com valores atualizados conforme os reajustes concedidos pelas referidas Portarias do Ministério da Saúde, e o valor da diária encontrada pela perícia realizada no processo coletivo, seja de R$ 60,00 num primeiro momento, seja de R$ 93,51 num segundo momento, ocasião em que se fez um escalonamento na mesma proporção das classes estabelecidas pelas Portarias do Ministério da Saúde, baseando-se no número de leitos informados. 13. Impossibilidade de discutir-se a questão do termo final dos cálculos tendo em vista que esse tema foi objeto de decisão anterior, datada de 31/12/2019, por meio da qual o juízo de origem definiu previamente que o termo ad quem dos cálculos, a serem elaborados pela Contadoria, deveria se estender até a data do término do convênio mantido com a requerente, ou seja, até maio/2017. 14. Inexistência de interesse recursal quanto ao tema do termo inicial do pagamento das diferenças, porquanto a decisão agravada já o fixou a partir de março/2000 (data do ajuizamento da ação coletiva), isto é, na exata forma requerida pela União. Recurso não conhecido neste ponto. 15. É improcedente o argumento da União de que a diária global seria de R$ 42,40, uma vez que, segundo afirma, tal valor teria constado no pedido formulado na ação coletiva. Isso porque o valor de R$ 42,40 foi postulado naquela demanda tão somente a título de tutela provisória de urgência. Todavia, o pedido principal daquela ação coletiva se deu para que fosse "reconhecida a necessidade de recomposição do valor da diária global em razão da quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, obrigando a Administração a conceder o reajuste dos valores a serem apurados oportunamente e, por conseguinte, seja a União condenada ao pagamento dos mesmos." Excesso de execução não comprovado. 16. Não constada a alegação de coisa julgada formada na ação ordinária nº 2944.35.94.254369-6, no bojo do qual se reconheceu a legalidade das Portarias n.s 77 e 251/2002 pelo TRF da 2ª Região e da recomposição de valores realizada por meio da Portaria GM/MS 2.488/2007, como também em relação ao Mandado de Segurança 14.129/DF julgado pelo STJ. É que tais demandas possuem elementos de ação diferentes da ação coletiva que deu ensejo ao presente cumprimento provisório de sentença. Também não há tríplice identidade entre a ação coletiva n. 6163.55.82.509273 e ação ordinária 7103338-99.8592.8.2.0648, proposta na 21ª Vara Federal-DF. 17. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (wmb)
(PROCESSO: 62294856412818996585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)