Administrativo. Militar. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando sua imediata incorporação, como agregado, com a percepção do soldo mensal, além da condenação da União a reformá-lo com proventos concernentes ao soldo de Terceiro Sargento, com efeitos retroativos a fevereiro de 2011, e observância do disposto no art. 110, do Estatuto dos Militares.
Impossibilidade de o autor, ex-militar sem estabilidade, ter direito a ser reformado pelo Exército, com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro Sargento, com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2011, nos termos dos artigos 106 a 111, da Lei 6.880, de 1980.
Pretensão que não encontra resposta na perícia realizada, na busca de constatar o efeito que a doença sofrida exerce sobre a capacidade de trabalho do apelante [hérnia discal lombar L4L5 (CID M51.3), causando lombociatalgia intensa, f. 119, a excluí-lo das atividades que exigem esforços físicos, que podem piorar o quadro álgico, além de progressão das alterações degenerativas discais.
Laudo de exame médico-pericial complementar que destaca que a patologia em questão não incapacita o autor para qualquer atividade laboral, devendo ser evitadas apenas as atividades que envolvam esforços físicos, as quais podem agravar o quadro. Não se pode afirmar com exatidão que o autor contraiu a patologia em função das atividades exercidas no âmbito militar. É possível que a patologia já existisse previamente à data de incorporação do autor no Exército, e o quadro clínico poderia ser agravado com outras atividades laborais que envolvessem esforços físicos, f. 140.
Ausência de incapacidade definitiva.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 48891085961424958816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)