PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Omisso o acórdão que, ao manter sentença que havia reconhecido o direito dos autores ao recebimento de pensão por morte, deixou de apreciar argumento suscitado no apelo da União, no sentido de que dita pensão não seria devida porque a invalidez dos autores teria sido posterior a sua maioridade;
2. De acordo com o entendimento dos integrantes desta Segunda Turma ao ensejo do julgamento da apelação, o fato da invalidez ter sido posterior ao óbito não constitui óbice ao recebimento da pensão;
3. Omisso o acórdão, também, por não ter apreciado, por força da remessa oficial, a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Em decorrência desta, o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro grau (5%) deve incidir apenas sobre os valores devidos até a sentença;
4. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material;
5. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
6. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes;
7. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06308014812068915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)