EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FIES. INSERÇÃO DO NOME DO PARTICULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso da Ação Ordinária nº 1429329-38.0997.5.8.3407, decidiu por: 1) fixar multa diária de R$ 500,00 em desfavor do ora recorrente pelo descumprimento de ato judicial anterior que ordenara à referida instituição bancária e ao FNDE que se abstivessem de cobrar, da promovente, parcelas referentes ao financiamento estudantil até o término da Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade; 2) determinar, ato contínuo, sua intimação para que, no prazo de 5 dias, comprovasse o cumprimento do referido decisum, juntando aos autos certidão que comprovasse a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes pela dívida discutida. 2. Ao que se observa, apenas foi arbitrada multa diária em desfavor do ora recorrente, por ter sido constatado que o Banco do Brasil teria diligenciado no sentido de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão de suposto débito oriundo do contrato de financiamento estudantil em questão, muito embora existisse nos autos ato judicial determinando que, até o término da Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade cursada pela parte autora, a referida instituição bancária e o FNDE se abstivessem de cobrar as parcelas referentes ao aludido acordo. 3. Em momento algum o recorrente contesta o efetivo descumprimento da ordem judicial exarada no curso da ação originária, sugerindo, ao contrário, que a negativação do cadastro da postulante decorreu justo de sua condição de inadimplente relativamente ao contrato de financiamento em questão, o que reforça o descabimento do pedido de reforma da decisão combatida. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, expressamente prevê a possibilidade de aplicação de astreintes na fase de conhecimento, ainda que não haja requerimento nesse sentido da parte, como forma de impulsionar o efetivo cumprimento de tutela provisória concedida no curso do processo, tal qual se verificou na hipótese. 5. A mera afirmação do recorrente de que não possui ingerência sobre a não realização do aditamento pretendido pela parte autora - visto apenas atuar como mero agente financeiro da operação do FIES - não tem o condão de garantir a concessão do efeito suspensivo postulado. Isso porque se existe nos autos decisão, até então válida e eficaz, dirigindo-lhe o dever de abster-se de efetivar qualquer tipo de cobrança relativamente ao financiamento estudantil em questão, não poderia deixar de cumprir a ordem exarada em seu desfavor, sob pena de ver contra si arbitrada multa diária pelo descumprimento da obrigação. 6. Em seu agravo interno defende a possibilidade de negativar a agravada, inserindo o seu nome no cadastro de inadimplentes, o que reforça a necessidade de manutenção da aplicação de astreintes, diante da hipótese de descumprir a ordem judicial deferida em favor do particular. 7. Apresenta-se razoável a redução da multa para o valor de R$200,00 (duzentos reais), observada a natureza da obrigação e as circunstâncias específicas do caso concreto, limitada ao prazo de 30 (tinta) dias, ao fim do qual a multa deverá ser reavaliada pelo juízo de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 11104288073084448183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)