PROCESSO Nº: 8439009-64.6512.20.3.6678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE VIEIRA GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Rafael Melo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONJUGAÇÃO DOS TEMAS 810, STF E 905, STJ. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão tendo em vista que o agravante teria apontado que o Tema 810 do STF abordou a matéria previdenciária e mesmo assim definiu o IPCA como indexador e não o INPC, índice que teria sido afastado no julgamento da Corte Suprema. Sustenta que não há razão para se utilizar o Tema 905 do STJ, haja vista que foi julgado antes do Tema 810 do STF. Aduz que diante do confronto entre as decisões do STJ e do STF, esta deve prevalecer, de modo que o caso seria de aplicar o IPCA-e. 3. Ao analisar o acórdão, não se constata qualquer contradição ou omissão, na medida em que houve abordagem de toda a matéria ventilada no agravo. 4. No julgamento, pelo pleno do STF, observa-se que a atualização monetária segundo o IPCA-E foi determinada especificamente o caso daqueles autos, que se tratava de relação jurídica de natureza assistencial (benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93), mas a tese firmada sobre a correção monetária foi estabelecida nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Desse modo, é entendimento sedimentado neste colegiado que, nas demandas de matéria previdenciária, a previsão do julgamento pelo STF (RE repetitivo 950.150, Tema 810) não altera o entendimento firmado pelo STJ (REsp repetitivos 9914202, 0070475 e 4105111, Tema 905) quanto à aplicação do índice INPC, tal como foi consignado no acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 93613801061282813208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)