PJE 1355288-96.6512.1.11.1759 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PARTICIPAÇÃO DA SORTEIO HABITACIONAL. RECUSA DE CONTRATAÇÃO PELA HABITAFOR. INSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OU UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta por VANDA MARIA JULIA ALVES contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e da União e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se deve duvidar da legitimidade passiva da CEF, pois, de acordo com o que preceitua o art. 9º, caput, da Lei 11.977/2009 c/c o art. 2º, I, da mesma Lei, ela é a gestora operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida. Assim, sendo a CEF responsável pela gestão operacional do Programa, aí incluídos os cadastros e triagem dos beneficiários, deve responder por qualquer erro que ocorra em tais procedimentos. Aduz que deve ser aplicada ao caso a teoria da asserção. Salienta, em seguida, que a União também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão das verbas públicas que serão afetadas em caso de inclusão da apelante no PMCMV, o qual é subsidiado por recursos federais. 3. Consta dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a HABITAFOR, a União, a CEF e o Banco do Brasil, objetivando provimento jurisdicional apto a ser reintegrada no programa habitacional PMCMV, do qual ela havia sido indevidamente excluída, bem como que seja contemplada, com prioridade, com a residência a que tem direito. Requereu, ainda, a condenação dos réus em danos materiais pelo pagamento indevido de aluguéis, bem como indenização não inferior a R$ 38.633,00, dado o abalo psicológico ocasionado pela conduta ilegal dos deles. 4. Alega a autora que foi excluída do programa social apenas em virtude de constar nos cadastros, de forma equivocada, renda superior ao tolerado pelo Programa, sem que ela tivesse conhecimento sobre tais dados. Assevera que o fato de ter participado do Programa Bolsa Família e atualmente receber LOAS implica em sua condição de extrema pobreza, o que a habilita a participar do programa MCMV. 5. Conforme informação prestada pela CAIXA o empreendimento em questão não foi contratado por aquela empresa pública e sim pelo Banco do Brasil; é o que se vê da seguinte passagem - "a autora foi indicada pela HABITAFOR para empreendimento contratado junto ao Banco do Brasil e, por este motivo, a CEF não detém nenhum controle quanto ao processo". Assim, tem-se que é o Banco do Brasil que detém todas as informações e dados acerca da situação cadastral da parte autora, sendo este o responsável pelo processo de seleção dos interessados para fins do referido programa. A CEF tão somente viabiliza o acesso aos registros contidos no seu sistema informatizado, tais como CADMUT, RAIS, FGTS, SIACI. 6. Ademais, há que se ressaltar que não existe nenhum pedido dirigido especificamente à referida empresa pública. A parte autora sequer informa quais informações cadastrais considera lançadas erroneamente pela CEF, somente afirmando que os dados não condizem com a realidade, não imputando à CEF qualquer responsabilidade pela sua exclusão do programa. 7. A própria autora informa que foi esclarecido pela CEF acerca da necessidade de se buscar a regularização de seus dados cadastrais no Banco do Brasil, conforme se vê na seguinte passagem: "a CEF esclareceu que o cadastro da cliente foi feito pelo Banco do Brasil, conforme declaração do SITAH, sugerindo que a solicitação em questão fosse feita ao referido banco"...sugerimos que a consulta originalmente indicada pela HABITAFOR para ser feita junto à CAIXA, deva ser requerida à instituição financeira responsável pelo cadastro da proponente...". Nestes termos não há nenhuma razão para a CEF compor o polo passivo da demanda. 8. Não é demais lembrar que, caso haja necessidade de algum esclarecimento ou documento que esteja sob a guarda da CEF, poderá o Juiz processante deste feito requerer a qualquer tempo tal documentação por intermédio de ofício, não havendo a necessidade de referida empresa pública compor a lide no presente caso somente por ser detentora de informações cadastrais. 9. Em relação à participação da União Federal neste feito, deve-se considerar que esta não é responsável pela aceitação ou recusa das pessoas interessadas em participar do referido programa social, tendo a sua atribuição limitada a repassar valores para o referido programa, não havendo nenhuma interferência nos cadastros, por não ser ela a responsável pelo gerenciamento do CADMUT, nem pelas seleções dos pretensos mutuários, não respondendo pela gestão operacional do Programa. Também não há que se falar na legitimidade da União Federal em virtude da edição de normas reguladoras do programa, uma vez que " A UNIÃO FEDERAL não pode ser considerada responsável juridicamente pelos atos normativos de caráter genérico que expede, pois, no caso, o ônus decorrente dos efeitos da aplicação de tais normas é das partes envolvidas no ato ou no negócio jurídico (RE 3.931/SP. DJU 03/XII/90)". Ressalte-se, ainda, que também não há nestes autos qualquer pedido relacionado à União Federal. 10. Assim, tem-se que este ente federal deve ser excluído do feito por ilegitimidade passiva. 11. Excluídos da presente demanda a CEF e a União Federal por ilegitimidade passiva, inexiste o interesse de qualquer ente federal, nem mesmo na qualidade de assistente ou de oponente, capaz de justificar a permanência desta ação neste juízo federal. De fato, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que envolvam interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não abrangendo, por conseguinte, as causas que envolvam particulares e ente municipal ou sociedade de economia mista, como é o caso em epígrafe. 12. Assim, aplicam-se à espécie o verbete sumular 150 do STJ e o 517 do STF, cujas dicções são as seguintes: Súmula nº 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 517/STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. 13. Destarte, correta a sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 14. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 17926929520100828778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)