PROCESSO Nº: 9711101-72.6369.29.10.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL E DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 200.591/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta por CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/CE, que denegou a segurança em parte, no que diz respeito ao pedido de exclusão do valor relativo ao ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL e no que se refere ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, determinou o SOBRESTAMENTO dessa parcela do pedido pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando a definição do tema a ser dado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Juiz a quo sobrestou o feito no que tange ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não apreciou o pedido de liminar. Submetido o processo ao segundo grau, a parte defende a possibilidade de apreciar a questão. Com razão a apelante, pois, neste caso, configura negativa de prestação jurisdicional, a não apreciação do pedido da parte nem na tutela liminar nem na sentença. 3. No mérito, se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 700.011/PR. 3. No RE 864.111/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 13/04/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 667894 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, publ. em 12/11/2017). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 134.977/PR, cujo relator é o Ministro EDUARDO FARIAS (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de conclusão de julgamento. A questão de fundo, tratada no RE 725.418/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Gabriel Moura que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 727.201/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 7. Precedentes: PROCESSO: 99223594241824691082, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019; PROCESSO: 0803653-07.8427.6.12.7506, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020. 8. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à restituição/compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 92352260220651333626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)