PROCESSO Nº: 0527807-10.5549.17.1.6165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LOTERIA TREVO DA SORTE LTDA - ME ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INICIO A PARTIR DA CIÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. ACTIO NATA. ESTORNOS DE REMUNERAÇÃO EFETUADOS SEM AUTORIZAÇÃO NORMATIVA E ADITIVO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de sentença que, em ação ordinária de restituição de indébito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que a CAIXA devolva à LOTERIA TREVO DA SORTE LTDA. o montante indevidamente estornado de sua remuneração, correspondente ao valor de R$ 212.948,84 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). 2. "(...) O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 2129597/RS, Rel. Ministra MARCELA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2013, DJe 27/09/2013). 3. O conteúdo dos autos denota que a apelada apenas tomou conhecimento dos estornos indevidos em sua conta em novembro de 2015, quando, nos autos do processo de nº 7985751-28.7019.6.9.2495, foi intimada para se manifestar acerca do teor de documentos juntados pela CAIXA. Caso em que o prazo prescricional a ser considerado é de 10 (dez) anos, uma vez que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002). 4. O contrato celebrado entre as partes não prevê que a remuneração dos serviços prestados na LOTERIA TREVO DA SORTE LTDA será baseada na diferença entre os valores do pactuado e do saldo devedor. A Cláusula Quarta do negócio jurídico pactuado assim dispõe: "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO - Os serviços referidos no Anexo I deste Contrato darão direito à PERMISSIONÁRIA à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será precedida de comunicado da CAIXA e passará automaticamente a integrar este Contrato". Além disso, da análise do RELATÓRIO DE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AGÊNCIA CABO-PE - acostado pela ora apelante aos autos do processo nº 7871760-67.6231.2.9.9057 - percebe-se que a própria CAIXA reconheceu que inexiste Instrução Normativa que pudesse embasar a realização dos estornos impugnados, bem como constatou que há a possibilidade de ocorrência de falha operacional. 5. Caso em que restou evidenciado nos autos que a CAIXA incorreu em falha quando realizou estornos da remuneração devida à apelada, sem autorização normativa e aditivo contratual, tendo a ora apelada apenas tomado ciência dos descontos quando da ação de cobrança ajuizada pela empresa pública federal (processo nº 1633589-08.0838.11.12.9383). 6. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41807427328323348540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)