PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC), os embargos ajuizados pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE em face da execução promovida pelo apelante.
2. O recurso foi interposto em face de sentença que extinguiu a ação promovida pela parte contrária/executada, não estando presente, portanto, o interesse da embargada/exequente em recorrer de decisum que lhe foi integralmente favorável, inclusive com a imposição, a seu favor, de honorários advocatícios.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88200202813421653129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)