EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. CAIO PORTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou reconheceu a especialidade dos períodos de 24/03/1986 a 12/09/1995, mas julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de tempo suficiente. 2. Na forma do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a petição inicial, somente sendo possível a juntada posterior quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou quando a parte demonstrar que os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente (art. 435 do CPC). 3. Inviável a juntada de documento antigo após a sentença, no momento da apelação. 4. O exame do mérito da sentença demanda devida provocação por parte da apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade. Inexistindo irresignação quanto ao mérito da sentença, descabe sua apreciação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71257226629627053188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)