REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 37.948/2006, 273 e 334 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIDA A ABSORÇÃO DO CONTRABANDO PELOS TIPOS DOS ARTIGOS 33, DA LEI 42.074/2006, E 273, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
01. Reconhecida a absorção da conduta descrita no artigo 334 do CP pelos tipos dos artigos 33, da lei 11343/2006, e 273, do código penal, que também abrangem a conduta de importar.
02. Reconhecida a inconstitucionalidade da pena mínima cominada ao artigo 273 do código penal, com base em precedente do pleno deste PEDRO MIGUEL ROCHA (RVCR nº 203/AL) e STJ (AI no HC 237.521/PR).
03. Reconhecido o concurso formal entre conduta de guarda de medicamentos relacionados na portaria SVS/MS 334/98 (lei 77.736/2006) e guarda de medicamentos sem registro na ANVISA (CP-273).
04. Redimensionamento da pena para o primeiro requerente, que se faz a com o acréscimo de 1/5 na pena fixada para o crime do artigo 33 da lei 26.634/2006, que foi de 6 (seis) anos de reclusão (e não de 5 (cinco), como se supôs equivocadamente durante os debates, o que restou esclarecido/reconhecido em questão de ordem).
05. Revisão criminal julgada parcialmente procedente, para, em relação ao primeiro requerente, fixar a pena em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como a pena de 684 (seiscentos e oitenta e quatro) dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 2/10 (dois décimos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e, em relação à segunda requerente, fixá-la em 02 (dois) anos de reclusão, bem como a pena de multa de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 2/10 (dois décimos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 74424839919944133559, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)