PROCESSO Nº: 0061359-94.2669.20.10.6471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO MENDES ADVOGADO: Ryan Costela De Lorenzo Lopes ADVOGADO: João Vitor da Cunha Segundo APELADO: DIEGO REZENDE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata De Cauã Souza APELADO: ARAJANE ALEXANDRE DA CATARINA SILVA ADVOGADO: Yago Araújo De Lucca da Costa APELADO: RAUL RIBEIRO SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Lorenzo Lopes De Maria Vitória Ribeiro APELADO: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos De Pedro Miguel Cardoso APELADO: GIRLENO PEREIRA DA GABRIELLY DAS NEVES ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Carolina Souza APELADO: SIBEZA - LARA ARAGÃO BEZERRA CONSTRUCOES LTDA - EPP APELADO: GEMILTON SOUZA DA MARIA FERNANDA PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Farias De Sofia Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acordão infere que a Lei de Improbidade não previu suspensão ou interrupção de prazo prescricional, entretanto foi obscuro quando deixou de se referir a existência da possibilidade de protesto na própria Lei, em momento algum se pronunciou se a Lei 8.429/92, quando trata das hipóteses de prescrição, cita o protesto como forma de interromper ou suspender o prazo prescricional. Diz que a decisão embargada vislumbra o uso inadequado da analogia, pois, propositalmente a lei é silente no que tange à aplicação da interrupção da prescrição nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirma que no acórdão embargado existe contradição ao reconhecer a possibilidade da suspensão do prazo prescricional, bem como obscuridade, por se mostrar impreciso quanto às razões bastantes que permitem a suspensão do prazo prescricional. 3. Ao alegar que o acórdão contém vícios, a embargante pretende apenas fazer prevalecer a tese de que seria descabida a interposição de ação de protesto judicial que possua como objetivo principal a interrupção do prazo prescricional. Ocorre que houve expressa manifestação no sentido de que: a) O juízo de origem entendeu que a Lei nº 8429/92, em seu art. 23, trata da prescrição da "ação de improbidade" e não prevê hipótese de interrupção ou suspensão. Pontuou que "valer-se do protesto judicial ou de qualquer outra medida prevista no art. 202 do Código Civil para o regime da improbidade administrativa é inadequadamente utilizar a analogia (art. 4º, Decreto-Lei nº 4675/42)"; b) A respeito da questão em análise, este Regional vem reconhecendo que, a despeito da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a medida cautelar de protesto é instrumento hábil a interromper o prazo prescricional e permitir a conservação da pretensão punitiva. Nesse sentido: PROCESSO: 63257068028631928685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019; PROCESSO: 43014118609820711114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021. 4. Como se sabe, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a própria embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 5. Enfatize-se, outrossim, que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. Percebe-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste a omissão apontada pela Embargante. Além disso, a fundamentação adotada no acórdão embargado se mostra suficientemente clara, sem qualquer prejuízo à sua compreensão ou interpretação. De igual modo, não se vislumbram proposições inconciliáveis, que pudesse tornar incerto o provimento jurisdicional. 7. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89739069310140120904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)