PROCESSO Nº: 9453871-26.5827.18.12.6649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AJUSTE NA APELAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retornaram-se os autos do Superior Tribunal de Justiça, após o provimento do Recurso Especial, para ajustar o julgamento do recurso apelação da União que modificou a sentença para dar provimento aos Embargos à Execução, extinguindo, por ausência de título, o processo de execução. 2. Nos autos do cumprimento de sentença originários, visa a exequente, Anthony Barbosa, promover a execução provisória de astreintes, no intuito de compelir a União ao pagamento da quantia de R$92.769,00, em virtude de atraso no cumprimento da decisão de antecipação de tutela proferida nos autos do processo nº 6887.57.34.065814-4, consistente no fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de mama. 3. A União interpôs recurso de Apelação a fim de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido, permitindo a imediata execução da multa mesmo que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. 4. O propósito recursal consiste no exame sobre o cabimento da execução provisória da multa por descumprimento. 5. A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 3.853.603/RJ, Rel. Ministro Miguel Novaes, Segunda Turma, DJe 14/2/2018). 6. No caso dos autos, verifica-se que o dispositivo sentencial confirmou os efeitos da tutela anteriormente deferida, atendendo o requisito apontado pelo STJ no julgamento do Tema 743 (REsp 0489298/RS, Rel. Ministro THOMAS NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 03/09/2014). 7. Na hipótese, consultando os autos do processo, verifica-se que a União comprovou o cumprimento da decisão com 110 dias de atraso, disponibilizando à parte o medicamento pleiteado. Observa-se, ainda, que apesar do fornecimento do medicamento ter ocorrido extemporaneamente, não houve comprovação de que o referido atraso tenha causado danos à parte requerente. 8. Diante disso, entende-se que a execução da multa nos moldes fixados pela sentença importaria em enriquecimento ilícito, uma vez que, repita-se, a tutela pleiteada pela parte apelada já fora alcançada. 9. Sendo assim, levando-se em consideração as peculiaridades do presente caso, mostra-se mais razoável a fixação de uma multa única e global, em desfavor da União, no importe de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 63639260567724942749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)