PROCESSO Nº: 4524096-11.0004.9.5.4994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira AGRAVADO: JOAQUIM PONTES BRITO ADVOGADO: Marcelo Borella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, declarou a ilegitimidade passiva ad causam da União, ao passo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo e o julgamento do presente feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC, tendo em vista as matérias delineadas no art. 109, I, da Constituição Federal. Determinou a baixa dos autos e posterior remessa a uma das Varas da Comarca de Quixadá (CE) via sistema malote digital. 2. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil alega que as ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, pois só cabe a este ente realizar os depósitos e estipular a correção monetária. Defende a aplicabilidade da Súmula 77 ao Banco do Brasil, por analogia. Afirma que o prejuízo ao agravante é gritante diante da ausência de responsabilidade do banco pela restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP, caso a instituição venha a ser condenada ao pagamento da vultuosa monta. Além de sua ilegitimidade passiva, defende que já ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora. 3. Liminar indeferida. Agravo interno interposto pelo banco agravante. 4. A jurisprudência do TRF 5ª Região tem se orientado no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 5. O entendimento veiculado na Súmula 77 do STJ ("A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP" - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/1993, DJ 26/01/1993 p. 8903), consolidou-se com base na premissa de que a CEF é mera arrecadadora do PIS/PASEP, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações de repetições de indébito relativas à mencionada contribuições. 6. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AC/PE 60216266589123812258, des. Nicolas da Luz, julgado em 09 de julho de 2015; AG/SE 90652903026085122913. Rel. Des. Fed. Kevin Mendes (Convocado). Jul. 30/03/2016; AC/PE nº 63270926617711015173, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Cauê Jesus, j. em 14/11/2017. Resta prejudicada a análise da alegação de prescrição, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 88169969846104956931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)