PROCESSO Nº: 9232298-51.2836.28.9.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2467190/AL e 3624590/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão"; 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 10/07/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 04/11/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"; 4. No caso, trata-se de pretensão de afastamento da obrigação de reposição ao erário de valores relativos ao recebimento cumulativo de duas gratificações de atividade (GDPST e GDM-PST), no período de janeiro a junho/2017. No acórdão de origem, essa 2ª Turma entendeu que o pagamento feito pela Administração se tratou de erro operacional, e que o afastamento da obrigação de reposição ao erário somente seria cabível nas hipóteses em que houvesse alteração de interpretação da lei pela Administração, seguindo precedente da Suprema Corte; 5. Cuidando-se de hipótese em que, a toda evidência, era do conhecimento da servidora o indevido recebimento em duplicidade, não se pode falar em boa-fé da mesma, e, portando, não há de ser exercido o juízo de retratação; 6. Juízo de retratação não exercido. rc
(PROCESSO: 51965741094029262736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)