PROCESSO Nº: 7332944-77.2940.9.10.4414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DE FURNA FEIA, localizado nos Municípios de Mossoró e Baraúnas/RN. ART. 225 DA CF/88. LEI Nº 9.985/2000. Decreto s/n de 19 de março de 2012. INTERESSE SOCIAL. DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS PARTICULARES. Decreto-Lei nº 3.365/1941. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA. FELIPE GONÇALVES ADOTADAS PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta por TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou improcedentes os pedidos e condenou a demandante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do §8° do art. 85 do CPC, haja vista que a causa não possui proveito econômico mensurável e o valor atribuído à causa é irrisório. 2. A presente ação foi ajuizada pela empresa TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP contra o ICMBIO, requerendo a declaração da caducidade do Decreto sem número, de 09 de julho de 2012, publicado nas páginas 23/24 da Seção 01 do DOU em 12 de março de 2012, que criou o Parque Nacional Furna Feia e, por consequência, a suspensão imediata de todo e qualquer ato de restrição ao exercício do direito de propriedade relativo à integralidade do imóvel da apelante. 3. O art. 225 da Constituição Federal consagra, em nosso sistema de direito positivo, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. A Lei nº 9.985/2000, regulamentando o citado preceito constitucional, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, definindo a unidade de conservação como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O Parque Nacional integra o grupo das Unidades de Proteção Integral. 5. No caso dos autos, o Decreto s/n de 28 de dezembro de 2012 criou o Parque Nacional de Furna Feia, localizado nos Municípios de Mossoró e Baraúnas, no Rio Grande do Norte, estabelecendo em seu art. 3º, que o referido Parque Nacional tem por objetivos: I - preservar o complexo espeleológico da Furna Feia e a biodiversidade associada ao bioma Caatinga; II - realizar pesquisas científicas; e III - desenvolver atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. O art. 6º do referido Decreto, estabeleceu que cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle do Parque Nacional de Furna Feia. 6. Assim, em razão da publicação do citado Decreto, houve a delimitação da área que corresponderia à Unidade de Preservação, tendo várias propriedades privadas sido nela incluída, as quais deveriam ser desapropriadas pelo ICMBio em virtude do declarado interesse público na área, conforme estabelece o art. 7º do citado Decreto: "Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 1o, nos termos do art. 5o, Breno Almeida", e art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941". 7. A propósito das Unidades de Conservação, o § 1º do artigo 11, Lei nº 9.985/2000 dispôs que as áreas particulares incluídas nos limites do Parque Nacional serão desapropriadas de acordo com o dispõe a lei, não especificando, entretanto, o prazo. 8. A desapropriação por utilidade pública é disciplinada no Decreto-Lei nº 3.365/1941, cujo art. 10 preconiza que, após a expedição do ato declaratório de utilidade pública da área, o Poder Público deverá efetivar a desapropriação no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de caducidade do respectivo decreto. 9. Coloca-se em evidência que a Lei nº 9.985/2000 não deixa qualquer margem interpretativa acerca do prazo a ser aplicado, pois há explícita remissão ao Decreto-Lei nº 3.365/41 como fonte normativa para a concretização das desapropriações necessárias para a preservação dos ecossistemas naturais inseridos na área dos Parques Nacionais. 10. Analisando o caso em apreço, observa-se que não houve desleixo da Administração Pública. Ao invés, foram adotadas diversas João Sales administrativas, como se extrai da Nota Técnica 10/2019/PARNA da Furna Feia/ICMBio (id 1182499.7196397): (...) 4.3 Dentre os imóveis levantados e constante da malha fundiária do Parque Nacional da Furna Feia está o imóvel de matrícula nº 27.410, de 04/10/2000, livro 2-110, fls. 072 com área de 813,6262 hectares de propriedade de Mossoró Leite Derivados Ltda., CNPJ 56.687.962/6726-77, atualmente esta pessoa jurídica é denominada por Tendência Incorporações e Empreendimento Imobiliários Ltda, conforme consulta do registro do CNPJ junto à Receita Federal. O referido imóvel está inserido parcialmente no Parque Nacional da Furna Feia, a área inserida na Unidade de Conservação é de 374,8687 há conforme a informação apresentada pela AVALICON (mapa área total do imóvel, doc. SEI nº 5611300 mapa área sobreposta ao PNFF , doc. SEI nº 3527992). Os procedimentos do processo de regularização fundiária constam no processo no SEI nº 90627.678476/8774-83. Seguem as informações sobre os principais procedimentos administrativos adotados: 1. Instrução processual conforma Instrução Normativa nº 02, de 03 de junho de 2009 do ICMBio; 2. Elaboração de mapas e memoriais descritivos pela, empresa AVALICON contratada da Ferrous Resources (cumprimento do TCA); 3. Elaboração de laudo de vistoria de imóvel rural (2052826) contendo os valores para desapropriação; 4. Nota Técnica analisando o cumprimento documental previsto na Instrução Normativa nº 02, de 29 de dezembro de 2009, onde foram identificadas pendências documentais por parte da empresa Tendência Incorporações e Empreendimento Imobiliários Ltda; 5. Elaboração da cadeia dominial do imóvel de matrícula nº 73.943, de 24/05/2000, livro 2-110, fls. 072, consta a informação de penhora de valores e indisponibilidade do imóvel no período de 2012; 6. Manifestação da Empresa por e-mail com informação para a inserção de benfeitorias no laudo de vistoria e avaliação (4004368); 7. Procuração para Sr. advogado Pedro Lucas Monteiro (0069357) de 21 de janeiro de 2016; 8. Encaminhamento da Intimação (1270448) no intuito de sanar essas pendências documentais. Esta foi enviado por e-mail outubro de 2016 ao procurador (3106920) o sr. Marcos Vinicius Lima (rodrigosmcforte@gmail.com) e uma das responsáveis pela empresa a Sra. Luigi da Mota (denborges@gmail.com,), conforme documento SEI nº2168919. Na época, o Sr. Rafael Ferreira informou que ambos residiam fora do Brasil. Não houve manifestação dos interessados quanto à complementação da documentação; 9. Outros documentos foram produzidos visando atender ao processo judicial de desapropriação indireta nº 1589429-02.1731.26.2.5493, constate no processo SEI e NUP:36058.514874/7899-38, tais como mapa, honorários entre outros; 10. Novo procurador foi nomeado para acompanhar o processo, conforme documento de procuração (4459346) em junho de 2018, o Sr. Erick da Mota e Sr. Vitor Hugo Pinto; 11. Intimação entregue no dia 19/10/2019 (7012248) informando os valores da indenização da área inserida no Parque Nacional da Furna Feia, conforme laudo de vistoria e avaliação de imóvel rural (2172897). Além disso, consta na intimação solicitação da documentação pendente. Estão pendentes os seguintes documentos: I - Original ou cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, da firma Tendência Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP; II - Original ou cópia autenticada das Carteiras de identidade - RG e Cadastros de Pessoa Física - CPF dos Procuradores da Empresa; III - Original ou cópia autenticada da Procuração com poderes específicos, se for o caso dos proprietários serem representados por terceiro; IV - Original ou cópia autenticada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado em nome do proprietário (emitido pelo INCRA) do imóvel registrado sob matrícula nº 54.053, de 15/05/2000; V -Original ou cópia autenticada do MAPA certificado pelo INCRA e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; VI - Arquivo digital dos limites da propriedade referente a área do imóvel certificada, se houver; VII - Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel; 11. Do conteúdo da Nota Técnica acima transcrita, destaca-se que a autarquia responsável tomou as Erick Gomes necessárias a efetivação de implementação do Parque Nacional e à desapropriação do imóvel pertencente à apelante. Apreende-se, outrossim, que a expropriação não foi totalmente realizada em virtude da inércia do recorrente. Não há que se falar, portanto, em inércia apta a ensejar a decadência defendida pela apelante. 12. Por fim, é imperioso registrar que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público (lei ou decreto), mas somente poderão ser desafetadas ou reduzidos os seus limites mediante lei específica, nos termos do art. 22, § 7º da Lei 9.985/2000 e inciso III, § 1º do artigo 225 da a CF/88. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63063296811203227227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)