PROCESSO Nº: 2117557-52.2285.22.4.9640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Renan Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão proferido por esta Terceira Turma. 2. A Empresa Embargante insurge-se contra o valor arbitrado na condenação em verba honorária, sob a alegação de que foi vencedora na ação e não deveria ter sido condenada a pagar honorários maior do que a parte vencida, no caso, a União Federal. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional irresigna-se com o índice aplicado para a atualização da Taxa SISCOMEX, aduzindo que os valores originais fixados através da Lei 6.716/98 deveriam ser corrigidos mediante a utilização do IPCA-E. 4. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e reconheceu a ilegalidade dos reajustes da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) previstos na Portaria nº 257/2011, apenas no que excedeu os índices oficiais de inflação, segundo os parâmetros fixados pelo INPC. 5. Foi dito, ainda, que esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o índice a ser aplicado na atualização monetária da Taxa SISCOMEX é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, índice que melhor reflete a variação de preços da economia. 6. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 7. Declaratórios da Empresa: A Empresa insurge-se contra o fato de os honorários a cargo da Fazenda terem sido reduzidos e resultado em importância menor do que a sua condenação. 8. O Acórdão manteve a sentença no que toca à reciprocidade da sucumbência e assentou que, como a Fazenda Nacional reconheceu a procedência parcial do pedido, a condenação da verba honorária deveria ser proporcional à parte em que restou vencida, relativa apenas ao índice de atualização monetária a ser utilizado, bem como que naquele momento processual não era possível mensurar o proveito econômico da causa, o que levou ao arbitramento em valor fixo, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC. 9. A importância arbitrada em desfavor da Empresa não foi reexaminada uma vez que tal questão não foi objeto de seu Recurso Adesivo, que reclamou apenas, no tocante aos honorários, que fosse declarada "a exclusividade da União ao pagamento dos ônus sucumbenciais". 10. Inexistência, no acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 11. Embargos de Declaração da Empresa e da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 57019622372138453823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)