PJE 4457014-44.5308.5.8.8075 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao RAT/SAT (e destinada a terceiros) sobre o aviso prévio indenizado, assegurando à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão do acórdão por ter afastado a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Aduz que as contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT possuem fundamentos constitucional e legal de validade, natureza, finalidade e destinação próprios, sendo equivocado estender-lhes o mesmo tratamento dispensado às contribuições previdenciárias quanto às verbas tidas por indenizatórias. Sustenta que a decisão colegiada viola o art. 97 da CF/1988, visto que afastou a aplicação dos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I e §9º, da Lei 8.212/1991 sem, contudo, submeter a questão ao Plenário para declaração de inconstitucionalidade. Argumenta que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual a não incidência de contribuições para a seguridade social implicaria contagem de tempo de contribuição fictício, vedada pelo texto constitucional. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Esta eg. Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de caráter indenizatório. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 8961920-92.7714.20.4.9986, Rel. Des. Federal Thales da Mota, j. 02/06/2019; TRF5, 2ª T, PJE 2234111-03.4966.23.12.1251, Rel. Des. Federal Henrique Alves, Cauê Moura; TRF5, 2ª T, PJE 4674812-06.0853.10.11.6343, Rel Des. Federal Kevin Nascimento, j. 18/10/2019. (...) No que se refere às contribuições ao RAT/SAT e devidas a terceiros, destaque-se que as mesmas têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, a rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, também não incide as contribuições para terceiros. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constituem base de cálculo do tributo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE2925894-98.8799.6.5.0258, rel. Des. Federal Luiz Felipe Viana, julgado em 07/12/2019." 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 8. Embargos de declaração desprovidos. Lorenzo Ferreira
(PROCESSO: 56401055618534050837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA MAIA HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)