PROCESSO Nº: 7401571-49.0042.27.2.1305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Otávio Ramos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO MELO contra decisão do MM. Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Sousa/PB, que, em execução fiscal, deferiu o pedido da exequente FAZENDA NACIONAL e autorizou a penhora online do CPF e CNPJ executados. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: a) Na data de 08 de maio de 2020, tomou ciência de um bloqueio judicial em sua conta decorrente da Execução Fiscal de nº: 3204238-75.3894.29.5.4301, que teve sua origem no Processo Fiscal nº: 81439.157436/1388-78; b) Ao analisar detidamente os fólios processuais, percebemos claramente que a Receita Federal tentou de fato, realizar a notificação da Agravante apenas por meio de edital e posteriormente, pela via postal, entretanto, o endereço cadastrado na Receita Federal diverge do utilizado na correspondência enviada, qual seja, Rua José Cassimiro da Silva, 101, quando o correto seria rua José Cassimiro da Silva, 396, conforme anexo do comprovante do CNPJ. Além disso, a RFB não seguiu o rito adequado de citação, pois em vezes de enviar duas notificações postais seguidas, publicou o edital entre as duas, demonstrando a falta de zelo no procedimento; c) O endereço fiscal da Agravante é o mesmo desde sua constituição, tendo a Receita Federal do Brasil total conhecimento de tal fato, pois ao pesquisar o CNPJ da empresa no site da Receita Federal podemos constatar o endereço correto, logo, a Receita Federal detinha total conhecimento do endereço correto e onde a Agravante funcionava; d) a desídia da Administração Tributária leva à nulidade de todo o procedimento que redundou na CDA que instrui a inicial da execução fiscal, exatamente por inobservância do contraditório e da ampla defesa; e) o bloqueio dos valores constantes em suas contas bancárias por dívida que supera os R$ 255.337,00 (seiscentos mil reais) representa graves prejuízos ao desempenho regular de suas atividades empresariais, impondo-se a concessão da medida de urgência, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada. 3. A decisão agravada não se pronunciou acerca de nenhuma destas questões de mérito tendo apenas deferido a tentativa de penhora online no CNPJ e CPF executados, via Bacenjud e Renajud, com as providências de praxe, em caso de sucesso na constrição de valores. 4. Não pode este Tribunal conhecer das citadas questões de mérito sem violar o âmbito de devolutividade possível do agravo de instrumento, devendo limitar-se apenas acerca da liberação ou não dos valores penhorados através do BACENJUD. 5. De acordo com o efeito devolutivo dos recursos, só se devolve ao conhecimento do Tribunal tão somente a matéria decidida e nos exatos limites da impugnação. 6. Com efeito, se o argumento não foi apreciado na decisão agravada constitui inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. 7. Não tendo sido as questões abordadas na decisão interlocutória de Primeiro Grau, não pode esta Egrégia Turma, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer e decidir originariamente de questão nova ventilada apenas perante esta Corte e a respeito da qual não houve pronunciamento judicial no âmbito da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 88424417221667173402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)