PJE 5496085-32.9223.22.12.8928 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. CITAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2010, 2011 E 2012. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por EDUARDA OLIVEIRA, representada pela DPU, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de titulo extrajudicial proposta pela OAB/SE, para reconhecer apenas a prescrição da anuidade referente ao ano de 2009 (com o prosseguimento da execução com relação às anuidades de 2010, 2011 e 2012). Considerando que a OAB sucumbiu em parte mínima, o Juízo de origem condenou a embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor executado, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a apelante, em resumo, que: a) a nulidade do procedimento de citação realizado por hora certa, pois não houve a confirmação de que a embargante residia no imóvel; b) a prescrição para a cobrança das anuidades referentes aos anos 2010, 2011 e 2012, haja vista que, em virtude de inexistência de citação válida, não houve o marco interruptivo do prazo prescricional. 3. No caso concreto, consta da certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, que, após comparecer por diversas vezes ao imóvel indicado no mandado, sem que encontrasse a executada, e após realizar várias diligências, sem êxito, comunicou à pessoa que se encontrava no imóvel - a qual, inclusive, já havia anteriormente lhe informado que a citanda não estava e que voltasse na outra semana - que retornaria no dia seguinte para formalizar a citação por hora certa, a qual restou efetivamente realizada. 4. Assim, cumpridas as formalidades necessárias para realização da citação por hora certa, não há que se falar na nulidade do ato, eis que realizado de acordo com o disposto no art. 252 do CPC/1973, então vigente, que prevê tal modalidade de citação na hipótese em que o oficial de justiça, por duas vezes, tenha procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e ao mesmo tempo suspeite de sua ocultação. 5. A OAB possui um prazo de cinco anos para executar os créditos relativos às suas anuidades, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento. Precedentes: PJE 63526797104748915545, rel. Des. Ian Lima, 4ª Turma, Arthur Mendes. em 27/01/2019; PJE 29727022245066801250, rel. Des. Federal Luigi Pinto, 1ª Turma, Pietro da Paz. em 30/01/2019. 6. Na hipótese, verifica-se que as anuidades referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, venceram, respectivamente, em 15/06/2010, 08/08/2011 e 15/12/2012, enquanto a execução foi ajuizada em 09/10/2014, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional. Ainda que se considere que a interrupção da prescrição apenas se daria com a citação da executada, conforme sustenta a apelante, observa-se que a citação por hora certa foi validamente realizada em 22/04/2015, cabendo salientar que, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC/73, então vigente, com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da lide, razão pela qual, também por este aspecto, resta afastada a prescrição. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 19880378566278381364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO MAIA LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)