PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em embargos de terceiros promovidos com o intuito de desconstituir a penhora sobre bem de família, nos termos da Lei 8009/90.
2. Rejeita-se, inicialmente, as alegações trazidas pela embargante, em seu recurso adesivo, atinentes à prescrição do crédito e da impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, porquanto versam sobre matérias a serem apreciadas em sede de embargos à execução, como argumento de defesa do próprio executado e não de terceiro estranho à relação processual.
3. Ademais, em relação à análise da prescrição, não consta nestes autos qualquer elemento capaz de se aferir sua ocorrência ou não.
4. Restou comprovado se tratar de único bem da família, a incidir a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. A questão, inclusive, já foi analisada neste Tribunal, pela sua egrégia Terceira Turma, concluindo-se, ali também, que o imóvel ora em debate se trata de bem de família. AC119482/CE, Relatora: Desembargadora Vitória da Rocha (Convocada), Publicação: DJE 08/09/2012).
5. Sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel, correta a conclusão a que chegou o julgador monocrático, de que a área possui outras construções que inviabilizam economicamente a alienação de apenas parte do bem.
6. Afasta-se também a alegação de necessidade de realização de prova técnica para tal verificação, porquanto a documentação colacionada é suficiente a formar o convencimento do julgador quanto a esta questão.
7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à embargante. Conforme os parâmetros adotados por esta eg. Turma, em cumprimento ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, a impor um juízo de equidade, e levando em conta as previsões contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do diploma processual civil, pertinente a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais).
Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da embargante parcialmente provido.
(PROCESSO: 075716298161659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)