PROCESSO Nº: 3992034-67.9571.2.9.0183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7965201-18.3448.22.1.7433 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, em até 15 (quinze) dias o medicamento adotrastuzumabe-emtansina (KADCYLA), na dose de 320 mg (corresponde a 2 ampolas de 160mg), a cada 21 dias até a progressão da doença ou toxidade, sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 444560/RS; AgRg no Ag 104468/MT; REsp 845722/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, 35 anos, é portadora de neoplasia maligna de mama, com CID 10 - C50, evoluindo com estágio IV, metastático para ossos e pulmão com perfil imunohistoquímico positivo para HER2 (3+), necessitando do medicamento adotrastuzumabe-emtansina (KADCYLA), na dose de 320 mg (corresponde a 2 ampolas de 160mg), a cada 21 dias até a progressão da doença ou toxidade, nos termos do Parecer Médico emitido pela Dra. Raíssa Inojosa CRM/PE - 14809, médica da DPU. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento tem o custo anual estimado em R$ 560.114,00 (cento e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais). 5. É relevante destacar que, no caso concreto, a agravada, como destacou em sua inicial, "c) já vinha realizando tratamento fornecido pelo SUS, tendo se submetido a três cirurgias (quadrantectomia direita + mastectomia com esvaziamento axilar direito + retirada de ossos do esterno, costelas e segmento do pulmão) e fez tratamento com quimioterapia (esquema AC-T), radioterapia e tamoxifeno; (d) apresentou nova recidiva em 2018, fez uso de novo esquema de quimioterapia (carboplatina, docetaxel e herceptin/trastuzumabe), contudo, o tumor continua avançando durante a quimioterapia; (e) detectou-se a adequação e necessidade do tratamento pleiteado indicado pelo médico assistente oncologista clínico do Hospital do Câncer de Pernambuco, Dr. Paulo Sales, CRM 15633, para a associação da quimioterapia trastuzumabe (que vinha em uso) com o PERTUZUMABE. Fez uso de exemestano + herceptin/trastuzumabe + perjeta/pertuzumabe + zoladex; (f) necessita de novo esquema terapêutico, conforme atesta a solicitação de medicação, de alto custo, sendo que não é não é fornecido gratuitamente pelo SUS;". 6. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 73517233793309301202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)