PROCESSO Nº: 3371554-63.9123.11.5.3592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira Fornellos AGRAVADO: DANIEL PEIXOTO ADVOGADO: Ewerson Vilar De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar. 2. Em suas razões, a embargante indica que, como terceira interessada, requer que sejam saneadas as omissões e contradições apontadas, haja vista a existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF/4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 44.257/2011 (1º e 1º-A). 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado e que a decisão agravada não traz prejuízo ao Caixa Seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. Concluiu que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 335826/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/10/2016, DJe: 26/05/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12509376804519804706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)