PROCESSO Nº 1577374-88.2619.29.8.1408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: MATHEUS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS - 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada efetive a contratação do impetrante para o cargo de professora substituta da UFAL. 2. Afirma a Agravante que a Recorrida não poderia ser contratada, mesmo aprovado no novo concurso, haja vista a disposição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que impossibilita a Administração recontratar o professor substituto enquanto não esgotado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior com o mesmo professor. 3. “Declarada a inconstitucionalidade do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, com a nova redação dada pela lei nº 9849/99, pelo Plenário deste e. TRF da 5ª Região na argüição de inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 63.288-CE, de relatoria do Desembargador Federal Enzo Monteiro, não há óbice legal à pretensão do impetrante.” Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 88242998660658782002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013)