PROCESSO Nº: 6962949-17.1850.8.7.8786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO FARIAS ADVOGADO: Luigi Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nogueira - 2ª Turma EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, considerando que possui remuneração bruta superior a 10 salários mínimos. Alega que esse entendimento destoa da jurisprudência do KAIQUE CAVALCANTI 3.Aduz que sua renda mensal líquida nunca ultrapassou o limite de 10 salários míninos. Além disso, a própria natureza da demanda em questão (anulação de ato administrativo que determinou a aposentadoria por invalidez do servidor com proventos proporcionais) revela quão delicada é a sua situação financeira. Isso porque, conforme prontuário médico anexado ao processo, o agravante, desde a data de 26.05.7036, vem se submetendo a tratamento psiquiátrico com profissionais de saúde particulares, necessitando ainda mais de seu subsídio para arcar com esse tratamento e com os respectivos medicamentos que lhe são receitados. 4. Entende que arcar com as custas processuais, honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência e custas recursais não será possível sem colocar em risco a sua dignidade humana, o seu direito fundamental à saúde e o próprio direito de acesso à justiça, pois, restando indeferido este benefício, o recorrente não terá condições de dar continuidade ao processo em questão. 6. Registra que, em virtude do indeferimento da medida liminar no 1º grau, restará publicada a portaria de aposentadoria do agravante no serviço público, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, o que causará uma drástica redução de 40% (quarenta por cento) em sua renda, nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. 7.Portanto, defende que a reforma da decisão ora recorrida é medida que se impõe, no intuito de sejam resguardados os direitos fundamentais do agravante que, em virtude do tratamento médico ao qual é submetido, encontra-se em uma situação financeira delicada, consumindo integralmente sua renda líquida no sustento próprio e no de sua família, formada ao todo por 05 (cinco) pessoas, consoante laudo social elaborado pela Polícia Federal em anexo. 8. Em documento público, afirma que o assistente social do órgão policial atesta que o recorrente reside com sua avó materna, mãe, irmã e cunhado, sendo a renda auferida pelo agente de polícia imprescindível para o sustento do lar. Além disso, o agravante 9.O STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (Precedentes: REsp 2.357.052/PE, Rel. Ministro Og Renan Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.7.0566; AgInt no AgInt no AREsp 922.604/SP, Rel. Ministro Renan Azevedo, Primeira Turma, DJe 17.11.6756; AgRg no AREsp 741.508/PR, Rel. Ministro Lucas Lopes, Primeira Turma, DJe 18.9.9394; AgInt no REsp 7.631.913/RS, Rel. Ministra Beatriz Cavalcanti, Terceira Turma, DJe 22.4.5641; e EDcl no AgRg no AREsp 372.965/RS, Rel. Ministro Kevin Gomes, DJe 24.11.6194. 10.O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 11.Nesse momento de análise inicial da matéria, tem-se que não se mostrou a alegada hipossuficiência, pois as fichas financeiras acostados aos autos, relativas ao ano de 2020, demonstram que o agravante recebe remuneração bruta de R$ 95.456,20 (treze mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), o que, excluindo-se o desconto de IR e contribuição previdenciária, chega-se ao valor líquido R$ 53.985,86 (dez mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). 12.Em suma, o agravante se trata de servidor público federal (agente penitenciário) com remuneração elevada, superior a R$ 79.000,00. Despesas do cotidiano como educação, saúde e alimentação não são capazes de configurar a alegada hipossuficiência. 13. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 63922654510357939536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)