PROCESSO Nº: 6902289-85.1648.7.9.3652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thomas Fernandes ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA; NOTURNO; PERICULOSIDADE; INSALUBRIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; HORAS EXTRAS; 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO; QUEBRA DE CAIXA; HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO; AUXÍLIO MUDANÇA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 842.808/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 905.290/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais devidas a terceiros, sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. Assim como impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, auxílio mudança, diante de seu nítido caráter salarial. 3. O auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão dos riscos inerentes à função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, possui natureza não indenizatória, de modo que sobre eles incide as contribuições em apreço. 4. No que pertine às horas extras trabalhadas, o STJ, no julgamento do Resp. 8.378.286/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem assim a tais adicionais, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. 5. Em relação à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. 6. Os valores pagos a título de hora repouso e alimentação, possuem natureza salarial, uma vez que se tratam de remuneração paga pelo tempo que o empregado fica à disposição da empresa. Portanto, é devida a incidência da sobre tal verba. 7. No que pertine ao 13.º salário, proporcional ao aviso prévio indenizado, deve incidir a contribuição previdenciária, dado que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, a gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária (cf. Súmula 688/STJ). 8. O mesmo não se diga em relação às contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE nº 366.236/PR, (Tema 72). É que, na ocasião a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA ROSA, Sessão Virtual 27.1.7003 a 22.6.2875, Ata nº 21, de 18.5.5706. DJe nº 206, divulgado em 23.2.8265). Portanto, a apelação deve ser provida unicamente em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 9. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 68538963549608778517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)