PJE 2969525-74.0663.9.10.0968 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. DIREITO À REINSERÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou procedente pedido, para anular o ato administrativo que excluiu a parte autora, do REFIS, determinando a sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, cuja reabertura do prazo foi concedida pela Lei 12.996/2014. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que a ora parte autora teve o seu pedido de parcelamento cancelado por não haver prestado as informações indispensáveis à consolidação do benefício no prazo previsto na legislação tributária, não havendo, assim, qualquer ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no cancelamento do pedido de Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 12.996/2014. 3. No presente caso, a única razão invocada para a exclusão do contribuinte foi a ausência da prestação das informações para consolidação do débito, limitando-se a apelante a sustentar que "a não observância do prazo exigido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, de 03/07/2015 constitui descumprimento dos requisitos fixados pela legislação para consolidação do parcelamento." 4. Em que pese tal motivação, calha reconhecer que o atraso do contribuinte em prestar as informações indicadas no art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, de 15/06/2015, nenhum prejuízo provocará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão, razão pela qual ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte do parcelamento tão somente porque descumpriu certa formalidade/não prestou informações. 5. Na verdade, ao se permitir a reinclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e a contribuinte seja exonerada da dívida, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a decisão do Fisco que obstaculiza a reinclusão da apelante no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. 6. Nesse sentido, tem decidido a Segunda Turma deste Regional que, "mesmo que haja algum equívoco formal por parte do contribuinte, esta Corte Regional, tem decidido por ponderá-lo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, tem-se, por um lado, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de pagar o débito através do parcelamento, e, de outro lado, o interesse do Fisco em receber o seu crédito, não existindo motivo razoável, já que não existe óbice legal, para prejudicar o contribuinte no seu desiderato de quitar a dívida." (PJE 3949806-24.8543.6.12.8298, rel. Des. Federal João Guilherme Rocha, 2ª Turma, julgado em 10/10/2020) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 34209475556977287682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI MAIA MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)