PROCESSO Nº: 7509560-20.0562.17.3.8945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO A ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. VALIDADE DO PPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão de benefício previdenciário, mediante inclusão de tempo especial para concessão de aposentadoria pela fórmula 95. 2. Em suas razões recursais, a autarquia ré se manifestou arguindo: a) que conforme a análise técnica do INSS, ter o autor se submetido ao agente nocivo "eletricidade" apenas de modo intermitente, o que descaracteriza a natureza especial; b) que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividade; c) não ter sido indicado o responsável pelos registros ambientais no PPP, no período antes de 12/10/2015. 3. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (71.96.74) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (59.23.96) até a Lei 9.711/98 (86.23.17), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 5. Compulsando os autos, observa-se que o particular laborou como Técnico Industrial junto à CBTU nos períodos subsequentes de: 30/07/1983 a 22/03/1996 e de 23/08/2002 até a DER - 25/08/2016, estando exposto, de forma habitual e permanente ao agente nocivo "eletricidade", que o obrigava a se expor ao risco energia, envolvendo tensões acima de 250 Volts e até 98.810Volts, sob risco a sua integridade física (consoante formulário previdenciário e laudo técnico acostados - id. 8956165.21221405). 6. A despeito da exclusão legal da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, a Jurisprudência é firme no sentido de admiti-la desde que a tensão esteja acima de 250 volts, que é a hipótese destes autos. (Precedente: APELREEX/CE 65593543569327609559, Desembargador Federal Raul Cardoso, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2016). 7. Em relação à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 749933/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No caso, a partir dos PPP's colacionados a estes autos, tem-se que os EPI's não resultaram eficazes, pelo que resta incontroverso o caráter especial das atividades exercidas. Além disso, não há que se falar em inexistência de elementos suficientes à comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, visto que, mediante documentação incontroversa, restou provado que o apelado esteve exposto a tensões bem acima do limite de 250v com EPI ineficaz, não sendo cabível retirar do segurado seu direito em ver reconhecido o tempo de serviço sob condições especiais. 8. Ademais, melhor sorte não assiste ao apelante quanto à alegação de ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais em todos os períodos, não desnatura a sua força probante, tendo em vista constar o responsável pelos registros ambientais, com respectivo número do NIT, referente a 06/07/2015, estando o PPP subscrito pelo Diretor administrativo da empresa, com respectivo CPF, não tendo o INSS apresentado questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude. Nesse sentido: (PROCESSO: 39332106314608245452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018). 9. Ressalte-se que a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que o mero aspecto formal, não leva à conclusão de que tais PPP's restariam inidôneos, sobretudo em se tendo em conta que o INSS não apresentou indícios de que houve irregularidades no preenchimento dos mencionados documentos. Como se não bastasse, cabe referir que os PPP's apresentados estão em consonância com os laudos técnicos apresentados e aceitos pelo INSS. Precedente: (PROCESSO: 61970274476874089052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018 10. Nesse cenário, é de ser mantida a sentença ao reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Autor nos períodos 16/09/1983 a 02/09/1996 e de 21/04/2002 até a DER - 19/01/2016. 11. Apelação improvida. Honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. mic
(PROCESSO: 23646613376282279727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)