ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EXIGIDO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO DA IMPETRANTE.
- Mandado de Segurança em que a impetrante visa à expedição do diploma e/ou certificado de conclusão do curso de enfermagem.
- Comprovação, por meio de prova pré-constituída, dos pressupostos necessários à conclusão do curso e a consequente expedição do diploma.
- Restou demonstrado que a demora na expedição do diploma, pela instituição de ensino - FATERN -, acarretou dificuldades no exercício profissional da impetrante.
- Havendo urgência na expedição do documento e presentes os pressupostos exigidos, vê-se desarrazoada a demora da instituição em conceder à impetrante o diploma do curso de enfermagem.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16448143759957467392, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/12/2012)