PJE 9683312-44.0623.14.3.9957 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Juan Barros tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança, para, concedendo a liminar, determinar a implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões, o INSS ressalta que o STF homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, que diz respeito à desjudicialização da questão, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período (transação judicial onde ressaltou-se a inexistência de prazo legal específico para a conclusão de processo administrativo). Argumenta, em síntese, que: a) se cuida de benefício assistencial, matéria complexa, quando, durante a pandemia do covid, houve necessidade de fechamento de agências e suspensão de atividades administrativas; b) há necessidade de cassação da decisão no que tange à fixação de astreintes (princípio da razoabilidade - notória situação pela qual passa o INSS); c) acatar o pleito implica burla ao princípio da igualdade, diante da alteração da fila de prioridades de atendimento; d) há uma sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária (impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal); e) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; f) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; g) inexistência de ato omissivo/comissivo abusivo ou ilegal - ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 578.086/MG. Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. In casu, verifica-se que em 02/11/2021 foi concedida em via recursal pela 24ª Junta Recursal a Implantação do Benefício 247.295.873-2 (Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição), não havendo notícia, até a prolação da sentença (26/09/2021), da implantação ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 5. Conforme destacado na sentença: "Constatou-se que o objeto da presente ação já foi julgado em 26/04/2021 pela via recursal pela 24ª Junta Recursal, sendo concedida a implantação do Benefício solicitado. Todavia, desde tal data não houve qualquer manifestação da Autoridade Coatora, decorrendo mais de 3 meses desde o julgamento recursal, em manifesta ilegalidade. É de conhecimento nacional que os procedimentos administrativos promovidos na esfera da autarquia ré estão eivados de lento processamento, porquanto o INSS, atualmente, padece de escassez nos recursos humanos frente à numerosa demanda dos segurados, o que, com efeito, vem dificultando o acesso aos benefícios previdenciários. Ora, não obstante a atual situação da autarquia ré, aparenta-me arbitrário e desproporcional o prazo de mais de 3 meses para a implantação do benefício previdenciário, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na legislação colacionada sem qualquer justificativa razoável para tanto, haja vista o INSS ter se quedado inerte, não obstante devidamente intimado." 6. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 7. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.646.211/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4985000-08.8981.9.3.1457, Rel. Des. Federal Daniel Fogaça. em 11/06/2019; PJE 6309991-50.8916.25.1.7401, Rel. Des. Federal Vicente Dias. em 12/12/2018. 9. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Entende-se bastante razoável a estipulação do prazo de 60 dias. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 1086258-10.3755.20.4.4378, Rel. Des. Federal Luigi Moura, Data da assinatura: 19/02/2021). 11. A seu turno, a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus (covid-19). Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 8727155-79.9576.20.7.5759, rel. Des. Federal Calebe Rezende, data de assinatura: 05/09/2020. 12. Quanto à aplicação de multa, a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5687211-66.1644.17.5.0618, rel. Des. Federal Paulo Gonçalves, julgamento: 14/07/2018. Entretanto, inexiste cominação nesse sentido, de maneira que não se conhece da apelação neste ponto. 13. Em adição, insta destacar que o INSS, posteriormente à apelação, informa que interpôs recurso especial, encontrando-se o requerimento com tarefa encaminhada ao Conselho de Recurso do Seguro Social, órgão de controle administrativo das decisões do INSS, responsável pelo julgamento do referido recurso e que compõe a estrutura do Ministério da Economia, não fazendo parte do INSS. 14. Sobre esse ponto, além da ausência de registro de efeito suspensivo ao referido recurso especial, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0987536-72.0779.23.9.7185, rel. Des. Federal Samuel Costela, data de assinatura: 22/04/2020. 15. Importa registrar também que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9290716-92.0818.4.8.4506, rel. Des. Federal Renan Jesus, data de assinatura: 04/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1949317-10.2527.27.2.9413, Rel. Des. Federal Enrico Freitas, Data da assinatura: 07/02/2021. 16. Luiz Fernando Souza tida por interposta e Apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 25951956735975670702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)