PROCESSO Nº: 2102208-88.0014.12.3.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 5224473-98.9649.20.6.2057 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERLEADA (APALUTAMIDA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. STJ. RESP 1.149.122/RJ (TEMA 106). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento ERLEADA - Apalutamina 60mg. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 750.663/SE, Rel. Ministro Lorenzo Dias, julgado em 10.03.6320, DJe 08.06.2321). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 7.927.585/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o recorrido, 78 anos, é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID.10: C61), com estadiamento clínico avançado IV M0. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Glauber Leitão (CRM 16174), oncologista do Hospital das Clínicas da UFPE, o paciente já se submeteu à cirurgia e tratamento de hormonioterapia (LHRH e bicalutamida), todavia apresentou resistência à castração e evolução do nível do PSA, configurando alto risco. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o medicamento ERLEADA (APALUTAMIDA) 60mg, de modo contínuo, ressaltando que "a não utilização do tratamento pode impactar na saúde do paciente com progressão da doença oncológica e repercussão na sobrevida e que não cabe, neste cenário clínico apresentado pelo paciente, outra medicação substituta". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 860.515,24 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 3) Nota Técnica nº 298, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, informa que "de acordo com a literatura médica atual sobre o tratamento de neoplasia de câncer de próstata, o uso da medicação solicitada pela parte autora promoveria aumento na sobrevida livre de metástases e progressão sintomática levando a uma melhor qualidade de vida". Logo, o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, ratificam-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão que deferiu a tutela antecipada. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 14649899758692956895, Rel. Des. Fed. Heitor da Rosa (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 07/07/2021; AG nº 06302632669549587338, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Lopes, Julgamento: 05/06/2020. 9. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 20 (vinte) dias. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 20 (vinte) dias e fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 55524793468276262034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)