PROCESSO Nº: 6863126-27.4168.10.5.9848 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA PARAIBA ADVOGADO: João da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. AFASTAMENTO. TEMA 118 DO STJ. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela da sentença que extinguiu mandado de segurança coletivo, em razão da ausência de prova (documental) pré- constituída da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Daí é que requer, em preliminar, o reconhecimento da causa madura para julgamento do mérito. 2. No caso concreto, não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, o que torna desnecessária a prova pré- constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, das impetrantes, de contribuintes da tributação questionada. 3. A Corte uniformizadora já firmou entendimento em relação ao manejo do mandado de segurança, para obter declaração do direito à compensação tributária (Tema 118): "Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco". Esse é o caso dos autos. 4. Destarte, afastado o fundamento da sentença extintiva, impõe-se a aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura), para, anulando-se o decisum monocrático, proceder-se ao julgamento do mérito da ação, haja vista que o "Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (STJ, AgInt no REsp 4.806.602/SP, Relator: Ministro Davi Lucas Costela, DJe 10/11/2016). 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 473.332, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 629.078, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. Em relação especificamente à pretensão da impetrante, não merece reforma a sentença. É que, quanto à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado contrária a tese dos contribuintes. 7. Com efeito, esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 8. Por seu turno, não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 444.419/PR (Relatora: Ministra CLARA DA MOTA, Pleno, julgado em 28/11/2017, DJE 04/10/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo), naquele paradigma. 9. Em suma, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por fazerem parte da receita bruta/faturamento da contribuinte. Destarte, é de se reconhecer o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 10. Por derradeiro, o fato de a tese jurídica aqui discutida ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 968.067/PR. 11. Sentença extintiva sem resolução do mérito anulada. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 45003875544738826850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)