PROCESSO Nº: 8087782-08.7884.8.2.1966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIALIDADE. PERÍODO DE 1º/02/1990 A 20/07/2015. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao pedido para enquadramento do período de 26/05/1990 a 26/8/2015 como especial, sob o fundamento de ocorrência da coisa julgada material, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenou o Demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Particular sustenta a inocorrência da coisa julgada, eis que as ações demandadas não são idênticas, pois se tratam de Requerimentos Administrativos distintos. O Processo de nº 0913949-13.9344.1.10.5791 analisou Requerimento Administrativo de 2015, enquanto que o presente feito trata de pedido de aposentadoria especial formulada em 2019. Aduz que a sentença está em desacordo com as provas constantes nos autos, especialmente em relação aos Laudos Técnicos (PPPs). Sustenta que laborou na Companhia Energética de Alagoas desde1985 e ficou exposto, de forma contínua, habitual e ininterrupta ao agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250 volts, nas funções de Eletricista e de Auxiliar Técnico, e que o equipamento de segurança não era capaz de neutralizar todos os efeitos dos agentes agressivos a que estava exposto, conforme explicitado no PPP e Laudo Técnico. 3. No Processo nº 8915556-26.6653.12.11.5142 foi julgado improcedente o pedido do Autor de reconhecimento do período de 10/02/1990 a 14/11/2015, como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo (15/2/2015), tendo transitado em julgado. Já na presente ação, o Demandante também requer o reconhecimento da especialidade do mesmo período de 09/04/1990 a 01/06/2015, para fins de concessão de aposentadoria especial, a partir de 2019. 4. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de reconhecimento do período de 13/01/1990 a 02/12/2015, como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 5. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Somente o fato da presente ação ser pautada em outro Requerimento Administrativo não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Impossibilidade de reconhecimento do período de 28/8/2015 até 17/06/2019, junto à Empresa CEAL, uma vez que o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como exigido pela legislação que rege a matéria. 8. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do Requerimento Administrativo. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 24345337650102505787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)