DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES QUE A EMGEA, COMO ADJUDICANTE DE IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FINANCIARA, PRECISOU DISPENDER COM O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO QUE CABIA AO OCUPANTE, BENEFICIADO COM O USO DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A EMGEA, depois de adjudicar (em 25.05.9923) um bem imóvel cuja aquisição a CEF financiara, viu-se obrigada a pagar débitos condominiais de certo período (abril/06 a abril/11), pelo que propôs a presente ação, cobrando do ocupante o valor respectivo (R$ 6.840,00, em valor histórico);
2. É, de fato, do ocupante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais, afinal decorrente do uso da unidade residencial, nos termos da Lei 4.591/64, Art. 20 ("Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade");
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09860938546369244992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)