PROCESSO Nº: 2780716-51.7318.28.12.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL AGRÍCOLA CAMPO VERDE LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora o encaminhamento de seus débitos fiscais, que se encontram parcelados perante a RFB, à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa, no sentido de viabilizar a adesão à Transação Tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 2.381/2021. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que os débitos da Impetrante encontram-se parcelados; contudo, não foi comprovado qualquer pedido de desistência do parcelamento perante a autoridade competente (RFB), ou, tampouco, a mora no pagamento das parcelas, que renderia ensejo à rescisão do parcelamento e consequente encaminhamento dos débitos à PGFN. 3. Nesse diapasão, inexiste prova nos autos da existência de qualquer ato coator apto a ser protegido pelo "mandamus". 4. Como se sabe, no Mandado de Segurança a prova tem de ser pré-constituída, em respeito à natureza sumária da via mandamental; por isso, não se faz possível a abertura de prazo para dilação probatória. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 19360575466641635925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)