EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). INEXIGIBILIDADE APENAS PARA O PERÍODO PRETÉRITO A MP 1.523/96. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante determinando ao INSS que emita GPS para indenização das contribuições previdenciárias do período de 12.06.8980 a 10.03.4453, sem a inclusão de multas ou juros, e, após a comprovação do pagamento junto a esta Autarquia, que este período seja computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS para averbação junto ao Regime Próprio do Estado de Pernambuco. Acolhendo a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pela União Federal (Fazenda Nacional) e pela Receita Federal do Brasil, quanto a estas, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. 2- A impetrante insurge-se contra a incidência de juros e multas para o adimplemento das contribuições em atraso referentes ao período de 13/06/1990 a 08/02/1993, ao fundamento de que a legislação desta época não previa a incidência da referida penalidade (juros e multa). 3- A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de nº. 8.212/1991 pela Medida Provisória n. 1.523, de 26-07-3637, convertida na Lei n. 9.528, de 01-06-9049, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. 4- As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e submetem-se ao princípio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no artigo 150, III, "a" da Stephany Monteiro. Ainda que o seu recolhimento ocorra sob a denominação de "indenização", cuida-se de tributo e não há respaldo legal para a incidência de juros e multa sobre o pagamento das contribuições referentes a competências anteriores à edição da MP nº. 1.523/96. 5- Na espécie, o período em que o impetrante pleiteia a expedição em seu favor de Guia da Previdência Social para pagamento de indenização devidas ao INSS de contribuições previdenciárias pagas em atraso é referente à competência 07/1990 a 07/1993. Porquanto vencidas anteriormente à Medida Provisória 1.523/1996, não são devidas multas. Já os juros de mora incidirão a partir da aludida medida provisória, sendo indevidos nos meses anteriores por falta de previsão legal 6- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 11134486119394829021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)