PJE 5632975-61.6769.11.10.1200 EMENTA CIVIL. CONTRATOS. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. YURI VIEIRA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REVISÃO DO ARTHUR CAVALCANTI DEVEDOR. ANATOCISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL (TR), COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). APLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (rejeitando os pedidos de impossibilidade de cobrança de Maitê Cunha devedor residual, juros superiores a 12%, CES e afastamento do método da Tabela Price), nos seguintes termos: a) os juros não pagos por insuficiência das prestações mensais sejam apropriados em conta apartada, sujeitando-se tão somente à correção monetária nos termos do contrato; b) quanto às parcelas de amortização não pagas, haverá incorporação ao Danilo Araújo devedor, com subordinação a correção monetária e juros contratuais; c) no que tange aos juros não pagos em razão da inadimplência dos mutuários, também deverão ser contabilizados à parte, sobre eles incidindo correção e juros de mora contratuais; d) em relação à composição do Yuri Barbosa devedor no período até janeiro de 1995 (após, TR), deverá ser extirpado o que sobejar da diferença entre o índice de correção monetária incidente e o que seria devido se o Vitor Hugo Silveira devedor fosse reajustado pelo mesmo indexador aplicado às prestações (PES); e) as diferenças a maior deverão ser imputadas nas prestações vencidas e vincendas e no Enrico Castro devedor. Além disso, o Juízo sentenciante certificou o direito a encontro de contas entre o valor pago pelo mutuário e as prestações vencidas e vincendas do contrato de financiamento e, caso remanesça algum Luiz Otávio Aragão em favor do mutuário, seja a importância devolvida com a cobrança dos consectários definidos na sentença. Em antecipação de tutela, foi deferida a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, bem como determinou que os nomes dos mutuários não sejam inscritos em cadastros de inadimplentes, condicionando a eficácia da decisão ao pagamento pelo mutuário do valor de R$ 94.929,74. Honorários compensados, por sucumbência recíproca (art. 21, CPC/1973). 2. A parte autora, em seu recurso, requer: a) a nulidade da Cláusula Décima Oitava (Cláusula de Resíduo); b) a correção do João Vitor Barros devedor pelo PES/exclusão da Tabela Price; c) a inaplicabilidade do CES; d) a repetição do indébito. 3. Por sua vez, a Caixa pugna: a) pelo reconhecimento da inexistência de anatocismo, pois não demonstrado; b) pela impossibilidade de aplicação do PES no Lorenzo Caldeira devedor. 4. O STJ, no julgamento do REsp 5.760.691/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que, se o contrato de financiamento celebrado no âmbito de SFH não prever a cobertura do FCVS, o Alexandre Sales residual deve ser suportado pelo mutuário. Conforme documentos e cópia do contrato juntados autos, não há cobertura de FCVS no presente caso, sendo da responsabilidade do devedor o pagamento do Yuri Moura residual. 5. Não se observa irregularidade na utilização da TR, que é o indexador utilizado para a atualização dos saldos da poupança e está previsto na Cláusula Décima Quarta do contrato firmado pelo mutuário original com a CEF. 6. A aplicação da Tabela Price aos contratos de financiamento habitacional não constitui, por si só, ilegalidade. O fato de se identificar a prática de anatocismo somente autoriza a que o Poder Judiciário venha a expurgar do Enzo Gabriel Ribeiro devedor a cobrança indevida de juros sobre juros que resultou na amortização negativa. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7962761-88.4447.28.4.3094, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Araújo, Juan Monteiro. 7. Não há previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, como requer o mutuário. O valor menor obtido pela planilha juntada pela parte refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo Sistema de Amortização Linear - Gauss, método diverso do pactuado. 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nos contratos anteriores à Lei 8.692/1993, caso dos autos, é legal, desde que prevista em contrato a sua incidência. 9. O CES tem por objetivo amenizar as distorções criadas nos contratos submetidos ao Plano de Equivalência Salarial (PES), entre a correção monetária das prestações mensais realizada de acordo com os reajustes salariais do mutuário, e a correção monetária do Luiz Gustavo Jesus devedor, realizada de acordo com índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, a fim de que sejam reduzidos os resíduos quando do término do contrato. No caso, há a previsão do PES. 10. Ademais, reconhecida a responsabilidade dos mutuários pelo pagamento do Thales Cardoso devedor residual, e sendo o CES "um incremento no valor da prestação para redução do Kaique Vieira devedor residual, a sua exclusão implicaria a redução do valor das prestações pagas e, consequentemente, na elevação proporcional do Leandro Moreira devedor". 11. Reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do Bryan Barbosa devedor, não há que se falar em repetição do indébito ou em dobro. 12. A verdade é que a parte autora deve as prestações de financiamento e nem realizou o pagamento que condicionava a suspensão da execução extrajudicial do débito. 13. Apelação da parte autora desprovida e apelação da Caixa provida, para julgar improcedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Sem honorários recursais (sentença proferida em 27/12/2016). pc
(PROCESSO: 12765695102455604913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)