PROCESSO Nº: 7660597-57.1827.2.6.2776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago João Guilherme Monteiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Bernardo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro Bastos Francisco Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N.º 7.394/85. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR PROFISSÕES. NECESSIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 84244081697353841535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)