EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência da relação jurídica da autora com a recorrente em relação ao objeto do processo de registro RIP nº 3348.6084.642-78, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade do débito de taxa de ocupação paga pela autora, no montante de R$ 1.448,70, bem como para condenar o ente público ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. 2. No caso concreto, a autora L.C., em 07/09/2006, requereu o cálculo do laudêmio (devidamente quitado à época) e a emissão da certidão para transferência do imóvel RIP nº 4407.3286.505-61, alienado para A.F.K.. Apesar de o contrato particular de promessa de compra e venda ter sido firmado ainda em 28/12/2006 e a mencionada certidão ter sido expedida em 29/09/2006, os valores da taxa de ocupação continuaram sendo cobradas da vendedora, adimplidos até 2010. Depois de procurar a Administração, em 2012, a alienante tomou ciência da necessidade de documentos indispensáveis para a finalização do processo de transferência, como a escritura pública de compra e venda e documentos pessoais do adquirente. Mesmo com a apresentação apenas da escritura pública, lavrada em 2012, porque o paradeiro do comprador era incerto, a SPU, em 08/01/2012, reconheceu que o laudêmio foi pago e que houve a autorização de transferência, pelo que concordou com o pleito de não imputar os débitos em aberto à antiga responsável. Contudo, houve inscrição em dívida ativa, em desfavor da ora autora, relativa às taxas de ocupação 2010, 2011 e 2012, com DARF quitado em 2016. 3. A responsabilidade civil do Estado impõe a obrigação de recompor o dano lesivo causado a terceiro, decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente públicos, demonstrado o nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido. 4. Segundo a parte autora, na hipótese, o dano moral gerador do dever de indenizar decorre do "desgaste emocional gerado pela inércia administrativa, no valor de R$ 5.000,00" (excerto da petição inicial). Dos autos, extrai-se que a dívida reconhecida como indevida, relativa aos exercícios 2010 a 2012, chegou a ser inscrita em dívida ativa e, mesmo antes de outras consequências, L.C. decidiu adimpli-la. Não há relatos de que houve registro no cadastro de inadimplentes ou outras restrições sofridas pela autora, que teve reconhecido, nestes autos, o direito a restituição do indébito. A situação se enquadra como mero dissabor da vida cotidiana, sem potencialidade lesiva a justificar uma indenização a ser paga pelo Estado. 5. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, improcedente a demanda. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 5.000,00, montante requerido a título de danos morais. Doutra banda, a Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da sua condenação. 6. Apelação provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 99606265101273936261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)