CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS NÃO ANTECIPA VENCIMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal de contrato de crédito rural garantido por cédula hipotecária, concedido pelo Banco do Brasil e cedido à União Federal (MP nº 2.196/01), pela prescrição trienal, cujo prazo é contado do vencimento antecipado da dívida que retroage à data da celebração do contrato em 1999, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 84.558,00.
2. Alega a apelante a impropriedade da via eleita para discutir cláusulas contratuais, sendo a ação revisional a via mais adequada, assim como a inexistência de prescrição, cujo prazo é quinquenal contado do vencimento das parcelas inadimplidas, portanto as execuções fiscais foram ajuizadas dentro do quinquênio legal em 2011 e 2013, para cobrar as dívidas de juros operacionais vencidas em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012, levando em consideração, ainda, as suspensões determinadas pelas Leis nºs 11.775/08, 08.087/09, 64.066/10 e 83.958/11. Pugna ao fim pela improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência.
3. Constituindo-se os embargos do devedor o meio próprio de combater a execução fiscal, ainda que de crédito de natureza não tributária, a matéria que pode ser arguida por essa via se afigura ampla, podendo o embargante suscitar em sua defesa questões processuais ligadas ao feito executivo (art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80).
4. No entanto, os presentes embargos do devedor foram julgados procedentes, para extinguir a execução fiscal pela prescrição trienal, impedindo a análise de mérito das demais questões suscitadas pela embargante relacionadas às cláusulas contratuais e ao cálculo da dívida cobrada.
5. Conforme entendimento do STJ, em sede de regime de recurso repetitivo, tratando-se de execução fiscal de dívida ativa oriunda do próprio contrato e não de ação cambiariforme, aplica-se o prazo do Código Civil (RESP nº 7.889.422-PE), sendo que a inadimplência de parcelas do contrato não antecipa o prazo prescricional, devendo prevalecer a data de vencimento estabelecida pelo contrato.
6. No caso concreto, o vencimento final ajustado data de 1º/01/19. Ocorre que a cobrança embargada diz respeito apenas aos juros operacionais vencidos em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 e o ajuizamento das execuções fiscais em 2011 e 2013 é suficiente para afastar a consumação do prazo prescricional quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 82.196/09, 45.747/10 e 46.287/11, os créditos rurais, que fossem objeto de renegociação, teriam sua exigibilidade suspensa, ficando, por conseguinte, suspenso o curso prescricional.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Prescrição afastada. Baixa dos autos para julgamento das demais questões de mérito.
(PROCESSO: 95376696338006919585, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)