E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 116.487/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA."). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 205.076/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "a controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a orientação de "ausência de repercussão geral" (?) do ARE 577.390/MT - (Tema 660). O tema 660 (ARE 253.960/MT ) consignou não existir repercussão geral, em relação à ofensa aos limites da coisa julgada. Diversamente, na presente demanda, não restaram esgotadas as vias ordinárias e, portanto, com a negativa de seguimento do Recurso, haveria a usurpação da competência do STF. Além do mais, cabe destacar que o Recurso Extraordinário também está fundamentado na violação ao art. 93, IX da Constituição Federal (art. 102, III, "a", da CF), sem que a decisão ora agravada emitisse qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso pela ofensa ao referido dispositivo constitucional. Assim, o Recurso Extraordinário em apreço versa, além da outras questões, também sobre a matéria referente à necessidade de fundamentação das decisões. Revela-se a distinção (distinguishing) do caso concreto. Descabe, portanto, sob a "premissa" de que não haveria "repercussão geral" (ARE 519.788/MT: Tema 660), "negar seguimento" ao Recurso Extraordinário. Vê-se que o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, e há de ser encaminhado o recurso à Corte Suprema.". III - A Decisão agravada consignou que "o presente recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que fixou como período de execução dos valores do FUNDEF os termos final e inicial de 16/10/1999 a 16/08/2004. Da alegação de violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF: O STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto (ARE 852.546/MT - Tema 660).". IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 129.602/MT, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015), e, por outro lado, a Agravante não demonstrou a inexistência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 708.331/MT. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 32374636037141099926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2021)