EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 9613874-24.3901.22.6.9282, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente, por entender que a excipiente estaria usando essa via de defesa em substituição à ação rescisória. O douto julgador monocrático pontuou que a matéria trazida pela executada em sua exceção de pré-executividade havia sido rebatida quando do julgamento da Apelação nº 3254961-51.9951.23.5.7341 pela eg. Quarta Turma desta Corte Regional, de sorte que não haveria possibilidade de sua apreciação em decorrência da preclusão imposta como consequência do trânsito em julgado da aludida decisão colegiada. 2- A agravante invoca o art. 525, § 1º, III do CPC, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, na medida em que, a teor do que dispõe o regramento contido no art. 803, III, do CPC, é nulo o feito executivo proposto em momento anterior à condição ou termo existente, o que defende ocorrer no caso de que ora se cuida, haja vista a existência de autorização de espaço público cedido pela administração pública municipal de Pombal - PB em favor de seu ex-cônjuge, reconhecendo a possibilidade de utilização do solo até o ano de 2027, no entanto, houve a determinação judicial emanada do respeitável juízo a quo no sentido de que fosse providenciada a retirada do ponto comercial (consistente em um trailer de pequeno porte, em que vende lanches e salgado). 3- Consoante é ressabido, a exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. 4- Na espécie, a questão trazida a contexto pela excipiente não se enquadra como matéria de ordem pública que pode ser cognoscível de ofício pelo julgador, apresentando-se mais como matéria típica de "defesa", passível de ser levantada no momento apropriado durante o curso da ação de conhecimento. 5- Nessa senda, inadequada é a via eleita pela excipiente no caso de que ora se cuida, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 39957943477847070805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)