EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA. RETENÇÃO EM ALFÂNDEGA. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 39/2017/MAPA - MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APÓS O TRATAMENTO COM BROMETO DE METILA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ANVISA/DAS N°. 02/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, deferiu medida liminar para autorizar, de imediato, a autora a promover, às suas expensas, o tratamento da mercadoria objeto da Licença de Importação nº 20/8378785-6 (72.758kg de alho), através do procedimento de fumigação com brometo de metila a ser realizado por empresa habilitada e credenciada junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma disciplina no inciso I, art. 3º, da IN MAPA nº 30/2019, e na presença de fiscais do MAPA, desde que sejam atestadas as demais condições sanitárias do produto importado. 2. De acordo com o art. 4°, Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ANVISA/DAS n°. 02, de 02.05.0012, "Nas operações de importação, o uso de brometo de metila em tratamento fitossanitário com fins quarentenários de vegetais, produtos vegetais ou produtos de origem vegetal, madeira e seus subprodutos, e de embalagens e suportes de madeira será prescrito e autorizado pelo MAPA nos casos de interceptação de pragas quarentenárias vivas ou pragas não quarentenárias regulamentadas ou sinais de infestação ativa de pragas, ainda que não identificadas, para eliminar risco iminente de introdução e disseminação de pragas no país 3. Na espécie, não se coaduna com o princípio da razoabilidade obrigar a empresa proprietária da mercadoria (alho de origem egípcia) a reexportá-la para fazer o procedimento de fumigação com brometo de metila no país de origem (Singapura), mormente quando o tratamento pode ser realizado aqui no Brasil e, em razão do espaço de tempo exigido para a efetiva implementação dessa medida, existe a real possibilidade de perecimento da mercadoria. 4. Caso em que a realização do procedimento fitossanitário exigido pelo Ministério da Agricultura é capaz de suprir a ausência do Certificado Fitossanitário do Egito para Singapura, bem como a ausência das declarações adicionais previstas no art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 30/2019 do MAPA, na medida em que essas exigências citadas têm justamente o objetivo de comprovar que o alho importado do Egito efetivamente foi submetido ao referido tratamento e se encontra livre de pragas. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 25238976176367291483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)