PROCESSO Nº: 0459122-37.8201.4.3.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Thales Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICIPIO DE MURICI e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido por parte do ente municipal, condenou a UNIÃO ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao trabalho desenvolvido pelos causídicos do ente municipal, nos termos do § 2º, do art. 85, e parágrafo único do art. 86, todos do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada fora assim proferida: DECISÃO Defiro o requerimento da exequente, veiculado em sua petição anexada nº 7869711.6312035. Nesse passo, proceda o Setor à expedição de ofício à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do montante depositado em conta judicial, oriundo do requisitório de n.º 0896.94.05.109.854217, para dezembro de 2020. No mais, no tocante aos honorários advocatícios, dispõe o § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.". (grifei). Assim, como o Município sucumbiu em parte mínima do pedido, entendo que a UNIÃO FEDERAL deverá ser condenada no pagamento dos honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao trabalho desenvolvido pelos causídicos do ente municipal, nos termos do § 2º, do art. 85, e parágrafo único do art. 86, todos do Código de Processo Civil. Int. 3. Em casos que tais, em que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.528.939/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Kaique da Luz. DJe: 05/05/2010). No caso presente, com maior razão, descaberia considerar esses percentuais, diante de causa de mais de 50 milhões de reais e da simplicidade do trabalho desempenhado, mercê da multiplicidade desse tipo de demanda (FUNDEF). 4. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do polo passivo da execução fiscal. Nada obstante, em virtude do elevado valor discutido na presente causa (R$ 60.505.388,95), é de rigor a majoração do montante de honorários sucumbenciais - ainda que não seja pelas faixas do § 3º do artigo 85, pelos motivos acima envidados -, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 63.090,00 (trinta mil reais). Precedentes da Turma. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de majorar a condenação da União em honorários advocatícios para R$ 81.057,00 (trinta mil reais). ID
(PROCESSO: 29998399585238207467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)