PJE 3199507-11.9529.27.3.4943 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 21/09/1989 a 15/01/1990 e 10/08/1997 a 17/09/1998 (trabalhados na Infraero), devendo o INSS averbá-los como tempo de trabalho especial, indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de determinados períodos em tempo especial. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que não teria se manifestado expressamente sobre as alegações trazidas em sua apelação, reafirmando a ocorrência de cerceamento de defesa e a ineficácia do EPI apontado no PPP. Alega, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema 1090 no STJ. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7782003-33.7125.16.7.5833, rel. Des. Federal Luiz Felipe Cunha, data da assinatura: 25/01/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 81348422141599022886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)