ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ADUFEPE. NICOLAS FERNANDES PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. VITOR HUGO PEREIRA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 192 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) em demanda ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, postulando o direito dos substituídos ao pagamento cumulado das vantagens previstas nos artigos 62 e 192 da Lei nº 8.112/90.
II. Na análise dos embargos declaratórios, observa-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão embargado, ao manter a extinção do processo sem exame do mérito, deixou de se pronunciar acerca da legitimidade ativa da Associação demandante para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, independentemente da apresentação de relação nominal dos filiados e de autorização expressa ou pessoas por eles elencadas em qualquer espécie de lista.
III. Acerca do tema, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, este egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que os órgãos de classe possuem legitimidade ativa para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa ou pessoas por eles elencadas em qualquer espécie de lista. Precedente: (MIGUEL BARROS - Processo: 31968023134902118377 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Luiz Miguel Barros - DJ 23/08/2014).
IV. Nesse contexto, é de ser afastada a extinção do feito por falta de interesse de agir. E tendo em vista que o feito se encontra suficiente maduro para julgamento, é cabível a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal a apreciar o mérito da demanda sem a necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem.
V. No mérito, constata-se que a matéria debatida nestes autos já foi apreciada repetidas vezes no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento assentado no julgamento proferido pela Terceira Seção - Relatoria do Ministro PEDRO HENRIQUE DA COSTA: "Esta Corte firmou compreensão no sentido de que não há nenhuma vedação legal à percepção simultânea do benefício denominado "quintos", previsto no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, com o regime estabelecido no artigo 192 do mesmo diploma". Precedente: (STJ - MS 846588511128 - Terceira Seção - Ministro CAIO MOREIRA - DJ 28/11/2005 PG:00116)
VI. Este egrégio Tribunal, perfilhando o posicionamento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, tem decidido reiteradamente no sentido de que inexiste óbice legal à cumulação da vantagem prevista no art. 62 (quintos) com a estabelecida no art. 192 da Lei 8.112/90. Precedente: . (LEANDRO SOUZA - AC047982/CE - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Fernando Ferreira - DJE 10/03/2009).
VII. Destarte, nos termos da jurisprudência solidificada em nossos Tribunais, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se reconhecer o direito dos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, à acumulação das vantagens previstas nos seus artigos 62 e 192 (gratificações e incorporação de décimos ou quintos), para aqueles que se aposentaram até a alteração e revogação dos referidos artigos, pela Lei nº 9.527/97.
VIII. Sobre as parcelas devidas, aplicam-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.630-54/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
X. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito dos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 à acumulação das vantagens previstas nos seus artigos 62 e 192 (gratificações e incorporação de décimos ou quintos) para aqueles que se aposentaram até a alteração e revogação do referidos artigos, pela Lei nº 9.527/97. Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.041-76/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 74567364854218060, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)