PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ESPECIAL RURAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO CONTESTATÓRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 204/STJ). HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. São requisitos para a concessão do Auxílio-Doença: a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento a carência legalmente exigida, e a comprovação do acometimento de doença temporariamente incapacitante (Lei 8.213/91, arts. 39, I; 60).
2. No que se refere aos dois primeiros requisitos, restou consignado nos autos que autor é segurado especial (rurícola) e que cumpriu a carência legalmente exigida, uma vez que na Contestação a Autarquia afirmou que o autor não cumpria apenas o requisito da incapacidade temporária (fl. 25).
3. Ora, os fatos não impugnados na Contestação presumem-se verdadeiros, por expressa disposição legal (CPC, art. 302, caput), deste modo, caberia exclusivamente ao réu manifestar-se especificamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Assim, não precisam ser provados os fatos que não foram controvertidos em momento oportuno (STF 41.576 RJ).
4. Outrossim, o motivo apresentado pelo INSS para o indeferimento do benefício foi exclusivamente o da ausência de doença incapacitante (fl. 16). Desta forma, o único ponto controvertido nos autos é a incapacidade do autor.
5. O perito afirmou que o autor é epilético e hipertenso (CID 10 - G40; CID 10 - I10), que, portanto, segundo a sua conclusão, ele é incapaz parcial e temporariamente (fl. 91).
6. No entanto para a concessão de auxílio-doença não é necessário que a incapacidade do segurado seja total, porquanto não há exigência legal neste sentido. Jurisprudência.
7. Ainda, no caso em tela, o perito afirmou não haver possibilidade para o autor de reabilitação para o exercício de atividade rural (fl. 91).
8. Diante disto, considerando a limitação física do demandante e ainda seu nível de instrução e formação profissional, entendo não ser razoável a negativa do benefício pela Autarquia. Entretanto, tendo o perito atestado que a incapacidade é temporária, não cabe a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, na hipótese dos autos.
9. Pelo exposto, resta patente o direito do demandante ao benefício do auxílio-doença, na condição de segurado especial, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o perito declarou como início da incapacidade data posterior a do requerimento administrativo (fl. 91; cf. fl. 14).
10. A correção monetária e juros moratórios, que são devidos a partir da citação válida do INSS, deverão obedecer à sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Súmula 204/STJ).
11. É entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54229658223973754293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)