PJE 1433917-13.3341.29.7.4304 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para excluir o ICMS efetivamente recolhido ao Fisco ou a recolher (não o destacado na nota fiscal), da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como para declarar o direito à compensação/restituição dos valores decorrentes da exclusão deferida, corrigidos pela Selic, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, tendo a sentença incorrido em manifesta afronta ao art. 195, I, b, da CF/1988. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 178.470-PR, Relatora Ministra Agatha Barros, Plenário, 03/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 4. Assim, assiste razão à empresa apelada, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à restituição/compensação dos valores indevidamente já recolhidos, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 5. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 984.483/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6894942-74.3440.11.6.8887, rel. Des. Federal Convocado Joaquim Fogaça, j. 16/11/2019. 6. Remessa necessária e apelação desprovidos. alo
(PROCESSO: 05600177638176786386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA MAIA DAVI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)