PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MIGUEL REZENDE DE AMPARO SOCIAL. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença de 1º grau para conceder o benefício de amparo social ao deficiente. O INSS sustenta a existência de coisa julgada.
II. De fato, a presente demanda e a ação n. 5784774-45.1209.14.11.3248, que tramitou na 17º Vara Federal do Ceará e cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2014, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Restou decidido naquele processo o direito do autor João Lucas Monteiro ao benefício de amparo social.
III. Em observância ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista que a imutabilidade da sentença e de seus efeitos é qualidade da coisa julgada, extingue-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil. Precedente.
IV. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 9943137817750646127947, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)