PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE E IDÔNEA. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, MODIFICADO PELA LEI Nº 61.750/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10%. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Versam os autos sobre pedido de benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. Ao apreciar a questão, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito autoral em vista do não implemento da idade da autora, por entender que a idade mínima é de 60 anos para mulher e a demandante possui 59 anos, bem como por entender não haver indícios de prova material acerca da sua condição de trabalhadora rural.
2. Os documentos colacionados aos autos comprovam não só a qualidade de agricultora da demandante, como também demonstram a dedicação às lides do campo em lapso de tempo suficiente ao exigido para usufruir do benefício requerido. Constam como prova documental: documentos para cálculo de tempo de contribuição, em que se registra o vínculo da autora com a empresa Usina Salgado, onde consta como atividade a de trabalhadora rural, dentre os seguintes períodos: 02/09/1987 a 15/091271; 23/03/1988 a 20/04/1989; 13/10/1989 a 22/09/1990; 02/12/1990 a 28/06/1991; 04/12/1991 a 23/02/1992; 16/12/1992 a 28/11/1993; 12/04/2002 a 08/07/2003; 05/02/2003 a 09/05/2003; 19/02/2003 a 09/04/2004; 25/08/2004 a 26/01/2004; 29/03/2004 a 02/03/2005; 07/04/2005 a 21/12/2005; 10/01/2005 a 14/10/2006; 24/01/2006 a 18/03/2006; 1405/2007 a 06/10/2008; cópia da carteira de trabalho e previdência social da autora, atestando o vínculo da autora com a mencionada empresa nos períodos supra transcritos; certidão de casamento da demandante, expedida em 15 de setembro de 1999, onde consta como profissão de seu marido a de trabalhador rural.
3. Ressalte-se, ainda, que, a pedido da apelante, foi realizada inspeção in loco pela Assistência Social do juízo de primeiro grau, onde se constatou que: a moradia da requerente fica localizada na zona rural do Município de Ipojuca, cujo terreno e casa pertencem à Usina Salgado; que a requerente e a família residem nesse endereço há 35 anos, sendo o imóvel de taipa e rústico; que o núcleo familiar sobrevive da aposentadoria do marido da autora, como trabalhador rural, tendo como fonte de renda igualmente o excedente da produção resultante do cultivo de milho, jerimum, maxixe e macaxeira, inicialmente plantados para consumo próprio; que também aufere renda da colheita de frutas das árvores existentes ao redor da casa, como exemplo, banana, coco e manga; que nos anos trabalhados como safrista na Usina Salgado, atuava adubando, limpando cana e juntando a cana na época da moagem; que sua vivência na agricultura não se limitou ao período de safra convocado pela empresa mencionada; que mesmo durante o período em que não estava trabalhando na empresa, atuava juntamente com o marido no cultivo das terras ao redor da sua casa, com a finalidade de garantir a subsistência da família
4. Com efeito, prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada. Constato, de logo, que a prova material produzida nos autos é suficiente e idônea para comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período necessário ao cumprimento da carência exigida.
5. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser considerada a aplicação da nova redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
6. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 99942729693130738804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)