TRIBUTÁRIO. CADASTRO NO SIAFI. IRREGULARIDADE REFERENTE À DUPLICIDADE DE CNPJS. CNPJ PREVIAMENTE ANULADO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Tendo o CNPJ nº 82.310.207/3102-07 sido anulado na via administrativa, através do Ato Declaratório Executivo nº 14, de 05/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande/PB, inexiste razão para manter o Município de Carrapateira - PB no cadastro do SIAFI em razão da já sanada duplicidade de CNPJs.
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 52399634089906508777, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2012, PUBLICAÇÃO: 09/02/2012)