PROCESSO Nº: 5221509-39.4899.21.2.7693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CUNHA e outros ADVOGADO: Renan Azevedo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST/GDM-PST. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Porém, nada obstante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deve-se perceber que o acolhimento da tese da ora apelante implicaria em criação vantagem financeira sem respaldo legal, indo de encontro à Súmula Vinculante n. 37 que estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3584984-09.6945.1.10.4348, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 43745869809163211034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)