Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Aragão Nº: 4440704-37.0518.12.3.1840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO SILVA ADVOGADO: Taise Saionara De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes Camara Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. PPP E LAUDO PERICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. SEM UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer como trabalho sujeito a condições especiais os períodos de 25/12/1982 a 20/11/1983; 15/09/1991 a 22/05/1996; 21/08/1996 a 06/07/2004; 28/07/2009 a 16/07/2016 e 27/05/2016 a 19/10/2017 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com incidência do fator previdenciário, por não atender aos requisitos do art. 29-C I e § 2º I da Lei nº 8.213/91, com DIB em 27/05/2017 (DER) e DIP a partir do trânsito em julgado. 2. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 17/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 28/12/1997 a 25/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de 29/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Para o período de 16/04/1991 a 06/10/1996, laborado como eletricista na empresa Eletrificações Barbalho Ltda, o autor acostou aos autos PPP indicando exposição ao fator eletricidade em tensões acima de 380 volts, mediante o exercício da atividade de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas e redes de distribuição, com exposição ao fator de risco "choque elétrico", sem utilização de EPI eficaz. O perito nomeado pelo juízo, ao visitar as instalações da empresa que sucedeu a antiga empregadora do autor, confirmou a existência do risco de choque elétrico nas atividades desenvolvidas na função de "eletricista encarregado", tendo concluído que a atividade do demandante, desenvolvida em área de risco, com exposição habitual e permanente ao agente nocivo choque elétrico, deve ser considerada de natureza especial, pois havia sempre a possibilidade da ocorrência do risco de choque elétrico, tanto que já ocorrera acidente com óbito, em atividade com rede desenergizada. 5. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 01/08/1996 a 22/02/2004, como eletricista na empresa Prestadora de Serviços Barbalho, conforme PPP acostado aos autos, informando exposição ao fator eletricidade em tensões acima de 380 volts, mediante o exercício da atividade de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas e redes de distribuição, sem utilização de EPI eficaz. 6. Quanto ao período laborado como eletricista encarregado na empresa AHB Construção Elétrica e Comércio Ltda (11/08/2009 a 10/02/2016), consta nos autos PPP indicando o exercício da função de eletricista encarregado, havendo exposição ao fator eletricidade em tensões situadas entre 250 volts e 23.446 volts, mediante o exercício da atividade de supervisão, planejamento, construção, instalação, ampliação e reparação de redes e linhas elétricas. Não obstante o PPP apresentado indique a utilização de EPI eficaz, o perito judicial, ao visitar as instalações da empresa, constatou que, apesar de a empresa fornecer EPI com CA, os EPI fornecidos não neutralizavam o risco de choque em área de risco, que era permanente. 7. Reconhecida a natureza especial do período laborado como eletricista encarregado na empresa Prestadora de Serviços Barbalho Ltda (12/05/2016 a 31/08/2017), conforme informações constantes do PPP que indica o exercício da função de eletricista encarregado, havendo exposição ao fator eletricidade em tensões acima de 380 volts, mediante o exercício da atividade de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas e redes de distribuição, informações corroboradas pelo laudo pericial que atestou a habitualidade e permanência da exposição do autor ao referido agente nocivo. 8. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 24.314/64 e 66.541/79. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 08185324540291540286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)