PROCESSO Nº: 4444069-09.5252.23.10.3335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA CARDOSO VERISSIMO DA SILVA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MELO - 1ª TURMA MAGISTRADO: LORENZO AZEVEDO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo com julgamento do mérito, ratificando a segurança concedida em sede de liminar para determinar ao Chefe da agência do INSS - agência Timbaúba/PE que restabeleça o benefício pleiteado pelo Autor. 2. Na exordial, o impetrante asseverou que: a) é portador de deficiência física proveniente do encurtamento do membro inferior esquerdo, falta de força nos quatro membros, deformidade nos pés e hipertrofia muscular desde o nascimento, o que o incapacita para o trabalho, conforme atestado médico; b) recebe o benefício assistencial desde14/05/1996 e em julho de 2009 este foi suspenso, sendo que era a única renda do impetrante e sua família; 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Quanto à incapacidade (ser portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para vida independente), vale ressaltar, de início, que a exigência da lei (Lei 8.742/93, art. 20 § 2º) não significa dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. 5. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 6. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante possui deficiência física proveniente do encurtamento do membro inferior esquerdo, falta de força nos quatro membros, deformidade nos pés e hipertrofia muscular desde o nascimento, o que o incapacita para o trabalho. 7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, que comprovou residir com sua esposa e três filhos menores de idade, fato não contestado pela autarquia previdenciária. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 97371485743391115128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)