PROCESSO Nº: 7533590-83.8407.8.4.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SALES e outro ADVOGADO: Raul Gonçalves APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA CIA DE INVESTIMENTOS OBOÉ. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE INTERVENÇÃO PRESI Nº 1.204 DO BACEN. NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADES. ART. 51 DA LEI Nº 6.024/74. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDAS PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENZO DA MOTA e CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ-EM FALÊNCIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que extinguiu o feito em face da coautora COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos e condenou o coautor CAUÊ CARDOSO ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 44.843,00 (dez mil reais), conforme preceitua o art. 85 do NCPC 2. No respeitante à preliminar de legitimidade da CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ, a Juíza de primeiro grau entendeu que "uma vez decretada a falência, a sociedade empresária deixa de existir como tal e o complexo de direitos e obrigações emergentes (massa falida), destituído juridicamente, passa a ser representado pelo administrador judicial. Logo, uma das muitas consequências decorrentes do estado falimentar é a perda da capacidade processual do falido nas ações de interesse da massa falida, que passa a ser representada pelo síndico. Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica, inteligência do art. 1.044 do Código Civil". Em seguida, concluiu que "a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. E, conforme confessado pelo próprio sócio-administrador, já foi decretada a falência da empresa Cia. de Investimento no ano de 2013, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico ( cf . art. 22 , III , c , da Lei 11.101 /05 e art. 63 , XVI , do DL 7.661 /45), e não ao sócio gerente da empresa falida". 3. A presente ação foi ajuizada em 12/06/2014, portanto após a decretação da falência da CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ, ocorrida em 06/03/2013. 4. A empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art.22, III, c, da Lei nº 11.101/05), e não ao sócio gerente da empresa falida. Precedentes: 02037159987255773164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021; 58048759817963295729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019; 42044595967469688605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016; 67280050660753893503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019. Vê-se, ainda, que a ilegitimidade ativa da CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ se deduz do art. 75, V, do CPC, que trata da representação da massa falida pelo administrador judicial. De fato, com a decretação da falência, o gerente da pessoa jurídica perde a disponibilidade de seus bens, nos termos do art. 103 da Lei nº 11.101/05, devendo os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial. 5. A sentença não contrariou a tese firmada pelo STJ no RESP Repetitivo nº 9.281.402/SE (tema nº 702), segundo a qual: "A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". É que, o citado repetitivo trata da personalidade jurídica e não a capacidade processual da pessoa jurídica, prevista no art. 75, V, do CPC. Daí acertada a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ. Preliminar rejeitada. 6. Não merece acolhida a alegação de necessidade de retorno do processo ao juízo de origem para a conclusão da fase de provas. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora após apresentar réplica, foi intimada para indicar as provas que pretendia produzir, especificando-as (fl. 1435, pdf crescente). Em resposta, o apelante requereu apenas que (v. fl. 1439/1440, pdf crescente) fosse determinado à "Citibank Distribuidora a remessa a esse Juízo, no prazo de 5 dias, de cópia dos seguintes documentos, destinados a reforçar o conjunto probatório: a) Cópia do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA QUALIFICADA firmado com o Batuta FIP; b) Cópia do CONTRATO DE CONTROLADORIA E ESCRITURAÇÃO DE COTAS firmado com o Batuta FIP; c) Cópia dos balancetes diários do Batuta FIP; d) Cópia dos balanços e demais demonstrações financeiras do Batuta FIP, acompanhados do parecer do auditor independente; e) Cópia das assembleias gerais; f) Posições de custódia (ativas e passivas)". Cumpre ter presente, neste ponto, que os acima citados documentos já poderiam ter sido apresentados com a petição inicial, porque conforme se extrai da petição da parte autora de esclarecimento da finalidade das provas solicitadas, tais provas já haviam sido produzidas quando do ajuizamento da ação. Demais disso, a apelante não mencionou ter sido impossibilitada de acessar os documentos. 7. No respeitante à oitiva dos autores e à realização de prova testemunhal e perícia, é relevante acentuar que tais provas não foram pleiteadas de maneira fundamentada e especificada, não obstante tenha sido o apelante intimado para tanto. Demais disso, a produção das referidas provas revelam-se desnecessárias ao julgamento do caso, considerando que a questão jurídica se elucida por meio da apreciação da prova documental. 8. O apelante argumentou, outrossim, que alegou que o juiz não enfrentou o ponto principal desta lide, ou seja, a legalidade da intervenção na Cia. de Investimento Oboé por extensão sob o falso pilar do art. 51 da Lei nº 6.024 e a ilegalidade do Ato Presi nº 1.204 por violação ao art. 51 da Lei nº 6.024. 9. O Banco Central do Brasil, em razão do art. 170 da CF que exige autorização para o desempenho de atividades econômicas, foi alçado pelo legislador (art. 10, X, a da Lei nº 4.595/94) para fiscalizar as instituições financeiras autorizadas a funcionar. Assim, exercendo suas funções de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN realizou fiscalização nas instituições do Grupo OBOÉ, tendo constatado graves deficiencias de controles internos, falhas contábeis e superavaliação de ativos, sem provisões em sua carteira de crédito, que resultaram na decretação dos regimes especiais de intervenção. Nesse contexto, o BACEN apontou, detalhadamente, as fraudes e indícios de crimes apurados nos trabalhos de inspeção, intervenção, liquidação extrajudicial ao longo do processo administrativo. 10. Na fiscalização realizada na apelante Cia de Investimentos Oboé, restou constatado: 11. Como se vê, ao contrário do que defendeu a parte autora, verificou-se que a Cia de Investimentos Oboé apresentava uma situação patrimonial significativamente comprometida. Bem por isso, devido a inúmeras irregularidades e falhas encontradas pela fiscalização, assim, como em razão da insuficiência patrimonial e do problema iminente de liquidez, sem falar dos reiterados descumprimentos às determinações do BACEN, a Inspeção Geral recomendou a decretação do regime de intervenção também na apelante. 12. Em razão das informações colhidas durante os trabalhos de inspeção foi decretado o Ato Presi nº 1.204, de 21 de fevereiro de 2011, determinando a intervenção da apelante tendo em vista a interconexão de operações e de controle comuns com a Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A, 13. Diante dos fatos narrados, não há que se falar em ilegalidade na decretação de intervenção da Cia de Investimentos Oboé e do Ato-Presi nº 7.910. Outrossim, não se diga que da intervenção na Cia. de Investimento Oboé por extensão sob o falso pilar do art. 51 da Lei nº 6.024/74. É que, as informações extraídas pela fiscalização do BACEN legitimaram a intervenção, com base no art. 51 da Lei nº 6.204/74, segundo o qual, "com o objetivo de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo das entidades submetidas a intervenção ou a liquidação extrajudicial o Banco Central do Brasil poderá estabelecer idêntico regime para as pessoas jurídicas que com elas tenham integração de atividade ou vinculo de interesse, ficando os seus administradores sujeitos aos preceitos desta Lei". 14. Não custa acrescentar, como bem destacado no julgamento por esta Turma do Processo nº 55807594001823014847: "Assim, uma vez decretado o regime de intervenção, através dos Atos do Presidente nºs 1.201, 1.202, 1.203 e 1.204, todos de 31 de dezembro de 2011, foram corroboradas as informações colhidas durante os trabalhos de inspeção e descobertas outras fraudes que colocavam em grande risco o Sistema Financeiro Nacional, cujas considerações extraídas do relatório do interventor da Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A. revelou que: "O levantamento das operações demonstrou que o montante relativo ao crédito consignado continha um enorme volume de operações fictícias abrigadas como sendo créditos consignados do setor privado, em que utilizavam o cadastro das empresas contratantes da Oboé Card para operacionalização de pagamento de folhas salariais, como órgão consignante e o cadastro dos seus funcionários como tomadores dos supostos créditos. (...) Havia, também, um volume de operações de crédito denominadas de crédito rotativo com cartões de crédito emitidos pela Oboé Card que também se apurou serem irreais e inexistentes, em que utilizado o cadastro de empregados de empresas com vínculo de prestação de serviços pela Card para simulação de concessão de cartões e de créditos aos mesmos.(...) Os documentos que compõem o Anexo 32 formam um conjunto de provas das fraudes cometidas pelo controlador e diretores enquanto gestores de instituição financeira, evidenciando crime contra o Sistema Financeiro Nacional, enquadrando-os em vários dos dispositivos legais da Lei nº 7.492, de 11.06.4121, notadamente os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12(...)". (...) 22. E, de fato, em face do relatório do interventor e confirmadas as informações acerca da situação de irregularidade operacional inicialmente apresentada, foi decretada a liquidação extrajudicial da Oboé CFI, através do Ato do Presidente nº 1.211, de 30 de janeiro de 2012, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "a" e "b", parágrafo 2º, e art. 16, todos da Lei nº 6.024, de 1974. Além disso, em virtude do vínculo de interesse com a referida instituição financeira, na forma do art. 51, da Lei nº 6.024 foram decretadas as liquidações extrajudiciais das instituições financeiras coligadas, por meio dos Atos do Presidente nº 1.212, 1.213 e 1.214, todos de 16 de novembro de 2012. 23. Em face disso, ultimados os trabalhos referentes à liquidação extrajudicial, em 10 de novembro de 2012, o liquidante sugeriu ao BACEN que o autorizasse a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A., tendo em vista a situação líquida negativa representada por um passivo que caracteriza posição falimentar legalmente prevista. 24. Desse modo, vê-se dos autos nº 8264191-13.2771.4.4.4072 que foi decretada a falência das instituições financeiras pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 05 de novembro de 2013, com extensão da medida para algumas sociedades não financeiras do Grupo Econômico Oboé - Advisor Gestão de Ativos S.A. (Advisor) e Oboé Holding Financeira S.A. (Oboé Holding), assim como para a pessoa física do ex-administrador. 25. Além do mais, foi também aberto processo administrativo punitivo (autos nº 6007789743) contra a Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A., em liquidação extrajudicial e seus ex-diretores, diante das irregularidades descritas, bem como dos indícios de fraudes e crimes. E, ao contrário do alegado pela parte autora, ao final do referido processo administrativo, assegurada a ampla defesa aos acusados, foram confirmados os indícios de irregularidades apurados pela fiscalização do BACEN, tendo sido proferida a decisão nº 901-2256-DIORF, de 24 de fevereiro de 2013, a qual concluiu pela aplicação de penas de inabilitação e multa ao ex-diretores. 27. Realmente, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais, que são considerados corolários daquele sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo, etc. 28. Com efeito, havendo respaldo legal, os elementos disponíveis induziram ao processo administrativo e seus princípios constitucionais, o que revela o amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. E, de fato, o que se nota é a existência de um complexo sistema fraudulento, criado tão-só para distorcer informações contábeis, de modo a fazer supor aos clientes e investidores que se cuidavam de empresas com forte solidez financeira. Pior, houve verdadeira burla às normas de regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Valores Mobiliários. 30. Por fim, resta consignar que as irregularidades apuradas pelo BACEN foram confirmadas por empresa de auditoria independente, realizada a pedido do Juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falências de Fortaleza, no âmbito do processo nº 5019055-50.4281.25.1.1627, cuja conclusão é importante transcrever: "Encerrados os trabalhos, conforme os fatos relatados e transcritos, por intermédio das visitas realizadas à sede da Massa Falida e, ainda, após análise de toda a documentação fornecida, bem como daquela acostada aos autos, concluímos que há diversos indícios de fraudes e desvios financeiros, que prejudicaram não somente os clientes, assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos fatos registrados nas contabilidades do "grupo"(...)" 15. O apelante sustentou, ainda, que o Banco Central violou os "princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, colorários do superprincípio do devido processo legal", quando não intimou o sr. Thomas Martins a impugnar o processo nº 8323488064 (base da intervenção) e os processos nos. 9260132121, 9620512091, 1982597434 e 7490850482 (base da liquidação extrajudicial). 16. Acerca da alegada ausência de intimação prévia do responsável da empresa e da inexistência de processo administrativo antes da decretação da intervenção, como bem destacou esta Primeira Turma no julgamento do Processo nº 22993365632151029485, Relator Desembargador Federal ENZO BARBOSA, caso em tudo semelhante ao dos autos, "não existe processo administrativo antes da decretação da intervenção, sendo o ato do Presidente do Banco Central o início da etapa que poderá gerar um processo administrativo. E, obviamente, é da própria natureza da intervenção e da liquidação extrajudicial a ausência de informações sobre o ato constitutivo que será expedido pelo órgão fiscalizador, sob pena de tornar ineficaz o objeto da medida, porquanto, uma vez compartilhadas as informações, permitir-se-á aos investigados desaparecer, destruir, violar ou dificultar o acesso aos fatos e documentos que comprovam a má gestão ou a fraude. Por evidente, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, preconiza em seu art. 3º que: "A intervenção será decretada ex Diego Rezende pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa". Da leitura atenta dos dispositivos legais transcritos, o ato de intervenção ou liquidação extrajudicial pode ensejar ou não a abertura de processo administrativo, a depender da colheita de provas e documentos após a decretação, que indicando a gestão fraudulenta ou o cometimento de ilícito penal, imporá a apuração específica do ilícito, respeitando, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como já ressaltado, não existia processo administrativo antes da intervenção, sendo a fiscalização feita nos moldes previstos na Lei nº 4.595, de 1964, na instituição em questão. Como então sustentar tese de descumprimento de garantias constitucionais como mecanismo de atendimento aos preceitos garantidores do acesso do cidadão aos instrumentos contestatórios à atividade estatal? Certamente que não. Pelo contrário, cotejando os documentos colhidos pelo BACEN, o cenário encontrado justificava a decretação de intervenção, conforme preza o art. 2º da Lei nº 6.024/74, in verbis: Art . 2º Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 07 de junho de 1945 (lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial. Por evidente, em um procedimento de Inspeção geral, identificada pelo Banco Central alguma das circunstâncias preconizadas nos incisos I a III do art. 2º da Lei nº 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, impõe-se, de fato, ao BACEN, dados todos os riscos inerentes ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o dever de agir imediatamente em resposta à iminência ou à inevitabilidade da insolvência da instituição financeira, ato que se pode perfectibilizar mediante a instalação de um regime de intervenção ou liquidação. Decerto, o contexto fático-normativo exigia instauração de regime especial de intervenção, nos termos do disposto nos arts. 1º, 5º, 15, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 1º, todos da Lei nº 6.024, de 1974. 17. Quanto à pretensa condenação em dano moral, evidencia-se a inexistência de irregularidades nos processos instaurados contra a apelante e por conseguinte, ausência dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. 18. Por fim, no que tange à ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica da CIA. DE INVESTIMENTO OBOÉ, observa-se que o apelante está inovando em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, porque tal questão não foi discutida na petição inicial. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52208301573344481207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)