AGTR Nº: 3858475-14.8365.29.4.6022 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA ROSA DE ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO PINTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 16,19%. 26,06% e 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MURILO ALVES DE MAITÊ JESUS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que deferiu "a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 8037338-90.6318.4.9.0690 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja de imediato suprimida". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3.O cerne da questão consiste na supressão da rubrica referente ao percentual de 84,32% do contracheque do Agravante em razão da reestruturação e reajustes aplicados na carreira. 4. No caso dos autos, não está caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, "A competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral" (CC 89.789/DF, Rel. Ministra BRENDA RAMOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2008, DJe 08/02/2008), não havendo, portanto, no caso concreto, ofensa à competência da Justiça do Trabalho. 5. A Reclamação nº 7450 foi julgada improcedente por não vislumbrar qualquer violação à ADIN 3.395, e isto se deu porque, segundo o STF, a ADIN não tratou da competência ou incompetência da Justiça do Trabalho para processar execução que compreende verbas oriundas de vínculo trabalhista e de relação estatutária ulterior. Assim, não houve determinação do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para tratar da exclusão do percentual de 84,32%. 6. A jurisprudência desta 3ª Turma consolidou o entendimento de que a supressão do reajuste de 84,32%, em razão de sua absorção pelas tabelas remuneratórias posteriores, não viola a coisa julgada nem implica irredutibilidade remuneratória 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69169088776745385519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)