PROCESSO Nº: 6931193-79.6331.29.3.2808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vinicius Ramos Cristino e outros APELADO: LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 59.915/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3410482/AL, Rel. Ministra Lara Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 28/12/2019, DJe 10/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 2.154.810/MS, Rel. Ministro Isaac da Rosa, Primeira Turma, DJe 07/08/2018; STJ, REsp 7.054.630/PE, Rel. Ministro Lorenzo Alves, Segunda Turma, DJe 08/12/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 05.12.0422, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 5946564-43.7367.12.10.2481, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Cauã da Cunha). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo qual a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52070475653421910430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)