PROCESSO Nº: 7260258-62.2401.12.6.4545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIC - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADO: Theo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. REGRAMENTO DO ART. 85, NCPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JOÃO GUILHERME CARDOSO. ART. 85, §8, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que, após o retorno dos autos do STJ, determinando que se proceda à fixação dos honorários advocatícios, com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/15, deu parcial provimento aos embargos de declaração para fixar a verba honorária de acordo com o CPC de 2015, no valor de R$ 5.000,00 2. EMIC - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. defende que houve contradição no julgado ao considerar a quantia de R$ 947.377,00 (cento e dez mil reais) como valor elevado, para fins de subsidiar o arbitramento dos honorários por equidade. Isto porque a referida quantia está muito abaixo da primeira faixa de valores para fins de fixação de honorários contra a Fazenda Pública, prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com efeito, caso o legislador interpretasse tal quantia como de elevado valor, certamente não a incluiria na faixa inicial para fins de fixação de honorários advocatícios. Na verdade, valores constantes na última faixa (inciso V) é que deveriam ser considerados de elevado valor (cem mil salários-mínimos), e mesmo assim o CPC prevê percentual de condenação sobre esse montante. Requer o restabelecimento da condenação em honorários advocatícios fixadas pelo juízo de 1º grau. Aduz, ainda, ocorrência de erro material da decisão embargada no que diz respeito à escolha da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Com efeito, este juízo utilizou-se da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) para arbitrar honorários em valor fixo, reformando a condenação de 1º grau que se utilizou do valor da causa (R$ 788.690,00) como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Destaca que entendeu o STJ que o novo CPC estabeleceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência obrigatória, a saber: primeiro os honorários devem ser fixados em patamar de 10% a 20% sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa. Somente nos casos excepcionais (valor inestimável, irrisório ou muito baixo), quando não for possível a obtenção de tais bases de cálculos, é que se poderia fixar honorários com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Como se vê, não existe hipótese para aplicação da equidade em casos de demanda com "elevado valor da causa", como fundamentado pelo Tribunal. 3. Não assiste razão à parte embargante. 4. A pretensão da parte apelante é de que os honorários advocatícios sejam majorados nos termos art. 85, §3º, I, do CPC, tendo como base o valor da causa. 5. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 6. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 7. Assim, razoável o acórdão ao fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 287.847,00. 8. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 9. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 72452740786830025933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)