PROCESSO Nº: 4358436-74.3439.27.10.5707 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: OTÁVIO SALES YURI DA CUNHA ADVOGADO: João Vitor Aragão REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, do CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2020. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CEF. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/PE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Benício Dias Danilo Costa contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 2. O Código de Processo Civil estabeleceu que o apelante pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação pela via de simples requerimento dirigido ao Tribunal recorrido, podendo fazê-lo no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (§§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC). 3. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a ação popular seria via inadequada para a persecução do interesse em disputa, porque o objetivo final da demanda seria reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal, a fim de evitar que ela produzisse seus efeitos. 5. Examinando o teor da inicial da ação popular, é possível constatar que foi formulado pedido de suspensão da eficácia da cláusula de garantia constante no art. 3º da lei autorizadora (Lei Municipal nº 1.046/2020), em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade e, ainda, que fosse a demanda julgada procedente para declarar, de forma definitiva, a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 4898059-80, proveniente da Lei Municipal nº 1.046/2020 (artigo 3º), em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade da lei autorizadora. Dessa forma, embora a ação popular não se preste à declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, como pedido declaratório principal, é possível a discussão do tema na causa de pedir, conforme já decidiu o STJ: AgInt no REsp 5.368.858/DF, Rel. Ministro Daniel Rezende, 1ª Turma, DJe 5/9/2018; AgRg nos EDcl no REsp 39.32.539/RS, Rel. Ministro Theo da Cunha, 2ª Turma, DJe 17/6/2016. 6. Por isso, como a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.046/2020 parece encerrar causa de pedir, entende-se, ao menos nesse juízo preliminar, que o processo deve prosseguir para que seja apreciado o pedido de nulidade do Contrato nº 4111886-40. 7. Apesar disso, não restou demonstrada a verossimilhança da alegação apta a ensejar o deferimento da tutela requerida. É que, relativamente à alegação do requerente de que os recursos oriundos do FPM, por serem originados da arrecadação de tributos, não poderiam ser cedidos ou dados em garantia de operação de crédito junto à CEF, por ser tal situação vedada pela Constituição Federal de 1988, sabe-se que o Plenário do Tribunal de Contas da União enfrentou o tema no Acórdão nº 2.435/2019, concluindo: 1) a regra do art. 167, IV, da CF não se aplica ao FPE e ao FPM; 2) o princípio da não afetação de receita se dirige precipuamente ao legislador, evitando que este usurpe competências do Poder Executivo. No mesmo sentido há recente julgado da 3ª Turma deste Tribunal: PJE nº 9580340-97.1931.6.9.2893 - AGTR, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira, 3ª Turma. j. junho 2020. Da mesma forma, a questão do vício formal apontado deve ser melhor analisada quando da apreciação do mérito da apelação por este tribunal. 8. Da mesma forma, a questão do vício formal apontado deve ser melhor analisada quando da apreciação do mérito, sendo necessária a dilação probatória. 9. Logo, parece-me necessário, no caso em exame, o regular processamento do feito, para que sejam colhidos elementos de prova aptos a comprovar a suposta lesão ao patrimônio público e a alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da lei autorizadora. 10. No que se refere ao periculum in mora, tampouco se encontra configurado porque, embora o contrato tenha sido assinado, o alegado dano só viria a ocorrer se decorrido o prazo de execução, não fosse realizado o pagamento, devendo-se destacar que consta do mesmo acórdão da Corte de Contas acima mencionado informação prestada pelo Banco Central no sentido de que o sistema apresenta baixíssimo nível de inadimplência. 11. Conforme ressaltado no julgado da 3ª Turma, já citado, "nas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal ao Tribunal de Contas da União, ficou evidenciado que operações semelhantes vêm sendo realizadas há mais de vinte anos e que eventual vedação ao oferecimento do FPE e do FPM em garantia provocará severo impacto no modus operandi adotado pelos entes subnacionais para obter financiamentos". 12. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08250675796884820812, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)