EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a indenização por danos morais e, consequentemente, reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. 2. A exclusão da indenização por danos morais acarretou no esvaziamento da base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das demandadas (ausência de condenação de pagar quantia). 3. Esta Turma tem entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A utilização do valor da causa (R$ 828.924,25) como base de cálculo para a apuração dos honorários sucumbenciais acarretaria patamar econômico exagerado e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 5. Tendo sido parcialmente provida a apelação da construtora, inclusive para reduzir o valor da condenação dos honorários advocatícios, entende-se que a condenação em honorários advocatícios deve estabelecida em R$ 1.500,00 em desfavor de cada uma das rés (CEF e construtora), quantia que retribui proporcionalmente ao trabalho despendido na demanda pelo causídico, mediante critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, 8º do CPC. 6. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado e definir a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.500,00 em desfavor de cada uma das rés, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 66506281882356858997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)