PJE 2837627-12.0390.5.12.1550 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 377.412/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 13.975/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 864.819/SE (Tema 810). 2. Esta 2ª Turma, na sessão de 29/03/2017, deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de adequação do benefício da autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC 20/1998 e, a partir de 22/05/2004, o valor fixado pela EC 41/2003, devendo os atrasados ser corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora, devidos desde a citação, ao percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 235.200/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o estipulado na sentença, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 5. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação, para que os juros de mora sejam fixados conforme a Lei 11.960/2009. laf/acs
(PROCESSO: 26368137254406693546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)