PROCESSO Nº: 8608428-11.9392.15.7.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DAVI LUCCA MOURA DANTAS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Heleno Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0921140-03.0975.15.4.2588 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outro contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF e declarou a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, em Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais supostamente advindos de vícios de construção em imóvel pertencente ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel normalmente quando atua como executor de Programas Governamentais; entretanto, no presente caso, a Empresa Pública Federal atuou na qualidade de mero Agente Financeiro. 3. Em conformidade com o Contrato de Compra e Venda acostado aos autos, extrai-se que a Empresa Pública não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como Agente Financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o respectivo adquirente de unidade imobiliária já edificada por Empresa particular. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do Agente Financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta. Consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo Construtor. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 08629668798258306667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)