PROCESSO Nº: 3270251-64.1563.28.9.6694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Breno Nascimento Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. RAFAEL MELO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. RE 096.239/RJ. GDPGPE NO MESMO PATAMAR DOS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. RE 167.199/CE E RE 872.337/AL. 1. A sentença julgou improcedente pedido de revisão de pensão por morte estatutária, para ser calculada com João Felipe Cunha com os vencimentos dos servidores da ativa, inclusive no tocante aos valores recebidos hoje por um ativo referente à GDPGPE, e de pagamento das diferenças devidas, obedecida a prescrição quinquenal e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF decidiu (RE 073.321/RJ), em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Caio Costa com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 3. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 19/04/2003, tenha direito à Isaac da Mata, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 27/07/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso dos autos, o Juízo singular considerou que o instituidor da pensão da autora, apesar de comprovar os 35 anos de tempo de serviço, Ids nº 5711809.58870353, 8173587.65393530 e 6413605.38808667, não atende ao requisito previsto no inciso III, do art. 3º da EC nº 47/2005. 5. No entanto, cf. se observa dos documentos acima citados, o instituidor nasceu em 18/05/1917, ingressou no serviço público em 04/04/1954 e se aposentou no cargo de agente de atividades agropecuárias em 07/01/1990, contando 73 anos de idade e 35 anos, 8 meses e 4 dias de serviço. Assim, foram preenchidas as condições estabelecidas na regra de exceção, inclusive a prevista no inciso III, relativa à idade mínima no ato de aposentação, de modo que a pensionista faz jus à Daniel Costa pleiteada. 6. Por outro lado, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade" (RE 168.141/CE - Tema 351), bem como que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 623.512/AL - Tema 664). Considerando que, desde 2010/2011, já houve a avaliação dos servidores no âmbito do DNOCS, descabido o pleito relativo à percepção dos "valores recebidos hoje por um ativo referente a GDPGPE". 7. Ressalte-se que o pleito formulado na petição inicial é para condenar o DNOCS a revisar o benefício de pensão por morte, recebido pela autora, que deverá ser calculado com Davi Moura com o benefício dos servidores da ativa, inclusive no tocante aos valores recebidos hoje por um ativo referente a GDPGPE (Carlos Eduardo da Cruz), e pagamento a promovente das diferenças devidas em relação ao período em que ficou sem perceber da forma correta o cálculo de sua pensão, obedecido o prazo prescricional quinquenal e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. À vista disso, embora reconhecido o direito da autora à Pedro Caldeira e, consequentemente, à revisão do seu benefício com base nela, a demandante não faz jus ao pedido referente à equiparação da gratificação de desempenho percebida pelos servidores da ativa. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito à Isaac Cardoso, sem a equiparação da GDPGPE, e às eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da revisão com essa limitação, excluída desta a referida gratificação e observada a prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios, em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 56836423689839647852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)