TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. DÉBITO EXIGÍVEL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizado pela União Federal. Entendeu o Juízo originário pela possibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública da União, considerando a exação constitucional e se posicionando pela ausência de imunidade no que diz respeito às taxas. Ademais, assentou que a notificação para o pagamento da aludida taxa se dá por meio do envio do carnê de pagamento do IPTU, não tendo comprovado a executada/embargante nenhuma irregularidade neste tocante. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União. A embargante também foi condenada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, sob o fundamento da ação incidental ter sido manifestamente protelatória.
II. Apela a União alegando que a CDA que embasa a execução fiscal é inexequível, por não possuir o título os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, afirmando que os parâmetros utilizados nos cálculos são obscuros. Aduz também que o procedimento administrativo que deu origem ao crédito exequendo é nulo, posto que não houve a devida comprovação da notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, não se podendo presumir o envio do carnê do IPTU, posto que o ente público é imune ao imposto. Sustenta ainda que não pode o município cobrar a taxa de limpeza pública da União, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Pleiteia o provimento da apelação para que seja declarada a inexistência de título executivo válido que implique a obrigação de pagar a TLP (Taxa de Limpeza Pública) à municipalidade.
III. A matéria não comporta maiores delongas, pois que já pacificada neste Regional. Isso porque este Regional já decidiu, inclusive em relação ao Município de Recife, que: "É desnecessária a juntada da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a fundamentação legal, como nos autos, onde se verifica que a CDA contém a fundamentação legal da dívida quanto à multa e aos juros de mora, cobrados dentro dos limites legais (art. 9º, parágrafo 2º, II e III, da Lei nº 15.563/91) (..) O lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP é direto, ou seja, de ofício. Apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago (...) Legalidade e da constitucionalidade da cobrança da TLP, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte (Primeira Turma, AC 307790/PE, Rel. Des. Federal Leonardo Silveira: 09/04/2015 - Página 40).
IV. Ademais, esta Segunda Turma já entendeu que: "Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos" (Segunda Turma, AC 032492/PE, Rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira: 11/05/2015 - Página 270).
V. A embargante/executada não se desincumbiu do ônus de infirmar os atributos de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal nº. 1859338-67.0674.21.11.9421, posto que limitou-se a fazer alegações genéricas que não foram devidamente comprovadas, sendo o débito, portanto, plenamente exigível.
VI. Deixa-se de apreciar a questão dos honorários e da multa aplicada por não ter havido impugnação recursal específica da matéria. Ressalvada a posição do relator quanto aos honorários, entendendo ser aplicável o CPC de 2015 sobre a matéria.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99788516783133941832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)