Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes Nº: 1955254-14.5056.31.12.0209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SALES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: CALEBE DA MATA FORNELLOS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. RE 868.747/PR. INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INGRESSAR NO FEITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Joana Fernandes e Outros contra decisão que, entendendo haver interesse da Caixa Econômica Federal em atuar no feito na qualidade de assistente simples, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 110.013/PR (DJ:26/06/2020), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, após 16.01.1819, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 3. A Caixa Econômica Federal demonstrou, através de extratos do CADMUT, que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados com a cobertura do FCVS (apólice pública, ramo 66), diante do que se impõe reconhecer seu interesse jurídico para ingressar no feito e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57093686574388165513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)