PROCESSO Nº: 1038062-63.8518.25.11.9289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPOLIO DE KAIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Joao Odin Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0952234-11.5948.3.3.5440 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 6.234.428/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que afastou a prescrição da pretensão executória de título judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 50.358/32 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal foi claramente ultrapassado no caso. Aduz que o trânsito em julgado da ação parcialmente ganha pelos exequentes se deu em 12/12/2014 (Id. 2076505), motivo pelo qual as partes teriam o prazo até 07/01/2019 para ingressar com o cumprimento de sentença. Entretanto, sem qualquer motivo aparente, os exequentes só apresentaram os seus pedidos em 05/03/2019 (Id. 2007970), ou seja, depois do prazo de cinco anos. Argumenta que, quando os exequentes solicitaram que os cálculos fossem realizados pela executada, o magistrado discordou concedendo o prazo de trinta dias para que os próprios exequentes fizessem a liquidação do julgado e sua propositura através do sistema PJE. Afirma que a data de migração do feito para o PJE em 09/09/2019 não tem o condão de suspender o prazo de prescrição, uma vez que bastava a parte apresentar o cumprimento de sentença junto com os documentos essenciais no PJE. 3. O recorrente defende que a necessidade de apresentação de documento por terceiro (no caso a PREVI), referente ao extrato das contribuições pagas, também não socorre aos exequentes, pois eles só fizeram esse pedido de apresentação de documentos em 27/01/2019, quando já ultrapassado o prazo de prescrição. Ressalta que tais documentos podem muito bem serem solicitados diretamente pelos próprios exequentes à PREVI, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Esclarece que a União não possui a informação quanto aos valores pagos pelos exequentes a título de contribuição para complementação da aposentadoria, motivo pelo qual não pode ser intimada a apresentar. Por fim, sustenta que não há que se falar na aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ na hipótese dos autos, uma vez que a modulação só tem aplicação quando se trata de demora no fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo ente público devedor e não por terceiro. 4. O STJ julgou, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 9.138.808/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado, decidindo que: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 17/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 06/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 04/04/2017" (STJ, EDcl no REsp 1.012.367/PE, Rel. Min. Og Samuel Martins, DJe 18/08/2018). 5. No caso, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 15/10/2014 (Id. 5408828 - autos originários). Foi proferido despacho concedendo o prazo de trinta dias para os exequentes promovessem a execução no PJE em 07/08/2016. 6. Os exequentes afirmam que a inclusão do processo originário no PJE somente ocorreu em 06/01/2019 (Id. 9541210), por isso promoveram o cumprimento de sentença no dia seguinte, 30/09/2019. Alegam que, em 03/10/2019, havia pedido de desarquivamento à concessão de vista, análise e extração de fotocópias e petição de levantamento de valores. Além disso, argumentam que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras (Id. 03713689). 7. Diante da necessidade de juntada de documentos pela executada ou pelo PREVI, considera-se que o termo inicial da prescrição foi em 18/01/2017. Assim, como a ação foi ajuizada em 15/10/2019, não há que se falar em prescrição. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 38406419398993994585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)