Ementa Processual Civil e Previdenciário. Demanda movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Valentina Nascimento, perseguindo a rescisão de julgado proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no Recife, que julgou procedente ação movida contra o ora autor, para reconhecer como especial o período de 23.03.9046 a 06.05.82777; 23.01.3713 a 02.11.3932; 14.12.7741 a 35389.1674 a 25.01.7821; 10.07.2019 a 02.03.2895 e 11.12.0113 a 25.03.3638, condenando o INSS a averbá-lo como tal e implante a aposentadoria especial em favor do autor, condenando, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados desde então. A pretensão se calca no inc. IV, do art. 966, do Código de Processo Civil, dada ao fato de o demandado ter, anteriormente, intentado a mesma ação no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Diego Monteiro, 26ª Vara, perseguindo a concessão do benefício de aposentadoria especial, pelos mesmos períodos, culminando com sentença de improcedência. Contestação do réu, a pedir, inicialmente, os benefícios da gratuidade da Justiça, e, no mérito, esclarecer que na primeira demanda buscou a aposentadoria especial, e, na segunda, aposentadoria especial e/ou por tempo de serviço, sendo os demais pedidos acessórios, além do que, o período de trabalho indicado na primeira é diferente do período da segunda ação, ressaltando-se que o demandado continuou trabalhando em oura empresa nas mesmas condições descritas, inclusive exibindo novas provas confirmando que suas atividades eram penosas, como comprovam os documentos acostados aos autos. Deveras, há duas demandas. A primeira, datada de 07 de dezembro de 2017, no Juizado Especial Federal de Juliana Caldeira - o demandado mora em São José da Coroa Grande. Nesta, buscava a implantação da aposentadoria especial, ou em hipótese contrária, aposentadoria por tempo de contribuição. -, que, em 29 de agosto de 2018, recebeu sentença de improcedência. Nesse sentido, a sentença da primeira demanda, apesar da aclamação da improcedência, considerou como especial os períodos de 51.33.02 a 20.11.0705 e de 91.41.41 a 16.05.9548, surgindo o obstáculo a partir do ano de 2001, quando ocorreu mudança de empresa, não no período de 06.07.2308 a 20.09.0163 - o juiz assim o expôs: De início, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a manutenção do vínculo empregatício estabelecido com a Empresa Expresso Vera Cruz até a data de emissão do PP. Depreende-se da CTPS acostada aos autos que o contrato de trabalho foi assumido por outra empregadora, a partir de 2001, qual seja, Auto Viação Cruzeiro (...). Corroborando tal assertiva, verifico que consta nos autos tela do CNIS (...) dando conta de que a última remuneração anotada pela empresa Vera Cruz foi relativa à competência 01/2001. Assim, reputo que o PPP acostado aos autos não é documento apto a comprovar a especialidade do labor do período posterior a 01/2001. Concluindo, asseverou que, considerando os períodos comprovados nos autos, constata-se que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus ao benefício de aposentadoria. Não consta ter o réu manejado recurso para a Turma Recursal. Já a segunda, datada de 30 de outubro de 2018, recebeu sentença de procedência em 23 de janeiro de 2019. O pedido mantinha a aposentadoria especial, e/ou o de aposentadoria por tempo de serviço, consagrando o julgador a aposentadoria por tempo especial, assim reconhecendo os períodos de 24.04.4461 a 22.10.8523; 07.12,1988 a 18.07.9577; 22.10.7475 a 18.09.8022; 4389.2232 a 10.05.0958, e, enfim, de 12.10.6021 a 18.02.6190, condenando o INSS a averbá-lo como tal e implant[ar] a aposentadoria especial em favor do autor, condenando, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados desde então, sentença que, atacada por recurso de apelação, foi mantida, na AC 8414514-26.8248.1.1.9800, na Terceira Turma, tendo como relator o des. Pedro Miguel Novaes, convocado, em 1º de agosto de 2019. Anote-se que a equipe de advogados que movimentou a primeira demanda, distribuída ao Juizado Especial de Felipe Alves, foi a mesma da segunda, não tendo, na segunda, já em vara do Recife, não constado da inicial desta nenhuma alusão a demanda anterior, primando dita peça em repetir, quase que in totum, a exposição da primeira ação e dos pedidos, abarcando o mesmo período, isto é, 25 de maio de 1985 a 29 de novembro de 2017, sem fazer nenhuma referência a primeira demanda. Agora, na sede rescisória, ao refutar os argumentos da autarquia autora, o réu defende que as duas demandas carregavam pleitos distintos, argumento que não é suficiente para legitimar a segunda demanda, porque, além de não ser totalmente verdadeiro, pela diferença entre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por tempo de serviço, figurava como pedido alternativo, que não mereceu nas duas sentenças da menor alusão. Contudo, o réu explica o motivo de ter ingressado com a segunda demanda: o demandado continuou trabalhando em outra empresa nas mesmas condições descritas, inclusive exibindo novas provas confirmando que suas atividades eram penosas, como comprovam os documentos acostados aos autos. Não foi bem assim. O réu, ao afirmar que continuou trabalhando em outra empresa, em verdade, se apega ao fato da primeira sentença ter fixado o ano de 2001 como marco do trabalho especial, que foi reconhecido como especial, assim discriminados - 25.01.4671 a 78.45.81 e 27.12.8333 a 16.04.8106. A partir daí, até 31 de maio de 2017, a primeira sentença não admitiu como especial, calcado nos fundamentos já declinados anteriormente, de modo a concluir que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus ao benefício de aposentadoria. Então, entenda-se, o réu continuou trabalhando a partir de 10 de abril de 2001, e não a partir da data da primeira sentença. No entanto, só a título de observação, efetuadas por força dos mergulhos dados no histórico completo das atividades do réu em diversas empresas, a verdade é que, o obstáculo que o julgador da primeira demanda encontrou, - Depreende-se da CTPS acostada aos autos que o contrato de trabalho foi assumido por outra empregadora, a partir de 2001, qual seja, Auto Viação Cruzeiro, (...) - continua vivo, e, mais do que isso, gerando contradição, porque, enquanto nos autos da primeira demanda havia na carteira de trabalho anotação nesse sentido, há nos autos PPP, atinente ao trabalho desenvolvido pelo réu no Expresso Vera Cruz Ltda. a abranger o período de 21.02.1493 a 18.02.9826, além de Laudo técnico das condições ambientais de trabalho, relativo ao réu, como motorista do Expresso Vera Cruz Ltda, a se referir ao período de 07.02.6019 a 11.09.8978. E, afinal, o réu trabalhou ou não na Auto Viação Cruzeiro? Cotejando as duas iniciais, não há como pisar em outra calçada senão na da violação da coisa julgada, porque a segunda demanda repete in totum a primeira. Procedência da presente ação, para rescindir o julgado atinente a segunda demanda. Condeno o demandado em honorários advocatícios, arbitrados no mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, com suporte no § 8º, combinado com o § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado, na sua execução, o conteúdo do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 26188954048514893108, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2021)