PROCESSO Nº: 1098242-43.4537.1.11.7514 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ISAAC JESUS ADVOGADO: ENRICO DIAS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CASTRO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em relação aos embargos opostos por Ana Laura Alves, por se tratar de recurso impetrado por terceiro estranho ao processo, não conheço dos Embargos de declaração. 2. Em se tratando dos embargos opostos por Nicole Araújo, O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68675130479342798677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)