PREVIDENCIARIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. COMPANHEIRA E FILHOS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DOS AUTORES COM O EXTINTO. CONDIÇÃO DE AGRICULTOR DO DE CUJUS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 09/09/1998.
- A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da requerente, que, in casu, é presumida.
- O vínculo familiar dos autores, ora apelados, com o instituidor do benefício, restou comprovado através das Certidões de Nascimento dos filhos, sendo incontroverso.
- No tocante à condição de segurado especial do de cujus, tem-se que os requerentes não trouxeram aos autos, início de prova material do exercício da atividade rural do instituidor do benefício, pois, a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz -PB, apesar de se reportar ao período de 14/09/2003 a 25/05/2010, apenas foi firmada em 30/10/2010, posterior ao óbito, ocorrido em 06/11/2010, não sendo contemporânea aos fatos alegados.
- Segundo afirmação da própria autora, em entrevista rural perante o INSS, "o instituidor não trabalhava na roça há 2 anos, aproximadamente, quando passou a tratar-se da saúde no Município de Tangará-RN, perto do Município de Natal, onde reside a mãe dele", tendo ali falecido, conforme atesta a certidão de óbito. Destaque-se, ainda, que todos os seus filhos nasceram no Rio Grande do Norte, tendo seus documentos, assim como, os do falecido, sido emitidos naquele Estado.
- A declaração particular e unilateral, constante dos autos, por sua vez, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 368 do CPC, ademais de também ter sido produzida post mortem.
- Assim, sem início de prova material do exercício de atividade rural do instituidor, não se pode levar em conta a prova oral, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), de modo que não fazem jus os apelados à concessão do benefício de pensão por morte.
- Devem ser cassados os efeitos da tutela concedida na sentença, ressalvando-se ser indevida a pretensão de repetição das verbas remuneratórias recebidas por determinação judicial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. Além disso, repercute a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade.
- Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus da sucumbência, por serem os postulantes beneficiários da justiça gratuita.
(PROCESSO: 30481033519852279685, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2012, PUBLICAÇÃO: 24/05/2012)