PROCESSO Nº: 5524143-00.6508.11.11.0521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MARTINS e outros ADVOGADO: Murilo Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9801833-44.7528.26.1.4411 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO DAVI LUCAS PEIXOTO E DO STJ. CAIO DAS NEVES. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 4469017.56525165. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 22/09/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 21/12/2021. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 38006301. 3. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do Benjamin Viana existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, e, no mérito, a prescrição pois no momento em que o sucessor requereu o pedido de habilitação no feito, já havia consumado a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 15.368/1932, id. 01064497. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 9.193.204/PE, Rel. Min. Isaac Almeida, Primeira Turma, DJe de 18/04/2017; STJ, REsp nº 7.909.957/MG, Rel. Min. Diego Cardoso, Segunda Turma, DJe de 28/11/2017; IAN ROCHA, AG/PE nº 7592713-91.5289.12.4.9521, Rel. Des. Federal Gabriel Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 09/01/2019; VITOR HUGO CALDEIRA, AG/PE nº 5632636-93.7401.26.6.3032, Rel. Des. Federal Leandro Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 10/10/2019; HEITOR TEIXEIRA, AG/PE nº 1331671-79.2612.2.11.5444, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 17/08/2019). 6. Em relação ao Leonardo Melo suscitado pela parte agravante. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 8. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Gustavo Henrique Moraes", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 9. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 152.398 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/01/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 44506182384497721492, Des. DAVI LUCAS CORREIA, Julgamento: 11/05/2021). 10. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9252332/PE, Rel. Ministro Davi Lucas Oliveira. 11. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 83981064484133094534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)