PROCESSO Nº: 2779242-05.9393.12.2.8934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: JOÃO VITOR VIANA E OUTRO APELADO: GB COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL AUGUSTO LOPES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 02.342/2011. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANUIDADES. OCORRÊNCIA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida para cobrança de anuidades de Conselho Profissional, ante o reconhecimento da prescrição das anuidades compreendidas entre 2013 e 2015, restando exigíveis as anuidades referentes aos anos de 2016 e 2017. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da referida norma. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 705193/01-CE, julgada em 27/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, "...considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição". (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 6023584 8280.10.03005-5, Min. Og Caio Freitas, Segunda Turma, DJE DATA:14/01/2017) 5. Consoante afirmado pelo juízo monocrático, insta consignar que o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, não se refere ao número de anuidades nominalmente pretendidas, importando apenas verificar se o montante da dívida cobrada é inferior à soma de quatro anuidades, considerando o valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos legais. Por essa razão, não merece prosperar o argumento da exequente, no sentido de que o início do prazo prescricional para a cobrança de todas as anuidades aqui executadas apenas teria se dado quando da constituição da quarta anuidade em cobrança. 6. Uma vez que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/05/2021, é forçoso reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Restam, no total, 2 (duas) anuidades exigíveis (2016 e 2017). 7. Calebe Costa.
(PROCESSO: 39404871969735187574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)