PROCESSO Nº: 0730977-84.4866.13.2.0664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Barros Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2896915-51.8550.16.2.2789 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE SEM A CAUÇÃO RESPECTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. MINORAÇÃO DO VALOR.A GRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo DNIT em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na realização de obra de engenharia. A primeira decisão agravada determinou o processamento do cumprimento provisório e a segunda, ante a inércia da autarquia, majorou a multa diária fixada e fixou novo prazo para o início do cumprimento da obrigação. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega, no primeiro agravo, que descabe o processamento do cumprimento provisório, tendo em vista a iliquidez da obrigação, uma vez que ainda não teria transitado em julgado o título respectivo. Ainda que se admitisse o cumprimento, alega que seria exigível a caução por parte da exequente. 3. No segundo agravo, alega que, através de inspeção in loco, constatou a desnecessidade de realização das obras determinadas, originando-se o problema que acomete a exequente da propriedade vizinha. Afirma ainda que já há ação judicial da confinante em face do o 1º Grupamento de Engenharia, que na época foi o responsável pelas obras de duplicação da rodovia BR-101/PB. Requer que haja inspeção conjunta no local para aferir a razão dos danos sobre a propriedade da agravada. Insurge-se ainda contra a fixação de multa em seu desfavor. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do presente cumprimento de sentença e da multa diária imposta ao DNIT. 5. Quanto ao primeiro agravo, que se destina a impugnar o processamento do cumprimento provisório de sentença, observa-se que restaria, a princípio, prejudicado, tendo em vista o trânsito em julgado do título exequendo. Ocorre que a análise da possibilidade ou não do cumprimento provisório importa para aferir se houve recalcitrância injustificada por parte do DNIT. 6. Bem analisados os autos, observa-se que a obrigação de fazer consiste em instalar sistema eficiente de drenagem e escoamento das águas para solucionar o problema encontrado na propriedade da agravada, decorrentes da falha de drenagem e escoamento das águas pluviais na BR-101. A realização desta obra, por sua vez, caso fosse revertido o provimento em favor do particular, poderia acarretar graves danos ao DNIT, ante a complexidade do dever imposto pelo título. Sendo assim, não seria cabível o processamento do cumprimento provisório sem a devida caução no caso concreto, até a superveniência da decisão que inadmitiu o recurso especial (intimado o DNIT em 05/07/2020). Nesse momento, quando pendente apenas o recurso previsto no artigo 1.042 do CPC, despicienda a caução, na forma do artigo 521, III, CPC. 7. Destarte, uma vez que inadmissível o cumprimento provisório até a data indicada, somente após a decisão de inadmissão do recurso especial seria possível constatar a recalcitrância do DNIT. O referido fato será relevante no que toca à apreciação da multa fixada pelo juízo a quo. 8. Quanto à alegação de que as obras seriam desnecessárias, por decorrerem os danos de problema encontrado na propriedade vizinha, não assiste razão ao DNIT. Por ocasião da fase de conhecimento, a matéria de fato foi largamente debatida, concluindo o título judicial pela necessidade da reforma em virtude de falha decorrente do projeto da rodovia. A alegação da autarquia não implica fato superveniente, mas apenas configura tentativa de rediscussão da responsabilidade reconhecida na fase de conhecimento e já transitada em julgado. 9. No que concerne à multa, seu cabimento é admitido, configurando medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5011603-26.8968.17.3.8444, Desembargador Leandro Novaes, Terceira Turma, julgado em 13/06/2021. 10. No que toca ao valor da multa, observa-se que a primeira decisão do juízo no cumprimento provisório de sentença fixou-a em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. Por vislumbrar a recalcitrância do DNIT, o magistrado majorou o valor, em 31/07/2020, para R$ 250,00 e, na decisão agravada, em 08/03/2020, para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. No entanto, como se ressaltou na análise do primeiro agravo, em vista da impossibilidade do cumprimento provisório sem a caução respectiva, a inércia do DNIT somente pode ser considerada a partir de 25/07/2020, quando se tornou desnecessária a garantia e, com isso, exigível a obrigação. 11. Sendo assim, constatada a recalcitrância do DNIT apenas em agosto de 2020, exigível a obrigação desde maio daquele ano, descabe manter a multa diária fixada na ocasião em R$ 500,00, sendo o caso de minorá-la para o valor inicialmente arbitrado pelo juízo, em R$ 50,00 (cinquenta reais). 12. Primeiro agravo parcialmente provido para reconhecer o descabimento do cumprimento provisório até a decisão de inadmissão do recurso especial e parcial provimento ao segundo agravo, para minorar a multa, fixando-a em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.
(PROCESSO: 83078830760787665514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)