PROCESSO Nº: 4659512-03.0907.11.10.5733 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PACIENTE: JUAN LOPES ADVOGADO: Miguel Fernandes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MONTEIRO DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nunes ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE APELO. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXASPERAÇÕES DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE APROXIMAM DO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. QUANTITATIVO APLICADO QUE EXORBITA SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, EM QUE PESE ESCORREITOS OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM SI MESMA CONSIDERADA (MÉRITO DA IMPUTAÇÃO). RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, ANTE A FLAGRANTE E TAUTOLÓGICA ILEGALIDADE DO PATAMAR DA APENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA ATINGIR QUANTITATIVO TÃO SUPERLATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO RECLAMADO NESTE WRIT. REFORMA DO QUANTUM DA APENAÇÃO CORPORAL COM BASE EM TÉCNICA RECOMENDADA PELO STJ, IGUALMENTE INDICADA NO PARECER MINISTERIAL. EMPREGO DE 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, PARA O TIPO PENAL, EM FACE DE CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. OPERADO O DECRÉSCIMO DA PENA-BASE, DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DESPREZANDO-SE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA). FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, I, DO CP). DELITO PERPETRADO EM 2019 CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que se busca a diminuição do quantum da apenação, sob o argumento da desproporcionalidade, bem como da inidoneidade dos parâmetros utilizados para a exasperação de quatro das circunstâncias judicias do art. 59, do Código Penal. Busca-se, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, porquanto indemonstrada a efetiva subtração patrimonial, daí dever ser considerado o crime em foco em sua modalidade tentada. 2. Em uma primeira apreciação, poder-se-ia considerar ser a presente via mandamental incompatível com a proposição impetrante em tela, quanto à pretensão de modulação, em sede de habeas corpus, dos critérios quantitativos utilizados pelo juízo sentenciante para a exasperação da pena-base, visto não se permitir a via estreita desta ação mandamental como sucedâneo do recurso específico, in casu, a revisão criminal, nos termos, somente a título ilustrativo e por analogia, da diretiva da Súmula nº 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Todavia, não bastasse haver sido certificado, na Ação Penal correspondente, o efetivo trânsito em julgado do decreto condenatório, sem a interposição do recurso de apelo pela defesa do sentenciado, ora paciente, o que, por si só, não ensejaria, obrigatoriamente, o conhecimento do presente mandamus, afigura-se incontestável, in casu, tratar-se de hipótese de processamento deste habeas corpus, diante da flagrante desproporcionalidade com que se houve conduzido o iter dosimétrico, à margem de qualquer razoabilidade servível ao estabelecimento de quantificação tão descriteriosa das circunstâncias judiciais. 3. Ultrapassados eventuais óbices ao conhecimento deste habeas corpus, cuja admissibilidade ora se reafirma, em face de a proposição impetrante prescindir de dilação probatória, visto que pré-constituída a comprovação do direito ora reclamado, tem-se como afastada a vedação ao seu processamento, nos termos, ainda, dos excertos dos arestos reproduzido neste voto. 4. Observa-se que, efetivamente, incorreu o sentenciante em nítido exagero na majoração das cinco circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal) que alcançaram, somente na primeira fase da dosimetria, o absurdo patamar de 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, distanciando-se, de forma desarrazoada, do mínimo legal abstratamente previsto para o tipo penal em causa, que é de 07 (sete) anos, ao atingir a pena-base quantificação muito próxima ao máximo previsto pela norma sancionatória, ou seja, 18 (dezoito) anos de reclusão. 5. Forçoso é reconhecer que o acréscimo de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses, incidente sobre o mínimo legalmente estabelecido para a norma penal em causa (art. 157, §3º, I, do CP), já na primeira fase da dosimetria - fixação da pena-base -, não se mostra admissível à luz da razoabilidade e proporcionalidade exigíveis para a exasperação ora combatida. 6. As justificativas empregadas pelo sentenciante até podem ser, em todas as cinco circunstâncias valoradas negativamente, consideradas para o desiderato de se conferir a exasperação merecida à responsabilização penal, mas no caso em exame há patente insuficiência dessas mesmas razões fundantes para se chegar a patamar tão superlativo. 7. Consoante parecer do órgão ministerial, na condição de custos legis, apesar de incorrer em pequeno equívoco ao asseverar que foram 04 (quatro) as circunstâncias que elevaram o quantum da pena-base (em verdade, foram cinco), como dispõe o decreto condenatório, é de se preservar a motivação sentenciante quanto à negativação da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, sendo insuficiente a justificativa quanto à valoração negativa da personalidade do agente. 8. Deve subsistir a valoração negativa relacionada às circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, porquanto idôneos os fundamentos voltados à necessária exasperação, devendo, então, ser afastada, por inadequação, a majoração alusiva à personalidade do agente. 9. Faz-se necessário, doravante, promover o necessário decréscimo do quantum da pena-base, originariamente fixado em 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, utilizando-se, para tanto, o paradigma de 1/6 (um sexto) para cada uma das quatro circunstâncias valoradas negativamente, como recomendado no Parecer ministerial, visto guardar tal critério estrita consonância com sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A partir dessa novel parametrização de 1/6 (um sexto) para cada uma das quatro circunstâncias judiciais negativas remanescentes (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do delito), dada a exclusão da negativação da personalidade, tem-se a exasperação, individualizada, de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, totalizando 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses sobre o mínimo abstratamente previsto em lei, de 07 (sete) anos, perfazendo a pena-base 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 11. Deve ser aplicada sobre a pena-base, nos mesmos moldes da Sentença, a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, 'd', do Código Penal), a saber, em 1/6 (um sexto), pelo que a pena passará a 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, tornada definitiva à mingua de causas especiais de aumento e de diminuição de pena, além da pena de multa ora diminuída para 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, mantendo-se o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 12. Ultrapassado o enfrentamento da pretensão impetrante de reconsideração da dosimetria empregada pelo juízo impetrado, com a efetiva modulação dos parâmetros valorativos e quantitativos, expurgando-se o excesso das exasperações antes aludidas, melhor sorte não merece a proposição voltada à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal (tentativa), diante da juridicidade dos fundamentos sentenciantes para a sua inaplicabilidade, não satisfatoriamente infirmados pela narrativa impetrante. 13. Em idêntico sentido ao da incompatibilidade, observada na Sentença, da aplicação concomitante da causa de diminuição pela tentativa, e da qualificadora, no crime de roubo, de lesão corporal grave, colha-se o posicionamento ministerial contido no seu Parecer, igualmente baseado em aresto emanado do Superior Tribunal de Justiça, a demonstrar a prevalência de tese contrária à pretensão veiculada neste writ. 15. Faz-se necessário promover a corrigenda na dosimetria empregada pelo juízo impetrado, para o fim de afastar a valoração negativa da personalidade do agente, expurgando-se, também, os excessos quantitativos decorrentes da utilização dos parâmetros desarrazoados e desproporcionais das demais exasperações, com vista a aproximá-los da melhor técnica considerada pelo STJ, à luz dos precedentes ora invocados. 16. Impõe-se reconhecer o constrangimento ilegal aventado nesta ação mandamental, exclusivamente, quanto ao excesso do quantum das exasperações incidentes sobre as circunstâncias judiciais, pelo que se concede, apenas parcialmente, a ordem de habeas corpus, para o fim de reduzir a pena do paciente para 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, seguindo-se os consectários legais indicados. 17. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar a modulação dos critérios quantitativos utilizados pelo juízo sentenciante para a exasperação da pena-base.
(PROCESSO: 51221143708501672860, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)