PROCESSO Nº: 3553259-61.7409.30.3.6563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração sob fundamento de que há omissão no acórdão quanto a ausência de análise do ponto controvertido no que diz respeito a dúvida alegada pelo embargante/particular sobre a real eficácia do EPI. E dita ausência ensejou o julgamento improcedente do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 04/01/1997 a 12/04/2003, prestado como de natureza especial para converter em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O embargante alegou omissão no acórdão na análise das circunstâncias hábeis a afastar a EFICÁCIA DO EPI, mencionou-se apenas uma delas, qual seja: "não foram apresentadas as fichas de controle de entrega dos equipamentos". 3. Da leitura da ementa do acórdão e das razões do embargante verifica-se que inexiste nenhum dos pressupostos processuais previstos no art. 1.022 do CPC, para apresentação destes embargos. 4. A pretensão recursal é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, não é admitido pela via processual eleita. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 6. A omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 7. Ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 8. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 21272420406807507216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)