PJE 6550241-84.8655.25.10.7124 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelações interpostas por ANA SOPHIA ROCHA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o tempo de serviço laborado pelo autor como especial e conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com proventos integrais, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição por ele percebida, com o pagamento de valores atrasados, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. IAN DA ROSA questiona o termo inicial da produção dos efeitos financeiros da sentença, sob o argumento de que o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo da aposentadora por contribuição, fundamentando o pleito com jurisprudência do STJ e desta Corte. Pede a reforma parcial da sentença para o fim de fixar o início dos efeitos financeiros da demanda em 29/08/2007, data da entrada do requerimento administrativo. 3. O INSS sustenta, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da falta de requerimento administrativo. No mérito, pondera que após 27/06/1995 não é mais possível deferir aposentadoria especial pelo enquadramento profissional da atividade, sendo certo que o agente nocivo eletricidade não é mais incluído como atividade perigosa, bem como que o uso de Equipamento de Proteção eficaz evita acidentes de trabalho e diminui ou neutraliza a ação nociva de agentes agressivos, e, outrossim, articula a impossibilidade de incrementar tempo de serviço sem a correspondente fonte de custeios. Questiona o critério de correção monetária fixado na sentença. 4. Inicialmente, convém afastar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora o autor não tenha requerido administrativamente a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS contestou o mérito da presente ação, oferecendo, assim, resistência à pretensão autoral, de maneira que se mostra desnecessário o requerimento administrativo. 5. No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido no período de 02/08/1974 a 23/06/1975, laborado na empresa MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, no período de 08/06/1981 a 06/08/1981, laborado na empresa PROMTEC - PROJETOS E MONTAGENS TÉCNICAS LTDA. e no período de 07/11/1982 a 09/09/2007, laborado na empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE. 6. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 63.227/1964 e 71.027/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 7. Até 14/10/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-7513. 8. A partir de 10/05/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 4.752.180/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1514855/SC, Rel. Min. Davi Luiz da Cruz, DJe 26/04/2013. 10. No caso, a atividade laborada pelo autor no período de 03/03/1974 a 11/04/1975, na função de servente na empresa MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, conforme anotação na CTPS (id. 8511135.5605914), configura tempo de serviço prestado em condições especiais, sem a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, haja vista tal categoria constar do item 2.3.0 do anexo ao Decreto 24.882/1964. 11. Outrossim, no período de 02/10/1981 a 19/09/1981, laborado na empresa PROMTEC - PROJETOS E MONTAGENS TÉCNICAS LTDA., a atividade de soldador (ajudante e auxiliar) encontra-se prevista no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 63.099/1979 e do Decreto 07.523/1964, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até entrar em vigor a Lei 9.032/1995. 12. Resta analisar a especialidade do tempo de serviço exercido no período de 04/06/1982 a 03/12/2007, laborado na Companhia Energética do Ceará. 13. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico alusivos ao período trabalhado pelo autor na Coelce, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista, em que esteve exposto a tensões acima de 250 volts, mais precisamente, acima de 80.194 volts. No PPP, no tocante à utilização de EPI/EPC, consta "NA". Por sua vez, o Laudo Técnico informa que "os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidente, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção individual e/ou coletiva". 14. Entende-se, no entanto, que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verifica-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. (BENJAMIN MORAES, 2ª T., PJE 3950403-41.4832.31.3.1505, rel. Des. Rodrigo da Mata, j. 08/09/2021) 15. Assim, mostra-se descaracterizada a especialidade do período de 25/12/1982 a 28/09/2007, trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade, razão pela qual não faz jus o autor à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 16. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida ao autor. Apelação do demandante prejudicada. pc
(PROCESSO: 67128492907292124715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)