PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. HENRIQUE MENDES COM NOME CONSTANTE NA CDA. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE. APELO NÃO PROVIDO
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora. O recorrente sustenta que não se trata de redirecionamento de execução, e, portanto, se revela indevida a penhora. Ainda, suscitou o descabimento do ato de constrição judicial, uma vez que os débitos têm por fundamento o art. 13 da Lei n° 8.620/93, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF.
- O redirecionamento da execução fiscal para o Danilo Gonçalves-gerente da empresa somente é cabível quando há demonstração de atuação com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, hipótese de dissolução irregular da empresa.
- Entrementes, caso o nome do Pedro Henrique Pinto já conste, como co-responsável, na CDA que aparelha a Execução Fiscal, o redirecionamento pela Fazenda Nacional ocorre sem que seja necessário que ela demonstre que o João Felipe da Luz-gerente tenha agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, quando, efetivamente, houver a dissolução irregular da empresa, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN.
- É curial ressaltar que não cabe a responsabilização fiscal solidária do Marcos Vinicius Silva pela dívida da empresa executada, com base única e exclusivamente no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 467.230-PR). Assim, se o nome do Nathan da Luz consta na CDA apenas por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o ônus de comprovar que ele agiu na forma do art. 135 do CTN é da exequente, pois não se pode exigir dele a prova negativa.
- No caso, torna-se possível o redirecionamento ao embargante, eis que, além de seu nome constar na CDA, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa. Ora, desde 2001 se a empresa foi declarada como inativa perante a Receita Federal e a partir de 2010, tornou-se omissa a pessoa jurídica em apresentar declarações do IRPJ. Tais fatos apontam que a empresa deixou de realizar suas atividades e não o fez de forma regular, haja vista a ausência de informações a respeito em seus atos constitutivos.
- Precedentes citados: (AC 769938765550784, Desembargador Federal João Gabriel da Cunha, ENZO GABRIEL GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::11/05/2011 - Página::312.); (AG 18266843614295524998, Desembargador Federal Kaique Fogaça, VITOR HUGO NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::10/07/2012 - Página::272.).
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 34935918730485882821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2012, PUBLICAÇÃO: 24/05/2012)