PROCESSO Nº: 0465839-46.3556.19.1.6338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria especial. O magistrado de base não reconheceu como tempo especial os períodos de 15/10/1998 a 04/12/2001, 26/09/2006 a 11/01/2012 e 10/07/2016 a 27/10/2018, contabilizando apenas 15 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de serviço especial até a DER (12/01/2018), insuficientes para concessão de aposentadoria especial. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 04.440,68), com exigibilidade suspensa até que se comprove que parte autora perdeu a situação jurídica de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade após 13/12/1997, devendo ser reconhecido o tempo de serviço especial exposto ao risco de choque elétrico independentemente da época da prestação das atividades. Também afirma que não há qualquer prova nos autos que indique a real disponibilização e utilização dos equipamentos de proteção individual e, muito menos, a suposta eficácia dos mesmos em elidir o perigo da exposição a eletricidade. Requer o provimento do presente recurso para reconhecer como especial o período de 01/01/1998 a 31/10/2001, 20/01/2006 a 21/05/2012 e 22/05/2016 a 19/04/2018, e, com a antecipação de tutela, determinar que o INSS implante no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria especial, nos exatos termos constantes nos pedidos da exordial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Também pugna pela condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º e 8º do CPC c/c Súmula nº 111 do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 15.056/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 26/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 2.203.703/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento doRE560.933/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observam-se PPP's (id. nº 7530210.8628668 e 3750471.3583443) indicando que o demandante laborou na Companhia Sul Sergipana de Eletricidade, de 25/11/1998 a 22/05/2001, e, de 08/08/2006 a 17/10/2012, assim como, na Endicon Engenharia de Instalações e Construções, de 26/01/2016 a 08/11 de 2018, exercendo a função de eletricista, submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts e com a indicação de EPI eficaz em todos os períodos mencionados. 10. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 11. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's retratados, não é possível considerar como especiais os referidos períodos, mantendo-se o disposto na sentença, contabilizando apenas 15 anos, 04 meses e 19 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação para a aposentadoria especial, que é de 25 anos. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 78885284139704774835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)