PROCESSO Nº: 5756716-20.8241.17.1.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3308645-23.6475.28.10.0081 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial, a qual havia determinado a retirada das horas extras incorporadas pela recorrida, restabelecendo-se, por consequência, o pagamento da referida rubrica. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores suprimidos dos proventos da autora/recorrida. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora, ora recorrida, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, já firmou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a supressão da rubrica em referência (horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado), por determinação do TCU, sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada [Precedentes: 71313086256982720802 - AC (Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Silva) e 64841183011148596854 - AC (Relator: Desembargador Federal Davi Luiz das Neves)]. 5. Por sua vez, a vedação contida no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 1º da Lei nº Raul Mendes não se aplica à hipótese em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida, tal como ocorre no caso vertente [Precedente: 42542850004221811030 - AG (Relator: Desembargador Federal Daniel Cardoso)]. 6. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora/recorrida. 7. A supressão da verba em referência é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito, uma vez que se trata de verba que possui inegavelmente natureza alimentar. Assim, também se mostra presente o perigo de dano para a autora/ recorrida. 8. Por último, não prospera o argumento de que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderia ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. Nessa linha, logo se percebe que o provimento liminar atacado não é irreversível [Precedente: 58368162157362612008 - AG (Relator: Desembargador Federal Erick Farias)]. 8. Desse modo, in casu, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, devendo, por consequência, ser mantida a decisão recorrida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73720384051712696506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)