PROCESSO Nº: 1378750-70.9049.4.2.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DIAS INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO: Leonardo da Paz e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUST - FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA NÃO ILIDIDA. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESP 843.058/SC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mantendo a higidez do título executivo. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Execução Fiscal que Guilherme Cavalcanti os presentes Embargos versa sobre lançamento substitutivo da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), relativo ao exercício financeiro de 2001, no valor original de R$ 75.727,70 (dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Trata-se, portanto, de hipótese em que o contribuinte fora omisso em sua declaração, o que gerou a atuação da Exequente na apuração do crédito discutido. 3. O STJ, no julgamento do REsp 738.929/SC, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que, nos tributos sujeitos à homologação, em que o contribuinte não efetivou sequer o pagamento parcial do montante lançado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. À míngua de pagamento, ainda que parcial, até a data de vencimento da obrigação tributária, incide a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que, em relação aos fatos geradores de 2001, o dies a quo é o primeiro dia do ano de 2002, não havendo, assim, que se falar em decadência, eis que o contribuinte foi notificado do lançamento substitutivo em 17/06/2006. 5. O STJ no julgamento do REsp 9.820.385/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (STJ - AGREsp 990202711886, Rel. Ministro Matheus Caldeira, Primeira Turma, DJe 16/12/2016). 6. Em que pese a exação não possa incidir sobre rendas oriundas de serviços não relacionados com a oferta de telecomunicação, no caso que ora se examina, ainda que o órgão de fiscalização tenha utilizado a receita bruta da Empresa, para fins de base de cálculo da contribuição, não há prova da ilegalidade da cobrança. 7. É que o exame do procedimento administrativo torna evidente que a fiscalização empreendida pela ANATEL considerou a totalidade da renda bruta operacional da empresa, em razão da insuficiência da documentação contábil apresentada, inapta a evidenciar a origem da renda auferida e, assim, a existência de renda sobre serviços diversos, a exemplo de serviços de valor adicionado, sobre os quais não incide a referida contribuição. 8. Como bem destacado pelo ilustre Juiz Sentenciante, ao fiscalizado cumpria comprovar quais parcelas da sua renda bruta não eram oriundas da prestação de serviços de telecomunicações, o que não ocorreu. E, diga-se, mesmo na seara judicial, não consta qualquer documento comprobatório da existência de renda advinda de atividades outras que não de telecomunicações, o que torna imperativo reputar não ilidida a presunção de certeza e legalidade da dívida regularmente inscrita pelo Poder Público. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 26294238802112124093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)