PROCESSO Nº: 5791011-96.2637.12.6.4845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRANITOS S A ADVOGADO: Gustavo Jesus Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança no qual se requereu reconhecimento do direito de recolher as contribuições parafiscais com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o impetrante defende que: a) possui o direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único); b) disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que diz respeito ao limite máximo para recolhimento da contribuição social devida a terceiros encontra-se vigente, ao argumento de que não há nenhuma das modalidades de revogação que se aplicam ao referido dispositivo, devendo assim, aplicar-se o teto previsto para recolhimento destas contribuições sociais limitadas a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Requer a reforma da sentença. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 2833543-29.0735.17.9.2216, Relator Desembargador Federal Yuri Rocha, Segunda Turma, Julgado em 26/11/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 65309073830273840934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021; (PROCESSO: 93288199118786622299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021) 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 18047832586846589709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)