PROCESSO Nº: 6024034-61.1926.11.3.0409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Enrico da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão quanto a definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 370.654/SC, com repercussão geral reconhecida. Defende, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas discutidas (terço constitucional de férias, função comissionada, auxílio educação e adicionais em geral), em face de constituírem ganhos habituais. 3. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO afirma a existência de omissão/contradição no julgado, considerando a divergência do entendimento acolhido com aquele consagrado pelo STF em relação à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e a gratificação por encargos de curso e por regência de classe. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. Com relação à omissão suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 857.369/SC, não se vislumbra a sua ocorrência, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 7.336.699/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 9. Acerca do recurso do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual os valores recebidos a título de função comissionada e de gratificação por encargos de curso e por regência de classe devem ser incluídos no cômputo da contribuição previdenciária patronal. 10. Ressalte-se que o entendimento no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a função comissionada e a gratificação por encargos de curso e por regência de classe, em virtude de sua não incorporação aos proventos de aposentadoria, é inaplicável aos servidores municipais submetidos ao regime geral da previdência, eis que, nesse caso, a regra é incidência da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas de natureza salarial, ainda que não incorporáveis aos vencimentos, como custeio ao sistema previdenciário (art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91). 11. Nesse sentido, registre-se que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "deve-se observar que a hipótese dos autos compreende os servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social". 12. Importa consignar, outrossim, que a jurisprudência do STF indicada pelo embargante trata especificamente da contribuição previdenciária decorrente de verbas relativas à remuneração dos servidores públicos estatutários, pelo que não se ajustam à matéria debatida na presente demanda. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO não providos. 16. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providos, apenas parar afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 71936942787491325491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)