Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Silveira Nº: 8678995-50.2495.23.8.7701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS VIANA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESTOS A PAGAR. PRAZO PREVISTO NO ART. 68, § 2º DO DECRETO 28.326/86 E NO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.896/2019. DESBLOQUEIO DO EMPENHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela União e, adesivamente, pelo Estado de Sergipe em face da sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada pelo Estado de Sergipe para determinar que as rés - União e CEF - se abstenham de promover o bloqueio do valor disponibilizado pela União referente ao Contrato de Repasse nº 658769/2017, em razão do descumprimento do prazo contratual pelo Estado de Sergipe, concedendo ao autor o prazo de 60 (sessenta) dias para dar início à execução da obra. 2. Em 27 de setembro de 2017, o Estado de Sergipe firmou com a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, o Contrato de Repasse - Transferência Voluntária nº 872476/2017, cuja eficácia estava condicionada à apresentação, pelo Estado de Sergipe, do licenciamento ambiental, da documentação técnica de engenharia e da área de intervenção no prazo de 08 (oito) meses a contar da assinatura do contrato prorrogável uma única vez, por igual período. A CEF, por sua vez, tinha a obrigação de analisar a documentação no prazo de 01 (um) mês a contar da entrega (Condições Gerais, item IV e Cláusula Primeira). 3. Na hipótese, o prazo de vigência do contrato tem como termo final o dia 10 de março de 2022, o que significa dizer que todas as formalidades, exigências legais e execução total da obra deveriam se concretizar até esta data. 4. Ocorre que o caso concreto está submetido ao disposto no art. 68 do Decreto 52.855/1986, considerando ainda o teor do art. 1º do Decreto nº 9.896/2019, que estabeleceu a prorrogação dos restos a pagar referentes ao exercício de 2017 (que seria em 24/12/2019), estendendo a validade dos empenhos para 21 de março de 2019. 5. O próprio Estado de Sergipe reconheceu em sua petição inicial que o Processo Administrativo nº 346.307.59203/9568-1 estava na fase de tomada de preços em novembro de 2019, de sorte que, às vésperas do prazo final já prorrogado para comprovação do início das obras não havia sequer a contratação da empresa responsável pela execução do objeto. 6. Embora o autor tenha mencionado supostos entraves para a realização do procedimento licitatório (necessidade de realização de cooperação com a CEHOP e ordem judicial proferida pela Justiça Estadual), não há qualquer prova documental nesse sentido, não ultrapassando o plano das meras alegações. 7. O Estado de Sergipe tenta justificar a demora para iniciar o procedimento de Tomada de Preços para a contratação de empresa de construção, imputando responsabilidade à Caixa Econômica Federal por somente aprovar o projeto e demais documentos enviados em 22.06.0978 (Ofício nº 0818/2019/GIGOV AJ). Entretanto, não demonstrou a data de apresentação dos documentos para análise, o que poderia, ao menos em tese, caracterizar a desídia supostamente ocorrida. 8. Na realidade, a prova documental revela que apenas em 10/12/2019 foi ajustado termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Administração do Estado de Sergipe e a CEHOP para fins de transferência das atribuições licitatórias referentes à 1ª Etapa da Pavimentação de Acesso ao Parque das Palmeiras, com publicação do Edital de Licitação Nº 06/2019 em 21/09/2019. 9. Apenas em março de 2020, ou seja, após o vencimento do prazo previsto no Decreto nº 9.896/2019, o Estado de Sergipe apresentou o Relatório Técnico elaborado pela CEHOP - Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, demonstrando que a Ordem de Serviço foi emitida em 08 de setembro de 2020 e a primeira medição em 01.09.0415. 10. O Estado de Sergipe descumpriu inequivocamente a obrigação prevista na cláusula suspensiva, mantendo-se absolutamente inerte ao longo da quase totalidade do prazo previsto para dar início à obra prevista no Contrato de Repasse - Transferência Voluntária nº 768044/2017, tendo ainda ajuizado a presente demanda às vésperas do prazo limite de permanência do valor empenhado na conta vinculada, e iniciado a obra após o término da prorrogação do prazo nos moldes definidos pelo Decreto nº 9.896/2019. 11. Não estando presente qualquer hipótese prevista para permanecerem válidos os restos a pagar não processados após a data estabelecida no § 2º do art. 68 do Decreto 95.996/1986, considerando o teor do art. 1º do Decreto nº 9.896/2019, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida pelo Estado de Sergipe. 12. Condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências em favor da União e da CEF, pro rata, fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º do CPC, considerando, sobretudo, a rápida tramitação do feito e a desnecessidade de produção de provas orais ou pericial. 13. Apelação da União provida. Apelação adesiva do Estado de Sergipe prejudicada.
(PROCESSO: 18307877204033805904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)