PROCESSO Nº: 0760637-25.9560.18.11.0046 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI NOVAES ADVOGADO: JOAQUIM GOMES PASSOS URANO DE CARVALHO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 515, §3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS ANTERIORES À REMOÇÃO NÃO RESPALDADAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO. 1. Apelação face de sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, por ter o autor (perito do INSS) obtido administrativamente a remoção para acompanhamento de cônjuge que postulava no feito; 2. É citra petita a sentença que não analisou pedido referente ao ressarcimento de todos os vencimentos do autor, os quais foram suspensos pela autarquia, como bem alegara a presente apelação; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 515, 3º do CPC; 4. No caso, o autor, ao final de licença médica, não se apresentou à unidade de lotação. Ignorando a necessidade legal de submissão a nova perícia médica, ausentando-se do trabalho por diversos períodos entre 2012 e 2015, superando, ao total, 500 (quinhentos) dias de falta. Por terem sido injustificadas, dado que não amparadas por decisão administrativa ou judicial, não podem as faltas ser abonadas, agindo corretamente a Administração ao suspender o pagamento dos vencimentos do período; 5. A formulação de requerimentos administrativos de remoção (primeiro para tratamento da própria saúde, depois para acompanhamento de cônjuge) não autoriza as ausências do servidor, dado que a remoção somente se efetiva com a publicação do despacho decisório da autoridade competente; 6 Honorários advocatícios, a serem suportados pelo autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7. Apelação provida para anular a sentença. Processo extinto, em parte, sem resolução do mérito (com relação ao pedido de remoção). Improcedência do pedido relativo ao recebimento de vencimentos relativos ao período não trabalhado.
(PROCESSO: 47092641906110358947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)