PROCESSO Nº: 9502878-19.0075.12.1.9705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MARTINS E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA ALCANTARA APELADO: UNIÃO FEDERALRELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBAGARDOR(A) FEDERAL CATARINA RODRIGUES PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1229253/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2020, DJe 04/11/2020 e PROCESSO: 14898439527097501604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9251335/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2020, DJe 27/09/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 88050327705346016701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)