PROCESSO Nº: 0943183-55.9754.19.3.6259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 451.220. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 427.296. 2. A sentença julgou procedente o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS e do ISS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado e observando-se a prescrição quinquenal. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença nesses pontos. 3. Na sessão do dia 1/3/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 683.393, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.11.0939 - data em que julgado o RE nº 103.771 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 17/5/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 5. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada em 19/12/2017 e não há notícia de qualquer processo administrativo prévio, o acórdão proferido pela 3ª Turma destoa do que foi decidido no paradigma do STF no tocante ao período da repetição do indébito. 6. Registre-se que o acórdão desta Terceira Turma, na parte que define o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, a ser compensado nos moldes prescritos no RE 385.770/PR, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF. 7. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 378.873, a fim de dar provimento, em parte, à apelação para que a compensação retroaja apenas até a data de 1/10/2017.
(PROCESSO: 83397432337550676241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)