Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Farias Nº: 7236840-24.7253.26.11.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: ISAAC FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. LEI Nº 14.645/2001. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA MORADIA DO ARRENDATÁRIO E SUA FAMÍLIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PANDEMIA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS VIGENTES NA LOCALIDADE DO IMÓVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Natália Ferreira em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para determinar sua reintegração na posse do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda nº 479703315490. 2. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 3. O art. 9º da legislação de regência estabelece que na hipótese de inadimplemento pelo arrendatário, findo o prazo da notificação ou interpelação da instituição bancária sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. 4. O imóvel arrendado deve ser utilizado exclusivamente como residência do arrendatário e de sua família, sob pena de configurar uma das hipóteses de rescisão contratual, conforme se extrai do disposto nas cláusulas terceira e décima nona. 5. É absolutamente incontroverso que o apelante deixou de pagar as parcelas do arrendamento a partir de julho de 2019, incorrendo em evidente inadimplemento à obrigação constante da cláusula sexta (Dos Encargos Mensais), o que sequer foi contestado em sua defesa. 6. A notificação de descumprimento e rescisão contratual foi enviada ao endereço do imóvel e recebida em 20.09.9591 por pessoa diversa dos arrendatários, identificada como João Gabriel Caldeira, o que é suficiente para constituir o devedor em mora à luz do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável subsidiariamente ao arrendamento residencial conforme expressa previsão do art. 10 da Lei nº 10.188/2001. 7. O demandado foi validamente constituído em mora, estando configurado o esbulho nos exatos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 como consequência do decurso do prazo de 15 dias concedido para a purgação da mora sem a quitação da dívida, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. 8. Na hipótese, o arrendatário não foi localizado pelo Oficial de Justiça no endereço correspondente ao imóvel arrendado com a finalidade exclusiva de lhe servir de residência nas duas diligências realizadas, tendo sido informado pela funcionária da portaria do edifício que, após interfonar para o apartamento 404, o atual morador que se identificou como "Mateus" teria afirmado que Otávio da Conceição não mais reside naquele imóvel, sendo desconhecido seu endereço atual. 9. Consta ainda da sentença recorrida que o próprio demandado, na procuração outorgada ao seu advogado, indicou endereço residencial diverso daquele que necessariamente deveria corresponder ao do imóvel arrendado. 10. Há nítido inadimplemento da obrigação de pagar a taxa de arrendamento mensal definida na Cláusula Sétima do Contrato nº 738738188546, bem como da obrigação de destinação do imóvel exclusivamente para residência do arrendatário e de sua família, nos exatos moldes da Cláusula Terceira. 11. Esse BRUNO ARAÚJO já assentou, em casos semelhantes, que o instituto do esbulho possessório regido pela Lei nº 10.188/2001 não se confunde com o instituto do esbulho que dispõe o Código Civil de 2002 em seu art. 1.210, cuja construção doutrinária afirma ser retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel. Para a caracterização do esbulho possessório previsto da Lei nº 10.188/2001 basta a manutenção do inadimplemento após a notificação recebida por qualquer pessoa no endereço do imóvel arrendado. Precedente. 12. Estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a rescisão do negócio jurídico e a reintegração da CEF na posse do imóvel. 13. O cumprimento da medida de desocupação do imóvel deve aguardar o retorno das atividades normais do Poder Judiciário nesse período de pandemia, como medida de saúde pública e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente no caso dos autos em que o arrendatário é pessoa de baixa renda. Precedente. 14. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse enquanto perdurarem as restrições sanitárias impostas no local do imóvel arrendado.
(PROCESSO: 93850639232234926251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)