Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Santos Nº: 5024336-13.1266.2.10.3526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Italo André das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA DA CUNHA, em adversidade à sentença que, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que apesar de a parte autora ter formulado pedido administrativo, o benefício solicitado (benefício assistencial à pessoa com deficiência) não guarda semelhança alguma com aquele pretendido com o ajuizamento desta demanda (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). 2. Pela aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais, o juiz não está limitado ao pedido inicial nas ações previdenciárias, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais correspondentes, sem que isto configure julgamento extra petita. (STJ - REsp 2.096.720/SP, Rel. Ministro Daniel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 04/12/2019, DJe 29/05/2019). 3. Possibilidade de apreciação judicial do pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado pelo autor à exordial. Afastada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 4. A parte autora acostou aos autos documentos para fins probatórios do direito alegado, bem como o Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia médica e social, estando a causa madura para julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. 5. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença) alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez) é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 6. Conforme o laudo médico produzido em Juízo, com base em anamnese, exame físico e análise de exames apresentados pelo requerente, o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais. O expert apresentou peça técnica conclusiva no sentido de que o quadro médico apresentado pelo autor (epilepsia e doença degenerativa da coluna lombo-sacra e acromio clavicular e joelho) não consiste em doença incapacitante: "No momento do exame pericial está apto ao trabalho. Há sinais claros de atividades laborais recentes, pele bronzeada pela radiação solar e mãos calejadas". O médico perito afirmou, ainda, que a doença do autor se encontra estabilizada há anos, não sendo constatada incapacidade no momento do exame pericial. 7. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, profissional qualificado e imparcial, abordou os principais pontos de questionamento necessários ao deslinde da controvérsia, sendo conclusivo e firme ao concluir pela possibilidade de exercício das atividade laborais habituais pela parte autora. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 8. Não restando comprovada a existência de incapacidade laboral, mostra-se desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado. Do mesmo modo, em não sendo constatada incapacidade ou deficiência, forçoso concluir que o autor também não faz jus ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 9. Apelação do particular parcialmente provida, para anular a sentença, afastando a preliminar de ausência de interesse processual, e, aplicando-se o art. 1.013, §3º, I do CPC, julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 97065360673572044435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)