PROCESSO Nº: 0686616-06.5909.5.11.0137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BERNARDO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: BERNARDO NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROTESTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória dos agravados, determinando o prosseguimento do feito executivo. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 64595424591278674386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)