PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA SE MANIFESTAR. DECISÃO SUPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF).
2. Hipótese em que o exequente suscitou o adimplemento voluntário da dívida pelo Exército Brasileiro, tendo sido imediatamente prolatada a sentença sem que fosse dada à União a oportunidade de se manifestar a respeito.
3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação da União para se manifestar acerca das informações acostadas aos autos pela parte adversa, dando seguimento, então, ao devido processamento do feito.
(PROCESSO: 01485723199137212924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)