PJE 8475749-23.5152.14.2.0252 - LAÍS PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devedora. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que, a despeito de reafirmar a validade da citação editalícia do devedor originário, não lhe atribuiu o efeito interruptivo previsto no art. 125, III do CTN. Aponta ainda a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: a) o enunciado da Súmula 106 do STJ; b) enquanto não revelados nos autos indícios de impossibilidade de prosseguimento da execução em face do devedor originário, não seria razoável exigir que a exequente promovesse o pedido de redirecionamento do feito contra os demais corresponsáveis, tendo o julgado incorrido em equívoco quanto à aplicação da teoria da actio nata; c) o mero recebimento de denúncia oferecida em ação penal não pode ser considerado o termo inicial para a pretensão de redirecionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "6. A esse respeito, tem decidido esta Segunda Turma: "a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Consoante este, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento." (PJE 34734656-91.665.22.7.3972, Rel. Des. Federal Vicente Costa, 2ª Turma, Antônio Novaes. em 03/11/2020). 7. Na hipótese, conforme esclarece a decisão agravada: "O redirecionamento das execuções fiscais movidas em face do Sr. João Vitor Moraes se deu por força dos atos apurados na ação penal 9195.97.07.036248-1. A decisão (fls. 1/4 do id. 7210488) foi clara ao expor que, com base nos elementos trazidos das Ações Penais, o Sr. Bryan Teixeira da Silva Ferreira era agricultor, com baixo grau de escolaridade e não era o administrador de fato das diversas empresas constituídas em seu nome". 8. Vê-se, pois, que, desde pelo menos dezembro de 2004 (data de recebimento da denúncia, conforme notícia trazida aos autos), a Fazenda Nacional tinha, ou poderia ter, conhecimento dos fatos praticados pelos ora agravantes, que autorizavam o redirecionamento pretendido, limitando-se, no entanto, a requerer a citação editalícia do executado originário (realizada em fev/2005), bem como a realização de diligências no sentido de localizar bens do devedor, apenas postulando o redirecionamento do feito para os ora recorrentes em agosto de 2010, quando já esgotado o prazo prescricional." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 01895168163505052439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)