PROCESSO Nº: 7133124-51.5652.20.1.2350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thales da Cunha e outro APELADO: CLINIO REINALDO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CLASSE. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Caso em que a ação de execução foi proposta em desfavor de pessoa já falecida, tendo a sentença extinguido o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo; 2. Não possuindo o sujeito indicado como réu capacidade de ser parte, sequer restara constituída a relação processual, não sendo possível a retificação do polo passivo, como pretende a exequente/apelante, restando forçosa a extinção do feito; 3. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 33387789399507576894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)