EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente ao critério para definição da condenação em honorários, sendo fixada mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, uma vez que, caso fossem utilizados os percentuais dispostos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa (R$ 869.237,00) como base de cálculo para a citada condenação, geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 3. A condenação sucumbencial mantida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC). 4. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 47474508174109941879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)