PROCESSO Nº: 4898927-92.9713.3.1.5765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: KAIQUE COSTA PASCUA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Araújo EMENTA: EMBARGOS DE ADMINISTRATIVO. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "o que se infere dos autos é que, à época da concessão da aposentadoria, foi-se além do julgado, assegurando às servidoras - ao menos até o ano de 2005 - a percepção do benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos correntes dos professores titulares da instituição, em que pese as substanciais alterações promovidas na estrutura remuneratória do magistério desde a edição da Lei 8.168/1991. É pertinente assinalar que o instituto de incorporação de funções, hoje extinto, tinha por objetivo resguardar os servidores efetivos do decesso remuneratório decorrente da eventual dispensa de funções ou cargos comissionados. Não se pode pretender que o benefício - repita-se, hoje extinto - seja utilizado como fator multiplicador de rendimentos, dando ensejo ao enriquecimento sem causa de seus beneficiários. (...) Sendo nulo, o ato em questão não gera efeitos e muito menos admite a invocação de status de direito adquirido ou de direito líquido e certo. Portanto, não se pode atribuir nenhuma conduta ilícita da UFS." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particulares contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, objetivando a não redução do valor dos seus quintos incorporados, percebidos sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o restabelecimento do valor que era pago até outubro/2019. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe confirmou a tutela deferida e julgou "procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos da parte autora, pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica." 3. Apelação manifestada pela UFS, para reforma da sentença. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois "os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram praticados de forma isolada pelo Ente demandado, pois que apenas deu cumprimento às determinações exaradas das autoridades competentes no âmbito da Administração Pública Federal.". Pugna pela formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide e para que seja afastada a decadência do direito de revisão. Menciona, ainda, que "como se extrai da sentença, os provimentos judiciais cingiram-se a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos que os servidores então percebiam, e não o cálculo perpétuo da FC sob a sistemática extinta. No caso em apreço, todavia, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essas decisões, concedeu-se na aposentação a percepção de valores que, anteriormente, jamais foram pagos aos servidores, e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual decesso remuneratório." 4. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação do direito alegado pelas partes demandantes, de que deve ser restabelecido o valor pago até outubro/2019, sob rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", porquanto a parte ré, em cumprimento à determinação do TCU, regularizou o pagamento dos valores recebidos pelo autores, a título de Quintos/Incorporação de FC, com a sua redução, sob a mesma rubrica. 5. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFS ou mesmo litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. Ademais, malgrado a revisão da aposentadoria ser efetivada pelo TCU, no caso concreto não houve a análise da legalidade da aposentaria, mas sim das contas dos gestores da UFS. 6. Da análise dos autos, verifica-se que os demandantes são aposentados pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, e por terem exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, incorporaram aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos". 7. Ocorre que, a UFS, através de Ofício expedido pela Diretora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, notificou os autores que, a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizaria, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos pelos seus servidores, a título de Quintos/Incorporação de FC, com redução. 8. A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, ajustando o valor da parcela àquela devida em 22/07/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em JOÃO GUILHERME MELO, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal. 9. No caso em apreço, menciona o juízo singular o seguinte: "Por outro lado, a incorporação dos quintos dos autores foi assegurada, em 1997/1998, por força de Mandados de Segurança anexados aos autos, cujas decisões já transitaram em julgado. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006. A UFS, passados mais de 12 (doze) anos, escorada nos Acórdãos do TCU (Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012), pretende, agora, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelos autores.Nesse panorama atual, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados para anular um direto consumado do administrado. Afinal, as manifestações do TCU foram gerais, decorrentes do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. Esse exame, concretamente, só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Logo, não há que se duvidar, portanto, de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela da Administração Pública." 10. Portanto, apenas em 2019, ou seja, mais de 10 anos após, a fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento das determinações dispostas nos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012. 11. Constata-se que a Administração não possuía mais direito de expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelas partes demandantes, em consequência do escoamento do prazo decadencial. 12. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que vem sendo adimplida desde 1997/1998. 13. Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99) (PROCESSO: 82654491001426930607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020). 14. Mesmo que a UFS tenha sido notificada apenas em 2019, ocorreu a consumação do prazo decadencial, que no caso em apreço refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", adimplida sob a forma de FC, por mais de 15 anos. Ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, não há autorização infindável para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 15. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 16. Recurso de apelação não provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97761641909069586755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)