PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Ponto não contestado pela autarquia. Auxílio-doença concedido e posteriormente cancelado.
3. Parcelas devidas a partir do cancelamento do auxílio-doença.
4. Devem ser compensadas as parcelas percebidas a título de amparo assistencial, vez que a cumulação é vedada.
5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC 1973, vigente à época da sentença, observada, porém, a Súmula n.º 111-STJ.
7. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS provida para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do cancelamento, sendo deduzidas as parcelas percebidas a título de amparo assistencial e reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
(PROCESSO: 60451704333535861454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)