PROCESSO Nº: 9197972-83.0525.12.1.4349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGARIA SAO JOSE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pires (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 33022690. 2. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp8.325.698/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de 13/03/2000, p. 70, noticia o encerramento das atividades/mudança de endereço da empresa executada, a partir da ciência da dissolução irregular da executada ocorrida naquele mesmo ano, restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento contra os sócios gerentes, cujo requerimento ocorreu em 13/07/2012, após transcorrido o prazo prescricional, p. 12-04. 4. Juízo de retratação não exercido. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29505002540939800846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)