PROCESSO Nº: 0223014-72.7109.16.10.1114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA MOTA ADVOGADO: Enzo Rezende APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CUSTAS JUDICIAIS NÃO PAGAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em razão da não apresentação, com a petição inicial, dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 7.115/83 e Lei 1.060/50. Defende a nulidade do lançamento de multa, pois não houve a notificação do sujeito passivo para oferecer defesa. Aduz que o processo administrativo não assegurou a ampla defesa do apelante, pois não oportunizou a realização de perícia, diligências e apresentação de rol de testemunhas. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação do apelante para comprovar a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas processuais ou para que apresentasse o comprovante de pagamento no prazo de cinco dias (Id. 68700676). No entanto, o prazo decorreu sem manifestação nos autos (Id. 83862154). 5. Apelação não conhecida. [01]
(PROCESSO: 68863556572039627723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)