Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Sales 3515364-84.2932.11.11.7136 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA PARTE RÉ: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: ERICK FERNANDES ADVOGADO: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA PARTE RÉ: EDUARDO DE LAÍS DA CONCEIÇÃO COELHO ADVOGADO: MURILO ALVES ADVOGADO: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE CAROLINE VIEIRA PARTE RÉ: DIOGO BARROS ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: HEITOR NOVAES ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE ISABELLA ROCHA PARTE RÉ: ZULEIDE LUIZA KAMILLY PEIXOTO BRITO ADVOGADO: IGOR PORTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE LARISSA MORAES PARTE RÉ: ANETE DE LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE THALES PORTO PARTE RÉ: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: JUAN NOVAES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE NOAH CARVALHO PARTE RÉ: JOSELY VANIA LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIGI MOURA ADVOGADO: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA PARTE RÉ: IMOBILIARIA ANA AZEVEDO ADVOGADO: BRENO DA PAZ ADVOGADO: JUAN FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS GOMES PARTE RÉ: BRUNO DIAS DE JUAN REZENDE ADVOGADO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES ADVOGADO: BENÍCIO DA MATA SENTENÇA: MARINA DA CUNHA ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 819166/2000. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (CODEVASF) E MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO À EMPRESA VENCEDORA. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo MD. Thales Rocha da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face de Luiza Costela, Lorenzo Silva, Zuleide Luiza de Thomas Silveira, Anete de João Pedro Carvalho, Bruno Oliveira, Lucas Fernandes, Imobiliária Maria Clara Barbosa., Renan Fernandes e Francisco Castro, julgou improcedente o pleito e absolveu os requeridos das imputações de atos ímprobos na execução do Convênio nº 160983/2000 (SIAFI 064305), celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (CODEVASF) e o Município de Dormentes/PE, em 1/9/2008. 2. Narra a exordial, em síntese, que o Tribunal de Contas do Estado detectou irregularidades na execução do Convênio nº 777185/2000 (SIAFI 540805), firmado em 28/12/2008, entre o Ministério da Integração Nacional (CODEVASF) e o Município de Dormentes/PE, cujo objeto era a execução de obras de esgotamento sanitário na edilidade, com repasse na ordem de R$ 5.764.803,38 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos), e contrapartida de R$ 657.085,57 (cento e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete reais). Para execução das obras, foi contratada a empresa Imobiliária Isadora da Mata., representada pelo demandado Bryan da Cunha, por meio da Concorrência Pública nº 002/2006. Segundo o Parquet Federal, foram constatadas as seguintes irregularidades: (a) beneficiamento da ré Imobiliária Stephany Gomes., mediante o direcionamento da execução a seu favor, com a inserção de cláusulas restritivas à competência no interior do edital (Concorrência nº 002/2006); (b) superfaturamento do contato, com pagamento de valores à Imobiliária Ana Julia das Neves. acima dos praticados no mercado; (c) superfaturamento do contrato pelo pagamento de serviços não realizados e pela aplicação de material em qualidade inferior ao contratado. 3. Não obstante, no curso da lide, em razão de requerimento do autor, foram excluídos da causa de pedir os fatos relacionados à execução do Convênio em questão, subsistindo a demanda, tão-somente, quanto às irregularidades indicadas no processo licitatório e com relação aos réus Eduardo de Thiago Santos Coelho, Enzo Gabriel Correia, Zuleide Luiza de Catarina Caldeira, Anete de Samuel Moraes, Antônio Rezende, Imobiliária Alícia Santos. e João Freitas. 4. O MD. Lucas da Costa julgou improcedente o pleito, por compreender que não houve prova do direcionamento da licitação à ré Imobiliária Natália Aragão., pela inserção de cláusulas restritivas à competência no interior do edital (Concorrência nº 002/2006). 5. In casu, nos termos bem lançados na sentença, a despeito das irregularidades apontadas na exordial, não restou demonstrado o "nexo causal com eventual busca de beneficiamento da ré IMOBILIÁRIA NATÁLIA DA LUZ ou mesmo a ocorrência de improbidade administrativa". Nesse ponto, transcreve-se excerto do julgado: "36. Segundo o autor, os réus teriam perpetrado irregularidades no procedimento licitatória, a fim de beneficiar a ré IMOBILIÁRIA LARISSA CORREIA. 37. Em vista disso, lança as seguintes irregularidades: ausência de divisão do objeto e exigências de qualificação técnica cumulativas; cobrança do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter o edital e seus anexos (valores históricos de 2006); exigência de Engenheiro de Segurança; ausência de justificativas para a adoção de índices de qualificação econômico-financeira; exigência de disponibilidade financeira de forma concomitante com capital social mínimo, e, ainda, concomitante com garantia de proposta; aceitação de proposta da ré IMOBILIÁRIA CECÍLIA FOGAÇA com preços unitários superfaturados ("jogo de planilha"). 38. Não obstante esses argumentos poderem, em si, consubstanciarem alguma irregularidade ou mesmo ilegalidade, não verifico nexo causal com eventual busca de beneficiamento da ré IMOBILIÁRIA ANA LAURA PINTO ou mesmo a ocorrência de improbidade administrativa. 39. Tratam-se de situações que atingiram indistintamente todos os interessados no certame, não havendo prova de que houve o direcionamento para a ré IMOBILIÁRIA EDUARDA NUNES pela inserção de cláusulas restritivas à competência no interior do edital (Concorrência n.º 002/2006). 40. No mais, a irregularidade consistente na aceitação da proposta da empresa IMOBILIÁRIA RAFAELA LIMA com preços unitários superfaturados ("jogo de planilha") soçobra com o afastamento das alegações de superfaturamento. 41. A ausência de nexo causal entre as alegadas irregularidades/ilegalidades e eventual beneficiamento da ré IMOBIIÁRIA SARAH CARVALHO afasta a imputação da prática de ato de improbidade administrativa. 42. Defrontado com esse panorama (não comprovação da prática de ato consubstanciador de improbidade administrativa), o pedido merece ser rejeitado". 6. Não se pode olvidar que a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Destarte, a conduta do gestor não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. 7. Na hipótese em liça, a despeito das ilegalidades, não sobejou evidenciado o nexo causal entre as irregularidades perpetradas e o favorecimento da pessoa jurídica demandada. Destarte, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (MURILO LIMA - Terceira Turma - AC 256563801415442, Relator Des. Federal João Guilherme Silveira, Dje: 29/05/2015). 8. O próprio Ministério Público Federal, em ser Parecer (id. 7194954.12666409), consignou: "Na hipótese dos autos, não restou devidamente comprovado que os Réus, indevidamente, realizaram licitação em inobservância aos ditames legais, visando o direcionamento da licitação à IMOBILIÁRIA MARCELA COSTA". 9. Ante o exposto, não há como se imputar aos réus a prática de atos de improbidade administrativa, já que a configuração desses, pela severidade das sanções - de caráter penaliforme - reclama arcabouço probatório robusto, o que não se consubstanciou na hipótese em liça. 10. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 43972806052518696037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)