PROCESSO Nº: 4431165-86.8728.19.8.9146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBEKA CAROCA STEPHANY ARAÚJO ADVOGADO: DAISY LUIZ OTÁVIO FREITAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: REBEKA CAROCA VALENTINA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando: a) retificação das progressões da autora para as datas de 31/12/2011, 08/09/2012, 1º/12/2013 e 1º/12/2015 no tocante às passagens para os níveis D-III-01, D-III-02, D-III-03 e D-III-04, respectivamente; b) subsidiariamente, revisão de suas progressões de acordo com o entendimento do juízo; c) concessão da promoção da demandante para o nível D-IV-01 a partir de 1º/12/2017, bem como eventuais promoções futuras. 2. A embargante defende que o acórdão incorreu em contradição acerca da questão de ordem pública relativa à decadência, que deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "ao Poder Judiciário compete examinar os argumentos postos pelos demandantes, decidindo sobre a procedência ou não daquilo que alguém postula em face de outrem, não lhe cabendo transpor os limites argumentativos e postulatórios estabelecidos pelas próprias partes. Veja-se, por exemplo, que, na hipótese, a autora, em nenhum momento, sustenta a imutabilidade das Portarias nºs 94/2010 e 437/2011, em virtude da decadência administrativa, razão pela qual o Julgador a quo, embora tenha vislumbrado a sua ocorrência, com repercussão sobre os sucessivos atos de progressão na carreira, não pôde afirmá-la, para fins de acolhimento da pretensão, porque a parte interessada, na linha do que antes se disse, não postulou o reconhecimento dessa situação." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 077626319270, Min. Ana Luiza Teixeira (Convocada), DJE: 31/03/2016). 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68742862214507363464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)