PROCESSO Nº: 3591958-97.8813.25.5.9036 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS JOSE DE LIMA ADVOGADO: DIOGO BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da Ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 43761349625862054645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)