PROCESSO Nº: 9791726-35.3164.6.5.4136 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Paulo Nascimento e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Oliveira EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ARTIGO 316, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. COTEJO ENTRE AS PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PERDA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Revisão Criminal ajuizada por SOPHIA CARDOSO, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face da sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da Ação Penal nº 0691954-61.2657.23.6.3421, condenou o requerente pela prática do crime de concussão (art. 316 do CP) às penas privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e de multa, com a perda do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O pedido de Revisão se ampara no art. 621 do CPP, especificamente nos incisos I ("quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"), alegando o requerente que a sentença foi lastreada, única e exclusivamente, na prova colhida na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP, tendo o julgador priorizado a gravação produzida no inquérito em detrimento da prova testemunhal produzida em Juízo, notadamente pelo condutor do veículo em condições irregulares, que negou a existência do fato criminoso, qual seja, exigência do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para evitar a autuação, bem como excesso de condenação, ante a imposição da perda do cargo, que teria sido precariamente fundamentada. 3. A condenação do ora requerente se fundamenta em vasto substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas. 4. Além das gravações e demais provas contidas no inquérito, devidamente acostadas à ação penal e contra as quais o ora requerente se insurgiu em Juízo, foram produzidas novas provas na instrução do processo, em especial, como os depoimentos das testemunhas, de forma que todo o conjunto probatório carreados na ação originária apresenta provas judicializadas em quantidade suficiente para embasar a condenação, todas elas submetidas ao contraditório. 5. Os 06 (seis) DVD's contendo vídeos e imagens apresentados pelos policiais da Corregedoria da PRF, de gravações durante a abordagem ao condutor do veículo foram utilizadas como elementos de prova para a prolação do édito condenatório em cotejo com as demais provas produzidas no IPL e na fase judicial, inexistindo a comprovação de que a mídia tenha sido maculada pelo vício da falsidade, fato que acarretaria a nulidade da prova e seu consequente não aproveitamento. 6. Os elementos de prova trazidos pela mídia foram confrontados com o conjunto probatório produzidos judicialmente, em especial os advindos da audiência de instrução e julgamento, realizada em três sessões, nos dias 27/11/2017, 02/08/2017 e 10/06/2018, para a inquirição das testemunhas e para o interrogatório, tendo sido ouvidas na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa, pelo menos, 03 (três) pessoas (Rômulo, Otávio Pires e Vagner), e 04 (quatro) arroladas pela acusação Joaquim Oliveira, Gustavo Henrique da Paz, Pedro Miguel Castro e Francisco Pires, que, nas declarações prestadas no IPL, afirmou ter pago propina ao requerente porém, em juízo alterou em parte a versão dos fatos, aduzindo que o ora requerente teria liberado o veículo por "benevolência". 7. Tanto a sentença condenatória (id. 15172068), inteiramente confirmada em sede de apelação (id. 53616561), concordam que Diogo Fernandes, condutor do veículo irregular, foi testemunha arrolada pela acusação, mas, em juízo, apresentou versão diferente daquela proferida em fase inquisitorial, porém tal fato, por si só, seria insuficiente para corroborar a alegação de inocência do requerente, pois a autoria do crime estaria comprovada pelas outras provas e também pelos paralelos traçados entre os depoimentos em juízo e em sede policial da testemunha Lívia Gonçalves e os fatos esclarecidos pelas outras testemunhas, sob o crivo do contraditório. 8. Como bem salientou a sentença, corroborada pelo acórdão, "ainda que o condutor tenha alterado parcialmente a versão dos fatos em audiência, aduzindo que o réu teria liberado seu veículo por benevolência, tal alegação não se coaduna com as provas dos autos. É que, compulsando o teor da mídia de gravação audiovisual juntada ao IPL nº 178/2017 (fl. 65), verifica-se que Davi Lucca das Neves Nascimento Davi Lucas Santos, embora possa ter sido surpreendido com uma segunda abordagem pela Polícia Rodoviária Federal na mesma data, narrou os fatos de forma espontânea, com naturalidade, aduzindo os detalhes da atividade criminosa, de sorte que a alegação posterior de "confissão sob pressão dos policiais" é meramente vernacular, desprovida de qualquer indício nos autos. A documentação da abordagem mediante gravação audiovisual não deixa dúvidas de que a nova versão apresentada em juízo por Maria Fernanda Farias Nascimento Benício Pereira destoa do que de fato ocorreu". 9. O julgado também consignou expressamente que, "de igual maneira, não procede a alegação de que teria sido levado para a Polícia Federal em Salgueiro mesmo sem ter dito que deu dinheiro ao policial, tendo em vista que o vídeo da apuração preliminar (fl. 65 do IPL nº 178/2017) mostra a descrição do fato criminoso com riqueza de detalhes. Além disso, em seu depoimento judicial, o caminhoneiro afirmou que não foi ameaçado ou obrigado a dizer nada pelo delegado da Polícia Federal em Salgueiro ou pelo escrevente (instante 33mim e 30seg da gravação audiovisual no Kenta), no bojo do IPL nº 178/2017, quando relatara as circunstâncias do fato típico, de modo que a versão apresentada em juízo não merece guarida." 10. Ausência de prova de que a sentença e/ou o acórdão violaram dispositivo de lei ou que a fundamentação da sentença condenatória esteja dissociada das provas produzidas, tampouco contrária aos fatos tratados no processo originário, tanto em relação à materialidade, como no que pertine à autoria delitivas. 11. A sentença condenou o ora requerente à "perda do cargo público ocupado na ocasião do crime, na forma do artigo 92, I, "a" do Código Penal, porque aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano em razão de crime praticado com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública". 12. Também a sentença, mantida em sua totalidade no acordão deste Regional, fundamentou a imposição da reprimenda ao longo da sua fundamentação, salientando que "com efeito, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito, como ocorreu no delito em tela, deixando claro também que o fato de o réu ser policial deve ser considerado negativamente, porque o grau de reprovabilidade é sensivelmente maior, tendo em vista que se trata de agente público responsável pelo combate à criminalidade, como decidiu o STF no HC 304045/RJ [1] e no HC 826966/PE [2]". 13. O acórdão, por sua vez, rejeitou todas as alegações de ausência de fundamentação, e nas notas taquigráficas, que integram o julgado, o então Relator salientou, quando ao cargo público, que, em se tratando de crime praticado "com violação de dever inerente a ela necessita ser por desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito, ocorreu no delito em tela", na medida em que o então apelante, ora requerente, na condição de policial rodoviário, exigiu do motorista Laís Mendes Nascimento Gustavo Correia, de forma a quantia em dinheiro para deixar de autuar condução de veículo automotor em condição irregular, ato incompatível com o cargo de policial. 14. A perda do cargo público foi devidamente fundamentada, além de imposta ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que o ora requerente incorreu (art. 92, I, a, do Código Penal), porquanto ele utilizou o cargo de policial para a perpetração do ilícito, em estrita consonância com a jurisprudência do eg. STJ, que se posiciona no sentido de que, caso o réu pratique ato incompatível com o cargo por ele ocupado, violando dever para com a Administração Pública, deve ser penalizado com a perda do cargo público no qual praticou o delito (AgInt no RMS 79.732/MG, Rel. Ministro BRENO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2021, DJe 28/06/2021 e HC 416.527/CE, Rel. Ministro NATHAN SILVA, julgado em 15/11/2021, DJe 17/05/2021). 15. As teses apresentadas não admitem a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 16. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a presente revisão criminal, sob pena de transformar a revisão criminal em instância recursal indevida, tendo em vista que a ação revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Improcedência da revisão Criminal. nge
(PROCESSO: 79905819818021864472, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2021)