EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA E INEPTA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO REGULARIDADE FISCAL. PAGAMENTOS RELACIONADOS À DÍVIDA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELA RECEITA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos PAF's 97953.996.205/4268-49, 69480.766825/6799-16 e 69813.832216/9481-87, e expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante, desde que não existam outros débitos além dos debatidos nesta ação mandamental. 2. Afastam-se as alegações da recorrida de que a apelação é intempestiva e inepta. Primeiro porque os embargos de declaração da Fazenda Nacional, opostos contra a decisão que acolheu os anteriores aclaratórios (estes opostos pela impetrante), apesar de rejeitados pelo Juiz do 1º grau, foram conhecidos, o que implica a interrupção do prazo para a interposição de recurso ao DAVI LUCCA MELO. Segundo porque, da simples leitura da petição recursal, é possível compreender a controvérsia e a pretensão da Fazenda Nacional, não se observando quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do CPC. Ademais, por força da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), a sentença, obrigatoriamente, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. Quanto ao débito objeto do PAF nº 27710.853014/1542-54, a autoridade coatora informou que já está com a exigibilidade suspensa, uma vez que o processo do crédito ao qual está vinculado se encontra em fase de julgamento de manifestação de inconformidade. No que toca ao PAF nº 33684.720463/9926-02, cujo objeto é a cobrança de multa em razão de compensação não homologada, já foi reconhecida a tempestividade da peça impugnatória e suspensa a exigibilidade do crédito, aguardando o julgamento da peça defensiva. Suspensão da exigibilidade com fulcro no art. 151, III, do CTN, pelo que tais processos administrativos não obstam a emissão da CND/CPD-EM em favor da empresa contribuinte. 4. Em relação ao PAF nº 80632.852.619/0768-33, a impetrante afirma que houve o depósito judicial do montante integral da dívida nos autos dos Mandados de Segurança nos 5968802-80.6653.1.11.6977 e 8463218-37.2160.21.7.5979 (onde o mérito das cobranças relativas a contribuições previdenciárias está em discussão); por outro lado, a autoridade impetrada entende que o depósito em sistema e estabelecimento diverso não só dificulta a operacionalização das contas, como a função da Receita Federal do Brasil de ter o correto controle sobre a exigibilidade dos débitos, destacando que o próprio impetrante resiste em corrigir os depósitos judiciais efetuados. 5. O PAF nº 43055.648.787/4951-69 discute dívida oriunda do não pagamento de contribuição previdenciária, tendo como interessada a empresa R.G. (CNPJ do estabelecimento matriz), competências agosto e novembro a dezembro/2018, mais janeiro a setembro/2019. 6. É cediço que o depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, capaz de ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Ademais, meras irregularidades quanto à forma dos depósitos (GPS, ao invés de DARF) não obstam a suspensão da exigibilidade do crédito, para fins de certidão de regularidade fiscal; afinal, a dívida estaria garantida pelo contribuinte. 7. Examinando os comprovantes de depósitos judiciais acostados aos autos, alguns estão vinculados ao CNPJ da matriz devedora, outros se relacionam com CNPJ's de empresas filiais. De todo modo, não há prejuízo ao Fisco aguardar o assunto ser resolvido pela Receita Federal, oportunidade em que a administração poderá, independentemente de equívocos no preenchimento das guias, aferir se os depósitos são ou não suficientes para garantir a dívida e cobrar eventual saldo restante. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 56693167501736805010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)