PROCESSO Nº: 1514419-88.4769.13.6.5310 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAMILA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA 1. Declaratórios opostos pelo Particular ao argumento de omissão no tocante à todas as razões da Apelação e quanto ao fato de que todas as exigências dispostas no art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, e dos arts. 3º e 4º, do Decreto nº 3.298, de 06 de agosto de 1999, foram cumpridas, o que dispensaria qualquer dilação probatória para fazer jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Argui, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, Portaria Interministerial MPAS/MS, n.º 2.998/01, assim como ofendeu o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF). 2. O STJ já assentou o entendimento de que não acarreta ferimento à legislação, tampouco importa em negativa de prestação da tutela jurisdicional, o julgamento efetuado "per relationem", ou seja, utilizando-se os fundamentos de outra decisão judicial. Precedentes: HC 659.117/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Cardoso, Quinta Turma, DJe 06/02/2016, EDcl no AgRg no AREsp 525.446/SP, Rel. Ministro Lucca Jesus, Sexta Turma, DJe 10/11/2016. 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança (inadequação da via eleita), sob o fundamento de que o Impetrante é acometido de moléstia (espondilite anquilosante) que não está expressamente elencada em lei como apta a ensejar a isenção do IPI na aquisição do veículo automotor (Lei nº 8.989/95, Decreto nº 3.298/99 e INRF 988/2009), destarte, necessária seria a dilação probatória para demonstrar que tal moléstia acarreta deficiência física, como exige a legislação que trata do assunto. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 19313256319197517718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)