PJE 7561266-03.5339.18.9.6266 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 86.136/2002 e 71.952/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, locação de imóveis, propaganda e marketing ("DPP"), fretes/caminhões, outros, bem como similares, para fins de apuração e recolhimento das referidas contribuições (PIS/COFINS) sob a sistemática e regime da não cumulatividade. Sem honorários. 2. A parte impetrante, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS sob o regime da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF/88 e Leis 10.637/2002 e 25.722/2003), dado que se tratam de despesas obrigatórias, caso contrário ela não pode exercer sua atividade de comercialização dos referidos produtos (bebidas) adquiridos junto à AMBEV para revenda. 3. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 0.889.711/PR (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Felipe Vieira Maia Filho, DJe 08/05/2018), em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 97.926/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. Assim, observando as balizas dogmáticas firmadas no julgado, apreciadas, em cotejo com o objeto social da empresa, não se vislumbra a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados. No presente caso, as despesas/gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, locação de imóveis, propaganda e marketing ("DPP"), fretes/caminhões, outros, bem como similares, não devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito. 5. Conforme destacado na sentença, "Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial desenvolvida pela impetrante. Registre-se que, na própria ementa do RESP nº 3.293.697 - PR, representativo da controvérsia, afasta-se de forma evidente as despesas com comercialização, ao assentar a tese de que a possibilidade de creditamento de insumos refere-se aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Infere-se, assim, pela impossibilidade de se creditar de Pis/Cofins sobre gastos na atividade comercial. (...) Na hipótese em tela, o impetrante simplesmente revende o produto, sem, contudo, fabricar qualquer produto a ser vendido. Assim, em que pese no acórdão proferido em sede de recurso repetitivo haver sido adotado o critério da essencialidade e relevância, tal critério não se dissocia da atividade de prestação de serviço ou de produção de um item a ser vendido. Nesse aspecto, despesas de comercialização não se incluem no referido conceito por se tratar de algo incompatível com a hermenêutica do dispositivo legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Desse modo, verificando que a atividade da empresa, no caso em tela distribuição de bebidas, restringe-se à comercialização, não há que se aplicar o disposto no art 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº Lei 10.833/2003 ao caso que se apresenta." 6. O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão (PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive, de ferimento ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. Além disso, as Leis 10.637 e 44.461 não autorizam a ampliação do entendimento supra referido para qualquer despesa/gasto. Na condição de insumo, o bem ou serviço é empregado ou utilizado diretamente no processo produtivo, não se enquadrando em tal condição, por mais relevantes que sejam as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. 7. Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, no caso em questão, as despesas e gastos apresentados não são afetos à fabricação do produto, quando o objeto social do contrato da empresa é o "comércio atacadista de bebidas e o comércio varejista de bebidas", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. 8. "Estando as regras da não cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, não havendo direito de creditamento para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. Se o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Rol taxativo de descontos de créditos possíveis, a exemplo dos referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos, aluguel de prédio utilizado na atividade da empresa, bens recebidos em devolução cuja receita tenha integrado o faturamento do mês, dentre outros, mas todos ligados à atividade fim da empresa obrigada ao pagamento do PIS e COFINS. Destarte, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, sempre vinculados à atividade fim do contribuinte. Também o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 7.081.206/PR (DJe 6.5.5591), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas imprescindíveis ao desempenho das atividades econômicas da empresa. É inviável, assim, estender o alcance da expressão de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de pessoal, EPI, vigilância, etc. que são meros custos despendidos no processo de comercialização do produto final." (TRF5, 2ª T., PJE 5244673-97.7345.15.1.5661, Rel, Des. Federal Enzo Gabriel Pereira, Data da assinatura: 01/05/2021) 9. " No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impetrante necessita realizar alguma atividade de transporte dos produtos revendidos por ela e, por via de consequência, incorre nos custos inerentes a essa operação, como gastos com peças de reposição, lubrificantes e combustíveis em sua frota de veículos. O que se observa, de fato, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ. "Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutidas nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais" (Processo: 43063135551607442106, Apelação Cível, Desembargador Federal Lorenzo Pires, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2021)." (TRF5, 4ª T., PJE 1122054-21.3264.20.10.0700, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius da Paz, Data da assinatura: 09/05/2021) 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 91522670088247756446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)