E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - AUTUAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL: o Acórdão acenou com a Prorrogação da Autorização da ANP, prevista na Legislação de regência, vinculada à Licença Ambiental de Operação, cuja Renovação fora requerida, tempestivamente, na via administrativa, a afastar a aplicação da Sanção de Multa imposta por aquela Agência, sob o fundamento, incorreto, de operar "terminal marítimo para armazenamento e movimentação de combustíveis sem possuir autorização da ANP", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 78849660929047939050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)