PROCESSO Nº: 3498113-45.5919.25.5.4621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO LOPES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA E DOS FILHOS. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUELLY THALES DUARTE, PEDRO HENRIQUE VIEIRA e IGOR DA MATA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que tornou sem efeito a habilitação dos filhos do exequente falecido (ora agravantes) e determinou o cancelamento de eventuais precatórios expedidos em seu favor, bem como a expedição de precatório em favor da viúva, única habilitada, conforme acórdão desta Corte Regional. 2. Os agravantes alegam que sua habilitação e a habilitação da viúva foram deferidas respectivamente nos Processos nº 2829841-85.6216.28.11.7570 e 6911473-18.4908.28.10.8076, os dois com sentença transitada em julgado. 3. A sentença proferida no processo nº 7925210-98.3360.21.2.3898 - que assegurou a habilitação, com exclusividade, da pensionista ISABELLA MELO - transitou em julgado em 27/7/2020. A sentença proferida no Processo nº 0620316-26.7546.18.10.4481 - que assegurou a habilitação, com exclusividade, dos filhos do falecido - transitou em julgado em 11/3/2020. 4. Encontra-se pacificado no STJ o entendimento segundo o qual na hipótese de existência de conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou na decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória. .(EREsp 122.456/SP, Rel. Ministro OG IAN TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2019, DJe 16/03/2020). Precedente no mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 7963051/MG, Rel. Ministra NATÁLIA ARAÚJO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 18/04/2021. 5. A sentença que habilitou os ora agravantes transitou em julgado por último, devendo, pois, prevalecer sobre a sentença anterior que determinara a habilitação da pensionista. 6. A via processual não é adequada para se obter pronunciamento acerca da alegada nulidade das sentenças de habilitação em questão. As alegações podem ser objeto de rescisória, mas não são cabíveis nesta fase de execução. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09793381835640422075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)