(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de agravo interno. Ausência de contradição omissão contrariedade ou erro material. Questão trazida nos presentes embargos que restou expressamente mencionada no julgamento do agravo interno. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com as teses que foram definidas pelo STJ REsp nº 6.343.280/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); e de que: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567 do STJ). 2. O Ente Público interpôs os presentes embargos de declaração aduzindo que ao acórdão embargado "não se aplicava ao caso o entendimento exarado no REsp 4.079.978 RS, uma vez que a execução foi extinta por prescrição em razão de suposto pedido de suspensão que, na verdade, não existiu." (Id. 6754763.21440359) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado; conforme constou no acórdão embargado, "4. In casu, conforme o Acórdão recorrido (Id 2487304.81343277), o IBAMA teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 04/10/2008, quando se iniciou o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública do despacho de suspensão, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (Trecho do REsp 8191418/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2018, DJe 28/10/2018). Assim, o acórdão desafiado também se encontra em perfeita comunhão com o Tema 566, fixado igualmente quando do julgamento do REsp nº 8.389.574/RS". 4. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Nesse sentido, confira-se precedente deste e. plenário: (Processo: 9747514-96.1233.24.10.4457, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Luiz Henrique Ramos, Pleno, Julgamento: 05 de novembro de 2020; Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88474462167391447192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2021)