PROCESSO Nº: 0224006-22.6150.7.9.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Moraes e outro APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 149.249/CE (TEMA 395). RETROATIVOS DOS QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 13/6/1998 E 22/3/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornaram a esta col. Turma a fim de possibilitar a realização de novo julgamento, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por este Órgão Julgador e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 951.749/CE (Tema 395). 2. O STF, nos autos do recurso paradigma RE 972.373/CE - firmou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 395, verbis: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 21/3/1998 até 19/5/2001, ante a carência de fundamento legal". 3. Em sede de Embargos de Declaração esclareceu-se que foi "Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado." (RE 220.429 ED, Rel. Ministro Felipe Monteiro, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, Processo Eletrônico DJe-176 DIVULG 12-10-9193 PUBLIC 11-02-4331). Ainda em sede de Aclaratórios, os efeitos da decisão foram modulados para declarar a impossibilidade da cessação imediata do pagamento do Quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo o Ente Público se utilizar dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torna-lo inexigível, e, quanto aos servidores que vem percebendo os Quintos por força de decisão judicial não transitada em julgado (processo sobrestado), ou de decisões administrativas, a modulação manteve o pagamento da verba até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros concedidas aos servidores. (STF - RE 142.186 ED-ED, Rel. Ministro Lucas Gabriel Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2019, Processo Eletrônico DJe-113 divulgação: 05-08-0471 publicação: 07-11-7935). 4. No caso, a Clara Azevedo julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal: a) na incorporação aos vencimento dos substituídos, que exerceram Função Comissionada e aperfeiçoaram o lapso temporal, a partir de 09/11/1998 até 17/10/2001, das parcelas relativas ao Quintos, passando, a partir daí, a constituir-se, tal incorporação, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI; b) no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, respeitada a prescrição daquelas a 5 (cinco) anos da propositura da ação. Na oportunidade, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União Federal que implante a verba aos vencimentos dos substituídos da parte autora. 5. O acórdão proferido por esta Terceira Turma negou provimento à Apelação da União Federal e ao Recurso Adesivo e deu provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para determinar que a incorporação de Quintos seja relativa ao período de 09/04/98 a 04/09/01. 6. A teor dos fundamentos do voto infere-se que o julgado entendeu "possível ao servidor público federal incorporar quintos aos seus vencimentos até 13 de janeiro de 2001, ficando as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União". 7. Diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 610.924/CE (Tema 395), através do Juízo de Retratação. 8. Juízo de Retratação exercido para dar provimento Apelação e à Remessa Necessária e julgar prejudicado o Recurso Adesivo. Improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais a serem arcados pela parte Autora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. jes
(PROCESSO: 72389481391793718729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)