PROCESSO Nº: 9339305-57.4271.4.7.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ERICK ARAÚJO e outros ADVOGADO: Caio Cauã Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão autoral e, por conseqüência, reconheceu a desapropriação indireta da área de 62.065,38 m², descrita na avaliação judicial (ID 2571202.5212806), ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, junto ao Cartório Único da Comarca de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte, e condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, a pagar aos autores, como valor indenizatório, a importância de R$ 392.861,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos e dez reais), sendo o referido valor referente ao valor da terra nua (VTN). Sobre o valor da indenização, incidirão juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da data da citação até a data da expedição do precatório. Os juros moratórios somente incidirão, à taxa de 6% ao ano, sem capitalização, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago. A correção monetária deverá incidir a partir da data da avaliação até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF), segundo os indexadores oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao final, condenou o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 2. Cinge-se o caso dos autos à ação ordinária proposta por GABRIEL DAS NEVES E OUTROS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, buscando provimento jurisdicional que determine a condenação dos demandados ao pagamento de indenização, em razão da desapropriação indireta de imóvel situado às margens da BR-226, no município de Pau dos Ferros/RN e, em virtude de obra rodoviária da mencionada rodovia. 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 4. O DNIT, apelante, sustentou a nulidade da sentença, alegando que o perito nomeado pelo Juiz, um oficial de justiça avaliador, não possuía expertise para o desempenho da atividade. Não deve prosperar a tese defendida pelo DNIT. Impõe-se enfatizar, de logo, que nos termos do art. 154, V, do CPC, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, além disso ele goza de fé pública e, no caso, a sua avaliação da terra está respaldada em critérios objetivos e não há benfeitorias. Acerca da possibilidade de avaliação de imóvel por oficial de justiça, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no Ag 4815315/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 07/05/2012; AgRg no REsp 4651570/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2016, DJe 15/06/2016. 5. Na elaboração do laudo de avaliação, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido os montante de R$ 222.518,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos e dez reais). A propósito, se extrai do laudo: (...) De acordo com a NBR 63.062-1:2004 existem cinco métodos para avaliação de imóveis. Porém para o oficial de justiça, dois deles são suficientes (método comparativo direto e método evolutivo), os demais envolvem cálculos e conhecimentos técnicos próprios da engenharia. (FREITAS, p. 309) No caso em tela a construção da BR 226 gerou vários processos de desapropriação direta e indireta nesta 12ª Vara Federal, a exemplo do processo nº 1755873-66.8426.26.6.9166. Assim, tem havido constantes estudos, análise de mercado e perícias oficiais em imóveis em localidades contíguas ou próximas ao imóvel objeto da presente avaliação, com características bastante similares (tamanho; solo; localização; acesso; distancia ao centro; mesma área de expansão imobiliária). Pelo método comparativo direto se consultam preços de imóveis na mesma região com as mesmas caraterísticas, ou bastantes similares. Em seguida procede-se à "média geral" de seus valores. Portanto, é o método aplicável à espécie. Assim, tomando por base recente análise de mercado realizada em outubro de 2019 nos imóveis da região. Verifica-se que o valor médio do m² atualmente é de R$ 6,00 (seis reais). Portanto, o hectare é R$ 09.399,00 (sessenta mil reais), o que representa evolução dos preços na faixa de 7% no último ano, tendo em vista uma leve reaquecida no mercado imobiliário no ano de 2019. Assim, multiplicando-se 3,6535Ha (área ocupada), por R$ 6,00, chega-se ao valor de R$ 246.140,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos e dez reais)". 6. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 09.777-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, não verifica-se motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 7. No que tange à impugnação do DNIT de todo o estudo técnico trazido pelo oficial de justiça avaliador, ter o Juiz esclarecido: "que o réu deveria ter assim pleiteado no momento oportuno, após a decisão que determinou a realização da avaliação e antes do escoamento do prazo para sua juntada aos autos, uma vez constatado que o pleito fora formulado a destempo deve-se reconhecer a incidência do fenômeno da preclusão". Acerca desta questão, não apelou o DNIT. 8. O DNIT apelou ainda da sua condenação em honorários de sucumbência, alegando que deveriam ser fixados com base no Decreto-Lei nº 3365/41. No caso em apreço, trata-se de ação ordinária para fins de fixação do valor de indenização em razão de desapropriação indireta de imóvel situado às margens de rodovia e, em virtude de obra rodoviária. A desapropriação por utilidade pública é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3365/41, o qual estabelece em seu art. 27, §1º, o percentual para fixação dos honorários sucumbenciais, que variam entre 0,5% e 5% sobre a diferença do valor oferecido pelo Poder Público e o estabelecido na sentença da ação de desapropriação. O dito diploma legal foi objeto da ADI nº 2332/DF, na qual, o STF declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 142.673,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" prevista no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. 9. Haja vista a declaração de constitucionalidade do dito dispositivo legal, deve ser, neste ponto, reformada a sentença para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor a ser pago pelo Poder Público. 10. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 73155985473605325519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)