PROCESSO Nº: 2970707-46.3823.17.9.4651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Campos Sundfeld APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nogueira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AFORAMENTO. TRANSFERÊNCIA EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação que ajuizara contra a União, visando à anulação do ato que cancelou o aforamento por caducidade do imóvel sob o RIP nº 07095832487-96 e a condenação do ente federal a revigoração do aforamento e as providências respectivas, além da declaração de inexigibilidade das cobranças de taxa de ocupação, desde a sua instituição até a data do julgamento da demanda, desconstituindo os débitos correspondentes. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o cancelamento do aforamento em tela se deu em virtude de caducidade por suposto inadimplemento referente aos anos de 2000 a 2004. No entanto, aduz que os valores em questão foram parcelados e quitados, de sorte que descaberia o aforamento. Afirma ainda que a SPU manteve dois RIPs referentes ao mesmo imóvel por erro cadastral, mantendo um aforamento em favor da CEF e outro em nome do ora apelante, não identificando que se tratava de um mesmo bem, em relação ao qual já tinha havido a quitação dos foros. O equívoco, segundo afirma, acarretou o cancelamento indevido do aforamento por suposta inadimplência. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a higidez do cancelamento do aforamento e, em consequência, a exigibilidade da taxa de ocupação que veio a incidir a partir da extinção daquele primeiro vínculo. 4. A sentença entendeu, através da leitura do processo administrativo que tramitou na SPU quanto ao imóvel em tela, que o cancelamento do aforamento se deu em virtude de desídia do apelante para ultimar registros do aforamento em seu favor. Segundo o juízo a quo, não houve prova de que a duplicidade de registros não decorreu da desídia do particular. A sentença consignou ainda que a existência de parcelamento não comprova que houve a atuação devida pelo particular para a transferência do aforamento e, ainda, em sede de embargos de declaração - que restaram improvidos - decidiu que o simples pagamento das parcelas devidas não ultima o processo complexo e formal de transferência do aforamento. 5. No entanto, as conclusões adotadas pelo juízo a quo não encontram respaldo nos fatos extraídos do processo administrativo. Embora o procedimento para a transferência do aforamento tenha se estendido por longos anos, houve a concretização da referida transferência, conforme fl. 44 do processo administrativo. A própria União, em sua contestação, não alega a desídia do particular, limitando-se a aduzir que houve inadimplência. 6. Da leitura do processo administrativo, verifica-se que a Administração, depois de longa tramitação, verificou que tinha havido o desmembramento do imóvel, estando pendente o foro, àquela altura, referente ao ano de 2000. A Gerência Regional do Patrimônio da União na Paraíba, então, encaminhou ofício à CEF, para comprovar o pagamento do foro em questão (fl. 35). A CEF, por sua vez, respondeu, informando que o imóvel já pertencia a terceiro (fls. 36-37). Em função disso, a Administração entendeu pelo cabimento de adequação do cadastro para a inscrição (fl. 40). 7. Em continuidade, observa-se parecer de analista de planejamento da GRPU/PB, indicando a necessidade de verificar como se daria a transferência do aforamento (fl. 43), denotando que, até então, permanecia vigente. As providências determinadas pelo setor administrativo responsável em seguida (fl. 43v) foram de que se concluísse "a transferência através de boletim próprio, haja vista a caducidade do faturamento", além de "que se adote [sic] as providências necessárias para revigoração do aforamento em nome do atual particular, senhor Severino Luiz Otávio Costela." 8. Os despachos analisados culminaram com o Boletim de Transferência nº 0019/2004 - GRPU/PB (fl. 44), denotando que o processo de transferência do aforamento foi devidamente finalizado, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, restando transferido ao ora apelante em 04/12/2004. 9. À fl. 46v, verifica-se que a Administração determinou a juntada a este processo de outro que tramitava sobre o mesmo imóvel, correndo juntos os processos de nº 08970.561725/98-55 e 05648.746837/4033-68 (fl. 48v). Em seguida, verificada a existência de débitos referentes aos anos de 2000 a 2004, a Administração determinou a expedição de notificação quanto à caducidade do aforamente, em 13/12/2004, quatro dias depois da transferência do aforamento (fl. 50v). À fl. 51, observa-se que os débitos aparecem como parcelados ou quitados, constando da fl. 52 a informação de que o montante devido foi parcelado em 16/10/2004, estando em dia, tendo sido tal informação colacionada em 15/08/2005. Observa-se, portanto, que a alegada inadimplência não existia, não sendo cabível falar em cancelamento do aforamento. 10. Não obstante o parcelamento, não havendo que falar em inadimplência, em 08/09/2005, sobreveio notificação de caducidade, emitida ainda no dia 03/10/2005, informando ao interessado a possibilidade de apresentar reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento. O particular não compareceu aos autos, o que acarretou o cancelamento do aforamento em 31/10/2006. No entanto, deu-se o cancelamento sem que houvesse o preenchimento do suporte fático da norma que o determina, pois não havia inadimplência a justificar a caducidade. 11. Verificando que não cabia o cancelamento do aforamento, não cabia instituir regime de ocupação sobre o imóvel, de sorte que inexigíveis as taxas a esse título, desde a sua instituição até a data do julgamento da demanda, desconstituindo os débitos correspondentes. 12. Apelação provida, para determinar à União a revigoração do aforamento e as providências respectivas, além da declaração de inexigibilidade das cobranças de taxa de ocupação, desde a sua instituição até a data do julgamento da demanda, desconstituindo os débitos correspondentes. 13. Invertam-se os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 55394496622962908438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)