PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS Theo Fernandes. EXTINÇÃO - ART. 795, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.500,00. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO APRECIADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. THALES NOGUEIRA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUIZ "A QUO". APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. A tese defendida pela J MACEDO S/A COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES é de que a majoração da verba honorária pretendida encontra respaldo no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
2. O art. 20, parágrafo 3º, do CPC, estabelece, como regra geral, a fixação dos honorários advocatícios no limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Como regra específica, determina, em seu parágrafo 4º, que, quando for vencida a Fazenda Pública, serão os mesmos definidos de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios discriminados nas alíneas do parágrafo anterior, o que não significa dizer, no entanto, que é defeso ao juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no parágrafo 3º.
3. No caso em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela de alta complexidade, o valor econômico e o zelo no seu acompanhamento, observando-se o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entendo pela manutenção dos honorários fixados pelo juiz "a quo", o qual tenho por razoável e equitativo.
4. A Fazenda Nacional, pugna, pela minoração dos honorários advocatícios, adequando-os aos termos contidos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Ao final, pugna, pela anulação da sentença proferida nos embargos de declaração.
5. Acerca do pedido de anulação da sentença proferida nos embargos de declaração, obervo que não houve ofensa ao que preceitua o art. 463, do CPC, uma vez que a sentença foi alterada por meios de embargos de declaração, exclusivamente, com relação à ausência de arbitramento de honorários advocatícios, em que foi apreciada omissão no que tange ao princípio da causalidade, devendo a autarquia responder pelas despesas daí decorrentes.
6. Não merece retoque a sentença proferida nos embargos de declaração (fls.93/95), uma vez que a referida autarquia ajuizou feito executivo cobrando débito que já havia sido pago pela J MACEDO S/A COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES, sendo a causadora do prejuízo, sanado tão somente após o ajuizamento da ação, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ressalte-se que o valor da verba honorária importa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), não fugindo ao deslinde da razoabilidade, devendo ser mantida a sua condenação.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 204201279474681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)