CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Inscrição nos quadros do órgão fiscalizador. Embargada portadora de diploma em licenciatura em educação física. Pretende obter a inscrição "atuação plena" em sua identidade funcional, consoante a lei 9.696/98, em substituição a anotação existente de "atuação em educação básica". Exigência não prevista em lei. desobediência ao princípio da legalidade. Embargos infrigentes não providos.
(PROCESSO: 3656706918160040227210, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)