PROCESSO Nº: 2835030-71.8594.31.7.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DAS NEVES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO VIDAL LACERDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO HENRIQUE FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. JUNTA COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGISTRO DE LIVRO DE ATA DE REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE REMUNERAÇÃO EXIGÍVEL. 1. O registro do livro de ata de reuniões do conselho de administração de sociedade anônima na Junta Comercial só não pressupõe objetivo de publicidade de seu conteúdo se for realizado enquanto ainda em branco no que pertine a este, ou seja, antes da lavratura de qualquer ata de reunião. 2. Na hipótese contrária, referido registro implica, também, no registro das atas que o compõem, pois indissociáveis dele uma vez nele lavradas, razão pela qual não se afigura ilegal o entendimento da Junta Comercial do Estado da Paraíba de que, nessa hipótese, a remuneração exigível para fins desse registro deve ser calculada com base em cada uma das atas componentes do livro e não, como um registro único (de um único ato registrável). 3. A questão em relação à qual caracterizada a divergência de entendimento entre a Agravante e a Agravada (JUCEP) diz respeito, assim, não à exigência de documentos instrutórios para fins de registro de atos na Junta Comercial ou à finalidade do referido registro, mas à forma de remuneração deste quando indissociável o ato cujo registro se pretende do seu conteúdo que é composto de diversos atos individualmente, também, registráveis por si, razão pela qual não são as disposições dos arts. 32 e 37, parágrafo único, da Lei n.º 8.934/94 e do art. 142, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76 óbices ao entendimento da JUCEP em relação à forma de remuneração cabível de exigência para registro do livro de atas de reuniões do conselho de administração pretendido pela Agravante. 4. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93682169976252629691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO DE CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)