PROCESSO Nº: 0434401-13.6394.17.1.7711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Kevin Costela e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para excluir da evolução do saldo devedor o anatocismo e a aplicação do CES. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto a aplicação do PES/CP ao contrato da autora; b) houve omissão quanto a incidência do art. 493 do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia Costa disse quando julgou a apelação foi "Não se pode ignorar que o mundo fenomênico está longe de ser inalterável. Ao contrário, é dinâmico, podendo ocorrer alterações na realidade fática (ius superveniens) que influenciam no resultado da demanda. No entanto, com o saneamento do processo ocorre a estabilização da demanda e a consequente imutabilidade do pedido e da causa petendi. O intuito é justamente prevenir decisões surpresas, bem como garantir segurança jurídica e celeridade processual. Desse modo, o magistrado não pode conhecer de fato novo caso este venha a alterar causa de pedir e/ou pedido. Na espécie, a demanda trata-se de ação revisional, de modo que somente após a decisão de saneamento, inclusive após realização de prova pericial, é que a parte apelante pretendeu alterar tanto a causa petendi, quanto o pedido, o que implica, ao fim e ao cabo, em relação jurídica diversa da inicialmente apresentada". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "A parte apelante também pleiteia o reajuste de prestações a partir do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ocorre que o magistrado na origem, em decisão de fls. 633/634 (identificador 9979233.8497310), determinou que o perito contábil utilizasse como critério de cálculo a declaração fornecida com o índice de aumento concedido à categoria profissional da particular. A própria recorrente, às fls. 616/618, sustentou que não era necessário utilizar contracheques, sendo suficiente a declaração de reajuste da categoria profissional para balizar os aumentos da prestação do financiamento do autor. Realce-se ainda que o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca prevê tal possibilidade em sua cláusula nona: " PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALÁRIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES CP - No PES CP, a prestação e os acessórios serão reajustados no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salarial decorrente de lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria profissional do DEVEDOR ou, no caso de aposentado, de pensionista e de servidor público ativo ou inativo, no segundo mês subsequente à data da correção nominal dos proventos, pensões e vencimentos ou salários das respectivas categorias"(identificador 9606287.2129876)". Assim, tendo o acórdão embargado expressamente discutido as questões alegadas nos embargos de declaração, não há que se falar em omissão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 2482889-47.6852.3.5.8109, Desembargador Federal Leonardo da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/06/2021; Apelação Cível 0650206-36.3691.30.12.0279, Desembargador Federal Lorenzo Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/02/4102.0 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 397.925/PB, Rel. Ministro Thales Costela, julgado em 31/5/2015, DJe 21/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0387978/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Rezende, Segunda Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 03/10/2017; REsp 8865040/SC, Rel. Ministra Rafaela Mendes, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, DJe 03/06/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 17980039392693775673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)