Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 8.377.679/PR. Juízo de retratação. Kevin Novaes. 1.Processo devolvido para análise de Nathan Caldeira de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.340.347/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 5.905.023/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4.Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 8456004.01027862) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.931.913/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, a implicar o provimento da remessa necessária e do apelo da Fazenda Nacional. 5.Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 41875150818877071046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)