PROCESSO Nº: 1782014-09.3175.30.7.7881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO COSTA JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 64956420828598174336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)