EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2611314-72.9052.29.12.8041 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA E OUTROS. ADVOGADO: SAMUEL CAVALCANTI. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica, no sentido de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão extinguiu-se com o cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1.367.674/PR, Rel. Ministro Vinicius Rezende, Segunda Turma, DJe 4/12/2015; AGRESP 313367322530, Rel. Ministro Og Kaique Porto, Segunda Turma, DJE: 04/06/2015). 3. Na decisão colegiada concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 441295401457, Min. Theo Gomes, Segunda Turma, DJE: 17/05/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. Inexiste o vício apontado, o qual foi sucitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38247105320917398708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)