PROCESSO Nº: 2563005-22.2483.7.12.8940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. G. M. D. M. ADVOGADO: Breno Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4859044-15.3328.13.10.0390 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem entendeu por: a) aplicar, em desfavor da União, multa por descumprimento da liminar no montante de R$ 89.678,00; b) determinar o cumprimento da decisão judicial de id. 4684077.11888633, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além de multa diária de R$ 3.000,00, a contar automaticamente a partir do 11º dia, limitada a R$ 71.483,00; c) determinar a intimação do MPF para adoção das providências que entender necessárias visando aferir a responsabilidade pelo descumprimento da decisão judicial. 2. Quanto às astreintes cominadas pelo juízo de primeira instância, em desfavor da União, é firme a jurisprudência do STJ, plasmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que as medidas têm cabimento e podem ser utilizadas como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, mormente quando se trate de prestação de saúde. 3. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. 4. Na hipótese, consultando os autos do processo originário, verifica-se que a União comprovou o cumprimento da decisão, disponibilizando à parte agravada o medicamento pleiteado. Observa-se, ainda, que apesar do fornecimento do medicamento ter ocorrido extemporaneamente, não houve comprovação de que o referido atraso tenha causado danos à parte da agravada. 5. Diante disso, entende-se que a execução da multa nos moldes fixados pela decisão agravada importaria em enriquecimento ilícito, uma vez que, repita-se, a tutela pleiteada pela parte agravada já fora alcançada. 6. Sendo assim, levando-se em consideração as peculiaridades do presente caso, mostra-se mais razoável a fixação de uma multa única e global, em desfavor da União, no importe de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Mantida a determinação de intimação do Ministério Público Federal para que, caso entenda necessário, realize a apuração das responsabilidades pelo descumprimento da decisão judicial. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar, em desfavor da União, multa única no valor e R$ 2.000,00 (dois mil reais). LN
(PROCESSO: 20459588895473663427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)