PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINICIUS BARBOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir sobre os valores pretéritos, decidindo-se, inclusive, com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
3. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende à todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
4. No caso em exame, a sentença fixou os juros de mora de acordo com a remuneração da poupança. Ao arbitrá-los em 1% ao mês, a partir da citação válida, sem que a parte recorrida tivesse apelado de tal fixação pela sentença, o acórdão embargado incorre em reformatio in pejus, devendo, portanto, ser reformado no tocante aos juros de mora, que devem ser mantidos como determinados na sentença.
5. Embargos de declaração providos para fixar os juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 0404294142003232522816, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)