EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter a sentença que confirmou a medida liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício prevideniário. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inercia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 503.719/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo analisado o direito envolvido e abordado todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, o acórdão foi expresso na análise ao entender que, nos termos da jurisprudência desse Tribunal, "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 75989583991616538773, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3594803-47.4301.27.11.9489, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Porto, 1ª Turma, Julgamento: 23/11/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 74379620633735082598, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Paulo da Luz, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO:). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 02843100115332974758, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Correia, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021. 7. Há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 19749951405205694348, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Monteiro, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 724.923/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 30/04/2020 e, até o momento, não fora analisado". 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01141439871924709393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)