PJE 2777327-21.4834.19.1.8735 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por DANIELA CASTRO em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Constatou o magistrado de primeiro grau que: "devidamente intimado para pagamento das custas iniciais ou para que comprovasse nos autos concretamente a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, o demandante não o fez". 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita com base na declaração de imposto de renda, na qual constam dois imóveis que somam o montante de cerca de R$ 863.072,00 (novecentos mil reais). Entretanto, da inteligência da própria declaração de IRPF, pode-se perceber que o apelante possuía, à época do ajuizamento da ação em primeira instância, uma dívida no valor de R$ 515.957,38 (seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, situação que impõe uma redução drástica no patrimônio do autor; b) está há mais de três anos desempregado, não auferindo renda por nenhum outro meio e sobrevivendo somente com R$ 700,00 enviados pela filha; c) os bens imóveis não representam a liquidez de recursos, já que a venda de um imóvel representa um processo demorado. 4. A matéria não enseja grandes controvérsias. Estabelece o art. 223 do CPC/15 que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". 5. No caso dos autos, após indeferir o pedido de Justiça Gratuita, em 29/08/2019, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para efetivar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, tendo a requerente permanecido inerte até a prolação da sentença, que ocorreu em 19/01/2020. Assim, não havendo que se falar em justa causa no caso em tela, não é devido o prosseguimento do feito. 6. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito não importa na ausência de dever das partes de realizar os atos tempestivamente, sujeitando-se às penas processuais cabíveis em cada caso. 7. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJe 3954222-20.7705.12.4.2344, Rel. Des. Federal João Vitor Correia, Data de Assinatura: 24/05/2019. 8. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença que extinguiu o processo, tendo em vista a omissão da parte em efetuar o recolhimento das custas processuais, não obstante anteriormente intimada para tanto. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 49237532991675792866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES MAIA JOAQUIM JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)