PJE 1618934-92.4605.8.4.9224 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao não fixar, em desfavor do ente público, honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que ser falar em fixação dos honorários recursais, incabíveis em sede de agravo de instrumento, recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. Inexistente, portanto, a alegada omissão. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 28899019247242458053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES MAIA MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)