PJE 5690814-69.2446.4.12.6896 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 3.107.531/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. Sem condenação em Honorários. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) há inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária; b) há necessidade de salvaguarda da princípio da segurança jurídica e do efeito vinculante do entendimento do o STF no julgamento da ADI 463-0/DF; c) a correção monetária a ser aplicada ao FGTS deve refletir a realidade inflacionária do país, sendo inconstitucional a utilização da TR para tanto. 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 2.198.783/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Thales da Costa, DJ 26/08/2018). 5. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE59088691554906272346, Desembargador Federal Kaique Fogaça, j. em 30/09/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 88251819389944738605, Rel. Des. Fed. Lucas Santos, j. em 01/11/2019) 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 19704054386456425554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA MAIA FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)