CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
1. O art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
2. A Súmula 367-STJ enuncia que a competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
3. Hipótese em que, em execução fiscal, onde é cobrada multa imposta por infração a artigo da CLT, foi prolatada, em 28/02/2015, sentença por Juíza de Direito, investida na competência federal, restando patente, pois, a sua nulidade, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Paraíba.
(PROCESSO: 10844680300943188805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)