PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA CDA À DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO FISCAL. ART. 265, IV, A, DO CPC. LUIZ MIGUEL DA COSTA. AGRAVO PROVIDO.
- Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 9596198-92.3247.18.6.6589, deferiu, em parte, a exceção de pré-executividade proposta pelo particular para determinar a adequação da CDA ao acórdão proferido pela Turma Recursal, que excluiu a incidência do imposto de renda relativamente à recomposição salarial dos 11,98%.
- O art. 265, IV, a, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
- In casu, a ação de desconstituição de débito fiscal proposta pelo particular, considerada prejudicial ao andamento da presente execução, encontra-se pendente de julgamento pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Nesta hipótese, deve o Juízo suspender tão somente o curso do feito executório fiscal, com fundamento no art. 265, IV, a, do CPC, até o trânsito em julgado do acórdão emanado da Eg. Turma Recursal
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34311034446981982104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)