PROCESSO Nº: 3542872-88.2981.22.12.2328 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE ADVOGADO: Samuel Nunes PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DOAÇÃO PELA CODEVASF DE EQUIPAMENTO QUE SE DESTINA A ATIVIDADES SOCIAIS. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, ratificando a liminar, determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF que proceda à entrega ao Município Impetrante do equipamento (motoniveladora), disponibilizada através do Ofício nº 4/SR/SUP/Nº 045/2021, independentemente de regularidade fiscal, por força do comando normativo do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 744.637 AgR, Rel. Ministro Rodrigo Sales, Segunda Turma, julgado em 29/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 11-07-7000; e AI 735.685 AgR, Rel. Ministra Isadora da Conceição, Primeira Turma, julgado em 20/08/2012, Public. 10-02-8538), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer Ministerial em Primeira Instância. 3. "O impetrante tem o direito líquido e certo de receber o equipamento objeto de doação pelo impetrado, uma vez que o bem tem como destino a melhoria da qualidade de vida da população do município, cuja saúde e assistência social à sua coletividade serão beneficiadas, tendo em vista as dimensões geográficas e características sociais e econômicas da população que, assim como na esmagadora maioria dos municípios sergipanos, são carentes de serviços e equipamentos públicos, deduzindo-se que qualquer bem - principalmente da magnitude do que é objeto de doação - destinado ao serviço público em sentido amplo, beneficiará diretamente a população, proporcionando a melhoria de sua assistência social, vertente que em muitas vezes reflete em benefícios educacionais e de saúde, como é caso concreto do impetrante." 4. "O princípio da legalidade a que está vinculada a autoridade coatora exige que observe a exceção à condição de regularidade fiscal para o recebimento da transferência voluntária, nos termos do disposto no §3º, do artigo 25, da LC 101/2000, o qual afasta a suspensão da transferência voluntária nos casos relativos à saúde, educação e assistência social, nesses termos: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." 5. "O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem jurisprudência recente sobre a questão, inclusive com precedentes figurando a impetrada no polo passivo, todos favoráveis à consumação das doações, revestidas de transferência voluntária, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do ente municipal quando o recurso/bem é destinado à assistência social, saúde ou educação. Senão vejamos: (...) (PROCESSO: 19852164007435756048, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021); (...) (PROCESSO: 85734224371783343620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021); e (...) (PROCESSO: 57914195323995794408, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)." 6. "Dessa forma, patente que o caso dos autos não possui distinção em relação aos casos concretos trazidos nos precedentes colacionados, mas trata-se de mesma situação fática e jurídica, uma vez que o impetrante destinará o veículo doado em benefício da assistência social da população municipal, bem como para a reforma de suas estruturas e equipamentos públicos, a proporcionar melhorias para a saúde e qualidade de vida local, o que força o enquadramento na exceção prevista no artigo 25, §3º da LC 101/2000, merecendo o recebimento do veículo pela impetrada." 7. Demais disso, a Lei n. 14.143/2021 alterou a redação do art. 84, § 2º, da Lei n. 14.116/2020 e passou a prever que "a doação de bens, materiais e insumos não dependerão da situação de adimplência do Município de até 81.664 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais". No caso, acessando o site do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/se/nossa-senhora-das-dores/panorama), constata-se que a população do Município de Nossa Senhora das Dores/SE foi estimada, em 2021, em 67.227 pessoas, abaixo portanto do limite previsto na aludida Lei. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 96101625075537668764, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)