PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA FIGURA CRIMINAL DENTRO DA MESMA INCRIMINAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de irresignação contra sentença que condenou o réu como incurso no Art. 289, parágrafo 1°, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, mais 30 (trinta) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato;
2. Em razões, o apelante pede (i) a aplicação do princípio da insignificância ao caso sub examine; alega, ademais, (ii) ausência de dolo; pugna (iii) pela desclassificação da conduta para o crime do CP, Art. 289, parágrafo 2°; (iv) postula, alfim, a aplicação da pena no mínimo legal;
3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé-pública, eis que o uso de moeda falsa não lesa apenas o patrimônio das pessoas envolvidas na trama criminosa, mas um bem ainda mais relevante para a vida em sociedade: a confiança nas instituições e no símbolo de sua representação financeira;
4. A qualificação jurídica da conduta, porém, foi feita erradamente.
5. A tese de que o réu teria vendido um "tablet" por R$ 300,00 --- recebendo cédulas que supunha legítimas, só depois identificando a contrafação e, por isso, intentando repassá-las "para não ficar no prejuízo" ---, afirmada em seu depoimento ainda perante a polícia, não foi desconstruída pela acusação e, com todas as vênias, nem logrou sê-lo com a fundamentação esposada em sentença, encimada em meras suposições e ilações sobre as quais viceja dúvida razoável -- inclusive porque a boa-fé se presume, enquanto a má-fé precisa ser demonstrada efetivamente, sobretudo em seara penal;
6. É forçoso reconhecer a verossimilhança da alegação formulada pelo réu, seja (1) pelo valor que alegou para a tal venda, seja (2) pelo tipo de bem supostamente vendido e cujo preço gravita em torno de quantia anunciada, seja, enfim, (3) pelo dolo confessado no sentido de repassar o dinheiro quando o descobriu falsificado;
7. Não havendo prova robusta, assim, de que o recorrente tivesse haurido o material falsificado em estado "de má-fé", tem-se como impossível condená-lo com a incidência da norma insculpida no CP, Art. 289, parágrafo 1º, devendo prevalecer a punição por aquela encartada no CP, Art. 289, parágrafo 2º:
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
parágrafo 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
parágrafo 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
8. Considerando, então, que todas as circunstâncias judiciais são benéficas ao réu, não havendo agravante ou atenuante, muito menos causa de aumento ou diminuição que houvesse incidido, define-se a pena no mínimo legal (06 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos), mais 10 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato criminoso;
9. Apelação, nestes termos, parcialmente provida.
(PROCESSO: 41220121757700624540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)