PROCESSO Nº: 4692976-05.6620.9.3.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL NUNES e outros ADVOGADO: Jose Gomes Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4327523-77.4958.4.6.2126 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O PERÍODO POSTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que afastou a preliminar de litispendência quanto à execução das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do PCCS" no período de dezembro de 1990 a agosto de 1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 2. O propósito recursal incide sobre a ocorrência da litispendência em relação à ação promovida pelo SINDSPREV na Justiça Trabalhista, vez que os exequentes, ora agravados, figuram dentre os substituídos representados pela entidade sindical na Reclamação Trabalhista nº 1322966-14.4484.25.4.8913. 3. O título executivo foi formado na Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, estendendo-se ao período de ingresso no regime estatutário. 4. No caso em apreço, os valores cobrados se referem ao período posterior a edição da Lei 8.112/90, os quais não puderam ser executados na Justiça Laboral, em face de sua incompetência absoluta para julgar direitos oriundos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, fundamento suficiente para afastar a alegada litispendência e suposta possibilidade de pagamento em duplicidade. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 55212125103354329069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)