PROCESSO Nº: 5012115-19.3352.7.5.7908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEXANDRE FERNANDES e outro ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 444, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 0935691/SP. APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. MORTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos devolvidos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte Regional, datado de 08 de junho de 2020, sobrestados em relação ao REsp 6.420.844/SP, Tema 444, do STJ. 2. Sobre os critérios de aferição da prescrição para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o Tema 444, decorrente do julgamento do STJ no REsp 0775237/SP, pôs fim à controvérsia ao consagrar que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 69.989/GO, Rel. Ministro Leandro Martins. 3. O entendimento desta Turma se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a pontificar que o termo inicial para deflagração do pedido de redirecionamento para os sócios corresponsáveis é a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança - ciência da exequente a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Entretanto, os autos noticiam a morte do representante legal da sociedade executada ocorrido em 05/03/2006, como declinado na certidão do oficial de justiça, datada de 06 de junho de 2009, f. 87, dos autos originais da execução fiscal, id. 4785470.2820906, diante desse fato, a exequente não tratou de diligenciar para obter a certidão de óbito do representante legal da executada a ensejar o redirecionamento aos herdeiros. 5. Nesse sentido, exsurge a manifesta inércia da exequente, eis que transcorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica em 12/02/2006 (f. 70), até a prolação da sentença ocorrida em 09/06/2012 (f. 115), sem apontar qualquer solução para a recuperação do crédito público, id. 5893233.46438353. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72560230765331120425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)