EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FORMALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEMESTRE ENCERRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a autora fosse matriculada no Curso de Medicina da Universidade ré, sob o fundamento de não ter havido ilegalidade no ato de indeferimento da matrícula. 2. A recorrente enquadra-se entre aqueles que realizaram o processo seletivo nos termos da Portaria Normativa/MEC nº 08/2015, por meio de sistema próprio do FIES e com aproveitamento das notas do Exame Nacional de Ensino Médio a partir de 2010, tendo a autora realizado o ENEM em 2012, sem que tenha participado do processo seletivo da Universidade recorrida. 3. É fato incontroverso que a referida seleção dos estudantes, a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, foi específica para o segundo semestre de 2015. 4. Na hipótese, à vista dos elementos contidos nos autos e acordo com as informações colhidas audiência, conclui-se que a autora foi "pré-selecionada no processo seletivo do FIES em 10/03/2015", com prazo para concluir a inscrição no Sis-FIES até o dia 18.08.7623. 5. Ainda que a autora efetuasse sua inscrição dentro do prazo estipulado, é certo que não havia nenhuma possibilidade de cursar o semestre 0321.0, para o qual pretendia obter o financiamento, tendo em vista que em dezembro de 2015, o semestre já estava concluído ou em se encontrava em vias de conclusão. 6. Diante da inviabilidade do ingresso da autora Curso de Medicina, pelo FIES, no semestre 3012.4, o indeferimento de sua inscrição pela instituição de ensino não se apresenta ilegal, até porque não poderia aceitar sua matrícula para o período subsequente (3447.8), que teria seleção própria para ingresso, com critérios próprios. 7. Escorreita a magistrada sentenciante ao concluir que "a demandante ainda não tinha qualquer vínculo com a instituição, quando o financiamento foi deferido, já não havia mais como matriculá-la no período em questão, ao qual correspondia a seleção do FIES (3656.0). E o deferimento tardio não decorreu de falha, mas do fato de que a demandante não foi contemplada dentro das vagas regulares, mas sim nas remanescentes, ou seja, em sobras surgidas após o período da seleção normal dos estudantes favorecidos com o FIES". 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 91481094481160134077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)