PJE Nº 5188689-03.5903.30.3.0645 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: DAVI ALVES GALVÃO RELATOR: DES. FEDERAL YURI SALES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BRENO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 7.271.250/SC, Rel. Min. ISAAC MELO, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 7.118.115/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 69107340585305175332, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2016)