EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. REDUÇÃO DA SANÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. ACORDÃO ANULADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do particular, para determinar a correção da CDA, para ajustar o valor da multa, considerando que os cinco animais apreendidos não constam na lista oficial de espécie da fauna brasileira ameaçada de extinção. 2. O acórdão embargado consignou que a Instrução Normativa nº 03/2003 - CITES II serviu de fundamento para a cobrança, destacando que em tal normativo se encontra a lista das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Ressaltou que, não obstante a lista elenque espécies de papagaios e saguis, não constam especificamente as espécies dos papagaios e do sagui apreendidos (Amazona aestiva e João Vitor Gonçalves, respectivamente). Nesse cenário, entendeu como ilidida a presunção de certeza do título executivo, cabendo a IBAMA a redução do valor da multa cobrada, considerando, desta feita, que os cinco animais apreendidos não constam na lista oficial de espécie da fauna brasileira ameaçada de extinção. 3. A decisão não é extra petita, porque, apesar de o fundamento utilizado no acórdão combatido não ter sido invocado pela parte autora, a discussão sobre a certeza do título executivo é matéria que pode ser conhecida pelo julgador de ofício, a teor do art. 803, I e parágrafo único, do CPC. 4. Assiste razão ao IBAMA ao afirmar que houve violação ao princípio da não surpresa. Afinal, ainda que a discussão envolva matéria de ordem pública, não dispensa o prévio debate pelas partes, garantindo a ampla defesa (art. 10 do CPC). 5. Acórdão anulado. As partes devem ser intimadas para, no prazo de 15 dias, falarem sobre o fato de os animais apreendidos pela autarquia ambiental, encontrados com o executado, estarem ou não listados como ameaçados de extinção (CITES II), o que pode implicar redução do valor da multa imposta. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 55106785016765217170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)