PROCESSO Nº: 5985383-34.0734.23.1.0704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: Murilo Castro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Monteiro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. APREENSAO DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 1036 - STJ. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada no Tema 1036 pelo STJ. 2. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora ajuizou a ação cautelar preparatória com o objetivo de liberar o veículo apreendido, ante a ilegalidade e abusividade do ato de apreensão. 3. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando que o veículo permaneça com o seu proprietário, até o julgamento definitivo do procedimento administrativo pertinente, com o compromisso de não voltar a ser utilizado na prática de qualquer ato lesivo ao meio ambiente, sob pena de revogação do benefício. 4. Ante a remessa necessária, bem como a apelação interposta pelo requerente, o acórdão desta Terceira Turma confirmou a sentença recorrida, por entender que o bem apreendido não apresenta destinação única e exclusiva para a prática de infrações ambientais, inexistindo indícios de que o apelante seja contumaz na realização de faltas desse jaez. Por outro lado, o aludido acórdão deu parcial provimento à apelação do requerente, tão somente para majorar os honorários advocatícios. 5. Contudo, por ocasião do julgamento dos recursos afetados (REsp 4704508/ RN, REsp 9483205/CE e REsp 1100413/RO), o STJ firmou a tese, segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036). 6. O referido tribunal superior na referida assentada também afirmou que "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 7. Em seguida, complementou, afirmando que "a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente". 8. Na situação posta em deslinde, a apreensão do veículo se deu com base no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, em decorrência do transporte de "15 (quinze) estercos de estacas de sabiá" sem o documento de origem florestal - DOF. 9. Nesse contexto, a circunstancial inexistência de indícios de que o recorrente seja reincidente na prática de infrações ambientais e de que o bem apreendido não apresenta destinação única e exclusiva para a prática de infrações penais, bem como a existência de processo administrativo pendente de julgamento, não são suficientes para afastar a apreensão do veículo, enquanto medida capaz, no caso particular, de dissuadir a reiteração do autuado e desestimular a participação de outros agentes em condutas lesivas ao meio ambiente. 10. Dessa forma, observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, o acórdão-paradigma sepulta a pretensão de que a existência de processo administrativo pendente de julgamento, bem como a inexistência de indícios de reincidência, seja suficiente para afastar a apreensão dos instrumentos utilizados para a prática da infração ambiental. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada à tese firmada pelo STJ, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de juízo de adequação, de modo a reconhecer a inexistência de "fumus boni juris" para a concessão da medida cautelar almejada, sendo de rigor a reforma da sentença recorrida. 12. Remessa necessária provida. 13. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 42632090474761910741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)