EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo Município de Jacuípe/AL para condenar o ex-prefeito por ato de improbidade, sob o fundamento de que as irregularidades apontadas na execução do Convênio nº 510/2005 (construção de esgotamento sanitário) ocorreram por razões externas à sua vontade, tendo tomado todas as providências para colocar o sistema sanitário em funcionamento.. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 4. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 5. O fato apontado como ímprobo diz respeito às condutas de causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da Administração Pública, previstas nos art. 10 e 11 da LIA, diante da não aprovação das contas referentes ao Convênio n° 510/2005 (construção do esgotamento sanitário no período de 2005/2009), firmado pelo Município de Jacuípe/AL com a FUNASA, em virtude da ausência de Licença de Operação e da não operação do sistema. 6. É de se destacar que não há qualquer indicativo de desvio de valores, nem de superfaturamento na contratação da empresa que realizou as obras, ainda que tardiamente, ou de que tenha havido desvio ou uso de valores em proveito pessoal do réu, ora apelado. 7. É fato incontroverso que houve a execução física do convênio em tela, contudo, a FUNASA condicionou a conclusão da obra à apresentação da Licença de Operação do Sistema, que somente poderia ocorrer com a licença expedida pelo IMA - Instituto de Meio Ambiente de Alagoas. Diante da ausência de operacionalização do sistema, a prestação de contas apresentada pelo recorrido foi rejeitada, por consequência, o Município foi inscrito no CAUC. 8. Como bem destacado pelo douto representante da Procuradoria da República e pelo magistrado sentenciante, a FUNASA quando da fiscalização da execução do convênio sempre atestou a boa condução dos trabalhos e a qualidade da obra, não apontado nenhuma irregularidade, de acordo com os relatórios de inspeção. Ademais, tendo o Parecer Técnico elaborado pela FUNASA atestado a regularidade das obras, conferiu a certeza ao administrador municipal, de que o sistema de esgotamento sanitário estava sendo construído de forma adequada. 9. Verifica-se do item VII do relatório final da TCE que, depois de instaurado o processo de TCE e apresentação intempestiva da prestação de contas, foi realizada visita, em novembro de 2010, às obras e emitido o Relatório de Visita Técnica mensurando a execução do convênio em apenas 71% e o não funcionamento do sistema, ou seja, após as fortes chuvas que assolaram o município de Jacuípe em junho e julho de 2010, situação destacada no relatório de inspeção da FUNASA. 10. Não há dúvidas de que as fortes chuvas ocorridas em 2010 ocasionaram graves prejuízos às obras. A informação constante do relatório da FUNASA é de que apenas 71% das obras foram finalizadas. Isso corresponde, na verdade, ao que efetivamente se apresentava em condições, levando-se em consideração os danos causados pelas inundações e pela não operação do sistema à época. 11. Conforme conclusão do magistrado sentenciante, de acordo com a documentação constante dos autos, cumpriria à CASAL assumir o encargo de operar o sistema no ano de 2009, e esta, apesar da comunicação formal do município para fazê-lo, quedou-se inerte. 12. Referida concessionária do serviço de água e esgoto no Estado de Alagoas, responsável pelo funcionamento e operação do sistema de esgotamento, apenas em setembro de 2012, com base em Relatório Técnico elaborado pela CROSS - Comissão de Recebimento de Obras de Serviços e Saneamento da CASAL declarou o recebimento da obra e a responsabilidade pelos serviços que ainda precisavam ser executados para a operação do sistema, não podendo, portanto, ser imputada ao réu a responsabilidade pela demora na operacionalização no sistema, última etapa para sua efetiva conclusão. 13. Nesse contexto fático e probatório, há de se reconhecer que se está diante de uma impropriedade, considerada mera irregularidade, e deixar de aplicar qualquer sanção a título de improbidade. A presente ação deixou de ter embasamento fático a justificar a condenação por improbidade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 14. Sem condenação em verba honorária. 15. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 49649781831263809355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)