PROCESSO Nº: 0942262-44.3800.18.7.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. LEI 08.020/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 04.943/2016. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, servidora aposentada com direito à paridade, faz jus a perceber a GDASS no montante correspondente de 70 (setenta) pontos, e não no de 50 (cinquenta) pontos, por ser aquele o patamar mínimo percebido pelos servidores da ativa, após a Lei n.º 13.324/16; 2. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da mesma pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual dos mesmos. No art. 16, regulamentou o seu pagamento aos inativos; 3. Conforme entendimento do eg. STF, "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei Thales Gonçalves, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 228400 AgR/PR, rel. Ministro Yago Cunha. em 14/03/2017). Assim, a partir da realização das avaliações de desempenho, não há mais que se falar de caráter genérico da gratificação; 4. Não merece guarida a tese autoral de de que o art. 16 da Lei. Thiago Campos teria sido revogado tacitamente pelo art. 11, §1º, com a redação atribuída pela Lei nº 13.324/2016, eis que este (norma posterior) não regula inteiramente aquele, nem é com ele incompatível; 5. Essa metéria não é nova, já tendo frequentado esta eg. Turma - PJE 7569002-00.9301.8.10.5906, Rel. Des. Federal Murilo Barbosa, julgado em 30/03/2020, e PJE 6575578-66.8351.18.5.2136 - AC, Rel. Des. Federal Guilherme Correia, julgado em 04/04/2020; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 44636257094581504506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)