EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 61.717/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 2. Não obstante sua natureza jurídica especialíssima, a OAB, ao realizar atividade de fiscalização profissional, desempenha papel típico de conselho de classe e, como tal, deve submeter-se ao alcance da referida norma, que em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 1955766/MS, Rel. Ministro ANTHONY ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2018, DJe 25/11/2018). 4. No caso, verifica-se que o valor cobrado na presente demanda corresponde a R$ 3.822,08, ou seja, quantia superior a 4 vezes o valor cobrado anualmente a título de anuidade (R$ 805,00 - Resolução n.º 01/2019 da OAB/SE), restando atendida a exigência definida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 5. Apelação provida para reformar a sentença, retornando-se os autos ao Juízo de primeira instância para o prosseguimento regular do feito. drc
(PROCESSO: 54444534406969080679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)