PROCESSO Nº: 0110144-27.4131.26.9.8767 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. NECESSIDADE DE CONFRONTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento a seu Recurso Extraordinário, com fulcro nos seguintes precedentes: ARE 527.830/MT (Tema 660): "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 929.915, rel. a Ministra Maria Vitória Cunha, DJe 26/03/2009."; AI 830.409/RS (Tema 405): "A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 29.7.0310, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º)."; e ARE 622.146/PE (Tema 852): "A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 370.467, rel. a Ministra Natália Lima, DJe 12/06/2009." 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta que o Tema 660 não tem relação com o caso em análise, pois o recurso extraordinário atravessado não tratou da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, mas, sim, da má aplicação do direito intertemporal. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do Tema 405 do STF, haja vista que versa sobre o direito à conversão de tempo especial em comum exercido após 24/06/1998, matéria não abordada no apelo extremo. Por fim, acerca do Tema 852, argumenta que a Suprema Corte, quando do julgamento do ARE 238.503/PE, somente teria enfrentado aspectos legais da aposentadoria especial, não examinando a questão constitucional, que é justamente o que se pretende fazer com a presente irresignação. Defende que, no precedente utilizado para obstar a subida do recurso extraordinário, não foi abordado o enquadramento constitucional da aposentadoria especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, sem a devida previsão legal, nem fonte de custeio. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu viável a contagem majorada, para fins de aposentadoria especial, da atividade de vigilante armado. 4. Em sua irresignação, o INSS argui que a aposentadoria diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, apenas abarca a aposentadoria especial por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, não havendo amparo na "Lex Legum" para a concessão no RGPS de aposentadoria especial pela periculosidade da profissão, quer na sistemática anterior, quer na posterior à EC 103/2019. 5. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o RE-RG 208.540 (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 6. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade de vigilante armado perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. 7. Outrossim, no Tema 405, o STF compreendeu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que tem por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, tratando-se de matéria infraconstitucional. 8. Por derradeiro, quanto ao Tema 660, tem-se que alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como na hipótese em liça, em que se pretende discutir a má aplicação do direito intertemporal, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 69146260340387727163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2021)