PJE 5308365-27.2626.2.12.4026 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EM CARTÓRIO. LEGALIDADE. PORTARIA 33 DA PGFN. NÃO APLICAÇÃO. LOTEAMENTO. CÁLCULO DA ÁREA REMANESCENTE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara/PE que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando o reconhecimento de nulidade da CDA 20.5.23.34048-96, cobrada na Execução Fiscal 0239817-19.5157.60.4748, referente a valores em atraso de taxas de ocupação de terrenos de marinha. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) não pode sofrer a sanção política decorrente do protesto das CDAs, pois, dentro do prazo previsto na Portaria 33/2018 da PGFN, ofertou antecipadamente bem para servir como garantia, o que atende a condição de suspensão prevista no paragrafo único, do art. 8º, da referida Portaria; b) padece de nulidade a cobrança das taxas de ocupação em questão, pois SPU desconsiderou a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de 14/08/2003, a qual dispõe que, registrado o loteamento, deve a SPU abrir novos RIPs para cada lote e efetuar a avaliação individual, c) parte da cobrança da taxa de ocupação decorre de áreas de manguezal, as quais não integram o conceito de terrenos de marinha, sendo, também por esse aspecto, indevida a cobrança. 3. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, embora a oferta de garantia do bem prevista no art. 8º da Portaria/PGFN 33/2018 impeça o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial, tem o credor o legítimo direito de "rejeitar a garantia se esta não atende às formalidades legais mínimas, a lhe permitir providenciar a adequada identificação do bem e sua averbação". Precedente: PJE 4146471-38.5055.10.1.0744, Rel. Des. Federal Heitor da Mata, 2ª Turma, Vinicius Campos. em 11/08/2020) 4. No caso dos autos, verifica-se que, além de o bem ter sido indicado à penhora pela própria exequente, consta da sentença que: "não restou comprovada a existência de garantia útil na execução fiscal conexa. Ao contrário, a Fazenda Nacional indicou imóvel que não chegou a ser penhorado em virtude da falta da certidão que comprovasse a propriedade, a qual também não foi apresentada pelo executado. O processo de execução foi suspenso pela inexistência de bens em nome do devedor, o que não suspende a exigibilidade da dívida cobrada, de forma que o protesto não se afigura indevido". 5. Nesse contexto, conclui-se que foi legítimo o protesto efetivado, em razão da inexistência de garantia idônea do débito. 6. No mérito, o demandante sustenta que, embora o imóvel do qual se originou a cobrança estivesse inserido em um loteamento ("Loteamento Ponta de Serrambi", Ipojuca/PE), a SPU efetuou o cálculo da taxa de ocupação da área remanescente (RIP), notificando a autora do débito pela área globalmente calculada, desconsiderando a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de 09/11/2003, a qual dispõe que, registrado o loteamento, deve a SPU abrir novos RIPs para cada lote, efetuando a avaliação individualmente. 7. Em que pese tal afirmação, o ora apelante não se desicumbiu do seu ônus de demonstrar que solicitou administrativamente a regularização de todos os lotes remanescentes, não sendo pertinente exigir da União que identifique possíveis transferências das glebas a terceiros, sem que estas lhe tenham sido comunicadas. 8. Nesse sentido, ao discutir caso similar, esta Segunda Turma adotou a compreensão de que "inexiste nos autos qualquer documento dando conta da transferência dos lotes a terceiros, bem assim comunicado à SPU quanto à possíveis alienações das glebas. Ora, é assente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o alienante deve comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de maneira a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações (Precedente)." (PJE 7110125-59.5263.26.8.7410, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Correia, Bruno Pereira. em 14/02/2018) 9. Também não há que se falar que a cobrança global violaria os ditames da Orientação Normativa / ON-GEADE nº 004/2003, pois tal norma não tem força de lei, mas apenas possui natureza operacional e de orientação interna, sendo certo que a identificação de cada área demarcada como terreno de marinha, de uso comum ou não, demandaria realização de perícia, que não foi postulada nos autos. 10. Quanto à impossibilidade de incidência da taxa de ocupação sobre a parte do imóvel alegadamente inserida em área de mangue, já decidiu a eg. Quarta Turma desta Corte que "o fato de parte da propriedade sobre a qual se exige a taxa de ocupação ser composta de manguezais, no caso, não afasta a sua responsabilidade na qualidade de ocupante pelo pagamento das exações aqui impugnadas, mostrando-se irrelevante o fato de não poder a empresa apelante dar a destinação econômica que entende melhor à área - loteamento e edificações -, sendo certo que a preservação de áreas verdes, tais como os manguezais, acaba por valorizar os empreendimentos contíguos realizados pelo ocupante da propriedade." (PJE 0338387-29.9988.11.12.9860, Des. Federal Daniel Nogueira, 4ª Turma, Heitor Aragão. em 04/12/2020) 11. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 acm
(PROCESSO: 75830798354915856573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA MAIA DIOGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)