PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MONTANTE DA DÍVIDA COBRADA. QUATRO VEZES O VALOR DA ANUIDADE DEVIDA PELO INSCRITO. ART. 8º DA LEI Nº 89.394/2011. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem execução fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro anuidades devidas pelo inscrito.
2. O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. Precedente: REsp 9.210.837/RS, Rel. Min. Samuel Gomes, Segunda Turma, julgado em 29/01/2015, DJe 24/04/2015.
3. A dívida cobrada (R$ 2.429,11 - dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos) é superior à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito à data do ajuizamento, conforme ressai da informação contida na CDA, impondo-se, portanto, o reconhecimento da higidez do título executivo e a anulação da Sentença para que sejam devolvidos os autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 23948815844960673922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)