PROCESSO Nº: 2010730-72.8937.25.6.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Diogo Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VÍNCULO URBANO. CONCOMITANTE. PERÍODO SUPERIOR 120 DIAS. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. RESP 3832107/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 3. Caso em que o demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2002 a 2017). 4. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: Certidão de Casamento na qual consta a profissão da autora como doméstica, ficha de Associação Comunitária(Bairro do Cemitério), Lucas Gabriel Martins de dois únicos anos 2016 e 2017), documentos de imóvel em nome de terceiro. 5. Em que pese haja documento público apto a formar início de prova material (Luiz Henrique Campos), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, da análise do CNIS verifica-se que a autora possui vínculo urbano, dentro do período de carência, entre 17/02/1999 a 03/2004, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, verifica-se que, nesse período, a agricultura não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual não possui a carência necessária para a concessão do benefício. 6. Ressalte-se que, não obstante a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). Nesse sentido: (TRF5, 2ª T., PJE 5659935-15.1107.11.11.2057, rel. Des. Federal Vitor Viana). 7. Na hipótese, também militam contrariamente à pretensão da parte autora as conclusões do magistrado de origem no sentido de que a prova oral produzida em Juízo não foi convincente, uma vez que o depoimento pessoal da parte autora não foi firme e seguro, a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência do benefício. 8. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 9. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1842347/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. Precedentes: (PROCESSO: 06149122381983712805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021; PROCESSO: 88029720562310792322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019), 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 83240954985527001979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)