PROCESSO Nº: 1781604-49.0671.21.8.3553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA DO CEARA LTDA. ADVOGADO: Luma Da Costa Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 9.217.893/SP. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para "declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão do ISSQN (ISS) em suas bases de cálculo." Sem honorários. 2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que não é cabível a aplicação do entendimento externado pelo STF no RE 083130 para afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que o STF se manifestou, ainda de forma não definitiva, concluindo que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", contudo, não houve no julgado nenhuma alusão a qualquer outro tributo que, eventualmente, componha a base de cálculo das aludidas contribuições. Defende, ainda: a) que a matéria ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está aguardando julgamento por parte da Suprema Corte sendo objeto do Tema 118 da repercussão geral; b) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo, porquanto o seu valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica; c) que o PIS e a COFINS foram instituídos, pois, para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão do valor recolhido a título de ISS da base de cálculo dessas contribuições; d) que o conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte; e) que a compensação só poderá se dar com outras contribuições previdenciárias. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.979.633/SP, DJe 23.5.5669, rel. Min. OG Davi Pires, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 489.797, em repercussão geral, no dia 03 de agosto de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 977.552 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 62188754282626520822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020) 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. [02]
(PROCESSO: 54974140664938142594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)