PROCESSO Nº: 3484964-67.8543.29.12.3919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Heitor Souza e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu o pedido de tutela provisória e julgou improcedente o pedido inscrição da autora nos quadros do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o particular apela alegando a incompetência do conselho profissional para averiguação da regularidade do curso e da validade do diploma. Aduz ser o diploma ato jurídico perfeito, visto que foi emitido e chancelado pelo Ministério da Educação, após a estudante ter cumprido todas as obrigações acadêmicas que lhes foram exigidas. Ressalta a boa-fé dos estudantes, que envidaram esforços e recursos para colar grau e não merecem ser sancionados em razão de irregularidades administrativas para as quais jamais deram causa. Defende a decadência do direito de revisão do ato por parte da instituição de ensino e do Ministério da Educação, por questão de segurança jurídica. Requer a reforma da sentença para que seja efetuado o seu registro profissional junto ao CRSS/CE - 3ª Região. Extrai-se dos autos que a autora concluiu a graduação no curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade Cidade de Guanhães no ano de 2014, conforme diploma e histórico escolar anexado aos autos (Id.: 1783456.19187824). Ocorre que ao requerer sua inscrição perante o conselho profissional da categoria, o CRSS/CE indeferiu o pedido sob a justificativa de que tal IES não possuiria autorização junto ao MEC para diplomar estudantes do curso de Serviço Social no Estado do Ceará. O CRSS/CE afirma ser obrigado a zelar para que o ato de outorga de registro profissional esteja revestido de perfeição jurídica, pois atua adstrito aos princípios da legalidade e da moralidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Faculdade Cidade de Guanhães foi descredenciada por medida de supervisão, com desativação de seus cursos, mediante a Portaria nº 770, de 24/11/2018. No entanto, o diploma da autora é revestido de validade, visto que à época que foi expedido, no ano de 2014, a IES era devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.593, de 15/9/200/MEC, e que possuía autorização para ministrar o curso de Serviço Social, consoante Portaria nº 641, de 20/11/2006, com reconhecimento, inclusive, do curso (Portaria nº 36, de 26/9/2012). Destaque-se, ainda, que o diploma da autora foi expedido em 2014, sendo, em tese, considerado regular, a teor do disposto no art. 3º, da aludida Portaria nº 770/2018. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 04085868961477587311, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2018; PROCESSO: 61706297827302806412, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017; PROCESSO: 62887412226623429031, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma da parte autora, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 92596452459130063159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)