PROCESSO Nº: 2077561-96.5877.17.5.2813 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MIRELLA CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO VIA ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pela ANVISA, em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento "canabidiol" em favor dos substituídos processuais. 2. A ANVISA aduziu omissão no julgado por ausência de manifestação acerca da preliminar de falta de interesse de agir, vez que a Agência possui procedimento específico para importação do fármaco. Já a União aponta omissão quanto ao disposto no art. 19-T, da Lei nº 8.080/90, e no art. 12, da Lei nº 6.360/76, e, ausência de abordagem quanto à possibilidade de fracionamento da responsabilidade pelo cumprimento da condenação, segundo a distribuição de competência administrativa do SUS. 3. O acórdão embargado posicionou-se pela prevalência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando ausente qualquer omissão neste ponto. A pretensão da embargante de que a matéria seja analisada à luz dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, é totalmente descabida, vez que não cumpre ao magistrado citar em sua fundamentação todos os artigos que a parte entende por violados, quando já apresentou argumentos suficientes para sua conclusão. 4. Os óbices legais impostos pelo art. 19-T da Lei nº 8.080/90 e art. 12 da Lei nº 6.360/76, ou por qualquer outra previsão normativa, foram superados por meio de uma hermenêutica constitucional que fez prevalecer no caso concreto o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento da legalidade estrita. 5. Em relação à falta de análise da possibilidade de impor o cumprimento da obrigação ao ente federado com pertinência temática, segundo a distribuição de competência administrativa do SUS, verifico que a embargante sequer indica qual o ente que entende competente para tanto. Ademais, em seus embargos a União reconhece a responsabilidade solidária dos entes e, portanto, sua legitimidade passiva. Assim, não pode pretender que a parte ingresse judicialmente contra todos os entes, vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, ausente outro ente federado no polo passivo, a pretensão de redirecionamento da condenação é obviamente descabida. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 18413272132089722175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)