PROCESSO Nº 0694161-16.6656.18.5.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E THEO SILVEIRA ADVOGADO: BRENO FOGAÇA E ARTHUR PIRES AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: ALANA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - AGRAVO REGIMENTAL: Conhecimento do Agravo Regimental na forma de Contrarrazões interpostas ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravada (União) apresentou Defesa de Mérito alusiva ao Recurso, e considerando que a parte final da Decisão que determinou a Baixa do Agravo de Instrumento constitui mero erro material. II - MÉRITO: II.1 - A concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme assinalou a respeitável Decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso, no Efeito Suspensivo. A Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s). II.2 - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 200,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II.3 - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para facultar ao Exequente (Entidade Sindical) a apresentação de documentos ao Juízo da Execução, para o efeito de exame do Requerimento de Gratuidade Judiciária, e para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 75194077350678190338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)