PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ADESÃO GENÉRICA AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 43.314/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS (CONSOLIDAÇÃO). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Devolução dos autos pelo STJ para reexaminar a apelação interposta nos autos e verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória.
2. O acórdão reconheceu a prescrição, por entender que o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, para se considerar aperfeiçoado, necessita do efetivo deferimento pelo Fisco, sendo o pedido de parcelamento mera exteriorização da vontade do contribuinte de parcelar a dívida.
3. O STJ, quando do julgamento do recurso especial interposto, transcreveu julgados no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no AREsp 585.799-PE, Rel. Ministro OG Levi das Neves, Segunda Turma, DJe 26/09/2014).
4. No caso, embora o acórdão tenha se referido a "pedido de parcelamento", o que ocorreu no caso foi mera "adesão genérica ao parcelamento trazido pela Lei 11.941/09"., pois apenas há a indicação específica dos débitos que se pretende parcelar na fase de consolidação.
5. A simples adesão genérica do contribuinte a um parcelamento não se trata propriamente do "pedido de parcelamento" referido pelo STJ, por não ter havido a indicação dos débitos que se pretendia parcelar, portanto não tem o condão de interromper o curso da prescrição.
6. A despeito da existência de adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não há comprovação de que os débitos fiscais em discussão foram indicados/incluídos no ato da respectiva consolidação, não havendo que se falar em "pedido específico de parcelamento dos débitos em questão" e, consequentemente, em interrupção da prescrição.
7. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 27226227590573818840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)