PROCESSO Nº: 5571320-02.1804.18.4.4776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Luigi Lopes Prata De Lucena APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nunes . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O SÓCIO SER AVALISTA DA EMPRESA. NÃO HÁ IMPEDIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal- RN, que declarou a falta de interesse de agir com relação à alegação de excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na inicial, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Falta de interesse de agir da parte embargante, no tocante à alegação de excesso de execução, haja vista que nos autos do processo nº 1728014-24.2173.6.8.1121 o excesso foi devidamente perquirido, com a redução do valor exequendo para o importe de R$ 394.781,07 (cento e um mil, setenta e seis reais e sete centavos). 3. Não é minimamente crível que o autor desconhecesse que estaria assinando contrato como avalista. Nesse sentido, verifica-se que logo acima do campo onde o embargante opôs sua assinatura consta o termo "AVALISTA" e imediatamente abaixo consta "Assinatura do avalista". Com efeito, é possível concluir que o requerente sabia que estava avalizando um contrato. 4. Eventual benevolência do embargante por ter se tornado sócio e assinado contratos para ajudar um conhecido, ainda que tomado como verdade, não tem o condão de nulificar o contrato, mormente porquanto não houve atuação da Caixa nessa relação entre particulares, bem como não há demonstração de qualquer ilícito pela instituição financeira. 5. Possibilidade de o sócio ser avalista da empresa é regularmente prevista e não há no ordenamento jurídico qualquer vedação para que o sócio seja avalista da pessoa jurídica na qual faz parte do quadro societário. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29948201208657576647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)