PROCESSO Nº: 7605167-71.4008.8.8.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e condenou o Município de Natal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Considerando que o valor da causa (que objetivava a condenação dos réus a permitirem o uso do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), para pagamento de despesas concernentes à aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurasse a situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19) é de R$ 1.000,00, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º do CPC, e quanto a isso não se insurgiu a apelante. 4. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (decorreram menos de nove meses entre o ajuizamento da ação e a sentença de extinção), os honorários sucumbenciais devem ser mantidos em R$ 1.000,00, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47959937123712559024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)