PROCESSO Nº: 3429122-57.1555.10.6.5493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE ADVOGADO: Pedro Henrique Viana ADVOGADO: Marina De Emanuelly Freitas ADVOGADO: Davi Lucas Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. COMPROVAÇAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento da Santa Casa de Misericórdia do Recife, para lhe conceder o benefício da justiça gratuita. 2. A embargante alega que o aresto não analisou sua impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que, nos termos da Súmula n.º 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não tendo, contudo, a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, de modo que não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 3. O acórdão embargado, de fato, não se pronunciou sobre a invocada Súmula 481 do STJ, de 2012, fundando-se em precedentes daquela Corte Superior, de 2009, e deste TRF5, de 2018, o qual mencionava o mesmo julgado do STJ de 2009, nos seguintes termos: reconheceu o STJ no EResp 9084358 de 27/07/2009 que as entidades sem fins lucrativos e beneficentes fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária a prévia comprovação da necessidade, em face da presunção juris tantum de tal condição (84908427915773623627, AC, Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2018). 4. Suprindo a omissão, diga-se que, com base no entendimento firmado pela referida Súmula 481, não basta à agravante, para a concessão da gratuidade judiciária, comprovar ser uma entidade sem fins lucrativos, fazendo-se necessário demonstrar-se a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. No caso, contudo, restou suficientemente demonstrada a falta de condições econômicas da instituição beneficente para pagar as custas processuais sem afetar suas atividades, uma vez que, além de esclarecer que não aufere receita por comercialização de plano de saúde e que os seus recursos, advindos de doações e do SUS, são inteiramente revertidos para manutenção de nove instituições filantrópicas, a agravante ainda acostou documento contábil de demonstração de resultado do ano de 2019 (doc. 2416642.26542256) no qual consta um déficit de R$6.582.398,00, comprovando a necessidade do benefício pleiteado. 6. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, de resto, o provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32724206975983894818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)