PROCESSO Nº: 8086329-55.2489.2.6.7774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 08.847/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONISTA E DEMAIS SUCESSORES. DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente MAURÍCIO DA ROCHA VIANA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 58.193/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 59429701473416185971, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 82438807267918152644, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020; PROCESSO: 82469664018854853210, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2020; PROCESSO: 59378185382663297428, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020; PROCESSO: 24225817572292585009, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, RAFAEL MOREIRA BENJAMIN DA MOTA, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos do falecido por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82841121659996304118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)