EMBARGOS DE PROCESSO NO PROCESSO Nº: 6812716-76.6311.23.12.1198 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAMIAO DE OLIVEIRA MONTE ADVOGADO: ERICK FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do INSS em ação objetivando a concessão de auxílio-doença 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que houve omissão no julgado quanto à fixação do termo final do benefício. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, a qual deve ser sanada em decisão integradora. 4. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 5. Não há mácula na decisão administrativa do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, definindo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 1650181/RS, Rel. Ministro BENÍCIO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2020, DJe 08/06/2020). 6. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 503.683/MG, Rel. Ministro Luigi Moraes, Segunda Turma, julgado em 16/09/2017, DJe 18/07/2017; AgInt no REsp 4.114.929/MT, Rel. Ministro Joaquim Jesus, Primeira Turma, julgado em 14/5/2017, DJe 10/6/2017." (AgInt no AREsp 2338794/RS, Rel. Ministro BERNARDO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2020, DJe 31/03/2020). 7. Comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 8. Embargos de declaração providos para reconhecer que o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
(PROCESSO: 74882047547007172725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)