PROCESSO Nº: 0673764-81.3208.21.12.4800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS e outros ADVOGADO: Diego da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N° 112/2005. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e contra as operadoras de plano de saúde "NOAH SOUZA VIDA" e "JOÃO GABRIEL FOGAÇA NORTE/NORDESTE", sob a alegação de supostos prejuízos aos milhares de segurados do plano de saúde e odontológico da LUNA AZEVEDO, advindos da transferência da carteira de clientes), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a nulidade na sentença, que teria sido omissa acerca de questão relevante para a solução da demanda, caracterizando assim negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a primeira migração de carteira de clientes ocorreu da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste (LEONARDO DA CUNHA SAÚDE) para a SARAH ARAGÃO VIDA, em 2009, e, em 2014, os clientes da RAFAELA MARTINS VIDA foram transferidos para a DANIELA DA CONCEIÇÃO Norte/Nordeste, devendo-se observar que a redução na cobertura oferecida aos usuários aconteceu justamente no momento da primeira transferência, mas a sentença ora impugnada negou-se a tratar da primeira migração de carteira; 2) as perdas enfrentadas por usuários daquele plano restaram devidamente comprovadas, através dos documentos juntados aos autos, tornando-se ainda mais evidentes com a aplicação de multas pela ANS em desfavor da JULIANA VIEIRA Norte/Nordeste por não garantir a cobertura do contrato inicialmente firmado com a OLIVIA CAMPOS SAÚDE; 3) o caso do Sr. Davi Luiz Moreira não é um "problema relatado por um único usuário" acerca de "não prestação de serviço transporte aéreo de urgência", como ressaltado na sentença, tratando-se, na verdade, de caso emblemático, que representa o grande problema apresentado nesta ação: a redução na cobertura oferecida aos usuários, em decorrência da transferência unilateral da carteira de clientes; 4) embora tais multas tenham sido aplicadas à CAIO MOREIRA Norte/Nordeste, por se tratarem de fatos ocorridos após a segunda transferência de carteira (da ANA LAURA CAVALCANTI VIDA para a MANUELA FREITAS N/NE), elas ajudam a comprovar que os usuários do plano Regional Medic Plus, da CLARICE RAMOS SAÚDE, perderam cobertura quando migrados para o plano Regional Bem Estar da JÚLIA OLIVEIRA VIDA; 5) a Resolução Normativa nº 112/2005, editada pela ANS, exige, na alienação voluntária de carteiras de plano de saúde, que a nova operadora mantenha em relação aos beneficiários da carteira transferida as mesmas condições contratuais vigentes, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes prejuízos; 6) a cessão de carteiras não pode afetar direito de terceiros que não integraram o negócio jurídico, devendo ser mantida a mesma rede de serviços de assistência à saúde credenciados, referenciados ou contratados que a operadora alienante oferecia à época da transferência de carteira, e apenas excepcionalmente, o art. 4º, § 2º, da Lei 9.656/1998 possibilita que seja feita a alteração da rede credenciada pela operadora adquirente de carteira, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 17 da mesma lei; 7) a ISABELLY DA ROCHA N/NE não tem assegurado os serviços básicos previstos nos contratos alienados pela RAQUEL SANTOS VIDA e, ainda que se ignorem os casos dos usuários transferidos da LUIZA SILVA SAÚDE para a MARIA CLARA DA CRUZ VIDA, que originalmente tinham celebrado contratos muito mais abrangentes, não resta dúvida de que a ANA CAROLINA COSTA Norte/Nordeste não vem mantendo um padrão mínimo de qualidade; 8) a ANS é responsável por garantir que o atendimento aos consumidores seja realizado de forma satisfatória e deveria ter efetuado uma fiscalização de fato eficiente, antes da transferência de carteira, para que a situação não chegasse ao ponto em que atualmente se encontra, com milhares de consumidores prejudicados. 2. No que se refere à alegação de nulidade da sentença, por omissão acerca de questão relevante para a solução da demanda, não merece acolhimento. 3. Compulsando os autos, não se verifica ausência de apreciação de nenhum dos pedidos formulados pelos autores. O pedido de inclusão da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil no polo passivo da demanda foi devidamente apreciado, de forma fundamentada, tendo o juízo a quo o indeferido, com os seguintes fundamentos: "Inicialmente indefiro o pedido do MPF de inclusão da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL no polo passivo da lide. Não há qualquer pedido ou mesmo fato que justifique a inclusão da CAPEF na lide. A mudança da carteira da ANA JULIA RAMOS SAUDE para a ISABELLA ROCHA VIDA não é discutida nesta lide". 4. O apelante está se insurgindo, na verdade, contra o não acolhimento do seu pleito, por ter a sentença decidido de forma contrária aos seus interesses, o que não dá ensejo à nulidade. 5. No mais, o que se verifica do exame dos autos é que apenas em sede de réplica, os autores requereram a inclusão, no polo passivo lide, da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, nome fantasia "RYAN SILVA SAÚDE", para que fosse condenada nos mesmos pedidos direcionados à BRENO CASTRO, sob o fundamento de que as informações apresentadas nas contestações e as novas provas colacionadas aos autos teriam demonstrado que houve diminuição da cobertura no momento da alienação da carteira da ISADORA LOPES Saúde para a MARIA SOPHIA MARTINS Vida. 6. Consoante ressaltado pela ANS, em resposta aos embargos de declaração interpostos contra a sentença, "a referida discussão consiste em inovação da lide no curso do processo, após o exercício do direito de defesa da parte contrária, não podendo ser inaugurada em fase de réplica sem a aquiescência da parte ré. Não houve qualquer pedido anterior que questionasse a criação de um plano RAFAEL AZEVEDO específico para quem não era funcionário do Banco ou a cobertura desse plano. Esse objeto já seria totalmente distinto da migração de carteira da KAMILLY DA LUZ VIDA para a BRUNA RIBEIRO NORTE/NORDESTE". 7. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em verificar a existência de irregularidade na alienação da carteira de clientes pelo decréscimo na cobertura dos planos transferidos. 8. A migração da carteira tratada nos autos foi realizada de acordo com a Resolução Normativa da ANS n° 112/2005, que dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências, prevendo em seu art. 4º que "a operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários" e, ainda, que "a alteração da rede hospitalar credenciada ou referenciada deverá obedecer ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998" (§ 2º). 9. Assim, o plano de saúde que aceita a migração de usuários de outro plano se sub-roga na condição de contratante e, portanto, na obrigação de prestar os mesmos serviços previstos no contrato originário, com a mesma qualidade. 10. A Lei n° 9656/98, por sua vez, em seu art. 17 determina: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 4.013-05, de 2001) [...] 11. Não se desconhece a relevância da ação civil pública ajuizada com o intuito de preservar o direito daqueles usuários do plano de saúde IAN DA PAZ cujos contratos migraram para a operadora LÍVIA DA ROCHA NORTE/NORDESTE, nem tampouco o relato de consumidores manifestando sua insatisfação com os serviços prestados. Entretanto, consoante ficou registrado na sentença: "Nos autos há apenas a comprovação de uma única reclamação acerca de serviço contratado com a ANA JÚLIA MOREIRA e não oferecido pela ISADORA PEREIRA. Trata-se de reclamação endereçada ao ANDRÉ MELO/CE, pelo SR. MARCOS VINICIUS CAMPOS, na qual informa que inicialmente contratou com a ESTHER ALVES SAÚDE, posteriormente transferido para LAVÍNIA RIBEIRO VIDA, e, finalmente, para a BIANCA CUNHA NORTE NORDESTE. O reclamante relatou que contratou inicialmente com a MANUELA CARVALHO SAÚDE o serviço de resgate aéreo ALEXANDRE CALDEIRA 24 horas, cláusula que não constou no GABRIEL DA CONCEIÇÃO VIDA, serviço este não prestado pela CECÍLIA DA MOTA NORTE NORDESTE. A referida reclamação também foi efetivada junto a ANS que, após apurar em procedimento administrativo a não prestação do serviço contratado por parte da MAYSA DA LUZ NORTE NORDESTE aplicou uma multa à referida prestadora de serviços. No mais, foram anexadas pelo MPF, outras 5 reclamações junto ao JOÃO FELIPE REZENDE, relativas ao valor cobrado e falta de informação sobre a migração, a qual restou atendida. Outra reclamação foi relativa à demora nos recebimentos das novas carteiras e que os médicos não estariam solicitando exames, para reduzir custos, além de hospitais e pontos de atendimento teriam sido descredenciados, que foi tida como não fundamentada pelo próprio JOÃO MIGUEL MORAES ante a não constatação de irregularidades. Outras duas reclamações com o mesmo teor foram anexadas sem a informação acerca da solução. As demais reclamações foram retiradas da rede social Facebook e do site Reclame Aqui, além de serem poucas em quantidade, não se prestam como prova. Na verdade o que gerou esta ação foi a inconformidade do Luigi Caldeira, razão pela qual é duvidosa, no caso, a possibilidade de legitimação extraordinária do MPF para a defesa de direito individual homogêneo em face da dificuldade de caracterizar a lide como tal. Como visto, o que a legislação garante é a manutenção integral das condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários O fato da BIANCA LIMA porventura disponibilizar laboratórios, hospitais ou mesmo profissionais distintos da ANA FERNANDES para a prestação não justifica a presunção de que tais serviços sejam de qualidade inferior aos que outrora eram prestados pela ANA BEATRIZ GONÇALVES ou que tenham sido realizados sem a observância nas normas legais referenciadas. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a GABRIELA MARTINS NORTE NORDESTE tenha descumprido o disposto na RN n° 112/2005, com as alterações dadas pela RN 145/2007, no tocante a alteração de prestadores de serviço, inclusive hospitais". 12. No mesmo sentido, confira-se trecho do parecer ofertado pelo Parquet nesta Corte: "In casu, os elementos constantes dos autos não evidenciam que os clientes suportaram qualquer prejuízo em decorrência da migração, devendo-se, ainda, levar em consideração que, em uma operação que envolveu mais de 565.522 (cem mil) usuários, apenas 06 (seis) reclamações foram registradas junto ao DANIEL DIAS (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará). Como bem concluiu o Magistrado na sentença (ID 4114164.46591768), não há provas de que contrato de alienação da carteira de clientes da ANA BEATRIZ MARTINS para a ANA LUIZA NUNES tenha acarretado decréscimo na qualidade dos serviços disponibilizados [...]" 13. Formularam os autores, na inicial, um pedido sucessivo, consistente na anulação da venda da carteira de clientes da STEPHANY CORREIA para a MARCELA CALDEIRA, para que os usuários fossem mantidos vinculados à PEDRO LUCAS LIMA, mas como bem ressaltado na sentença, a anulação de um contrato deve ter como fundamento a comprovação de uma das situações previstas no art. 171 do CC (incapacidade relativa do agente, vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), não havendo fundamento para o acolhimento de tal pretensão. 14. No mais, consta informação nos autos no sentido de que em fevereiro de 2015, a EMILLY FERREIRA VIDA teve seu registro como operadora de plano de saúde junto à ANS cancelado, conforme ofício de nº 1765/2015/GGRE/DIOPE/ANS, o que também impossibilitaria a invalidação da alienação da carteira de beneficiários em questão e sua retomada pela ANA CAROLINA ALVES vida. 15. Quanto ao pedido de que seja determinado à BENJAMIN DA CRUZ o atendimento presencial e telefônico aos consumidores, para que eles sejam informados de forma adequada sobre os serviços, tampouco merece acolhimento. Consta dos autos cópia da tela do Portal da HELENA SILVEIRA NORTE NORDESTE, com link exclusivo para usuários da AGATHA MOURA, onde se encontra o telefone de atendimento 0800 722 6090. Além disso, a ANS, no momento da contestação, colacionou cópia do procedimento administrativo que traz notificações enviadas aos beneficiários, com aviso de recebimento e publicações em jornais de grande circulação informando sobre a migração da carteira. 16. A RAFAELA RIBEIRO também juntou documentos, podendo-se verificar a existência de comunicações realizadas aos seus beneficiários quanto à migração e informando os endereços para atendimento presencial dos clientes na cidade de Fortaleza. 17. Por fim, no que se refere aos pedidos formulados em face da ANS, tampouco merece reforma a sentença, uma vez que não restou comprovada atuação irregular da autarquia no processo de migração da carteira de clientes da RAQUEL ARAGÃO VIDA para a NINA FARIAS N/NE. Considerado que não foi comprovada irregularidade da transação feita entre FRANCISCO ALVES e JOÃO GABRIEL DUARTE, não há como se concluir pela ilegalidade na aprovação por parte da ANS. No mais, conforme concluiu a sentença recorrida, a própria aplicação da multa no caso do Sr. Luiz Henrique Silveira acaba por demonstrar que a ANS vem cumprindo com o seu papel de fiscalização. 18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29489299658824457984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)