PROCESSO Nº: 3629324-75.6350.31.3.2025 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Leandro Viana e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA. AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO QUE CONFIGURAVA A PRERROGATIVA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu a denúncia quanto ao crime do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, rejeitando-a no que diz respeito aos crimes do art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal e do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, aduzindo ocorrência de ambiguidade/obscuridade. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em ambiguidade, para não dizer obscuridade, ao afastar a incidência da figura delitiva do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 quando do ato de recebimento da denúncia, deixando de atentar que pesa em desfavor dos imputados "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", pelo que não haveria de se falar na ocorrência de mera irregularidade administrativa para afastar a imputação. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 6. O apontado vício de ambiguidade, ou obscuridade, não se faz presente, restando claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, no ponto pretendido, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. No caso concreto, traz o voto proferido pelo relator, bem como pelos demais julgadores, de não se identificar o dolo de causar dano ao erário, tampouco de violar as regras de licitação. 8. Ausente o alegado vício no julgado, resta presente unicamente o ânimo de rediscutir matéria já apreciada, impróprio na via eleita. 9. É de se observar, por fim, que o inquérito policial foi instaurado com o fito de apurar possíveis condutas criminosas supostamente praticadas, em 2013 e 2014, pelas pessoas de Nathan da Cunha, quando no cargo de Prefeito Municipal de Ibimirim/PE, Enzo Gabriel Castro, então secretária municipal de Desenvolvimento Social, e Rafael Carvalho, coordenadora municipal do Fundo de Assistência Social, encontrando-se em tramitação neste eg. Regional diante da prerrogativa de foro conferida ao primeiro, a teor do art. 29, X, da Constituição da República. 10. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, constata-se que o investigado não mais ocupa o referido cargo eletivo, com o encerramento do seu mandato à frente daquela municipalidade no último dia 18 de maio de 2020, com a posse de novo titular, Enrico Teixeira, pelo que, não mais ocupando cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.588-6 e nº 5.988-7, em 07 de agosto de 2005, e o cancelamento da Súmula nº 394/STF, resta, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro. 11. Tratando-se os embargos de declaração, nesta sede antes apreciados, de questão incidental integrativa do julgado original, em 15 de outubro de 2019, enquanto presente a prerrogativa de foro, quanto a eles remanescia a competência deste eg. Regional, sendo de lembrar que os presentes autos, originalmente, se apresentavam em meio físico (INQ-3781/PE), vindo a ser digitalizado, com a consequente migração para o sistema PJe, em junho/2021. 12. Embargos de declaração improvidos. 13. Declinação da competência com a remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco. [15]
(PROCESSO: 29635980714527564975, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2021)