PROCESSO Nº: 1408158-82.2588.28.7.3194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ILDEFONSO PRADO DE OMENA TOLEDO ADVOGADO: Paulo Costa De Lemos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7584767-64.0363.8.1.1975 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se observa na CDA que serve como título executivo, o feito executório foi ajuizado tanto contra a pessoa jurídica como em face do autor destes embargos à execução fiscal, permitindo-se a conclusão de que a responsabilidade deste último não resultou do redirecionamento da execução, mas, sim, porque seu nome já constava na CDA como responsável tributário, a teor do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual, conforme restou claro no acórdão embargado, foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte. 3. Ademais, o aresto ora impugnado também assentou que “não restou demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se observa na CDA que serve como título executivo, o feito executório foi ajuizado tanto contra a pessoa jurídica como em face do autor destes embargos à execução fiscal, permitindo-se a conclusão de que a responsabilidade deste último não resultou do redirecionamento da execução, mas, sim, porque seu nome já constava na CDA como responsável tributário, a teor do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual, conforme restou claro no acórdão embargado, foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte. 3. Ademais, o aresto ora impugnado também assentou que “não restou demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69750079272226975461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)