Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Luz Nº: 2794975-14.4604.4.1.7591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MENDES ADVOGADO: Italo Calebe Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que o requerente não logrou apresentar início de prova material apto a comprovar a sua qualidade de segurado especial, pois não foi acostado aos autos qualquer dos documentos exigidos por lei, sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para comprovar a existência de atividade rural, para fins de concessão de benefícios previdenciários. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 24.01.17, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (180 meses). 3. Para fins de comprovação do alegado labor rural, foram apresentados: (i) Certidão de casamento do autor com a Sra. Pietro Peixoto, em 28/12/1984, na qual a profissão deste consta "agricultor", e da esposa "doméstica"; (ii) Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome do autor, com data de emissão em 15/02/2015; (iii) Termo de Autorização de uso, datado de 28/12/2018, emitido pelo Estado de Sergipe, formalizando a ocupação, pela esposa do requerente, do Lote de Terra nº 38 da Colônia Agrícola Isis Correia, para fins de exploração com atividades agropecuárias; (iv) Relação de Beneficiários do Projeto de Reforma Agrária SE0366582, na qual o requerente figura na qualidade de cônjuge da titular, com data de homologação em 17/11/2013; (v) Comprovante de pagamento do programa Garantia Safra 2014/2015. 4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Havendo questões de fato que dependam de prova requerida pela parte, como, in casu, a testemunhal, não há como indeferir a pretensão processual, julgando antecipadamente a lide, providência que, se adotada, orça em desfavor da parte a quem a produção da prova aproveitaria, gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa. Hipótese que é a dos autos, vez que os documentos apresentados, embora considerados hábeis a instruir o feito, não são suficientes para encerrar a análise e garantir o deslinde da questão, de modo que se impõe a anulação da sentença, para a realização da instrução, oportunizando-se a oitiva de testemunhas (tal como postulado na inicial). 6. Apelação parcialmente provida para anular a Rafaela Carvalho, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a prova testemunhal e a inspeção judicial, proferido-se, após, nova sentença.
(PROCESSO: 46322435607402043915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)