PROCESSO Nº: 6972223-01.3310.31.10.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DA RUBRICA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, nos autos de ação movida em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, julgou improcedente o pedido autoral, para declarar a nulidade de ato administrativo que determinou a exclusão do seu contracheque da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN JUL APO", referente a horas extras incorporadas por força de decisão judicial. 2. Em suas razões, a parte recorrente: a) sustenta que as rubricas vem sendo pagas de forma nominal, pelo menos, desde 2005, ou seja, não tendo sido transformadas em VPNI, razão pela qual configurada de plano a ocorrência da decadência preconizada no art. 54 da Lei 9.784/99; b) colacionou precedentes do STJ; c) aduz o direito à manutenção da rubrica em respeito à coisa julgada e à proteção da segurança jurídica. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legalidade do ato administrativo que determinou a supressão do pagamento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO", com base em acórdãos do TCU. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por servidor público federal contra ato praticado pela Chefe do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, pelo qual foi suprimido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras - "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". O autor foi cientificado, por meio de Ofício Circular nº 013/2019-DAP, no dia 29.04.2600, acerca da referida supressão, a qual restou fundamentada no Acórdão nº 2.615/2097-0ª Câmara e Acórdão nº 1.881/2019-Plenário do TCU, pelos quais foi determinada a absorção da do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. 5. O magistrado de origem entendeu que "embora as horas extras habitualmente percebidas pelo postulante tenham sido incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado, verifica-se que, no caso em apreço, houve uma alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o título executivo, qual seja, a absorção das rubricas pela reestruturação da carreira promovida por leis posteriores, fato esse que autoriza a exclusão das referidas rubricas dos contracheques dos autores, sem que haja violação à coisa julgada". Considerando os dados informados pela UFRN, em sede de contestação, entendeu provada a absorção da rubrica de forma total desde o mês de junho de 2008. 6. Todavia, o entendimento acima não se coaduna com a jurisprudência firmada pela Terceira Turma desta Corte Regional. 7. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de reclamação trabalhista ajuizada contra a UFRN. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 49.64302-1, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. 8. De acordo com a jurisprudência firmada pela Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 877637/RN, Rel. Ministra BRENDA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2016, DJe 16/02/2016). 9. Como se pode observar das fichas financeiras colacionadas pelo autor da demanda, o recebimento da rubrica objeto dos autos remonta a 2005, de modo que inegavelmente restou ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos para revisão da incorporação. Ainda que o processo administrativo de supressão das rubricas tenha por fundamento acórdão do TCU, no exercício da sua competência constitucional, esta atuação deve ser realizada dentro do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, nos termos do posicionamento consolidado pelo STJ e seguido por esta Turma recursal. 10. Com relação à alegação de absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, cabe frisar que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (Processo: 71375008788964276699, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 22/12/2020). 11. Registre-se, ainda, que a mudança do contexto fático e legal não consubstancia fundamento suficiente para a supressão da verba em questão. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 15 anos, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (TRF 5, Processo: 55815304604308869098, Desembargador Federal Luiz Felipe Correia, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018). 12. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, para anular o ato que determinou a supressão das horas extras incorporadas, devendo ser restabelecido seu pagamento e restituídas eventuais quantias não pagas durante o trâmite do presente feito. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 52932880037932086459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)