PROCESSO Nº: 5771541-55.0646.27.4.7998 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Bryan Araújo REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS ÓBITO DO SEU TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HÁBIL À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SOPESAMENTO A PARTIR DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM FIXADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. THIAGO MARTINS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO AO SUSTENTO DO RÉU OU DA SUA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO NO CORPO DA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 20 de outubro de 2017, que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo Kevin das Neves, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal, e condenando Rodrigo Monteiro, pelo cometimento de um crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, em concurso material com dois outros do art. 171, caput, do Código Penal, esses em continuidade delitiva, ao final, às penas de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 160 (cento e sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, havendo o juízo a quo, diante do trânsito em julgado para a acusação, e posterior apreciação, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos dois crimes de estelionato simples, declarada extinta a punibilidade em relação a eles, remanescendo, assim, a condenação pelo crime de estelionato majorado, com as penas fixadas em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 104 (cento e quatro) dias-multa, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que os acusados, no período de abril/2009 a setembro/2011, teriam recebido indevidamente os benefícios de aposentadoria por idade (NB 970.727.382-7) e de pensão por morte previdenciária (NB 298.428.848-7), titularizados por Marcos Vinicius Barros, após o óbito do mesmo em 09 de maio de 2009, gerando um prejuízo aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no importe de R$ 48.774,16 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), bem como, mediante fraude, obtiveram empréstimos consignados em nome daquele já falecido, nos dias 11 e 20 de julho de 2010, perante o Banco Mercantil do Brasil, nas respectivas quantias de R$ 5.872,85 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 4.738,36 (quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a insuficiência de conjunto probatório à condenação e, subsidiariamente, mostrar-se equivocada a dosimetria quando da fixação da pena-base, pugnando pela sua condução ao patamar mínimo legal, a redução da pena de multa e da pena substitutiva de prestação pecuniária, vindo as penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal, além da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, por não possuir condições de arcar com as mesmas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. Traz os autos que o acusado, ora apelante, recebeu pelo período superior a 2 (dois) anos, 2 (dois) benefícios previdenciários titularizados por Pedro Miguel Costa, após o óbito desse, em 08 de maio de 2009, valendo-se de ter em sua posse documentos pessoais do falecido beneficiário, cartão do banco e respectiva senha, que lhe teriam sido entregues pela neta daquele ao argumento de ter condições de transferir os benefícios ao seu tio, Augusto Lima, diagnosticado com esquizofrenia, por trabalhar no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orobó/PE e ser o responsável pelas aposentadorias rurais. 5. A materialidade delitiva já se fez comprovada, de forma exauriente, na sentença, diante do conjunto probatório carreado aos autos quanto ao óbito do titular dos benefícios, e a continuidade do recebimento dos valores por mais de dois anos, além da contratação dos empréstimos consignados, esses, ao final, afastados da condenação pela ocorrência da prescrição. 6. No que se refere à autoria delitiva, igualmente o conjunto probatório se mostra apto a conferi-la ao acusado, em especial as declarações prestadas em juízo pela neta do titular dos benefícios, a testemunha Rafaela Azevedo, que juntamente com três tios, morava com o falecido, sendo ela que costumeiramente o acompanhava à agência bancária para sacar os valores, inclusive os sacando logo após o falecimento para fazer face às despesas com enterro e outras contraídas quando ainda em vida e pendentes (alimentação e medicamentos) e que procurou o acusado, conhecido por tratar de aposentarias, ele informou haver chance de transferir o benefício para um dos seus tios, portador de esquizofrenia, solicitando a documentação pessoal do falecido, no caso o CPF, o RG, a CTPS, além de cartão de saque do benefício e respectiva senha, acrescentando que o repassou por se encontrar bloqueado desde após o óbito, além do que, depois de passado algum tempo, sem resposta conclusiva do andamento de qualquer procedimento junto ao INSS, teria ela comunicado que iria a própria à autarquia previdenciária, ocasião em que alguns dos documentos lhe foram devolvidos, a exceção do cartão bancário, havendo o acusado informado o ter perdido. 7. Ainda a corroborar a autoria delitiva, as próprias declarações do acusado, ora apelante, em juízo, ao se contradizer quando afirmou que pediu o cartão de saque do benefício unicamente para entregar ao INSS, e ali dar baixa no benefício, por ser ele o responsável pelos aposentados rurais, enquanto que em momento posterior asseverou que não adotava tal procedimento quanto a outros aposentados falecidos, mas unicamente o fez no caso concreto, tão somente para se informar da possibilidade de transferir o benefício para o irmão do falecido, além do que, em relação ao corréu, em um primeiro momento asseverou não ter qualquer relação, no entanto em outro confirmou que esteve em seu escritório para tratar de caso diverso. 8. Não confirmada a notícia de se encontrar bloqueada a conta de depósitos dos benefícios previdenciários, talvez ocorrido apenas pontual problema de acesso quando da última tentativa de saque pela neta do falecido titular dos benefícios, é certo de que o possuidor do cartão de saques, sabedor da senha, teria fácil acesso aos valores equivocadamente ainda sendo creditados e, como o próprio acusado, ora apelante, confirma a posse desses que lhes foram disponibilizados pela neta daquele, e que a ela nunca foi devolvido, não há como afastar a autoria delitiva, ou mesmo entender ausente prova suficiente à condenação, notadamente quando, em relação aos crimes cuja punibilidade restou extinta pela ocorrência da prescrição, a perícia documentoscópica realizada nas cédulas de crédito bancário (empréstimo consignado) constatou convergências gráficas que indicam partir do punho do acusado, ora apelante, as assinaturas ali apostas, com suporte nos benefícios previdenciários. 9. Aponta o sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, encontrarem-se desfavoráveis duas delas, a culpabilidade e as consequências do crime, pelo que, de logo, é de se afastar a pena-base do patamar mínimo legal. 10. No caso concreto do crime de estelionato majorado, observa-se um agir em que restou traída a confiança nele depositada pelos familiares do titular dos benefícios previdenciários sacados indevidamente após o óbito, eis que eram vizinhos e aqueles moravam em um sítio de propriedade do genitor do acusado, razão pela qual foi a ele, inclusive por atuar no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e com aposentadorias, confiada toda a documentação e o cartão de saque dos benefícios e respectiva senha de acesso, com o intuito de se viabilizar uma transferência de benefício para um dos irmãos do falecido beneficiário, portador de esquizofrenia, situação essa que, como apontado na sentença, justifica uma reprovação, bem como o prejuízo suportado pelo INSS, com os repetidos saques indevidos durante mais de dois anos, em valor superior a R$ 77.030,00 (quarenta mil reais), em valores atualizados até o ano de 2015. 11. No entanto, adotando-se critérios objetivos e subjetivos para o sopesamento da pena-base, à luz das circunstâncias judiciais, mostra-se excessivo o quantum adotado na sentença, eis que o grau de reprovabilidade, ainda que pertinente uma gradação, não se mostra elevado a permitir uma exasperação a permitir a fixação no patamar médio, pelo que é de se conduzir a pena-base ao patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e, por presente tão somente a causa especial de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, em 1/3 (um terço), ou seja, 6 (seis) meses, é de se fixar ao final, por concreta e definitiva, uma pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. 12. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que igualmente merece reforma para ser fixada, ao final, em 50 (cinquenta) dias-multa, mantida a valoração unitária indicada na sentença, em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 13. Em relação à pena substitutiva de prestação pecuniária, consoante jurisprudência desta eg. Corte, sua valoração é de ser apreciada pelo juízo da execução penal, quando se aquilatará o comprometimento do sustento do réu ou de sua família. 14. No que se refere à insurgência quanto à condenação em custas processuais, a própria sentença já traz não caber seu afastamento, mas sim, comprovando-se hipossuficiência ou prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, a hipótese de suspensão da sua exigibilidade enquanto perdurar tal estado econômico, pelo que, inclusive, não se observa, neste ponto, interesse recursal. 15. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 92903912802069348666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)