PJE 1619277-74.7977.4.12.6152 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. PARCELAMENTO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado, para que produza os efeitos legais, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a propositura da ação fora necessária em razão de encontrar-se o executado, ora apelado, inadimplente junto ao Conselho de Classe, no que se refere às 1ª a 12ª parcelas da anuidade de 2016, mais anuidades dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020; b) as partes firmaram acordo, pactuando que o executado poderia efetuar o pagamento parcelado do débito, bem como pugnando pela suspensão do feito nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, até que a data final do parcelamento; c) o acordo entre as partes, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, é causa para suspensão do feito; d) o Douto Julgador extinguiu o processo com fundamento no artigo 924, III do CPC, pois entendeu que o acordo era causa extintiva da dívida; e) houve apenas o parcelamento da dívida, que não satisfaz a obrigação contida no título executivo extrajudicial. Subsidiariamente, requer a extinção do feito nos moldes do art. 924, III, do CPC, uma vez que o litígio não foi encerrado. 3. Pretende a OAB/PE a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em virtude acordo de parcelamento do débito cobrado e ainda não totalmente adimplido. 4. Consta dos autos que a OAB/PE, em 31/03/2021, informou que a dívida foi parcelada em 09 vezes, com entrada no valor de R$ 31,40, requerendo a suspensão da execução até o prazo final do parcelamento (22/09/2021). Em 21/10/2021, o juízo singular indeferiu o pedido, homologando o acordo e extinguindo, desde logo, a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. 5. O parcelamento da dívida não gera a extinção do feito, mas apenas sua suspensão, tendo em vista que, caso haja descumprimento no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. Dessa forma, existindo crédito a ser cobrado, mostra-se imperioso o prosseguimento do executivo fiscal, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: AC 821416, rel. Des. Federal Rafael Lopes, 2ª Turma, j. em 25/02/2018, DJE 24/05/2018; TRF5, 1ª Turma, PJE 8739971-27.2233.7.8.2587, rel. Des. Federal Convocado Rafael Melo Maia de Emanuelly Lopes, data de Assinatura: 07/05/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 3250159-07.0714.5.4.6742, rel. Des. Federal Nathan Rocha, Data de Assinatura: 28/11/2019. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. alo
(PROCESSO: 77101237182453396940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)