PROCESSO Nº: 7081248-17.5823.1.9.6401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CALDEIRA e outros ADVOGADO: Otávio Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9163980-23.5406.11.4.9894 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.344.707/PE, Rel. Min. João Felipe Freitas, Primeira Turma, DJe de 14/01/2017; STJ, REsp nº 9.196.106/MG, Rel. Min. Otávio Lopes, Segunda Turma, DJe de 15/01/2017; TRF5, AG/PE nº 8609460-05.1472.18.12.0622, Rel. Des. Federal Cauã Pires, Primeira Turma, Julgamento: 10/02/2019; TRF5, AG/PE nº 2543194-49.8843.17.7.0157, Rel. Des. Federal Francisco da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 05/10/2019; TRF5, AG/PE nº 7344662-27.4960.15.7.8263, Rel. Des. Federal Convocado Otávio Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 07/08/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 73369213052187451078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)