PROCESSO Nº: 5366445-17.1606.31.5.0952 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCAS NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/RN - JUÍZA CAROLINE FARIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. GUILHERME BARROS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, QUE O FALECIDO ESPOSO FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de Pensão por Morte, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. A MM. Juíza "a quo" acolheu, em parte, o pedido da Autora, determinando que a União juntasse aos autos "as fichas financeiras de, pelo menos, 05 funcionários em atividade na VALEC, empregados da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, e de fichas financeiras de, pelo menos, 05 (cinco) funcionários originalmente da VALEC, que desempenham a mesma função e nível funcional exercido pelo instituidor do benefício, desconsiderando os acréscimos de caráter personalíssimo como gratificações e funções comissionadas." Preliminar de nulidade da sentença, em virtude da ausência de dilação probatória, rejeitada. 3. Demandante que não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo do(s) servidor(es) paradigma(s), faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 07826541504737981578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)