PJE 4891333-12.1721.23.3.2013 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada para que fosse reconhecido o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/1981. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a BRENDA CALDEIRA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o Decreto Lei nº 2.318/1986 retirou a limitação da base de cálculo das contribuições, prevista no art. 4º da Lei 6.950/1981, apenas em relação à Contribuição Patronal para a Previdência Social, permanecendo o teto em relação às contribuições de terceiros; (2) o art. 3º da Lei 7.789/1989, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, salvo para os benefícios previdenciários, não impede a aplicação do art. 4º da Lei 6.950/1981, posto que a vedação busca apenas evitar a utilização dos reajustes para majorar a base de remuneração; (3) a lei 8.212/1991 não revogou o art. 4º da Lei 6.950/1981, uma vez que essa constitui lei especial que trata das contribuições destinadas aos terceiros, a despeito daquela, lei geral de custeio da previdência social; (4) a Lei 9.424/1996 também não revogou o art. 4º da Lei 6.950/1981, já que, enquanto essa trata do teto da base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros, aquela definiu a base de cálculo de tais contribuições. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de mandado de segurança impetrado pela LUIZA DA ROSA em face de ato atribuído ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, através da qual pretende que lhe seja reconhecido o direito de recolher as referidas contribuições, com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos. b) Alega, em síntese, que, no exercício de suas atividades empresariais, está sujeita ao recolhimento das contribuições parafiscais, aquelas destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP). Contudo, tal tributação vem sendo cobrada de forma indevida, uma vez que ela não pode incidir sobre base de cálculo acima de 20 salários-mínimos. c) O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabelece o referido teto, estando a norma plenamente em vigor. Sua eficácia não foi afetada pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, que revogou o teto de 20 salários-mínimos apenas em relação à incidência da contribuição previdenciária. d) O cerne da demanda repousa na vigência ou não do referido teto, estabelecido pelo art. 4º da Lei 6.950/1981. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/1981. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 5895824-14.3365.11.4.7987, Relator Desembargador Federal Benjamin Carvalho, Segunda Turma, Julgado em 24/07/2020. 7. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PJE 15354971893438774811, Rel. Des. Federal YURI DA CONCEIÇÃO, julgado em: 12/01/2021; PJE 60374079086471364892, rel. Des. Federal KEVIN PORTO, julgado em 20/10/2021. 8. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 30625456524219771429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)