PJE 1046525-69.9447.20.8.4151 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (28/01/2016), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o autor não possui qualquer documento anterior a 2015 que possa servir como prova do tempo rural; b) a correção monetária deverá ser aplicada na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; c) não há que se falar em condenação em custas, pois a autarquia goza de isenção legal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2015, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material: certidão eleitoral, constando a profissão de trabalhadora rural; escritura pública de constituição de comodato; carteira de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 6. Ademais, no tocante à prova testemunhal, o juízo sentenciante consignou que as testemunhas ouvidas em juízo asseveraram que a autora trabalha na lavoura há aproximadamente 30 anos. 7. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurada e o período de carência definido em lei, faz a demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (08/11/2016), devendo ser mantida a sentença. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 309.076/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Vitor Hugo Monteiro. em 05/10/2019)''. 10. Miguel Rezende. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 90520057409052212580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)