PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MURILO DA CUNHA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME QUE ATRAIU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 81 DO CPP (PERPETUATIO JURISDICTIONIS). AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 154-A DO CP. PEDRO LIMA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.
1. Correta a fixação da competência para Quarta Turma dessa Corte, nos termos do art. 62, parágrafo 5º do RITRF e das informações prestadas pelo setor de Distribuição.
2. Estabelecida a competência da Justiça Federal em face da Lívia Costa entre crimes da competência estadual e federal, encerrada a instrução criminal, a absolvição ou a desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a Justiça Federal não retira a sua competência para apreciar as demais imputações. Art. 81 do CPP.
3. Ademais disso, quando estabelecida a competência da Justiça Federal, em face da Isabelly Souza entre crimes da competência estadual e federal, após o encerramento da instrução criminal, a absolvição ou a desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a Justiça Federal não retira a sua competência para apreciar as demais imputações. Art. 81 do CPP.
4. Impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.737, a qual acrescentou o art. 154-A ao CP, haja vista que a conduta atribuída ao réu não constitui delito informático, mas sim crime patrimonial, bem como a supracitada norma ainda se encontra em vacatio legis.
5. A imputação de fatos novos não contidos explícita ou implicitamente na denúncia (Heitor Alves) que possa agravar a pena exige aditamento da denúncia pelo Ministério Público, nos termos do artigo 384, parágrafo único, do CPP, anteriormente à redação dada pela Lei n.º 11.719/2008. Não tendo sido postulada a anulação da sentença pela defesa, a condenação deve ser reduzida aos limites dos fatos imputados na denúncia, sob pena de reformatio in pejus e malferimento aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejuízo de que seja oferecida nova acusação.
6. Hipótese em que as alegações da defesa não foram suficientes para refutar o robusto acervo probatório produzido com a prisão em flagrante, depoimento de testemunhas, e perícias realizadas no aparato computacional apreendido com o acusado, utilizado na captura de dados bancários dos clientes constantes em cartões magnéticos e confecção de outros cartões, nos quais eram inseridos os dados obtidos ilicitamente, dispositivo conhecido como "chupa-cabras". Cometimento de furto qualificado, em continuidade delitiva, com a subtração reiterada de numerário em contas bancárias por meio de cartões magnéticos fraudados (cartões clonados).
7. Confissão espontânea não caracterizada. Em qualquer caso, a retratação em juízo da confissão na esfera policial faz desaparecer essa causa de atenuação, sobretudo quando se considera que a condenação do apelante não dependia nem foi embasada exclusivamente nela, valendo-se de vários outros elementos de convencimento colhidos ao longo na instrução.
8. Revisão da dosimetria da pena que resulta na majoração para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, aplicando-se regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, pela reincidência (réu condenado em sentença transitada em julgado pelo crime de homicídio).
9. Apelações do réu e do Ministério Público Federal parcialmente providas.
(PROCESSO: 183541195922841, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)