PROCESSO Nº: 6965809-23.9279.5.11.0080 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 44692434012310002722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)