EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O fato de a empresa agravante se encontrar em liquidação extrajudicial/falência não dispensa a prova da situação de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça, consoante a jurisprudência do STJ e desta Quarta Turma (AgInt no AREsp 5772268/RJ, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2018, DJe 15/12/2018 e PROCESSO: 16416049740237150146, AC230820/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2015 - Página 127). 3. Considerando que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas pode ocorrer em situações excepcionais, bem como não tendo a agravante demonstrado nos autos a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas recursais, mormente em se considerando o baixo valor que possuem (R$ 100,00), foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido à agravante o prazo de 5 dias para efetuar o preparo recursal, em atenção ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. 4. Agravo interno improvido. medc
(PROCESSO: 93991059374575057207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)