Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Gonçalves Nº: 3917904-07.6266.22.9.9279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SEGURADO APOSENTADO POR APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, quando do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por invalidez, o qual restou indeferido administrativamente pelo INSS. 3. Desde o ano de 2012, a autora percebe o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o qual possui, para sua concessão, o requisito de exercício de atividade rural pelo período de carência de 180 meses anteriores ao requerimento. Tal fato contradiz a afirmação da parte autora de que, já no ano de 2005, encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais. 4. Para fins de comprovação da alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, a autora juntou aos autos atestado médico indicando que apresenta quadro médico de opacificação de córnea do olho direito e cegueira total do referido olho. 5. Sobre a matéria, cumpre observar que esta Corte Regional possui ampla jurisprudência no sentido de que a visão monocular não implica incapacidade para o exercício de atividade de trabalhador rural: 12991492298315008786, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas Barros, 3ª Turma, Julg: 16/12/2019; 53591595545035348150, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Guilherme Pereira, 2ª Turma, Julg: 05/04/2019. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 70308859632836804196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)