EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. ERICK NOGUEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D954370224 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no processo administrativo de imposição de multa de trânsito é necessária dupla notificação: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) (AgRg no AREsp. 387.226/SP, Rel. Min. LEONARDO MARTINS, DJe 03.11.3640)". 3. Referido entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. Registre-se, ainda, que o prazo decadencial estabelecido no art. 281, inciso II, da Lei nº 9.503/97 inicia-se quando da ocorrência da infração e tem o seu termo na data da postagem nos correios, rezando, ainda, o mesmo dispositivo, que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. 5. No caso concreto, restou comprovado, através da documentação colacionada aos autos, que foram expedidas duas notificações ao autor, ambas dirigidas ao mesmo endereço informado na petição inicial da presente ação, nos dias 28/01/2016 e 05/08/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, acerca da infração de trânsito cometida em 13/12/2016. Além disso, também foi publicado edital em 30/12/2017 no Diário Oficial da União, nos termos da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, para fins de conhecimento da penalidade aplicada e abertura de prazo para interposição de recurso administrativo. 6. Destarte, não há que falar em ilegalidade no auto de infração impugnado, tendo em vista que fora observado o iter legal previsto para a notificação do autor e aplicação da respectiva penalidade. 7. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Miguel Pereira. mjc
(PROCESSO: 87291425839144827957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)