Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida Nº: 7427495-00.8339.12.2.1301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: VITOR HUGO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE ARAÚJO FEITOSA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. EMPRESÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ATENDIMENTO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SAMUEL REZENDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Ferreira em adversidade à sentença que denegou a segurança por ele pretendida na presente ação mandamental impetrada contra a União, objetivando provimento jurisdicional que determinasse a expedição de porte de arma de fogo com base na documentação constante do Processo Administrativo nº 960844742732605690. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante/apelante, possui direito líquido e certo à emissão, em seu favor, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, sob o fundamento de que exerce atividade de risco como empresário responsável pela implantação de pontos de atendimento de correspondente bancário em diversas capitais e cidades do interior do País, deslocando-se constantemente com equipamentos valiosos e considerável numerário para realizar pagamentos. 3. O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de fogo na categoria defesa pessoal tem como pressuposto inafastável a comprovação de circunstâncias concretas que, no mínimo, indiquem que o interessado esteja sujeito a perigo iminente e real, conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. 4. Na hipótese dos autos, embora a autoridade coatora não tenha apresentado suas informações, o próprio impetrante reconhece que o Departamento de Polícia Federal indeferiu seu pedido administrativo sob o fundamento de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva Stephany Moura do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco, nem teria demonstrado situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. 5. A prova documental produzida demonstra apenas que o impetrante viaja de automóvel pelo País, levando consigo caixas de equipamentos necessários ao exercício da atividade descrita no CNPJ de sua empresa, consistente em "Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos", o que evidentemente não caracteriza os riscos concretos previstos na Lei nº 10.826/2003 Os boletins de ocorrência acostados aos autos consistem em meras declarações unilaterais formuladas pelo próprio impetrante, o que é insuficiente para a demonstração dos fatos ali descritos. 6. As imagens constantes do id. 6080466.9442238 não permitem verificar se é realmente o impetrante que se encontra ao lado do policial militar após o assalto noticiado à Delegacia Interativa de Tabuleiro dos Martins/AL em 06.12.2174. 7. Da mesma forma, as fotografias constantes do id. 6929419.0497949 não estão atreladas a qualquer procedimento investigativo em curso ou mesmo a Laudo de Exame de Corpo de Delito, o que torna inviável concluir se os orifícios no para-choque do veículo sejam o resultado de disparos de arma de fogo, ou mesmo que se trata, de fato, o veículo do impetrante. 8. Conforme manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal perante o juízo de origem, "A atividade desenvolvida pelo demandante não justifica a automática Emanuelly Silva de carregar uma arma, devendo a sua alegada situação de risco estar demonstrada de forma efetiva, pelo menos por um conjunto probatório mínimo que confira razoabilidade ao pleito do impetrante, o que não foi percebido pela análise dos documentos juntados aos autos do presente mandamus." 9. O apelante não possui o direito líquido e certo afirmado, haja vista que sua pretensão demanda ampla dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. 10. Não tendo o impetrante se desincumbido do ônus de demonstrar que sua atividade profissional o coloca em efetiva e concreta situação de risco, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade administrativa, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. 11. Ausência de demonstração de direito líquido e certo ou de abuso de direito pela autoridade coatora. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88295371424611881800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)