PROCESSO Nº: 1200303-15.4691.19.6.1079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Lorenzo Freitas Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Teixeira e Diego Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora Apelado. O INSS, em seu apelo, pede a reforma da sentença, por considerar que não há início de prova material da condição de segurado especial. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 09 de janeiro de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 09 de junho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 2.276.177/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo da Paz, Corte Especial, DJe 29/4/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER = 11.05.9614), restando saber se comprova os 180 meses de atividade rural até esse marco temporal. O juízo "a quo" entendeu que há início de prova material e as testemunhas confirmaram o labor rural. O Apelante se insurge exclusivamente quanto a prova material, sustentando não haver início de prova material da condição de segurado especial. Há início de prova material da condição de segurado especial. Cuida-se do recebimento de salário maternidade como segurado especial nos anos de 1998 a 2003. Há ainda documentos referentes à filiação a sindicato de trabalhadores rurais, nos anos de 2001 e 2019. 10. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou associação serve de início de prova material, não se constituindo em documento com informação unilateral dada pela autora, mas verificada pela entidade. Não se pode presumir que tenha havido má-fé na informação nem na verificação. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato de trabalhadores rurais ou ficha de inscrição em sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 265.025/MS, Rel. Ministro João Gabriel Castro, Primeira Turma, DJe 28/7/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Joaquim Moreira, Terceira Seção, DJe 19/2/2015. 11. A prova material não precisa se referir a todo o período da carência. Há prova material válida nos anos de 1998, 2001, 2003 e 2019. As provas orais colhidas corroboraram o início de prova material, e confirmaram o labor rural pelo tempo da carência. O INSS, em seu apelo, sequer impugna o conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência. 12. Improvimento da apelação. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 74432796210285837682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)