Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Conceição AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9150959-90.1598.28.4.1901 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SOUZA (e outro) ADVOGADO: CAIO GOMES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ FEDERAL FELIPE DA CRUZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. LEIS REGENTES E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar da segurança, sob o fundamento de que não se vislumbrou na conduta do agente do IBAMA, em autuar a parte impetrante, a prática de qualquer ato ilegal e, consequentemente, de que não há que se deferir a liberação do veículo apreendido no Termo de Apreensão n° 830041- Série E, a fim de ser utilizado na exploração da atividade da parte impetrante. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não do IBAMA proceder à liberação do veículo apreendido no Termo de Apreensão n° 321072- Série E, com a sua entrega em favor dos impetrantes, proprietários do bem apreendido, autorizando os mesmos a utilizarem do maquinário dentro de seu uso regular, abstendo-se a Impetrada de aplicar quaisquer sanções ou penalidades em desfavor dos agravantes em decorrência dos fatos objeto desta lide, até ulterior deliberação judicial. E, ainda, a suspensão ou não de qualquer cobrança de multas referentes ao Auto de Infração nº 5739777, SÉRIE E, até ulterior deliberação. 3. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento do julgamento, em 13.01:2015, da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a autoridade impetrada procedesse à imediata liberação do veículo descrito no Termo de Apreensão n° 255342- Série E, procedendo a sua entrega ao proprietário do bem apreendido, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A agravante apresentou documentos comprobatórios bastantes dos fatos narrados na inicial, instruindo o agravo com as cópias dos autos de infração, do termo de embargo, do termo de apreensão e depósito da retroescavadeira, do registro de garantia do proprietário e do termo de condições gerais de atendimento em garantia, da integralidade do processo administrativo instaurado perante o IBAMA, bem assim do recibo de protocolo do pedido de renovação da licença de operação junto ao órgão ambiental estadual antes do vencimento do prazo. 5. Reputa-se plausível a alegação de que é unicamente do órgão estadual de meio ambiente a competência para o licenciamento ambiental no caso de extração de areia, nos termos do art. 8º, XII e XIV, da Lei Complementar n.º 140/2001, uma vez que não incide qualquer das hipóteses do art. 7º daquela lei, não se mostrando, por outro lado, viável a atuação supletiva do IBAMA na espécie, em face da existência de órgão estadual capacitado para tanto, conforme dispõe os arts. 13 e 15 da referida lei. Precedentes de Tribunais Regionais Federais entendendo pela competência do órgão estadual de meio ambiente para o licenciamento ambiental de extração de areia. 6. Não se mostrando presente no caso concreto a competência supletiva do IBAMA para o licenciamento em questão, não caberia ao referido órgão ambiental promover o embargo da atividade e a lavratura de auto de infração, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 140/2011. Precedentes jurisprudenciais proferidos após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 140/2011, que, em seu art. 15, fixou a competência supletiva do IBAMA apenas no caso de inexistência de órgão ambiental e conselho de meio ambiente no Estado e no Município. 7. O risco de lesão grave e de difícil reparação encontra-se suficientemente evidenciado tão somente no que diz respeito à conservação e revisão da retroescavadeira, tendo em vista a proximidade do término do prazo para essa revisão, devido ao risco de perda da garantia oferecida pelo fabricante, bem como pela falta de condições de manutenção do equipamento pelo Município de Jataúba, conforme consta de declaração acostada aos autos. 8. Parece que há como acolher a pretensão dos agravantes, sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se mantenha a liberação do veículo descrito no Termo de Apreensão n° 763310- Série E na posse do proprietário do bem apreendido, até o julgamento definitivo da demanda. 9. Plausibilidade do direito pleiteado pelos agravantes. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02365209937584009858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)