PJE 1950266-50.9971.25.9.6450 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 0.432.980 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 3.729.678 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 11/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da impetrante, para reformar parcialmente a sentença, a fim de que, além de declarar o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da CPRB a partir da impetração, também fosse reconhecido o direito da empresa à compensação dos valores recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com incidência da taxa SELIC. 3. O col. STF, no RE 3.008.598, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Caio Oliveira, sessão virtual de 17/02/2021 a 25/09/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 9383951-28.7291.19.10.7851, Rel. Des. Federal Cauã Cunha, Data da assinatura: 19/12/2021) 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas, para denegar a segurança. Apelo do particular prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 00697501753415988442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)