PROCESSO Nº: 6631181-39.0798.16.2.7322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2734740-66.9479.30.6.7116 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de determinação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o RE 9.360.251/RJ reconheceu a presença de Repercussão Geral na controvérsia, que trata da impossibilidade de estipulação de honorários em favor da Defensoria Pública contra o Ente Federativo ao qual está vinculada. 2. A decisão que reconheceu a Repercussão Geral relativa ao RE 6.239.944/RJ não determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 31841164030008530596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)