EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO ENTENDIMENTO NA MATÉRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão terminativa monocrática com a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, restando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser conhecidos como agravo regimental em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A controvérsia posta à baila diz respeito ao termo final de incidência dos juros moratórios, a saber, a fixação definitiva do montante exequendo, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
3. Anteriormente considerava-se ocorrido o fenômeno da preclusão quando o pedido da parte exequenda era apresentado com o intuito de ver expedido precatório ou RPV complementar. Bem se sabe que essa corrente é compartilhada hoje por outros colegiados fracionários nesta e. Corte.
4. Alterou-se esse entendimento, primeiro por considerar inexistir nestes autos prova de indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. É dizer, estaríamos diante da primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, descabendo se cogitar de preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Nesse prisma, ressalvada a denegação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
5. Segundo e não menos importante, cumpre destacar pronunciamento do excelso Pretório em sede de repercussão geral na Apelação Cível n.º 992.257-AL, da relatoria do então Ministro João Guilherme Mendes. Curial transcrever os seguintes trechos do voto consagrado pelo Pleno do STF: "Pois bem, o TJ/RS entendeu que o exame desse pedido estaria precluso, porquanto não apresentado a tempo e modo próprios. Lê-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que esse pedido deveria ter sido realizado antes da expedição da RPV. É, pois, o reconhecimento da preclusão que fundamenta o argumento do MPF sobre a falta de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 282/STF. [...] No caso em exame, sinto-me habilitado para reconhecer que não houve problema de prequestionamento, pois não caracterizada a preclusão do pedido".
6. Eis a ementa do referido julgado do STF: "Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LUIGI MENDES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO VITOR HUGO MORAES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BRENO FARIAS A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE" (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual".
7. "O termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, Terceira Seção, EmbExeMS nº 48.860 - DF, Ministra Laurita Vaz, DJe: 16.08.5987).
8. Hipótese que não se confunde com a inexistência de mora da Fazenda Pública pela demora nos trâmites processuais necessários à expedição do requisitório ou ao seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional, consoante entendimento sufragado em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 9.524.982-RS) e na Súmula Vinculante nº 17.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 9701630036500039862189, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)