PROCESSO Nº: 2885280-83.9845.23.4.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. J. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costa (RVAM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACP NÃO IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com fundamento na existência da ação civil pública nº 0457262-17.4192.6.12.8451. 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolado em 27/09/2020) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O ajuizamento da ACP nº 8815985-82.0033.17.7.4766 não impede que cada requerente busque a solução individual para a violação ao seu direito. Precedentes: THALES SILVA. 4ª Turma. Processo nº 7235819-01.6230.8.1.4639. Relator: Desembargador Federal Convocado Yuri Almeida. DJ 28/02/2020; YURI CALDEIRA. 3ª Turma. Processo nº 89495654068119380219 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Henrique Rezende. DJ 25/05/2021; THALES PEIXOTO. 1ª Turma. Processo nº 52700130316753184795 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Pinto. DJ 18/07/2020. 5. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (JOÃO MIGUEL ALMEIDA. 3ª Turma. Processo nº 59894989517822453829, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Kevin Dias. DJ 12/06/2019). 6. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual, não está a causa madura para julgamento, vez que não houve a notificação da autoridade coatora. 7. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual; mas, por não estar a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 82914890655511200458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)