PROCESSO Nº: 3818765-67.3577.15.5.6332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE DA SILVA MARIA VITÓRIA REZENDE ADVOGADO: Francisco Correia Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Carvalho Maia Stephany Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido, suspensa a exigibilidade por serem os Demandantes benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Davi Luiz Rocha está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. Por sua vez, o art. 485 do mesmo diploma prevê que: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)". 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação dos pedidos e os danos alegados, e à inadequação do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Demandante que se manteve inerte, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem o cumprimento integral da determinação judicial. 6. Por outro lado, verifica-se que a parte autora apresentou cópia do pedido administrativo (comunicação de sinistro) de nº 13/2020 junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, fissuras, infiltrações, madeiramento de telhado e forros comprometidos, sedimentação de pisos e assoalhos, portas e janelas emperradas, sustentação de caixa d'água condenada, entre outros", havendo, ainda, cópia do Aviso de Recebimento do documento devolvido pelos Correios. 7. A comunicação feita pela parte Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação a cada um dos mutuários. 8. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (THEO AZEVEDO - Processo 6695434-90.1603.3.10.4689, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2021; e ANTHONY PINTO - Processo 7851732-20.4713.3.9.2745, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Guilherme Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2021). 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 84883978757246593554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)