PROCESSO Nº: 8215810-23.3508.17.11.4648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de determinação de produção de prova Pericial, bem como no tocante à vedação ao confisco e à proporcionalidade/razoabilidade da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos. 2. O Acórdão consignou que, em se tratando as Taxas de tributos vinculados, relativos a serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, a aplicação do princípio do não confisco só se revela lícita/autorizada na hipótese de excesso da cobrança em detrimento dos custos da atividade estatal prestada ou posta à disposição do contribuinte, demandando efetiva comprovação a cargo do contribuinte, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Por outro lado, a questão levantada pela Embargante, relativamente à questão da ausência de determinação de produção de prova pericial, não foi enfrentada. 4. É cediço que o art. 370, do CPC, autoriza o Magistrado a produzir provas de ofício, mas a responsabilidade pela produção de provas continua sendo da parte interessada, na forma do art. 373 do mesmo Código. 5. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes tiveram a oportunidade para promover a dilação probatória, por meio do despacho de Id. 7358459.85323486. No entanto, nenhuma delas quis lançar mão de tal medida processual, fato que ocasionou o julgamento antecipado da questão posta em Juízo. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada (Item 5). tcv
(PROCESSO: 56215967157164378472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)