TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IRPF. MULTA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. O entendimento assente no Pleno deste TRF é no sentido de que o percentual de multa de ofício fixado em 75% não evidencia caráter manifestamente excessivo, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a ensejar ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
2. O câncer de próstata se enquadra, expressamente, na lista de doenças expressas no art. 6º da Lei 7.713/88, que conferem aos seus portadores o direito à isenção do IRPF, sendo suficiente a sua comprovação por laudo médico particular, para fazer jus, portanto, à isenção da retenção do tributo nos seus proventos de aposentadoria.
3. A adesão a parcelamento não impede a discussão judicial do crédito tributário, salvo se o contribuinte expressamente desistir ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 11592978507741257269, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)