PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LUIZ OTÁVIO BARBOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que a perícia judicial, apesar de afirmar que a autora é portadora de patologia mental, não concluiu pela incapacidade para o exercício de suas atividades laborais.
3. Antônio Aragão.
(PROCESSO: 94236107891819212992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)