PROCESSO Nº: 9469400-37.1173.21.10.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA PELA SENTENÇA. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde o dia 12/05/2017, data do requerimento administrativo, findando-se no dia 08/12/2020. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º da Lei n° 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 4. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o próprio INSS não os impugnou, pois limitou-se a refutar a incapacidade laboral da demandante. Relativamente à incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que a Recorrente é portadora de lombalgia crônica, por Yuri Porto, incapacidade que perdura desde a data do requerimento administrativo do benefício em 05/02/2017. 5. Não há mácula na decisão administrativa do INSS de estabelecer a Data de Cessação do Benefício - DCB, considerando a determinação da sentença e o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n°. 8.213/91, o primeiro artigo estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá fixar prazo estimado para duração do benefício. E o § 9º do referido dispositivo, por sua vez, prevendo um prazo de 120 dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 7041745/RS, Rel. Ministro DIOGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 14/11/2020). 6. O STJ também fixou o entendimento de que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 469.531/MG, Rel. Ministro Calebe da Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/01/2017, DJe 13/08/2017; AgInt no REsp 0.973.687/MT, Rel. Ministro Fernando Souza, Primeira Turma, julgado em 13/1/2017, DJe 1/5/2017." (AgInt no AREsp 8143759/RS, Rel. Ministro IGOR ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 08/07/2020). 7. Comprovada a incapacidade laboral do segurado, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 8. Verifica-se que a sentença, prolatada após a vigência do CPC/2015, fixou honorários sucumbenciais no mínimo legal, aplicando-se a menor alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC (10% sobre o valor da causa). Escorreita a decisão, levando-se em conta o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão de majoração da verba honorária fixada na sentença. 9. Cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do que o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força da sucumbência recursal, computando o incremento de que trata o parágrafo 11 do art. 85 do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para estabelecer que, comprovada a incapacidade laboral do segurado, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
(PROCESSO: 42676040868416450282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)