PROCESSO Nº: 9102255-05.8498.7.10.6146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA CRUZ DE FRANCISCO SALES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu a segurança, "para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial [...]". 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. 3. Não é o caso de se incluir a UNIÃO no polo passivo da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 4. Deve ser reconhecida a adequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado aos autos, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 5. Sobre a determinação do Juízo a quo, no sentido de que, caso o INSS não tenha concluído a apreciação do requerimento de concessão do benefício assistencial, em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, adote a providência do art. 3º da Lei nº 13.982/2020, não se verifica exorbitância ao pedido, considerando que se trata de medida prevista para as hipóteses de requerimento de benefício assistencial, como no caso. 6. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 7. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. Quando do julgamento do RE nº 162.355, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, para as ações sobrestadas, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 9. À vista desse quadro, esta Turma Julgadora tem se posicionado, no sentido de que a mora administrativa se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando nesse tempo o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 10. Assim tem entendido o órgão julgador, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, e que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 11. Em 22/09/2021, o STF ratificou a decisão, exarada pelo Ministro Relator do RE nº 4.687.314/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), de homologação de termo de acordo subscrito pelo Procurador Geral da República, pelo Advogado Geral da União e pelo Procurador Geral Federal. No acordo homologado, o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos seguintes prazos máximos, variáveis segundo a espécie e o grau de complexidade do benefício: a) benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e aposentadorias, exceto as por invalidez - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente - 60 (sessenta) dias; c) aposentadorias por invalidez comum e acidentária e auxílios-doença comum e por acidente de trabalho - 45 (quarenta e cinco) dias; d) salário-maternidade - 30 (trinta) dias (cláusula primeira). Definiu-se, ainda, que o início desse prazo deve ocorrer com o encerramento da instrução do requerimento administrativo, assim considerado a partir: a) da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessária, para a concessão dos benefícios de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso, aposentadoria por invalidez (acidentária ou comum), auxílio-doença (acidentário ou comum), auxílio-acidente e pensão por morte (no caso de dependente inválido); b) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (cláusula segunda). Acerca do prazo para a realização da perícia médica, a UNIÃO assumiu o compromisso de promover a realização da perícia médica necessária à instrução e à análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse tempo para 90 (noventa) dias, "nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento" (cláusula terceira). Também a avaliação social deve ocorrer em 45 (quarenta e cinco) dias, após o agendamento, com ampliação para 90 (noventa) dias, naquela mesma hipótese de unidade de difícil provimento (cláusula quarta). O acordo não deixou de contemplar as situações em que o interessado deixou de apresentar a documentação necessária à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, restando estabelecido que o "INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias" (cláusula quinta). O termo telado definiu que esses prazos começarão a valer após 6 (seis) meses da homologação, de modo que os órgãos envolvidos possam se adequar, além de ter previsto que os prazos para a realização de perícia médica e avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento do COVID19, que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social (cláusula sexta). No acordo, foram recomendados, ainda, prazos para conclusão, em cumprimento de determinações judiciais: a) 15 (quinze) dias, para a implantação de tutelas de urgência; b) 25 (vinte e cinco) dias, para os benefícios assistenciais e por incapacidade; c) 30 (trinta) dias, para a juntada de documentos; d) 45 (quarenta e cinco) dias, para aposentadorias, pensões e outros auxílios; e e) 90 (noventa) dias, para ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, averbação de tempo e emissão de boletos de indenização (cláusula sétima). Previu-se, ademais, que o descumprimento dos prazos acordados, acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo em 10 (dez) dias (cláusula décima). 12. Entende-se que, principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 13. Considera-se que "a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 6364990/RS, Rel. Ministro THOMAS CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2010, DJe 17/06/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 14. Na hipótese, o requerimento administrativo foi protocolado em 26/09/2020, encontrando-se o requerente, desde então, no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o requerente impetrou o mandado de segurança, em 24/07/2020. Deferida a liminar, foi concedida a antecipação da Lei nº 13.982/2020 e, recentemente, realizada a avaliação social e agendada a perícia médica, segundo informações anexadas aos autos. 15. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 16. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 17. Não agride o princípio da legalidade a imposição de multa diária à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, "é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer" (STJ, AgInt no REsp 6923966/MT, Rel. Ministro GABRIEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 18/12/2020). No caso, contudo, verificando-se que a Administração Pública cumpriu a determinação judicial, dando andamento ao requerimento administrativo, impõe-se afastar, de logo, as astreintes. 18. A alegação relacionada à repercussão da pandemia do COVID19 para os serviços previdenciários não obsta o julgamento do mérito desta demanda, tratando-se de questão a ser suscitada e examinada em fase de cumprimento de sentença. 19. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para afastar a multa diária.
(PROCESSO: 54480917417465071794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)