PROCESSO Nº: 4478077-51.0018.13.5.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5734437-14.3649.29.12.9452 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ISABEL REZENDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a ALÍCIA SILVA ora agravante restabelecesse imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O caso diz respeito a servidor público dos quadros da AGATHA ALVES que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da SOPHIE NUNES que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. Fora proposta ação almejando a anulação do ato que determinou a retirada das suas horas extras incorporadas, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com pedido de tutela provisória de urgência de suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial. 3. Para tanto, a parte demandante alegou que as referidas horas extras habitualmente percebidas foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi determinado o pagamento da verba em comento de forma desparametrizada, ou seja, descongelada, integrando-se-a aos vencimentos para efeitos legais. Em seu dizer, o ato da CLARA VIANA de revisar os valores percebidos, sob a alegação de reestruturação da carreira e da suposta absorção da verba com o transcurso do tempo, desrespeitou a coisa julgada, devendo ser anulado, bem assim teria se consumado a decadência administrativa do direito de revisão, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 4. O Juízo de origem, acatando a argumentação da parte autora, deferiu a medida de urgência, a fim de suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas dos vencimentos do postulante, bem assim para determinar o restabelecimento imediato, pela MARIA EDUARDA ARAGÃO recorrente, do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Daí o agravo da Universidade. 5. A determinação de suspensão do pagamento pela MARCELA RODRIGUES é lastreada nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. 6. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 7070726-67.7266.5.1.6875, que transitou em julgado no dia 12 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARINA RIBEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, e daí a alegação da parte sobre não poder ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999. 8. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito, restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica. 9. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, e sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de qual Lei isso teria ocorrido. 10. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes da Segunda Turma. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65939011299143627434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)