PROCESSO Nº: 2693368-11.3312.26.11.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Yago Souza APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS MTB N. 590/2014 E 2018/2014 E RESOLUÇÃO N. 2.219/2018/CFM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC assegurasse aos Autores o livre exercício da Medicina do Trabalho, reconhecendo sua condição de Médicos do Trabalho, por meio do registro da qualificação de especialista (RQE). 2. A teor do disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." No que diz respeito ao exercício da Medicina, a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, em seu artigo 17, preconiza que é permitida a atuação do médico em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 3. No caso, verifica-se que foi editada, em 2014, a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 590, alterando a redação da Norma Regulamentadora n. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos Médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina - CFM, editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica ou mediante aprovação na prova de título de especialista. 4. Contudo, não se mostra razoável obstar o exercício da profissão de Médico do Trabalho por meio de Resolução, mormente porque quando os Autores concluíram, em 2011, 2013 e 2017, as suas pós-graduação nos cursos de especialização em Medicina do Trabalho, não havia necessidade de se submeterem à conclusão de Residência Médica credenciada pelo Conselho Regional de Residência Médica - CNRM ou aprovação em exame da Associação Médica Brasileira - AMB. 5. Destarte, considerando que os Autores já possuíam habilitação suficiente para exercerem o cargo de Médicos do Trabalho, de acordo com a NR4, no item 4.4.1, "b", alterado pela Portaria DSST nº 11, de 14/11/1990 (Certificado de Conclusão de pós-graduação latu sensu), mostra-se descabido restringir o exercício das atividades atinentes à Medicina do Trabalho em razão de legislação superveniente, sob pena de violação ao direito adquirido. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 96795579153672403337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)