PROCESSO Nº: 6244216-83.2405.1.3.5880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: Candido Dodo João Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.701-34/2001 E LEI Nº 56.859/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 01/07/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 27/07/2000. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à possibilidade de aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória nº 8.528-97/2001 exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 11/11/1992 e tenham completado os requisitos para transferência à inatividade até 31/07/2000, consoante orientação do Tribunal de Contas da União, condição esta em que se enquadra o autor. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No caso em análise, consta dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI que o autor se enquadra nos requisitos especificados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 0.918-05/2001". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4232963-19.5509.19.8.1314, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 79779513307657593172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)