PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA. ANUIDADES DEVIDAS AO CORE-AL. FATO GERADOR. LEANDRO SOUZA. FERNANDO ARAGÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Caso em que, através de Ação Anulatória de CDA, o particular alega nulidade do título executivo que ampara cobrança de anuidades referentes aos anos de 2007 a 2010, em razão de ter deixado de exercer suas atividades comerciais em 2007.
2. A Lei nº. 4.886/1965 tornou obrigatório o João Miguel Aragão daqueles que exercem a representação comercial, sob pena de incorrer no exercício ilegal da profissão. Como bem asseverado pelo Juiz de piso, é materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível Levi da Mata/cancelamento de Maria Alice Martins dos profissionais no seu banco de dados.
3. Não merece acolhida o argumento do apelante de que o fato gerador da obrigação em comento seria o efetivo exercício da profissão, dado que se o Conselho não for oficialmente informado que o representante deixou de exercer a atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e a apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, o que evidencia que o fato gerador das anuidades é o João Pedro Moreira, e não a efetiva atividade profissional.
4. Irrelevante analisar se o executado estava exercendo ou não a atividade de representante comercial, dado que requereu sua inscrição e a cobrança das anuidades se refere ao período em que o Francisco Rodrigues se manteve hígido, não havendo que se falar em João Rocha.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 76871028278973114986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)