PROCESSO Nº: 3020353-38.6541.13.2.4302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA ISIS CAVALCANTI - EPP ADVOGADO: Davi da Rocha Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANDRÉ MENDES. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda e deu parcial provimento aos embargos de declaração da agravante, para reconhecer que não pode haver a desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do incidente, excluindo a agravante do polo passivo da execução. Rafael Moreira a agravante alegando que o acórdão não se pronunciou sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e recursais (art. 85, §§ 2º, 6º e 11º, do CPC). A Fazenda Nacional Thales da Costa afirmando que o acórdão não observou que a inclusão da agravante no polo passivo da execução ocorreu por meio dos arts. 124, 132 e 133 do CTN c/c art. 30 da Lei nº 8.212/91 e art. 243 da Lei nº 6.404/76. Diz que não fez pedido com base no art. 50 do Código Civil. Afirma que o art. 133 do CPC não deve ser aplicado nas execuções fiscais, pelo que não se faz cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso. Aduz haver omissão no acórdão quanto à desnecessidade da instauração do incidente para responsabilização da empresa agravante pertencente ao mesmo grupo econômico. Sustenta que ainda houve omissão em relação ao fato de que, ao entender pela impossibilidade do redirecionamento do feito à pessoa jurídica antes do parcelamento do débito e antes da suspensão do processo, omitiu-se quanto ao disposto no art. 14 do CPC e a não possibilidade de retroação da lei processual aplicável por analogia. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, a solidariedade entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O STJ, no Resp. 1.378.560/PR, de relatoria do Min. Benjamin da Mota de Faria, em 1º.41.7275, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. Concluiu-se, no julgamento do Resp 1.176.691/PR, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que: "o incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV (...) Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, há algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos (...) No caso, reconhece-se que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC." Também esclareceu o acórdão que "Quanto ao reconhecimento da garantia integral da dívida pelo executado, observa-se pelo sistema integrado da Justiça Federal, que nos autos da execução fiscal, o juiz monocrático determinou que a exequente se esclarece se já houve o pagamento integral da dívida, havendo a informação de que a dívida estava parcelada. Posteriormente, em 07.02.7740, determinou o juiz a quo a suspensão do feito por um ano, e a intimação da Fazenda para dizer se houve a quitação ou não do crédito exequendo, não se verificando mais informações. Em sendo assim, enquanto parcelado o débito ou até que se verifique nos autos da execução fiscal que este já foi quitado, não deve a dívida ser redirecionada para outras empresas ditas pertencentes ao grupo econômico em questão. Com relação aos embargos de declaração da agravante, a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 5818747 / SP, rel. Ministro THALES ALVES, DJE 10.07.5767. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da Fazenda e da agravante improvidos. [5]
(PROCESSO: 61731837829790713934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)