PROCESSO Nº: 7443022-07.6007.1.12.9038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Joaquim Cardoso Squeff Zezzi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTO. DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora o restabelecimento do seguro desemprego anteriormente suspenso por decisão administrativa, com o pagamento mensal das parcelas restantes (2ª a 5ª), bem como que se abstenha de realizar qualquer procedimento de cobrança à impetrante referente a tal benefício. 2. A impetrante requereu o seguro desemprego por ter sido demitida, sem justa causa, em 03/11/2015, da Empresa MAIS SPORT MARKETING ESPORTIVO LTDA, onde exercia o cargo de Auxiliar de Escritório. 3. Ocorre que, após o depósito da primeira das 5 parcelas, no valor de R$ 788,00, houve a suspensão do pagamento, sob o fundamento de que "segundo a circular 71 o segurado que tiver empresa ativa na Receita Federal, mesmo que não tenha tido movimentação financeira, não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego". 4. A própria impetrante juntou o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Elohim Gráfica LTDA, firmada em 21 de maio de 2007, da qual a impetrante consta como sócia, com uma cota de R$ 500,00, equivalente a 5% do total. 5. Embora no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido em 25/01/2016, seja informado que a referida empresa está ativa, esta Turma já decidiu que "A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade". (PROCESSO: 54526201154588425317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019). 6. Com o fito de comprovar que faria jus ao benefício, a impetrante juntou as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica Inativa, referentes a Elohim Gráfica LTDA, dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, das quais constam que a pessoa jurídica em questão declara que permaneceu, durante os período de 01/10/2013 a 04/10/2013, 11/01/2014 a 20/11/2014, 24/11/2015 a 06/07/2015, e 05/12/2016 a 09/04/2016, "sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", bem como que a empresa está, na primeira delas, em "Situação Especial: Cisão Parcial ", e nas demais em "Situação Especial : Extinção". 7. Também Bruno Moreira completa de IPRF do exercício de 2016, referente ao ano-calendário 2015, da qual consta um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.194,97, recebidos exclusivamente da empresa MAIS SPORT MARKETING ESPORTIVO LTDA. 8. Diante da documentação juntada, restou evidenciado que a particular de fato, não auferiu renda da participação societária em questão, de modo que não há obstáculo ao recebimento do seguro-desemprego. 9. Por fim, não há que se falar em impropriedade da via eleita, posto que a supramencionada documentação colacionada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 10. Apelação improvida. Kaique Carvalho
(PROCESSO: 30772992580671318122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)