PROCESSO Nº: 2340034-62.6697.4.12.4109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: GERIVAN LÚCIO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de ordem judicial para reintegração de posse e demolição da construção erguida irregularmente pela ora agravada, no entroncamento da BR 104/AL. 2. O resumo fático constante da documentação acostada aos autos, conduz ao atendimento do requisito da verossimilhança das alegações. Contudo, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada reclama não só a plausibilidade dos argumentos, mas a demonstração de urgência, no sentido de que o deferimento da medida se revele imprescindível, sob pena de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, não há, ao menos nesse momento, nenhuma demonstração de que o direito provável esteja exposto a perigo, caso a medida não seja deferida. Ao contrário, há perigo de dano reverso, na medida em que, tal antecipação implicaria no desalojamento instantâneo do Agravado - que ainda não possuiu a chance de apresentar sua defesa em juízo -, bem como no próprio exaurimento da demanda, uma vez que a demolição pretendida seria irreversível. De outro norte, a permanência do réu no imóvel, ao menos até o fim da demanda, em nada prejudicará o DNIT. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 64024058329848301881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)