PROCESSO Nº: 5580342-71.7783.12.12.0623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SEVERINO DIOGO NOVAES e outro ADVOGADO: Lucas Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cavalcanti (FHA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO IMPROVIDA. 1.Apelação a desafiar sentença recorrida que, em ação civil pública de improbidade administrativa indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §8.º, da Lei n° 8.429/1992, em virtude da não comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de atos de improbidade supostamente praticados por ex-prefeitos do Município, em decorrência da não prestação de contas de convênio celebrado. 2. O apelante visa o ressarcimento pelos danos causados ao erário em decorrência dos atos ímprobos, com fulcro no artigo 37, §4º da Constituição Federal. Para isso, argumenta no sentido da imprescritibilidade de tal direito, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em se tratando da incidência da Lei nº 8.429/1992, restringiu a imprescritibilidade aos casos de improbidade por ato doloso, conforme RE 687385/SP, julgado pelo plenário do STF, de relatoria original do Ministro Rafael da Rocha, julgado em 09/10/2018 em que houve a pacificação do tema na Corte Suprema. 3. Ocorre que a parte autora do processo, ao dispor sobre os elementos subjetivos caracterizadores dos atos dolosos praticados pelo ex-prefeitos de Araçoiaba/PE, elencou apenas os dispositivos normativos da Lei nº 8.429/1992, de forma genérica e sem demonstração específica dos atos dolosos de improbidade que alega terem sido praticados pelos réus do processo. 4. Desta feita, ante a ausência de demonstração pelo demandante dos elementos subjetivos caracterizadores do dolo, decidiu o juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, pelo indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §8.º, da Lei n° 8.429/1992. 5. Desta feita, ante a ausência de demonstração pelo demandante dos elementos subjetivos caracterizadores do dolo, decidiu o juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, pelo indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §8.º, da Lei n° 8.429/1992. Precedente do STJ: REsp: 9851217 SC 2021/9533700-0, Relator Ministro OG RODRIGO ARAÚJO. 6. No que diz respeito ao argumento apresentado pelo apelante de que o fato de o juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, ao verificar a ausência de comprovação ao indeferir a liminar já teria analisado o mérito propriamente dito do ato de improbidade, tal argumento não deve prosperar. Primeiro, porque houve a rejeição da petição inicial com fulcro no art. 17, §8º da Lei nº 8.429/92. Segundo, porque nada impede que a apelante venha demandar novamente em juízo no futuro, caso eventualmente surjam provas comprobatórias do dolo na conduta dos demandados (que, no momento, não foi comprovado). Neste sentido, dispõe expressamente o Código de Processo Civil em seu artigo 485, I c/c o caput do artigo 486. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 74138957609868375526, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DES. FED. DAVI LUCAS DA CRUZ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48166844225112923467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)