PROCESSO Nº: 8903329-53.4338.22.2.2925 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: João Pedro da Luz REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pires - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. DECISÃO QUE APONTOU DE FORMA PRECISA QUAIS OS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRESENÇA DO DOLO DO REQUERENTE, ALÉM DO PORQUÊ DE OS "NOVOS DOCUMENTOS" NÃO ALTERAREM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO QUE EMBASOU SUA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUNA GOMES em face do acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 5º Região, que julgou improcedente a Revisão Criminal proposta pelo requerente, na qual foi vindicado o pedido de desconstituição da condenação a ele imposta nos autos da ação penal nº 3785469-34.4728.15.2.0927. 2. Mais precisamente, o Tribunal reputou que os "novos documentos" juntados pelo revisionando não são hábeis a afastar a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, no sentido de que ele, na qualidade de prefeito do município de CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, no ano de 2009, encaminhou à Secretaria de Previdência Social documentação que apontava o repasse de valores ideologicamente falsos à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social daquela edilidade. 3. Em suas razões, alega o embargante que há obscuridade e omissão no julgado, pois "em que pese a menção de que a decisão recorrida incorpora outros argumentos para justificar a presença do dolo do ora requerente, o acórdão embargado deixou de indicar quais os argumentos outros, utilizados no acórdão que se pretende rescindir, que contribuíram para fundamentar a tipicidade subjetiva da conduta imputada ao embargante". Também aduz que o fundamento utilizado no acórdão para rejeitar a Revisão Criminal (qual seja, o de que a absolvição demandaria aceitar como plausível não apenas que o requerente não sabia o que estava assinando, mas também que ele não sabia da decisão de não recolher as contribuições previdenciárias devidas) não foi objeto de apreciação do julgado original que o condenou - de modo que o Tribunal estaria, assim, "inovando nas razões da condenação". 4. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 5. No caso, o embargante alega haver vícios no acórdão porque o Tribunal não especificou quais foram os fundamentos incorporados no decisum condenatório que justificaram a presença na prática delitiva, além de ter inovado nas razões de condenação. 6. Ocorre que o acórdão embargado foi bastante claro acerca do porquê rejeitar a Revisão Criminal, sob o argumento de que os "novos documentos" juntados pelo revisionando não têm o condão de afastar o decreto condenatório. A propósito, foi expressamente consignado quais os fundamentos incorporados no decisum objeto de revisão que atestam o dolo de sua conduta, senão vejamos: "De fato, a falsidade refere-se ao valor efetivamente repassado ao Instituto de Previdência Municipal nos três meses que antecederam a declaração, havendo-se declarado que este teria sido integral em todo o período, quando, na realidade, havia uma diferença a menor de aproximadamente 1/3. Ademais, o "atesto" fornecido pelo ora requerente, era de que os repasses seriam integrais - única forma de obter a pretendida CRP. Daí que, para aceitar a tese de falta de tipicidade subjetiva (o requerente assinou e encaminhou o documento sem saber que o valor declarado não corresponderia à realidade), ter-se-ia que pensar numa autoria intelectual não apenas da declaração, mas, sobretudo, da decisão de não repassar ao Instituto de Previdência as contribuições descontadas dos servidores, o que, diga-se de passagem, representou mais de 2/3 do total do último dos três meses. Assim, a absolvição demandaria aceitar como plausível não apenas que o requerente não sabia o que estava assinando, mas também que ele não sabia da decisão - não mais de mera gestão, mas de governo - de não recolher as contribuições previdenciárias devidas. Em outras palavras, teríamos que ter também o "autor" dessa outra conduta, que certamente não seria mais o digitador. Ademais, há demonstração nos autos (fl. 145) de que, dois meses após assinar a declaração cuja falsidade não se controverte, o requerente assinou acordo de parcelamento do débito que declarou quitado, sem adotar qualquer providência para responsabilizar os autores das duas ilicitudes mencionadas, mesmo restando mais de dois anos para o fim do seu mandato". 7. Vê-se, portanto, que há no decisum embargado a explanação clara e precisa dos argumentos que demonstram o porquê de os documentos trazidos pelo revisionando não afastarem as razões que justificam o dolo da conduta de utilizar documento com informações falsas. 8. Tampouco há de se falar em "inovação nas razões da condenação", porquanto este Tribunal limitou-se a analisar o contexto fático-jurídico exposto nos autos da ação penal nº 8190168-77.5028.1.11.5136, não se valendo de outros elementos que não aqueles produzidos no próprio processo e trazidos à discussão pelo requerente. 9. Os novos argumentos foram utilizados na revisão não para sustentar a condenação, mas para justificar a conclusão de que o documento novo não tem a aptidão de levar ao resultado pretendido. Ora, se o argumento é novo (relevância de um determinado elemento de prova), óbvio que a resposta do Judiciário teria que ser também nova. 10. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios, como bem pontuou a Procuradoria Regional da República no seu parecer: "In casu, verifica-se que o embargante pretende renovar as teses defendidas, não incorrendo o acórdão em qualquer omissão ou contradição, tampouco em obscuridade ou ambiguidade. O objetivo do embargante repousa na intenção de se obter nova análise da matéria debatida, incabível nos estreitos limites da via eleita." 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92843557054297718383, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2021)