PROCESSO Nº: 4612784-58.5684.14.12.5383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO. DESÍDIA DA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. ESFORÇO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para determinar aos demandados que recebam o licenciamento da obra, considerando como cumprida a condição suspensiva estipulada na Contrato de Repasse nº 519071/2015. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, que o prazo limite para que o Município atendesse às condições suspensivas venceu em 18/02/2017 sem que a documentação supracitada fosse oportunamente encaminhada à CAIXA, cenário que enseja o cancelamento do contrato de repasse celebrado. Aduz não haver condições legais do Ministério do Turismo deixar de cobrar do município a regularização da clausula suspensiva com a respectiva entrega da documentação exigida pela legislação vigente, uma vez que, o documento faltante diz respeito ao cumprimento, por parte do tomador, do licenciamento ambiental prévio e desenvolvimento do projeto de engenharia, indispensáveis para a execução de qualquer obra pública, como se verifica do comprovante anexo. Afirma que a retirada da cláusula suspensiva do presente contrato enseja o descumprimento da legislação ambiental, bem como da legislação que rege a matéria referente à transferências voluntárias da UNIÃO, uma vez que, o município não entregou tempestivamente o projeto de engenharia e nem o licenciamento ambiental para o prosseguimento da execução do objeto do contrato de repasse. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de prorrogação da cláusula suspensiva do Contrato de Repasse nº 806308/2015, considerando que o inadimplemento foi resultado da omissão da gestão anterior do município contratante, bem como o esforço da gestão seguinte seguiu a regularização da situação. 4. Acerca do tema em debate, observa-se que o Contrato de Repasse nº 0026.347-78, relativo ao Convênio nº 008078/2015, tem como objeto a construção de cais na praia de Pipa para embarque e desembarque de pequenas embarcações, utilizadas preponderantemente para a realização de passeios turísticos nas proximidades, obra que possui relevante interesse público no incremento da atividade econômica do Município. 5. Firmado o convênio em 30/12/2015, ainda na gestão municipal anterior (1º/01/2013 a 02/01/2016), a condição suspensiva nele estipulada foi prorrogada por duas vezes, fixando-se a data de 22/03/2017 como seu termo final. 6. Nesse contexto, a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2017, constatando a omissão, providenciou as medidas pertinentes para a regularização da situação (projeto completo de engenharia e documentação da área de intervenção), sendo apresentada fora do prazo apenas a licença ambiental. 7. Importa consignar que, ao contrário do que afirma a apelante, o projeto de engenharia foi analisado e aceito em 18/01/2017, conforme Parecer Técnico firmado por profissional habilitado da CAIXA. 8. Anote-se que a extemporaneidade da apresentação da licença ambiental não se deu em decorrência da desídia da posterior administração municipal, mormente tendo em vista que o requerimento para a sua emissão foi protocolado em 10/01/2017. 9. Desse modo, considerando que a licença prévia foi emitida em 18/03/2017, ou seja, após a expiração do prazo (20/01/2017), resta patente que o município, na medida do possível, adotou as providências para a entrega dos documentos, sendo o atraso provocado pelo inevitável trâmite burocrático para a emissão da licença ambiental. 10. Ademais, não se pode punir o município, deixando de concretizar os termos de convênio para a realização de obras de vital importância para a dinâmica da sua economia, pela atuação desidiosa da gestão anterior, mormente tendo em vista a constatação de que a nova gestão se esforçou para a regularização da situação em tempo exíguo. 11. Entender de forma diversa ensejaria a imposição de dano à população do município, pois subtraída do envio de recursos federais suficientes para provocar impacto positivo no seu desenvolvimento social, conceito que supera uma concepção material estrita vinculada precipuamente ao crescimento econômico para incorporar outros elementos relacionados aos direitos predispostos ao bem-estar social. 12. "Em homenagem ao princípio da razoabilidade, não deve o Município ser penalizado com o distrato da avença, eis que comprovou haver envidado contínuos esforços para atender as exigências contidas no Contrato de Repasse, tendo, entretanto, esbarrado em entraves burocráticos próprios do nosso sistema administrativo e na necessidade de reformulação do projeto, por exigência da Caixa". (PROCESSO: 31658953891919401223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017) 13. Assim, ao acolher a pretensão do município, a juíza sentenciante resguardou o interesse da sua população, homenageando, ainda, o esforço da gestão municipal posterior na regularização da pendência contratual, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença. 14. Apelação não provida. 15. Majoração em R$ 100,00 (cem reais) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em desfavor da apelante (R$ 500,00), de forma que a condenação imposta passa a corresponder a R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 03473756387229888695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)