PROCESSO Nº: 5381548-26.4710.22.4.0791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO VALERIO DA SILVA ADVOGADO: PRISCILLA LYRA LINS PINHEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar critério de atualização, referente a aposentadoria especial reconhecida como devida, teria sido omisso quanto à aplicação do art. 201, §1º da CF/88, e Decreto nº 2.172/97 e por não apreciar a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade referente às ADI'S nº 4357 e 4425 restringe-se aos precatórios judiciais. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária incidentes. II. Restou claro, na análise da situação dos autos, que o embargado laborou de 11/11/1997 a 31/10/2012, exposto à eletricidade acima de 250 volts, sem uso de EPI eficaz, o que comprova a natureza especial da atividade. III. O acórdão é expresso em afirmar que embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 9790-70, 2001) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.678-16/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 38365805603293130290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)