EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em danos morais, diante da ausência de prova capaz de ilidir a presunção de veracidade do auto lavrado. 2. O cerne da questão trazida pela parte autora é no sentido de anular o de Auto de Infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, sob o argumento de que, no dia e horário de sua lavratura, se encontrava na sala de aula de escola localizada no Munícipio de sua residência (São Bento/PB), distante 290 quilômetros do local em que foi lavrado o auto (João Pessoa/PB). 3. É de curial sabença que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 4. Na espécie, a recorrente não logrou êxito em provar serem verossímeis as alegações apresentadas na inicial, uma vez que a documentação juntada aos autos de presença em sala de aula apresenta-se frágil e inconsistente. As fichas de frequência se encontram preenchidas manualmente, sem constar data e assinatura do responsável pela sua emissão. 5. A declaração escolar apresentada se encontra respaldada nas referidas fichas de frequência, não tendo a força probante de desconstituir o auto de infração, visto que não esclareceu o local onde se encontrava a motocicleta no dia da lavratura do auto de infração. 6. Precedente: (PROCESSO: 81310663703642976919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019) 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 60615694196961520990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)