AC Nº 2315532-76.7260.11.6.4984 APELANTE: COBRAS HABITACIONAL PARTICIPACAO E SERVICOS S/S LTDA ADVOGADO: NATHAN VIANA APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ PEDRO MIGUEL BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. BACEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. De acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. 3. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece, no entanto, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica. 4. Permanece válida, portanto, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Os §§ 2º e 7º do art. 99 do CPC, por sua vez, estabelecem que, havendo dúvida acerca da situação econômico-financeira do requerente da justiça gratuita, o relator, antes de indeferir o pedido, deverá determinar sua intimação para que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. 6. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita foi formulado pessoa jurídica, estando seu deferimento a depender de prova do estado de hipossuficiência econômica. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante juntou declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 em que constam rendimentos zerados. Benefício da justiça gratuita deferido. 8. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito não tributário objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 9. O artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99 prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. 10. No caso dos autos, a constituição definitiva dos créditos não tributários ocorrera em 24/01/2011 com a intimação da empresa apelante da decisão final proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que acolheu parcialmente o seu recurso administrativo, reduzindo o valor da multa para R$ 039.352,00. 11. A Execução Fiscal foi proposta em 30/08/2011, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito. 12. Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 73833198466751393654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)