PROCESSO Nº: 5778535-78.1125.30.10.7297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUSTRICLINIO DA COSTA HELENA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Leonardo Caldeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DIVERSA ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares, ora exequentes, contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União, ora executada, reconhecendo o juízo a quo a existência da obrigação desde o termo inicial fixado pelo título judicial exequendo. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que a decisão agravada foi de encontro ao fato de que já houve decisão naqueles autos, afastando a prescrição em detrimento do autor incapaz e reconhecendo apenas a prescrição quinquenal em face de sua representante. Alegam que a decisão recorrida implica reapreciação de questão já apreciada e não recorrida pela União e que elaboraram os cálculos apresentados com base naquele primeiro decisum, que afastou a prescrição em face do incapaz. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve preclusão consumativa acerca da prescrição no caso concreto e se a decisão recorrida merece reforma por reconsiderar matéria preclusa. 4. Primeiramente, no que concerne à preclusão acerca da matéria, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Houve decisão nos autos originários (id. 6803868) em que o magistrado estabeleceu que não incidiria prescrição em desfavor do incapaz e apenas seria o caso de prescrição quinquenal em face de sua representante, em relação à qual, embora intimada, a União não apresentou recurso. Assim, matéria de mérito - a prescrição - foi decidida definitivamente. Saliente-se que o caráter de ordem pública dessa matéria, que justificaria sua alegação a qualquer tempo, não implica a possibilidade de superar a estabilização de decisão a seu respeito. A liberdade para a alegação da matéria se dá enquanto não esteja definitivamente decidida. 5. No entanto, a decisão ora agravada não é contraditória em relação àquela que afastou a prescrição em face do incapaz. Na decisão recorrida, o juízo a quo manteve expressamente, inclusive, o referido raciocínio em relação à prescrição, mas, ante a impugnação da União, reconheceu excesso contábil decorrente da utilização de termo inicial da condenação diverso daquele empregado pelos particulares. 6. Os particulares apresentaram os cálculos como se tivessem direito ao benefício desde a data do falecimento do instituidor da pensão. Contudo, o título exequendo, no dispositivo, expressamente prevê que o direito é devido desde a data do ajuizamento da ação, como reconheceu agora a decisão agravada. Assim, o excesso contábil identificado não derivou de prescrição, mas da fixação do termo inicial conforme o título exequendo. Saliente-se ainda que, na petição em que requereram a liquidação, os particulares colacionaram apenas a ementa do título exequendo, na qual não constou a ressalva feita em sede do voto, referente ao termo inicial da condenação. 7. Destarte, embora se reconheça a preclusão acerca da prescrição, a decisão agravada, ao afastar o excesso contábil, não o fez em razão da prescrição, mas do termo inicial fixado no próprio título. Sendo assim, descabe inclusive acolher o pedido subsidiário de apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Aduzem os particulares que apresentaram os cálculos sem considerar a prescrição e por isso precisariam de nova oportunidade para tanto. Contudo, reitere-se: a prescrição continua afastada, nos mesmos termos da decisão anterior. O equívoco se deu quanto ao termo inicial da condenação, empregado incorretamente pelos particulares, o que não justifica a viabilização da apresentação de novos cálculos de sua parte. 8. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer que houve preclusão quanto à prescrição, que restou afastada em decisão anterior, mas mantido o entendimento da decisão ora recorrida no tocante ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 25304948334152841307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)