PROCESSO Nº: 2831770-41.8479.18.3.7844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FARIAS ADVOGADO: Yuri Correia APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Mendes APELANTE: CALEBE ALVES ADVOGADO: Juan Moraes APELANTE: RISALVA ALANA JESUS ADVOGADO: João Miguel Barros APELANTE: MURILO COSTA MAIA ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves APELANTE: IAN LOPES ADVOGADO: Joaquim Moura APELANTE: ANDRÉ DA MOTA GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Paulo Castro APELANTE: REBECA ESTHER DA MATA ADVOGADO: Raul Sales APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo da Mata APELANTE: MARCELO DUARTE GALVAO ADVOGADO: Lucas Pinto APELANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1156459-69.1212.17.3.6604 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULADO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES. OMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. JURSO DE MORA. ACOLHIMENTO. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. ART. 85, §14 DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, anulou o acórdão que julgou os Embargos de Declaração para que sejam apreciadas as questões não enfrentadas quando do julgamento das apelações. 2. Alega o recorrente que o acórdão foi omisso quanto: (a) ao pedido de nulidade do acórdão da parte que julgou, de maneira inaugural, a questão referente à limitação do reajuste a junho de 1998, vez que não foi objeto de irresignação de nenhuma das partes, e sequer foi objeto de análise pela sentença recorrida; (b) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de violação da coisa julgada; (c) juros de mora de 12% a.a. antes da MP 7.556-59/01, entendimento firmado no REsp nº 0.710.226/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73); (d) impossibilidade de compensação da verba honorária; (e) inocorrência de litispendência em relação ao substituído Rinaldo da Sophie Campos; e (f) provimento ultra petita no que tange à correção monetária (UFIR). 3. No tocante à limitação da apuração dos valores até junho de 1998, de fato, é matéria que está fora dos limites da controvérsia, posto não ter sido abordado nem pela sentença, nem pela apelação, o que impõe que seja retirada do acórdão embargado, sob pena de ofensa aos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal. 4. Afasta-se a alegação de omissão quanto à questão da impossibilidade de compensação do reajuste, não se conhecendo os declaratórios nesse ponto, vez que acórdão embargado enfrentou a matéria suficientemente fundamentada. 5. O acórdão embargado quedou-se omisso em relação à extrapolação dos limites da demanda ao determinar que a verba seja corrigida de acordo com a UFIR, vez que não houve discordância sobre a incidência do IPCA-e, não sendo possível ao magistrado inovar, para além dos limites da demanda, em matéria que não seja de ordem pública. 6. Sendo os juros e correção monetária considerados meros consectários legais da condenação, não há que se falar em supressão de instância quanto ao imediato preenchimento da omissão alegada, de modo que, verificando-se a ilegalidade da sentença combatida neste ponto, há de se aplicar os índices determinados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão em consonância com as teses do Tema 905/STJ e Tema 810/STF. 7. Quanto à questão da compensação da verba honorária, constata-se que o acórdão embargado foi, também, omisso. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A referida previsão expressa revogou implicitamente a Súmula 305/STJ, de modo que, ainda que haja reciprocidade de sucumbência, não é mais cabível a compensação da verba honorários. Desse modo, impõe-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais, a serem fixados nos percentuais mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do NCPC, com o afastamento da compensação determinada. 8. Quanto à litispendência em relação a um dos substituídos, o acórdão, mais uma vez, foi omisso por ter deixado de enfrentar a alegação de que o magistrado acolheu a litispendência com base apenas em certidão que registra que o nome do particular estaria na lista de substituídos da ação ordinária nº 0187001-86.4501.13.12.8408. Não tendo sido sequer esclarecido o objeto da referida ação ou mesmo apresentado prova quanto à identidade de partes e da causa de pedir entre ambas as ações, resta afastada a litispendência, por falta de elementos probatórios. 9. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para determinar a nulidade do capítulo do acórdão que julgou a limitação da apuração dos valores até junho de 1998; para fixar os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do NCPC, sem compensação; para determinar a apuração dos juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e, por fim, para o afastamento da litispendência em relação ao substituído Rinaldo da Evelyn Gonçalves. MG
(PROCESSO: 17457418010806268350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)