PROCESSO Nº: 0562131-38.0432.21.9.9978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DA C A DE BIANCA MOURA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo impetrante incidente sobre o aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das Empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O João Pires determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 5.729.091/DF, Rel. Ministro Bryan da Mota, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019; e REsp 8.531.661/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Alves, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019). 6. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a Convênio de Saúde, o aviso prévio indenizado (STJ - AgInt no REsp 8.612.675/SE, Rel. Ministro Davi Lucca Costela, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019; e STJ - REsp 8.542.199/RS, Rel. Ministro Lucas Duarte, Primeira Seção, julgado em 24/09/2014). 7. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 78734886920759613508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)