PJE 3722456-40.2001.29.10.0568 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Rebeca Ramos Medeiros Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os presentes embargos à execução e deferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja cobrança deverá permanecer suspensa diante da concessão do benefício de justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Inicialmente, ressalto que a petição inicial da execução de título extrajudicial nº 4531222-70.6628.1.3.0885 foi instruída com as Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica, com os demonstrativos de débitos e com as planilhas de evolução da dívida, o que comprova a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida cobrada pela CAIXA. Quanto à alegação de que foram aplicados juros abusivos, entendo que ela não merece prosperar. Isso porque as instituições financeiras, não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura, no que concerne à cobrança de juros remuneratórios. Dessa forma, não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado." 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos, para que o juízo a quo possa exaurir a fase de instrução processual com a análise pericial e oitiva da testemunha, garantindo-lhe, desta forma, o contraditório e a ampla defesa. 4. Em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial 3107005-64.3179.28.3.3033, ação principal aos presentes embargos à execução, é possível observar que, diante das informações apresentadas pela parte exequente, noticiando que a executada, ora apelante, procedeu ao integral pagamento da dívida objeto de execução, conforme se depreende da petição de id. 6521094.9719989, foi prolatada sentença de mérito (id. 1831162.3432262), extinguindo o feito executivo, em razão do pagamento efetuado pelos devedores, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo a referida sentença já transitado em julgado (certidão id. 9942545.6963893). 5. Assim, a superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 8816403-89.9882.7.4.8685, rel. Des. Lucca Porto, data de assinatura: 23/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8353837-00.4875.11.9.1277, rel. Des. Federal João Carvalho, data de assinatura: 27/10/2021. 6. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 7. Deve, portanto, ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 8. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 64822635965840900730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)