PROCESSO Nº: 4930258-85.3733.8.11.0679 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: ERICK COSTELA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Ryan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Alexandre Lopes CONVOCADO: Desembargador Federal MIGUEL COSTELA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A AUTORIDADE FISCAL E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL (POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 5218502/SP -TEMA 990). EMPRESA SUPOSTAMENTE ENFRENTANDO GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA CONDUTA TIDA POR ILÍCITA ERA INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO E AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À VALORAÇÃO DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE ELEVADA MONTA. PRECEDENTES. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. APELO IMPROVIDO. O MPF ofereceu denúncia em face do apelante, inicialmente, pela prática da conduta delitiva prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, em virtude do recolhimento e não repasse de valores referentes ao imposto de renda retido de seus empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, relativo aos anos de 2007 e 2008, o que resultou em um prejuízo apontado de R$ 282.071,10 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos); Sentença de absolvição sumária, pelo reconhecimento da prescrição, proferida em 21-03-4904 e posteriormente anulada por este Tribunal, que, além de afastar a prescrição, tendo em mente o cômputo equivocado do termo inicial de fluência do respectivo prazo, realizou, a pedido do Órgão Ministerial, emendatio Davi Lucca Cardoso para adequação da capitulação dada, momento a partir do qual o apelante passou a ser processado pelo tipo previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, eis que teria havido a omissão de informações ao Fisco, omissão essa que conduziu à supressão de valores apontada. Condenação pelo crime do art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90, com pena de 03 (três) anos de reclusão, substituídas por duas restritivas de direito. Em seu recurso, o apelante sustenta, em suma, que as provas produzidas em seu desfavor devem ser reputadas nulas, já que o compartilhamento de informações entre as autoridades fazendárias e os órgãos de persecução penal reclama prévia autorização judicial, o que não ocorreu, bem como a inexistência de prova do lançamento definitivo do tributo enquanto condição para a tipificação do crime pelo qual foi condenado; entende que ao caso se aplica a exclusão de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que o desconto do imposto de renda de seus empregados e prestadores de serviços e o não repasse dos valores à Administração Fazendária teve por mote preservar ou tentar preservar a saúde financeira da empresa, mantendo-a em funcionamento, sendo essa a única alternativa que lhe restou, considerando a crise financeira à época vivenciada; que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe, considerando que trechos de seu interrogatório foram utilizados para fundamentar a sentença condenatória (Súmula nº 545 do STJ) e que a valoração dada as circunstâncias judiciais foi equivocada; In casu, não merece acolhida a tese de nulidade das provas resultantes do compartilhamento de informações entre a autoridade fiscal e os órgãos de persecução penal (Polícia Federal e Ministério Público) sem autorização judicial prévia, já que a validade de tal interação estatal já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o Tema 990 (RE 8423839/SP), ocasião em que foi reforçado que sequer há quebra de sigilo em tais casos, mas transferência de sigilo de um órgão a outro, com mecanismo para assegurar a proteção dos dados compartilhados, bem como para corrigir eventuais distorções, caso ocorram, o que não foi demonstrado no caso sob Vinicius Teixeira. Não merece, igualmente, acolhimento a tese de ausência de provas quanto à constituição definitiva do crédito tributário em questão, bastando, para tanto, consultar a Representação Fiscal para Fins Penais anexado aos autos. Quanto à aventada inexigibilidade de conduta diversa, não há ligação entre a conduta de omitir informações (fraude) à autoridade tributária e a crise financeira alegada pelo apelante, enquanto gestor da empresa em questão, de modo que não se tem presente a inevitabilidade da ação/omissão para a conduta adotada pelo apelante o que, por conseguinte, impede o reconhecimento da excludente de culpabilidade sob Bernardo da Rocha. Para além disso, e nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, o ônus da prova quanto à alegação da crise financeira cabia ao apelante, que dele não se desincumbiu, tendo anexado aos autos apenas documentação relativa às ações que a empresa sob sua gestão ajuizou em face da PETROBRA S/A, com que mantinha relação contratual, sendo certo que tais documentos são insuficientes para revelar, em profundidade, as dificuldades financeiras alegadas. As consequências do crime, única circunstância negativamente valorada, podem ser sopesadas em desfavor do réu quando o montante suprimido ou sonegado é expressivo, nos termos da jurisprudência consolidada no STJ (AgRg no AgRg no AREsp 2313803/SP, Rel. Ministro YURI CARDOSO, julgado em 17/01/2021, DJe 18/07/2021). Aqui, em valores históricos, o valor sonegado totaliza R$ 515.940,10 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), o que justifica a valoração dada à referida circunstância pelo juízo a quo. Inaplicável, ainda, a atenuante da confissão espontânea, eis que confissão não houve. O trecho do depoimento do apelante utilizado na sentença, no qual a defesa se arrima para justificar a necessidade de aplicação da atenuante, não diz respeito ao crime pelo qual ele foi condenado, mas apenas à assunção de que houve desconto do imposto de renda dos empregados e terceirizados da empresa sem o respectivo repasse ao Fisco, nada tratando acerca da omissão de informações à Receita, que resultou no prejuízo indicado (sonegação). Apelação improvida. Noah Freitas
(PROCESSO: 10590579979020457821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)