AC Nº 6192526-32.2679.9.7.6004 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: JUAN VIEIRA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados à inicial para declarar a nulidade dos laudos dos exames quantitativos, bem como a nulidade dos autos de infração e os seus respectivos processos administrativos e multas de nºs PA 5219/2013, PA 14.124/2013, PA 63.305/2013, PA 7784/2013, PA 5918/2013, PA 291/2013, PA 46425/2009, PA 5359/2013, PA 8069/2013, PA 9590/2013, PA 9967/2012, PA 6571/2013, PA 6025/2013, PA 6026/2013 e PA 3938/2015. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em tela, o juiz a quo julgou os embargos à execução fiscal, extinguiu o executivo fiscal de origem, reconhecendo a nulidade do débito executado. 5. É entendimento consolidado no Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas) e neste Tribunal, que a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que observado o limite estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 6. No entanto, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na sentença dos embargos à execução fiscal que reconheceu a nulidade da CDA, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 7. Dessa forma, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, não há como impor novamente este ônus à Fazenda Nacional. 8. Precedente: PROCESSO: 14292182886553986, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70600972733294321528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)