PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA (PERICIAL) E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 289, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS CÉDULAS. DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Instrução criminal que positivou a autoria e materialidade da infração penal prevista no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal - introdução em circulação de moeda falsa -, que redundou na sentença apelada proferida em desfavor do apelante que restou condenado à pena de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa.
PRELIMINARES:
Prescrição retroativa pela pena em concreto.
2- Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
3- Impõe-se a ressalva de que não seria hipótese de aplicação da da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos (26 de janeiro de 2004) antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
4- Os fatos ocorreram em 30 de maio de 2004. A denúncia foi recebida em 21/06/2004. O apelante, citado para interrrogatório, não foi localizado, tendo sido determinada a sua citação por edital e posterior suspensão do processo e do prazo prescricional em 01 de dezembro de 2005, tendo sido os autos desmembrados em relação ao referido acusado, ora apelante. Decorridos mais de 7(sete) anos desde a suspensão do processo, o processo prosseguiu, tendo em vista o oferecimento da resposta à acusação pelo acusado (25/08/2012 - fls.208/215 - volume 2 de 2).
5- A sentença em relação ao acusado BRUNO DA CONCEIÇÃO FARIAS foi proferida em 05/05/2013, tendo sido aplicada a pena de 03 anos e 08 meses de reclusão, que, a teor do artigo 109, IV, do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, prescreve em 08 anos.
6- Entre a data do recebimento da denúncia (09/09/2004) até a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional (em 10 de setembro de 2005), ou mesmo entre a data em que o processo prosseguiu o seu curso (10/08/2012) até a prolação da sentença (09/03/2013), não houve o decurso do prazo de 08 anos a ensejar o reconhecimento da prescrição retroativa.
7- Preliminar de ocorrência de prescrição retroativa rejeitada.
Nulidade decorrente de ausência de fundamentação da decisão singular que determinou a produção antecipada de provas.
8- No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief.
9- É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 479020, Relator Ministro Luigi da Rosa, Segunda Turma, pub.13-04-2910)
10- Inexistiu nos autos qualquer determinação de produção antecipada de provas em desfavor do réu VITOR GABRIEL MORAES, tendo sido ponderado pelo juiz de primeiro grau, já nos autos desmembrados, a desnecessidade de produção antecipada de provas em virtude da possibilidade de, havendo necessidade, reiterar os depoimentos já constantes dos autos originários (processo-mãe) - decisão de fls.192/196.
11- Ademais, naquela decisão, restou consignado, acaso houvesse justificação pela defesa, no caso de aparecimento do réu para responder os termos do processo, da viabilidade de reinquirição de testemunhas.
12- Observância, pelo juiz da instrução criminal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa em relação ao apelante, sobretudo no que se refere ao curso do processo em relação ao corréu, que não teve o processo suspenso, tendo sido, inclusive, nomeado defensor dativo em favor do apelante para representá-lo nos atos processuais afetos àquele corréu, não se podendo falar em prejuízo à defesa do acusado, ora apelante.
Nulidade em virtude da omissão quanto à nomeação de defensor dativo para defender o réu por ocasião do interrogatório do corréu BRYAN ALVES.
13- O apelante foi representado, na instrução do processo-mãe, por defensor dativo, permitindo, não somente a continuidade do feito em relação ao corréu MIGUEL OLIVEIRA, mas também para oportunizar sua ampla defesa nos autos.
14- Referida preliminar foi devidamente afastada na sentença, tendo sido, mais precisamente às fls.395, consignado pelo juiz de primeiro grau que "(...) a declaração de nulidade impõe, como antecedente lógico, a demonstração de efetivo prejuízo. No caso sob exame, tal dano não resta configurado porque a presente sentença condenatória não considerará, como razão de decidir, as afirmações feitas pelo corréu(...)" - fls.395 da sentença.
15- A despeito de, na oportunidade da realização do interrogatório do corréu, não se encontrar presente o defensor dativo do réu, cujo processo encontrava-se suspenso, não se pode afirmar que houve efetivo prejuízo ao apelante, vez que o próprio juiz deixou assentado na sentença que não consideraria, como razões de decidir, o teor das declarações prestadas no interrogatório do corréu, tendo sido a condenação arrimada em outros elementos de provas (auto de apresentação e apreensão de cédulas; laudo pericial atestando a falsidade das notas; declarações do apelante e de sua esposa, depoimentos de testemunhas).
16- Preliminares rejeitadas.
MÉRITO:
17- A materialidade do crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, encontra-se demonstrada.
18- O Auto de Apresentação e Apreensão, datado de 10/12/2004 (fls.23/37) e o Laudo de Exame em Papel Moeda nº 3.281/2004 (fls.92/93) atestaram que as vinte e quatro cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) eram falsas.
19- No que tange à autoria, os autos comprovam que referidas vinte e quatro cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) encontradas na posse do corréu ISAAC DUARTE DE SOUSA foram obtidas de NICOLE NOVAES, ora apelante, quando da realização da compra e venda da moto noticiada na denúncia.
20- Prova técnica que, aliada ao depoimento do réu e da sua esposa, na esfera policial, e das testemunhas arroladas pela acusação, em juízo, são satisfatórias para embasar o édito condenatório.
21- Absolvição não recomendada.
22- Desacolhe-se o pedido alternativo de desclassificação para o crime previsto no Parágrafo 2º, do Artigo 289 do Código Penal, que dispõe: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa".
23- Forma privilegiada do crime de moeda falsa, cujo sujeito ativo é somente aquele que recebeu a moeda falsa ou adulterada de boa-fé, hipótese não ocorrida no caso concreto, sobretudo quando há nos autos informação de que o acusado seria comerciante, pessoa habituada a lidar com dinheiro.
I- "(...)conforme noticiam os autos (testemunhas de defesa - mídia digital de fl. 343 - e interrogatório do acusado perante a autoridade policial - fl. 22), o acusado seria comerciante, o que leva à conclusão de que era habituado a lidar com dinheiro. Destarte, teria plenas condições de prontamente reconhecer a falsidade da grande quantidade de dinheiro (24 cédulas de R$ 50,00), nas circunstâncias em que afirma tê-las recebido - como pagamento da venda de seus produtos em São Paulo(...)". Sentença apelada - fls.402
24- Apelante que tinha ciência da falsidade das notas e agiu de forma livre e consciente na conduta narrada na denúncia, mormente na introdução em circulação de moeda falsa, capitulada no Artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Dolo e má-fé evidenciados. Impossibilidade de desclassificação para o parágrafo 2º do artigo 289.
25- Inexistindo irresignação quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença condenatória em todos os seus termos.
26- Preliminares de ocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto e de nulidade da ação penal rejeitadas.
27- Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 008137645684194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)