PROCESSO Nº: 0336211-04.6804.30.4.1108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO MENOR QUE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE 716.560/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para determinar que a Autarquia Recorrente proceda à concessão do benefício de aposentadora por invalidez ao Autor (segurado especial), fixando como data de início do benefício 23/11/2016, com o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, assim entendidas aquelas cujo vencimento seja anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 STJ). 2. INSS controverte as seguintes questões: a) extinção do processo sem resolução de mérito, por motivo de ocorrência da coisa julgada material; b) anulação da sentença por motivo de prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal (Juizado Especial Federal em Sobral/CE), com a redistribuição do feito para o Juízo Federal mencionado, com arrimo no art, 286, II, CPC; c) prescrição total ou fundo de direito, com extinção do processo, com julgamento de mérito, com arrimo no art. 487, II, CPC; d) improcedência dos pedidos haja vista não preencher os requisitos necessários, da qualidade de segurado especial; e) impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, posto ser essa somente possível em situação de incapacidade total e definitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto; f) aplicação quanto aos juros de mora e correção monetária, do art. 1º-F da Lei 9.494/97; g) aplicação da Súmula nº 111, STJ, quanto aos honorários advocatícios; h) desconto dos valores recebidos na esfera administrativa. 3. Ação judicial anteriormente ajuizada, sob o n° 6425044-52.7046.3.32.3159T (Juízo Federal da 19ª Vara/SJ/CE - Sobral). Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Inocorrência da coisa julgada material. Restou devidamente evidenciado que o pedido de concessão do favor legal foi indeferido, repise-se, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 267, VI, do CPC. 4. A distribuição por prevenção, prevista no art. 286, II, do CPC, não se aplica quando em debate ramos distintos da justiça comum (Justiça Federal x Justiça Estadual), como é o caso dos autos, eis que não há identidade territorial que justifique a sua aplicação. 5. Inocorrência da prescrição. Ação foi ajuizada em 22/02/2013 e o último indeferimento dos 3(três) pedido administrativos de concessão do benefício que ora se discute (auxílio-doença) se deu em 26/01/2013. Logo, não houve o lapso de mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento/cessação administrativo e a insurgência do segurado. 6. Requisitos exigidos para a concessão do benefício auxílio-doença demonstrados. Em que pese a perícia médica ter reconhecido que há incapacidade acometida ao Autor que o impossibilita ao exercício de atividades laborais que demandem força física (hérnia de disco lombar - CID M51.1), mas não tenha expressamente identificada como sendo incapacidade total, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial. 7. Qualidade de seguro especial do autor reconhecida. Farta prova documental colacionada aos autos. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferida ao Autor-Apelado. 8. Pedido do INSS para que os critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária) observem a previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tem-se que, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 144.996/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Pleito da autarquia para que haja a aplicação da Súmula nº 111, STJ, quanto aos honorários advocatícios restou prejudicado. Nada destoa do que fora decidido pelo Magistrado a quo: "Condenação do promovido ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ)." 10. Por último, acrescente-se que o requerimento do INSS para que sejam abatidos valores, supostamente já recebidos, como uma forma de compensação, tal formulação, em sede originária de apelação, no caso concreto, não deve ser conhecido, tendo em vista que está fora dos limites da lide, tratando-se de inovação recursal. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 20181642006554229306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)