PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos em face de supostas omissões e contradições presentes no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento.
2. Os embargos de declaração, a teor dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
3. No caso concreto, pela simples leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou a demanda de modo suficiente, tendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas não se adotou a tese da parte ora embargante.
4. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que, restando suficientemente caracterizada na espécie a sucessão empresarial, deve ser reconhecida à sucessão tributária e a legitimidade da empresa CMA Construções Ltda. para figurar no pólo passivo da execução. Desse modo, por se tratar a legitimidade passiva de matéria de ordem pública, impõe-se o seu reconhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo que, em apreço à legislação processual, apreciará amplamente a questão sob todos os seus aspectos. Em razão disso, não se configura, no particular, nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão da adotada na decisão de primeiro grau.
5. Quanto às demais questões suscitadas pela embargante, resta evidente o deliberado propósito de prequestionamento ou de um novo julgamento da matéria de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos que entende ser aplicáveis ao caso. O mero inconformismo com o resultado proclamado por esta egrégia Primeira Turma (porque prestigiou tese diversa daquela que lhe favoreceria), há de ser manifestado em recurso próprio e perante a instância adequada.
6. Ressalte-se que "o acolhimento dos embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister." (STJ, EDACC nº 98290/SC, Primeira Seção, Ministro Renan Barbosa, DJE de 09/12/2009, Unânime).
7. Por oportuno, convém salientar que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343), até porque o art. 538, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa nas hipóteses de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
8. Frise-se, por derradeiro, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. Conseguintemente, como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (RESP n° 606.875-RS, Relator Ministro Noah Cardoso, Relator para o acórdão, Ministro Augusto Campos)..
09. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 5353664569843166967364, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)