PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que, ao declarar a incompetência do Juízo comum para processar o feito e a impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, V, do CPC.
2. A parte apelante argumenta que os autos deveriam ser remetidos para o Juizado Especial Federal, em vez do processo sem extinto.
3. Não merece reparo a sentença que, ao declarar a incompetência do Juízo comum em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos (art. 3º, da Lei 10.259/01), deixa de remeter os autos ao Juizado Especial Federal e extingue o processo sem resolução de mérito, por incompatibilidade dos sistemas (in casu, Pedro Henrique Viana e Creta), não havendo se falar em violação ao art. 113, parágrafo 2º, do CPC.
4. Precedentes do TRF da 5ª Região: PJE: 92599221755535957526 e AC535771/PE.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36069071236180021340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)