PROCESSO Nº: 4699062-64.1261.21.12.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO ESTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que aplicou ao ente político agravante a pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), estabelecendo como termo inicial o dia útil subsequente ao transcurso do prazo estipulado para cumprimento da liminar, qual seja, 28/3/2021, e como termo final o dia em que restar comprovada nos autos o cumprimento da dita obrigação, e determinou o sequestro diretamente nas contas do Estado de Sergipe, via sistema SISBAJUD, de montante suficiente a cobrir as despesas necessárias para realização do procedimento cirúrgico para substituição valvular aórtica da Autora por meio de implante percutâneo da valva aórtica, também denominado TAVI. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 357087 RG, Relator(a): Min. LEVI SILVA, julgado em 05/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 07-07-9610 PUBLIC 17-10-9998). 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 0505653/RS, Rel. Ministro VITOR PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2017, DJe 21/07/2017). 4. Também em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou o entendimento de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 3573056/RS, Rel. Ministro MARCELO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2013, DJe 17/04/2013). 5. Deve-se registrar, ainda, que o bloqueio dos valores, por si só, não exclui a responsabilidade do estado da obrigação de tomar as providências que lhe cabem para tornar realidade o tratamento buscado pela autora, ora agravada, razão pela qual, por ora, não há que se falar em exclusão das astreintes, 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96838416417905657950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)