PROCESSO Nº: 1426757-52.9442.16.12.3816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Duarte Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela AGATHA CORREIA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a SOPHIE FARIAS a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a JULIANA PINTO, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/5131-8ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo Autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. No tocante à gratuidade judiciária, o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, consigna que a alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença nos autos de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário. Na presente hipótese, infere-se das fichas financeiras que os rendimentos líquidos mensais auferidos pela parte autora em 2019 não alcançaram os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não constituindo elementos suficientes a ilidir a alegada hipossuficiência. Mantida, pois, a benesse em favor do Requerente. 4. Sobre o mérito, embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 8.273.851/RN, Rel. Ministro Calebe Porto, Primeira Turma, julgado em 20/06/2018, DJe 12/10/2018). A exemplo: (RENAN NASCIMENTO - Processo 1114485-54.4793.19.3.8833, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Marcela Correia (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 02/06/2020). 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (LEVI COSTELA - Processo 8739693-13.0142.12.5.1604, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Porto, 3ª Turma, julgamento: 09/04/2019). 6. No presente caso, a parte Autora foi notificada pela EMANUELLY CAVALCANTI das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais e teriam sido totalmente absorvidas pelos reajustes salariais. 7. Tendo em vista que o Autor recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica do demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 99372554960530244741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)