PJE 4467969-86.3174.13.8.5904 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE) contra sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE, com apreciação do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação que constituiu o título executado e ora embargado. Honorários foram arbitrados em R$ 1.000,00. 2. Em suas razões recursais, a autarquia alega, em síntese, que: a) o recorrido não teve cerceamento do direito de defesa, tendo tal alegação natureza meramente protelatória, inclusive porque foi notificado e se manteve silente; b) não há necessidade, em fase de processo administrativo fiscal, de que a intimação de Pessoa Jurídica de Direito Público seja pessoal; c) município que mantém matadouro público é obrigado a se registrar mediante o Conselho competente, sendo a cobrança legal e, portanto, existente o crédito tributário; d) instituído pela Lei 5.517/1968, o Conselho tem a delegação da União para fiscalizar o exercício da profissão e das funções inerentes à medicina veterinária. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O matadouro público, por não desempenhar atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968), não está obrigado a se registrar no respectivo CRMV, de maneira que ausente de fundamentação a cobrança realizada, a ensejar a extinção da execução. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Ag. Int. no AIREsp 7531424, Rel. Ministro Lucas Aragão, DJE 23/06/2017; TRF5, 3ª Turma, AC 214127, Rel. Des. Fed. Bernardo das Neves, Data do Julgamento: 31/10/2016; TRF5, 4ª Turma, AC 469457, Rel. Des. Fed. Juan Araújo, DJE 24/10/2017; TRF5, 1ª Turma, PJE 49827782362067072812, Rel. Des. Fed. Isaac Alves, Data de Assinatura: 10/04/2018; 2ª Turma, PJE 0696233-90.7898.14.2.5581, Rel. Des. Fed. João Lucas Fogaça, Data da Assinatura: 08/01/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC/2015). rkf
(PROCESSO: 62039427610291406357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)