PROCESSO Nº: 6934682-83.8098.6.4.7745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Felipe Pereira ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Rodrigo da Rocha ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELANTE: NORMANDA FERREIRA DE PINHO DIAS ADVOGADO: Emanuel Novaes ADVOGADO: Enzo Pinto APELANTE: FERNANDO FREITAS DIAS ADVOGADO: Miguel Gomes ADVOGADO: João da Luz APELANTE: SAMUEL DA MATA ADVOGADO: Otávio Fernandes ADVOGADO: André Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por decisão do STJ, proferida no Recurso Especial nº 0334822/ PE, retornaram os presentes autos a este TRF5 Região, para novo julgamento da apelação interposta pela CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA, a fim de que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. 2. No caso, trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação monitória ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CATARINA PINTO em face de Cervejarias do Nordeste, Pedro Lucas da Mata, Normanda Ferreira de Pinho Dias, Renan Cardoso Dias e Thales Nascimento, fundada em contrato particular de abertura de crédito, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição, julgando improcedente a ação. 3. Compulsando os autos, observa-se que o montante da dívida, em 2013, era de R$ 2.778.507,92 (três milhões, cento e dezenove mil, cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). 4. Ao julgar os recursos interpostos, a Segunda Turma negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - FERNANDA RODRIGUES e deu parcial provimento à apelação da CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA e outros, apenas para majorar a verba sucumbencial para o total de R$54.820,00 (dez mil reais), perfazendo um valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago a cada um dos réus. 5. Contudo, no julgamento do Resp nº 0530866/ PE, o STJ adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º, CPC/2015, as quais estabelecem que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Considerando-se os parâmetros estabelecidos o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC, e seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os honorários advocatícios serem fixados na menor alíquota prevista no inciso III, do §3º, do mencionado dispositivo legal referido acima. 7. Apelação da CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA e outros parcialmente provida, apenas para fixar a verba sucumbencial na menor alíquota prevista no §3º, III, do art. 85 do CPC sobre o valor atribuído à execução. [6]
(PROCESSO: 43161629271570088861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)