PJE 9480489-88.9768.1.10.1095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de multa contratual ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que visa ao não pagamento da penalidade pecuniária imposta (no valor de 5% do valor contratual). 2. O IFSE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não apreciar a sua apelação (id. 8394508.789159), na qual pugna seja reformada a sentença no que se refere à fixação do honorários advocatícios, devendo ser majorados a fim de atenderem o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, fixando-os no mínimo em 10% sobre o valor atribuído à causa. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Com efeito, a apelação do IFSE não foi apreciada quando do julgamento na sessão realizada em 21/04/2020, em que pese restar registrada sua existência na autuação dos autos, apenas houve apreciação da apelação da empresa autora. 6. Em consequência, há que ser acolhida a presente irresignação, a fim de que, oportunamente, seja levada a julgamento a apelação do IFSE constante do Id. 1191977.655981. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada (item 05). nbs
(PROCESSO: 55546750234379710604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA MAIA ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)