PJE 2134872-02.6915.16.12.9920 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por ALEXIA MORAES FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que a União admita sua participação no processo de reincorporação dos antigos participantes do Programa Mais Médicos, no que foi instituído em seu lugar em 2019, chamado Médicos pelo Brasil. 2. O agravante, aduz, em síntese, que: a) a Lei 13.958/2019 possibilitou a reincorporação dos médicos que atuavam junto ao antigo Programa Mais Médicos, desde que atendidos determinados requisitos; b) de acordo com os elementos trazidos aos autos, preenche todos os requisitos legais, mas que, a despeito disso, não conseguiu viabilizar sua participação no processo de reincorporação. 3. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao agravante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 4. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) estar no exercício de suas atividades, no dia 15 de março de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 5. Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante não cumpriu o terceiro requisito, constando da decisão agravada que: "In casu, o autor admite na inicial ter viajado para Cuba após o encerramento do Programa, dando a entender que foi de férias/por razões pessoais (pg. 11 da inicial). Tal informação pode ser corroborada a partir do exame do requerimento de autorização de residência, formulado em ago/2019, perante a Polícia Federal (1681796.00222176), no qual consta que a entrada do autor no território nacional ocorreu por via aérea, no dia 05/05/2019. Desta forma, por ter retornado ao seu país de origem, a parte autora não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil." 6. Desse modo, evidenciado, a princípio, que o agravante deixou de cumprir o requisito legal de ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, não há que se falar em reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. No mesmo sentido: PJE 7838842-63.4344.18.7.8974, Calebe Ferreira, 2ª Turma, julgado em 08/09/2021. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 86561109170743924698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)