PROCESSO Nº: 5374016-35.4232.1.1.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Thales Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Declaratórios opostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto: 1) aos arts. 12, da Lei 8.629/93, e 26, do Decreto-lei 3.365/41, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa; 2) ao erro material da sentença quanto à área sobreposta à Unidade de Conservação (13,2087 ha); 3) ao disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado consignou que deve ser acolhida a solução prestigiada pelo douto Magistrado ''a quo'', em relação à divergência da área sobreposta a ser expropriada, no sentido de ser incluída a porção de terra afetada pelo PNFF que não constou no último cálculo da área da terra realizado pelo ICMBIO, de 3.5842 ha, somando uma área do imóvel inclusa no Parque Nacional de 95.9789 ha. 4. Foi registrado que o valor da indenização do imóvel deve corresponder ao preço na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 5. Esta Yasmin Lima já decidiu que "O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo" (LUIGI DA CUNHA - Processo 6125250-17.6810.23.11.8751, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário-, Rel. Desembargador Federal Emanuel Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2018). 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 53331810029342156919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)