PROCESSO Nº: 5239876-19.6682.14.7.6239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: André Gomes AGRAVADO: EGUIBERTO LIRA DO VALE e outro ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Alves Carra EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO CAIXA. CONCESSÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PELA CAIXA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de tutela de urgência antecipada, proposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que "o seu acolhimento significaria uma ampliação indevida do requerimento feito na inicial e que está devidamente estabilizado em decorrência do avançado estágio desta demanda". Decisão recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo (identificador 8653621.77053488). 2. O particular participou de Licitação Caixa de venda de imóveis (Disputa Fechada nº 0125/2017 CPVE/CAIXA). Após a homologação do resultado e de sua convocação, efetuou o pagamento de R$ 88.917,00 para aquisição do imóvel. Ao tentar efetuar o registro do imóvel no 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN foi informado que a Caixa Econômica Federal precisava enviar para o cartório a averbação dos dois leilões negativos e a quitação da dívida anterior do imóvel. Nesse contexto, requer o agravante que seja concedido o procedimento, junto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, de escritura e registro do imóvel adquirido em disputa fechada junto à Caixa. 3. Ocorre que, em sede de petição inicial, o particular requereu tão somente que a Caixa Econômica Federal fornecesse os documentos exigidos pelo cartório, nada mencionando sobre concessão direta, mediante determinação do Poder Judiciário, do registro do imóvel. Com efeito, é de se considerar que já houve a estabilização da demanda, de modo que o pedido não pode agora ser alterado, ou mesmo alargado, para que o 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN proceda ao imediato registro do bem. Até porque não se pode simplesmente suprimir o procedimento que se faz necessário para o registro de um imóvel, mercê de se gerar, ao fim e ao cabo, situação de insegurança jurídica aos envolvidos. 4. Por derradeiro, apenas pelo prazer de argumentar, parece razoável exigir que a Caixa Econômica Federal apresente a documentação solicitada pelo cartório. Realce-se, no entanto, que a documentação requerida deve, por certo, observar os limites da razoabilidade, de modo que não se imponha ônus excessivo à instituição financeira e, de conseguinte, ao particular. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em dúvida suscitada pelo Tabelião Eguiberto Lira do Vale, em caso semelhante, já definiu limites em relação à documentação, estabelecendo que o cartório deve considerar suficiente, considerando a época dos fatos, a publicização dos leilões pela forma usualmente utilizada pelos leiloeiros oficiais (identificador 1940274), o que está em consonância com o art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei 70/66, vigente à época dos fatos, e que, em tese, deveria ter sido observado pela Caixa. 5. Agravo de instrumento desprovido. LL
(PROCESSO: 45739758036001796742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)