PROCESSO Nº: 6857345-84.8651.3.11.1649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gabriel Farias Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. PONTO NÃO DEVOLVIDO À ADEQUAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 867.491/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 866.546/PR (Tema 1.011). 2. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que, nos autos nos autos de Ação Civil Pública de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada em face da CEF e Seguradora, afastou o interesse da Caixa Econômica Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Acórdão em testilha que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 992.727/PR (Tema 1011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discute contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 4. Juízo de Retratação exercido, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. cm
(PROCESSO: 47928263358938422428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)