EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIÁRIA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Caso em que o recorrente se insurge contra sentença que inacolhera os embargos que perseguiam a desconstituição do título executivo; entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de liquidez e certeza do título que instruiu a respectiva demanda executória, limitando-se a formular alegações genéricas no sentido de que as CDA's não foram emitidas de acordo com os requisitos legais.
2. Da mesma forma, o autor não logrou êxito em apontar qualquer irregularidade procedimental ou ofensa ao devido processo legal hábeis a ensejar intervenção do juízo singular para decretar a nulidade da decisão proferida pela exequente em sede administrativa; tampouco conseguiu combalir oportunamente a robustez do aparato probatório trazido aos autos pela apelada.
3. O sistema de controle jurisdicional, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve restringir-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de maneira a assegurar a consagração do devido processo legal, descabendo, no âmbito do Judiciário, empreender nova discussão acerca da responsabilidade do apelante pela prática da infração cominada, já apurada na esfera administrativa.
4. Assim, dado que a CDA, trazida a aparelhar a demanda executória, obedeceu a todas as determinações dispostas no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/1980, não há que se cogitar de qualquer nulidade sua; o que se impõe dar regular prosseguimento à execução fiscal.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28826443761115621726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)