PJE 67136-22-11.0466.23.2.2286 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu à concessão do benefício, com DIB em 10/11/2019 (data do requerimento administrativo), e o pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas retroativas, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido; b) embora o PPP faça menção à adoção da metodologia estabelecida na NHO-1, observa-se que em verdade a referida norma não fora observada, visto que o NEN não foi informado. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo ruído. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 44.607/1964 e 15.467/1979. Para o período posterior a 29/01/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 20/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 30/05/1989 a 29/12/1998, de 03/12/2003 a 22/10/2010 e de 29/03/2011 a 18/12/2019, trabalhados na Braskem S.A. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 67.777/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 07 de julho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 18 de dezembro de 2003. 7. Quanto aos períodos reconhecidos como especiais pela sentença (de 13/04/1989 a 22/04/1998, de 04/10/2003 a 15/01/2010 e de 23/07/2011 a 24/02/2019), verifica-se que o PPP informa a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades acima do limite legal, de modo habitual e permanente. 8. Incabível a alegação da autarquia de que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a prevista na NR 15/NHO 01, ou seja, observando os parâmetros legais. 9. Dessa forma, comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, devem os períodos analisados ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à aposentadoria especial concedida, não merecendo reparos a sentença. 10. Diogo Sales. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 68260224817143921949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)