PROCESSO Nº: 0070707-36.0878.16.10.7627 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUZENIR DE ARAUJO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO CASO AO TEMA 979 DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência, a qual negou seguimento a Recurso Especial, aplicando-se, ao caso, a modulação dos efeitos determinada no REsp nº 9.256.697/RN (Tema 979 do STJ), que submeteu à sistemática dos recursos especiais repetitivo a questão da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. A tese firmada no aludido precedente qualificado foi a seguinte: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 2. Modulação dos efeitos da decisão: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 10/9/2021). 3. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que o paradigma utilizado para negar seguimento ao Recurso Especial não se aplica à hipótese dos autos, pois não se discute o pagamento equivocado pela administração pública por erro operacional ou má interpretação de lei, e sim pagamento derivado de ato de má-fé do particular, o qual teria atuado por meio de fraude para obtenção do benefício previdenciário. Em argumento sucessivo, sustenta a inviabilidade da aplicação da modulação ao caso concreto, já que a ação foi ajuizada antes de 24/8/2021, de modo a que o processo não estaria atingido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos. 4. O Recurso Especial manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma desta eg. Corte, que negou provimento à apelação do Ente Público e à remessa oficial, compreendendo indevida a pretensão de restituição de valores pagos a conta de benefício previdenciário, porquanto não configurada a sua má-fé. Eis o excerto do acórdão que bem resume a controvérsia: "3. Assim, para que ocorra a sua devolução, é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 4. Analisando os autos, não está demonstrada a existência de má fé. Verifica-se, dos documentos apresentados, que a segurada demonstrou a sua condição de rurícola. Além disso, como bem assinalou o MM. Juiz a quo, a requerente obedeceu aos trâmites para sua regular concessão, tendo apresentado documentos de que ainda hoje tem posse." 5. É de se registrar que a Vice-Presidência, na decisão de id. 3386317.6775239, inicialmente inadmitiu o Recurso Especial do INSS, sob a compreensão de que a questão foi decidida de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido da "impossibilidade da restituição de valores, ainda que auferidos de forma indevida, mas de boa-fé por parte do beneficiário" (Recurso Especial nº 1.317.974 - RN - 2016/4269233-6 - 04/12/2016; AgRg no AREsp 886.458/PR, Rel. Min. Juan Almeida, Segunda Turma, 07/05/2014), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 do STJ. Contra essa decisão, o Ente Público manejou agravo do art. 1.042 do CPC, o qual foi apreciado, monocraticamente, pelo Min. Sérgio Kukina, (id. 8030405.72737166), ocasião em que determinou o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região, para que fosse aplicado ao caso a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, especificamente o quanto decidido no REsp 7395823/RN (Tema 979 do STJ). 6. No capítulo específico sobre a modulação dos efeitos do REsp nº 4.298.072/RN (Tema 979 do STJ), restou definido que a jurisprudência do STJ vinha caminhando no sentido de indeferir a devolução dos recursos pagos em todas as hipóteses, seja no caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei, ou mesmo na situação erro operacional da administração. O Tema 979 representou, portanto, um agravamento da jurisprudência do STJ, pois que abriu a possibilidade de repetição do pagamento indevido, nos casos de erro operacional, como regra geral, admitindo-se a ressalva no caso de comprovação de boa-fé objetiva. 7. Nesse passo, entendeu-se pela aplicação da regra contida no art. 927, § 3º, do CPC, de modo que os efeitos definidos neste representativo da controvérsia somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão que julgou o REsp nº 3.781.866/RN, ocorrida em 29/3/2021. Ou seja, a regra temporária criada em função da modulação dos efeitos do Tema 979 implica a inviabilidade da repetição de valores, seja em função do erro na interpretação da lei ou sua má aplicação, seja na hipótese de erro operacional, ao menos para as ações ajuizadas antes do marco definido no representativo de controvérsia. 8. Na hipótese dos autos, o acórdão combatido afastou eventual alegação de má-fé ou fraude na concessão do benefício, bem como entendeu que, a partir dos documentos apresentados, a parte demandada demonstrou a sua condição de rurícola. Além disso, como bem assinalou o MM. Juiz "a quo", a requerente obedeceu aos trâmites para sua regular concessão, tendo apresentado documentos de que ainda hoje tem posse. Nesse passo, o erro cometido pela Administração Pública em conceder o benefício previdenciário, ainda que caracterizado como operacional, resta compreendido pela modulação do Tema 979, pois que a ação foi ajuizada antes de 14/9/2021. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 00032327501930458015, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2021)