EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1009-STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 26,06% (URP). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DIEGO OLIVEIRA. ART. 46, DA LEI Nº. 8.112/90. NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STJ no TEMA 1009, (REsps 7995704/AL e 7519211/AL - Recursos Repetitivos), acerca da irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor. 2. O STJ firmou a seguinte tese em relação tema supracitado, com modulação dos efeitos: "6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 3. No caso concreto, constatou-se que a servidora aposentada da UFAL - Universidade Federal de Alagoas, vinha recebendo em seus proventos o índice relativo a URP (26,05%), tendo o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº. 4.625/2014) reconhecido como indevido o pagamento de tais valores, tendo em vista a ilegalidade do ato de aposentadoria em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. 4. Verifica-se que o pagamento indevido não se deu por errônea/inadequada interpretação da lei pela Administração ou por erro operacional, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, cuja irregularidade a servidora já tinha ciência diante da sua notificação ocorrida em 20/01/2013. 5. Descabida a dispensa da restituição da quantia recebida indevidamente no período de 07/05/2013 a 26/10/2014, no total de R$ 3.522,18 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Juízo de retratação não exercido com a manutenção do julgamento turmário que deu provimento ao apelo da Universidade. 6. Apelo da Alice Ribeiro. alp
(PROCESSO: 33216260343602452897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)