PJE 4889025-05.8807.15.1.1558 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% DE FORMA INTEGRAL. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Processo que retornou do STJ, afastou a prescrição do fundo do direito, para que esta Turma prossiga no julgamento do feito. 2. O tema discutido nos autos é a implantação do reajuste de 28,86% de forma integral nos vencimentos de servidor público. 3. A questão atinente ao acordo supostamente firmado pela parte autora não foi conhecido pela Corte Superior. 4. A apelante sustenta, em apertada síntese, que a remuneração de servidor constitui prestação de trato sucessivo, havendo prescrição apenas quanto às parcelas com mais de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e não sobre o direito de ajuizar ação visando ao recebimento de valores não pagos na época devida. Defende a tese de que possui direito adquirido ao recebimento do reajuste de 28,86% pleiteado nestes autos, com a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. Não se desconhece recente julgamento desta Segunda Turma, no sentido de que "a contagem da prescrição para revisar a forma de implantação do índice procedida pela Administração Pública teve seu início no instante da implantação do referido índice. Se a parte autora não concordou com o reajuste efetivado de forma administrativa, decorrente da MP 1.704, de 10/05/1998, poderia ter solicitado revisão dos valores nos cinco anos posteriores, mas não o fez, não havendo que se falar mais em possibilidade de revisão do reajuste passados mais de cinco anos do ato que reconheceu administrativamente o índice dos 28,86%." (TRF5, 2ª T., PJE 9442314-68.5534.21.5.8734, Rel. Des. Federal Leandro Fogaça, Data de Assinatura: 19/04/2020) 6. Entretanto, nos autos do PJE 5495107-25.6264.23.11.7480, trazido a julgamento na Sessão de 07/08/2020 desta 2ª Turma, os autos haviam retornado do eg. STJ que, em situação similar à presente, afastou a prescrição do fundo de direito decretada em relação ao índice de 28,86% e determinou o prosseguimento do julgamento do feito. Registre-se que essa foi a orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do PJE 5756635-58.7182.29.12.0456, na sessão ampliada desta 2ª Turma de 20/04/2020. 7. Conforme a orientação estabelecida no REsp 019.623/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 17/9/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 8. Considerando que se trata de relação de trato continuado, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. 9. Afastada a prescrição do fundo de direito, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 10. A matéria já se encontra pacificada. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Também reconhecido pelo col. STF que a diferença vencimental em questão ostenta a natureza de revisão geral da remuneração. 11. Nesse passo, cabível no caso a implantação do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, deduzidos os incrementos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória da demandante. 12. Apelação provida, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas administrativamente. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença, em 2011). pc
(PROCESSO: 43920829088926738983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)