EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4043992-44.3503.27.4.6532 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: NATHAN DA CONCEIÇÃO E BERNARDO BARBOSA. ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo a responsabilidade tributária da parte embargante, em relação às execuções fiscais reunidas, por entender que a responsabilidade solidária atribuída a esta, pelos créditos tributários da empresa executada, encontra-se embasada na existência de interesse comum na atuação do grupo econômico de fato e, ainda, por participar das atividades, com o fim de causar prejuízo ao fisco. 2. A decisão atacada frisou que existem, nos autos, elementos que comprovam que a recorrente integrava o grupo econômico em questão, para efeito de sua responsabilização tributária. Destacou-se que "As atividades do grupo foram devidamente delineadas pelo conjunto probatório constante dos autos executivos, bem como pela decisão que acolheu o pedido de redirecionamento, tendo se constatado que todas elas atuam no mesmo ramo empresarial (importação, exportação e comércio atacadista de gêneros alimentícios), com confusão patrimonial (muitas vezes no mesmo endereço) e são comandadas/geridas por integrantes da mesma família". 3. Ao contrário do que alega a embargante, as condutas que lhe foram imputadas para gerar sua responsabilização estão devidamente justificadas nos autos, não havendo que se falar em omissão do julgado, uma vez que voto condutor traz expressa fundamentação sobre a fraude perpetrada pela embargante no contexto do grupo econômico irregular que integra, sob o enfoque do seu interesse comum e do abuso de personalidade jurídica. 4. O acórdão embargado destacou que o grupo econômico tributário age, paulatinamente, ao longo dos anos, transferindo, gradualmente, a operação saudável para novas empresas, criadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia. Muito embora formalmente as sociedades atuem de forma individual, a realidade demonstra que elas funcionam como uma única sociedade empresária, razão pela qual uma empresa responde pelo débito de todas e todas as empresas respondem pelo débito de uma, independentemente da época do fato gerador. 5. A fraude fiscal em discussão beneficia a todos os integrantes do grupo econômico, de fato, e isso retrata o inequívoco interesse comum (art. 124, I, do CTN) que os une, ainda que não tenham executado diretamente o ato jurídico que gerou diretamente a exação, até porque este é justamente o ardil utilizado pela unidade gerencial dessa organização fraudulenta, para se esquivar de suas obrigações fiscais. 6. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76630791051726327717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)