EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Autos que retornam do Colendo STJ, em razão do provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (REsp 6.695.375/PE), para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 2. Os embargos de terceiro foram julgados parcialmente procedentes pelo Juiz do 1º grau, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel constrito na Execução Fiscal nº 7569599-10.6293.15.4.3677, diante da homologação do reconhecimento do pedido. Em razão do princípio da causalidade, a parte autora foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Interposta apelação pela Fazenda Nacional, discutindo a verba honorária, a Quarta Turma negou provimento ao recurso. 3. No reexame da matéria, determinado pelo STJ, tem-se que, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, especialmente porque não houve controvérsia acerca do pedido de desconstituição da penhora, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, a favor da parte ré, para os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal; os percentuais devem incidir sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 194.125,91), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 96466622061329775243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)