EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FRANCISCO BARBOSA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÕES DISTINTAS. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIVERSIDADE EMBARGANTE SUCUMBENTE. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, excluindo-se os valores apresentados a título de honorários advocatícios e os relacionados a uma substituída (litispendência), bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Indeferimento da justiça gratuita ao sindicato, ora apelante. O balancete analítico não demonstra a condição de miserabilidade alegada pela entidade sindical, devendo a hipossuficiência econômica ser comprovada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Informações do departamento de cálculos e perícias da AGU revelam que a servidora substituída, excluída da execução na sentença combatida, possui dois vínculos com a universidade e matrículas SIAPE distintas, sendo um de professor do magistério superior, admitida por concurso público em 28/03/1978, e outro de técnico nutricionista, admitida por concurso público em 15/01/1962. 4. O título executivo formado em ação coletiva ajuizada pela associação de docentes alcança tão somente as diferenças decorrentes do vínculo de magistério superior, inexistindo litispendência para a cobrança das diferenças devidas em razão do cargo técnico de nutricionista perseguidas nesta demanda (execuções distintas). 5. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 1420538-93.2939.31.12.4855, AC/PE, Desembargador Federal Rafael Freitas, 4ª Turma, Luigi Rocha. 6. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e REsp nº 4.605.860/MG (tema n.º 905 dos recursos repetitivos). 7. Descabimento da aplicação de juros de mora de 1% ao mês durante todo o período de apuração pretendido em sede de agravo retido, pois a conta homologada considerou o percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência da Medida Provisória 9.601-59/2001 e de 0,5% ao mês no período subsequente (REsp nº 7.999.457/MG). 8. Condenação em honorários advocatícios em desfavor da universidade no percentual de 10% sobre a diferença da quantia apurada pela Contadoria (R$ 06.311,16) e o pretendido por meio dos presentes embargos à execução (R$ 49.716,13), na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 9. Manutenção da condenação da parte embargada, ora apelante, em honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos definidos na sentença combatida. Observância à vedação do reformatio in pejus. 10. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida para afastar a litispendência, determinando-se o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria judicial, bem como para estabelecer condenação da universidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, sendo mantida a condenação da parte embargada, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. drc
(PROCESSO: 88336344655495029048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)