PJE 6259572-27.0392.12.6.6011 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto: a) à análise da aplicação da multa diária em seu desfavor (R$ 500,00 por dia de descumprimento do decisum), a qual restou imposta na decisão que apreciou a liminar e foi confirmada na sentença; b) à violação aos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil; c) à afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, separação dos poderes e reserva do possível. Ao final, pugna por manifestação expressa acerca dos dispositivos legais citados na peça recursal, para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões de mérito suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do julgado, incabível por meio da via processual eleita. 6. Registre-se, por oportuno, que, embora a sentença tenha confirmado a liminar que havia sido deferida no início da lide em prol do embargado (na qual foram fixadas astreintes para o caso de seu descumprimento), esta Segunda Turma, por ocasião do julgamento do PJE 7979261-95.6629.20.7.9002 (agravo de instrumento interposto pelo INSS), em 10/11/2020, já havia revogado a decisão interlocutória concessiva da aludida liminar, não havendo que se falar, portanto, em fixação de multa diária em desfavor da Autarquia Previdenciária. 7. Por fim, destaque-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 01405052711622924391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA MAIA BENÍCIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)