EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONSTRITO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. CONTA JUDICIAL REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de acórdão que acolheu seus aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, entendendo que a CEF procedeu ao pagamento integral da dívida cobrada na execução fiscal nº 3533799-96.9922.3.3.2185, uma vez que ao proceder à conversão em renda do valor de R$ 1.615,64, em 25/11/2016, houve a incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado em conta judicial no ano de 24/06/2013. Entendeu o colegiado que não houve prejuízo para o exequente, pois ocorreu a remuneração da conta judicial na qual o valor bloqueado ficou depositado, cumprindo a CEF com sua obrigação de pagar a dívida na sua integralidade. 2. Existência de omissão no acórdão embargado quanto às disposições dos arts. 151, II, do CTN e 32, §1º, da Lei 6.830/80, bem assim acerca da Súmula 112, do STJ. 3. No caso em análise, a documentação existente nos autos originários evidencia que houve o pagamento integral do crédito tributário, embora de forma parcelada. Inicialmente, em 25/03/2016, foi realizada a primeira conversão em renda para o exequente, do valor bloqueado em 2013 (R$ 1.615,64); posteriormente, em 2017, após informações prestadas pela própria exequente, foi efetivada nova conversão em renda do valor correspondente à atualização monetária do valor já adimplido ao Município (R$ 654,00). 4. O MUNICÍPIO, tanto na primeira instância, como nesta via recursal, insiste na existência de saldo remanescente da dívida. Observa-se que a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a nova incidência de atualização monetária e juros, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. Eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça - , afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita, nos termos dos arts. 151, I, do CTN e 32, §1º, da Lei 6.830/80. Dicção da Súmula 112, do STJ. 6. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. HENRIQUE CARDOSO
(PROCESSO: 72612956629756749494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)