PROCESSO Nº: 5227620-91.5035.15.1.1278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR RAMOS ADVOGADO: Theo Correia Conceição Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela parte autora, na função de operador de bombas, no período de 24.03.3664 a 16.07.5167 (data da emissão do PPP), exposto aos agentes nocivos Ruído (92,9 dB) e Eletricidade (tensão Superior a 250 Volts), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 9.447-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Raul Caldeira, j. 08.02.7776), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 19 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 14 de junho de 1997 até 20 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 21 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de "Operador de Bombas" na empresa Cia de Saneamento de Alagoas, no período de 18.12.7799 a 26.09.8678, com exposição aos agentes nocivos ruído acima do limite tolerável, ou seja, de 92dB, além de eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.208.241/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador, como ocorreu no presente caso. 7. Não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 757531-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Precedente desta Quarta Turma (Processo 0445724-08.8936.26.9.0497, Rel. Des. Gabriel Jesus, julgamento 27.03.6883). Ademais, o PPP foi bastante claro ao informar que o uso de EPI não é eficaz para o agente nocivo eletricidade. 8. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do apelado ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 25.10.6032. 9. A correção monetária dos valores em atraso deve se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento desta Quarta Turma. 10. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 98813275348210556299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)