PROCESSO Nº: 7331975-59.8931.14.5.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Theo Sales Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3500222-08.4401.22.2.3200 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA "OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO" NOS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, concedeu a tutela provisória de urgência incidental, determinando que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de excluir dos contracheques do ora agravado a "OPÇÃO CJ-01", no total mensal de R$ 5.990,88, e, caso já a tenha excluído, que a restabeleça, inclusive com pagamento dos retroativos com juros e correção monetária. 2. O agravado teve sua aposentadoria concedida pelo TRF 5ª Região, em 17/07/2018 (docs. acostados), contudo, como a parcela referente à "opção cargo efetivo" foi-lhe deferida, equivocadamente, com base na FC-02, o Servidor ingressou com a Ação de Revisão Parcial de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - PJe 9312407-11.3006.10.11.0375 - com vistas a obtenção do deferimento da vantagem "opção cargo efetivo" com base na CJ-01. 3. A própria Administração Pública, através do Conselho de Administração, reviu seu posicionamento, para deferir o pagamento da vantagem "opção cargo efetivo" considerando a CJ-01, implicando, portanto, no reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, a atrair a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC/2015, com trânsito em julgado. 4. Não obstante a coisa julgada material, o TRF 5ª Região informou que, em razão do que restou decidido no Acórdão nº 565/2021-Plenário-TCU, a parcela relativa a vantagem "opção cargo efetivo" paga sob a rubrica "OPÇÃO CJ-01", seria excluída/absorvida dos seus contracheques, o que motivou a interposição da Tutela Incidental de Urgência. 5. Alega o agravante que, em julho de 2019, através do Acórdão 1599/2019 - Plenário, o Tribunal de Contas da União alterou seu entendimento no sentido de que o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), somente seria devida aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 06/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20. Sustenta que o Acórdão nº 565/2021 determinou a exclusão/absorção no contracheque do requerente da parcela relativa à vantagem "opção cargo efetivo" pago sob a rubrica "Opção CJ-01", sendo esse o objeto do presente recurso. 6. O deslinde da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do direito de revisão da vantagem da "opção" incorporada aos proventos do servidor, tampouco questiona o fato de aposentadoria ser ato complexo, muito menos contesta a competência do Tribunal de Contas para concluir o registro da aposentadoria dos servidores, mas se refere à coisa julgada como obstáculo aos efeitos dos acórdãos do TCU. 7. Com efeito, o direito ao recebimento da rubrica "Opção CJ-01" acolhida na decisão agravada encontra respaldo na coisa julgada material formada no processo nº 2315756-43.7302.1.5.2015, não tendo a União manejado Ação Rescisória, único meio apto a desconstituir o título executivo. 8. Precedentes: TRF-5 - AI: 50065000050613899211, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, Data de Julgamento: 31/10/2021, 2ª TURMA. 9. O caso, portanto, é de se resguardar a estabilidade das relações já consolidadas, tal como imprime o princípio constitucional da segurança jurídica. 10. Considerando que o agravado pretende dar cumprimento à sentença transitada em julgado, deve ser efetuado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (de acordo o art. 516, I do CPC), não havendo que se falar em competência do STF para julgar a presente controvérsia, haja vista não haver enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 102 da CF. 11. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 51197427544065138690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)