PROCESSO Nº: 1008703-32.2691.23.11.5969 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal/CE (Fortaleza) contra o Juízo da 23ª Vara Federal/CE (Subseção Judiciária de Quixadá), nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0420766-07.2938.5.27.4898T, impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Fortaleza. 2. A impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Júlia da Rocha, que tem jurisdição sobre a cidade em que reside (Canindé). 3. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 23ª Vara Federal/CE, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta e fixada em função do domicílio funcional da autoridade coatora. Redistribuída a ação para o Juízo da 8ª Vara Federal/CE, este suscitou o presente conflito. 4. No julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 7686695-13.9701.5.11.7027 (sessão Plenária do dia 15/02/2021), da relatoria do eminente Desembargador Yuri Duarte, este egrégio Plenário, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo STF (RE 943.667, repercussão geral, e AgRE 414779, 2ª T., j. 24/09/2020) e pelo STJ (AgInt no CC 908.701/RJ, Min. Ian Cavalcanti, 1ª Seção, j. 07/10/2019), no sentido de que é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União. Tal faculdade deve ser aplicada, inclusive, em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. No mesmo sentido: CC 20079018570245379142, Des. Otávio Rocha (Convocado), Pleno, j. 18/03/2021; CC 32967831550919539522, Des. Federal Pedro Miguel da Cruz, Pleno, j. 02/11/2021; 65293728887430148523, Des. Federal Thales Cunha, j. 05/11/2021. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal/CE (suscitado).
(PROCESSO: 29781547188868137411, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2021)