EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA ALEGATIVA. RECURSO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC).
2. Aferida a contradição do acórdão recorrido com as provas colacionadas aos autos, impõe-se a correção do referido acórdão.
3. Embargos de declaração providos para atribuir-lhes efeitos infringentes e integrativos, determinando-se a exclusão dos valores cobrados a título de honorários contratuais pré-fixados pela CEF.
(PROCESSO: 05275194962304103, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)