PROCESSO Nº: 0813295-59.3620.25.11.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MURILO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ENTENDIMENTO PELA NÃO CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e particular em face de apelação que manteve os termos da sentença proferida em ação onde se discutem processos administrativos acerca de parcelamento e restituições de valores ao autor, a título de imposto de renda, modificando-se o julgado para excluir a condenação da União em danos morais. 2. Os autos foram devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos aclaratórios, especialmente no tocante à contradição alegada no recurso do particular. 3. Não merecem amparo as teses trazidas pela União, em seus aclaratórios, por tratar-se de tentativa de rediscutir o mérito, situação vedada de análise no recurso em tela. 4. Do mesmo modo, não prospera a alegação de obscuridade acerca da demonstração de que o dando moral decorreu de conduta omissiva da Administração Pública, em razão da sua ineficiência quanto à quebra de sigilo fiscal do embargante, e não na instauração do procedimento administrativo para apuração do acórdão. O tema foi devidamente apreciado no julgado impugnado. 5. Merece acolhida a tese de contradição do julgado em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, o relator trouxe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença recorrida, decisum em que há condenação da União em danos morais. Em seguida, o voto afasta tal condenação ao ente público. 6. Ao afastar a condenação da União em danos morais, o magistrado foi expresso ao citar que "Os demais argumentos apresentados pelos apelantes podem ser respondidos com os próprios fundamentos da sentença, que não conseguiram fustigar suficientemente". Restou clara, portanto, a alusão a que os argumentos da sentença não se referiam aos danos morais, sendo, ademais, tal tese destacada na ementa, razão pela qual se conclui que tal entendimento deve prevalecer. 7. Provimento aos embargos de declaração da parte autora para considerar que o teor da sentença, referente aos danos morais, não seja considerado como parte integrante da fundamentação, prevalecendo a condenação por danos morais imputada à União. 8. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos.
(PROCESSO: 82422773814585424553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)