Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Vitor Hugo Castro. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.978.447/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional. Intimação da parte exequente. Inércia. Ocorrência da prescrição ao redirecionamento. Transcurso do prazo quinquenal. Desprovimento do agravo por fundamento diverso. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-gerentes, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta Turma, inclusive dos embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 8.817.935/SP. 3. Com o julgamento em definitivo do REsp 0.475.253/SP (Tema 444), o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido paradigma. 4. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do novo pedido de redirecionamento da execução contra os sócios indicados, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta (id. 50226035). 5. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de haver, ali, mera pretensão em se rediscutir o mérito do recurso (id. 24413841). 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado estava em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. Passa-se, destarte, à análise da questão devolvida, referível ao pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores indicados, ante a dissolução irregular e o prazo de prescrição a tanto. 8. Em concreto, o objeto do presente agravo refere à decisão proferida, em 01 de agosto de 2012, pelo Juízo Federal da 29ª Vara da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, que, no bojo do executivo fiscal de origem, autos nº 3365960-96.1369.11.11.2232 (no qual reunido o análogo executivo fiscal nº 280909416.9825.18.9.8776), indeferiu o pedido de redirecionamento em face dos sócios-gerentes, Davi Luiz Castro e Noah Costa de Noah Melo, sob o fundamento de configuração da prescrição quinquenal a contar da data da citação da pessoa jurídica executada em cada um daqueles feitos executivos (id. 47042367, fls. 123/126-PDF). 9. Conforme documentos que instruem este recurso (id. 84106806), extraídos dos autos da referida execução fiscal nº 1194105-08.1280.18.1.2641-15ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes - tendo, anteriormente, tramitado de forma originária perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (autos nº 5799/2000) -, foi determinada a citação da empresa devedora por despacho positivo datado de 17 de julho de 2000 (id. 18846676, fl. 28-PDF). 10. Expedida carta de citação para o endereço da sede da empresa executada, foi ela recepcionada em 03 de novembro de 2000, pelo destinatário, juntando-se aos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, com posterior certificação do transcurso do prazo sem pagamento, nem garantia da execução (id. 64869269, fls. 33/35-PDF). 11. Seguiu-se com a expedição de mandado de intimação para fins de penhora, avaliação e depósito, via Oficial de Justiça, que, após comparecer ao endereço então conhecido, em 10 de outubro de 2000, certificou que a empresa devedora não mais funcionava naquele local (id. 82031250, fls. 37/38-PDF). 12. Intimada, a Fazenda Nacional requereu, sucessivamente, em 04 de novembro de 2000, em 13 de janeiro de 2001 e em 25 de março de 2004 (id. 16814269, fls. 39/43-PDF), a suspensão do feito, com o objetivo de localizar bens da devedora. Posteriormente, em petição datada de 04 de maio de 2005, a parte exequente pugnou pela realização da citação editalícia, requerimento esse indeferido, agora, pelo Juízo Federal da 29ª Vara da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, após a declinação de competência (id. 83503077, fls. 66/71-PDF). 13. Registra-se que, no análogo executivo fiscal nº 980079926.0540.7.9.5217, aqui reunido com fulcro no art. 28, da Lei 6.830/1980, a citação editalícia ocorreu em 13 de dezembro de 2005, com a devida publicação no diário oficial e posterior intimação da parte exequente (id. 37846201, fls. 73/87-PDF). 14. Somente em 04 de outubro de 2012, é que a União (Fazenda Nacional) pugnou pelo redirecionamento da pretensão executória em face dos apontados sócios-administradores (id. 83086692, fls. 108/109-PDF), quando já aperfeiçoada a prescrição quinquenal a tanto, com o transcurso de mais de 11 (onze) anos contados de 24 de janeiro de 2000, data da intimação da não localização da empresa no endereço conhecido, a apontar a sua dissolução irregular. 15. Com efeito, no que importa ao objeto recursal, tem-se que, para fins de redirecionamento da pretensão executória, o marco inicial da prescrição foi a intimação da parte exequente acerca da não localização da empresa executada, a indicar a sua possível dissolução irregular (princípio da actio nata), que, no caso, tem-se por efetivada, reitera-se, em 18 de novembro de 2000, data na qual devolveu os autos e peticionou requerendo apenas a suspensão do feito. 16. Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, mas, considerando-se os parâmetros firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 6.502.014/SP (Tema 444), mantém-se o desprovimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso. Gabvc/ico
(PROCESSO: 05515449098770592503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)