TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXISTÊNCIA.
1. A citação do responsável pela sucessão tributária deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito (princípio da actio nata). É que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento.
2. No presente caso, o oficial de justiça atestou em 18 de fevereiro de 2005 que a empresa devedora não funcionava mais naquele local, tendo a exequente sido intimada deste fato em 11 de janeiro de 2006, este é o termo inicial do prazo prescricional. O pedido de citação da ora apelante foi formulado em novembro de 2006 dentro do prazo prescricional quinquenal.
3. Ainda que se entenda pela continuidade da contagem do prazo prescricional no caso da sucessão empresarial, mesmo assim não se consumou a prescrição quinquenal, pois entre a citação da devedora original, em dezembro de 2001, e o pedido de citação da sucessora, em novembro de 2006, transcorreu menos de cinco anos.
4. A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a perante sua clientela tradicional.
5. A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente.
6. No presente caso, na certidão do oficial de justiça o sócio da empresa embargante afirma que a empresa originalmente executada já funcionou naquele endereço. As cópias dos contratos sociais provam que o objeto social de ambas as empresas é a distribuição de livros, periódicos, jornais e revistas. Situação fática que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para alcançar o patrimônio da ora apelante.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 994700136402217, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)