PROCESSO Nº: 5978623-11.0703.14.10.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE ADVOGADO: Diego Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão da execução até o julgamento final do JOÃO PEDRO MENDES 8485009-11.3071.11.12.6894. 2. Alega que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso retromencionado, motivo pelo qual descabe a suspensão determinada na decisão agravada. 3. A União/Agravada ingressou com ISAAC MORAES 0270780-26.8966.11.2.4179 objetivando que seja reconhecida a duplicidade de execuções. 4. O referido Agravo foi julgado improcedente pela egrégia Terceira Turma, estando, no momento, pendente de julgamento do Recurso Especial interposto pela ora Agravada. 5. Não consta dos autos que tenha sido concedido qualquer efeito suspensivo ativo, nem por esta Corte, tampouco pelo STJ. 6. Ademais, já houve o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada. 7. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 56409981662370259289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)