AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIMA-PB. NÃO PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO. SEQUESTRO DE BENS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO.
1. Apelações do MPF e do particular em face da sentença que condenou o ex-prefeito de Tacima-PB, em razão do ato previsto no art. 11, II, LIA, às penas do art. 12, III, LIA - suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos, além de custas.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. O fato de o Município não pagar, de imediato, o requisitório não implica a culpa automática de seu gestor, transformando a irregularidade em improbidade administrativa, faz-se mister a comprovação da má-fé do gestor. O STJ já decidiu, em precedente da 1ª Turma do STJ, nesse diapasão, no Recurso Especial 9562297 - PR (Relator Ministro Teori Zavascki), quando afirmou que "o inadimplemento do pagamento de precatórios, por si só, não enseja ação de improbidade administrativa, salvo se houver desvirtuamento doloso do comando constitucional nesse sentido".
3. Apelação do particular a que se dá provimento e apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 23861833038381567292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)