PROCESSO Nº: 3475647-04.4097.25.12.2000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Romildo Alves Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o Ente Federal a indenizar a Autora no valor de R$ 49.410,48, por danos materiais, e na quantia de R$ 5.000,00, pelos danos morais, em decorrência do insignificante montante encontrado em sua conta do PASEP. A União Federal ainda foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União Federal apenas o recolhimento dos montantes devidos. Por sua vez, o Banco do Brasil é ilegítimo para responder pelo pedido de responsabilização fundado na insuficiência dos depósitos realizados pela União Federal (art. 2º, da LC nº 8/1970). A legitimidade passiva para tal pleito é do Ente Federal. 3. No caso, o Banco do Brasil foi corretamente excluído da lide, no início da demanda, sob o fundamento de não ser possível cumular, num único processo, pedidos independentes em face da União Federal e da Instituição Financeira. O Agravo de Instrumento interposto contra essa decisão foi julgado improvido, de forma que o feito seguiu apenas em relação à União Federal. 4. Quanto ao pleito, em face do Ente Federal, relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP da Autora, há que se declarar a prescrição de tal pretensão. 5. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 47.128/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: ERICK GOMES - Processo 8075309-64.6069.12.9.6706, Rel. Desembargador Federal Cauê Caldeira, Terceira Turma, julgamento: 25/03/2019. 6. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos para o PASEP que findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 31/05/2015, tais valores foram fulminados pela prescrição. 7. Outrossim, também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 19.372/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (LUIZ OTÁVIO DA PAZ - Processo 6896268-77.2532.19.4.5749, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Silva, 3ª Turma, Julgamento: 18/12/2018). 8. Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão de ressarcimento das diferenças relativas ao saldo do PASEP, bem como da pretensão de indenização por dano moral. Apelação prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 92617728504907997852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)