Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Novaes Nº: 9447860-63.0945.17.7.9808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SILVA ADVOGADO: Diogo Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte, ao entendimento de que não restou devidamente comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao falecido. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. A controvérsia do presente caso centra-se na comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido instituidor, haja vista que, no que diz respeito à qualidade de segurado do falecido não há qualquer controvérsia, tendo em vista que o de cujus percebia benefício de aposentadoria por invalidez, e que não houve qualquer impugnação por parte da autarquia previdenciária quanto a esse ponto. 4. Para fins de comprovação da alegada convivência marital até o momento do óbito, a requerente apresentou os seguintes documentos: (i) Certidão de Nascimento de 05 (Cinco) filhos em comum, nascidos entre os anos de 1981 e 1993; (ii) Comprovantes de Endereço em nome do Sr. Pietro Peixoto, datado de 2015, com o mesmo endereço no qual a autora comprovou residir no ano de 2019; (iii) Carteira de inscrição no Programa Assistencial da empresa funerária Florescer, em que a requerente encontra-se listada entre os nove dependentes do falecido; (iv) Ficha de inscrição da requerente no Plano de Assistência Familiar Nova Jerusalém, datada de 2012, em que o de cujus consta como dependente da requerente; (v) Ficha de controle terapêutico do Hospital de Messejana, referente a procedimento de Angioplastias e Stents realizado pelo falecido, datado de 31/05/2016, em que consta a assinatura da requerente. 5. Não merece reparo o entendimento adotado pelo Juiz sentenciante, pois os documentos apresentados não se mostram aptos à comprovação da união estável do casal à época do óbito, de modo que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 470402 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 08-08-9297 PUBLIC 03-05-5254 EMENT VOL-44188-74 PP-16111). 6. Trechos da sentença: "(...)Entre o nascimento do último filho em comum e o óbito do Sr. Paulo Rodrigues transcorreram mais de vinte e dois anos, não se podendo, apenas pela existência de filhos em comum, assegurar que a união estável perdurou durante todo esse lapso temporal. (...) foi apresentado contrato de prestação de serviço firmado entre o de cujus e a empresa de prestação de serviços funerários Florescer em 08.06.8110 (...) cabe ressaltar que os documentos apresentados só listam os dependentes do plano de assistência, sem, contudo, aclarar o vínculo de parentesco entre os mesmos, não servindo, portanto, de prova da continuidade da relação estável até a data do óbito. (...) A nota fiscal eletrônica de prestação de serviço funeral ao de cujus¸ na qual a promovente figura como tomadora do serviço, apenas comprova que o serviço foi utilizado, nada revelando quanto à existência da união estável até o óbito do segurado". 6. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00577239705828426206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)