PROCESSO Nº: 4438229-29.2001.6.11.3541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4100456-21.0756.22.11.8680 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO EXCEPCIONAL E MARCADAMENTE DISTINTA DOS OUTROS RECURSOS. FINALIDADE ESTRITA DE INTEGRAR AS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO HAJA FALHA QUE IMPEÇA SUA EXEQUIBILIDADE POR TORNÁ-LAS ININTELIGÍVEIS. VEDAÇÃO DO SEU USO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial. 2. O acórdão proferido pelo STJ ordenou o enfrentamento por esta Corte Regional da questão de direito levantada pela embargante, a saber, omissão no julgamento dos Embargos de Declaração, bem como, que a fixação dos honorários advocatícios em seu favor deve ser feita levando em consideração os critérios dispostos no § 3º do art. 85 do CPC/2015; que "o presente caso em nada atrai a incidência do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico do presente caso não se faz inestimável ou irrisório". 3. A Teoria Geral dos Recursos estabelece o cabimento como um dos requisitos objetivos da admissão dos recursos. 4. O art. 994 do CPC elenca o rol de recursos existentes no Direito Processual Civil brasileiro. Dentre eles se encontram os embargos de declaração (art. 994, inc. IV), os quais têm uma função excepcional e marcadamente distinta dos outros recursos existentes no Direito pátrio: tem uma função estrita de integrar as decisões judiciais quando haja uma falha patente que impeça a executividade do comando judicial por torná-lo ininteligível. 5. Lamentavelmente, a praxe forense brasileira transformou-o em mais um recurso de mérito, servindo quase sempre com fins protelatórios ou, na melhor das hipóteses, para apresentar novas teses jurídicas não apresentadas no momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores. 6. No caso em tela, a recorrente usou dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial recorrida e obter efeitos infringentes, algo contrário à finalidade dos embargos de declaração que, a rigor, não servem para reformar decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las. Nesse sentido, é a firme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt nos EREsp 4226253/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/07/2021, DJe 28/10/2021). 7. Se a recorrente entendeu juridicamente incorreta a cognição deste Tribunal em questões de Direito, o ordenamento jurídico lhe dá como opções os recursos extremos para os Tribunais Superiores: recurso especial, caso a questão de Direito seja infraconstitucional, e recurso extraordinário, caso seja questão jurídica diretamente constitucional. 8. Importante lembrar que no que toca à matéria fático-probatória do processo, este Tribunal é soberano, não detendo os Tribunais Superiores competência para apreciarem tais questões, consoante previsto na Constituição e sedimentado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 9. Embargos de declaração não conhecidos, por serem incabíveis.
(PROCESSO: 92691015164640656828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)