PROCESSO Nº: 4673526-94.6732.25.7.0407 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo REPRESENTADO SINDICAL: RODRIGO DA PAZ e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barros - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 823. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - MARIA VITÓRIA MORAES contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as teses firmadas quando do julgamento do RE 084.745/AL (Tema 823) e do ARE 045.853/MT (Tema 660), segundo as quais "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos."; e "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 659.462, rel. a Ministra Natália Freitas, DJe 11/12/2009". 2. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no Tema 823 do STF não se adequa à hipótese em liça, haja vista que aqui não se contesta a legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar os integrantes da categoria, o que se argumenta é a ofensa à coisa julgada. Aduz que, de fato, é pacífico o entendimento de que os efeitos das sentenças transitadas em julgado favoráveis ao sindicato, atuante como substituto processual, são extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa, independentemente de filiação ou inclusão em lista de filiados nos autos do processo, entretanto, a situação tratada no caso em tela é distinta, pois a inclusão de lista de filiados, com posterior sentença com aplicação específica aos servidores listados no processo, exclui a possibilidade de extensão para toda a categoria. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela CAMILA MENDES colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual entendeu que, quando o sindicato atuar como substituto processual e as sentenças transitadas em julgado lhe forem favoráveis, os efeitos da decisão serão extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa, independentemente de filiação ou inclusão em lista de filiados no processo objeto do litígio. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo ente público, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 174.509/AL (Tema 823), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 5. Igualmente, no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, constata-se que o STF já se pronunciou sobre a questão, no ARE 491.717/MT (Tema 660), no sentido de que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 744.139, rel. a Ministra Isis Castro, DJe 10/11/2009". 6. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 823 e 660 do STF. 7. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário do ente público foi inicialmente admitido, por meio da decisão de id. 7341805.2052057. O STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação dos Temas 660 e 823 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 9198118.42044095). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 84602031480381891670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2021)