EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIOMÉDICO. VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de ilegalidade praticada pela Administração em não promover sua nomeação, uma vez que o edital de seleção não estabeleceu que as vagas para portadores de deficiência devam ser preenchidas no percentual de 5% durante a convocação para preenchimento dos cargos como um todo, mas de 5% das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. É consabido que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos a tese fixada no RE 848.072-STF. 4. Conforme a documentação coligida aos autos, não há dúvida que, durante o prazo de validade do concurso, apenas surgiram, afora a única vaga prevista no edital do certame, mais 3 vagas para o cargo de biomédico, não havendo, assim que se falar em preterição da recorrida no concurso público em discussão, mormente porque o edital que o regulou, em seu item 4.1, assegurou às pessoas com deficiência o percentual de 5% das vagas existentes ou das que vierem a surgir enquanto válido o certame. 5. Somente se poderia cogitar a hipótese de ter sido a Apelante - que logrou a 1ª classificação na lista de deficientes físicos, preterida no seu direito acaso tivesse havido a abertura da 5ª vaga sem que fosse providenciada sua convocação. 6. Ocorre que essa situação não se verificou, pois, muito embora tenham sido convocados 05 (cinco) candidatos para o cargo de biomédico, a 2ª colocada na lista da ampla concorrência desistiu do certame, não chegando sequer a assumir o cargo para o qual fora chamada, fato que teria levado à contratação do aprovado em 4º lugar na listagem da ampla concorrência. 7. Nessa toada, não houve o preenchimento da 5ª vaga para preenchimento do cargo de biomédico do Hospital Universitário de Lagarto/SE, para que assim surgisse o direito à sua nomeação. 8. Apesar da alegação de contratação de terceirizados, não restou demonstrado que houve desvio de finalidade, visto que tais contratações foram em caráter temporário, para atender situação emergencial. Ademais, a recorrente não comprovou a existência vagas a configurar sua preterição. 9. Diante de tais circunstâncias, e de acordo com o acervo probatório dos autos, inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de nomear a recorrente, a merecer reparo do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 00308316818434669170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)