PROCESSO Nº: 2529028-89.5586.9.3.3644 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CARVALHO EDUARDA PINTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEREIRA (e outro) CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JOÃO GABRIEL MORAES DE RAQUEL DIAS ADVOGADO: DAVI LUIZ VIANA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a autora, viúva de militar reformado, pleiteia o direito de continuar percebendo o adicional de inatividade em seus proventos, que fora excluído pela Medida Provisória nº 2.131/2000, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Segundo entendimento consolidado pelo STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, alterar-se o sistema de remuneração do servidor, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; Considerando que a exclusão da benesse em questão não implicou em redução dos proventos, visto que a primeira fora incorporada ao total remuneratório de cada beneficiário e, por outro lado, não se desincumbindo o autor de demonstrar eventual decréscimo ocorrido nos respectivos proventos, decorrentes de tal exclusão, inexiste fundamento legal para se proceder a reinserção requerida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24473321996527719868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DANIEL JESUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)