Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do ex-militar temporário, em face da União, objetivando, em sede de tutela antecipada, a reintegração às fileiras do Exército. Ilegalidade não comprovada. Sentença mantida. Apelação improvida. 1.Na origem, cuida-se de ação ordinária, ajuizada por ex-militar temporário, objetivando sua reintegração às fileiras do exército e indenização por dano moral. 2.O autor ingressou nas Forças Armadas em 1 º de março de 2018 [8242445.94482696, 06/02/2020] e foi licenciado em 30 de junho de 2020, acumulando tempo de serviço de dois anos e dois dias. Dos documentos reunidos aos autos, há depoimento do autor, onde afirma que, no dia 12 de março de 2019, foi agredido com um tapa nas costas pelo 1º Ten. Everaldo do 7º D Sup. E que, desconhece o motivo. Apenas indagou ao aludido Tenente à razão da agressão , e o Tenente ficou exaltado, dizendo que o autor deveria calar-se, haja vista ter patente hierárquica superior, e falou que se quisesse poderia tirar satisfação com ele depois. Alega também em seu relato , que o ato foi assistido por outros soldados[3888902.99412856, 25/10/2020] . Reuniu também aos documentos da inicial , uma Certidão de Honra ao Mérito, emitida pelo Exército Brasileiro , do CMNE -7 RM , homenageando-o pelo seu trabalho, documento datado de 15 de setembro de 2020, isto é, entregue ao autor um dia antes do seu licenciamento [4891273.69175939, 21/01/2020]. 3.Intimado para produzir provas [0332403.93219622 , 04/09/2021], o autor não o fêz [2480720.29896461, 23/03/21] . De resto, o ato administrativo de lincenciamento militar envolve questão de índole discricionária. O fato de ter um currículo respeitado e faltar 05 ( cinco ) anos para finalizar seu trabalho no serviço militar, não assegura ao apelante o retorno às fileiras do Exército, haja vista que a prorrogação do vínculo ou lincenciamento encontram-se nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Militar , conforme dispõe o art. 121, § 3º, alínea b, da Lei n.º 6.880/80: art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: [] § 3º o licenciamento ex Noah Porto será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada força armada:[] b) por conveniência do serviço; Por outro lado, não é devido nenhuma indenização por danos morais (redação dada pela lei nº 70.421, de 2019). 4. Como reconhecido pelo douto julgador de primeiro grau , não há comprovação da ilegalidade no ato do licenciamento, sendo o único motivo que autorizaria ao Poder Judiciário a análise e julgamento das questões administrativas submetidas em Juízo. A sentença há de ser mantida. 5. Majoração os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais 1% [um] por cento, totalizando 11% [onze ] sobre o valor atualizado da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 6.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 55977520294442552194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)