Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moraes Nº 8266481-00.7363.13.3.4781 IMPETRANTE: DAVI SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO CEARÁ - COREN/CE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA OLIVIA DUARTE FROTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente do COREN/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito à inscrição no COREN/CE mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso, somente até que o respectivo diploma seja confeccionado. 2. A apresentação do certificado de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. A certidão de conclusão e colação de grau acostadas aos autos comprovam a conclusão do curso de enfermagem pela impetrante na Faculdade Metropolitana de Fortaleza - FAMETRO, instituição reconhecida pelo MEC, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao COREN atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar ao impetrante qualquer ônus pela demora na confecção de seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 79489773688024970245, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)