PROCESSO Nº: 9142915-99.7562.6.5.4963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. RELATÓRIO SOCIAL. COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que conhecendo da carência da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, CPC. Sem custas e sem honorários. A sentença entendeu que a petição inicial não mencionou que a parte Autora tenha nem ao menos se dirigido ao INSS e requerido administrativamente a revisão de seu auxílio-doença acidentário. 2. Particular alegou que a ação não ostenta o objetivo da concessão de benefício, mas sim, de sua revisão, ou seja, de ato ilegal praticado pelo INSS. Aduziu que o Colendo STJ já consolidou seu posicionamento, afirmando que o prévio Requerimento na via administrativa não é pressuposto para que o trabalhador possa, posteriormente, ingressar em Juízo com Ação Acidentária. 3. O entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 753.790/MG, em sede de Repercussão Geral (Tema 350), segundo o qual "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." 4. O prévio Requerimento Administrativo é requisito necessário para caracterizar o interesse de agir apenas nos casos de pedidos judiciais para concessão inicial de benefícios previdenciários "(...) não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". 5. Considerando que a presente ação trata de revisão do auxílio-doença acidentário - fato de conhecimento da Administração -, não se faz necessário prévio Requerimento Administrativo, sendo cabível formular seu pedido diretamente em juízo. 6. Diante da ausência de contestação do mérito da demanda pela parte Ré, percebe-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo ser dada oportunidade ao INSS para impugnar as razões da ação, com base nos art. 9º, caput e art. 10, CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 65716507239426823747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)