PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 173568/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
2. A presente ação, visando à revisão de aposentadoria concedida em 19/04/91, somente foi ajuizada em 17/12/10, quando já configurada, portanto, a decadência.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 57570889211499918922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)