PROCESSO Nº: 3235722-96.2426.3.6.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Bernardo da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Francisco da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RPPS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ARTS. 5º, 40, 60, 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, 150, 151, 194, 195. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 9º, § 8º DA EC Nº. 103/19. ART 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/95. ART. 9º DA LEI Nº 9.717/98. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "8.Destarte, é possível concluir que não é ilegítima a previsão no sentido de que, havendo déficit atuarial, poderá ser ampliada a própria base de cálculo das contribuições ordinárias dos aposentados e pensionistas, assim como, em caso de insuficiência dessa medida, é razoável a instituição de contribuição extraordinária por período determinado. O que se busca, a partir da adoção de medidas excepcionais de equacionamento atuarial, é a própria preservação dos Regimes Próprios de Previdência Social - de natureza solidária e contributiva. Logo, é necessário que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema, conforme preceitua o art. 40 da Constituição Federal." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3846420-44.0370.22.7.9440, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 80401527255590969515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)