PROCESSO Nº: 1764442-72.8649.20.3.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINAL CONCEDIDO EM 1979. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI. 8.213/91. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO NOVAES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, sem afastar a limitação do salário-de-benefício, adequar o valor do benefício previdenciário da demandante aos limites previstos no art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e nas EC 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. 2. Alega o apelante que não há interesse de agir na causa, visto que não há de se falar em pagamento de valores pretéritos justamente porque a possível revisão dos valores devidos pelo INSS não influenciará no valor total do benefício da parte autora, pois eventual diferença que faltava para alcançar o valor recebido pelos trabalhadores na ativa foi paga pela entidade de previdência complementar. Argumenta que a titularidade desses valores pagos a menor pelo INSS, mas complementados pela PETROS, é sempre da entidade de previdência privada. Aponta, também, a decadência do direito da demandante ou a prescrição de sua pretensão. No mérito, argumenta a ausência de direito à revisão dos benefícios concedidos antes da CF/88, aduzindo que a forma de cálculo trabalhava com os conceitos de "menor-valor teto" e "maior-valor teto", que não significa a limitação alegada na inicial. Alternativamente, pede pela alteração do termo inicial da condenação, para fixá-lo na data da citação do réu. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. No que concerne ao interesse de agir, havendo o INSS revisado o benefício do instituidor a menor, existe direito da pensionista, pelo menos em tese, à diferença. 6. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Quanto ao termo inicial, este deve ser apreciado após a análise do mérito do pedido. 7. O STF já firmou posicionamento, no RE 370.048/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 8. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: JOÃO GUILHERME RODRIGUES, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 6434633-69.9736.18.1.1692, relator Des. Federal Vitor Hugo Mendes, relator p/Acórdão Des. Federal Noah Fogaça, Julgamento: 12/04/2020. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo documento FELIPE AZEVEDO trazido, que o benefício original do instituidor foi concedido em junho de 1979 e que os documentos RAFAEL COSTA/INFBEN informam que o segurado não tinha direito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que a mesma não foi realizada administrativamente (id: 9203974.3913826, fls. 02 e 07). Não sendo o benefício concedido objeto da revisão do "buraco negro", porque fora do período legal (art. 144 da Lei nº. 8.213/91), não há que se falar em direito da pensionista à revisão postulada, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. 10. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Alice Caldeira. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 49449511156927040752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)