PROCESSO Nº: 1019785-10.5314.25.2.9303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SIND. DOS CONCESSIONARIOS E DIST. DE VEICULOS NO EST DO CEARA ADVOGADO: Davi Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue às concessionárias de veículos substituídas ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) por supostamente realizarem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais previstas no Ponto 18 do Anexo VIII da Lei 6.938/81. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA relata que o cerne da questão se refere ao armazenamento de óleo lubrificante usado ou contaminado OLUC em revendedores de óleos lubrificantes. Alega que o fundamento técnico-normativo do controle ambiental que se impõe ao OLUC constitui em regular exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA. Aduz que, nos termos da Resolução CONAMA nº 362/2005, o OLUC é resíduo perigoso tóxico. 3. O recorrente argumenta que as concessionárias de veículos estão obrigadas a declarar suas atividades no CTF/APP do IBAMA na categoria "Depósito de produtos químicos e perigosos" - Resolução CONAMA nº 362/2005. Sustenta que, sendo a TCFA um tributo sujeito a lançamento por homologação, a própria empresa, ao declarar sua atividade no CTF/APP, faz surgir a obrigação ao pagamento da TCFA, tendo em vista que a atividade desenvolvida está incluída no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Defende que é irrelevante a produção de laudo técnico afirmando que a atividade de troca de óleo praticada pelas concessionárias de veículos observam todos os cuidados e controles previstos na legislação. 4. O Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Ceará - SINCODIV/CE impetrou mandado de segurança em face do IBAMA em razão da cobrança da TCFA sob o fundamento de que as empresas realizam o comércio, transporte e depósito de produtos químicos e perigosos, especificamente a prestação do serviço de troca de óleo lubrificante, atividade potencialmente poluidora. 5. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 6. O impetrante aduz que as substituídas são pessoas jurídicas legalmente constituídas para atuarem no comércio varejista de automóveis novos e usados, bem como na manutenção e reparação de veículos automotores. Alega que, segundo o órgão fiscalizador, o fato gerador da TCFA é a prestação do serviço de troca de óleo lubrificante, que constitui atividade potencialmente poluidora/utilizadora de recursos naturais. 7. A atividade desenvolvida pelas empresas não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza depósito duradouro de produtos químicos e perigosos, mencionado na notificação de lançamento da TCFA (Id. 51327575). Desse modo, é incabível a cobrança de TCFA em virtude da ausência de previsão legal. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 04299764255677777882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)