Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com deficiência protocolado em 02 de fevereiro de 2021. Mandamus impetrado em 11 de fevereiro de 2021, cuja sentença indeferiu a inicial, por ausência de interesse processual. Irrazoável demora na apreciação do pedido administrativo. Entendimento uniformizado na Quarta Turma. Precedentes. Apelação provida. Sentença reformada. Concessão da segurança com deferimento da liminar. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. O pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com deficiência, in casu, foi protocolado em 11 de outubro de 2021 e o presente mandamus, impetrado em 04 de dezembro de 2021, não havendo no processo, até a presente data, qualquer informação acerca da conclusão do referido processo administrativo. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo [Precedentes: Processos nº 8108573-80.8821.28.9.0353 e 8046722-44.2957.21.3.3370, julgados em 05 de abril de 2020, des. Joaquim Melo, publicação 18 de julho de 2020]. 4. As limitações estruturais e de pessoal, porventura existentes, assim como o acúmulo de serviço não podem fundamentar a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade [Superior Tribunal de Justiça, REsp 7927085/RS, min. Carlos Eduardo Fernandes, Primeira Seção, julgado em 17 de junho de 2010, DJe de 23 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270]. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Apelação provida com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, defiro a liminar no presente mandamus, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com deficiência, do impetrante, no prazo máximo de 45 [quarenta e cinco] dias. 7. Concessão do benefício da justiça gratuita. Custas ex Nicolas da Cunha. mmms/nlmn
(PROCESSO: 44024022828844178358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)