CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC.
1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão-somente, a demonstração da ocorrência do fato e a conseqüente lesão ocasionada (nexo causal).
2. Com relação ao nexo de causalidade, a conclusão alvitrada na sentença, acerca da responsabilidade da Administração, há de ser prestigiada, de modo a deixar patente que a existência de buraco na pista e, de um modo geral, o mau estado de conservação da rodovia foram determinantes para a ocorrência do acidente em questão.
3. Trata-se de acidente de trânsito provocado pela existência de buraco na pista e pelas más condições da rodovia BR -116, Km 56,4, nas proximidades de Pacajus/CE, que ocasionou a morte de três pessoas que se encontravam em um veículo, contra o qual chocou de frente um caminhão, e danos físicos a um dos autores, que conduzia uma motocicleta no momento da batida.
4. Conforme definição do Código Civil de 2002, em seu art. 402, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
5. Fixada indenização na sentença da seguinte forma: a) SABRINA CORREIA (esposo e pai de duas vítimas): danos materiais no valor de R$ 35.848,00, pensão mensal no valor de R$ 783,34 compreendendo o período de 12/11/2011 até 24/01/2028 e danos morais no valor de R$ 827.042,00; b) THAYNA MARINA ALMEIDA (esposa de uma das vítimas): pensão mensal no valor de R$ 286,12 compreendendo o período entre 04/05/2011 até 21/11/2052 e danos morais no valor de R$ 910.445,00; c) LORENZO LIMA (filha de uma das vítimas): pensão mensal no valor de R$ 286,12 compreendendo o período de 11/11/2011 a 22/06/2030 e danos morais no valor de R$ 146.359,00; d) NATHAN ALVES (filho de uma das vítimas): pensão mensal no valor de R$ 286,12 compreendendo o período de 24/02/2011 a 28/02/2036 e danos morais no valor de R$ 760.600,00; e e) LUIZ FERNANDO FERNANDES (vítima que sofreu danos físicos): danos materiais no valor de R$ 515,10, bem como R$ 558.042,00 a título de parcela única da indenização por limitação do exercício e da capacidade de trabalho, e danos morais no valor de R$ 01.660,00.
6. Na hipótese, o apelante Ian Ramos que seja incluída, a título de danos materiais, uma pensão mensal no patamar de 2/3 do piso salarial da categoria de enfermeira, profissão a qual, caso sua filha estivesse viva, iria provavelmente exercer, posto que faltava apenas um ano para concluir o curso de Enfermagem.
7. A situação supracitada não se enquadra dentro da hipótese da Teoria da Perda de Uma Chance, nem no conceito de lucro cessante previsto no art. 402 do CC/2002, o qual deve compreender aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, uma vez que não há garantia real de que a vítima em questão de fato iria exercer a profissão de enfermeira.
8. Ante as circunstâncias do caso, consideram-se razoáveis os valores fixados na sentença a título de pensão e danos materiais em favor dos autores. Necessidade, entretanto, de redução da indenização por danos morais, devendo ser estabelecida deste modo: a) para ALICE MARTINS, sendo esposo e pai de duas das vítimas, no valor de R$ 140.011,00; b) para GABRIELLY ROCHA no valor de R$ 05.234,00; c) para NICOLE MARTINS no valor de R$ 94.006,00; d) para SOPHIE MORAES no valor de R$ 90.473,00; e e) para ELISA MONTEIRO (vítima que sofreu danos físicos) no valor de R$ 07.629,00. Digno de destaque que para este autor a indenização a título de parcela única da indenização por limitação do exercício e da capacidade de trabalho deve também ser reduzida para R$ 88.714,00.
9. Considerando que o pleito autoral sucumbiu apenas na parte mínima, não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme colocado na sentença, exigindo a hipótese a condenação do réu em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento ao art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
(PROCESSO: 75193512561833858385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)