PROCESSO Nº: 7526707-29.8123.6.11.6903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Samuel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRATORISTA. CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS APENAS NOS PERÍODOS DE SAFRA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado na função de tratorista até a edição da Lei 9032/95 (31.34.71 a 69.62.23; de 52.34.00 a 61.08.93; de 63.83.88 a 01.77.49; de 08.54.04 a 43.88.06; de 81.96.18 a 98.19.06; de 84.29.96 a 33.60.52), condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, caso alcançado o mínimo legal; deixou o juízo de origem de reconhecer a especialidade do interstício posterior a edição da Lei 9032/95, à míngua de comprovação quanto à exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2. O INSS alega que a parte autora não tem direito ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas na condição de tratorista, visto que a profissão não está elencada nos anexos dos Decretos Previdenciários e o autor não provou a efetiva exposição aos agentes agressivos. 3. O particular, em suas razões de apelação, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10.02.7889 a 16.12.6245 e de 21.11.4425 a 08.12.6208, por submissão aos agentes físicos (ruído e calor) e químicos (poeira mineral e poeira vegetal), ao argumento de que que trabalhou de forma habitual, sem revezamento (permanente), não ocasional, nem intermitente, conforme demonstram os PPPs anexados aos autos. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 7.049-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Leonardo da Luz, j. 23.02.7702), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 24 de fevereiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 25 de novembro de 1997 até 25 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 29 de outubro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Por sua vez o STF, no julgamento do ARE 396532-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 7. Conforme relatado, versa a matéria dos presentes autos na possibilidade (ou não) de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 45.96.08 a 72.54.17; de 66.17.36 a 38.92.41; de 41.84.53 a 87.52.89; de 24.24.36 a 80.69.88; de 20.58.74 a 66.95.06; de 56.48.75 a 03.12.73, por enquadramento na função de tratorista; e de 83.58.78 a 07.07.0470; e de 13.12.7332 a 27.10.1391, por submissão aos agentes físicos (ruído e calor), e químicos (poeira mineral e poeira vegetal), objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. 8. Em relação aos períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, quais sejam, de 66.54.06 a 92.96.02; de 03.44.52 a 21.45.14; de 74.95.11 a 59.02.21; de 95.90.92 a 59.31.25; de 03.40.03 a 43.24.04; de 98.95.85 a 58.06.86, não há que se falar em ausência de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, tendo em vista que, conforme fundamentação da sentença, tais períodos foram considerados especiais pelo enquadramento da atividade exercida (tratorista) nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 76.427/64 e 94.394/79. 9. "Ante a impossibilidade de o legislador prever todas as atividades que possam sujeitar o trabalhador a condições prejudiciais à saúde ou integridade física, esta Quarta Turma já firmou o entendimento de que os róis de atividades constantes dos regulamentos que dispõem sobre a aposentadoria especial são meramente exemplificativos. Logo, os períodos acima se incluem, por analogia, na classificação por grupo profissional, nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 69.528/64 e 2.4.2 do Decreto 98.419/79, pelo que há que ser reconhecida a especialidade do seu labor em atenção aos princípios da primazia da realidade e da dignidade humana". Precedente: (PROCESSO: 06415029415889243185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019) 10. Quanto aos períodos posteriores a 04 de agosto de 1995, consoante cópias da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPPs], tem-se que o segurado, entre 28.02.4917 a 14.12.6441, manteve vínculo trabalhista com a Usina Salgado, exercendo atividades de tratorista de moagem e motorista de caminhão tipo carreta; e entre 11.01.2816 a 23.12.3352, na empresa TBS - Travel Bus Service Ltda, no cargo de motorista de ônibus. 11. Conforme se depreende do PPP emitido pela Usina Salgado S/A, (entre 09.10.8995 a 30.07.1404), nos períodos de safra, realmente, o autor estava sujeito a ruídos acima dos limites legais, ou seja, de 94,26 dB (cuja técnica de aferição utilizada foi a dosimetria, que está em conformidade com a norma NHO-01 da Fundacentro). Entretanto, nos períodos de entressafra, o ruído era de 83,0 dB, ou seja, estaria dentro dos limites legais de nocividade para o período, em face do Decreto 2.172/97 que elevou o limite de 80,0 para 90 dB, a partir de 28 de agosto de 1997; no tocante à exposição aos agentes químicos (poeira mineral e poeira vegetal), o PPP é taxativo ao informar que os EPIs fornecidos eram eficazes no combate à nocividade do referido agente. 12. Com efeito, o magistrado de primeiro grau entendeu não haver direito ao reconhecimento do tempo especial por não estar comprovada a habitualidade e permanência da exposição. Entretanto, o fato de o autor alternar períodos de exposição com períodos sem exposição (safra e entressafra) não o impede de obter o reconhecimento como especial dos períodos em que esteve submetido a agentes nocivos acima do limite de tolerância, porquanto a habitualidade e permanência deve ser analisada sob o ponto de vista da jornada e não levando-se em consideração o mês, o semestre ou o ano. 13. Assim, o período laborado junto à Usina Salgado deve ser reconhecido como especial entre 12.03.2487 até 02.07.9512, tanto nos períodos de safra (ruído 94,26 dB) quanto entressafra (83,0 dB), e a partir de 25.02.2806 até 05.02.2672, apenas nos períodos de safra, quando o demandante esteve submetido a ruído acima de 94,26 dB. Precedente (PROCESSO: 80856535566086910371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021) 14. No que diz respeito ao período trabalhado na TBS Travel Bus Service Ltda (21.10.5305 a 08.01.4660), o PPP, apesar de informar a exposição do autor ao calor de 28,6 IBUTG, sem uso de EPI eficaz, não atestou a habitualidade e permanência da submissão ao referido fator de risco durante toda jornada laboral, não podendo, assim, referido período ser considerado como especial. 15. Apelação do INSS improvida, mantendo o entendimento da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na função de tratorista nos períodos anteriores à edição da Lei 9.032/95/95 (30.70.62 a 68.07.44; de 33.98.91 a 45.61.76; de 48.10.79 a 80.07.03; de 45.45.39 a 27.95.54; de 12.59.06 a 22.12.41; de 39.43.71 a 79.80.15); e apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos laborados na Usina Salgado S/A entre 23.05.1777 até 29.11.3034, e, a partir de 24.08.8624 até 06.10.0740, excluindo-se os períodos de entressafra. EPV
(PROCESSO: 08722277165078405121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)