PROCESSO Nº: 3668741-07.1451.24.7.4629 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 66.487,00. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 19ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 1435037-51.3408.5.4.9793, ajuizada por particular contra a CEF, por meio da qual a autora pleiteia, em sede liminar, que a ré realize o pagamento mensal de R$ 1.500,00, até o desfecho final da demanda, a título de aluguel. No mérito, requerer o pagamento de valor correspondente à reforma do imóvel objeto da lide. 2. É cediço que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa, conforme o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. 3. Na hipótese sub examine, a parte atribuiu à causa o valor de R$ 39.791,00. 4. Após receber os autos da 9ª Vara Comum Federal, o Juízo Suscitante (JEF) determinou a intimação da autora para dizer se renunciava ao crédito que sobejasse o limite de alçada do Juizado, bem como informar o valor estimado do conserto do imóvel, tendo a parte aduzido que não renuncia ao valor que eventualmente excedesse 60 salários mínimos, explicando ainda que o valor da causa corresponde a uma base média do valor do imóvel, constituindo, porém, uma estimativa do que pode vir a ser os danos materiais 5. Conquanto o douto Juízo Suscitante tenha entendido que o valor atribuído à causa "deveria ser a soma do valor do aluguel sugerido na petição inicial (R$ 1.500,00) multiplicado por doze com o valor dos reparos (danos estruturais) também esclarecido pela parte autora em cerca de R$ 79.147,00 (anexo 10)", o apontado órgão jurisdicional não poderia desconsiderar o valor atribuído à causa pela parte autora (ora fixado em R$ 37.696,00) para, sem fixar aquele que reputa correto, declinar de sua competência para a Vara Comum Federal. 6. Importante destacar que os valores a título de aluguel (R$ 1.500,00/mês) foram requeridos em sede de tutela de urgência, tendo a parte sido expressa ao reiterar que o valor atribuído à causa corresponde à R$ 85.828,00. 7. Pois bem. Considerando a impossibilidade de o douto Juízo Suscitante: 1) desconsiderar o valor da causa constante na petição inicial e posteriormente reiterado pelo autor sem que, por prévia decisão judicial, fixe aquele que considera devido; 2) no bojo do decisum declinando de sua competência, adotar outro valor da causa, que não aquele já indicado pela parte na exordial, mister fixar a competência da 19ª Vara Federal (suscitante - JEF) para o julgamento e processamento da demanda, na medida em que o valor da causa não supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo 19ª Vara Federal/PE (suscitante - JEF).
(PROCESSO: 41098418632256698864, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2021)