PROCESSO Nº: 1297058-55.3886.8.4.6235 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: BERNARDO SANTOS GOIS JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Heitor Peixoto De Gois e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moura Pimenta APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA PRATICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. APREENSÃO PARCIAL DAS CÉDULAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (introduzir em circulação moeda falsa), nas modalidades consumada (em março de 2012, por 3 (três) vezes, em continuidade delitiva) e tentada (em maio de 2012), em concurso material, segundo os arts. 14, I e II, 69 e 71 do Código Penal. 2. O art. 289 do CP tutela a fé pública, no que tange à emissão, à alteração e à falsificação da moeda. Para tanto, é preciso que a inautenticidade seja hábil a iludir os destinatários da moeda. Se a falsificação não for convincente, a conduta pode configurar o crime de estelionato, consoante verbete da Súmula nº 73 do STJ. Dessa forma, o devido enquadramento da conduta praticada como crime de moeda falsa depende da apreensão e do exame da cédula utilizada pelo agente. Ainda que o exame pericial possa, em algumas hipóteses, ser suprido por outros meios de prova (confira-se, nesse sentido, o RHC 15.607/DF, julgado pelo STJ), a materialidade delitiva deverá estar demonstrada nessas outras provas produzidas a partir do exame do corpo de delito. 3. Neste caso, com relação aos crimes praticados em março e maio de 2012, no interior da loja de conveniência, não fora comprovada a materialidade delitiva, por não ter havido a apreensão das cédulas. De acordo com a testemunha, após tomar ciência da inautenticidade da nota pelo gerente do estabelecimento, ela rasgou e descartou a cédula. Disto decorre a insuficiência da prova da materialidade delitiva, já que a prova testemunhal não supre a necessidade de se verificar o real potencial das cédulas de iludir seus destinatários, para o devido enquadramento da conduta como crime de moeda falsa. 4. Da mesma forma, com relação ao repasse das cédulas aos frentistas do posto de gasolina, ocorrido no mês de março de 2012, deve ser acolhida a alegação defensiva de insuficiência probatória da autoria delitiva. É que, nos termos dos depoimentos judiciais, nenhum dos 2 (dois) funcionários que receberam as cédulas reconheceu o réu como o autor do delito. 5. Apelação criminal provida, para absolver o apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.
(PROCESSO: 09791310901505176610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)