Execução fiscal. Crédito decorrente de condenação do TCU. Natureza não tributária. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Inexistência registro de penhora sobre o bem à época da alienação, nem comprovação da má-fé do adquirente. Inocorrência de fraude à execução. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Decurso do prazo superior a cinco anos a contar da citação da empresa executada. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93244517903106024864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)