Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Lima Nº: 6904919-71.1794.18.6.0979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MORAES MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LOPES MORAIS DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA RAFAELA JESUS E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar à Caixa Econômica Federal e à Construtora Sarah Viana que procedam com as providências necessárias para o cancelamento da hipoteca constituída sobre o imóvel objeto dos autos. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no art. 54, III, da Lei n. 13.097/2015, por força do qual criou-se para o comprador o ônus de verificar a matrícula do respectivo imóvel, como uma norma de conduta preventiva, a fim de se evitar futuros conflitos, podendo ser constatada a existência de impedimentos/restrições naquele imóvel. Alega que a unidade imobiliária em questão foi adquirida quando o imóvel já lhe tinha sido dado em garantia pela Construtora, diante do que, não cabe à parte autora alegar "surpresa" ao tentar registrar o imóvel e constatar a existência de hipoteca, não havendo como sustentar qualquer tipo de boa-fé, o que afasta a aplicação, ao caso, da súmula 308 do STJ. 3. A menção expressa aos argumentos e dispositivo legal suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar que a existência de hipoteca prévia ao contrato de compra e venda das unidades imobiliárias, prática corrente nos empreendimentos imobiliários, não afasta a boa-fé do adquirente do imóvel, visto que, ainda que ciente do gravame, compra o imóvel, confiando na jurisprudência do STJ que se firmou, ao longo dos anos, no sentido de que aquela hipoteca é ineficaz contra o terceiro adquirente, após a quitação total da dívida do contrato, de modo que, eventual inadimplência da construtora quanto à dívida assumida perante a Instituição Financeira deve ser por esta suportada e não transferida ao consumidor, consistindo em risco inerente ao mercado imobiliário. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63711952417115967569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)