PROCESSO Nº: 9462923-21.2075.25.7.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANDRÉ MOURA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, em relação à ilegitimidade da CEF para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra e quanto ao entendimento do STJ sobre a matéria. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Ficou claro no aresto que, reconhecida a inexecução contratual e declarada a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os Autores e a Construtora, por decorrência disso, também foi declarado rescindido o Contrato de Mútuo com alienação fiduciária celebrado entre os Demandantes e a CAIXA, pois como o acessório segue o principal, não haveria sentido em declarar extinto o Contrato principal e permanecer o financiamento bancário. 4. Por conseguinte, determinou-se a devolução de todas as importâncias recebidas pelas Demandadas pela execução do Contrato - entrada, juros de obra e demais valores pagos pela parte Autora, devidamente atualizadas, nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Assim, verifica-se que em nenhum momento a CEF foi responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, cumprindo-lhe exclusivamente restituir aos Adquirentes os juros da obra pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida realizada pela instituição, no curso do financiamento bancário. 6. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 57742222439557289091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)