PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS DA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DITAMES DA SÚMULA 21 DO STF AFASTADA. RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 06.892/09. IMPROVIMENTO.
1. A empresa foi notificada da decisão que manteve o lançamento tributário com a advertência da exigência do depósito de 30% ou do arrolamento de bens, exigência que foi posteriormente expurgada pelo Supremo Tribunal Federal, como é cediço. Destarte, na época da referida notificação vigia a norma que exigia o depósito ou arrolamento de bens equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito para admissibilidade do recurso administrativo.
2. A contribuinte apresentou pedido de cancelamento do débito pautado na Súmula 21 do STF, que foi negado pela autoridade administrativa, sendo mantido o lançamento. Foi lavrado o termo de perempção, posto que esgotado o prazo recursal na instância administrativa. A constituição definitiva do crédito tributário realizou-se.
3. Em relação aos processos administrativos vinculados aos débitos cobrados na execução fiscal de origem, a contribuinte apresentou pedido de desistência de recurso para aderir ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, que lhe era mais favorável.
4. O ato espontâneo do contribuinte de renúncia ao direito para aderir a parcelamento afasta a pretensão de cancelamento da inscrição do débito por ofensa à garantia do devido processo legal na exigência do depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
5. Também importa ressaltar que não havia impedimento à interposição do recurso administrativo - que sequer foi interposto - uma vez que a contribuinte agravante foi regularmente notificada da existência do arrolamento de bens que era requisito de admissibilidade recursal. Isso, portanto, a despeito da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48325658024198290233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)