PROCESSO Nº: 2523538-94.3371.13.8.5185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SALES e outro ADVOGADO: Cauã Cavalcanti Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO POSSUI COBERTURA DO FCVS. "CONTRATOS DE GAVETA". CELEBRAÇÃO POSTERIOR A 15/04/1996. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES PERTINENTES AO MÚTUO. RESP 8625148/CE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE DA MUTUÁRIA QUE FIRMOU O FINANCIAMENTO COM A CAIXA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. 2. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à legitimidade dos demandantes para discutir em juízo as cláusulas de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 18/12/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura." (REsp 9903545/CE, Rel. Ministro YAGO PIRES CUEVA, CORTE ESPECIAL, j. 23/08/2013.) 4. In casu, não há prova nos autos de que a Caixa tenha anuído com a transferência do financiamento. 5. Ademais, examinando o instrumento do contrato de financiamento habitacional, observa-se que nele não existe previsão de cobertura do FCVS. Some-se a isso o fato de que os "contratos de gaveta" em questão foram celebrados, ambos, após 15/05/1996, não atendendo às exigências da Lei 10.150/2000 e sendo, portanto, inaptos à produção de efeitos relativamente à empresa pública federal. 6. Com efeito, deve ser reconhecida a ilegitimidade do primeiro autor, cessionário do financiamento, para discutir em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 7. Por outro lado, merece acolhimento o apelo no que concerne à segunda promovente. Consoante se depreende do instrumento do mútuo imobiliário, não se trata de cessionária dos direitos sobre o imóvel, como constou equivocadamente da sentença, mas sim da mutuária original do contrato. Desse modo, é inequívoca a legitimidade ativa ad causam da citada postulante, que não se desfigura pela cessão do financiamento sem a necessária anuência da CEF. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade ad causam da segunda demandante e determinar, quanto a ela, o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 59699962865336684054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)