PROCESSO Nº: 2507015-47.4716.9.4.5906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Joaquim Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 25/2003 (ADI N. 24/2003). IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela LORENPET NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e VI, CPC, por inadequação da via eleita. 2. Em suas razões de apelar, argumentou a recorrente que: a) seu interesse de agir consistiria em obstar o ato coator iminente consubstanciado em provável lançamento tributário de IRPJ e de CSLL sobre os valores correspondentes à Taxa SELIC na compensação tributária que realizará proximamente, em virtude do recente trânsito em julgado de sentença (25/07/2019) favorável no autos do processo n.º 9028783-47.5957.17.8.7420 - em que se reconheceu o direito da apelante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente ao longo dos últimos 5 anos; b) não haveria falar em mascaramento de "um controle objetivo da legislação", quando o objetivo da presente ação seria o afastamento a real ameaça a direito líquido e certo, sendo plenamente viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Poder Judiciário para esse fim; c) somente o efetivo acréscimo patrimonial constituiria renda/lucro tributável por IRPJ e CSLL, e no caso específico dos valores correspondentes à taxa SELIC aplicada sobre o indébito tributário, não consistiria em acréscimo patrimonial; d) dada a natureza meramente indenizatória da correção monetária e dos juros moratórios, sobre estes não incidiria fato gerador de IRPJ e CSLL. 3. O mandado de segurança se destina ao combate dos atos ilegais ou editados em abuso de poder, emanados de autoridade pública ou de delegatário do Poder Público, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09, e do art. 5º, LXIX, da CF/88. Dessa forma, a existência de um ato concreto, ainda que sem efeitos presentes, acoimado de ilegalidade ou abusividade, é condição de procedibilidade do writ. 4. O impetrante se insurge contra a norma estampada no Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 (ADI n. 24/2003). A norma em questão tem caráter erga omnes, ou seja, trata-se de norma geral e abstrata, não se dirigindo, concretamente, ao impetrante. Mesmo se tratando de instrumento infralegal, a instrução normativa adrede referida guarda tais peculiaridades, não se consubstanciando em ato administrativo de efeitos concretos. 5. Ausente a indicação de qualquer situação concreta que revele a aplicação da norma em questão, não sendo suficiente a alegação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n.º 8410010-21.0653.13.8.2498. O que existe, sim, é a incidência potencial de uma norma, em face de uma hipotética incidência. 6. A ausência desse requisito objetivo do mandado de segurança reflete a falta de interesse processual, uma vez que não se encontra demonstrada a necessidade da medida, tampouco resta evidente a adequação do procedimento à pretensão inicial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68054512492924830889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)