PROCESSO Nº: 5977822-40.8526.1.9.3634 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: BRENO ARAGÃO ADVOGADO: Heitor da Rocha Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS buscando desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo e à remessa oficial, reconhecendo ao particular o direito à concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que haveria manifesta violação ao artigo 201 § 1º, da Constituição Federal (redação vigente na época da DIB fixada na sentença, 11/01/2015) c/c art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, art. 64, § 1º, do Regimento da Previdência Social e art. 373, I do CPC, bem assim ao artigo do Decreto nº 3.048/1999 (redação anterior à do Decreto nº 32.373/2020), uma vez que o tempo de atividades exercidas em condições especiais não superaria 24 anos, 02 meses e 07 dias. Pelo mesmo motivo haveria erro de fato no julgado, por considerar que o somatório do tempo de atividade especial tenha superado o mínimo de 25 anos exigido por lei; 2- Hipótese em que a análise do pedido reclama exclusivamente a verificação da soma do tempo de atividade especial reconhecida no julgado, não comportando discussão a respeito da natureza das atividades exercidas, da análise procedida sobre a prova ou dos critérios de enquadramento na legislação que rege a matéria; 3- Os períodos de trabalho reconhecidos como de exercício de atividade especial pelo particular, em razão do agente ruído superior a 85.3 dB, foram os seguintes: de 07/05/1977 a 05/09/1977, de 10/12/1978 a 14/02/1078, de 12/04/1978 a 07/11/1978, de 08/02/1987 a 20/05/1997 e de 08/09/1998 a 17/12/2011 - que elo julgado o período de 17/12/1997 a 26/09/1998. Os aludidos períodos somam 8.933 dias, que importam em 24 anos, 5 meses e 16 dias; 4- De conformidade com o Decreto nº 3.048/1999 - item 2.0.1 do Anexo IV - o tempo mínimo necessário de exercício em atividade sujeita à exposição ao agente nocivo ruído é de 25 anos. No caso concreto, constata-se que o benefício fora concedido partindo-se do pressuposto de que o tempo mínimo de 25 anos para tanto fora atingido - circunstância que não foi objeto de controvérsia nos autos de origem; 5- Tendo sido deferida a concessão de aposentadoria especial para a parte cujo tempo de serviço em atividade especial tenha sido inferior ao mínimo legal exigido, o julgado encontra-se em dissonância com as normas previstas na legislação que rege a espécie, notadamente o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 c/c o Decreto nº 3.048/1999; 6- Por outro lado, se foi concedido o benefício previdenciário partindo-se do pressuposto de que o tempo mínimo exigido pela legislação de regência tenha sido alcançado e sem que se tenha discutido nos autos acerca do não atingimento desse teto, o julgado também incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, § 1º do CPC; 7- Quanto às alegações trazidas na contestação pelo réu - de que teria tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição -, trata-se de matéria estranha ao objeto da presente ação rescisória, sendo certo que disso não se tratou nos autos originários, não podendo a parte inovar em sede de contestação em juízo rescisório. Entendendo o réu que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não há óbice a que requeira administrativamente; 8- Ação rescisória que se julga procedente para rescindir o julgado e, em juízo rescisório, julgar improcedente a ação de origem, ante a ausência de requisito legal para a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado. (sta)
(PROCESSO: 35948988229674789422, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2021)