PROCESSO Nº: 4772765-14.6518.14.8.8980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA DA ROCHA APARECIDA LAÍS CASTRO ADVOGADO: Adriano Marcio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4555282-69.8643.15.12.9068 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AMPLIAR O PRAZO PARA JULGAMENTO PELO INSS. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 02/02/2018, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica (por não estar mais o serviço de perícia médica vinculado ao INSS); b) Inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória); 2) No mérito: a) Violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e, c) Ausência de inércia ou desídia do INSS na solução da problemática apontada. Subsidiariamente, requereu, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 787.314/MG. 4. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 5. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Precedentes desta Corte Regional: 43151010140066664881 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Caio Cardoso), 77241781868770264911 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Lorenzo Moraes) e 95446958376788449488 - AG (Relator: Desembargador Federal João Felipe Correia. 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 886.708/MG. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para julgamento pelo INSS do pedido administrativo.
(PROCESSO: 90976267923542240551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)