TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO STJ NO RESP 8.605.061/BA. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. IPI. REGIME DE PREÇOS FIXOS. LEI Nº 7.798/89. DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. VEDADA. EXCEÇÕES. EXISTÊNCIA.
1. Os autos regressaram a esta eg. Quarta Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.266.151-BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. No julgamento do REsp nº 1.438.017/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que é vedada a dedução dos descontos incondicionais quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos termos da Lei nº 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado da operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
3. Verifica-se que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento sedimentado do col. STJ, merecendo apenas uma ressalva quanto à possibilidade de dedução dos descontos incondicionais quando o resultado da operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
4. Mantido o parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 422007678931903, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)