PROCESSO Nº: 2750140-38.8681.23.9.2262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CALDEIRA COLARES ADVOGADO: Nathan Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moreira Bastos Ian Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. RESTITUIÇÃO AO DNOCS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES COLETIVAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido para condená-lo a restituir ao DNOCS o lote que ocupa. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal pretendeu, inicialmente, a condenação do Réu na demolição da estrutura de alvenaria encontrada no lote por ele ocupado às margens do Açude São Mateus, bem como a reparação dos danos causados ao meio ambiente e o pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 05.071,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. Esse pedido se baseou em vistoria realizada pelo DNOCS na área do referido açude, onde ficou constatado que o Réu estaria, na qualidade de concessionário, ocupando ilegalmente tal lote, haja vista não exercer atividade agrícola para a própria subsistência e estar ele localizado em Área de Preservação Permanente. 3. Posteriormente à contestação e à inclusão do DNOCS como assistente litisconsorcial e com base em novo relatório de inspeção dessa Autarquia Federal informando que o contrato de concessão se encontrava vencido e que se tratava de área seca, não havendo ocupação de APP, o Ministério Público Federal apresentou aditamento à exordial para substituir o pedido originário, requerendo a condenação do Promovido na obrigação de fazer consistente na devolução do lote ocupado irregularmente, baseado no fato de que ele não se enquadra na condição de agricultor familiar. Mesmo não tendo havido concordância do Réu ao pedido de aditamento apresentado pelo "Parquet" Federal, o douto Magistrado deferiu o pleito e devolveu o prazo para o Promovido apresentar nova contestação, quando, então, foi requerida a reconsideração da decisão. 4. A discussão, portanto, gira em torno da possibilidade de aditamento da inicial, em sede de Ação Civil Pública, mesmo após o oferecimento de contestação pelo Réu e sem a sua anuência e, superada essa questão preliminar, se há ou não motivo para acolher o pedido de desocupação da área ocupada pelo Réu. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 248.398 AgR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Viana, Segunda Turma, julgado em 22/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-09-6570; e AI 392.107 AgR, Rel. Ministra Esther da Costa, Primeira Turma, julgado em 13/10/2012, Public 19-03-0096), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 6. "O art. 329 do CPC apenas possibilita o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, em já tendo ocorrido a citação, com o consentimento do réu, o que efetivamente não se deu. No caso, o Ministério Público Federal requereu demolição da estrutura de alvenaria edificada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do açude São Mateus, a reparação dos danos ambientais ali produzidos, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, e o pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 55.486,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. A causa de pedir amparou-se em relatório de vistoria realizada pelo DNOCS que atestava irregularidades na concessão, tendo havido menção ao fato de o ocupante não ser agricultor familiar, mas funcionário público municipal, exercendo o cargo de professor; de o contrato de concessão se encontrar vencido; da necessidade de retorno do lote ao patrimônio do DNOCS para a alocação de um agricultor da agricultura familiar; e que o lote só possui área seca, pois se encontra às margens do Rio Canindé, no qual foi demarcada a Área de Preservação Permanente (APP) de 50 (cinquenta) metros, desde a borda da calha do leito regular, conforme art. 4º, item I, da Lei 12.651/2012." 7. "Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal ingressou com a presente ação motivado por iniciativa do DNOCS, que claramente pretendia reaver o lote em razão de diversas irregularidades na ocupação. A questão de ser ou não APP a área ocupada pelo lote não estava muito clara no mencionado relatório, havendo mesmo margem para uma interpretação de que seria. No curso da instrução processual, todavia, que contou com a presença do DNOCS, já integrado à lide como assistente litisconsorcial, restou esclarecido que o lote não se encontra em APP. Todo o restante da narrativa do MPF na inicial estava conforme a compreensão do DNOCS." 8. "Quanto ao pedido de restituição do lote, só tornado expresso no aditamento pedido pelo MPF, já estava claro no relatório da vistoria, inserido na inicial, que o DNOCS reclamava essa providência, muito embora o MPF não tenha formulado qualquer pedido nesse sentido quando do ajuizamento desta ação." 9. "Em uma interpretação inteiramente formalista do CPC, esse acréscimo no pedido não poderia ser acatado sem o consentimento do réu, uma vez que já teria ocorrido a citação. Há que se considerar, todavia, que o mesmo Código dispõe em seu art. 8º que, 'ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência'. Assim é que, quanto à adição no pedido para que o lote seja restituído ao DNOCS, inadmiti-lo traria apenas prejuízo à administração da Justiça e ao interesse público, e nenhum benefício substancioso à ré, salvo algum retardamento na solução do conflito, pois restaria aberta a possibilidade de o MPF ou o próprio DNOCS ingressarem com uma nova demanda, que seria conexa a esta, apenas para pedir essa providência. Admiti-lo, por outro lado, apenas corrigiria uma falha incorrida pelo MPF ao ingressar em juízo, pois não se apercebera que no corpo de sua própria petição essa providência era reclamada pelo DNOCS." 10. "Considerando, pois, o art. 8º do CPC, em especial no que toca à razoabilidade na condução do processo, acolho o aditamento da inicial para que nela reste compreendido de modo inequívoco o pedido de restituição do lote ao DNOCS. (...) Com isso, não há que se falar em inépcia da inicial ou em carência de ação. Com efeito, o Ministério Público Federal, pela teoria da asserção, não incidiu em qualquer das hipóteses do § 1o do art. 330 do CPC, seja na versão inicial de seu pedido, seja em seu aditamento. Ademais, com o acolhimento do aditamento, o que restou foi o pedido de restituição do lote motivado pelo fato de o contrato de concessão encontrar-se vencido, não sendo possível a sua renovação em virtude de o réu ser funcionário público municipal, atividade que não se coadunaria com a prática da agricultura familiar." 11. "Do mesmo modo, a discussão quanto à real numeração do lote ocupado pelo réu é irrelevante, porquanto perfeitamente individualizado o terreno em questão." 12. "Sendo, pois, incontroverso que o réu é professor da rede municipal de ensino desde 2001 e que o contrato de concessão se encontra vencido, de nada adiantaria a produção adicional de provas com a oitiva de testemunhas ou a realização de inspeção judicial para avaliar o quadro atual do lote. Com efeito, sendo o lote propriedade do DNOCS e destinado por essa autarquia à prática de agricultura familiar, em nada aproveitaria ao réu a demonstração de que ele está praticando agricultura, porquanto a atividade que efetivamente assegura a sua subsistência é o ensino público." 13. No mesmo sentido se posicionou o MPF, ao proferir parecer nesta segunda instância: "Sem embargo do entendimento trazido pelo Recorrente e da importância do respeito à letra da Lei, o caso concreto, por tratar-se de direito público de dimensão essencial, requer uma solução que enalteça os princípios processuais inerentes à jurisdição coletiva, em detrimento de uma resposta processual puramente literal, sem resolução do mérito. Nesse sentido, nota-se que a Sentença objurgada encontra-se em harmonia com o direito positivo, pois o aditamento da petição inicial, longe de cercear o direito de defesa do Recorrente, privilegiou uma decisão pragmática em harmonia com a proteção ao meio ambiente. Isto porque, mesmo tendo o Apelante já sido citado no momento do aditamento, o órgão julgador, em atenção ao princípio do contraditório, concedeu-lhe oportunidade para se manifestar, - o que se observa na petição de id. 8060540.2286332 -, não havendo, in casu, nenhum prejuízo à defesa, ao contrário do que se alega nas razões recursais". 14. "De mais a mais, o c. do STJ, ao analisar controvérsia assemelhada, assim decidiu, mutatis mutandis: 'RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA. (...) 3. A ação civil pública é instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a relevância dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo Código de Processo Civil, tais como o da efetividade. 4. O princípio da efetividade está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil - desconsiderando as especificidades do microssistema regente das ações civis -, dado seu escopo de servir à solução de litígios de caráter individual. 5. Deveras, a ação civil constitui instrumento de eliminação da litigiosidade de massa, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante de sua vocação inata de proteger um número elevado de pessoas mediante um único processo. 6. A orientação que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de diligência consistente em sua emenda, prestigia a função instrumental do processo, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecução de seu fim. A técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 9964538/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 31/10/2017, DJe 06/10/2017)' (...)." 15. Considerando que o pedido inicialmente posto foi substituído pelo de restituição do lote, ficaram prejudicados os pleitos de demolição, de reparação de danos ambientais e de pagamento de multa por dano ambiental. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de verba honorária sucumbencial. ff
(PROCESSO: 93223670365536549068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)