Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a inexistência da prescrição do crédito tributário, mantendo o prosseguimento regular da execução fiscal. 2. Os embargantes, em seus declaratórios, defendem omissão quanto à existência da prescrição do crédito tributário pretendido nos autos de execução, em razão da inexistência da citação da empresa executada, nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3. Postulam, por fim, a anulação da sentença pela ocorrência do cerceamento de defesa, visto que não foi oportunizado aos apelantes o direito de se manifestarem acerca dos documentos, preliminares e fatos impeditivos de direito suscitados na impugnação, bem como suscitam o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados nos embargos declaratórios. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Ademais, não há nenhuma mácula no acórdão embargado, visto que ficou evidenciado que a empresa executada não se encontrava funcionando em seu domicílio fiscal, logo, apresenta-se escorreita o entendimento o qual determinou a inclusão dos embargantes no polo passivo do feito executivo fiscal. 7. Registre-se, ainda, que não há como prosperar as alegações dos embargantes quanto ao cerceamento de defesa e a inobservância do devido processo legal, vez que não há nenhuma comprovação da ofensa ao devido processo legal, pois foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os particulares não trouxeram provas de que a empresa permaneceu ativa em local diverso daquele indicado na execução fiscal. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios dos particulares. paed
(PROCESSO: 73807665275288245801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)