E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual consiste em "(i) a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários discriminados nas inscrições de nºs 85554923-9 e 60854249-2, consoante previsto no art. 151, V, do CTN; e (ii) a suspensão de todas as medidas restritivas já impostas a peticionário (a exemplo da inscrição no CADIN, não expedição de Certidão Negativa de débitos, proibição de distribuir lucros aos sócios etc.), bem como a proibição de novas medidas restritivas, tais como, protesto e registro dos débitos perante os órgãos de análise de crédito, execução fiscal e constrição patrimonial (...)". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, à míngua de demonstração da plausibilidade jurídica da Pretensão em Tutela de Urgência, a considerar o teor do Parecer Fiscal da Receita Federal do Brasil que versa sobre o recolhimento equivocado e o Lançamento Tributário alusivos às Contribuições Previdenciárias e as inscrições na Dívida Ativa da União (nºs 14398413-7 e 27405451-0). Sem prejuízo de que, após a Instrução Probatória no Processo de origem, possa chegar-se à conclusão eventualmente favorável à Pretensão formulada pela Autora, ora Agravante. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 76092811499894971994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)