PROCESSO Nº: 0849189-02.7161.4.2.4199 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: OTÁVIO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Cuida-se de ação movida por ex-ferroviário da RFFSA com o objetivo de ver revisados seus proventos de aposentadoria, por entender que seriam inferiores ao recebido por servidor da ativa; 2. Retornam os autos do egrégio STJ para que essa Turma se pronuncie acerca dos arts. 1º, 4º e 9º, da Lei nº 8.693/1993, e dos arts. 17 e 26, da Lei nº 11.483/2007, invocados pela União, sob a alegação de que "ainda que a parte autora não tivesse se aposentado na RFFSA, ou seja, tivesse seu contrato de trabalho transferido à VALEC e preenchido os requisitos para a aposentadoria na referida empresa, mesmo assim não faria jus à complementação com base no plano de cargos e salários da VALEC, posto que a Lei nº 11.483/2007 prevê, expressamente, um plano de cargos e salários próprio para tais empregados, que, em hipótese alguma, pode se comunicar com o plano de cargos e salários da VALEC"; 3. O acórdão embargado determinou que fossem considerados para fins de complementação da aposentadoria do autor, os valores constantes do quadro especial da VALEC no qual foram enquadrados os ex-ferroviários da RFFSA, e não os contidos no plano de cargos e salários da VALEC, conforme disposto no art. 118, § 1º, da Lei nº 10.223/2001, com a redação alterada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007; 4. O servidor da ativa utilizado como paradigma por essa Eg. Turma ao julgar o apelo, por sua vez, é oriundo da extinta RFFSA; 5. Embargos de declaração providos apenas sanar a omissão.
(PROCESSO: 47675163257850532662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)