PROCESSO Nº: 2204686-85.5687.8.1.6613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILAN JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Guilherme Fernandes Esmeraldo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente no que respeita ao fato de que não houve Registro de Transferência de domínio, nos termos do art. 366 do CPC, c/c o art. 1.245 do CC, bem como quanto ao fato de que houve diversas doações aos parentes do sócio responsável da Empresa devedora, na iminência das inscrições em dívida ativa e da cobrança executiva, sendo que o débito consolidado superava o valor de R$ 69.636.863,00 (vinte milhões de reais). 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Escritura Pública de doação do bem imóvel objeto da penhora levada a efeito nos autos da Execução Fiscal, informa a existência de Certidões Negativas quanto à Dívida Ativa da União, em nome dos outorgantes. Ou seja, no ato da doação, inexistiam inscrições em Dívida Ativa da União que impossibilitassem a eficácia do referido ato jurídico. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se configura Fraude à Execução quando a doação por Escritura Pública, ainda que desprovida de registro em Cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do Executivo Fiscal. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79235582455104113803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)