EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU A GARANTIA DO JUÍZO. PARTE QUE SE PRONUNCIOU SOBRE A DECISÃO, MAS POSTULOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE A PARTE NÃO É RÉ EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE QUE É RÉ EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA 9ª VARA FEDERAL/CE. PARTE QUE ALEGA EM SEU RECURSO QUE A DEMANDA ANULATÓRIA É PREVISTA NO ART. 38 DA LEF. DEMANDA ANULATÓRIA PREVISTA NO ART. 38, MAS CONDICIONADA A DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DOS artigos 1009, §1º e 1015 do CPC/15; artigo 38 da Lei n. 6.830/80; artigos 3º, 17, 19, I, E 20 DO CPC/2015; artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 28/STF. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, negou provimento ao recurso de apelação da parte Autora sob o fundamento de descumprimento da norma dos arts. 16 e 38 da Lei de Execução Fiscal, que exigem a garantia do juízo para o questionamento da Execução Fiscal. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 31.730/DF, Rel. Ministro DIOGO MOURA, Primeira Seção, julgado em 21/04/2017, DJe 07/07/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.545/DF, Rel. Ministro IAN SOUZA, Primeira Seção, julgado em 12/09/2016, DJe 19/12/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.921.915/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 28/03/2016, DJe 06/06/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 56.612/PI, Rel. Min. GUSTAVO COSTA, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 423.368/SC, Relator: Ministro CAUÊ DA MOTA, Corte Especial, julgado em 21/04/2017, DJe 12/08/2017). 6. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 76829722679371008974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)