PJE 3851518-54.0251.7.5.5474 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SURGIMENTO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMO FATO NOVO. RECURSO DO MPF. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ESTE DECLINE DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apesentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Paraíba que cuidou de absolver ISAAC FARIAS e João Guilherme Farias previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018. 2. A denúncia foi assim resumida na sentença: No dia 08.32.53, no período vespertino, os réus tentaram realizar um roubo na agência dos Correios da Cidade de Sapé, mediante emprego de arma tipo revólver, marca Taurus, Calibre 38, com seis munições. Os acusados chegaram à agência dos Correios, em Sapé, em uma motocicleta, com a finalidade de subtrair valores, mediante grave ameaça, entretanto, o vigia percebeu o intento criminoso dos agentes e fechou a porta, os quais evadiram-se, tendo a polícia os localizado. JOÃO MIGUEL NASCIMENTO e PIETRO RODRIGUES foram identificados, com a posse do revólver mencionado, bem como da motocicleta com a placa adulterada, mostrando a numeração KGY122. 3. Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que não teriam provas suficientes para condenação, motivo pelo qual exarou sentença de absolvição. 4. Irresignado, o parquet apresentou apelo requerendo a reforma da sentença para que a conduta fosse desclassificada para o art. 14 da Lei 10.826/2003, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual (Juízo da Comarca de Sairé/PB) (ID 6750547.3179305). 5. A situação é tão curiosa quanto peculiar. 6. Como visto, o MPF não contesta a absolvição pelo crime de roubo qualificado. Ao reverso, entende que, diante do que fora demonstrado ao longo da instrução processual penal, não existiram provas suficientes de que os agentes teriam, de fato, tentado perpetrar roubo qualificado, nos moldes inicialmente inferidos pela acusação. 7. Ocorreu que, ao final da instrução, um dos agentes admitiu que portava arma de fogo e sem o devido porte. 8. Assim sendo, diante desse "fato novo", agora em sede de apelação, deseja, o MPF, que o feito seja devolvido ao primeiro grau e, de lá, seja declinada a competência à Justiça Estadual na medida em que o crime de porte ilegal de arma de fogo não competiria à Justiça Federal. 9. Com a devida vênia, entendemos que a medida não se mostra nem legal, nem legítima, nem producente. 10. Em primeiro lugar, o réu jamais se defendeu do porte de arma de fogo, quer no primeiro grau, muito menos neste segundo. 11. Ademais, ainda que os autos fossem baixados para que, mediante Arthur da Cruz, o réu tivesse a oportunidade de se defender do "fato novo", já resta evidente que a competência não seria desta Justiça Federal. 12. Logo, parece inviável acatar o apelo para determinar a baixa dos autos a um juízo já sabidamente incompetente, diante do qual o réu não exerceria direito ao contraditório e à ampla defesa. 13. Nesse diapasão, cumpre perceber que a situação seria diferente caso estivéssemos diante de um "fato novo" - crime - que também fosse da alçada da Justiça Federal, quadro que viabilizaria plenamente a Ana Júlia Sales. Mas, como dito, diante do novo crime antevisto, nem a nossa competência se mostra mais presente. 14. E isso não quer dizer que o réu não possa e mesmo deva vir a ser processado e, eventualmente, punido pelo crime de porte de arma de fogo. Para tanto, basta que o Ministério Público do Estado de origem seja oficiado sobre o ocorrido e, diante da Justiça Estadual - que é a competente - dê início à persecução penal. 15. Apelo improvido. ffmp
(PROCESSO: 90588825491898466423, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)