PROCESSO Nº: 6500562-06.2865.14.12.3137 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: YURI MOURA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha e outro SUSCITADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Incidente de assunção de competência suscitado por particular com a pretensão de que seja julgada pelo Pleno apelação por ele interposta em ação ordinária que move com intuito de ver reconhecido o direito de acumular dois cargos/empregos públicos, sendo um de médico da EBSERH com carga horária de 24 horas semanais, e o outro de professor da UFCG com carga horária de 40 horas semanais, o que lhe foi obstado ao argumento de que ultrapassariam o limite de 60 horas semanais; 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos como relevante questão de direito, com grande repercussão social, não há que ser acolhido o incidente; 3. Não é o caso também de se acolher a pretensão como incidente de resolução de demandas repetitivas, dado que a matéria em discussão envolve aspectos fáticos, não sendo unicamente de direito; 4. Incidente não acolhido. LMV
(PROCESSO: 04024679932901371338, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)