Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Farias Nº: 0718587-17.8577.6.10.3403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO PEREIRA ADVOGADO: Cauê Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Daniela Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Marcos Vinicius da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR SESSENTA DIAS. CONCESSÃO. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE POR PARTE DO AUTOR AO SERVIÇO MÉDICO MILITAR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército e condenar a União Federal a reintegrá-lo, na condição de adido até 15/11/2021, passando, a partir de 12/05/2021, à condição de encostado (sem remuneração, portanto), unicamente para fins de reavaliação do atual estado de saúde de autor, no prazo de trinta dias, independentemente de nova comunicação, além de proceder ao pagamento dos soldos atrasados correspondentes ao mesmo posto hierárquico por ele ocupado quando na ativa, contados a partir da data de sua desincorporação até 02/12/2021. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus ao autor à reintegração como adido, para fins de tratamento médico, com recebimento de soldos. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado às fileiras do Exército em março/2017, tendo sido licenciado em 2020, após submissão à Inspeção de Saúde para fim de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, com parecer Apto A. Após torcer o tornozelo, em novembro/2019 foi submetido a cirurgia e obteve licença para tratamento da saúde até dezembro. Em janeiro/2020, teve concessão de férias, até fevereiro/2020, quando foi licenciado. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 5. No caso dos autos, a perícia judicial informa que o apelante apresenta incapacidade laborativa total e temporária, estipulando um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da avaliação pericial, para recuperação e reabilitação desde o último procedimento cirúrgico, realizado em janeiro/2021, além de investigação e tratamento da inflamação/infecção no tornozelo direito, podendo tal prazo ser prolongado caso haja necessidade de nova intervenção cirúrgica. Acrescenta, ainda, que o autor não é inválido, sendo capaz de desempenhar as atividades da vida diária. Por fim, informa que a moléstia não tem relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. Segundo o expert, "não houve reabilitação completa e adequada do periciando desde o primeiro tratamento cirúrgico, estando o mesmo incapacitado para suas atividades ocupacionais desde aquele momento. No momento o periciando não se encontra curado de sua enfermidade e necessita de cuidados médicos adicionais tanto para diagnóstico quanto para tratamento. Há necessidade de realização de novos exames complementares para elucidação de um provável diagnóstico de Osteomielite crônica, sendo sugerida a realização de exame de imagem apropriado (ressonância nuclear magnética) do tornozelo acometido". 7. No que se refere a suposto direito a reforma, o entendimento que vem sendo adotado no col. STJ é no sentido de que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Vitor Hugo da Costa ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis" (EREsp 7844393/RS, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro RYAN SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 23/04/2019). 8. No caso concreto, o autor é militar temporário, não estável e, portanto, em caso de reforma por incapacidade total e permanente para o serviço militar, e não de invalidez, não teria direito à reforma, mas sim à desincorporação. Todavia, vê-se que a incapacidade que acomete o autor é total e temporária, não definitiva, com necessidade de tratamento médico também temporário, nos termos da perícia médica judicial, pelo que resta justificada a reintegração como adido, com percepção de soldos. 9. Com efeito, na hipótese específica dos autos, como a perícia judicial médica delimitou um período de recuperação de 60 (sessenta) dias a contar da data da perícia judicial, correta a sentença, ao determinar a manutenção do apelante no serviço ativo, na condição de adido, durante este período, ressalvando a possibilidade de comprovação, pelo autor, junto ao serviço médico, de que a condição de incapacidade temporária se prorrogou por prazo maior que o estipulado no laudo médico pericial. 10. Após a reabilitação, o Exército terá a discricionariedade para decidir sobre a permanência do recorrente em seus quadros (PROCESSO: 74718485986583223004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021). 11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 68093331666224052385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)