PJE 6319745-81.4776.21.5.9031 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. PLACAS DE SINALIZAÇÃO INEFICAZES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração D784919357, determinando o cancelamento da pontuação negativa anotada na CNH do requerente em virtude da referida autuação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de ambas as partes, observando-se, quanto à parte autora, o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 2. O DNIT sustenta a improcedência do pedido, alegando, em síntese: a) não assiste razão ao recorrido já que pugna pela nulidade de ato administrativo punitivo decorrente de poder de polícia do Estado e em acordo com os ditames legais; b) a necessidade de colocação de placas de limite de velocidade a uma distância máxima antes da barreira eletrônica em torno de 300m a 1000m não tem respaldo legal; c) a Resolução do CONTRAN 180/2005, em seu anexo, no item 5.2, estabelece a obrigatoriedade de obediência a velocidade máxima indicada nas placas de sinalização existentes ao longo das vias; d) segundo essa Resolução 180/2005, que trata da sinalização vertical de regulamentação, a velocidade indicada pela placa R-19 vale a partir do local onde estiver colocada a placa, até onde houver outra que a modifique ou enquanto a distância percorrida não for superior ao intervalo estabelecido na tabela de distâncias máximas entre placas R-19 (abaixo), passando a valer as velocidades definidas de acordo com o artigo 61 do CTB; e) de acordo com o Relatório Fotográfico juntado pelo DNIT se comprova a existência de sinalização tanto vertical quanto horizontal suficiente para que os motoristas que trafegam no trecho, para que tenham conhecimento da necessidade de velocidade reduzida, e indicação da existência de marcador eletrônico de velocidade; f) nesse relatório, vê-se claramente que num intervalo de 1300m consta uma Placa R19 indicando a velocidade máxima de 50 km/h, outra a 700m alertando para a existência de fiscalização eletrônica de velocidade e a terceira no intervalo de 20m, também alertando para a proximidade da lombada; g) o art. 42 do CTB é bastante categórico ao determinar que a velocidade imprimida deverá ser aquela indicada nas placas de sinalização (Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via); h) pelos fatos narrados e provas juntadas, não é difícil concluir que o apelado não obedeceu ao limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia em que foi flagrado por equipamento eletrônico; i) muitas vezes essa desobediência se dá por uma questão de desatenção, displicência; j) isso ocorre em situações em que o motorista transfere a sua atenção para uma conversa com um passageiro, em aparelhos eletrônicos com som e/ou imagem, até mesmo com as preocupações normais do dia a dia, que todo ser humano tem; k) o certo é que os problemas do dia a dia não têm o condão de transferir para o outro as consequências de seus atos, sejam estes conscientes ou inconscientes. 3. Em ação de conhecimento ajuizada por ANDRÉ SILVEIRA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, foi pleiteada a anulação de multa de trânsito, restituição do valor pago em dobro, cancelamento da pontuação da CNH e indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a nulidade do auto de infração e o cancelamento da pontuação negativa anotada na CNH do requerente em virtude da referida autuação. Somente o DNIT recorreu. 4. Depreende-se da sentença e constata-se que: 5. O demandante alegou, em suma, que: (a) transitava normalmente na BR-230 com seu veículo Corsa Classic de placas QFA-3555 no sentido Campina Grande/João Pessoa, quando, no Km 89,7, foi multado no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos) por um radar rodoviário ao passar com 61 (sessenta e um) km/h, tendo a referida barreira eletrônica o limite de 50 (cinquenta) km/h; (b) não existe nenhuma informação sobre a velocidade que o condutor deve respeitar no trecho fiscalizado, e, segundo as normas de trânsito, a placa indicadora de velocidade deve estar entre 100 (cem) a 300 (trezentos) metros se via urbana e 300 (trezentos) a 1.000 (mil) metros se a via for rural, o que não acontece no caso em comento; (c) foi injustamente autuado, porquanto em virtude da ausência de placas, não sabia qual velocidade seria utilizada para fins de fiscalização. 6. A Resolução 396/2011 do CONTRAN, a qual disciplina regras sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos, apresenta, em seu art. 6º, §3º, alguns requisitos para a utilização de radares fixos: Art. 6º. A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa - R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. §3º. Para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores. 7. Por sua vez, o anexo IV assim dispõe: Velocidade Regulamentada (Km/h) Intervalo de distância (metros) Via urbana Via rural V> 80 400 a 500 1000 a 2000 V < 80 100 a 300 300 a 1000 8. A Resolução 396/2011 do CONTRAN estabelece dois requisitos mínimos para que a utilização de radar fixo para fiscalização de velocidade seja legítima, quais sejam, (a) estar a rodovia devidamente sinalizada nos termos do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1 (art. 6º, caput); (b) existir placa R-19, na distância mínima estatuída no anexo IV, indicando a velocidade regulamentada na localidade (art. 6º, §3º). 9. Na espécie, a parcela da rodovia em que ocorreu a autuação (BR-230, Km 89,75) se localiza em zona rural, tendo como velocidade máxima regulamentada 50 (cinquenta) km/h. 10. Assim, conforme a Resolução 396/2011 do CONTRAN, devem existir placas R-19 indicando a velocidade máxima permitida a cada 10 (dez) quilômetros, em obediência ao art. 6º, caput, o qual remete para o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1 (Resolução 180/2005 do CONTRAN). 11. Além disso, também é necessária, nos termos do art. 6º, §3º, do normativo, a fixação, no mínimo, de uma placa R-19 a uma distância não superior a 1.000 (mil) metros do medidor. 12. Conforme relatório fotográfico acostado pelo DNIT (identificador 1447575.677040), constatou-se a existência de sinalização vertical (placa R-19) localizada a 1.300 (mil e trezentos) metros da lombada eletrônica, além de uma placa de informação a 700 (setecentos) metros do radar fixo, bem como a sinalização horizontal a 20 (vinte) metros da lombada. 13. A única placa que indica a velocidade regulamentada na localidade é a existente a 1.300 (mil e trezentos) metros. Todas as outras apenas alertam o motorista para a existência de fiscalização eletrônica na localidade. 14. Os alertas existentes a 700 (setecentos) e a 20 (vinte) metros não se adequam no conceito de placa R-19 presente no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1 (Resolução 180/2005 do CONTRAN). 15. A sinalização, na localidade, não está em conformidade com a Resolução 396/2011. Nesse quadro, o art. 90 do CTB afirma que "não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta". Portanto, não deve subsistir a autuação realizada, tal como decidido na sentença. 16. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 85124074337786266815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)