PROCESSO Nº: 8280664-20.8811.28.4.2656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DANTAS LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Fernando Alves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa e Bernardo Silva Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Martins Da Motta Isis das Neves (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência de omissão na decisão vergastada, sob o fundamento de que: a) o art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos"; b) foi estabelecida uma presunção de que as notificações não teriam sido expedidas para o endereço cadastral do autor, conforme consta expressamente dos documentos já anexados pela ANTT, em completa subversão dos art. 373, inc. I e art. 374, inc. IV, do CPC. Subsidiariamente, pede-se que este juízo explicite os fundamentos quanto aos dispositivos legais referidos, para efeitos de eventual recurso. 2. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. 5. O julgado vergastado não negou validade e aplicação ao art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual determina que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Tampouco foi estabelecida uma presunção de que as notificações não teriam sido expedidas para o endereço cadastral do autor, como alegado pelo Embargante. O que se concluiu é que o Réu tinha em seus cadastros o endereço atualizado do Autor, mas encaminhou a correspondência/intimação para endereço anterior. 6. Assim, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, o Autor comprovou que informou novo endereço ao Réu, que estava em seus cadastros. A presunção de veracidade e validade da autuação admite prova em contrário, o que foi feito, não se maculando o disposto no art. 374, inc. IV, do CPC. 7. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43586318491201259077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)