PROCESSO Nº: 3300908-97.4219.7.10.6607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROCLAMAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. EXCLUSÃO DO ROL DOS PEDIDOS, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Caio Santos, que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, excetuando-se do rol dos pedidos a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aduz a Autarquia Embargante que o acórdão incorreu em erro material/omissão eis que, a fundamentação segue a linha de raciocínio de negar provimento ao restabelecimento do benefício Renda Mensal Vitalícia por Invalidez, cumulativamente, com pensão por morte, e no que diz respeito ao dano moral; porém, a proclamação somente exclui o pedido de danos. Alega ainda, ocorrência de omissão da manifestação da ausência de boa-fé da Apelante. Possibilidade de repetição dos valores recebidos. Art. 115 da Lei n. 8.213/91; art. 46 da Lei n. 8.112/91; e artigos 884 e 885 do CC. 3. Assiste razão à Autarquia/Embargante no que diz respeito à alegação de erro material. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a fundamentação da decisão segue a linha de raciocínio de negar provimento ao restabelecimento do benefício Renda Mensal Vitalícia por Invalidez, cumulativamente, com pensão por morte, e no que diz respeito ao dano moral; porém, a proclamação somente exclui o pedido de danos. 4. Erro material não transita em julgado (entendimento da Corte Superior), podendo, portanto, ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador que proferiu a decisão, o que faço nesta oportunidade, para que se considere como proclamação, dar provimento, em parte, à apelação do Particular, excluindo-se do rol dos pedidos, o restabelecimento do benefício e a condenação do INSS em danos morais. 5. Afastada omissão relativa à manifestação da ausência de boa-fé da apelante. "No caso dos autos, encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé da segurada, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Segurada.". "Note-se que o recebimento simultâneo sendo mantido tantos anos contínuos, relativamente a uma pessoa idosa (69 anos) e, não há nos autos comprovação, e sequer alegação de má-fé da beneficiária.". "(...) as alegações da Autarquia não demonstram, de forma cabal, que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, (...)". "(...) Nesse sentido, descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida". 6. Embargos de Declaração providos, em parte, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material, ao intuito de que se considere, como proclamação, "dar provimento, em parte, à apelação do Particular, excluindo-se do rol dos pedidos, o restabelecimento do benefício e a condenação do INSS em danos morais". cjo EXCLUINDO-SE DO ROL DOS PEDIDOS, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS"
(PROCESSO: 88808301926371687012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)