PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo INSS, sob a alegação de não ser possível execução provisória contra a Fazenda Pública.
II - Execução provisória de obrigação de fazer de caráter alimentar, que não se submete ao regime de precatórios, porquanto se reporta à implantação de benefício, e não ao pagamento de atrasados.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 85267586382840695223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)