PROCESSO Nº: 6069721-40.8692.2.4.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Emanuel Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DECORRENTES DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PEDRO LUCAS GOMES. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou Vitor Hugo Cardoso à apelação, mantendo a declaração de incidência de IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (SELIC) recebidos quando do levantamento de depósitos judiciais, limitando-se, no entanto, a declarar a incidência apenas no tocante à hipótese de repetição de indébito. 3. Em análise aos autos, é possível verificar que, de fato, restou omisso o acórdão ao não se pronunciar sobre o tema objeto dos presentes embargos. 4. Contudo, não há razão para acolhimento de eventuais efeitos infringentes ao recurso. Explica-se. 5. A jurisprudência assente desta egrégia Corte Regional está fixada no sentido de que os juros recebidos em sede de repetição de indébito caracterizam verdadeiro acréscimo patrimonial, razão pela qual deve haver a incidência de IRPJ e CSLL. Segue precedente: PROCESSO: 13452170686514419884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020. 6. No tocante aos juros decorrentes de levantamento de depósito judicial, igualmente não merece acolhimento o pleito da parte ora embargante, vez que em nada altera a natureza de acréscimo patrimonial para fins de incidência dos referidos tributos, nos moldes do REsp nº 1.935.757/SC. Segue precedente: PROCESSO: 81236065695178699883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06131656046643866277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)