PROCESSO Nº: 0127074-48.9017.27.3.3702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA MATA ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM JUSTIFICATIVA . LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA. CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade apontada como coatora que, em 20 dias, proceda à reabertura e julgamento do processo administrativo relativo ao requerimento da ora impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00. 2. A impetrante protocolizou, em 19 de fevereiro de 2021, requerimento de aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual foi autuado sob o número 927013235. 3. Conforme tela de sistema juntada pela demandante, no dia seguinte ao requerimento, foi inserido o despacho "cancelar a tarefa", estando o referido pedido administrativo com o Status "cancelada", sob a seguinte justificativa: "Visto que não está sendo calculado o tempo correto no sistema do INSS." 4. Intimado para se manifestar perante o Juízo de Primeiro Grau, o INSS quedou inerte. Já em sua apelação, a autarquia juntou um pequeno excerto de um print de tela, do qual consta que em 01 de junho de 2021 a impetrante teria feito um novo pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, e que este se encontraria ainda "pendente". Além disso, a impetrada ainda repetiu, basicamente, as alegações que, genericamente, sempre faz em demandas desta natureza. 5. A parte demandante, em resposta, reiterou o pedido para que o seu requerimento que é objeto deste feito seja concluído. 6. Diante de tais informações, e conhecendo a sistemática adotada pela autarquia previdenciária para a análise de tais requerimentos, depreende-se que não houve um indeferimento do pedido em questão, por falta do tempo necessário à concessão do benefício, ou qualquer outra razão, mas sim, aparentemente, algum problema procedimental do INSS na condução do processo administrativo respectivo, que resultou no seu indevido cancelamento por parte da impetrada. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 9. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, deve se ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS comprova ter determinado que este complemente a documentação apresentada. 10. Considerando que tem-se, in casu, um requerimento protocolizado há cerca de 10 meses, que não há notícia de qualquer movimentação no mesmo desde o dia seguinte ao que foi formalizado, e que o INSS, mesmo quando se manifestou nos autos, não trouxe qualquer informação minimamente concreta apta a justificar o ocorrido, além de uma absolutamente genérica alegação de necessidade de instrução do feito administrativo, desacompanhada de qualquer mínimo desenvolvimento ou dado efetivo acerca de qual documento eventualmente faltou ser entregue pela segurado - o que, ainda que estivesse demonstrado, não justificaria o cancelamento do processo - resta caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo. 11. Também não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pleito. (PROCESSO: 46294976206671293265, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 12. A legitimidade passiva do Gerente do INSS também tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária3663667-87.1078.14.3.3907, QUINTA TURMA, REL. DES. NOAH BARBOSA, Data da Decisão: 17/07/2019). 13. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 14. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 15. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, sendo que o valor estipulado pelo Juízo de Primeiro Grau (R$ 1.100,00 por mês) é, inclusive, inferior àquele adotado por esta Turma em demandas desta natureza (R$ 100,00 por dia). 16. Apelação improvida. Lucca Azevedo
(PROCESSO: 37364093448933742056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)