PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente do STJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 0.188.417/MG; Rel. Ministro Luiz Felipe Correia; DJe: 03/03/2010.
3. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, arbitrar os honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 1.292.676,19 - dois milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) não seria razoável, pois a lide trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do Causídico para a solução do conflito.
4. Manutenção dos valores fixados a título de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 48338865621563238788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)