PROCESSO Nº: 1179604-13.5735.15.2.9896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Viana (RVAM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 1221925-93.3266.16.2.4134 (número de origem: 3343.30.99.474647-3), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: VITOR DAS NEVES. 1ª Turma. Processo nº 1788671-57.1301.24.4.0717 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Melo. DJ 21/11/2021; MARCELO MELO. 1ª Turma. Processo nº 1596252-78.9328.30.4.8503. Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso. DJ 08/03/2019; PEDRO LUCAS MELO. 4ª Turma. Processo nº 8720898-30.9938.30.9.5241. Relator: Desembargador Federal Joaquim Melo. DJ 19/07/2019; JOÃO FELIPE PEIXOTO. 3ª Turma. Processo nº 1083998-89.7837.24.7.5357. Relator: Desembargador Federal Antônio Souza. DJ 15/07/2021; RENAN BARROS. 3ª Turma. Processo nº 9692857-49.1480.17.9.1212. Relator: Desembargador Federal Erick Costa. DJ 30/07/2018; LEANDRO PEREIRA. 3ª Turma. Processo nº 7993857-26.9175.6.7.6056 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thiago Vieira. DJ 26/10/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 37832443075375839231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)