PJE 3551514-45.5294.29.4.2875 APTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADV/PROC : FERNANDO FOGAÇA : PEDRO MIGUEL FERREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (DR. JOÃO SALES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SALES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DA CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Não tendo o Conselho Regional de Medicina Veterinária retificado a CDA que aparelha o título executivo, consoante determinado pelo Juízo de origem, inexiste ilegalidade na sentença que extingue a execução fiscal em vista da inobservância art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Cauê da Paz.
(PROCESSO: 43774520114246865674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)