PROCESSO Nº: 9498565-66.0076.28.7.8606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. G. D. S. S. e outros ADVOGADO: Davi Lucca Martins Dantas Freirias REPRESENTANTE(PAIS): ROSEANE LUCCA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BAIXA RENDA. ARTHUR CARVALHO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxilio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar. 2. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação ao menor Davi Luiz da Cunha, por falta de interesse de agir, uma vez que seu nascimento ocorreu em 11/09/2018, posterior ao período de detenção de sua genitora ocorrida em 16/02/2014 a 26/08/2016. Julgou improcedente o pedido em relação aos demais demandantes ao fundamento de que não há a qualidade de segurado de baixa renda da ex detenta. 3. Em razões de recurso, a parte autora alega que: a) na data da reclusão o valor auferido a sua renda era zero, o que demonstra a sua condição de baixa renda; b) a possibilidade de requerimento de benefício após a soltura; c) cerceamento de defesa ante a falta de realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, através das quais se intencionava provar a condição de baixa renda da segurada. 4. O MPF opina pela nulidade da sentença proferida, determinando-se a abertura de vista ao Parquet de primeiro grau. 5.Não há prejuízo para parte autora a falta de intimação do órgão ministerial em primeiro grau, mesmo se tratando de autores menores, quando suprida em segunda instância. É o caso. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 896: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp 2.867.073/MS, publicado no DJe de 20/10/2018). 7. A parte requereu a designação de audiência de instrução para demonstrar a qualidade de segurado e a consequente situação de baixa renda (Id. nº 6985917.26398766). 8. Hipótese em que houve o cerceamento de defesa, haja vista o órgão julgador não ter oportunizado à demandante a produção de prova de seu direito e com base na documentação acostada julgou previamente a lide. 9. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau e dar prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 69765090799103349468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)