PJE 7723470-96.7063.20.5.8145 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Matheus Carvalho, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar a reintegração, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da posse do imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Pedro Miguel Gomes, 1ª Travessa Ana Carolina da Cruz, nº 80, Bloco 02, Ap. 208, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN, objeto do contrato de arrendamento residencial número 514295763273. Condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução deverá permanecer suspensa diante da concessão do benefício de justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "In casu, o documento n.º 2735308.8512578 comprova que a CAIXA procedeu à notificação pessoal da parte ré a respeito da dívida, fazendo constar da notificação o valor total do débito. O documento de Num. 6213166.3565766 também comprova que a ré foi notificada pela CAIXA da rescisão do contrato, bem como da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, configurada da constituição em mora da devedora e, por conseguinte, o esbulho possessório, faz jus a CAIXA a obter a reintegração de posse, nos termos do mencionado art. 9º da Lei n.º 10.118/2001. Registre-se, por fim, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de arrendamento social, conforme entendimento consolidado da jurisprudência." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que seja encaminhado, inicialmente, este recurso para audiência de conciliação - SEJUSC -, atendendo, assim, os princípios norteadores da mediação e conciliação, empreendido por este Tribunal e pelo CNJ, a fim de conclusão das tratativas dos termos de conciliação, anteriormente iniciada e não concluída. Requer, ainda, por fim, o provimento do presente recurso, no escopo de reformar a Sentença guerreada, pugnando pelo acolhimento do princípio da teoria do adimplemento substancial, em razão da liquidação de mais de 91% dos valores contratados entre as partes, residindo no imóvel há mais de 16 anos com sua família, e, ainda buscar por todos os meios e formas a quitação total dos valores, ainda, remanescentes, possibilitando a "posteriori" a transferência do referido imóvel para a titularidade do ora apelante. 4. Com a chegada dos autos a esta Corte Regional, a Caixa Econômica Federal peticiona (id. 5858690.73789407) requerendo a juntada de cópia do comprovante de quitação da liquidação da dívida, bem como do pagamento dos honorários advocatícios, conforme comprovante de id. 3439239.90229091, o que fundamenta a extinção do feito. 5. Constata-se, nos termos relatados, que a ação de reintegração de posse perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de pagar, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes e liquidação da dívida decorrente do contrato bancário objeto da lide. 6. "Assim, a superveniente extinção do feito, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo" (TRF5, 2ª T., PJE 2362111-53.4567.3.5.0695, rel. Des. Federal Kevin da Conceição, data de assinatura: 21/06/2021). 7. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 8. Tendo ocorrido o integral pagamento da dívida objeto da presente ação, resta prejudicada a discussão acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais, como dispõe, a propósito, os próprios termos da quitação integral aqui referenciada (id. 5183582.58572762). 9. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 29162263884535829897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)