PROCESSO Nº: 5186113-43.1576.19.11.0923 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CORREIA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA MARTINS DE CAUÊ FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME RIBEIRO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Nicole Azevedo foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.477.759/SC, realizado no dia 19/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria proporcional concedido à parte autora e conceder uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36606115562249215356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO DE ARTHUR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)