PROCESSO Nº: 4889240-84.3903.4.7.6520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Marcelo Nogueira APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MÁ CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando improcedentes os pedidos iniciais], alegando em suas razões recursais: a) foi evidenciado pelo laudo pericial a existência de defeitos no imóvel; b) foram evidenciadas no imóvel vistoriado patologias caracterizadas como defeitos, que embora não torne o imóvel inadequado para moradia, são passíveis de causar transtornos e ensejar indenização por danos materiais e morais; c) prova emprestada, admitida neste processo, se referindo a uma oitiva de testemunha, reconheceu a existência de diversas irregularidades e falhas construtivas; d) o que ficou constatado como ausência de vício construtivo, foi somente que o imóvel em questão é apto para moradia, no entanto os defeitos evidenciados devem ser indenizados; e) o laudo pericial do MPF aponta que o muro de contenção está com a estabilidade comprometida, apontando que as intervenções realizadas pelos moradores não poderiam ter causado os problemas analisados; f) o laudo do MPF apontou uso indevido de blocos de concreto de 9cm de espessura, quando deveriam ser feitos com blocos de 14cm de espessura; g) imóvel financiado no âmbito do PAR, havendo obrigação da CEF de fiscalizar a obra; h) ocorrência de danos morais. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu, em 05 de março de 2003, um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como Arrendadora no programa do Governo Federal, no denominado Condomínio Alto da Boa Vista; b) há alguns anos desde a sua construção e entrega aos moradores vem apresentando problemas em sua estrutura; c) na vistoria realizada pela CEF, o Engenheiro cita que é necessário a intervenção com urgência, pois são progressivos os danos decorrentes, podendo vir a comprometer a segurança do imóvel; d) em 06 de maio de 2015, foi protocolado no Ministério Público Federal em Aracaju, pleito relativo à execução das obras necessárias e providências pelos responsáveis, Construtora União e Caixa Econômica Federal; e) no relatório técnico complementar, realizado pela Construtora Carvalho Nascimento LTDA, que relacionou minuciosamente as unidades, consta que os problemas de alvenaria estrutural poderiam ter origem em deficiência de projeto ou de execução como as trincas e fissuras localizadas próximos aos vãos das janelas e portas; f) situação vem angustiando os moradores da localidade, uma vez que ao residir em tais edificações correriam risco de vida. 3. O magistrado a quo entendeu que a perícia realizada na ACP, pelo MPF, foi relativa às áreas externas e comuns o condomínio, de forma que é inservível para o exame dos supostos vícios apresentados na unidade da autora. Com base na perícia realizada, entendeu o magistrado, lastreado nas respostas do expert, que não foram comprovados os problemas construtivos alegados, julgando improcedentes os pedidos de reparações. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se no laudo pericial realizado por determinação do Juízo de Primeira Instância, a seguinte conclusão: "Após minuciosa análise dos autos e vistoria no apartamento objeto da ação, não vislumbrei qualquer anomalia, que efetivamente prejudique à habitabilidade e conforto do mesmo. Entendo que, na área externa do bloco onde o mesmo está localizado, deveria haver manutenção preventiva, sendo que na sua ausência, há possibilidade de influenciar no surgimento de fissuras (micro), que são originárias do desgaste natural do revestimento (pintura) onde as infiltrações provenientes de água de chuva, poderão ocasionar manchas nas paredes internas. Quanto às fissuras que foram notadas na vistoria, especificamente na parede externa que limita o imóvel em tela, entendo que não é proveniente de vício construtivo." 5. Quanto aos quesitos formulados pela parte autora, o perito informa não ter vislumbrado anomalias, trincas ou infiltrações na parte interna da unidade sub examine, que a parede apresenta capacidade de suporte adequada para a estrutura, que as fissuras na parte externa do imóvel são decorrentes de falta de manutenção adequada, não sofrendo o apartamento de problema devido à drenagem pluvial. No que tange ao laudo do Engenheiro do Ministério Público Federal, mencionado pela parte autora, realmente não pode ser considerado um elemento de prova hábil para a responsabilização das rés, pois tal laudo se restringe a avaliar apenas as áreas comuns do condomínio, não abordando especificamente a unidade da demandante. Nesse sentido: (BRENO DA MOTA - Processo 96187632580164001097, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020) 6. Nessa esteira, verificam-se incomprovados os alegados danos decorrentes de vícios construtivos. No tocante aos danos morais, não faz jus à autora a tal pleito, tendo em conta que não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pela CEF ou Construtora. 7. Assim, forçoso o improvimento da apelação. Honorários recursais pela autora, sendo majorados os honorários advocatícios de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, visto o deferimento a gratuidade processual. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14449889637983032488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)