PROCESSO Nº: 7569093-92.1764.7.5.4520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Thales Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DOS IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA/FATURAMENTO. PRECEDENTE DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta, a exemplo da inclusão da impetrante em cadastros de inadimplência, salvo se houver outro óbice não explicitado nesta lide. 2. A base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS é a renda, o lucro e a receita/faturamento, nos moldes previstos no art. 43, do CTN e das Leis n. 10.637/2002 e 08.768/2003. 3. Os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal em decorrência da adesão ao PERT não podem ser considerados receita tributável tendo em vista que não configuram acréscimo patrimonial, tampouco receita auferida pelo contribuinte. 4. Trata-se, unicamente, de remuneração da dívida tributária que, ao ser suprimida em decorrência de acordo fiscal acarreta unicamente a redução do valor devido à Fazenda, não tendo qualquer relação com a atividade empresarial das Pessoas Jurídicas. 5. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo, em precedente jurisprudencial desta Terceira Turma "sendo a redução dos juros e da multa prevista na Lei nº 13.496/2017 mera subtração do passivo fiscal, sem qualquer vinculação com o exercício da atividade econômica do contribuinte", foi "estabelecido com o nítido propósito de tornar atraente a adesão ao parcelamento, cujo intuito primordial é viabilizar a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte" (DANIEL JESUS - Processo 9292471-62.5599.26.4.8186, Julgamento: 05/11/2020). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 09021938064472871170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)