CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSENTAMENTO. AMEAÇAS DE MORTE. ABANDONO DAS TERRAS. FORÇA MAIOR. PACTO RESCINDIDO PELO INCRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 58.227,00 (quinze mil reais), sobre o qual incidirá, uma única vez, até o efeito pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da data da prolação desta sentença". Também foi fixada a sucumbência recíproca das partes.
2. Não se trata de hipótese de duplo grau de jurisdição, haja vista a condenação ter se limitado à quantia de R$ 90.062,00 (quinze mil reais), valor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, como previsto no art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
3. Pelo contrato de assentamento e pela legislação correlata, não competia ao INCRA resolver os problemas particulares surgidos entre os assentados, pelo que não tinha a autarquia federal a obrigação de interferir na relação do autor com outros assentados para protegê-lo.
4. Ao não agir para resolver a contenda surgida entre o autor e outros assentados, que, segundo o promovente, passaram a ameaçá-lo de morte e, até mesmo, foram responsáveis por incêndio em seu lote, o INCRA não se omitiu de um dever legal, de forma a justificar o pedido de indenização por danos. O dever de indenizar da autarquia federal surgiu da ação do INCRA ao considerar rescindido o aludido contrato de assentamento, alegando que o autor teria abandonado as suas terras.
5. Está suficientemente demonstrado nos autos que os problemas do autor se iniciaram quando ele fez denúncias ao Ministério Público Federal sobre irregularidades praticadas pela Diretoria do assentamento e com as quais não compactuava. A partir desse momento, ele passou a sofrer ameaças de morte, o que o levou a se afastar de suas terras, com medo de sofrer algum ato atentatório à sua vida e de seus familiares, após comunicar tal decisão ao INCRA e à Associação dos Assentados.
6. Mas antes de tomar uma decisão tão drástica, o promovente comunicou duas vezes ao INCRA e uma vez à Associação do Assentamento que estava se afastando temporariamente do assentamento, por não mais possuir condições de lá viver em segurança, porque havia denunciado à polícia o incêndio em seu sítio. Inclusive, essas ameaças foram confirmadas por diversas testemunhas ouvidas em juízo, bem como nos processos instaurados na via administrativa.
7. O INCRA, apesar de não ter a obrigação de apurar os fatos ocorridos, substituindo-se à autoridade policial, não poderia ter considerado rescindido o contrato de assentamento firmado com o autor, na medida em que este informou à autarquia, por meio de ofícios, que não mais tinha condições de permanecer vivendo em segurança em seu sítio com sua família, em razão de ameaças que vinha sofrendo.
8. O INCRA se precipitou, pois a situação do promovente, mesmo se caracterizando como abandono da terra, não poderia se enquadrar, de forma alguma, na regra geral da cláusula sexta, letra "c", primeira parte, do contrato de assentamento, que previu a rescisão do pacto no caso de o assentado deixar de residir na área pertencente ao projeto. O abandono das terras pelo autor ocorreu motivado por justa causa, reconhecida, anos mais tarde, pela autarquia federal, enquadrando-se na exceção prevista na parte final, da letra "c", da mesma cláusula, que afasta a hipótese de rescisão.
9. Observe-se que esse dano surgiu não de uma omissão da Administração (INCRA), mas sim de uma ação, qual seja, a rescisão ilegal do contrato de assentamento, donde se inserir a presente situação na regra geral da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição.
10. No caso em destaque, os danos morais que o autor afirma ter sofrido restaram caracterizados, assim como também o nexo causal entre a conduta do INCRA e o alegado dano suportado, pois o INCRA tinha provas suficientes de que o autor não estava abandonando sua gleba rural, mas sim fugindo de ameaças e, assim, deveria ter mantido o contrato de assentamento.
11. Considerando os elementos valorativos do dano moral e o fato de que todos os infortúnios ocorridos com o autor e sua família os levaram a ter problemas de saúde e sérias dificuldades financeiras, já que ele deixou de pagar o "crédito rural" que obteve e passou a conviver com essa inadimplência, além de tê-los tirado do seio do seu lar para viverem com medo e acuados, entendo ser prudente a elevação da quantia fixada na sentença para R$ 40.135,00 (vinte mil reais).
12. Quanto aos danos materiais, estes dependem da comprovação de sua real existência, bem como do inequívoco prejuízo patrimonial suportado, sendo tais requisitos inafastáveis ao surgimento da obrigação de indenizar.
13. O ato praticado pelo INCRA em si não causou nenhum prejuízo de ordem material ao autor, mas apenas de ordem moral. Os prejuízos por ele suportados decorreram sim das condutas perpetradas pelas pessoas que o ameaçaram e que incendiaram o seu sítio, fazendo-o se afastar de suas terras. A essas pessoas é que deve ser direcionado um pedido de indenização por danos materiais por parte do autor. Ademais, como bem esclarecido pela douta magistrada prolatora da sentença, o requerente não relacionou, na peça vestibular, quais prejuízos materiais decorreram da ação do INCRA e os valores correspondentes.
Apelação do autor parcialmente provida.
Apelação do INCRA improvida.
(PROCESSO: 91811346921888462935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)