PJE 3395635-32.0159.9.12.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor diante da determinação do juízo para que emendasse a inicial (art. 320 do CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangulação processual. 2. Sustenta NATÁLIA DA CONCEIÇÃO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) não tem condições de prestar as informações solicitadas pelo juízo recorrido, devendo ser fornecidas pelo réu quando do cumprimento da eventual sentença condenatória; (2) o correto seria o procedimento adotado pela 5ª Vara Federal - PE, nos autos do PJE 9005120-92.0796.14.11.9079, que determinou o sobrestamento da ação em razão da matéria estar sendo apreciada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ALICE LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende obter a revisão de seu benefício previdenciário. b) Para comprovar suas alegações, anexou apenas carta de concessão do benefício, deixando de informar as informações utilizadas pelo apelado para calcular a Renda Mensal Inicial (RMI), bem como aquelas que entende corretas para realização da revisão. c) Devidamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, o apelante quedou-se inerte, razão pela qual foi extinto o processo o processo (art. 485, I, do CPC). d) O cerne da demanda repousa na existência ou não do dever do apelante em fornecer as informações solicitadas pelo juízo recorrido. 4. Observa-se, conforme mencionado na sentença recorrida, que não houve a suficiente e clara individualização da causa de pedir, o que prejudica o conhecimento da presente ação. 5. Importante destacar que o atual sistema processual pátrio privilegia o julgamento do mérito, razão pela qual impõe ao juiz, v.g., o dever de intimar o autor para que corrija a inicial sempre que nela faltar algum elemento que dificulte o conhecimento da demanda (art. 321 do CPC). 6. Sendo assim, uma vez que o apelante permaneceu inerte diante do chamado do juízo (ID 3786002.89110971), não restou alternativa senão julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 7. Apelação desprovida. Sem honorários em razão a ausência de triangulação processual. fvx
(PROCESSO: 66318019262325542944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)