PROCESSO Nº: 3715203-06.0887.4.5.1718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: DAVI LUCAS DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: PAULO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a imediata devolução dos autos à Vara da Justiça Estadual competente para apreciar a demanda. II - O STJ, ao julgar o REsp. 9.655.077-SC, Lucca Vieira - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 30/10/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 750781/RN, DJe 09/08/2015, Relator Desembargador Federal Caio Ferreira; AG296317/CE, Relator: Desembargador Federal Juan Sales, Segunda Turma, DJE 05/01/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 73226467617026019358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)