PROCESSO Nº: 4919328-66.8195.20.9.3630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS AO RE 258.588 (TEMA 359). ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO). ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 19/1998. OBSERVAÇÃO DA TESE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 661.1060 (Tema 359), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no paradigma, reconhecendo, assim, a possibilidade de a Administração Pública (União) aplicar o teto constitucional (abate-teto) ao somatório da aposentadoria percebida pela parte autora e a pensão por morte, desde que o óbito do servidor público instituidor da pensão tenha ocorrido antes da publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998. 4. No particular do presente caso, a autora acumula seus proventos de aposentadoria decorrente do cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal do Ceará e as pensões por morte deixadas pelo seu falecido marido em razão da cumulação lícita do cargo de Professor de Ensino Básico Tecnológico junto à Universidade Federal do Ceará (SIAPE 503809) e Procurador Federal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (SIAPE 796603). Muito embora não conste dos autos a certidão de óbito, constata-se dos Comprovantes de Rendimentos de Benefício de Pensão fornecidos pelo INCRA e pela UFC que o início da pensão por morte se deu em 30 de novembro de 1991, do que se infere que o seu ex-esposo, servidor instituidor da pensão, falecera no ano de 1991. 5. Diante de tal constatação fática, correto o acórdão ao decidir - ainda que por outros fundamentos - que no presente caso a limitação remuneratória prevista no inciso XI do art. 37 da CF/1988 deve ser aplicada de forma isolada sobre as parcelas de proventos e de pensão por morte percebidas pela autora. 6. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 41948005939960835274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)