PROCESSO Nº: 6878975-26.9882.22.7.1374 - APELAÇÃO / ALEXANDRE MORAES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Conceição E Ryan Caldeira . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JOÃO LUCAS NASCIMENTO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E THALES CARDOSO NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Luana Duarte necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 8843016500, na data de 17/12/2020, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo a ausência de justa causa para a imposição de multa diária diante da pandemia de Covid-19 e da reserva do possível. Requereu, assim, a modificação da decisão com o cancelamento da multa diária fixada. 3. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 6. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.186.805/SP, Rel. Min. Og Cauê Rocha, Segunda Turma, DJe de 03/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 273728/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/07/2017; TRF5, AC902939/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Rodrigues, Terceira Turma, DJE de 12/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Augusto Jesus, Primeira Turma, DJE de 25/03/2017. 7. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 8. Noah Costa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 43815461864371490122, APELAÇÃO / BENJAMIN CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)