PROCESSO Nº: 6190087-92.8044.1.9.4688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Costela Yendo ADMINISTRATIVO. VITOR HUGO MORAES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO AUTOR NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença, proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento , em favor do Município auto , r da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ANA DA ROCHA e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se como corretos o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010. Condenação da ré em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que "após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o CARLOS EDUARDO MELO em substituição ao FUNDEF, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". (TRF5, APELREEX 474520803257879, Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, Segunda Turma, DJE: 26/02/2012). 3. Nos termos da redação do art. 6º, § 2º, da Lei n" 11.494/2007, os ajustes no pagamento da complementação para o NOAH ALVES devem ser efetuados até o término do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte. No caso em tela, o Município autor postula as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, concluindo-se que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 13/06/2010. Como a presente ação foi ajuizada em 12/12/2015, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. 4. A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 02/06/10, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, encerrou o julgamento do REsp 5.323.244/BA, concluindo que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 5. O LORENZO PORTO foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o ALEXANDRE DA MOTA, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do VITOR ARAÚJO não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LAVÍNIA DAS NEVES não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 6. "Ao fixar que o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - MARIA CLARA SILVA, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do ANDRÉ DA CONCEIÇÃO do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF". (PROCESSO: 21859223262241126346, EIREO/AL, Desembargador Federal Luigi Dias, Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2016). 7. No tocante aos índices de atualização, a Resolução CJF nº 658/2020 já promoveu as alterações necessárias para adequar o Manual de Cálculos da Justiça Federal ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, merecendo destaque a decisão do Juízo a quo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "[...] verifico que a causa é singela, se constituindo em repetição de tantas outras demandas idênticas em que se perseguem verbas devidas aos Municípios, não demandando nenhum esforço extraordinário por parte dos advogados a justificar substanciais condenações em honorários sucumbenciais. De outro norte, é censurável a conduta da parte de se valer de montante diminuto para fixação do valor da causa, com o fim de ver mitigada a sua situação em caso de derrota na lide e, mais à frente, em se sagrando vencedora da demanda, requerer a condenação da outra parte em proveito econômico milionário." 9. Apelação da União e da parte autora não providas.
(PROCESSO: 65231615975156695356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)