PROCESSO Nº: 8852266-16.2592.9.6.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: João Almeida AGRAVADO: CLARISSE JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0855084-75.5492.23.11.7646 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (RQE) EM CIRURGIA GERAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ANULOU A EMISSÃO DO REGISTRO. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À HABILITAÇÃO. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DO ATO DO CONSELHO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREMERN) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do CREMERN, tomada no âmbito de processo administrativo, que anulou a emissão do Registro de Qualificação Profissional (RQE) em Cirurgia Geral da parte autora, ficando, até ulterior decisão judicial, o Conselho réu impedido de praticar qualquer ação que vise obstaculizar o livre exercício da referida especialidade médica pela parte agravada. 2. A decisão agravada compreendeu que não se aplicam, ao Programa de Residência Médica cursado pela parte demandante, as prescrições contidas nas Resoluções nº 48/CNRM e nº 2.221/CFM, que foram publicadas, respectivamente, em 04/05/2018 e 14/02/2019, e que estenderam para 3 anos o Programa de residência médica em Cirurgia Geral. Isso porque o Edital nº 003 - CRH/SESAP, de 20/07/2018 - que regulou o Programa de Residência Médica a que se submeteu a parte recorrida e que foi lançado antes da publicação daqueles atos normativos - expressamente previu, em seu art. 15, o prazo de duração de apenas 2 anos para o Programa de Residência Médica ofertado, em clara consonância com os regramentos do CFM então vigentes (Resolução nº 2.162, de 15 de fevereiro de 2017), não se podendo, por essa razão, fazer retroagir aqueles preceitos legais para prejudicá-la, mormente quando não lhe foi conferida oportunidade de defesa. 3. Assiste razão ao CREMERN agravante. É que, independentemente do prazo de duração do programa de residência médica frequentado pela ora recorrida, revela-se a existência de dúvida fundada acerca de sua efetiva habilitação para desempenhar todas as atividades inerentes à função de cirurgião geral. 4. Com efeito, o Edital nº 03/2018 - SESAP, que regulou o Programa de Residência Médica a que se submeteu a parte autora, previu, em seus arts. 2º e 15, que as vagas abertas o eram para a "Residência Médica em Cirurgia - Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel", não deixando claro se a(o) residente, após a conclusão do curso, estaria habilitado/a para atuar como cirurgião geral ou apenas em procedimentos cirúrgicos básicos previamente definidos. 5. A par disso, semelhante raciocínio se apreende em relação ao certificado que, ao final do curso, fora conferido à parte recorrida, na medida em que este apenas atesta ter a parte interessada concluído "Residência Médica na Especialidade de Programa de Cirurgia - Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica no período de 18 de abril de 2019 a 16 de março de 2021", sem esclarecer as habilidades que esse título efetivamente lhe confere. 6. Portanto, remanescendo dúvida a respeito da existência ou não de restrições na área de atuação da parte agravada, entendo que não lhe poderia ser, de plano, assegurado o registro de seu título como cirurgião geral, mormente quando se sabe que essa conduta, por si só, já lhe garantiria o exercício de todas as atividades desempenhadas por um médico cirurgião. 7. De resto, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, devendo ser preservada sua higidez quando não restar caracterizado que houve ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Sendo assim, o ato administrativo praticado pelo Conselho, no exercício da autotutela administrativa, presume-se legal até que se prove o contrário, não havendo violação ao contraditório, tendo em vista a possibilidade de impugnação na via administrativa, seja por recurso ou por pedido de reconsideração. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que sustou o ato administrativo de anulação do RQE praticado pelo Conselho. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 45820342100035705472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)