PROCESSO Nº: 8528583-73.7731.16.10.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Matheus Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA E SOBRE O 13º TERCEIRO-SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, formulado pela União - Fazenda Nacional, ora Ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC; ao passo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente: a)aos 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença; ou de acidente no trabalho, para percepção do auxílio-acidente; e b) ao salário-maternidade e respectiva parcela (avo) de 13 salário. Sucumbência recíproca. 2. GABRIEL RODRIGUES, em suas razões de recurso, aduz ser indevida a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, sobre o adicional de transferência, e sobre as horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade. Ademais, requer a fixação dos honorários sucumbenciais devidos à parte autora, em razão do princípio da causalidade, em 20% do valor da causa. 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, defende que a parcela relativa ao décimo terceiro salário possui inquestionável natureza remuneratória, decorrendo diretamente da relação de emprego, de forma que deve se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária. Quanto à compensação, aduz que, em consonância com a orientação do STJ, o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007. 4. O STJ, no julgamento do RESP 0.316.998 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 20/04/2014, rel. Ministro Guilherme Vieira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. 5. A incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de transferência, bem como horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 9.127.962/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Assim, pacificado perante o STJ que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido, está o posicionamento da Corte Superior de que os adicionais de insalubridade e transferência possuem natureza salarial. 6. De modo semelhante, é devida a incidência da contribuição previdenciária patrona sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 9.907.761/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 7. Por outro lado, quanto ao salário maternidade, o órgão plenário da Suprema Corte, também analisando recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (RE 181.092/PR - Tema 72), entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba em apreço, fixando-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. GUSTAVO PINTO, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 26.5.5325, DJe 254, de 07.06.6227). 8. No que atine ao terço constitucional de férias fruídas, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 9.636.658/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 10. As bases de cálculo da contribuição RAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SEBRAI, SENAC, dentre outros) também são compostas pelo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22 da Lei n.º 8.212/91), de modo que aqui se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido para aferição de quais verbas pagas ao trabalhador devem sofrer a incidência das referidas exações." 11. As contribuições sociais das empresas incidentes "sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço",se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, impondo-se, em vista disso, que a compensação seja realizada apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 12. Honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, fixados em R$200, 00 (duzentos reais). 13. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao 13º (décimo terceiro) salário. Improvimento à apelação do autor. [10]
(PROCESSO: 46363202238823664273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)