Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rodrigues Nº: 9001336-52.9990.16.12.9345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS DIAS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS ARAGÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a ação, determinando à Caixa Econômica Federal que reduza o valor decorrente dos descontos das parcelas dos contratos n. 44.9785.893.9719188-94 e n.99.9247.291.7282158-83 ao limite legal de 30% da remuneração/provento do autor/recorrente e condenando-a ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de contradição no julgado, alegando-se que a despeito de evidentemente deferida a inversão do ônus da prova por decisão saneadora proferida pela relatoria, no acórdão embargado, foi expressamente afastada a inversão pretendida, sob o argumento de que caberia à parte autora comprovar a alegação de que os valores dos empréstimos impugnados não foram efetivamente liberados em seu favor, sendo afastada assim a pretensão de anulação dos respectivos contratos. 3. A decisão proferida nos autos pela relatoria, determinando à CEF a apresentação de documentos, não implica em deferimento da inversão do ônus probatório. A questão somente foi apreciada por esta Terceira Turma quando do julgamento da apelação, que entendeu não haver falar em direito à inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, inciso VIII, do CDC, por não verossímil a alegação de que os valores dos empréstimos não foram liberados em favor do autor, nem restar configurada sua hipossuficiência, considerando ser possível a comprovação do alegado mediante a apresentação de extratos de conta bancária referentes às datas de liberação dos empréstimos indicadas nos documentos apresentados pela Caixa. 4. O autor não instruiu suficientemente a ação quanto à alegada existência de direito à rescisão dos contratos impugnados, sendo certo que, ainda que considerada a suposta impossibilidade de retirada de extratos bancários por meio de caixa eletrônico, em razão das datas da efetivação dos contratos, não comprovou que requereu junto à CEF a liberação dos extratos e a negativa por parte da mesma quanto ao fornecimento desses documentos. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32946811944777891714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)