PROCESSO Nº: 6057886-60.7378.19.7.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO REZENDE ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que os vícios de construção surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido em face da Caixa Econômica Federal. 2. Alega o embargante que o acórdão foi a) contraditório ao não aplicar o prazo de 10 anos de prescrição, com sua contagem a partir da ciência inequívoca dos vícios de construção; b) omisso no que concerne ao fato de que os vícios de construção existentes no imóvel apareceram anteriormente aos 5 anos da entrega do imóvel; e c) não se manifestou sobre o fato de que a prescrição na presente demanda somente iniciou quando a parte autora tomou conhecimento inequívoco dos vícios de construtivos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marina Fernandes disse quando julgou a apelação foi que "o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção". Ou seja, primeiro analisa-se se os vícios surgiram dentro do prazo de garantia de cinco anos para, em seguida iniciar, discutir sobre a prescrição. No caso em que se julga, os vícios apontados são de fácil percepção, notadamente "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva", razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em novembro de 2012. 5. Assim, restou consignado no acórdão que "a parte apelante adquiriu o imóvel objeto da lide em novembro de 2012. Apenas em 11 de dezembro de 2019, aproximadamente sete anos após a sua ocupação, é que procedeu a comunicação à empresa pública federal dos supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 027/2019; assim como apenas em 23 de fevereiro de 2020 que ingressou, na origem, com a ação indenizatória. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por muitos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que a apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira". 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 646.610/PB, Rel. Ministro Arthur Sales, julgado em 22/1/2015, DJe 21/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0240475/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Caldeira, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 22/02/2017; REsp 7810007/SC, Rel. Ministra Maysa Barbosa, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, DJe 20/05/2017). Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5586502-70.7896.28.9.5163 - DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2451288-36.4808.19.9.9598 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 28/10/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 73878439589944326705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)