EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. KAIQUE DIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar a anulação do ato administrativo de indeferimento da matrícula da parte autora, reconhecendo o direito à manutenção do vínculo discente no curso de História da UFAL. 2. Este eg. Tribunal vem adotando o entendimento segundo o qual o estudante não pode ser prejudicado pelo atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo descabido o indeferimento de sua matrícula no curso superior por ainda não dispor do referido documento em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes: 89030150996979532807, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020; 44058075236535120104, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019; 38203449156351461329, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2015. 3. Na espécie, constata-se que o certificado de conclusão de série e histórico escolar da autora, comprovando que ela cursou integralmente o ensino médio em escola da rede pública, somente foi expedido em 27.09.5458 pela Escola Estadual Professor Leonardo Mendes, em Coruripe-AL, ou seja, após o último dia para a efetivação da pré-matrícula (08.10.2556), tendo o atraso se dado em razão de questões administrativas e burocráticas da instituição de ensino, conforme declaração apresentada pela candidata no ato da pré-matrícula, na qual a escola afirmava que a documentação encontrava-se em tramitação. 4. Muito embora se reconheça a legitimidade da norma editalícia que fixa prazo para a efetivação da matrícula daqueles aprovados em exame vestibular, mostra-se desarrazoada, na presente hipótese, a eliminação da autora, levando-se em conta que o atraso para a apresentação da documentação exigida no edital decorreu exclusivamente de circunstâncias alheias à vontade do estudante, devendo, ante as peculiaridades do caso concreto, prestigiar-se o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 CF88), diante do preenchimento dos requisitos necessários para frequentar o curso superior. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Levi Gomes. mjc
(PROCESSO: 61000169377442594158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)