PROCESSO Nº: 0627468-44.3735.2.12.2047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Joao Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. JOÃO MENDES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez retroativo à data da citação. Thomas Cardoso nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 de 02/05/2009 e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança" até o dia 23/02/2015, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E ao tempo do efetivo pagamento. Sem custas processuais. Honorário advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS sustentando que o autor, quando da propositura da demanda, já era beneficiário de auxílio-doença, o qual foi convertido posteriormente na seara administrativa em aposentadoria por invalidez, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito ante a ausência de interesse de agir. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos necessários à concessão dos referidos benefícios são incontroversos visto que o INSS, em sede de apelação, suscita, tão somente, a ausência de interesse de agir visto que o benefício ora pleiteado fora concedido administrativamente. 6. Foi ajuizada ação visando a concessão de benefício previdenciário em 19/01/2016, devidamente intimado o INSS não apresentou contestação, conforme certidão de id nº 2939427.50196802. Foi designada perícia médica judicial, tendo o INSS e o particular apresentado quesitos a serem respondidos pelo perito. 7. Ocorre que o INSS, após realização da perícia, juntou petição requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito uma vez que não estaria configurado o interesse de agir do particular visto que ele já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez, conforme documentação acostada pela autarquia previdenciária (id nº 7474977.78202902). Intimado, o particular requereu que fosse declarada em definitivo a aposentadoria do autor, com julgamento de mérito e condenação em honorários sucumbenciais. Sobreveio sentença de procedência do pedido. 8. Acerca da alegação da autarquia de ausência de interesse de agir, verifica-se que deve prosperar, visto que, em que o demandante por ocasião da propositura da ação já recebia o auxílio - doença e já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez quando da prolação de sentença. O bem jurídico pretendido foi integralmente. 9. Apelação provida. [16.2]
(PROCESSO: 82401332069484843379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)