PROCESSO Nº: 6319886-14.9436.17.11.7845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Ian da Paz Cézar Benjamin Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9354923-41.0847.2.9.4219 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO VALOR DE MERCADO E DE EXISTÊNCIA DE MINÉRIOS NO SUBSOLO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação e homologou a avaliação apresentada pelo expert oficial. 2. Alega a empresa agravante que a avaliação do oficial de justiça não toma expressamente em conta a existência de minérios no subsolo dos imóveis, situação que incrementa o valor dos bens penhorados, razão essa que já é suficiente para ensejar a atuação de um expert, a possibilidade de erro se estende também à avaliação do ENGENHO TIÇÃO, dada a divergência entre o valor apontado pelo meirinho e aquele constante do laudo coligido pela agravante. 3. A avaliação, nos termos do art. 870 do CPC, será feita pelo oficial de justiça, cujo laudo ostenta fé pública e presunção de veracidade, podendo ser admitida nova avaliação do bem penhorado nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC. 4. Compulsando os autos de origem, observa-se que a agravante apresentou laudo particular de avaliação apenas da propriedade rural denominada USINA TIÇÃO para infirmar o valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça, em que o engenheiro responsável por sua elaboração afirma que praticamente 100% da área do imóvel é utilizada para o plantio da cana de açúcar, não fazendo qualquer menção à existência de jazidas de minério nesta propriedade, ressaltando ainda que na conclusão do laudo o profissional avaliou o imóvel em R$ 79.867.376,00 (vinte milhões de reais), valor bem inferior ao indicado pela executada em sua impugnação. 5. Dos laudos de avaliação judicial, verifica-se que deve ser considerado como correto o valor encontrado pelo oficial de justiça, tendo em vista que o mesmo utilizou-se de critérios técnicos legítimos para chegar ao referido montante, tendo em conta o valor médio do hectare para a região de localização dos bens avaliados, pesquisado com corretores e vizinhos, presumindo-se que as informações foram prestadas de boa-fé, e discriminados aspectos pormenorizados acerca das características do imóvel e as especificidades do terreno, em parte plano com plantio de cana de açúcar, em parte acidentado ou com área de mangue (que é terreno de marinha), sem a construção de moradias. 6. Também não foi identificada qualquer mácula na avaliação realizada pelo meirinho, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de reavaliação do bem penhorado, e determinou a realização de hasta pública. 7. Consignou o julgador que, "no presente caso, os documentos apresentados pela executada não são capazes de comprovar sequer a existência de jazida mineral nos imóveis. Da análise da documentação carreada à carta precatória, não é possível identificar as áreas objeto da penhora, tendo em vista que os documentos da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO não fazem referência às matrículas dos imóveis penhorados." 8. "Portanto, além de inexistir nos autos qualquer evidencia documental de que os imóveis possuem tais jazidas, não há que se aceitar a impugnação oferecida pela executada que veio desacompanhada de parecer de seu assistente técnico apontando as divergências e irregularidades praticadas pelo perito e que seriam capazes de infirmar a avaliação apresentada. Sendo assim, não evidenciado que os imóveis em questão possuem jazidas de minério em seu subsolo, resta, por conseguinte, imperioso concluir pela rejeição da impugnação apresentada." 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 22669602819753345603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)