PROCESSO Nº: 6579083-24.4171.4.5.0209 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Renan Azevedo REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FATOS TRAZIDOS QUE NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS AO PLEITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão prolatada no Juízo da 2a. Vara da SJ/RN, que indeferiu o pedido de revogação da liberdade provisória do recorrido, sob fundamentação de que a quantidade de crimes praticados pelo acusado, por si só, não pode servir de motivo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária comprovação cabal do risco ponderável à ordem pública. 2. O MPF, no RSE, diz que a decisão de primeiro grau merece ser reformada uma vez que subsistem todos os elementos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado. Diz que não se está a pontuar a quantidade de crimes cometidos pelo agente unicamente, e sim, a insuficiência da liberdade provisória do recorrido como medida preventiva, eis que, após a sua concessão, o investigado praticou diversos delitos, atingindo variados bens jurídicos. Menciona a presença dos requisitos essenciais à decretação da prisão preventiva do requerido, fumus commissi delicti e periculum libertatis. 3. Foi o recorrido acusado da prática de crime definido no art. 304 do CPB, sob a alegação de ter apresentado uma CNH materialmente falsa perante a Polícia Rodoviária Federal, no dia 16 de março de 2018, às 22h40min, na BR101, Km 118, no município de São José de Mipibu/RN. Com o parecer o parecer favorável do MPF, o Juízo da 2a. Vara da SJ/RN concedeu a liberdade provisória em favor do recorrido, no dia 25/08/2018, considerando a inexistência de ofensa à ordem pública ou econômica, bem assim ausência de elementos que indicassem tendência à reiteração delituosa. Considerou o Juízo a quo que a carteira nacional de habilitação (CNH) falsa, apresentada pelo recorrido ao ser abordado em fiscalização no posto da Polícia Rodoviária Federal em São José de Mipibu/RN, já se encontrava apreendida pela PRF. 4. Posteriormente, restou noticiada nos autos uma nova acusação em desfavor do recorrido, em trâmite na Justiça Estadual do Estado da Paraíba, na Comarca de Cacimba de Dentro, pelo cometimento de diversos delitos, tendo o Juízo Estadual entendido pela custódia preventiva do recorrido em 11/09/2018. 5. Acertada a decisão agora atacada, que entendeu por manter a liberdade provisória do recorrido, vez que inexistem informações atualizadas nos autos quanto ao deslinde dos supostos fatos delituosos descritos como ocorridos na Justiça Estadual. Veja-se que a informação diz que a prisão ocorrida no Juízo Estadual se deu na data de 16/02/2018, sem qualquer nova informação no feito quanto a suposta reiteração criminosa por parte do recorrido, nem mesmo quanto a estes fatos noticiados. 6. A prisão preventiva possui natureza excepcional, requerendo a presença do periculum in mora, necessidade de se adotar uma medida rápida e suficiente à garantia da ordem pública e econômica, à conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Tal cautela, pela própria natureza, está sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a determina ou mantém sua imposição deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam, em determinada ocasião, a adoção da cautela de urgência, em conformidade com os arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. 7. O MPF traz informação de prática de novos delitos por parte do recorrido que teriam sido supostamente perpetrados dois anos atrás, em 2018, de outro lado, não apresentou qualquer informação atualizada acerca do feito concernente a referidos fatos, ou mesmo indicou fatos novos a evidenciar que o recorrido durante esse período, de 2018 até aqui, colocou em risco a ordem pública, tumultuou a instrução criminal, ou trouxe prejuízos à aplicação da lei penal. 8. Ao menos nesta ocasião, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar. Apesar da indicação de prática de delitos graves após a concessão de liberdade provisória, não existe notícia atual nos autos de reiteração criminosa, sendo relevante destacar a circunstância de que os fatos apresentados pelo MPF são referentes ao ano de 2018, sendo temerária uma manifestação com fundamento em tais elementos trazidos pelo órgão ministerial. O significativo decurso de tempo, sem informações atuais quanto a novas práticas semelhantes, desconstitui o argumento da necessidade de imposição da referida cautelar enquanto garantia da ordem pública, para fins de se evitar a reiteração delitiva. 9. Nega-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF, ficando ressalvada a possibilidade de revogação da liberdade provisória caso efetivamente evidenciada, com elementos concretos e atuais, a real necessidade de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de fixação de medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, acaso indicadas à situação.
(PROCESSO: 57735874186269054397, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)