Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ante sentença que julgou extinta a ação executiva, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. 3. Segue aduzindo que não houve inércia da exequente e que as tentativas de localização de bens ainda não foram esgotadas, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Analisando os autos, constata-se que a decisão de arquivamento se deu em 15 de abril do 2015, o juiz sentenciante decretou a configuração da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da ação executiva fiscal na data de 03 de novembro de 2020, portanto, não há mácula na douta sentença, vez transcorreu o prazo prescricional da pretensão do exequente. 5. Destarte, inexistindo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem como o escoamento de cinco anos entre o arquivamento dos autos em 31 de outubro de 2020 e a data do julgamento que extinguiu o feito executivo, 28 de janeiro de 2020, impõe-se o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. 6. Desprovimento da apelação. Luiz Gustavo Vieira
(PROCESSO: 90520105490714754717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)