PROCESSO Nº: 9586812-27.3978.23.12.7730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7181281-60.7062.11.3.2676 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se embargos de declaração opostos por EMANUEL DA PAZ, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória da sentença. 2. O embargante repisa sua tese já exposta nas contrarrazões, que, em síntese, insiste em afirmar a inocorrência da prescrição intercorrente. O Sr. Bryan Fogaça foi assistido pela DPU durante toda a fase processual de conhecimento, sendo imprescindível, por força do art.186, §1º, do CPC, e, também do art. 44, I, da LC nº80/94, que a Defensoria Pública fosse intimada pessoalmente da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela parte adversa, devendo o prazo prescricional da pretensão executória se iniciar somente a partir desse momento. Sustenta que essa tese não foi enfrentada diretamente no acórdão embargado, sendo patente a ocorrência da omissão. 3. Da leitura da ementa do acórdão e das razões do embargante verifica-se que inexiste nenhum dos pressupostos processuais previstos no art. 1.022 do CPC, para apresentação destes embargos. 4. A pretensão recursal é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, não é admitido pela via processual eleita. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 6. A omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 7. Ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 8. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 02012279183127468406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)