PROCESSO Nº: 2491034-48.8445.11.12.4840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS DA ROSA PEREGRINO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público aposentado, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 3. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuar a perceber a rubrica; 4. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, e sob o manto da coisa julgada, mormente quando decorridos muito mais que cinco anos da suposta absorção da rubrica; 5. De fato, de acordo com a tabela de absorção acostada aos autos pela ré, a vantagem em comento teria sido completamente absorvida em 2008, ao ensejo da implementação do reajuste concedido pela Lei nº 11.091/2005. O processo administrativo em desfavor do autor para a apuração da absorção, por sua vez, somente foi instaurado em dezembro de 2020, quando ultrapassados mais de 10 (dez) anos. Forçoso, portanto, o reconhecimento de que restou operada a decadência acerca da discussão sobre tal matéria, não sendo possível renová-la, ainda que com fundamento em reestruturação posterior; 6. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 33520926209334112656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)