PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. BERNARDO CASTRO, PARÁGRAFO 7º, II, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS DE PESQUISA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4.925.286-SP. INUTILIDADE DA INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 6.247.626/SP, sob o rito do art. ERICK REZENDE, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]".
2. Descabe a adequação ao repetitivo porquanto o acórdão recorrido possui nota distintiva, ma medida em que a aplicação do art. 185-A apresenta-se inútil, porque, in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado". A decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, tornar-se-ia inócua, acarretando um trabalho cartorário improfícuo.
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 84033081071707645379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)