PJE 5832368-05.7002.25.9.5930 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RYAN FERNANDES em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) há aparente contradição levando em consideração não apenas o efeito das regras de transição decorrentes do RE. 413.393 e RESP 8692664, como também acórdãos da própria 2ª Turma a respeito da mesma matéria; b) o próprio réu reconheceu o direito da embargante ao benefício pleiteado, tanto que concedeu o benefício durante a instrução processual; c) o início do benefício concedido na via administrativa obrigatoriamente deverá ter como termo o ajuizamento da ação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 75686496275763801061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)