(Ementa) Processual Civil e Ambiental. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ante sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação na condição de substituta processual. Ilegitimidade do polo passivo. Apelações improvidas. 1. Ação Civil Pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (Constituição art. 129, inc. III). 2.Cuida-se de ação civil pública , ajuizada em 22 de agosto de 2009, proposta de início contra o Sr.David Nigel Peacock, quando já falecido, fora substituído ,no curso do processo pela Sra. Danilo Rocha Cândida dos Anjos. A ação discuste a construção em solo não edificável em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização de autoridade competente, na localidade Caça e Pesca, nos limites do Parque Ecológico do Cocó, município de Fortaleza/CE. 3. A sentença extinguiu o feito , tendo em vista que com o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. É que a personalidade jurídica do réu se extinguiu com a morte e, com ela, a capacidade processual. Desse modo, encontra-se ausente pressuposto de constituição do processo, o que leva à extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo CPC. 1009591.24026666, 17/08/20] 4. A sentença há de ser mantida. Entendo que o fato de tratar-se de matéria envolvendo direito ambiental , o qual discute-se direitos difusos e coletivos não é suficiente para validar uma substituição processual considerada nula, haja vista a citação de parte ilegítima para atuar no polo passivo da Ação Civil Pública, responsabilizando o substituto por um ato ou conduta que não participou e que não é titular. 5. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.975.588/SC, rel. min.o Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/3/2015, e AgRg no AREsp 138.490/SC, rel. min. Pedro Miguel Silva, Segunda Turma, DJe 30/5/2014 6. Apelações improvidas. VSC/scmv
(PROCESSO: 79716261666819721583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)