PROCESSO Nº: 0900248-20.1139.9.4.9762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Oliveira ADVOGADO: Rafael Melo Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Diego Gomes APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Cardoso APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Isaac Farias Stephany Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauê da Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZOS CONTRATUAIS. YURI REZENDE. FAIXA I. CEF. LEGITIMIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. CDC. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por JUAN FERNANDES, PEDRO MIGUEL FOGAÇA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos]. A CEF, em sua apelação, apresenta as seguintes razões: a) a possibilidade de reparação por danos materiais em razão de danos físicos no imóvel não seria possível, ante a ocorrência da prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, inciso V, do CC., pois o autor firmou negócio com a CEF há mais de 3 anos. Da mesma forma, a prescrição também alcançaria os danos morais pleiteados; b) o imóvel é doado, de maneira que não existiria relação de consumo entre a CEF e o autor, pois não há exploração de atividade econômica; c) a CEF atuou meramente como agente financeiro, não tendo responsabilidade na qualidade da obra; d) a CEF não foi acionada junto ao programa "De Olho na Qualidade", que visa resolver os problemas construtivos administrativamente; e) a construtora deve responder pela solidez da obra, devendo esta responder por eventuais vícios de construção; f) inexistência de danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pela CEF; g) problemas foram causados pela má conservação do imóvel. Requer a improcedência dos pedidos autorais ou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em relação à apelante. A CAGEO, em suas razões recursais, alega: a) julgamento extra petita, pois o autor requereu na inicial que fossem realizados reparos dos vícios construtivos, sem prejuízo de outros defeitos que fossem constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, ou seja, pleiteou reparos na sua própria unidade, em especial, na fossa séptica. Assim, não caberia ao magistrado, ainda em sede de conhecimento, converter a obrigação em perdas e danos a seu único e exclusivo critério; b) as fissuras, conforme o laudo pericial, decorreram de intervenções indevidas realizadas pelo próprio demandante; c) quanto aos sumidouros, foram construídos pela CAGEO seguindo os projetos da CAIXA, sendo a empresa meramente executora da obra, sendo a CEF a responsável pela feitura do projeto; d) o próprio autor reconhece que, juntamente com outros moradores, optou por escoar o esgoto para as ruas, ao invés de procurar meios de cumprir com a sua obrigação de manutenção do sistema hidrossanitário. Assim, caso se encontre em "iminente risco de contaminação", o fato se deu devido à decisão dos moradores de destinar resíduos de esgoto para a via pública; e) a CEF entregou a obra sem ressalvas, quando lhe cabia fiscalizar qualquer irregularidade; e) não existem quaisquer vícios construtivos imputáveis à construtora, capazes de acarretar indenização por danos morais; f) possível ilegitimidade da parte autora, sendo necessário que a CEF apresente a relação dos beneficiários das unidades residenciais do Residencial Jardim das Palmeiras. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para afastar-se a aplicação do CDC, o reconhecimento da eventual ilegitimidade do autor, afastamento da condenação em danos morais, além da total improcedência dos pleitos autorais. Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam dirigidas para os seguintes advogados: João Guilherme Dias Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), Rafael Novaes (OAB/RN 18.885) e Danilo Cavalcanti (OAB/RN 04.282). O mutuário, por sua vez, alega em sua apelação: a) o imóvel possui vícios construtivos, havendo o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência, aduzindo que, em momento algum pediu a substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, preferindo a tutela específica, isto é, a obrigação de fazer, a fim de que os vícios sejam reparados pelos próprios demandados; b) a quantia estipulada pelo magistrado para indenizar o dano material referente à fossa é insuficiente; d) existência de vícios construtivos no forro e fiação elétrica; e) a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para tal compensação, tendo em vista os sofrimentos impingidos ao autor, obrigado a conviver com esgotos. Requer a Conversão da indenização de danos materiais em obrigação de fazer, a fim de determinar-se o conserto do sistema hidrossanitário, independentemente do método a ser utilizado. Caso assim não se entenda, pugna pela majoração dos danos materiais, que deverão ficar orçados em R$ 5.000,00. Alfim, pede a majoração da condenação em danos morais para R$ 05.584,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) foi contemplado com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (ALEXANDRE PORTO), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal, e no outro, como donatário a Sra. Henrique Almeida; d) semanas após a entrega do imóvel, o demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de águas usadas; e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela aplicação do CDC ao caso, visto tratar-se de relação de consumo. No que toca as fissuras, julgou, com base no laudo pericial, que estas decorreram de intervenções realizadas pelo próprio demandante. No tocante às fissuras pré-existentes, considerou que já tinham sido reparadas por obra realizada pela própria construtora, de forma que não voltaram a aparecer. Quanto ao esgotamento sanitário, considerou que os danos deveriam ser arcados pelas duas rés, pois decorrentes de vícios construtivos. Entendendo expressa a afirmação do autor no sentido de que não aceitaria a intervenção em sua unidade para conserto da fossa, devendo ser realizada a implementação de saneamento básico em todo o conjunto habitacional, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Danos morais fixados em R$ 2.000,00. 4. No tocante à prescrição, razão não assiste à CEF, pois existe um prazo de garantia da obra convencionado entre as partes, que é estabelecido no "Manual do Proprietário". Em relação ao sumidouro, o prazo pactuado é de cinco anos (id. 6224857). Assim, recebendo o demandante o imóvel na data de 05/11/2016 (id. 6732996), teria até 07/08/2021 para ingressar com a ação cabível, sendo o ajuizamento realizado em 04/06/2019, em data anterior ao término do término do prazo. Embora as fissuras aparentemente tenham sido provocadas por intervenções do próprio demandante, o que afetaria a garantia acordada, não fica claro quando elas teriam ocorrido, de forma que não se pode considerar prescrito o prazo nessas condições. 5. Perlustrando os autos, verifica-se o conjunto habitacional sub examine foi construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo o autor enquadrado na Faixa I, ou seja, a de pessoas de baixíssima renda. A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), estabeleceu que os bens imóveis do referido Programa sejam mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Sobre o tema, o VITOR HUGO NUNES tem entendimento firmado no sentido de que, "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável não apenas pela aquisição, mas pela construção dos imóveis, os quais serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares, que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra, possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal" (Processo nº 8027274-42.8050.19.11.4550, Relator: Desembargador Federal Diogo Cavalcanti, julgado em 18.07.2354). Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 49021914231814471194, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016) 6. No que tange à alegação da CEF de que o autor não teria recorrido administrativamente ao "Programa de Olho na Qualidade", não lhe assiste razão. Conforme laudo pericial acostado, a Construtora CAGEO, antes do ajuizamento da ação, chegou a fazer intervenções no imóvel em exame, buscando a solução do problema da fossa séptica. Assim, depreende-se que houve, comprovadamente, a comunicação dos problemas às rés, que evidentemente estavam cientes do ocorrido na unidade e no conjunto habitacional como um todo, entretanto, embora comunicadas, não ofereceram uma solução a contento. 7. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o art. 2º da referida legislação: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Portanto, in casu, mesmo que o autor não tenha adquirido o imóvel onerosamente, enquadra-se na qualidade de consumidor, conforme o art. 2° do CDC, é o destinatário final do produto. 8. Conforme o mesmo laudo, os vícios detectados no referido imóvel consistem em problemas no sumidouro, ou seja, transbordamento do sistema de esgoto. Ainda conforme o perito, a construção da unidade seguiu o disposto nos projetos aprovados, sendo o sistema de esgoto indevidamente projetado para um solo com maior permeabilidade, de forma que a responsabilidade pela falha no referido sistema não pode ser atribuída à CAGEO, empresa contratada apenas como executora do empreendimento, visto sua não participação no projeto, respondendo apenas por sua realização. Assim, no tocante ao reparo do sistema de esgotamento sanitário, deverá ser providenciado pela Caixa Econômica Federal, que entregou o projeto à Construtora. 9. Verifica-se na inicial que o demandante pugna pela condenação dos réus em obrigação de fazer, não havendo da parte deste, oposição, no decorrer do processo, ao conserto da fossa séptica em sua própria unidade habitacional. Assim, assiste razão ao autor nesse ponto, devendo ser convertida a obrigação de pagar, determinada pelo juiz de Primeiro Grau, em obrigação de fazer, consistente no conserto da fossa séptica da unidade do demandante, a ser arcado pela CEF. 8. No tocante às fissuras, o expert judicial esclareceu terem sido as fissuras pré-existentes reparadas pela própria Construtora, não voltando estas a ocorrer novamente, sendo, portanto, indevido tal pedido. Quanto às demais fissuras, forro e fiação elétrica, informa o perito que são decorrentes de intervenções realizadas pelo próprio demandante na estrutura do apartamento, de modo que não se pode responsabilizar as rés por esses reparos. 10. Os danos morais restam configurados. Teve o autor sua moradia invadida por águas usadas e contaminada por fezes humanas durante tempo considerável, fato que provocou privações em relação à ocupação do bem, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 2.000,00, a ser arcada pela CAIXA, pois, conforme verificado, o problema experimentado tem relação com o projeto da construção, não com a execução da obra, parte que coube à Construtora. Assim, este montante reputa-se suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 11. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da Construtora, afastando-se sua responsabilidade no tocante aos problemas da fossa séptica e danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, para que seja convertida a obrigação de pagar, determinada em Primeiro Grau, em obrigação de fazer, de acordo com o requerido na exordial. Recurso da CEF improvido, honorários recursais por esta demandada, majorando-se a verba honorária fixada na sentença em 20%. 12. Conforme requerido, as intimações relativas à Construtora deverão ser dirigidas para os seguintes advogados habilitados: Calebe Gomes Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), Vitor Hugo da Conceição (OAB/RN 75.125) e Carlos Eduardo da Rosa (OAB/RN 28.919). 13. Apelações da CAGEO e do autor parcialmente providas. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 76212440313935451565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)