PROCESSO Nº: 2266572-24.1446.22.3.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro e outro ADVOGADO: Pollyanna De Maysa Santos ADVOGADO: Arthur Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato (SINTSEF/CE), aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que decisões dos Tribunais Pátrios que autorizam a fixação de domicílio voluntário para os Servidores Públicos Federais, logo, mister se faz a conclusão de ser possível a demarcação da sede do Sindicato ao qual o servidor público é voluntariamente filiado como seu domicílio voluntário. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a competência territorial do Órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os Exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da Ação Coletiva originária. 3. Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 12688099595095005597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)