Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada pelos coexecutados, ora agravantes, considerando que apenas foram arguidos fatos sem qualquer prova, mantendo-se a presunção legal de certeza do título executivo, f. 483 e 444.
1. No tocante ao argumento de que, por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade anterior, os agravantes ainda não haviam sido citado nos autos, verifica-se que, após a decisão da exceção anterior, que também foi indeferida por ausência de provas, ao serem citados, os coexecutados poderiam ter apresentado o respectivo recurso, mas apresentaram a exceção de pré-executividade mais recente, que, considerada pedido de reconsideração da decisão anterior, não reabre o prazo recursal, que teve início a partir da citação/intimação dos recorrentes e não da decisão que indeferiu segunda exceção de pré-executividade, repita-se, considerada pedido de reconsideração do que já havia sido decidido.
2. Dessa forma, juntados os avisos de recebimento aos autos em 13 e 11 de novembro de 2013, f. 506-332, o prazo para recurso já se encontrava extrapolado quando protocolado o presente agravo, em 12 de outubro de 2013.
3. Não conhecimento do agravo por intempestividade.
(PROCESSO: 92848134643835514738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)