Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mata Nº: 1187393-63.9680.16.7.0220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO REDIVIVO ADVOGADO: Matheus Azevedo Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por VALENTINA DA CUNHA REDIVIVO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sob o fundamento de que não houve impugnação por parte do executado. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) o juízo agravado contrariou o disposto no art. 85 do CPC/15, que estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"; b) ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso para que haja a modificação da decisão recorrida APENAS no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, conforme disposto no §1º, art. 85, do CPC. 3. Nos termos do art. 85, §7º do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando não tenha sido impugnada. 4. Precedente: AgInt no REsp 8751951/RS, Rel. Ministro EDUARDO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/02/2020, DJe 23/02/2020. 5. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77431629680410314942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)