PJE 3627314-58.2974.18.3.9321 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de pensão por morte aos autores, com o pagamento dos valores em atraso a partir do requerimento administrativo (17/10/2016), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o CARLOS EDUARDO NOVAES demonstra que o autor era microempresário, tendo efetuado recolhimentos como contribuinte individual no período de 07/08/2011 a 27/10/2012; de 16/12/2012 a 12/02/2013 e em 06/10/2013; b) o falecido também residia na zona urbana da cidade, o que comprova a total falta de relação com o trabalho campesino em regime de subsistência; c) a própria autora, esposa do falecido, possui recolhimentos como contribuinte individual no período de 07/2014 a 05/2015, corroborando que não era do meio rurícola que o grupo familiar retirava o sustento. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até noventa dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito do instituidor - 2015). 4. In casu, verifica-se que a autarquia previdenciária não questiona a qualidade de dependente dos autores, sendo certo tratar-se de dependência presumida (cônjuge e filhos menores de 21 anos), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/1991. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2015). 5. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (2015), verifica-se que os postulantes não lograram êxito em comprová-la. Embora existam nos autos documentos aptos a comprovar o início de prova material, quais sejam, certidão de casamento e certidão de óbito do pretenso instituidor, informando a profissão de agricultor, tais documentos perdem a força probante diante das contradições verificadas. 6. Com efeito, compulsando os autos, extrai-se que o falecido é cadastrado no ISAAC JESUS como "administrador" desde 2011 e que era proprietário de pequeno comércio. Nesse sistema, consta o recolhimento de contribuições do falecido, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 30/09/2011 a 15/02/2012; de 03/12/2012 a 23/09/2013 e de 20/10/2013 a 05/12/2013. Por sua vez, no BERNARDO FERREIRA de seu cônjuge existem recolhimentos, também na qualidade de contribuinte individual, no período de 15/07/2014 a 09/09/2015. 7. Além disso, na entrevista realizada no processo administrativo, a requerente esclarece que ela e o esposo (falecido) viviam da agricultura e do que tirava do Bar Mercantil Araújo. Declara que nesse comércio vendiam produtos alimentícios e que somente eles trabalhavam no estabelecimento. Por fim, informou não saber qual era a renda que tiravam do comércio. 8. Dessa forma, entende-se que há contradições nas alegações da requerente, visto que defende nos presentes autos que o núcleo familiar sobrevive da agricultura em regime familiar há 17 anos, contudo, a prova coligida aos autos indica que o labor rural não era o principal meio de subsistência do núcleo familiar. Ademais, importa registrar que o falecido possui endereço residencial na zona urbana. 9. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 86417883846965647329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA MAIA VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)