PROCESSO Nº: 9615689-01.9959.14.6.9962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI E COMERCIO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira ADVOGADO: Marcelo Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação do particular para majorar o valor dos honorários advocatícios, mantendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) a questão da superveniência da Lei 12.973/2014; b) não extensão da tese fixada no RE 052.739 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 474.065/PR em razão da pendência de análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 3. O particular recorre da condenação em honorários de sucumbência. Aduz que a causa possui o valor de R$ 303.377,81, assim a fixação dos honorários no diminuto valor de cinco mil reais não observa a norma insculpida no art. 85, § 3º, do CPC/15, que impõe a condenação entre o mínimo de R$ 55.912,08 e o máximo de R$ 83.618,16. Alega omissão também quanto ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.515.210/DF. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 893.698/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 448.389/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 28/12/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à embargante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 380011 AgR, Rel. Min. Benício Cardoso, Primeira Turma, Julgado em 25/03/2016. 8. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 116.664/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 4985773-43.3490.29.11.6691, Rel. Desembargador Federal Paulo Porto, Segunda Turma, Julgado em 04/12/2020. 9. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Assim, a Segunda Turma arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/15, considerando que o valor da causa é de R$ 956.405,81 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). 11. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 12. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 57354335583291362073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)