Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior , mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. Embargos de Declaração da União e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] improvidos. 1. Primeiramente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da União para figurar no polo passivo , porquanto o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema de ensino, é realizado pelo Ministério da Educação [MEC] com representação judicial pela União. 2. No tocante aos pontos tidos por omissos suscitados pelas partes , o acórdão proferido por esta Turma, em Sessão realizada em 13 de maio de 2021, foi esclarecedor ao reconhecer a [6973390.38326510, 30/12/2021]: situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FAIBRA, na cidade de Caicó/RN, frequentado pela autora, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. No entanto, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade.3. A constatação irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato dos diplomas da demandante, registrados há mais de três anos (2016), se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. Dessa maneira, dado as particularidades do caso concreto, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade dos diplomas de conclusão do curso superior da demandante. 3.Em relação à competência absoluta, o acórdão declarou ser inconteste a competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento do registro do diploma da autora, dado o litisconsórcio passivo necessário com a União, o mesmo não se dá em relação à pretensão de reparação em danos morais e materiais, uma vez que o litisconsórcio, nesse caso, é facultativo e simples. [...] 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento dos embargos de declaração da União e da UNIG . vsc/scmv
(PROCESSO: 84381759643130412605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)