EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos no sentido de reconhecer, seguindo os cálculos da contadoria do Juízo, excesso de execução no importe de R$ 546.729,99 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e fixar o "crédito executado em R$ 417.779,56 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 933.808,68 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) devido à parte autora, e R$ 2.089,88 (dois mil, oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios, remissivos a agosto/2015, devendo ser retido, a título de PSS, o valor de R$ 8.616,55 (oito mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos)". 2. A União alega em síntese: (a) necessidade de observância da Lei 11.960/09, para fins de juros de mora e correção monetária, até que o STF julgue o RE nº 631.470/SE, onde reconhecida a repercussão geral; (b) o reconhecimento de erro nos cálculos da União, apresentados por meio do Parecer Técnico nº 00259/2015, onde se advoga a necessidade de compensação, com a dedução de valores percebidos judicialmente a título das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGPE em ações movidas nos Juizados Especiais, bem como o afastamento da sucumbência recíproca. 3. Em relação à primeira pretensão do recurso, depreende-se que, se no passado o tema suscitou acesos debates, hoje a questão não apresenta razão de ser, já que o STF já julgou o RE nº 370.957/SE (Tema 810), onde fixada a seguinte tese com efeito vinculante: "2) O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Logo, não merece guarida o apelo. 4. Em relação ao segundo tópico do apelo, no que se refere às compensações, merece acolhida a pretensão da União. Em relação aos valores executados, devem ser descontadas as gratificações recebidas por força de decisão judicial (GAE, GDPGTAS e GDPGPE), sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. O fato de terem sido concedidas em processos distintos não impede o abatimento, uma vez que houve sua incorporação aos vencimentos, havendo repercussão em relação ao novo processo de reenquadramento. Nesse sentido, há vários precedentes deste Eg. BENJAMIN AZEVEDO. Nesse sentido, (RODRIGO ROCHA, Primeira Turma, Desembargador Breno Duarte, Processo n. 2500553-27.9137.7.2.5101, Data de Julgamento 18/02/2020); (LEVI PINTO, Quarta Turma, Desembargador Federal João Gabriel da Paz, Processo n. 8218842-51.6979.15.8.7861, Data de Julgamento 27/05/2020); (JOÃO MIGUEL RAMOS, Segunda Turma, Desembargador Federal Nicolas Rocha, Processo n. 8897547-60.6106.26.9.0670, Data de Julgamento 16/05/2020). 5. No que toca ao afastamento da sucumbência recíproca, não merece prosperar o apelo da União. Tendo sido a sentença proferida na vigência do Código pretérito, viável a compensação, à luz do que autorizava o art. 21 do revogado Código de Processo Civil. E não se verifica a sucumbência de parte mínima quanto ao Ente Público. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49951613506503523421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)