Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 07 de junho de 1964, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 09 de março de 2019, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 28 de fevereiro de 2019 (f. 02 e 04 do Id 9468731.11681890). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2004 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 25 de julho de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5. Consoante documentos colacionados aos autos (Id 1143543.44028895, número de folhas em destaque), observa-se: i)Certidão de nascimento de filho, ocorrido em outubro de 2003, indicando a profissão/atividade da autora como lavradeira (f. 23); ii)Carteira de sócio referente à Associação São Domingos de Desenvolvimento Comunitário União Triunfense, apontando ingresso na associação em janeiro de 2005 (f. 26); iii)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Thiago Barbosa/SE, datada de abril de 2006 (f. 27-29); 6.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 3150517.23014462), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 7.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurada especial. 8.A autarquia previdenciária defende, ainda, a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 10.A sentença determinou que os juros de mora observassem o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 11.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 199.657/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, o apelo da autarquia sobre a correção monetária não pode ser atendido. 12.Improvimento da apelação do Instituto Previdenciário. 13.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 68083896380567079204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)