PROCESSO Nº: 2443740-29.0074.8.7.9647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS BARBOSA FORTUNATO DELPIZZO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8398572-76.1953.21.6.3320 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO EM OUTRA AÇÃO. 1.Cuida-se de embargos de declaratórios opostos contra o v acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento opostos contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que em relação aos exequentes THEO JESUS e PEDRO PEIXOTO, deixou de homologar os valores apresentados, até a comprovação da homologação judicial do pedido de desistência no processo nº2312277-98.5933.10.6.5404. 2.Em suas razões de embargos, a União alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 487, III, "c" , 924, IV, do CPC. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Pelo que se verifica nos autos, apesar de o juiz monocrático já ter excluído a expedição do precatório em relação aos exequentes NOAH CORREIA e MARCOS VINICIUS SILVA, até que comprovem a homologação judicial do pedido de desistência no processo nº2956635-00.8298.10.2.4211, a União requer que seja determinado aos citados exequentes, que demonstrem a renúncia de seus créditos solicitados na ação acima referida. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para a agravante, uma vez que, apesar de o juiz monocrático se referir à desistência e não à renúncia, o fato é que não será pago qualquer valor aos exequentes em questão na presente ação, caso não desistam da outra ação, o que já evita o pagamento em duplicidade. Inclusive, há termo de renúncia anexado aos presentes autos, antes da decisão agravada, onde os exequentes expressam que renunciam ao recebimento em outras ações das diferenças de 3,17% ora executadas (id. 3889068.3101011 e 2562787.7092430). 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 70425495947218392383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)