PROCESSO Nº: 5418658-70.2587.22.1.8643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Breno Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante de compensação administrativa dos valores de IR e CSLL cobrados e recolhidos sobre os valores resultantes da Taxa SELIC sobre a repetição de qualquer indébito tributário. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que a natureza da Taxa SELIC é indenizatória, pois visa compensar/ reparar os danos causados pela cobrança indevida de tributos por parte do Poder Público, e não remunerar o contribuinte. Diz que a Taxa SELIC é composta de correção monetária e juros moratórios. No caso da correção monetária, ela serve para atualizar parte do poder de compra da moeda frente fenômenos econômicos como, por exemplo, a inflação. Já os juros moratórios servem para indenizar o credor que deixou de ter seu dinheiro à disposição. Defende que não pode incidir o IR e a CSLL sobre a Taxa Selic por se tratar de verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL na forma prevista no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV, do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. Precedente: STJ, REsp 3.063.228/SC, Rel. Min. Henrique Pinto, DJe 20/12/2013. 4. Reconheceu o acórdão paradigma em comento, que não obstante a constatação de que se trata de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta. 5. Muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Vale ressaltar que ainda se encontra pendente de julgamento pelo STF o RE 5.918.982 RG/SC (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), sem decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ sobre a questão em comento. 7. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 56942489314940494622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)