PROCESSO Nº: 3790914-03.9173.4.6.1781 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BIANCA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MOURA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL NO NOME DO DE CUJUS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário em face da sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte da autora. O benefício foi suspenso pelo INSS porque constatou irregularidades no nome do falecido, o Sr. Matheus da Rocha. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 9.125.279-PR, Segunda Turma, DJe 03/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 35.531-MG, Rel. Min. Matheus da Paz, julgado em 6/6/2013. 3. Foram constatados os seguintes erros de grafia: Esther da Costa Imidio da Silva (Carteira de Identidade), Levi Melo Emidio de Lima (Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento) e Ryan Santos Emilio da Silva (Certidão de Nascimento). 4. "Tais falhas certamente não foram observadas não apenas pelo de cujus, mas também pela autora, por não serem alfabetizados (constata-se, pela CTPS e pelo RG da autora, que ela também não sabe ler, nem escrever) e, ainda que tais equívocos tivessem sido percebidos, possivelmente não teriam sido retificados, em razão das notórias dificuldades enfrentadas pelos cidadãos residentes em municípios interioranos do nosso Estado." 5. "Tais incongruências já tinham sido percebidas e afastadas pelo INSS, quando da concessão de aposentadoria por idade (NB 38.258.183-5), de que era beneficiário o de cujus, no ano de 2002. Outrossim, a boa-fé da autora restou evidenciada quando requereu a revisão de sua pensão por morte. Se estivesse de má-fé provavelmente não teria provocado a atuação da autarquia previdenciária." 6. "O que ocorreu foi uma investigação superficial por parte do INSS, a qual se baseou em juízo altamente especulativo e fundado em frágil indício, daí por que não cabe agora, em juízo, ser requerida atividade investigativa imprópria e estranha à atividade jurisdicional cuja realização deveria ter sido efetivada no âmbito extrajudicial. Assim, se o INSS entendeu que a autora teria se beneficiado pela percepção indevida de benefício previdenciário e por esse motivo buscou a reposição do erário, deveria ter produzido provas aptas a demonstrarem a suposta ilegalidade." 7. "Pela presunção de legitimidade, o desconto de valores de benefício previdenciário só poderia ter sido motivada através de provas robustas, produzidas em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, aptas a afastarem a boa-fé da parte autora, o que não foi o caso. Diante de todos esses argumentos e por reputar evidenciada a boa-fé da autora, entende-se que faz jus ao restabelecimento do benefício, ao recebimento das parcelas pretéritas desde a sua cessação e à desconstituição do débito." 8. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, computada a partir do ajuizamento da ação. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Parcial provimento da remessa oficial quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 51412379299857319496, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)