EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.929.655/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMAS 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que acolheu seus primeiros aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes e acolheu os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL apenas para retificar a proclamação do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Entendeu o colegiado que, de acordo com a tese firmada no Tema 985 do STF, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Quanto aos honorários de sucumbência, não houve nenhuma alteração, uma vez que a autora decaiu em parte mínima do seu pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). 2. Existência de omissão no julgado sobre a eventual necessidade de se manter o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 8.889.663/PR. 3. O acórdão paradigma foi publicado em 22/05/2020 e os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, não havendo óbice à tramitação e julgamento das ações relativas à matéria. Ademais, com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 6.267.110/RS (Tema 479). Impossibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 6.212.387/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. BERNARDO DA MATA
(PROCESSO: 53888621487914234536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)