PROCESSO Nº: 2165077-21.7663.7.3.8352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso e outro APELADO: MIGUEL CAVALCANTI CONSTRUCOES S.A. e outros ADVOGADO: Francisco Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PREJUDICADAS. 1. Trata-se de ação proposta por LUANA NOVAES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da MARCELA PIRES CONSTRUCOES S.A, objetivando, em decorrência do vício de construção no imóvel, a condenação das requeridas em danos materiais (R$ 48.524,96) e morais (R$ 29.501). 2. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes: (i) o pedido para condenar as empresas rés a pagar ao autor o importe de R$ 5.141,50 (cinco mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel situado na Rua Projetada 07, Quadra D - Lote 13, do Loteamento Vila João de Barro, Bairro de São Domingos, Município de Brejo da Madre de Deus/ PE, conforme planilha acostada aos autos ( Id 2591051.69222636), com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação. Condenou a parte autora a pagar às demandadas honorários de sucumbência à razão de 10% do valor da causa para cada uma. Condenou a parte autora por litigância de má-fé a pagar às demandadas multa de 1% do valor da causa, dividido por metade a cada um dos réus. Em virtude da condenação em litigância de má-fé, deixou de suspender os efeitos da condenação em honorários de sucumbência sofrida pela parte autora, mesmo sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 81, caput, c/c o art. 98, §4º, do CPC. 3. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI CONSTRUCOES S.A apelou alegando: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal para julgar demandas cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos; b) existência de decadência, ao argumento de que os supostos danos teriam surgido logo após a posse em 2012 e a demanda foi proposta em 2018; c) que houve perda da garantia, pela intervenção realizada pela autora no imóvel; d) que não foi oportunizado a construtora a possibilidade de realizar as intervenções no imóvel; e) a parte autora deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios. 4. Apela a parte autora, afirmando que: a) houve contradição no laudo pericial, ao argumento de que não houve análise estrutural do imóvel; b) restaram comprovados os danos morais; c) os honorários sucumbenciais devem ser suspensos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 4º do CPC; d) não houve litigância de má-fé. 5. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. ". (JOAQUIM GOMES, 2ª T., PROCESSO: 56417638749688164645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020). 6. Na hipótese, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de Compra e venda de terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações, inserido no PMCMV (Doc. id 1744748.1984018). Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de financiadora do empreendimento, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 7. Desta forma, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 8. Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [02]
(PROCESSO: 54422605672884320336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)