ED AC Nº: 5211556-08.0259.14.3.6419 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: EMANUEL FERNANDES CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - MARIA VITÓRIA CARDOSO EMBARGANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO E REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIAS DO TSE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA em face do acórdão negou provimento à Apelação interposta contra sentença que, julgou improcedente o pedido de inversão da ordem de cumprimento dos mandados judiciais expedidos pela Justiça Eleitoral e de reembolso nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 85.583/2017. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) nulidade processual, em razão da ausência de intimação do autor para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pela União Federal em sede de contestação, acolhida pela sentença; b) a inconstitucionalidade das Resoluções nº 696/2018 do TRE-CE E 95.819/2017 do TSE; c) necessidade de motivar o acordão quanto à infração aos artigos 25, 37, X, 39, 99 da CF/88 E ARTIGOS 60 e 108 da Constituição do Estado do Ceará; d) necessidade de aplicação da Lei Estadual Cearense nº 96.729/2017, quanto ao valor do reembolso das despesas realizadas pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do Caio Mendes de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo.". 6. Na hipótese, o juiz acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela União em sua peça contestatória, em sentença, sob a justificativa de que " O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porém a pretensão econômica discutida nos autos é outra. Conforme informação prestada pela União, "em caso de procedência da demanda de reembolso dos mandados eleitorais conforme tabela e normas do TJCE, haveria um acréscimo estimado anual de gasto, na ordem de R$ 75.526,80 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)". O valor da causa, em se tratando de demanda que questiona a validade de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, de acordo com o disposto no CPC (artigo 292). 7. O juiz corrigiu o valor da causa, aplicando os critérios previstos nos artigos 291 a 293 do CPC que disciplinam o valor da causa, de modo que não houve prejuízo com a acolhimento da impugnação ao valor da causa em sentença. 8. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "O artigo 4º, da Resolução nº 66.388/2017 do TSE, reproduzido pela Resolução nº 696/2018, do TRE-CE (artigo 6º), prevê que os mandados eleitorais devem ser cumpridos, prioritariamente, pelos oficias de Justiça Estadual. O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir as instruções que julgar convenientes para regulamentar as suas atribuições e dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do artigo 23, IX do Código Eleitoral.". Sendo perfeitamente aplicação as Resoluções nº 35.927/2017 do TSE e nº 696/2018, do TRE-CE. 9. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes. 10. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 11. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29076106565005661169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)