PROCESSO Nº: 7866229-70.2794.29.7.8610 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CASTRO DE FRANCISCO MELO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 280086-SE, DJU 24.08.9907, Rel. Ministra Nina Moraes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3069811-46.9505.1.11.7204. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Calebe Monteiro nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/99 e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 61042152710682019153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES DE ANA CLARA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)