PJE 1518093-59.5788.3.8.0569 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IPI CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CND. LEI 8.989/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de isenção de IPI formulado pela parte impetrante, sem a necessidade de apresentação de CND, cuja eventual ausência não poderá ser utilizada como fundamento para indeferimento do pedido. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve a prática de ato com ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que a Lei 12.844/2013 e em especial a Lei 9.069/1995 vedam a concessão de benefício fiscal a quem, pessoa física ou jurídica, não apresenta certidão de regularidade fiscal por ocasião do pedido. 3. Segundo o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/1991 c/c o art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, é assegurada a isenção do IOF e do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social. 4. Na hipótese sob exame, a condição de pessoa com deficiência do apelado é fato incontroverso, havendo sido atestado, inclusive, por laudo médico produzido pela Receita Federal. 5. Ocorre que a autoridade administrativa, ao analisar o pedido administrativo do particular, condicionou o gozo da isenção do IPI na aquisição de veículo à comprovação da regularidade fiscal, com base na Instrução Normativa RFB 1.769/2017. 6. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. 7. Nesse sentido, tem decidido o eg. STJ: "Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal". (REsp 3594401/RS, Rel. Min. Kevin da Cruz de Faria, Luigi Sales. em 23/11/2019) 8. Precedentes desta Corte Regional: PJE 8213895-03.1509.26.9.8656, Rel. Des. Federal Samuel Farias, 1ª Turma, Diogo da Paz. em 10/11/2020; PJE 2672311-05.9770.3.7.7669, Rel. Des. Federal João Guilherme Gomes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Kaique Lopes. em 08/08/2020. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. alo
(PROCESSO: 69578919017857071865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)