PJE 6011411-73.9309.3.8.3783 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA 2/2018 (anteriormente CDA 150/2011), declarando a extinção da respectiva execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 1º da LEF c/c arts. 354, caput, 485, VI, 771, parágrafo único, e 925, todos do CPC/2015), considerando que o título executivo está eivado de vício, dado que a fundamentação legal indicada não se aplica à espécie trazida aos autos pelo credor, a saber, irregularidades na Tomada de Contas Especial, contrariando o disposto no art. 2º , § 5º, III, da LEF, dificultando o exercício da ampla defesa pelo devedor, bem como por não existir nenhuma referência ao Acórdão que teria julgado a irregularidade apontada pelo exequente, documento imprescindível para que seja ajuizada execução fiscal supedaneada em CDA originada em Tomada de Contas Especial. Sem honorários. 2. O Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) se trata de dívida ativa decorrente de Tomada de Contas Especial referente ao Convênio 113/99, celebrado entre o executado, quando prefeito do Município de Madalena/CE, e o exequente (cujo objeto foi a construção de praça com galpão para artesanato); b) a Origem do débito constante da CDA era indicada como sendo "Irregularidades na Tomada Contas Especial e o fundamento legal constante da CDA que acompanhou a petição inicial (art. 37, § 5º, da CF/1988; art. 884 do CC e art. 38 da IN/STN 1/1997) era suficiente e adequado para o crédito, tendo o juiz determinado a emenda mas não disse qual a incompatibilidade; c) na nova CDA apresentada houve acréscimo de fundamentação legal (art. 37, § 5º, da CF/1988; art. 884 do CC e art. 38 da IN/STN 1/1997; art. 116 da Lei 8.666/1993; art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e Convênio 113/1999). Ressalta que o juiz prolator da sentença não disse expressamente que dispositivo normativo entenderia estar ausente, apontando ser provável o rol citado na sentença (art. 2° caput da IN TCU 71/2012, o art. 71, §3°, da CF/1988 e o art. 19,caput, e art. 23, III, da Lei 8.443/1992). Defende não haver justo motivo para anulação da CDA, que nem todas as TCEs devem ir a julgamento no TCU (as de valor inferior a R$ 748.716,000 por exemplo, conforme art. 7º da IN TCU 71/2012), quando repousa sobre a CDA a presunção de veracidade própria dos atos administrativos, somente podendo ela ser afastada com prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. 3. O cerne da questão posta a julgamento consiste em saber se a cobrança efetivada através da execução fiscal lastreada em Tomada de Constas Especial pode vir desacompanhada da fundamentação legal que faça referência à existência de acórdão do TCU (título executivo extrajudicial). 4. In casu, consta que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de apuração de fraude em processo de Tomada de Contas Especial, porém, em razão do valor (inferior a R$ 700.804,00), não houve submissão à apreciação do TCU (art. 7º da IN TCU 71/2012). Houve a inscrição na Dívida Ativa, tendo o Juízo "a quo" entendido pela ausência de legislação que faz referência à existência do Acórdão do TCU, a saber: art. 71 da CF/1988 ("O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:... § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo"); art. 19 da Lei 8.443/1992 ("Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução". Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei."); e art. 23,III, também da Lei 8.443/1992 ("A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: III - no caso de contas irregulares"). 5. No caso, o crédito objeto da execução teve como lastro Certidão de Dívida Ativa. Apenas a ausência da indicação da legislação específica a que se refere o sentenciante, quando o executado sequer aventou cerceamento do seu direito de defesa, abrindo mão da possibilidade de demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo em que foi condenado a fim de desconstituir o referido acórdão, limitando-se a apontar a ocorrência de prescrição (afastada pelo juízo a quo), bem como não apresentou qualquer elemento capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, é de se determinar o prosseguimento do feito executivo. 6. Não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 7. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida (R$ 93.716,77), o termo inicial (04/06/2000), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais, tendo sidoindicados, inclusive, os índices aplicados), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida (irregularidades na Tomada Contas Especial, dívida não tributária, art. 37, § 5º, da CF/1988; art. 884 do CC e art. 38 da IN/STN 1/1997; art. 116 da Lei 8.666/1993; art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 - Convênio 113/1999), restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nela constantes a garantir o exercício do direito à defesa do executado. 8. Destaque-se, por fim, que se o legislador entendeu que "fica dispensada da instauração de TCE os débitos que tenham valor inferior a R$ 280.287,00 (art. 6º, I, da IN nº 71/2012 do TCU), não se pode simplesmente desconsiderar a inscrição em Dívida Ativa de valores apurados mediante TCE, e imputados ao então Prefeito no que tange ao Convênio 113/1999, cujo montante, em 2018, correspondia a pouco mais de R$ 25.126,00. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. nbs
(PROCESSO: 19995271917966649487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA MAIA LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)