PROCESSO Nº: 0610787-96.5981.2.6.4474 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EMANUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ÓBITO ANTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da sentença que, com base no art. 485, IX, do CPC/2015, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual o demandante, em vida, buscava a condenação dos entes públicos federal e estadual a lhe fornecerem o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), para o tratamento da moléstia de que padecia (síndrome mielodisplásica), impondo aos réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que fixou em R$ 71.621,00 (cinquenta mil reais). 2.Os apelantes buscam o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou a redução da verba honorária fixada. 3. Cuidando-se de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometido o autor, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. 4. Não são devidos honorários advocatícios, na hipótese, por qualquer das partes, não se aplicando o princípio da sucumbência, nem o da causalidade, considerando que o autor faleceu antes da devida instrução processual (havendo o ente público federal réu, a propósito, requerido a realização de prova pericial). 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 83960907953159381914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)