PROCESSO Nº: 0938882-81.0476.24.12.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Moura Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, indeferiu o pedido da parte exequente de expedição de precatório de quantia incontroversa. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em erro material quanto (i) ao fato de que o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de precatório inclusive dos valores chancelados pela Contadoria Judicial, sob o argumento de que o BENJAMIN CORREIA tinha deferido o pedido de compensação, e não de restituição, razão pela qual a exequente só teria direito à compensação; (ii) ao fato de que o agravo de instrumento teve como fundamento o pedido de restituição de valores, nos moldes da súmula nº 461 do STJ. Ademais, afirmou que o acórdão também incorreu em omissões quanto (i) ao fato de que na própria planilha apresentada pela União - de cujo teor a ora embargante concordou expressamente em 19.09.5961 -, elaborada pela RFB, consta o valor da prestação de serviços contabilizada, a COFINS apurada (ou devida), o valor retido e o valor passível de restituição; (ii) quanto à súmula nº 461 do STJ, a qual permite a repetição do indébito por meio de restituição e/ou compensação. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, em análise aos autos do cumprimento de sentença nº 2250866-04.8311.30.9.8277, não havia quantia incontroversa necessária ao prosseguimento da restituição/compensação, em razão do fato de que a executada (União) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a parte exequente teria se utilizado do "conceito equivocado da classificação dos 'reembolsos de custos e despesas incorridos no curso normal do processo de prestação do serviço', já que, representam receita de prestação de serviços, portanto faturamento, e não se enquadram no conceito elástico de receita bruta, já que o art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98 foi tido por inconstitucional". 4. Ademais, realçou-se que a Fazenda Nacional, tão somente de forma subsidiária, apresentou conta alternativa, conforme se pode depreender do trecho a seguir transcrito, in verbis: "Apenas por precaução, com o objetivo de realização de simples conferência dos valores apresentados pelo contribuinte, na eventualidade deste fazer valer seu posicionamento quanto a forma de contabilização das receitas, considerando-se que, a reputar válida a tese defendida pelo contribuinte, estaríamos tratando de retenção indevida, deve ser considerado o mês da efetiva retenção e não a data da prestação do serviço (regime de competência). O resultado obtido encontra-se discriminado nas planilhas de fls. 703/706 e 707/710, atualizados até o mês de setembro/2019 (doc. 03)". 5. Nesse diapasão, os parágrafos 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são expressos no tocante à possibilidade de expedição de Precatório/RPV apenas quando (i) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; (ii) tratando-se de impugnação parcial, poder-se-á dar andamento ao cumprimento da parcela não impugnada. 6. Logo, a impossibilidade de expedição de Precatório/RPV se encontra no fato de a quantia não se apresentar como incontroversa, vez que a executada as impugnou. 7. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 970089/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL SILVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/10/2016, DJe: 09/03/2016). 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vinicius Duarte, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/08/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78658127887791212663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)