PROCESSO Nº: 2213219-69.9602.4.4.7008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DE BEATRIZ BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando aos réus que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento MUPHORAN (FOTEMUSTINA), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a priori limitada a R$ 22.187,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração, caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 11559668681965304348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)