PROCESSO Nº: 1973396-30.6941.8.8.9812 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ DE BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 37.759/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI Nº 4.357 E Nº 4.772. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PRETORIANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA LACUNA. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial nas ADI nº 4.357 e nº 4.425 pendem de modulação, nelas existindo decisão pretoriana no sentido de que, enquanto não realizada a modulação, continue em aplicação o regramento discutido. 3. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial (cf. Reclamação nº 16745/DF). 4. Enzo Freitas entendimento da Primeira Turma. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo-se a omissão, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.187.
(PROCESSO: 36312799113377750365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)