Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 810 (juros e correção monetária), e, ainda, à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de representativo de controvérsia afetados aos Temas 905 (juros e correção monetária) - Id. 5179930.05483884. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 24 de setembro de 2017 (Id. 2889820.7632387), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 1771021.3515163), onde havia sido alegado omissões quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, nos juros de mora e na correção monetária, afetados aos temas 810 e 905, respectivamente. 2. Passa-se ao exame das referidas questões. 3. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 106.030/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma determinou que devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). 5. Assim, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas com aplicação do INPC, e os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. 6. Adequação do acórdão às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 810 e 905, respectivamente. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a correção monetária incida, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, e que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 81568337766586804364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)