7725050-66.2714.30.9.0234 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. JOÃO LUCAS CAVALCANTI AUTOR: LUCAS CARDOSO REU: RAFAEL JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos em face de supostas omissões presentes no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração, a teor dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 3. No caso concreto, pela simples leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou a demanda de modo suficiente, tendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas não se adotou a tese da parte ora embargante. 4. Com efeito, dos argumentos expendidos nos aclaratórios, infere-se que não há nenhum vício a ser sanado, considerando que a decisão embargada mostrou-se clara ao destacar que, na espécie, a recorrida logrou demonstrar de maneira suficiente a gravidade da enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, mediante a utilização do medicamento prescrito (HERCEPTIN - TRASTUZUMABE), conforme laudo médico, para incrementar as chances de resposta do seu tratamento. 5. Destacou-se, inclusive, a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 6. Assim, como corretamente concluiu a decisão ora impugnada, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à recorrida, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 7. Dessa forma, resta evidente que o intuito da parte embargante é de prequestionamento ou de um novo julgamento da matéria de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos que entende ser aplicáveis ao caso, o que é incabível em sede de aclaratórios. O mero inconformismo com o resultado proclamado por esta egrégia Primeira Turma (porque prestigiou tese diversa daquela que lhe favoreceria), há de ser manifestado em recurso próprio e perante a instância adequada. 8. Ressalte-se que "o acolhimento dos embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister." (STJ, EDACC nº 98290/SC, Primeira Seção, Ministro Francisco Cunha, DJE de 22/02/2009, Unânime). 9. Por oportuno, convém salientar que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343), até porque o art. 538, § único, do CPC, prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa nas hipóteses de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 10. Frise-se, por derradeiro, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. Conseguintemente, como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (RESP n° 995.198 - RS, Relator Ministro Rafael da Rocha, Relator para o acórdão, Ministro Ari Pargendler). 11. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 04280752303384530152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013)