PROCESSO Nº: 3522328-07.3989.20.2.8894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTTALE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 985 E 72. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 de repercussão geral. 2. Compulsando os autos, depreende-se que o acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, por entender que dita verba não integra o salário de contribuição. 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 477.734, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)). 4. Aquela mesma Corte, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto. 6. Juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 58197213729840204563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)