PROCESSO Nº: 9030174-00.7459.20.8.5121 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: GUSTAVO MELO DE CARLOS EDUARDO NASCIMENTO PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Henrique Aragão e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Mendes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE. OFÍCIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOLICITANDO, CONCOMITANTEMENTE, ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, ORA EMBARGADO DE DECLARAÇÃO. AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL E DE MEDIDA CAUTELAR PENAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO IPL POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ELETRÔNICO (PJE). REAFIRMAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO (PJE). ACLARATÓRIOS EM PARTE PROVIDOS. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante, relacionados ao Acórdão de Id. 4137193.45210890 (sessão de julgamento telepresencial de 02/10/2020, Relator: Desembargador Federal Convocado JOÃO GABRIEL VIEIRA, julgamento unânime, ordem parcialmente concedida), que, segundo a inicial aclaratória, quanto à ordem reclamada neste Habeas Corpus nº 8980761-90.1422.13.11.7657, deu-se no sentido de "permitir acesso à íntegra da medida cautelar nº 5918617-99.6107.10.9.9032, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE". 2. Suscitam, ainda, em essência, os aclaratórios opostos pela defesa do paciente L.H.M.C.S., de Id. 6001030.46360861, a ocorrência de obscuridade e omissões no referenciado Acórdão, tanto em face de alegada impropriedade dos fundamentos do Voto-Condutor, notadamente em razão de remanescer, injustificadamente, a impossibilidade de acesso ao IPL em questão, por meio eletrônico (PJE), como também, em razão de o Acórdão não especificar, textualmente, o modo de acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilos, que se sabe dever ocorrer de forma integral e por meio eletrônico (PJE), mas que a autoridade impetrada - juízo processante - ainda impõe resistência à tal pretensão, em que pese julgada, favoravelmente, em prol da parte impetrante. 3. Impugnação pelo Ministério Público Federal, aqui embargado, regularmente apresentada (Id. 4008054.95492571), no sentido do provimento apenas parcial destes aclaratórios, exclusivamente, "para esclarecer que o acesso dos impetrantes ao pedido de quebra de sigilo bancário 4116203-82.5376.2.5.2329 possa fazer-se de forma eletrônica, pelo sistema PJe". 4. Dado o juízo processante haver formulado pedido de esclarecimentos (Id. 4595873. 88151932), acerca da forma de cumprimento dos termos e comandos do respeitável Acórdão de Id. 3941693.38854369, mostrando-se, todavia, imbrincado com o objeto dos presentes Embargos, havendo, inclusive, menção expressa, na petição embargante, ao referenciado expediente solicitante - do juízo de origem -, foi determinada, através da Decisão de Id. 9106874.63414801, a inclusão destes aclaratórios em Sessão de Julgamento, "em mesa", para o deslinde de tais questionamentos, ora apresentados, tanto pelo juízo processante, quanto pela parte embargante. 5. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes na impetração em causa, não sendo as insurgências apresentadas nestes aclaratórios sequer deixadas à margem do devido enfrentamento no Acórdão em comento. 6. Entretanto, tem-se, aqui, novamente veiculadas, com o propósito de se ver aberta novel e imprópria via de rediscussão do mérito do Habeas Corpus, matérias que já tiveram exaurido o seu enfrentamento na completude das disposições que compõem o julgado colegiado ora combatido, a exemplo, como bem realçado na Impugnação ministerial (Id. 0504093.76779013), da questão de acesso aos autos do Inquérito Policial nº 919/2015/SR/PF/CE (9374874-67.4194.5.1.7660), insusceptível de qualquer aclaramento, porquanto nem de longe se dever considerar a ocorrência de qualquer "omissão" ou "obscuridade" nos fundamentos do explícito enfrentamento desenvolvido no Acórdão, como se vê na Impugnação de Id. 2164069.23557603. 7. Vê-se, pois, na totalidade dos fundamentos do Voto-Condutor que, integrados, formam o Acórdão aqui embargado, permanecer ativada a restrição ao acesso dos peticionantes neste Habeas Corpus, apenas por meio eletrônico, via PJE, aos autos do IPL em referência - Inquérito Policial nº 919/2015/SR/PF/CE (2729546-91.3239.5. 06.4464), permitindo-se-lhes, todavia, o acesso presencial aos referenciados autos do investigatório em causa. 8. No mais, ainda que se não possa admitir como efetivamente patenteada a omissão, no julgado colegiado, quanto à questão do acesso aos autos do Pedido de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (nº 3473340-19.5660.25.2.9862), faz-se mister, a título de espancar eventuais dúvidas relacionadas ao fiel cumprimento do Acórdão, reafirmar o reconhecimento, no Acórdão, da garantia de vista integral dos peticionantes deste Habeas Corpus ao conteúdo irrestrito dos autos em tela (nº 0920095-52.1403.4.59. 8100), por meio eletrônico (PJE), como dispõs, igualmente, o Parquet, ainda em sede de Impugnação a estes Embargos. 9. Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência, para além de mero aclaramento em torno da forma de acesso aos autos de nº 4185060-57.3818.9.8.3498, de nenhuma outra das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir, como visto, o objeto da ação mandamental impetrada pela defesa do ora embargante, constatando-se, então, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação jurídica suficientemente hígida, as postulações apresentadas no correspondente Habeas Corpus, inexistindo quaisquer outras omissões a ser sanadas. 10. De forma que a pretensão reformista ora posta, apesar de refugir, em essência, ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado não se revestir - e isto é fato -, na confluência de todos os elementos integrativos de seu conteúdo, de atecnias processuais que porventura possam comprometer a intelecção do Acórdão, dá-se, tão-somente, provimento parcial a estes declaratórios. 11. Embargos Declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 00389972550434879389, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)