PROCESSO Nº: 9601331-67.7234.14.9.9998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moraes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescido de juros e correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto: i) à absorção da rubrica pelas novas estruturas remuneratórias; ii) aos efeitos da sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perdurarem enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme art. 505, I, do CPC; iii) ao disposto no art. 503 do CPC; iv) à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de supressão de vantagem em face da absorção. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece de vícios de omissão ou obscuridade, como foi apontado pela parte embargante. A questão concernente à decadência do direito de anular o pagamento das horas-extras foi devidamente analisada, inclusive no que concerne ao argumento de absorção da rubrica. 4. Com efeito, houve expresso pronunciamento quanto à aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, devidamente fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 628428/RN, Rel. Ministra ANA LUIZA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2016, DJe 22/06/2016). Consoante referido entendimento, tem-se por afastada a sustentação de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. 5. Como expresso no acórdão, a revisão pelo TCU do pagamento da rubrica e a determinação de cessação do pagamento, após transcorridos mais de 15 anos, implicaria permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. 6. No que concerne à alegação de absorção da rubrica pela reestruturação de carreira superveniente, é oportuno acrescentar o entendimento da Terceira Turma, o qual se encontra no sentido de que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada" (PROCESSO: 34329064899805097160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021). 7. Registre-se que esse é o entendimento firme da Terceira Turma em diversos precedentes julgados em casos análogos ao do presente feito. O acórdão colacionado nos embargos tratou de situação diversa da versada nestes autos. 8. As alegações de omissão quanto ao disposto nos artigos 503 e 505, I, ambos do CPC, para além de não terem o condão de modificar o entendimento consubstanciado no acórdão embargado, consistem em mera tentativa de rediscussão das questões já decididas, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86134116002823637163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)