PROCESSO Nº: 1650248-49.0910.22.7.0691 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Bruna Leite Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4045978-55.3818.2.2.9689 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mata De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em face da perda do objeto. 2. Alega a agravante, em síntese, que a decisão combatida viola o princípio do duplo grau de jurisdição, dado que não poderia aduzir em sede de apelação os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade. 3. A decisão agravada não merece reparos. Consoante destacado na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, houve a prolação de sentença no processo originário referente a este agravo de instrumento, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. 4. Assim, considerando que o recurso encontrava-se pendente de decisão de recebimento, houve a perda de objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado, dado que a Segunda Turma deste Tribunal considera que qualquer tema suscitado no agravo poderá ser devolvido ao Tribunal através da respectiva apelação, não havendo falar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46957135137110813426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)