PROCESSO Nº: 7196959-60.1477.10.7.7045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA MOTA ADVOGADO: Yago Novaes ADVOGADO: Noah Melo ADVOGADO: Enrico da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a monitória, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 87.527,06. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a ter embasado o pedido de prova pericial; b) quanto a estar sendo cobrado por serviços que não foram contratados livremente. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios. 4. Quanto à necessidade de perícia, o acórdão consignou que: "o demandado, em sua apelação, limita-se a afirmar que esta seria 'necessária', sem apresentar os fundamentos pelos quais entende que o exame é imprescindível ao deslinde da causa, ou informar exatamente qual questão precisaria ser submetida à análise do expert. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que 'a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco dá azo à produção de prova pericial'. (PROCESSO: 41623987987574228255, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR". 5. Ainda quanto à questão, o recorrente afirma em seus aclaratórios que o exame deve ser realizado pelos seguintes motivos: "se trata de uma relação de consumo, na qual o embargante ocupa uma situação de vulnerabilidade, motivo pelo qual somando a sua necessidade financeira, falta de expertise , desconhecimento técnico e contábil somente a opinião e olhar de um profissional da área poderia afirmar com precisão acerca da abusividade dos juros cobrados e, consequentemente, da abusividade do contrato e necessidade de se reavaliar os valores cobrados". 6. Ora, resta absolutamente claro que as supramencionadas razões expostas pelo particular não tem o condão de embasar um pedido de prova pericial, uma vez que tal pleito deve estar devidamente fundamentado com o apontamento específico dos erros supostamente existentes no contrato ou nos cálculos que foram apresentados pela instituição financeira credora. 7. É ônus daquele que requisita tal exame informar exatamente qual questão precisaria ser submetida à análise do expert. 8. Não pode a parte simplesmente requerer que a Contadoria do Foro examine toda uma operação financeira, para verificar se ela é plenamente e absolutamente regular, sem que tenha apontado devidamente e efetivamente qualquer vício a maculá-la. 9. Já quanto à alegação de que não teria contratado livremente todas as operações pelas quais está sendo cobrado, restou consignado no julgado que "Também não há qualquer vedação do Diploma Consumerista ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas, razão pela qual também não merece prosperar a alegação, despida de demonstração, de que não teria anuído com todos os serviços previstos no instrumento". (sem grifos no original). 10. O julgado embargado também relacionou todos os contratos e documentos correlatos apresentados pela CEF, tendo concluído que "Assim, considera-se como cumpridos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a propositura da respectiva ação monitória". 11. Ainda quanto à questão, frisa-se que é ônus do devedor que alega ter havido venda casada demonstrar que existiu imposição nesse sentindo por parte da instituição financeira como condição para a liberação do contrato principal, não tendo o apelante se desincumbido deste. 12. Na verdade, a parte devedora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos Declaratórios improvidos. João Guilherme Aragão
(PROCESSO: 96918137749414346557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)