PROCESSO Nº: 9518927-91.4771.2.5.4509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SOUZA DE SA ADVOGADO: Lucas Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ENZO FOGAÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária c/c possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho, por consequência de acidente que sofreu e que, para demonstrar sua condição de incapaz, trouxe aos autos vasta documentação, a qual, sustenta, deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, requerendo a reforma da sentença para julgamento de procedência do pedido e, na eventualidade, a anulação do Julgado, para que lhe seja possibilitado a realização de: A) uma nova perícia médica judicial, a fim de esclarecer os pontos duvidosos e B) audiência de instrução e julgamento, pois teve sua defesa cerceada devido à sua enfermidade. 3. Verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber: a incapacidade laboral alegada. Explica-se. 4. A documentação médica, por ele apresentada, por si só, não basta para comprovar que se encontra incapaz para exercer suas atividades laborais, sendo imprescindível a realização da perícia médica judicial, a qual foi designada pelo Magistrado sentenciante e não realizada em razão do seu não comparecimento, embora devidamente intimado acerca do local, data e hora do exame, cabendo registrar, ainda, que ele não apresentou qualquer justificativa quanto à sua ausência. 5. Não há que falar em nulidade da sentença, tampouco em cerceamento de defesa, porquanto A) o devido processo legal foi respeitado, sendo garantido ao apelante a realização de exame médico pericial, com o propósito de elucidar quaisquer dúvidas acerca da sua (in)capacidade, o qual, repita-se, deixou de ser realizado por sua própria desídia; B) sendo a capacidade laboral questão eminentemente técnica, de nada adiantaria a realização da audiência de instrução e julgamento. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15375714205257852161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)