PROCESSO Nº: 5352077-62.8368.22.1.5483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: DIEGO BARROS e outros ADVOGADO: Thomas Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8081278-93.1029.1.11.1743 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. PEDRO LUCAS DA CRUZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu os pedidos de habilitação de herdeiros, bem como determinou a expedição de nova requisição, na forma do disposto na Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta que deve ser declarada a nulidade de execução em favor de substituído que faleceu em 08/12/2004, momento anterior ao da execução (2009). Caso superada essa alegação, deve ser declarada a prescrição da pretensão dos sucessores. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de Sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SINTUFS/SE, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a condenação do executado no sentido de pagar as diferenças oriundas da não aplicação do percentual dos 3,17% aos seus vencimentos, nos autos do Processo nº 3664547-01.5275.17.2.2077 (62.4984032-1), 09ª Vara Federal, ajuizado pelo SINDSPREV/PE em 18/08/08. 4. Com efeito, no presente caso não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito dos dois servidores (01/06/2004 e 02/03/2012) ocorreram após o ajuizamento da ação de conhecimento (11/11/97), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 6. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 7. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Nesse diapasão, deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a prejudicial de ilegitimidade, reconhecendo a legitimidade já conferida aos sucessores. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13333819917552781474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)