PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.TEMPO DE AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
II. O laudo pericial atesta que o autor é portador de osteocondrose juvenil da cabeça do fêmur (CID- 10 M-91.1).
III. O magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria.
IV. A incapacidade laborativa deve ser analisada levando-se em consideração as condições físicas, o baixo grau de escolaridade, a falta de qualificação profissional e o tempo de afastamento do mercado de trabalho. Tais fatores devem ser ponderados e associados aos limites sofridos em decorrência da doença que aflige o segurado, o que torna inviável a sua reabilitação.
V. O termo inicial para concessão do benefício é a data do requerimento administrativo ou, o da cessação indevida do benefício. No presente caso, o da cessação indevida, qual seja 04/04/2006 (fl.34).
VI. A Lei nº 11.960/09, de 26/02/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 59727011424359542626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)