PROCESSO Nº: 4784732-64.0114.16.7.0890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A&D IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. PNEUMÁTICOS. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS BENS APREENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE DESVIA DOS LIMITES LEGAIS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por A & D IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a imediata liberação das mercadorias apreendidas (pneumáticos novos de borracha (pneus) para ônibus e caminhões, da marca GOODRIDE, fabricados na República Popular da China, constantes da Declaração de Importação D.I. nº 19/9190902-9) ou que, subsidiariamente, obste àquele Órgão a adoção de quaisquer medidas conducentes à destinação (alienação, incorporação, doação, destruição) das mercadorias apreendidas antes do julgamento definitivo da impugnação administrativa. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03948186448511592430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)