PROCESSO Nº: 0842310-13.9286.8.2.6515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI MARTINS ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF alegando que houve omissão quanto: a) ao disposto no art. 618, do CC/02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela obra, e quanto ao art. 265, do mesmo diploma, o qual dispõe que a responsabilidade não se presume; b) aos ditames da Lei n. 5.194/66 e da Resolução do BNH n. 171/82, no que tange à responsabilidade pelo atraso da obra, imputada unicamente à Construtora, eis que agiu como mero agente financiador; c) à força vinculante do contrato. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luiz Felipe Fernandes que a CEF é parte legítima para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 4. Ficou consignado que: "Por outro lado, caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Lei n. 8.078/90, em seu art. 14 dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos'. Em sendo assim, a responsabilidade da CAIXA e da Construtora (prestadores de serviços) é objetiva, cujos requisitos limitam-se à ação ou omissão do agente, dano causado e nexo de causalidade." 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Não procede o argumento de que inexiste no Instrumento Contratual nenhuma cláusula que impute à CAIXA a responsabilidade solidária à Construtora pelo atraso na entrega da obra, enquanto agente financeiro. A solidariedade emerge da natureza do Contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação." (Programa Governamental "Minha Casa, Minha Vida"). 6. Embargante que não cogitou da questão referente aos ditames da Lei n. 5.194/66 e da Resolução do BNH n. 171/82, não o fazendo na contestação, ou, ainda, em sede de contrarrazões à Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos e Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 89151629628317389408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)