E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DECADÊNCIA ADMINSTRATIVA: o Acórdão acenou com a Decadência Legal à Revisão de Ato Administrativo, relativo à concessão de Vantagens Funcionais, em razão do decurso de prazo de cinco anos, a ensejar a Anulação da Revisão e da respectiva Reposição ao Erário, conforme a Legislação de regência, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 95444036282249758169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)