PROCESSO Nº: 4942013-59.1221.17.5.6251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: Vinicius Aragão De Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI 8.989/95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada com o fito de assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Foi acostado aos autos Laudo Médico que comprova que o Impetrante é pessoa com deficiência, decorrente de amputação congênita do antebraço, CID -Q71.2, situação que se enquadra no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 8.989/95. 3. A Receita Federal não contesta a condição do Impetrante. Porém, indeferiu o pedido à isenção do IPI com fundamento no fato de a parte receber Benefício de Prestação Continuada (BPC), da espécie 87 - Amparo Social a Pessoa com Deficiência-, ao entendimento de que o BCP não poderia ser acumulado com qualquer outro benefício, nos termos previstos no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. 4. Da leitura do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 pode-se concluir que a vedação é direcionada a benefícios concedidos pela Seguridade Social ou outro regime equivalente, não podendo ser estendida à benefícios fiscais, especialmente se concedidos em uma situação pontual, tal como a que se cuida (aquisição de veículo automotor). Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: BRUNO MELO - Processo 6132529-62.2239.13.1.0519, Rel. Desembargador Federal Theo Lima, Julgamento: 18/02/2016. 5. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de benefício de natureza fiscal (isenção), que, não se olvide, quando outorgados devem ser interpretados literal e restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 6. Existência de direito líquido e certo à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, porquanto foram preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência (Lei nº 8.989/95), demonstrados mediante prova pré-constituída, que deve ser amparado por Mandado de Segurança. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 38067496575786892388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)