PROCESSO Nº: 6828851-47.3894.4.5.9746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. J. R. D. S. ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti e outro REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA RAMOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Guilherme Mendes o INSS sustentando que o acórdão restou omisso por não ter observado a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, visto que não haveria qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, alega ainda que o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99, aplica-se a requerimentos administrativos que já tenham finalizado a fase instrutória, o que não seria o caso dos autos. Para fundamentar sua alegação cita, ainda, os princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Requer, subsidiariamente, a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias previsto pelo RE 976.038/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 9813729.35473660), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, bem como quanto à aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 6 a 8 da ementa, in verbis: "6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do pedido de concessão de benefício assistencial e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 64363853657071885952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)