PROCESSO Nº: 4062147-83.0415.8.8.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Thiago Nogueira e outro APELADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Freitas Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INEXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, que julgou procedente o pedido, desconstituindo o crédito decorrente de autuação por exercício irregular da profissão de Administrador e, em decorrência, extinguindo a execução fiscal nº 6700481-42.5871.24.1.2653, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. 2. A sentença recorrida afirmou que "não há justo motivo a embasar a capitulação legal imposta à parte embargante, já que o próprio processo administrativo que gerou o débito exequendo (ff. 159/181) não ostenta qualquer inspeção concreta, tampouco fora capaz de se munir de norma que exija, para o cargo comissionado estadual de Administrador de Hospital Distrital, formação especializada e (ou) inscrição no respectivo conselho, motivos suficientes para reconhecer a nulidade da CDA acostada na execução de origem, considerando que esta fora baseada em uma autuação descabida". 3. O apelante, por outro lado, afirma que, apesar de o cargo do apelado ser de comissão, instituído por lei, a capacidade técnica não pode ser relativizada e dispensada. Afirma que mesmo que o apelado ocupe cargo comissionado faz-se necessário sua capacitação técnica para exercício das funções inerentes às de Administrador, razão pela qual, visto que foi nomeado para exercer atividade que não estava habilitado, resta claro ser devida a cobrança do débito referente à multa. Adverte, ainda, que o embargante, ora apelado, não juntou provas concretas que demonstrem o desempenho de funções distintas daquelas inerentes ao profissional de administração. 4. Por sua vez, o embargante, em suas contrarrazões, sustenta que o cargo de administrador do hospital, embora receba tal nome, não tem dentre suas atribuições quaisquer funções inerentes à de administrador propriamente dito. Aduz que, como restou claro pelo depoimento da testemunha, sempre foi um empregado subalterno, ou seja, suas funções resumiam-se a cumprir ordens e fazer pessoalmente serviços de manutenção. Afirma, ainda, que, na hierarquia do hospital, o administrador sempre foi o diretor, função exercida por um médico, que administra desde a parte financeira até o completo funcionamento da instituição (plantões, escalas, substituições etc). 5. A matéria não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que este TRF da 5ª Região tem firme jurisprudência afirmando que "O servidor público, ocupante de cargo comissionado, não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Administração". 6. Inexistindo previsão na Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, acerca da exigência da inscrição do servidor público, ocupante de cargo comissionado, no Conselho Regional de Administração, irreparável a sentença recorrida que, em julgando procedentes os embargos à execução, desconstituiu o débito constante da CDA que lastreia a ação executiva. 4. Apelação não provida. (AC - Apelação Civel - 074238 2154.55.75.189777-6, Desembargador Federal Anthony Moreira, PEDRO LUCAS DIAS - Primeira Turma, DJ - Data::22/08/2009 - Página::310 - Nº::101.) 7. Registre-se, por oportuno, que não existe nos autos quaisquer elementos de convicção que denote que o embargante exercia as funções de planejamento, organização, direção e controle de recursos internos, típicas do Administrador, sendo curial ressaltar que, no caso de hospitais, é bastante comum que a administração seja exercida por um profissional médico. 8. Nesse sentido, desponta relevante destacar os termos da certidão exarada pelo Oficial de Justiça Avaliador por ocasião do cumprimento de diligência para averiguar a hipossuficiência econômica do embargante (Identificador: 1133254.76752556 - fl. 13), segundo a qual foi verificado que a referida parte é funcionário público, trabalha no hospital distrital e recebe um salário mínimo, o que denota perfil incompatível com o exercício da função de Administrador. 9. Disso resulta a conclusão segundo a qual o embargante exerce função de apoio administrativo, realizando atividades secundárias, não condizentes com as desempenhadas pelo Técnico de Administração. 10. Assim, considerando que a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento deste TRF da 5ª Região, afigura-se de rigor a confirmação dos seus termos. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da execução), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 68568528903127934688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)