PROCESSO Nº: 9232190-96.6074.14.11.9443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO: BENJAMIN PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. ATIVIDADE LEVE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão acerca dos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, bem como em relação a outros dispositivos legais, nem de violação ao art. 97 da Magna Carta, não declarando a inconstitucionalidade de qualquer artigo de lei, tendo sido claro ao fundamentar que: "a atividade preponderante de determinada empresa para efeitos de sujeição do seguro acidente do trabalho é relevante para a identificação da alíquota a ser aplicada e desde que nela haja diversas atividades classificadas por grau de risco distinto, segundo o inciso II, do art. 22 da Lei nº. 8.212/91 e art. 202 do Decreto n.º 3.048/99 que regulamentou a citada lei. O Decreto nº 6.042/2007 reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio e, por consequência, majorou a alíquota do RAT para 2%." III. Tratando-se de Município, em que a atividade é preponderantemente burocrática, a ocorrência de acidente de trabalho é leve, devendo a contribuição para o RAT permanecer à alíquota de 1%, vez que não restou demonstrado o aumento no risco de sua atividade. IV. Embargos de declaração improvidas.
(PROCESSO: 43511789057938871958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)