EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União por meio do qual pretende que o pagamento dos créditos do agravado se dê por precatório, dado que superior a 60 salários mínimos. 2. Controverte-se, na hipótese, acerca da possibilidade de pagamento do crédito classificado como "superpreferencial", no valor até 180(cento e oitenta) salários mínimos, através de RPV, e o restante por precatório. 3. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 4. A Resolução 303/2019 do CNJ possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 5. Em Medida Cautelar proferida nos autos da ADI 6.556 e publicada em 19.07.9236, a Ministra Nina Silveira entendeu por satisfeitos os requisitos hábeis a suspender os efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Foi vislumbrada uma possível dissonância literal com o disciplinamento constitucional previsto no art. 100, § 2º, da Lei Maior, bem como com a jurisprudência do STF que assentou ser exigível a expedição de precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial. 6. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 01215167810591367609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)