PROCESSO Nº: 7799137-38.4728.18.4.2496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM DANTAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IAN CARDOSO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como condenou a HELENA COSTELA a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Aos valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (Valor da causa: R$ 7.087,32) Em suas razões recursais, a MARIANE DAS NEVES alega que o cumprimento da sentença resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas, bem como a Lei nº 12.016/09 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito. Argumenta que a MARIA SOPHIA REZENDE não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 1508919-30.3323.10.09.3254, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. No entanto, entende que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos seus. Diz que o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão 2615/2017 - TCU - 2ª Câmara e no Acórdão 1614/2019 - TCU - Plenário, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. Defende que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Aduz, também, que foi oportunizado ao autor exercer o seu sagrado direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela RAFAELA FREITAS para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão (documento juntado aos autos), de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência. Por fim, defende que não incide a decadência na espécie, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, conforme já decidiram STJ e o STF; bem como a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos. Extrai-se dos autos que a parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 4165913-08.5928.31.5.9188, que transitou em julgado no dia 27 de dezembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da EMILLY RAMOS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 28 (vinte e oito) anos de percepção regular dos seus proventos, a autora recebeu a comunicação acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/3385-7ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 5 (cinco) anos a parte autora recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 65297261173522060737, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada há mais de 5 anos, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 47770393404427517752, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 09679105089834909600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)