PROCESSO Nº: 5277347-62.5005.11.3.9075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS PIRES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8913170-85.6279.2.4.1031 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 07.902/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR NÃO INTEGRA VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA NÃO INSERIDOS. APURAÇÃO COM BASE NAS COMPETÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela da contribuição previdenciária de servidores. 2. A decisão recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos sejam elaborados observando os parâmetros estabelecidos, consignando seu entendimento de que o PSS deve incidir sobre o valor total, ou seja, sobre o principal mais os juros de mora, por entender que o fato gerador do PSS é o momento do pagamento dos valores exequendos. 3. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 4. Precedentes: 5421699-34.6283.31.10.8435, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Gonçalves, Data do Julgamento: 24/09/2020; 9785753-44.9606.2.6.9784, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 09/02/2020; 1032381-58.2509.6.11.2233, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Aragão, Data do Julgamento: 02/09/2018; 0955517-14.2869.11.3.2920, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Martins (Convocado), Data do Julgamento: 07/05/2018. 5. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 92603077364772540190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)