PROCESSO Nº: 1543530-08.7514.6.1.8035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MORAES ADVOGADO: Cleidísio Vinicius da Cunha ORIGEM: Vara ÚNICA da Comarca de SOLÂNEA - PB JUIZ: KEVIN CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Alves: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. A análise dos autos demonstra que a apelada ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica a rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada (artigo 485, V, do CPC/2015). 4. Apelação do INSS provida para reconhecer a existência de coisa julgada no caso em exame.
(PROCESSO: 90029303026140446618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)