TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo do feito, sócia gerente da empresa executada.
II - Dispõe a Súmula 435 do STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
III - Certidão do oficial de justiça registra a informação obtida sobre o encerramento irregular das atividades da empresa executada, quando do cumprimento ao mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro.
IV - A não localização da empresa executada no referido endereço constitui indício de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, portanto, o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.
V - Deferimento da citação da parte ora agravante quando ainda não ocorrida a citação da empresa executada, não havendo que se falar em escoamento do prazo prescricional para redirecionamento do feito executivo.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95906531014942377246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)