EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação de prescrição suscitada pela recorrente, deferiu a habilitação dos sucessores do exequente falecido, assegurando a reexpedição das requisições de pagamento - anteriormente canceladas com base na Lei nº 13.463/2017- sob a modalidade superpreferencial. 2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção da execução em relação aos precatório(s)/RPV's prescrito(s), conforme prevê o artigo 924, inciso V, do CPC. 3. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da expedição do requisitório de pagamento em face do que preceitua o art. 2 º da Lei n º 13.463/2017 - não impede que agora seja determinado o pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Obstar a emissão do requisitório no caso sub examine seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Desde a data em que foi efetivada a expedição do citado requisitório os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão em tela neste momento processual. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. 5. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 6. A Resolução 303/2019 do CNJ possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 7. Em Medida Cautelar proferida nos autos da ADI 6.556 e publicada em 30.01.7468, a Ministra Laura Pinto entendeu por satisfeitos os requisitos hábeis a suspender os efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Foi vislumbrada uma possível dissonância literal com o disciplinamento constitucional previsto no art. 100, § 2º, da Lei Maior, bem como com a jurisprudência do STF que assentou ser exigível a expedição de precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 34957110430539503613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)