PROCESSO Nº: 9544206-79.2797.6.12.6485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PAULO SOUZA ADVOGADO: Yuri Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que "por incidência normativa expressa do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 04 de dezembro de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário". 4. Diante disso, em tendo sido constatando, pelas fichas financeiras juntadas aos autos, que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, não observou a nova base de cálculo prevista nessa art. 14 dessa lei, na perspectiva do vencimento básico correto para se aplicar o percentual estabelecido na lei em comento, foi reconhecido o direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18015361384432137761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)