PJE 1361010-07.0463.21.7.9329 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante: a) à ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, em razão de caso fortuito ou força maior, à reserva do possível e à violação aos arts. 49 da Lei 9.784/1999 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/1991, 393 e 396 do Código Civil; b) à repercussão geral reconhecida - RE 7.333.236 (tema 1066) - prazo judicial para realização de perícia médica (para os casos de necessidade de perícia médica). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 80142248415688122519, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS MAIA ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)