Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Cardoso Nº: 8598839-53.4700.2.11.9072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: FRANCISCO LIMA AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNCEF. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que "em cumprimento à decisão proferida no RE 2.188.428/PB e com fundamento no CPC, art. 327, §1º, II e na CF, art. 109, I e 114, I", declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda de natureza trabalhista proposta por Emanuelly Cardoso Dantas em desfavor da Caixa Econômica Federal, bem como para o processamento e julgamento da demanda de natureza civil previdenciária proposta contra a Fundação Dos Economiários Federais - FUNCEF. 2. A FUNCEF/agravante requereu a concessão de justiça gratuita, sob a alegação de que é entidade sem fins lucrativos por força da disposição contida no art. 2º da LC 109/2001, c/c o art. 1º do seu Estatuto Social, sendo mera administradora de recursos de terceiros. O pedido foi indeferido por decisão monocrática proferida pela relatoria, em face da qual foi interposto agravo interno. 3. A mera condição de entidade sem fins lucrativos e administradora de recursos de terceiros não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481 do STJ). Precedente do STJ (AgInt no REsp 4632645/PB, Rel. Ministro MATHEUS FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 16/04/2018). 4. O déficit da FUNCEF, da ordem de 8,6 bilhões de reais, diz respeito ao plano de benefícios, não podendo ser entendido com absoluta falta de capacidade da entidade de arcar com o pagamento das despesas operacionais, administrativas e tributárias. Não é crível que uma entidade que ativo disponível de mais de R$ 2,5 milhões de reais (vide balanço patrimonial constante da pág. 31 do id. 70000469) não possua condições de arcar com o pagamento das custas recursais, única despesa do agravo de instrumento, no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais). 5. Indeferido o requerimento de gratuidade judiciária. Agravo interno improvido. 6. Já concedido à empresa agravante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas recursais, tendo a recorrente se limitado a apresentar balancetes que apenas refletem o "processo de equacionamento de déficit de plano", suscitado como fundamento para a alegação de "impossibilidade de arcar com as despesas processuais". 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07493925252771922087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)