PROCESSO Nº: 2433277-37.9237.16.12.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão quanto ao direito adquirido pela Embargante há mais de 40 (quarenta) anos, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 2. Entendeu a col. Vitor Gabriel Barros que a ora Embargante não tem direito ao restabelecimento da pensão por morte do seu falecido genitor, tendo em vista que não restou devidamente comprovada a manutenção da sua condição de solteira, pois, embora ostentasse o estado civil de solteira, viveu em união estável (que possui o 'status legal' semelhante ao do cônjuge) com o Sr. Luiz Otávio da Paz, mesmo antes do falecimento do seu genitor. 3. A previsão legal é de que a pensão está condicionada à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. 4. Portanto, não houve ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, em razão de que o recebimento de pensão temporária somente pode continuar até o momento em que os requisitos exigidos pela Lei de regência para a sua manutenção existirem, devendo ser cancelada quando estes não mais subsistem. 5. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 09852603463247190014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)