PROCESSO Nº: 2882945-27.9772.27.5.3476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: JUAN ARAÚJO ADVOGADO: Cassio De Luna Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 24 MESES DESDE A ÚLTIMA CONTRATAÇÃO SOB O MESMO FUNDAMENTO LEGAL. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DIFERENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO OBSTÁCULO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1 Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado, ora recorrente, se abstenha de exigir o requisito previsto no subitem 12.1 do Edital 67/2019 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professora substituta do IFPB, Código 01, para o qual foi aprovada em processo seletivo simplificado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir acerca da possibilidade de a impetrante ser contratada como professora substituta pelo IFPB, através de processo seletivo simplificado, mesmo tendo tido vínculo temporário com a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG nos 24 meses anteriores. 3. A Lei n° 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, determina, em seu art. 9°, inciso III, que a pessoa contratada nos termos desta norma não pode ser novamente contratada, sob a mesma modalidade, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu vínculo anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 494.932/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. A norma contida no art. 9° da Lei n° 8.745/93 tem como objetivo evitar a permanência de profissionais no serviço público, que nele ingressaram, sem cumprir a exigência de primeira investidura mediante prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Em outros termos, busca-se impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 6. Ocorre que "A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. (Precedentes: STJ - REsp 3.250.622/RJ, Rel. Ministro Leandro Vieira, Segunda Turma, julgado em 20/02/2017, DJe 12/05/2017; VINICIUS SALES - Processo 3296833-06.0205.18.1.7042, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Juan Moura, 4ª Turma, Julgamento: 29/06/2019; VICENTE DA CRUZ - Processo 8926490-64.1038.9.7.4506, AC - Apelação Cível - 642583, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Lopes, Erick da Paz, Julgamento: 04/03/2018, Publicação DJe 10/11/2018 - Página 112)". (PROCESSO: 50390977682031029261, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90793664212911294634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)