PROCESSO Nº: 4557496-25.9349.20.1.9143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Antônio Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. NATHAN DIAS DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido inicial para anular lançamentos fiscais em razão de ausência de notificação prévia à inscrição em dívida ativa, ou ainda por conterem contribuições patronais calculadas sobre verbas de natureza indenizatória. 2. No caso de tributos constituídos pelo próprio contribuinte, prescinde-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível o lançamento realizado, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Sobre o aviso prévio indenizado, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 5518501, LEONARDO MELO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2014). 4. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 738153, Plenário, Sessão Virtual de 20.4.1758 a 1.11.5347). 6. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Renan Pinto, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4666718, Plenário, Sessão Virtual de 26.11.1430 a 4.1.9601. 7. Apelação parcialmente provida para, em sede de reexame da matéria com base no art. 1.040, II, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução e determinar a exclusão do excesso da cobrança, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o excesso apurado. SBCN/FP
(PROCESSO: 44329604167780346551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)