PROCESSUAL CIVIL. JOÃO VITOR ALMEIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PEDIDO DA EXEQUENTE PARA REALIZAR O BACENJUD APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO. DECISÃO ULTRA PETITA. BRENO CORREIA PROVIDO.
1. A decisão agravada determinou o redirecionamento da Execução Fiscal de origem ao sócio ora agravante, bem como que, antes de sua citação, fosse procedida à indisponibilidade cautelar de bens e direitos do sócio agravante, inclusive mediante o bloqueio, via BACENJUD, de ativos financeiros de titularidade do agravante (fls. 16/21), insurgindo-se o agravante, neste recurso, contra esta última parte da decisão agravada.
2. Observa-se que o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias da executada, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução.
3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado.
4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA 729.048, 1ª Turma, Rel. Des. Federal RODRIGO BARBOSA, DJE 18.03.4895, p. 133; ERICK FOGAÇA 803.964/PE, Rel. Des. Fed. JOÃO GUILHERME CUNHA (Substituto), DJ 27.08.1988, p. 384; ENZO OLIVEIRA 156.445/PE, Rel. Des. Fed. LUIGI CUNHA, DJ 03.08.4373, p. 629; THALES DA MOTA 257094063474604, JUIZ FEDERAL KAIQUE MARTINS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:11/06/2011 PAGINA:583; e AGA 371554764760930, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA ALMEIDA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2008 PAGINA:617.
5. No presente caso, a exequente não apresentou, seja em sua inicial, seja em petição posterior, pedido cautelar de penhora de bens do ora agravante antes mesmo da sua citação, pelo contrário, requereu, ao pleitear o redirecionamento do feito executivo ao ora agravante, que, após a sua citação, fossem bloqueadas suas contas bancárias através do sistema BACENJUD (fls. 100/101), de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita.
6. Ademais, observa-se que não restaram configurados os requisitos autorizadores para a concessão da penhora cautelar de bens do executado, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do mesmo.
7. DAVI LUCCA TEIXEIRA provido.
(PROCESSO: 88326319146894019717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)