PROCESSO Nº: 8898783-60.5067.31.7.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Yasmin Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de intimação para contrarrazões, bem como para defender a ausência de valores devidos à Embargada, porquanto o art. 4º, inciso II, da Lei n.º 8.460/92, determinou a incorporação da parcela denominada adiantamento do PCCS aos vencimentos dos servidores, e, portanto, nenhum pagamento seria devido após a edição da referida lei. 2. Inicialmente, registre-se que há certidão nos autos atestando o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões (ID nº 3892653.1986592), não havendo que se falar em nulidade. 3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no Título Judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no Cumprimento de Sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (STJ - REsp 4.674.305/AL, Rel. Ministro Leonardo da Rosa, primeira Seção, julgado em 27/09/2012, DJe 29/07/2012). 4. Deixou-se claro, ainda, que que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. Precedente: DANIEL MELO - Processo 4730339-33.2860.23.2.4909, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador André Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2020). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 31890047785985373580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)