PROCESSO Nº: 7037923-19.3711.16.7.9600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9388878-61.3476.21.6.6891 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito de beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de capacidade processual para a execução, em razão do óbito do beneficiário originário do crédito (17/03/2009) ter ocorrido antes da propositura da execução (2011). 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Associação/Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9363696/PE, Rel. Ministro RYAN FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2020, DJe 04/02/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 74617734812717738413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85953426899081875352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)