PROCESSO Nº: 5254570-46.4550.12.8.2649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO ALMEIDA REDIVIVO ADVOGADO: João Miguel Barbosa Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1163665-94.5472.7.12.0885 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que cumprimento de sentença coletiva, afastou a prejudicial de coisa julgada, sob o fundamento que a "ação individual (3242061-45.7927.25.2.8584.) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, posteriores a novembro de 2014, enquanto a ação coletiva (4347918-08.2070.21.9.6262), manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005." A decisão agravada fixou que a parte pugna por período não abrangido na ação individual, qual seja, novembro/2005 a setembro/2014. 2. A decisão agravada esvazia de conteúdo a sentença proferida no Processo nº 5880253-49.7880.7.1.5208, na ação individual, no capítulo atinente à prescrição quinquenal, uma vez que se permitiu ao interessado, por via transversa, receber o mesmo período outrora vedado. O cumprimento da obrigação na forma como proposta representa a possibilidade de o exequente/agravado obter o máximo de proveito das sentenças individual e coletiva, cobrando em um feito as diferenças que no outro foram reconhecidas como prescritas. 3. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 52518359104837548417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 60020190871603539552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020. 4. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 68014844945202934811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91435082243201386154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)