PROCESSO Nº: 5603557-13.9422.24.6.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 041.659/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 472.865/PR. 2. Precedente: 49566535656951392996, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018. 3. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de a parte recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 63309375878568283542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)