PJE 1083940-94.6672.16.9.1718 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 335.960-RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal SJ/PE, no bojo do cumprimento de sentença complementar, que indeferiu requerimento da União, considerando não ter ficado caracterizada a preclusão do direito pleiteado e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 15.567,99 (dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados até abril/2020. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a questão em debate (fixação de juros de mora) está atingida pela preclusão, eis que formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução; b) o pagamento foi certificado nos autos, cujos valores executados e constantes nos Requisitórios tiveram a concordância das partes, inclusive do próprio exequente; c) tendo sido oportunizada às partes a manifestação sobre os requisitórios, era essa a ocasião em que cabia arguir a falta de atualização dos cálculos, inclusive para alegar erro material, restando configurada a preclusão. 3. A Suprema Corte Constitucional firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (Pleno, RE 773461, Relator Min. João Barros, julgado em 14/09/2017, DJ 08/01/2017). 4. Nesses termos, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se pauta pela inteligência de que reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em debate, conforme restou decidido no RE 903.996. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4294699-20.1457.25.8.1349, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Castro, data de assinatura: 28/05/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 50560286864221860408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES MAIA EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)