EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO AUTÔNOMA. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para o fim de determinar que seja computado como tempo de contribuição e carência o período de auxílio doença de 21.12.6910 a 17.08.5730 no processo administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana, e, cumprindo todos os requisitos e não havendo outros óbices, que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (14/08/2019), com o pagamento dos valores atrasados. 2. A legislação pertinente concede ao beneficiário do auxílio doença a prerrogativa de contar tal intervalo, desde que intercalado com períodos de contribuições, para fins de carência necessária para concessão da aposentadoria por idade, consoante disposto nos arts. 29,§ 5º e 55, II da Lei 8.213/91. 3. É firme no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, como ocorreu na espécie. Precedentes. 4. É de curial sabença que o Mandado de Segurança não pode servir de ação cobrança, devendo o recorrente ajuizar ação autônoma para obter as parcelas pretéritas devidas antes do ajuizamento do presente feito. 5. Sem condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 94194444710350834414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)