Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Jesus Nº: 9578784-53.5788.25.6.7448 AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: THIAGO RAMOS MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPELA/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes a exceção de pré-executividade. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 6. O pedido de parcelamento por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 7. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 6277140/AL, Rel. Ministro Thomas da Paz, 2ª T, julgado em 07/11/2012, DJe 28/05/2012; Processo 72219006786214089991, AC/RN, Desembargador Federal Thomas Ferreira, 2ª T, julgado em 15/08/2017. 8. Na execução fiscal em tela, em 03/06/2010, ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, decorrendo um lapso temporal sem manifestação/requerimento da exequente. 9. Ocorre que foi requerido o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 dos créditos em 25/02/2009, interrompendo-se a contagem da prescrição. O parcelamento foi cancelado em 04/09/2014. 10. Em 03/01/2014, a Agravante requereu novo parcelamento, que foi cancelado em 05/11/2015. 11. Em 31/03/2016, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito com a reavaliação dos imóveis pertencentes à executada, vários atos processuais se sucederam na tentativa da realização de leilão dos imóveis, tendo sido opostos inclusive embargos de terceiro. 12. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. 13. O extrato informativo de parcelamento detém fé pública, gozando de presunção de veracidade, não tendo sido elidida por prova em contrário produzida pela recorrente, de modo que é suficiente para demonstrar que, de fato, a devedora realmente contraiu os parcelamentos mencionados. 14. Agravo de instrumento improvido. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Cunha Nº: 9123092-84.3320.12.6.3674 AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: KEVIN DA ROSA MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPELA/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes a exceção de pré-executividade. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 6. O pedido de parcelamento por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 7. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 9752275/AL, Rel. Ministro Luiz Gustavo Almeida, 2ª T, julgado em 07/10/2012, DJe 29/06/2012; Processo 53469950950786147482, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, 2ª T, julgado em 30/11/2017. 8. Na execução fiscal em tela, em 25/09/2010, ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, decorrendo um lapso temporal sem manifestação/requerimento da exequente. 9. Ocorre que foi requerido o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 dos créditos em 09/06/2009, interrompendo-se a contagem da prescrição. O parcelamento foi cancelado em 10/10/2014. 10. Em 05/02/2014, a Agravante requereu novo parcelamento, que foi cancelado em 28/05/2015. 11. Em 08/11/2016, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito com a reavaliação dos imóveis pertencentes à executada, vários atos processuais se sucederam na tentativa da realização de leilão dos imóveis, tendo sido opostos inclusive embargos de terceiro. 12. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. 13. O extrato informativo de parcelamento detém fé pública, gozando de presunção de veracidade, não tendo sido elidida por prova em contrário produzida pela recorrente, de modo que é suficiente para demonstrar que, de fato, a devedora realmente contraiu os parcelamentos mencionados. 14. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 18 de novembro de 2021. Des. Federal PEDRO HENRIQUE LIMA Relator
(PROCESSO: 58385548707660510065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)