PJE 7293471-54.0304.11.2.4997 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE. RODOVIA. CIRCUNSTÂNCIAS ABORDADAS COM CUIDADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA 3 ANOS APÓS O ACIDENTE. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos por AGATHA ALVES E OUTROS contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo do DNIT para julgar improcedente a demanda em que pretendia indenização por danos, sob o fundamento de que se tratou de culpa exclusiva do condutor por não possuir CNH, julgando prejudicado o apelo dos particulares. 2. Sustentam que há omissão no acórdão quanto à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e segura, trafegável e livre da circulação de animais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Eis o teor do julgado embargado: "A inicial - formulada em 20 de agosto de 2010, três anos e quatro meses depois - não aborda o momento vivido pelo falecido ao se localizar, naquele exato instante, na BR 405, Km 30,7, de onde vinha e para onde ia, o que tinha feito durante todo o dia e o que fizera nó período noturno até a cena fatal. Ou seja, como estava física e mentalmente a vítima. Sabe-se, apenas, que a vítima estava na BR 405, Km 30,7 quando, ao dirigir uma moto, chocou-se com um animal na pista, f., 03. Não se faz referência alguma a falta de habilitação da vítima, a falta do capacete, ao estado da moto, a presença de um irmão, também sem capacete, que sobreviveu f. 104. Também não há menção alguma ao farol da moto, se estava funcionando ou não e o grau de visibilidade que fornecia ao seu' condutor. É certo que o local, segundo uma integrante da Policia Rodoviária Federal, durante um ano, foi palco de dez acidentes, com duas vítimas fatais e as demais ficando em estado grave, tudo em razão de colisões com animais, como assinala a douta decisão recorrida, f. 271. Por sua vez, o decisório atacado assinala a culpa do demandado, no fato, de deixar de cumprir uma função compreendida no seu âmbito de atuação (sinalizar o local do acidente com placas de trânsito que alertem os motoristas acerca de animais no trecho da rodovia, bem corno de construir barreiras de contenção ao acesso da via), f. 271. Penso - como Augusto da Cruz defendido em outros votos, em temáticas idênticas -, que cada caso é diferente, a exigir uma visão geral e completa de todo o panorama, não sendo de condenar o ente federal, demandado só porque o animal ingressa numa pista, visto ser totalmente impossível criar condições para impossibilitar que o animal, presente no meio rural - vaca, cavalo, burro, jumento - adentre em pista de rolamento de rodovia federal. No caso, fundamenta-se a decisão recorrida na falta de sinalização, que, na, ocorrência vivida, de nada adiantaria, por se estar no palco um condutor analfabeto, sem habilitação, dirigindo uma moto de dezenove anos de uso, sem passar pela renovação de licenciamento há exatamente dez anos. Depois, não se sabe em que condições físicas a vítima se encontrava - de onde vinha e para onde ia-, nem que velocidade desenvolvia. Ademais, se no local, em um ano, segundo a patrulheira ouvida, ocorreram dez acidentes, muito mais razão é para, mesmo o condutor de uma moto, com domicílio no município de São João do Rio do Peixe, isto é, local dos acidentes, tivesse a máxima cautela ao trafegar na BR 405, no período noturno, pelo perigo que se colocava e que se colocam todos os que viajam à noite, quando a visibilidade é precária, até para os veículos de quatro 'rodas quanto mais para os de duas, onde só há um farol: Não vejo como manter a Elisa Almeida, apesar de todo o brjlho da argumentação, por não- vislumbrar a presença de culpa concorrente, mas apenas e tão só de culpa da vítima e pela falta de 'comprovação do estado físico em que se encontrava e da situação da moto de quase vinte anos de uso, e, por estar registrada em nome de terceiro, residente em o sítio Calolezinho, em São José da Penha, no Estado do Rio Grande do Norte, que deve ter rodado o tempo todo em zona rural, f. 19. " Por este entender, dou provimento ao recurso do demandado e à remessa oficial, julgando prejudicado o apelo dos demandantes, que ficam isentos dos ônus sucumbenciais, em respeito à condição financeira ostentada, 'tomo detentores, inclusive em função do acidente, de pensão previdenciária, f. 272 e 305." 6. Como se vê, a questão abordada pelo acórdão abrange uma série de circunstâncias fáticas, muito mais complexas do que a mera inexistência de habilitação da vítima que pilotava a moto, veículo do acidente. São todas circunstâncias relevantes e que resultaram em análise exauriente do eminente relator. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Embargos de declaração desprovidos. pc
(PROCESSO: 92357319275949652471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)