PROCESSO Nº: 9418424-83.0365.14.9.6583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CASTRO ADVOGADO: João Lucas Gomes AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1070574-76.7785.30.10.3207 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DE NÃO INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO INTEGRALMENTE CARACTERIZADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2431630-10.4752.3.9.9741 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a anulação da cobrança administrativa lançada nos Processos SEI! nºs 40640.760695/0947-62 e 89884.646851/6336-65, com a condenação da ré, ora agravada, a não descontar os valores percebidos de boa-fé, referentes ao pagamento do auxílio transporte, e a não inscrever o referido débito em Dívida Ativa. A juíza federal a quo, diante do valor objeto da cobrança [R$1.553,80 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais, e oitenta centavos), entendeu que não restara consubstanciado o receio de dano irreparável para o autor. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar não restaram integralmente consubstanciados. É que o caso concreto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não envolve equívoco escusável da Administração na interpretação do regramento legal pertinente à referida indenização (auxílio transporte), mas sim, consoante se pode extrair do processo administrativo juntado aos autos, reposição ao Erário de valores decorrentes de pagamento antecipado de auxílio transporte, com base na previsão de deslocamentos a serem efetuados, mas que não ocorreram, conforme verificado no registro de frequência. 4. Nessa linha, não se mostra plausível a pretensão recursal, uma vez que, não se tratando, como dito, de erro de interpretação da Administração Pública, não se há de estender ao autor/agravante o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor do descabimento de imposição de devolução de valores indevidamente percebidos {Precedente desta Corte Regional: 80202068724069126641 - AC [Relator: Desembargador Federal Rodrigo Freitas (CONVOCADO)]}. 5. Assim, não se mostra configurada a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual há óbice à concessão da liminar requerida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81682099578425819064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)