PROCESSO Nº: 0662433-24.5033.5.4.7413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: HENRIQUE SOUZA - ME e outro ADVOGADO: Yago Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Silveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Farias (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATHEUS BARROS DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 204, do CTN, e ART. 3º, DA LEI N. 6.830/80). SÚMULA 393/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação, a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, id. 9998484.2372665. 2. Assiste razão à apelante. É assente na jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 393 que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Compulsando os autos, verifica-se, que a CDA que aparelha a execução fiscal, está regulamente inscrita e fundamentada, indicando a origem e a natureza do débito a conduta que acarretou a imposição da multa administrativa à parte executada, assim como o fundamento legal violado, a forma de calcular os juros e atualização monetária, em obediência aos requisitos legais previstos no art. 202, do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, (id. 4486157.638050). 4. Portanto, a CDA em comento, atende a todos os requisitos legais, goza de presunção veracidade e de legalidade, ostentando certeza, liquidez e exigibilidade, art. 204, do CTN, e art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual a apelante não se desincumbiu. 5. Ademais, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução, de acordo com entendimento do julgamento do (REsp 2.641.270/SP), não podendo a estrita via da exceção de pré-executividade fazer às vezes dos embargos à execução. Precedente desta Turma: . (PROCESSO: 06988063580455589228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 27129359621211749792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)