PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E.STJ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO.
1. Remessa obrigatória de sentença que reconheceu ao autor o direito à renúncia da atual aposentadoria por tempo de contribuição a que faz jus desde 2003, desobrigando-o da devolução dos valores já percebidos a título da aposentadoria pelo RGPS ao qual é vinculado.
2. Não obstante a pretensão do autor seja a renúncia do direito à aposentadoria a que faz jus para que possa vir a obter uma outra que lhe seja mais vantajosa em um outro regime de Previdência, qual seja, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o pedido formulado em sua exordial, à fls. 16 e 16/v, em sentido estrito, é o de:B. O julgamento e a procedência in totum do pedido desta ação, para que declare:B.1 - a desconstituição do atual benefício do autor, através da desaposentação;B.2 - ser absolutamente desnecessária a devolução de qualquer quantia por parte do Autor à Autarquia-Ré, uma vez que o benefício atualmente recebido se trata da verba alimentícia, sendo que os valores já recebidos pelo Autor não trarão qualquer prejuízo a dita Autarquia, pois o mesmo contribuiu para ter direito ao mesmo.
3. O posicionamento que vem sendo adotado pelo e. STJ mostra-se no sentido de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, portanto, passível de renúncia, e, considerando que o pleito lançado na exordial se restringe à mera renúncia do benefício, sem a devolução dos valores percebidos a este título, há de ser ele acolhido, porquanto, durante toda a vigência do benefício, o autor fez jus às prestações para as quais legitimamente contribuiu.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 65586302242316197496, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)