PROCESSO Nº: 9310100-26.7047.27.1.5115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: VITOR HUGO SILVA DE FARIAS ADVOGADO: Camila Vieira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MORA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UFPE em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a pagar à Autora os valores reconhecidos administrativamente como devidos, pertinentes às Progressões concedidas à Demandante (Processo Administrativo nº 44893.057718/6128-22), abatidos os valores porventura pagos a tal título na via administrativa. 2. A preliminar de ausência de interesse processual desmerece acolhida. Embora a Ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir a dívida nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do Autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. Ademais, o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 3. Não há que se falar também em ilegitimidade da UFPE para ocupar o polo passivo da lide. A Autarquia Federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. 4. Sobre o mérito, o cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de se compelir a UFPE ao pagamento de R$ 878.815,37, a título de retroativos de progressões funcionais concedidas à autora. 5. Este Regional vem se manifestando no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (NOAH CARDOSO - Processo 4244463-33.4709.16.1.5121, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Vicente Almeida, 2ª Turma, julgamento: 05/08/2017). 6. Esta colenda Turma também tem entendido que mesmo que a atividade da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, a mora da Administração em pagar valores já reconhecidos e incorporados ao patrimônio do servidor justifica que o interessado se socorra do Judiciário para ver adimplida a obrigação sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). É que o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. Nesse sentido: (FERNANDO SOUZA - Processo 8736491-44.3559.24.6.4593, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ian Costela, 3ª Turma, julgamento: 18/11/2020). 7. No caso, há nos autos prova do reconhecimento administrativo da dívida e que a mora no pagamento da dívida pela Administração se deu por razões orçamentárias. 8. Vê-se que a recusa da servidora em dar continuidade ao recebimento na via administrativa decorreu da exigência de que assinasse declaração de que o mesma não ajuizaria e não ajuizará ação com o mesmo objeto, sendo que, segundo as informações prestadas pela Coordenação de Pagamento de Pessoal da UFPE (Id. 5698175.72213975), o valor da dívida que exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ficará condicionada a existência de previsão orçamentária, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 02/2012 da Secretaria de Gestão Pública e Orçamento Federal do MPOG, sem previsão de pagamento. 9. Restando incontroverso o direito da ora Apelada aos retroativos das Progressões Funcionais, cujo montante já foi calculado pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da UFPE, conforme consta do Processo Administrativo nº 44442.525662/8175-86, e que a mora no adimplemento da dívida é decorrente unicamente de questões orçamentárias a que não é cabível se submeter a servidora indefinitivamente sob pena de violação ao seu direito patrimonial, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe. 10. Ademais, os entraves orçamentários suscitados pelo Apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. (LUIGI PIRES - Processo 8627346-46.5233.14.4.5403, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 12/02/2020). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 94833793860250474795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)