PROCESSO Nº: 3650869-33.8571.17.12.2584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCONI MARINHO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Alves Theo Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESBRIET. NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. No campo da responsabilidade civil do Estado, Pedro Lucas Duarte se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Por seu turno, para que se configure a responsabilidade do Estado por omissão, não basta que se configure o simples deixar de agir estatal, sendo imperioso que se verifique a possibilidade de agir para se evitar o dano. 2. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se o autor tem direito à indenização por danos morais em face à negativa do Poder Público ao fornecimento do medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, moléstia que acomete o autor. 3. Na hipótese, constata-se que o autor compareceu à Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT do Estado do Rio Grande do Norte a fim de receber o medicamento Esbriet. Não obstante, foi informado de que referida medicação não é contemplada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. 4. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, constato que, no caso, não restou devidamente comprovado a ocorrência de qualquer ilicitude no agir da Administração Pública, bem como o alegado dano moral indenizável. Isso porque, considerando que a atuação da Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, sujeitando-se aos mandamentos da lei, não há ilegalidade no ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, tendo em vista que não foi incorporado ao SUS. Tampouco se desincumbiu o postulante do ônus de demonstrar que a suposta omissão teria ocasionado violação aos seus direitos da personalidade, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado, haja vista apenas sustentar genericamente que a negativa causou angústia e aflição ao autor. 5. Quanto à condenação em honorários de sucumbência, tenho que a sentença não merece reparos. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que deve ser mantida a condenação dos corréus ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 6. Apelação do autor improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 62944053866440291839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)