Ementa Processual Civil. Rescisória movimentada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por violação manifesta de norma jurídica, por ter o julgado proferido na Apelação Cível 970.761-PE,em 18 de julho de 2013, ao apreciar o recurso de apelação do autor, atacar sentença que extinguiu a sua ação calcada na existência de coisa julgada, considerou ver a causa sobre questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de ser julgada, e, considerando apenas a presença do formulário DSS-8030, desacompanhado de laudo pericial, julgou improcedente o pedido, mantendo o período de 22.05.9009 a 08.05.4602 como tempo de trabalho comum, eis que não comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo. Em suas razões, sustenta o autor que no período aludido, desempenhado na empresa Madeira Sintética, teria sido exposto aos agentes nocivos ruído excessivo, poeira de madeira, óleos minerais e graxas, informando que, inicialmente, movimentou ação no Juizado Especial Federal em Palmares, visando vê-lo reconhecido como trabalho especial apenas o tempo exercido na Usina Catende S. A. depois Massa Falida da Cia. Industrial do Nordeste Brasileiro, no que se inicia em 6.38.27, indo até 41.2.25, tendo sido reconhecido como especial apenas o período de 1.12.0392 a 86.1.58. Então, moveu, na mesma 26ª Vara da Subseção de Palmares, ação agora visando o reconhecimento de trabalho especial o desenvolvido no período de 14.23.15 a 05.5.89, desempenhado na empresa Madeira Sintética S. A., que foi extingo, sem resolução do mérito, calcado o decisório no fato de estar tal período incluído no feito anterior, em sentença já transitada em julgado, levando o demandante a apelar para esta Corte, sendo o recurso distribuído à Primeira Turma, que, como já alegada, julgou improcedente a pretensão do autor. A violação manifesta da norma jurídica repousa no fato de ter o julgado em foco excluído a fase instrutória, porque, na tecla de estar a causa madura, considerou a falta de provas para sua conclusão, destacando o autor que é patente e flagrante a manifesta violação ao supratranscrito preceito [art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973]. Rejeitaro pleito do autor porfalta de provas, num feito em que sequer se realizou a etapa instrutória, briga de morte com a afirmação de que estaria o processo em "em condições de imediato julgamento" e versaria "questão exclusivamente de direito". Com efeito, se não enxergou o prolator da decisão rescindenda, nos autos, qualquer prova dos fatos constitutivos do direito do requerente, então havia "questões e fato" pendentes de elucidação, cuja resolução dependia e impunha, necessariamente, a instrução que suprimira o juízo o juízo de primeiro grau. Censurando essa contradição, reza o enunciado nº 297 do Forum Permanente de Processualistas Civis que 'o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas". Ao contestar, o réu bate na tecla de que não houve qualquer violação aos dispositivos legais, estando o acórdão, que se pretende rescindir, devidamente fundamento, considerando ainda que a análise da presente rescisória demanda o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedada em sede de rescisória, destacando, também, que a profissão do requerente, como operador de máquina, não está entre as categoriais profissionais elencadas pelo Decreto 18.590/64 ou Decreto 28.550/79. (período: 17.0.93 a 7.5.31) A situação factual se apresenta exatamente como narrado na inicial, ou seja, o autor move ação no Juizado Especial Federal, com parcial sucesso. Depois, movimenta outra demanda na mesma vara, que é extinta sem resolução do mérito, por já ter o período indicado sido incluído na primeira demanda, já julgada. Oequívoco do julgador, no caso, é evidente. O período de 17.11.1644 a 20.02.7308, desempenhada na Madeira Sintética S. A. não fazia parte da primeira demanda, como, aliás, notou o julgado [de segundo grau] ora atacado. O equívoco nasce da leitura da inicial da primeira demanda, quando o autor relaciona todos os períodos vividos, um, na Madeira Sintética S. A., e os demais, na antiga Usina Catende S. A., por duas vezes, dando a entender que o pedido, que a pretensão carregava, abarcava também dito período. É certo que, adiante, faz alusão apenas ao exercício das funções de ajudante e serralheiro na antiga Usina Catende S. A., aludindo a decisões enfrentando as mesmas situações vividas na sede da industria açucareia (Cia. Industrial do Nordeste Brasileiro - antiga Usina Catende S. A), circunstância que limitava o pedido aos períodos vividos na referida Usina Catende S. A. A realidade é que o juízo da 26ª Vara da Subseção de Palmares considerou incluído na segunda demanda um período que também teria feito parte da primeira. O julgado de segundo grau, instado pelo recurso de apelação, verificou o equívoco em que o julgador de primeiro grau caiu, mas, considerando madura a causa para julgamento, deu provimento ao seu apelo, julgando improcedente a presente demanda por ausência de prova. Ou seja, o feito não estava maduro para ser objeto de julgamento. A causa não versava questão exclusivamente de direito e, nesse caminhar, não estava apta a ser julgada, necessitando descer ao primeiro grau, para que a instrução fosse devidamente aberta, e os litigantes pudessem, enfim, produzir provas que entendessem pertinentes ao direito exposto ou defendido. Assim rezava o § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil de 1973, então em plena vigência. Por fim, se o tempo de serviço, desempenhado nesse período, 27.06.9650 a 23.01.2783, é ou não é especial, o problema deve ser analisado no julgado a partir do primeiro grau. Com plena razão o demandante. Procedência da procedente a presente ação, para determinar que a Apelação Cível 357.382-PE retorne ao primeiro grau, para que a demanda, intentada pelo autor, possa ter seu prosseguimento devido. Condenação do demandado em honorários advocatícios, arbitrados no mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, com suporte no § 8º, combinado com o § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, com as atualizações a partir do trânsito em julgado.
(PROCESSO: 37653835436369584493, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2021)