PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de Declaração no qual se afirma a existência de contradição no Acórdão, porque no voto consta a expressão "concessão da ordem para o trancamento da Ação Penal", enquanto na ementa está acrescida a expressão "até a constituição definitiva do crédito tributário", esclarecendo que após a constituição não haverá o destrancamento da Ação Penal, mas sim o oferecimento de nova denúncia pelo MPF, bem como a suspensão do prazo prescricional enquanto durar o procedimento administrativo, quando apenas após a constituição definitiva do crédito tributário começaria a fluir o prazo prescricional.
2. Com o trancamento da Ação Penal em face da ausência da constituição definitiva do crédito tributário, não há uma reabertura da Ação Penal trancada, mas sim a possibilidade de, uma vez constituído em definitivo o crédito tributário, o MPF ajuizar nova ação penal. Exclusão da expressão "até a constituição definitiva do crédito tributário" existente no fim da ementa.
3. O recente entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva. Precedentes.
4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 0163766600792875915920, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)