PROCESSO Nº: 6040077-09.7040.12.4.8168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Ednilda Jandira Costa Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, por abandono de causa, sob o fundamento de que a tramitação do feito encontrava-se paralisada, por inércia da parte exequente. 2. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. Precedente: (TRF5, AC 446577, Desembargador Federal Convocado Cauã da Cunha Maia Isabella Ribeiro, Quarta Turma, DJE: 14/02/2019). 3. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito". Precedente: (STJ, RESP 9803790, Min. Isaac Costela, Segunda Turma, DJE: 28/04/2019). 4. Para se caracterizar o abandono de causa, revela-se imprescindível a intimação pessoal da parte demandante, para que supra a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC/15, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Apelação provida, para reformar a sentença, no sentido de determinar que seja dada oportunidade à demandante para que promova os atos e as diligências determinados pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 74759009996377410848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)