PJE 8895700-26.9177.19.6.4378 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 221.386/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão que não reconheceu a existência de interesse jurídico da agravante, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o advento da Lei 13.000/2014, ao inserir o art. 1º-A, à Lei 12.409/2011, dirimiu toda e qualquer dúvida que poderia existir quanto ao inescusável dever da CEF em intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS; b) a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS prevista na Lei 7.682/1988 implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988 - independentemente da data de assinatura do Contrato; c) a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época - e não apenas os que foram firmados a partir de então; d) os dispositivos da Lei 13.000/2014 são constitucionais. Requer, em sede de liminar recursal, a suspensão da decisão até o julgamento do agravo de instrumento. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao interesse jurídico da CEF em ação referente à cobertura securitária do FCVS. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, em relação aos negócios jurídicos que foram firmados fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 659.073/PR, em 21/01/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (18/08/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 01/08/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 7. Seguindo o entendimento firmado pelo STF, sendo o processo posterior a 29/09/2010 e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que os contratos em questão são vinculados à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T,, PJE 3834907-06.9725.18.9.2826, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Sales, Data da assinatura: 04/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7757220-68.1877.16.9.8097, Rel. Des. Federal Rodrigo Gonçalves, Data da assinatura: 27/02/2020. 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 64563161727440926472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO MAIA CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)