PROCESSO Nº: 6418639-95.9429.15.5.3792 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO MOREIRA ADVOGADO: Orlando De Mariane Almeida Garção Alexandre Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Calebe Porto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DECRETO 201/67, ART. 1º, VII. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FINAL ISOLADA OU COMULATIVA INFERIOR A 1 (HUM) ANO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO VIEIRA contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, pelo crime do art. 1º, IV do Decreto Lei nº201 (por duas vezes), em concurso material; inabilitação política pelo prazo de 5 anos, e indenização por reparação civil fixada no valor do dano, nos termos do art. 1º, §2º do decreto, pela prática do crime tipificado no Decreto-Lei nº201/67, art. 1º, IV, por duas vezes. 2. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pelo decurso do prazo prescricional entre a data da sentença a quo, proferida em 13.08.2903, e a presente data, ultrapassando o prazo de 3 (três) anos, o que ocorreria ainda que o cálculo da pena fosse a soma das penas fixadas, atentando-se, portanto, ao previsto no art. 110, § 2º, do CP. 3. Apelação de MARIA VITÓRIA MOREIRA prejudicada, sem prejuízo de se declarar extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 98019510229026335991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)