PJE 1723593-66.8312.17.5.4431 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido atinente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990, enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. 2. O embargante aponta questão de ordem referente à apresentação de pedido expresso de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (id. 1089957.50394123) não apreciado (defende que a hipótese envolve discussão de diversos processos e que possui entendimento divergente nas turmas do TRF-5, em especial a 2ª Turma, o que estaria gerando um quadro de risco à isonomia e à segurança jurídica sobre o tema discutido na lide), tornando-se nulo o acórdão, haja vista a afronta direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inobservância do que está previsto no art. 9º do Regimento Interno do Tribunal. O embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório no que toca ao teor dos artigos 75, 97 e 102, I, VI e VIII, "b", da Lei 8.112/1990, desrespeitando à jurisprudência pacífica do BENJAMIN CAMPOS (em suas diversas Turmas: 1ª, 3ª e 4ª) e da TNU - dever de manter a coerência entre os julgados - art. 926 do CPC. Pontua que a teleologia da norma busca justamente proteger o servidor público da perda da vantagem pecuniária em caso de afastamento, evitando a perda do poder remuneratório do servidor nas situações de afastamento temporário, de maneira que, se legalmente o período de férias é considerado efetivo exercício, então o pagamento da vantagem pecuniária propter laborem deve ser mantido, pois, por ficção jurídica, o servidor está fictamente em efetivo exercício. 3. De início, no que se refere à questão de ordem levantada, insta registrar que, de acordo com o art. 95 do Regimento Interno deste Regional, o pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente, contudo, a sua suscitação deverá ser precedida de aprovação pelo órgão julgador. In casu, embora a petição tenha sido atravessada nos autos antes do julgamento do mérito pela Turma, não restaram configurados os requisitos previstos no art. 976 do CPC/2015 (na hipótese dos autos não há, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica), sendo certo que a existência de divergência de entendimento adotado pelos diferentes Relatores, por si só, não enseja a aceitação/aprovação do referido incidente para fins de submissão ao Plenário, como pretendido. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 15944748408315845591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)