PJE 6182621-23.0008.18.8.6369 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ELISA COSTA contra decisão que, em sede de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos opostos contra execução individual da sentença coletiva oriunda do Processo 5855851-58.3773.13.3.7669, levantou a suspensão do presente feito executivo e acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor de R$ 71.432,30 (indicado pela executada), com a consequente expedição da requisição de pagamento. 2. Sustenta a NATÁLIA FREITAS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "o montante decorrente das execuções, com o processo originário 586205-91.7797.24.5.2075 (como a presente), não se encontra fixado em definitivo, o que torna precipitada a liberação da suspensão da presente execução, inclusive com o pagamento dos honorários". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "há de ser confirmada a decisão impugnada, considerando que o motivo que ensejou a suspensão da presente execução não mais subsiste, já que a referida ação rescisória restou apreciada e julgada improcedente por esta Corte Regional. Digno de registro que a estabilização dos parâmetros da execução consolida o montante dos honorários sucumbenciais dela decorrente, de modo que não há razão para suspender a execução de tal verba". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5502466-93.7591.5.7.5212, rel. Des. Federal João Pedro da Cruz, data da assinatura: 16/06/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 78532038041383605805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)