Tributário e processual Civil. Execução fiscal. Massa falida. Embargos à execução. Juros de mora e multa. Em se tratando de empresa sujeita ao processo falimentar são devidos os juros de mora concernentes ao período anterior à quebra, independentemente do ativo. Os juros moratórios exigíveis sobre o crédito tributário, após a decretação da quebra, são inexigíveis apenas no caso de insuficiência do ativo para pagamento do principal. Art. 26, do Decreto-lei nº 7.661/45. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa (Enunciado 192 do STF). Sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 53062902262629841712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)