EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 78.659/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo de Habilitação nº 4508883-49.1617.4.12.7170, afastou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória suscitada pela ora recorrente em sua peça impugnativa para admitir a reexpedição do requisitório de pagamento emitido em favor da interessada (PRC56067-PE), que foi anteriormente cancelado por força do que dispõe a Lei nº 13.463/2017. 2- A agravante aduz, em síntese, não ser possível a reemissão da aludida requisição de pagamento, pois, segundo aduz, os valores permaneceram disponibilizados para o beneficiário por prazo superior a 5 anos, de modo que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição da pretensão executiva. Argumenta que, antes do levantamento dos valores, a quantia pertence ao devedor, de forma que a inércia do credor em levantar o valor depositado caracteriza, a seu ver, a chamada mora accipiendi. 3- Consoante é ressabido, a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiária. 4- A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte interessada - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 5- Obstar a reemissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 18280810070034456345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)