EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONFEA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia contra acórdão que negou provimento à apelação do próprio embargante e à remessa oficial. 2. Quanto à preliminar de nulidade da sentença (ausência de citação), a embargante possui razão em parte. Isso é assim, porque o acórdão, de fato, foi omisso, vez que não tratou da questão levantada. Nesta senda, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para suprir a omissão apontada. 3. Caso em que a nulidade da sentença não implica nulidade do acórdão, tanto que a falta de citação foi suprida pelo comparecimento da ré mesmo em grau de recurso e, como a questão de mérito é de direito, a causa estava madura para julgamento. 4. Manutenção do resultado do julgamento realizado pelo Tribunal. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 59565291304647719193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)