PJE 5227954-60.8659.7.2.0125 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa CAM DO BRASIL CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, para julgar improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, bem como a declaração do direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos anteriores, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto ao entendimento firmado no STJ e a violação ao princípio da legalidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 27485065663866195580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO MAIA NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)