PROCESSO Nº: 9109493-75.9063.8.7.4874 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO (e outro) APELADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA PRIMEIROS QUINZE DIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS GENUINAMENTE EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. ADICIONAIS ENRICO FERNANDES E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias gozadas, férias indenizadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio doença relativo aos primeiros 15 dias e vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. 2. O STJ, quando do julgamento do RESP 0.101.476, sedimentou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos. 3. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, abono de férias, férias indenizadas, primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente e vale-transporte vez que estes possuem natureza eminentemente indenizatória. 4. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 5. Felipe Duarte banda, sobre o salário-maternidade, as férias gozadas e os adicionais Paulo Novaes e de insalubridade, deve incidir a contribuição previdenciária vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da legislação previdenciária. 6. Apelações e Remessa oficial parcialmente providas. rnsmw
(PROCESSO: 58389512659174988745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)