Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Luz Nº: 1811302-51.9253.4.2.4242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de percepção fraudulenta de benefício previdenciário de auxílio doença. 2. O INSS aduz que a ré percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 04/11/2008 a 11/06/2011, sem que detivesse a qualidade de segurada alegada, vez que, foi constatado que alguns benefícios foram concedidos mediante atuação de uma organização criminosa que arregimentava interessados oferecendo kits com documentação completa (CTPS, laudo médico e vínculo empregatício via GFIP da Caixa). 3. Relatou, ainda, que nas hipóteses de ausência de doenças físicas ou mentais os interessados simulavam transtornos psiquiátricos, e ressaltou que a concessão do benefício objeto desta demanda teria se dado mediante a inserção extemporânea de vínculo fictício com altos salários no CNIS, via sistema GFIP da CAIXA, bem como pela manipulação indevida de sistemas da Previdência Social. 4. Merece destaque a operação deflagrada pela Polícia Federal em parceria com o MPF e a Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social, denominada CID-F, na qual ficou constatada a concessão de diversos benefícios com base em irregularidades. 5. A empresa RBN Construções e Serviços Ltda - EPP (cujo período foi considerado para a concessão do benefício ora em questão) declarou que o Francisco Nunes, ora apelado, nunca pertenceu ao quadro de funcionários da empresa (id. 6049153, pág. 7). Também verificou-se que houve inserção extemporânea de vínculo empregatício com admissão a partir de 2004, muito embora a empresa só tenha sido aberta em 22/07/2006 (id. 8818294, pág. 8). Assim, do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas, mediante fraude. 6. A respeito da ação de cobrança cumpre ressaltar a necessidade de se demonstrar a má-fé do segurado, não sendo crível a sua mera presunção para efeito de ressarcimento. 7. Nas oportunidades que teve, a parte apelada não apresentou provas cabais que pudessem impugnar o alegado pela autarquia, se imiscuindo apenas sob a alegação de ser analfabeto e achar que o seu sangramento do nariz daria vazão à concessão do benefício recebido. 8. Em seu depoimento à Polícia Federal assentou que: I) Nunca trabalhou na empresa RBN Construções e serviços e que o problema que possui é sangramento no nariz, não possuindo outra doença, e que não sabe o nome do medicamento utilizado, bem como que o utilizou apenas duas vezes. Ainda asseverou que nunca possuiu problemas psiquiátricos. II) Trabalhava para um sujeito que só conhece pela alcunha de “GORDO” e que trabalhava para ele vendendo produtos: perfume e cremes, sendo que, quando do sangramento do nariz, o “GORDO” ofereceu ajuda e recolheu seus documentos pessoais: CPF, RG e CTPS, retornando com a notícia de que deveria comparecer a uma perícia médica no INSS. III) Chegou a ir acompanhado do “GORDO” para algumas perícias médicas (que ele ficava aguardando na porta a finalização da perícia) e que ficava ao encargo dele (do “GORDO”) as respectivas marcações. Assim como, que era o “GORDO” que ficava com seu cartão e senha do benefício, recebendo-o mensalmente e repassando-lhe (ao ora apelado) a quantia de um salário-mínimo. 9. Declarou ainda que o “GORDO” lhe procurava já com os atestados médicos para ser levado à perícia, e que não precisava ir às consultas médicas para conseguir os atestados que seriam levados. Após as perícias ficava de posse desses atestados, tendo inclusive reconhecido o atestado médico integrante do inquérito policial como sendo um dos que fora providenciado pelo “GORDO”. Por fim, relatou que não sabe onde “GORDO” pode ser encontrado, desconhecendo inclusive o seu número de celular. Esclareceu que quando o “GORDO” queria falar com ele sempre ligava para o orelhão próximo à sua casa e que não sabe a razão porque o “GORDO” preferia ligar para o orelhão no lugar de ligar para o seu celular. 10. Ressalte-se ainda, por oportuno, que no depoimento que prestou à Policia Federal, a parte ora recorrida declarou-se analfabeta e apostou sua digital para firmar as declarações prestadas. Entretanto, no seu documento de identidade, emitido em 31/10/2009, e no mandado de citação constam a sua assinatura em letra cursiva regular. 11. Segundo as declarações prestadas pelo recorrido à autoridade policial, pode-se evidenciar o conhecimento a respeito da ilicitude da concessão do seu benefício. Não sendo crível que uma pessoa seja tão ingênua a ponto de entregar seus documentos pessoais e cartão com senha para recebimento de benefício a uma pessoa da qual desconhece nome e paradeiro, aceitando que esta pessoa lhe traga atestados médicos evidenciando a existência de problemas psiquiátricos sem que tenha comparecido a qualquer consulta médica. 12. Resta patente a má-fé do recorrido que, muito embora não tenha produzido os documentos fraudatórios, detinha conhecimento de sua existência, aceitando-os de bom grado para a manutenção e para a renovação periódica de seu benefício. 13. A devolução ao erário é pertinente e deve alcançar todos os valores pagos indevidamente, independentemente do caráter alimentar, em razão da má-fé e sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário. 14. Apelação do INSS provida para julgar procedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência e condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC . Valores atrasados a serem calculados conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 21723280182989321420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)