PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.603.707-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. Retorno a esta relatoria realizado pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão atacado pelo Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 0.776.452/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II, do parágrafo 7°, do art. 543-C, do CPC, que tem como questão controvertida a "possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude da dissolução irregular de pessoa jurídica".
2. Nessa oportunidade, entendeu a Corte de Justiça que não se poderia conceber que "a dissolução irregular da sociedade seja considerada "infração à lei" para efeito do art. 135, do CTN e assim não seja para efeito do art. 10, do Decreto nº 3.078/19, dispositivos idênticos".
3. Assim concluiu o STJ, nas razões do repetitivo: "Portanto, não restam dúvidas de que a melhor opção a ser firmada por esta Corte é a de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 -LSA (...)".
4. No caso dos autos, em face do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp n° 9.164.203/RS) pelo STJ e levando-se em consideração as tentativas frustradas no sentido de localização de bens penhoráveis da executada, bem como o fato de o Oficial de Justiça haver certificado que a empresa não mais funcionava em seu endereço cadastral, observa-se que há fortes indícios de dissolução irregular, aptos a ensejar o redirecionamento do feito executivo para a pessoa do sócio administrador.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95198234156470299890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)