CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO GUILHERME FERNANDES. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. A questão devolvida diz respeito à possibilidade de se iniciar uma fiscalização tributária com base em informações prestadas por instituição financeira sem ordem judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 233.652/SP, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que "a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, visando à Administração Tributária, não padeceria de nenhuma ilegalidade. (...) A legislação aplicável garantiria fosse preservada a confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente praticassem essa infração. Assim, dados sigilosos de interesse fiscal somente poderiam ser acessados depois da instauração de competente processo administrativo, por ato devidamente motivado, nos moldes hoje preconizados pelo Decreto 3.724/2002, compreendidos os três níveis político - administrativos da Federação."
3. Hipótese em que a Receita Federal iniciou fiscalização contra a parte autora com base em dados bancários obtidos sem ordem judicial, de modo que, conforme o entendimento assentado na Colenda Corte, deve ser mantida a sentença.
4. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.039 do CPC/2015), na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. João Miguel Viana.
(PROCESSO: 311980666460281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)