PROCESSO Nº: 1064171-56.5265.11.5.2281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MARTINS ADVOGADO: Luigi Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costa EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADA EXPOSIÇÃO COM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PERÍODO POSTERIOR CORROBORA EXPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. ELETRICIDADE ENSEJA O RECONHECIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. VEDAÇÃO À CONTINUIDADE APÓS RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o caráter especial do período trabalhado entre 06/09/1985 e 11/11/2014, com a consequente condenação do INSS ao deferimento da aposentadoria especial e os respectivos atrasados. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a impossibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos anteriores a 16/03/2015, porque ausente a indicação do responsável técnico respectivo. Ademais, alega que descabe o caráter especial em virtude da eletricidade, que é agente apenas perigoso, e alega o desequilíbrio atuarial como óbice ao deferimento da aposentadoria. Por fim, subsidiariamente, requer que seja reconhecida a impossibilidade do apelado, em sendo mantido o benefício, de prosseguir na mesma atividade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível reconhecer a especialidade de período em relação ao qual não houve a indicação do responsável técnico, além da possibilidade de reconhecimento especial em virtude da eletricidade. 4. O apelo do INSS não merece prosperar, no que toca à comprovação da exposição à eletricidade com o PPP colacionado. Embora não houvesse responsável técnico para o período anterior a 19/12/2015, o fato de que o risco foi atestado com a indicação do referido profissional nos períodos posteriores, sobretudo levando em consideração eventuais avanços de segurança do trabalho, faz presumir que, no período antecedente na mesma função, o risco já existia, acompanhado ainda, no caso concreto, de laudo técnico. No mesmo sentido: PROCESSO: 72010224350290419827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020. 5. Por outro lado, quanto ao caráter especial da exposição à eletricidade, a ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade não afasta o cabimento da concessão do benefício, conforme entendimento exarado pelo próprio STJ, o que deve ser aplicado inclusive no que concerne à eletricidade. No mesmo sentido: PROCESSO: 48689165942804205258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021. 6. Não cabe ainda falar em ausência de prévia fonte de custeio, pois, conforme indica o PPP apresentado, a GFIP referente ao apelado foi consignada sob o código 04. Ainda que não o houvesse sido, tal informação não poderia ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. Precedente: PROCESSO: 45144427635452022437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021. 7. Quanto ao requerimento de vedação à continuidade no exercício da atividade especial, esta Corte Regional entende que a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. No entanto, cabe acolher o requerimento do INSS para ressaltar a referida vedação a partir do comprovado e efetivo recebimento do benefício. No mesmo sentido: PROCESSO: 67430784649766374460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a vedação contida nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 após o efetivo recebimento do benefício concedido judicialmente.
(PROCESSO: 59333021673468619395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)