PROCESSO Nº: 7957518-18.1334.13.2.3893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires ADVOGADO: João Miguel Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHADORES PESSOAS FÍSICAS RETIDOS NA FONTE.NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SELIC COMO ÍNDICE OFICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO COM EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ISABELLA COSTELA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por aquela para determinar que não incida contribuição previdenciária, os adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e a terceiros na folha de salários da impetrante referente aos valores pagos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizar a compensação, após o trânsito em julgado dos valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e observada a disciplina conferida através do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18. 2. A contribuinte alega omissão sobre o índice a ser aplicado sobre os valores recolhidos a maior. 3. O ente fazendário aponta omissão quanto: a) ao entendimento firmado no âmbito do STF no RE 387.451; b) aos arts. 150, §6º, 195, I, "a" e 201, § 11, da CF/88; 111, 121, II, 128, e 176, do CTN; 22, §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; 28, do Decreto Nº 3.048/1999, e a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão; c) a inexistência de qualquer dispositivo legal que determine a exclusão dos valores descontados da remuneração de seus segurados empregados e trabalhadores avulsos a título de retenção de contribuição previdenciária (na forma do art. 30, inciso I da Lei no 8.212/1991) e de IRRF (como exigido pelos artigos 677 e 681 do Decreto no 9.580/2018). 4. A taxa SELIC é o índice oficial aplicável à repetição do indébito tributário e deve incidir sobre os valores indevidamente recolhidos. 5. Tendo a parte que se sagrou vencedora solicitado a manifestação expressa, a fim de não restar dúvida quando do certo de consta junto à administração, merece, no ponto, a integração do acórdão. 6. Por sua vez, apesar de mencionar suposta omissão, a Fazenda Nacional não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 7. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 8. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 9. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 10. Embargos de declaração da contribuinte providos para, com efeito integrativo, declarar que a taxa SELIC é a aplicável à repetição do indébito, devendo incidir sobre o montante indevidamente recolhido. 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 82692893479000190650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)