processo judicial eletrônico nº. 4080733-79.4792.19.3.4164 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : josias de Elisa Nunes adv : Pedro Miguel Correia origem : juízo federal da 6ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Levi Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação do INSS contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 105.797/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Silva, 1ª Turma, j. 474.15.9646, Ag. Reg. RE nº. 151.085/SC, Rel. Min. Rafael Pereira, 1ª Turma, j. 30.08.6017, RE-AgR nº. 040.585/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 14.08.5700. 3. O STF, ao julgar o RE 631.716/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Felipe da Costa. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Manutenção da r. sentença quanto à possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários. 4. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 18.10.4532 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS provida apenas neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Apelação do INSS provida em parte.
(PROCESSO: 80059190089938600815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)