ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. BEM DE USO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelações, em Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal, interpostas tanto pela União quanto por SAMUEL FERREIRA, em face da sentença de fls. 376/382, que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da ocupação e construção da propriedade da empresa promovida, Barraca Beach Break, situada na praia do Cumbuco, Município de Caucaia/CE, bem como determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e resíduos do estabelecimento e das adjacências, desfazendo, inclusive, o sistema de canos de PVC e tubulação, tal como requerido na inicial. A referida decisão deixou de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, consoante precedente do STJ (REsp. 860.131-DF).
2. A ocupação de terrenos de marinha, como também de área de praia, ainda que de boa fé, por se cuidar de bens imóveis da União, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização. A cessão de uso desses bens pelo Ente Federal a um particular depende de uma série de requisitos, entre eles a prévia autorização da Administração no processo de ocupação do solo ou de construção nesta referida área razão pela qual não existe, no caso, vício de legalidade no ato do MPF em buscar a reintegração e demolição das construções irregulares na areia da Praia do Cumbuco/CE.
3. Há nos autos vasta documentação administrativa comprovando que a construção efetivamente se encontra em área de praia, a exemplo das fotografias e dos Laudos Técnicos do IBAMA (fls. 54/68) e da GRU (fls. 32/53). Ademais consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área.
4. A Barraca Beach Break além de ter sido edificada em terreno de marinha, em área classificada como praia, nos termos da 7.661/1988, o foi sem a devida inscrição junto à Secretaria do Patrimônio da União, o que mostra que a ocupação foi ilegal, passível, portanto, de ser demolida.
5. Com relação à condenação em verba honorária sucumbencial, a lei própria que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) textualmente veda a condenação em honorários e custas processuais, excetuando-se quando comprovada a má-fé. Daí dever ser mantida a isenção conferida pelo Juiz sentenciante a esse título, considerando, ainda, o princípio da simetria.
6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 547849277503984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)