Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Silveira Nº: 8476850-60.1928.7.6.4314- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH COSTELA REPRESENTANTE: DENFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gomes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. IMPLANTE DE ESTIMULADOR CEREBRAL PROFUNDO. PARKISON - CECÍLIA ARAGÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. VITOR HUGO FREITAS. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedendo o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido do autor, para que os réus custeiem a aquisição dos materiais e equipamentos necessários ao procedimento cirúrgico de implante de estimulador cerebral profundo, a se realizar no requerente pela equipe do HUOL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena se ser determinado sequestro nas contas dos demandados. 2. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2043612/CE, Rel. Ministra HELOÍSA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2017, DJe 01/06/2017). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 50038712218296293311, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Luiz Felipe Araújo, DJe de 07/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato da cirurgia não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Henrique Costela - MARIA SOPHIA DA CRUZ, tendo sido prescrita, pelo medico especialista que o acompanha, a cirurgia de implante de estimulador cerebral profundo. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que não existem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Além disso, constata que, o autor utiliza dose elevada de três classes de medicação antiparkisonianas e obteve pouco efeito das mesmas, pois vem apresentando piora clínica progressiva, com registrição de mobilidade e maior dependência de terceiros e que a estimulação elétrica cerebral profunda é essencial para o tratamento do paciente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APEREEX 685737231314628, Desembargador Federal Enrico Alves, JOÃO DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::11/06/2015 - Página::325; APELREEX 29681272096616734319, Desembargador Federal Nathan Lopes, ENRICO MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::29/08/2015 - Página::92). 11. Registre-se, por fim, que este eg. Tribunal possui precedentes, em casos semelhantes, no sentido de conceder a realização da cirurgia: PROCESSO: 02363100126782715799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020; PROCESSO: 72655733241005278374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020). 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante a ausência de condenação em Primeiro Grau.
(PROCESSO: 87521040550745109555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)