PROCESSO Nº: 3414256-72.7942.9.4.4644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRISTIE BEACH HOTEL LTDA ADVOGADO: Augusto Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 052.831/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, bem aqueles que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 972.689-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 28760390179905733489, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019; PROCESSO: 65322975615309391901, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; e, PROCESSO: 25314974212847951520, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019. 4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 535.888/PR. 6 Apelação provida. Concessão da segurança. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). DS
(PROCESSO: 25933024070337369219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)