E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 5.552.044/AL (TEMA 476 - "TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86%, NÃO CABE À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ALEGAR, POR MEIO DE EMBARGOS, A COMPENSAÇÃO COM TAIS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENDER-SE A COISA JULGADA".). COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.357.133/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "A decisão ora vergastada entendeu que o reajuste previsto na MP 1.704/98 deve permanecer, nada obstante a absorção dos valores por mudanças no regime remuneratórios do servidor. A União vem alegando, desde a inicial, que a inauguração de novo regime jurídico tem o condão de afastar outras formas de remuneração não previstas no novo regime. (...). Registra-se que, com os novos regimes jurídicos inaugurados pelas normas acima apontadas, NÃO HOUVE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, pelo contrário, houve acréscimo. Ao manter o reajuste de 28,86% ao arrepio do que diz a norma acima referida, o egrégio Tribunal Regional ofendeu a norma legal, sem mesmo declarar a inconstitucionalidade dos acima referidos dispositivos e, se não o fez é porque esse dispositivo é válido e eficaz desde sua entrada no mundo jurídico, não podendo se impor à Administração a obrigação de pagar uma vantagem SABIDAMENTE ILEGAL, a partir da promulgação das acima referidas leis. (...) A jurisprudência desse STJ é pacífica e mansa no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, protegendo-se apenas a irredutibilidade de remuneração. Não há razão plausível para que, neste caso particular, a jurisprudência venha a ser afastada afim de se garantir à autora, ora recorrida, a percepção de vantagem que foi explicitamente retirada do mundo jurídico pelos artigos 1º, 2º da Lei nº 10.404/2002, que criou a GDATA, os artigo 1º, parágrafo único da Lei n.º 11.357/2006 que criou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, o art.228 da Lei n.º 11.907/2009 (conversão da MP 441), que QUE ABSORVEU EM MUITO qualquer diferença residual dos vetustos 28,86%, afastando-se o postulado do egrégio STF e STJ de que NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO.". III - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente à violação ou não da coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86%, com os aumentos advindos das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, foi julgada pelo STJ no REsp 0.573.194/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, onde ficou estabelecido que: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." Desse modo, o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido precedente.". IV - O Acórdão recorrido assentou que "não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada - em uma análise prefacial típica das medidas liminares, notadamente porque os valores pagos administrativamente por força do acordo administrativo celebrado se referem a período diverso ao objeto da presente ação: verifica-se, do teor do parecer da Contadoria de ID 6918410.1849350 [1], bem como dos cálculos elaborados pelo NECAP (ID 5217204.9465261, p. 10), que os montantes pagos pela União se referem "ao passivo jan/93 a jun/98", que somente foram adimplidos em 14 parcelas entre os anos de 1999 e 2005. Por outro lado, a parte exequente, ora agravada, requereu o pagamento dos valores referentes aos meses de maio/2005 a setembro/2008, conforme planilha de cálculos de ID 9596935.0059787, e do parecer da Contadoria supracitado.". Ainda, o presente cumprimento de sentença tem como título executivo um acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que já determinou a compensação das parcelas pagas administrativamente.". V - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.640.703/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". VI - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o decidido no mencionado Recurso Especial, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. VII - À discussão relativa à Compensação ou "absorção" em decorrência de reestruturação posterior na Carreira do Magistério antepõe-se a Coisa Julgada sobre a matéria alusiva ao índice de 28,86%. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 11382441527702713462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2021)