PROCESSO Nº: 7947856-46.4651.14.8.9109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ CÉZAR HENRIQUE ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DIAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. JOÃO GABRIEL MENDES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou que, antes mesmo de se efetivar a citação da devedora, ora recorrente, fosse realizada a penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome, ordenando ainda que a minuta do valor bloqueado servisse como termo de penhora, do qual deveria ser intimada a executada do prazo de 30 dias para fins de interposição de embargos à execução. 2. Não deve o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que sequer lhe é conferida a oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo. 3. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (Resp 7.549.306/PA) - não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 5. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 6. É de se revogar a ordem de indisponibilidade de valores existentes em contas bancárias da executada e, por consequência lógica, de se reconhecer a nulidade do ato de intimação para fins de oposição dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74873793266347464884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)