PJE 8674732-04.9030.7.5.1487 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por LAURA DIAS GUIMARAES contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015, por meio do qual busca a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida". Honorários foram arbitrados contra a autora em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) pugna pelo benefício da justiça gratuita para o trâmite da presente do feito; b) existe interesse de agir na demanda, na medida em que resta incontroverso ter encaminhado requerimento administrativo para a CEF, por via escrita, comunicando acerca dos vícios; c) houve outras comunicações orais com a CEF, solicitando os reparos no imóvel, e não pode ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada "válida" pelo juízo, pois é pessoa extremamente humilde; d) de acordo com a jurisprudência, resta clara a desnecessidade de comunicação de sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ação indenizatória por responsabilidade civil; e) alega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de garantir o pleno acesso ao judiciário. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 5608342-01.6907.5.9.5987, rel. Des. Federal João Felipe Viana, j. 03/11/20200). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. rkf
(PROCESSO: 57426133689725820386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)