PJE 5246614-14.1902.25.7.2212 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MAYSA DA CONCEIÇÃO em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) quando da assinatura do contrato, não lhe foi entregue a sua respectiva via; b) buscou, das formas e pelos meios possíveis, cópia do instrumento particular, principalmente porque é de seu exclusivo interesse ver o processo - único meio de ter reconhecido seu direito à justa indenização - tramitando; c) o requerimento formulado pela parte autora junto ao site da CEF é legitimo a comunica-la dos danos que se apresentaram no imóvel da parte autora, não havendo que falar em falta de tal requerimento ou até mesmo a falta de recebimento pela CEF, tendo em vista que disponibiliza seu site para realizar o pedido de forma administrativa, não obtendo resposta até o presente momento. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de documento essencial para a propositura da ação (cópia do contrato). 4. O presente feito não foi instruído com o contrato de financiamento do imóvel, razão pela qual a parte autora foi intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos. 5. Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo nos autos prova da existência do vínculo entre a Autora e a CEF, no caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira demandada. Precedente: TRF, 2ª T., PJE 5349075-36.5353.17.9.7204, rel. Des. Federal Luiz Miguel Farias, julgado em 25/08/2020. 6. No mesmo sentido, esta Corte Regional vem entendendo que se considera precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da Caixa Econômica Federal, mormente porque as questões mencionadas pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. Precedente: MATHEUS DA ROSA, 4ª T., PJE 1544795-49.3564.11.2.1847, rel. Des. Marcos Vinicius da Rosa, data de assinatura: 27/11/2020. 7. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. alo
(PROCESSO: 97851760545816956147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)