Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Nogueira Nº: 4579104-95.1960.14.7.2647 - GABRIELA COSTA APELANTE: CAIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Rafael Peixoto - 11ª Vara /PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO FELIPE NUNES - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENZO NUNES. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (SUMÉ/PB). APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO PELO CORRÉU DA ARMA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. CONDIÇÃO OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. MAJORANTE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Bruno Vieira interposta pela defesa do réu JOÃO PEDRO RIBEIRO (ID nº 6094915.9708235) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal em Monteiro - Seção Judiciária da Paraíba, (ID nº 5738766.7364793), que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática de crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º -A, inciso I, c/c art. 70 do CP, concurso formal, por haver, mediante o emprego de ameaça, com a utilização de arma de fogo e em concurso e pessoas, subtraído coisas alheias móveis, consubstanciadas em quantia de R$ 957.170,20 (cento e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) e no Revólver Calibre 38 da marca Taurus, GABRIEL DUARTE 2010/9065258768-24, de titularidade da empresa de segurança responsável pela vigilância da Agência dos Correios no Município de Sumé/PB, à pena final de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. 2- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir questão atinente à dosimetria da pena, pedindo a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo. 3-Os elementos de prova coligidos aos autos demonstraram de forma cabal a colaboração do réu, ora apelante, João Miguel Cardoso, prestada ao corréu Joaquim Silva, evidenciando os autos o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Nesse sentido, destacam-se: I - o acusado Lucas Gabriel Moura, contando com a colaboração de Nathan Ferreira Souza, subtraiu a quantia de R$ 232.992,20 (cento e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) pertencente à EBCT em Sumé/PB, a arma (um revólver Taurus, DO 936314, oxidável, calibre 38) e as munições do vigilante, no dia 25 de fevereiro de 2018, por volta das 11h30min., mediante grave ameaça aos presentes (vigilante, funcionários da empresa pública e clientes). II - A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada por meio não só do Relatório nº 205/2018 CSEP-GSEP-PB dos Correios (id. nº 5586542.7229313, fls. 08/13), como também por meio do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 285/2019 SETEC/SR/PF/PB (id. nº 9310047.4063929, fls. 13/20 e 4166965.5919069, fls. 01/02). III - A autoria, por sua vez, extrai-se não apenas pelo categórico reconhecimento do agente pelas testemunhas de acusação como sendo Rafael Pires (confirmando os autos de reconhecimento por fotografia constantes no id. nº 2801120.8397388, fls. 21/23), como também pela confissão do réu em Juízo. IV - Maria Eduarda da Conceição justificou a conduta delitiva em razão de um débito decorrente do consumo de drogas. O dolo do denunciado, haja vista que agiu com vontade livre e consciente de subtrair numerário da Agência dos Correios de Sumé/PB, com o desiderato injustificável de adimplir débito contraído. V. Em relação à majorante do inc. II, do §2º, do art. 157 do CP, ressalte-se que os elementos probatórios não deixam dúvidas de que o delito fora cometido por duas pessoas. Nesse enredo, o próprio acusado confessou que conheceu Ian Alves Souza no dia do delito e com ele subtraiu a quantia da EBCT de Sumé/PB. VI - Quanto à majorante presente no inc. I, do § 2-Aº, do art. 157 do CP, os autos apontaram o porte de arma pelo corréu Rafael Ferreira Souza, que inicialmente rendeu o vigilante da agência na área de atendimento contando com a colaboração de SAMUEL OLIVEIRA. 4-Embora não haja prova de que o réu (apelante) tenha empregado efetivamente a arma de fogo, duas testemunhas presentes na hora do roubo, MARCELO MOURA e PAULO JESUS, foram categóricos em afirmar que o corréu JUAN DA CUNHA, que estava acompanhado do réu NOAH DA MOTA, portou e usou a arma de fogo para realizar a subtração do numerário pertencente aos correios e arma de fogo da empresa de vigilância. 5-Em juízo, o apelante AUGUSTO CORREIA confessou o uso da arma de fogo pelo corréu LUIZ HENRIQUE SANTOS na hora do roubo. 6-Além de, nos temos do art. 29 do CP, ser circunstância de ordem objetiva (violência exercida com emprego de arma de fogo) deve ao réu ser estendido, na medida de sua culpabilidade, o que igualmente, acarreta a comunicabilidade de todas as circunstâncias típicas de caráter objetivo. De fato, apenas são incomunicáveis as condições pessoais não integrantes do tipo abstratamente cominado, sendo certo que, em se tratando de uso de arma de fogo, circunstância aferível objetivamente, há de se comunicar também a majorante respectiva aos concorrentes. 7-O Eg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido julgou: "Tendo em vista o caráter objetivo do emprego de arma, ainda que não tenham sido todos os agentes a utilizá-la, tal fato não exclui a aplicabilidade da causa especial de aumento descrita no artigo 157, §2º, I, do CP: (TRF4, ACR 7125179-50.6085.10.7.5724, OITAVA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, em 10/05/2018). 8- Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 05585191325966637430, EMANUEL MELO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)