PROCESSO Nº: 5694555-67.7229.6.11.9383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA CLARA CAMPOS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, do CPC, sob o fundamento de que houve fraude à execução fiscal, não havendo que se falar em liberação das restrições existentes sobre o veículo. 2. De acordo com o acórdão embargado, não merecem prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 3. Alega a embargante que há omissão no acórdão no que se refere a qualidade de boa-fé da adquirente ora embargante, por ter realizado o negócio quando ainda inexistia constrição em relação ao bem adquirido. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39647340404294383680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)