PROCESSO Nº: 9571462-79.9582.25.6.9822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA MATA CHAGAS ADVOGADO: Everton Reinaldo Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta pelo particular, determinando, por meio de tutela de urgência, a implantação imediata do benefício de prestação continuada e o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A pretensão recursal recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada, posto que o recurso não questiona a condição de deficiência do apelado, comprovado através do laudo médico judicial (Id 8391871.41234593), que consigna que a autora tem Epilepsia (CID 110 G40). 3. O critério objetivo de que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para verificação da miserabilidade, disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 foi declarado parcialmente inconstitucional, sem pronúncia de nulidade, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 24-06-9719 PUBLIC 01-08-8467). 4. No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem-se entendido que o critério objetivo pode ser afastado quando, por outros meios, no caso concreto, for possível aferir a situação de miserabilidade do postulante. 5. Na presente hipótese, o núcleo familiar é formado pela apelada, seu filho e sua mãe, e, de acordo com as informações contidas no Auto de Constatação, a renda familiar resulta do somatório da renda que a mãe consegue com o trabalho informal de costureira, somado ao Bolsa Família da mãe (R$ 170,00). Conforme informações do referido documento, o pai do seu filho não paga alimentos e não tem convívio com o filho. O pai da autora, idoso, é separado de sua mãe e contribui de modo insuficiente para o sustento de sua mãe. 6. Considerando o contexto do Auto de Constatação, na resposta ao questionamento registrando que não podemos apontar, nesta constatação, nenhum elemento concreto que revele ou reforce estado de miserabilidade da entidade familiar, as oficialas de justiça não tiveram o intuito de afastar a miserabilidade, mas consigna a imprecisão em sua resposta, deixando claro que a autora declarou que não possui renda própria e que depende integralmente da ajuda de seus pais - mãe, com trabalho informal, e pai, aposentado. 7. Registre-se que a aposentadoria do pai da autora não deve entrar no cômputo da renda familiar em decorrência do julgamento do repetitivo REsp 1987885/SP (Tema 640), pela Corte Superior. 8. A sentença deve ser mantida, vez que restou evidenciado que a autora não tem renda própria, nem tem condições de ser inserida no mercado de trabalho em razão de sua deficiência (conforme laudo médico), não tendo a entidade previdenciária apresentado provas aptas a infirmar as declarações fornecidas pela autora. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 21714262916142253430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)