PROCESSO Nº: 5227488-74.9171.30.6.0214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIDA ATENDIMENTO LABORATORIAL DOMICILIAR E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Cosme Alexandre Lima Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. CORREÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar a reinclusão e manutenção da adesão da parte impetrante no Simples Nacional, com efeitos retroativos à data em que houve a alteração cadastral para retirada da atividade proibitiva - dia 29/1/2020 (id. 8803361.3926456). 2. A exclusão da impetrante do SIMPLES decorreu tão somente do conteúdo do contrato social da Contribuinte, diga-se, pela inserção de atividade vedada. 3. O CARF possui entendimento sumulado no sentido de que "A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade" (Súmula 134). Ainda que se refira ao Simples Federal, tendo em vista que a interpretação da norma de regência privilegia aquela que promova a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no regime simplificado e favorecido previsto, inclusive, em âmbito constitucional, tal postura pode ser estendida Simples Nacional. 4. Essa posição está em consonância com a adotada por esta Corte Regional, para a qual "no próprio âmbito administrativo, o entendimento é de que o importante é o exercício da atividade e não apenas a mera previsão contratual, de forma que, restando comprovada a inexistência de receitas decorrentes da atividade vedada, inexiste óbice à permanência no SIMPLES" (PROCESSO: 90086187176557957832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016) 5. Considerando a boa-fé da empresa, que já corrigiu a indicação das atividades contidas no contrato social, e que a negativa de reinclusão no SIMPLES confrontaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente porque não se verifica qualquer prejuízo ao Fisco, correta a sentença determinar a reinclusão da parte no SIMPLES, com efeitos a partir de 2/11/2020, data em que houve a alteração para retirada da atividade proibitiva. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16954463909972587718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)