PROCESSO Nº: 5680340-92.0164.22.3.0945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Kaique Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9553805-07.2143.26.8.3343 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TITULO EXECUTIVO QUE NÃO ASSEGURA A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13/2018. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante alega a existência de omissão e erro material no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento fazendário, para determinar que o cálculo do indébito tributário observe o valor do ICMS efetivamente recolhido. 3. Não há omissão, quanto ao argumento de ofensa à coisa julgada, eis que, conforme ressai do julgado embargado, o Colegiado, examinando o título, firmou clara compreensão de que a coisa julgada, formada nos autos da AC 796.821/AL, conquanto reconheça a não incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando a devolução do indébito, não afirma, em nenhum momento, que o valor a ser restituído deve ser o ICMS destacado da nota fiscal. 4. Conforme esclarecido no acórdão embargado, sequer o pedido formulado na petição inicial do autor permite a ilação de que a sua pretensão albergasse tais valores. 5. Outrossim, a alegação de incorreção da exegese adotada por este órgão julgador a respeito do alcance do paradigma do STF não pode ser viabilizada por meio de embargos declaratórios, via sabidamente inadequada à correção de 'error in judicando'. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 79.202/DF, Relator: Ministro IGOR JESUS, Primeira Seção, julgado em 03/06/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.202/DF, Relator: Ministro CAUÊ RAMOS, Primeira Seção, julgado em 27/09/2016, DJe 27/04/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.442.920/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/11/2016, DJe 28/12/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 29.557/PI, Rel. Min. BENÍCIO FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 28/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 478.695/SC, Relator: Ministro MIGUEL REZENDE, Corte Especial, julgado em 31/07/2017, DJe 01/01/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95818534122470988544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)