PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DECICIDA NO RE 026422-RS. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que adequou o acórdão anteriormente recorrido ao entendimento adotado pelo STJ, no sentido de determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, tendo em vista sua natureza remuneratória.
2. Pleiteia a embargante a manifestação desta egrégia Corte Regional acerca da questão decidida no RE 253.194/RS, por considerar que, tendo sido a ação ajuizada em 21.01.8362, ou seja, posteriormente à LC 118/05, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, situação que, segundo a embargante, resulta na prescrição total da pretensão autoral.
3. O dispositivo fixado na sentença e mantido nesta Corte ad quem previa as seguintes regras prescricionais: relativamente a pagamentos ocorridos antes dos cinco anos que antecederam a vigência da LC no. 118/05, segue-se a regra dos "cinco mais cinco"; quanto aos pagamentos realizados entre 25/05/2000 e 04/12/2005, adota-se a sistemática dos "cinco mais cinco", restringindo-se, porém, a contagem do prazo até cinco anos da entrada em vigor da aludida lei complementar, no caso dos recolhimentos efetuados a partir de 08/02/2005, aplica-se o novo prazo estatuído pela LC no. 118/05, qual seja, o de cinco anos, computados a partir do seu pagamento.
4. Por seu turno, no RE 569786-RS, da relatoria da min. Davi Lucas da Mata, julgado em 08 de janeiro de 2011, chegou-se a conclusão diferente, isto é, o prazo de dez anos se aplica às demandas movimentadas antes da vigência da referida Lei Complementar 118. Para as demandas propostas após 11 de fevereiro de 2005, considerando o decurso da vacatio legis de 120 dias, o prazo foi reduzido para cinco anos.
5. Neste sentido, embora o julgado embargado seja anterior ao decisum proferido pelo excelso STF, a decisão da Suprema Corte deve prevalecer sobre o primeiro. Sendo assim, na hipótese, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à data de 01.06.6725.
(PROCESSO: 71147958786713178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)