PROCESSO Nº: 1751396-55.2167.8.12.6015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8096842-95.8327.2.9.9076 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e determinou o prosseguimento da execução tomando como base o valor indicado pelo exequente (representado pela DPU), correspondente a R$ 5.672,66 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Entendeu o julgado Turmário que é legítima a execução da verba devida à DPU, a título de honorários advocatícios. 2. Alega o embargante que não são devidos honorários advocatícios à DPU quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. Invoca a Súmula 421 do STJ. Pede pela extinção da fase executiva. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 51692717634496460723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)