PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPROVIMENTO DO APELO.
- A citação no processo cautelar ocorreu em 21/11/2008, portanto, como é cediço, a citação válida interrompe, efetivamente, a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação, conforme o disposto no artigo 2019, parágrafo 1º, do CPC. Na hipótese, não houve o decurso do lapso prescricional quinquenal entre a data em vigor do CC/02 e a data da citação na ação cautelar, já que a retroação, da data do ato citatório, até a do ajuizamento da ação cautelar.
- Ainda que ordenada por juízo incompetente, à guisa do teor do artigo 219, caput do CPC, ainda que ordenada por juízo incompetente, há a interrupção do prazo prescricional, conforme precedentes. Preliminar rejeitada à unanimidade.
- Em se tratando de um financiamento industrial resta cabível a cobrança do anatocismo, pois, tendo sido o financiamento concedido com recursos do FAT e do PIS/PASEP, há previsão legal e contratual expressas para sua cobrança.
- O art. 4º da Lei nº 9.365/96, que trata da de reedição da Medida Provisória 684, de 29/09/1994, anterior ao contrato, que remonta ao ano de 1995, prevê a capitalização dos juros nos valores que o BNDES há de devolver ao FAT e ao fundo do PIS/PASEP, devendo, portanto, sua cobrança ser necessariamente repassada para o tomador do financiamento, inexistindo, dessa forma, qualquer excesso de execução em sua cobrança.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 49093274195710321092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)