PROCESSO Nº: 5926117-18.4351.26.2.0988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR GOMES ADVOGADO: João Miguel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Precedente do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 9882233/PE. 2. O entendimento supracitado também se aplica aos militares, isto é: o termo inicial da prescrição quinquenal relativa a pretensão de conversão da licença especial em pecúnia coincide com a data em que ocorreu a transferência para a inatividade, tendo em vista que, a partir desse momento, não mais será possível gozá-la e a contagem em dobro do tempo correspondente não surtiria efeito para fins de antecipação da inatividade do militar. 3. Hipótese em que que a pretensão do ora recorrente está prescrita, já que decorridos mais de cinco anos da data em que foi transferido para a reserva remunerada, em 05/03/2008, e a data da distribuição da presente demanda, em 22/07/2020. 4. Ressalvada a íntima convicção deste relator, aplica-se o entendimento desta Corte Regional de que o Despacho 2/GM-MD, de 22/03/2018, e a Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 21/07/2018, que regulamentaram a questão no âmbito do Ministério da Defesa, são expressos ao impedir o reconhecimento administrativo do direito quanto a situações atingidas pela prescrição. Precedentes. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 19891529298347090195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)