PROCESSO Nº: 9507995-10.2733.18.8.9298 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCINARIA GOIS ADVOGADO: Henrique Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de Requerimento junto à Administração Pública está datado de 15/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 20/09/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 60861115854792406096, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)