PJE 3381373-95.0220.30.9.4277 EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, em contrato firmado entre a empresa autora e a Caixa Econômica Federal, afastar a aplicação de capitalização mensal no valor da prestação e a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, bem como excluir a mora referente ao período em que há incidência irregular da capitalização de juros, com a devolução de eventual quantia cobrada a maior da parte autora. Honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte adversa. 2. Em seu apelo a parte autora alega, resumidamente, que: a) os juros aplicados, na prática, são de 2,59% a.m., enquanto a taxa prevista pelo Bacen à época da contratação era de 1,54% a.m., sendo evidente a abusividade da taxa praticada pelo réu; b) o banco demandado faz uso da Tabela Price, que representa fator de desequilíbrio contratual, por capitalizar os juros, ocasionando o enriquecimento sem causa do credor, devendo ser afastada por resultar em onerosidade excessiva; c) diante da sucumbência mínima, deve ser reduzido o montante dos honorários advocatícios fixados em seu favor, devendo ser aumentada a condenação em desfavor da Caixa. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que "a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (TRF5, 2ª T., PJE 2415511-85.3275.24.5.1221, rel. Des. Federal Vicente Lima, assinado em 10/01/2020). 4. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 862939 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Diego da Rocha, DJE: 27/02/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1113407-55.2963.26.11.5986, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Mota, assinado em 23/02/2021. 5. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento, desta Segunda Turma, de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 5077117-73.3449.5.2.8768, rel. Des. Federal Isaac Teixeira, data de assinatura: 21/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8509296-60.1877.24.5.6914, rel. Des. Federal Miguel Alves, data de assinatura: 18/08/2020). 6. Em relação aos honorários advocatícios, não deve ser acolhida a tese de que teria havido sucumbência mínima da apelante, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, fixando corretamente os honorários no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico de cada parte. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor do proveito econômico da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 09037121442580597250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)