PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA TURMA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões meritórias já apreciadas de modo nítido, coerente e suficiente, tratando-se de recurso com finalidade restrita, nos termos da lei (eliminar omissões, contradições ou obscuridades, ex vi do art. 535 do CPC).
2. No que se refere aos Embargos de Declaração do MPF, não há como darlhes provimento, porque não está configurado qualquer dos vícios que os autorizam, pretendendo o embargante, na verdade, o reexame do mérito já analisado e decidido.
3. Em relação aos Embargos de Declaração do IBAMA, tem-se que a autarquia não foi intimado pessoalmente do acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo e aos recursos do MPF e do MPE/PB, bem como, por maioria, deu provimento ao apelo da Portal Administradora de Ana Vitória Novaes. Desse modo, não há como retirar do IBAMA o direito de recorrer da decisão que negou provimento ao seu apelo, devendo lhe ser devolvido o prazo para que, querendo, se manifeste, sem, contudo, invalidar o julgamento dos Embargos Infringentes opostos pelo MPF.
4. Embargos de Declaração do MPF improvidos.
5. Embargos de Declaração do IBAMA parcialmente providos, restituindo-lhe o prazo decorrente da intimação do julgado da Terceira Turma (AC 721.794-PB), sem anular o julgamento dos Embargos Infringentes manejados pelo MPF.
(PROCESSO: 93490245942036012, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)