PROCESSO Nº: 8085822-33.5319.9.5.7958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Benício Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3634128-43.4191.27.11.1874 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO PINTO, que deu provimento ao agravo de instrumento do particular. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados em suas contrarrazões e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A Rafaela Gomes expressou devidamente seu entendimento, inclusive, apontando julgados do Superior Tribunal de Justiça que delineiam a orientação a ser seguida pelos tribunais inferiores. Tal assertiva resta clara nas seguintes passagens do acórdão: "A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, da ação ordinária de origem, concedeu a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da CPRB sobre o valor do ICMS, apurado no Livro Registro de Apuração e efetivamente pago, no período de incidência da mencionada Contribuição, em consonância ao posicionamento do STJ, e determinando que a UNIÃO - Fazenda Nacional abstenha-se de realizar qualquer medida coercitiva destinada à exigência desses créditos, até ulterior decisão judicial. (...)" e "Sobre a matéria, esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, já decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 9165100-02.0615.7.3.7239, Des. Fed. Convocado Antônio Cavalcanti, 2/12/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5974382-74.6186.24.10.2756, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 55693300000893125733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)