PROCESSO Nº: 4491622-36.4923.18.12.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA JUNTO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADE NECESSÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO GUILHERME DA CUNHA ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) que manejara contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento porque o recurso foi indevidamente dirigido ao juízo de primeira instância e protocolado nos autos principais. 2. A embargante afirma, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a interposição do agravo de instrumento junto ao juízo de primeira instância seria mero erro formal sanável, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que não se trata de mera formalidade, mas de formalidade necessária ao funcionamento adequado da Justiça, evitando aumentar o trabalho do Juízo de primeiro grau e permitir que os recursos sejam submetidos, no seu devido tempo, ao Tribunal, não podendo, diante disso, ser admitida a interposição do agravo de instrumento fora dessa via, muito menos sua interposição nos próprios autos. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17167523877621351980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)