PROCESSO Nº: 0104713-39.3137.12.6.1204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1928316-09.4286.12.8.5046 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a reexpedição de RPV que havia sido cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. Em razões de recurso, sustenta a União agravante, em síntese, que o pretenso sucedido faleceu em 07/04/1993, tendo a execução relativa ao crédito ao qual se deseja suceder sido proposta tão somente em fevereiro de 2010 e o requerimento de habilitação e reexpedição de requisitório apenas em outubro de 2019. Assim, tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação e a consequente incidência da prescrição, em seu defender. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 51.88.37, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 4. Na hipótese, ainda, sequer houve qualquer irresignação fazendária quanto ao óbito anterior do exequente, constando o nome deste no requerimento do cumprimento de sentença e em todos os demais atos subsequentes do processo executivo, praticados regularmente pelo Sindicato em substituição aos exequentes, à míngua de oposição da União agravante em impugnação ou de outro meio que o valesse. Agora, após todo o transcurso da demanda executiva, com os valores já expedidos em requisitório e depositados em favor dos herdeiros, descabe cogitar-se de paralisia a embasar a alegada consumação do lustro prescricional pelo órgão fazendário. 5. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. De resto, quanto ao pedido da União de suspensão da reexpedição da RPV ou mesmo de cláusula de bloqueio de seu pagamento enquanto não houver o trânsito em julgado, não há falar em descabimento de expedição da requisição de que se cuida, afinal o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorrera de há muito, afinal o caso versa reexpedição de RPV cancelada e a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, a propósito, tem posição pacífica pela inocorrência de prescrição em casos que tais. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 46347331360662356478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)