PROCESSO Nº: 5032249-58.8030.22.3.5788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: FELIPE NUNES, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, ALVIMAR DOS SANTOS PIRES, PEDRO MIGUEL JESUS, WALDI ARNO SCHWEICH E LEONARDO VIANA DE LUCENA ADVOGADOS: THIAGO DE ALEXANDRE MOURA, DIOGO NOVAES E IGOR NASCIMENTO AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: ALEXIA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 89392686173241905828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)