PROCESSO Nº: 8921411-57.7763.22.2.3927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6686013-61.1676.13.5.1944 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DEFINIDO PELO ART. 22, INCISO II DA LEI N.º 36.209/2015. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES POSTERIORES DO CONTRAN QUE AUMENTARAM O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE PESO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra a Agravante, na qual exige o pagamento de multas por excesso de peso nos termos da Resolução n. 210/2006 do CONTRAN e do inciso V, do art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro. Na Exceção rejeitada, o Agravante sustentou que a infração que ensejou a aplicação da multa executada pelo DNIT teria sido extinta em decorrência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, porque os limites de peso que teriam sido infringidos foram aumentados por norma posterior. 2. Alega que os Processos Administrativos instaurados pelo DNIT para apuração de eventuais infrações decorrentes do trânsito de veículos com excesso de peso, têm natureza sancionatória e, por essa razão estão sujeitos aos mesmos princípios que regem o Direito Penal, conforme cediça jurisprudência do STF e do STJ. Aduz que o limite de peso previsto na Resolução nº 210/2006 do CONTRAN, que motivou a imposição e cobrança da multa em causa, foi aumentado pelas Resoluções nºs 502/2014 e 625/2016 do CONTRAN, fazendo com que o fato referido no Auto de Infração deixasse de ser infração. Sendo assim, a norma que prevê os novos limites de peso, que são mais favoráveis à Agravante deve, necessariamente, ser aplicada retroativamente e alcançar os fatos que eram antes considerados infração e deixaram de sê-lo. 3. Num primeiro momento, a empresa executada se insurgiu, por meio de exceção de pré-executividade, alegando incidir ao caso a norma do art. 22, inciso II da Lei n.º 13.103/2015, a estabelecer que as penalidades por violação ao inciso V do art. 231 da Lei n.º 9.503, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor daquela Lei, seriam convertidas em sanção de advertência. 4. A pretensão não prospera. As infrações que geraram os créditos cobrados pela Execução Fiscal em curso foram cometidas, e os respectivos autos lavrados, nos anos de 2010 e 2011, ou seja, em período bastante anterior à Lei n.º 13.103/2015, de maneira que não se inserem naquele intervalo descrito pelo seu art. 22, inciso II, razão pela qual não deveriam ser convertidas em advertência. Precedente do STJ: AgInt no REsp 8375173/SC, Rel. Ministro Antônio Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/03/2016, DJe 28/01/2016. 5. A executada apresentou uma segunda exceção de pré-executividade, desta feita deduzindo que "o limite de peso previsto na Resolução nº 210/2006 do CONTRAN, que motivou a imposição e cobrança da multa em causa, foi aumentado pelas Resoluções nºs 489/2014 e 502/2014 do CONTRAN, fazendo com que o fato referido no auto de infração deixasse de ser infração. (doc. 03 - Tabela comparativa entre o anterior limite de peso bruto e limite de peso por eixo (Resolução 210/2006), com as tolerâncias (Resolução 489/2014) e os aumentos respectivos (Resolução 502/2014)". 6. Esta Emanuella Viana já examinou argumento idêntico, suscitado nos autos do AGTR nº 9264762-09.0973.30.10.3246 pela própria executada, ocasião em que a 4ª Turma suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade, levando a questão ao Pleno, que rejeitou o incidente ao argumento de que "mesmo a norma penal é compatível com uma abolitio criminis temporária" (...) "O direito penal não é eterno e, quando ele se altera, nem sempre se altera para todo o passado, nem para todo o futuro. O que me pareceu - não sei as razões - é que se está querendo que o Poder Judiciário institua uma norma que não existe, ampliando o benefício". 7. Ademais, observa-se que a infração da qual se originou a multa contestada decorreu do fato de a empresa de transporte de passageiros trafegar com excesso de peso, segundo normas em vigor nos idos de 2010. Os critérios que orientam as normas de segurança no âmbito administrativo não são estanques. O desenvolvimento tecnológico dos veículos automotores verificado ao longo do tempo vem permitindo o desenvolvimento de veículos maiores, mais pesados, que transitam com mais passageiros e atingem velocidades mais altas. 8. As normas coibitivas, do mesmo modo, devem acompanhar esse desenvolvimento tecnológico, não sendo possível, por essa razão, aplicar os limites atuais e, em outras palavras, as normas sancionatórias mais benéficas, aos fatos pretéritos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59381972016859611799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)