PROCESSO Nº: 0468872-98.2733.16.11.0276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: Thales das Neves De Lorenzo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. AUXILIAR DE SECRETARIA E OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do caráter especial do tempo em que trabalhou de auxiliar de secretaria e operador de microcomputador em laboratório de patologia, e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. A controvérsia cinge-se em averiguar se o período no qual o autor laborou em laboratório de patologia nas funções de auxiliar de secretaria e operador de microcomputador (de 01/09/93 a 07/12/18) pode ou não ser reconhecido como especial (nocivo à saúde). 3. A partir da edição da Lei 9.032/95, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial passou a ser mais restrita, eis que a norma estipulou requisitos materiais e formais para a sua contagem, como os que determinam que o segurado deve estar efetivamente exposto a atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física, e a apresentação de formulário e laudo técnico pela empresa em que prestou o serviço (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). 4. À vista da documentação apresentada (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), infere-se que o autor trabalhou no Laboratório de Patologia Dr. Davi Ferreira - MARIANE CASTRO, no período de 08.03.5948 a 31.12.0996. 5. De acordo com o PPP, o autor exerceu as funções de Auxiliar de Secretaria (13.08.3562 a 06.08.7519) e Operador de Micro-computador (01.12.7802 a 31.07.7722). O PPP atesta a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) de modo habitual e permanente. Todavia, consta no PPP o nome do responsável pela monitoração biológica (item 18) somente para o período de 2017/2018. O "Cód. GFIP 01" anotado no item 13.7 também indica a ausência de exposição a agente nocivo. 6. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, atesta a exposição dos empregados do referido Laboratório a agentes nocivos à saúde que assegura o direito ao adicional de insalubridade de grau médio. Entretanto, consta expressamente no LTCAT que, para fins de aposentadoria especial, as atividades não se caracterizam como especial, nos termos da IN INSS/PRES nº 45, de 22.12.6716 e Decreto n. 3.048/99. 7. O apelante ainda invocou a seu favor as Súmulas 09 e 82 da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, nenhuma das duas se aplica ao caso concreto, porquanto à Súmula 09 trata de exposição à ruído - e a causa de pedir nos autos versa sobre exposição a agentes biológicos - e a Súmula 82 diz respeito aos prestadores de serviços de limpeza e higienização de ambientes hospitalares, equiparando-os aos agentes que prestam serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar, para fins de classificação da categoria profissional como insalubre. 8. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 58.756,62), perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 42542852567915845291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)