PROCESSO Nº: 5255778-23.7772.31.5.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Cinthia Rafaela Simões Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. CENSO ESCOLAR. FUNDEB. NÚMERO DE MATRICULADOS. ERRO NAS INFORMAÇÃO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO FIXADO PELO ART. 9º, §4º, DA LEI Nº 99.284/2007. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se o Município autor possui o direito de retificar o Educacenso Escolar de 2015, com efeitos financeiros na quantificação dos repasses feitos em 2016 no âmbito do Programa Mais Educação, vinculado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, inclusive pagamento de eventuais diferenças decorrentes de pagamentos já realizados a menor; 2. Considerando que fora o próprio Município quem prestou as informações equivocadas referentes ao censo escolar, somente tendo solicitado a correção das mesmas quando já exaurido o prazo de trinta dias fixado pelo art. 9º, §4º, da Lei nº 11.494/2007 para a realização de retificações, não é possível o acolhimento de sua pretensão. Isso porque a alteração extemporânea pretendida pelo Município autor, não repercutirá isoladamente no mesmo, mas produzirá efeitos em cadeia em face da modificação das variáveis consideradas para a definição da distribuição dos recursos do Fundo, que, ao fim e ao cabo, são finitos; 3. Apelações providas. rc
(PROCESSO: 25129601932774118656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)