Administrativo. Processual Civil. Art. SAMUEL BARBOSA, parágrafo 7º do CPC. RE 705.341/CE. Modificação do julgado. Atenção ao entendimento do STF, proferido em sede de recurso repetitivo.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. LUIZ GUSTAVO PINTO, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta 4ª Turma ao entendimento sedimentado no STF, no RE 406.254/CE, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543, do Código de Processo Civil -CPC".
2. O STF firmou o entendimento no sentido de estender aos servidores inativos a percepção de 80% da GDPGPE até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação a 04/11/2009.
3. Modificação do Acórdão para manter a sentença na sua integralidade.
5. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60686728386367688838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)