PROCESSO Nº: 6819420-59.6847.21.3.9665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.015/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração excluir a rubrica em questão, considerando que o pagamento vinha ocorrendo há mais de quinze anos, sob pena também de violação aos princípios da segurança jurídica e da observância da coisa julgada, tendo condenado a ré ao restabelecimento da verba de horas extras, conforme vinha sendo paga antes do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados. 2. Sobre a matéria, em processos semelhantes, tratando da supressão da mesma verba e rubrica, mas em cumprimento ao Acórdão TCU 1.881/2019, esta Primeira Turma já se manifestou nos seguintes termos: (...) 3. No mais, é de se reproduzir os termos do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada (81777339858710080303, AG, Desembargador Federal Juan Viana, 1º Turma, Julgamento: 20/02/2019): 2. In casu, através do Acórdão nº 1881/2019, a Primeira Câmara do TCU julgou pela ilegalidade da aposentadoria do ora agravado, considerando indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação de horas extras (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171). Ainda segundo a comunicação expedida em função desse julgado, "a partir da próxima folha de pagamento, a referida rubrica será excluída da base de cálculo da sua aposentadoria, tendo em vista a ocorrência da absorção". 3. O STF vem se posicionando, no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. THEO DUARTE, Segunda Turma, julgado em 03/02/2018). 4. De igual modo, a posição da Corte Suprema e desta Corte Regional sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 26323 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2015; PROCESSO: 98721681391846290701, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019). 4. Acrescente-se que também não se verifica, no caso, a decadência, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 2047995/RS, Rel. Ministro Felipe Barbosa, Primeira Turma, DJe 08/08/2016 (33990361479605186908, AC, Desembargador Federal Rodrigo das Neves (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/08/2019). 5. Registre-se, por fim, que esta Primeira Turma já julgou desfavoravelmente ao servidor outro processo idêntico, relativo à supressão da mesma rubrica, em cumprimento ao mesmo Acórdão TCU 1.881/2019: 60908807231432109505, AC, Desembargador Federal Anthony Santos, 1º Turma, Julgamento: 20/01/2020. Desse julgado, é pertinente destacar o seguinte trecho, que se amolda ao caso destes autos: 7. É certo que o TCU já houvera determinado, anos antes, o não pagamento das horas extras, o que ensejou o ajuizamento, pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau/RN, em face da UFRN, do Mandado de Segurança Coletivo nº 3733351-46.6600.2.3.9523 (REOMS 63863/RS), cuja ordem foi concedida, para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção. No entanto, o que se discutiu naquele momento foi a manutenção desse dispêndio, a despeito da passagem do regime dos servidores, de celetista ao estatutário, por força da Lei nº 8.112/90. Confiram-se os termos do voto que embasou o acórdão de não provimento da remessa oficial manejada naquele mandamus: "Tendo os substituídos, por decisão judicial, proferida nos termos do Enunciado 76/ TST, então vigente, incorporado aos seus vencimentos, em caráter permanente, as importâncias relativas a trabalho suplementar, a posterior supressão de tal rubrica, não mais dependente da prestação do labor em sobrejornada, implica na violação à regra da não redutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, sobretudo pela ausência de incompatibilidade com o regime dos servidores públicos federais, conforme demonstra a bem fundamentada sentença, que também leva em consideração a garantia da coisa julgada, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, no sentido de não se admitir que a Administração infrinja o ordenamento jurídico, para dar cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União". 8. Ocorre que, desde então (o acórdão remonta a 18.63.32 e o trânsito em julgado se aperfeiçoou naqueles autos em 2005), a carreira do autor passou por várias reestruturações remuneratórias, levando à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU (...) (59390815716096375844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020) 3. Tratando especificamente de decisão que, fundada no Acórdão 1.614/2019, determinou a exclusão dessa mesma rubrica, a Quarta Turma desta Corte Regional também se posicionou favoravelmente à UFRN, afastando a decadência e reconhecendo a legalidade da supressão: 61315101934864665830, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020; 35395077588156447134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020. 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 40484896249129808254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)