PROCESSO Nº: 1328187-30.6666.10.1.0992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucas Mangueira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4024726-18.5353.7.11.3714 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, diante do descumprimento da ordem judicial que determinou a aquisição e fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA) 100mg, pelo Estado de Pernambuco, determinou a efetivação de bloqueio da importância de R$ 48.432,00 (trinta e oito mil, novecentos e vinte reais) - correspondente a 4 meses do tratamento -, devendo o servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema BACEN-JUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedente: STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 0.295.978/DF, Relator Ministro Enzo Gabriel Costa, DJe 04.09.8404. 3. Quanto ao cabimento da imposição de bloqueio de verbas em desfavor do Ente Federado, tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 54113730999589142229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)