ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ INCOMPETENTE. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO. NICOLAS MOREIRA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PERDA PARCIAL DE LAVOURA. ADESÃO AO PROAGRO. COBERTURA DEVIDA. QUITAÇÃO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, condenou o BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN a pagar-lhe o valor mínimo de 70% do financiamento a título de seguro contratado referente ao PROAGRO. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação.
2. Não se sustenta a argumentação do recorrente, segundo a qual, a citação não teria sido válida, uma vez determinada por juízo incompetente, fazendo-se necessária uma nova citação na forma do art. 214, do CPC, para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
3. Não obstante a incompetência do juiz que ordenou o ato citatório, o BACEN manifestou-se nos autos, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, oportunidade esta em que deveria ter enfrentado o mérito da demanda e não o fez. Não o fazendo, perdeu a oportunidade para fazê-lo posteriormente em face da preclusão. Ademais, não se há de cogitar da nulidade da citação quando a prática desse ato, mesmo tendo sido determinada por juiz incompetente, atingiu o objetivo a que se propôs, dar ciência ao interessado da existência de processo contra si movido. Precedente. Preliminar rejeitada.
4. Na hipótese dos autos, o objeto da discussão diz respeito ao direito do autor à cobertura mínima de 70% do valor financiado do plantio de sorgo, a título de seguro, em decorrência dos prejuízos por ele sofrido devido à seca que atingiu a colheita da referida lavoura.
5. Compulsando os autos, verifica-se que ficou devidamente comprovada a ocorrência do sinistro apontado não só pela cópia do laudo de supervisão e assistência técnica, assinado por engenheiro agrônomo, acostada à exordial, como também pelo reconhecimento do próprio BACEN, administrador do programa em alusão, da perda de 72,50% da produção originalmente esperada, mediante a vistoria técnica realizada, conforme documentos colacionados pela instituição financeira.
6. O BACEN, nas razões do recurso, inclusive, esclarece a disponibilização dos recursos para cobertura de 70% (R$ 41.684,22) do valor ajustado a título de seguro ao agente do PROAGRO, com todo o detalhamento dos cálculos para obtenção do montante a ser pago ao autor, cujo valor foi creditado em favor dele, desde 2011.
7. O autor, ora apelado, entretanto, discorda do montante depositado sob o argumento de que aquela quantia representa apenas os 30% do valor a ser arcado por ele na conformidade com as cláusulas do contrato firmado. Insiste no depósito integral dos 70% que lhe é de direito, limitando-se, porém, a discordar do referido valor sem apresentar qualquer fundamento, nem ao menos uma planilha de cálculo que permita o acompanhamento de sua linha de raciocínio.
8. A controvérsia foi dirimida pela comprovação do direito do autor à cobertura pleiteada e a efetivação do depósito em seu favor na forma postulada.
Preliminar rejeitada.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida.
(PROCESSO: 70783746746496150379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)