PROCESSO Nº: 0827293-27.7305.23.4.4494 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cunha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DECIDIDO SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança requestada para condenar o INSS a proceder à análise do benefício (protocolo de requerimento nº 8447666527). 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. No presente caso, observa-se que o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 05.01.6135, tendo a presente demanda sido ajuizada mais de 100 dias depois, em 23.04.3675. Em seguida, após a intimação da autoridade coatora para apresentar informações ao mandado de segurança, ocorrida em 22.02.2756, o requerimento administrativo do impetrante veio a ser analisado e deferodp pela Autarquia Previdenciária, em 12.12.1224. 6. Ainda que o lapso temporal decorrido até a análise e conclusão do pedido administrativo pelo INSS caracterize afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que havia interesse de agir quando da impetração deste mandamus, considerando que o requerimento do impetrante foi analisado e decidido sem que tenha havido qualquer determinação judicial nesse sentido, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação. 7. Perda de objeto da ação, recurso apelatório prejudicado. LN
(PROCESSO: 12037128815587910546, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)