ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela contadoria do foro, mantendo como índice de correção o INPC.
2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 439.924, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46810184892224554630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)