PROCESSO Nº: 6155205-76.8023.10.11.7151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e apelação do INSS, para determinar que a autoridade coatora decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Alega a parte embargante que a) há a necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal do estado na qualidade de litisconsorte, pois é ato complexo dependente de mais de uma autoridade; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91; d) a ausência de inércia da administração; e) a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 570.371/MG. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Melissa Souza disse quando julgou a apelação foi "2. De início, afasto as preliminares suscitadas pelo apelante, relativas à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e à inadequação da via eleita. 3. Isto porque não se discute, nestes autos, acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, assim, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Inclusive, conforme decidido pelo STF em sede do RE 650.488, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo restará configurada quando ultrapassado o supracitado prazo de 45 (quarenta e cinco) dias [...] 11. Tendo em vista essa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos". Dessa forma, não há que se falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente dispôs acerca dos prazos legais para o procedimento administrativo e a consequente mora. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 1639252-23.3905.2.12.7354, Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/01/2021; Apelação Cível 8834270-75.2893.20.10.4265, Desembargador Federal Juan Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/01/4343.0 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 336.622/PB, Rel. Ministro Yago Oliveira, julgado em 30/9/2015, DJe 23/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9193959/RJ, Rel. Ministro Lorenzo da Mota, Segunda Turma, julgado em 07/08/2017, DJe 08/03/2017; REsp 8135141/SC, Rel. Ministra Nicole da Cunha, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 26/06/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 55767925222775312135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)