PROCESSO Nº: 4994212-42.4710.25.9.1131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vicente Pires e outro APELADO: H2O COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 03.525/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição parcial do crédito, no que se refere às anuidades do Conselho Regional dos anos de 2013, 2014 e 2015 extinguindo o feito sem resolução de mérito no que pertine às contribuições de 2016 a 2017, por ausência de condição de procedibilidade da ação. 2. Em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Dessarte, no caso concreto, observa-se não ter ocorrido ainda o lustro entre o citado termo a quo e o ajuizamento da execução, dado que somente no ano de 2016 fora adquirida a condição de procedibilidade, ao passo que a execução foi ajuizada em abril de 2021, ainda dentro do lustro. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 50190434465973912020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)