PROCESSO Nº: 8343376-09.7173.22.11.2692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Thomas Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3615008-32.7141.19.6.5584 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de preclusão para a propositura de execução complementar visando ao pagamento de juros no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório.' 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 457.269/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 11815855268358652260, AC508437/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, Benjamin Duarte, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2018 - Página 74). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18002293911769096409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)