Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cavalcanti Nº: 5941859-99.3180.9.5.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Benício Martins: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nunes Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 05/02/2020. 2. A controvérsia recursal cinge-se, tão somente, à data de início do benefício (DIB) concedido à autora. O MM. Juiz a quo entendeu que a data de início deve ser fixada na data da citação, 20/06/2020, pois o perito afirmou que somente seria possível atestar o impedimento na data de realização da perícia (17/07/2020), posterior à DER (04/01/2012). 3. O laudo pericial produzido em Juízo atestou que a parte autora é portadora de "esquizofrenia paranoide" - CID F20.0, tendo o médico perito afirmado que "Devido ao estado clinico atual e falta de documentos clínicos recentes, tendo em vista que o último atestado médico foi datado em 16 de abril de 2019, não há como definir a data exata do início da incapacidade. Pois mesmo sem o uso dos medicamentos, a pericianda pode apresentar remissão dos sintomas, no período entre a última avaliação psiquiátrica e a perícia medica judicial". 4. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora de que já estaria incapacidade à época da DER, observa-se que o médico perito consignou expressamente que não existem nos autos elementos técnicos de convicção para afirmar que havia incapacidade no momento anterior à realização da perícia médica judicial. 5. Cumpre observar, ademais, que, apesar de comprovada a situação de miserabilidade quando da realização do laudo social, as informações constantes nos autos não demonstram que, à época do requerimento indeferido, a autora não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, de modo que não há como fixar a DIB na DER. 6. Apelação da parte autora improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 29402529697841119998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)