Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Melo Nº: 0656577-77.5945.21.4.9496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Raul Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE REFORMA. ART. 110, § 1º DA LEI Nº 6.880/80. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a revisão do ato de reforma, para que ela seja paga com base no soldo correspondente ao posto de Terceiro Sargento (grau hierárquico imediato), assim como eventuais diferenças, além de indenização a título de danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar o direito à melhoria de reforma, para que o demandante perceba remuneração correspondente ao nível hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, por suposta alegação de invalidez, total e definitiva. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80) é claro ao garantir ao militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente para atividades laborais, a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou que possuía na ativa. 4. No caso dos autos, o autor alega que faz jus à melhoria de reforma prevista no prevista no art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, por supostamente ter sido acometido de incapacidade definitiva em razão de acidente em serviço. 5. Realizada perícia médica judicial, cujas conclusões devem prevalecer, pois trata-se de profissional equidistante das partes em litígio, na qual o expert afirma, com clareza, ser ausente qualquer limitação ativa ou passiva, ou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho: "o periciando, no momento, não apresenta nenhum quadro incapacitante em seus joelhos, evoluindo com quadro álgico leve, sem sinais inflamatórios e ausência de limitação funcional". 6. Ainda que não se desconheça laudos médicos anteriores, atualmente, não há provas de invalidez que justifiquem a revisão ou melhoria de reforma em favor do apelante. Acrescente-se a isso o fato de que o laudo pericial judicial é dotado de fé pública e presunção de veracidade, de modo que, ao defender a parcialidade do perito e requerer a nulidade do laudo produzido, o apelante se limita a alegações sem provas, o que, por si só, não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito do juízo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32324026552060174267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)