Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Melo Nº: 5517408-64.0488.3.2.4475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO PINTO BASTOS DAVI LUIZ PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE DIREITO. DEFINIÇÃO. VIA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLANO DE SAÚDE PARA VIGILANTES. BENEFÍCIO OPCIONAL DA CATEGORIA. CCT. TERCEIRIZADOS NÃO ADERENTES. VALOR RECEBIDO PELA EMPRESA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. ART. 65, § 8º DA LEI Nº 8.666/93. PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. ART. 54 DA LEI Nº 8.666/93. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GLOSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por Seguro Segurança Ltda. em face da sentença que indeferiu a petição inicial da presente ação mandamental, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de o IFCE realizar a glosa de valores pagos à empresa Seguro Segurança Ltda. em razão da prestação dos serviços previstos no Contrato nº 50/2016, especificamente com relação ao Plano de Saúde que os vigilantes terceirizados jamais optaram por contratar, embora previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. 3. Contrariamente ao entendimento adotado pelo magistrado sentenciante, o resultado do julgamento depende exclusivamente da interpretação de normas jurídicas e contratuais, o que se compatibiliza perfeitamente com o procedimento especial previsto na Lei nº 12.016/2009. 4. O caso concreto não depende da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas simplesmente em estabelecer se é possível ou não, em licitação realizada pelo regime de empreitada por preço global, que o IFCE promova a análise da planilha de preço apresentada pela empresa contratada com o escopo de realizar o desconto dos valores pagos a título de plano de saúde à empresa, considerando que todos os empregados optaram pela não adesão ao plano de saúde oferecido. 5. A sentença recorrida merece reforma para admitir o regular processamento da demanda e, por consequência, o acertamento do direito líquido e certo afirmado, consistente na percepção integral do valor previsto no Contrato nº 50/2016. 6. Assiste razão ao IFCE ao aduzir que, no momento da formação do preço do serviço contratado, o valor referente ao Plano de Saúde deveria necessariamente constar da planilha de custo apresentada pela empresa, uma vez que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (vigilantes) garante a opção de aderir a este benefício a qualquer tempo. Assim, a previsão do custo do valor do Plano de Saúde dos terceirizados deveria compor o orçamento para evitar percalços no momento da liquidação dos pagamentos. 7. Ocorre que, no caso concreto, a fiscalização da execução do contrato observou que todos os 04 (quatro) empregados terceirizados que atuam no IFCE - Campus Boa Viagem, não aderiram ao Plano de Saúde, de sorte que a empresa contratada vinha recebendo R$65,00 (sessenta e cinco reais) mensalmente, por posto de trabalho, simplesmente porque o valor estava previsto na planilha apresentada à Administração. 8. O art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 estabelece expressamente que as compensações não caracterizam alteração dos contratos administrativos desde que estejam devidamente justificativas, como ocorre no caso concreto, o que inclusive pode ser concretizado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 9. Sendo aplicável supletivamente aos contratos administrativos os princípios da teoria geral dos contratos, é forçoso reconhecer a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo aquele que se enriqueceu à custa de outrem restituir o valor indevidamente auferido. 10. A impetrante não demonstrou o alegado direito líquido e certo à percepção do valor previsto para o Plano de Saúde dos vigilantes que não aderiram ao benefício previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria. 11. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer o mandado de segurança como via adequada à definição do direito afirmado, denegando a segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo.
(PROCESSO: 41949161565197008884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)