PROCESSO Nº: 5902166-48.4326.3.1.3446 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Mendes EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência entre o suscitante, JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ e o suscitado, JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de ação ajuizada por JOANA DA MOTA contra a UNIÃO, acerca do pagamento de valores retroativos a título de abono de permanência. 2. No caso em análise, a pretensão concerne ao pagamento de verbas atrasadas com base em ato administrativo (Portaria nº 365/2020) que concedeu abono de permanência a partir de 09.06.3199, mas negou o pagamento pretendido a partir do seu requerimento em 2017. 3. Conquanto o proveito econômico seja inferior ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, o que levaria, em princípio, ao reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal, incide o óbice do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, visto que a pretensão importa em cancelamento (parcial) de ato administrativo. 4. Com efeito, a pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 02.11.5495, cujo direito não foi reconhecido no ato administrativo, importa em cancelamento, ao menos em parte, do que foi decidido pela Administração. As demandas envolvendo parcelas remuneratórias de servidores públicos, tanto processos com pedidos restritos ao pagamento de parcelas atrasadas, como processos que também almejam a implantação de valores em contracheques, pressupõem a análise jurídica da validade do ato administrativo que os lastreia. 5. Na hipótese tratada, não se discute o direito à aposentadoria, mas o direito de servidor que permanece em atividade a receber incentivo pecuniário, que não possui natureza previdenciária, nem concerne a lançamento fiscal. 6. Sob essa ótica, a demanda é excluída da competência do juizado, sendo competente o juízo SUSCITANTE, da 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ. MN
(PROCESSO: 66307880806766642085, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2021)