PROCESSO Nº: 6866721-42.0236.27.2.4424 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES RODRIGUES. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE RESULTANTE DE AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. PREEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. REQUISITO NÃO IMPOSTO PELA LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pela Segunda Turma deste eg. Tribunal, a qual, dando provimento a apelação do INSS, julgou improcedente pedido de auxílio-doença formulado na origem, ao fundamento de que a doença que acomete o autor (equino no tornozelo, varo no calcâneo, cavo, adução e supinação do médio e ante pé) é preexistente à sua filiação ao RGPS. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, eis que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de trabalhador rural do mesmo, no período de 12/08/1995 a 23/04/2010, conforme entrevista realizada nos autos do Processo Administrativo pertinente. 3. A incapacidade do requerente fora reconhecida pelo Acórdão rescindendo, com base em laudo pericial não impugnado. Do que se pode inferir que o mesmo exerceu a atividade rurícola durante muitos anos, até que o agravamento progressivo da deficiência de que é portador o incapacitou para o desenvolvimento de seu labor. 4. O fato de a deficiência do autor ser congênita não tem o condão de afastar o direito ao auxílio-doença, uma vez que todo o cabedal fático-probatório amolda a hipótese na exceção contida na parte final do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não condiciona a concessão do benefício, no caso de doença preexistente, a existência de nexo causal entre a progressão ou agravamento da doença e o exercício laboral. 5. A incapacidade do autor é decorrente da progressão da moléstia, independentemente da existência de relação direta dessa piora progressiva com a atividade laboral, não sendo cabível se falar da necessidade de filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a condição de segurado especial do requerente, que não precisa comprovar tempo de contribuição para ter direito ao auxílio-doença. 6. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 70998318899297205048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020; PROCESSO: 84582901958946071099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020. 7. A negativa do benefício, na via administrativa, foi fundada, notadamente, na ausência de incapacidade. O segurado fora submetido a dois exames periciais administrativos (um inicial e um em fase recursal) e, embora ciente de que o requerente é portador de pé torto congênito, o INSS sempre sustentou que a patologia não era incapacitante. 8. Em nenhum momento, seja no feito administrativo ou no judicial, antes da apelação, a autarquia questionou ou invocou, em seu favor, a preexistência da deficiência de que o autor é portador, nem mesmo quando instada a se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Com isso, tem-se que a pretensão deduzida na apelação do INSS configurou inovação recursal, cuja apreciação pelo Juízo ad quem é vedada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, bem como aos artigos 1.013 e 1014, do Código de Ritos. 9. Ao não reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença, com esteio na preexistência da doença, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 8.213/91, bem como o princípio da vedação à inovação recursal, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. 10. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que este Plenário tem entendido como proporcional e razoável para a remuneração do advogado, no julgamento de ações rescisórias desta natureza, com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. 11. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do INSS. PROCESSO Nº: 6241591-58.4541.9.9.8191 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AUGUSTO ARAÚJO. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal THEO RODRIGUES (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE RESULTANTE DE AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. PREEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. REQUISITO NÃO IMPOSTO PELA LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pela Segunda Turma deste eg. Tribunal, a qual, dando provimento a apelação do INSS, julgou improcedente pedido de auxílio-doença formulado na origem, ao fundamento de que a doença que acomete o autor (equino no tornozelo, varo no calcâneo, cavo, adução e supinação do médio e ante pé) é preexistente à sua filiação ao RGPS. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, eis que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de trabalhador rural do mesmo, no período de 11/12/1995 a 02/06/2010, conforme entrevista realizada nos autos do Processo Administrativo pertinente. 3. A incapacidade do requerente fora reconhecida pelo Acórdão rescindendo, com base em laudo pericial não impugnado. Do que se pode inferir que o mesmo exerceu a atividade rurícola durante muitos anos, até que o agravamento progressivo da deficiência de que é portador o incapacitou para o desenvolvimento de seu labor. 4. O fato de a deficiência do autor ser congênita não tem o condão de afastar o direito ao auxílio-doença, uma vez que todo o cabedal fático-probatório amolda a hipótese na exceção contida na parte final do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não condiciona a concessão do benefício, no caso de doença preexistente, a existência de nexo causal entre a progressão ou agravamento da doença e o exercício laboral. 5. A incapacidade do autor é decorrente da progressão da moléstia, independentemente da existência de relação direta dessa piora progressiva com a atividade laboral, não sendo cabível se falar da necessidade de filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a condição de segurado especial do requerente, que não precisa comprovar tempo de contribuição para ter direito ao auxílio-doença. 6. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 83940973145961230240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020; PROCESSO: 05978042839111679530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020. 7. A negativa do benefício, na via administrativa, foi fundada, notadamente, na ausência de incapacidade. O segurado fora submetido a dois exames periciais administrativos (um inicial e um em fase recursal) e, embora ciente de que o requerente é portador de pé torto congênito, o INSS sempre sustentou que a patologia não era incapacitante. 8. Em nenhum momento, seja no feito administrativo ou no judicial, antes da apelação, a autarquia questionou ou invocou, em seu favor, a preexistência da deficiência de que o autor é portador, nem mesmo quando instada a se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Com isso, tem-se que a pretensão deduzida na apelação do INSS configurou inovação recursal, cuja apreciação pelo Juízo ad quem é vedada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, bem como aos artigos 1.013 e 1014, do Código de Ritos. 9. Ao não reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença, com esteio na preexistência da doença, a decisão res PROCESSO Nº: 4608223-30.4043.26.7.8144 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PORTO. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE RESULTANTE DE AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. PREEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. REQUISITO NÃO IMPOSTO PELA LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pela Segunda Turma deste eg. Tribunal, a qual, dando provimento a apelação do INSS, julgou improcedente pedido de auxílio-doença formulado na origem, ao fundamento de que a doença que acomete o autor (equino no tornozelo, varo no calcâneo, cavo, adução e supinação do médio e ante pé) é preexistente à sua filiação ao RGPS. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, eis que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de trabalhador rural do mesmo, no período de 09/11/1995 a 15/08/2010, conforme entrevista realizada nos autos do Processo Administrativo pertinente. 3. A incapacidade do requerente fora reconhecida pelo Acórdão rescindendo, com base em laudo pericial não impugnado. Do que se pode inferir que o mesmo exerceu a atividade rurícola durante muitos anos, até que o agravamento progressivo da deficiência de que é portador o incapacitou para o desenvolvimento de seu labor. 4. O fato de a deficiência do autor ser congênita não tem o condão de afastar o direito ao auxílio-doença, uma vez que todo o cabedal fático-probatório amolda a hipótese na exceção contida na parte final do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não condiciona a concessão do benefício, no caso de doença preexistente, a existência de nexo causal entre a progressão ou agravamento da doença e o exercício laboral. 5. A incapacidade do autor é decorrente da progressão da moléstia, independentemente da existência de relação direta dessa piora progressiva com a atividade laboral, não sendo cabível se falar da necessidade de filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a condição de segurado especial do requerente, que não precisa comprovar tempo de contribuição para ter direito ao auxílio-doença. 6. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 41783033844209235157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020; PROCESSO: 00052205112770911336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020. 7. A negativa do benefício, na via administrativa, foi fundada, notadamente, na ausência de incapacidade. O segurado fora submetido a dois exames periciais administrativos (um inicial e um em fase recursal) e, embora ciente de que o requerente é portador de pé torto congênito, o INSS sempre sustentou que a patologia não era incapacitante. 8. Em nenhum momento, seja no feito administrativo ou no judicial, antes da apelação, a autarquia questionou ou invocou, em seu favor, a preexistência da deficiência de que o autor é portador, nem mesmo quando instada a se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Com isso, tem-se que a pretensão deduzida na apelação do INSS configurou inovação recursal, cuja apreciação pelo Juízo ad quem é vedada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, bem como aos artigos 1.013 e 1014, do Código de Ritos. 9. Ao não reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença, com esteio na preexistência da doença, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 8.213/91, bem como o princípio da vedação à inovação recursal, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. 10. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que este Plenário tem entendido como proporcional e razoável para a remuneração do advogado, no julgamento de ações rescisórias desta natureza, com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. 11. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do INSS. PROCESSO Nº: 9498832-75.9667.10.5.1756 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENJAMIN CORREIA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal ENZO DA ROCHA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE RESULTANTE DE AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. PREEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. REQUISITO NÃO IMPOSTO PELA LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pela Segunda Turma deste eg. Tribunal, a qual, dando provimento a apelação do INSS, julgou improcedente pedido de auxílio-doença formulado na origem, ao fundamento de que a doença que acomete o autor (equino no tornozelo, varo no calcâneo, cavo, adução e supinação do médio e ante pé) é preexistente à sua filiação ao RGPS. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, eis que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de trabalhador rural do mesmo, no período de 26/06/1995 a 20/06/2010, conforme entrevista realizada nos autos do Processo Administrativo pertinente. 3. A incapacidade do requerente fora reconhecida pelo Acórdão rescindendo, com base em laudo pericial não impugnado. Do que se pode inferir que o mesmo exerceu a atividade rurícola durante muitos anos, até que o agravamento progressivo da deficiência de que é portador o incapacitou para o desenvolvimento de seu labor. 4. O fato de a deficiência do autor ser congênita não tem o condão de afastar o direito ao auxílio-doença, uma vez que todo o cabedal fático-probatório amolda a hipótese na exceção contida na parte final do parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não condiciona a concessão do benefício, no caso de doença preexistente, a existência de nexo causal entre a progressão ou agravamento da doença e o exercício laboral. 5. A incapacidade do autor é decorrente da progressão da moléstia, independentemente da existência de relação direta dessa piora progressiva com a atividade laboral, não sendo cabível se falar da necessidade de filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a condição de segurado especial do requerente, que não precisa comprovar tempo de contribuição para ter direito ao auxílio-doença. 6. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 96682159845909178794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020; PROCESSO: 28603448806154217906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020. 7. A negativa do benefício, na via administrativa, foi fundada, notadamente, na ausência de incapacidade. O segurado fora submetido a dois exames periciais administrativos (um inicial e um em fase recursal) e, embora ciente de que o requerente é portador de pé torto congênito, o INSS sempre sustentou que a patologia não era incapacitante. 8. Em nenhum momento, seja no feito administrativo ou no judicial, antes da apelação, a autarquia questionou ou invocou, em seu favor, a preexistência da deficiência de que o autor é portador, nem mesmo quando instada a se manifestar sobre o laudo pericial judicial. Com isso, tem-se que a pretensão deduzida na apelação do INSS configurou inovação recursal, cuja apreciação pelo Juízo ad quem é vedada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, bem como aos artigos 1.013 e 1014, do Código de Ritos. 9. Ao não reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-doença, com esteio na preexistência da doença, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 8.213/91, bem como o princípio da vedação à inovação recursal, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. 10. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que este Plenário tem entendido como proporcional e razoável para a remuneração do advogado, no julgamento de ações rescisórias desta natureza, com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. 11. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do INSS. João Vitor Souza incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 8.213/91, bem como o princípio da vedação à inovação recursal, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. 10. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que este Plenário tem entendido como proporcional e razoável para a remuneração do advogado, no julgamento de ações rescisórias desta natureza, com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. 11. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 08286641373923569000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2021)