PROCESSO Nº: 6943460-27.6324.25.7.8584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO BARBOSA e outro ADVOGADO: Samuel Rezende e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6385037-22.8996.24.9.6394 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FUNDEF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO E O ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de sentença que declinou da competência para a Justiça Estadual de Pernambuco, uma vez que a União Federal não figurou no polo passivo da Ação Popular (originária), o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o seu mérito. 2. De fato, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a União Federal tem interesse nos feitos em que se busca a complementação de verbas de FUNDEF/FUNDEB, situação que se mantém nas ações de execução dessas verbas. 3. Nesse sentido, a competência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. No caso em comento, a Ação Popular - em que se discute a anulação da contratação direta entre o Município de Sairé/PE e escritório de advocacia, com retenção de 20% da verba a que tem direito o Município no processo de execução nº 5655229-55.0163.9.11.7643, relativo a verbas de complementação do FUNDEF -, de onde se originou o presente Agravo de Instrumento, foi ajuizada apenas contra o escritório de advocacia contratado e o Município contratante. Não foi deduzida qualquer pretensão em face da União Federal, de forma que não foi ela elencada como parte Ré naquela demanda, situação apta a atrair a competência para a Justiça Federal. 5. Sem o Ente Federal no polo passivo da demanda, não haveria como manter o feito na Justiça Federal, não havendo, portanto, como reformar a decisão agravada. 6. A presença da União Federal no polo passivo da Ação Popular ocorreria na condição de litisconsorte facultativo, não sendo obrigatória e, por isso, a parte Autora teria que promover a sua inclusão na lide, o que não ocorreu. 7. Por fim, não há que se falar em conexão e continência entre as duas demandas, uma vez que, como bem observado pelo douto Magistrado prolator da decisão guerreadas, os objetos são distintos - numa se discute a execução de verbas do FUNDEF/FUNDEB e seus honorários e na outra se questiona a legalidade de contrato de honorários celebrado com escritório de advocacia), assim como as partes envolvidas. Ademais, não há que falar em decisões conflitantes, uma vez que já foi determinada a ordem de pagamento, na mencionada execução, sem a dedução dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. ff
(PROCESSO: 40325105996026618611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)