Processual Civil e Tributário. Recurso da Fazenda Nacional ante sentença que julga procedente ação anulatória de certidão de dívida ativa, sob o fundamento de não ter sido notificado o suposto devedor da existência de processo administrativo fiscal.
A certidão de dívida ativa, uma vez lavrada, não ganha contornos de coisa sagrada, podendo ser discutida na via dos embargos do devedor, da ação anulatória, da ação declaratória, todas colocando em discussão o fato que originou a sua lavratura. A falta de notificação do suposto devedor, por si só, não é suficiente para acarretar a sua nulidade, o que representaria a discussão limitada da forma pela forma.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 51971433337873977148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)