Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Porto Nº: 2591891-30.2969.19.6.5414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CASTRO E FARIAS ADVOGADO: Ryan Martins Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PPP POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que deferiu o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 11/11/2010, com o pagamento de eventuais diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.968 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada pelo INSS quanto à natureza especial do labor exercido pelo autor, já que o julgado adotou entendimento claro no sentido de que restou comprovado, por meio do PPP e LTCAT apresentados, que o autor exercia suas atividades laborais com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e materiais infecto-contagiosos), sem a indicação de uso de EPI eficaz. Também restou claro o entendimento de que o contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde, hipótese que se amolda ao caso em tela. 4. Constatada omissão do acórdão quanto ao termo inicial do benefício. O PPP e o LTCAT apresentados, documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, foram emitidos apenas em 17/06/2018, data bastante posterior, portanto, ao requerimento administrativo de benefício, 03/03/2010, de modo que a DIB deve ser fixada na data da citação válida do INSS nos presentes autos, momento em que foi a autarquia previdenciária constituída em mora. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e estabelecer que a data de conversão do benefício deve retroagir à data da citação válida do INSS. Afastada a condenação ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 03854820050684947192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)