PROCESSO Nº: 3971347-87.8470.25.2.9589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Ronald Rodrigo Nascimento De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pires E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA, À IMPESSOALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE CONCLUSIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a devida apreciação, no prazo de 60 (sessenta dias), do recurso administrativo referente ao pedido de concessão de pensão por morte (NB 498.343.174-9) formulado pela Impetrante. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, vez que o processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual é órgão externo ao INSS, ou seja, vinculado ao Ministério da Economia/União. 3. Registra-se que este Órgão Colegiado considera que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (IAN AZEVEDO - Processo 0859706-74.0475.31.10.1809, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Lucca Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/02/2019). 4. Ademais, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6077479-28.2067.2.4.3808, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCOS VINICIUS NOVAES, Data da Decisão: 11/05/2019); (PROCESSO: 36527938052371564435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020); (PROCESSO: 44179243115602956552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021). 5. Esta Corte reconhece que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na apreciação/conclusão do seu processo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por Sistema/INSS, no qual se verifica que o recurso administrativo - "Recurso Ordinário (1ª instância)" por ela interposto em 09/02/2020, até a data do ajuizamento do presente mandamus 19/12/2021, ainda se encontrava com a situação "em análise", não havendo qualquer manifestação por parte do ente público. 6. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 04961480529924024116, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 7. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 8. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar com a adequada tramitação (análise/conclusão) do processo/recurso administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 9. Faz-se oportuno destacar que, após notificação de 01/08/2021 para cumprimento da liminar, a autarquia previdenciária em 27/07/2021, comunicou por meio do Of. SEI nº 812/2021/GEXREC/SR-IV/SR-IV-INSS que o processo/recurso administrativo em nome da Impetrante se encontrava "na fila de distribuição para ser analisado." 10. Considerando o lapso temporal decorrido sem que o ente público tenha realizado o devido andamento/análise do recurso administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Afasta-se, desde já, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como o impulsionamento e, consequentemente, a apreciação do recurso da parte impetrante, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 12. Igualmente, ressalta-se que este Órgão Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 13. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 60864270772143390849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)