PROCESSO Nº: 7396438-03.1433.21.4.7870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: André Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente a pretensão para conceder a segurança "unicamente para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar, com fundamento o art. 21 da Instrução Normativa SRF 1.603/2015, o recebimento e a apreciação de novo requerimento administrativo de revisão de estimativa, que venha a ser apresentado pela Impetrante". 2. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal que a ação mandamental é cabível na hipótese em que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. A pretensão almejada pela impetrante é garantir "o recebimento e a apreciação de novo requerimento administrativo de revisão de estimativa", para qual o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Recife/PE - autoridade indicada como coatora na ação mandamental em referência - não deteria legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que não possui atribuição de processar o recurso interposto. 4. Conforme as normas internas de organização e repartição de competências da Receita Federal (Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 430/2017 e Portaria SRRF03 nº 60/2019), os requerimentos de tal natureza devem ser encaminhados e analisados diretamente pelos Inspetores-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, competentes para apreciar o pedido de habilitação na região respectiva. 5. Destaque-se que o despacho decisório da autoridade fiscal (id. 7301453.60765848, p. 28), ato coator concreto que visa a impetrante afastar, não foi assinado pelo Superintendente Regional, mas sim por Auditor-Fiscal componente da "Equipe Regional de Habilitação", subordinada à Inspetoria da Alfândega da 3ª Região, conforme destacado desde a apresentação das informações nos autos. 6. Soma-se aos fatos acima relatados a omissão na sentença ora guerreada que, embora tenha relatado a preliminar de ilegitimidade passiva, simplesmente não enfrentou a questão quando do julgamento do writ. 7. Logo, considerando que a apreciação de pedido de Revisão de Estimativa de Importação cabe ao o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora eleita no writ é parte ilegítima, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. 8. Remessa oficial e apelação providas para extinguir o processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora no writ.. SBCN
(PROCESSO: 41518245796628864071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)