Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho Nº: 4466126-26.4841.25.8.1098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: (i) Carteira de filiação da autora junto ao STR Itaporanga/PB, com data de filiação em 12/01/2017; (ii) Certidão de nascimento da filha MAITÊ FARIAS, em 10/08/2017; (iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 25/04/2017, em que a demandante figura na qualidade de Parceiro Agricultor, para exploração de um hectare de terra na Fazenda Cabeça Dantas entre 15/01/2014 e 04/07/2020. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, ocorrido em 08/08/2017, por terem sido produzidos posteriormente a este. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.401.069/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 62979671011419521102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)