Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Benefício previdenciário. Fraude constatada. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30286595646828654796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)