PROCESSO Nº: 1080998-54.8245.4.8.3966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEIDE MEDEIROS ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Otávio Peixoto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9277844-15.0440.5.7.0283 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 37081175389064570556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)