PROCESSO Nº: 3150532-02.6792.11.9.2595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO DA MATA ADVOGADO: João Felipe Castro Benjamin Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0087193-06.2253.14.4.5562 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisões proferidas pelo juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2030843-53.1847.12.10.0435 (que fixou prazo para a autarquia cumprir a obrigação de fazer fixada no acórdão, consistente em apreciar o requerimento de benefício assistencial da parte), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ao contrário do que consta no despacho do magistrado, a Portaria Conjunta nº 46, de 25/08/2020, não disse que todo o serviço do INSS voltaria dia 05/11/2020, mas sim que começaria o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas agências da Previdência Social; 2) a perícia médica é de atribuição da União, não tendo o INSS qualquer gestão sobre os peritos médicos; 3) é fato público e notório, noticiado em todos os grandes jornais do país, que os peritos médicos decidiram não retornar ao trabalho, alegando falta de condições sanitárias; 4) a parte vem recebendo normalmente a antecipação do auxílio emergencial, não havendo qualquer prejuízo com a demora da conclusão do processo administrativo; 5) a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente à estrutura da União (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts. 18, 19 e 28 da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019; 6) sendo assim, a autoridade coatora não tem legitimidade para responder por ela; 7) impossibilidade de aplicação de multa diária. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora para responder pela perícia médica. O título executivo judicial transitado em julgado determinou que o INSS apreciasse, em até 30 dias, o requerimento de benefício assistencial ao deficiente da parte. 3. Transcorrido referido prazo, o autor noticiou o inadimplemento da obrigação, ocasião em que o INSS sustentou que os seus serviços estão retornando paulatinamente, informando ainda que os médicos estão se recusando a realizar perícias. 4. Conquanto reconheça a relevância dos argumentos articulados pelo ora recorrente, tenho comigo que a pandemia causada pela COVID-19 e as consequências dela decorrentes não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo Benjamin Costa que a marcação de perícia médica deve ser realizada pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier, notadamente agora que, consoante informou, seus serviços presenciais estão gradativamente sendo retomados (Portaria Conjunta nº 46 de 20/05/2020). 5. O fato de o particular receber a antecipação do auxílio emergencial não autoriza o INSS a descumprir a obrigação de fazer prevista no título executivo transitado em julgado, muito menos afasta a necessidade de o autor em obter o bem da vida que lhe fora concedido judicialmente. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.245.283/SP, Rel. Min. Og Guilherme Farias, Segunda Turma, DJe de 21/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 700247/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2017; TRF5, AC524245/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Campos, Terceira Turma, DJE de 18/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Raul Correia, Primeira Turma, DJE de 06/09/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84433475741969678106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)