PROCESSO Nº: 3819885-98.7290.1.10.0263 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pires - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por YASMIN CALDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 16.742,82, da conta nº 94.449-5, agência 0738, da Sicredi, apreendida nos autos do processo nº 0514719-06.6941.10.10.9446 - Representação Criminal, no âmbito da Operação Minotauro. 2. No caso, determinou-se a apreensão dos valores em razão das suspeitas de que a referida conta bancária teria sido utilizada para auferimento de valores oriundos de atividade ilícita exercida pelo companheiro da apelante, CLAUMIR NATHAN ARAÚJO, o qual foi denunciado à época e posteriormente condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico ilícito de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/06). 3. Analisando pedido de restituição, o Juízo de origem entendeu que não ficou comprovada a origem lícita dos valores bloqueados. 4. "A "Operação Minotauro" foi deflagrada pelo DPF no final de agosto de 2016 nos autos da Representação Criminal n.º 9679242-05.9402.12.8.8461, sendo que o decisório de bloqueio bancário data de 03 de novembro de 2016". 5. "É irrelevante juridicamente a qualificação formal (casamento, união estável, namoro) do vínculo afetivo que une determinado investigado a outra pessoa, se a intimidade entre eles aponta para um grau de confiança forte o bastante para a possível transferência ilícita de bem, autorizando o bloqueio por medida cautelar penal, quando presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria". 6. "Embora o contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado com seus irmãos, como a requerente declarou no documento n.º 9040688.7868258, date de 02/08/2015, sobressai que ele somente teve o reconhecimento de firma das assinaturas em Cartório no dia 30 de junho de 2016, conforme -ág. 01 do identificador n.º 5792837.4960641. Não possui, dessarte, qualquer relevância jurídica ante a eficácia pretérita a determinar a indisponibilidade de R$ 19.486,82". 7. "Ademais, bem observou o Parquet, a importância de R$ 09.078,00 foi creditada no dia 02/01/2014, pág. 09, identificador n.º 2883119.4103291, muito antes da data do contrato de arrendamento, 13/09/2015, ofendendo a lógica pura firmar-se qualquer certeza quanto à correlação entre eles". 8. "Em relação ao comprovante de crédito de R$ 81.416,00, pág. 10 do retromencionado documento, igualmente impossível relacioná-lo, com convicção, ao contrato de arrendamento, uma vez que este estipulava o pagamento de R$ 96.095,00 até o dia 05 de março de cada ano, sob pena de incidência de juros de mora, interpelação judicial ou notificação extrajudicial". 9. Concluiu que a indisponibilidade dos créditos deveria ser mantida, dada a possibilidade de constituírem proveitos econômicos auferidos por suposta organização voltada para o narcotráfico internacional, transferidos para a apelante por um dos seus integrantes, tema a ser elucidado com precisão na Ação Penal nº 1071909-21.9815.5.8.1481. 10. Em seu recurso, a apelante alega que i) o bloqueio judicial se deu em sua conta por ser namorada de um dos investigados da Operação Minotauro, CLAUMIR GUSTAVO RODRIGUES, embora a decisão tenha determinado o bloqueio de valores em contas de cônjuges ou companheiras dos investigados; ii) os patrimônios de ambos nunca se comunicaram, ou seja, não possuía qualquer vínculo econômico-financeiro com o investigado; iii) os rendimentos/valores bloqueados decorrem de um arrendamento de um imóvel rural, o que demonstra a origem lícita; e iv) trata-se de pessoa alheia às investigações. 11. De fato, há indícios de que a quantia bloqueada não corresponda ao pagamento pelo arrendamento de imóvel rural, porquanto verifica-se que, em acréscimo aos fundamentos adotados pelo Juízo a quo, os depósitos foram realizados pela apelante em seu favor, não se comprovando que os valores foram transferidos por seu irmão e arrendatário, NERI JOÃO NUNES. 12. Ocorre que, para além da apelante não estar envolvida na investigação/ação penal, ou seja, não ter sido denunciada pelo MPF, há de observar que, no processo 0874138-55.3420.7.8.0182 (desmembramento do processo 7881123-75.6922.6.9.9496), em que figurou como réu apenas CLAUMIR ARTHUR FOGAÇA, não se atribuiu força de configurar delito - seja falsidade ideológica, lavagem de dinheiro etc. - a utilização de laranjas, para encobrir a identidade do suposto verdadeiro proprietário dos valores bloqueados, portanto tal hipótese não poderá ser submetida à prova e não poderá legitimar a desconsideração da suposta pessoa interposta e expropriar os bens em nome da apelante para fazer frente à responsabilidade de CLAUMIR ARTHUR SANTOS. 13. Por fim, importante mencionar que, nos autos da ação penal 1823352-97.9135.29.7.8763, o Juízo de origem não fez qualquer menção aos valores bloqueados na conta da apelante, ou seja, não determinou o perdimento em favor da União ou apresentou qualquer outra destinação. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 07703263340352056531, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)