PJE 2807909-53.6392.11.5.5263 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar para determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Rio Tinto/PB que aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante (referente a benefício assistencial para pessoa com deficiência), em 19/10/2020 (Protocolo n.º 7732174177). 2. O Instituto agravante aduz, preliminarmente, que há ilegitimidade passiva da autoridade coatora (ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal - requerimento de benefício previdenciário/assistencial - perito médico federal integrante do quadro do Ministério da Economia - União), além que o benefício em questão depende de realização de perícia médica. Defende a inclusão do Coordenador da Perícia Médica Federal para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 876.443/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 03/01/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício assistencial, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4962523-69.9735.28.2.0123, rel. Des. Federal Augusto Gomes, julgado em 08/09/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 92401787082461673047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)