PROCESSO Nº: 2513080-80.8596.21.1.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Luiz Henrique Martins e outro APELADO: EUSTAQUIO DE CAMILA PIRES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de cotas condominiais no valor de R$ 96.308,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACACIAS PREMIUM VILLAGE MARACANAU contra a CEF e Eustáquio de Thiago Gomes. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões recursais, o Condomínio alega que: a) é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 13.627,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias da unidade 407 Bloco 06 - Condomínio Residencial Acácias, do período descrito na planilha anexas; b) tentou, por diversas vezes, ver satisfeito o seu direito de receber as taxas condominiais de obrigação da proprietária do apartamento, entretanto, apesar de já ter sido alvo de cobrança extrajudicial, como ligações, cartas e notificação extrajudicial, e inclusive processo judicial de nº 8216831-75.7964.3.5.6846; c) sem êxito as cobranças administrativa e judicial, não restou ao Condomínio outra alternativa a não ser requerer a penhora do imóvel fruto da dívida; d) a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia (pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau). Requer a reforma da sentença. 3. Requer o condomínio, em sua apelação, tão somente que seja deferida a penhora do bem ou dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia para o fim de ver satisfeito o débito de R$ 65.196,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias da unidade 407, Bloco 06 - Condomínio Residencial Acácias Premium Village Maracanau, situado na AV I Nº 251, JEREISSATI I, MARACANAU -CE. 4. Conforme informações dos autos, o imóvel foi adquirido pelo réu mediante contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia firmado entre a CEF - credor fiduciário, Eustáquio de Sofia Lima - comprador/fiduciante e a PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS MARACANAU LTDA - vendedor, que se encontra em fase de amortização. (Doc. 7822698.40276231) 5. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não houve citação do réu Eustáquio de Alícia Moraes, conforme se verifica da certidão anexa aos autos (doc. id. 3304079.76931176). Após a tentativa de citação por oficial de justiça restar frustrada, houve a juntada de contestação da CEF e da réplica do autor. Posteriormente, o Juiz proferiu a sentença de improcedência. 6. Sentença anulada, de ofício, retornando os autos para à primeira instância, para prosseguimento regular do feito, com a devida citação do réu Eustáquio de Sophie Correia. [02]
(PROCESSO: 34677304649175880369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)