PROCESSO Nº: 0952695-97.9820.7.5.0717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS PORTO e outro ADVOGADO: Nathan Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANTHONY FOGAÇA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. COMPENSAÇÃO COM RUBRICAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de execução individual decorrente de ação coletiva ajuizada pela GABRIELA CAVALCANTI, em que foi reconhecido o direito dos inativos do extinto CAIO CARVALHO a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2 - Em relação aos valores executados, devem ser descontadas as gratificações recebidas por força de decisão judicial (GAE, GDPGTAS e GDPGPE), independentemente das pontuações consideradas, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. O fato de terem sido concedidas em processos distintos não impede o abatimento, considerando que as citadas rubricas recebidas não guardam pertinência com o PEC/DNIT, sendo inacumuláveis. Precedentes desta Eg.Quarta Turma. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96111722488889574824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)