PROCESSO Nº: 0710590-64.9536.24.2.8819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Marcelo da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. FPM. LIMITES DE RETENÇÃO. ARTS. 1º E 5º, § 4º, DA LEI 9.639/1998. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para que haja pronunciamento sobre a contradição acerca dos dois limites máximos de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, bem como quanto à omissão no tocante ao disposto do art. 167, §4º, da Constituição Federal. 2. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma deu provimento à apelação para determinar à demandada que se abstenha de promover retenção do FPM do Município/autor em percentual superior ao limite de 9% estabelecido pelo art. 27 da Lei Complementar nº 77/93. No entanto, em sua fundamentação, registrou que "Conquanto silente a Lei nº 8.212/91 acerca da adoção de limites percentuais para a retenção dos repasses do FPM, os parcelamentos efetivados sob sua égide sujeitam-se às limitações estabelecidas na legislação superveniente (art. 27 da LC nº 77/93 e art. 1º e 5º, §4º, da Lei nº 9.639/98), a qual estipula o percentual de 9% (nove por cento) do FPM para a retenção de valores objeto de parcelamento e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, quando somados às obrigações previdenciárias correntes". 3. Passando a suprir a contradição apontada, verifica-se que o próprio julgado, apesar de admitir em sua fundamentação que devem ser observados o limite de 9% (nove por cento) de retenção das cotas do Fundo de Participação do Município - FPM para pagamento de dívidas previdenciárias vencidas, bem como o limite de 15% de sua Receita Corrente Líquida mensal, conforme previsão dos artigos 1º e 5º, § 4º da Lei 9.639/1998, na sua parte dispositiva deu provimento à apelação para que a retenção do FPM observe apenas o limite de 9%. 4. Os artigos 1º e 5º, § 4º da Lei 9.639/1998 permitem a retenção do FPM no valor das obrigações previdenciárias correntes, desde que previsto no acordo de parcelamento, no percentual de 9% dos recursos do Fundo, em relação às parcelas de amortização da dívida parcelada, e de 15% da receita corrente líquida municipal, na hipótese de adição das obrigações correntes com as já inscritas em parcelamento. 5. Extraí-se da própria petição inicial que para amortizar as prestações dos parcelamentos firmados pelo Município e as obrigações correntes foram retidos do repasse do FPM 13,94% em julho/2012, 12,65% em agosto/2012 e 14,55% em setembro/2012. Ou seja, as retenções realizadas não ultrapassaram o limite legal de 15% previsto no §4º do art. 5º da Lei 9.639/1998. 6. Não há como acolher a pretensão da demandante que visa impedir a retenção de percentual superior a 9% do FPM para pagamento das suas obrigações previdenciárias. 7. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 69798781497158644313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)