PROCESSO Nº: 8691678-24.9546.20.2.9390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALIDADE DAS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MELISSA MORAES E CALDEIREIDO COMPROVADA ATRAVÉS DE CTPS, PPP, LTCAT. AVERBAÇÃO. FUNÇÃO DE MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com transformação em aposentadoria especial, por entender o juízo sentenciante que a soma dos períodos os quais considerou especiais (17.06.3726 a 12.09.9099 e 15.09.8322 a 25.06.3899) não alcança o tempo mínimo exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria especial. 2. Fundamentalmente, no caso concreto, o magistrado sentenciante destacou que: a) em relação aos tempo que vão de 21/05/1989 a 31/10/1990; 03/09/1993 a 14/08/1993; 18/01/1994 a 20/07/1994; 23/03/1994 a 26/12/1995 "as provas apresentadas aos autos (CNIS) são inservíveis para demonstrar o efetivo exercício da função de caldeireiro, circunstância que ensejaria o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Anexo II, códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 60.606/79" e; b) em relação ao período temporal que vai de 05/09/2003 a 26/08/2006 "o autor anexou apenas o PPP, desacompanhado de levantamento ambiental (LTCAT), realizado por profissional especializado em segurança do trabalho, o que obsta o reconhecimento das condições especiais para o período." 3. No caso, pretende a parte autora, ora apelante, o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados nas funções de "ajudante de caldeireiro", no período de 16.01.7736 a 19.05.6737; de "caldeireiro", nos períodos de 03.10.8611 a 28.11.4289; 14.12.9845 a 22.04.7457; 27.01.9180 a 29.10.8136; 18.02.9571 a 11.07.7505; 26.04.3871 a 28.02.2367; e de "mecânico", no período compreendido entre 09.03.9073 a 15.07.6567, conforme CTPS, formulário DIRBEN 8030, PPPs e Laudos Técnicos constantes do Processo Administrativo, os quais, segundo alega, comprovam que, na data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, contava com 25 anos de tempo de serviço especial. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 71.904/1964 e 32.444/1979. Para o período posterior a 30/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 26/05/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Quanto aos períodos de 04.06.6518 a 28.04.3415; 21.07.3034 a 14.01.7858; 08.10.5687 a 28.07.4950; 03.04.8535 a 15.10.1748, em que o demandante trabalhou nas funções de "caldeireiro", comprovada por meio de CTPS, é plenamente possível o enquadramento das atividades nos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Decreto 01.723/1964 e 1.1.5 e 2.5.2 do Decreto 43.613/1979. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4586651-61.8059.6.1.3471, rel. Des. Federal Marcelo Ribeiro, julgado em 28/11/2019; PROCESSO: 91161692533363575745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020). 6. Já no período de 08/05/2003 a 13/04/2006, o PPP atesta seu trabalho na empresa Alcoa Alumínio S/A, exposto a ruído de 86,20 dB, 89,60 dB e 85,40 dB, deixando, no entanto, de atestar a habitualidade e permanência na exposição a ditos agentes agressivos. De fato, pela descrição das atividades, é de se ver que seu trabalho era mais de suporte aos profissionais que executavam as operações, a saber, "ser guardião do sistema de gestão de VITÓRIA VIANA, contribuindo para cumprimento de todas as normas e padrões; preservação do meio ambiente, da sua saúde e segurança; realizar manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos; intervir e modificar os circuitos pneumáticos e hidráulicos e dispositivos mecânicos; realizar planejamento de atividades de manutenção", não restando comprovada a exposição de forma habitual e permanente aos fatores de risco, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no referido período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 9.332.883/SC. 7. Destaca-se que esse entendimento está em sintonia com os julgados desta egrégia Quarta Turma: (PROCESSO: 94903345369183428210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020; (PROCESSO: 06872762881349072524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021). 8. Comprovada a especialidade dos períodos laborados em atividades especiais - de 27.11.8548 a 24.04.9202; 06.10.2374 a 01.03.9164; 13.06.8608 a 20.08.9508; 06.10.1288 a 18.02.9621; 10.09.5832 a 21.04.2290; 04.07.9756 a 06.11.6935- devem ser averbados como tempo de serviço especial, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. 9. Somando-se os períodos exercidos em atividades especiais, inclusive os reconhecidos administrativamente pelo INSS (10.09.6666 a 17.04.2700; 04.06.6706 a 13.06.9431), não perfaz o autor tempo de serviço especial suficiente para a concessão da aposentadoria prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Apelação do particular parcialmente provida para averbar como tempo de serviço especial os períodos de 5.7.2336 a 28.05.1982; 01.03.2673 a 14.11.7701; 30.10.8827 a 13.01.5520; 27.08.0397 a 26.11.8204; 12.05.2883 a 06.08.4971; 19.02.5054 a 14.10.8025. 11. Honorários majorados em um por cento sobre o valor fixado na sentença para ambas as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação ao autor por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. BC/EPV/MIC
(PROCESSO: 77485637702407402128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)