Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa oficial providas. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, em face da ilegalidade da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita auferida pelo substituto tributário, visto que o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. 3. O cerne da questão refere-se ao questionamento da douta sentença, que deferiu pedido da agravante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS-ST (substituído) na base de cálculo destas contribuições. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 896.826-PR, Plenário, Min. Ryan Fogaça, Igor Rocha), consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Ressalte-se, ainda, que não ocorreu debate quanto ao ICMS-ST no referido julgado. 5. Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o recorrido a parte substituída, não seria lícito excluir essa parcela da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, também não se aplica a tese do paradigma RE 758.901/PE à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). 6. Registre-se, ainda, que os valores recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há como configurar tal despesa como receita bruta que lhe pertence, haja vista que não irá ingressar em sua contabilidade. 7. Por este entender, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para determinar a legalidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. paed
(PROCESSO: 21324636113763996453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)