PROCESSO Nº: 1653674-25.5195.17.3.4103 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA BRUNETTA RELATOR(A): DES. FEDERAL CID ARTHUR SILVA. REL. P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. MAGISTRADOS CASADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF AFASTADA EXPRESSAMENTE. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA PROCLAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração oposto pela União e por parte Demandante, em relação ao acórdão que tratou da restrição prevista no art. 3º, IV, da Resolução do CNJ nº 199/2014, que dispõe sobre a hipótese de percepção do benefício de auxílio-moradia por magistrados casados. 2. Em relação aos aclaratórios da União, verifica-se que o inteiro teor do julgado, especialmente o Voto do Relator, que nessa parte não foi objeto de divergência do Voto Condutor, tratou especificamente de afastar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para examinar o caso dos autos. 3. Consignou-se expressamente que a causa ora trazida à apreciação judicial revela uma especificidade que, a princípio, a impede de ser entendida como de interesse da totalidade da categoria. A parte autora não discute o benefício do auxílio-moradia em si, mas pleiteia o afastamento de restrição específica, a qual somente abrange magistrados que percebam, ou que residem com pessoa que perceba vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Em relação aos embargos de declaração da parte Demandante, percebe-se que a Terceira Turma deste Tribunal prolatou acórdão no sentido de dar "provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto condutor". Não obstante, a conclusão do julgado, na verdade, foi de reforma apenas parcial da sentença, uma vez que a decisão final foi "no sentido de afastar o direito à percepção do auxílio-moradia apenas em relação ao período em que a apelada passou a trabalhar no Estado do Ceará (Varas de Fortaleza e Maracanaú)". 9. Impõe-se a correção do erro material, para a retificação da proclação do acórdão, consignando-se expressamente que a apelação e a remessa oficial foram apenas parcialmente providas. 10. Embargos de declaração opostos pela União improvidos. Embargos de declaração opostos pela parte Demandante providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material na proclamação do julgado, de forma a constar que a Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 16107343801744132884, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)