PROCESSO Nº: 2758217-46.5232.14.12.3107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SOUZA e outros ADVOGADO: Caio da Rosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3771930-20.3843.6.7.7860 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. DESTAQUE/RETENÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu em parte o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, reduzindo, a despeito do que fora ajustado pelos contratantes, o seu percentual de 25% para 20%, "deferimento este condicionado a que os causídicos dos demandantes tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação." 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) honorários convencionados entre as partes (advogado e cliente) têm natureza contratual e bilateral, sendo regidos pelos princípios da Liberdade de Contratação e da Autonomia da Vontade; 2) não pode o magistrado, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, sob o argumento de pretensa lesão civil, sob pena de violação às normas que regem as relações contratuais, especialmente a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda; 3) inexistência de qualquer fundamento para a limitação imposta oficiosamente pelo juízo recorrido, merecendo reforma a decisão hostilizada; 4) é legal o percentual de 25% referentes aos honorários acordado entre os contratantes. 3. Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o destaque da verba honorária, desde que juntado ao feito o instrumento que formalizou a avença. Por sua vez, o seu § 2º preconiza que o arbitramento em juízo só tem cabimento "na falta de estipulação ou de acordo". 4. O art. 85 do CPC regula apenas os honorários de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as partes. 5. No caso, a cláusula primeira dos contratos de honorários firmados entre as partes prevê que, "Em remuneração ao serviço prestado, o contratante pagará o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante que vier a receber em razão da execução." 6. Trata-se, portanto, de questão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de Direito Privado (art. 421 do CC). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico (AC/AL nº 4106148-86.3143.3.11.0651, Rel. Des. Fed. Yago Pires, Julgamento: 08/06/2019)". [AG/AL nº 9906639-64.0770.8.8.7611, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 26/08/2021; AG/AL nº 0358571-05.0788.11.11.4378, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 01/02/2021]. 8. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, autorizar o destaque da verba honorária contratual no montante de 25%, conforme consta dos contratos juntados aos autos.
(PROCESSO: 20966771391646691548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)