ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA OAB. PEDIDO DE REANÁLISE DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL E ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BEATRIZ FREITAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da Ação Ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de mérito, consistente na reanálise da prova prático profissional do V Exame de Ordem Unificado 5621.1; anulação da questão nº 4, pela ausência de previsão dos conteúdos jurídicos e legislações específicas no conteúdo programático do Edital; e declaração de que o autor restou aprovado no referido exame com sua inscrição nos quadros da OAB/PB (fls. 236/240).
2. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela Isabelly Cardoso de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Lavínia da Costa.
3. Na hipótese dos autos, a intenção do promovente, ao pretender a reanálise da prova prático profissional, com o recebimento da resposta por ele apresentada em lugar da resposta considerada correta pela comissão, de modo a atingir a nota mínima exigida na prova subjetiva, é a de substituir a Giovanna Moura. Portanto, pretende fazer com que o magistrado interfira nos critérios adotados pela referida comissão para a correção das provas aplicadas no certame, o que, repita-se, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
4. Ademais, conforme anteriormente explicitado, somente em casos de ilegalidade ou de desvinculação ao edital é que se legitima a intervenção do Poder Judiciário, o que também não é a hipótese dos autos, dado que o tema abordado na questão nº 4, acerca da possibilidade do direito de preferência pelo Município e sobre o prazo para exercitar e renovar esse direito, está incluído no conteúdo programático do Anexo II, itens 08 e 09 do Edital, qual seja: domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
5. Nesse consectário, declarar insubsistentes as providências tomadas pela Comissão, quando da elaboração e correção da prova subjetiva do V Exame de Ordem Unificado 7610.6, e determinar a anulação dos seus atos mostra-se, nesse momento, destituído de razoabilidade.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67195003243380620378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)