PROCESSO Nº: 1863667-42.0428.3.5.7591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Luz EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIA ASSINOU DECLARAÇÃO DA QUAL CONSTA QUE OS VÍCIOS JÁ FORAM REPARADOS. APELAÇÃO GENÉRICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a ação, por meio da qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. O magistrado a quo fundamentou a sentença denegatória afirmando que "o exercício da jurisdição pressupõe a resistência a uma pretensão, sob pena de transformar o Judiciário na porta de entrada de toda e qualquer pretensão, ainda que não resistida", que "a parte ré dispõe de um canal específico ('De Olho na Qualidade') para o registro de reclamações, no âmbito dos imóveis do Programa 'Minha Casa, Minha Vida'", e que "não há, nos autos, qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF, através do citado canal, pela via administrativa, visando à correção dos aludidos vícios". Consignou ainda que "o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública". 3. A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR - Operações Vinculadas ao PAC, Situação de Emergência/Estado de Calamidade Decretado pela União, referente a apartamento residencial situado à Rua Via Local C, quadra 138, nº 500, Maracanaú/CE. 4. Aqui cabe mencionar que consta do próprio Termo de Recebimento de Imóvel que este enquadra-se na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. 5. Esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional". Precedente: PROCESSO: 63962423888016617930, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019". (PROCESSO: 33270707465246136865, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 6. Reconhecida a legitimidade da CEF, se passa à análise do interesse de agir. A ora apelante colacionou aos autos o Requerimento Administrativo nº 20/2019, datado de 10 de setembro de 2019, no qual, ao lado de outros 25 mutuários, relata vícios existentes nos imóveis do referido conjunto habitacional e plateia a entrega do contrato de financiamento respectivo. 7. Aqui deve se destacar que tal requerimento é igual a dezenas, quiçá centenas de outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes são representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, sendo, por óbvio, estranho que tantos imóveis diferentes, e em variados conjuntos residenciais, padeçam exatamente dos mesmos vícios. 8. Ao analisar os referidos casos análogos, esta Turma firmou o entendimento de que faltam a tais processos uma das condições da ação. Isto porque, como já exposto, os tais requerimento administrativo, por meio dos quais é feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, são sempre bastante genéricos, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 9. Assim, este Órgão Julgador adotou posicionamento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. 10. Ademais, verifica-se que a Caixa também juntou documento assinado pela autora, do qual consta o seguinte "fui iludida a assinar procuração que consta nos autos do processo nº 4583019-71.2865.9.53.0166T, que não fui informada que a finalidade era pra ingressar com ação judicial e que seria apenas um documento para a associação de moradores do condomínio. Além disso, declaro que a Construtora Montenegro LTDA (...) efetuou todos os reparos no imóvel (...) concluindo em 01/08/2020, não tendo mais o que demandar no processo nº 5818728-33.3410.6.46.6365T". 11. Intimada para se manifestar sobre o documento, a parte autora junta outra declaração, firmada após a referida notificação judicial, da qual consta que "assinei uma declaração trazida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da construtora Montenegro LTDA (...), sem saber o seu inteiro teor, de forma enganosa. O mesmo me relatou que era somente para tratar dos reparos que tinham sido solicitados à Caixa Econômica federal, pois o advogado por mim constituído tinha acionado a mesma extrajudicial e judicialmente". Que "tenho plena ciência dos documentos que assinei para o meu advogado em face da Caixa Econômica Federal". Que "mesmo após os 'supostos reparos' realizados pela referida construtora, os problemas persistem". 12. Aqui cabe frisar, contudo, que, apesar de a segunda declaração rechaçar a primeira, a redação desta, conforme visto, é absolutamente clara, sendo desarrazoado que alguém possa alegar ter sido enganado ao firmar um documento em termos tão incontestáveis. 13. Destaca-se ainda que as novas fotos que acompanham a segunda declaração, as quais teriam o intuito de comprovar a alegada permanência dos vícios no imóvel, não demonstram absolutamente nada. 14. Por fim, corroborando a genericidade deste recurso, assim como ocorre em todas as demais ações que tratam desta matéria e que são patrocinadas pelos referidos representantes da autora, cabe destacar que a apelante afirma em suas razões que a pretensão resistida da empresa pública no presente caso também estaria caracterizada em razão desta sempre se recusar a indenizar vícios de construção em imóveis que foram entregues há mais de 5 anos. 15. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que o imóvel da recorrente sequer se enquadra em tal condição, visto que o contrato possui data de 28 de agosto de 2017, mesmo dia em que houve a 1ª Notificação ao Beneficiário para ocupar o imóvel. 16. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Anthony Araújo
(PROCESSO: 75439967536356111879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)