PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA EXECUTADA QUE SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de que o pagamento do valor incontroverso fosse efetuado por RPV e não por precatório.
2. Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 168, de 13 de abril de 2011, do Conselho da Justiça Federal, "Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior".
3. Hipótese em que, "considerando que o valor executado pelo exequente é de R$ 606.375,21 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e vinte e um centavos), superior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos", resta inviável o pagamento da quantia incontroversa através de RPV.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79945519665032676553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)