PJE Nº 5029926-99.2494.28.7.4120 EMBTE: UNIÃO EMBTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: AS MESMAS RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE CASTRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90492429385128852940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)