PROCESSO Nº: 2092386-51.0982.11.10.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente Caldeira APELADO: FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costela Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARTICULAR. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIO REDIBITÓRIO POSTERIORMENTE DESCOBERTO. VÍCIO OCULTO. PRÉVIA CIÊNCIA DO VÍCIO PELA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão da Terceira Turma, que negou provimento às Apelações. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido quanto à condenação da vendedora na devolução à CEF do valor recebido referente ao Contrato de Mútuo e quanto à indevida condenação da Empresa Pública Federal em honorários advocatícios, já que não deu causa à ação. E ainda que este Juízo considere que CEF também restou sucumbente, tal sucumbência seria em parte mínima dos pedidos autorais, o que acarretaria a não condenação desta Ré nas verbas em questão, a teor do prescreve o CPC vigente, em seu art. 86, parágrafo único. 3. Em relação à alegação de omissão quanto à condenação da vendedora na devolução à CEF do valor recebido referente ao Contrato de Mútuo, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o acórdão foi expresso em afirmar que, no tocante ao pleito autoral de que seja determinada a devolução pela vendedora à CEF dos valores provenientes do Contrato de Financiamento, em razão da sua rescisão, o Autor é parte ilegítima para pleitear tal condenação, uma vez que somente a CEF pode fazê-lo, podendo a Empresa Pública ingressar com Ação Regressiva contra a vendedora se assim entender cabível, não se prestando o manejo dos Embargos para fins de rediscussão da matéria. 4. Já quanto ao ponto da condenação da CEF em honorários advocatícios, houve de fato a omissão apontada, já que o aresto embargado, apesar de manter a condenação da CEF nos ônus da sucumbência, o fez sem explicitar as razões pelas quais assim decidiu. Passa-se a suprir a omissão apontada. 5. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. Verifica-se que, no caso, a CEF não deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deu não causa ao ajuizamento da ação, sendo a rescisão do Contrato de Mútuo apenas decorrência da rescisão da compra e venda. 7. Ficou plenamente demonstrado nos autos que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a vendedora do imóvel que tinha ciência prévia do vício redibitório nele oculto, posteriormente descoberto pelo comprador, dando causa à rescisão do Contrato de Compra e Venda e, por consequência, do Contrato de Financiamento firmado com a CEF, com perdas e danos. 8. Embargos de Declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da Caixa Econômica Federal CEF, apenas para afastar a sua condenação em honorários advocatícios e honorários recursais. pmm
(PROCESSO: 59554292679611231183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)