PROCESSO Nº: 0131894-41.9406.10.11.2346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Erick Aragão e outro APELADO: JUSSILENE SAMPAIO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. 1. A OAB/SE apelou em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, a execução movida contra a apelada, em face da dívida não atingir o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. No curso da tramitação processual, a apelante desistiu do recurso. 3. Homologação da desistência da apelação, considerando que a parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento, independentemente da anuência da parte recorrida (art. 998 do CPC/2015), bem como que a procuração juntada aos autos confere poderes para desistir à advogada que subscreve a petição.
(PROCESSO: 98824320835820054550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)