PROCESSO Nº: 8249427-48.4961.17.1.4494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MEDEIROS DE HELENA FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. BERNARDO NASCIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. KEVIN BARROS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG455389/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 - Página 82. 3. Assim, há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 2006, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2014, mais de 5 anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 03883273210813733418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)