Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo réu contra o acórdão prolatado por esta Turma. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo réu contra o acórdão prolatado por esta Turma que condenou o réu Matheus Nascimento a vinte e um anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa de oitocentos e cinquenta dias-multa, cujo valor do dia-multa é um vigésimo do salário-mínimo vigente em janeiro de 2018. Em suas razões de embargos, o Ministério Público Federal arguiu a omissão do acórdão no tocante ao tipo de concurso formal, se próprio ou impróprio, aplicado na citada decisão judicial. Além disso, pugnou efeitos infringentes ao recurso para que fosse decretada a aplicação do concurso formal impróprio ao caso concreto e, consequentemente, aumentada a pena do réu. O réu, representado pela Defensoria Pública da União, a seu turno, aduziu em suas razões de embargos a omissão do acórdão no que se refere à ilicitude da prova pericial obtida a partir da coleta de DNA do acusado. Em contrarrazões aos embargos ministeriais, o réu alegou que não houve omissão da decisão judicial sobre o tipo de concurso formal utilizado na dosimetria da pena e que os embargos declaratórios ministeriais serviam unicamente para rediscutir o julgamento. As contrarrazões aos embargos declaratórios do réu alegaram que tais embargos foram utilizados com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado em sede de embargos de declaração. Leitura atenta e interpretação sistemática do acórdão não deixam dúvidas que o concurso formal utilizado na dosimetria da pena foi o concurso formal próprio, não havendo omissão da decisão judicial quanto a isso, sendo o recurso ministerial meramente pleito de rediscussão do mérito do julgamento, algo incabível em sede de embargos de declaração. Embargos declaratórios do réu padecem do mesmo vício dos embargos ministeriais: querem utilizar os embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito do julgado. Esta Turma, no uso seu livre conhecimento motivado, acatou os argumentos ministeriais e considerou a prova pericial apresentada pela acusação como válida, inexistindo a omissão alegada nesse capítulo do acórdão recorrido. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. lrops
(PROCESSO: 84843275957093735779, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)