PROCESSO Nº: 3500383-81.2111.10.12.8847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALEXIA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A ADVOGADO: Alciomar Fonseca Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERECIDO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da presente demanda, a fim de que a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A promova o andamento das obras da linha de transmissão no Assentamento Santa Madalena, situado no Município de Tianguá/CE, visando à instalação da Linha de Transmissão Ibiapina II - Tianguá II, e da Linha de Transmissão Parnaíba III - Tianguá II. 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte agravante que a comprovação pela parte autora de depósito judicial prévio do valor ofertado a título de indenização pela constituição de servidão administrativa não é suficiente para o deferimento de liminar imitindo a agravada na posse. 3. Estando a ação de servidão administrativa sujeita ao procedimento da desapropriação, é viável, em tese, a imissão liminar na posse, condicionada, porém, à efetivação de depósito prévio (art. 15, do Decreto-lei n. 3.365/41). 4. No caso, a autora comprovou a realização do depósito judicial do valor oferecido a título de indenização pela constituição da servidão administrativa, o que viabiliza o deferimento da liminar de imissão na posse. 5. Todavia, verifica-se que o valor constante nos laudos de avaliação corresponde a R$ 15.970,08 (cinquenta e dois mil e oito reais e oito centavos), tendo a parte autora comprovado o depósito de R$ 48.890,08 (cinquenta mil e oito reais e oito centavos). A diferença destacada (R$ 2.000,00) não obsta o deferimento da liminar, contudo deverá a parte promovente ser intimada para complementar o valor da avaliação do imóvel em questão, conforme bem destacado na decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 07780734727623792432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)