PROCESSO Nº: 7307296-86.6459.19.11.4910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITALO ANTÔNIO LOPES LINHARES ADVOGADO: Anthony Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4107404-00.8440.6.12.8926 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINCORPORAÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SOLDOS ATRASADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCABIMENTO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou o regular prosseguimento do feito executivo, reconhecendo, em favor do exequente, a existência de crédito no valor de R$ 73.711,63 (quinze mil, vinte reais e sessenta e três centavos). 2. A agravante defende que, tendo sido julgada improcedente a ação, não haveria espaço para a execução do valor referente aos meses anteriores a janeiro de 2016, quando houve o pagamento do soldo decorrente da reincorporação do agravado na Força Militar na condição de adido. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, "Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. Em outras palavras, os efeitos são imediatos e ex tunc, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 405/STF". (AgInt no AREsp 6371478/RS, Rel. Ministro EDUARDO FERNANDES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2018, DJe 28/05/2018). 4. Caso o agravado tivesse prestado serviços à entidade militar no período em que permaneceu reintegrado na condição de adido, ele faria jus à contraprestação pelos serviços desempenhados, afastando-se o enriquecimento indevido da Administração Pública. 5. Observa-se, todavia, que não há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento de que ele realmente prestou serviços à organização militar durante o período em que permaneceu reintegrado na condição de adido, para fins de tratamento de saúde. A propósito, a própria condição em que o agravado foi reintegrado às fileiras do Exército milita em seu desfavor, já que, a rigor, nessa condição, ele não teria condições de exercer atividades militares. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46712164623511577303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)