PROCESSO Nº: 4150988-02.0823.20.12.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE EMANUELLY MARTINS e outro APELADO: ESTADO DE LEVI REZENDE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. "DIVÓRCIO IDEOLÓGICO". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE RYAN TEIXEIRA NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE AMANDA PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Guilherme Moraes que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam solidariamente o medicamento ABIRATERONA, nos termos da prescrição médica, enquanto for necessário ao tratamento da parte autora, observando-se que a entrega da medicação fica condicionada à apresentação de laudo médico circunstanciado a cada 03 (três) meses, que justifique a continuidade do tratamento, e, em caso de sustação da terapia, o autor deve promover a devolução do fármaco, sob pena de ressarcimento ao Erário. Caberá a UNIÃO realizar o ressarcimento ao ESTADO DE VITOR HUGO NOGUEIRA das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 20 de abril de 2006, do Ministério da Saúde [via APAC, como registrado no relatório NAT-JUD - id. 0445374.9658788]. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, verifica-se que a apelação do ESTADO DE RAFAEL SILVEIRA requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão que condenou os réus ao fornecimento do "medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI)". Todavia, a sentença foi expressa acerca da concessão do fármaco ABIRATERONA. In casu, presume-se que o ente estadual não atentou para o pedido de substituição da medicação ocorrida ao longo da instrução processual, limitando-se a reproduzir os fundamentos constantes na contestação. Assim, constata-se que os fundamentos elencados pela apelante são estranhos às razões da sentença ora combatida. Ocorreu, na hipótese, o divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do recorrente não atacam os argumentos do ato combatido, fazendo com que a impugnação recursal não guarde pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Desse modo, uma vez que o ente estadual não se desincumbiu do ônus de desconstituir os fundamentos da sentença (demonstrando que a ABIRATERONA não seria uma alternativa terapêutica adequada ao caso do requerente), não é possível conhecer o recurso, por apresentar fundamentos dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 766.332/SE, Rel. Ministro Vicente Moreira, julgado em 27.06.9816, DJe 02.08.5630). 4. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 044.170/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", observa-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 5. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. No caso dos autos, o recorrido, 76 anos, é portador de Adenocarcinoma de próstata com metástases para ossos e resistência à castração (CID.10: C61). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Ronnei J. F. D. Assis (CRM 4376), oncologista do Centro de Oncologia do HUSE, o paciente já utilizou eligard, flutamida, destibenol, além de quimioterapia com docetaxel, sem obter sucesso. Assim, o especialista prescreveu inicialmente o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA) 50mg, por tempo indeterminado. Registre-se que o custo anual do tratamento é estimado em R$ 085.404,00(cento e quarenta e quatro mil reais), não podendo ser arcado pelo autor que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Todavia, parecer elaborado pelo NatJus/SE concluiu que "o medicamento Abiraterona se encontra padronizado no SUS para pacientes com câncer de próstata metastático resistente a castração e com a utilização prévia de docetaxel", sendo a responsabilidade de fornecimento do Estado de Caio Ribeiro, com posterior ressarcimento do Ministério da Saúde via APAC, não concordando com a dispensação da medicação inicialmente vindicada. Posteriormente, o Juízo a quo intimou a parte autora para que se manifestasse a respeito do "interesse no fornecimento da Abiraterona, adequando seu pedido, bem como apresentando documento médico indicando a dosagem necessária, para fins de fixação da quantidade mensal do fármaco a ser fornecida", providência efetivamente cumprida pelo recorrido. 9. Reproduzo ainda excerto do agravo de instrumento nº 5443578-79.5214.22.8.3654 interposto nestes autos, o qual transitou em julgado em 06/02/2021, que se manifestou acerca da substituição das medicações, que adoto como razão de decidir: "Registre-se que o STJ já reconheceu a possibilidade de alteração do pedido inicial em demandas que versam sobre o direito à saúde, sem caracterização de violação ao princípio da congruência, uma vez que é 'possível a extensão dos efeitos da sentença para alteração da dosagem dos medicamentos que vinham sendo fornecidos e inclusão de outros, sem que isso implique qualquer ofensa aos artigos artigos 264 e 294 do CPC, ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a invocada impossibilidade de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ceder frente a circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual, desde que obedecido o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos, tanto que o Município manifestou sua irresignação mediante o presente recurso. Ressalte-se, neste sentido, que é cediço que as prescrições e laudos médicos, não raramente, são modificadas para substituição/inclusão de medicamentos, tendo em vista que o diagnóstico e o tratamento dependem das condições clínicas do paciente e das alterações a elas inerentes' [STJ - REsp 8535790 - Ministro FERNANDO ALMEIDA - Data do Julgamento: 18/11/2017]". 10. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do particular. Frise-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há comprovação de que o fornecimento da medicação está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. Finalmente, saliente-se que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. No tocante à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, mais uma vez, que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 12. Registre-se que a observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte ré, a quem cabe comprar e entregar o fármaco à requerente. 13. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário atinente abatimento dos valores repassados via APAC/ONCO, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao CACON/UNACON, reitere-se o entendimento supramencionado de que se trata de questão que deve ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS. 14. Conforme ressaltado na sentença: "De início, cumpre salientar que apesar de ter o requerente pleiteado na inicial o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, após parecer do NAT-JUS e intimação do demandante para dizer se tinha interesse no fornecimento de ABIRATERONA, por ele foi dito que aceitava este fármaco em substituição àquele inicialmente pleiteado. Assim, cinge-se a questão de mérito em definir se deve ser confirmada a tutela de urgência que determinou o fornecimento de ABIRATERONA ao autor, na dosagem de 4 comprimidos diários de 250 mg [1000 mg] por prazo indeterminado [id. 0680307.3510641], considerando que tal medicamento também é eficaz para o tratamento do problema de saúde do requerente [conforme parecer e relatórios médicos], já integra a lista do SUS e é menos custoso para a Fazenda Pública. [...]Assim, havendo medicamento disponível no SUS que atenda à necessidade do autor, não é o caso de determinar o fornecimento da ENZALUTAMIDA [mais cara e indisponível no SUS, como já registrado nas decisões de id. 6238602.0779906 e id. 4377929.3813072]. Considerando a substituição do pleito de ENZALUTAMIDA por ABIRATERONA, os argumentos trazidos pelas partes promovidas são incapazes de elidir a pretensão da parte autora que, no caso concreto, é portadora de patologia diagnosticada como NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, já se submeteu ao tratamento quimioterápico clássico e, mesmo assim apresentou metástase óssea. [...] Ainda que o medicamento fornecido nos autos (ABIRATERONA) esteja incorporado ao SUS, interessante registrar que os parâmetros do Recurso Especial 7.818.465/RJ [estabelecidos para fornecimento de medicação não incorporada ao sistema público] foram atendidos, pois o fármaco tem registro na ANVISA, foi comprovada a imprescindibilidade do tratamento, e há incapacidade financeira do autor para arcar com os custos do tratamento [vide documento de id. 8971073.7899562, que aponta um custo de R$ 9.454,80 para 2 meses, o que perfaz R$ 12.048,80 ao ano]". 15. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Alice Barros não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 87175318165054717776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)