PROCESSO Nº: 7913884-52.8780.26.11.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CUNHA LTDA ADVOGADO: Levi Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT n. 13/2018. LIMITAÇÃO INDEVIDA À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu a Segurança impetrada preventivamente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial), ao entendimento de inadequação da via eleita. 2. Em suas razões, a Apelante alega que possui Título Judicial transitado em julgado assegurando-lhe o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição do indébito/compensação; entretanto, a Receita Federal aprovou a Solução de Consulta Interna Cosit n. 13/2018, assentando o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das citadas contribuições é aquele efetivamente recolhido. 3. O Mandado de Segurança preventivo visa proteger direito líquido e certo que esteja na iminência de sofrer grave lesão. 4. Diante da aprovação da Solução de Consulta Interna Cosit n. 13/2018, fica evidente que a Empresa Impetrante encontra-se com justo receio de que o seu Título Judicial não seja devidamente cumprido pela Administração Tributária. 5. Isso porque o mencionado ato administrativo divulgou o entendimento da Receita Federal no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente recolhido. 6. Ocorreu que o Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69 (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e resolveu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas exações, bem como restituído na hipótese de pagamento indevido, é o destacado na Nota Fiscal (Plenário, 01.10.5370, Sessão realizada em 27/01/2021 por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 7. Atente-se que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) deu enorme destaque ao Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, segundo o qual é preferível solucionar a lide com a apreciação do mérito do conflito de interesses. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da Segurança preventiva, quais sejam, o fundado receio de violação a direito líquido e certo. 8. Apelação provida para conceder preventivamente a Segurança, de maneira a determinar que a autoridade coatora se abstenha de adotar o entendimento proclamado na SCI Cosit n. 13/2018 ao promover a restituição do indébito/compensação devida à contribuinte. mtrr
(PROCESSO: 91942360008791282959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)