PROCESSO Nº: 8920112-48.1802.21.4.6114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Benjamin da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5607953-43.9003.16.2.1883 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ISAAC RODRIGUES E DO STJ. ANDRÉ ALMEIDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 0017364.92650724. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 23/07/2006 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 10/11/2020. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há como se falar em prescrição intercorrente, consabido que, após expedição do RPV/Precatório, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois a fase de execução já se exauriu com a requisição dos valores exequendos e a expedição do precatório, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 54521948. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Sophie Porto impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 58633436. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.598.460/PE, Rel. Min. Pietro Ramos, Primeira Turma, DJe de 27/02/2017; STJ, REsp nº 7.743.638/MG, Rel. Min. Lucas Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 29/07/2017; VICENTE CASTRO, AG/PE nº 8862485-25.7638.19.6.8609, Rel. Des. Federal Joaquim Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 03/12/2019; MARCELO MOURA, AG/PE nº 7902026-88.9914.14.5.1676, Rel. Des. Federal Nathan Souza, Primeira Turma, Julgamento: 29/01/2019; JOÃO FELIPE ARAGÃO, AG/PE nº 9903464-73.9894.19.9.3807, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 15/04/2019). 6. Em relação ao Alexandre Carvalho suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 890.017 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/12/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 05860219770345312285, Des. IGOR FERNANDES, Julgamento: 19/08/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9574175/PE, Rel. Ministro Henrique Santos. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 36262796991199515895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)