PROCESSO Nº: 4434989-68.3314.23.5.0934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA TENORIO PRYSTHON NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 2. No caso concreto, houve cobrança por parte da União de valores em razão da ocupação/transferência de terreno de marinha, mesmo após a desapropriação do imóvel cadastrado sob o RIP nº 09079757253-74, promovida pelo Estado de Pernambuco. 3. Demais disso, observa-se que, por determinação judicial, a situação do imóvel se encontra regularizada junto ao SPU, continuando a irresignação da demandante, ora apelante, em relação ao pagamento de danos morais. 4. In casu, conquanto tenha havido indevida inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito, constata-se que já havia inscrição em dívida ativa em relação a valores referentes à taxa de ocupação anterior à desapropriação do imóvel, hipótese em que afasta, a princípio, qualquer conduta ilícita por parte da UNIÃO, à medida que, ao tempo da inclusão no mencionado cadastro, a apelante se encontrava inadimplente. 5. Segue-se, pois, que o simples fato de a referida inscrição ter permanecido produzindo efeitos jurídicos após a expropriação da área pelo Estado de Pernambuco, não é prova de dano moral, podendo tão somente ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana insuscetível, como sói intuitivo, de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização a tal título. 6. Lado outro, cumpre advertir que a alegação de que o acúmulo de dívida anterior à desapropriação teria ocorrido por culpa de terceiro, que havia comprado o imóvel da apelante sem ter regularizado a transmissão da propriedade no cartório competente, é questão que não atinge à esfera jurídica da União, devendo ser resolvida em via própria pela parte dita prejudicada. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12224211231107627663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)