PROCESSO Nº: 2954987-43.7225.17.11.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Rezende Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E RISCO DE INFECÇÃO. EPI INEFICAZ. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (03/07/2015). Entendeu o magistrado de base que ficou comprovado o exercício de atividades insalubres, pela autora, por mais de 25 anos. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. Alega o apelante de que não há prova de que a autora laborou exposto a agentes nocivos de modo habitual e permanente, pois a atividade de agente administrativo, além de não guardar previsão legal de enquadramento, não expõe seu exercente a agentes agressivos de modo habitual, permanente, não ocasional e não intermitente. Argumenta que somente é possível o enquadramento por exposição a agentes biológicos de natureza infecto-contagiosa, no caso de auxiliares/atendentes de enfermagem, se este profissional tiver trabalhado de forma exclusiva, habitual e permanente, em contato com referidos agentes, o que não ocorreu no caso. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 27/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 29/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/01/1997 a 25/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 27/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 329517-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP que a parte autora ficou toda sua vida laboral na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (de 07/06/1990 a 15/08/2019), exercendo a função de Agente Administrativo. O documento informa que a demandante esteve sujeita, de forma permanente, aos seguintes fatores de risco: exposição direta ao paciente interno e externo e seus acompanhantes, exposto a vírus, bactérias, bacilos e fungos; posturas incômodas e inadequadas; e acidentes com agulhas, escalpes e lâminas contaminadas. O PPP atesta que o uso do EPI é ineficaz. 9. O laudo técnico pericial corroborou as informações trazidas pelo PPP, assentando que os agentes biológicos prejudiciais à saúde são transmitidos pela inalação e contato físico com o material contaminado, e que o segurado esteve exposto a esses agentes de forma habitual e permanente, não intermitente e não ocasional. 10. Devem ser mantidos os efeitos da sentença que reconheceu o tempo especial, de 14/11/1990 a 05/01/2015 (DER), e concedeu a aposentadoria especial à postulante/apelada. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 12. Apelação improvida.Ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira. [09]
(PROCESSO: 77105608955867855578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)