PROCESSO Nº: 3603793-65.3982.28.9.3052 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA HELENA MOURA - ME ADVOGADO: DIJA ONI GAMA DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CERES CEREAIS E ESTIVAS LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. INCABIMENTO. I - Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada pela empresa impetrante referente à habilitação de seu lance e a consequente classificação no pregão eletrônico n.º 01/14 da 7ª RM/7ª DM, ou, alternativamente, a sua anulação. II - "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."(artigo 3º da Lei nº 8.666/93). III - O referido Pregão Eletrônico n.º 01/2014, a cargo do Comando Militar do Nordeste - 7ª RM / 7ª DE, realizou-se no dia 16/06/2014, para registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, com a admissão da adjudicação realizada por item. IV - O licitante, ora apelante, teve sua proposta desclassificada tendo em vista que não atendeu à exigência contida no subitem 6.1.2.1 (Capacidade de fornecimento, se inferior ao estabelecido no Termo de Referência), e por enquadrar-se me hipótese de desclassificação, prevista no subitem 5.7.2.2 ( que a descrição do item não seja suficiente para se verificar a compatibilidade do produto oferecido com as exigências do extrato do CEAS, cujo extrato é apêndice do termo de referência anexo a edital), ambos do referido Edital 01/2014. V - Em que pese a empresa impetrante/apelante, como as demais, ter aceitado tacitamente as regras do edital ao participar do certame, seria necessário, sob pena de desclassificação, que a proposta contivesse a descrição do item contida no termo de referência, de maneira suficiente à verificação da compatibilidade do produto oferecido com as exigências (inclusive a quantidade a que se dispunha ofertar), onde o fato de não apresentar percentual não enseja necessariamente o entendimento de que teria capacidade cem por cento de fornecimento, até porque poderia até ter capacidade superior, e mesmo assim não informou, não se comprometeu. VI - O caso é que, em havendo omissão, tal proceder, dentro do poder discricionário que dispõe a Administração, enseja a conclusão de que não restou representada na referida proposta desclassificada a indicação de qual a capacidade de fornecimento, qual a quantidade que se comprometia a fornecer, posto que tal aspecto não foi expressamente demonstrado quando da apresentação da mesma (fato incontroverso), não lhe sendo exigível que presumisse tratar-se de capacidade plena, como pretende o impetrante/apelante. VII - A Administração necessita conhecer qual a real capacidade das empresas proponentes, e mais, qual a real capacidade de fornecimento específica frente ao objeto do certame. No caso, a desclassificação da proposta respeita aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º da Lei 8666/93, aplicável subsidiariamente. VIII - "O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento"(item 7.1 do Edital n.º 01/2014) IX - Igualmente prejudicial à Administração contratar por meio da proposta mais vantajosa (menor preço) quando eventual empresa vencedora do certame não dispõe de meios suficientes à entrega da totalidade do objeto da compra. X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 79574666694213681890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)