PROCESSO Nº: 9004684-54.5673.20.12.5043 - APELAÇÃO / DIOGO FREITAS NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Marcos Vinicius Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTHUR CAVALCANTI NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. VERBA HONORÁRIA. EXORBITÂNCIA. 1. Breno Campos necessária e recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação da embargada em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado do executivo fiscal impugnado. 2. Hipótese em que a CDA nº 9.792.560765/17-71, que aparelha a Execução Fiscal nº 3753417-07.7305.28.10.3947, foi declarada nula, por falha na constituição da dívida, de natureza não tributária, em razão da nulidade da notificação extrajudicial do devedor. 3. O juiz sentenciante, ao acolher a pretensão da parte embargante, considerou a existência de vício insanável no procedimento administrativo de constituição da dívida, em razão de a notificação extrajudicial do devedor não apresentar a discriminação do valor devido, a data para pagamento da dívida ou o prazo para apresentação de defesa, contendo, ademais, informações dúbias quanto às faturas efetivamente cobradas, o que Pedro Henrique da Rocha o devido processo legal, na medida em que impede o regular exercício da ampla defesa. 4. Tais irregularidades constam expressamente da Cota nº 00303/2017/DA-ENTIDAD/ ENAC/PGF/AGU, por meio da qual a Coordenação do Contencioso da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região determina expressamente a supressão de tais vícios, antes do encaminhamento para inscrição, bem ainda, a emissão de decisão de imputação de débito em valor certo e determinado, com a respectiva fundamentação da cobrança e a indicação de prazo para pagamento do débito ou interposição de recurso, na forma dos arts. 48, 56 e 59 da Lei nº 9.784/99. 5. Tais considerações, contudo, não foram observados pela FUB, de modo que o decreto de invalidade da constituição da dívida é medida imperativa. 6. A realização de mera consulta para repactuação da dívida não pode ser compreendida como confissão, tampouco obstar a discussão judicial da obrigação. 7. Não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório, eis que os excertos do procedimento administrativo, suficientes para a comprovação do fato constitutivo do direito reclamado pelo embargante, encontram-se nos autos. 8. Quanto aos honorários de sucumbência, a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, de R$ 0.085.002,59 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), revela desproporcionalidade com a singeleza da causa, impondo ao sucumbente ônus demasiadamente excessivo. 9. Conforme a dicção do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e o proveito econômico ou valor da causa estiver compreendido entre 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, a fixação dos honorários observará os percentuais mínimo de 8 (oito) e máximo de 10% (dez por cento). 10. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários, contudo, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 11. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ (REsp 9.379.775/DF, Relator. Ministro THEO CAVALCANTI, DJe de 01/06/2019), decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". 12. Considerando a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 13. É de ser reduzida a verba honorária ao patamar de R$ 61.374,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quantia que se revela suficiente para a justa remuneração do advogado público, considerando a singeleza da causa. 14. Recurso de apelação não provido. Levi Moraes necessária provida para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 63654249736858667229, APELAÇÃO / JOÃO LUCAS DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)