PROCESSO Nº: 1596648-16.3149.3.12.9254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Yago da Conceição ADVOGADO: André Pires ADVOGADO: Thomas das Neves ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 4.938.845/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, horas extras, os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente e o aviso prévio indenizado - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, pleiteou a possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 19.09.2018 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, para determinar a abstenção de cobrança do tributo apenas sobre os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente e o aviso prévio indenizado. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 04.10.4236, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária - para declarar que a compensação deveria ser feita após o trânsito em julgado, com débitos da mesma natureza e com correção através da taxa SELIC - e deu parcial provimento à apelação do particular, "para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao empregado a título de terço de férias, observando a prescrição quinquenal para os pagamentos efetuados após a vigência da LC 118/2005 e, para os recolhimentos anteriores, a prescrição decenal (cinco mais cinco) limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da referida lei complementar". 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 5.534.069/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser mantido para constar como "parcial provimento da apelação da União e da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do autor", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 58161332021623994000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)