PROCESSO Nº: 9521209-71.1679.17.8.9446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINEIDE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO INSS. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que confirmou a liminar antes deferida, para conceder a segurança postulada, determinando que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo nº 2696662028, de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 12 de julho de 2020, perante o INSS, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 30 dias. 2. O INSS apela arguindo ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e pede a inclusão do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco na qualidade de litisconsorte, porque a decisão administrativa é ato complexo dependente de mais de uma autoridade, isto é, depende de perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia). Argui os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço. E que vem adotando providências administrativas para solução de problemas. Assim, não há ausência inércia da administração. Impugna a aplicação de multa. 3. Preliminar de Ilegitimidade passiva do Gerente do INSS afastada (Apelação/Remessa Necessária 9257329-01.4603.20.4.0646, QUINTA TURMA, REL. DES. BRYAN FOGAÇA, Data da Decisão:16/07/2019). A mudança de vínculo do cargo de Perito Médico Federal para integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. Precedentes: (MATHEUS COSTA - Processo 2861129-54.2414.9.3.1324 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Felipe Campos, 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2020); (ERICK DA CUNHA - Processo 8740112-03-4133.6.8.0612 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Amanda Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2020. Tal situação também não enseja o ingresso da União no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (artigo 114 do CPC/2015). Precedente: Processo: 12907293152804874908, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Isaac Nascimento (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 15/03/2020, Publicação:) 4. No mérito, não se reconhece violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois aqui se busca a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação está que não autorizam a Autarquia Previdenciária a invocar o princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Resta, assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que ingressou com seu requerimento administrativo no INSS, com pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo o processo movimento só após da intervenção do Poder Judiciário, conforme documento datado em 08/09/2021 (id. 2160562.33824199). 8.Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 17818157705329920216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)