PROCESSO Nº: 0860245-86.6493.7.5.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na qualidade de segurada especial da Autora. O Magistrado a quo entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que a Autora encontra-se acometida por "lombalgia crônica devido a degeneração lombar de provável origem discogênica L5-S1". Ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Corroboro com o entendimento esposado pelo Magistrado a quo, no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada: "(...) No caso em análise, por tudo que dos autos consta, não subsistem os requisitos para a concessão auxílio-doença como requer a parte autora. Isso porque, infere-se dos autos, mormente do laudo pericial, que não foi encontrada incapacidade física ou cognitiva em desenvolver qualquer atividade laboral. (...)". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 37655909184624326065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)