PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e, por construção jurisprudencial, inexatidões materiais.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado, tendo em vista que foi expresso em afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, e art. 475-L, parágrafo 1º, ambos do CPC, por entender que inexiste sentença inconstitucional quando se trata da aplicação de índices de correção monetária aos depósitos de FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 706.678-2, Min. Davi Lucca Caldeira, RTJ 174:673-9672), na esteira do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Seção, REsp 7207017, relator Ministro Noah Peixoto, Dje 16/11/2010).
3. Em relação à possibilidade de adaptação de acórdão que contenha erro material ou esteja em dissonância com entendimento das Cortes Supeiores quando a matéria for apreciada em sede da sistemática do artigo 543-C (recursos repetitivos) ou repercussão geral, o entendimento jurisprudencial é o de que não existe ofensa à coisa julgada. Precedentes: EDAC 250314773201935, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/10/2012 PAGINA:1465; AC 830097334140612, ANDRÉ NUNES, TRF3 - SEXTA TURMA, SAMUEL MONTEIRO DATA:08/09/2010 PÁGINA: 882
4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7150592012025283713943, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/09/2013)