PROCESSO Nº: 6509699-44.1608.2.6.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Diogo Oliveira e outro ASSISTENTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Lucca Vieira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. VIA EXECUTIVA INDIVIDUAL OU COLETIVA. OPÇÃO DO EXEQUENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a execução da sentença coletiva deve ser promovida nos mesmos autos da ação principal. 2. Nos presentes autos, os autores promovem o cumprimento da sentença coletiva proferida no processo nº 7157190-84.8476.30.7.6470, que trata de ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE - ASPLANA, em que foi condenado o FNDE a restituir os valores referentes a Salário-Educação indevidamente recolhidos pelos rurícolas. 3. O cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que em litisconsórcio ativo, pode ser pleiteado em processo autônomo, cabendo aos interessados optar entre a execução coletiva ou individual. 4. Eleita a via individual, o cumprimento de sentença deve ser distribuído livremente, sem prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. ccms
(PROCESSO: 10557184326689244625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)