EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. MIGUEL NUNES. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social em Pernambuco - SINDSPREV/PE e outros contra decisão que, ao receber o Cumprimento de Sentença nº 4365184-40.9737.24.2.4229, destacou que, havendo concordância da executada com o valor da execução, não haverá condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. Há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. Como nas demandas coletivas, em sentido amplo (ações civis públicas e as ações de classe), em regra, não se especifica ou se pormenoriza a situação individual de cada beneficiário do título executivo judicial, a discussão a respeito da identificação dos titulares do direito subjetivo e a fixação do quantum debeatur serão diferidas para a fase de cumprimento/execução individual, o que, de per si, denota a maior complexidade do procedimento, pressupondo-se o exercício de autêntica cognição exauriente na fase de cumprimento/execução individual ou em litisconsórcio. 4. Não há obrigatoriedade de arbitramento de honorários pela promoção do cumprimento de sentença quando do despacho inicial, podendo o julgador, querendo, arbitrar apenas depois que resolvido o quantum debeatur. Não se pode esquecer, contudo, que é possível a cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento individual de sentença coletiva (objeto deste agravo de instrumento), incidentes sobre o proveito econômico, com honorários de sucumbência pela rejeição ou pelo acolhimento parcial de eventual impugnação apresentada pela parte ré, desde que, juntas, as condenações não ultrapassem o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir à parte autora a condenação em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, ficando a cargo do Juiz o melhor momento para arbitrar a condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. nab
(PROCESSO: 59624229336338624736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)