PROCESSO Nº: 5671939-26.2893.17.2.3546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC RIBEIRO PONCIANO ADVOGADO: VINICIUS JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE ARACAJU/SE (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. BRYAN LIMA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto à alegação, em sede de contrarrazões, de ausência de impugnação específica dos argumentos da petição inicial. 3. Na contestação do Réu, foi afirmada a legitimidade da parte autora para figurar no polo passivo das ações executivas, razão pela qual se tem por rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. 4. Quanto às demais questões suscitadas pela embargante, inexiste omissão contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59823862639378631036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)