PROCESSO Nº: 8214966-74.7139.3.4.9975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA LUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moraes Maia Beatriz Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência da coisa julgada material. Condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 2. A Apelante sustentou, em síntese, a inocorrência da coisa julgada, eis que as ações demandadas por ela não são idênticas, pois possuem causas de pedir diversas (Requerimentos Administrativos distintos) e novas provas, razão pela qual não está configurada a coisa julgada. Aduz que a TNU já se posicionou quanto ao afastamento da coisa julgada, quando a parte apresenta novo acervo probatório, no caso, a comprovação de união estável na Justiça Estadual - Processo 9466386-88.2850.5.11.5139-, como também havendo novo pedido da parte autora (proposta nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, nova situação fática. 3.. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada. Conforme disposição do art. 337, § 2º, do CPC/2015 - aplicável à espécie -, uma ação é idêntica a outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. A Autora já demandou o INSS (Processo 2781864-29.3488.7.7.1980), no qual lhe foi indeferido o benefício de pensão por morte, e (Processo 4670190-86.3952.10.11.8059), extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 5. "6. Acerca da alegação da parte autora de que a coisa julgada estaria afastada pela existência de fato novo, a saber, sentença de reconhecimento de união estável proferida pela Justiça Estadual de Alagoas, vejo que tal questão já foi devidamente apreciada nos autos do processo nº 5425693-03.9762.1.9.5212, conforme se depreende da leitura do voto proferido pela Turma Recursal de Alagoas, a seguir transcrito: ... 5. Vale registrar que, o pedido administrativo referente à primeira ação interposta deu-se em 01/03/2016 (DER), sob NB nº. 651.471.062-5, sendo o mesmo colacionado na presente ação, indeferido pelo INSS em razão da falta da qualidade de dependente - companheira. A primeira ação foi julgada improcedente e o trânsito em julgado operou-se em 23/12/2018 (anexo nº 46). Ressalte-se que a sentença exarada no Poder Judiciário Estadual, documento novo colacionado aos autos, foi resultado, apenas, de depoimentos colhidos após o óbito (14/06/2019), tendo o nítido feitio de uma verdadeira justificação, sem força probante, tampouco produzindo efeitos de coisa julgada junto a esta Especializada, de modo que não altera os elementos identificadores da ação." 6. O fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a mesma questão discutida nos presentes autos, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso V, do vigente CPC, tal como foi feito pelo Juiz "a quo". 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 30111906529180838133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)