PROCESSO Nº: 0640011-86.6165.21.8.7788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Nunes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1555494-26.2803.14.10.1018 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão que acolheu os embargos de declaração da UFPE, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determinar a intimação do IES acerca da decisão de id. 5935358 (autos originários), que, por seu turno, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos na referida decisão e apresentar parecer detalhado e, se necessário, cálculos. 2. Assiste razão apenas em parte à Universidade agravante. 3. Não colhe a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Defende a UFPE que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 03/01/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 9615.41.33.357565-5. 5. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 19/06/2016, não há falar em prescrição. 6. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7957948/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 7. No julgamento dos EDREsp 3752174/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 04/02/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/2/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. Registre-se, mais, que não colhe a alegação genérica de que os exequentes não dependiam de documentos para ingressar com o cumprimento de sentença, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido. Precedente da Turma. 8. No tocante ao pedido de compensação, assiste razão à Universidade. 9. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 10. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 0.021.049/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 11. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para admitir a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 10225102611196234763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)