PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME DE MATÉRIA ANALISADA NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda nacional, contra acórdão proferido por esta Turma que não conheceu da apelação interposta contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, em virtude do aperfeiçoamento da decadência, relativamente aos créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos nºs 21607.715005/5035-73 e 27362.710419/5414-18, ao fundamento de que, na espécie, a via recursal cabível seria o gravo de instrumento e não a apelação.
2-Os embargos declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, possuem o alcance limitado àqueles casos de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material.
3-O mero inconformismo do vencido com a decisão não autoriza a interposição dos referidos aclaratórios, como sucedâneo do recurso cabível.
4-"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).
5-Se a embargante acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
6-Os embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não se prestam para a revisão do julgamento.
7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1465860415659163900429, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)