PROCESSO Nº: 7213457-88.9248.30.9.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JOÃO GUILHERME PEIXOTO) AGRAVADO: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1824776-90.1615.20.6.3101 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCCA TEIXEIRA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6000664-08.6278.12.11.6761 (ação ordinária), deferiu a liminar requerida para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial, a qual havia determinado a retirada das horas extras incorporadas pelo recorrido, restabelecendo-se, por consequência, o pagamento da referida rubrica. 2. Inicialmente, não merece ser acolhida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que esta Terceira Turma vem seguindo o entendimento de adoção do critério de 10 (dez) salários-mínimos para fins de afastamento da presunção de hipossuficiência. Assim, a contrário senso, caso não ultrapassado o referido limite, como na situação dos presentes autos, consoante se pode verificar das fichas financeiras acostadas (ID. 0609569.8170380), ter-se-á configurada a sua presunção, razão pela qual cabível a concessão dos efeitos da justiça gratuita por presunção de hipossuficiência econômica. 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores suprimidos dos proventos do autor/recorrido. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrido, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, já firmou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a supressão da rubrica em referência (horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado), por determinação do Tribunal de Consta da União (TCU), sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada [Precedentes: 51874810872984872629 - AC (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Gomes) e 12020014773818190274 - AC (Relator: Desembargador Federal Leandro Rezende)]. 6. Por sua vez, a vedação contida no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 1º da Lei nº Leandro Rezende não se aplica à hipótese em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida, tal como ocorre no caso vertente [Precedente: 44633563525956715490 - AG (Relator: Desembargador Federal Lorenzo Nascimento)]. 7. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo autor/recorrido. 8. A supressão da verba em referência é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito, uma vez que se trata de verba que possui inegavelmente natureza alimentar. Assim, também se mostra presente o perigo de dano para o autor/ recorrido. 9. Por último, não se há de falar que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderá ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. Nessa linha, logo se percebe que o provimento liminar atacado não é irreversível [Precedente: 78691193800416371094 - AG (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira)]. 10. Desse modo, in casu, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, devendo, por consequência, ser mantida a decisão recorrida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 11. Agravo de instrumento da RAFAELA DA CONCEIÇÃO improvido.
(PROCESSO: 69703572311051003518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)