PROCESSO Nº: 4672906-95.6868.20.12.0019 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Gonçalves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EMPREGADO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE ENCOMENDAS E CELULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar LUIZ FELIPE DA MATA pela prática da conduta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cujo valor fora estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser parcelada a critério do Juízo da execução; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 2. Noticia a peça acusatória, em síntese, que o denunciado, de forma livre e consciente, no dia 14 de maio de 2015, na qualidade de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desviou do fluxo postal e se apropriou de três encomendas e três aparelhos celulares, armazenando-os em seu armário pessoal. 3. CAUÃ COSTA, em suas razões de apelação, requer a sua absolvição, forte na tese de ausência de provas, do princípio da presunção de inocência, quando considerados os aspectos por ele apontados no processo administrativo que municiou a presente ação penal. 4. O crime de peculato visa tutelar qualquer bem móvel, seja público ou privado, do qual o funcionário público, se aproveitando do cargo, apropria-se ou desvia. 5. A consumação do delito não exige proveito do agente ou de terceiro estranho à administração, porquanto o peculato, crime próprio, cometido somente por funcionário público, e depende de o agente ter, em razão do cargo, a posse legal da coisa, sem vício algum, cuja consumação ocorre, no caso do peculato-desvio, quando o agente atribui destinação diversa da prevista, em caráter definitivo, em proveito próprio ou de terceiros, porém, independente da obtenção material desse proveito. 6. No caso, nos termos expostos na sentença, consta no termo de ocorrência (fl. 8 do Proc. Investigativo da Procuradoria da República) no qual há o seguinte relato: "às 14:30 horas do 07/07/2015, no Vestiário do COA/CEE/DR/PB, no endereço BR 230 Km 24, Vitor Gabriel Caldeira e DR Paraíba, na presença dos empregados abaixo assinados e devidamente identificados João Miguel da Cruz, Mat. 5.588.111-5 Gerente PEDRO LUCAS FERREIRA, Matheus da Costa Mat 2.2205.819.813-6 inspetor Regional, Marcos Vinicius Martins 0.132.155-4 Coordenador, Thales Aragão 5.942.994-4 Gerente CEE/JPA e Otávio Alves Mat 7.222.896-1 Operador de Triagem e Transbordo, em conformidade com o manual de tratamento e encaminhamento Modulo 24, capítulo 5, foi realizada vistoria visual ao armário do empregado Otávio da Paz e, constatou-se a existência dos seguintes objetos no interior do armário: 1) Objeto: encomenda PAC número PI759620106br; Destinatário: Pedro Henrique Teixeira Ramos Clemente, situada a Av. José Paulina de Barros n. 182, CEP 06153-094, bairro Santa Rosa, Sumé,Paraíba. Remetente: WALMART. COM. Postado no CTE Jaguaré DR/SPM(Cajamar); 2) Objeto: encomenda PAC número p5769581650BR; Destinatário: Isaac Martins, situada a Rua Honório Luiz Gustavo Nascimento n. 119/C, CEP 88370-337 bairro Sandra Cavalcanti, Campina Grande, Paraíba. Remetente: MERCADOMOVEIS LTDA., Rua Victor Meireles, 288, Ronda, CEP 16251-570 Ponta Grossa Paraná, observação www.lojasmm.com; 3) Objeto: encomenda expressa número DG385813063BR; Destinatário: Lucas Gabriel Lopes situada a Rua Maria Correia de Oliveira, 64, CEP 55148-669 bairro Centro, Desterro, Paraíba. Remetente: Magazineluiza.com, Rodovia dos Bandeirantes Km68 bairro Rio Abaixo, Louveira, São Paulo, CEP 30520-136, Postado no gccap Valinho/SP, postoado no dia 16.11.5051. Observação: Todos os três objetos encontrados dentro de uma sacola da Livraria Saraiva. 4) Foi encontrado também três celulares da marca Samsung, sendo 02 lacrados e um rompido pela equipe para realizar a verificação do número de série e IMEI, todos estavam sem dados de postagem e endereçamento, apenas com a embalagem do fabricante; a) IMEI 1 - 10222420704902 e IMEI 2 - 451612360132584; Modelo: SM-G530BT; b) IMEI 1 - 275225735589116 e IMEI 2 - 079682435732597, Modelo SM-G3502L; c) IMEI 1 - 854118849710408 e IMEI 2 - 321107162807210; Modelo SM-G3502L. Todos os objetos listados no presente termo passaram para guarda do Gerente do CEE Vinicius Alves, Alexandre Pinto Ernesto de Lima." 7. Diante desse diapasão, a materialidade restou configurada. 8. Do mesmo modo, quanto à autoria delitiva, são fortes as provas indicativas de que KEVIN LIMA apropriou-se dos objetos e os colocou no seu armário de uso pessoal. 9. Nesse sentido, cita-se o depoimento prestado por Yasmin Alves, que na época era gerente de segurança operacional da ECT: "o depoente é analista dos correios; que recorda dos fatos; na época era o gerente de segurança empresarial; que foi informada da suspeita de irregularidade na área do Centro de Tratamento de Encomendas; a gente de fato tem nos correios ocorrência de extravios de encomendas; a minha gerência (era titular) era responsável por verificar, que tem uma equipe de monitoramente através de câmeras que fica 24 horas monitorando todo o ambiente de trabalho não só da área do Centro de Tratamento de Encomendas como também de agências do interior do estado; uma dessas imagens realmente apresentava uma suspeita por parte do empregado; diante dos fatos a gente, de acordo com as normas da empresa, fez uma vistoria no armário do empregado, na presença não só do empregado mas também de outros colegas de trabalho testemunhando e abrindo na presença dele o armário dele que deveria estar somente com objetos pessoais e lá se encontrava diversas encomendas postais, que foram desviadas do fluxo postal; eu não me recordo o momento exatamente em que tomou conhecimento do fato e o momento em que fui no armário; a norma da empresa permite que verifique o interior dos armários do empregado; que as imagens são gravadas por 30 dias; que não se recorda quando foi gravada a imagem; que não se sabia qual os objetos que seriam encontrados no armário; que LUIZ OTÁVIO ROCHA agiu prontamente (assumiu), recordo-me que ele assumiu a autoria de ter conduzido os objetos para o interior do armário; ou seja descartou naquele momento a possibilidade de outra pessoa o ter incriminado e ter colocado os objetos ali;" (trecho do depoimento transcrito do arquivo em vídeo obtido a partir do link disponibilizado). 10. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha Bárbara Alves, igualmente empregado da ECT, e que presenciou o momento em que houve a fiscalização no armário pessoal do réu: "não lembro mais a data, mas o pessoal da segurança alertou de uma situação irregular na época lá e pediu para o depoente acompanhar uma ação que eles iam fazer; que acompanhou o Sergio, com Erick Vieira e salvo engano estava também Otávio Novaes; eles pediram e a gente foi até o vestuário masculino e junto com Daniel Peixoto e outros carteiros cujo nome não lembra; que pediram ao carteiro que abrisse o armário dele porque existia uma suspeita de que tinham encomendas sumindo; que no armário do carteiro não encontraram nada; que ao abrir o armário dele (Ryan da Luz) encontraram alguns celulares (5 ou 6); que na época perguntaram para ele se era dele; que ele falou que não era; que o pessoal da segurança Cecília Jesus e Nathan Almeida tomaram as medidas lá; que o depoente foi apenas para acompanhar a abertura dos armários e ver; que os bens tinham a etiqueta do rastreador do Correio e os endereços do destinatário e remetentes; que os invólucros estavam dentro do armário; que Rodrigo Souza não falou nada não; que ficou uma situação meio constrangedora; que o depoente ficou meio chateado; que era um colega de trabalho que desempenhava bem as atividades; que o depoente nada perguntou a ele; que ele era operador e só fazia a triagem e encaminhava as correspondências/encomendas para o destino; que dá para saber o que tem nas encomendas pelos remetentes (exemplo Magazine Luiza); que pelo formato percebe o que tem nas encomendas; que foi outro empregado teve de abrir o próprio armário; que são 50 (armários) no local; que foram verificados dois armários; que quem abre é a própria pessoa que está utilizando o armário; que a empresa não tem cópia da chave; (trecho do depoimento transcrito do arquivo em vídeo obtido a partir do link disponibilizado). 11. Ademais, apesar de ter negado a sua participação no delito, na fase processual, o réu admitiu a prática do ilícito, no momento em que foi lavrado o termo de ocorrência, na mesma data em que feita a verificação no armário (22.07.8043), além de ter prestado depoimento, 5 (cinco) dias depois, no qual voltou a reconhecer a autoria e apresentou como principal justificativa para o ato o fato de estar em dificuldades financeiras (cf. fls. 08/09 dos autos do Procedimento da Procuradoria da República), oportunidade que entregou boletos bancários (cf. fl. 11). 12.Restou provado, por conseguinte, a autoria delitiva em face do réu. 13. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, o juízo de primeiro grau fixou a pena no mínimo legal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 14. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, porém os autos revelaram a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Entretanto, tal não pode ser aplicado à espécie pois reduziria a pena-base aquém do mínimo legal, como se verifica do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 15. Na etapa final da dosimetria, terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição, pelo é de se manter a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, mantida a substituição nos exatos moldes da sentença. 16. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 05639281284202836261, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)