DIREITO CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA À AUTORA (SERVIDORA TERCEIRIZADA) DE FURTO DE PERTENCES PESSOAIS DE SERVIDORA DO TRT 7. OCORRÊNCIA NO AMBIENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais decorrentes de acusação indevida de furto de pertences pessoais de servidora, sofrida pela autora, além de haver sido submetida a constrangedora revista quando prestava serviço de mão de obra terceirizada no TRT 7.
II. A parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, alegando a configuração de atuação funcional da servidora do TRT - 7ª Região a ocasionar o dano moral sofrido, uma vez que acaso a Sra. Danilo Pereira tivesse agido apenas no seu interesse pessoal, e não em consequência de seu cargo, ou mesmo sem estar na condição de agente pública, ou seja, sem pertinência com sua atividade, na qualidade de agente da União, não teria recebido punição, como recebeu, conforme ela mesmo revelou à fl. 237.
III. Para que se concretize a ocorrência da responsabilidade civil objetiva do Estado, tem-se por indispensável, além da ocorrência de dano, a existência de ilícito da administração, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do agente público.
IV. O fato atribuído à servidora do TRT7, motivador do suposto dano à autora (servidora terceirizada) - acusação de furto de pertence pessoal da servidora e revista da autora - ocorreu nas dependências do TRT. O desentendimento verificado entre as servidoras ocorreu no âmbito do Tribunal, sendo dever da União preservar a segurança pessoal do servidor, bem como a segurança de qualquer um que esteja sob sua custódia.
V. Ainda que a Lei 8.112/90 (art. 125) estabeleça que 'As sanções civis, penas e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si', cumpre observar haver a ré, na qualidade de servidora, sido punida administrativamente, em razão de apresentar conduta reprovável, sendo-lhe atribuída a pena de advertência em decorrência da forma como se houve em relação à autora.
VI. Deve ser fixado, como valor a ser pago, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 77.381,00 (dez mil reais), corrigida na forma em que disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
VII. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 120275221530048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)