PROCESSO Nº: 7796558-88.1401.16.10.4196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO COSTELA DORIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5366858-55.9737.11.12.7514 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Paz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo o parecer da contadoria judicial, determinou a intimação da autarquia previdenciária para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer corretamente, apresentando o comprovante nos autos. 2. De acordo com o INSS, o método empregado pela contadoria, ao afastar o teto do RGPS em todos os meses - e não apenas em dezembro/1998 e em janeiro/2004 - amplia indevidamente o alcance da revisão concedida, pois o título executivo judicial determina que a limitação ao teto de concessão do benefício previdenciário seja observada para fins de incidência dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mas não determinou fosse alterado o teto de manutenção do benefício (valor mensal e reajustado do benefício teto de manutenção de benefício previdenciário, considerando-se suas alterações anuais). 3. A decisão agravada foi exata ao acolher a manifestação da Contadoria no sentido de que, na aplicação do entendimento do STF, é "devida a aplicação do limitador (teto) para definição da RMI que perceberá o segurado, a ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior àquele. E, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado.". 4. "No que tange ao afastamento do teto de DIB para cálculo do benefício, esclareceu a Contadoria que tal procedimento foi necessário para se observar o verdadeiro valor do salário de benefício reajustado até a vigência dos tetos instituídos pela Emendas Constitucionais, para se saber se em algum momento sofreu limitações, de modo que não procede a alegação de aplicação do teto de manutenção para este fim." (PROCESSO: 17261817702926445823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021). 5. As informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 44378582916935546774, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2020; PROCESSO: 94529642326983356557, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 59600767071003294049, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019; PROCESSO: 93408435079126026512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30175254013453090079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)