PROCESSO Nº: 2496594-84.5371.30.6.0782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Pietro da Conceição APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Mercia Maria Veiga Lyra Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE EVENTUAL PENHORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedentes os pedidos da ação de oposição, declarando nula eventual penhora do imóvel em exame], alegando em suas razões recursais: a) o juiz baseou sua sentença numa penhora que nunca chegou a existir; b) o motivo que levou a opositora/apelada a ingressar com o presente feito foi o ato jurídico cometido pela EMGEA, no caso a tentativa de citar a senhora Carolina Cardoso Cunha, no endereço que a empresa possuía em seus cadastros; c) a tentativa de citação não pode ser considerada um ato ilícito praticado pela EMGEA, que não tinha conhecimento de que a ré, Sra. Luiz Felipe Farias, teria vendido o imóvel para a apelada; d) o mero dissabor não tem o condão de configurar os danos morais. Requer o provimento do recurso e a retirada da condenação a título de danos morais. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) A EMGEA moveu ação monitória contra a Sra. Pedro Rocha Cunha, com fundamento em contrato de mútuo firmado nos termos da Lei 4.380/64 (Sistema Financeiro da Habitação) buscando a satisfação de crédito, decorrente de inadimplemento; b) em abril de 2015 foi determinada a citação da parte ré para pagamento, em 15 dias, do valor inadimplido; c) a citação, entretanto, se deu na residência de nº 103, Bloco "D", do 1º pavimento elevado do Conjunto Residencial Jardim Caxangá, situado à Rua Rodrigues Ferreira, nº 45, Bairro e Freguesia da Várzea, Recife/PE, apartamento de atual e real propriedade da Sra. Breno Pereira, ora opoente; d) a unidade em comento foi adquirida pela opoente, Arthur Rodrigues, em 25.02.9411, conforme cópia de escritura pública de compra e venda, onde figura como outorgante vendedora a Sra. Luiz Miguel Silva Cunha; e) sobre o imóvel não incide nenhum assentamento registral concernente a citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais, arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ônus, nem nenhuma ação relativa ao bem. 3. Na sentença, o magistrado a quo rejeitou a argumentação da EMGEA, de que a opoente seria Melissa Alves, ante a comprovação da transferência do imóvel para seu nome no ano de 2014, rejeitando, também, a argumentação de que a EMGEA não teria em momento algum anuído com a transferência da unidade, ante a certidão narrativa do imóvel apresentada pela opoente, comprovando justamente o contrário (o que foi admitido, posteriormente, pela própria CEF nos autos), que a EMGEA concedeu, sim, a sua anuência. Assim, julgou nula eventual penhora do imóvel, condenando a EMGEA a arcar com danos morais no montante de R$ 58.268,00, além de honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa. 4. Os danos morais restam configurados. Passou a autora pela situação aflitiva e angustiante de ver seu imóvel, legalmente adquirido e devidamente registrado com todas as cautelas, poder ser objeto de penhora visando a quitação de dívida de terceiros. Assim, faz jus a demandante à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 00.196,00, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 5. Assim, ante tais argumentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau majorados em 2%. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74583926710554485727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)