PROCESSO Nº: 8553481-57.7241.7.8.4830 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FERNANDES (e outros) ADVOGADO: ISAUBIR DE VITOR HUGO FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAURA DA ROSA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. HERDEIROS. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E TABELAS VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. REGIME DE RENDIMENTOS ACUMULADOS (RRA). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.127/2011. LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A. 1. Apelação interposta por Particulares, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter a restituição da importância paga a maior a título de Imposto de Renda incidente sobre precatório judicial, cujo cálculo não obedeceu ao Regime de Rendimentos Acumulados (RRA), previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e incidiu de uma só vez sobre o montante total recebido. 2. Os Apelantes receberam, via precatório judicial, importâncias que pertenciam à sua genitora, falecida no decorrer do processo, relativas à restituição de valores que deixaram de ser pagos a título de pensão de ex-combatente. 3. A sentença considerou que se tratando de recebimento de importâncias em decorrência de direito sucessório, não haveria o que se falar em incidência do imposto sob o regime de competência, posto que não existiu fato gerador do tributo, mês a mês, tendo em vista que o nascimento da obrigação tributária, para os autores, se deu tão somente a partir do pagamento do precatório. 4. O fato de a beneficiária do crédito, reconhecido judicialmente, haver falecido, não transmuda a natureza das importâncias a serem restituídas, que seguem sendo verbas relativas à pensão de ex-combatente, que deixaram de ser pagas na época devida. 5. A retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve ser efetuada levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês. Entendimento já sedimentado pelo STF e pelo STJ, em sede de Recursos Representativos de Controvérsia, nos seguintes precedentes: STF: RE 889.455, DJe 13-05-2134 e STJ: REsp 0911654/SP, DJe 29/08/2010. 6. Ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre o montante total pago extemporaneamente. Aplicabilidade da forma de cálculo prevista na IN RFB nº 1.127/2011 (RRA), que está de acordo com o art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, que dispõe sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. 7. Atualização Monetária das importâncias recolhidas indevidamente através da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos da Lei nº 9.250/95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 4.708.579 / RJ, Rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 16/04/2008. 8. Apelação provida, em parte. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (e não 20%, como pedido), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. mtrr
(PROCESSO: 95488719706214288457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)