PROCESSO Nº: 2334863-82.6419.21.12.1564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FLORISVAL MARTINS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. AUTONOMIA DA DPU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado (R$ 8.274,23), em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução n. 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) a inexigibilidade do título, haja vista a configuração de "confusão", reunião das qualidades de credor e devedor na mesma pessoa, e, portanto, causa extintiva da obrigação, consoante inteligência do enunciado sumular 421/STJ; 2) não procede a alegação da DPU no sentido de que, por ter autonomia orçamentária, não se aplicaria mais o enunciado nº 421 da Súmula do STJ à instituição, até porque as verbas que recebe continuam tendo como origem a União, e a ratio essendi do aludido verbete sumular diz respeito à origem das verbas que sustentam as entidades litigantes. 3. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/2010), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]" (STF, AR nº 1937 AgR/DF, Rel. Min. João Freitas, Tribunal Pleno, Julgamento: 20/07/2017). 4. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator João Lucas Correia, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)", não havendo mais que se falar em confusão entre credor e devedor. 5. A jurisprudência desta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, é assente no sentido de que é plenamente possível a condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. (AC/CE nº 7601692-95.4726.1.7.4467, Rel. Des. Fed. Theo Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 16/05/2019; AG/SE nº 4224717-20.8346.5.10.1544, Rel. Des. Fed. Thiago Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 05/11/2020; APELREEX/CE nº 5191702-20.2915.17.7.3152, Rel. Des. Fed. Matheus Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 07/07/2019; AC/SE nº 9733285-54.8003.11.8.8806, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 30/04/2019). 6. Registre-se, por fim, "que tais valores não são repassados aos Defensores Públicos, posto que integrarão o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública (art. 4º, XXI da LC 80/94), de modo que as verbas adquiridas a título de honorários advocatícios representem fonte fundamental para a consolidação e expansão da Defensoria Pública, promovendo o princípio do acesso à justiça." (AG/SE nº 5569777-99.3555.13.12.4502, Rel. Des. Fed. Kevin Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 04/11/2020). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69067076682480078087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)