PROCESSO Nº: 8259930-25.4313.26.6.2967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Paulo Correia Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADAS A TERCEIROS. Não INCIDÊNCIA sobre: auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura/cestas básicas, Aviso Prévio Indenizado, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, abono assiduidade, passagem/vale-transporte, folgas não gozadas, férias indenizadas, abono de férias, licença prêmio não gozada/convertida em pecúnia, salário-família. Incidência sobre: diárias, Horas Extras, gratificações de compensação, auxílio-mudança, ajuda de custo, auxílio-fardamento, abono de permanência e terço constitucional de férias. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por PARDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a impetrante ao recolhimento das exações indicadas na exordial, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, hora extra, quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, vale transporte, inclusive pago in pecúnia, salário-família, folgas não gozadas, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e cestas básicas, bem como declarar, após o trânsito em julgado da sentença, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente. 3. Auxílio-doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado. A jurisprudência do Carlos Eduardo Freitas está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 6555770/RS, Rel. Ministro OTÁVIO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2014, DJe 27/01/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 82621389899494754165 CE, Relator: Desembargador Federal Nicolas Carvalho, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma; REEX: 57305221736644509, Relator: Desembargador Federal Vicente Nascimento, Data de Julgamento: 02/10/2014, Quarta Turma; AC: 96142845606650823, Relator: Desembargadora Federal Ana Júlia das Neves, Data de Julgamento: 02/01/2013, Quarta Turma 4. Auxílio-creche. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0356105/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 17331194131242349462, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019; PROCESSO: 60061652253632488628, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ELOAH DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019. 5. Auxílios funeral e natalidade. Por se tratarem de verbas indenizatórias, também deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade. Precedentes da Turma: PROCESSO: 86534650979644101322, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020; PROCESSO: 11236298369109245482, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018; PROCESSO: 35075644813381402232, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016. 6. Auxílio Alimentação/cestas básicas. Por sua vez, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 9.037.807/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 20/01/2010; AgRg no Ag 8.721.926/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ FERNANDES ESTEVES LEONARDO ALMEIDA,PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2011; AgRg no Resp2.601.841/SC, Rel. Ministro LUCCA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/06/2014). Precedentes: PROCESSO: 63962668614214122459, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019; PROCESSO: 20880029867278484906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019; PROCESSO: 95765959199384603132, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019. 7. Horas extras. No julgamento do REsp 2566761/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 8. Abono-assiduidade. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 712.785/SC, Rel. Ministro Thales Fogaça, Segunda Turma, julgado em 30/3/2014, DJe 12/1/2014; AgRg no REsp n. 4.301.360/MG, Rel. Ministro Kevin Freitas, Segunda Turma, julgado em 06/06/2015, DJe 8/3/2016. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 91279999140485020381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020; PROCESSO: 63653160490573668825, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019. 9. Diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 4490860/PE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 18/01/2016. Neste sentido: PROCESSO: 03075511229976584722, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019. 10. Auxílio mudança. O auxílio-mudança (adicional de transferência) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Neste sentido: PROCESSO: 29860455566303019086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020; STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 7920193 3189.45.21026-4, Rel. Ministro Rodrigo Farias - Segunda Turma, DJe 16/02/2017. 11. Passagem/Vale Transporte. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 29253144923532872752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020; PROCESSO: 30435602649111866989, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019; PROCESSO: 56275209477843260663, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 25555932027891514488, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019. 12. Salário-família. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T, REsp 6.723.506/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 24/6/2017; PROCESSO: 91650741791914312131, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJE 4547904-80.3319.25.4.0697, Rel. Des. Federal Thales Mendes, Marcos Vinicius Nascimento; TRF5, 2ª T, PJE 0933736-12.2665.15.2.1797, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Sales, Juan Pereira; TRF5, 2ª T, PJE 5180442-86.1332.21.9.5913, Rel. Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Laís Porto, j. 25/06/2018. 13. Folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as folgas não gozadas e o prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 8.769.495/SE, Rel. Ministro Raul das Neves, Segunda Turma, julgado em 02/09/2019 e REsp 4.136.170/RS, Rel. Ministro Francisco Pires, Primeira Seção, julgado em 10/08/2014). Precedentes da Turma: PROCESSO: 99059619703188523082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020; PROCESSO: 28333157267595478182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020. 14. Licença prêmio não gozada/convertida. A Súmula 136, do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do Enrico Lopes quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 3.319.832/RS, Rel. Ministro Paulo Martins, Yago Silva. em 13/06/18; AgRg no REsp 7.118.293/RS, Rel. Ministro Vitor Porto, 2ª Turma, Lucca Silva. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 990.949/SC, Rel. Ministro João Miguel Cardoso, 2ª Turma, Pedro Lucas Mendes. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRg no Ag 7.480.898/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Bernardo Lima. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Precedente da Turma: PROCESSO: 90648408802314106965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020. 15. Abono de permanência. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória. Segundo a Corte Cidadã, o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Neste sentido: Ag. Rg no REsp nº 4.206.924-MG, rel. Min. Vitor Gabriel Souza, 2ª Turma do STJ, DJe de 29.01.7396; REsp nº 6.163.734-RS, rel. Min. Ryan Pereira, 2ª Turma do STJ, DJe de 07.09.3659; REsp nº 4.341.318-RS, rel. Min. João Moura, 1ª Turma do STJ, DJe de 25.03.3789. 16. Abono de férias. No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91). 17. Férias indenizadas. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 8.151.679/PE, Rel. Ministro Thales Aragão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 02/05/2019;PROCESSO: 75271240249162812625, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 18. Terço constitucional de férias. Por fim, esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 5926430/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 19. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional PARCIALMENTE PROVIDAS para declarar legítima a incidência da contribuição sobre as Horas Extras e o Terço Constitucional de férias. 20. Apelação do contribuinte PARCIALMENTE PROVIDA para afastar a incidência da contribuição sobre o auxílio-alimentação in natura/cestas básicas, abono assiduidade, passagens, férias indenizadas, abono de férias e licença prêmio não gozada.
(PROCESSO: 42777181332438985888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)