PROCESSO Nº: 1413920-09.5887.24.1.1493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO RIBEIRO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de CAROLINE DA CUNHA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que a citação do executado se deu em 27/03/2010, a primeira diligência infrutífera em busca de bens só ocorreu em 2015 (BACENJUD), e a ciência da União acerca dessa diligência somente ocorreu em 07/02/2019. Assim, alega que a demora para tal evento não foi por culpa do recorrente. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 9.511.532/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Despacho inicial em 17/07/2009. Citação do executado em 02/07/2010; b) Certidão, em 30/10/2010, de que não houve pagamento nem embargos. Despacho, em 10/12/2015, mais de cinco anos depois, determinando o BACENJUD, diligência que resultou negativa, sendo a exequente intimada para se manifestar apenas em 24/01/2019; c) Petição, em 28/07/2019, requerendo suspensão do feito. Processo concluso em 02/04/2019; d) Despacho, em 05/05/2019, determinando a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre prescrição. Em 11/12/2019, a exequente reitera petição de suspensão do feito; e) Em 26/05/2019, sobreveio sentença declarando a prescrição intercorrente. 9. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 10. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que iniciada a contagem do prazo de seis anos em 29/11/2019, quando houve a ciência por parte da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis (BACENJUD negativo), sendo a morosidade até então verificada atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 11. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04861555222679256167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)