PROCESSO Nº: 4797307-82.6842.31.1.5053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Fernando da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 593.459/PR. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança por entender que não deve ser excluído o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Alega a parte apelante que a) o ISSQN é um imposto que incide tão somente sobre a prestação de serviços na medida em que é repassado aos cofres municipais ou distritais, emoldurando-se como verba de movimento ou de fundo de caixa, que não agrega qualquer riqueza para o empresário; e b) a fundamentação do juízo a quo é pautada em julgados anteriores ao julgamento do STF acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando que a) a autoridade coatora se abstenha de exigir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) seja declarada a inconstitucionalidade da incidência do ISSQN da base de cálculo nos futuros recolhimentos do PIS e da COFINS; e c) seja assegurado o direito de restituição, ressarcimento e compensação dos valores recolhidos. 4. Com efeito, o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 780.451-PR (Tema 69), decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". De acordo com a Suprema Corte, justamente por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. Nesse rumo de ideias, a jurisprudência deste Tribunal passou a caminhar de forma uníssona pela procedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como em relação à exclusão do ISSQN (exatamente o caso presente). No pertinente, o fundamento para a exclusão do tributo estadual também deve ser utilizado para a exclusão do imposto municipal da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 6. Além disso, o cálculo do valor devido do ICMS e do ISS é realizado por meio da técnica "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo e, de conseguinte, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 7. Desse modo, a conclusão a que se chega é pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Precedentes: Apelação Cível 93787343090863114702, Desembargador Federal Thomas Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/07/2021; Apelação Cível 53911562082731155065, Desembargador Federal Anthony Pinto, 4º Turma, Julgado em 26/06/2021. 8. Ademais, deve ser assegurado ao apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, o direito à realização, na via administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96. 9. Por derradeiro, há de se ressaltar que, aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração. 10. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 56289598384338636531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)