PROCESSO Nº: 2419475-92.0181.18.10.9852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rafael Rocha Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LETÍCIA PINTO em face de sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da citação editalícia, reconhecendo-a como válida, sob o entendimento de que a tentativa de citação se deu no endereço indicado na petição inicial da execução, constante da base de dados do exequente, restando frustrada, em razão da informação de que o executado já havia se mudado, sem, contudo, manter atualizado seu endereço junto ao Conselho exequente. 2. Alega, em síntese, que após a única tentativa de localização do executado dar-se por infrutífera, houve, de maneira imediata, a citação por edital, sem sequer haver consultas aos sistemas SIEL, DIOGO REZENDE e outros, a fim de obter endereço certo do apelante. 3. Aduz que, em simples consulta realizada pela DPU ao sistema SOFIA ALVES, verifica-se a existência de outros endereços em que o apelante poderia ter sido localizado. No entanto, tal diligência não foi requerida pelo exequente e tampouco determinada pelo juízo, que procedeu de imediato com a publicação do Edital de citação, sem que tenha havido o esgotamento das diligências para localização do endereço da parte, em desacordo com o disposto no art. 256, §3º do NCPC. 4. No REsp nº 2.708.484/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 5. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 6. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 7. In casu, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado cumprido por oficial de justiça no endereço indicado (ID 2516464.7650045, fl.36). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53571391600786789735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)