PROCESSO Nº: 8842234-78.3118.13.6.6127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MATHEUS DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo Rego Nathan Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INCRA. DAVI DA ROCHA. RESTITUIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 84.979/32. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENO DO LORENZO OLIVEIRA. PEDRO HENRIQUE CARDOSO DO LUCCA CARVALHO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando, por conseguinte, que o INCRA procedesse, no prazo de 20 dias, à concessão do título de domínio do lote objeto da presente demanda. Ademais, fixou honorários sucumbenciais recíprocos, à base de R$ 1.000,00 (mil reais) para ambas as partes. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) deve ser mantida a determinação de concessão do título de domínio à parte recorrida; (ii) positiva a resposta ao questionamento anterior, há razão para dilação do prazo disposto pelo juízo a quo; (iii) deve haver a modificação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 3. Em suma, a petição inicial versou sobre pedido do particular para que o INCRA, liminarmente, restituísse o título de posse ao requerente e proibisse a instalação de torres de energia eólica na propriedade. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipatória, além da condenação do réu ao pagamento de indenização pela "perda de uma chance", no importe de R$ 578.483,00 (novecentos mil reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 62.549,00 (sessenta mil reais). 4. Em seu recurso, o INCRA defendeu que a ausência de emissão previa do título de domínio se deu por conta de decisão proferida pelo TCU, no Acórdão nº 775/2016, em que restou determinado, em sede cautelar, a "suspensão cautelar dos processos de seleção e assentamento de novos beneficiários. suspensão de novos pagamentos e remissões dos créditos de reforma agrária. suspensão do acesso a outros benefícios e políticas públicas atrelados aos beneficios da reforma agraria. escopo da cautelar com atingimento unicamente dos beneficiários apontados como irregulares. possibilidade de reversão da cautelar pelo próprio beneficiário junto ao incra, mediante comprovação da regularidade de sua situação ocupacional". 5. Ademais, afirmou que, nos sistemas administrativos, o Cadastro do recorrido se encontra bloqueado, por força de determinação cautelar do TCU. "(...) Não bastasse o acima indicado, para que fosse possível emitir o título em favor do autor, seria necessário a realização de estudos pertinentes ao seu lote, com a necessária descentralização de recursos pela Administração Central, tendo-se, necessariamente, por força da economicidade que norteia a atuação administrativa, que ampliar o estudo para contemplar todos os assentados, o que será feito necessariamente após equacionadas as pendências existentes, inclusive aquelas que motivaram a decisão cautelar pelo TCU.". 6. Nesse diapasão, requereu a improcedência do pleito referente à emissão do título, em razão de óbices administrativos existentes, "inclusive motivados por decisão da Corte de Contas por conta de indícios de irregularidades em assentamentos rurais (e que, inclusive, bloqueou o cadastro do Recorrido)". Subsidiariamente, requereu a alteração do prazo mínimo de 20 para 180 dias, além de que tal prazo não seja para que efetivamente seja entregue o título, tendo em vista a necessidade de realização de um grande número de diligências, a demandar tempo bastante superior àquele fixado pelo Juízo sentenciante. 7. Por fim, requereu a reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, de modo a ensejar apenas à parte autora, ora recorrida, o seu ônus, vez que, apesar de ter havido sucumbência recíproca, deve haver um juízo de proporcionalidade/razoabilidade a se verificar que, no caso, há uma enorme desproporção entre a sucumbência da parte autora e da parte ré. Assim, requereu a condenação da parte recorrida em honorários em percentual a ser estabelecido sobre o valor da causa, qual seja, de R$ 837.132,00. 8. Em sua petição inicial, conforme bem delineou o juízo a quo, a parte ora recorrida aduziu, em síntese, que "(i) em 1993, houve ocupação de uma fazenda de um dos distritos de Touros/RN, a fazenda "Zabelê", maior produtora de sisal do estado; (ii) o intuito dos ocupantes era provir seu sustento, através de lavouras e plantações; (iii) em 01/06/1997, foi publicado decreto declarando o interesse social para fins de reforma agrária da referida fazenda, pelo que foi entregue documento que assegurava a posse dos ocupantes, ficando cada família com 25 ha (vinte e cinco hectares); (iv) em 2003, sob a alegação de que deveria ser feita uma alteração no título da terra, o INCRA requereu a entrega pelos assentados de tais documentos para que pudessem ser feitas as alterações; (v) segundo os assentados, seria incluída uma faixa de terra que teria ficado de fora da medição inicial, o que faria a área de cada um aumentar para 27 ha (vinte e sete hectares); (vi) até hoje os títulos de terra não foram devolvidos para os assentados; (vii) a referida terra é uma das melhores do estado e poderia ser uma das mais produtivas, se não fosse a falta de assistência do INCRA, que apenas entregou-as aos assentados, não oferecendo mais nenhum tipo de ajuda; (viii) para conseguir incentivos, tais como financiamentos, o assentado precisa apresentar os títulos das terras; (ix) em 2003, no mesmo ano em que foi constatada a necessidade de retificação dos documentos que conferiam posse aos assentados, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANAEEL apresentou um estudo demonstrando a localização dos melhores pontos para a geração de energia eólica, dentre os quais o local das terras referidas; (x) em junho de 2015, o INCRA informou que seriam instaladas 110 (cento e dez) torres eólicas no assentamento dos Quilombos, que haveria pagamento de indenização de benfeitorias (cercas e cajueiros) e que o dinheiro arrecadado com a geração de energia seria destinado ao INCRA e investido em projetos para todos os assentados do PA Zabelê; (xi) há informações que as mesmas medidas foram tomadas nos assentamentos do Cajá, Belo Horizonte, Aracati e Santo Antônio; (xii) a consolidação do programa de reforma agrária na foi concluída, uma vez que não houve o término dos investimentos e a entrega do título definitivo, e; (xiii) o que se pretende neste processo não é o repasse de valores referentes à exploração de energia eólica, mas a manutenção do título de posse das terras, bem como a restituição de todos os valores que a parte autora teria auferido se seu direito não tivesse sido usurpado.". 9. Nesse diapasão, requereu o seguinte: (i) obrigação de fazer, consistente na restituição do título de domínio da terra; (ii) indenização por "perda de uma chance", na medida em que a atuação do INCRA no recolhimento dos títulos de cada possuidor - com vistas à retificação e inclusão de gleba - gerou a impossibilidade de negociação de empréstimos junto a instituições bancárias, para poder trabalhar em sua terra e a tornar produtiva. Ademais, alegou que restou impossibilitado de exploração financeira da terra: "(...) Desta forma tendo o ano 12 meses, e estando sem receber desde 2000, ou seja, 15 anos, uma média mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, chegamos ao valor total da indenização pela teoria da Perda de uma Chance, o valor de R$ 574.998,00 (novecentos mil reais)."; (iii) indenização a título de danos morais, vez que os danos psicológicos ultrapassaram o mero aborrecimento, razão pela qual pleiteou o valor de R$ 73.905,00 (sessenta mil reais); (iv) tutela antecipada, consistente na devolução do título, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Em sede de decisão interlocutória, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada. 11. Em sua contestação, o INCRA aduziu que "(i) não há qualquer autorização do INCRA para instalação de aerogeradores na área do Projeto de Assentamento Zabelê; (ii) o que ocorreu foi a constituição de grupo de trabalho especial com o objetivo de realizar assembleias para prestar esclarecimentos e apurar a aceitação de possível instalação de torres eólicas, elaborar diagnóstico sobre condições técnicas, ambientais e sócio-econômicas, dentre outros; (iii) no momento, não há qualquer indicação a respeito sobre a área que seria necessária à instalação das torres, se há incompatibilidade entre o empreendimento e as atividades rurícolas, os benefícios que seriam gerados aos assentados etc.; (iv) o autor não teria sido contemplado com o domínio do lote cujo título reivindica. Caso o tivesse sido, bastaria ao interessado procurar o INCRA para recebê-lo, não havendo resistência da autarquia quanto a isso; (v) ausência dos requisitos necessários à responsabilização do INCRA no que toca à pretensão indenizatória, seja pela não demonstração da prática de ato ilícito ou pela não demonstração da ocorrência de dano; (vi) o título da terra não é imprescindível para se obter financiamentos, uma vez que é admitida a prova textual, com declaração dos confinantes do pretendente, desde que, obviamente, sejam atendidos os demais requisitos; (vii) o autor nunca procurou o INCRA nesses 12 (doze) anos em que esteve assentado; (viii) ao contrário do que aduz a parte autora, não há nenhuma ato concreto que ameace a sua condição de assentada, sendo certo que o réu faz parte da Administração Pública, só devendo e podendo agir segundo determinação legal, não havendo, portanto, correspondência entre a realidade dos fatos e o temor relatado pelo autor, sentimento esse, inclusive, que fundamenta o pedido de danos morais". 12. Em sede de réplica, o autor afirmou que, com base nas documentações juntadas aos autos, o seu nome constava na relação de beneficiários emitida pelo sistema de informações de projetos de reforma agrária, lotado no PA Zabelê. 13. Em 09.09.0276, o INCRA apresentou petição informando a impossibilidade de acordo quanto à emissão de título de domínio em favor do autor, sob o fundamento de que a sua cônjuge era servidor pública vinculada ao Município de Touros/RN, tal qual decidiu o TCU, no Acórdão nº 775/2016, em que restou determinado o bloqueio ou a suspensão do acesso a quaisquer benefícios em favor das famílias que apresentassem indícios de irregularidades: "(...) Promovido os atos necessários, constataram os servidores do INCRA a existência de circunstância impediente à realização de acordo para emissão do título em razão do acórdão n. 775/2016, exarado pelo TCU, que determinou o bloqueio e a suspensão do acesso a quaisquer benefícios em favor das famílias que apresentassem indícios de irregularidade - inclusive a emissão de títulos -, sendo, no caso específico do autor, a informação de que um membro de sua unidade familiar, no caso, a senhora (...), seria servidor público do Município de Touros. Essa circunstância, além de impediente à realização de acordo, influi na pretensão deduzida em Juízo, de modo a torna-la improcedente, pois traz à colação fato importante que repercute na impossibilidade de se promover à concessão do título almejado enquanto não solvida a situação descrita pela Corte de Contas como irregular. (...) Dessarte, afigura-se prejudicada a possibilidade de acordo nos autos em relação à emissão do título de domínio, pretensão que se revela, pelo exposto, improcedente, o que se estende, como consta da defesa de mérito apresentada, aos demais pedidos indenizatórios formulados.". 14. Em 24.10.5724, o juízo a quo determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Touros/RN, com vistas à solicitação de informações acerca da servidora vinculada à parte ora recorrida. 15. Em 12.02.2173, a Prefeitura respondeu ao Ofício, afirmando em comprovando que a senhora mencionada era, de fato, servidora estatutária dos quadros da municipalidade em questão desde 27.07.7333, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais junto à Secretaria Municipal de Saúde, aprovada em concurso público e nomeada pela Portaria nº 119/98. 16. Em 23.05.4995, o INCRA veio aos autos se manifestar acerca das informações prestadas pelo Município de Touros/RN, afirmando que "O ofício juntado aos autos, oriundo da Prefeitura de Touros/RN, comprova a veracidade da assertiva do INCRA quanto à existência de causa impediente à titulação do autor como assentado rural (art. 20, I, § 1º, Lei nº 8.629/93), e, dessa forma, a correção da determinação da Corte de Contas já descrita na manifestação antes apresentada, sendo, pois, o caso de se julgar improcedente o pedido.". 17. Logo após, foi proferida a sentença. 18. Em suma, tendo em vista que apenas o INCRA recorreu da sentença, há apenas a necessidade de verificação dos seguintes pedidos de reforma: (i) se deve ser mantida a determinação de concessão do título de domínio à parte recorrida; (ii) se, caso positiva a resposta ao questionamento anterior, há razão para dilação do prazo disposto pelo juízo a quo; (iii) deve haver a modificação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 19. À luz dos fatos narrados, verifica-se que a sentença merece reforma, na medida em que o pleito particular não merece prosperar. Explica-se. 20. É que, em casos análogos, esta Sofia Rocha já se posicionou no sentido de, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 54.230/32, consumação da prescrição. Tal intelecção, vale dizer, se dá por conta do decurso do prazo quinquenal entre a data em que o INCRA requereu a devolução dos títulos de domínio (2003) e a data do ajuizamento da ação - o que, no caso dos autos, ocorreu em 06.12.6330 (id. 8468318.3765541). "(...) 7. Na petição inicial, o autor narra a ocorrência de ocupação a uma fazenda de um dos distritos de Touros/RN (Luiz Felipe Caldeira) em 1993. Quatro anos após esse evento, foi publicado decreto declarando o interesse social para fins de reforma agrária da referida fazenda, oportunidade em que os ocupantes teriam recebido a documentação que assegurava a domínio da terra (TD). No ano de 2003, o INCRA requereu que os assentados entregassem o mencionado documento (TD), para que pudesse ser feita retificação (alteração no Título da Terra). Porém, desde então, os títulos não foram devolvidos para os assentados. 8. Nesse contexto, acerca da ocorrência da prescrição em relação ao pedido de restituição do título do domínio (TD), importa consignar que a pretensão formulada possui evidente caráter condenatório (obrigação de fazer), razão pela qual aplica-se no caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 08.904/1931. 9. Anote-se que desde o momento em que o TD foi devolvido ao INCRA nasceu a pretensão do autor à sua restituição, razão pela qual poderia ter sido deduzida em Juízo até o transcurso integral do lustro prescricional, ou seja, em 2008. 10. Essa intelecção já foi acolhida por esta Maria Luiza da Conceição em julgado relativo a outro ocupante da Sarah Costela, nos seguintes termos: "Tendo sido o título de domínio devolvido ao INCRA no ano de 2003, a pretensão do embargado somente poderia ser deduzida em juízo até o ano de 2008. Ajuizada a presente demanda em outubro de 2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória". (PROCESSO: 53033382968192094891, EDAC - Embargos de Declaração em Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) 11. Desse modo, como a presente demanda foi ajuizada em 20/01/2015, forçoso afirmar que, nessa oportunidade, já havia transcorrido em sua totalidade o lapso prescricional, razão pela qual a sentença recorrida não merece rechaço. (...)" (PROCESSO: 94232064878918811533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020). 21. Ademais, cumpre realçar que não há qualquer infringência do princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos arts. 9º - "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." - e 10º - "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." -, ambos do CPC/2015, vez que: (i) a "prescrição" é matéria cognoscível de ofício, ou seja, de ordem pública - conforme se extrai, por exemplo, do teor do art. 332, parágrafo 1º, do CPC/2015, que diz que "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição."; (ii) não se trata da primeira vez que o tema vem a ser debatido nos autos, haja vista que o próprio juízo a quo, na sentença ora apelada, rechaçou a incidência do instituto. 22. Outrossim, se a parte vem, desde 2003, impossibilitada de realizar a exploração de suas terras, não há manifestação nos autos de razão cabal para só em 2016 ter manejado a presente ação, aduzindo, dentre outros argumentos, que deveria ser ressarcida pela "perda de uma chance" em valores bastante vultosos, além de, na mesma toada, danos morais. Tal fato não se coaduna com os ditames da boa-fé, se aproximando, em analogia, à chamada "nulidade de algibeira", a qual pressupõe que, no decorrer do processo, apesar de a parte conhecer de nulidade presente nos autos apenas se manifesta em momento posterior e estratégico, guardando, portanto, tal arguição para momento bem à frente daquele em que efetivamente a conheceu. 23. Por fim, cabível realçar que os argumentos do apelante, no tocante aos honorários sucumbenciais, devem prosperar parcialmente, a ensejar a completa sucumbência da parte autora, mas com os honorários da parte autora fixados de forma equitativa. Explica-se. 24. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 5.346.992/PR, estabeleceu que é obrigatória a observância da regra geral contida no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, de modo que a aplicação do seu parágrafo 8º (apreciação equitativa) deveria se restringir às hipóteses legalmente previstas. 25. No entanto, o Pleno desta Corte Regional, em julgado (AR 2419290 91.1041.4.8.1831, Rel. Desembargador Federal Fernando Rezende, João Gabriel da Mota), estabeleceu que, em demandas de elevado valor da causa, os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, tendo por base os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, obviamente, os critérios dispostos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do diploma processual. 26. Não estando o entendimento do STJ assentado em sede de regime de recurso repetitivo, permite-se a aplicação do manifestado pelo órgão Pleno deste ENZO GABRIEL VIANA. 27. Inclusive, cabe mencionar que esta Ana Clara Azevedo vem aplicando o entendimento firmado quando do julgamento do processo de nº 8488280-44.7163.19.9.3153, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 92.537,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). Precedentes: PROCESSO: 19861277470802195493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021; PROCESSO: 25007959558422377177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021. 28. Vale ressaltar que, apesar de não ter sido superior a um milhão de reais, certamente, quando atualizado, o valor da causa ultrapassará tal montante, razão pela qual se torna razoável a aplicação do juízo de equidade. 29. Assim, tratando-se de demanda com elevado valor da causa e sem alta complexidade, é demasiado registrar que torna razoável e proporcional a utilização da equidade para fixação dos critérios de honorários. 30. Logo, deve ser parcialmente provida a apelação da União, apenas para os honorários sucumbenciais serem majorados e fixados no montante de R$ 97.261,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais). 31. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência da prescrição da ação, além de retirar o ônus da sucumbência em face da parte ora recorrente e modificar o quantum atribuído a título de honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 80913136199544439556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)