PROCESSO Nº: 8283681-66.6513.1.12.3297 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Caldeira EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO Nº 440/2020 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRF5. IRRETROATIVIDADE OU NÃO DO ATO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Execução Penal n° 6694313-54.6184.14.2.6493, em face do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2. In casu, a questão se refere a definir qual o juízo competente para cobrança das custas processuais. Nesse ponto, a controvérsia perpassa por deliberar se o Ato nº 440/2020 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deve incidir apenas em relação a processos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após a sua vigência, ou seja, se é norma estritamente processual ou procedimental, cuja aplicação deva ocorrer imediatamente, conforme lição do art. 2º do Código de Processo Penal, ou se é norma que trata de direito material, com influência no jus puniendi ou na liberdade do indivíduo. 3. De acordo com o art. 8º-A do referido Ato Normativo, a cobrança de custas processuais não ocorrerá no juízo de execução. Ao assim prever, não há qualquer interferência em matéria penal ou processual penal relativa a direitos materiais, de modo que deve ser aplicada imediatamente, conforme preconizado pelo art. 2º do CPP. Aliás, essa previsão vem ao encontro das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (vide as de nºs 96/2009 e 280/2019) que preveem que, para cada indivíduo, será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações. 4. Disto decorre que, neste caso, caberá ao juízo suscitado proceder à cobrança das custas. Conclusão diversa importaria na manutenção do processo de execução da pena em juízo diverso ao do domicílio do réu ou na abertura de uma nova execução da pena no SEEU, com o único intento de cobrar as custas, violando a unicidade do processo de execução. 5. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(PROCESSO: 31101507172074522290, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2021)