PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS.
I. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
II. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 2.014-2/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, recentemente, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 6.802.392/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08/12/2012, Dje 23/10/2012.
IV. Tendo em vista que o ato de concessão da aposentadoria em análise ocorreu em 08/07/1998, encontra-se atingida pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 0.330-2/1997 e o ajuizamento da presente ação (07/06/2012).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43247176201268979320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2012, PUBLICAÇÃO: 05/07/2012)