PROCESSO Nº: 8958080-31.5171.21.4.4523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AZ PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ramos Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 62.660/01). 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte Regional proferiu julgado em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior, pois considerou ilegal a multa aplicada com base na Resolução ANTT nº 233/2003. 2. Extrai dos autos que a multa imposta à Executada teve arrimo no art. 34, inc. I, "d" da Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, a qual determina a aplicação de multa aquele que "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota". 3. É firmou o entendimento do STJ no sentido de que Resolução ANTT nº 233/2003, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora Apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatórios na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Precedentes do STJ e desta egrégia Corte Regional: (STJ - REsp 5.635.011/RN, Rel. Ministro João Vitor Azevedo, Segunda Turma, julgado em julgado em 3/8/2020, DJe 21/9/2020; e BRENO COSTA - Processo 87986865876350250795, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Pedro Nogueira, julgado em 14/09/2020). 4. Nessa toada, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. 5. Desse modo, conclui-se que a Resolução n. 233/2003 não afronta a legalidade, porque a Lei nº 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas tratou de pormenorizar os casos em que justificariam a aplicação das penalidades previstas em Lei. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 50496377626037651931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)