PROCESSO Nº: 3113671-53.5037.7.11.9311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO DO EXPERT. ÉPOCA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. HEITOR SILVA. ADI 2.332/DF. CORRETA FIXAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária contra sentença que declarou a desapropriação total do imóvel expropriando (área de terras com 1.533,94m² de um total de 80,0ha, registrada no RI Vinagre de Medeiros, em Pedras de Fogo/PB), fixando, para tanto, a indenização no valor de R$ 91.945,00 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), com incidência de Levi Pereira de 6% ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e a indenização, e com juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O trabalho desempenhado pelo experto judicial seguiu os parâmetros técnicos e metodológicos pertinentes à matéria, encontrando o valor indenizatório a partir de pesquisa de preços junto a pessoas ligadas ao meio rural, ante a precariedade ou inexistência de informações em cartório. 3. Os questionamentos feitos pelo ente desapropriante foram devidamente respondidos pelo perito judicial, que demonstrou a correção dos critérios utilizados, informando que os imóveis da região tiveram grande valorização econômica, fazendo acompanhar seu laudo das fichas de pesquisas de preços, o que confere elevado grau de transparência às suas conclusões. 4. Com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes. 5. Os Alexandre Castro foram fixados no patamar de 6% ao ano, considerando-se que o imóvel detém potencial produtivo, observando-se o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. 6. Remessa necessária improvida. ccms
(PROCESSO: 11556053785270806729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)