PROCESSO Nº: 2826255-66.5195.23.10.9243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENAILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, ao argumento de que não enfrentou a questão do imóvel ocupado pelo Embargante estar ou não abrangido pela decisão que deferiu a tutela de urgência no bojo da Ação Civil Pública originária, tendo deixado ainda de emitir juízo de valor sobre os dispositivos legais essenciais à controvérsia, quais sejam, os artigos 141 e 492 do CPC, seja porque não enfrentou a problemática levantada acerca da divergência de endereço em questão. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que as questões suscitadas nesses Embargos foram devidamente examinadas no recurso. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.937.247/RJ, Rel. Ministra Laís da Mota, Primeira Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 26/06/2017; e STJ - EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministra Júlia da Rosa (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/07/2016, DJe 22/12/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 93203286078317098248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)