PROCESSO Nº: 5085811-77.1006.8.5.7545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Walmirio Jose De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Theo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Paz Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da BIANCA ARAÚJO e deu parcial provimento à apelação da União, para estabelecer que a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor da AGU deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a metade do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a SOPHIE MOREIRA sustenta que: a) o acórdão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou a questão em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias, deixando de se pronunciar sobre documentos constantes nos autos; b) Os valores relativos ao RSC que antecedem o prazo de cinco anos da data da propositura da presente ação judicial, incide a prescrição; c) tendo a Autarquia Ré reconhecido a dívida por meio da Portaria de 12/12/2017, a partir desta data, começou a correr, pela metade, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º, do Decreto nº 26.489/32; d) a partir do citado ato de reconhecimento de dívida, interrompeu-se a prescrição, reiniciando-se a contagem pela metade (dois anos e meio), caracterizando-se a PRESCRIÇÃO todas as quantias ANTERIORES a 2015, relativas ao RSC-III, pretendidas pela parte Autora. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado rejeitou expressamente a alegação de prescrição, pontuando-se que: a) não obstante as prestações devidas pela Fazenda Pública relativamente às remunerações dos Servidores Públicos tenham efetivamente o caráter alimentar, incide na espécie o prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo Decreto nº 72.694/1932, em razão do princípio da especialidade. Incabível, portanto, a aplicação do prazo bienal ou trienal previsto no Código Civil, como pretendido pela apelante; b)Ressalte-se que a cobrança ora veiculada não ostenta o status de prestação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da prescrição das parcelas pretendidas. De toda sorte, também não que se há falar, pois, em prescrição do direito de ação se somente transcorreram pouco mais de dois anos entre a data ato administrativo atestando o direito ao recebimento da denominada vantagem RSC-III, com efeitos retroativos, e a data da propositura da ação; c) ainda que se entendesse de forma diversa, tem-se que o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da vantagem do "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - da JULIA SALES", relativos ao interregno de 11.07.9064 a 07.01.3126, por meio da Portaria PROGEP/CPPD nº 585/2015, de 23/04/2015, perfectibilizou a renúncia à prescrição. 4. Percebe-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81238567624872140825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)