PROCESSO Nº: 3837103-93.4402.16.4.0006 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). APELAÇÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO. 1. Segundo o entendimento dominante nas diversas Turmas Julgadoras deste Tribunal, é inaplicável o duplo grau de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, quando a Fazenda Pública for a demandante, como no caso sob apreciação. Sendo assim, a matéria trazida à apreciação deste Tribunal, por força de apelação, cinge-se ao montante dos honorários advocatícios, fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. O § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%, quando, por exemplo, for vencida a Fazenda Pública ou não houver condenação. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa. 3. Elevação dos honorários para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelo causídico. Ademais, este montante está em consonância com precedentes deste Tribunal sobre a matéria. Apelação provida.
(PROCESSO: 77453096875726398619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)