PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA 'PRICE'E DA TR.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ 54.997,70 (noventa e sete mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos), em face do inadimplemento de obrigações contraídas por meio de Contratos de .
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.164-54/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.288-22/2001), desde que expressamente pactuada.
4. Hipótese em que o contrato discutido foi firmado após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto na Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Primeiro, do referido contrato.
5. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 73.268/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 5.816.719-RS, Relatora Ministra Bárbara Vieira, julgado
em 20/09/2008).
6. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 1,75% no contrato em questão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado para Pessoas Físicas, não há abusividade a ser rechaçada, devendo ser mantida a sentença, nesse ponto.
7. A aplicação do Sistema Francês de Amortização, onde os valores das parcelas são iguais, calculadas pela Tabela "Price", não implica, necessariamente, na ocorrência do anatocismo, mesmo porque não há a demonstração de que a prestação cobrada não seria suficiente para o pagamento dos juros mensais do financiamento. Precedentes deste Tribunal.
8. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial, o Col. STJ já se manifestou em favor de sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
9. No caso dos autos, a incidência da TR se encontra expressamente prevista na cláusula décima quinta do contrato questionado.
10. Considerando que a Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, também não há impedimento legal a sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, até porque não há qualquer menção acerca da sua cumulatividade com a comissão de permanência no contrato em discussão.
11. Em relação ao pedido de afastamento, no caso concreto, da cláusula contratual que prevê a cobrança antecipada de honorários advocatícios, penso que falece ao Apelante interesse recursal, vez que a sentença, quanto à referida questão, lhe foi favorável. Não conheço, pois, da Apelação, neste ponto.
12. Apelação conhecida, apenas em parte, para negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 51668591470188829155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)