PROCESSO Nº: 5250685-54.2312.14.3.0630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração da BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA e a FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 1ª Turma. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Não assistir razão à parte autora. A questão referente ao pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS restou devidamente examinada no voto embargado, não havendo que se falar em omissão ou qualquer outro vício, ali estando expresso, in verbis: "Coloca em evidência, no entanto, não ser devido o ICMS ST porque a autora não atua como substituído tributário no regime tributação do ICMS/ST." 4. No respeitante à contradição defendida pela autora, observo que, em verdade, pretende rediscutir o fundamento da decisão que indeferiu o pleito da apelante. 5. Quanto à alegação da Fazenda Nacional, verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão, porque todas as questões postas em debate foram analisadas por esta Turma, de forma fundamentada, a luz da legislação que rege a matéria e assentado na orientação firmada pelo STF. 6. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 10. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 15312526988015566802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)