PROCESSO Nº: 7524399-92.8219.6.4.3532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Thomas Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não determinando a exclusão dos valores das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois se resumiu a enfrentar a matéria como se o contribuinte houvesse discutido pura e simplesmente a possibilidade ou não de incidência de tributo sobre tributo, quando a discussão também perpassou pela questão de tipicidade tributária, cuja análise redundaria na impossibilidade de o PIS e COFINS serem considerados faturamento ou receita da empresa. 3. O recorrente afirma que, como é optante do lucro real, o acórdão deixou de enfrentar a matéria sob o influxo da legislação correlata a não cumulatividade do PIS e da COFINS. 4. O STF ainda não julgou o RE 4.752.152/RS, que versa sobre a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 5. Assim, a Segunda Turma decidiu que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 644.419/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: DAVI LUIZ MENDES, PJE 61597156980034413609, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Sales, Segunda Turma, Julgado em 28/08/2019. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90984485653246512661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)