Ementa: Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária para assegurar o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 34.621/03). Desprovimento do recurso. 1. No presente caso, o objeto social da empresa autora é a comercialização de produtos farmacêuticos, medicamentos, drogas de uso humano, entre outros. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS ocorre apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo [REsp 5065846/RS, min. Francisco Viana, DJe 22 de setembro de 2013]. 3. Ressalte-se que as INs SRF 247/02 e 404/04 apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas referidas leis. 4. Tem razão a Fazenda Pública ao lembrar que o faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão, havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive de ferimento ao art. 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 5. Desse modo, tem-se que a empresa em tela atua no ramo de produtos farmacêuticos, medicamentos, drogas de uso humano, entre outros, entretanto o benefício estabelecido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 só permite ao vendedor o creditamento às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se coaduna com a referida noção de essencialidade os dispêndios para possibilitar a atividade mercantil em comento, tal hipótese não ficou devidamente evidenciado no presente caso. 6. Apelação improvida. paed.
(PROCESSO: 76391608164992309973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)