EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. FRANCISCO PINTO. REVOGAÇÃO. DIVISÃO ENTRE PATRONOS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do crédito executado e determinou a divisão da referida verba honorária proporcionalmente "ao valor específico do crédito executado correspondente a cada um dos exequentes".
DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA
2. O recorrente almeja a fixação do percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da execução ou alternativamente em 5% (cinco por cento). Requer, ainda, a integralidade do referido valor ao argumento de que sempre foi o advogado da causa.
3. No tocante ao percentual de condenação na verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
4. No caso vertente, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entende-se como razoável o arbitramento da verba honorária em 0,5% (meio por cento) do valor do crédito executado, conforme estabelecido na Lívia Novaes, considerando o trabalho realizado pelo causídico, o valor da causa e a duração do processo.
DA DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS
5. A Caroline da Luz determinou a divisão proporcional dos honorários advocatícios, considerando a habilitação legal dos advogados para atuarem no processo. Assim, ao perceber procurações outorgadas a outro advogado, por alguns dos exequentes, não poderia concluir diferentemente o magistrado "a quo" de que se tratava de revogação tácita do antigo Cauã Gomes já que inexistia qualquer ressalva quanto à procuração anterior, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6. A juntada aos autos de novas procurações, desta feita de todos os exequentes, constitui o demandante como único causídico legalmente habilitado para promover a presente execução.
7. A eventual existência, contudo, de qualquer controvérsia posterior entre os patronos quanto ao direito de recebimento integral ou proporcional de honorários advocatícios, extrapola o objeto da presente lide e refoge à competência da Justiça Federal constitucionalmente estabelecida (art. 109), a qual se encerra, na hipótese, com a fixação do percentual dos honorários, devendo, por conseguinte, tal controvérsia ser proposta em ação autônoma na esfera jurisdicional competente. Precedentes: (AgRg nos EDcl no AREsp 700.744/SP, STJ, Rel. Ministro Bryan Santos, Segunda Turma, julgado em 26/04/2013, DJe 27/10/2014; REsp nº 766. 279/RS, STJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18/9/06, p. 278; Processo: 28587072979070398675, AG467807/PB, OTÁVIO FARIAS, Relator: Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 11/12/2012, Publicação: DJE 26/05/2012 - Página 460).
Apelação não conhecida na parte concernente ao conflito entre causídicos ante a incompetência da Justiça Federal e, na parte conhecida, relativa à fixação do percentual da verba honorária, improvida.
(PROCESSO: 169920851830048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)