PROCESSO Nº: 2070487-94.1180.20.6.3790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN AZEVEDO e outro ADVOGADO: Pietro Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Alves Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1381964-85.6389.28.10.1314 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO HEITOR MOREIRA E DO STJ. JOÃO FELIPE COSTELA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 7289034.37481036. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 09/07/1999 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 17/12/2020. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 13093105. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Catarina da Paz impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 90047346. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.648.061/PE, Rel. Min. Raul Correia, Primeira Turma, DJe de 05/06/2017; STJ, REsp nº 6.722.055/MG, Rel. Min. João Gabriel Melo, Segunda Turma, DJe de 21/12/2017; JOÃO PEDRO DUARTE, AG/PE nº 2629725-09.0873.25.12.0533, Rel. Des. Federal Ryan Martins, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2019; ISAAC RIBEIRO, AG/PE nº 4545966-55.7824.20.8.7775, Rel. Des. Federal Erick Barros, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2019; MARCELO REZENDE, AG/PE nº 3180104-68.9798.3.8.5281, Rel. Des. Federal Convocado Isaac Santos, Primeira Turma, Julgamento: 20/05/2019). 6. Em relação ao Diego Campos suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 137.060 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/05/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 83401221120797896638, Des. DANILO RAMOS, Julgamento: 18/09/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 3884166/PE, Rel. Ministro Rodrigo Ramos. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49301811661764604888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)