PROCESSO Nº: 5727760-33.0809.25.6.8850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MELO ADVOGADO: Antônio da Mota De Mendonca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Castro - 2ª Turma EMENTA: MARIA CLARA CARVALHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que inexiste comprovação satisfatória, de início razoável de prova material, de que no período de 10 (dez) meses imediatamente anterior ao nascimento da criança, a parte autora tenha desenvolvido atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar que configurasse a condição de segurada especial. Ônus sucumbencial pela parte promovente, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC, em face da gratuidade de justiça requerida e deferida. 2.Aduz a apelante, em suas razões recursais, que juntou início de prova aceito pela autarquia previdenciária, inclusive comprovante de inscrição em programa governamental de assistência a agricultores, bem como que o juiz a quo determinou que o Oficial de Justiça da comarca, fosse in loco verificar se os fatos alegados eram verdadeiros, sendo estes confirmados na Certidão Oficial de Justiça de id. 41266819. Requer a reforma da sentença, para julgar procedente a ação em todos os seus termos e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, calculados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 12 de setembro de 2017 (id. nº 4828826.18437413 p - 06). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 6050368.76846844): listagem de agricultores inscritos no Garantia Safra 2017/2018, em que conta o nome da demandante e data de envio em 21/05/2017; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante, com data de emissão em 14/10/2017; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 20/04/2018; declaração da Sra. Otilia Marina Campos, em que afirma que a demandante trabalha em sua propriedade de janeiro de 2006, em regime de economia familiar, datada de 10/03/2018, acompanhada de documentos da terra e da proprietária; declaração do trabalhador rural em nome da demandante, datada de 24/02/2019; declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, bem como o período de 01/2006 a 19/10/2018 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 28/04/2017 do Sindicado dos Agricultores Familiares de Cassarengue - PB, datada de 08/01/2018; ficha e declaração da Secretária Municipal de Saúde de Cassarengue - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, datada de 02/12/2014; ficha cadastral de sócio do Sindicado da Agricultura Familiar de Cassarengue - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e data de emissão 24/07/2014, com contribuições de 01/2018 a 02/2019; carteira e ficha de sócio da Associação Rural de Pedrinha D'água, Cassarengue - PB em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora e data de inscrição em 13/04/2018, juntamente com contribuições de 03/2018 a 08/2018. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, conforme declaração do trabalhador rural perante o INSS, datada de 03/04/2019, que a autora informou que trabalhou como ajudante geral de 11/06/2012 a 06/05/2013 e como auxiliar de limpeza de 29/11/2014 a 04/04/2014. Além disso, a Certidão do Oficial de Justiça (id. nº 6718497.24577732), datada de 03/04/2020, traz a informação de que há aproximadamente cinco anos, a demandante viajou para São Paulo a procura de trabalho, mas não se adaptou, permanecendo na cidade por pouco mais de um ano antes de retornar às atividades rurais. 7. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que, a atividade remunerada da autora no período de 2012 a 2014 descaracteriza sua qualidade de segurada especial, uma vez que torna o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 8. Portanto, como existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença (art, 85, § 11, CPC), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 15945603876822406727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)