PROCESSO Nº: 1860394-24.9440.10.6.5802 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DR & J LOCACOES E NOAH PIRES ADVOGADO: Theo Silveira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ÓBICE ATINENTE À INSCRIÇÃO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que expeça, no prazo de 05 (cinco) dias, a Certidão de Regularidade Fiscal em favor da impetrante, salvo se existentes outras causas que não as tratadas no presente mandamus. 2. A sentença abordou corretamente a situação dos autos, de forma que deve ser mantida. No caso, a parte impetrante comprovou que os débitos cobrados no Processo Administrativo Fiscal nº 71490.975.146/8013-26 são os mesmos que constam do Processo Administrativo Fiscal nº 02346.169.401/1741-40, os quais foram objetos de parcelamento. Essa dúplice cobrança é que estaria impedindo a emissão de CPD-EN. Tal cobrança em duplicidade sequer foi impugnada pela autoridade impetrada, que apenas alegou a sua ilegitimidade passiva, a qual restou acertadamente afastada, tendo em vista que a inscrição em duplicidade dos débitos individualizados nos autos se originou de ato praticado pelo Delegado da RFB, quando ainda não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa do débito referente ao Processo 33081.560.877/0617-91. Desse modo, havendo repetição de cobrança de débito com a exigibilidade suspensa, em face do parcelamento, nada obsta a expedição da pretendida certidão de regularidade fiscal. 3. Ciente da sentença, a Fazenda Nacional não manifestou interesse em recorrer. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 28148715854248823937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)