QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO ULTIMADO SEM INTIMAÇÃO DA CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO.
1. Em sede de Cumprimento de Sentença, após ser intimada, a CHB- Companhia Hipotecária Brasileira, sucessora legal da APERN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO peticionou informando a existência de vício processual, ante a ausência de intimação quanto ao acórdão proferido por esta Corte Regional no julgamento do recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal.
2. Hipótese em que a instituição CHB - Companhia Hipotecária Brasileira havia sido excluída da lide pela sentença, não havia apelado desse decisum por ausência de interesse recursal. Contudo, em face do provimento da Apelação da CEF, foi novamente incluída na lide, porém não foi intimada do teor do acórdão turmário.
3. Questão de Ordem acolhida para determinar a intimação da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira quanto ao teor do acórdão proferido por esta Corte Regional, com a consequente devolução do prazo recursal, bem como para determinar à Distribuição a imediata inclusão do nome da referida Parte na autuação do processo.
(PROCESSO: 79192589114592653, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)