PJE Nº: 6027841-75.7754.27.10.7162 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA COSTA ADVOGADOS ADVOGADO: João Gabriel Mendes ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes De Araújo APELANTE: ENRICO PEREIRA - ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Lucca Souza ADVOGADO: Felipe Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro EMBARGANTE: ENRICO LIMA - ADVOCACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 07251102497038006533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)