Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nascimento Nº: 8805507-89.9847.25.3.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDALUCIA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Luciana Belas Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. ERRO DE CADASTRAMENTO DE NIT PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELO INSS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que inclua o nome da autora ALDALUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS no cadastro de pescador artesanal, efetuando-lhe o pagamento do seguro-defeso, relativamente ao ano de 2018. Isaac Costela, ainda, o Estado da Bahia e o INSS a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 2. Sustenta a autarquia federal, em síntese, não ter havido abuso de direito por parte do INSS, que, em momento algum prejudicou a apelada, motivo pelo qual, não existe ato de agente que enseje a reparação de dano moral. 3. Conforme Certidão emitida pela Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA, o NIT pertencente à autora ALDALUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS foi erroneamente cadastrado em nome de servidora daquela Casa Legislativa, equívoco que teria gerado o problema enfrentado pela requerente em seus registros junto à Previdência Social, e que teria sido corrigido a partir de Evelyn da Luz, após a apuração dos fatos. 4. Não resta comprovado qualquer abuso de direito por parte do INSS que teria causado dano à apelada, uma vez que o equívoco que ensejou o indeferimento do seguro defeso à autora deveu-se a erro de cadastro promovido pela Assembleia Legislativa da Bahia, não havendo que se falar em condenação do INSS ao pagamento de danos morais. 5. Apelação do INSS provida, para excluir a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais à autora, fixando o pagamento da indenização devida no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser suportado integralmente pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
(PROCESSO: 99967058249241023609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)