PROCESSO Nº: 4549598-94.6149.8.10.9871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Otávio Campos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTERIOR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO ILEGITIMIDADE DA CEF. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC], alegando em suas razões: a) superação do vício de ilegitimidade passiva da CEF, pois a própria Turma Recursal que declarou a ilegitimidade da ré teria mudado de posicionamento, conforme jurisprudência reconhecendo a legitimidade da CAIXA por dever de substituição da Construtora; b) danos morais "in re ipsa"; c) necessidade de indenização por danos materiais. Requer o provimento do recurso para que seja reformada "in totum" a sentença vergastada, condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 43.931,00 e de danos materiais, correspondentes aos aluguéis dispendidos pelo autor desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (dez/2017), até a data de entrega do imóvel. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" verificou que a TR/SE decidiu extinguir o Processo n. 4578395-35.3806.18.7.9922 sem resolução do mérito, feito este movido pela mesma parte com o mesmo pedido. Entendeu o magistrado que a coisa julgada formal se operou no processo supracitado, fundamentando-se na ilegitimidade passiva da CEF para responder à pretensão indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel. Julgou que, ao retomar idêntica demanda contra a CEFR, parte reconhecidamente ilegítima, o autor visa rediscutir os fundamentos que ensejaram à extinção da pretérita lide indenizatória. 3. Deveras, conforme o teor da decisão proferida no processo nº. 0263058-07.2362.22.3.3536, exarada pelo TR/SE, transitada em julgado, entendeu-se pela ilegitimidade passiva "ad causam" da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar como parte no referido feito, julgando-se que a ré atuou meramente como agente financeiro, sem responsabilidades pela qualidade da obra. Denota-se coincidência das mesmas partes e mesmo objeto entre este feito e o que declarou a ilegitimidade passiva da CEF. O art. 486, § 1º, do CPC determina que o ajuizamento de uma nova demanda depende da correção do vício que deu causa à sentença sem resolução do mérito, o que, "in casu", não se observa. Portanto, descabe o processamento do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (AgInt no REsp 9390718/MG, Rel. Ministro AUGUSTO GONÇALVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/01/2017, DJe 11/04/2017). Ainda nesse sentido: (TRF-5 - Ap: 29463601518214791346, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, Data de Julgamento: 16/12/2021, 2ª TURMA) 4. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo-se irretocada a sentença de Primeiro Grau. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada na sentença em 10%, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17567459678647292120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)