PROCESSO Nº: 2890309-58.6106.9.9.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Moreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1519292-63.2949.9.8.3415 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a liminar objetivada, para que fosse determinada a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas e o imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Aduz a Agravante, em síntese, que o pagamento da rubrica "decisão judicial transitada em julgado" foi implementado em virtude de decisão judicial transitada em julgado e o prazo decadencial para que a Administração reveja seus atos já transcorreu, pois, as ações judiciais há muito já transitaram em julgado, não havendo mais o que ser anulado. 3. Ocorrência de decadência administrativa da ALEXIA DA CUNHA para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2766531-37.0959.30.11.8047, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Theo Silva, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2020; Processo 3574137-67.1707.18.3.9299, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Leandro da Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2020. 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à ALEXANDRE RAMOS, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (JOÃO PEDRO ARAÚJO - Processo 0324059-75.5982.11.1.1895, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Leandro Dias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2020). Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 96322199683395697019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)