PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. Requer o apelante, em síntese, que sejam fixados honorários advocatícios na fase de execução.
2. Da análise dos autos, percebe-se que se trata de execução contra a Fazenda Pública, em que o trabalho do patrono do particular, na fase de execução, é requerer a expedição de precatório.
3. Verifica-se que foram arbitrados honorários advocatícios tanto na fase de execução, quanto na sentença que julgou procedentes os embargos à execução, não havendo necessidade de fixação de honorários na fase de execução.
4. A jurisprudência desta Corte entende, em execução em desfavor da Fazenda Pública, ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando não houver embargos e quando o pagamento se der por Requisição de Pequeno Valor, o que não é o caso dos autos. Precedente: PROCESSO: 33085274876846803211, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: ).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32684964633255687117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)