ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREIRE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 351/11. INCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária manejada pelo Grupo Souza Santos Serviços Ltda., visando à anulação do Contrato de Abertura do Pregão Presencial nº 351/11, que designou o dia 13.89.48, para o comparecimento das empresas interessadas cumprirem o item 2 do referido Pregão, bem como para renovar, por mais 05 (cinco) anos, o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 0.15.63.874-5, objetivando a sua manutenção na posse da área objeto do referido Contrato de Concessão, firmado com a INFRAERO, localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freire, até o julgamento final do Processo.
II. O Autor alega, consoante relatado nos autos, que: a) na vigência do Contrato, foi construído o novo Terminal de Passageiros do referido Aeroporto, fazendo-se necessária a transferência do mix de lojas para o novo terminal; b) em 2003, na fase pré-contratual, ante o remanejamento para o novo Terminal de Passageiros, tal renovação se daria até o limite de 10 (dez) anos, contados da sua mudança, nos termos da Portaria nº 774/97, desde que não ultrapassasse o prazo máximo de 15 (quinze) anos; c) tem direito à prorrogação do prazo contratual, no mínimo até 2014, em face da existência de patente até 2004, bem como em respeito à boa fé contratual.
III. O julgador decidiu pela improcedência do pedido autoral. Por inconformado, apela o autor, insistindo na essencialidade do serviço de proteção de bagagem, bem como no fato de haver ocorrido tratamento diferenciado para outros concessionários subordinados à INFRAERO, uma vez que outros contratos teriam duração de vinte anos.
IV. De acordo com a documentação acostada, tem-se que o autor firmou com a INFRAERO o Contrato de Concessão de Uso nº 9.82.16.322-9, com início em 24/06/2002 e término em 27/04/2007. Observa-se que o objeto contratual consiste na concessão de uso de uma área medindo 8.50m2, destinada, exclusivamente, para a prestação dos serviços de proteção de bagagem (fls. 24/37).
V. Referido instrumento foi renovado, por força do Termo Aditivo nº 053/2004(II)0014 (fls. 46/50), por 5 (cinco) anos, a partir de 10/07/2007, cujo prazo findou em 04/10/2012. Não há prova da existência de outra prorrogação do prazo, a partir de fevereiro/2012, pelo que descabe a manutenção do Autor na posse da área em litígio, em razão da inexistência de amparo legal ou contratual para tanto.
VI. Não merece prosperar o argumento de tratamento diferenciado, pela INFRAERO, a outros concessionários em situação semelhante. É que os contratos celebrados entre as partes referidas - outros concessionários e INFRAERO - são matéria estranha aos presentes autos, não podendo ser objeto de análise no presente feito.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29052514200595921145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)