PROCESSO Nº: 3337794-60.4412.19.8.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCARA BRUNA FARIAS ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Luigi Porto Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha Maia Rebeca Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PANDEMIA DO COVID-19. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, portadora de diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, faz jus a obter o registro definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS - CREMAL, independentemente de revalidação do diploma, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19); 2. A Lei nº 9.394/96 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - prevê, em seu art. 48, §2º, de forma taxativa, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso do curso de Medicina, existe ainda a possibilidade de o titular de diploma em Universidade estrangeira submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, regulado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/11. Destarte, não encontra respaldo legal a pretensão autoral de que o CREMAL reconheça o seu diploma, expedindo o certificado de regularidade, sem submetê-lo aos procedimentos de revalidação; 3. Não se pode cogitar utilizar a experiência profissional que a autora alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia; 4. É irrelevante, para o deslinde da questão, o fato de possuir o curso frequentado pela autora, acreditação ARCU-SUL, uma vez que tal certificação diz respeito, unicamente, à qualidade acadêmica, em nada interferindo na necessidade da revalidação do seu diploma no Brasil; 5. Ainda que o país esteja passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 59392731581417520359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)