PROCESSO Nº: 0441081-28.0271.29.7.4901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Otávio Monteiro E Luiz Fernando Campos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela CEF contra decisão que deferiu a tutela recursal de urgência e determinou a suspensão dos atos expropriatórios contra empresa apelante. 2. No agravo interno, a CEF defende: a) a incompetência da Justiça Federal para determinar a suspensão dos atos expropriatórios, ante o deferimento de recuperação judicial pelo juízo recuperacional; b) não configuração da essencialidade do bem; c) a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 3. No tocante à regularidade do procedimento extrajudicial, o contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 7132802.0954364 e ss) 4. Consta dos autos o termo de alienação fiduciária que foi assinado pelos sócios Lucas Gabriel Campos e Levi Moraes, bem como por seus respectivos cônjuges e por duas testemunhas. (doc. id: 0620681.2704184) 5. No que concerne à matéria posta à apreciação, o procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 6. Compulsando os autos, observa-se que o início do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e a própria de notificação do devedor pelo oficial do tabelionato ocorreu em 2016, em data posterior, portanto, ao registro do contrato com alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis, que foi realizado em 10/04/2014 (doc. id: 9257889.41182417) 7. A empresa foi notificada, pessoalmente, em 21/12/2016, em nome dos sócios João Pedro Cavalcanti de Melo, que assinou a notificação e Pedro Miguel da Cruz, que segundo o oficial do cartório se comprometeu a comparecer ao cartório, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim-PE (Doc. Id 9813867.3501604). Passado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, em 02/08/2016, nos termos da Lei nº 9.514/97. (doc. id: 1987175.40539541) 8. No que se refere à notificação da realização do leilão, tem-se que consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. Ainda assim, a CEF publicou edital quanto à realização do leilão a ser realizado em 05/10/2017, como se pode observar nos documentos de Ids. 8367792.5471056, 9222682.3535178, 5217799.3499690. 9. Ressalte-se que a exigência de notificação pessoal acerca do leilão, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514, legislação aplicada ao caso, consiste em previsão legal não vigente à época das intimações para o adimplemento da dívida (PROCESSO: 14016974644246203623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020) 10. Dos autos, observa-se que houve, ainda, a realização de duas avaliações. A primeira efetuada em 23/11/2014, antes da celebração do contrato, para fins de embasar a alienação fiduciária e a segunda, em 04/01/2016, portanto, antes da consolidação e dos leilões, elaborada para fixar o valor correto a ser atribuído ao imóvel na execução extrajudicial. As avaliações foram realizadas por Engenheiro Civil e apresentam regularidade. 11. Quanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, verifica-se que o Juízo recuperacional já se manifestou sobre o procedimento extrajudicial, no Processo de Recuperação Judicial nº 0828930-33.1919.29.8.9980, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim-PE, mantendo a consolidação do imóvel em nome da CEF. Decidiu o Juiz de Direito que "(...) a CEF, mesmo diante da inércia da devedora e do fato de já haver consolidado em seu favor a propriedade resolúvel do imóvel alienado em garantia fiduciária, aceitou a realização de medida menos gravosa para a MADELAR, como determinado por este juízo na decisão interlocutória apresentado o valor atualizado do débito para a purgação da mora, válido até 03/11/2017 (...). este juízo já se pronunciou oportunizando à MADELAR reverter os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel alienado por ela mesma em garantia fiduciária à CEF, não cabe aqui permitir que a devedora em questão, já ciente de sua obrigação, já tendo sido beneficiada por forma menos onerosa de cumprir o que deve, espolie o direito da credora provocando a revisão reiterada da mesma questão, ocupando desnecessária e indefinitivamente com o judiciário com a interposição de sucessivas propostas de novos prazos e formas de parcelamento do débito o que se torna inócuo tentar forçar pela via judicial, contra credor que detém a propriedade fiduciária." 13. Ante a regularidade na execução extrajudicial efetuada, resta incólume a consolidação efetuada, não subsistindo as razões para manutenção da suspensão dos procedimentos expropriatórios, devendo ser revogada a decisão agravada. 14. Agravo interno provido. [02]
(PROCESSO: 22053188562553047454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)