PROCESSO Nº: 1264504-87.2348.24.6.1447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A questão controvertida na presente ação diz respeito à declaração de inexistência de débito dos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS, no período compreendido entre 20/07/1996 e 06/06/2014, que a autarquia previdenciária afirma terem sido recebidos indevidamente, em razão da autora estar trabalhando quando do requerimento do LOAS, possuindo vínculo empregatício ativo com a Secretaria de Saúde desde 1993. 2. Como é cediço, o benefício de prestação continuada será prestado, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. Verifica-se do processo administrativo de suspensão do benefício assistencial da autora/reconvinda, que o benefício lhe foi concedido em 11/12/1996 e, posteriormente, em agosto/2014, o INSS verificou irregularidade no recebimento do aludido benefício, consistente no fato de que a beneficiária era servidora da Secretaria do Estado do Ceará, com vínculos na Secretaria de Educação de 30/12/1985 a 02/08/1993 e na Secretaria da Saúde a partir de 18/05/1993, anteriormente à data de percepção do LOAS. 4. Sem dúvida que houve irregularidade no recebimento do benefício, uma vez tratar-se de benefício assistencial concedido a incapaz que não tem condições de prover o seu sustento ou de tê-lo provido pela própria família, sendo incompatível com o exercício de atividade remunerada, em desacordo com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742/93. 5. Com efeito, um dos elementos para a concessão do LOAS é a impossibilidade de se manter ou de ser mantido pela própria família. No caso concreto, entretanto, restou comprovado que a beneficiária exercia atividade remunerada quando requereu o benefício. O exercício de atividade remunerada perante a Administração Pública afasta a presunção de boa-fé na percepção do referido benefício. 6. Desse modo, em que pese os proventos previdenciários terem natureza alimentar, restando caracterizada a má-fé da autora reconvinda no percebimento do LOAS, reputa-se correta a restituição dos valores recebidos indevidamente por ela. Precedente desta Quarta Turma (Processo: 23612013634699420255, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 22/04/2018). 7. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 25804488915783117820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)