E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que reconheceu a Prescrição da anuidade do ano de 2015 e determinou o prosseguimento do Processo quanto às anuidades de 2016 a 2019. Após a vigência da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as Contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, não se pode obstar o prosseguimento das Execuções Fiscais movidas pelos Conselhos, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos previstos pelo artigo 8º ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da Execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido no artigo 8º, ou seja, 04 (quatro) anuidades. No caso, cobra-se anuidades dos anos de 2015 a 2019. Quanto à anuidade de 2015 (considerada prescrita pela Decisão agravada), tendo em vista que a dívida se tornou exigível apenas em 2018, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2015, 2016, 2017 e 2018), não há que se falar em Prescrição, posto que a Execução fora ajuizada em 16.08.0789. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74958735747331909725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)