PROCESSO Nº: 3959955-27.3571.15.5.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO MOREIRA LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura Do Rego Barros (FB) . . EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. PEDIDO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DO INSS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 979. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores recebidos indevidamente em decorrência do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 2. O INSS, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, para que o pedido de restituição seja julgado procedente, sustentando que: a) "a má-fé da parte requerida se afigura explícita, posto que o recorrido percebeu benefício indevido, com base em informações inverídicas prestadas à autarquia"; b) o art. 21, § 2º, da Lei 8.742/1993 determina o cancelamento do benefício quando se constatar irregularidade na concessão. Contrarrazões não ofertadas pelo particular. 3. O enriquecimento sem causa sempre foi vedado no ordenamento jurídico brasileiro, estando previsto no art. 884 do Código Civil atual. Especificamente em relação aos benefícios previdenciários, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 permite o desconto de benefício pago além do devido. 4. O STJ, em 19/02/2021, julgou o REsp n.º 9.495.337/RN, relativo ao Tema 979, estabelecendo a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Também ficou assentado nesse julgado que "o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido". 6. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária sustenta má-fé do Apelado ao não informar a alteração socioeconômica, tendo em vista que, após a concessão do benefício assistencial, um dos integrantes do grupo familiar (Demetria Juliana Cavalcanti - mãe do promovido) passou a receber uma aposentadoria (NB 061.708.144-8) e uma pensão (773.678.321-8), ambas no valor de um salário mínimo. 7. Não há má-fé do segurado nessa situação. A renda da genitora advinha de benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria), os quais estão nos sistemas do INSS, que, pode, a qualquer tempo e modo, revisar o benefício. 8. Considerando que o grupo familiar do promovido é composto por 5 membros, ele, sua mãe e 3 irmãos, conforme demonstra relatório constante no processo administrativo de id. 929683, a percepção de dois salários mínimos por sua genitora não implica necessariamente que não tenha mais direito ao benefício, pois depende de apreciação da situação de miserabilidade como um todo do núcleo familiar, onde a renda é apenas um dos elementos. O fato de possuir um automóvel popular (Fiat Uno, modelo 1991), o qual, pelo modelo e ano de fabricação, possui valor baixo de mercado, também não é prova por si só da ausência de miserabilidade, nem da má-fé. 9. O INSS cancelou o benefício, tendo o segurado ajuizado ação judicial para restabelecimento do benefício (processo nº 0428249-81.1684.28.11.9120), o qual foi julgado improcedente. Houve, portanto, plena aplicação do art. 21, § 2º, da Lei 8.742/1993, que determina o cancelamento do benefício quando se constatar ausentes os requisitos do benefício. 10. O julgamento de improcedência do pedido de restabelecimento valida o cancelamento do benefício, mas não declara que o valor fora indevido desde o dia em que sua genitora passou a receber dois benefícios. Assim, até o dia do cancelamento, no presente caso, não há que se falar em recebimento indevido do benefício. Ademais, não ficou comprovada a má-fé, aplicando-se na íntegra o precedente do STJ firmado no julgamento do REsp n.º 1.051.410/RN (tema 979). 11. Apelação improvida. Sentença mantida. Majoração de honorários sucumbenciais em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 35762444239787698556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)