Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 3512643-36.9551.7.9.6466 AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - CAROLINA CUNHA (e outro) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LÍVIA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR PIETRO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR - COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DESDE 14/05/1992. CÁLCULO DA "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, LORENZO REZENDE". OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da nota técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, em relação ao agravante e julgou prejudicado o agravo regimental. 2. A Universidade/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirma que o acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca do art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º da Lei n.º 9.784/99. Ao final requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51948044254327093269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)