Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 41-43, que afastou a prescrição, considerando 1) que o prazo prescricional da execução, in casu, inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença líquida, 2) a permanência dos autos neste Tribunal de 2005 a 2011, e 3) a ausência de inércia da parte exequente; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tendo em conta que houve concordância em relação ao quantum debeatur.
- Busca a apelante a extinção da execução, por reconhecer prescrição da pretensão executória, pois entende que o fato de o processo ter tramitando neste Tribunal durante três anos não afasta a inércia da parte embargada em promover a execução do título judicial, dado que se passaram mais de 14 anos e 11 meses entre o trânsito em julgado e a sua citação para a ação de execução.
- Observa-se que, embora o trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido em 30 de dezembro de 1999, f. 115 (vol. 1), imediatamente a parte autora requereu a execução de fazer (implantação) em 12 de março de 2000, f. 120. Depois a demora foi na verificação do cumprimento dessa obrigação, o que só ocorrera no despacho, f. 899, em 04 de fevereiro de 2008.
- Ressalte-se que ficou obstada a execução da obrigação de pagar, durante o tempo da averiguação do efetivo cumprimento da implantação do reajuste de 28,86% no vencimento dos exequentes, por força da decisão de f. 681-004, que estabeleceu ser imperativo a conclusão da obrigação de fazer antes de iniciar a obrigação de pagar, em 19 de julho de 2005.
- Todavia, quando finalmente foi declarada cumprida a obrigação de fazer, os autos subiram para este Tribunal, para ser julgada a apelação da executada, só voltando ao primeiro grau e, então, a parte exequente ser intimada para requerer o de direito, em 21 de abril de 2012, f. 938.
- Então, se a parte exequente não se quedou inerte durante o prosseguimento do feito, se não podia dar andamento à execução de pagar, até a declaração de satisfação plena da obrigação de fazer - o que só ocorrera em 04 de outubro de 2008, por força da decisão de f. 777-828 -, nem podia manejar a execução de pagar o crédito dos autores porque os autos se encontravam neste Tribunal para o julgamento da apelação, cujo decisório só transitou em julgado em 19 de julho de 2011, f. 937, e os autos chegaram na Vara de origem, f. 938, com a intimação da parte exequente para requerer o de direito, em 22 de agosto de 2012, não há que se falar em prescrição da pretensão executória daqueles créditos, porquanto, entre a data da intimação da chegada dos autos na Vara e seu pedido de execução, em 24 de julho de 2014, não foi ultrapassado o lustro prescricional. Precedente: AC 495612-PE, des. Davi Luiz Moura (convocado), julgado em 15/03/2015.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 51226984305574609737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)