PROCESSO Nº: 9617891-98.8030.24.8.2122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Otávio Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 05.097/32. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, o cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, c/c o art. 925 do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face do decurso do prazo de 2,5 anos desde a citação da devedora UNIÃO FEDERAL (arts. 1º, 3º, 8º e 9º do Decreto nº 67.871/32 e Súmula 150 do STF). 2. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 13 de agosto de 2010, tendo a execução sido proposta em 16 de setembro de 2015, ainda dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, sendo interrompida a prescrição nesse momento, voltando a correr pela metade, como estabelece o art. 3º do Decreto nº 87.829/32. 3. "A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo. Ou seja, ajuizada a execução, o advento da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo definido em lei e a concomitante desídia do autor/exequente em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação da dívida." (PROCESSO: 49653149829701213843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021). 3. Por conta do não atendimento de uma determinação judicial para que promovesse a juntada de petições extraviadas na vara, a exequente foi punida com a decretação da prescrição, o que evidencia que a decisão judicial não foi razoável, na medida em que imputa à exequente que agiu com diligência desde o início todo o ônus da falha da vara consubstanciada no extravio de petições que se prestavam justamente para dar o andamento devido à execução. 4. Em situação similar, este NICOLAS DUARTE entendeu cuidar-se de hipótese de aplicação, por analogia, da orientação fixada pela Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Confira-se: PROCESSO: 17775092743771716766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34093911918963798353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)