PROCESSO Nº: 3634687-73.1420.24.1.5834 - APELAÇÃO / JOÃO VITOR DA ROSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SILVA ADVOGADO: Samuel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Conceição . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JOÃO LUCAS ALVES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E THEO GOMES NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Maria Fernanda Barbosa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 1543107993, na data de 27/12/2020. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, assim, a anulação ou reforma integral da sentença. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Apelação e Francisco Ferreira necessária improvidas.
(PROCESSO: 76757786818008981157, APELAÇÃO / ENZO GABRIEL PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)