PROCESSO Nº: 4376718-51.3604.5.6.0126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE ALVES ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, para determinar que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, desde que haja o depósito integral e em dinheiro do débito fiscal. 2. O acórdão embargado considerou que, no que tange à plausibilidade do direito, existem pontos controversos a serem dirimidos na Instância de origem. No entanto, o art. 151, inciso II, do CTN, juntamente com a jurisprudência do egrégio STJ preveem a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito em dinheiro do seu montante integral. 3. Aduz o Embargante que se faz necessário destacar que a produtividade da Fazenda Coque, origem do ITR impugnado, vem sendo atestada desde a década de 1990, por meio de sucessivas vistorias realizadas pelo INCRA e, portanto, estaria sujeita à alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento) para o ITR -, o que dizem os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, da Lei nº 8.629/93 (Lei da Reforma Agrária). Afirma que, além de não ser devidamente analisada a documentação do INCRA, que atesta a produtividade da Fazenda Coque, o Tribunal também deixou de apreciar o Laudo Técnico de Avaliação (documento de Id. 3708646.46524980, fls. 68/99), o qual atesta as benfeitorias do imóvel, atestando também o valor da terra, laudo este que consta dos autos. Frisou, por fim, que o Tribunal deixou de enfrentar a questão da conduta contraditória da União Federal, tendo em vista que a União entendeu, no período objeto desta ação, que a terra seria improdutiva, mas, posteriormente, passou a aceitar, para anos seguintes, a produtividade declarada para o imóvel rural, isto sem quaisquer ressalvas, diligência ou auditorias nas novas declarações de ITR (homologadas por decurso de prazo) nas quais a Fazenda Coque foi declarada totalmente produtiva. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. Lorenzo da Mota
(PROCESSO: 19515295602558746754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)