PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM FAVOR DE QUEM SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (EM UM PRIMEIRO FEITO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO). RENOVAÇÃO DA PERSECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O paciente (junto com outras duas pessoas) foi denunciado perante a Justiça Federal do Paraná (1682.85.63.148593-9). Ao cabo da tramitação, o feito foi extinto, quanto a ele, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que não houve para os demais réus (beneficiados com uma decisão que se limitou a impedir a persecução enquanto o crédito fiscal não estivesse devidamente constituído);
2. Renovou-se, porém, tempos depois, na Seção Judiciária do Ceará, e pelos mesmos fatos, a persecução criminal (5774119-16.8175.31.12.3738). Só que a medida não é viável relativamente ao paciente. Se, com efeito, para os demais implicados, deixou-se margem à renovação da instância tão logo o crédito fiscal estivesse constituído -- e se visse a ser constituído -, para ele, já beneficiado pela decretação da extinção da própria punibilidade no primeiro processo, o recebimento da segunda denúncia acabou sendo agressivo à coisa julgada e, pois, ao non bis in idem amplamente consagrado no Direito pátrio;
3. Trata-se, então, o segundo processo, de feito que, quanto ao paciente, não tem justa causa para prosseguir. Assim, à luz do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República, deve ser trancado, sem prejuízo de prosseguir quanto aos demais réus;
4. Ordem concedida
(PROCESSO: 83855327572500340416, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)