PROCESSO Nº: 1277897-13.2079.23.12.4362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Alexandre Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA-AL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório do valor remanescente. 2. No caso, foi determinado o bloqueio das verbas do requisitório até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5591912-20.4793.27.9.0258, em que se discutia exatamente o critério para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que, após retorno do STJ, a apelação constante nesses embargos à execução foi rejulgada por esta egrégia Terceira Turma, em sessão ocorrida em 23/8/2021. 3. No rejulgamento da apelação nos embargos à execução, estabeleceu-se que os honorários de sucumbência na execução devem ser fixados nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 85 do CPC. O acórdão transcrito transitou em julgado em 9/2/2021, segundo certidão constante nos respectivos autos. 4. Não há mais obstáculo, assim, ao levantamento dos valores objeto do precatório, mostrando-se claramente prejudicado o recurso da municipalidade quanto à questão. A decisão agravada determinara que se aguardasse o trânsito em julgado dos embargos à execução, o que já ocorreu, concluindo-se pela perda superveniente do interesse recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 48299254894772913639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)