PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo;
2. No caso, além de inexistir requerimento administrativo, não houve, contestação da autarquia previdenciária;
3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 24828930595596447547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)