PROCESSO Nº: 5617069-50.5465.27.6.6697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Correia APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADO: Carlos Mauro Benevides Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Danilo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MERA REDISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT e pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do DNIT e deu parcial provimento à apelação da FLT, apenas para reduzir os honorários de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 2. Em suas razões, o DNIT alega que há obrigação legal de não construir naquela área, estabelecida pelo artigo 4º da Lei nº 6.766/1979, não cabendo falar em boa-fé dos ocupantes. Defende ainda que o abandono não afasta a obrigação de não fazer ali inscrita. 3. O Município embarga alegando contradição do acórdão com os artigos 4º, III, Lei 6.766/1979; 99, 100, 102, CC; 183, §3º, 191, parágrafo único, CF, e com a Súmula 340 do STF. Aduziu omissão quanto à imprescritibilidade e indisponibilidade dos bens públicos e à existência de limitação administrativa na área, o que afrontaria a segurança jurídica. Questionou ainda a fixação dos honorários, entendendo-os excessivos. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Não cabe falar em omissão no caso concreto, uma vez que a Turma considerou que, apesar de se tratar de área non aedificandi, a não utilização do trecho viabiliza a superação da limitação administrativa, com lastro em entendimento deste Tribunal, sem prejuízo a título de eventual domínio da União ou do município sobre a área. 6. As alegações de omissão e contradição nos embargos apresentados constituem mera tentativa inadmissível de rediscussão em face da conclusão adotada pela Turma. 7. Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de pretensão que deveria ter sido veiculada por recurso próprio do Município, que sequer apelou no caso concreto. Não há omissão alguma sobre a matéria, já tendo a Turma atendido ao pedido da FTL em seu apelo para a redução dessa verba. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90670073684275677891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)