8517990-10.0819.11.10.5149 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. DAVI LUCCA RIBEIRO AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 557, CAPUT). PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para fazer prevalecer entendimento jurisprudencial predominante no âmbito de Tribunal Superior. 2. De acordo com o referido dispositivo legal, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." 3. E é exatamente o que ocorre na hipótese dos presentes autos, em que a matéria posta em debate já foi amplamente discutida tanto no âmbito dos colendos Tribunais Superiores, como perante esta egrégia Corte Regional, tendo sido consolidado posicionamento desfavorável à tese da recorrente. 4. Com efeito, acerca da cobrança do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n o 9.718/98, com a respectiva alteração na base de cálculo mediante ampliação do conceito de receita bruta para abranger a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento, em 05 de novembro de 2005, nos Recursos Extraordinários n os 064.746, 596.451, 238992 e 176451, entendendo pela inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/98. 5. É cediço que, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 6.830, de 05.05.0425, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum (relativa) de liquidez e certeza. Na hipótese dos autos, entretanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS elidiu tal presunção, pois não se pode exigir o pagamento de exação cujo fundamento jurídico é inconstitucional. 6. Logo, aplica-se ao caso concreto o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal." 7. Ainda que não se refira o preceito à execução de título extrajudicial, é intuitivo que, se o dispositivo é válido para os títulos judiciais, deve estender-se, com maior razão, aos títulos executivos oriundos da Administração Tributária, pois em relação a estes sequer se poderá invocar a cláusula pétrea que protege a coisa julgada. 8. Ressalte-se, ainda, que "tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ainda que em controle difuso, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição." (TRF - 5ª Região - AC nº 671731 / RN - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal João da Rosa - DJE de 20/10/2011 - Decisão: Unânime). 9. No mais, é de se destacar que "não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ." (STJ - REsp 088693/PE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 22/04/2006 - Decisão: Unânime). 10. Ademais, "não há qualquer disposição constitucional que impeça a atribuição de efeitos genéricos e transcendentes às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos. Precedentes do STJ." (TRF - 2ª Região - Órgão julgador: Terceira Turma Especializada - AC nº 413253 / RJ - Relator: Desembargador Federal Pietro Pires - Decisão: Unânime). 11. Em virtude de todo o exposto, é forçoso reconhecer que agiu com acerto a instância a quo ao determinar a readequação do valor exequendo, expurgando-se da execução fiscal valores cobrados com base em norma declarada inconstitucional. 12. Cumpre frisar, por derradeiro, que o simples fato de o entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 13. Desse modo, não havendo qualquer questão nova que autorize um juízo de retratação, descabido o provimento do presente recurso. 14. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 88449987123196203836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013)