PROCESSO Nº: 8734064-36.2778.15.9.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRAZILIAN LIFESTYLE INVEST EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, CONSULTORIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: João Vitor Alves AGRAVADO: THOMAS DAS NEVES e outro ADVOGADO: Anna Luiza Duarte Maiello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEVOLVEU PRAZO RECURSAL PARA APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que tornou sem efeito todos os atos e as intimações ocorridas a partir do dia 06/08/2019, inclusive o início do Cumprimento de Sentença, devolvendo aos Réus o prazo recursal para a Apelação, a partir da regularização da representação processual. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Ré revogou os poderes conferidos aos integrantes da Sociedade de Advogados que a representava, por meio de um Telegrama enviado em 25/10/2019 e, apesar de tal revogação somente ter sido informada nos autos em 15/05/2019, o fato é que, desde 06/01/2019, a parte Ré encontra-se sem representação processual. 3. Os próprios advogados que tiveram seu mandato judicial revogado requereram a intimação pessoal da parte Ré para constituir novos patronos, demonstrando que já não mais existia vínculo entre eles e a parte. 4. O art. 111, "caput", do CPC, dispõe que a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo prevê que não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. 5. Por sua vez, o art. 76, "caput", do CPC, prevê que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o Juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 6. Contudo, diante da inércia da parte Ré em nomear advogado no prazo de 15 (quinze) dias, não houve no caso a sua intimação pessoal, com a suspensão do processo e a designação de prazo para sanar a irregularidade de representação, a despeito de ter sido requerida e de estar prevista no supracitado art. 76 do CPC. 7. Uma vez que a Ré não teve ciência da sentença proferida em 22/05/2019, nem dos atos subsequentes, nem do início do cumprimento de sentença, correta a decisão que chamou o feito à ordem, a fim de regularizar a representação processual, cancelando o cumprimento de sentença e devolvendo o prazo recursal para apelação. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 27548097747230911405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)