PROCESSO Nº: 6561476-71.1980.18.12.3757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE HEITOR CORREIA e outro ADVOGADO: Davi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1312752-21.7838.7.4.3913 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à FUNASA que se abstenha de excluir, com base no Acórdão nº 1614/2019 - TCU - Plenário, a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO" dos proventos da parte autora, ou restabeleça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, caso já tenha sido excluída, procedendo também a devolução dos valores que deixaram de ser pagos em virtude de eventual exclusão. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que foi oportunizado aos agravados exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, tanto que foram notificados pela FUNASA para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos princípios em referência. Ainda que assim não se houvesse procedido, cumpre ressaltar a desnecessidade de intimação dos agravados perante o Tribunal de Contas da União, dada a natureza objetiva do procedimento de fiscalização. Desta feita, entende que resta demonstrado que não há necessidade de o servidor participar do procedimento de fiscalização perante o TCU, o que, todavia, não impediu a FUNASA de notificá-lo para apresentar defesa no procedimento instaurado perante a Autarquia, que deu ensejo ao cumprimento do Acórdão do TCU. Assim, assegurado aos Recorridos o contraditório e ampla defesa, demonstra-se que não houve qualquer ilegalidade, seja por parte do TCU, seja por parte da FUNASA, no caso em tela. Não desconhece a decisão transitada em julgado nos autos nº 1787695-45.3961.27.6.2645, que assegurou aos servidores beneficiários a percepção da rubrica "70053- DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO". Ocorre que, segundo entende, a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações pelas quais a carreira dos ora Agravados passou, restando indubitável que o valor da incorporação da vantagem pessoal não deve mais ser pago em sua totalidade, pois já houve a parcial absorção da vantagem concedida judicialmente nos proventos dos Agravados, conforme se comprova por meio da planilha de absorção anexa. Aduz que o Tribunal de Contas ordenou a supressão do pagamento de horas extras no Acórdão n.1614/2019, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento da incorporação. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das vantagens (incorporados judicialmente) foi absorvido em parte pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertencem os agravados. Afirma que aos beneficiários de vantagens judiciais dessa espécie restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. Defende que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada e não fere a segurança jurídica, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter a revisão administrativa perpetrada com base no acórdão do TCU, diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente aos servidores, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Diz inexistir violação à redutibilidade vencimental e ausente a decadência para revisão de atos administrativos de efeitos sucessivos. Extrai-se dos autos que os autores/agravados são servidores públicos inativos da FUNASA e, nessa condição, tiveram incorporada às suas remunerações, em Maio/2012, por força de decisão transitada em julgado, a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO", por força do processo nº 7707270-82.9857.24.11.0926. Em Janeiro/2021, foram notificados pela FUNASA sobre a exclusão/absorção da referida verba de seus proventos, em decorrência da decisão contida no Acórdão nº 1614/2019-TCU (TC 209.247/6954-7) - que trata de exclusão de vantagens decorrentes de planos econômicos e horas-extras. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 5 (cinco) anos o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: PROCESSO: 94561337105820891697, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020; PROCESSO: 12733082421190683273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020. Portanto, vislumbrando-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da FUNASA de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada há mais de 5 anos, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 35478126045572842591, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). Agravo de instrumento improvido. (12)
(PROCESSO: 05505418116556005150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)