EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, do CPC/15). 2- Laudo social em que demonstra o requisito da hipossuficiência econômica da parte autora. Consta no relatório que o requerente reside com seus genitores em imóvel próprio, contendo 05 cômodos, e de uma infraestrutura física básica precária. Informou a Assistente que a atual renda da família é proveniente do programa bolsa família, no valor de R$ 130,00, insuficiente, pois, para as necessidades básicas família, como também para as despesas de medicamentos, pois nem sempre é fornecido pelo sistema do SUS. 3- Laudo médico atestando que o autor é portador de Epilepsia crônica, e que apresenta, no momento, uma incapacidade total e temporária (três meses). Acrescentou o perito que a enfermidade tem controle com medicação, podendo o demandante ter uma melhoria em sua condição de vida. 4- Em face das conclusões do laudo médico, constata-se que, não obstante o demandante seja portador de epilepsia, não há comprovação de impedimento de longo prazo, porquanto, como atestado pelo perito, a incapacidade é temporária (três meses), e tratável com medicamentos. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 6- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação do INSS provida. vmb
(PROCESSO: 54127641406244877840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)