EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2- Hipótese em que o substabelecimento apresentado aos autos confere, indistintamente, poderes aos advogados que já constavam da autuação do presente feito, bem como aos demais causídicos indicados em seu bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia, substabelecidos. Dessa forma, correta a manutenção, como patronos da parte agravada, dos advogados substabelecidos que já figuravam na autuação do presente processo e a inclusão das demais advogadas, de modo a que estas também passassem a figurar como patronas da causa. Assim, porque a intimação para apresentação das contrarrazões se deu na pessoa de advogados regularmente habilitados, não houve qualquer prejuízo à parte agravada, não se havendo falar em nulidade; 3- Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 4- Precedente da Turma: Processo 2876308-32.7056.16.3.2351, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO VIANA, QUARTA TURMA, Julgamento: 31/03/2020; 5- Não há se falar em garantir o bloqueio dos valores até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada, mormente porque não remanesce dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a única discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor tão somente em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente; 6- Agravo de instrumento improvido. (sta)
(PROCESSO: 54120652692817803369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)