PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 03.765/32. APLICAÇÃO.
1. Tratando-se de crédito não tributário (decorrente de multa por infração à legislação eleitoral), por ausência de previsão legal específica, é de se utilizar o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n° 91.474/32, aplicável não só quando os entes públicos são devedores, mas também quando credores.
2. Tendo o executivo fiscal sido ajuizado mais de cinco anos depois da data do fato de que se originou o direito, consumou-se a prescrição para cobrança da dívida.
3. Precedente desta eg. Corte (v. 1ª T., APELREEX 15623, rel. Des. Federal Renan Peixoto, DJ 19/12/11).
4. Enrico Cavalcanti.
(PROCESSO: 83740858429193753754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)