PROCESSO Nº: 9236990-88.5088.22.6.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI PEREIRA. ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ CLÁUDIO GOMES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2731184-36.8033.16.12.9874 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA. REGRA EDITALÍCIA CUMPRIDA DE MODO SATISFATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESCABIMENTO. CONJUNTO SATISFATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de indeferimento da inscrição de LEVI COSTA para concorrer a uma das vagas no CURSO: 096 - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TARDE, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, regido pelo EDITAL Nº 02 de 24/08/2021. Apesar do autor possuir média suficiente a aprovação, o indeferimento de sua matrícula, promovido pela administração, foi justificado na ausência de assinatura do(a) responsável e do carimbo da instituição certificadora nos boletins expedidos pela instituição de ensino onde cursou o ensino fundamental. O autor afirma que requereu, em 02.09.3555, via e-mail, reanálise do julgamento administrativo, oportunidade em que apresentou os boletins autenticados pela assinatura autorizada do gestor e com a aposição do carimbo com os dados da instituição de ensino, mas que, no entanto, não obteve resposta. 2. O Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do presente writ, deferiu o pleito liminar formulado pelo particular para determinar, ao IFPE, o recebimento dos boletins de avaliação (com carimbo e assinatura do gestor da Instituição de Ensino que os expediu), documentos exigidos segundo as formalidades previstas no Edital IFPE nº 02, de 06.03.8961, autorizando a matrícula do ora agravado, com a inscrição, no curso 096 - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TARDE. 3. Contra tal decisão, a Autarquia interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo que, em suma, a parte autora pretende a realização da sua matrícula fora dos requisitos estabelecidos no edital. 4. No entanto, o entendimento deste Regional coaduna com os fundamentos esposados pelo Douto Juízo a quo, especialmente no que atine ao descabimento do formalismo empreendido pela administração. Veja-se: "Merece também registro que para a irregularidade apontada, não contribuiu o impetrante, mas sim a instituição onde estudou, como também merece destaque o fato de, tão logo tomar ciência do motivo do indeferimento de sua inscrição, diligenciou de pronto para regularização da documentação e apresentação à autoridade impetrada, e em tempo prévio à matrícula que se iniciaria no dia 28/08/2021 (vide docs. ID. 9861834.88427866, 9068618.70082636, 9025277.83604117 e 1026079.15500113)." e "A despeito de o edital ser a lei do concurso, devendo, por conseguinte, o candidato observar as regras nele estabelecidas, a sua desclassificação da forma como ocorrida, afigura-se desarrazoável, a julgar, em síntese, pelo fato de ter o impetrante satisfeito as demais exigências do edital, bem como da nota por ele obtida, da regra no sentido da exigibilidade da apresentação dos documentos originais no ato da matrícula, da fiscalização contínua da Administração quanto à regularidade do certame, não se encerrando na matrícula preliminar, e dos efeitos decorrentes do distanciamento social causado pela pandemia do coronavirus." 5. Desta feita, resta patente que, in casu, o ato de indeferimento da matrícula promovido consiste em uma expressão do excesso formal, em detrimento da finalidade essencial do ato, isto é, a seleção dos melhores classificados. Ante as razões declinadas, havendo o desalinhamento da decisão administrativa com os ideais de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se como irretocável a decisão de piso. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/
(PROCESSO: 81126363596460764478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)