ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. LEGITIMIDADE.
1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, a incidência de laudêmio apenas se dá na hipótese de transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno da União, o que significa dizer que a referida operação deve ser acompanhada de contraprestação de caráter patrimonial.
2. A transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de sociedade limitada da qual o antigo enfiteuta deseja fazer parte, caracteriza-se como operação onerosa, uma vez que, em contraprestação à aludida transferência, o sócio, além de afastar-se da condição de remisso, adquire poderes de participação no destino da sociedade, aumentando, na medida em que integraliza as ações que subscreveu, a sua participação nos lucros e dividendos societários.
3. Demonstrada a onerosidade da operação de transferência do domínio útil de terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa, faz-se devida a cobrança do laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
4. Precedente do STJ: Embargos de Divergência no REsp. 5.373.502-PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 51.79.53.
5. Precedentes da Primeira Turma do JOAQUIM NASCIMENTO: AGTR 59.904/PB, Rel. Des. Federal FELIPE DUARTE, p. 1231 e AMS 09.205, Rel. Des. Federal ANTHONY NOGUEIRA, DJU 14.11.2316, p. 295.
6. Apelação a que se dá provimento, para denegar a ordem mandamental.
(PROCESSO: 50680228009514936314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2012, PUBLICAÇÃO: 25/12/2012)