PROCESSO Nº: 9394225-78.9795.29.4.3077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 34ª Vara/CE que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para reconhecer que nos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1996, 30/11/1996 a 05/01/2006, 19/08/2007 a 25/06/2010, 22/08/2011 a 31/07/2012 e 21/12/2013 a 26/05/2017 o autor laborou sob condições especiais", condenando o INSS "a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 19/08/2018 (data de entrada do requerimento administrativo NB nº. 086.039.093-2), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91". 2. O apelante alega: 1) deve ser julgado totalmente improcedente o pedido autoral, porque a exposição ao agente nocivo eletricidade somente pode ser considerada especial quando ocorrida de modo habitual e permanente com tensão superior a 250 volts, sem o uso de EPIs eficazes, o que não é o caso dos autos; 2) eventualmente, a correção monetária deve ser calculada conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. O STF firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Por outro lado, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 657465/SC, julgado em 15/6/2014, publicado em 11/2/2015). 5. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.172, em 31/12/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 28/06/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. 6. No caso, o juízo a quo reconheceu as condições especiais dos períodos de 7/4/1988 a 31/12/1996, 11/11/1996 a 30/10/2006, 25/7/2007 a 11/4/2010, 9/5/2011 a 25/6/2012 e 21/7/2013 a 3/12/2017, porque o autor esteve "exposto ao agente nocivo ruído e eletricidade acima dos limites de tolerância admitidos pela legislação de regência à época da prestação do serviço". 7. Da análise do PPP referente ao período de 24/2/1997 a 12/03/2002 (Votorantim Cimentos N/NE S/A), verifica-se que a atividade de eletrotécnico não foi desenvolvida com exposição à eletricidade. O documento diz que o autor esteve exposto a calor de 27,6º C, mas com a utilização de EPI eficaz. Além disso, o ruído sofrido no setor de manutenção foi de apenas 89,6 dB(A), inferior ao limite 90 dB(A) fixado pelo Decreto nº 2.172/97. Por essa razão, esse tempo deve ser computado como de atividade comum. 8. Apelação parcialmente provida para, acolhendo-se parcialmente o pedido formulado na inicial, apenas determinar que sejam averbados como especiais os períodos de 20/4/1988 a 28/05/1996, 19/11/1996 a 19/8/1997, 15/1/2003 a 15/6/2006, 15/9/2007 a 16/10/2010, 20/8/2011 a 25/8/2012 e de 30/10/2013 a 15/2/2017, indeferindo-se, por consequência, a concessão da aposentadoria especial (NB 946.191.4900-0, DER: 5/5/2018), cassando-se a tutela de urgência antecipada na sentença. 9. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, parágrafo único, todos do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça ora deferida.
(PROCESSO: 91390168732008388754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)