Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Parcelamento. Confissão da dívida. Interrupção prazo. Art. 174 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58923680796706742238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)