PROCESSO Nº: 4210685-28.0328.8.7.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Vicente Nunes Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONFIGURADA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira, instituída pelo art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, ante a constatação de indícios de união estável. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 735.054,96) Em suas razões recursais, a apelante alega que o magistrado a quo entendeu equivocamente a existência de vínculo marital, baseado no recadastramento junto ao Ministério da Fazenda, em 2006, 2007 e 2010, e, especialmente, a prova de coabitação pela pesquisa ao INFOJUD. Sustenta que, conforme se depreende da prova testemunhal, jamais manteve com Miguel Aragão qualquer convivência para ser reconhecido como cônjuge/companheiro. Argumenta que nos documentos do Infojud referentes aos anos de 2006, 2007 e 2010, consta o seu estado civil como "solteira". Acrescenta que nos anos de 2013 a 2016 e 2019 o estado civil não foi informado, demonstrando que jamais conviveu maritalmente com ninguém. Suscita a decadência do direito da União de excluir o seu benefício, já que apenas em agosto/2019 determinou a cessação do pagamento baseada em informações de 2006, 2007 e 2010. Conclui que a decisão violou o princípio constitucional do direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois o benefício em questão foi instituído em 1980, com a morte de seu genitor. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, recebe pensão com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 3.373/1958, instituída desde 31/08/1980, com a morte de seu pai. Ocorre que foi instaurado o processo administrativo de nº 1/715360.174.959/4696-19, decorrente de auditoria do TCU, que constatou nos recadastramentos da demandante realizados em 2006, 2007 e 2010, indício de união estável com o Sr. Isaac Almeida, o que resultou no cancelamento do benefício. De acordo com a referida lei, fica assegurado o direito à pensão por morte temporária, à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que nunca foi casada ou manteve união estável, não ocupante de cargo público permanente. O benefício em questão remonta à época em que havia um contexto social específico, que em muito dista do atual. Em vista disso, na apreciação dos casos concretos, a sua manutenção deve se resguardar, apenas, às hipóteses expressamente consignadas na Lei, sendo imperiosa a realização de interpretação restrita dos seus termos, não sendo possível flexibilizações. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a autora informou ao Ministério da Fazenda, na documentação referente ao seu recadastramento nos anos de 2006, 2007 e 2010, que convivia maritalmente com o Sr. Vicente Castro. Em consulta ao Infojud de 2006 e 2009, realizada na audiência de instrução, restou confirmado que na declaração de imposto de renda de 2006 da postulante ela informou o mesmo endereço apontado pelo Sr. Antônio Aragão em seu cadastro junto à Receita Federal. Conquanto a apelante afirme que seu estado civil era de solteira e que o relacionamento com o Sr. Enzo Cunha não era característico de união estável, verifica-se que ela mesma declarou viver maritalmente com ele durante 4 (quatro) anos, além de apontar o mesmo endereço que o dele, indicando a coabitação. Sobre a audiência realizada em Juízo, o magistrado relata que foram colhidos os depoimentos da autora e de três testemunhas por ela indicadas, as quais "deram respostas confusas, imprecisas e, por vezes, contraditórias". Forçoso, portanto, reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma Julgadora. Precedentes: PROCESSO: 43339252075502220374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020; PROCESSO: 78977782494055172862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020. Assim, entende-se que a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, por não sustentar a condição de filha solteira durante o período apontado. Em relação à alegação de decadência do direito de exclusão do benefício, entende-se que o presente caso não cuida de revisão de benefício, e o tempo de percepção não é argumento para a manutenção da pensão, pois não se trata de nulidade de ato administrativo (autotutela), mas de constatação de condição resolutiva, passível de reconhecimento em qualquer tempo. Precedente: PROCESSO: 27265722507452682146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 96229375547366234879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)