PROCESSO Nº: 5654166-15.9046.30.11.7226 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Davi Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INSERÇÃO DA CATEGORIA "B". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO NÃO CONSIDERADA GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DEFENSIVO. 1- Apelação interposta pela Defesa em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 2- Imputação de que o acusado, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal por volta das 9h30 do dia 28.11.4306, na altura do Km 14 da BR-020 (Município de Maracanaú/CE), apresentou Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa. 3- Provas da materialidade e autoria consistentes na própria CNH apreendida, no Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscópico) n. 720/2014 - SETEC/SR/DPF/CE, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Boletim de Ocorrência Policial n. 7257534493698532 e na consulta à Rede INFOSEG. 4- Embora a Policial Rodoviária Federal não mais se recordasse dos fatos, quando ouvida sob o crivo do contraditório judicial, confirmou a autenticidade das assinaturas apostas no termo de depoimento prestado em seara inquisitorial, do que se infere a veracidade das declarações ali consignadas. 5- Condenação que não se baseou exclusivamente na prova oral colhida durante o inquérito policial. 6- Impossibilidade de falar-se em crime impossível (art. 17, CP), porquanto o Laudo Técnico da Polícia Federal assegurou expressamente que a falsificação documental não era grosseira. 7- Em relação à primeira fase da dosimetria da pena, as consequências do delito foram sopesadas negativamente, sob o fundamento de que a inserção indevida da Categoria "B" na CNH possibilitaria o agente a conduzir veículos sem real habilitação para tanto, pondo em risco a vida, a integridade física e o patrimônio dos terceiros. 8- Embora abstratamente relevante, o argumento para exasperação da pena-base carece de amparo em alguma particularidade do caso concreto, haja vista que: a) não há registros, na sentença, de que o acusado realmente tenha chegado a dirigir automóvel típico da Categoria "B" e provocado acidente ou risco real à integridade de terceiros; b) no momento da abordagem, réu foi encontrado na posse de uma motocicleta, para cuja condução o agente era habilitado (Categoria "A"); c) de acordo com o art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos motorizados inseridos na aludida Categoria "B" não são legalmente hábeis à utilização para o transporte de cargas ("C") e de passageiros ("D") nem se enquadram no conceito de grande porte ("E"), o que mitiga o risco abstrato narrado no ato jurisdicional questionado. 9- Afastada a vetorial das consequências da infração penal, impõe-se a redução da sanção para o mínimo legal cominado de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, consoante preceito secundário do art. 297, CP aplicável à norma penal incompleta do art. 304 do mesmo diploma legal, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória. 10- Demais teses defensivas consideradas prejudicadas. 11- Recurso da Defesa parcialmente provido.
(PROCESSO: 42836269971656824768, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)