EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7363304-92.1600.26.5.2044 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUILHERME DA ROCHA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa, em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 9209860 AgR, Relator(a): Min. Yuri da Rocha, Segunda Turma, julgado em 03/06/2019; (STF, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3003145, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2018). 2. A decisão embargada assentou ainda que a atualização dos valores da taxa de utilização do SISCOMEX deve ser limitada à variação da Taxa SELIC, por se tratar de tributo. Em sede de execução do julgado, caso se comprove que a portaria do Ministério da Fazenda impugnada não excedeu tal variação, não terá o que se executar. Não há contradição nesse sentido. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36188425625792701876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)