PROCESSO Nº: 7653337-63.6099.14.5.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Daniel Moraes: BENÍCIO PINTO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 8083119-30.1716.28.7.4165 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 6460473-04.0253.6.10.9690, que deferiu a tutela de urgência para determinar à impetrada que, no prazo de 30 dias, analise o pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência da parte autora. O agravante alega: 1) atualmente há um verdadeiro colapso na capacidade de atendimento das agências do INSS; 2) o processo administrativo do demandante não se encontra parado sem qualquer motivo, sendo certo que o seu andamento está observando as condições estruturais da autarquia, cujo quadro de pessoal apresenta déficit de servidores ; 3) diante deste cenário, mister fixar prazo para adimplemento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão (caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado); 4) tal medida garante não só a regular continuidade dos serviços prestados pela Previdência, como também põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento devidamente analisado. 2. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porquanto é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito da parte. 3. A alegação de inadequação da via eleita merece ser afastada, na medida em que o único aspecto fático a ser comprovado no mandado de segurança é a demora na apreciação do pedido administrativo da parte, sendo certo que o comprovante de requerimento protocolado junto ao INSS e constante dos autos é suficiente para evidenciar a delonga excessiva. Estando o writ satisfatoriamente instruído, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. 4. No mérito, não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 4278096-94.4213.29.9.5423. RELATOR: Desembargador Federal Isaac da Cunha - 1ª Turma. 15/06/2019; AC nº 8287128-49.3726.22.2.3747. RELATOR: Desembargador Federal Theo Ramos - 4ª Turma. 14/03/2019. 5. Quanto ao periculum in mora, milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar. 6. Embora a parte faça jus à obtenção do provimento almejado (note-se que o requerimento concessão de benefício assistencial foi formulado há mais de 210 dias, ou seja, em 29/05/2020), a fixação do prazo de 30 dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão e concluir o seu julgamento 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a douta autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (protocolo nº 8930740536) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC).
(PROCESSO: 53889700837063255024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)