PROCESSO Nº: 0513815-26.4018.29.8.5909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA ANA BEATRIZ CORREIA ADVOGADO: Benício Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição suscitada em relação ao direito de ajuizamento da presente ação, com base no art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ. 3. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (24/12/2017) encontram-se prescritas. 4. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, deve o processo retornar à primeira instância para regular prosseguimento do feito, com produção da perícia médica e social. 5. Apelação provida para anular a sentença com o retorno dos aurtos à primeira instância para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 39790298338741688771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)