PROCESSO Nº: 0434159-50.2428.22.7.1659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMAR FERREIRA ADVOGADO: Samuel das Neves ADVOGADO: Francisco Cunha ADVOGADO: Augusto da Conceição ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Francisco Santos Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Seguradora no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de contradição/omissão no aludido acórdão, quanto a carência de ação e ilegitimidade da autora pela ausência de comprovação de vínculo contratual com o Sistema Financeiro de Habitação ou com a seguradora. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, vez que as questões suscitadas nesses Embargos foram devidamente examinadas no recurso. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 8020892/RJ, Rel. Ministra LORENA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2017, DJe 16/05/2017; EDcl no MS 43.348/DF, Rel. Ministra MAITÊ DA MOTA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2016, DJe 10/12/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 65990938877156183830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)