E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSSOA NATURAL OU JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 202.659/RS (TEMA 643 - "INCIDE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL, AINDA QUE NÃO DESEMPENHE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O FAÇA PARA USO PRÓPRIO."). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a" e "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese a Tese firmada no Recurso Extraordinário nº 147.630/RS (Tema 643), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Conforme assentado pelo Próprio STF, no RE 165.962/PR, cuja tese, de nº 643, ("Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio") NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA, posto que a tese é minimalista, aplicando-se especificamente e exclusivamente a pessoas físicas que importam veículos." III - O Acórdão recorrido assentou que "A Embargante/Apelante, Pessoa Jurídica de Direito Privado, afirma que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios. Realiza importações de bens destinados à sua atividade fim e pretende que não incida IPI sobre tais operações, sob a alegação de não ser contribuinte do referido imposto e de ferimento ao Princípio da não cumulatividade. (...) O fato gerador do IPI incidente sobre o produto industrializado é o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, não sendo relevante perquirir a finalidade para a qual o bem foi adquirido, se para ser empregado na atividade-fim da Empresa ou não. (...) Inocorrência de ferimento ao Princípio da não cumulatividade, porquanto não haverá operações posteriores que impliquem cumulação de carga tributária." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 500.595/RS (Tema 643), segundo a qual "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, e, ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto." VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 97920496218300451320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2021)