PROCESSO Nº: 1575304-56.1215.20.8.3462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: MARCELO COSTELA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN LUIZ OTÁVIO CARDOSO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a liminar deferida, determinar a União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado no processo 2443474-20.2578.20.12.2970, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção de Mossoró/RN, bem como para condená-la a restituir a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. A União foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 333585771231, Relatora Ministra LORENA FREITAS, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 31/01/2016). 3. Consoante se extrai dos autos, a parte autora percebe o auxílio transporte, deferido no processo nº 1946293-61.9126.24.12.1447, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJRN, onde foi reconhecida a utilização dos valores cobrados por transportes de táxis (Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB) como parâmetro válido à concessão do benefício em tela, em razão de que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, localizada na zona rural do município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto. 4. Por meio do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, os servidores beneficiados com o auxílio-transporte foram informados de que "de acordo com a Nota Jurídica 00122/2019, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como o UBER e o 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões". 5. A União não está impossibilitada de utilizar outros parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte que apresentem menor custo, no entanto as alternativas apresentadas devem estar efetivamente disponíveis. No caso dos autos, os documentos demonstram que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, por meio de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 6. Uma vez não configurada a viabilidade prática da pretensão recursal, a sentença deve ser mantida. 7. Precedente desta Turma: PROCESSO: 34443641560308421823, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 11/01/2021 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 9 Apelação não provida.
(PROCESSO: 58190798707139166175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)