EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 657.384-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO REALIZADA NO RE Nº 272.738-PR. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 510.184/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente a partir de 12.04.2472, conforme modulação realizada pelo STF no RE 974.237/PR, uma vez que a demanda foi proposta em 11/07/2020, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. Existência de contradição no julgado embargado, no que respeita à prescrição das parcelas atrasadas. Com efeito, a modulação do RE 391.861/PR foi realizada em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida tal interpretação da Corte Suprema para o ISS. O RE 217.515/RS, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não teve seu mérito julgado, podendo ter uma modulação distinta da aplicada para o RE 470.850/PR (ICMS), devendo-se, portanto, aguardar a decisão do STF. 3. In casu, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 19/08/2020. De acordo com o REsp 6.542.986/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte, após o trânsito em julgado, sob a fiscalização das autoridades administrativas. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Modificação do julgado quanto a esse aspecto. Acolhimento em parte dos aclaratórios do particular. 4. No que respeita às demais alegações, acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Diante do acolhimento dos embargos de declaração do particular, excluindo da condenação do Fisco a modulação realizada no RE 855.908/PR, resta prejudicado o exame do recurso manejado pela Fazenda Pública no ponto que versa sobre a prescrição. 7. No que tange às demais aduções, o acórdão consignou expressamente que o julgamento do RE nº 448.534-PR foi proferido pelo STF na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do REsp nº 8.699.351/SP, proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 8. Também foi registrado, no bojo da sua fundamentação, que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE nº 307.839/RS, que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo. 9. Embargos de declaração do particular acolhidos em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado no que tange à prescrição das parcelas atrasadas. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL prejudicados no que respeita à prescrição; quanto aos demais aspectos suscitados, rejeitados. LMABP
(PROCESSO: 26542658561151035174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)