PROCESSO Nº: 0849884-02.0902.1.4.4773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA CUNHA ARRAIS KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Gabriel Freitas APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual a Autora (pensionista) objetivava que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS fosse condenado a converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozadas e não contabilizadas em dobro, por ocasião da aposentadoria de seu falecido esposo. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso ao não mencionar a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 143.547/RS, em regime de Repercussão Geral, que considerou a aposentadoria como um ato complexo, o que influencia no resultado do presente feito, pois o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU e não quando da aposentadoria do seu falecido esposo, como estabelecido no REsp 8.085.757/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro Daniel Dias, Primeira Seção, julgado em 07/10/2012, DJe 08/12/2012). 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso ao não mencionar a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 318.192/RS, em regime de Repercussão Geral, que formulou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (RE 170.520 - Tema 445 - Relator Ministro Anthony Melo). 4. Como muito bem explanado pelo Eminente Desembargador Federal Raul Almeida, nos autos da Apelação Cível de nº 5567631-09.7379.3.9.2358, julgada em 27/10/2020: "Na verdade, a conversão da licença especial em pecúnia somente passa a ser exigível quando o militar passa para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação, o que independe da natureza jurídica do ato de aposentadoria ou do seu registro pelo TCU." 5. Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Servidores Públicos Civis, como no caso em comento, quando a referida conversão passou a ser exigível em 11.06.2194, quando da aposentadoria do instituidor da pensão por morte percebida pela Autora e, deve-se aplicar, portanto, a decisão do REsp 9.695.159/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, que assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Alexandre Azevedo, Primeira Seção, julgado em 28/04/2012, DJe 03/12/2012). 6. Destarte, como o falecido esposo da Embargante aposentou-se em 29.12.0167 e ela ajuizou a presente ação apenas em 14.07.3193, resta clara a ocorrência da prescrição. 7. Observa-se, assim, que, na hipótese, não se aplica o Recurso Extraordinário 766.015/RS, pois o fato de a aposentadoria ser um ato complexo, em nada interfere no prazo prescricional para se pleitear a conversão da licença especial em pecúnia. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 94335387675682773832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)