PROCESSO Nº: 2835616-63.2803.6.4.4724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Renan Sales e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ADMITIDA EM PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO REVELADORA DA SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUTADA. INCIDENTE NÃO CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto, em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo íntegra a execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, com vistas à satisfação do crédito consubstanciado nas CDAs 40 6 13 415968-34 e 40 7 13 185565-17, referentes à contribuição para o PIS/PASEP. 2. A recorrente pede a suspensão da execução fiscal (por ser empresa em recuperação judicial); a invalidação da decisão agravada, com determinação de reexame, pelo juiz da execução, das provas apresentadas na exceção ou, se o órgão julgador entender que o feito está maduro, o reconhecimento da nulidade das CDAs. 3. A decisão agravada não se pronunciou sobre a questão do prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, limitando-se a rejeitar a exceção, sob o fundamento de que os temas alegados, pertinentes ao débito em si, apenas poderiam ser suscitados em sede de embargos do devedor. 4. A par de não ter havido pronunciamento do juízo quanto a esse aspecto, a questão da suspensão da execução fiscal (até o julgamento do Tema 987) não é pacífica, nem na Turma, nem no STJ, havendo decisões no sentido de que pode a demanda prosseguir, desde que os atos expropriatórios sejam submetidos a exame do juízo falimentar. 5. Outro detalhe é que as decisões de processamento do plano de recuperação são de 2013/2014, não havendo informação sobre a situação atual da empresa. 6. No mais, ao considerar que os pontos alusivos à liquidez, à certeza e à exigibilidade do crédito tributário não podem ser discutidos na exceção de pré-executividade, que se destina às matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, sem necessidade de dilação probatória, o Juízo a quo se alinha ao entendimento jurisprudencial preponderante. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65006272516564101619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)