PROCESSO Nº: 1672597-24.4220.17.7.7360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Otávio Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Campos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR. NATHAN SOUZA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, por considerar que não há incapacidade para o trabalho. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, a condição de segurado e a carência exigida foram reconhecidos pela autarquia previdenciária em procedimento administrativo, havendo o indeferimento do benefício requerido sob o único argumento de que a parte autora não possui patologia incapacitante. Portanto, a qualidade de segurado se apresenta como ponto incontroverso no caso em análise. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo pericial atesta que o paciente é portador de hérnia discal e lombalgia e tal patologia o incapacita para sua atividade habitual de carpinteiro, inclusive em razão das dores apresentadas. Apesar de estar apto para o desempenho de outras atividades após a sua reabilitação. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho habitual de carpinteiro, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo formulado, em maio/2018, considerando que as patologias atuais já estavam presentes é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da antecipação de tutela requerida já que o direito restou comprovado por perícia médica e a urgência é patente em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado. 7.Apelação do particular provida para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, inclusive com o deferimento da antecipação de tutela, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. ats
(PROCESSO: 36126011391427264833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)