PJE 5275000-60.6240.23.7.5820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à ocorrência de prescrição em execução fiscal. 2. No caso, a decisão agravada acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, tão somente para declarar decaídas as competências de 21/09/1994, 14/05/1994, 24/12/1994 e 16/09/1994, declarando a extinção parcial do feito em relação a tal período, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a CDA cobrada neste feito (70.0.32.905020-28) refere-se aos débitos das competências de 06/1994 a 03/1997; b) a constituição definitiva do débito deu-se em 15/10/2002, quando escoado o prazo de trinta dias para interposição de recurso administrativo; c) a empresa executada foi citada em fev./2016 (momento em que peticionou nos autos, vide id 3885550.78630041). 4. Dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.940.856/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 6. No caso, considerando que a execução foi ajuizada antes das modificações introduzidas pela LC 118/2005, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 7. Verifica-se que transcorreu prazo superior a 05 anos desde a constituição dos créditos tributários (2002), sem a efetivação da citação da empresa executada, que ocorreu em fev/2016. Tal fato demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos créditos, nos exatos termos do art. 174, do CTN, não havendo que se falar em retroação dos seus efeitos à data da propositura da ação, por não ser aplicável a Súmula 106-STJ. 8. A respeito da aplicação da Súmula 106-STJ, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência dentro do prazo que a lei a ela faculta promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (RYAN MORAES, 2ª T., PJE 9953345-03.9438.20.11.6663, Rel. Des. Federal Davi da Mota. em: 23/08/2019). 9. Oportuno registrar, por fim, que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª T., PJE 4140692-39.6743.22.12.9135, Rel. Des. Federal Marcelo Rezende. em: 04/11/2019). 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir o feito. Embargos de declaração prejudicados. act
(PROCESSO: 05687492970715079267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)