(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 533.139 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 240.289 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 01 de maio de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 3. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em junho de 2018. 4. O acórdão (doc. 83683705), em 04 de fevereiro de 2020, manteve a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, observada a prescrição quinquenal, o direito à compensação do indébito tributário, embora tenha dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando, em parte, a sentença para manter o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como mantendo as referidas contribuições, o ICMS e o ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. 5. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 08 de maio de 2017, data de julgamento do RE 746.978/PR. 6. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 227.167 (Tema 69), mantendo-se o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 52024830668615539736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)