E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ E O QUE CONSTA NO PPP. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 423.123/SC (TEMA 555 - ""I- O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA".). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 977.355/SC (Tema 555), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "O recurso apresentado pelo INSS discutia a questão da neutralização dos efeitos do agente nocivo pela utilização de EPI eficaz. Cabe observar que o caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, ARE 726.886-SC. Está colocado expressamente no PPP juntado aos autos(Id 9816257.3436048) que o EPI foi EFICAZ, com a devida vênia, não caberia a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, pois o que está posto nos autos e o que consta no PPP acostado à inicial é a informação de que o EPI/EPC é eficaz, além de que o agente em questão NÃO É O RUÍDO(hidrocarbonetos e demais produtos químicos em sua atividade desempenhada junto a empresa Salinas do Nordeste S/A), OBSERVE-SE O CONTIDO NO PPP(Id 4657699.0446088).". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Aplica-se, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 995.419/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário e, ademais, não se revela viável o Recurso Extraordinário para alterar-se a conclusão a que chegou o Julgado, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95038329542385856610, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2021)