EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA, em razão deste último imóvel ter dimensão inferior a quatro módulos fiscais (um módulo fiscal no município equivale a 60 hectares), caracterizando-se como pequena propriedade rural, o que poderia indicar a sua impenhorabilidade, caso seja explorada pela família do executado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na penhora da FAZENDA SAPUCAIA. 3. Hipótese em que se realiza uma execução extrajudicial para a cobrança de uma dívida de R$ 368.590,33. Foi efetivada a penhora da Fazenda Gruta, que foi avaliada em R$ 2.703.333,00. O bem foi levado duas vezes à hasta pública, não tendo sido arrematado. 4. O executado veio aos autos, alegando que a Fazenda Gruta é bem de família, pois nela reside, sendo impenhorável. Ofereceu em substituição a Fazenda Sapucaia, que foi rejeitada pelo credor. O juiz indeferiu o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade da FAZENDA GRUTA, face à dimensão do imóvel (300 hectares). A exequente pede o desmembramento da Fazenda Gruta para facilitar a alienação, o que é indeferido pelo juízo, face às dificuldades técnicas para a sua divisão. 5. Nesse contexto, a União volta atrás e requer a substituição da Faz.Gruta pela Faz.Sapucaia. O juízo indefere o pedido, ao argumento de que a dimensão do imóvel "pode indicar" a sua impenhorabilidade caso seja explorada pela família do executado. Argumenta ainda que incide medida de indisponibilidade sobre boa parte da área do imóvel, inviabilizando a incidência de novo gravame. 6. A jurisprudência do STJ sufraga o entendimento de que a indisponibilidade dos bens não impede a incidência de penhora, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça do seu patrimônio. 7. Inexistência de óbice para a substituição da FAZENDA GRUTA pela FAZENDA SAPUCAIA. Isso porque há uma convergência de interesses entre os litigantes para a solução do litígio. De um lado, a exequente se encontra em dificuldades para a satisfação do seu crédito; do outro, o próprio executado ofereceu o bem (FAZENDA SAPUCAIA) à penhora para o adimplemento da dívida. 8. Os princípios do interesse do credor e da menor onerosidade do devedor se harmonizam com o deferimento da medida pretendida pela agravante, não podendo o juízo a quo suscitar a impenhorabilidade do bem apenas por uma conjectura (o fato do imóvel ser pequena propriedade rural "pode indicar" a sua impenhorabilidade). 9. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 79036111801330147260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)