PROCESSO Nº: 0134805-07.2626.30.9.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL GOMES ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O INSS NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RAZÃO PELA QUAL, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE IMPETRANTE, DEVERIA TER SIDO ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, parte impetrada, contra julgado que deu provimento à apelação do impetrante, para determinar que a autarquia previdenciária analisasse o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decidisse sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não foi intimada para se manifestar perante o Juízo de Primeiro Grau, que, ademais, também não se pronunciou sobre o mérito da ação; b) quanto à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; c) quanto aos peritos médicos estarem vinculados à União; d) quanto à suspensão dos atendimentos em razão da COVID-19. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Assiste razão à parte embargante ao afirmar que o acórdão teria restado omisso quanto à questão da supressão de instância. 4. O Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos de que "a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança", uma vez que "não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário". Também afirmou que "não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante". 5. Esta Turma, ao apreciar o recurso, consignou que "a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 03 de dezembro de 2020, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 12 de junho, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado". Que "Não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante". Que "Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que a demora poderia ser imputada à demandante, visto que não haveria comprovação de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que nem a própria parte demandada, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, alegou que existiria qualquer pendência na documentação", razão pela qual "não é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste". 6. Ocorre que, tendo a segurança sido indeferida liminarmente pelo Magistrado a quo, sem que tenha sido determinada a notificação da autoridade impetrada para se manifestar, em sede de Primeiro Grau, sobre o requerimento administrativo que lhe foi dirigido, deveria este Turma, ao dar provimento ao recurso da impetrante, ter determinado a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 7. Por fim, cabe destacar que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária8215754-12.5141.25.12.3372, QUINTA TURMA, REL. DES. DIOGO RAMOS, Data da Decisão: 29/05/2019). De igual modo, embora os peritos médicos estejam vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 24867807467653437503, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Embargos de declaração providos, para, com efeito infringente, retificar o dispositivo do acórdão atacado que estipulou que o INSS analisasse e decidisse o pedido, sob pena de multa, devendo, em seu lugar, ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Ryan das Neves
(PROCESSO: 84137089913652417226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)