PJE 0385559-36.8585.21.9.6079 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. REFORMATIO IN PEJUS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra EDITE CAIO BARBOSA, por meio da qual pretende rescindir julgado da 4a Turma deste Tribunal que teria incidido em reformatio in pejus ao substituir a TR fixada na sentença pelo IPCA-E como índice de correção monetária, quando, para tanto, não houve recurso da parte autora (PJE 0573896-48.1433.2.8.0919 - trânsito em julgado em 17/08/2020). 2. Segundo a inicial, o DNOCS foi condenado na sentença proferida em 21/12/2018 (Juiz Federal Bruno Pinto) a instituir pensão por morte em favor de Edite Pedro Lucas Fogaça, na condição de companheira de servidor falecido, bem como a pagar as prestações atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária "conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". 3. Narra que houve apenas apelação do DNOCS e de terceiro (ex-esposa do servidor falecido) em favor de quem a pensão por morte vinha sendo integralmente paga até então, tendo a eg. 4ª Turma negado provimento às apelações (na sessão de 28/04/2019 - rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. Ocorre que o DNOCS opôs embargos de declaração, partindo do pressuposto equivocado de que a sentença teria aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária e que o acórdão nada teria se pronunciado a respeito. 5. A eg. 4ª Turma, motivada pelo equívoco do embargante (já que sequer teria interesse de recorrer desse ponto, pois a sentença havia lhe sido favorável), na sessão de 23/09/2019, deu-lhes provimento, para fixar os juros de mora pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E, afastando a TR. 6. O DNOCS, agora por meio de rescisória, aponta que a sentença jamais fixou o IPCA-E como índice de correção monetária, firmando que os juros e a correção deveriam seguir o estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e, portanto, este Tribunal não poderia ter determinado a incidência de índice mais gravoso para o DNOCS sem que houvesse apelação por parte da nova pensionista, sob pena de configurar reformatio in pejus. 7. Citada, a parte ré não apresentou contestação e manifestou expressa concordância com o pleito do DNOCS, informando, inclusive, que foram apresentados novos cálculos na execução de sentença. 8. Como se vê, a presente rescisória merece prosperar, tendo inclusive havido o reconhecimento do pedido pela ora ré, uma vez que, de fato, esta eg. Corte, ainda que motivada por um equívoco do próprio DNOCS quando da oposição de aclaratórios, não poderia agravar a situação do apelante e fixar o IPCA-E como índice de correção, sem que houvesse apelação da nova pensionista. 9. Procedência da rescisória.
(PROCESSO: 96587441506048763564, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2021)