TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ISS. IMUNIDADE. RE 020.887-PR (ART. 543-B, DO CPC).
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para determinar a extinção das execuções fiscais de nºs 5889270-46.2784.28.5.7338, 5972539-18.7291.11.8.8057, 9274175-95.7547.11.10.0310, 8483257-51.2646.25.5.5957, 2784780-10.3593.1.3.0755, 9707446-42.6505.14.9.4574 e 3918744-51.8997.3.11.6921, ante a imunidade da ECT.
2. A apelante/embargada alega que imunidade da ECT restringe-se aos serviços postais, razão pela qual lhe assiste razão na cobrança em relação aos serviços não vinculados às atividades essenciais da embargante.
3. O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT
constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros.
4. "Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. RE 704.578-PR (Art. 543-B, do CPC)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 527104952769248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)