PJE 4658289-14.5677.17.5.6637 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da FTL, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Negado provimento à apelação dos particulares. 2. Os particulares, ora embargantes, aduzem que o julgado é omisso sobre questões infraconstitucionais e constitucionais (arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196, todos da CF/1988; arts. 3º, §§ 2º e 3º, 4º, 8º e 489, todos do CPC/2015), ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (princípios processuais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade; dignidade, saúde, moradia, vida, recente julgamento do STF quanto ao despejo de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia). 3. Por seu turno, a FTL, em suas razões, aduz que o acórdão restou omisso em relação ao que dispõem os artigos: 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013; 4º, III, da Lei 6.766/1979 (que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável). Ressalta que, em se tratando de bem público, toda e qualquer posse ali exercida será sempre precária, situação esta imprescritível, ou seja, não há possibilidade alguma de convalidar-se com o tempo. Destaca que, no caso dos presentes autos, a limitação de construção é de 30m (trinta metros) no total, para cada lado dos trilhos (ainda que fosse constatada a ausência de documento capaz de comprovar referida titularidade, presume-se que os "terrenos reservados" pertencem ao domínio público, por imperativo legal). Pontua que houve omissão quanto à extensão da faixa de domínio ferroviária, que naquela região é de 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos. Defende que se deve considerar a extensão da faixa de domínio em, no mínimo, 15m (quinze metros) em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º, do Decreto nº 7.929/2013, determinando, portanto, a reintegração de posse da embargante na faixa de domínio e na área não edificável, situadas a 30 (trinta) metros das margens da ferrovia. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos particulares embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Insta registrar, em adição, que argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção e o esbulho perpetrado, em que pese o contexto social em que se insere, notadamente, eventual inatividade da linha férrea e a manutenção da moradia e/ou subsistência. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os particulares embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por oportuno, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. No que se refere aos embargos declaratórios da FTL, vislumbra-se apenas a existência de erro material a ser sanado. 11. No caso, restaram providos os pleitos formulados pela FTL, no sentido de "determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes", pelo que, merece correção a parte dispositiva do acórdão embargado (item 9), a qual deve corresponder a: "Apelação da FTL provida. Reintegração da posse. Demolição de toda e qualquer construção realizada na faixa de domínio e na área non edificandi." 12. Embargos de declaração dos particulares desprovidos. 13. Embargos de declaração da FTL parcialmente providos, apenas para retificar erro material existente, esclarecendo que a reintegração da posse/demolição de toda e qualquer construção realizada ocorrerá na faixa de domínio e na área non edificandi. nbs
(PROCESSO: 91493535757505493938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)