PROCESSO Nº: 5703193-85.7173.24.6.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZEAS VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: Vicente Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 19052167888911965985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)