PROCESSO Nº: 8702180-08.4852.9.3.3632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: BRYAN MELO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1729515-26.3037.17.1.2267 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, no Processo nº 1842719-37.3565.5.9.1323 (ação ordinária), deferiu a liminar requerida para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor/recorrido, restabelecendo-se, por consequência, o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava, por meio da suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente dos Acórdãos nºs 2.615/2017 - TCU e 1.614/2019 - TCU, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, o restabelecimento dos valores suprimidos dos proventos do autor/recorrido. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrido, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, já firmou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a supressão da rubrica em referência (horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado), por determinação do Tribunal de Consta da União (TCU), sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada [Precedentes: 85818567585082382537 - AC (Relator: Desembargador Federal Caio Farias) e 18668789411771050307 - AC (Relator: Desembargador Federal João Vitor Pereira)]. 5. Por sua vez, a vedação contida no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 1º da Lei nº Kevin da Mota não se aplica à hipótese em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida, tal como ocorre no caso vertente [Precedente: 39961018388086776559 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Araújo)]. 6. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo autor/recorrido. 7. A supressão da verba em referência é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito, uma vez que se trata de verba que possui inegavelmente natureza alimentar. Assim, também se mostra presente o perigo de dano para o autor/ recorrido. 8. Por último, não se há de falar que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderá ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. Nessa linha, logo se percebe que o provimento liminar atacado não é irreversível [Precedente: 92746763805680731603 - AG (Relator: Desembargador Federal Cauã Nunes)]. 9. Desse modo, in casu, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, devendo, por consequência, ser mantida a decisão recorrida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 10. Agravo de instrumento da UFRN improvido.
(PROCESSO: 53158241060824870879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)