PJE 0697054-98.4345.29.3.0192 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE DOS RÉUS ABSOLVIDOS QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. OMISSÃO NÃO AVENTADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JULIANA AZEVEDO em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª do Rio Grande do Norte, cuja conclusão fora a seguinte (ID 1035693.3968679): 10. Conclusão. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão acusatória pelo que condeno os acusados: 1) Caio Barros, no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em continuidade delitiva, e art. 29 do Código Penal. 2) Bryan da Paz, no delito dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em continuidade delitiva, e art. 29 do Código Penal. 3) Vitor Hugo Araújo Raineiri Ramos, no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em continuidade delitiva, e art. 29 do Código Penal. 4) Gustavo Porto de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal. Porém, absolvo os acusados: 1) Carlos Eduardo Costela de Luna Cavalcanti dos delitos de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais e de peculato; 2) Henrique Oliveira, Davi Luiz Santos, Luiz Otávio da Mota Raineiri Ramos, Francisco Vieira Daniel Farias da Kamilly da Rocha, Yago Jesus Dantas da Pietra Mendes, Bernardo Cardoso e Lorenzo da Mata, da imputação no delito de peculato. 3) Enzo Barbosa de Matheus da Luz Clara da Conceição e Luiz Henrique Porto Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no art. 298 e no art. 304, ambos do Código Penal, destruição, supressão e de ocultação de documento público ou particular verdadeiro, contemplado no art. 305 e art. 297, §1º, c/c com o art. 29, CP, por constituírem crimes-meios do delito de fraude e/ou dispensa de licitação indevida (crime-fim). 4) Davi Vieira, com suporte no art. 386, V, do Código de Processo Penal dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no art. 298 e no art. 304, ambos do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, Código Penal. 2. Após a sentença, a defesa de GUILHERME RAMOS apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, nesta, sustentou a ocorrência da prescrição (ID 6201031.1661441). 3. Da mesma forma, a defesa de PIETRO LOPES também apresentou questão de ordem requerendo a declaração da prescrição (ID 6218027.4060091). 4. O MPF, por seu turno, apresentou apelação (ID 5139239.3804360), requerendo, ao argumento de que existiriam sim provas incontestes da autoria e materialidade delitiva - ao reverso do pontuado na sentença, as seguintes condenações e alterações na dosimetria: i) seja condenado JOÃO NASCIMENTO pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Vicente Carvalho de Diego Caldeira (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal); ii) sejam condenados LUIZ HENRIQUE LOPES e DIEGO LOPES RANIERI RAMOS pelos crimes de peculato, em concurso com Pedro Melo de Diego da Mata, e uso de documento falso (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal, e art. 304, c/c art. 298, do Código Penal); iii) sejam condenados ANTÔNIO JESUS ARTHUR VIEIRA DA BIANCA DA MATA, LUCCA ARAÚJO DANTAS DA LUIZA FARIAS e NATHAN DA ROCHA pelo crime de peculato, em concurso com Henrique Cavalcanti de Alana Moraes (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal) ou, ao menossubsidiariamente, pelo crime de estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal); iv) seja condenado LEANDRO NASCIMENTO DE RAUL DA CUNHA, especialmente pelos crimes de pelo crime de peculato, em concurso com os beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal), com a aplicação ao final do benefício previsto em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já valoradas negativamente pelo magistrado sentenciante em face dos condenados em primeiro grau (personalidade, consequências e circunstâncias) e, consequentemente, sejam majoradas as penas de multa; vi) seja suprida a omissão no cálculo da pena privativa de liberdade definitiva de GUSTAVO GOMES DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, a qual já foi aplicada na sentença. 5. A defesa de AUGUSTO NOGUEIRA também apresentou apelo sem, contudo, apresentar as razões (ID 9431862.3248714). 6. Contrarrazões apresentadas pelo MPF em face dos embargos de declaração e questões de ordem suscitados por HENRIQUE ARAÚJO e GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, tendo anuído, inclusive, com a ocorrência de prescrição em relação aos dois (ID 9935727.5839322). 7. Mediante decisão sob ID 0371398.5746781, o juízo declarou extinta a punibilidade em relação a ANA SOPHIA MOURA e PEDRO LUCAS CARVALHO quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 8. O juízo, através do despacho sob ID 1181492.6900969, recebeu o recurso de apelação do MPF, exceto em relação a CLARA DA COSTA, réu-colaborador. Também recebeu o apelo da defesa de ANA DA ROSA. Ao fim, determinou a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. 9. Contrarrazões apresentadas por: IGOR CALDEIRA e NATHAN DIAS (ID 5482356.7975798). IGOR MELO (ID 2619653.0744749). IGOR RAMOS (ID 9558420.9511388). ANDRÉ NOVAES (ID 5234875.1398338). PAULO FREITAS (ID 5255480.3680223). KEVIN NOGUEIRA (ID 3651517.5377760). 10. Os autos foram então redistribuídos ao Relator por prevenção. 11. Diante do panorama acima resumido, determinamos: A intimação da defesa de LEONARDO DA CUNHA para apresentar as razões de apelo. Na cadência, a intimação do MPF para apresentar contrarrazões em relação à apelação de SOPHIE GOMES. Por fim, vista à Douta PRR para parecer. 12. Razões de apelo apresentadas pela defesa de BRENO CASTRO sob ID 2004354.58478324, mediante as quais requereu o reconhecimento da prescrição em relação ao art. 89 da Lei de Licitações ao argumento de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em 2015; 3) o réu, quando da sentença (2018), teria mais de 70 anos de idade, o que faria com que a prescrição fosse computada pela metade; 4) passados mais de 06 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, teria ocorrido a prescrição. 13. Contrarrazões apresentadas pelo MPF em face do apelo de ANTHONY FARIAS (ID 2729578.57102553), tendo, o próprio parquet, reconhecido a prescrição em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações. DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA SUBSEQUENTE NECESSIDADE DE PRIMAR PELA DIDÁTICA E OBJETIVIDADE 14. Em primeiro passo, cumpre frisar que o feito é complexo, seja em virtude do número de réus, seja em virtude do número de crimes, seja em virtude da quantidade de provas, seja em virtude do esquema delituoso antevisto e analisado na sentença sob nossos olhos. 15. Não por outro motivo, a sentença fora por demais extensa e detalhada, até porque, num só ato jurisdicional, o juízo analisou 04 ações penais, a saber: Processos de nºs 1816691-59.4748.9.10.0724, 5995151-51.3055.8.5.0696, 8442839-19.7076.12.8.3415 e 1158664-67.6169.4.7.2976, que, mais adiante, foram reunidos em um só: o de nº 7667799-33.4096.7.1.7054. 16. Apenas para esclarecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncias - nessas 04 ações penais citadas - contra 14 acusados: 1) Gustavo Henrique Oliveira de Murilo Lopes Luiza Castro, 2) Theo Ramos, 3) Pietro Ramos, 4) Raul Rezende, 5) Leonardo Teixeira Raineiri Ramos, 6) Carlos Eduardo Ribeiro de Lima Fernandes, 7) Leandro da Costa, 8) João Miguel Jesus de Góis, 9) Benjamin Alves Bruno Pires da Lívia Nogueira, 10) Juan Ferreira Dantas da Ana Julia das Neves, 11) Luiz Otávio Sales, 12) Davi Luiz Ribeiro, 13) Gustavo Cavalcanti Faria e 14) Thiago Nunes Ferreira de Lima, atribuindo-lhes a prática de diversos delitos, dentre os quais, crimes de dispensa indevida e de fraude à licitação para a contratação direta de serviços mediante fraude, na forma da redação do art. 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; de peculato, tipificado no art. 312, combinado com os arts. 327, §2º, 71 e 29, do Código Penal; crime de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no art. 298 e no art. 304, ambos do Código Penal; destruição, supressão e de ocultação de documento público ou particular verdadeiro, contemplado no art. 305 e art. 297, §1º, c/c com o art. 29, CP; bem como o crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, Código Penal. DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS 17. Em suma, as condutas havidas como delituosas - dispensa indevida de licitação, peculato, uso de documento falso - teriam emergido de esquema delituoso engendrado por PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA que, na condição de diretor geral do IPEM/RN, havia: Providenciado a dispensa indevida de licitações para contratar pessoas jurídicas (dentre elas, oficina mecânica pertencente a LEDIMAR; bem com empresas especializadas em pesquisas, como foi o caso das que pertenciam a JOANA OLIVEIRA e BERNARDO TEIXEIRA); bem como pessoas físicas (jornalistas, como CAUÃ PEREIRA, MIGUEL DA COSTA e RENAN FERREIRA). Após as dispensas indevidas das licitações e subsequentes contratações com as aludidas pessoas jurídicas e físicas, BENÍCIO NASCIMENTO, em conluio com os demais réus, teriam desviado e/ou se apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os serviços, evento que, por seu turno, configuraria o crime de peculato. Além disso, para "encobrir" a ausência dos serviços, os réus teriam, ainda, falseado documentos para "demonstrar" a realização do que, em verdade, não teriam sido realizado, a exemplo de " relatórios de pesquisas" oriundos, em tese, das empresas de ANA CAROLINA OLIVEIRA e NATHAN BARROS, fato que, por sua vez, configuraria o crime de uso de documento falso. DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS CONDUTAS E DOS RÉUS APONTADOS EM CADA POLO PASSIVO 18. Valendo-se mais uma vez da didática, o juízo cuidou de explicitar os réus e condutas analisadas em cada um dos feitos, nos seguintes termos: 1.a. Processo nº 6940358-39.7539.23.4.6312. Especificamente com relação ao processo acima, a denúncia foi oferecida contra os acusados 1) João Lucas Costela, 2) Guilherme Novaes de Lucas Gabriel Azevedo, 3) Bernardo Souza, como incursos nas penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem cometido, em tese, os delitos de dispensa indevida de licitação, tipificados no art. 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei 8.666, de 1993, e no art. 312, combinado com o art. 327, §2º, e art. 71 e 29, todos do Código Penal. Requereu também a condenação dos acusados pela prática dos danos causados ao INMETRO com a fixação de indenização no valor mínimo de R$ 17.802,50 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) em favor da União, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No tocante ao presente feito, o Ministério Público Federal, após apresentar o histórico de várias ações penais e processos promovidos contra o Kaique Farias de Fernanda Cunha e terceiros acusados, relativas à investigação denominada "operação pecado capital", que envolveu ações praticadas durante a gestão do Kaique Sales de Ana Beatriz Moreira no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 29 de julho de 2007 a 02 de julho de 2010, atribuiu aos acusados em menção a prática de dispensa de licitação fora das hipóteses legais e ainda de apropriação e desvio de dinheiro repassado da União, por meio do INMETRO, para o IPEM/RN, no interregno da gestão daquele incriminado no IPEM/RN. Nesse sentido, o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº 52.926.159/8525-75), atualmente inativa, foi contratada diversas vezes supostamente para prestar serviços mecânicos ao IPEM/RN, no período mencionado, por meio de procedimento de dispensa indevida de licitação, com o valor da aquisição dos serviços inferior ao limite legal de dispensa de licitação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma da redação do art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Agregou que, ao final de cada ano, os montantes pagos à empresa contratada superou em muito os valores que dispensam a licitação. Sustentou também que o acusado Carlos Eduardo Lopes sabia e era conivente com a simulação do fornecimento de serviços em quantidade maior do que o efetivamente prestado, tendo inclusive emitido notas fiscais adulteradas, com o objetivo de desviar e de se apropriar dos recursos públicos, que eram posteriormente rateados com os demais acusados. Aduziu o Parquet federal que o Luiz Gustavo Nunes de Francisco Costela Julia Silva foi nomeado, por indicação política do então deputado estadual Felipe da Luz, no período de 2007 a 2010, para ocupar o cargo de diretor geral do IPEM/RN, e ainda que entre eles havia um acerto prévio e convergência de vontade para se apropriar e desviar os recursos financeiros, destinados à autarquia estadual. Requereu ainda que os acusados fossem condenados no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado em decorrência da prática delituosa, na forma da previsão do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pleiteou ainda o Ministério Público que, se caso fosse confirmado o depoimento prestado em razão do acordo de colaboração premiada, fosse concedido ao Lucas Vieira de Amanda Nascimento o benefício do perdão judicial, conforme previsto no referido instrumento. Por determinação da decisão (fls. 66/70 do PDF, em ordem crescente), foi recebida a denúncia ofertada contra os acusados e ordenadas as respectivas citações para apresentarem as correspondentes defesas à denúncia, bem como foi deferido o pedido do Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda. Em apresentação de suas respectivas defesas, o Enrico Santos de Marcos Vinicius Martins (fls. 78/80 do PDF, em ordem crescente), corroborou os termos da denúncia e ratificou tudo o que foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em meados de dezembro de 2013. Ao final, pediu, em consonância aos termos do acordo de colaboração premiada, a aplicação do perdão judicial. O denunciado Enzo Gabriel Rocha, apresentando resposta à acusação (fls. 83/97 do PDF, em ordem crescente), aduziu, como preliminar, a inépcia da denúncia tendo em vista que o Ministério Público Federal fez apenas uma descrição genérica dos fatos, sem estabelecer um vínculo entre o acusado e as condutas criminosas descritas. Arguiu que houve a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação padece de absoluta inidoneidade como elemento de informação, uma vez que foi colhida com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, negando a autoria, requereu sua absolvição e arrolou testemunhas. O acusado Vinicius Novaes (fls. 107/114 do PDF, em ordem crescente), suscitou a preliminar de ausência de contraditório em sede de investigação, nos autos do inquérito civil 7.12.692.171786/0896-62. No mérito, negou a sua autoria, argumentando que não tem ligação com o Enzo Gabriel Pires de Isabelly Nunes. Defendeu-se afirmando que não lhe coube fracionar, de forma fraudulenta, as contratações com o poder público, porquanto a formalização do processo cabia ao IPEM/RN. Negou que tenha havido pagamento em montantes superiores ao que seriam devidos. Requereu a declaração de absolvição e apresentou o rol de testemunha. 1.b. Processo nº 0169133-84.0631.13.2.5384. No presente feito, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra Marcela Monteiro, Raul da Luz de Antônio Teixeira, Vitor Hugo Freitas e Yuri da Cunha Raineiri Ramos, imputando-lhes a prática dos delitos de dispensa indevida e de fraude de licitação, de peculato, de falsidade de documento particular e de uso de documento falso, respectivamente, plasmados nos art. 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei 8.666, de 1993, no art. 90, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei 8.666, de 1993 e no art. 312, combinado com o art. 327, §2º, art. 71 e 29, todos do Código Penal, e art. 304, combinado com o art. 298, ambos do Código Penal. Em decisão proferida (fls. 1.823/1.825 do PDF, em ordem crescente), foi recebida a denúncia em relação aos acusados e determinadas as respectivas citações. Em sua defesa (fls. 1.864/1.900 do PDF, em ordem crescente), a acusada Ana Lívia Ramos Ranieri Ramos suscitou a preliminar de ausência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na denúncia, afirmou que não foi responsável pela dispensa de licitação, apenas a sua empresa se sagrou vencedora do certamente realizado pela autarquia estadual. Com relação ao procedimento administrativo de nº 214/2007, o qual teve por objeto a identificação da repercussão das campanhas "De Olho no Peso" e "De olho no Tensiômetro", arguiu que o certame foi realizado de forma regular, com dispensa de licitação, porquanto o valor dos serviços contratados não era superior ao limite de dispensa de licitação. Negou que tenha sido ele que adulterou documento para se sagrar vencedor do procedimento de licitação. Argumentou que as questões de fracionamento de licitação, ou mesmo de ausência de formalização são questões interna corporis, e, por isso, não podem ser ventiladas contra o particular. Sustentou que agiu de boa-fé com ausência de dolo. No tocante ao acordo de colaboração premiada, a denunciada Helena Santos Ramos fez uma série de questionamento quanto a sua validade, mencionou a impossibilidade de sua utilização como único meio de prova a subsidiar a denúncia. Falou da sua inviabilidade, ao argumento de que a delação não foi obtida com observância aos requisitos legais. Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos delatores, citando a vantagem pecuniária concedida ao Gabriel Farias Bernardo, a qual teria prejudicado a voluntariedade do depoimento. Questionou ainda a impossibilidade de o Vitor Gabriel da Conceição Bernardo haver atuado como delator, advogado em causa própria e de outros colaboradores. A denunciada Sarah Castro Ramos arguiu ainda a impossibilidade da incidência das majorantes elencadas pelo Parquet federal, pela incomunicabilidade prevista no art. 30 do Código Penal. Ao final pediu absolvição e indicou o rol de testemunha. O denunciado Bryan Silveira, apresentou resposta à acusação (fls. 1.908/1.921 do PDF, em ordem crescente), aduzindo, em preliminar, a inépcia da denúncia tendo em vista que o Ministério Público Federal fez apenas uma descrição genérica dos fatos, sem estabelecer um vínculo entre o acusado e as condutas criminosas descritas. Ademais, afirmou que a delação padece de absoluta inidoneidade como elemento de informação, uma vez que foi colhida com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi dada oportunidade aos demais acusados de produzir prova negativa das declarações prestadas no acordo de colaboração premiada. Sustentou que as declarações ali prestadas não servem de prova, por si só, para incriminar os acusados. Ao final, defendeu-se, negando a autoria e requerendo sua absolvição, arrolou as testemunhas por ele indicadas. Em sua defesa (fls. 1.926/1.928 do PDF, em ordem crescente), o Thomas Oliveira de Kevin Gomes Vitória da Conceição corroborou os termos da denúncia e ratificou tudo o que foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em meados de dezembro de 2013. Ao final, pediu, em consonância aos termos do acordo de colaboração premiada, a aplicação do perdão judicial. O acusado Vicente Pereira, respondeu à acusação (fls. 1.946/1.951 do PDF, em ordem crescente), afirmando que não praticou os delitos descritos na denúncia. Informou que foi selecionado em processo de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo vencido o procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Argumentou ainda que essa quantia à época era inferior ao limite da lei de licitação para dispensa. Apesar da afirmação do Órgão Ministerial de que houve o fracionamento da licitação, em verdade, a seu modo de ver, tal assertiva não corresponde à situação real ocorrida, pois a empresa foi contratada duas vezes para realizar serviços distintos, inclusive em locais diversos e com diferença de tempo. Afirmou que não cabia à empresa por ele representada avaliar e decidir a maneira como os contratos seriam realizados, por isso não deveria ser incriminada pela realização dos serviços. Rebateu que tivesse apresentado documento falso, ressaltando que a Secretaria de Tributação do Município de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não haveria prova nos autos de que ele tenha ofertado documento adulterado. Por último, o acusado em alusão negou assim a veracidade das imputações, indicando testemunhas e pleiteando por sua absolvição. 1.c. Processo nº 5870704-47.1146.19.3.5382. Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial atribuiu aos acusados Pedro Miguel Aragão, Murilo Farias de Diego Araújo, Pedro Miguel Sales de Lima Fernandes, João Vitor da Rosa e Luiz Fernando Nunes de Góis a prática dos delitos previstos no art. 312, combinado com os artigos 327, §2º, 71 e 29, todos do Código Penal e no artigo 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998, em sua redação originária, combinado com o art. 29 do Código penal. Em decisão proferida (fls. 2.136/2.141 do PDF, em ordem crescente), foi recebida a denúncia em relação aos acusados, determinadas as respectivas citações, bem como deferido o pedido do Parquet federal para quebra de sigilo bancário dos denunciados Leandro da Rosa e Vicente Cardoso de Góis. A defesa do acusado Diogo Viana de Lima Fernandes (fls. 2.194/2.221 do PDF, em ordem crescente) afirmou que não foi servidor do IPEM, apenas vereador do município de Parnamirim/RN, tendo inclusive chegado a presidir a Câmara de Vereador desse munícipe. Após isso, esclareceu que no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Nicolas Rocha para o cargo de prefeito. Todavia, negou que tenha atuado de maneira escusa para beneficiar referido acusado. Informou que, embora Laura Rocha tenha perdido a eleição, lhe ofereceu o cargo de chefia de gabinete do IPEM/RN, mas que ele, Eduardo Viana de Lima Fernandes, não chegou a aceitar referido cargo e não recebeu nenhum recurso a esse título. Nada obstante isso, afirmou que a sua companheira foi indicada e aceitou trabalhar no cargo de chefe de gabinete no IPEM, todavia, ao ver que não iria trabalhar, pediu para que fosse destituída do cargo, pois não concordava receber sem trabalhar. Disse que os valores percebidos por sua esposa foram apenas para pagar as despesas pessoais e não repartiu tais valores com ninguém. Asseverou que não desviou recurso do IPEM/RN e nem concorreu para isso. Negou ainda que tenha praticado quaisquer dos delitos atribuídos na denúncia. Concluiu pedindo que, se caso não for declarada a sua absolvição sumária, seja então assegurado ao acusado a ampla defesa com os meios em direito permitidos. Por sua vez, a denunciada Isabelly Azevedo, por meio da sua defesa técnica (fls. 2.239/2.277 do PDF, em ordem crescente), apresentou minuciosa negativa quanto à prática das imputações da denúncia, alegando, inclusive, que a conduta é atípica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que falou a verdade no depoimento prestado no Ministério Público Federal. Apesar disso, argumentou que não foi pedido o benefício do perdão judicial pelo Parquet federal, conforme ficou ali acordado. Esclareceu que o acusado Gustavo Henrique Porto, em janeiro de 2009, foi até a sua residência, conjuntamente com o Ian Campos de Emanuella Moura, ocasião em que foi oferecido ao seu companheiro João Guilherme Barros de Lima Fernandes a chefia de gabinete do IPEM/RN, proposta essa não aceita por seu companheiro. Depois disso, diante da recusa anterior, foi oferecido à acusada o mencionado cargo, que foi aceito. Disse, então, que compareceu diversas vezes ao IPEM/RN para se apresentar para trabalhar, entretanto, declarou que sempre havia desculpas e mandavam voltar para casa. Diante disso, asseverou a acusada que, ao ver que não ia trabalhar, pediu para sair. Declarou que não recebeu nenhum contracheque e não sabia quanto era o seu salário, inclusive informou que a remuneração girava em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informou também que teve vários créditos do IPEM/RN na sua conta bancária, entretanto, por não receber os contracheques não sabia que era referente a diárias, pensava que se tratava da remuneração do cargo comissionado. Disse que não sabia que os depósitos feitos em sua conta bancária foram realizados pela empresa Ff Construções e Serviços Ltda, pois achava que tinham sido feito pelo acusado Thales Nunes, conforme antes acordado com ele. Afirmou que não houve dolo da sua parte, em função do recebimento dos recursos depositados, pois pensava que eram devidos. Ao final, requereu que fosse declara a sua absolvição sumária, se caso não for declarada, que seja assegurado ampla meio de defesa. Indicou o rol de testemunha e requereu a sua absolvição. O acusado Thiago Sales (fls. 2.300/2.316 do PDF, em ordem crescente), aduziu, como preliminares: a) a atipicidade das condutas identificadas como crimes, uma vez que, conforme decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em compromisso de colaboração premiada que ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e c) a inépcia da denúncia tendo em vista que o Ministério Público Federal fez apenas uma descrição genérica dos fatos, sem estabelecer um vínculo entre o acusado e as condutas criminosas descritas. Ao final, negando a autoria, requereu sua absolvição e arrolou testemunhas. Em sua defesa (fls. 2.325/2.327 do PDF, em ordem crescente), o João Moura de Maitê Correia corroborou os termos da denúncia e ratificou tudo o que foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em meados de dezembro de 2013. Ao final, pediu em consonância aos termos do acordo de colaboração premiada, a aplicação do perdão judicial. Caio Peixoto de Góis (fls. 2.560/2.561 do PDF, em ordem crescente), discordou das acusações, mas se reservou discutir os termos da denúncia nas alegações finais. 1.d. Processo nº 2926763-38.0352.28.11.3517. O Ministério Público Federal ajuizou a ação penal contra os acusados Francisco Moraes, Antônio Carvalho de Ana Beatriz da Conceição, Daniel Lima Miguel Martins da Emanuella Pires, João Vitor das Neves Dantas da Natália Correia, Cauê Rocha e Pietro Lima com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática dos crimes previstos no art. 312, combinado com os artigos 327, §2º, 71 e 29, todos do Código Penal. Por meio da decisão (fls. 2.712/2.716 do PDF, em ordem crescente), foi recebida a denúncia em relação aos acusados, determinadas as respectivas citações, bem como deferido o pedido do Parquet federal para quebra de sigilo bancário dos denunciados Noah das Neves Dantas da Ana Vitória Moreira, Lucca Gonçalves e Leonardo Oliveira. O acusado Noah Viana (fls. 2.770/2.785 do PDF, em ordem crescente), aduziu, como preliminares: a) a atipicidade das condutas identificadas como crimes, uma vez que, conforme decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em compromisso de colaboração premiada que ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e c) a inépcia da denúncia tendo em vista que o Ministério Público Federal fez apenas uma descrição genérica dos fatos, sem estabelecer um vínculo entre o acusado e as condutas criminosas descritas. Ao final, negando a autoria, requereu sua absolvição. Em sua defesa (fls. 2.808/2.810 do PDF, em ordem crescente), o Bryan Costa de Olivia Carvalho corroborou os termos da denúncia e ratificou tudo o que foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em meados de dezembro de 2013. Ao final, rogou, em consonância aos termos do acordo de colaboração premiada, pela aplicação do perdão judicial. Vitor Costa apresentou defesa (fls. 2.812/2.822 do PDF, em ordem crescente) alegando a inaptidão da delação premiada, sob o argumento de que falta ao referido acordo condição objetiva do delator, a credibilidade. Ao final, pugnou por sua absolvição, afirmando a atipicidade da conduta ilícita que lhe é imputada. A defesa de Vitor Hugo Fogaça Eduarda Lima e Arthur Moreira Dantas da Marcela Barbosa (fls. 2.849/2.854 do PDF, em ordem crescente) nega as acusações que são imputadas aos denunciados, requerendo a extinção do processo em relação ao primeiro e a absolvição do segundo. Afirmaram que não há prova de que aquele acusado tenha utilizado de sua influência política para que seu filho fosse contratado no IPEM/RN. Requereram a declaração de absolvição. O acusado Rodrigo Mendes apresentou defesa (fls. 2.972/2.974 do PDF, em ordem crescente), na qual negou as acusações, deixando para deduzir as questões de mérito quando das alegações finais. 1.e. Processo nº 0296003-68.0883.10.2.5117. No referido processo, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra Nicole Fogaça de Bruno Aragão, João Mendes Faria e Breno Peixoto Ferreira de Lima, com o objetivo de ver os dois primeiros condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática dos crimes previstos no art. 305 e artigo 297, §1º, combinados com o artigo 29, todos do Código Penal. Em relação à última o Parquet federal requereu condenação nas penas do art. 342, §1º, do Código Penal. Com base na decisão (fls. 3.072/3.074 do PDF, em ordem crescente), foi recebida a denúncia em relação aos acusados Felipe Jesus de Thales Moraes e Luiz Henrique Jesus Faria, determinadas as respectivas citações. No tocante a Lorena Correia Ferreira de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo Penal. Em sua defesa (fls. 3.100/3.103 do PDF, em ordem crescente), o Daniel das Neves de Isabelly Castro corroborou os termos da denúncia e ratificou tudo o que foi exposto no seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual e Federal, em meados de dezembro de 2013. Ao final, solicitou, em consonância aos termos do acordo de colaboração premiada, a aplicação do perdão judicial. O acusado Gustavo Henrique Farias Faria (fls. 3.107/3.114 do PDF, em ordem crescente) apresentou a preliminar de ausência de descrição e individualização da conduta do denunciado. No mérito, alegou sua inocência e requereu a improcedência da ação. Bryan Sales Ferreira de Lima, em sua defesa (fls. 3.120/3.124 do PDF, em ordem crescente) requereu a rejeição da denúncia pela ausência de um dos elementos constitutivos do tipo penal, o dolo específico. Ao final, solicitou ainda a oportunidade para exercer seu direito de retratação ou declaração da verdade para, ao final, ser declarada sua absolvição. Em relação à Pedro Lucas Novaes Ferreira de Lima foi recebida a denúncia e determinada sua citação (fls. 3.129/3.32 do PDF, em ordem crescente). Em resposta (fl. 3.134 do PDF, em ordem crescente) a acusada reiterou os termos da defesa (fls. 3.120/3.124 do PDF, em ordem crescente) nos autos do processo de nº 1478774-52.4284.21.7.8599. DAS EXCLUSÕES DE ALGUNS RÉUS DO PRESENTE FEITO E DA DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS E RÉUS REMANESCENTES. 19. Em cumprimento às ordens do Colegiado desta 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, determinou-se o encaminhamento dos autos para a Distribuição da Seção Judiciária proceder ao registro de exclusão dos nomes de Lavínia Moreira, Thales Costa de Lima Fernandes e João Pedro Pinto da relação processual do presente processo, com a manutenção dos demais acusados. 20. Com isso, portanto, a sentença passou a analisar as condutas impostas apenas a: 1) Enzo Gabriel Moraes de Lorena Moura, 2) Vitor Hugo Pereira, 3) Igor Viana, 4) Luiz Otávio Sales Raineiri Ramos, 5) Levi Cardoso de Góis, 6) Vitor Gabriel da Rosa Calebe Moreira da Valentina Fernandes, 7) Francisco Gomes Dantas da Ana Julia Pires, 8) Pedro Henrique Almeida, 9) Noah Vieira, 10) Diego Rodrigues Faria e 11) Murilo Barbosa Ferreira de Lima. 21. Todavia, como também relatado: 1) PAULO BARROS foi beneficiado com o perdão judicial decorrente de acordo de colaboração premiada; 2) JOÃO GUILHERME SALES e GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA tiveram declarada extinta a prescrição em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações; 3) o apelo do MPF não foi recebido em relação a BRUNA FERNANDES em face também de acordo de colaboração premiada. 22. Bem por isso, o apelo do MPF deve ser analisado apenas em relação aos seguintes pedidos: i) seja condenado LORENZO MOURA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Ian Silveira de Bruna Costa (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal); ii) sejam condenados SAMUEL ARAÚJO e LUIZ HENRIQUE MELO RANIERI RAMOS pelos crimes de peculato, em concurso com Raul da Costa de Vinicius da Paz, e uso de documento falso (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal, e art. 304, c/c art. 298, do Código Penal); iii) sejam condenados ALEXANDRE MOURA JOÃO FELIPE MARTINS DA ISABELLY NOGUEIRA, LUIZ FERNANDO PORTO DANTAS DA ELOAH SILVEIRA e IGOR CALDEIRA pelo crime de peculato, em concurso com Breno Silveira de Agatha Gomes (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal) ou, ao menos, subsidiariamente, pelo crime de estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal); iv) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já valoradas negativamente pelo magistrado sentenciante em face dos condenados em primeiro grau (personalidade, consequências e circunstâncias) e, consequentemente, sejam majoradas as penas de multa. DO APELO DA ACUSAÇÃO 23. Sustentou, o MPF, que, ao reverso do aduzido pelo juízo, haveria sim provas suficientes para condenar: THOMAS PINTO, DAVI ALMEIDA, DAVI LUCCA CALDEIRA e THEO BARROS pelo crime de peculato. JOÃO PEDRO CAVALCANTI e MIGUEL DIAS pelos crimes de peculato e uso de documento falso. 24. Para enfrentar a tese, vejamos as razões de fato e de direito utilizadas pelo juízo para absolver cada um dos réus, cujas condenações são requeridas pelo MPF. 25. Para que tudo reste mais claro, comecemos fazendo um resumo especificamente das condutas imputadas a cada réu para, adiante, pontuar pelo que, na sentença, fora fundamentado. 26. FRANCISCO CAMPOS: Proprietário/gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda. contratada diversas vezes para prestar serviços mecânicos na frota de carros/caminhões do IPEM. Acusado de ter praticado os crimes de dispensa indevida de licitações (o qual restou prescrito, consoante será analisado mais adiante) e peculato (do qual fora absolvido). Na apelação o MPF requereu a condenação de BRUNA CALDEIRA pelo crime de peculato ao argumento de que este, em conluio com BRENO PEIXOTO (diretor do IPEM), teria desviado os valores dos "serviços contratados" à empresa daquele. Ocorre que, consoante bem frisado pelo juízo, não restou induvidoso que NOAH NOGUEIRA participou, dolosa ou culposamente, de qualquer desvio e/ou apropriação. Ao reverso, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do harmonioso e verossímil interrogatório do próprio acusado -, inferiu-se, isto sim, que MURILO NOVAES, de fato, era quem dava assistência mecânica, através de sua empresa, à frota de veículos do IPEM (cerca de 11 veículos, dentre os quais um caminhão bastante velho). Em outras palavras, as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços, os quais, inclusive, não foram indicados como superfaturados. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas efetivas de que PEDRO PIRES tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores sem prestar os serviços. 27. E foi exatamente nesse sentido que pontuou o magistrado: Exposta essa breve explanação doutrinária acerca do delito de peculato imputado na denúncia, passa-se à análise das situações propriamente ditas de cada caso, conforme a ordem dos processos relativos ao tipo penal ora considerado. No tocante à imputação do crime de peculato ao acusado João Vitor da Rocha, a despeito de haver sido comprovada a participação do denunciado Raul Silveira de Vitor Hugo Porto no delito em referência, após a conclusão da instrução probatória, ficou evidenciado pelas provas produzidas em juízo que o acusado Henrique Moraes não praticou o delito de peculato. Examinando-se as provas hauridas nos autos é perfeitamente possível constatar que, com relação ao cometimento do crime de peculato, a situação do Luiz Gustavo Pires de Matheus Moreira é bem diversa da atuação do denunciado Matheus Cardoso. Pois enquanto aquele acusado, na condição de diretor geral do IPEM, idealizou e executou o esquema criminoso de desvio de recursos em prejuízo dos recursos públicos, por meio de seguidas fraudes no processo de licitação e na contratação indevida de várias empresas e de serviços diversos para o IPEM/RN, com vista a apropriar-se dos recursos públicos, o mesmo não se pode afirmar quanto ao denunciado Heitor Silveira no tocante aos serviços de mecânica prestados por sua firma e, nem mesmo ainda, quanto à demonstração de superfaturamento de preço ou informação falsa de que a empresa de mecânica prestou mais serviços que os efetivamente executados, como foi alegado pelo Ministério Público. A despeito da afirmação de que o acusado Antônio Campos (sócio-gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda, contratada pelo IPEM, seguida vezes, para prestar serviços de mecânica), apropriou-se de recursos públicos, não houve demonstração convincente de dolo do acusado citado quanto ao recebimento indevido de recursos públicos em decorrência dos serviços prestados. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo IPEM/RN à empresa do acusado Vicente Melo foram em quantia superfaturada, ou de modo indevido. Apesar de a contratação da empresa de Evelyn Farias pelo IPEM/RN não ter sido em conformidade com as normas de licitação e do contrato administrativo de prestação serviços, de todo modo, houve forte convencimento de que a mencionada firma despendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos veículos do IPEM, encaminhados para a oficina. E, dessa forma, pode-se concluir que prestou efetivamente os serviços contratados, principalmente na manutenção de um caminhão antigo da autarquia estadual, que frequentemente apresentava defeitos diversos e exigia alto custo na sua recuperação, como afirmado no interrogatório judicial pelo acusado em menção. O acusado Benício Cardoso, quando inquirido em juízo no interrogatório gravado mediante o sistema de áudio e vídeo (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente), acerca da regularidade das notas fiscais emitidas, respondeu que os valores consignados nas notas fiscais apresentadas ao IPEM estavam compatíveis com os serviços realizados e o custo de manutenção de 11 veículos, que compunham a frota antiga e muito rodada de automóveis objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no tempo de 3 min e 10 seg). Afirmou o acusado Antônio da Rocha que, mesmo não tendo sido a sua empresa contratada regularmente pela norma de licitação, a sua oficina prestava os serviços de manutenção nos veículos do IPEM com frequência e tinha custos financeiros a ser pagos em decorrência da realização desses serviços. Além disso, aduziu o acusado que a sua empresa tinha um diferencial nos serviços prestados ao IPEM/RN, que era ficar de prontidão para fazer o reboque de veículo a qualquer momento ou lugar em que os automóveis estivessem com problema. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no tempo de 2 min e 50 seg). Nesse sentido, respondeu o acusado Nicolas Freitas que não é verdade que tenha colocado em nota fiscal serviço ou valor de peça não objeto do contrato. Disse também que nunca houve repasse de valores que tivessem sido pagos a mais. Afirmou que nem mesmo conhece o acusado Francisco Moura de Pedro Henrique da Cruz, e nem o viu na época da prestação dos serviços. Declarou que teve a oficina por 17 anos e fechou por volta do ano de 2009, devido a problemas de saúde e financeiro. Falou que não sabe explicar porque Miguel Lopes de Lívia Costa está inventando que havia repasses de valores cobrados a maior. Disse ainda que, uma certa vez, Enzo Araújo chegou a lhe pedir para que a oficina mecânica tirasse uma nota para ele, ou seja, sem que o serviço tivesse sido prestado, mas falou que não aceitou. Afirmou também que não sabe explicar porque Nathan Porto repetiu a acusação feita por Calebe Pereira de Ana Júlia Mendes, mas disse que não é verdade a acusação feita contra si. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no tempo de 3 min e 35 seg., e 7 min e 40 seg). Perguntado sobre os seus meios de rendimentos, o acusado Davi Luiz da Rocha respondeu que é aposentado e tem um micro-ônibus arrendado. Explicou que nunca foi preso ou processado e tem mais de 70 anos e não foi antes envolvido em nada, por isso achou estranho ter sido incluído na condição de réu deste processo. Disse que prestou serviços a vários outros órgãos, como Marinha, Funasa, Caern, secretária de educação, recursos hídricos, sempre por meio de licitação. Falou que alguns casos foram por orçamento, quando havia urgência. Afirmou que estranhou quando Bryan Barros disse que não seria feita a contratação por meio de licitação, mas achou que ele sabia o que estava fazendo. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no tempo de 4 min). Sobre a frota dos veículos do IPEM/RN, afirmou o acusado Lorenzo Azevedo que era por volta de uns 11 caros e tinha um caminhão, que quebrou o diferencial e foi preciso realizar o conserto de mecânica. Esclareceu ainda que realizou serviço de caixa de marcha, de direção, de freio em geral. Explicou que esse caminhão era um carro antigo que dava muito problema, não se recordando o ano. Afirmou que o referido veículo sempre rodava carregado, bastante pesado, mesmo quando estava estacionado, transportava equipamento pesado. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no tempo de 5 min). Como se verifica as declarações prestadas pelo acusado Davi Viana, em seu interrogatório, de que a sua empresa, de fato, realizou serviços de manutenção e conserto nos 11 veículos da autarquia estadual, tendo sido citado inclusive um dos veículos que era mais dispendioso, um caminhão antigo, que transportava equipamento pesado, e frequentemente dava defeito e precisava da manutenção e conserto da sua oficina contratada, está em consonância com os valores descritos nos serviços prestados pela oficina do acusado. Inclusive o acusado falou ainda de conserto realizado no caminhão de eixo diferencial e de problema em caixa de marcha, que são serviços de valores elevados. Para efeito de demonstração de culpa e de incriminação do acusado em relação ao delito de peculato, não basta somente indicar os valores das notas fiscais apresentadas em pagamento ao IPEM/RN, faz-se necessário demonstrar também que não houve correspondência do valor da fatura com os custos dos serviços efetivamente realizados pela oficina. Mormente se for considerado que as declarações prestadas pelo acusado Miguel Azevedo em seu interrogatório, quanto ao tipo de serviço realizado nos veículos e os valores por ele cobrados, estão bastante compatíveis e consonantes com a realidade de mercado. Na situação, embora o acusado Juan Pereira tenha aceitado prestar os serviços de mecânica ao IPEM/RN, com violação às normas de licitação, não restou demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que praticou o delito de peculato, cobrando valores indevidos e/ou superiores aos pagamentos dos serviços executados. Como destacou a defesa do acusado (fl. 4.383 do PDF, em ordem crescente), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada Ledimar Autopeças oriundo do IPEM, com a afirmação de que referido crédito foi sacado para ser rateado com o Thiago Santos de Sophie Oliveira, por si só, não comprova a materialidade do crime e nem a autoria do acusado Davi das Neves. É preciso demonstrar elemento de prova suficiente e inequívoco de que o acusado praticou o delito a ele atribuído. Note-se que o fato de o agente administrativo dar ordens ou requisitar serviços a serem executados pelo proprietário da empresa Ledimar Autopeças, além ou fora das especificações estabelecidas no contrato de prestação de serviço, não necessariamente demonstra o dolo ou conluio do acusado com a prática do delito de peculato por haver atendido à referida a solicitação. Como se sabe, um dos objetivos do prestador de serviços ao ente público é realizar da melhor maneira os serviços contratados para continuar executando os seus serviços. Por isso, é compreensivo que na óptica do acusado Carlos Eduardo da Luz as ordens e requisições do agente administrativo para que determinados veículos fossem consertados, não demonstram necessariamente que o acusado Yago Cunha praticou o crime de peculato. O fato de o acusado Luigi Caldeira haver realizado serviços de mecânica em veículos encaminhados pelo IPEM ou a pedido de Ana Clara Cavalcanti de Leandro Duarte, na crença de que tais automóveis estavam incluídos na relação da frota de veículos do contratante não o torna responsável criminalmente pela prática do delito de peculato. Como se observa, os depoimentos prestados pelo acusado Vitor Pereira no interrogatório judicial, diante de todo o acervo de provas colhidas nos autos, é convincente e categórico no sentido de comprovar que a sua empresa efetivamente prestou os serviços contratados pelo IPEM/RN, e os valores apresentados para pagamento das notas fiscais correspondem aos serviços executados, não tendo sido inclusive comprovado o superfaturamento de preços e menos ainda o alegado repasse criminoso de dinheiro ao acusado Nicolas Cavalcanti de Joaquim Dias. Desse modo, embora o acusado Ian Novaes tenha praticado o delito de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, descabe condená-lo no delito de peculato, uma vez que não há substrato suficiente para demonstrar a configuração dos elementos necessários do tipo penal. Em outras palavras, não houve a produção de prova nesse sentido, e nem se identificou nas prestações de serviços ao IPEM/RN conduta do acusado Noah Silveira configuradora da vontade de apropriar-se ou desviar os recursos públicos federais, na forma plasmada no art. 312, § 1º, do Código Penal. A esse respeito, basta considerar que, afinal de contas, os serviços de manutenção de veículos do IPEM/RN foram efetivamente prestados pela oficina do acusado Benício das Neves, com dispêndio e gastos financeiros para a execução dos serviços, de ordem que o pagamento e recebimento de quantias compatíveis, decorrentes da realização dos serviços de mecânica, não pode incriminar o acusado Pedro Henrique Nascimento pelo delito de peculato. (...) 28. ISAAC MENDES: Proprietário/gerente da empresa Sarah Duarte (Perfil Pesquisas Técnicas) contratada pelo IPEM para prestar serviços de pesquisas em Mossoró/RN (pelo valor de R$ 5.000) e em Caicó/RN (pelo valor de R$ 5.000,00). Acusado de ter praticado crime de peculato (do qual fora absolvido). Na apelação, o MPF requereu a condenação de GUSTAVO HENRIQUE COSTA ao argumento de que este, em conluio com BENÍCIO CALDEIRA (diretor do IPEM), teria desviado os valores dos "serviços contratados" à empresa daquele. Ocorre que, consoante bem frisado pelo juízo, não restou induvidoso que NATHAN GONÇALVES participou, dolosa ou culposamente, de qualquer desvio. Ao reverso, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do interrogatório verossímil e claro do acusado -, inferiu-se, isto sim, que BENJAMIN ARAÚJO, de fato, prestara os serviços contratados, consoante se inferiu, inclusive, das ordens bancárias acostadas, das quais, inclusive, não se inferiu discrepância entre os valores contratados, o que demonstra não ter ocorrido superfaturamento e/ou excesso de valores relativos ao pagamento dos serviços. Em outras palavras, as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços, os quais, inclusive, não foram indicados como superfaturados. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas de que FERDANDO DAVI LUIZ NOVAES tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores sem prestar os serviços. 29. Com rigor e detalhes, assim arrematou o juízo: Quanto à imputação do crime de peculato aos acusados João Campos e Anthony Rezende Raineiri Ramos, conquanto caracterizado o envolvimento de Lorena Barros de Caio Carvalho nesse tipo penal, as provas produzidas na instrução processual demonstraram que os acusados Kevin da Mata e Theo Gonçalves Raineiri Ramos, mesmo tendo concorrido para o crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar com o IPEM/RN, sem ser observadas as regras do processo de licitação, as suas empresas contratadas não preencheram as condições técnicas e legais para prestar os serviços contratos pela autarquia estadual, todavia, no tocante ao delito de peculato, não houve a comprovação de suas respectivas responsabilidades criminais, haja vista que ambos acusados, de fato, prestaram os serviços objeto do contrato com a autarquia estadual, tiveram gastos e despesas com a execução das atividades de pesquisa e não houve demonstração de recebimento de dinheiro em excesso, ou mesmo que eles sabiam ou concorreram para a prática do delito de peculato. Nesse caso, a situação de Pedro Henrique da Rosa de Larissa Costela é distinta quando comparada com a dos acusados Antônio da Rosa e Murilo Viana Raineiri Ramos, pois enquanto aquele acusado, na condição de diretor geral do IPEM, comandou o esquema de desvio e de expropriação de valores em prejuízo dos recursos públicos, por meio de fraudes no processo de licitação, na contratação indevida das empresas e na expropriação e desvios de recursos públicos, o mesmo não se pode inferir quanto aos denunciados Matheus Carvalho e Otávio Nogueira Raineiri Ramos, no que tange à prestação dos serviços contratados e ao recebimento dos valores, pois não houve comprovação de superfaturamento de preço ou ainda de recebimento de recursos a mais do que era devido em razão da execução dos serviços. A despeito da acusação formulada contra ambos acusados, de que teriam apropriado-se de recursos públicos, não houve evidência concreta de apropriação indevida e nem mesmo comprovação de dolo pelos acusados Luiz Miguel Viana e João Duarte Raineiri Ramos relativo ao recebimento indevido de recursos públicos. O acusado Theo Gomes, quando inquirido em juízo no interrogatório gravado mediante o sistema de áudio e vídeo (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente), acerca dos serviços prestados ao IPEM/RN, respondeu que a sua empresa, Gustavo Henrique Almeida (Perfil Pesquisas Técnicas), tem 25 anos de atuação. Afirmou que contratou a realização de uma pesquisa em Mossoró, o que foi feito, ao custo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois disso, disse que posteriormente foi procurado para realizar outra pesquisa em Caicó/RN, que custou também R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmou ainda o acusado João Lucas Porto que houve uma pergunta sobre a avaliação sobre a gestão da então governadora Vilma de Faria, o que foi solicitado pelo próprio Lorenzo Moreira, que pediu para ser inserido para que ele levasse ao conhecimento da então governadora e ela tivesse conhecimento da imagem que ela possuía nessas localidades. Explicou que a sua empresa também faz pesquisas eleitorais, serviço que é feito nos períodos eleitorais. Disse que não se preocupou pelo fato de não ter tido licitação, pois os valores eram baixos. Reconheceu que não houve contrato escrito. Falou que no período também fez pesquisa eleitoral para o adversário de Ana Lívia Ribeiro na candidatura à prefeitura de Parnamirim, ou seja, Maurício Marques. (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Os pagamentos à empresa citada foram efetivados por intermédio de ordens bancárias, sem discrepância com os valores contratados, o que demonstra que não houve superfaturamento ou excesso de valores referente ao pagamento dos serviços. (...) 30. BRUNO CAMPOS: Proprietária/gerente da empresa M2r Pesquisa de Opinião e Mercado contratada pelo IPEM para prestar serviços de pesquisas (pelo valor de R$ 23.412,00). Acusada de ter praticado crime de peculato (do qual fora absolvida). Na apelação, o MPF requereu a condenação de ANA LUIZA DA ROCHA ao argumento de que esta, também em conluio com BENÍCIO CUNHA (diretor do IPEM), teria desviado os valores dos "serviços contratados" à empresa daquela. Ocorre que, consoante bem frisado pelo juízo, não restou induvidoso que LORENZO DA CONCEIÇÃO participou, dolosa ou culposamente, de qualquer desvio. Ao reverso, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do interrogatório verossímil e claro da acusada -, inferiu-se, isto sim, que FERNANDO LIMA prestou os serviços de pesquisas de levantamento de instrumentos de medição de combustíveis, nos exatos moldes contratados. No mais, do mesmo modo que ocorreu em relação a LAURA BARBOSA, no caso de MARINA SANTOS, o fato é que, das ordens bancárias acostadas também não se inferiu discrepância entre os valores contratados, o que demonstra não ter ocorrido superfaturamento e/ou excesso de valores relativos ao pagamento dos serviços. Em outras palavras, as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços, os quais, inclusive, não foram indicados como superfaturados. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas de que LUIZ FELIPE NASCIMENTO tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores sem prestar os serviços. 31. Nesse caminhar, bem andou o juízo em sua fundamentação, senão vejamos: Idem, com relação aos pagamentos efetuados em favor da empresa Maria Vitória Freitas Ranieri Ramos (M2r Pesquisa de Opinião e Mercado), que tem como sócia administradora Emanuelly Campos Raineiri Ramos. O processo administrativo de nº 209/2008, autuado em 11 de fevereiro de 2008 (fls. 616/628 do ICP nº 4.64.234.902371/6351-25), demonstra que foi efetuado o pagamento da cifra de R$ 52.461,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme atestam as ordens bancárias nºs. 2008OB00957, de 25 de outubro de 2008, 2008OB01143, de 02 de setembro de 2008, 2008OB01307, de 13 de junho de 2008 e 2008OB01632, de 05 de janeiro de 2008, expedidas, com valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para as primeiras e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a última, em favor da empresa contratada em decorrência dos serviços realizados. Como apurado pela fiscalização interna, foi verificado a prestação dos serviços contratados pelo IPEM/RN e a realização dos pagamentos respectivos pela execução das pesquisas, a exemplo dos valores acima referidos, sem que haja demonstração de superfaturamento ou recebimento indevido de recursos. Como destacou a defesa da acusada Ana Alves Ranieri Ramos, além dos serviços de pesquisas de levantamento dos instrumentos de medição de combustível contratados pelo IPEM, executou também pesquisa eleitoral em favor do então candidato Alexandre Castro, sendo que os pagamentos relativos aos serviços prestados foram efetivados pelo IPEM/RN. Disse que recebeu o pagamento do IPEM pela realização das pesquisas relativas às campanhas "de olho no peso e de olho no tensiômetro" e eleitoral. Observe-se que não houve demonstração do recebimento de vantagem indevida por parte da acusada, senão recebimento dos recursos compatíveis com os serviços prestados à autarquia contratante. Não basta para condenação do crime de peculato afirmar que houve a solicitação e execução dos serviços, mas se torna indispensável a demonstração de dolo ou conluio do acusado com a prática do delito de peculato por haver atendido à referida a solicitação. Circunstâncias essa não demonstrada no caso dos autos. Óbvio que o objetivo da empresa prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das atividades contratadas, de modo que o fato de a empresa atender a solicitação e prestar os serviços, nem sempre significa que esteja em conluio com o administrador. Para justificar a sua condenação é necessário que haja a demonstração dos elementos do tipo pela acusação. Por isso, não é pelo fato de a empresa haver realizado diversos contratados que demonstra, por si só, o dolo da ação criminosa, como, por exemplo, no caso do crime pelo Nathan da Mota de Rafael Costela. Portanto, o fato de a acusada haver realizado seguidos contratos de pesquisa, na compreensão de que estava prestando os serviços de forma regular, não a torna responsável criminalmente pela prática do delito de peculato. Como se observa, as provas produzidas nos autos são consistentes em demonstrar que a empresa prestou os serviços contratados pelo IPEM/RN, de maneira que corresponde os valores pagos pela administração, sem comprovação de que houve superfaturamento de preços e nem conhecimento e concordância com a prática do crime de peculato, razão por que não há como justificar a condenação da acusada pelo delito imputado na denúncia. Desse modo, na situação em julgamento, não se pode deixar de reconhecer que os serviços contratados, de fato, foram prestados para o IPEM/RN, com dispêndio para os acusados, de modo que os pagamentos efetuados pelo poder público e os respectivos recebimentos pelos beneficiários das empresas contratadas são decorrentes da execução dos serviços. Ademais, não houve também demonstração da conduta dos acusados Luiz Gustavo Farias e Luigi Campos Raineiri Ramos configuradora da vontade de apropriar-se ou desviar os recursos públicos federais, e, como tal, descabe condená-los pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. (...) 32. HENRIQUE CARDOSO: Jornalista contratado pelo IPEM para prestar serviços de assessoria e divulgação de matérias jornalísticas sobre os serviços desempenhados pelo IPEM (pelo salário mensal de R$ 600,00). Acusado de ter praticado crime de peculato (do qual fora absolvido). Na apelação, o MPF requereu a condenação de PEDRO HENRIQUE SOUZA ao argumento de que esta, também em conluio com JOÃO GABRIEL MENDES (diretor do IPEM), teria desviado os valores dos "serviços contratados", sendo, em verdade, "funcionário fantasma". Ocorre que, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do interrogatório verossímil e claro do acusado -, inferiu-se, isto sim, que ele efetivamente assessorava e publicava matérias jornalísticas sobre a atuação do IPEM. No mais, quanto ao fato de CAROLINE DA ROSA "não dar expediente interno" no IPEM, tal evento, por si só, não autoriza a conclusão de que os serviços não foram prestados, até porque, como se observa, o trabalho de jornalismo é feito, geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado. Em outras palavras, as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços, os quais, inclusive, não foram indicados como superfaturados. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas de que ENZO FOGAÇA tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores sem prestar os serviços. 33. Nesse sentido, cumpre verificar a pertinência da análise feita pela sentença: Avalia-se nesta quadra a imputação descrita na denúncia relativa às contratações supostamente irregulares de jornalistas para trabalhar no IPEM/RN, tendo como denunciados 1) Kevin Pereira Igor da Rocha da Bruna Oliveira, 2) Diogo Teixeira Dantas da Caroline Peixoto, 3) Yago da Luz e 4) Raul Carvalho, denominados funcionários "fantasmas". A despeito da narrativa da denúncia em relação às condutas dos acusados Cauê Sales Vitor Hugo Barros e Juan Cavalcanti da Sofia Ribeiro, não foi suficientemente demonstrada pelas provas hauridas na instrução processual a imputação do Parquet de que o acusado Bernardo da Rosa João Pedro Cunha supostamente indicou a Manuela Carvalho a contratação do seu filho, Luiz Gustavo Fernandes da Manuela Carvalho, chamado pela alcunha de "Cadu", para trabalhar na autarquia estadual, tendo em contraprestação o pagamento dos salários além da compra de uma assinatura do jornal Correio da Tarde, do qual Murilo Monteiro Enzo Peixoto era diretor fundador pelo IPEM/RN. Nesse sentido, tanto a versão do Órgão Ministerial quanto as declarações prestadas pelo Carlos Eduardo Correia de Thomas Alves Eduarda Cunha, em seu interrogatório j (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente), confirmadas pelos demais colaboradores, de que a contratação do acusado Davi Rocha da Maria Eduarda Gonçalves para trabalhar no IPEM/RN, deu-se em razão de conchavo realizado entre o denunciado Pedro Lucas Teixeira Miguel Campos com o então deputado estadual João Lucas Freitas, não se revelaram consistentes. Embora o acusado Eduardo Teixeira da Lara Nascimento, apontado como diretor-presidente do Jornal Correio da Tarde, tenha sido efetivamente contratado para trabalhar no IPEM/RN no período de 23 de outubro de 2007 até 12 de dezembro de 2009, com o pagamento de salário mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) fls. 352/356 do Inquérito Civil Público-ICP nº 5.74.547.154275/0295-63), gerando o dispêndio total da quantia de R$ 06.626,00 (quinze mil e seiscentos reais), não houve evidência suficiente de que os serviços contratados com o referido acusado não foram prestados. Assim, em que pesem as declarações dadas por Kevin Correia de Diego Rocha, o que se verifica de concreto, diante de depoimentos testemunhais prestados em juízo, é que tal narrativa mostrou-se inexata e divorciada dos depoimentos a frente mencionados. Como será visto adiante, referidos depoimentos confirmaram a amizade entre Paulo Martins de Kevin Costa e Cauã Moraes da Mirella Correia na época da contratação deste último pelo IPEM bem como o efetivo exercício das atividades de trabalho, ainda que não tenham sido realizadas na própria repartição do IPEM/RN, mas, sim, no jornal da divulgação das matérias relativas às atividades da autarquia estadual. Em verdade, a contratação de Luigi Alves da Maria Fernanda das Neves para laborar na autarquia estadual não aconteceu pelos motivos e razões apresentados na denúncia e nem pelas declarações de Samuel Almeida de Lucca Sales, porém em função da amizade próxima entre esse e Isaac Porto da Marcela Moreira no período da contratação, bem como notadamente pelas expectativas geradas por Ana Pires de Natália Costa e Davi Lucca Moura de que Heitor Sales Paulo Alves, após a contratação do seu filho, pararia com os questionamentos políticos e reportagens críticas contra o então deputado estadual Davi Moura. Emanuel Pinto da Lavínia Gonçalves, em depoimento colhido em juízo, afirmou que não sabe por que Luiz Gustavo Novaes disse as "coisas" para incriminá-lo. Pois, de fato, tinha uma amizade com Kevin Cunha e, em razão disso, foi ele quem o convidou para trabalhar no IPEM/RN. Disse, inclusive, que o valor recebido pela prestação da sua atividade era de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês. Afirmou que foi contratado para prestar assessoria e divulgar matérias jornalísticas sobre os serviços da autarquia contratante (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Para evidenciar a sua atuação, respondeu Luigi Alves da Emanuella da Paz no interrogatório que Calebe Aragão sempre que queria, entrava em contato com ele, e pedia para fazer a divulgação das atividades do IPEM/RN. Esclareceu, inclusive, que, à época em que foi contratado pelo IPEM/RN, o seu pai, o acusado Enzo Costa Luiz Fernando Pinto, não sabia que ele trabalhava no serviço de assessoria de imprensa do IPEM/RN. Sobre a sua aproximação e convivência com Diogo Jesus, João Vitor Costa da Caroline da Mata declarou que o seu pai chegou algumas vezes a dizer que tinha receio de sua amizade com Enrico Nunes. Aduziu, no entanto, que viu isso como uma preocupação natural de pai. Perguntado, respondeu que não procurou tirar a limpo com Kevin da Cunha o porquê da imputação que ele lhe fez, até pela razão de que, quando soube, Davi Lucas Melo já estava morando em Fortaleza e não quis falar de tal assunto por meio de telefone (interrogatório: fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Falou ainda Alícia Porto da Maria Julia Souza que a sua reação, quando soube da imputação de Isadora Sales, foi de raiva, tristeza e decepção. Disse que Kevin Rezende é muito rancoroso e sempre gostou de chamar a atenção. Respondendo por que Marcos Vinicius Ribeiro tinha feito as declarações contra ele, Pietro da Luz da Cecília Ribeiro disse que, a partir de 2010, começou a se distanciar de Samuel Fogaça e passou a ingressar em outro círculo de amizade, que não gostava de Bianca Gomes. Explicou que acredita ter sido este um dos motivos, embora não tenha certeza de que foi isso. Mas reiterou que, sobre as acusações lançadas contra ele, Nathan Ribeiro está faltando com a verdade (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Nessa mesma linha, o acusado Yuri Ribeiro Enzo Moraes salientou que, de início, não sabia, sequer, que o seu filho recebia uma remuneração pelo IPEM/RN. Disse que não gostava da amizade de seu filho, João Pedro Gomes, com Breno Cunha. Esclareceu que tinha notícias de que Benjamin Silva não era uma pessoa boa e em razão disso tinha uma imagem negativa dele. Disse que, quando os fatos objeto do presente processo eclodiram, falou para o seu filho que sabia que a amizade com João Pedro da Costa iria dar algum dia em problema (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Sobre o motivo da contratação do seu filho, Pietro Oliveira Benjamin Monteiro, no interrogatório, respondeu que é possível até acreditar que Pedro Miguel Silva e Pedro Miguel Porto pensassem que a contratação de Lorena da Mota da Giovanna Caldeira poderia evitar que o interrogado não fizesse críticas a Isis Costa em seu jornal. Acrescentou que teve desavença política com Vitor Hugo Nunes, quando vetou o nome daquele para ocupar o cargo de secretário de educação do governo de Nicolas Rezende (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Da mesma forma, a testemunha Maitê Costela, em consonância com as declarações anteriores acima citadas, em depoimento prestado por meio de videoconferência com a Subseção Judiciária de Mossoró/RN, que era amigo de Bryan Nogueira Fernanda Sales e de Juan Barros da Ana Lívia da Cruz e costumava ir a confraternizações com eles, disse de forma peremptória saber que Vicente Souza da Elisa Castro prestava serviço para o IPEM (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). O depoimento da testemunha de Isadora Jesus, ouvida por videoconferência, então estagiária no IPEM (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente), esclareceu que Daniel Cunha tinha um cargo de assessoria junto ao IPEM. Falou inclusive que Rodrigo Fogaça da Nina Viana remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ações do IPEM/RN. (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Quanto ao fato de o acusado Cauã Carvalho da Alícia Silveira não dar expediente interno no IPEM/RN, cabe ressaltar que o próprio acusado, em seu interrogatório, também reconheceu que não dava expediente no IPEM/RN, porém, explicou que o trabalho de assessoria jornalística era executado no local da redação do jornal onde eram produzidas e divulgadas as notícias e matérias do IPEM/RN (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). A acusada Yasmin Carvalho do Socorro, funcionária de comunicação do IPEM/RN, também afirmou que Davi Luiz Cardoso da Heloísa Santos sempre dava notícias sobre as operações do IPEM/RN feitas em Mossoró/RN (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Sobre o fato de o assessor de jornalismo não prestar serviço interno na entidade contratante, o acusado Samuel Mendes Luiz Felipe Correia explicou que a assessoria de imprensa é feita de maneira formal e informal nas empresas que trabalham com esse tipo de profissional, sendo que muitos jornalistas dessa área fazem prestação de serviço, sem assumir um cargo específico. Disse que tais profissionais não dão expedientes, pois trabalham efetivamente nas redações dos jornais (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Como se observa, apesar de o acusado Ryan Costela da Stephany Souza não cumprir horário no IPEM/RN, os depoimentos prestados em juízo dão conta de que ele divulgava as notícias, relativas às atividades da autarquia, por meio de Jornal da sua representação, cumprindo o seu mister de selecionar e divulgar as informações e campanhas de esclarecimento público, razão pela qual é razoável concluir que ele realizava os serviços contratados e cumpria as tarefas funcionais, ainda que com horários e obrigações flexíveis de trabalho. A respeito disso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que é admissível a utilização do instituto da colaboração premiada, ressalvado, no entanto, que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC 75.978/SP, Rel. Min. CÁRMEN CALEBE SANTOS). Tal posicionamento veio posteriormente a ser referendado no art. 4º, § 16, da Lei 12.850, de 2013, segundo o qual "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". Portanto, a incriminação do acusado não pode ser embasada apenas nas declarações do colaborador. Para tanto, faz-se necessário que os depoimentos e informações prestadas pelo colaborador, sejam ratificadas por um suporte probatório capaz de demonstrar a veracidade das declarações do colaborador, conforme plasmado no art. 4º, §16, da Lei nº 12.850, de 2013. Situação essa não evidenciada nos autos. 34. LEVI NASCIMENTO: Diretor do Jornal Correio da Tarde e pai de DAVI LUCAS DAS NEVES (jornalista). Acusado de ter praticado crime de peculato (do qual fora absolvido). Na apelação, o MPF requereu a condenação de LEVI OLIVEIRA ao argumento de que este, em conchavo com JOÃO VITOR LOPES (à época, deputado estadual), teria obtido a contratação de seu filho EMANUEL DUARTE para atuar como jornalista no IPEM. Ocorreu que, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do interrogatório verossímil e claro do acusado -, inferiu-se que: 1) VITOR GABRIEL VIEIRA, de início, nem sabia que LUCAS GABRIEL GOMES iria trabalhar no IPEM, até porque não apreciava a amizade do filho com MARCOS VINICIUS ALMEIDA; 2) não se comprovou que RAFAEL BARBOSA era "funcionário fantasma", logo, não se vislumbra desvio; 3) ao fim, restou demonstrado que não existia amizade entre ENRICO TEIXEIRA e EMANUEL DA CONCEIÇÃO à época dos fatos, mas sim inimizade. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas de que ENZO GABRIEL PINTO tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores dos serviços prestados pelo filho (LUCAS GABRIEL CARDOSO). 35. Vejamos a clareza e pertinência da sentença nesse sentido: Por ser assim, revela-se perceptível que a contratação de Pedro Henrique Caldeira João Barros Alves da Isabella Araújo, de fato, foi feita por determinação de Davi Lucas Fogaça de Benício da Cunha para promover a divulgação de notícias e de ações sociais desenvolvidas pelo IPEM, por meio dos serviços contratados de Gabriel Cavalcanti da Heloísa Novaes, não se podendo garantir que o único propósito foi atender a indicação de Raul Lopes. Ademais, a afirmação de que Cauê Correia Guilherme Freitas estava em conluio com Kaique Moura para a contratação de Lívia da Mota da Ana Julia Monteiro, em troca de vantagem indevida, parte necessariamente do princípio de que havia entre aqueles uma relação de aproximação, receptividade e de concordância, quando, em verdade, as notícias produzidas nos autos indicam que não havia esse estado de união e de amizade entre eles. Mas não é o que se tem dos autos. Pelo contrário. A testemunha Alice da Cunha afirmou de forma categórica que João Felipe Viana Luiz Henrique Vieira teve divergência com Isaac Moura na época dos fatos, razão pela qual ele se afastou da agremiação do Partido Verde-PV, a fim de se dedicar ao jornal dele (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente). Assim, não é razoável inferir que entre Leonardo Santos e Gustavo Henrique da Mata Ian Nascimento houve conluio ou pacto para consolidar o ilícito em julgamento. Como disse Otávio Rezende Caio Dias, havia divergência de posição filosófica com Augusto Nunes, por isso não tinha razão para solicitar ajuda dele. Aduziu que Thiago da Luz ficou chateado com ele, pois não aceitava que o cargo de Secretário de Educação do município, na gestão da falecida governadora Vilma de Faria, fosse exercido por ele, Ryan Araújo Pietro Melo. Outrossim, diante da situação em julgamento, torna-se oportuno registrar que o acusado Samuel Moreira Guilherme Costa não se trata de pessoa de comportamento duvidoso, que tenha anterior envolvimento nesse tipo de crime e de desvio de dinheiro. Ao revés, o acusado em referência é conhecido por ser cidadão do Rio Grande do Norte, que já ocupou funções e cargos públicos e, nessa condição, prestou serviços na região potiguar. Como é do conhecimento notório, o acusado Bernardo Fernandes Lorenzo Viana ocupou os cargos de Professor Universitário, Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, Secretário de Educação Municipal, além de haver exercido outros ofícios de natureza privada que, se não o isentam das acusações lançadas contra ele na denúncia, revelam se tratar de pessoa de comportamento ilibado. Infere-se ainda que, pelo fato de, à época dos fatos, o acusado Calebe da Costa Yuri Costa não estar no exercício de cargo público, com poderes e atribuição administrativa para nomear, ou determinar a contração do seu filho, Pedro Freitas da Marcela Pires, não cabe ser responsabilizado pela contratação do seu filho no cargo de assessor de imprensa da autarquia estadual, conforme precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, outrossim, que o tema relativo à condenação do acusado Anthony Lopes Gustavo Monteiro, pela suposta indicação de seu filho, João Pedro Nunes Pedro Miguel Alves, para trabalhar no IPEM/RN é bastante discutível, mesmo se na situação estivesse demonstrado que ele, de fato, solicitou a Ana Beatriz Rezende que o empregasse na autarquia estadual, em razão do posicionamento jurisprudencial adotado sobre a matéria em julgamento. A esse respeito, cumpre registrar que a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento do Processo nº 92732473534066451804 - HC - Habeas Corpus - 6125, tendo como relator o Desembargador Federal Luiz Gustavo Mendes à unanimidade de votos, concedeu a ordem de habeas corpus, afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para o carto, não deve ser responsabilizado pela circunstãncia de a pessoa ganhar o salário sem trabalhar, conforme se observa da ementa a seguir: Ementa: Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de acusação deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal 5998847-57.9668.3.5.5876). Remédio heroico calcado na alegação de que o paciente não praticou qualquer crime, quando, entre abril e novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o cargo de diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, já que não pode ser responsabilizado por eventuais ilícitos perpetrados por este último. Matéria que já foi trazida a esta Segunda Turma em diversas ocasiões, sendo que, especificamente quanto ao paciente, foram concedidas as ordens requeridas no HC 6013-RN (julgado em 18 de agosto de 2015) e HC 6074-RN (23 de fevereiro de 2015). Por conseguinte, mantêm-se o entendimento de que, embora a via do habeas corpus não permita um exame completo da matéria de mérito, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que o paciente não pode se responsabilizado pela conduta de servidor cuja nomeação para cargo eletivo, apenas, solicitara. Tampouco lhe pode ser imputado o ônus decorrente de eventuais incúrias administrativas supostamente verificadas nos procedimentos licitatórios a cargo do servidor nomeado, na medida em que, sequer, pertencia aos quadros desta autarquia, não tendo, pois, qualquer ingerência sobre a conduta do corréu em questão. Dessa forma, é forçoso concluir que os fatos narrados na denúncia (f. 183-167) não se ajustam ao tipo penal previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, reservado ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. E que, pelo menos no que diz respeito ao paciente, os fatos não se ajustam ao tipo penal de peculato (artigo 312, do Código Penal), já que, em tese, o hipotético desvio foi feito a terceiros, pelo servidor nomeado. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal, apenas, quanto ao paciente. (Grifou-se). Com base em tais fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu a Luna Martins a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal (9077243-29.6369.28.9.6796). Por conseguinte, tendo o colegiado da 2ª Turma concedido a ordem do HC de nº 6125-RN em favor do paciente João Miguel da Costa, para trancar a ação penal correspondente ao presente processo, quanto à conduta de haver solicitado a nomeação de funcionários denominados "fantasmas", idêntico tratamento há de ser conferido ao ora acusado Vinicius da Cruz Kevin Silva, que se encontra em situação semelhante. De igual modo, o Colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento do Habeas Corpus de nº 5900-RN, tendo como paciente a então Wilma Maria Cecília Nogueira de Faria, Processo de nº 8072774-94.3105.18.12.4356, assentou idêntico posicionamento de que aquela, pelo simples fato de não pertencer aos quadros da referida autarquia federal, não pode ser responsabilizada, sequer, pela contratação do funcionário para o indigitado cargo comissionado. Desse modo, não tendo o acusado Fernando Viana Thomas Sales competência para nomear servidor para trabalhar no IPEM e nem poderes para fiscalizar o registro de ponto e nem menos para controlar a prestação de trabalho, não há como responsabilizá-lo pela nomeação do seu filho ou por eventual desvio de recursos pelo servidor nomeado. (...) Quanto aos acusados Arthur Moura e Cauê Fogaça, pesa a acusação de que praticaram o delito de peculato, por terem sido contratados pelo IPEM/RN, mediante o recebimento de salários indevidos, na condição de funcionários denominados "fantasmas", para divulgarem matéria política de promoção de Vinicius Oliveira, sem que tivessem trabalhado efetivamente na autarquia federal. Todavia, as provas produzidas e sobremodo os depoimentos testemunhais colhidos na instrução processual comprovaram a absolvição dos acusados, conforme a seguir demonstrado. 36. VITOR HUGO GONÇALVES: Jornalista contratado pelo IPEM para prestar serviços de assessoria e divulgação de matérias jornalísticas sobre os serviços desempenhados pelo IPEM. Acusado de ter praticado crime de peculato (do qual fora absolvido). Na apelação, o MPF requereu a condenação de FRANCISCO MORAES ao argumento de que esta, também em conluio com JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (diretor do IPEM), teria desviado os valores dos "serviços contratados", sendo, em verdade, "funcionário fantasma". Ocorre que, das provas carreadas - máxime das testemunhais e do interrogatório verossímil e claro do acusado -, inferiu-se, isto sim, que ele efetivamente assessorava e publicava matérias jornalísticas sobre a atuação do IPEM. Em outras palavras, as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços, os quais, inclusive, não foram indicados como superfaturados. Logo, ainda que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas de que FERNANDO MORAES tenha concorrido para isto, tampouco se apropriado dos valores sem prestar os serviços. 37. Mais uma vez a sentença merece reprodução: No tocante ao acusado Antônio da Luz, da mesma forma, os depoimentos testemunhais e de alguns dos acusados asseguram que ele foi contratado pelo IPEM/RN para prestar serviço de assessoramento jornalístico, não tendo sido evidenciado que se trata de funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito de Parnamirim/Miguel Moreira. Portanto, em tal denúncia melhor sorte não assiste à tese da acusação. Outrossim, incumbe registrar que não merece prosperar o argumento do Ministério Público Federal, grafado nas suas alegações finais, de que apesar de a defesa sustentar que houve a prestação de serviços de assessoria de imprensa, não juntou nenhum documento evidenciador dos serviços prestados. Cabe enfatizar que a prova da incriminação do acusado é ônus da acusação, mormente no caso dos autos, em que os depoimentos testemunhais e as declarações de alguns dos acusados foram categóricos no sentido de que os acusados contratados para realizar a assessoria de imprensa ao IPEM/RN, de fato, prestaram o serviço contratado à autarquia estadual. Como se disse alhures, as declarações do colaborador, por mais graves que sejam, quando não se sustentam em nenhum outro suporte probatório, não têm força suficiente para incriminar o acusado, conforme prescrito no art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013, situação essa que se amolda ao caso dos autos. (...) 38. Em suma, por todos os motivos expostos, é de se verificar que não houve a demonstração efetiva da prática do crime de peculato por parte de MIGUEL CASTRO, YAGO LOPES, CAUÃ ALVES, FRANCISCO DA ROSA, ANTÔNIO ARAGÃO e OTÁVIO DAS NEVES. 39. Quanto ao crime de uso de documento falso por parte de THIAGO FARIAS e LUIGI DA CUNHA, pelas razões já expostas, também não estou comprovado. 40. Como visto, o MPF requereu a condenação de ANA LAURA CAMPOS e ENRICO NOVAES pelo crime de uso de documento falso ao argumento de que ambos teriam apresentado relatórios de pesquisas forjados. 41. Dizendo de forma mais clara: segundo o MPF, MARCOS VINICIUS DA MOTA e VICENTE PIRES não haviam realizado qualquer pesquisa (daí o cometimento do crime de peculato). Mas, como precisavam, de alguma forma, demonstrar o contrário, tanto um quanto o outro teriam falsificado relatórios das pesquisas que jamais haviam sido feitas. 42. Ocorre que, pelos fundamentos já expostos, não restou evidenciado que BRYAN FOGAÇA e JOÃO FELIPE DA ROSA não realizaram as pesquisas, mas sim o contrário. 43. Logo, se as pesquisas foram realizadas, os relatórios não podem ser havidos como falsos. Daí a absolvição proferida. 44. Em suma, o apelo do MPF não merece ser provido: Em relação ao pedido de condenação de CAUÃ SOUZA, KAIQUE MOREIRA NOAH CAMPOS, CARLOS EDUARDO DA CRUZ e KAIQUE SILVEIRA pelo crime de peculato. Em relação ao pedido de condenação de AUGUSTO CARDOSO e ISAAC FOGAÇA pelos crimes de peculato e uso de documento falso. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE EMANUELLA GONÇALVES PELO CRIME DE PECULATO E SUBSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL 45. Com a devida vênia aos argumentos do MPF, o juízo agiu com acerto ao absolver BRUNO PEREIRA quanto ao crime de peculato. 46. O argumento foi tão claro, quanto legal e legítimo: como THEO FERNANDES fora condenado pela mesma prática em vários processos e, nestes, fora considerada a continuidade delitiva, não se mostra possível condená-lo também nos presentes autos, pois, ao assim fazê-lo, estar-se-ia condenando o acusado mais de uma vez pelos mesmos ilícitos. 47. É que, como bem alertou o magistrado, o presente feito fora "embutido" nas diversas condenações e já consideradas continuidades delitivas. 48. Sobre o tema, válido o excerto: 5. Continuidade delitiva. Comprovação. Com relação à aplicação da continuidade delitiva, cabe registrar que, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas circunstâncias de tempo, lugar, maneira e de execução, ademais de outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, em compasso com o art. 71 do Código Penal pátrio, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, prevalecendo, se for o caso, a do mais grave, adicionando-se a casa de aumento de um a sexto a dois terços. Nesse caso, na dosimetria quanto à causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, o entendimento é de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas. A esse respeito, cabe mencionar precedente do Superior Tribunal de Justiça, vazado nos seguintes termos: Ementa: HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ENZO VIANA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 73.862/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 30.875/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações, sendo que esta Quinta Turma tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/4 (um quarto) no crime continuado, no caso de 4 (quatro) delitos. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 442.704/RJ, processo nº 2008/2789241-3, Relatora Ministra Ana Clara Peixoto, por maioria de votos, DJe de 14/7/2011). (Grifo acrescido). No voto da ministra relatora Ana Vitória Cunha, à dosimetria da causa de aumento do art. 71, caput, do Código Penal, Sua Excelência ainda acentuou: Resta, assim, apenas, o aumento pela internacionalidade do tráfico, que restou fixado pelo acórdão no patamar mínimo de 1/6, trazido pela Lei nº 11.343/06, evidentemente mais benéfico ao condenado que o de 1/3 cominado pela legislação anterior. A exasperação pela continuidade delitiva, por sua vez, restou fixada no patamar máximo de 2/3 pelas instâncias ordinárias sem qualquer fundamentação. Quanto ao acréscimo fixado na sentença condenatória, observo que o percentual aplicado deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal. Com efeito, conforme ensina Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: "Para a dosagem do aumento deve-se levar em conta, principalmente, o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos" (Manual de Direito Penal, 12.ª ed., Atlas, Vol. 1, pág. 314). No mesmo sentido, Juan Dias, litteris: "O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, o de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão ." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Vol. 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001, fls. 1319/1320 - grifo nosso). Esse magistério doutrinário tem sido aplicado por esta Quinta Turma, que tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/4 no crime continuado no caso de 4 delitos (REsp 012.811/SP, Rel. Min. JOAQUIM NOGUEIRA DIPP, DJ de 19/05/2005). Assim, é pacífica a jurisprudência desta Corte, ao dizer que "O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado " (HC 69.918/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 16/5/2006). Registre-se, ainda, que "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações " (HC 47.863/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. RENAN MOURA, DJ de 21/7/2005). (STJ. 5ª Turma. HC 376.766/RJ, processo nº 2008/4098909-1, Relatora Ministra Nicole Ferreira, por maioria de votos, DJe de 14/2/2011). (Grifo acrescido). Portanto, na situação em julgamento, considerando que os acusados mencionados praticaram os delitos descritos na denúncia de forma reiterada, e não por via de uma única ação, mas, sim, de modo frequente, durante o período do início de 2007 a meados de 2010, aplica-se na situação o instituto do crime continuado. Desse modo, conforme o número de condutas praticadas pelos acusados, com idêntico modus operandi, em que, pelas condições de tempo, lugar, maneira e modo de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, mostra-se caracterizada a continuidade delitiva, na forma da previsão do art. 71 do Código Penal, o percentual de aumento da pena deve corresponder à seguinte proporção: a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, aplica-se um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, o de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão ." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Vol. 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001, fls. 1319/1320 - Sublinhou-se). Essa proporção será observada quando da dosimetria da pena. 6. Crimes de Peculato e de dispensa de licitação indevida. Condenação em processos anteriores. Continuidade delitiva. Fixação da causa de aumento em percentual máximo. Nova imputação. Bis in idem. Absolvição. Conquanto o Daniel Souza de Leonardo Aragão tenha sido denunciado pelas práticas de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais e pelo delito de peculato, conforme referidos nos tópicos acima desta sentença, na situação em julgamento, descabe aplicar a ele as correspondentes penas dos crimes ora mencionados, em razão de o acusado ter sido condenado por semelhantes delitos nos autos do Processo de nº 6681261-36.2902.8.5.8388 (crime de peculato) e Processo nº 3826684-32.9007.3.5.8780 (crime de dispensa de licitação), em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do ilícito penal, com a aplicação em ambos os processos citados da causa de aumento no percentual máximo de 2/3 (dois terços). Como é consabido, a figura do crime continuado é uma ficção jurídica destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora vários os crimes praticados, para fins normativos, o acusado responde por apenas um deles, sendo a pena desse acrescida de um sexto a dois terços. De toda sorte, pelos mais diversos fatores, não raro, ao invés de os crimes ora praticados em continuidade delitiva terem sido objeto de um único processo, eles foram tratados em ações penais distintas, gerando vários processos, não havendo, neste caso, a obrigatoriedade da reunião dos feitos. Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, consta o Processo nº 0196262-07.9807 (originário do Processo nº 5203368-09.9582.1.12.4335-crime de peculato), em fase de execução provisória da pena, que trata de idêntico crime praticado pelo acusado em referência em continuidade delitiva, com a fixação da causa de aumento máxima de 2/3 (dois terços). Da mesma forma, no caso do Processo nº 3585458-47.8545.15.7.1947, que além de outros crimes, João Miguel da Paz de Sabrina Gonçalves foi condenado pelo delito de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei de Licitação de nº 8.666, de 1993, e os arts. 62, I, e 29 do Código Penal, em continuidade delitiva. Por isso mesmo, malgrado facultativa a reunião dos processos, caso os crimes sejam objeto de várias denúncias, as penas devem ser unificadas na execução penal, razão pela qual, quando operada a soma das sanções impostas, se atingido o máximo da pena prevista para o crime acrescida da causa de aumento na maior fração prevista em lei, conforme ocorreu nos casos anteriores nos quais o Luiz Miguel Nunes de Gabriela Cunha foi condenado, o referido denunciado não pode mais ser processado ou julgado por crime que faz parte da continuidade delitiva, sob pena de bis in idem. Isso implica que não é admissível, sob pena de bis in idem, condenar o acusado em menção nos crimes de dispensa de licitação indevida e de peculato perpetrados em continuidade delitiva, porquanto já foi condenado, estando atualmente o processo relativo ao crime de peculato em fase de execução provisória de pena em que foi aplicada a fração máxima prevista para a respectiva causa de aumento (art. 71 do Código Penal). Observe-se que, nos autos da Ação Penal, relativo ao Processo nº 4774744-07.9151.30.9.6022, ficou consignado na sentença penal condenatória, atualmente em fase de execução provisória da pena (Processo nº 7929442-09.9571), que o acusado citado praticou o delito de peculato em continuidade delitiva (75 vezes), na fração máxima de 2/3 (dois terços). Do mesmo modo, no caso do Processo nº 0123207-42.1583.21.1.7500, o Bruno Alves de Rebeca da Cruz praticou o delito de dispensa de licitação indevida, mais de 08 (oito) vezes, tendo sido aumentado a pena no percentual de 2/3 (dois terços), descabe neste processo reaplicá-la a referida causa de aumento, uma vez que já foi aplicada em seu percentual máximo na sanção daquele delito anterior referido. Portanto, conclui-se que os crimes acima mencionados foram praticados por diversas vezes em continuidade delitiva pelo acusado, devendo ser realizado o concurso material entre os crimes em consideração. 49. Ademais, ainda que assim nem fosse, seria inócua a condenação pois, como aduzido pelo próprio MPF, JOAQUIM ARAÚJO é merecedor de perdão judicial em face do acordo de colaboração premiada. DAS AVENTADAS QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA 50. Dando seguimento à análise das teses trazidas pelo MPF em seu apelo, observamos que, quando à dosimetria, foram feitos três requerimentos: Majoração das penas de EMANUELLA LIMA, FERNANDO CARDOSO, JOÃO LUCAS ALMEIDA e HENRIQUE SANTOS. Sustentou, o MPF, que, em relação a tais réus, o juízo, na primeira fase da dosimetria, considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem como as "circunstâncias" e "consequências" dos crimes. Apesar disso, o magistrado, ao aplicar as causas de aumento de pena, teria feito o quantum incidir sobre a pena mínima dos delitos, se omitindo, portanto, quanto as circunstâncias judiciais citadas. Com o devido desvelo, como bem declinou o MPF, o aludido inconformismo recai sobre eventual omissão a qual, por seu turno, deveria ter sido trazida, comprovada e, se fosse o caso, saneada, mediante embargos declaratórios, os quais, todavia, não foram intentados. Em suma, a questão resta preclusa. No compasso, sustentou, o MPF, que, em decorrência do aumento das penas requerido, a quantidade de dias-multa também deveria ser aumentada. Como visto, a eventual omissão não foi aventada pela via adequada, tampouco no momento oportuno, tendo, a questão, portanto, precluído. Em relação a CAROLINE DA CUNHA, requereu, a acusação, o sopesamento da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CPB. Sobre PIETRO OLIVEIRA, o apelo do MPF não foi, sequer, recebido em face de tal réu ter sido beneficiado pelo acordo de colaboração premiada. Logo, a questão não será objeto de análise. 51. Diante de todo o exposto, analisadas todas as questões trazidas pelo MPF, arrematamos pelo não provimento do apelo. DO APELO DA DEFESA DE LEDIMAR 52. Sem maiores delongas, como visto, o apelo de LEDIMAR restringe-se a requer a declaração da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações em face do advento da prescrição. 53. A ocorrência da prescrição foi tão óbvia que o próprio órgão acusador concordou. É que: os fatos ocorreram em 2007/2008; a denúncia foi recebida apenas em 2015; LEDIMAR, quando da sentença (2018), tinha mais de 70 anos de idade, o que faz com que a prescrição seja computada pela metade; passados mais de 06 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia, de fato, ocorreu a prescrição. 54. Apelo do MPF improvido e apelo da defesa de LEDIMAR provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Otávio Ferreira
(PROCESSO: 54110296496346736598, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)