PROCESSO Nº: 2416846-94.4894.4.10.7032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES e outros ADVOGADO: Vitor Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5043940-99.8025.15.10.6503 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO O MESMO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerando o falecimento dos exequentes, bem como o pedido de habilitação dos seus sucessores, constantes na exordial da execução, suspendeu o andamento do feito (art.313, inciso I do CPC), entendendo que qualquer habilitação sucessória deve ser requerida perante a Vara própria da Justiça Estadual, pelo procedimento processual próprio, onde será feito o rateio do respectivo valor, ou simples entrega para o caso de haver um só Sucessor. Fundamentou que no Juízo Federal, deverá ser habilitado apenas o Espólio do(a) de cujus, por advogado(a) contratado(a) pelo(a) respectivo(a) Inventariante, para apurar o respectivo crédito e/ou pedir a expedição ou reexpedição do requisitório em favor do Espólio. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão recorrida contraria frontalmente aos preceitos legais, assim como os entendimentos firmados por este Egrégio Tribunal e pelos tribunais Superiores. Afirma que, segundo os arts. 110, 666, 687, 688, II e 689, do Novo Código de Processo Civil, as habilitações nos autos da causa principal, pode ser promovida pelos sucessores do falecido, na instância em que estiver, independente da abertura de inventário. Aduz que em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a abertura de inventário para que os herdeiros promovam a habilitação nos autos da causa principal e pratiquem os atos necessários ao recebimento dos créditos, não havendo determinação ou lei no sentindo contrário, que não autorize a homologação da habilitação da pensionista para receber os créditos decorrentes da execução. Lembra que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp 2579894 / PR, o relator ministro reconhece expressamente a legitimidade dos sucessores para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. O Pleno deste Tribunal se pronunciou, em sede de conflito de competência, no sentido de ser competente o Juízo do cumprimento de sentença, por livre distribuição, para processar os pedidos incidentais de habilitações de herdeiros: "Observe-se que o dispositivo legal arguido determina que a habilitação seja processada nos autos do processo principal, o que significa apenas que ele não correrá apartadamente. No caso em análise, o processo principal é justamente o cumprimento individual da sentença coletiva, em tramitação no próprio juízo suscitado e não o processo de conhecimento que tramitou na 12ª Vara Federal. Assim, sendo o pedido de habilitação um incidente ao cumprimento de sentença, é competente para sua apreciação o mesmo juízo competente para processamento da execução" (TRF5, Pleno, PJE 1477121-06.1757.17.2.8702, rel. Des. Kaique Gonçalves, julgado em 29/06/2019). 5. Nesse sentido, também entende esta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1703079-89.6766.18.10.6286, rel. Des Federal Bryan da Mota, julgado em 05/04/2020. Assim, reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de habilitação de herdeiros, posto que é o mesmo órgão competente para o processamento da execução. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 35767086324288796399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)