PROCESSO Nº: 2612195-67.3175.30.8.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Hugo Leonardo Santos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Nogueira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos Luiz Miguel Sales (PDF) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF: MS33805AGR, REL. MIN. CARLOS EDUARDO NUNES. PRECEDENTE DO TRF5: AC03444860574175951558RN, REL. DES. FED. MATHEUS BARROS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o provimento deferido e julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, condenou a ré ora apelante a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. Das alegações recursais, em síntese: a) não incidência da decadência, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, não se aplicando o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF; b) inexistência de violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos, necessidade de continuidade do processo administrativo instaurado, inexistência de atos que importem reposição ao erário, bem como reconhecimento da boa-fé dos servidores; c) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação e a reforma da sentença. No mérito, a apelante argumenta que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto 3. Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão nº 1614/2019 TCU, que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem decidindo que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. Kaique Duarte, Segunda Turma, julgado em 01/01/2018). 4. Ainda segundo o entendimento, tanto do STF quanto desta Corte Regional acerca de absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, tem-se que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/05/2016), tal posição não significa violação à coisa julgada. 5. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 345.262/RJ (Tema 494), assentou a diretiva de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus vencimentos. 6. Doutra banda, não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999, na espécie, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, em decorrência das alterações fáticas e jurídicas posteriores, materializado na incorporação definitiva do referido percentual. 7. Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para estatutário. Precedente desta Corte Regional: AC36529785735712769632RN, Rel. Des. Fed. Miguel Nunes. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 60520139306685950558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)