PROCESSO Nº: 7478956-38.9727.15.3.7842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Kadcyla. Neoplasia Maligna de Mama (CID C 50.9). não foi realizado o tratamento de primeira linha disponibilizado pelo sus, nem justificado o motivo disto. não comprovada A imprescindibilidade Da terapêutica vindicada. PERÍCIA JUDICIAL. demonstrada a sua indispensabilidade para a solução da lide. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a demandante, portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C 50.9), busca que a União e o estado de Pernambuco sejam condenados a fornecer o medicamento Kadcyla. 2. A embargante não aponta concretamente qualquer omissão do acórdão, utilizando os aclaratórios para, de forma muito nítida, rediscutir a matéria já apreciada, afirmando que: a) qualquer meio de prova poder ser utilizado com o desígnio de provar a verdade dos fatos, não sendo a prova pericial fundamental, nem estando o Juízo vinculado a ela; b) o conjunto probatório existente no processo se mostrou suficiente para concluir acerca da necessidade e da eficácia do medicamento pleiteado; c) a perícia está em desacordo com as provas dos autos; d) deve se observar o princípio do livre convencimento motivado do julgador e da persuasão racional e) o STJ entende que o laudo emitido por médico particular constitui meio de prova suficiente para a comprovação do direito à obtenção do medicamento; f) comprovou que as alternativas indicadas pelo perito já tinham sido utilizadas, sem sucesso. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, em razão de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do fármaco vindicado: "(...) o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização do exame, tendo o expert confirmado que a autora 'é portadora de neoplasia maligna de mama do tipo carcinoma ductal infiltrante, com expressão HER2 positiva'. Que 'já se submeteu a tratamento cirúrgico de mastectomia radical, radioterapia e múltiplos esquemas de quimioterapia (ciclofosfamida + doxorrubicina + luorolacila; cisplatina + gencitabina; exemestano; 5FU/leucovorin + trastuzumabe + pertuzumabe) e hormonioterapia (letrozol; tamoxifeno; exemestano)'. Que 'apesar do tratamento a doença progrediu e atualmente apresenta aumenta (sic) das metátases ósseas associado a lesões cerebrais'. Que o tratamento de primeira linha preconizado é 'Pertuzumabe associado a trastuzumabe com um Noah Correia (por exemplo, docetaxel, paclitaxel)'. Que o de segunda linha é 'Trastuzumabe-entansina (um conjugado anticorpo-medicamento que combina as propriedades antitumorais com alvo no HER2 do trastuzumabe com a atividade citotóxica do agente DM1 [um derivado da maitansina])'. Que ainda há, como opções de terceira linha, os seguintes tratamentos: 'Lapatinibe associado a capecitabina; Trastuzumabe associado a quimioterapia; Monoterapia com trastuzumabe; eTerapia endócrina (se a quimioterapia não puder ser tolerada em pacientes com Vitor Fogaça para HER2 e positivo para receptores hormonais)'. Por fim, concluiu o seguinte: 'Considerando que a primeira linha de quimioterapia para o quadro clínico da autora está disponível no SUS e ainda não foi utilizada - esquema de Pertuzumabe associado a trastuzumabe com um Marcos Vinicius da Rosa (por exemplo, docetaxel, paclitaxel) - a medicação pleiteada torna-se uma opção terapêutica dispensável e sem indicação prevista em bula'. Em resposta aos quesitos, também informou que o fármaco Kadcyla 'é indicado para neoplasia maligna de mama avançada, porém como segunda linha'. Que, assim, a droga requerida não é indispensável para o atual estágio da enfermidade da autora. Que não há estudo comparativo de eficácia entre o Kadcyla e os tratamentos disponibilizados pelo SUS. Que o fármaco pleiteado é comprovadamente eficaz, mas que os tratamentos oferecidos pelo SUS também são. Que, apesar de a autora já ter feito uso de terapêuticas oferecidas pelo SUS, 'o padrão transtuzumabe + Bruno Lima não foi utilizado'. Que, assim, é viável a alteração do esquema terapêutico proposto na inicial por outro. Intimada para se manifestar sobre o exame, a autora reafirmou que 'já fez uso de outras medidas disponibilizadas, entre elas várias linhas de quimioterapia associado ao Trastuzumab e Pertuzumab'. Em resposta, o expert consignou o seguinte: 'este perito reitera a avaliação do laudo médico apresentado com histórico de tratamento descrito, confirmando que não foi realizado tratamento de primeira linha com João Lucas Gomes e sim foi realizado tratamento alternativo como descrito em laudo pericial - laudo médico indica 'recusa Clarice Nascimento devido alopecia'. Novamente concluo, o Kadcyla é uma opção terapêutica, dispensável, com eficácia comprovada para neoplasia maligna de mama avançada ou inicial, porém sua indicação em bula da ANVISA restringe para doentes que tenham recebido tratamento prévio com trastuzumabe e um Kaique Caldeira - tratamento disponível no SUS - e a pericianda não apresentou contraindicação ao uso dos taxanos por status performance'. (...) é um tanto genérica a afirmação da autora, em sua resposta ao laudo pericial, de que teria feito uso de 'várias linhas' quimioterápicas associadas ao Pertuzumabe e o Trastuzumabe, pois, para desconstituir o exame, seria necessário demonstrar que, entre essas tais 'várias linhas', se inclui o uso de um Lucas Oliveira, como Docetaxel ou Paclitaxel, o que sequer foi afirmado pela demandante. Cabe dizer que, mesmo que fosse cabalmente provado que o medicamento pleiteado tem algumas vantagem em relação às terapêuticas já fornecidas - o que, frise-se, não ocorreu - isto não é o bastante para que seja determinado o seu fornecimento judicial, devendo ficar evidenciado que o tratamento disponibilizado pelo Poder Público é, de fato, ineficiente, que a parte autora já se submeteu ao mesmo, sem sucesso, ou, ainda, que há alguma condição específica no seu quadro concreto de saúde que justifica a não prescrição da droga que já faz parte do protocolo estatal. Aqui deve se frisar que, embora o expert tenha consignado que 'laudo médico indica recusa Eduarda Nascimento devido alopecia', não foi encontrada tal afirmação no já referido parecer que embasou a concessão da liminar, do que se depreende que tal informação pode ter sido obtida pelo perito durante o exame. Contudo, ainda assim, reitera-se que, no laudo complementar, o profissional nomeado pelo Juízo conclui que tal fator não se consubstancia como contraindicação ao uso da aludida terapêutica de primeira linha fornecida pelo SUS. O fato de a autora centrar suas razões de apelação na alegação de que o Juízo não está vinculado ao laudo pericial apenas evidencia que, de fato, não foram esgotados os tratamentos já disponibilizados pelo SUS, conforme afirmado pelo expert. Ademais, também não se justificou o porquê de o tratamento indicado pelo perito não ser indicado para o seu caso concreto." 4. Assim, fica evidente que, ao contrário do que afirma a autora, não restou comprovado que as alternativas indicadas pelo perito já haviam sido utilizadas, sem sucesso. Muito pelo contrário. A patente ausência de tal demonstração, corroborada pela impugnação absolutamente genérica que a demandante fez ao laudo, evidenciando que esta não dispunha de argumentos concretos, baseados em fatos, para infirmar as conclusões do perito, foram fundamentos basilares do julgado que negou provimento ao seu recurso. 5. De igual modo, a prova pericial foi determinada justamente em razão de o conjunto probatório trazido pela demandante não ter se mostrado suficiente para provar a indispensabilidade da terapêutica requerida. 6. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado implica não só na livre valoração e apreciação das provas já juntadas aos autos, como também na eventual determinação de produção de novos documentos, tendo como limite a persuasão do magistrado. 7. Deste modo, uma vez não convencido da solução da lide, pode o julgador do recurso demandar produção de perícia judicial. 8. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses da recorrente, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 91684521683316514, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2011 - Página 109). 12.Embargos Declaratórios não conhecidos. Vitor Hugo Fogaça
(PROCESSO: 42556867899483694409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)