PROCESSO Nº: 4820240-40.2225.19.6.8118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ALMEIDA CAVALCANTE FIRMINO ADVOGADO: Pedro da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DAS AÇÕES. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVA ENFERMIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC por reconhecer coisa julgada. 2. A apelante alega, em resumo, não coincidência entre as causas de pedir da presente ação e da anterior, ajuizada em 2016, visto tomar por base diferente requerimento administrativo e novos documentos que atestariam o agravamento de sua enfermidade. 3. No caso dos autos, a mesma autora ajuizou ação anterior, em 31/12/2016, perante a 15ª Vara Federal da Paraíba, tombada sob o número 1981406-30.5035.7.2.9801, que foi extinta com julgamento de mérito, por improcedência do pedido, sob o fundamento de que a demandante apresentava apenas limitações leves - decorrentes da cegueira de um olho e visão subnormal do outro -, não necessitando de afastamento das atividades laborais e estando apta a praticar os atos ordinatoriamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde. Citada sentença foi prolatada em 20/06/2017. 4. A presente demanda foi ajuizada em 09/01/18 perante a Justiça Estadual (Comarca de Bonito de Santa Fé/PB, quase 1 ano após a sentença proferida pelo juízo federal. 5. Embora os pedidos entre as ações coincidam (requerimento de auxílio-doença), a causa de pedir é distinta, visto que toma por base não apenas o indeferimento de novo requerimento administrativo (DER em 27/07/17), realizado após o trânsito em julgado da ação anterior, mas também porque considera o agravamento da alegada incapacidade temporária da autora, decorrente de transtorno psiquiátrico, além da condição da cegueira de um dos olhos. A autora, inclusive, juntou aos presentes autos atestado médico datado de 27/07/17, no qual o médico atesta a incapacidade por tempo indeterminado para trabalho por CID 10: F41-2. 6. Coisa julgada afastada, considerando a particularidade do caso concreto. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual.
(PROCESSO: 69545343982311857109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)