PJE 6359246-53.9392.1.6.8182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 910 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO, contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores executados. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) nos termos do artigo 910 do CPC/2015, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias; b) o STF, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, vem entendendo ser possível a propositura de execução fiscal contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão da Dívida Ativa), desde que reste assegurada a impenhorabilidade dos bens públicos, na forma do artigo 730 do CPC; c) tratando-se de Execução Fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público (Fazenda Pública), obrigatoriamente deve ser processada pelo rito do artigo 910 do CPC; d) os valores constritos devem ser desbloqueados. 3. A questão devolvida centra-se em saber sobre o rito a ser observado na execução fiscal contra a Fazenda Pública. 4. Os valores bloqueados no feito executivo são decorrentes de multa no valor de R$ 5.988,00, com fundamento no art. 1º da Lei 5724/1971. 5. A decisão agravada registrou que o procedimento a ser adotado não é o do art. 910 do CPC, mas o da LEF - e, nessa toada, a penhora online procedida entremostra-se adequada ao rito prescrito neste diploma -, bem como, a duas, que, relativamente aos embargos opostos, a atribuição de eventual efeito suspensivo deve restar discutida e deliberada no bojo dos respectivos autos autônomos. 6. A Segunda Turma deste MURILO PINTO já se manifestou acerca da possibilidade da presença de ente público no polo passivo de execução fiscal: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser admissível a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, desde que harmonizado com os ditames do art. 910 do CPC/15. 5. No caso, aduz a edilidade municipal que a execução fiscal seria nula, pois não se observara o rito estabelecido no art. 910 do CPC, haja vista se tratar de execução contra a Fazenda Pública. 6. Ocorre que é princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo o que se observa na hipótese apresentada, visto que nenhuma medida constritiva foi efetivamente implementada em face do embargante, não tendo ocorrido penhora de bens ou bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. 7. Assim, ainda que o Município de não tenha sido citado, na forma do art. 910, do CPC/2015, o comparecimento espontâneo do devedor, bem como a ausência de prejuízo, importam na consolidação da citação ainda que tenha havido alguma irregularidade processual." Precedentes: PJE74297311864293935128, relator Desembargador Federal Leonardo Rezende, julgamento 15/10/2019; PJE 3117866-89.7823.8.63.698, relator Desembargador Federal Francisco da Mata, julgamento 18/05/2021. 7. No caso, houve bloqueio dos valores via SISBAJUD, de modo que, havendo prejuízo à executada, não se coaduna com os ditames do art. 910 do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. act
(PROCESSO: 19011411757614538244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)