PJE 8799626-70.0230.16.8.4168 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EQUIVOCADAMENTE ASSINADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração da UNIÃO contra acórdão proferido em 09/08/2019 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL (ids. 83437651 e 30434912), mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição). 2. A embargante aduz, em seus embargos (id. 26801006), a existência de erro material e contradição no acórdão de id. 78341163, uma vez que a ementa equivocadamente consignou o provimento do agravo de instrumento, enquanto se denota que, na verdade, houve a negativa de provimento do recurso. Marcos Vinicius da Paz, ainda, o descabimento do precatório complementar a título de juros de mora (período compreendido entre a data dos cálculos e a data da expedição do precatório), em razão da ocorrência da preclusão. Aduz que, caso superada a tese de preclusão, existe óbice legal e constitucional à pretensão, diante da inexistência de valores incontroversos, já que ainda pendente de ser dirimida pelas Cortes Superiores a questão relativa à destinação das verbas de FUNDEF para retenção de honorários advocatícios contratuais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Tendo em vista a existência de vícios formais no acórdão de id. 74347220, ambas as partes interpuseram aclaratórios (ids. 66004794 e 73715420), o que levou o Relator a chamar o feito à ordem, determinando o desentranhamento do acórdão equivocado e o lançamento nos autos do documento correto, nos seguintes termos: "Considerando que o inteiro teor do acórdão, voto, acórdão e ementa constantes dos autos não condizem com o que restou decidido na sessão de 17/09/2019, conforme Certidão de Julgamento (Id. 71783718), em face de equívoco deste Relator quando da assinatura do arquivo correspondente, determino que sejam cancelados os referidos documentos do PJE, possibilitando nova inclusão de inteiro teor". 5. Logo em seguida, foram disponibilizados o relatório, voto, acórdão e ementa corretos (Id. 34324030), ostentando este teor: "1. Agravo de instrumento interposto MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara/AL, que indeferiu o pedido de expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição). 2. Os Agravantes alegam, em síntese, que: a) a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora, do período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório, encontra fundamento no julgamento proferido pelo plenário do colendo STF no RE 610.003/RS, em sede de repercussão geral; b) o requisitório complementar é referente à juros de mora incidentes sobre parcela incontroversa; c) conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". 3. Quanto ao direito alegado, não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 302.668/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório, nos termos do que restou decidido pelo colendo STF. No entanto, no caso dos autos, por levar em consideração valores ainda controvertidos, notadamente aqueles relativos aos honorários contratuais, o pedido de expedição do referido precatório complementar deve ser indeferido. 5. Isso porque a questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.498.257/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/2007, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 6. Digno de destaque que o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 3571471-91.2229.5.10.6718, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Oliveira. em: 26/11/2019; PJE 5043464-57.2179.24.9.0315, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Monteiro. em 04/06/2019; PJE 3659991-29.0166.24.7.1116, Rel. Des. Federal Benjamin Cavalcanti. em: 11/02/2019). 7. Observe-se que pretendem os Agravantes o levantamento de valores atinentes à parcela em favor do Município e à parcela em favor da Sociedade de Advogados (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C). Assim, como parte do levantamento está relacionada com honorários contratuais, não há que se falar em valores incontroversos, sendo certo que, se não é cabível o saque do principal, também não é o do complementar. 8. Agravo de instrumento desprovido". 6. Verifica-se, desse modo, que, com o chamamento do feito à ordem, ocorreu a prejudicialidade dos aclaratórios das partes, uma vez supridos os vícios indicados, tanto que a parte agravante manejou novos embargos de declaração (id. 84134640), os quais restaram desprovidos na sessão de 31/01/2020 (id. 60706569). 7. Embargos de declaração de id. 76325250 prejudicados. laf/acs
(PROCESSO: 09308435384120038017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS MAIA RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)