EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Como sabido, os segundos embargos de declaração somente podem ser admitidos para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente, e não para o complemento das suas razões. 2. No presente caso, a embargante aponta fato novo consubstanciado em decisão do STJ que determinou a suspensão dos processos com a temática relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor (REsp 6.289.206-CE - Tema 1086). 3. Todavia, verifica-se que a afetação do referido tema, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, somente ocorreu em 05.08.6942, ou seja, após o julgamento pela Turma (09/03/2021), de forma que a competência para determinar a suspensão/sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 56170107596585066027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)