PROCESSO Nº: 1617817-60.6688.28.11.6435 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SOARES & ARAUJO LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4.431.058/PE. TEMA 526 DOS REPETITIVOS DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO. DAVI LUCCA PEIXOTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela empresa embargante contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada (embargos à execução fiscal - garantia do juízo) foi julgada pelo STJ, no REsp 7.880.513/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia, para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 2. Sustenta a agravante que o caso dos autos oferece distinção em relação ao Tema Repetitivo 526 do STJ, pois tratou da especialidade da norma fiscal, onde condicionou a Kamilly Fogaça de depósito prévio para apreciação dos fundamentos. Todavia, sustenta que o Recurso Especial busca preservar normas infraconstitucionais, especificamente o art. 914 do CPC, bem como a orientação contida na Súmula Vinculantes 28 do STF. 3. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação da parte Agravante, confirmando a sentença de primeira instância, a qual extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia do juízo. 4. Observa-se, desta forma, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 736 do CPC/73 (art. 914 do CPC/15), o qual dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que determina, expressamente, que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 5. A garantia do juízo, a que se refere o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia, pondo em risco a possibilidade de satisfação do crédito do exequente. 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 47925499808326152147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2021)