EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 753/2016. LEI N°. 34.059/2016. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CALEBE GOMES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando a recorrente, em face do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 987.128,00 (cento e um mil, seiscentos e quarenta reais), com fulcro no art. 85, § 3º, I e II c/c § 10, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, em face da extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse processual, diante da publicação da MP n°. 753/2016 que incluiu o montante da multa, prevista no art. 8°, da Lei n°. 13.254/2016, na base de cálculo do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 3. De acordo com o entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 4. Na espécie, constata-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi justamente à ré (União), ora apelante, vez que a postulação da parte autora por meio da presente demanda foi reconhecida pela própria recorrente ao editar a MP n°. 753/2016, o que comprova que a parte que deu causa ao ajuizamento do litígio foi a União. 5. Como a Marcela Caldeira foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (23.02.0523), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Nesta senda, condeno a União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Stephany Carvalho, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 13985300455341220338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)