PROCESSO Nº: 0658641-33.3911.18.1.1302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA (e outro) AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SALES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ABUSIVO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA FUNASA A SEUS SERVIDORES. CONVENIO COM E CAPESESP/CAPESAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência da Justiça Federal para o exame da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Na hipótese, a FUNASA participa diretamente da relação de direito material discutida nos autos, porque firmou convênio com entidade privada e custeia parte do plano de saúde disponibilizado a seus servidores, por meio de subsídios do Governo Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50139827821507747160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)