PROCESSO Nº: 3286898-96.8251.26.3.6528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: JANDERSON LOURENÇO MUNIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICITAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que o edital de licitação não dispôs quanto à forma de pagamento, das compensações financeiras por eventuais atrasos e descontos e respectivas penalizações, consoante previsão expressa do art. 40, XIV, "d", da Lei n.º 8.666/1993. III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 48774238362558920050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)