PROCESSO Nº: 7310510-17.2174.23.4.4536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DIAS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Viana (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Carmópolis/SE, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora Apelado. 2. O INSS, em seu apelo, pede a reforma da sentença, por considerar que não há comprovação da atividade rural nem há início de prova material da condição de segurado especial. 3. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 4. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. 5. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 6. Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 15 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 13 de maio de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 7. No caso em tela, a Apelante cumpre o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER = 08.02.3365), e aduz o exercício de atividade rural por mais de 180 meses, no povoado Aldeia, Município de Santo Amaro das Brotas, especificamente no Sítio denominado Barreira do Giz, cuja propriedade é de Caroline Correia. 8. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). 9. Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 0.197.186/SP, Rel. Ministro Igor Vieira, Corte Especial, DJe 3/11/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Quanto ao acervo documental, foram juntados diversos documentos a fim de servir como início de prova material. Nem todos os documentos juntados são início de prova material da condição de segurado especial, pois alguns são documentos cuja profissão é informada pelo próprio interessado, sem nenhuma diligência confirmatória, enquanto outros documentos foram confeccionados nas vésperas do requerimento administrativo. 11. Por outro lado, há alguns documentos que consubstanciam início de prova material: a) a certidão de casamento da autora, ocorrido em 1987, onde consta a profissão do cônjuge como agricultor (a prova material em nome de cônjuge/companheiro é extensível ao outro); b) filiação ao sindicado de trabalhadores rurais em 1994. Agregue-se ainda que a apelada tem domicílio em zona rural desde pelo menos 2014, conforme certidão eleitoral. A prova material não precisa se referir a todo o período da carência. 12. Segundo entendimento do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato de trabalhadores rurais ou ficha de inscrição em sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 303.967/MS, Rel. Ministro Gabriel Novaes, Primeira Turma, DJe 7/5/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Pedro Henrique das Neves, Terceira Seção, DJe 1/9/2015. 13. As provas orais colhidas corroboraram o início de prova material, e confirmaram o labor rural pelo tempo da carência, sendo que o INSS, em seu apelo, não se insurge quanto ao conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência. 14. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 90556868187003200120, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021. 15. Remessa Necessária não conhecida. Improvimento da apelação. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 71053657948001608949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)