PJE 060608-01.5067.24.5.8182 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por BENÍCIO RAMOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Brasil. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que pretende a transcrição de seu registro, para que possa exercer plenamente os direitos que possui como filha de mãe brasileira, tais como a concessão de visto para residência no Brasil. 3. Nos termos do art. 12, II, "c", da CF/1988, são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". 4. No caso dos autos, a parte autora, não registrada em repartição brasileira competente, requer a transcrição do registro de nascimento em Cartório Brasileiro. 5. Consoante parecer ofertado pelo MPF, tem-se que o que a requerente verdadeiramente pretende é realizar a opção de nacionalidade brasileira, tendo em vista que "não há como dissociar um pedido do outro, uma vez que a transcrição do registro de nascimento no Brasil é o meio para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, em outras palavras, a efetiva transcrição do registro nos cartórios nacionais é mero instrumento de comprovação da nacionalidade, ou seja, uma vez adquirida a nacionalidade brasileira, aí sim, o(a) cidadão(ã) fará jus à transcrição de seu registro de nascimento nos cartórios de registro civil pátrios, e não o contrário, como pretende a apelante". 6. Nesse cenário, nos termos do art. 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais os nascidos no exterior que possuem registro consular, de modo que os não registrados em repartição brasileira competente devem seguir o procedimento de opção de nacionalidade. Nesse sentido: DANIEL SALES, 2ª T., REOAC 110744, rel Des. Federal Rafael Nogueira, julgado em 12/07/2009. 7. O art. 213 do Decreto 9.199/2017 conceitua a opção pela nacionalidade como sendo o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. 8. Por sua vez, dispõe o art. 214 do mesmo normativo: "O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade". 9. Assim, no caso dos autos, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos para a realização da opção de nacionalidade, tendo em vista não ter comprovado residência no Brasil, requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Migração e no Decreto 9.199/2017. 10. Precedente: BRUNO TEIXEIRA, 3ª T., PJE 9842694777.7944.6.9.2149, rel. Des. Federal Luiz Otávio Carvalho, julgado em 21/12/2016. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 44309100758912295072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)