PJE 7754090-79.1630.14.5.2177 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SESC e do SENAC, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão de exigibilidade dos créditos tributários referentes aos valores que ultrapassarem o limite da base de cálculo imposto pela Lei 6.950/1981, art. 4º, caput e parágrafo único. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) as entidades SESC e SENAC devem ser intimadas acerca da presente lide; b) as decisões proferidas pelo STJ que concluíram pela ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos estão em desacordo às decisões proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 53660350393934412793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)