EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO INSS. OMISSÃO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a reabertura do processo administrativo de requerimento do benefício assistencial ao idoso com a concessão do benefício, arquivado ao fundamento de não cumprimento das exigências, concedeu parcialmente a segurança determinando a impetrada que proceda a reabertura do requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso, a fim de que seja analisado se as informações da certidão de casamento com a declaração de separação de fato já constam no Yago da Cunha da impetrante, procedendo, em caso positivo, à análise do pleito de concessão do benefício assistencial. 2- A Portaria Conjunta nº 3, de 07 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Nos termos do art. 8º, I, as informações do Francisco Oliveira serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, e caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da renda que não estejam disponíveis no Juan Araújo (inciso II do citado artigo). 3- Na espécie, dentre os documentos solicitados pelo INSS por ocasião do requerimento de benefício assistencial ao idoso, formulado em 01/07/2020 - inscrição no Leandro Novaes, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho (CTPS) para atualização de dados e a certidão de casamento com a declaração de separação de fato -, a requerente apresentou a inscrição no Henrique das Neves e a CTPS digital. Todavia, o requerimento administrativo foi arquivado definitivamente sob o fundamento de que não foram apresentadas a certidão de casamento e a declaração de separação de fato da impetrante, bem como a CTPS para análise do requerimento de benefício assistencial. 4- No caso, o arquivamento do requerimento administrativo sem a informação fornecida pelo INSS de que não consta no Bryan da Costa a certidão de casamento com a declaração de separação de fato indica a necessidade de reabertura do aludido procedimento com a finalidade de ser sanada essa dúvida e verificar se houve omissão da autarquia, procedendo, em seguida, nova decisão. 5- Cumpre ressaltar, ainda, que a ausência de informações prestadas pela autoridade coatora acerca da juntada da certidão de casamento e da declaração da separação, de fato, autorizam considerar que essas informações já constam no Pedro Lucas Cunha da impetrante, permitindo-se a mitigação da prova pré-constituída nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, e a imposição à autoridade apontada como coatora do dever de analisar o requerimento administrativo. 6- Comprovado o direito líquido e certo do segurado, ora impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para que a impetrada proceda a reabertura do requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso, a fim de que seja analisado se os documentos solicitados (a certidão de casamento com a declaração de separação de fato) já constam no João Miguel da Mata da impetrante, e em caso positivo, que seja procedida à análise do pleito de concessão do benefício assistencial 7- Apelação e remessa oficial improvidas. vmb
(PROCESSO: 85043644857557830856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)