E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que "o recorrente alega VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI, DA MAGNA CARTA/1988. A questão foi decidida pelo acórdão recorrido com base em interpretação eminentemente infraconstitucional, donde se infere que a ofensa à Constituição, se existir, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o exame da questão posta pela via extraordinária, conforme reiteradas decisões do STF. Com essas considerações, INADMITO o Recurso Extraordinário.". II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 20926607150108634870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2021)