PROCESSO Nº: 3372892-91.4822.10.11.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Luz Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. "DE CUJUS" FORMALMENTE CASADO, NÃO SEPARADO DE FATO E DE DIREITO. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz "a quo" que a parte Recorrente não comprovou a união estável com o falecido, haja vista que o mesmo era civilmente casado e mantinha a convivência com a sua esposa, à época do seu óbito. 3. O art. 217 da Lei nº 8.112/90 considera beneficiário(a) da pensão por morte o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar, tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica. 4. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 5. O relacionamento da Demandante com o de cujus constituiu concubinato, já que o ex-servidor sempre foi formalmente casado com a Sra. Theo Oliveira desde 1953, inexistindo prova da separação de fato ou judicial do casal, de maneira que não se pode falar em existência de união estável tendo em vista a vedação legal contida no art. 1.727 do CC. Precedentes: (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial - 0690492 9170.23.30792-3, Rel. Ministro Juan da Cunha, Segunda Turma, DJe 12/05/2018; e YURI DA LUZ - Processo 8529330-04.3032.15.9.6781, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vinicius Lima, 4ª Turma, Julgamento: 18/02/2018). 6. A ação de reconhecimento de união estável da Apelante com o finado ajuizada na Justiça Estadual foi julgada improcedente, consoante se infere da cópia do acórdão (Id. 6116708). 7. O falecido servidor não reconheceu em vida a paternidade do filho em comum com a Autora, o que somente ocorreu após processo judicial e realização de exame de DNA, o que denota que ele não mantinha união estável com ela (Id. 9366464). 8. A Demandante não logrou êxito em comprovar a existência de união estável com o ex-servidor, o que impõe a manutenção da sentença que não acolheu a pretensão autoral. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. ota
(PROCESSO: 33608748690298514269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)