Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Gomes Nº: 5125812-56.8671.19.1.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PIRES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. LAUDO PERICIAL. POLUIÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MORTANDADE DE ORGANISMOS PLANCTÔNICOS (ZOOPLÂNCTON E FITOPLÂNCTON) E BENTÔNICOS (SIRIS, MOLUSCOS, EQUINODERMES E CORRUPTOS) DA COSTA SERGIPANA. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar a ré (a) ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente no valor R$ 263.686,00 (cem mil reais) e (b) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, também fixada no valor R$ 271.530,00 (cem mil reais). 2. Em suas razões recursais, a PETROBRÁS arguiu a nulidade da sentença por entender que o magistrado de primeiro grau teria empregado conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto para a caracterização do instituto do dano moral coletivo, tampouco os parâmetros que justifiquem sua condenação no valor histórico de R$590.502,00 (duzentos mil reais). 3. A condenação imposta à PETROBRÁS a título de danos morais coletivos corresponde a exatos R$813.730,00 (cem mil reais), e não a R$643.416,00 (duzentos mil reais), conforme consta das razões recursais. 4. Conforme se extrai da fundamentação e do dispositivo da sentença, a demandada sofreu duas condenações distintas, apesar de apresentarem o mesmo valor. A primeira corresponde à obrigação de pagar R$ 394.050,00 (cem mil reais) para indenizar os danos causados ao meio ambiente, e a segunda, também no valor de R$ 494.345,00 (cem mil reais), como indenização pelos danos morais coletivos suportados pelas gerações presente e futura. 5. Observando os limites da impugnação deduzida no item III da apelação, verifica-se que, contrariamente ao alegado, o juízo de origem analisou o caso concreto com profundidade, tendo demonstrado em sua fundamentação, de forma clara e inteligível que, em seu entendimento, o conjunto de consequências danosas ao meio ambiente - todas descritas na sentença com base no Laudo Pericial confeccionado - fragilizaram o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto expressamente no art. 225 da CF/88, causando à coletividade sentimentos como tristeza, constrangimento e indignação pela agressão causada pela PETROBRÁS ao meio ambiente. 6. Estão estampados na sentença recorrida os motivos concretos que ensejaram a condenação da apelante ao pagamento de danos morais coletivos. 7. No que se refere à quantificação do valor dos danos morais coletivos, o juízo de origem se valeu do método de arbitramento para alcançar o importe de R$797.715,00 (cem mil reais), valor reputado adequado para atender às vertentes pedagógica e inibitória desta modalidade de indenização. 8. A sentença contém expressa indicação dos fatores considerados para a definição do valor devido, como a comprovação de comprometimento de organismos bentônicos e planctônicos (fito-zooplâncton), além da ocorrência de maiores concentrações dos depósitos do óleo derramado nas proximidades dos Arcos da Orla, local no qual se concentra a maior quantidade de banhistas na cidade de Aracaju, e que seria um dos mais atrativos ao turismo no Estado de Sergipe. 9. Consta ainda da fundamentação da sentença que o pedido da PETROBRÁS, para que a execução de projetos voluntários como o Projeto Viva o Peixe-Boi fosse considerado para atenuação da condenação, não poderia prosperar, uma vez que essa tese equivaleria a um tipo de "poupança" para poluidores. 10. Contrariamente ao alegado pela PETROBRÁS, que a fundamentação da sentença atende aos parâmetros contidos no art. 489, § 1º do CPC, ante a escorreita indicação dos principais fatores que levaram o juízo de origem a reputar o valor de R$550.943,00 (cem mil reais) adequado para a indenização devida pelos danos morais coletivos advindos da degradação ao meio ambiente, possibilitando inequivocamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 11. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública objetivando a condenação da PETROBRÁS à obrigação de fazer consistente na compensação ecológica proporcional aos danos ambientais causados pelo derramamento de óleo ocorrido em 24 de novembro de 2016 na região da praia de Atalaia, na cidade de Aracajú/SE ou, subsidiariamente, à obrigação de indenizar pelos danos ambientais decorrentes desta infração, além da obrigação de pagar um valor não inferior a R$026.214,00 (quatrocentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos suportados pelas gerações presente e futura. 12. Na sentença recorrida, o juízo de origem reputou inexequível a compensação dos danos ambientais na forma pleiteada na petição inicial em razão do longo decurso de tempo desde o evento danoso, razão pela qual houve por bem converter a pretensão principal em condenação ao pagamento de indenização fixada em R$138.095,00 (cem mil reais) pelos danos causados ao meio ambiente, cumulada com outra indenização de R$358.002,00 (cem mil reais), mas por danos morais coletivos advindos da degradação demonstrada no Laudo Pericial produzido. 13. Analisando detidamente as razões recursais, extrai-se que a PETROBRÁS defende como tese central a absoluta inocorrência de danos ambientais provenientes do incontroverso derramamento de óleo proveniente da operação de descarte de água produzida pelo emissário submarino da Estação de Produção de Atalaia (EPA), o que, em seu entendimento, constitui óbice intransponível às condenações sofridas em primeiro grau de jurisdição, pois, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva na seara de proteção ambiental, o dever de indenizar tem como condição sine qua non a comprovação de um dano concreto que insiste em refutar. 14. No entanto, a prova pericial produzida faz transparecer que a quantidade de volume de óleo vazado foi de aproximadamente 9 mil litros, cuja dispersão alcançou cerca de 6 km do litoral do Município de Aracajú/SE, com maiores concentrações dos depósitos nas proximidades dos Arcos da Orla, diminuindo à medida que se deslocaram em direção ao Banho Doce. 15. Conquanto o Laudo Pericial tenha confirmado que o derramamento ocorrido seja classificado como de baixo impacto ambiental, a conclusão dos peritos foi pela alta probabilidade de mortalidade dos organismos bentônicos e planctônicos (fito-zooplâncton) em razão do sufocamento pelo depósito do produto vazado no meso litoral inferior e também no infra litoral, cuja recuperação foi estimada em alguns meses. 16. Conforme destacado na fundamentação da sentença, as diligências e estudos realizados pelos peritos (Eduardo Cardoso, Engenheiro de Pesca, Professor do Departamento de Engenharia de Pesca e Aquicultura da UFS e Caio Farias, Engenheiro Químico, Professor do Departamento de Engenharia Ambiental da UFS) somente ocorreram em 2019, ou seja, após o decurso de mais de 03 (três) anos do incidente, o que tornou extremamente difícil apresentar uma estimativa plausível da quantidade de organismos efetivamente impactada. 17. Mesmo diante desse cenário, foi perfeitamente possível constatar que a faixa de areia atingida pelas manchas de óleo apresentam espécies migradoras mareais que se distribuem na zona de varrido "swash zone", a exemplo de siris, moluscos, equinodermes e corruptos, cuja mortalidade não pode ser negada em razão do depósito de óleo na praia do Atalaia. 18. Da mesma forma, o Laudo Pericial demonstra na resposta ao quesito 7 do MPF que os organismos planctônicos (zooplâncton e fitoplâncton) também sofreram degradação pelo contato com o produto vazado. 19. Contudo, os peritos deixaram explícito que os danos ambientais foram pontuais e de baixo impacto, sendo ainda muito provável a ocorrência de uma rápida recuperação dos organismos mortos, o que é favorecido pelo tipo de praia dissipativa da região atingida. 20. Não se pode olvidar, ainda, que alguma quantidade do óleo foi dissipada por fenômenos naturais (correntes marítimas e ventos), o que à luz da resposta ao quesito 6 da PETROBRÁS é irreversível. 21. Exsurge dos autos, portanto, que o derramamento de óleo causa danos ambientais mesmo nas hipóteses em que o volume despejado no oceano seja considerado baixo, como ocorreu no caso sob enfoque. 22. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem-estar das gerações futuras. 23. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 24. Além disso, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual todo agente causador de dano ambiental é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme se extrai do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81. 25. A legislação de regência faz transparecer que, havendo poluição, seu causador fica sujeito ao pagamento de indenização pelos danos ocasionados ao meio ambiente, independentemente da presença de dolo ou culpa. 26. Contrariamente ao alegado pela PETROBRÁS, o juízo de origem não confundiu os institutos da responsabilidade civil e da responsabilidade administrativa em matéria ambiental. A condenação sofrida pela apelante não está lastreada nas autuações realizadas pelo IBAMA e pela ADEMA, mas no laudo pericial elaborado, o que torna insubsistente o argumento da recorrente. 27. No caso concreto, a ocorrência de danos ambientais decorrentes do vazamento de óleo durante a operação de descarte de água produzida pelo emissário submarino da Estação de Produção de Atalaia (EPA) atrai a necessidade de responsabilização civil da PETROBRÁS, mesmo considerando o baixo impacto causado ao meio ambiente. Precedente: (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 334.581 - SP (2015/0020414-0); RELATOR: MINISTRO OG LUCAS NASCIMENTO; AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: FERTIMPORT S/A; Brasília, 10 de agosto de 2018). 28. Está adequado o valor de R$785.088,00 (cem mil reais) arbitrado pelo magistrado de primeiro grau pelos danos ambientais ocorridos, mesmo restando provada a imediata comunicação do vazamento de óleo às autoridades ambientais, a proatividade da PETROBRÁS na limpeza da praia atingida e o baixo impacto ambiental do derramamento de óleo. 29. Especialmente no caso em tela, os peritos esclareceram que não é possível indicar a efetiva taxa de mortalidade dos organismos atingidos, o que atrai a possibilidade de fixação do quantum indenizatório com base em critérios de equidade. 30. O importe de R$200.732,00 (cem mil reais) não apresenta qualquer conotação de desproporcionalidade com a dispersão de cerca de 9 mil litros de óleo ao longo de 6 km do litoral do Município de Aracajú/SE. 31. De igual forma, a condenação da PETROBRÁS ao pagamento de R$990.901,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo está plenamente justificada uma vez que o resultado da lesão atinge a esfera extrapatrimonial de toda coletividade, despertando comoção, repulsa e indignação em toda a sociedade diante da violação de um bem jurídico inestimável e imprescindível para o bem-estar das gerações futuras. 32. Conforme já decidiu o STJ, para a configuração do dano moral coletivo "não importa exigir da coletividade dor, repulsa, indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-fé objetiva." (REsp n. 8.764.448/SC, Rel. Ministro Ryan Sales, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/1/2019). 33. O valor arbitrado atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, pois abrange, a um só turno, os aspectos punitivo e pedagógico necessários ao desestímulo de reiteração da conduta lesiva pelo poluidor. 34. É absolutamente inverossímil que o quantum reparatório, mesmo considerado de forma global (R$145.802,00), tenha o condão de ensejar percalços a uma empresa de grande porte que aufere vultosos lucros com suas atividades de exploração. De outro giro, a mitigação de uma ou de outra indenização tornaria as condenações inócuas, sem qualquer efetividade para os fins a que se destinam, o que não se pode tolerar. 35. Agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao refutar a possibilidade de atenuação do valor da indenização devida pela PETROBRÁS em razão da manutenção de projetos socioambientais, como é o caso do Projeto Viva o Peixe-Boi, o que consistiria em uma verdadeira subversão do sistema jurídico vigente em matéria ambiental, haja vista que o respeito e a preservação ao meio ambiente não podem servir como moeda de troca para casos de futura degradação. 36. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89018697764309031183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)