PROCESSO Nº: 5187427-99.3644.12.5.6194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUIR JOAQUIM COSTELA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante à análise da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio gerente da empresa. 2. Logo no início da decisão embargada foi esclarecido que não havia como se apreciar a questão da prescrição do redirecionamento se os requisitos exigidos para o redirecionamento não se encontravam presentes. 3. Da leitura da petição inicial do presente Agravo infere-se que o pedido final consistiu em que fosse determinado o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio da empresa. 4. Ao se chegar à conclusão de que os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução não se encontravam presentes, foi negado provimento ao pleito, através de decisão devidamente fundamentada. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 48289677622371883916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)