PJE 6693618-51.2347.19.5.6779 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o reconhecimento do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, além de obter a restituição/compensação do indébito no quinquênio que antecede o ajuizamento. 2. A UNIFAVIP, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao deixar de se manifestar expressamente acerca: a) do art. 8º, I, da Lei 8.212/1991, que determina a grandeza do denominado "salário-contribuição", sobre o qual incidem as Contribuições destinadas a Terceiros; b) do art. 35, §2º, da Lei 4.863/1969, que discrimina as Contribuições incidentes sobre o "salário-contribuição"; c) do art. 240 da CF/1988 , que diferencia o regime jurídico das Contribuições destinadas a Terceiros do regime das Contribuições Previdenciárias. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08999891819029890379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)