PROCESSO Nº: 5258807-66.4551.30.3.6819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - NINA TEIXEIRA APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMANDA COLETIVA. OPOSIÇÃO DO RECURSO POR SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por EMANUEL ARAÚJO aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à declaração da própria JULIA SOUZA no sentido de que não houve qualquer pagamento administrativo relativo ao reajuste de 28,86% a substituídos. 2. A embargante é uma das servidoras substituídas pela Associação dos Inativos e Pensionistas da Universidade Federal da Paraíba, que atua desde a fase de conhecimento. 3. É facultado às partes ajuizar individualmente as próprias execuções ou permitir que esta seja promovida pelo Ente coletivo pela via da substituição processual. Entretanto, a assunção da pretensão executória, no curso dos feitos coletivos, por parte dos substituídos, desvirtua o propósito das Ações Coletivas, permitindo verdadeiro tumulto processual. Assim, não devem ser conhecidos os embargos declaratórios propostos pela substituída processual. 4. Em qualquer caso, mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 5. No caso, os Embargos de Declaração centram-se no argumento de que o documento juntado, dando conta de que a Embargante não recebeu valores em razão de acordo administrativo, teria o condão de alterar o entendimento firmado pelo acórdão Embargado. 6. A premissa, contudo, não é verdadeira. A inexistência de créditos a receber decorre do fato de que houve a compensação do valor reconhecido como devido pelo Título Judicial com os reposicionamentos decorrentes da Lei n. 8.627/1993, daí porque o referido documento em nada altera a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, ratificada pelo acórdão Embargado. 7. Seria possível argumentar que o acórdão Embargado estaria em descompasso com entendimento manifestado pelo STJ no REsp 7.758.520/AL, ao admitir a compensação a despeito de o Título Judicial nada mencionar a respeito. Essa questão, contudo, foi devidamente apreciada pelo acórdão Embargado, que justificou o distinguishing ao entendimento de que a referida orientação não se aplicaria às demandas coletivas. Embargos de Declaração não conhecidos. mc
(PROCESSO: 51666013526266296634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)