PROCESSO Nº: 4425925-93.0019.29.12.3968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITORIA AGRO COMERCIAL LTDA. e outros ADVOGADO: Gabriel da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6328307-10.2284.25.9.1245 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA A QUE VINCULADO O ÓRGÃO MINISTERIAL. RESP 1.773.127/SC. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de ação civil pública, determinou a intimação da UNIÃO para apresentar comprovante de depósito dos valores de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Em suas razões recursais, a União entende que o entendimento expendido na decisão revela-se incorreto, especialmente no que toca à violação às normas constitucionais de elaboração do orçamento. Defende que, em vista da lacuna deixada pela norma especial (art. 18 da Lei nº 7.347/85), deve ser aplicada a regra geral (art. 91, §§ 1º e 2º, do Novo CPC), que está em harmonia com a sistemática constitucional orçamentária e respeita o princípio da separação de poderes, sem prejuízo de uma atuação efetiva e independente do Ministério Público. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 2.732.422/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 92788444185588266131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)