PROCESSO Nº: 2428574-67.9613.27.12.7897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 94809177504128986894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)