PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, embora ajuizada a execução fiscal em 2008 dentro do prazo quinquenal contado da decisão administrativa definitiva em 2004, a demora no despacho inicial e da citação da empresa executada em 2012 ocorreu por obra exclusiva do juízo a quo, não podendo ser imputada a mora à exequente, portanto correto o afastamento da prescrição, com base na Súmula nº 106 do STJ.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40310492863418285705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)