PROCESSO Nº: 2490706-87.8330.13.7.1256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA CRUZ DA ROCHA ADVOGADO: Pietro Santos Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação para condená-lo a proceder à readequação da renda mensal do benefício de n.º 46/271.481.444-7 ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão embargado considerou que o Supremo não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento do STF no julgamento do RE 391.340 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente. 3. Aduz o Embargante aduz, em suma, que apenas os benefícios que tiveram salário de benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Dessa forma, um benefício concedido (DIB) entre 31/01/1973 e 09/08/1976 deve observar a forma de cálculo prevista na Lei n. 5.890/1973, art. 5º; um com DIB entre 17/11/1976 e 02/03/1979, o Decreto n. 14.716/1976, art. 28; um com DIB entre 22/02/1979 e 08/09/1984, o Decreto n. 63.996/1979, art. 40 e um com DIB entre 21/11/1984 e 09/06/1988, o Decreto n. 93.607/1984, art. 23. No caso dos autos, trata-se de benefício com data de início anterior a 06/11/1988, logo regido pela norma que estabelece o cálculo da renda em duas parcelas. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mc/avna
(PROCESSO: 04190142030195999730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)