PROCESSO Nº: 8394977-35.3201.6.2.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME NASCIMENTO/A ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MARIA VITÓRIA DIAS PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício da Rosa(a) Federal Yago Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR RECEBIDO DE EMPRESA DE SEGURO A TÍTULO DE SINISTRO. PERDA TOTAL DO BEM. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a promovente ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor indenizatório percebido em razão do sinistro sofrido pelo helicóptero de propriedade da Empresa, no valor de R$ 9.794.083,72. O douto Enzo Gabriel da Mata entendeu que os tributos mencionados deveriam incidir apenas sobre a parcela auferida a título de juros moratórios (R$ 484.403,77). 2. Não incide Imposto de Renda sobre verba de caráter indenizatório, por não configurar o fato gerador do referido tributo, nos moldes preconizados pelo art. 43, do CTN (aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza). No tocante à tributação da CSLL, aplicam-se as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. 4. Na hipótese de indenização de seguros, em se tratando de típica indenização por dano emergente não caracteriza aumento de patrimônio ou entrada de receita, visto que se trata de mero reembolso ou recomposição do patrimônio do segurado. Deve ser afastada a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de indenização de seguro. 5. O valor pago ao autor está inteiramente de acordo com os parâmetros do mercado, não representando mais que a recomposição do dano suportado com a perda da sua aeronave. 6. Não deve incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o montante de 9.577.567,95 (principal mais correção monetária); cabendo, todavia, a incidência de tais exações sobre a parcela auferida a título de juros moratórios no valor de R$ 746.540,77. 7. Isso porque na atualização monetária do montante indenizatório não há acréscimo patrimonial. A correção monetária é um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o seu poder aquisitivo original. O que se admite, de outra sorte, é a incidência do IR, CSLL, PIS e COFINS (estes últimos no regime não cumulativo) sobre os juros moratórios porque possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente incremento patrimonial. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 82483109632260484836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)