PROCESSO Nº: 7034055-93.8458.29.6.6983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMÓVEL CUJA POSSE É DO IPHAN. ART. 216 DA CF/88. DECRETO-LEI Nº 25/37. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, objetivando a preservação de imóvel localizado na cidade histórica de Laranjeiras/SE, julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: "a) condenar o IPHAN a decidir sobre a devolução, ou não, do imóvel objeto da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias; b) condenar o IPHAN a vistoriar, a cada 90 (noventa) dias, o bem em comento, até que seja definitivamente recuperado e adequadamente destinado, devendo apresentar, judicialmente, os relatórios trimestrais, contendo informações circunstanciadas e atualizadas acerca do estado do imóvel; e c) condenar o IPHAN e o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE a atualizarem a Proposta de Intervenção do IPHAN e a executarem integralmente, definindo, inclusive o uso a ser destinado ao bem imóvel tutelado, apresentando cronograma de execução da Proposta de Intervenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a prolação da sentença. Outrossim, antecipo, em parte, os efeitos da tutela e determino a intimação do IPHAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada apenas no item "b" acima, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, esclarecendo que os prazos fixados nos demais itens do dispositivo acima somente transcorrerão com o trânsito em julgado da sentença". 2. O patrimônio cultural brasileiro é tutelado constitucionalmente, conforme o art. 216, IV e § 1º, da CF/88. Outrossim, é de competência dos entes federativos a proteção do referido patrimônio, consoante os arts. 23, III e IV, e 30, IX, da CF/88. 3. O imóvel objeto da lide, localizado na rua Jackson de Figueiredo, 156, no Centro Histórico de Laranjeiras/SE, encontra-se tombado pelo IPHAN, pois foi construído no espaço urbano da Praça Heráclito Diniz. Dessa feita, faz parte do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico daquele Município, enquadrando-se como bem imóvel de valor histórico e artístico nacional, sob a proteção do Decreto-Lei nº 25/37. 4. Compulsando os autos, observa-se que o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE e o IPHAN tentam, a todo momento, esquivar-se de suas responsabilidades. O primeiro diz que doou o imóvel à autarquia; o segundo, que não detém a propriedade ou a posse do bem. 5. Há, nos autos, ata de reunião, realizada em 02/12/2018, em que representantes da Edilidade informam o seguinte (id nº 2840841, fls. 20/21): "o imóvel foi adquirido pela Câmara Municipal de Laranjeiras para a implantação de uma escola do Poder Legislativo, mas que, em razão da impossibilidade legal de sua implantação, o bem foi doado ao IPHAN, para funcionar como sua sede em Laranjeiras. No entanto, em razão da ausência de documentação sobre a titularidade do bem, o IPHAN, em Brasília, avaliava a possibilidade de devolução do imóvel, em razão de não ser possível o investimento de recursos federais, em um imóvel sem a necessária documentação. Considerando a situação de impasse sobre a destinação do bem, foi acordado que o IPHAN informaria as medidas necessárias à sua manutenção, até a resolução quanto à sua destinação". Na ocasião, a representante do IPHAN apontou que o ora apelante "está na posse do bem e deve adotar as medidas emergenciais de conservação". Assim, não há que se falar em impossibilidade da autarquia decidir sobre a devolução ou não do imóvel. 6. As provas colacionadas aos autos, principalmente, a Informação Técnica nº 070/ 2017/IPHAN/SE, evidenciam o abandono do imóvel, demonstrando que o IPHAN não está cumprindo com suas obrigações, ao contrário do que alega nas razões de apelação. Nas fotografias que integram o IC, constatam-se a acumulação de sujeira, a perda de material elétrico e a deformação na estrutura (id nº 8807301). 7. Não pode a autarquia alegar complexidade na execução da Proposta de Intervenção, com vistas a afastar a sua responsabilidade. Ora, é obrigação dos demandados zelar e promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se admitindo a "espera pela definição da titularidade do imóvel para fins de providenciar as diligências, ditas urgentes". 8. "Observa-se que o órgão ministerial teve o cuidado de não adentrar nos meandros de competência técnica do Instituto, garantindo que sejam realizadas as ações necessárias e adequadas do ponto de visa técnico. Dessa forma, tanto o que foi pedido, quanto o que foi sentenciado buscaram apenas a garantia de que o patrimônio cultural brasileiro não se perderá em escombros, cabendo aos réus a execução com respeito às diretrizes técnicas, bem como em atendimento a todos os ditames legais". 9. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 24253977017108157123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)