PROCESSO Nº: 3937395-51.3759.11.12.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATUTINO & FILHOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. THALES CALDEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. BRENO DA COSTA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (RAFAEL DA CONCEIÇÃO, Luiz Fernando da Rosa. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 011.659/SP, Rel. Ministro CAUÊ MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2008, DJe 05/03/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra NINA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 06/07/2003, p. 298; e REsp 712.846/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO TEIXEIRA DE YURI CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2002, DJ 14/07/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 4. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG939528/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2014 - Página 82. 5. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 17.04.7599, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada apenas foi requerido em 27.09.3319, mais de 5 anos após tal ciência. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 78957104741466006516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)