PROCESSO Nº: 0388514-63.9559.29.10.2104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Francisco Dias APELADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Benjamin Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus a que o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos, o que lhe foi obstado ao argumento de a instituição de ensino onde estudou (FACULDADE SANTO AUGUSTO - FAISA) teria oferecido modalidade de curso que não teria sido autorizada; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Constatando o Conselho Profissional qualquer irregularidade nos cursos ou diplomas que lhes são apresentados, deve o fato ser comunicado aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Deve ser reformada a sentença quanto aos honorários advocatícios, ante a necessidade de se reconhecer a reciprocidade de sucumbência prevista no art. 86, do CPC/2015, eis que a despeito de ter restado vencedora quanto ao pedido relativo à inscrição no CREF, a autora sucumbiu no tocante à pretensão de perceber indenização por danos morais (julgada improcedente pelo MM. Juízo a quo); 6. Apelação parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 55078832229390122989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)