PROCESSO Nº: 2583102-29.9740.22.1.2003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Benjamin Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8703744-11.3419.11.12.6732 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, replicando, no cumprimento de sentença complementar, o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. 2. A embargante alega, em síntese, que não há que se falar em arbitramento de honorários diante do simples ajuizamento da fase de cumprimento/execução em face da Fazenda Pública, tendo em vista que se exige o regime de precatório, sob pena de contrariar a regra do art. 85, § 1º, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que é cabível a condenação em honorários advocatícios porque a resistência da UNIÃO ao pagamento da diferença que ora se cobra em execução complementar foi total, tanto é que o reconhecimento do direito somente se deu depois que o STJ alterou o entendimento inicialmente adotado pelo juízo da execução. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33559600491709548254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)