PROCESSO Nº: 3027320-74.4354.13.8.5281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias AGRAVADO: NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pereira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas no local (ônus a ser suportado exclusivamente pela parte ora agravada). 3. Conforme jurisprudência desta colenda Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 81819060956273320353, Rel. Des. Fed. João Gabriel Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 31/10/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "as invasões à faixa de domínio e à área não edificável às margens da ferrovia concedida à Transnordestina são numerosas e, em alguns casos, muito antigas. Várias são as situações em que se configura um grave problema de moradia de famílias de baixa renda, o que não deve ser ignorado pelo Juízo, notadamente quando a ferrovia sabidamente não se encontra em operação. É diante dessa realidade que este Juízo tem-se acautelado, optando por avaliar a realidade com mais vagar, tendo mesmo alcançado soluções conciliadas em alguns casos, sem qualquer prejuízo à Transnordestina ou ao Estado concedente". 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC . Precedentes deste TR5: AG/SE nº 95436824370550704998, Rel. Des. Fed. Davi Martins, Primeira Turma, Julgamento: 23/11/2017; AGTR nº 359847/PE, Rel. Des. Fed. Levi Carvalho, Segunda Turma, DJE de 15/06/2015 e AG/SE nº 79936956110892914376, Rel. Des. Fed. Cauê Moura, Julgamento: 06/11/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38629298115026587312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)