PROCESSO Nº: 8058487-13.5771.18.2.2118 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: ANDRÉ PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO- GDPG-PE SERVIDORES APOSENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Consoante se observa nos autos, a autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos mesmos moldes que vinha sendo efetivado anteriormente à realização do primeiro ciclo de avaliação. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nº 1001062-23.2260.2.10.4837T e 8517421-62.7251.30.12.4247, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88662323345615311682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)