PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.528/97.
1. A matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores no sentido de que, após as alterações promovidas no art. 16, parágrafo 2º da Lei 8213/91 impostas pelas leis 9.032/95 e 9528/97 (essa última derivada das Medidas Provisórias de nºs 1.523/96 e 1.596/97) não é mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, devendo a obtenção do benefício se pautar pela lei em vigor da data do óbito, princípio do tempus regit actum.
2. No caso, é de se manter a sentença em todo o seu teor, visto que o óbito do segurado ocorreu após a Lei 9.528/97.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13982570234151382651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)