EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO DO JULGADO QUE NÃO TERIA EXAMINADO O ART. 113, DA LEI Nº 52.795/2001. O JULGADO ATACADO EXAMINOU O ART. 113, DA LEI Nº 61.612/2001, MAS FEZ CONSTAR O ART. 113 DA LEI Nº 33.371/05, AO INVÉS DO ART. 113, DA LEI Nº 28.527/01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APERFEIÇOAR O JULGADO ATACADO, SEM MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PERMANECE IMPROVIDO. 1. A parte Recorrente alegou omissão no julgado que não reconheceu o direito da parte Autora de que seus proventos, decorrentes de instituidor ex-empregado da The Great Western Of Brazil Railway Company Limited, pudessem ser calculados segundo os parâmetros doS servidores do DNIT. A parte Autora alegou que o julgado atacado não examinou o art. 113 da Lei nº, 10.233/01. 2. O Acordão expressamente examinou o art. 113, da Lei nº 10.233/01, mas não reconheceu o direito da parte Autora de obter a pretensão formulada na inicial, merece observar-se, no entanto, que o Acórdão atacado fez referência ao art. 113, da Lei nº 11.171/05, quando deveria constar referência ao art. 113, da Lei nº 10.233/01. Nesse ponto, o Acórdão merece aperfeiçoamento para que conste que quando o Acórdão se refere ao art. 113, da Lei nº 11.171/05 deve ser lido como art. 113, da Lei nº 10.233/01. 3. O mero ajuste no Acórdão atacado não altera em nada a pretensão formulada pela parte Autora, pois o recurso interposto está pautado em equívoco, qual seja, os precedentes apresentados pela parte Autora em seu recurso partem do pressuposto de que o Instituidor do benefício era servidor do DNER. A situação é diversa. Trata-se de instituidor que nunca esteve nos quadros do DNER. Com a extinção do DNER os servidores da ativa foram absorvidos pelo DNIT(art. 113 da Lei nº 10.233/01) e, posteriormente, tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem modificação de resultado, mantido o improvido do recurso de apelação interposto pela parte Autora.
(PROCESSO: 75829810563385373126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)