PROCESSO Nº: 7936422-97.5122.14.2.4789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Pires Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO. 1. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 07/11/2020, concluindo o julgamento do RE 555278, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). 3. No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente - através do Decreto-lei nº 2.318, de 03.12.3659. 4. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Caso em que confirma a sentença denegatória da ordem, não se acolhendo, desse modo, a irresignação do contribuinte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89642096151315872496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)