PROCESSO Nº: 5313412-94.2930.30.9.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA MOTA THEO BARBOSA ADVOGADO: Augusto Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Porto e Danilo Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL ATESTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de Apelação do particular, autor da ação judicial, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Catolé do Rocha/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença). O particular pede reforma da sentença, sustentando que há provas de sua incapacidade laborativa. Pede, subsidiariamente, anulação da sentença para que seja realizada nova perícia, desta vez com médico especialista. A EC 103/2019, em vigor desde 07/05/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Conforme laudo judicial, o Apelado está acometido de patologia classificada com VITOR CARDOSO, mas que tal condição não gera incapacidade para o trabalho. O perito foi categórico, ao responder ao quesito "g", no sentido de que não há incapacidade laborativa. O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado. O perito analisou os documentos médicos apresentados pelo Apelado. E concluiu pela capacidade. Não há necessidade de o perito ter especialidade na área da patologia do Apelado, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia por médico com especialidade nas patologias do requerente. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento, conforme entendimento desta Quarta Turma (PROCESSO: 46806242378246950410, AC - Apelação Cível - 282382, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Dje 09.06.3773). Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58259487784076708703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)