PROCESSO Nº: 8373545-83.8522.13.5.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: Igor da Conceição Lustosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Farias (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal-PE, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial para condenar a parte ré, a pagar em favor da Caixa Econômica Federal - CEF o valor de R$ 61.293,01 (cinquenta mil novecentos e noventa e três reais e um centavos), conforme cálculos judiciais. 2. Quanto à alegação de ausência de documento escrito, verifica-se que a autora demonstrou habilmente o pagamento de parcelas. Foi efetuado o pagamento regular até o mês de Abril de 2019. Na fatura com vencimento em 22.12.5307, o demandado efetuou o pagamento abaixo do mínimo, e na vencida em 15.02.0508 deixou de fato de realizar os pagamentos. Conforme planilha juntada pela autora no ID. 7454398.44759263, vê-se que o saldo inicial se deu no dia 06.03.6532, ou seja, no mesmo mês em que o réu ficou inadimplente. Conforme resta demonstrado nas faturas de Ids. 6712659.08691137 e 9181625.06390426, o último pagamento do réu encontra-se na fatura do mês de Junho, com referência ao pagamento abaixo do mínimo do mês de Maio. Da mesma forma, na petição de Id. 9971588.13280739 a CAIXA mais uma vez esclarece que o pagamento regular ocorreu até abril de 2019. Não há qualquer cobrança de valores referentes a faturas anteriores, como quer alegar o demandado. Resta claro, portanto, que o débito da parte ré se refere a valores dos meses de maio e junho de 2019, que efetivamente não foram pagos. 3. A Contadoria Judicial goza de imparcialidade e que seus cálculos presumem-se corretos, motivo pelo qual após as mais diversas alterações, percebe-se que foi apresentado cálculo fiel ao determinado por este Juízo. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00311445314629624278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)