PROCESSO Nº: 8602850-71.7677.27.12.4527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL BARROS ADVOGADO: Luigi Castro e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular objetivando provimento jurisdicional que determine a sua nomeação para o cargo de Enfermeiro - Assistencial. 2. Infere-se dos autos que a recorrente foi intimada da sentença em 25/11/2019 (segunda-feira), tendo o prazo recursal iniciado no dia 23/07/209 (terça-feira), expirando-se em 15/02/2019 (segunda-feira). Vê-se, inclusive, que consta nos autos certidão de decurso do prazo, emitida no dia 13/08/19, às 00h02min. A apelação em análise foi interposta no dia 02/01/2019, às 00h09min, sendo, assim, intempestiva. Instada a se manifestar a respeito da preliminar de intempestividade arguida, a parte autora manteve-se inerte. 3. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 21942345957418094727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)