E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07/STJ E 83/STJ. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO, A SER INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que "a questão suscitada no Apelo Extremo - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da adesão ao parcelamento REFIS/2000, e extinção dos referidos créditos, por força da prescrição -, conduz ao necessário revolvimento de prova, inviável na quadra estrita do Recurso Especial, a conta dos parâmetros fixados pelo Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. Assevera, ainda, o recorrente a existência de violação, por parte do aresto hostilizado, aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC. Acerca do tema, o STJ já se pronunciou, em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 8.633.402/SP, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC/73, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia", o que se observa no caso dos autos. Registre-se, ainda, que a Primeira Seção do col. STJ decidiu que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 40.984/DF, Rel. Ministra Camila Vieira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 05/06/2016, DJe 06/02/2016). O posicionamento adotado no acórdão fustigado sobre a matéria harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no mencionado precedente, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Com essas considerações, INADMITO o Recurso Especial.". II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 67322093516482965038, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2021)