Pje2028047-67.9277.15.1.1304 AGRAVANTE(S) :PREFEITURA DE CARIRA ADVOGADO :GUSTAVO HENRIQUE NOVAES) :CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO(S) :UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 3. Hipótese em que, pelos documentos constantes dos autos, existem várias pendências relativas a débitos de contribuições previdenciárias, o que impede a retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes, sendo certo, ainda, que a única informação de exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento, refere-se à cobrança de PASEP. 4. Sendo legal a inclusão do ente municipal em cadastro restritivo e, não configurado o caráter assistencial ou relativo à saúde e à educação, no que toca ao objeto da contratação - pavimentação de ruas e estradas -, deve subsistir a restrição existente em desfavor do agravante para fins de recebimento de verbas públicas. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33641718363117469096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)