Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Viana Nº: 7573916-95.3946.16.3.6327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIA. RESTABELECIMENTO. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. RE 570.378. PORTARIA Nº 1.104/1964. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, reconhecendo a ilegalidade da Portaria nº 1.544, de 27 de abril de 2020, determinar à União a manutenção da pensão de anistiado político do autor e do plano de saúde da Aeronáutica. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A decisão do STF não deve ser entendida como autorização para o cancelamento de todas as anistias concedidas em decorrência do reconhecimento da ilegalidade da Portaria 1.104/GM3 de 06 de janeiro de 1964, não pode ser compreendida como uma presunção de que as anistias assim concedidas devam, por regra, ser anuladas, cabendo ao beneficiário provar que faz jus a sua percepção". 4. E continua: "também relevante o argumento que a Comissão de Anistia deveria ser ouvida antes do cancelamento. O regimento interno da própria Comissão de Anistia, alterado que foi pela Portaria nº 376/2019, aduz que a análise das anistias compete ao Conselho, em ambiente presencial, devendo ser lavrada ata dessas deliberações, a ser assinada por todos os conselheiros presentes na sessão. Se a concessão deve observar tais exigências, não seria razoável que o cancelamento de uma anistia concedida há mais de 16 (dezesseis) anos fosse cancelada com fundamento em parecer de comissão interna de um ministério e por ato do próprio ministro que a criou. Não há, no caso, qualquer informação quanto à realização da reunião, dos debates ou das manifestações de cada uma dos membros da comissão". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96483099726151409357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)