PROCESSO Nº: 7162629-32.2725.5.8.9456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Pedro Henrique Pires Cézar João Vitor Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3251424-47.3446.14.11.5889 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE NOVA REAVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal de origem nº 7149252-00.3806.27.8.3820, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que indeferiu impugnação apresentada pela empresa relativamente à reavaliação de bem imóvel constrito nos autos, por entender que a executada não apresentou razões suficientes para amparar a sua pretensão, devendo ser mantida a avaliação e a reavaliação já realizadas nos autos do executivo fiscal pelo Oficial de Justiça Avaliador, mormente quando, a seu ver, o caso não exige conhecimentos específicos aprofundados hábeis a justificar sua realização por perito especializado. Destaca-se desde logo que o imóvel a que se refere a presente impugnação recursal é o ote de terreno próprio sob o n.º 22-B, originou-se do desmembramento do lote n.º 22, da 2ª secção da extinta Colônia Suassuna, propriedade anteriormente denominada Sítio Nova Esperança, com área de 54.743,73m², ou seja, 1,161021ha, já que deve ser excluída, dele, a área de 3.059,52 m², que foi objeto de desapropriação. 2. Alega a agravante que: (a) figura como executada no executivo fiscal tombado sob o número 6304721-73.0228.9.6.0850, em trâmite na 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão do Guararapes, através do qual se busca a satisfação de crédito tributário atualizado, no valor de R$ 96.785.232,15 (vinte e sete milhões e cinquenta mil e três reais e quinze centavos); (b) em 13/06/2017 fora realizada a penhora do imóvel (ID 3372181.03896912, autos origem), o qual foi avaliado em R$ 862.246,00 (seiscentos e dez mil reais), todavia, em posterior reavaliação ocorrida em 21/12/2020, foi atribuído ao mesmo imóvel o valor de R$ 532.462,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), valor esse que implica na proporção de R$ 44,08 (quarenta e quatro reais e oito centavos) por cada metro quadrado ; (c) impugnou o valor de avaliação, por entender que esta estaria conferindo valor muito aquém daquele que seria razoável atribuir, tendo o argumento principal sido o de que o terreno imediatamente adjacente o qual foi pivô de desapropriação pelo Governo do Estado de Pernambuco, teve o valor de seu metro quadrado estipulado em R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sendo tal valor foi reconhecido em sede de ação judicial onde a agravante pleiteou contra o Estado de Pernambuco o pagamento do preço justo (2199482-08.3566.26.3.9693); (d) demonstra seu inconformismo fundado no risco de que o bem venha a ser leiloado por preço vil, desde que o mesmo, havendo sido avaliado em R$ 146.722,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), será apregoado em 2ª praça, como de costume, por 50% desse valor; (e) pontua que o oficial de justiça não é um expert imobiliário, sendo necessária a realização de nova avaliação no imóvel por perito técnico nos termos do art. 13, § 1º, da LEF, como forma de evitar sua alienação em hasta pública por preço vil. Requer, assim, a concessão imediata de édito judicial que suspenda o leilão do bem em questão até que seja procedida a sua reavaliação. 3. A reavaliação, nos termos do art. 873 do CPC, será feita pelo oficial de justiça, cujo laudo ostenta fé pública e presunção de veracidade. Independentemente disso, as razões apresentadas pelo oficial de Justiça, dadas quando ele procedeu a reavaliação do bem imóvel penhorado, são por si somente mais completas, sólidas e verossímeis se comparadas às que foram lançadas pela empresa ora agravante, as quais não partem de dados concretos, senão que de estimativas ou suposições que não se mantém, repete-se, quando contrastadas com o relato feito pelo servidor público acima mencionado. 4. Com efeito, compulsando os autos de origem, observa-se que o o oficial de Justiça a proceder a nova avaliação do bem determinada pelo magistrado ora recorrido destacou que "o valor de mercado de imóveis semelhantes na região, obtido por meio de pesquisa de preços junto a corretores de imóveis em atividade nas proximidades, chegando-se à conclusão de que não houve alteração no valor de mercado do bem desde a última avaliação, realizada por ocasião da penhora, sobretudo considerando a crise financeira que o país enfrenta, com forte impacto no mercado imobiliário, motivo pelo qual restou mantido o valor médio de R$ 357.313,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) por Lucas Azevedo. Outrossim, conforme já destacado por ocasião da realização da penhora, levaram-se em conta fatores como: a baixa valorização dos imóveis na área; existência de vegetação nativa e mata ciliar no interior do imóvel, que é margeado pelo Rio Jaboatão; alta probabilidade de imposição de restrições ambientais ao desmatamento, com prejuízo ao aproveitamento econômico dos imóveis em questão." 5. Do auto de reavaliação judicial, verifica-se que deve ser considerado como correto o valor encontrado pelo oficial de justiça, tendo em vista que o mesmo utilizou-se de critérios técnicos legítimos para chegar ao referido montante, tendo discriminado aspectos pormenorizados acerca das características do imóvel, não devendo ficar condicionado ao valor de avaliação em ação de desapropriação. 6. Também não foi identificada qualquer mácula na reavaliação realizada pelo meirinho, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado, acolhendo a reavaliação realizada e determinando o prosseguimento do feito, com a feitura de leilão/hasta pública. 7. Ademais, consignou o julgador que, "o laudo de reavaliação do oficial de justiça foi bem instruído e certificado, demonstrando que o servidor cumpriu bem e fielmente o seu ofício, não havendo justificativa plausível para reavaliação por perito nomeado." 8. Em sede de execução fiscal, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça (94790885870268316881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018). 9. Outros precedentes: PROCESSO: 80083410062079957139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021. 10. Agravo de instrumento improvido. BC/V
(PROCESSO: 96043072096322726796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)