PROCESSO Nº: 6358991-49.1544.4.9.7993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO BASTOS e outros ADVOGADO: Erick Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nogueira (RWN) . . EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO TRANSLATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURADA. 1. Pesa sobre a causa ambiental um gravame de ordem pública que escapa à simples disposição das partes. 2. Pedido de desistência que não se conhece, em razão desse gravame. 3. Aplicação do efeito devolutivo translativo para avançar no discernimento da matéria, ainda que formalmente, objetivando a integralização do devido processo legal ambiental com espeque nos direitos coletivos atuais e remotos. 4. Acolher pedido de desistência em tema ambiental periclita, à própria sorte, os sujeitos de direito indeterminados pela natureza coletiva do dano e de suas repercussões. 5. Revigoramento do processo de origem, evolução para a instrução até os seus ulteriores termos. 6. A Justiça Gratuita não pode servir de barreira ao desate de causa ambiental, máxime quando o teor econômico da demanda se eleve a valores inestimáveis, pela sua magnitude, caso em que a vulnerabilidade social da parte é presumida. 7. Sentença anulada.
(PROCESSO: 01542032423261139514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)