PROCESSO Nº: 2867992-25.0703.30.12.5198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Samuel Pires Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL. COMERCIALIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EXCLUSIVA POR LEILÃO. LEIS N.º 9.478/97 E N.º 86.271/2014. POLÍTICA ECONÔMICA E ENERGÉTICA QUE CONTEMPLA ALÉM DA INICIATIVA PRIVADA OUTROS PRINCÍPIOS SOCIAIS CONTIDOS NO ART. 170 DA CF/88. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE A ANP REGULAMENTE E FISCALIZE O MERCADO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação do particular contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara/PE que julgou improcedente a ação que almejava declarar a nulidade dos arts. 1º e 3º, II, da Resolução CNPE nº 05/2007, art. 1º da Resolução ANP nº 33/2007, art. 15, parágrafo segundo, da Resolução ANP nº 777/2019 e arts. 19 e 20 da Resolução ANP nº 58/2014, com o escopo de permitir a aquisição de biodiesel pela acionante fora do sistema de leilão. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o modelo de aquisição de biodiesel estipulado pela ANP encontra respaldo na legislação de regência da matéria (Leis n.º 9.478/97 e n.º 47.344/2014, assim como atende a preceitos constitucionais (art. 170, VI, VII, VIII e IX, da Constituição), não havendo nos autos qualquer demonstração de irregularidades nos processos de venda do combustível em análise. Sob esse aspecto, é importante mencionar que o atual art. 2º, IX, da Lei nº 9.478/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.097/2005, que deixa claro competir à Agência Nacional do Petróleo: "definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento". Por outro lado, o art. 8º, XVI, destaca igualmente que à ANP incumbe as atividades de: "regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". 3. Os artigos citados, como é possível perceber, concedem a necessária autorização ao órgão regulamentador para disciplinar o mercado de hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, o qual, por óbvio, inclui a questão do biodiesel. Por outro lado, o fato de a Constituição Federal adotar o princípio da livre iniciativa como fundamento uma das pilastras da ordem econômica brasileira, não exclui outros de cunho protetivo, como o respeito ao consumidor, ao meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (art. 170). Isso autoriza, obviamente que cum grano satis, que se realize algum dirigismo da atividade do particular a fim de prestigiar outros vetores igualmente importantes para o crescimento econômico do país. Esse, por óbvio, é em essência a própria razão de ser da criação das agências regulatórias na medida em que destinadas à normatizar e disciplinar setores sensíveis da economia. No caso em concreto, é fácil perceber que se almeja sobretudo a proteção do consumidor final, na medida em que o prévio cadastramento dos fornecedores de biodiesel perante o órgão realizador do leilão, o que se se coaduna tanto com a legislação ordinária como com os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988 no pertinente. 4. Por outro lado, a "determinação para que o biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel seja fabricado 'preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar' foi a forma que o legislador encontrou para cumprir, minimamente, o objetivo político-energético de que o incremento da participação do biodiesel na matriz energética nacional ocorra, também, em bases sociais, e não apenas em bases econômicas e ambientais [Lei nº 13.033/2014, art. 3º, parte inicial]. 5. Na realização de leilões públicos que priorizam o aproveitamento de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar, revelam-se nítidos tanto a especial preocupação com a isonomia e a publicidade das contratações quanto o esforço de conciliar, na medida do possível, pelo menos cinco objetivos da Política Energética Nacional: preservação do interesse nacional, promoção do desenvolvimento, proteção dos interesses do consumidor, promoção da livre concorrência e responsabilidade social no incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética" (PROCESSO: 57624367444100048420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021). 5. Apelação da Amanda Souza, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. BC/SBCN
(PROCESSO: 97574327046179312007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)