PROCESSO Nº: 5761725-43.7066.3.3.7462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CORREIA DA COSTA PEREIRA e outro ADVOGADO: Thales da Cruz APELADO: ENZO GABRIEL FARIAS e outros ADVOGADO: Benjamin Silveira Calheiros e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: ISAAC SILVA ADVOGADO: Flávia Cavalcante De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Lima Maia Maria Clara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALICE DAS NEVES DA COSTA PEREIRA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que, ao dar provimento à apelação do IFAL, julgou prejudicada a apelação da embargante, entendendo a Turma pela possibilidade de somente haver reserva imediata de vagas para os candidatos que se declarem deficientes nos campi em que o número de vagas por cargo seja igual ou superior a 5, formando-se cadastro de reserva nos demais casos, com base na autonomia e no exercício de poder discricionário do IFAL, que distribuiu as vagas de acordo com as suas necessidades, sem qualquer intuito de burla à política de reserva de vagas para as cotas já explicitadas, com a adoção de critério razoável para tanto. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto violaria o Decreto nº 9.508/2018, não restando vaga para pessoa com deficiência. Ao final, requer o provimento do recurso. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16103318609922260292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)