PROCESSO Nº: 5512589-76.8512.1.11.2984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M GUILHERME SANTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Alves Pule APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Davi da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM SEU QUADRO. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para fins de determinar que a empresa demandada efetue seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC/2015. 2. Preliminarmente, a apelante defende a nulidade da sentença em face da ausência de citação. No mérito, alega, em síntese, que a simples existência de pessoa jurídica com objeto social de representação comercial por si só não caracteriza critério de obrigatoriedade de inscrição no CORE, sendo necessário o efetivo exercício de tal atividade. 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, tendo em vista que consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando a citação da empresa na pessoa de sua representante legal Daniella Medeiros Pimentel (id. 1042475.91499927). 4. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer em face de M LUIZ HENRIQUE SANTOS LTDA para obrigar a empresa a se inscrever em seus quadros. 5. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/80). 6. A Lei nº 4.886/65, que regulamenta o exercício da profissão de representante comercial, dispõe, em seu artigo 2º, que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. 7. O artigo 6º da mencionada lei estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. 8. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que "observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário". Precedente: Processo 1326542-20.0536.6.10.8102, Rel. Des. Federal Danilo Moreira Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgado em 05/04/2019. 9. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco deverá propor as medidas administrativas legalmente previstas para compelir a empresa a realizar a inscrição em seu quadro. Assim, o Conselho carece de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 42636004041036665004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)