PROCESSO Nº: 6065785-46.1116.8.6.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL ALVES JONATAS ADVOGADO: Gustavo Carvalho Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de procedência do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para cancelar as CDA's nº 03.6.65.162970-59 e nº 37.5.97.963004-94, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 560.442,67), com fulcro no art.90, §4º do CPC. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são indevidos os honorários advocatícios, ao argumento de que ante reconhecimento da procedência do pedido por parte da Fazenda Nacional não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. 3. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 4. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais. Tal entendimento está previsto na Súmula 153, que prevê que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Precedente: TRF5, Processo nº 3355641-07.0730.28.10.2696, Rel. Des. Federal Anthony Castro, Segunda Turma, Julgado em 15/03/2021. 5. Registre-se que, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, a ação foi proposta pela Fazenda. 6. No caso, a execução fiscal foi extinta, pois a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência do lustro prescricional somente após a apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, em virtude da causalidade, como a executada arcou com a despesa de contratação de advogado em uma execução posteriormente extinta por culpa da exequente, é cabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. No entanto, considerando-se o princípio da razoabilidade, entende-se cabível a redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [02]
(PROCESSO: 35781379412285089674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)