CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE E MULTAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, DA LEI N° 94.803/04.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará -CRMV/CE em face de sentença que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei nº 11.000/04 e 10, VI, da Lei nº 8.662/93, reconhecendo, por conseguinte, a nulidade do título executivo, e julgando extinto o feito, com base no art. 618, I, 295, 329 e 795 do CPC e 26 da LEF.
II. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
III. Até que seja editada uma nova norma dispondo de forma diversa acerca das anuidades, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR (Máximo Valor de Referência), devidamente convertidos e com a aplicação da correção monetária em conformidade com as normas em vigor.
IV. É vedado aos Conselhos Regionais estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. No entanto, as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam dito princípio constitucional.
V. O artigo 2º, da Lei nº 11.000/04, ao autorizar, em data mais recente, afixação das anuidades pelos Conselhos, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já tisnara de inconstitucionalidade o disposto no art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que findou por ser declarado írrito pela Corte Magna, ao instante do julgamento da ADIN 6717-4.
VI. No caso, os valores monetariamente atualizados sofrem a incidência de múltiplos índices, aplicados à anuidade, aos juros de mora e à multa, sendo um deles estabelecido, inclusive, por resolução do CRMV (fls. 9/10).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67815793190684572981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)