PROCESSO Nº: 1678665-26.3552.15.2.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNALDO RAMOS DE VITÓRIA FOGAÇA ADVOGADO: Kaique da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5508836-26.0361.8.3.4794 - 26ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que acolheu, em parte, a impugnação a proposta de honorários periciais, diminuindo o valor dos referidos honorários de R$ 03.029,00 (doze mil reais) apresentados pelo Perito, para R$ 18.519,00 (dez mil e quinhentos reais), por equidade. 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte Agravante, em síntese: a) trata-se de Ação de Usucapião de imóvel urbano, fundada no art. 183, da Constituição Federal, proposta por Particular, beneficiário da justiça gratuita, em face da Imobiliária Castro João Miguel das Neves; b) a União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, pois o imóvel usucapiendo é identificado como acrescido de Marinha; c) determinada, pelo Juízo, a realização de prova pericial, o Expert ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 73.852,00, tendo a União impugnado o valor por meio da petição, sendo que o Juiz, então, fixou "por equidade, os honorários periciais no valor de R$56.118,00 (dez mil e quinhentos e reais)"; d) a decisão agravada desconsiderou os limites impostos pela Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixando honorários periciais em valores manifestamente excessivos. 3. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais." No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução consta, para as perícias de Engenharia, como a de que cuida o caso concreto, os valores de R$ 430,00 de honorários para Laudo de Avaliação de imóvel urbano, R$ 700,00 para Laudo de Avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, e R$ 870,00 para Laudo Pericial em Ação Demarcatória. 5. Desse modo, ainda que se considere o maior valor previsto (R$ 870,00) e que 5 (cinco) vezes mais daria R$ 4.350,00, ainda assim o valor fixado pelo Juízo (R$ 79.846,00) está muito acima do previsto na tabela, de modo que deve ser reduzido para R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), adequando-o aos parâmetros da citada Resolução. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 43780111967748396751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)