PROCESSO Nº: 6836331-79.8978.13.7.5443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes Lionello RECORRENTE ADESIVO: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Lucca da Rosa Lionello RECORRENTE ADESIVO: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Bruno Oliveira Lionello ADVOGADO: André Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/FAP E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE "DESCONTOS" A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Novos embargos de declaração opostos por CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP em face de acórdão desta Turma que negou provimento aos aclaratórios por ela manejados objetivando a extensão à contribuição de terceiros o reconhecimento de que os "descontos" para custeio dos benefícios vale alimentação e vale transporte não integram o salário de contribuição para fins previdenciários. 2. A leitura conjunta do acórdão originário e dos que lhe foram agregados não deixa dúvida quanto ao fato de que, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. 3. Apesar de mencionar apenas que "os "descontos" para custeio dos benefícios vale alimentação e vale transporte não integram o salário de contribuição para fins previdenciários", é possível extrair a sua extensão às contribuições destinadas a terceiros, informação contida, inclusive, na ementa do julgado. 4. Ainda que, em tese, se faça desnecessário o aperfeiçoamento do ponto, tendo a parte beneficiária da prestação jurisdicional solicitado menção expressa, é possível o acolhimento da pretensão, a fim de evitar posterior equívoco. 5. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo, esclarecer que o acórdão de ID. 6717932.64600270 deve ser lido como: "o valor dos descontos de vale-alimentação e vale-transporte não integra o salário de contribuição para as contribuições previdenciárias e para as CONTRIBUIÇOES AOS TERCEIROS (SISTEMA S)".
(PROCESSO: 18321562732486509663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)