PROCESSO Nº: 1289101-32.7313.15.11.9771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia das Neves (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS POSTERIORES À CESSAÇÃO. DATAS DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença a partir do seu cancelamento (05/03/2019), até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que a DIB do benefício seja fixada na DII (03/04/2019) e que a haja a fixação da DCB em 03 meses contado do laudo pericial (DCB em 11/11/2020, visto que, segundo ele, foram estas as conclusões da perícia judicial. Por fim, requer a imediata cessação da antecipação de tutela de urgência. 2. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o demandante é portador de transtornos de discos lombares (M51.1) e artrose (M19), estando incapacitado, de forma temporária, para o exercício de sua atividade habitual, bem como para a realização de atividades laborais. 3. No concernente à data de cessação do benefício, não socorre razão ao INSS ao pleitear que seja fixada em 03/03/2020. Isso porque, apesar do laudo apontar o prazo de 3 meses para a recuperação, não houve precisão na sua indicação, pois eventual tratamento demandaria, ainda, a perda de peso, fisioterapia, correção postural e atividade físico do autor, conforme apontado no item 2 da perícia. 4. Outrossim, quanto à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida no dia do cancelamento do benefício restabelecido. Isso porque, apesar do laudo médico não demonstrar segurança para apontar outra data, que não a da própria perícia, verifica-se do autos a existência de laudos médicos, posteriores à cessação do benefício, que apontam a incapacidade do autor, pelo mesma doença apontada na perícia. Além disso a perícia médica foi realizada pouco tempo após a cessação do benefício, sendo possível presumir a manutenção da incapacidade, a partir dos documentos dos autos. Precedente. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 85156723298831474385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)