PJE 3384072-64.7492.23.7.7098 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para fixar os honorários advocatícios pertinentes à fase de execução em R$ 2.000,00, reformando a decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença coletiva (que reconheceu o direito dos exequentes a receberem as diferenças do valor da GDPTS), havia arbitrado a referida verba em 10% dos créditos objeto das RPVs expedidas, com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 625.763,50). 2. Alegam os exequentes que o acórdão incorreu em omissão ao fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo ser aplicado ao caso concreto o disposto no art. 85, §3º, do referido diploma legal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 09398135775208784309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ MAIA LEONARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)