EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO REALIZADO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, após a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões à apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 2. Hipótese em que o juízo de primeiro grau não conheceu do recurso de apelação, ao fundamento de sua manifesta inadmissibilidade por ter sido interposto contra decisão de natureza interlocutória, incorrendo em evidente erro grosseiro não passível de fungibilidade. 3. Resta evidenciado, pois, que o magistrado de primeiro grau se arvorou da competência desta Corte, decidindo sobre tema que não lhe competia. 4. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 49637337559454471071, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2018. 5. Procedência da reclamação com a determinação ao juízo a quo que proceda às diligências necessárias à subida dos autos a este TRF5. medc
(PROCESSO: 82550670547180874453, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)