PROCESSO Nº: 3797778-68.4041.8.3.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio Costa e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pereira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 1.060/1950. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja analisado o pedido de assistência judiciária gratuita segundo os critérios estabelecidos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060/1950. 2. Conforme se infere da leitura dos enunciados normativos dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 1.060/1950, o juiz somente poderá indeferir o pedido assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 3. Ante o exposto, observa-se que, a despeito de o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita ter sido instruído com a declaração de hipossuficiência, a decisão agravada indeferiu o pleito com fundamento tão somente no fato de que a requerente recebe proventos superiores a R$ 76.352,00 (dez mil reais) mensais. 4. Por sua vez, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência deste TRF da 5ª Região, que afasta a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte requerente aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Com efeito, verificando-se que a agravante auferiu um rendimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos, foi dado provimento ao agravo interposto, para assegurar o gozo do benefício da gratuidade da justiça. 6. Registre-se que a parte agravada, ao se insurgir contra o referido acórdão, aduziu que o agravante aufere rendimento acima do limite apontado, utilizando-se, porém, do valor do rendimento bruto constante no contracheque por ela anexado. 7. Resulta do exposto o reconhecimento de que o pleito foi analisado com base apenas nos contracheques anexados nos autos, mercê da ausência de demais provas a ensejar a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. 8. Significa dizer que tanto o fundamento para o indeferimento da assistência judiciária gratuita quanto aquele utilizado para a sua concessão discreparam da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício referido, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. 9. Por conseguinte, na situação posta, os elementos de prova colacionados aos autos não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica, considerando que não são capazes de demonstrar que a parte autora tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 10. Anote-se, por relevante, que o STJ firmou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, AgInt no REsp 8498520/SC, julgado em 30/04/2017). 11. Assim, a par da inexistência de elementos de prova capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da agravante, bem como considerando a jurisprudência do STJ, que impede a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício referido, impõe-se a reforma da decisão agravada, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. 12. Agravo provido.
(PROCESSO: 69771160399613202979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)