Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Teixeira 5387814-33.9583.16.1.9634 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO DIGITAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 24 DA LEI 21.288/2007. PRAZO DE 360 DIAS. RESP 6682289/RS (RECURSO REPRESENTATIVO). COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILEGALIDADE. RESP 2934069/PR (RECURSO REPETITIVO). 1 - Mandado de segurança que visa à apreciação por parte da Administração Tributária dos pedidos de restituição formulados pela impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, seja positiva ou negativa, e, sendo o caso de reconhecer seu direito creditório, que proceda com a sequência de atos posteriores ao julgamento, no sentindo de garantir a imediata restituição do quantum ali pleiteado, bem como que o crédito reconhecido não seja compensado de ofício com os débitos tributários constituídos contra si que estejam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. 2 - O ponto controvertido discutido nos autos cinge-se ao reconhecimento do direito da parte obter provimento judicial que determine à autoridade coatora analisar, no prazo máximo de 30 dias, pedidos de restituição protocolados pela empresa impetrante (em junho de 2012) por meio do Sistema Eletrônico, tendo em vista a omissão da Administração Tributária e que o crédito, uma vez reconhecido, não seja compensado de ofício com débitos tributários constituídos contra a empresa. 3 - No tocante ao prazo para apreciação dos pedidos de restituição, em processo administrativo, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.239.419/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento concluindo que, a partir da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4 - Quanto à compensação de ofício do crédito, objeto dos pedidos de restituição que possam ser deferidos à impetrante, com débitos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4483153/PR), que a compensação tributária não pode ser realizada de ofício em face da suspensão da exigibilidade dos créditos, e que a norma contida no art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97 extrapolou o que prescrevia o art. 7º do Decreto-Lei n.º 2.287/86 em sua redação original e a atual dada pelo art. 114 da Lei 11.196/05. 5 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75450405624810248802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)