PJE 0957665-15.9695.5.1.9521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, por desatendimento do Convênio 37/2004, o qual reputou nulos os ajuizamentos virtuais de execução fiscal no período de 01/04/2009 a 05/08/2011), cuja apreciação foi cobrada em sede de embargos declaratórios do CRF/PE, porém, não apreciados pela Segunda Turma deste Regional (violação do art. 535 do CPC/1973). 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença (proferida em 17/08/2014), que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos pelo CRF/PE em desfavor do Município de Recife/PE (execução fiscal referente à taxa de limpeza pública, relativa aos exercícios de 2004 e 2005, ajuizada em 15/04/2009). 3. Em suas razões de apelação, o CRF/PE, preliminarmente, destaca que a execução fiscal foi ajuizada virtualmente quando já não se encontrava vigente o Convênio 37/2004, que poderia dar suporte jurídico e legal ao procedimento adotado pelo exequente, razão pela qual o processo executivo sucumbe às disposições do art. 257 do CPC/1973 e ao entendimento consignado na Portaria 01/2014 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, que desautoriza o ajuizamento e regular processamento nas instâncias inferiores de execuções fiscais em tais circunstâncias. Defende, em sua apelação, que, nesse contexto, inobstante declinada a competência para a Justiça Federal, considerando os vícios que fulminam na origem o processo de execução fiscal, tratando-se de condição intrínseca à validade e existência da própria ação, o referido processo executivo embargado não preenche os requisitos de admissibilidade e regular tramitação, impondo-se sua extinção e consequente desconstituição do crédito exequendo, a reverberar na procedência dos embargos à execução. 4. Na sessão de julgamento de 05/11/2015, a Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento à apelação, considerando a pertinência da cobrança, sem, contudo, analisar a questão atinente à admissibilidade do processo executivo. 5. Em seus embargos declaratórios, o Conselho executado/embargante reiterou sua argumentação sobre a referida questão preliminar, pontuando que, "ainda que por uma abordagem diferente, foi expressamente suscitado no item 6 dos embargos à execução, portanto, não se constituindo inovação da lide, mas, propriamente, omissão do aresto embargado em relação à análise da ausência de requisitos de admissibilidade e regular tramitação do processo executivo fiscal." 6. Do referido item "6"(NULIDADES DA CDA) da petição inicial de embargos à execução (id. 6421593.7398222) consta o subitem 6.1 "Da ausência do termo inicial de contagem de juros e correção monetária", com pedido de declaração de nulidade do título, dado que inviabilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (afronta ao art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Já do item 5 (DA DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO EXEQUENTE) consta indicação de "possíveis irregularidades verificadas", sendo indicadas: não há chancela do setor de distribuição; certidão da dívida ativa inscrita em 2004 já contém o número do processo principal do ano de 2005; os autos não ficam disponíveis às partes na vara de executivos fiscais municipais, os jurisdicionados precisam comparecer a procuradoria municipal par solicitar a "materialização" dos autos, pois servidores alegam serem as execuções virtuais; a petição inicial já contém o Juízo para o qual foi distribuída a ação, burlando-se a imparcialidade da distribuição dos feitos." Ressaltada a existência de ilegalidades e transgressões aos princípios constitucionais e administrativos, tais como isonomia, independência dos poderes, ante a delegação à exequente (Fazenda Municipal) da distribuição dos processos. 7. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 8. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pelo embargante, embora sem guarida suas alegações de nulidade da CDA. 9. A execução fiscal embargada foi inicialmente ajuizada perante o juízo estadual (Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais), que declarou a incompetência absoluta do Juízo (art. 109, I, da CF/1988), encaminhando os autos à Justiça Federal de Pernambuco para regular processamento e julgamento. A distribuição (em 13/12/2014) e recebimento da petição inicial na Justiça Federal, em 30/05/2014, ocorreram por meio físico. 10. A referida Portaria 01/2014 do Grupo de Câmaras de Direito Público - TJPE, tornando públicos os enunciados relativos a Convênios firmados entre o Poder Judiciário do Estado e o Município do Recife em matéria de executivos fiscais, apresentou, dentre outros: Enunciado nº 02: "Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos no período de 23 de maio de 2004 até 01 de julho de 2008 (prazo final de vigência do Convênio nº 037/2004), é válido o despacho inicial por assinatura digitalizada do magistrado apenas quando a materialização dos respectivos autos ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no art. 257 do CPC." (aprovado por maioria, vencido o Des. Bandeira de Mello); Enunciado nº 03: "São nulos os executivos fiscais distribuídos através de mídia eletrônica, no período de 1º de janeiro de 2009 até 15 de dezembro de 2011, materializados ou não pela edilidade, face à ausência de qualquer convênio vigente entre o Poder Judiciário do Estado e o Município do Recife." 11. Nesse cenário, tem-se que, em que pese eventual inadmissibilidade do executivo fiscal no Juízo Estadual, por força do disposto no art. 257 do CPC/1973 ("Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada) e/ou eventual falha que viesse a comprometer a distribuição do feito executivo na Justiça Estadual, é certo que o recebimento do executivo fiscal pelo juízo competente, qual seja, a Justiça Federal, convalidou o ajuizamento da execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, não havendo que se falar em inadmissibilidade do feito, inexistindo, igualmente, qualquer comprometimento do regular processamento do feito executivo e da análise do mérito da lide neste Regional. 12. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão existente, sem atribuição de efeitos modificativos. nbs
(PROCESSO: 29315559711575898047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)