ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO. EDITAL OMISSO QUANTO À NOTA MÍNIMA DA PROVA DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.
1. Trata-se de apelação (fls. 215/220) em face de sentença (fls. 197/204) que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, a fim de determinar que a UFS reconheça que a média da prova de língua inglesa é 5,0 (cinco vírgula zero) para a impetrante em relação ao concurso regido pelo Edital nº 01/2012 - PRODIR/POSGRAP, anulando-se a decisão que desclassificou a impetrante da prova de língua estrangeira, declarando-a aprovada, determinando, por conseguinte, que seja corrigida a sua prova de conhecimento, e, uma vez logrando êxito, que participe das demais fases.
2. In casu, a impetrante alega que havendo omissão no edital quanto à nota mínima, tal lacuna deve ser preenchida com a norma mais favorável para o candidato. O juízo a quo, adotando a tese da impetrante, considerou que diante do fato do Art. 48 (fl. 75), das Normas do Sistema Acadêmico da Universidade Federal de Sergipe, prevê como 5,0 (cinco) a nota mínima que o aluno deve obter, por disciplina, para satisfazer a condição de eficiência, esta deve ser a nota a ser considerada no exame de proficiência em língua estrangeira.
3. Entretanto, verifica-se que esta não é a melhor solução, uma vez que o dispositivo em tela refere-se tão somente ao decurso do curso de Pós-Graduação, não tratando das condições para o ingresso no mesmo. Isso posto, para suprir essa omissão, o normativo mais adequado é o Regimento Interno do Programa de Pós Graduação em Direito, previsto na Resolução 45/2010/CONEPE (fls.113/126), uma vez que neste são tratadas, especificamente, as condições para ingresso na Pós-Graduação, sendo que o mesmo considera como 7,0 (sete) a nota mínima a ser obtida em todas as etapas da seleção.
4. Ademais, não obstante ser essa a tese mais razoável, tal interpretação ainda foi aquela adotada pela Comissão de Seleção e pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito, a quem são atribuídos, de modo expresso pelo edital, a responsabilidade para suprir eventuais lacunas no mesmo, cabendo a eles, deste modo, dirimir as controvérsias que venham a surgir, assim como essa aqui posta.
5. Apelação provida. Segurança Denegada.
(PROCESSO: 15139294679290081161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA RAFAELA NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)