PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRIORIDADE. HONORÁRIOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante disposto no art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, excetuados os importes decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho.
2. "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." (Súmula Vinculante nº 47 do STF).
3. Hipótese em que, considerando que o crédito exequendo já está reservado para o pagamento de dívidas tributárias, mediante decisão transitada em julgado, não se faz viável reter parte deste com o intuito de custear verba honorária contratual, valendo salientar que a Súmula Vinculante nº 47 apenas atribuiu o caráter alimentar a aludida verba, devendo-se observar as demais regras atinentes à satisfação do débito.
4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 22678723594943530363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)