PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágragfo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Analisando os autos, observo que a autora não apresentou documentos suficientes para a formação de um razoável início de prova material compatível com a carência de 15 anos a comprovar.
3. De sua certidão de casamento consta profissão de costureira para a autora e de motorista para seu marido. A declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não registra que ela seja filiada. A prova documental apresentada, corroborada pela prova testemunhal, aponta que a autora mora na cidade e que seu marido não é agricultor. Além desses documentos, há meras declarações de particulares (que não provam o fato declarado, mas a mera declaração) e documentos de preenchimento ao longo do tempo (a exemplo de formulário de saúde e atenção básica), os quais são inservíveis para a prova do período mais remoto.
4. A teor da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", sendo assim necessário um início de prova material compatível com o benefício perseguido, o que não existe nos presentes autos.
5. É o caso, portanto, de reconhecer a não comprovação da carência necessária para dar-se provimento ao recurso do INSS, cassando o benefício concedido.
6. Deixo de condenar nos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária que ora concedo, eis que requerido na inicial e preenchidos os requisitos ensejadores de sua concessão (CPC, 98).
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 97595899205076864497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)