(Ementa) Processo Civil. Devido processo legal e direito probatório. Parcelamento dos honorários periciais. Entrega do laudo condicionado ao pagamento das parcelas. Impossibilidade. Abuso de Direito configurado. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos feitos da tutela recursal, manejado em face de decisão que, na origem, indeferiu pedido de parcelamento dos honorários periciais, formulado pela agravante. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento dos honorários periciais, determinando o depósito integral do quantum debeatur em favor do expert. 3. Plenamente possível que as partes Juan Ferreira o parcelamento dos honorários periciais, condicionando a entrega do laudo. Todavia, como se observa do mencionado dispositivo, a convenção processual deve contar com a aceitação de todos os envolvidos na avença, o que, de fato, não é o caso dos autos. 4. A entrega tardia do laudo, ou seja, após o pagamento, pelo agravante, de integralidade do valor devido, postergará o deslinde da demanda em prejuízo ao exequente, ora agravado. 5. Em que pese a decisão acerca do parcelamento dos honorários não ser matéria de ordem pública, a condição imposta pelo perito nomeado para sua aceitação, in casu, a entrega do laudo tão somente após escoado o prazo para o integral pagamento das parcelas, configura abuso de direito, mormente porque não contou com a aceitação da parte agravada, que não pode ver seu direito a um devido processo condicionado ao negócio processual avençado entre o expert e o agravante. 6. Agravo Improvido. \cea
(PROCESSO: 29304513148787212798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)