E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHO REMOTO. SERVIDORA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE. GRUPO DE RISCO. LEI Nº 70.425/2020. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para assegurar a Impetrante o trabalho remoto no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, em razão da pandemia da COVID-19. II - Pretende a Impetrante a concessão da segurança para lhe assegurar a realização de trabalho remoto no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, em razão de ser pessoa que está no grupo de risco, possuindo "aneupatia grave" e ser cuidadora de sua genitora, idosa, com mais de 80 (oitenta) anos e que sofre de várias comorbidades. III - No caso, o trabalho remoto decorre do afastamento necessário do servidor público do seu local de trabalho em razão da pandemia da COVID-19, na forma da Lei nº 13.979, de 20.09.0418, a qual prevê as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Assim, comprovado que a Impetrante pertence ao grupo de risco, com clara vulnerabilidade, deve ser assegurado o trabalho remoto. IV - Além disso, ressalte-se que a Impetrada já reconheceu, administrativamente, e após a impetração do Mandado de Segurança, a vulnerabilidade da Impetrante e a possibilidade de realização de trabalho remoto (id. 9693552.61653437, página 13 e seguintes), devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 86269191033991399140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)