PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕEOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante se observa nos autos, o autor ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de aposentadoria por contribuição.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. da comparação entre os pedidos efetuados nas duas Ações infere-se que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, em relação aos períodos de 28.50.34 a 29.22.03; 51.24.21 a 54.84.62; 60.85.38 a 31.23.24; 69.1.45 a 6.6.20; 84.81.36 a 1.9.96; 80.3.38 a 29.01.4609
4. No tocante ao reconhecimento de tempo especial em que o autor trabalhou como autônomo, também adoto a decisão do MM. Juiz que entendeu pela inexistência de previsão legal de mencionada contagem. Ademais o ônus da prova ao agente nocivo caberia ao autor, já não mantinha vínculo empregatício com qualquer empresa.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 56872286387008495244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)