PROCESSO Nº: 6727461-50.0135.13.10.6521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. COCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS A VAREJISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do particular contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que autorizasse a impetrante a afastar os valores referentes aos descontos financeiros e comerciais (bonificações condicionadas) ofertados a seus compradores (varejistas) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por entender não se tratar de receita da empresa. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas os descontos incondicionais nas operações de venda da demandante devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 19.418/2003. 3. "E decidiu com acerto a decisão de primeiro grau. A teor do que preconiza a INSRF nº 51/1978, os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal, e independe de qualquer condição futura. É dizer: não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. Daí porque, tais descontos, de fato, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estabelecem, respectivamente os arts. 1º, §§ 3°, incisos V, alíneas 'a', das Leis nº 10.637/2002 e nº 34.505/2003. 3. Contudo, na hipótese sub examine, resta patente a existência de condições para a concessão das bonificações ou descontos comerciais, o que inibe a exclusão das receitas, auferidas nessas transações, da base de cálculo das contribuições em apreço" (PROCESSO: 48094179358004167616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018). 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 63709634730766626961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)