ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO FEITA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS ENTRE O CURSO FEITO NO EXTERIOR E O CURSO DA UFPE. PARECER NEGATIVO EMITIDO PELO COORDENADOR DO CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA.
1. O demandante almejou a "revalidação" do certificado de formação profissional de implementação/gestão de sistemas de segurança e higiene do trabalho (Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho), realizado no período de 02.11.0688 a 24.01.2779, com duração total de 659 horas, no Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Formação Profissional de Chaves/Portugal.
2. O Chefe do Departamento de Engenharia Civil da UFPE afirmou não existirem "diferenças substanciais entre conhecimentos e aptidões no curso em questão, comparado com os modelos tradicionalmente adotados nas escolas de engenharia de Pernambuco que concedem a titulação de Engenheiro de Segurança do Trabalho".
3. Em atendimento ao Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão, o Coordenador do Curso de Engenharia de Segurança fez uma análise acerca da equivalência de carga horária e conteúdo das disciplinas cursadas com o do curso correspondente na UFPE, concluindo que o curso técnico de segurança e higiene do trabalho, cursado pelo Autor, não é equivalente ao curso de Especialização em Segurança do Trabalho da UFPE.
4. O parecer do Coordenador do Curso de Engenharia de Segurança há de prevalecer sobre o do Chefe de Departamento de Engenharia Civil, uma vez que compete ao Colegiado do Programa que ofereça curso idêntico ou correspondente na UFPE manifestar-se quanto à possibilidade de pedido de revalidação, mediante confronto da carga horária e conteúdo das disciplinas cursadas.
5. O controle judicial dos atos administrativos encontra limitações, não sendo dado ao julgador, "in casu", substituir-se à autoridade competente para a análise da correspondência entre os cursos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96997487767864171642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)