PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º. DO CPB. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOLO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 386, VII DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. Materialidade do crime comprovada por Laudo Pericial 935/2010 acostado às fls. 29/32 do Inquérito Policial que concluiu pela falsidade da cédula encontrada em poder do acusado, bem como de outras cédulas despedaçadas achadas no local, classificando-as como falsificações de regular qualidade, podendo ludibriar pessoas pouco atentas ou desconhecedoras das características do papel moeda autêntico, quando observadas sob condições adversas de iluminação.
2. Apesar da existência de indícios, ainda que veementes, contra o acusado, não há nos autos prova irrefutável que justifique a sua condenação; aplicação do princípio in dubio pro reo.
3. Não bastam à condenação criminal dilações ou presunções, ainda que legítimas, pois se requer para tanto a presença de comprovação induvidosa dos fatos, da sua autoria e culpabilidade. O ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do julgador acerca da materialidade e autoria do evento criminoso, uma vez que condenação criminal produz imediatos efeitos danosos à reputação, honra e imagem das pessoas, além da implicação mais grave de restrição ao status libertatis do condenado.
4. Para a configuração do delito analisado é imprescindível o dolo devidamente evidenciado, a plena consciência de que se tratava de moeda falsa. Na hipótese vertente, dúvidas existem de que o acusado tivesse plena consciência da falsificação. Sem a prova do dolo, prevalece a dúvida em favor do agente.
5. As provas existentes não são suficientes para autorizar uma condenação, dentro da inteligência do art. 386, VII do CPP. Desse modo, por não haver provas suficientes para embasar a condenação, deve imperar o princípio in dubio pro reo.
6. Apelação provida, para absolver o acusado do crime que lhe é imputado, com suporte no art. 386, VII do CPP (não existir prova suficiente a embasar a condenação).
(PROCESSO: 96930680685023121729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)