PROCESSO Nº 3555837-13.3134.1.12.3080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JURACI PIETRO FOGAÇA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE MEMBRO INDICADO PARA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DOS ATOS POR ELE PRATICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União/Agravante com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a suspeição e o impedimento do senhor Carlos Eduardo Novaes bem como a ilegalidade de sua indicação e permanência como membro da comissão processante disciplinar instaurada na Secretaria do Patrimônio da União nos autos dos Processos 26958.450167/5423-99, 86026.143071/1916-90 e 15057.002750/4454-57, declarando, outrossim, a nulidade de todos os atos praticados desde a indicação daquele membro tido por suspeito e impedido. 2. Os procedimentos realizados pela Comissão Disciplinar têm por objeto a apuração de falta funcional, deferindo e indeferindo provas, colhendo depoimentos, deliberando sobre inúmeros pleitos, tudo com a finalidade de instruir um julgamento, pelo que, dessa forma, equivalem aos atos praticados pelo juiz em processo judicial. Sendo assim, não é admissível que alguém possa vir a ser processado por pessoa que não guarda a necessária eqüidistância e imparcialidade. 3. Da documentação colacionada com a inicial evidenciada animosidade entre o autor e membro da comissão processante dos processos administrativos disciplinares em curso perante a Secretaria do Patrimônio da União 4. A fim de assegurar o devido processo legal, não é prudente que alguém permaneça como integrante de uma comissão instaurada contra aparente desafeto seu, sob pena de se permitir verdadeiro tribunal de exceção, o que é vedado pelo art. 5º, XXXVII, da CF/88. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 80708340661695020604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013)