PROCESSO Nº: 5050321-14.0185.15.12.3061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BARROS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MARINA COFFERI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.TÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR RECONHECENDO O DIREITO A PENSÃO POR MORTE DO CONJUGE. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHAS DE CÁLCULOS INDICATIVAS DA LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão monitória, condenando a União no pagamento do valor de R$ 83.529,96 (posição em dezembro/2011), a ser atualizado com base do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a aplicação de juros de mora no patamar do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tal como requerido pela União, e ainda no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 701 do CPC. 2. A ação monitória é cabível quando a parte dispõe de documento capaz de demonstrar a existência de relação obrigacional, mas que não dispõe dos requisitos de que se revestem os títulos executivos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. 3. A parte autora comprovou o direito à percepção da pensão vindicada, tendo acostado aos autos o título expedido pelo Ministério do Exército, em que foi reconhecido à autora o direito à pensão por morte do seu cònjuge, correspondente à remuneração de Primeiro Tenente, a partir de fevereiro de 2007, o que evidencia a certeza da obrigação. 4. As fichas financeiras trazidas com a inicial evidenciam a liquidez, mormente porque a União não se insurgiu contra os valores nelas constantes. Ao contrário, reconheceu o direito da autora, afirmando, contudo, que o pagamento das diferenças dos exercícios anteriores ficam vinculadas à apreciação pelo Tribunal de Contas da União. 5. A necessidade de realização do cálculo aritmético dos valores devidos não retira a liquidez do crédito consubstanciado no título apresentado, conforme disposto no art. 786, parágrafo único do CPC. A exigibilidade, por outro lado, será conferida pelo título judicial que reconhecerá o credito a ser pago à parte autora, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o valor a ser apurado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 6. Não se mostra razoável aguardar indefinidamente a apreciação, pelo TCU, do ato administrativo concessivo da pensão, que foi enviado àquela Corte em 2012, sobretudo em face da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam tais atos. 7. A apelante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar os documentos apresentados pela parte autora, de forma que o título judicial a ser formado deve ser considerado suficiente à comprovação da existência da obrigação da Administração Militar em pagar o crédito devido à parte autora, relativo às diferenças atrasadas a título de pensão por morte de seu cônjuge, a partir de fevereiro de 2007. 8. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, Agravo Regimental. 09902402785183915649,Relator: Desembargador Federal Theo Castro. 24/02/201. 9. No pagamento do crédito devido deve ser observada a prescrição quinquenal. 10. Os juros de mora e a correção monetária devem a incidir sobre as parcelas atrasadas, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11 .Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 5% para 8% sobre o valor atribuído à causa. 12. Apelação parcialmente provida para que seja observada a prescrição quinquenal no pagamento das parcelas devidas.
(PROCESSO: 93546577088630859637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)