PROCESSO Nº: 9213741-40.3789.2.7.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. D. S. F. ADVOGADO: PAULO GONÇALVES REPRESENTANTE: ALEXANDRE COSTELA DE SOUSA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ JESUS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que a UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e o município de PENTECOSTE providencie o fornecimento dos medicamentos "CYSTAGON" e "COLÍRIO DE CISTEAMINA 0,55%, de forma imediata , para o tratamento de insuficiência renal grave em estágio 4, síndrome de Fanconi, hipotireoidismo, déficit pôndero-estatural importante com raquitismo. 2. A autora, ora agravada, é portadora de CISTINOSE, necessitando realizar tratamento à base dos medicamentos CISTEAMINA (CYTAGON) e COLÍRIO DE CISTEAMINA 0,55%, para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte, em acórdão de minha lavra (AGTR 9758056-93.4117.27.1.3479; Des. Marcos Vinicius Moura), e pelo próprio STJ (REsp 870640/RS; AgRg no Ag 060550/MT; REsp 606502/RS). 4. Quanto a discussão do arbitramento de multa ou bloqueio de verbas públicas por parte da decisão agravada, deve tal questão ser tratada com cuidado. A cominação de multa contra a Fazenda Pública, ressalte-se, de logo, não encontra resposta direta em dispositivo legal, dado que aqueles que prevêem as astreintes não descem ao detalhe de prescrevê-la ou vedá-la quando em jogo o cumprimento de obrigações pelo poder público. A solução, portanto, há de ser buscada no exame da essência do instituto, perscrutando-lhe a finalidade e o sentido. 5. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 6. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para afastar a multa. WSF
(PROCESSO: 48744648837702573755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)