E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 969.160/SC (TEMA 82 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTROVÉRSIA FACTUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 279/STF E 07/STJ. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 679.710/SC (Tema 82), julgado sob o regime da Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "não há dúvidas a respeito da possibilidade do sindicato pleitear os direitos e interesses dos seus associados. Outrossim, foi comprovando que consta o nome do(a) exequente BENÍCIO CALDEIRA no rol de autores da ação coletiva tombada sob o nº 8429.37.47.261781-1, conforme anexo da lista, já acostada aos autos, comprovando que a exequente é integrante dos autos da ação 3328.54.94.980104-6, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF. (...) Portanto, percebe-se o status de associado(a) do(a) exequente (pensionista) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 1546.70.89.863267-5, assim sendo, comprova-se que o(a) exequente era filiado(a) à ASDNER sendo totalmente legitimado(a) para propor execução individual objetivando o pagamento dos valores retroativos referentes ao enquadramento dos filiados no Plano Especial de Cargos e Carreiras do DNIT. Por fim, como o STF e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciaram em favor do(a) exequente com decisão transitada em julgado nos autos do RE 390.822/RS, não há óbice à continuidade de sua ação de liquidação/cumprimento de sentença, devendo-se, portanto, ser ordenado o normal prosseguimento do feito, sob pena ofensa ao instituto da coisa julgada material.". III - A Decisão agravada consignou que "a recorrente alega violação aos arts 502, 503, 505, 507, 508 e 509, §4º, do CPC. Entretanto, no que concerne à questão apreciada pelo acórdão combatido (discussão sobre a legitimidade ativa processual para executar título judicial formado em ação coletiva proposta pela ASDNER junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal), verifico que houve julgamento pelo STF no RE 349.947/SC (Tema 82), sob o regime do art. 1.036 do CPC, que firmou a tese de que "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em consonância com o citado precedente. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC). (...) Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF, que, no julgamento do RE 194.102/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Diante dessas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.". IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 163.603/SC (Tema 82), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral e, ademais, não se revela possível alterar a conclusão do Julgado, no plano factual, em razão dos óbices das Súmulas nºs 279/STF e 7/STJ. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 25291353409072292705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)