PROCESSO Nº: 2065855-13.7581.10.12.3797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Theo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7911433-98.3151.12.9.4726 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que entendeu pela preclusão da matéria, negando provimento ao agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista que foi objeto de decisão anterior, não recorrida, que fixou os critérios de cálculo da dívida. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto não teria havido a preclusão, tendo em vista que a decisão que fixou os critérios previu a remessa dos autos à Contadoria e posterior manifestação das partes antes da homologação da conta. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34749508714197486662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)