PROCESSO Nº: 4456412-48.3348.21.1.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO PEIXOTO DO NASCIMENTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Bruno Castro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI N.º 07.526/2002. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS SUSPENSIVOS DO CURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 0378404/RS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ: AGRG- RESP N.º 8995514/RS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 94885021646895000725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)