PROCESSO Nº: 6264390-65.9814.27.1.5409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yago da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA Nº 2381 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, DA PGFN. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PLANALTO PAJEÚ EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando "o encaminhando do débito referente à contribuição previdenciária (cota patronal, segurado e terceiros), período de 12/2020 a 03/2021, à PGFN, a fim de que, inscrito o débito em dívida ativa, possa a impetrante se valer da transação excepcional prevista na Portaria nº 2381 de 27 de dezembro de 2021, da PGFN, com vigência até 11/08/2021". 2. Não se encontra presente a relevância da fundamentação, tendo em vista que o prazo máximo de 90 (noventa) dias para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não se mostra irrazoável. Na verdade, esse prazo pode até ser visto como exíguo se considerarmos que a Receita Federal do Brasil tem apenas 90 (noventa) dias para adotar todas as providências necessárias à cobrança administrativa da enorme quantidade de débitos vencidos e não pagos dos mais diversos contribuintes que lhe são submetidos diariamente a exame. 3. Vale observar que esse prazo máximo de 90 (noventa) dias só se aplica aos débitos vencidos hoje, não sendo ele o prazo a ser observado para o encaminhamento de todos os débitos da agravante à Procuradoria da Fazenda Nacional para os débitos já vencidos há algum tempo. 4. Conforme noticia a agravante, o vencimento das obrigações tributárias relativas à contribuição previdenciária (cota patronal, segurado e terceiros) ocorreu ao longo do período de 12/2020 a 04/2021, de modo que, pelo menos em relação às obrigações vencidas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, não haverá, ao que tudo indica, demora por parte Receita Federal do Brasil em encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. 5. Em relação aos demais débitos, nada impede que o contribuinte se antecipe à cobrança administrativa, peticionando diretamente à Receita Federal do Brasil para que haja seu imediato encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à inscrição em dívida ativa, expondo as razões que justificam o pedido e renunciando ao prazo para apresentação de defesa administrativa. Caso esse pedido não seja apreciado no prazo legal ou não seja aceito, aí, sim, a empresa agravante teria o direito de acionar o Poder Judiciário em defesa de sua pretensão, mas, à primeira vista, entendo que não assiste à agravante o direito de pleitear diretamente ao Judiciário para que seja determinada a imediata remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional, sem a realização da cobrança administrativa. 6. O prazo para adesão às modalidades de transação previstas nos normativos da PGFN permanecerá aberto até o dia 12 de janeiro de 2021, nela podendo ser incluídos os débitos inscritos em dívida ativa da União até 24 de maio de 2021 (arts. 2º e 8º da Portaria PGFN nº 2.381, de 10 de abril de 2021), de modo que, até lá, haverá, em tese, prazo suficiente para o envio dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. O oferecimento de proposta de transação apenas aos contribuintes que possuam débitos inscritos em dívida ativa não configura, prima facie, ofensa ao princípio da igualdade, razoabilidade ou proporcionalidade. Isso porque, uma vez ultrapassada a fase da cobrança administrativa, há, em tese, um risco maior de inadimplemento, e a proposta de transação se configura como última tentativa para evitar a cobrança judicial, quase demorada e bastante onerosa aos cofres públicos. 8. Além do mais, a empresa agravante não trouxe aos autos prova de que esteja participando ou de que esteja prestes a participar de alguma licitação, não servindo para esse fim a mera juntada de edital publicando pelo município de Cabo de Santo Agostinho-PE visando à contratação de empresa do ramo da construção civil para execução das obras de construção do Centro de Educação Infantil (CEI), Creche/Escola na COHAB. 9. Anote-se que este agravo de instrumento foi interposto no dia de ontem (6/9/2021), após a abertura da sessão licitatória prevista no referido edital, com início previsto para às 8h do dia 20/5/2021, de modo que a empresa agravante bem poderia, mas não o fez, ter juntado aos autos prova de que efetivamente está participando daquele certame. 10. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de todas as alegações do impetrante, incluindo aquelas que se relacionam a existência do periculum in mora, sem a qual não se mostra cabível o deferimento do pedido de liminar. 11. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 58031846452026614158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)