EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 405.845/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 16.07.2764. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 14.04.5875 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE n°. 554.652 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 20.09.1457 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 23.11.7835 e a r. sentença concedeu, em parte, a segurança, para a) declarar ilegítima a inclusão do ICMS e do ICMS-ST (este na qualidade de contribuinte substituído) na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados sob estes títulos, acaso devidos, condicionado ao trânsito em julgado. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 3. Registre-se que a sentença e acórdão deste Tribunal não esclareceram qual o ICMS deve ser decotado das contribuições. Na espécie, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 056.709/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Devem ser considerados os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Não obstante apenas o ente público tenha interposto recursos excepcionais, o esclarecimento não configura decisão ultra petita; isso porque se trata de questão que nada mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito, inclusive em respeito ao direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito do processo (inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c/c art. 4º do CPC, e arts. 322, § 2º, e 491, do CPC). 5. Juízo de retratação exercido. Manutenção do restante do Voto proferido anteriormente no acórdão Turmário que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 10868984054239720195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)