PROCESSO Nº: 1269569-16.8748.8.10.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MOURA ADVOGADO: RENAN MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à inexistência de fundamentação da decisão que liberou o valor mensal de R$ 51.529,00 (vinte mil reais) em favor do agravante/embargado, assim como em relação ao art. 333, I, do CPC, uma vez que o agravante/embargado não fez prova dos valores necessários à sua subsistência, e ao art. 11, da LEF, haja vista que tal artigo consagra o "dinheiro" como o primeiro valor penhorável. 2. A razão que levou esta eg. Terceira Turma a liberar o valor o valor mensal de R$ 54.288,00 (vinte mil reais) em favor do agravante/embargado, foi a comparação entre o valor de sua dívida e o valor que foi bloqueado de seu patrimônio, quais sejam, R$ 32.964.750,83 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais, e oitenta e três centavos) e R$ 739.120.547,92 (duzentos e cinquenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais, e noventa e dois centavos), respectivamente. 3. Ao levar em consideração que o crédito da agravada/embargante encontra-se totalmente garantido com a penhora dos bens móveis e imóveis no valor supramencionado, se entendeu que a liberação do valor de R$ 40.993,00 (vinte mil reais) mensais fosse o mínimo necessário para a subsistência do particular e de sua família. 4. O acórdão embargado deixou claro que reputa razoável a liberação do valor em questão durante o período de 6 (seis) meses. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 69248856992234428864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)