PROCESSO Nº: 4141965-08.2008.12.3.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEL LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Caio da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rocha . . EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 743.419/PR. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 364.005. DIREITO A PARTIR DE 25/06/2017. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática do eminente Desembargador Alexandre Azevedo, relator antecessor, que deu parcial provimento à apelação para declarar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS é aquele efetivamente recolhido pela autora e para estabelecer a verba honorária em 1% do valor atribuído à causa (art. 932 do CPC), majorando a verba honorária para 2% do valor atribuído à causa (artigo 85, § 11, do CPC). 2. No caso, em que pese a irresignação manifestada pela agravante, o recurso não traz argumentos hábeis a infirmar a decisão atacada. Sucede, entretanto, que o STF, em recente decisão de 24/05/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 847.016, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 3. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 14/10/2017, data em que foi julgado o RE 980.720/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 27/08/2021, DJ 92, divulgado em 28/07/2021). 4. Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 524.672/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 23/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 02/10/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, de modo que se impõe a adequação do acórdão embargado ao novel posicionamento do STF. 5. Agravo interno improvido e adequação do julgado ao disposto no RE 861.899PR, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 25/07/2017, negando-se provimento à apelação. Havendo sucumbência parcial, porque ambas as partes sucumbiram em um dos pedidos e considerando-se a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ora fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtido por cada um art. 85, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 79887247687767954531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)