PROCESSO Nº: 8793318-27.2932.26.11.8217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PEREIRA e outros ADVOGADO: Diego da Paz Sandi De Larissa Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Costela EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. ART. 37, X, DA CF/88. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - TEMA 19. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos sobrestados retornaram da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, para fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em face da decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral na matéria afetada no RE 289615/SP (Tema 19). 2. O cerne da questão se refere à responsabilidade civil do Estado para indenizar servidores públicos, por danos materiais e morais, em razão da falta de reajuste geral e anual da remuneração. 3. O feito foi ajuizado no ano de 2003. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a parte autora em custas e honorários, esses em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. A decisão deste Tribunal, na sessão de 23/04/2006 e por maioria, deu parcial provimento à apelação do particular para condenar a União no pagamento de indenização aos autores pela falta de revisão geral anual da remuneração. 5. O RE 174838/SP paradigma (Tema 19), em repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 6. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1040, CPC/2015, a fim de adequar o julgado para negar provimento à apelação da parte autora. Majoração da condenação em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
(PROCESSO: 16963334134074925570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)