PROCESSO Nº: 2357878-89.7799.5.7.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Matheus Souza Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1238120-78.2194.22.9.3813 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público quanto à alegação de renúncia tácita da parte exequente aos efeitos da sentença coletiva, por ter proposto posterior demanda individual sobre o mesmo tema (diferenças de horas extras e de adicional noturno, calculadas com base no divisor 200). 2. Alega a parte agravante, em suma, o seguinte: a) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC); b) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; c) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção previsto no artigo 104 do CDC apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e d) ao executar a decisão proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso demanda coletiva, a parte tacitamente renunciou ao feito coletivo. 3. A questão controvertida consiste em analisar se a exigibilidade e/ou exequibilidade do título judicial coletivo, tendo em vista que a parte ora agravada já foi beneficiada por título judicial formado em ação individual. 4. Consta dos autos, que o cumprimento de sentença originário (nº 9432120-91.3114.21.2.4453) se limitou ao período de novembro de 2005 a setembro de 2013, ao passo que a demanda individual (nº 6994586-85.9481.9.11.0508) se refere às parcelas a partir de outubro de 2013. Cuida-se, portanto, de período de cobrança diverso, não cabendo cogitar-se de coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. 5. Ainda que assim não fora, a Ação Coletiva nº 3542375-40.4824.9.10.1404 foi ajuizada em 15/05/2010, anos antes da Ação Individual no Juizado Especial Federal nº 3543246-54.1616.2.12.5789 distribuída no dia 16/11/2018, ou seja, trata-se de demanda preexistente, razão pela qual não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva. 6. Tal entendimento encontra-se corroborado pelo STJ, ao decidir que "a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (STJ, REsp nº 3.937.997/RJ, Rel. Min. Vitor Souza, Segunda Turma, DJe de 19/03/2018). 7. De qualquer modo, o ônus da efetivação da ciência acerca da existência da demanda coletiva é do réu. Não tendo se desincumbido de comprovar a cientificação da parte autora, nos autos da ação individual, da existência da ação coletiva, em conformidade com os termos do art. 104 do CDC, não é cabível o afastamento dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 575783 AL, Rel. Min. Enzo Gabriel Nogueira de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2019. [REsp nº 6.595.899/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2016]. 8. Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 1470100-53.8392.2.11.5558, Rel. Des. Fed. Fernando Lima, Primeira Turma, Julgamento: 12/02/2021; AC/RN nº 4214209-38.0198.5.11.5795, Rel. Des. Fed. Pedro Pires, Segunda Turma, Julgamento: 04/10/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38880496266453863974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)