CIVIL E RELAÇÃO CONSUMISTA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE ALAGOAS (CAA-AL). ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.
1. Apelo do autor contra sentença que, em sede de ação indenizatória por danos morais, em face de negativa de consulta médica, tendo em vista rescisão unilateral de plano OAB/Saúde, julgou improcedente a ação, por não restar caracterizado o dano moral alegado pela parte autora.
2. Em se tratando de relação de consumo e contratual, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu art. 14 prevê que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
3. É de ressaltar, no entanto, que, em geral, as definições e conceitos teóricos sobre o problema dos danos morais e de sua indenização partem de pressupostos equivocados. Se o evento for objetivamente capaz de gerar danos não patrimoniais, independentemente da publicidade ou mácula pública que ele possa causar, desde que seja considerado um fato contrario a direito (ilícito), o responsável pelo ato deve ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária.
4. Não tendo o autor demonstrado que necessitava de atendimento médico urgente, quando da recusa da consulta médica (dermatologista), que poderia lhe trazer dor, angústia, sofrimento espiritual ou moral, não se deve falar em indenização por danos morais, eis que, de acordo com o conjunto fático dos autos, se pressupõe que a recusa ao atendimento médico trouxe ao demandante, apenas, aborrecimento.
5. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: RESP nº 899.588/MG)
6. Improcedência do pedido de danos morais, eis que muito embora a recusa da consulta tenha causado ao autor certo aborrecimento, tal situação não ultrapassou os limites dos problemas do cotidiano, não tendo, pois, o condão de atingir qualquer dos atributos da personalidade do demandante, motivo pelo qual é indevido o pedido indenizatório por danos morais.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 509864477888184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)