PROCESSO Nº: 7844760-50.4075.21.3.6089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DO RGPS. CAIO NOVAES. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA FARIAS. LEI Nº 29.313/09. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I. À companheira do falecido, segurado do RGPS, na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, artigos 16 e 74. II. Diego Pinto comprovada através de prova documental e testemunhal. III. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na inocorrência deste, o da citação válida do INSS. No caso em exame, o benefício de pensão por morte é devido desde o requerimento administrativo. IV. Os juros e a correção monetária devem ser fixados nos termos da Lei nº 11.960/09. V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. VI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para fixar os Lucas Gabriel Alves e a correção monetária nos moldes da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 45091100354711506953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)