PROCESSO Nº: 2647728-27.3577.1.8.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: PEDRO LUCAS GOMES DE NOVAIS CALHEIROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Campos Maia Sabrina Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Houve manifestação expressa sobre a existência e validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 5. No caso, o autor é portador de adenocarcinoma de pulmão recidivado em topografia pleural, evoluindo com desconforto respiratório secundário a derrame pleural neoplásico, necessitando da medicação para o tratamento quimioterápico, sob pena de agravamento de sua situação com o possível falecimento. Tendo-lhe sido prescritas as seguintes medicações: Thomas da Rocha, Vitor Caldeira (Bevacizumabe), Taxol (Paclitaxel), Vitor Hugo Cavalcanti (Carboplatina), Onicit e Emend. 6. Afirma o médico assistente que, tendo em vista o risco de vida para o paciente que se encontra em risco de desconforto respiratório, o fornecimento da referida medicação é urgente. Sendo assim, uma vez que se trata de recidiva de adenocarcinoma de pulmão, resta por óbvia a conclusão que o autor já se submeteu a diversos tratamentos sem, no entanto, obter os resultados desejados, pelo que chega-se à conclusão de que, neste caso, há uma situação excepcional que impõe o fornecimento do tratamento pleiteado. 3. Outrossim, apesar de não haver manifestação expressa sobre a necessidade, ou não, de perícia, observa-se do trecho suso transcrito que está suficientemente demonstrado que é se cuida de recidiva de adenocarcinoma de pulmão e, por isso, resta por óbvia a conclusão que o autor já se submeteu a diversos tratamentos sem, no entanto, obter os resultados desejados, pelo que chega-se à conclusão de que, neste caso, há uma situação excepcional que impõe o fornecimento do tratamento pleiteado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 07404594008217641969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)