PROCESSO Nº: 4629080-21.7816.2.2.0540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA ROSA ADVOGADO: Enzo da Mata Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido pelo STF no RE 598.439/SE (Tema 810) com relação aos juros moratórios. 2. No julgamento do RE 405.431/SE, em 29/4/2017, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. No caso, a Primeira Turma entendeu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não se aplica às causas previdenciárias, entendimento que destoa da tese firmada no RE 497.434/SE, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento aos embargos de declaração, com atribuição dos efeitos modificativos, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 65181703005364504742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)