Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Duarte Nº: 7780637-01.3412.10.7.6252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO COSTELA NETO ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença desde o primeiro requerimento administrativo (31/08/2010), convertendo-o em aposentadoria por invalidez apenas a partir da cessação indevida (14/05/2017) do benefício concedido em um segundo requerimento administrativo. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao pronunciamento sobre a prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Não houve a omissão apontada pelo embargante. Entretanto, não há óbice a que se conheça a matéria de ofício por ser questão de ordem pública. 5. Conforme dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de indeferimento do benefício previdenciário é de dez anos, tendo como termo inicial o dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício (AgInt no REsp 0001995/CE, Rel. Ministro ISAAC MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/07/2020, DJe 02/01/2020). 6. In casu, verifica-se que a parte autora teve o benefício previdenciário de auxílio-doença indeferido em 19/11/2010, e como a ação judiciária foi proposta em 05/02/2017 não há que se falar em decurso de prazo ou em prescrição do "direito de pleitear a concessão daquele específico requerimento negado". 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41715405099640357007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)