PROCESSO Nº: 5606749-99.0028.20.6.4869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA e outros ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stella Peixoto EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito o Cumprimento de Individual de Sentença Coletiva derivado da Ação Coletiva nº 4607.47.94.919821-3, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Considerou-se que a pretensão dos Apelantes restara fulminada pela prescrição. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Afirmam que a sentença partiu de premissa equivocada, porquanto a própria GABRIELA AZEVEDO está promovendo a execução coletiva do título em questão, o que acarretaria a suspensão do prazo prescricional. Ademais, teria ocorrido nova suspensão decorrente do ajuizamento de Ação Rescisória por parte da União Federal. Por fim, invocam a interrupção da prescrição devido às execuções já propostas por credores solidários, nos termos dos art. 204, § 1º, do CC. 3. A sentença proferida na ação originária, de natureza coletiva, e que deu ensejo à presente execução, teve trânsito em julgado em 16/12/ 2014. O presente feito executório foi proposto apenas em 15/03/2020, mais de 5 (cinco) anos após a data retromencionada, fato este que permite, a princípio, concluir pela ocorrência da prescrição. 4. Ocorre que, em 17/09/2019, foi ajuizado Protesto sob o nº 5531247-89.9927.6.95.5573T, distribuído para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por parte de dezenas de Associados no intuito de interromper o prazo prescricional para os demais beneficiados que não tinham conhecimento de tal direito. 5. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que liquidação e execuções coletivas por parte das entidades representativas interrompem o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 6. Nessa senda, é de se concluir que o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento do Protesto em questão, ante a clara aplicação dos art. 202 parágrafo único e 204 inciso primeiro, ambos do Código Civil, e precedentes desta Corte Regional. Precedente: (AUGUSTO COSTA - Processo 0857355-59.5633.20.10.7457, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 18/03/2021). 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o processamento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 72166448519397200982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)