PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 207, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade do crime tipificado no parágrafo 1º, do artigo 207, do Código Penal, considerando que o acusado, em conluio com outro comparsa, recrutou trabalhadores rurais residentes no Município de União dos Palmares/AL, comprometendo-se a conseguir-lhes emprego, moradia e alimentação, no Município de Orlândia/SP, mediante o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais).
2. A prática delitiva foi confirmada pela prova oral produzida em Juízo e na fase do inquérito policial. Os trabalhadores foram arregimentados fora da localidade em que iriam prestar serviços, sendo exigido, em contrapartida, o pagamento, em dinheiro, por parte dos interessados (parte, antecipadamente, e o restante, após a chegada ao destino).
3. A dosimetria da pena não merece reparos. As consequências específicas do delito importam na caracterização de circunstância judicial desfavorável que justificam a fixação da pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, tornada definitiva e substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos.
4. A pena pecuniária foi arbitrada em 60 (sessenta) dias multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, não se demonstrando a impossibilidade do acusado suportar este encargo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 784695577617859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)