Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.514/2011. Requerimento de cancelamento da inscrição no conselho, em 2019. Exigibilidade dos débitos registrados de 2015 a 2019. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. 1. A pessoa jurídica Vilma Sofia Nunes - ME ajuizou ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência, em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de não realização de qualquer ato de obstrução para o desempenho da atividade econômica da autora, muito menos que a obrigue de pagar as anuidades e a contratar médico veterinário para o seu estabelecimento, sendo declarada, por fim, a inexistência do débito na importância de R$ 71.718,92, referente às anuidades de 2000 à 2008 e de 2015 à 2019. 2. A atividade de comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica não estão entre as elencadas nos art. 5º e 6º, da Lei 5.517, da competência privativa do médico veterinário e, portanto, a executada não estaria obrigada, ao registro no Conselho de Medicina Veterinária, consoante o art. 27, da referida lei. 3. In casu, é ilegal a cobrança de anuidades prevista no art. 4º, da Lei 12.514/2011 antes da sua vigência [04 de maio de 2011], tendo em vista a inaplicabilidade do art. 5º, da mesma lei, que determina como fato gerador das anuidades, apenas a inscrição no respectivo conselho. 4. Entre os anos de 2000 e 2011 não são devidas as anuidades da apelante, por ausência de previsão legal. Todavia, ainda sem estar obrigada a apelante a se inscrever no aludido conselho nem a contratar médico veterinário como responsável do estabelecimento, em face do objeto da atividade comercial da sua microempresa, de 2012 a 2019 tais anuidades são devidas, em face da vigência da Lei 12.514 e do requerimento de cancelamento de inscrição perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte, ter acontecido apenas em 04 de setembro de 2019. 5. Ressalte-se que estão sendo cobradas pelo aludido conselho, no período cabível [a partir de 2012 até o requerimento de cancelamento] as anuidades relativas aos anos de 2015 a 2019, consoante o resumo de débitos do sistema do conselho, restando devidas essas últimas, pela apelante. 6. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. mmms
(PROCESSO: 11672507956847700197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)