PROCESSO Nº: 8800400-87.3351.16.3.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ERICK FOGAÇA e outros ADVOGADO: José Borba Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Lopes . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 11167741958175777478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)