EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias trazidas à discussão pelo embargante, embora de forma diversa à pretensão deste, por isso não havendo falar em omissão ou contradição, e sim em tentativa de rediscussão da causa. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89074648096220998020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)