(Ementa) Administrativo. Trata-se de apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial tão-somente para que a União proporcione o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, sem percepção de quaisquer vencimentos, desde que ausente óbice diverso do discutido nestes autos, devendo ele ostentar, enquanto necessário o tratamento, a condição de encostado. Militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e hospitalar devido, não lhe sendo devido, por força da Lei 6.880, de 1980, art. 108, nenhuma remuneração.Apelação improvida. 1.Da petição inicial destaco que o apelante [7091318.37463619, 15/09/20] era praça temporário (soldado do Exército Brasileiro), incorporado em 09 de setembro de 2015 e tendo sido licenciado em 04 de dezembro de 2020. Ocorre que, durante o serviço militar, em 02/01/2017 o Autor, sofreu acidente em serviço no Exército Brasileiro, com sequelas da lesão no joelho direito tendo recebido seu Atestado de Origem, conforme documentos militares acostados.Deste acidente em serviço, após diversos afastamentos do trabalho e tratamento médico, restou, in fine, incapacidade para o serviço militar. 2.Entende que deveria ter sido enquadrado como adido, porém o Exército não deferiu seu pedido, razão pela qual ajuíza o presente escopo compelir o Exército para que reintegre o mesmo na condição de adido (com proventos) para fins de tratamento de saúde até sua cura ou Reforma, na forma da Lei. 3. Dentre os documentos anexados , reporto-me ao documento [3102997.38345983, 26/03/2020] datado de 27 de dezembro de 2020, cujo parecer declara que o apelante é Incapaz B1 significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). /Parecer exarado de acordo com o previsto no nr 2) do caput do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar ( RLSM), Decreto -Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. /Pode exercer atividade laborativas civis/O(a) inspecionado(a) deverá manter tratamento, em Organização Militar de Saúde, após o Licenciamento /Desincorporação, devendo ser reapresentado a um AMP, no mínimo três dias antes do término da incapacidade constante no 'parecer', para avaliação da necessidade ou não, de continuar o tratamento, até a cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulametno da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei n.,] 57.654, de 20 JAN66 [5762804.18592564, 08/02/2020] 4. O art. 108, da Lei 6.880, de 1980 do Estatuto dos Militares dispõe acerca da incapacidade definitiva, circunstância que não se casa com o carimbo que agregaram a situação do apelado, de incapacidade temporária. Então, não há, sem o atestado da perícia médica, considerar um militar, no caso, temporário, como portador de invalidez definitiva, quando este foi apenas considerado incapaz temporariamente, nem consta, via de perícia, ter recebido o atestado de inválido. 5. A Lei 4.375, § 6º, do art. 31, indica a porta por onde o militar temporário, não considerado inválido, passa a transitar: a do encostamento, instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar, o Decreto n. 16.490, de 28.03.1358, com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa, relativamente ao período da prestação do Serviço Militar, sem os óbices que as reintegração representam para a manutenção dos princípios basilares das Forças Armadas, ou seja, a hierarquia e a disciplina, bem como sem os riscos de ofensa ao Erário. 6. No aspecto, qualquer concessão de vantagens, obrigatoriamente, deve ter o respaldo da norma, porque, sem a norma, o caos impera, não se concebendo que, ao militar temporário, tido como inválido temporariamente, receba vantagens reservadas exclusivamente ao militar considerado incapaz definitivamente. 7. Precedente [processo: 19267236193484494012, Agravo de Instrumento, des. João Pedro Santos Dantas (convocado), 4ª turma, julgado em 21 de julho de 2021]. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) em mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15557142768497563271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)