PROCESSO Nº: 5206650-68.8506.4.3.5974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARDOSO DAMASIO DE LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: CALEBE NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RYAN DA COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora em promover a emenda da petição inicial. 2. Entendeu o Magistrado pela extinção do processo sem resolução do mérito, visto que a parte autora, devidamente intimada por 3 (três) vezes, com o fim de emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo in albis, não sendo necessária a intimação pessoal de quem tem representante nos autos, como pretende o demandante. 3. A parte autora não se manifestou quando devidamente intimada para manifestar-se acerca do valor atribuído à causa e pedido de gratuidade da justiça, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68963266094078809400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)