PROCESSO Nº: 7368135-75.5360.24.12.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Breno Viana Regis De Maysa Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO CIVIL. REVISÃO. VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSIONISTA ENTRE ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE DADOS FUNCIONAIS DO INSTITUIDOR. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente os pedidos para condenar o ente público a revisar a pensão civil percebida pela autora, ajustando-a ao valor da atual remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo estivesse, no valor de R$ 3.145,88, referente ao paradigma apresentado em abril de 2018, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, sendo que as parcelas vencidas a contar de 22/06/1994. 2. Alega a parte apelante que a) estão prescritas as parcelas vencidas há mais de 05 anos a contar de sua citação em 22/12/2018; b) jamais assegurou aos pensionistas o direito de receber benefício em valor idêntico à remuneração dos agentes públicos em atividade; c) cargo de confiança, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, dentre outras parcelas temporárias, não compõem os cálculos da complementação de aposentadoria; d) as eventuais verbas referentes ao PLANSFER não se inserem na base de cálculo da complementação almejada, pois não integra o rendimento do trabalhador; e) a tabela salarial utilizada para cálculo da complementação de aposentadoria é a dos empregados da VALEC, por ser a sucessora da extinta RFFSA; e f) como a autora não é absolutamente incapaz, a pensão deve ser deferida a partir da citação. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela particular em face da União (Ministério dos Transportes), objetivando que o ente público fosse condenado a adequar o valor de sua pensão civil, para que passasse a corresponder a atual remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse. Pleiteou também que a União fosse condenada a pagar as diferenças devidas desde o início do processo de conversão e as prestações vincendas. 4. Narrou a particular que é viúva de ex-funcionário da Rede Ferroviária do Nordeste (RFFSA), o qual exercia o cargo de Mecânico de Máquina Nível 08. Com o óbito do então servidor, foi-lhe concedida pensão civil, que era paga inicialmente pelo Ministério da Fazenda. Anos depois, com o advento do art. 248 da Lei nº 8.112/90, a responsabilidade pelo pagamento das pensões foi transferida para os respectivos órgãos aos quais os instituidores mantinham vínculo, no caso presente, o Ministério dos Transportes. Nessa ocasião, o benefício auferido passou a ser no valor de 01 salário-mínimo, como permanece até os dias atuais. 5. Inicialmente, insta ressaltar que a alegação de que existem valores a serem excluídos da base de cálculo da complementação de aposentadoria não foi mencionada em contestação, tratando-se de clara inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida. 6. Além disso, não prospera o argumento de configuração da prescrição quinquenal. É que conforme deduzido pela própria União em sede de contestação, o processo de transmissão, do Ministério da Fazenda para o Ministério dos Transportes, do pagamento da pensão ainda não foi finalizado. Ou seja, inexistindo conclusão do processo - e, evidentemente, negativa do direito - não há falar em prescrição. 7. Com efeito, consta dos autos o Ofício 414/2018, proveniente do Ministério dos Transportes, informando que a pensão da particular foi concedida inicialmente pelo Ministério da Fazenda e que, em cumprimento ao art. 248 da Lei nº 8.112/90, os benefícios foram transferidos para a sua folha de pagamento em 08/06/1994. Como o sistema de pagamentos do Ministério da Fazenda contemplava somente os dados dos beneficiários, não possuía nenhuma informação acerca do instituidor do benefício que pudesse ser utilizada para o cálculo do benefício em paridade à remuneração que o respectivo instituidor teria, se vivo e em atividade. Por isso mesmo, o benefício migrou para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, com o valor apontado em 01 salário-mínimo (id. 8874906.6653412). 8. Afigura-se inviável a redução do valor da pensão em razão da omissão do próprio Ministério da Fazenda em apresentar documentação que já estava, ou pelo menos deveria estar, em sua posse, tendo em vista que havia concedido e estava pagando o benefício há anos com base na remuneração do de cujus. 9. De fato, não é admissível que problemas de comunicação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público (União), como são o Ministério da Fazenda e o Ministério dos Transportes, resulte em redução de valor de benefício previdenciário concedido há anos. Nesse contexto, considerando que desde 08/10/1994 a particular vem recebendo os valores errôneos por falha da própria Administração, realmente faz jus ao recebimento das diferenças atrasadas a contar da aludida data. 10. Por Emilly Nascimento, cumpre esclarecer que o juízo da origem intimou a VALEC, empresa pública federal que assumiu o passivo da extinta RFFSA (onde trabalhou e aposentou-se o falecido), para que informasse qual o salário do cargo de Mecânico de Máquina Nível 08 ou equivalente. No entanto, a VALEC informou que não existe no quadro especial de empregados oriundos da extinta RFFSA o cargo de Mecânico de Máquina ou equivalentes (p. 3 do id. 2535268.09264622). Considerando que a União, apesar de devidamente oportunizada, não impugnou o valor do benefício apresentado pela particular, no valor de R$ 3.145,88, deve ser mantido a referida remuneração. 11. Precedente nesse mesmo sentido: Apelação Cível 40027038678930131615, Desembargador Federal Henrique Pinto, 2º Turma, Julgado em 14/12/2021. 12. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 64768432680170876687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)