Ementa Processual Civil. Remessa necessária em face de sentença que julga improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Município de Pacoti em desfavor de Pietra Alves, alicerçado no fato de não haver o que se falar em dano ao erário, oriundo da omissão do Município de Pacoti, à época da gestão do aludido demandado, não ter aportado a quantia de R$ 912,58, em decorrência do convênio celebrado com o Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício de 2009, para fins de aquisição de veículo automotor, zero quilometro, para transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou, em preliminar, pela incompetência da Justiça Federal, à míngua de ente incluído no rol do inc. I, do art. 109, da Constituição, no polo ativo, e, no mérito, pela improcedência do pedido autoral. A preliminar de incompetência da Justiça Federal é plenamente pertinente, à míngua da ausência de ente federal em qualquer das posições processuais mencionadas no inc. I, do art. 109, da Constituição. Por outro lado, mesmo levando em consideração julgado da lavra do min. Dias Toffili, RE 953.067-BA, AGr-ED, em 26 de agosto de 2016, segundo o qual o fato de verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal para apreciar os autos, - decisório do qual, respeitosamente, discorda-se, reservando-se a discussão no campo acadêmico -, aqui não se tem como objeto central recursos federais, mas a falta de aporte da quantia de R$ 912,58, do Município de Pacoti, dentro do Convênio celebrado com o Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar. A quantia aludida - que o demandado depois aportou, como a Clara Lopes destaca - era, portanto, do Município de Pacoti, não sendo oriunda de recursos federais, razão pela qual, efetivamente, não prende o juízo federal a lide em apreço, mesmo levando em conta a força do mencionado decisório da Corte Máxima, a ir de encontro, de modo frontal, aos três requisitos que o inc. I, do art. 109, de modo que a competência da Justiça Federal não se efetiva. Declaração da incompetência da Justiça Federal, e, em conseqüência, da nulidade de todo o feito a partir do despacho inicial, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária, em Fortaleza, para fins de arquivamento, ficando facultado ao autor extração de cópia de todo o feito para levá-lo, querendo, ao juízo de direito competente, de acordo com as normas da organização judiciária cearense.
(PROCESSO: 98415847448899031308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)