PROCESSO Nº: 1341770-10.6590.29.6.1915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESPEDITO THALES VIANA - ME ADVOGADO: João Vitor Lopes Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 240.525 (Tema 69 - repercussão geral). 2. Quando do julgamento originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 161.332 e fixada a tese com repercussão geral (30.6.9104), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 4. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 29/05/2020, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 25.10.0242, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto.
(PROCESSO: 09231622109043278559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)