(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Nicolas Rodrigues e Lucas Araújo, desafiando a sentença que condenou os réus ora recorrentes pela prática do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/03, absolvendo, contudo, os demais acusados - Maria Clara Almeida, Noah Freitas, Carlos Eduardo Viana e Enzo Gabriel Rezende - , inclusive quanto à imputação do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre abril e agosto de 2009, João Felipe Castro, na condição de prefeito do Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, com o auxílio de Olivia Rezende, Gabriel Cavalcanti, Gustavo Henrique Pinto, Fernando Lima, dispensou, fora das hipóteses legais, procedimento licitatório destinado à aquisição de 120 (cento e vinte) galões de bloqueador solar, bem como desviou, em proveito de Matheus Costela, gestor da empresa Central Médica Comercial Ltda., por meio do superfaturamento de preços, recursos públicos federais destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde da referida urbe, no valor de R$ 55.789,00 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais). 2. A sentença combatida, ao condenar, unicamente, os réus Carlos Eduardo da Rocha e Fernando Novaes, ambos pelo crime previsto no art. 89, da Lei 8.666, cominou-lhes a idêntica pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, substituídas por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com o pagamento de quantia correspondente a 3% do montante do prejuízo, quantificado, em setembro/2015, em R$ 94.969,83 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). 3. De pronto, chama atenção que todas as condutas penais perquiridas já se encontram fulminadas pela prescrição retroativa. 4. Decerto, os fatos esquadrinhados remontam aos meses de abril e agosto de 2009, sendo, pois, anteriores ao advento da Lei 12.234/2010, ao passo que a denúncia somente veio a ser recebida no dia 26 de fevereiro de 2017 (id. 0877294.4758961), portanto, mais de oito anos depois. 5. Outrossim, os réus Vitor Hugo da Mata e Benjamin da Cruz foram condenados à idêntica pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, sem que haja, no apelo ministerial, qualquer pedido de majoração desta reprimenda, enquadrando-se a hipótese, portanto, no interregno de extinção da punibilidade previsto no art. 109, inc. IV, do Código Penal. 6. Quanto ao pedido de condenação do réu Juan Rocha, igualmente, não há justificativa na apelação para que seja feita em um grau maior do que os demais, com o qual já se conformou o Parquet, e que ficou apenas ligeiramente acima do patamar mínimo, ou seja, em 3 meses, à vista da presença de uma única circunstância judicial sopesada contra os réus Daniel Porto e Erick Oliveira. 7. Nesse passo, ainda que levada em consideração a circunstância de que, por ser este réu, à época dos fatos, o Secretário Municipal de Administração, sendo, pois, superior hierárquico à comissão de licitação presidida pelo réu Cauê Aragão, ainda assim, a pena não ultrapassaria os quatro anos de reclusão necessários para evitar a consumação do lapso prescricional, haja vista que a jurisprudência vem considerando cabível, para cada uma das oito circunstâncias judiciais, o acréscimo de um oitavo da pena-base. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para a individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior (HC 411036, min. Ribeiro Dantas, julgado em 19 de julho de 2017). 8. Por último, no pertinente ao pedido de condenação dos réus pelo crime previsto no art. 312, do Código Penal, a dificuldade é maior ainda, porquanto as penas previstas pelo legislador partem de um degrau ainda mais abaixo, ou seja, dois anos de reclusão, e, conforme já registrado, não há pedido nas razões recursais que justifique sua aplicação pelo dobro. 9. Em resumo, há, aqui, um apelo ministerial que não traz sequer pedido no sentido de aplicação de penas suficientes para evitar a prescricional, sendo o caso, portanto, de reconhecer que o trânsito em julgado já se verificou para a acusação. 10. Apelação do Ministério Público Federal improvida, por força da extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Apelações dos réus prejudicadas. \ampdc
(PROCESSO: 65891356447348026598, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)