PROCESSO Nº: 9814895-16.9294.24.8.0068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA CAMILA ROCHA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. LEI N.º 68.686/2019. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A parte embargante alega, em síntese, haver omissão em relação à aplicação do art. 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I a IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. Aponta a revogação do § 4º, do art. 50, da Lei n.º 6.880 pela Lei n.º 13.954/2019. Requer seja esclarecido que, após a Lei n.º 13.954/2019, consideram-se dependentes do militar, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 3. Assevera, ainda, que (...) "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 86.921, DE 17/12/ 2019, NÃO É NORMA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, vez que não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, não sendo possível aplicar o princípio do tempus regit actum , segundo o qual as normas em vigor à época do óbito do instituidor da pensão é que devem reger esta. Ao contrário, a norma em evidência trata de administração da assistência à saúde dos militares, com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar vivo ou após o óbito deste." (...) Inexiste, portanto, direito da autora ao restabelecimento ou manutenção da assistência médico-hospitalar (AMH) prestada pelo Sistema de Saúde da Força Armada. 4. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198, da CF e art. 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I a IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. 5. Restou claro na decisão a (...) "4. O identificador n.º 2393411.00969121 revela certidão de óbito do militar, genitor da autora, em 18.05.5059. 5. Dispõe o art. 50, "Art. 50, §§ 1° "e" e 2°, III, direitos dos militares: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Considera-se dependente: III - a filha Cecília Martins, desde que não receba remuneração. 6. Uma vez que se trata de filha Alexia Monteiro dependente, portanto, pensionista (documentos n.º 2146899.79956147 e 7792553.76116213), enquadra-se no § 2°, III, do art. 50, da Lei n. 6.880/80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 6. Não há que se falar em aplicação da Lei n.º 13.954/2019, porquanto não estava vigente à época da exclusão da autora do SISAU." (...) 7. Conforme se observa o previsto nos dispositivos constitucionais argüidos pela embargante, o que deseja, na verdade, é o reexame da causa. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22702622388633742973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)