(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que lhe admite. Alegação do particular de incidência da modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 3.572.291/PE (tema 880 e respectiva controvérsia 44 do Superior Tribunal de Justiça). Harmonia dos fatos da lide com a tese jurídica firmada pelo c. STJ. Embargos de Declaração providos. 1. Embargos de declaração desafiado pelo particular contra decisão que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que ao assim decidir, a decisão "terminou deixando de observar que, no venerando Acórdão recorrido, constou, justamente, o entendimento de que, apesar do Título Executivo ter transitado em julgado em maio de 1999 (isto é, antes do dia 29.05.8059), tal decisum foi proferido de forma ilíquida e, dessa forma, para que pudesse ser executado, necessitava da adoção, pelo Instituto/Requerido, de determinadas providências de acertamento dos cálculos dos retroativos, tais como o fornecimento de documentos, fichas-financeiras ou a demonstração do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.". (Id 1250913.47230943) 3. No caso em exame, subsiste razão ao Embargante. É de se reconhecer que, embora o Acórdão combatido não tenha mencionado expressamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, ou seja, a Controvérsia 44, daquela Corte, os fatos justificam de per se a aplicação do precedente qualificado; é que, conforme decisão de 1º grau, anexada aos presentes autos no Id. 2792402.44201639, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, verbis: "versam originariamente os autos sobre embargos à execução de fazer, opostos pelo CEFET/ (hoje IF/AL) contra execução coletiva de título judicial deflagrada pelo Ministério Público Federal, após ser julgado procedente o pedido na ação civil pública 33.2791197-2, na qual foi reconhecida aos servidores da antiga EFTAL (após CEFET/AL e, posteriormente, IF/AL) o direito à implantação do percentual de 28,86%. [...] Baixado o processo à primeira instância, peticionou o MPF, nos autos dos embargos, requerendo a implantação do residual de 28,/86% e a intimação do CEFET para que fornecesse as fichas financeiras de todos os seus servidores, desde o ano de 1993, bem como a relação dos servidores que aderiram a acordo extrajudicial em relação ao objeto da ACP, assim como dos que eventualmente ingressaram com ações individuais." 4. Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 6589627.16775450), os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 07/09/2016. 5. Realmente, o sistema de precedentes qualificados brasileiro tem como objetivo central a busca pela integridade, coerência, estabilização e uniformização dos julgados e, para se chegar a esse fim, o legislador atribui a certas decisões judiciais um caráter vinculante que os distingue das demais formas de precedentes judiciais; sob tal perspectiva, como já pontificou o e. Plenário deste Tribunal em outras tantas ocasiões, "deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídicas díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores" (ARC-PJe 06728861685591431301, rel. Desembargador Federal Ryan Ribeiro, julgado em 11/02/2020). 6. Ou seja, caso os precedentes qualificados, para sua invocação tivessem que ficar a reboque das alegações das partes no processo, sua eficácia ficaria comprometida, vale dizer, fosse sua aplicabilidade apenas in status assertionis correr-se-ia o risco de não se atingir seu objetivo enquanto instituto jurídico que é, como dito acima, a estabilização da segurança jurídica; com isso, rebotaria uma vez mais o risco de se decidir casos análogos de modo diferente apenas por que a fundamentação empregada pela instância ad quem usou regras jurídicas distintas; vale dizer, "o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado; nesse sentido, os ARC's: 5526323-84.8859.22.1.3046, de 09 de outubro de 2020; 6953449-53.8450.15.12.6686, de 02 de maio de 2020; e 9175070-68.2947.9.3.1580, de 17 de dezembro de 2020. 7. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 07166130829132644661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2021)