PROCESSO Nº: 5002873-55.1943.9.8.7784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MENDES ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME MÉDICO PERIÓDICO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO SEGURADO. ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DISPOSTOS NO ART. 101 DA LEI 8.213/91. NÃO DECORRERAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO INSS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, eis que não vislumbrou a probabilidade do direito invocado, cujo Mandado de Segurança, impetrado pelo Particular com pedido de liminar, se deu em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TAMBAUZINHO objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como, que a autoridade coatora se abstenha de realizar novos exames. 2. Particular/Apelante narra que a decisão está equivocada, e que se deve dar provimento ao recurso, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que é 10 (dez) anos o prazo para a Administração Pública cancelar benefícios dos quais a sua concessão resultem efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, com a redação dada pela Lei n. 10.839/2004. 3. Impetrante, desde 21/02/2006, recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Em razão do Exame Médico Pericial revisional (31/03/2018), o benefício foi cessado (art. 49, I e II), eis que não constatada a persistência da invalidez. 4. Segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, a submeter-se a Exame Médico a cargo da Previdência Social, não há que se falar, neste caso, na aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5. Impetrante que não se enquadra nos casos dispostos no § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91, pois, em que pese contar com 57 anos de idade, não decorreram mais de 15 (quinze) anos da data da concessão da sua aposentadoria por invalidez. 6. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da Segurança, ante a ausência de ilegalidade do ato praticado pelo INSS. Declara que é obrigação do aposentado comparecer aos exames previstos na legislação pertinente, pois caso não o faça, terá a suspensão do seu benefício. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 43999355427757321143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)