PROCESSO Nº: 1452035-01.8754.1.2.6516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HOZANA DA NOBREGA PEREIRA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS indicando omissão no julgado, pois deixou de se pronunciar quanto à necessidade da perícia médica judicial, indispensável, no caso, à comprovação do requisito "incapacidade laboral" exigido à concessão do Amparo Social. Aduz, não existir presunção legal da incapacidade decorrente da infecção pelo HIV. 2. Não há que falar em omissão no acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela desnecessidade, na hipótese, da realização de perícia médica judicial a demonstrar a incapacidade da parte autora. Confira-se: "[...] evidencio que no Parecer, a Assistente Social informou que a apelada é soropositiva, submetendo-se a tratamento junto ao Hospital Universitário em Campina Grande/PB e que, também, possui doença respiratória (Asma), o que agrava o seu estado de saúde. Por sua vez, verifico nos autos exame/relatório/atestados médicos, datados de outubro/2016, março e novembro/2019 (id's: 5720592.16839999 - p. 32 a 35 /38; 9919428.72441171 - p. 12/14 e 1580882.83669647 - p. 3/3), indicando que a requerente é "HIV+", isto é, possui "estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV " - CID10 Z21 e "Asma não especificada"- CID10 J45.9, "com dificuldade em trabalhar devido ao preconceito e a dificuldade de ser portadora de asma crônica de difícil controle." Nesse cenário, ressalto que, mesmo sem a realização do laudo médico judicial e da prova oral, o Julgador pode formar sua livre convicção em razão de outros fatores e elementos de prova. Quanto ao ponto, importa registrar que o Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de outras provas que assim entenda por desnecessárias em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, inclusive, com autoridade para julgar o mérito de forma antecipada, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor dos arts. 355 e 370 do CPC/2015. Assim, diante de tais evidências, não restam dúvidas de que a autora é pessoa portadora de HIV, doença incurável e contagiosa que exige atenção e cuidados permanentes, ante a possibilidade do surgimento de outras doenças 'oportunistas' por conta da baixa imunidade de quem possui o vírus, o que, como visto, já ocorre com a requerente. Erick Mendes lembrar, também, que é de conhecimento comum as interferências psicológicas que sofre uma pessoa portadora de HIV, especialmente, devido ao ainda forte preconceito social relativo à citada patologia, inclusive, torna-se um grande empecilho para o ingresso no mercado de trabalho, mormente quando se trata de regiões pouco desenvolvidas e culturalmente convencionais. Ademais, como bem pontuou a Magistrada sentenciante, a Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula 78, já firmou entendimento no sentido de "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." [...] Por oportuno, cabe revelar que a AIDS encontra-se incluída no rol das enfermidades incapacitantes previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82445399198257720502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)