PJE 8223242-43.4345.25.12.4013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por KAMILLY CARDOSO e OUTROS em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executória e, por consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) foram beneficiados com a decisão coletiva prolatada nos autos do Processo 6303.70.02.908513-9 (8566895-22.7936.14.6.1546), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme documentos acostados à inicial, em que a União restou condenada à implantação do mesmo padrão remuneratório estabelecido da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da referida lei, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) após o trânsito em julgado da ação coletiva, a União propôs ação rescisória (Processo 3629084-59.6056.29.7.4433), pedindo a modificação da decisão do TRF da 1ª Região; c) no dia 25 de agosto de 2013, a 1ª Seção do TRF deferiu a antecipação de tutela, para suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral. A medida liminar vigorou até 03 de julho de 2014; d) antes do deferimento liminar na ação rescisória, a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais; e) como não constava nas execuções coletivas, ajuizaram a presente execução individual do título coletivo formado nos autos da referida ação coletiva; f) no ínterim de vigência do acordo, não é possível falar em prescrição, porquanto o acerto feito não gera qualquer inércia dos credores solidários que foram beneficiados com o documento; g) mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 02/03/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 03/09/2019, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 0565456-56.8681.3.12.7364 gozava de eficácia (09/07/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 15/01/2014 - julgamento do RE 151.997 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1513547.94.4136.16.10.2049, rel. Des. Federal Davi Lucca Cardoso. em 07/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2751495-04.1147.10.12.2383, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Fernandes. em 19/10/2020. 5. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam da lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, a própria parte exequente afirma que não consta das execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 16108400516547135422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)