PROCESSO Nº: 9949628-80.0253.1.12.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO DEMONTRADA. PRECEDENTE DO TRF5: AC65606644408099068193CE, REL. DES. FED. JOÃO GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO). MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 552473 AGR, REL. MINISTRO VINICIUS CUNHA; AI 623.319 AGR, REL. MINISTRA ANA LUIZA TEIXEIRA; AC87976851495464077428PB, REL. DES. FED. IAN CUNHA; AC19894861633783076683PE, REL. DES. FED. FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO); RENAC50750670163839959604AL, REL. DES. FED. JOAQUIM FREITAS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos na execução fiscal nº 7581155-44.8756.27.4.5004, e condenou o embargante, ora apelante, em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do art. 98, §3º, do referido diploma legal. 2. De acordo com o édito recorrido, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a propriedade do bem penhorado, caminhão Mercedes Benz/1938, C, Trator, Placa MVA5716, conforme cópia do auto de penhora acostado nas fls. 07/08 do id. 1769006.5947238. 3. Alega o apelante, em síntese: 1) nulidade por cerceamento de defesa, eis que julgou a causa sem apreciar a prova testemunhal requerida, apenas com base em prova documental; 2) impossibilidade de constrição judicial de bem de terceiro estranho à lide; 3) que o bem constrito é impenhorável, eis que o utiliza para o seu trabalho; e, por fim, 4) nulidade do auto de penhora e avaliação, lavrado à míngua das formalidades legais, id. 5408279. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, com se verifica nos seguintes arestos: HC 140.916 AgR, Rel. Ministro Vitor da Paz, Segunda Turma, julgado em 17/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-05-6442; e AI 061.339 AgR, Rel. Ministra Heloísa Ramos, Primeira Turma, julgado em 16/04/2012, Public 28-08-8654. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC80286586893449524091PB, Rel. Des. Fed. Gustavo Ramos, Primeira Turma, julgado em 07/03/2021; AC66323016809865158450PE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Costela (Convocado), Primeira Turma, julgado em 18/06/2020 e do REN38622908149195045129AL, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Moreira, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto, id. 6851014: (...) Os embargos de terceiro constituem o instrumento judicial adequado à defesa daquele que, não sendo parte no processo, teve o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial, conforme art. 674 do CPC. Segundo consta nos autos da execução fiscal n° 7463058-19.4344.19.7.3227, movida pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de Milena Correia - ME, realizou-se a penhora do veículo caminhão M. BENZ/1938, C, Trator, Placa MVA5716, conforme cópia do auto de penhora acostado nas fls. 07/08 do id. 8802656.1138579. Conquanto o embargante alegue que o veículo penhorado foi por ele adquirido, sem restrições, em novembro de 2017, os documentos anexados - notadamente o extrato bancário de id. 0550684.6863473 -, somente comprovam a realização de transferências, ressalte-se, inominadas e em valores que sequer condizem com a forma de pagamento pactuada mencionada na inicial, a partir de março de 2018, isto é, após a inscrição do crédito em dívida ativa, que ocorreu em fevereiro de 2018 (cf. CDAs de id. 6798495.8923490) - o que, a rigor, configuraria fraude à execução, nos termos do disposto no art. 185 do CTN, a ensejar o desfazimento do negócio juridico. Além disso, as notas fiscais acostadas no id. 5209918.4290097 com vistas a comprovar a alegada utilização do veículo penhorado para o transporte de gado não fazem prova da posse do automóvel pelo embargante, tendo em vista que as placas mencionadas nos documentos emitidos pelo fisco estadual não correspondem à placa do veículo objeto da penhora. Com relação ao documento de id. 4693812.2593620, embora o embargante cite em depoimento prestado perante o delegado de polícia um veículo em nome de Fernando Moura (executado), não há nenhuma menção específica que identifique o veículo - menção à placa, por exemplo - capaz de assegurar que se trata do caminhão penhorado. Ainda que assim não fosse, tal documento demonstraria apenas a posse recente do veículo e não seu exercício em momento anterior à propositura da execução fiscal/à inscrição do crédito em dívida ativa. O único documento que relaciona o embargante ao veículo penhorado é uma mera proposta de inclusão do automóvel em programa de proteção e assistência veicular (id. 1435746.9276834), sendo a evidência, em confronto com as demais provas amealhadas aos autos, um documento frágil. No ponto, ressalto inclusive que no momento da penhora o veículo estava em posse do executado, tanto que este fora nomeado depositário fiel do bem, não havendo na certidão da Oficiala de Justiça encarregada de realizar o auto de penhora e avaliação qualquer menção à presença do embargante no local (id. 6395478.2850072), como este tenta fazer crer na inicial. Precedente do TRF5: AC96454953889979135566CE, Rel. Des. Fed. Gabriel Sales (Convocado). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60971600229333767590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)