PJE 2209860-45.0372.1.2.8998 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 8.311.860/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.175.731/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 24/08/2017, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, nos autos de ação ordinária, acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 28/11/2020), quando do julgamento do RE 5.347.237/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 4. Diante do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional, há de se aplicar o disposto no art. 86 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame do apelo da parte autora, que se limitou a requerer a majoração da verba honorária que havia sido estabelecida na sentença em seu favor no valor de R$ 1.000,00. 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em desfavor de ambas as partes, em razão do disposto no art. 86 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Apelação da parte autora prejudicada. jrv
(PROCESSO: 12978640433443293882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES MAIA RYAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)