PROCESSO Nº: 9336246-89.2027.25.11.4412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: PIETRO CASTRO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2323314-68.6531.11.10.5998 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado, ao rejeitar a pretensão do recorrente de reformar decisão denegatória de novo arbitramento da verba honorária, assinalou, de forma clara e fundamentada, a inviabilidade da dupla condenação fazendária. 3. O acórdão apontou a suficiência dos honorários arbitrados na deflagração da fase de cumprimento, inclusive, para retribuição do trabalho adicional advindo da impugnação do devedor. 4. Também há clareza na exegese conferida ao texto do art. 85 do CPC, bem como à compatibilidade do enunciado da Súmula 519 do STJ com o novo Código. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 85.801/DF, Relator: Ministro MURILO DA LUZ, Primeira Seção, julgado em 20/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 28.879/DF, Relator: Ministro HEITOR COSTELA, Primeira Seção, julgado em 31/01/2016, DJe 27/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.174.817/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 20/05/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 64.092/PI, Rel. Min. DIOGO PIRES, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 632.311/SC, Relator: Ministro IGOR VIANA, Corte Especial, julgado em 23/12/2017, DJe 18/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97197756418144100710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)