PROCESSO Nº: 6785524-57.8589.8.5.7445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Danilo da Mata Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, quanto à ausência prescrição da pretensão da Autarquia Previdenciária, pois o INSS, ao ter conhecimento do óbito dos beneficiários, suspendeu os benefícios e iniciou a apuração das irregularidades através de Processo Administrativo, durante o qual a prescrição estava suspensa, na forma do art. 4º do Decreto n. 67.006/1932. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Só a título de esclarecimento, ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se falar em constituição do crédito postergada para o fim do Processo Administrativo, tendo em vista que os valores pleiteados pelo INSS não dizem respeito a crédito tributário, assim, não incidindo as disposições do Código Tributário Nacional. Além disso, não se vislumbra a existência de marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional no período compreendido entre a cessação da percepção dos valores e a propositura desta ação. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 0.561.167/RJ, Rel. Ministra Maria Sophia Moreira, Primeira Turma, julgado em 06/03/2017, DJe 10/02/2017; e STJ - EDcl no MS 58.143/DF, Rel. Ministra Fernanda Barros (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 14/04/2016, DJe 29/08/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 96835491617161592457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)