PJE 8934622-02.0805.14.11.1803 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por GABRIEL DUARTE DE MIGUEL DA LUZ em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que restaram comprovados o impedimento de longo prazo e a vulnerabilidade social. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 4. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que a Autora é portadora de Epilepsia (CID 10 G40), com quadro clínico estável. Ressalta o médico perito que a Autora não tem impedimentos de longo prazo e possui condições de exercer atividade que lhe garanta o sustento, tendo em vista que a doença está totalmente controlada. Informa, ainda, que não há documentos médicos que evidenciem descontrole ou refratariedade da doença alegada. Portanto, mesmo portadora de epilepsia, está a autora totalmente assintomática e, por isso, tem condições de realizar todas as atividades profissionais e cotidianas possíveis, mesmo porque essas atividades auxiliam na manutenção da sua autoestima. Conclui, desse modo, que mesmo acometida de epilepsia, a capacidade laborativa da autora não foi afetada. 6. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 7. Pietro Jesus. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 89950807045071730638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)