PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 20.403/64, 40.726/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 55.022/64 10.663/79, 611/92, 3.855.94, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial.
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2417408, relator Ministro DAVI LUCAS PEREIRA, em 30/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54767316916576453716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)