TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXITNÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DE 20% (DECRETO-LEI 1.025/69). LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A recorrente apelou, inicialmente, pela reforma da sentença do MM. Juiz Federal da 37ª Vara Federal de Pernambuco, Dr. Luiz Fernando da Rocha, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pelo ora recorrente, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou, igualmente, o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC;
2. Em momento posterior, atravessou petição nos autos, requerendo a desistência parcial de no que tange à exigibilidade, legalidade e constitucionalidade dos FGTS FGPE 005953112 e CSPE 596410377, tendo em vista o pagamento dos créditos, conforme documentação anexa, bem como pugnando pelo julgamento da ilegalidade dos honorários fazendários, tendo em vista o teor contrário ao arbitramento nos termos do recurso repetitivo REsp 0.597.831/RS, sendo anulada a parte da sentença que arbitrou os honorários advocatícios;
3. Deveras, conforme documentação presente às fls. 769/770, os créditos representados pelas Cauã Silva 917841877 e CSPE 062681663 devem ser extintos, porquanto restou, por parte do devedor, satisfeita a obrigação por intermédio do pagamento, nos termos do artigo 794, I, do CPC, fato este, inclusive, confirmado pela Fazenda Nacional, consoante atesta o MM. Juiz a quo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Temistocles João Gabriel da Paz, às fls. 776;
4. Outrossim, no que concerne às demais CDA's, quais seja, a de nº 40 5 02 985924-67 e a de nº 40 6 96 290656-02, deve haver o prosseguimento da execução, consoante salientado, também, pelo MM. Juiz a quo, à fl. 776;
5. Há de se manter, in totum, o entendimento esposado, em 16 de abril de 2015, pelo Dr. Danilo Vieira;
6. Quanto a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, de fato, há de se reformar a sentença nesse ponto. A Súmula nº. 168 do Extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que o encargo de 20%, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União Federal e substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios, razão pela qual não se admite o arbitramento da verba honorária. Precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 79478049175613999929, AC524097/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2014 - Página 179);
7. Portanto, na hipótese dos autos, há de se aplicado não a condenação em honorários, mas, em verdade, o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41700662934096856086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)