Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti Nº: 3596369-34.3254.15.3.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS COSTA PASSOS E OUTRO ADVOGADO: JUAN CORREIA APELADO: JOÃO ALVES A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA E ANULAÇÃO DO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM FAVOR DA CEF. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação, no sentido de declarar a rescisão do Contrato Particular de Permuta de Imóveis em questão e anular o Termo de Constituição de Garantia n. 5637.028.27-22, que teve por objeto a dação do lote onde situado o imóvel dos demandantes, determinando os cancelamentos das averbações e registros R.8, AV.9, R.10 relativos, respectivamente, à escritura de compra e venda, à averbação da demolição e à constituição de propriedade fiduciária em favor da CEF, na matrícula n. 63387 do imóvel. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de contradição no julgado, visto que se por um lado reconhece ter sido a Caixa vítima de atuação maliciosa dos demandados, reconhece o direito da parte autora à nulidade do Termo de Constituição de Garantia, por entender haver boa-fé dos demandantes, ainda que comprovada a transferência definitiva do imóvel em questão à Samuel da Rosa. A. Ltda, mediante assinatura de contrato de compra e venda de forma simulada. Suscita-se, ainda, a omissão do v. acórdão quanto à legislação aplicável ao caso, mais precisamente, quanto aos artigos 167, §2º, e 422 do CC. 3. Inexistência da contradição suscitada, por suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que: (a) não é crível que alguém, em sã consciência, fosse simular um negócio de compra em venda em seu próprio prejuízo, tampouco existem elementos nos autos que permitam a conclusão de que os apelantes simularam contrato de compra e com o objetivo de prejudicar terceiros, revelando-se possível que os apelantes e a Caixa Econômica Federal tenham sido vítimas de fraude praticada em caráter premeditado ou posterior à assinatura do contrato de permuta de imóveis objeto dos autos; (b) Evidencia-se, no caso, hipótese de fraude contra credores (artigo 158 do Código Civil), a ensejar a nulidade do Termo de Constituição de Garantia em favor da CEF - tendo por objeto a dação do lote onde situado o imóvel dos demandantes -, por configurada atuação maliciosa da parte ré/devedora, que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, dispôs da propriedade do imóvel que lhe fora transferido em decorrência do contrato de permuta firmado com os autores, impossibilitando ou dificultando a estes o recebimento do que teriam direito. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 167, §2º, e 422 do CC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido, no v. acórdão, no sentido de considerar que, como justa solução para o caso, há de se prestigiar a boa-fé dos autores/permutantes, ao alienar o terreno, onde situado seu imóvel residencial, na legítima expectativa de receber unidades imobiliárias livres de quaisquer ônus, ainda que em detrimento da garantia decorrente da constituição de propriedade fiduciária do imóvel em favor da CEF. 5. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81377213869375669625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)