PJE 2508066-50.5809.15.2.5605 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A, para, revogando a decisão monocrática liminar, determinar a desocupação de todas as edificações inseridas na faixa de domínio e na área non aedificandi. 2. Sustenta a FTL, em síntese, que o julgado restou contraditório quanto ao disposto no art. 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013, o qual estabelece que a faixa de domínio corresponde a 15m (quinze metros) de cada lado do eixo da via férrea. Sustenta, ainda, que houve omissão em relação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. 3. Por seu turno, os particulares afirmam que o acórdão é omisso, porquanto deixou de emitir juízo de valor acerca dos artigos 5º, incisos LIV e XXIV, 6º e 183, todos da Constituição Federal, bem como quanto ao direito real de concessão de uso especial para fins de moradia, previsto no rol do art. 1225 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos pela FTL e pelos particulares em seus recursos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. É válido destacar, quanto à irresignação dos particulares, que o julgado assentou que, "Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destas, impondo-se a reintegração da posse na área. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 78978818984407536976, Rel. Des. Federal Gustavo Dias, João Pedro Vieira; PJE 67747101947574544590, Rel. Des. Henrique Oliveira Dantas (Convocado), j. 05/12/2019". 8. Importa ressaltar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Registre-se, por fim, em relação ao recurso da FTL, que restou consignado no julgado embargado que "É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (que alterou a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, quanto à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 41.159/2019)". (grifo acrescido) 10. Embargos de declaração da FTL e dos particulares desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 14641702963210672477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA MAIA LEANDRO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)