PROCESSO Nº: 9872053-41.0701.15.3.5992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXTIFÍCIO SANTO ANTONIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à não ocorrência prescrição intercorrente do crédito executado em face da demora no tramite da presente execução ter sido decorrente, exclusivamente, dos mecanismos do Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da Súmula 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que é clara a incidência da prescrição intercorrente no presente caso, eis que do pedido de realização de penhora via BACENJUD (23/05/2007), até a data da prolação da sentença (14/10/2017), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 00563744851525432986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)