PROCESSO Nº: 7065622-06.9342.15.1.0364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: JUAN ARAÚJO: LUIZ GUSTAVO DIAS DIOGO FOGAÇA RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA PINTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de omissão quanto ao fato da incapacidade do autor ter ocorrido após a sua maioridade e quanto à aplicação dos arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91; 2º e 194, III, 195, § 5º, e 201 da CF/88 Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que, no caso, comprovada a anterioridade da invalidez do autor em relação ao óbito do instituidor da pensão por morte, faz ele jus ao benefício, independente da invalidez ter ocorrido antes ou após a sua maioridade. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70476710086366281671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)