(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Davi Luiz das Neves, falecido em 04 de outubro de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução, ainda que posteriores ao óbito do substituído, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. Precedente: Agravo de Instrumento 6112099-21.3365.13.4.2032, des. Fernando Novaes, convocado, julgado em 15 de novembro de 2021. Afastada a prescrição do prazo para habilitação dos herdeiros, com a ressalva do entendimento pessoal em contrário do relator, aqui exposta: . Não é confortável nadar contra a maré, nem tampouco se voltar contra entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, embora ainda não consagrado em súmula. Contudo, como a rosa é constituída de pétalas - que perfuma - e de espinhos, - que fere -, não custa mostrar que a prescrição, uma vez morto o titular, continua a correr contra o seu herdeiro, não sendo a morte uma causa de suspensão nem de interrupção desta prescrição. A prescrição é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, igualmente, pelo Código Penal, cada um na sua respectiva esfera e área de atuação. Não é, portanto, matéria da alçada do Código de Processo Civil, nem, tampouco, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentro do que aqui nos interessa, no exame dos efeitos da morte do credor e da prescrição do óbito oriunda, acomoda-se no Código Civil a regra fundamental: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A redação é a mesma do art. 165, do Código Civil anterior, substituído o legislador o termo herdeiro, do diploma primevo, pelo termo sucessor. No mais, tudo igual. Evidentemente que entende-se, iniciada a prescrição contra uma pessoa, que vem a falecer, essa prescrição atinge, imediatamente, o sucessor, ou o herdeiro, asserto que encontra apoio no art. 10, do revogado Código Civil - a existência da pessoa natural termina com a morte -, no que foi devidamente reiterado pelo atual diploma, art. 6º. Então, a prescrição, iniciada contra uma pessoa, morrendo esta, continua a correr contra o seu sucessor. A prescrição, no caso, não se suspende, nem se interrompe. Esta a mais acerta interpretação que se faz do art. 196, do Código Civil, data venia. No entanto, encadeado pela luz alta do Código de Processo Civil, - a consagrar que o processo é suspenso pela morte de qualquer das partes, entre outras causas [art. 313, inc. I], e mais ainda, pelo teor do inc. II, do § 2º, do mesmo art. 313, a focar o falecimento do autor, e sendo transmissível o direito em litígio, [o juiz] determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, - o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a morte da pessoa atinge, igualmente, a prescrição. Ledo engano, não só por não ser matéria reservada ao Código de Processo Civil, na qual o aludido entendimento foi sustentado, e, depois, porque a lei processual civil cuidou, dentro do seu campo de abrangência, da sucessão processual, isto é, sucessão no processo no qual o seu autor falece. Acrescente-se que a lei processual civil não poderia, até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no art. 196, porque um diploma cuida da forma, o Código de Processo Civil, e o outro, da essência, ou seja, o Código Civil. Foi da leitura do art. 313, inc. I, combinado com o inc. I, do § 2º, do mesmo art. 313, do mencionado Código de Processo Civil, que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, sacramentou o entendimento de que a morte suspende a prescrição, como bem revelou o voto do eminente relator, em duas assertivas: 1ª] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. 2ª] O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Voltemos, então, ao Código Civil, na verificação das causas que impedem ou suspendem, ou, ainda, interrompem a prescrição, arts. 197 a 204. Entre as quinze arroladas, nenhuma delas, nenhuma mesmo, se refere a morte do titular do direito, ou seja, da pessoa que morre. Quando o Superior Tribunal de Justiça apregoa que a morte suspende o prazo prescricional, simplesmente cria uma norma, legisla sem ser legislador, e, assim o faz indo de maneira frontal e direta contra a norma alojada no art. 196, do Código Civil, tirando da algibeira um equivocado entendimento emanado de interpretação da lei processual civil para ir de encontro a norma hospedada há mais de cem anos no Código Civil. Necessário, assim, deixar bem claro as duas bem distintas situações. Uma, a morte do autor da demanda, a acarretar a suspensão do feito, porque não há mais autor. A morte simboliza o fim da pessoa natural, dí-lo o Código Civil. Em conseqüência, a demanda não pode seguir adiante, a procuração, outorgada pelo falecido demandante, já não pode ser usada, e, o resultado é o feito ficar suspenso, até o sucessor ou os herdeiros se habilitarem. Para tanto, a lei processual civil foi bastante sábia em deixar a critério dos interessados a habilitação Habilita-se quem quer. É ato de vontade do sucessor ou do herdeiro. Ninguém é obrigado a se habilitar, e, ademais, o defunto autor pode deixar créditos e débitos. Quem herda os créditos, herda, também, os débitos. No Código Civil o sinal de alerta enfiado no art. 1.792: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Diferente é o efeito visto sob as lentes do art. 196, do Código Civil. A prescrição, que antes corria contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor. O texto é bem claro: continua a correr contra o seu sucessor. Não se inicia, nem se suspende, nem se interrompe. Continua. Prossegue. É como o vírus que atinge um, e, morto este, abandona o corpo do morto para se abrir no corpo do sucessor ou do herdeiro. A transmissão da prescrição é imediata, no que combina com o art. 1.784, do mesmo Código Civil, ao deixar bem assentado que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão abre-se com a morte. O termo está bem estruturado: abre-se logo. Não é depois, nem tampouco quando os sucessores ou herdeiros se fizerem presentes. É logo, como conseqüência imediata da morte. Daí a razão do aludido art. 196. A prescrição, então, iniciada contra o credor, permanece correndo contra o seu sucessor. Não há prazo para o sucessor se habilitar, porque a habilitação é problema de ordem adjetiva, interessando apenas ao feito, a fim de lhe dar sequência. Aqui, a matéria é de ordem substantiva, e, nesta, a prescrição continua a correr com ou sem habilitação do sucessor ou do herdeiro no feito respectivo. O art. 176 e o art. 1.784 do Código Civil se completam. A diferença da prescrição para a habilitação em processo no qual o autor falece é total e absolutamente diferente da prescrição que corre contra o credor e, com a sua morte, passa, de imediato, sem suspensão, sem interrupção, sem nada, para o seu sucessor, prescrição que só se suspende ou se interrompe por algumas das causas declinadas, expressamente, no Código Civil, e, no caso de óbito, o Código Civil não estabelece nenhum. O termo morte não aparece nos arts. 189 a 204. Por este entender, mantendo posição reiterada quando da minha passagem pela terceira e segunda turmas, respeitosamente, divirjo do entendimento do douto relator, para dar provimento ao presente agravo de instrumento. É como voto. Improvimento do agravo de instrumento. \mapg
(PROCESSO: 93546467797971806831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)