Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera contestação. Honorários advocatícios fixados mediante juízo de equidade. Reforma tópica da sentença. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que, nada obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº 04, Indianópolis, Caruaru [Pernambuco], da empresa Habitânia Sophie Barros., realizada nos autos da execução fiscal nº 34387859-25.1141.28.7.5760, imputou-lhe os ônus da sucumbência, por entender haver dado causa à demanda. 2. A parte apelante objetiva, precipuamente, a modificação da sentença recorrida no tocante à sua condenação em honorários advocatícios, haja vista a integral procedência do pedido. Em sequência, pugna pela inversão do ônus da sucumbência, em razão da resistência inicial da parte embargada ao levantamento da penhora do bem, tendo ofertado contestação mesmo após tomar conhecimento da documentação embasadora da pretensão, a comprovar a aquisição do imóvel desde 18 de dezembro de 2009, em nítida boa-fé. 3. Alega a parte apelante não ser a hipótese versada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, tendo inteira aplicação o princípio da sucumbência, a ensejar a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de terceiro, cuja sentença, mesmo julgando procedentes os pedidos, condenou a parte embargante nas custas e em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de 21 de setembro de 2009, antes da inscrição da dívida ativa, em 19 de dezembro de 2013. No caso, restou ainda explicitada a eficácia do direito real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o registro no cartório de imóveis. 6. Apesar de não ter recorrido da sentença, há que se registrar que a União (Fazenda Nacional) ofertou contestação, impugnando a documentação autoral, no que insistiu com a manutenção do gravame. 7. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 8. Em embargos de terceiro, especialmente, se a Fazenda Nacional anui ao pedido em razão do convencimento da alegação, após se deparar com a documentação até então inédita, não deve ser condenada no reembolso de despesas processuais nem em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 9. O princípio da causalidade está bem sintetizado no teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 10. Mesmo que, ao revés, a Fazenda Nacional ofereça resistência, entendo que ainda assim seria aplicável o princípio da causalidade, vez que o gravame somente ocorreu por desídia do particular em registrar a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser razoável o escrutínio das provas em juízo. 11. Contudo, nessa última hipótese, de procedência dos embargos de terceiro, em que a Fazenda Nacional oferta inicialmente contestação e insiste em defender a penhora, sem ofertar posterior recurso ou em que há desprovimento da sua apelação, a Quarta Turma, em sessão ampliada realizada em 05 de dezembro de 2021, no bojo do processo nº 3052403-76.5424.8.8.7753, desta relatoria, fixou o entendimento, por maioria e pelo voto médio apenas quanto às despesas do processo, para se aplicar unicamente o princípio da sucumbência, condenando-se o ente fazendário em honorários advocatícios e mediante valor arbitrado com base em juízo de equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 12. No caso, tendo em conta que houve apenas contestação por parte da embargada, sem interposição de recurso pelo ente fazendário, resta configurada a hipótese definida no mencionado precedente desta Quarta Turma, em ordem a se atribuir integralmente à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, mas com arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme preceito do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 13. Parcial provimento à apelação do particular para reformar topicamente a sentença, no sentido de afastar a condenação da parte embargante nos ônus da sucumbência e em ordem a condenar a União (Fazenda Nacional), parte embargada, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados com base no referido § 8º, do art. 85, idem. gabvc/ico
(PROCESSO: 49696013485772740079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)