PROCESSO Nº: 5242003-36.5988.26.4.8081 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILEIDE DE IAN LIMA ADVOGADO: Paulianne Eduardo Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que determinou à autoridade coatora que proceda a análise e decisão do pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente, formulado em 15/11/2020, protocolo nº 675240751, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. O requerimento administrativo de LOAS - DEFICIENTE foi protocolado em 20/05/2020, na agência do INSS/Areias/Recife/PE (id. 04230303), e o requerente foi informado que o prazo para conclusão seria em 23/03/2020. Passados aproximados cinco meses, a impetrada permaneceu inerte, em inobservância ao prazo fixado no caput do art. 174, do Decreto 3048/99 e art. 45 da Lei nº 9.784/1999. 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 dias para 30 dias para conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 35681951913390970601, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)