PROCESSO Nº: 6745039-93.9349.11.10.4548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE MOURA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O INSS, em razões de apelo, alega inicialmente a prescrição prevista no Decreto 94.584/32, uma vez que o indeferimento do benefício ocorreu em 2007 e a ação foi ajuizada somente em 2019. 3. Verifica-se que, entre a negativa do INSS e o ajuizamento da ação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, todavia, é de se ressaltar que, na espécie, não se trata de prescrição do fundo de direito, mas prescrição, quanto ao direito de impugnar o ato administrativo. Contudo, é possível apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha o autor ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão. 4. Afasta-se a tese do INSS de prescrição. Compulsando-se os autos, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 2006, e o ajuizamento desta ação, em 2019, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 5504377-00.9473.9.11.3211, Rel. Des. Federal Vitor Fernandes, julgado em 01/10/2019. 5. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 6. Na hipótese o benefício foi negado por ausência de incapacidade laboral, sendo inconteste a qualidade de segurado. 7. A despeito da alegação do INSS de que não houve a demonstração do requisito de incapacidade laborativa, verifica-se da leitura dos autos, especificamente laudo pericial que o demandante "é portador de doença mental, crises convulsivas, epilepsia, sente tontura, fraqueza, desmaio, depende da ajuda de terceiros para cuidados pessoais, come no chão. Faz tratamento psiquiátrico e usa os medicamentos anticonvulsivantes Gardenal e Tegretol. 8. Registre-se ainda que o próprio laudo pericial atesta que o autor é incapaz de reger-se e exercer atos da vida civil e laboral. CID-10: G40 (Epilepsia) F33.9 (Transtorno depressivo recorrente sem especificação)",estando impossibilitado de reabilitação (Id. nº 0851013.01504727). 9. O termo inicial da DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. 10. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 799096 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 13/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 037.694/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 72262784655278181034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)