PROCESSO Nº: 2088455-12.0365.28.11.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANDIR ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. PERÍCIA MÉDICA NÃO ESPECIALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. LUIZ OTÁVIO FARIAS. REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INCAPACITANTE DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se a análise do mérito do recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de prestação continuada / BPC - Pessoa com deficiência, por entender pela "inexistência de impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". 2. Yuri Cardoso, preliminarmente, a autora, em suas razões recursais, que a perícia realizada por médico de área diversa da enfermidade que acomete o recorrente caracteriza cerceamento de defesa, pugnando assim pela anulação do ato processual e realização de nova perícia, desta feita com especialista em ortopedia. Vencida a preliminar, argumenta, no mérito, serem os elementos de prova nos autos suficientes para comprovar a falta de condições do apelante para o trabalho campesino ou qualquer outro que demande esforço físico, bem como consideradas sua falta de instrução, idade e condição social, pugna, assim, pelo provimento do seu apelo, com a concessão do benefício assistencial. 3. Preliminarmente, cumpre rechaçar o pleito de anulação da sentença recorrida, para que seja determinada a produção de novo exame pericial, uma vez que, com relação à especialidade do expert judicial - in casu, em perícia médica e medicina do trabalho -, não se faz necessário, regra é, que seja especialista na área da patologia a ser examinada, somando-se a isso o fato observado pelo Juiz sentenciante de o perito atuar há anos na comarca do Juízo, de quem detém confiança. 4. Outrossim, respondeu o médico pericial aos quesitos formulados pelas partes de forma satisfatória, concluindo com o diagnóstico fundamentado na análise do histórico do apelante, em exames físicos e de laudos por ele fornecidos, elementos esses bastantes nos autos para formação do convencimento do Juízo (art. 371 do CPC/2015), a quem compete, destaque-se, decidir sobre a necessidade de produção de novas provas e acerca das quais para fim de formação do seu convencimento. 5. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. 6. No que concerne à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993, em seu art. 2º, §2º (alterado pela Lei n. 13.146/2015) e §10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), entende-se aquela com "impedimento de longo prazo [que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 7. Portanto, para o enquadramento legal da pessoa com deficiência para obtenção do benefício assistencial em questão bastará que apresente ao menos um impedimento de longo prazo em interação com uma das barreiras que a impeça de participar na sociedade em igualdade de condições. 8. No caso em tela, no laudo pericial produzido em juízo consta ter sido o apelante diagnosticado com "M51.1 -transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radículopatia; M54.5 - dor lombar baixa; M46.9 - Espondilopatia inflamatória não especificada", contudo concluiu o perito que não incapacitam o autor para o trabalho que lhe garanta a subsistência, uma vez que pode "desempenhar suas atividades laborativas sem maiores problemas". Em suma, baseado "em exame clínico, atestado e anamnese (...) [afirma o perito que o autor] não apresenta nenhuma patologia incapacitante, portanto, não há incapacidade de longo prazo nem para o cotidiano". 9. Destarte, não tendo sido diagnosticado o apelante com deficiência incapacitante, resta desnecessária a investigação acerca do requisito da incapacidade de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011/2011, anterior a atual Lei nº 14.176, de 2021) 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 35451698393159632830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)