PROCESSO Nº: 4505751-37.6445.24.6.9111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Kaique Aragão e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Vanderley Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0053338-56.5544.16.6.3659 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Gravatá, no prazo de 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), de acordo com a prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 076360; STJ RESP 157.774-RJ). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 288.032/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. De acordo com o relatório médico emitido pela oncologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de glioblastoma multiforme em encéfalo (CID 10 C71), tendo se submetido à neurocirurgia em julho de 2020, "com margens comprometidas", mas a medicação indicada" não se encontra disponível pelo sistema APAC diretamente pelo serviço de saúde nem existe droga equivalente disponível no SUS para ser usada nesse cenário proposto. O uso da temozalamida associada a radioterapia e por 6 meses apresenta ganho de sobrevida global de acordo com estudo multicêntrico EORTC 26981/NCIC CTG CE 3, de fase III". 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. A Nota Técnica nº 2721/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde esclarece que o medicamento Temozolomida tem indicação para tratamento em pacientes com: "um tipo de tumor cerebral chamado glioblastoma multiforme, recém-diagnosticado, em tratamento combinado com radioterapia, seguido de tratamento com Temozolomida isoladamente (monoterapia), e para tumores cerebrais com glioma maligno, glioblastoma multiforme ou astrocitoma anaplásico, que apresentam recidiva ou progressão após tratamento padrão. Também é indicado no tratamento de pacientes com melanoma maligno metastático ". 8. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 70862594902362661812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021; PROCESSO: 88306252681534901703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021; PROCESSO: 21347320424773415702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72837696306115707799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)