TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. DECADÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406/68, ALTERADO PELAS LC Nº 56/87. TAXATIVIDADE COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Município de Recife(PE), com o fito de desconstituir o título que embasou a execução fiscal nº 2322.73.84.870966-6 (CDA nº 07.334392-0), associada à cobrança de ISS.
2. DA VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 1.737.462.
II. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada (fls. 34) discrimina adequadamente o nome do devedor (CEF - Caixa Econômica Federal), a origem do débito (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), o valor devido (R$05.775,19), a fundamentação legal (art. 126, I, Lei n.º 15.563/91), o número do processo em que se apurou o montante cobrado (69.75288.8.82), o detalhamento da forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária. Enfim, não há qualquer razão para suspeitar-se da nulidade da CDA.
3. DECADÊNCIA:
I. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (STJ, REsp 153263/SC, Rel. Min. João da Mota, Primeira Seção, DJe 12.2.7869, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).
II. No caso dos autos, vencida a obrigação tributária, inexistindo pagamento antecipado, a regra decadencial aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
III. Constituído o crédito tributário, com a notificação fiscal recebida pelo contribuinte em 01/02/2002, verifica-se não haver se operado a decadência dos créditos relativos ao período de janeiro/97 a dezembro de 1999, porquanto ultrapassado o quinquênio previsto em lei.
4. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO ISS
I. A Lista de Serviços (com redação dada pela Lei Complementar 56/87) que acompanha o Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas expressamente consignadas. No entanto, essa taxatividade não impede o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Precedente do STJ julgado sob o rito do art. 543-C do CPC: REsp 9401788/PR, Rel. Ministra Amanda da Rocha, Primeira Seção, julgado em 12/09/2009, DJe 18/01/2009.
II. No caso vertente, as rubricas contábeis contidas na CDA que embasou o título executivo são as seguintes: 1.71.117.981-0 Autenticação, reprodução e cópias; 6.12.603.954-3 Recuperação e Despesas diversas; 5.40.453.277-3 Ressarcimento de taxa de exclusão - CCF; 7.29.891.517-2 Ressarcimento de Taxa de Exclusão de CCF; 7.38.052.527-7 Loterias e Receitas Eventuais; 5.49.964.440-0 Rendas de taxação em contas paralisadas; 9.71.245.510-6 SIDEC - Manutenção de Contas Inativas; 9.64.690.431-8 - Juros e comissões sobre Adiantamento a depositantes; 3.15.548.342-2 - Juros e comissões sobre Empréstimo Pessoa Física; 0.90.739.838-5 - Juros e comissões sobre Crédito Rotativo- Setor Privado; 1.55.955.589-9 - Comissão sobre o Adiantamento a depositante e excesso sobre o limite; 8.50.992.270-3 Operações de Crédito - Taxa de Administração e Abertura; 8.49.383.980-2 Operações de Crédito - Taxa de Administração e Abertura - 29 dias e 4.49.088.578-0 - SFH/SH - Taxas sobre Operações de Crédito.
IV. Confrontando-se os serviços contidos na lista com os descritos na CDA que embasou o feito executivo, observa-se que, de fato, a cobrança perpetrada pelo Fisco Municipal incorreu em interpretação de caráter extensivo, a ensejar, de forma indevida, a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos arrolados na lista.
Apelação do Município do Recife desprovida e apelação da CEF provida para reformar a sentença, desconstituindo o crédito tributário constante na Execução Fiscal n.º 0551.76.76.789280-9.
(PROCESSO: 249424296739061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)