PROCESSO Nº: 2184948-08.9368.21.9.7668 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: DIEGO CUNHA CLARA DA LUZ ADVOGADO: Eduardo da Costa Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. COISA JULGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONSTATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento em violação a coisa julgada, pretendendo desconstituir o acórdão proferido por esse Tribunal nos autos da Apelação Cível 5825520-47.2651.26.7.1945, que julgou procedente ação ordinária promovida pelo ora réu e condenou o INSS a promover a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 13/12/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003, bem como a pagar as parcelas atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. O INSS pede, ainda, a condenação do réu na devolução dos valores recebidos após a revisão do benefício. 2. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No caso, observa-se que o réu, após tentativa sem êxito junto à 1ª Vara Federa/SE, em feito cuja sentença de improcedência já havia transitado em julgado, repetiu a ação, que desta vez tramitou na 2ª Vara Federal/SE, logrando seu intento de ver revisada a renda mensal inicial do benefício previdenciário a que faz jus. 4. Ambas as ações apresentam, inequivocamente, as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 6886539789, para aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, restando configurada a hipótese de rescisão do art. 966, IV do CPC. 5. Quanto ao pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente, ainda que se possa entender tal providência como consectário lógico da rescisão, a questão deve ser vista com temperamentos, à luz da orientação principiológica de que a boa-fé se presume e a má-fé há de ser provada para que surta efeitos jurídicos. 6. No caso concreto, as ações foram propostas por advogados diferentes e o autor, aposentado no cargo de ajudante administrativo, ao tempo em que ajuizada a segunda ação, em 2017, tinha 81 (oitenta e um) anos de idade, recebendo renda mensal em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 7. A despeito de se tratar de repetição de ações, não há como se supor que o réu detinha o conhecimento jurídico necessário para saber que a segunda demanda, por se valer dos mesmos fundamentos da primeira e formular pedido idêntico, não pudesse ser proposta, ou tampouco que o segundo advogado tenha sido informado acerca da primeira demanda, destacando-se que nem mesmo o INSS foi capaz de identificar, no curso da segunda ação, a existência de coisa julgada. Diante desse quadro, e da natureza alimentar dos valores recebidos em decorrência da revisão do benefício previdenciário, indefere-se o pedido de devolução dos valores. Precedentes: Processo 4985687-77.3629.24.12.6599, Ação Rescisória; Relator Desembargador Federal Diego Duarte - Pleno, unânime, julgado em 04/10/2021; Processo: 99654623916789035183, Ação Rescisória, Relator Desembargador Federal Anthony Farias, Pleno, Julgamento: 27/07/2018, publicação: 05/05/2018. 8. Há que se reconhecer ao réu, ademais, o benefício da gratuidade processual, requerida na petição de Id. 6240369.94429695, tendo em vista que litigou em ambas as ações sob o pálio da justiça gratuita, não trazendo aos autos o INSS qualquer elemento que indique ter havido mudança no estado de hipossuficiência econômica. Ação rescisória procedente, em parte. mc
(PROCESSO: 90787284160288324079, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2021)