PROCESSO Nº: 1397371-57.0782.3.7.4274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Jose Roberto Justino De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DUAS PENSÕES POR MORTE. ESPOSA (1989) E COMPANHEIRA (1999). ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu a medida liminar requerida na inicial, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão por morte de n.º 21/310.598.057-1, bem como se abstenha de suspender o outro benefício de pensão por morte percebido pelo impetrante, sob o fundamento de acumulação indevida de pensões, em razão da decadência operada, tudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. 2. Aduz o INSS não haver que se falar em decadência porque não se trata de anulação de ato ilegal, mas tão somente de cessação de benefício concedido regularmente em razão da impossibilidade de cumulação com outro benefício, também regularmente concedido, mas com ele incompatível, e recebido de má-fé. Alega, ainda, que a jurisprudência do Tribunal entende se tratar de ato eivado de vício insanável e que a Administração tem o dever de anulá-lo, a qualquer tempo. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. 4. No caso em análise, verifica-se que a autarquia previdenciária ao revisar os benefícios de pensão por morte de NB 21/678.048.594-0 (concedido à Agravada em MAIO/1993) e de NB: 21/817.188.526-0 (concedido ao Agravado em FEVEREIRO/1999), constatou que ambos eram recebidos cumulativamente e de forma indevida pelo autor desde 1999, razão pela qual suspendeu o primeiro benefício. 5. À luz da legislação previdenciária, é vedada a acumulação de pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro, nos termos do inciso VI, do artigo 124, da Lei n.º 8.213/91). 6. Dito isto, reputo que a acumulação dos dois benefícios é ilegal, de modo que em princípio se afiguraria acertada a decisão do INSS quando suspendeu a pensão por morte (NB 21/605.896.403-8), no entanto esta decisão está fulminada pela decadência, uma vez que se passaram mais de 10 (dez) anos para a Previdência Social anular ato administrativo que favorecesse o autor, o seja, manter o pagamento de ambos os benefícios desde o ano de 1999 (Artigo 103-A da lei 8.213/91), salvo comprovada má-fé. 7. Ademais, considerando-se que a má-fé não pode ser presumida, bem como a ocorrência da decadência do direito do INSS de rever a concessão do benefício de pensão por morte objeto da suspensão, tendo em vista já ter decorrido 20 (vinte) anos da concessão da segunda pensão por morte, ocasião em que se originou o acúmulo indevido de pensões, não merece prosperar as alegações da Autarquia. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 34113389220074624436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)