PROCESSO Nº: 3745168-64.0735.20.7.5505 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO CUNHA OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Murilo Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, ART. 144-A DO CPP. ART. 4º-A DA LEI 9.613/98. FRAUDES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECISÃO ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Apelação criminal interposta contra Decisão que determinou o imediato cumprimento das providências da Decisão de Id:94165653. 2 - O apelante foi denunciado com base no art. 144-A do CPP e no art. 4º-A da Lei 9.613/98, em razão do mesmo figurar como investigado pela prática de fraudes a procedimentos licitatórios em contratações realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte/CE no ano de 2013. 3 - A decisão reconheceu, em desfavor do réu, a perda superveniente do interesse processual em obter, para si, a restituição do veículo apreendido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5962083-02.1654.19.5.3668, uma vez que tal bem já teria sido objeto de arrematação em hasta pública. 4 - O recorrente roga pelo recebimento do recurso de apelação por tempestivo e pertinente, com reforma integral da decisão impugnada; pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, tornando nula a decisão e os efeitos oriundos dela que culminaram na arrematação do bem; que, em caso de anulação da decisão, ocorra a restituição do bem em favor do Apelante na condição de depositário fiel; e que toda e qualquer publicação seja feita exclusivamente em nome do seu advogado, sob pena de cerceamento de defesa. 5 - Restou evidenciado que não houve violação à presunção de inocência e ao devido processo legal e que não há falar em nulidade do procedimento de alienação. 6 - Apelação do requerente não provida.
(PROCESSO: 93878554763416763359, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)