PROCESSO Nº: 4967457-44.6021.19.11.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO LIRA FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANIEL VIANA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, ante a falta de Requerimento Administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O Demandante alega que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 24/07/2018, restou indeferido pelo INSS, uma vez que o cálculo da Autarquia apenas somou 27 anos e 7 meses de tempo de contribuição. Aduz que ao tempo da DER somava 30 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 65,95 anos conforme documentação anexa, não tendo o INSS lhe oportunizado a escolha de outra modalidade de aposentadoria, conforme disposto no art. 88 da Lei N° 8.213/91 e pelos arts. 627, 687 e 801 da IN 77/2015, visto que havia preenchido os requisitos legais para aposentadoria por idade. Assevera que "No caso concreto, a atuação do INSS tanto no processo administrativo, quanto no judicial, demonstra, em verdade, uma resistência na concessão do benefício de aposentadoria ao autor, ora apelante, seja por idade ou por tempo de contribuição, o que fica claro na contestação oferecida pela Autarquia, que entende que deve ser feita a concessão de melhor benefício ao autor no momento da análise de seu direito, mas ao final, nega ao autor benefício que lhe é cabível pois afirma que os requisitos não foram preenchidos, logo,o beneficio não poderia ser concedido." 3. No caso, observa-se que o indeferimento administrativo foi relativo ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que na presente demanda a pretensão do Autor é a de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 4. Não tendo o Autor formulado pedido de concessão da aposentadoria por idade na esfera administrativa, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir a justificar o acionamento do judiciário. 5. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10/09/2014, decidiu, nos autos do RE 761.954/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito." (RYAN GOMES - Processo 4863378-66.4038.22.7.3665, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julg. 22/12/2019). 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 75889078114586602632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)