Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Lançamento tributário. Excesso de execução. Vícios de legitimidade e materiais. Prova pericial contábil. Distribuição do ônus da prova. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, inclusive com efeitos infringentes, ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de afastar o ônus probatório a esta imputado pelo juízo de origem, ante a desproporcionalidade e impossibilidade da medida relativa à apresentação de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ora agravado. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, advoga subsistir omissão do mencionado acórdão, vez que não teriam sido analisadas todas as questões suscitadas, especialmente o fato de que os atos administrativos gozam de relativa presunção de veracidade, a qual não se confunde com ficção. Nesse sentido, o juízo de origem teria, acertadamente, invertido o ônus da prova, a permitir que, na confecção da perícia contábil, a União apresentasse os registros eletrônicos das informações fiscais dela, agravada, referentes a pagamentos e parcelamentos ocorridos. 3. Primeiramente, conhece-se dos embargos de declaração opostos, vez que houve a juntada de arquivo com extensão "pdf", contendo petição com fundamentação satisfatória (regularidade formal) e com diagramação formatada (id. 5250407.42448261), conforme previsto no § 1º do art. 2º, e no art. 7º, da Resolução nº 10/2016, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nada obstante a dissonância com a análoga petição juntada mediante editor de texto do sistema PJe, a qual não traz os fundamentos recursais e alude a tema diverso, referível à liminar possessória, assegurando este E. TJSP a imediata reintegração da Agilis na posse de sua máquina (id. 9216671.27487853). 4. Ingressando-se no mérito dos aclaratórios, tem-se que, em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na sua impugnação ao agravo, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas declinar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. O acórdão recorrido, ao prover a pretensão recursal da Fazenda Nacional, o fez sob a ótica de que, tratando-se de alegação de excesso de execução, seja por errôneos cálculos, seja por indevida inserção de rubricas na base de cálculo das exações, seja pela não contabilização de fatos extintivos, como consignado na decisão agravada, relativamente a pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte e por terceiros via retenção, caberia à parte autora-embargante, sem margem a dúvida, indicar o valor incontroverso e aquele que sobejou, descrevendo, circunstanciadamente, quanto e quais foram os pagamentos realizados, a tempo e modo, sendo seu tal ônus probatório, vez que constitutivo do seu alegado direito (art. 373, do Código de Processo Civil). 7. Reitera-se, portanto, não haver espaço para redistribuição da carga probatória, que pressupõe maior facilidade, sob pena de se criar um paradoxo com a inversão em desfavor da União. 8. O ônus da prova, conceitualmente, é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo, na lição ainda válida de Emanuella Cardoso Dinamarco [Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III. - 6. ed. - São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 70]. A distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode tornar impossível ou excessivamente difícil a desincumbência do encargo para aquele em desfavor de quem há a inversão (art. 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Assim, e por dever legal, cabe ao contribuinte manter a regularidade de sua escrituração fiscal como obrigação acessória (arts. 194 e 195, do Código Tributário Nacional), a exemplo de comprovantes de pagamentos dos tributos e a vinculação com os controvertidos créditos tributários. 10. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 11. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 12. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 22992487022082768477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)