(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 494 do Supremo Tribunal Federal (RE 960.235/RJ). URP de abril/maio de 1988. Súmula 671 também do Supremo Tribunal Federal. Correlação com o tema 494. Idêntica ratio decidendi. Vedação ao enriquecimento sem causa seja quando o não pagamento da verba remuneratória é pontual, não se protraindo no tempo, ou quando prolongado for vier a ser incorporado definitivamente na remuneração do servidor/empregado. Situação que de todo modo importaria revolvimento da prova. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Pedro Aragão que negou seguimento ao recurso extraordinário do particular, substituído pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, por entender que ao caso se aplicaria a tese firmada por ocasião do julgamento do RE 559.994/RJ (Tema 494 do STF), a saber: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." 2. O sindicato agrava regimentalmente postulando a reversão da mencionada decisão ao argumento de que, verbis: "o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Repetitivo, referente aos limites da coisa julgada em execução (RE 831.315), traz expressamente que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da sentença"; para o ente associativo, ademais, isso não teria ocorrido no caso dos autos, pois, "a União Federal não comprovou documentalmente que tenha de fato dado reajuste nos vencimentos dos policiais rodoviários federais." 3. A tese firmada no Tema 494 vem a se constituir como uma afirmação mais ampla e genérica da mesma ratio utilizada pela excelsa Corte para a construção do verbete 671 de sua Súmula de jurisprudência, a qual é adiante reproduzida, e que vem a ser, como já explicitado, o pano de fundo dos presentes autos: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento". 4. É que, tanto em um caso como no outro, veda-se ao servidor ou ao empregado o direito ao pagamento ilimitado de verba remuneratória devida e não creditada reconhecida pelo Judiciário quando tenha natureza meramente pontual, não gerando reflexos posteriores, como no caso da Súmula 671, ou quando venha a ser incorporada posteriormente aos vencimentos/salário do trabalhador, como na hipótese do Tema 494. Na essência do raciocínio, tanto num caso como no outro, repete-se, está a ideia de que haveria um bis in idem gerando enriquecimento indevido por parte do servidor/empregado. 5. Desse modo, não há espaço para o acolhimento da pretensão levada a efeito pelo sindicato ora agravante, o qual busca, ao fim e ao cabo, efeitos práticos de incorporação da URP de abril/maio de 1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários dos substituídos e não apenas sobre o saldo pertinente aos meses de abril e maio de 1988, devidamente corrigido. A vingar a tese do Sindicato, estar-se-ia permitindo o acúmulo que fora explicitamente vedado na Súmula 671 do STF e, conseguinte, violando-se a mesma ratio decidendi do Tema 494 do STF. 6. Por tudo isso, corretamente, as instâncias soberanas sobre os fatos da lide, particularmente esta Corte Regional, firmaram questão no sentido do excesso de execução, dada a pretensão exorbitante da entidade sindical, a qual restou configurada inclusive no contexto das provas trazidas aos autos, o que acarreta, de todo modo, malfadada sorte ao seu recurso extraordinário por sua adicional incompatibilidade com a Súmula 279 do STF. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 3737826-32.7106.23.11.7683, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Pedro Sales, Pleno, Julgamento: 18 de abril de 2020; B) Processo: 3339480-84.0418.28.6.0205, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Isaac Dias, Pleno, Julgamento: 19 de abril de 2020; Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 19892573783505297241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2021)