AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a cobrança de crédito relativo à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (TFMVM) no exercício de 1996, rejeitou a exceção de pré-executividade através de que a executada pugnava o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
2. A questão posta à apreciação do Colegiado - ocorrência ou não prescrição - exige, para a sua inequívoca constatação, o exame dos marcos interruptivos previstos no art. 174 do CTN, a exemplo da data de citação pessoal do devedor ou mesmo de seu despacho ordenatório (redação dada pela LC nº 118/2005), assim como a análise de fatos que permitam averiguar a hipótese de aplicação da súmula nº 106 do STJ, referida tanto na petição inicial do recurso como na decisão agravada.
3. A ausência dos documentos correlatos, indispensáveis à exata compreensão da controvérsia, impõe, como decidido em várias oportunidades por esta 4ª Turma (a exemplo: AG nº 785325, AG nº 235301 e AG nº 057090), o não conhecimento do recurso, não sendo possível a posterior correção do instrumento porque ocorrente a preclusão consumativa.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 42402791384008325241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)