PROCESSO Nº: 9644077-97.8633.25.5.0250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.829.627/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 3.708.049/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de nascimento; certidão eleitoral; carteira associada Sindicato trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares Santana do Acarau/CE; ficha de inscrição na Associação comunitária Unidos com Cristo de Tabuleiro Alto; declaração do Sindicato trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares Santana do Acaraú/CE; cópia de Imposto territorial rural; declaração particular. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 21/09/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 23/12/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Marcos Vinicius Jesus à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada no ano de 22/01/2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 26/09/2010; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 18 (dezoito) anos antes, ou seja, desde 26/08/1992. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Declarações particulares de testemunhas afirmando que a autora exerceu a atividade rural em período de 04/12/1999 a 25/02/2005, e no período de 24/10/2005 a 23/08/2017. Entretanto, tais declarações apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 11. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a título de cópia de imposto territorial rural, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 12. Como bem consignado no ato bojo monocrático: "(...) Após a instrução processual, tenho que o depoimento pessoal da parte autora não foi firme e seguro, a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência do benefício. Ademais, registro que não há início de prova material apto a comprovar o benefício ora requerido, uma vez que os documentos ou são extemporâneos, ou não indicam profissão, ou têm confecção precária ou estão em nome de terceiros. Destaco que a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral, identificação, CNIS, certidões de casamento e nascimento, ficha de Associação Comunitária (Tabuleiro Alto), recibo da Casa de Sementes (datado de 2017), comprovante da Caixa Econômica Federal (datado de 2017), Declaração de Aptidão ao Pronaf (datada de 2017), ITR de imóvel em nome de terceiro, declaração de residência emitida por terceiro (datada de 2018), documentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú(CE) que, por serem emitidos unilateralmente, possuem pouca valia para fins de aferição da qualidade de segurado especial. Ademais, há indícios de que a parte autora residiu por muito tempo na cidade de Fortaleza(CE), longe de onde alega exercer atividade rural. Tal fato, confirmado por ela própria em audiência, muito embora não saiba precisar a data, é indicativo de que a parte autora não se dedica às lides rurais, mormente ao se considerar a fragilidade documental colacionada aos autos." 13. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 14. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 18401287854615316795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)