PJE 4630514-86.7407.12.11.6703 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA ESPECIAL. SEGURADA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 58.512/1964 E 78.949/1979. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial, prestado pela autora no período de 1º de março de 1981 a 06 de março de 1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/1995), em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.2, bem como para conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI (renda mensal inicial) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do respectivo salário-de-benefício, com data do início do benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo - 25 de janeiro de 2014, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, de acordo com a regra do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O INSS pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que, pelo Princípio da Unicidade de Filiação, a autora, por ter contribuído relativamente às atividades paralelas e simultâneas que exerceu (serviço público celetista e atividade privada), teria direito a apenas um benefício, operando-se o cálculo com base nas diferentes contribuições, visto que o vínculo com o regime geral seria único. Assevera ainda que o fato de a segurada contribuir duas vezes para o RGPS, mesmo considerando atividade exercida enquanto servidora pública e atividade privada, a expectativa gerada é de obtenção de apenas uma aposentadoria, não tendo a "migração" para o regime estatutário o condão de modificar aludida realidade jurídica. 3. A parte autora relata, na petição inicial, o seguinte: é médica contribuinte individual do INSS desde o ano de 1981, conforme se verifica dos documentos emitidos pelo referido Instituto; somando todo o período contributivo da Autora, conta com 33 anos e 06 meses, tempo superior ao exigido pela Constituição da República, bem como pela Lei 8.213/1991, qual seja, 30 anos de contribuição se mulher; certa de que já havia preenchido todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, a autora se dirigiu até a unidade de atendimento do INSS para fazer o respectivo requerimento de aposentadoria, contudo, para a surpresa da Autora, em março de 2014, recebeu comunicado do INSS indeferindo o pedido de aposentadoria, alegando que a mesma não preenchia os requisitos legais exigidos, já que supostamente faltava período de tempo de contribuição; o INSS, portanto, sob o argumento de que a autora teria contribuído somente 06 anos, 06 meses e 16 dias até o ano de 1998 está absolutamente equivocado, o que resta comprovado nos extratos de recolhimento de contribuinte individual datados a partir de 1981 acostados aos autos, emitidos pela própria entidade em sua maioria; assim sendo, a Autarquia Ré só considerou as contribuições efetivadas durante o período compreendido entre 1993 e 2014, desconsiderando as anteriores; da análise dos documentos acostados, é flagrante o pagamento de contribuições desde o ano de 1981, razão pela qual se percebe que o tempo de contribuição e carência exigida foram perfeitamente atendidos, restando à autora a busca pelo judiciário para sanar o equívoco cometido pelo INSS. 4. É assegurada aposentadoria aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 5. O tempo de serviço exercido em atividade comum e em atividade sob condições especiais será somado, após a conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo MPAS, para efeito de qualquer benefício. 6. Desnecessidade de a médica, cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nas listas dos Decretos 93.513/1964 e 34.267/1979, comprovar a efetiva exposição de sua atividade a agentes nocivos à saúde. 7. A alegação do réu de que o segurado autônomo não pode ter atividade enquadrada como especial não deve prosperar, prevalecendo o entendimento de que o segurado autônomo faz jus ao recebimento de aposentadoria especial. Impossibilidade de distinção. 8. Conforme consta da sentença, não deve prosperar o argumento do INSS, no sentido de que o período no qual a autora contribuiu para o regime geral, tanto como empregado da UFRN quanto como contribuinte individual (01 de setembro de 1978 a 19 de junho de 1990 - data anterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990) - não pode ser cindido, para fins de aposentadoria, por ferir o princípio da unicidade da filiação. Ora, se a autora recolheu suas contribuições, mesmo que simultânea e paralelamente, porque exercia duas atividades sujeitas, em princípio, a um mesmo regime, nada mais justo que tais contribuições sejam aproveitadas como tempo de serviço para as aposentações em ambos os regimes previdenciários (geral e estatutário), desde que preenchidos os respectivos requisitos, sob pena de enriquecimento sem causa do erário. O que não poderia ocorrer, não sendo o caso dos autos - conforme declaração expedida pela Secretaria do Estado de Saúde Pública - SESAP/RN (id. 5924381.6637095) - era que a autora desejasse utilizar (averbar) algum tempo de contribuição como segurada autônoma para fins de aposentadoria estatutária ou vice-versa. Desse modo, o interstício de julho de 1985, quando foi admitida pela Estado do RN, como médica, até a véspera da implantação do Regime Próprio de Previdência Social (LC 122/1994 - RN), pode e deve ser cindido, de maneira que deve ser aproveitado para a contagem de tempo de serviço visando à aposentação no RGPS. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto do Desembargador Federal João Felipe Novaes, ao julgar a Apelação/Reexame Necessário 21528, que afirmou não haver "vedação legal à concessão de dupla aposentadoria ao segurado que tenha exercido, ao mesmo tempo, atividade privada compatível com o serviço público, desde que o período contributivo de uma não seja computado para fins de concessão da outra, cuja concomitância encontra-se expressamente proibida no art. 98, inciso II, da Lei 8.213/1991. Logo, o fato de a postulante ter recolhido contribuições para o RGPS, como contribuinte individual, na função de médica, durante os períodos em que exercia, simultaneamente, o mesmo cargo junto ao serviço público estadual, não obsta o seu direito à concessão das duas aposentadorias (previdenciária e estatutária), desde que implemente os requisitos para cada uma delas". Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, bem como os dados constantes do CNIS, além de todas as razões esposadas acima, tem-se que o intervalo de 1º mar. 1981 a 28 abr. 1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/1995), considerado especial, devem ser convertidos em comum, com a aplicação do fator 1.2, e somados aos demais períodos comuns, quais sejam, 29 abr. 1995 a 29 mar. 2014 (data da entrada do requerimento administrativo), com o intuito de averiguar se a autora terá direito à aposentadoria pleiteada. Somando-se todos os vínculos, verifica-se que a autora, ao tempo do pedido administrativo - 15 de junho de 2014, já contava com 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 1 (hum) dia de tempo de serviço. 9. Assim, se a autora recolheu contribuições, mesmo simultânea e paralelamente, porque exercia duas atividades sujeitas, em princípio, a um mesmo regime (privada e pública), tais contribuições devem ser aproveitadas como tempo de serviço para aposentadoria em ambos os regimes previdenciários (geral e estatutário), se preenchidos os respectivos requisitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, e desde que o período contributivo de uma não seja computado para a outra, em concomitância vedada por lei. 10. Presentes os requisitos para a aposentadoria pleiteada, não incidindo a vedação legal. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 08056517818772134481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)