PROCESSO Nº: 9864448-92.2664.3.8.9066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: João Felipe Aragão APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Daniel da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2600885-07.6616.19.12.1633 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 081.796/SC (TEMA 82). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar a realização de novo julgamento, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 923.140/SC (Tema 82). 2. O STF, nos autos do recurso paradigma RE 272.392/SC, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral (Tema 82), verbis: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. No caso, foi identificado num primeiro momento irregularidade na representação processual da Associação Autora, em razão da ausência de autorização expressa dos associados arrolados na inicial, pelo que foi oportunizada, na forma do art. 76 do CPC (Lei nº 13.105/2015), à Associação dos Docentes Aposentados e Pensionistas de Docentes da Universidade Federal do Ceará sanar o vício de representação, sob pena de anulação dos julgados de mérito e extinção do feito. 5. O acórdão, ao julgar os Embargos de Declaração, reconheceu "ter sido suprido o vício de representação da entidade associativa com a juntada de autorização expressa dos associados através de assembléia geral". 6. Observa-se dos autos que foi colacionada a Ata da 13ª Assembleia Geral Ordinária da Associação de Docentes Aposentados e Pensionistas de Docentes da Universidade Federal do Ceará (ADAUFC) da Diretoria Executiva da ASDNER (id. 8625289.4250661), realizada em 21/05/2016, na qual restou aprovada por unanimidade "a ratificação das autorizações que possibilitam a ADAUFC representar seus associados em processos judiciais, mais precisamente a autorização concedida pelos professores da classe de Titular, e seus pensionistas, à ADAUFC, em reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2011, e a autorização concedida pelos professores Adjuntos, e seus pensionistas, e professores do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, e seus pensionistas, à ADAUFC, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2014"; pelas quais "a ADAUFC ajuizaria, em nome dos seus associados, ações que tratam da adequação do pagamento relativo à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90 (redação originária)", de forma a se concluir que houve autorização expressa por parte dos associados, conforme exigência do art. 5º, XXI, da CF/88. 7. Ante a ausência de dissonância entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia RE 816.889/SC (Tema 82), a manutenção do julgado é medida que se impõe. Juízo de Retratação não exercido. jes
(PROCESSO: 11510758608154648980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)