PROCESSO Nº: 4794213-17.1036.26.4.7038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FERREIRA NETO ADVOGADO: Fernando Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo executado contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão de cancelamento da CDA, mas deixou de condenar a exequente ao ônus da sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, "sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade". Precedentes: AgRg no AREsp 132.148/SP, Rel. Ministro MURILO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 22/01/2016; REsp 6963064/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2017, DJe 19/09/2017; AgInt no AREsp 6507117/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2018, DJe 15/02/2018. 3. No caso concreto, observa-se que o cancelamento da CDA ocorreu após a citação da parte executada e quando já havia sido apresentada por esta exceção de pré-executividade. Assim, em respeito ao princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da dívida considerada inexistente, devidamente atualizado.
(PROCESSO: 38209634951421108584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)