PROCESSO Nº: 2347534-50.6695.20.1.0115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: APARECIDO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5424330-49.4068.21.9.0848 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "1. A credora não demonstrou nos autos quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor.3. Entendimento deste Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 9568398-29.0281.17.8.1587-PE, Rel. Des. Bernardo Gonçalves. 27/08/19, 2ª T." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5443020-63.4123.16.7.5144, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 49012363841101248438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)