PROCESSO Nº: 3864094-22.3069.9.6.9355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DA LUZ MEDEIROS DO REGO BARROS ADVOGADO: Anthony Silva Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Otávio Fernandes AGRAVADO: JOÃO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Gustavo Costela AGRAVADO: JOÃO ALMEIDA DO REGO DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Barros Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Cauê Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2865313-74.8488.6.4.0294 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de Odete Medeiros do Rego Barros, afastando a prescrição para reexpedição de RPV cancelada em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11013091318129333568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)