E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARE Nº 845.232/SC (TEMA 555). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. QUESTÕES FACTUAIS. SÚMULA Nº 279/ STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.772/SC (Tema 555), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 029358-SC, tema 555 (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz.". III - O Acórdão recorrido consignou que "no caso concreto, o PPP foi conclusivo que a parte autora laborou em empresa de extração de sal na manutenção de máquinas pesadas exposto ao fator ruído no período entre 03/02/1981 à 14/12/1992 e entre 1992 à 23/07/2014 expostos ao hidrocabonetos, cilindros de oxigênio, acetileno etc. (...) Quanto ao primeiro período trabalhado com exposição ao fator ruído, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, nos termos do julgado do STF. Vale ressaltar que no período solicitado o nível máximo de tolerância era de 80 db(a) - na vigência dos Decretos 63531/79 e 83080/79 e até 47.18.04 e o PPP demonstrou que houve exposição a 86 dB. No mesmo sentido, os demais períodos laborados com exposição a hidrocarbonetos e demais produtos químicos, pois o contato direto com hidrocarbonetos e outros derivados do carbono, o Decreto nº 31.675/64, em seu Quadro Anexo, item 0.2.71, previa a aposentadoria especial, com 25 anos de tempo de serviço, para quem executasse operações com derivados tóxicos do carbono, tais quais hidrocarbonetos (ano, eno, ino). A mesma previsão era contida no Decreto nº 23.316/73, em seu Anexo I, item 0.7.30, e no Decreto nº 34.278/79, Anexo I, item 2.2.41, para quem trabalhasse em contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Desta feita, conforme provado nos autos, a parte autora esteve exposto os agentes insalubres ruído, hidrocarbonetos e demais produtos químicos em sua atividade desempenhada junto a empresa Salinas do Nordeste S/A, na manutenção de máquinas pesadas de extração de sal, fazendo jus a contagem de todo o período laborado como atividade insalubre e a aposentadoria especial.". IV - Aplica-se, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 311.543/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário e, ademais, não se revela viável o Recurso Extraordinário para alterar-se a conclusão a que chegou o Julgado, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 01397299330047776915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2021)