AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO APÓS EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu ser indevidos os juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela.
4. Diante do transito em julgado do Agravo de no 133257/AL, não cabe mais discussão sobre o pedido em questão. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97152581121884045340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)