PROCESSO Nº: 1322340-94.7020.8.4.3446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SILVA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Diogo Lazaro Oliveira Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, §2º/CPC. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO 1. Apelação do INSS contra sentença que determinou à Autarquia implantar benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária à parte autora desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação e corrigidas pelo IPCA. Ainda, condenou o ente público em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Insurge-se, o INSS, no tocante ao percentual aplicado aos honorários de sucumbência (vinte por cento), bem como quanto à inobservância da Súmula nº 111/STJ. 3. Considerando a natureza e a importância da causa, eis que se afigura de baixa complexidade, consoante art. 85, §2º do CPC, entende-se pela redução para 10% (dez por cento) da condenação imposta quanto aos honorários advocatícios, devendo, além disso, ser observada a Súmula nº 111/STJ. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62228543866935244812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)