PROCESSO Nº: 4664696-01.0440.11.10.0119 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: João Vitor Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a demonstração da incapacidade laboral do demandante, para obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Registre-se, inicialmente, que o julgamento foi convertido em diligência, ante a necessidade de nova perícia, para averiguar em que ano ocorreu a incapacidade laboral do autor, sendo inconteste, no caso, a qualidade de segurado. 3. Esclarece o novo perito judicial que os laudos apresentados são compatíveis com os atuais, ou seja, de janeiro de 2019, apresentando o postulante "fratura em clavícula com falha em consolidação + cervical crônica + doença de tecido mole não especificada". Ao ser questionado se a dita patologia impedia o periciando de exercer sua atividade, afirmou que "a incapacidade é permanente" e "a patologia constatada o impede de realizar esforços físicos, envolvendo levantamento de peso e movimentos que exigem força no ombro" (Id. n. 6641508. 55075396, fls. 18/24). 4. O Laudo Pericial também avaliou a possibilidade de reabilitação do autor, podendo o mesmo trabalhar em outra profissão. Entretanto, ressaltou o perito que "as condições clínicas apresentadas incapacitam o trabalho dependente de força física que envolva levantamento de cargas e movimentos com o ombro esquerdo". 5. No caso, embora entenda o perito pela reabilitação do autor em outra atividade, há de convir que as condições são desfavoráveis a ele para reinserção ao mercado de trabalho, em especial, a experiência profissional de quem sempre laborou na agricultura, além de sua condição de analfabeto. Todas essas circunstâncias combinadas, mais a patologia de que é acometido, permitem concluir que a sua inserção em programa de reabilitação profissional seria inútil e ineficaz, porque, por suas próprias características e condições pessoais, o autor somente tem aptidão para o exercício do trabalho rural, justamente a atividade que o perito atestou ser inviável para ele. Diante desse contexto fático-probatório, o acolhimento da pretensão autoral com a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 6. Quanto ao início da incapacidade do autor, o médico perito concluiu, com base nos dados do histórico clínico e nos documentos e laudos apresentados, que, em janeiro de 2016, o autor já se encontrava incapaz para o trabalho (item 15, fl. 20, Id nº 6074420.44913604), devendo, portanto, ser fixada, como termo inicial do benefício, a referida data, e não, como entendeu o apelante, a data da cessação do benefício de auxílio doença, 02/01/2014. 7. Ademais, não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. O expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 8. No tocante aos efeitos financeiros, decidiu o STF, nos autos do RE nº 400.303 ED/SE sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária, no seguinte sentido: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 16/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 710.196/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação parcialmente provida, para que se restabeleça o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo, como termo inicial, janeiro/2016.
(PROCESSO: 58272191801507630773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)