PROCESSO Nº: 0791025-02.6985.28.12.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: João Miguel da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luna Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 7.244.921. TEMA 4.506. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ FERNANDO MOREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.627.753 (Tema 1.048). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 8.106.411, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Juízo de Retratação exercido para negar provimento à Apelação. mtrr
(PROCESSO: 56371490010104026539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)