PROCESSO Nº: 8908750-24.4603.20.8.2395 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DIAS E SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o servidor público faz jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil. A Lei nº 810/1949 define ano civil como sendo o período de 12 (doze) meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Assim, pela conjugação do teor dessas duas normas, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Menciona, ainda, que, "é importante destacar que atender o pedido formulado implica, efetivamente, acrescer mais 30 dias de férias. Com efeito, acolher a pretensão autoral implica o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento ao erário". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: "Trata-se de análise acerca da possibilidade de gozo de férias pelo servidor público ainda durante o período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de o referido fato implicar o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "o art. 77 da Lei 8.112/ 90, acima citado, não veda a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano. O único impedimento para a não concessão seria se as datas escolhidas pelo servidor, para usufruir das férias, não atendessem a questões de conveniência e de oportunidade da Administração. Porém, esse não é o ponto sobre o qual as partes controvertem. O cerne da lide está na definição do período aquisitivo (excluído o primeiro), se o interstício anual contado a partir da data da posse do servidor, como quer o autor, ou o ano civil, como quer a ré. (...) Além de o entendimento do ente público não ter a mínima base legal, ele implica sérias distorções e quebra da isonomia. Assim, o pedido do autor da presente ação deve ser acolhido". Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/90, só são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. A matéria é de fácil deslinde, considerando que já foi objeto de análise pelo Pleno desta Egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na APELREEX/AL nº 13701785499965182076, tendo, como Relator, o Desembargador Federal EDUARDO CAMPOS (Convocado), em 24/04/2015, no seguinte sentido: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAR O GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. ENTENDIMENTO EXARADO PELO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA TURMÁRIA. PREVALÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por ENZO GABRIEL SALES em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma deste TRF, que, sob o voto do eminente Desembargador Federal DAVI LUIZ CALDEIRA, cujo entendimento foi acompanhado pelo o do Desembargador Federal MARCOS VINICIUS ARAGÃO, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de servidor público da Polícia Federal que visava à fruição de férias durante o período aquisitivo, independentemente de representar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. No presente recurso, o embargante pretende ver prevalecer o voto vencido proferido pelo Desembargador Federal BRUNO CALDEIRA, para quem o pedido seria possível, ante a ausência de impedimento legal. 3. Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. 4. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. (original sem grifos) 5. Prevalência do voto vencido da assentada de julgamento turmária. 6. Embargos infringentes a que se dá provimento." Observe-se, ainda, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor, servidor público federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ele movida com o intuito de ver assegurado o direito de gozar férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, parágrafo 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal fato implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Referido decisum teve como fundamento a ausência de comprovação de negativa da respectiva chefia; 2. Inexistindo controvérsia quanto aos fatos alegados pelo autor, dado que admitidos pela ré em sua peça contestatória, é desnecessária, sobre eles, a produção de provas; 3. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 4. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 5. Apelação provida." (PROCESSO: 27363420132744622411, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019)" 6. Não há qualquer dispositivo na Lei nº 8.112/90 que impeça o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. A oposição, por parte da Administração, em não conceder as férias ao autor, é desarrazoada, pois, como já mencionado, não há motivação legal que proíba o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, desde que isso aconteça a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/90, só são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o 1º (primeiro) período aquisitivo de férias do servidor. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05699767509530343174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)