CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária objetivando o fornecimento pelos réus do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Natália das Neves) a paciente portador de câncer de próstata metastático (CID 10 - C61 - Adenocarcinoma Acinar Usual Gleason), com lesões inespecíficas.
2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu sua legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 302091; STJ RESP 452.823-RG).
3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão.
5. No caso, a médica que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela.
6. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente.
7. Agravo de instrumento provido para assegurar ao apelado o fornecimento do medicamento na forma prescrita para o seu tratamento de saúde.
(PROCESSO: 90879376205886204125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)