PROCESSO Nº: 2813098-79.3564.15.8.6454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Conceição PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado em decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 9.282.580/PE, para suprir as omissões suscitadas pela União. 2. O Eminente Ministro Luiz Henrique Novaes entendeu que o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma em 14/04/2012 quedou-se silente sobre os argumentos tecidos pela embargante, de forma que violou o disposto no 535 do CPC/73. Destarte, o Ministro entendeu que o acórdão deveria se manifestar acerca dos seguintes fundamentos apontados pela União: (i) que a regra prevista no art. 172 da Lei nº 8.112/90, ao impedir o servidor de pedir exoneração quando estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, tem como objetivo evitar que se reste frustrada a imposição de punição pela administração a servidor que violou seus deveres funcionais pelo simples fato deste ter pedido exoneração, mas não para premiar ilegalidades; (ii) que da conjugação dos comandos insertos nos art. 369 do decreto 29.253/66, 125 e 172 da Lei nº 8.112/90, 25 da Lei nº 8.935/94, permitir a postergação do exercício de opção do cargo seria corroborar para o enriquecimento ilícito do impetrante, já que continua a receber os seus proventos, juntamente com o lucro aferido como titular de cartório. 3. O acórdão embargado entendeu que o prazo de opção disposto no art. 133 da Lei nº 8.112/90 deveria ser sobrestado até o encerramento dos dois processos administrativos disciplinares ao qual o impetrante respondia, por entender ser medida razoável diante da vedação disposta no art. 172 do mesmo diploma legal, que impede que o servidor que responde processo disciplinar possa pedir exoneração antes da conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada. 4. Posto isso, em que pese a decisão do eminente Ministro ter entendido que o acórdão anteriormente proferido não analisou especificamente os argumentos da embargante, o que realmente ocorreu, verifica-se, da leitura das seis páginas dos embargos de declaração opostos, que não há sequer um parágrafo no sentido de apontar uma omissão. Ao revés, toda a argumentação tecida é no sentido de reformar a decisão com argumentações de erro in judicando. 5. As razões apontadas pela União, embora nomeadas de "omissão", são claramente de rediscussão do mérito, vez que aduzem apenas que o acórdão não observou os artigos retromencionados, defendendo que a Administração não cometeu qualquer ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo motivo, portanto, para a suspensão do referido prazo. 6. Assim, as alegações de que o acórdão passou ao largo do disposto nos artigos (i) 369 do Decreto nº 05.762/66 (As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.), (ii) 125 da Lei nº 8.112/90 (As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.) e (iii) 25 da Lei nº 8.935/94 (O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.), para além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, são, notadamente, tentativas de rediscussão do mérito. 7. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95121195797129496296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)