EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão dos valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real, reconhecendo, outrossim, o seu direito à compensação tributária dos valores adimplidos a esse título. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros. Destacou que a hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica sufraga a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, outorgou, o que levaria ao esvaziamento do incentivo legalmente outorgado. Consignou que o crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando assegurado o pleno exercício do poder de fiscalização, pela administração fiscal, dos procedimentos efetuados pela parte autora. Salientou, ainda, que a superveniência da LC nº 160/2017, que introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual relativo ao ICMS como subvenção de investimentos, não tem o condão de modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 27684811623349766173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)