PROCESSO Nº: 8558802-92.0333.24.11.8449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 3874873/DF. PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença extintiva da execução individual de sentença coletiva, fundamentada no art. 319, VI, e no art. 485, I e V, ambos do CPC, sem condenação em verba honorária, por ausência de triangularização da relação processual. 2. O juiz sentenciante, ao indeferir a petição inicial da fase de cumprimento, adotou a exegese de que o trânsito em julgado da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente da execução ajuizada pelo ente sindical no interesse dos substituídos, incluindo os exequentes do presente feito, obsta o processamento da execução individual lastreada no mesmo título coletivo, ainda que em nome próprio, em razão da inviabilidade de uma pretensão ser exercitada em duplicidade e com afronta à coisa julgada. 3. A sentença recorrida, outrossim, indeferiu o pedido de gratuidade judicial, ao argumento de que os autores percebem remuneração acima da faixa de isenção do imposto de renda. 4. Quanto à concessão da gratuidade judicial, prescreve o art. 99, §2º, do CPC, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. No caso concreto, inexiste documento capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não sendo suficiente, para tal mister, a previsão, em fichas financeiras desatualizadas (1990 a 2004), de desconto de IRPF na fonte. Deferimento do benefício que se impõe. 6. A hipótese é de cumprimento individual da sentença coletiva oriunda dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 061.362/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 587.698-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 7. Com o trânsito em julgado do título coletivo (05/01/2006), o Sindicato, em regime de substituição processual, ajuizou a execução da obrigação de pagar, posteriormente extinta pela prescrição intercorrente. 8. "Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do parágrafo 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos". (NOAH CARDOSO, Terceira Turma, Processo nº 19967951032040383322, Desembargador Federal Rodrigo Sales, julgado em 09/08/2019). 9. Conforme orientação da Segunda Seção da Corte da Cidadania, no REsp nº 9.934.521/SP, a apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação individualmente. 10. À míngua de intervenção dos substituídos, ora exequentes, na execução coletiva ajuizada pelo Sindicato, não é possível estender a eles os efeitos da coisa julgada material, dada a aplicação, na fase de execução, da mitigação prevista nos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. Em caso semelhante, a e. Terceira Turma, ponderou, ainda, que "a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo [...] Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes individuais sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. (VITOR PIRES, Terceira Turma, Processo 3575117-09.8760.19.7.2315, Desembargadora Federal Convocada Heloísa da Luz, julgado em 08/10/2020). 12. Afastada a prejudicial da coisa julgada, também é de ser reconhecida a inocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando que a hipótese dos autos se insere no alcance da modulação do Tema Repetitivo 880, eis que o título foi formado sob a égide do CPC/73, a propositura do cumprimento individual (03/08/2019) observou o quinquênio contado a partir de 27/8/2017 e houve requerimento, pelo sindicato, das fichas financeiras e demais documentos necessários ao acertamento do quantum debeatur. 13. Com o provimento do recurso dos particulares, fica prejudicado o exame do mérito do recurso adesivo da União, relativo a honorários sucumbenciais. 14. Recurso de apelação dos particulares provido. Recurso adesivo da União não conhecido.
(PROCESSO: 86499528133444869943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)