PROCESSO Nº: 0230966-72.1793.29.3.9584 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA TEIXEIRA PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve o segurado comprovar os seguintes requisitos: a) tempo de contribuição; b) cumprimento de carência, conforme tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91. II. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar. III. A prova obtida pelos registros no CNIS não possui força probatória maior do que as demais, tal como o registro na CTPS, de tal modo que o fato de os vínculos específicos não estarem registrados no CNIS não é suficiente para desconstituir os registros da CTPS, não podendo ser afastada a contagem do período. IV. Em se tratando de relação empregatícia, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é cabível ao empregador, não podendo incumbir este ônus ao empregado. Se o empregador não efetuou os recolhimentos devidos cabe ao INSS proceder à cobrança, por via dos meios legalmente previstos. V. Tendo o autor cumprido mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, é devido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. VI. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo. VII. A Lei nº 11.960/09, de 05/08/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a incidência da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 95194632354268184312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)