Execução Fiscal. Agravo de instrumento movimentado pelo Lar Leonardo Ferreira, contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base no poder geral de cautela (art. 798, do Código de Processo Civil [1973], então vigente), a constrição dos valores existentes em conta bancária do executado, até o valor total do débito, via sistema Bacenjud, conforme requerido pela exequente.
1 - O r. despacho agravado determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com a sua citação.
2 - O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
3 - O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora [Precedente: AGTR 968781-PE, des. Enrico da Mota, julgado em 31 de outubro de 2014 ].
4 - Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica [Precedente: AGTR 486123-PE, des. Davi Lucca Ferreira, DJe 14 de março de 2013].
5 - Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. [Precedente: AGTR317612-PE, desta relatoria, julgado em 14 de março de 2016.]
6 - Provimento do recurso.
(PROCESSO: 91996391326596092786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)