PROCESSO Nº: 4324923-26.5231.10.6.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Letícia Alves e outros APELADO: LETICIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thomas Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARCELO PORTO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que fossem acrescidos 2,0 (dois) pontos à nota final da Autora, no concurso para provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva em empregos de nível médio/técnico e superior da área assistencial, para o cargo de Enfermeira - Saúde da Mulher - Obstétrica, conforme Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 16/06/2019, organizado pelo IBFC. 2. Narra a Autora que participou de concurso público para provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva em empregos de nível médio/técnico e superior da área assistencial, para o cargo de Enfermeira - Saúde da Mulher - Obstétrica, conforme Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 26/01/2019, organizado pelo IBFC e que o certame consistiu em uma prova objetiva e uma prova de títulos. 3. Disse que, em 01/10/2020, foi realizada a prova objetiva e foi informada de sua aprovação na referida etapa, bem como convocada para prova de títulos por meio do Edital nº 28/2020 e que, após apresentar os devidos documentos comprobatórios, nos moldes prescritos pelo Edital, foi publicado o resultado preliminar da prova de títulos, no qual obteve a pontuação de 2,0 (dois); mas quando do resultado definitivo da prova de títulos, surpreendeu-se, pois sua nota final foi zerada, mesmo sem ter havido de sua parte requerimento de revisão. 4. Afirmou ter interposto recurso contra a decisão do resultado definitivo da prova de títulos; todavia, teve seu pleito indeferido, sem que tivessem sido esclarecidos os motivos do indeferimento e diz que os Réus não observaram os critérios objetivos constantes no Edital, no que se refere à concessão da pontuação referente à experiência profissional. 5. Salientou que, com a diminuição de sua nota, perdeu 14 (quatorze) posições na lista nacional, saindo da 40ª posição para a 54ª posição. No cadastro da Unidade a qual se inscreveu, sem a devida pontuação, afirma a Requerente que caiu da 6ª posição para a 7ª posição. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, pois versando a presente demanda sobre questão de Concurso Público destinado a preencher vagas na suscitante, a Empresa Pública Federal inegavelmente possui legitimidade para figurar no polo passivo. 7. A EBSERH, ainda que Empresa Pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (STJ - EDcl no REsp 9.473.439/AL, Rel. Ministra Maria Luiza Porto, 29/01/2017). 8. Em Concurso Público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 9. O Plenário do STF, no julgamento do RE 782.637/CE, firmou a tese, em Repercussão Geral, de que os critérios adotados por Alice Oliveira examinadora de Concurso Público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 10. Da análise dos autos, tem-se que restou comprovado que a Demandante/Apelada exerceu a função de Enfermeira no IMIP, desde 06/05/2017, e no Hospital D´Avila, desde 22/01/2018, ambos até a presente data, de modo que completou os 2 (dois) anos de experiência profissional em 09/07/2019 e 16/02/2020, respectivamente. 11. Na tabela constante no item 9.2.6, do Edital, observa-se a previsão de acréscimo de um ponto a cada ano completo de exercício da profissão no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos. O Edital de convocação para a prova de títulos é datado de 13/05/2020 (id. 7666882.05308231). 12. A contagem do tempo, a partir dos documentos anexados, leva à conclusão de que a Autora/Apelada comprovou, nos termos do Edital, 2 (dois) anos completos de experiência, pois iniciou sua atividade profissional em 29/08/2017. Em 05/12/2019 perfez 2 (dois) anos completos, não chegando a completar o terceiro ano porque na data do Edital de convocação (25/01/2020), não o havia completado. 13. Nesse passo, considerando que a Demandante exerce, até a presente data, a função de Enfermeira no IMIP desde 18/04/2017 e no Hospital D´Avila desde 27/04/2018, vínculos devidamente comprovados por meio da CTPS acostada aos autos, conclui-se que faz jus ao pedido de acréscimo de 2 (dois) pontos à nota final no certame. No entanto, inexiste qualquer evidência de que a pontuação acrescida seja suficiente para possibilitar sua convocação, sobretudo se considerada a inexistência de vaga para o cargo de Enfermeira - Saúde da Mulher - Obstétrica, conforme Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial (p. 74 do arquivo convertido em PDF/ p. 40 do Id. 04280461). 14. Registre-se, ainda, que não merece prosperar o argumento da Apelante no sentido de que não foi considerada a declaração do Instituto de Medicina Integral Prof. Gustavo Sales por não constar a descrição das atividades executadas, uma vez que, se a declaração informa que a candidata exercia atividade de Enfermeira lotada no Centro de Parto de Normal, é evidente a comprovação do exercício como Erick da Cunha. 15. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 92448307273931371673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)