PROCESSO Nº: 2919154-55.0784.24.7.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NATHAN MORAES REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0257214-49.2763.16.5.8594 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença com o fim de compelir a União Federal e o Estado de Pernambuco, réus condenados no feito principal (nº 2192387-52.5573.7.8.3198), a fornecerem a medicação PAZOPANIBE (Votrient), para tratamento de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64), em estádio IV (metástase), nos termos da prescrição médica, que deferiu o pedido da exequente de realização de bloqueio via SISBAJUD para a aquisição de 06 (seis) meses de tratamento com o medicamento concedido. 2. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde (descumprimento do prazo fixado na decisão judicial) constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 02305498711349660266, AG/SE, Desembargador Federal Bernardo Lima, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO. 3. Os executados não comprovaram de que dispõem de estoque do medicamento para entrega à exequente, pondo em risco a continuidade do tratamento, imprescindível para sua eficácia. 4. No que se refere à assistência à saúde, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, de modo que o julgador pode e deve determinar medidas efetivas à satisfação do direito da parte demandante, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação e impondo o bloqueio de verbas. 5. Não cabe discussão no presente recurso sobre qual ente federado é o responsável pelo custeio do fármaco, bem como sobre a questão do ressarcimento por ventura devido pela União. Eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente ou em processo judicial autônomo. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40003214173563151050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)