PROCESSO Nº: 0807777-19.5624.20.3.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Moura EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-BANCÁRIA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O MONTANTE POSSUI RELAÇÃO COM VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR, NA ESPÉCIE, O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de liberação da constrição realizada através do sistema Bacenjud, de conta bancária do executado. 2. Alega a parte agravante que o valor bloqueado é saldo de investimento, equivalente à caderneta de poupança, e que, por ser inferior a quarenta salários-mínimos, é impenhorável. 3. Na origem, cuidou-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante e de outros particulares. A ação foi julgada parcialmente procedente ante a constatação da prática de improbidade administrativa, consistente no descumprimento do convênio nº 27993822 ajustado com o Ministério da Cultura. Os réus foram condenados a reparar solidariamente os danos causados ao erário na forma calculada pelo Tribunal de Contas da União, no importe de R$ 553.674,00. 4. Já na fase do cumprimento de sentença, foi bloqueado, do agravante, o valor de R$ 6.097,99, oriundo de sua conta-investimento na instituição financeira NU Pagamentos S/A. Nesse contexto, o que se discute, no caso presente, é exatamente a manutenção do aludido bloqueio. 5. Com efeito, é possível, em tese, expandir o conceito de impenhorabilidade para além da poupança caso a parte efetivamente demonstre que aplicou exclusivamente rendimentos oriundos do salário. A ideia é que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC objetiva proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família. Ou seja, a impenhorabilidade a que se refere o agravante não possui caráter absoluto, sendo possível a sua mitigação mediante a análise do caso concreto. 6. No caso em que se julga, não restou demonstrado que os rendimentos penhorados são oriundos dos salários. Na verdade, o agravante colacionou aos autos tão somente o print da sua tela de investimentos, de modo que não é possível saber qual a procedência dos recursos e se eles tinham alguma relação com as verbas salariais (id. 3616698.69103816). 7. A adoção, apenas em tese, da linha de defesa sustentada pelo agravante conduziria a ilação de que todo e qualquer valor acumulado ao longo da vida, ainda que sem nenhuma relação com a verba salarial, seria necessariamente impenhorável. 8. Nessa situação, deve prevalecer o art. 789 do CPC que consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla. É dizer: os bens que compõem o patrimônio do devedor são suscetíveis de suportar os efeitos da sanção executiva. 9. Assim, por entender que a impenhorabilidade não merece subsistir na espécie, tendo em vista que não restou evidenciada a relação do montante bloqueado com verba salarial, correta a conclusão a que chegou o juízo da origem, no sentido de indeferir o pleito de liberação da constrição realizada. Até porque, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra toda a segurança do sistema obrigacional. Precedente nesse sentido: AgInt no RCD no REsp 0372200/DF, Rel. Min. Thales Lopes De Faria, Primeira Turma, julgado em 09/07/2021. 10. Agravo de instrumento desprovido. LL
(PROCESSO: 54913705753127479595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)