PROCESSO Nº: 8200324-60.9252.4.9.5135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE LIMA ADVOGADO: Thomas Dias Argentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURADOR NÃO CADASTRADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO SEGUNDO GRAU. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de questão de ordem pública levantada pela parte autora em que alega que não foi intimada da certidão de publicação do acordão de id. nº 7910288.70020065 por efeito da ausência de cadastro de seu procurador, havendo, desta forma, nulidade absoluta, devido à violação dos arts. 272, § 2º e 280 do CPC, assim como, ao cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV da CF. 2. Aduz o particular, que não existe advogado/procurador cadastrado nos autos do processo, razão pela qual não houve a ciência da parte autora dos atos processuais, sobretudo da designação de sessão de julgamento da apelação e seu resultado. Requer, portanto, que seja desconsiderada a certidão de decurso de prazo, datada do dia 26/11/2021, com a republicação do expediente e intimação da advogada substabelecida, Bela. DIOGO DA PAZ ARGENTINO, inscrita na OAB/SE sob o n. 6.035, com a consequente reabertura do prazo para que o demandante adote às medidas cabíveis e interponha os recursos que entenda pertinentes. 3. Verifica-se, no Segundo Grau, a certidão de id. nº 1850592.67191103 que informa a não inclusão dos advogados do autor na autuação deste feito, uma vez que seus números de OAB não estavam cadastrados no sistema do PJE deste Tribunal Regional da 5ª Região. Não houve posterior cadastramento de nenhum outro procurador em favor da parte autora, pelo que deve ser anulado o próprio julgamento de apelação, a fim de se evitar nulidades futuras. 4. Conforme se percebe do extrato das notas de expedientes, bem como do andamento do presente feito no PJE deste TRF5, assiste razão à parte autora de não ter sido intimada acerca da inclusão do feito em pauta na sessão virtual de julgamento, ocorrida em 06/08/2021 (id. nº 9329474.31366019) ou de qualquer outro ato processual realizado na Segunda Instância. 5. Assim, o autor foi obstado de se pronunciar acerca da inclusão do feito em julgamento virtual, restando violado o seu direito de manifestação acerca deste ato, nos termos da Resolução nº 09/2020, do TRF5. 6. Questão de ordem deferida para que sejam anulados os atos praticados no Segundo Grau, devendo haver nova inclusão do processo em pauta de julgamento. [16.1]
(PROCESSO: 28696553420820830731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)