PROCESSO Nº: 8713853-41.9270.13.9.8796 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Leonardo Caldeira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33, CAPUT E 40, I, DA LEI Nº 57.479/2006). CONTRABANDO (334-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VENDA VIA INTERNET DE DROGAS SINTÉTICAS. ENTREGA VIA CORREIOS. CORRÉU NÃO LOCALIZADO. PROCESSO DESMEMBRADO. CONTRABANDO. TIPO NÃO EVIDENCIADO VISTO JÁ ESTAR A SUBSTÂNCIA IMPORTADA INSCRITA NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998 E CLASSIFICADA COMO DROGA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PERICIAIS DANDO CONTA DA NATUREZA E ORIGEM DAS SUBSTÂNCIAS IMPORTADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGENTES DA IMPORTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO QUE POSSUIAM RELAÇÃO PESSOAL COM O RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO DENUNCIADO NOS FATOS EVIDENCIADOS. AUTORIA NÃO PROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Detectando os Correios que haviam encomendas não buscadas, e confirmando a Polícia Federal tratarem-se de drogas sintéticas, as diligências levadas a termo atestaram que as drogas eram encomendadas via internet de um cidadão alemão e recebidas por um cidadão brasileiro, que procedia a distribuição interna. 2. A inicial acusatória afirma que o apelado, de forma livre e consciente, desde abril de 2014 integrava grupo criminoso que tinha por finalidade a comercialização de drogas sintéticas e outras substâncias entorpecentes, vendendo-as através da internet, adquirindo-as no exterior e enviando-as a clientes de todas as partes do país através de postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 3. Sentença que absolveu o réu ao fundamento de que não houve prova do contrabando, mas sim do tráfico, mas que não se produziu prova da participação do agente no ilícito. 4. O Ministério Público Federal afirma que todos os elementos para a condenação do apelado estão presentes e fartamente acostados aos autos, devendo o mesmo ser condenado nas penas dos arts. 33 e 35, caput, associados com o art. 40, I e V, todos da Lei 11.343/2006, e também o art. 334-A, inciso II, do Código Penal, devendo ser valoradas como negativas ao apelado a quantidade e a natureza da droga, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 5. Estando todas as substâncias encontradas previstas no rol da Portaria SVS/MS Nº 344/1998, não há que se falar em contrabando e tráfico, mas em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Ausência de materialidade para o crime de contrabando. Materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 6. Por ter o denunciado relação pessoal com os dois agentes do crime, utilizando, eventualmente, o endereço residencial do agente brasileiro, isso não o faz corréu de qualquer crime eventualmente cometido por eles. 7. Embora se constate que o apelado já teve envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes, no caso concreto, a despeito de haver indícios de que ele realmente possa ter envolvimento com os fatos em apuração, não se produziu, durante a instrução, elementos de prova com densidade suficiente para atestar a sua ligação com o fato específico, havendo fundadas dúvidas de que sequer soubesse do tráfico, o que não autoriza a expedição de sentença condenatória. 8. Sentença que decidiu pela não ocorrência do contrabando e pela ausência de prova de autoria quanto ao tráfico. Manutenção. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08229317146995170032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)