PJE 6521331-57.4749.23.12.0882 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento de MARIA MOURA, para determinar o prosseguimento da ação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao fato de que a CEF já vem providenciando as reformas para sanar os vícios, de modo que é necessária a suspensão do processo até a finalização da reforma a que se comprometeu perante o MP, sob pena de se possibilitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da parte autora. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 35427701390041262097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES MAIA DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)