PJE 6191659-59.8519.20.8.3481 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 14/02/2017, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento, em parte, à apelação da parte autora, apenas quanto aos índices de correção monetária aplicados às diferenças devidas. Considerado, à época, que "sobre as diferenças devidas, o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal." 3. Já a sentença (de 13/04/2016), quanto aos critérios de juros a serem adotados, estabeleceu: "juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009." 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 353.672/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, nos termos do citado julgado, que sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 5. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.720.765-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Moreira, Gustavo Ribeiro) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 6. Na hipótese, não cabe ajuste no julgado desta Segunda Turma, no tocante aos juros de mora, dado que mantido o comando da sentença que determinou sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 7. Quanto ao critério a ser aplicado aos juros de mora, prevalece o disposto na sentença, no sentido de que sejam fixados (juros de mora) nos termos da Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). Mantida a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do desprovimento da apelação do INSS e do parcial provimento da apelação do particular. nbs
(PROCESSO: 30089411484183551926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)