PJE 1461928-76.6074.28.4.7554 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CEDRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede cumprimento de sentença de diferenças a título de complementação do FUNDEF, extinguiu a execução, ao fundamento de que a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela AMUPE não beneficia o exequente. 2. A embargante sustenta, em síntese, que: a) o julgado incorreu em omissão quanto a impossibilidade de aplicação do artigo 104, CDC, na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que era dever da União dar ciência nos autos da ação individual da existência da ação coletiva; b) houve erro material no acórdão ao afirmar que o município estaria recebendo quantia em duplicidade, bem como que a ação individual fora proposta anteriormente à ação coletiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 76775858832146525229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)