E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente no pagamento ao Impetrante do Seguro-Desemprego em 05 parcelas mensais. No caso, o Agravante mantinha vínculo empregatício com o Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE, no período de 55.22.978 a 24.04.5943, sendo demitido sem Justa Causa. O indeferimento do pagamento do Seguro-Desemprego, segundo as Informações prestadas pela Autoridade impetrada nos autos do Mandado de Segurança de origem, teve por base o fato de que o Agravante contribuiu para a Previdência Social no período de 06.01.7238 a 27.08.5614, na condição de "Contribuinte Individual". Ainda nas Informações, a Autoridade esclareceu que o Agravante "passou a realizar contribuições a partir da competência 06/2020 no modo Contribuinte Facultativo (...) Caso haja alteração da Contribuição Individual para Facultativo das competências 04 e 05/2020, onde teria a liberação de todas as quatro parcelas possíveis do requerimento, e na atual situação, se solicitado a reanálise, terá direito ao recebimento das parcelas 03 e 04 do requerimento do seu Seguro-Desemprego.". Colhe-se que a circunstância de ostentar a condição de "Contribuinte Individual", até então, ou "Facultativo", não elide o direito ao Seguro-Desemprego, uma vez que se enquadraria, em princípio, na(s) hipótese(s) prevista(s) no artigo 3º da Lei nº 7.998/1989, que rege o Benefício em referência. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 35887449275682369159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)