PROCESSO Nº: 2655417-56.1223.19.1.9049 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY MENDES ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IRMÃ PENSIONISTA FALECIDA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Agatha da Rocha contra sentença do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Yago Lima, que julgou improcedente ação ordinária, objetivando a reversão da cota-parte da irmã falecida, Vinicius Porto, beneficiária de pensão por morte deixada pelo genitor das duas, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00. 2. Entendeu o magistrado de primeiro grau, a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14/03/08, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º combinado com o art. 4º do Decreto nº 67.233/32 e que a autora não teria direito à reversão da cota-parte, porquanto a única hipótese prevista é a do art. 12, § 3º, do Decreto nº 10.560/34. 3. Alega a apelante que não corre a prescrição, enquanto pendente a apreciação do requerimento administrativo; que já vem recebendo administrativamente desde de novembro/10 as prestações devidas, porém ingressou com a presente ação ordinária, objetivando o recebimento das parcelas vencidas no período de maio/04 a outubro/10. 4. As parcelas referentes a benefício previdenciário são consideradas como relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, portanto, a Súmula nº 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição é quinquenal, atingindo as prestações vencidas anteriores ao quinquênio (14/03/08) que antecede o requerimento administrativo (14/03/13), portanto correta a sentença neste ponto, porquanto não comprovada nos presentes autos a existência de requerimento administrativo anterior. 5. No caso concreto, a autora e a irmã se tornaram beneficiárias da pensão por morte de ex-funcionário da CEF, associado da SASSE, cujo óbito se deu em 18/07/41. Portanto, a legislação aplicável é aquela em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão, o Decreto nº 75.655/34. As filhas, nesta qualidade, então, passaram a receber em rateio o benefício previdenciário, com base no art. 10, 2º, do mencionado diploma legal. 6. Pois bem, com relação à impossibilidade da reversão da cota-parte da irmã falecida em 23/03/04 para a autora, ouso discordar do entendimento do juízo a quo, tendo em vista que o art. 12, § 3º, do Decreto nº 13.206/34 trata da hipótese de falecimento do cônjuge pensionista, ou seja, se fosse o caso da morte da esposa do instituidor da pensão, a mãe delas, o que não é a situação. Vejamos: 7. Penso que não há nenhum óbice legal à reversão da cota-parte do benefício previdenciário da irmã falecida para a apelante, também beneficiária da pensão por morte previdenciária. Ora, à medida em que os outros beneficiários vão morrendo, o beneficiário sobrevivente tem direito à reversão da cota-parte, se inexistentes outros habilitados à pensão. Com a morte da irmã, a autora passou a fazer jus à reversão da cota que era paga a outra beneficiária. 8. Apelação da autora parcialmente provida. V
(PROCESSO: 78318921839695528752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)