PROCESSO Nº: 2978226-96.0883.22.11.9644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAIQUE JESUS contra decisão que, em sede de Execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando o juízo que a dívida executada decorre de empréstimo feito pela empresa executada, da qual o excipiente era sócio à época e, tendo figurado como avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo, responde pelas obrigações pactuadas, pois figura como devedor solidário. 2. A pretensão recursal não merece guarida. A exceção de pré-executividade é uma estreita via para a suscitação de matérias cognoscíveis de ofício, de modo que descabe dilação probatória, porquanto toda a argumentação deve estar baseada em fatos aferíveis "ictu oculi", diante da mera vista d'olhos nos elementos da causa. Daí que a via da ação de embargos à execução é a apropriada para a defesa do executado, afinal, para além de poder alegar quaisquer matérias, permite o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, inclusive com a produção de provas durante o processamento da causa. 3. Aqui, diferentemente, o argumento central do excipiente é o de que houve uma alteração contratual que teria sido averbada perante a Junta Comercial do Ceará. Sob sua ótica, o sócio cedente responde solidariamente perante a sociedade e terceiros pela obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a alteração contratual. 4. Entretanto, consoante bem destacado pelo juízo de origem, o caso versa a execução de dívida oriunda do contrato de mútuo efetuado com a CEF, portanto, contrato mercantil. Assim, conquanto o excipiente tenha se retirado do quadro societário da empresa devedora, tal não elimina a responsabilidade solidária prevista no contrato, afinal, enquanto avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo responde pelas obrigações pactuadas, pois figura como devedor solidário. 5. Sob esse ângulo, não há falar em ausência de apreciação dos documentos constantes dos autos, pois, ao contrário, o que deles se extrai é que o agravante à época da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal era sócio da Empresa devedora e foi avalista do negócio, de modo que não procede sua alegação de ilegitimidade "ad causam", até porque, em verdade, e nos termos do enunciado nº 26 da Súmula da Jurisprudência do Marcelo Pires (STJ - Súmula nº 26 - Avalista de título de crédito vinculado a Contrato de Mútuo. O avalista do titulo de credito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.), há responsabilidade solidária. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 88758300879791031343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)