EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CREFITO). RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Campo Alegre/AL objetivando a retificação do Edital de Processo Seletivo de Estágio 2019, para que se ajuste aos termos da Resolução COFFITO nº 432/2013, bem como seja retirada da expressão "auxiliar no desempenho das atividades relacionadas ao cargo de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional", no item de descrição de atribuições, ao argumento de que estas profissões não possuem Auxiliares, nos termos dos artigos 3º e 4º do Dec. Lei nº 938/69. 2. Entendeu o Juízo singular que não competiria aos Conselhos Profissionais defender direitos individuais ou coletivos dos profissionais a eles filiados, incumbindo tal prerrogativa ao respectivo sindicato ou associação. 3. De acordo a Lei nº 6.316/75, compete precipuamente aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a fiscalização do exercício da profissão de sua categoria. Além disso, o art. 7º, IV daquele diploma legal prevê expressamente que os Conselhos Regionais terão legitimidade para exigir o cumprimento das disposições constantes desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal. 4. Assim, consoante defendido pelo apelante, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional tem expressa autorização legal para tanto, não se pretendendo, ademais, por meio do mandado de segurança impetrado, meramente tutelar direitos individuais ou coletivos da categoria profissional, mas sim assegurar o exercício da profissão de acordo com os preceitos da legislação regulamentar. 5. Sendo assim, é de se reconhecer a legitimidade ativa do impetrante, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao mandado de segurança, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 29110586490955028849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)