PROCESSO Nº: 9504753-54.1657.2.7.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça Procópio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERVENIENTE FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DA GARANTIA. MANUTENÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que não é o caso de conceder o termo de quitação previsto no art. 25, § 1º, da Lei 9.514/1997, bem como de ser efetivado o cancelamento do registro de propriedade fiduciária sobre os bens dados em garantia. 2. Alega a parte embargante que a) o acórdão foi obscuro, pois era necessário que o juízo a quo tivesse providenciado o saneamento e a organização do processo antes de proferir sentença de mérito; e b) o acórdão foi omisso, pois a Nova Investimentos não assumiu qualquer responsabilidade no que diz respeito à conclusão do empreendimento, o que caberia à Construtora responsável pelas obras e cujo contrato firmado com a Caixa estabelecia outros tipos de garantias. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. De fato, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Luana Teixeira disse por ocasião do julgamento foi que "é de se observar que a parte apelante, em sua petição inicial, pugnou genericamente "pela produção de prova que for entendida como necessária, útil e adequada ao julgamento da causa". Apesar de ter sido oportunizada sua manifestação nos autos, não indicou especificamente a necessidade de produção probatória, de modo que não foi explicitada a controvérsia que pretendia sanar e a relevância da prova para o deslinde da causa. Nos termos dos arts. 319, VI, e 336 do CPC, cabe ao autor e ao réu pormenorizarem na inicial e na contestação as provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados, vale dizer, pleitos genéricos de prova não merecem amparo, de modo que não há falar em cerceamento de defesa". 5. Com efeito, nem em petição inicial, nem em réplica à contestação houve o requerimento específico de produção de provas. Além disso, o embargante não conseguiu demonstrar efetivamente a existência de prejuízo sofrido, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem sequer especificar qual a prova que se fazia necessária no seu entender. 6. Também restou consignado no acórdão embargado que "com efeito, a Cecília Ferreira e Leandro Campos e a Nova Investimentos Imobiliários celebraram conjuntamente a Escritura Pública de Confissão de Obrigações de Fazer com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóveis (ids. 7241618.8160478 e 1216111.5389391). A Alana Fogaça e João Miguel da Cunha assumiu a condição de devedor fiduciante, enquanto a Nova Investimentos Imobiliários adotou a posição de interveniente fiduciante. Houve, portanto, uma associação para prestar garantia. [...] Além disso, o parágrafo segundo da cláusula segunda dispõe que "a garantia fiduciária, ora contratada, abrange os imóveis identificados neste instrumento e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário ao cabal cumprimento de todas as obrigações de fazer, permanecendo integra até que a DEVORA FIDUCIANTE as cumpra". Desse modo, conclui-se que ambas as atividades empresariais constituíram negócio fiduciário, de modo que enquanto não quitada a obrigação, não há como retirar a garantia". 7. Ainda, restou devidamente fundamentado que "a motivação do negócio, ou até mesmo das próprias partes, não é sindicada no presente caso, de modo que o negócio deve ser apreciado em termos objetivos. Assim, considerando que é válida a garantia mencionada na escritura e que subsiste a obrigação das empresas perante a Caixa Econômica Federal, não deve haver a liberação dos bens constantes na escritura que se agregam ao pagamento da dívida tal como obrigado no instrumento contratual. Por derradeiro, os apelantes alegam que as obras não foram concluídas por insuficiência de recursos, sendo este um motivo de força maior apto a ensejar a sua desoneração. No entanto, as planilhas colacionadas aos autos demonstram que a Caixa Econômica liberou o montante previsto justamente para viabilizar a conclusão das obras (id 0701854.1729375)". 8. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 6713819-75.8292.8.5.4588, Desembargador Federal Levi Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/03/2021; Apelação Cível 2507229-05.6263.5.5.9877, Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/01/2021. 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 64345130732935936070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)