PJE 2097174-11.8829.23.7.5906 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JULGAMENTO DE ANTERIORES AGRAVOS. RECURSOS JÁ JULGADOS. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL contra decisão que, em sede de embargos à execução de verbas do FUNDEF, suspendeu a tramitação do feito até o julgamento dos agravos de instrumento anteriormente manejados pelas partes. 2. Aduz o recorrente, em síntese, que: a) anteriormente o juízo a quo havia proferido decisão estabelecendo o parâmetro de atualização monetária com a utilização da TR até 08 de junho de 2013, e após o IPCA-E; b) em razão de tal decisum, o município ora recorrente e a União interpuseram agravos de instrumento, tendo esta corte adotado o entendimento de que deveria ser aplicado o IPCA-E em todo período de atualização; c) entretanto, o juízo agravado, ao invés de cumprir a decisão desta Corte, suspendeu o andamento dos embargos à execução até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento movimentados no curso da ação; d) houve total desrespeito a decisão proferida por este Tribunal, pois, desde a decisão liminar, fora determinada a aplicação do IPCA-E, inexistindo na referida decisão e no acórdão que a confirmou qualquer condição ou definido um momento para sua incidência. 3. Consta da decisão agravada: "Decisão de identificador 9722265.172166 estabeleceu como parâmetros para atualização e fixação do valor devido o índice TR até 10/02/2013 e o índice IPCA-E a partir de então (a título de correção monetária), cumulados com a taxa de 0,5% ao mês referente aos juros de mora. Irresignados com o decisum, tanto União Federal (Embargante), como Município de Girau do Ponciano (Embargado) apresentaram agravo de instrumento (doc. Id. 4732787.314437 e 6820578.034932). O Egrégio TRF 5ª Região, em análise do agravo interposto pelo Embargado, deferiu a liminar recursal para determinar a utilização do índice IPCA-E em todo o período de atualização (Id.4088510.5633518) Pois bem, considerando que a questão ainda se encontra em debate no Tribunal, entendo por bem suspender os presentes embargos até decisão final dos Agravos de Instrumento interpostos pelas partes. Após comunicação da decisão final, voltem-me os autos conclusos." 4. Como visto, o juízo a quo determinou a suspensão dos embargos à execução até o julgamento final dos Agravos de Instrumento 7327480-64.5845.12.2.4969 (interposto pela União) e 7628447-00.2369.6.6.8759 (interposto pelo Município). Ocorre que, em consulta ao Sistema PJE desta Corte, verifica-se que a Vice-Presidência deste Tribunal homologou, em 14/04/2019 e em 11/03/2019, o pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União em ambos os agravos, já tendo tais decisões transitado em julgado em 28/04/2020 e 25/01/2020, respectivamente. 5. Desse modo, considerando que já houve o julgamento final dos mencionados agravos, não mais subsiste a condição estabelecida na decisão ora agravada. 6. Não há, pois, qualquer óbice a que as partes interessadas requeiram ao juízo a quo o prosseguimento dos embargos à execução, restando configurada a perda de objeto e de utilidade do presente recurso. 7. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. acm
(PROCESSO: 94255117481456130466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)