EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.980.624/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUCCA REZENDE, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.363.179/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 4.620.392/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Luigi Gonçalves entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.216.334/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Rafael Costa. mjc
(PROCESSO: 71911314627693616759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)