PROCESSO Nº: 7353075-46.3474.15.12.8380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3804532-90.6353.11.4.1306 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BCP - IDOSO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO FAVORAVELMENTE AO AGRAVADO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO DECISUM ADMINISTRATIVO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 49.232/2009 EVIDENCIADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1699775-38.6398.16.8.9723 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, exarasse decisão acerca do requerimento administrativo do impetrante/recorrido, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. No que toca ao perigo da demora, este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício pleiteado [benefício de prestação continuada (BPC) da Assistência Social ao idoso], cuja concessão depende do mero cumprimento, pelo INSS, da decisão administrativa da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos que, em 14/04/2021, que deu provimento ao recurso administrativo de JOÃO VITOR LIMA para reconhecer-lhe o direito ao benefício em referência, possui caráter nitidamente alimentar. 4. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Geral da Agência da Previdência Social - CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de seu processo administrativo, uma vez que, tendo interposto recurso ordinário em 02/07/2019 (Protocolo nº 423652295) e tendo a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 26/08/2021, reconhecido o direito ao benefício requerido, já havia transcorrido o prazo de quase 2 (dois) anos, levando à impetração do mandamus em 31/03/2021. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 6. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 59, § 1º, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Ora, no caso vertente, como visto, somente após quase 2 (dois) anos da interposição do recurso ordinário é que houve o julgamento pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos e ainda assim o INSS, passado mais de 1 (um) mês do citado julgamento, não cumpriu a decisão administrativa favorável ao agravante. Neste ponto, mostra-se plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, rechaçando, em casos que envolvem inércia do INSS, as alegações de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB {Precedente: 10376417379363550033 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Maysa Pinto (CONVOCADA)]}. 8. O fato de o recurso administrativo de THEO ALMEIDA já ter sido julgado pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos evidencia o próprio esvaziamento das alegações de ausência de condições de procedibilidade, de ausência de interesse processual e de ausência de direito líquido e certo, suscitadas pelo INSS em razão do acordo firmado nos autos do RE7259749/SC, até porque este último visa estabelecer prazos máximos para análise dos processos administrativos, sendo esta, como visto, já realizada. 9. Por fim, tem-se que o prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo Juízo a quo se mostra adequado e proporcional, porquanto, na prática, será apenas para fazer cumprir o decisum administrativo da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, proferido em 09/07/2021. Dessa forma, também não há como se considerar plausível o pedido subsidiário de dilação de prazo, mormente porque já houve julgamento do recurso administrativo, restando tão somente o cumprimento da decisão pelo próprio INSS. 10. Nesse passo, constatada a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, este recurso não merece prosperar. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16317898960811135182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)