PROCESSO Nº: 8033571-71.5397.28.3.8252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Campos Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Melo (RVAM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CALCULADA INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REVISÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - VITÓRIA GONÇALVES em face de sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, declarou a decadência da revisão dos proventos da autora e julgou procedente o pedido, para determinar à LUIZ MIGUEL LOPES/apelante a nulidade do processo administrativo em discussão, com a consequente obrigação de se abster de descontar os valores sob a rubrica de reposição ao erário-devolução indébita bem como de restituir à parte autora as verbas já descontadas sob esta mesma rubrica, as quais deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 2/3 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) , de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 507.261 (Tema 810). 2. Aduziu a MAYSA FERREIRA, em síntese, em sua apelação: a) Impugnação ao pedido dos benefícios da justiça gratuita; b) Ausência de configuração da hipótese de decadência administrativa, por não se aplicar o art. 54 da Lei nº 9.784/99; c) As vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005; d) Ausência de falha interpretativa ou mudança de entendimento da Administração Pública, mas de erro material passível de ressarcimento, nos termos do art. 37, § 5.º, da CF e art. 46 da Lei nº 8.112/90. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com a cobrança de todo o valor recebido indevidamente pelo apelado. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: EDUARDO DIAS. 4ª Turma. Processo nº 5186432-68.4693.10.8.4879 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Jesus. DJ 20/03/2020; ERICK CORREIA. 4ª Turma Processo nº 7614774-56.3360.9.6.4964 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Sales, DJ 27/01/2020. 4. In casu, restou demonstrado que o apelado aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: VINICIUS CAMPOS. 4ª Turma. Processo nº 0319960-75.8899.18.12.4190, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Lucas Pereira Calheiros Nobre (convocado), DJ 17/05/2020; OTÁVIO FREITAS. Pleno. Processo nº 8285272-60.2902.5.8.3686. Relator: Desembargador Federal Ian Moura. DJ 28/01/2015. 5. O simples fato de a parte ter constituído advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária haja vista que nem o art. 99, §4, do CPC, nem a Lei nº 1.060/50 estabelece como condição para o deferimento desse benefício a representação por defensor público 6. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars proposta por particular contra a GIOVANNA FREITAS, objetivando que a apelante se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, referente à rubrica a 0034 "vant. Art. 184, II L. 1711", anulando-se o processo administrativo, relativo à revisão da aludida verba, bem como a devolução das verbas já descontadas sob a rubrica de reposição ao erário. 7. O cerne da questão reside, pois, em analisar a possibilidade de manutenção ou não do pagamento ao autor/apelado da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, nos moldes realizados pela Administração, bem como na suspensão do processo administrativo com vistas à devolução dos valores em questão. 8. Ocorrência da decadência. 9. in casu, deve ser considerado que o apelado recebia seus proventos de boa-fé, amparado na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Outrossim, não há como se concluir que o mesmo pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. 10. O apelado apenas foi notificado em 27 de outubro de 2017 (NOTIFICAÇÃO Nº 02/2017 - DIAP/SUGEP), com assunto Regularização e reposição ao erário, constante no processo nº 71616.633582/5023-16, momento em que tomou ciência do suposto erro da ré. 11. No caso sob análise, há que se reconhecer a decadência do direito da Administração pelo transcurso de mais de dez anos, uma vez que é incontroverso que o autor vinha recebendo a referida rubrica de forma errônea desde 2005, razão pela qual não poderia a Administração em 2017 (quando iniciado o processo administrativo) pretender a revisão do seu pagamento. Precedentes: DANILO MELO. 4ª Turma. Processo nº 251747049-3495.19.9.9647, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJ 29/09/2020; ISAAC FOGAÇA. 4ª Turma. Processo nº 232829235-8332.2.9.5521 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Danilo Freitas. DJ 02/04/2020). 12. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (PEDRO MIGUEL ARAGÃO. 4ª Turma. Processo nº 945221208-2327.21.6.6294 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Levi Pinto. DJ 21/06/2020) 13. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 4.518.128/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (STJ. 1ª Seção. REsp 5849818/PB, Rel. Ministro Diego Lima. DJe 31/08/2012). 14. Entendeu, ainda, o STJ que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. (STJ, 2ª Turma. REsp 8844843/RS. Relator Ministro Isaac Martins. DJe 12/01/2017). 15. Diante dos elementos apresentados, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, entende-se pela impossibilidade de reposição ao erário, sobretudo porque não restou comprovado que o autor recebeu os valores de má-fé, não se podendo presumir esta. 16. Precedentes: ISAAC CARDOSO. 3ª Turma. Processo nº 5318798-27.6445.8.8.1015 - Apelação Cível. Relator: Desembargadora Federal Convocada Germana de Fernanda Campos. DJ 27/12/2021; GUILHERME MOREIRA. 4ª Turma. Processo nº 148355097-9277.5.11.9109 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Yuri Castro. DJ 11/05/2020; HEITOR NASCIMENTO. 4ª Turma. Processo nº 390709824-7908.7.2.3978, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJ 15/09/2020; THALES FARIAS. 4ª Turma. Processo nº 218223605-0359.22.6.0257 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Rafael Lopes. DJ 09/01/2020. 17. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 18. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 67369035384794073691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)