PROCESSO Nº: 6509729-39.8276.31.10.2085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ DA CUNHA PASSOS TENORIO FILHO ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, a Turma julgadora, analisando os documentos acostados aos autos, foi clara e coerente ao reconhecer que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição do requisitório de pagamento RPV (PRC58516-AL), em favor do exequente, tendo sido o valor, inclusive, depositado em conta em seu nome, na Caixa Econômica Federal. 4. Diante disso, a decisão turmária deixou assente que não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução, posto que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPV's. 5. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85414782447984211739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)