Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Rosa Nº: 7340089-94.4183.11.12.3100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9539623-78.3001.22.7.1372 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OCREVUS (OCRELIZUMABE). ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento OCREVUS® (OCRELIZUMABE), para seu tratamento seguindo a prescrição de uma a dose inicial de duas ampolas (600 mg de Ocrelizumabe) no primeiro mês, com intervalo de 15 dias entre as duas administrações, seguindo-se a administração de 600 mg, equivalente a duas ampolas de 300 mg, a cada 6 (seis) meses, nos termos da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 7398038/RJ, Rel. Ministro MURILO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2018, DJe 31/01/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório médico acostado aos autos comprova que a agravante foi diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35), que ela necessita fazer uso do medicamento OCREVUS® (OCRELIZUMABE), em razão de falência terapêutica com natalizumabe, que não existe outro medicamento capaz de permitir o controle da doença e que a ausência da medicação causará risco de surto a qualquer momento e lesões neurológicas em qualquer nível do sistema nervoso central. 6. A comprovação de que a agravante recebe apenas 1 (um) salário mínimo aliada ao alto custo do medicamento pleiteado demonstra que ela não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as 8. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 35225640531597272045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021; PROCESSO: 17927103448065226288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021; PROCESSO: 80653609958536384689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020; PROCESSO: 12826207715920985364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020. 9. O perigo de dano está caracterizado, tendo em vista que, nos termos do relatório médico, a ausência no fornecimento da medicação poderá ocasionar risco de morte, perda ou debilidade irreversível de órgãos, sentidos ou funções orgânicas, além de sequelas. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 35621865051394478565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)