PROCESSO Nº: 0134288-84.0501.16.9.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Rafael Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6.880/80. ENQUADRAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença julgou procedente o pedido inicial para determinar à União que reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à Assistência Médico-Hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, com as comunicações pertinentes. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que as alterações promovidas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) pela Lei nº 13.954/2019 devem ser aplicadas imediatamente, a partir do início da vigência da nova Lei, haja vista que veiculam normas atinentes à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o Militar e o Estado (regime jurídico); b) à impossibilidade de se considerar beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha, Exército ou Aeronáutica a pensionista que não se enquadre na definição legal de dependente do militar, segundo a Lei nº 13.954/2019, haja vista a aplicação imediata da nova legislação que não detém natureza de norma previdenciária, não atraindo o princípio do tempus regit actum; c) à impossibilidade de ser considerada beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar a filha de militar, maior de 21 anos, exceto a inválida ou a que seja estudante menor de 24 anos, à luz do disposto no art. 50, IV, "e", § 2°, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum, "À época do cadastro da autora como dependente do seu pai, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 listava como dependente do militar a filha Julia Barbosa, desde que não recebesse remuneração (inciso III), e no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 5. Foi dito no voto embargado que "se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha Agatha Costa sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha Alícia Freitas passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar". 6. Restou claro que "a Lei nº 13.954/2019, em seu art. 23, expressamente prevê que: 'Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada'". Assim se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde, mormente com base em legislação infralegal anterior a Lei que estabeleceu os novos requisitos. 7. O acórdão fez consignar que a Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a NSCA 160-5, ao estabelecer no item 5.1 o rol de beneficiários do FUNSA, limitando a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos e à filha estudante até completar 24 anos, desde que Lucca Barbosa e não receba remuneração, acabou por violar o princípio da legalidade pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 19188886928953556818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)