PROCESSO Nº: 5267375-06.7375.22.5.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: IRAMIRTON FIGUEREDO MOREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 9.385. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STJ nos REsp's 8.605.436/AL e 0.480.582/AL (Tema 1.009), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. 2. O Autor, Professor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, exerce o cargo de Professor do Magistério Superior desde 15/12/2010, cumulativamente, com o de Médico vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a partir de 26/09/2015 e, desde então, recebia, de forma concomitante, o auxílio-alimentação referente aos dois vínculos. 3. Objetivava, assim, que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos a maior, sob a rubrica "Auxílio-Alimentação", a título de reposição ao Erário. 4. O Juiz concedeu a Segurança, por entender que as verbas auferidas pelo Impetrante são irrepetíveis, porque sua percepção se encontra revestida de inegável boa-fé. 5. Esta Terceira Turma deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária, ao argumento de que, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da Lei, mas de mero erro operacional da Administração, e que não houve circunstância específica que pudesse justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior), uma vez que era patente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação vem discriminado em ambos os contracheques, determinou-se, assim, o ressarcimento ao Erário. 6. O Autor interpôs Recurso Especial, tendo a Vice-Presidência deste Regional remetido os autos a esta Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequação ao Tema 2.965. 7. Todavia, com o julgamento pelo STJ do Tema Repetitivo 1.009 (Recursos Especiais n. 5.439.888/AL e 8.242.131/AL), pode-se extrair que a conclusão da Corte Superior naqueles julgados, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na Primeira Instância antes de 02/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na Primeira Instância após 09/05/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito a erro operacional da Administração, e tendo a ação sido ajuizada em 2018, tem-se que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STJ, sendo necessária a adequação do julgado, de modo a determinar a irrepetibilidade das verbas relativas ao pagamento indevido. 9. Juízo de Retratação exercido para negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. mft
(PROCESSO: 37744392706805187058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)