PROCESSO Nº: 0900760-54.9758.3.5.8518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Bruno da Costa AGRAVADO: JOSIANA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Município em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a edilidade nomeie a Autora para o cargo de Professor (Categoria "A"), em face de aprovação no concurso público regulado pelo Edital PMM/FACET nº 001/2016, para vaga existente em escola da zona rural (Aldeia de Cumurupim)". 2. A Apelante sustenta que a questão deve ser apreciada em consonância com o princípio da razoabilidade, tendo em vista que há um conflito entre direitos de notável relevância, estando de um lado o direito conquistado pelos Professores aprovados, que têm a legítima expectativa de nomeação após a aprovação obtida no certame, certamente precedida de árdua preparação, e do outro lado o direito da população indígena de receber educação que reflita seus valores e preserve a sua cultura. Aduz que caso a Agravada venha a exercer o Magistério na Aldeia Camurupim, as consequências serão muito graves, pois dada a ausência de formação específica da Agravada, as crianças indígenas serão privadas do direito legal e constitucional de receber ensino hábil em refletir sua cultura, história, valores e identidade étnica; e haverá notável rejeição por parte da comunidade indígena e pode gerar árduo conflito social, passível de provocar danos à Agravada e aos indígenas. Requer a reforma da decisão agravada. 3. Os autos demonstram que a Autora/Apelada foi aprovada em 3ª (terceira) colocação no concurso público realizado pelo Município/Apelante para o provimento de cargo de Professor (Categoria "A"), com lotação prevista na escola de ensino fundamental da Aldeia de Cumurupim, tendo sido prevista originalmente 3 (três) vagas para essa localidade. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do Edital (RE 574.676); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 865.863/PI, Plenário, Rel. Ministro Vitor Hugo Dias. DJe52.43.1385). 5. Deve ser reconhecido, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público quando houver contratações indevidas dentro do prazo de validade do processo seletivo, hipótese que caracteriza a manifestação inequívoca da Administração acerca da existência de vagas. 6. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo expirado em 29/junho/2018. Embora a autora tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, ela não foi convocada até esta data para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de alguns Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 7. A probabilidade do direito invocado na inicial apresenta-se inequívoca, de forma que a Autora faz jus a ser nomeada para o cargo pretendido, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenha sido convocada no certame. Ademais, foi demonstrada a necessidade premente e inadiável de provimento do cargo em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Aldeia Cumurupim). 8. O fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação também se encontra presente, uma vez que a Demandante está sofrendo danos materiais e frustração em face da omissão da parte Demandada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 66474989545296191658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)