PROCESSO Nº: 3056368-30.3953.12.8.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DER. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder, no prazo de 15 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com acréscimo de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91, fixando a DIB em 11/04/12 e a DIP em 01/03/21. Os valores em atraso devem ser corrigidos pelo INPC, acrescidos de juros de mora nos índices da caderneta de poupança. 2. O INSS se insurge contra a sentença apenas em relação ao deferimento do adicional de 25%, previsto no art. 45, Lei 8.213/91, e, caso seja mantido, requer que o termo inicial de pagamento de referido acréscimo seja a partir da perícia ou, subsidiariamente, desde a DER. 3. O acréscimo do percentual de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao beneficiário quer necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei n 8.213/1991). Ao regular o citado dispositivo, o Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo I, determinou as hipóteses nas quais o segurado terá direito ao referido adicional. 4. No presente caso, de acordo com o laudo médico judicial de 19 de janeiro de 2020, a enfermidade que acomete o autor - osteoartrite e gota - o torna incapaz total e permanentemente para o trabalho, necessitando de acompanhamento permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária (pergunta 12). 5. Quanto ao termo inicial para pagamento de referido acréscimo, deve ser mantida desde a data do requerimento administrativo, em 11/04/12, já que, nos termos do laudo pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho do autor aconteceu a partir de 2012, após a progressão ou agravamento da enfermidade, segundo mostra laudo de raio x dos tornozelos, acostado nos autos, mostrando esclerose, data que coincide com a DER. 6. Não conhecimento da apelação, por falta de interesse processual, em relação aos requerimentos para redução dos honorários e aplicação da Súmula 111/STJ, já que a verba sucumbencial já foi fixada pelo juízo de primeira instância no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, CPC, e com a ressalva de que a base de cálculo se limitará à data da sentença, bem como para aplicação dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, porque já consta na sentença que os valores atrasados devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora nos índices da caderneta de poupança, tal como previsto naquele documento. 7. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31391790700220364361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)