PROCESSO Nº: 7675154-66.3528.15.9.6115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Diogo Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia requerida a implantar o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 13/12/2019. Correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando, em linhas gerias a inexistência de início documental que comprove a dependência econômica da parte autora em relação a seu filho. Requer, em atenção à eventualidade, a fixação do termo inicial na data da citação válida da autarquia. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. Ressalte-se que os requisitos do óbito e da qualidade de segurado do falecido são incontroversos, pelo que, passa-se à análise da dependência econômica da requerente em relação ao falecido. 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Compulsando os autos, verifica-se, conforme documento de identidade (id nº 0282819.25841247 - p. 4), que o falecido, Benício Gonçalves, é filho de Beatriz Farias, ora requerente. 7. Em relação à comprovação da dependência econômica foi juntada aos autos ficha de autorização para acompanhante do Hospital Regional Dr. Jessé de Luigi Correia, em que consta o falecido como paciente e o nome de Maria Clara Nogueira como acompanhante. 8. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua dependência econômica em relação ao falecido, visto que os documentos acostados não constituem início de prova material suficiente à comprovação da dependência. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal. 9. Apelação do INSS provida. Honorários fixados em favor da Autarquia em 10% sobre o valor da causa (R$ 998,00), ficando sua exigibilidade suspensa por se a parte beneficiária da justiça gratuita. [16.2]
(PROCESSO: 87905046672463709305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)