PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DO LIMITADOR MÁXIMO DA RENDA MENSAL PREVISTA NA EC Nº 20/98 E 41/2003. ACÓRDÃO DESTA EG. TURMA QUE JULGOU MATÉRIA DIVERSA DA CONTIDA NA EXORDIAL. ERRO MATERIAL COMPROVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- Considerando que o acórdão julgado por esta eg. Turma na sessão do dia 09/09/2011 julgou matéria diversa da contida na exordial, faz-se necessário a anulação do acórdão, para o regular prosseguimento do feito.
- Embargos de declaração providos para, reconhecendo erro material, anular o acórdão da APELREEX 17845/RN, julgado em 18/04/2011, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 9362169989542679596752, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)