Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante desconstituir a penhora ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 679437-74.7838.12.11.6812, relativamente ao bem imóvel rural referido na inicial (uma área de 5 hectares do Engenho Cachoeira em Pombos, neste Estado, adquirida em 16 de maio de 1999). Sustenta a apelante ser a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel rural acima referido, conforme contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural celebrado. Eduardo Lopes o reconhecimento da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, ora apelante, haja vista que agiu com boa-fé ao adquirir o referido imóvel em 2017, enquanto a primeiro leilão ocorreu em 05 de janeiro de 2020, e desde esse momento, exerce a posse direta sobre o bem. Requer, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, vez que o citado imóvel é considerado como bem de família, em razão de ser o único bem da apelante. Como bem observou a sentença atacada, o embargante alega que adquiriu o bem em 12 de setembro de 1999, logo, o marco aceito para verificação da fraude fiscal é a citação do devedor, nos termos da redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, antes Lei Complementar 118/2005. Na hipótese dos autos, a citação da empresa alienante na execução fiscal em comento ocorreu em 29 de janeiro de 1990 (id. 9833747.35776937, p. 19, da EF). Considerando que o imóvel foi supostamente alienado em 30 de dezembro de 1999, é de se presumir em fraude à execução fiscal a alienação do imóvel ora em análise porque posterior à citação do devedor. Registre-se, ainda, que não há nos autos novos elementos capazes de modificar o conjunto probatório, restando evidenciado a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o fito de evitar que o credor obtivesse o recebimento do seu crédito. Ademais, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.939.022/PR (tema 290), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 185 do Código Tributário Nacional não considera critérios subjetivos, como boa ou má-fé do adquirente, mas, sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu em momento anterior ou posterior à inscrição em dívida ativa da União - DAU. Precedente: AIREsp 8325826, rel. min. Ian Mendes, 2ª Turma, Dje de 30 de abril de 2019. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a evidenciar a ocorrência da fraude à execução, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel, com o prosseguimento regular do feito executivo. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressaltando que a cobrança deve observar a sistemática do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Apelação improvida. jmda
(PROCESSO: 00499373813322373535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)