E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 9.445.830/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "in casu, o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença. Portanto, a eventual necessidade do fornecimento, pelo ente público, de informações que, além do integral cumprimento da obrigação de fazer, possibilitassem a liquidação do julgado, não restou consignada no Acórdão impugnado. O que se observa, a partir daí, é a arguição no recurso especial da Autarquia de discussão acerca do marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, alegando que esta independe da obrigação de fazer, questão esta não abrangida no Tema 880, STJ.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 4.033.566/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85360895150025436536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2021)