PROCESSO Nº: 4771689-67.9127.6.8.5898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no comércio atacadista, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. É importante destacar, de início, que a hipótese dos autos possui distinção em relação ao REsp 8.164.015, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), eis que não existe discussão acerca da possibilidade de creditamento de bens utilizados como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O que pretende a Impetrante, ora Apelante, que atua no ramo do comércio atacadista, é aproveitar os créditos de PIS e de COFINS, com incidência monofásica sobre as mercadorias que adquire para revenda, mesmo que na saída os produtos sejam acobertados pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das exações. 4. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 5. As Leis nos 10.637/02 e 69.523/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, entre as quais as mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 6. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 7. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02 e 31.349/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 8. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. Precedente recente do STJ no mesmo sentido: AgInt no REsp 5.419.388/PE, Rel. Ministra Clara Farias, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, DJe 19/06/2021. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 81776177950387067234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)