PROCESSO Nº: 7914384-49.4487.6.6.9607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Pietro Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 8014388-59.7957.9.6.0566, que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pretendendo a concessão imediata da pensão por morte, alegando, em resumo, o seguinte: 1) conviveu em regime de união estável com o ex-segurado do INSS, João Gabriel Freitas, durante 25 anos até a data de seu falecimento, ocorrido em 17/07/2013; 2) como dependia financeiramente de seu falecido companheiro, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte em 09/10/2014, mas teve seu pleito indeferido, sob o argumento de que lhe faltava a qualidade de dependente; 3) as provas colacionadas aos autos evidenciam a existência da união estável e, consequentemente, a qualidade de dependente do segurando, fazendo jus, portanto, ao almejado benefício. O pedido de tutela recursal foi deferido. 2. Para a concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário o atendimento dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A agravante pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 574.026.277-4, DER: 3/11/2014), indeferida pelo INSS por "falta da qualidade de dependente - companheira". 4. Há a um elevado grau de probabilidade de existência de relação de companheirismo/dependência econômica existente entre a autora e Enzo Gabriel Barros, conforme se infere dos seguintes documentos anexados aos autos: 1) declaração emitida pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió em 2018, atestando que a autora/agravante acompanhou o de cujus no tratamento do câncer gastrointestinal nos anos de 2012 e 2013; 2) cartão de crédito em conjunto com o falecido desde o ano de 2003; 3) existência de uma filha e comum; 4) a autora/agravante consta como declarante na certidão de óbito; 5) na certidão de óbito, consta que o falecido residia no mesmo endereço declarado pela autora/agravante. 5. Considerando o caráter alimentar da verba, a sua imprescindibilidade para a subsistência da beneficiária e a nítida possibilidade de reversibilidade da medida, deve ser antecipada a concessão da pensão por morte (NB 491.288.444-0), confirmando-se a tutela recursal deferida por este Tribunal, sem prejuízo da dilação probatória a ser produzida na primeira instância. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45437775048484407275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)