PROCESSO Nº: 3311939-95.2882.5.4.4721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. G. D. N. ADVOGADO: Juan Martins e outro REPRESENTANTE(PAIS): JULIETE GOMES DOS PASSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a apreciação do requerimento administrativo de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado na data de 23 de março de 2021, sob o nº 857927566, no prazo de 60 (sessenta) dias. Justiça Gratuita deferida. 2. O INSS apela arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão como autoridade coatora o Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco na qualidade de litisconsorte, pois a perícia médica é desvinculada do INSS, e integra a estrutura da União (Ministério da Economia). Pede, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Devendo a União Federal figurar no polo passivo da ação (arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019). Sustenta ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelo segurado. Por outro lado, não há que se falar em inércia da administração em tal procedimento. Requer que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC, e como pedido subsidiário, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 393.365/MG. 3. A concessão da segurança não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, porque o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público. Cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 4. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, a sentença fixa prazo de 60 dias para o INSS cumprir com a decisão judicial. 5. In casu, se encontra demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS com o pedido de benefício assistencial, e não apreciado até a data do ajuizamento desta ação. 6. A legitimidade passiva da autarquia federal é presente. Os Peritos Médicos da Previdência Social embora vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para figurar como litisconsórcio passivo necessário a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 71947695357986257100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Murilo Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 24/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 7. A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 8. No tocante ao pedido subsidiário de fixação do prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 944.896/MG, não merece prosperar. A sentença concedeu o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão, prazo que já ultrapassa o previsto na legislação de regência (30 dias). 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 67047586542627207872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)