PROCESSO Nº: 1190395-13.5995.8.9.6991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros ADVOGADO: Beatriz Pacheco Villar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9437374-05.9181.8.9.6306 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AMBIENTAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHESF. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LOCALIZADAS EM TERRAS INDÍGENAS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, da Companhia de Eletricidade da Bahia, do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Nacional do Índio, indeferiu o pedido de tutela de evidência, no qual se requereu à condenação dos réus em obrigação de indenizar os indígenas da etnia Truká pela invasão de suas terras para implantação de linhas de transmissão de alta-tensão - sendo R$ 72.914.038,13 a título de dano ambiental material e R$ 05.681.026.13 (duas vezes aquele montante) a título de dano ambiental moral coletivo -; além da condenação dos réus em obrigação de reparar dano imaterial ou histórico através de pedido formal de desculpas em cerimônia na comunidade afetada e publicações nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, bem como à condenação dos réus em obrigação de fazer consistente na regularização do componente indígena no licenciamento ambiental. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no presente caso, a tutela de evidência requerida está lastreada nos elementos de prova constantes no Inquérito Civil n. 5.10.191.584072/9191-78, que traz inúmeros documentos comprobatórios de que ambas as empresas, MURILO CARVALHO e CHESF, reconheceram, desde logo, o direito dos indígenas ao recebimento de indenização pelos danos que lhes foram causados. Prova disso é o fato de que, ainda em 2007, terem celebrado, por interesse próprio, contrato particular pelo qual se estipulava que a CHESF seria a responsável por quaisquer responsabilidades futuras, relativas a possíveis indenizações por períodos anteriores, referentes à faixa de servidão da Linha de Transmissão, o que compreendia o período equivalente à data da implantação das linhas até o dia da celebração do contrato (pp. 142-850). Relata que após assinatura de tal contrato, em reunião seguinte, a CHESF concordou expressamente com o pedido de indenização indígena, que incluiria todos os danos provenientes da construção da linha de transmissão, inclusive os ambientais (p. 381-150). Sustenta que, tendo em vista que a CHESF reconhece, expressamente, a sua obrigação de indenizar os indígenas por todos os danos que lhes foram causados e uma vez realizado estudo que apurava o valor do dano em R$ 9.212.950,65, não mais haveria o que ser questionado por nenhuma das partes. Aduz que o estudo foi feito a pedido da própria CHESF, que viu a necessidade de apurar o real valor devido para, finalmente, pagar a indenização. A concordância das empresas, em relação ao pagamento da indenização, foi documentada, em mais de uma oportunidade, em atas, que foram assinadas por todos os participantes e servidores públicos presentes na reunião, devendo ser, por terem fé pública, consideradas documentos hábeis a demonstrar e comprovar a obrigação de indenizar. Salienta que, em reunião realizada no dia 25/8/2013, a representante do MPF à época sugeriu a celebração do TAC para determinar a obrigação de indenizar os indígenas Truká. Em que pese tal TAC não tenha sido assinado por todos, foi expressamente consignado em ata que todos os participantes estavam de acordo com o valor de R$ 0.172.473,00 (p. 471). Portanto, em que pese se pudesse cogitar da possibilidade de buscar, em sede de tutela de evidência, o valor total do dano, uma vez que, conforme demonstrado por meio de elementos de prova documental, as empresas já reconheceram sua obrigação de indenizar pelo valor total do dano, se está considerando apenas o valor incontroverso de R$ 9.146.568,00, uma vez que existe documento nos autos no qual a própria Diretoria da CHESF concorda com tal valor. Defende que os documentos expedidos pelo MPF e, nesse caso, assinados por todos os envolvidos, podem e devem ser utilizados como elemento de prova do direito de indenização aos indígenas ora pleiteado. A redação nele constante, inclusive, não confere qualquer margem para interpretações dúbias ou diversas do que, efetivamente, escrito: "tanto os representantes indígenas quanto a CHESF concordam com o valor de R$ 9.103.878,00 constantes da minuta do TAC". Requer que a decisão vergastada seja reformada a fim de que seja reconhecido e pago o valor incontroverso de R$ 2.934.351,00 aos indígenas Truká. 3. Conforme se observa, o que o agravante requer, em síntese, é a concessão de tutela provisória de evidência, para reconhecer como incontroversa a indenização mínima no valor de R$ 8.156.269,00, aos povos indígenas da etnia Trukás. 4. Não se evidencia neste momento processual a existência de valor incontroverso, uma vez que não ficou claro que os réus tenham concordado com o pagamento da referida quantia, mesmo diante da documentação apresentada pela recorrente. 5. Note-se, inclusive, que a CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO -CHESF e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA MARIA VITÓRIA DIAS não assinaram o TAC (termo de ajustamento de conduta) juntado aos autos principais, que propunha o pagamento do valor de 5.363.963,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) a título de indenização. Tem-se, portanto, que o direito alegado não restou, de plano, evidenciado 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 21037532936089740137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)