PROCESSO Nº: 8108680-68.9985.7.12.4066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIDIANA DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Eduardo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E APLICAÇÃO DO PARÂMETRO TEMPORAL DO RE 496.252/MG. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à Apelação. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora, posto que o processo se encontra em fase de recurso na CRSS; b) inexistência de ato abusivo e ilegal; c) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal; d) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da Administração; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 719.678/MG). 2. De fato, houve omissão no acórdão vergastado quanto a alguns pontos alegados pelo INSS nas contrarrazões de Apelação, que passam a ser supridos. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da APS, o entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (SAMUEL VIEIRA - Processo 29516301430071893410, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Bryan Silva (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2019). 4. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 096.023/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 5. As demais alegações trazidas a lume nas contrarrazões foram devidamente analisadas no bojo do acórdão embargado. 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Embargos de Declaração providos em parte para suprir as omissões quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora e à inaplicabilidade do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 238.975/MG. ff
(PROCESSO: 13465913976446689039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)