PROCESSO Nº: 6178683-80.8565.14.7.2334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: João Felipe Nunes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Camila Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Merece relevo que o STF, no julgamento da ADI n. 3772/DF, por maioria, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da CF/88. (ADI 3772, Relator(a): Min. KEVIN OLIVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Benício Lima, julgado em 15/07/2008) " 3. Destarte ficou decidido no acórdão que "é possível a extensão do benefício aos professores em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, no intuito de prestigiar o professor que, mesmo não estando em sala de aula, desenvolve atividades-meio vinculadas ao ensino, todas elas parte integrante da carreira de magistério." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6261370-77.4562.3.8.2811, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 19070663386746361696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)