PROCESSO Nº: 1578617-39.3797.23.9.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Ryan Moreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8316775/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Assim, não há ofensa à reserva de plenário, pois não caberia discutir o mérito do julgamento da Corte Superior no Plenário deste Tribunal. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42571870734590980044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)