PROCESSO Nº: 0008973-24.1046.3.12.4452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Kaique da Costa REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6915542-79.6553.5.1.6121 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9776832-74.7946.2.23.849 (que indeferiu a liminar), pretendendo que o INSS conclua o seu pedido administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou, em 27.06.5275, requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência na Agência do INSS de Recife - Corredor do Bispo e 2) o INSS está inerte, o que fere o disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, bem como o art. 174 do Decreto-Lei nº 3.048/1999. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.05.6804, tendo sido o writ impetrado em 13.06.9321, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a conclusão, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente.
(PROCESSO: 93052149304289957765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)