EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, estabelecendo as seguintes providências: (i) declaração de nulidade do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura firmado entre os demandados; (ii) condenação da ADEMA à obrigação de não fazer, consistente em se abster de regularizar e conceder licença ambiental para a instalação, manutenção e funcionamento de empreendimento de carcinicultura na região; (iii) condenação do particular nas obrigações de não fazer (abster-se da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação) e de fazer (demolição completa dos muros de contenção e remoção de materiais destinados à carcinicultura, recuperação de área degradada com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, devidamente aprovado pela ADEMA). 2. Legitimidade passiva da ADEMA na demanda, visto que a pretensão do parquet objetiva não apenas a reparação por eventuais danos ambientais decorrentes da exploração de carcinicultura, mas também a nulidade de termo de compromisso realizado pela autarquia ambiental e de que se abstenha em conceder licenciamentos ambientais na região. 3. Elementos dos autos apresentam-se favoráveis à regularização da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo particular como o Parecer Técnico da ADEMA e Termo de Compromisso firmado entre as partes demandadas, no qual elenca uma série de obrigações impostas ao particular para a exploração da atividade na região, dentre elas a preservação da faixa de manguezal que circunda os viveiros e a vedação de ampliação do empreendimento, visando a manutenção da área de preservação permanente adjacente, inclusive com a cominação de multa diária por eventual descumprimento. 4. Licenciamento ambiental expedido pela autarquia estadual competente (ADEMA), atestando a regularidade do empreendimento para a exploração de carcinicultura e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local, nos termos do art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012 e Resolução CEMA n.º 21/2014. 5. Instrumento particular de compra e venda de parte da área objeto da lide, datado de 05/06/2007, comprova suficientemente que a implantação do empreendimento destinado à atividade de carcinicultura tenha ocorrido no período de anistia definido no art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012. 6. Prestígio ao licenciamento da ADEMA, porque, além de se tratar de autarquia estadual competente para conceder licenciamento ambiental do empreendimento em questão, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. 7. O MPF não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões favoráveis à regularização da atividade de carcinicultura emitidas pela autarquia estadual. 8. Proteção da confiança e boa-fé do particular na legitimidade do empreendimento em foco, principalmente ante inexistência de alegação de que os condicionamentos impostos para funcionamento do empreendimento estão sendo descumpridos. 9. A simples alegação de que o empreendimento em questão foi edificado em Área de Preservação Permanente (APP), longe de ser suficiente para comprovar efetivo dano ambiental, não justifica, por si só, não justifica a nulidade dos atos administrativos emitidos pela ADEMA, tampouco a demolição do empreendimento. 10. Registre-se que sequer há demarcação de área de bem da União na região, bem como os elementos dos autos demonstram a atuação determinante da autarquia estadual para a preservação do meio ambiente apontado na lide (emissão de auto de infração e relatório de fiscalização), o que ratifica a validade do licenciamento e demais atos de fiscalização ambiental praticados pela ADEMA. 11. Apelações providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 77383029764679431274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)