EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO. ANUIDADES. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco contra sentença que homologou a transação realizada entre as partes por sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' c/c art. 924, II, ambos do CPC/2015, determinando ainda que os honorários advocatícios fossem pagos conforme o que fora disciplinado no acordo. 2. Caso em que a OAB/PE - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco executa título extrajudicial oriundo do inadimplemento junto ao referido Conselho de Classe, no que se refere às anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2019, colaciona aos autos acordo entre as partes para homologação e requer a suspensão do processo até o pagamento da dívida. 3. A suspensão da execução pode ser legal, nos casos das hipóteses previstas no art. 921 do CPC/2015, ou convencional, quando, em comum acordo, o exequente concede um prazo para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme disciplina com precisão o art. 922 do CPC/2015. 4. Na espécie, trata-se de hipótese de convenção das partes de prazo para o cumprimento da obrigação pelo executado, mediante o parcelamento da dívida. Deste modo, incide a regra do art. 922 do CPC/2015. Nesta senda, apenas com o pagamento da última parcela pode ser a execução extinta pelo adimplemento, ou ter seu curso normal, no caso de não cumprimento do que restou pactuado. Por isso, merece reformada a Stephany Martins, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem com a suspensão da execução até a quitação integral do débito, nos termos como foi pactuado pelas partes. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 40332779284042581047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021 e PROCESSO: 36471032469677900552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020). 6. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 82450087765911157942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)