EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de AGTR interposto pela CEARA RADIO CLUBE S/A contra decisão da douta Juíza Federal da 33ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal de origem, reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada, DIARIO DE PERNAMBUCO S/A, e as empresas SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A, RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, DP-PAR PARTICIPAÇÃO S/A, D.A. INVESTIMENTOS S/A, RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A, SOCIEDADE RÁDIO DA PARAÍBA LTDA., RÁDIO BORBOREMA S/A, DIÁRIO DA BORBOREMA, TELEVISÃO BORBOREMA LTDA., EDITORA O DIÁRIO S/A, RÁDIO POTI S/A, VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A E CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, como também constatou a existência de solidariedade entre tais empresas e os titulares dos seus principais cargos diretivos, JOEZIL DOS ENZO GABRIEL MELO, FERNANDO LOPES, ERICK LOPES E EVARISTO DE OLIVEIRA, determinando a citação de todas as empresas e pessoas físicas para integrarem o polo passivo da execução fiscal de origem, e determinando, ainda, o arresto cautelar dos precatórios PRC 63.749/CE e 96.452/CE, expedidos em favor da CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A e dos precatórios PRC 69.474/PE e 23.877/PE, expedidos em favor da RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A (fls. 107/126).
2. O cerne da presente demanda consiste na atribuição de responsabilidade tributária à parte agravante, nos termos do art. 124, I do CTN.
3. Observa-se, da análise das alegações das partes e da documentação juntada aos autos, que contra a empresa agravante pesam os seguintes fatos: (a) é comandada pelo mesmo grupo de diretores; (b) a VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A, empresa coligada à agravante, teria arrematado em hasta pública imóvel onde funciona a sede da DP PAR PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, controlada pelo DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A. A partir de tais premissas, a Fazenda Nacional entende configurado o grupo econômico, bem como fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade.
4. Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. É necessário que as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar o maior uso dos recursos. Contudo, é ponto pacífico que inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional.
5. Para restar demonstrada a responsabilidade solidária das outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, além das regras de responsabilidade do Código Tributário (art. 124), deve incidir também o artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, tem que restar comprovado o abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade oufv a demonstração de confusão patrimonial. Precedentes: AGA 612523205650, SAMUEL DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/08/2012; AGRESP 308688518909, IAN SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/10/2010.
6. Nesse diapasão, a alegação da Fazenda de que a existência de unidade na direção das empresas pertencentes ao aludido grupo econômico representaria indício de confusão patrimonial, não deve prevalecer. Isso porque, o fato de o comando gerencial ser exercido pelos mesmos sócios, em se tratando de grupo econômico, representa situação natural e, muitas vezes, necessária para a obtenção dos melhores resultados e objetivos. Com efeito, a direção única viabiliza a harmonia da gestão empresarial, o que não evidencia, de per si, a unidade patrimonial de tais empresas, como afirma a Fazenda Pública.
7. Registre-se que em recente julgado esta douta Primeira Turma, ao analisar a responsabilidade tributária dos diretores da empresa agravante, em situação análoga a que ora se examina, asseverou que "o fato dos ora agravantes se manterem na direção das empresas que formam o grupo econômico em tela não se constituiu em razão suficiente para lhes atribuir a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada, máxime se considerarmos que o art. 135 do CTN requer, para responsabilização tributária dos sócios da empresa executada, que reste comprovado pelo Fisco que os administradores da empresa agiram com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbrou no presente caso" (AG 10928910819975906281, Desembargador Federal João Cunha, PIETRO DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data: 18/11/2014 - Página: 20).
8. Dessa maneira, o simples fato de a direção do grupo ser exercida pelos mesmos diretores não pode ensejar a responsabilidade destes, quando não restarem configurados os requisitos do art. 135 do CTN. Não devendo, portanto, prevalecer a tese adotada pela Fazenda Pública de que a unidade gerencial das empresas integrantes do grupo evidencia confusão patrimonial.
9. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, o entendimento de que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AGARESP 592751781958, MARCOS VINICIUS FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/01/2013; RESP 573280761918, JOÃO GUILHERME AZEVEDO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/09/2012.
10. Em que pesem as afirmações da parte agravada, não há que se falar em notoriedade de fraude, pois inexiste nos autos comprovação da utilização da empresa agravante como instrumento de esvaziamento do patrimônio do Diário de Pernambuco S/A e, consequentemente, do valor do faturamento desta empresa, o que ensejaria prejuízo à Fazenda Nacional.
11. As alegações da Fazenda Nacional não possuem, da forma como estão sendo apresentadas, o condão de desfazer tal conclusão acerca da legitimidade das relações envolvendo a empresa agravante e o Diário de Pernambuco. Destarte, o fato de a VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A, empresa coligada à agravante, ter arrematado em hasta pública imóvel onde funciona a sede da DP PAR PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, controlada pelo Diário de Pernambuco S/A, não pode embasar a responsabilidade daquela em relação aos débitos fiscais deste.
12. Isto porque, conforme assevera a agravante mostra-se totalmente descabido vislumbrar na referida arrematação a prática de ato fraudulento, no intuito de frustrar os recolhimentos tributários a cargo do Diário de Pernambuco S/A, sobretudo porque, o produto do lanço se prestou, única e exclusivamente, à liquidação de débitos fiscais. Ademais, o valor da arrematação consistiu em R$ 241.423,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em nada influenciando, dessa forma, a referida arrematação na situação de dificuldade financeira em que se encontra o Diário de Pernambuco S/A.
13. A douta Quarta Turma desta Corte Regional, ao julgar o AGRT 995.222-PE, sob a Relatoria do Desembargador Federal Pedro Barros, em que foram apreciadas as mesmas alegações e fatos analisados no presente recurso, afastou a responsabilidade solidária das ora agravantes.
14. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60173562511017078288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)