PROCESSO Nº: 8042701-04.1483.4.2.8925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MONTE HOREBE ADVOGADO: Lucca Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESPS REPETITIVOS 2.803.889/RS E 3.333.544/DF. PRECEDENTES DO TRF5: AC 42166749766797559297 CE, APELREEX 77112777678632468079 RN E AC19863897436080543611PE, REL. DES. FED. CAUÊ ALVES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão do despacho do eminente Des. Fed. Vice-Presidente do TRF da 5ª Região que, por força do art. 1.030, inc. II do CPC, em razão do julgamento do RE nº 257956/SC (Tema 20), que firmou a seguinte tese jurídica: Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, id. 3072170.44452536. 2. Neste sentido apontou os seguintes precedentes do STF que envolvem as verbas discutidas nestes autos, quais sejam: adicional de 1/3 de férias e horas-extras: ARE 0474010 AgR, e ARE 3381336 ED-ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli e ARE 028516 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski. 3. Sobre a matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional, o próprio precedente apontado no ARE 0544982 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma define a constitucionalidade e legitimidade da exação. 4. Quanto à contribuição previdenciária sobre horas extras, esta Turma, com base em diversos precedentes do STJ, admite a legalidade da cobrança, como se verifica dos seguintes julgados: AC22223036370315522822CE, APELREEX79084805029577711742RN, Rel. Des. Fed. Benjamin Monteiro. 5. Entretanto, a pretensão recursal do ente público é afastada, no fato de o STJ também ter firmado entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, consoante os recursos especiais julgados sob o regime de repetitivos, REsps Repetitivos 1.218.114/RS e 1.107.776/DF. Precedente do TRF5: AC02575729123928852692PE, Rel. Des. Fed. Nathan Silva. 6. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrida, a baixa complexidade da causa, aliada ao zelo e ao trabalho prestado pelos advogados, tenho como suficiente a condenação parte ré, ora recorrente, em verba honorária advocatícia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parâmetro que vem sendo aplicado por esta Primeira Turma. 7. Juízo de retração exercido. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 63996787909234774744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)