PROCESSO Nº: 4912100-03.3426.25.10.9877 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Matheus da Conceição APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Conceição Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I). PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO, ADEQUADAMENTE APLICADO (CP, ART. 33, PARÁGRAFO 2º, "C"). IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I), perpetrado em face do Cartório Eleitoral do Munícipio de Trindade/PE; Recorre a defesa, inconformada, apenas, com o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) imposto ao sentenciado, em razão do quantum da pena aplicada (dois anos de reclusão, mais dez dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo), alegando que: i) inexiste fundamento para a imposição de tal regime inicial, em razão do disposto no CP, art. 33, § 2º, "c"; ii) que o ora apelante reúne as condições positivas de réu primário e bons antecedentes; No entanto, ao sentenciar, o julgador monocrático reconheceu (segunda fase da dosimetria) a ocorrência da agravante de reincidência (CP, art. 61, I), em razão de existir outra condenação, já transitada em julgado, por tentativa de furto (tal agravante restou compensada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo que acabou não havendo aumento na pena-base, aplicada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos; Assim, apesar de a pena aplicada ser menor que 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena (repita-se, semiaberto), in casu, restou aplicado em perfeita consonância com o disposto no CP, art. 33, § 2º, "c" e com a inteligência da Súmula nº 269 do col. STJ; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 86891254703146901856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)