EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 411.825) .AUGUSTO DA PAZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade parcial da questão nº 1º da prova discursiva do concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Edital nº 1/2018), a fim de assegurar a participação do autor nas demais etapas do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 485), pacificou entendimento no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 748.638, Relator Ministro Juan Jesus, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 19/9/2015). 3. No caso concreto, verifica-se que os padrões de resposta apresentados para a questão 1 da prova discursiva para o cargo de Perito Criminal, cujo enunciado prescrevia "aponte as diferenças no rito licitatório do RDC em relação à inversão de fases, ao prazo recursal único e ao vício sanável, em comparação com a Lei n.º 8.666/1993", encontram-se devidamente justificados pela banca examinadora no espelho de avaliação, bem como na resposta ao recurso manejado pelo candidato, não restando demonstrada nenhuma ilegalidade patente que justifique a sua anulação, tampouco incompatibilidade do conteúdo das questões com o programa do edital. 4. Conforme justificou a banca, a resposta do candidato encontrava-se incompleta, ao não apontar o prazo recursal de cinco dias úteis, e, como não abordou de forma completa o tema nos termos do padrão de resposta, obteve 1,76 pontos na referida questão, de forma proporcional ao abordado na dissertação. 5. O que busca o apelante, na verdade, é revestir de nulidade a sua discordância quanto ao padrão de resposta escolhido pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 7. Enzo Gabriel das Neves. mjc
(PROCESSO: 13955274072744876689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)