PROCESSO Nº: 5525212-90.3142.11.1.9398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CUPERTINO CARDOSO ADVOGADO: Sayles Felipe Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do réu. 2. O demandante aponta a existência de contradição no decisum, aduzindo que deve ser pronunciada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Por sua vez, o INSS alega que o acórdão não se pronunciou sobre a limitação dos honorários de que trata a Súmula 111 do STJ. 3. Sobre a prescrição quinquenal, assim, decidiu a Turma: "Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada em momento anterior com o mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual (STJ, REsp 7580398/PR, julgado em 22/06/2018)". Por outro lado, entendeu-se que "os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem retroagir à data do ajuizamento da ação, quando não houver o prévio requerimento administrativo (Processo nº 74448346600945921864, Desembargador Federal Vinicius Costela, julgamento: 23/04/2020)", sendo esse o caso dos autos. Na verdade o autor busca a rediscussão de matéria já apreciada, o que é defeso pela estreita via dos embargos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 939.922/SP, julgado em 29/09/2021). 4. O aresto silenciou sobre a limitação da verba honorária. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença (Processo nº 47101053795191934217, Desembargador Federal Calebe Moreira, 1º Turma, julgamento: 10/03/2020). 5. Embargos de declaração do autor improvidos e embargos de declaração do INSS providos para, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinar que os honorários advocatícios observem o enunciado da Súmula 111 do STJ, com atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92563739245593490110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)