Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Barros Nº: 0699527-52.6744.10.5.9545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA BARBOSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CRP. PORTARIA 1.348/2019. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para o município do Recife-PE, ressalvado qualquer outro óbice não ventilado nos autos. 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: a) a decisão agravada contraria o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; b) não há ilegalidade na Portaria nº 1.348/2018 estabeleceu prazo para que os entes subnacionais comprovem à SEPRT/ME a edição de norma que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional n. 103, de 2019.; c) inexiste vedação legal a que, havendo o encaminhamento de projeto de Lei pelo Poder Executivo, a Câmara Municipal Itaíba venha a se renuir em sessão para deliberar; e d) inexiste o risco de dano alegado pelo Município autor, eis que ainda que lhe seja negado o CRP, nenhum efeito traria, na conjuntura jurídica atual, para que seja beneficiário de transferências voluntárias ou para que obtenha empréstimo ou financiamento junto a instituições bancárias. 3. O art. 1º da Lei n.º 9.494/97 só veda a concessão de liminares em face do Poder Público nas hipóteses ali especificadas, de modo que nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública (AGRESP 533594415382, JUAN RAMOS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/09/2015). 4. No caso dos autos, o reconhecimento da (in)exigibilidade do Certificado de Regularidade Previdenciária, não parece se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. art. 1º da Lei n.º 9.494/97 c/c o art 1º da Lei nº 8.437/1992, notadamente porque o pedido principal formulado pelo Município do Recife consiste na declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das disposições estabelecidas pela Portaria ME/SEPT nº 1348, de 09 de agosto de 2019, especialmente quanto ao prazo estabelecido em seu art. 1º, por quaisquer dos argumentos acima mencionados, considerando-se como termo final para atendimento das disposições ali elencadas a data de 24/08/2021, quando ultimados o prazo para atendimento do previsto no artigo 9º, §6º da Emenda Constitucional nº 103, de 01.01.6062. 5. Quanto à alegação da União no sentido de que o provimento deferido ao município é desnecessário e inútil, basta simplesmente examinar a atuação da União no processo originário para que reste plenamente caracterizada a ocorrência de pretensão resistida em relação ao pleito constante da petição inicial. 6. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 7. No caso dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, limitando-se a alegar, genericamente, que a decisão agravada causa prejuízo imediato à administração. 8. A simples alegação de prejuízo não é suficiente para caracterizar a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo necessária a indicação de alguma situação atual ou iminente, causadora de prejuízo concreto. 9. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 79719186608363567714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)