PJE 3376016-71.6542.17.12.0036 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. CAUÊ DA CRUZ. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu em parte o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência de Protocolo 5696220461, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sem óbice para que, diante dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, eventual perícia seja substituída por prova documental, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) em razão da necessidade de distanciamento social decorrente das medidas de contenção da disseminação da COVID-19, houve a suspensão das perícias médicas presenciais do INSS, razão pela qual ainda não fora analisado o pedido da parte autora; (b) através da Lei 13.982/2020 (art. 4º) e da Portaria Conjunta 9.381 pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editada em 31/03/2020, instituiu-se a possibilidade de antecipação do auxílio-doença/LOAS em razão da necessidade de distanciamento social decorrente das medidas de contenção da disseminação da COVID-19, tendo sido permitido aos segurados o peticionamento eletrônico através da juntada dos pertinentes documentos médicos através da plataforma digital ("Meu INSS"); (c) o que prevê o art. 4º é uma medida excepcional de antecipação de um salário-mínimo por até 3 meses ou até a realização de perícia presencial, que deverá confirmar a concessão do benefício. Ou seja, passado o período de regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS 8.024, de 09 de janeiro de 2020, o INSS realizará perícia presencial e concederá ou não o benefício; (d) em face da pandemia e do regime de exceção, os peritos médicos estão com volume de trabalho superior à sua possibilidade de trabalho, razão pela qual deve o prazo de avaliação do requerimento ser estendido para 60 (sessenta) dias, bem como ser afastada, ou reduzida, a multa diária. 3. O impetrante, em 29/06/2019, requereu administrativamente concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", esta Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem informado que está adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0097802-04.1367.20.9.7086, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Costela, j. 02/11/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. Heitor Correia
(PROCESSO: 78343169924202226194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO MAIA JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)