PROCESSO Nº: 7158609-25.0494.8.1.4260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido e ratificou a liminar antes concedida, para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 1948690-81.8840.10.5.2834, que tramitou na 13ª Vara Federal/RN, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 8.114,51) Em suas razões recursais, a União apela alegando que a sentença deixou claro que na demanda sob cotejo não está questionando o direito de a União rever o parâmetro utilizado para fins de auxílio-transporte, uma vez que "diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente a coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999)". Diz ser incontroverso nos autos a possibilidade de a Administração adotar como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte uma grandeza que se mostre menos custosa, porém viável. 3. Argumenta que o autor afirma na inicial que se utiliza diariamente, para se deslocar ao trabalho, do transporte ofertado pela AMPROTAB, mas, no entanto, deixa de trazer aos autos documento que prova essa afirmação. Não há nos sequer uma declaração - sob as penas da lei - de que se utiliza do transporte da AMPROTAB para ir (e vir) da penitenciária, tampouco um só recibo dessas viagens. Acrescenta que não restou comprovado nos autos que as negativas dos motoristas de UBER são contemporâneas à propositura da ação. Por outro lado, sustenta que o próprio Chefe do Serviço de Administração da PFMOS que, através do Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, de 18 de abril de 2019, ao responder a pedido de diligência feito pelo DEPEN em Brasília, quanto ao " valor menos oneroso a ser aplicado para o trecho de volta (PFMOS - Rodoviária de Mossoró), não atendido pelo aplicativo UBER", confirmou que o UBER faz viagens até a Penitenciária, embora tenha verificado certas restrições. Conclui que não há qualquer empecilho legal quanto à variação do valor atribuído como parâmetro a ser utilizado a título de auxílio-transporte. Tal questão poderia ser sanada com a apresentação do comprovante, levando em conta que o benefício tem natureza indenizatória. Extrai-se dos autos que o autor/apelado é Agente Penitenciário Federal, lotado na Penitenciária Federal de Mossoró, tendo obtido, nos autos do processo nº 3517020-11.9067.14.4.0228, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o direito à percepção de auxílio-transporte a ser calculado sobre os valores de transportes coletivos com um trajeto semelhante ao percorrido. Contudo, como forma de reduzir os custos com o auxílio-transporte, conta que a União unilateralmente passou a adotar um suposto valor médio e simulado cobrado pela UBER em deslocamentos até a Penitenciária Federal, alterando os parâmetros de pagamento dos valores a título de auxílio-transporte. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 06 de março de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". Conforme se verifica do artigo acima transcrito, auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. O ponto controvertido é a possibilidade do pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxise Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER e 99POP como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do processo nº 3939922-35.7212.28.3.1427, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. A utilização dos aplicativos de mobilidade não é uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, pois os motoristas se negam a fazer a corrida - conforme "prints" acostados aos autos (Id.: 0682063.1428741 e 6846850.5179715), informação essa corroborada pelo Ofício nº 526/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (Id.: 1444855.3627303). Ressalte-se que ainda que os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. Dessa forma, a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. Honorários recursais fixados R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 82017551555007502891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)