DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Cuida-se de ação ordinária visando à isenção total e por tempo indeterminado do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria do autor, portador de neoplasia maligna, bem como a devolução da quantia que se alega indevidamente retida. A sentença julgou a pretensão procedente, do que apela a União. A apelação da União argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por ter sido dado à causa valor inferior a sessenta salários mínimos. No mérito, alega que o autor não comprovou estar atualmente acometido de moléstia grave.
- Embora o valor inicialmente dado à causa tenha sido inferior a sessenta salários mínimos, o Juízo a quo determinou a retificação desse valor para montante correspondente à expressão econômica da lide, o qual supera o limite estabelecido para competência dos Juizados Federais Especiais. Fixada, assim, a competência da Justiça Federal Comum.
- No mérito, a pretensão é resistida sob a alegação de que não há comprovação do quadro atual de patologia (uma vez que o autor fora submetido a cirurgia para extração do tumor, não havendo recidiva).
- Uma vez comprovado ter sido acometido de neoplasia maligna, faz o autor jus à isenção de imposto de renda prevista no art. XIV, da Lei 7713/88, não sendo necessário comprovar que a patologia continue em atividade.. Precedentes: STJ, REsp 3086918, Segunda Turma, rel. Min. Felipe Porto, pub. DJe 79.55.82; TRF5, AC 547134, Primeira Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, pub. 61.87.64; TRF5, AC 585915, Quarta Turma, rel. Des. Federal Margaria Cantarelli, pub. DJe 71.25.29.
- Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 47663160137835177420, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)