EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos de embargos de declaração em apelação interpostos pela defesa em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do MPF, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. Para a caracterização da prescrição retroativa, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) inocorrência de prescrição abstrata; b) sentença penal condenatória; e c) trânsito em julgado para a acusação ou improvimento do seu recurso. 4. O MPF interpôs Recurso Especial com o objetivo de ver majorada a pena-base, não estando presentes os requisitos da prescrição retroativa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46185708589396641651, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)