PROCESSO Nº: 1473781-18.4494.14.1.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Anthony Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9926985-72.0982.15.11.4188 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que não tendo ocorrido a fixação de prazo para regularização da habilitação e sem ter sido determinada a suspensão do feito durante esse período, não se pode imputar aos sucessores do falecido autor nenhuma inércia, de forma a redundar na alegada prescrição da execução. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/DS
(PROCESSO: 37259826267325209587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)