PROCESSUAL CIVIL. INSS. CUSTAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1."No tocante à condenação ao pagamento de custas processuais deve incidir o enunciado da Súmula nº 178 do STJ. A Lei nº 9.289/96, prevê em seu art. 1º, parágrafo 1º que a questão referente às custas processuais devidas a justiça estadual, no exercício da jurisdição federal, dependerá do disposto na legislação estadual. No presente caso, o INSS não comprovou a existência de legislação do Estado de Sergipe (art. 337 do CPC) que estabeleça a isenção pleiteada." (TRF5, 1ª T, AC 847667, Rel. Des. Federal Lucca Porto, DJE 17.97.65, p. 1003).
2. Aplicação, quanto aos juros e correção monetária, do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência.
3. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59047898565766121652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2012, PUBLICAÇÃO: 11/01/2012)