PROCESSO Nº: 4293251-77.6545.24.2.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: Antônio da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 206 DO CTN. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que a Apelante participou de Parcelamento Tributário instituído pela Lei nº 11.941/09, tendo requerido a quitação antecipada (RQA), que seria realizada da seguinte forma: pagamento em espécie de 30% do saldo devedor de cada modalidade; quitação do saldo remanescente utilizando os créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. 3. Após cumprir a primeira etapa, a contribuinte foi instada, na seara administrativa, a comunicar os valores e fornecer as informações acerca da utilização ou não dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL em compensação tributária. A Apelante forneceu informações incompletas à Administração tributária. 4. A RFB promoveu a reintimação da contribuinte, alertando, naquela ocasião, que o não atendimento implicaria no arquivamento do RQA e apesar de intimada, não atendeu à solicitação, o que acarretou a cobrança dos saldos remanescentes. 5. O artigo 206, do CTN, dispõe que: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 6. O Relatório de Informações Fiscais acostado aos autos, datado de 08/11/2019, evidencia que a Empresa possui vários débitos fiscais tanto na RFB, quanto na PGFN, que não estão garantidos ou com a exigibilidade suspensa, e que encontram-se, inclusive, submetidos ao arrolamento de bens, nos termos previstos na Lei nº 9.532/97. 7. Nesse passo, não estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 206, do CTN, fica impossibilitada a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN, inexistindo qualquer ferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Não merece guarida a alegação da Apelante, no sentido de que a RFB forneceu informações equivocadas sobre o saldo dos seus prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista que a assertiva não foi suficientemente comprovada nos autos. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 77543894579385061764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)