PROCESSO Nº: 4352301-56.3320.3.12.2683 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANTHONY LOPES AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que "faz-se mister, portanto, a retificação do julgado para que conste que o benefício é devido a partir da citação ou ajuizamento da demanda judicial". Menciona, ainda, que, "no caso vertente, a despeito de o indeferimento/ cessação do benefício ter ocorrido em 09/06/2011, a parte demandante apenas ajuizou a presente ação em 17/08/2018, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Inicialmente, com razão o embargante, no que concerne à fixação do início do benefício na data da propositura da ação, uma vez que a demanda foi ajuizada quando já passados mais de 5 (cinco) anos da data do indeferimento do benefício na via administrativa. Assim, as parcelas são devidas a partir da propositura da ação. 5. Em que pesem os demais argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: "Como sumariado, trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu, com resolução de mérito, o feito, em face do reconhecimento da ocorrência de prescrição, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, relativamente à pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve seu benefício previdenciário requerido em 02/08/2011 e somente em 16/03/2018 decidiu contestar, judicialmente, o indeferimento administrativo, motivo este que levou o órgão julgador reconhecer a prescrição, em relação ao pedido de concessão do benefício requerido. Em situações análogas, esta Turma vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo, sem prejuízo de a parte interessada apresentar, administrativamente, um novo requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão. No caso, verifica-se que a Autarquia contestou o próprio direito, demonstrando, assim, resistência à pretensão do autor: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 28/06/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, FIXANDO-A COMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5931566/MG. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que determinou a concessão de aposentadoria por idade à promovente, a partir da data do requerimento administrativo (09/01/2008), com juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Alega o INSS a prescrição do fundo de direito, tendo em vista haver decorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo e a do ajuizamento da ação. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 3. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 11/03/2008, indeferiu o benefício de aposentadoria por idade, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 18/03/2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. Dessa forma, a pretensão de discutir o indeferimento encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 01.755/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, haja vista o direito à aposentadoria ser imprescritível. 4. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito (vide contestação - ident. 8633049), restando, pois, caracterizado o interesse processual. Nada obstante, considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação (22/08/2018). Precedente desta Quarta Turma. 5. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 9.761.014/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. No presente caso, não merece reforma a sentença, estando de acordo com o paradigma. 6. Apelação parcialmente provida para determinar como termo inicial do benefício de aposentadoria por idade, a data do ajuizamento desta ação (20/04/2018)." (PROCESSO: 42354249762453854460, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019)". 6. Embargos de declaração parcialmente provido, para reconhecer que as parcelas são devidas a partir da propositura da ação.
(PROCESSO: 32870773193169019640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)