PROCESSO Nº: 6934197-01.0890.20.3.0383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMANUEL SOUZA KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: LAURO HENRIQUE HENRIQUE DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO COSTELA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77424736635236166004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)