(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 927.584/RJ.Concessão de efeito suspensivo à apelação da autarquia [art. 1.012, parágrafo 4º do Código de Processo Civil]. Precedente. Apelação provida. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] interpôs apelação com pedido de efeito suspensivo contra sentença que pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos/proventos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Reconhecida a plausibilidade do direito alegado pela autarquia , nos termos do art. 1.012, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que a continuidade do pagamento da aludida rubrica poderá acarretar prejuízo ao ente público, o que configura o perigo da demora, devendo ser concedido efeito suspensivo postulado. Precedente [processo n.º: 6998763-46.8392.8.6.2863 - Apelação Cível, rel. des. Eduardo Ramos - 4ª turma, julgado em 30 de junho de 2020]. 3.No mérito, discute-se a supressão pela Administração Pública das horas extras que vinham sendo pagas ao (a) autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos 2.615/2017-TCU-2ª e 1.614/2019-Tribunal de Contas da União-Plenário. 5.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 850.563/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Verifica-se que referido julgado não ressalvou possível alegação da prejudicial de decadência. 6.O pagamento das horas extras deixou de ser devido, tendo em vista as alterações fáticas e jurídicas posteriores, isto é, a incorporação definitiva do referido percentual. Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui mais eficácia no caso concreto, porquanto houve transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário. 7.Desse modo, legítima a pretensão de supressão da rubrica das horas extras dos vencimentos do[a] autor[a] [Precedente:AGTR 29697895027410615818, des. Edilson Pereira Nobre, Quarta Turma, julgado em 22 de julho de 2020]. 8.Em face da inversão da sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 9.Apelação provida.
(PROCESSO: 55345512472708232883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)