PROCESSO Nº: 6665561-30.5909.18.2.9016 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA ARAÚJO e outros ADVOGADO: Bernardo Souza e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. RE 131.768/SP. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de permitir a este Colegiado que proceda a novo julgamento dos recursos e, caso assim o entenda, exerça juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado no âmbito do STF quando do julgamento do recurso paradigma RE nº 546.680/SP, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 19). 2. O acórdão paradigma discutiu, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos. 3. A tese paradigma foi firmada nos seguintes termos: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." 4. No caso, o acórdão proferido por esta Turma deu provimento à Remessa Necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da mora do Executivo Federal em proceder ao reajuste geral anual dos servidores públicos, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição Federal (redação da EC nº 19/98). 5. Vê-se que o aresto sob análise não contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal encartado no referido precedente paradigma, pelo que desnecessário proceder a qualquer adequação no acórdão. 4. Juízo de retração não exercido. jes
(PROCESSO: 67677358597546827357, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)