Processual Civil e Administrativo. Execução Fiscal. Multa Administrativa aplicada, por comércio de GLP sem credenciamento e por preço acima do tabelado. Falecimento do executado no curso da ação. Inocorrência de prescrição, decidida no agravo de instrumento. Inexistência de carência da ação, pois a ação foi ajuizada antes do óbito do executado. Legitimidade das sucessoras, inobstante ausência de inventário. Art. 12, parágrafo 1º do CPC. Redirecionamento requerido e deferido, nos termos da lei. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica, no âmbito da herança, estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Alegação de excesso, sem apresentação da memória de cálculo, quando da interposição dos embargos à execução. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26892899952187384359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)