PROCESSO Nº: 5975404-32.7024.3.3.6203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do Município de Riacho dos Cavalos/PB e à remessa necessária. O embargante aponta a existência de omissão no julgado no tocante à majoração dos honorários advocatícios. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente pedido formulado pelo IBAMA, para condenar o município a iniciar e concluir todas as obras físicas e instalações de um aterro sanitário, de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), para a devida recepção dos resíduos sólidos produzidos no referido município, de modo a preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, antecipando, ainda, os efeitos da tutela e, ao final, considerando que o IBAMA sucumbiu de parte mínima do pedido, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) 3. Ao negar provimento ao recurso de apelação, o acórdão embargado silenciou quanto à majoração dos honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 11, do CPC, de seguinte teor: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 60355124328176903860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)