PROCESSO Nº: 5151909-46.5612.18.12.5135 - APELAÇÃO EMBARGANTE: IAN DA CRUZ ADVOGADO: THEÓFILO MIGUEL LIMA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Hipótese em que o embargante traz a lume mais uma vez matéria alegada nos primeiros embargos, insurgindo-se novamente contra o acórdão que decidiu o meritum causae, sobretudo porque reitera os argumentos dantes expendidos e já refutados no julgamento anterior por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme prevê o art. 535 do CPC. 2. Resta evidente que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão de tema já analisado nos julgamentos anteriores, e não mais passível de revisão nesta esfera recursal, mormente nos estreitos limites dos embargos repetidamente manejados 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 65972744005027290831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)