PROCESSO Nº: 6277131-41.8819.17.11.6759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Diogo Lopes APELADO: A.J.F.DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stella Martins S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 67.368/2011. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição das anuidades de 2013 a 2015 e, nos termos art. 485, IV, do referido comando legal, quanto às competências de 2016 e 2017. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em fevereiro de 2021, para a cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2017. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 5.856.166/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Diego Sales, DJe 24/12/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 18/01/2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em 05 de novembro de 2021, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2017, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2017, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal quanto às anuidades não prescritas (2013 a 2016). tcv
(PROCESSO: 05011197348879983613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)