PJE 7570250-93.9759.1.3.7406 EMENTA TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM INSUMOS UTILIZADOS NA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE IN NATURA. LEI 18.658/2004. VEDAÇÃO. 1. Apelação interposta por THALES BARROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente demanda em que pleiteou declaração do direito de descontar dos créditos de insumos, custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas ao regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS, bem como o ressarcimento dos eventuais saldos credores acumulados da Contribuição para o PIS e da COFINS, atualizadas pela SELIC, a serem apurados em liquidação da sentença. 2. Afirma a apelante que o leite in natura por ela produzido, com a edição da Lei 10.925/2004, regulamentada pela IN/SRF 660, de 26/04/2006, passou a se submeter ao regime de suspensão, sendo certo que a contribuinte se sujeita ao regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas, de modo que tem o direito de manter os créditos decorrentes das aquisições de insumos. 3. O cerne da presente lide é a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS decorrente dos custos com insumos utilizados na cadeia produtiva do leite in natura, produzido pela empresa autora e sujeito à suspensão de incidência prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 (redação dada pela Lei 11.051/2004). 4. No caso da venda do leite in natura produzido pela autora, a vedação para o aproveitamento de créditos é decorrente da própria Lei 10.925/2004, que previu o aproveitamento e o benefício de suspensão de incidência de PIS e Cofins. Em seu artigo 8º, prevê o aproveitamento de créditos nos seguintes termos: "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 5592.72, 2350.28.02, 4198.38.77, 6600.40.61, 07.08, 1357.05, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 3474.41.74, 2995.46.62 e 3816.37.50, 6771.00.40, 6447.89.39, 6933.68.39, 18.01, 18.03, 0590.29.66, 3581.67.62, 20.09, 2276.31.12 e 9373.87.27, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 00.513, de 01 de março de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." 5. Por sua vez, o inciso II do artigo 9º da mesma Lei suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no caso de venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do §1º do art. 8º (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura). 6. De volta ao citado artigo 8º, no parágrafo 4º há vedação expressa às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do seu §1º (onde se inclui a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura), ao aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput. 7. Observe-se que a suspensão de incidência das Contribuições para o PIS e Cofins é um benefício fiscal concedido em favor do contribuinte, e como tal, deve observar restritivamente o que for permitido e vedado pela lei. A regulamentação do Fisco praticamente reproduziu as disposições legais. 8. É cediço que não podem gerar créditos presumidos da Contribuição para o PIS e a COFINS as aquisições de insumos industrializados vendidos por pessoas jurídicas que não exerçam atividade agropecuária ou não sejam cooperativas de produção agropecuária em relação a esses insumos, nos termos da do art. 8º da Lei nº10.925/2004. Manutenção da sentença que se impõe. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 56782476145395767722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)