EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, afastando a preliminar de prescrição e ratificando a validade das CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 6144713-79.0819.31.12.3896. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (inscrição nº 79447-65 - infração ao art.17, § 4º, c/c art. 8º da Lei nº 9.656/98, c/c art.1º, RN nº 42/2003; inscrição nº 08935-75 - infração ao art. 12, I, "a" da Lei nº 9.656/1998, c/c art. 77 c/c art. 10, V, ambos da Resolução Normativa - RN n° 124, de 2006, da ANS; inscrição nº 37945-53 - infração ao art.12, inciso II da Lei nº 9.656/98, art.77, c/c art.7º, inciso III, c/c art. 10, inciso V, todos da Resolução Normativa - RN n° 124, de 2006, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos referidos títulos executivos. 3. A prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise das CDAs que lastreiam o executivo fiscal, verifica-se que as inscrições nº 87787-66, 22633-13 e 96687-12 decorrem da lavratura de auto de infração; diante da discussão no âmbito administrativo, o crédito foi constituído apenas quando da decisão final, respectivamente, em 06/07/2015, 03/08/2015 e 30/07/2015. A partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível (notificação embargante, respectivamente, em 27/02/2015, 10/12/2015 e 10/09/2015). Como a execução fiscal foi ajuizada em 10/08/2016, não se verificou o transcurso do quinquênio legal. 4. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 0101965/SC - Rel. Min. Yuri Nascimento - Data Julgamento: 15/05/2018). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 68236146501939223806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)