PROCESSO Nº: 0032026-94.0711.9.3.6639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, EX-MULHER DE MILITAR FALECIDO APÓS A LEI 80.652/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de ex-mulher de militar como beneficiária do Sistema de Saúde do Exército - FuSEx, uma vez que foi excluída deste, após ter sido habilitada à pensão militar em face da morte do seu ex-marido, ocorrida em março de 2020. A sentença julgou procedente a pretensão autoral, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar à União que inclua definitivamente a autora no Fundo de Saúde do Exército. 2. Registre-se, inicialmente, que não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 2621253/RJ, 3613614/PE, 9506304/RJ e 0217156/RJ, Rel. Ministro Og Miguel Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 21/11/2021, DJe 25/08/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). Contudo, o caso dos autos não está abrangido pela determinação de sobrestamento, porquanto, na própria delimitação do Tema, foi explicitado que os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Neste feito, como visto, o instituidor faleceu após a publicação da norma que alterou o Estatuto dos Militares, podendo, então, sua tramitação prosseguir, procedendo-se ao exame do apelo. 3. Do que se depreende dos autos, a demandante, hoje com mais de 80 anos (nasceu em 1940), desde o seu casamento com o militar sempre teve acesso ao Sistema de Saúde do Exército, permanecendo como beneficiária do FuSEx mesmo depois do divórcio consensual, ocorrido em 2002, no qual restou acordada e homologada judicialmente, além da pensão alimentícia de 20% do rendimento bruto do divorciando, a permanência da divorcianda no referido fundo de saúde, como dependente do ex-marido. Falecido este, a autora obteve, em novembro de 2020, o título de pensão militar, na condição de ex-esposa pensionada, a contar de 10/08/2020 (doc. 4601034.8120342). Consoante informações prestadas pelo Ministério da Defesa, após homologação do processo de habilitação à pensão militar, não mais figurou no cadastro de dependentes beneficiários do FuSEx, não contribuindo portanto para tal benefício, devido à revogação do inciso VIII, § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, sendo excluído o desconto da ficha financeira (doc. 7093179.5139522). 4. À época do cadastro da autora como dependente do seu ex-marido, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependente do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 04/05/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento excluiu a ex-mulher do rol dos dependentes do militar. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Por outro lado, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser ex-mulher, não casada, com direito à pensão alimentícia, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua ex-mulher passar a ser também sua pensionista. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 32.800/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 7. Além disso, como ressaltado na decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela União (8628921-44.2318.24.8.8154), a despeito das alterações promovidas no Estatuto dos Militares, o caso dos autos comporta peculiaridades, como já havia destacado o Juízo singular, na decisão que deferiu a tutela de urgência: trata-se de uma senhora de 80 anos que teve reconhecido seu direito a receber pensão alimentícia no percentual de 20% do rendimento bruto do alimentante e de permanecer como dependente de seu ex-cônjuge no plano de saúde do Exército - FUSEX; a Lei nº 13.954/19 não alterou seu direito, porque há vedação constitucional de prejudicar direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF); o falecimento do ex-marido não retira sua condição de dependente. 8. Por fim, registre-se que, em caso assemelhado, esta Corte Regional já decidiu que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 97601354550815617360, Relator Enzo Gabriel Nascimento, DJU: 30/09/2020. (43077317080730828814, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020) 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14549155097773492112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)