PROCESSO Nº: 6077067-48.1579.22.11.2217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS LEONARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7542509-89.8239.8.3.6606 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFEV (NINTEDANIBE). PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA-FPI. STJ. RESP Nº 5.126.467/RJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DOMINGOS GABRIEL SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu a tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 809.178/SE, Rel. Ministro João Miguel Teixeira, julgado em 03.10.4368, DJe 03.03.4021). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 6.185.769/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o recorrente, 67 anos, é portador de Artrite Reumatoide associada à Pneumonia Intersticial Usual - PIU, semelhante à Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID.10: E84.1), confirmado por exames médicos. De acordo com laudo médico subscrito pelos Drs. Ivan G. D. A. Freitas (CRM 7795), pneumologista, e Luiz Felipe Pires (CRM 8317), reumatologista, médicos do Hospital Geral Dr. César Cals, o paciente já utilizou imunossupressores e corticosteroides, mas houve progressão da doença. Atualmente, é dependente de oxigênio. Diante deste cenário, os especialistas prescreveram tratamento com o medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150mg, de modo contínuo, sob pena de "insuficiência respiratória e óbito", ressaltando-se ainda que o SUS não tem tratamento para a patologia em questão. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 930.928,08 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e oito centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que exame de espirometria realizado pelo recorrente em 27/12/2020 indica "D V RESTRITIVO ACENTUADO", com índice de Capacidade Vital Forçada (CVF) em 45. Considerando esta informação, Nota Técnica nº 58.982, datada de 26/02/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "o medicamento NINTEDANIBE não é fornecido pelo SUS; A CONITEC avaliou o medicamento em dezembro de 2018 e recomendou a sua NÃO INCORPORAÇÃO ao SUS; Não há relatos de terapias medicamentosas prévias no caso da autora; Embora o uso do NINTEDANIBE esteja descrito em protocolos internacionais (bem como da pirfenidona), sua utilização é limitada a depender do estadiamento clínico do paciente. Convém destacar que o NINTEDANIBE não possui capacidade curativa e seu objetivo terapêutico é tão somente tentar retardar a progressão FPI nos pacientes. Para o caso em tela não foi apresentado o exame de espirometria para que seja evidenciada a Capacidade Vital Forçada (CVF) parâmetro fundamental para que se justifique a terapia medicamentosa. Caso a CVF do paciente esteja abaixo de 50% do valor predito o medicamento não surtirá efeito significativo, haja vista a extensa perda de capacidade pulmonar do paciente". 7. Ademais, saliente-se que em consulta aos autos principais, foi determinada a realização de perícia médica judicial, sendo necessário aguardar o aprofundamento da instrução processual, inclusive quanto ao aspecto supramencionado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79056762130712894399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)