PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO-DESVIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFEITO. VERBAS FEDERAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelação criminal interposta por agente público que, na qualidade de ex-prefeita de Coqueiro Seco (AL), foi condenada por ter cometido o crime de apropriação-desvio, previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, cumulada com a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública e o ressarcimento do montante de R$ 62.623,24 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
2. Os fatos imputados à apelante sugerem a ocorrência de superfaturamento na aquisição de consultório móvel de serviços médicos e odontológicos, mediante indevido fracionamento do procedimento licitatório e usando modalidade licitatória não condizente com a legislação de regência, a fim de beneficiar especificamente empresas de determinado grupo econômico.
3. A responsabilidade criminal deve se nortear pelos estreitos limites do legislador que prevê como fato típico a apropriação ou desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio.
4. Não se verificam evidências cabais de que houve a prática dos verbos (apropriar ou desviar) escolhidos pelo legislador para delimitar a atuação penal típica, conforme previsto na previsão legal (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67), não se podendo atribuir à gestora municipal a prática de ato de desvio ou apropriação de verbas públicas, pelo simples fato de ter ciência de eventual irregularidade administrativa.
5. Os bens, objeto do procedimento licitatório, foram devidamente adquiridos, não havendo sequer em se falar em inexecução do convênio, apesar de, se caracterizado eventual superfaturamento na aquisição dos bens licitados, não há liame subjetivo que possa ser atribuído à atuação da gestora municipal a ponto de lhe responsabilizar penalmente apenas pelo fato de ter sido mencionada sua ciência em depoimento colhido no curso da ação penal.
6. De qualquer maneira, não há qualquer fundamento para a configuração do desvio, pelo fato de a administração pública ter sido privada de acolher o menor preço, em desobediência ao princípio administrativo da economicidade, através da composição de licitações promovidas pela ex-gestora pública, eis que o hipotético prejuízo à economicidade não configura "apropriação" ou "desvio", núcleos do tipo penal que se pretende imputar.
7. Recurso de apelação conhecido e provido para absolver a apelante da acusação criminal pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
(PROCESSO: 521239812701662, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)