PROCESSO Nº: 3593476-68.4433.20.5.8079 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 62-A, DA LEI Nº 8.112/90, INTRODUZIDO PELA MP 3.821-65/2001. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, e inexistindo negativa expressa do direito vindicado, somente prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; 2. Segundo entendimento firmado na jurisprudência, é possível ao servidor público federal incorporar quintos aos seus vencimentos no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/01, nos termos do art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, introduzido pelo art. 3º, da MP 1.450-71, de 03/07/2001, ficando as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União; 3. Sobre as parcelas devidas, devem incidir correção monetária, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 4.360-36/2001; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, reduzidos para R$ 2.000,00; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 19077516706532252015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)