PROCESSO Nº: 8541024-39.9544.12.1.8762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.511.253/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 6.337.702/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, de condenação do INSS na concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural no período equivalente à carência. 3. É de geral sabença que, para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. 4. No caso, fora juntados os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; Certidão de Nascimento; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE; Carteira Sindical como filiada; Contrato Particular de Comodato; Certidão da CHESF; declaração do Hospital Municipal de Petrolândia/PE; certidão da Justiça Eleitoral; declaração particular. 5. No que diz respeito ao nascimento, a autora comprovou que deu à luz a Expedito Correia Florentino, nascido em 12/01/2018, cingindo-se a controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da autora. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). Na declaração do Hospital Municipal, inclusive, faz-se menção à prontuário de 2016, mas nela consta, também, que "o Hospital só tem conhecimento da profissão a partir desta data" (08/01/2018, após o nascimento do filho da autora). No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 7. Bryan Fogaça ao contrato particular de comodato - que não tem a data em que foi elaborado/assinado, mas nele se vê a data de reconhecimento das firmas, ocorrido em 04/10/2018 (mais de 2 meses após o parto), além de ter sido ajustado com o próprio companheiro da autora, pai do seu filho - dá ciência de que a autora iniciou o trabalho rural em 18/12/2012, ao passo em que sua filiação ao Sindicato ocorreu apenas em junho de 2018, após o nascimento de seu filho. A certidão da CHESF, de seu lado, refere-se à terceira pessoa, não à autora. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da autora são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado, além de serem recentes, produzidos próximo à data da DER. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 9. O STJ, no julgamento do REsp 9.456.002/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Precedente (STJ - REsp 0.591.724/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Carvalho, Corte Especial, 26/05/2015). 10. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação da particular em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.
(PROCESSO: 65005090828156894690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)