EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. SERPRO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. PROVIMENTO.
1. Embargos Infringentes contra Acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação de particular para condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da demora no cumprimento de decisão administrativa que reconheceu à apelante o direito à condição de anistiada, nos termos da Lei nº. 8.878/94.
2. A anistia prevista na Lei nº 8.878/94 foi concedida ao autor e revogada pela Portaria Interministerial nº 114/2000, na forma dos Decretos nºs 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos administrativos de retorno dos anistiados ao emprego.
3. A readmissão no serviço público, por força da anistia determinada pelo artigo 1º da Lei nº 8.878/94, não gera direito à indenização material em face da expressa vedação legal expressa no artigo 6º da referida norma legal.
4. Embargos infringentes providos
(PROCESSO: 4024161499344422674950, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2012, PUBLICAÇÃO: 06/06/2012)