AGRAVO REGIMENTAL. FCVS. DOIS OU MAIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. APLICAÇÃO DO RESP 0891127/RN. IMPROVIMENTO.
- Dispondo a questão de fundo do recurso especial sobre a impossibilidade de quitação do financiamento do imóvel pelo FCVS em virtude do demandante já possuir outro imóvel financiado pelo SFH, não afastam a aplicação do RESP 1183943/RN, decidido sob o regime de recursos repetitivos, meros argumentos laterais.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 69841309300717059, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)