PJE 1452968-54.8795.30.12.0995 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, indeferiu a inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, em feito no qual se postula a imediata apreciação do requerimento formulado perante o INSS, eis que já ultrapassado prazo razoável para tanto. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau incorreu em erro ao considerar que a lide deve ser extinta sem julgamento do mérito, vez que a administração pública tem prazo estipulado em lei para responder aos pleitos que lhe são confiados; b) não há que se duvidar da presença do direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável, em consonância com a própria legislação de regência e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise de requerimento administrativo de concessão de benefício formulado perante o INSS. 4. Na sentença entendeu-se que presente feito há de ser extinto, diante da ausência de interesse processual. Com efeito, de nada socorre à parte demandante à fixação de prazos pelo INSS para apreciação de seu pedido administrativo se os prazos já foram estabelecidos em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com previsão de acompanhamento e cominação de sanções para as hipóteses de descumprimento. 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª T., PJE 3973686-64.3804.16.3.6435, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Paz, data de assinatura: 09/07/2019) 6. Interesse de agir da impetrante presente na hipótese, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação para a proteção dos seus direitos. 7. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), pois não houve o seu regular processamento, à míngua da apreciação do pedido liminar e da oportunidade de oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo o feito retornar ao juízo de origem. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. act
(PROCESSO: 19680391833033554568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)