PROCESSO Nº: 8158162-24.1497.26.5.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIE FELIPE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Americo Murilo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM FREITAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIDOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS pague os valores retroativos a título do benefício assistencial em favor das herdeiras do autor, contados do dia do requerimento administrativo denegado, ou seja, em 12/12/2017, até a implantação do benefício em cumprimento de decisão liminar em 13/12/2018, devendo ser observados os índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança - artigo 1°-F da Lei nº. 9494//97) aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública decididos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 771.127, dia 25/06/2017. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser auferido, que será liquidado posteriormente na fase executória, segundo arts. 85, § 3º, I e § 4º, II, todos do CPC. 2. A controvérsia está em saber se é possível, em razão das normas que regem o Benefício Assistencial, as herdeiras receberem os valores que seriam devidos ao autor no período compreendido entre o requerimento administrativo denegado, ou seja, em 08/09/2017, até a implantação do benefício em cumprimento de decisão liminar em 04/05/2018. 3. Está provado que a renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo, não havendo insurgência quanto à falta de recursos para prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares. Também é inconteste a incapacidade do autor para o desempenho de qualquer atividade, em razão de infarto sofrido em 10/09/2017, deixando-o com "cardiopatia grave e sequela de acidente vascular isquêmico com déficit motor em hemicorpo direito, disfasia e disfagia para líquidos". Essa é a conclusão do perito judicial. Outrossim, as referidas enfermidades constam como causa morte na certidão do óbito do autor. 4. O caráter personalíssimo e intransmissível do benefício assistencial requerido pelo autor faz com que o seu óbito não gere qualquer benefícios para os seus herdeiros, contudo, comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do referido benefício, não há qualquer vedação ao pagamento dos valores em atraso aos sucessores do demandante falecido, na condição de substitutos processuais, da data do requerimento administrativo até a implantação do benefício em cumprimento de decisão liminar. Nesse sentido, julgados deste Regional. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 67040361021389845912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)