PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Embargos à execução fiscal insurgindo-se contra o lançamento oriundo da NFLD 89.681104-2, no qual se debate a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da embargante a título de seguro de vida em grupo.
2. Matéria que foi objeto do mandado de segurança 7571.46.76424749-8, impetrado pela ora embargante, conforme se observa da cópia da sua inicial, fls. 227/242, o qual pretende a desconstituição da mesma NFLD 62.316447-1, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido a questão, em acórdão já transitado em julgado.
3. Cumpre esclarecer que por ocasião da oposição dos presentes embargos do devedor, na 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, já havia litispendência com o mandado de segurança 2555.41.48458133-8, impetrado perante a 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, embora esta circunstância não tenha sido reconhecida pela sentença.
4. A mencionada litispendência restou transformada em coisa julgada sobre a questão ora posta em julgamento, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
5. Sentença anulada de ofício para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicadas a remessa oficial, a apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo da embargante.
(PROCESSO: 461989195848071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)