Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos por Miguel Sales e João Miguel Pinto contra acórdão que os condenou a cinco anos de reclusão. Alegação de ocorrência de prescrição penal, que de fato ocorreu. Embargos de declaração providos para decretar a extinção de punibilidade dos réus. Embargos de declaração opostos por Amanda Ramos e Carlos Eduardo Silva contra acórdão que, reformando sentença, condenou-os a cinco anos de reclusão pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). O delito pelo qual eles foram apenados consistiu no desvio de recursos públicos transferidos pelo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério [FUNDEF] no período entre abril de 1998 e dezembro de 2000 em favor do município de São José da Lage (Alagoas). Em suas razões recursais, os embargantes alegaram a ocorrência de prescrição penal em seu favor, o que imporia a extinção da punibilidade contra eles no caso concreto, com o que concordou o Ministério Público nas suas contrarrazões. A pena dos embargantes foi fixada em cinco anos, sendo a pena base após a dosimetria do sistema trifásico de três anos, a qual resultou em cinco anos devido à aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Consoante a inteligência da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Desse modo, a prescrição no caso concreto deve regular-se pela pena imposta no acórdão sem se computar o acréscimo decorrente da continuação. Nesse caso, a pena para fins de cálculo da prescrição é de três anos. Assim, como a pena, sem a continuidade delitiva, foi de três anos e houve um lapso de quase doze anos entre a denúncia entre a ocorrência do último fato criminoso e o recebimento da denúncia, conforme se depreende do art. 117 do Código Penal, a prescrição se impõe. Embargos de declaração aos quais se dá provimento para extinguir a punibilidade. Carlos Eduardo Silveira
(PROCESSO: 38666687719005793790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)