PROCESSO Nº: 3686993-23.0519.1.6.5725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 37, I, DA CF/88. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, a fim de declarar nulo o exame de aptidão psicológica (EAP) referente à seleção para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, diante da ausência de previsão legal para tanto, bem como pelo fato de a manutenção do sigilo das informações acerca do exame psicológico impossibilitar a formulação de defesa por parte do candidato ou qualquer questionamento do processo empregado na avaliação. 2. O argumento trazido pela União de que a realização do exame psicotécnico restaria prevista na Lei nº 4.375/64 não merece prosperar, vez que o dispositivo normativo supramencionado faz menção aos critérios de recrutamento para o serviço militar obrigatório, não se aplicando ao ingresso na carreira militar por meio de concurso público. 3. O Pretório Excelso é firme quanto à necessidade de previsão legal para a aplicação de exame psicotécnico como requisito para a habilitação de candidato a cargo público, conforme se observa nos termos da Súmula 686: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." 4. Ademais, não foram, sequer, detalhadas as características psicomotoras dos candidatos que seriam testadas, ampliando ilimitadamente a apreciação subjetiva do administrador no momento da seleção dos concorrentes do certame, impedindo a realização de duas das principais finalidades do concurso, quais sejam: (i) preservar a igualdade de oportunidades aos concorrentes e (ii) possibilitar o controle da eficiência administrativa na seleção dos candidatos. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 56126981821852691337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)