EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JOÃO FELIPE ARAGÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para estabelecer como termo final do direito à paridade remuneratória da gratificação em fevereiro de 2011, mês anterior à publicação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da associação, ora embargante, em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária observância à forma de cálculos dos proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas (se integrais ou proporcionais) para a apuração da Clarice Mendes. 3. Ausência de menção no título exequendo para que o pagamento da citada gratificação fosse realizado de forma indistinta e integral aos beneficiários, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. 4. Inexistência de afrontamento ao entendimento definido pelo STJ no REsp n.º 6.959.249/AL, visto que a matéria analisada naquele julgamento (compensação de 28,86% com reajustes de leis posteriores) é distinta do presente caso (proporcionalidade da Mirella Santos a aposentados e pensionistas). 5. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 5.308.915-RS, Rel. Min. Kevin das Neves, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/12/2020, DJe 17/12/2020). 6. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pela associação por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, arts. 7º-A, §§ 4º e 7º da Lei n.º 11.357/2006 e art. 5º, XXXVI da CF). 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 56176575259341379371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)