EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de ICMS, oriundo de subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE); ii) reconhecer, na via administrativa, após o trânsito em julgado, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como os recolhidos no curso do processo, corrigidos pela taxa Selic. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros (EREsp 9.816.257/PR, julgado em 06/03/2017). 3. Do voto da Relatora, Ministra Emilly Ramos, extrai-se que a hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ou lucro (como defende a Fazenda Nacional) sufraga a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, outorgou. Tal posicionamento levaria ao esvaziamento do incentivo legalmente outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Acrescente-se que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. 4. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.600.614/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 24/11/2019. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, veda-se a compensação antes do trânsito em julgado (REsp repetitivo 3.604.671/MG, Tema 345/STJ). No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa Selic. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 25145313715941668666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)