PROCESSO Nº: 7361369-19.4276.21.6.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO NA ESPANHA. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA. DECRETO Nº 1.689/1995. APELO DO INSS QUE SE RESTRINGE A QUESTIONAR POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO NOME DO AUTOR. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de contribuição laborado na Espanha, nos períodos de 24.11.3720 a 11.11.5979; 17.02.2192 a 11.03.0664; 30.08.8080 a 04.01.4025; 19.02.1759 a 21.01.8345; 22.09.6179 a 06.11.3611; 02.05.2579 a 18.09.5149 e de 09.05.1002 a 15.01.1869, para que, somados ao tempo de serviço prestado no Brasil, seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, com o fundamentando no Decreto nº 1.689/1995 e na Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, tendo o juiz monocrático julgado procedente os pedidos; 2. Constatando-se que a pretensão autoral encontra amparo legal no Decreto nº 1.689/1995, dando conta do Acordo Bilateral de Seguridade Social, firmado entre Brasil e Espanha, possibilitando o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição prestado por brasileiros na Espanha e, por sua vez, estando devidamente comprovado, por documentação hábil ("Informe de Vida Laboral", emitido pelo governo espanhol - "Tesoreria General de la Seguridad Social"), devidamente traduzido, que o requerente exercera atividade laborativa, recolhendo as respectivas contribuições, nos períodos de compreendidos entre 26.02.5653 a 13.03.3447; 07.09.6402 a 12.04.4815; 19.08.6888 a 28.09.9220; 09.08.0213 a 01.01.4650; 02.12.7162 a 21.07.3828; 05.12.8746 a 03.05.6404 e de 14.11.4327 a 06.12.6467, é de ser reconhecidos tais períodos como efetivamente laborados, para que, somados aos períodos de contribuição recolhidos aqui no país (demonstrados através de CTPS e CNIS, já reconhecidos administrativamente: 22.08.9477 a 15.06.3842; 23.12.5972 a 25.06.0641; 12.07.9916 a 22.12.7768; 27.10.3862 a 19.10.5901; 23.05.9547 a 08.10.6263; 06.06.6115 a 15.07.3028; 14.08.0663 a 15.02.4885; 19.06.7651 a 22.08.0006; 22.10.7198 a 20.10.3581; 25.09.0887 a 01.05.4733; 05.06.6102 a 10.03.4385; 02.09.9032 a 22.02.9117; 25.12.1514 a 22.11.4595), sejam utilizados no cômputo da aposentadoria pretendida, totalizando tempo superior a 35 anos; 3. Considerando que a divergência alegada pelo apelante, quanto ao nome do autor, por constar sobrenome diverso entre o passaporte brasileiro e o passaporte espanhol (no passaporte espanhol consta o nome de OTÁVIO DA MATA RAMOS, enquanto no passaporte brasileiro consta MANUELA COSTA), já restou devidamente esclarecida, pelo próprio autor, em audiência, na qual explicou que na Espanha não existiria o agnome "filho", sendo utilizado sobrenomes da mãe e do pai, sendo VIDAL do seu pai e RAMOS de sua mãe, explicando, ainda que o nome de sua mãe estaria diferente da sua identidade brasileira, em relação aos documentos espanhóis, em razão do divórcio dos seus pais, daí não constar o nome RAMOS, sem razão o INSS em insistir na alegação de documentação inábil, ante a suposta existência do aludido erro; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59752514608160179439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)