Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Silveira Nº: 3106821-12.6845.9.1.3080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar, em caráter definitivo, à União e ao Estado do Ceará, solidariamente, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento PERJETA HER - Herceptin (princípio ativo Trastuzumabe), combinado com o medicamento Perjeta na dosagem prescrita pela médica responsável pelo acompanhamento da demandante. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O expert confirma o diagnóstico e informa que o tratamento prescrito é eficaz no caso da autora. Registra, ainda, que a incorporação do trastuzumabe foi inicialmente recomendada pela CONITEC para quimioterapia do câncer de mama HER-2 positivo à IHQ. Ademais, acrescenta que a resposta às medicações é extremamente favorável, sendo indicada a sua utilização até toxidade ou progressão da doença. Não há, segundo o laudo pericial, outra medicação disponível no SUS capaz de substituir os fármacos prescritos, e o não controle da doença pode resultar no óbito da paciente". 4. E continua: "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ERICK CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-06-8209 PUBLIC 19-11-4589)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36532471783944821043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)