EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, contados da impetração do mandamus, com integral atualização monetária desde cada recolhimento indevido até o efetivo e pleno ressarcimento. 2. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 5. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 6. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 401.597/PR, pois naquele paradigma não foi examinada a questão da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 7. No RE 2.591.652/RS foi apenas reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida no feito, não tendo havido qualquer pronunciamento da Corte Suprema sobre o mérito da questão ou determinação de sobrestamento dos processos em que se discute o tema. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 57829096561886284916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)