PROCESSO Nº: 2554840-09.2593.24.12.0253 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor em que objetivava a readequação da RMI de seu benefício de aposentadoria de acordo com os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003 - A pretensão aqui vindicada consiste na revisão das prestações mensalmente pagas, quando da modificação dos tetos do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, e não o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário. Nesta senda, não incide a decadência prevista no art. 103, da Lei nº. 8.213/91, pois o pleito desta demanda, repito, consiste na mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Por outro lado, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 770.584/SC, Rel. Min. Luiz Henrique da Rosa, 1ª Turma, j. 875.40.3265, Ag. Reg. RE nº. 429.609/SC, Rel. Min. Guilherme da Cruz, 1ª Turma, j. 29.03.4597, RE-AgR nº. 944.592/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 19.03.5057. - O STF, ao julgar o RE 636.145/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Fernando Monteiro. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício do particular foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. - Apelação, parcialmente, provida.
(PROCESSO: 23210268440390780550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)