TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.19.613/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução.
2. O parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 0.467-5/DF (STF, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO COSTA, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 209070-PE (Rel. Des. Federal RAFAEL CASTRO, DJ: 11/10/07).
3. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício, como no caso dos autos.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07275393054264214948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)