PJE 7421410-28.7632.12.11.0415 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta por ISABELLY CORREIA E ALIMENTOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando declarar a inexigibilidade da Contribuição Social destinada aos terceiros, notadamente as contribuições para Sistema S, Sebrae, Incra, Salário-Educação, APEX e ABDI, a partir da vigência da Emenda Constitucional 33, de 2001, bem como, subsidiariamente, a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ao revogar o caput do artigo 4º da Lei 6.950/1981, que dispõe expressamente "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social", não houve revogação expressa ou tácita do seu parágrafo único, que trata da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros; b) em março de 2020, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, reiterou a jurisprudência daquela colenda Corte e consolidou o entendimento de que as contribuições para terceiros se submetem ao teto de vinte salários mínimos para determinação de suas bases de cálculo. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 0884434-51.1913.7.3.2791, rel. Des. Federal Pietro Moreira, julgado em 09/11/2020). 7. Davi Luiz Silva. alo
(PROCESSO: 63646846754165132144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO MAIA JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)