PROCESSO Nº: 3227423-11.0544.7.4.0239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus a procederem com o fornecimento e custeio do procedimento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) em favor da autora, na clínica de menor preço, OXYCENTER CLINICA LORENA FERNANDES, CNPJ 22.502.522/7103-05, sendo providenciados os meios financeiros para a sua imediata realização, na quantidade que se fizer necessária ao seu tratamento, ainda que haja posterior alteração, nos moldes reclamados à exordial. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Advogado da parte demandante, ora fixados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A União, em seu apelo, alega: a) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que o oferecimento de exames médicos à população pelo Poder Público deve atentar para a legislação reguladora da liberação de verbas públicas, de modo que não extrapolem o orçamento, sob pena de se descumprir a previsão orçamentária, com violação do artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000; c) que a Nota Técnica 617/2015 do Ministério da Saúde, emitida em processo congênere, a CONITEC não recomendou a incorporação da oxigenoterapia hiperbárica nas listas do Sistema Único de Saúde; d) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado. 3.Por sua vez, o Estado do RN apontou a responsabilidade do Município de Natal no que concerne ao custeio do tratamento pleiteado. No mérito, afirma que não ha comprovação da eficácia do tratamento para o paciente e não ser a oxigenoterapia incorporada ao SUS. 4. É obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. Ressalte-se, de início, que a pretensão da autora não concerne ao fornecimento de medicamentos ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa sobre o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. 7. Mais que isso, do exame dos autos verifica-se que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente que a ele se submete. 8. Dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Precedentes: Processo 81343916050884855437. Apelação Cível - AC/RN. Desembargador Federal Cauê Duarte (Convocado). Segunda Turma. Data do Julgamento: 24/08/2018. ; Processo 21207346903274181162. Agravo de Instrumento - AG/SE. Relator: Desembargador Federal Caio da Conceição. Segunda Turma. Data do Julgamento: 07/04/2018. PROCESSO: 22916695227093381037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020. 9. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelações providas. [04]
(PROCESSO: 95030172623740527169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)