Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Moreira Nº: 0417149-58.4681.10.7.3628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ALVES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao INSS que analise o recurso administrativo da impetrante. 2. O processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 02/09/2019. O referido conselho, portanto, não pertence à estrutura do INSS. 3. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 80654402901388999815, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Gustavo Dias, 2ª Turma, Julg: 21/01/2019). 5. A impetrante teve seu pedido de Benefício Assistencial à pessoa Idosa indeferido pela Agência da Previdência Social em Recife/PE, sob o fundamento de que não restou atendido o requisito de hipossuficiência própria ou do núcleo familiar. Irresignada com a decisão, a impetrante apresentou recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Compulsando os autos, verifica-se que, em 28/04/2020, o recurso da impetrante foi recebido no INSS, tendo sido movimentado e encaminhado para o CRPS, em 09/04/2020. 6. O Gerente Executivo da APS não possui poderes competência para apreciação dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 23789268553746682726, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Davi Luiz Cardoso, 1º Turma, Julg: 25/12/2019. 7. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora eleita no writ.
(PROCESSO: 07791298036092147079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)