EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela inexistência de prova de que a incapacidade absoluta do autor remonta à época do licenciamento ex João Felipe da Cruz, em 1979, de modo que se encontra prescrita a pretensão de reintegração/reforma no serviço militar, considerando que a ação somente foi ajuizada em 2014. 3. Conforme restou consignado no decisum embargado, "para se acolher o pleito autoral, seria necessário presumir essa incapacidade absoluta em 1979, visto que esse fato não foi afirmado pela prova pericial, nem pode ser deduzido da prova dos autos, que contradita essa versão, ao indicar que o autor continuou a ter uma vida relativamente normal depois do licenciamento, apesar das crises, tanto assim que trabalhou, casou-se e adotou uma filha". 4. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 54144303638834372502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)