PROCESSO Nº: 6957666-46.5214.28.9.2682 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO MENDES (e outros) ADVOGADO: YAGO DA COSTA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA ESTRADA. RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT E DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. 2. Inexiste omissão ou contradição a respeito da legitimidade passiva do DNIT e da União Federal, eis que o acórdão embargado é claro ao consignar a responsabilidade solidária dos demandados nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, ao entendimento de falha na prestação de serviços públicos de conservação e policiamento de vias. 3. Tampouco se pode falar em omissão sobre a alegada inexistência de prova de dano moral, eis que inequivocamente exposta a convicção do órgão julgador sobre o abalo físico, psíquico e social decorrente da incapacidade definitiva do autor para as atividades diárias e laborativas. 4. A pretensão de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais não encontra guarida em qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 5. Omissão sobre a aplicabilidade do enunciado da Súmula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". 6. Embargos declaratórios da União desprovidos. Embargos declaratórios do DNIT parcialmente providos.
(PROCESSO: 50486929231782707578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA DE THIAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)