Ementa: Tributário.Contribuição previdenciária patronal. Natureza indenizatória da verba correspondente ao pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Apeloação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Provimento do apelo da parte autora.
(PROCESSO: 20119143730565243634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)