PROCESSO Nº: 3699822-25.1531.9.3.7509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSICLE DA MAITÊ SALES e outro ADVOGADO: Nathan Rocha De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Azevedo Maia Alana Nogueira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CEF. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos morais e por danos materiais devidos a partir de 29 de setembro de 2019 até a efetiva entrega do imóvel; Na hipótese, historia-se que os autores, ora apelados, adquiriram o bem residencial em comento diretamente da construtora responsável pela obra (Construtora Cerutti Engenharia Ltda.), pagando todo o preço para a aquisição com recursos próprios e diretamente à incorporadora do empreendimento imobiliário, sem qualquer participação de entidade bancária; Relata-se, ainda, que, diante do atraso na conclusão das obras, a CEF propôs a ação de imissão na posse de nº 2732998-90.6508.4.3.5082 a fim de assumir o canteiro de obras e, posteriormente, também efetivar a substituição da construtora contratada em virtude das obrigações assumidas por força do contrato de mútuo firmado entre o banco e a construtora para a fase de construção, bem como por conta dos contratos relativos a outros imóveis no prédio inacabado cuja compra foi financiada através do banco público (o que não é o caso dos autos, como cediço); Diversamente do que sucede em algumas lides que acorrem ao judiciário federal, envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que celebram contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal, nos quais esta empresa pública se obriga com o mutuário a realizar providências para a substituição do construtor da obra financiada, no caso presente a parte autora não manteve qualquer relação jurídica contratual com a ré. Havendo os autores adquirido o bem diretamente à construtora, sem qualquer relação contratual com a Caixa Econômica Federal, não há fundamento para responsabilizarem a ré por danos materiais e morais advindos da demora na construção do empreendimento, por conta de negócios dos quais não participaram. Observa-se que a ré não foi responsável pela escolha da construtora, nem do imóvel, do projeto de construção tampouco do cumprimento do prazo para entrega do residencial adquirido, não havendo os autores sequer financiado a compra do imóvel com a ré. Apelação provida. dca
(PROCESSO: 36682342747972211085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)