PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição em relação aos sucessores dos autores.
2. Hipótese em que o ente agravante alega a ocorrência de prescrição do direito de habilitação dos sucessores no processo de execução.
3. A jurisprudência deste Tribunal, sobretudo a da Terceira Turma, entende que o ordenamento pátrio não prevê prazo para a habilitação dos sucessores.
4. Destarte, evento morte importa na suspensão do processo, nos termos dos artigos 265, I, e 791, II, do CPC, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80317624241725685570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)