PROCESSO Nº: 5317708-93.3522.17.12.6204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5479500-50.5175.23.11.4879 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 16/09/2011, enquanto o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 05/10/2019. 2. Na hipótese, o ex-servidor faleceu após o ajuizamento da Ação Coletiva (Processo nº 9726.96.80.850867-0), que se deu em 26/12/2009, não havendo questionamentos acerca de sua condição de filiado, cujo nome integra a listagem de autores para o respectivo processo coletivo. 3. Nos termos do art. 313, I do CPC, o falecimento da parte é causa de suspensão do processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição, aplicando-se o entendimento de que a suspensão do processo acarreta a suspensão da fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC. 4. Com relação ao falecimento de substituído em ação coletiva proposta por sindicato, este possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução (STJ - REsp: 1413646 PE 2020/7038530-3, Relator: Ministro PEDRO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/07/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020). 5. Com essas considerações, a decisão agravada deve ser reformada para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 32613940746425694293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)