CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DA EXECUTADA ESTRANHO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA RAZOABILIDADE. LUIZ MIGUEL PIRES. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para declarar a nulidade da Helena da Cunha realizada e determinar sua desconstituição, constrição essa incidente no imóvel de propriedade do embargante, ex-esposo da executada, único bem do casal, ainda pendente de partilha, no qual reside sua ex-esposa.
II - Tratamento da ação como "Embargos de Terceiro", frente ao disposto na Súmula 134 do STJ ("Embora intimado da Elisa da Rosa em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.") e em respeito ao princípio da Fungibilidade e da Razoabilidade. Não merecem guarida as preliminares de ilegitimidade ativa/inadequação da via eleita e falta de interesse de agir.
III - O embargante, ora apelado não figurou no pólo passivo da execução fiscal, pelo que tem legitimidade para propor a presente ação, que se destina àqueles que, alheios ao litígio do processo principal, vêem a ter atingida, por ato judicial, a propriedade (meação) que até então exerciam sobre determinado bem.
IV - Nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia permanente. "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".
V - Não se nega que é possível a Isabel Costa de fração ideal de bem indivisível pertencente à devedora, porém para tanto, não pode ser bem de família, consistindo em imóvel para moradia. No caso, o imóvel penhorado é residência da executada. Caso levado o imóvel indivisível para a hasta pública, ainda que com reservas correspondentes a quota parte do preço alcançado com a alienação, na hipótese, o direito à moradia ficaria prejudicado, o que implicaria em negativa de vigência à Lei n.º 8.009/90.
VI - No que se refere ao argumento da apelante de que não se trata de bem impenhorável, mas de um terreno, não servindo, portanto, à moradia, exurge o contido no Auto de Daniela Ferreira e Avaliação constante dos autos da Execução, em apenso, o qual indica a existência de uma construção, também penhorada, com área total 186,96m², com valor econômico bem superior ao atribuído à área do terreno onde se insere.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60271573894560240713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/05/2013)