Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Nogueira Nº: 4309499-18.3853.26.1.4894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: ANTHONY NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3298734-92.1045.6.7.6296 - 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANILO CASTRO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DESATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Luna Cardoso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a União, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal, suspenda a pena de multa, decorrente do auto de infração n° T231442542, do prontuário do requerente, bem como suas consequências. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O autor, ora agravante, não saiu do plano das meras alegações no que se refere à caracterização de nulidade absoluta do Auto de Infração nº T306014446, o que inviabiliza o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito ocorrida no período de vigência de sua permissão para dirigir, consistentes no pagamento da multa, no recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e na deflagração de novo processo de habilitação. 4. Mesmo sem acostar aos autos o inteiro teor do Processo Administrativo nº 85239.334702/6436-52, está evidenciado que o agravante sofreu a autuação com abordagem, tendo saído do local da fiscalização já notificado pela Polícia Rodoviária Federal, conforme consta do próprio Auto de Infração e Notificação de Autuação. 5. A Larissa Vieira de expedição de Notificação da Autuação não se aplica às hipóteses de autuação em flagrante, em que o condutor presencia todos os procedimentos realizados e é cientificado acerca das consequências administrativas de sua conduta antes de ser liberado, conforme se extrai expressamente do § 3º do art. 280 do CTB. 6. O recorrente não demonstrou a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, o que torna despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38754202061351383369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)