PJE 7317524-37.2403.22.1.6174 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB APELADO : RYAN TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. NATHAN DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN CARDOSO (RELATOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. RODRIGO DA MATA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Lívia Vieira do IFPB, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 28.311/CE, de relatoria do Desembargador Federal Noah Freitas, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Remessa oficial, apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 00485296366896224277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)