E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido autoral para conceder a pensão especial por morte de ex-combatente às autoras, com proventos equivalentes aos de segundo-tenente das Forças Armadas, com termo inicial a partir da citação, em relação à autora Italaqueline João Lucas Silva e Marília Agatha Gomes, e a partir da data do óbito, em relação a Marina Moraes. II - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial .III - A condição de ex-combatente do Sr. Alexandre Barros é incontroversa, pois já declarada pelo TRF-5, em sede de apelação, nos autos do proc. 1395.03.61.411914-5, conforme exposto na sentença: "condição de ex-combatente do demandante com direito à opção pelo benefício mais vantajoso, conforme previsão do art. 53, II e parágrafo único do ADCT, com pagamento das diferenças atrasadas resultantes da compensação do benefício ora deferido com o que já vinha sendo percebido, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à condição de dependente, as autoras têm direito à pensão especial na condição, respectivamente, de companheira (id. 5689711) e filha do ex-combatente (id. 3907946).". IV - Quanto ao Termo Inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo, este será devido desde a Data de Citação em relação à autora Itaqueline Francisco da Rosa. Relativamente à autora menor Marília Heloísa Nunes, a pensão é devida desde a Data do Óbito, tendo em vista que não corre o prazo decadencial e prescricional em face dos absolutamente incapazes, conforme os arts. 3º, 198, I, e 208 do Código Civil. V - PRESCRIÇÃO: A Prescrição incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 39.264/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. VI - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Administrativa, se dará pelo IPCA-Ee os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02400181978569203839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)