PROCESSO Nº: 9458726-22.8990.14.3.9162 - APELAÇÃO / PEDRO CAVALCANTI NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Luciana Marques Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Campos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.045.112/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (09/08/2016). CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. FERNANDO AZEVEDO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da DER (09/12/2008), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal. 2. Autarquia alegou, preliminarmente, que a sentença proferida nos autos é ilíquida, e, portanto, imperiosa o reconhecimento do reexame necessário, nos temos do RESp 0.011.699 (Recurso Repetitivo - Tema 17) e Súmula nº 490 STJ. No mérito, aduz que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao Requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício, motivo pelo qual seria descabida a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. Na eventualidade, reclama que a data do início do benefício seja estabelecida de acordo com o documento que dá ciência do Requerimento Administrativo (DER: 15/05/2016). 3. Art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa, não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A Manuela Porto, o INSS foi condenado a conceder o benefício à parte Autora, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir do Requerimento Administrativo (14/09/2016), o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários-mínimos). 4. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 5. O STJ firmou orientação (REsp 2.699.811/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao Requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 6. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: Certidão de Casamento, documentos de Identificação, Carteira de Trabalho, Ficha de Associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Redonda/PB, Termo de Adesão ao Contrato de Permuta n. 100143, firmado entre o Estado da Paraíba, através da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - MAITÊ OLIVEIRA. 7. No tocante ao requisito da idade, não sobrepairam controvérsias, já que a Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos quando do Requerimento Administrativo, em 26/03/2016 (Documento n. 5383460056321190066595), visto ter nascido em 23/11/1952. 8. Esclarecedoras são as observações da Magistrada "a quo", relativamente ao que fora consignado acerca dos documentos acostados, bem como, dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, elementos estes que se mostraram firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. "(...) No caso dos autos, como início de prova material, consta, no feito, documentação relativa a inscrição sindical da autora em 01 de agosto de 1992 (Id. 9196051), assim como alguns recolhimentos de contribuições sindicais entre 1992 a 2000. Consta ainda carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Redonda, com recolhimentos de contribuições sindicais entre 2012 a 2016, além da carteira da associação dos P.P. Rurais do Sítio Chupadouro de Serra Redonda, com recolhimentos de contribuições entre 2011 a 2015 (Id. 0805488 - Pág. 2 ). Ademais, foi juntado pela parte autora, como início de prova material, o termo de adesão ao contrato de permuta nº. 869348, firmado entre o Estado da Paraíba, através da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - LÍVIA COSTA e a autora, tendo por objeto a permuta de sementes em favor dos agricultores/produtores rurais do Estado da Paraíba, firmado em 20 de dezembro de 2010. Também consta dos autos comprovante de pagamento do ITR em nome do esposo da requerente do ano de 1992, além da CTPS sem registro de vínculos empregatícios. (...) Por fim, a prova testemunhal foi favorável à parte autora, no sentido de que a demandante sempre exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar (Id. 94926418)". 9. Não há registros na Carteira de Trabalho, nem mesmo no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais em relação à Autora e/ou seu cônjuge acerca da existência de funções laborais outras que não as relativas à atividade agrícola, informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. 10. Quanto ao pedido do INSS de considerar a data de início do benefício como sendo a data do Requerimento Administrativo (02/11/2016), é de se entender merecedor de guarida o referido pleito. A própria sentença tem no seu teor os seguintes termos: "(...) para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da DER ...", e consta dos autos Documento n. 67312620622109156559168276659 que atesta a data do ingresso do pleito da Autora ao INSS, como sendo 21/01/2016. 11. Apelação parcialmente provida, tão somente para considerar como termo inicial do benefício, a data do Requerimento Administrativo (29/11/2016). João Gabriel Caldeira Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 05807693814401759971, APELAÇÃO / DANILO CALDEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)