PJE 4846049-40.8134.17.4.5680 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ANUIDADE. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (1) declarar a desnecessidade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco, (2) declarar a desnecessidade de ART para a realização das atividades de comércio previstas em seu contrato social, (3) condenar a autarquia em se abster de cobrar anuidades, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e eventuais multas atreladas à relação jurídica declarada inexistente a partir do ano de 2020. Tutela antecipada concedida na sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do réu no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. Sustenta o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA-PE, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a apelada não informou a alteração de seu contrato social, que retirou de seu objeto as atividades afetas à engenharia, fato conhecido pelo apelante apenas em razão da citação relativa à presente demanda; (2) antes da alteração, a apelada realizava atividades de perfuração e construção de poços, bem como de construção de edifícios, sujeitas, portanto, à fiscalização do apelante; (3) permanece legítima a cobrança da anuidade relativa ao ano de 2020, uma vez que possui natureza de tributo e que tem como fato gerador a inscrição perante a entidade, cujo cancelamento não foi solicitado pela apelada. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por DANIELA VIEIRA AFOGADOS DA INGAZEIRA EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO CREA-PE, através da qual pretende obter provimento jurisdicional consistente na declaração de inexigibilidade da manutenção de registro junto ao demandado e de eventuais cobranças relativas a anuidades, inclusive a referente ao ano de 2020. b) Alega, em síntese, possuía em seu objeto social a atividade de perfuração e construção de poços de água, construção de edifícios e obras de terraplanagem, porém, isto existia apenas no papel e fora mencionado porque o empresário tinha essas pretensões para o futuro, o que infelizmente não se concretizou. c) Contudo, alterou o estatuto social no ano de 2020, excluindo as referidas atividades de seu objeto social, razão pela qual não podem ser exigidas a manutenção do registro e a cobrança de anuidades a partir do ano de 2020. d) O cerne da demanda repousa na exigibilidade de registro junto ao demandado e, consequentemente, das anuidades. 4. Inicialmente, importante mencionar que não há que se falar em falta de interesse de agir da apelada, uma vez que o comportamento processual do apelante insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão, tanto que interpôs apelação pugnando pelo reconhecimento da legitimidade da exigência de registro e da cobrança de anuidade. 5. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 2.762492/SP, Rel. Min. Luiz Fernando da Luz, Gabriel Oliveira). 6. Esta Corte Regional endossa entendimento idêntico, ao adotar a inteligência de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: TRF 5, 2ª Turma, PJE 3273218-32.8084.16.4.4012, Rel. Des. João Pedro Nogueira, data de assinatura: 28/10/2020; TRF 5, 2ª Turma, PJE 7957353-18.9007.13.1.1124, Rel. Des. Murilo Cavalcanti, data da assinatura: 22/06/2020. 7. Na hipótese, o objeto social da empresa abrange: "Comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista a de plantas e flores naturais, comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador". 8. Portanto, uma vez demonstrado que a apelada não exerce atividades sujeitas à fiscalização do apelante, mostra-se descabida a cobrança de anuidades. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 21392080494424981888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)