PROCESSO Nº: 6176457-91.8247.8.4.3852 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA PAZ MARIA CLARA ARAGÃO ADVOGADO: ISAUBIR DE DANILO TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 02.286/2009. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A pensão especial foi concedida administrativamente à genitora da apelante com base na Lei 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Diferentemente do alegado pela União, a reversão do benefício para a filha do ex-combatente deve ser regida pela mesma lei (Lei 3.765/60), e não por aquela aplicável à época do falecimento da viúva, ocorrido em 2001 (Lei. 8.059/90). 3. Por outro lado, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 7/5/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 4. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 5. Não há qualquer omissão no julgado quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que a Turma se pronunciou expressamente sobre tal direito, mantendo a sentença que determinou a sucumbência recíproca, pois parte considerável do pedido não foi atendida. 6. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 7. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 8. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 81.896/CE, Rel. Ryan Fogaça 99.11.36). 9. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 10. Embargos de declaração da União parcialmente providos, tão somente para determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Embargos da parte autora não providos.
(PROCESSO: 85611059147269238763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)