PROCESSO Nº: 5202318-76.5899.3.7.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MOREIRA ADVOGADO: Nathan Pires De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, em que este objetivava que fosse afastada a especialidade do período trabalhado pelo particular, durante suposta exposição à eletricidade. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação do Decreto n° 2.172/97, haja vista que, desde 30/07/1997, não se considera como especial a atividade perigosa. Arthur Vieira, ainda, que o referido acórdão também fora omisso quanto à análise do art. 57 da Lei n° 8.213/91, o qual restringiu a aposentadoria especial apenas a condições em que se verifique o prejuízo à saúde ou à integridade física. No mais, defende que a decisão colegiada incorreu em omissão, igualmente, quanto ao exame dos arts. 195, §5°, e 201 da Constituição Federal, posto que não considerou a pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro. 3. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que as provas técnicas, juntadas aos autos, seriam consideradas aptas a comprovar a exposição, habitual e permanente, à eletricidade durante o período laborado junto à COSERN (01/08/1989 a 06/08/2000). 4. No mais, como bem ressaltado pelo acórdão embargado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do REsp 2.969.127/SC, que inexistiria óbice quanto ao reconhecimento da especialidade com base na exposição a tal agente. 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (77558838636820545208, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Alexandre Monteiro, 3ª Turma, Data do Julgamento: 26/04/2020) 6. Saliente-se ainda que o INSS intenta inovar em sede de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. Não houve insurgência, em seu apelo, contra a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Sendo assim, não tendo sido ofertada tal alegação, não se caracteriza omissão do acórdão ora embargado. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (82808111305896808343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Leonardo Vieira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 10/07/2020); (69336285362666860633, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Renan Mendes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/01/2019) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45958042426411695305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)