PROCESSO Nº: 1778798-52.6935.5.7.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRYAN PIRES REPRESENTANTE: VITOR GABRIEL ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE SOUZA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESTADO MEMBRO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE RECONHECIDA. 1. Agravo Regimental no agravo de instrumento, em face da decisão monocrática proferida por Magistrado deste Tribunal que indeferiu pedido de efeito suspensivo do Estado de Pernambuco, concernente a decisão que determinou ao Estado da Bahia e ao Estado de Pernambuco a providenciar a inclusão do nome do ora agravado na lista para procedimento cirúrgico e a indicação de unidade de saúde, com vaga em UTI, apta a realizar o referido procedimento. 2. Recebimento do agravo regimental interposto como agravo inominado, com esteio no princípio da fungibilidade recursal (parágrafo 1º do art. 557, CPC), considerando a tempestividade do recurso interposto e por ausência de erro grosseiro. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 852.438 RG/PE, Pleno, Min. Enrico Araújo, DJe 16/3/15, julgado com repercussão geral). 4. No entanto, em regra, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visando medicamentos, Município/Estado diverso do domicílio do autor, somente se impondo ao ente público responsabilidade por sua população e base territorial respectiva. 5. Em se tratando de ação postulada por pessoa com domicílio na Bahia, Estado que possui estrutura hospitalar suficiente para disponibilizar tratamento adequado ao paciente, se impõe a exclusão do Estado de Pernambuco da lide. 6. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco. 7. Agravo inominado provido.
(PROCESSO: 07625054108530724667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)