PJE 8135543-93.5714.15.11.5340 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não apreciou a questão à luz da tese firmada pelo STF no RE 266.487, bem como do disposto no art. 1039 do CPC. Além disso, alega que o acórdão não examinou a planilha juntada pelo ente público, na qual se demonstrou a absorção da rubrica por reestruturações ocorridas na carreira. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 72379253068996665797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)