PROCESSO Nº: 5605930-90.3010.9.8.6415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: RENAN SALES PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A União alega omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação cível não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente público, prevista nos dispositivos de lei que regem a matéria, bem como aspectos relevantes da STA 175. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que, no item 5 do Voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 198.286/SP, STJ. Corte Especial, Min. AUGUSTO NOVAES, DJ 16/08/99, p. 37). 6. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 38.759/CE, Rel. Vinicius Ramos 04.38.05). 7. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 809.836- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 60.17.50; RE 989.418-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 74.55.36; AI 602.303-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 67.45.18; AI 124.667-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 92.29.93. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50652210502728854267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)