PROCESSO Nº 0797067-37.1315.9.3.0567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADIAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA A FILHA MENOR. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de adiar a movimentação do Autor/Agravante para o estado do Tocantis/TO, em virtude da necessidade de acompanhar mais de perto a educação de sua filha. 2. Do que há nos autos, constata-se que o Agravante já foi beneficiado pelo adiamento de sua transferência para a cidade de Palmas/TO. 3. A questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos Militares. Não se pode admitir que militares permaneçam definitivamente onde entenderem, fazendo prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que acarretaria sérios prejuízos à Administração Militar. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05501971305110650631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013)