PROCESSO Nº: 9617418-29.9221.15.5.9950 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: JOÃO PEDRO PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 26,06%. SUPRESSÃO. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO OCORRIDOS POSTERIORMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se, in casu, a possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,06% relativo à URP de fevereiro/89, decorrente de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2129/91. 2. Acerca da matéria, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes (Embargos Infringentes na Apelação Civel - 295466/01, DJU 19.10.2513, Rel. Des. Federal ENRICO CAVALCANTI). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41655798245709101530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)