TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO. LEI 49.612/2009. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. "Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar seu objetivo." (MOREIRA, Daniel da Rocha. Comentários ao Código de Processo Civil, 12 ed. cit. p. 118-878.).
3. Na espécie, a adesão do contribuinte ao parcelamento de sua dívida, posteriormente a interposição da apelação, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e enseja a perda superveniente do interesse recursal e a consequente impossibilidade de conhecimento do presente recurso. (STJ, RESP 6316711).
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 649615486322640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)