E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para, confirmar a tutela deferida, e determinar o cancelamento da notificação de débito do FGTS n.º 14650258, apurada através do processo administrativo n.º 29635.305848/4484-45, lavrada em desfavor da parte autora pela Superintendência do Ministério do Trabalho em Pernambuco. II - A matéria devolvida restringe-se à discussão acerca da incidência da contribuição do FGTS sobre os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia aos empregados da demandante, objeto de notificação de FGTS n.º 80500229, apurada no processo administrativo n.º 97600.777907/4758-32. III - O STJ já pacificou o tema em debate, tendo, inclusive, o incluído no item 11 da Jurisprudência em Teses: O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS [sic]. VII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 40252955163411816937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)