PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.
1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, incide a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial, que é de 5(cinco) anos, "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
2. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada na presente execução fiscal refere-se às competências 01/1992 a 04/1994. Logo, considerando-se o débito mais recente e aplicada a regra em comento, tem-se que o prazo de que dispunha a Fazenda para a constituição do crédito tributário fluiu em 06/04/1995.
3. Constata-se pela Certidão de Dívida Ativa, que a constituição dos créditos tributários ocorreu com a notificação do contribuinte acerca do lançamento em 2002, quando já ultimado o prazo decadencial em 11/12/1999.
4. Paulo Cardoso.
(PROCESSO: 953684605141580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)