PJE 5766196-83.3820.16.4.4697 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 178 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido concessão do benefício de salário-maternidade, durante o período previsto em lei, desde o requerimento administrativo, corrigido o valor monetariamente segundo o IPCA-E e com juros aplicados à caderneta de poupança. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o documento utilizado como início de prova material, qual seja, a certidão da justiça eleitoral, se trata de documento declaratório sem valor probatório; (2) os documentos apresentados pela apelada não comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (3) os testemunhos colhidos em juízo também não foram suficientes para comprovar a atividade rural exercida; (4) goza de isenção de custas processuais, conforme o art. 4º da Lei 9.289/1996 e o entendimento pacificado no TRF da 5ª Região. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por PEDRO MIGUEL DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o benefício previdenciário de salário-maternidade. b) Alega, em síntese, que sempre viveu em zona rural e desde criança labora como rurícola. Desde o ano de 1997, através de contrato de comodato firmado com o Sr. Samuel Alves, seu avô, trabalha em regime de economia familiar cultivando milho, manaíba, feijão, batata, fava etc. c) Em razão do nascimento do seu filho, Luiz Felipe Monteiro Carlos Eduardo da Cunha, em 06/09/2017, solicitou administrativamente o benefício de salário-maternidade, sendo seu pedido indeferido pelo apelante. d) O cerne da demanda aqui devolvido repousa no preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício acima mencionado. 4. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 5. No presente caso, foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material (id. 2954397.06185509): certidão eleitoral, constando a ocupação de trabalhador rural (p. 6); declaração do ITR do exercício de 1994, em nome de Carolina Martins (p. 18); e declaração para cadastro de imóvel rural, em nome de Davi Lucas Costela (p. 21). 6. O egrégio STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 8. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas, destaca-se o seguinte trecho extraído da sentença recorrida: " No plano da prova testemunhal, os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultora da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade desta região do sertão sergipano. Disse a testemunha FERNANDA MONTEIRO (gravação audiovisual anexa aos autos) que conhece a autora desde quando ela era criança, relatando que ela trabalha na roça com sua família, em localidade denominada 'Sítio Sapé', laborando com seus familiares na plantação de milho, laranja, abóbora e mandioca." 9. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Conceição. em 03/12/2019)''. 11. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 94546815019045070524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)