PROCESSO Nº: 3211305-31.3566.17.3.4276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Novaes Maia Catarina Moraes EMENTA :ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 799.758,92 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), relativos a tratamento oncológico posicionado para 05/10/2020, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado de Alagoas, que fixou em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. 2.Apela a União, alegando que, ao reclamar hipotético direito ao ressarcimento, o Estado de Alagoas tenta transferir sua responsabilidade relativa à assistência oncológica, uma vez que a competência para cuidar da saúde e assistência pública estaria prevista constitucionalmente para todos os entes federativos (art. 23, II, da CF). 3.Afirma que o SUS possui mecanismos de compensação orçamentária(ressarcimento) quando decisões judiciais obriguem uma entidade política a fornecer remédio da alçada da outra, de modo que o aparato administrativo seria a via apropriada para que a Secretaria de Saúde do Estado e o Ministério da Saúde promovessem os entendimentos sobre o fornecimento da medicação e correspondente ressarcimento, devendo o encontro de contas ocorrer no âmbito administrativo. 4.Ressaltou que à União, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, nenhuma competência foi outorgada, restringindo-se ao dever de repassar as verbas orçamentárias para tanto destinadas. 5.Discorreu acerca da organização do SUS e a divisão de encargos entre os entes federados, aduzindo que a Portaria GM/MS n. 874/2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, não estabeleceu ao ente federal, isoladamente, a obrigação de financiar os medicamentos oncológicos. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. Dessa maneira, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses referentes aos serviços do SUS, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Precedente: PROCESSO: 23180574105296524806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021. 7. A Lei 8.080/1990 não estabeleceu qualquer regra entre os entes políticos que atribua a algum ente federado a responsabilidade pela dispensação de medicações oncológicas, devendo o fornecimento de tais medicamentos ser aplicadas as normas básicas da regionalização e descentralização. 8. Não deve o Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Inclusive, o STF, no Tema 793, refere-se aà necessidade de se observar os "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências". 9.Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência.[04]
(PROCESSO: 49787112854748912507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)