PROCESSO Nº: 3561350-17.3702.9.8.7260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DUARTE ADVOGADO: Lorenzo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO. RMI. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal de sua aposentadoria para que seja equiparada aos servidores ativos do Município de Nova Cruz/RN. Condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que foi admitida no Município de Nova Cruz/RN no cargo de Professora, tendo se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social em agosto de 1988, uma vez que o Município de Nova Cruz/RN não possuía regime próprio de Previdência Social. Assevera que faz jus à equiparação de seus proventos aos servidores da ativa que atualmente exercem o mesmo cargo, nos termos do art. 40, §§ 3º e 8º, da CF/88, e do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Afirma que "o art. 2, da Emenda Constitucional nº 47/05, prevê que se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentaram na forma o caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art.7º, da mesma Emenda". 3. O benefício de aposentadoria foi concedido à Autora em agosto de 1988, no Regime Geral da Previdência Social, em razão da ausência de ANA VITÓRIA DUARTE no citado Município. 4. Cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 40, da CF/88, que trata da regra de paridade de remuneração dos servidores em atividade, é aplicável somente aos servidores públicos que se aposentaram sob o regime estatutário, e não ao servidor que se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social. 5. Como bem observado na sentença: "as regras do art. 40 da Constituição Federal e do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, somente se aplicam aos servidores públicos estatutários, contribuintes de regime próprio de previdência social, o que não é o caso dos autos, em que autora contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social". 6. Como a Demandante se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social, não faz jus à revisão pretendida. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 00425148188789881814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)