PROCESSO Nº: 2232182-46.0375.19.7.7210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA : TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REPASSE DE RECEITA REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESCONTADAS AS DEDUÇÕES ( ART. 159 DA CF). APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O Município pretende que o montante do Fundo de Participação do Município - FPM para o cálculo da cota parte do Município seja constituído por 23,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem a dedução de todos os benefícios, isenções e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal; 2 - Nos termos do art. 159, I, b, da Constituição Federal de 1988, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que a transferência constitucional dos valores deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta como pretende o município, pois deve ser feita a dedução, da base de cálculo do FPM, dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI. - Assim, é possível deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. - 3 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência; 4- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52786599740604542311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)