PROCESSO Nº: 9648196-85.1991.14.2.1185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nicolas Gomes APELANTE: LUCCA MOURA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. HORAS DE VÔO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO DE CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil e por Davi Lucas da Luz contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar, inclusive liminarmente, que fossem suspensas as cobranças que vinham sendo efetuadas em desfavor do autor, de modo que a definição da nova data de início da carência e da amortização do financiamento levassem em conta o efetivo final da fase de utilização (novembro de 2019). 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE AG/CE nº 7059259-35.0412.27.5.8814, Rel. Des. Fed. João Pedro Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 12/08/2021; AC/PB nº 9331505-67.2490.10.10.0647, Rel. Des. Fed. Nicolas da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 05/11/2020; APELREEX/SE nº 4184211-71.4888.27.6.3211, Rel. Des. Fed. Leandro Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 10/04/2019; e AG/PE nº 9344276-69.3044.22.5.2363, Rel. Des. Fed. Renan Melo, Primeira Turma, Julgamento: 30/07/2021. 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar a possibilidade de adiar o início do prazo de carência e amortização do financiamento do autor além do período inicialmente previsto no contrato. 4. De acordo com a inicial: 1) o autor ajuizou, em 2016, a Ação de Obrigação de Fazer (8817894-64.4585.11.6.1920) contra o FNDE, objetivando a inclusão dos valores referentes às horas de voo necessárias à conclusão da graduação no curso de Ciências Aeronáuticas mantido pela Escola Superior de Aviação - ESAC, do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA - CESED, no programa de financiamento estudantil (FIES); 2) o Autor obteve provimento em Primeira Instância, de tal forma que foi iniciado o Cumprimento da Sentença nos autos da ação n. 2181896-88.8181.9.6.2747; 3) foi realizado o aditamento do contrato em 22 de abril de 2019, referente ao semestre 5105.3, inclusive já constando na plataforma do SisFies, mas os valores ainda não tinham sido repassados para a instituição; 4) a instituição de ensino, inclusive, abriu uma demanda junto ao FNDE, enviando as informações relativas à falta de repasse dos valores, a fim de que fosse averiguado o motivo, não obtendo resposta; 5) o FNDE, em um ato manifestamente ilegal, iniciou a cobrança dos valores financiados a título das aulas teóricas. 5. O valor referente às horas de voo não havia sido incluído, inicialmente, no contrato no financiamento celebrado pelo autor com o FNDE, o que só ocorreu por força de decisão judicial (processo nº. 9122023-03.8606.19.8.8935). No mais, verifica-se que o aditamento determinado judicialmente apenas se efetivou em 03 de dezembro de 2019, tendo sido alteradas as datas de início de carência e de início da amortização, conforme contrato colacionado aos autos no id: 7888768.7238668 (fls. 23 do pdf), tendo sido fixadas para os dias 06 de julho de 2018 e 20 de setembro de 2020, respectivamente. 6. Apesar disso, as novas datas fixadas no contrato não estão corretas. Conforme ressaltado na sentença, "como a própria demandada reconhece em sua contestação, embora o aditamento para financiamento das horas de vôo faça referência ao semestre 7352.9, este só foi efetivamente concretizado em 20 de julho de 2019 e os valores integralmente repassados em novembro daquele ano". Assim, destacou a sentença que "na data estipulada no contrato como de início do prazo de carência (01 de dezembro de 2018), o contrato sequer havia sido aditado, de modo que não havia que se falar em encerramento da fase de utilização e, portanto, a fluência do prazo de carência não deveria ter ocorrido. Se, por força de um adiamento decorrente de decisão judicial, houve a prorrogação do prazo de utilização, como é o caso, os prazos de início da carência e de amortização também devem ser adiados, observando-se a data em que foi efetivamente cumprida a determinação". 7. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, devendo ser computado o início do prazo de carência a partir do dia do último repasse, ou seja, como o contrato em exame foi aditado em março de 2019, tendo sido os valores repassados pelo FIES até novembro de 2019, esse período é considerado como fase de utilização, sendo a carência contada a partir do último repasse. 8. No caso específico dos autos, em que a conclusão não ocorreu no período devido em decorrência da demora no cumprimento de decisão judicial, tendo ocorrido, portanto, atraso na fase de utilização, deve ser adiado o início das fases de carência e amortização, observando-se o novo prazo da fase de utilização, não sendo possível, entretanto, adiar o início do cômputo para além do término do curso, como requereu o autor. 9. Precedente da 4ª Turma deste Tribunal: Processo: 37864620856155767439, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme Viana, 4ª Turma, Julgamento: 17/09/2020. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 72505153386730025984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)