PROCESSO Nº: 7272464-82.3371.19.8.3648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2561369-88.1579.28.4.3572 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender que da simples leitura dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613, de 1955, verifica-se que não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, e sim, nominalmente, ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. Ademais, que a decisão agravada se encontra em consonância a jurisprudência do STJ, no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI e SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (STJ - EDcl no AgInt no REsp 7.340.122/BA, Rel. Ministro Luiz Felipe da Cruz, Segunda Turma, julgado em 25/08/2019, DJe 14/08/2019; e STJ - AgInt no REsp 9.925.380/ES, Rel. Ministra Gabriela Nogueira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 2/11/2016). 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à incompatibilidade entre os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 e a Constituição de 1988, eis que o benefício fiscal previsto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 não foi recepcionado pela CF/88 quer como imunidade, quer como isenção. Assinala que o veículo normativo no qual está contido o benefício fiscal ora em análise é impróprio para instituir regra de imunidade, porquanto o texto constitucional é o habitat natural e exclusivo das aludidas normas, de acordo com a orientação doutrinária já sedimentada. Em razão disso, os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 não podem ter sido recepcionados pela CF/88 como normas veiculadoras de imunidade tributária. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 33558088399061404818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)