PJE 3734086-04.5926.28.11.4741 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da Caixa, para determinar a anulação dos créditos tributários decorrentes da exação indevida do Imposto sobre Serviços, não devendo incidir sobre "7.61.958.067-7 - SIDEC - Tarifa Home Banking - Automática", "2.86.339.778-8 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas" e "9.38.717.816-8 - Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF". Tendo em vista a sucumbência recíproca e nos termos do art. 86 do CPC/2015, condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º, e incisos, do CPC, a incidir sobre a proporção em que cada parte sucumbiu. 2. Apelação do Município de Recife afirmando que a lista de serviços prevista no DL 406/1968, embora de natureza taxativa, comporta interpretação extensiva para abarcar serviços correlatos àqueles previstos expressamente. A partir dessa linha de argumentação, sustenta que a conta 5.99.872.652-2 - Recuperação de despesas diversas - foi tributada em razão da receita proveniente do evento 4423 SIDEC - Tarifa Home Banking - automático, conforme doc. de fl. 56. Pondera que o valor é cobrado a título de serviço. Continua que, na conta 4.43.879.026-4 - Manutenção de contas inativas, há valor efetivamente cobrado do cliente. Sobre a conta 3.00.878.760-9 - ressarcimento de Taxa e Exclusão - seria o ressarcimento de taxas cobradas pelo BACEN. 3. Apelação também da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando que: a) a cobrança de ISS sobre serviços bancários não incluídos na lista do Decreto-lei 406/1968 é ilegal; b) os valores apurados pela fiscalização da embargada estão incorretos. 4. A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a LC 56/1987. 5. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-Lei 406/1968 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com o intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas expressamente consignadas, com a única ressalva de que essa taxatividade não impede o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. a) 2.31.459.902-5 - SIDEC - Comissão sobre Adiantamento a Depositantes 5.88.142.033-7 - Comissão sobre Adiantamento a Depositantes e Excesso sobre Limite 7. Segundo a embargante, a operação de "adiantamento a depositantes" ocorre quando um correntista, que não contratou limite de cheque especial, emite cheque que excede o valor depositado (saldo) em sua conta e é beneficiado como o adiantamento pela CEF do valor da diferença na forma de empréstimo. Bem assim, a rubrica "excesso sobre limite" seria a operação efetuada pela CEF quando o limite do cheque especial é ultrapassado pelo correntista. 8. Alega a embargante que a denominação "comissão" para as aludidas operações foi conferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e que não se trata de serviços prestados, mas de operação de crédito sujeitas à incidência do IOF e, portanto, estaria fora da incidência do ISS. 9. Ao compulsar os autos, mais especificamente a tabela de serviços bancários da CEF (id. 4449586.917814, p. 10) observa-se que a embargante lista o "adiantamento a depositantes". Para tanto, é cobrada do cliente uma comissão para a utilização da referida atividade. Não obstante as atividades serem catalogadas como "comissões", não se tratam de mera operação financeira, pois o valor apresentado na tabela não é o montante disponibilizado ao cliente na operação, mas sim o valor cobrado pelo banco pela prestação do serviço. Desta forma, entende-se que a receita das referidas operações está enquadrada no item 96 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, "in verbis": 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); b) 1.12.703.377-2 - SIDEC - Taxa de Abertura/Renovação de Cheque Azul 0.36.900.551-3 - SIDEC - Taxa de Abertura/Renovação de Cheque Azul 10. A embargante não discorre especificamente sobre essas duas atividades, nem fundamenta por que não estariam incluídas na Lista de Serviços do ISS. 11. Entende-se que tal serviço está incluído no item 96 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987 supra transcrita, mais especificamente em fornecimento de talão de cheques, elaboração de ficha cadastral, sustação e devolução de cheques. c) 4.93.190.268-2 - Autenticação, Reprod. e Cópias - Recuperação de Despesas 12. No tocante à referida conta, entende-se não merecer acolhida a alegação da embargante. Não houve comprovação de que o item se trata da recuperação de despesas dos custos relacionados à reprodução, autenticações em cartórios, certidões, procurações etc., ou seja, de toda a documentação necessária à composição dos dossiês para a cobrança judicial de clientes inadimplentes. 13. De outro giro, observo que à conta em tela se destinam as receitas obtidas com o fornecimento de fotocópias e cópias microfotográficas. 14. Ademais, insta notar que o ressarcimento de despesas cartorárias é contabilizado em contra outra, qual seja, a de nº 9.06.337.9683-7 (id. 9471352.398349, p. 6). 15. Destarte, entende-se ser o caso de cobrança de ISS, sob o fundamento do item 76 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, observe-se: 76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. d) 9.39.501.794-6 - SIDEC - Tarifa Home Banking - Automática 16. Verifica-se, pelo que consta do processo administrativo, que apenas foi considerada prestação de serviço a receita contabilizada nessa rubrica em decorrência do acesso ao "Home Banking" - serviço que possibilita efetuar transações em conta corrente através do telefone -, atualmente fornecido sem custos. 17. Entende-se, contudo, não ser tal serviço fato gerador do ISS. É que o preço se refere à possibilidade de acesso ao "Home Banking", através do qual, por sua vez, caso haja acesso, podem-se efetuar operações eventualmente enquadradas na lista de serviços. Na hipótese de ser cobrada tarifa pela emissão de extratos solicitados através do "Home Banking", por exemplo - como se cobra pelo envio, em domicílio, de talão de cheque solicitado através desse canal - aí, sim, haveria serviço sujeito ao ISS. 18. A cobrança pela simples possibilidade de acesso ao serviço - assinatura - inobstante serviço caracterize, não se enquadra na lista de serviços da lei vigente. e) 9.02.646.492-6 - Operações de Crédito - Taxa de Administração e Abertura 3.35.428.869-3 - Operações de crédito - Taxa de Administração e Abertura - Acima de 29 dias 19. Entende-se pela manutenção da cobrança em relação às referidas contas. As receitas das Taxas de Administração e Abertura de Crédito decorrem da atividade prestada pela embargante e podem ser enquadradas no já mencionado item 96 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, mais precisamente como serviço correlato à elaboração de ficha cadastral. f) 9.59.977.802-9 - Loterias - Receitas Eventuais 20. Segundo a embargante, na referida conta, são escriturados os juros de mora eventualmente ocorridos em função de atraso no resgate de promissórias pelo revendedor das loterias federal e instantânea; resíduos de prêmios apurados na distribuição da arrecadação das loterias de prognósticos, decorrentes de valores de prêmios pagos a menor; recebimento dos revendedores lotéricos, relativos à despesa com treinamento, vistoria e instalação/reinstalação de equipamentos exigidos para o credenciamento e manutenção das parcerias, posteriormente pagos pelo revendedor; além das multas e penalidades aplicadas ao lotérico por descumprimento das obrigações e deveres estipulados pela CEF. 21. Observo que, na verdade, destina-se a valores cobrados pela CEF aos lotéricos a título de serviços cadastrais. 22. Dessa forma, verifico que se tratam de serviços prestados pela CEF aos lotéricos - à exceção das cobranças relativas a multas e penalidades estimuladas -, portanto, passíveis de tributação pelo item 96 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, mais precisamente como serviço correlato à elaboração de ficha cadastral. g) 3.91.282.561-2 - SIDEC - Manutenção de Contas Inativas 23. No que se refere à conta de Manutenção de Contas Inativas - SIDEC, não se vislumbra a existência de qualquer semelhança com os itens de serviços dispostos na Lei Complementar 56/1987. 24. Por se tratar de despesa autorizada pela Resolução BACEN 2.303/1996, para o custeio da manutenção de contas inoperantes, entende-se que não há cobrança pela prestação de um serviço, mas, na verdade, ressarcimento do banco pelo custo da obrigatoriedade da manutenção da atividade bancária, no prazo estabelecido em lei específica, que obriga a instituição bancária a contabilizar os saldos residuais existentes nas contas inativas. h) 1.25.576.336-7 - SFH/SH - Taxas sobre Operações de Crédito 25. Por serem receitas decorrentes do serviço de liberação de créditos pela embargante, entende-se que a atividade prestada se subsome às hipóteses previstas item 96 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87. i) 4.48.182.965-6 - Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF 26. A taxa de exclusão do CCF refere-se ao valor cobrado pelo Banco Central do Brasil para a inclusão ou exclusão de clientes no Cadastro de Emitentes de cheque sem fundo. Destarte, o valor da referida taxa não decorre de serviço prestado pela embargada, mas de obrigação paga a terceiro para a execução de serviço. 27. A contabilização dos valores pagos a título de Taxa de Exclusão de CCF pela CEF não pode ser considerada receita por prestação de serviço, pois se trata de registro contábil de valores a serem reembolsados do cliente que deu causa à inclusão do seu nome no referido cadastro. 28. Apelações improvidas. pc
(PROCESSO: 44028672560873149977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)