PREVIDENCIÁRIO. DANILO BARBOSA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. FERNANDO FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
I- A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
II- Preenchendo a parte autora os requisitos de incapacidade física para o labor, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido o benefício assistencial disposto no art. 203 da CF/88.
III- O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício.
IV- A Lei nº 11.960/09, de 19/03/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
V- Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI- Remessa oficial parcialmente provida, apenas para mandar aplicar a Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 84379886986138110024, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)