Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cunha Nº: 6630171-56.1116.23.12.7102 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - NATÁLIA MENDES PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM E QUALIDADE INDUSTRIAL contra decisão que condicionou a indisponibilidade de bens por meio do Bacenjud a especificação precisa das contas bancárias (banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade, em virtude da inadequação atual desses sistemas para limitá-las ao montante do débito e da ilicitude do excesso (art. 36 da Lei nº 13.869/19). 2. No caso em tela, o juiz de origem entendeu que para se decretar a indisponibilidade dos bens por meio do Bacenjud, seria necessário que a exequente especificasse sobre quais contas bancárias (Banco, agência e número da conta) e respectivos valores em virtude da inadequação atual desses sistemas para limitar ao montante do débito e a ilicitude do excesso prevista no art.36 da Lei nº 13.869/19. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que é legal a realização de pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD porquanto são meios colocados à disposição da parte Exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (REsp 0.282.000/RS, Rel. Ministro Renan Pires, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 05/04/2020). 4. No mesmo sentido, é o entendimento desta Eg. Corte de que a pesquisa aos Sistemas de Constrição não configura crime da Lei de Abuso de Autoridade. Precedente: PROCESSO: 53761691386637407270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021. 5. No caso dos autos, a executada apesar de citada não indicou bens a penhora, de modo que a pesquisa aos sistemas de constrição são o meio viável disponibilizado pelo Poder Judiciário aos Exequentes para satisfação de seus créditos. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja efetuada pesquisa no Sistema Bacenjud.
(PROCESSO: 44176022842868097168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)