PROCESSO Nº: 5643873-14.1675.25.8.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. S. M. F. REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPE. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CURSOU 3 (TRÊS) ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua matrícula no Curso Técnico de Edificações, do Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, nas vagas oriundas de escolas públicas. 2. Aduz o Autor que foi aprovado dentro das vagas reservadas aos cotistas, nas quais deveriam ingressar os alunos provenientes de escolas públicas com renda familiar menor que 1,5 salário-mínimo. Todavia, ao apresentar os seus documentos para análise do preenchimento do perfil das cotas, teve seu pedido indeferido, com a justificação de que não se enquadrava no Edital nº 53, de 11/05/20019, pois não teria comprovado que cursou o Ensino Médio integralmente em escola da rede pública. 3. Alega que a escola que frequentou seria escola filantrópica e, sendo assim, deveria ser equiparada a uma escola pública, até porque recebeu verbas públicas nos anos 2011 a 2013 por intermédio do Ministério da Educação. 4. O Art. 4º, da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências, determina, expressamente, que "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 5. O Edital do certame, por sua vez, estabelece, nos itens 3.8 e 3.9, que": 3.8 Não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de Escolas Públicas os(as) candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública, 3.9. Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711/2012, no Decreto nº 7.824/2012, na Portaria Normativa MEC nº18/2012, na Portaria Normativa MEC nº 09/2017 e na Resolução nº 025/2019-CONSUP/IFPE, considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394/1996". 6. O Autor/Apelante cursou 3 (três) anos do Ensino Fundamental na Escola Filantrópica Mãe Rainha. 7. Registre-se que o fato de a escola ter fins filantrópicos e ter recebido verbas públicas não transforma a escola em uma escola pública, não podendo o Poder Judiciário realizar uma interpretação de forma a ampliar um conceito que a Lei restringiu. 8. A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal sedimentou a interpretação de que o candidato que cursou parte do ensino em estabelecimento particular (ainda que de natureza filantrópica, destinado a alunos de baixa renda, ou na condição de bolsista) não tem direito à matrícula como cotista. Precedentes: Processo 6183624-71.0218.4.12.5887, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Gabriel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 10/10/2018; e Processo 1972227-05.5945.27.9.9559, Rel. Desembargador Calebe Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2020). 9. Dentre os fundamentos invocados, sobressai a necessidade de manutenção do critério objetivo estabelecido na Lei, pois se o Judiciário for examinar, caso a caso, a qualidade do ensino de cada instituição que os candidatos estudaram, a razão pela qual o estudante cursou determinado período na rede privada ou o grau de influência que o tempo de frequência a entidades de ensino de natureza particular exerceram em sua formação, restaria perdida toda a isonomia própria aos processos seletivos. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 34932167320774060717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)