PROCESSO Nº: 2273163-00.6072.4.12.7385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTHONY PIRES e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende Feitosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS em face de acórdão que negou provimento à apelação por entender que os Acórdãos nº º 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados para anular um direto consumado do administrado. 2. Alega a parte embargante que não deve incidir a decadência prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Clarice da Luz disse quando julgou a apelação foi "6. Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Cabe salientar que, durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 7. Nesse sentido, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua relação com a administração consolidada e albergada pelo manto da segurança jurídica.". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "10. Destarte, constata-se haver transcorrido mais de dez anos entre os mencionados atos, administrativos, restando, nessa análise configurada a decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria [...] 13. Assim, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados para anular um direto consumado do administrado. Afinal, as manifestações do TCU foram gerais, decorrentes do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. Esse exame, concretamente, só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Nesse contexto, não pairam dúvidas de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela da Administração Pública.". Assim, não há que se falar em omissão quanto à configuração de decadência no presente caso. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 9087484-12.6353.8.11.2720, Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/05/2021; Apelação Cível 4925773-98.3328.15.10.9379, Desembargador Federal Noah Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/02/8704.1 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 537.482/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Costa, julgado em 27/2/2015, DJe 14/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3128702/RJ, Rel. Ministro Davi Luiz Moraes, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, DJe 24/08/2017; REsp 6132855/SC, Rel. Ministra Luna Cardoso, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 24/11/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 46679248450081622812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)