Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência das hipóteses do art. 741 do CPC. Impugnação dos valores constantes da memória de cálculos apresentada pela exequente. Fase processual preclusa. Título executivo judicial que preenche os requisitos de validade. Precedentes. Execução mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03810937424216036773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)