EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE ESMERALDAS. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO NO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECUSA MOTIVADA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. RESP 1801309/PR, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora on-line no valor de R$ 525.341,99 por 5.300 esmeraldas lapidadas, sob o fundamento de que a substituição do bem penhorado sem anuência do exequente será admitida apenas por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art.15, da Lei nº 6.830/80. 2. Pretensão recursal consubstanciada na substituição da penhora on-line pelas aludidas pedras preciosas, de modo que a Execução Fiscal nº 1092420-00.3452.13.2.7930 reste garantida pelas 5.300 esmeraldas lapidadas, ou por qualquer outro bem da empresa executada e de seus sócios, passíveis de penhora. 3. É cediço que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, NCPC), sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, NCPC), de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Deve o julgador, portanto, buscar a convivência harmônica desses dois princípios, de modo que se garanta a eficácia da execução sem onerar excessivamente o devedor. Assim, em havendo indicação de bem à penhora pelo executado, conquanto a Fazenda Pública possa recusá-lo, deve fazê-lo motivadamente. 4. O STJ firmou o entendimento de que não há direito subjetivo do executado a que a Fazenda Pública aceite o bem por ele nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos artigos 11, da lei nº 6.830/80 e 655, do CPC. Neste sentido, é ônus do exequente comprovar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal e, para que esta providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 520, do CPC (REsp 9290159/PR, Rel. Ministro PAULO NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2013, DJe 14/09/2013, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. In casu, houve a indicação à penhora de esmeraldas, em substituição à penhora eletrônica realizada. Conquanto seja reconhecida a possibilidade de tal medida, diante da previsão contida no art. 11, III da LEF, considera-se legítima a recusa da Fazenda Pública na hipótese em apreço, haja vista a maior liquidez do dinheiro frente as pedras preciosas em questão. Inexistência de plausibilidade das alegações da agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 01818436404400818235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)