Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Gratificações de desempenho. GDATA. GDPGTAS. Embargos à execução. Preliminar de litispendência entre a ação individual e a coletiva interposta pelo órgão de classe. Não acolhimento. Entendimento do STJ. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade, sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 66605398159917475006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)