(Ementa) Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Dever o estado de fornecer medicamentos. Implementação de política pública pela via judicial. Impossibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado pela Defensoria Pública da União contra decisão proferida pelo Juízo federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, em sede de Ação Civil Pública, que indeferiu pedido de antecipação de tutela entendendo que, considerando, ademais, o cunho satisfativo da decisão pretendida, seria temerário conceder liminar com valores altíssimos para a área da saúde pública nacional, vez que a demanda pelo fármaco não existe tão somente em Alagoas, mas em todos os Estados do Brasil e a publicação do PCDT em âmbito nacional importaria num gasto muito maior que o efetivamente apontado para as ações judiciais alagoanas. Não é outro o motivo apontado pela União como entrave para a publicação do PCTD, o que somente deve ser ordenado após a devida instrução processual. 2. Questão veiculada na demanda coletiva de origem diz respeito a implementação de políticas públicas de saúde. Em que pesem posicionamentos favoráveis à justiciabilidade dos diretos sociais, dentre os quais se encontra o direito à saúde, bem como entendimento pacificado nos tribunais quanto a superioridade do mínimo existencial em relação ao princípio da reserva do possível, quando ponderados de um lado o direito à vida e de outro a escassez do orçamento público, cabe salientar que as decisões sobre o tema, mormente quando trazido à baila em sede de demanda coletiva, devem ser tomadas com redobradas cautelas e com base em uma cognição exauriente, notadamente diante da extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva. 3. Imperioso apontar que a demanda em análise veicula pedido que tangencia a competência do poder executivo para promover políticas públicas de saúde, o que deve ser visto como medida excepcional, mormente quanto trazido no bojo de demanda coletiva, sob pena de intervenção indevida do poder judiciário no mérito administrativo, a consubstanciar violação ao princípio dda separação dos poderes. Outrossim, como bem salientado na decisão agravada, o cunho satisfativo da decisão pretendida, seria temerário conceder liminar com valores altíssimos para a área da saúde pública nacional, vez que a demanda pelo fármaco não existe tão somente em Alagoas, mas em todos os Estados do Brasil e a publicação do PCDT em âmbito nacional importaria num gasto muito maior que o efetivamente apontado para as ações judiciais alagoanas. 4. Finalmente, reforço que em uma análise propedêutica da petição inicial do processo coletivo, vislumbro o pedido alojado na tutela provisória de urgência indeferida na origem, esgota, objeto do da demanda, circunstância que invoca o disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei 8.437, de 1992, a rezar que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. O obstáculo de ordem legal é intransponível. 5. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 53802012478904260744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)