PROCESSO Nº: 8640680-11.6960.6.4.1936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3418043-54.0633.6.11.9328 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "A análise dos documentos coligidos aos autos apontam para a existência de transação por adesão válida e devidamente perfectibilizada entre as partes, sendo possível observar dos autos de origem que o contribuinte continua a juntar mensalmente os DARFs, o que constitui forte indicativo da permanência e validade do acordo transacional celebrado, o qual não pode ser desconstituído unilateralmente pela Fazenda Pública fora das hipóteses legais, mormente porque o fato de não haver garantia anotada no sistema é um erro imputável à Administração e não ao contribuinte, que não pode ser prejudicado com o desfazimento de situação jurídica que lhe é benéfica e foi validamente constituída". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 16363101458020513526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)