PJE 9179063-42.4395.26.7.4352 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINMED e ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO NORTE - AMRN em face de sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a demanda em que pediam a retratação do apelado com relação a ofensas por ele assacadas em desfavor da classe médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. 2. Sustentam, em síntese, que a atitude praticada pelo recorrido trouxe prejuízos imensuráveis para toda a classe médica, aqui representadas pelas entidades recorrentes, colocando-se em dúvida o desempenho profissional dos mesmos. Aduzem que o poder de informar e noticiar fatos é permitido pela Constituição Federal, mas devem ser observadas as cautelas legais para evitar a prática de atos lesivos dos direitos dos cidadãos. Alegam que o apelado ultrapassou o limite da crítica ao postar conteúdo impróprio e sem qualquer tipo de sustentação fática ou jurídica, diante do grande número de pessoas que são seus seguidores no seu twitter, 4.543 pessoas. Por fim, defendem que, quanto ao argumento de que os apelantes pleitearam a retratação do réu e que esta forma de condenação não é possível, não merece prosperar tal interpretação, pois, havendo determinação judicial nesse sentido, estaria o apelado compelido ao seu cumprimento, sob pena de estipulação de multa pecuniária, em caso de descumprimento. 3. Os autores imputam ao réu, com formação profissional na área de jornalismo, ter agredido de forma gratuita, leviana e irresponsável e sem qualquer tipo de justificativa plausível toda a classe médica, ao afirmar que "A melhor maneira de vc chamar atenção de certos médicos é exibindo cédulas de 100 reais. Eles são como putas, ficam molhados diante de Money"; e mais: "Médicos FDP que nunca deram um pio contra Maia e Henrique Jesus que roubam há anos o RN achincalham @Fatima_Bezerra e @mineiropt13 2 fichas limpas". 4. É livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação, assegurado a todos o acesso à informação, cabendo direito de resposta, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. 5. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, bem como nenhuma Lei conterá dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observadas as limitações impostas pela própria Constituição, vedada toda e qualquer censura de natureza, política, ideológica e artística. 6. Mas aquele que, mediante o livre exercício do direito constitucional de opinião, ofende a honra ou a imagem de terceiro tem o dever de, não se retratando, garantir ao ofendido o direito de resposta na mesma proporção do agravo e de pagar indenização pelo dano causado. 7. Caso em que as afirmações do réu, mantidas em juízo, não trazem prejuízos à classe médica, nem colocam em dúvida o desempenho coletivo ou individual dos profissionais médicos, tampouco constituindo crítica direcionada à categoria profissional, mas apenas a "certos médicos" e, embora grosseiro e deselegante, seu conteúdo não atinge o conceito e a boa fama dos profissionais da medicina do Estado do Rio Grande do Norte. 8. A retratação, como ato de vontade, livre e espontâneo, fruto de reflexão interior visando anular o que anteriormente feito ou dito, não pode ser objeto de ordem judicial. Não há meio possível de condenar-se alguém a ter ou manifestar ideia diversa daquela construída e crida pelo indivíduo, em violação à liberdade de consciência, nem pode haver na imposição de retratação pessoal, contra a convicção do autor, nenhum caráter pedagógico, pois se estaria forçando alguém a dizer falsamente o que não acredita, ou a afirmar, como verdadeiro, o que acredita ser falso, em todo caso. 9. Não havendo retratação espontânea, a efetividade do direito de resposta estaria na pretensão, e na imposição ao agente, de abertura de espaço para que o ofendido desminta o que afirmado pelo ofensor, de diversas formas, mas sempre guardando proporção com a agressão e com o meio utilizado pelo agressor, inclusive quanto ao custo financeiro, além da indenização pecuniária. 10. Tendo sido a pretensão autoral apenas para que o réu se retratasse da opinião considerada ofensiva, retratação não exercida pelo réu em sua defesa, que não se desculpou nem desdisse aquilo que havia dito, a imposição de "pena" de pedido de desculpas ou de retratação de opinião diretamente pelo réu, não tem permissão legal, e viola a garantia constitucional da livre consciência. E não havendo pedido de direito de resposta, ou de indenização, não há como prosperar a demanda. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 96713008144817507539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)