PROCESSO Nº: 1677098-51.1896.25.11.6478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Jesus Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição Maia Brenda Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIOGO PINTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do Requerimento Administrativo (14/01/2018), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do Precatório/RPV. Determinou-se a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. O INSS alega que que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Salienta que após a edição do Decreto 2.172 de 18/10/1997 a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa, fazendo-se necessário comprovar que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro 1, do Anexo 11, da NR 15 do MTE. Aduz que a documentação apresentada pela parte demandante é vaga, não aponta especificamente o químico agressivo, nem a concentração e a frequência com que mantinha contato com essas substâncias no exercício desta atividade para averiguação dos requisitos da habitualidade e permanência. Assegura que não foi informada a metodologia de medição do ruído prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, nem o Nível de Exposição Normatizado, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Defendeu que o Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz e adequado, não há que se falar em nocividade do agente, afastando-se a especialidade do serviço. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs comprovam que o Autor esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e químicos (ácido clorídrico, muriático, sulfúrico e soda cáustica), de forma habitual e permanente, nos períodos de: 12/03/1986 a 24/03/1995, 23/03/1995 a 12/08/1996, 19/08/1996 a 18/08/1997, 18/04/1997 a 13/02/1998, 24/10/1998 a 22/05/1999, 24/10/1999 a 22/06/2000, 15/05/2000 a 18/10/2001, 05/07/2001 a 19/04/2002, 16/01/2002 a 18/07/2003, 27/02/2003 a 17/05/2004, 07/10/2004 a 22/12/2005, 19/07/2005 a 29/05/2006, 01/12/2006 a 24/10/2007 e 04/02/2007 a 27/10/2008 (Ids. 5978398.8671182 e 9626508.7192627), devendo ser reconhecidos como especiais. 4. Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06, na NR-09, do MTE e na NR 15, anexo 1, NHO-01/FUNDACENTRO, a partir de 2003. 5. Somados os períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, como determinado na sentença. 6. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 52076684448057772708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)