EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IMA/AL, VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu o pedido inicial, para anular o Auto de Infração Ambiental nº 949544 e a CDA que fundamenta a Execução Fiscal nº 3288248-54.8906.1.12.8306. 2. A execução fiscal embargada foi proposta pelo IBAMA contra a empresa T.T.I., objetivando a cobrança de multa no valor histórico de R$ 40.164,20. Segundo o IBAMA, a conduta da empresa, consistente no transporte de produtos perigosos sem licença ou autorização do órgão ambiental, enquadra-se naquela prevista no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. 3. A empresa ora apelada, em 09/01/2010, em Maceió/AL, foi autuada em posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal por transportar produto perigoso sem a licença ambiental devida. A embargante, contudo, demonstrou que havia, sim, uma licença ambiental que autorizava o transporte do produto perigoso em debate, expedida pelo IMA/AL em 08/09/2010, válida até 23/04/2011. 4. O mencionado documento só foi apresentado à administração depois do ato fiscalizatório e, além disso, consta observação no sentido de que uma cópia da autorização sempre deve ser portada pelo veículo que realiza o transporte de produtos perigoso. Tais circunstâncias, contudo, não implicam a prática da infração consistente em fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização, prevista no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. A autorização, mesmo não estando fisicamente no veículo, existia válida e regularmente, o que sequer é contestado pelo IBAMA. 5. Deve ser integralmente mantida a sentença que considerou, na hipótese, não caracterizado o ilícito previsto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. 6. Diante do não provimento do recurso do IBAMA, os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 20.048,20), devem ser majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 38196645337793050673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)