PROCESSO Nº: 4325148-60.7055.10.1.4828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Renan Campos APELADO: SINTESUF-INTERPB SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCACAO SUPERIOR DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rafael Soares Martins Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ADMINISTRADO PELA EBSERH. PONTO FACULTATIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UFCG. AFASTADA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança coletivo foi impetrado contra ato do Superintendente do Hospital Universitário Alcides Carneiro, da UFCG, administrado pela EBSERH, a qual emitiu a Portaria SEI nº 40/2020, que, no seu art. 2º, estabeleceu que os dias em que houver o ponto facultativo "após as 14h ou até as 14 h" será necessária a compensação de horários. A sentença excluiu a UFCG da lide e concedeu parcialmente a segurança, suspendendo, em relação a todos os servidores integrantes da categoria profissional representada, os efeitos do art. 2º da Portaria SEI 40/2020, que determinou a compensação de horários pelos servidores do RJU do HUAC/UFCG, bem como determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias a que seja designada folga correspondente aos servidores prejudicados pelo regime de compensação. 2. Inicialmente, é de se manter, nos termos da sentença, a rejeição das preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a UFCG e de inadequação da via eleita. 3. Com efeito, consoante observado pelo Juízo a quo, o ato impugnado foi emanado pelo representante da EBSERH, não tendo a UFCG encampado, em relação aos seus servidores, a prática nele determinada, inexistindo ato de servidor da UFCG sendo impugnado ou mesmo interesse da Universidade na lide, de modo que é desnecessária a sua presença no polo passivo da demanda. Quanto à alegada inadequação da via mandamental, por falta de interesse processual, por impugnar ato meramente de gestão, reafirme-se o entendimento do Juízo singular, segundo o qual a determinação de compensação de horas em razão da decretação do ponto facultativo é um poder específico da Administração, que estabeleceu regras em relação aos servidores públicos lotados no HUAC, não sendo, portanto, mero ato de gestão. Por fim, também conforme a fundamentação sentencial, a demanda trata de matéria de direito, aferível de plano, por meio dos documentos juntados com a inicial, não procedendo a alegação de inadequação da via mandamental ante a necessidade de dilação probatória. 4. Quanto ao mérito, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) prevê que as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício (art. 44, § único). Portanto, não se tratando de caso fortuito ou força maior, mas uma liberalidade da Administração, a decretação de ponto facultativo não se enquadra nas hipóteses de compensação de horas, inexistindo previsão legal para tal. 5. Sobre a matéria, observe-se o precedente desta Primeira Turma, em caso similar: 3. A decretação do ponto facultativo não constitui um benefício concedido aos servidores mas sim uma liberalidade da Administração para decidir se seus funcionários deverão ou não trabalhar em determinadas datas, com especial atenção para os servidores cujas atribuições estejam relacionadas diretamente ao fornecimento dos serviços essenciais. 4. No caso em foco, tendo o INSS cumprido a determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, insculpida na Portaria 113/2014, liberando os seus servidores nas datas relativas aos jogos da Copa do Mundo, não se afigura possível penalizar esses mesmos servidores cumpridores das ordens da Administração, impondo-lhes que efetuem a reposição daquele horário, sob o fundamento de que se trata de hipótese de força maior, a justificar a aplicação do disposto no art.44, da Lei n.º 8.112/90. 5. Apelação e remessa oficial não providas (36360757918461974682, Desembargador Federal Emanuel da Costa, 1º Turma, Julgamento: 19/01/2016). 6. Registre-se, por fim, que o MPF também opinou pela concessão da segurança, ponderando que, além de não encontrar respaldo legal, o art. 2º da Portaria - SEI nº 40/2020 cria obrigação jurídica não prevista nas Portarias de hierarquia superior que lhe antecederam, uma vez que tanto a Portaria 679/2019, do Min. da Economia, como a Portaria - SEI 05/2020, do Presidente da EBSERH, ao tratarem dos feriados e pontos facultativos, não mencionaram a compensação de horas. Nesse contexto, o parecer concluiu que o Superintendente do HUAC/UFCG extrapolou as prerrogativas do poder regulamentar ao especificar compensação de horários não prevista nos atos administrativos mencionados e em contrariedade à Lei 8.112/1990. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 45883427266223534140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)