PROCESSO Nº: 2026134-82.3094.29.9.6214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - EDUARDA DA COSTA: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 53.610/2005. REDUÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela ISABEL PEREIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, ante a ocorrência da decadência do direito de Leandro da Rocha revisar os proventos da parte Autora com base em enquadramento na Lei nº 11.091/2005, condenar a REBECA NOVAES a se abster de reduzir o valor da parcela paga à parte Autora a título de "VANT. ART. 184, II L. 1711/52", bem como a devolver as diferenças porventura descontadas a título de reposição ao Erário. 2. Analisa-se a possibilidade de que a EMILLY ROCHA proceda à redução do valor da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, incorporada pelo instituidor da pensão por morte auferida pela Autora sob a rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", e que exija da pensionista a devolução das parcelas pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 3. De acordo com o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o aumento de 20% do provento básico e do Anuênio, quando ocupante da última classe da respectiva carreira, situação em que se enquadrou o ex-servidor no momento em que passou para inatividade. 4. A Autora foi notificada do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 198/ALP/PROGEPE/ALEXANDRE NUNES, de 22/02/2018, que entendeu necessário revisar a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, para adequá-la aos termos da Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o que resultaria numa redução do valor da vantagem e o dever da pensionista restituir ao erário as diferenças pagas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Segundo a referida Nota Técnica, com o enquadramento do ex-servidor na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.095/2005, alterada pelas Leis nºs 11.784/2008 e 06.387/2012, a vantagem pecuniária do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, deveria ter sido recalculada para considerar com base do percentual de 20% apenas os proventos básicos do servidor (e não sobre os anuênios) e, após, a verba deveria ser convertida em rubrica de valor nominal correspondente ao devido em março/2005, não passível de sofrer quaisquer reajustes posteriores. 6. A pretensão da MARIA VITÓRIA BARBOSA encontra óbice no instituto da decadência. 7. Infere-se do bojo da Nota Técnica Conclusiva nº 198/ALP/PROGEPE/PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA que, com o advento da Lei nº 11.095, de 12 de janeiro de 2005, exsurgiu o direito da Administração de redefinir a base de cálculo da vantagem pecuniária incorporada pelo ex-servidor para considerar apenas os proventos básicos percebidos em março/2005 e, a partir daí, "congelar" o valor nominal encontrado. No entanto, a JULIA DA COSTA só veio a intentar cumprir esse mister em maio/2016, quando iniciou o Processo Administrativo, sendo que somente em julho/2018, com a conclusão da aludida Nota Técnica, é que a GABRIELA ARAGÃO mudou efetivamente a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005, vindo a Autora a ser notificada de tal mudança tão somente em 1º/11/2019. 8. Embora a Administração Pública possa rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), quando desses atos decorram efeitos favoráveis ao destinatário, esse direito decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 53 da Lei nº 9.784/99) e "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). 9. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ - AgInt no REsp 6.485.323/RJ, Rel. Ministro Arthur Rocha, Primeira Turma, julgado em 10/05/2020, DJe 15/12/2020). 10. No caso, conclui-se que quando do início do respectivo Processo Administrativo ou na data da notificação enviada à interessada, a Administração não mais possuía o direito de revisar o ato administrativo que lhe concedeu a vantagem nos moldes em que vinha sendo pago desde 2005, haja vista o escoamento do prazo decadencial quinquenal. Sentença mantida. 11. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7168218-02.1475.13.8.2644, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luigi Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 30/03/2020; e Processo 3745072-29.1157.1.9.1221, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 13/05/2021. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% - dez por cento (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 91821161752705157582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)