EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO TEMPESTIVAS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS LANÇAMENTOS NESTA DEMANDA. OMISSÃO SANADA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EDILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à decisão do Colendo STJ, nos autos do REsp 5.643.768/AL, que tornou nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a fim de esta Corte examine especialmente as seguintes questões suscitadas: a) aplicação do art. 142 do CTN; b) prejuízo aos cofres públicos acaso prevaleça o entendimento de que devem ser anulados os autos de infração ao invés de, apenas, serem anuladas as decisões administrativas eivadas de nulidade. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória em que o Município de Limoeiro de Anadia/AL objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração relacionados com os Processos Administrativos Fiscais 33957.447500/8563-66, 51040.862857/2395-68, 60721.178902/6914-02, 06566.447265/4278-39 e 17057.178133/1526-49 (referentes a contribuições previdenciárias, contribuições ao PASEP e multas por infração à legislação previdenciária, no importe de R$ 9.408.366,69). 3. A sentença, mantida integralmente por esta Quarta Turma, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa, acolhendo a tese da parte autora de que as impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte foram, equivocadamente, reconhecidas como intempestivas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual declarou a nulidade de todos os autos de infração vinculados aos mencionados processos administrativos; destacou o órgão colegiado, ainda, que os autos de infração foram entregues sem os relatórios fiscais, de modo que restou frustrada a possibilidade de oferecimento da correta impugnação, malferindo, por via reflexa, a ampla defesa e o contraditório. 4. Sanando a omissão apontada pelo STJ, tem-se que o argumento de que a manutenção da decisão guerreada acarretará graves prejuízos aos cofres públicos é desimportante para a solução do caso concreto, uma vez que, não obstante o interesse público, trata-se de argumento de cunho econômico, não jurídico, o qual não se sobrepõe à garantia constitucional do direito de defesa do contribuinte. Pensar de modo contrário implicaria dar "carta branca" para a autoridade fiscal, que nunca sofreria prejuízo decorrente de seus equívocos. 5. No que toca ao necessário exame do disposto no art. 142 do CTN, assiste razão à Fazenda Nacional. Afinal, a primeira fase da ação fiscal, de formalização do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, tem caráter não contencioso e compete exclusivamente à administração. Encerrada esta fase, o lançamento está consumado, estando o crédito tributário, portanto, constituído. 6. Na hipótese, o reconhecimento, nestes autos, da tempestividade das impugnações administrativas (fato incontroverso) conduz apenas à necessidade de exame das alegações do contribuinte, mas não tem o condão de macular o iter do processo administrativo em si, menos ainda o lançamento do crédito tributário, pois este já se efetivou em momento muito anterior, por meio do auto de infração lavrado por infringência de legislação tributária. No mesmo sentido, precedente do STJ: REsp 0509289/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2015, DJe 14/06/2015. 7. Também se omitiu o acórdão ao deixar de observar que o próprio município juntou aos autos, com a inicial, cópias integrais dos processos administrativos, de onde se verifica a presença de relatórios das infrações contendo as informações acerca dos fatos geradores, o que possibilitou a ampla defesa no âmbito administrativo. 8. Acórdão reformado, para manter íntegros, por ora, os lançamentos dos créditos tributários, declarando nulas as decisões administrativas que reconheceram a intempestividade das impugnações apresentadas nos processos administrativos em debate, determinando que estas sejam examinadas pela autoridade fiscal, mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos até a apreciação das defesas (art. 151, III, do CTN e art. 56 do Decreto nº 7.574/2011). 9. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas na inicial, no que toca à discussão de mérito dos lançamentos. 10. Com a parcial procedência do pedido inicial, mantenho a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, no importe de R$ 96.842,00 (art. 20, § 4º, do CPC), montante que retribui de modo proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico. 11. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 18357893084399347230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)