PROCESSO Nº: 2002023-92.0851.20.6.5284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIOEX - INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. - ME ADVOGADO: Felipe Lopes ADVOGADO: Vicktor Renan Cardoso ADVOGADO: Nicolas Souza ADVOGADO: Verônica Olivia da Paz ADVOGADO: Caio Almeida ADVOGADO: Kevin Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL. LAVRA. AREIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR. DIVERGÊNCIA ACERCA DAS coordenadas geográficas. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e por RIOEX - INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a pagar à UNIÃO indenização correspondente ao valor auferido com a venda de 49.400,46m³ de areia a preço constante da Portaria GSER nº 003/2008, publicada no DOE em 23/10/2008, sobre o qual serão deduzidos os custos para sua extração, transporte e comercialização. Acrescentou que o faturamento líquido será apurado mediante liquidação de sentença, juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e nos termos do art. 298 do Código Civil e das súmulas 43 e 54 do STJ. Quanto aos honorários de sucumbência recíproca, consignou que somente serão fixados os percentuais após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, inciso II do CPC. 2. Nos presentes autos, se discute o ressarcimento ao erário federal no montante de R$ 966.709,98 (seiscentos e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), decorrente de fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na localidade denominada "Tabuleiros das Lagoas", na data de 22 de novembro de 2009 e correspondente ao volume de substância mineral (areia) extraída em área supostamente não autorizada e posteriormente comercializada, de propriedade da empresa Rioex Inter Rio Comercial Exportadora Ltda. 3. Segundo a empresa apelante, as coordenadas mencionadas no relatório do DNPM indicam um lugar diferente, apontam uma área e nesse local não há extração de areia, não sendo possível caracterizar a infração. Acrescenta que, o relatório do DNPM técnico 015/2009 afirma categoricamente: "[...] para aplicação do auto de paralização n. 009/2009 ficou constatado in loco a extração ilegal de areia em área não autorizada nas coordenadas geográficas 35°00´21" e 07°09'38' ", mas posteriormente, a União alega que "os pontos indicados nos autos referem-se a uma região, tabuleiros das lagoas, e não ao local exato da atividade da lavra", assim confirmam que houve um erro da fiscalização, mas afirmam que o local está correto e justificam isso com uma imagem. 4. A propósito, o Parecer n° 289/2014 do Serviço de Fiscalização da Atividade Minerária do DNPM e Relatório Técnico n° 125/2014 concluíram (v. id. 3401886.788471): "Diante do exposto, verificamos que apesar da indicação de um ponto de coordenada diferente do local da atividade mineral praticada, podemos que houve uma atividade mineral ilegal tendo como autor responsável a RIOEX Inter Rio Comercial Exportadora Ltda. e dentro da Poligonal do Processo DNPM nº 582.090/2009, antes da outorga para execução daquela atividade". 5. Permite-se constatar a existência de dúvida razoável acerca da área do local da extração e a necessidade da produção de prova para a elucidação da divergência. Assim, a produção de prova pericial mostra-se imprescindível para, sob um viés imparcial, verificar o local da extração da substância mineral (areia), uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos unilateralmente pelo DNPM e, portanto, não podem ser admitidos como provas inequívocas, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Vale destacar que a Ré tinha protestado pelo produção de todos os meios de prova na contestação. 6. É sabido que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada o ônus da contraprova à presunção. No dizer do Professor Gabriel Costa, "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos responde às exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para, só após, dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativos para que a invoca". 7. No entanto, tal presunção não pode inviabilizar o contraditório e impedir a produção da prova pleiteada pela parte ré, sob pena de configuração de cerceamento de defesa do réu que, como no caso do autos, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações. 8. "A imposição, pelo Estado, de penalidade de qualquer natureza, inclusive na esfera administrativa, subordina-se à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República), pena de nulidade do ato administrativo sancionador". (ADI 4338, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-12-0723 PUBLIC 26-10-0927). 9. Agravo interno e apelação parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a produção de prova. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 03903447026073449809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)