PROCESSO Nº: 3403587-66.2241.4.1.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: VITOR GABRIEL DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rocha De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DO FEITO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVASF em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação da Autarquia Ré para quanto: a) à promoção por titulação da Classe Professor Assistente I para Professor Lucas Gabriel Campos, manter a Portaria UNIVASF nº 914, de 1º de novembro de 2011, que estabeleceu o marco inicial da referida Promoção o dia 25/11/2011; b) à Progressão de professor Adjunto nível I para Adjunto nível lI, corrigir a data da vigência para 18/03/2013; c) à Progressão de professor Adjunto André Moreira para Adjunto nível III, estabelecer a vigência a partir de 16/07/2015, d) à Progressão de Professor Pedro Lucas Nogueira para Lívia Nogueira, estabelecer os efeitos financeiros a partir de 14/08/2017; e) à Promoção de Professor Classe Adjunto nível IV para a Classe Associado nível I, considerar a data do início de sua vigência o dia 07/09/2019. 2. Alega o Instituto Embargante que o acórdão impugnado restou omisso/obscuro quanto à ocorrência da prescrição quinquenal que teria atingido as parcelas vencidas antes de 29/06/2014, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/05/2019; e quanto ao disposto no art. 12, § 2º, I e II, da Lei nº 12.772/2012, que estabelecem como requisito para a Progressão/Promoção funcional (que não se daria de forma automática pois dependeria de requerimento do servidor) o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, cujo ato possuiria natureza constitutiva e não meramente declaratória, não podendo seus efeitos retroagirem a momento preterido à data do advento do referido ato de aprovação. 3. Quanto à prescrição, de fato, o julgado restou omisso acerca do tema. Portanto, deve ser suprida a omissão apontada apenas para esclarecer que estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (anteriores a 26/08/2014), nos termos consignados na sentença. 4. Sobre as demais questões suscitadas, não há que se falar em omissões/obscuridades no julgado. 5. Restou consignado no voto embargado que "o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de progressão. Ademais, a Portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: NOAH DAS NEVES - Processo 1825152-50.8675.18.11.1381, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Melo, 3ª Turma, julgamento: 26/04/2020; e ANTÔNIO MONTEIRO - Processo 1662018-98.5504.2.1.8763, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauê Viana, 1ª Turma, Julgamento: 23/12/2020". Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes (item 3). jes
(PROCESSO: 29734718567520952182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)