PROCESSO Nº: 1049794-96.1524.19.3.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BERNARDO DA MOTA ADVOGADO: Arthur Teixeira ADVOGADO: André Nunes Beatriz Pires APELANTE: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Raul Almeida ADVOGADO: João Guilherme Nogueira Marcela Pinto APELANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Henrique Duarte ADVOGADO: Bruno da Rocha Maysa Souza APELANTE: O. J. S. D. C. S. ADVOGADO: Davi das Neves ADVOGADO: Lucas Pires Larissa da Cruz APELANTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa ADVOGADO: Gabriel Carvalho Ana Clara Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT ao argumento que o Acórdão deixou de apreciar questões relevantes para o julgamento da lide, dentre as quais, a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, o que afastaria a possibilidade de responsabilização civil da Autarquia Federal responsável por cuidar e manter as rodovias. 2. O acórdão deixou claro que restou provada a omissão da Administração Pública acerca do evento danoso consistente no acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge e genitor da parte Embargada, de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos, o qual concluiu que o fator determinante do acidente foi a existência de buraco sobre a pista de rolamento. 3. Consignou-se, expressamente, que a responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas pela Lei nº 10.233/2001, como a manutenção e a conservação das Rodovias Federais, tendo restado caracterizada a omissão da Administração Pública da qual decorreram os danos morais e materiais pelos quais a parte Autora pretende ser indenizada. 4. Registrou-se que, "Do acervo probatório constante dos autos, é possível verificar que a falecida trafegava em veículo conduzido por pessoa não habilitada, no caso, o seu cônjuge, que figura, inclusive, como Demandante nos presentes autos. Se, de um lado, há prova de que a existência de buraco na pista de rolamento foi determinante para o acidente, de outro, houve culpa concorrente da vítima por se deixar conduzir por pessoa desprovida de documentação de habilitação." 5. Por fim, foi dito que o fato de o condutor do veículo não possuir Carteira de Habilitação, por si só, não afasta o direito à indenização pois não se pode afirmar que a ausência do documento tenha sido determinante para a ocorrência do acidente, mormente porquê comprovado no Boletim de Acidente de Trânsito que a conservação da pista no trecho do local do acidente foi o principal elemento causador do acidente em questão. Precedente: (BRUNO DIAS - Processo 9267938-17.5424.26.10.4705, Rel. Desembargadora Federal Polyana Ana Julia Lopes (Convocada), Julgamento: 5/12/2018). Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 74165983477891810301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)