CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Requer a parte autora seja condenada a União a lhe pagar valores atrasados, em virtude de ilegítima suspensão de sua pensão militar, a partir de 06.10.2166, já observada a prescrição quinquenal, a partir do ingresso do presente feito (28.09.0370), até o restabelecimento da pensão, em 09.04.2094.
2. A prescrição bienal, fixada no art. 206, parágrafo 2º do Código Civil, não pode ser aplicada ao caso concreto, dado que, no tocante às dívidas passivas da União há de ser aplicado, em atenção ao o princípio da especialidade, o disposto no Decreto nº. 17.576/30, que, no art. 1º estatuiu a prescrição quinquenal como regra, independentemente da natureza da dívida.
3. Nada impede a autora de requerer os valores atrasados, desde que não havida a prescrição, cujo marco inicial para postular o pagamento dos valores devidos, entre a suspensão da pensão e o ingresso da Ação nº. 6680.77.68.466578-2, ajuizada em 19.11.0908, é a data do trânsito em julgado da aludida Ação de Restabelecimento de Pensão.
4. Assim, tenho por devido o pagamento dos valores postulados no presente Feito, observando-se, porém, que uma vez comprovado que houve o pagamento da pensão, pela União, a partir de 24/08/2008 (fls. 63/65), os valores devidos são somente aqueles compreendidos entre 05.07.8307 (termo a quo requerido na inicial) até a data anterior ao cumprimento da obrigação de fazer (15.08.6465).
5. Quanto aos juros de mora, devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o mês de junho do ano de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidirem na forma prevista na Lei nº 11.960/09.
6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, conforme disposto no art, 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25565280541714821468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2012, PUBLICAÇÃO: 24/07/2012)