PROCESSO Nº: 6318389-42.7193.7.9.8211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEONARDO CORREIA ADVOGADO: Roberto Stephenson Andrade Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL PARA DEFINIÇÃO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ABANDONO DA CAUSA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, pois houve inércia da parte autora, por mais de quatro anos, em cumprir ordem judicial que determinou a confecção e apresentação de estudo acerca dos limites de área de preservação permanente. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a omissão e contradição do acórdão com relação à aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, o qual dispõe que em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Aduz que o fato de o DNOCS não ter juntado ao processo documento referente à abrangência da APP não obsta a necessidade de assunção da titularidade ativa pelo órgão ministerial. Enfatiza que a atuação ministerial como custos legis afasta a necessidade de substituição processual. Pugna pela anulação da sentença, com a devolução dos autos ao juízo a quo, para que seja providenciada a intimação do órgão ministerial local para dar continuidade à ação civil pública. 3. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz concluir que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Esta regra não deixa de ser aplicada nos casos de demanda em que se discuta direito indisponível, pois, se o próprio autor, titular do direito, não tem interesse em prosseguir com o feito, não há razão alguma para que o Poder Judiciário mantenha o processo ativo, gerando custo, embaraço para atividade judiciária e insegurança jurídica, porque deixa em aberto, sem perspectiva de desfecho, a relação jurídica processual. 4. O raciocínio acima se aplica mesmo que se trate de questão envolvendo interesse público, primário ou não, uma vez que a demanda pode ser proposta novamente, inclusive sem a incidência da prescrição, nos casos que tratem do direito de propriedade, como no presente feito. 5. Com relação à aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 7.347/85, segundo o qual "em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa", este também não se aplica, uma vez que, na presente situação, o abandono se deve a uma questão muito específica: o autor da ação, o DNOCS, não apresentou documento imprescindível para o julgamento da demanda, qual seja, documento que demonstre os limites da área de preservação permanente, necessário para que se conclua se a parte ré invadiu, ou não, área restrita, ou seja, não ocupável, não passível de licença ambiental e "non aedificandi". 6. Dessa forma, como bem pontuou a sentença recorrida, o Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651/2012, alterou a definição de área de preservação permanente localizada às margens e entorno dos rios, lagos e açudes, de modo que o julgamento da questão controvertida depende, necessariamente, da realização de estudos compatíveis com esse redimensionamento legal. Em sua fundamentação, a sentença concluiu pela inércia da parte autora, por mais de quatro anos, em cumprir ordem judicial que determinou a confecção e apresentação do referido estudo. 7. Assim, a Segunda Turma entendeu ser inócua a aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85, porque a produção do mencionado documento depende exclusivamente da parte autora. Além disso, o MPF está ciente dessa situação, uma vez que atua no feito, na qualidade de "custos legis". 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 58880143616025696570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)