PROCESSO Nº: 2399914-09.7333.31.7.3559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em sede de retorno dos autos do STJ, manteve o parcial provimento dos embargos de declaração do particular para sanar as omissões apontadas. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui erros materiais e omissões. Aduz que o real objetivo da lide é a restituição dos tributos que não deveriam ter sido pagos, não tendo sido requerido eventual creditamento. Como houve inadequado pagamento de PIS e COFINS na sistemática equivocada (não cumulatividade), alega que seria justo requerer a interrupção de tais recolhimentos e a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos. Requer o esclarecimento dos seguintes pontos: a) considerando a tributação monofásica estabelecida, o embargante está obrigado a recolher PIS/COFINS referentes aos lubrificantes?; b) está o recorrente obrigado a pagar PIS/COFINS referentes à comercialização de lubrificantes? Pugna pelo saneamento das omissões para que seja confirmada a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pleitos autorais. 3. Não houve omissões no acórdão. Ficou esclarecido que, no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 4. Assim, não há direito a restituição, pois no setor de atividade econômica onde opera o recorrente, a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 24475137761649241106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)