PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO IBAMA. DECURSO DE TEMPO ENTRE O PAGAMENTO E A TRANSFERÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 794, I, do CPC/73 (art. 924, II, do CPC/15), extinguiu a execução, considerando não haver saldo remanescente da dívida (cobrado pelo exequente no valor de R$ 3.583,71).
2. Matéria devolvida que diz respeito à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito constante da CDA, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o depósito realizado em conta judicial (em 26/04/12) e sua conversão em renda em favor do IBAMA (em 02/08/13).
3. "A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado." (v. TRF5, 4ª T., AC 628278/RN, rel. Des. Federal Alexandre Barros, DJ 09/10/14)
4. Calebe Duarte.
(PROCESSO: 676589822421824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)