PROCESSO Nº: 6394419-55.2386.1.4.2214 EMBARGANTE: THOMAS CARDOSO CALADO (e outro) ADVOGADO: DANILO FERNANDES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE GARANHUNS/PE (JUIZ SENTENCIANTE: NICOLAS SILVEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC). 5. Embargos de declaração da UFRPE e da parte autora desprovidos.
(PROCESSO: 15130945834026769186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)