Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Apelação contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1. Com fundamento na garantia da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é cabível o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. (REsp 657.168/SP, min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgamento em 20 de agosto de 2005, DJ 18 de novembro de 2005, p. 240). 3. Ademais, a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 4.164.157 - SE foi no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, inc. I e II, do Código de Processo Civil). 4. De fato, é cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%. 5. Precedente: Processo 95631871732339040394, Apelação Cível, Des. Bryan Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 24 de novembro de 2019. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 90339771577151366873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)