PROCESSO Nº: 6924234-88.5171.22.12.6977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KR GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO: Enrico Cardoso Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL E COFINS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para afastar de forma definitiva a exigência e cobrança dos tributos IRPS, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional incidentes sobre os valores efetivamente recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir tal exação sobre os tributos da impetrante, bem como declarou o direito da impetrante/contribuinte a compensar os créditos decorrentes dos pagamentos realizados, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente. 3. No caso concreto, ao afirmar a ausência de interesse de agir ante a expressa previsão legal no sentido da pretensão autoral, o ato decisório, implicitamente, julgou procedente o pedido. Desse modo, não se mostra lógico deixar de julgar diretamente a pretensão. 4. Diversamente do que defendido pelo ente fazendário, estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos nos autos, pois a referida verba não constitui receita própria dos empregadores, apta a sofrer incidência de tributos de responsabilidade da empresa. Neste sentido: AgInt no AREsp 132.168/DF, Rel. Ministro BENJAMIN NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2019, DJe 04/09/2019. 5. A gorjeta corresponde, em sua essência, a uma remuneração, uma vantagem trabalhista, sendo indene de dúvida a sua natureza salarial (Enunciado 354-TST e art. 457 da CLT). Assim, não integrando o conceito de faturamento e nem o patrimônio da empresa, não há que se falar em sua inclusão no cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38290969483100033411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)