PROCESSO Nº: 7916045-97.1080.29.6.2409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira E João Gabriel Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Teixeira E Breno Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de oferta de bem imóvel em garantia da execução indicado pela parte executada e determinou a constrição on line via sistemas BACENJUD/RENAJUD. 2. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência previsa no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública. 3. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 046928226203, Min. Ryan Alves, Segunda Turma, DJE: 16/06/2013). 4. A Corte Superior também assentou que o poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 457076317916, Min. Levi Moreira, Primeira Turma, DJ: 17/03/2006). 5. A adoção de tal entendimento não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto é possível o credor recusar a substituição da penhora de imóvel por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973). 6. A própria parte recorrente afirma, na peça do recurso, que o bloqueio determinado na decisão recorrida não foi positivo, porquanto a recorrente havia utilizado seus recusos para honrar suas obrigações. Além disso, em consulta ao andamento do feito executivo originário, vê-se que a parte exequente indicou outros bens imóveis à penhora, o que foi deferido pelo Juízo. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97122752016630442074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)