PROCESSO Nº: 2923145-62.2878.26.5.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Daniel da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 227.517-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICÍPIO DE OLIVENÇA e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença em face da União, entendeu que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário (RE 994.006) não teria aplicabilidade no caso concreto, porquanto o termo inicial para a contagem de juros de mora deveria ser o da citação (e não o da elaboração dos cálculos). 2. O caso, em síntese, trata de requerimento de execução complementar, formulado pelo ente municipal exequente, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Em suas razões recursais, sustenta o Município agravante que, no caso dos autos, é de ser aplicado o julgamento do RE 531.696/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que fez prevalecer a tese do Tema 96: "Incidem os juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Assim, argumenta que, especificamente com relação ao termo inicial do lapso abarcado, é de se verificar que a Suprema Corte é expressa em apontar que os juros serão a partir da "elaboração da conta" que no caso é de 31/08/2015. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579791, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 09-01-1030 PUBLIC 03-04-8080) 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 667.340. 6. Agravo de instrumento provido, determinando a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ID
(PROCESSO: 53829212137609627243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)