PROCESSO Nº: 4978930-23.3712.5.12.1358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: João Guilherme Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNDEF/FUNDEB. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM OS PARÂMETROS DE CÁLCULO PARA OBTER O VALOR PRETENDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Alagoas, que em 02/04/2015 indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do então CPC/73, em razão do não atendimento das três intimações para correção do valor da causa. 2. Historiando o feito, o município autor de Jacaré dos Homens, ora apelante, na origem objetiva a complementação de valores, relativos ao VMAA fixado no ano de 2006, e repassados pelo FUNDEF ao município, referente aos anos de 2009 e 2010, que supostamente foram inferiores ao valor efetivamente devido. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.901,00 (cinquenta mil reais). 3. Em suas razões recursais o município apelante, em suma, alega que a quantia de R$ 56.289,00 (cinquenta mil reais) atribuída ao valor da causa foi simbólica e provisória, por não saber o valor econômico buscado judicialmente. 4. As duas decisões (Id 2144269.7898114 e Id 9946520.383482) e o despacho (Id 2554636.223181) que determinaram a correção do valor da causa foram devidamente fundamentados, constando, ainda, de forma expressa, qual a consequência que resultaria de seu não cumprimento. 5. Apesar disso, o município autor, ora apelante, ao invés de calcular o valor para que equivalesse ao montante que refletisse o proveito econômico pretendido, ainda que de forma aproximada, insistiu em manter o valor que de R$ 51.399,00 (cinquenta mil reais), que desde a inicial esclareceu ser para efeitos meramente fiscais. 6. Não procede a alegação da parte autora de que a quantia atribuída foi simbólica e provisória, por não saber o valor econômico buscado judicialmente. Isso porque na petição inicial quando do ajuizamento da ação, a parte autora requereu a tutela antecipada "inaudita altera pars" apresentando os parâmetros para cálculo do valor pretendido. 7. Os artigos 267, I, 282, V, e 284, parágrafo único, do então CPC/73 e os artigos 485, I, 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015, dispõem acerca da petição inicial e seus requisitos, e que se o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os devidos requisitos ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, a emende ou a complete, autorizando, ainda, o juiz indeferir a inicial no caso de descumprimento da diligência. 8. Acertada a sentença do Juízo de primeiro grau que indeferiu a inicial e extinguiu o feito em razão da relutância do município autor, ora apelante, em corrigir o valor da causa de modo que este refletisse o proveito econômico pretendido. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08759397857059538109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)