PROCESSO Nº: 9785717-03.8944.21.8.4322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MONTEIRO APARECIDA STEPHANY TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Júlia Viana Manuela Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese prescrição da pretensão dos Particulares em executar o Título Judicial, eis que o cumprimento de sentença fora proposto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a sentença proferida na ação originária, de natureza Coletiva, e que deu ensejo à presente execução, teve trânsito em julgado em 07/12/2014. O presente feito executório foi proposto apenas em 10/10/2020, mais de 5 (cinco) anos após a data retromencionada, fato este que permite, a princípio, concluir pela ocorrência da prescrição. Ocorre que, em 20/09/2019, foi ajuizado Protesto sob o nº 4800314-25.7114.2.69.2515T, distribuído para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por parte de dezenas de Associados no intuito de interromper o prazo prescricional para os demais beneficiados que não tinham conhecimento de tal direito. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que liquidação e Execuções Coletivas por parte das entidades representativas interrompem o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. Nessa senda, é de se concluir que o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento do Protesto em questão, ante a clara aplicação dos art. 202, parágrafo único, e 204, inciso primeiro, ambos do Código Civil e precedentes desta Corte Regional. Precedente: (GUSTAVO FERREIRA - Processo 8520760-37.1505.29.5.8919, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 21/12/2021). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 17644792459121755582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)