PROCESSO Nº: 8795898-78.9921.2.2.6015 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YURI JESUS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 6227796-27.2097.27.3.3301, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 2224583-16.1593.22.2.0425, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 373.392/PR, Rel. Ministro IAN RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2009, DJe 03/09/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/1988, DJ 18-07-0578 PP-06207 EMENT VOL-05905-53 PP-61848. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados, por maioria dos votos do Plenário, em R$ 49.839,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 4502818-31.6506.14.2.3562 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ FOGAÇA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 7470769-43.1497.15.5.9652, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1139448-43.1606.28.5.3892, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 704.433/PR, Rel. Ministro ERICK RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/12/2009, DJe 07/05/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/1988, DJ 30-05-4425 PP-43207 EMENT VOL-18577-13 PP-06892. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde co PROCESSO Nº: 0914036-79.4639.29.6.2386 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL LIMA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 5584327-09.5120.27.9.1839, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 2195724-13.6779.10.8.3147, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 334.165/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 17/01/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/1988, DJ 06-02-6595 PP-07391 EMENT VOL-93619-66 PP-13786. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 8747318-32.3322.7.5.2449 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO DUARTE. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 4917106-83.0805.23.12.9303, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 3520787-58.2464.19.7.9951, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 678.723/PR, Rel. Ministro CALEBE FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2009, DJe 24/01/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/1988, DJ 08-09-8289 PP-06731 EMENT VOL-05343-82 PP-18683. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. m o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 56198244329031500710, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2021)