EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AMBULÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Rio Largo/AL em face de sentença que, considerando que não restou demonstrada a prestação de serviço de urgência por ambulância municipal, manteve hígida a multa imposta pelo DNIT, rejeitando o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal. 2. A teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, as ambulâncias que estejam devidamente identificadas e prestando serviços de urgência não se sujeitam à restrição de limite de velocidade. 3. O fato de as autuações em razão de excesso de velocidade terem sido decorrentes de dispositivos eletrônicos, sem atuação de agente de trânsito, não afasta a presunção de que as ambulâncias autuadas estavam prestando serviço de urgência e devidamente identificadas, em face da ausência de prova em sentido contrário. Ademais, não se pode exigir do apelante a demonstração de que estava transportando paciente em situação de urgência, porque demandaria o registro dos atendimentos realizados (com data, local e horário) e a relação com as supostas infrações, prova excessivamente difícil de ser produzida, mormente em razão das conhecidas limitações que o ente municipal possui na prestação de serviços de saúde à população. Precedentes da Quarta Turma do TRF5. 4. Procedência do pedido formulado na inicial, para reconhecer a nulidade da cobrança objeto da Execução Fiscal nº 1879418-89.2020.14.3.6914. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios, fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 1.302,40). 5. Apelação provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 56701161867695515558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)