PROCESSO Nº: 9768798-17.8580.15.9.8851 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO JESUS e outro ADVOGADO: João Gabriel Viana REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ESTELIONATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. INOCORRÊNCIA. INTERNVENÇÃO MÍNIMA OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA (STJ, REPETITIVO). PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR O VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS CAPÍTULOS. 1 Trata-se de apelações interpostas por JOÃO GUILHERME MOURA FELIZARDO DOS SANTOS e IGOR DA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, julgando procedente a pretensão acusatória e condenando os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, respectivamente às penas privativas de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, ambos em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também à pena de multa. Nas razões recursais, os acusados sustentaram: 1) inconstitucionalidade do crime a que foi condenado; 2) necessidade de uma intervenção mínima; 3) impossibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por ausência de pedido explícito; 4) insuficiência de provas para a condenação. O item 4 foi alegado apenas pela defesa de Cecília Melo Felizardo; os demais, pela defesa do réu Davi Luiz Farias. 2. Sobre a arguida inconstitucionalidade do art. 171 do Código Penal, é preciso atentar primeiro para o fato de que o controle de constitucionalidade é método de verificação da compatibilidade vertical da norma, prevalecendo, a princípio, a presunção de constitucionalidade, e nunca o contrário, sobretudo num Estado Democrático de Direito, que tem, dentre seus pilares, a divisão/separação de poderes. Considerando que não há, até hoje, qualquer declaração de inconstitucionalidade daquele tipo penal pela via do controle concentrado, salta aos olhos que não prospera a pretensão de se reconhecer tal inconstitucionalidade em sede difusa, por ausência de substrato jurídico para tanto, à luz da presunção de constitucionalidade das normas. Em verdade, como bem acentuou a Procuradoria Regional da República, em seu bem lançado parecer, a criminalização da conduta daquele comando normativo não ofende o princípio da intervenção estatal mínima, sendo inegável que o patrimônio, público e particular, possui valor relevante, de forma a justificar a proteção conferida pelo Direito Penal, questão absolutamente pacífica na jurisprudência pátria. 3. A defesa de JOAQUIM SILVA questiona o édito condenatório, quanto à fixação do valor mínimo indenizatório, à falta de pedido expresso na denúncia. Quanto ao ponto, a sentença recorrida diz o seguinte em seu item 109: "(...) fixação do valor mínimo para fins de reparação do dano, conforme é reclamado pela legislação processual penal em vigor", concluindo pela automaticidade da reparação e fixação do valor mínimo do dano, por força da própria propositura da ação penal e aplicação da lei (art. 387, IV, do CPP), independentemente de pedido. Aqui, a sentença merece reforma, porque a lei não dispensou a incidência do princípio dispositivo, seja no âmbito civil ou penal, exigindo pedido expresso, para que os réus possam defender-se amplamente, evitando surpresa àqueles que se submetem à jurisdição estatal. Impõe-se reconhecer e parametrizar que nosso sistema processual, pautado no princípio dispositivo, não dispensa pedido expresso na denúncia, porque, do contrário, a jurisdição se tornaria parcial, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.338.866/MS e 7.244.594/MS, sedimentou a seguinte tese (Tema nº 983): "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. Quanto à alegação de insuficiência de prova para a condenação deduzida pelo corréu KAIQUE DUARTE, razão lhe não assiste. Os testemunhos colhidos durante a instrução judicial foram contundentes para a formação de um juízo condenatório, sobretudo pelo reconhecimento de algumas testemunhas acerca da percepção de benefícios de forma fraudulenta, não prosperando, portanto, qualquer alegação de falta de provas; ao contrário, restou bem delineado na sentença condenatória o modus operandi que levou o juízo a quo a formar convencimento pela condenação dos réus, cada qual com sua conduta devidamente individualizada. Aqui, nada a reparar. 6. Apelação de MARIA ALICE CASTRO FELIZARDO DOS SANTOS improvida. Apelação de VITÓRIA DA CONCEIÇÃO parcialmente provida, apenas para afastar a condenação pela fixação do valor mínimo indenizatório, com efeito extensivo ao corréu ANTÔNIO DIAS FELIZARDO DOS SANTOS (art. 580 do CPP), mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.
(PROCESSO: 78916333104596025161, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)