PROCESSO Nº: 3888149-47.1860.18.10.4118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5777291-44.6277.1.1.8078 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DA PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "Este colegiado recursal tem acatado reiteradamente o posicionamento do STJ no RESP nº 6.090.022-PE, reconhecendo a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEF". 3. Alega o particular embargante a existência de omissão no aresto no que pertine à existência de julgado do Tribunal de Contas da União reconhecendo a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais, com parcela do precatório do FUNDEF, referente aos juros de mora, cuja natureza indenizatória teria sido reconhecida pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 6825015/PR). 4. No âmbito do REsp 3.895.678/PR, conquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a natureza indenizatória dos juros de mora, o fez apreciando controvérsia distinta, para reconhecer a não incidência de obrigação tributária (contribuição previdenciária) sobre os juros de mora, com esteio no princípio da legalidade tributária, o qual preceitua a necessidade de previsão legal estrita para que ocorra o fato gerador do tributo. Distinguishing. 5. Embora o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 005.673/8726-6 (Acórdão 1412/2020) tenha, por maioria, a compreensão de que os juros de mora, por deterem natureza indenizatória, escapariam da vinculação constitucional, importante frisar que sequer houve o efetivo julgamento, mas apenas a determinação de conversão em diligência, o que autoriza a modificação do entendimento inicialmente vertido e enfraquece a invocação do precedente. Em especial porque, em momento posterior, nos autos da TC 290.166/9136-5 (Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário), também por maioria, a Corte de Contas posicionou-se em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que os juros de mora são verbas acessórias e acompanham o principal, sendo mantida a vinculação constitucional à educação. Idêntico entendimento voltou a ser externado mais recentemente nos autos do processo nº 229.163/3133-4 (3242/2020-TCU-Plenário), julgado em 18/02/2020. 6. Os aclaratórios manejados pela União Federal constituem reprodução, quase textual, das alegações vertidas na inicial do agravo de instrumento e foram devidamente apreciadas. Em assim sendo, não há que se cogitar de omissão, mas sim de entendimento contrário à pretensão da embargante. 7. Embargos declaratórios do particular providos, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da União não providos.
(PROCESSO: 88018355151316282124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)