PROCESSO Nº: 5070492-02.5632.20.11.6173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC JESUS e outro ADVOGADO: Juan Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, representado pela Defensoria Pública da União, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, que busca o reconhecimento da prescrição executória do Título Extrajudicial, oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Alega que, conforme se constata do Relatório do TCU, tem-se como marco inicial da prescrição a data limite para prestação de contas, qual seja, 05 de agosto de 2003, bem como que o prazo de prescrição do direito de o Tribunal de Contas exigir as contas é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aduz, ainda, que o STF já se pronunciou no sentido de ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário consignada em acórdãos do TCU. 3. Depreende-se do processado que o ora Agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual suscita a prescrição da constituição do título executivo extrajudicial consubstanciado pelo Acórdão 242/2017 - TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, bem como a alegação de nulidade da respectiva obrigação. Sustenta o Recorrente que se passaram 11 (onze) anos entre a data limite para prestação de contas e a autuação da Tomada de Contas Especial no TCU, acrescidos de mais cinco anos entre a autuação e o julgamento desse órgão, totalizando 16 (dezesseis) anos entre o final do prazo para prestação de contas e a conclusão do TCU. Em razão disso, defende que está fulminado o direito estatal de exigir o ressarcimento oriundo da decisão do TCU, bem como que o prazo de prescrição do Tribunal de Contas exigir as contas é de 5(cinco) anos, conforme entendimento do STJ. 4. É sabido que esta e. Turma vem se posicionando no sentido de que, na fase que precede à apuração pelo TCU, ou seja, na fase de apuração desencadeada pelo próprio órgão convenente, diretamente ou por meio da Controladoria Geral da União, não correria o prazo prescricional, que apenas se iniciaria com o envio de relatório ao Tribunal de Constas da União. Há diversos precedentes nesse sentido. Esse entendimento comumente se embasa em precedente da 4ª Turma desta Corte, segundo o qual: "A fase interna de controle, exercido pelo TCU, não integra a contagem do prazo prescricional. O prazo para a execução se inicia após a constituição definitiva do crédito (...)". (JUAN CAVALCANTI - Processo 17521938071776111149, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Pedro Lucas Silveira, 4ª Turma, julgamento: 20/12/2020). 5. Ressalte-se, contudo, que as bases desse entendimento restaram superadas pelo STF, após o julgamento do RE 890.693/SP, julgado em 17/2/2018, em que se fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente". A exceção, ou seja, a imprescritibilidade a que se refere o texto constitucional, estaria restrita às "ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Ao julgar o RE 695.791/AL, Relator Ministro Kevin Porto, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/2020, Tema 899 de Repercussão Geral, o STF fixou ainda a seguinte tese, em complementação: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". Logo, há que se distinguir entre a pretensão de ressarcimento fundada em título do TCU - para a qual prevalece a regra geral, de que incide o prazo prescricional a ser definido por lei - e aquelas que se fundam em sentença proferida em ação de improbidade, nas quais se reconhece a prática de ato ímprobo praticado com dolo, em relação às quais não há prescrição, conforme decidiu o STF. 6. Ao julgar o MS 32201/DF, Relator Ministro Igor Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, o STF definiu, e vem seguindo essa linha, que, dado o seu caráter geral, "a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 - que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo". 7. Nesse mesmo sentido, destaca-se: "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 (MS 32201, Rel. Min. Arthur Pires, Primeira Turma, DJe 5/6/2017; MS 36.605-AgR, Rel. Min. Lorenzo Barros, Segunda Turma, DJe 18/11/2019)". (STF - MS 72.654, Rel. Ministro Enrico Porto, Primeira Turma, julgado em 13/06/2020, Processo Eletrônico DJe-176 divulg 17-02-1834 public 11-06-7034). Parte-se, portanto, da premissa de que a Lei n. 9.873/99 regula inteiramente a prescrição da ação punitiva do Poder Público em face de atos ilícitos praticados pelos gestores públicos, nos termos dos citados precedentes da Suprema Corte e, com o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, a prescrição passa a ser regulada pela Lei n. 6.830/80, conforme assentado na tese fixada no Tema 899 do STF. 8. O art. 1º da Lei 9.873/99 dispõe que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". O art. 2º da referida norma também estabelece as hipóteses de interrupção do referido prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital"; b) "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"; c) "pela decisão condenatória recorrível"; e d) "qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Também merece destaque a disposição do § 1º da Lei 9.873/99, segundo o qual "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 9. Do exame sistemático dos referidos dispositivos, concluo que não há, na Lei 9.873/99, norma autorizando a conclusão de que, sendo a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo prescricional incidiria separadamente nessas duas hipóteses. O prazo prescricional é um só, que se conta a partir do fato ou da sua cessação, em se cuidando de infração permanente ou continuada. 10. De acordo com o relatório do Acórdão ora executado o Convênio em questão teve sua vigência no período de 29/10/2000 a 23/12/2000, neste já incluídos 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse prazo, sem que fosse apresentada a prestação de contas, o Ministério da Cultura enviou, em 08/11/2001, ofício solicitando a citada medida. Em 26/12/2001, a parte Executada teria atendido à solicitação e, em 02/11/2001, teria havido despacho do Ministério da Cultura aprovando e arquivando a citada prestação de contas. Ocorre que, em maio de 2007, a Controladoria Geral da União solicita o processo referente ao citado Convênio para inclusão em lista de Auditoria. Em 17/10/2009, a CGU emite Relatório de Fiscalização, no qual foram constatadas diversas irregularidades ali descritas, e sugerida a reabertura do processo de prestação de contas. Reaberto o processo, os Réus foram notificados várias vezes através de ofícios solicitando a devolução dos recursos liberados por meio do Convênio cujas contas estavam agora sob Auditoria da CGU. Nenhuma das notificações foi atendida. Em 08/01/2010, o Ministério da Cultura propõe a instauração da Tomada de Contas Especial e, em 12/08/2010, foi proferido despacho instaurando a segunda fase da prestação de contas. Ou seja, a TCE tem início em 05/02/10, apenas 2 (dois) dias após o Parecer do MINC propondo a instauração dessa fase de prestação de contas, surgida da constatação de indícios posteriores de irregularidade. Em julho/2012, a conclusão da Auditoria foi no sentido de que não restou comprovada a correta aplicação dos recursos públicos liberados. Na ocasião foi proposto o julgamento pela irregularidade das contas prestadas e a condenação dos responsáveis ao pagamento do débito, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. O processo foi apreciado pelo TCU em 09/02/2017, julgando irregulares as contas prestadas, condenando os Réus ao ressarcimento dos valores liberados pelo Ministério da Cultura através do Convênio em questão, no montante de R$ 430.594,00 (com data de 17/11/2000), devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora calculados na forma ali especificada. 11. Assim, é forçoso reconhecer que, em relação à referida empresa, transcorreu o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva estatal, daí porque não poderia o Acórdão do TCU imputar à referida pessoa jurídica débitos decorrentes de irregularidade do convênio em questão. 12. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição alegada. dfp
(PROCESSO: 43649732206665585969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)