PROCESSO Nº: 0815206-66.4882.25.4.1541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9101811-85.4389.16.1.7663 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Advogados, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese prescrição de possibilidade de destaque dos honorários contratuais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que esta Corte já decidiu que as questões relativas aos valores do Contrato de Honorários firmado pela Edilidade compõem a relação jurídica antecedente à propositura da demanda e que somente produz efeitos entre o Município e o Escritório de Advocacia, devendo tal questão ser discutida em ação própria de competência da Justiça Estadual. Precedente: ENRICO TEIXEIRA - Processo 1214985-41.9133.9.8.7085, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 04/11/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, tendo havido a destituição do Escritório no curso da demanda, há de ser feito um arbitramento ou apuração do efetivo serviço prestado para fins de definição do valor devido, o que é inviável nesta fase processual. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 5. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65275373025175638743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)