PJE 5347444-07.2200.18.10.9610 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO JÁ EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. RESP. 6228168/AL E RESP 0070414/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 6974216/AL e REsp 2434127/AL (recursos repetitivos), julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009. 2. Quando da apreciação do mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 01/11/2017, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da autora, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que suspenda o ato administrativo que determinou a devolução de valores ao erário, percebidos em dobro, dentro de sua aposentadoria, bem como postulando pela declaração de inexistência de dívida e valores a serem restituídos pela demandante ao réu, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Considerado, à época, que: "No caso em concreto tendo ocorrido o pagamento de uma parcela em duplicidade nos vencimentos do servidor, poderá reaver o que pagou, já que a citada parcela não era devida. A boa-fé do servidor não é suficiente para impedir a reposição ao erário. Existem comprovantes nos autos de que os descontos ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, sob a rubrica REP Erário L8112/90. A assertiva de que não teria ocorrido o cumprimento do devido processo legal não pode ser verificado já que não existe cópia do processo administrativo, que deveria ter sido juntado pela apelante. Tendo ocorrido comunicação prévia dos eventuais descontos, já resta caracterizada a observância dos ditames legais." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4469524/AL e REsp 0824570/AL, em recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Leonardo Moraes, Tema 1009, julgamento: 01/11/2021, firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 28/05/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 09/07/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Da análise dos autos, verifica-se que se cuida de valores percebidos em dobro, a título de aposentadoria. Consoante destacado na sentença "os comprovantes de renda demonstram que houve descontos no período de junho/2007 a dezembro/2009, sob a rubrica "REP. ERARIO L. 8112/95-88098 D". Alega que tal desconto refere-se à reposição de proventos recebidos em duplicidade, ponto não controvertido nos autos. Diante disso, é claro que o pagamento em duplicidade consistiu erro da administração, não decorrente de revisão da interpretação da lei, configurando uma situação de ilegalidade manifesta." 6. Nesse cenário, ademais, prevalece o entendimento no sentido de que "não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida." (APELREEX 29933, Rel. Des. Federal Enzo Farias, DJE 09/10/2016). 7. Assim, em que pese o ajuizamento da ação ter ocorrido em 18/06/2014, a hipótese tratada nos autos refoge ao alcance do entendimento firmado pela Corte Superior, não sendo caso de adequação do acórdão. 8. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. nbs
(PROCESSO: 75523562411600327674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)