PROCESSO Nº: 6337989-98.6228.31.12.9863 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Mendes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 95.268/2010 QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEONARDO REZENDE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que se discute se o autor pode obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRC/PB sem se submeter ao exame de suficiência. 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito ao exercício da profissão. 3. O col. STJ e este Tribunal Regional firmaram o entendimento de que o Técnico em Contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, está dispensado de realizar o Exame de Suficiência, bem como de se submeter ao marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, posto que já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional. Precedentes: (STJ - REsp 4.064.019/PR, Rel. Ministro Erick Pinto, julgado em 26/03/2019). 4. O autor concluiu o curso de Técnico de Contabilidade em abril/2012 e requereu sua inscrição no respectivo Conselho Regional em 03/06/2015, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, não lhe sendo exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29222010076052757282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)