PROCESSO Nº: 6045527-27.0130.22.4.5847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DA FICHA DE CREDENCIAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE MESMO APÓS 31/1/1997. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "reconhecer o tempo de contribuição total da autora, com o reconhecimento do período desde 02/09/1986 como especial, com a consequente conversão, de especial para comum", e fixar a DIB na data do pedido administrativo. O apelante alega: 1) nulidade da sentença, pois não consta dos autos a ficha de credenciamento do adicional de periculosidade; 2) prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda; 2) desde 02/10/1997 não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial; 4) DIB deve ser fixada na data da citação, pois "não pode ser surpreendido com informações complementares juntadas apenas em juízo". 2. Não há que se há falar em nulidade da sentença por ausência de ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, porque as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. (Nesse sentido: Processo nº 45478512428141004078, Desembargador Federal Otávio Lopes, 2ª Turma, julgamento: 02/07/2020). 3. O termo inicial da condenação foi fixado pelo juízo a quo na data do requerimento administrativo (DER: 28/1/2017), inexistindo parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação (26/5/2020). 4. A despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto nº 2.172, de 05 de junho de 1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (STJ, REsp 8274612/RS, julgado em 10/03/2019). 5. Os documentos anexados aos autos (PPP/LTCAT) comprovam a exposição à eletricidade acima de 250 volts, no período de 13/4/1986 a 24/10/2015 (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), devendo esse período ser reconhecido como especial. 6. A DIB deve ser mantida no dia 23/7/2017, porque o LTCAT que fundamentou a sentença também consta do processo administrativo. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 63315951762770939040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)