PROCESSO Nº: 2927238-89.4665.17.4.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA MATA e outros ADVOGADO: Gabriel Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5543604-36.5366.8.2.7140 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor dos créditos, ficando reduzida pela metade, ou seja, em 5%, porque não houve impugnação (art. 90, § 4º, do CPC). 2. Pretende a parte agravante sejam fixados "os honorários advocatícios referente à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC/15". 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 8101.46.43.047275-9 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos, ora exequentes, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência (GDPST), no mesmo percentual concedido aos servidores da ativa, no período em que tais gratificações assumiram caráter de vantagem genérica. 4. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 5. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 9.782.751/RS, 6.747.819/RS e 1.973.711/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 8. No caso, a decisão recorrida, nesse ponto, está em consonância com a apontada jurisprudência, pois, tratando-se de execução individual de decisão coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por exequente, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença. (AG/PE nº 1623956-88.0263.25.1.2175, Rel. Des. Fed. Pedro da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 04/09/2020). 9. No que diz respeito à redução dos honorários advocatícios pela metade, a decisão agravada diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)." [STJ, REsp nº 0.401.958/RS, Rel. Min. Og Kaique Dias, Segunda Turma, DJe de 1/9/2020]. 10. No mesmo sentido, outros precedentes daquela Corte Superior: AgInt no REsp nº 3.658.143/RS, Rel. Min. Augusto Gomes de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp nº 4.367.210/RS, Rel. Min. João Lucas Carvalho, Primeira Turma, DJe de 01/01/2020; AgInt no REsp nº 5.165.441/RS, Rel. Min. Davi Viana, Segunda Turma, DJe de 25/11/2021; e AgInt no REsp nº 4.822.819/PR, Rel. Min. Yago Cardoso, Segunda Turma, DJe de 02/06/2021. 11. Agravo de instrumento provido para, nos termos da fundamentação supra, reformar a decisão agravada na parte que estabeleceu a redução dos honorários pela metade, afastando a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 16804475995594619403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)