E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXAÇÃO NÃO TRATADA NOS AUTOS. NÃO ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". II - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fez referência à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade a título argumentativo. A matéria controvertida nos autos diz respeito à incidência da Contribuição Previdenciária sobre Auxílio-Doença ou Acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, Terço Constitucional de Férias e Aviso Prévio Indenizado, matéria não apreciada no Recurso Extraordinário nº 737875/PR, não ensejando o Juízo de Retratação. III - Juízo de Retratação não Exercido.
(PROCESSO: 04043407545964649114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)