EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA EM EXCESSO DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTA OFICIAL. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao requerido não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não há qualquer equívoco na decisão agravada, pois a Quarta Turma deste Sodalício passou a seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, de modo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao requerido não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. THALES FERNANDES
(PROCESSO: 72476856685393477002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)