EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% sobre o faturamento mensal líquido da empresa até a satisfação integral do crédito em execução. 2. Descabimento da alegação de julgamento extra petita, pois houve manifestação expressa da exequente em ver garantida a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. 3. Não configuração de decisão surpresa. Antes da determinação da constrição, houve intimação da empresa para apresentar a documentação comprobatória de seu faturamento (bruto e líquido) como forma de permitir o exame de uma possível ordem de penhora de parte de seu faturamento, o que fragiliza a alegação de que desconheciam a possibilidade de ser penhorado o faturamento da empresa. 4. Ausência de localização de bens passíveis de constrição que efetivamente possam garantir o feito executivo, o que viabiliza a penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa no percentual de 5%, nos termos do art. 866 do CPC (proporcionalidade da constrição). 5. Alegação de redução do faturamento da empresa, como consequência da situação econômica atual, não é razão suficiente para afastar ou reduzir o percentual da penhora, pois não restou efetivamente demonstrada a inviabilidade de a empresa arcar com esse comprometimento de seu faturamento mensal. 6. Havendo diminuição do faturamento da devedora, o valor a ser efetivamente constrito também será inferior, já que o percentual estabelecido incidirá sobre uma base de cálculo também menor. 7. Julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, ficando prejudicada a análise do agravo interno. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 63159917220762931408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)