PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA. NÃO PREENCHIMENTO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. EXERCÍCIO ANTERIOR NO CARGO PLEITEADO PERANTE A MESMA INSTITUIÇÃO. TITULAÇÃO DE MESTRE. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RAUL NOVAES DE CAUÃ FERNANDES almeja ser empossado no cargo de professor de Sociologia do campus de Belo Jardim do IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, certame regido pelo Edital n.º 26/2012. Essa pretensão foi obstada por ato administrativo declaratório de falta de preenchimento do requisito de titulação mínima em licenciatura (graduação) na área de sociologia ou ciências sociais, consoante disposto no item 9.1, alínea "e".
2. Considerando que o candidato se classificou em primeiro lugar, exerceu o cargo disputado perante a mesma instituição de ensino e possui mestrado em ciências sociais da UFRN, restam presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora a autorizar a reserva de vaga, enquanto prospera a fase probatória da ação de conhecimento, até a prolação da sentença, em virtude de ele possuir qualificação superior à exigida no certame, em tese.
3. Precedente: PROCESSO: 46451059318916574897, APELREEX24669/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2012 - Página 259.
Agravo de instrumento parcialmente provido
(PROCESSO: 41664025350296663103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013)