PROCESSO Nº: 6101260-84.1520.30.1.4643 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDER HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Nascimento Feitosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTER, MEDIANTE FRAUDE, FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI 7.492/86. FINANCIAMENTOS AUTOMOTIVOS REALIZADOS EM NOME DE TERCEIROS. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS IRREFUTÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA FINAL DE 6 (SEIS) ANOS E (6) SEIS MESES DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, COMO RESULTADO DA SOMA DE TRÊS CONDENAÇÕES (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO NA FIXAÇÃO DE UMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA PARA CADA CONDENAÇÃO REDEFINIDA PARA DOIS ANOS. FLUIÇÃO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS PRESCRICIONAIS PARA CADA ILÍCITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REQUERIDA PELO RÉU E ACOLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A instrução não deixou margens a dúvidas de que o réu usou os dados de terceiros, com os quais tinha diferentes graus de proximidade, para financiar veículos diversos, sabendo os terceiros dos fatos apenas quando eram cobrados pelo pagamento dos financiamentos. 2. A ação do réu se dava quando tinha acesso aos documentos dos terceiros por manter relação pessoal ou relação profissional com as vítimas, passando a instrumentalizar a prática ilícita de maneira reiterada. 3. Em que pese a sentença analisar detidamente todos os fatos reportados pela acusação, inocentando o réu de algumas imputações quando não havia prova suficiente da prática ilícita, a análise da dosimetria considerou negativa as circunstâncias do cometimento do ilícito visto que teria havido falsificação material de documentos para a perpetração da fraude. Ocorre que a fraude é elemento próprio do tipo, razão pela qual deve a circunstância negativa ser afastada e, por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena ser fixada no mínimo legal, consoante requereu a própria acusação nas contrarrazões e no parecer. 4. Assim, considerando que entre a data do crime praticado em 2008 e o recebimento da denúncia (2015) e, entre a data do recebimento da denúncia (2015) dos crimes praticados em 2012 e a publicação da sentença condenatória (2020) fluiu prazo superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, consoante requereu o réu em seu recurso. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 59674435951395057997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)