PROCESSO Nº: 4759211-06.2514.26.3.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIRES ADVOGADO: Enrico Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, a Turma julgadora, analisando a legislação de regência, foi clara e coerente ao reconhecer que o Mestrado da autora em Ciência e Engenharia de Materiais tem relação direta com as atividades por si desempenhas Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, razão pela qual faz jus ao pagamento do percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) de IQ, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81172315851481938356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)