PROCESSO Nº: 0669043-55.2531.3.5.3665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NOVAES DE SOPHIE MORAES ADVOGADO: Elizangela Dos Santos Silva APELADO: IGOR DA ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, por entender que o mérito da controvérsia foi decidido em ação idêntica, de nº 9770830-53.1357.15.12.4124, anteriormente ajuizada. 2. O apelante, Carlos Eduardo Sales de Clara Moreira, alega que ocupa a primeira posição do cadastro reserva da ampla concorrência no concurso público para provimento de cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, área de História, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte. Assevera que sentença proferida nos autos de nº 1934761- 64.7718.8.8.4152 determinou a anulação do ato de nomeação de Ana Lívia da Luz, candidato das cotas raciais, e que, em virtude disso, o reitor do IFCE cometeu ilegalidade, pois deveria ter exonerado o mencionado candidato. Sustenta que, havendo a exoneração de Ana Lívia Barros, a consequência seria a sua nomeação, já que apresenta a melhor classificação. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança interposto por Antônio Campos de Ana Luiza Almeida em face do reitor do IFCE. Nesse contexto, o particular pleiteia sua imediata nomeação no concurso público para provimento de cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, área de História, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte, ou, subsidiariamente, a reserva de sua vaga. 4. Ocorre que tramitou na 8º Vara Federal do Ceará o processo de nº 6275502-74.1431.26.3.8170, cujos elementos da ação são idênticos ao caso em que se julga. Os referidos autos tratam-se, igualmente, de mandado de segurança interposto por Bárbara Teixeira de Pietra Viana em face do reitor do IFCE, objetivando justamente sua imediata nomeação no cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE da área de história, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte. 5. Inclusive, já foi proferida sentença no processo de nº 9583190-01.2102.13.12.4571 no sentido de denegar o mandado de segurança, com trânsito em julgado. Sobreleva ressaltar que a sentença já esclareceu a nomeação de Kaique Ramos e, consequentemente, sua permanência no cargo: "a nomeação do candidato YURI DA MATA foi um mero consectário da decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 7537228-29.3313.19.9.5951, que determinou a sua inclusão nas vagas destinadas aos negros/pardos. A partir de tal decisão, com bem esclareceu o IFCE em suas informações, foi retificado o resultado final da Subárea de História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte, passando o candidato CAUÊ NOGUEIRA a ocupar a 1ª posição referente às vagas reservadas. Por tal motivo, o candidato ERICK RODRIGUES foi nomeado na convocação seguinte, visto que já havia sido nomeado dois candidatos que restaram classificados (na nova classificação, considerando o impetrante) em posição posterior (2° e 3º respectivamente)". 6. Desse modo, o argumento levantado pelo apelante, notadamente a necessidade de exoneração do candidato Pedro Lucas Viana, trata-se, ao fim e ao cabo, de argumento de mérito que já foi solucionado no mandado de segurança de nº 8324714-13.0320.22.9.9013, tendo a sentença sido desfavorável ao recorrente. Assim, não deve este e. Tribunal Regional, agora em mandado de segurança idêntico, retomar tal discussão, pois a mesma já foi travada e dirimida, estando o caso realmente acobertado pela coisa julgada. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação pelo juízo de primeira instância. LL
(PROCESSO: 80987444972165613061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)