PROCESSO Nº: 4756763-43.3182.9.2.4715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARROS E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ASSISTENTE: Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao De Pernambuco - Oab/pe ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira Da Mata Cavalcanti APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Diego da Mata Da Mata Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes ADVOGADO: Paulo Porto Cesário João Guilherme Pinto APELANTE: MARCOS VINICIUS DA LUZ ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Murilo Farias Da Mata Cavalcanti ADVOGADO: Juan Santos ADVOGADO: Otávio Barros Cesário Lucas Gabriel Dias APELADO: GABRIEL SILVEIRA APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ASSISTENTE: Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao De Pernambuco - Oab/pe ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura Da Mata Cavalcanti ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ADVOGADO DA CAUSA DESTITUÍDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DIREITO RESGUARDADO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. VITOR GABRIEL PIRES & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto contra decisão desta Relatoria que homologou o acordo firmado entre a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 101.015.234,99 (cento e doze milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para lhe conferir eficácia de título executivo judicial, julgando prejudicados os embargos de declaração e o Recurso Especial pendentes. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Não há omissão quanto ao direito do escritório de advocacia de receber os seus honorários contratuais. O acórdão foi claro ao estabelecer que restaria incólume o direito do escritório Antônio Almeida e Carneiro Assessoria Jurídica à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (a serem perseguidos nestes próprios autos) e contratuais, que deverão ser buscados pela via processual adequada, mesmo não havendo espaço para o prosseguimento do feito contra a vontade das partes. 4. O acórdão recorrido foi explícito que não há contradição quanto à destinação das verbas obtidas por meio desta ação. A menção que a decisão fez à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais foi apenas para indicar que, no caso, não haveria o bom direito em derredor da pretensão do agravante de dar continuidade ao recurso especial. Não caberia, aqui, sem provocação, exigir que o Judiciário limite o uso a ser dado aos valores objeto do acordo, a despeito de haver firme entendimento jurisprudencial no sentido de sua utilização exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 5. A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.057, de 7/9/2020, que teria permitido a realização de acordo quanto a precatórios relativos a diferenças do FUNDEF, não tem o condão de alterar a decisão embargada, seja porque posterior a ela, seja porque apenas reforça a possibilidade de a UNIÃO ter firmado acordo com o município. 6. Procedem os embargos, entretanto, na parte que o embargante afirma haver erro material no acórdão, ao se referir a honorários "sucumbenciais" quando, em realidade, fixava que os honorários "contratuais" seriam devidos ao contratado de boa-fé, por força do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, tudo de acordo com o entendimento do STJ, no REsp 1333549/SP. 7. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, fundamentando que o mesmo teria sido injusto porque afastou a possibilidade de remuneração do trabalho de anos. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04315846115950862349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)