PROCESSO Nº: 1887455-63.6766.15.8.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Vitor Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM ATIVIDADE PRIVADA DE MÉDICO. CARGO COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, concedendo a tutela de urgência requerida, para determinar que a União se abstenha de impedir a continuidade do exercício da atividade privada de medicina do autor. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se a menor alíquota prevista no art. 85, §3º, II do CPC, sobre o valor da causa. (Valor da Causa: R$ 58.115,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que o propósito da demanda é a declaração de inconstitucionalidade da interpretação dada pela IN nº 24/2020 ao art. 7º da Lei nº 9.654/98, sustentando estar em desconformidade com o art. 37, XVI da CF/88. Diz que o autor pretende que seja realizada a declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º, sem redução do texto - afastando a interpretação que veda o exercício de atividades profissionais de forma cumulada com a atividade policial - o que, na forma pela qual deduzido, em impugnação direta e frontal ao texto constitucional, deveria ser tema de ação que resulte em controle concentrado de constitucionalidade. Afirma não haver uma inconstitucionalidade incidentalmente analisada pela via difusa. No mérito, argumenta que não se extrai da leitura do art. 37, XVI, da CF/88 a possibilidade de cumulação de cargos de natureza policial, pois estes não se confundem com cargos de natureza técnica, científica, de medicina ou de professor. Defende que a Lei nº 9.654/1998, regulamentadora da carreira de Policial Rodoviário Federal, disciplinou a sujeição integral e exclusiva dos policiais às atividades do cargo. Aduz a ausência de ilegalidade no ato de impedimento do exercício da atividade privada pelo demandante, porquanto a Administração agiu em conformidade com o princípio da legalidade. Acrescenta que ainda vige o entendimento contido na Nota Técnica n°10098/2019-MP, do Ministério da Economia, estando o gestor vinculado ao entendimento de que não é possível a acumulação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da PRF, assim como o exercício de atividades privadas. Conclui suscitando a aplicação do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, é servidor público federal integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal e manejou a presente ação contra ato administrativo que o impediu de exercer seu cargo público cumulativamente com a atividade privada de médico. Preliminarmente, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita, posto que o controle de constitucionalidade não é o único objeto desta ação. O autor pleiteia que a União se abstenha de impedir o exercício da atividade de medicina cumulativamente com o cargo de PRF, além da declaração, em caráter incidental, de interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 12 da Lei nº 4.345/1964 e 7º da Lei nº 9.654/98. Compulsando os autos, verifica-se que após a promulgação da Lei nº 9.654/1998 que regulamenta a carreira dos PRF's, impondo em seu art. 7º a dedicação integral e exclusiva dos policiais às atividades do cargo, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Pernambuco (SINPRF/PE) realizou consulta à Advocacia-Geral da União quanto à legalidade do exercício da atividade de magistério por integrantes da carreira de PRF. Assim, a AGU entendeu que seria possível e que poderia ser feito por intermédio de simples portaria do Diretor-Geral da Corporação, segundo consta no Parecer n° 89/2008/AGU/CONJUR/DPRF/MJ. Nessa lógica, foi expedida a Instrução Normativa n° 7, de 13 de janeiro de 2008, por meio da qual a Direção-Geral da PRF disciplinou o exercício da atividade de magistério por integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. Do mesmo modo, no ano seguinte, a Instrução Normativa n° 6, de 21 de março de 2009, disciplinou o exercício das atividades de profissionais da saúde. Entretanto, as Notas Técnicas nº 182/2019-MJ, da Coordenaria-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Justiça, e nº 10098/2019-MP, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, entenderam pela necessidade de interpretação literal do art. 7º da Lei nº 9.654/1998 e do art. 12 da Lei nº 4.345/64, segundo os quais, respectivamente, "os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo" e "considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza". A partir dessa diretriz, a Direção-Geral da PRF expediu a Instrução Normativa n° 24, de 18 de abril de 2020, revogando as instruções normativas internas, que permitiam a acumulação do cargo de Policial Rodoviário Federal com atividades de magistério e de profissionais de saúde. No caso específico, a vedação trazida pelo art. 7º da Lei nº 9.654/1998, que dispõe sobre a dedicação exclusiva e integral às atividades do cargo aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, impossibilita o servidor em regime de dedicação exclusiva de acumular cargos, empregos ou funções públicas, como também o exercício de atividades privadas. Precedente: PROCESSO: 98591844902999530744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021. A vedação decorre de lei presumidamente constitucional, até declaração em sentido contrário. Deste modo, a Administração agiu em consonância com o princípio da legalidade, segundo o qual apenas lhe é permitido fazer aquilo que a lei autoriza. Não há, no caso, ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário, porquanto o ato impugnado decorre da límpida aplicação da lei. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 12769597315083476788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)