PROCESSO Nº: 1242770-95.7674.28.5.0607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 297736 9039.12.39121-0, Rel. Min. Theo Almeida de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 26.04.0101), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em (i) (Certidão de Nascimento do filho da autora, nascido em 01.08.1324, na qual consta a profissão da autora como sendo agricultora; (ii) Contrato de Comodato, datado em 2008, onde comprova que a apelada é agricultora há mais de 15 (quinze) anos; (iii) Guias de Contribuição Sindical Rural / Agricultor Familiar dos anos de 2006/2007/2009/2010; (iv) Carta de Concessão de aposentadoria do esposo da autora; (iv) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da demandante como agricultora, com domicílio eleitoral desde 14.12.8359; (v) ficha da Associação de Desenvolvimento C. DA Jussara Areia-PB, onde consta a profissão da autora como agricultora, com inscrição em 21.11.3318; (vi) carteira de identificação de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia, com inscrição em 07.11.8375; (v) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia, atestando o trabalho no campo, no Sítio São José, no período de 22.03.1483 até a data da emissão do documento em 01.08.4068; (vi) Certidão de Casamento, datada em 1995, onde consta a profissão do marido como agricultor; (vii) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao Sítio São José, emissão 2003/2004/2005; (ix) benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em nome do esposo da autora, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), com início de vigência em 2008. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural da autora pelo período de carência exigido, no Sítio São José, de propriedade do Sr. Isaac Rodrigues, produzindo apenas produtos de subsistência, a exemplo de milho, feijão, mandioca, para seu sustento e de sua família. 4. Em relação à prova do período de carência exigido na Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. Neste caso, a demandante atingiu a idade exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade no ano de 2010, comprovando o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (DER 13.04.6948), em mais de 174 meses, conforme tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Conforme o consignado no REsp 5929691/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Luigi Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.06.6899), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 5.569.207/SP". 6. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16.05.0541, DJe 18.10.8651). Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 7. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurada especial da autora, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 10353259574494021787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)