E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 112.044/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO JUDICIAL, FORMALIZADO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, SÃO DEFINIDAS PELA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIMITADA A EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS APONTADOS NA INICIAL.".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 015.003/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "entende a agravante que não há irregularidade na representação processual, porquanto lhe é de direito ajuizar cumprimento de sentença, em nome próprio, em substituição do servidor RAFAEL AZEVEDO - (CPF 110.690.930-48), porquanto beneficiária de pensão por morte do qual é instituidor, eis que não percebidos em vida. Ora, já é de longa construção jurisprudencial que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo servidor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Essa legitimidade decorre do disposto no Decreto nº 35.188, de 19 de janeiro de 1981, aliás, norma de natureza especial que sequer foi revogada pelo novo CPC (...) No que toca ao indeferimento do Recurso Extraordinário, à pretexto do julgamento do STF no RE 137.911/PR é equívoca na sua interpretação. Cumpre inicialmente frisar que, em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 624843, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou a tese de que ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual, pelo que juridicamente possível o procedimento adotado pela exequente/embargada. (...) Com efeito, tratando-se de título executivo constituído em data anterior às decisões proferidas em repercussão geral, incabível sua aplicação ao caso dos autos e, em caso específico de execuções individuais dos títulos judiciais obtidos nas ações coletivas não implicam na prevenção do órgão julgador originário, prevista no art. 516, I e II, do CPC, inclusive, não há no decisum exequendo limitação territorial quanto à eficácia da coisa julgada, circunstância em que sua execução pode ser proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado (juízo do domicílio do exequente), em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "2. Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela FERNANDA NASCIMENTO da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 604.144-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 57646411653834257103-PB, des. Daniel Oliveira, julgamento: 28/03/2018). Ressalta-se que no RE 32.796-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial. 3. Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista (doc. 9086889) juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a SOFIA ARAGÃO ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central (doc. 2254286), uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o. Destarte, não lhe assiste razão à parte apelante.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 260.867/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no mencionado Recurso Extraordinário sobre a necessidade de autorização expressa para a propositura de Processo Coletivo por Associação, de modo a viabilizar posterior Execução Individual da Sentença nele proferida. VI - Ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 23593011578307409633, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2021)