PROCESSO Nº: 7003417-31.1476.16.8.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Rodrigo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Pinto Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ANA CARDOSO. BRENO CASTRO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96, IV, DA LEI N. 8.213/1991. RESP 8.740.908/SP JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da atividade rurícola no período de 15/01/1983 e 08/06/1990, por entender não comprovada sua condição de agricultor, vez que os documentos apresentados não são aptos para demonstrar o exercício da atividade rural para o período alegado. 2. O apelante pretende que seja reconhecido o período que alega ter desempenhado atividade no campo, em regime de economia familiar, visando à homologação do tempo de atividade exercida, a fim de utilizar o período homologado junto ao regime previdenciário próprio, independentemente de recolhimento de contribuição. 3. Em breve análise, constata-se que o autor, no período de 29/03/1998 a 26/07/2019 foi Policial Militar do Estado de Rondônia, tendo sido afastado do cargo em razão de incapacidade laborativa. Observa-se, ainda, que o recorrente pleiteou junto ao INSS a averbação do tempo de serviço rural referente ao período de 04/12/1983 a 12/04/1990, mas teve o seu pleito indeferido sob o argumento de que o requerente não efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período a ser averbado. 4. No que se refere à comprovação da atividade rural, o autor colacionou os seguintes documentos: Carta de concessão de Aposentadoria por idade rural da mãe do Apelante do ano de 2001; Contribuições Sindicais em nome dos Genitores dos anos de 1977 a 2000; Benjamin Caldeira de tempo de serviço da Escola Agrotécnica do sítio Cajueiro, pertencente à UEPB, comprovando que o Apelante cursou Técnicas Agricólas, no período de 17/11/1991 a 25/08/1993; Título domínio da propriedade rural sítio Bom Nome, em nome do avô do Apelante; Declaração de ITR (Imposto Territorial Rural), em nome do genitor do Apelante. 5. A jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores do requerente é extensível a ele, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. Nesse sentido: (PROCESSO: 17473661061434983751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020). 6. Observa-se, ainda, que a prova oral foi favorável ao pleito. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que o autor laborou junto com seus genitores no período de 09/10/1983 e 18/07/1990, declarando que conhecem o autor desde que era criança e que o mesmo começou nessa época a trabalhar com os seus pais na agricultura, só se afastando quando o pai do requerente veio morar em Catolé do Rocha, quando aquele foi estudar na Escola Agrícola, onde trabalhava e estudava. 7. Destarte, verifica-se que os documentos apresentados pelo autor, corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural no período de 10/09/1983 e 20/10/1990. 8. Uma vez reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a Manuela Silveira de tempo de serviço. Esclareça-se que o direito à João Lucas Rodrigues simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa Clarice Costa terá para a esfera jurídica do segurado. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (REsp 8.169.170/SP, Rel. Ministro PAULO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 20/2/2016). 9. Sem embargo, a orientação do STJ, firmada em precedente julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de Helena Porto nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a Maitê Novaes de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. (REsp 8603194/SP, Rel. Ministro OG LUCAS FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2018, DJe 31/08/2018). 10. Apelação parcialmente provida para determinar que o INSS expeça a Carolina Pinto de tempo de serviço rural do autor, no período de 04/10/1983 e 17/10/1990, para mera averbação nos seus assentamentos funcionais. Facultado à autarquia previdenciária anotar, na mesma Yasmin Duarte, eventual ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias relativas a períodos reconhecidos. MIC
(PROCESSO: 71722109681492252721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)