PROCESSO Nº: 2102008-76.6188.25.6.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Lorenna Kelly Rodrigues Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Dias Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ERRO DE FATO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO DA LEI 24.646/2017. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, o presente feito retornou do STJ com determinação do Ministro relator para nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 2. No julgamento dos embargos, o Colegiado deste Tribunal afastou a omissão alegada pelo ente público, ao argumento de que a inscrição do débito originado de fraude na concessão de benefício previdenciário se dera ao largo da legislação, então vigente. Transcreve-se: Quanto à alegação do ente embargante de que ao tempo da inscrição do débito na dívida ativa da União já estava em vigor a MP 780/2017, não há omissão no aresto. Explica-se. A inscrição do débito em Dívida Ativa da União é precedida, por óbvio, da constituição do crédito, que, no caso, se deu através de um processo administrativo onde se apurou fraude na percepção de benefício previdenciário. Contudo, tal procedimento prévio de inscrição em DAU não tinha previsão legal, por tratar-se de ilícito civil. /Daí é que não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. Precedentes deste Tribunal". 3. No recurso especial aviado pela autarquia previdenciária revela-se o erro de fato no aresto da Turma, como, aliás, reconheceu a decisão emanada da Corte uniformizadora, que determinou o retorno dos presentes autos. Com efeito, o ente público ali esclareceu que "à época da inscrição em dívida ativa, em 23/07/2018 (v. CDA de Id 4305080.9599462) já vigorava a norma autorizadora da inscrição e cobrança, via execução fiscal, de valores relativos a benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente". 4. Os embargos declaratórios são o meio processual legítimo para correção de erro de fato na sentença ou no acórdão. "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS nº 84.752/DF, Rel. Ministro BERNARDO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2016, DJe 19/12/ 2016; no mesmo sentido: REsp nº 0.865.943/AC, Rel. Ministro OG JOÃO GABRIEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2017, DJe 23/07/2017). 5. No caso em tela, como dito alhures, o aresto não atentou para o fato de que a inscrição na dívida ativa e, por consequência, o prévio procedimento de constituição do crédito, tinham ocorrido quando em plena vigência a novel norma, uma vez que a Medida Provisória nº 780, convertida na Lei 13.494, foi editada no ano de 2017. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 02619382909247920020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)