CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO STF. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A autora ajuizou ação previdenciária buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (decorrente de acidente de trabalho) e conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista ser portadora das patologias F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F.43.2 (Transtorno de adaptação), resultados de uma relação tumultuada com sua empregadora.
2. Ocorre que, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
3. Dessa forma, haja vista que a incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça de Pernambuco.
4. Precedentes desta Corte Regional: EDAC016483/01/SE, Relator: Desembargador Federal Juan Ferreira, Segunda Turma, DJE 18/03/2014; AC495622/PE, Relator: Desembargador Federal Fernando Santos, Segunda Turma, DJE 09/04/2014.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 22100887247967437218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)