EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OTÁVIO VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017; 2. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No caso concreto, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do respectivo Estatuto); 3. Na hipótese, o servidor faleceu em 11/06/1978, antes da propositura da ação coletiva de conhecimento, ocorrida em 28/10/2000. Nesse caso, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo Pedro Ferreira para a entidade sindical propor a execução. Todavia, nos termos do Estatuto daquela entidade, a pensionista do servidor falecido, seja porque figura como tal em declaração do Departamento da Polícia Federal, seja porque representada na ação coletiva de conhecimento, já possuía Bárbara Gonçalves para executar a sentença; 4. Tendo a pensionista falecido no curso da ação de conhecimento (em 08/12/2007), não há óbice à habilitação dos respectivos herdeiros, 5. Ademais, afigura-se descabido impedir-se o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse; 6. Precedente da Quarta Turma: Processo 7303361-52.8716.24.4.2353, Desembargador Federal BERNARDO SILVA, QUARTA TURMA, Julgamento: 10/05/2021; 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 65999354937302329990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)