PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ART 40, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Da análise sistemática do art. 40, da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, c/c o art. 174 do CTN, impõe-se as seguintes exigências para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) suspensão da execução fiscal em face de não haver sido encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) determinação no sentido de arquivamento os autos, após 01 (um) ano de suspensão; c) fluência do prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento dos autos; d) manifestação prévia da Fazenda Pública antes da decisão que irá pronunciar a prescrição em tela.
2. As exigências acima mencionadas não foram todas observadas, na medida em que o processo não permaneceu paralisado pelo prazo prescricional quinquenal, desautorizando, desta forma, a decretação da prescrição intercorrente.
3. A Fazenda Nacional, apesar de não ter obtido êxito, requereu diversas providências para fins de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, tais como, pedidos de bloqueio das contas bancárias através do BACENJUD e de penhora de bens da executada e dos seus sócios.
4. Os períodos de suspensão/arquivamento foram sempre interrompidos por atos de iniciativa da exequente no sentido de impulsionar o feito, sendo descabido cogitar-se em ocorrência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 77274963056415463884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)