EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JUBILAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA. MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MURILO PORTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava anula o ato administrativo que desligou a apelante do curso de Engenharia de Minas na UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, por ter sido reprovada 03 (três) vezes na disciplina Trabalho Final do Curso, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que, após a interposição da apelação e das contrarrazões, o causídico da parte autora, ora recorrente, colacionou aos autos petição, postulando a desistência da ação, tendo em vista que a demandante já se encontra matriculada no Curso de Administração da Universidade Estadual da Paraíba e não é possível manter o vínculo com 02 (duas) instituições públicas de ensino superior. 3. Não se afigura possível a desistência da ação neste momento processual, em face do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC/2015 ("A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença"). 4. A pretensão recursal consiste na anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de trancamento de matrícula, culminando no desligamento da apelante da IES - Instituição de Ensino Superior. A anulação do ato possibilitaria a reintegração ao Curso de Engenharia de Minas e consequente matrícula nas disciplinas pendentes. 5. O interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para a obtenção da tutela pretendida. Assim, quando o provimento pleiteado desveste-se de utilidade para o demandante, o processo deverá ser encerrado, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a demanda ajuizada. 6. Na espécie, constata-se que a questão se encontra resolvida, vez que o advogado da recorrente noticia a matrícula dela no Curso de Administração da Universidade Estadual da Paraíba, ou seja, em outro curso ministrado por instituição de ensino pública. Sendo assim, resta patente a ausência de interesse recursal, já que o objeto da lide não é mais almejado pela apelante. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (12.03.8088), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte autora, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Gabriela Campos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3817099-69.2152.30.7.6267, Rel. Des. Fed. Antônio Souza, 4ª Turma, j. 11.02.0601; PROCESSO: 07220796859417886654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020 e PROCESSO: 65496992810985009316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020). 9. Apelação prejudicada". rpms
(PROCESSO: 28141739785768508113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)