AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. APLICAÇÃO ESCORREITA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4579124-PE, SEGUNDO A QUAL, MESMO DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA, A NATUREZA DO PRAZO DO ART. 284 DO CPC, COMPETE AO JUIZ, CASO A CASO AVALIAR EVENTUAL JUSTA CAUSA APRESENTADA PELA PARTE PARA O NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CUJAS RAZÕES, AINDA CONSOANTE O PRECEDENTE, SÃO INSUSCETÍVEIS DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 07 - STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 09597187151842403, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)