ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. APRECIAÇÃO PELO TCU. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3.
I. Insurge-se a FUNASA contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 2878/2012-TCU, e que a agravante tomasse todas as providências para reiniciar o pagamento da pensão que o agravado - menor com deficiência física grave - recebia em razão da morte de sua avó, que detinha a sua guarda.
II. Sendo a FUNASA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, é a mesma competente para figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha dado cumprimento à determinação de outro órgão (Tribunal de Contas). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
III. A concessão de pensão estatutária constitui ato complexo, que somente se concretiza após o registro e homologação pelo TCU, conforme art. 71, III da CF/88. Precedente: ENZO COSTA. Primeira Turma. AC 218117/01/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 21/08/2012. DJe 01/03/2012.
IV. Inocorrência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99 para a correção de benefício ainda não homologado pelo TCU, que após apreciação apurou irregularidades na sua concessão.
V. A Súmula Vinculante nº 3 afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União em que se aprecia a legalidade do ato de concessão do benefício de pensão, hipótese dos autos.
VI. Agravo de instrumento provido, para manter os efeitos do Acórdão nº 2878/2012-TCU que determinou a suspensão do pagamento da pensão percebida pelo agravado, em razão do falecimento da sua avó.
(PROCESSO: 17901574753198554942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2012, PUBLICAÇÃO: 12/02/2012)