PROCESSO Nº: 7410671-01.2823.2.9.1747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO DA ROSA e outro ADVOGADO: Yuri da Rocha E Luigi Pinto e outro APELADO: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Quirino Vinagre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nogueira Pimentel João Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. CRITÉRIO DA MAIOR PONTUAÇÃO FINAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Quanto à alegação de omissão no acórdão no que concerne à incompetência absoluta do juízo, esta Melissa Oliveira assentou sua compreensão de que "consoante o entendimento mais recente do Pleno do TRF5, no Conflito de Competência Cível, 4585280-23.9442.4.7.1526, mesmo nos casos de mandado de segurança, é possível o ajuizamento da ação na Seção Judiciária do domicilio do autor, em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Reconhecida a competência do Juízo Federal da Paraíba, considerando que o impetrante é domiciliado em João Pessoa.". 3. Ademais, diferentemente do que alegam os embargantes, em relação à matéria de fundo, a Carolina Duarte expressamente se manifestou quanto à inobservância dos critérios fixados no edital do processo de remoção, que, a todo momento, privilegia a maior pontuação, de modo que não há razão para que o candidato Thales Azevedo seja contemplado com a referida vaga em detrimento do impetrante. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "o edital do processo de remoção não contempla essa hipótese, pois, em todos os momentos, privilegia a maior pontuação como critério de remoção nos subsequentes ciclos. Então, vagas surgidas a cada ciclo de remoção só poderiam ser ocupadas pelos candidatos com maior pontuação, não sendo possível contemplar candidatos com nota inferior por um processo de remoção cruzada.". 4. Outrossim, quanto à alegação do litisconsorte de que teria sofrido prejuídos em decorrência de determinação da Administração Pública, o acórdão expressamente se manifestou no sentido de que "caberá à UNIÃO, administrativamente, equacionar os problemas de lotação decorrentes da ilegalidade cometida. Mas o fato de o litisconsorte já ter sido lotado em Campina Grande e, por isso, adotado uma série de providências para adequar sua vida pessoal à nova realidade, não convalida a conduta ilegal da administração.". 5. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0435019-90.6706.3.1.3147, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 43111494977684114101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)