PROCESSO Nº: 9842591-26.3369.25.2.8699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Benício Jesus APELADO: JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO: Augusto Carlos De Almeida Duque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/PE. EXTINÇÃO. PROVA DO EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CALEBE AZEVEDO. PRECEDENTE DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação contra sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV do CPC c/c parágrafo único do art. 771, do CPC, em face da ausência de comprovação de que a parte executada tenha recebido a notificação administrativa, bem como por não ter havido o exaurimento das medidas necessárias à localização da parte executada para que lhe fosse assegurada o exercício do direito de defesa e amplo contraditório, no âmbito administrativo. II. Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, é de ser aplicada ao caso a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1376225, segundo o qual "A Lei não exigiu a instauração de processo administrativo nem a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ao intérprete da lei acrescentar requisitos por ela não previstos, razão pela qual a certidão em questão é documento hábil a instaurar a execução do crédito pleiteado". III. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 55212712427073271261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)