EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE LORENA BARROS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUCAS NOGUEIRA. APELAÇÕES E IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à parte autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação USTEQUINUMABE (STELARA), conforme prescrição médica, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 46 (quarenta e seis) anos de idade é portadora da Doença de Vitor Gabriel Azevedo (CID 10 K50.0), a quem foi prescrito o uso do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA) pelo médico que a assiste. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o STELARA (USTEQUINUMABE) é um medicamente liberado pela ANVISA para o tratamento da Doença de Murilo Souza. É uma medicação indicada em face da eficácia comprovada para os casos refratários aos Anti-Inf, como é o caso da paciente que perdeu resposta ao INFLIXIMABE e ao ADALIMUMABE (medicações Anti-Inf.), ofertados pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Apesar de existir outra alternativa terapêutica como o fármaco VEDOLIZUMABE (ENTYVIO), esta não tem a mesma eficácia em quadros refratários como o da paciente. Caso a paciente demore para receber a medicação, há risco de novas internações e de complicações graves em função do progresso da doença. 5. Segundo ainda a perícia médica realizada em juízo, a paciente é refratária aos tratamentos disponibilizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde, respondendo ao tratamento prescrito pelo especialista, com excelente resposta clínica promovendo assim boa qualidade de vida, reduzindo complicações e internamentos. O STELARA é indicado para o tratamento de paciente adultos portadores da Doença de João Pedro Barros ativa de moderada e grave que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia convencional ou ao Anti-TNF-alfa ou que tem contraindicações para tais terapias, como no caso da paciente. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.511.234). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a Evelyn Azevedo, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 2743326-72.6951.2.9.7780 (transitado em julgado em 12.08.9332), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. Não obstante seja possível, nos termos dos arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015, a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, quando for verificada a existência de recalcitrância no cumprimento do que fora determinado judicialmente, afigurar-se excessivo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário imposto na decisão recorrida. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Remessa oficial provida apenas neste ponto. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.07.9248), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do Estado de Ceará cada um, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa pela Sabrina Costela, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7326127-70.4519.25.1.4496, Rel. Des. Fed. Murilo Cunha, (Convocada), 4ª Turma, j. 07.08.6494; PJe (AGTR) n°. 0175050-15.1808.21.2.1211, Rel. Des. Fed. Marcelo Pinto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 18.11.1450 e PJe (AGTR) n°. 8987754-13.8114.24.9.4756, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21.01.4661). 11. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 94845055990855206331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)