PROCESSO Nº: 0905832-95.3496.28.4.2796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Isaac Vieira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EDIÇÃO DE PORTARIA. PAD. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. MESMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 132, IV, DA LEI Nº 8.112/90). DECISÕES DIVERGENTES SOBRE O MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA RESPOSTA JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA.OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação interposta por BÁRBARA JESUS contra sentença que julgara extinto o cumprimento provisório de sentença, por considerar haver o IFPE demonstrado o adimplemento da obrigação, com a implantação da aposentadoria. O acórdão reconheceu a procedência do pedido de contagem, para efeito de tempo de serviço, o período de serviço prestado à SUFRAMA (30/7/1973 a 11/9/1984). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que O adimplemento da obrigação de fazer, assim, somente pode ser obtido com a inclusão do tempo de serviço objeto da certidão que fora indevidamente rejeitada pela administração, sendo correto se entender que a obrigação de cumprir a determinação judicial prescinde do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da demissão e rejeitou a alegação de falsidade do teor do documento. O fato de o embargado ter cursado geologia no mesmo período do vínculo que manteve com a SUFRAMA é irrelevante, pois estudar e trabalhar não são atividades excludentes.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02231468182504220569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)