PROCESSO Nº: 0998643-63.6854.19.3.8546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: Pietro Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MATHEUS CAMPOS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, para reconhecer que devem ser utilizados os índices de atualização expressos no título judicial exequendo, alcançado pela coisa julgada. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado que os autores não devem responder pelos danos da demora do julgamento pelo STF da questão referente aos índices de atualização, de modo que deveriam se beneficiar do julgamento da questão decidida em repercussão geral (RE 018.754). 3. Não há que se falar em omissão, posto que o acórdão enfrentou expressamente a questão, no sentido de que "ainda que, atualmente, reconheça-se o IPCA-E como índice adequado para correção monetária em decorrência do acórdão de julgamento do RE 560.790, quando o título judicial já está alcançado pela coisa julgada, devem ser adotados os índices de atualização explicitamente expressos no título executivo". 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0304309-82.8416.5.11.1723, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Alves, JULGAMENTO 22.03.2838). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 40274554126546209890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)