PJE 7905762-38.5806.21.2.1129 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração de OTÁVIO TEIXEIRA contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega contradição e obscuridade no acórdão, visto que o laudo apresentado não possuía data de validade, mas apenas indicação da data de finalização do tratamento, mantendo-se o acompanhamento sistemático do paciente. Sustenta que, conforme entendimento do STF, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o aposentado faça jus à isenção do IRPF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Na hipótese, resta inviável deferir, de plano e independentemente da produção de provas, a pretendida isenção, já que se trata de matéria fática, portanto, a depender de dilação probatória, mormente se considerado que no laudo (emitido em ago/2017) acostado ao processo principal consta que o seu prazo de validade era até out/2016. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0596418-75.3165.23.1.6331, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda, data de assinatura: 23/06/2020."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 93039050089806756928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA MAIA JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)