PROCESSO Nº: 6817824-21.6392.18.2.9910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN MOURA e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Alves: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, EM PARTE, NÃO APONTADAS. OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DO STJ DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. TEMA 3.477. JULGAMENTO DO APELO APÓS PUBLICAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que anulou o ato de exclusão das autoras do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FuSEx, determinando que a União as mantivesse vinculadas ao referido fundo. 2. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, mas não aponta de forma clara e concreta qual seria, passando, em seguida, a discorrer sobre os seguintes pontos, resumidamente: 1) a NSCA 160-5 não extrapolou o seu limite regulamentar; 2) o STJ afetou recursos acerca da matéria dos autos ao rito dos repetitivos, suspendendo os processos em tramitação sobre o assunto, para evitar julgamentos em confronto com a decisão a ser proferida por aquela Corte Superior; 3) a filha de militar maior de 24 anos não consta do rol de dependentes do art. 50 do Estatuto dos Militares, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, nem do rol de beneficiários dos fundos de saúde militares; 4) inexistência de lesão ao direito constitucional à saúde e a direitos fundamentais; 5) a Lei 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum; 6) a discussão travada acerca da natureza remuneratória da prestação recebida pela pensionista não se presta a definir qualquer pretenso direito desta; 7) a vigência da Lei 13.954 e a inexistência de lesão ao direito adquirido; 8) ausência de decadência; 9) legalidade do recadastramento efetuado. Ao final, pede o acolhimento dos embargos, para que seja reconhecida a legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no fundo de saúde militar ou restem prequestionados os arts. 142, 196 e 198 da CF/88 e o art. 50, IV, 'e', § 2°, incisos I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. O caput do art. 1.023 do CPC prevê expressamente a necessidade de indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ônus do qual não se desincumbiu a embargante, que não indicou qualquer vício a ser sanado, não especificando o que deixou de ser examinado nem que trecho do acórdão carece de esclarecimento, limitando-se a repisar pontos do seu apelo e trazer novas alegações. 4. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp 0672569/PR, Rel. Ministro Breno Aragão, Segunda Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 25/02/2020 (82454015627203114855, Desembargador Federal Augusto das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 22/11/2020). 5. A despeito, contudo, de não terem sido devidamente indicadas as supostas omissões em relação à matéria de mérito do aresto embargado, impondo-se o não conhecimento dos embargos nessa parte, a informação da embargante quanto à determinação do STJ para sobrestar os processos que tratam do mesmo assunto destes autos pode ser considerada uma omissão, porquanto o apelo foi julgado por esta Corte Regional em junho de 2021, após a publicação da ordem de sobrestamento do STJ, cujo acórdão de afetação relativo ao Tema Repetitivo nº 1.080 foi publicado em 07/08/2021. Nesse ponto, portanto, os embargos devem ser conhecidos, pelo que se passa a suprir a omissão. 6. Com efeito, na referida decisão de afetação, a Primeira Seção do STJ decidiu suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal" (ProAfR nos REsp 0193656/RJ, 2743866/PE, 3599909/RJ e 3302110/RJ, Rel. Ministro Og Bernardo Rezende, Primeira Seção, julgado em 16/12/2021, DJe 25/08/2021). 7. No caso dos autos, o processo está, de fato, abrangido pela determinação de sobrestamento, porquanto o instituidor da pensão das autoras faleceu em 2005, antes das modificações no Estatuto dos Militares promovidas pela Lei 13.954/2019. E como, apesar disso, o apelo acabou sendo julgado pela Turma, o acórdão deve ser anulado, devendo o feito ficar sobrestado, aguardando o julgamento da matéria pelo STJ ou decisão ulterior daquela Corte. Nesse sentido são os seguintes precedentes, em casos assemelhados: 59830088120432379504, AGTR, Desembargador Federal Cauê Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2021; 92025709898351481324, AC, Desembargador Federal Benjamin Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 16/11/2021; 22238350233652454967, AC, Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 28/04/2021; 89418389869628672907, AGTR, Desembargador Federal Noah Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 15/12/2021. 8. Embargos de declaração não conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar o sobrestamento do feito.
(PROCESSO: 89060431889018134785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)