PROCESSO Nº: 5339153-74.5488.5.6.7306 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Arthur Ferreira PARTE RÉ: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Cardoso PARTE RÉ: DAVI LUCAS SILVEIRA MORAIS PARTE RÉ: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: André Barros ADVOGADO: João Araújo PARTE RÉ: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO E PELO EX-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. Consta, na peça inicial, em apertada síntese, que: (a) no curso da "Operação I-Licitação", foi identificada uma organização criminosa voltada à constituição ilegal de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações; (b) a partir do desdobramento da referida operação surgiu a "Operação Fachada", da mesma forma que a primeira, empregava empresas fantasmas com o propósito de fraudar licitações no âmbito do Estado da Paraíba; (c) os demandados praticaram irregularidades no âmbito de licitação (carta convite) para execução de recursos oriundos do Convênio 1298/2004, celebrado entre a FUNASA e o Município de Pedro Regis/PB, à época sob a gestão do réu Severino Batista de Carvalho, cujo objeto consistia na construção de 41 (quarenta e uma) privadas higiênicas, sagrando-se vencedora a Construtora Mourhia Ltda., cuja proposta foi de R$ 24.152,26 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos); (d) embora ausente indícios de desvio ou má aplicação dos recursos públicos, a licitação foi flagrantemente fraudada, devido à participação de empresas fantasmas; (e) a referida licitação foi adjudicada pelo então prefeito, Severino Batista de Carvalho, em 11.11.9324, sendo aprovada pelo presidente da CPL, Noah Alves Morais, sobrinho do então prefeito; (f) além da participação da empresa América Construções e Serviços Ltda., pertencente a Mariana Araújo, participaram do certame também as empresas Status Construções Ltda. e Construtora Maria Luiza Nogueira., representadas pelos irmãos Luiz Fernando Novaes e Bruno Cardoso. 3. O Ministério Público Federal atribuiu as seguintes responsabilidades aos promovidos: (a) João Guilherme Carvalho e Breno Viana, eram administradores de fato da Maria Vitória da Cruz. e Status Construções Ltda., cedendo as empresas para serem utilizadas em fraudes; (b) Pietro da Rosa também emprestava a América Construções e Serviços Ltda., para ser utilizada em fraudes, mediante remuneração; (c) Severino Batista de Carvalho, ex-Prefeito, adjudicou e homologou o certame; (d) Kaique Fogaça Morais, Presidente da Comissão de Licitação, juntamente como o ex-prefeito, de maneira conveniente e dolosa, convidaram e habilitaram empresas flagrantemente fantasmas para compor a licitação. 4. No que pertine à conduta do ex-Prefeito, Severino Batista de Carvalho, não se mostra razoável atribuir, de forma objetiva, a responsabilização por todas as irregularidades passíveis de ocorrer no âmbito da administração municipal, sem que haja elementos probatórios suficientes que demonstrem sua intenção ardilosa e desonesta na prática de tais condutas ímprobas. Na ausência de depoimento ou qualquer outra prova que indicasse que o demandado influiu na condução irregular do processo licitatório por interesse pessoal e/ou econômico, e, na certeza que a condenação por improbidade administrativa deve advir de um juízo de convicção, não se vislumbra a prática de atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito. 5. No mesmo sentido, segue a acusação de Helena da Cunha Morais, ex-Presidente da Comissão de Licitação. Não há qualquer prova nos autos de que contribuiu para fraudes na referida licitação, nem que possuía conhecimento do esquema ilegal entre as empresas fantasmas. 6. Como bem asseverou o Magistrado de Piso, o MPF fez suposições de que o presidente da comissão de licitação tinha plena consciência do caráter fraudulento das empresas participantes do citado procedimento licitatório e da existência de vínculo subjetivo entre as participantes. Com isso, presumiu que estavam todos concertados na intenção de fraudar a licitação. Todavia, não há um único elemento de prova que corrobore tal alegação, como, por exemplo, um documento que aponte um só contato entre o membro da comissão de licitação e o prefeito com os particulares ou que agiam, auxiliando nas fraudes ou, ainda, se beneficiaram de algum valor oferecido pelos irmãos Matias, seja antes, durante ou depois do certam 7. De outro lado, observa-se que, em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, no âmbito de procedimento administrativo, o réu João Guilherme Almeida admitiu que, além de ser o administrador da América Construções e Serviços Ltda., a referida empresa teria sido constituída com a finalidade de participar de licitações. Afirmou, ainda, que emprestou a documentação correspondente para os irmãos Rafael Moura e Enzo Gabriel Rodrigues, a fim de compor o número mínimo de participantes. 8. No entanto, o sujeito ativo por excelência da improbidade administrativa é o agente público que a comete em perspectiva primária. É ele quem pratica o ato, sozinho ou com a participação de terceiro. Sob tal aspecto, para que pratique ato ímprobo, deve o terceiro necessariamente estar em companhia de agente que integre a estrutura formal da Administração (STJ, Primeira Turma, REsp 3845323/RJ, Rel. Ministra Esther Cardoso, DJe 16/01/2015). 9. Não tendo sido comprovados os ilícitos imputados ao ex-Prefeito e ao ex-Presidente da Comissão de Licitação, os particulares não podem responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, impondo-se a improcedência da ação também quanto aos demandados. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 738226806569555, AC - Apelação Cível - 340612, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/01/2018 - Página::104; e PROCESSO: 30628547659051651722, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020. 10. Remessa Necessária improvida. plv
(PROCESSO: 99890405702495560340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)