TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FERNANDO SILVEIRA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.
1. O Colendo STJ já firmou entendimento pacífico de que não há necessidade da relação nominal dos associados para que a associação ou sindicato atue em seus nomes, pois trata-se de substituição processual. Não houve prejuízo para defesa da Fazenda Nacional no caso em questão em que o Sindicato ainda cuidou de trazer uma relação dos substituídos, mas deixou apenas de indicar o respectivo CNPJ.
2. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que a Súmula nº 213 do C. STJ, segundo a qual "O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributaria".
3. O mandamus não foi impetrado contra lei em tese, mas, sim, contra os seus efeitos concretos e individuais que estão, por assim dizer, prejudicando os interesses dos associados da impetrante.
4. O entendimento jurisprudencial de ser impossível a efetivação de efeitos pretéritos, através da propositura de mandado de segurança, não se aplica às questões de compensação tributária. Precedente do STJ: ERESP 546283778072, LUIZ FERNANDO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, 20/03/2010.
5. É cediço que o mandado de segurança é via adequada para o pedido de compensação tributária, pois "A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte" (STJ- REsp 4.719.102- 2ª T.- Rel. Min. Castro Meira- DJe 16.02.6026), máxime porque, em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação (STJ- REsp 8.026.062- 2ª T- Relª Minª Eliana Calmon- DJe 21.07.2484).
6. O Supremo Tribunal Federal, em 14.7.6352, concluiu o julgamento de mérito do RE 688.603/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 5.941.388/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 044495/RS, Rel. Min. Antônio Martins, julgado em 11/11/2011)
7. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 4.2.5188, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
8. No que tange às horas extras, não se pode aplicar a jurisprudência do STF, que trata de servidor público, isso porque a natureza remuneratória, em se tratando de empregado, que é vinculado ao regime geral da Previdência, é mais do que evidente.
9. A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, que possuem caráter salarial.
10. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, que é verba acessória do aviso prévio. (THOMAS BARBOSA, AC 64011720877868215605, Desembargador Federal Anthony Fogaça, Primeira Turma, DJE 30/06/2011)
11. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da parte impetrante não providas.
(PROCESSO: 61019585897611921174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)