ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE EM NOTA OBTIDA NO ENEM. LEI Nº 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA 16/2011 e 10/2012-MEC. REQUISITO DE IDADE MINÍMA (18 ANOS). NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CERTIFICADO E A MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB, em exercício na 2ª Vara/PB, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 206-62.7645.23.12.9218, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a matrícula do impetrante/recorrente no curso de Ciências Biológicas da UFPB, pelo demandante não ter concluído o ensino médio e/ou não ter completado 18 anos de idade, na data da primeira prova de cada edição do Exame - ENEM.
2. Para a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM, nos termos da Portaria Normativa nº. 16/2011-MEC e nº 10/2012-MEC, não basta ao interessado atingir a pontuação mínima, sendo necessário, também, preencher o requisito etário expressamente constante no art. 1º, inciso I, da referida norma legal, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos.
3. A norma contida na Portaria nº. 16/2011 e 10/2012-MEC tem por finalidade precípua o atendimento diferenciado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos, na idade própria, bem como às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular, situação fática na qual não se enquadra o impetrante.
4. Inexiste direito líquido e certo do agravante ao certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM, e, consequentemente, à matrícula no Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas. Não obstante tenha logrado êxito no ENEM, o agravante não preencheu o requisito de idade mínima (18 anos), e não havia concluído o ensino médio, na data aprazada para a realização da matrícula.
5. Precedentes deste Tribunal: AGTR 510656/AL (Rel. Des. Federal Lucca Souza, Quarta Turma, DJE 24/05/2012); AG1TR 23028/CE (Rel. Des. Federal Kaique Martins, Primeira Turma, DJE 27/04/2012.)
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26042152667468337760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/10/2013)