E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 9.843.174/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. MARCOS VINICIUS PINTO NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e João Miguel Lima Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a recolher a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incidente sobre as verbas pagas ao segurado-empregado em decorrência do adicional de férias de 1/3 (um terço)". II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 31.12.4117, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 4.574.835/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". III - No caso, a Sentença, ao considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar sua reforma e a denegação da segurança. IV - Provimento da Apelação e da Maria Luiza da Mota Necessária, para denegar a segurança e considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias.
(PROCESSO: 05798885557314003905, APELAÇÃO / NOAH PEIXOTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)