PROCESSO Nº: 0885266-77.3583.10.1.2228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros ADVOGADO: Thomas Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA E DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 3. Desta forma, uma vez reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA e as Decisões Judiciais transitadas em julgado, como pleiteado pelo agravante. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87812769797483161739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)