PROCESSO Nº: 5506447-78.0408.16.8.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Lucas Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. CID 10-G71.0. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que há a necessidade de perícia médica para dirimir as dúvidas sobre o tratamento requestado e sua adequação ao caso. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, a parte autora, ora agravante, é portadora da Doença de Fabry, constando em relatório pelo médico que a assiste, Dr. Vitor Hugo Ferreira (CRM 5768): "achado da Mutação c.352C>T e p.Arg118Cys, ou simplesmente Mutação p.R118C, que considerando, sua natureza progressiva e inexorável, na ausência de terapia Modificadora da Evolução Natural da Doença, e que a Terapia de Reposição Enzimática não foi Incorporada ao SUS, a medicação Migalastat (Galafold ® - Amicus Therapeutics) é efetivamente modificadora da evolução da Doença de Fabry, para mutações susceptíveis, isto é, que possuem atividade residual, e o fármaco apresenta superior distribuição nos tecidos, incluindo o cérebro. Portanto, levando em conta que a Mutação R118C que acomete a paciente é susceptível à terapia com Migalastat - Galafold, prescreveu GALAFOLD 123mg, para início imediato, uso contínuo e por tempo indeterminado. Informa ainda, que o medicamento em questão encontra-se registrado pela ANVISA sob o nº 1.4939.5323 e, com autorização para comercialização. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido. CB/
(PROCESSO: 92613687167678612764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)