PROCESSO Nº: 8040101-27.0760.19.2.6163 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DAS NEVES CUSTODIO FILHO ADVOGADO: ENRICO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Hipótese em que o autor, militar temporário licenciado, pretende obter a sua reincorporação na condição de adido no Exército Brasileiro, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, por considerar seu licenciamento irregular. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 e 11 desta ementa). 3. "Inicialmente verifico que o autor não traz aos autos qualquer documento que demonstre que foi vítima de acidente ou mesmo que adquiriu o problema ortopédico em razão da prestação do serviço militar. Narra que foi submetido à intervenção cirúrgica no Hospital do Exército por motivo de "luxação recidivante", tendo ficado por alguns períodos afastado do serviço, e ter sido encaminhado para fazer fisioterapia, conforme indicam os documentos acostados". 4. "A Ata de Inspeção de Saúde acostada aos autos, no entanto, narra que ele recebeu parecer "Apto A", satisfazendo os requisitos regulamentares, possuindo boa condição física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças compatíveis com o serviço militar". 5. "Indagado se a parte autora é portadora de alguma doença ou sequela que o incapacite para o exercício de atividade laborativa, o perito judicial informou que o autor é portador de sequela de ombro de impacto (dor articular + rigidez articular), com incapacidade apenas para atividades que exijam esforços físicos com os membros superiores". 6. "Indagado se ao ser licenciado do Exército o autor se encontrava incapacitado definitivamente e permanentemente para qualquer trabalho em decorrência da enfermidade alegada, o perito informou que não, havendo apenas restrições para atividades laborais que exijam esforços físicos com os membros superiores, não necessitando de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermidade". 7. "Quanto ao tratamento, o perito judicial informou que o autor foi operado em 29.10.3666, tendo ficado com sequelas de dor e limitação dos movimentos do ombro, e que o tratamento é conservador, se resumindo a anti-inflamatórios e fisioterapia". 8. "Pelas provas colacionadas aos autos, entendo que não restou comprovada que a lesão sofrida no ombro direito decorreu de acidente em serviço. Tanto que, apesar de o autor alegar que sofreu a queda nas dependências do Exército no dia 26.11.0611, apenas consta informação de que foi atendido no Hospital do Exército em 10.10.0042, não tendo apresentado qualquer registro do acidente nas suas alterações militares, tampouco boletim de sindicância realizado pela referida instituição". 9. "Desse modo, entendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o serviço militar". 10. "Ademais, entendo que da mesma forma não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor a justificar a sua reintegração no Exército, tendo em vista que restou constatado que o autor pode exercer qualquer atividade da vida civil e laborativa, restringindo apenas atividades que exijam esforço físico com o membro superior direito". 11. "Ressalto, por fim, que, de acordo com o parecer do perito judicial, o tratamento atual recomendado é apenas conservador, com realização de fisioterapia e utilização de anti-inflamatórios, o que segundo informação do próprio autor já está sendo realizando perante o SUS, bem como está fazendo uso de anti-inflamatório (Biofenac), conforme documentação anexada à inicial". 12. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50555920959875557917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)