PROCESSO Nº: 9191445-11.7194.9.8.3831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NUNES e outro ADVOGADO: Diego da Mata PROCURADOR CIVIL: HENRIQUE BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Teixeira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. AFASTADO O CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de declaração mantendo o entendimento sentencial no sentido de que vencimento básico não se confunde com os vencimentos reconhecidos posteriormente como de natureza vencimental, consignando que os servidores já receberam a GAT no período definido no título, inexistindo nenhum valor para executar. 2. A imprecisão do comando inserido no dispositivo do título judicial coletivo (1057119-59.4257.5.2.9274) que enfrentou a natureza da GAT, motivou o presente recurso, cujo propósito reside no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo para considerar que a GAT integra o vencimento. 3. Esta relatoria vem manifestando entendimento no sentido de que o caráter genérico da GAT consignado no título judicial resultaria no incremento do vencimento básico, com o fundamento de que tanto o pedido da ação de conhecimento, como a fundamentação do título judicial que transitou em julgado resguarda essa intenção. 4. Entretanto, no julgamento da Apelação 8086713-56.1054.7.4.2685, a turma ampliada consignou posicionamento diverso, cuja conclusão foi no sentido de que "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico". 5. Desse modo, considerando que a manutenção do entendimento desta relatoria, na presente hipótese, ensejaria em divergência e recairia na referida turma ampliada, o princípio da economia processual impõe a adoção do entendimento firmado pelo órgão turmário em sua composição ampliada, no sentido de que o caráter genérico da GAT deve resultar unicamente na obrigação de paga-la aos integrantes da categoria, nos moldes do dispositivo exequendo, não devendo incidir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. 6. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 06837209210264958122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)