EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, o servidor exerceu até a data da sua aposentadoria os cargos de direção e chefia por um período de 19 anos, 2 meses e 95 dias interpolados. Por outro lado, exerceu até a data do início de sua inatividade o cargo de Diretor da Diretoria de Irrigação - DAS 101.2, de 24.01.28 a 02.29.31, ou seja, durante 02 (dois) anos e 23 dias. 3. Cumprido os requisitos do caput art. 193 da Lei n° 8.112/90 ao tempo de sua aposentadoria, ocorrida em 22.98.20 (Portaria de Aposentadoria n° 256/DPE) antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, que revogou o regime de opção, não se mostra possível se promover a exclusão da parcela "opção". 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 77811921292350824411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)