PROCESSO Nº: 6474468-36.6751.15.3.4951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Ravi Paulo Ramos Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou procedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 14450013533198600664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)