PROCESSO Nº: 6842666-79.5988.7.5.4224 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO VIANA (e outro) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MELO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que os autores, militar e seu genitor, pleiteiam a reinclusão deste último no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (CADBEN/FUSEX) como dependente do primeiro, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Agravo retido da União, cujo objeto se confunde com o mérito da demanda; Considerando as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (art. 6º, I, "c") são dependentes do militar, para fins de configuração da qualidade de beneficiário indireto, os genitores quando, comprovadamente, vivam sob a dependência econômica do titular e quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelos pais não atingirem o valor do soldo do soldado engajado; Constatando-se que o genitor do militar é detentor de aposentadoria por idade em valor superior ao soldo do soldado engajado, legal o ato administrativo que o excluiu da condição de beneficiário; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 02972396280852453247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)