EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que o simples exame da CDA não permite concluir se, de fato, houve o recolhimento do ICMS na base de cálculo da contribuição, fazendo-se necessária a elaboração de cálculos para que seja quantificado suposto excesso, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade, uma vez que são exigidos a dilação probatória e o contraditório. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou o agravo de instrumento do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas que o simples exame das CDAs não permite concluir se houve o recolhimento, de fato, do tributo em questão. Para tanto, será necessária a dilação probatória com o fito de ser quantificado suposto excesso, o que não é possível se realizar através da exceção de pré-executividade. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. RENAN PEIXOTO
(PROCESSO: 78823660491511688910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)