PROCESSO Nº: 1351676-79.1294.10.2.5132 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Ferreira ADVOGADO: Nathan Jesus APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO AGENTE. ESTELIONATO. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOÃO PEDRO ALMEIDA , em face de sentença oriunda do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu às penas do art. 171, § 3º, e art. 299 c/c art. 304, todos do Código Penal, em concurso material, sendo a sanção privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime semiabarto, enquanto a pena de multa atingiu o patamar de 120 (cento e vinte) dias-multa. 2. Após a interposição de recurso de apelação, o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a quem coube a apresentação das razões recursais (perante esta segunda instância) se limitou a pedir a manutenção da sentença. Apelação não conhecida por falta de interesse processual. 3. Por seu turno, o réu, em suas razões recursais, argumentou, em síntese: a) prescrição do delito de estelionato (na hipótese, instantâneo de efeitos permanentes), haja vista que decorridos mais de onze anos entre as datas do fato e do recebimento da denúncia; b) incidência do instituto da prescrição, também, sobre o delito de uso de documento falso; c) ausência de provas para a condenação, pretensamente fundada na palavra de uma única testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal (as outras sequer conheciam o ora apelante), em depoimento prestado quando decorridos mais de dez anos da data do fato. 4. Relaciona-se a imputação à suposta prática (autônoma) dos delitos de estelionato (04 de dezembro de 2004) - consistente na obtenção de benefício previdenciário, de forma irregular, em favor de terceiro; e de uso de documentos falsos (11 de junho de 2010) - entrega de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e de Ficha de Registro de Empregado, após pedido da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APEGR/PE, com o propósito de assegurar a impunidade pelo delito de estelionato anteriormente cometido. 5. Estas as questões a serem resolvidas: 1) configuração da prescrição (modalidade retroativa) relativamente ao delito de estelionato; 2) uso de documento falso como crime-meio em relação ao estelionato (crime-fim); 3) incidência da prescrição também quanto ao delito de uso de documento falso, sendo o marco inicial da contagem do prazo o da data da entrada do requerimento; 4) (in)existência de elementos aptos à caracterização da autoria delitiva quanto ao delito de uso de documento falso. 6. Quanto à prescrição retroativa do delito de estelionato, esta resta induvidosa, considerada a pena aplicada, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, bem como o decurso de mais de oito anos entre a data do fato (27.01.5817) e a do recebimento da denúncia (08.01.8950). 7. Consoante se extrai da narrativa constante da denúncia, após a concessão fraudulenta do benefício, em agosto de 2004, foi realizada auditoria pelo INSS, oportunidade em que se verificou que não poderia ser válido o vínculo empregatício anotado em favor de GABRIEL VIEIRA FERNANDA CAVALCANTI, alegadamente mantido com a empresa Conservadora Olindense LTDA entre 30 de maio de 1999 e 10 de setembro de 2004, já que esta havia encerrado suas atividades no ano de 2002. De acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, instado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APEGR/PE, o ora apelante, no dia 03 de março de 2010, teria comparecido ao órgão e entregue o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e a Ficha de Registro de Empregado de CAMILA ARAGÃO, sendo que tais documentos também continham a falsa declaração de que a AMANDA DA COSTA teria sido empregada da empresa Conservadora Olindense LTDA entre 05.02.5573 e 24.03.2796. 8. Duas são questões prévias a serem analisadas: 1) possibilidade, na hipótese, de incidência do princípio da consunção, de modo a ter o delito de uso de documento falso absorvido pelo de estelionato; 2) efeitos, em relação ao pretenso crime-meio, do reconhecimento da prescrição retroativa sobre o suposto crime-fim. 9. Quanto ao primeiro ponto, sendo certo que a análise quanto à possibilidade de incidência do princípio da consunção demanda um exame do caso concreto, pois a conduta de falsificação tanto pode constituir crime-meio quanto delito autônomo, a depender da real finalidade buscada pelo agente, o fato é que, na espécie, se extrai da própria narrativa da denúncia que a posterior apresentação da documentação falsa buscou assegurar a impunidade do delito de estelionato praticado contra a previdência. Desse modo, identifica-se que o delito de uso de documento falso integrou a cadeia de desenvolvimento do crime de estelionato, sendo irrelevante o momento em que os papéis tenham efetivamente sido apresentados. Notadamente em se considerando a sistemática da realização de auditorias por órgãos da previdência, tem-se que a conduta praticada teve por fim único viabilizar o delito de estelionato praticado quase seis anos antes. Isso porque, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e a Ficha de Registro de Empregado relativamente a alguém que havia sido beneficiária de aposentadoria fraudulenta (VINICIUS CALDEIRA), se limitavam a reiterar o que já havia sido informado no processo administrativo (vínculo fraudulento com a empresa Conservadora Olindense LTDA entre 11.01.7088 e 21.04.2625). Dito de outro modo: considerada a finalidade de, mediante ação fraudulenta, obter vantagem indevida, tem-se que as informações inverídicas constantes dos documentos falsos já teriam utilidade a partir do momento em que concedido o benefício, razão pela qual se pode pressupor que o Termo de Rescisão e a Ficha de Registro de Empregado tinham existência material contemporânea à apresentação do requerimento administrativo. Ademais, merece registro que a lesividade da conduta relativa ao uso de documento falso não transcendeu o estelionato, identificando-se a possibilidade de aplicação do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 10. Reconhecida interdependência entre as condutas e a possibilidade, na espécie, de aplicação do princípio da consunção, além da prescrição do crime-fim, não há como punir o crime-meio. Isso porque, considerada a Teoria da Absorção, só é punido o crime-fim, o qual absorve o crime ou crimes-meios. Logo, prescrito o crime-fim, extinta a punibilidade relativamente aos crimes-meios já absorvidos (TRF1, 4ª Turma, ACR 87.62.58071-6/DF, Rel. Juíza Valentina Silveira, DJ de 27.06.1139, p. 86). 11. Provimento à apelação do Réu para, aplicado o princípio da consunção e considerando a prescrição retroativa do crime-fim, reconhecer a extinção da pretensão punitiva estatal também em relação ao crime-meio (uso de documento falso). Apelação do Ministério Público Federal não conhecida. LC
(PROCESSO: 55517265977202195522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)