Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Regularidade fiscal. Descabimento. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, afastou a exigência de comprovação de apresentação de regularidade fiscal, garantindo à parte impetrante, na condição de portador de deficiência física, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de veículo. 2. Em suas razões recursais, apesar de principiar aludindo a questão estranha ao feito - exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS -, a Fazenda Nacional, em seguida, abordou efetivamente o tema em objeto. Ao objetar a pretensão autoral, alegou que a isenção do IPI seria uma espécie de benefício fiscal, cuja concessão exigiria, pelo beneficiário, a comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em dívida ativa da União, conforme disposto no art. 18, da Lei 12.844/2013, e no art. 60 da Lei 9.069/1995. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em perquirir se a regularidade fiscal é um dos pressupostos para a concessão de isenção do IPI prevista na Lei 8.989/1995, na aquisição de veículo por portadores de necessidades especiais. 4. Portanto, não se controverte, aqui, a condição do apelado como portador de necessidades especiais, sendo certo que, no processamento do pedido, a autoridade administrativa consignou, como motivo impeditivo a se dar continuidade ao pedido de concessão da isenção do IPI, e existência de inscrição de créditos tributários (imposto de renda pessoa física) em dívida ativa (id. 62510851 e id. 61453358). 5. Na hipótese, a aludida Lei 8.989/1995, instituidora da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo por portador de deficiência, em momento algum relaciona a comprovação de regularidade fiscal como condição indispensável à obtenção da pretendida isenção. 6. Com efeito, a mencionada Lei 8.989/1995, ao disciplinar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de automóveis no caso de portadores de deficiência, após trazer a textual previsão do benefício fiscal de isenção em seu art. 1º, referiu, no seu art. 3º, ao necessário procedimento administrativo voltado à constatação de o interessado ser portador de algum tipo de deficiência, física ou mental. 7. A supramencionada Lei 8.989/1995 não menciona nem prevê a existência de outros requisitos senão aqueles nela constantes (art. 3º), pelo que é errônea a menção aos preceitos contidos no art. 60, da Lei 9.069/1995, e no art. 18, da Lei 12.844/2013, como base para se exigir a regularidade fiscal na hipótese. 8. Precedente da 4ª Turma: Pje 0778041-30.3090.7.6.1063, des. João Gabriel da Luz, convocado, julgado em 08 de dezembro de 2021. 9. Tal entendimento não viola as normas de regência aplicáveis, ao tema, no caso o art. 150, § 6º, da Constituição, aos arts. 111, inc. II, e 176, do Código Tributário Nacional, e tampouco as Leis 9.069/1995 e 12.805/2013. Ao revés, finda por realizar a previsão abstrata contida na Lei 8.989/1995, vez que é justamente nesse feixe normativo que se busca a fundamentação para a presente decisão. 10. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 11. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condenação, entretanto, da União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante. Gabvc/ico
(PROCESSO: 28034959759164236530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)