PROCESSO Nº: 4497037-27.4712.7.5.2352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Danilo Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DELA DECORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O autor, engenheiro de tecnologia militar junto à Marinha desde 2009, ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, alegando, em suma, ilegalidade e arbitrariedade na alteração feita em 24/04/2014 na sua avaliação de desempenho realizada em 23/06/2014 (na qual havia obtido a pontuação necessária à progressão funcional), porquanto alterada por militar que não fora seu chefe imediato nem substituto legal deste, tendo ele atribuído valoração menor a alguns quesitos, sob a justificativa de que, após ter solicitado horário especial, o demandante não poderia progredir na carreira, pois o pleito sinalizava seu desejo de não trabalhar. Em face disso, pleiteou: 1) fosse declarada nula a avaliação de desempenho realizada em 09/10/2014, em face dos vícios expostos, e considerada válida aquela efetuada em 06/03/2014, com o reconhecimento do direito à sua progressão funcional; 2) o pagamento da diferença mensal entre o valor efetivamente por ele percebido e o devido em razão da progressão funcional¸ retroativo a setembro de 2014 (R$1.164,95); 3) indenização por danos morais no valor de dez mil reais. 2. A sentença julgou improcedentes os pleitos, considerando o Juízo a quo que o ato administrativo impugnado foi praticado pelo agente público competente e que não restou comprovado que o pedido de concessão de horário especial foi tomado como motivo determinante para a redução dos pontos da avaliação de desempenho. Em seu apelo, o autor reafirma a alegação de vício de competência e de motivação do ato administrativo de sua segunda avaliação de desempenho e a conduta arbitrária da Administração contra ele. 3. Ocorre que, após a interposição do recurso, o apelante informou (e a União confirmou) a efetivação da progressão/promoção pretendida neste feito e a superveniente perda parcial do objeto da ação. Em face disso, forçoso extinguir-se o feito sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual (art. 487, VI, do CPC), em relação ao pleito de nulidade da avaliação de desempenho realizada em 22/05/2014 e de reconhecimento do direito à progressão funcional. Assim, já tendo sido obtida a progressão, consectariamente o autor faz jus às diferenças remuneratórias desde setembro de 2014, ressalvando-se, contudo, o eventual pagamento na via administrativa feito a tal título. 4. Quanto aos danos morais, verifica-se descabido o pleito indenizatório, pois ainda que se considere que a nova avaliação seja irregular do ponto de vista formal, não ficou suficientemente demonstrada a conduta abusiva ou arbitrária por parte do oficial avaliador ou da Administração. Por outro lado, a preterição da progressão não é suficiente para configurar dano moral, vez que se trata de mero dissabor a frustração da expectativa do autor, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Nesse contexto, o eventual reconhecimento judicial da ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral reparável. 5. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado bem depois da interposição e preparo do apelo, registre-se que a remuneração líquida do apelante é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (70653510219849352993, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz, Pleno, julgamento: 27/12/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (41142326331514720763, Desembargador Federal Lucas Santos, 4ª Turma, julgado em 31/07/2020; 29349645716995434521, Desembargador Federal Francisco Ribeiro, 1º Turma, julgado em 10/06/2020), no caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Assim, é de se deferir o pedido de gratuidade judiciária, ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes após a sua concessão, uma vez que, embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos na sentença. 6. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito de nulidade do ato e de reconhecimento do direito à progressão. Parcial provimento da apelação, apenas quanto às diferenças remuneratórias. Sucumbindo o autor em parte mínima, fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da ré, em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 14904590692091924851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)