PROCESSO Nº: 1708236-19.8297.28.7.0133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. PATOLOGIA GRAVE (HEPATOCARCINOMA). GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito da agravada de receber gratuitamente da parte agravante o medicamento NEXAVAR (Sorafenide), conforme prescrição médica, para fins de tratamento oncológico (hepatocarcinoma Child-Pugh). 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag275038/SC, Relª. Ministra JULIANA ARAGÃO, DJe 23/8/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Por sua vez, o art. 196 da Lei Maior, estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ressalte-se que a acepção de Estado, no dispositivo citado, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir, como dito, os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pela prestação do serviço em questão. Tal entendimento também é confirmado a partir da inteligência do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Democrático de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Na hipótese em tela, deve prevalecer o direito à vida da parte recorrida, não sendo razoável obstar o tratamento indicado pelo médico que a acompanha, especialmente quando há nos autos a informação de que o medicamento atualmente fornecido pela rede pública de saúde para o tratamento de Maria Luiza Ferreira A mostrou-se não satisfatório no caso da agravada. Ressalte-se, neste ponto, que o disposto no § 2º, do art. 273, do CPC, deve ser apreciado levando em consideração os direitos e interesses envolvidos, de forma a estabelecer ponderações entre os riscos e danos a que eventualmente estarão sujeitos as partes. Assim, entre a possibilidade de a recorrente ter de suportar o ônus do fornecimento do medicamento e o risco da piora da patologia grave de que padece a recorrida, pessoa idosa (84 anos), devem prevalecer os direitos à vida e à saúde da agravada, uma vez que o perigo da demora, na circunstância dos presentes autos, milita em favor desta última, caracterizando o chamado periculum in mora inverso. Em outras palavras, eventual irreversibilidade do provimento antecipado deve ser temperada com a premente necessidade do tratamento médico, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano para a recorrida. 6. A seu turno, também não se há de falar, com a manutenção do decisum agravado, de afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. Precedentes do STF e desta Corte: RE879510/RS; PJe 05604686810435318020 e AG509096. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81891934273102341206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)