PROCESSO Nº: 2924372-98.5734.21.12.2489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Cauã Duarte APELANTE: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Ian Rezende APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Felipe das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nogueira Maia Ana Sophia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 30109890110639146539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)