PROCESSO Nº: 4392998-87.3338.26.2.4115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO VITOR GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Mariane Pires e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO BENJAMIN PEREIRA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se deve ser mantida a compensação de de valores efetuada na sentença, da qual resultou a inexistência de valor a ser executado a título de "adiantamento de GABRIELLY MARTINS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992; 2. Não há como prosperar a alegação dos apelantes/exequentes quanto à impossibilidade de abater-se os valores por eles já efetivamente recebidos, eis que se houvesse a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, acabaria por ensejar o enriquecimento ilícito dos exequentes, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em duplicidade, caracterizando bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa; 3. Em verdade, não se trata, portanto, de compensação, visto que, mais precisamente, diz respeito à desoneração do ente federal em relação às quantias que já adimplira; 4. Conquanto a União tenha tido a oportunidade de alegar os pagamentos na ação de conhecimento (2011), afinal os teria realizado sob outra rubrica desde o ano de 1994, o fato é que pode e deve alegar na fase de cumprimento de sentença que já realizou o pagamento do que em juízo findou considerado devido, a fim de evitar a duplicidade de pagamento aos servidores; 5. É importante ter presente que, quando não infirmadas, as conclusões do perito oficial devem ser acatadas, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. No caso dos autos, o vistor oficial analisou a identidade de natureza entre os valores que seriam devidos por força do título judicial exequendo e os pagos pela União, não tendo os exequentes cuidado de trazer elementos capazes desconstituir tais conclusões; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 59677625892896076742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)