PROCESSO Nº: 5643887-77.4789.16.8.6887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: Daisy Leonardo Barbosa APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Administração que se abstenha de cobrar do demandante os valores equivocadamente recebidos anteriormente à revisão de suas progressões funcionais. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 46, da Lei nº 8.112/90 e nos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil Brasileiro. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 34792144884734433032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)