Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu Levi da Mata e Luiz Miguel Barbosa da prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal). Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão desta Turma que absolveu Bruno Barbosa e Heitor Nascimento da prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal). Em suas razões de embargos, o Parquet apontou omissão e contradição da decisão judicial atacada no tocante ao entendimento jurisprudencial vigente sobre a necessidade de dolo específico e dano ao erário para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666. Em contrarrazões, Leandro Monteiro apontou o acerto do acórdão recorrido, pelo fato de estar em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou que o recurso ministerial visa tão somente à rediscussão do mérito da decisão judicial, algo vedado em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração ministeriais com nítido propósito prequestionatório para a interposição de recursos em Tribunais Superiores. Razões dos embargos que se limitam a questionar a interpretação jurídica dada por esta Turma ao art. 89 da Lei 8.666, a qual entendeu pela necessidade de dolo específico e dano ao erário para a configuração do delito insculpido na referida norma penal, algo vedado em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. /lrops
(PROCESSO: 31154293999494135435, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)