(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 620.381 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. Redistribuição de verba honorária, diante de sucumbência recíproca. 1. Retornaram os autos, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 865.363 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 17 de fevereiro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Trata-se aqui de ação ordinária ajuizada em outubro de 2017. 3. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 4. O acórdão (doc. 04086883), em 31 de maio de 2020, mantendo a sentença no que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para estabelecer que o direito à compensação do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas. Fixou honorários sucumbenciais recursais, em 10% do valor que vier a ser apurado na sentença. 5. O acórdão (doc. 62548113), que negou provimento embargos de declaração, consignou que na hipótese, restou expressamente consignado que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a demonstrar que o contribuinte pretende afastar a inclusão da base de cálculo de tal exação efetivamente recolhidos ao Fisco, de maneira que a sentença, ao conceder a ordem parcial de exclusão apenas do ICMS, destacado em nota fiscal, incorreu em julgamento , devendo haver anulação deste capítulo decisório, para se ultra petita determinar apenas o direito de exclusão do ICMS efetivamente recolhido. 6. A parte autora, na petição inicial (doc. 77317060), requer ressarcimento ou compensação do que foi pago a maior, com amparo no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 568.700) para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Tendo em vista o pedido no corpo da petição inicial para aplicar o entendimento firmado em repercussão geral, que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, e que retornaram os autos para adequação ao entendimento firmado no RE 929.635, já com a modulação de efeitos e consagrando que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota, deve a aplicação do julgado se dar de forma integral. 8. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 24 de janeiro de 2017, data de julgamento do RE 337.207/PR, bem como que o valor do imposto estadual em questão é o destacado, mantendo-se desprovida a apelação da Fazenda Nacional e parcialmente provida a remessa oficial. 9. No acórdão da apelação houve condenação em honorários recursais. 10. Nos termos da Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários dos advogados. 11. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 12. Para fixação de honorários recursais, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil impõe ao Tribunal, na majoração da verba honorária fixada anteriormente, levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 13. No caso, embora a apelação da Fazenda Nacional tenha sido desprovida de forma a não fazer jus aos honorários recursais, não cabendo tal majoração diante de remessa necessária, com o parcial provimento da remessa oficial houve redução da parcela a ser suportada pela Fazenda Pública, eis que o período a ser compensado em relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas se inicia em 13 de julho de 2017 e não mais nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, ocorrido em outubro de 2017. 14. Dessa forma, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, que serve de baliza para distribuição dos ônus, os honorários sucumbenciais a serem suportados pela União devem se dar sobre as parcelas em relação às quais foi vencida, bem como a empresa terá sua sucumbência calculada sobre os valores em relação aos quais houve decaimento do pedido. 15. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 902.005 (Tema 69), mantendo-se desprovida a apelação da Fazenda Nacional e o parcial provimento da remessa oficial, distribuindo-se a condenação em honorários entre a Fazenda Pública e a empresa nos termos fixados neste acórdão. /jsdfb
(PROCESSO: 22499632362572598039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)