PROCESSO Nº: 4262693-61.4852.20.9.0890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ARAÚJO LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: João Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Vieira Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO MOURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Thiago Lima, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença que havia julgado improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, cujo pleito objetivava o restabelecimento do Breno Freitas de auxílio-doença com pagamento de verbas dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Aduz o Particular ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não se manifestou sobre o pedido de concessão do Ryan Gonçalves de auxílio-acidente. 3. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes superiores. Precedentes (STF - ARE-AgR 632759, Rel. Ministro Dias Toffoli; e STJ - REsp 649492439078, Rel. Ministro Vitor Hugo Moura, Segunda Turma, DJe 07/06/2017). 4. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, tão somente para julgar prejudicado o pedido de concessão do Samuel Nogueira de auxílio-acidente. cjo
(PROCESSO: 73124971492721765121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)