EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, defendendo-o silente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, dado que o embargante é beneficiário da justiça gratuita, já deferida pelo juízo de origem, e quanto à boa fé do terceiro adquirente. 2. Constatada omissão no acórdão no que pertine à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, resta imperioso suprir a omissão, tendo em vista que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, haverá a suspensão da exigibilidade de tal verba por 5 (cinco) anos. 3. No que diz respeito às demais alegações, pertinentes à boa fé do terceiro adquirente, observa-se que não houve omissão e que se referem ao mérito da demanda, já analisado, de modo que, neste particular, os declaratórios devem ser desacolhidos, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. cmal
(PROCESSO: 61002635737959807828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)