PROCESSO Nº: 4230250-10.7189.5.4.3051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DE DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Thiago De Daniela Costela AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. CAUÊ GOMES. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 32.032/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 752.454/RS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Itabaianinha/SE, que declinou a competência em favor do Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, jurisdição que abrange o referido Município, posto que não é mais de sua competência processar e julgar as ações ajuizadas no exercício da jurisdição delegada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.876/2019. 2. Particular/Agravante reclama seja mantida a competência do Juízo da Comarca de Itabaianinha/SE, para processar e julgar a Ação Previdenciária por ele proposta desde Agosto/2011. 3. O art. 3º, da Lei nº 13.876/2019, regulamentou a competência delegada das Comarcas Estaduais, dispondo que nas "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". 4. Não será mais de competência de Comarca Estadual processar e julgar as ações em que se discutem benefício previdenciário quando a Comarca do domicílio do Autor estiver localizada a uma distância inferior a 70km de um Município sede de Vara Federal. 5. Juízo monocrático entendeu que a competência para processar e julgar o presente feito seria da 7ª Vara Federal de Sergipe, por estar a uma distância menor que 70 km da Comarca de Itabaianinha/SE. 6. Processo foi distribuído desde agosto de 2011, bem antes da entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, que só passou a vigorar a partir de 19/01/2020. Não há amparo legal que justifique a remessa dos autos para 7ª Vara Federal de Sergipe, devendo o mesmo prosseguir na Comarca de Itabaianinha/SE. Precedente: VITOR GABRIEL GOMES - Processo 0238042-85.5788.16.6.9922, Rel. Desembargador Federal João Lucas Rocha (Convocado), 3ª Turma, 06/10/2020). Agravo de Instrumento provido. cjo
(PROCESSO: 12492126635783395368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)