PROCESSO Nº: 0369577-74.6763.9.2.8632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL COSTA e outro ADVOGADO: Paulo Santos Estrela Marcela Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 90.322/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a demanda ao cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, a União (Fazenda Nacional) afirmou não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 6. "1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". (REsp 3538088/SP, Rel. Ministra MARINA NASCIMENTO, QUARTA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 07/03/2019) 7. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 0317044/SC, Rel. Ministro LUCCA JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2019, DJe 30/08/2019). 8. Precedentes desta Primeira Turma: 36019005899704688536, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020; 52922300444093803264, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020; 4324818-63.6825.15.9.0136, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Nascimento (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 50736138147750899670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)