PROCESSO Nº: 8823297-89.4932.12.5.2781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Fogaça APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Aragão Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor, nos termos do art. 920, III, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão e obscuridade sobre os marcos temporais para a contagem da prescrição. 3. Recorre também o DNIT, alegando omissão quanto ao cabimento de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O acórdão foi preciso ao consignar que "os autos de infração foram lavrados em 2013, cujos créditos cobrados foram constituídos definitivamente em 2016, sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição quinquenal, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. Portanto, entre a data da constituição definitiva dos créditos contida na CDA e o ajuizamento da execução fiscal de origem em 2020, não decorreu o lustro prescricional." 7. Foi dado parcial provimento à apelação, apenas para excluir da sentença a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária de sucumbência, tendo em vista que "a jurisprudência (RESP nº 0.270.965-RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando vencida nos embargos do devedor, se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal, com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que, a princípio, seria devida pela parte embargante. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR." 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6391458-19.0643.4.7.5368-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, Luiz Miguel Lopes, julg. 13/09/2019). 10. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 17138351104672804462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)