PROCESSO Nº: 9067980-32.7477.21.4.3249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - SINDUSCON ADVOGADO: Otávio Jesus Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Viana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE DE EMPREITADA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OPORTUNIZADA À IMPETRANTE A COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS UMA EMPRESA SUBSTITUÍDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO em face de decisão que indeferiu a liminar requerida, objetivando, em sede de Mandado de Segurança, "suspender o ato coator - obrigatoriedade da retenção de 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária, sobre as notas fiscais de prestação de serviço de construção civil na modalidade de empreitada parcial - por não se enquadram no conceito legal de cessão de mão-de-obra". 2. Alega a agravante, em síntese: em razão de suas atividades, as Empresas substituídas "são contratadas para prestar serviço de construção civil, modalidade de empreitada parcial, ocasião em que são obrigados ao recolhimento das contribuições previdenciárias"; que a partir de uma interpretação equivocada do termo cessão de mão de obra, o Impetrado, ora Agravado, vem ilegalmente exigindo que as tomadoras retenham 11% (onze por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviço, a título de antecipação das contribuições previdenciárias; que a retenção do tributo revela-se indevida, vez que as Construtoras não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra, visto que não há colocação de empregados à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, para a consecução de serviços permanente. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que a r. decisão Agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela por não vislumbrar a presença do periculum in mora, bem como, ante a ausência de comprovação de que pelo menos uma das Empresas substituídas "ocupa a posição de credor tributário", e, em atenção aos princípios da colaboração e da não surpresa, oportunizou à Impetrante a comprovação de que pelo menos uma empresa substituída retém 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária, sobre as notas fiscais de prestação de serviço de construção civil na modalidade de empreitada parcial. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 38632056197877694853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)