PROCESSO Nº: 6965215-18.5486.9.3.3957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 98738826367346566792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)