PJE 7105168-31.9941.15.5.5713 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo dos réus, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. 2. A FTL, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar o que dispõe o artigos 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013, que estabelece o limite de 15 metros às margens das ferrovias como faixa de domínio dos ramais ferroviários, bem como omissão quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação. Pontua que o acórdão recorrido foi omisso quanto à existência da faixa de domínio ferroviária, que naquela região é de 22m (vinte e dois metros) para cada lado dos trilhos. Destaca que salvaguardar a manutenção das construções erguidas de forma irregular na área de faixas de domínio e de área não edificável significa atentar contra a segurança jurídica e, consequentemente, contra o próprio direito adquirido, cláusula pétrea da nossa Constituição. Defende seja garantida a reintegração imediata da posse de toda a área objeto da demanda em favor da embargante, bem como determinando a demolição de tudo que houver sido construído pelos(as) promovidos(as)/embargados(as) com posterior limpeza da área [tudo a cargo dos(as) embargados(as)], na faixa de domínio e na área não edificável, situada a 37m (trinta e sete metros) das margens da ferrovia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento de determinação judicial. 3. Por seu turno, a DPU, também embargante, aduz que o acórdão é omisso quanto à adequação do acórdão prolatado à decisão proferida pelo STF na ADPF 828 MC/DF, uma vez a referida medida cautelar foi concedida no âmbito de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, portanto, decisão com abrangência em todo território brasileiro e em todas as instâncias das Unidades Federativas do Brasil. Aduz que cabe determinar a suspensão pelo prazo de seis meses das medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva (possibilidade de aplicação da suspensão da eficácia). Ponta que se deve considerar que a desocupação dos moradores ali instalados será uma medida em desfavor da saúde pública uma vez que há grande probabilidade de aglomeração, de aumento da população de rua e de aumento de pobreza em um momento social tão delicado como o que se vive atualmente, quando os referidos imóveis servem de moradia para populações vulneráveis e relacionam-se a ocupações anteriores a 21/11/2020. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela DPU/particulares, ora embargantes. 6. Insta registrar, em adição, que argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção e o esbulho perpetrado, em que pese o contexto social que se inserem, notadamente, eventual inatividade da linha férrea e a manutenção da moradia e/ou subsistência. 7. Saliente-se, ainda, que não se justifica a suspensão, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os particulares embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por oportuno, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. No que se refere aos embargos declaratórios da FTL, vislumbram-se a existência de erro material a ser sanado e omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. 11. No caso, restaram acolhidos os pleitos formulados pela FTL, no sentido de "determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes", pelo que merece correção a parte dispositiva do acórdão embargado (item 9), a qual deve corresponder a: "Apelação da FTL provida. Reintegração da posse. Demolição de toda e qualquer construção realizada na faixa de domínio e na área non edificandi." 12. Embargos de declaração da DPU/particulares desprovidos. 13. Embargos de declaração da FTL parcialmente providos, apenas para retificar erro material existente, esclarecendo que a reintegração da posse/demolição de toda e qualquer construção realizada ocorrerá na faixa de domínio e na área non edificandi, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cada demandado. nbs
(PROCESSO: 62687091165618259863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)