PROCESSO Nº: 4950282-96.1686.18.1.0822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Yago Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1856009-48.6002.8.5.1857 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO O PIS E DA COFINS. RE 418.542. ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL DE SAÍDA. ENTENDIMENTO DA SABRINA BARROS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. A questão devolvida a esta Corte cinge-se em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do ICMS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Convém pontuar que não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 939.082/PR, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3.801.945 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/02/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 775.366/PR, fez uma análise dos elementos do ICMS à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do tributo estadual, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 4. Nesse ponto, a Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 0648248-47.6461.12.7.0665, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalvado o entendimento do Relator. 5. Registre-se que não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65008155201088034463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)