PROCESSO Nº: 4683541-12.7459.1.11.8990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: MURILO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Barbosa Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5202985-78.0144.9.10.1195 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE SOCIOLOGIA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR AO NÍVEL EXIGIDO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em verificar a possibilidade de que a escolaridade apresentada pela agravado (Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Sociais), supre a exigência trazida pelo edital do certame público para contratação do cargo de PROFESSOR PADRÃO P - GRAU IA - SOCIOLOGIA, conforme Edital n° 148/2018, promovido pelo IFPB, ora agravante. 2. A inscrição no certame público implica na adesão às regras contidas no Edital, e, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital. Nesta senda, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, de que, além de devidamente aprovado no concurso público, atende a certas exigências legais, dentre as quais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 3. No caso em testilha, é de ser ver que o agravado, na realidade, possui escolaridade superior à exigida no edital (Mestrado e Doutorado em Ciências Sociais), não sendo razoável que se impeça a posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35611942595329211729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)