AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ADESÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. O parcelamento tributário posterior à penhora de bem, ressalvada a hipótese de penhora eletrônica via BACEN JUD, não autoriza a desconstituição da garantia, apenas a suspensão da exigibilidade do crédito.
2. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 7853430973083114244476, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)