E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão Recorrida, no tocante à Legitimidade Ativa da Exequente, ao assentar que o instituidor da Pensão titularizada pela Exequente era filiado à Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) quando do ajuizamento por referida Associação do Processo Coletivo, que versa sobre equiparação dos servidores aposentados e pensionistas do DNER com os servidores em atividade do DNIT, cuja autorização para a propositura da demanda foi dada, segundo consta na petição inicial, por meio de assembleia geral extraordinária da Entidade, na forma da CF/1988. Por sua vez, o Cumprimento de Sentença de origem concerne à execução individual do que fora deliberado naquele Processo em favor dos substituídos processuais, entre os quais inclui-se o instituidor da Pensão titularizada pela Exequente, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66146821187982687872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)