PJE Nº 7961856-52.6125.16.4.2666 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : WICKS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(S) : LUCAS LIMA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Caso em que a ação foi extinta sem resolução do mérito, ante a declaração de competência do Juizado Especial Federal, nos termos do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e a incompatibilidade de sistemas para a remessa dos autos do processo judicial eletrônico. 3. Hipótese em que incorreu o acórdão embargado em omissão quanto à análise da isenção de novo recolhimento de custas e da interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 219, do CPC, que prevê que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. 4. Uma vez que a extinção do feito deveu-se à particularidade de serem virtuais os processos dos Juizados Especiais Federais e haver incompatibilidade dos sistemas eletrônicos, não pode a parte ser prejudicada. 5. Embargos de declaração providos, para suprir os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes. BSF
(PROCESSO: 06672324894462403512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)