PROCESSO Nº: 8129365-32.1366.2.8.3617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Raul Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Cavalcanti . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. RE 828.438/SE. REsp 0.093.213/MG. INPC. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO. CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/98193. 2. Merecem ser conhecidos por preencher a exigência da fundamentação vinculada, de o acórdão embargado ter incorrido em obscuridade/omissão. 3. No mérito não merecem ser providos, porque a condenação imposta ao INSS de utilização do INPC para fins de correção monetária das prestações atrasadas do benefício do autor está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.341.266/RS, nº 3.839.564/MG e nº 2.694.408/PR - Tema nº 905, quanto à utilização da Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. No tocante ao juros de mora, mesma conclusão se tem de o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com o entendimento do plenário do STF, quando do julgamento do RE 928.938/SE, ao concluir pela constitucionalidade da fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que cuida o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960, nas condenações aplicadas à Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária, como na hipótese dos autos, versando sobre matéria previdenciária. 5. Em relação ao pedido de condenação do INSS em multa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, não restou evidenciado o caráter protelatório do recurso aclaratório, com o destaque, inclusive, de ter sido oposto em 10/02/2019, alguns meses antes do pronunciamento do STF, em sessão realizada em 29/06/2019, que viria a rejeitar, por maioria, todos Embargos de Declaração no RE 277.903/SE, e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53929845596852034030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)