PJE 9405080-85.6064.25.5.5522 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DESLOCAMENTO DE CASAL PARA EXERCÍCIO CONJUNTO EM MUNICÍPIO ESPECÍFICO. PERMANÊNCIA MÁXIMA NO PROGRAMA. FATO CONSUMADO. 1. Remessa oficial de sentença (de 22/04/2016) que, ratificando tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido autoral para determinar à parte ré que efetue o deslocamento dos autores para exercer suas funções pelo Programa Mais Médicos no Município do Natal. Excluído o Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda. Condenação da União e do Município do Natal no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada réu. 2. Os autores, em 27/11/2021, informaram que, conforme Termo de Adesão, o prazo de sua permanência no programa "Mais Médicos Brasil" era de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por igual período, de sorte que, por terem cumprido o tempo máximo estipulado, foram dispensados de suas funções, em 29/10/2021. Requerem, diante da perda superveniente do objeto, a extinção do feito (id. 3663901.21588852). 3. Consoante destacado na sentença, tem-se que: "Segundo relatado na exordial, os demandantes cumpriram com as disposições do Edital nº 02, de 26 de março de 2015, do Ministério da Saúde, que regeu a seleção para participação no Programa Mais Médicos, no que concerne ao dever de o candidato que tivesse cônjuge participando da seleção informar tal condição no ato de inscrição (ID 9275924.7275829) para que, havendo vagas, fossem alocados no mesmo Município. Verbis: 6.12. Os médicos participantes que tenham cônjuge ou companheiro, nos termos definidos na Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 15 de outubro de 2013, também inscritos nos Programas e que tenham interesse em alocação no mesmo Município, deverão informar tal condição e manifestar interesse quando da indicação dos Municípios nos termos do subitem 6.8, podendo ser alocados de acordo com a disponibilidade de vagas, considerando-se as vagas remanescentes. Verifico, igualmente, que ao final do processo seletivo, em decorrência da impossibilidade de a Administração lotar os autores no mesmo Município, o cônjuge varão viu-se lotado em João Pessoa - PB, e o cônjuge virago, na cidade de Serra Caiada, no Agreste Potiguar. Apresentado requerimento administrativo pleiteando o deslocamento junto à parte demandada, vê-se, da documentação carreada aos autos, que esta permaneceu inerte, configurando-se típico ato implícito de silêncio administrativo negativo, ato este, frise-se, ilegal, dado longo o prazo ao qual fica a parte autora sem a apreciação do respectivo petitório, o que inarredavelmente viola o direito de petição do administrado, além de vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Diante desse contexto fático-jurídico, cabível, então, a análise da existência de vagas a autorizar o deslocamento pretendido pelos autores, o que restou comprovado por meio do Ofício lavrado pelo Sr. Cauã Lima, Secretário de Saúde do Município do Natal, confirmando que há vagas disponíveis para receber os demandantes nesta Capital (ID 8087930.2778900). Tal fato, atinente à existência de vagas no referido Programa em Natal/RN, também se confirma pela publicação do Edital nº 02, de 27 de julho de 2016, referente a novo processo seletivo para adesão ao Programa Mais Médicos, fazendo alocar, no dito instrumento convocatório, várias vagas, para mais de uma dezena de Municípios Potiguares, inclusive para a Capital (ID 2569824.0067190). Assim, devidamente constatado que os demandantes cumpriram com as respectivas determinações previstas no instrumento convocatório que regeu o processo seletivo do qual participaram, bem como que requereram à Administração o deslocamento pretendido e que há vagas disponíveis no âmbito do referido programa para tanto, deve-se apenas observar, para a efetivação da pretensão autoral, a devida substituição deles, em seus respectivos municípios de lotação. Tal condição afigura-se impreterível, dada a própria natureza do Programa Mais Médicos, que é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo primordial, dentre outros, de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais. Além disso, consta dos autos ultrassonografia atestando que a autora encontrava-se com gestação de 5 (cinco) semanas em 30 de novembro de 2016, o que reclama maior atenção no sentido de mantê-la próxima à sua família e, dentro do possível, a centros médicos que lhe possibilitem atendimentos de urgência". Embora não comungue da mesma visão do magistrado que antecipou os efeitos da tutela, já que nenhum dos demandantes possuía lotação inicial no Município de Natal, e que as vagas oferecidas pelo novo edital do programa deveriam ser oferecidas inicialmente aos brasileiros que cursaram medicina no Brasil, é certo que a reversão dessa situação, depois de consolidada, seria embaraçosa. A par do caráter temporário do contrato firmado com os demandantes, é certo que já houve preenchimento das vagas inicialmente ocupadas, pois o cumprimento da tutela restou condicionada ao referido preenchimento. Assim, o desfazimento do ato atingiria inclusive a situação jurídica dos novos médicos lotados em Serra Caiada/RN e João Pessoa/PB, ficando mantida, por tais fundamentos, o entendimento firmado pelo juiz decidente da tutela." 4. De início, no que se refere à alegada perda do objeto, insta registrar que a pretensão autoral foi alcançada em virtude de cumprimento de decisão judicial precária (liminar de 20/02/2016), de natureza provisória. 5. Entretanto, considerando o grande lapso de tempo desde a realocação dos autores e desde o deferimento da liminar (inclusive, conforme registrado nos autos, com cumprimento do tempo máximo estipulado para permanência no programa "Mais Médicos Brasil"), está-se diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída, incidindo a teoria do fato consumado, tanto é que os autores requereram a extinção do feito. 6. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção da sentença. 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 25293016831491442395, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)