PROCESSO Nº: 2186219-35.2195.16.1.6487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOVAES SA ADVOGADO: Bryan Nascimento Nobrega APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA NÃO ALTERA O PRAZO ORIGINÁRIO DA AÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS DE ASPECTOS FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), tendo em vista a sua intempestividade. Honorários sucumbenciais por conta da embargante, no percentual mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 3º, I, sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), obedecida a gradação do § 5º do mesmo artigo. 2. VIPEX CONFECÇÕES S/A., em suas razões de recurso, defende que, diversamente do consignado em sentença, a dívida foi garantida integralmente através de novo mandado de penhora e avaliação, ABRINDO-SE PRAZO para DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Do contrário, configura-se um completo e absurdo CERCEAMENTO DE DEFESA ao Embargante. Entende que a sentença apelada se fundamenta em decisões desatualizadas e que não resguardam os direitos dos contribuintes e princípios fundamentais que regem a relação fisco-contribuinte e por isso precisam ser rechaçados. Pontua, ainda, que NÃO HÁ RESTRIÇÃO, podendo os novos embargos versar sobre todo e qualquer assunto que diga respeito à sua defesa em casos de substituição do bem, facultando-se ao devedor, sempre que emendada ou substituída a CDA, nova oportunidade para o oferecimento de embargos, que poderão versar sobre toda a matéria útil à defesa (LEF, art. 16, §2°). No mérito, alega que, desde o ano de 2008 os valores estavam disponíveis e acessíveis à CVM e assim não há que se falar em ônus à devedora na cobrança de saldo remanescente a pagar. Acrescenta que a cobrança em tela flagrantemente ilegal já que a Embargante faz jus aos benefícios concedidos pelo art. 31 da Lei n.º 10.522, bem como em razão da não ser inscrita inscrição nos quadros da Autarquia Exequente, nem se submeteu a qualquer espécie de fiscalização por parte da CVM. Subsidiariamente, aduz que a multa aplicada possui caráter confiscatório. 3. Não merece prosperar o presente apelo. 4. O artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 estabelece que o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora. 5. Neste caso, no processo principal (Execução Fiscal nº. 2552370-54.1821.8.1.4744), houve penhora sobre bem imóvel da embargante/executada VIPEX CONFECÇÕES S.A. em 12/12/2006 (id. 1691435.2769854, p. 97) e sua intimação, na mesma data, para oposição de embargos à execução (id. 4553000.8784666, p. 98), tendo decorrido em branco esse prazo (id. 7044615.6987284, p. 102). 6. Posteriormente, tendo havido pagamento parcial da dívida executada (id. 9360472.7215819, p. 74) e leilões negativos do bem penhorado (ids. 6638662.9441898 e 7380952.1982513), a embargante/executada requereu (ids. 2981914.5915368 e 9829252.0874977) substituição do bem penhorado, o que foi deferido (id. 6598309.6703388) e efetuado, com a penhora de novo bem, desta feita móvel (id. 5231239.1000608). 7. Os presentes embargos à execução, por sua vez, só foram opostos após intimação da embargante/executada acerca da substituição do bem penhorado 8. O STJ entende que o reforço da penhora não altera o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia REsp 4.055.087/SP. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2275986/RN, Rel. Min. Henrique Mendes, DJe 26/04/2020. 9. Considerando que as teses suscitadas não se referem ao ato constritivo em si, mas à dívida exequenda, está caracterizada a intempestividade destes embargos, uma vez que o termo inicial para sua oposição se deu com a intimação da primeira penhora, datada de 17/07/2006 (id. 2028993.7335244, p. 97). 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 21146446272783208140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)