PROCESSO Nº: 5252788-68.1445.10.2.3879 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN BARBOSA e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucca Rezende e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Felipe Lopes - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS. NACIONAL ESTRANGEIRO. ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL BRASIL/TURQUIA. PRESSUPOSTOS DE PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. TRIPULAÇÃO AERONÁUTICA. 1) A tripulação aeronáutica não lida com atividades simultâneas a bordo, dentre as quais se destaca o manuseio de bagagens e cargas, sendo estrita a sua função em viagem, nos termos da legislação interna e de protocolos e de outros tratados internacionais aplicáveis. 2) Aeronave executiva em voo regular conduzindo passageiro único com bagagem de conteúdo proibido (cocaína). Abortamento policial da ação. 3) Prisão em flagrante delito do passageiro e do piloto da aeronave respectiva. 4) Não denunciado, ante a falta de subsídios que evidenciem suposta coautoria de membro de tripulação aeronáutica, de nacionalidade turca, comporta concessão de habeas-corpus, sem restrição de fronteira, em face dos Decretos nºs 9.065/2017 e 9.752/2019, que promulgam o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ankara, em 29 de janeiro de 2011. 5) Ordem de habeas-corpus concedida com comunicação às autoridades competentes para fins de execução do Acordo Bilateral em Matéria Penal Brasil-Turquia com relação ao presente caso.
(PROCESSO: 58769666040549565568, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)