PJE 7669281-95.9738.29.10.7921 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e ao recurso adesivo do particular, apenas para condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao art. 10, incisos II e IV, e §4º da Lei 9.656/1998, mais precisamente a não inclusão da realização da "correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores" no rol da ANS, desobrigando o Saúde CAIXA a realizar tal custeio, sendo o único procedimento possível de ser realizado a dermolipectomia de caráter reparatório. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 27763008415290315442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)