PROCESSO Nº: 3103155-37.3305.30.1.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE RAMOS e outros ADVOGADO: Lorenzo da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RESP REPETITIVO Nº 674.677/RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 506. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.160.791/RN (Tema nº 506). 2. Inicialmente, impõe-se registrar que o STJ, ao apreciar o REsp nº 840.221/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (STJ, REsp nº 057.898/RS, Rel. Min. João Lucas da Cunha, Corte Especial, DJe de 23/01/2010). 3. Aquela Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.851.358/RN, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 506), firmou a orientação no sentido de que ocorre a preclusão em relação aos honorários advocatícios devidos na execução de sentença "quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito". (STJ, REsp nº 0.700.401/RN, Rel. Min. Alexandre da Cunha Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 15/08/2014). 4. Nesse contexto, à luz dos referidos precedentes vinculantes, resta rechaçar eventual alegação de preclusão, na medida em que, além de o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ser considerado implícito, as respectivas sentenças de extinção tanto dos embargos quanto da execução foram reformadas, retomando o curso da execução. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 93958173474882441869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)