PROCESSO Nº: 6051389-86.6009.24.3.5780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Kevin Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O magistrado reconheceu a ausência de competência para a prática de atos de execução em desfavor de pessoa jurídica sujeita a processo falimentar. Sem condenação em honorários de sucumbência. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a necessidade de suspensão e não de extinção do cumprimento de sentença. Aduz que o crédito permanece hígido, somente não pode ser temporariamente exigido porque o devedor entrou em processo de falência. Afirma que, na habilitação do crédito no processo falimentar, não há qualquer garantia de que lá haja a satisfação, pois o ativo apurado na falência pode não ser suficiente para quitar o passivo. Assim, defende a suspensão do feito enquanto não chega a termo o processo de falência. 3. Na origem, cuida-se de execução de honorários advocatícios arbitrados nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1054655-02.5206.24.7.9259, no valor de R$ 06.897,88 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). 4. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 83, estabelece uma ordem de preferência para pagamento dos créditos falimentares pela massa falida, colocando em primeiro lugar os créditos derivados da legislação do trabalho. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei nº 7.661/45, seja pela forma prevista na Lei 11.101/05, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma Legal. Precedente: STJ, REsp 1.679.036/RS, Rel. Min. Yago Nascimento, DJe 12/06/2014. 6. No entanto, a solução jurídica mais adequada ao caso não é a extinção do cumprimento de sentença, mas sua suspensão enquanto não chega a termo do processo de falência informando que o crédito foi satisfeito. Caso não quitado, poderia haver o prosseguimento da presente ação. 7. No caso vertente, o crédito permanece hígido, somente não pode, temporariamente, ser exigido nos autos de cumprimento de sentença porque o devedor entrou em processo de falência. A inclusão do crédito no quadro geral de credores não enseja a satisfação da obrigação, o que inviabiliza a extinção da execução, por falta de interesse de agir. 8. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 62476535758078781983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)