Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes Nº: 4600463-97.0303.15.9.7760 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PIETRO DA MOTA MEDEIROS DE ANA JULIA DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 §2º DA LEI Nº 8.213/91. JUSTIÇA GRATUITA 1. O apelante é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, desde 30/05/1993, contando à época com pouco mais de 33 anos de tempo de contribuição. 2. Após a aposentadoria continuou com vínculo empregatício, vertendo contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior ao benefício objetivando a majoração da sua aposentadoria. 3. O cerne da questão consiste na verificação do direito do autor à renúncia da aposentadoria a que já faz jus para que lhe seja concedida uma outra, com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças daí decorrentes. 4. A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável. Porém, renunciar ao benefício não se confunde com renunciar a ele e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. Como meio de extinção de direitos, portanto, operada a renúncia, nada resta acerca da prerrogativa legal da qual se abdicou. 5. O art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios obsta, expressamente, aos aposentados que continuam na ativa a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97). 6. Tem-se conhecimento do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, no REsp 1395755/SC, decidido como representativo de controvérsia. Entretanto, entende-se que a matéria debatida é de cunho constitucional, uma vez que trata de custeio da Previdência Social. 7. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 31657898029285816244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)