Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ribeiro Nº: 4833768-28.0447.15.8.7454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE ALMEIDA GOMES E DANILO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CP. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.682 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 3510950-44.5296.6.4.4326, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Anthony Teixeira, 1ª Turma, Julg: 03/03/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 151.351/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 88384425075594607534, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 95845572146943592741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)