Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2. O art. 39, inc. I, da aludida lei, garante para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 3. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial da de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente da segurada. 4. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de segurado especial da de cujus. 5.Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurada especial da de cujus: i)declaração de trabalhador rural, assinado pelo autor, ora apelante, em outubro de 2017, a informar que a companheira falecida exerceu a atividade de agricultora (f. 11-12 do Id. 5657194.18604255); ii)contrato de parceria agrícola, com vigência para o período de 2000 a 2037 (f. 20-21 do Id. 1360575.47137245); iii)cartão do bolsa família em nome da companheira do autor (f. 26 do Id. 0270843.96413414); iv)declarações de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes [Paraíba], a indicar que a companheira falecida se filiou ao respectivo sindicato em maio de 2001. A declaração expedida em 2017, informa que a atividade foi exercida no período de 1990 a 2006, (f. 17-21 do Id. 4425640.72941350). A declaração mais antiga, aponta o exercício da atividade entre 1990 a 2001 (f. 31-32 do Id. 6459137.45471991); v)cópia da CTPS da companheira a indicar a concessão de auxílio-doença nos anos de 2001 e 2002 (f. 28-30 do Id. 7215064.93697745). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis e insuficientes para comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus. Ademais, alguns documentos são datados após a data do óbito da de cujus, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 7.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 5358461.16096638) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.204.263/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 65472275455255970718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)