PROCESSO Nº: 9733006-16.9614.9.11.7117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO. AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental a fim de reconhecer o direito de o impetrante adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, sem aplicação do disposto no §7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995, cuja eficácia somente poderá ocorrer após decorridos 90 dias contados da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021. 2. Em suas razões, a apelante defende que eventual deferimento do pedido põe em risco a política adotada pelo Governo Federal para o enfrentamento das mazelas - de ordem sanitária e econômica - provocadas pela pandemia do novo Coronavírus. Em seguida, afirma a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a MP 1.034/2021 não aumentou o IPI, não alargou sua base de cálculo, não majorou sua alíquota nem tampouco modificou ou acresceu qualquer dos elementos materiais de formação do crédito tributário. Ressalta que, no caso particular, a aquisição veículo foi intentada quanto em vigor a alteração legislativa cuja vigência, em relação às modificações que interessam ao particular, por expressa previsão de seu art. 5º, vigoram a partir da data de sua publicação. Antônio Aragão, ainda, que, mesmo que já concedido o direito à isenção em data anterior à MP 1.034/2021, disto não decorre direito adquirido em ordem a afastar preceito de lei vigente. Alega, por fim, que a isenção deferida apenas gera expectativa de direito de sorte que somente quanto da ocorrência do fato gerador do tributo é se avalia se ainda presentes os requisitos para o seu efetivo gozo, motivo pelo qual não se pode falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese de agravamento da situação fiscal decorrente do redimensionamento do direito à isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoa com deficiência. 4. Inicialmente, avulta mencionar que a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidente dificuldade arrecadatória, não é suficiente, por si só, para legitimar a ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais, mormente tendo em vista a função precípua por eles desempenhadas de balizar o exercício da competência tributária. 5. Com efeito, a Medida Provisória nº 1.034/2021, veio a lume "em face do ambiente fiscal adverso decorrente da Covid-19", realizando alterações na Lei nº 8.989/1995 que findaram por impor restrições à isenção de IPI em favor das pessoas com deficiência ao estabelecer que o benefício fiscal apenas se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 98.489,00 (setenta mil reais), bem como ao ampliar para 4 (quatro) anos o prazo de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.989/1995. Registre-se que a Medida Provisória aludida foi publicada em 1º de março de 2021, sendo prevista a aplicação do seu art. 2º, que altera a Lei nº 8.989/1995, limitando a isenção do IPI ora em debate, a partir dessa data. 6. É dizer, não houve a previsão de prazo de acomodação dos contribuintes para se ajustar à limitação da isenção, sendo determinada a imediata retirada da sua abrangência dos veículos com valores superiores a R$ 15.474,00 (setenta mil reais), bem como autorizada a reiteração do benefício apenas se o veículo tiver sido adquirido há mais de 4 (quatro) anos, restando evidente que o redimensionamento do benefício fiscal, ao provocar a ampliação da tributação, agravou a situação fiscal do contribuinte com deficiência. 7. Ademais, a extemporânea aplicação da norma que agravou a tributação é capaz de afetar de forma negativa o pleno gozo do direito de locomoção do impetrante, ao interditar o direito à isenção à pessoa com deficiência motora devidamente comprovada. 8. Nesse contexto, o agravamento da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva. 9. Sensível a tal conjuntura, o legislador constituinte foi expresso ao consignar a vedação da cobrança de tributos antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 10. Insta consignar, ainda, que nada obstante não tenha ocorrido criação de tributos, muito menos majoração da alíquota inicial da exação em análise, a situação posta não se incompatibiliza com a constatação acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, eis que, conforme visto, o redimensionamento da isenção estabelecido pela MP nº 1.034/2021 agravou a tributação da pessoa com deficiência decorrente de aquisição de veículo automotor. 11. Deve prevalecer, portanto, a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para harmonizar a anterior autorização de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor para pessoa com deficiência em relação à nova disciplina do referido benefício fiscal, que, modificando a disciplina normativa anterior, estabeleceu tratamento que redundou no agravamento da tributação. 12. Nesse sentido, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (RE 2804116 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 02-01-0525 PUBLIC 18-10-9584) 13. Não subsiste dúvida de que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação do benefício fiscal para a pessoa com deficiência que pretende adquirir veículo automotor de valor superior ao teto, bem como na hipótese de decorridos mais de dois anos, porém menos de quatro anos, da anterior aquisição de veículo com gozo da isenção, razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência de majoração indireta do tributo capaz de ensejar a aplicação do princípio da anterioridade. 14. Advirta-se que, conforme se lê na fundamentação da decisão administrativa de 5/7/2021 que não reconheceu o direito à isenção, o benefício foi negado por haver-se constatado a ocorrência de aquisição de veículo com isenção do IPI há menos de 4 (quatro) anos, com base na alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021. 15. No entanto, a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) posterga a eficácia jurídica da norma alteradora, motivo bastante a ensejar o reconhecimento de que a aplicação imediata da nova disciplina normativa da isenção não merece prosperar. 16. É dizer, com a incidência da noventena, a multicitada Medida Provisória tem a sua eficácia paralisada, impedindo a imediata aplicação do prazo ampliado do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/1995, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal. 17. Ademais, acerca da ocorrência do direito adquirido, observa-se que o transcurso do prazo de 02 (anos) de utilização do veículo anteriormente adquirido com o gozo do benefício fiscal, denota a sua ocorrência. 18. Assim, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a autoridade impetrada não se ateve aos termos da lei instituidora da isenção de IPI ao negar a sua concessão com base em norma alteradora com eficácia postergada, razão pela qual a confirmação da sentença é medida que se impõe. 19. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 71736813456309555184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)