PROCESSO Nº: 8861136-39.1417.28.7.1260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIENE GOMES DE FARIAS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONTEIRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Costela e Luiz Gustavo Nogueira (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, datado de 10.06.0916, alegando existência de omissão na apreciação dos seguintes pontos: a) a decisão do STF quanto aos embargos de declaração opostos contra Acórdão no RE 424.688; b) prescrição; c) pré-questionamento. Contrarrazões não ofertadas pelo Embargado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido no RE 439.636, não modulando os efeitos da decisão. No que se refere à prescrição, não houve omissão, tendo sido o voto do relator bastante claro e expresso: "Quanto à prescrição quinquenal alegada pelo Apelante, esta já havia sido determinada pelo juiz na sentença, nesse sentido, a pretensão do benefício em si não prescreve, devendo-se considerar a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34979664907232576246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)