PROCESSO Nº: 8703629-09.7143.24.1.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTÔNIO BARBOSA. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por IDA VIEIRA DE LIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO-UFPE, para declarar a prescrição da pretensão executória não devendo ser reexpedidos os RPVs/precatórios requisitados. 2. Preliminarmente, no tocante ao recurso interposto contra decisão interlocutória conforme acima narrado, infere-se que o referido decisum detém natureza de sentença extintiva pela prescrição, como inclusive reconhecido pelo Juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração opostos pela exequente. Assim, excepcionalmente, acolhe-se a apelação pelas razões expostas a seguir. 3. No caso dos autos, a recorrente requisitou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento do requisitório anteriormente expedido, nos termos da Lei nº 13.463/2017. O Juízo a quo determinou a reexpedição do requisitório. Todavia, a UFPE opôs embargos de declaração sustentando, em resumo, a ocorrência da prescrição executória, uma vez que o valor depositado em 21/12/2012 não foi levantado pela parte exequente, ocorrendo o cancelamento da RPV em 04/05/2017. Considerando que o pedido de reexpedição foi realizado em 02/06/2019, a autarquia universitária defende que se concretizou a prescrição, nos termos das Súmulas nºs 383/150. Por fim, o Magistrado substituto reconheceu que "considerando que entre a inércia dos embargados, desde 04/05/2012, (data do depósito) e a data do requerimento de reexpedição do precatório/RPV decorreu 05 (cinco) anos, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória", declarando a prescrição da pretensão executória e a não reexpedição do requisitório. 4. O cerne da questão diz respeito à ocorrência da prescrição executória, ensejando a impossibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 5. No que tange à expedição de nova requisição de pagamento, verifica-se que "seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da 'prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs' (AG/PE nº 1924365-33.7911.11.3.2085, Rel. Des. Fed. Igor Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 01/02/2019). Ademais, 'a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor' (AG/PE nº 6572818-63.0307.28.5.9778, Rel. Des. Fed. Otávio das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 07/07/2019)" [TRF5 - Processo nº 35696789872978847634 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Juan Farias - Data do Julgamento: 15/03/2020]. 6. Diante do exposto, depreende-se que já ocorreu o esgotamento da pretensão executória, bem como houve o efetivo depósito dos valores, tratando-se de montante que pertence à parte exequente, não sendo mais cabível alegar prescrição. Assim, deve ser afastada a prescrição e determinada a expedição de nova RPV, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. Precedentes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36804768920098233656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)