PROCESSO Nº: 4928447-57.3402.2.11.6856 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ID COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MANUELA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto a não apreciação do pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda. 2. O Acórdão embargado deixou claro que, verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Concluiu, assim, que o processo deveria ser extinto, face ao não cumprimento de determinação judicial. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 88820167176811308324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)