PROCESSO Nº: 3726778-01.5515.17.9.7258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO. REVLIMID. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.874.044/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 60 anos, diagnosticado com Mieloma Múltiplo IGA KAPPA DS IIIA ISS3 (CID 10 C90.0), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento REVLIMID 10mg/dia, de modo contínuo. 3. Extrai-se do relatório médico que o paciente "tem diagnóstico de Mieloma Múltiplo Iga Kappa DS IIIA ISS3 e foi submetido a transplante autólogo de medula óssea em maio/2019. Tem imunofixação pós TMO positiva e doença com alto risco de recidiva a curto prazo, devendo fazer tratamento de manutenção com Revlimid 10 mg por dia, continuamente". Prossegue esclarecendo que "o paciente tem neuropatia periférica secundária ao velcade, realizado antes do transplante". Ademais, em relatório médico complementar, elucida o médico assistente que o autor não se submeteu aos tratamentos fornecidos pelo SUS. 4. Na hipótese, verifica-se que o medicamento ora prescrito possui registro na Anvisa com indicação para o tratamento de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo recém-diagnosticado que foram submetidos a um transplante de medula óssea, sendo claramente indicado para o caso do autor. Não obstante, até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 5. A DDT da doença que acomete o autor recomenda quimioterapia de manutenção apenas para doentes submetidos a TCTH, pois ensaios clínicos não demonstram inequivocamente benefício para essa quimioterapia nos doentes tratados apenas por quimioterapia, e o esquema quimioterápico indicado é a monoterapia com talidomida (100 mg ao dia) [140,141], que deve ser mantida por até 12 meses. 6. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 7. Considerando ainda que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça e que o medicamento pleiteado, REVLIMID, possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 8. Apelação da parte autora provida, para determinar o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida), nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 04118810406206666789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)