PROCESSO Nº: 6279604-34.5387.6.2.0256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Augusto Pires APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARCELA DO FPM. BLOQUEIO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS. SAÚDE. GESTÃO ANTERIOR. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PARA RESSARCIR AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, "para determinar à ré promover o imediato desbloqueio das verbas retidas do Fundo de Participação dos Municípios em relação ao Município autor, bem como se abster de proceder futuros bloqueios, respeitados os limites discutidos nesta demanda (composição do item 4.3. - Aplicação Mínima de Recursos em Saúde - LAURA COSTA), proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil". 2. Apelação da União, defendendo a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que a não aplicação dos percentuais mínimos nos gastos com a saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º, inciso III, da CF e 7º da LC nº 141/2012, é causa de inscrição do município que se encontra em mora nos cadastros restritivos e inexiste qualquer ilegalidade na retenção das verbas do FPM. 3. Apelação do Município, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados na forma do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Afirma que foi atribuído à causa o valor de R$ 866.242,22 (novecentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), importância que corresponde ao valor do FPM bloqueado, não irrisório e não contestado pela União. 4. Da análise da apelação interposta pela União, observa-se que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - MILENA GONÇALVES informou à edilidade a retenção das verbas do FPM, em decorrência da não aplicação no ano de 2016 do percentual mínimo de gastos na área da saúde, consoante preconiza a Lei Complementar nº 141/2012. Tal fato levou a parte autora a não receber a importância de R$ 789.981,22 (novecentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), verba referente ao FPM de 2019. 5. Não restam dúvidas de que o não cumprimento dos gastos mínimos previstos no art. 198, da CF é causa de retenção de verbas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal temperou o rigorismo da norma, ao decidir que é necessário assegurar a execução de políticas públicas essenciais à coletividade. 6. Este Tribunal, em conformidade com a orientação sufragada perante as Cortes Superiores, consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC e CADIN, pode ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 7. Escorreita a sentença que determinou o desbloqueio da verba do FPM referente ao ano de 2019, tendo em vista ato não praticado pelo então gestor em 2016, porquanto restou demonstrado, nos autos, que é incontroverso que o ato é da referida gestão, tendo sido ajuizada Ação Civil de Improbidade Administrativa, apresentada Representação Criminal e instaurada Tomada de Contas Especial. 8. Segundo o Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. 9. O STF aplica tal princípio nas hipóteses em que a irregularidade do convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas. Assim, a intranscendência subjetiva proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. 10. Quanto à apelação do Município em relação à verba sucumbencial, não lhe assiste razão. A despeito de o valor da causar ser certo, o valor atribuído é demasiado elevado. A esse respeito, o TRF possui entendimento de que, para "evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante" (AC 93439405826392038900, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Dias, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 26/07/2019). 11. Nessa toada, quando a causa envolver baixa complexidade, juntamente com o fato de o valor ser demasiadamente elevado, é possível, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o arbitramento equitativo dos honorários para evitar excesso na sua fixação, atraindo, assim, a regra gizada no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 12. Assim, considerando que o valor atribuído à demanda foi de R$ 705.413,22 (novecentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), não deve ser aplicado o disposto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Mantido, portanto, o valor dos honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando-se, a contrario senso, os termos dispostos no § 8º do art. 85 do Código de Processual Civil de 2015. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 90401668191541677385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)