ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. RENAN ALMEIDA. MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO.
1. A imposição de multa às infrações ambientais possui fundamento no art. 72 da Lei nº 9.605/98, extraindo-se desse texto legal a conclusão de que "a aplicação da penalidade de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o parágrafo 2° do mencionado dispositivo prevê a aplicação da advertência, sem prejuízo das demais sanções previstas". (TRF - 5ª R., 1ª T., AC 034255, Relator(a) Desembargador Federal Davi Luiz Pereira, DJE 05/11/2013).
2. Infringida a norma ambiental, à vista da apreensão de 69 Kg de caranguejo sem a devida declaração de estoque, inexiste reparo na imposição da multa aplicada, cujo valor (R$ 2.080,00), foi fixado em estrita observância ao que estabelece o art. 35 do Decreto nº 6.514/08, valendo-se a autoridade administrativa de operação aritmética que considerou o patamar mínimo ali fixado (R$ 700,00), acrescido de vinte reais por quilo do produto apreendido.
3. Heitor da Luz.
(PROCESSO: 57079951056609963823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)