EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0408100-14.0079.7.7.6188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 7.070.163 (Tema 985). 3. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralização do processo. Precedente: (BENÍCIO FERNANDES, Primeira Turma, Apelação Cível n. 5783716-36.9017.9.7.3431 Rel. Luigi Moraes, Publicado: 21/12/2021). 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 227.228 AgR, Relator: Ministro SAMUEL PINTO, Primeira Turma, julgado em 10/10/2016). 5. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade foi objeto de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 096616/PR - Tema 72, discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 7. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF, no acórdão paradigma (RE 077751/PR), no sentido de reconhecer a inconstitucional a incidência sobre o salário maternidade. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, em Juízo de positivo de retratação, reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 57513137540268370764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)