Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa oficial providas. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a reforma da sentença, em face da ilegalidade da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita auferida pelo substituto tributário, visto que o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. 3. A Fazenda Nacional defende a ilegitimidade ativa do recorrido para pleitear a dedução de ICMS como substituído tributário, visto que os responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto - ICMS-ST - são os substitutos tributários que recolhem antecipadamente o ICMS devido pelos contribuintes substituídos. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 995.431-PR, Plenário, min. Fernando Cunha, Emanuel Oliveira), consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Ressalte-se, ainda, que não ocorreu debate quanto ao ICMS-ST no referido julgado. 5. Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o recorrido a parte substituída, não seria lícito excluir essa parcela da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, também não se aplica a tese do paradigma RE 626.226/PE à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). 6. Registre-se, ainda, que os valores recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há como configurar tal despesa como receita bruta que lhe pertence, haja vista que não irá ingressar em sua contabilidade. 7. Por este entender, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para determinar a legalidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. paed
(PROCESSO: 70744893083452513149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)