Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Sentença trabalhista. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, em razão de o processo de revisão da renda mensal inicial ter sido ajuizado diretamente no judiciário, sem prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 850.647/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 817.637/MG (26/11/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." 3. Analisando o processo, observa-se que o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 433.452.541-9, em 09 de novembro de 2012, com data de início na mesma data, e data da decisão da concessão administrativa em 16 de maio de 2012 (Id. 9938695.33603438), e que o mesmo ajuizou a presente ação em 24 de abril de 2020 requerendo a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora (nº 326.382.318-0), em decorrência de averbação e majoração dos Salários-de-Contribuição contidos no Período Básico de Cálculo - PBC do benefício (nas competências compreendidas entre outubro/2009 e fevereiro/2012), em virtude de Equiparação Salarial logrado na Justiça do Trabalho (reclamação trabalhista nº 0912200-41.1869.5.4.9956), tudo conforme cálculos e planilhas ora acostadas aos autos, com efeitos desde a DER/DIB do benefício (07/10/2012), resguardada logicamente a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. 4. Segundo o item III do julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 502.731/MG, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Ademais, segundo o item II do referido julgado a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, o que é o caso dos autos onde se requer a averbação dos termos da sentença trabalhista (nº 4841954-14.0247.5.6.3504 - Id. 6423678.76249040), para efeito de postulação da revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora em razão da majoração dos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo, e a Autarquia Previdenciária comumente nega o referido pedido sob o argumento de que não participou da relação processual trabalhista e de que a decisão judicial prolatada na Justiça do Trabalho não vincula a relação jurídico-previdenciária. 6. Apelação da parte autora provida, para, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir, anular a sentença, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 51007156273837878590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)