PROCESSO Nº: 0652282-68.4872.3.12.2553 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Carvalho EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GABRIEL AZEVEDO DE NASCIMENTO DE CONTEÚDO ADULTERADO. POTENCIALIDADE LESIVA DIANTE DA FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO, TRASLADO DO LIVRO DE REGISTRO CIVIL. CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANDO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO PRESQUESTIONADO, DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por intermédio da Defensoria Pública da União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento, neste ponto alegando equivocada interpretação do dispositivo legal questionado. 2. Alega o ora embargante que o acórdão contrariou de forma clara e inequívoca, negando-lhe vigência, o art. 155 do Código de Processo Penal, diante da ausência de produção de qualquer prova quando da instrução do processo que viesse a confirmar aquelas que vieram unicamente do inquérito policial, nem mesmo repetidas. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Como indicado no julgado, tem-se clara a apreciação da questão de uma desnecessária repetição da prova, produzida quando do inquérito policial, em sede de instrução processual, seja por se tratar de documento que se veio a constatar de conteúdo falso ao se confrontar com o Livro de Registro Civil, sem qualquer dúvida quanto ao seu valor probatório, inclusive por possibilitado, em juízo, o exercício do contraditório, no que restou silente a defesa. 5. Não se mostra pertinente uma necessidade de, produzida prova consoante confronto entre o documento contrafeito e o livro oficial do tabelionato, ainda que na fase pré-processual, venha a ser idêntica ação repetida em juízo, por ser certa sua renovação sem qualquer dissonância àquela primeira, além do que, como já expendido, não houve pela defesa qualquer contraposição à sua veracidade e validade à época própria. 6. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. No caso concreto, como consignado na ementa embargada, não restou demonstrada omissão ou, ainda, equivocada interpretação do dispositivo legal objeto do prequestionamento, de sorte que a tese levantada pelo embargante pretende, na realidade. desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 16627743011647852680, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)