EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA OFICIAL. VALOR ACIMA DO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa exequente para ratificar que o montante exequendo corresponde ao já homologado valor apontado pela contadoria judicial (R$ 8.068.255,72), mesmo sendo a maior, sobre o qual deverão incidir 10% de honorários pela promoção do cumprimento de sentença, não sendo devidos, porém, honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da decisão recorrida, cujo cumprimento ensejará pagamento de vultosos valores pela recorrente, a despeito da pendência do trânsito em julgado da questão que dá suporte a tais pagamentos - eis que pendente de julgamento o AGTR 1434438-01.6074.10.12.3412, em cujo âmbito alega discutir o montante de ICMS que deve ser considerado na conta para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Prosseguimento da execução nos termos da conta elaborada pela contadoria judicial. 4. Demonstração que o juízo a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e as contrarrazões a ele apresentadas pela União, reviu ordem judicial anterior exarada no sentido de determinar a expedição da requisição de pagamento apenas dos valores incontroversos. 5. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida no AGTR 7852127-78.7421.1.7.8203 (pendência de exame dos recursos excepcionais), estabeleceu o STF, no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 315.620/PR, submetido à sistemática de repercussão geral, que é o valor destacado na nota fiscal que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 92920436371808868181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)