PJE 9608719-02.4680.2.1.3435 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da S. S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, para excluir da incidência do FGTS a parcela relativa ao abono de férias. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega contradição no acórdão, pois, apesar de reconhecer a ilegitimidade da única parte ré, não extinguiu o processo sem resolução de mérito, dando procedência parcial à apelação interposta pela autora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, diferentemente do sustentado pela CEF, a demanda foi ajuizada também contra a Fazenda Nacional, de modo que não há vício no julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública e deu parcial provimento ao apelo da demandante para excluir da incidência do FGTS a parcela relativa ao abono de férias. 5. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 34342661665281947243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES MAIA VITOR HUGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)