Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 75689379481338244974, Apelação/Remessa necessária, des. Matheus Costa Nobre Alexandre Nunes, julgado em 21 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9841628-62.1297.17.2.0807 e 2227127-09.3935.3.4.3113, julgados em 21 de fevereiro de 2020, des. Davi Lucca Campos, publicação 18 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante realizou o agendamento de perícia presencial para o benefício de auxílio-doença (n° 313.361.773-43), tendo comparecido na data e horário agendado, 30 de janeiro de 2021 (Id. 1786908.6888013), ocasião em que foi informado que às 21:00 h da data da perícia estaria sendo gerado o resultado, que poderia ser consultado pelo Meu INSS ou pela Central do INSS 135. Ocorre que nos dias subsequentes o impetrante aguardou a postagem do resultado do seu pedido, porém, sem sucesso, findando o Instituto Nacional do Seguro Social por arquivar o processo/procedimento sem a ativação ou o indeferimento do benefício. Observa-se, ainda, que o juiz a quo, em sede proemial, reservou-se para apreciar a medida liminar requerida após as informações da autoridade impetrada (id. 0227207.0422945), constatando-se a certidão de transcurso de prazo sem a manifestação da autoridade coatora (id 0189536.8763735), ocasião em que foi deferida a liminar (id. 4942653.8882051). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7752504/RS, min. Raul Correia, Primeira Seção, julgado em 24 de agosto de 2010, DJe de 01 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do pedido do impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 78287349773017151873, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)