PROCESSO Nº: 0632896-35.0788.17.11.9699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES NETO ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha e outro APELADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões e contradição no aludido acórdão, sob o argumento de que, se válida e eficaz a notificação, como afirmado na sentença, não ocorreu a falha ou culpa do Oficial. Ao final, requer o provimento do recurso, com o pronunciamento sobre o art. 226 da Constituição Federal; art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990; e arts. 369, 371 e 1.022, todos do CPC, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 2.225.236/RJ, Rel. Ministra Emanuelly Pires, Primeira Turma, julgado em 06/12/2017, DJe 15/03/2017; e STJ - EDcl no MS 16.355/DF, Rel. Ministra Eduarda Alves (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/10/2016, DJe 27/03/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento.Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 79906918547908914372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)