PROCESSO Nº: 7165394-80.7544.3.11.6821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO SALES ADVOGADO: Genivando Da Costa Amanda da Rocha: VALDELUCIA CABRAL DA SILVA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUIGI GONÇALVES NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de pensão por morte (893.910.223-0) ao Autor, no valor de um salário-mínimo, desde à data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese, a necessidade do reexame necessário da sentença, em razão de ser ilíquida. Requer, ainda, a "suspensão do feito no capítulo da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que o objeto do recurso é o mesmo do RE 161.762 cuja modulação de efeitos se encontra pendente no STF e tem previsão de julgamento na data de 28/11/2019". 3. No que tange à imprescindibilidade da Bárbara Melo Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 6.755.417/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula n. 490). 4. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. 5. Autarquia Previdenciária foi condenada à implantação do benefício de pensão por morte à parte Autora, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, e pagar as parcelas vencidas a partir do Requerimento Administrativo (25/11/2013), o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 964.354/SE, nem pelo STJ, no REsp 1.856.984/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Restou superada a questão atinente à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 203.617/SE, com a conclusão do julgamento do STF, em 13/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Benício Ramos, Relator para o acórdão. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 01744821435671849703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)