E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - GRATUIDADE: reconhecidas no Acórdão dificuldades financeiras da Entidade Associativa Sindical como pressuposto para fazer jus à Assistência Judiciária, na aplicação da Legislação de regência (Lei nº 1.060/1950), que não veda a concessão da Gratuidade Judiciária às Pessoas Jurídicas, uma vez demonstrada a Hipossuficiência, conforme se revelou no caso. III - VERBA HONORÁRIA: fixada na Execução, de que trata a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação à hipótese, porque se cuida de Execução Individual de Ação Coletiva, teve por parâmetro o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, expressamente detalhado no Acórdão, em razão da remuneração adequada do trabalho do Advogado e circunstâncias da Execução. IV - Rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, que não se ajusta ao pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração, à míngua de vício(s) aclaratório(s).
(PROCESSO: 37996479707406410063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)