PROCESSO Nº: 8388574-52.0531.22.8.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Francisco Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de apelação interposta por ANA LAURA ROCHA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Daniela Rezende [julgando improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) não há risco para o banco credor no tocante à renegociação da dívida dentro das condições financeiras do apelante, visto que o imóvel continuará alienado a seu favor; 2) das 360 parcelas contraídas, 218 já foram adimplidas, o que soma a quantia de R$ 795.266,00, até o mês de fevereiro de 2020; c) boa-fé do apelante, que enfrenta extrema dificuldade financeira, ingressando com a ação antes da comunicação cartorária; d) brusca mudança de condições financeiras causadas pela crise que assolou o país. Requer o provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais. 2. Alega o autor em sua exordial: a) atualmente é cliente bancário da demandada, possuindo um contrato de financiamento imobiliário de nº 513276399202-6, para aquisição do seu único imóvel residencial situado em Aracaju/SE; b) na época foi financiado em face do imóvel a quantia de R$ 907.038,60, com prazo de pagamento em 360 meses, diluída em parcela na quantia aproximada de R$ 3.400,00. Durante a construção, o autor pagou em torno de R$ 618.794,00 em forma de parcela/"balão", à construtora CEILI; c) o contrato iniciou em 14/09/2010, ao passo que, o autor sempre honrou pontualmente com suas obrigações, conforme prestações e comprovantes de pagamento em anexo, até fevereiro de 2020, sendo que, a próxima fatura a vencer será em 28/10/2020; d) a partir do mês de outubro de 2019 o autor já não consegue honrar com a referida obrigação mensal espontaneamente, a qual é bastante onerosa diante da sua atual situação financeira; e) encontrou-se adimplente até o dia 08/06/2020, ingressou com a presente lide para evitar a sua inadimplência contratual, gerando uma verdadeira bola de neve ao ponto de perder a sua única moradia. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", avaliando a questão da inadimplência, julgou inaplicável a Teoria da Imprevisão às situações de desemprego e/ou redução de renda, como a do presente caso. Julgou que a aplicação do SAC foi devidamente pactuada, e que sua utilização, por si só, não gera abusividade, que não foi comprovada nos autos. Alfim, julgou improcedente o pleito. 4. Consoante o contrato, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada, as prestações e o saldo devedor foram sendo gradualmente reduzidos quando pagos. Portanto, não procede a tese de abusividade levantada pelo demandante. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 31946005435791049578, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO:) 5. O apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9282233-51.8224.2.4.0783 - APELAÇÃO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 1ª Turma - O Senhor Desembargador Federal Lucca da Luz) 6. "In casu," não cabe ao Judiciário se imiscuir na autonomia negocial das partes, obrigando uma delas a firmar contrato que não queira ou lhe seja desvantajoso. 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60603201386069357387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)