E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada de análise de pedido administrativo de benefício protocolado desde 16.12.1654 (id. 24131113). II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 01/10/2019 (ID 6929153.55132387), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 26/12/2020, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 12151765192245655538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)