PROCESSO Nº: 0373800-09.7268.21.8.1290 - APELAÇÃO / JOÃO GUILHERME CARVALHO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Castro . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDRO CUNHA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E PEDRO ALVES NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de Raul Peixoto necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 08/05/2018, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; d) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 777.187/MG. Sucessivamente, requereu a fixação do termo inicial do prazo para conclusão do procedimento administrativo o dia seguinte à realização da perícia-médica e a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 123.745/MG. 8. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.383.738/SP, Rel. Min. Og Leandro Aragão, Segunda Turma, DJe de 22/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 728779/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/04/2017; TRF5, AC999383/RN, Rel. Des. Fed. Thiago Cardoso, Terceira Turma, DJE de 13/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Guilherme Melo, Primeira Turma, DJE de 18/05/2017. 9. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 10. Precedentes desta Corte Regional: 96902559082755984863 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thiago Novaes), 55217032553921749555 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Miguel Jesus) e 08307676236370382691 - AG (Relator: Desembargador Federal Cauã Moreira. 11. Apelação e Luiz Gustavo Barbosa necessária parcialmente providas apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 49822511027629731812, APELAÇÃO / THIAGO CASTRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)