PROCESSO Nº: 0806905-43.5240.16.5.6717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GISELLE FIRMINO TORRES DE SOUSA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Correia De Araújo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Correia Bárbara Freitas (RVAM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte que pretende a reforma da sentença que deferiu o pedido de tutela provisória e julgou procedente o pedido de redução da carga horária dos servidores odontólogos de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, a qual deve observar o cargo ocupado e respectivos níveis, classes e padrões em que se encontram. 2. Direito dos servidores públicos odontólogos à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em face da existência de legislação específica. 3. Possibilidade de aplicação da lei específica, qual seja, o decreto-lei nº 2.140/84. 4. Entendimento da Primeira Turma deste JOÃO FELIPE PIRES de que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). 5. Existência do Decreto-Lei 2.140/84, que em seu art. 6º, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (77844775956736507254, AG, Desembargador Federal Noah da Mota (Convocado), 1º Turma, julgamento: 13/11/2019). 6. Direito ao pagamento da indenização pelas 10 horas excedentes à jornada de trabalho de 30 horas semanais efetivamente exercidas nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Precedentes: 42313210715437851146, AC, Desembargador Federal Samuel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2020. 7. Precedentes: JOÃO LUCAS RIBEIRO. 1ª Turma. Processo nº 19589219569726496876 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Lucas Almeida. DJ 29/12/2021; KEVIN CAVALCANTI. 2ª Turma. Processo nº 17456775912214649110 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Nicolas Rezende. DJ 06/10/2021; LEANDRO TEIXEIRA. 3ª Turma. Processo nº 15861060102608137353 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Yago Nunes. DJ 07/10/2021. 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 78151621094418231702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)