PROCESSO Nº: 5452725-86.0793.29.4.5247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NESTOR OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Clara Stella Silva e outro APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL e outros ADVOGADO: Anthony Lima E Mello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Farias EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO POPULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de ação popular, negou provimento à apelação interposta pelo particular e não conheceu a remessa oficial, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Decretada a isenção do ônus de sucumbência, conforme previsão do art. 5º, LXXIII, da CF/88. Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão de formalidade essencial processual, porquanto não se deu vista dos autos ao Ministério Público Federal, na condição de custos legis, quando da interposição da apelação e da remessa necessária, o que ofende a liturgia e o regime jurídico próprio da ação popular. Invoca a aplicação do art. 68 da LC nº 75/1993 e da nulidade prevista no art. 279 do CPC. Analisando o processo, verifica-se que houve intimação do Ministério Público Federal em duas oportunidades: a primeira, ocorreu em 03/07/2017, para ciência da sentença (Id.: 1498359.6057764); a segunda, ocorreu em 29/01/2021, para ciência da inclusão do processo em pauta, para o julgamento da apelação e da remessa oficial (Id.: 7988118.36800788). Não se olvida da importância do oferecimento de parecer opinativo do Parquet nos feitos em que deva intervir, entretanto, não prospera a alegação de que o processo estava tramitando sem conhecimento do membro do Ministério Público, pois conforme demonstrado alhures ele foi intimado em duas oportunidades. A nulidade levantada não se enquadra naquilo que dispõe o art. 279, §2º do CPC. Ademais, conforme preceitua o art. 278 do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido, tem-se que a pretensão de nulidade arguida pelo MPF está preclusa. Acrescenta-se que a nulidade apenas pode ser decretada após a manifestação do Órgão Ministerial sobre a existência ou inexistência de prejuízo, nos termos do art. 279, §2º do CPC, o que não foi ventilado nos aclaratórios. O recurso se limitou a arguir a nulidade do processo pela falta de participação do MPF como custos legis e presquestionar os dispositivos legais pertinentes, em momento algum apontando concretamente a existência ou inexistência de prejuízo pela falta de sua atuação. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 34017981179558330235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)