PROCESSO Nº: 6029803-94.5516.5.3.0755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: João Miguel Aragão PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RE 1.082.958/PR. TEMA 985 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 985, tendo Supremo Tribunal Federal firmado a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Terceira Turma ao decidido pelo STF no RE 2.864.251/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.858.343/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. No caso concreto, o acórdão entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que se trata de verba que não se incorpora ao salário e que tem natureza indenizatória. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 4.507.549/PR (Tema 985). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário.
(PROCESSO: 49191508299459442319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)