PROCESSO Nº: 4985941-77.3430.20.9.3972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. A. ADVOGADO: Gustavo Freitas e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MELO DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3128009-73.3061.5.11.9027 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA NECESSÁRIA À EFICÁCIA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que determinou o bloqueio judicial de valores das contas da União, necessários à aquisição do medicamento COAGADEX, concedido em sede de antecipação de tutela, para tratamento da menor pelo prazo de 02 meses. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde" (REsp 2479586/SE, DJe 04/02/2014). 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO 92433926003706872921, AG/SE, Desembargador Federal Bruno das Neves, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO). 4. O Magistrado fundamentou a decisão nos seguintes termos: "Após deferimento da antecipação de tutela no dia 24 de abril de 2020, a parte autora veio aos autos, na data de ontem, postular a adoção de medidas que possibilitem o cumprimento da medida judicial com urgência, em vista do agravamento da sua situação de saúde e considerando a suspensão dos prazos processuais por conta da pandemia da COVID-19 (id. n.º 1754159.5905235). Tendo em vista a urgência do caso e o fato de que o prazo para cumprimento da ordem judicial da União expirará somente em junho/2020, por força da suspensão dos prazos processuais, defiro o pedido da requerente para, excepcionalmente, modificar a forma de cumprimento da tutela provisória deferida neste feito, determinando o imediato bloqueio judicial de valores das contas da União, necessários à aquisição da medicação deferida, para tratamento da menor pelo prazo de 02 meses." 5. Nas hipóteses de fornecimento de medicamentos, o julgador pode e deve determinar medidas necessárias à efetivação de suas decisões, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação, aplicando multas e impondo o bloqueio de verbas do erário. 6. As tentativas de bloqueio em contas do Fundo Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde restaram infrutíferas, e que apenas na tentativa em conta do Ministério da Economia o bloqueio se efetivou. 7. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 96627522711304371517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)