PROCESSO Nº: 5319102-18.3406.20.10.9280 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PIRES ADVOGADO: Heitor Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o julgado incorreu em omissão em relação aos argumentos da CEF pertinentes à ausência de interesse e à aplicação ao caso do art. 206, §3º, v, do CC, quanto à ocorrência da prescrição; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, deixando claro que o particular manejou a presente ação antes do transcurso do prazo prescricional; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 62766701454043033155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)