PROCESSO Nº: 7214189-47.9621.9.4.0501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANEIDE GRANGEIRO PALITOT ADVOGADO: GABRIEL VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO DUARTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 8.297.773/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que condenou o INSS a conceder ao autor nova aposentadoria por tempo de contribuição (desde a data do requerimento administrativo), mediante o cancelamento do benefício anterior, e cômputo do período de serviço posterior ao ato concessório inicial, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Maysa Teixeira não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 9.038.229/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Paulo da Costa; DJE: 30/05/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC760571/01/CE, Desembargador Federal Isaac da Rosa (convocado), DJE: 12.03.6032, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 41691015464881835207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)