EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRAPETITA REJEITADA. CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI 9.421/96. SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS. EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CLASSES FINAL DE TÉCNICO E CLASSE INICIAL DE ANALISTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que a ré efetue o pagamento dos autores com a mesma remuneração paga ao cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão "13", com base na sobreposição de tabelas remuneratórias inaugurada pela Lei 9.421/96, bem assim o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária. 2. Não há que falar em nulidade da sentença por julgamento extrapetita ou citrapetita, porquanto o juízo monocrático, ao concluir pela improcedência do pleito, apontou a insubsistência da tese autoral de que haveria uma única carreira no Poder Judiciário da União, e, por conseguinte, a inexistência de direito à manutenção da sobreposição de tabelas entre os respectivos cargos, que é justamente uma das causas de pedir da presente ação. 3. A Lei 9.421/1996, no seu artigo 1º, dispôs sobre a criação das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, prevendo níveis de escolaridade e atribuições distintos, bem como vencimentos fixados de acordo com os anexos constantes do aludido diploma legal. 4. A disposição dos cargos em carreiras distintas, e não carreira única, também foi mantida em todas as leis que reestruturaram as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, editadas posteriormente à Lei 9.421/96, não havendo, portanto, substrato legal que autorize a equivalência de remuneração entre o último nível de uma carreira com o nível inicial da carreira subsequente. 5. As progressões e promoções funcionais, nos termos da legislação de regência, somente são possíveis dentro das classes e padrões de uma mesma carreira, sendo descabida a transposição do servidor para a classe/padrão de vencimentos de outra carreira, sob pena de configuração de verdadeira ascensão funcional, forma de provimento já devidamente rechaçada pelo Supremo, conforme Súmula Vinculante nº 43. 6. O fato de a Lei 9.421/96 ter previsto a sobreposição de tabelas entre as carreiras judiciárias não confere aos demandantes o direito à manutenção do padrão vencimental da classe pertencente ao cargo de nível superior, mormente porque as Leis 10.475/2002, 14.514/2006 e 51.757/2012, que reestruturaram as carreiras e reajustaram os valores de sua remuneração, instituíram novos padrões sem sobreposição de vencimentos entre os respectivos cargos. 7. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos ou de proventos, não havendo óbice a que a Administração promova alterações nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2460366-03.6236.19.9.9846, Rel. Des. Matheus Rezende, Pedro Miguel Ribeiro) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 3.093.139,84), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. No caso dos autos, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado na sentença, importa em verba sucumbencial excessiva e desproporcional, levando-se em conta a ausência de complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Redução da verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 42698112982580540784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)