PROCESSO Nº: 7793984-52.3467.1.7.5315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Nunes Nathan Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração de embargos de declaração apresentados por FRANCISCO FARIAS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Em suas razões, a embargante alega contradição e omissão no julgado. Narra que a sentença julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, enquanto esta Turma teria julgado improcedente a apelação da demandante. Aduz que, entretanto, reconhecida a ausência de interesse de agir pelo Tribunal, conforme o art. 485, VI, do CPC, tal entendimento não se coadunaria com o decidido na sentença de Primeiro Grau, de forma que não poderia o Tribunal ter decidido pelo simples improvimento do recurso neste caso, mas, reconhecendo a ausência do interesse de agir, deveria o feito ter sido extinto sem julgamento de mérito. Haveria ainda, conforme acrescenta a demandante, omissão quanto à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC ao caso concreto, o que afastaria, pelo princípio da especialidade, a aplicação do art. 373, inciso I do CPC. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença proferida para que se adeque aos fundamentos exarados no acórdão, adequando-a ao julgamento sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Alfim, pugna que seja lançada manifestação acerca de que a aplicação do art. 6º VIII do CDC. 2. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante. Na sentença, o magistrado não acolheu o pedido exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, considerando que a demandante não teria apresentado qualquer tipo de prova a respeito de suposta conta bancária. No acórdão, esta Turma reconhece a falta de interesse de agir, ante a não comprovação de que houve requerimento administrativo prévio à CEF da documentação necessária, e, portanto, resistência da ré. Assim, de fato verifica-se a contradição apontada, pois, reconhecendo a ausência de interesse de agir, o Tribunal deveria ter aplicado o art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, e não apenas julgar improvido o recurso. 3. Nessa esteira, dou provimento aos aclaratórios, com efeitos modificativos, reconhecendo a aplicação do art. 485, VI, do CPC, ante a reconhecida ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, julgando prejudicada a apelação. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79517552120509591114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)