PROCESSO Nº: 5226870-24.8076.28.6.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Gomes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5191861-77.9173.8.8.8368 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO RYAN LOPES E DO STJ. MATHEUS DA MATA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 8837992.06532476. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 09/08/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 13/10/2021. 2. Agravante, sustenta, em resumo, diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, com a morte de uma das partes, importa na suspensão do prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, I, CPC (art. 265, I, CPC/73), REsp 5.302.420/RS, não há falar em prescrição intercorrente, id. 29811006. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Maria Clara Viana, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 58623495. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.332.539/PE, Rel. Min. Davi Luiz Peixoto, Primeira Turma, DJe de 23/12/2017; STJ, REsp nº 3.235.823/MG, Rel. Min. Davi Luiz Barros, Segunda Turma, DJe de 14/11/2017; ANTHONY DA COSTA, AG/PE nº 4887395-19.1129.26.10.3091, Rel. Des. Federal Paulo Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2019; RAFAEL CAMPOS, AG/PE nº 3848636-01.5782.7.7.6084, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2019; VINICIUS CARDOSO, AG/PE nº 2268450-71.7809.29.4.4596, Rel. Des. Federal Convocado Enrico da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 26/11/2019). 6. Em relação ao Antônio das Neves suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 016.412 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/04/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 34124513775952304441, Des. LUIZ OTÁVIO COSTELA, Julgamento: 27/12/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 4109845/PE, Rel. Ministro André da Mata. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 55742682109843389192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)