PROCESSO Nº: 0480460-16.9905.12.8.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Nascimento De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Cunha . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55651273380334444359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)