PROCESSO Nº: 5314031-26.3406.9.6.4304 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do INSS para manter a sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões, aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que não apreciou os argumentos relacionados à aplicação da actio nata, no sentido de que a prescrição só começa a correr quanto o credor tem o conhecimento do crédito, nos termos do Decreto nº 05.006/32. 3. No caso em questão, não há que se falar em omissão. O acórdão expressamente enfrentou a questão, ao decidir que "aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, o cômputo do lapso prescricional não se iniciou com o óbito da segurada e sim a partir da data em que o INSS teve conhecimento da ocorrência do pagamento indevido. In casu, o INSS somente iniciou a apuração do pagamento indevido com a instauração do processo administrativo em 2011. Ora, se o último pagamento indevido do benefício foi efetuado em março de 2004, presume-se que a partir desta data o INSS teve conhecimento do ilícito. Iniciado o processo administrativo no ano de 2011, já se encontrava ultrapassado o lapso prescricional, encontrando-se a pretensão de ressarcimento fulminada pela prescrição". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12469713017918563932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)