PROCESSO Nº: 2844808-25.6606.31.7.3417 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: Miguel Martins PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Arthur Cunha Da Cunha Modesto Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESAS IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993. PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM MOTIVAÇÃO. RAUL GOMES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que tornou sem efeito a liminar e julgou procedente o pedido, apenas para declarar que os subitens 2.3.4 e 9.7.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 050/9729-7007 - GILOG/RE, devem ser interpretados com a observância do inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, bem como para declarar a nulidade do item 14, § 5º, do anexo IV, do citado Edital, passando a prevalecer as hipóteses de rescisão unilateral previstas no art. 78, XII, da Lei n. 8.666/1993, respeitando-se, ainda, o prazo de vigência da contratação; proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra ato atribuído ao Pregoeiro da Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a anulação do Pregão Eletrônico nº 050/7118-8539 - GILOG/RE, por atribuir diversas ilegalidades na norma Editalícia. 3. Não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, mas está legitimado a proceder ao controle da legalidade. 4. Defende a Empresa Impetrante que o inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993 prevê que a pena de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Poder Público não produz efeitos apenas em relação ao órgão ou Ente Federativo sancionador, tal como previsto no Edital, mas alcança toda a Administração Pública. 5. Consigne-se, no particular, as alegações da impetrada no sentido de estar a Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Empresa Pública, submetida à Lei n.º 13.303/16 e não mais à Lei n. 8.666/93, com exceção das normas de Direito Penal contidas nos artigos 89 e 99 da Lei de Licitações. Ocorre que a Lei n. 13.303/16 deve ser interpretada de forma sistemática com a Lei de Licitações e do Pregão Eletrônico, prevalecendo a Lei Especial apenas quando não for possível a coexistência entre as normas. 6. Aplicável, portanto, o inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, segundo o qual as licitantes com impedimentos de contratar com a Administração não devem participar de licitação. No caso, contudo, a Caixa Econômica Federal - CEF acostou documentação demonstrando inexistir causa impeditiva de participar de licitação às Empresas litigantes, de modo que não se justifica a suspensão ou anulação do certame por esse motivo. 7. A Impetrante argumenta, ainda, ser desarrazoada a prerrogativa de rescisão unilateral pela Caixa Econômica Federal - CEF prevista no item 14, § 5º, do anexo IV, "verbis": "A rescisão do contrato se dá: (...) Parágrafo Quinto - Fica assegurada à CAIXA a prerrogativa de rescindir antecipadamente o contrato, após decorrido 12 (doze) meses de vigência, a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." 8. A Cláusula Editalícia impugnada não corresponde à autorização prevista no art. 78, XII, da Lei n. 8.666/1993, pois não vincula a Administração a motivar seu ato em razões de "interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato", bastando a simples comunicação prévia, no prazo de 30 dias, e o decurso de vigência contratual de 12 meses. Ademais, o prazo de vigência do Contrato que se visa celebrar pelo pregão em comento é de 24 meses, conforme o item 19 do Edital. Dessa forma, entende-se configurada abusividade na Cláusula em comento, também por prever a rescisão unilateral do Contrato em período inferior ao da sua vigência, em se tratando de hipótese não prevista pela legislação. 9. Por fim, a Impetrante impugna o seu item 5.0.4.1. do Edital, argumentando que, para fins de habilitação técnica perante a Caixa Econômica Federal - CEF, o licitante deverá apresentar atestado que comprove já ter desempenhado atividade compatível com o objeto da licitação, porém deixa vago e aberto acerca do emissor desse documento tão importante. 10. Não se verifica irrazoabilidade nas exigências previstas no Edital, uma vez que os atestados referidos no item 1.3.6.0. são para certificar o cumprimento das condições do item 6.0.8., sendo apenas um dos requisitos para demonstrar a capacidade técnica da contratante, tratando, especialmente, da questão da experiência profissional. Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 48407990590404678819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)