PROCESSO Nº: 2693254-79.2575.15.11.0644 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO PACE ADVOGADO: LUDMILA GONZAGA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROMOÇÃO "POST MORTEM". ART. 1º, DO DECRETO Nº 39.028/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que condenou a União a promover o falecido irmão da Autora, com proventos equivalentes ao soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ele ocupava na ativa, a partir de 05/março/1983, com repercussão na pensão militar recebida pela mesma, bem assim ao pagamento das diferenças correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, acrescidas dos consectários legais. 2. O ato de concessão de pensão militar que a Autora pretende revisar foi praticado em nov/1983 e a ação somente foi proposta em abril de 2013, ou seja, mais de 29 (vinte e nove) anos após o ato administrativo de concessão do benefício. 3. Reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito, considerando que o pleito judicial foi apresentado depois do quinquênio legal. Inteligência do Decreto nº 96.570/32. 4. Decretada, de ofício, a prescrição do fundo de direito. Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. 5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 113.031-7/RS. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. ota
(PROCESSO: 19518979959644392707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)