PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.173.842-DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos."
2. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, impõe-se a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito mediante fiança bancária, mantendo-se a decisão no tocante ao afastamento de obstáculos à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 52703664663150470613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)