PROCESSO Nº: 3220144-61.2536.31.12.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: Eduardo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que a autora afirmou que, embora não trabalhe, atualmente, na roça, por motivo de saúde, por ter artrite reumatoide, trabalhou desde 2010, coletando feijão, milho e hortaliças, no assentamento Jibóia. Daí busca a concessão de salário-maternidade, em face do nascimento de seu filho, ocorrido em 24/01/2013. 3. No entanto, a análise dos documentos, colacionados aos autos, revela que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício de atividade rural, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo. 4. A Entrevista Rural foi obtida com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não é reputada idônea ao fim pretendido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 861400/PB. DJe: 18/08/2017. Pág.: 44). 5. Na Certidão eleitoral da autora, datada de 20/08/2014, consta que a mesma reside em endereço urbano, diverso do indicado na Entrevista Rural. 6. Por outro lado, a Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo SINDICATO DOS AGRIC. FAM, E CARLOS EDUARDO CALDEIRA. MIGUEL CUNHA comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Isso porque além de estar em desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS, referido inciso foi revogado com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 14/11/2019, não sendo mais possível a admissão de Declaração fundamentada do Sindicato para fins de comprovação da atividade rural. 7. Em contrapartida, os documentos referentes à Certidão nº 0210/2014, do INCRA, Assistência Técnica e Extensão rural - ATER e a Declaração de Aptidão ao Pronaf estão em nome da mãe da autora, Sra. Diego Costa. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.129.885/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 62950683262404898119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)