EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO (ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 163/2011). INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Grande/PB em face de sentença que, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos servidores municipais a título de adicional de difícil acesso (art. 86 da Lei Municipal nº 163/2011), julgou improcedentes os pedidos. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. O adicional de difícil acesso é garantido aos servidores municipais (profissionais do magistério) em razão da necessidade de deslocamento da zona urbana para a zona rural, para fins de desempenharem suas funções (art. 86 da Lei Municipal nº 163/2011). 4. A rubrica tem natureza salarial, remuneratória, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Afinal, além de ter característica de ganho habitual, representa uma efetiva contraprestação pelo tipo de trabalho realizado. Outro aspecto que deve ser destacado da legislação municipal em comento, que corrobora a incidência da exação, é que o adicional de difícil acesso está diretamente vinculado ao vencimento básico da categoria (calculado à razão de 15% do vencimento básico). 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios anteriormente fixados (R$ 2.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) devem ser majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 67312350684703086179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)