PROCESSO Nº: 1570454-51.2085.18.10.5515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Benício da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a declaração de incidência de IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela Taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à análise de diversos dispositivos legais e constitucionais: (i) arts. 43 e 44, do CTN; (ii) art. 57, da Lei nº 8.981/95; (iii) parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; (iv) parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713/88; (v) arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.689/88; (vi) arts. 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal; (vii) art. 17, do Decreto -Lei nº 1.598/77; (viii) arts. 927, III, e 988, IV, do CPC/2015. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, nos termos do que restou decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 5.456.529/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o IRPJ e a CSLL devem incidir sobre os juros decorrentes de repetição de indébito (a exemplo da SELIC), na medida em que possuem natureza de lucros cessantes e, assim, compõem o lucro operacional da empresa, efetivando-se um verdadeiro acréscimo patrimonial, o que dá ensejo à inserção de tais valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 594980/01, Rel.: Desembargador Federal LUIGI PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/11/2016, DJe: 26/05/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Enzo Gabriel Martins, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88087903482221542017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)