PJE 2063523-87.8280.16.5.8829 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Canindé/CE 2.354/2017, bem como para: 1) declarar a nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1º e 2º, da Lei de Canindé/CE 2.354/2017, assim como da imposição e da cobrança de qualquer valor decorrente de sanção pecuniária, pelo Município de Canindé/CE contra a parte autora, COELCE; e 2) determinar que o Município de Canindé/CE, nos termos do art. 536 do CPC, abstenha-se de instaurar processo administrativo, de impor sanção e de cobrar sanção eventualmente aplicada com base nos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal de Canindé/CE 2.354/2017 contra a parte autora. Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. 2. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela COELCE em face do Município de Canindé/CE, em que a autora busca a declaração de nulidade de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal de Canindé/CE 2.354/2017, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos indicados, por contrariar a CF/1988, com efeitos inter parts e de modo ex tunc, retroativo à publicação da referida lei, sem a aplicação de qualquer sanção administrativa dela advinda, considerando que "inexiste delegação constitucional referente à edição de normas sobre a prestação dos serviços de energia elétrica, assim, inferindo que nenhum outro ente federativo, órgão ou esfera governamental, quaisquer que sejam eles, detém competência para realizar esse mister". 3. A referida Lei 2.354/2017 dispõe em seu art. 1º que "fica "vedado", a partir do meio dia, às empresas, concessionárias ou autarquias responsáveis pelo serviço em Canindé - estado do Ceará, a realizar o "desligamento" de energia elétrica e fornecimento de água em véspera de fins de semana (sextas-feiras) e feriados, por atraso de pagamento da fatura, na área do município de Canindé/CE", enquanto que em seu art. 2º estabelece que "as Empresas, Concessionárias ou autarquias responsáveis por esses serviços que infringirem o disposto no caput do art. 1º desta lei ficarão sujeitos a multas e outras sanções legais." 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à invasão de competência legislativa privativa para dispor sobre energia elétrica. 5. Conforme destacado na sentença, "cumpre registrar, no que tange às alegações formuladas pelo Município de Canindé/CE em sede de contestação, segundo as quais, a lei discutida nestes autos está respaldada no interesse local municipal, previsto no art. 30, I, da CF/88, que, a partir da leitura dos arts. 21, XII, b, e 22, IV, que a nossa Carta Magna, ao arrolar as competências para explorar e legislar temas afetos à energia elétrica dentre as competências privativas da União, o fez tomando por base o princípio da predominância dos interesses, eis que a energia elétrica é matéria de interesse geral e comum de todos os que se encontram no território nacional, ante a sua expressiva e inequívoca essencialidade no dia a dia. Não pairam dúvidas quanto à competência privativa da União para legislar sobre a matéria atinente à energia elétrica, tanto que foi instituída, por meio da Lei n° 9.427/96, a Agência Nacional de Energia Elétrica, cuja função principal é fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Sendo assim, qualquer lei, norma, ou dispositivo legal que desvirtua ou mesmo não observa a divisão de competências constitucional, o que ocorre em relação à Lei Municipal de Canindé/CE 2.354/2017, cria embaraço ao equilíbrio pretendido pelo pacto federativo e incorre em vício de inconstitucionalidade frente ao disposto em nossa lei maior, fato esse que poderá ser analisado, no caso dos autos, mediante a parametricidade entre a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ao interpretar o texto da CF/88 com base no princípio interpretativo da unidade da Constituição, tem-se que o interesse local municipal, invocado como fundamento da norma discutida nesta ação, não pode prevalecer em relação à previsão também constitucional relativa à competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e exclusiva para explorar os referidos serviços. Diante de tal contexto, inalterada a situação fática e jurídica em relação ao momento em que proferida a decisão em sede de tutela provisória, é de se reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal orgânica dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Canindé/CE n° 2.354/2017. Logo, merece ser afastada com eficácia inter partes a aplicação da norma sob comento, não havendo que se falar em descumprimento ou mesmo em aplicação de qualquer sanção administrativa advinda da referida lei, face o efeito retroativo (ex tunc) que se opera desde a sua entrada em vigor. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da norma sob discussão nestes autos, deve ser declarada a nulidade da aplicação e da cobrança de qualquer valor decorrente de sanção pecuniária pelo Município de Canindé/CE contra a parte autora, com base nos artigos 1º e 2º dessa Lei Municipal de Canindé/CE n° 2.354/2017, eis que o fundamento de validade desses atos tem por base lei inconstitucional, afetando direito individual da empresa prestadores de serviços público e estabelecendo relação jurídica não prevista em lei válida. Por seu turno, no que diz respeito à possibilidade de aplicação futura da lei vergastada, não há como declarar antecipadamente a nulidade de atos inexistentes. Destarte, revela-se de bom alvitre a imposição de obrigação de não fazer ao Município de Canindé/CE, a fim de se abstenha de realizar qualquer ato administrativo com base nos artigos 1º e 2º dessa Lei Municipal de Canindé/CE n° 2.354/2017." 6. Com efeito, a União é a titular da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica (art.21, l XII, "b", da CF/1988) e a agência reguladora (ANEEL, delegada da União) é a responsável pela fiscalização e acompanhamento do cumprimento da prestação do serviço de concessão de distribuição de energia elétrica. Por seu turno, cabe ressaltar que, tendo a COELCE celebrado contrato de concessão de distribuição de energia elétrica com a União, por intermédio da ANEEL (responsável pela gerência desses contratos de concessão, conforme os arts. 2º e 3º, IV, da Lei 9.427/1996), cujo objeto é a prestação dos serviços públicos nos Municípios do Estado do Ceará, dentre eles, o Município de Canindé/CE, não tem cabimento Lei Municipal, no caso, a Lei 2.354/2017, dispor sobre o faturamento do consumo de energia elétrica (notadamente, quanto à proibição do corte do fornecimento), a ponto de pretender proibir a COELCE de "realizar o "desligamento" de energia elétrica e fornecimento de água em véspera de fins de semana (sextas-feiras) e feriados, por atraso de pagamento da fatura, na área do município de Canindé/CE, sob pena de multas e outras sanções legais", posto que, nitidamente, invadindo a competência legislativa privativa da União. 7. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 29803357641769554316, rel. Des. Joaquim Souza, julgamento: 09/12/2017. 8. "Sobre o tema, esta Corte Regional já decidiu que, nos termos da Constituição Federal, os estados e municípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é privativa da União. Tratando-se de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar que estas ocasionam impactos diretos e indiretos na operação das concessionárias de energia elétrica (sejam elas geradoras ou distribuidoras) e resultam em invasão da competência federal, indo de encontro ao preconizado no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal/1988" (TRF5, 1ª T., PJE 6516147-67.5499.8.8.3801, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Duarte, Data da assinatura: 08/09/2020). 9. "O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União". (STF, Plenário, ADI 5.610, Rel. Ministro Vitor Monteiro, DJe 19/09/2019). 10. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 31211382983883892025, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)