PROCESSO Nº: 8465100-05.3830.5.9.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Costela: FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, antecipando os efeitos da tutela, para determinar ao demandado a concessão do benefício de prestação continuada à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. No tocante à alegação de coisa julgada, é de se ver que após o julgamento de mérito do processo nº 7678937-76.6218.27.12.2670, em 04/03/2013, que julgou improcedente a pretensão autoral, o demandante entrou com novo requerimento administrativo, em 01/05/2019, juntando novos documentos, de maneira que serão analisadas nesta ação provas não apreciadas no processo anterior, tratando-se de causa de pedir diversa a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 3. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação do INSS para falar sobre o laudo social, tendo em vista que este foi intimado para realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderia manifestar-se sobre referido laudo, não tendo comparecido. Precedente desta Corte: Processo: 33602280632605369060, Des. Federal Luiz Miguel Silveira, 2ª Turma, GUSTAVO CAVALCANTI, Pub. 14/01/2014. 4. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 5. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que o periciando era portador de esquizofrenia paranoide, encontrando-se incapacitado para o trabalho e para a vida independente, de forma definitiva, permanente e irreversível. 6. A condição de hipossuficiência do autor também restou demonstrada diante da perícia socioeconômica, onde a assistente social constatou que o núcleo familiar, composto por 6 (seis) pessoas, possui renda familiar proveniente apenas da aposentadoria da mãe, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e do programa "bolsa família", no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), sobrevivendo com a ajuda de vizinhos e conhecidos, sendo a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, não possuindo meios suficientes para garantir uma vida digna. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 830.490/MT e 496.492/PR, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 8. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". Excluída, pois, a aposentadoria percebida pela genitora, a renda familiar se resumiria ao programa "bolsa família", que como relatado no estudo social, não se mostra suficiente para atender as necessidades do grupo familiar. 9. No tocante ao termo inicial do benefício, conquanto tenha havido mudança na composição do núcleo familiar, é de se ver do grupo familiar declarado na esfera administrativa, formado apenas pelo demandante e uma irmã, que não foi declarada renda alguma, e que o laudo social realizado nos autos constatou que a família sobrevive do salário da mãe, que é idosa, não fazendo esta parte do grupo familiar originário, donde se infere que a família já se encontrava em situação de vulnerabilidade desde a data do requerimento. Não obstante, vejo que houve erro material da sentença ao fixar a data do requerimento em 23/02/2018, pois, como se vê da comunicação da decisão, o requerimento administrativo se deu em 18/04/2019, devendo ser esta a data do termo inicial do benefício. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26829779915098391549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)