PROCESSO Nº: 1866819-24.0006.27.7.6703 - JULIANA CAMPOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Bernardo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE PERÍMETRO IRRIGADO EM AUTORIZAÇÃO. ART. 161, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LUIGI MOREIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR PELA TURMA RECURSAL. CRIME AMBIENTAL - ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO - ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL E TURMA RECURSAL A ELE SUBORDINADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Noticia a denúncia que Luiz Miguel Duarte, em meados do ano de 2006, teria desviado, em favor de sua propriedade rural, águas do Projeto Perímetro Irrigado do Moxotó, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no município de Ibimirim/PE, cujo objeto é abastecer uma comunidade de pequenos produtores rurais com águas do açude Eng. Rodrigo Duarte, igualmente pertencente ao DNOCS, acrescentando que o mesmo, no dia 26 de agosto de 2005, teria solicitado o uso das aludidas águas, no que foi indeferido ao fundamento de indisponibilidade hídrica, havendo reiterado por outras três vezes a solicitação, da mesma forma indeferidas, contudo persistindo na ação descrita na peça acusatória que lhe imputava as penas do art. 161, § 1º, I, do Código Penal, sendo, contudo, absolvido a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificada a conduta descrita na conduta para os crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, pela 1ª Turma Recursal de Pernambuco, ao dar parcial provimento ao recurso do órgão acusador, acolhendo a preliminar ali suscitada, firma-se a competência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a apreciação do mérito, diante de entendimento já consolidado dos tribunais superiores de inexistir conflito entre Tribunal e Turma Recursal a ele subordinado administrativamente. Precedentes: STF: RE-755.735/RJ, rel. Min. Marcos Vinicius da Conceição, Pl., j. 16.07.2975, DJe 05.03.0991; STJ: CC-837.025/PR, rel. Min. Enzo da Conceição, 3ªS., j. 04.07.0852, DJe 06.03.7118; CC-717.498/SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, 3ªS., j. 02.09.3603, DJe 29.06.7348. 3. Do carreado aos autos observa-se o não delineamento da autoria delitiva, eis que não se provou que partiu do réu a instalação de toda a infraestrutura, desde o canal de irrigação até sua propriedade, para a captação (usurpação) das águas, a reabertura do ponto de captação no canal, entre outras ações a ele atribuídas, mas que, no caso concreto, em se tratando de propriedade rural onde não reside, torna-se crível a alegação de haver partido de um terceiro (morador da propriedade que utilizava a água para fazer irrigação para sua subsistência). 4. Contrato de concessão de uso firmando entre o anterior proprietário da área rural e o DNOCS, objetivando a utilização de um lote familiar no perímetro irrigado Moxotó, conduz a se depreender, por verossímil, o desconhecimento do réu quanto à irregularidade na captação das águas, notadamente quando procedeu a inúmeras tentativas de obter a autorização após cientificado. 5. É de se esposar a conclusão do juízo sentenciante, diante da ausência de prova suficiente de haver o ora apelado concorrido para a conduta narrada na denúncia e consequente condenação. 6. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 21916165759383984691, IAN ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)