Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Moura Nº: 5808679-35.4284.24.10.2570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. LEI 83.175/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RE 682.763. DISTINGUISHING. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Discute-se nos autos a respeito da possibilidade da exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB). 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 869.767, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente. 3. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos. 4. No presente caso, a empresa optou pela contribuição previdenciária patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na receita total de vendas; inexistindo qualquer violação ao art. 195, I, b, da CF; ademais o contribuinte poderia optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como a própria lei lhe facultou. 5. Vê-se, assim, que o referido diploma legal previu, para efeito da determinação da base de cálculo, as circunstâncias excludentes da receita bruta, não se vislumbrando ali nenhum permissivo para a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, na forma pretendida pela impetrante. 6. Portanto, a CPRB, instituída em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), teve por objetivo a desoneração da folha de salários, acarretando em incentivos restritos a determinados setores de nossa economia nacional, tratando-se, portanto, de incentivo fiscal, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente em respeito ao art. 111 do CTN. Precedente desta Corte. (PROCESSO: 22921925623717625403, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma ) 7. Inaplicável o RE 690.394 do STF ao caso, pois se trata de contribuição previdenciária, espécie de tributo diverso, que não foi discutido naquele paradigma. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81646071252858274528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)