AGRAVO REGIMENTAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria referente à desocupação do imóvel em virtude do contrato de locação, de fato encontra-se preclusa, na medida que deveria ter sido objeto de recurso adequado a tempo e modo, de sorte que, a inércia da parte dita prejudicada impõe, a esta altura processual, o reconhecimento da preclusão quanto à matéria envolvendo a desocupação do bem imóvel e consequente imissão na posse do arrematante.
2. O disposto no caput do art. 557 do Código de Processo Civil faculta ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível (a exemplo dos casos de ausência dos requisitos de admissibilidade), improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
3. O momento oportuno para o manejo de recurso com os argumentos firmados no presente agravo de instrumento deu-se quando da prolação da decisão que concedeu prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação amigável do imóvel, ou quiçá daquela que recebeu os embargos de terceiro apenas em seu efeito devolutivo. Sendo certo que o decisum ora impugnado busca tão-somente dar efetividade ao que fora anteriormente determinado na primeira decisão.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4196827102930589138461, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)