PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GÁS NATURAL. UPGN- PILAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição ou omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
III. Na verdade, como o Município de Marechal Deodoro pretende que seja declarada, em lide diversa, que a UPGN de Pilar está situada em seu território, e não no Município de Pilar, configura-se hipótese de assistência, porquanto o ente federal, eventualmente, poderá vir a ser atingido pelos efeitos da decisão proferida nestes autos.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07483018960896819, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2012, PUBLICAÇÃO: 30/10/2012)