PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO COMO MONITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE RITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. Hipótese em que foi proposta ação de cobrança pelo rito ordinário para reaver valores referentes à dívida de cartão de crédito.
2. Sentença que, no entanto, julgou a lide como se esta fosse ação monitória, sem observância do procedimento que lhe é próprio, causando tumulto ao trâmite processual, com a determinação de medidas constritivas antes mesmo da citação válida do demandado.
3. Decisum que deve ser anulado, uma vez ocorrido julgamento extra petita, vedado pelo art. 460 do CPC.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 223692169803740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)