PROCESSO Nº: 1169591-27.3278.19.4.1858 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA TEIXEIRA ADVOGADO: Murilo Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. ART. 496 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, sujeito ao agente nocivo calor, nos seguintes períodos: 03/09/1997 a 28/08/2007, de 01/03/2012 a 06/05/2014 e de 03/01/2015 a 23/10/2017, e, em consequência, condenar o INSS a converter o tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início do benefício deverá ser calculada pela autarquia previdenciária, após o somatório do tempo de contribuição do demandante, computada a conversão do tempo especial em comum determinada. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Portanto, como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 816.794,08), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 88601890135029930445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)