PROCESSO Nº: 4947971-37.2038.28.5.4064 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS ANA LAURA PIRES AGATHA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a autarquia previdenciária que, "como as atividades perigosas, sobretudo submetidas ao agente ELETRICIDADE, deixaram de autorizar - salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não é mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido Decreto nº 2.172/97.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar que, "a respeito da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento, após 18/04/1997, de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Os documentos anexados aos autos (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial) comprovam a efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade, com tensões acima de 250 Volts, durante todo o período laborado pelo demandante, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ressalte-se que o trabalho exercido é o mesmo que justificou o reconhecimento administrativo da especialidade entre 1985 e 04/03/97.". 5. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC para acolher os embargos declaratórios apresentados pela embargante. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26391027195679089144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO DE ISIS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)