PROCESSO Nº: 0333905-41.9915.30.8.6242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA LUZ e outros ADVOGADO: João Gabriel Silveira Negromonte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Lopes (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PEDRO HENRIQUE SILVA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 7311138.84759792. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 05/04/2011 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 07/08/2020. 2. Os agravantes alegam, em resumo, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há como se falar em prescrição intercorrente, consabido que, após expedição do RPV/Precatório, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois a fase de execução já se exauriu com a requisição dos valores exequendos e a expedição do precatório, id.41596508. 3. A União em suas contrarrazões alegou, que entre o ajuizamento do pedido de habilitação dos sucessores e o falecimento do sucedido transcorreram mais de cinco anos, prazo prescricional, conforme o art. 1º do Decreto-lei nº 14.687/1932, id. 53925011. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.464.883/PE, Rel. Min. Renan Rodrigues, Primeira Turma, DJe de 20/06/2017; STJ, REsp nº 4.204.967/MG, Rel. Min. Yuri da Cunha, Segunda Turma, DJe de 01/05/2017; DIOGO ALVES, AG/PE nº 3275191-20.7704.16.4.5190, Rel. Des. Federal Guilherme da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2019; HEITOR MORAES, AG/PE nº 1492880-14.9795.25.4.1622, Rel. Des. Federal João Miguel Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2019; ALEXANDRE ARAGÃO, AG/PE nº 2768733-64.0852.30.12.7686, Rel. Des. Federal Convocado Nathan Costa, Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2019). 6. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em visa o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 7. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 8. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 0149127/PE, Rel. Ministro Caio Novaes. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 00431147542062426004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)