PROCESSO Nº: 0381798-52.4863.19.7.2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1195522-78.5066.26.10.4314 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na contradição ou obscuridade aventadas se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado consignou que: "o falecimento da ex-servidora ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2020), decorreram-se mais de 5 anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento da pensionista ocorreu antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé (art. 689, CC), da celeridade e economia processual". 3. A existência de entendimentos distintos no âmbito do Judiciário não permite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes, ou seja, de alterar o que foi decidido. Conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 5.421.619/RJ, Rel. Min. Luigi Porto, Segunda Turma, DJe de 22/3/2013). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42330500277073393877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)