PROCESSO Nº: 5372299-64.3883.2.9.9083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. ANTHONY CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor, pensionista de servidor público vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes a parcelas em atraso da pensão por morte da qual é beneficiário; 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.117.466/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 843.686/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Assiste razão à apelante quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, sob o mesmo título, a serem apurados em liquidação de sentença; 6. Apelação parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 21579938357898972530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)