PROCESSO Nº: 3577135-10.1288.28.10.6944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIUM DOS ALIMENTOS DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Kalliop Souto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Castro Nobrega PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 107.485/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 950.307/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada, em 30.04.4495, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 23.09.7007 -, julgou procedente a pretensão, para " declarar o direito da autora em ter excluído o icms destacado na nota da base de cálculo do pis e da cofins, reconhecendo o direito à compensação com quaisquer tributos administrados pelo ente público demandado, dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 165 a 168 do ctn, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença para posterior utilização na esfera administrativa, ou, ainda, por homologação direta após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170 do ctn ou o ressarcimento das exações pagas a maior, nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, a ser apurada em liquidação de sentença, expedindo o respectivo precatório.". 4. A Turma, em acórdão proferido em dezembro de 2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional, e à remessa necessária. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em abril de 2021. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 704.993/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 06.03.0981 (17.10.5063), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 746.113/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (16.02.4254). Assim, a apelação da União deve ser parcialmente provida.
(PROCESSO: 54872545780038563854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)