PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE.
- A presente demanda tem por escopo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 126.962.693-8, cessado em 31/05/04.
- Por ser de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, ainda que não suscitada no decorrer do processo.
- No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês.
- No caso dos autos, observo, contudo, que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença nº 132.591.198-3 em 31/05/04. Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 06 (seis) anos depois, em 30/03/2010, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição.
- A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício auxílio-doença nº 206.085.471-5, e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando, pois, incólume o direito à obtenção de outro benefício de auxílio-doença, desde que se formule novo pedido e comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ressalvado o entendimento do Relator.
6. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Extinção do feito, de ofício, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
8. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 50571989462241875980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)