PROCESSO Nº: 5088484-55.0726.12.6.6494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Alves Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. "ERROS" ATRIBUÍVEIS UNICAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. FORMALIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DO DIREITO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. VIA ESTREIRA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA DA MOTA contra sentença que, em ação mandamental preventiva, denegou a segurança objetivando a retificação da Declaração do Imposto de Renda do impetrante/apelante nos exercícios de 2017, 2018 e 2019. 2. Esta Turma não desconhece que o excesso de formalismo pode desencadear a descaracterização dos próprios objetivos buscados pela norma, de modo que, em que pese a atuação administrativa estar pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, é preciso que, em determinadas situações, a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 3. Ainda que se acolha a tese de que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular, é necessário certa medida de formalidade, sob pena de tornar o direito desigual para as partes, além da própria insegurança jurídica. Conforme reconhecido pelo recorrente, o crédito tributário em questão decorreu de erros formal cometido pela parte. 4. No caso concreto, não há como acolher a pretensão do recorrente, ainda que se flexibilize o rigor formal. Isso porque, conforme informações prestadas pela Fazenda Nacional, a administração tributária intimou a parte interessada para apresentar os esclarecimentos e documentos comprobatórios do alegado erro, no que não foi atendida. 5. Vale ponderar, ainda, que a mera alegação de erro não é suficiente para a admissão do recebimento de declaração retificadora, nos termos do art. 147, §1º, do CTN, de modo que, no caso concreto, a parte não se desincumbiu de anexar documentação suficiente para distinguir a situação de equívoco daquela em que há um arrependimento da opção por modelo que pareceu mais favorável ao contribuinte. 6. A situação que lhe é desfavorável decorre unicamente da sua desídia na aplicação correta da norma jurídica, não podendo a parte, na via jurisdicional, se aproveitar de situação a qual deu causa em benefício próprio, sobretudo quando a via estreita do mandado de segurança exige prova cabal do direito alegado, o que não se verifica nos autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85970381042061496699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)