PROCESSO Nº: 6899395-56.9718.22.4.2651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar a conclusão do processo administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 45 dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 01 de março de 2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 21 de janeiro de 2019, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a prolação da sentença, em 10 de fevereiro de 2020, quando agendou avaliação social para ser realizada em 08 de dezembro de 2020. 4. Vê-se que o impetrante esperou mais de 1 ano para que o INSS desse andamento a seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Há que se ressaltar que o requerimento administrativo é anterior ao início da pandemia no Brasil (pelo menos 6 meses antes), motivo pelo qual é descabida a alegação do INSS de que a continuidade na análise do requerimento administrativo tenha sido temporariamente prejudicada. 6. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 30923295120799958195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)