TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VALORES PROVENIENTES DE REPASSES DO SUS. ARTIGO 649, IX DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, determinou a penhora no percentual de 5% sobre o faturamento da agravante.
2. O artigo 649, IX, do CPC prevê a impossibilidade de se penhorar recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. Sendo assim, são impenhoráveis os valores provenientes de repasses do SUS recebidos pela empresa, por ora agravante.
3. Existindo, no faturamento na empresa, créditos advindos de repasses do SUS, esses devem ser liberados da penhora.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 58246305025314113892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)