PROCESSO Nº: 0505328-05.4807.19.2.8240 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de execução penal, reformando a sentença extintiva da punibilidade para o necessário prosseguimento da execução penal, aduzindo incorrer em vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em vício de omissão ao desconsiderar o disposto no art. 112, I, do Código Penal, diante do apontado trânsito em julgado para a acusação pelo silêncio do Ministério Público Federal, pelo que o prazo prescricional da pretensão executória teria ali seu termo inicial. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 6. O apontado vício de omissão, a uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, não se faz presente, restando claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, no ponto pretendido, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. No que se refere à alusão de que, com o silêncio da acusação, restaria demonstrada em inércia do Poder Estatal, faz-se claro o julgado a impossibilidade da execução do julgado diante da insurgência manifestada pela defesa à condenação, consoante pacífica jurisprudência desta col. 2ª Turma. 8. Ausente omissão no julgado, resta presente unicamente o ânimo de rediscutir matéria já apreciada, impróprio na via eleita 9. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 72956613634154346015, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)