EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO DA PENHORA CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade (art. 918, I, do CPC). 2. No caso concreto, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça, a executada foi intimada acerca da penhora em 02/06/2019, na pessoa do seu representante legal. Nesse cenário, considerando a suspensão dos prazos processuais de 18/09/2018 até 26/01/2019 (art. 220 do CPC), são tempestivos os embargos à execução fiscal ajuizados em 12/10/2019, porquanto dentro do prazo previsto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. 3. A sentença, ao considerar que a executado foi intimada da penhora em 14/03/2018, incorreu em flagrante omissão e erro material, porque deixou de observar que, nessa data, o que o oficial de justiça certificou foi a não localização do representante legal da empresa. 4. Mesmo que se considerasse a contagem do prazo a partir de 26/06/2018 (suposta intimação ocorrida em 20/07/2018), ainda assim não seriam intempestivos os embargos à execução fiscal, uma vez que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80), os prazos processuais são contados em dias úteis (art. 219 do CPC). 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para regular processamento do feito. nab
(PROCESSO: 50990506774425936748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)