PROCESSO Nº: 3222911-07.5001.17.11.0583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ROSELENE DE ENZO VIANA E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 4281654/PE, Rel. Ministro FERNANDO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2020, DJe 16/11/2020; TRF5, PROCESSO: 90087561686535857457, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Nunes, 1ª Turma, Julgamento: 11/02/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90128547767754015360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)