PROCESSO Nº: 9902689-44.8702.16.12.7228 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BRENO PORTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES MATHEUS FERREIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CORREIA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. PRETENSÃO DE RETORNO À CIDADE DE ORIGEM EM FACE DE TRATAMENTO DE DOENÇA DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o autor, ora embargante, fora inicialmente transferido de ofício da cidade de Natal para o Rio de Janeiro, entretanto o militar almeja o reconhecimento do direito de ser transferido da cidade do Rio de Janeiro para Natal/RN, a fim de garantir o acompanhamento e tratamento de sua esposa que se encontra sob cuidados médicos naquela capital, onde residiam. 2. A enfermidade da esposa do militar não impossibilita acompanhá-lo ao Rio de Janeiro, visto que a referida capital, à toda evidência, dispõe de pólo médico avançado capaz de realizar eventual tratamento de saúde. 3. A lotação de militar é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração, sendo possível sua movimentação funcional em prol do interesse público e, nesse passo, a transferência se impõe a bem da manutenção do próprio sistema com a necessidade de rodízio da atuação dos militares em diversos locais do país. 4. A invocação à proteção garantida pela Constituição Federal à unidade familiar não pode possibilitar a permanência definitiva do militar em uma determinada localidade, fazendo prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que certamente acarretaria prejuízos à Administração Militar. 5. Embargos infringentes do particular desprovidos. MN/imcbv
(PROCESSO: 89523873623507581155, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2015)