PROCESSO Nº: 7344050-88.8768.5.2.6336 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO: Otávio da Paz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento. 2. O benefício previdenciário que a recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho, espécie 91, conforme fl. 07 do id. nº 5542868.54146926. 3. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 46014668701954763269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)