PROCESSO Nº: 7233139-14.2029.13.5.9442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ribeiro Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à necessidade de limitação da referida base de cálculo, conforme bem decidiu o STJ - o qual levou em conta o teor do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 - nos seguintes julgamentos: AgInt no Recurso Especial nº 1354634-SP, Recurso Especial nº 4.678.872-SC e Recurso Especial nº 308.458-SC; (ii) não houve revogação expressa e/ou tácita do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que , apesar de haver precedente da Primeira Turma do STJ - decidindo pela manutenção do limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais -, tal julgado não foi tomado em sede de recurso repetitivo, razão pela qual cabível decisão de forma diversa. Nesse diapasão, reiterou-se que o caput, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, foi revogado pela Lei nº 7.789/89, razão pela qual seu parágrafo único - por ser apenas um dispositivo acessório e complementar - também o foi. Assim, não deve ser mantida a supramencionada limitação de base de cálculo, tal qual decidiu esta Terceira Turma, à unanimidade, na Sessão Telepresencial do dia 24.09.0970, no bojo do Processo nº 5952832-15.4130.14.7.9852, de Relatoria do Desembargador Federal Bruno Silva (Convocado). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 493655/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/12/2016, DJe: 21/10/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rodrigo Araújo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/11/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49037278829311362357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)