PROCESSO Nº: 6657276-53.2979.13.6.3417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Lopes . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. PENHORA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO DO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 0111792/SP, REL. MINISTRO LUIZ OTÁVIO RIBEIRO; DIOGO FOGAÇA 79592363767155024514, REL. DES. FED. PEDRO LUCAS DA COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação do valor constrito mediante penhora BancenJud, id. 1559872.43442482. 2. A decisão agravada entendeu que o parcelamento celebrado em momento posterior à penhora não justifica a liberação do valor e determinou a manutenção da constrição até a extinção da dívida. 3. O agravante alega em síntese: 1) que malgrado ter realizado o parcelamento da dívida o juízo recorrido insiste em manter bloqueado o valor de R$ 1.609,20 (um mil e seiscentos reais e nove centavos); 2) que vem cumprindo o parcelamento, pagando as parcelas mensalmente e vem amargando privações de sustento para si e para sua família, id. 73443715. 4. Não assiste razão ao agravante tendo em vista que a suspensão da exigibilidade em razão da celebração de parcelamento tributário mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Na espécie, a medida de constrição já efetivada, bloqueio via BacenJud, deve ser preservada até a integral quitação do débito. 5. Por outro lado, não se lhe aproveita a escusa de ser pessoa idosa, aposentada, e que vem amargando privações de sustento para si e para sua família, à míngua de demonstração cabal das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 0189618/SP, Rel. Ministro Igor Moura; JOÃO PEDRO CAMPOS 92850508397560428449, Rel. Des. Fed. Vinicius da Cunha. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13784713134461671848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)