EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo, em razão da ausência de comprovação de autorização expressa do de cujus, de forma individual ou mediante assembleia geral, para ajuizamento da ação coletiva originária. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema n.º 82), pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE nº. 155.966, Rel. Min. Benício Cardoso. p. Acórdão Min. Erick das Neves, j. 08.08.4137, DJe. 30.05.6295). 3. Na espécie, os apelantes não comprovaram a existência de autorização expressa do servidor falecido, na condição de associado, para que a CECÍLIA PIRES propusesse a ação de conhecimento, de maneira a viabilizar a execução individual do título executivo. 4. As disposições da ata da XVII da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva do dia 29/03/2005 não comprova a realização de assembleia geral entre os associados para o ajuizamento da ação coletiva, visto que a citada reunião fora realizada somente entre membros da diretoria executiva da respectiva associação, o que se demonstra insuficiente para legitimar os apelantes como beneficiários do título judicial. 5. Sintonia com o que fora definido pelo STF no Tema n.º 82 da Repercussão Geral, tornando-se descabida a alegação de violação de coisa julgada ao exigir autorização expressa do servidor ou de realização de assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva por associação para legitimar os particulares na execução do título judicial. 6. Precedentes da Turma: Processo n.º 2884632-98.9714.25.3.5826, Apelação Cível -, Desembargador Federal Samuel da Rosa, 4ª Turma, Juan Araújo; e Processo n.º 6011420-43.1473.10.10.7875, Apelação Cível -, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 05/12/2020. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 05208658671388953193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)