E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, supre-se a Omissão do Acórdão Embargado com relação à Prescrição, assentando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o Direito Fundamental ao Benefício Previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do Beneficiário. III - O prazo de Decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o Ato Revisional de Concessão de Benefício, não havendo que se falar em Decadência ou Prescrição do Fundo de Direito, quando se trata de concessão de Benefício Previdenciário. Assim, nas Ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de Benefício Previdenciário, como na hipótese dos Autos, a pretensão ao Benefício em si não prescreve, mas tão somente as Prestações Vencidas antes do Quinquênio anterior à propositura da Ação. IV - Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 06260162612456998055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)