PJE 8584025-18.2034.20.8.8499 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. NULIDADE. DECOTE DA CDA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo fiscal ensejador do crédito tributário consubstanciado na CDA 20.9.65.404688-12, extinguindo a execução fiscal ajuizada para a cobrança de IRPF apurado em conformidade com o regime de caixa. 2. A apelante defende, em síntese, que: a) inobstante a impossibilidade de utilização do regime de caixa para tributação de renda recebida antes do ano-calendário de 2010, a apuração do quantum debeatur pelo regime de competência poderia ser realizado mediante simples cálculos aritméticos; b) o débito fiscal constituído no PAF pode ser simplesmente retificado mediante recomposição das DIRPF, impondo-se a reforma da sentença, para que tal débito seja apenas ajustado com a aplicação de alíquotas corretas, sem declaração de nulidade. 3. Embora o STJ entenda desnecessária a emenda ou substituição da CDA quando o decote do valor excedente se possa fazer por meros cálculos aritméticos, não é o que ocorre no caso em apreço, dado que a determinação de aplicação do regime de competência para apuração de imposto de renda, em substituição ao regime de caixa aplicado pelo Fisco, enseja a nulidade do título executivo, eis que não se trata de simples cálculo aritmético para destacar uma parcela indevida, mas sim de recompor a base de cálculo do tributo no respectivo exercício, inclusive com a utilização de outros critérios, não sendo uma hipótese de simples erro material ou formal do título executivo. 4. A propósito, em situação similar, já decidiu a 4ª Turma deste Regional: "No que respeita à possibilidade de substituição da CDA por outra sem o suposto vício verificado, sem a necessidade de anular o título que embasa a ação fiscal, tem-se que não é possível decotar o excesso contido na CDA. Isso porque tal decote não é realizado através de meros cálculos aritméticos, exigindo a aplicação, mês a mês, da respectiva tabela de imposto de renda (regime de caixa). Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal." (PJE 46252520447220038521, Rel. Des. Federal Igor da Costa Dantas (Convocado), 4ª Turma, julgado em 10/02/2021) 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 69043074610785168582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)