E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que improcede a Preliminar de Incompetência da Justiça Federal, porquanto o ato impugnado pela Impetrante não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os Atos proferidos pela Autoridade apontada Coatara, no caso, o Superintendente de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio Grande do Norte, que cancelou a concessão do Benefício, por estar "recebendo pensão por morte para filha maior solteira, não obstante ter ocupado cargo público, o que contrariaria o parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373/58". Além disso, conforme consignado na Sentença "constato que o óbito do instituidor da pensão percebida pela impetrante (seu genitor) ocorreu no ano de 1940, ou seja, 18 (dezoito) anos antes da edição da Lei n.º 3.373, de 12/03/58, na qual se fundamentou a notificação expedida no Processo Administrativo SEI nº 23643.787236/5897-68, que apura suposta irregularidade na percepção do benefício por parte da impetrante (Id. 5381333). (...) Nessa esteira, o que se infere da documentação carreada é que a nomeação da impetrante para o cargo público que ocupou antes de sua aposentadoria remete ao ano de 1947, sendo, portanto, muito anterior à Lei n.º 3.373, de 1958", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53661308225394260992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)