PROCESSO Nº: 3008135-29.3803.9.4.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Enrico Porto Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 6.578.660. TEMA 1048. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. BRYAN BARROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.010.062 (Tema 1.048). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Fazenda Nacional, está em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 8.036.993, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 81745620050551987772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)