ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ULTERIOR EMISSÃO DO CERTIFICADO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o estabelecido no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, para almejar uma vaga em instituição de ensino superior, o estudante precisa preencher dois requisitos essenciais, quais sejam, a conclusão do ensino médio ou de seu equivalente, como, por exemplo, o término de curso supletivo, e a aprovação e a classificação em processo seletivo específico.
2. É de se observar que a emissão do certificado de conclusão do curso de ensino médio estava sob discussão judicial, tendo sido deferida a tutela judicial em favor do estudante, reconhecendo-lhe o direito ao referido documento.
3. Sem fazer juízo de valor sobre a decisão que reconheceu o direito à obtenção da certidão de conclusão do ensino médio, o fato é que o estudante buscou a tutela judicial que lhe foi reconhecida, obtendo, portanto, o certificado de conclusão do curso, habilitando-se, portanto, à matrícula na Universidade.
4. Pensar de outro modo seria esvaziar a tutela anteriormente deferida ou rediscutir questão judicialmente apreciada em outra demanda, em caso de negar o direito almejado com base no argumento de ser indevida a matrícula pelo cumprimento intempestivo dos requisitos necessários para tanto.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24086113170611796177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2012, PUBLICAÇÃO: 04/04/2012)