PROCESSO Nº: 4682043-18.1945.14.4.5042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO ROCHA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4943929-55.3806.6.12.8026 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por FERNANDO CARVALHO E OUTROS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento, contabilizados a ordem de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que não haveria que se falar em preclusão para requerer a percepção do valor remanescente, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo e a inscrição do precatório. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29994575199883610937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)