PROCESSO Nº: 4667365-92.1064.23.8.2816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Thiago Cauê da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR OU ODONTOLÓGICA. NÃO COMPÕEM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 458, § 2º, INC. IV, DA CLT E ART. 28, § 9º, "Q", DA LEI N° 8.212/1991. EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DISPENSADA. LEI Nº 55.784/2017. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX 55122523500658290034, REL. DES. FED. GUILHERME OLIVEIRA; AC 52314550978098085336, REL. DES. FED. BRENO JESUS. COMPENSAÇÃO. RECURSO REPETITIVO, TEMA 118, ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em mandado de segurança julgou improcedente o pedido id. 1157857.12149567. 2. De acordo com a sentença: As despesas com o pagamento de plano de saúde e odontológico constituem mera liberalidade do empregador e se alcançarem a totalidade de seus empregados serão isentas de contribuições previdenciárias. Porém, no caso dos autos, a parte Impetrante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a assistência à saúde é ofertada a todos os empregados ou se alcança apenas um seguimento de empregados, hipótese em que deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3. Os apelantes alegam, em síntese: 1) direito líquido e certo de não se submeterem ao recolhimento das contribuições sociais patronais (Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso I e II, INCRA, FNDE e outras entidades) incidentes sobre os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos (coparticipação ou não) e coberturas; 2) de acordo com a legislação ultrapassada, o auxílio saúde só não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso abrangesse a totalidade dos empregados; 3) a legislação trabalhista determina que o valor relativo ao auxílio saúde não integrava o salário dos empregados, logo, não poderia servir de base de cálculo das contribuições sociais patronais; 4) a legislação previdenciária determinava a inclusão desses valores na composição da base de cálculo das contribuições sociais, como se remuneração fosse; 5) com o objetivo de corrigir essa distorção foi editada a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação à letra "q" do art. 28, § 9º da Lei n.º 8.212/91, que afastou da composição do salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, id. 85543842. 4. Assiste razão às apelantes tendo em vista que os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, não compõem, outrossim, o salário de contribuição, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. 5. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 9.528/97) para auferir a isenção a cobertura do benefício teria que ser estendida à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi dispensada a referida exigência. Precedente: APELREEX 33894176644568011377, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Castro; AC 81214996603595162166, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Vieira. 6. No que concerne à compensação requerida na via mandamental, deve ser observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 118, calcada em duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." 7. Na espécie, a declaração de compensação proceder-se-á segundo a primeira hipótese do aludido recursos repetitivo, Tema 118, consoante a norma hospedada no art. 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária mercê da aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 83562210854886813515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)