EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de afastar a exigência da taxa SISCOMEX por registro de Declaração de Importação e por nela ser adicionada mercadorias em valor superior àqueles estabelecidos originalmente pela Lei nº 9.716/98, em razão da inconstitucionalidade da majoração/reajuste da Taxa Siscomex. Também foi autorizada a compensação/restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles montantes pagos durante a tramitação do feito. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, c/c art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Excelso STF firmou entendimento, no RE nº 953.996/SC-AgR, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Também foi consignado no aludido julgado que a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, uma vez que não foi estabelecido pelo legislador um patamar mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. A Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores, desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não se confunde com o aumento desta, o que afasta a incidência da reserva legal. 4. Hipótese em que a ilegalidade não é do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, mas, especificamente, da Portaria MF nº 257/2011, de modo que tal fato não conduz ao entendimento de que a taxa não possa ser majorada, mas, sim, de que compete ao Poder Executivo a atualização dos valores previamente fixados em lei, respeitando-se os índices oficiais. Não compete ao Poder Judiciário tal arbitramento. 5. Em relação ao direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devem ser observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários de sucumbência (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 95421537698960589533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)