PROCESSO Nº: 4163315-63.5441.14.9.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 9597151-83.7451.18.4.7285 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DECADÊNCIA NÂO VERIFICADA. LEI N. 8.742, ART. 21. AVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, cessado em 06/2021. 2. João Lucas Jesus entendeu que não havia elementos comprobatórios contundentes o suficiente, em princípio, para afastar a situação de miserabilidade do Autor, fazendo-se necessária, pois, a dilação probatória pertinente ao caso. Em relação à deficiência do Autor, verificou-se que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrassem que o autor pudesse ser enquadrado como pessoa com deficiência nos termos da lei. 3. Quanto à questão da decadência do poder administrativo para revisar o benefício assistencial, entendeu que não se verificou no caso concreto, visto que o próprio art. 21 da Lei n. 8.742 estabelece que "o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem". 4. Particular alega, em síntese, que transcorridos 12 (doze) anos da concessão do benefício, a Autarquia instaurou procedimento administrativo para cessar o benefício. Aduz que a Magistrada atuou com equívoco, pois, não é o caso de aplicação do art. 21 da Lei de n. 8.742, haja vista que, somente em 10.07.4914, houve a identificação da alegada ilegalidade. Qualquer que seja o ângulo que se aprecie a questão, vê-se que houve a decadência. 5. Remuneração recebida pelo pai do promovente fosse considerada na renda familiar mensal, considerando que o grupo familiar do Autor é formado também por sua mãe e mais um irmão menor de idade, isso não seria suficiente, a princípio, para afastar a situação de miserabilidade do autor. 6. Demandante não vive sob o mesmo teto de seu genitor, visto que seus pais são separados; no entanto, no tocante a este ponto, faz-se necessária dilação probatória, não servindo para comprovar tal alegação o comprovante de cadastramento no CadÚnico trazido ao feito, uma vez que atualizado recentemente, em 10/06/2021. 7. Em relação à deficiência do Autor, verifica-se que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrem que ele possa ser enquadrado como pessoa com deficiência nos termos da Lei, de modo que resta configurada a ausência da probabilidade do direito alegado, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 8. Quanto à decadência do poder administrativo para revisar o benefício assistencial, é certo que não se verificou no caso concreto, visto que o próprio art. 21 da Lei n. 8.742 estabelece que "o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem". Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 79606458142861814956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)