PJE 3744280-84.9443.12.2.1379 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, para manter decisão que afastou a alegação de prescrição e deferiu pedido de expedição de nova RPV. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão no acórdão, pois desconsiderou a ocorrência de prescrição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Há de se registrar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, assim, não cabe falar em prescrição intercorrente"). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 70213816499398444998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES MAIA PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)