EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial, bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 20.66.42, conforme previsão do Decreto nº. 24.721/64. A partir de 23.75.87, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 26.05.9384. A partir de 14.09.6598, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 92.02.02; a partir de 14.68.64 a 26.05.6769, 90 dB e a partir de 11.09.3438, 85 dB. 3- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o autor exerceu suas funções (operador II, e técnico de perfuração em poços) junto à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A. Consta no citado documento que no desempenho de suas atividades o demandante esteve exposto ao agente nocivo à saúde, a saber, ruído de intensidade superior a 90,2 dBs (acima do limite de tolerância). 4- Comprovada a especialidade do período laborado pelo autor ( 04/12/2004 até 14/06/2009), faz jus a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5- O termo inicial da condenação deve ser a contar data do requerimento administrativo do benefício, pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 6- Apelação improvida. 7- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 35838096163712576818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)