PROCESSO Nº: 3588815-51.3752.11.12.7770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GIBSON MENDES MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 9193378-02.8733.5.9.9429 - 30ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR 38581253908414935852, REL. DES. FED. GABRIEL MOURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da execução fiscal 1637794-76.5720.19.11.4614, indeferiu pedido visando a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na forma disposta no Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, id. 1070421.29081497. 2. A controvérsia reside na possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. Compulsando os autos, observa-se que houve a realização de várias diligências em busca de bens passíveis de apreensão judicial, porém grande parte restou infrutífera, a exemplo: penhora on-line via, BACENJUD (id. 6943076.5737173), restrição de veículos, via RENAJUD id. 9757307.2629536), pesquisas via, INFOJUD id. 7465726.4127875), BACENJUD negativo (id. 5360693.86369907), RENAJUD positivo (id. 6820422.72458879), SERASAJUD efetivado (id. 0003474.11099974), a facilitar o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, demonstrando o preenchimento dos requisitos a possibilitar a utilização do CINB. Precedente do TRF5: AGTR 96729292045142204640, Rel. Des. Fed. Alexandre da Conceição. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 84698561650984043695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)