EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. TEMA 733/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2580877-39.5289.20.10.5762, indeferiu o pedido de aplicação de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano, sob o fundamento de que a decisão na ADI 2.332 foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a qual garantiu juros compensatórios de 12% ano, 2. A teor do art. 525, § 12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o § 14 do art. 525 dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. O julgado proferido pelo STF na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 17/07/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2017. 4. "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 479.010/SP, Tema 733). 5. Como o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o disposto no art. 1.057 do CPC, o qual preconiza a possibilidade de utilização da ação rescisória, cujo prazo deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 525, §15, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 02015205947799317509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)