PROCESSO Nº: 9656394-60.3193.14.11.4831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI BASTOS SALES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto Linhares Paulo Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Lucas Gabriel da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Costa Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Norpacking - Nordeste Embalagens Ind. Com. e Serviços Ltda. e outros, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, na tecla de omissão e obscuridade. O julgado assim foi ementado: Em processos desse jaez, a jurisprudência da Quarta Turma, cujos fundamentos se adotam, por se amoldar ao caso ora debatido, é no sentido de que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito, uma vez que foram previamente pactuadas, inexistindo vedação legal; e, quanto aos juros compensatórios, que não cabe a limitação de sua taxa a 12%, conforme súmula 648 (convertida na vinculante 7): A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar . Precedente: (Pje AC 0059409-34.1694.14.4.2662, des. Nicolas da Rosa, assinado em 09 de maio de 2017. Nesse passo, a argumentação genérica da parte apelante de que a taxa pactuada destoa da praticada pelo mercado, por si só, não demonstra abusividade, conforme frisou o Magistrado de Primeiro Grau. Destarte, descabida a alegação de omissão/obscuridade, pois o acórdão tratou do tema da limitação da taxa de juros pactuada - no caso 1,97% a. m., o que foi respeitado nos cálculos da exequente, conforme informação da Contadoria do Juízo -. Expressamente considerou que não cabe limitação da taxa de juros pactuada a 12% ao ano, ou à taxa praticada pelo mercado, tão só pelo fato de a taxa pactuada ser maior que a taxa média mensal de juros (divulgada pelo BACEN), porque essa diferença de taxas não implica abusividade, conforme a jurisprudência adotada. Por fim, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 5204192-78.7284.21.5.5663, des. Davi Luiz Teixeira, julgado em 16 de junho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 74749024993897187137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)