PROCESSO Nº: 2421336-87.2551.25.6.7653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MENDES ADVOGADO: Alexandre Nogueira ADVOGADO: Danilo da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do particular, mantendo o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e garantindo que a referida exclusão seja feita por meio dos valores constantes nas notas fiscais. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à análise da superveniência da lei 70.587/2014; (ii) à impossibilidade de exclusão de valores constantes em notas fiscais, na medida em que gerará um importe maior do que o efetivamente devido; (iii) à possibilidade de modulação dos efeitos do RE nº 945.304. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 845.547/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 348707; (iv) o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE em destaque, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 269918/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA GONÇALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2016, DJe: 02/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thomas Silva, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/04/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96447016795836132450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)