PROCESSO Nº: 5159524-83.3272.5.3.9721 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA MOREIRA ADVOGADO: Juan Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GUILHERME FERNANDES. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, mantendo a decisão administrativa que decidiu o recurso administrativo protocolado em 30.05.5998. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 99934856939212150595, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Bernardo Teixeira, 1º Turma, julgamento: 08/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 17.07.9114, tendo sido o writ impetrado em 22.04.6477, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo da impetrante foi julgado (Id. 3728955.74436561). 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 88416505710708369874, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)