PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos, os quais foram corroborados pelo testemunho colhido em juízo.
3. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96, a exigibilidade de custas perante a Justiça Estadual rege-se com base na legislação própria de cada unidade federativa, sendo que a Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, em seu art. 29, estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora, inexistindo tal dever no caso dos autos, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 00675853576135134173, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)