PROCESSO Nº: 3100796-98.2630.11.10.2604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antônio Almeida e outro APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPLEXA. RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DE SIMPLIFICADO PARA NÃO SIMPLIFICADO. FALHA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que os réus procedam à regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES da demandante. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou os réus, ainda, em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenou igualmente a demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu (danos morais não acolhidos - R$ 5.000,00 e danos materiais - R$ 3.000,00), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Controverte-se no presente feito sobre a alteração da modalidade de aditamento de "simplificado" para "não simplificado" e os desdobramentos decorrentes da referida alteração, desde os inconvenientes para renovação de matrícula até a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito - "negativação". 3. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - RAQUEL ARAÚJO; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 4. O Juízo a aquo, após minuciosa instrução, observou que, no caso, NICOLAS COSTA, UNP e Banco do Brasil concorreram para os imbróglios causados à autora a partir da alteração da modalidade de aditamento de "simplificado" para "não simplificado" sem que tenha sido identificada uma causa plausível para tanto, apenas a inconsistência no sistema FIES. Nenhum dos recorrentes se desincumbiu de ilidir essa conclusão. 5. Os danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devem ser mantidos, pois a inclusão indevida de estudante em órgão de proteção ao crédito, consoante entendimento desta Quarta Turma, por si só, já enseja condenação em danos morais. Precedente: PROCESSO: 96951432416722013157, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018. Ressalte-se que, apesar de inscrição ter sido realizada pelo Banco do Brasil S/A, é consequência direta das referidas falhas no sistema. 6. Apelações a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 58710469520815854358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)