EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA FILIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA A EMPRESA MATRIZ. PEDRO HENRIQUE JESUS. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. RYAN VIANA. 1. Apelação em mandado de segurança que concedeu a segurança, para garantir à impetrante a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, desde que não existam pendências em seu próprio nome que impeçam o fornecimento da certidão, não devendo ser considerada a regularidade fiscal da matriz e de outras filiais. 2. Em rigor, a pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Nesse caminhar é firme o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional de que, dada a autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais, impõe-se verificar, quando da expedição de certidão de regularidade fiscal, a situação específica de cada uma, matriz e filial, separadamente. Isso porque o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos. (Cf. PJe 6693642-21.0109.29.3.7664, Segunda Turma, Relator Des. Federal BENÍCIO DA PAZ, julgado em 14.02.0355). 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 56979269388788838677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)