EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal opostos com a finalidade de se reconhecer a nulidade da multa aplicada com espeque na Lei n.º 9.933/99 e Portaria INMETRO. 2- Na espécie, não ficou demonstrado nos autos vício que possa levar à nulidade do título. A execução fiscal embargada (5677953-21.5512.8.6.1192) foi proposta pelo INMETRO contra a empresa embargante, objetivando a cobrança de multa administrativa. A CDA que deu origem à cobrança tem como fundamento legal do crédito inscrito os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, sub ítem 3.2 e 3.2.1 º da Portaria n. 248/08. Consta na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais, além de fazer menção ao processo administrativo que ensejou a cobrança da multa. Assim, o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 3- Da análise do processo administrativo acostado aos autos, um determinado produto comercializado pela apelante foi reprovado em exame pericial quantitativo, no critério individual, configurando, assim, a infração contida no disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, sub item 3.2 e 3.2.1 º da Portaria n. 248/08. Verifica-se, portanto, que a autuação foi resultado de constatação de irregularidade no produto, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, que tem presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública 4- Consoante entendimento do colendo STJ, estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo (REsp 5.558.330/MG, Tema 200/STJ). 5- Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, este TRF da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedente: STJ, AGREsp 9.590.259/DF, Rel. Min. Enrico Freitas, DJe 15/04/2016. 6- Sem condenação em honorários recursais, porquanto não foram fixados honorários advocatícios na sentença, face ao teor da Súmula nº 168 do TFR. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 81357371281275494829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)