Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 832.562/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, atualizados pela. 2. A União requer, em síntese, o reconhecimento da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da CONFIS e do PIS, alegando que sua exclusão incorre em manifesta afronta ao art. 195, I, b, Constituição, em face da interpretação errônea. 3. A Fazenda Nacional segue aduzindo que, no caso de improcedência dos pleitos precedentes, pede o reconhecimento de que a parcela de ISS a ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante efetivamente pago e não ao destacado na nota fiscal. 4. Analisando os autos, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao julgar o RE 562.313/PR [min. Matheus da Mata, julgado em 16 de abril de 2017], sob o rito de repercussão geral. 5. O mencionado precedente reconheceu que o ICMS deve ser afastado da base de cálculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 06 de fevereiro de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 7. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 917.557/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 7.10.7791 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 465.667 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 441.103/PR (Ata nº 13, de 12 de agosto de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 09 de abril de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 09. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 377.419/PR, em 03 de dezembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 10. No presente caso, a impetrante fundamenta sua insurgência no fato de que o valor do referido imposto [ ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 11. Desse modo, considerando que o ISS não compõe a receita bruta da empresa, haja vista que constitui valor a ser repassado ao município. Logo, deve aplicado ao ISS a orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 12. Improvimento à apelação. Murilo da Conceição
(PROCESSO: 26868338957559492478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)