PROCESSO Nº: 8315672-80.3522.11.6.0438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Paulo Costela AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5525797-31.5977.28.11.9598 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ARTHUR NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os valores do presente cumprimento de sentença (identificador nº 9302965.25968518) com relação a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (identificador nº 2637857.65335994), no importe de R$946.770,27 (cento e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020), deixando de condenar o INSS executado em honorários advocatícios de sucumbência, por força do art. 85, § 7º, do NCPC, em face da desistência da parte executada de sua impugnação ao cumprimento de sentença e os valores exequendos serem requisitados através da sistemática de precatório. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes moldes: DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por NICOLAS MOURA (identificador nº 4419434.70051312) em desfavor do despacho (identificador nº 5738213.41538706), alegando eventual omissão no despacho embargada. 2. O embargante alega nos aclaratórios (identificador nº 7180924.13340505), em resumo, que: a) vê-se na decisão ora embargada que o Juízo despachou a petição do INSS em que solicitou a desistência de sua impugnação, pois analisou que os cálculos do Exequente realmente refletiam a realidade do título executivo. No aludido decisório este Ilmo. Juízo tratou apenas da expedição do precatório complementar, exigindo o cumprimento de diligência para sua expedição, já realizada (Id. 20444335), mas se olvidou de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC, consoante requerido na petição de Id. 35749291; b) tal condenação deve ser arbitrada por Matheus da Luz. em função dos Princípios da sucumbência e da causalidade, pois quem deu ensejo à impugnação ao cumprimento de sentença foi o INSS, mesmo que, posteriormente, a autarquia previdenciária tenha pedido desistência daquela. Portanto, considerando que o valor controverso então impugnado pelo INSS é na monta de R$ 37.595,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), o arbitramento dos honorários de sucumbência do § 7º deve seguir a regra esculpida no inciso I do § 3º, também do art. 85 do CPC; c) ao final, requer o provimento dos aclaratórios. 3. Instado o executado a se manifestar apresentou contrarrazões (identificador nº 2654741.65520456), e alega, em resumo, que: a) cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra o DESPACHO de ID 4094214.62782868, alegando omissão quanto à condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença; b) entretanto, o despacho determina apenas o processamento da expedição de RPV em virtude da inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da desistência manifestada pelo INSS, sem natureza decisória, descabendo, portanto, qualquer recurso contra o mesmo, nos termos do art. 1.001 do CPC; c) na eventualidade de se entender natureza decisória ao despacho embargado, o que se diz por argumentação, descabe a condenação em cumprimento de sentença quando o INSS concorda com os cálculos apresentados, o que se equivale a situação presente, de desistência da impugnação anteriormente apresentada por erro de cálculo do órgão de assessoria contábil da Procuradoria Federal; d) ao final, requer o improvimento dos aclaratórios. 4. Houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, porém, posteriormente o executado requereu a desistência de sua impugnação e concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (identificador nº 7513868.30418642), no importe de R$859.776,27 (cento e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020). 5. Assim, em razão da concordância do executado com os valores apresentados pelo exequente não há no caso em análise excesso a execução, assim como também ficou desnecessário o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para a verificação de cálculos ou feitura de planilha, restando a homologação da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente. I - É O RELATÓRIO II- FUNDAMENTAÇÃO. 6. Destaco que a parte exequente apresentou o estreito recurso de aclaratórios em desfavor do despacho (identificador nº 7225233.44299423), porém, no caso, não cabem embargos de declaração, em face do ato impugnado se tratar de despacho de natureza meramente de expediente, impulsionador do feito, sem natureza decisória, conforme a dicção do art. 1001[1], do NCPC. Contudo, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no normativo do art. 188[2] e do art. 277[3], ambos do NCPC, recebo os aclaratórios como simples requerimento, oportunizando a análise da matéria posta em discussão, não obstante tenha sido realizado de modo diverso, preenchem a finalidade essencial para a qual houve a manifestação. 7. No entanto, observo que o requerimento se trata de pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência formulado de forma antecipada, considerando que o momento da análise desse verba é aquele da decisão do cumprimento de sentença, quando do acolhimento da impugnação ou sua rejeição ou até mesmo da homologação dos valores exequendos, oportunidade na qual se observará a questão quanto a determinação em honorários advocatícios de sucumbência. 8. Quanto ao requerimento de cumprimento de sentença (identificador nº 2306251.51443809), o exequente alega, em resumo, que: a) apurou-se o montante devido pelo INSS ao Autor no valor de R$680.951,28 (cento e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); b) devida, também, é a importância de R$5.918,99 (cinco mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência pertencentes ao patrono da causa; c) Portanto, o total devido pelo INSS, conforme a planilha de cálculos do exequente (identificador nº 9838705.49314582) é de R$264.133,27 (cento e sete mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020, total este almejado na presente execução; d) ao final, requer o prosseguimento da execução. 9. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (identificador nº 9807139.27473107), enlagando excesso à execução, e a parte exequente apresentou contrarrazões, sustentando os termos da inicial da execução e refutando os termos da impugnação (identificador nº 3799843.89834057), ocorre que posteriormente o executado requereu a desistência de sua impugnação e concordou (identificador nº 1816271.85034593) com a planilha de cálculos do exequente (identificador nº 6558507.24517667), no importe de R$431.307,27 (cento e sete mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020), sob a alegação de que houve equívoco do Núcleo de Cálculos da Procuradoria quando da elaboração do parecer de id. 9659038.61692403, razão pela qual reexaminou o Parecer do núcleo de cálculos e entendeu pela desistência da impugnação antes apresentada. 10. Portanto, houve a anuência da parte executada com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (identificador nº 1585710.58362168), no importe de R$185.428,27 (cento e sete mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020), assim, no caso, não houve excesso à execução, o que impõe, sem maiores delongas, a homologação da referida planilha de cálculos do exequente, pertinentes, os valores principais, a parte exequente e ao patrono da causa, os valores relativos aos honorários de sucumbência. Diante do exposto, decido: HOMOLOGO os valores do presente cumprimento de sentença (identificador nº 6893934.96649408) com relação a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (identificador nº 2038601.83830533), no importe de R$770.159,27 (cento e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020), pertinentes, os valores principais, a parte exequente, correspondentes a monta de R$812.468,28, e ao patrono da causa, os valores relativos aos honorários de sucumbência, correspondentes a quantia de R$5.918,99, atualizados para a data acima mencionada. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por força do art. 85, § 7º, do NCPC, em face da desistência da parte executada de sua impugnação ao cumprimento de sentença e os valores exequendos serem requisitados através da sistemática de Precatório. Intimem-se. 3. Não assiste razão ao agravante. É que, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, o INSS executado findou requerendo a desistência da impugnação ao cumprimento de sentença que ofertara, passando a concordar com a planilha de cálculos do exequente (identificador n. 1305112.43494899), no importe de R$381.432,27 (cento e sete mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até fevereiro/2020, pois, segundo alegara, houve equívoco do Núcleo de Cálculos da Procuradoria quando da elaboração do parecer de id. 8269564.52069263, razão pela qual reexaminou o Parecer do núcleo de cálculos e entendeu pela desistência da impugnação anteriormente apresentada. 4. Sendo assim, havendo a anuência da parte executada com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não há mais falar em qualquer alegação de excesso à execução, o que, por seu turno, acarretou a homologação dos valores trazidos pelo credor. Portanto, com base no princípio da causalidade, não há qualquer sucumbência a ensejar a condenação fazendária em honorários na presente hipótese. 5. Não se olvide, ademais, que a egrégia Segunda Turma tem considerado descabida a condenação da Fazenda Pública em honorários advoctícios quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento, porquanto os honorários advocatícios já foram fixados quando do requerimento de cumprimento de sentença. Sessão ok 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42001063818724463479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)