PROCESSO Nº: 3890124-66.6763.13.10.5995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MENDES e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. ART. 19, V, C/C § 1º, I, DA LEI Nº 64.651/2002. AÇÃO QUE SEGUIU QUANTO A OUTRA PRETENSÃO DOS AUTORES, QUE RESTARAM VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelas Pessoas Físicas contra a parte da sentença que as condenou ao pagamento dos ônus da sucumbência (custas, despesas processuais e honorários), ao invés de atribuir o ônus à Fazenda Nacional. 2. Verifica-se que no prazo para a resposta, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quanto à ilegitimidade dos autores para figurarem no polo passivo da Execução Fiscal, bem como para terem os seus nomes incluídos na CDA, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, o que tem o condão de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 19, V c/c §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Nesse passo, quanto à pretensão de exclusão dos nomes dos Apelantes no polo passivo, não deve haver condenação de honorários em desfavor da Fazenda. 3. A ação declaratória continuou o processamento em relação à pretensão de os Apelantes serem indenizados moral e materialmente em face da negativação de seus nomes nos órgãos de proteção de crédito. 4. Quanto a esse aspecto, a sentença jugou o pedido improcedente ao entendimento de que os Apelantes possuíam "extensa lista de inscrições de débitos dos autores junto ao órgão fazendário, distintas da dívida impugnada nesta ação declaratória" e assim, "eventual dano moral que poderia ser experimentado pela injusta negativação de seus nomes, restou diluído em meio a outras inscrições decorrentes de débitos...". 5. Constata-se, portanto, que os Autores restaram vencidos na lide quanto à pretensão de serem indenizados moral e materialmente, motivo pelo qual devem arcar com a sucumbência, inclusive os honorários ao advogado do vencedor, nos moldes preconizados do caput do art. 85, do CPC. 6. Infere-se da petição inicial que quanto à pretensão de perdas e danos os autores pleitearam que a indenização fosse estipulada pelo Magistrado. Nesse diapasão, inexistindo qualquer condenação nesse sentido, há de se aplicar, para o arbitramento da verba honorária, o §8º, do art. 85, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 7. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência e fixá-los no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). mtrr
(PROCESSO: 56553209576911173224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)