PROCESSO Nº: 7137071-93.9510.6.8.9993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ADVOGADO: Guilherme Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. FERNANDO COSTELA. DIMENSÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA ANULADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, eis que proferida sem a oferta de oportunidade para a parte se manifestar acerca da ilegitimidade passiva, em manifesta ofensa ao princípio do Enrico Lopes (decisão surpresa). No mérito, aduz, em resumo, a subsistência da capacidade processual da executada, pois somente após concluída a liquidação - com a realização do ativo e pagamento do passivo - é que se pode falar em extinção regular da pessoa jurídica. Ressalta que, no presente caso, é evidente a falta de liquidação válida da sociedade executada, tendo em vista que os documentos acostados no id n. 86584829 mostram que, em 19/12/2015, o titular apenas encerrou as atividades da empresa e recebeu a importância de R$ 371.486,00 (cento e vinte mil reais), em detrimento do débito cobrado nos presentes autos, cujos fatos geradores ocorreram entre novembro e dezembro/2011 (CDA's acostadas à inicial), ou seja, antes da existência do instrumento de distrato. 3. O novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do Gustavo Cardoso, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 4. Anote-se que, no caso em tela, após a realização de consulta ao sistema INFOSEG, foi determinada a intimação da exequente apenas para "juntar aos autos cópia do estatuto e/ou contrato social da pessoa jurídica, juntamente com todas as suas alterações, para possibilitar a análise sobre o exaurimento das tentativas de citação pessoal", nada obstante constasse a informação de que empresa executada tinha sido excluída do SIMPLES por haver encerrado suas atividades após liquidação voluntária. 5. Em seguida, a exequente peticionou nos autos, anexando o contrato social e alterações da empresa executada, em resposta à determinação judicial, nada dizendo acerca da situação acima aludida, até porque a matéria não tinha sido submetida ao debate. 6. Contudo, conforme se observa pela leitura dos autos, o juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, constatando ser o caso de ilegitimidade passiva da embargante, extinguiu imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade para que a exequente se manifestasse acerca do tema, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 7. Houve cerceamento à inclusão da recorrente no debate, de forma a ensejar a possibilidade de influenciar na formação do convencimento, expondo as razões de fato e de direito que considerava capazes de provocar enquadramento jurídico diverso daquele que conduziu à extinção do processo. 8. Desse modo, não remanesce dúvida de que a atividade jurisdicional afigura-se maculada de vício insanável, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 9. Todavia, considerando que a exequente se manifestou sobre o tema em questão, de modo a não se cogitar, nessa sede recursal, qualquer prejuízo ao debate das partes sobre a matéria controvertida, é o caso de se aplicar o que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, eis que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual passo a análise do mérito da apelação. 10. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 903.591/SP). 11. O procedimento de dissolução da sociedade visa justamente à apuração de haveres, bem como o pagamento do passivo, nos termos do inciso IV do artigo 1.103 do Código Civil (CC/02). 12. Ademais, o distrato social não afasta o dever da empresa de pagar os débitos porventura remanescentes, cumprindo aos administradores a nomeação do liquidante, a fim de que se dê início à liquidação (art. 1.036, caput, do CC). 13. "Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica." (REsp 9.096.399/SP, Rel. Ministro Paulo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 10/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 8.289.512/PE, Rel. Ministro Luiz Otávio Pinto, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; (AgRg no AREsp 442.024/SP, Rel. Ministro João Pedro Campos, Segunda Turma, DJe 30/7/2016). 14. No caso em tela, não se pode falar que o procedimento se esgotou no distrato, tendo em vista a existência de documentação bastante a demonstrar o encerramento da pessoa jurídica pela liquidação voluntária, conforme se lê no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, onde consta a expressão "baixada" e o motivo "EXTINÇÃO P/ENC LIQ VOLUNTÁRIA", em 14/04/2015. 15. Anote-se, por relevante, que o titular da empresa individual ficou responsável pelo passivo porventura superveniente, conforme CLÁUSULA QUARTA do Distrato Social. 16. Desse modo, considerando que a inscrição na Dívida Ativa, ocorrida em 18/06/2016, se deu em data posterior à extinção da pessoa jurídica, desponta evidente a nulidade do título executivo. 17. A esse respeito, importa consignar que, sendo extinta a pessoa jurídica devedora antes da inscrição na dívida ativa promovida em seu desfavor, resta manifesto o vício insanável que contagia a formação do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal. 18. Demais disso, a propositura de ação contra pessoa jurídica extinta denota a inocuidade da pretensão, eis que essa situação se configura como óbice intransponível à existência da relação processual, tendo em vista a manifesta ausência de capacidade processual do devedor. 19. Advirta-se, nesse contexto, que a jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula nº 392/STJ do STJ e REsp nº 7.118.324/BA, Min. Lucas Costa, sob rito do art. 543-C do CPC). 20. Assim, ajuizada a execução fiscal contra pessoa jurídica extinta, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva, sendo de rigor a extinção da execução fiscal. 21. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44386777319192246812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)