PROCESSO Nº: 0639694-58.6342.22.9.4426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ANA JÚLIA DA MATA AGRAVADO: RAUL JESUS NASCIMENTO DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1455313-10.6699.16.1.8410 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CALEBE FERNANDES. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de pesquisa e penhora a recair sobre veículo(s) de propriedade da executada porventura localizados junto ao Sistema Renajud. O fundamento de tal decisão é de que não há, nos autos, notícia de recusa injustificada devidamente comprovada por parte de órgãos, entidades ou pessoas jurídicas responsáveis por fornecer as informações indispensáveis à satisfação da obrigação de pagar ou garantir o juízo, não sendo possível a intervenção do Judiciário pretendida pela agravante. Ainda, a decisão agravada determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que deve ser aplicado ao INFOJUD o entendimento do STJ que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. 3. Entendimento deste Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 3173130-60.2791.13.10.9220-PE, Rel. Des. Calebe Correia. 27/08/19, 2ª T. 4. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 41961769223115333591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)