EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1.Hipótese em que na decisão embargada foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução, pois os embargos à execução, sequer, transitaram em julgado. 2. Decidiu-se que, como no caso, os embargos à execução suspenderam o curso da execução, não se pode decretar a prescrição desta por eventual inércia da parte exequente, até porque o feito, repita-se, estava suspenso. 3. Observa-se que duas servidoras, de fato, não foram incluídas na petição inaugural da execução; todavia, o próprio INSS incluiu o nome das exequentes nos valores apontados como incontroversos pela autarquia, sendo certo que, a partir desse instante, passaram a integrar o feito executivo que transcorreu regularmente, não havendo que se falar em prescrição. 4. Julgou-se que o reconhecimento expresso do débito por parte da autarquia afasta, por si só, a alegação de prescrição em relação às duas servidoras, pois não está demonstrado que, a partir do reconhecimento da dívida pelo INSS, o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material no julgado. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 15361213163222910791, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)