PROCESSO Nº: 5340666-85.1097.29.11.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN LIMA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3662885-85.9686.7.2.9063 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. "ASTREINTES". NÃO UTILIZAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar "ao ESTADO DO CEARÁ que forneça ao promovente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação requestada na exordial (ABIRATERONA), na forma e pelo tempo que o profissional médico assistente do autor entender necessário ao seu tratamento". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 308.870 ED/RS, Relator: Ministro VICENTE DA MOTA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 07.07.0483; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro LUIZ FELIPE DA ROSA, Pleno, DJe-076, publicado em 15.08.1753; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro PEDRO LUCAS JESUS, Pleno, DJe-076, publicado em 18.05.6872). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório de médico especialista vinculado à rede pública de saúde, o autor é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61) e, apesar de ter se submetido à cirurgia de castração, a doença evoluiu, apresentando metástase, de modo que imprescindível o uso da medicação ABIRATERONA, que tem registro na ANVISA, com indicação na bula para a doença que acomete o autor. 10. Aliás, em relação à medicação ABIRATERONA, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC do Ministério da Saúde já expediu recomendação preliminar de sua incorporação à Rede Pública de Saúde, conforme esclareceu a decisão agravada (íntegra do documento em: http://conitec.gov.br/images/ Consultas/Relatorios/2019/ Relatorio_ Abiraterona_Adenocarcinoma-de-prostata-resistente-a-castrao- m-pacientes-com-uso-prvio-de-quimioterapia_CP_26_2019.pdf). 11. Demais disso, o magistrado singular ainda mencionou a Nota Técnica nº 90.087, extraída do sistema NAT-Jus, na qual há indicação ao uso do medicamento solicitado, nos casos em que, "apesar da castração química ou cirúrgica, após o tratamento inicial da doença, quando o paciente evolui com aumento significativo de PSA (substância que marca a presença e evolução do tumor da próstata), tem-se um tumor "resistente à castração". Nessa hipótese, em que já há metástases à distância, há evidência ampla na literatura que a Abiraterona, uma droga que limita de forma mais ampla a produção de hormônios masculinos, prolonga a sobrevida do paciente". 12. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos/tratamentos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora e no atual estágio de sua doença. 13. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, creio como razoável que se conceda o remédio à Agravada até julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria, na apreciação do feito em cognição exauriente ou após perícia judicial. 14. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 15. Quanto às astreintes, melhor sorte não cabe ao Agravante no que pertine à sua incidência, uma vez que, por um lado, o Colendo STJ entende ser possível a sua aplicação em face do Poder Público (REsp 9.308.839/RS, em sede de recurso repetitivo), e, por outro, a indigitada medida coercitiva indireta não foi articulada em face da Agravante. 16. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71383763520701810409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)