PJE 0345185-69.2450.11.3.2548 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por DIOGO NOGUEIRA em face de sentença que reconheceu a decadência do direito postulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o seu pedido não foi apreciado no processo administrativo de concessão do benefício; b) a Autarquia agiu ilegalmente ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição, quando deveria ter aplicado a Súmula 05 do CRPS, que permitiria ao segurado ter recebido a aposentadoria especial, o melhor benefício; c) não se pretende revisar o benefício, mas tão somente convertê-lo naquele que o Autor já havia conquistado o direito, mas não foi concedido pelo INSS. 3. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103 da Lei 8.213/1991, redação vigente à época da concessão da aposentadoria do autor). 4. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se pretende revisar foi concedido em 2006 e o demandante apenas solicitou a revisão em 2020. 5. Note-se que, ainda que se trate de documento não analisado pelo INSS no ato concessório, o legislador não excepciona tais casos da incidência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, frisando, ainda, que o prazo decenal abrange todo e qualquer direito ou ação do segurado. Além disso, é ônus do requerente apresentar aos autos do processo administrativo a comprovação de todos os períodos a que faz jus. 6. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9649087-75.8389.29.6.8704, rel. Des. Federal Arthur Fernandes, julgado em 03/04/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 05649616401675784959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA MAIA ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)