PROCESSO Nº: 4247140-41.3799.26.10.3601 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Mendes PACIENTE: BRUNO PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM PROL DE EX-DEPUTADO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CODENUNCIADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO IMPETRADO, PELO COMETIMENTO, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CÓDIGO PENAL) E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, I, §4º, DA LEI Nº 9.613/98). ALEGAÇÃO IMPETRANTE DE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. PLEITO DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O REINTERROGATÓRIO DE RÉU QUE FIRMOU ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI Nº 39.994/13, ALTERADA PELA LEI Nº 86.152/19 -, SUBMETENDO-SE, NA SEQUÊNCIA, APÓS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS AS PROVAS, OS DEMAIS CODENUNCIADOS (DELATADOS) AOS RESPECTIVOS REINTERROGATÓRIOS. POSTULAÇÃO LIMINAR DENEGADA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO PROCESSANTE. PARECER MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. IMPÕE-SE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PLEITEADA. WRIT EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Tem-se, inequivocamente, que, com o advento do pedido de desistência formulado pela parte impetrante (Id. 4903170.38978519), cessou o interesse de agir neste habeas corpus, merecendo, pois, o respectivo arquivamento dos presentes autos. 2. Dá-se, então, como prejudicado o exame do mérito deste writ, homologando-se, desde já, o pedido de desistência antes referenciado, para que surta seus legais efeitos. 3. Extinto este habeas corpus sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 27197455873224661407, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)