PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inexistência de omissão quanto à vigência e aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, até a modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF, pelo Supremo.
2. No voto, ficou anotado que a Contadoria deste Regional analisou as contas apresentadas pelas partes e esclareceu os pontos levantados pela ora Embargante, demonstrando que os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal do Ceará estão corretos, ratificando-os totalmente, em razão de ter sido aplicado, no tocante à correção monetária, o indexador previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como que os juros moratórios foram fixados de acordo com a Lei nº 11.960/09, uma vez que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 3182553576315141789833, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)