PROCESSO Nº: 1800943-43.0645.26.9.9647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECURSOS DO PFVS E DO PVVS. ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PORTARIA Nº 3718/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para "suspender, em relação ao Município autor, os efeitos da Portaria nº 3.718 do Ministério da Saúde, de 01 de outubro de 2019, devendo a União garantir ao demandante o normal recebimento dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), inclusive com a liberação das quantias retidas até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, e prolatada decisão administrativa definitiva". 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 307641 AgR, Relator: Min. Nicolas Caldeira, Segunda Turma, julgado em 02/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-08-1480 e AI 668176 AgR, Relator: Min. Nicolas Castro, Primeira Turma, julgado em 14/01/2012, Public 04-09-1259), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "A saúde é direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, sendo que as respectivas ações e serviços públicos são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, caput, da Constituição Federal). Dessa forma, a matéria relativa à regulamentação, à fiscalização, ao controle e à execução das ações e serviços de saúde possui reserva de lei, por expressa disposição constitucional. O art. 198, § 3°, III, da Constituição da República também determina à lei complementar dispor sobre 'as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal'." 4. "Em cumprimento ao referido mandamento constitucional, foi editada a Lei Complementar 141, de 29 de junho de 2012, a qual estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde (art. 1º, IV). As verbas destinadas às ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, são transferências legais, obrigatórias e de caráter continuado (art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal), que não admitem suspensão, conforme previsão contida no art. 22 da Lei Complementar 141/2012: (...)." 5. "A Lei Complementar 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses pelo descumprimento de obrigações somente nos casos de transferências voluntárias (art. 39, § 6°), o que não corresponde ao caso concreto." 6. "No caso dos autos, nada obstante as alegações da ré, verifica-se que a transferência em análise é considerada obrigatória, e, portanto, não passível de suspensão de repasse ao Município dos recursos federais destinados à Saúde, conforme artigos 197 e 198 da CF/1988, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012. Dessa forma, o eventual descumprimento de obrigações por parte do município não implica na suspensão de transferências obrigatórias destinadas à saúde." 7. "Outrossim, não é demais lembrar que afronta os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal a previsão, em ato normativo infralegal, de suspensão de repasse de recursos da saúde sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa." 8. Nesse mesmo sentido foi decidido por esta e. Terceira Turma no AGTR 6988797-40.7594.7.11.5271, de cuja fundamentação se extrai o seguinte trecho: "Assim, o descumprimento de obrigações por parte do município poderia ensejar providências de responsabilização, o que, todavia, não implica na suspensão de transferência obrigatória destinada à saúde. Ademais, ainda que, em tese, fosse admissível a suspensão da transferência, ela (a suspensão) apenas poderia ocorrer após a instauração de Processo Administrativo, no qual a Edilidade seria cientificada para apresentar de defesa, o que não ocorreu no caso. Com efeito, apesar de devidamente intimada, a União não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. Destarte, conquanto não se descure da importância da alimentação regular, pelos entes federativos, dos sistemas de informações instituídos para parametrizar a atuação governamental no âmbito da saúde, tampouco se pode olvidar da necessária observância do devido processo legal na aplicação de penalidades aos Estados e Municípios supostamente desviantes. Com efeito, não menciona a Portaria, nem a União em sua manifestação, qualquer providência de notificação aos gestores para apresentação de defesa ou de explicações previamente à imposição da penalidade de suspensão do repasse de recursos financeiros." 9. Precedentes deste c. TRF em casos análogos: 88044976189590368787, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 09/10/2020; e 66435000973130072853, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Davi Luiz Costela, 1ª Turma, Julgamento: 15/03/2019. 10. Por outro lado, a insatisfação do Município tem fundamento. O § 3º, do art. 85, do CPC especifica e escalona os percentuais de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, levando em consideração o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Esse dispositivo legal também determina que sejam observados os critérios estabelecidos no § 2º. Por sua vez, o § 4º, III estatui que, "Em qualquer das hipóteses do § 3º não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 11. No caso em comento, o Município Autor requereu a suspensão da Portaria 3718/2019, do Ministério da Saúde, para que as transferências dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) continuassem sendo realizadas. O douto sentenciante acolheu integralmente o pedido, mas não foi possível mensurar o proveito econômico obtido pelo Município. Ele apenas informou, na petição inicial, como valor da causa, o montante de R$ 173.250,00, que não foi impugnado. 12. Assim, a verba honorária a ser paga pelo Réu deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, 3º, I, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não há, portanto, que se falar em apreciação equitativa. 13. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas e Apelação do Município provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, 3º, I, do CPC. Condenação da União no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 75879499960337690673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)