PROCESSO Nº: 1650657-48.7726.23.2.6618 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEIDE MEDEIROS ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Juan Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0212453-55.7883.8.4.1927 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 20731060571650367022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)