PROCESSO Nº: 9654785-48.5652.24.3.5225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Rodrigues INVENTARIANTE: DIOGO GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DA LEI 65.465/2002. CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FERNANDA DA MOTA contra a sentença em sede execução fiscal prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões, a apelante defende, em síntese, a necessidade de levantamento da penhora realizada nos autos, ressaltando, nesse sentido, que ocorreu o bloqueio de contas bancárias do executado (falecido) no BANCO DO BRASIL (R$ 150,24) e do BANCO SANTANDER (R$ 2.087,40). Aduz, ainda, a necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência, considerando que o pedido de extinção da execução ocorreu apenas após a intervenção do executado, com a constituição de advogado e oferecimento de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente após a apresentação de defesa pelo executado com a oposição de exceção de pré-executividade, ainda que não tenha sido oferecida resistência pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 4. Inicialmente, avulta consignar que, extinta a execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente, resta fulminada a pretensão executória, de modo a não subsistir fundamento para a continuidade dos efeitos dos atos executórios praticados para a satisfação da dívida inadimplida, sendo de rigor, em vista disso, a liberação das penhoras porventura remanescentes. 5. Acerca do mérito propriamente dito, observa-se que o inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 dispõe que não haverá condenação em honorários quando, convocado a se pronunciar nos autos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito peticionar reconhecendo a procedência do pedido, inclusive em sede de exceção de pré-executividade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 603.550/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Caldeira, Primeira Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 18/10/2018). 7. Nesse contexto, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ acima aludido, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão extintiva, de modo a não subsistir resistência à extinção da execução fiscal. 8. Foi o que se deu na situação posta, pois, ao se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade, o Procurador da Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente afirmada pelo excipiente, não se opondo, dessa maneira, à extinção do processo. 9. Não se cogita a aplicação do entendimento acolhido no EREsp 5.545.219/RS, eis que o seu julgamento foi realizado antes da edição da Lei nº 12.844/2013, que alterou a redação do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, incluindo como hipóteses de dispensa de condenação no pagamento de honorários advocatícios o reconhecimento da procedência do pedido em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 10. Essa intelecção é a que prevalece no STJ, ao afirmar que "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que 'a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (REsp 5.393.634/RS, Rel. Ministro Yuri Sales, Segunda Turma DJe 08/03/2018). 11. Anote-se que, ainda que não fosse o caso da aplicação do que dispõe inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, por outro motivo que não o pagamento da dívida, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 12. Da leitura dos autos, desponta evidente que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, ou seja, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (CDA) não foi elidida. 13. Entender de forma diversa corresponderia a acolher a possibilidade de o executado se beneficiar pelo inadimplemento da dívida. 14. Disso resulta que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente, como afirmado na sentença recorrida, mercê de não haver dado causa à demanda. 15. Nesse sentido, emerge destacar acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 6.549.443-SP, Rel. Min. Thomas Rezende, por unanimidade, julgado em 20/05/2019, DJe 19/10/2019). 16. Esse entendimento também prevalece neste TRF da 5ª Região, ante a existência de jurisprudência considerando que "Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela" (TRF5, PJE 29322095349363930788, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Lorenzo Costela, 4ª Turma, João Guilherme das Neves; STJ, AgInt no REsp 1019922/SP, Rel. Ministro GUILHERME DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2019, DJe 22/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 2141053/SP, Rel. Ministro OG NATHAN FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2020, DJe 19/08/2020). 17. Assim, como o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pela executada, bem como tendo em vista que a exequente não deu causa ao ajuizamento da demanda, deve ser afastada a condenação em honorários em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sendo de rigor a confirmação da sentença nesse capítulo. 18. Apelação parcialmente provida tão somente para determinar a liberação das penhoras remanescentes.
(PROCESSO: 32127722242110503789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)