PROCESSO Nº: 2169703-76.9090.6.11.7792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MARCELO DA MATA ADVOGADO: Igor da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rezende E Erick da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 15/05/2013. A LEI Nº 60.717/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "a instituidora da pensão faleceu quando ainda era servidora ativa do IFPE, portanto, antes de 1º de março de 2013, fora do âmbito de incidência da Lei n. 12.772/2012 e de sua gratificação de desempenho, não sendo cabível ao pensionista, razões pelas quais caracteriza-se a contradição e obscuridade no acórdão embargado. A vantagem, perseguida pelo embargado, vem ser vinculada ao exercício qualificado da profissão do magistério superior e pro labore faciendo, incompatível com a condição de pensionista. Ademais, a vantagem não possui caráter geral, uma vez que decorre de avaliação individual e valoração variável de acordo com a Instituição Federal de Ensino e a depender da avaliação qualitativa dos títulos apresentados em cada caso concreto, não sendo aplicável aos inativados antes da vigência da lei que instituiu a vantagem" 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 18/06/2013. A LEI Nº 09.920/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria que aufere, com a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC - II, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação (RT), nos termos da Lei nº 12.772/12, bem como o pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 30/01/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, "nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré: a) avaliar a titulação e competência do autor, professor aposentado, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor; e, b) efetuar o pagamento das diferenças devidas de forma retroativa a 24 de agosto de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFPE alegando que, o "RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data de início dos efeitos da Lei nº 12.772/2012, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente.". Menciona ainda, que, "aos que servidores cujas aposentadorias precederam à vigência da citada lei, garante-se a irredutibilidade de vencimentos, não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório. Resta claro, portanto, que não existiu qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública porquanto se trata de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação)". 4. A Lei nº 11.784/2008, estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. 5. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do §1º do art. 17. 6. Menciona o órgão julgador monocrático, que, "o demandante é professor aposentado do IFPE, que assevera fazer jus ao recebimento da RT calculada na forma prevista no art. 18 da Lei nº 12.772/2012, ou seja, mediante o cálculo do RSC; ao passo que o IFPE asseverou administrativamente não ser possível considerar o novo mecanismo de cálculo para o servidor, por haver se aposentado em data anterior a 31/08/2013, quando foram revogadas pela referida lei o artigo 117 da Lei nº 11.748/2008. É importante frisar, contudo, não ter a Lei nº 12.772/2012 feito qualquer distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da RT, através do RSC, em razão da circunstância de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado.". 7. Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). (PROCESSO: 01844282523519837445, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. A Lei nº. 12.772/2012 não trouxe qualquer ressalva sobre a possibilidade dos inativos se beneficiarem com o aproveitamento dos conhecimentos e títulos anteriores à data da aposentadoria, para fins de percepção da RSC, pelo contrário, a própria Lei, em seu art. 7, §1º, previu tal possibilidade. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 10. Recurso de apelação não provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93288262901143690502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)