PROCESSO Nº: 7437312-87.2173.1.4.9859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Theo Aragão AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial para promover a adequação do pólo passivo da ação, bem como para apresentar os documentos indispensáveis à propositura da demanda (contrato de mútuo), sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único, art. 321 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 73512656027453573754, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. O que se vê é que a apelante apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos que comprometem a estrutura dos imóveis, permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 5. Cabível, portanto, o deferimento da inicial, consequentemente, a determinação para que a Caixa apresente o referido instrumento contratual. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 5346656-98.4134.9.7.3714, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2020, PUBLICAÇÃO: 7. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 26646218684117683716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)