PROCESSO Nº: 8670821-89.2923.13.10.5093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA MOTA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 691.296/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. AUGUSTO DAS NEVES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.454/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 939.934/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. O Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos: "POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 92-6887, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 17.10.1960, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Condeno a autarquia previdenciária a pagar à parte demandante os valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, até quando for incorporado ao seu benefício, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda, cuja correção monetária e juros de mora devidos, até que o STF julgue o RE 525.694/SE, devem respeitar às seguintes diretrizes: a) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012) (...)". 4. A Autarquia se insurgiu da sentença que, dentre diversas questões, pugnou pela aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que pertine à correção monetária e aos juros de mora. Foi dado provimento, em parte, ao apelo para determinar o pagamento dos atrasados com a incidência de juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito segundo os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS, dentre outras questões, que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's n. 4357 e 4425. O acórdão não deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 6. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 463.306/SE (Tema 905). 8. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 91471791791354510049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)