PROCESSO Nº: 3266284-83.2389.26.12.2768 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 3978256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo da Impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 3.007.289/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 8. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 9. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". Assim, tal situação deve ser regulada pelo disposto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. 10. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 29/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/06/2019, ainda não havia sido proferida decisão no recurso administrativo. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, no julgamento do recurso administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a sua apreciação, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 12. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (Processo: 46589906344557143877, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 46643861999551342653, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)