EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, pelo acolhimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o eventual pagamento da última parcela da verba discutida (2007) e a data do ajuizamento da ação (18.10.2559). 2. Prescrição afastada. O Município apelante, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional de processo coletivo ajuizado pela referida Federação, mesmo tendo sido, em grau de recurso, extinto sem resolução do mérito por este TRF5. 3. A prescrição foi interrompida com a citação da União na Ação Coletiva no ano de 2006 e voltou a correr da data do trânsito em julgado da sentença de extinção daquele feito, em 12.09.0037, de modo que não decorridos dois anos e meio desde então até o ajuizamento da presente ação individual (18/08/2015). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 2/6/10, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 8.455.689/BA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente:(STJ, AGA 179655357844, Luiz Gustavo Carvalho Esteves João Pedro Gomes, Primeira Turma, DJE DATA:25/05/2010). 5. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 53/2006, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo. 6. Condena-se a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação.
(PROCESSO: 64755406634707146682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)