PROCESSO Nº: 8170666-27.4826.24.10.3949 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO LIMA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Dantas e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Castro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO (ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS RECORRENTES NÃO ABALAM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NOTADAMENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E OS LAUDOS TÉCNICOS ACERCA DA MERCADORIA APREENDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CLARA DA CUNHA, THIAGO VIANA e BENJAMIN ALMEIDA em face da sentença proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que condenou os dois primeiros à pena de 3 anos de reclusão e o último à de 3 anos e 6 meses de reclusão - posteriormente substituída por duas sanções restritivas de direitos -, todos pela prática do crime de contrabando (inciso IV do §1º do artigo 334-A do Código Penal). 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que os réus, em dia 04/06/2014 no município de Abre e Lima/PE, mantiveram em depósito e transportaram 323.841 carteiras de cigarros, 19.717, pacotes de cigarros e 1.524 caixas de cigarros cigarro estrangeiras sem o respectivo selo de controle por parte da Receita Federal do Brasil, avaliadas num total de R$ 4.937.707,00 de reais. 3. Em sua apelação, os recorrentes pugnam pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese que em nenhum momento da investigação criminal, ou mesmo da persecução penal, chegou-se a qualquer comprovação de que eram os apelantes quem mantinham em depósito as mercadorias apreendidas, bem como de que "nada foi apurado sobre conhecimento a priori dos apelantes a despeito da proibição de comercialização dos produtos apreendidos", uma vez que não sabiam que a mercadoria era de origem ilícita. 4. Com efeito, o auto de prisão em flagrante devidamente acostado aos autos esclarece que, na noite de 09/12/2014, policiais militares receberam telefonema informando acerca de movimentação suspeita de veículos do tipo VAN, KOMBI e SAVEIRO em depósito na Avenida Acedipe (município de Abre e Lima/PE), oportunidade na qual a guarnição, após campana, abordou caminhão de placa HWK5740 - cujo condutor, o réu, LEANDRO CARDOSO, também acompanhado de MARIA FERNANDA CARDOSO e JOÃO GUILHERME DUARTE - oportunidade na qual encontraram diversos cigarros de marca estrangeira escondidos por detrás de uma "parede" de caixas plásticas. Após determinação de que os abordados retornassem para abrir o depósito, os policiais encontraram dentro do local, além de KOMBI de propriedade de LORENZO MORAES, diversos outros veículos, todos carregados com centenas de cigarros de marca estrangeira, que foram levados à Superintendência da Polícia Federal. Por fim, é informado que, logo após a abordagem dos réus e abertura do depósito, um advogado apareceu imediatamente para representá-los. 5. A Informação Técnica nº 106/2014 e o Laudo de Perícia Criminal nº 606/2015, além de assentarem a origem estrangeira da mercadoria apreendida, esclareceram que se trava de 649.344 carteiras de cigarros, 50.284 pacotes de cigarros e 1.524 caixas de cigarros, mercadoria avaliada em R$ 0.349.533,00 de reais. 6. Em seu interrogatório após o flagrante, RYAN PORTO afirmou que não conhecia STEPHANY SOUZA e HENRIQUE MARTINS, e que não sabia que o material transportado era ilícito. Aduziu que, por volta das 21h daquele mesmo dia, foi abordado por um desconhecido para fazer o transporte de mercadoria para deixar na CEASA, serviço pelo qual seria paga a quantia de R$ 150,00. Finalmente, esclareceu que acionou o advogado no momento da abordagem porque este era conhecido de seu sogro. 7. RYAN OLIVEIRA, por sua vez, afirmou na Polícia Federal que, na noite do dia 28/09/2014, "foi abordado por um homem que vinha em uma moto e usava capacete", o qual lhe ofereceu R$ 100,00 reais para fazer um transporte de mercadoria dentro de um caminhão até a CEASA. Indagado como já tinha advogado tão logo foi abordado pela PM, respondeu que "trata-se de advogado da família e não sabe como ele chegou lá, sendo que deve ser alguma pessoa da família que o chamou". 8. ANTHONY PORTO apresentou versão semelhante, afirmando que na noite do flagrante foi abordado por um homem desconhecido às 20h que ofereceu R$ 100,00 reais para que ele transportasse caixas até a CEASA do local. Afirmou que sequer chegou a entrar no depósito e que, malgrado a KOMBI de placa PFN1648 - encontrada no local - estivesse em seu nome, na verdade pertencia a sua mãe. 9. O que se tem, no caso, é que, após as 23h do dia 11/10/2014, a polícia militar flagrou os três réus dirigindo caminhão carregado de mercadoria contrabandeada, tendo, empós, retornado ao depósito de onde eles tinham saído para lá encontrar diversos outros veículos carregados também de cigarros de procedência estrangeira, sendo um deles a KOMBI de placa PFN1648, de propriedade do réu JOÃO VITOR CASTRO. 10. Diante desse cenário, revela-se inacreditável a versão lançada pelos recorrentes, de que, na noite daquele mesmo dia (por volta das 20h), todos eles teriam sido acionados por um estranho motociclista que os teria oferecido dinheiro para fazer transporte de mercadoria desconhecida. Não é plausível que tal homem misterioso tenha pilotado por diversas localidades da cidade, num curto espaço de tempo, escolhendo aqueles três indivíduos para fazer um transporte de mercadoria desconhecida no meio da madrugada, sem que nenhum deles soubesse do que se tratava. Ademais, malgrado YAGO LIMA tenha afirmado que não ingressou no depósito, mas apenas no veículo conduzido por NATÁLIA FERREIRA, o certo é que o veículo de sua propriedade, a KOMBI de placa PFN1648, estava dentro do depósito em questão, também carregada de material ilícito. 11. Já em sede de interrogatório judicial, a versão dos réus é ainda mais inverossímil. No caso, BENJAMIN VIEIRA afirmou que conhecia só FRANCISCO COSTA há alguns meses, tendo emprestado seu carro para que DAVI LUCCA NASCIMENTO realizasse um frete às 22h, ocasião em que o veículo quebrou. Tendo comparecido até o local para consertar o carro quebrado, IGOR CARDOSO se prontificou a levar JOÃO ALMEIDA até o destino do transporte, ocasião na qual houve o flagrante sem saber da ilicitude em questão. Já RYAN DA CRUZ, também em interrogatório judicial, confessou ser primo de LUIZA FOGAÇA, além de também afirmar que mentiu sobre o advogado que os acompanhou no momento do flagrante, não sabendo que ele era. BERNARDO DA ROCHA também mudou a versão, desta vez alegando que um caminhoneiro "perdido" lhe pediu para guardar a mercadoria no depósito - agora confessado que era alugado pelo seu irmão -, e que pelo serviço lhe pagaria R$ 500,00 reais. Sobre o advogado que os acompanhou no momento do flagrante, afirmou que não o conhecia, e que alguém "deve ter visto a situação e comunicado à sua mãe", e que esta, por sua vez, provavelmente contratou o causídico. 12. Além das versões desmentidas e desencontradas, deve-se frisar a extravagante versão de que um estranho teria oferecido pouco dinheiro - seja o motociclista misterioso ou o caminhoneiro perdido - para que três estranhos realizassem transporte de centenas de milhares de cigarros contrabandeados, avaliados em R$ 2.364.535,00 de reais. Incensurável, portanto, o entendimento lançado pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que "chama atenção, ainda, o fato de um advogado haver surgido no depósito com o fito de representar os acusados, aparentemente, sem haver sido contatado por eles. Bastante curioso, também, o fato de que os acusados não souberam esclarecer com certeza quem pagou o valor arbitrado para suas fianças, parecendo, em verdade, existir outros envolvidos, cujas identidades estavam sendo encobertas pelos ora réus". 13. Diante desse cenário, as simples alegações genéricas dos recorrentes não abalam o arcabouço probatório produzido nos autos, que afasta qualquer versão plausível que concorresse com a hipótese acusatória acerca da autoria e materialidade delitiva. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16091831718325922670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)