PROCESSO Nº: 1502285-34.0141.5.4.2325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO PEREIRA e outro ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte rural à parte autora por entender que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora no percentual de 1% até 21/08/2009 e, a partir da desta data, o índice de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em síntese, pugna o apelante pela reforma da sentença, sustentando a ausência de início de prova material contemporâneo ao óbito, a fim de comprovar a qualidade de segurada da demandante. Alega que o núcleo familiar da falecida sobrevivia, essencialmente, dos rendimentos obtidos pelo viúvo da falecida através do seu trabalho urbano de lavagem de carros junto à Prefeitura de São Bento, consoante extratos SAGRES. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 14/04/2016 (id nº 8252261.64372488- p. 19). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Em relação à comprovação da dependência econômica, verifica-se que foram juntados aos autos os seguintes documentos (id nº 2678751.45848879): certidão de casamento entre o autor Juan Teixeira e a falecida Aldenira Dantas de Maria Alice Melo (10/02/1993) e certidão de nascimento da autora Josicarla Dantas da Silva, filha da segurada, nascida em 10/04/2001. 7. Em relação à qualidade de segurado da de cujus, os demandantes juntaram aos autos documentos dentre os quais destacam-se (id nº 9995287.96338442): Certidão Eleitoral do autor Raul Costa, onde consta a sua profissão como sendo de agricultor e endereço residencial no Sítio Juremal, local da atividade rurícola, datada de janeiro 2009; Cópia do Contrato de Parceria firmado entre a proprietária do Sítio Juremal com o autor, datado de 2009; CTPS da falecida e do autor sem vínculos urbanos; Declaração de Aptidão ao PRONAF onde consta a instituidora falecida como sendo titular, com emissão em 2004; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz - PB, declarando que a instituidora era trabalhadora rural na qualidade de segurada especial, datado de 2017, bem como declaração de exercício de atividade rural da falecida instituidora, informando seu labor nos períodos de 23/11/2009 a 10/11/2012 e 16/12/2013 a 09/06/2016; Recibos de ITR em nome da proprietária rural referente aos exercícios de 2013 a 2015. 8. No que tange a alegação do INSS sobre o trabalho urbano da parte autora, verifica-se no documento SAGRES (id nº 7293636.25503261- p. 84), emitido pelo Tribunal de Contas, que o autor, esposo da falecida, percebia valores referentes a lavagem de carros junto à Prefeitura de São Bento durante os anos de 2013 a 2016, cujo total pago foi o de R$ 96.965,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais). 9. Assim, tais vínculos descaracterizam a qualidade do regime de economia familiar, por corresponder a períodos longos superiores a 120 (cento e vinte) dias, consoante inciso III, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91. 10. Dessa forma, não restou comprovada a condição de agricultora da falecida instituidora, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. Observa-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. 11. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.4]
(PROCESSO: 93204179396029774357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)