PROCESSO Nº: 9240791-18.3292.16.3.9325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJOTA PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença quanto à norma aplicável ao ônus da sucumbência, para manter o arbitramento da verba honorária no mesmo valor de R$ 2.000,00, com fundamentação diversa em atenção à decisão dada pelo STJ no caso. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em violação à coisa julgada e nulidade por cerceamento do direito de defesa por ter ficado impossibilitada de realizar a sustentação oral. 3. De fato, compulsando os autos, verifica-se que em 17/03/2021 a apelante se opôs ao julgamento do feito em sessão virtual, requerendo realizar sustentação oral, o qual foi deferido em 19/10/2021, porém a parte, ora embargante, não foi intimada do despacho de deferimento do seu pedido, vindo a ocorrer o julgamento em sessão telepresencial em 23/06/2021. 4. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que julgou a apelação, determinando nova inclusão do feito em pauta de julgamento telepresencial, com a regular intimação das partes, ressaltando que, na forma do art. 10 da Resolução 06/2020, a solicitação de sustentação oral deve ser encaminhada à secretaria da 4ª Turma, até 24h antes da sessão. 5. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 83483876219201550345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021. 6. Embargos de declaração providos. V
(PROCESSO: 08779346657349515649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)