PROCESSO Nº: 4884802-59.1812.24.10.0313 - APELAÇÃO APELANTE: IVAN CARNEIRO VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MOREIRA - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES. REAJUSTE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição e decretou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Sentença que se apoia na tese de que i) "no caso de obrigações sucessivas, a prescrição não atinge o que se convencionou denominar fundo do direito; apenas as prestações do quinquênio anterior (Súmulas 163 do extinto TFR e 85 do STJ); e ii) "com a nova reestruturação da remuneração dos militares implementada pela MP nº 2.131/2000, que revogou o art. 2º da Lei 8.627/93, o percentual em comento restou absorvido pelos novos padrões remuneratórios, de tal forma que o objeto da presente demanda limitar-se-á apenas ao pagamento das parcelas vencidas até 12 de fevereiro de 2000 (data do advento da MP 2.131). No caso, concreto, a ação foi proposta em 19/04/2013, quando decorridos mais de cinco (5) anos da última parcela devida". 3. Nas razões da apelação, a parte apelante alegou que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. 4. Assim, verifica-se que a apelação não impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a discorrer acerca da inexistência da prescrição do fundo de direito e da prescrição apenas das parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, o que foi expressamente reconhecido na sentença. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 81852744684319139753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)