PJE 9859977-44.4797.12.12.4538 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS. MEDIDA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DIOGO RAMOS em face de decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar, objetivando "que a Impetrada receba as manifestações de inconformidades apresentadas em face dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo Impetrante através dos PER/DCOMPs 51170443610710109322-6192 (processo 65.907.816.010/8990-81), 38743.39388.633416.4.16.9-6589 (processo 79774-216.703/9026-45), 07538.30326.427856.0.29.6-1716 (processo 38.808-055.861/0308-05), 18742.30835.407500.0.10.2-9431 (processo 65756-644-085/4159-74) e 08978.39266.957959.3.1.9-5469 (processo 24.166-444.551/0617-55), como tempestivas, garantindo-lhe o seu direito de defesa (em cumprimento aos princípios que norteiam o contraditório e o devido processo legal), sob pena de impor ao Impetrante inegável e irreparável prejuízo". 2. Insurge-se o impetrante contra a intimação editalícia ARF 2863/2018, alegando que deveria ter recebido intimação pessoal ou via eletrônica nos moldes do art. 23 do Decreto 19.711/1972. Sustenta, em síntese, que: a) protocolizou perante a Receita Federal do Brasil processos administrativos pertinentes a pedidos de restituição de tributos indevidamente recolhidos ao Fisco Federal, relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o Ganho de Capital por ele auferido quando da alienação de parcela das suas participações societárias junto à empresa Rapidão Cometa Logística e Transportes S/A, através dos PER/DCOMPs; b) após transcurso do período de 03 (três) anos contados a partir da formalização dos pedidos de restituição, não recebeu qualquer notificação/intimação da Receita Federal do Brasil acerca de eventual movimentação ocorrida nos processos, tendo, através de acesso ao portal e-CAC da Receita Federal, tomado conhecimento dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição por ele formalizados, sem que tivesse obtido nenhuma intimação do Fisco; c) em 05/11/2021, após análise preliminar das manifestações de inconformidades apresentadas, o Impetrante foi notificado, via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, acerca dos "Comunicados de Intempestividade", sob o fundamento de que fora intimado dos despachos Decisórios de indeferimento em 04/04/2019, por meio de Edital de Intimação ARF 2863/2018; d) a notificação editalícia somente se justificaria se fossem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, o que não ocorreu na espécie; e) incumbia à Autoridade Fiscal promover a sua notificação em conformidade com o procedimento previsto no art. 23 do Decreto 85.631/1972, restando evidenciado o grave cerceamento do seu direito de defesa. 3. A Fazenda Nacional sustenta na sua contraminuta que, embora o contribuinte tenha feito a opção pelo chamado Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), os avisos constantes do DTE não são considerados para fins do PAF, de modo que, mesmo que os sistemas estivessem interligados, a ciência da intimação de indeferimento dos pedidos de restituição das PERD/COMPs não poderia ser enviada por esse meio. Ressalta, porém, que, conforme as informações já prestadas pela autoridade coatora, antes de emissão do edital, houve a tentativa infrutífera de intimar o contribuinte por via postal. 4. A tutela liminar de urgência prevista no art. 300 do CPC possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 5. Verifica-se que, no caso, o requisito do perigo da demora não se encontra presente, não suficiente para caracterizá-lo a alegação do impetrante de que é "evidente o descompromisso da Administração Tributária em analisar os pedidos de restituição formalizados, minorando paulatinamente o seu patrimônio, sem que lhe seja deferida a restituição dos pagamentos indevidos de IRPF". Como se vê, não há demonstração de qualquer situação concreta urgente que justifique a concessão de um provimento judicial liminar, pois se trata de uma situação tributária suportada pelo impetrante há um tempo razoável. 6. Por outro lado, a matéria em análise escapa ao âmbito da tutela liminar, uma vez que apresenta natureza eminentemente satisfativa, devendo ser resolvida na apelação, se houver. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 30665142901321638395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)