PROCESSO Nº: 7184734-12.3950.31.10.3823 - APELAÇÃO CÍVEL / APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Murilo Ramos APELADO: THALES FREITAS ADVOGADO: Matheus Pereira APELADO: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira APELADO: NATHAN JESUS ADVOGADO: Gustavo da Rosa APELADO: GIORDANO LEANDRO SANTOS ADVOGADO: Giordano Samuel da Mota APELADO: RODRIGO DIAS ADVOGADO: Vitor Alves APELADO: ECATERINE DE DANIELA DA MATA ADVOGADO: Ecaterine De Maria Alice da Luz APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA - ME ADVOGADO: Emanuel da Paz Camara APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Thomas Pereira ADVOGADO: João Gabriel Correia Adema Da Rocha APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Vieira APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Cauê da Cunha ADVOGADO: Joaquim Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leandro Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPF AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A SUPOSTA ILEGALIDADE NOS DESVIOS DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF/FUNDEB. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração interposto por Lucas Teixeira, em face de acórdão que julgou e deu provimento à apelação interposta pelo MPF para anular a sentença proferida na ação civil pública que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda em que formulado o pedido de destaque/proibição do uso de recursos do Precatório nº 8384.55.28.638.755718, do FUNDEF/FUNDEB, para o pagamento de honorários advocatícios, por entender que o MPF não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se fizesse a instrução devida. 2. Assiste razão ao embargante quanto aos erros materiais apontados. De fato, o acórdão se referiu à presente ação como ação civil pública de improbidade administrativa, quando, na verdade, trata-se apenas de ação civil pública. Também houve erro material, no que diz respeito ao número do precatório mencionado no acórdão. Deveria constar, no acórdão, o Precatório nº 681.749-CE, e não, o Precatório nº 621.667-AL. 3. Não é porque a relação tridimensional ainda não estava formada que se deve ignorar o que preceitua o art. 10 do CPC, de observância obrigatória, ainda que não tenha havido a citação do réu e a formação da relação triangular. Ainda que não tenha se formado a relação tridimensional, é dever do magistrado, antes de indeferir a petição inicial, dar oportunidade ao autor de se manifestar e/ou sanar o vício, conforme dispõe o art. 10 do CPC, e a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa. A manifestação prévia das partes sobre os fundamentos jurídicos que levaram ao indeferimento da inicial é essencial, de forma que, inexistente, configura o instituto da surpresa, impondo-se a nulidade do ato. 4. Não padece de omissão o acórdão embargado, porquanto se manifestou devidamente acerca da questão da decisão surpresa. No que tange à suposta omissão da via inadequada, para discutir a legalidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, por meio de destaque da verba do precatório oriundo da ação relativa às diferenças do FUNDEF, em face da existência de coisa julgada, razão não assiste ao embargante. Não houve omissão no tocante a este argumento em virtude de a sentença ter sido anulada e não ter havido julgamento de mérito, em face da necessidade de instrução. 5. Quanto à suposta omissão, no que concerne à análise da ilegitimidade ativa do MPF e da consequente incompetência da JF para apurar a questão, razão não assiste ao embargante. A questão foi suficientemente enfrentada pelo acórdão embargado. O MPF possui o dever constitucional de investigar se o dinheiro público federal, no caso, os recursos do FUNDEF/FUNDEB, foi corretamente empregado. Assim, por deter atribuição de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos federais, é patente que o MPF detém legitimidade para questionar a má-utilização de verbas públicas advindas de recursos federais. Ainda que a verba federal tenha sido incorporada ao patrimônio do Município, não há como negar que remanesce interesse jurídico à União em saber se a parte que se vinculou cumpriu ou não o acordado. Como bem destacado no acórdão embargado, há, no presente caso, legitimidade do MPF em propor ACP visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças no FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. 6. Tampouco merece prosperar a alegação de omissão, no que concerne à suposta ilegitimidade do MPF para questionar e pleitear sobre eventuais irregularidades dos contratos firmados entre a APRECE, os Municípios e os advogados. O MPF é legítimo para propor ACP visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios por meio de precatórios federais. O MPF tem interesse e legitimidade para zelar pela correta aplicação dos recursos do FUNDEB/ FUNDEF. Imprescindível reiterar que o MPF possui o dever constitucional de investigar se o dinheiro público federal, no caso, os recursos do FUNDEF/FUNDEB, foi corretamente empregado. Assim, por deter atribuição de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos federais, é patente que detém legitimidade para questionar a má-utilização de verbas públicas advindas de recursos federais. Ainda que a verba federal tenha sido incorporada ao patrimônio do Município, não há como negar que remanesce interesse jurídico à União em saber se a parte que se vinculou cumpriu ou não o acordado. 7. Não há qualquer contradição no acórdão embargado, uma vez que deixou claro que a pretensão declaratória de nulidade do convênio é diretamente relacionada à destinação da complementação de verbas federais ao Fundo, o que atrai a competência federal e legitima o MPF a atuar no feito. O MPF é legítimo tanto para propor a ação em relação à questão afeta à suposta vinculação dos recursos advindos do pagamento do precatório, quanto para tratar sobre a questão da validade/ regularidade do convênio. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir 2 (dois) erros materiais, quais sejam, a exclusão da palavra "improbidade", constante do relatório, e a retificação do número do Precatório; onde se lê Precatório nº 945.380-AL, leia-se Precatório nº 966.514-CE.
(PROCESSO: 53062215556107817366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)