PROCESSO Nº: 1346781-63.7877.2.3.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - STEPHANY ARAGÃO AGRAVADO: LAELSON DE OLIVEIRA FREIRE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 2409143-31.2781.18.6.0676 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela DANIELA DA MOTA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao salário da parte Agravada, bem como o restabelecimento da referida vantagem como vinha ocorrendo. 2. A Agravante defende, em suma, a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, a inexistência de violação à segurança jurídica, à coisa julgada e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Ocorrência de decadência administrativa da ISABELLY DA ROCHA para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de quinze anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3582089-46.0132.20.9.2071, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2020; Processo 8014597-99.8902.21.7.5251, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Bernardo Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2020; e Processo 5709782-46.8419.30.4.2357, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bruno Silva, 2ª Turma, Julgamento: 23/07/2020). 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à LORENZO JESUS, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (CALEBE DUARTE - Processo 4858458-83.8712.6.8.9354, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Pedro Miguel Correia (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 29834261136547699022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)