PROCESSO Nº: 7483234-83.2326.21.9.8803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. OMISSÃO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 8.852/94. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO SINTRAJURN IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, SINTRAJURN e UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à Apelação da UNIÃO, afastando as alegações de ilegitimidade do sindicato e impugnação ao valor da causa, acolhendo o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária, distinguindo-a do conceito de vencimento básico. 2. Alega a UNIÃO que o acórdão foi omisso em relação à condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o provimento do mérito de seu recurso de apelação. 3. Alega o sindicato que o acórdão foi omisso quanto à sua alegação em sede de contrarrazões de que o recurso de apelação interposto pela União não teria atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida razão pela qual não deveria ter sido conhecido. Igor Correia, ainda, que o acórdão se limitou sua fundamentação ao caput do art. 1.º da Lei n.º 8.852/94, tendo sido omisso quanto ao art. 1.º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 8.852/94 e do art. 1.º, incisos II e III da Lei n.º 8.852/94. 4. Ao analisar o acórdão embargado, de fato, constata-se que o mérito do recurso apelativo foi reformado, concluindo pela improcedência do pedido autoral, o que enseja na inversão do ônus sucumbencial. 5. Desse modo, há de se reconhecer a condenação da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, §3º, inciso I do CPC. 6. Por outro lado, não merecem prosperar as alegações de omissão apresentadas pela entidade sindical, pois o acórdão foi explícito ao fundamentar que o caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária impõe apenas o efeito de ser devida a todos os integrantes da categoria, inclusive aos inativos e pensionistas, o que não é suficiente para lhes alterar a natureza de modo a transformá-la em vencimento básico, pois trata-se de parcelas com definições distintas, conforme a Lei nº 8.852/94. 7. A previsão do art. 1º da Lei nº 8.852/94 de que vencimento básico é a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo, deve ser interpretada juntamente com o art. 2º, que complementa que "vencimentos" é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. 8. Da simples leitura da Lei nº 11.416/2006, que instituiu a Gratificação Judiciária - GAJ aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário, verifica-se que não houve a intenção do legislador em incorporá-la ao vencimento básico, inclusive por considerá-lo como base de cálculo da referida gratificação. 9. A pretensão quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 10. Embargos de declaração do SINTRAJURN não acolhidos. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos infrigentes para condenar a parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, §3º, inciso I do CPC. MG
(PROCESSO: 39890544664321342889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)