PJE 2192566-92.1382.14.9.6606 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADITIVO PARA ACRESCER O FORNECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO SEM REVISÃO DO PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ADITIVO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com a resolução do mérito, para anular a punição de impedimento para participar de licitações pelo prazo de 2 anos e multa de 5% do valor do contrato, em face do não cumprimento do Contrato 27/2013, devendo a parte ré adotar as devidas providências visando retirar as anotações junto ao SICAF. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da simplicidade da matéria, pela parte Ré. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, diferentemente do que afirmado pela empresa, foi dado prazo para exercício do contraditório e ampla defesa antes da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, bem como da aplicação da multa de 5% do valor do contrato. Afirma que o Contrato 27/2013 foi firmado em 04/02/2013, para aquisição de camisas de fardamento e uniforme para educação física. Pela análise das cláusulas terceira e décima segunda a contratada ficou obrigada nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado da contratação. Pondera que, em 30/05/2014, enviou o 1º Termo Aditivo ao Contrato 27/2013, com acréscimo de 7,45% do valor do contrato e, em 06/09/2014, notificou a contratada pelo descumprimento da avença. Em 19/06/2014, foi expedido despacho afastando as alegações da empresa e aplicação das sanções. Traz jurisprudência favorável ao pleito de reforma da sentença. 3. No caso, verifica-se que a penalidade aplicada à apelada se deu em razão da não assinatura de termo aditivo, no qual a Administração pretendeu um acréscimo de 7,45% do contrato original. Em resposta à solicitação do mencionado aditivo, a recorrida requereu a repactuação dos preços, em razão do aumento substancial dos insumos, mão de obra e frete, aduzindo que o fornecimento do material (camisetas) no preço pactuado no primeiro contrato implicava prejuízo considerável. Entretanto, o apelante não acatou o pedido de revisão de preços, aplicando, de imediato, a penalidade de multa de 5% sobre o contrato original, bem como o impedimento de licitar com a União por dois anos. 4. O art. 87 da Lei 8666/1993 assegura a abertura de processo administrativo específico para a aplicação da penalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório à parte prejudicada. 5. Na documentação acostada, na contestação (id8188345.145330), a parte Requerida não demonstrou que conferiu a oportunidade de defesa e do contraditório à parte Requerente, oportunizando os recursos cabíveis. 6. Ficou demonstrado que não houve o cumprimento ao devido processo legal, pois ocorreu a aplicação da penalidade de imediato, antes de se possibilitar a interposição de recurso. 7. Está assente que a parte Autora executou e deu cumprimento à suas obrigações havidas no contrato originário e as penalidades foram imputadas em face da parte Autora não ter subscrito o termo aditivo e ter dado efetividade ao que nele estava disposto com a entrega de mais 1.992 camisas, o que não parece razoável. Dessa forma, mostrou-se inadequada a aplicação das penalidades à parte Autora. 8. Sentença confirmada. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 92402830278227030229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)