PROCESSO Nº: 6518648-46.9709.4.1.6401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7643062-43.1980.29.4.0030 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942, § 3º, II DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento em que a Terceira Turma, acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela UFPE, reconheceu a necessidade de prosseguimento do julgamento pela Turma Ampliada, por força do art. 942, § 3º, II, do CPC, em se cuidando de julgamento não unânime em que houve reforma da decisão que julgou matéria de mérito. 2. A egrégia Terceira Turma vem entendendo que a técnica da suspensão do julgamento com continuidade por Colegiado Ampliado se aplica ao Agravo de Instrumento quando houver - na fase de conhecimento - o chamado "julgamento antecipado parcial do mérito", de que trata o art. 356 do CPC. 3. Assim, não seria cabível a sua aplicação ao caso concreto, em que a decisão Agravada versa sobre incidente na fase de Cumprimento de Sentença, em que se discute se cabível, na hipótese dos autos, a compensação do reajuste de 28,86% com os incrementos remuneratórios decorrentes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Questão de Ordem que se suscita para propor a anulação do acórdão de Id. 9816931.95237942, dando-se por encerrada a prestação jurisdicional da Terceira Turma com a prolação do acórdão majoritário de Id. 8602287.64245914, integrado pelos acórdãos de Id's. 2060940.99484900 e 6827694.88930130. Questão de Ordem acolhida. mc
(PROCESSO: 34959039562379189820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)