PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 2.634.781/SP, em sede de representativo da controvérsia, que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício".
3. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (no caso, Recibos de compra e venda de imóvel rural, datados de 1981, 2008 e 2012; e comprovantes de quitação do ITR), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
4. As provas documental e testemunhal produzidas nos autos atestam que a autora estava exercendo atividade rural no ano de 2013, quando atingiu a idade mínima para o benefício. Também restou comprovado que, ao completar a idade mínima, a autora já teria cumprido o período de carência exigido em lei.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 294.519, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41033051037568268673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)