PROCESSO Nº: 0259984-52.7420.25.11.7091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: THALES DUARTE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 6.751.212/PE e 7.011.577/SP (TEMA 1.011/STJ). PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos RESPs 1.941.511/PE e 3.885.228/SP (Tema 1011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 6.528.058/PE e 7.703.574/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 09/09/1999.". 3. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 40055101294582025238, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsume à referida exceção, já que se aposentou em 2008, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição da autora possui Data de Início do Benefício (DIB) em 31.08.8942 (NB 631.920.387-1), não se enquadrando na exceção explicitada no julgamento dos REsps 1.812.388/PE e 5.104.904/SP (Tema 1011/STJ). 5. Adequação ao entendimento assentado pelo STJ. Provimento da remessa oficial e da Apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 62102160555188135936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)