PROCESSO Nº: 7823068-53.8981.28.4.4557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO CALDEIRA ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA. JUAN BARROS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destarte, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, notadamente a condição de filha solteira do instituidor." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6832691-28.3338.10.11.7797, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 29674543363493875087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)