PROCESSO Nº: 1051765-72.0873.8.5.1770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Caio Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA QUESTÃO AFETADA PELO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que determinou a suspensão do processo em virtude da afetação do Tem 987 do STJ, no qual restou determinada a suspensão de todos os feitos que versassem sobre a questão afetada. Em suas razões recursais, a Fazenda alega que a suspensão da prática de atos constritivos contra recuperanda em sede de execução fiscal só teria cabimento caso o plano já tivesse sido aprovado e homologado. Ademais, alega que tal suspensão não se aplicaria aos bens que não integram o plano de recuperação judicial e que, no caso concreto, a própria empresa oferecera os bens em dação em pagamento. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se verifica qualquer dos vícios apontados na decisão embargada. Embora a Fazenda intente demonstrar que se trata de situação diversa daquela analisada pelo STJ, o acórdão ora recorrido destacou exatamente que a controvérsia em tela se enquadrava na descrição da questão afetada. Lê-se no acórdão embargado: "O distinguishing levado a efeito pelo juízo a quo partindo do oferecimento em garantia pela própria empresa, recuperanda em ação conexa, não afasta óbice anterior, que é a suspensão determinada pelo STJ. Ora, muito embora a situação apresente particularidades concernentes à essencialidade do bem oferecido pela própria empresa, o contexto é exatamente o mesmo para o qual o STJ determinou que fossem suspensos os feitos: empresa em recuperação judicial sujeita a atos constritivos em sede de execução fiscal, sendo, pois, inescapável, no presente caso, a paralisação do processo para aguardar a decisão do STJ." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11401276448199276659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)