EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE611247; b) omissão quanto à fixação do termo inicial da condenação, eis que não houve pedido administrativo; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 na aplicação da correção monetária e juros de mora; 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 953.208/SE, ao se afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. A egrégia Terceira Turma entendeu que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3643687-83.5035.27.8.4544, 6134658-36.4166.30.11.6059 e APELREEX59.260/PB. 4.Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44327159558337348851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)