PROCESSO Nº: 8850595-78.9486.17.3.7915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BEVILACQUA JOANA NOVAES ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB. PNAE/2011. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DA DESLEALDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do FNDE e remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que o atraso na prestação de contas, tão só, não caracteriza ato de improbidade do gestor público, que deve atuar com malícia, deslealdade ou dolo para causar dano ao erário ou enriquecer-se às suas custas, o que não ocorreu. 2. Afirma o apelante que a ação de improbidade foi proposta em razão da não prestação de contas pelo réu, não apresentando nenhuma justificativa para esta ausência, impossibilitando a fiscalização do cumprimento do convênio e infringindo o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, constituindo prática de ato de improbidade administrativa por omissão, conforme previsão expressa do artigo 11, incisos II e VI da Lei nº 8.429/92. Narra que o FNDE repassou o montante de R$ 978.439,00 (duzentos e vinte mil, novecentos e oitenta reais) ao Município de Juazeirinho/PB, relativo ao PNAE, cuja gestão dos recursos, prestação de contas e fidedignidade na sua melhor utilização caberia ao apelado, sobretudo pelo fato de que o mesmo foi eleito e exerceu o mandato no período de 2009/2012, como Chefe do Poder Executivo Municipal, exercendo a função de ordenador de despesas e a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos no âmbito do PNAE/2011. Argumenta que a presente ação tem lastro em farto material probatório colhido na TCE nº 66676.025751/0936-79, que compõe o acervo probatório advindo com a inicial e que, além de lastrear a presente demanda, atestam como patente a irregularidade apontada, evidenciando a falta de comprovação das despesas realizadas com os recursos públicos federais repassados à municipalidade na gestão do réu e especificamente no exercício 2004. Alega que o programa teve sua execução toda sob responsabilidade do apelado, não tendo sido transferida a prestação de contas de uma gestão para outra, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, nas regras de transição. Requer o provimento do recurso e a condenação do réu na Lei de Improbidade. 3. Contrarrazões do particular. Alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sustentando que o recorrente não rechaça o fundamento da sentença, de que a ausência de prestação de contas, isoladamente, não configura ato de improbidade. No mérito, alega a inexistência de ato de improbidade. 4. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento ou pelo improvimento da apelação e da remessa oficial. 5. A preliminar alegada pelo apelado confunde-se com o mérito. A parte apelante apresenta recurso impugnando o fundamento da sentença, a partir de uma leitura da legislação diferente do magistrado de 1º grau, não havendo qualquer ofensa à dialeticidade recursal. É direito da parte argumentar juridicamente seu ponto de vista, que pode ser compartilhado ou não pelo julgador. Passa-se ao mérito. 6. Observa que se cuida de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, pela prática de atos de improbidade administrativa pela injustificada não apresentação da prestação de contas relativa ao PNAE/2011, celebrado entre o FNDE e o Município de Juazeirinho/PB. Percebe-se que o FNDE repassou ao Município de Juazeirinho/PB o montante de R$ 177.218,00 (duzentos e vinte mil, novecentos e oitenta reais) relativo ao PNAE/2011, cuja administração ficou a cargo do então João Felipe Nogueira MATIAS MARACAJÁ (gestão 2009/2012). Alega o demandante, em síntese, que não houve apresentação de contas e tampouco fora apresentada justificativa para a ausência delas, razão pela qual foi ajuizada a presente Ação Civil Pública, com o objetivo de reaver os valores repassados. 7. O PNAE/2011 possui o seguinte objeto: "Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e, excepcionalmente, aquelas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas". 8. A jurisprudência da Segunda Turma segue a seguinte linha: "A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento (...) A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos". (PROCESSO: 28639706975621040087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). 9. No caso, notadamente pelos anexos juntados pelo autor com a inicial (id: 5291488.1691276 e id: 9287726.8793509), não se consegue vislumbrar qualquer elemento de prova que indique o não atendimento à população, mas a mera alegação de ato de improbidade pela não prestação das contas. É preciso apontar com precisão o dano ao erário ocorrido, não existindo caso de responsabilidade objetiva para a hipótese de improbidade. 10. Registre-se, ainda, que o MPF, em seu parecer, na função de fiscal da lei, opinou que (id: 3981558.48442446): "o fato do gestor, à época dos fatos, não ter comprovado a correta aplicação dos recursos repassados quando instado para tanto, o fazendo apenas em momento posterior, não é capaz de demostrar que essa conduta teve como objetivo causar qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos". 11. Por fim, consta nos autos (documento de id: 6432404.0985785), que os mesmos fatos narrados na petição inicial foram objeto, na Procuradoria da República, do Inquérito Civil nº 9.87.394.993730/8359-64, o qual teve a Promoção de Arquivamento homologada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em 12/08/2017. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 74237151271202287172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)