PROCESSO Nº: 6400310-72.8498.20.12.4687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Cauê Gonçalves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA EMPRESA LOCATÁRIA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, para excluir a parte autora do polo passivo da execução fiscal, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, corrigido de ofício, para corresponder à soma do valor do débito cobrado e do valor da indenização de danos morais. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a sucessão de empresas na forma do art. 133 do CTN. Caso contrário, em virtude da sucumbência recíproca, pugna pela condenação também da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados sobre o valor do crédito tributário perseguido dada a improcedência do pedido indenizatório e pela correção da base de cálculo sobre a qual incide a verba honorária fixada na condenação da Fazenda Pública sem a inclusão de valor da indenização de danos morais. 3. Não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, fazendo, por exemplo, uso de seu acervo material ou instrumental, reaproveitado funcionários, contabilidade, fornecedores, propaganda ou absorvido toda a clientela, ou seja, todo o negócio previamente existente, mas tão somente a ocupação do espaço físico para desenvolvimento de atividade semelhante. 4. O fato de se locar um imóvel antes destinado à mesma atividade empresarial se traduz em medida corriqueira, pois a estrutura física ali criada facilita o desenvolvimento da atividade, considerando ainda que não possuem os mesmos sócios e a ilegitimidade passiva da apelada foi reconhecida em sede de exceção de pré-executividade oposta em reclamação trabalhista pela Justiça do Trabalho de Alagoas. 5. No caso concreto, acolhido apenas um dos dois pedidos da parte autora, houve a sucumbência recíproca, conforme dispõe o art. 86 do CPC, devendo cada litigante, portanto, arcar com os honorários advocatícios proporcionalmente ao proveito econômico obtido. 6. Sendo assim, a Fazenda Nacional deve pagar a verba honorária em percentual incidente sobre o crédito tributário executado e a parte autora sobre a indenização, cujo teto é R$ 25.150,96, valor atribuído à causa, que equivale ao valor cobrado em CDA. 7. Impõe-se, pois, a reforma da sentença, para condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito tributário executado e a apelada ao pagamento da verba honorária em mesmo percentual sobre o valor da causa, excluído o valor do crédito tributário cobrado. 8. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença recorrida apenas quanto à parte relativa à sucumbência. V
(PROCESSO: 58802663777169810337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)