PJE 1390017-86.7078.10.1.7322 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na parte conhecida, negou provimento à remessa tida por interposta e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para, concedendo a liminar, determinar a implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar: a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora (processo em fase recursal na CRSS, antiga CRPS, órgão integrante do ministério da economia, e não pertencente à estrutura do INSS), art. 485, VI, do CPC/2015; inexistência de ato abusivo e/ou ilegal/ausência de interesse em agir - arts. 1° da Lei 12.016 e 485, VI, do CPC/2015; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário decorre da sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária (impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal); o princípio da eficiência (art. 37 da CF/1988) ou dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível: art. 2º da CF/1988; o princípio da razoável duração do processo (art. 5º. XXVIII) ou dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988); os princípios da isonomia e da impessoalidade: arts. 5º caput, e 37, caput, da CF/1988; as providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; a ausência de inércia da administração; o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 717.115/MG. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 90504911104552880879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)