Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS. Pressuposto de admissibilidade recursal. Regularidade formal. Desatendimento. Não conhecimento dos aclaratórios. Repercussão geral do tema. RE 775.222/PR (Tema 69). Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 201.651/PR. Modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Juízo de adequação. Rejeição do caráter protelatório. Inaplicabilidade de multa. 1. Segundos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional quanto ao resultado final dos julgamentos, que, ao desprover a sua apelação, manteve a sentença de primeira instância na qual se reconheceu o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, mas deu provimento à remessa necessária, para determinar que a declaração do direito à compensação ficava subordinado ao trânsito em julgado e em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 2. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aduz, em síntese, que, concluído o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE 124.911 (Tema 69 de Repercussão Geral), o presente recurso tem como único objetivo suprir omissão quanto à modulação dos efeitos daquela decisão, no sentido de delimitá-los ao dia 01 de julho de 2017, data daquele julgamento de mérito, como marco temporal eleito para fins de retroação do direito em objeto. 3. Trata-se de embargos declaratórios que não atendem aos pressupostos de admissibilidade. 4. Em primeiro plano, a parte embargante sequer impugna ou refere a uma específica decisão, mas, como se vê, ao resultado dos julgamentos do Colegiado, sendo que houve um primeiro julgamento quanto ao mérito recursal propriamente dito, com um segundo julgamento apreciando os primeiros embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, ao final desprovidos. 5. Em segunda ordem de ideias, os aclaratórios em análise também não atendem ao pressuposto da regularidade formal, à míngua de indicação do(s) vício(s) que acomete(m) a decisão impugnada, deixando de apontar, de forma precisa, a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material no confronto entre pontos internos da decisão embargada. 6. No caso, a fundamentação eleita diz com o aludido desencontro do resultado do julgamento aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 772.466/PR, quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral, a bem revelar o desatendimento ao mencionado pressuposto da regularidade formal, e, por isso, obstativo do conhecimento do recurso. 7. Contudo, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer de ofício acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 329.752/PR, que, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), abreviando eventual reapreciação deste feito, para fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil. 8. Com efeito, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e 5º, do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil. 9. A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários. 10. Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 23 de fevereiro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 173.342/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 8.8.0022 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 649.060 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 11. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 710.363/PR (Ata nº 13, de 04 de maio de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 09 de fevereiro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 12. Trazidas a cotejo, verifica-se que as decisões deste Colegiado já haviam efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 105.566/PR (Tema 69). O reparo a ser feito, agora, diz com a observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. 13. Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 075.008/PR, em 06 de dezembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 14. Ficam ressalvadas as ações judiciais ou administrativas ajuizadas anteriormente à data da sessão em que proferido o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, no que incide a prescrição quinquenal. 15. Rejeição do apontado caráter protelatório dos embargos de declaração, haja vista a exigência de prequestionamento da matéria discutida a viabilizar o acesso aos tribunais superiores, de que é exemplo o art. 1.025, do Código de Processo Civil, e, por isso, não incide a multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026, também do Código de Processo Civil. Ademais, sendo aplicável, de ofício, a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 644.506/PR (Tema 69), os aclaratórios do ente fazendário apenas abreviaram o necessário juízo de adequação relativamente ao aspecto temporal, a favorecer, em termos de tempo de tramitação do feito, o particular. 16. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) inadmitidos, conhecendo-se de ofício acerca da modulação temporal dos efeitos da questão de mérito adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE 317.007/PR, submetido ao regime de repercussão geral, nos termos do art. 927, inc. III, e do art. 1.040, do Código de Processo Civil, mantido, quanto ao mais, o teor dos acórdãos proferidos por este Colegiado. gabvc/ico
(PROCESSO: 13002080873674041837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)