PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.
1. Materialidade delitiva se encontra devidamente evidenciada no feito, conforme reconheceu o Magistrado sentenciante, sobretudo em face das provas produzidas no inquisitivo, no sentido de que no exercício do ano de 2008, a empresa AR Construções LTDA. prestou serviços para as Prefeituras dos Municípios de Boa Viagem, Camocim, Horizonte, Pacajus, Quixadá e Sobral, porém não apresentou folhas de pagamentos relacionadas às diversas obras executadas, bem como não apresentou os devidos registros contábeis.
2. Autoria que, igualmente, restou comprovada no caderno processual, inclusive pelo interrogatório do apelante, que admitiu a existência de dívidas referentes às sonegações. O argumento de que desconheceria a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias não se sustenta diante dos elementos produzidos no feito.
3. Dúvida não existe de que o réu sabia da omissão nas Diogo da Mata, estando devidamente comprovado o dolo em sua conduta. As provas produzidas foram aptas a evidenciar, tanto os elementos amealhados extrajudicialmente como aqueles colhidos judicialmente, a intenção do acusado de burlar a previdência.
4. Manutenção da pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, patamar próximo ao mínimo da cominação abstrata para o delito, em virtude de apenas uma circunstância judicial remanescer em prejuízo do réu, pena esta que se torna definitiva, face a inexistência de outros elementos nas demais fases da dosimetria penal. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CPB).
5. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, da mesma forma que definido na decisão atacada: prestação de serviços à comunidade em estabelecimento a ser fixado por ocasião da audiência admonitória e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, cujo montante deve ser depositado em conta vinculada ao Juízo.
6. Manutenção da pena de multa fixada em 100 dias multa, a ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 90182632201574219032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)