PROCESSO Nº: 3977062-41.8611.19.2.9747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFINITO TELECOM - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 266.556/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 247.965/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 914.028/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 290.792/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 34553536020223169531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)