Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fogaça Nº: 9916962-33.6423.28.1.1063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO:0744567-68.8481.22.2.3292 - 1ª VARA FEDERAL -PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. THEO DA ROSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FASE ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Município de Lagoa do Carro-PE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que seja suspensa a inscrição do município autor no CAUC e JOÃO PEDRO MOURA, em relação ao Convênio nº 549.900/2009, até o julgamento definitivo da tomada de contas especial junto ao TCU. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Os documentos acostados aos autos revelam que o registro da inadimplência do município no MARCELO CASTRO, em razão da rejeição das contas do Convênio nº 971.346/2009, ocorreu há mais de dois anos. 4. Embora o município agravante não tenha se dedicado a demonstrar que está sofrendo ou prestes a sofrer algum prejuízo resultante da inscrição de seu nome no LEONARDO MENDES, é indiscutível que, em geral, houve diminuição da arrecadação tributária e o aumento dos gastos em saúde para fazer frente à pandemia de covid-19. Nesse contexto, a vedação de acesso a transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de convênios com o Governo Federal configuram perigo de dano, na medida em que o poder público municipal fica impedido de lançar mão de instrumentos importantes para atender às necessidades da população. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se posicionamento no sentido de que a instauração e conclusão da tomada de contas especial é condição necessária para a inscrição dos entes municipais nos cadastros de inadimplência. Precedentes. 6. Não há provas nos autos de que a inscrição do município no ARTHUR PEIXOTO ocorreu antes da instauração ou conclusão da tomada de contas especial. Na Notificação nº 771/2018/COPRE /CGCON/DIREX/PRESI-FUNASA, datada de 12/4/2018, consta apenas que, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco dias) sem pagamento, seria providenciado "o imediato registro da inadimplência, bem como a instauração do respectivo processo de tomada de contas especial". 7. Os documentos acostados aos autos não revelam se a tomada de contas especial foi ou não instaurada, se foi instaurada após o registro da inadimplência ou se o registro da inadimplência ocorreu antes de seu julgamento. 8. No caso concreto, não foram apresentados elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito invocado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51262566366198989517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)