PROCESSO Nº: 7130557-73.4900.30.5.7594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Noah Nunes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para aduzir ausência de enfrentamento das questões postas na Apelação, com consequente infringência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 961.146 AgR, Rel. Ministro Luigi Moreira, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-02-3039; e AI 833.909 AgR, Rel. Ministra Sophia Nunes, Primeira Turma, julgado em 19/03/2012, Public 16-02-9957) 3. Dessa forma, não há que se falar em incidência na nulidade prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ante a adoção dos fundamentos consignados na sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 46024862279143539043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)