Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Ferreira Nº: 2188088-44.7064.17.12.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Erick Azevedo Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva - que assegurou o reajuste de 3,17% aos associados da ASDNER -, por considerar que a exequente não comprovou que o servidor falecido, seu genitor, era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos, sendo esse requisito necessário para fins de comprovar ser o exequente beneficiário do título executivo. 2. Aduz o embargante que houve omissão quanto: 1) à análise da questão da ilegitimidade ativa da herdeira do falecido servidor ante a limitação territorial do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97; 2) à ausência de comprovação de que o ex-servidor fazia parte do rol de associados da ASDNER ou que constava do rol de associados beneficiários do título judicial em questão; e 3) à ocorrência de prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 5. A decisão proferida na Ação Rescisória estabeleceu que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 3766.13.89.211966-3/DF dependeria da realização do julgamento do RE 052.866/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a Repercussão Geral da questão referente ao direito à paridade remuneratória dos servidores inativos do DNER, em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005. 6. Conquanto já tenha ocorrido o julgamento do referido paradigma, não é razoável alegar-se que a tutela antecipada teria perdido sua eficácia automaticamente. No caso, a ação tramita no TRF1, a quem incumbe decidir sobre os efeitos da decisão proferida em sede liminar, mas, em qualquer caso, não havendo, até o presente, revogação expressa da referida decisão que antecipou os efeitos da tutela, há de prevalecer o comando expresso da decisão judicial no sentido de suspender a execução. Precedente: EMANUEL MONTEIRO - Processo 6201747-85.3448.20.1.1010, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Daniel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 14/09/2020. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46477937473719835642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)