TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS CONSOLIDADOS NO REFIS, E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM 2007 DEVIDO À EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO PARCELAMENTO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE NÃO PODE SER ANALISADA NO PRESENTE AGTR POR NÃO TER SIDO PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM JUÍZO SÃO SUBSTANCIALMENTE MENORES QUE OS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS DA EMPRESA. AGTR PROVIDO.
1. Afasta-se, inicialmente, a alegação da União de que os créditos, por terem sido inscritos em 2007, são insuscetíveis de consolidação no REFIS ou no LUIGI DA CONCEIÇÃO, que abrangeram créditos até 2000 e 2003, respectivamente. É que, apesar de constar dos extratos de dívida ativa a data de inscrição em 2007, isso se deveu à exclusão da empresa do REFIS em 16.01.3941. Conforme os mesmos extratos, os créditos das oito CDA'S objeto da execução de origem fizeram parte do REFIS, mas após a exclusão da empresa foram inscritos, em 2007, para cobrança em juízo.
2. Ultrapassa-se também o argumento de inexistência de conexão, posto que as demandas foram declaradas conexas não pela decisão agravada (fls. 561/564), mas por decisão anterior, de fls. 555/556. A decisão agravada apenas cita a anterior como parte do relatório. Dessa forma, a matéria relativa à conexão não pode ser discutida no presente agravo, pois resta preclusa.
3. No tocante à alegação de que os valores depositados mensalmente em juízo são menores do que os devidos em razão dos parcelamentos (REFIS e JOÃO LUCAS TEIXEIRA), assiste razão à União. Os valores depositados em juízo foram, no máximo, de R$ 42.030,74 para a conta de n.º 7801-9, e de R$ 1.659,58 para a conta de n.º 9087-3 (fls. 418 e 421, respectivamente). De outra senda, tem-se que os valores mínimos de cada parcela são calculados nos termos da lei 9.964/2000, para o REFIS, e da Portaria PGFN/SRF n.º 1, de 2003, para o VICENTE FREITAS. Ambos levam em consideração percentual da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela. Em não sendo fornecida a receita bruta mensal da empresa, o valor da parcela do LUIZ HENRIQUE DA ROCHA seria de, no mínimo, R$ 95.483,15 (fls. 542/543), o que, por si só, ainda que sem os parâmetros para o cálculo da parcela do REFIS, já demonstra que os valores depositados em juízo pela empresa executada não correspondem sequer a 1/4 do valor que seria devido.
4. Nesses termos, é incabível a suspensão da execução com base no depósito judicial das parcelas correspondentes ao REFIS e ao ERICK OLIVEIRA, posto que não correspondem ao valor devido.
5. Também assiste razão à União quanto à impossibilidade de levantamento das constrições realizadas sobre os veículos da empresa. Ainda que fosse possível suspender a execução - o que não é, por insuficiência dos valores depositados em juízo -, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários executados não tem o condão de desconstituir ou liberar penhoras e constrições patrimoniais efetivadas antes da suspensão. Portanto, deve ser mantido o bloqueio via RENAJUD dos veículos da empresa.
6. Ante tais considerações, resta prejudicado o argumento de impossibilidade de suspender a execução por decisão proferida em ação ordinária sem garantia do juízo.
7. Agravo de instrumento a que se dá provimento para dar regular prosseguimento à execução fiscal, mantendo as constrições patrimoniais realizadas.
(PROCESSO: 61706455736103449107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)