PROCESSO Nº: 9233597-09.2698.3.9.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCONI SERAFIM DA SILVA ADVOGADO: Cauã Campos De Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL TRABALHADO NA PETROBRÁS. PERÍODO DE 05/03/97 A 02/12/98. EPI EFICAZ. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIGI NOVAES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo de serviço especial o período de laborado de 14/12/1997 a 04/10/2014 e determinar ao réu que proceda à revisão do benefício do autor, com a substituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC/2015. 2. Alega o apelante que o PPP não informa o nível de concentração e de nocividade dos agentes químicos aos quais o segurado esteve submetido. Argumenta que o nível de ruído esteve abaixo do limite legal e que não ficou comprovado o requisito da habitualidade e permanência. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 30/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 04/09/1997 a 11/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 15/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 365265-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Registre-se, desde logo, que o INSS reconheceu, administrativamente, o tempo especial laborado na PETROLEO BRASILEIRO S/A, de 23/09/1989 a 30/10/1997, não havendo controvérsia sobre esse período (id: 2170331.55698413). 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP trazido que o autor laborou na PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, de 01/05/89 a 16/05/2014. Em relação ao período controverso, de 06/03/97 a 15/06/2014, verifica-se que o postulante exerceu as funções de Operador de Processamento, Operador I, Lorenzo Souza e Técnico de Operação Pleno, submetido a ruído dentro dos limites legais, a calor, produtos tóxicos e químicos e vapores de hidrocarbonetos. Ocorre que, durante quase todo o período, o EPI foi considerado eficaz, pelo que não pode o lapso postulado ser considerado tempo especial. De fato, apenas o período de 05/03/97 a 02/12/98 pode se encaixar como tempo especial. 10. Como não há pedido de averbação de tempo, mas apenas de concessão de aposentadoria especial, por meio da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, deve ser julgado improcedente o pedido. 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Yasmin Barbosa. 12. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 79391183015842245233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)