PROCESSO Nº: 0930163-81.3144.18.7.2554 - APELAÇÃO APELANTE: GENAL VIEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DAVI COSTELA E VINICIUS FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao acerto da sentença que julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Hipótese em que o embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do colendo STF e desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe nº. 2031730-09.1514.30.10.0597, Rel. Des. Fed. João da Rocha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 29.12.7702 e PJe nº. 4968727-25.7808.4.9.9628, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Vieira, 3ª Turma, j. 30.09.2698. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81636996302455956626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)