PROCESSO Nº: 6665700-56.7486.14.10.8240 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 4. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. CMAL
(PROCESSO: 96021688491175285809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)