PROCESSO Nº: 2084772-81.2164.17.7.0992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Nathan Cavalcanti Fornellos APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Vitor Moura Fornellos APELANTE: CONSTRUTORA ESTRELA SA ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Cauã Souza ADVOGADO: Thomas Santos APELADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO CONCOMITANTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar, solidariamente, as empresas rés em: a) obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das três unidades residenciais que ainda apresentam patologias; b) obrigação de dar, consistente em indenizar os moradores do Residencial Rafael Azevedo pelas despesas materiais feitas com o pagamento de aluguéis em imóvel similar incorridas nos meses em que estiverem privados do adequado uso dos seus respectivos imóveis, cabendo ainda indenização pelos gastos com a mudança/retorno a serem comprovados no momento da liquidação; e c) obrigação de dar, consistente em indenizar todos os moradores do Residencial Vinicius Barbosa pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada morador. 2. Uma vez verificados vícios construtivos no imóvel, decorrentes de falhas de execução ou de projeto, é devida, em tese, a sua reparação em favor do adquirente do referido bem. 3. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em se tratando de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 881215/SC, Rel. Ministro Enrico da Mota, Quarta Turma, DJe 26/02/2014). 4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 0.913.544/RS, Rel. Ministro PEDRO CARVALHO, julgado em 29/11/2021, DJe 14/05/2021). 5. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 390.999/SC, Rel. Ministro ARTHUR MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2011, DJe 25/09/2011). 6. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as construtoras e incorporadoras e as pessoas físicas e jurídicas que delas adquirem imóveis, pois estes últimos figuram como destinatários finais do serviço. 7. Tratando-se de lide de natureza pessoal, incide a regra vintenária do art. 177, do Código Civil de 1916 c/c o art. 2028 do Código Civil vigente. No caso, verifica-se que, na data de entrada do novo diploma civil (janeiro/2003), já havia passado mais da metade do prazo prescricional da pretensão em comento previsto no regramento revogado, daí porque há de prevalecer, a teor da regra de transição, o prazo prescricional de vinte anos. 8. Caso em que restou evidenciado que os danos causados às unidades habitacionais não advieram de eventuais reformas unilaterais, mau uso ou má conservação dos bens pelos segurados. Os prejuízos foram causados por processo construtivo incorreto e os vícios somente se manifestaram após a conclusão da obra e/ou a efetiva utilização do imóvel. 9. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Caso em que não há que se falar em ausência de dano moral, vez que houve a comprovação de ato ilícito, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 64560128204482672687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)