PROCESSO Nº: 8959132-31.3478.31.7.5276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Farias ADVOGADO: Levi da Rosa ADVOGADO: Augusto Barros ADVOGADO: Henrique Ramos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Fernandes ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo ADVOGADO: Heitor Nascimento APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Pereira ADVOGADO: João Gabriel Azevedo ADVOGADO: João Teixeira ADVOGADO: Levi Cunha APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: Henrique Gonçalves ADVOGADO: Vinicius Ramos ADVOGADO: Bruno Nunes ADVOGADO: Vinicius Duarte APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Diego Mendes ADVOGADO: Raul Moura ADVOGADO: Luigi Duarte ADVOGADO: Davi Luiz Ramos APELANTE: DANIEL DA ROCHA ADVOGADO: Raul Caldeira ADVOGADO: Eduardo Almeida ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento ADVOGADO: Enrico Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06%, CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. OMISSÕES. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS IDENTIFICADAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 2. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 3. Não merece acolhida a alegação de omissão, em relação à questão da decadência. É que a referida matéria foi expressamente examinada pelo órgão julgador: "Quanto à possibilidade de incidência, no caso, da decadência administrativa (Lei nº 9.784/99, art. 54), há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. Nesse sentido, observe-se o seguinte aresto: [...]". 4. Quanto à afirmação de omissão, acerca da "prescrição da exclusão das parcelas que podem ser excluídas apenas dos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, na forma do artigo 1º, do Decreto 13.464/32 [...]", não merece guarida, porque o acórdão esposou, clara e suficientemente, a compreensão de que, não se revestindo de natureza perpétua e verificando-se a sua absorção gradual por efeito de reajustes e reestruturações da carreira, a parcela em discussão deveria ser suprimida, sob pena de ofensa à isonomia e à vedação do enriquecimento sem causa. 5. Por outro lado, reconhece-se a existência de omissão, quanto ao pleito de sobrestamento com base no RE nº 367768/CE, submetido ao rito da repercussão geral, de modo que passo a suprir a lacuna. A pretendida paralisação da tramitação do processo não pode ser acolhida, porque o STF, ao reconhecer a repercussão geral daquele recurso extraordinário, não determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma questão. De mais a mais, o RE aludido restou provido, em julgamento aperfeiçoado em 20/09/2020, "para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT". 6. Há que se reconhecer a existência de omissão também no que toca à alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente por não ter sido oportunizada a realização de perícia técnica. Suprindo-se a lacuna, impõe-se rejeitar essa alegação, considerando que as provas reunidas são suficientes à demonstração da absorção alegada pela parte autora, não estando o Magistrado obrigado a autorizar a realização de toda e qualquer prova, notadamente daquelas que se revelem inúteis ou desnecessárias, como no caso. Nesse ponto, o acórdão reputou acertada a sentença, na parte em que consignou que "[...] no caso dos autos, a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 27.250/03, 38.114/05, 10.426/08 e 46.457/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 1646353/7734663), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados [...]". 7. Quanto à afirmação de que houve contradição, na concessão da tutela de urgência postulada pela Universidade, não se identificam colocações incompossíveis na fundamentação guerreada, apenas a parte embargante não concordando com o deferimento pelo órgão julgador, calcado na probabilidade do direito e no perigo de demora, não se podendo admitir que o ente público continue efetuando pagamentos reconhecidamente indevidos, com dificuldade posterior de recuperação dos valores. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir as omissões identificadas, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82651487097869079720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)