Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Almeida Nº: 4928522-79.9535.9.12.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA LEMOS E OUTRO APELADO: CAUÃ ROCHA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTA LEMOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DAS NEVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FERNANDES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA COSTELA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DEFEITOS FÍSICOS NO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal e a Bárbara Gonçalves, solidariamente, à correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial no edifício em que está situado o apartamento da demandante. 2. Não obstante o pedido da parte autora ter sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou a promovida na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel, sendo certo que "não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido." (PROCESSO: 82601730533930431325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020; PROCESSO N.º 06327529489207233918, AC, REL. DES. FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, DJE15/06/2018; PROCESSO: 69077928168575812467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020). 3. Assiste razão ao julgador de origem ao considerar desnecessária a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas a respeito dos danos existentes no imóvel da demandante, uma vez que já produzida a prova técnica, sendo esta a mais condizente com o direito que se pretende demonstrar. Mostrando-se o laudo pericial absolutamente hígido, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, e, inexistindo nos autos qualquer motivo para infirmar as suas conclusões, estas devem ser acolhidas no caso. 4. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 44117828929256811742, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019). Sendo assim, embora tenha a parte autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção à Construtora e ao Agente Financeiro naquela oportunidade, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (PROCESSO: 11988037996807936121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020). Além disso, o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, não consiste em prazo prescricional, mas de garantia, de modo que, tratando-se de ação de responsabilização civil por danos decorrentes de defeitos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, também quanto à pretensão deduzida em face da construtora ré, sendo certo que, a jurisprudência do STJ e desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR (PROCESSO: 51031514366193501907, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2020PROCESSO: 61982587737698706371, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018). 5. Em que pese o condômino não possua legitimidade ativa quanto à pretensão de reparação de danos físicos existentes na área comum do condomínio, posto caber a este, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos, as alegações sustentadas pela autora na petição inicial são no sentido de que os vícios de construção existentes na área comum do condomínio repercutem diretamente em seu imóvel, diante do que deduz a pretensão de reparação/compensação de danos de ordem material e moral (PROCESSO: 59997011754104213042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020). 6. Quanto à responsabilidade da Construtora/apelante pelos danos materiais alegados, o laudo pericial foi conslusivo no sentido de atestar a existência de vícios construtivos que repercutem na unidade habitacional da parte autora, mais precisamente falhas relacionadas à fossa séptica, apontando como necessária a construção de uma nova fossa séptica, bem como a limpeza da fossa antiga e o devido aterro com areia com adensamento hidráulico. 7. Conforme esclarecido pelo perito, inexistem danos internos na unidade habitacional da parte autora a serem reparados, posto que "Na pintura interna, piso e revestimento Cerâmico não foram constatados danos oriundos de vícios construtivos, razão por que não foram contabilizados no orçamento apresentado.". 8. A existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 9. Apelações improvidas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).
(PROCESSO: 82996483815624037194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)