PROCESSO Nº: 6623865-20.2440.21.10.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Freitas Joaquim Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela MARIA VITÓRIA NOGUEIRA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a MARIA EDUARDA ARAÚJO a restituir ao Demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a JULIANA MONTEIRO, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/0331-0ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo Autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. No tocante à gratuidade judiciária, o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, consigna que a alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença nos autos de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário. Na presente hipótese, infere-se das fichas financeiras que os rendimentos líquidos mensais auferidos pela parte Autora em 2019 margearam os R$ 6.000,00 (seis mil reais) não constituindo elementos suficientes a ilidir a alegada hipossuficiência. Mantida, pois, a benesse em favor do Requerente. 4. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da MIRELLA DA CUNHA embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 0.255.596/RS, Rel. Ministro Raul Fogaça, Segunda Turma, julgado em 16/10/2019, DJe 25/09/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 5. Sobre o mérito, embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 3.545.353/RN, Rel. Ministro Bruno Viana, Primeira Turma, julgado em 13/01/2018, DJe 19/01/2018). A exemplo: (LEVI VIEIRA - Processo 9967131-35.5717.7.5.0514, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Gabriela Ramos (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 26/04/2020). 6. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (FELIPE COSTELA - Processo 9529207-35.8736.18.1.1411, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Antônio Souza, 3ª Turma, julgamento: 22/06/2019). 7. No presente caso, a parte Autora foi notificada pela AMANDA PORTO das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais e teriam sido totalmente absorvidas pelos reajustes salariais. 8. Tendo em vista que o Autor recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica do demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 9. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 41056745943775854355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)