PROCESSO Nº: 5003980-38.3637.15.3.2244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido benefício previdenciário auxílio-doença. 2. Oportuno esclarecer que a matéria em discussão trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. De fato, por ocasião da inicial, o Autor alegou que sofre de moléstia (visão monocular) decorrente de acidente de trabalho (lesão no olho direito há +/- 6 anos - trauma contuso ), que o incapacita para o seu labor habitual. 3. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 89015399863726003924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 28795148228174101792, Desembargador Federal Marcelo Barros, 1º Turma, julgamento: 09/11/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. MIC
(PROCESSO: 46277562801208843308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)