Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Azevedo PJE-APELREEX0477751-18.9255.26.1.3157 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ENZO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO : THEO VIANA APELANTE : ENRICO DA LUZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 914.382/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Afastada a sucumbência recíproca, a verba honorária em favor da parte autora, será fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro dos contornos das normas do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da lavratura da sentença, e, nesse prumo, observando-se o limite estabelecido pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que os juros de mora observem o percentual de meio por cento ao mês, a contar da citação, afastando-se a incidência da Lei 11.960. - Apelação da parte autora provida, em parte, para fixar a verba honorária. - Recurso voluntário da autarquia improvido.
(PROCESSO: 84865206017463192271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)