PROCESSO Nº: 3672795-28.8022.21.3.0189 - APELAÇÃO APELANTE: MARDISA VEICULOS LTDA (e outro) ADVOGADO: MARA ELISA DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA OLIVIA BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, DO DECRETO 5.442/05. ALTERAÇÃO PELO ART. 1º, DO DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 33.367/05, ART. 27, §2º. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre as suas receitas financeiras, às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, conforme disposto no Decreto nº 8.426/2015. 2. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nos 10.637/02 e 80.278/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei nº 10.637/02), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei nº 10.833/03). 3. O §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 4. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. Precedente deste Tribunal: Processo: 56603307794974773024, APELREEX/PE, Desembargador Federal João Pedro Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 03/08/2015). 5. As alíquotas fixadas pelo Decreto nº 8.426/2015 ainda estão em percentuais inferiores àqueles estabelecidos na legislação de regência, portanto, não se pode alegar que houve a majoração de alíquota por ato infralegal. 6. A alíquota que vigorava anteriormente, a zero, igualmente foi estabelecida por Decreto (art. 1º, do Decreto 5.442/05), desta forma, poder-se-ia afirmar, utilizando-se do raciocínio da Apelante, que a alíquota zero também seria inconstitucional. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 67618801841797814479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)