PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. JULGAMENTO DO STJ SOB A ÉGIDE DO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-C, parágrafo 3º, do CPC.
2. O egrégio STJ, ao julgar o REsp 9.481.439/PB, relator Ministro ENZO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C) decidiu que o artigo 267, parágrafo 4º justifica o posicionamento de a autarquia condicionar sua anuência ao pedido de desistência à expressa renúncia do autor ao direito em que se funda a ação.
3. Cabimento do Juízo de adequação. Apelação do INSS provida. Sentença nula. Retornem os autos ao Juízo de origem, para regular seguimento do feito.
(PROCESSO: 68933638129341379659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)