PROCESSO Nº: 8026604-99.0733.31.3.2275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Felipe Barbosa: NORMA MELISSA LOPES AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pereira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CAUÊ CAMPOS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOPHIA NOVAES contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, com fundamento na prescrição, indeferiu pedido de habilitação da agravante para suceder João Guilherme Silva. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 04196712782004452701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020; PROCESSO: 40254311147937255603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 2559500/PE, Rel. Ministro OG NATHAN CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2021, DJe 02/05/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 30/6/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Quando a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78304968369670818619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)