PROCESSO Nº: 8614898-23.1798.2.4.1389 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO CORREIA ADVOGADO: Erick Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 534 DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. VARREDOR DE RUA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. CORRETA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5.646.031/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender que seria aplicável à espécie a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 1.015.699/SC (Tema 534), no sentido de que "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". 2. Em suas razões, o agravante sustenta que a atividade primordial da parte autora referia-se ao serviço de varrição de rua e limpeza de banheiros públicos da cidade, ocupação que, embora também relacionada à limpeza urbana, não se confunde com a de "coletor de lixo", esta, sim, prevista no Decreto nº 3.048/99 (item 3.0.1) como atividade prejudicial à saúde e à integridade física. Aduz que a análise profissiográfica e a descrição das atividades contidas no PPP não permitem concluir que o segurado esteve exposto aos agentes biológicos nas atividades indicadas no código 3.0.1 do Anexo dos Decretos 2172/97 e 3048/99, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, razão pela qual não faz jus à percepção de aposentadoria especial. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu viável a contagem majorada, para fins de aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora laborou submetida a agentes biológicos sem a utilização de EPI eficaz. 4. No caso concreto, o julgado recorrido destacou que "No PPP e LTCAT restou atestado que o demandante, nos períodos de 21/08/1987 a 19/01/1995 e de 11/05/2009 a 04/09/2019, como varredor 'Desenvolveu suas atividades na varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d' água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta' e 'Desenvolveu suas atividades realizando limpeza de banheiros públicos da cidade', estando, nas referidas funções, sujeito, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como bactérias fungos, vírus, sem utilização de EPI eficaz, enquadrados como insalubre nos códigos 1.3.0 do Decreto de nº 67.452/64 (biológicos), 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99". 5. Não obstante a argumentação do Ente Público, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 6.977.047/SC (Tema 534), cuja tese restou assim definida: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". 6. Com efeito, constata-se que a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 534 do STJ. De mais a mais, o entendimento em sentido contrário esbarraria na estreita via cognitiva do Apelo Extremo, a qual veda a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 87779333837580018659, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2021)