Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, f. 237-292, que, em sede de execução, com vistas à liquidação da obrigação de dar, determinou a remessa dos autos à Contadoria para, com base nos percentuais residuais já encontrados (f. 271-329), apurar os valores devidos a cada exequente, devendo, para tanto, calcular o referido montante a partir do mês indicado nas planilhas constantes das f. 668-301, limitando-se eventual resíduo à data em que fixado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, com aplicação do IPCA-E para atualização monetária, e os juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Busca a parte agravante a reforma da decisão atacada para 1) ressalvar que o acordo celebrado por Alice Ribeiro e Bruno Correia apenas abrangeu o passivo compreendido entre janeiro de 1993 e julho de 1998, e nada dispôs quanto à obrigação de fazer; e 2) reconhecer ser indevida a compensação do percentual de 28,86%, conforme, entende, prevê o título judicial e o posicionamento de julgado representativo de controvérsia REsp 1.403.164-AL, a fim de determinar que a Contadoria elabore a conta exequenda considerando o índice cheio até o momento da reestruturação/implantação.
- Observa-se que a sentença, f. 105, excluiu da lide os embargados Luiz Otávio Pires e Isaac Almeida, não havendo qualquer ressalva, e foi prolatada em 13 de novembro de 2003, nos autos dos embargos à execução 5060.90.70.044040-6, ou seja, não foi a decisão agravada que determinou a exclusão desses exequentes. Destarte, desarrazoada alegação do agravante quanto à ressalva da obrigação de fazer, quando não buscou clarificar aquela sentença, no prazo legal.
- Quanto à compensação do percentual de 28,86% com os reajustes diferenciados da Lei 8.627/93, verifica-se que o acórdão, f. 120, em sede de embargos à execução, determinou que deve ser compensado aquele índice com os reajustes diferenciados - com apoio no art. 3º, da Lei 8.627/93, e a Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal -, tendo transitado em julgado, conforme certidão datada em 07 de junho de 2014. Destarte, desarrazoada a alegação da parte agravante nesse ponto, uma vez que a questão está revestida pela eficácia da coisa julgada. Descabidas todas as alegações da parte agravante, mantém-se a decisão agravada.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 14860368060745934993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)