PROCESSO Nº: 9477044-94.5908.3.8.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELCIO CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Santos Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4417722-70.7960.5.4.7177 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que determinou o bloqueio de ativos da União e do Município de Aracaju, pelo Sisbajud, até o limite de R$ 94.842,00 para cada ente, correspondente à 1/3 do menor orçamento apresentado para a realização da cirurgia pleiteada. 2. No que tange à alegação concernente ao "descabimento do bloqueio de verbas do ente federal", reproduzo os fundamentos da decisão monocrática a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "A jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste THEO DA ROSA admite a possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. Neste sentido, vide recente precedente da colenda Primeira Turma deste Colegiado, verbis: [...] Sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que, 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação' (REsp 7854999/RS, Rel. Ministro RYAN CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2013, DJe 27/09/2013). De seu lado, 'a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 181.391/RS' (STF, AI 471076 AgR, Rel. Ministro MARCELO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2018, DJe 22/03/2018). Além da legalidade do bloqueio de recursos públicos, de modo a garantir o fornecimento do medicamento determinado judicialmente, está demonstrada, nos autos, a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. [...](AGTR 1084577-93.4431.23.7.1218. Relator: Desembargador(a) Federal Samuel Ribeiro - 1ª Turma. 09/2020)". 3. Relativamente à alegação concernente à "impossibilidade de bloqueio de valores do orçamento de outros órgãos que não guardam vinculação com a prestação de saúde", reproduzo, mais uma vez, os fundamentos da decisão monocrática supracitada, que adoto como razão de decidir: "No tocante à alegação genérica de que é incabível o bloqueio de valores do orçamento de outros órgãos que não guardam vinculação com a prestação de saúde, destaco que tal questão será analisada no tempo e modo oportunos, ou seja, se e quando ocorrer a mencionada constrição da forma ora delineada pela agravante, cabendo inclusive ao órgão prejudicado, neste tocante, comparecer aos autos para pleitear a defesa de seus interesses". 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94021520924711669116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)