PROCESSO Nº: 7856825-04.4925.15.9.4524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SOUZA ADVOGADO: João Felipe Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário-maternidade, por entender que a requerente não apresentou documentos idôneos, que remontem a tempo pretérito, aptos a comprar que a autora exercia atividade rural no período de carência exigido pela legislação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em decorrência da concessão a gratuidade judiciária. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Emanuel da Rosa, em linhas gerais, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de salário-maternidade e a configuração de início de prova material a ensejar a concessão do benefício pleiteado. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 26/10/2015, conforme certidão de nascimento de id nº 0564660.77539203- p. 6. 5. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 7384426.92384730), dentre os quais destacam-se: certidão de nascimento de Anthony Lopes, filha de Nathan Pereira, ora demandante, em que consta sua profissão de agricultora; Declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Garrote em nome da demandante, em que consta sua profissão de agricultora, bem como o período de 17/11/2009 a 21/03/2016 em que a demandante exerceu atividade rural; Ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Garrote em nome da demandante, em que consta sua profissão de agricultora e a data de filiação em 06/05/2015. 6. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, a sentença foi clara ao afirmar que "a autora não soube informar noções básicas de agricultura, como, por exemplo, a espécie de milho e feijão que planta, a distância entre uma cova e outra". 7. O Juízo sentenciante pontuou ainda que "há inconsistência entre as informações colhidas na entrevista rural realizada no processo administrativo e o contrato de parceria agrícola e declaração de atividade rural, já que nesta a autora informou que residia em Tavares e somente veio morar em Santana dos Garrotes no ano de 2015, o que se contrapõe ao prazo do contrato de parceria, a qual foi estipulada de 1º de janeiro de 2009 a 26 de outubro de 2016". 8. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar o exercício de atividade rurícola durante o período de carência necessário à concessão do benefício. Os documentos acostados são autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência (dez meses anteriores ao nascimento), e por isso, não são hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 9. Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 68319151134534727195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)