Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Impossibilidade da condenação da União em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente o crédito tributário, em razão da configuração da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante postula, em síntese, a reforma da sentença no sentido de que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte executada, visto que a União resistiu à lide e deu causa à prescrição 3. João Guilherme Moreira, ainda, que houve insurgência acerca da existência do crédito que deu origem à presente execução, havendo trabalho do advogado do recorrente, o qual restou vencedor do pleito pela inércia processual da União. 4. No caso dos autos, aplicou-se o princípio da causalidade, para afastar o descabimento da condenação da exequente nos honorários advocatícios, vez que ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, causa, portanto, que não pode ser atribuída à exequente. 5. Por fim, sendo constatado que a exequente não deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e quem deu causa à interposição da ação executiva fiscal não foi à Fazenda Pública, mas sim a empresa executada, ao não cumprir com suas obrigações. 6. Improvimento à apelação. Benício Melo
(PROCESSO: 74776119606425253189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)