PROCESSO Nº: 8305279-04.2510.15.2.3649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Vitor Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luigi Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA: INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ESCOLHA DA CONSTRUTORA. OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, ao não reconhecer a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na obra e pelos danos ocasionados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. O Juízo a quo fundamentou sua sentença da seguinte forma: "No caso dos autos, examinando, atentamente, o instrumento contratual objeto da controvérsia, verifico que a CEF não atuou no provimento do empreendimento, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e negociando diretamente em programa de habitação popular, nos termos do precedente do STJ acima destacado. Pelo contrário, extrai-se do contrato que a CEF não foi responsável pela escolha da construtora Emanuella Campos, pela concepção ou mesmo pela execução da obra, haja vista que o empreendimento imobiliário já estava em construção quando a demandante financiou a referida unidade imobiliária, consoante quadro F.2 do contrato." 3. Porém, conforme demonstra a parte apelante, a cláusula B3 do contrato de mútuo celebrado com a CEF traz a seguinte redação:B3 - DESTINAÇÃO DA OPERAÇÃO: A operação ora contratada destina-se à aquisição do terreno objeto deste instrumento e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL SÍTIO JARDINS. O valor do mútuo, exceto o valor correspondente ao valor de compra e venda do terreno, será creditado à INCOPORADORA/CONSTRUTORA, nas épocas das liberações, em conformidade com o cronograma físico-financeiro das obras, o que fica desde já expressamente autorizado. 4. Portanto, resta demonstrado que a CEF não atua como mero agente financeiro, pois a operação de mútuo está vinculada à aquisição do terreno e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL SÍTIO JARDINS. 5. Ainda que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada com a construtora, a CEF é responsável pela escolha dessa construtora e pela fiscalização das obras, pois, de acordo com a referida cláusula contratual, a finalidade da operação de mútuo é aquisição de terreno e construção de unidades habitacionais em empreendimento específico. 6. Em síntese, a obrigação da CEF é de fim, qual seja, a realização do empreendimento dentro do prazo contratualmente estipulado. 7. Além do mais, de acordo com voto que proferi nesse mesmo processo "o imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8650466/PE, Rel. Ministro MATHEUS DA CONCEIÇÃO, Rel. para Acórdão Ministra LAÍS MORAES, julgado em 05/07/2011, DJe 22/04/2012)." 8. Em caso semelhante, referente ao mesmo empreendimento, já proferi em sede de embargos de declaração: PROCESSO Nº: 0754041-01.1004.27.10.8822 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEONARDO DA ROSA E SILVA DO EGITO ADVOGADO: Cauã Mendes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA CAIXA. OMISSÃO. ERRO DE FATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "IMÓVEL NA PLANTA". INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DA CAIXA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Caixa em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações de ambas as partes. O julgamento do apelo resultou no reconhecimento da legitimidade da Caixa e da desnecessidade de citação da Construtora, tendo em vista a solidariedade da obrigação. Restou condenada a Caixa ao pagamento dos danos morais pelo atraso na entrega da obra, bem como o espelhamento da cláusula contratual que impõe o pagamento da multa moratória e dos juros de mora. 2. O julgado reconheceu a legitimidade da Caixa para responder de forma solidária com a Construtora pelo atraso na entrega do empreendimento adquirido no Edf. Sítio Jardins, determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.693,00, bem como da indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Decidiu-se que a multa moratória de 2% e os juros de mora correspondentes a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato, sem que seja observado o valor do imóvel corrigido monetariamente. Foi afastada a indenização material na forma de lucros cessantes. 3. Inexiste o alegado erro material. Cuida-se de hipótese de erro de fato. Verifica-se que o contrato de financiamento para a aquisição de uma unidade habitacional do Edf. Sítio Jardins, celebrado entre a Construtora Sophie da Mota, a parte autora e a Caixa, de fato, não é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - OLIVIA FOGAÇA. O contrato em discussão é um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel Na Planta - Sistema Financeiro De Habitação - SFH - Recursos SBPE", onde figuram, como vendedora, a construtora, como comprador, o autor, como interveniente construtora, incorporadora e fiadora, a construtora e, como credora fiduciária, a CAIXA. 4. O fato não desconfigura a legitimidade passiva da Caixa, haja vista que ela é parte integrante do contrato, tendo financiado a compra da unidade. Deve ser ressaltado, ainda, que a construção do empreendimento, Edf. Sítio Jardins, foi financiada pela Caixa e, consoante afirmado pela parte autora, com recursos do GABRIEL LIMA. 5. Reconhecido que o financiamento da unidade imobiliária não utilizou os recursos do EDUARDO CAVALCANTI, deve o acórdão ser integrado para reconhecer a possibilidade de pagamento de indenização na forma de lucros cessantes. Tal medida foi concedida pelo Juízo a quo, em sede de antecipação da tutela e foi confirmada na sentença, a fim de que fosse assegurado o "pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da distribuição deste feito, até a data da entrega das chaves do imóvel." Deve ser reformado o acórdão neste tocante e mantida a condenação contida na sentença, haja vista que a não fruição do imóvel pela demora na conclusão do empreendimento induz à existência de ato ilícito e à ocorrência do dano que deve ser ressarcido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Deve ser atribuído efeito infringente ao julgado, condenando-se a Caixa ao pagamento dos lucros cessantes, nas termos aqui deduzidos. 6. Quanto à alegação de ausência de pronunciamento acerca da Cláusula Vigésima Segunda do contrato, que prevê o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, objetivando que fosse providenciada a entrega do empreendimento no período aprazado, considerando que a questão não foi suscitada no recurso da apelante, não há que se falar em omissão. 7. Os embargos da Caixa estes possuem nítido caráter de rediscussão do julgado haja vista que o acórdão embargado se pronunciou expressamente acerca da responsabilidade da Caixa sobre o atraso da obra, tendo alegado, inclusive, ser prescindível a citação da Construtora, tendo em vista a solidariedade da obrigação, afirmando, ainda, que a responsabilidade é solidária. Existe o interesse da CEF, no cumprimento de prazos contratuais de entrega (interesse no término da obra), notadamente quanto à sua responsabilidade, como fornecedora de serviços, advinda do contrato pactuado, no sentido de lhe caber efetivar medição do andamento da obra. 8. No que tange à expressa menção ao art. 618 do CC, reputa-se despicienda, eis que consoante precedentes do STJ, não se faz necessária, para fins de prequestionamento, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que tenham sido enfrentadas todas as questões jurídicas controversas da ação. 9. Quanto à alegação de omissão, no que pertine à Cláusula Décima Sexta do contrato, que dispõe acerca da inexistência de qualquer penalidade em face de mora da Caixa, o acórdão fundamentou a questão ao decidir que, "em relação à multa pelo descumprimento contratual, não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato, sem que seja observado o valor do imóvel corrigido monetariamente." 10. Os embargos da Caixa importam em clara tentativa de rediscussão, o que não se coaduna com os embargos de declaração. 11. Embargos de declaração do particular providos em parte. Improvidos os embargos de declaração da Caixa. (PROCESSO: 21882273546874802610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018) 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 45211383511230810990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)