PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS DE SEGURADA ESPECIAL PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEI Nº 09.575/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ANDRÉ DUARTE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação que objetivou reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade.
2. O valor da condenação da presente demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante a nova redação ofertada pela Lei nº 10.352/2001, que alterou o disposto no art. 475, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o benefício de salário maternidade é devido à Segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora-Apelada.
6. Depoimentos das testemunhas convergem no sentido de corroborar o entendimento trazido pelas provas documentais.
7. Benefício concedido desde o requerimento administrativo, devendo incorrer em juros moratórios a partir da citação válida (SUM/204/STJ)
8. Correção monetária e juros moratórios devem ser fixados conforme a Lei nº 11.960/09, porquanto ter sido a presente demanda ajuizada após o início de sua vigência.
9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Apelação provida, em parte. Luiz Gustavo da Cruz Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 63361464739890038815, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)