PROCESSO Nº: 8636437-79.6480.30.11.5537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino ADVOGADO: Nathan Silveira Davi Lucca Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Vieira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. ALUNA QUE SE MATRICULOU NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LUIZ GUSTAVO DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar, em feito no qual a Impetrante objetivava que a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG realizasse a antecipação da colação de grau e emitisse o seu Certificado de Conclusão do Curso de Medicina, a fim de possibilitar a sua matrícula no Programa de Residência Médica ao qual foi convocada, cujo prazo findaria no dia 16/03/2021 - Curso de Medicina. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega que: a) está cursando o último período (12º), também conhecido como internato, última etapa do curso; b) para a antecipação da colação de grau, a Autarquia impôs, além do cumprimento dos 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, a obrigação de cumprir as seguintes atividades curriculares: apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e estar matriculada no 12° período do curso, consoante a Resolução nº 03/2020, emitida pela Câmara Superior de Ensino do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande/PB, 12 de agosto de 2020; c) traz aos autos documentos comprobatórios de todos os 3 (três) requisitos supramencionados, nos quais comprova ter apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso, estando, assim, com mais de 89% do curso integralizado, e, ainda, com 78% do estágio obrigatório adimplido, percentual a mais do que o requerido pela legislação supramencionada; d) encaminhou à instituição 3 (três) requerimentos relativos à colação de grau antecipada, mas não houve resposta da instituição até o presente momento; e) foi aprovada na Residência de Ginecologia e Obstetrícia no Programa de Residência Médica da Secretaria de Saúde de São Paulo; f) a escolha de vagas para a Residência ocorreria no dia 25/02/21, e as matrículas se encerrariam no dia 6/11/2021; g) não detém, até o momento, o Certificado de Conclusão de curso exigido para se matricular no Programa de Residência, em que pese ter cumprido todos os requisitos determinados pela Universidade Ré, bem como solicitado a emissão do respectivo Certificado; h) já realizou outra prova de Residência em Ginecologia e Obstetrícia, em Recife/PE, na qual foi aprovada e convocada, mas restou impossibilitada de prosseguir com a matrícula, que se encerrou no dia 08/05/2021, em ensejo da ausência do Certificado de conclusão do concurso. 3. Em decisão de Id. 9348955.46244081, datada de 15/01/2021, o Eminente Desembargador Benjamin da Luz deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando que a UFCG promovesse a Colação de Grau da Agravante no curso de Medicina, bem como emitisse o respectivo Certificado de Conclusão de curso e outros documentos eventualmente necessários para que a Demandante pudesse efetivar sua inscrição nos Programas de Residência Médica em que ela fora aprovada. 4. Acerca da matéria esta Terceira Turma vem entendendo que a norma disposta no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 14.040/2020 não impôs às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de graduação de todos os estudantes antes do cumprimento dos requisitos curriculares ordinariamente previstos; apenas estabeleceu a dispensa, em caráter excepcional (para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º), da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que os conteúdos já ministrados sejam avaliados como suficientes pela Instituição de Ensino e obedecidos os demais requisitos estipulados pela instituição. 5. A aludida norma conferiu, portanto, às Instituições de Ensino Superior a possibilidade de abreviação da conclusão do curso de graduação nas áreas que especifica, em sintonia com o princípio da autonomia didático-administrativa conferida às referidas Instituições, não uma imposição, cabendo a estas avaliarem a existência ou não de prejuízo aos conteúdos essenciais ao exercício da profissão. Assim, forçoso reconhecer a autonomia da Instituição de Ensino para a elaboração e aferição dos critérios necessários para a colação antecipada de grau, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa questão. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9470412-82.2417.27.1.0468, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Kaique Gonçalves, 1ª Turma, Julgamento: 01/12/2021; e Processo 4920747-47.5045.25.1.9021, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ryan Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/05/2020). 6. Na hipótese, contudo, o Eminente Desembargador Renan Gomes deferiu o pedido da tutela recursal, por entender cabível à estudante, de forma excepcional, a antecipação de Colação de Grau no curso de Medicina da UFCG, já que a Agravante demonstrou, a priori, preencher todos os requisitos da Resolução CSE/UFCG nº 03/2020, da Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC), e da Lei nº 14.040/2020. 7. Em razão da referida decisão, a Agravante já deve estar cursando a sua Residência Médica em São Paulo, para a qual fora aprovada, não sendo razoável, portanto, que se reforme a decisão, devendo-se aplicar, excepcionalmente, ao caso a Teoria do Fato Consumado, muito embora a realidade surgida comporte alteração, mas os prejuízos causados à Impetrante/Agravante seriam imensuráveis, ainda mais no momento atual de pandemia que estamos vivenciando. Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 31418959366888243542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)