PROCESSO Nº: 8097974-30.8986.4.6.1145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. KAIQUE COSTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente a conceder o Enrico Campos de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do Requerimento Administrativo (17/12/2001), respeitada a prescrição quinquenal. 2. INSS expõe seus fundamentos contra a decisão controvertendo as seguintes questões: a) impossibilidade de revisão do ato de indeferimento realizado pela Previdência, haja vista que o Requerimento Administrativo da parte Autora ter sido efetuado em 31/07/2001, ao passo que a presente demanda foi proposta há mais de 10 (dez) anos após o indeferimento administrativo; b) que na última Perícia Médica realizada por Médico do quadro do INSS, concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar o Augusto Cardoso pleiteado; c) na eventualidade deve a DIB (data de início) ser fixada, conforme entendimento jurisprudencial, a partir da data da juntada da Perícia Médica Judicial aos autos, posto que, como visto, somente a partir da realização desta prova restaram demonstrados os requisitos para a obtenção do Alexandre Pereira previdenciário pleiteado nestes autos; d) necessidade de fixação da DCB, nos termos da MP 767/2017; e) que a correção monetária se dê de acordo com a aplicação do INPC e não pelo IPCA-E; f) da impossibilidade de condenação do INSS em relação às custas processuais, por força do disposto da Lei nº 8.620/93. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do Yuri Carvalho. Inteligência do art. 1º, Decreto n.º 41.431/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de Diego Fernandes previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 7. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo Requerimento Administrativo. 8. Configura-se, o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o Yuri Teixeira perseguido (indeferimento administrativo: 04/12/2001; ajuizamento da demanda: 30/05/2013). Nada obstante, permanece hígida a possibilidade nova formulação de Requerimento Administrativo, nos termos da Lei n. 8.213/1991. 9. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição de rever o ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão do Anthony Nogueira pleiteado, entendendo prejudicadas as demais questões aduzidas pela Autarquia Previdenciária. cjo
(PROCESSO: 09773030910449737138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)