PROCESSO Nº: 1767815-73.5713.6.8.8968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Monteiro EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CALCULADA INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. REDISCUSSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE - em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta pela embargante. 2. A recorrente sustenta que o acórdão possui os seguintes vícios: a) omissão em relação a inocorrência da decadência tendo em vista que no caso em tela aplica-se o disposto no art. 114 da Lei 8.112/90, vez que não se prevalece regra geral consignada no artigo 54 da Lei 9.784/99; b) contrariedade do acordão ao entendimento do STF, no sentido da inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos processos de controle externo do TCU; c) contrariedade do acordão ao entendimento da Súmula 473 do STF; d) omissão em relação à legalidade da reposição ao erário, conforme previsto no art. 46 da Lei 8.112/90, no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88 e nos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002; e) ausência de boa-fé objetiva da parte recorrida. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se que se tratou de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para: a) declarar a decadência do direito da administração de anular o ato administrativo relativo ao direito da parte autora de receber os anuênios e demais vantagens, incluindo a "vant. Art. 184, II L. 1711/52", nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99; o direito adquirido mediante a aposentação da parte autora em relação a vantagem discutida no presente feito; bem como a nulidade da decisão constante no processo administrativo nº 11690.193109/5967-97; b) determinar a devolução das verbas já descontadas sob a rubrica de reposição ao erário para a parte autora, bem como das diferenças da correção realizada pela UFRPE ao diminuir a "vant. Art. 184, II L. 1711/52" de R$ 932,24 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) para R$ 320,48 (trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). 4. Primeiramente, o acórdão recorrido é expresso quanto ao reconhecimento da decadência administrativa na hipótese. A Turma julgadora entendeu pela aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, não havendo que se falar em direito da Administração de anular o ato a qualquer tempo, uma vez que se trata de pagamento de vantagem a servidor, de modo que se aplica o prazo decadencial de cinco anos. Ademais, considerou-se que o que estava sendo revisto, na hipótese, se tratava da concessão da vantagem sobre base de cálculo errônea, portanto ato administrativo. 5. Nesse ponto, cumpre destacar que os precedentes do STF colacionados pela embargante tratam de entendimento jurisprudencial superado, vez que a Corte Suprema entende que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo na Corte de Contas (STF, Plenário, RE 058614/RS, Rel. Min. Miguel Moraes, julgado em 27/5/2020, Repercussão Geral - Tema 445). 6. Ainda, nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, em casos como o dos autos, dos quais decorrem efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo quinquenal consiste na data em que realizado o primeiro pagamento (REsp 1837974/ES, Rel. Ministro MATHEUS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 18/05/2018). Sendo assim, restou operada a decadência do direito de revisão da Administração, vez que a vantagem vem sendo paga desde 2005 de forma errônea. 7. Ainda, o acórdão também foi expresso com relação à possibilidade de reposição ao erário. Restou destacado que, em casos análogos, esta Corte Regional já entendeu que houve erro de interpretação da Administração Pública no pagamento da vantagem. Nos termos do entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 9.690.128/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 8. De mais a mais, ainda que fosse considerada a possibilidade de erro operacional, como quer fazer crer a embargante, destacou-se que "No caso vertente, deve ser considerado que o servidor aposentado recebia seus proventos de boa-fé, amparada na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que o mesmo pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma". 9. Acrescentou-se, ainda, que "não se poderia esperar que o servidor tivesse conhecimento do erro de cálculo e que informasse a seu respeito, sobretudo porque a própria universidade, desde 2005, entendia que 'o pagamento da rubrica 34 realizada de forma parametrizada, tendo como base de cálculo 20% em cima das rubricas de provento básico e anuênio. A diferença entre o pagamento do ano de 2005 e 2016 se deve aos aumentos concedidos pela Lei nº 11.091/2005, a partir de KAMILLY FOGAÇA, incluída em mai/05 e pagamento retroativo em jun/2005, da Lei n 11.784, de 2008 e da Lei nº 12.772/2012', conforme justificativa constante do processo administrativo". 10. Por fim, não se desconsiderou a vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento ao erário, restando afastada a reposição pelos fundamentos acima expostos, notadamente a jurisprudência do STJ e a ausência de má-fé do servidor. 11. Como se pode verificar, não há, no acórdão embargado, as obscuridades apontadas pelo recorrente, sendo certo que os demais dispositivos legais citados não detêm o condão de modificar o presente entendimento. 12. Com efeito, o que se pode constatar é que a parte agravante discorda do entendimento a que chegou a Terceira Turma desta Corte Regional. Todavia, a estreita via dos embargos de declaração não se mostra adequada para rediscussão da matéria, inovação ou mesmo correção de eventual error in judicando. 13. De mais a mais, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 802391/01, Rel.: Desembargador Federal RAFAEL PEIXOTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/03/2016, DJe: 16/05/2016). 14. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48388694291481449246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)