PROCESSO Nº: 1611051-25.9808.9.12.2161 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL DA CRUZ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 0.278.236/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido do autor de renúncia à aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior ao ato concessório inicial, além do reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência do primeiro benefício. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Sophia Rocha não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 7.114.336/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Leandro da Conceição; DJE: 13/12/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC768147/01/CE, Desembargador Federal Yago Ribeiro (convocado), DJE: 15.02.6592, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Parcelas em atraso, a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido pago, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 17047276643117931622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)