PROCESSO Nº: 8918425-52.0223.25.11.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS FERREIRA ALICE ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN KEVIN VIANA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o ente federal restabeleça o parâmetro fixado nos autos do processo nº 3384816-11.0594.1.29.569, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte devido à autora, bem como a restituir a diferença dos valores indevidamente suprimidos dos vencimentos da servidora demandante. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 957196162168, Relatora Ministra BEATRIZ DA PAZ, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 30/08/2016). 3. Consoante se extrai dos autos, a parte autora é agente federal de execução penal, exercendo suas atividades no Presídio Federal de Mossoró/RN, de modo que tem direito à percepção do auxílio-transporte. Face à inexistência de transporte coletivo convencional que faça o trecho entre a Cidade de Mossoró e a penitenciária federal naquela localidade, resta como única alternativa a utilização dos serviços de transporte prestado pelos membros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB. 4. Através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, os servidores beneficiados com o auxílio-transporte foram informados de que "de acordo com a Nota Jurídica 00122/2019, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como o UBER e o 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões". 5. É certo que a União não está impossibilitada de utilizar outros parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte que apresentem menor custo, no entanto as alternativas apresentadas devem estar efetivamente disponíveis. 6. Em feitos análogos ao caso em tela, restou demonstrado que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, por meio de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da Cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. A inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o referido trecho foi corroborada pelo Serviço de Administração da PFMOS, através do Ofício nº 526/2019. 7. Uma vez não configurada a viabilidade prática da pretensão recursal, a sentença deve ser mantida. 8. Precedente desta Turma: PROCESSO: 02550193892911367703, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe Barros, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94013127241973471981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)