PJE 5837294-95.3752.30.10.0415 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, sem incidência do fator previdenciário, com DIP em 1º de março de 2021, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) conforme se verifica da documentação apresentada pelo recorrido, não há absolutamente nenhum documento que sirva de prova de que a atividade da parte autora era insalubre e que estava, nos termos da legislação vertente, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI; b) o PPP foi produzido muitos anos depois do efetivo labor prestado, sendo evidentemente extemporâneo e, portanto, inservível para demonstrar, com exatidão e credibilidade, as condições ambientais do trabalho da parte autora. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agente nocivo biológico. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 77.117/1964 e 97.178/1979. Para o período posterior a 09/02/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 28/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, conforme fundamentado pelo juízo a quo, os seguintes períodos foram levados em consideração, já excluídos aqueles prestados de forma concomitante: a) de 18/05/1984 a 22/05/1984, na função de médico, para Casa de Saúde e Maternidade N S da Piedade Ltda., o qual deve ser considerado como laborado de forma especial, uma vez que é anterior à 31/01/1995 e a atividade encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 05.740/1964 e 20.181/1979; b) de 03/05/1986 a 25/05/1987, recolhimento na qualidade de profissional autônomo, o qual deve considerado como de labor comum; c) de 06/09/1987 a 11/10/1989, como médico autônomo, o qual será considerado como de labor especial, uma vez que é anterior à 09/06/1995 e a atividade encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 11.725/1964 e 20.063/1979; d) de 14/09/1989 a 19/10/2020, na função de médico para a UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, exposto, nos termos do PPP juntado aos autos, a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos, de modo habitual e permanente, sem o uso de equipamento de proteção individual eficaz, o qual será considerado como especial até 30/06/2019, data da publicação da EC 103/2019. 6. A circunstância de o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos com data posterior a sua prestação e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época da atividade, as condições de trabalho eram no mínimo iguais à verificada na época da elaboração do PPP. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2861065-99.9627.17.11.1801, rel. Des. Federal Eduardo da Rocha. em: 14/04/2019. 7. Desse modo, deve ser mantida a conclusão da sentença no sentido de que, "efetuada a conversão do tempo de trabalho especial em comum e somados a estes os períodos trabalhados de forma comum, tem-se que a parte autora, em 09/03/2020, data do requerimento administrativo, comprovou 47 (quarenta e sete) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço, conforme planilha abaixo colacionada, o que já se mostrava suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão dos períodos laborados de forma especial em comum, na data do requerimento administrativo". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 05519100464118280492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)