PJE Nº 6505419-34.6173.9.7.9825 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedente o pedido autoral, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a ora apelante ao pagamento da verba honorária, fixada em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. A apelante, em seu recurso, sustenta que foi indevida a sua condenação ao pagamento dos os honorários de sucumbência, uma vez que: a) apresentou manifestação em que concordou com a retirada liminar do bem imóvel do leilão; b) não se pode imputar à União responsabilidade pela constrição da parte de propriedade da embargante, derivada do fato da escrituração do imóvel estar submetida a dois registros imobiliários. 3. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 5.819.622/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 4. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a UNIÃO expressamente reconheceu a procedência do pedido, restando, ainda demonstrando que a apelante não tinha como saber que o imóvel fora transferido ao embargante, em razão do equívoco cometido pelo oficial do Registro Imobiliário, que, sem espaço para anotação do registro no livro próprio, não efetuou o encerramento da matrícula ao abrir uma nova, como exigia a Lei n° 6.015/73. 5. Em razão de tais circunstâncias, não há causalidade exclusiva da União a dar ensejo à sua condenação ao pagamento da verba honorária. 6. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. acm
(PROCESSO: 39024025088786951333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA MAIA RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)