PROCESSO Nº: 5916475-51.4286.27.1.0882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FERREIRA APARECIDA DAS NOAH VIANA ADVOGADO: Breno Cardoso Cézar Heitor Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Almeida Vitória Cavalcanti Cesar De Carvalho Leal EMENTA:TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 4.195. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor das contribuições previdenciárias. (art. 25, Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 105, Eg. STJ; Súmula nº 512, Eg. STF). 2. Aduz a parte recorrente, em síntese, que: a) é pessoa jurídica que, conforme código e descrição da atividade econômica principal junto à Receita Federal, se dedica, precipuamente, a confecção de peças de vestuário. Neste toar, está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social destinada ao Financiamento da Seguridade Social-COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e da contribuição social destinada ao Programa de Integração Social-PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, todas alteradas substancialmente pelo teor das Leis n° s 9.718/98, 50.330/02 e 21.150/03 e legislação posterior, leia-se Lei 12.973/14; b) no entanto, vem se sujeitando ao recolhimento do PIS e da COFINS tendo por base de cálculo o faturamento mensal, este entendido como "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica"; c) desta forma, integra a receita bruta da empresa, para fins de tributação do PIS e da COFINS a parcela correspondente à contribuição previdenciária, de competência da União Federal; d) tal sistemática é totalmente ilegítima, pois a base de cálculo daquelas contribuições não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. 3. O col. STF, no RE 3.769.174, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Leandro Rocha, sessão virtual de 24/04/2021 a 13/07/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 97059862322379205935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021). 5. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 05011640728249399253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)