Ementa Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas por Alexandre Rodrigues e Eduardo Pereira contra sentença que os condenou a, respectivamente, cinco e seis anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. Provas que demonstraram a autoria e a materialidade da conduta delitiva dos apelantes. Apelações improvidas. Apelações criminais interpostas por Paulo Farias e Kaique Dias contra sentença que os condenou a, respectivamente, cinco e seis anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 e inabilitou-os a exercerem qualquer função pública pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 1º, §2º, do mesmo diploma legal. Os apelantes foram condenados pelo desvio e apropriação de verbas públicas no montante de R$ 17.227,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais), referentes à terceira parcela do Convênio n. 1772/2006 (SIAFI 450466), celebrado entre o município de Antonina do Norte (Ceará) e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. O objeto da avença consistia na construção de duzentos e seis módulos sanitários domiciliares. Nas suas razões recursais, Felipe Peixoto pugnou pelo seguinte: a) ausência de justa causa para a ação penal; b) extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; c) ausência de provas de apropriação e/ou desvio de recursos públicos; d) ausência de dolo específico; e) que a não prestação de contas se deu por negligência no trato da coisa pública, não havendo dolo; f) que a pena deveria ser aplicada no mínimo legal. Em contrarrazões a Olivia Caldeira, o Ministério Público Federal argumentou: a) os pleitos constantes na apelação quanto às condutas tipificadas nos incisos V e VII, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, carecem de interesse recursal; b) que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise da falta de justa causa; c) que não houve transcurso do prazo prescricional; d) inexistem dúvidas de que houve desvio de recursos públicos; e) o dolo encontra-se evidenciado; f) que as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas. As razões de apelação de Rodrigo da Luz, por sua vez, disseram o seguinte: a) atipicidade da conduta; b) que a pena deveria ser aplicada no mínimo legal; c) reconhecimento das atenuantes do artigo 65, III, b, e artigo 66, ambos do Código Penal. Em contrarrazões a Ana Laura Aragão, o Parquet arguiu que: a) tipicidade da conduta; b) a elevação da pena foi fundamentada; c) que a má-fé do apelante é manifesta e exclui a aplicação das atenuantes. Repasse integral dos recursos do convênio, por parte de João Miguel Fernandes, na qualidade de prefeito municipal, para pagar a empresa A. P. B. J. Construções Industriais Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda., de propriedade de Gabriel Melo. Demonstração, conforme verificado em Parecer de Prestação de Contas Final do Tribunal de Contas da União, da inexecução de vinte por cento dos módulos sanitários domiciliares previstos no convênio. Configuração do desvio e a apropriação dos recursos por parte, respectivamente, de Felipe Silveira e Lucas Alves, preenchendo assim o tipo penal do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, pelo fato de aquele montante financeiro não ter sido aplicado na finalidade prevista no instrumento contratual celebrado entre a prefeitura de Antonina do Norte e a Fundação Nacional de Saúde em virtude da não prestação dos serviços contratados. Apelações criminais improvidas. lrops
(PROCESSO: 84210441050023409268, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)