PROCESSO Nº: 5211892-67.4302.5.9.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Marcelo da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por LEVI BARROS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e contradição, eis que não observou a existência de elementos de convicção aptos a indicar que o imóvel em questão não é o único imóvel utilizado como residência, e sendo ele de valor maior que o outro, a Lei de regência é clara e objetiva no sentido de que "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. 3. Por sua vez, o apelante afirma a existência de omissão, em face da ausência de condenação no pagamento de honorários advocatícios. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o imóvel que, comprovadamente, seja o único utilizado para residência familiar deve ser considerado impenhorável, de modo a garantir moradia ao devedor e sua família. 7. Observe-se que a decisão atacada foi clara ao esclarecer que "não consta nos autos qualquer informação no sentido de que o outro imóvel de propriedade do apelante também seja utilizado como residência da entidade familiar, restando evidenciado, ao reverso, a existência de elementos de convicção aptos a indicar que o imóvel em questão é o único imóvel utilizado como residência". 8. É dizer, a decisão atacada não deixou de considerar a existência de dois imóveis de propriedade do embargante, acolhendo a pretensão de desfazimento da penhora pela verificação de que apenas o imóvel constrito servia efetivamente como bem de família, razão bastante a evidenciar a sua impenhorabilidade. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. No que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, tenho que a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 11. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao provimento da apelação. Condenação afastada. 12. No que concerne aos embargos de declaração opostos pela parte autora, desponta evidente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca dos ônus sucumbenciais recursais, sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios e a correção do vício de fundamentação ora identificado, de modo que ao inteiro teor do voto condutor deverá ser acrescido o seguinte texto: "A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante. Registre-se, acerca da pretensa exorbitância do valor da condenação, que este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico supere R$ 2.045.604,00 (um milhão de reais), o que não é o caso dos autos, considerando que, conforme expressamente consignado pelo juiz sentenciante, 'os débitos das ações fiscais reunidas ao presente feito alcançam R$ 115.343,75 (oitocentos e vinte mil, quarenta reais e setenta e cinco centavos)'". 13. Embargos de declaração UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 14. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 46084519328265021121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)