(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Mariana Martins, Bruno Moreira e João Pedro Costa - da acusação da prática do crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Augusto Araújo, ex-Secretário de Educação do município de Pacajus [Ceará] (no período de 2009/2011), Davi Lucca Pires, engenheiro civil da Prefeitura, e, Matheus da Luz, sócio administrador da empresa Poly Construções e Serviços Ltda., desviaram, em concurso de agentes, a quantia de R$ 28.947,15 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, mediante a realização de pagamentos indevidos referentes à execução dos contratos decorrentes dos processos de licitação 26.85.54-086 (Tomada de Preços), 79.23.55-303 (Carta Convite) e 67.32.54-579 (Carta Convite). 2. Consta da peça vestibular, destarte, que: a) Sarah Pereira, ex-Secretário de Educação de Pacajus, autorizou indevidamente pagamentos por obras que não foram executadas; b) Luiz Miguel Rezende, engenheiro do município, atestou falsamente a regularidade das obras que não foram integralmente realizadas; e, c) Lucas Gabriel Ferreira, responsável pela empresa Poly Construções e Serviços Ltda., foi o destinatário das verbas desviadas. 3. A sentença combatida calcou as absolvições na inexistência de provas suficientes de que os réus agiram deliberadamente no sentido de desviar verbas públicas em favor da empresa vencedora dos aludidos certames licitatórios. 4. De logo, causa espécie que o Ministério Público Federal tenha recorrido perseguindo a condenação de apenas dois dos três réus. 5. Decerto, quanto ao réu Gustavo Henrique Duarte, acusado de ser o destinatário das verbas supostamente desviadas, na condição de responsável pela empresa Poly Construções e Serviços Ltda., o Parquet consignou ser favorável à absolvição. 6. Restariam, portanto, os réus Felipe Araújo, ex-Secretário de Educação do município de Pacajus, que teria autorizado indevidamente pagamentos por obras que não foram executadas, e, Antônio Sales, então engenheiro do município, que teria atestado falsamente a regularidade dessas que não foram, em sua totalidade, efetuadas. 7. Ocorre que, somente esta circunstância já é suficiente para divisar a precariedade das acusações, uma vez que não há como ser apontado um desvio de recursos públicos em favor de uma empresa em que somente os agentes públicos sejam os culpados. Se desvio houve, foi em favor de alguém. 8. Por outro lado, a sentença absolutória encontra-se muito bem fundamentada no que diz respeito à circunstância de que não há provas, nos autos, de que os supostos desvios foram feitos dolosamente, podendo muito bem ter ocorrido em virtude da insuficiência de meios financeiros por parte da municipalidade. 9. É certo que os valores supostamente desviados nos três certames licitatórios são de razoável monta, alcançando cerca de 11% do valor total do repasse feito pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, dizendo respeito a inexecuções parciais dos objetos contratados. 10. Em específico, no atinente à Carta Convite 27.51.11-911, que tinha por objetivo a construção de cabines de TV e rádio, bem como a colocação de cobogós e cerâmica na fachada do Ginásio Municipal de Pacajus, cujo valor estimado era R$ 297.572,89 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), o prejuízo aos cofres públicos apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi de R$ 2.918,40 (dois mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). 11. Por seu turno, a Tomada de Preços 55.02.13-728, cujo objeto era a reforma do Ginásio Municipal de Pacajus, com valor estimado de R$ 889.983,48 (trezentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e que, depois de diversos aditivos, alcançou o patamar de R$ 824.229,77 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará um prejuízo ao erário de R$ 21.896,39 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta um reais e trinta e nove centavos), bem como um custo público adicional estimado em R$ 1.096,08, decorrente da execução de itens em desacordo com as especificações. 12. Por fim, quanto à Carta Convite 48.61.36-330, que tinha por objetivo a reforma do prédio do Centro de Educação Infantil anexo ao Colégio Municipal de Pacajus, com valor estimado em R$ 473.444,15 (cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e quinze centavos), o prejuízo encontrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará foi de R$ 35.871,36 (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). 13. Porém, a despeito dos aludidos prejuízos encontrados na via administrativa, não há, nos autos, prova cabal de onde o dinheiro teria ido parar, já que, no pertinente ao réu Rafael Moraes, responsável pela empresa Poly Construções e Serviços Ltda., o próprio Ministério Público Federal pugna pela absolvição. 14. Ademais, nenhum elemento colhido durante a instrução processual pareceu confirmar o que foi encontrado na via administrativa, isto para efeito de subsumir ao tipo penal de peculato o que foi quantificado pelas Cortes Contábeis, haja vista a independência entre as instâncias cível e criminal. 15. Em resumo, Guilherme Nunes as razões recursais com os fundamentos da sentença, a conclusão é de que, realmente, não há provas suficientes para a condenação, à míngua da comprovação de que os réus, livre e conscientemente, determinaram-se no sentido de consumar a figura típica previsto no art. 312, do Código Penal. 16. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 04775701749767398991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)