PROCESSO Nº: 6180800-70.3023.16.11.2204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Roterlando Davi Cunha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que excluiu a União da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista que somente o Banco do Brasil permaneceu no polo passivo da demanda. 2. A presente demanda foi proposta contra a União e o Banco do Brasil visando à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da Autora, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais decorrentes da violação desse direito. Antes do julgamento do mérito, o ilustre sentenciante entendeu que a União não deveria figurar no polo passivo e a excluiu da demanda, permanecendo apenas o Banco do Brasil que, pela sua natureza de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sendo assim, foi decretada a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e o consequente julgamento da lide. Contra essa decisão foi interposta Apelação pela parte Autora. 3. Esta Ana Lívia Nogueira, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, já teve oportunidade de se pronunciar em casos análogos pelo não conhecimento da Apelação, tendo em vista que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que não se pôs fim ao processo. 4. O art. 1.015, VII, do CPC estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. 5. A orientação do STJ "firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Informativo 618/STJ)". (AgInt no REsp 2.088.721/MG, Rel. Ministro João Gabriel Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 07/02/2020, DJe 18/03/2020) 6. Precedentes do STJ e deste TRF: STJ, AgInt no REsp 8804681/BA, Rel. Ministro Levi da Cunha, Primeira Turma, julgado em 12/09/2019, DJe 09/09/2019; TRF5, 96068540507324498623, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Guilherme Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 01/06/2020; TRF5; 17118522227479953935, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Levi Gonçalves, 4ª Turma, julgamento: 03/03/2019; e TRF5, 38410478527161011374, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal João Guilherme da Rocha, 2ª Turma, julgamento: 15/09/2019. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 29370253362399405526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)