Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Nascimento Nº: 3360204-71.2257.19.7.6779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE RODRIGUES DANTAS e outro ADVOGADO: Samuel Souza e outro CURADOR: BERNARDO ALVES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a alterar o título de pensão especial dos autores, de modo a constar como data de início do benefício o dia 28/07/1994, bem como a pagar as parcelas retroativas da pensão de ex-combatente compreendidas entre 19/04/2017 e 17/09/2018. Determinou que sobre as parcelas retroativas deverão incidir atualização monetária com base no IPCA-E e juros nos termos do art. 1º-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve ser levado em consideração que a genitora dos postulantes percebeu integralmente o benefício na condição de viúva do instituidor, desde a data do óbito do mesmo até a data em que ela faleceu (06/12/2017), o que certamente beneficiou os seus filhos incapazes, ora autores. Assim, o pagamento dos retroativos deve ficar limitado ao período compreendido entre 20/02/2017 e 01/06/2018, uma vez que os valores referentes ao exercício de 2019 já foram pagos administrativamente pela União". 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67311284625973001207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)