E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança pleiteada de análise pedido administrativo de benefício protocolado desde 05.05.0660 (id. 22820930). II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/05/2020 (ID 0562083.31505308), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 11/03/2020, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser reformada a Sentença que denegou a segurança. IV - Provimento da Apelação Cível.
(PROCESSO: 07867945972297358865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)