PROCESSO Nº: 4651248-51.2928.18.9.9663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA CHAGAS ADVOGADO: Murilo Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 9785.46.50.145929-7 (atualmente tombado sob nº 9886399-59.4080.25.2.2639). 2. Despacho proferido no feito principal: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste RAFAEL DA COSTA determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do RODRIGO DA ROSA). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 3. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Precedentes: PROCESSO: 43677507700234664589, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019;PROCESSO: 08364747268287671275, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019; PROCESSO: 89722469771946551548, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019; 5. O caso é de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 6. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 88100900492409437590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)