PROCESSO Nº: 9895876-61.7517.19.1.5764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. ADVOGADO: Fernando da Rosa ADVOGADO: Vitor Hugo Barros ADVOGADO: Francisco Ribeiro Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Hospital Esperança S.A. em face de acórdão proferido por esta ccol. Enzo Peixoto, que em sua composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido formulado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em sede de Ação Regressiva, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Particular/Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 00.203,15 (noventa e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), pagos a título de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, ao trabalhador da referida Empresa/Ré, bem como a ressarcir o INSS as parcelas vincendas, na medida em que forem sendo pagas, até o momento em que seriam implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. 2. O Hospital Esperança S.A./Embargante articula necessidade de integração do acórdão alegando situações tais como: a) contradição, alegando que, embora houvesse participação de terceiro na ocorrência do acidente, a 'culpa' pelos danos foi atribuída tão somente à Embargante; b) obscuridade, especificamente quanto à questão da gravidade da culpa do Embargante no caso concreto; c) omissão, eis que o v. acórdão deixou de enfrentar as teses de culpa concorrente da própria vítima e de terceiro (o passageiro presente no elevador). 3. O Acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Tecorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 36093539846373929156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)