PROCESSO Nº: 7059086-45.0363.14.7.5652 - APELAÇÃO APELANTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: CALEBE MELO GORDIANO BRENO MELO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, bem como na restituição dos valores indevidamente pagos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 2. Alega a apelante que a finalidade vinculada à instituição da Contribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01 deixou de existir em julho de 2012 e, por essa razão, o próprio tributo deixou de ter validade desde então, não podendo mais ser exigido pela Fazenda Nacional, pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB dependeria da existência da finalidade a que estão vinculados tais tributos. 3. Diferentemente do que se defende, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Daniel Duarte. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 5. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 18368417206874182829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)