PROCESSO Nº: 8828300-95.1821.22.9.3089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCONY TARSO CORREIA ALVES (e outro) ADVOGADO: DAVI CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DO EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSS contra acórdão que julgou improcedentes apelação da autarquia e remessa oficial e parcialmente procedente apelação da parte autora para determinar o termo inicial da aposentadoria especial concedida na sentença como a data do requerimento administrativo e para majorar os honorários advocatícios. II. Sustenta o recorrente, em suma, que não há suporte constitucional e legal para considerar a eletricidade como agente nocivo, após a edição do Decreto 2.172, de 30 de junho de 1997. Afirma que houve uso de EPI eficaz durante todo o período, o que afastava a nocividade do agente. Pugna pela aplicação da lei nº 53.006/2009 quanto aos juros e correção monetária. III. Ao analisar a questão dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à eficácia do EPI. IV. O STF, no julgamento do ARE 195045-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. V. No caso dos autos, o perfil profissiográfico aponta a utilização do EPI ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 10/04/1983 a 18/12/2009, bem como sua eficácia, quando o embargado foi submetido ao agente nocivo (eletricidade), de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. VI. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial e à apelação. [14]
(PROCESSO: 91609934680011276083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)