PROCESSO Nº: 1213389-40.1314.12.12.7501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SILVA DANTAS EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Rafael Nogueira APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SUBMISSÃO DA AUTODECLARAÇÃO À COMISSÃO E USO DO CRITÉRIO FENOTÍPICO. CANDIDATO NÃO ENQUADRADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA AVALIAR FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO (EM BLIND REVIEW). 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que manteve a exclusão da apelante do concurso, em virtude de não ter sido identificada como negra pela comissão de heteroidentificação, entendendo o juízo a quo que o prazo limite para impugnar o referido ato seria a data do preenchimento das vagas e, ainda, que não lhe caberia interferir no mérito administrativo. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduz que a pretensão não estaria prescrita, uma vez que o concurso foi homologado em 09/06/2017 e a ação foi proposta em 25/07/2018, de forma que não consumado o prazo previsto na Lei nº 7.144/1983. Afirma que a matéria não implica controle de mérito administrativo, tendo a banca incorrido em violação da análise de sua condição de negra/parda. Alega que a banca se equivocou no exame, inexistindo declaração false de sua parte, e que os examinadores não fundamentaram adequadamente, descumprindo o edital e violando os princípios da legalidade e da isonomia. Aduz que foi tida como negra em dois concursos anteriores, possui as características fenotípicas e colacionou três laudos de dermatologistas apontando sua condição. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a pretensão de impugnação da análise de heteroidentificação está prescrita e, não sendo o caso, a possibilidade de a apelante concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14 ao cargo em questão. 4. No que concerne à prescrição, esta é regulamentada pela Lei nº 7.144/1983, que prevê o prazo de um ano após a homologação do concurso para a impugnação de ato a ele relativo. Destarte, o entendimento do juízo a quo de que o prazo limite seria a data do preenchimento das vagas implica criação de prazo prescricional não prevista em lei, razão pela qual não deve ser mantido. 5. No presente caso, o edital, ao dispor sobre a possibilidade de eliminação dos candidatos que prestassem declaração falsa quanto ao seu fenótipo, estava, ainda que de forma tácita, prevendo que o declarante estava sujeito à ser submetido à avaliação posterior pela autarquia. 6. Também é importante destacar que a simples autodeclaração, por óbvio, não se trata de uma afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações absolutamente incompatíveis com a realidade. 7. Assim, a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critério subsidiário de heteroidentificação. 8. Cabe dizer, também, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a uma avaliação desse tipo, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. 9. Apesar da revelia da banca examinadora, não se verifica a presunção de veracidade da alegada condição de parda em virtude da inércia dessa parte, sobretudo porque há contestação da União impugnando a alegação. Tampouco cabe reconhecer vinculação da banca de heteroidentificação à avaliação empreendida em outros concursos. Neste sentido: PROCESSO: 00966441326849599605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019. 10. Contudo, após efetivar a avaliação do ora autor, a instituição, num primeiro momento, não apresentou justificativa e, em grau recursal, limitou-se a afirmar que a candidata "não atende o quesito cor ou raça, por não apresentar aspectos fenotípicos que a identifique como pessoa parda". 11. Tem-se, assim, que a eliminação da candidata do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 12. Esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. No mesmo sentido: PROCESSO: 99728990832739947317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021. 13. Entretanto, ainda que ato administrativo, que considerou que o candidato não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotista, padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que o autor seja simplesmente considerado como enquadrado. 14. Também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação do mesmo pela já referida Comissão. 15. Apelação provida, para determinar que o autor seja reavaliado (por nova comissão, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento do demandante como cotista. 16. Invertam-se os honorários fixados, para que sejam estabelecidos em desfavor dos réus.
(PROCESSO: 98620131606505203430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)