PROCESSO Nº: 3768285-67.4094.11.2.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: Bruno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE (que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que o apelante alega, em síntese: 1) não restou demonstrado que a parte apelada tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2) a prova testemunhal foi bastante frágil; 3) a autora exerceu atividades remuneradas, o que afasta os requisitos de absorção de toda a força de trabalho, bem como da dependência financeira da agricultura de subsistência. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 1981, na qual consta a autora como "doméstica" e seu cônjuge como "agricultor"; 2) carteira do Sindicato Municipal de Marco/CE, datada de 2014, constando a autora como agricultora; 3) declaração do Ministério da Integração Nacional, no sentido de que a autora trabalhou na frente do serviço do Bolsão das Secas em regime emergencial; 4) declaração da Secretaria de Educação do Ceará, na qual consta a demandante como agricultora; 5) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora exerceu atividades rurais em sua propriedade no período de 21.06.1525 a 27.12.3014 e de 24.06.1403 a 17.06.6122. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 463.206/MT, Rel. Ministro DAVI LUCCA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 17/03/2017). 4. O fato de a autora ter afirmado que trabalhou em uma creche da prefeitura durante seis anos, não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, porque o lapso temporal é anterior ao período de carência que se pretende comprovar. Impende ressaltar que o juiz sentenciante afirmou que "a autora demonstrou possuir conhecimentos acerca das rotinas rurais e do labor campesino" e que "não houve argumento ou prova capaz de infirmar esta conclusão". 5. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 551.772-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Enzo Farias, DJU 72.17.07, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 425.443-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 09.17.09, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 99982670162624067512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)