E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral. Ausência de Repercussão Geral. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 070.529/PI (Tema nº 422). III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Há que ponderar que a "negativa de seguimento" de recurso extraordinário em virtude de "ausência de repercussão geral" do acórdão recorrido com a orientação do STF (art. 1.030, I, CPC), exige a que as matérias sejam "idênticas"! Tal não ocorre no presente caso. A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a orientação de "ausência de repercussão geral" (?) do RE 131.585-PI (Tema 422)". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre a Decisão agravada, o Acórdão recorrido e a temática em discussão no Recurso Extraordinário, em relação a qual não houve reconhecimento da Repercussão Geral, a ensejar a negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC/2015.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00687471551434304185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021)