PJE 0772655-03.0674.9.1.3805 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BARNABE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, no bojo de embargos à execução interpostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 285, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a formação da relação jurídica processual não chegou a ser estabelecida nestes embargos. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "BARNABÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME opôs embargos à execução fundada em título extrajudicial (PJE nº. 3031007-18.7793.3.81.2285S) promovida pela CEF, alegando inexigibilidade do título executivo, bem como excesso de execução por suposta incidência de encargos indevidos sobre a dívida. A empresa embargante, também, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recebido os embargos (id. nº 0144685.068009), a embargante foi intimada para instruir o processo com as peças indispensáveis à propositura da ação, bem como para comprovar o estado de insolvência financeira, sob pena de indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobre as determinações, o embargante limitou-se a afirmar (id. nº id. nº 3919512.129014) que "entende que juntou os documentos necessários, porém, caso este juízo não esteja satisfeito com os mesmos, que informe quais são os que pretende ver demonstrados, uma vez que todo o valor apontado como excesso é decorrente do contrato, firmado entre as partes, objeto da execução". No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, juntou um extrato do SERASA. Relatados, em síntese, decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porque o registro em cadastro de restrição de crédito não é suficiente comprovar a incapacidade para arcar com as custas processuais. Conforme o disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complemente. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. No caso, apesar da manifestação do embargante (id. nº 3452568.677546), a diligência não foi cumprida, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial. Ante o exposto, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. art. 285, I, c/c o art.321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo; b) os embargos à execução intentados versam exatamente sobre o enorme prejuízo da parte Recorrente, em razão da ilegalidade na cobrança de encargos contratuais ilegais, que, inclusive, está a ser executada por um suposto crédito no valor de R$ 342.103,28, o qual entende ser indevido, sendo a parte Recorrente a credora de um débito originado pela parte Recorrida; c) não se admite que a parte Recorrente tenha tolhido seu direito de buscar uma solução para o litígio perante o Poder Judiciário, por ocasião da necessidade, obrigatória - como entendeu o juízo de primeiro grau - do pagamento das custas judiciais, em alto montante, sob pena de macular as garantias e direitos constitucionalmente previstos, sobretudo o acesso à justiça; d) a sentença guerreada seja reformada, para que a apelante possa gozar dos benefícios da gratuidade judiciária. Para tanto, espera-se que o presente recurso seja provido para reconhecer o direito ao referido benefício, ante a prova contundente de sua hipossuficiência. 4. Inicialmente, registre-se que o apelo aqui em análise está circunscrito apenas ao requerimento da empresa apelante para litigar sob os auspícios da justiça gratuita. 5. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 6. No que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no STJ, a partir da edição da Súmula 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9567958-07.1647.11.5.1093, rel. Des. Federal Thales Correia, data de assinatura: 19/09/2020. 8. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil à concessão do benefício requerido, limitando-se a trazer extrato do sistema SERASA, com o registro de pendências financeiras de sua titularidade (id. 7325882.471216), documento que, per si, não revela, em verdade, a hipossuficiência alegada, não se desincumbindo a apelante do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, afastando-se, deste modo, a concessão do benefício da Justiça Gratuita pretendida. 9. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 73943040500917165601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)