ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA ILEGAL DE DÓLARES PARA O EXTERIOR, SEM A DEVIDA CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES AUFERIDOS PELO DEMANDADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, da Lei nº 8.429/92.
1. Apelações da sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar à pena de multa civil, que fixou em 10 (dez) vezes o valor de sua última remuneração líquida integral recebida na Receita Federal do Brasil, referente ao mês de março/2014, valor que deveria ser pago em um prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado deste título judicial, tudo nos termos do art. 12, III, c/c art. 13, caput, parágrafos 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.429/92.
2. Fortes e evidentes elementos de prova que afastam a possibilidade de a acumulação ter se dado no período alegado pelo réu (1987 a 1991), enquanto exercia atividades de professor do Estado da Paraíba e escriturário da Caixa. Conclusão de que a aquisição se deu exatamente no período de exercício do cargo de auditor da Receita Federal.
3. Hipóteses de ato de improbidade administrativa com caráter meramente exemplificativo, não se esgotando nas hipóteses descritas nos incisos, cabendo a tipificação com base exclusivamente nas condutas ilícitas descritas na parte geral (caput) dos artigos.
4. Conduta da parte-ré enquadrada no tipo descrito no inciso VII do art. 9º, além de enquadrar-se na improbidade administrativa descrita no caput do art. 11, ambos da referida Lei 8.429/92.
5. A caracterização do ato/omissão/conduta como espécie do gênero de improbidade administrativa demanda a presença simultânea da ilicitude da conduta, do caráter ímprobo do ato e do dolo do agente em agir reprovavelmente.
6. O STJ tem posição firme no sentido de que, uma vez demonstrada a desproporcionalidade da evolução patrimonial, cabe ao agente público demonstrar a licitude da aquisição.
7. Evidenciada a desproporção entre os valores enviados ao exterior sem a correspondente declaração do acréscimo patrimonial, incompatível com os rendimentos auferidos, não tendo o servidor acusado se desincumbido do ônus da prova no sentido de demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, resta configurado o ato ímprobo.
8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Neste sentido destaco o MS 43.893/DF, Rel. Ministra Clara Costa, Terceira Seção, julgado em 02/08/2008, DJe 08/08/2008. Precedentes deste Tribunal: AC 416203/PE, rel. Des. Fed. LUCCA DUARTE, j. 04.11.2608; AC 258196/PE, rel. Des. Fed. FRANCISCO FARIAS, j. 30.01.8202.
9. Previsão legal de aplicação cumulativa das penas previstas para os atos de improbidade. Pena de perda da função pública é sanção vinculada. Igualmente, a perda dos bens acrescidos ilegalmente ao patrimônio.
10. Provimento das apelações do MPF e da UNIÃO. Parcial provimento da apelação da parte-autora, apenas para redução dos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte-ré e DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES do MPF e da União, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 23 de março de 2016 (data do julgamento).
Desembargador Federal NOAH NOVAES
Relator Convocado
(PROCESSO: 13654266680959411784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)