PROCESSO Nº: 0634935-92.0374.17.10.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir pela 17ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Ceará, pelo processo ali registrado sob nº 260824241.0865.0.20.21C, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural. 2. É que, nesse momento processual constata-se a existência de novo Requerimento Administrativo, além da instrução de elementos probatórios diversos dos que foram analisados na ação judicial prefalada. Neste sentido, significa dizer que o fundamento que embasou o indeferimento administrativo, está calcado na análise do juízo de valor negativo de elementos constantes no conjunto probatório com características diversas daqueles anteriormente juntados na ação anterior e que, por essa análise, recaiu a decisão administrativa que resultou na impossibilidade de concessão do referido benefício previdenciário pleiteado. 3. Verifica-se a ausência de identidade dos elementos da ação, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, mas sobretudo, com amparo em novas provas alegadas pelo autor, e que foram coligidas ao processo. 4. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes desta Corte Regional: (Processo AC 958653/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 23/05/2015; e Processo AC 752076/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 13/03/2015). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa da análise de provas documentais e testemunhais, faz-se necessária a viabilização de oportunidade de produção/complementação das referidas provas para permitir a verificação de que o(a) Autor(a) preenche os requisitos necessários à concessão do favor legal. 6. Nesse contexto, não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de produção de prova oral - ainda que na necessária observância da Súmula nº 149-STJ) na exordial, bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, dispõe do dever-poder de determinar, até mesmo de ofício, medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama. 7. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do art. 1.013, § 3º, CPC/2015 - "teoria da causa madura". 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 69501256647819898106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)