PROCESSO Nº: 2809274-53.1732.25.1.7295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRAZÃO & SANTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir o PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como o ressarcimento do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 2.173.928 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei n. 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 2.239.544/PR, Rel. Ministro Davi da Paz Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro João Felipe Duarte, Primeira Seção, DJe 21/4/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 637.002/PR - Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela Pessoa Jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 74754917253721773228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)