PROCESSO Nº: 8550794-67.7953.20.4.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Luigi Nunes APELADO: COMERCIAL DE AMANDA PINTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CALEBE NOGUEIRA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. ART. 8º DA LEI 17.716/2011. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - CRMV/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 02/09/2013 para cobrança de Nathan Silva relativas ao período 2008 a 2012, cuja certidão da dívida ativa está fundamentada no Parágrafo I° do art. 27 da Lei n°. 5.517/68; art. 2°, § 2° da Lei 6.830/80 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 2. Entendeu o Juízo a quo, em relação às Vicente Gomes anteriores a 2012, em razão da inconstitucionalidade dos arts. 2° das Leis n° 11.000/04 e 10, VI da Lei n° 8.662/93, ser nulo o título executivo por incongruência com o disposto na Lei n° 6.994/82 e, no que se refere à anuidade de 2012, extinta a execução por afronta ao art. 8º da Lei n°. 12.514/2011. 3. Alega o apelante, em síntese, que as referidas Resoluções, que o MM Juiz considera inconstitucionais, ao contrário do que afirma, foram editadas nos termos da Lei, não se constituindo ato ilegal, tal como declarado. 4. Aduz que o tributo em tela, contribuição de interesse de categoria econômica, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, foi criado pela Lei 5.517/1968, em seu artigo 27 e seu §12. Por outro lado, a Lei 11.000/2004, estabelece a fixação do valor das João Gabriel Araújo como atribuição dos Conselhos de Fiscalização, repetindo o disposto na Lei 5.517/1968. 5. Sustenta que a Lei 11.000/2004 é constitucional e não foi criada para o preenchimento de qualquer vazio legislativo. Assim, a Lei Federal 11.000/2004 se encontra plenamente eficaz e confere aos Conselhos Federais das profissões regulamentadas a expedição de Resoluções hábeis a fixar os valores a titulo de anuidade. 6. Por fim, alega que o raciocínio desenhado na sentença reconhecendo a validade do artigo 82, 'caput', da Lei n° 12.514/2011 é totalmente incompatível com o artigo 5°, XXXV, da CF/88, por criar um obstáculo intransponível para recorrente a impedindo de acessar o Judiciário. 7. As Davi Lucas Silveira em questão se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, submeter-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 8. No presente caso, os dispositivos legais que embasam a certidão da dívida ativa não foram recepcionados pela CF/88, pois dispõem que os valores das respectivas Luiz Miguel Ramos serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, não sendo possível sua utilização como fundamento legal da cobrança. 9. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 731064- PE). 10. A Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos anteriores à sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012. 11. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas citadas para a cobrança das João Miguel Moreira anteriores a 2012, mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/11, tornando manifestamente impossível a cobrança das exações referentes a períodos anteriores a sua vigência. Dessa forma, não há substrato legal na certidão da dívida ativa que ampare a cobrança das João Gabriel Cavalcanti de 2008, 2009, 2010 e 2011. 12. Por seu turno, a cobrança da anuidade do ano de 2012 encontra óbice no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Sarah Gonçalves inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 13. Ressalte-se que o Pleno deste Tribunal Regional Federal, reconheceu a constitucionalidade deste dispositivo legal, na Arguição de Inconstitucionalidade 345918/01 - CE, julgada em 13/09/2013. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85460535474582468348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)