TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente e determinou, ato contínuo, a penhora eletrônica via BACENJUD de eventuais ativos financeiros existentes em suas contas bancárias.
2. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito.
3. In casu, como a entrega das declarações ocorreu em 25/03/2000 - data, portanto, posterior às dos vencimentos das obrigações - é dela que se inicia o transcurso do prazo prescricional, que se consideraria interrompido com a citação do executado, já que ajuizada a ação executiva antes da LC 118/2005.
4. Embora a citação do executado só tenha ocorrido no ano de 2015, com o seu comparecimento espontâneo aos autos, não há que se reconhecer a prescrição do crédito tributário visto que a demora para o ato citatório não decorreu de inércia da exequente, mas de mecanismos do próprio Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106, STJ.
5. Ajuizada a Execução Fiscal em 2003, houve uma demora inicial de quase três anos para se expedir a carta de citação e, em seguida, o feito permaneceu paralisado mais de quatro anos até que houvesse o julgamento definitivo do recurso interposto da sentença que extinguiu a ação executiva por suposta inconstitucionalidade dos fundamentos jurídicos do título executivo. Ademais, tão logo cientificada do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial, em abril/2011, a exequente peticionou duas vezes solicitando o prosseguimento do feito, até a prolação de despacho, em junho/2012, determinando o arquivamento sem baixa dos autos, em razão do baixo valor da execução. O ato seguinte a tal despacho foi justamente o comparecimento aos autos da executada, através da oposição da Exceção de Pré-Executividade.
6. Não houve desídia da exequente na busca pela satisfação do crédito tributário, visto que os momentos de paralisação do processo decorreram dos mecanismos inerentes da Justiça.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05292896047561282998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)