PROCESSO Nº: 4718111-32.5176.22.1.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTHONY COSTA. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 55 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (06/12/2015). Em audiência de instrução, a parte autora alegou que trabalhou na terra de Davi Luiz Rodrigues, em Santana do Sobrado e na Aldeia dos Portões, localizada na Ilha de Assunção, até os dias atuais. Afirmou que também morou na roça de Heitor Moura e que o marido trabalhava com ela, tendo falecido faz três anos. A testemunha confirmou que a requerente e o cônjuge trabalharam na roça do seu pai, em uma parceria onde repartiam os lucros. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciado nos seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada em 01/01/2006; b) Extrato de Cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar desativada por expiração; c) Declaração subscrita pelo Sr. Erick da Rosa de Sá afirmando que a promovente trabalhou como agricultora em seu sítio Lago Azul, em Santana do Sobrado, no período de 19/12/1997 até 22/04/2000, acompanhada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1996/19997 e Recibo do ITR; d) Declaração subscrita pela DAN DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE AS (Sociedade Anônima fechada de Petrolina - PE, com atividade primária no cultivo de uva atestando que a autora foi trabalhadora rural no período de 1994 a 1996, com carteira assinada; e) Certidão de Casamento, na qual consta a profissão de agricultores da autora e do cônjuge; f) Entrevista Rural, Formulário de matrícula do filho do ano de 1999, 2004 e 2007, Ficha -A de saúde e Certidão Eleitoral, nas quais consta a ocupação de agricultora da postulante; g) Recibo de compra na Pague Menos Agrícola, de 30/04/09, referente à compra de mercadorias rurais, em nome da autora; g) Recibo do Semear Produto Agrícolas, de 20/01/07, em nome do esposo da promovente; h) Cadastro perante a Secretaria de Agricultura Familiar - SAF, de 24/01/04; i) Certidão de Exercício de Atividade Rural expedida pelo FUNAI atestando a atividade rural da autora em Aldeia Portões, na Ilha de Assunção, no período de 2003 até a presente data (18/03/2015: assinatura) e Termos de Declaração, subscritas por Agende de saúde da Aldeia, liderança indígena da aleia e vizinho do local do trabalho. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. Assim, tendo a prova documental sido corroborada por prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restou comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo. O Plenário do STF, no julgamento do RE 103131/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Rodrigo Sales.
(PROCESSO: 37051852386721808497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)