PROCESSO Nº: 1108870-68.6211.25.9.7958 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Freitas Marcos Vinicius Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a possibilidade da parte impetrante de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, com a observância do art. 170-A, necessitando-se aguardar o trânsito em julgado da ação para tanto. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em sede de julgamento de embargos de declaração no RE nº 516.249/PR; (iii) à necessidade de restrição de exclusão do ICMS apenas daquele efetivamente arcado pelo contribuinte. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 655.738/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 436209; (iv) o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE em destaque, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 216083/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUIZ ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/06/2016, DJe: 28/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/05/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05260270890798765282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)