PROCESSO Nº: 4275520-90.3340.19.2.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DANTAS BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Arthur Cardoso APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires Da Motta Evelyn Ferreira . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA MULTA. AUTUADO COM ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN EM OUTRA LOCALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido formulado em Embargos à Execução Fiscal, em que é cobrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT crédito não tributário decorrente de auto de infração por transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão 2. Cabe ao autuado o ônus de informar no órgão de trânsito eventual alteração de seu endereço, sendo válida a notificação remetida ao endereço cadastrado pelo embargante no DETRAN 3. Extrato do Sistema Integrado DETRAN, constando quatro veículos em nome da Apelante, todos com novo endereço, comprova atualização cadastral, de forma que a Apelante não foi cientificada, de maneira válida, da multa a ela imputada, sendo nula a inscrição em dívida ativa. 4. Apelação provida para julgar procedentes os Embargos à Execução, declarando a nulidade da CDA respectiva e extinguindo a Execução Fiscal, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 79934001294824540435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)