Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Renan Pereira. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.868.638/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional. Intimação da parte exequente. Inércia. Ocorrência da prescrição ao redirecionamento. Transcurso do prazo quinquenal. Desprovimento do agravo por fundamento diverso. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 30ª Vara da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, que, no bojo da correlata execução fiscal nº autos nº 4725228-19.6295.9.8.8041, indeferiu o redirecionamento em face do apontado sócio-gerente, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta Turma, inclusive dos embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 8.220.583/SP. 3. Findo o sobrestamento em razão do julgamento do recurso especial, o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.954.027/SP (Tema 444). 4. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de haver, ali, mera pretensão em se rediscutir o mérito do recurso. 5. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado estava em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 6. Ao ensejo, passasse, destarte, à análise da questão devolvida, referível ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio indicado, ante a dissolução irregular e o prazo de prescrição a tanto. No caso concreto, e conforme documentos que instruem este recurso, extraídos do executivo fiscal de origem, autos nº 1689298-25.7821.14.5.1463-23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes - tendo, anteriormente, tramitado de forma originária perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (autos nº 30.778/1997) -, foi determinada a citação da empresa devedora por despacho positivo datado de 07 de novembro de 1997 (id. 29084107, fls. 03/06-PDF). 7. A carta de citação encaminhada para o endereço da sede da empresa executada, em 22 de março de 1998, foi devolvida, sem cumprimento, em 31 de outubro de 1998, vez que não mais ali localizada a devedora (id. 47169180, fls. 08/13-PDF). Seguiu-se com nova tentativa de citação via Oficial de Justiça, que, após comparecer ao endereço então conhecido, em 26 de setembro de 1998, igualmente certificou que a empresa devedora não mais funcionava naquele local (id. 59565365, fls. 16/17-PDF). 8. Houve expedição de edital de citação e pesquisa inexitosa de bens, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal, sendo a parte exequente intimada desses fatos no dia 10 de outubro de 2000, tendo retirado os autos com carga em 24 de novembro de 2000 (id. 05325151, fls. 30 e 35/36-PDF), no que peticionou, em 26 de abril de 2000, pela suspensão do curso do executivo fiscal (id. 36242253, fl. 32-PDF). 9. Somente em 20 de junho de 2005, é que a União (Fazenda Nacional) pugnou pelo redirecionamento da pretensão executória em face do sócio-administrador (id. 98046848, fls. 01/04-PDF), quando já aperfeiçoada a prescrição quinquenal a tanto. Mesmo tomando por parâmetro a retirada dos autos, com carga em 04 de outubro de 2000, não há como afastar a conclusão da hipótese extintiva daquela pretensão. 10. Com efeito, no que importa ao objeto recursal, tem-se que, para fins de redirecionamento da pretensão executória, o marco inicial da prescrição foi a intimação da parte exequente acerca da não localização da empresa executada, a indicar a sua possível dissolução irregular (princípio da actio nata), no caso, reitero, em 30 de janeiro de 2000, cuja manifestação subsequente limitou-se a requerer a suspensão do curso do executivo fiscal. 11. Destarte, e apesar de entender deva ser reformada a decisão deste Colegiado, segue-se com o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de redirecionamento ao sócio-administrador, já, agora, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 0.147.741/SP (Tema 444), declarando-se a impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. 12. Juízo de retratação exercido (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), mas, considerando-se os parâmetros firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 6.831.527/SP (Tema 444), manter o desprovimento ao agravo de instrumento, por fundamento diverso. Gabvc/ico
(PROCESSO: 58150808458076212267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)