PROCESSO Nº: 1108158-27.6166.13.6.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Carlos Eduardo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.MORTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SUCESSORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 313 DO CPC, § 2º, II. ART. 689, CC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CECÍLIA FREITAS contra acórdão desta Terceira Turma que acolheu o embargo de declaração do INSS, sob o argumento de que o recurso apresentado carece de regularidade processual, pois o mandato concedido extinguiu-se com o falecimento do outorgante, nos termos do art. 682 do Código civil, não produzindo qualquer efeito, existindo vício na representação do causídico, motivo pelo qual não pode continuar atuando nos autos. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão da Turma merece reparo, devido existência de omissão e contradição, sob o argumento de que inexistiu a intimação para que houvesse a habilitação da sucessora para regular representação processual, tendo como base o art. 313 do CPC, § 2º, II e art. 689 do Código Civil. Ademais, alega que o acórdão foi contraditório, pois se baseou em julgado para apreciação do caso em que as partes processuais foram intimadas, todavia não existiu manifestação dos interessados para regularização do processo, fato esse que não tem cabimento no caso da embargante, pois o dispositivo legal utilizado diverge do ocorrido, pois inexistiu intimação da embargante, afrontando o art. 6º do CPC. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, cabe sanar a omissão existente, visto que inexiste intimação da sucessora do falecido para habilitação no processo em questão, omissão que se passa a sanar. 5. Ao analisar os autos, é possível verificar que o julgado utilizado para embasar a decisão não se equipara ao caso concreto, pois na situação paradigma houve intimação da parte, fato esse que esteve ausente no caso concreto, pois a sucessora não foi intimada para representação processual, diante do falecimento do apelante. Desta maneira, verifica-se o direito da embargante de se manifestar diante do vício de representação processual em questão, sendo sanado o vício em questão. 6. Sendo assim, cabe reconhecer que que declarar a nulidade dos atos processuais em razão da comunicação tardia do óbito da parte autora, ao invés de proteger, iria causar graves prejuízos ao interesse dos herdeiros, que devem promover a habilitação no primeiro grau. Por outro lado, de acordo com o que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa. 7. Como se pode verificar, os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa-fé até prova em contrário. No caso vertente, embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito da autora da ação de conhecimento, após ter sido noticiado seu falecimento nos autos, o causídico atuante no feito acostou pedido de habilitação dos sucessores, o que evidencia a existência de boa-fé, notadamente porque ainda não havia sido expedida qualquer requisição de pagamento. 8. Por tal razão, ausente alegação de má-fé, reputa-se válida a execução do título. Ademais, a habilitação dos sucessores, ratificando tais atos, seria suficiente para o vício relacionado à capacidade processual. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1877198-78.4136.28.5.7295, Desembargadora Federal Esther Cavalcanti (convocada), Terceira Turma, julgado em 18/06/2020. 9. Nesse sentido, cabe afastar o entendimento que acolheu a suposta omissão quanto ao óbito do particular por ocasião dos embargos do INSS, pendendo, assim, a análise da matéria subsidiariamente impugnada pela autarquia naquele recurso, referente à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária, em virtude da pendência de modulação do RE 082.981. 10. Não se verifica omissão a respeito da correção monetária, que se pautou no entendimento do STF, sobretudo considerando que aquele tribunal, , em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 290.940 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 11. Embargos de declaração do particular providos para afastar o provimento dos embargos do INSS, de forma que prevalece o primeiro julgamento da Turma, que deu provimento da apelação.
(PROCESSO: 88378206374565008529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)