PJE 2015516-73.7508.15.11.9712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para determinar o regular prosseguimento da execução, sem a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, reformando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar incabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, diante da inexistência de trânsito em julgado e da ausência parcela incontroversa. 2. A União alega a existência de omissão no acórdão, no que toca às seguintes questões: a) a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000; b) não se verifica que o exequente seja filiado ao SINTSEF/RN, o que o torna parte ilegítima para a execução; c) não há que se falar em valores incontroversos; d) houve violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, V e VI, do NCPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A presente execução funda-se na sentença proferida no bojo da Ação Ordinária 8148254-21.4422.14.9.5939, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em que restou reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. De todo modo, observa-se, compulsando os autos originários, que a Ação Ordinária 0785551-36.8423.16.11.5767 transitou em julgado desde 15/07/2020. 7. Por fim, é de se registrar que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Ao contrário do que sustenta a executada, o exequente é filiado ao sindicato autor da ação coletiva, como comprovam as suas fichas financeiras (Id 2562377.4210644), nas quais se verificam os descontos das mensalidades sindicais. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 62679346165971326686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ MAIA IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)