PROCESSO Nº: 1536504-61.7431.17.8.4168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOVAES ADVOGADO: Luiz Otávio Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cruz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÍVIA CALDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito e acolhendo como devido o montante de R$ 31.410,94], alegando em suas razões recursais: a) existência de cláusulas abusivas; b) cumulação de comissão de permanência com acréscimos decorrentes da mora; c) ocorrência de capitalização indevida de juros (anatocismo). Requer o provimento do recurso, com a reforma in totum da sentença vergastada, declarando-se: 1) a nulidade das cláusulas contratuais que infringem normas pública; 2) impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual; 3) a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto. 2. Na sentença, o magistrado a quo, julgou pela regularidade da execução e pela ausência de excesso, rejeitando os embargos. Considerou o valor da dívida demonstrável de plano, por meros cálculos aritméticos. Entendeu, ainda, que embora se aplique ao caso o CDC, as alegações de abusividade relativas às cláusulas contratuais e juros excessivos foram genéricas e carentes de fundamentação, sendo a comissão de permanência composta apenas pela CDI sem a taxa de rentabilidade, ausente a capitalização dos juros no débito ora executado. 3. Deveras, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, demonstrado pela CAIXA que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ. Ademais a CDI é parte integrante da comissão de permanência, juntamente com a taxa de rentabilidade, de maneira que não pode vingar a tese da embargante, de aplicação da CDI sobre aquela. Nesse sentido, já entendeu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 31761344573009108876, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 4.881-98/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0708178. 5. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 6. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9999219, de relatoria da Ministra Maria Luiza Pereira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.583-19/00 (reeditada sob o nº 4.733-48/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.555-68/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do embargante de 10% para 12% sobre o valor homologado em Primeiro Grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65462708264137907043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)