PROCESSO Nº: 1974011-69.7691.21.5.2746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Igor Barbosa Luiz Felipe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Mendes Parente Rebouças EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI 8.213/91. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base que os postulantes são filhos e não pensionistas do segurado Davi Pereira, e que o benefício de pensão foi concedido à viúva, Sra. Diogo Moura (NB 469885972-0) em 18/10/2010, conforme carta de concessão, no ID 7187121.45397485, sendo o mesmo cessado em razão do óbito da Sra. Daniel Nogueira, em 09/12/2019 (ID 6292642.58288284). Sem custas e honorários advocatícios. 2. Afirmam os apelantes que são herdeiros e sucessores do de Alícia Moraes Anthony Sales, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob n° 681.627.894-2 (DIB 19/11/1990), e que ajuizaram a presente demanda pretendendo a readequação aos tetos limitadores fixados pelas EC´s 20/98 e 41/03 do benefício que era titularizado pelo de Manuela Araújo, conforme decidido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 581.017, para fins de pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, devidamente corrigidos. Argumentam que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, autorizando, portanto, a pleitearem os valores não recebidos em vida pelo segurado, ainda que a ação somente tenha sido proposta após seu óbito, razão por que não há que se falar em ilegitimidade ad causam. Argumentam que o STJ entende que o sucessor não tem legitimidade para pleitear concessão ou renúncia de benefício, não pleiteado pelo titular, porém, os sucessores podem postular em nome próprio, os valores atrasados em relação à revisão de benefício concedido em vida ao segurado. Requer a procedência do presente recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes, com a reforma da sentença, a fim de readequar o benefício às EC´s 20/98 e 41/03, gerando valores a ser auferidos pelos herdeiros, uma vez que não foi recebido em vida pelo de Letícia Fogaça. 3. Esse Regional já decidiu pela legitimidade dos sucessores em pleitear diferenças financeiras de benefício concedido ao segurado em vida, mesmo quando não estejam amparados pela condição de pensionistas, em razão da previsão do art. 112 Lei nº. 8.213 /91. Precedente: PROCESSO: 07829255257387560307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018. 4. Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/15, visto que já apresentadas a contestação e a réplica, estando a causa madura para julgamento. 5. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4393451-39.4164.18.6.2144. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9721996-81.5871.18.9.6233, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 22.05.8915). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 7. O STF já firmou posicionamento, no RE 434.795/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 8. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: JOAQUIM CARDOSO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 2461095-43.1595.13.10.6333, relator Des. Federal Diogo Porto, relator p/Acórdão Des. Federal Diogo Freitas, Julgamento: 02/01/2020. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo documento CARLOS EDUARDO LOPES trazido, que o benefício concedido em janeiro de 1990, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 04/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. 10. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 021.004/SE. 11. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Apelação provida para declarar a legitimidade dos sucessores e, aplicando-se o art. 1.013, §3º do CPC, julga-se procedente o pedido revisional. [09]
(PROCESSO: 99956098142625547658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)