Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pereira Nº: 5055699-83.2168.31.8.8047 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: ESRON PINHO ADVOGADO: ANTHONY CUNHA BEZERRA EDUARDA MONTEIRO SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. EXIGUIDADE DO PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FINALIDADE ALCANÇADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20, §4.º, DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade do ato dos agentes do CESPE/UNB que obstou a participação do Autor no exame de aptidão física do concurso para provimento de vagas no cargo de Escrivão de Polícia Federal, regido pelo edital nº 1/2013 - DGP/DPF, de 14 de dezembro de 2013. 2. O cerne do presente recurso consiste no reconhecimento ou não de nulidade do ato que obstou a participação do autor, ora apelado, no exame de aptidão física do Concurso Público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, designando-se uma nova data para a realização da prova física. 3. Preliminar suscitada pela FUB de citação dos litisconsortes passivos necessários, para que sejam citados todos os candidatos que prosseguiram no concurso em tela, constantes no Edital. Rejeição. Não há litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do apelado com a banca examinadora do concurso. Demais disso, a citação dos demais candidatos do certame inviabilizaria totalmente o processamento do feito. 4. Não assiste razão às apelantes, uma vez que, conforme bem asseverou a sentença vergastada, o intuito da exigência de um prazo para a emissão de atestado médico, visando à realização do teste de aptidão física, significa que devem ser demonstradas as condições de saúde do candidato em data contemporânea à realização dos exames físicos. 5. Visto que o candidato apresentou atestado de pouco mais de quinze dias (16 dias) antes da realização da prova de aptidão física, carece de razoabilidade a conduta da Administração que o impede de realizar o exame físico e prosseguir nas demais fases do certame. 6. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de considerar ofensa ao princípio da razoabilidade a privação de alguém ao acesso a cargo, emprego ou função pública, por meio da exclusão do certame por razões de preciosismo formal. 7. A sentença recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo do CESPE/UNB, que obstou a participação do apelado no exame de aptidão física do concurso para provimento de vagas no cargo de Escrivão de Polícia Federal, regido pelo edital nº 1/2013 - DGP/DPF, de 24 de dezembro de 2013. 8. Pleito da FUB de redução da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais) indeferido, devendo ser mantida a condenação dos réus em 1º grau ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido pro rata, nos termos do art. 20, §4.º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 80092705601015666840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)