PROCESSO Nº: 0689049-29.3776.9.1.0609 - APELAÇÃO APELANTE: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: DÓRIS DE ALEXIA SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; Embargos de declaração improvidos. CMAL
(PROCESSO: 38959009362777120640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)