PROCESSO Nº: 7682146-34.5882.24.8.6458 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SABRINA LOPES DE ARTIGOS DE MANUELA RODRIGUES - ME ADVOGADO: Caio das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RE 531.134/SC-AgR, a Primeira Turma do STF assim decidiu: "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(Relator para o acórdão: Ministro BRYAN CAMPOS, DJe de 06/02/2017). 2. A Suprema Corte fez a ressalva quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar o valor da Taxa Siscomex, de acordo com índices oficiais da inflação, que não extrapolam os limites fixados na lei em sentido estrito. 3. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa Siscomex com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Processo 44262070778500887165, Relator: Desembargador Federal NICOLAS RODRIGUES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 02/04/2019; e Processo 31481438600775102798, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Data de Julgamento: 25/05/2019. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 08153527128567966600, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)