EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. INDUZIMENTO À PERCEPÇÃO E PERCEPÇÃO DE SEGURO-DEFESO POR INDIVÍDUO NÃO QUALIFICADO COMO PESCADOR PROFISSIONAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONCURSO E CONTINUIDADE CRIMINOSA (ARTIGOS 171, §3º, C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença absolutória prolatada no juízo da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, RODRIGO JESUS, em período compreendido entre 2012 e 2015, teria se feito passar por pescador profissional para, indevidamente, perceber o benefício relativo ao seguro-defeso, atingindo tal desiderato após induzimento por JOÃO VIANA, o qual também o teria assistido, assegurando-lhe que, para a percepção do benefício referido, bastaria a filiação à Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, entidade por ele fundada e presidida. 3. Tais condutas, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-iam nos tipos penais disciplinados no artigo 171, §3º em combinação com o artigo 29 e o artigo 71 do Código Penal (estelionato majorado em continuidade criminosa), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida, em 21.12.3244, a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando não haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 16.11.8562, sentença absolutória de ambos os réus. 5. Descontente com as absolvições, a acusação protocolizou apelo, aduzindo, em síntese, que a sentença impugnada mereceria pronta reforma porquanto: a) quanto à prova das fraudes, o atestado emitido pela Colônia de Pescadores afirmando que o associado se dedica à pesca de modo ininterrupto é essencial para a concessão do benefício pelo Ministério do Trabalho de Emprego - MTE, mesmo antes do advento da Lei n.º 13.134/2015, mas a ausência desse documento específico pode ser suprida pelos demais meios de prova construídos nas investigações, como depoimentos e a efetiva concessão do benefício fora das hipóteses legais; b) Davi Lucca Carvalho, na fase pré-processual, admitiu ser agricultor e que se filiou à Colônia de Pescadores com o único intuito de requerer o seguro-defeso, mas o teor de suas declarações foi modificado em Juízo, o que já anuncia o dolo na sua conduta, evidenciando o seu conhecimento sobre a irregularidade do requerimento; c) haveria afronta às normas vigentes à época o pedido e concessão do seguro-defeso em favor de Beatriz Vieira, em particular a Lei 10.779/2003. 6. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pelo integral provimento do recurso, consignando, em essência, que a materialidade a autoria delitivas teriam sido demonstradas. 7. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, examinando-se, de início, o tópico associado à demonstração da materialidade delitiva. 8. Apreciando o caso concreto, observa-se que não procede o argumento de que a materialidade dos delitos tivesse, de fato, sido comprovada nos autos da ação penal e do inquérito a ela associado, já que: a) o delito em discussão (estelionato mediante adução de requerimento de seguro-defeso) se insere na categoria dos crimes que deixam vestígios; b) tratando-se de ilícito que deixa vestígios, incidem as disposições do artigo 158 do Código Processual Penal, sendo indispensável o exame do corpo de delito e não suprindo a sua falta nem mesmo eventual hipotética confissão dos réus; c) na situação em debate, o aludido exame não foi realizado porque o corpo de delito sequer consta dos autos (requerimento que JOÃO GUILHERME NUNES teria formulado junto ao MTE e documentos que acompanharam tal solicitação administrativa); d) os extratos de consultas e relatório fornecidos pelo MTE não são equivalentes ao corpo de delito propriamente dito porque servem para a simples demonstração de que, nos Sistemas do MTE, tal informação existe, nada esclarecendo acerca das condições de requerimento do benefício (solicitante, informações pelo requerente prestadas e pretensos falsos documentos reveladores da condição de pescador profissional). 9. Não demonstrada, pois, a materialidade delituosa no tocante ao réu LEONARDO NUNES, torna-se desnecessário discutir sobre hipotético auxílio/instigação advindo do réu OTÁVIO PINTO, mostrando-se apropriado o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual declarou a absolvição dos réus, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 10. Ainda que a insuficiência da prova da materialidade delitiva justifique, de per si, a absolvição, cumpre registrar alguns pontos acerca do caso, que evidenciam que, mesmo que fosse acatada a tese da acusação neste aspecto, seria impossível a condenação dos réus, já que não demonstrada, também, de forma inequívoca, a autoria delituosa, pois não exaurida a apuração dos fatos. 11. Com efeito, analisando-se os autos (depoimentos efetivados perante a autoridade policial e testemunhos prestados em juízo, por exemplo), observa-se que não foram, sem aparente justificativa plausível, esgotadas todas as potenciais linhas de apuração, já que: a) apesar de alguns depoimentos referirem a fundação da Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB e a arregimentação de filiados não pelo réu RAFAEL TEIXEIRA, mas, sim, por outros indivíduos (Deputado Estadual ANÍSIO MAIA, suposto Secretário da Pesca no Estado da Paraíba à época; THEO CUNHA, possível Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores - CONEP; e pessoa identificada como CARLOS EDUARDO PORTO - também conhecido como "FUMAÇA" e "FUMACINHA"), não se praticou qualquer ato voltado a verificação de tal hipótese; b) a possibilidade de alguma das aludidas pessoas ter, de fato, concorrido para os supostos crimes em discussão (supostos porque não demonstrada, concretamente, a materialidade delitiva no presente feito) não se apresentava, de plano, à época, como integralmente descabida, ao menos não a partir do que indicam as peças constantes dos autos e consultas informais realizadas em buscadores da Internet, os quais apresentam, ainda hoje, notícias dadas por veículos da mídia comum associando outras pessoas que não o réu JOÃO MIGUEL TEIXEIRA a fraudes na concessão de seguro-defeso no Estado da Paraíba; c) entre as notícias referidas, sobressaem-se as que relacionam o Deputado Estadual ANÍSIO MAIA a ilícitos como os ora analisados, destacando, inclusive, ter sido a ele imputada a autoria de fraude na concessão de seguro-defeso (site "Paraíba Hoje M@is Notícias", acessível em ; site "Focando a Notícia", acessível em , por exemplo) e ter sido promovida, por seus próprios pares, denúncia contra ele perante o Conselho de Ética do Partido dos Trabalhadores (PT), como se depreende do jornal on-line "PBAGORA", acessível em . 12. Não exauridas, assim, as apurações dos fatos, persistiria, mesmo se comprovada a materialidade, incerteza quanto à autoria das supostas práticas delituosas, não havendo que se cogitar de condenação, dada a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 13. Apelação criminal da acusação desprovida, mantida a sentença absolutória.
(PROCESSO: 67276527457144659574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)