PJE 8040949-21.0664.25.4.8050 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por T. DE NOAH FERNANDES - ME contra sentença proferida em 28/05/2020 que, nos autos de embargos à execução fiscal propostos em 21/08/2017 contra o IBAMA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência (art. 485, V, CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 60.189,13), segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do CPC/2015. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) não há litispendência, uma vez que a Ação Anulatória 1107982-73.1078.7.2.4318 transitou em julgado, reconhecendo a inexistência do débito de TCFA cobrado pelo IBAMA na Execução Fiscal 3424955-03.3974.5.4.7936, uma vez que estava inativa durante o período correspondente ao fato gerador; b) não há que se falar em litispendência, mas em inexistência de débito, razão pela qual deve ser modificada a sentença para julgar procedentes os presentes embargos à execução. 3. Consta da sentença o seguinte: a) da análise da inicial da presente demanda, em cotejo com a da Ação Anulatória 0101121-95.3099.22.10.2199, em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observa-se que ambas se insurgem contra a mesma cobrança promovida nos autos da Execução Fiscal 6585641-39.1415.6.10.9336; b) a aludida ação anulatória teve recurso de apelação interposto pelo IBAMA e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito, por ter sido demonstrada a inatividade da empresa durante o período sobre o qual recaem as cobranças relativas à TCFA. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). Observe-se que a empresa apelante repete o pleito apresentado anteriormente, já transitado em julgado, a impor a manutenção da sentença, ante a verificação da ocorrência da litispendência/coisa julgada em razão da Ação Anulatória 3503860-82.1830.29.11.5732 (ajuizada em 20/08/2016 e transitada em julgado em 02/12/2019). Inteligência do art. 337, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. 5. Fernando Ramos. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 16.151,13), em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 66548388090854641971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO MAIA BRENO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)