Ementa Processual Civil. Mandado de segurança. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 303.499/PR. Exclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando o direito do impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão sobre o crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos declaratórios nos autos do RE 611.436/PR, para que se possa ser aplicada uniformemente a tese dele decorrente. 3. Yuri Melo, ainda, a legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não há previsão legal que contemple o pleito da impetrante. 4. Inicialmente, não há como acatar o pedido de suspensão do processo da União, vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 17 de março de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 5. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 839.249/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.7.6142 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 510.850 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 6. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 831.491/PR (Ata nº 13, de 19 de outubro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 29 de fevereiro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Ademais, esta Quarta Turma tem adotado o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EREsp 2.344.514/PR (DJ 16/03/2018), no sentido da ilegalidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que se não fosse esse o procedimento, possibilitaria à União retirar indiretamente incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou, no âmbito de sua competência tributária. 8. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. Isaac Azevedo
(PROCESSO: 00194490383289311620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)