PROCESSO Nº: 2005156-55.5708.11.9.6732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONHECIMENTO PARCIAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do seu requerimento, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ), deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o autor não teria qualidade de segurado especial, tampouco incapacidade para o trabalho. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da DIB na data da juntada do laudo da perícia médica judicial, a revisão dos juros de mora e correção monetária, a isenção ao pagamento de custas e a redução dos honorários advocatícios. 3. Não conheço do recurso quanto ao pedido de isenção de custas, haja vista que tal comando já está contido na sentença, não havendo interesse recursal do apelante quanto ao ponto. 4. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 5. Realizada a perícia médica judicial, a expert chegou à conclusão de que "fica claro e evidente que HÁ INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. CID: M19 (Outras artroses) + M41 (Escoliose) + M50.3 (Outra degeneração de disco cervical) + BRYAN CARVALHO (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com Radiculopatia) + M51.3 (Outra degeneração especificada de disco intervertebral) + M54.2 (Cervicalgia) + M54.5 (Dor lombar baixa)". O perito ressaltou, ainda, que as patologias apresentadas pelo autor "o impedem de exercer atividades laborais, devido a gravidade das patologias e os quadros de dor apresentados", bem como que a incapacidade teria início em 01/10/2016. 6. Assim, em que pese a alegação do INSS, ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de ilidirem as conclusões do perito judicial. 7. No que diz respeito à qualidade de segurado, sem razão o apelante ao questionar a qualidade de segurado especial do autor, haja vista que se trata de segurado obrigatório, e não de trabalhador rural. 8. No que tange à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida no dia do requerimento administrativo do benefício pleiteado. Isso porque, tanto os laudos médicos apresentados pelo autor como o laudo pericial informam que o autor já se encontrava incapaz de exercer as suas atividades na época do pleito junto ao INSS. 9. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ) está em consonância com o entendimento desta e. Primeira Turma para casos semelhantes, bem como com o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 10. Os critérios de atualização dos valores atrasados estão em concordância com o julgamento do egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 852.481/SE, quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. A utilização do IPCA como índice de correção monetária destoa do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp Repetitivo 9.027-092-MG). 12. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 00089863737391151198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)