PJE 4382351-84.3438.27.7.0450 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO IBAMA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio dos quais pretende sanar omissão apontada no acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada contra o Ministério Publico Federal, mantendo a decisão que reputou o IBAMA competente para licenciar atividades de navios transatlânticos de turismo em Fernando de Noronha. 2. Sustenta o embargante a presença de omissão no julgado, pois: a) não se poderia depreender do acórdão o motivo pelo qual se concluiu pela inexistência de erro de fato, em especial porque a questão relativa à localização das atividades de fundeio e atracamento de transatlânticos de turismo, no Arquipélago de Fernando de Noronha, não fora objeto de discussão no feito originário, tendo ambas as instâncias tomado como pressuposto que o empreendimento dar-se-ia em mar territorial, concluindo-se, pois, pela atribuição licenciadora do IBAMA; b) não houve pronunciamento sobre o argumento de violação ao art. 472 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que, caso houvesse dúvida sobre a localização do empreendimento, seria a hipótese de anular o feito originário com o fim de que fosse produzida prova pericial, para atestar o desenvolvimento da atividade em mar territorial; c) nada tratou a respeito dos arts. 6º, II, 10, da Lei 6.938/1981, arts. 5º, 6º e 7º da Lei 9.966/2000, art. 3º da Lei 9.537/1997, art. 36, § 3º, da Lei 9.985/2000 e Resolução 237/1997 do CONAMA e da Portaria 181/2017 do ICMBio, seja porque o empreendimento em referência não geraria poluição ou degradação ambiental - não sendo, pois, passível de licenciamento federal - seja diante das atribuições das autoridades estaduais e do ICMBio. 3. Consta da sentença da ação civil pública: "É sabido que as atividades de cruzeiros transatlânticos na região do arquipélago de Fernando de Noronha são desenvolvidas em mar territorial. De outro lado, no arquipélago de Fernando de Noronha, situam-se as unidades de conservação federais do Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) - abrangendo cerca de 70% da área do arquipélago. Assim, com o aporte de passageiros no arquipélago vindo dos transatlânticos, a atividade de turismo também é diretamente desenvolvida na região das unidades de conservação federais ali existentes. Desse modo, com fundamento no artigo 7, inciso XIV, "b" e "d" da Lei Complementar 140/2011, infere-se que, a partir da vigência da referida lei, a atribuição para o processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as referidas unidades de conservação situadas em Fernando de Noronha, bem como sejam desenvolvidas em mar territorial (como é o caso das atividades de navio transatlânticos de turismo) toca à União, devendo ser exercidas através de sua autarquia ambiental especializada - IBAMA, independentemente de atividade ser considerada causadora de significativo impacto ambiental. Tal atribuição deverá ser exercida, no entanto, mediante autorização prévia do ICMBio, nos moldes do art. 36, §3", da Lei 9.985/2000, em razão de a atividade de cruzeiros transatlânticos, além de ser realizada em mar territorial, afetar as unidades de conservação federais do Parque Nacional Marinho (PARNAMAR). 4. O acórdão da 2ª Turma desta Corte manteve a sentença em todos os seus termos. 5. A questão levantada na presente rescisória relativa à ocorrência de erro de fato foi devidamente rechaçada por este eg. Plenário. 6. Consta do acórdão embargado: Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido pela eg. Segunda Turma desta Corte, nos autos da APELREEX 37755-PE, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH a abster-se do exercício licenciador das atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronha, repassando ao IBAMA todos os processos em que as referidas autorizações/licenças tenham sido solicitadas a partir de 14/12/2011 (início da vigência da Lei Complementar 140/2011), e condenando, por conseguinte, o IBAMA na obrigação de fazer consistente em assumir a competência administrativa para licenciar atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronha, mediante autorização prévia do ICMBio/PANAMAR-FN. O IBAMA alega que o acórdão atacado: a) "violou, de maneira frontal, o poder de polícia (preventivo e repressivo) da Autoridade Marítima, que exerce tal mister, por expressa previsão legal - art. 3o da Lei 9.537/1997, art. 4o, incisos VII, IX, X, e art. 6o, da Lei 9.966/2000, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição causada por Navios e as diversas normas internas editadas sobre o tema, a saber: as NORMANs 01 a 04, que regulam o registro e cadastramento de embarcações nacionais e estrangeiras, a NORMAM 07, que disciplina a fiscalização/inspeção naval, a NORMAN 08/2003, pertinente ao local de fundeio dos Navios, com base em carta náutica, e a NORMAM 20/2005, relativa ao Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios, dentre outras"; b) incidiu em erro de fato, uma vez que o ponto de fundeio dos transatlânticos estaria situado em águas internas e não em mar territorial. A medida liminar foi deferida e posteriormente revogada pelo Pleno em sede de agravo interno. Alegação de erro de fato que se afasta, uma vez que a localização da área de fundeio dos navios (se em mar territorial e em unidade de conservação instituída pela União) foi discutida e apreciada tanto na sentença quanto no acordão rescindendo, não se verificando os pressupostos legais necessários à caracterização de erro de fato atacável por rescisória. Não há que se falar em ofensa frontal a disposições normativas, uma vez que a LC 140 fixa a competência federal para a realização de atividades em mar territorial e em unidade de conservação instituída pela União. A LC 140/2011 trata expressamente da competência para licenciamento de atividades em mar territorial e unidades de conservação, enquanto a Lei 9.573/1997 fala apenas na competência comum atribuída à autoridade marítima para a prevenção da poluição ambiental provocada por embarcações em mar aberto e hidrovias interiores, sem menção a licenciamento. O acórdão atacado, portanto, não criou competência nem hipótese de licenciamento não previstas em lei, ao contrário, observou expressamente o disposto em Lei Complementar, sem em momento algum se contrapor à Lei 9.573/1997 ou à Resolução 237/1997 do CONAMA". 7. Como se vê, o acórdão atacado enfrentou os pontos reputados omissos pelo IBAMA, tendo: a) afastado a tese de erro material, ao fundamento de que não estavam configurados os pressupostos para tal, não havendo que se falar em falha na dispensa da perícia técnica, uma vez que a questão do lugar de atracamento dos transatlânticos foi discutida à exaustão no processo de origem; b) assentado não ser o caso de nova hipótese de licenciamento, porque a LC 140 já traz o licenciamento de atividades em mar territorial. 8. Por outro lado, como bem assinalado pelo MPF em contrarrazões, "tendo esta Corte entendido não haver de se falar, in casu, em erro de fato, porquanto a questão relativa à localização das atividades de fundeio e atracamento de transatlânticos em Fernando de Noronha foi objeto de apreciação nos autos originários, não se há de falar em rescisão do acórdão proferido na Ação Civil Pública 8833663- 39.4785.25.2.4251 com base no referido fundamento. E, justamente por isso, também não cabe perquirir por omissão quanto à suposta afronta do art. 472 do CPC/2015, pelo que não houve dúvidas sobre o local de desenvolvimento do empreendimento, razão pela qual desnecessária a determinação de prova pericial cartográfica. De igual modo, não se revela presente omissão no julgado em referência à suposta violação aos demais dispositivos legais e infralegais, relativos, em sua maioria, à segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e à atribuição administrativa das autoridades estaduais e do ICMBio para o licenciamento ambiental. E isso porque, conforme entendido por aquela Segunda Turma, tendo sido definida a localização do empreendimento em mar territorial e sendo certa a presença de unidade de conservação diversa de APA na hipótese (Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha - área de proteção integral que cobre 70% do conjunto de ilhas), entendeu-se pela atribuição licenciadora do IBAMA, como especificamente previsto no art. 7º, XIV, b e d, da Lei Complementar 140/2011. O referido dispositivo, além de dispensar o requisito previsto na legislação anterior (a necessidade de produção de impacto ambiental de caráter regional e nacional para o licenciamento federal), impôs ao ente público federal a obrigação de licenciar empreendimentos e atividades "localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva", bem assim os "localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)". 9. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos pelo IBAMA que, em verdade, pretende rediscutir o mérito da ação por meio de embargos. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26789109089940194363, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2021)