PROCESSO Nº: 2388830-09.1868.28.4.7802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA CALIL YURI SILVEIRA ADVOGADO: Davi da Mota e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7124118-66.6092.20.7.3089 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.967.505/PE, Rel. Min. Rodrigo Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017; STJ, REsp nº 8.251.262/MG, Rel. Min. Pietro Farias, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; TRF5, AG/PE nº 2348631-90.3132.9.8.5328, Rel. Des. Federal Samuel da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2019; TRF5, AG/PE nº 6146212-52.1822.9.9.8596, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Dias, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2019; TRF5, AG/PE nº 1728327-59.0624.13.3.9896, Rel. Des. Federal Convocado Renan Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 08/10/2019). 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 27700927734392749921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)