PROCESSO Nº: 8599184-67.2593.14.1.4930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4260719-46.0629.26.11.5553 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LESÃO ÓSSEA METASTÁSICA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento gratuito do medicamento KADCYLA à agravada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração por meio do Laudo Médico que a agravada é portadora de lesão óssea metastática de sítio primário desconhecido inicialmente (sítio primário: mama), tendo sido-lhe prescrito o medicamento Kadcyla (TRASTUZUMABE ENTANSINA), constando do relatório médico acostado aos autos que, diante do diagnóstico da autora, ora agravada, bem como tendo em conta os tratamentos que já lhe foram ministrados, há que se utilizar da medicação prescrita para proporcionar melhora da sobrevida global, da qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão. 5. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não sendo razoável, diante do cenário descrito nos autos e da fundamentada prescrição do médico assistente, bem como considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão em razão de que caberia ao CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora o tratamento da moléstia que lhe acomete. 6. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; comprovada a necessidade do medicamento, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e encontrando-se o fármaco em questão devidamente registrado na ANVISA, estão satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp 3.820.108. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 11577771608048015083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)