EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR DA UNIÃO BENEFICIADO POR RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA CESSIONÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da Requisição de Pagamento nº 3185.19.87.502.548726 (no valor de R$ 906.088,03), de modo a obstar a liberação de valores em favor do devedor, haja vista a existência de débito em seu nome. 2. No recurso, sustenta a União que um dos agravados é seu devedor, já tendo sido requerida, no curso da Execução Fiscal n°. 3687247-12.7701.20.9.2198, a penhora no rosto dos autos, bem como procedida sua inscrição em dívida ativa. 3. Caso em que a empresa e o devedor entabularam um contrato de cessão de crédito em 13 de dezembro de 2019. 4. Sendo a cessão do crédito em questão anterior à responsabilização da pessoa física cedente pela dívida cobrada nos autos da Execução Fiscal nº 8911463-44.8783.14.6.6703 - fato sequer contestado pela União no presente recurso -, não se poderia impedir o levantamento dos valores pela empresa cessionária, até mesmo porque, o subsequente redirecionamento da execução em face do cedente não pode repercutir negativamente sobre a esfera jurídica de terceiros de boa-fé, mormente quando a empresa, na época da negociação, realizou exauriente consulta perante o BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ocasião em que ambos os órgãos expediram certidões negativas de débitos. 5. Na espécie, por mais diligente que tivesse sido a cessionária, não poderia ter identificado, anteriormente à cessão, a existência da dívida em questão, com potencial de repercutir sobre o negócio jurídico realizado em 27/07/2019, vez que a inclusão do devedor como corresponsável tributário apenas ocorreu em 15/06/2020. 6. Ademais, a homologação, pelo magistrado a quo, da cessão de direitos do valor total a ser depositado em favor da cessionária (relativamente ao PRC401094-PE) ocorreu antes mesmo do protocolo da petição da União requerendo a suspensão do pagamento dos valores contemplados no bojo do aludido requisitório, pois enquanto aquela (homologação) se verificou em 20/03/2020, esse último fato apenas ocorreu em 23/05/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 01225888310199665567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)