PROCESSO Nº: 9963518-64.2493.14.2.6550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Cauã Nogueira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. LEI N. 9.998/2000. SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por VOO DE TÁXI E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - EPP ante decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa agravante, na qual se requereu a nulidade absoluta do processo executivo ajuizado para cobrança de multa por obstrução à fiscalização pela ANATEL. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que não se enquadra nas hipóteses legais de contribuinte para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado pela lei 9.998/2000, logo não poderia sofrer qualquer sanção relacionada à obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo. 3. A execução fiscal decorre de multa por obstrução à fiscalização da ANATEL (art. 173 da Lei 9.472/1997), onde a própria agravante reconhece que deixou de apresentar os documentos solicitados por entender que não está sujeita ao pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). 4. De fato, a atividade desenvolvida pela agravante é de "serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada", ou seja, é a relação de radiocomunicação de uma central de operação que faz a intermediação entre os taxistas e a demanda de clientes, sem colocar à disposição de terceiros os serviços de telecomunicação. 5. Portanto, na espécie, a atividade da agravante não guarda correlação com o serviço de telecomunicações, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.472/1997, uma vez que a utilização de radiocomunicação visa exclusivamente à realização da sua atividade empresarial, sendo indevida a cobrança da contribuição ao FUST instituído pela Lei nº 9.998/2000 . 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 95520097233525876458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021. 7. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 58.552,10) atualizado. V
(PROCESSO: 81894721289478451613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)