PROCESSO Nº: 5547845-52.8714.24.3.0166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Andrei Salomao Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rezende Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. reconhecimento DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial os períodos de labor prestado pelo autor junto à PETROBRAS S/A entre as datas de 23.02.8004 a 14.02.1969 e de 05.03.7271 a 28.03.0917, concedendo-lhe a aposentadoria especial, com a consequente cessação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente gozada. 2. Recorre o INSS alegando que os níveis de ruído nos períodos reconhecidos pela sentença sempre estiveram abaixo do nível mínimo de insalubridade, de tal modo que não é possível o enquadramento. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.112-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Heitor Nunes, j. 20.12.9854), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 15 de fevereiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 03 de junho de 1997 até 25 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 25 de janeiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Verifica-se da análise dos PPPs e dos Laudos Técnicos (LTCATs) colacionados ao processo administrativo que o demandante efetivamente exerceu suas funções na Petrobrás no setor "Plataforma Marítima de Produção de Petróleo", exercendo suas funções como "mecânico especializado" (21.10.6069 a 11.10.6158) e "operador" (01.05.8725 a 10.09.5421), com exposição ao agente nocivo ruído de 90,0 a 95,1 dB, de modo habitual e permanente, atenuados para 85,3 dB e abaixo de 85,0 dB, pelo uso do protetor auricular. Destaca-se que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a NHO-01 da FUNDACENTRO. 6. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois a "potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" (STF, Plenário, ARE 261729/SC, Rel. Min. Cauã Caldeira, Julgado: 05/08/2014). 7. Com efeito, embora o EPI tenha atenuado o nível de pressão sonora para 85,3 dB e abaixo de 85 dB, como informa o PPP, o autor esteve exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância, o que fez com que suas atividades sejam consideradas especiais. Precedente (PROCESSO: 04886395421979640382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019). 8. Considerando que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de EPI, é de ser reconhecido estes períodos como de atividade especial, como o fez o julgador, concedendo-lhe a aposentadoria especial no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 63275251999530870926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)