ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente embargos à execução, em que se pretendia a nulidade do título extra-judicial em razão de não haver sido apreciado recurso administrativo voluntário, sob o fundamente de que tal recurso não havia sido apreciado em razão de haver sido interposto intempestivamente.
2. A defesa ofertada foi indeferida por insubsistente, na qual foi determinada a notificação do autuado, mediante via postal, para que interpusesse recurso administrativo no prazo de dez dias, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
3. À fl. 182, observa-se Aviso de recebimento, no qual consta como data de recebimento 29/04/03 e, logo após, à fl. 183, consta protocolo de recebimento de recurso administrativo que data de 06/11/2003 às 09:26:17 horas, ou seja, quase um mês após a data do recebimento da correspondência notificatória.
4. Indeferida a defesa ofertada e intempestivo o recurso interposto, julga-se pela regularidade do procedimento, reputando válida a oportunização do devido direito à ampla defesa.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 410000345673466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)