PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do mesmo. Condenou ainda a Autarquia em custas e honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
II. Alega o INSS que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo os documentos apresentados extemporâneos aos fatos alegados. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, ou se mantida a condenação, a aplicação da Lei 11.960/09 em sua integralidade a não condenação em custas processuais e honorários fixados em 5% com observância da Sumula 111 do STJ.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AGRESP 8695956, Min. Marcelo Ferreira, DJE:13/10/2013; . AC 029822/PB, Rel. Desembargador Federal Noah da Mota (Substituto), Segunda Turma, SAMUEL FERNANDES, 28/04/2009.
IV. Os elementos trazidos nesta ação, tais como: Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do companheiro da demandante (fl.12); Documento de informação e atualização cadastral do ITR, exercício de 2014, em nome do companheiro da autora (fl.13); Recibo de entrega da declaração de ITR, exercício de 2014, em nome do companheiro da demandante (fl.14); Certidão de Inteiro Teor de nascimento de filha onde consta a condição de lavrador do companheiro da apelante (fl.14v); Entrevista Rural na qual a conclusão é no sentido de que "a requerente possui a qualidade de segurada especial porem não apresentou nesta data documentos que comprovassem a atividade (...) dentro do período de carência" (fls. 45/47), somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência. A testemunha Edivaldo Enzo Gabriel da Mata, em seu depoimento afirmou que: "conhece a autora há mais de vinte anos, que ela sempre trabalhou na roça, que desde que conheceu a autora ela trabalhava na roça, que ela e o companheiro jamais exerceram outra profissão, que os filhos da autora também trabalham no campo, que a autora explora duas tarefas de terra, que ela planta mandioca, milho, feijão, batata, que a plantação é para consumo da família," corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
VI. Deve ser mantida a sentença no que toca a correção monetária fixada pelo IPCA e juros de mora pelos índices oficiais da remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.
VII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. É esse o entendimento do STJ quanto à matéria, conforme se percebe pela súmula 178. Precedentes desse Regional: (PROCESSO: 00572240889865167990, AC977735/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2015 - Página 151 - PROCESSO: 67453633468114684601, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2015 - Página 46).
VII. Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) conforme estabelecido na sentença, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87432163107090492842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)