PROCESSO Nº: 0369899-40.9136.25.1.8337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7741560-05.9967.27.9.6786 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. Pede, ainda, que a expedição do Precatório reste suspensa até o trânsito em julgado do presente Agravo de Instrumento. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (LUIGI LOPES - Processo 7656558-26.8501.14.11.3934, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Kaique Viana, 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2021). 5. Não há razões que justifiquem o acatamento do pedido de que se aguarde o trânsito em julgado do presente Agravo de Instrumento, eis que não existe legislação nem jurisprudência dominante que amparem a pretensão da União Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 55697239329911820720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)