PROCESSO Nº: 8296159-11.7961.17.5.8025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Rafael Castro Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2293821-21.3789.24.12.0825 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma, em relação à matéria de fundo, expressamente superou todos os argumentos aventados. Resta clara tal assertiva na seguinte passagem do acórdão: "No caso, o título judicial exequendo assegura a paridade em relação à GDPGPE, beneficiando todos os servidores que ostentavam a condição de aposentados (e, por conseguinte. seus pensionistas), durante o período em que foi criada a gratificação até a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho." e "Desse modo, é essencial que se observe a data de início da aposentadoria do servidor (ou do instituidor da pensão), sendo indiferente a data em que foi liberado o benefício para os pensionistas.." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7419300-05.1804.5.5.4987, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. KAIQUE CARDOSO
(PROCESSO: 38525864573952987637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)