PROCESSO Nº: 6474005-73.4698.15.10.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Alexandre Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC E SIAFI. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, a suspensão do município do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em relação ao item 4.2 (CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária), por alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência promovida pela Lei nº 9.717/98. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que se encontra inscrita no CAUC em razão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (Doc. 05), e como é cediço, a inscrição impede a municipalidade de subscrever convênios e receber repasses dos órgãos da União, pois exige-se a plena adimplência do ente. Afirma que a base legal utilizada pela União para a negativa do certificado de regularidade previdenciária - CRP - é a Lei nº 9717/98, entretanto, essa lei é contrária à Constituição Federal, pois extrapolou o limite de definição de normas gerais, invadindo a competência dos Estados e Municípios para edição de normas específicas e que o STF já suspendeu a aplicabilidade da referida lei. 3. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Bryan da Rocha, DJe 28.3.4570, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. 4. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 86564020858759499557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)