EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO ISS, IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS AUTOS DO RE 545.448/PR. 1. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 541.043/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS, IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Isso porque, nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. E faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, com todos os tributos naturalmente inclusos, haja vista que estes tributos são calculados sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 3. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 0.803.991), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 98733814981732092283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)