Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Barros Nº: 5575071-85.0526.1.12.9057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE CALISTRATO CARDOSO FILHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA BARBOSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos morais supostamente sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$ 71.891,00 (noventa mil reais), com correção monetária desde 10/12/2002 e juros de mora a partir de sua publicação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações da Fazenda Pública. 2. As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 82.170/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ (AgInt no REsp 3269670/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2018, DJe 27/01/2019; AgRg nos EDcl no REsp 3994384/PR, Rel. Ministro BENJAMIN ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2015, DJe 28/04/2015). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que a imprescritibilidade é apenas da pretensão de assegurar o exercício do direito da personalidade ou de fazer cessar sua violação. 3. O STJ também firmou o entendimento de que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)", ante seus fundamentos e fins diversos (Súmula 624/STJ). 4. Alega o autor que foi perseguido e preso por motivações políticas durante o regime militar, sendo submetido a torturas físicas e psicológicas. 5. A perseguição política encontra-se comprovada. Como bem ressaltado na sentença, a partir dos documentos constantes dos autos é possível reconstruir os fatos ocorridos ao autor e que fundamentam o seu pedido, no seguinte sentido: "Em 13/12/1972, o demandante foi preso, em razão de acusações de participação em "atividade subversiva". Essa prisão se deu em um episódio dramático, de fuga e perseguição, em que um colega do autor foi morto, como relatado na informação nº 163-B-E/2 do Exército Nacional (fls. 27/29). Após esse fato, o autor permaneceu preso preventivamente. Foram instaurados contra ele pelo menos 08 inquéritos, nos quais foi denunciado pela prática de condutas enquadradas na então vigente Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei nº 898/1969). Em alguns interrogatórios, pode-se perceber que o ora autor denunciou ter sofrido maus-tratos e torturas, assim como suas irmãs, sendo curioso notar que, nos processos em que fez tais declarações, ele foi absolvido. Mesmo assim, foi condenado a penas que, somadas, atingem 50 anos de reclusão e de 40 anos de suspensão de direitos políticos (processos nº 25, 40, 42 e 43/72, já que os demais foram arquivados ou resultaram em absolvição). A prisão do demandante em 19/09/1972 e todos os atos que se seguiram a ela decorreram de sua participação em atividades que, àquela época, eram descritas como "subversivas", o que significa que tiveram motivação unicamente política, ou seja, fundavam-se nas atividades políticas do demandante, de oposição ao governo ditatorial de então.". Não se identifica, dentre os documentos apresentados, informação sobre a data de soltura do demandante, pelo que se adota aquela registrada na decisão proferida pela Comissão de Anistia, ou seja, o dia 26/06/1979, perfazendo quase 08 anos de prisão. 6. Ao contrário do considerado pelo julgador de origem, as declarações prestadas pelo autor, durante a tramitação dos inquéritos, não se mostram suficientes para a comprovação de que foi vítima de atos de tortura, de modo que, apesar do contexto indicar a possibilidade de agressão, esta não deve ser levada em consideração para aferir a extensão do dano. 7. São inegáveis dos danos morais decorrentes de atos praticados por agentes do governo contra cidadão brasileiro, em virtude de perseguição e prisão por motivos políticos, diante do que há de ser reconhecida a responsabilidade civil da União à luz do art. 37 § 6º da CF/1988. 8. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser apto a compensar os prejuízos sofridos, sem enriquecimento imotivado, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo erro. O bom-senso e a razoabilidade são imprescindíveis na busca da composição do dano, devendo o magistrado atentar para as condições das partes, inclusive para o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, analisar todos os aspectos do processo, como forma de transformá-los - caso configurado o dano moral - em um quantum monetário. Para tal fixação, serão observados os fatos e todas as suas circunstâncias. 9. No caso, reconhecida a perseguição política sofrida pelo autor, no período de 26.06.6808 a 10.01.1747, e sua prisão por quase 08 anos, ainda que afastado o reconhecimento de danos por atos de tortura, tem-se que o valor de R$ 22.181,00 (noventa mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e suficiente à compensação dos prejuízos sofridos, mormente se considerado que já foi concedida a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, no valor de 624.012,00 (cem mil reais) (PROCESSO: 19909022266322960632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021; PROCESSO: 30503293137892433380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020). 10. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, impõe-se a reforma da sentença, nos termos pretendidos pelos recorrentes, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ) e da correção monetária na data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 11. Apelações parcialmente providas. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 75828232878979918104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)