PROCESSO Nº: 3231975-59.3027.5.7.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRENO PORTO (e outro) ADVOGADO: DIOGO REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. ODONTÓLOGO DA FUNASA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 68.162/06". IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para determinar a ré que se abstenha de excluir do contracheque do agravado a rubrica "82490 (parcela VPNI - §1º Art. 147, Lei 11355)", (que substituiu a rubrica "00464 DIF.de VENC.ART.17 Lei 962"), ou a restabeleça, imediatamente, se já ocorrida a exclusão da mencionada parcela vencimental, bem como se abstenha de promover descontos sobre a remuneração do autor a título de reposição ao erário de tais verbas, já que essas foram recebidas de boa-fé pelo demandante". 2. No caso, a plausibilidade do direito invocado pelo autor está consubstanciada em inúmeros precedentes deste Tribunal, o que impõe a manutenção de seu pagamento até o julgamento de mérito da ação ordinária. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11900683549815067660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)