EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO À UNIÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11. SISTEMA HÍBRIDO INCABÍVEL. REJEIÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1078016-96.5327.25.12.5286, acolheu a indicação de bem à penhora pela executada, determinando a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e depósito do imóvel indicado, e indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela exequente.
2. Ressalte-se que é "Pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que 'Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 4.607-9/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si' (REsp 4.610.082/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC).", sendo pois, "possível a cobrança por meio de execução fiscal de dívidas oriundas de crédito rural originário de operações financeiras titularizadas pelo Banco do Brasil que foram cedidas à União por força da Medida Provisória 9.511-2/2001, por se encaixarem no conceito de dívida ativa não-tributária." (STJ. Gustavo Henrique Gomes. Leandro Ferreira no REsp 1451921/pr. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA. Julg. 19/03/2014. Publ. DJe 21/05/2014).
3. A submissão do procedimento de cobrança desses créditos cedidos à UNIÃO às regras da Lei de Execução Fiscal não pode se dar mediante a criação de um sistema híbrido de execução da dívida: A execução dos créditos, a despeito de se reger pela LEF, estaria ainda limitada à prévia excussão do bem hipotecado, devendo eventual diferença restante ser cobrada pela exequente mediante as regras da execução fiscal
4. No que tange ao bloqueio de ativos financeiros, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei no. 6.830/80. Entende-se que ela não podendo ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal.
5. O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tal como o faz o art. 655 do CPC, prescreve o dinheiro na primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo.
6. No caso do imóvel rural oferecido em garantia ou à penhora, a FAZENDA NACIONAL argumenta que a executada sequer providenciou a juntada da certidão de ônus reais respectiva. Além disso, o mesmo bem se encontra penhorado em diversas outras execuções fiscais nas quais a devedora figura no polo passivo. Justificada, pois, a rejeição do bem ofertado.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17819117776420628240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)