PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁG. 3o., DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE COMPROVADO. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Demonstrado no feito o estado de necessidade da ré, causa especial de exclusão da ilicitude, apto a retirar o caráter antijurídico do fato típico, como bem considerou o Magistrado a quo. É o que se percebe não só do relato da acusada, mas também do procedimento administrativo realizado pelo INSS, no qual restou demonstrada as condições econômicas precárias da ora apelada.
2. A situação de miséria não é outra que não o estado de penúria, de extrema pobreza, de ausência dos recursos mínimos para a sobrevivência diária, o que se enquadra perfeitamente na exigência de perigo atual e iminente, requerida pelo estado de necessidade, não previsto pela ora apelada, vez que esta certamente não podia precisar o falecimento da mãe.
3. Acertada a decisão que entendeu por julgar improcedente a denúncia do Parquet Federal, já que devidamente comprovado o estado de miserabilidade da acusada, caracterizador do estado de necessidade, suficiente a excluir a ilicitude do fato.
4. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45170755012155111591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)