PROCESSO Nº: 7962664-71.6180.24.4.0349 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELNA LAÍS REZENDE DE ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: GERALDO DIAS DE ANA JULIA MARTINS NETO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA REQUISITADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO REQUISITADO PARA SEU RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença que ora se reexamina cocedeu parcialmente a segurança, para, ratificando a liminar deferida, declarar nulo o ato da autoridade impetrada que determinou o retorno da impetrante ao serviço no Ministério da Saúde sob ameaça de suspensão de vencimentos e de demissão. 2. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou habeas corpus habeas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer data pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 3. "Hipótese em que a impetrante pleiteia anulação do ato reputado abusivo e ilegal, em especial a ameaça de suspensão de pagamento dos vencimentos e demissão por abandono de emprego; e garantia do direito de permanecer à disposição do TRE/RN conforme decisão aprovada pelo referido Tribunal." 4. "Não desconstituída a decisão administrativa do TRE, a requisição sujeita tanto a autoridade impetrada, que não pode exigir conduta indevida à impetrante, quanto a própria servidora, garantindo a ela enquanto vigente a conservação de direitos e vantagens inerentes ao cargo, afastando a ilegal e abusiva ameaça. Sobre o direito à permanência, a controvérsia deve ser tratada em âmbito adequado que não o presente mandado de segurança, no qual se discute apenas o ato reputado abusivo e ilegal da autoridade impetrada, não do Eg. TRE." 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85309757957426918429, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)