PROCESSO Nº: 2034289-52.8341.27.9.8256 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Oliveira ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DECISÃO SOBRE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 7º, INCISO III, DO DECRETO N.º 14.749/72. VIOLAÇÃO DA LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 81547599296875693010, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)