PROCESSO Nº: 9343122-76.4818.7.8.2987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA PAZ e outro ADVOGADO: Bernardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2297841-12.3211.23.7.1203 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. PENSIONISTAS NÃO CONCORRERAM MALICIOSAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DEFLAGRADORA DO PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a tutela de urgência, determinando à ré que suspenda a cobrança a título de reposição ao erário de que tratam as Notificações nº 356/2020/PB/SEGEP/PB/SEGAD/PB/SEMS/SE/MS (R$ 32.925,27) e 358/2020/PB/SEGEP/PB/SEGAD/PB/SEMS/SE/MS (no valor de R$ 55.927,39), bem como se abstenha de inscrever o nome dos autores em Dívida Ativa, até ulterior decisão. 2. Em suas razões, a agravante sustenta, em breve síntese, que aquele que recebe valores que não lhe são devidos tem a obrigação de restitui-los, sob pena de enriquecimento sem causa. Defende que, a partir do julgamento do Acórdão 6279/2014 - PRIMEIRA CÂMARA, de outubro de 2014, não há como se caracterizar qualquer interpretação equivocada da Administração e nem mais a boa-fé dos pensionistas. Ressalta que não houve qualquer ilegalidade procedimental no processo de restituição ao Erário, tendo sido garantida a defesa administrativa que fora regularmente exercida, em respeito ao art. 5º, LV da CF/88. Afirma que o caso não é de irrepetibilidade, mas dever de recomposição do patrimônio público através do procedimento previsto na própria lei (artigo 46, da Lei nº 8.112/90), pois não há boa-fé a partir do julgamento do TCU e nem houve qualquer mudança de entendimento da Administração desde então. Aduz que a Lei 8112/90 é expressa em determinar, no seu art. 46, caput, e § 3º, a obrigatoriedade da reposição ao erário de valores recebidos por força de decisão precária, de modo que a administração pública ao requerer a restituição de tais valores, está privilegiando o princípio da legalidade, dando efetivo cumprimento ao referido dispositivo legal. 3. A agravante ataca a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, razão pela qual deve o mérito do recurso interposto se adstringir à análise da presença dos pressupostos para a sua concessão. 4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 5. No caso em tela, reputa-se presente o "periculum in mora", pois, tratando-se de pretensão de ressarcimento ao erário cujo importe repercute de forma relevante na renda financeira dos agravados, a imediata cobrança possui o condão de afetar negativamente a sua subsistência, ante o considerável valor do débito (R$ 41.394,66), mormente tendo em vista a perda superveniente da qualidade de pensionista. 6. Acerca da presença do "fumus boni juris", mais uma vez o recurso não merece melhor sorte, eis que é manifesta a relevância da fundamentação, mormente tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida à restituição ao erário da verba excessiva, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 7. Com efeito, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, bem como que não há nos autos nada que comprove a existência dessa última, desponta como indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício de pensão por morte. 8. Nesse contexto, não se cogita que o erro decorrente unicamente da proverbial ineficiência do controle promovido pela Administração seja capaz de ensejar a responsabilização de quem não tinha efetiva ingerência na definição do valor do benefício. 9. Ademais, há julgados da Corte Superior de Justiça que "afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.974.631/SC, Rel. Min. BENJAMIN FOGAÇA, DJe 20.7.2820 e AgInt no AREsp. 2.056.191/DF, Rel. Min. KAIQUE DA CRUZ DE FARIA, DJe 12.12.4193." [STJ, AgInt no AREsp nº 6.391.953/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/10/2020]. 10. Esta Terceira Turma não discrepa desse entendimento, conforme se infere do seguinte trecho de recente decisão: "Mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por falha operacional exclusiva da Administração, não existem provas de que a demandante contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus proventos de boa-fé, de modo que, tratando-se de verbas de natureza alimentar, não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores". (PROCESSO: 31922974707127852411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021) 11. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da tutela provisória de urgência, bem como a presença simultânea dos pressupostos para a sua concessão, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05168924870583948497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)