PROCESSO Nº: 5901978-88.2485.13.3.3895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REPRESENTANTE(PAIS): JOSIETE MARIA DOS SANTOS SILVA APELANTE: Joaquim Porto REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PEDRO HENRIQUE GOMES. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.INDEFERIMENTO DA PRÉ-FELIPE MOURA ANTES DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS FALTANTES. CALEBE SALES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omssão alegada pela autarquia ficou consignado que "Na hipótese vertente, verifica-se que por ocasião da pré-Isaac Almeida o candidato entregou todos os documentos solicitados para comprovar que cumpria os critérios exigidos para acessar as vagas ofertadas na demanda 4, restando pendente apenas o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que estes apenas lhes foram entregues pela Escola Estadual de Educação Básica Gabriela da Mota Reis em 07/08/2020." 3. Ademais, "como ressaltou o juiz de piso, considerando que a Universidade Federal de Alagoas aquiesceu em conceder prazo até 26/03/2020 para que o autor apresentasse a documentação faltante, e que, eram esses documentos que fariam prova da condição de "estudo integral do ensino médio em escola pública", não se afigura razoável e nem proporcional o indeferimento da pré-Theo Fernandes do demandante no Curso de Física (Licenciatura-Vespertino) da MIRELLA DA MATA, justamente sob o argumento de que o autor não teria feito prova desses requisitos. Estendido o prazo para apresentação dos documentos, deveria a demandada ter aguardado o decurso do mesmo para aferir o preenchimento ou não do requisito previsto no edital." 4. Destarte, "destaca-se que o autor obteve a documentação faltante - histórico escolar completo e certificado de conclusão do ensino médio muito antes do término do prazo concedido pela MANUELA DUARTE no Termo de Responsabilidade. Desta feita, afigura-se razoável o deferimento do pleito de Ana Julia da Luz do autor no curso para o qual foi aprovado e considerando o preenchimento dos demais requisitos legais, com vistas a garantir o direito fundamental à educação, na forma determinada na sentença." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1618691-70.0973.1.3.2947, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 31761685902426145959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)