Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Otávio Castro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 01/03/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 69199561083095176068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)