E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Certidão de Dívida Ativa não identifica especificamente o bem imóvel que ensejou a cobrança da taxa de ocupação ou do aforamento, o que acarreta inegável prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. Dessa forma, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida com relação à existência de vícios formais nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71647926901776014925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)