PROCESSO Nº: 5367995-81.0209.8.7.7057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. V. D. M. E. S. ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA RIBEIRO DE LUIZ OTÁVIO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nascimento E Samuel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Mariana da Rocha Vitor de Luiz Henrique Ferreira, representado por sua genitora, contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, por não comportar a via mandamental dilação probatória. 2. Tratam os autos de mandado de segurança contra ato imputado ao Comandante do Colégio Militar do Recife, em que o impetrante Juan Pires que é aluno do Colégio Militar e possui diagnóstico de transtorno funcional específico, merecendo ser avaliado mediante conceitos "E - MB - B - R", e não por notas, ressaltando que foi indevidamente submetido à avaliação por notas, o que acarretou a reprovação no ano letivo de 2019. Isaac Novaes, ainda, que foi negligenciado no tratamento diferenciado, o que acarretou sua reprovação no período letivo, e possivelmente agravou sua situação de saúde, pelo que começou a demonstrar comportamento suicida. 3. A autoridade coatora prestou informações, afirmando, em síntese, que: 1) o autor vem apresentando dificuldades de aprendizagem que são refletidas em baixo desempenho e rendimento escolar; 2) a família apresentou laudos e pareceres médicos com diagnóstico compatível com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, associados a transtornos depressivos; 3) os transtornos apresentados apenas passaram a ser evidenciados por atestado médico a partir de junho de 2019, embora desde 2017 já haja acompanhamento pela Seção Psicopedagógica do colégio; 4) a acusação de negligência do colégio e a imputação da ocorrência de atos ilícitos não ficou demonstrada, uma vez que o colégio seguiu fielmente toda a previsão normativa para a situação. Esclareceu, ainda, o Colégio Militar, em ofício encaminhado à genitora do impetrante (fls. 7 do pdf), que o pedido para que fosse revertida a reprovação do aluno, por alegada violação ao nº 11 das Diretrizes Pedagógicas para a Educação Especial no Sistema Colégio Militar do Brasil/2015, não deve prosperar, uma vez que são atendidos pela SAEE apenas os alunos que possuem Deficiências, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação, devidamente avaliados pela equipe multidisciplinar do colégio. Esclareceu que, no caso do impetrante, constam nos registros laudos referentes ao TDAH, que se configura como Transtorno Funcional Específico (TFE) e, ainda, um Transtorno Depressivo Misto, sendo tais alunos assistidos pela Seção Psicopedagógica, sendo a eles garantida a realização das avaliações de estudo em salas separadas e com tempo estendido e, ainda, posicionamento em sala de aula próximo ao professor, de modo a favorecer uma maior concentração durante as aulas. 4. O art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Trata-se de remédio constitucional o qual assegura a defesa de lesão ou ameaça a direito, destacando-se que a liquidez e certeza devem estar documentalmente comprovadas desde a inicial. 5. Ao consultar os autos, observa-se que os documentos carreados não são suficientes para concretizar a certeza e liquidez do direito alegado, sendo necessária a dilação probatória. 6. Nesse sentido, confira-se trecho do parecer ofertado pelo MPF: "Os documentos acostados nos autos, como as Diretrizes Pedagógicas para a Educação Especial no SCMB tão somente demonstram as faculdades metodológicas que o sistema de ensino impõe, discussão interna que não cabe, a priori, em via judicial, muito menos por meio de mandado de segurança. Os atestados médicos, semelhantemente, apenas demonstram a condição de saúde do aluno. Por isso, o problema surge em não haver liame claro o suficiente para demonstrar violação de direito certo e líquido". 7. Dessa forma, considerando que a comprovação dos fatos alegados pelo impetrante quanto à negligência no tratamento que lhe foi conferido pelo colégio necessita de instrução probatória, e que esta é incompatível com o mandado de segurança, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69701808072287522817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)