PROCESSO Nº: 1229182-92.2347.14.6.0190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARVALHO e outro ADVOGADO: Gustavo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. O CPC/2015 (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. A decisão combatida entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 7051633-60.1253.1.5.3706, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão. 4. Sentença que se harmoniza ao entendimento do STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de Ordem Pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ - REsp 780437161784, Rel. Ministro Guilherme Monteiro, DJe 25/05/20; STJ - AINTAREsp 602218172610, Rel. Ministro Pedro Henrique Silveira, DJe 02/12/2017; e PIETRO NASCIMENTO - Processo 4418083-48.1839.5.7.9519, Rel. Desembargador Federal Breno Sales, DJe 27/06/2018). 5. O STJ no julgamento do REsp 5.564.493/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGREsp 143302505920, Rel. Ministro Emanuel Moura, Primeira Turma, DJe 28/07/2016). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 62865846444723789007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)