Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pinto Nº: 6296586-33.7204.21.1.7254 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GABRIELLY MARTINS SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL JUIZ FEDERAL RAPHAEL KISSULA LOYOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE COMO ASSSITENTE SIMPLES OU COMO LITISCONSORTE ATIVO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pela 31ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZADO ESPECIAL) em face do juízo da 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (VARA COMUM), ambas da subseção judiciária de Sobral, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Manuela Carvalho Pontes contra o Município de Meruoca em que pleiteia o afastamento da cobrança do IPTU pela edilidade sob a alegação de que, sobre a propriedade do imóvel "sub judice", já incide o ITR. 2. Ação ajuizada originariamente na Justiça Estadual do Ceará, na Vara Única da Comarca de Meruoca, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em Sobral, sob o argumento de que a eventual improcedência da demanda afastaria a incidência do ITR, tributo de competência federal, o que atrai, a seu ver, o interesse da União, competindo ao juízo federal decidir acerca da necessidade de intervenção do ente no feito. 3. Distribuído o feito para a 18ª Vara Federal do Ceará, aquele juízo reconheceu sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, que é inferior a sessenta salários mínimos, determinando a distribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária De Sobral. 4. Encaminhada a demanda para a 31ª Vara, o referido Juizado Especial Federal determinou a intimação da União para informar se teria interesse no feito, tendo o mencionado sinalizado positivamente, manifestando-se ainda favoravelmente ao pleito autoral, sob a alegação de que o imóvel em questão, apesar de restar situado em área declarada como zona urbana, destina-se a exploração rural, o que enseja a incidência do ITR, de modo que suscitou o presente conflito, alegando que caberia à União intervir no presente feito na condição de assistente do demandante ou de litisconsorte. 5. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 7.176,63 (Sete mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 6. Diante da manifestação da União no sentido de ter interesse jurídico na demanda, o que atrai a competência para a jurisdição federal, observa-se que o artigo 10 da Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, determina não se admitir, naquele procedimento especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 7. Assiste também razão ao juízo da 31ª Vara, na medida em que, na hipótese de ser admitida a União como litisconsorte ativa e não como assistente simples, é vedada sua atuação no polo ativo da demanda, conforme disposto no artigo 6° da Lei 10.259/2001 afasta a competência dos JEFs. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL- Juízo Comum.
(PROCESSO: 43575001686397150798, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2021)