Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Souza Nº: 6909478-57.6959.21.7.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN CAMPOS ADVOGADO: NATHAN NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CASTRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6278044-88.0185.16.2.9170 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FNDE. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO PELO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. YURI COSTELA DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ana Laura Gomes contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e de incompetência da Justiça Federal, e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. 2. Está evidenciada a Luana Novaes do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Precedente: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Henrique Melo, julgado em 21/5/2011, DJe 16-10-7871. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a Vitória Nunes do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. Precedentes: RMS 74.266/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2019, DJe 20/04/2019; AgRg no REsp 8516018/PA, Rel. Ministra CATARINA VIEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2016, DJe 13/01/2016). 4. Havendo, na hipótese, participação de verbas federais oriundas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação para a execução do objeto da contratação aparentemente irregular decorrente da Carta Convite nº 02/2009, afigura-se presente o interesse da União e a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública de improbidade. 5. A manifestação de ausência de interesse da União em integrar o polo ativo da demanda não significa que o ente político não tenha interesse no resultado do julgamento. Tanto é assim que a União se resguardou no direito de executar o título judicial no que se refere ao ressarcimento das verbas federais malversadas. 6. Não pode prosperar a tese defendida pelo agravante, no sentido de que a verba federal, ao ser creditada em conta bancária o município, incorpora-se imediatamente ao seu patrimônio, atraindo a competência da Justiça Estadual. 7. É assente, a teor do Enunciado nº 208 da Súmula do STJ, o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre recursos públicos que se submetem a controle e fiscalização por órgãos federais, como ocorre no caso sob enfoque. Súmula 208 do STJ: "Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão Federal." 8. A competência da Justiça Federal no caso dos autos é incontestável em razão da propositura da ação civil pública por ente federal legitimado e em defesa do interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF. 9. Em consonância com as razões recursais apresentadas pelo agravante, o ato de sua nomeação para a função de vice-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coremas/PB já indicava o mês de dezembro de 2009 como termo final desse mister (Portaria nº 02/2009). Portanto, segundo entende, o juízo de origem deveria ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada em 14 de setembro de 2017, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua exoneração. 10. Conquanto o réu, ora agravante, tenha demonstrado que o ato de sua nomeação para o exercício da função pública de vice-presidente da CPL continha a previsão de duração do encargo apenas para o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, não há, nos autos, o ato administrativo de exoneração desta função, o que inviabiliza o reconhecimento do decurso do prazo prescricional previsto no art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14851907826565952396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)