PROCESSO Nº: 1121332-82.6592.12.6.7985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELA TURMA. AFASTADA A NECESSIDADE DE SEGUIR O TRATAMENTO DO SUS ANTE A INEFICÁCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao apelo do ente federal, mantendo sentença que deferiu o fornecimento do fármaco Votrient (PAZOPANIB) 400mg pelos réus. 2. Em suas razões recursais, a União alega que é parte ilegítima e, no mérito, alega omissão quanto à necessidade de obedecer ao planejamento do SUS e à incorporação de medicamentos pelos procedimentos do próprio sistema. Aduz ainda que o acórdão incorreria em violação à reserva do possível e que descaberia o bloqueio de valores das contas do Estado para o pagamento do fármaco, o que violaria o sistema de precatórios. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, não há acerca da legitimidade passiva da União. O acórdão embargado se filiou ao entendimento do STF, segundo o qual há responsabilidade solidária entre os entes públicos em matéria relativa à saúde, de forma que não cabe reconhecer omissão a esse respeito. 5. Tampouco deixou de ser considerada a argumentação expendida acerca da necessidade de resguardar o planejamento do SUS e a forma de incorporação dos medicamentos prevista pelo sistema. Como destacou a Turma, "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." O acórdão salientou ainda que a regra geral é privilegiar o tratamento do SUS, mas que caberia adotar tratamento diverso caso aquele oferecido pelo Estado seja ineficaz, como é o caso dos autos. 6. No tocante à reserva do possível, trata-se de argumentação não veiculada no apelo, o que caracteriza inovação recursal. 7. A existência de bloqueio das contas do Estado do Rio Grande do Norte também não foi tratada na apelação, inexistindo omissão no caso concreto. Quanto ao bloqueio, observa-se ainda que carece a União de interesse recursal, vez que a medida não foi determinada em seu desfavor, atingindo apenas o Estado; e que não foi determinação da sentença, mas de decisão anterior, não merecendo conhecimento na presente apelação. 8. Embargos parcialmente conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51683466522068408768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)