PROCESSO Nº: 2089617-75.0570.24.6.9716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO VIANA e outro ADVOGADO: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Silveira . . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA PARA COMBATER ATO DE NEGATIVA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE A MENOR COM GUARDIÕES LEGÍTIMOS E DETENTORES DE TERMO DE GUARDA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE OPOSIÇÃO À VONTADE DE TERCEIROS E DOS GENITORES. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR E EMISSÃO DE SEU PASSAPORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária, tudo isso à vista de sentença oriunda do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que entendeu ser o caso de conceder a segurança pleiteada pelos ora apelados RYAN DA CRUZ e NICOLAS MOREIRA, ratificando os termos da decisão que havia deferido o pedido de liminar, a fim de determinar à autoridade impetrada que procedesse à renovação do passaporte do menor Kawan Diogo da Costa, o qual, sob a guarda dos já mencionados recorridos, com eles empreenderia uma viagem iminente ao exterior. 2. Ora, sabendo-se que os ora apelados já detinham a guarda provisória do menor quando da solicitação de emissão de passaporte junto à Polícia Federal, não haveria razão idônea para serem obstados de exercer, com plenitude, os direitos e deveres decorrentes dessa incumbência, afigurando-se indevida a negativa da Polícia Federal em emitir o passaporte da criança sob alegação de que tais responsáveis não detinham a guarda definitiva do menor, pois o ECA possui previsão expressa que garante ao guardião o direito de se opor a terceiros e aos genitores do menor, não fazendo qualquer distinção para casos de guarda provisória ou definitiva. 3. Assim, caracterizada a ilegalidade do ato coator praticado contra os ora apelados, andou bem o magistrado de primeiro grau ao conceder a segurança por eles pleiteada, no sentido de garantir o pleno exercício de seus direitos e deveres de guardiões frente ao menor e com isso o atendimento, em favor deste, de suas necessidades afetivas. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 88695580813241507672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)