PROCESSO Nº: 6859494-57.4179.28.11.3486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOC DOS SERV DA DELEGACIA REG DO TRABALHO DO CEARA ADVOGADO: Yuri Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6095472-77.9547.11.8.0260 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que determinou que a União Federal, por intermédio do órgão administrativo competente, mantivesse os descontos/consignações em folha das mensalidades/contribuições dos membros do sindicato autor, sem ônus para ele, na forma do art. 240, c, da Lei 8.112/90, revogado pela MP nº Nicolas Novaes. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque o fundamento legal para a exclusão das consignações em folha das contribuições das associações é diferente daquele utilizado para a exclusão dos descontos em folha das contribuições dos sindicatos. Defende que a consignação em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros encontra fundamento no art. 45, §1º, da Lei nº 8.112/90, e era possibilitada pelo inciso V do art. 4º, do Decreto nº 8.690, de 2016. Argumenta que a Medida Provisória nº Carlos Eduardo da Costa revogou a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990, excluindo, assim, a possibilidade de desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições devidas às entidades sindicais, o que não é o caso da associação agravada. Diz que a opção pela revogação do dispositivo se trata de política afeta ao mérito administrativo, cujo juízo quanto à conveniência e à oportunidade incumbe somente à autoridade signatária competente. Segundo a decisão guerreada: ""4. A Medida Provisória Esther Araújo, em seu art. 2º, alínea "b", revogou o disposto no art. 240, alínea "c", da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do art. 1º da MP Arthur Nunes, que alterou a CLT, estipulando que "o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", o seu art. 2º não proibiu os descontos em folha desses valores, limitando-se a retirar tal previsão do rol de direitos do servidor público. Dessa forma, apenas se revogou a obrigatoriedade do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ressalte-se, ainda, que subsiste o art. 45 do referido diploma legal, que permite o desconto em folha em favor de terceiros, mediante autorização do servidor público. O desconto em folha ainda possui respaldo na CF/88, quando dispõe no art. 8º, IV, que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". 5. De todo modo, há de se registrar que a MP Yuri Costa perdeu a validade." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 80820510470228068409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)