Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento do Amparo Social. Embargos declaratórios contra acórdão dessa Quarta Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que i) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial de prestação continuada n. 933.771.768-2, desde a data da cessação deste (27/11/2018), fixando a data de início de pagamento em 15/05/2020; ii) condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde a cessação do benefício acima - 08/03/2018 - até 16/12/2020. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferia pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 279.765, em 02/06/2017; iii) declarou, ainda, a inexistência do débito de R$ 958.834,78 (cento e quinze mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cobrado pela autarquia previdenciária em relação ao benefício n. 465.723.283-0 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é o reconhecimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do amparo social. 3. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 6380953.25083820) apresenta contradição/omissão quanto ao exame dos requisitos necessários à concessão do Amparo Social não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou a questão de forma clara e precisa reconhecendo o direito da autora ao restabelecimento do benefício assistencial, desde a data da suspensão indevida, conforme trechos abaixo transcritos: 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica judicial produzida nos autos do processo n. 0257920-61.9352.1.10.8832, utilizada na presente ação como prova emprestada, a qual concluiu que a autora é portadora de hemiplegia não especificada - CID 10: G81.9 e que decorre dessa deficiência incapacidade total e temporária com impedimento de longo prazo, desde o nascimento, sendo necessário pelo menos 24 (vinte e quatro) meses para tratamento, repouso e recuperação a partir da data da realização da perícia (Id. 2242581.34630628). 4. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se a existência de perícia social (Id. 5481316.33274269, 3124783.16162459 e 2992266.20201422), conclusiva no sentido de que a renda do local é proveniente do valor médio que o Miguel Silva recebe ao realizar serviços como pintor, em média R$320,00 ao mês, somado ao que obtêm com a pesca - muitas vezes o suficiente para o consumo na casa. A responsável, Srª Claudiane, esclareceu que trabalhava até o final de 2019 como conselheira tutelar, mas não está mais trabalhando e atualmente auxilia a mãe e avó da autora com a venda de lingerie, como fonte de renda própria - não soube quantificar o valor financeiro, mas citou que compra alimento para a casa sempre que recebe algum valor. Informou, inclusive, que não recebem nenhum valor através do Programa Bolsa Família, embora já tenham tentado. Por diversas vezes informou que a avó materna da autora, Srª Terezinha, é responsável por auxiliar financeiramente nas contas da casa sempre que necessário. Transcreve-se, por oportuno, trecho da sentença de primeira instância que fez minuciosa análise do requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar: Desse modo, a controvérsia da demanda cinge-se em perquirir se houve a manutenção, pelo grupo familiar do autor, das condições socioeconômicas que ensejaram a concessão do benefício assistencial de prestação continuada n. 773.043.395-4. Quanto ao ponto, defende o INSS que a irregularidade na concessão do benefício em tela consiste no fato de que a genitora da autora, Sra. Claudiane Medeiros Gadelha, possuía vínculo empregatício junto ao Município de Martinópole/CE desde o ano de 2005, com a remuneração de um salário-mínimo, de modo que a renda per capita do grupo familiar ultrapassava o limite legal mencionado alhures. Nesses termos, além da cessação do benefício em novembro de 2018, passou a cobrar as parcelas percebidas pela autora desde 2008. De fato, verifica-se a partir das telas do sistema CNIS acostadas aos autos nos ids. 0118777.73816661 e 7361093.58189381 que a genitora da autora possuía renda mensal de um salário mínimo decorrente de vínculo com o Município de Martinópole/CE, o qual teve duração de abril de 2005 a março de 2020, sendo a única fonte de renda formal do grupo familiar da autora, composto, conforme dito acima, por quatro membros, visto que seu genitor trabalha como pintor e pescador, sem vínculos trabalhistas, consoante se vê no laudo social acostado aos autos no id. 6253517.12082242. Vale mencionar, ainda, que o vínculo laboral da genitora apresenta algumas interrupções, de forma que à época da concessão do benefício, em fevereiro de 2008, não há informação de recebimento de remuneração junto ao Município de Martinópole. De fato, o CNIS indica remuneração em janeiro de 2008 e, após um ano sem registro, o recebimento de renda apenas retornou em fevereiro de 2009. Com isto, não há qualquer prova de que a concessão do benefício assistencial tenha sido irregular. No que pertine à suposta irregularidade decorrente do reinício da obtenção da renda de um salário-mínimo pela genitora da autora, a partir de fevereiro de 2009, vale salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários n. 124608 e n. 524190, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Considerando que a nova regulamentação legislativa acerca da hipossuficiência financeira (lei n. 76.881/2020) estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja a renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, até 03 de julho de 2020, tem-se que o entendimento acima destacado permanece aplicável ao caso, na medida em que a miserabilidade deve ser verificada com base na conjuntura socioeconômica existente, não estando o juiz adstrito a qualquer padrão de renda da família. Deve, isso sim, o magistrado atuar com foco com razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir a eficácia do disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. Nesse contexto, importante considerar as informações colhidas na ocasião da elaboração do laudo social (id. 0397590.81771080), a partir de visita realizada no dia 18/06/2020 à casa da autora. O referido laudo ratifica a informação de que o grupo familiar da autora é composto por ela, por seus pais e por sua irmã, Heitor Ramos, e que, atualmente, não possuem renda fixa, visto que a Sra. Claudiane Medeiros Gadelha deixou o cargo de Conselheira Tutelar do Município de Martinópole/CE no final do ano de 2019 e que seu companheiro, Sr. Paulo Almeida trabalha de forma autônoma, como pintor e pescador, auferindo renda aproximada de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por mês. Ademais, merece destaque que o imóvel foi obtido pela família através de programa habitacional do Município e que a renda familiar nem sempre é suficiente para os gastos mensais, sobretudo em relação aos cuidados demandados pela autora, motivo pelo qual contam, por vezes, com o auxílio da Sra. Terezinha, avó materna da autora. Em relação à motocicleta HONDA CG 125 FAN KS (placa PMD7858), constante inclusive em consulta anexada pelo INSS, o Sr. Enzo Gabriel Azevedo informou que a vendeu para o Sr. Noah Nascimento e que ainda não realizou a transferência em decorrência das dívidas que a mesma possui. Vale mencionar, ademais, que se trata de motocicleta fabricada no ano de 2014, o que certamente, por si só, não configura bem cujo valor seja incompatível com a possibilidade de concessão do benefício assistencial. Desse modo, verifica-se que a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar na qual a autora está inserida permanece caracterizada independentemente do vínculo empregatício anteriormente existente entre sua genitora e o Município de Martinópole/CE, o qual já foi extinto, na medida em que a família sobrevivia apenas com um salário mínimo decorrente deste. Frise-se que não há informação segura de obtenção de renda pelo genitor da autora no período em que ela recebeu o benefício assistencial, não havendo qualquer registro no CNIS. Ademais, atualmente a renda de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) obtidos pelo pai da demandante como pintor/pescador não é suficiente à manutenção digna dos quatro membros, principalmente diante das demandas decorrentes da patologia da autora. Nessa toada, em sintonia com o acervo probatório acostado aos autos, deve-se reconhecer que a parte autora faz jus ao reconhecimento da hipossuficiência do seu grupo familiar, assim como da manutenção desta condição desde a DER do benefício assistencial, de modo que se considera indevido o cancelamento do referido benefício efetivado em 26/03/2018 pela autarquia previdenciária. Demais disso, diante da conclusão de que não houve justo motivo para o cancelamento do benefício n. 527.463.982-9, cumpre declarar a inexistência dos débitos referentes às parcelas pagas à autora 5. Por fim, observa-se que a autora também preenche o requisito negativo de não acumulação do benefício com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de que trata o § 4º do art. 20 da Lei 8.742. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 2528015-06.9591.10.4.7200, des. Nathan Oliveira, Quarta Turma, Julgamento 28 de maio de 2019). 5. No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 93292882082863542462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)