ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO.
1. Trata-se de apelação interposta pela JULIA FERNANDES - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (PARAÍBA) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o desvio de função (de Assistente em Administração para Assistente Social) da autora e condenar a OLIVIA FERREIRA ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve desvio de função, bem como se é devido o pagamento de indenização em função deste.
3. In casu, a autora alega que é servidora, no cargo de assistente em administração, da Universidade Federal de Campina Grande, tendo como lotação inicial o Departamento de Ciências Atmosféricas do centro de Ciência e Tecnologia. Entretanto, em 05/10/2000, foi determinada sua remoção para o Setor de Serviço Social, no qual passou a desempenhar funções do cargo de Assistente Social.
4. No intuito de comprovar suas alegações, juntou os seguintes elementos de prova: a) Portaria que designa a autora, em caráter de substituição, a função de Chefe do Setor de Assistência Social no período de 21/06/2010 a 30/05/2010, recebendo para tanto uma FG-2 (fl. 11); b) Alguns convites para eventos da universidade, bem como ofícios e memorandos que titulam a autora como Assistente Social (fls. 12/21); c) Diploma de conclusão do curso de Serviço Social em 17/08/2001 (fl. 22).
5. Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, no entanto, na presente demanda verifica-se que a Autora não se desincumbiu do referido ônus, porquanto os documentos juntados não são aptos a comprovar, de forma indubitável, o efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo de Assistente Social. Destaque-se que nenhum deles comprova/descreve que a Autora exerceu atribuições funcionais típicas do cargo de Assistente Social, não sendo bastante o simples fato de terceiros se referirem à autora (em convites e demais documentos) como se assistente social da universidade ela fosse.
6. Ademais, o único documento que é capaz de aludir a uma possível execução de tarefas típicas de Assistente Social é a portaria que designa a autora à função de Chefe do Setor de Assistência Social, no entanto, durante este curto período (1 mês) a autora recebeu uma gratificação (FG-2), o que configura uma contraprestação ao serviço prestado.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 31600865490890095706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)