PJE 5459843-77.5410.4.6.5491 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por Ana Carolina Costela, no bojo de embargos à execução propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, em face de sentença que acolheu, em parte, os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 90.330,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2015, com base na conta oficial de Id. 1003593.1218556. Condenação da parte embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixado neste processo. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na inicial da execução, o exequente requer diferenças do período agosto/2004 a abril/2012; o INCRA afirma que os atrasados restringem-se ao interregno de agosto/2004 a dezembro/2005, mesmo período considerado pela Assessoria Contábil em sua primeira conta oficial. Na impugnação aos embargos e à conta oficial, o embargado sustentou que as diferenças de GDARA são devidas até 12/01/2012, data do encerramento do primeiro ciclo de avaliação, conforme já reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais (doc. 4524083.494625). Diante da controvérsia, esta Magistrada determinou ao INCRA que comprovasse documentalmente quando efetivamente foi realizado o 1º ciclo de avaliação dos servidores ativos, e paga a GDARA em conformidade com ele (ou seja, documentos que indiquem a partir de quando estes deixaram de receber pontuação única) - doc. 2356903.169236. Em atendimento, foi juntado o doc. 4046094.106994. Referindo-se à documentação apresentada, a embargada insistiu no pagamento das diferenças até 12/08/2016, pois somente a partir da Portaria INCRA nº. 37, de 22-5-3664, que determinou o primeiro ciclo de avaliação, entre 22-2-6264 e 16-12-2403, a GDARA efetivamente passou a ter caráter pro labore faciendo, conforme vem proclamando os Tribunais (doc. 9253183.982967). Pois bem. Por força da decisão Id. 0017577.85864801 - que fixou os parâmetros dos cálculos para fixação do valor da execução e estabeleceu 01.05.2570 como o marco final das diferenças devidas - a Contadoria elaborou nova conta (Id. 7649356.6330931) no montante de R$ 36.218,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para representar a execução, atualizados até 05/2015." 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese, que seja conhecida e provida a apelação, para que seja: a) afastada a preclusão quanto à discussão do termo final para pagamento das diferenças da GDARA; b) considerado como termo final para pagamento das diferenças da GDARA o mês de fevereiro de 2012, pois foi somente a partir de março de 2012 que os servidores ativos passaram a receber a GDARA em valor variável. 4. Em relação ao tema devolvido nestes autos, tem este Regional adotado o entendimento de que, "aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e RAFAEL PEREIRA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 16 de outubro de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012." (PJE 679352-617.1470.14.9.4690, Rel. Des. Federal Benjamin Cunha, 1º Turma, Cauã Costa. em 26/09/2020). No mesmo sentido: PJE 7613404-65.8246.4.11.8161, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Alves, 3ª Turma, Breno Barros. em 14/01/2020; PJE 3026315-80.3753.10.8.9913, Desembargador Federal Paulo Ferreira, 4ª Turma, João Miguel Moreira. em 13/08/2019. 5. Além disso, conforme restou consignado no acórdão proferido na AR 7856573-27.4696.15.8.0909, "apesar de o INCRA ter requerido ao final a improcedência, de forma genérica, da pretensão deduzida na ação originária (ação civil pública n. 4914930-14.9365.10.12.3313), observa-se que, nos fundamentos do seu pedido rescisório, a autarquia federal autora expressamente afirma, por três vezes, que as gratificações GDARA e GDAPA deixaram de ser pagas na sua integralidade aos inativos a partir de abril de 2012, ocasião em que, segundo afirmação também feita pelo próprio INCRA na peça inaugural, foi realizado o primeiro ciclo de avaliação após as alterações advindas da Lei 11.784/2008, nos termos da Portaria INCRA/DA n. 145, de 25/07/2012." (PJE 4637444-54.9203.24.2.1953, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, Raul Azevedo. em 07/01/2019) 6. Precedente desta 2ª Turma: PJE 8225723-61.8922.25.10.3075, Rel. Des. Federal Rodrigo Farias. em 04/08/2021. 7. Apelação provida, para assegurar o pagamento da gratificação GDARA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 25 de fevereiro de 2012. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 27571162117873061296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)