PROCESSO Nº: 9015658-16.9410.19.12.4456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL ADVOGADO: Pietro da Cunha e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Vitor da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4769334-84.3225.1.4.5674 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL COMO CUSTOS LEGIS. UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Canapi/AL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. O Parquet alega a existência de omissão no aludido acórdão, em razão de não ter sido apreciada a questão suscitada nas suas contrarrazões acerca da alegada intempestividade do Agravo de instrumento manejado pelo Município. Aduz a falta interesse de agir do Município, pois a discussão travada nos presentes autos cinge-se ao pedido do Agravante de liberar os valores do Precatório 962223-AL, e resta claro que a única pendência para a não permissão do levantamento dos valores mais se deve a um óbice que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal - CEF, e não ao Poder Judiciário. Sustenta que não foi intimado como custos legis, gerando nulidade processual. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. O Município alega que ocorreu erro de fato no julgado, consistente no fato de que se menciona a necessária determinação da expedição do Requisitório; contudo, este já foi expedido e pago. O que o Município requer é a autorização para o levantamento do mesmo. 4. Observa-se assistir razão às partes Embargantes quanto aos vícios apontados. 5. A decisão agravada foi proferida em 21/06/2019 e o Município somente interpôs o recurso de Agravo de Instrumento em 2020. Ocorre que o Ministério Público Federal em Primeiro Grau apresentou Embargos de Declaração da citada decisão, no dia 17/01/2019, interrompendo o prazo recursal e o Agravo de Instrumento foi interposto antes do julgamento dos Embargos. Assim, diante do efeito interruptivo típico dos Aclaratórios, perfeitamente tempestivo o Agravo de Instrumento ora manejado. 6. Nos autos da ACP foi proferida decisão determinando que a liberação do Precatório estaria condicionada ao trânsito em julgado da ACP. Logo, o óbice ao levantamento do valor decorre de determinação judicial. Portanto, presente o interesse recursal do Município. 7. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei" (REsp 3.343.176/RS, Rel. Ministro Emanuel da Rocha, DJe de 13/02/2014). Em igual sentido: AgInt no AREsp 061.879/RJ, Rel. Ministro Luiz Miguel Ribeiro, Quarta Turma, DJe de 30/10/2018; AgRg no REsp 7.746.072/RJ, Rel. Ministro Juan Gonçalves, Terceira Turma, DJe de 05/12/2015; REsp 6.045.936/DF, Rel. Ministro Yago Ramos, Segunda Turma, DJe de 12/09/2010. 8. Ocorrência do erro de fato mencionado no acórdão recorrido. Assim, onde se lê no acórdão embargado: "expedição do requisitório", leia-se "levantamento do Precatório". 9. Embargos de Declaração providos para sanar os vícios apontados, porém, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 48799276669972527645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)