PJE Nº: 5221484-70.7029.14.8.8239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABYS MODAS LTDA ADVOGADO: Raul Cunha De Lemos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 2.733.610/SP (TEMA 1048), SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário 0.214.993/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1048). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso especial paradigma do STJ nº 6.890.159/SC (Tema Repetitivo 994), deu provimento ao recurso de apelação do particular, de modo que acolheu o pedido exordial para afastar a incidência de valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário da Suprema Corte, ao apreciar a matéria em recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 1048, resolveu fixar a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 5.500.122/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. GUSTAVO NASCIMENTO, Relator p/ acórdão, DANIEL OLIVEIRA. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18.7.3116, Diego Cunha, publicado em: 8.6.0725). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto discutido nestes autos, de natureza vinculatória, impõe-se ajustar o acórdão turmário para reconhecer a legitimidade da exação. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para negar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 01806610883268460021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)