Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF em razão da natureza não-salarial, possibilitando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Os aclaratórios apontam omissão acerca da base de cálculo das contribuições sociais patronais - valor auferido pela venda da mercadoria - arts. 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91, defendendo que se a parcela não pode ser incluído no conceito de remuneração, não poderá vir a compor a base de cálculo dos tributos em questão; quanto à parcela relativa ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária - conceito de remuneração x conceito de tributo - art. 3º do Código Tributário Nacional; quanto ao fato de que a constituição não permite a incidência de contribuições sociais sobre o IRPF e o INSS - necessidade de Lei Complementar - Princípio da legalidade - violação ao § 4º, do art. 195, da Constituição Federal. O decisório foi claro quando ao destacar que a Constituição, em seu art. 195, inc. I, alínea "a", definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, do mencionado Código Supremo. E o continua: a Lei 8.212/91, que disciplina o art. 195, da Constituição, estabelece, em seu art. 22, a base de cálculo das contribuições em tela constitui-se pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante pelo empregador, por expressa previsão legal, valores relativos ao imposto de renda e à contribuição patronal. No mesmo diploma legal [Lei 8.212], o art. 28, § 9º, estabelece as parcelas que não integram a remuneração, contudo, as verbas que a requerente, ora apelante, pretender afastar da base de cálculo das contribuições em destaque não se encontram elencadas no rol do referido dispositivo legal. Assim, apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos. Jmda
(PROCESSO: 54798463935156502967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)