PROCESSO Nº: 1046142-07.9789.24.2.1353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA ADVOGADO: Heitor Fernandes Bianca Pinto ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 8.179.866/PR E RE 299.556/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 924.040/PR e no RE 7.895.904/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 9.641.945/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 090.975/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Exercido o juízo de retratação, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 5.456.258/PR E RE 615.683/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 936.698/PR e no RE 4.816.654/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 8.148.547/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 130.810/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Exercido o juízo de retratação, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 86146212809102905661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)