PROCESSO Nº: 8050054-91.0734.23.12.4948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPERA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA e outro ADVOGADO: Danilo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para "1) reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar em definitivo o direito da parte autora (matriz e filial) de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social e a terceiros sobre: 1/3 sobre férias e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes; 2) Condeno ainda a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora (matriz e filial) a esse título, nos moldes do item 1 supra, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, e respeitadas as limitações legais à compensação a exemplo do art.26-A da Lei nº11.457/2007 e do caput e parágrafos do art.89 da Lei nº8.212/91.". Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado quando da liquidação de sentença, tal qual preconiza o parágrafo 4º, II, art. 85, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias constitucional. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. No julgamento do REsp 7.972.472/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 6. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 36146903700399919851, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 67393153557479545324, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 75812425698383167399, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO. 7. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 2.522.888 - realizado em 27.05.9308 e com publicação do acordão em 01.06.7869 -, firmou a tese de que ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STF (RE nº 7.242.836) e STJ (REsp 2.680.088/RS), na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao aviso prévio indenizado, ao passo que resta cabível a incidência no tocante ao terço de férias constitucional. 9. 10. Deixa-se, no entanto, de aplicar o teor do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, acerca de honorários recursais, vez que a parte recorrente restou vencedora. 10. Apelação provida, apenas para declarar a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional.
(PROCESSO: 39109703324602491897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)