PROCESSO Nº: 4823239-59.7293.26.4.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: Diego da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Assiste razão ao embargando quando alega omissão quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090, pois, de fato, tal questão não foi analisada no acórdão embargado, devendo os embargos serem providos, para sanar o vício. 3. Não se vislumbra prejuízo para as partes com o julgamento da apelação, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), seja em face do disposto no art. 535, § 8º, do CPC, que estabelece ser cabível ação rescisória se o julgamento estiver fundado em ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado. Ademais, considerando que já foi proferido julgamento de mérito por este Colegiado, afrontaria os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo a anulação do acórdão, quando tal medida somente se fará necessária caso o entendimento que vier a ser sufragado pela Corte Suprema seja diverso do adotado no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 66632672505603675621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)