Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costa Nº: 9948580-77.3345.21.12.5363 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL Felini de Oliveira Wanderley SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (Juizado Especial) em face do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS, em ação proposta por Maria Julia Farias em face da Caixa Econômica Federal, em que visa a reparação por danos materiais e morais diante dos prejuízos causados em razão dos vícios de construção no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O feito foi ajuizado originariamente no Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas (Vara Comum), que, em sua decisão declinatória, alegou que a competência absoluta do JEF não pode ser subtraída por meio de artifícios como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais, superestimados, desproporcionais, de todo incompatíveis com a gravidade dos fatos e com os montantes fixados em casos similares pela jurisprudência, sob pena de burla à competência absoluta fixada pela lei em razão do valor, bem como que a jurisprudência também tem considerado o valor do dano material conexo como parâmetro aferidor da desproporcionalidade da quantia postulada a título de danos morais, ao sindicar eventual burla à competência absoluta do JEF. 3. Distribuído o feito para a 14ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial), o referido juízo declinou da competência, suscitando o presente conflito de competência, sob o argumento de que o valor da causa é de R$ 64.387,90, portanto superior ao teto legal, alegando ainda que a causa demanda perícia de engenharia, que por tratar-se de perícia complexa, não se insere na competência dos Juizados Especiais. 4. O Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade que a torne incompatível com o rito dos juizados. 5. No concernente à discussão acerca do valor da causa, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este; não obstante, define a competência para processamento do feito 6. No caso em análise, não há que se falar em aplicação do § 3° do artigo 293 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de correção do valor da causa indicado pelo autor, caso verifique o magistrado que o mesmo não corresponde à repercussão econômica da demanda. 7. O CPC de 2015, no mesmo artigo 293, em seu inciso V, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, como é o caso dos autos, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. 8. Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante. 9. O próprio postulante arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa, devendo-se concluir, diante dessas ponderações, que uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implicaria prévio juízo de mérito. 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas (SUSCITADO).
(PROCESSO: 90666393580236412767, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2021)