PROCESSO Nº: 8565479-33.4499.11.10.5528 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PINTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVIDOR DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 56.407/2002 E 28.221/2007. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, objetivando a equiparação do valor recebido pela parte autora, a título de proventos de pensão por morte oriunda de ex-ferroviário da RFFSA, com o valor recebido por Maquinista da ativa (ferroviário da RFFSA em atividade no quadro especial da VALEC). 2. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 04/06/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 11 de janeiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 3. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 4. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 27/02/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 5. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 10 de dezembro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 80.270/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 17/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 8. Caso em que a remuneração do empregado paradigma (Agente de Trem), ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, é composta de diversas rubricas específicas, tais como, adicionais, função de confiança e repouso remunerado, o que demonstra que parte da remuneração do paradigma apontada na peça vestibular se compõe de parcelas não extensíveis à apelante, sendo certo que tais verbas não podem ser utilizadas para fins de confronto. 9. Documentação colacionada aos autos demonstrando que o valor percebido a título de "salário" do paradigma (R$ 1.221,39, em janeiro de 2015) é inferior a pensão por morte recebida pela demandante (R$ 1.484,04, em agosto de 2014). 10. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 55298391222704097744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)