PROCESSO Nº: 0752530-97.4633.26.6.1842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar o fato de que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento. 2. O Acórdão deixou claro que a questão em torno da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 1.993.911 (Tema 1.067). 3. Registrou-se que, segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n. 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Fez-se observar que o STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 9.217.967/PR, Rel. Ministro Gabriel Oliveira Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Noah Pereira, Primeira Seção, DJe 24/8/2016. 5. Ressaltou-se que o STF, ao julgar a Repercussão Geral RE 260.194/PR -Tema 69, entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. O aresto vergastado explicitou, textualmente, que: "Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por fim, o acórdão concluiu que não mereceria guarida a pretensão de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 9. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 02909373367324452455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)