PROCESSO Nº: 8148931-91.3938.3.8.7356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Heitor da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO. ART. 103, LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EDUARDO MELO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 826.975/MG). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo ter ocorrido a decadência do direito de rever o ato de cessação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendeu, contudo, a exigibilidade enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça. 2. Tratando-se do direito ao benefício, não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 605.953/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Considerando, portanto, a imprescritibilidade do fundo do direito para os benefícios previdenciários e assistenciais, volta-se à análise sobre a prescrição do direito de revisar o ato administrativo que cessou o benefício do autor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a interpretação contextual do 'caput' e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação" (REsp 7.378.921/CE, Rel. Ministro Lorenzo Ramos, Segunda Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 25/02/2017). 4. Na hipótese, o benefício foi cessado em 14/06/2002, mas ação foi ajuizada apenas em 10/06/2019. Assim, forçoso reconhecer a decadência, visto ultrapassados mais de 10 (dez) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. 5. Atente-se que, em sendo imprescritível o fundo de direito, fica ressalvada a possibilidade de o autor formular, a qualquer tempo, novo requerimento administrativo para pleitear o benefício de prestação continuada, caso em que havendo negativa, renova-se a oportunidade de apreciação judicial. 6. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 702.522/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, se houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária". 7. Embora não exista novo requerimento, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS retroage à data do ajuizamento da ação. Precedente desta Quarta Turma. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, em especial, para a produção da prova pericial. BCF
(PROCESSO: 04626880292218376055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)