PJE 5534458-60.7564.12.6.7325 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por meio do qual se pleiteava remoção com base no art. 36, III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, uma vez que a parte autora teria logrado êxito em concurso de remoção, tendo sido removida da cidade de Crateús/CE para a cidade de Fortaleza/CE. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo a parte autora alega, em síntese, que: a) teria direito à remoção por motivo de saúde de seu dependente, sendo certo que as provas dos autos atestariam que não há tratamento para a enfermidade na cidade de sua lotação, qual seja, Crateús/CE; b) teria direito à indenização por danos morais em face da "total falta de insensibilidade dos integrantes do IFCE que participaram de todo o processo de remoção da Apelante, ora exigindo reiteradas inspeções de saúde, mesmo sabendo do caráter definitivo da doença do seu filho, ora exigindo declarações dos órgãos de saúde de Crateús/CE sobre a possibilidade de tratamento naquela cidade, mesmo sabendo que não havia e, ainda, exigindo o seu imediato retorno ao campus de lotação contrariando as normas previstas". 3. Conforme fundamentado na sentença, as informações constantes dos autos comprovam que a autora, após o ajuizamento da ação, participou de concurso de remoção, tendo sido removida definitivamente para a cidade de Fortaleza. Assim, resta clara a perda superveniente do interesse processual. 4. Saliente-se que tanto a ré (id. 9811322.6831137) quanto a autora (id. 4619267.1128680) peticionaram nos autos pugnado pela extinção do feito, antes de prolatada a sentença. 5. Igor Cardoso. jrv
(PROCESSO: 26670502832144398443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)