PROCESSO Nº: 9469745-40.0476.16.9.3273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA SOBRE A CONTROVÉRSIA OBJETO DESTE PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INAPLICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, INC. VI C/C ART. 1040, INC. II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de processo devolvido a esta Egrégia Corte, para que decida sobre o processo nos termos do art. 1040 do CPC, após decisão do Superior Tribunal de Justiça acatando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do REsp 2.441.480/SP (Tema 444). 2. O STJ devolveu processo a esta Egrégia Corte após publicação de acórdão paradigma pelo STF sobre o objeto desta causa, o qual fixou a seguinte tese no REsp 5.995.257/SP (Tema 444): "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.522.780/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.473.691/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. Tal tese (e, consequentemente o juízo de retratação) é inaplicável no caso concreto, nos termos do art. 489, §1º, inc. VI, do CPC, pois o precedente do STJ aplica-se a execuções fiscais direcionadas, inicialmente, apenas a pessoas jurídicas. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta desde o início em desfavor da empresa e dos seus sócios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23488664056929968167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)