Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Nascimento Nº: 1004793-59.2515.26.7.9568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bryan da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RODRIGO RAMOS EM UTI. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da DPU, reformando, em parte, a sentença recorrida, para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). pro rata. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) inexistência de causalidade em relação à União, em decorrência da competência executora dos Estados e Municípios para internação em UTI's; b) impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, face à Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Nesse contexto, em que não se está em discussão a existência do direito à obtenção de Olivia Pereira em UTI, mas sim a falta de vagas disponíveis, e sendo certo que o apelado somente foi internado após a ciência da Administração em relação a decisão judicial proferida, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência". 5. E continua: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THOMAS AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-12-0239 PUBLIC 30-08-4466)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45491257988833873637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)