EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos servidores falecidos, antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 3. Os servidores faleceram, em 20/07/1988 e 24/05/1978, ou seja, antes da propositura da demanda originária, em 18/08/2000. 4. Nessa hipótese, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo legitimidade para a entidade sindical propor a execução. Precedentes. 5. No caso, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do Estatuto). 6. Desse modo, a pensionista de um dos servidores falecidos, porque já representada na ação coletiva de conhecimento, possui legitimidade para executar a sentença. 7. Não há óbice à habilitação, como sucessores, dos herdeiros de pensionistas de ambos servidores. 8. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 11498803165688344078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)