Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisório que indefere pedido de indisponibilidade de bens da devedora, ora agravada, com base no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, após invocação infrutífera do BACEN-JUD.
Se não há registros conhecidos de bens em nome da empresa agravada, ou, pelo menos, se não traz à tona a credora, ora agravante, os possíveis bens, não há motivo para se indisponibilizar o inexistente.
A indisponibilidade recai sobre o imóvel real, sobre a propriedade que existe e está em nome da empresa. O disparo deve ter alvo certo. Não é uma aventura, antes reflete uma certeza. Sem essa certeza, não há como acionar o gatilho, o que simboliza para a transformação do Judiciário em pesquisador de bens do devedor, tarefa, aliás, a cargo único do credor. Precedente: AGTR 636011/AL, des. Rafael Barros, julgado em 08 de fevereiro de 2014.
Ademais, sequer há prova de qualquer diligência no sentido de localização de bens do devedor, por meio de oficial de justiça. Imprescindível o prévio esgotamento de todas as tentativas de localização de outros bens passíveis de apreensão judicial.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77522174957373831079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)