PROCESSO Nº: 1196636-67.3150.26.2.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERNANDES TOMAZ DE BRENDA DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Paulo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Carvalho EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ATRASO SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MERA PRESUNÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA SE MANIFESTAR PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. A Magistrada a quo entendeu que "o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança", sob o fundamento de que "não resta claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário." Outrossim, afirmou que "não há comprovação de que o impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante." 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que o pedido administrativo foi feito em 18/fevereiro/2021, enquanto a presente ação foi impetrada em 03/06/2021. 4. Nesse mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 39783472206048263092, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar em violação à isonomia por parte do judiciário no caso de eventual deferimento do pedido, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão/revisão de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Embora o Juízo de Primeiro Grau tenha afirmado que não ficou claro se a demora pode ser imputada apenas ao INSS, do que se depreende que essa, no entendimento da Magistrada sentenciante, poderia também ser atribuível à própria demandante, trata-se de mera presunção, afinal, a autoridade impetrada sequer foi intimada para apresentar manifestação em face da interposição do writ e, posteriormente, ao ser chamada para contrarrazoar a apelação, quedou-se inerte. 7. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito, que, reitera-se, foi demonstrado pelo requerimento trazido aos autos, seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo desse, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão ou não do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento desse. 8. Ao analisar situação semelhante, esta Turma já se posicionou pela "impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 18408150176418514271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 70045415071607797565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)