PROCESSO Nº: 7166843-65.6869.13.4.0501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES APELADO: JOSE EGMAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE BATISTA ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO GABRIEL MORAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO. JOÃO MIGUEL PIRES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação em face de sentença que: a) determinou a anulação de leilão extrajudicial de imóvel realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; b) determinou o desfazimento dos registros posteriores à consolidação da propriedade do imóvel; e c) deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de manter os autores na posse no imóvel, até decisão final transitada em julgado. 2. O contrato de alienação fiduciária tratado nos autos foi celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, sendo cabível a realização de leilão público. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 727.514/DF, Rel. Ministro YAGO DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/03/2019. 4. No caso em exame, o procedimento de leilão se encontra eivado de vício, uma vez que a CEF, apesar de ter juntado aos autos comprovantes de que encaminhou correspondência para o endereço do ora apelado - informando-lhe acerca das datas de realização dos leilões -, não há nos autos a comprovação de que o devedor foi cientificado pessoalmente sobre a realização de tal ato processual. 5. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 17534318547760301582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)