ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL. ALEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE CADUCIDADE DO AFORAMENTO EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL JUNTO À SPU/SE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
2. Os demandantes alegam que, nos termos do ofício nº 713/2012/SPU/SE-GAB, a transferência do domínio útil do imóvel para os nomes dos demandantes depende de determinação judicial, conforme o disposto no art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46; que, se o aforamento está caduco e se a área voltou ao domínio pleno da União, não se justificaria a assertiva de que o "foro" de 2012 estaria em vias de cobrança administrativa; que o único procedimento restante consistiria na substituição do nome do enfiteuta; estar demonstrado o interesse para provimento da presente ação de usucapião do domínio útil; terem requerido e obtido junto ao Município de Sergipe o desmembramento do lote para fins de cadastro individualizado; terem quitado todos os tributos, taxas e demais exações incidentes sobre o imóvel; que a concessão da usucapião poderia ficar condicionada à regularização junto à SPU dos tributos incidentes sobre o bem.
3. Conforme os termos do ofício nº Ofício nº 713/2012/SPU/SE-GAB, da Secretaria do Patrimônio da União, de fls. 74/75, inexiste óbice para a regularização do domínio útil do imóvel, terreno acrescido de marinha, salvo o pagamento do foro do exercício de 2012 e do laudêmio.
4. Ausente, portanto, o interesse processual para o prosseguimento da presente demanda.
5. Mantidos os efeitos da sentença recorrida, contudo, com outro fundamento, o da ausência de interesse processual do demandante da presente lide, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28639006137215746996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)