EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou improcedente o pedido acerca da integralização da cota do autor no FPM, em correspondência ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a União estava obrigada a efetuar em dezembro de 2014 e de 2015, nos termos do art. 159, I, "d", da CF/88, diante da ausência de provas de que os valores repassados foram feitos a menor. 2. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. 4. No julgamento do RE 282.873/SE, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 5. Afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com o posicionamento construído pelo STF. 6. Na hipótese, o Munícipio recorrente não apresentou prova acerca de suposto valor repassado a menor ao Município, fazendo alusão de maneira genérica de que teria havido diferenças, sem nada demonstrar. 7. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de não ser recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 8. Os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (este no montante de R$ 55.152,94) devem ser mantidos, não havendo que se falar em condenação exorbitante. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 87701677385460693120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)