PROCESSO Nº: 3284714-57.7519.3.6.7215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Danilo da Conceição APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nogueira (DR) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE. FALTA DE CITAÇÃO DA CAIXA POR EXCLUSÃO DO FEITO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor Luiz Gustavo Gomes em face da sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a pretensão autoral para que o FNDE regularizasse o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil FIES ou, sucessivamente, realizasse a alteração da modalidade de fiança para ter o FGEDUC como único fiador, bem como fossem os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em síntese, Cauê Moreira ingressou com ação de procedimento comum em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal, aduzindo que cursa Direito na Faculdade CESREI (Centro de Educação Superior Reinaldo Ramos) e firmou, em 01 de dezembro de 2013, o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, e no 9º período não houve a renovação do aditamento porque a fiadora estava negativada no banco no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais). Alegou, ainda, que é servidor público estável e, mesmo com baixa remuneração, não haveria que se falar em possibilidade de insolvência de sua parte. 3. Após, o autor peticionou informando que a dívida, que negativou a fiadora, não existia mais e, mesmo assim, não conseguia realizar o aditamento contratual do financiamento. 5. Nas razões recursais, o autor apela requerendo a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa pois não foi intimado para impugnar a contestação e defende a legitimidade da Caixa Econômica Federal para regularização do aditamento contratual, a qual foi excluída do feito por ilegitimidade e sem ser citada. Sucessivamente, requer a reforma da sentença para que o pedido inicial seja acolhido para determinar que o FIES e a Caixa Econômica Federal procedam a regularização do aditamento do contrato de financiamento, viabilizando o término do curso, e o acolham-se os demais pedidos da inicial (ou substituição da modalidade de fiança pelo FGEDUC e indenização por danos morais). 6. Prospera a irresignação do apelante no que se refere à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que foi excluída do feito por ilegitimidade sem sequer ter sido citada. Isso porque a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no feito pois representa contratualmente o FNDE. Assim como o FNDE é o agente mantenedor, a CAIXA é o agente financeiro operador do FIES. Precedente (TRF5. Processo 5062654-79.4560.11.4.9996. 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Rafael Rodrigues. Data Julgamento: 27/10/2021). 7. Igualmente prospera a alegação do apelante quanto ao cerceamento do direito de defesa pois, compulsando os autos, constata-se que o autor não fora intimado para apresentar réplica. 8. Dado provimento à apelação para anular a sentença do primeiro grau, julgando prejudicada a apelação quanto ao pedido sucessivo para reforma da sentença, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem (4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba) para o regular processamento do feito com a citação da Caixa Econômica Federal e a intimação da parte autora para exercer o devido contraditório e ampla defesa. 9. Sentença do primeiro grau anulada.
(PROCESSO: 60098867179575233209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)