PROCESSO Nº: 4789061-70.8611.16.5.9742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARE LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Diogo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Luiz Gustavo Mendes contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. 2. Apela Alícia Oliveira, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que inexiste coisa julgada, pois o atual processo se fundamenta em novo requerimento administrativo. 3. É coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o art. 337, VII, §§ 1° e 2° do Novo CPC. 4. Inicialmente, verifica-se que, na contestação, a parte ré anunciou a existência de coisa julgada, diante de demanda idêntica transitada em julgado proposta na 30º Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível do Ceará, tendo sido registrada sob o número 1764697-90.4233.10.5.2671. Vale destacar, também, que a sentença do referido processo julgou improcedente a pretensão de concessão de aposentadoria rural, diante da ausência de início de prova material que comprove a atividade ativa da autora em labor rural, bem como ficou descaracterizada a condição do núcleo familiar na atividade rural para fins de subsistência, em razão de labor urbano praticado pelo ex-esposo da autora. 5. A parte autora fundamentou a presente ação em novo requerimento administrativo (benefício de n° 415.705.560-7), datado em 07/10/2018, sendo a ação anterior fundada no requerimento administrativo de benefício de nº 3111008287, requerido em 07 de agosto de 2015. 6. A não configuração de coisa julgada necessita de comprovada alteração do quadro fático. Como no processo anterior ficou assentado pelo título judicial transitado em julgado que a autora e seu núcleo familiar não se dedicam a agricultura de subsistência, em razão de prova contrária a sua pretensão (vínculo urbano) percebe-se que o quadro fático não foi alterado. Além disso, verifica-se que o rol de documentos anexo aos autos são os mesmos do processo anterior. A segunda turma já entendeu que a realização de novo requerimento administrativo não é suficiente por si só para caracterizar nova pretensão, como já exposto pelo Processo: 74588926877033054966, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcelo Barros, 2ª Turma, Julgamento: 06/11/2019, Publicação: 06/04/2019. 7. Dessa forma, analisando o presente feito, constata-se que não houve alteração do quadro fático. Assim, o presente processo possui o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural no período de 180 meses) e as mesmas partes do processo anterior (Emanuel Aragão e o INSS), configurando coisa julgada. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 24130294402900102441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)