PROCESSO Nº: 0455305-45.0482.27.10.8891 - APELAÇÃO APELANTE: RENATO LUIZ MAIA NOGUEIRA ADVOGADO: EMANUEL JESUS (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de provas nos autos de que o autor efetivamente exerceu a administração da empresa e, portanto, infringiu o art.20, §2º da Lei 12.772/12, o art.14, I, do Decreto nº 46.154/87 e o art. art. 117, X, da Lei nº 8.112/90, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91621181328331480415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)