Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Gonçalves Nº: 1882843-26.1544.18.1.2591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. R. S. D. O. ADVOGADO: Miguel Costela e outro REPRESENTANTE(PAIS): IVONE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por ANA CAROLINA RODRIGUES, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 11/12/2019, referente à concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência - LOAS, com prazo a contar a partir da retomada das perícias médicas presenciais. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, notadamente porque o requerimento administrativo foi interposto em 29/11/2019, sem que o INSS tenha dado qualquer andamento ao processo, de modo que não há como se concluir que a demora deve-se exclusivamente à pandemia do Novo Coronavírus, cujos efeitos, com a paralisação dos atendimentos presenciais, apenas começaram a repercutir a partir do mês de março de 6825.. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo interposto em 08/09/2019 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 03/04/2020. 6. Em decorrência de eventual impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020, hipótese que restou efetivamente adotada pela autarquia previdenciária no caso concreto, resultando na concessão, à impetrante, do benefício provisório previsto no supracitado texto legal. 7. O Juiz de primeiro grau entendeu pela fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais por dia, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a astreinte em R$ 100,00 (cem reais)
(PROCESSO: 50024011142621819648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)