PROCESSO Nº: 5569209-09.4506.12.2.8966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WG2 COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o demandante e a Fazenda Nacional, no sentido de recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das suas bases de cálculo o ICMS-ST, e a respectiva compensação do indébito dos últimos 05 (cinco) anos com os tributos eventualmente vencidos e os vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos e nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. 2. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese fixada no Tema 69. 3. Ocorre que, logo após a apreciação dos aclaratórios da União, o STF proferiu manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 834.583), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 01.01.6350) e que a presente demanda teve origem em 22/02/2020, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos embargos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior se dê a partir de 12.2.8113, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 72419533738762374458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)