PJE 1441704-74.1474.18.12.2612 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelo excipiente, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar a extinção da execução, com condenação da Fazenda Nacional no pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da execução: R$ 88.296,53), a teor do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, contraditório e está eivado de erro material, ao não considerar: a) que a execução fiscal que desencadeou o presente recurso teve sua origem há quase 20 (vinte) anos, e que foi determinada a reunião, ao referido feito, de outras 02 execuções fiscais (foram objeto de combate pela empresa executada os créditos tributários vinculados a todas as CDA's que embasam as três execuções fiscais reunidas); b) o cabimento da extinção da execução de modo a abranger de modo total os feitos reunidos na presente lide (art. 156, V, do CTN); c) a total extensão do valor da causa (restringiu a condenação realizada apenas ao valor objeto do processo originário). Defende que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10%, calculados com base no valor correspondente ao somatório das três execuções referidas (R$ 96.976,53 + R$ 177.900,63 + R$ 63.690,43). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. O valor da causa atribuído pelo agravante, ora embargante, correspondeu a R$ 08.083,53 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos). 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 57018036478855713518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)