PROCESSO Nº: 6977879-82.5851.19.1.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CANCELAMENTO DO BENFÍCIO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que o impetrante pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de que fora cessado sem lhe oportunizar defesa e sem a realização de perícia médica, tendo o magistrado singular denegado a segurança, entendendo que não teria ocorrido novo pedido de prorrogação do benefício, para que houvesse a possibilidade de sua manutenção; Constatando-se que o impetrante (portador de diabetes mellitus insulino dependente - com complicações circulatórios periféricas CID10 E10.5) chegou a requerer administrativamente a prorrogação do respectivo benefício (já durante a fase de isolamento social, em face da pandemia da Covid-19) e que o INSS, embora tenha, inicialmente, procedido tal prorrogação (por mais 15 dias da data prevista) restou por cancelá-lo, sem a realização da perícia médica, necessária à averiguação da condição de saúde do beneficiário naquele momento, resta indevida tal cessação, mormente se tratar de doença antiga, que já havia ensejado inúmeras concessões anteriores de auxílio doença (tendo o último, objeto da presente ação, ocorrido em 2017 e cessado em maio de 2020), de tratamento demorado e que, em geral, é de difícil resolução, tornando, assim, indispensável a realização do exame médico; A despeito da Portaria 552 do INSS, apontada pela ré, prever a prorrogação automática dos benefícios, desde que haja os respectivos pedidos expressos de prorrogação, até o máximo de 06, tal exigência não pode se sobrepor a legislação aplicável à hipótese, que condiciona tal suspensão (considerando a natureza da doença), como a do caso do autor, à realização de exame médico específico; Apelação provida, para deferir a segurança pleiteada. LF
(PROCESSO: 29386088392056606784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)