E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Honorários Advocatícios. Aplicação dos efeitos do julgamento RESP 7.197.364/RS (Tema 973 - "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão do Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.770.925/RS (Tema nº 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "Com efeito, a aplicação do entendimento firmado na decisão agravada culmina por impor " dupla condenação à União". Repita-se, a decisão do STJ, acerca da Súmula nº 345 e sua adequação ao novo CPC, não vem criar uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentença coletivas individualizadas. Para remunerar o seu trabalho de liquidar o título, ainda que esta liquidação não esteja correta, o advogado já recebe um percentual contratual de seu cliente, não devendo a Fazenda Pública ser responsável pelo pagamento desse serviço. Só assim o fará, a título de sucumbência, caso não haja impugnação. Logo, vê-se que a verba relativa ao vencimento de impugnação e a verba da Súmula nº 345 do STJ são, ambas, honorários advocatícios de sucumbência. Razão pela qual, é de ver que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem.". III - O Acórdão recorrido assentou que "3 - Entendimento restava pacificado desde a orientação firmada na Súmula nº 345 do STJ, afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, mas a tese restou novamente controvertida com a vigência do CPC de 2015, eis que estabeleceu, em seu art. 85, § 7º, a seguinte norma: "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 4 - Questão pacificada pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 7.768.679/RS, 1.723.432/RS e 7.430.681/RS, Rel. Ministro Murilo Sales, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (...) 7 - A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 7.958.332/RS (Tema 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente, no sentido da incidência dos Honorários Advocatícios. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 83733084809531591453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021)