EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. IPVA. POTENCIALIDADE DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu a demanda resolução de mérito, em razão da definição da competência originária do STF para o processamento da demanda, nos termos do art. 102, I, 'f' da CF. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da competência originária do STF para o processamento da demanda, na qual entidade da administração pública indireta federal, ora embargante, objetiva o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a' da CF em face do Estado do Ceará. 3. O objetivo perseguido pela demandante não corresponde tão somente à mera anulação de lançamento fiscal e restituição de indébito tributário, mas sim à declaração de imunidade tributária para os lançamentos futuros a título de IPVA, situação que demonstra a clara potencialidade de ofensa ao pacto federativo, independentemente do quantitativo de veículos de propriedade da embargante ou dos valores que eventualmente venham deixar de ser auferidos pelo Estado do Ceará. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 102, I, 'f' da CF, arts. 1.022, II e 1.025 do CPC e Súmula n.º 98 do STJ). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 99820064693751138129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)