PROCESSO Nº: 7226204-99.8549.29.10.4424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN GOMES ADVOGADO: Eduardo Cardoso Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI FIXADA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente a ação para determinar ao INSS que conceda, imediatamente, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/04/2018 (data do requerimento administrativo) e RMI de R$ 5.489,28 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme apurado pela perícia. 2. Hipótese em que o INSS se insurge unicamente contra a utilização da prova emprestada que resultou na fixação do valor da RMI em sede de antecipação de tutela. Alega que não houve intimação específica acerca da utilização do laudo pericial contábil produzido em outro processo, nem foi aberto prazo para eventual impugnação, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. É perfeitamente admissível a utilização de uma prova emprestada, pelo que pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, atribuindo-lhe o magistrado o valor que considerar adequado, desde que observado o princípio do contraditório. 4. A perícia contábil, ora admitida como prova emprestada, fora designada pelo Juiz da 6ª Vara Federal de Alagoas, objetivando a feitura de cálculos para conhecimento da RMI da aposentadoria objeto de idêntica demanda proposta pelo autor no JEF (processo 3453999-23.0404.17.5.5437), na qual aquele juízo declinou da competência, após restar conhecida a RMI do benefício no valor de R$ 5.489,28 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos), verificando-se que o montante do valor da causa excedia os 60 salários-mínimos. 5. O magistrado a quo, nestes autos, "verificando a ausência de impugnação ou mesmo manifestação por parte do INSS", fixou a Renda Mensal Inicial da aposentadoria ora concedida, em sede de antecipação de tutela, com base na perícia judicial produzida naquele processo - no qual figuram como partes o autor desta ação e o INSS - visando, destarte, dar celeridade ao feito. 6. Com efeito, desde que fora citado, o INSS teve a oportunidade de se manifestar nos autos acerca da referida prova em todas as fases processuais, não havendo óbice à sua utilização, nos termos do art. 372 do CPC/2015, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 7. Apelação do INSS improvida. 8. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 84994135073775202368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)