TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUISITOS DA CDA (ART. 2°, PARÁGRAFO 5°, DA LEI N° 6.830/80). OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de execução fiscal, e que rejeitou o pedido de extinção processual fundamentado no parcelamento da dívida, ratificando a validade da CDA.
2. A adesão a parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução - e não de sua extinção (art. 151, VI, do CTN). O executivo fiscal permanece suspenso até a satisfação integral do crédito (extinguindo-se a obrigação e a ação) ou até que haja descumprimento do parcelamento. Este é o entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Regional.
3. Analisando os autos, observa-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 14/11/2011 e que o pedido de parcelamento apenas foi recepcionado em 29/11/2013, não havendo que se falar em extinção do feito.
4. A CDA regularmente constituída é título que goza de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade - presunção que pode ser elidida apenas mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (art. 204, caput e parágrafo único, do CTN).
5. In casu, estão presentes na CDA todos os requisitos legais elencados no art. 2°, parágrafo 5°, da Lei n° 6.830/80. Ademais, o crédito foi apurado e constituído a partir da declaração de rendimentos confeccionada pelo próprio executado.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94939463517635611170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)