PROCESSO Nº: 3309271-27.5248.20.3.7252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno Cunha APELADO: ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESCARTE DE LIXO HOSPITALAR. COLETA EM UM MUNICÍPIO E DESCARTE EM OUTRO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FORNECIDO POR ÓRGÃO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. ALTERAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO CERTAME. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Impetrada que suspenda a decisão que declarou a empresa LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2017, declarando a nulidade do referido Certame, cujo objeto é a prestação do serviço de coleta, transporte e descarte de lixo hospitalar. Não houve condenação em honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. 2. Aduz a Impetrante que, nessa licitação, em que concorria com a Empresa LIMPTUDO, o Edital fora alterado de forma ilegal, após impugnação da mencionada participante, passando-se a aceitar licença ambiental expedida pelo órgão Municipal. Segundo a Postulante, tal ato é ilegal uma vez que a licença de competência do órgão Municipal está adstrita aos limites do Município de Fortaleza e, no caso, a destinação final dos resíduos sólidos é o Município de Caucaia/CE, o que exige a atuação do órgão ambiental Estadual (SEMACE). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 084613 AgR, Relator: Min. Thales Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-07-1469 e AI 979612 AgR, Relator: Min. Pedro Henrique Fernandes, Primeira Turma, julgado em 01/07/2012, Public 03-04-0096), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "6. Assim dispõe a Lei nº 11.411, do Estado do Ceará, de 29 de dezembro de 1987, em seu artigo 9.º, acerca da SEMACE: Art. 9° - A SEMACE integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Seccional do Estado do Ceará, competindo-lhe especialmente: (...) III. Administrar o licenciamento de atividades poluidoras do Estado do Ceará; (...)." 5. "7. Ora, sendo a SEMACE a autarquia estadual legalmente competente para licenciar atividades poluidoras em todo o Estado do Ceará, competirá tão somente à mesma, tutelar as atividades que extrapolem os limites do município de Fortaleza, não importando se os demais municípios envolvidos na atividade estão ou não na zona metropolitana de Fortaleza." 6. "8. A finalidade do edital licitatório seria a contratação de empresa especializada em coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos, cujo destino último seria o aterro municipal de Caucaia, ou seja, fora do âmbito de atuação da administração municipal de Fortaleza, o que nos leva a concluir que somente a SEMACE, autarquia com atuação em âmbito estadual, poderia conceder a competente licença ambiental, sob pena de extrapolação de competência da autarquia municipal de Fortaleza. 9. É que a atividade contratada, em si, não envolve apenas a coleta dos resíduos sólidos, mas também o transporte e o descarte. Embora a coleta deva ser feira em Fortaleza, a destinação final ocorrerá, como define o edital, em município diverso. Sendo portanto, essa atividade contratada exercida em mais de um município, não importando a distância em relação à Capital, a licença ambiental deverá competir à autarquia de atuação em âmbito estadual." 7. "(...) 11. Em matéria ambiental, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabeleceu que a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é comum para a União os Estados e os municípios. 12. No art. 225, a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio-ambiente para as presentes e futuras gerações, tendo, por sua vez, a Lei n.º 6.938/81 fixado em seu art. 10 que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental". 13. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 14. Por sua vez, licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 15. Com a finalidade de definir as competências materiais no âmbito das três esferas que compõem nosso sistema federativo, a Resolução CONAMA 237, de 28 de agosto de 1997, estabeleceu que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM; V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. 16. Por sua vez, a aludida resolução diz que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. 17. Finalmente, a Resolução CONAMA 237, de 30 de dezembro de 1997, assevera, em seu art. 6.º que compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. (...) 18. Dessa forma, correta a sentença recorrida quando afirmou que a competência para licenciamento ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio-ambiente, não pela localização ou pela titularidade do bem, nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem como do art. 4.º da Resolução CONAMA n.º 237/1997." (VITOR HUGO PEIXOTO - Processo 0335686-22.9576.23.1.1888, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca da Rocha (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 15/08/2020). 8. Observe-se que a EBSERH alega a existência de um Convênio entre os Municípios envolvidos. No entanto, além de não trazer aos autos cópia do aludido Convênio, esse fato em nada muda a necessidade de que o aludido licenciamento seja expedido por órgão ambiental Estadual por se tratar de serviço de coleta de lixo hospitalar que ocorrerá no Município de Fortaleza, mas cujo descarte ocorrerá em outro Município, no de Caucaia/CE. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 38036832104939063920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)