Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho Nº: 5763521-68.0067.8.10.7200 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EUDES ATANAZIO DE LEONARDO RAMOS ADVOGADO: MURILO JESUS DE OLIVEIRA FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. DESTILADOR. ATIVIDADE SUJEITA À RUÍDO. ATRASADOS. ALEXANDRE NASCIMENTO (SÚMULA 204/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Ação que visa compelir o INSS a conceder aposentadoria por especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, bem como ao pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. 2 - Considerando que o processo administrativo para obtenção da aposentadoria se iniciou em 23/11/2009 e a presente ação foi ajuizada em 30/12/2013, não transcorreu o prazo de cinco anos, razão por que rejeito a preliminar de mérito. 3 - Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4 - Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 51.253/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5 - Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 6 - O reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos trabalhados até 26/09/1995 depende da demonstração do exercício das categorias profissionais constantes dos Decretos 82.404/64 e 57.009/79, ou da exposição aos agentes nocivos listados nos mesmos decretos, posto que anteriores à Lei 9.032/95, publicada em 21/12/1995, a partir de quando se exigiu a comprovação da exposição aos agentes nocivos através de formulário próprio. 7 - No presente caso, conforme as provas colacionadas aos autos eletrônicos, os períodos de trabalho do autor devem ser reconhecidos como de atividade especial, porquanto restou suficientemente demonstrado que os mesmos foram exercidos, até 16/12/1995, com exposição a ruído de 95dB (A), na Destilaria Miriri S/A. 8 - Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deve incidir Davi Lucca Azevedo à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 27/05/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 9 - Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 89984470099631924585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)