PROCESSO Nº: 6437323-27.9395.5.5.0535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Azevedo Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nunes ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA da autoridade apontada como coatora. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 6.259.175-SC. NÃO É OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. não há afronta à isonomia E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. reserva do possível. não aplicável. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada ("Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - Nordeste IV - CEAB/RD/SR/IV do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São Bento do Uma"), adote as providências necessárias para dar o devido andamento ao julgamento do recurso administrativo interposto contra a negativa de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tombado sob NB 503.582.280-3, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Inicialmente, destaca-se que esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 65634287613766792659, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Em sua apelação, o INSS trata, primeiramente, da celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 3.128.877-SC, em que a autarquia previdenciária comprometeu-se a regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar as atividades, e em sede do qual teria sido fixada uma moratória de 6 meses, a contar de sua homologação, para o início dos prazos nela estabelecidos. 4. Sobre tal questão, esta Terceira Turma entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 23292751148217676791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021). 5. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 6.127.341-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 6. Este órgão colegiado entende que, nas ações em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimentos que lhe foram direcionados, o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise de tal pleito, e que o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 40064973418883206050, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Neste sentido, verifica-se que a parte demandante colacionou, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual consta que o recurso administrativo foi interposto em 04 de novembro de 2021, enquanto que o presente mandamus foi impetrado em 23 de abril. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando caracterizado, assim, também, o seu interesse de agir. 9. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 11. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, deve se ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 12. Ademais, se o pedido já foi analisado e negado, e se encontra agora em grau de recurso, se presume que sua instrução já tenha sido concluída, não tendo a autarquia apontado concretamente uma única pendência documental a impedir a reapreciação do requerimento, o que evidencia o caráter genérico de sua alegação de que "sequer ocorreu a integral instrução processual". 13. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem que tenha sido decidido o recurso interposto, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 14. Apelação improvida. Lucas Gabriel Porto
(PROCESSO: 21706517722581718816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)