PROCESSO Nº: 7183918-67.7036.6.10.7439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CUNHA LAPA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9795348-18.9482.15.12.5695 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 66.323/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art.924, V, do CPC, uma vez que transcorridos mais de 05 anos sem demonstração de interesse em sacar o valor, não existiria possibilidade de expedição de nova RPV, pois fulminado o próprio direito pela prescrição. 2. No caso concreto, o precatório foi depositado em 2014, vindo a ser cancelado em 2017 por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2020, foi postulada a habilitação de herdeiros e a reexpedição do precatório, portanto, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. 3. A partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 4. A Lei 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do primeiro precatório e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06096757565025810409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)