EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que o FNDE providencie, em novo prazo de 02 (dois) dias, levando em conta o descumprimento da liminar outrora deferida, a correção dos dados do fiador do impetrante (alterando a renda do nome do pai dele) e, por conseguinte, João Vitor das Neves a regularição legal do contrado do FIES do aluno a IES - Institutição de Ensino Superior, bem como que a IES (UNICHRISTUS), no prazo de 02 (dois) dias, efetive a matrícula do impetrante no curso de Medicina, imediatamente para o semestre pendente, apenas com o pagamento do que lhe resta de 11,72% não coberto pelo financiamento estudantil. 2. Impetrante que foi impedido de realizar sua matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Unichristus, uma vez que não conseguiu efetiva o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil em face de a renda de seu fiador já está comprometida com outra beneficiária do FIES. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 30 de maio de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Caso em que o postulante, ora apelado, não conseguiu concluir a solicitação de aditamento de seu contrato devido à informação constante no próprio sistema SISFIES, corroborada pela IES, de que a renda do fiador do demandante estava comprometida com o financiamento de outro beneficiário do FIES, no caso, a irmã do impetrante. Todavia, observa-se que o contrato de financiamento da irmã do demandante foi firmado sem a exigência de fiador. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de falha de um dos agentes operadores do sistema de financiamento estudantil (FIES) e que o impetrante cumpriu todas as formalidades para o efetivo aditamento dentro do prazo hábil, ficando impedido de finalizar o processo de renovação apenas por falha operacional do sistema, deve ser mantida a Marina Moura, tendo em vista que a parte autora, ora apelada, não pode ser impedida de continuar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7087806-52.5120.16.7.6116, Rel. Des. Fed. Daniel Sales Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 08.10.6658). 7. Apelações e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 82836768434603947425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)