PROCESSO Nº: 3898446-74.4530.14.12.6309 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THEO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CORREIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNASA. GACEN. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar que, "nos termos do art. 7º da EC n° 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. No caso concreto, a pensão foi concedida à autora em 12/08/1997, após o falecimento do instituidor como Agente de Saúde Pública, cargo contemplado com a GACEN, nos termos do art. 54 da Lei n° 11.784/2008. Faz jus a demandante, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes: 25468377909166885014 (Desembargador Federal Leonardo Rocha, Benjamin Alves, j. 26/11/2015); 93693166745658462018 (Desembargador Federal Luiz Otávio Mendes, Primeira Turma, j. 25/01/2015).". 4. No que tange à alegada contradição no cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, considerando que não houve modificação da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, infundada, pois, a alegação de reformatio in pejus. 5. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC para acolher os embargos declaratórios apresentados pela embargante. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94644000065200831465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS DE GIOVANNA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)