TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTS. 205 E 206 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1. Da leitura dos arts. 205 e 206 do CTN, depreende-se que a expedição certidão negativa de débito fica condicionada à comprovação da inexistência de dívida tributária. Por sua vez, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa se sujeita à demonstração da existência de garantia no curso da cobrança executiva ou da suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários.
2. Existência de débitos inadimplidos pela impetrante, que não se encontram garantidos ou com a exigibilidade suspensa, como óbice para a expedição da certidão.
3. A alegada inexistência de débitos por ter ocorrido apenas um erro na informação dos códigos dos tributos compensados não sobressaiu dos elementos contidos nos autos, sobretudo em função da impugnação da autoridade coatora. A ação mandamental visa resguardar uma situação incontroversa, sobre a qual não paire qualquer dúvida, o que não se configurou no presente caso.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 133387334611634, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)