PROCESSO Nº: 4644532-68.4259.7.11.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: Rhayane Kevin Correia e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nogueira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº 8.742/93), por entender não estar comprovada a condição de miserabilidade, pois a renda familiar é superior a meio salário mínimo. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade das parcelas por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. No caso, o laudo acostado concluiu que "O quadro clínico atual da autora tem grau de evolução suficiente para incapacitá-la para as atividades de maior esforço, com que exijam ortostase prolongada, maior carregamento de peso ou longas caminhadas" (Id. 2775639.9155897). Considerando a idade da autora, 65 (sessenta e cinco anos) de idade, é de se concluir que a autora está incapacitada para o desempenho de atividades laborais. 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 7.932.714/SP, Rel. Ministro Gustavo da Costa, Primeira Turma, DJe 11/07/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 7. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Hipótese em que está claramente demonstrada que a autora não tem condições de executar qualquer atividade laboral em razão das enfermidades que lhe acometem. 8. No caso, o grupo familiar é composto pela autora e seu companheiro, e a renda informada no laudo de constatação é de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), proveniente da aposentadoria por invalidez do companheiro da autora. Ressalte-se, também, que o companheiro da autora ainda não completou 65 (sessenta e cinco) anos. Assim, não se aplica analogicamente o art. 34 do Estatuto do Idoso para estender a exclusão do cálculo da renda familiar per capita no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos, para qualquer benefício, seja assistencial ou previdenciário. Em relação à residência, o oficial de justiça, por ocasião da visita para elaboração do laudo de constatação, descreve a residência como humilde e aponta a simplicidade do acabamento. Por outro lado, cuida-se de residência própria e guarnecida com o mínimo para uma vida digna. 9. Desta feita, apesar das despesas com o uso contínuo de medicação, como bem destacado na sentença recorrida, não está comprovada a situação miserabilidade e, ou vulnerabilidade. 10. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 34490554229874519417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)