PROCESSO Nº: 3311889-93.6315.5.12.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY NOAH LOPES ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Francisco Peixoto ADVOGADO: Gustavo Pereira ADVOGADO: Fernando Oliveira ADVOGADO: Paulina Ana Luiza Nunes AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Bruno Oliveira Fornellos ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz: MURILO RAMOS ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9983959-57.5570.23.9.9264 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS EM LAUDO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CAIXA SEGURADORA S/A, PELA SOLIDEZ DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência "para determinar que: a parte ré, proceda ao pagamento mensal da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de despesa com aluguel de um imóvel semelhante aos dos autores, devendo tal pagamento ser feito mediante depósito judicial, com primeiro pagamento mensal a ser realizado em até 5 dias contados a partir da ciência". 2. Alega que os imóveis dos Agravados no Conjunto Residencial Muribeca eram compostos por 2 (dois) quartos, possuindo aproximadamente 44 m2. Contudo, os imóveis que os Agravados indicaram como parâmetro para a fixação do valor do aluguel são de padrão bastante superior aos imóveis que integravam o Residencial Muribeca, porquanto os anúncios mencionados são de apartamentos localizados em Candeias, com aproximadamente 70m2, não podendo ser utilizado como critério para a fixação de aluguéis em favor dos Recorridos. Ademais, os Agravados afirmam que o valor do aluguel na região é de R$ 1.000,00, mas requerem que ele seja fixado em R$ 1.500,00, sem que haja nenhuma prova de que esse seria o valor do aluguel de imóvel com as mesmas características dos imóveis em que eles moravam. Por fim, registra que, ainda, que a fixação do valor do aluguel demandaria a produção de prova Pericial, o que afastaria a probabilidade do direito dos Autores, impedindo, portanto, o deferimento da tutela de urgência, e pede alternativamente a redução do valor do auxílio mensal para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 3. Acerca do pagamento de aluguel, verifica-se que o egrégio TRF 5ª Região registrou, no julgamento do AGTR 075.346/PE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Benício Pires Dantas (Convocado), em 26-7-1457, ao analisar o pedido em foco[i], que: "Agravo provido para determinar que a Seguradora e a CEF arquem, solidariamente, com os custos de aluguel (...) nos contratos de locação apresentados(...), até o julgamento final da referida ação." 4. Em julgados de 2017, esta Corte considerou como justo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o auxílio-aluguel devido aos adquirentes de Unidades do Conjunto Muribeca. Precedente: LUIZ OTÁVIO SOUZA - Processo 8691694-07.0873.3.5.9085, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Fernando Moura (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 04/01/2017. 5. Referido valor, atualizado para julho do corrente ano com índice IPCA, utilizando o aplicativo "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil, totaliza R$ 955,21 (novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), sendo razoável, portanto, que se arredonde para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reduzir o valor do auxílio-aluguel devido aos Agravados para R$ 1.000,00 (mil reais). Agravo Interno Prejudicado. dfp
(PROCESSO: 32512661219852403486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)