PROCESSO Nº: 2685759-46.3074.10.4.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PERÍCIA SOCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial ao Idoso, desde a DER. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o autor possui renda familiar superior ao limite estabelecido pela Legislação. Pugna, na eventualidade, pela isenção no pagamento das custas processuais, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. 3. A controvérsia se restringe em analisar o pressuposto "hipossuficiência econômica" da parte autora/Idoso, o que, ao analisar os autos, notadamente, a perícia social (id nº 8085884.58208734 - p. 1 a 5/9), entende-se por devidamente cumprido. Explica-se. 4. Segundo a assistente social, o autor mora sozinho, em um imóvel de herdeiros (11 irmãos), deixando claro que aí ele reside enquanto não se finaliza o respectivo inventário. Ainda, registrou que ele sobrevive com a ajuda de familiares e com uma renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) proveniente do auxílio-emergencial. 5. Não há dúvidas quanto à vulnerabilidade social do apelado, que, impossibilitado de prover seu sustento, ante as limitações da própria idade, sobrevive, na verdade, do amparo de seus familiares, pois a renda que recebe mensalmente é temporária, vez que decorre do auxílio-emergencial em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020. 6. Devida, portanto, a concessão do benefício assistencial. 7. Verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações de benefícios propostas na Justiça Estadual/SE, conforme a Lei Estadual nº 5.371/2004. Entretanto, em sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 8. Apelação parcialmente provida, apenas, para isentar o INSS do pagamento de custas processuais. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 21% sobre o valor da condenação), observada Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 51493839955521532015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)