PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Consoante se observa nos autos, a parte apelada ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de salário maternidade.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações 3862103-95.5956.18.8.2580 e 7905083-33.3417.27.7.6450, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual é de se acolher a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
4. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 25114634236327807763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)