PROCESSO Nº: 3515814-58.1887.13.10.0955 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS DA MATA DE THALES DA ROCHA ADVOGADO: ANTÔNIO DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA MATA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de cópia de processo administrativo (protocolo nº 1635132196), realizado em 11/11/2021 pelo impetrante à Gerência Executiva da Agência da Previdência Social Fortaleza-Damas, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1502248-44.4385.11.7.7216, QUINTA TURMA, REL. DES. FERNANDO AZEVEDO, Data da Decisão: 03/04/2019); (PROCESSO: 75813053270095938619, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício da Cruz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020); (PROCESSO: 91946044690976429533, APELAÇÃO / REMESSA Necessária, Desembargador Federal Thomas da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido administrativo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do foi protocolado em 28/01/2021. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 16487240786020516312, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Caio Correia, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Consoante informado pelo Autor, o INSS cumpriu a determinação constante da sentença. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do processo administrativo em questão. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 62198265955077760353, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)