PROCESSO Nº: 4569865-54.8298.22.4.1214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Conceição . . EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PESCAR COM APETRECHOS PROIBIDOS. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo IBAMA, em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que, em ação anulatória de multa ambiental, julgou procedente o pedido, convertendo a penalidade de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O IBAMA, em seu Apelo, pede reforma da sentença, sustentando que é ato discricionário da autoridade administrativa converter a pena de multa em prestação de serviços. A Defensoria Pública da União, que faz a defesa em juízo do particular, pede a reforma da sentença, para que o IBAMA seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao particular foi imputada a conduta de pescar caranguejo uçá no período da andada, o que se amolda à infração administrativa ambiental prevista no art. 35, inciso I, do Decreto 6.514/2008, com base legal no art. 70 c/c art. 34, ambos da Lei 9.605/1998. 3. A aplicação da multa prevista na Lei 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência. Nesse sentido: STJ, REsp 1646445/MG, Rel. Ministro Vitor da Cruz, 2ª Turma, 06/11/2015, DJe 12/12/2015; AgInt no AREsp 979.007/MG, Rel. Ministra Valentina Mendes, 2ª Turma, 30/03/2016, DJe 07/06/2016. 4. A conversão de multa simples em prestação de serviços está prevista na Lei 9.605/1998, mas é ato discricionário da autoridade administrativa, não cabendo ao judiciário se imiscuir quanto à escolha da espécie da sanção aplicável. Precedente: TRF5, Processo 44728776853678935383, Apelação Cível, Desembargador Federal Vinicius Correia, 1ª Turma, 17/11/2021. 5. Por outro lado, quanto ao valor da multa, deve ser atendida a gradação prevista na Lei 9.605/1998. Considerando que o Apelante é pescador, com renda baixa, tanto que é defendido pela Defensoria Pública da União, o valor estabelecido pela autoridade administrativa, na ordem de cinco vezes o salário mínimo, revela-se desproporcional e sem razoabilidade, especialmente tendo em conta que não foram relatadas maiores consequências do ato, tampouco registrada reincidência do infrator. Razoável e proporcional o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem próximo ao valor de um salário mínimo, o que está em sintonia com os valores validados nos precedentes deste TRF: a) Processo 01561212377016670183, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Porto, 3ª Turma, 23/07/2021; b) Processo 08865546063478641090, Apelação Cível, Desembargador Federal Benjamin Peixoto, 1ª Turma, 04/03/2020). 6. Possível a condenação de sucumbente em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, os quais, quando devidos, são destinados ao fundo gerido pela Instituição e não ao Defensor Público, em particular, nos termos do art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988 c/c art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994. 7. Apelações e Remessa Necessária providas em parte. Sentença reformada, para restabelecer a pena de multa, fixando-a no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios à DPU em 10% sobre o proveito econômico do autor.
(PROCESSO: 39899027101711834519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)