Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Souza Nº: 4004660-21.0224.6.2.1729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PORTO ADVOGADO: Daniel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TÉCNICO TELECOMUNICAÇÕES. CBTU. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DIB NA DER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como especial o período de 05/11/1986 19/02/2016, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fato previdenciário, com DIB na DER (01/03/2016). 2. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço no período de 11/08/1986 a 28/04/2016 ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum. 3. Restou demonstrado que o suplicante exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando a função de técnico de telecomunicações, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 092429-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 6. A DIB do benefício deve ser mantida na data do requerimento administrativo em razão da proximidade das datas de confecção do PPP e da DER. Não se incumbiu o INSS de comprovar que o alegado documento extemporâneo não se fez presente no processo administrativo de concessão de benefício. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 59302660049441397972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)