PROCESSO Nº: 4346801-29.1793.7.11.0492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 28,86%. RESÍDUO DE 7,36%. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR VANTAGENS DECORRENTES DAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. ÍNDICE A SER IMPLANTADO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Ente Embargante a pagar ao Autor as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86% (7,36%), relativos ao período 26/1/2005 a 21/5/2008, acrescidas de correção monetária e de juros de mora conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado não enfrentou os seguintes argumentos recursais: a) houve reestruturação da carreira do servidor que resultou em majoração do seu salário em patamar suficiente a absorver o percentual pleiteado face às reestruturações de carreira, em especial pela Lei nº 10.404/2002, MP nº 304, de 29/06/2006 (opção pelo Plano de Cargos do Poder Executivo - PGPE), Lei nº11.357/2006, MP 431, de 03/04/2008, e MP 441, de 20/04/2008 (opção pelo Plano Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ); b) a assessoria contábil do Juízo tão-somente indicou a reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 11.7842008, sem, contudo, atender ao despacho judicial proferido no ID 1513669.1792098, notadamente quanto aos efeitos financeiros trazidos pelas Leis n. 10.404/2002 e 95.128/2006; c) inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, de forma que cada uma das operadas reestruturações havidas na carreira funcional da Demandante importou em quebra do suposto direito a reajustamento em 28,86%. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum vergastado, esta Turma entendeu, com base na informação da Seção de Cálculo do Juízo (Id. 6537873.5722346, de 19/09/18), que em junho/2008, com retroatividade a março/2008, o Autor foi contemplado com uma reestruturação em sua carreira funcional, com aumento salarial na ordem de 7,66% e, como o percentual devido era de 7,36%, restou então absorvido referido percentual a partir de março/2008, de modo que as parcelas relativas à obrigação de pagar, seriam devidas de abril/2005 a fevereiro/2008, em respeito à prescrição quinquenal. 5. Constou do voto impugnado que o "vencimento básico do autor foi reajustado em junho/2008, com efeito retroativo a março/2008, passando de R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos) para R$ 435,99 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme determinado no Parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.357/2006 c/c a tabela III do Anexo III do mesmo diploma legal, de molde que o servidor em comento obteve reajuste de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) sobre seu vencimento em decorrência da aludida lei, com a redação que lhe foi dada pela MP 431/2008 (convertida na Lei n.º 11.784/2008)". 6. Foi dito, ainda, que "Observando-se o percentual obtido em decorrência da Lei n.º 11.357/2006 (7,66%) tem-se que, a contar de 15/06/2008, o percentual residual dos 28,86% foi totalmente absorvido (7,36%), inexistindo qualquer índice a implantar nos vencimentos desse servidor" e, "Em face da prescrição qüinqüenal, a parte autora faz jus unicamente às diferenças do resíduo de 7,36% relativas ao período 20/02/2005 a 09/04/2008, conforme explicitado acima." 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 76976625280612161759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)