PJE 9037896-84.5085.24.11.9804 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 988.685/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 12.566/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 049.412/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 145.931/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. Hipótese em que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças retroativas desde o requerimento administrativo (04/05/2011), corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma não conheceu da apelação do INSS, por estar dissociada da sentença, e deu provimento em parte à remessa oficial, para determinar que os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês. 5. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o estipulado na sentença, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial desprovida. alo
(PROCESSO: 54705018769374284246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO MAIA LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)