PROCESSO Nº: 5470311-54.2694.13.11.7778 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Felipe Araújo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de Olho D'água-PB ajuizou ação ordinária objetivando a retirada da inscrição de seu nome dos cadastros do CAUC/SIAFI, causada pela desídia do ex-Pedro Lucas Almeida em prestar contas de Convênio firmado com o Ministério da Saúde; 2. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, pode ser dele excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, quais sejam: interposição de ação civil pública de improbidade administrativa e instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU; 3. No caso dos autos, as contas foram prestadas (é certo que foram rejeitadas, mas foram prestadas); foi formulada representação criminal junto ao Ministério Público Federal; e foi enviado, em 14/11/2017, ofício destinado ao Ministério da Saúde, apresentando justificativas, requerendo a suspensão da inadimplência e encaminhando cópias do Inquérito Civil Público instaurado contra o ex Enzo Freitas. O impetrante faz jus, portanto, à exclusão dos efeitos da inscrição positiva de inadimplência junto ao SIAFI/CAUC 4. Remessa oficial improvida. LMV
(PROCESSO: 39517527405811241615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)