Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cardoso PJE-APELREEX 3762545-95.4531.5.3.5427 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : ENRICO MOURA : MATHEUS DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que deferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo o período laborado na qualidade de eletricista como especial, por exposição a eletricidade superior a 250 volts. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pedido, alega que o autor não pertence a grupo profissional previsto na legislação então em vigor, o Decreto 70.716/64, de forma que não se poderia falar em exercício de atividade especial. Ainda segundo a apelante, o Decreto nº 2.172/97 passou a regular inteiramente a matéria, excluindo a eletricidade do rol de agentes nocivos, acrescentando que não teria sido comprovada a exposição de modo permanente ao agente nocivo em questão, visto o correto uso do Equipamento de proteção Individual [EPI], que teria neutralizado ou reduzido a intensidade de exposição aos referidos agentes. Afirma serem os laudos apresentados inválidos, pois extemporâneos aos períodos que se pretende comprovar. Traz à baila suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXVI e artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, que não elencaria a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de eletricista entre 10 de janeiro de 1995 e 29 de janeiro de 2014, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 04 de fevereiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 372631-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. Improvimento da apelação e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 70369681916333155181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)