PROCESSO Nº: 7943575-50.7404.28.6.8743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL AGRAVADO: PIETRO SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0103005-35.9186.11.8.4797 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFAL, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese de que os cálculos foram realizados sem observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como na ausência de pronunciamento quanto ao art. 354 do CC e impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre parcelas já adimplidas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, em sede de impugnação, o IFAL sustentou excesso de execução nos cálculos do exequente, aduzindo que a correção deveria se dar pela TR, e não pelo IPCA-E. Alegou também que o Exequente não efetuou o desconto do PSS. A sentença homologou os cálculos apresentados pelo demandante, no valor de R$ 826.164,13 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos), atualizado até maio de 2018, além de condenar o IFAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Deixou-se claro, ainda, que na referida sentença ficou determinado a imediata expedição dos Precatórios/RPV's tidos como incontroversos. Esta Corte negou provimento à Apelação do IF/AL, ao tempo que majorou os honorários advocatícios em um ponto percentual. A parte Exequente requereu, tão somente, o prosseguimento do feito, eis que todos os recursos foram julgados em definitivo. 4. Por fim, registrou-se que não há que se falar, portanto, em ausência de intimação para se pronunciar sobre os cálculos, uma vez que o IFAL já apresentou impugnação, que foi rejeitada, tendo sido a sentença mantida por esta Corte, que a alterou apenas para majorar os honorários devidos ao Particular. 5. Ademais, o objeto do Agravo de Instrumento foi primordialmente a suposta ausência de intimação para falar sobre as contas, não se tendo sequer mencionado a incorretude dos cálculos quanto a índices nem incidência de juros sobre parcelas já pagas, não havendo que se falar em ofensa ao art. 354 do CC. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 32102701908967931254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)