PROCESSO Nº: 2591153-29.2937.1.12.6089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende Maia Ana Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. METROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PARIDADE. LEI 8.186/1991. AUTOR QUE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar: a) a complementação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, alterando-se o valor da Mensalidade Reajustada (MR), em maio/2019, de R$ 2.753,45 (Dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 4.453,13 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme cálculos periciais; b) a implantação imediata em favor da parte autora da diferença decorrente do complemento de aposentadoria estabelecido pela Lei n° 8.186/91, com DIP em 27.11.8288, nos termos da tabela anexada pelo Sr. Eduardo Santos, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária; c) a condenação da União ao pagamento das parcelas retroativas, no montante de R$ 95.602,28 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizadas até maio de 2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Valor da causa: R$ 477.249,90) Em suas razões recursais, apela a União alegando a impossibilidade de os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista acumulares proventos com vencimentos. Nesse sentido, defende a que inconstitucionalidade do art. 453, §1º da CLT foi declarada não só sob o enfoque de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo de emprego, mas também pela impossibilidade da acumulação das duas espécies remuneratórias. Acrescenta que segundo o art. 118, §3º da Lei º 8.112/90, a acumulação pretendida apenas é lícita se os cargos forem acumuláveis na atividade. Diz que como o autor continua em atividade na CBTU, não tem direito à complementação. Afirma que não se aplica ao caso a parte final do art. 2º da Lei nº 8.186/91, no que se refere à paridade com subsidiária da extinta RFFSA, se o que se pretende é a aplicação de plano de salários do ano de 2010 da CBTU, pois esta última não é subsidiária da RFFSA, pois passou para o controle da União desde 1993. Diz que para fins de equiparação salarial, o parâmetro a ser utilizado é o plano de cargos e salários da VALEC, a qual substituiu a extinta RFFSA. Colaciona precedentes que reforçam a sua tese. Apela o INSS defendendo a impossibilidade de se utilizar a tabela remuneratória da CBTU para fins de complementação de aposentadoria, posto que inexiste relação de subsidiariedade entre ela e a RFFSA. Argumenta que com a edição da Lei nº 8.693/93, todas as ações da CBTU de propriedade da extinta RFFSA foram transferidas para o patrimônio da União, ocasião em que a CBTU passou a ser empresa diretamente ligada ao Ministério dos Transportes, sem qualquer relação com a RFFSA. Acrescenta que os empregados da extinta RFFSA foram absorvidos pela VALEC, empresa sucessora. Defende que a complementação de benefício pretendida deve observar a tabela remuneratória do pessoal da VALEC, segundo consta no art. 26 da Lei nº 11.483/2007. Subsidiariamente, requer que sejam delimitadas as obrigações devidas pelo INSS e pela União, haja vista que a sentença foi omissa neste ponto. Na eventualidade, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas. Extrai-se dos autos que o autor iniciou seu vínculo na extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA em 08/12/1976, tendo permanecido até 04/02/1991, quando ocorreu sua demissão por ato da Presidência da República. Posteriormente, por força da Lei nº 8.878/1994 e da Portaria nº 159/MPOG, retornou ao cargo de maquinista anteriormente ocupado. Em 06/03/2015, foi aposentado por tempo de contribuição, mas continuou em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Em 29/02/2018, requereu ao Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, a complementação de aposentadoria, com base no art. 2º da Lei nº 8.186/1991 e art. 1º da Lei nº 10.478/20025, o que foi indeferido sob o fundamento de que o servidor ainda estava em atividade na CBTU. Após a sentença de procedência do pedido e interpostas as apelações da União e do INSS, o postulante apresentou proposta de acordo no Id.: 3282262.2490264, ratificada no Id.: 9135878.37271249. Entretanto, as rés (ora apelantes) se manifestaram pela inviabilidade de uma composição consensual, em razão de as apelações sustentadas fulminarem o direito da parte recorrida, ou seja, o próprio mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da complementação de aposentadoria a segurado empregado da CBTU, que continuou na ativa após obtenção da aposentadoria. A jurisprudência firmada neste Tribunal é no sentido de que nesses casos inexiste direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91, como também à paridade, já que isto implicaria enriquecimento sem causa, pois o autor passaria a receber valores superiores aos funcionários da ativa, tendo em vista que perceberia, cumulativamente, complementação de aposentadoria, remuneração da atividade e aposentadoria previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 79303756848431835151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020; PROCESSO: 29636402448768328763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 tem por finalidade evitar que o ex-ferroviário, ao passar para a inatividade, perceba proventos de valor abaixo daquele percebido pelo profissional da ativa, de sorte que se o aposentado continuar na ativa inexiste diferença a ser compensada pela complementação em apreço. Assim, não há direito à complementação requerida, tendo em vista que o autor permanece como funcionário ativo do quadro da CBTU. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelações providas. [12]
(PROCESSO: 93826120256798830561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)