PJE 5384692-57.3089.18.3.0340 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Helena Fogaça, inventariante do espólio de Danilo Novaes, contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do de Guilherme da Conceição, julgou procedente o pedido para determinar sua condenação nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. 2.Consoante registrado na sentença: O Ministério Público Federal propôs a presente ação de improbidade administrativa contra Evelyn Ferreira, alegando que este, na qualidade do então prefeito da cidade de Xexéu/PE (gestão de 1997 a 2000), não apresentou, no tempo oportuno, a prestação de contas do objeto do convênio nº 49.052/1998, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, e o referido Município, razão pela qual deverá ser condenado pelo cometimento do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, devendo serem-lhe aplicadas as penas do art. 12, III da mesma lei. Acosta o autor documentos (f. 09-86), dentre os quais há cópia de acórdão do TCU, em que atribuída a irregularidade das contas. () Foi recebida a petição inicial, nos termos do decisório de f. 213-689. Ao FNDE foi dado conhecimento da lide, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92; o órgão, porém, disse não possuir interesse de integrar o pólo ativo da demanda (f. 093-963). Regularmente citado (f. 223), o réu não apresentou contestação (certidão de f. 226). Instadas as partes a especificarem provas, informou o MPF não possuir interesse de produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, enquanto que o réu manteve-se silente (certidão de f. 231). 3.Após a regular instrução, assim foi arrematada a sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de improbidade, para, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, condenar o ex-prefeito do Município de Xexéu, PEDRO LUCAS FREITAS, a promover o ressarcimento do dano, através da devolução do valor de R$ 376.809, 75 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), quantia que, conforme súmula 43 do STJ, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do prejuízo (9/7/99) pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao montante devendo serem acrescidos juros moratórios contados desde a citação, a partir de quando deverá incidir apenas o índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161,§ 1º, do CTN c/c 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). Condeno o réu, ainda, à perda de seus direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 88.621,00, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao comando do art. 20, §4º, do CPC. 4.Em sede de razões recursais (ID 7496187.29801457-65), a apelante requer, de início, o deferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, aduz que o recurso por ela interposto cumpre o requisito formal da tempestividade, naquilo que, segundo advoga, a ciência inequívoca da sentença só fora possível quando a mesma peticionou aos autos, em 26/04/2018, no que, a propósito, ressalta a ausência de juntada de carta precatória de intimação da mesma. Quanto ao mérito, defende, em apertada síntese, que os documentos colacionados aos autos demonstram que a prestação de contas restou cumprida. Por fim, Luiz Gustavo Mendes que a extemporaneidade da prestação de contas não é causa suficiente a ensejar a caracterização do ato ímprobo, no que salienta que o objeto perseguido pelo Convênio nº 83.579/1998 foi efetivamente realizado, razões pelas quais, consoante argumenta, não há que se falar em configuração de ato de improbidade administrativa. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de estabelecer como requisito para a caracterização das condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/92 a configuração do dolo, ainda que genérico. Nesse diapasão, declara que, não obstante a posição da jurisprudência pátria esteja assentada nesse parâmetro, o magistrado sentenciante recorreu à existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando para determinar a ocorrência da conduta ímproba pelo de Lorenzo Alves. Na cadência, entende que a existência de irregularidades em prestação de contas não é motivo suficiente para a figuração do ato de improbidade, naquilo que não houve uma omissão ao dever de prestar contas, mas tão somente a existência de inconstâncias quanto à responsabilidade supracitada, do que daí não decorre razão para se caracterizar a conduta ímproba. Por fim, requer a reforma da sentença no que toca à dosimetria da pena, mais precisamente no ponto relativo ao ressarcimento ao erário, no importe de R$ 525.654, 75, "uma vez que ficou cabalmente demonstrada a realização da obra objeto do convênio, e o ressarcimento configuraria evidente e ilegal enriquecimento". 6.Rememorado em essência, passemos a analisar a sentença combatida. De tal análise, extrai-se, em resumo, que: O réu, como já resumido, fora processado por haver, na qualidade de prefeito de Xexéu/PE, deixado de prestar contas relativas ao importe de R$ 302.814,00 recebidos do FNDE para a construção de uma unidade escolar. Na cadência ao ato jurisdicional, o juízo afirma que, instado a prestar contas, o réu quedou-se inerte, prestando-as apenas quando o TCU julgou desfavoravelmente procedimento instaurado contra ele. Em suma, na própria sentença, o magistrado aduz que o acusado, apesar de ser a destempo, prestou contas ao TCU em sede de "recurso de reconsideração". Mais adiante, a sentença segue aduzindo que, na análise dos documentos apresentados quando da prestação de contas, inferiu-se uma série de inconsistências e irregularidades, motivo pelo qual o réu deveria ser condenado pela ausência de prestação de contas. 7.Analisada a sentença e os arremates, dela, oriundo, cumpre fazer os nossos: As contas, apesar de atrasadas, foram prestadas, consoante afirmado pelo próprio magistrado. No mais, as incongruências e inconsistências encontradas não tiveram o condão de demonstrar cabalmente que os recursos foram desviados, tampouco que a obra não fora concluída. Enfim, como tem caminhado o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem, de forma clara, a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92. 8. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada com a absolvição do réu. 9.Recurso provido. Ffmp
(PROCESSO: 52441254139507326414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)