Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 3. Apelação e Recurso Adesivo. 4. Ausência de prestação de contas de recursos oriundos do FNAPE, repassados pelo FNDE ao município administrado pelo demandado. 5. Configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92, puníveis com as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei. 6. Vontade livre e consciente do agente para praticar a conduta, caracterizando-se o dolo. 7. Inconsistência do argumento de que o réu não teve a intenção de desobedecer às normas públicas, eis que era seu dever como agente público, sobretudo como agente político experiente, conhecer minimamente as normas e protocolos que deve seguir na condução dos recursos e serviços públicos. 8. Inaplicabilidade, todavia, da sanção de ressarcimento, à míngua de comprovação do dano efetivo causado aos cofres públicos. Precedentes. 9. Sentença mantida em todos os seus termos. 10. Apelação do autor e Recurso Adesivo do réu desprovidos.
(PROCESSO: 02551557223297434360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)