PROCESSO Nº: 2137892-81.1385.9.9.7433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA LUZ ROMILDO DE ENZO LOPES ADVOGADO: Calebe Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS DE TERCEIROS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença reconheceu a prescrição relativa ao pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez revogado em setembro de 2005 e o pagamento de suas parcelas retroativas e julgou improcedente a concessão de auxílio-invalidez em qualquer momento posterior ao pedido administrativo e até o presente momento por ausência de prova dos seus requisitos, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, tendo ainda indeferido pleito de gratuidade judiciária, condenando o autor em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, o apelante se insurge quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, ratificando sua hipossuficiência. Embora o Juízo singular tenha negado o pleito porque os rendimentos do recorrente superam cinco salários mínimos, a sua remuneração líquida é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (97952356355227461909, Desembargador Federal Gustavo Henrique Moura, Pleno, julgamento: 07/06/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (67993918986202875686, Desembargador Federal Augusto Vieira, 4ª Turma, julgado em 06/05/2020; 21504413350423976993, Desembargador Federal Isaac Rodrigues, 1º Turma, julgado em 20/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do apelante de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Benefício da gratuidade judiciária deferido. 3. Em relação à prescrição, o apelante alega que, após a revogação do auxílio-invalidez, requereu administrativamente a revisão dessa decisão, mas nunca obteve resposta desse requerimento, de modo que, a rigor, o prazo prescricional não teria escoado. A despeito disso, o recorrente não juntou nenhuma prova de que requereu a revisão da revogação do benefício, de modo que, concretamente, não há causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, cessado o auxílio desde dezembro de 2005, como se constata pelos contracheques e fichas financeiras acostados aos autos, é razoável considerar-se a ciência inequívoca da revogação a partir dessa data. Como esta ação só foi ajuizada em 2018, resta patente a prescrição da pretensão de restabelecimento do auxílio-invalidez. 4. Por outro lado, a MP 9.094-30/2001, na tabela V do anexo IV, estabeleceu que é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, tendo a Lei 11.421/2006, em seu art. 1º, acrescido o militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. No entanto, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (REsp nº. 162791, Rel. Luiz Henrique Almeida Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 14/09/2008). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (73305101364533145403, Desembargador Federal Alexandre da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2018; 89380597520155243123, Desembargador Federal João Vitor Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 14/04/2018). Contudo, no caso dos autos, consoante destacado na sentença, o laudo pericial, não obstante a constatação da invalidez do autor, ressaltou que "no momento não há necessidade de cuidados de enfermagem ou internação, porém como trata-se de uma doença ameaçadora à vida, em algum momento do tratamento e acompanhamento, muito provavelmente haverá necessidade de cuidados de enfermagem ou internação". A perícia, portanto, expressamente descartou a necessidade, no momento, de cuidados de enfermagem e também não apontou a necessidade de cuidados de terceiros. 5. Nesse cenário, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, segundo o qual, ainda que ultrapassemos a barreira da prescrição relativa ao pedido administrativo original, não restou constatado, ao menos no momento atual e mesmo em algum momento após o pedido administrativo, os critérios autorizadores do auxílio-invalidez. 6. Por fim, os honorários foram fixados no percentual legal mínimo e o valor dado à causa (R$256.007,50) não é exorbitante, a ponto de justificar a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa. 7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à concessão da justiça gratuita, mantendo a sentença nos seus outros termos, inclusive a condenação em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 67240099053567556399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)