PROCESSO Nº: 1606055-82.2677.15.5.8021 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NºS 71/2004, 42/2010 E 619/2012 DO MPOG, IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM EQUIPARAÇÃO AO RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 54.633/2001. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Vara Comum) em face do Juízo da 13ª Vara da mesma Seção Judiciária (Juizado Especial Federal), por meio do qual se controverte a competência para processar e julgar a ação ordinária nº 1543140-02.6586.13.2.1203, ajuizada por servidor público contra a UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi Árido. Na inicial da ação originária, o autor deduz pretensão expressa de declaração de inconstitucionalidade das Portarias nºs 71/2004, 42/2010 e 619/2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), implantação do valor do auxílio-alimentação com equiparação ao recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, bem como de pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 13ª Vara Federal/RN (JEF), o qual reconheceu a sua incompetência, por compreender que a demanda visa anulação de ato administrativo distinto do lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, determinado, por conseguinte, o encaminhamento dos autos a uma das Varas Comuns da Subseção de Mossoró/RN. Redistribuído o feito ao Juízo da 8ª Vara/RN (Vara Comum), foi suscitado conflito negativo, ao fundamento de que "o pedido do autor não se refere à eventual anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas tão somente a condenar a UFERSA ao pagamento do auxílio-alimentação equiparado aos servidores do TCU". O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, havendo pedido imediato de anulação de ato administrativo, não compete ao JEF a sua apreciação, ainda que os efeitos financeiros almejados estejam dentro do valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. "As demandas envolvendo parcelas remuneratórias de servidores públicos, tanto processos com pedidos restritos ao pagamento de parcelas atrasadas, como processos que também almejam a implantação de valores em contracheques, pressupõem a análise jurídica da validade do ato administrativo que os lastreia." (Processo 4559616-41.6830.23.1.0842, Conflito de Competência Cível, Relator: Desembargador Federal BRENO CAMPOS (Convocado), Pleno, Data de Julgamento: 05/04/2021). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte -Vara Comum).
(PROCESSO: 66364596589742951489, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2021)