PROCESSO Nº: 3471341-56.8539.19.2.1338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5960939-39.8984.8.4.6114 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA GAT SOBRE O CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE PSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Souza em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determinou a exclusão dos reflexos advindos da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência, devolução de PSS e GIFA, e oportunizou à União que apresentasse a origem das rubricas intituladas "decisão judicial", a fim de apurar se devem ou não ser incluídas na base de cálculo. Destacou, ainda, a decisão agravada, que não colhe o argumento da União de que a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora importa em pagamento de juros de mora sobre verba destinada a ela própria (PSS), acarretando um enriquecimento sem causa dos exequentes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido no que tange à questão dos juros de mora sobre o PSS, mercê da falta de interesse recursal. 3. É que a decisão agravada findou por afastar o argumento da União de que a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora importaria em pagamento de juros de mora sobre verba destinada a ela própria (PSS), sem que houvesse uma compensação compatível ao final do processo de execução, acarretando um enriquecimento sem causa dos exequentes. Assim, restou mantida a forma de cálculo pleiteada pelo exequente, ora agravante. 4. De resto, não colhe a alegação do agravante de que os reflexos advindos da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT sobre as verbas percebidas a título de GIFA, abono de permanência, devolução de PSS e "decisão judicial" são devidas. 5. Em verdade, esta eg. Segunda Turma, em casos que tais, tem trilhado o entendimento de que revela-se descabida a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA GAT SOBRE O CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ALTAIR UCHÔA DE CARVALHO E OUTROS contra decisão proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da União - SINDIFISCO objetivando a incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT ao vencimento básico, determinou a exclusão dos reflexos advindos da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária - GAT sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência, decisões não transitadas em julgado e as transitadas em julgado, devolução de PSS, GIFA e IRPF. 2. No que se refere a integração da GAT à base de cálculo de outras verbas remuneratórias, não assiste razão ao agravante. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.176.950/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 3. A União agravada argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 4. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 5. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 4.306.505 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão unipessoal do Min. Lucas Gabriel da Rosa Maia nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 6. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 7. Tem-se, pois, que, em nenhum momento, a decisão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico. 8. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 9. Assim, paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos (Precedente: AGTR 21367267894600336850). 10. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 11. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Nicolas Pinto, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 01/12/2019). 12. O eminente relator da rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 13. Agravo de instrumento desprovido. (SAMUEL COSTA. AGTR4446821-67.0253.7.10.4403. Rel.: Des. Federal LEONARDO SANTOS. SEGUNDA TURMA. Julgado em: 19.08.7418) 6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. rnsmw
(PROCESSO: 74813027639939944727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)