PJE 4556160-68.3605.16.1.1823 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADOS POSSUEM O MESMO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA JÁ QUITADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEPENDENTES. 1. Apelação interposta por Vicente Vieira, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O § 1º do art. 239 do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso concreto, apesar de não ter sido localizada pelo oficial de justiça para citação, a executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs embargos à execução, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Desse modo, não constato a alegada falta de citação válida, tampouco nulidade do processo executivo." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a Caixa Econômica Federal propôs ação executiva referente ao Contrato nº 39.142.810.3919811/31 - Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos PJ em face da ora recorrente, da empresa Bernache Serviços e Locações de Veículos Ltda e do Sr. João Felipe Ribeiro; b) a empresa corré opôs Embargos à Execução, tombado sob o número 4406745-37.6859.30.5.0524 e distribuído por dependência para este Juízo, alegando entre outras questões, a nulidade da execução por ausência de documento indispensável a sua propositura, qual seja, demonstrativo de evolução da dívida; c) os Embargos 7677746-87.9385.26.1.4745 foram julgados, em 31/12/2017, procedentes, tendo em vista que "o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida apresentados pela CAIXA não atendem às exigências constantes do parágrafo 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004"; d) ainda que os embargos tenham tido fundamentos diversos, se o título executivo extrajudicial é considerado ilíquido para ser executado contra um dos réus, é, por conseguinte, considerado ilíquido para ser executado contra todos os outros corréus; e) a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 4. Em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial 6470526-99.6736.16.5.3243, ação principal aos presentes embargos à execução, é possível observar que foi prolatada sentença, declarando extinta a execução, nos termos do artigo 925 do CPC, sob o fundamento que a sentença proferida nos Embargos à Execução 2069161-37.1566.10.7.4957, interpostos pela também executada BERNACHE SERVICOS E JOÃO LUCAS FOGAÇA DE VEICULOS LTDA - ME, reconheceu a nulidade da execução, ante a falta de liquidez do título, determinando que, após o trânsito em julgado, fossem excluídos os gravames existentes em bens de titularidade dos executados (id. 2384292.0849244), tendo a referida sentença já transitado em julgado. 5. Assim, a superveniente extinção da execução, ante a falta de liquidez do título executivo, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 1448093-67.7192.8.9.5133, rel. Des. Vitor Hugo Barbosa, data de assinatura: 03/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1664848-09.3366.14.10.8767, rel. Des. Federal Luiz Otávio Gomes, data de assinatura: 29/10/2021. 6. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal deu causa ao ajuizamento da presente ação de embargos à execução, com base em título executivo declarado ilíquido por decisão judicial. 8. Todavia, é possível verificar que o patrono dos executados da ação executiva principal (1764026-06.0191.2.12.2809) é o mesmo para os três corréus (BERNACHE SERVICOS E EMANUEL VIANA DE VEICULOS LTDA - ME, PEDRO NOVAES, MATHEUS DIAS), o advogado Guilherme Barbosa, OAB/CE 8.216. 9. Assim, observa-se nos autos dos Embargos à Execução 2823437-82.8130.26.7.7439 que os honorários advocatícios, ali devidos (10% do valor da causa), já foram devidamente executados pelo advogado Davi Lucas Costela, no importe de R$ 93.582,99 (id. 1494929.1297074). 10. Nestes termos, ganha relevo o julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Noah Viana, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. O julgamento do tema 587 fixou duas teses. 11. A primeira estabelece: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973". 12. Assim, o entendimento majoritário do colegiado considerou que a autonomia entre a execução e seus embargos não é absoluta, já que o resultado de uma repercute necessariamente no da outra. 13. Na hipótese dos autos, mutatis mutandis, tendo o patrono dos executados já percebido os honorários advocatícios de sucumbência no limite estipulado pelo juízo de primeiro grau (10% do valor da causa), inexiste razão para fixação de nova verba honorária nesta ação, seguindo-se a ratio do entendimento firmado pelo STJ, ainda mais por se tratar de obrigação solidária firmada por meio do mútuo bancário aqui em debate, restando prejudicada a discussão acerca do arbitramento de novos honorários sucumbenciais, nos termos aqui já explicitados. 14. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 56133460337245838964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)