PROCESSO Nº: 8939424-09.9126.12.7.4921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO SOARES DE MARIA SOPHIA SANTOS NETO CURADOR: Rebeca Ramos De Luiza Pereira ADVOGADO: Noah Cardoso Nobre De Souza ADVOGADO: Katrh Nassaronn Pereira Maria Vitória Fogaça: REBECA RAMOS DE YAGO CARDOSO APELADO: MIRIAM CANDIDA MARIA EDUARDA OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho APELADO: WILSON SOARES DE JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento APELADO: GABRIEL PIRES ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: FELIPE COSTA ADVOGADO: Theo Costela APELADO: FRANKLIN SOARES DE MARIA SOPHIA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Campos APELADO: LAURA HELENA DE LUIZ FERNANDO DA LUZ PEREIRA ADVOGADO: Diogo Moreira APELADO: EMILIA ANALIA SOARES DE MARCELA DA CRUZ NETA ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus APELADO: EUGENIO PACELLI SOARES DE VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição no acórdão, para insistir na tese de que a premissa da sentença e, por conseguinte, do acórdão embargado, que restou consolidada nos cálculos da contadoria Judicial de que a GIFA não seria limitada à data do advento da lei 47.301/2008 (art. 2B) não pode prosperar, pois referida lei estabeleceu o subsídio como forma de remuneração, extinguindo outras rubricas, bem como o vencimento básico. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Lei nº 11.890/2008 modificou a forma de pagamento dos servidores da carreira fiscal federal, determinando que passassem a receber os seus proventos em parcela única (subsídio), atingindo também os aposentados e pensionistas dessa carreira. Porém, a própria Lei assegurou àqueles que percebiam valores mais elevados do que o teto do subsídio o pagamento da parcela excedente até que fosse absorvida pelo gradativo aumento remuneratório do subsídio, respeitando-se assim a irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada aos servidores públicos. 3. Deixou-se claro, ainda, que Não procede a alegação de excesso formulada pelo INSS, pois, quando da entrada em vigor do subsídio, a diferença de remuneração concedida judicialmente a título de GIFA, já compunha a remuneração dos Embargantes, devendo, nos termos do art. 2º-F da Lei nº 11.890/2008, continuar a ser paga a título de excedente e absorvida, gradativamente, pelos sucessivos aumentos que viessem a ser concedidos ao subsídio. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 5. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 20091760389670380287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)