PROCESSO Nº: 2547717-86.3998.3.1.9277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: Nathan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada (art. 487, inciso I, do CPC), por GUILHERME SALES MEDEIROS, para determinar que a parte impetrada processe a análise do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, devendo reativá-lo, sem efeitos retroativos ou pagamento de complemento positivo, enquanto pendente a análise do pedido de prorrogação do benefício. 2. O INSS apela arguindo que a demora no atendimento decorreu de força maior, em do estado de calamidade pública por conta da pandemia (COVID-19) 3. Os documentos juntados aos autos dão conta de que o benefício de auxílio-doença (NB 0431617016) foi deferido em fevereiro de 2021, mas com data de cessação fixada em 16/08/2021, suprimindo o prazo para a apresentação de pedido de prorrogação (art. 304 da IN 77/15). 4. Em 21/03/2021, o INSS informou que cumpriu com a decisão liminar (id. 5561759.5408746), restabelecendo o benefício por incapacidade, e ressalta que a parte impetrante deve solicitar a prorrogação do benefício antes da data de sua cessação. 5. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, e, no caso em exame não foram observados. 6. Logo, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 58920220148234741064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)