PROCESSO Nº: 5980267-20.0967.18.10.3858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO RAMOS ADVOGADO: Raul Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 201 DA CF E ART. 74 DA LEI Nº 8213/91. A DEPENDÊNCIA DA APELANTE DE SEU FALECIDO ESPOSO, RESTOU PRESUMIDA POIS ERAM LEGALMENTE CASADOS. HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NO TOCANTE À PROFISSÃO DE AGRICULTOR DO DE CUJUS. OS VÁRIOS DOCUMENTOS, DATADOS DA ÉPOCA, POSSUEM VALOR PROBANTE DESSA CONDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1 - Cuida-se de apelação interposta por Camila Lopes contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. A autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual a que faz jus, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 98 do CPC. O valor da causa foi estipulado em R$1.000,00 (hum mil reais). 2 - A autora aduz que sua união com o de cujus ainda existia à época do falecimento, e que ambos trabalhavam em uma mesma área de terra, sendo ela aposentada na qualidade de segurada especial a ele se estenderia, logo, a questão da qualidade de segurado especial da previdência social teria sido comprovada. 3 - Na Certidão de Casamento da apelante com o senhor Bernardo Cunha, ocorrido em 02/01/1987, a profissão do de cujus aparece como mecânico. Entretanto, há vários documentos datados da época, que se reportam à profissão de agricultor do falecido esposo da apelante. 4 - Observa-se que os requisitos legais para obtenção da pensão por morte pela ora apelante, foram devidamente cumpridos. Também restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus, na forma exigida pela legislação previdenciária. 5 - Ocorre, contudo, que embora a apelante não tenha efetivamente comprovado sua dependência econômica do de cujus, ela decorre do fato de estar legalmente casada com ele à época do falecimento. Quando ela foi convocada para prestar esclarecimentos a respeito do requerimento de pensão por morte, ela afirmou que não vivia com o esposo há mais de 21 anos e que ele vivia com outra mulher, ocorre que tal fato não fere seu direito ao recebimento da pensão por morte. 6 - A Sra. Enrico Costela, que vivia com o de cujus há mais de 20 anos, foi devidamente citada como litisconsorte passiva, para integrar o processo. Ela asseverou que um mês após o falecimento de seu companheiro, ingressou perante o INSS, em nome de sua filha, para recebimento da pensão por morte na condição de filha do falecido. Samuel Nunes ressaltou que nunca requereu qualquer benefício em seu favor e peticionou para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com sua consequente exclusão processual. 7 - O Ministério Público da Paraíba determinou a citação da menor incapaz Erick Oliveira, na pessoa de sua mãe, Enzo Gabriel Cardoso. 8 - A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe, através de Cota, informou que a filha do de cujus, Levi Alves, já havia atingido a maioridade civil. Assim, devolveu os autos, sem manifestação de mérito, sendo prescindível sua intervenção no caso em tela. 9 - Observa-se que a documentação acostada pela apelante, no objetivo de comprovar a condição de agricultor do de cujus, logrou êxito pois datam da época de sua feitura, não foram forjados na atualidade, às vésperas do ajuizamento da ação. Então, a despeito de não serem muitos, possuem inequívoco valor probante. 10 - Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte à apelante, a contar da data do requerimento administrativo ao INSS, fixando o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do referido benefício. A aplicação dos juros de mora seguirá as disposições do art. 1º F da Lei nº9494/1987, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, seguindo os índices oficiais de atualização monetária e juros da caderneta de poupança. 11 - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante, considerando a simplicidade da causa. Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador convocado André Monteiro. (13)
(PROCESSO: 45387823867183350913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)