PROCESSO Nº: 9706145-88.6321.26.8.8946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Theo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7308135-18.3719.18.2.6871 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04, DE 02/10/2021. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). COMPROVAÇÃO SOMENTE NA POSSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União se abstenha de exigir dos autores/agravados a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao registro no CRM, no momento da inscrição no certame regido pelo Edital SAPS n.º 04, de 23/12/2021, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a parte autora/agravada participar do Programa Mais Médicos, sem a necessidade de apresentação, no ato da inscrição, do certificado de conclusão do curso/diploma e da carteira de habilitação no CRM, devendo tal exigência se dar no ato da convocação, nomeação e posse, caso ocorram. 3. O ato impugnado se consubstancia no Edital de Chamamento Público nº 4, de 03/02/2021, voltado à contratação temporária de médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos termos da Lei nº 12.871/2013, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19. 4. Nos termos do edital acima referenciado (especificamente o item 2, subitem 2.2.a), a participação do candidato formado em universidade brasileira no Programa Mais Médicos para o Brasil está condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente. 5. Conquanto o Poder Público defenda o contrário, observa-se que a decisão recorrida está em plena sintonia com o entendimento adotado pelas quatro Turmas deste BERNARDO CORREIA sobre a matéria, no sentido de ser indevida a exigência editalícia de apresentação do diploma e documentos de habilitação já no ato de inscrição do Programa Mais Médicos, na medida em que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo/função, razão pela qual a sua demonstração é necessária apenas no momento da posse. (AC/RN nº 1706788-04.9649.29.1.1473. Rel. Des. Fed. Francisco Silva, Primeira Turma, Julgamento: 18/08/2020; AC/RN nº 9986020-17.2962.17.7.0393, Rel. Des. Fed. Benjamin da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 12/07/2020; AC/CE nº 0966641-73.2746.16.4.7842, Rel. Des. Fed. Rodrigo Farias, Terceira Turma, Julgamento: 15/01/2021; e AC/PB nº 3219462-90.8542.27.3.7322, Rel. Des. Fed. Convocado Danilo Barbosa, Julgamento: 20/05/2021). 6. Acerca da matéria, o STJ editou a Súmula 266, com o seguinte teor: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público". 7. Afigura-se razoável a aplicação analógica do enunciado sumular acima transcrito ao caso concreto, a fim de que a parte autora/agravada possa participar do certame em comento, postergando a apresentação da documentação, na forma exigida pelo subitem 2.2.a, do Edital, para o início de suas atividades (o que se assemelha à posse). Precedente: JOÃO VITOR CARDOSO, AC/CE nº 0862342-20.7793.12.11.9974, Rel. Des. Fed. Benjamin Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2021. 8. Deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, porque proferida em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte Regional. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36495646575716967193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)