PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RENDA SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.
I. Apelação de sentença (fl.124/127) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente. Entendeu o juízo originário que o autor não preenche o requisito legal de miserabilidade.
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. O laudo pericial produzido em juízo (fls.86/87) conclui que o autor é portador de deficiência mental (esquizofrenia catatônica e transtorno hipercinético), o que por si só já impede que o mesmo exerça atividades laborativas a contento. Tal quadro acaba por torná-lo incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, afirma o perito, não sendo possível sua reabilitação profissional.
IV. Quanto ao requisito de miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls.100/101) datado de 13/05/2014, o qual informa que o requerente vive com a mãe, irmão e pai. A renda domiciliar é proveniente do salário da mãe e da aposentadoria do pai, totalizando 2 (dois) salários mínimos.
V. O laudo social conclui pela não percepção de vulnerabilidade e risco social, já que apesar de a família viver de maneira simples, esta consegue manter sua sobrevivência de forma digna. Nesse sentido, o critério legal previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 é de que a renda per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, não satisfaz o autor o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25427302639603659312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)