PROCESSO Nº: 6695902-37.3509.21.5.5470 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ROSILANE DA ALANA JESUS (e outro) ADVOGADO: WAMBERTO BALBINO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LESÃO CORPORAL GRAVE . DANOS: MATERIAIS E MORAIS. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. 2. Consta dos autos que em decorrência de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia federal (BR-104), causado por animal em trânsito na pista, os autores sofreram lesões corporais graves. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, acostado aos autos, relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, não há dúvidas da presença de animal na pista no momento do acidente. 4. Registre-se que o referido boletim, por ocasião do acidente, atesta a ausência de sinalização informando da presença de animais na pista, assim como a inexistência de cerca ou defensa a impedir o trânsito de animais. 5. Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. 6. Reconhecida a existência do dano, do ato omissivo por parte do DNIT e o nexo causal entre eles, bem assim a conduta temerária procedida pela parte autora, resta observar também a presença do elemento subjetivo necessário, tendo em vista que se trata de responsabilidade subjetiva. 7. Quanto a tal elemento, não se encontram maiores dificuldades, diante de todos os elementos dos autos que demonstram a negligência da gestão do DNIT em relação à rodovia em que houve o acidente, tendo em vista o seu dever de, nos termos da Lei n.º10.233/01, zelar pela conservação das rodovias federais. 8. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso. 9. No tocante aos danos materiais, consoante o laudo pericial, a autora, ora apelada, Rosilane da Lívia Novaes encontra-se incapacitada para o trabalho devido às sequelas do traumatismo intracraniano sofrido com o referido acidente. 10. Desta feita, a teor do art. 950, código civil, é devida pensão equivalente a 1 (um) salário mínimo pago mensalmente, desde a data do sinistro (29/08/2014), com juros e correção. Tal como arbitrado pelo ilustre sentenciante. 11. Por outro lado, em relação ao autor Edinael da Mariana Monteiro, não consta dos autos nenhuma informação de que este tenha ficado, em virtude do acidente ocorrido, impossibilitado de desenvolver a atividade profissional que exercia antes do sinistro. 12. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados aos autores lesados. 13. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantenho o valor de R$ 69.866,00 (dez mil reais), a título de danos morais em favor de Kevin Silveira e R$ 46.299,00 (trinta mil reais) em favor de Rosilane da Silva 14. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 15. Apelação do DNIT e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 67033551197103587620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)