PROCESSO Nº: 4159143-44.0330.6.12.9322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Daniel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. consistentes na exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assim como a exclusão da cobrança do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 16.369,00). 2. FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. sustenta, em suas razões de apelação, a ilegalidade cometida pela Lei nº 12.973/2014 ao alargar a base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS para incluir as próprias contribuições sociais, além do IRPJ e da CSLL. Aduz que o foco da questão reside sobre a constitucionalidade do alargamento do conceito de receita, quando se determina a inclusão dos tributos na receita, já que os tributos não representam ingresso positivo de valores ao patrimônio, não podendo, por esta razão, integrar a receita bruta. Entende que a tese fixada no RE n° 828.874/PR não se limita ao ICMS, podendo ser aplicada para outros tributos que, embora ingressem de forma transitória no caixa do contribuinte, não representem acréscimo patrimonial, de modo que não integram a receita bruta e, consequentemente, não devem sofrer a incidência do PIS/COFINS. Defende que, se em relação ao ICMS, que compõe o preço do produto, há entendimento da ilegitimidade de constituir base de cálculo para o PIS e para a COFINS, por não ser considerado receita, ao não representar ingresso positivo de valores ao patrimônio, mais legítimo ainda é discutir que o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ não componham a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, sendo assim considerados receita bruta. Ademais, a incidência recíproca de um tributo sobre o outro dará ensejo ao cálculo por dentro, pois haverá a inclusão do tributo incidente sobre a receita bruta na sua própria base de cálculo, o que é apenas admitido no ICMS, não havendo qualquer previsão semelhante para o PIS e para a COFINS. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 44.888/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes. PROCESSO: 65248610384725525794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020. DAVI DA MATA. 6. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. 7. Vale lembrar que, no julgamento do RE 454.574/PR (Tema 69), onde restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", a Corte Suprema não se manifestou sobre a exclusão do IRPJ, da CSLL ou próprio PIS e da própria COFINS, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Ademais, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores dos demais tributos ora em debate (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 8. Considerando as disposições do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se condenação do particular de 10% para 11% do valor da causa (honorários recursais). 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 10019893568168416518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)