PROCESSO Nº: 4209238-63.5818.4.11.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. A própria secretaria do Juízo a quo certificou nos autos que o processo ficou paralisado por quase 10 (dez) anos, sem o devido cumprimento do despacho que determinou a citação da parte executada (id. 1556641.99222842 – pág. 7). 3. Resta claro, portanto, que a demora na citação ocorreu por culpa do Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”). 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno do feito ao Juízo de origem a fim de que retome o seu curso regular. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. A própria secretaria do Juízo a quo certificou nos autos que o processo ficou paralisado por quase 10 (dez) anos, sem o devido cumprimento do despacho que determinou a citação da parte executada (id. 8792460.19007454 – pág. 7). 3. Resta claro, portanto, que a demora na citação ocorreu por culpa do Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”). 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno do feito ao Juízo de origem a fim de que retome o seu curso regular.
(PROCESSO: 56397837889811656113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)