Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão Nº: 9198872-06.4212.19.5.1117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEMILDA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO: THOMAS CARDOSO VALERA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA DIAS DE LAVOR PASSOS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o proceso nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a reclamação sobre os supostos vícios construtivos no imóvel objeto dos autos somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 06551294220863609029, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). 3. Não sendo possível comprovar a data em que a demandante tomou conhecimento de todos os vícios relatados na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4611500 7708.55.21457-5, ANTHONY MELO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/01/2019). 4. Apesar de a parte autora ter anexado requerimento administrativo de reparação dos vícios construtivos, supostamente apresentado à empresa pública ré, não consta, no mesmo, a data de envio ou de recebimento, além de ser bastante genérico, resumindo-se a elencar o nome da contratante e o número do respectivo contrato, bem como alguns vícios de construção, não especificando qual a medida que se espera da Caixa em relação ao imóvel. 5. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito apresentado à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 6. Não obstante superada a questão da prescrição, não há como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação (PROCESSO: 89754729936765919681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021). 7. Apelação improvida, Mantida a extinção do feito por fundamentação diversa.
(PROCESSO: 01810836650767440730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)