PROCESSO Nº: 7761350-44.1978.9.6.0674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Paz - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 4.126.064/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente e o salário maternidade - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 10.01.8677 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, declarando a impossibilidade de incidência do referido tributo sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente e o terço constitucional de férias gozadas. No entanto, em relação ao salário maternidade, houve a confirmação de sua incidência. 4. Em face de tal sentença, apenas a União interpôs recurso de apelação. 5. A Turma, em acórdão proferido em 12.09.9678, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para declarar a prescrição dos valores recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura desta ação, determinar que fossem observados os limites das Leis nº 9.032/91 e 9.129/95, de modo que os valores deveriam ser compensados apenas com parcelas vincendas da própria contribuição previdenciária, bem como para determinar que fosse aplicada a Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. 6. Em sede de embargos de declaração opostos pela União, esta Turma julgadora negou provimento ao referido recurso, em sessão realizada no dia 02.07.4183. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 2.563.892/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser mantido para constar como "dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 10760128522263493455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)