PJE 8223011-50.0561.6.2.7605 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL (RESTABELECIMENTO DA RUBRICA REFERENTE À HORAS EXTRAS - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO- EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA). COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSTERIOR CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conheceu dos embargos opostos pela ora agravante, porém negou-lhes provimento, determinando que referida parte demonstre nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer objeto do título judicial (restabelecimento da rubrica referente à horas extras - Decisão Judicial Transitada em Julgado, seguida da revisão dos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor), no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há obrigação de fazer ou de pagar a ser direcionada à União, tanto que na petição de cumprimento de sentença, a parte exequente direcionou o pedido à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, pessoa jurídica com personalidade própria, a quem caberia pagar eventuais valores retroativos; b) fora intimada para cumprir a obrigação de pagar, quando ainda não tinha sido cumprida a obrigação de fazer. Sustentou que a obrigação de pagar não pode prosseguir. Isto porque obrigação de pagar só pode ser executada quando a obrigação de fazer tenha sido cumprida. Defende que não há comprovação da obrigação de fazer tornando a execução nula. Precisamente aí reside todo a impossibilidade de prosseguir a execução de pagar, haja vista que só pode haver o cumprimento da obrigação de pagar se a obrigação de fazer já tiver sido totalmente cumprida. Pontua que não assiste razão aos exequentes, impondo-se a extinção da execução de pagar proposta, nos termos do art. 780, do CPC/2015, dada a impossibilidade de cumular-se execuções cujos ritos obedeçam trâmites diversos. Ressalta que é coerente que a obrigação de fazer deva preceder a obrigação de pagar, a fim de que a data do cumprimento da obrigação de fazer seja o termo ad quem dos cálculos da condenação, sob pena de sucessivos processos executivos e grande tumulto processual, sem contar que a complementação de precatório só é possível em determinados casos. Destaca que não pode sofrer imposição contra legem, quando a pretensão em foco é destituída de amparo legal, notadamente quando a Administração está vinculada ao princípio da legalidade. 3. A argumentação lançada pela recorrente sobre o cumprimento da obrigação de pagar, não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito dos proventos de aposentadoria do autor serem vinculados à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a presente demanda foi proposta em face da UNIÃO, tendo em vista que o objeto da ação de conhecimento referiu-se à cessação do pagamento da rubrica Decisão Judicial Transitada em Julgado dos rendimentos do demandante, determinada pelo TCU, de modo que o cumprimento do título judicial transitado em julgado compete à UNIÃO, sendo esta responsável em adotar as providências necessárias a fim de que seja dado efetivo cumprimento à obrigação de fazer imposta no julgado, no sentido de determinar o restabelecimento do pagamento da rubrica "decisão judicial transitada em julgado" nos proventos da aposentadoria do demandante, ora exequente. Portanto, não assiste razão à UNIÃO quanto à alegação de ser a UFCG a entidade pública responsável pelo cumprimento da obrigação imposta na decisão transitada em julgado, tão somente pelo fato da aposentadoria do autor encontrar-se vinculada à referida Instituição de Ensino Superior, que, inclusive, é parte alheia ao presente feito. Ademais, não restou demonstrado pela UNIÃO haver, no caso, qualquer resistência por parte da UFCG em realizar o cumprimento de ordem emanada do TCU, no objetivo de dar efetividade ao cumprimento da mencionada obrigação de fazer." 4. A ação de mérito foi movida em face da União (PJE 5850207-12.3256.5.1.2869), tendo sido determinado o restabelecimento do pagamento da rubrica "decisão judicial transitada em julgado" nos proventos do autor. O acórdão transitou em julgado em 14/06/2021, e o próprio TCU (de acordo com ofício e parecer de força executória, ambos da AGU) registra a executoriedade imediata da decisão, diante da presença de todos os requisitos para cumprimento da obrigação de fazer que incumbe a União e, ainda, que "no tocante aos valores atrasados, estes serão liquidados em processo judicial e pagos de acordo com o regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF/1988, em sede de cumprimento de sentença" (id. 3224581.4293633). Consta que a parte exequente renunciou expressamente aos valores que venham a ultrapassar a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. É certo que a pretensão executória da obrigação de pagar tem início após o trânsito em julgado da decisão que demonstre o cumprimento integral da obrigação de fazer. 6. Ocorre que, in casu, após determinar que a União, ora agravante, desse efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, o juízo de primeiro grau, em sua decisão, bem destacou: "Cumprida a determinação do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se mantém, em todos os seus termos, o requerimento de execução de pagar, com renúncia expressa aos valores que venham a ultrapassar a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, formulado na petição de id. nº 9818870.2466946 ou, em havendo interesse, apresentar nova planilha de cálculo atinente à execução de pagar. Na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar, nos próprios autos, a execução ou dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte credora." 7. Assim, é possível observar que inexiste na decisão agravada comando acerca do cumprimento da obrigação de pagar antes do exaurimento da obrigação de fazer, existindo, apenas, uma referência à obrigação de pagar, registro este incapaz de lastrear a tese sustentada pela agravante, de que há impossibilidade de prosseguimento da execução de pagar, quando o óbice existente refere-se exatamente à necessidade de sua atuação. 8. Como visto, estando em consonância com o disposto no art. 780 do CPC/2015 ("O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento"), não há que se falar no aventado "tumulto processual" advindo do pleito de cumprimento de sentença nos moldes em que formulado. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 02607770550309608737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)