PROCESSO Nº: 2390955-28.4657.21.7.1425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN PINTO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMOCIONAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Em suas razões, a Embargante alega que houve contradição acerca da formação dos polos recursais, bem como sobre a equivocada interpretação referente à supressão da condicionante da expulsão pela superveniente Lei n. 13.445/2017. Argumenta que o entendimento firmado no acórdão Embargado não se coaduna com o espírito da mencionada Lei que, em seu art. 55, contém disposição que exige a comprovação de relação de dependência financeira e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. A alegação de contradição no tocante à formação dos polos recursais não encontra guarida, uma vez que a Apelação foi interposta pela União Federal e não pelo Demandante, já que a sentença foi favorável ao pleito autoral. E, com base nesse pressuposto, foi julgado o Apelo, negando-se provimento a ele para confirmar a sentença. 4. Não deve prosperar, também, o argumento de contradição quanto à "mens legis" do art. 55, da Lei n. 13.445/2017, que exige a comprovação de relação de dependência financeira e afetiva entre o estrangeiro e seu filho e que não teria sido acatada por esta e. Terceira Turma. 5. Foi esclarecido que "para a Lei de Migração é indiferente se o nascimento do filho foi anterior ou posterior ao decreto de expulsão. Os únicos requisitos que a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, com base nessa premissa, concluiu-se que "O relato minucioso da ex companheira do autor, ainda que na condição de informante, mostrou-se imprescindível para demonstrar a veracidade das informações prestadas ao longo do processo. Ademais, as duas testemunhas foram categóricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é verdade que as crianças, segundo relato da própria mãe, estão bem adaptadas e vivendo felizes com o pai e sua família na Bolívia no momento". Inclusive, a segunda testemunha afirmou que "o autor sempre foi um ótimo pai, tanto no relacionamento com os filhos quanto no suporte financeiro". Portanto, não se passou ao largo da exigência legal de que o filho do expulsando esteja sob a sua dependência econômica ou socioafetiva. 6. Observe-se, no entanto, que a letra da Lei é clara e não exige cumulação da condição de dependência econômica do filho ao pai e de dependência socioafetiva. Na verdade, são condições exigidas de forma alternativa. De qualquer forma, o acórdão esclareceu que o Autor dá suporte financeiro e emocional aos filhos que vivem, atualmente, com ele na Bolívia. 7. O que se observa é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 24188312155576208461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)