PROCESSO Nº: 0224756-60.5459.25.8.7612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Cauã Dias e outro APELADO: IVANILSON DE MARIANA DA COSTA ADVOGADO: Henrique Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Gomes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES DA CEF E DO PARTICULAR. CONTRATOS COM NUMERAÇÕES DIVERSAS. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações propostas pela Caixa Econômica Federal e pelo particular contra sentença que extinguiu o processo de execução sem examinar o mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que a demanda objetiva a execução de título ineficaz "uma vez que a cédula bancária objeto da ação não foi juntada aos autos". 2. Aduz a Caixa Econômica Federal que é credora da quantia de R$ 880.835,21, atualizada até 03/03/2018, proveniente da Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa fácil de nº 658555356686290320. Ocorre que o instrumento contratual que consta nos autos possui numeração diversa, nº 118-523479.901.7275504-9. Sustenta a instituição financeira que a CCB colacionada aos autos é relativa à contratação do limite de crédito e que o contrato que restou inadimplente (nº 775692725597085416) refere-se a uma contratação realizada por meio eletrônico, razão pela qual não se encontra nos autos. 3. No caso em que se julga, o contrato apresentado pela Caixa Econômica Federal, de nº 865-430213.317.5685801-2, realmente não se refere à contratação indicada na petição inicial, de nº 807056006055487877, o que prejudica a liquidez e a exequibilidade da cédula, nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Mesmo considerando a informação de que a cada crédito concedido gera-se um número contratual, não há nos autos elementos objetivos que deem maior concretude à cobrança. É que o documento juntado refere-se à tela do Sistema de Aplicações, produzido unilateralmente pela instituição financeira (identificador 4707100.85510591), não tendo sido apresentado nenhum outro documento firmado pelo particular, notadamente o contrato, ou mesmo extratos na conta do devedor, a fim de comprovar o empréstimo. 4. Precedente: Apelação Cível 77858508636835295818, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves, 2º Turma, Julgado em 21/08/2021. 5. O particular, por sua vez, alega que o juízo a quo deveria ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, a imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de modo que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em apreço, o juízo sentenciante acolheu argumento levantado pelo particular em sede de embargos à execução, o que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso considerado, deve a Caixa Econômica Federal ser condenada a arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, Apelação Cível 83190171361359461090, Desembargador Federal Samuel Porto, 2º Turma, Julgado em 09/07/2019. 7. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do particular provida. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 25499464892012081419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)