PROCESSO Nº: 1477333-39.6603.30.7.1042 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MUTUÁRIO CONTRA A CAIXA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS e suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por QUITÉRIA ALBUQUERQUE DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando indenização por danos materiais em valor não inferior a sessenta mil reais e danos morais em valor não inferior a quarenta mil reais, ao pretender o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas do instrumento particular de venda e compra de imóvel com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no que tange a responsabilidade por vícios de construção. Foi atribuído à causa o valor de R$ 911.294,00 (Cem mil reais). 2. O juízo suscitado (vara comum), da 4ª VARA/AL considerou que a lide não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do juizado especial federal, discriminadas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como o conteúdo econômico da demanda fica dentro do limite de sessenta salários mínimos. Ademais, o pedido de danos morais configura valores irreais, superestimados, desproporcionais, e a competência absoluta dos juizados não pode ser subtraída por artifícios, sob pena de burla à lei. 3 O juízo suscitante (juizado), por seu turno, destacou que o valor da causa, correspondente a cem mil reais, suplanta o teto de 60 salários mínimos da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Ademais, a causa demanda perícia de engenharia, cuja complexidade não está inserida na competência dos juizados. 4 .O Pedro Lucas Nascimento tem precedente no sentido de que se o somatório dos pedidos de indenização por danos materiais e morais suplanta 60 salários mínimos impõe-se a competência do juízo da vara comum. No caso de que se cuida, pretende-se indenização por danos materiais em valor não inferior a 60 mil reais e danos morais em valor não inferior a 40 mil reais, em face do reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas do instrumento particular de venda e compra de imóvel com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no que tange a responsabilidade por vícios de construção e à causa foi atribuído o valor de R$ 766.267,00, impondo-se reconhecer, portanto, a competência da vara comum. 5. Competência do SUSCITADO, JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. MN
(PROCESSO: 26409767883817199538, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2021)