PROCESSO Nº: 0770573-44.3867.16.11.5219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO BARROS DE ALBUQUERQUE PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI c/c o parágrafo único do art. 771, ambos do CPC. 2. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, a impossibilidade de extinção da execução fiscal pelo mero parcelamento do débito. Ressalta que, no caso de parcelamento em curso, o que ocorre é a suspensão da execução fiscal, porque o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito. 3. O cerne da questão controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de extinguir a execução fiscal pelo parcelamento da dívida. 4. Antes de adentrar na análise do mérito, importa consignar que o parcelamento da dívida ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. É dizer, proposta a execução fiscal em 31/05/2011, a adesão ao parcelamento ocorreu apenas em 27/01/2017. 5. Em situações desse jaez, o parcelamento não é causa de extinção da execução fiscal, considerando que a sua existência, por si só, não exaure a força executória da CDA. 6. Com efeito, sendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o parcelamento provoca apenas a suspensão do trâmite da execução enquanto perdurar o prazo do pagamento diferido, bem como o adimplemento regular das parcelas avençadas. 7. Nesse sentido, são duas as situações provenientes da extinção do parcelamento, quais sejam: o pagamento regular das parcelas, culminando na satisfação da dívida; ou o descumprimento dos termos avençados, resultando na retomada do trâmite da execução. 8. Registre-se que o processo de execução fiscal tem como objeto a prática de atos com o fim precípuo de promover a satisfação integral do crédito inadimplido. 9. Desse modo, resulta evidente que, enquanto pendente o parcelamento, não se pode cogitar a ausência de interesse processual no prosseguimento da execução, eis que não exaurida a força executória da CDA. 10. Essa intelecção, inclusive, encontra ressonância em firme jurisprudência do STJ, segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". (REsp 543.084/RS, Rel. Ministro FELIPE MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/08/2010, DJe 05/04/2010) 11. Nesse sentido, esta Terceira Turma, espelhando o entendimento firme das demais componentes desta Corte Regional, em recente julgado, afirmou que "A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor". (PROCESSO: 92599381430661373616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021) 12. Assim, ajuizada a execução fiscal, o posterior parcelamento da dívida não é bastante para provocar a perda superveniente do interesse processual, sendo de rigor a reforma da sentença recorrida, bem como a retomada do trâmite do processo. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 40069324211635045119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)