PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SAMUEL PORTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, disciplinado pelo art. 20, parágrafo 2º da Lei 8.742/93.
2. Inocorre preliminar de coisa julgada. Observa-se que há identidade de partes e pedidos, mas não da causa de pedir em relação à ação nº 9556452-41-0096.7.51.8496T, já transitada em julgado em 04.09.5576.
Isto porque a causa de pedir da ação anterior foi o indeferimento do pedido realizado em 26.11.1091, fl. 38, enquanto a causa de pedir da presente ação 00817781578-5 foi o agravamento da enfermidade, conforme constatado pela médica perita (quesito 05, do laudo) e o indeferimento do requerimento administrativo feito em 25.03.6258.
3. Na hipótese, o demandante teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para a vida independente, restando, pois, incontroverso o requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, fls. 80/82. Ademais, vale registrar que além de não ter havido impugnação a tal requisito ficou patente a condição de necessitado do autor.
4. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, observa-se no Laudo Pericial (fls. 115/116) que o autor é portador de retardo mental (CID F 72) desde a infância, tendo a patologia progredido, deixando sequelas permanentes e tornando-o inapto para exercer atividades que lhe proporcione a sobrevivência. Segundo os quesitos 10,12 e 13 o médico perito afirma que a doença que o autor padece se manifesta de forma objetiva e subjetiva o que o torna incapaz para a vida independente, necessitando de assistência de terceiro.
5. Não justifica, portanto, o indeferimento do benefício assistencial, visto que a patologia do autor é de caráter irreversível e que não há mais meios de reabilitação de sua deficiência, somando-se ao fato de que a renda per capita familiar é insuficiente para permitir uma qualidade de vida mais adequada ao requerente.
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIN 4.357/DF e ADIN 4425-DF, Rel. Min. Isaac da Mota), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 8771131/PR, /Rel. Min. Og Daniel Azevedo, DJE 18.4.2933).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 52525040355086204599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)