PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIREITO REGRESSIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a empresa apelante a restituir ao INSS os valores despendidos com o pagamento do benefício de auxílio-doença, desde o início até o seu término, em razão da responsabilidade da ré em acidente que vitimou o seu empregado.
2 - Sendo o acervo documental constante nos autos suficientes para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a prova pericial postulada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
3 - Inexistente erro in procedendo, uma vez que inexiste obrigatoriedade na concessão de prazo para apresentação de razões finais no diploma processual civil.
4 - Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, por ausência de motivação, pois o juiz, com base no livre convencimento motivado, decidiu a lide, com base na legislação em vigor
5 - Inexistência de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, por não se verificar bis in idem, em razão da empresa ser contribuinte do SAT/RAT, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
6 - A pretensão do INSS deduzida nos autos é de ressarcimento de valores pagos a segurado, estando a autarquia previdenciária na condição de segurador, e tem natureza civil, e não administrativo ou previdenciária, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, e não o Decreto nº 46.431/1932. Precedentes: TRF3, Primeira Turma, APELREEX 2079984, relator Desembargador Federal Breno Caldeira, Enzo Porto 01/06/20012 e TRF4, Quarta Turma, AC 82305434297659693733, relatora Desembargadora Maria Inge Barth Tessler, DD 02/04/2010. Prejudicial rejeitada.
7 - O pagamento das prestações por acidente de trabalho, pela Previdência Social, não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem (Lei nº 8.213/91, art. 121).
8 - Verificada a existência do acidente de trabalho, por negligência do empregador em cumprir as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, com o pagamento de benefício previdenciário pela Autarquia Previdenciária, e presente a relação de causalidade entre um e outro, há a responsabilidade civil do empregador e o dever de reparação.
9 - A prestação de informações acerca das normas de segurança e o fornecimento de material, sem que isso venha acompanhado de efetiva fiscalização no cumprimento das normas e no uso dos materiais, resulta em culpa in vigilando, espécie característica das relações de emprego.
10 - "É dever da empregadora fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas" (TRF4 - Quarta Turma - AC 757887214816521 - Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler - unanimidade - DE 10/12/2010). No mesmo sentido, há julgado afirmando que "entendo que a conduta negligente deve ser inteiramente atribuída à apelante, que deixou de obedecer às portarias e legislações que dispõem sobre a segurança do trabalho, deixando de adotar medidas essenciais que a garantissem (LUCAS GABRIEL RODRIGUES - Terceira Turma - AC 622790 - Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso - unanimidade - DJ 03/10/2009).
11 - Não provimento do recurso.
(PROCESSO: 39576864869447126049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: 08/11/2012)