PJE 2304033-51.6227.13.7.0631 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas em atraso atualizadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora correspondentes a 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os documentos juntados são imprestáveis do ponto de vista probatório; b) a autora mora em zona urbana; c) a requerente não demonstrou conhecimento da atividade rurícola. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 23/02/2011, foram juntados aos autos os seguintes documentos: carteira e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; declaração de particular, datada de 23/02/2011; contribuição ao CONTAG, referente ao exercício 2011; ficha de saúde; e ITR em nome de terceiro estranho ao processo. 5. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, ou posteriores ao parto. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência do pedido. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 69467692176751292254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)