PJE 7889293-58.3382.14.11.3653 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por LAGOA LAZER HOTEL LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados judicialmente, em razão de adesão a parcelamento da dívida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora a adesão da agravante ao parcelamento do débito tenha se dado em momento posterior a efetivação do bloqueio de valores via Sisbajud, há de se concordar que carece de embasamento jurídico a manutenção da penhora, pois o débito que se pretende executar já está sendo voluntariamente satisfeito; b) é duplamente oneroso ao Hotel agravante suportar tais encargos/obrigações, ainda mais quando se tem em vista que o setor de hotelaria foi uma das maiores vítimas da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19; c) desconstituir o bloqueio de numerários da conta bancária significa possibilitar maiores condições de adimplir o próprio parcelamento de forma tempestiva, bem como de proporcionar a subsistência da atividade empresarial. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. 5. Com efeito, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 6. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 3153737-86.0428.10.5.9123, rel. Des. Federal Cauã da Cruz, data da assinatura: 24/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5685284-78.1065.20.8.4249, rel. Des. Federal Anthony Campos, julgado em 08/02/2021. 7. Dessa forma, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD. alo
(PROCESSO: 23155460142005284222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)