E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 043.885/SC (TEMA 846 DO STF) E Nº 056.851 (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 996.275/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 750.064/SC (Tema 846) e nº 990.011 (Tema 325), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "o precedente citado pela decisão agravada e o presente processo versarem sobre o mesmo tributo (contribuição do art. 1º da Lei complementar 110/01), a ratio decidendi utilizada pelo acórdão do precedente se limitou a analisar o caso sob o enfoque exclusivamente do exaurimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída, mas eis que a Agravante apontou também a violação de outras normas constitucionais que não foram analisadas pelo STF na ratio decidendi daquele precedente (art. 149, § 2º, III, "a" e 150, I, ambos da CF). E no RE 197.072/SC, a tese fixada foi considerada minimalista, uma vez que não versou expressamente sobre a interpretação do artigo 149 da Constituição Federal. Ou seja, se o dispositivo constitucional representa um rol taxativo ou meramente exemplificativo das bases de cálculo possíveis para as contribuições especiais, sendo inaplicável para o presente caso. (...) Nesse ponto, o Recurso Extraordinário interposto pela ora Agravante suscitou violação ao art. 149, § 2º, III, "a" e art. 150, I, ambos da Constituição Federal, por demonstrar a provável violação aos dispositivos constitucionais, uma vez que a base de cálculo da contribuição do artigo 1º da Lei complementar nº 110/01 não está entre as hipóteses previstas no permissivo constitucional (faturamento OU a receita bruta OU o valor da operação E no caso de importação, o valor aduaneiro). Ocorre que a tese aprovada no RE 651.010/SC foi considerada minimalista, uma vez que não versou expressamente sobre a interpretação do artigo 149 da Constituição Federal." III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à luz dos artigos 149 e 154, I, da CF/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro João Pedro Cardoso, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pelo Agravante já fora decidida no RE nº 431.729/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Danilo Melo, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, a hipótese dos autos ajusta-se ao que decidido pelo STF no Tema 325, devendo, em consequência, ser mantida a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75435908296600230508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2021)