PROCESSO Nº: 9409312-84.1479.22.7.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Araújo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã da Cruz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. POSSIBILIDADE. REEXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão julgou extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença com relação à Agravante Theo Peixoto, ante a sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que separou-se do de cujus, em 1999, razão pela qual não mais figura no rol de seus Herdeiros, o que afasta qualquer intuito de percepção de eventuais verbas devidas no feito 2. Alegou a parte Agravante, em síntese, que com relação ao divórcio, "em que pese tal fato tenha se consubstanciado no mundo jurídico, no mundo fático, a Autora, Sra. Cauã Caldeira, e o de cujus nunca se separaram de fato, tendo, inclusive, o Sr. Cauã Silveira falecido na companhia de sua família e sua cônjuge que sempre o acompanhou." 3. No tocante ao pedido de habilitação de Sucessora, conforme bem consignado na r. decisão agravada, a Agravante não trouxe aos autos prova robusta em sentido contrário, devendo prevalecer o contido na Certidão de Casamento de Id. 8647510.5387027, na qual consta que a Agravante e o de cujus se divorciaram consensualmente antes do óbito deste, no ano de 1999. 4. Assim, não possuindo a condição de Herdeira do falecido, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da Agravante para a presente execução. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 30520748478861324885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)