PROCESSO Nº: 1738336-86.6920.26.10.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Anthony Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença de segurado especial com conversão em aposentadoria por invalidez. O apelante alega, em síntese: 1) a sentença não enfrentou todos os pontos impugnados pelo recorrente; 2) necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, porque o laudo foi omisso e incompleto. 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado do julgamento ter sido contrário à defesa. Precedente: (PROCESSO: 50507737788457302667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021). 3. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). 4. A perícia médica judicial afirmou que o periciando: 1) padece de hérnia discal lombar L4-L5(CID M 51.1); 2) não se encontra incapacitado para exercer atividade laboral; 3) reclama de dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores; 4) tem exame físico sem alterações significativas, apresentando flexoextensão de coluna lombar preservada, teste de Lasegue negativo. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 12335938943013702376, AC/SE, Des. Fed. ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª Turma, julg.: 15/06/2018); PROCESSO: 62088389439535370611, AC919079/PB, Des. Fed. Lucas Gabriel da Luz, julg.: 13/03/2018). 6. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 91212565015508873516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)