Ementa: Processual Civil e Tributário. Acórdão que apreciou as questões relativas ao interesse de agir e à prova do recolhimento de contribuições para o RAT. Omissões quanto a prescrição e forma de compensação. Abatimento das prestações anteriores ao quinquênio do ajuizamento, quando do cumprimento da sentença. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 88047037349215373931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)