PROCESSO Nº: 6759698-58.5768.19.5.5326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARILSON DE JOAQUIM LOPES e outros ADVOGADO: Murilo da Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2767827-95.8651.31.7.0161 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO CURSO DA LIDE. ACOLHIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA EXECUTADA. INSUSTENTABILIDADE DA EXECUÇÃO SEM TÍTULO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A UNIÃO opôs embargos de declaração, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, para manter a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária das parcelas executadas. 2. A embargante sustentou, entre outros pontos, que o DAVI LUCCA BARBOSA julgou procedente o pedido da AR nº 1253027-56.0476.16.6.8224, para julgar improcedente a pretensão originária de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 26/12/1998 a 03/09/2001 pelos servidores substituídos pelo Sindicato réu do feito rescisório, resguardados os valores já recebidos de boa-fé, de modo que o título judicial que lastreia a execução perdeu a sua qualidade de exigibilidade. 3. Os embargos de declaração foram desprovidos, ao fundamento de que o acórdão vergastado estaria em sintonia com o entendimento do STF. 4. A UNIÃO opôs segundos embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, quanto à questão de ordem pública que aventara, referente ao julgamento da ação rescisória, que desconstituiu o título executivo. 5. A omissão alegada pela embargante é flagrante, porque, de fato, essa questão não foi abordada no julgamento. 6. Diante do fato novo, consistente no julgamento da ação rescisória, cujo efeito foi o desfazimento da sentença em que estava ancorada a execução, não há como manter o feito executivo sem lastro em título válido. 9. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, para extinguir a execução, por ausência de título que a sustente.
(PROCESSO: 46243221071069655066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)