PROCESSO Nº: 8429525-44.0593.11.7.4817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5883685-58.2437.16.6.2037 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que garantiu a permanência do servidor público federal no TRE-CE, bem como o restabelecimento de sua remuneração que havia sido suspensa, com o recebimento dos respectivos atrasados. 2. Controverte a União quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU, por seu descabimento quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, a teor da Súmula 421/STJ. 3. Entretanto, neste instante processual, não é mais possível perquirir sobre se é devida ou não a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, quando pagos pela União. É que o título executivo judicial se encontra constituído, sendo certo que a controvérsia resta fulminada pelo instituto da coisa julgada. 4. Ressalte-se, ademais, que o STF consagrou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence, decidindo que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro DAVI SOUZA, Tribunal Pleno, data do julgamento: 26/09/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72098266819827045548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)