(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional calcada na iliquidez do título executivo, em razão da exequente ter optado pela compensação na via administrativa. Aduz a agravante que o proveito econômico (base de cálculo utilizada na fixação dos honorários) apenas poderá ser auferido por ocasião do procedimento de compensação na via administrativa. Conforme relatado no decisório, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados no valor de R$ 964.440,70, correspondentes a cinco por cento do proveito econômico apresentado pelo exequente, no montante de R$ 7.744.559,09. O ponto central da questão se situa na possibilidade de ser expedido requisitório em favor do advogado, a título e honorários sucumbências, quando ainda pendente processo administrativo de compensação tributária, protocolado com base em título judicial que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 16 de agosto de 2020, a min. Caio Gonçalves preferiu decisão no REsp 2082545-PB no sentido de que se o título judicial, em ação que declara o direito à compensação de indébito tributário, fixar a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, a base de cálculo corresponderá ao montante do pagamento efetuado indevidamente pelo contribuinte, e que na forma da jurisprudência do STJ, a execução da verba honorária sucumbencial não deve ficar condicionada à realização da compensação na via administrativa, salvo se o próprio título executivo judicial assim o fizer. O recurso da agravante se fundamenta unicamente na tese de que o título executivo é ilíquido até que seja confirmada a compensação tributária que tramita em sede de processo administrativo. Assim, não havendo condicionante no título executivo, nem impugnação ao valor apresentado, a decisão agravada está em consonância com o posicionamento no Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 79089123338071890581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)