PROCESSO Nº: 3122387-56.7503.27.12.9028 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 30360172366550290539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)