PROCESSO Nº: 9490714-80.9528.11.3.0836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IFPE. CARGOS DE AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENTE DE ALUNOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 72.975/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL EM VIRTUDE DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, quais sejam, em síntese: a) a suspensão da prova escrita/objetiva marcada para ocorrer no dia 24 de outubro de 2016; b) a retificação do Edital IFPE nº 20/2016, excluindo-se a exigência de experiência mínima de 12 (doze) meses para acesso ao cargo de Auxiliar em Administração e de 6 (seis) meses de experiência mínima para acesso ao cargo de Assistente de Alunos; c) a reabertura do prazo de inscrição para os mencionados cargos, assegurando-se o mesmo espaço de tempo do prazo de inscrição inicialmente fixado; d) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 11.091/05 c/c Anexo II do referido diploma legal, na redação dada pela Lei nº 11.233/2005 e, assim, declarada a nulidade da exigência de comprovação de 12 (doze) meses de experiência profissional para investidura no cargo público de Auxiliar em Administração e de 6 (seis) meses de experiência profissional para investidura no cargo de Assistente de Alunos; e) seja o IFPE condenado a abster-se de exigir, em concursos públicos vindouros, período mínimo de experiência como requisito para posse nos Cargos de Técnico-Administrativos de Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos de seu quadro de pessoal permanente. 2. O magistrado sentenciante asseverou: (i) foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência consistente no pleito de suspensão da prova escrita/objetiva marcada para ocorrer no dia 27 de novembro de 2016; (ii) que o Ministério Público Federal interpôs contra mencionada decisão recurso de agravo de instrumento nº 5004319-54.7484.1.4.9813, o qual foi dado por prejudicado pela 3ª Turma do YAGO VIEIRA, tendo em vista que, no momento da apreciação do agravo, a prova do concurso já havia sido realizada; (iii) que o acórdão desse recurso de agravo de instrumento transitou em julgado em 20.01.3492; (iv) que considerando que o pedido de antecipação da tutela de urgência foi indeferido em decisão interlocutória que adentrou no mérito da causa, bem como diante do fato de o VINICIUS SILVEIRA ter dado por prejudicado o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto e, ainda, que o concurso prosseguiu normalmente e foi consumado com a publicação do resultado final do Concurso, houve a perda superveniente do objeto da ação, pelo que teria se concretizado também a superveniente falta de interesse processual de agir do MPF; (V) que como transitou em julgado o acórdão relativo ao noticiado agravo de instrumento, pelo qual o MPF pretendia revogar aquela decisão, os efeitos do referido trânsito em julgado findaram por transferir-se para a decisão que analisou o pleito de tutela antecipada de urgência, de modo que não haveria mais como modificá-la, cabendo apenas reconhecer que foi transformada em definitiva, dando-se, por consequência, como improcedentes os pleitos desta ação. 3. Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega que, ao contrário do que restou estabelecido na sentença, permanece o interesse na imposição de obrigação de não fazer à autarquia apelada em deixar de exigir período mínimo de experiência profissional como requisito para investidura nos cargos de Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos em seu quadro de pessoal permanente, pois, ainda que o concurso regido pelo edital em comento já tenha sido realizado, há de se definir uma solução dessa exigência em relação a certames vindouros. Aduz, ainda, que a exigência contida no art. 9º, § 2º, c/c Anexo II, da Lei nº 11.091/2005 afronta a Constituição Federal, uma vez que apesar de ser permitido ao legislador fixar requisitos que restrinjam o acesso a cargos, emprego os e funções públicas, tais restrições devem respeitar princípios constitucionais, como os da isonomia e da razoabilidade. Por fim, argumenta que, tendo sido acolhida a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, "caput' e § 2º, c/c o anexo II, da Lei nº 1.091/2005, ainda que pela via incidental, conforme precedente do TRF/5ª Região, o entendimento deve ser seguido quando do julgamento de casos similares. 4. Inicialmente, impõe-se consignar que a sentença se mostra bastante confusa, vez que adota fundamentos antagônicos entre si. Ao tempo que se vale de argumento de perda superveniente do objeto da ação - e consequente falta de interesse processual de agir do autor-, conclui, no parágrafo seguinte, pela improcedência dos pleitos em virtude de suposta estabilização do decidido em sede de tutela antecipatória de urgência. Destarte, de início, cabe analisar ambos fundamentos utilizados. 5. Em relação ao primeiro, importa destacar que diferentemente do que registrou o magistrado de primeiro grau, não houve a perda do objeto da presente ação, haja vista que, para além de ter sido elencado pedido no sentido determinar que o IFPE se abstivesse de exigir em concursos públicos futuros o período mínimo de experiência como requisito para posse nos Cargos de Técnico-Administrativos de Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos - o que por si só já seria o suficiente para demonstrar a ausência de perda de objeto-, a simples publicação do resultado final do Concurso não tem o condão de esvaziar o objeto da lide, notadamente diante da possibilidade de anulação do referido certame. 6. Deve ser afastado também o argumento do magistrado sentenciante (data vênia, teratológico) no sentido de que o trânsito em julgado de acórdão que reconhece a perda do objeto de agravo de instrumento que desafiava decisão indeferitória de tutela antecipada de urgência teria o condão de tornar definitiva eventual análise meritória realizada pelo magistrado de primeiro grau, em juízo perfunctório, para fins de verificação da probabilidade do direito, ao ponto deste último ficar impedido de (re)apreciar o mérito de outra forma quando em cognição exauriente (prolação de sentença). Tal raciocínio não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico. Destaque-se não se tratar aqui de aplicação da técnica de estabilização da tutela provisória disposta no art. 304 do CPC, cabível apenas em caso de deferimento de tutela provisória de urgência satisfativa pedida em caráter antecedente. 7. Posto isso, afastados os fundamentos que embasaram a sentença, tem-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir acerca da (in)constitucionalidade da exigência editalícia, imposta no Edital IFPE nº 20/2016, de comprovação de 12 (doze) meses de experiência profissional para investidura no cargo público de Auxiliar em Administração e de 6 (seis) meses de experiência profissional para investidura no cargo de Assistente de Alunos, ambos do quadro de pessoal do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, previsão esta que reproduz o contido no art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.091/2005. 8. O referido artigo - contido na lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação -, prescreve que o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II. Preceitua, ainda, que o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. 9. Em relação a este dispositivo legal, ganha relevo o fato de o Pleno deste Eg. Tribunal Regional Federal, quando do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado no processo 7885670-71.2921.18.7.9526, por maioria, ter declarado inconstitucionais as expressões "experiência", contida no caput do artigo 9ª da Lei nº 11.091/2005, e "experiência profissional", contida no § 2º do mesmo artigo. O referido processo tinha por objeto questão idêntica à aqui tratada, havendo distinção tão somente em relação aos cargos objetos da ação, vez que se buscava afastar os requisitos de experiência para ingresso nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais do IFPE. 10. Na oportunidade, restou assentado que "Considerando que os níveis de escolaridade exigidos para a investidura nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais são o fundamental e o intermediário e que as atribuições a eles inerentes são relativamente simples, a exigência de experiência mínima mostra-se, nesse caso, inadequada, na medida em que impõe severa restrição ao universo de concorrentes, limitando-o àqueles que já exerceram essas atividades pouco corriqueiras, quando poderia valer-se de universo bem mais amplo de possibilidades para alcançar a finalidade a que se propõe, de selecionar os melhores candidatos." Pontuou-se, ainda, que "A exigência também se apresenta desproporcional, porque as atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes desses cargos são facilmente assimiláveis, por meio de breve orientação ou cursos simples, pelos que se habilitarem nas provas objetivas, não se justificando, para a obtenção de um suposto ganho inicial na qualidade da prestação desses serviços, a restrição aos direitos individuais de um grande número de concorrentes não detentores de experiência mas que, entretanto, poderiam tão bem quanto os experientes desempenhar essas atividades. Por fim, concluiu-se que se tratava de "Norma restritiva que se apresenta, ainda, desnecessária, pois nada impede que a Administração considere, em prova de títulos, de caráter classificatório, a experiência anterior dos candidatos nessas atividades, contemplando, assim, a experiência profissional e chegando a um melhor resultado sem restringir o universo de participantes." (PROCESSO: 96157726352068934985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016) 11. Prosseguindo no julgamento após o acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, a Eg. Gustavo Henrique Rodrigues proferiu acórdão dando provimento ao apelo do Ministério Público Federal para reconhecer a nulidade da exigência de comprovação de 6 (seis) meses de experiência, prevista no Edital IFPE nº. 45/2014, para investidura nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais, bem assim para se determinar ao IFPE que se abstenha de exigir, em concursos públicos futuros, período mínimo de experiência como requisito para posse nos Cargos Técnico-Administrativos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais de seu quadro de pessoal permanente.(PROCESSO: 60804484868670715342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016) 12. Convém destacar que os cargos aqui tratado, cujos os níveis de escolaridade exigidos são o fundamental (Auxiliar em Administração) e médio(Assistente de Alunos), possuem, assim como no referido precedente, atribuições relativamente simples, conforme se extrai do Edital IFPE nº 20/2016, senão vejamos: Auxiliar em Administração - "Assistir a Direção do órgão no levantamento e distribuição dos serviços administrativos, auxiliando na elaboração da política de sua área de atuação e participando da elaboração de projetos, estudos e análise para melhoria dos serviços; Organizar e executar atividades administrativas nas áreas de gestão de pessoas, administração, acadêmica, orçamento, finanças e patrimônio, logística e de secretaria; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos e atos administrativos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; Assistente de Alunos - "Assistir e orientar os alunos no aspecto de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro das dependências escolares. Assistir o corpo docente nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários e execução de suas atividades. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional. " 13. Destarte, haja vista a natureza equivalente dos cargos aqui tratados (Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos) com o precedente mencionado, bem como diante do fato de já haver manifestação do Plenario desta Corte no sentido da inconstitucionalidade das expressões "experiência", contida no caput do artigo 9ª da Lei nº 11.091/2005, e "experiência profissional", contida no § 2º do mesmo artigo - atendendo ao requisito da reserva de plenário disposto no art. 97 da CF-, tem-se que devem ser adotadas as mesmas razões de decidir daquele feito para afastar a exigência de experiência profissional para os cargos elencados. 14. Ressalte-se que embora o art. 37 da CF assegure ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos a todos que preencham os requisitos legais, bem como seja legítima a exigência de experiência profissional nos concursos públicos desde que prevista em lei, esta imposição legal é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razões de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido. 15. Ocorre que a exigência aqui tratada se mostra desproporcional diante da natureza e complexidade das atividades dos cargos objeto dessa ação, transmudando-se em verdadeira barreira injustificável de acesso a cargos públicos. 16. Diante disto, seria o caso de anulação do concurso. No entanto, o transcurso considerável do tempo entre o presente julgamento e a publicação do resultado final do Concurso (26/10/2016) impõe o dever de considerar as consequências práticas da decisão. Nesse tocante, registre-se que o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) impõe ao julgador, na aplicação da lei, o dever de atender os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. No caso, a anulação por completa do concurso, finalizado após mais de 5 anos, traria muitas consequências nefastas, tanto para a administração pública, como para aqueles que prestaram o concurso e foram aprovados e nomeados. Além disso, o requisito aqui afastado o foi por ser mostrar uma exigência desproporcional/exagerada, ou seja, foi imposto requisito maior do que o necessário, de sorte que aqueles que lograram aprovação estão aptos a desenvolver as atividades inerentes ao cargo. 17. Assim, visando resguardar as situações já consolidadas pelo transcurso do tempo, bem como levando em consideração os interesses da administração pública, deve ser dado parcial provimento à apelação do MPF para julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar o IFPE a se abster de exigir, em concursos públicos futuros, período mínimo de experiência como requisito para posse nos Cargos de Técnico-Administrativos de Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos de seu quadro de pessoal permanente. 18. Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 73820029663316979146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)