PROCESSO Nº: 1237373-79.1754.22.1.2348 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: J. P. S. S. (e outros) ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DE HORAS DE VOO. CABIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o FNDE promova o financiamento pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação dos autores no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela Escola Superior de Aviação Civil - ESAC. 2. Se a lei que instituiu o FIES é mais um instrumento da política social de acesso à educação, que tem como amplo propósito assegurar o ingresso e permanência no curso, e posterior conclusão dos alunos que comprovem reunir as condições legais, nos diversos sistemas e níveis educacionais brasileiros, impedir a complementação financeira para as horas de voo seria o mesmo que frustrar a conclusão do curso, em prejuízo dos próprios alunos e, também, da própria sociedade, na medida em que o ingresso no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, é o que asseguraria o cumprimento das obrigações do FIES, por parte dos alunos contratantes, sob pena de inadimplência e, aí sim, de causar prejuízos financeiros ao FIES, em decorrência das mensalidades já pagas até o momento. 3. Como os contratos não contêm nenhuma cláusula contratual proibitiva da complementação financeira para a disciplina denominada "Prática de Voo", que integra as chamadas disciplinas obrigatórias, sem as quais o aluno não conclui o curso, tal disciplina não pode ficar fora do financiamento, sob pena de frustrar todo o propósito legal do FIES. 4. Considerando que os recursos destinados aos alunos do FIES serão restituídos posteriormente pelos alunos e fiadores, nos prazos previamente contratados, descabe cogitar-se de que a referida complementação financeira para pagamento da disciplina "Prática de Voo" possa causar qualquer prejuízo financeiro para os entes públicos. 5. Tendo em vista que o programa do FIES foi criado para custear as mensalidades da instituição de ensino, conclui-se que a disciplina 'Prática de Voo' faz parte do currículo escolar, cuja contraprestação financeira deve ser incluída no conceito de mensalidade para fins de complementação contratual. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 45381962626713135914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)