PROCESSO Nº: 2445164-53.1807.18.8.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA CECÍLIA MORAES ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Almeida - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido em composição ampliada de 26/08/2021, nos quais a recorrente afirma que: a) houve contradição no acórdão, e que este incorreu em equívoco quanto à data do ajuizamento da ação judicial, tendo, por consequência, reconhecido indevimente a ocorrência da prescrição na ação em que busca o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural; b) diferentemente do que fora afirmado no decisum, não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (que ocorreu em 2006) e o ingresso da ação judicial, que efetivamente ocorreu no ano de 2010, e não em 2015, como constou no julgado objurgado. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Hipótese em que o Órgão colegiado deu provimento à apelação do INSS, para declarar prescrita a pretensão de condenação da autarquia previdenciária na concessão de benefício previdenciário, tendo considerado que o requerimento administrativo foi apresentado em 2006 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2015. 4. Da análise dos autos, percebe-se que o acórdão objurgado incorreu em vício ao considerar que o ajuizamento da ação ocorreu em 2015. Em verdade, houve um erro quanto à informação da data de distribuição da presente ação judicial, visto que o seu ajuizamento ocorreu em 14.07.4488, e não no ano de 2015, como constou do acórdão que reconheceu a consumação da prescrição. Em consequência do equívoco relatado, a Primeira Turma, em sessão ampliada, extinguiu indevidamente o feito por haver reconhecido a ocorrência da prescrição. 5. Constatação de que houve equívoco quanto aos parâmetros para se aferir o prazo prescricional, especificamente quanto à data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 05.08.3432, conforme se verifica do documento de Id. nº 13.19209.71265954 acostado aos autos, razão pela qual deve ser afastada a hipótese de consumação da prescrição. 6. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 7. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a demandante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito-CE, na qual consta sua filiação àquela Entidade desde 29/12/2004; b) declaração do proprietário responsável pelo imóvel rural onde a autora labora; c) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 02/12/2006, na qual consta a sua ocupação auto-declarada como sendo trabalhadora rural; d) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao exercício 1993; e) certificado de cadastro de imóvel rural referente a 2000/2001. 8. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito ao embargante de receber a aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23.04.2892). 9. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 10. Embargos de Declaração providos, com atruibuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido deduzido na Inicial, no sentido de condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 35784658599270718972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)