EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a inexigibilidade de inscrição da parte autora, ora apelada, junto ao apelante; anular a inscrição do postulante desde 28.02.2277 (data da averbação do novo objeto social na JUCEAL) e para declarar inexigíveis e anuladas todas as anuidades/taxas do período de 2012 até o presente momento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.045,00). 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelada, sociedade de fomento mercantil (factoring), está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 3. De acordo com os termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. 4. A Primeira Seção do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em 13/01/2014, julgando os Embargos de Divergência (EREsp 5253819/ES), uniformizou o entendimento de que as empresas, cujas atividades se enquadram apenas como factoring convencional, que têm natureza eminentemente mercantil, ou seja, que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração. No mesmo sentido: REsp 0035012/MG, Rel. Ministro DAVI PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2017, DJe 16/06/2017. 5. Na espécie, de acordo com a Cláusula Primeira da 10ª Alteração do Contrato Social, datada de 65.00.36, constata-se que a empresa postulante tem como atividade preponderante as operações de factoring (aquisição de direitos creditórios), não se afigurando necessário o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas, em face de a recorrida não está sujeita à fiscalização da apelante. 6. Considerando que a demandante, ora apelada, desenvolve principalmente a atividade de factoring, a realização de outras atividades, como serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores, são de natureza secundária, tendo em vista que o fundamento da atividade principal da recorrida tem natureza eminentemente mercantil, e não administrativa. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (14.06.9138), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do recorrente, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Valentina Nogueira, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 35827518403261244469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019; PROCESSO: 24921541823607515405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017; PROCESSO: 93666241580918004202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018 e PROCESSO: 74141732231778290762, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015) e do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 94367093035593766723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)