PROCESSO Nº: 9650552-50.3175.12.4.4077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Monteiro Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VITOR SANTOS. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA NO MEC. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, professora universitária vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, faz jus a ter reconhecido como válido, para fins de adicional de incentivo à qualificação profissional, título de pós-graduação de curso ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores do Ceará - INESC (instituição não credenciada pelo MEC) em parceria com a Universidade do Vale do Acaraú - UVA, entidade credenciada pelo MEC; 2. Embora a instituição que emitiu o título apresentado pela autora (Universidade do Vale do Acaraú - UVA) seja entidade credenciada pelo MEC, os serviços educacionais do curso em questão não foram por ela prestados, mas sim por entidade que não obedece às exigências legais para aceitação da titulação; 3. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato da Administração que rejeitou o título em questão, por não se mostrar compatível com as exigências legais para o seu reconhecimento; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 36389411653254685574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)