PROCESSO Nº: 0890198-96.2883.10.5.1465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA GABRIELLY TORRES MARQUES ADVOGADO: Iris Rafael da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Felipe Silveira e outro ADVOGADO: Nadhya Souza Santana Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. NOTA MÍNIMA DO ENEM. APLICAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADOS SOB SUA VIGÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança requestada, para fins de determinar às autoridades coatoras a efetivação da transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do Curso de Enfermagem para o Curso de Medicina no INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE EDUARDA PIRES - ITPAC - PALMAS, afastando-se a aplicação das regras contidas na Portaria MEC nº 535/2020. 2. Em suas razões, o particular alega que o acórdão deixou de mencionar outros princípios importantes, sustentados no recurso, dentre os quais o princípio constitucional da segurança jurídica, princípio obrigatório do "pacta sunt servanda", e o princípio da irretroatividade. Sustenta que as alterações das normas não podem alcançar o direito líquido e certo da recorrente, conforme dispõe o art. 5 º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a sentença foi mantida com fundamento no entendimento consolidado pela jurisprudência da Terceira Turma, no sentido de que a Portaria MEC nº 535/2020 e a Resolução CG-FIES nº 35/2019 são normas cogentes e direcionadas a todos os que se submetem às regras do FIES, razão pela qual devem ser aplicadas aos pedidos de transferência de financiamento que sejam realizados sob sua vigência, notadamente em razão dos princípios da isonomia e da legalidade. 4. O julgado é expresso, ainda, com relação à alegação de retroatividade das normas, cujo afastamento foi bastante claro. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão, de modo que não há que se falar em retroatividade, notadamente porque o pleito foi realizado sob a vigência das novas regras. 5. De mais a mais, o contrato de financiamento prevê, na sua Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, que é regido pelas cláusulas ali pactuadas, bem como por todos os atos legais e normativos que regem o FIES. Dessa forma, o estudante que obtém o financiamento tem conhecimento de que está submetido às regras previstas em atos normativos que regem o FIES, cujas regras não são imutáveis, sob pena de se engessar o próprio programa. Por tal razão, não se consubstancia a alegação de violação aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. De acordo com o entendimento acima exposto, não se pode afirmar que a estudante possuía direito líquido e certo à transferência do financiamento, sobretudo porque não foram preenchidas as regras previstas para tanto, cuja verificação só é efetivada quando realizado o pedido e de acordo com as regras vigentes ao seu tempo. 7. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 757291/01, Rel.: Desembargador Federal BRUNO LOPES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/12/2016, DJe: 08/07/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95729782895803753764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)