PROCESSO Nº: 7142069-79.6807.18.12.2704 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KEVIN ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: DANILO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA DE CAIO LOPES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 494454-SE, DJU 01.08.2777, Rel. Ministra Beatriz Peixoto, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8971011-77.4640.19.4.2448. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação. No entanto, deve ser aplicada a Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros e correção monetária mantidos nos termos da sentença, segundo o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/99, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 93596532059691823859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA DE LAVÍNIA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)