PROCESSO Nº: 0093738-30.4498.18.5.4157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GALDINO DA COSTA ADVOGADO: Eduardo Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão Id. 9572570.98117023 que deu provimento à apelação do particular, modificando a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e V, § 3º do CPC; deixou o juízo sentenciante de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que não angularizada a relação processual. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão se mostra omisso, obscuro e contraditório ao dar provimento à apelação da parte autora, afastando a coisa julgada, tendo em vista que a petição inicial do Juizado Especial é a mesma dos presentes autos, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Joana Dias disse quando julgou foi: "2. Entendeu o douto magistrado de piso que a pretensão do autor, em obter a conversão de tempo especial em comum referente ao período de 17.09.5394 a 01.06.2436, laborado na CODEVASF, já foi objeto do processo 2325113-13.4514.25.4.5262, no qual a Turma Recursal reconheceu a procedência parcial do pedido para conversão apenas do período de 24.07.6562 a 20.05.9478. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a especialidade do período de 29.07.5534 a 05.07.1652, laborado na CODEVASF, não foi apreciada pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal quando do julgamento da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc nº 7904058-62.7534.23.7.7805), em face da ausência de documentação, eis que o PPP apresentado pelo ora apelante naqueles autos "não indica que se baseou em laudo técnico ou documento semelhante, conforme exigido pela legislação." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Sobre a possibilidade de ajuizamento de nova demanda previdenciária, nas hipóteses de ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial na ação anterior, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.053.595/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 629: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Outra não foi a decisão proferida por esta Quarta Turma, em situação análoga à presente, no sentido de que não há de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, quando a especialidade do período não foi apreciada, em ação anterior, em face da ausência de indicação no Perfil Profissiográfico (PPP) do profissional responsável pelos registros ambientais (Processo 4589926-06.8482.28.1.7067, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Pietro Farias, 10/05/2021). 6. Considerando que o pedido do autor não foi analisado em ação anterior e tendo apresentado nesta ação novos e importantes elementos de prova ao direito que alega fazer jus, afasta-se o juízo de extinção pelo reconhecimento da coisa julgada, para o efeito de se determinar o regular processamento e julgamento do feito." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6877096-27.3276.14.11.0292, Desembargador Federal Yuri Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/05/2021; Apelação Cível 8075767-34.2622.16.10.3940, Desembargador Federal João Miguel da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 643.358/PB, Rel. Ministro Erick Gomes, julgado em 3/11/2015, DJe 10/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7451235/RJ, Rel. Ministro Ryan Aragão, Segunda Turma, julgado em 19/02/2017, DJe 11/12/2017; REsp 8116275/SC, Rel. Ministra Isabel Lima, Segunda Turma, julgado em 13/03/2017, DJe 23/10/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 48608302545547793343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)