EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DAVI DA CONCEIÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IF SERTÃO - Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia do Sertão de Pernambuco e pelo IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará contra acórdão que negou provimento às apelações dos entes públicos e deu provimento à apelação do particular. 2. Cinge-se a controvérsia em suprir omissão apontada pelos embargantes no sentido de a 4ª Turma se manifestar sobre a possibilidade de remoção de servidor público para quadro diverso daquele em que estava exercendo suas funções, considerando que o acórdão embargado deferiu a remoção da servidora para um quadro distinto do seu, não se tratando de remoção, mas de redistribuição. 3. Não obstante a parte autora requeira, na presente ação, a sua remoção da IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Juazeiro do Norte/CE) para o IF SERTÃO PERNAMBUCANO (Campus Petrolina/PE), instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, que implicaria, a priori, em improcedência do seu pleito, mostra-se necessário o deslocamento da servidora, pelo menos, a título de lotação provisória. 4. De acordo com a declaração do plano de saúde da demandante, a cobertura para atendimento do seu filho se resume aos Municípios de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, as cidades mais próximas de sua lotação atual (Juazeiro do Norte/CE), sendo a cidade de Petrolina/PE a que oferece na região o tratamento adequado através do Plano de Saúde. 5. Caso em que há comprovação de que inexiste tratamento especializado para o mal que assola o filho da parte autora, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, e, se mostra inviável a autora se deslocar com seu filho da cidade de Juazeiro do Norte/CE para a cidade de Petrolina/PE frequentemente (que corresponde à distância de aproximadamente 347,3 km), sem que isso implique prejuízo no tratamento de saúde do seu filho, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0), associado a transtorno de linguagem e apraxia da fala, apresentando deficit de comunicação e de integração social. Ademais a própria autora e o IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Juazeiro do Norte/CE) também sofreriam prejuízo, considerando a necessidade de a servidora ter que se ausentar frequentemente do trabalho para realizar o tratamento do seu filho. 6. Na espécie, considerando que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere da demandante (Autismo Grave) - constatada depois do ingresso desta no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do garoto por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Juazeiro do Norte/CE (onde se encontrava trabalhando), verifica-se que a parte autora, apesar de não reunir os requisitos para a pretendida remoção, preenche os pressupostos exigidos por lei para lotação provisória, enquanto durar o tratamento de saúde do filho da postulante, ora embargada, com base no art. 36, III, b, da lei 8112/90 em consonância com os arts. 196 e 226 da Constituição Federal que asseguram o direito a saúde e a proteção à unidade familiar. Omissão suprida. Vício sanado. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 97075753816868268548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016). 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 09922827646334852546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)