PROCESSO Nº: 4889474-00.1024.18.11.2404 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE : KEVIN RAMOS PACIENTE : THEO OLIVEIRA ADVOGADO : Renan Pereira e outro IMPETRADO : JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL-RN RELATOR : Des. Federal Benício Alves - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em erro "ao realizar a atividade de sopesamento dos elementos de convicção dos autos" e, ainda, que "a Colenda Turma, ao aplicar a norma processual (artigos 312 e 313 do CPP), emprestou-lhe interpretação que prejudicou sua eficácia de modo a significar uma verdadeira negativa de vigência"; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o julgado vergastado considerou e analisou todas as teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 16827897650309333117, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)