EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistema INFOJUD, de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora. 2. Pretensão recursal consubstanciada na autorização de consulta ao INFOJUD pelo Juízo da Execução Fiscal. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. A requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas a localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Hipótese em que o próprio exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 16/03/2000. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 82074931259617708202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)