EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, haja vista não foi utilizada a metodologia adequada à aferição do agente ruído, sendo, indevido, pois, respectivo reconhecimento de período de atividade exercida sob condições especiais. Acrescentou que a comprovação da submissão ao agente calor acima dos limites de tolerância previstos nos regulamentos da Autarquia é imprescindível, até mesmo, para observância da exigência prevista no art. 57, § 3º, do art. 57 da LBPS. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 22717595995230096731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)