PROCESSO Nº: 9411704-53.8193.12.2.3453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO: MURILO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a questão fática de que o Estado De Sergipe foi sim devidamente intimado, por meio do Diário Oficial da União, da inclusão de seu recurso na pauta de julgamento. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19150674140303151911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)