PROCESSO Nº: 8099147-65.3139.1.9.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA POSTO DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: Teofilo Noah Duarte APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Henrique Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rodrigues De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTHONY COSTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE EMBARGANTE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pessoa jurídica executada opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal, ficando a exigibilidade de tal verba, todavia, suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária requeridos na inicial e deferidos pelo juízo, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão no tocante à apreciação da prova, sobejamente elencada pelo embargante, no tocante ao fato deste ser apenas um posto de medicamentos, bem assim pela não notificação do mesmo, em relação a sua inscrição da dívida ativa, para fins de prequestionamento dos arts. 1º, 2º, § 5º, II, III, IV, § 6º, 16 e 41, da Lei nº 6.830/80, arts. 319, III e IV, 320, 321, 330, 434, 485, I, II e VI, 783, 798 e 803, I, do CPC, art. 23, I,II, e III, do Decreto nº 58.220/72, art. 146, II, da Constituição Federal, e art. 19, da Lei nº 5.991/73. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "na sentença, entendeu o juízo de piso que a embargante não apresentou prova documental contemporânea à fiscalização, que resultou na lavratura do auto de infração, que embasa a cobrança judicial, da sua condição de posto de medicamentos, apenas uma alteração contratual depositada na JUCEPE em 2008 em que consta como objeto social "posto de medicamentos" e "comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal". 5. Que "o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual, porém, não se desincumbiu a embargante, até porque, mesmo intimada "para dizer do seu interesse na produção de outras provas", quedou-se inerte, sabendo-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no caso." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 3693421-25.5310.18.8.6135-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, Anthony Cunha, julg. 19/02/2019). 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 13266186880384737336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)