PROCESSO Nº: 8649916-41.2536.14.6.4991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS SANDES OMENA DE LIMA ADVOGADO: João Vitor Novaes De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ribeiro EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. MORA ENTREGA DO IMÓVEL. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao condenar a CAIXA que cesse a realização de cobranças relativas a valores de "taxa de obras" e ao pagamento, em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores efetivamente por ela pagos, relativos às referidas taxas, após setembro/2014, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido de inversão da cláusula penal prevista no contrato, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do proveito econômico obtido. 2. A Apelada afirma que não se deve proceder ao espelhamento da cláusula penal pelo fato de a CEF ter atuado como agente financeiro. Porém, no presente caso, a CEF não atua somente como agente financeiro, mas também como promotor de políticas públicas, de tal forma que responde solidariamente com a construtora por eventuais danos ocorridos em virtude da mora na entrega do imóvel. 3. Nesse sentido, em respeito à boa-fé objetiva e ao CDC, deve-se proteger o mutuário com cláusula penal idêntica àquela a que se vê submetido caso atrase o cumprimento das obrigações. Uma vez que o mutuário celebrou contrato de adesão e o instrumento do contrato não preveja cláusula penal em seu favor, deve-se proceder à aplicação da cláusula penal prevista no contrato também em seu benefício. 4. É contrário ao ordenamento jurídico e aos princípios fundamentais instituídos pela Constituição Federal que o mutuário se veja desamparado frente a uma situação de grave violação a garantias constitucionais básicas como o é o direito à moradia. 5. Determino a incidência do espelhamento da cláusula penal, eis que não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora da ré, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 6. Em relação à multa pelo descumprimento contratual, não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora da ré, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor da dívida, nos termos da cláusula contratual de regência, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso 7. Portanto, aplica-se o espelhamento da cláusula penal, sendo que pelo débito surgido em virtude da mora quanto a entrega do imóvel respondem solidariamente a CEF e a construtora. 8. Ademais também se mostra devido a indenização por danos morais. A partir da leitura dos autos percebe-se que a parte Apelante não sofreu mero dissabor, pois diante do grande lapso temporal em que se encontra o atraso da entrega do imóvel, torna-se imperioso reconhecer o sofrimento psicológico e a humilhação sofrida. 9. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Restam, portanto, configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, bem como do art. 927 do CC. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que reputo suficiente a importância de R$ 85.008,00 (dez mil reais). Restam, portanto, configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, bem como do art. 927 do CC. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 09796786479170248868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)