PJE 2973070-00.6223.26.10.6863 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UFPE contra a parte do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença favorável ao Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, atinente ao índice de reajuste de 28,86%: a) afastou a alegação de prescrição para promover a execução; e b) definiu critérios de cálculos a serem utilizados pela Contadoria Judicial. 2. A UFPE sustenta que o acórdão embargado carece de ser complementado com a apreciação das seguintes questões: a) não aplicação da modulação prevista no REsp 635842/PE ao caso concreto, em virtude de o sindicato exequente já dispor das fichas financeiras desde o ano de 2009; b) não interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto cautelar. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. É de se registrar que, conforme assinalado no acórdão embargado, antes do decurso do prazo de 5 anos, o sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, o que interrompeu a prescrição, reiniciando-se a contagem pela metade. Ante o efeito interruptivo do protesto, o sindicato teve mais 2,5 anos, contados a partir do ajuizamento da cautelar (06/03/2013), conforme o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), de modo que o termo final do prazo prescricional ficou postergado para 25/03/2016. Como o cumprimento de sentença fora promovido em 13/06/2016, não há que se falar em prescrição. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 97884224842830287137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)