PROCESSO Nº: 5853201-73.2078.25.2.5356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA MARTINS ADVOGADO: Benjamin Cunha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. OBTENÇÃO DE NOVA ISENÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE 02 ANOS. POSSIBILIDADE. RODRIGO FREITAS. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a tutela provisória deferida, concedeu a segurança, para determinar isenção de IPI requerida, nos autos do processo administrativo nº 15382.346279 à parte impetrante, não podendo ser negada com fundamento na vedação constante do prazo de que trata o art. 2.º, da Lei nº 8.989/95. 2. A Lei nº 8.989/95 instituiu a isenção do IPI na aquisição de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, tendo restringido a benesse fiscal ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor (art. 2º), com o propósito de conter o uso indevido do benefício. 3. Contudo, no presente caso, embora a lei não contemple exceção ao art. 2º, não é razoável entender pelo indeferimento da pretensão, fundada na literalidade da lei. Ainda que não se tenha escoado o prazo bienal, o impetrante se envolveu em acidente de trânsito e teve a perda total de seu veículo reconhecida pela seguradora (v. id. 8026055.88496395). Nesse caso, o pleito isentivo vindicado é decorrente de fato alheio à vontade do impetrante (Levi Ramos), não se vislumbrando qualquer intenção da parte em fazer o uso indevido/indiscrimidado do benefício em questão. Não se perca de vista que a mens legis da Lei nº 8.989/95 é facilitar a locomoção das pessoas que possuem dificuldades em virtude de sua condição física, reduzindo as desigualdades e efetivando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Desse modo, excepcionalmente, deve ser mitigado o prazo estipulado na Lei nº 8.989/95, para ser concedida a segurança impetrada, uma vez que o objetivo do impetrante é de que o novo veículo atenda suas condições de deficiência, ante o seu direito à acessibilidade e à mobilidade. Nesse sentido: REsp 5779741/RS, Min. Leandro da Cunha, 1ª T., j. 26/10/2015; 0093925-30.7211.2.7.3764, Des. Fed. João Miguel Teixeira, 2ª T., j. 27/01/2020; 97811426959024164744, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 28/06/2020. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 12458767049197154009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)