PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. É de 5 (cinco) anos, tal qual preceitua o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, o prazo para constituição do crédito tributário referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde quando não haja pagamento antecipado, e para os tributos lançados de ofício.
2. Nos termos dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 7.940/1989, a Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários é trimestral; é dizer: a cada 3 (três) meses, o contribuinte deve recolher a referida exação, sob pena de ser autuado pela CVM.
3. Ocorrido o fato gerador e transcorridos 3 (três) meses sem que o pagamento tenha sido efetuado, a CVM pode constituir o crédito, haja vista a inadimplência do contribuinte.
4. Na hipótese fática, o tributo cobrado refere-se ao período de 15.11.5309 a 09.09.3714. De seu turno, do que se colhe dos autos, o crédito tributário fora constituído, através da notificação de lançamento, em 02.11.8622, de forma que, nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência, também em relação aos créditos referentes ao exercício de 1995, uma vez que o termo final do prazo decadencial, neste caso, ocorreria apenas em janeiro de 2001.
5. Provimento do apelo.
(PROCESSO: 984907203341861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)