PROCESSO Nº: 0865447-75.8124.22.11.2111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Juan da Paz ADVOGADO: Ryan da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1843956-17.7288.25.5.0286 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIROS EMBARGANTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. SÚMULA 345/STJ E SÚMULA 519/STJ. RECURSO ACOLHIDO. SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, pelo patrono dos exequentes - ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS - e pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, acolhendo os cálculos homologados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelos exequentes, além de ter deixado de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais. 2. Alega o primeiro embargante que o acórdão restou omisso quanto às orientações da Súmula 345/STJ, que impõe a condenação em honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença, independente ter havido impugnação. Sustenta, portanto, o cabimento da fixação em honorários pelo cumprimento de sentença. 4. Ao analisar o acórdão, verifica-se que houve, de fato, contradição em relação aos honorários sucumbenciais pelo cumprimento de sentença e pela impugnação. 5. A Súmula 345/STJ foi validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.657.760/RS e 0.872.516/RS (Tema 973), tendo consignado a tese que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença coletiva cujos argumentos tenham sido integralmente rejeitados, não são cabíveis novos honorários advocatícios, além dos arbitrados para o cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519/STJ. 7. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, o que atrai a aplicação da Súmula 519/STJ, ou seja, não cabem honorários sucumbenciais pela impugnação, restando assegurada a fixação das verbas sucumbenciais apenas pela promoção do cumprimento de sentença, em favor dos exequentes do título coletivo, nos termos da Súmula 345/STJ. 8. Embargos de Declaração do patrono dos exequentes acolhidos, com efeito infringente, para reformar a decisão agravada no sentido de fixar os honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 9. Nos Embargos de Declaração opostos pelo segundo embargante/executado, alega-se omissão em relação ao princípio da adstrição, sustentando-se que os cálculos das partes devem prevalecer aos da Contadoria Judicial quando estes forem superiores. 10. Não se constata a alegada omissão, haja vista que o acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado no sentido de que não configura julgamento ultra petita o acolhimento da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, a qual não fica vinculada aos cálculos elaborados pela parte exequente, senão aos parâmetros estabelecidos no título executivo. 11. Não merece acolhimento a alegação de que a UNIÃO teria sido beneficiada se não tivesse impugnado, ou seja, se tivesse aceitado a execução nos termos apresentados, na medida em que a vinculação da execução ao título é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo. O acórdão consignou expressamente que "é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título". 12. A pretensão do embargante de modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 13. Embargos de Declaração da UNIÃO não acolhidos. MG
(PROCESSO: 70764971958184603043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)