PROCESSO Nº: 0214901-50.0410.22.6.7195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA EULALIA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 6357894-31.9320.19.9.9434, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005, condenando os exequentes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado. Considerado que a parcela relativa a rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais (não cabem honorários sucumbências em sede de mandado de segurança segundo preconiza a Lei nº 12.016/2009), e porque a executada deu causa a estas execuções. 3. O MS 6202305-52.9856.28.1.7346, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que o pagamento fosse a partir da impetração do mandado, que se deu em 12/02/2005. Desse modo, o valor do mês de fev/2005 não é integral. 4. Da leitura das informações prestadas pela Contadoria, depreende-se que as competências de março/2005 e abril/2005 já foram pagas pela União, restando apenas uma pequena diferença relativa ao mês de fevereiro/2005, o qual não fora pago integralmente. No entanto, considerando que o mandado de segurança executado foi impetrado em 13/12/2005, o pagamento do mês de fevereiro não poderia ter sido feito de forma integral, estando correto o valor pago pela União. 5. Desse modo, as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 6. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. [03]
(PROCESSO: 70543738330709008218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)