E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto contra Decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Particular, substituído pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de que, ao caso, aplicar-se-ia a Tese firmada no julgamento do RE 530.520/RJ (Tema 494 do STF), a saber: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "Precisa ser aclarado o acórdão recorrido quanto ao acolhimento da alegação de que teria ocorrido a recomposição do prejuízo ainda em agosto e novembro de 1988 (ou seja, no mesmo ano em que o prejuízo se verificou - abril e maio/1988), ferindo assim decisão do C. STF EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, INCLUSIVE DA URP, REFERENTE AOS LIMITES DA COISA JULGADA EM EXECUÇÃO (RE 845.616), TRAZ EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL REMUNERATÓRIO CONCEDIDO POR MEIO DE TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, APENAS PODERÁ DEIXAR DE TER EFICÁCIA A PARTIR DE SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS, OU SEJA, INCORPORAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL QUE TENHA OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO OCORRERA NO CASO EM APREÇO, POIS O DECRETO MENCIONADO PELA UNIÃO FEDERAL FORA ANTERIOR A SENTENÇA EM MAIS DE VINTE ANOS". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a tese firmada no Tema 494 vem a se constituir como uma afirmação mais ampla e genérica da mesma ratio utilizada pela excelsa Corte para a construção do verbete 671 de sua Súmula de jurisprudência, a qual é adiante reproduzida, e que vem a ser, como já explicitado, o pano de fundo dos presentes autos. (...) É que, tanto em um caso como no outro, veda-se ao servidor ou ao empregado o direito ao pagamento ilimitado de verba remuneratória devida e não creditada reconhecida pelo Judiciário quando tenha natureza meramente pontual, não gerando reflexos posteriores, como no caso da Súmula 671, ou quando venha a ser incorporada posteriormente aos vencimentos/salário do trabalhador, como na hipótese do Tema 494. Na essência do raciocínio, tanto num caso como no outro, repete-se, está a ideia de que haveria um bis in idem gerando enriquecimento indevido por parte do servidor/empregado. Desse modo, não há espaço para o acolhimento da pretensão levada a efeito pelo sindicato ora agravante, o qual busca, ao fim e ao cabo, efeitos práticos de incorporação da URP de abril/maio de 1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários dos substituídos e não apenas sobre o saldo pertinente aos meses de abril e maio de 1988, devidamente corrigido. A vingar a tese do Sindicato, estar-se-ia permitindo o acúmulo que fora explicitamente vedado na Súmula 671 do STF e, conseguinte, violando-se a mesma ratio decidendi do Tema 494 do STF.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70543331371008100764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2021)