EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 4.759.762/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.282.645/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 6.438.677/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão da natureza salarial da verba. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.315.138/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da impetrante em menor extensão, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 94001050022491289839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)