PROCESSO Nº: 6830773-69.1891.11.9.8909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Vinicius Nogueira Arthemens Siqueira Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Afogados da Ingazeir/PE que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, confirmando a antecipação de tutela já deferida, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício Aposentadoria por Invalidez retroativa à data do requerimento administrativo. 2. Alega a recorrente que, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade do autor para a concessão do benefício. 3. Oportuno esclarecer que a matéria em discussão trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, uma vez que conforme relatado pela parte autora, por ocasião da petição inicial, que sofrera acidente de trabalho com fratura do púbis, tendo realizado cirurgia para colocação de placas de hastes na região afetada, restando acometido de diversas sequelas como CID 10 M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações e CID 10 S 33.4- Ruptura traumática da sínfise púbica, CID 10 S33.4 - Ruptura traumática da sínfise púbica, enfermidades que alega o impedirem de exercer as suas atividades atuais de agricultor, vez que tal atividade possui como característica a imposição de grande esforço físico. 4. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 23367285315530500732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020) 5. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 52585141956094296372, Desembargador Federal Emanuel da Rosa, 1º Turma, julgamento: 07/09/2020). 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. MIC
(PROCESSO: 72730301957564005621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)