Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nogueira Nº: 9920497-76.0174.30.12.8525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7790373-81.3280.16.11.3055 - 12ª VF PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LEONARDO AZEVEDO. DIRECIONAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DO CERTAME. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as questões preliminares e prejudicial de prescrição suscitadas para, ao final, receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa por considerar presente a justa causa prevista na Lei nº 8.429/1992. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Davi Luiz Peixoto de Cecília Pereira, Maria Edna Nunes Mendes, Maurílio de Vitor Hugo Freitas Epp (Papelart), Robério Santos Arnaud, André Rocha, Francisco Silva, Erick Silva e Antônio da Mata, alegando que todos teriam agido em conluio para viabilizar o direcionamento da Vitória Fernandes n.º 14/2012 deflagrada pelo Município de Lagoa de Dentro/PB ao licitante vencedor. 3. Conforme explicitado na decisão recorrida, o item VI da exordial individualiza as condutas de cada réu, o que efetivamente conduz, ao menos em tese, à um juízo de verossimilhança acerca do suposto conluio entre eles formado para direcionar o procedimento licitatório lançado pela Prefeitura do Município de Lagoa de Dentro/PB, comportamentos que se configurariam, acaso provados (Teoria da Asserção), atos de improbidade administrativa, não sendo recomendada, na atual fase processual, a análise aprofundada da documentação expressamente mencionada na decisão recorrida. 4. Não há que falar em ausência de fundamentação da decisão, notadamente porque o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa exige apenas a verificação da existência dos requisitos mínimos para o recebimento, sem antecipação ou juízo de valor acerca do mérito da ação. Preliminar rejeitada. 5. No caso em tela evidencia-se a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Heitor Ramos, julgado em 23/3/2011, DJe 27-11-4249; STJ. 6. O FNDE ingressou na demanda, de modo que a competência da Justiça Federal, no caso dos autos, é incontestável, nos termos do art. 109, I, da CF em razão da presença de dois entes federais legitimados para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e de incompetência da Justiça Federal rejeitadas. 7. A documentação acostada aos autos demonstra que a empresa Lápis e Papel sagou-se vencedora da Melissa da Paz nº 14/2012, cujo valor correspondia a exatos R$ 74.556,45 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). 8. Conforme muito bem pontuado pelo juízo de origem, "a quantificação dos recursos públicos federais utilizados regularmente no certame sob análise demanda instrução probatória, não sendo possível precisar, neste momento processual, o quanto foi gasto, se houve a devida aplicação no objeto licitado, ou eventual ocorrência de superfaturamento." 9. Além da divergência instaurada pelos próprios co-réus quanto ao montante efetivamente utilizado nas compras realizadas pelo Município de Lagoa de Dentro, não seria possível determinar-se, antecipadamente, o conteúdo econômico da demanda, haja vista que eventual condenação não se restringiria ao valor do dano causado aos cofres públicos. Neste contexto, por ora, deve prevalecer o valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. 10. Este TRF 5ª Região vem reconhecendo que, a despeito da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a medida cautelar de protesto é instrumento hábil a interromper o prazo prescricional e permitir a conservação da pretensão punitiva. Precedentes: TRF5, Processo: 41257978117910814389, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal André Melo, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019; TRF5, Processo: 25669672657476960925, Agrado de Instrumento, Desembargador Federal Leandro Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 13/12/2019). 11. Tendo ocorrido a interrupção da prescrição em 22.10.2680 (processo nº 8714439-77.1397.483.9072), não se pode reconhecer o implemento da prescrição da pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal, já que não havia transcorrido o quinquênio legal na data do ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (07.04.8239), pelo que é de se rejeitar a questão prejudicial de mérito suscitada. 12. Pela análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem, verifica-se que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento com relação aos agravantes, João Felipe Aragão (presidente da Comissão Permanente de Licitação), Pietro Moraes (membro da Comissão Permanente de Licitação) e Anthony Nunes (membro da Comissão Permanente de Licitação), sendo a instrução processual o momento adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização do ato de improbidade imputado aos réus. 13. Os documentos acostados aos autos tornam verossímil a participação dos agravantes, membros da Comissão Permanente de Licitação, para ensejar a aparente montagem do procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Lagoa de Dentro/PB (Pedro Nascimento nº 014/2012), com o propósito de encobrir o direcionamento do contrato de fornecimento de materiais didático-pedagógicos e de expediente para o licitante vencedor, a empresa LÁPIS E PAPEL. 14. As circunstâncias narradas e suficientemente respaldadas pela prova documental já produzida revelam-se condizentes com o juízo de probabilidade a ser realizado pelo magistrado no momento da decisão interlocutória recorrida, que apenas considera presentes indícios de autoria a materialidade da conduta ímproba causadora de dano ao erário descrita no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, consistente em frustrar a licitude de processo licitatório. 15. Em sentido oposto ao alegado pelo recorrente, a petição inicial conta com capítulo especificamente destinado ao detalhamento da conduta atribuída aos agravantes, todos membros da Comissão Permante de Licitação do Município de Lagoa de Dentro-PB à época da realização da Manuela Silveira nº 14/2012. 16. O certame contou com propostas apenas das 03 (três) empresas licitantes, chamando atenção o fato de que todas as propostas contêm exatamente o mesmo layout, a mesma data e o mesmo prazo de validade, o que pode ser considerado como um início de prova acerca da alegada simulação de concorrência, pois é inverossímil que todos os representantes legais das empresas tenham decidido apresentar documentos tão semelhantes assinados na mesma data. 17. Está documentalmente demonstrada uma incomum celeridade já na data de deflagração do procedimento da Giovanna Costa nº 14/2012, pois as 03 (três) empresas licitantes apresentaram suas propostas de preços contendo 91 (noventa e um) itens no mesmo dia da abertura do certame, tendo havido ainda uma retificação pela Administração no parâmetro de preços a ser utilizado. 18. A multiplicidade de atos realizados no mesmo dia voltou a se repetir em duas outras oportunidades, conforme consta das tabelas elaboradas pelo MPF e registradas na petição inicial. 19. Consta ainda dos autos o parecer técnico subscrito pelo co-réu, Pietro Araújo, reconhecendo de forma absolutamente genérica e sucinta o preenchimento dos requisitos formais e legalidade do processo licitatório, sem qualquer análise jurídica fundamentada que efetivamente demonstrasse a legalidade dos atos supostamente analisados pelo assessor jurídico o que, em tese, deveria ser objeto de maiores questionamentos pela CPL. 20. O MPF conseguiu demonstrar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 21. As alegações trazidas pelos agravantes quanto à ausência do elemento subjetivo, seja o dolo ou a culpa, ou mesmo da não participação de conluio com os demais co-réus demandam ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, são insuscetíveis de acolhimento na atual fase procedimental. 22. O próprio texto do art. 20 da Lei nº 8.429/92 deixa claro que a aplicação das sanções previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, ou mesmo da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. 23. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso. 24. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60892046086609318780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)