PROCESSO Nº: 5030202-93.2047.10.9.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ALEXANDRE DA ROSA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em 8% e 12%, em razão de a empresa autora prestar serviço hospitalar. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissão. Defende que a empresa autora se trata de sociedade simples (Identificador: 2428843.1713700), devendo ser negada a pretensão, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08 no artigo 15, inciso III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de Enrico Cunha. Aduz que, para fatos geradores ocorridos a partir de 18/06/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de Nina Costa (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". Precedente: STJ, REsp 0.617.917/BA, Rel. Min. Anthony Pires, DJe 27/07/2010. 4. Desse modo, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 5. A Segunda Turma entendeu que a empresa autora não é sociedade simples, mas sim Pedro Henrique Ribeiro de responsabilidade limitada (Id. 5127232.1287165) e possui alvará sanitário (Id. 7536725.7334545), atendendo às normas da ANVISA e fazendo jus às alíquotas reduzidas. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 95318027414493401984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)