PROCESSO Nº: 3300519-75.9085.23.9.5903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Gabriel Nunes Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial e confirmou a tutela concedida, para determinar à demandada que promova a reinclusão da autora na lista de ampla concorrência do Concurso Público nº 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, de acordo com a sua classificação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor econômico obtido, com base no art. 85, §2º, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela a EBSERH alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que o concurso foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IFBC), sendo deste a responsabilidade pela atribuição das notas e classificação dos candidatos. Afirma que o ato impugnado é de responsabilidade exclusivo da banca examinadora, devendo a EBSERH ser excluída do polo passivo da relação jurídica processual. No mérito, argumenta a legalidade do procedimento de eliminação dos candidatos do certame já que a regra aplicada constava expressamente do edital, sendo plenamente válida. Acrescenta que quando a comissão atesta que o candidato não é negro resta evidente a falsidade da autodeclaração, que confirmada, enseja a eliminação do candidato, conforme prevê a lei e o edital. Aduz que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sobretudo porque no caso em tela inexiste ilegalidade a ser reparada. Extrai-se dos autos que a autora concorreu ao cargo de Enfermeiro/Terapia Intensiva/Neonatologia, na Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MEJC/UFRN, para as vagas reservadas aos negros. Ocorre que após o procedimento de verificação da sua autodeclaração racial, realizado através de videoconferência, não foi considerada pessoa negra (preta/parda) pela comissão de heteroidentificação. Interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão, mas este foi indeferido sob a justificativa de que o candidata não apresentava traços fenotípicos que a identifiquem com o tipo negro (preto/pardo) na sociedade brasileira. Esta decisão ensejou a sua eliminação do certame. Preliminarmente, rejeita-se a ilegitimidade passiva suscitada, porquanto o certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH, restando justificado, portanto, o seu interesse e a sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do candidato do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que ele concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 71359158048543269384, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 10835166844690503815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)