PROCESSO Nº: 7285626-67.9401.14.9.9016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Igor da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a impossibilidade de o Poder Judiciário autuar como legislador positivo aplicando interpretação extensiva ao rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, para conceder isenção em paciente acometido de transtorno afetivo bipolar, doença que não está prevista no citado rol de doenças que geram direito à isenção do imposto de renda, em afronta ao art. 150, § 6º da CF/88 c/c o art. 111 do Código Tributário Nacional. Aduz não ter sido respeitado o entendimento firmado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.313.143/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual o rol contido no referido art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra e afastou as alegações da apelante asseverando expressamente que o autor "era acometido de enfermidade mental crônica e irreversível que gerou inclusive a sua aposentadoria por invalidez permanente para o trabalho. Nesse contexto, o quadro apresentado permite reconhecer a situação de alienação mental a que se reporta o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pelo que a sentença recorrida não merece reparo". 3. Para chegar a esta conclusão o julgado amparou-se na "Portaria SEGRT/MP nº 19, de abril de 2017, ao aprovar o Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal, estabelece critérios para enquadramento da alienação mental que poderá ser identificada no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica ou neuropsiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Provoque alteração completa ou considerável da personalidade; 4. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho". 4. Em seguida destacou que "O acervo documental colacionado aos autos aponta que o apelado apresenta, desde 2011, quadro de transtorno depressivo recorrente grave (CID 10 F.33.3) conforme atestados e laudos emitidos em quatro datas distintas e faz uso de diversas medicações, além de ter sido submetido a internações hospitalares, tendo o último laudo de 13/01/2017 identificado ser o paciente doente crônico com diagnóstico definitivo CID-10;F25 - transtornos esquizoafetivos". 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72368130620783053713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)