PROCESSO Nº: 2302413-68.9252.10.5.8021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUTORA COM CAPACIDADE PARA REALIZAR TRABALHOS LEVES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Particular alega, em breve síntese, a necessidade da reforma da sentença, eis que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 4. Acerca desse requisito, é de se ressaltar que o grupo familiar é composto por 5 (cinco) membros, a autora, a genitora e 3 (três) irmãos. Dentre os referidos membros, impõe salientar que, de 3 (três) deles, advém renda: a genitora, por sua aposentadoria e benefício de pensão por morte; e os 3 (três) irmãos da autora, eis que exercem atividade rural. Como bem fundamentado pelo Magistrado "a quo", "(...) restou demonstrado no laudo social confeccionado, o qual conclui pela inexistência de situação de vulnerabilidade, posto que, apesar de a autora não ter renda própria, tem seu sustento garantido pela sua genitora". 5. Antônio Barbosa à questão do requisito da incapacidade, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Nesse sentido, imprescindíveis são as orientações prestadas pelo Laudo Médico Pericial, trazem as seguintes conclusões: "A periciada tem deformidades em joelhos desde à infância. Tem inteligência normal e fez ensino até a 8ª série. Não tem condições e realizar trabalhos braçais em definitivo, mas tem condições de realizar trabalhos leves, sentada." 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 71497649977896007279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)