PROCESSO Nº: 5465251-58.9280.7.5.1648 - APELAÇÃO EMBARGANTE: BRYAN CORREIA ANA LAURA RODRIGUES ADVOGADO: ENZO GABRIEL TEIXEIRA (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24589286472664018666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)