PROCESSO Nº: 6752288-59.2144.1.6.0817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Joaquim Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Porto S. C. Porto De Barros Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, apontando o defeito de omissão. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. O caso sob exame diz respeito a execução relativa a tributo diverso [TLP], não comportando o exame da querela sob a luz da tese n. 122 do Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 9086825/SP e REsp 1653098/SP, centralizada em torno do IPTU: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 7378660-55.0547.5.6.3052, des. Pietro Caldeira, julgado em 20 de abril de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 23949673965225451702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)