PROCESSO Nº: 5604304-17.5760.1.8.4095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOSERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lopes. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO E FOLGAS NÃO GOZADAS). PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a promovente ao recolhimento de contribuição social previdenciária prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, bem assim daquelas destinadas a terceiros ou parafiscais, sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílios doença e acidente (nos 15 dias que antecedem o auxílio), de salário maternidade e de folgas não gozadas; 2) compensar, administrativamente e por conta e risco, os valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição, ou seja, os créditos anteriores a 27.11.0686, após o trânsito em julgado desta sentença e com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007), ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/2007, com a nova redação conferida pela Lei n° 13.670/18. Deve incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a taxa SELIC. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsp Repetitivo nº 1.975.689/RS) e de folgas não gozadas (REsp 5.624.898/RS, j. 27/12/2017; REsp 0.289.370/RS, j. 21/3/2017). 3. De outra parte, no julgamento do RE 374.652/PR, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 6858969/RS, Min. Luigi Peixoto, 1ª T., DJe 19/06/2019; TRF5, 12340486438957171178, Des. Federal Otávio Moraes, 1º T., j. 10/09/2017. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 93210903049189778511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)