PROCESSO Nº: 3818162-01.5614.27.10.9348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANIEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP N. 2.220/2001. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Aracaju/SE em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para declarar o direito à concessão de uso especial para fins de moradia à Autora do imóvel localizado na Travessa Nossa Senhora da Conceição (antiga Rua Santa Isabel), n. 35, Bairro Cidade Nova, CEP 80622-880, Aracaju/SE, com a devida transcrição no registro de imóveis competente, após o trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que os Requeridos não sucumbiram no que concerne ao pleito principal relativo à declaração de usucapião do imóvel. 2. Nas suas razões recursais, a União Federal requer a reforma da sentença, argumentando, em suma, que a concessão de uso especial para fins de moradia resta impossibilitada pela ausência de Requerimento Administrativo, na forma da MP nº 2.220/01. Afirma que a "necessidade do requerimento administrativo foge a mera formalidade, sendo indispensável para aferir a presença ou não dos requisitos legais, em especiais, os que não podem ser aferidos pelo juízo em razão de ausência de provas ou dados, a exemplo da finalidade da moradia, enquadrar-se no conceito legal de população de baixa renda e não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano e rural". 3. Em seu recurso, o Município de Aracaju aduz a necessidade de anulação da sentença, pois houve violação ao art. 329, do CPC/2015, tendo em vista que não foi possibilitado aos Réus se manifestarem sobre o consentimento, ou não do aditamento da inicial feito pela parte Autora, o qual foi realizado após a citação. Pede que a ação seja julgada totalmente improcedente, uma vez que a parte Autora deixou de formular pedido administrativo de direito real de uso para fins de moradia perante a Administração Pública Municipal, em relação à parte do imóvel que é de propriedade do Município de Aracaju//SE. 4. Ausência de prévio Requerimento Administrativo suprida, no caso concreto, eis que o INSS apresentou resistência de mérito, ficando caracterizado o interesse de agir pela pretensão resistida. Julgamento do RE 027.182/MG em Repercussão Geral. Preliminar de falta de interesse de agir arguida pelos Apelantes afastada. 5. Com a modificação da situação fática, uma vez que a competência foi deslocada da Justiça Estadual de Sergipe para a Justiça Federal, em razão do interesse da União Federal no feito, por se encontrar o imóvel usucapiendo localizado em área conceituada como Terreno de Marinha, a Autora pleiteou a concessão de uso especial para fins de especial, tanto da fração do imóvel pertencente à União Federal, como da parcela do imóvel supostamente pertencente ao município de Aracaju (Id. 8884454.9006415). 6. Existência de ofensa ao art. 329 do CPC/2015, ante a preclusão do direito da parte Autora de ampliar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, após a estabilização da lide. 7. Apelações providas, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. ota
(PROCESSO: 33593451847180693600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)