EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONCURSO OFICIAL EXÉRCITO TEMPORÁRIO - OTT. AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a ordem de convocação da impetrante e sua posterior incorporação, na guarnição de Natal/RN do Exército, para fins de ocupação de vaga de OTT na área de nutrição. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, na primeira ação mandamental (8025347-50.7313.7.22.756) foi deferida medida liminar garantido a ora recorrida a participação nas demais fases da seleção no certame para Oficial Técnico Temporário - OTT, na área de Nutrição, em igualdade de condições com os outros pretendentes. 4. Assim, anteriormente judicializada a controvérsia e havendo provimento liminar favorável à pretensão da ora impetrante, caberia à Administração Militar levar a efeito a decisão judicial, regularizando a situação da candidata recorrida no certame antes de proceder à incorporação de pretendente pior classificada. 5. Não merece guarida o argumento de que na decisão anterior não se determinou a incorporação da recorrida, uma vez que a incorporação da ora impetrante é consequência normal do processo seletivo no qual se encontra aprovada, diante da sua permanência no certame.Não poderia a autoridade militar convocar candidata em desrespeito à ordem de classificação, sob pena de preterição, não se sustentando as alegações de discricionariedade na convocação ou de inexistência de vaga. 6. Quanto ao fato de não ter havido manifestação do juízo de primeiro grau acerca da situação da candidata incorporada no lugar da ora impetrante, a questão não se encontra em julgamento nesta ação, cabendo a Administração tão somente promover a incorporação da ora recorrida conforme determinação judicial. 7. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 94154240349578869405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)