PROCESSO Nº: 7822155-16.7805.12.11.8215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO MOURA e outros ADVOGADO: Paulo Moreira REPRESENTANTE: EMANUEL CALDEIRA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 61.189/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente JONATAS PEDROSA DE MATOS, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os três filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 11.131/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 65321520210185968254, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019; PROCESSO: 86627980579175409065, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020; PROCESSO: 29407954005748302172, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2020; PROCESSO: 05337271870409788006, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020; PROCESSO: 84590062359032573942, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98127539984940979624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)