PROCESSO Nº: 2468558-09.3882.18.11.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & THALES DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.353.814-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC/15). 3. No caso em exame, a execução fiscal busca a satisfação de crédito de alta monta (R$. 0.299.222,78), tendo sido penhorado bem imóvel de valor inferior (R% 7.717.862,00), sendo esta a única constrição realizada no âmbito daqueles autos, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 26653945113152451383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)