PROCESSO Nº: 0524448-63.7699.5.10.4925 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MENDES DE SA LEITAO ADVOGADO: BRENO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MELO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata a hipótese da possibilidade ou não do INSS restituir valores supostamente indevidos e recebidos pela parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve deferido seu benefício de pensão por morte em abril/2007, com valor fixo de R$ 3.044,51 (três mil quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), após revisão do INSS da aposentadoria do instituidor do benefício foi informado a autora que a pensão seria reduzida para R$ 2.801,56 (dois mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), além de ser inserida, em seu contracheque, consignação do valor de R$ 59.054,36 (vinte mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a valores recebidos de maneira supostamente indevida nos últimos cinco anos, uma vez que não foram observadas as normas vigentes à época da concessão do seu benefício. 3. Os valores pagos, consumíveis por natureza, constituem verbas de caráter alimentar por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. 4. Precedentes deste TRF5 (69087553886118783570. Des. Federal Leonardo Fogaça, 2ª Turma, Julg. 22/09/2015).43518687015991366564. Des. Federal Kaique Martins. Julg 28/06/2014) 5. Embora pese o reconhecimento de que a Administração experimentou um prejuízo em face do erro em comento, considero que este ônus não pode ser suportado pelo particular que de nenhuma forma concorreu para a sua realização, mesmo porque, a percepção do valor em questão decorreu de erro por parte da Administração. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 88134204870210292761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)