PROCESSO Nº: 4034671-24.2799.2.6.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira ADVOGADO: Lorenzo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). AUGUSTO CASTRO Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPROVIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. PRECEDENTE DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a inclusão da parte autora, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar no âmbito da Aeronáutica, nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada de seus proventos de pensão. Quanto aos honorários, a autora e a União foram condenada em 10% sobre o valor da causa (que foi fixada em R$ 60.888,23), ficando a obrigação em relação à demandante sob condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. O recebimento de pensão pela autora, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. 4. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 5. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela LAÍS BARBOSA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu que "há que se reconhecer a necessidade de condenar a União ao pagamento de danos morais pelo abalo emocional advindo da exclusão da assistência médico-hospitalar repentinamente, especialmente considerando sua idade avançada e cuidados exigidos pela própria condição". (PROCESSO: 89206353286794842627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020). 7. Já no tocante ao valor de tal indenização, tem-se que deve ser fixada em R$ 5.000,00, em consonância com o montante que foi arbitrado pelo Juiz de Primeiro Grau e mantido por esta Corte no precedente supramencionado. 8. Aqui deve se frisar que, nos termos da súmula 326 do STJ, a condenação em danos morais em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência da parte autora. 9. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, aduzido na inicial, referente aos gastos médicos que a autora teria tido durante o período em que foi privada de atendimento pelo SISAU, mesmo considerando que este pleito em específico não foi renovado na apelação, cabe consignar que tais supostas despesas não foram comprovadas em qualquer momento nos autos. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de danos existenciais. 10. Apelação da União improvida e apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar o ente federado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária a ser paga pela União, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Thiago Araújo
(PROCESSO: 60621897635413217681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)