Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de Renovação de Declaração de Cárcere/Reclusão (protocolo nº 539918166), realizado em 21/2/2020 pela impetrante perante o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Ceará, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 1. Incialmente, constata-se que o recurso e a remessa devem ser parcialmente conhecidos, porquanto a Autarquia Previdenciária, em obediência ao comando mandamental, analisou e reativou o benefício pleiteado, não havendo mais necessidade de discussão acerca da dilação do prazo para a análise do requerimento. 2. Passa-se, assim, a análise das demais questões. 3. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 4. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 90658183882062997430, Apelação/Remessa necessária, des. Enzo Gabriel da Cunha Nobre Diogo Moura, julgado em 24 de abril de 2020). 5. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 6. No caso sob análise, observa-se que a impetrante protocolou em 13 de setembro de 2020 pedido para renovação de declaração de cárcere/reclusão (protocolo 006692710 - Id. 4527520.13743580), para fins de continuidade de percepção do benefício de Auxílio-Reclusão, e que o presente mandamus foi impetrado em 03 de agosto de 2020. 7. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0365223-79.1852.20.3.7057 e 6156345-18.3800.7.8.2063, julgados em 05 de junho de 2020, Quarta Turma, Relator des. Luiz Gustavo Gomes, publicação 14 de dezembro de 2020). 8. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 9. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6168986/RS, min. Francisco Oliveira, Primeira Seção, julgado em 18 de junho de 2010, DJe de 06 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 10. Apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial parcialmente conhecidas, e improvidas na parte conhecida. nmj
(PROCESSO: 30758520890958278705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)