PROCESSO Nº: 5666923-10.8190.13.3.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LIMA PASSOS DORIA ADVOGADO: Charliane Maria Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fogaça Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, mantendo a procedência do pedido inicial, reconheceu o direito da autora, ora embargada, de apresentar a documentação que comprova a sua habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior ao ato de inscrição no programa Mais Médicos para o Brasil, tendo em vista a constatação da impossibilidade de fazê-lo nessa fase inicial em razão de circunstâncias alheias a sua vontade (demora da Administração das autoridades argentinas em emitir o documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior). 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado pela Turma julgadora, ao argumento de que não foram observados o princípio da igualdade e a leis que regem a matéria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13267733181058262519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)