PROCESSO Nº: 8836427-91.4311.24.7.6547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: M. E. P. R. L. ADVOGADO: Antônio Barros Ramos Correia De Araujo REPRESENTANTE(PAIS): M. E. P. R. L. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. INSCRIÇÃO PARA O 6º ANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE O ALUNO ESTEJA CURSANDO O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ARTS. 205 E 206 DA CF/88. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, para assegurar à Impetrante o direito de se matricular no 6º ano do ensino Fundamental do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, RECIFE/PE, no ano letivo de 2018. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 41, da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital); aos artigos 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB; e aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, na hipótese, a Impetrante/Embargada não somente logrou aprovação no certame, como também atendeu ao requisito da idade mínima, tendo em vista que, no ano do concurso, contava com 12 (doze) anos, dentro do limite estipulado. 4. Foi dito que o conteúdo do item 2.4, do Edital, ao fazer referência à necessidade de estar o candidato cursando o 5º ano, deve ser interpretado como exigência mínima de escolaridade, e não como cláusula que importe em causa de restrição do acesso à educação. 5. Destacou-se que a referida interpretação não Diego da Paz o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da CF/88, ou mesmo a autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 207 da Lei Maior. O fato de alunos que já cursaram uma série mais avançada estarem concorrendo com outros que ainda não cursaram tal série também não importa em violação ao princípio da isonomia, porquanto o conteúdo programático exigido para efeito de aprovação no certame foi cursado por todos os candidatos aptos a concorrerem (resultado do pré-requisito), de maneira que a regra da idade máxima atua, na hipótese, como um limitador proporcional e legítimo a evitar situações anti-isonômicas. Precedentes desta Corte Regional: (PIETRO ARAÚJO - Processo 2765067-97.0269.26.11.5326, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Samuel Vieira, 1ª Turma, Julgamento: 27/02/2020; e Processo 1264180-61.6246.17.2.4073, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Kevin Correia (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 24/10/2018). 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 96184831050536717397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)