PROCESSO Nº: 9940521-63.8442.30.12.7485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Kaique Correia Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Heloísa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob pena de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que o ora Recorrente teria ingressado com ação perante o Juizado Especial Federal objetivando, igualmente, a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras, utilizando o Divisor 200, em data posterior ao manejo da Ação Coletiva cujo título ora pretende executar, sem que tenha requerido a suspensão a que alude o art. 104 da Lei nº 8.078/90. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que a UFPE deveria ter comunicado, na ação que tramitou no Juizado Especial Cível, a existência de demanda coletiva anterior englobando o mesmo pedido da individual, bem como que na presente Ação de Execução de Sentença Coletiva, o Recorrente está executando período de novembro de 2005 (retroativo quinquenal) até outubro de 2014, ou seja, período distinto daquele discutido na ação individual, e que, de boa-fé já informou, desde a peça vestibular o período em discussão no Juizado Especial. Aduz, também, tratar-se de partes distintas, vez que na Ação Coletiva o autor foi a SINTUFEPE, não se operando, portanto, a coisa julgada alegada. 3. O processo originário trata de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do Divisor 200) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do Divisor 200) nos autos da Ação Coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, Processo nº 8897884-86.0581.19.4.5655, transitada em julgado em 05/05/2019. 4. Ocorre que o ora Apelante havia ajuizado Ação Individual perante o Juizado Especial Federal pugnando pela aplicação do Divisor 200 e repercussões salariais, em 10/02/2019, com trânsito em julgado em 31/12/2019. 5. Rechaça-se, da mesma forma, a alegação de que as ações referem-se a períodos distintos, eis que ambas as ações buscavam, desde seu ajuizamento, a correção da forma de cálculo das horas extras e do adicional noturno sem qualquer definição de marco temporal. 6. A fim de se beneficiar da Ação Coletiva, o citado art. 104 do CDC estabelece como direito subjetivo do Apelante a possibilidade de requerer a suspensão da Ação Individual, desde que o faça no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento do feito coletivo e antes do trânsito em julgado da sentença individual, caso em que usufruirá dos efeitos da sentença coletiva procedente. 7. No caso dos autos, verifica-se que a propositura da Ação Individual ocorreu em 05/11/2019, com trânsito em julgado em 22/05/2019, quando em trâmite a Ação Coletiva, iniciada em 13/02/2010, com o Sindicato da categoria profissional do Autor no polo ativo. 8. Dessarte, mesmo que se cogitasse acerca da inexistência de conhecimento do manejo da referida Ação Coletiva, a impedir manifestação sobre a suspensão da Ação Individual, tal fato não mais socorreria ao Demandante, porquanto tal pleito deveria ter sido deduzido antes do trânsito em julgado do feito cognitivo individual, hipótese não configurada. 9. "O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do art. 104 do CDC se dá apenas em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais e não nos casos em que a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual". Precedente: KEVIN BARROS - Processo 5551365-96.1118.25.3.9276, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Vitor Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 06/07/2021. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), com exigibilidade suspensa ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 30893862050639743538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)