DIREITO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. BAIXA POTÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO PROVIDO.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, por ter promovido o funcionamento, sem a devida autorização, da emissora de radiodifusão denominada "Rádio Viçosa FM", pertencente à Associação Comunitária Cidade de Deus - ASSOCIDE, situada na Rua José Aragão s/n, Conjunto Cidade de Deus, município de Viçosa do Ceará/CE.
2. O desenvolvimento das atividades clandestinas de transmissão de sinais de internet era realizado de forma habitual pelo apelante, estando sua conduta subsumida à reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita o caso é de enquadramento nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, menos severa. Precedente do STF: HC 93870/SP, Rel. Min. Francisco Ribeiro, Segunda Turma.
4. Nos termos do voto vencido, a conduta do apelante está subsumida à prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/1997.
5. Tanto numa como noutra tipificação, no caso concreto, verifica-se que não há elementos que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida estação de serviço de telecomunicação como criminosa.
6. Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da rádio comunitária.
7. Como atestado pelo laudo pericial acostado aos autos do Inquérito Policial, a emissora é de baixa potência.
8. A conduta, se chegar a configurar ilícito apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte da acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 318737436559991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)