PROCESSO Nº: 5128398-32.4265.2.12.3833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA KELLY SANTOS FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1272820-37.0351.20.10.5906 - 7ª VARA FEDERAL - CE (PB) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME TIPO I). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ISADORA RODRIGUES. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do CE, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento à agravada, do medicamento denominado nusinersena (spinraza) para controle da patologia que a acomete (Atrofia Muscular Espinhal - AME Tipo I). 2. Na apreciação do Recurso Especial 6.019.598/RJ, afetado para julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos, a Corte Cidadã fixou a tese de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Assim, caracterizada a ilegalidade do ato coator praticado contra os ora apelados, andou bem o magistrado de primeiro grau ao conceder a segurança por eles pleiteada, no sentido de garantir o pleno exercício de seus direitos e deveres de guardiões frente ao menor e com isso o atendimento, em favor deste, de suas necessidades afetivas. 3. Para o controle dessa doença, a agravada necessita do medicamento spinraza (nusinersen), solicitado pelo médico Thomas Farias a fim de salvaguardar a sua saúde. Trata-se de doença rara, de caráter degenerativo e progressivo, cujo único tratamento existente é o medicamento solicitado. 4. Elementos trazidos aos autos comprovam que a autora preenche os requisitos definidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento da medicação pleiteada, fazendo jus, portanto, ao direito buscado. 5. (...)5. Concessão do medicamento pleiteado, tendo em vista que a ANVISA reconheceu a eficácia e deferiu o registro do Spinraza para tratamento de AME tipo I, II e III, sem limite de idade, há relatório médico indicando o fármaco para o paciente agravante, além de inexistir tratamento disponível no SUS com eficácia médica para conter a progressão dessa doença. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG - 96219636751674546174. Data do Julgamento: 03/03/2020. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre) 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43128170019034924361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)