PROCESSO Nº: 6683130-56.1051.17.7.4198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRICIA VIEIRA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: Juan Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial para promover a adequação do pólo passivo da ação, bem como para apresentar os documentos indispensáveis à propositura da demanda (contrato de mútuo), sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único, art. 321 do Código de Processo Civil, por considerar que o contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal é documento considerado imprescindível para a propositura da demanda, devendo acompanhar a inicial, conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil, não estando tal documento restrito ao agente financeiro, possuindo os mutuários cópia integral do instrumento contratual firmado entre as partes, não havendo, ao menos por ora, justificativa para transferir o ônus em apresentar os contratos ao agente financeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores (PROCESSO: 30329765985146253729, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020). 4. Estabelece o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que é possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer espécie de lide, vez que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Precedente: PROCESSO: 1502389-86.8372.9.4.6903, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2020. 5. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 35107653155098639643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)