PJE 9787970-53.1657.9.7.2537 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por ELISA LIMA LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários fixados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspendendo-se a cobrança em virtude de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) houve contrariedade ao disposto no laudo médico judicial e aos documentos comprobatórios da qualidade de segurado especial, maculando princípios como a dignidade da pessoa humana, igualdade, proporcionalidade, contraditório e legalidade; b) passou uma vida inteira laborando na agricultura, não merecendo prosperar o argumento de falta de comprovação de exercício rural no período de carência do benefício; c) acostou diversos documentos comprobatórios, quais sejam: contrato de parceria agrícola com o pai, documentos da propriedade rural (pai do autor), ficha da comunidade Emater - PB e do Sindicato dos Trabalhadores, ITRs da propriedade rural, certidão eleitoral e CTPS; d) a sua esposa atualmente recebe benefício na qualidade de segurada especial; e) o perito médico concluiu pela sua incapacidade desde 16/04/2016, quando o indeferimento do benefício se deu 04/05/2016, ocasião em que estava incapacitado, portanto, tendo direito retroativo ao período de 09/07/2016 a 06/04/2020. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991). 5. No tocante à condição de segurado especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, declarando ser o autor agricultor, emitida em 2003; certidão eleitoral na qual consta sua profissão de agricultor, emitida em 17/07/2016; contrato particular de parceria agrícola firmado entre o autor e seu genitor, proprietário da terra, assinado em 03/10/2003 e com prazo de término em 14/12/2028; documentos referentes a imóvel rural em nome do genitor do autor (ITR 2015); CTPS assinada como trabalhador rural, ao menos do ano de 1998 ao ano de 2002; certidão de nascimento da filha do demandante, datada de 2004, na qual consta a profissão de agricultor; e documento do INSS de concessão de salário-maternidade para a esposa, na condição de rurícola (id. 1883353.08943677). 6. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão eleitoral e a certidão de casamento, informando a sua ocupação como trabalhador rural. 7. No entanto, o início de prova material perde sua força probante, pois se verifica que o autor apresenta vínculo referente à realização de atividade urbana no CNIS do INSS (id. 57009393, fls. 66-68), a despeito de já ter laborado em área rural. 8. Além disso, justamente no período de 2005 a 2010, o próprio autor admitiu na entrevista feita perante o INSS o seu vínculo de carteira assinada na área urbana (id. 54696342, fl. 108). 9. Por outro lado, ainda que não houvesse a prova de que trabalhara de carteira assinada na área urbana, mas tão somente tivesse estabelecido vínculo laboral como rurícola, far-se-ia necessária corroboração testemunhal para atestar o início de prova material. 10. Nesse sentido, consta da sentença que: “Ademais, verifica-se através da oitiva pessoal do autor e do depoimento das testemunhas em juízo que não restou suficientemente demonstrado o exercício efetivo de atividade laborativa na agricultura no período exigido, uma vez que as informações prestadas foram inconsistentes e controvertidas. (...)". 11. Dessarte, como não restou comprovado o requisito referente à qualidade de segurado especial do autor, desnecessária a análise acerca da incapacidade laboral. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. rkf Em que pese o início de prova material com os documentos supramencionados, verifica-se que o autor apresenta vínculo referente à realização de atividade urbana no CNIS do INSS (id. 94380242, fls.48-65), a despeito de já ter laborado em área rural. É que, justamente no período de 2005 a 2010, o próprio autor admitiu na entrevista feita perante o INSS o seu vínculo de carteira assinada na área urbana (id. 00745607, fl. 108). Contudo, ainda que não houvesse a prova de que trabalhara de carteira assinada na área urbana, mas tão somente tivesse estabelecido vínculo laboral como rurícola, far-se-ia necessária corroboração testemunhal para atestar o início de prova material. Nesse sentido, consta da sentença que: “Ademais, verifica-se através doa oitiva pessoal do autor e do depoimento das testemunhas em juízo que não restou suficientemente demonstrado o exercício efetivo de atividade laborativa na agricultura no período exigido, uma vez que as informações prestadas foram inconsistentes e controvertidas. Merecendo destaque o fato de o requerente possuir bens privados incompatíveis com o exercício da atividade rural de subsistência, tais como, motocicleta e automóvel”. Dessarte, como não restou comprovado o requisito referente à qualidade de segurado especial do autor, desnecessária a análise acerca de sua incapacidade.
(PROCESSO: 02348091891512821725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)