TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE PARTE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROMETIMENTO DO DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI Nº 8009/90.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MARIA SOPHIA RIBEIRO, cônjuge da embargante/agravante, determinando a manutenção do leilão de parte de imóvel de propriedade do casal.
II. A decisão agravada foi clara ao estabelecer que a penhora, recaindo apenas sobre parte do imóvel, não encontraria óbice na Lei nº 8.009/90. Trata-se de imóvel de 7,0 ha, avaliado em mais de R$ 1.100.217,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), localizado na parte urbana de Campina Grande.
III. A penhora e eventual alienação parcial do bem não compromete o direito de moradia da agravante e de sua família. A suspensão do leilão, diante da ausência de alternativas para o pagamento da dívida, não é medida adequada.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49627601457068564772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)