PROCESSO Nº 1595999-07.8451.25.12.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: KEVIN ALVES AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRO/PE. ASSEMBLÉIA GERAL DE DELEGADOS-ELEITORES. IMPUGNAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS CHAPAS CONCORRENTES. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLÉIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de nulidade da decisão de Assembléia Geral realizada em 07/01/2012, pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Pernambuco, tendo em vista a impugnação da candidatura de dois dos subscritores da chapa representada pelos autores/Agravantes, por serem considerados inadimplentes. 2. Incorreu em erro o setor financeiro do referido Conselho Regional/Agravado, ao atestar a inadimplência dos Cirurgiões Dentistas, Srs. Fernando Rezende Ramos de Ana Vitória da Cunha e João Peixoto, uma vez que os boletos emitidos pelo CRO-PE, referentes à anuidade dos subscritores/impugnados, cujo vencimento estava previsto para o pretérito dia 17/04/2012, foram devidamente quitados na data aprazada. A inadimplência só poderia ser confirmada na hipótese de pagamento dos títulos em data posterior à prevista. Logo, a chapa composta pelos candidatos a Delegado Eleitor, cuja inscrição fora impugnada, preenchia os requisitos necessários para concorrer ao pleito, nos termos do art. 30 da Resolução CFO-80/2007. 3. Assim, considerando que não há mais tempo hábil para realização de novas eleições, uma vez que o pleito eleitoral definitivo (Assembléia de Delegados-Eleitores), a ser realizado na sede do Conselho Federal de Odontologia, está previsto para acontecer no dia 14/09/2012, é devida a anulação dos efeitos da Assembléia Geral, realizada no dia 03/02/2012, por inobservância da condição de elegibilidade da Chapa. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25823128264832538858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013)