EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido pela ora recorrente com o propósito de assegurar sua matrícula no curso de Administração oferecido pela UFRN em vaga destinada à pessoa portadora de deficiência. 2. Esta eg. Quarta Turma, em feitos similares ao de que ora se cuida, vem entendendo enquadrar-se o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE 672107/RJ, 1ª Turma, DJe 151, de 27/01/2014, publicado em 27.06.6979, Relator o Ministro Roberto Barroso. 3. Restando provado por laudo oftalmológico que a recorrente é portadora de visão monocular, por apresentar cegueira em um dos olhos - fato não contestado pela Banca Examinadora no certame em discussão -, deve ser garantida sua matrícula no curso de Administração oferecido pela UFRN em vaga destinada à pessoa portadora de deficiência. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 28424702815109378697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)