Processual Civil e Administrativo. Execução. Honorários. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidas.
(PROCESSO: 7485903209121076335613, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)