EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% NO PROVENTO. PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0780949-41.0185.18.11.5707, denegou o pleito de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez percebida pelo autor. 2- O agravante ressalta que a demora na prestação jurisdicional põe em risco sua dignidade e a saúde. Alegou que o atestado médico colacionado demonstra o atendimento às exigências formuladas pelo art. 45 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria com o acréscimo 25% no valor do benefício. 3- Na espécie, embora o recorrente tenha protocolado requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária em 93.72.37, o mesmo não compareceu à perícia médica que foi agendada para o dia 29.08.60, às 15h10, tampouco apresentou justificativa para impossibilidade de se apresentar ao referido órgão previdenciário, conforme atesta o documento colacionado. 4- Cumpre ressaltar que a jurisprudência deste eg. TRF da 5ª Região tem-se manifestado no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, afigura-se descabida a implantação de benefício previdenciário, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que se pleiteia a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. 5- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 17142777131815874594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)