PROCESSO Nº: 7548389-64.8446.22.1.8005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Thomas Teixeira Anny Levi Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 14.340/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - LAURA BARBOSA, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação da CLARICE CARDOSO, e dar provimento ao recurso da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que, "tratando-se, como de fato é, de relação jurídica continuada, ao caso se aplica a Sumula 85 do STJ, pois, a cada reajuste ou a cada pagamento, inicia-se um novo período, ou seja, a ilegalidade decorrente da forma de cálculo que vinha sendo adotada pela Administração renova-se mensalmente com o pagamento dos proventos daquela. Logo, por envolver obrigação de trato sucessivo, não há que falar em prazo decadencial, não se aplicando, portanto, o art. 54 da Lei 9784/99 no presente caso." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 50.836/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - GABRIELA RODRIGUES, objetivando que seja mantida nos proventos da parte autora a vantagem pecuniária prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, sem que haja a redução efetuada pela demandada, bem como que a ré devolva os valores recebidos de boa fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que a demandada se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança atinente à reparação ao erário do acréscimo indevido incidente sobre os valores relativos à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n.º 1.711/52, em decorrência do procedimento administrativo n.º 41605.842427/0951-97". Condenou, ainda, a parte ré à restituição dos valores descontados a título de reposição ao erário, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 3. Apelação manifestada pela RAQUEL RAMOS, para reforma da sentença. Alega que, "com efeito, aqui inexiste a chamada boa-fé objetiva, pois o apelado tinha que informar o erro operacional. Ao contrário, o recorrido permaneceu inerte, ausente - portanto - a boa-fé objetiva e configurada a omissão dolosa no recebimento da vantagem excessiva.". Menciona, também, que "o alegado caráter alimentar da verba recebida, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois não significa dizer que os servidores que os receberam com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los.(...) O setor de pessoal da MARIA VITÓRIA CARDOSO igualmente se manifestou sobre a questão, dando conta de que a própria Lei n.º 11.091/05, em seus arts. 13 e 14, parágrafo único, restringiu seus efeitos ao vencimento básico, não se estendendo, por conseguinte, ao benefício em questão". 4. Recurso de apelação apresentado pela parte autora. Afirma que, "o simples fato do apelante ser servidor público federal, não quer dizer que a mesmo não irá ter prejuízo do seu sustento e da dos seus familiares, e tal fato não gera óbice à concessão da assistência judiciária, bem como a constituição do advogado particular não tem o condão de afastar a concessão da justiça gratuita". Aduz, ainda, que "o erro em questão ocorreu a partir do ano de 2005 (maio/2005), com a vigência da Lei nº 11.091/05, isto é, há mais de uma década, e seus efeitos se prolongaram por largo período de tempo. Para tanto, a Administração Pública só veio detectar o equívoco e tomar a iniciativa de promover a retificação da forma de cálculo muito tempo depois, em 2016, estando o direito de revisar o ato em questão (referente à forma de cálculo da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52) inegavelmente fulminado pela decadência, conforme regra do referido §1º, artigo 54 da Lei nº 9.784/99." 5. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 6. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pela parte autora, sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Concedido o benefício da gratuidade da justiça. 7. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "No caso dos autos, o autor é aposentado da SOFIA CARDOSO, desde outubro de 1991, consoante se infere do documento de id. 5552159.02630913. À época de sua aposentação, passou a receber a reportada vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Neste contexto, é forçoso ressaltar que os fatos ocorridos foram regidos pela lei em vigor na época de sua ocorrência. No entanto, apenas no dia 07 de janeiro de 2019, recebeu a notificação de que os valores atinentes à referida vantagem seriam reduzidos em virtude das disposições das Leis nº 11.091/2005, nº 04.113/08 e nº 08.344/12 (id. 0869021.74426935). Ainda que tenha ocorrido um indevido acréscimo nos valores relativos a essa rubrica - vantagem incorporada aos proventos do ex-servidor-, tal decorreu de erro de interpretação da autoridade administrativa, que não gera direito à restituição e está sujeito ao prazo decadencial (Lei nº 9.784/99). Deste modo, observa-se que o demandante recebeu os valores de boa-fé, em decorrência de equívoco exclusivo da Administração." 8. Conforme o Termo de Ciência acostado aos autos, emitido pela Seção de Aposentadorias e Pensão da SOPHIE FARIAS, apenas em 08/04/2019 o autor teve ciência que seriam realizados descontos em sua aposentadoria, em decorrência do indevido recebimento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no valor de R$ 53.661,84 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). (id. 8952748.97625748). 9. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2019, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 10. Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (03/08/2005) e a notificação da impetrante (13/04/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente. (Processo nº 21634144627738455206, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, julgado em 27/06/2017). 11. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - HELENA GONÇALVES ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e apelação da MARIANE NOGUEIRA não providas. Recurso de apelação da parte autora provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65138338788749791625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)