PROCESSO Nº: 0271133-71.6514.30.11.0880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2316840-63.2831.28.5.7963 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/PB. ACORDO JUDICIAL. VALORES DO FPM DEPOSITADOS EM CONTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DO ATERRO. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS SEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INVIABILIZAÇÃO DA OBRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo que o agravante não comprovara, tempestivamente, a conclusão da obra de aterro sanitário objeto do acordo celebrado no cumprimento de sentença n° 4630874-54.1411.26.3.2126, confirmou a conversão, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que haviam sido bloqueados em conta judicial específica para levantamento mediante a comprovação pelo Município da conclusão de cada etapa da obra, no valor de R$ 488.205,73. 2. O Município de Queimadas/PB , em seu recurso, assevera que o processo principal, Ação Civil Pública n°8774959-17.5136.8.5.8623, ajuizado em 2006, condenou o ente federal à revitalização do lixão da cidade, localizado no "Sítio Zé Velho", com a consequente construção de um aterro sanitário. Alega que após 04 (quatro) gestões distintas, e 14 (quatorze) anos, o presente processo encontrou inúmeras dificuldades para, efetivamente, cumprir o título judicial, sendo que apenas no dia 18 de agosto de 2019, na audiência de conciliação realizada no Juízo de origem, foi firmado acordo que seria cumprido pela Edilidade, por meio da contratação de empresa para execução das obras. Em contrapartida, os valores retidos a título de FPM do Município seriam utilizados para a construção da obra, em virtude dos altíssimos custos para o Agravante. Diz que mesmo havendo comprovado o início dos procedimentos para a construção do aterro sanitário e revitalização da área, o juízo de 1º grau proferiu decisão determinando a conversão em renda dos valores existentes em conta judicial, bloqueados a título do FPM do Município de Queimadas/PB, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos, por entender que não houve comprovação por parte do Município do cumprimento ou do início da tomada de ações para o cumprimento do acordado no presente processo. Aduz que, tomando ciência da decisão, apresentou petição (ID nº 3778980.3693750 dos autos principais), na qual comprovou as medidas concretas adotadas para a execução do aterro, assim como, Tomada de Preços nº 017/2019, procedimento licitatório na qual houve a contratação da empresa para a construção do aterro sanitário, requerendo, por fim, a devolução dos recursos para a aplicação na obra. 3. Contudo, pontua que mesmo após a apresentação dos documentos mencionados, o Juízo de 1º grau entendeu pela rejeição do pedido de reversão dos valores transferidos para o Fundo de Defesa de Interesses Difusos, sob o argumento de que 1) a juntada de documentos pelo Município de Queimadas ocorreu apenas após conversão em renda já efetivada em favor da União e após um longo percurso de tempo, cerca de oito meses, sem que houvesse o atendimento das determinações deste juízo, caracterizando, desse modo, o descumprimento da decisão judicial; 2) a documentação acostada indica que a obra deveria ter sido concluída em fevereiro do corrente ano, consoante ordem de serviço colacionada no procedimento administrativo da Tomada de Preços n. 017/2019; no entanto, não há qualquer comprovação nesse sentido, sendo insuficiente a documentação juntada pela edilidade. Sustenta que o mero atraso na execução da construção, não implica em descumprimento do acordo, nem tampouco desídia do Município, mas que a rápida propagação da pandemia do COVID 19 fez com que todas as regiões do Brasil fossem afetadas, sendo necessária a imposição das chamadas "quarentenas". Tal situação não só gerou uma perda de receita para o Município, mas também aumentou o número de desempregados e de pessoas que necessitam de suporte do poder público para sobreviver. Juntou fotos dos procedimentos de execução do aterro, para demonstrar que vem dando cumprimento ao acordo. Defende a necessidade e urgência do provimento, visto que os valores já foram transferidos e podem ser utilizado pelas entidades beneficiadas pelo fundo, o que gerará inúmeros e graves danos ao agravante. Pede o provimento do agravo com consequente devolução dos valores transferidos para o Fundo de Defesa de Interesses Difusos. 4. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos. Intimada a se manifestar, a Procuradoria da República da 5ª Região opinou pelo provimento do agravo. 5. No caso, em 10 de setembro de 2018, determinou-se o bloqueio de R$ 741.646,73 dos ativos financeiros pertencentes ao Município de Queimadas/PB, os quais foram destacados do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e transferidos para uma conta judicial específica, para início da construção do aterro sanitário. 6. Não se desconhece a demora na execução da obra, visto que, passados mais de dez anos do início da fase de execução, ainda não foi concluída. Contudo, a manutenção da decisão de origem irá inviabilizar a construção do aterro, que além de importante do ponto de vista sanitário e para a qualidade de vida dos munícipes, foi o motivo do ajuizamento da ação civil pública que gerou o título judicial ora exequendo. 7. Note-se que a Administração tem que cumprir os tramites exigidos pela lei para contratação e, no caso, realizado o acordo em 2018, a Administração realizou a Tomada de Preços nº 017/2019, contratou a empresa e já iniciou os trabalhos, como se observa das fotografias juntadas. De modo que os valores destacados não devem ser utilizados em destinação diversa da já acordada, mormente depois de quatorze anos de tentativas para viabilização da obra, que finalmente começa a se concretizar. 8. Ademais, como bem observa a douta Procuradoria da República da 5ª Região, a decisão que determinou a conversão em renda em favor do Fundo de Defesa de Interesses Difusos (id.6370190.0819723) foi proferida sem provocação dos exequentes/agravados, e também sem ter dado a oportunidade ao Município agravante para se manifestar, descumprindo o comando inserto no art. 10 do CPC, que veda a decisão-surpresa, decisão que por evidente foi prejudicial ao ente público. 9. Deve o Juízo de origem proceder à imediata recomposição da conta judicial onde anteriormente estavam depositados os R$ 866.872,73 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) que foram indevidamente convertidos em renda do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a fim de que sejam aplicados na construção do aterro, em conformidade com o acordo celebrado em 30 de março de 2019. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a recomposição da conta judicial para execução do aterro, nos termos do acórdão. Agravo interno prejudicado. (6) EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICAL. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE QUEIMADAS. ACORDO JUDICIAL. VALORES DO FPM DEPOSITADOS EM CONTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DO ATERRO. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA EM FAVOS DO FUNDO DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS SEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INVIABILIZAÇÃO DA OBRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo que o agravante não comprovara, tempestivamente, a conclusão da obra de aterro sanitário objeto do acordo celebrado no cumprimento de sentença n° 4498761-73.5494.17.6.2873, confirmou a conversão, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que haviam sido bloqueados em conta judicial específica para levantamento mediante a comprovação pelo Município da conclusão de cada etapa da obra, no valor de R$ 553.518,73. 2. O Município de Queimadas/PB , em seu recurso, assevera que o processo principal, Ação Civil Pública n°1500857-77.1366.24.7.4480, ajuizado em 2006, condenou o ente federal à revitalização do lixão da cidade, localizado no “Sítio Zé Velho”, com a consequente construção de um aterro sanitário. Alega que após 04 (quatro) gestões distintas, e 14 (quatorze) anos, o presente processo encontrou inúmeras dificuldades para, efetivamente, cumprir o título judicial, sendo que apenas no dia 12 de junho de 2019, na audiência de conciliação realizada no Juízo de origem, foi firmado acordo que seria cumprido pela Edilidade, por meio da contratação de empresa para execução das obras. Em contrapartida, os valores retidos a título de FPM do Município seriam utilizados para a construção da obra, em virtude dos altíssimos custos para o Agravante. 3. Diz que mesmo havendo comprovado o início dos procedimentos para a construção do aterro sanitário e revitalização da área, o juízo de 1º grau proferiu decisão determinando a conversão em renda dos valores existentes em conta judicial, bloqueados a título do FPM do Município de Queimadas/PB, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos, por entender que não houve comprovação por parte do Município do cumprimento ou do início da tomada de ações para o cumprimento do acordado no presente processo. Aduz que, tomando ciência da decisão, apresentou petição (ID nº 9576106.6996231 dos autos principais), na qual comprovou as medidas concretas adotadas para a execução do aterro, assim como, Tomada de Preços nº 017/2019, procedimento licitatório na qual houve a contratação da empresa para a construção do aterro sanitário, requerendo, por fim, a devolução dos recursos para a aplicação na obra. 4. Contudo, diz que mesmo após a apresentação dos documentos retro mencionados, o Juízo de 1º grau entendeu pela rejeição do pedido de reversão dos valores transferidos para o Fundo de Defesa de Interesses Difusos, sob o argumento de que 1) a juntada de documentos pelo Município de Queimadas ocorreu apenas após conversão em renda já efetivada em favor da União e após um longo percurso de tempo, cerca de oito meses, sem que houvesse o atendimento das determinações deste juízo, caracterizando, desse modo, o descumprimento da decisão judicial; 2) a documentação acostada indica que a obra deveria ter sido concluída em fevereiro do corrente ano, consoante ordem de serviço colacionada no procedimento administrativo da Tomada de Preços n. 017/2019; no entanto, não há qualquer comprovação nesse sentido, sendo insuficiente a documentação juntada pela edilidade. 5. Sustenta que o mero atraso na execução da construção, não implica em descumprimento do acordo, nem tampouco desídia do Município, mas que a rápida propagação da pandemia do COVID 19 fez com que todas as regiões do Brasil fossem afetadas, sendo necessária a imposição das chamadas “quarentenas”. Tal situação não só gerou uma perda de receita para o Município, mas também aumentou o número de desempregados e de pessoas que necessitam de suporte do poder público para sobreviver. Juntou fotos dos procedimentos de execução do aterro, para demonstrar que vem dando cumprimento ao acordo. 6. Ainda, defende a necessidade e urgência do provimento, visto que os valores já foram transferidos e podem ser utilizado pelas entidades beneficiadas pelo fundo, o que gerará inúmeros e graves danos ao agravante. Pede o provimento do agravo com consequente devolução dos valores transferidos para o Fundo de Defesa de Interesses Difusos. 7. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos. Intimada a se manifestar, a Procuradoria da República da 5ª Região opinou pelo provimento do agravo. 8. No caso, em 19 de fevereiro de 2018, determinou-se o bloqueio de R$ 659.339,73 dos ativos financeiros pertencentes ao Município executado, os quais foram destacados do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e transferidos para uma conta judicial específica, para início da construção do aterro sanitário. 9. Não se desconhece a demora na execução da obra, visto que, passados mais de dez anos do início da fase de execução, ainda não foi concluída. 10. Contudo, a manutenção da decisão de origem irá inviabilizar a construção do aterro, que além de importante do ponto de vista sanitário e para a qualidade de vida dos munícipes, foi o motivo do ajuizamento da ação civil pública que gerou o título judicial ora exequendo. 11. Note-se que a Administração tem que cumprir os tramites exigidos pela lei para contratação e, no caso, realizado o acordo em 2018, a Administração realizou a Tomada de Preços nº 017/2019, contratou a empresa e já iniciou os trabalhos, como se observa das fotografias juntadas. 12. De modo que os valores destacados não devem ser utilizados em destinação diversa da já acordada, mormente depois de quatorze anos de tentativas para viabilização da obra, que finalmente começa a se concretizar. 13. Ademais, como bem observa a douta Procuradoria da República da 5ª Região, a decisão que determinou a conversão em renda em favor do Fundo de Defesa de Interesses Difusos (id.6876954.0883920) foi proferida sem provocação dos exequentes/agravados, e também sem ter dado a oportunidade ao Município agravante para se manifestar, descumprindo o comando inserto no art. 10 do CPC, que veda a decisão-surpresa, decisão que por evidente foi prejudicial ao ente público. 14. Assim deve o Juízo de origem proceder à imediata recomposição da conta judicial onde anteriormente estavam depositados os R$ 320.932,73 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) que foram indevidamente convertidos em renda do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a fim de que, em conformidade com o acordo celebrado em 03 de junho de 2019, permaneçam ali depositados e só sejam levantados mediante comprovação, pelo Município de Queimadas/Pb, da conclusão das etapas da obra de construção do aterro sanitário. 15. Agravo de instrumento provido, para determinar a recomposição da conta judicial para execução do aterro, nos termos do acórdão. Agravo interno prejudicado. (6)
(PROCESSO: 38158092638484165637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)