PROCESSO Nº: 4122784-29.6720.4.3.0937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO / TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA. GESTÃO DO SUS. SISTEMA TRIPARTITE. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES. INEFICÁCIA DO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente o pedido formulado em face da União Federal, que pleiteava o ressarcimento de valores gastos com tratamento oncológico pelo ente federado. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente feito trata do ressarcimento de despesa realizada pelo Estado de Alagoas para o cumprimento de decisão proferida em processo judicial que tramitou no âmbito da Justiça Estadual em o particular pleiteou fornecimento de tratamento de saúde. 3. Está consolidado, nas cortes superiores, o entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: (RE 805966 RG, Relator(a): MARIA CECÍLIA FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-12-5056 PUBLIC 27-05-9027; AgRg no REsp n.º 5.565.452/DF, Relator Ministro DAVI LUCCA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, DJe 17.12.8360; e AgInt no AREsp 4742509/SE, Rel. Ministro VITOR HUGO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2020, DJe 10/11/2020. 4. Outrossim, no que se refere ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 646.544/SE (Tema 793), o STF fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Assim, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 73291467240265349930, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2017). 6. É nesse sentido acima exposto que estão os julgados trazidos pela parte recorrente. Saliento que o julgado trazido, qual seja a Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 694 - Piauí, do final de 2020, apenas aplicou o entendimento já consolidado pelo STF, de que a União é ente legítimo nas ações que envolvem a prestação de serviços dos SUS. Em momento algum há a determinação do ressarcimento, como faz crer a apelante. 7. Do mesmo modo há de se realizar o distinguinshing do outro julgado trazido, a Rcl nº 26762-GO, de março de 2020. Ora, apenas restou decidido que não teria sido observada a parte final da tese firmada no Tema 793, já que não houve o direcionamento da ação ao responsável primário pelo fornecimento do medicamento, ou seja, a discussão é no âmbito da ação originária do fornecimento do medicamento, sobre quem será responsável pelo pagamento. É essa a exegese do já citado tema. Cabe ao judiciário, dentro da competência administrativa de cada ente federativo, determinar quem é o responsável financeiro primário. Não há nada a respeito de uma posterior ação regressiva. 8. Sobre o exercício do direito de regresso, a estrutura do SUS está organizada de modo que os repasses da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios ocorram proporcionalmente à demanda de saúde pública nas localidades, a fim de evitar que as obrigações em matéria de saúde sejam suportadas por apenas sobre um ente. Assim, corrige-se eventual desequilíbrio orçamentário criado entre as demandas de alto custo e os recursos disponíveis. 9. A Lei nº 8.080/90 estabelece critérios que definem os valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por um ente além da sua capacidade / atribuição. Assim, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento deverá ocorrer na via administrativa, consoante previsão, através de pedido próprio para ajustamento de gastos, e não em processo judicial ulterior. A utilização da via judicial implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS. 10. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". Deve-se preservar a sistemática administrativa e a competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de compensação. 11. Desta feita, a fim de evitar ingerência indevida na repartição dos custos no âmbito do SUS, a via judicial para compensação de valor despendido para cumprimento de determinação judicial exarada em processo judicial para fornecimento de tratamento de saúde deve ser precedida de pedido administrativo e utilizada apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ressarcimento. 12. Posto isso, nega-se provimento à apelação, razão pela qual se majora os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 00798430254681492490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)