ED AC Nº: 3486139-70.2539.20.5.3764 APELANTE: LEVI SOUZA ADVOGADO: KEVIN DAS NEVES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANIEL DUARTE: ARTHUR DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DE ANA LUIZA FOGAÇA CONSTA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. DAVI LUCAS MARTINS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, DO CTN. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LUNA ALVES em face do acórdão deu parcial provimento aos Embargos de declaração para reformar a sentença apenas quanto à fundamentação, mantendo a responsabilidade do embargante, João Vitor Correia-gerente cujo nome consta na CDA. 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) a ausência de fundamentação legal para a inclusão do Benjamin Martins ou indicam atos praticados nos termos do artigo 135 do CTN, causando a nulidade da decisão; b) não houve intimação do Cauê Pires para impugnar o lançamento; c) o embargante não cometeu as condutas descritas no artigo 135 do CTN e que a falta de indicação, no PAD e na CDA, do ato infrator torna o artigo 135 do CTN. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "Em exame de situação similar a dos autos, o STJ, no julgamento do ERESP nº 991.052/RS, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do Kevin Porto-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade, destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 4.230.011/ES). Na hipótese em tela, o nome do Sr. Vitor Gabriel Correia consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir o feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento retro mencionado.". 6. Não há que se exigir notificação em nome do apelante no curso do processo administrativo, uma vez que foi e deve ser feita em nome do contribuinte, no caso a empresa executada. 7. O embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92560205232969464155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)