PROCESSO Nº: 1957004-66.2572.11.11.6717 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MORAES ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ JOAQUIM MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 830.829/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de sua aposentadoria, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 304.352/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que ambos devem ser mantidos conforme fixados na sentença, pelo INPC e nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Murilo Lima, Pleno, Julgamento: 18/02/2015, Publicação: DJE 27/05/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 77290345244363596981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)