Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso movimentado pelo demandado, "contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa". "Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF sob acusação de superfaturamento na contratação de atrações musicais que teriam resultado na constatação de irregularidades graves na prestação de contas do convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o ora apelante, ex-prefeito do Município de Tavares/PB, no exercício de 2008, com a alegação de enquadramento no art. 10 da Lei nº 8.429/92". "Consta nos autos que, através do convênio 219937/2008 (nº SIAFI), o município recebeu R$ 188.128,00 (quinhentos mil reais) do Ministério do Turismo, para a realização do evento denominado "IV FEIJOÃO", comprometendo-se o município a disponibilizar o valor de R$ 42.060,00 (vinte e seis mil, trezentos e dezesseis reais), a título de contrapartida. O valor do convênio, portanto, totalizou o montante global de R$ 854.567,00 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e dezesseis reais)". Inicialmente, discorda-se da aplicação ao caso do caput do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, quando o fato se encaixa com perfeição no inc. VIII, do art. 10, idem. Não há como o mesmo fato ser enquadrado em dois incisos diferentes do referido diploma. No mérito, a procedência parcial do apelo dos demandados repousa no fato da contratação, pelo Município de Tavares, no Estado da Paraíba, no mesmo instrumento, além das bandas, também do palco, som, iluminação, gerador, tendas padronizadas, banheiros químicos e seguranças, cobertos todo com a quantia de R$ 15.122,00. Ou seja, uma só empresa - Marcos Produções Ltda. - foi a contratada. A Fernanda Fogaça faz uma observação, a propósito - em primeiro lugar, salva ávista o fato de o Processo de Inexigibilidade de Licitação 05/2008 ter por objeto todos os serviços necessários à realização do IV Feijão 2008, incluindo a estrutura do palco, som, iluminação, gerador, tendas padronizadas, banheiros químicos e seguranças. Constata-se que simplesmente não houve licitação para a contratação desses serviços, no valor de R$ 75.736,00, sem que fosse apresentada qualquer justificativa ou documentação, apenas a referência pura e simples ao art. 25, III, § 1º da Lei 8.666/93. O voto do eminente relator, arrimando-se na contratação dos elementos já mencionados, não os pinta com as cores da improbidade, considerando apenas como contratação irregular dos serviços de suporte ao show. Não há a menor alusão ao fato de superfaturamento nos valores de cada um, nem de ter algum destes itens deixado de constar da IV Feijão 2008, ou de parte da quantia paga pela municipalidade ter destinada, por debaixo do pano, para o prefeito do município ou algum componente da Comissão Permanente de Licitação. Há apenas a pecha de contratação irregular. Irregularidade não é sinônimo de desonestidade. Ter contratado tudo, além das bandas, também o palco, iluminação, gerador, tendas padronizadas, banheiros químicos e seguranças, não me parece ser ato de improbidade administrativa, mas de conveniência do Município de Tavares, à época, considerando, de um só ato, adquirir tudo, desde os cantores a todos os itens já enumerados. Por outro lado, o fato de se constituir a estrutura do palco e seus apetrechos em serviços comuns da alçada de qualquer empresa organizadora de qualquer empresa organizadora de eventos, na dicção da Procuradoria Regional da República, não é o suficiente para colorir os fatos em apreço como de improbidade. A Lei 8.429, de 1992, foi criada para aplicar ao administrador ímprobo as sanções devidas, como forma de combate à improbidade administrativa, na qual a contratação irregular não faz parte. Provimento total ao apelo, a fim de julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 38238024214899680797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)