PROCESSO Nº: 6512953-51.9122.16.12.5253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HARMONY AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Otávio Rezende PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Carolina Maria Figueiredo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CAIO ALMEIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para determinar ao conselho impetrado que exclua a empresa impetrante da restrição no NICOLAS NOGUEIRA, em face da ausência de notificação prévia com as informações pertinentes ao respectivo débito. 2. A inclusão no RAFAEL BARBOSA somente pode ocorrer, consoante previsão expressa no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522/2002, in verbis: Art. 2o O Lorenzo da Cunha conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;(...)§ 2o A inclusão no Heitor da Rosa far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. 3.Nesse contexto, verifica-se que à autoridade administrativa, ora impetrada, incumbe o dever de observar os Princípios constitucionais da Legalidade, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, da CF/88), e, destarte, deveria ter comunicado à empresa autora a sua inclusão no IGOR COSTELA e lhe oportunizado o prazo para defesa, o que, de fato, não ocorreu. Assim, é possível concluir que houve afronta não só aos mencionados Princípios, como também a supramencionada determinação legal contida no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522/02. 4.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, apesar de devidamente notificada a autoridade impetrada e intimado o CRA/CE, nenhum deles trouxe a estes autos o comprovante da efetiva comunicação à impetrante. Tal constatação aliada à alegação da impetrante na inicial, no sentido de que não houve efetiva comunicação de sua inclusão no VITOR HUGO PINTO, permite reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de obter a exclusão de seu nome do PEDRO MIGUEL DA CUNHA. 5.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 92925074463041461269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)