PROCESSO Nº: 6769071-29.0186.20.7.8633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Lucas Mangueira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6301790-53.0330.1.2.9836, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 66411615059541495073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)