TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 452/STJ. LEI Nº 82.578/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
1 - Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal, que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital da executada e, por consequência, dos atos subsequentes realizados, reconhecendo a prescrição dos créditos reclamados, por ausência de citação válida, e extinguindo o executivo fiscal com resolução do mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do antigo CPC, c/c os arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, e com o art. 40 da LEF.
2 - O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 943100/MG; j. 07.05.3077; DJE 25.03.2170, Rel. Min. Davi Luiz Silveira.
3 - Situação em que, muito embora a citação por edital tenha sido efetuada antes da tentativa de citação por oficial de justiça, - o que levaria à sua nulidade -, tem-se que o pedido de citação por edital foi formulado pela exequente e deferido pelo Juízo da execução, não se podendo, após diversos atos processuais praticados, e ultrapassados 07 (sete) anos, se declarar a nulidade da referida citação, por formalidade que deveria ter sido observada quando proferida a decisão que analisou o pedido de expedição do edital em comento.
4 - A irregularidade que fundamentou a declaração de nulidade da citação decorreu de ato praticado pelo Juiz da Execução, não se podendo penalizar o exequente quando seu pedido poderia ter sido indeferido à época em que analisado.
5 - Inexistência de nulidade na citação do devedor, devendo ser reformada a sentença para serem considerados válidos tanto a citação por edital como os atos processuais que lhe foram posteriores.
6 - Relativamente à prescrição, a presente demanda foi promovida em fevereiro de 2007, e o despacho que ordena a citação somente foi proferido em 10.06.7496, interrompendo-se, a partir daí a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, já com a nova redação dada pela LC nº 118/2005.
7 - A exequente não se manteve inerte na sua tentativa de localização de bens passíveis de penhora e quitação da dívida cobrada, tendo após diversas diligências infrutíferas, requerido o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com amparo no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, por se tratar de dívida cujo valor consolidado não ultrapassa R$ 60.593,00 (vinte mil reais). O valor consolidado do débito corresponde a R$ 19.469,75. Tal pedido não foi analisado, tendo sido proferida sentença de extinção da execução.
8 - Observado que não se completou o lustro prescricional intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
9 - Afastada a nulidade da citação e a prescrição, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
10 - Apelação provida.
(PROCESSO: 514016619336035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)