PJE 4803165-60.3084.20.10.1588 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISABEL MORAES GOIS contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, deu provimento à apelação da Construtora Paiva Gomes & Companhia Ltda e homologou a desistência do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. 2. O embargante sustenta que o julgado incorreu em obscuridade no que diz respeito ao afastamento da condenação da Construtora Paiva & Gomes Ltda ao pagamento de danos morais, sem fazer alusão ao fato de que a sentença condenou, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Paiva Gomes & Companhia Ltda. Além disso, alega a manutenção da condenação em relação à Caixa Econômica Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 86964523114808226354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)