EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2012. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de R$ 5.775,49, bem como condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC/2015 para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pela exequente após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 0.838.107/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento da exequente, ora agravada, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. O processo principal se trata de execução individual de sentença proferida em ação coletiva e que a verba honorária em questão foi fixada em decorrência do mero ajuizamento dessa ação executiva, a qual se deu sob vigência do CPC/73 (data do despacho citatório: 11/07/2012), devendo incidir, na hipótese, o regramento disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no importe de R$ 500,00, em obediência ao princípio da vedação do reformatio in pejus e por ser compatível ao labor efetivamente desempenhado pelo causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 7. Agravo parcialmente provido apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 34960830881675088902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)