AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inequivocamente ocorreu a prescrição executória em relação à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, porquanto a sentença transitou em julgado em 09 de dezembro de 1999 e somente agora o causídico almeja a expedição de ordem de pagamento dessa verba.
2. Essa questão de ordem pública não está sujeita à preclusão, podendo ser analisada ainda que, eventualmente, tenha havido um comando judicial para ser paga junto com o crédito do autor.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98817875419179115770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)