PROCESSO Nº: 2502951-78.4448.29.4.9230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA MEDEIROS DE HELENA PEREIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4308375-85.0531.17.7.3953 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar à UNIÃO, ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneçam à parte autora, no prazo de 15 dias, tratamento domiciliar multidisciplinar, na modalidade home care, devendo ser incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão conforme a regra de repartição de competências e atribuições. Afirma que o c. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração (com efeitos infringentes) no RE n. 664.746-SE e fixou a seguinte tese em repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (destacou-se). Aduz, também, a impossibilidade de concessão da medida liminar no caso, pois a disponibilização de UTI esgota definitivamente o pedido principal, esvaziando-o, a tal ponto, que o torna apenas numa mera confirmação quando da solução definitiva da demanda. Ademais, sustenta que, conforme petição acostada pelo Estado de Pernambuco em 08/07/2019 (id. 26456991), o paciente foi internado na UTI do Hospital da Restauração em 25/03/2019, às 18h00min, ou seja, o provimento jurisdicional perseguido não trará qualquer benefício à demandante, configurando, portanto, a ausência do chamado interesse-utilidade. Assim, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A parte agravante defende também a sua ilegitimidade passiva, pois não cabe à União a prestação direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no SUS é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes públicos. Em suma, entende que admitir a responsabilidade irrestrita ("solidária") de todos os entes públicos no âmbito do SUS, ignorando os critérios definidos na legislação e respectivas políticas públicas, causa a desordem do sistema, desvirtuando-o, impedindo a efetivação da previsão constitucional. 3. No mérito, alega que a parte autora busca determinado tratamento (internamento em UTI), sem que haja efetiva demonstração técnica de que se trata da "única terapia adequada" ao caso. Afirma que não há prova inequívoca da imprestabilidade do serviço disponível no Serviço Público de Saúde (SUS), ou seja, de que o medicamento/tratamento almejado seja a única alternativa terapêutica eficaz. Defende que a parte autora não impugna os protocolos que o SUS adota para tratar a enfermidade. Portanto, o pleito para fornecimento do "tratamento" não veio acompanhado de elementos técnicos capazes de demonstrar o necessário respaldo na "medicina baseada em evidências", com o condão de comprovar que é a "única alternativa terapêutica eficaz". Por fim, sustenta que, conquanto haja o direito aos procedimentos e medicamentos necessários ao resguardo e tratamento da saúde, tanto para erradicação da doença, como para melhora do estado geral (inclusive com vistas à diminuição do sofrimento e o prolongamento da sobrevida), descabe obrigar o SUS a fornecer todos os medicamentos, tratamentos e insumos; sobretudo quando não se comprova a ausência de política pública do SUS. Caso contrário, restará afrontado a própria política de saúde pública, e o correlato princípio da supremacia do interesse público, pois a verba destinada ao SUS estará sendo desviada para atender ao interesse de uma só pessoa. Logo, entende que não foi comprovada a ofensa ao mínimo existencial do direito à saúde, por parte do serviço público, que se destina à garantia de acesso universal e igualitário à saúde pública, considerando as inevitáveis limitações orçamentárias. 4. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 44718072952538130476, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 60473304606959368518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)