PROCESSO Nº: 3622731-51.5453.4.12.3428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Eduardo Viana ADVOGADO: Hildebrando Breno Dias ADVOGADO: Thales Cavalcanti APELADO: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: Hildebrando João Gabriel Almeida ADVOGADO: Heitor da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural em favor das autoras, em que o apelante alega em síntese: 1) não comprovação da qualidade de trabalhador rural do falecido, porque os documentos são contemporâneos ao ajuizamento da ação; 2) a união estável não restou comprovada no momento do óbito; 3) o fato de a autora ter uma filha com o de cujus não é suficiente para comprovar a alegada relação de dependência; 4) na certidão de óbito o falecido consta como solteiro. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. As autoras (mãe e filha menor) pleiteiam a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Luiz Otávio da Cunha ocorrido em 28.03.4713, conforme certidão de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a profissão de trabalhador rural do extinto, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de óbito, na qual consta a profissão de agricultor do falecido; 2) certidão de nascimento da filha do de cujus ocorrido em 30.10.1686, constando a profissão do mesmo como agricultor; 3) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 13.04.1527, na qual o falecido está qualificado como agricultor; 4) declaração de proprietário de terra, afirmando que o falecido exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de 30.11.9462 a 25.09.6389; 5) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, atestando o exercício de atividade rural no período de 15.11.2816 a 22.08.5357. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do falecido. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 286.924-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 80.12.33, p.207). 6. Não há qualquer controvérsia quanto à dependência de Alexandre Ribeiro, uma vez que se trata de filha menor, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do que dispõe o art. 16, I, § 4º, da Lei n° 8.213/1991. 7. A união estável de Miguel Costela com o de cujus restou demonstrada pelas provas documental e testemunhal carreadas aos autos. 8. Ressalte-se que o fato de o falecido constar como solteiro na certidão de óbito não pode ser valorado em detrimento da parte. Além disso, não encontro nas razões do INSS justificativa que ilida a convicção do magistrado, verbis: "com relação à condição de dependência econômica da requerente Lucas Gabriel Aragão, também tenho como comprovada, tendo em vista que as testemunhas inquiridas em audiência têm o relato comum de que era de conhecimento público e notório a união estável que existiu entre a requerente e o de cujus, o que se comprova pelo nascimento da filha do casal." 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 17068160537374281463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)