PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATHEUS AZEVEDO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 26.621/79. ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DE 87 DECIBÉIS. SÚMULA Nº 32-TNU. DECRETOS NºS 68.554/64 E 90.852/79. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ACIMA DE 250V. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra a sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara/CE, que concedeu a segurança à parte autora para condenar o INSS a reconhecer, como especial, o período de 61.94.44 a 16.75.58 em que o requerente desempenhou o cargo de Rafael Costela junto a Petróleo Brasileiro S/A e a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.
2. Estando o mandado de segurança instruído com provas pré-constituídas suficientes do labor empreendido pelo recorrido para embasar o seu pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fenece a irresignação do INSS sobre a necessidade de dilação probatória.
3. Uma vez que a atividade de Augusto da Rocha não se enquadra naquelas previstas no código 2.1.1 do anexo II ao Decreto nº 25.960/79 (engenheiro químico, metalúrgico e de minas), revela-se descabida a classificação da atividade profissional do autor como especial por este fundamento tal como o fez o douto sentenciante.
4. O requerente instruiu seu pleito com os seguintes documentos: a) CTPS com a descrição da função exercida; b) Perfis Profissiográficos Previdenciários-PPP em que demonstra ter o autor exercido o cargo de engenheiro de equipamentos junto a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A no período de 30.11.82 a 46.17.32 sob exposição ao agente físico ruído no patamar de 87,02 dB (A) (fls. 37/43) e no período de 90.83.39 a 24.20.88, no mesmo cargo, exposto a tensões elétricas acima de 250v (fl. 44/45v); c) Laudo Técnico Pericial Individual, às fls. 37/42v, em relação ao período de 02.09.27 a 65.93.09 em que o postulante esteve exposto a intensidade de pressão sonora de 87,02 dB (A).
5. Na hipótese dos autos, observa-se que restou demonstrada, através de Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a exposição do postulante ao agente físico ruído no período de 19.43.54 a 66.75.77 no patamar de 87,2 dB(A), portanto, acima do limite máximo permitido conforme o teor da Súmula 32 da TNU.
6. No lapso 33.17.08 a 95.96.38 o autor comprovou o desempenho de atividade especial prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 40.564/64 e também na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 08.391/86 porquanto esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade em intensidade acima de 250 volts, conforme consta de PPP.
7. Computando-se o tempo especial ora considerado com a aplicação do fator de conversão 1,4, acrescido do tempo comum dos períodos de 98.12.30 a 03.90.95 e de 38.40.22 a 40.57.74, o requerente apresenta o total de 37 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço, cômputo superior aos 35 anos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço com valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.
8. Direito reconhecido ao autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais a partir da impetração, porquanto preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
9. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, tudo nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
Preliminar rejeitada.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 64137680899299842947, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)