PROCESSO Nº: 6576243-71.3865.9.11.0669 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: JOÃO FELIPE FERREIRA QUIMICA S A ADVOGADO: João Vitor da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Conceição - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAITÊ FERNANDES QUÍMICA S/A contra acórdão proferido em sessão plenária deste TRF da 5ª Região, que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indicou a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o respeito à isonomia entre mineradoras que efetuam vendas CIF (frete e seguro assumidos pelo vendedor) e as que efetuam vendas FOB (frete e seguro assumido pelo comprador), bem como sobre a alegação de proporcionalidade. Aponta, ademais, a ocorrência de omissão ao não especificar o momento em que se considera terminadas as atividades do minerador para fins de incidência da CFEM. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca das omissões suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação estabelecida em sessão plenária deste TRF da 5ª Região, segundo a qual a alteração promovida pela Lei nº 13.540/2017 se deu em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 20 da CRFB/88, tendo em vista que não excedeu os limites semânticos do conceito de participação no resultado da exploração do recurso mineral. 6. É dizer, o dispositivo constitucional acima aludido não obsta que a CFEM utilize como base de cálculo grandeza que, para além de se reportar especificamente aos ingressos oriundos da exploração, também incida sobre despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa concessionária (despesas com transporte e seguros). 7. Registre-se que, nada obstante não se faça referência expressa às operações efetuadas com Gabriel Porto e FOB, o acórdão recorrido foi categórico ao consignar que, ainda que a base de cálculo alterada tenha agravado a situação do sujeito passivo, ela não deixou de observar a interdependência existente entre os preços de mercado dos minérios e o valor arrecadado pela CFEM, de modo a preservar a estabilidade da relação "disponibilidade (escassez) X renda proporcionada" e, em vista disso, resguardar a aptidão do primeiro para coordenar a alocação de recursos econômicos. 8. Ademais, a decisão embargada aduziu que, se por um lado os valores relativos aos gastos realizados com transportes e seguros se configuram como custos da atividade empresarial da concessionária (CIF), por outro o seu impacto negativo será revertido no decorrer das etapas da cadeia produtiva, haja vista o seu incremento como elemento componente do preço final ao consumidor. 9. No que concerne à proporcionalidade, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois foi feita menção específica sobre o tema, ao asseverar que o dispositivo constitucional em destaque (§ 1º do art. 20 da CRFB/88) não fez nenhuma consideração demarcatória da participação no resultado da exploração em comento, pelo que desponta evidente a liberdade de conformação do legislador infraconstitucional, desde que não discrepe dos padrões de razoabilidade/proporcionalidade que devem nortear a confecção da lei, de forma a evitar atuação desmedida no exercício da competência legislativa. 10. Nesse sentido, esclareceu o acórdão embargado que, ao estabelecer a "participação no resultado da exploração" como parcela do proveito econômico originário da atividade extrativa, o constituinte necessariamente vinculou a receita patrimonial aos ingressos oriundos do exercício da empresa, pelo que desponta razoável a base de cálculo utilizada (pela Lei nº 13.540/2017), eis que representa ingresso na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, advindo da aludida atividade econômica. 11. Por fim, acerca do momento em que se considera terminadas as atividades do minerador para fins de incidência da CFEM, mais uma vez, ainda que não explicitada na decisão embargada, a rejeição da arguição de inconstitucionalidade denota que deve prevalecer o que dispõe o art. 6º da Lei nº 7.990/1989, com a novel redação dada pela Lei nº 13.540/2017, pelo qual "A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: da primeira saída por venda de bem mineral; do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e do consumo de bem mineral. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39471619835831563248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2021)