PROCESSO Nº: 0279594-20.5706.26.11.6344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Yago Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.824.237/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 3.240.462/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido da autora para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 3. No julgamento do RE 6.862.632/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Anthony da Rosa, publicado em 26/2/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, razão pela qual deve ser nesta parte provida à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 5. Adequação do acórdão tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.646.188, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, conforme previsão do art. 21, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 17449864267763538769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)