PJE nº 2442159-24.9161.13.11.2368 APELANTE : V L COMÉRCIO DE ANA SOPHIA ROCHA - EPP ADV/PROC : ENRICO TEIXEIRA APELADO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS .....................................RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO PORTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LEI Nº 9.605/98. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. 1. "O desrespeito ao prazo de 30 dias do art. 71, II, da Lei nº 9.605/98 para julgamento do auto de infração constitui mera irregularidade formal, incapaz de gerar a nulidade do procedimento administrativo." (TRF-5ª R., 1ª T., APELREEX 8961, rel. Des. Federal Alexandre Vieira, DJ 14/06/13). 2. Inexistência de elementos nos autos que possam infirmar as constatações feitas pela fiscalização do IBAMA e os autos de infração lavrados, mormente no que diz respeito ao valor da multa aplicada e à suposta regularidade da madeira inspecionada. 3. Pedro Peixoto.
(PROCESSO: 30647511905931699248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)