PROCESSO Nº: 4872231-86.6605.13.4.9158 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: LUCAS BARROS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.06.3122). Situação que não trata de precatório já expedido. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95032095017929473215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)