(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que sobresta o RE com base na repercussão geral reconhecida no RE 665.513/RS (Tema 118 do STF. Diferença entre o sobrestamento natural do recurso extraordinário quando reconhecida a repercussão geral (art. 1.030, inciso III, do CPC) e a suspensão discricionária de todos os processos existentes (art. 1.035, § 5º, do CPC). Agravo interno não provido. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes, com base na repercussão geral reconhecida no RE 770.851/RS (Tema 118 do STF), a qual envolve a seguinte controvérsia: " Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. O recorrente sustenta que "não é possível determinar o sobrestamento do feito não é possível determinar o sobrestamento do feito devido ao reconhecimento de Repercussão Geral do Tema 118, pois a despeito da interpretação literal do Art. 1.035, § 5º do CPC/2015[1], o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem quando do julgamento do RE nº 309.275/RS, definiu que a suspensão de processamento prevista no Art. 1.035, § 5º do CPC/2015 é uma faculdade do Relator". (Id. 9479154.79121713) 3. Não há, portanto, qualquer alegação relativa a que, nos presentes autos, esteja sendo discutida matéria diversa da que consta do Tema 118 do STF, ou que haja distinção factual que não justifique sua incidência. Discute-se, tão somente, sobre os efeitos da decisão de repercussão geral do STF. 4. O ponto levantado no presente agravo é rebatido ao seguinte argumento: não se confundem as hipóteses previstas no art. 1.030, inciso III, com a do art. 1.035, § 5º, todos do Código de Processo Civil. Esta última, como menciona o autor, não é realmente obrigatória e automática, segundo já restou pacificado pela Suprema Corte em reiteradas situações (v.g. RE-RG-QO 886047, Relator: Min. VITOR GABRIEL GOMES, julgado em 21/01/2017, publicado em 16/06/2019, Tribunal Pleno). A primeira, ao contrário, o é, ou seja, incide o sobrestamento imediato decorrente da própria lei processual (v.g. RE 662040, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/08/2016, publicado em DJe-268 DIVULG 10/12/2016 PUBLIC 26/05/2016 - decisão monocrática). 5. Vale dizer, quando o Supremo Tribunal Federal reconhece por seu órgão plenário a repercussão geral de qualquer matéria, os recursos extraordinários que tenham por objeto tal assunto ficam automaticamente sobrestados nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Foi o que aconteceu na espécie. É fato que não houve a suspensão a que se refere o art. 1.035, § 5º, essa, sim, uma discricionariedade do Ministro relator diante de seu alcance ampliado para paralisar todas as demandas em curso no país, na fase em que se encontrarem. Porém, e esse é, uma vez mais, o ponto nodal que se busca esclarecer, para as demandas com recursos extraordinários interpostos aplica-se a regra do art. 1.030, inciso III, do CPC e não a de seu art. 1.035, § 5º, como ocorre aqui. 6. Desse modo, não se confundindo os dois institutos, o sobrestamento dos apelos extremos deve ser confirmado, pois ele é automático após o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. 7. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste e. Plenário: (Processo: 3218007-37.2455.29.5.1100, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Caio Almeida, Pleno, Julgamento: 04 de agosto de 2019; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 08569373977747227337, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2021)