EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2329275-49.2349.15.10.7894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: THIAGO OLIVEIRA. ADVOGADO: THIAGO FELIPE DA LUZ E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 9482390-49.0807.13.12.5689 - 22ª VARA FEDERAL - PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de suspender a penhora incidente sobre 30% dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel que foi considerado bem família. 2. A decisão atacada considerou que restou demonstrado que o bem em questão é o único imóvel de propriedade da parte executada, restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990, bem como que o agravante comprovou que o aluguel serve, integralmente, à manutenção de sua família, não sendo, assim, suscetível de penhora, no caso concreto, embora a legislação admita em algumas hipóteses. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60164525015584940950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)