PROCESSO Nº: 6719241-96.5319.16.1.5001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA MARIA LUIZA VIANA ADVOGADO: Davi Santos Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo especial de controle aduaneiro. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA ANATEL. COMÉRCIO IRREGULAR DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em embargos de declaração de decisão, atribuiu-lhes efeitos modificativos, para que a DD Autoridade Alfandegária se manifeste conclusivamente acerca do processo especial de controle aduaneiro descrito nos autos, entendendo por prejudicado, no momento, o pedido de liberação da mercadoria mediante caução, sem se afastar a necessidade de prévia aprovação para uso no Brasil dos mencionados produtos, pela Agência Nacional competente. 2. GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MAYSA SANTOS. alega que houve omissão no acórdão quanto à HOMOLOGAÇÃO DOS ROTEADORES HS8545M5 e EG8010H. Sustenta que A mercadoria importada pela Embargante através da DI nº 19/3447795-7 não tem mais sua comercialização proibida no país. É o que pode ser verificado através do Certificado de Homologação anexo ao processo emitido pela Anatel com relação à mercadoria de referência EG8010H. Além das mencionadas homologações, a Embargante trouxe aos autos Carta de Fiança no valor da mercadoria, acrescida de 30% (trinta por cento) seguindo as diretrizes estabelecidas pela própria PGFN. Desta forma, com relação aos roteadores HS8545M5 e EG8010H, devem ser liberados de forma imediata, haja vista não existir mais qualquer ilegalidade em sua comercialização, fato que deve ser debatido no acordão ora Embargado. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que o fisco constatou indícios de fraude e irregularidades no procedimento aduaneiro de internação das mercadorias objeto da DI 19/6623378-8, registrada em 28/01/2019, sendo 6.500 unidades de equipamento de telecomunicação (roteadores/transmissores) oriundos da China, marca "China Mobile", estatal chinesa de telecomunicações, por fabricação da HUAWEI. , pelo que a referida DI foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro em 21/01/2019, com amparo na IN RFB nº 1.169/2011. A fiscalização entrou em contato com a ANATEL, que, por e-mail de 31/07/2019, informou que "O uso de equipamentos não homologados pode ocasionar interferência em serviços de telecomunicações (como o serviço móvel aeronáutico e o serviço móvel pessoal) visto que esses equipamentos não foram certificados quanto aos parâmetros técnicos de emissão de radiofrequências. Devido ao fato de não haver homogeneidade na destinação das faixas de frequência entre os diversos países do mundo, mesmo equipamentos de boa qualidade e/ou de marcas consagradas em outros países podem ser inadequados para operação em território nacional." 5. Também a fiscalização entrou em contato com a HUAWEI DO BRASIL, por e-mail, em 22/08/2019, confirmando que os produtos pertencem ao portfólio de produção da marca, mas não têm homologação para comercialização no Brasil, uma vez que são produzidos exclusivamente para o mercado chinês, não podendo certificar se tratam-se de produtos oficiais ou falsificados, já que, em regra, não se destinam ao mercado brasileiro. Verificou-se, ainda, que a importadora era uma CATARINA FOGAÇA (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), com capital social de apenas R$ 88 mil e cujo (único) sócio não prestou declaração de rendimentos nos últimos 3 exercícios financeiros ao fundamento de que não possuía rendimentos em montantes que o obrigassem a declarar, o que indicava que a referida empresa não teria estrutura financeira para fazer esse tipo de importação, nessas quantidades. No entanto, identificou-se movimentações financeiras da empresa e seu sócio que superaram R$ 8 milhões de reais entre 2018 e 2019, conforme informação do fisco (ids. 9593004.43387099, 5697205.06932962, 3800593.95502143, 7567733.34721873, 5458858.25051920, 1520118.32086205, 7728854.01839063, 0810427.43574415, 9087510.29475257, 5576275.31146120). 6. Assim, do compulsar dos autos, verifica-se que, após a instauração do PROCEDIMENTO foi solicitado a apresentação certificados de homologação emitidos pela ANATEL para os produtos MODEM/ROTEADOR DIGITAL, modelos HS8545M5, HS8546V, HS8546V5 e EG8010H, importados pela DI 19/5627229-9 de 19/01/2019 através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01 (DOC 04), ciência do importador em 06/04/2019, mas até o presente momento o documento não foi apresentado. A Receita Federal retornou ao mesmo tema por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06 (DOC 03), e ainda aguardamos a apresentação do documento, indispensável, visto que a própria empresa declara que os produtos já estão devidamente comercializados, com pagamentos totalmente antecipados, conforme declaração prestada pelo sócio Francisco Barros Ramos em 29/07/2019 (DOC 05), dessa forma, a Receita Federal do Brasil (RFB), tem o dever de reter a mercadoria, uma vez que produtos não homologados representam riscos ao consumidor. Finalizando esse tópico, informa que a RFB aguarda sem êxito a apresentação do documento desde o dia 14/03/2019. 7. Os valores demonstram que foram remetidos ao exterior US$ 456.255,20 (quinhentos mil, oitocentos e noventa e oito dólares estadunidenses e vinte centavos), mas as importações da empresa somam apenas US$ 395.085,92 (duzentos e dezenove mil, novecentos e oito dólares estadunidenses e noventa e dois centavos), portanto, temos US$ 113.838,28 (duzentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e nove dólares estadunidenses e vinte e oito centavos) sem a devida contrapartida, a justificativa é de que esse saldo ainda será vinculado a outras importações futuras. 8. Entretanto, essa justificativa não contempla a razoabilidade, uma vez não soa crível a alegação no sentido de que uma pequena empresa (que é o caso aqui tratado) que importou US$ 224.516,92 (entre outubro/2018 a agosto/2019), mantém no exterior para vinculação futura US$ 963.631,28. Note-se que o valor supostamente mantido no exterior supera o valor das importações até o presente momento. 9. Conclui-se, portanto, a empresa já importou 42.330 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e oito) unidades de roteadores digitais sem a devida homologação pela ANATEL, fato que configura comércio irregular desses produtos e o procedimento atual tem também o objetivo de estancar esse comportamento contumaz e ilegal da empresa. A liberação das mercadorias constantes na DI 19/6522409-4 e atualmente retidas, não seria prudente, uma vez que os produtos já estão comercializados. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 02812775595847446270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)