PJE 9566475-97.9207.7.3.9492 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Joaquim Rezende Rosário, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que, em relação à alegação de excesso de execução, rejeitou os embargos, nos termos do art. 917, §4º, do CPC, e julgou improcedentes aos demais pedidos. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a ausência de manifestação da CEF nos presentes autos. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Os embargantes sustentam a ocorrência de excesso, ante a aplicação da TR como índice de correção e a cobrança de juros sobre o saldo devedor, o que atrai a incidência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC: Art. 917. (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso. Como deixa claro o comando normativo, é ônus do embargante apresentar de imediato o demonstrativo do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Não incide, portanto, o art. 321 do CPC, que impõe a concessão de prazo para a correção de falhas, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. Ademais, reputo que a impugnação geral, sem prova específica de que os valores apresentados pela Caixa realmente foram calculados com equívocos ou se utilizando de juros e multas extorsivos, não se presta a afastar a dívida ora cobrada. Por sua vez, em relação à possibilidade de renegociação das condições de amortização e restituição em dobro da quantia supostamente cobrada a maior, verifico que a quantia perseguida pela instituição financeira decorre de contratos de empréstimo e abertura de crédito à pessoa jurídica, que tinham por escopo implementar a atividade econômica da creditada, o que atrai a incidência da teoria da finalidade. Logo, entendo que ao caso não se aplica o CDC, motivo por que não devem prosperar os pleitos em questão; mantendo-se, contudo, a possibilidade de renegociação administrativa da dívida." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) em face da excessiva onerosidade do aludido contrato, tornando insuportável o pagamento mensal dos valores que lhes eram cobrados, cujas gravosas amortizações nem sequer reduziam o saldo devedor, os embargantes/apelantes não tiveram condições de cumprir com o respectivo pagamento, tendo que repactuar o contrato sujeitando-se a juros e encargos ainda mais altos; b) o contrato foi omisso no tocante à revisão contratual, com a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e incs. DANIEL DAS NEVES e VII o direito do consumidor renegociar o seu contrato com o prestador de serviço/fornecedor de bens, in verbis: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; c) a Taxa Referencial, criada pelo art. 1º da referida Lei 8.177/91, jamais poderia ser adotada como índice de atualização do questionado contrato, porquanto, tratando-se de índice que reflete as variações de custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, possui natureza jurídica de taxa de juros, não refletindo a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. A TR apenas indica o custo do dinheiro, conforme operações contemporâneas realizadas pelas instituições financeiras, retratando situações específicas do mercado financeiro. Evidentemente, não afere a situação inflacionária do período correspondente; d) ao lado dos juros contratuais ajustados, houve indevido acréscimo de parcelas referentes aos juros das amortizações, por igual capitalizados, sem que houvesse autorização legal ou contratual neste sentido, ou seja de capitalização mensal de juros contratuais sobre diferenças de juros; e) a exequente, ora apelada, haverá de indenizar os apelantes, em razão dos excessos cobrados nos encargos mensais devidos, correspondente ao dobro dos valores pagos a maior, com acréscimos de juros e correção monetária; f) deve ser reformada a sentença, no sentido de acolher o alegado manifesto excesso de execução, mediante a realização de perícia contábil. 4. O Código de Processo Civil é claro ao prever que o embargante, ao alegar excesso, nos embargos à execução, deve informar o valor que entende por correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de serem liminarmente rejeitados. Observe-se o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil: "Art. 917. (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." 5. É possível verificar que os apelantes apresentam defesa genérica tanto nos embargos à execução como na sua peça de apelo, alegando excesso de execução, sem mencionar os valores que entendem ser os corretos. Fundamentam a apelação, ao pugnarem pela apreciação dos embargos sem que haja demonstração dos referidos montantes, apenas sob a justificativa de que deve ser realizada perícia contábil, para demonstrar o alegado excesso à execução. 6. Neste contexto, a parte embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que supõe ser devido, limitando-se, em seus embargos, a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e cobrança da Taxa Referencial, inexistindo, na peça de defesa, qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. 7. Assim, nos termos acima descritos, a parte recorrente não trouxe em suas razões recursais elementos a demonstrar eventual impossibilidade de trazer ao feito o demonstrativo de cálculo necessário, limitando-se a reiterar a necessidade de realização de perícia contábil, argumentação insuficiente para verificação do excesso de execução alegado. 8. Em sentido similar, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7804262-43.2038.2.3.1367, rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Fernandes, data de assinatura: 23/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3487655-18.1939.27.1.1623, rel. Des. Federal Thiago da Cruz, data de assinatura: 07/09/2018. 9. Desta forma, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos no tocante ao excesso de execução, não se verificando, na hipótese da lide, cerceamento de defesa. 10. A seu turno, quanto aos pedidos julgados improcedentes pela sentença guerreada (possibilidade de renegociação das condições de amortização e restituição em dobro da quantia supostamente cobrada a maior, a luz das disposições do CDC), ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da parte apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9111807-22.9360.2.1.1418, rel. Des. Federal Theo da Cunha, data de assinatura: 06/10/2020. 13. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão da parte recorrente em buscar impor à empresa pública eventual minoração do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua tese, não acatada neste apelo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0090530-50.9244.22.8.9832, rel. Des. Federal Vitor Hugo Gomes, data de assinatura: 18/08/2020. 14. Frise-se, por fim, a impossibilidade de atender à pretensão dos apelantes para que haja a restituição em dobro dos valores pagos, em obediência ao disposto no art. 42 do CDC, ante a ausência de comprovação de má-fé da apelada na relação contratual em debate na ação, já que o dispositivo legal citado reclama a comprovação de cobrança maliciosa, relativamente indevida ou inexistente, além de inexistir cobrança indevida pela Caixa Econômica Federal, nos termos apontados na petição de apelação. 15. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau. sam
(PROCESSO: 38300274437961189591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)