PROCESSO Nº: 2226582-27.2596.2.9.5150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gomes - 3ª Otávio da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. CONDIÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. VIÚVA HABILITADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÕES MENSAIS. LEI N° 78.343/2002. RECEBIMENTO PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o ente réu ao restabelecimento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada em favor da Autora, na qualidade de dependente de anistiado político falecido. 2. Assevera a Embargante que o acórdão impugnado restou omisso quanto ao fato de que a concessão de pensão por morte à Autora desbordou do que restou decidido nos autos do Processo nº 4519659-79.0205.21.7.3419, proposta pessoalmente pelo falecido marido da Autora, o qual teve sua condição de anistiado político reconhecida na referida ação; além de que a pensão deve ser paga apenas em benefício de seu falecido marido até a data de sua morte, dado o caráter personalíssimo do direito reconhecido em Juízo. Aduz omissão também quanto ao disposto nos arts. 13 da Lei nº 10.559/2002, 6º ao 9º da Portaria Normativa no 657/MD, e 50, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.880/80. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum vergastado, esta col. Benício da Paz entendeu que "o Regime do Anistiado Político está disposto na Lei n° 10.559/2002, responsável pela regulamentação do art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A teor da sobredita norma, uma vez declarada a anistia política, fará jus o anistiado à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal (Lei n° 10.559/2002, art. 1º, II), a ser custeada, quando Militar, pelo Ministério da Defesa. Configurada a hipótese de falecimento do Anistiado Político Militar, dispõe-se, ainda, que o direito à reparação econômica mensal, permanente e continuada, será repassado aos seus dependentes (Lei n° 10.559/2002, art. 13), respeitadas as disposições da Lei n° 6.880/1990". 5. Foi dito no voto que "as prestações devidas aos dependentes do anistiado não possuem natureza de pensão propriamente dita; porém, em reparação de caráter indenizatório, excluindo o regime da Pensão Militar (Lei nº 3.765/1960). Logo, deve ser observado o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/1990), mormente o art. 50, §§ 2º, VII, que lista o rol de dependentes do anistiado". 6. No caso, verificou-se que "em resposta ao Requerimento de Habilitação formulado em 30/12/2017, foi concedida à parte Autora a benesse da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, devida ao dependente do Anistiado Político falecido, sendo que em 208/2018 o Ministério da Defesa cessou o pagamento da reparação, com fulcro em Parecer elaborado pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (Ofício n° 2118/IPI-2/23219). No sobredito documento (Id. 1123223), elaborado com fulcro na demanda que declarou a Anistia (nº 4100032-44.7553.137.1532), restou registrado que o cumprimento da sentença seria realizado, no que tange aos herdeiros do de cujus, tão somente quanto às parcelas em atraso". 7. Conforme se infere do aresto impugnado "restou cabalmente comprovada a condição de viúva do Requerente, consoante Certidão de Casamento e de Óbito, endereços comuns de residência do casal, fotos e demais documentos acostados junto à exordial, elementos suficientes à garantia do direito da Autora à reparação econômica". 8. Concluiu, portanto, esta colenda Alícia Nogueira que "o argumento utilizado pelo Ofício n° 2118/IPI-2/23219 para a suspensão do benefício é inteiramente insubsistente. A restrição imposta no Parecer da PRU referia-se especificamente à fase de execução do Processo de nº 7038091-59.8710.321.0802. Apenas em relação àqueles autos, entendeu-se como estranho o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto esta consistia em direito personalíssimo do falecido e não de suas herdeiras, às quais, conforme já informado, competia apenas o pagamento da obrigação de pagar. Diante disso, é evidente que, no momento da elaboração do ato administrativo de suspensão, inexistia fundamento legal para o cancelamento da reparação da Autora, porquanto esta permanecia atendendo aos requisitos da norma vigente". 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 44082183112599381590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª JOÃO LUCAS COSTELA, JULGAMENTO: 11/03/2021)