Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Castro Nº: 5412985-86.6261.11.8.1668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DAS NEVES RAMOS CORREIA ADVOGADO: João Pedro Ramos e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Correia Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 5272879, TEMA 942). REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE INEXISTENTE EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face do acórdão que, em juízo de retratação, procedeu à adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no Tema 942, dando provimento à apelação e reconhecendo a procedência do pedido, com a inversão do ônus da sucumbência. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O STF, no julgamento do RE 4494312 (Tema 942), firmou a seguinte tese jurídica: 'até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'". 4. E continua: "não merece prosperar a previsão contida no art. 24 da Orientação Normativa nº 16/2013, do MPOG, já que esta determina ser vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, sendo tal disposição contrária ao entendimento firmado pelo STF no RE 1364082 (Tema 942)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82453062379223924122, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)