PROCESSO Nº: 1967432-49.3574.25.11.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8986542-81.4096.6.12.3207 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, ANTE A EXCEPCIONALIDADE POR SE TRATAR DE MEDIDA DE SAÚDE DE NATUREZA URGENTE. PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE TODOS A UM SISTEMA DE SAÚDE DIGNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária, determinou e efetivou o bloqueio complementar de valores para fornecimento de medicamento à parte autora. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a legalidade do bloqueio judicial das contas públicas estaduais para garantir o cumprimento da tutela judicial. 3. Destarte, o STF assim vem entendendo em relação ao bloqueio de valores da Fazenda Pública: "III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI nº 076.988 AgR, Relator: Ministro Igor Rezende, julgado em 25/12/2009). Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial para que a despesa de natureza urgente possa ser efetuada. 4. É de se registrar que a possibilidade de bloqueio de valores também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 5. Nos autos de origem, foi deferida a medida liminar em favor da parte autora para que a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO fornecessem o fármaco OBINUTUZUMABE pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora. Não houve o cumprimento integral da medida. Daí é que foi determinado o bloqueio das contas do Estado do Pernambuco suficientes para a continuidade do tratamento, através do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco. 6. Ao que se extrai dos autos de origem, as contas do Estado de Pernambuco foram bloqueadas, sendo efetuada a transferência do valor de R$ 31.120,00 (vinte e três mil reais), para a disponibilidade da parte autora e a compra do fármaco, conforme nota fiscal anexada aos autos. Ora, a medida de bloqueio nas contas de um dos réus decorre da recalcitrância no cumprimento do ato judicial, de modo que não há qualquer ilegalidade a ensejar sua cassação, sem olvidar da responsabilidade solidária dos entes réus. 7. Demais disso, foi ressaltado, na decisão liminar, que o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento caberá ao Estado de Pernambuco, "permanecendo com a União a obrigação do custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente)"." 8. Frise-se, ainda, que o só fato da existência da pandemia mundial do COVID-19 não autoriza a não cobertura dos serviços médicos indispensáveis aos usuários do SUS, pois todos têm direito a um sistema de saúde digno. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28960227268363297115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)