PROCESSO Nº: 6414967-52.4368.8.5.2840 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: CAIO LOPES (e outro) APELADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO MATOS PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO IVANOVICH MEDEIROS BENIGNO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para cassar os efeitos da Resolução nº 051/2013 -CONEPE -UNP, e determinando que a Autoridade Coatora adote as providências necessárias para reinserir a Impetrante no quadro discente da Universidade Potiguar -UNP, restabelecendo sua matrícula no curso de Medicina e todos os direitos comuns a qualquer aluno, bem como lhe fosse assegurado o abono de faltas ocorridas após o ato de exclusão e a reposição das atividades eventualmente não realizadas no mesmo período. 2. A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esse mandamento constitucional impõe a racionalização do uso do tempo no processo, impedindo a perpetuação das demandas e garantindo ao cidadão o oferecimento de uma resposta às suas pretensões administrativas ou judicialmente deduzidas. 3. Ficou estabelecido na Portaria nº 495/2012 - reitoria/UNP, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório final e conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar. O procedimento iniciou-se em 07 de fevereiro de 2012 e a conclusão só se deu em 03 de novembro de 2013, através da Resolução nº 051/2013-CONEPE-UNP, que impôs à Impetrante/Apelada a penalidade de exclusão do quadro da Universidade. 4. Hipótese em que a Apelante somente notificou a Impetrante/Apelada acerca do que foi deliberado no PAD, em 31 de dezembro de 2014, tendo havido a ciência apenas em 26 de agosto de 2014. 5. Ainda que se computasse ao prazo de 30 (trinta) dias previsto na Portaria n° 495/2012 - Reitoria/UNP, outros prazos decorrentes de eventuais prorrogações, o que não ocorreu, resta nítido ter havido violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo. 6. Constata-se não ter sido oportunizada à Impetrante/Apelada, a possibilidade de se defender adequadamente das violações ao Regimento Geral da Impetrada/Apelante, mercê de constar do PAD a comprovação de que foi notificada tão somente para prestar esclarecimentos, não lhe tendo sido ofertada oportunidade para apresentar defesa, nem tampouco foi intimada para comparecer ao julgamento do Processo Administrativo, caracterizando violação ao princípio também constitucional do contraditório e ampla defesa. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 34063372113654114914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)