PROCESSO Nº: 7191009-43.2440.10.1.8946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THEO VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS MONTEIRO APELADO: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: JOAQUIM BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SILVEIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". PRECEDENTE DESTE TRF5. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos e levando-se em consideração a informação contida no PPP entendo que o autor comprovou, de forma suficiente e adequada, as condições especiais de trabalho às quais esteve submetido. 4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados, os honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. 7. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 06336914844399593500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)