PROCESSO Nº: 5246874-88.9516.8.1.2598 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IAN COSTA e outro ADVOGADO: Cauê Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Vitória da Paz EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE BANDAS DE FORRÓ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que absolveu os réus da imputação dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967 e no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no âmbito de convênio celebrado com o Ministério do Turismo objetivando a realização do projeto "Luiz Miguel Oliveira" no município de Brejo Santo/CE, entre os dias 19 e 27 de junho do ano de 2010, mediante a contratação de bandas de forró. 2. No caso, para a observância do disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, embora não se possa considerar absolutamente satisfatória a pesquisa de opinião pública realizada para fins de identificação das bandas consagradas pela crítica e opinião pública especializada, houve uma indicação popular de nove atrações para escolha de cinco bandas, em consulta por amostragem de 36 pessoas. A acusação não afirmou que as bandas escolhidas não tinham expressividade local, limitando-se a apontar a insuficiência do número de pessoas consultadas. 3. Embora um forte indicativo de irregularidade, a contratação de profissionais do setor artístico (bandas de forró) por meio de "cartas de exclusividade", não tem o condão, isoladamente, de configurar hipótese típica subjetiva do art. 89 da Lei 8.666/93, a qual exige a intenção de produzir um prejuízo efetivo aos cofres públicos, o que não ficou suficientemente demonstrado, sendo deduzido nos autos por mera presunção. Ao contrário de tal afirmação, consta declaração em juízo de uma testemunha, empresário com experiência no ramo de eventos, de que os valores pagos aos artistas estavam compatíveis com os preços de mercado à época dos fatos. 4. Sopesando-se tais elementos de prova, não se tem um quadro suficiente para condenação dos acusados pelo crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, porquanto não comprovado satisfatoriamente o dolo na conduta dos réus, notadamente o dolo específico em lesar o patrimônio público, tampouco foi produzida prova robusta de efetivo prejuízo ao erário 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83109302228905435425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)