PROCESSO Nº: 9415063-79.2169.17.11.3169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal relativa à pretensão, julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem condenação em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a prescrição não atingiria o direito ao benefício em si, ou o fundo de direito, pois cuida de prestação de finalidade alimentar. Alega ainda que o demandante é incapaz, pelo que não caberia a prescrição alegada. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 16/10/2013, tendo a autarquia previdenciária indeferido o pleito autoral. Em 21/12/2019 foi ajuizada ação visando a revisão do ato administrativo, com a consequente implementação do benefício. Devidamente intimado, o INSS apresentou contestação, alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, e, no mérito, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Em que pese ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data de realização do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, a Súmula 85 do STJ prescreve, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 5. O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 6. Ademais, em sede de contestação, o INSS ingressou no mérito da demanda, resistido à pretensão autoral, pelo que não há de se falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide. Assim, afastada a prescrição, passa-se à análise dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. 7. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 8. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 9. No que tange à qualidade de segurado e à carência exigida verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 4984302.7518322), que o demandante manteve vínculos empregatícios até 21/10/2013, pouco antes da realização do requerimento administrativo visando a concessão de auxílio-doença. 10. No que diz respeito à incapacidade laborativa foi realizada perícia médica judicial (id nº 4493741.9760709), tendo o perito designado concluído pela incapacidade laborativa do demandante, uma vez que portador de transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos (CID 10: F-23.1) chegando a pontuar que o periciando encontra-se incapacitado para desenvolver qualquer atividade laboral, uma vez que, ante seu quadro clínico, deverá evitar situações de estresse que favoreça a agudização do seu quadro. 11. Considerando a patologia que acomete a parte autora, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. No entanto, considerando sua pouca idade, qual seja, 31 (trinta e um) anos na data de realização da perícia, e a possibilidade de tratamento com eventual retorno "ao seu grau de funcionamento anterior", entende-se pela concessão de auxílio-doença pelo prazo de 1 (um) ano. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. 12. Quanto ao termo inicial do referido benefício, necessário fixá-lo na data de ajuizamento da ação, uma vez que, entre a realização do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 13. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 501.833/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Destarte, correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009. 14. No que tange aos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a súmula 111 do STJ. 15. Apelação provida para julgar procedente o pleito autoral de concessão de auxílio-doença, pelo prazo de 1 ano, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 08927520511849676777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)