PROCESSO Nº: 3089568-64.6895.21.7.3616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FERNANDO GONÇALVES PEROBA ADVOGADO: Cristine Enzo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para, ratificando os termos da antecipação da tutela concedida, determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria da requerente (Fiscal aposentada da Previdência Social) a título de reposição ao erário de vantagens recebidas, referentes à parcela denominada "Bienal Judicial"(REP.ERARIO L8112/L 10486/02) , recebida no período de abril de 2007 a setembro de 2010. Condenou a parte ré ao ressarcimento dos valores descontados dos proventos da autora, a contar de outubro de 2010 até a efetiva suspensão do desconto, incidindo sobre tais valores os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Os juros serão aplicados a contar da data da citação e a correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Condenou os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado em partes iguais entre os sucumbentes, tendo por base o montante a ser repetido. 2.Apela a União, requerendo a sua exclusão da lide. 3.Apela o INSS, alegando que a sentença deve ser reformada em sua íntegra, porquanto a restituição ao erário em razão de verbas recebidas de forma indevida é medida que se adequa aos princípios da moralidade, da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, se a vantagem foi paga indevidamente, em valores maiores do que os efetivamente devidos, merece ser restituída na forma que causa menos agravos ao servidor, que é mediante o desconto em folha de pagamento. 4. Inicialmente, verifica-se que os valores depositados na conta da autora, a partir de 2009, na aposentadoria percebida na qualidade de auditora-fiscal, foi realizada pelo INSS . Os descontos começaram a ser realizados em 2010, quando ainda integrava o quadro da autarquia. Os documentos demonstram justamente que em julho de 2011 a servidora aposentada ainda era remunerada e sofria descontos pelo INSS, e que a partir de setembro deste ano passou a integrar o quadro de inativos do Ministério da Fazenda. Dessa forma, deve a União ser excluída da lide. 5. No mérito, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora quanto à restituição de valores recebidos por servidor público, decorrentes de erro da Administração é firme no sentido de que "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Precedente: PROCESSO: 42946851592702018912, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019.Ademais, o STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 1.673.082/PB, DJe 16.07.9016) que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 6.No caso dos autos, conforme alega a autora, em meados do ano de 2007, passou a receber o referido valor em duplicidade, tendo sido informada de que deveriam ser resíduos de ações judiciais que os servidores ajuízam contra a União; c) em setembro de 2010, recebeu carta da Previdência Social informando que havia duplicidade nos valores recebidos, em um total de R$ 26.640,06 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), a ser devolvido em parcelas mensais no período de outubro de 2010 a setembro de 2013; d) os descontos passaram a ser realizados imediatamente, de forma arbitrária e unilateral, sem que fosse instaurado processo administrativo pertinente, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 7. Entretanto, uma vez que o pagamento é indevido, não deve ser restituído o valor já descontado à parte autora. 8.Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar ao INSS o direito à não restituição dos valores à parte autora. 9. Apelação da União provida. [04]
(PROCESSO: 35834553881523703820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)