PJE 5493376-88.3733.25.11.1365 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. 1. Feito que retorna do STJ para que seja reapreciada a pretensão autoral, relativa à condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos sofridos em virtude de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, em decorrência de animal solto na pista. 2. O Tribunal Superior determinou o retorno dos autos, dando provimento ao recurso especial manejado pelo particular (RESP 9772117 - CE), sob o fundamento de que "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão na fiscalização". 3. Por ocasião do julgamento do feito, em 01/11/2020, esta 2ª Turma deu provimento ao apelo do DNIT, para julgar improcedente o pleito deduzido na inicial, e negou provimento à apelação da parte demandante. 4. Seguiu-se o entendimento deste Órgão Julgador, no sentido de que, "ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0679841-41.8271.6.6.5033, rel. Des. Federal João Pedro Costa, j. em 09/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9087045-32.3733.18.6.0883, rel. Des. Federal Felipe da Conceição, j. em 23/08/2019." 5. Sobre o tema, é válido ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito, "conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Sobral/CE, no KM 171, da BR 222, constatei através dos vestígios no veículo e no pavimento, que o V1, Moto Honda/Nx-4 Falcon, placa HUV-5486/CE, deslocava-se em sentido crescente, em sua mão de direção, e que no local colidiu com um jumento que juntamente com outros atravessava a pista de rolamento". Consta do referido BAT, ainda, que as condições meteorológicas eram boas no momento do acidente, a pista de rolamento e o acostamento tinham estado de conservação "bom", havia sinalização horizontal e vertical, não havia restrições de visibilidade e a pista era asfaltada, reta e estava seca. 7. Verifica-se, a partir da leitura do BAT, que nada nele consta que aponte para a falta de infraestrutura rodoviária do local onde aconteceu o acidente com o autor, não havendo como se imputar a responsabilidade pelo dever de indenizar ao ente público. 8. "Sabe-se que cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantido proteção aos seus usuários, mas não se pode presumir que a existência de animal na pista acarreta, imediatamente, a responsabilidade da autarquia para indenizar acidentes em decorrência do fato. O animal na pista não caracteriza, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 7. O entendimento da inexistência de responsabilidade do DNIT, não fere posicionamento da Corte Superior, uma vez que não se pode reconhecê-la apenas pela presença do animal na rodovia". (TRF5, 2ª T., PJE 8093440-36.4567.2.3.0282, rel. Des. Federal Antônio Viana, j. 28/09/2021) 9. "É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfego de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível." (TRF5, 2ª T., PJE 9960089-80.6130.16.8.2561, rel. Des. Federal Joaquim Araújo, j. 21/09/2021) 10. Também não se pode perder de vista que o demandante conduzia uma motocicleta no momento do sinistro, meio de transporte que, naturalmente, não oferece as mesmas condições de segurança que outros tipos de transporte podem oferecer, deixando o motorista, em consequência, muito mais vulnerável. 11. Assim, não estando demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta por parte dos réus, há de ser mantido o acórdão turmário. 12. Manutenção do julgado que deu provimento ao apelo do DNIT, julgando improcedente o pedido. Apelação do autor prejudicada. jrv
(PROCESSO: 25487503542312177745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)