PROCESSO Nº: 0257080-77.1020.18.3.6544 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS COSTELA ADVOGADO: Eduardo Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim da Cruz - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Sarah Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 0.108.719/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido administrativo da Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 0.430.042/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 8. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. 9. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 9.084.285/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo nele fixado. 10. No caso em comento, a Impetrante teve o seu benefício deferido, mas requereu a revisão do ato de concessão por não concordar com o tipo de benefício que lhe foi deferido. Esse pedido de revisão está datado de 13/01/2020, mas até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/06/2021, mais de um ano após, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Não se justifica que um pedido de revisão do ato concessório demore tanto a ser apreciado. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser mantida a determinação judicial de análise desse pedido. 12. É bem verdade, como ressaltou o douto Magistrado, que, no curso do processo, houve a conclusão do aludido processo administrativo, o que autoriza a não fixação de prazo para o cumprimento da medida, porque inócua. 13. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (JOÃO FELIPE SANTOS - Processo 6715753-86.0967.19.2.0848, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Rafael Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 21092752700338266087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)