CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNCÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SAMUEL SANTOS.
1. Resta configurado o desvio de função quando o servidor público passa a exercer atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido.
2. In casu, a prova documental dos autos não deixa dúvida de que o servidor, investido no cargo de Técnico Administrativo/Área Administrativa, exerceu durante certo período as atribuições que são próprias de Engenheiro Civil.
3. É pacífico, no âmbito do eg. STJ, que o servidor público desviado de sua função, muito embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.
4. Remessa e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 81886396437746562809, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)