PROCESSO Nº: 1185481-90.9209.11.7.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO COSTELA VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Thiago Porto Bastos Diogo da Conceição e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e LUIZ MIGUEL ARAÚJO MIRANDA LEITÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a manutenção do exercício das atribuições da agravante junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. 2. Alega a UNIÃO quanto a escassez de força de trabalho e excessiva oneração da folha de pagamento de pessoal no TRT21 e a inocorrência da decadência, tendo em vista que o prazo quinquenal interrompido pela resolução CSJT Nº 110/2012, DE 12.09.3288. 3. Alega a particular que: a) deve haver a aplicação do princípio da unidade familiar ao presente caso; b) deve-se aplicar o princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade; c) o direito adquirido da Apelante depois de duas décadas ininterruptas na mesma lotação. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Maria Luiza da Conceição disse quando julgou a apelação foi "8. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "no aludido Ato Conjunto não há disciplina acerca da obrigatoriedade de retorno do servidor ao órgão de origem em razão do interesse da Administração, devendo ser salvaguardada a boa-fé do servidor, que confiou na Administração Pública e acreditou na segurança de sua situação de removido" (PROCESSO: 82044508953673559785, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO). 9. A Quarta Turma, em julgamento recente, dessa vez instada a se pronunciar acerca da decadência do direito da Administração rever seus próprios atos, entendeu pela impossibilidade de modificação dos efeitos advindos do Ato Conjunto nº 20/2007 do TST. Assentou, a referida decisão, que a Resolução Administrativa nº 110/2012, por se tratar de ato de caráter geral, não pode ser considerada como causa que interrompe o prazo decadencial". Dessa forma, não há que se falar em omissão no presente caso. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 9677351-12.9192.12.5.1128, Desembargador Federal Bryan Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/04/2021; Apelação Cível 0418377-04.1156.27.10.9055, Desembargador Federal Emanuel Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/12/6115.3 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 720.015/PB, Rel. Ministro Vitor Pereira, julgado em 25/7/2015, DJe 16/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2480509/RJ, Rel. Ministro Benício da Luz, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, DJe 15/10/2017; REsp 6255638/SC, Rel. Ministra Maria Sophia Alves, Segunda Turma, julgado em 09/07/2017, DJe 05/08/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 48215594830763582555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)