PROCESSO Nº: 8087492-82.9031.13.2.7482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Felipe Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8934967-35.8652.10.5.6897 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela UFPE e pelo Sindicato, aduzindo omissões no acórdão. 2. A IES alega insiste nas teses de prescrição e possibilidade de compensação. 3. O Sindicato requer fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Restou expressamente consignado que, quanto à prescrição, não há como prosperar a tese suscitada pela UFPE. Com efeito, além de decisão proferida nos autos principais, reconhecendo que a prescrição teria início a partir de 10.09.8318, houve também a propositura de Ação Cautelar de Protesto - Processo nº 7094890-70.9597.3.1.2973 - tudo nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c os arts. 202 e 203 do CC/02, e art. 9º do Decreto n. 86.938/32. Assim, contando-se 2 (dois) anos e meio a partir de 04.08.4934, teria a parte até 02.09.9117 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. Tendo o feito executivo sido ajuizado em 07/06/2016, afasta-se a preliminar de prescrição. 5. Deixou-se claro, ainda, que, com relação à pretensão da UFPE de ver compensado o reajuste de 28,86% com os demais reajustes gerais concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, ocorreu a preclusão. Esta Corte, quando do julgamento da Apelação (AC nº295721), na formação do Título Executivo que se pretende executar, não fez qualquer ressalva sobre a possibilidade da compensação. Assim, embora no processo cognitivo não haja qualquer empecilho à limitação do índice de 28,86% aos reajustes específicos concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, em sede de Execução, esse questionamento não é mais possível, pois haveria uma violação à coisa julgada. 6. Quanto à pretensão do Sindicato, tem-se que não há que se falar em honorários recursais em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. Embargos de Declaração da UFPE e do Sindicato improvidos. dfp
(PROCESSO: 18748679963894352158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)