PROCESSO Nº: 5214507-32.0081.16.4.4489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: Joaquim Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar estar caracterizada a sucessão tributária, prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente a questão supra asseverando expressamente que "dos elementos trazidos aos autos resta evidente que a autora/apelada não adquiriu o fundo de comércio da empresa executada originalmente e tampouco passou a exercer sua atividade no mesmo ponto comercial. A leitura dos incisos I e II do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando tratam da responsabilidade tributária integral ou subsidiária na sucessão empresarial, dispõem expressamente que tal responsabilidade é repassada pelo alienante, o que não se operou na hipótese dos autos visto que a empresa executada originalmente não alienou o fundo de comércio à autora". 3. O julgado também registrou que "não consta dos autos que autora/apelada tenha absorvido da empresa anterior os seus funcionários, mobiliário, marca ou nome fantasia, como também não há dúvidas de que se tratam de pessoas jurídicas constituídas por diferentes sócios, apesar de parentes próximos. Tais circunstâncias observadas em conjunto são suficientes para descaracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95207580995894380240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)