PROCESSO Nº: 6088079-48.2749.26.8.0682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. PROVENTOS EM "PROCESSO DE CONVERSÃO". EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que que julgou procedente o pedido para determinar a regularização do pagamento da pensão por morte da demandante, adequando-a ao valor correspondente à integralidade da remuneração que faria jus seu genitor. 2. A União alega omissão/contradição acerca de dois pontos: prescrição para a demandante impugnar ato administrativo que alterou sua pensão por morte; falta de interesse de agir. 3. não há qualquer vício sanável no julgado impugnado, já que a questão referente à prescrição foi expressamente afastada, nos seguintes termos (trecho da ementa): "4. No caso concreto, não se está requerendo a revisão do ato administrativo que concedeu o benefício objeto dos autos, mas sim o pagamento da pensão por morte no valor de fato devido, vez que a União está desde 1994 lhe pagando valor irrisório, sob a justificativa de que se trata de benefício em processo de conversão. Ademais, trata-se de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual deve ser afastada a decadência, devendo ser aplicada apenas a prescrição quinquenal para fins de pagamento das diferenças devidas, nos termos da Súmula 85/STJ.". 4. A demandante não teria conseguido retificar o valor de sua pensão se não tivesse ingressado em juízo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 5. A União, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84183451718031607168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)