PJE 3669807-92.3647.20.7.2489 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NOAH CAVALCANTI) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, além de determinar o restabelecimento do pagamento como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como condenar a STELLA RODRIGUES ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Sustenta a LARA REZENDE, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) afirma a necessidade de que seja integrada à lide a União (matéria de ordem pública); b) não considerou que se trata de supressão de vantagem concedida judicialmente e que, no exame da legalidade dos atos de aposentadoria, o TCU, por meio do Acórdão 1614/2019, considerou ilegal a aposentadoria; c) não observou que não se trata de mera supressão de VPNI, mas ocorreu tão somente sua absorção. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 61354907221074702151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)