PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PAULA. SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO VÁLIDADE EM NOME DO SUBSTABELECEDOR.
1. A despeito do equívoco do Acórdão no sentido de que a petição de substabelecimento foi protocolada após a publicação da pauta de João Vitor Alves, o fundamento da decisão consiste no fato de que o referido substabelecimento foi realizado com reservas de poderes (fl. 747/748), reconhecendo válida a intimação procedida em nome do substabelecedor, com amparo na jurisprudência deste Tribunal.
2. Provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para deixar consignado o erro material, no qual o julgamento incorreu, ao afirmar que o substabelecimento foi protocolado depois da publicação da pauta de julgamento.
(PROCESSO: 0794776921134349730810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)