PROCESSO Nº: 7646171-28.4291.5.1.8708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN LIMA - ADVOCACIA ADVOGADO: Antônio Teixeira ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pedro Lucas Pires APELADO: MIGUEL DA LUZ E DANTAS ADVOGADO: Paulo Rezende E Dantas APELADO: MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Ryan Rodrigues ADVOGADO: Nicolas Costela APELADO: MATHEUS CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO: Henrique Fernandes ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha APELADO: ENRICO DA PAZ E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Lorenzo Barbosa ADVOGADO: Anthony Nunes APELADO: PEREIRA, LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moura Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CASTRO E DANTAS ADVOGADOS em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal para determinar que não haja destaque do Precatório PRC 308.809/AL para pagamento dos honorários advocatícios contratuais e, por via de consequência, seja o valor do Precatório aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. O primeiro embargante aduz a impossibilidade de utilização de Ação Civil Pública como Ação Rescisória. A verba federal não está sendo livremente repassada à Edilidade. Pelo contrário, a mesma é oriunda de uma demanda Judicial, na qual já houve a discussão sobre a possibilidade de retenção honorária sobre Precatórios do FUNDEF. Ademais, inexiste qualquer desvio de finalidade ou violação do artigo 60 do ADCT, quando se busca que o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com a verba que entrará nos cofres Municipais através do seu esforço. No caso concreto, a União Federal deveria ter transferido verbas de grande importe para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O Município, porém, viu-se privado do recebimento das verbas, por conduta manifestamente ilegal dela, somente condenada por decisão transitada em julgado em virtude da atuação do Poder Judiciário, Instância provocada e convencida com base no valioso labor do Escritório de Advocacia contratado para tal mister. Noutras palavras, não tendo a União Federal cumprido o seu dever-poder regularmente, a Urbe viu-se obrigada a obter Assessoria Jurídica privada para receber a verba do FUNDEF. Nessa óptica, a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. 3. Já o segundo Embargante alega que houve omissão quanto à litispendência com os Embargos à Execução propostos pela União Federal. Diz também, que é necessário esclarecer que, tanto no STF quanto no TCU, tem se formado entendimento no sentido de que há a possibilidade de destaque de honorários em Precatórios de FUNDEF na parcela referente aos juros de mora. Foi nesse sentido que o Ministro Pedro Lucas Jesus votou no âmbito da ADPF 528. Ademais, a remuneração do Advogado não pode ser reputada como estranha à finalidade de desenvolvimento do ensino, pois sem ela a receita cuja "vinculação" é ora discutida, sequer teria sido alcançada. Assim, resta atendido o art. 60, JUAN DA CUNHA, ADCT da Constituição. A utilização de serviços advocatícios estaria em consonância com o imperativo de aplicação de recursos previsto no art. 212 da Carta Política, isso porque o ingresso das verbas ocorre graças à atuação do Advogado, que contribui para que se mantenha e se desenvolva o ensino. Ressaltou, ainda, a necessidade de manifestação da Turma acerca da negativa de vigência ao art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996 ao se negar o destaque de honorários, a despeito de haver expressa autorização positivada. Também pugna que haja manifestação expressa sobre a incidência dos seguintes dispositivos: art. 5º, V, XXXVI, XXXV e LV; art. 60, § 4º; art. 93, IX; art. 100 e parágrafos, I; art. 133 e art. 212 da CF/88; art. 60 dos ADCT; arts. 17 e 485, V e VI, e 337, §§ 2º e 3º, todos do CPC; art. 70, V, e art. 71 da Lei n. 9.394/1996; art. 67 da Lei nº 4.320/1964; art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994; e arts. 407 e 927 do CC. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 38218655602760112112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)