Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para (...) determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 17/12/2020, protocolo 532192171, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da Impetrante. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 41178902395209092417, Apelação/Remessa necessária, des. Vitor Hugo Jesus Nobre João Vitor da Cruz, julgado em 13 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3450388-65.8594.19.4.5019 e 0399362-29.6854.6.11.9316, julgados em 12 de abril de 2020, des. Marcelo Costa, publicação 31 de janeiro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente em 20 de fevereiro de 2020 o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo 757586360 - Id. 6506661.00359890) e que o presente mandamus foi impetrado em 29 de setembro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3973122/RS, min. Yuri Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 06 de novembro de 2010, DJe de 27 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do pedido do impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 74015823740709420582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)