PJE 6299744-23.7014.16.4.8204 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 575.443 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 03/10/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 617.437/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 09/06/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a impetrada apure e recolha o PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo, observando-se a prescrição quinquenal e a SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 836.005/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 187.260/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 12/06/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 02/08/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 07/03/2017. cvn
(PROCESSO: 24165313185601151306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)