Ementa Tributário. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Apelação da Fazenda Nacional. Sobrestamento do feito. Desacolhimento. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 998.755/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 069.561/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Desprovimento da apelação do ente fazendário e parcial provimento da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito de a parte impetrante excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores devidos a título de ICMS efetivamente recolhido, bem assim o direito de se proceder à compensação do indébito após o trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal. 2. A apelante, em suas razões, alega, em caráter preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito, em ordem a se aguardar o desfecho do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos declaratórios opostos no RE 193.171/PR, para que se possa ser aplicada, uniformemente, a tese dele decorrente, quanto à modulação temporal perseguida. 3. Sobre o mérito em debate, a apelante defende a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, posteriormente ressaltando que, com o advento da Lei 12.973/2014, alteradora das Leis 10.637/2002 e 27.037/2003, imprimiu-se tratamento adequado ao tema, no sentido de se definir a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade do faturamento auferido pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS. Pugnou-se, enfim, na hipótese de não sobrestamento do feito, pelo provimento do apelo, reformando-se integralmente a sentença 4. O pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. Primeiro, em razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ser no sentido de que, para a aplicação de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos via embargos de declaração. 5. Em segundo lugar, houve a perda de objeto do referido pedido de sobrestamento, vez que já realizado, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 000.015/PR, em sessão de julgamento concluída em 12 de novembro de 2021, cujos efeitos, em si, serão adiante escrutinados. 6. Quanto ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 880.435/PR [min. Davi Luiz Ferreira, julgado em 19 de maio de 2017]. 7. Naquele mencionado precedente (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 8. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 9. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 10. Quanto aos embargos de declaração opostos no RE 996.355/PR, retoma-se o registro de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o seu julgamento, em 16 de julho de 2021, acolhendo-os apenas quanto à retroatividade da tese ali definida. 11. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 081.655/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 11.9.5367 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 719.143 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 12. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 192.010/PR (Ata nº 13, de 08 de março de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 12 de abril de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 13. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 652.146/PR, em 13 de maio de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 14. Improvimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à remessa necessária, mas apenas para que seja observada a modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 23 de setembro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 996.395/PR (repercussão geral), no sentido de que o ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, com aplicação a partir de 14 de janeiro de 2017 para fins de compensação, mantida a sentença quanto ao mais. gabvc/ico
(PROCESSO: 68827251309558270992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)