EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que os sindicatos detém ampla legitimidade para substituir processualmente às categorias profissionais a que representam, determinando, ato contínuo a remessa dos autos à Contadoria. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (5003.81.043020-0), a qual assegurou aos substituídos - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA, instituída pela Lei 10.910/2004, nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos. 3. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que está representando os aposentados e pensionistas associados ao requerente, bem como os que vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados do requerente, enquanto tramitar a ação. 4. Assim, a ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de um conjunto de associados, sendo nítida a demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 5. Ante a ausência de comprovação de que o exequente - pensionista de ex Auditor Fiscal da Receita Federal - encontrava-se associado ao sindicato, resta patente a sua ilegitimidade ativa, impondo-se, assim, a extinção da execução. 6. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 7. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 59997815123225551587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)