EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO REGULADO PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 9º DA LEI Nº 38.627/2009. RESCISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 40 DA LEI 6830/80. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra parte da decisão do douto Juízo da 11ª Vara da SJ/PE que, no âmbito da execução fiscal de origem, determinou que em caso de inadimplência do executado no que tange ao parcelamento, passa a correr, no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, para todos os efeitos legais, independentemente de novo despacho do juízo ou comunicação à parte exequente, a qual fica de logo responsável pela comunicação quanto à cessação do pagamento e/ou localização de bens (fls. 436).
2. Alega a agravante, em apertada síntese, que: (a) o juízo a quo não observou as hipóteses de exclusão do contribuinte do parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, que estão previstas no parágrafo 9º do art. 1º da mencionada Lei, que tem plena aplicação ao caso em comento, em virtude do disposto no citado parágrafo 7º, do art. 2º da Lei n° 12.996/2014; (b) o art. 40 da Lei n 6830/80 deve ser aplicado apenas quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o que não ocorreu no caso vertente, pois a parte devedora restou devidamente localizada e ainda não houve constrição dos seus bens.
3. A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 1º, parágrafo 9º, da Lei nº 11.941/2009, somente poderia se verificar após a notificação do contribuinte e se restasse comprovada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não ou de 1 (uma) prestação estando pagas todas as demais, não com a simples inadimplência de 1 (uma) única parcela, como afirmou o magistrado a quo na decisão agravada. Precedentes desta corte Regional.
4. No que pertine a alegação de que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 não deve ser aplicado ao presente caso, pois a parte devedora restou devidamente localizada e ainda não houve tentativa de constrição dos seus bens, vislumbro que deve prevalecer tal assertiva. Isso porque, antes da efetivação do parcelamento, não consta dos autos tentativa de localização de bens do devedor.
5. Dessa forma, não deve ser aplicado o art. 40 da Lei n 6.830/80 em caso de rescisão do parcelamento pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes, já que não configurado os requisitos do mencionado dispositivo legal, o qual deverá incidir apenas nos casos em que "não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora".
6. Agravo de instrumento provido, para afastar a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como declarar que a rescisão do parcelamento firmado pelo executado apenas restará configurada com a inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
(PROCESSO: 61308895200480146968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)