Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida Nº: 9108940-59.9943.25.9.7598 APELANTE: EURIPEDES ISAAC REZENDE ADVOGADO: DANILO NUNES E OUTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: EURIPEDES NATHAN ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré à garantia das progressões na carreira e ao pagamento dos valores correspondentes às remunerações que deixou de perceber desde a data em que deveria ter sido nomeada para o cargo atualmente ocupado, bem como indenização por danos morais. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão e erro material quanto à ilegalidade cometida pelo IFPE, adotando premissa fática equivocada para afastar o pedido de indenização. Aduz ainda que o julgamento do RE 252.685/DF (STF) não abarcou que para caracterizar flagrante arbitrariedade deveria ter sido julgada procedente a ação desde a sentença de mérito ou no acórdão da Apelação. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Preliminarmente, quanto ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que, em sede de sentença, fora acolhida a impugnação à justiça gratuita, reconhecendo a capacidade financeira de arcar com as despesas do processo, uma vez que a requerente percebe subsídio no valor de R$ 24.397,09 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Em sede de embargos de declaração à Apelação, reiterou o pedido sem sequer indicar algum fato ocorrido que tenha reduzido sua capacidade financeira. Pedido de concessão de do benefício da justiça gratuita indeferido. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem a omissão e o erro material apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, "o STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (STF, RE 837.834/DF, rel. Min. DAVI LUCCA MONTEIRO, DJe 15.7.1402).". 7. Na hipótese, a negativa nas vias administrativas não decorreu de situação simplória, o que afasta a hipótese excepcional de situação de arbitrariedade flagrante, inexistindo direito à indenização por danos materiais, morais e, consequentemente, às progressões funcionais/recolhimentos previdenciários concernentes. 8. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72865341368716796923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)