PROCESSO Nº: 2921926-78.8568.12.7.4940 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA PROCURADOR CIVIL: DIOGO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da coisa julgada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97012953999206234848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)