E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para conceder à "Autoridade apontada coatora mais 10(dez) dias de prazo para que proceda à análise conclusiva do requerimento do Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 2190809318) do(a) ora Impetrante". II - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 09.03.8749 (ID. 8535594.77265751), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 04.01.4339, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Ressalte-se que o INSS comprovou que procedeu com a análise do Requerimento Administrativo, havendo indeferido o Benefício. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 00114616573686609363, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)