PROCESSO Nº: 8418075-28.0419.12.10.3791 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN REZENDE FESTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL RAFAELA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RAMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. TENTATIVA DE REMESSA ILEGAL DE OURO AO EXTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR A SER EVADIDO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DO DESCONHECIMENTO DA LEI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu A.D.F. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, para condená-lo a uma pena de a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão,a ser cumprida em regime aberto, e multa fixada em 75 dias-multa (cada dia-multa correspondente a 2 salários mínimos vigente à época dos fatos), em virtude da prática do delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, na forma tentada (art. 14, II, do Código Penal). 2. Consta da denúncia que, "no dia 17 de outubro de 2013, as 23h30min, em procedimento de vistoria realizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, verificou-se que o investigado tentava sair do pais [com destino a Lisboa], conduzindo em sua bagagem de mão 1 Kg de ouro, sem documentos de exportação e desacompanhado das respectivas notas fiscais.Quando questionado pelo agente responsável pela vistoria, o viajante não apresentou espontaneamente os lingotes de ouro, os quais estavam sendo transportados em local de difícil acesso, no interior de um notebook. Somente confessou que conduzia o precioso metal, quando acionada a Policia Federal.Antônio Nathan Nascimento afirmou que o ouro lhe pertencia, mas que havia sido comprado em nome de diversas pessoas estrangeiras, sendo entregue sempre no mesmo local: Rua Vinte e Cinco de Março, 200, apt. 107, Fortaleza/CE.O material apreendido foi avaliado em R$660.208,00 [cem mil reais], sendo aplicada a pena de perdimento a mercadoria.Nesse contexto, observa-se que o investigado intentou efetivar remessa ilegal de ouro ao exterior, ocultado-o em seus pertences, estando sua conduta consubstanciada na pratica delitiva previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492186." 3. Em suas razões recursais, o apelante se insurge contra a dosimetria aplicada na sentença, pugnando: a) pela fixação da pena em seu mínimo legal considerando inocorrentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu; b) pelo reconhecimento da atenuante da confissão,prevista no art. 65, III, "d" do CP, e do desconhecimento da lei preceituado no art. 65, II, do CP. 4. No concernente à pena base aplicada, na análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o douto juízo a quo reconheceu como desfavoráveis: a "conduta social" - em razão de informação prestada pela INTERPOL, de que o réu teria antecedentes no seu país de origem (Itália), por tráfico de drogas e favorecimento pessoal, donde se conclui ter a conduta na sociedade voltada ao crime - e as "consequências do delito" - em razão do valor dos lingotes de ouro, que foram avaliados pela Receita Federal em R$ 518.226,00 (cem mil reais). 5. Em relação à conduta social, tem-se que a informação da INTERPOL, encaminhada por e-mail, confirmando a existência de condenações por tráfico de drogas e favorecimento pessoal, não são suficientes para resultar na valoração negativa da vetorial 'conduta social', sob pena de se ter por violado o comando contido no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conquanto não se possa considerar, o elevado valor a ser objeto de evasão (um quilo de ouro) - acondicionado dentro de um notebook - como elemento hábil a elevar a pena-base a título de 'consequências do delito', já que se trata de crime tentado, em que o bem foi inclusive confiscado (as consequências não chegaram a se consumar), é possível que tal exasperação se dê a título de 'circunstância do crime', mantendo-se a elevação da pena nesta fase. 7. Relativamente ao pedido de aplicação da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, é preciso destacar que o condenado, em nenhum momento, confessou a prática do ilícito penal, tendo apresentado versões fictícias e inverossímeis para as autoridades fazendárias, mudando a sua versão à medida que a fiscalização avançava, na tentativa minimizar, indevidamente, a sua responsabilidade penal. A propósito, nenhuma das versões por ele apresentadas foi considerada como verdadeira na sentença (nem mesmo a última), pois sequer se comprovou que as notas fiscais apresentadas correspondiam às barras de ouro apreendidas. 8. Da mesma forma não é possível aplicar ao caso a atenuando do desconhecimento da lei, preceituado no art. 65, II, do Código Penal, notadamente em face da sofisticada forma com que escondeu os lingotes de ouro, bem como diante da atuação dele perante as autoridades fazendárias, o que evidencia a plena ciência do ilícito. 9. Refeita a dosimetria da pena, em razão do afastamento de uma das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, reduzo a pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa. Inexistindo agravantes, atenuantes, ou causa de aumento de pena, bem como reconhecida a causa de diminuição da pena relativa à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), reduzo a pena base aplicada em 1/3 (um terço), tornando definitiva a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 2 salários mínimos vigente à época dos fatos, em razão da situação econômica do acusado, na forma em que definida na sentença. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04087486517378752508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)