PROCESSO Nº: 6314062-47.8211.6.2.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DA PAZ FURTADO ADVOGADO: Jose De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3944097-79.9995.17.9.6763 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 61.860/2017. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BIANCA SILVEIRA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão de nova expedição de RPV/Precatório. Indicou, ademais, que os valores devidos ao exequente serão efetivamente atualizados pelo sistema de pagamento de RPV/precatório. 2. A agravante, após um relato dos fatos, sustentou que, entre a data disponibilidade do dinheiro (14/04/2015) e a petição requerendo a expedição do novo ofício requisitório (03/03/2021) já houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos e, por consequência, a pretensão de reexpedição foi fulminada pela prescrição intercorrente, conforme determinação do art. 1º do Decreto nº 64.855/1932 e da Súmula nº 150 do STF. Ademais, indica que, caso seja deferida a expedição de novo RPV, que o valor requisitado deva corresponder exatamente o valor estornado para o Tesouro Nacional, com data-base na data em que ocorreu o estorno, e sem incidência de juros de mora, uma vez que a MARIA SOPHIA MENDES não deu causa à transferência dos valores, depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. Na origem, o Juízo executório determinou a reexpedição de requisição de pagamento (RPV6204460-RN), cujo cancelamento, consoante de depreende do extrato de consulta processual juntado nos autos originários, ocorreu em 07/11/2017, com base na Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. No presente caso, a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Ora, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 81281479024691286827 - AG (Relator: Desembargador Federal Heitor Vieira) e 54000404045152129493 - AG (Relator: Desembargador Federal Vicente Pereira)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp4073833/RN, Relator: Ministro Cauê Freitas, Segunda Turma, julgado em 03/12/2020, DJe 14/06/2020). 6. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV5242804-RN ocorreu em 17/11/2017, não se há de falar em prescrição. 7. Registro que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 03450748834240566929 - AG (Relator: Desembargador Federal Ryan Ramos)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 8. Em relação ao pedido subsidiário, este também não deve prosperar, visto que esta Terceira Turma já se pronunciou que "Os juros de mora são devidos, seja porque têm previsão legal, ou mesmo porque houve a devolução dos valores depositados". (Precedente: 96762103784548935369, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Danilo Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2021) 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47717790581591789715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)