PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 180 meses, vez que a demandante implementou o requisito etário em 2011.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 57 anos à data da postulação administrativa (16/12/2014), visto que nasceu em 27/01/1956.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova documental idôneo do efetivo exercício do trabalho agrícola, pois, a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, na qual é qualificada como trabalhadora rural, assim como a ficha de matricula do filho, contendo a sua profissão de lavradora, não servem como início de prova material tendo em vista que as informações nelas constantes relativas ao exercício do labor rural da postulante, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas exclusivamente com base em declarações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido, confira-se: AC 603290/PB. DJ: 02/06/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal LUIZ HENRIQUE CARVALHO. Luiz Miguel Ramos. Decisão unânime.
4. O contrato de comodato apresentado, além de se tratar de um documento particular, reporta-se à data de 23/10/1996, mas somente foi formalizado em 07/04/2008, quando a demandante já havia completado o requisito etário para a aposentação não sendo capaz de comprar o efetivo desempenho da atividade rural da autora, no período da carência exigida para a concessão do benefício.
5. Os documentos referentes à propriedade rural, onde a autora informa desenvolver o seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não se mostrando apto à demonstração da alegada condição de rurícola da promovente.
6. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de forma que não há como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente.
7. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 54592939190686311668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)