PROCESSO Nº: 5361853-54.9292.6.4.1797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MATHEUS FARIAS E REFORMA AGRARIA APELADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO ENRICO LOPES ADVOGADO: Eduardo Jorge De Moraes Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado enfrentou exaustivamente a matéria suscitada pelo embargante, conforme se infere das seguintes passagens: "Nessa senda, importa esclarecer que a turma julgadora enfrentou os embargos de declaração conforme omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, assim fixada: "que o valor ofertado pela Expropriante é maior que o valor do montante da condenação e apesar de reconhecida a necessidade de atualização do valor depositado até a data da perícia, para a verificação da existência ou não de diferença em favor do INCRA, tal providência não foi levada a cabo, nem pelo Juízo de Primeiro Grau, nem pelo Tribunal de origem". Nos referidos aclaratórios o acórdão embargado deixou assentado que "a discussão sobre a indevida condenação em juros compensatórios e em correção monetária sob a ótica de que a oferta atualizada supera o valor fixado em juízo será apreciada no momento oportuno, vale dizer, eventual diferença a ser apurada contra o expropriado será devidamente esclarecida por ocasião da liquidação, notadamente levando em conta que o acórdão objurgado já reconheceu que o valor indenizatório é inferior ao ofertado pelo INCRA, não havendo, portanto, qualquer prejuízo às partes envolvidas." Com efeito, tratando-se de suposta omissão no acórdão que julgou a apelação, tal vício, repise-se, deveria ter sido alegado a tempo e modo, sendo manifesta a intempestividade dos presentes aclaratórios interpostos após o julgamento do primeiro embargos de declaração. Isso porque, embora o art. 1.026 do CPC/2015 expressamente aduza que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para o manejo de outros recursos, certo é que a jurisprudência consolidada entende que tal fenômeno processual não abarca julgado proferido anteriormente ao decisum embargado. 3. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 139059/SC, Rel. Theo Azevedo, j. 24/10/2009). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47399214318840479082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)