PJE Nº: 8394113-87.6666.31.12.3436 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CONCEICAO DE CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Erick Pires e outro EMBARGANTE: : ESTADO DA PARAÍBA EMBARGANTE: CONCEICAO DE DANILO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão, porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Contudo, embora o juízo de primeiro grau de jurisdição tenha condenado a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, deixou de fixa-los, ao argumento de que o fará tão somente após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Daí porque, não é possível majorar o que não fora fixado, consoante disciplina o próprio citado § 11. 3. No atinente aos embargos de declaração do Estado da Paraíba, foram claramente opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Logo, devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 4. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. cm
(PROCESSO: 94430090324019036074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)