TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMNISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
1. In casu, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instaurado em 05/02/2001 com prazo de conclusão em 31/12/2002, nos termos do inciso I do art. 12 da Portaria SRF 3.007/2001. Insubsistência da alegação de que o contribuinte não foi cientificado do início do referido procedimento administrativo, visto que sua intimação foi realizada em 26/05/2001 (documento fls. 63/65 e 87/89).
2. Termo de encerramento e lavratura do auto de infração em 17/12/2002 (fls. 51, 71, e 108), dentro do prazo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal previsto no caput do art. 13 da citada SRF 3.007/2001.
3. O fato de a notificação ao contribuinte do auto de infração somente ter se consumado em 06/06/ 2002 (fls. 72 e 110) não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal.
4. A ausência de comunicação ao contribuinte de que houve renovação do Mandado de Procedimento Fiscal, por si só, não é suficiente para macular todo o lançamento da obrigação tributária, principalmente porque este foi regularmente notificado do encerramento do procedimento e do auto de infração atribuindo-lhe a obrigação tributária que foi objeto de investigação, sendo-lhe respeitado o direito de ampla defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo, nos termos do inciso LV do art. 5º da constituição federal. Demais disso, o inciso VIII do art. 7º da Portaria SRF 3.007/2001 garante ao contribuinte o código de acesso que viabiliza o acompanhamento do procedimento pela internet. Precedentes deste Tribunal (EINFAC 263566/PE, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Ramos, DJ 04/04/2010 e AC 646364/PB, Relator Desembargador Federal Pietro Dias, 4ª Turma, DJ 11/04/2012).
5. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1551746/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao contribuinte demonstrar tal excesso de execução.
6. A improcedência do pedido constante dos presentes embargos à execução fiscal e a expiração do prazo da carta de fiança apresentada enseja o provimento do agravo regimental da Fazenda Nacional, a fim de tornar insubsistente a decisão que deferiu o pedido de suspensão do registro da empresa no ALEXANDRE COSTA, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido.
7. Agravo regimental, remessa oficial e apelação providas para tornar sem efeito a decisão que suspendeu o registro da devedora no OTÁVIO PORTO e para julgar improcedente o pedido da embargante, condenando-lhe em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 375202063254784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)