Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça Nº: 7708516-55.0076.11.5.6187 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: IAN PORTO SENTENÇA: Juiz Federal Joaquim da Rosa - 14ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO EXECUTADO POR AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL (PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO). RESISTÊNCIA; USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTO ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA QUE REPUTOU ABSORVIDO O CRIME DO ART. 304 DO CP PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUGUSTO FERNANDES. MOTIVAÇÃO CONCRETA REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA O DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, DOSIMETRIA). OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 14 PARA O 12 DA LEI 84.568/2003. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pela defesa do réu LEVI MOREIRA (Id nº 0855099.27286672) contra o acórdão (ID nº 6323097.74244243) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal e, no mérito, negou provimento ao recurso da defesa para confirmar a sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN ( Id nº 2455650.8439763 ), que julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena de 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de detenção e 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por ter praticado os crimes descritos nos artigos art. 14 da Lei nº 10.826/03 mais 299, 307 e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Peça recursal que renova os temas, trazidos na apelação, e devidamente enfrentados no julgado embargado, não tendo que se falar em omissão ou contradição, uma vez que o acórdão deixou claro que: I - o apelante resistiu à prisão que estava sendo executada por agentes da Polícia Federal, além de ter atribuído a si falsa identidade para enganar os agentes federais e obter vantagem, em proveito próprio. Esses dois crimes são, sem dúvida da competência federal e no contexto em que foram praticados, flagrou-se o porte de arma e o uso de documento falso, com evidente conexão entre os delitos praticados, nos termos do art.76, III, do CPP; II - o tema acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em referência a esta apelação criminal foi devidamente decidida nos autos do HC 4588229-50.2548.18.6.5918; III - existiu prova satisfatória para prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) sendo incabível a desclassificação para o crime de uso de documento falso (CP, Art. 304); IV - o desvalor dado às circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentada na sentença apelada. 4-O argumento de existência de omissão quanto à desclassificação do crime do artigo 14 para o 12 da Lei 10.826/2003, é matéria inovada em sede de embargos de declaração, vez que não trazida na apelação, fundamentos que são vedados em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ, EDcl no AgInt no REsp 0550494/DF, Rel. Ministro BENÍCIO RODRIGUES -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2018, DJe 15/07/2018). 5-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos: I- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 421699-SP, MINISTRO Diego Nascimento TURMA, DJE 10/04/2017). II-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 115255/01-SE (PROCESSO Nº 3102293596783802604031), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, DJE 07/07/2017. 6-Embargos de declaração opostos pela defesa não providos.
(PROCESSO: 62002630848711456313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)