PROCESSO Nº: 4391702-02.2957.13.8.0639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES DE SA ARAGAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Igor da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Cruz E Silva Neto ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FISCAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE REALIZAR AUTUAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. 1. Há de se afastar a preliminar de nulidade da sentença fundada em sua suposta elaboração antecipada. É de se notar de início que, embora proferida em audiência e dela intimado no mesmo ato, o recorrente não pugnou pelo registro do aventado vício, em protesto, no correspondente termo. Na mesma toada, detecta-se que, finda a instrução, foram apresentadas razões finais no mesmo ato e, novamente, não há ali nenhuma menção, pelo demandado, quanto ao somente agora (isto é, em sede de apelo) afirmado direcionamento de testemunha. 2.Para além disso, a alegação de julgamento antecipado - ou elaboração de (pré) juízo valorativo de mérito - não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Não se está mais na época em que peças e atos processuais eram manuscritos e, menos ainda, datilografados. Recursos de tecnologia da informação possibilitam, efetivamente, que uma sentença venha a ser confeccionada em muito menos tempo do que outrora. Por outro lado e sem prejuízo disso, nada impede que elementos que retratam fatos e atos processuais já ocorridos e estabilizados no processo possam servir, por exemplo, à elaboração prévia de ao menos parte substancial do relatório da sentença, mormente porque não tem esse elemento função decisória. Questões exclusivamente de direito, alegadas e debatidas pelas partes antes da audiência em suas intervenções no processo, podem ser objeto de minuta naturalmente passível de revisão e ajuste ao fim da instrução, uma vez que esta tem por escopo o esclarecimento de fatos. Realiza-se de forma praticamente instantânea, ainda, a tarefa de selecionar e inserir precedentes jurisprudenciais em apoio à fundamentação, bem como a transcrição de elementos de prova anteriormente reduzidos a escrito. 3.Não se pode considerar mácula e sequer insólito o julgamento do processo em audiência. Preceitos normativos que definem o devido processo legal, na verdade, recomendam que assim se faça, quando menos em caráter preferencial (CPP, art. 403; CPC, art. 366). 4.A constatação a que se chega, na verdade, é a de ter o magistrado de primeiro grau conduzido o feito com extrema eficiência, organização e segurança, atributos estes que permitiram julgar este processo, preso à questão fática singela, em quatro meses, garantido-se às partes o devido tratamento previsto pelas regras do contraditório e ampla defesa. Tem-se, aqui, um bom exemplo a ser seguido nesse aspecto. 5.Passando à questão da nulidade do inquérito policial, importante assentar sua natureza meramente informativa e extraprocessual, o que conduz ao já consagrado raciocínio de que eventual nulidade a contaminar atos praticados em tal peça não contaminará, necessariamente, ação judicial baseada nos mesmos fatos ali apurados. Para que se pudesse falar aqui em nulidade processual propriamente dita, imperioso seria que o julgamento em primeiro grau estivesse baseado exclusivamente elementos de prova auferidos de forma irregular e viciada no curso de uma investigação inquisitorial ou procedimento administrativo equivalente. 6.Ademais, de longa data a jurisprudência traçou distinção entre flagrante preparado (ilícito) e flagrante esperado (legal), consoante se depreende do julgado do STF no RHC 61018, Relator(a): ALFREDO BUZAID, Primeira Turma, julgado em 26/09/1983, DJ 31-03-7524 PP-00264 EMENT VOL-05141-33 PP-62933 RTJ VOL-07154-56 PP-41035. 7. Conquanto o recorrente insista na ocorrência de flagrante preparado desde a contestação - e a despeito de rejeitada a alegação mediante decisão interlocutória irrecorrida - em nenhum momento cuidou de descrever minimamente a ação do agente provocador, figura característica em tais ocorrências. Na verdade, não só não formulou tal descrição como não indicou quem eventualmente teria agido como agente provocador, assim como não especificou como nem quando efetivamente teria sido induzido ou instigado a adotar esta ou aquela conduta. Não bastasse, a sentença está fundada em elemento de convicção que não foi produzido no inquérito, mas pela vítima, que efetuou gravação de conversa telefônica mantida com o requerido. 8. No mérito, considerando o irretocável acerto da sentença recorrida, que exauriu a matéria, tem-se por bem adotar integralmente seus fundamentos, fazendo uso da técnica per relationem admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 566185, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/01/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 18-03-4225 PUBLIC 10-08-1873; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/01/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 22-09-7135 PUBLIC 03-11-8036, HC 540609 AgR, Relator(a): SOPHIA MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 20-05-7997 PUBLIC 19-05-3145). 9. No concernente à perda do cargo ou da função pelo agente ímprobo quando do trânsito em julgado da decisão condenatória, a orientação atual do STJ admite em tese tal possibilidade, ainda que dito cargo ou função não correspondam ao posto funcional em que se deu a prática ilícita (EDv nos EREsp 5560396/RS, Rel. Ministro SAMUEL MENDES DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/07/2020, DJe 15/06/2021). Tal possibilidade, por óbvio, não afasta a avaliação, em cada caso concreto, da razoabilidade e proporcionalidade de tal medida. 10.Dito isso, há de se ponderar que Domingos Sávio de Fernando Moraes violou os mais caros preceitos de conduta que deveria observar no exercício de seu cargo, Agente de Higiene e Segurança do Trabalho, simulando a condição de fiscal do Ministério do Trabalho a fim de solicitar vantagem indevida para que não efetuasse atos de fiscalização e autuação diante de supostas irregularidades laborais detectadas. Seu proceder atinge em cheio o conceito do serviço público perante a sociedade, maculando-o e encorajando a percepção de que o exercício de atribuições inerentes ao poder de polícia sejam vistas com reserva e alguma desconfiança. 11.Menos pelo valor envolvido e mais pela vileza, inidoneidade e comprometimento ético inaceitável, há de se entender pela impossibilidade de o apelante permanecer em seu cargo após comportamento tão deliberadamente incompatível com a sua natureza. 12. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12816899819566383533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)