EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 2.089/63. DEMOLIÇÃO DE PONTILHÃO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do município, ao passo que deu parcial provimento à remessa necessária apenas para definir a faixa de domínio público em 6 metros a partir dos trilhos para cada lado, nos termos do Decreto n.º 2.089/63, e que deu parcial provimento à apelação da empresa tão somente para estabelecer que a dimensão da faixa de área não edificável deve seguir a disciplina da Lei n.º 6.776/79, fixada em 15 metros a partir da faixa de domínio da ferrovia. 2. Intuito da empresa em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da faixa de domínio definida em 6 metros contados dos trilhos, obedecendo a disposição do Decreto n.º 2.089/63 e de 15 metros para a área não edificável a partir da faixa de domínio, nos termos da Lei n.º 6.766/79, aplicando-se os dispositivos normativos vigentes à época de construção da ferrovia para a situação dos autos (implementada em período anterior a 2013), e não as disposições do art. 1º, § 2º Decreto n.º 7.929/2013. 3. Comprovação de efetiva demolição do pontilhão ferroviário objeto da demanda sem que o município viabilizasse outra alternativa para a função da passagem de nível no trecho da ferrovia em tela. 4. Ainda que se alegue a utilidade da demolição do pontilhão férreo desativado para a população, ficou demonstrado que o município ocupou irregularmente bem público de uso especial e que não houve qualquer autorização para a ação demolitória realizada, revelando-se como medida incompatível com a obrigação de preservação do patrimônio férreo estabelecida em termo de compromisso celebrado entre a edilidade e o DNIT. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 1º, § 2º do Decreto n.º 7.929/2013 e art. 30 da CF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 34775241545868389070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)