E M E N T A AGRAVO INTERNO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RESP Nº 6.364.751/PB (TEMA 531 - "QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO".). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 6.984.105/PB (Tema 531), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "na hipótese de servidor público antigo como era o caso da parte autora desta ação, o art.16 previu a possibilidade de opção pela sistemática anterior ou pela nova estruturação da carreira (...) Deste modo, está correta a interpretação realizada pela ré para que a vantagem de que trata o art. 184, II da lei nº 1.711/1952 fosse incorporada no contracheque da autora como vantagem nominal calculada com base na última remuneração recebida antes da implantação e opção pelo novo plano de cargos e carreira (...) Outrossim, no tocante a alegação da exordial de que a referida retificação da vantagem teria ocorrido antes do devido processo legal, depreende-se dos contracheques colacionados que apenas o contracheque de abril de 2016 teria sido retificado, uma vez que os contracheques de maio e de setembro apresentam o valor pretendido pela autora. Ademais, a retificação do contracheque em definitivo ao que parece apenas teria ocorrido no contracheque de outubro de 2016, ou seja, após a notificação administrativa da autora (AR datado de julho de 2016), e o transcurso do prazo para defesa ou comparecimento segundo certidão nos autos do processo administrativo. Acrescente-se ainda que não há qualquer indício de exigência de devolução dos valores recebidos a maior pela autora sem a devida apuração da má-fé por processo administrativo. Deste modo, não vislumbro nenhuma ilegalidade nos atos administrativos praticados, pelo que se mantém a respectiva presunção de validade.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "o agravado não tinha condições de saber que as vantagens por ele recebida estavam sendo calculada de maneira errada, vez que, conforme alega, se aposentou com direito à integralidade e paridade com os servidores da ativa, o que o fez concluir que o aumento nas referidas VPNI, ocorreram em razão de fazer os jus aos mesmos benefícios dos servidores ativos. Assim, verificado que não se configurou a má-fé do agravado, a Jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora quanto à restituição de valores recebidos por servidor público, decorrentes de erro da Administração é firme no sentido de que "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 3.062.790/PB (Tema 531), segundo a qual "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Especial, no tocante ao óbice à Reposição ao Erário de valores pagos em razão de interpretação equivocada da Legislação por parte da Administração Pública. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 07484628867078037408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2021)