PROCESSO Nº: 1472114-57.3071.19.4.6497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL GOMES DAS CHAGAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9714277-20.9657.25.2.3450 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão que, em sede de Ação Reparatória de Danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", intimou a Empresa Pública Federal "por mais uma vez para que providencie a juntada da cópia do contrato com a construtora, bem como da cópia do contrato chancelado com a parte autora quando da negociação da unidade residencial sub judice, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de litigância de má-fé, a ensejar o pagamento de multa diária, a ser oportunamente fixada". 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese: a) a decisão agravada estabeleceu que o Contrato é imprescindível ao deslinde do feito, mas imputou o ônus de sua apresentação à CEF; b) cabe ao Autor apresentar a documentação imprescindível à propositura da ação, sob pena de extinção do feito; c) por outro lado, se for considerado ônus probatório do Réu, não caracterizaria litigância de má-fé, nem incidiria multa a sua não apresentação, uma vez que se trata de ônus processual ao qual se aplicariam as consequências processuais pertinentes e estabelecidas no CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, e a consequente ilegitimidade passiva, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Disso resulta que as cópias dos Contratos de Financiamento dos imóveis mostram-se, de fato, indispensáveis para se aferir se a Caixa é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por serem os documentos aptos a demonstrar o vínculo autoral com a CEF, não se mostrando o recibo de pagamento emitido pela Caixa, juntado pela parte Autora, no qual consta o número do Contrato e descrição dos últimos pagamentos, suficiente para este fim. 4. Uma vez que a parte Autora afirmou que a CEF não forneceu sequer cópias dos Contratos que firmaram, razão por que não foram anexados aos autos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 85195485313131072849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)