PROCESSO Nº: 3431482-13.7662.27.8.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AISSE FELIPE LIMA ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 1º, IV, LEI 8.989/95. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de assegurar o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Foi acostado aos autos laudos e exames médicos que comprovam que o Impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), situação que se enquadra no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 8.989/95. 3. A Receita Federal não contesta a condição do Impetrante, porém, indeferiu o pedido à isenção do IPI com fundamento no fato de o Apelante estar apto a dirigir veículos sem a necessidade de adaptação veicular. 4. Negativa que acarreta ferimento ao Princípio da Legalidade porquanto o TEA está elencado no rol do artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 8.989/95, que prevê a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, não podendo, a autoridade coatora, criar restrições não previstas em Lei. 5. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de benefício de natureza fiscal (isenção), que, não se olvide, quando outorgados, devem ser interpretados literal e restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 6. Existência de direito líquido e certo à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, porquanto foram preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência (Lei nº 8.989/95), demonstrados mediante prova pré-constituída, que deve ser amparado por Mandado de Segurança. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 90654562908041286622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)