PROCESSO Nº: 1142822-63.4421.5.5.3224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. R. M. D. S. ADVOGADO: Cauã Campos REPRESENTANTE: SOCORRO MARIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. ART. 178, II, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 279 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA INTIMADO O MPF. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de seu falecido genitor. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que foi contrário ao ordenamento jurídico vigente, tendo em visto que restou comprovado seu direito ao benefício pleiteado. Aduz que as provas documentais carreadas aos autos, algumas emitidas por Órgãos Públicos, corroborada pela prova testemunhal, comprovam a condição de segurado do seu genitor. Afirma que os documentos em nome dos pais comprovando o trabalho rural em regime de economia familiar serve para os filhos, a teor do art. 47, II, § 1º, da Instrução Normativa INSS 77/2015. 3. O Apelante é menor impúbere, que continua, aliás, nesta condição até a presente data. Assim, era obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em Primeira Instância, conforme o teor do art. 178, II, do CPC, o que não ocorreu, sendo o MPF intimado apenas nesta Instância Recursal. 4. Conforme opinado no parecer, e em atenção ao disposto no art. 279 do CPC, são nulos todos os atos realizados, a partir da sentença que, repise-se, foi desfavorável aos autores. 5. A intimação do Ministério Público Federal apenas nesta Segunda Instância não supre a ausência de intervenção perante o Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que a defesa do incapaz não foi plenamente exercida ali, sendo notório o prejuízo do vulnerável. Nesse sentido: (PEDRO CAMPOS - Processo 51134485548041982654, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 04/04/2020; ERICK CASTRO - Processo 6191204-11.8057.22.8.1532, Apelação Cível 356191, Rel. Desembargador Federal Davi Moraes, Primeira Turma, julgamento: 10/05/2019, publicação: DJe 01/06/2019; e VITOR HUGO CAVALCANTI - Processo 86892587876020559332, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/02/2017, Publicação: 20/03/2017). 6. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a regular intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 74795213097863624614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)