PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 269,V, do CPC.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica na rediscussão da matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada.
5. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.
6. Há de ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ainda que a apelante seja beneficiária de justiça gratuita, cuja execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98190980869910819913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)