EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RECEBIMENTO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que a União assegura ao autor, ora recorrente, a assistência médico-hospitalar, sem prejuízo da realização do procedimento cirúrgico, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 09.526,00). 2. Cinge-se a controvérsia sobre a anulação de licenciamento de militar temporário para que seja reintegrado no serviço militar na condição de adido, com o recebimento dos proventos da aeronáutica, durante o tratamento (que já está em curso) da lesão sofrida no joelho dentro do quartel, bem como sua reforma remunerada caso seja necessária em virtude da incapacidade contraída pela lesão mencionada. 3. Na espécie, verifica-se que a perícia médica produzida em juízo constatou que a parte autora, ora recorrente, apresenta apenas uma incapacidade física temporária para atividades que demandem esforço físico e ressaltou ainda que, após a cirurgia, há grande possibilidade de reparo da lesão ligamentar e meniscal. Considerando que o apelante não foi considerado incapaz/inválido, não se afigura possível o recebimento do soldo, não merecendo reproche a Daniela da Luz. 4. Esta Quarta Turma, na sua composição ampliada, decidiu no dia 18/10/2021, no julgamento da Apelação Cível nº 7122995-50.2478.1.02.64352 (Rel. Des. Federal JOÃO CAMPOS), que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, poderá ser licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 19837270087732168929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021 e PROCESSO: 69015842052200395507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 00490158218350007546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)