EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. SINTONIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA.º 983 DO STF. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 56.912,14, condenando ambos litigantes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, visto que o acórdão combatido detalhou expressamente que o termo inicial de pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (novembro/2009), e não a data de início de seu processamento como pretende a autarquia previdenciária (maio/2009). 3. A situação dos autos demonstra que o ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos foi finalizado e o resultado devidamente homologado em novembro de 2009, restando o acórdão guerreado em plena em sintonia com a tese estabelecida pelo STF no ARE n.º 0.158.671/PR (Tema n.º 983 da Repercussão Geral). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 90078099787071564537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)