EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 19 DA LEI Nº 70.568/2002. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º E 8º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para determinar a exclusão de I.B.L. do polo passivo da execução fiscal embargada. A exequente foi condenada em honorários advocatícios, fixados regressivamente - observando-se cada faixa de valor da dívida - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, porém, reduzidos à metade, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, c/c art. 90 do CPC, a incidir sobre o valor corrigido da dívida (valor histórico = R$ 1.144.516,69). 2. A Fazenda Nacional, no recurso, requer, em síntese, a dispensa do pagamento da verba honorária, em razão do reconhecimento da procedência do pedido veiculado nos presentes embargos à execução fiscal. 3. Para se eximir da condenação com fulcro no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, além de a parte ré reconhecer a procedência do pedido, como ocorreu na hipótese, a matéria tratada nos autos deve ser uma daquelas elencadas no mencionado dispositivo. Ocorre que, no caso concreto, como o reconhecimento do pedido se deu por motivo diverso daqueles previstos no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (acatada a tese de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada) e a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da demanda, incabível a dispensa de condenação em honorários advocatícios prevista no inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes desta Quarta Turma. 4. Não cabe, na hipótese dos autos, a aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, como determinado pelo Juízo do 1º grau. Isso porque, nesses termos, a condenação em honorários advocatícios ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em descompasso com a complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico, especialmente pelo reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré. Logo, atento aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC e com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, reduz-se a condenação em honorários advocatícios para R$ 82.685,00. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 30689643243965913941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)