ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. AFRONTA ÀS REGRAS DO EDITAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando provimento judicial que determine o cômputo da pontuação referente ao título "Experiência profissional exercida na área específica para a qual concorre" (Código "E"), que deve ser calculado com atribuição de 5 (cinco) pontos por ano completo, sem sobreposição de tempo, até um total de 10 (dez) pontos (cf. item 9.3 do Edital nº. 02/12), sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação.
2. Aduz a recorrente que a parte Agravada deixou de computar os pontos dos títulos que comprovam a experiência e tempo de atuação no cargo concorrido, porque a mesma apresentou uma certidão emitida por funcionário público, sem o reconhecimento de firma em cartório, alegando afronta ao edital.
3. A exigência do reconhecimento de firma em cartório do documento comprobatório da experiência profissional não se mostra desarrazoada nem desproporcional, pois, decerto, considerando a acirrada concorrência que envolve os concursos públicos e, ainda, que os mesmos devem estar revestidos de publicidade, transparência, lisura e segurança jurídica.
4. Ao promover a sua inscrição no concurso, a Agravante estava ciente das regras do edital e da sua vinculação aos seus ditames. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61103092366416902052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)