PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento.
4. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora para comprovar que exerceu atividade rural acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cuja profissão do esposo consta como vigilante e da autora como estudante, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem a homologação do INSS e certidão eleitoral em que consta a sua ocupação como agricultora (emitida às vésperas da DER).
5. Há de se observar que tais documentos não se prestam para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente. Sendo incabível a prova exclusivamente testemunhal.
5. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 99858092383116272283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)