Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Souza Nº: 5899167-91.7145.24.7.7491 APELANTE: ALEXANDRE ARAGÃO & CIA LTDA ADVOGADO: JUAN MONTEIRO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - PE EMBARGANTE: JUAN DA CUNHA & CIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração por CLARICE ROCHA & CIA LTDA em face de acórdão que negou provimento à Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante a título de prequestionamento que o STF fixou tese no sentido de que o "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69/STF). 3. No caso dos autos, o recurso de apelação foi julgado improcedente, sendo opostos embargos de declaração pelo particular. Posteriormente, o embargante peticionou informando a realização de acordo com a Fazenda Nacional e a quitação da CDA, requerendo a extinção do processo por perda do objeto. A própria Fazenda Nacional (exequente) confirmou o cumprimento integral do acordo. 4. Nos termos ajustados, o processo deverá ser extinto com a comprovação do pagamento acordado. 5. Acordo homologado. Processo extinto. Embargos de declaração prejudicados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72773257530656363130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)