EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de ilegitimidade ativa do exequente. 2. Deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do apelante, visto que esta Turma tem reputado, em feitos similares ao que se encontra em apreço, ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 3. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 4. No caso concreto, observa-se que o apelante, aposentado vinculado à unidade de Alagoas e com domicílio também no Estado de Alagoas, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não o beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 8472968-38.6728.11.9.8955 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Nathan Porto, 4ª Turma, j. 23/02/2020. 6. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 por força do que foi estabelecido pelo STF, nos autos do RE 616.003/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 499). 7. Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da executada (parte vencedora), conforme disposto no art. 85, caput do CPC. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita. drc
(PROCESSO: 07612956889084718570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)