PJE 2746292-69.5836.14.10.8494 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LARISSA ALMEIDA - ME contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, objetivando o reconhecimento da decadência do direito de cobrança dos créditos tributários referentes ao exercício do ano de 2010, bem como da nulidade do Auto de Infração referente ao SIMPLES NACIONAL. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição e omissão. Argumenta que a decisão foi no sentido contrário à jurisprudência do STJ, pois, embora o Relator tenha reconhecido que houve o pagamento parcial do crédito tributário por parte da apelante, ainda assim, aplicou a regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Alega, ainda, que houve omissão, pois o acórdão não se manifestou sobre a tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 163). Por fim, pontua que o lançamento suplementar realizado com base em evento jurídico tributário (fato gerador) ocorrido entre 04/03/2010 a 03/06/2010 deve ser anulado, vez que tal período fora alcançado pelo instituto da decadência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 89952949640178977692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)