PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte na qualidade de companheira.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a apelada terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurado do de cujus.
3. No caso em apreço, resta comprovada a existência de união estável, cuja dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4º, da Lei 8.213/91, posto que, consta na cópia da certidão de óbito que o de cujus e a autora tiveram filhos comum, encontrando-se também evidenciada nas certidões de nascimento acostadas as fls. 15-20/22.
4. Quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, observa-se que a parte autora fez prova de que seu companheiro possuía antes do seu falecimento a condição de segurado especial da Previdência Social, haja vista o documento de fl. 19 (informações do benefício) registrar a aposentadoria de trabalhador rural do Sr. cosmo Vitor Sales, companheiro da autora.
6. Manutenção dos juros de mora, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 11.960/09.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 13747174740397915680, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)