PROCESSO Nº: 3445238-45.2569.28.11.4311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucas Gabriel Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ERRO MATERIAL QUANTO À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EX OTÁVIO DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a reforma da sentença no tocante dos honorários de sucumbência, fixando-os por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja cobrança fica sob condição suspensiva em razão de se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3o, do CPC/15). 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que a Turma incorreu em julgamento ultra petita, visto que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita são ex Pedro Ferreira, sendo irretroativos diante dos atos já consumados, inexistindo a possibilidade de isenção do valor já fixado em decisão anterior à adesão do benefício. Ademais, alega o não cabimento da condição suspensiva à cobrança de honorários sucumbenciais devidos em fase anterior ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não se atentou acerca da concessão da isenção do valor já fixado em decisão anterior à adesão do benefício, erro que se passa a sanar. 5. Através da análise dos autos, nota-se que o pedido da gratuidade da justiça foi interposto pela embargada em apelação, devendo incidir unicamente sobre as custas processuais de tal recurso, inexistindo a retroatividade de seus efeitos, sendo possível a isenção da parte diante dos encargos processuais apenas a partir da data em que é atribuído o benefício. Ademais, diante dos fatos, a embargada deve arcar com todos os custos previstos, não sendo devida a suspensão da exigibilidade dos honorários sob justificativa da gratuidade da justiça, visto que foi interposta em apelação, não retroagindo. Neste sentido: PROCESSO: 94797505412152194336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021. 6. Embargos de declaração providos, a fim de sanar erro material contido no acórdão diante da impossibilidade de deferimento da suspensão da exigibilidade dos honorários, visto que os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex Renan Aragão, não retroagindo diante dos atos já consumados.
(PROCESSO: 60482716606766318536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)