PROCESSO Nº: 5080160-61.9796.23.9.0426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que indeferiu a prejudicial da prescrição da pretensão executória por ela alegada. 2. Alega a parte agravante, em síntese: que a Exequente, ora Agravada, intentou o cumprimento da sentença que transitou em julgado em 08/06/2015, conforme certidão acostada no id. 8574775.66295300, anexo à inicial executória, operando-se a prescrição em 30/04/2020; que o exercício da pretensão executiva do julgado somente foi exercida em 06/10/2020, com a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, situação que aponta para a consumação da prescrição do direito de executar a Fazenda Pública; que a r. decisão agravada incide em erro ao tratar o prazo para exercício da pretensão executória como um prazo processual, em flagrante ofensa ao disposto no Decreto nº 18.131/32 e no Código Tributário Nacional; a inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no REsp 3.375.358, tendo em vista que nestes autos, observa-se que não existia qualquer pendência com relação a apresentação de documentos pela parte executada, não se caracterizando, portanto, a hipótese fática de incidência da modulação de efeitos da tese definida no RESP 1.867.091, devendo-se contar a prescrição a partir do trânsito em julgado, conforme a tese firmada. 3. O cerne da controvérsia reside em saber se operou a prescrição da pretensão executória. 4. Recentemente o pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal apreciou o tema em processo semelhante, entendendo, à unanimidade, que os "atos 112 e 140 de 2020, que trataram unicamente da suspensão dos prazos processuais entre 19 de março e 30 de abril de 2020, nada dispondo sobre prazos decadenciais", inclusive abordando a "Lei n° 14.010/2020 veio dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, nada prevendo quanto a questões processuais" (PROCESSO: 72040366663111580325, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2021). 4 No caso em tela, a sentença transitou em julgado em 18/06/2015, e o exercício da pretensão executiva do julgado somente foi exercida em 21/01/2020, quando deveria ser exercido até o dia 09/06/2020, operando-se, assim, a prescrição da pretensão da execução. 5. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 75165756112902075061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)