PJE 1042570-37.1965.19.8.9091 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. "SERVIDOR RECIBADO". NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS FINS (ART. 100 DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação e na ação 8056617-43.6102.5.5.7825 (também trazida a julgamento na presente sessão), em razão da conexão reconhecida entre ambas, para declarar como válido o cômputo do tempo celetista laborado pela autora entre 15/08/1982 a 25/09/1983, determinando à ora apelante que: a) restabeleça o anuênio a que faz jus a autora, restituindo os valores já descontados; b) implemente o pagamento de abono de permanência a que ela faz, com efeitos financeiros a partir da data da implementação dos requisitos. 2. Nas suas razões, sustenta a UFC que não há ilegalidade no ato administrativo que afastou o cômputo do suposto tempo de serviço prestado pela apelada sob o regime celetista, na condição de ″recibada″ , uma vez que não há prova do recolhimento da contribuição previdenciária por parte da autora/apelada. 3. De início, impende registrar que, embora a sentença (proferida em 22/02/2016) tenha sido submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC/2015, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Na presente demanda busca a autora obter provimento judicial no sentido de reconhecer o seu direito de averbar o tempo trabalhado como "recibada", no período de 03/10/1982 a 26/12/1983, para fins de percepção de anuênios e abono de permanência. Já o Processo 4970354-25.7663.28.8.4650, com distribuição por dependência, foi ajuizado com o fim de obter provimento no sentido de a UFC abster-se de descontar os anuênios suprimidos, a partir da revisão administrativa. 5. Na hipótese sob exame, conforme se colhe dos elementos dos autos, a UFC havia computado, inclusive para fins de concessão de anuênio, o tempo de serviço prestado pela parte autora, no período de 25/05/1982 a 16/05/1983, na condição de "servidor recibado", como eram denominados aqueles que percebiam o pagamento diretamente, mediante recibo. Posteriormente, no entanto, afastou tal período, inclusive reduzindo a quantidade dos anuênios já concedidos à parte autora (de 16 para 15 anuênios), sob o argumento de que não restara caracterizado o vínculo empregatício por ela prestado sob o regime da CLT, eis que não havia a comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária. 6. No caso, é inconteste que a própria Universidade já havia reconhecido o vínculo com a servidora, nos períodos de 15/01/1982 a 27/01/1983, constando da documentação trazida aos autos, oriunda do próprio Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, sob a rubrica de "Ingresso no Serviço Público", o registro: "01SET1982", como a data de efetiva admissão da ora apelada, tratando-se de anotação hábil a evidenciar o termo inicial de seu contrato de trabalho. 7. De todo modo, a própria UFC reconhece que houve a prestação de serviços pela parte autora na condição de "recibado", circunstância que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não teria o condão de afastar a sua submissão ao serviço celetista, eis que observados os requisitos do art. 3º da CLT, de modo que o tempo trabalhado pode ser computado para todos os fins de direito, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/1990 ("É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas"). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: AC 508491/CE, Rel. Des. Federal Bruno Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Otávio da Mata. em 26/02/2007, DJ 05/06/2007. 8. Por seu tuno, em situação similar, já decidiu a Quarta Turma deste Regional que: "A responsabilidade pelo não recolhimento da contribuição previdenciária durante o período trabalhado pelo então celetista 'recibado', deve ser imputada unicamente ao ente federativo empregador, no caso a União, não podendo o funcionário ser penalizado pelo que não deu causa, diferentemente do trabalhador autônomo, cujo recolhimento dos valores previdenciários é obrigação exclusiva do segurado, na forma da legislação específica, a exemplo do art. 30, I, 'a' e 'b', da Lei nº 8.212/91." (AC 230241/CE, Rel. Des. Kevin da Rosa, 4ª Turma, Danilo da Costa. em 28/10/2006, DJ 30/12/2006) 9. Desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento dos anuênios a que a ora apelada faz jus, bem como a contagem do tempo de serviço para a implementação do pagamento do abono de permanência. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 56540366694798478065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)