PROCESSO Nº: 3671232-82.7967.1.5.3363 - APELAÇÃO APELANTE: I. B. D. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO COSTELA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício ter o candidato cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas; 4. Tendo o autor cursado parte do ensino fundamental em escola particular, ainda que como bolsista, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43179341715220558766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)