PROCESSO Nº: 4190868-39.5109.29.7.7068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.206.475/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.023.977/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo, portanto, a sentença que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte e 1/3 de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6.572.673/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 3506833, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 15-03-8711 PUBLIC 11-04-8543) 4. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 30921835633365790319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)