PJE 1074389-41.7926.24.2.1783 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO A QUO TIDOS POR EXTEMPORÂNEOS. CIÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto por LETÍCIA DA ROCHA contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, não conheceu dos embargos declaratórios pela ora agravante, por considerá-los intempestivos. 2. Sustenta a recorrente, em suma, que, ao contrário do entendimento adotado, não foi devidamente intimada da decisão embargada, não se prestando para suprir a falta da intimação, a publicação de despacho de conteúdo totalmente diverso e posterior à decisão impugnada através dos aclaratórios. 3. A decisão agravada foi proferida ao fundamento de que, "em que pese a decisão embargada tenha sido proferida em abril/2019, com intimação realizada, em tese, em 22 de março e prazo final sugerido em maio/2020, houve publicação daquele conteúdo decisório por meio de despacho, proferido em janeiro corrente, cujo prazo precluiu em 16/05/2020." 4. Em relação ao tema em debate, tem decidido o eg. STJ que, no processo eletrônico, a ciência pessoal de todo o conteúdo do processo é presumida, em regra, com a intimação formal, ou seja, "havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal." (REsp 6142410/AM, Rel. Ministra Julia Teixeira, j. em 09/09/2018, DJe 03/06/2018) 5. No caso dos autos, contudo, não obstante o juízo a quo tenha considerado que eram intempestivos os embargos declaratórios opostos em 19/01/2020, pois a ora agravante teria tomado ciência da decisão embargada em 24/06/2020, quando intimada do despacho proferido em janeiro de 2020, observa-se que, naquela oportunidade, a parte peticionou nos autos, especificamente para ter acesso ao conteúdo da decisão embargada, tendo em vista que, mesmo tendo sido lançada nos autos do processo no dia 26/02/2019, encontrava-se bloqueada no cadeado. Assim, somente após o requerimento formal da exequente é que houve o desbloqueio do decisum, tendo a parte sido dele formalmente intimada em 06/03/2020, conforme certidão de intimação trazida aos autos. 6. Diante de tais circunstâncias, embora a parte tenha tido acesso aos autos no dia 22/03/2020, não resta evidenciado que ela teve ciência inequívoca da decisão anteriormente proferida, mas ainda não publicada, para desde então interpor os seus embargos de declaração. 7. Por outro lado, considerando que a exequente somente foi intimada da decisão em 23/10/2020, iniciando-se a contagem do prazo para recorrer a partir do dia 01/06/2020, uma vez que os prazos estavam suspensos em razão da pandemia da COVID-19, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos declaratórios, protocolados no dia 26/04/2020. 8. Agravo de instrumento e agravo interno providos, para afastar a intempestividade dos embargos declaratórios opostos no juízo da execução. acm
(PROCESSO: 54047095155874801996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI MAIA ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)