(Ementa) Agravo de Instrumento. Processo Civil. Relação de consumo. Revisão de contrato. Anatocismo. Dilação probatória. Augusto Silveira. Ilegalidade da decisão do juízo a quo. Inocorrência. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em Thales Almeida, proferida nos autos do processo nº 6768554-67.3339.2.3.4932, que indeferiu o pedido liminar, na origem, entendendo que não restou demonstrada qualquer irregularidade na evolução do financiamento, a exigibilidade do valor controvertido da dívida somente poderia ser suspensa através do prévio depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, com pagamento do valor incontroverso conforme pactuado, nos termos do art. 50, §§1.º e 2.º, da Lei n.º 10.931/2004, não cabendo ao devedor estipular os valores que pretende depositar, a título de montante vencido, nem aqueles que deseja pagar no tocante às prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário. Ausente a probabilidade do direito, não se faz necessário o exame do perigo de dano. 2. Infere-se da peça recursal que pretende o agravante a reforma a decisão do juízo a quo para que sejam refeitos os cálculos das prestações e do saldo devedor do contrato originalmente assinado, em consonância com as normas legais aplicáveis e de acordo com o laudo contábil realizado. Sustenta a possibilidade da revisão do referido contrato para ver afastada as cláusulas que entende nulas de pleno direito, eis que incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 3. Afirma que, não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na Súmula nº 382, segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a interpretação das cláusulas contratuais que fixaram juros abusivos deve ocorrer à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, aduz que, a taxa deve ser revisada, nos moldes do que define ao art. 6º, inc. V, do mencionado Diploma normativo. 4. Extrai-se da petição inicial do processo de origem, que firmou-se entre as partes, em 17 de Dezembro de 2014, o Contrato nº6.1897.0062745-7, com pacto de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação, sendo objeto deste contrato a aquisição do Apartamento nº 103, do Bloco E, do Edifício Residencial Jaraguá, situado a Rua Adalgisa Luna Menezes, nº 681, no Bairro dos Bancários, Joaquim Fernandes, no Estado da Paraíba. O valor total financiado foi de R$ 313.770,00 (cento e dezessete mil reais), a ser pago em 360 parcelas mensais através da Tabela SAC, sendo o valor da 1ª parcela de R$ 1.179,31 (um mil, cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos), sendo calculada pela taxa de juros reduzida, com primeiro vencimento para amortização em 20/02/2015. 5. Nesta linha, a alegação do agravante, no sentido de que a urgência de decisão antecipatória recursal se mantém, na medida em que a negativa do pleito liminar permitirá ao agravado a execução extrajudicial do bem adquirido, não se afigura suficiente para caracterizar qualquer risco de perecimento de direito, apto a legitimar a concessão da tutela requerida, não se verificando a existência de qualquer óbice a que o pleito da agravante seja analisado quando do julgamento final do processo originário. 6. Cabe salientar que o pedido final do recorrente é no objetiva refazimento dos cálculos das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes e, de acordo com o laudo contábil realizado. Todavia, penso que esta questão diz respeito ao mérito da ação principal, logo o pedido formulado neste agravo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, que é o natural para a causa, sob pena de supressão de instâncias, mormente porque, como dito, o pleito buscado neste recurso veicula matéria de mérito do processo principal. Nesta linha não se vislumbra na decisão combatida ilegalidade passível de reforma pela via do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 74676602780573201019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)