PROCESSO Nº: 4138559-01.8336.24.8.4021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: ALVARO ANIDIO BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.702.075. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da DNPM, à decisão proferida eg. STJ no REsp 9.120.342/RS (Tema 556/567/571), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.882.750, assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 2009. Em 12/11/2010, o processo foi arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, da LEF. O processo ficou paralisado até 13/05/2016, data em que o Juiz de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. Em 23/02/2016, foi prolatada a sentença que pronunciou a prescrição. 4. Assim, não há que se falar em inocorrência da prescrição, posto que houve a paralisação do processo por mais de cinco anos. 5. Juízo de retratação não exercido. [02]
(PROCESSO: 07709213794761233899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)