AC Nº 8918821-98.2367.11.6.1415 APELANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRENO RAMOS E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA CLARA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação da Autora para o cargo de Técnico em Análises Clínicas. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada à nomeação para o cargo de cirurgiã dentista. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 759.518/PI (Tema 784) sob o regime de repercussão geral, que há direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 566.720); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. No caso dos autos, o Edital nº 03/2019 da EBSERH ao disciplinar o concurso em que o Apelante foi aprovado previu apenas cadastro reserva para o cargo de cirurgiã dentista, de modo que o aproveitamento dos candidatos aprovados no Cadastro está condicionado exclusivamente à abertura de novas vagas. 5. O fato de a Apelante ter sido aprovado para o referido cargo na 1ª colocação não gera direito adquirido à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. 6. O Processo Seletivo Emergencial regido pelo Edital nº 01, de 10/10/2020, está destinado ao preenchimento de vagas para suprir provável aumento na demanda de atendimento à pacientes em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19), situação atípica em que a contratação temporária prevista no edital se mostra mais adequada. 7. No caso em tela, não restou configurada preterição arbitrária da candidata Apelante, de modo que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes. 8. Precedente sobre o mesmo concurso: PROCESSO: 17982664667600411892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021) 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente o pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51188355608603138597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)