ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
2. Tendo a servidora pública aposentada procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União. Precedentes.
3. Arthur da Conceição.
(PROCESSO: 78399743631278863552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)