PROCESSO Nº: 4240084-46.0598.19.2.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS NUNES e outros ADVOGADO: Anthony Nunes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0233855-65.0018.19.2.2303 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu que a questão atinente à definição e à habilitação do detentor dos créditos devidos à ex-servidora falecida RAQUEL DA PAZ já foi enfrentado pelo Juízo, reputando prejudicado novo pedido de habilitação com vistas à liberação de valores em favor da sua inventariante GUSTAVO CASTRO. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a União aponta o Sr. HEITOR DIAS, como pensionista da ex-servidora falecida RAFAELA FERNANDES, porém, diz que, em relação à LUCAS FERREIRA, foi aberto processo de inventário, no qual foi nomeada inventariante LUIGI MORAES. Aduz que até o momento o pensionista MARIA VITÓRIA FERNANDES não foi localizado para tratar sobre os devidos processos, motivo esse que fez com que a filha da ex-servidora, YURI ARAGÃO, procurasse a justiça e abrisse o processo de inventário, sendo assim, nomeada como inventariante. Defende que a inventariante é parte legítima para representar o espólio nas demandas judiciais. Cita os arts. 110, 618, I, 687, 688, II e 689, do CPC. 3. Analisando os autos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 0.819.508/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Farias, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 29/05/2020; STJ - AgInt no REsp 6.370.518/RS, Rel. Ministro Og Leonardo Souza, Segunda Turma, julgado em 16/02/2021, DJe 26/03/2021; e AgInt no REsp 7.140.562/PR, Rel. Ministro Enzo Porto, Primeira Turma, julgado em 07/11/2021, DJe 29/03/2021. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 62946534048237713900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)