EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de ser reconhecido o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária) nas bases de cálculo das aludidas contribuições. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 400.632,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC). 2. A Turma ampliada das 2ª. e 4ª. Turmas, em sua composição titular e integral, decidiu pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE 6635395-83.9814.2.14.507, Rel. Des. Federal PAULO CORDEIRO). Apenas o substituto tributário (e não o substituído) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente. Isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Precedentes no mesmo sentido no STJ. 3. Hipótese em que o particular se dedica ao comércio de peças e veículos, encontrando-se submetido ao regime de substituição tributária, no qual o fornecedor/fabricante emite a nota fiscal de saída na qual é destacado o ICMS-ST recolhido por antecipação. 4. O particular, na condição de substituído tributário, nada recolhe a título de ICMS quando da saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que já houve o pagamento por antecipação, pelo substituto tributário. Não há, assim, o que excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o particular não recolhe o ICMS-ST. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários de sucumbência (R$ 62.424,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 44766233971285744107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)