TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
- O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.
- Precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Danilo Costela. Resp 4597946. DJ, 14/05/10).
- "Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 73487. DJ, 31/03/11).
- Recente decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 0.537.354/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta.
- No caso dos autos, cuja verba trabalhista refere-se à incorporação das gratificações a título de NICOLAS PINTO (fl. 98), por não se tratar de juros decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, tampouco de verba principal de caráter indenizatório, deverá incidir imposto de renda sobre citada verba.
- Quanto ao recurso adesivo do Sindicato demandante, através do qual requereu a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da execução, entendo que não deverá ser provido, vez que houve sucumbência recíproca.
- Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para declarar o cabimento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. Recurso adesivo do Sindicato demandante não provido.
(PROCESSO: 49994228992043044226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2012, PUBLICAÇÃO: 06/10/2012)