PROCESSO Nº: 8220437-24.5553.6.4.2053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NATHAN ARAÚJO DE LUIZ FELIPE MENDES e outro ADVOGADO: Henrique da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para que a FUNASA mantenha, na remuneração dos requerentes, a rubrica "VPNI § 1º ART. 147 LEI 95.124/2006" com esta mesma denominação; abstenha-se de promover a reposição ao erário de valores relativos à referida rubrica, apurada nos PAs nºs 42875.101.915/5210-07 e 37290.860.903/8666-11, seja extrajudicial, seja judicialmente. 2. Inconformada, apela a FUNASA, alegando que o motivo da exclusão foi a forma de reajuste implementado pela Lei nº 11.355/2006, não existindo dano pela transformação e posterior absorção como VPNI, uma vez que foi respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração; além de que foi dada a opção aos requerentes de integrarem a carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, na forma como instituída pela Lei nº 11.355/2006; e que, em razão disso, se não houver a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos requerentes, ocorrerá enriquecimento sem causa. 3. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. 4. A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente:PROCESSO: 72088925088674130483, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO) 5. As parcelas percebidas de boa-fé pela autora em razão de equívoco na interpretação da lei por parte da Administração, não devem ser restituídas ao erário. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente provida. [4]
(PROCESSO: 25695395513459886029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)