EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de executar, nos próprios autos do mandado de segurança, os valores devidos pelo fisco ao particular, ora embargante, relativos às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o adicional de férias e horas-extras, pagas indevidamente antes mesmo da impetração do mandamus, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (REOAC) nº. 0454114-87.2160.11.10.8922, Rel. Des. Fed. Kevin Cavalcanti, 1ª Turma, j. 20.12.7045; PJe (APELREEX) n°. 7882797-83.3978.17.7.0471, Rel. Des. Fed. João Vitor da Costa, Convocado, 2ª Turma, j. 26.05.1690; Pje (AGTR) n°. 5522001-29.4587.31.3.0083, Rel. Des. Fed. Raul Peixoto, 3ª Turma, j. 16.04.9925 e PJe (AC) nº. 6088395-78.0163.7.12.8727, Rel. Des. Fed. Vinicius Nogueira, 4ª Turma, j. 23.12.9816) e dos colendos STJ - Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp. n°. 8.999.393/GO, Rel. Min. Juan Alves, j. 27.02.5170) e STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Yuri Gonçalves
(PROCESSO: 96643028804816857798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)