PROCESSO Nº: 9968276-05.9921.5.3.5975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO LOPES ADVOGADO: Otávio Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial retroativo à DER 08/06/2016. 2. Em suas razões, preliminarmente, defende o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, sustenta, em breve síntese, que a documentação apresentada pela particular não se configura apta como início de prova material da sua condição de Segurada Especial. Ainda, alega constar no CNIS, em nome da autora, registros de vínculos empregatícios entre 1990 a 1992, na cidade de São Paulo e que o documento mais antigo, acerca da sua qualidade de rurícola, data de 2013, sendo insuficiente, portanto, para demonstrar o exercício da agricultura pela carência exigida. 3. Rejeita-se a preliminar arguida, visto que o Julgado recorrido antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.012, §1º, V do CPC/15. 4. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 22/01/2016. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola pelo tempo de carência. 5. Evidencia-se, dentre os elementos de prova material apresentados pela parte autora/recorrida, que os documentos i) Declaração/EmaterCE de 06/07/2001 e 18/02/2007, acerca do recebimento de sementes "Programa Hora de Plantar"; ii) Declaração/EmarteCE de 09/10/2012 para fazer prova junto ao "Programa de Assistência às Populações Atingidas pelas Irregularidades Climáticas" sobre perda de safra de milho/feijão em 2012; iii) Declaração Aptidão/Pronaf/EmaterCE de 30/08/2014; iv) Boletins de movimento/Hora de Plantar de Janeiro/2014 e 2016; v) Canhotos de pagamentos Garantia-Safra/Exercício 2014/2015, pago em 13/01/2014 e Exercício 2015/2016, pago em 25/11/2015 e vi) Declaração/ITR/Exercício 2016 da propriedade rural "Sítio São Paulo", em nome do genitor, na qual declara exercer a lida rural, mostram-se competentes como início de prova material. 6. Por sua vez, a prova oral produzida em Juízo em 30/11/2019, constituída pelo depoimento seguro da parte autora e declarações coerentes e robustas das testemunhas confirmando seu trabalho nas terras do pai, revelou-se apta a complementar/ampliar o início de prova material. 7. Faz-se oportuno ressaltar que, em se tratando de Segurado especial, a convicção do depoimento prestado pelo autor, assim como de suas testemunhas, é essencial para o fortalecimento da documentação trazida aos autos, garantindo maior credibilidade, o que ocorreu no caso. 8. Por fim, no que concerne aos registros no CNIS/INSS de vínculos empregatícios em nome da apelada entre 1990 a 1992, comunga-se do entendimento do Magistrado sentenciante ao asseverar que "[...] a existência de vínculos urbanos para além do período de carência não é circunstância suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial." 9. Conclui-se demonstrado o exercício da atividade agrícola, ainda que forma descontínua, pelo tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. 10. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74772168391804082018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)