PROCESSO Nº: 2318273-17.1639.11.8.4741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MOREIRA e outros ADVOGADO: Anthony Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8560567-66.8482.24.2.0353 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 5.107.446/RS. APLICAÇÃO AO CASO. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos do executado, e deixou de arbitrar os honorários advocatícios pela promoção da fase de execução de sentença. 2. O Juízo a quo sustentou que, no caso de total acolhimento da impugnação, deve a parte exequente arcar com as verbas advocatícias, de modo que os honorários em favor da parte exequente deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante - os quais foram fixados em R$ 194,01, em razão da diferença entre a quantia pretendida pela exequente (R$ 589.866,33) e a homologada (R$ 018.485,21). 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 e Tema repetitivo 973 do STJ. 4. O referido cumprimento de sentença é lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8485578-24.5184.18.5.7396, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE, no qual se declarou que o divisor aplicado no cálculo da hora extra e do adicional noturno percebido por servidor público, cuja jornada é 40 horas semanais, deve ser 200 e não 240, condenando, ainda, a UFPE ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 5. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.630.353 - RS, fixou a tese de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. O caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado, notadamente porque o Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos os servidores da UFPE, não havendo limitação de sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. Destaque-se que o pleito visava a correção da fórmula de cálculo da hora extra e do adicional noturno, demanda está que, por sua natureza, claramente engloba toda a categoria. Registre-se, por oportuno, que não constou qualquer tipo de lista ou relação nominal dos supostos favorecidos. 7. Sobre o tema, registre-se que "esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo (...). No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 7.705.907/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento". Precedente: 71607772993117873691, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bryan Campos, 3ª Turma, Julgamento: 24/05/2021. 8. Destarte, merece ser acolhida a pretensão do agravante, devendo a parte executada ser condenada a pagar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor homologado (art. 85º, § 3ºdo CPC) 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68205745490763510421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)