PROCESSO Nº: 7489032-92.1206.7.11.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BRUNA COSTELA ADVOGADO: Arthur Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, mantendo a decisão que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, por entender que a análise dos pontos suscitados pela parte Agravante demanda dilação probatória não admitida na Exceção de Pré-executividade, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista, mas tão somente em sede de Embargos do Devedor. 2. Aduz a Embargante que, irresignada com a decisão a quo, interpôs o presente recurso objetivando a reforma da decisão, argumentando que o juízo a quo partiu da premissa fática equivocada de que basta conter a fundamentação legal do débito, dos juros e da correção da dívida para configurar a liquidez da CDA, entendendo como dispensável a juntada da forma de cálculo dos juros e apresentação de demonstrativos de débitos, o que vai de encontro ao que dispõe a narrativa dos §5 e 6º do art. 2º da LEF c/c art. 202 do CTN. Assim é que a questão que se traz para discussão nesse recurso seria a necessidade ou não de apresentação da forma de cálculo dos juros e demais encargos na certidão de dívida ativa para configuração de sua liquidez, como exige o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, a agravante também reiterou as argumentações trazidas em EPE no que tange à impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 01029305009024647578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)