E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o Acórdão está em conformidade com o julgamento do REsp 4.621.632/RS (Tema 973), no qual assentou-se a Tese de "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "O r. acórdão ora embargado negou provimento ao agravo interno da entidade manejado contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte adversa para arbitrar honorários advocatícios pela promoção da execução, com sustendo no REsp repetitivo 8.752.037/RS, mantendo a aplicação da Súmula 345/STJ, apesar da previsão do art. 85, § 7º do CPC (...) Acontece que o caso deste agravo de instrumento difere do enfrentado no repetitivo, devendo-se realizar o distinguishing. A tese sustentada no REsp 2.567.350/RS centra-se no debate sobre o arbitramento de honorários na fase de execução. Acontece que nada ou pouco há sobre o fato de os honorários já terem sido fixados na impugnação da execução, sendo desarrazoado falar em honorários também na execução, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa (art. 876 CC). Nesse passo, vale ressaltar o que disse a decisão objeto do presente agravo de instrumento em referência acerca da patente existência de bis in idem no caso em tela.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "aplicou o mencionado precedente qualificado e, consequentemente, entender que seria devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do mesmo STJ, verbis: "3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 0.646.258/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no sentido que:" o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(REsp 1654374/RS, Rel. Ministro João Felipe Nascimento, Corte Especial, julgado em 24 de janeiro de 2018, DJe 24 de maio de 2018). 4. Portanto, considerando a Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do ente público, incidentes sobre a parte incontroversa da execução". A negativa de seguimento do apelo nobre, afigura-se correta, pois no caso em deslinde a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público; ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973.",, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 40982973289000460046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2021)