Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Fogaça Nº: 1017312-71.5170.25.6.2010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARANTE/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: GUILHERME CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIA. FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PERITO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO LAUDO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. MATHEUS MOREIRA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente demanda, para declarar a desapropriação, por utilidade pública, de uma área rural de 50.642,32 m² localizada no Sítio Santa Clara, Município de Iguatú/CE, cuja descrição, limites e confrontações se encontram detalhados na planta e memorial que instruíram a petição inicial, fixando o valor total da indenização em R$ 78.503,51 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme apontado no Laudo Pericial. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões apontadas pelo DNIT, tendo sido decidido de forma clara e congruente que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria." 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o DNIT não demonstrou que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos poderiam excepcionar a regra da contemporaneidade do laudo pericial, devendo prevalecer a regra do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/71. 4. As questões relacionadas à metodologia aplicada pelo perito e sua formação acadêmica não foram oportunamente impugnadas no recurso de apelação, consistindo, portanto, em indevida inovação recursal que descaracteriza as alegadas omissões. 5. No que pertine à necessidade de atualização do valor do laudo administrativo, verifica-se da apelação que houve mera formulação de pedido subsidiário para que haja encontro de contas a ser realizado em eventual execução de sentença, o que evidentemente deverá ser decidido pelo juízo de origem no momento oportuno. Desta forma, a questão não estava inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 6. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 05.654/DF, Rel. Ministra CECÍLIA DA MATA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2016, DJe 20/02/2016). 8. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99722599060944258836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)