PROCESSO Nº: 8369286-96.7209.28.9.4367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Leandro Silva EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal reintegre o autor ao Exército, para fins de tratamento de saúde adequado, até que seja declarado incapaz permanentemente ou curado. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais foram arbitrados a ambas as partes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, cabendo a cada uma das partes litigantes o pagamento de 50% do valor apurado a título daqueles honorários, ficando a execução do autor suspensa e condicionada à comprovação da alteração do seu estado de miserabilidade, em sendo esta beneficiária da justiça gratuita. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. No acórdão embargado consta que: "Realizada a perícia médica judicial, foi confirmado o transtorno ansioso não especificado (CID 10 F41.9) e a incapacidade provisória, com a indicação de que a enfermidade 'pode ter relação com as funções desempenhadas no Exército'". Além de: "não houve afirmação convicta e absoluta por parte do perito de que a doença apresentada guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense, embora quando tenha sido admitido gozasse de boa saúde. Não restou comprovado se a enfermidade tem origem interna ou externa à corporação" e "quando há incapacidade temporária, o entendimento assente é o de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto nº 74.690/66. Precedente: THALES RODRIGUES, Segunda Turma, AC 74450520406141825526, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 02/11/2019." Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou contraditório porque embora tenha reconhecido a dubiedade da perícia realizada, não anulou a sentença para produção de nova prova, mas negou provimento ao recurso. Diz haver evidente contradição, a qual precisa ser sanada, pois é essencial à solução da controvérsia deduzida em juízo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 93639345655684221410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)