PJE 7716133-96.0266.18.9.6772 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por RYAN DA MATA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRN, que, na Ação de Procedimento Comum 7515320-68.2469.30.10.4544, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) a chefe do Departamento de Administração Pessoal da UFRN, embasada no Acórdão 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela; (b) as horas extras habitualmente percebidas foram incorporadas por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 02.5464890-4, com trânsito em julgado; (c) em desrespeito à coisa julgada, a UFRN, com fundamento no acórdão do TCU, afirma que tais valores não devem mais ser pagos, em razão da reestruturação da carreira e da suposta absorção da verba com o transcurso do tempo; (d) o perigo de dano é evidente, pois a não concessão da medida pleiteada ocasionará redução dos seus vencimentos mensais em quantia importante. 3. Hipótese em que se discute se o autor, ora agravante, servidor público federal, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa às horas extras incorporadas. 4. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da parte agravante decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores, de continuar a perceber a rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificadoS pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nestes termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9499570-11.6650.10.10.1689, rel. Des. Federal André Moraes, data de assinatura: 12/04/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7140973-96.8739.11.10.9066, rel. Des. Federal Leonardo Cardoso, data de assinatura: 31/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9211084-46.7343.20.6.1575, rel. Des. Lucas Gabriel Moura, data de assinatura: 14/03/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7629577-45.5864.31.1.2915, rel. Des. Federal Breno Oliveira, data de assinatura: 28/04/2020. 10. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar recursal anteriormente deferida, suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do agravante, bem como para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. laf/acs
(PROCESSO: 84033607322761171389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO MAIA LORENZO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)