PROCESSO Nº: 4789713-32.1701.24.1.5243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Noah Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a autora ao recolhimento das contribuições sociais incidente sobre as verbas pagas a seus empregados a título de desconto vale-transporte e desconto do plano de saúde/odontológico. Deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida, na forma de tutela da evidência, para suspender a exigibilidade das referidas contribuições, devendo a União se abster de levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais ou negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal à autora, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Assegurou à autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, do indébito tributário porventura recolhido a esse título desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Caso venha a optar pela restituição do indébito via compensação tributária, determinou que esta também deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação poderá se realizar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018. Condenou a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento de custas e em honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. 2. Em suas razões recursais, a parte autora defende que o vale-alimentação, quando descontado do empregado, perde sua natureza salarial; adquirindo o caráter indenizatório, pelo que não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. A Fazenda Nacional apela alegando que a concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, conforme explicitado no art. 9º do Decreto nº 75.279/1987. No entanto, caso a despesa com o deslocamento do beneficiário seja inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento, conforme art. 11 do Decreto n° 18.356/1987. Frisa que não há nenhuma previsão em lei para dedução do valor descontado do empregado a título de sua participação no custeio do vale-transporte. Assim, explica que quando o empregador concede ao empregado o vale-transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, não há incidência da contribuição previdenciária patronal, sobre o valor concedido a tal título. Também não há incidência da contribuição devida pelo empregado sobre o valor correspondente ao benefício do vale-transporte recebido. Quanto ao plano de saúde odontológico, sustenta que deve ser considerado o previsto no art. 28, § 9º, q, da Lei 8.212/91 que preconiza regra isentiva para os planos de saúde, somente nas hipóteses ali delineadas, o que entende não ser o caso da autora. 4. Nos termos do art. 22 da lei n.º 8.212/91, como regra geral, salário e remuneração constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim destinados a retribuir o trabalho. As verbas indenizatórias, a seu turno, não se configurando como contraprestação do trabalho, não fazem parte do campo de incidência dessas exações. Essa a inteligência dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. (TRF 5ª Região, processo 7132997-47.3341.20.10.2819, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg.31.03.2707). 6. Com relação às verbas recebidas a título de vale-transporte, de fato não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo Pleno do STF no sentido de que os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de vale-transporte, ainda que em pecúnia, não apresentam natureza remuneratória. (STF, RE 899712, Rel.: Ministro EROS GRAU, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 03/11/2010, DJe: 03/09/2010). 7. Conforme o Decreto nº 34.003/87, que regulamentou a Lei 7.418/85, a concessão do vale-transporte se dá mediante o desconto em folha de até 6% do salário básico do empregado/beneficiário. Nos termos da legislação, caso o valor pago a título de vale-transporte for correspondente a menos de 6% do salário do empregado será descontado apenas o valor integral pago a título de vale. Mas, se o valor do vale for superior a 6% do salário-base, cabe ao empregador suportar o excesso. Ou seja, o benefício é custeado tanto pela empresa quanto pelo empregado, mas o empregador somente suporta a parcela que exceder a 6% do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual ou desconte percentual inferior, a diferença é considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e social. Assim, se uma empresa desconta este percentual de 6% do salário do empregado, o valor descontado terá natureza jurídica de vale-transporte, não sendo considerado salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, ante o induvidoso caráter indenizatório dessa verba, não se havendo como atribuir ao mesmo benefício natureza jurídica diversa, no que pertine somente a uma parte dele. Precedente: TRF 5 - processo 6844357-11.3941.13.11.2119 - quarta turma - Relator Des. Fed. CALEBE NASCIMENTO - D.J. 13.01.0168. 8. Quanto ao auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, assumindo, pois, feição salarial. Afasta-se de tal incidência ao pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. Entretanto, na hipótese, não se verifica que o pagamento seja in natura. 9. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 472.708/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 10. É possível a compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. No entanto, a compensação ou restituição serão viáveis apenas após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa SELIC. 11. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 04546406595262013650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)