EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÊ DUARTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 5.655.944/SP (TEMA 872). EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa da restrição de indisponibilidade e desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel em debate. Não houve condenação das partes em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o embargante não providenciou o devido registro imobiliário do negócio jurídico que embasou o julgamento destes embargos de terceiro; ademais, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido, para fins de levantamento da penhora. Logo, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.765.599/SP (Tema 872), deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à constrição e ao ajuizamento da demanda, ou seja, o embargante. 3. Considerando a baixa complexidade da demanda, arbitra-se a condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 31.917,00), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, permanecendo a sua exigibilidade suspensa, em razão do embargante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Apelação provida, para condenar a parte autora em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 39437727892400837112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)