EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos da A. O. 0780709-88.5369.1.10.4893 a qual concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior deliberação daquele juízo, dos autos de infração lavrados pelo DNIT e PRF em relação ao veículo ambulância da municipalidade, devendo se abster os réus de: a) inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes; b) inscrever a multa resultante dos referidos Auto de Infração em dívida ativa ou promover sua execução fiscal; e, ainda, c) realizar o protesto da dívida. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de apreensão da documentação do veículo da municipalidade - ambulância, o que impediria sua circulação, diante de infrações de trânsito registradas pelo DNIT e PRF, em ação que se busca a anulação das infrações. 3. No caso ora sob exame, não se verifica evidência concreta do perigo de dano qualificado apto a justificar a suspensão da decisão combatida, que impediu a apreensão da documentação do veículo da municipalidade, o qual serve para transporte de pessoas, na maior parte carente de recursos, para atendimento médico em outras localidades. 4. Consoante o art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem-se que as ambulâncias, devidamente identificadas, quando estiverem sendo utilizadas para prestação de serviço de urgência, gozam de livre circulação, não se sujeitando às restrições impostas aos demais automóveis, inclusive limite de velocidade. 5. Tem-se por ausente qualquer evidência concreta do alegado perigo de dano a justificar o deferimento do pleito trazido, uma vez que as multas impostas ao agravado poderão ser retomadas ao final da lide, com a incidência de juros e atualização monetária. 6. A justificativa para anulação das multas carece de apuração pelo juízo de primeiro grau, com a análise das circunstâncias fáticas atinentes, se realmente houve a prestação serviços de urgência, de acordo com o CTB. 7. Na espécie, resta configurado o perigo de dano inverso, com a apreensão da documentação do veículo impedindo sua circulação, e a inserção do nome do Município no cadastro de inadimplentes. 8. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 08837760580208727462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)