PROCESSO Nº: 5595126-49.9754.10.5.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS e outros ADVOGADO: Diego Aragão e outro REPRESENTANTE: NATHAN CALDEIRA e outros ADVOGADO: Enzo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4924724-00.9041.20.5.7678 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de preclusão para cobrança dos juros de mora compreendidos entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório.' 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 497.046/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 67116685594338045539, AC073937/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, Thomas das Neves, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2018 - Página 74). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49247394096177936430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)