PROCESSO Nº: 7703101-55.0666.29.12.7556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JOÃO FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.040.038/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que forneçam à parte demandante, portadora de OSTEOPOROSE (CID10 M81.0), em caráter solidário, o medicamento FORTEO (Teriparatida) na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. Condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União alega arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa, e a necessidade de inclusão da APAMI na demanda. No mérito, defende a existência de procedimento para obtenção de medicamentos para câncer no SUS e que a incorporação de tecnologias em saúde no SUS é atribuição inerente ao Gestor Público. Aduz que os princípios da Integralidade do Sistema e da Igualdade da Assistência à Saúde são pressupostos da dinâmica do SUS e que não há comprovação da eficácia do medicamento pleiteado, especialmente eficácia superior àquela verificada no tratamento oferecido pelo SUS. Afirma que não cabe a condenação da União a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União - DPU. 3.Apela, também, o Município de Mossoró, alegando que a RENAME consiste em Relação Nacional de Medicamentos Essenciais que deve atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira, fundando-se como um instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS.Essa Relação é constantemente revisada e atualizada pela Comissão Técnica e Multidisciplinar de Atualização da Rename (COMARE), composta por órgãos do governo, incluindo instâncias gestoras do SUS, universidades, e entidades de representação dos profissionais da saúde.Trata-se, portanto, de competência do Ministério da Saúdepara dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), nos termos do art. 26 do Decreto nº 7.508, de 2011. Entende que não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 120.277, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.168.263/RJ (Tema 106), em 24/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9 O primeiro requisito restou comprovado, através do laudo pericial (id. 5391135 e 7237558) que a autora, portadora de Osteoporose CID10 M81.0, já sofreu duas fraturas ósseas (bacia e fêmur) e permanece na iminência de sofrer novos traumas ante a evolução da doença. Nos referidos laudos verifica-se, ainda, que os tratamentos convencionais ofertados pelo SUS (Raloxifeno, Estrógenos Conjugais e Calcitonina) são contra-indicados para o caso da autora, vez que ela apresenta outras patologias (arritmia cardíaca, nódulo de mama, histórico de câncer de tireoide e úlcera gástrica) sensíveis aos princípios ativos destas medicações. 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da medicação, o que significa que atende aos três requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 15. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 22/03/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Diogo Teixeira decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". 16. Assim, a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 30/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE00545843220272161598, Rel. Des. Federal João Felipe Ribeiro, Julgamento: 29/05/2017). 17.Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 18.Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 89437380112652927901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)