PROCESSO Nº: 2350756-35.0579.16.9.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Lorenzo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barbosa EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 247/STJ. CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para declarar a Caixa credora do réu nos seguintes valores, atualizados até 19/10/2020: a) contrato de nº. 88.4751.685.8940205-99: R$ 95.256,58; b) cartão de crédito nº. 8670.939X.X0XX.XX09: R$ 41.962,32. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida. 2. Na hipótese, a Caixa juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato 55.9332.312.5040312.10 (Crédito Direto Caixa): - extrato de conta corrente com depósito do CDC em 04/05/2019 - R$ 22.116,00 (fl. 68); - demonstrativo da evolução do débito - prestações em atraso (a partir de 02/2020, tendo sido paga apenas 1 prestação, em 01/2020), antecipando-se o vencimento do saldo devedor (fl. 05/06); - demonstrativo do débito - saldo devedor (fls. 47/49); - dados do contrato (fl. 09); - contrato do crédito direto Caixa - padronizado (fls. 50/55); b) Contrato 3289947XX0XXXX09 (Cartão de Crédito): - solicitação de emissão de cartão de crédito (fls. 56/59); - contrato do cartão - padronizado (fls. 33/46); - faturas do cartão (fls. 12/31); - relatório de evolução do débito (fls. 07/08). 3. No que pertine à inversão do ônus da prova, o fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras, por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo, não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Para tanto, deveria, a parte demandante, ter demonstrado minimamente a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Quanto à suposta falta de compensação dos valores adimplidos, os embargantes não comprovaram esse adimplemento, limitando-se a deduzir retoricamente a ocorrência de exação indevida nesse aspecto. 5. No que pertine à capitalização mensal de juros, tem-se sua prática, antes vedada pela falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 4.683-63/2000 (reeditada sob o nº. 2.121-18/2001), desde que expressamente prevista em contrato. 6. Relativamente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 68.116/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 5.897.992-RS, Relatora Ministra Esther Cunha, julgado em 09/07/2008). 7. No concernete à comissão de permanência, os próprios contratos prescrevem outras formas de remuneração da mora que não a comissão de permanência, daí por que a alegação de ilegalidade quanto a esse aspecto não tem impacto sobre o valor da dívida. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 13388483272152834682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)