PREVIDENCIÁRIO. 'SALÁRIO-MATERNIDADE'. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS DE SEGURADA ESPECIAL PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANTE. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. Apelação que objetivou reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade.
2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Compulsados os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença, fls.85/89, no tocante à concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade, pelos mesmos argumentos expendidos pela douta Magistrada 'a quo', os quais adoto como razões de decidir. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08611724353200045333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)