PROCESSO Nº: 0317418-73.8547.18.12.3101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: POLLIANNA ALANA BARROS GADELHA ADVOGADO: João Guilherme Nascimento: YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Duarte: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Gonçalves: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha REPRESENTANTE: Bianca Olimpia Gomes Da Silva De Oliveira AGRAVADO: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Silva: LONDRES DE LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira: IDA MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Ramos: CAIO DA CRUZ ADVOGADO: João Guilherme Cardoso: THALES SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: Raul Correia: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Erick Barbosa: JOSEFA DE DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Pedro Jesus: CORDELIA CATARINA LOPES ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana: MARIA HELENA MARIA DA LUZ ADVOGADO: Lucca Gonçalves: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Antônio Ferreira: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Leonardo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3800032-62.1686.16.9.7835 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Ente Público, ora agravante, no qual controverte acerca da possibilidade de incidência dos juros sobre o conjunto total das parcelas a serem recebidas, inclusive o valor devido a título de PSS, bem como sua condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da referida impugnação. 2. Cumpre observar que, caso a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, o PSS seria descontado no próprio contracheque do exequente, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade deste, não havendo que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 3. Admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 4. Por esta razão, deve incidir juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS. 5. A decisão agravada contrariou o entendimento disposto na Súmula 519/STJ (na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como à tese fixada no REsp 5.431.501/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se decidiu pelo não cabimento de tal condenação nesta hipótese, de forma que merece ser reformada. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 42656784114406166777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)