PROCESSO Nº: 2988091-37.2608.4.7.2034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS FRAVO DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Ana Nogueira que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 2. Alega o recorrente, em síntese, que se encontra incapaz para a sua atividade habitual de agricultor, em razão de acidente sofrido enquanto cortava cana, tendo perfurado um dos olhos com arame farpado perdendo totalmente a visão e prejudicando o outro, tendo que suspender todas as suas atividades laborais no campo e como consequência, hoje passa por muitas dificuldades para conseguir sobreviver, pois tirava seu sustento das atividades campesinas. Defende que a perícia seja feita por médico especialista. 3. A matéria em discussão trata de restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, a própria inicial deixa claro em sua narrativa que.o autor encontra-se incapaz para a sua atividade habitual de agricultor em razão de moléstia decorrente de acidente de trabalho. 4. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 49915169572730097489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020) 5. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 04984594077864271105, Desembargador Federal Vitor Hugo Nunes, 1º Turma, julgamento: 26/01/2020). 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. MIC
(PROCESSO: 78369626720599098451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)