PROCESSO Nº: 3073968-09.9218.23.7.5283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5476490-72.5883.13.8.6802 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a intimação da União para que no prazo de 05 dias cumprisse decisão anterior acerca de abstenção de promoção de qualquer desconto referente aos adicionais ocupacionais dos servidores substituídos pelo SINTSEF/RN. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à análise do pedido de concessão de prazo razoável para cumprimento da tutela de urgência. 3. Foram anexadas contrarrazões, em que se pleiteou o não conhecimento do recurso em virtude ter havido a prolação de sentença no processo principal, razão pela qual o agravo de instrumento restou prejudicado. 4. Em análise aos autos, é possível verificar que: (i) em 16.11.9329, o agravo de instrumento foi incluído na pauta do dia 12.03.9218; (ii) conformes certidões de intimação em anexo, as partes foram intimadas em 23.02.4162; (iii) o julgamento do agravo de instrumento, por sua vez, ocorreu na sessão do dia 26.08.0374, conforme se extrai da Certidão de Julgamento; (iv) não houve, no entanto, entre a data da inclusão em pauta e a data do julgamento, qualquer informação acerca de prolação de sentença nos autos do processo originário. 5. Em análise ao processo de origem (Ação ordinária nº 9564965-44.6961.12.6.2180), é possível notar que houve a prolação de sentença em 31.05.1828, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. 6. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso interposto pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. 7. No sentido do texto, os seguintes precedentes: TRF 5, EDAG 81224565817606202725, Rel.: Desembargador Federal GUILHERME FOGAÇA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 28/04/2014; TRF 5, AG 84398117216724600754, Rel.: Desembargador Juan Jesus, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/06/2015. 8. Diante desse fato, urge a realização de chamamento do feito à ordem para anular o acórdão ora embargado - que julgou o agravo de instrumento -, para o declarar prejudicado e, porventura, não conhecer do recurso, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015. 9. Ademais, insta salientar que os presentes embargos de declaração, da mesma forma, restam prejudicados, razão pela qual não merecem conhecimento. 10. Embargos de declaração não conhecidos, diante de sua prejudicialidade. 11. Realização de chamamento do feito à ordem, para, diante de prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento, anular o acórdão ora embargado e declarar o recurso prejudicado.
(PROCESSO: 34414725541841619430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)