PJE 0741016-08.0621.13.10.1004 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Davi Luiz Monteiro (de 19/02/2016) que, considerando que o valor atribuído à causa não supera o patamar de sessenta salários mínimos, quando da propositura da ação, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar a lide (ação ordinária visando à matrícula do autor no curso de Direito da UFS, dado que aprovado no ENEM - 2015, nas vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, inobstante não ter concluído o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe assegurada a realização do exame supletivo, e ter idade inferior a 18 anos, bem como que, após, seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio). Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) se trata de anulação de ato administrativo, posto que o pedido formulado contém carga modificativa do ato administrativo combatido (rejeição da inscrição na UFS), uma vez que o autor findará, em hipótese de sucesso desta empreitada, por anular o ato de indeferimento da inscrição na aludida Instituição, o que torna competente, indiscutivelmente, o juízo comum federal para processar e julgar o presente feito, nos exatos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001; b) o ensino superior é uma atividade que se desenvolve sob o pálio da delegação do Poder Público Federal, contando com a fiscalização exercida por meio do Ministério da Educação, de modo que, dada a relevância da matéria, outro não é o entendimento dos Tribunais quanto à fixação da competência para o julgamento das lides envolvendo as instituições superiores de ensino. Defende não seja declinada a competência do juízo, haja vista tratar-se de matéria de sua incumbência. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula junto à IES. 4. Nesse cenário, tem-se que a questão envolve anulação de ato administrativo. In casu, para a obtenção da matrícula pretendida, faz-se necessário alterar ato administrativo federal de efeitos abstratos (lei em sentido amplo) - no caso, a Lei 9.394/96 (art. 44, II e art. 38, § 1º, II), além do ato administrativo que negou a efetivação da matrícula na referida Instituição. Além disso, o edital exige a conclusão do ensino médio ou equivalente para os classificados no processo seletivo, bem como o impedimento à realização do supletivo para fins de certificação de realização/conclusão. 5. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em exame, a anulação do ato administrativo que não aceita a matrícula de quem não concluiu o ensino médio ou equivalente constitui-se no próprio objeto da ação, e não mero efeito reflexo, de maneira que a competência é da Justiça Federal Comum. 6. Por outro lado, as peculiaridades da situação fática, aliadas à aplicação do princípio da razoabilidade, impedem a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do feito na origem. Explica-se. 7. Consta que: a) à época do ajuizamento da ação (em 12/10/2016), o autor contava com 17 anos de idade (nascido em 02/12/1998); b) as aulas do Curso para o qual o autor restou aprovado e pretendia matrícula tiveram início em 18/08/2016; c) o autor não havia concluído o terceiro ano do ensino médio quando requereu a matrícula, e nem tinha idade para cursar o supletivo. 8. Nesse cenário, tem-se que ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando-se que é bastante razoável presumir-se que a vaga para a qual o autor pretendia matricular-se já foi preenchida por outrem, e o referido curso, iniciado em semestre já, há muito, findo, encontra-se próximo da sua conclusão, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão dessa situação. 9. Extinção do feito que se impõe, diante da impossibilidade da reversão dos fatos ao estado anterior. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1393994-72.1647.28.12.1551, Rel. Des. Federal Vinicius Dias, data de julgamento: 29/02/2019. 10. Processo extinto, sem apreciação do mérito. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 30717727534773592325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)