PROCESSO Nº: 9104142-41.7063.11.8.1777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA ADVOGADO: Antônio da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, no que tange à condenação de honorários advocatícios. 2. A parte autora ajuizou ação requerendo a revisão do cálculo referente à sua quota no Fundo de Participação dos Municípios, excluindo-se os benefícios fiscais concedidos pela União (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA). 3. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, de forma liminar, sem a citação da parte adversa, razão pela qual não houve condenação em honorários advocatícios. 4. A Segunda Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios. Os embargos foram improvidos. 5. Diante da decisão do STJ, cabe analisar apenas o cabimento de condenação em honorários advocatícios. 6. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre observar que na prolação da sentença de improcedência, não houve condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de ausência de citação da parte ré. 7. Intimada da sentença, a Fazenda Nacional não apresentou recurso. Após interposição da apelação pela parte autora, a Fazenda protocolou contrarrazões, na qual não se opôs a ausência de condenação em honorários advocatícios. 8. Nesse ponto, impede observar que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. Portanto, tem-se por indevida a condenação em honorários recusais, com base em dois fundamentos. Inicialmente, como já debatido no acórdão embargado, o CPC/73 não previa a condenação em honorários recursais. E ainda que se entendesse pela aplicação do CPC/2015, vigente à época do julgamento da apelação, não havendo condenação em honorários no primeiro grau, não há que se falar em condenação em honorários recursais, nos termos do art. nos termos do artigo 85, parágrafo 11º do CPC/2015. 9. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes. [02]
(PROCESSO: 27774025463236575260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)