EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. BERNARDO FOGAÇA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. RE026354/CE (REPERCUSSÃO GERAL). NOVA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de Raquel Jesus. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 694.149/CE, com Repercussão Geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Na espécie, verifica-se que a impetrante manteve vínculo temporário anterior com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), pretendendo ser contratada como professora substituta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Como se tratam de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 3513161, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, João Vitor Rodrigues, DJe-110 DIVULG 30/10/2018 PUBLIC 14/04/2018). 4. Logo, a ela não se aplica a tese fixada pelo STF no RE 624594/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, uma vez que a ratio decidendi é justamente a necessidade de impedir, em desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público, a prorrogação indefinida do mesmo contrato. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 33084800354026242357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)