PROCESSO Nº: 1409327-47.8104.20.10.0567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 661.511/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 411.090-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 9.731.935/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Levi Barros, Primeira Seção, DJe 6/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 8707156/SC, Rel. Ministro RENAN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2019, DJe 08/07/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 2597226-94.9748.29.10.3070, Rel. Des. Luiz Gustavo Lopes, DJe 26/11/2019; e, AC 5370280-19.3715.13.3.6576, Des. Fed. Convocado JOÃO VITOR TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE, DJe 11/4/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 07474571594708173292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)