PROCESSO Nº: 7927080-25.1193.23.7.8418 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS RECONHECIDA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 14.546/2001 E Nº 41.894/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 24/01/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 06 de setembro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 2. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 3. Na sequência da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 13/02/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 4. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 18 de setembro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 98.603/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 31/05/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos (fichas cadastrais e planilhas remuneratórias), constata-se a autora em 22/01/1984 foi admitida na RFFSA e transferida para a CBTU, à época subsidiária da RFFSA, sendo aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social em 04/12/2014. Tal situação fática, no entanto, não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. 8. A pretensão de tomar como parâmetro da paridade para fins de complementação de aposentadoria os valores percebidos pelo pessoal da ativa da CTBU contraria frontalmente a lei de regência. 9. A Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, esclareceu, mediante Nota Técnica exarada em resposta ao requerimento administrativo da autora, esclareceu que não se deve conceder a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 aos agentes que ainda exercem atividades laborativas nas subsidiárias da extinta RFFSA, justamente como ocorre no presente caso, porque nessas hipóteses, em que ocorre a cumulação do salário com o provento de aposentadoria, a finalidade da parcela da complementação - qual seja a de assegurar a paridade com os ferroviários da ativa - deixa de existir. 10. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 53376860318785828621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)