PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora.
- A incapacidade da parte autora restou demonstrada por meio do laudo médico judicial que informa ser a autora portadora de 'Esquizofrenia Paranóide' que ocasiona a sua incapacidade para a vida diária e para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados respondeu o perito que a incapacidade da autora é total.
- O requisito da hipossuficiência econômica não restou comprovado pela parte autora, porquanto, segundo a Assistente Social, o grupo familiar é composto de quatro membros, e o sustento da família é proveniente das aposentadorias de sua sogra e de sua cunhada, totalizando, assim, uma renda de R$ 1.448,00 (Hum mil quatrocentos e quarenta e oito) reais, além da agricultura com o plantio de milho e feijão, bem como a criação de galinhas e ovelhas. Acrescentou a Assistente que o imóvel residencial da família é próprio, de alvenaria, possuindo três andares, contando com nove cômodos, garagem e portão automático, além de possuírem um veículo de marca Parati 2.0, ano 2000.
- Ausente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, não há como acolher a pretensão da parte autora.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 13752177520048904053, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)