Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ferreira Nº: 2848826-71.0903.9.11.8280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mata - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE. ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar de caráter incidental objetivando o afastamento do requerente do expediente militar. 2. A parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, tendo apresentado tão somente sua versão dos fatos e juntado aos autos documentos para demonstrar que sofreu e ainda sofre com os problemas de saúde que justificaram a concessão das licenças médicas e a emissão de atestados por médicos particulares. 3. Não há nos autos, todavia, provas das alegações de que está sendo perseguido e humilhado por seus superiores, tampouco de que exista um complô entre os médicos da organização militar com o objeto de obrigá-lo a retornar ao exercício de suas atividades, a fim de ser submetido a novas perseguições e humilhações. 4. Pelo que foi possível observar até agora, a organização militar tem se negado a homologar os atestados médicos particulares, exigindo que o agravante se submeta à perícia perante junta médica militar, e este, por sua vez, vem resistiNdo à comparecer à junta médica, pretendendo a renovação das licenças mediante a homologação dos atestados médicos particulares. Por outro lado, não é possível, sem provas, reconhecer a veracidade das alegações no sentido de que a instauração de processos administrativos contra o agravante tenha sido motivada por perseguições de seus superiores hierárquicos. 5. Não se está afirmando com isso, previamente, que essas perseguições e humilhações não tenham ocorrido ou não ocorram, mas tão somente destacando que os documentos apresentados aos autos não são suficientes para comprovar essas alegações. O próprio agravante a todo momento, seja na petição inicial da ação originária, seja na inicial deste agravo, diz que suas alegações serão comprovadas quando do ajuizamento da ação principal. 6. Ora, se o próprio agravante afirma que ainda apresentará as provas das alegações relativas às humilhações e perseguições, revela-se óbvio o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar antecedente. A propósito, o agravante pleiteia cautelarmente seu afastamento do expediente militar, mas o fato é que ele já não está exercendo a atividade militar e nem pode ser obrigado a comparecer à força à instituição militar, como, até o momento, não teria acontecido. 7. Assim, nada impede, à primeira vista, que se aguarde o encerramento da instrução para que possam ser produzidas todas as provas necessárias ao deferimento do pedido de tutela cautelar antecedente quando então será possível, se for o caso, desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. É cabível ressaltar que, em caso de procedência do pedido, todas as penalidades impostas contra o agravante poderão ser anuladas. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92806453085424196565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)