PJE 3062607-24.2372.23.2.7926 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 795.981/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 260.033/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 23/08/2018, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Seguradora, na parte em que conhecido, para manter decisão que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuários do SFH, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de que se cuida. 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 10/02/1988". 4. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 466.789/PR, na Sessão de em 06/11/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/04/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26/07/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 6. Sendo o processo posterior a 27/03/2010 (processo principal ajuizado em 2016) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7385678-76.5915.26.8.6413, Rel. Des. Federal Isaac Rocha, Data da assinatura: 06/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4898501-55.4674.5.3.6606, Rel. Des. Federal Calebe Porto, Data da assinatura: 02/11/2020. 8. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 00914989433331946032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA MAIA IAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)