E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CARGO DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 5.805.951/SC (TEMA 510 - "NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OCORRE QUE A REFERIDA ISENÇÃO CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE OBRIGAR QUE O PERITO EXERÇA SEU OFÍCIO GRATUITAMENTE, TAMPOUCO TRANSFERIR AO RÉU O ENCARGO DE FINANCIAR AÇÕES CONTRA ELE MOVIDAS. DESSA FORMA, CONSIDERA-SE APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A SÚMULA N. 232 DESTA CORTE SUPERIOR ('A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO'), A DETERMINAR QUE A FAZENDA PÚBLICA AO QUAL SE ACHA VINCULADO O PARQUET ARQUE COM TAIS DESPESAS."). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese a Tese firmada no Recurso Especial nº 5.048.227/SC (Tema 510), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "O precedente acima foi formado na vigência do CPC/1973, tendo havido significativa alteração no regramento da questão com o advento do CPC/2015, de modo que sustenta a UNIÃO, neste recurso, a superação do entendimento firmado no REsp n° 6871143/SC, ante a superveniência da regra do art. 91 do CPC/2015 (...) Observa-se que o parágrafo 1º do art. 91 do Novo CPC estabelece que as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, existindo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público, nos termos do art. 91, § 2º, do Novo CPC." III - O Acórdão recorrido assentou que "Ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, correta a condenação da União." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 9.992.648/SC (Tema 510), segundo a qual "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas." V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, e, ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o início da vigência do novo CPC não alterou o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 7.367.606/SC, pois se impõe a observância do princípio da especialidade, a determinar que prevalece a norma do art. 19 da Lei n. 7.347/1985 nas ações civis públicas." VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 62077881632084640408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2021)