PROCESSO Nº: 7952699-14.6560.19.7.2448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PINTO e outro ADVOGADO: Rafael da Paz AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO. SITUAÇÃO REGULARIZADA NA RECEITA FEDERAL APÓS O REDIRECIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a impropriedade do redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis. 2. Em suas razões recursais, os agravantes relatam que o IBAMA indicou para a citação o antigo endereço da empresa, o que acarretou citação postal negativa. Alegam que o exequente requereu a citação de um dos agravantes e a citação por edital, porém ambos os pedidos foram negados pelo magistrado, que suspendeu o feito até o pedido de redirecionamento sob a condição de a exequente apresentar a alteração social, mesmo se tratando de uma sociedade anônima. Afirmam que, sem a citação válida e sem esgotar as diligências em busca de bens, a exequente requereu o redirecionamento da execução, o que foi indevidamente deferido. 3. Os recorrentes aduzem que um dos fundamentos para o redirecionamento da execução foi a pesquisa no SINTEGRA, no qual constava a matriz da executada como "bloqueado", mas esse resultado não ocorreu por extinção da empresa, mas sim por falta de pedido de notas fiscais. Além disso, argumentam que, já com o endereço atualizado, por equívoco no órgão fazendário, o CNPJ da matriz da executada ficou inativo. Assim, alegam que, na mesma época, a filial da empresa permanecia ativa e no mesmo endereço junto ao fisco, mas não houve a citação e penhora no local, não havendo que se falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que a tentativa de citação da empresa em 19/12/2017 foi negativa, com a devolução da carta (Id. 1455467) e restou infrutífera a penhora de bens. Foi requerida a citação do representante legal da empresa em 03/03/2018 (Id. 4289423). O exequente acostou aos autos documento do SINTEGRA no qual consta a situação do contribuinte como bloqueado (Id. 32755802). Houve novo pedido de citação via AR, com endereço cadastrado na JUCEPE (Id. 46335217), o qual não foi acolhido em razão de indícios de dissolução irregular da empresa. Em 04/06/2020, houve pedido de redirecionamento da execução para os sócios. 5. A citação da empresa por AR foi realizada no endereço Rua do Observatório, nº 55, Recife/PE, CEP 67140-715. O exequente localizou outro endereço da empresa na JUCEPE em 23/08/2019 (Rua Vereador Anthony Nogueira Regueira Pinto de Souza, nº 183, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 16516-250). 6. Conforme documento da Receita Federal apresentado pelos agravantes, consta a informação de que a empresa promoveu o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 05/05/2019, na Junta Comercial em 26/11/2019, que deliberou sobre a mudança de endereço para a Fazenda Engenho Bujari, S/N, Goiana/PE (Id. 04470501). 7. Consoante a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, caso dos autos. 8. Apesar das alegações dos recorrentes, observa-se que o despacho da Receita Federal que reativou a empresa em razão da situação cadastral como inapta somente ocorreu em 25/03/2020, mas as tentativas infrutíferas de citação da empresa ocorreram entre 2017 e 2019, pois a empresa, naquela época constava como inapta. Assim, não se vislumbra irregularidade no redirecionamento da execução fiscal para os sócios. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 30802343343159743791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)