Processual Civil. Mandado de segurança objetivando a transferência de universidade por motivo de saúde. Acórdão que reformou a sentença, concedendo a segurança. Imediata executoriedade. Tutela específica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7555077667567240482880, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)