PROCESSO Nº: 1483034-68.1340.9.2.3895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: FELIPE GOMES NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ATO EXTEMPORÂNEO. Trata-se de apelação de sentença que determinou o cancelamento do feito na distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC, assegurando novo ajuizamento, desde que efetivamente recolhidas as custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE argumenta que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, de modo que não ultrapassou o prazo para recolhimento das custas. Afirma que foi intimado para o recolhimento em 29/10/2019 e que fez o pagamento das custas em 24/06/2017, antes do decurso do prazo. Requer o retorno dos autos à instância a quo para o prosseguimento do feito. O caso dos autos trata de execução fiscal em que o CRMV/CE foi intimado a comprovar o recolhimento das custas iniciais do processo, em 19/02/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Verifica-se que o prazo para a autarquia profissional comprovar o recolhimento expirava em 25/10/2019 e que ela pagou a GRU em 15/10/2019, mas não juntou aos autos a comprovação do referido pagamento. Transcorrendo o prazo in albis sem a demonstração do pagamento, conforme determinado no ato ordinatório constante no Id.: 3453664.24019062, o magistrado a quo prolatou a sentença determinando o cancelamento do feito, em 19/01/2019. Apenas após a sentença de extinção, em 19/10/2019, a parte exequente juntou o comprovante de pagamento (Id.: 5059931.44195568). Demonstrada, portanto, a intempestividade do ato, visto que o comando judicial determinou a comprovação do recolhimento das custas perante o Juízo no prazo assinalado, o que não ocorreu. Indevido o prosseguimento do feito. Ressalte-se que não se trata de ofensa ao princípio da primazia da decisão de mérito, pois este não afasta o dever das partes de realizar os atos processuais tempestivamente. Precedente: PROCESSO: 22229536943547853697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020. Sem honorários recursais. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53938964536053760970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)