EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 322549/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, por ausência de comprovação do labor agrícola. 2- Caso em que a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (13/07/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, infere-se que os documentos apresentados constando a profissão de agricultor do cônjuge da autora - a certidão de casamento, comprovante de participação no programa Hora de Plantar, e o cadastro de agricultor familiar-, não servem como início de prova material, haja vista as atividades urbanas desempenhadas pelo marido durante um considerável lapso de tempo, dentro do período de carência, conforme o CNIS, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Por sua vez, constata-se que os demais documentos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da autora, bem como os recibos de pagamento junto ao citado Sindicato e a ficha de cadastro no programa Hora de plantar-, são insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial de parte autora durante o período de carência em que deveria demonstrar. 4- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 1762679/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 59485157583087804190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)