PROCESSO Nº: 2241438-70.0556.15.1.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DE PONTES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, rejeitando a prejudicial de decadência, condenar o réu a revisar a renda mensal do benefício nº. 737.367.268-2, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, do novo teto fixado pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, na data de sua vigência, incidindo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. Honorários fixados em 10%, a incidir sobre o valor da condenação à obrigação de pagar (parcelas vencidas até a data desta sentença), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. 2. Alega o apelante a decadência do direito postulado pela autora. No mérito propriamente dito, argumenta que não ofende o ato jurídico perfeito o recálculo do salário-de-benefício mediante a incidência dos novos tetos, o teto, como redutor, não faria parte dos parâmetros de cálculo do benefício, tratando-se tão-somente de um "redutor externo". Aduz que não se pode entender que se deve calcular a diferença entre o salário-de-benefício com e sem o teto e incorporar a diferença à renda mensal vigente na data do advento do novo teto, a partir da interpretação do RE 166.803/SE, e em respeito aos arts. 26, da Lei 8.870/94, e 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Anthony Gonçalves, ainda, que o Salário-de-Benefício da parte autora não foi limitado ao teto. Pleiteia a improcedência do pedido. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 593.538/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: GABRIEL MONTEIRO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 6980361-23.7975.26.7.6046, relator Des. Federal Daniel da Cunha, relator p/Acórdão Des. Federal Lorenzo Freitas, Julgamento: 21/10/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento CALEBE ARAÚJO trazido, que o benefício concedido em novembro de 1988, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 08/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida. Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 87909800303225585545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)