PJE 6043288-76.9313.19.7.3312 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da referida sentença, acerca do requerimento de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, protocolo 734659715, realizado em 03/11/2020 pelo impetrante, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.137.237, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/07/2020, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 05/12/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0655400-84.9814.7.7.5854, rel. Des. Federal Luiz Miguel Dias, julgamento: 20/06/2018. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. laf/acs
(PROCESSO: 19545852354143253091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)