PROCESSO Nº: 4231065-99.8271.29.3.1901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA NILDA DE BRENO MARTINS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese de que deveria o Magistrado ao menos ter remetido os autos à Contadoria do Juízo, para emitir Parecer Técnico sobre a questão, tendo apenas realizado simulação com base nos índices oficiais da Caderneta de Poupança - sem o auxílio do Órgão Contábil do Juízo - para concluir, por presunção, que os cálculos do Agravado estavam corretos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que não houve qualquer presunção de que os cálculos do Particular estavam corretos sem remessa dos autos à Contadoria, como quer fazer crer a Autarquia Previdenciária. Na verdade, o Magistrado entendeu que o INSS impugnou a totalidade dos cálculos do Autor, sem especificar objetivamente o suposto erro cometido nos cálculos do Exequente, limitando-se em sua impugnação a aduzir que "o setor contábil da Procuradoria compilou e cotejou os valores de recolhimentos de contribuições registrados no sistema interno do INSS (CNIS) com aqueles apresentados pela parte exequente, com o escopo de demonstrar que a parte autora majorou equivocadamente valor da RMI, e requerendo valor devido" e que "devido ao erro cometido pelo exequente quanto à metodologia aplicada para apuração da nova renda, todo o restante dos cálculos ficou viciado em virtude da interdependência entre os elementos da conta, ocasionando excesso de execução". 3. Deixou-se claro, ainda, que os documentos acostados pelo INSS à Impugnação ao Cumprimento de Sentença apenas apontam que "a RMI apurada pelo autor é bem superior à apurada pelo INSS. Na verdade, o cálculo simulado apontado resultou em renda revista atual de R$ 2.707,50, inferior à renda atualmente paga à parte autora, R$ 3.425,86 em 05/2020". Contudo, não se explica a metodologia desse "cálculo simulado", nem se acostam planilhas comparativas, limitando-se a rediscutir o direito da Autora à revisão do teto previdenciário previstas nas EC's n. 20/98 e 41/2003 com base em sua DIB, objeto do processo de conhecimento que já transitou em julgado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71302726002681949934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)