(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato Bancário. Ação Revisional. Indeferimento de Tutela Antecipada. Prova inequívoca do fato constitutivo do direito. Ausência. Agravo Improvido. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, na qual o recorrente objetiva: 1) autorização judicial para que os pagamentos das prestações do contrato em debate sejam realizados por meio de depósitos judiciais e no valor encontrado no laudo contábil, evitando a mora com a requerida Caixa Econômica Federal; 2) o cancelamento do débito em sua conta-corrente das prestações contratuais; e, por fim 3) a suspensão de quaisquer eventuais atos executórios por parte da agravada, bem como a abstenção de incluir o nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e CADIN, entre outros), tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e revertida em favor do autor. 2. Sustenta o agravante que firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional nº 1.9342.6900902-5, por instrumento particular de financiamento, com constituição de alienação fiduciária em garantia, para aquisição do imóvel localizado na Rua Zaqueu Brandão, nº 688, Bairro São José, no Aracaju [Sergipe]. Afirma que, segundo consta no contrato e da planilha de evolução de pagamentos, o valor de cada prestação, sem a incidência dos seguros, deveria ser de 5.848,40 (cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ou R$ 5.995,41 (cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), com a incidência do seguro. Alega, outrossim, que, de acordo com o cálculo realizado por profissional contabilista contratado, constatou que, em pouco mais de cinco anos, houve um aumento indevido de R$ 76.991,02 (trinta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) sobre o valor do débito, em razão anatocismo, que vem sendo praticado ao arrepio da Lei e do contrato. 3. Analisando-se mais detidamente os autos, não se vislumbra ilegalidade na decisão de piso que merece reparo pela via recursal, mormente porque o indeferimento trazido em seu bojo teve por fundamento a ausência de prova cabal acerca do alego direito perseguido pela agravante. 4. Com efeito, não parece razoável o deferimento do pedido antecipatório, em favor do agravante, tão somente com base em laudo pericial produzido unilateralmente pela própria parte recorrente. Neste particular andou bem o juízo de primeiro grau ao postergar para depois da produção probatória, na origem, a análise do pedido autoral, face a ausência de prova inequívoca do fato constitutivo do direito. 5. Agravo Improvido. \cea
(PROCESSO: 93542957135619098137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)