EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NO FEITO MAIS ANTIGO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à sua apelação para anular a sentença que extinguiu o feito por litispendência, devendo os autos retomarem seu trâmite em primeira instância. 2 - Alega que o acórdão é passível de reforma, por haver omissão por "não analisar o pedido para expedição de novo precatório dos valores devidos aos embargantes, uma vez que foi assegurada por esta Corte o prosseguimento da execução". 3 - Quanto ao pedido de expedição dos precatórios dos valores devidos aos recorrentes, registra-se apenas que com a anulação da sentença e a determinação de prosseguimento do feito em primeira instância, caberá ao recorrente promover os atos executórios necessários à expedição de novos requisitórios e sua posterior liberação, tendo em vista que os precatórios anteriormente expedidos foram cancelados por este Tribunal, podendo haver outras razões que não a litispendência (aqui afastada) a impedir o pagamento pretendido, o que deve ser resolvido no juízo a quo. 4. Embargos de declaração providos para suprir a omissão suscitada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo o resultado do julgamento da apelação. medc
(PROCESSO: 85005711721348319816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)