PJE 0968540-67.3394.24.3.8810 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 2.188-99/2000. TR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BEZERRA & CIA LTDA, BERNARDO LIMA e DIOGO MORAES, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no qual impugnaram os valores da execução apresentados pela embargada, ora apelada. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por centro) sobre o valor da dívida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Por todo o exposto, vê-se que a estipulação de Comissão de Permanência é válida, assim como sua cobrança, desde que seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se, ademais, às taxas previstas no contrato, bem assim que não seja cumulada com outros encargos, de natureza remuneratória ou moratória. Contudo, na hipótese em debate, observa-se, através dos demonstrativos de débito trazidos com a inicial da Execução Extrajudicial, que à Comissão de Permanência não foram somados nem juros de mora e nem multa contratual. Não se constata, desse modo, qualquer abusividade na cobrança da comissão de permanência, não tendo a parte embargante, outrossim, demonstrado que a taxa fixada pela CAIXA ultrapassou os parâmetros razoáveis de mercado. Quanto aos juros remuneratórios, aduz o embargante que a taxa de juros contratada é exorbitante. A respeito desse tema, pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 59.484/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica." E mais: "a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado...". (Resp. 693648 / SC, Ministro DAVI LUIZ SANTOS, 4ª T, 2005). Dessa forma, entendo regular a cobrança de juros remuneratórios na taxa e na forma previstas nos contratos objeto do presente feito. Já no que concerne à ilegal capitalização de juros, observo que os precedentes judiciais não a admitiam mensalmente, de modo que, sobre a totalidade do débito, só seria permitido ao credor fazer incidir a correção monetária. Os juros, quando incidentes, não se incorporariam ao saldo devedor, a teor do disposto no Decreto 64.123, de 16 de abril de 1933, ratificado pela Súmula 121 do STF. Impõe-se enfatizar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória nº 8.446-00, de 06 de junho de 2001, possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse passo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou a possibilidade da mencionada capitalização, nos termos da Medida Provisória referida, desde que o contrato tenha sido celebrado a partir de 28 de maio de 2000." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a sentença mostra-se nula em razão do cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo procedeu ao julgamento da lide, esquivando-se de determinar a realização de perícia contábil, ou mesmo apreciar os fatos e fundamentos que embasam os embargos à execução; b) no contrato em comento a taxa de juros é abusiva devida a capitalização e a aplicação de juros compostos o que provocam um desequilibro entre as partes; c) todos os apelantes encontram-se revestidos pelo véu do Código de Defesa do Consumidor, já que está se demonstra claramente hipossuficiente na relação dos autos, sendo inclusive incapazes de produzir as provas que o juiz a quo, alega ser de sua responsabilidade, já que não possuem acesso aos extratos entre outras informações, como a planilha de evolução dos juros utilizados, que se encontram em posse exclusiva da instituição financeira ; d) o contrato firmado entre as partes previa, para a remuneração do contrato, a cobrança cumulada de TR e Taxa de rentabilidade, prática amplamente apontada como ilegal pela jurisprudência pátria em decorrência do bis in idem que se verifica a partir da dupla incidência destas taxas; e) seja determinada a desconstituição da mora pela aplicação de encargos abusivos desde a normalidade. 4. A presente ação encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações número 19.6512.298.8137923-64, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme Gabriel Alves. 9537260.1057930 e 8304455.3808933 da execução originária (9907059-27.7839.23.1.9571), acompanhado dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida trazidos pela Caixa Econômica Federal. 5. Assim, tem-se que o feito se encontra instruído com todos os documentos necessários à análise do pedido revisional, pois foram juntados aos autos (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito que compôs o valor total devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) contrato social de constituição de sociedade registrado na Junta Comercial (Yuri Souza. 0510643.7861745, 7944957.8253593, 6470523.3095396, 1868315.7720256, 4639308.7318542, 9047051.5151872 e 7782651.5997272). 6. Ademais, na hipótese da lide, ganha relevo a inteligência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), de forma que no título em discussão é possível verificar a presença da certeza, pela ausência de controvérsia sobre existência do contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas; da liquidez, pela determinação clara do quantum devido; bem como da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o pagamento da dívida. Precedente: FERNANDO PORTO, 4ª T., PJE 1661586-95.9205.17.10.4754, rel. Des. Theo Pires, data de assinatura: 16/08/2020. 7. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: LUIZ OTÁVIO DA MATA, 2ª T., PJE 6783303-22.7277.30.8.5740, rel Des. Federal André Peixoto, data de assinatura: 12/05/2019. 8. Incumbe à parte embargante, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e demonstrativos de débitos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: FELIPE RIBEIRO, 1ª T., PJE 7983978-73.4246.22.5.9166, rel. Des. Federal João Lucas Caldeira, data de assinatura: 19/10/2020. 9. Frise-se que ao alegar o excesso de execução, cabe aos apelantes indicar os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6272649-89.6681.13.9.8967, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Lima, data de assinatura: 17/10/2020. 10. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 8289512/SE, Rel. Ministro Renan Rezende, DJe: 08/02/2019). 11. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2561180-08.5523.21.10.1263, rel. Des. Federal Cauê Duarte, data de assinatura: 10/12/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.352.294/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.453-05/00 (reeditada sob o nº 5.916-67/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (08/01/2014 - id's. 3051961.2094275 e 1703245.0485686) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (NICOLAS VIANA, 2ª T., PJE 1213019-91.3354.11.5.8724, rel. Des. Federal Thiago Cardoso, assinado em 04/05/2020). 16. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 787584 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Diogo Viana, DJE: 22/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 17. No que se refere à utilização da TR, temos que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 18. Ademais, como já vem definindo o STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 251.893/MG, Rel. Ministro Henrique Oliveira, julgado em 29/07/2009" (AgInt no REsp 1.270.623/SP, Relator: Ministro Luiz Henrique Barros, julgado em 04/12/2018, DJe 16/02/2018), devendo ser observada a aplicação da TR nos termos pactuados pelo contrato da lide. 19. Por fim, oportuno registrar que a mera discussão judicial das cláusulas de contrato de mútuo bancário não suspende a eficácia do negócio, nem purga a mora daquele que deixa de honrar os compromissos assumidos, estando as alegações de abusividade de cláusulas contratuais apreciadas pelo juiz a quo no presente feito e devidamente enfrentadas por este Colegiado, nesta oportunidade. 20. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 70713902768820166670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)