PROCESSO Nº: 4016830-27.5498.16.1.1777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEG TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Felipe Pires Davi Luiz Pereira ADVOGADO: Rodrigo Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEVI NOGUEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO LORENZO GONÇALVES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdão paradigma do STF (RE 6.622.622/PR - tema 985; RE 071359 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de mandado de segurança coletivo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, auxílio doença, auxílio acidente, quinze dias que antecedem a concessão dos benefícios do auxílio-doença, férias e terço constitucional de férias. Julgou improcedente, no entanto, o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. A Turma, em acórdão proferido em 18/03/2013, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à Remessa Necessária, apenas para autorizar a compensação restrita aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, incidindo sobre o indébito apenas a taxa SELIC. 4. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 2.986.158/PR (Tema 985). 5. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação da União e a presente remessa necessária com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 8. Passasse-se, então, à análise do RE nº 737502 / PR - Tema 72. 9. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 11. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, e realçando-se que a parte impetrante realizou pedido expresso em sua apelação, cabível a modificação do julgado. 12. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 1.626.559/PR (Tema 985) e do RE nº 712808 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Leonardo Gonçalves da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado para constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 42254626468815745949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)