PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, DA LEI Nº 20.478/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação de sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu, sem exame do mérito, ação de execução fiscal, com fundamento no art.. 267, I c/c o art. 295, III, 329, 598 e 795, todos do CPC, sob o entendimento de ausência de necessidade-utilidade do processo, ante o valor irrisório executado (R$ 826,44), decorrente de multa administrativa.
2. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº. 9375167/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais.
3. Situação em que o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal, é no valor consolidado de R$ 826,44 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) e decorre de multa administrativa em face do exercício do poder de polícia (autuação por infração a dever jurídico previsto em lei) imposta ao executado.
4. O débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nem por esta cobrado, mas sim foi inscrito pela Procuradoria Geral Federal e cobrado por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito, determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 20, da Lei nº 10.522/2002. Precedente: STJ - Primeira Seção, REsp 3545489/MA, Relator: Min. Og Luigi Rezende. 29/05/2013, publ. DJE: 07/10/2013, decisão unânime.
5. Apelação provida para dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 42098980552566421996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)