PROCESSO Nº: 5602443-82.3544.24.1.8601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CUNHA ADVOGADO: Eduardo Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, e ter sido preenchido os requisitos legais para tanto. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: identificação pessoal; declaração pessoal de residência; certidão de nascimento do filho; declaração do Sindicato acerca do suposta exercício de atividade rural (incompleta e sem assinatura); ficha de acompanhamento médico. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão de nascimento de filho, declaração de nascido vivo, certidão da Justiça Eleitoral, boletim de internação hospitalar, declarações particulares, dentre outros). 5. Danilo Melo à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - além de estar incompleta e sem assinatura -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 31/05/2018; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 10 (dez) anos antes, ou seja, desde19 /09/2008. 6. Corroboro fundamentação do Juízo a quo: "(...)O acervo probatório não indica sequer um início de prova material válido. Com efeito, parte considerável da prova documental foi produzida após a data dos fatos ou não possui data. Some-se a isso o fato de que não foi apresentada pela promovente qualquer testemunha que desse amparo a sua pretensão. Assim, do cotejo do acervo probatório existente nos autos não se depreende a condição de segurada especial da autora, consoante os precisos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91". (grifos acrescidos). 7. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência (se existentes), fossem considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 26858459773566342942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)