PROCESSO Nº: 8957305-57.9379.19.2.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ALEXIA FREITAS APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eloah Pereira Laura Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA AUFERIDA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAROLINA MENDES em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que sentença que julgou procedente o pedido inicial para a anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte autora, e condenar a BÁRBARA AZEVEDO a restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes do ato impugnado, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à existência de planilha de cálculo nos autos comprovando que a vantagem judicial relativa a horas extras foi absorvida pelas reestruturações na carreira a que pertence a parte autora; b) à inocorrência da decadência e de violação à coisa julgada vez que não se pretende anular o ato de implantação das horas extras, mas sim da possibilidade de absorção da vantagem, a cada reestruturação da carreira, não existindo qualquer direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial, mas apenas do reconhecimento de que a sentença proferida não possui, na atualidade, mais eficácia no caso concreto; c) à tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 494) nos autos do RE 403.343. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, esta colenda Tuma concluiu que tendo em vista que a parte autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica do demandante se encontraria consolidada no tempo de forma que a exclusão da verba, na forma pretendida pela autarquia ré, violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Sobre a possibilidade de exclusão de horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, foi perfilhado o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 2.087.925/RN, Rel. Ministro Kaique Porto, Primeira Turma, julgado em 09/05/2018, DJe 16/03/2018). A exemplo: (MATHEUS PEIXOTO - Processo 5813048-92.0633.4.12.4533, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Mirella Costa (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 16/01/2020). 6. Restou consignado no voto recorrido, inclusive, que o pagamento das horas extras incorporadas por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira, até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configuraria situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Foi acolhida tese extraída de precedente desta Turma que em situação análoga assentou que "não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada." (PIETRO ALVES - Processo 2258450-38.8284.4.3.2068, AC - Apelação Cível Rel. Desembargador Federal Lucas Peixoto, 3ª Turma, julgamento: 09/02/2019). 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Outrossim, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 40503959936516152365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)