PROCESSO Nº: 1095103-53.1050.4.9.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza AGRAVADO: IAN AZEVEDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barbosa (BMCA) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. PROBABILDIADE DO RECURSO NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão do relator que indeferiu tutela recursal, ao argumento de que a probabilidade do recurso estar comprovada pelos documentos de ID's 4686562.4672432 até 1364053.8022579 do processo originário de número 9025912-38.9942.31.5.0763 além do perigo na demora quanto à possibilidade de dissipação do patrimônio. 2. Cinge-se a controvérsia da tutela recursal requerida em sede de agravo de instrumento quanto ao direito da parte agravante ter determinada a indisponibilidade de bens da parte agravada em razão de atos de improbidade que ensejaram enriquecimento ilícito. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pleito da parte agravante ante a inexistência de elementos que comprovassem o direito alegado nos seguintes termos, verbis: "Analisando os documentos apresentados pela CEF, observo ter sido juntada apenas a conclusão do processo administrativo. Ocorre que, tal documento é insuficiente, nesta análise inicial, para fins de concessão da medida, sendo necessária a juntada de todo processo administrativo com as provas colhidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens." (Decisão agravada, ID 8821934 da ação de improbidade de n.º 9984627-50.9614.2.6.7215) 4. De fato, inexiste nos autos elementos de prova que possam indicar a existência de conduta ilícita da parte agravada enquadrada como ato de improbidade, sendo insuficiente para este desiderato o relatório complementar de ID 7961380 e 8361311 e a conclusão do processo administrativo de ID 7400521, todos colhidos dos autos do processo de n.º 0921115-98.4735.14.5.1400. 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, sendo certo que os documentos mais relevantes, a saber o relatório complementar de ID 6093937 e 7602545 e a conclusão do processo administrativo de ID 1280868 dentre aqueles indicados pela parte agravante como documentos de ID's 7030547.7881395 até 0732027.4824055 não se mostraram suficientes a comprovar a medida de constrição de bens. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52399273841054751729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)