PROCESSO Nº: 4624899-87.0134.1.4.1357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CARVALHO ADVOGADO: Emanuel Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS REGRAS DO CERTAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava suspender o procedimento do segundo Chamamento Público, regulamentado pelo Edital nº 11, de 20/09/2019, destinado à participação dos Médicos Brasileiros formados em Instituições Estrangeiras e com habilitação para exercício da Medicina no exterior, para oportunizar a imediata adesão à Autora ao Programa Mais Médicos e posterior atuação no Município de Penedo/AL. 2. O certame em comento foi regido pelo Edital nº 11, de 01/08/2019, e preconiza que: A seleção poderá contar com 2 (duas) fases, caso haja vagas remanescentes, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 12.871/2013 e no art. 18, § 1º, inciso I e II, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. As duas fases contarão com uma chamada, ou seja, será realizada a primeira fase com uma chamada e, caso haja vagas remanescentes da primeira fase, será realizada segunda fase com uma única chamada. 3. O item 0.2.2. estabelece que: A primeira fase da inscrição será disponibilizada para os Profissionais Médicos formados em Instituição de Educação Superior Brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. 4. Já o item 7.4.3. determina que: Será disponibilizada a segunda fase de inscrição destinada a Médicos Brasileiros formados em Instituições Estrangeiras e com habilitação para exercício da Medicina no Exterior que atendam às condições legais e deste Edital, condicionada à existência de vagas remanescentes após o processamento da adesão da primeira fase, destinadas apenas para os Médicos formados em Instituição de Educação Superior Brasileira ou com diploma revalidado no Brasil. 5. Da relação dos Entes Federados elegíveis para renovação e/ou adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde (Projeto Mais Médicos para o Brasil), tem-se que, para o Município de Penedo/AL (classificado com perfil de extrema pobreza), foram elegíveis 5 vagas (fl. 01 do Id. 4760835.0831765), tendo a Autora/Apelante sido classificada na 7ª posição (fora do número de vagas, portanto). 6. Para a segunda fase da chamada pública do Edital em discussão, destinada aos Médicos Brasileiros formados em Instituições Estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, existiam 2 (duas) vagas remanescentes para o Município de Penedo/AL (fl. 01 do Id. 6956568.9032932). 7. Registre-se que o Edital foi claro ao estabelecer que as duas fases contariam com uma chamada apenas, pois havia expressa determinação no sentido de que seria realizada a primeira fase com uma chamada e, caso houvesse vagas remanescentes da primeira fase, seria realizada a segunda fase (também com uma única chamada), nos termos dos itens 3.1.4 e 3.1.5; não fazendo jus, portanto, a Apelante à adesão ao Programa Mais Médicos. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 82513082172127107690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)