PROCESSO Nº: 2810345-48.0842.28.3.8991 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA PEIXOTO ADVOGADO: Renan Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que conclua, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento de revisão da decisão que indeferiu seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 01.01.3434. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 10.04.2384, tendo sido o writ impetrado em 09.08.8970. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária decida o pedido de revisão da decisão que indeferiu seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 7. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 8. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 7444084-62.5072.10.12.5064, Rel. Des. Fed. Convocado Thales Teixeira Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 28.05.1157. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 45 dias o prazo para a autoridade impetrada decidir o processo administrativo.
(PROCESSO: 94436788024071232545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)