PROCESSO Nº: 6505908-51.6966.29.9.0992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANA BEATRIZ DA ROCHA ADVOGADO: João Lucas Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (LEI Nº 78.755/2005) PELA LEI Nº 49.796/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, determinou a liberação apenas do excesso bloqueado via sistema SISBAJUD, ressalvando a possibilidade de substituição da constrição mediante determinação do juízo da recuperação e por meio da cooperação jurisdicional. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida tributária cujo valor atualizado em 04/2021 remontou a R$ 294.825,16 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). 3. Pretende a empresa agravante a imediata suspensão da decisão que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros, alegando, em síntese, que, "não apenas por ser contrária à discussão do Tema 987 do STJ, mas também pelo fato de estar a AGRAVANTE em recuperação judicial, de modo que será compelida a suportar ônus demasiadamente gravoso, ferindo, de morte, o processo de recuperação judicial e os seus princípios basilares, entre os quais o da preservação da empresa." 4. De início, cumpre registrar que o STJ havia submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp's 7.202.749/SP, 1.168.509/SP e 2.366.428/SP), Tema 97, a questão relativa à possibilidade de prática de atos constritivos em se tratando de empresa em recuperação judicial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. 5. No entanto, em julgamento realizado em 27/10/2021, a Primeira Seção daquela Corte Superior determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). 6. Conforme entendimento expresso no voto do Relator do REsp nº 1.874.695/SP, Ministro Pedro Alves, "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 7. Com base no entendimento do STJ acima transcrito, a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com a prática de atos constritivos, cabendo ao Juízo da recuperação judicial o exame acerca da compatibilidade de tal medida frente ao plano de recuperação judicial. 8. A cooperação judicial prevista no art. 69, § 2º, IV, do CPC, efetiva-se com a comunicação da autorização para a substituição da penhora pelo Juízo da recuperação judicial ao juízo da execução fiscal, a quem caberá efetivar a troca da garantia, constituindo ônus do devedor requerer no Juízo da recuperação judicial a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 9. Não havendo nos autos pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca dos valores indisponibilizados no feito executivo originário, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, por ausência de fundamento legal que ampare a pretensão recursal. 10. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 18531560509377064665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)