PROCESSO Nº: 5089767-02.3785.5.1.7438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO COSTELA REGO DE MARCELA FARIAS e outro ADVOGADO: Levi da Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Guilherme Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA E HONORÁRIOS (CPC, ART. 523, § 1º). INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que deixou de determinar a incidência da multa de 10% e os honorários de 10% incidentes sobre a quantia resistida na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que não estaríamos diante de um cumprimento de sentença de quantia certa. 2. Não é devida a fixação de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), previstas no §1.º do art. 523 do CPC, uma vez que o caput do referido dispositivo legal estabelece que tal incidência se dará apenas nos casos de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, não sendo esse o caso dos autos, pois ainda estaria pendente de homologação o efetivo valor do débito exequendo, havendo relevante discrepância entre as partes quanto aos valores. 3. A hipótese comporta a incidência da regra do § 2º, do art. 509 do CPC - que versa exatamente sobre condenações ilíquidas -, no sentido de que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." De acordo com o CPC, assim, trata-se de sentença ilíquida que, por poder ser liquidada por meros cálculos aritméticos, deve ser objeto de pedido de cumprimento de sentença diretamente pelo credor. Nesse caso, somente quando do julgamento da eventual impugnação ao cumprimento de sentença e na hipótese de não adimplemento voluntário da obrigação é que caberá a aplicação da multa e a nova condenação em honorários, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82360477068752188824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)