PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR DE IDADE. DEFICIÊNCIA E SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
1. O benefício de amparo social tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos.
3. No caso, entendo desnecessária a necessidade de perícia médica, bem como de perícia social, visto que os documentos trazidos aos autos são suficientes para convencer esse Juiz de que a parte autora menor (13 anos) preenche os requisitos da lei para obtenção do benefício assistencial, tendo em vista restar comprovada a deficiência da autora e as limitações que a patologia traz para o desempenho de suas atividades e as restrições à participação social, por ser a mesma portadora de epilepsia.
4. Na hipótese, restaram cumpridas as condições impostas pelo art. 4º, parágrafo 1º do Decreto 6214/07 para obtenção do benefício previsto na Lei 8.742/93.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados, os honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 42320451571726782719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)