PROCESSO Nº: 4605954-43.0098.29.3.9212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA MARIA ALBUQUERQUE ABREU DA SILVA ADVOGADO: Danilo da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA. ALEGADA MÁ GESTÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores da conta PASEP e danos morais, por suposto desfalque por parte da União. 2. Em suas razões recursais, alega que teria havido saques indevidos de sua conta, sob o título "PGTO rendimento", sobretudo considerando o diminuto valor que consta à sua disposição e o tempo trabalhado. Pugna ainda pelo recebimento de danos morais. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe imputar à União a restituição de valores supostamente devidos a título de PASEP e se deve o ente federal ser condenado em danos morais pela situação narrada. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Terceira Turma, cujas razões são adotadas, considera que a União é parte ilegítima para responder acerca da correção monetária e juros incidentes sobre o montante depositado na conta individual (PASEP) da parte demandante, com base nos arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/1970, uma vez que é responsável apenas pelo depósito/recolhimento de tais valores. E, nesse caso, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito. De outra banda, está prescrita a pretensão de cobrar da União os valores do PASEP depositados a menor na conta individual do interessado, uma vez que, desde a vigência da CF (art. 239), tal obrigação deixou de existir, com base no art. 1º, do Decreto nº 16.866/32, sendo o termo inicial do lustro prescricional na data em que foi realizado alegado recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP. Precedente: PROCESSO Nº 4997935-09.9987.29.4.4948, Desembargador João da Cruz, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020; PROCESSO Nº 4153286-43.2855.7.1.8396, Desembargador Murilo Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 29/09/2020. 5. Apelação improvida. 6. Ante a dupla sucumbência da particular, cabe a majoração dos honorários, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em um ponto percentual, somando 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 93383163024395112264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)