EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - RET. LEI Nº 95.793/2009. NORMA EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS VÁLIDAS ATÉ O TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que deve ser assegurado ao autor o direito de efetuar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei nº 12.024/09, relativamente a empreendimentos contratados pelo programa habitacional do Governo Federal (PMCMV). Assim, em observância ao direito de manutenção do equilíbrio contratual e à segurança jurídica, deve-se aplicar o Regime Especial de Tributação até o final do contrato firmado até 11/05/2018, com a conclusão da obra contratada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação da FAZENDA NACIONAL não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que o direito à manutenção do equilíbrio do contrato deve ser assegurado à empresa contratada pela Administração Pública, preservando-se a segurança jurídica e, principalmente, as condições em que o pacto foi firmado. Assim, o Regime Especial de Tributação é aplicável até o final do contrato firmado até 26/10/2018, com a conclusão da obra contratada. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. ENZO ROCHA
(PROCESSO: 55710432236042088296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)