PROCESSO Nº: 8270106-64.5040.24.8.7742 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à empresa impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre os valores pagos a seus empregados, a título aviso prévio indenizado e sobre respectivo décimo terceiro salário proporcional, condenando a impetrada a abster-se de praticar qualquer ato que restrinja ou venha a restringir o exercício do direito da impetrante, inclusive no que se refere à expedição de Certidões de Regularidade Fiscal, relacionadas a tais verbas. 2. De fato, não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e de décimo terceiro proporcional a este, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. (Precedentes) 3. Remessa oficial e apelação improvidas. rnsmw
(PROCESSO: 63056244194228840884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)