PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSE. DOAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.
1. A falta de inscrição, no cartório de registro de imóveis, do formal de partilha da separação consensual homologaada judicialmente, não é motivo para impedir a desconstituição da penhora, se há prova de que a transmissão do bem (1984), no caso, da doação, se dera muitos anos antes do ajuizamento da execução fiscal (2004).
2. De ofício, verifica-se a ausência de citação da ré. No entanto, a eventual nulidade foi suprida com o comparecimento da Fazenda Nacional aos autos em sede de contrarrazões, momento no qual não suscitou qualquer vício.
3. Não existindo prejuízo para sua defesa e, como, na primeira oportunidade, a apeldada nada arguiu, permanecem válidos todos os atos, em vez de anulá-los, em respeito também aos princípios da celeridade e da economia processuais.
4. Apelação provida. Desconstituição da penhora.
(PROCESSO: 26281318298042540842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)