Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa PJe-EDEC no AGTR 9983399-27.9690.18.9.3938 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :LUCCA MOREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIA ADV. : LEONARDO SALES. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL CALEBE ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios onde se alega omissão quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 762.916/SC, em sede de repercussão geral; e a presença de erro material em face da existência de termo assinado pelo Município aderindo ao contrato com o ora embargante. 1. Alegação de omissão, quanto à análise da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 565.569/SC, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Alegação da existência de erro material, em face da existência de termo assinado pelo Município aderindo ao contrato, que não deve prosperar, posto que o fundamento do acórdão foi no sentido de que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17829194762620979837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)