PROCESSO Nº: 1993376-30.9410.9.5.2764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CAVALCANTI EUVANDIR YURI ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Aragão - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES JÁ PRECLUSAS OU TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele apresentada, no qual alegou, em suma, a necessidade de demarcação da Linha de Preamar Médio - LPM de 1831 para saber se sua barraca de praia está ou não inserida em área de praia ou Terreno de Marinha, bem como a necessidade de realização de Perícia para tal finalidade. 2. Alega, em síntese, que as barracas da Praia da Caponga/CE estão localizadas na pós-praia, na zona de Berma, entre a zona de estirâncio e o campo de dunas. Contudo, é necessário que se proceda com delimitação oficial, nos termos do Decreto nº 5.300/2004. Aduz que a propriedade delas não advém tão só de definição legal sendo necessária efetiva ação do Poder Público no sentido de sua arrecadação e matrícula em nome do Ente Estatal a quem a Lei tenha atribuído, em princípio, sua propriedade, o que significa dizer que a Lei apenas a declara, conforme o caso, da União Federal ou dos Estados-membros, impondo-se necessária a realização de procedimento discriminatório Administrativo ou Judicial, onde, por extremação das terras públicas em relação às particulares e pelo reconhecimento de ocupações e suas regularizações, seja promovido, a final, o julgamento do processo discriminatório, com a arrecadação das terras apuradas como devolutas e sua matrícula no registro de Imóveis. 3. O ponto nodal colocado em cena diz respeito à alegada inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação ou, ainda, excesso de execução, sob o fundamento de que não teria sido concluído o procedimento de demarcação da LPM - 1831 no litoral da praia da Caponga, a fim de se saber com precisão se a barraca de praia do impugnante está situada em faixa de praia. 4. Em que pese tal argumentação, observa-se, na verdade, que o Agravante aborda, por meio de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, questionamentos já alcançados pelo instituto da coisa julgada, já que restaram sobejamente discutidos nos autos originários os pontos elencados. 5. A parte executada não aventou nenhuma das matérias arroladas no artigo 525, § 1º, do CPC acima transcrito, que prevê quais as hipóteses de cabimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 6. O Título Judicial se formou sob o manto do contraditório e da ampla defesa, tendo sido o seu mérito amplamente discutido na fase cognitiva, inclusive em sede recursal, não havendo que se falar em óbices à demolição da barraca irregularmente construída e à recondução do local ao "status quo ante". Da mesma maneira, não procede a alegação de excesso de execução, haja vista que se pleiteia, na presente ação, o cumprimento de sentença exequenda em seus estritos termos, não sendo demandada prestação diversa, nem de valor superior àquela determinada na sentença transitada em julgado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 57789017082673695851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)