Tributário e Processo Civil. Embargos à execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos contra a execução fiscal de nº 56195929-7, sustentando a nulidade da certidão de dívida ativa diante da ausência de discriminação exaustiva dos elementos utilizados no cálculo do débito, circunstância que afronta o direito de defesa do embargante
- A apresentação exaustiva e pormenorizada dos empregados e remunerações correlatas não é requisito legal à formação do título executivo decorrente de contribuições previdenciárias devidas pela empresa.
- A cópia do procedimento administrativo que culminou com a notificação de lançamento fiscal, f. 103-109, dá conta de que o contribuinte, ora apelante, foi intimado da data do procedimento de fiscalização, a que seria submetido, do período a ser analisado, inclusive com a indicação dos documentos que deveria disponibilizar (registro de empregados, folhas de pagamento de empregados, administradores e autônomos, comprovantes de recolhimentos de GR/DARP/GRPS, entre outros), f. 952-044.
- Ao final da fiscalização, f. 770-978, o agente público responsável descreve os elementos/documentos examinados e, logo após, apresenta o relatório fiscal, informando a inexistência de recolhimentos previdenciários relativos às parcelas a cargo da empresa, as alíquotas aplicadas para determinação do montante devido, destacando, ainda, o funcionário da empresa que 'prestou as informações e os esclarecimentos necessários ao presente levantamento'
- O contribuinte, por sua vez, apresentou impugnação na seara administrativa, f. 050-713, tendo recorrido para segunda instância.
- Quer em razão de os dados que originaram a dívida estarem em poder do contribuinte, quer em razão da impugnação na via administrativa, resta descabida a alegação de cerceamento de defesa.
- A apelante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA. Precedentes.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 522693158962854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)