PJE 3853657-65.3040.20.3.1501 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 8537. 2. Em suas razões, o executado, ora agravante, aduz, em síntese, que: a) teve diversos veículos adquiridos para si e seus familiares bloqueados, com a finalidade de garantir a presente execução discutida; b) são 07 (sete) veículos com restrição para alienação, quando alguns dos citados veículos não integram seu patrimônio, haja vista que pertencem aos seus familiares, de modo que estamos diante de um excesso de execução; c) diante da boa-fé processual, relatou a real situação dos bens, ora restringidos, por estarem na posse de seus familiares, razão pela qual esta conjuntura fática vem gerando um desconforto inenarrável, d) a retirada das restrições objetiva conseguir alienar alguns dos bens para que não haja perda do valor dos veículos, dada a desvalorização no mercado financeiro. Destaca que realizou o parcelamento do débito, objeto da ação, demonstrando o interesse na solução da lida. Pontua que, levados em consideração o valor da dívida, o parcelamento apresentado e a quantidade de bens restritos, é evidente o flagrante excesso de execução, uma vez que os valores dos bens apresentados superam, em demasia, o débito em questão. Requer o provimento do recurso, para que a restrição se aplique apenas ao veículo S10, que está avaliado, de acordo com a tabela FIPE, no valor de R$ 64.701,00 (trinta e seis mil reais). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da manutenção da intransferibilidade sobre veículos pertencentes à parte executada, ora agravante. 4. Consta que: a) em razão da reunião processual do feitos 0375189-31.7798.11.10.6997 e 8711706-43.6016.7.4.0660, sendo este o processo piloto, a execução fiscal tem por objeto quatro CDAs, quais sejam, CDA nº 43 1 05 284244-58; CDA nº 4 1 11 306851-56; CDA nº 43 1 11 116689-93; e CDA nº 43 1 14 245500-22, que somam débito superior a R$ 184.239,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) - posicionamento da dívida em agosto de 2020; b) um dos veículos (S10), está avaliado, de acordo com a tabela FIPE, no valor de R$ 75.137,00 (trinta e seis mil reais); c) o veículo de placa NMD-2246, foi avaliado em R$ 64.145,00 (em 2016) e é objeto de alienação fiduciária; d) os veículos de placas ORK 6428, OXN 8537, NMI 4075 e NMO 0735 estão livres de ônus; e) ainda que todos os veículos tivessem sido totalmente penhorados (o que não é o caso, já que incidem, em sua maioria, tão somente restrições do Renajud), os valores dos mesmos não são suficientes para garantir a dívida; f) houve penhora do veículo de placa OXN-4781, em 19/11/2019, tendo o mesmo sido reavaliado no montante de R$ 81.843,00, mas que é objeto de alienação fiduciária, sendo o credor fiduciário a Administradora de Consórcio; g) a maioria dos veículos não foi localizada pelo oficial do juízo. 4. Ocorre que, consta informação, nas contrarrazões apresentadas, de que a dívida encontra-se parcelada, embora que com adesão ocorrida em 11/10/2021, data posterior ao bloqueio dos veículos. Em consulta aos autos principais (PJE 4007728-65.5174.29.4.2635), verifica-se que consta petição da exequente, ora agravada, informando a situação das dívidas solicitadas e requerendo a suspensão da referida execução pelo prazo do parcelamento (145 meses). 5. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 6. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1974741-31.1667.2.12.6657, rel. Des. Federal Pedro Henrique Rodrigues, data da assinatura: 06/05/2019. 7. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à constrição dos veículos, é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tais restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 8537. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4664093-20.0086.27.8.0674, rel. Des. Federal João Cunha, data da assinatura: 10/05/2020. 8. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter a constrição/restrição sobre os veículos do executado, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 9. Entretanto, o pedido do agravante foi no sentido de que "a restrição se aplique apenas ao veículo S10, que está avaliado, de acordo com a tabela FIPE, no valor de R$ 81.853,00 (trinta e seis mil reais)", de modo que o levantamento da restrição sobre o referido veículo ensejaria julgamento ultra petita. 10. Agravo de instrumento provido, para que a restrição se aplique apenas ao veículo modelo S10 de propriedade do executado, liberando-se todos os demais veículos. nbs
(PROCESSO: 59878295541154220313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)