PROCESSO Nº: 7682495-72.5500.23.7.5002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. RUBRICA PAGA INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR APÓS A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a UNIÃO se abstenha de efetuar descontos nos proventos do autor em virtude da cobrança a que se refere o processo administrativo n° 93106.568561/0129-53, no valor total de R$ 1.732,19 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos). 2. A orientação firmada pelo Colendo STJ, no REsp n. 2.177.618/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração Pública. Precedente: Primeira Turma, AgInt no REsp 2368722 / PB, Relatora: Ministra Laura da Mota, julg 16/07/2018, publ. 13/01/2018, decisão unânime. 3. No mesmo sentido: Arthur Campos, APELEREEX: 82900905314642756549, Relatora: DES. Federal Germana de Oliveira Moraes- Clarice das Neves.: 02/11/2021) 4. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, o apelado obteve a isenção da parcela do PSS sobre 50% da gratificação GDPST, a partir do mês de outubro de 2017, e a isenção do PSS sobre a gratificação GADEN, a partir do mês de janeiro de 2016, sobre as rubricas "01100 - DECISAO JUD TRAN JUG IS/IPSS", nas. sequencias 0 e 1. Contudo, a partir de março de 2019 o servidor passou a receber Abono de Permanência, retroativo a 23 de junho de 2018, tendo sido procedida a exclusão da rubrica judicial do "PSS sobre a GDPST, em agosto de 2019, e do PSS sobre a GACEN, em setembro de 2019, em virtude da incidência em duplicidade, o que se procedeu após o regular processo administrativo. 5. Os valores pagos ao servidor indevidamente sob a rubrica "DECISAO JUDI TRAN JUL IS/PSS", a partir da concessão do Abono de Permanência, retroativo a 19 de janeiro de 2018, se deu por falha da Administração Pública e foram recebidos de boa-fé pelo servidor público. 6. A verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, deve ser majorada no percentual de 2% sobre o percentual de 10% do proveito econômico fixado na sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89521898816204998089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)