PROCESSO Nº: 7511641-49.6194.21.6.8742 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DESCART.PRO DESCARTAVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ian Moreira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior a partir de 16/03/2017. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 945.575/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 959.848/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 04/07/2017. 3. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 4. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5. A compensação será feita após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), na via administrativa. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 11/08/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 04/11/2017, data em que foi julgado o RE 039.531/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 948.840/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 08/08/2017. 7. In casu, a presente ação foi ajuizada em 22/05/2021, já tendo a sentença determinado a compensação dos valores recolhidos a partir de 17/12/2017, e não todos os valores recolhidos no período de cinco anos que antecedeu a impetração. 8. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 72451878166741933178, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)