PROCESSO Nº: 5780005-54.9151.16.2.8771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ARAÚJO ADVOGADO: Tiago Salviano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de suposta omissão constante do acórdão ora embargado, que deu parcial provimento à apelação por ele interposta. 2. O embargante alega que o acórdão embargado seria omisso por não se manifestar sobre o vínculo urbano da autora, que levaria à ausência de cumprimento do período de carência. Requereu, também, o prequestionamento dos dispositivos citados no recurso. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Verifica-se que, o acórdão combatido se manifestou expressamente sobre os vínculos urbanos da autora, explicando que tal fato não teria o condão de descaracterizar a qualidade de trabalhadora rural. 4. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34554555539553581378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)