EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). FALTA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOR GERADOR DA OBRIGAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica executada, ao fundamento de que a exequente não comprovou que o mesmo tivesse poder de gerência à época do fato gerador da dívida.
2. Cuida o caso de execução fiscal ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica sem que também conste na CDA a indicação do sócio-gerente como corresponsável tributário.
3. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 855.902/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, condição essa que deixou de observar na execução fiscal, pois, em momento algum dela, indicou os fatos que seriam imputados ao suposto corresponsável.
4. Outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (a exemplo: REsp nº 9.409.109 e AGRESP nº 9.968.173), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução - circunstância que, então, transfere-lhe o ônus de, através dos embargos à execução, provar que não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 135 do CTN (STJ - AGRESP nº 7870636) - e, simultaneamente a isso, fosse o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo.
5. Como foi observado pelo Juízo de origem, os documentos apresentados pela agravante não demonstram a gerência da pessoa jurídica pelo sócio indicado à época do fato gerador da dívida (1993 a 1998). Essa qualidade empresarial somente resta documentalmente comprovada a partir no ano 2003, quando, então, ocupou o cargo de Diretor-Adjunto.
6. Deve ser destacado ainda que, conquanto formada por apenas dois sócios, o estatuto social previa a possibilidade de administração da sociedade por não acionistas, a exemplo do que se deu naquele mesmo ano, quando o cargo de Diretor-Presidente foi ocupado por pessoa estranha ao quadro societário.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76275812461208669206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)