PROCESSO Nº: 9387420-72.7739.17.4.4063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: ABA CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO PACTUADO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal presumindo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, considerando que a exequente, apesar de intimada, não se manifestou sobre a ausência de quitação do parcelamento da dívida informado nos autos. 2. Todavia, não houve a regular intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma exigida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/1980, para que tomasse ciência da decisão que determinou sua obrigação de promover o andamento do feito, informando sobre a quitação ou não do referido parcelamento. Tal circunstância acarreta a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal, presumindo a satisfação da obrigação. 3. Na verdade, afigura-se descabida a extinção da execução fiscal sem oferecer à exequente a oportunidade de se manifestar acerca do pagamento efetivado por meio de parcelamento. Ademais, restou evidenciado, nas razões recursais, que o parcelamento, celebrado com base na Lei nº 11.941/2009, continuava ativo (válido), à época da interposição da apelação, havendo um saldo devedor de R$213.569,92 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). 4. Desse modo, impõe-se anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo a quo, possibilitando o regular prosseguimento da execução fiscal. 5. Precedente desta Terceira Turma: 18857878803393687651 - AC (Relator: Desembargador Federal Pietro Jesus). 6. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 14791203179517588911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)