PJE 4211127-07.6706.15.7.0079 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a impugnada decisão, que determinou o redirecionamento do feito em desfavor de CLARICE CALDEIRA. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que houve supressão de instância quanto à discussão do suposto "funcionamento da empresa", que não foi enfrentada na decisão agravada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que na decisão agravada houve redirecionamento do feito em desfavor do sócio-administrador, em razão de a empresa não ter sido encontrada no endereço que consta nos cadastros fiscais, consoante certidão do oficial de justiça, caracterizando a dissolução irregular, de modo que não há que se falar em supressão de instância. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 75914688263557486374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)