TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 59.466/2009. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
1. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu o programa de parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em outros programas de parcelamento, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.
2. Além de regulamentar as hipóteses de cabimento de parcelamento a partir da demonstração de quais débitos podem ser parcelados, o art. 1º da Lei nº. 11.941/2009 traz a condição de que tal saldo remanescente de parcelamentos anteriores esteja devidamente consolidado.
3. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, do CTN). Todavia, é cediço que a mera adesão ao parcelamento, com o pagamento da primeira prestação não configura, por si só, a consolidação do parcelamento e tampouco autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, porquanto esta fica condicionada, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006/2009, ao deferimento da autoridade administrativa fiscal, após a apresentação pelo contribuinte das informações necessárias à consolidação da dívida.
4. No caso dos autos, a empresa apelante não perfaz um dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, uma vez que deixou de consolidar os débitos, restando impossível identificar quais os débitos a serem parcelados e o montante devido.
5. Agravo retido, apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento.
(PROCESSO: 50365842962845068954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 10/02/2012)