PROCESSO Nº: 2104257-78.7770.10.7.3445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: Diogo Azevedo ADVOGADO: Ian Ramos ADVOGADO: Leandro Moreira Scipiao Da Costa ADVOGADO: Caio Nicolas Carvalho APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 89.214/12 AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.MIGUEL CALDEIRA propôs ação contra a UFC, colimando provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação e o pagamento de parcelas referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC-III) a partir de 12.02.8089 até a efetiva implantação. 2.Afirma a autora que ocupava o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT da UFC e que requereu administrativamente, em 20.02.2392, o reconhecimento e pagamento da vantagem salarial em discussão, o qual foi indeferido ante o argumento de falta de amparo legal para a concessão da RT por RCS-III tendo em vista a impossibilidade jurídica de percepção da referida vantagem aos servidores aposentados e pensionistas, vez que restou aposentada em 18.10.1527. 3.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. Honorários fixados de 10% sobre o montante da condenação nos termos do art. 85,§3°, I, do CPC. (Valor da causa R$ 22.290,00) 4. Inconformada, apela a UFC, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 28/10/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 70.146/2012). 5.A parte autora recorre alegando que a sentença recorrida cometeu um equívoco ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a junho de 2014, sem apreciar o reconhecimento administrativo pela Comissão Avaliadora do RSC (Comissão de Pessoal Docente do Magistério EBTT) - ID 73216021 p. 20, e pelo Despacho n.º 130/2019/GR/UFC, de 29 de abril de 2019, de lavra do Reitor da UFC - ID 65614889 p.7, que solicita a emissão de Portaria com efeitos financeiros a partir de 17 de agosto de 2013. Afirma que somente em 2019, ou seja, 6 (seis) anos após a vigência da Lei n.º 12.772/2012, é que a UFC regulamentou o RSC através da Resolução Ad Referendum n.º 06/CONSUNI-UFC, de 26 de agosto de 2019. 6. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 7. No caso da autora, aposentada em 2017, possui título de mestre obtido em 06.09.5207 (anterior a sua aposentadoria), já recebia RT (Id: 8630508.43292365) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 8. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 4312208-54.7399.28.7.7458. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 27.12.2586). 9.Considerando que o pedido da autora foi realizado em 28/08/2019 (Id. 9284184.41114402), a sentença reconheceu, corretamente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 10. Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 11. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 16786730691039917167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)