PROCESSO Nº: 4245588-46.8421.2.12.9676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Daniel Novaes Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte Autora recebe rendimentos mensais de R$ 6.003,15, o que demonstra a capacidade econômica ao pagamento das custas, afastando a presunção de insuficiência financeira. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Considerando que a Agravante afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 24493368704106819035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)