PROCESSO Nº: 4307896-08.2710.17.6.5893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: Vicente da Mata Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7708438-01.5677.13.12.9402 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de comunicação, por parte da UFPE, sobre a existência de demanda coletiva anterior. 2. A UFPE alegou em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença a existência de coisa julgada e a impossibilidade de servidores que possuem ação individual transitada em julgado se beneficiarem do Título Executivo proferido em Ação Coletiva. Não existe qualquer imposição legal para que o fizesse pessoalmente, ao Embargante. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 12684044500555053182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)