PROCESSO Nº: 4725405-38.5982.23.12.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI AZEVEDO APARECIDA CAROLINE BARBOSA e outro ADVOGADO: Danilo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira Bastos Benício da Rocha E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em contradição. Sustenta que a ausência de vínculo empregatício/contribuição previdenciária pelo falecido, após seu último vínculo de trabalho, já comprovava a situação de desemprego à época do óbito. Aduz, que o direito ao benefício restou prejudicado, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento, a qual esclareceria as dúvidas acerca da qualidade de Segurado do de cujus (especificamente, sua situação de desemprego involuntário). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a contradição que possibilita o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, a qual é evidenciada entre os elementos que integram a estrutura do Julgado e não entre a decisão auferida e a decisão desejada pela parte. 4. Nesse contexto, não assiste razão à embargante, porquanto não há vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no Acórdão. Evidencia-se que o decisum atacado enfrentou a matéria, não havendo contradição a ser sanada, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o indeferimento do benefício. Confira-se. "De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de outras provas que assim entenda por desnecessárias em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, inclusive, com autoridade para julgar o mérito de forma antecipada, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor dos arts. 355 e 370 do CPC/2015. Passo ao mérito. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão à época do óbito em 31/10/2005 (id nº 5602270.0422058 - p. 1/7), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. Sabe-se que o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça", o qual, garante ao indivíduo, mesmo sem efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, a manutenção por determinado tempo da sua condição de segurado do RGPS. Por sua vez, para regulamentar o art. 15 da Lei nº 8.213/91, a Instrução Normativa nº 45/2010/INSS, em seu art. 10, II c/c §§3º e 6º, assim dispõe: [...] Ainda, cabe ressaltar que, conforme o §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, "A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Pois bem. Da análise detida dos autos, constato extrato CNIS/INSS (id 7669151.5673327 - p. 3/7), informando contribuições previdenciárias do falecido, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 08/01/2001 a 22/12/2002 e 03/03/2003 a 24/11/2003, sendo esta sua última contribuição.Verifico, ainda, não existir nos autos qualquer elemento que comprove sua situação de desemprego, nos termos do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 10, §3º da IN 45/2010/INSS. Nesse contexto, evidencio, portanto, que ao tempo do óbito - 03/08/2005, o extinto já contava com mais de 12 meses sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, tampouco apresentou documentos que demonstrassem a situação de desemprego, razão pela qual, não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando que a última contribuição foi em dezembro de 2003 e que não fez jus às prorrogações determinadas pela legislação mencionada, sua qualidade de segurado foi mantida até 09 de outubro de 2005, por aplicação do art. 15, §4º da Lei nº 8.213/91. [...]" 8. Nítida a pretensão da particular em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73827758591191871262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)