PROCESSO Nº: 3424980-67.4517.15.1.8546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTICO TERMINAIS S/A e outro ADVOGADO: Antônio Pires Amarante De Mendonca ADVOGADO: Luigi das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 2. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Ressalte-se que não se aplica, nesse particular, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 749.104/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2017, DJE 14/10/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Diante do exposto acima, não merece acolhida a pretensão da impetrante de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 2. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Ressalte-se que não se aplica, nesse particular, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 768.005/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2017, DJE 03/10/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Diante do exposto acima, não merece acolhida a pretensão da impetrante de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 02801386728544517624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)