PROCESSO Nº: 6015641-25.4334.8.10.2076 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISIANO IGOR SOUZA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): ELISIANO OTÁVIO COSTELA (e outro) ADVOGADO: BRUNO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. TERMO 'A QUO' DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão, nas seguintes questões: a) não houve pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição extintiva ("actio nata") em relação ao companheiro da instituidora; b) aplicabilidade da lei nº 67.072/09 para a correção monetária, lastreado na pendência da modulação dos efeitos das ADI's 4.357 e 4.425/DF. 2. Referindo-se a obrigação de trato sucessivo, prescreve a pretensão de restituição no quinquênio anterior à data da propositura da ação. 3. Não existe óbice, todavia, para que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social, apenas sendo devidas o ressarcimento das parcelas devidas apenas a partir do ajuizamento da ação. 4. Ajuizamento da demanda realizado após passados 05 (cinco) anos do indeferimento administrativo. Ato da Autarquia Previdenciária resta intocável, somente sendo possível o recebimento das parcelas desde a propositura da ação. Omissão sanada. 5. O Col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou a correção monetária, porém, afastou os juros moratórios da sua incidência. 6 . Prevaleceu o mesmo raciocínio, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.948.215/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração Improvidos. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar omissão existente. cjo/ctf
(PROCESSO: 10643734211306520093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)