EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/15. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Retorno dos autos do c. STJ que afastou, em parte, a decisão deste Tribunal que deixou de fixar os honorários advocatícios com base no CPC/15, tendo em vista o princípio da não surpresa. O julgado fundamentou-se no fato que, não obstante a sentença tenha sido proferida após a vigência do CPC/15, o seu ajuizamento foi anterior, portanto, aplicável o art. 20, § 4º, CPC/73. Determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 2. Esta Turma assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 336.654,63), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, §8, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 3. Assim, por apreciação equitativa e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, honorários advocatícios majorados de R$3.000,00 (três mil reais) para o valor de R$43.920,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15, quantia mais condizente com as balizas constantes nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), mantido o julgado no mais, que deu parcial provimento ao apelo do particular. 4. Apelo do particular parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 99845087859183110308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)