PROCESSO Nº: 3980768-68.7710.17.12.2227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Tiago Anderson Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. FALHA NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL. INCLUSÃO NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Por não constarem no Sistema Informatizado do FIES - SisFIES os seus dados cadastrais, a autora, que já era beneficiária do FIES desde 2011, não conseguiu realizar o aditamento e a renovação do seu contrato de financiamento estudantil para o período 6066-3, sendo dela cobradas as respectivas mensalidades do semestre nos seus valores integrais, o que resultou, inclusive, na inclusão do seu nome no SPC. Em face disso, ajuizou ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais contra o DIEGO VIANA e a instituição de ensino superior onde estuda. A sentença condenou o THEO CAMPOS a promover o aditamento do FIES relativo ao período de 2016/2, e a UNIT, a proceder à cobrança do valor correto das mensalidades, para constar o benefício do FIES, referente às mensalidades de agosto a dezembro de 2016, além de também ter condenado ambos os réus a pagar à demandante indenização por danos morais no valor dez mil reais, rateada em cinco mil reais para cada demandado. 2. Apenas o PAULO CARVALHO apelou, alegando, em suma, que o aditamento foi impossibilitado por um erro no SisFies, cuja manutenção e gerência é de responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação DTI/MEC, não tendo o suposto evento danoso ocorrido por conduta sua, capaz de ensejar a reparação moral da requerente. 3. Não procede, contudo, a alegação de que a falha sistêmica é um fato alheio ao MIGUEL DA PAZ. Com efeito, no subsídio técnico que juntou quando citado (doc. 7035367.8376110), o próprio apelante informou que a DTI/MEC esclareceu que o turno que constava no sistema não estava válido, o que impedia a Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação - CPSA da IES de visualizar o aditamento, havendo a necessidade de uma intervenção sistêmica para regularizar a situação da estudante junto a SisFIES, procedimento este em vias de execução, estando, portanto, este Agente Operador adotando os procedimentos de intervenção, com vistas à regularização do contrato de financiamento da autora e a formalização do aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2016. 5. Ainda que, como alega o recorrente, a manutenção do sistema seja de responsabilidade da Diretoria de Informação do Ministério da Educação, o sisFIES é apenas uma ferramenta de gestão dos contratos do FIES, que, por sua vez, são de responsabilidade do seu agente operador - o NATHAN PEIXOTO. Nesse contexto, também cabe ao apelante a responsabilização pela falha do sistema que resultou na impossibilidade do aditamento do contrato da autora. 6. Quanto à caracterização de dano moral passível de reparação, é de se reproduzir as razões da sentença: (...) ante a proibição de se cobrar matrículas e mensalidades dos beneficiários inscritos no FIES (art. 2º-A e § 2º, da Portaria Normativa nº 10, de 23/09/2010), o ato de inclusão ou manutenção indevida no SPC de tais alunos por ocasião desses débitos constitui ilegalidade, que por si só gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação sofridos. Ressalte-se que, apesar da negativação em foco ter sido promovida pela UNIT, a referida inscrição só aconteceu em virtude da inexecução de aditamento do contrato do FIES da autora, o que gerou a sua inadimplência junto à instituição de ensino na qual está matriculada, de modo que tal negativação cadastral, de forma mediata, decorreu de ato omissivo do DAVI LUCCA FREITAS, que também deve ser responsabilizado pelo evento danoso. 7. Por fim, foi observada a razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), incidentes apenas sobre a verba honorária devida pelo BENJAMIN RIBEIRO.
(PROCESSO: 19140498304013134513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)