PROCESSO Nº: 9094533-63.7480.17.11.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: Daniel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. CONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Ficha de filiado à Associação Comunitária Unidos Venceremos de São Francisco, do ano de 2015; 2) Certidão do TRE, emitida em 22/11/2018, onde consta a ocupação da autora como agricultor; 3) Declaração do Proprietário de Imóvel Rural afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade no período de 05/04/2000 a 28/06/2017 em regime de economia familiar; 4) Ficha de Casa de Sementes, de 31/10/2017, constando a profissão da autora como agricultora. 5. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 387.262/MT, Rel. Ministro LUCCA NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 28/03/2017). 6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ (REsp. 716.811-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 77.57.58, p.207). 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, ressalvado o entendimento pessoal do Relator quanto ao ponto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14813729903009463586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)