E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado consignou sobre a ausência de direito ao creditamento das Contribuições para o PIS e COFINS para os Comerciantes de veículos novos e autopeças, uma vez que não se submetem ao regime de não cumulatividade e, sim, ao regime monofásico, a teor do artigo 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 89.921/2003, inexistindo, em consequência, crédito tributário a ser compensado nas etapas finais da cadeia produtiva, especificamente na fase de comercialização do produto final. III - Assentou, também, que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a Pretensão formulada pelos Apelantes, ora Embargantes, pois a previsão contida no dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, isto é, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS, neste caso, é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, referente a créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. Assim, a extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na Legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que se encontram sujeitas à superposição tributária. IV - Existência de Omissão apenas quanto à análise do artigo 195, § 12, da Constituição Federal, a qual é suprida no sentido de que tal dispositivo, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2003, estabelece que "A lei definirá os setores de atividade para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [receita ou o faturamento]; e IV [importador] do caput, serão não-cumulativas". V - A previsão constitucional difere daquela atribuída ao IPI e ao ICMS, porque, nesta hipótese, a definição de não-cumulatividade é originária, ou seja, a própria Constituição expressamente confere a natureza não-cumulativa desses Impostos. Enquanto que a disposição contida no § 12 do artigo 195 depende de regulamentação infraconstitucional, porque a não-cumulatividade das Contribuições do PIS/COFINS, nesta disposição constitucional, é de natureza setorial, não havendo regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas Contribuições. O Legislador infraconstitucional poderá estabelecer mencionado regime de tributação utilizando como critério diferenciador o setor de atividade econômica. Assim, a não-cumulatividade não constitui direito a que as Empresas façam jus. VI - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 32561352763000129509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)