Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 751.496/SE, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 07 de dezembro de 2014, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 9439969.07165627), onde havia sido alegado omissão quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, na correção monetária e nos juros de mora. 2. Passa-se ao exame da referida questão. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 406.840/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. No caso sob análise, os juros de mora foram fixados em 1%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Adequação do acórdão a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 185.263-SE. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 98102598199267942006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)