PROCESSO Nº: 6307907-47.7062.9.4.5085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.588.888/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na qualidade de segurada especial da Autora. O Magistrado a quo, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral - condição de segurado especial e estado de incapacidade. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 6.512.734/SP, Relatoria do Ministro Levi Costela, pelo regime do art. 543-C, do CPC/1973; afirmando que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. A expressão "imediatamente anterior", o acórdão da eg. Corte Superior acrescentou que "...afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991". 5. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, recibos de contribuição para CONTAG; declaração do Sindicato acerca do exercício da atividade rural; declaração particular; cópia de imposto territorial rural; recibos de contribuição para o Sindicato. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Lorenzo Nunes à declaração do exercício de atividade rural, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Acerca da prova oral, filio-me ao entendimento do Magistrado a quo quando fez consignar expressamente na sua fundamentação, "verbis": "(...) as testemunhas ouvidas em juízo forma lacônicas, conteúdo genérico". 9. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, podem atestar a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 10. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 11. Não sendo demonstrada a condição de segurado especial do Autor, não há como se deferir o favor legal perseguido, e, por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento de outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 49989565615454988395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)