PROCESSO Nº: 2359108-95.2377.9.4.7167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: ENRICO CAVALCANTI - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9439241-49.4644.27.10.2180 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO BEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública, na qual foi a demandada condenada a demolir as construções realizadas em terreno de marinha da União, no imóvel denominado "Albertu's Restaurante", localizado em Fortaleza-CE, feitas sem autorização legal. 2. No caso, após trânsito em julgado do processo de conhecimento, foi comunicado pelo Município de Fortaleza que o imóvel em questão estaria protegido pelo tombamento provisório até a conclusão dos estudos técnicos, e, por conseguinte, o Juiz a quo determinou a suspensão do feito. 3. O tombamento provisório do imóvel se constitui em fato novo que não foi objeto do processo de conhecimento, de modo que, como a pretensão do agravante de sua anulação refoge à finalidade da execução de sentença, devendo ser apreciada em ação própria, e não na presente lide. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02392146310640130751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)