PROCESSO Nº: 9207280-81.7816.28.12.7097 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELANTE: YAGO DA COSTA ADVOGADO: Yuri Cardoso APELANTE: IZAIAS CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Rafael Monteiro APELANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAMON PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIO VIEIRA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Porto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 § 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Apelação criminal, em face de sentença proferida pelo Magistrado da 6ª Vara da Subseção da Justiça Federal de Campina Grande na Paraíba. 2. As partes apelantes aduzem: a) inépcia da denúncia; b) nulidade por ausência de perícia grafotécnica; c) impossibilidade de utilização de depoimentos de corréus; d) descaracterização da conduta típica por ausência de provas quanto ao conhecimento da condição de servidor público de corréu; e) ausência de dolo na percepção do benefício; f) desclassificação do art. 313-a para 171 § 3º; f) pena base, quando da dosimetria da pena, afastada do mínimo legal. 3. Ministério Público observou a aplicação do art. 41 do CPP, individualizando a conduta de cada um dos 33 (trinta e três) denunciados de maneira a expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Apelante admite ter assinado papéis que, agora, em grau recursal, argui sua nulidade por ausência de perícia grafotécnica. 5. Não há que falar em absolvição ou inexistência de participação do réu quando os detalhados depoimentos testemunhais e as confissões judiciais dos corréus, comprovam a responsabilidade criminal do apelante. 6. Evidenciado o auxílio material a servidor do INSS, fornecendo os meios para a execução do art. 313-A do CPB. 7. O estelionato se realiza por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Diferente, é a situação em que o particular, livre e consciente, fornece meios para a inserção de dados falsos nos sistemas de informações. 8. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas impostas aos corréus. 9. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal consiste em um exercício de discricionariedade vinculada. 10. Materialidade e autoria restaram comprovadas diante do conjunto probatório encartado nos autos. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 28506092757383272522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)