E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que na Ação Anulatória de CDA com pedido subsidiário de revisão de execução de Dívida Ativa combinado com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, condenou o INSS em honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais), dada a baixa complexidade da causa, "pois, embora tenha havido perda do objeto, a referida autarquia deu causa ao presente feito, obrigando o Autor a contratar advogado", a teor do parágrafo décimo do art. 85 do CPC. II - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos Ônus Processuais obedece não só ao Princípio da Sucumbência, mas também ao da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do Processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - "Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (...) "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (...) (AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 414.398 - PR (25592464637-1, Relator : Ministro Samuel Porto, Data do Julgamento 13/08/2015). IV - No caso em questão, o valor arbitrado na Sentença foi fixado observando-se os parâmetros de valoração a que se reporta as alíneas do § 2º do art. 85 do CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, conforme consta da Sentença, a Autarquia Previdenciária deu causa à presente Ação Anulatória de CDA ao realizar procedimento para a cobrança de suposta dívida do Apelado com o Apelante, através da Execução Fiscal n° 7318723-54.1503.3.5.8330, que foi extinta em 1º de Outubro de 2018. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62586693748675574077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)