PROCESSO Nº: 8082614-07.8190.7.2.4333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTELIGENCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 745.978/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 564773/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para autorizar a empresa autora a excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Restando assegurado à demandante a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. Ademais condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado em sede de liquidação (art. 85 do CPC). 2. No RE 628.646/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 698608 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-02-3025 PUBLIC 06-03-2141). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 775.758/PR, cujo relator é o Ministro LORENZO CORREIA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 634.252/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Nathan Fogaça que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Na sessão de 18/03/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 546010/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 302787/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 28.12.7713 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 06/02/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 22/12/2018, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos de 30.09.9400 até o ajuizamento da ação e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 932045/PR (nos moldes acima delineados) e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação improvida. Aplicação, de ofício, para fins de compensação tributária, da modulação dos efeitos, a partir de 21/06/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 345.227/PR.
(PROCESSO: 70919175783738004225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)