PROCESSO Nº: 0656251-11.4533.22.9.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1429233-55.7189.6.3.8869 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente da parte adversa em obter reexpedição de RPV, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 1º do Decreto n. 17.475/32; 2º da Lei n. 13.463/2017; Súmula 150 do STF; e 334 e 338 do CC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Deixou-se claro, ainda, que realizado o depósito pelo Executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 58832044115662689296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)