CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. AVAL. VALIDADE.
1. Encontram-se nos autos o instrumento contratual de empréstimo à pessoa jurídica, devidamente assinado, além da planilha demonstrativa de débito, documentos estes que demonstram satisfatoriamente a existência e a evolução da dívida, sem que se verifiquem, segundo concluiu a perícia judicial, cobranças indevidas aptas a afastar a legitimidade do crédito sobre o qual se funda o pleito da instituição bancária.
2. É legítima a cobrança de taxa de crédito, em operação financeira, quando há previsão contratual e o valor cobrado ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição bancária. Precedentes do eg. STJ.
3. O fato de não se admitir aval em contratos não exclui a responsabilidade daqueles que, de forma autônoma e voluntária, obrigaram-se a pagar a dívida integralmente. Segundo entendimento assente no âmbito da Corte Superior, a palavra "avalista", constante do instrumento contratual, deve ser entendida como coobrigado, co-devedor ou garante solidário.
4. Bryan Fogaça.
(PROCESSO: 61079010841833329681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)