PROCESSO Nº: 4277610-03.4391.18.9.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ROCHA e outro ADVOGADO: Breno Nunes e outro AGRAVADO: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros ADVOGADO: Enrico da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7156299-40.2479.26.9.0420 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL (BR 101). MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE TER INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS COM COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS DISTINTAS. RECURSO. PROVIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para suspender a realização da audiência de instrução e julgamento marcada e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal. A parte embargante alega que o acórdão restou omisso. Afirma que a decisão agravada não ostenta carga decisória e pede que se garanta a continuidade da ação de usucapião primitiva perante a 10ª. VARA da JFPE, graças ao fenômeno da preclusão e ao princípio da perpetuatio Vitor Gabriel da Cunha. Prequestiona os arts. 1.015; 932, inc. III; 64; 65; e 43, todos do CPC/2015. Não há omissão, obscuridade ou erro material no julgado recorrido.O acórdão impugnado expressamente informa que o Juízo a quo decidiu aguardar eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF 5ª Região que declinou da competência da Justiça Federal para processar e julgar a reintegração de posse em apenso (processo nº 5107518-74.4982. 3.3.6159), mantendo a audiência designada, decisão que tem claro conteúdo decisório, não subsistindo os argumentos encetados. Também registrou o aresto ora impugnado que "no agravo de instrumento n°1487253-28.2470.26.2.2796 interposto contra decisão proferida no interdito proibitório (ação originária), foi julgado em 02/11/2019 pela Segunda Turma, que confirmou o entendimento externado na reintegração de posse, por unanimidade reconheceu a incompetência desta justiça federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Portanto, desapareceu o motivo que ensejou a remessa dos autos ao juízo da 10ª vara Federal, por alegada conexão. (...)A conexão é causa de modificação da competência relativa que não repercute na competência de jurisdição da Justiça Federal, de caráter absoluto, delimitada na Constituição da República". Conforme já assentado no Agravo de Instrumento n° 61993856972377488904, o fenômeno processual da conexão não se opera na hipótese de competência absoluta distintas entre os feitos, devendo, por evidente, a ação de usucapião permanecer na Justiça Federal." Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 1.015; 932, inc. III; 64; 65; e 43, do CPC/2015. Verifica-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 96911013704391642934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)