EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REVOGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento pelo particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária nº 3824835-78.8750.7.3.5832, revogou, em parte, a decisão que determinou a entrega da medicação SPIRANZA (Nusinersen) a parte agravante, em relação a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que houve a entrega do medicamento, não obstante o atraso de 30 (trinta) dias. 2. Ao compulsar os autos principais, verifica-se que a decisão que determinou à União fornecer o medicamento solicitado pela agravante, estabeleceu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para envio da medicação diretamente ao Hospital Universitário Enzo Gabriel Freitas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. A União foi intimada acerca da determinação no dia 17/06/2020 e no mesmo dia opôs Embargos de declaração para afastar a aplicação da multa, ou, alternativamente, para fixar prazo razoável para remessa do medicamento, tendo sido os pedidos rejeitados. 4. A agravada comprovou o recebimento da medicação pela autora, no dia 27/01/2020, requerendo a reconsideração da multa diária fixada anteriormente, tendo sido deferido o pleito, com a revogação de sua incidência. 5. Apesar do atraso, a entrega de forma imediata da medicação se apresentou impossível de ser cumprida, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua aquisição, principalmente em se tratando de medicação importada e de altíssimo custo. 6. O atraso na entrega da medicação não implicou qualquer prejuízo à paciente, tendo em vista que sua médica informou, em relatório apresentado no mês de julho, que não houve piora da enfermidade após início do tratamento, não havendo notícia de interrupção no fornecimento da medicação. 7. Não obstante ser possível a cominação de multa diária - astreintes - ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação, no caso concreto, não há mais sentido em sua manutenção diante da entrega da medicação. 8. A multa imposta pode ser revista no curso da ação, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, como na hipótese, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa com sua manutenção, não havendo ilegalidade na decisão do magistrado de primeiro grau a merecer revisão por parte desta Corte Regional. 9. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 31536612942609746740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)