EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Na espécie, observa-se que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, em sintonia com o que restou decidido pelo STF no RE 752.579, no sentido de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 3. Quanto ao disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, verifica-se que há tópico específico no acórdão embargado concluindo pela não ocorrência da decadência administrativa, não se cogitando, pois, de qualquer omissão no julgado quanto a este ponto. 4. As alegações trazidas à baila revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 61670255474182846418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)