PJE 5357038-60.9563.10.1.0386 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, anulando o julgamento anteriormente proferido, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste "acerca da tema questionado no recurso integrativo, qual seja: não fluência do prazo decadencial enquanto não analisada a legalidade da concessão de pensão pelo TCU". 2. Em sessão realizada em 22/09/2014, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo interposto pela União, ao fundamento de que: "considerando que a pensão fora concedida em maio de 2004 e somente em janeiro de 2012 a União procedeu à revisão administrativa acerca do suposto equívoco, quando a relação jurídica já havia se consolidado no tempo, posto transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a concessão da pensão e a retificação do equívoco, por meio de revisão administrativa, forçoso é concluir que transcorreu o prazo quinquenal de decadência, já que o termo final para a ré revisar o ato findou em maio de 2009." 3. Nos seus embargos, presentemente trazidos a reexame, a União alega que o acórdão não se manifestou acerca do marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para a revisão da pensão, a partir da apreciação de sua legalidade pelo TCU. Em que pese tal alegação, verifica-se que a questão tida por omissa não foi objeto de discussão na sentença ou de qualquer outra decisão proferida nos autos, eis que somente suscitada nas razões dos aclaratórios ora reexaminados, de modo que a apreciação do tema, somente nos limites estreitos do presente recurso, poderia configurar indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual. 4. Além disso, como consequência da inexistência de anterior discussão a respeito, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do envio ou não do processo concessório da pensão ao TCU e, a partir daí, quando teria ocorrido o exame da sua legalidade pela Corte de Contas, não sendo os embargos declaratórios o instrumento adequado para a abertura de tal questão fática probatória, valendo ainda salientar que o ônus da prova incumbe à demandada, no que atine à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença apelada). 5. De todo modo, conforme aduzido pela União, a pensão da parte autora, ora embargada, foi objeto de revisão pela própria Administração (Ministério dos Transportes), a fim de adequá-la ao disposto na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, no entanto, em situações similares, adotado o entendimento de que, embora a sua orientação jurisprudencial "seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedente: AgRg no REsp 2.033.932/PE, Rel. Min. Davi Lucca Alves, Quinta Turma, julgado em 22/9/2014, REPDJe 27/8/2014, DJe 25/1/2014." (AgInt no AREsp 7578987/RS, Rel. Ministro Igor Ramos, DJe 28/01/2021) 6. Embargos declaratórios providos, apenas para suprir a omissão reconhecida. acm
(PROCESSO: 62183593488545746087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)