PJE 8684613-46.6729.24.1.6415 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE A OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão em que, acolhida em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, foi imposta a condenação da recorrente em verba honorária na razão de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, remetendo-se os autos à Contadoria do Foro, para produção de novos cálculos. 2. A agravante alega, em síntese, que a decisão impugnada merece imediata reforma, já que: a) em desacordo com o prescrito na sentença, não se fez liquidação por arbitramento; b) ausente arbitramento, não há título líquido e exigível, incidindo as disposições constantes do artigo 535, inciso III, do Código Processual Civil; c) em verdade, analisando-se corretamente os limites da coisa julgada, observa-se que não se justifica o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) equivalente a 8 (oito) vezes o valor do vencimento básico percebido por Técnico do Tesouro Nacional, já que apenas estabelecido limitante superior; d) o pagamento em debate depende de ato discricionário da Administração; e) em realidade, a conta produzida pela parte exequente não está correta, tendo nela sido incluídas verbas indevidas (verbas prescritas, por exemplo). 3. Há de se afastar a alegação de inexequibilidade do título, por ausência de liquidação, suscitada pela União, consoante assinalado na decisão recorrida: "A sentença proferida na ação coletiva de nº 6610.57.42.440136-0 (id. 6686955.7073811), em que fora constituído o título judicial em questão, em seu item III consigna que a União foi condenada a pagar aos filiados relacionados as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCA-E e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 6. No entanto, a decisão foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao ser acolhida a apelação interposta pela União, ocasião em que a demanda foi julgada improcedente. 7. A posteriori, o Ministro Antônio Barbosa conheceu do Agravo Regimental interposto pelo Sindicato autor para prover o Recurso Especial, sem qualquer referência à necessidade de prévia liquidação da decisão. 8. Isto posto, a peça a que a União se refere, por conseguinte, fora sucedida pela decisão prolatada no Superior Tribunal de Justiça, não se justificando mais a necessidade do prévio procedimento de liquidação por arbitramento, como alegado na impugnação". 4. Também não merece prosperar a alegação de que nada é devido aos exequentes, tendo em vista que, tendo sido afastado o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995 (45% da RAV), e considerando que os servidores receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, durante todo período executado, ante a ausência de avaliação de desempenho individual, deve ser aplicado no cálculo o novo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995, ou seja, oito vezes o maior vencimento básico da carreira. 5. No mais, tendo a ação sido proposta em 20/10/2001, considerando a prescrição quinquenal, no que se refere ao mês de janeiro/1996, este deve ser excluído, já que devem ser consideradas apenas as parcelas a partir de 27/04/1996, consoante destacado pelo magistrado na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 05588370950791843598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES MAIA LUIZ FELIPE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)