PROCESSO Nº: 5688037-50.8173.12.7.3410 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gabriel Peixoto AGRAVADO: EMANUEL FOGAÇA DE SA LEITAO PINHEIRO e outros ADVOGADO: Isaac Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEVI DA CRUZ GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinário e Especial, ao argumento de que a recorrente não teria impugnado um dos fundamentos adotados como razão de decidir do acórdão impugnado - o de que a recorrente, na qualidade de seguradora, não teria legitimidade para debater, em recurso, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente causa, tratando a questão sob um viés estritamente processual - aplicando-se, à espécie, os termos da Súmula n° 283 do STF, "mutatis mutandis". 2. Os Recursos Nobres foram interpostos em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu não ter a seguradora não legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5277027-79.2037.6.11.6817, rel. Des. Federal Francisco Araújo. em 24/12/2019. O agravante sustenta que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados, restando, ao seu sentir, indevida a aplicação da Súmula n° 283 do STF. Argumenta, ainda, que a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade adentrou no próprio mérito do recurso, extrapolando, assim, o exame prefacial, próprio à presente etapa processual. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu os Recursos Extraordinário e Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ e do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Davi Luiz da Mata grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JOÃO PEDRO GOMES GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Matheus Caldeira grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 6011580, Rel. Ministro Lucca Freitas, Decisão de 15/11/2018, DJe 10/08/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 64555465014315203605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2021)