ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA O REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
1. Declaração do STJ para nulidade do acórdão referente aos embargos de declaração e determinação para rejulgamento do referido recurso.
2. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC).
3. O acórdão recorrido, de fls. 105/112, ratificou o direito ao reajuste de 11,98%, limitando-o à vigência dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7.
4. Trata-se de entendimento em consonância com jurisprudência substancial do Superior Tribunal de Justiça que estabelece como marco temporal da obrigação de fazer, concernente ao direito à reposição dos 11,98%, a data de vigência dos Decretos Legislativos n. 6 e n. 7 (DOU de 9/10/1995).
5. A ADI 2321/DF, ainda não foi julgada em definitivo, tendo sido indeferida a medida cautelar, mantendo-se os efeitos do ato administrativo que concedeu aos servidores do TSE o direito à diferença de 11,98%, tendo sido esclarecido que tal índice não consiste em aumento de vencimentos, mas, sim, recomposição dos estipêndios dos servidores.
6. A utilização dos embargos de declaração deve estar restrita às hipóteses legais, sendo inadmissível a utilização do presente recurso para rediscussão da matéria.
7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 93433047103794386, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)