PROCESSO Nº: 8552819-15.5273.13.10.0033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3251439-49.7751.21.12.1582 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que a UNIÃO FEDERAL interpusera contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro, reconhecendo que "o título executivo determinou o pagamento da gratificação até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que somente ocorreu em janeiro de 2011, com a publicação da Portaria nº 01, de 27 de agosto de 2011" . 2. Suscita a embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor efetivamente devido pela UNIÃO FEDERAL. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 86918560509332274849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)