PROCESSO Nº: 8161409-76.2190.23.10.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CAMPOS e outros ADVOGADO: Isaac Teixeira AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 6362290-12.8561.17.5.1187 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e limitou a retenção dos honorários contratuais a 20%, sob pena de configuração da lesão em prol do Contratante, nos termos do art. 157 do CC, e em respeito ao equilíbrio da relação contratual. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 4.044.179/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC, bem como retidos os honorários contratuais pactuados em 25%. 3. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: (RYAN ARAÚJO - Processo 7510187-81.6950.19.12.3802, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, 2ª Turma, Julgamento: 03/05/2020). 4. O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu Patrono, só devendo o Magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. Precedente: (RAUL PIRES - Processo 0828198-10.3314.7.2.0886, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Benício da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 16/10/2021). Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 92858823028200793969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)