ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, nos autos dos embargos à execução manejados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de LUIZ HENRIQUE DA ROSA E OUTROS, julgou procedentes os embargos, acolhendo a tese da embargante de ocorrência da prescrição da execução discutida na presente actio.
2. Irresignados, os embargados apresentam suas razões recursais às fls. 69/79, argumentando, em síntese, que, com o advento da MP 1.704/98, implicou na renúncia tácita da prescrição do direito discutido na presente demanda, pugnando, alfim, pela reforma da sentença ora vergastada.
3. In casu, apesar do trânsito em julgado da ação de conhecimento ter ocorrido em 22/06/2000 (fls. 75 daqueles autos), os ora embargados peticionaram às fls. 89 daqueles autos, em data do dia 06/01/2000, requerendo o desarquivamento dos autos, o que restou acolhido pelo juízo monocrático (fls. 90 daqueles autos), sendo certo que, às fls. 94, os exeqüentes peticionaram, requerendo o acolhimento do seu pleito executório fundado em título executivo judicial, em 20/05/2004, portanto, antes de transcorrido o lustro prescricional, não tendo a promovente logrado trazer aos autos meios a reforçar o seu pleito trazido à inicial, pelo que, não há que se falar em ocorrência do instituto da prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 83212013042438203685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)