PROCESSO Nº: 6684893-95.1306.16.3.5363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MENDES WANDERLEY PRAZERES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9972057-88.4461.23.10.2795 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES NO §3º DO ART.85, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a fixação prévia de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor da execução, pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. 2. No julgamento proferido nos REsp's 2.436.937/RS, 8.828.198/RS e 7.044.150/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Assim, cabível sua fixação inicial no presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva em ação ajuizada pelo SINTUFEPE/PE em face da UFPE pelo qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento de parcelas reconhecidas administrativamente de exercícios anteriores (auxílio-transporte, progressões, décimos incorporados) que não foram adimplidas. 4. No mérito, a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 6.317.195/AL, Rel. Min. Anthony da Rocha, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 7/5/2017). Desta forma, nos casos de sentença proferida a partir de 18.8.0177, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015, como na presente hipótese, em que promovida a execução já em 2019. 5. Assim, merece ser reformada a decisão agravada, uma vez aplicável ao caso o percentual mínimo de 10% constante na alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015, considerando que o valor da execução é inferior a 200(duzentos) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido para majorar a verba honorária ao percentual de 10% sobre os valores executados, conforme alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 75168917305082573663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)