PROCESSO Nº: 4309173-80.0994.11.1.6221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: João Moraes Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDENTE DE EX- COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE A PRESTADA PELO FUSEX, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ART. 53, IV, DO ADCT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Em sendo o dispositivo legal (...) norma constitucional auto-aplicável, possui eficácia plena e imediata, independentemente de qualquer regulamentação, produzindo seus efeitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0618660-41.7196.24.6.6636, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 14826072467601882638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)