PJE 1065892-25.9030.3.9.7865 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (1) antecipando os efeitos da tutela, determinar a imediata concessão do benefício de auxílio-doença (NB 834.383.908-0), com RMI em 09/04/2015 no valor de 1 salário mínimo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, com DIP em 10/04/2021, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento dessa decisão, sob pena de fixação de multa diária; (2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas à DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o ato administrativo de indeferimento do benefício, questionado nesta ação, não pode mais ser revisto em razão de ter sido alcançado pela prescrição quinquenal (art. 1º Decreto 67.641/1932); (2) o termo inicial do benefício deve ser a data da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, e não a data do requerimento administrativo; (3) os honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública devem ser fixados atendendo aos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC; (4) os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por BRYAN NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. b) Alega, em síntese, que é portador de doença que o torna permanentemente incapaz para o trabalho. Requereu administrativamente auxílio-doença em 22/02/2015, tendo o pedido sido indeferido sob a alegação de que a incapacidade é anterior ao início/reinício de suas contribuições. c) Contudo, faz jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, em virtude da moléstia que lhe acomete, e que o incapacita completa e totalmente para o trabalho. d) O cerne da demanda repousa no preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pretendido. 4. No que diz respeito à alegação de prescrição, verifica-se que a comunicação do ato de indeferimento do pedido administrativo data de 12/02/2016 (ID. 6783499.4471349), tendo a presente ação sido ajuizada em 15/05/2020. Portanto, não se observa no caso em tela a ocorrência de prescrição do fundo de direito. 5. A data do início do benefício deve ser, de fato, a DER, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos (ID 8619887.8939702) é categórico ao afirmar que a incapacidade surgiu no ano de 2010, estando presente quando do requerimento administrativo. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, percebe-se que a fixação em 10% (dez por cento) encontra-se de acordo com o previsto no art. 85, § 3º, do CPC, razão pela qual inexiste interesse recursal do apelante quanto a esse capítulo da sentença. 7. Por fim, há de se respeitar a Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"), de modo que o percentual da verba honorária incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre as parcelas vencidas antes da sentença (Súmula 111 do STJ). fvx
(PROCESSO: 17228092303444097092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)