PROCESSO Nº: 4213052-62.5474.13.4.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2957454-51.9232.25.7.2026 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ENZO GABRIEL CARVALHO E DO STJ. RYAN CASTRO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1343562.57391998. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 11/06/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 24/10/2021. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega, em resumo, inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 50730069. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Lavínia Rezende impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 13325716. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.060.233/PE, Rel. Min. Diogo da Conceição, Primeira Turma, DJe de 24/11/2017; STJ, REsp nº 6.719.013/MG, Rel. Min. Lucca Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017; CAUÃ NUNES, AG/PE nº 8659894-05.6430.11.11.3354, Rel. Des. Federal Alexandre Campos, Primeira Turma, Julgamento: 04/08/2019; FRANCISCO CARDOSO, AG/PE nº 8697005-54.4545.14.11.3670, Rel. Des. Federal Miguel Viana, Primeira Turma, Julgamento: 06/02/2019; HEITOR DA CONCEIÇÃO, AG/PE nº 6218417-45.2320.7.12.1411, Rel. Des. Federal Convocado Arthur Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2019). 6. Em relação ao Arthur Caldeira suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 285.623 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 31/12/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 08739594234897726153, Des. BRUNO PEIXOTO, Julgamento: 13/09/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 5959508/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Cardoso. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 97686039512093718848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)