Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 9860671.22089137) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 41242691141485251273, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Henrique Costela Nobre Leonardo da Cunha, julgado em 25 de novembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9654948-23.6747.10.2.0548 e 1481694-42.1487.25.8.2773, julgados em 17 de julho de 2020, des. Calebe Almeida, publicação 26 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02 de abril de 2020 (Id. 4938166.35422193) e que o presente mandamus foi impetrado em 02 de dezembro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9891376/RS, min. Enrico Moura, Primeira Seção, julgado em 06 de março de 2010, DJe de 27 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 3. Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9969785-77.0485.17.7.1433, des. Samuel Correia, Quarta Turma, Julgamento 08 de dezembro de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 57172244620349511148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)