PROCESSO Nº: 5904762-22.7928.20.5.9924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA MATA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOMEIA A FUNASA COMO RECORRIDA. SEQUENCIA PROCEDIMENTAL DE ATOS QUE INCLUÍRAM A UNIÃO FEDERAL NO RECURSO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS QUE IMPÕE A NULIDADE DOS ATOS ATÉ AGORA PRATICADOS. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que negou provimento ao agravo de instrumento do particular. 2. Alega o ora embargante que o acórdão vergastado quedou omisso, em seus termos, ao fato de que a execução em apreço deveria ter, como executada, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e não a UNIÃO. Conforme a sua tese, considerando-se que a demanda em questão é voltada contra os interesses da FUNASA (entidade dotada de personalidade jurídica própria e possuidora quadro próprio de procuradores), não caberia à União representá-la, sendo a última, portanto, ilegítima a figurar nos autos. 3. Como cediço, a FUNASA consiste em fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde (logo, dotada de personalidade jurídica própria) e, em nenhum momento, foi intimada para integrar o recurso. Desta feita, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIÃO. O que houve nos autos foi, simplesmente, que, a despeito de a petição do agravo de instrumento ter nomeado a FUNASA no polo passivo do presente recurso, por equívoco na atermação dos autos constou a UNIÃO como agravada com o respectivo prosseguimento da tramitação do recurso. 4. Se é certo que este ente público é ilegítimo por força da existência de personalidade jurídica por parte daquela autarquia, não é menos correto considerar que, na situação em estudo, essa questão não tem conotação propriamente jurídica, pois não se está controvertendo sobre a capacidade para integrar a lide por uma ou por outra das entidades públicas. O que houve, como destacado acima, foi apenas um erro material de forma que o correto é apenas desconstituir o julgado anteriormente proferido para que a marcha deste agravo de instrumento venha a ser retomada com a intimação da FUNASA para apresentar contrarrazões. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para, considerando a existência de error in procedendo, anular o julgamento anteriormente proferido pela turma e determinar a retomada do agravo de instrumento a partir da intimação inicial da agravada. BC/LRLF
(PROCESSO: 83090173995164799342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)