PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PERANTE A CEF MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86). APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA (ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86). ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO CONFIGURADO. MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE.
1. Apelações criminais interpostas pelos denunciados A.G.C., T.B.B. e G.R.S., bem como pelo advogado A.J.V.S., em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o primeiro pela prática do delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86, o segundo e o terceiro pela prática dos delitos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/86, e o quarto ao pagamento da multa prevista no art. 265 do CPP.
2. Na qualidade de advogado constituído pelo réu A.G.C., A.J.V.S. foi intimado para apresentar as alegações finais escritas (art. 403, parágrafo 3º, do CPP), quedando-se inerte. Empós, novamente intimado, desta feita para justificar o suposto abandono do processo, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do CPP, continuou sem apresentar qualquer motivo para a a inércia. Resta caracterizado, portanto, o abandono da causa por parte do causídico, sem a regular informação ao magistrado, devendo-se aplicar a penalidade prevista no art. 265 do CPP, fixada em 10 salários mínimos.
3. G.R.S. sabia que, para obtenção do empréstimo perante a CEF, precisava comprovar renda, tanto é assim, que, ao ser procurado por LUIGI VIEIRA. e F., logo tratou de avisá-los que não tinha qualquer ganho. Todavia, na medida em que não tinha como apresentar renda própria perante a CEF, deixou a cargo de A. a confecção dos documentos inidôneos necessários à comprovação de renda (portaria de admissão e contracheques da Prefeitura Municipal de Queimadas/PB), e, junto com o RG e o CPF autênticos, utilizou-os quando da celebração do contrato com a instituição financeira, inclusive subscrevendo ficha cadastral na qual consta sua falsa qualificação profissional. O Laudo de Exame Documentoscópico comprova que foi mesmo G.R.S. quem esteve na instituição financeira e assinou o contrato de mútuo firmado. Pelo que, deve ser mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 19 da Lei nº 7.492/86.
4. No que se refere ao delito ao art. 20 da Lei nº 7.492/86, resta prejudicada a apelação de G.R.S., face ao reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa. In casu, a sentença fixou pena privativa de liberdade pela prática do delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86 em 2 anos de reclusão, mais multa, e não houve recurso do MPF. Como a denúncia foi recebida em 30/03/2007 e a sentença condenatória foi publicada apenas em 16/10/2012, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos previstos no art. 109, V, do CP.
5. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, e considerando o afastamento do concurso material, mantêm-se as penas fixadas para G.R.S. pela prática do delito do art. 19 da Lei nº 7.492/86: 2 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos geradores da condenação (abril/2006). Regime inicial da pena modificado para o aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP) e pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP).
6. Extrai-se dos autos que T.B.B., contando com a colaboração de LUIGI NOVAES. para confeccionar portaria de admissão e contracheques que demonstrariam vínculo com a Prefeitura do Município de Queimadas/PB inautênticos, obteve fraudulentamente financiamento em instituição financeira. T.B.B. disse, na polícia e em juízo, que, apesar de ter contratado R$ 7.000,00 com a CEF, recebeu, através de cheque, em torno de R$ 6.000,00 do comerciante R., proprietário do armazém Sólido Material de Construção situado, em Campina Grande/PB. Tal estabelecimento comercial recebeu o crédito da CEF para fornecer materiais de construção ao apelante. Praticou, pois, os delitos previstos nos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/86. Pelo concurso material (art. 69 do CP), ficam mantidas as penas fixadas na sentença: 5 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", do CP), mais o pagamento de 78 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao à época dos fatos delituosos geradores da condenação (abril/2006).
7. Na qualidade de proprietário do Armazém de Construção Construmóveis Ltda. - conveniado com a CEF para fornecer material de construção aos beneficiados com a linha de financiamento "Carta de Crédito FGTS" -, A.G.C. entregou dinheiro ao invés de mercadorias aos corréus M.A.S., W.L.S. e R.S.F., que firmaram contratos de mútuo com a instituição financeira. Praticou, desta forma, por pelo menos três vezes distintas, o ilícito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86.
8. Destaque-se que nos delitos do art. 20 da Lei nº 7.492/86, o sujeito ativo do crime pode ser não apenas a pessoa que tenha obtido o financiamento e desviado a aplicação do recurso, mas, também, outros agentes que tenham concorrido para a prática delitiva. In casu, somente com a reunião de pessoas, incluindo o apelante A.G.C., foi possível o consumação da ação delituosa.
9. Penas fixadas na sentença mantidas para o réu A.G.C., 3 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 55 dias-multa, cada um no valor de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Em relação ao aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), o Magistrado aplicou entendimento firmado na doutrina e jurisprudência, elevando a pena em 1/5 pela existência de ao menos três crimes.
10. Apelações de A.G.C., T.B.B. e A.J.V.S. improvidas. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu G.R.S., em relação ao delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86, pela prescrição retroativa. Apelação de G.R.S. parcialmente prejudicada, e improvida na parte remanescente.
(PROCESSO: 185793149130455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)