PROCESSO Nº: 0803794-68.9664.6.6.0497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. THALES MELO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Largo/AL, que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente), na qual a apelante alega, em síntese: 1) não se encontram presentes os pressupostos exigidos pelo RESP nº 0.895.603 para a decretação da prescrição intercorrente, que seriam a inércia do credor e a inexistência de bens passíveis de constrição; 2) sequer houve pedido de arquivamento com esteio no art. 40 da LEF, tampouco determinação pelo Juízo de ofício nesse sentido; 3) aplicação, ao caso, da súmula 106 do STJ. 2. No julgamento do REsp 7.527.353/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567). 3. No caso, portanto, à luz do entendimento jurisprudencial firmado no REsp 1.329.138/RS, verifica-se que a prescrição intercorrente não se consumou. Com efeito, ainda que se considere que o prazo prescricional tenha se iniciado em 01/02/2014, com a certificação pelo Oficial de Justiça de que não foram localizados bens do executado passíveis de penhora, houve parcelamento do débito no período de 21/06/2014 a 09/12/2015, que interrompeu o curso da prescrição. Além disso, o juízo a quo, em 11/09/2015, suspendeu a execução pelo prazo de 180 dias, o que findaria em 02/12/2015. Portanto, o prazo de seis anos, sendo um de suspensão e cinco de prescrição, não se aperfeiçoou quando da prolação da sentença extintiva em 25/08/2021. 4. Some-se a isso o fato de não se ter, no caso, evidenciado a existência de inércia da exequente que, ao contrário, diligenciou, em diversas oportunidades nos autos, com a finalidade de obter a indisponibilidade de bens, que o executado teria alienado em fraude à execução a seu próprio filho, não podendo lhe ser imputadas as consequências decorrentes da demora por parte do Judiciário em apreciar os pedidos formulados pela exequente. Desse modo, não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito, incidindo na hipótese a Súmula nº 106 do STJ. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 65176785765764159613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)