PROCESSO Nº: 7900762-77.4904.9.4.0909 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA SALES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMANUEL NASCIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 5.281.946/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido do autor de renúncia à aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior ao ato concessório inicial, bem como o recebimento das diferenças desde a data do requerimento adminsitrativo, além do reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência do primeiro benefício. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Sophia Duarte não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 3.976.824/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Rodrigo Rocha; DJE: 22/09/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC674485/01/CE, Desembargador Federal Davi Luiz Duarte (convocado), DJE: 26.10.4024, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Parcelas em atraso, a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido pago, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 47467760694304771267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)