PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SFH. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA. VALOR DA HIPOTECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por considerar que o valor econômico pretendido na lide não ultrapassa o valor da alçada dos juizados especiais.
II. Em suas razões recursais, os apelantes, sucessores da falecida autora, defendem a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, argumentando que o valor atribuído a demanda, cuja pretensão é a quitação de financiamento celebrado com CEF e a liberação da hipoteca que grava o bem, guarda consonância com o valor estimado do imóvel. Aduzem que não houve impugnação ao valor da causa e que o Magistrado não está autorizado a reconhecer a incorreta atribuição ao valor da causa, sem que seja provocado pela parte adversa. Reafirmam as razões da inicial e requerem a reforma da sentença.
III. A parte autora/apelante pugna provimento jurisdicional que garanta a quitação do financiamento de imóvel e a baixa na hipoteca do bem. Aponta como valor da causa, cinquenta mil reais (em 2012).
IV. Consta, na petição inicial, que a CEF condicionou a liberação da constrição hipotecária à apresentação de comprovante de quitação da parcela de março de 1998. Ressalte-se que o débito contraído para aquisição do imóvel foi de Cz$ 88.913,73 (oitenta e um mil, novecentos e três cruzados e setenta e três centavos), dividido em 300 parcelas, a partir de 18/07/1986.
V. Em que pese a CEF só questionar a regularidade do pagamento de uma das trezentas parcelas do financiamento, a parte requer à inicial a liberação da hipoteca do bem. Portanto, tem-se que o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda é, de fato, do valor da hipoteca, como atribuído corretamente à exordial.
VI. É de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, já que a pretensão econômica perseguida é maior que 60 (sessenta) salários mínimos.
VII. Apelação provida, para anular a sentença determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 95411468436212600018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)