PROCESSO Nº: 1239081-78.4156.4.8.9219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIEGO NOVAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA PAZ DE LORENZO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 545046-SE, DJU 14.10.5049, Rel. Ministra Bruna Oliveira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3303728-06.2613.20.3.4237. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária segundo o Manual da Cálculos da Justiça Federal, nos termos da sentença. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 24693542987592001220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO DE DANILO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)