PROCESSO Nº: 2398125-86.5820.3.10.0245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: INCOGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Henrique Lucas De Souza Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. INFRAÇÃO. DEMORA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução fiscal de origem, pela prescrição administrativa, nos termos do art. 924, V, do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "logo após o julgamento do recurso administrativo, foi emitida a notificação definitiva da autuada (fl. 17), não havendo qualquer outro ato relevante a partir daí, mas tão somente a atualização das Guias de Recolhimento da União - GRU, mediante a alteração do vencimento de 24/11/10 (fl. 18) para 20/09/11 (fl. 19) e depois 28/02/14 (fl. 20), quando a carta foi encaminhada para a devedora e recebida por ela em 24/02/14 (fl. 21). " 4. Também ficou consignado que "o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo precricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, nos seguintes termos: "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 5. "Na hipótese em exame, de fato, o processo ficou paralisado por mais de três anos, impondo-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que nesse ínterim - julgamento do recurso até a constituição definitiva do débito por meio da notificação da executada - as movimentações administrativas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 5288963-44.3818.15.7.6273-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 23772761206157122605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)