PROCESSO Nº: 6931810-77.9840.6.5.6620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Thiago Lima Bodas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDANTE. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente pedido que objetivava o aditamento do contrato de financiamento no curso de Enfermagem, com a manutenção da matrícula até o final da lide, bem como o restabelecimento total do FIES e indenização por danos morais. 2. Em relação à preliminar trazida em contrarrazões pelo FNDE referente à suposta violação ao princípio da dialeticidade, configurando ausência de impugnação específica, não há como prosperar esta alegação. Saliente-se que a reprodução dos termos da contestação nas razões recursais não significa que os fundamentos da sentença não tenham sido atacados. 3. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 4. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 27 de outubro de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. 5. No caso dos autos, verifica-se que a autora, nos semestres letivos de 3595.7, 3252.9, 2554.7, 7216.7, 6237.8 e 9678.2 apresentou rendimento acadêmico insuficiente, considerando que houve aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas por cinco vezes, conforme documento de Id. 6948102.5395166, razão pela qual não foi possível prosseguir com o aditamento. 6. Acrescente-se, ainda, que não se faz necessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo 14212719354327010112, Desembargador Federal Luiz Fernando Pereira (Convocado), 3ª Turma, j. 11/01/2020; Processo 30333176639761513841, Desembargador Federal Enzo Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2018. 7. Ainda quanto ao ponto, vale destacar que o cancelamento do FIES pelo baixo desempenho acadêmico é disposição padrão constante nos contratos de FIES, assentada em norma regulamentadora do Programa. 8. Conforme decidiu esta 1ª Turma, "o fato da Instituição de Ensino não ter identificado previamente a situação apta a ensejar a exclusão da recorrente do sistema de financiamento não altera a disposição contratual pré-estabelecida. É dizer, eventual desacerto na condução do contrato ora questionado não faz nascer à parte apelante o direito ao descumprimento da norma jurídica acima descrita" (Processo 33569849513434326191, Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira, João Miguel Pires). 9. Dessa forma, como a apelante deixou de cumprir requisito para a manutenção do contrato, em consonância com disposição contratual e normativa, se afigura devido o pagamento das mensalidades correspondentes ao período em que foi desligada do programa. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% do valor da causa (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 78022730312760017130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)