PROCESSO Nº: 6394152-41.5979.18.6.1033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Porto e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO DNIT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA. ERRO QUANTO À DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que devem ser presumidas fidedignas as informações contidas nas CDAs, cabendo ao executado o ônus probatório quanto à pretensão de desconstituí-las, inclusive mediante juntada do processo administrativo, o que não foi feito. 3. Além disso, consignou-se que entre a data da constituição do crédito contida nas CDAs (dezembro de 2015) e o ajuizamento da execução fiscal de origem (janeiro de 2020), não decorreu o lustro prescricional, não havendo obscuridade quanto a isso. 4. Com relação, enfim, à prescrição intercorrente, observa-se, mais uma vez, que o acórdão tratou expressamente da questão, esposando que competia ao agravante demonstrar que, durante mais de três anos, o processo administrativo ficou paralisado, com pendência de julgamento ou de despacho, o que não logrou fazer. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 00146144426804889195, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2014). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 12226147720581695988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)