TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, DO CTN. SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição em relação a alguns débitos e reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento em face de sócio corresponsável.
2. É certo que decorreram mais de cinco anos entre a data da constituição do débito e a citação do devedor. Contudo, a demora em concretizar a citação do devedor originário - ao contrário do alegado pelo agravante -, decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, a fim de afastar a arguição de prescrição.
3. Apesar de a citação da empresa, via AR, ter sido infrutífera em 11/12/98, a Fazenda Nacional requereu a citação do executado na pessoa de seu representante legal. Assim, a empresa foi citada na pessoa de seu corresponsável, inclusive foram realizadas várias constrições de imóveis a ela pertencentes.
4. A citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal não equivale à citação da pessoa física do sócio-administrador.
5. Apenas em 03/03/2007, quando o oficial de justiça foi intimar a executada novamente na pessoa de seu representante legal, acerca da reavaliação de bem penhorado, foi constatado que a empresa não funciona mais no endereço indicado e que não está mais em funcionamento. Assim, só a partir desse momento tem início o prazo prescricional para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio administrador. Como a Fazenda Nacional requereu a citação do sócio em 03/06/2008 não se pode cogitar de prescrição quinquenal para o redirecionamento.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18955393329664409070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)