PROCESSO Nº: 0282670-72.7747.28.8.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA CLARA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4062582-43.5678.10.1.6468 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular m face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do fármaco ADALIMUMABE 40mg (a cada 14 dias, serão necessárias 24 ampolas por ano), nos termos da prescrição médica, em razão do câncer do ovário que lhe acomete. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante, com 56 (cinquenta e seis) anos é, de fato, portadora de ESCLERITE DIFUSA (CID10 H 150), tendo sido recomendado o uso do medicamento ADALIMUMABE 40mg (a cada 14 dias, sendo necessários 24 ampolas por ano), por uso continuo. 6. O relatório fornecido pelo médico especialista afirma que o fármaco indicado é fornecido pelo SUS, mas atualmente está em falta, que a paciente já foi submetida a outro tipo de tratamento sem que obtivesse sucesso, bem como o fornecimento do medicamento prescrito deve ser imediato, sob pena de risco de cegueira permanente. 7. Sendo assim, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 8. O medicamento em discussão além de ter registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é incorporado pelo SUS. 9. Agravo de Instrumento provido, restando prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela União. tcv
(PROCESSO: 32030207749070776585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)