PROCESSO Nº: 1930553-11.3515.18.10.6192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: João Miguel Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9140290-98.2819.19.9.7501 - 11ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Sisbajud. Adesão posterior ao parcelamento. Suspensão do feito executivo. Agravo de instrumento prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto por Julia Monteiro, em face de decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Estado de Pernambuco, em Recife, nos autos da Execução Fiscal de 6600249-30.7502.19.6.9782, indeferiu pedido de desbloqueio de valor e determinou a intimação da União para se manifestar acerca da satisfação do crédito exequendo, considerando que o executado, ora agravante, solicitou o parcelamento do débito em momento posterior à constrição via Bacenjud, sendo, pois, salutar a sua manutenção. 2. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de constrição de Sisbajud, em sede de executivo fiscal, num cenário em que o parcelamento do débito executado foi posterior à realização do bloqueio. 3. Parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo, notadamente quando a constrição se efetiva antes da adesão ao parcelamento. No caso dos autos, a determinação do bloqueio, via Sisbajud é anterior ao pedido de parcelamento devendo, portanto, ser mantida a garantia. 4. Em contrarrazões, manifestou-se a união Federal sustentando que no caso em apreço, revela-se incabível o levantamento do bloqueio efetivado. Isso porque a adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio judicial. Deste modo, inexiste a possibilidade de liberação da constrição pelo parcelamento do crédito, mormente em razão da ausência de previsão na Lei Ordinária nº 29.178/02 que dê guarida a pretensão do executado. 5. Nesta linha, o agravado cita o teor da Portaria MF n.º 520/2009, in verbis: (...) Art. 3º A concessão do parcelamento relativo a débitos em execução fiscal, com penhora de bens efetivada nos autos, ficará condicionada à manutenção da garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade, independentemente do valor do débito. 6. Igualmente, afirma que, inequivocamente, a restrição judicial foi anterior ao pedido de parcelamento, de modo que quando da efetivação da constrição judicial o crédito tributário possuía exigibilidade plena, eis que o pedido de parcelamento só ocorreu em data posterior, de modo a urgir a manutenção da constrição. 7. Ademais, a propósito da temática ligada à penhora em execução fiscal com parcelamento efetivado, o Superior Tribunal de Justiça abriu a discussão, via do Tema 1.012, - possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN -, determinando a suspensão de todos os feitos que versem acerca da questão, como é, aqui, o caso. 8. Suspensão do feito executivo, considerando prejudicado o presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 02499532163378169459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)