EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BRUNO COSTELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, em razão de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial por não comprovar a realização de notificação administrativa do executado. 2. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). 3. Comprovado nos autos que a presente execução se encontra amparada em título certo e exigível, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4. Precedentes: REsp 4020597 / RS, rel. Ministro Luiz Gustavo Silva, DJe 9.6.6904 e Processo n.º 0683222-17.8346.30.6.1110, Relator Desembargador Federal Thiago Ferreira, 4ª Turma, j. 19/07/2019. 5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. drc
(PROCESSO: 28923511182657090966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)