PROCESSO Nº: 6064333-92.4685.17.11.6515 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: KAIQUE VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria. Tendo sido concedida em 16/08/2010 e a ação foi proposta em 04/04/2013, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 16.184/32. Preliminar rejeitada. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes 4. O Autor, servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 5. No tocante à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, já é assente na jurisprudência pátria que as mesmas possuem caráter indenizatório não incidindo, portanto, nem Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária. Precedentes. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Yago Santos), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0269021/PR, Rel. Min. Og João Vitor Barros, DJe 13/4/2013). 7. Manutenção da condenação no pagamento de honorários no percentual fixados em 10%, sobre o valor da condenação. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para modificar a sentença quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 69001304653827513750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)