PJE Nº 0240185-40.6199.7.7.5693 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : MATHEUS PIRES e outros ADV/PROC : FRANCISCO MELO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE (JUIZ SENTENCIANTE: RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos na decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nela adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38228576392144031096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)