Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Presidência PROCESSO Nº: 8132147-00.3648.15.8.1261 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: ESTADO DE SERGIPE RÉU: AEROCLUBE DE SERGIPE ADVOGADO: SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 4º DA LEI N.º 8.437/92. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO N° 7.871/12. AVIAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AEROCLUBE DE ARACAJU. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O MESMO ATO. PREVALÊNCIA DE DECISÃO DE NATUREZA JUDICIAL. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO VINDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta eg. Corte que indeferiu o pedido de suspensão ajuizado em face da tutela antecipada parcialmente concedida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da Medida Cautelar nº 8167970-37.8397.16.9.1302, determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) considere temporariamente suprido o requisito previsto no Decreto n° 7.871/12, referente à propriedade do bem imóvel onde se encontra situado o Aeródromo de Aracaju, até que tal questão seja resolvida no âmbito da Justiça Estadual. Ressaltou na oportunidade que "a tutela deferida em nada interferirá na necessidade de cumprir todos os demais requisitos exigidos pela União para deferir eventual autorização para que o Aeroclube possa funcionar como operador e responsável pelo Aeródromo, nos termos do Decreto n° 7.871/12 e demais instrumentos legais, bem como de cumprir todos os requisitos exigidos pela ANAC para funcionamento seguro do Aeródromo, sem os quais a autorização não poderá ser deferida". 2. Conforme certificado pela Seção de Distribuição, já existe agravo de instrumento (AGTR 0779714-43.6229.23.8.4056) interposto contra mesma decisão, tendo o eminente Relator, o desembargador federal Henrique da Luz indeferido o pedido de efeito suspensivo. 3. Em sessão plenária, esta eg. Corte Regional adotou o entendimento segundo o qual, as decisões de relator, de turmas ou do pleno possuem natureza judicial e prevalecem sobre os provimentos do Presidente em pedido de suspensão, ainda que estes tenham sido proferidos posteriormente (EDSS6431/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Nunes, JULGAMENTO: 26/03/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 03/06/2005 - Página 503; AGRASS6429/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 11/11/2005 - Página 516). 4. À vista dessa orientação, considerando que a decisão exarada pelo Relator no sobredito recurso possui natureza judicial, revela-se inviável o eventual deferimento do pedido de suspensão, e, por conseguinte, o provimento do presente agravo. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97956848625829355530, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2016)