PROCESSO Nº: 7824977-59.1156.29.4.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silveira E Silva Neto ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora busca provimento judicial para permanecer no serviço ativo das Forças Armadas para tratamento médico (reintegração) ou reforma militar. 2. No caso em apreço, o autor afirmou na inicial que: a) foi incorporado ao Exército Brasileiro em 1º de março de 2017, após ser selecionado e passar por três rigorosos exames médicos e de aptidão física; b) em 10/03/2017, foi socorrido após passar mal e submetido a um exame de ELETROCARDIOGRAMA que diagnosticou eclosão de grave doença cardíaca (Síndrome de pré excitação); c) A partir de então, passou a realizar vários exames que comprovaram a sua incapacidade para o serviço militar, pois ficou constatado que não pode realizar atividades que demandem esforço físico; d) Em 02/01/2018, foi licenciado sem ter recuperado a sua saúde, sem direito a tratamento médico, sem recebimento de proventos e sem condições de exercer atividades laborativas na vida civil. Requereu, ao final, a condenação da parte Ré à manutenção do Autor em tratamento médico com percepção de proventos até a sua total recuperação, e em caso de excedidos os prazos legais sem recuperação, a sua reforma com proventos na mesma graduação atual, no caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, ou, se constatada a sua invalidez, com direito a proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior como previsto no Estatuto dos Militares. Pediu, ainda, a condenação da União Federal ao pagamento de 60 (sessenta) salários mínimos a título de indenização por Danos Morais em razão do seu licenciamento sem ter recuperado a sua saúde devido, a eclosão de cardiopatia grave durante a prestação do serviço militar. 3. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 8803602/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 15/02/2019; AgInt no REsp 1558795/PE, Rel. Ministro ANTHONY DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/07/2017, DJe 22/03/2017; AgInt no REsp 9755505/PE, Rel. Ministra LAURA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/10/2017). 4. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 5. Infere-se dos autos que o demandante prestou serviço militar inicial (SMI), no período de 1º/03/2017 a 1º/03/2018, na Marinha do Brasil. Além disso, juntamente com a exordial, foram acostados os seguintes documentos: a) guia de solicitação de avaliação com arritmologista, datada de 07/04/2017; b) Ecocardiograma, realizado em 16/11/2017, cuja conclusão foi pela normalidade das dimensões das câmaras cardíacas e das funções sistólicas e diastólicas do V.E.; c) parecer cardiológico, datado de 22/03/2017, indicando que o autor "é portador de pré-excitação ventricular intermitente (via acessória), assintomático e que não se manifesta com esforço - bom prognóstico". Consta, ainda, que "Caso o paciente não necessite realizar trabalhos que envolvam riscos para si ou para terceiros, o tratamento é expectante. Caso contrário ou se o paciente apresentar sintomas, o único tratamento resolutivo é a ablação por cateter"; d) laudo médico datado de 26/11/2018, apontando que o autor é portador de síndrome de Wolff-Parkisnon-White e que apresenta queixar de palpitações, com início e término súbitos, com duração de 2 a 3 minutos. Foi consignado, ainda, que o ecocardiograma estava normal e que o teste ergométrico estava normal, com ausência de pré-excitação no esforço. Além disso, consta "ECG: PR curto e onda delta". Por último houve prescrição de medicamento, pontuando que "Caso haja recorrência dos sintomas, indica-se estudo eletrofisiológico e ablação". 6. Observa-se que o demandante foi submetido à perícia judicial, tendo sido consignado no respectivo laudo que: a) o autor é portador de síndrome de Wolff-Parkisnon-White, CID I45.6, diagnóstico desde outubro de 2017; b) tal doença impede o desenvolvimento de atividades laborativas que necessitem realizar esforços físicos mais intensos, pegar pesos elevados, que tenham risco aumentado para acidentes potencialmente graves, como trabalhos em altura, eletricidade, fogo, direção veicular ou com níveis de estresse emocional elevado; c) a incapacidade é parcial, podendo serem exercidas atividades que respeitem suas limitações, como em atividades administrativas e de escritório; d) a doença o impede para o exercício da atividade militar, pois há exposição a fatores de risco potencialmente causadores de novos episódios de arritmia, inclusive morte subida como consequência mais grave; e) a incapacidade é temporária, pois há possibilidade de tratamento curativo através de ablação de feixes anômalos responsáveis pelos episódios de arritmia cardíaca; f) medicamentos anti-arrítmicos podem controlar os episódios de arritmias; g) o periciando é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta a sua idade e condições socio-econômicas; h) a doença do autor não são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho; i) o periciando consegue ter uma vida independente, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar atividades normais da vida diária; j) a patologia é congênita, ou seja, existência desde o nascimento; k) não há necessidade de internação permanente, nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 7. Devem prevalecer as conclusões do perito judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Nesse passo, vê-se que, apesar de a doença do autor ter sido diagnosticada durante o período do serviço militar, não restou demonstrado que teve causa e efeito com o serviço militar, tratando-se, na verdade, de doença congênita. Além disso, foi constatado que o demandante pode exercer qualquer atividade da vida civil e laborativa, restringindo apenas atividades que exijam esforço físico. 9. Ademais, conforme ressaltado na sentença, "de acordo com laudo médico anexado pelo próprio autor e parecer do perito judicial, já foi prescrito medicamento para controle dos sintomas (medicação anti-arrítimica), sendo recomendado a intervenção por ablação em caso de agravamento dos sintomas, o que não restou caracterizado atualmente pelos documentos apresentados.". 10. Destaca-se, outrossim, que, por se tratar o apelante de militar temporário, a autoridade competente possui poder discricionário para decidir a respeito de sua permanência ou não nas fileiras das Forças Armadas, dispondo o artigo 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, que o licenciamento, em tais casos, pode ser feito, entre outras hipóteses, por mera conveniência do serviço. 11. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do demandante, não cabendo ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. Nesse sentido: PROCESSO: 70023724081994336135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 84374366633017368082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)