Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Araújo Nº: 6483798-71.2577.11.5.3522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos morais supostamente sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal à obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 39.729,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e de juros de mora desde a citação, conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 45.577/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ (AgInt no REsp 2530849/PE, Rel. Ministro ERICK DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 31/03/2019; AgRg nos EDcl no REsp 9725299/PR, Rel. Ministro YAGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2015, DJe 08/08/2015). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que a imprescritibilidade é apenas da pretensão de assegurar o exercício do direito da personalidade ou de fazer cessar sua violação. 3. O STJ também firmou o entendimento de que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)", ante seus fundamentos e fins diversos (Súmula 624/STJ). 4. Alega o autor que foi perseguido por motivações políticas durante o regime militar, sendo preso injustamente em 03/12/1974, passando cerca de 25 dias na prisão sob torturas físicas e psicológicas. 5. A perseguição política encontra-se comprovada nos autos, tendo em vista a certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, na qual efetivamente se enuncia que o autor foi investigado em sede de inquérito policial instaurado em 30/04/1974, por determinação do Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Ceará para apuração de atividades de natureza subversiva. Também nela se relata que o demandante prestou declarações em 30/04/1974 e foi submetido à interrogatório em 19/06/1974 perante a Auditoria da 10ª CJM. De acordo com a referida certidão e com o relatório produzido pela Comissão de Anistia, o demandante foi denunciado pelo Ministério Público Militar da cidade de Fortaleza/CE, em 28/04/1974, pela prática do crime previsto no art. 43 e art. 45, incisos I e II do Decreto Lei nº 898/69, julgado em 25/02/1977, com trânsito em julgado em 13/07/1978, sendo absolvido das imputações que lhe foram atribuídas, conforme registro feito à época pelo jornal local "O Povo". 6. Nos referidos documentos, inexiste informação acerca da alegada prisão ou do período em que o demandante permaneceu detido, constando apenas o registro da declaração prestada pelo próprio autor, à época, informando que foi preso e conduzido algemado à carceragem da Polícia Federal no dia 18/08/1974, ficando preso por 25 dias, submetido a atos de tortura. 7. Ao contrário do considerado pelo julgador de origem, a declaração prestada pelo demandante, durante a tramitação do inquérito, não se mostra suficiente para a comprovação de que foi preso e vítima de atos de tortura, de modo que, apesar do contexto indicar a possibilidade de agressão, esta não deve ser levada em consideração para aferir a extensão do dano. 8. São inegáveis dos danos morais decorrentes de atos praticados por agentes do governo contra cidadão brasileiro em virtude de perseguição por motivos políticos, diante do que há de ser reconhecida a responsabilidade civil da União à luz do art. 37 § 6º da CF/1988. 9. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser apto a compensar os prejuízos sofridos, sem enriquecimento imotivado, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo erro. O bom-senso e a razoabilidade são imprescindíveis na busca da composição do dano, devendo o magistrado atentar para as condições das partes, inclusive para o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, analisar todos os aspectos do processo, como forma de transformá-los - caso configurado o dano moral - em um quantum monetário. Para tal fixação, serão observados os fatos e todas as suas circunstâncias. 10. No caso, reconhecida a perseguição política sofrida pelo autor no período de 23/09/1974 (data em que instaurado o inquérito policial) a 10/10/1978 (data em que transitou em julgado o acórdão do STM), ainda que afastado o reconhecimento de danos por atos de tortura e prisão, tem-se que o valor de R$ 83.379,00 (cinquenta mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e suficiente à compensação dos prejuízos sofridos, mormente se considerado que já foi concedida a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, no valor de 06.169,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) (PROCESSO: 82518907122751954317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021). 11. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). 12. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento lesivo. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 93320991657506336610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)