PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. LEVI LOPES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 9.993.504-SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. PEDRO LUCAS PINTO, CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 5.121.940/SP, sob o rito do art. BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]".
2. No entanto, cumpre gizar que a matéria tratada nos autos não guarda pertinência alguma com o tema do recurso repetitivo. Em verdade, constata-se que o ora agravante se insurge contra decisão que entendeu ser de responsabilidade do exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida.
3. Destarte, não há falar em adequação do presente caso ao recurso representativo em questão, mercê de sua impertinência quanto ao cerne da controvérsia.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 99761994646422087886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)