PROCESSO Nº: 4791664-36.2566.17.3.0241 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA PEIXOTO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.720.050-PB. 1. Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 6170205-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso referente condenação do servidor em processo administrativo a restituir quantias indevidamente recebidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI IRRED. REM.ART. 37 - XV CF/AP) e 82600 (VPNI IRRED. REM. ART. 37 - XV CF/AT), por erro da UFAL. 4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. 5. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 80611649947645337572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2016)