PROCESSO Nº: 7247923-43.4579.6.6.6983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Mendes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar à União que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2.No caso em análise, o demandante, ora apelado, é policial rodoviário federal, em exercício desde 26/12/2015, e almeja garantir o direito de gozar as férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 3.Nesse contexto, a presente controvérsia se refere ao momento em que o servidor público federal pode usufruir o período de 30 dias relativos às suas segundas férias, ou seja, as férias posteriores às primeiras, bem como ao fato de poder gozar as férias ainda durante o período aquisitivo. 4.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 5.No caso dos autos, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante. 6.Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil, afastando-se a tese da União de que as férias, a partir do segundo período, regem-se por cada ano civil, como ficou fundamentado na Sophie Moraes. Precedentes da Quarta Turma:11776268893899647722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021 e 36943868485731768234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021. 7.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. 8.Apelação improvida ats
(PROCESSO: 68161385185331154531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)