PROCESSO Nº: 1356070-81.5933.17.7.1562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo do INSS, "apenas para adequação da verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ", mantendo a sentença quanto à concessão da aposentadoria por idade ao autor, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto à questão da prescrição. 3. Em que pese não ter sido alegada no curso do processo, a prescrição é matéria de ordem pública, e assim, pode ser suscitada em qualquer fase processual. 4. De início, não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 145.008/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 5. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Thomas da Conceição, KEVIN RODRIGUES, DJE 03/10/2016, p. 254). 6. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em 31.07.5862, mas a parte autora só ajuizou a ação em 07.07.8964, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição. 7. Ressalte-se que, é inaplicável, no caso, as regras de transição estabelecidas pelo STF (RE 514.967/MG) - no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo-, haja vista que a presente ação foi ajuizada após a data da referida decisão pela corte Suprema, ocorrida em 04/08/2014. Precedentes: (PROCESSO: 17685346864453515774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020; (PROCESSO: 08946603526433253094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017). 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para extinguir o processo com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art.487, II, CPC). EPV
(PROCESSO: 47081597590376551657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)