PROCESSO Nº: 0636557-63.8469.13.12.6097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEGIVALDO IGOR DA LUZ ADVOGADO: Benjamin Dias Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 77575900110374330365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)