Penal e Processual Penal. Denúncia a narrar que, no dia 15 de março de 2013, por volta das 23h30, no Município de Olinda, o ora recorrente foi preso em flagrante, no instante em que efetuava o pagamento de um lanche encomendado por telefone, utilizando-se, para tanto, de uma nota contrafeita de cem reais.
Inexistência de dúvidas de que o réu, livre e conscientemente, determinou-se no sentido de guardar consigo, pelo menos, a nota falsa de cem reais com que tentou pagar um lanche encomendado à lanchonete Big Burguer, o que já é suficiente para se enquadrar no tipo de moeda falsa, na modalidade guardar, prevista no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
Versão apresentada pela defesa, de que o réu desconhecia a falsidade da cédula em questão, que se encontra eivada de contradições, sobremaneira diante do modus operandi utilizado, porquanto há notícia de que, em outras três vezes, a vítima direta, no caso, a lanchonete, já havia recebido três outras notas falsas, em idêntica situação, na qual o suposto cliente faz a encomenda sem mencionar a residência, indicando um local público (no caso, uma praça) para a entrega.
Por outro lado, a materialidade delitiva foi comprovada através de perícia documentoscópica, exitosa em atestar ser a falsidade de boa qualidade, e, portanto, suficiente para enganar o homem médio.
Nada a alterar, também, no que diz respeito ao fato de uma das penas restritivas de direito haver recaído em prestação pecuniária, já que esta sanção foi arbitrada em módicos cinquenta reais mensais, durante todo o período de cumprimento da cominação (três anos). A propósito, quando do interrogatório, o recorrente afirmou que recebe por mês cerca de um mil e quinhentos reais (mídia acostada à f. 69), desse modo, nada justifica que não possa arcar com o pagamento desta quantia.
Pelo mesmo motivo, revela-se impertinente o pedido de isenção no pagamento das custas processuais. Nesse sentido, há precedente da Terceira Turma desta Corte pontuando que não há como se dar provimento ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da recorrente (ACR 12808, des. Enzo Jesus, julgada em 26 de abril de 2015).
Apelação improvida.
Relator
(PROCESSO: 68406761512938035640, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)