EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE DAR. PAGAMENTO POR REQUISITÓRIO. EXTINÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Cumprida integralmente a obrigação por força do pagamento realizado nos autos do processo nº 1049.49.21.004341-5, não merece guarida a tese de impossibilidade de alegação do fato extintivo do direito do autor, seja por ausência de preclusão da matéria (a suposta decisão acobertada pela coisa julgada diz respeito à obrigação distinta - implantação do percentual de 28,86%), seja porque deduzido oportunamente pela Fazenda Pública.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73770175808998911, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)