PJE 5485654-25.7200.13.12.8461 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do pedido de concessão do benefício formulado pela impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.435.809, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/06/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 11/10/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. A presente ação foi julgada em 26/04/2021, tendo o INSS peticionado no dia 08/02/2021 informando que o requerimento do impetrante foi analisado. Logo, fora preciso a intervenção do Poder Judiciário para conclusão do processo administrativo, razão pela qual não há que se falar de perda de objeto do mandamus. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária desprovida. fvx
(PROCESSO: 45981403609025099982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)