PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL SUI GENERIS. ANUIDADE. PRESENÇA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO CREMEC/CE, QUANDO DA FIXAÇÃO DE SUA ANUIDADE. ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO NO CASO EM TELA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - O montante constante da(s) CDA(s) deve, no caso vertente, observar os limites máximos estabelecidos legalmente para o valor das anuidades devidas aos conselhos reguladores de profissão, sob pena de nulidade do próprio título executivo, em razão da incerteza e iliquidez da obrigação;
2 - O art. 2º, da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 723181-PE (Rel. Des. Federal CAUÃ JESUS, DJ: 11/10/07);
3 - Por outro lado, o parágrafo 4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 5.274-8/DF (STF, Rel. Min. FELIPE AZEVEDO, DJ: 28/03/03);
4 - Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos anteriormente mencionados, a cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deverá ater-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 6.994/82, nos termos de reiterados precedentes desta Corte Regional;
5 - In casu, logo se observa que o valor originário da anuidade de 2004, indicado na CDA a fls. 06, afasta-se do limite máximo correspondente, previsto para pessoa física na Lei nº 6.994/82, indicado na tabela então colacionada, motivo pelo qual cai por terra a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado. Com efeito, no que pertine à anuidade anteriormente referida, também não se pode dizer que o referido montante seria decorrente de mera atualização monetária de sua respectiva base de cálculo, uma vez que tal importância, em princípio, mostra-se, como dito, em desacordo com o valor máximo previsto para pessoa física, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por outro lado, sobre a matéria, ainda deve ser ressaltado que, com o advento da CF/88, em razão do disposto no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), houve a revogação, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência da Carta Magna, de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela CF/88 ao Congresso Nacional. Dessa maneira, os conselhos profissionais, autarquias federais sui generis, que eventualmente foram, antes da CF/88, beneficiados por delegação legislativa para fins de fixação dos valores de suas anuidades, taxas, emolumentos ou multas, não mais podem fazê-lo por ato infralegal;
6 - Por oportuno, deve ser ressaltado que a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade;
7 - Desse modo, tem-se que a extinção da execução fiscal deve ser mantida, em virtude da nulidade do título executivo por inobservância ao princípio constitucional da legalidade, nos termos de reiterados precedentes desta Corte, até porque, devidamente intimado para emendar/substituir a CDA (fls. 09), nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, o exequente não o fez;
8 - Precedentes do STJ, desta Corte Regional, e dos TRFs da 1ª e 2ª Regiões;
9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40338458163153318780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)