Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Fogaça Nº: 3556642-89.8670.22.7.0426 AGRAVANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALVES PIMENTEL AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA PIRES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. 2. Cinge-se as questões sobre a ocorrência ou não da: a) prescrição da pretensão punitiva e b) prescrição intercorrente administrativa. 3. O art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 4. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. 5. No caso dos autos, a Execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito não tributário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro processos administrativos, totalizando o valor de R$ 27.217,46 (doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). 6. Analisando detidamente os processos administrativos em questão, verifica-se que as infrações administrativas correspondentes aos autos de infração nº B897142560 e B470983920 ocorreram, respectivamente, em 20/08/2012 e 22/08/2013. As notificações de autuação foram postadas em 08/01/2012 e 10/11/2013. Já as notificações de penalidade ocorreram em 27/05/2015 e 02/05/2016 respectivamente. Por fim, as constituições definitivas foram realizadas em 06/04/2015 e 02/10/2016. 7. Não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos sem providência de cunho decisório ou voltada à apuração do fato. 8. De acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, a Administração Pública tem cinco anos para propor a execução fiscal, a contar do término do processo administrativo, independentemente de apresentação ou não de defesa. 9. Na hipótese, as constituições definitivas ocorreram do crédito em 02/12/2015 e 25/03/2016, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 18/05/2020, não havendo que se falar em prescrição. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96956666603055527993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)