(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual reconheceu a(o) autor(a) o direito para fins de cálculo do auxílio-transporte os valores dos gastos apontados pelo servidor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, isto porque, os transportes por aplicativos a exemplo do UBER e o 99POP, apesar de se apresentarem como uma alternativa ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do auxílio-transporte , dada a sua volatilidade, em termos de fluxo , preço e outras variáveis descritas na sentença. O Órgão Julgador, quando assim decidiu, adotou entendimento já consolidado nesta turma [Precedente: Apelação Cível 39481507258633018977, des. Arthur Araújo, 4ª turma, julgado em 10 de outubro de 2021]. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 26657723702479693112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)