PROCESSO Nº: 0118125-53.9351.27.8.9207 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINTO APELADO: NICOLAS FARIAS DE MARIA ALICE FREITAS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONCLUSIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pretende o restabelecimento de sua aposentadoria, que fora cancelada ao fundamento de irregularidade na concessão do benefício, considerando a extemporaneidade da inserção do vínculo empregatício com a empresa Conservadora Santa Clara Ltda; O juiz singular restou por julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de indícios de fraude nas anotações constantes na CTPS, mantendo, porém a decisão que determinou o restabelecimento do benefício, por força de decisão proferida nesta Corte, nos autos do agravo de instrumento manejado pelo particular; Cabe à empresa empregadora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos respectivos empregados, não podendo ser os mesmos prejudicados pela desorganização dela em relação à suas obrigações, inclusive, no que diz respeito ao registro de FGTS. Ademais, não é razoável exigir do autor, que já recebe aposentadoria há 12 anos, deferida administrativamente, o ônus de provar a regularidade na concessão do respectivo benefício; A insurreição do INSS em relação à cassação da antecipação dos efeitos da tutela não determinada na sentença, deveria ser manejada contra a decisão que recebeu a respectiva apelação apenas no efeito devolutivo, através de agravo de instrumento e não em sede de apelação; Apelação do particular provida e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 57761533664068704400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)