PROCESSO Nº: 8350551-29.0482.13.12.0384 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se servidor público federal vinculado ao Ministério do Trabalho faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 2. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37885172473915054818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)