PROCESSO Nº: 3082940-02.4948.4.6.2708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mantém-se a rejeição da formação de litisconsórcio com a UNIÃO, pois o IFRN, autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, é parte legítima a figurar no pólo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas de seus servidores. 2. A Emenda Constitucional nº 41/03, instituiu o abono de permanência, de valor igual ao da contribuição previdenciária, ao servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade até aposentadoria compulsória. Trata-se, portanto, de "devolução" do valor que deveria ser recolhido para fins de contribuição previdenciária ao servidor público estatutário. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 714.180/SC, julgado sob à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4. Assim, não há como incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, já que sobre ele não incide o PSS. 5. Apelação do IFRN provida para julgar improcedente o pedido de inclusão da rubrica abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, em prol dos substituídos pelo Sindicato-autor.
(PROCESSO: 46646988965246191561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)