PROCESSO Nº: 8224252-86.6746.27.10.9649 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO JOÃO PEDRO NUNES - ME ADVOGADO: Breno Peixoto e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. RESP. 2.300.309/PE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, por ausência de garantia do juízo da execução. 2. No julgamento do Recurso Especial 2.875.499/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. "A extinção da ação por falta de garantia do juízo não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da garantia do devido processo legal, eis que ao executado remanescem outros meios de impugnação da dívida em cobro". (TRF 5, Processo 8880118-77.8947.23.8.1244, Relator: Desembargador Federal Convocado GABRIEL VIEIRA, Primeira Turma julgado em 24/12/2020) 4. O inconformismo a respeito da rejeição do bem ofertado à penhora deve ser deduzido nos autos da execução fiscal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23816813873611613901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)