PROCESSO Nº: 1975594-73.5403.9.5.1453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI JESUS TOMAZ DE LARISSA LOPES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua vez, o §4º do referido artigo estabelece que "não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 3. Diante disso, a decisão turmária que deixou assente que o item 5.1 da NSCA 160-5, ao reconhecer que serão beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista na norma em questão, entre outros, "o (a) filho(a) menos de 21 anos" não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55888095280995847068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)