PROCESSO Nº: 9646910-53.5228.16.6.0219 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO RAMOS ADVOGADO: Danilo Dias REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VALOR DE CONTAS DAS INSTITUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO: PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA, À RAZÃO ½ (MEIO SALÁRIO MÍNIMO) O DIA MULTA (DE ACORDO COM O ART. 33. § 2º, "C", E 49. § 1º, C/C ART. 60, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE JAMAIS SAIU DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL. REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DADO ANTES DO JULGAMENTO. ART. 65, INC. II, "B" DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. NÃO APLICAÇÃO AO CRIME DE PECULATO. BEM TUTELADO INTERESSE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA REFORMADA. FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DO FATO: 20 DE JANEIRO DE 2008. MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 83.770/2010. DENÚNCIA RECEBIDA 12 DE JANEIRO DE 2016. TRANSCORRIDOS 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. ULTRAPASSADO O MARCO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS, ART. 109, INC. V, DO CP. PENA COMINADA DE 02 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO. ARTS. 107, INC. IV, C/C 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação criminal a desafiar sentença que em ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado para prática do crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias multa, à razão ½ (meio salário mínimo) o dia multa (de acordo com o art. 33. § 2º, "c", e 49. § 1º, c/c art. 60, § 1º, todos do Código Penal, respectivamente). 2. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução penal, a teor dos arts. 43, 44. 45 e 46, do Código Penal, id. 8723566.28552198. 3. De acordo com a denúncia, o acusado, ora apelante, em 04 de maio de 2009, na qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, subtraiu o valor de R$ 837,31 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos) da conta poupança nº 4102.437.36378747-4, mantida na Agencia Conjunto Ceará, Município de Fortaleza, de titularidade de Isabelly Moura, mediante a utilização do documento interno guia de retirada, em que consta assinatura supostamente atribuída a Maria Fernanda Fernandes (que possui data de nascimento e CPF idênticos aos constantes no cadastros do titular da aludida conta poupança, id. 94029531. 4. Do apurado, verificou-se que o valor foi devolvido pelo acusado, antes do oferecimento da denúncia, e que o mesmo foi demitido por aquela instituição por outro motivo. 5. O apelante, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou razões de apelação, empunhando as seguintes teses: 1) ausência de dolo, tendo em vista que na aparente ação típica não foi demonstrado o dolo para embasar a condenação, pois, à época o sistema da Caixa não apresentava confiabilidade, como se verifica do fato de existirem cadastros de outras contas vinculadas ao CPF de Diego Nogueira, considerando a não demonstração de obtenção de vantagem própria ou alheia, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo com a consequente absolvição do apelante; 2) disjuntivamente, desproporcionalidade da pena base aplicada, haja vista a apreciação equivocada das circunstâncias judiciais da personalidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima, circunstâncias e culpabilidade, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; e, por fim, 3) incorreta quantificação na terceira fase da dosimetria da pena, que não aplicou a causa obrigatória de diminuição da pena do arrependimento posterior art. 16, do Código Penal, id. 06062098. 6. Foram apresentadas contrarrazões pelo parcial provimento da apelação criminal, com uma diminuição discreta da pena base aplicada, id. 73548552. O Procurador Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação criminal em face da fundamentação genérica da sentença no tópico da análise das circunstâncias judiciais, especialmente quanto à culpabilidade, consequências e motivos do crime, reconhecendo a necessidade de aplicação do arrependimento posterior, id. 95980284. 7. Ao compulsar os autos, verifica-se o acerto da sentença recorrida quanto à ocorrência do crime de peculato, descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal, praticado pelo acusado, ora apelante, à época dos fatos empregado da Caixa Econômica Federal. 8. Neste sentido, apontam as provas dos autos, sendo demonstrada a materialidade nos elementos carreados à instrução penal, deflagrada a partir de notitia criminis veiculada no ofício nº 09/10 Ag. Conjunto Ceará/CE, datado de 26 de julho de 2010, que jaz no inquérito policial apenso, id. 30394235, p. 3. 9. Com efeito, a persecução penal foi efetiva em demonstrar a materialidade do fato criminoso perpetrado por diversas provas como se verifica na fundamentação da sentença vergastada, id. 93845345, p. 4-10. 10. Esses elementos materiais que constam do inquérito policial, ids. 54446102, 89818125 e 59837185, são corroborados pelo depoimento das testemunhas do processo e do acusado tanto em sede do inquérito policial quanto em juízo, tendo o apelante confessado que ficou com o valor correspondente a guia de retirada, muito embora não tenha causado prejuízo, haja vista que o dinheiro jamais saiu da agência e foi devolvido à cliente lesada, como se verifica das transcrições do édito condenatório, id. 12670099, p. 4-10. 11. A fundamentação da sentença, em cotejo com as aludidas provas rechaça a tese defensiva de ausência de dolo empunhada pela defesa, afirmativa e suficiente para afastar, outrossim, a escusa de dúvida quanto à atuação do acusado na perpetração da conduta típica. 12. Entretanto, melhor sorte acolhe a pretensão alternativa do acusado no que concerne a dosimetria da pena. Segundo a alegação da douta Defensoria Pública da União, o capítulo da sentença que trata da fixação da pena é desproporcional, diante da equivocada apreciação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima, e circunstâncias do crime, a autorizar a fixação da pena-base no mínimo legal. 13. A necessidade de redução da pena-base, diante da fundamentação genérica da sentença no tópico da primeira fase da dosimetria foi apontada, como declinada na apelação do réu foi reconhecida, tanto nas contrarrazões do Ministério Público Federal local, quanto no parecer ofertado pelo eminente Procurador Regional da República que oficia neste órgão fracionário, ids. 98229924 e 94870105. 14. A respeitável sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, de acordo com o art. 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis quatro circunstâncias judiciais, quais sejam: culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime para se chegara a pena-base provisória fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias multa, à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo, nos termos dos arts. 49, § 1º c/c 60, § 1º do Código Penal. Em seguida aplicou na segunda fase, a atenuante prevista no art. 65, inc. II, "b" do CP, reduzindo a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, tornada definitiva na ausência de causas de aumento e de redução. 15. Na fundamentação, a sentença a considerou desfavorável a culpabilidade, pois levou em conta a própria estrutura do comando da norma incriminadora, cujos verbos são apropriar ou desviar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio: contudo, vetor que se destaca, de cunho 'subjetivo', é a culpabilidade na medida em que o réu, ex-empregado da CEF, lotado, na época, na agência Conjunto Ceará, efetuou indevidamente comandos de marcação de encerramento e desmarcação de encerramento na conta poupança 2325.341.2580-2, valendo-se do exercício, em substituição, de função gerencial daquela unidade, manipulando os sistemas informatizados da CEF, inclusive assinando o "pague-se" constante na guia de retirada supostamente subscrita por Stella Campos, autorizando o saque de BÁRBARA PIRES e apoderando-se de tal valor, tendo como único móvel a obtenção de lucro fácil e enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio público e de particulares. 16. Ora, para lograr a apropriação do dinheiro o acusado teve que se valer da manipulação dos sistemas da Caixa, ação delituosa que ao fim e ao cabo, exterioriza o verbo que compõe a estrutura do tipo, exatamente, o comportamento injusto que tem como consequência a sanção penal, circunstância intrínseca e inerente à própria conduta praticada, que, definitivamente, não pode ser sopesada novamente em desfavor do réu. Precedente do STJ: (HC 596.645/SP, Rel. Mini. Nefi Cordeiro. 17. Com as devidas vênias, a respeitável sentença merece reforma no tópico relativo à circunstância judicial da personalidade do acusado, neste ponto assim proclama o édito recorrido: (...) embora tecnicamente primário, o réu responde à ação penal nº 6929249-86.3564.10.3.0569 perante o juízo da 32ª Vara Federal, sendo naqueles autos condenado pela prática do crime de peculato, em razão de sua participação em quadrilha especializada em 'clonagem' de cartões, denotando, assim, sua personalidade voltada para a prática de crimes. 18. Para valorar negativamente a personalidade do acusado a sentença se fia no fato de este responder a ação penal pela prática de crime de peculato como declinado acima, tomando tal circunstâncias com um panorama de sua vida pregressa como se fossem atestados de antecedentes criminais. 19. Com efeito, a simples notícia de que já tenha praticado o crime em momento anterior ou mesmo a existência de inquéritos e ações em andamento não são meios suficientes para atestar a personalidade do réu. Os depoimentos das testemunhas do processo nada revelaram que possa agravar a situação penal do acusado em razão de valoração de sua personalidade. Precedente do TRF5: ACR51770099619477156549CE, Rel. Des. Fed. Bruno Pires (Convocado). 20. Os motivos do crime, atitude egoísta do acusado, são inerentes à sua própria prática do peculato, de modo que não se deve valorá-los negativamente e, por fim, as consequências do crime, não se pode valorar negativamente, em razão da restituição total do valor indevidamente apropriado bem antes do oferecimento da denúncia. 21. Em razão disso, a pena pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, para ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos arts. 49, § 1º c/c 60, § 1º, do Código Penal. 22. Na segunda fase inexistem circunstâncias agravantes, porém os autos revelaram a presença da atenuante prevista no prevista no art. 65, III, 'b', do Código Penal - sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano -, eis que o acusado devolveu o numerário que havia se apropriado indevidamente, não resultando prejuízo à Caixa, entretanto, tal não pode ser aplicado à espécie pois reduziria a pena-base aquém do mínimo legal, como se verifica do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 23. Na etapa final da dosimetria, terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos arts. 49, § 1º c/c 60, § 1º, do Código Penal. 24. Rejeita-se as alegações da defesa do acusado e do parecer do Procurador Regional da República quanto à incorreta quantificação na terceira fase da dosimetria da pena, que não aplicou a causa obrigatória de diminuição da pena do arrependimento posterior, art. 16, do Código Penal. É que no caso concreto, a reparação do dano, realizada após a apropriação do numerário, não desnatura a prática delitiva, diante da ofensa ao bem tutelado pela norma incriminadora, o interesse patrimonial da administração pública, ainda que reparado o dano com a devolução do dinheiro. 25. O crime de peculato não se restringe apenas ao aspecto patrimonial, mas também ao moral, tendo em vista que a conduta do acusado não observou os deveres de lealdade e probidade que devem nortear a atuação do agente público, uma vez que acarretou lesão à moralidade administrativa. Precedente do TRF5: ACR41785685096363731027CE, Rel. Des. Fed. Vitor Rodrigues Dantas (Convocado). 26. Em face do quantum fixado, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a serem definidas pelo juízo da execução, a teor dos arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46 do Código Penal. 27. Entre a consumação do crime em 03 de março de 2008, id. 90230630, p. 8, [delito cometido em momento anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010] e o dia do recebimento da vestibular acusatória, 19 de janeiro de 2016, id. 12876059, transcorreram-se 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias tempo superior ao exigido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal [04 (quatro) anos], para que a pretensão punitiva estatal possa ser extinta pela prescrição retroativa, considerando o trânsito em julgado do recurso da acusação. Precedente do STJ: HC 940.234/SP, Rel. Min. Nefi Juan Moura. 28. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 55794721685795071808, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)