PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.
2. A regra insculpida no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, refere-se apenas a impostos sobre patrimônio, renda, serviços, e não a taxas, como no caso dos autos.
3. Esta Corte já confirmou a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município à União. Precedente: APELREEX 270551908166440, Des. Fed. Luiz Otávio Viana, 2ª T., DJE: 03/09/2012.
4. Ademais, o fato gerador da TLP abrange apenas os serviços de coleta e remoção de lixo, os quais apresentam os requisitos necessários de especificidade e divisibilidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68018565470368355201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)