PJE 4017824-54.7892.13.11.8854 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ALEXANDRE PINTO ajuizou ação popular em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA objetivando suspender o concurso para professor da prática jurídica (Edital 36/2016), bem como que seja determinado que o CONSUNI/UFERSA realize o julgamento do recurso interposto pelo autor. 2. Requereu também a exibição dos seguintes documentos: a) eventuais gravações e as atas das reuniões do Colegiado do Curso de Direito, a partir da data imediatamente posterior à aprovação da realização do concurso pelo CCSAH; b) eventuais gravações e as atas das reuniões do CCSAH, a partir da data imediatamente posterior à aprovação da realização do concurso para Prática Jurídica; c) memorandos, ofícios, convites ou quaisquer tipos de expedientes da Coordenação do Curso de Direito, do CCSAH e da SABRINA JESUS sobre a escolha e indicação da Banca Examinadora; d) as gravações de todas as aulas de todos os candidatos que realizaram a prova de aptidão didática; e) os planos de aulas apresentados pelos (as) candidatos (as) por ocasião da prova didática; f) as fichas de avaliações das provas didáticas de todos (as) candidatos (as); g) as decisões dos recursos interpostos pelo candidato BRENO REZENDE. 3. Alegou as seguintes nulidades na constituição da banca examinadora: a) a escolha da banca examinadora não foi indicada pela unidade acadêmica (Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH); b) a banca examinadora foi publicada em Diogo Ramos, antes da nomeação ad referendum pelo Reitor; c) o ato ad referendum do Reitor só foi homologado pelo CONSUNI em 25/12/2016, após o prazo de 10 dias previsto no art. 68 do regimento geral. 4. Apontou as seguintes nulidades na prova de didática: a) realização de arguições não previstas nos regimentos da UFERSA ou no edital, pois a prova didática consistiria exclusivamente em ministrar aula do ponto sorteado, bem como a utilização de tais arguições como baliza para composição da sua nota; b) tais arguições não obedeceram à isonomia, pois foram feitas para uns candidatos e outros não, bem como variou de tempo de candidato para candidato. 5. Afirmou que também contaminam o concurso tais vícios: a) comprometimento da imparcialidade da banca, pois DAVI LUCAS TEIXEIRA possui artigos publicados em coautoria com o Coordenador do Curso de Direito, Marcos Vinicius da Mata) como lhe foi negado acesso aos documentos do certame referentes à avaliação dos demais candidatos, ficou inviabilizado o exercício do seu direito de recurso administrativo, pois a aferição do seu desempenho também se daria pela comparação aos demais candidatos; c) motivação insuficiente da resposta ao seu recurso administrativo, pois só teriam sido analisados alguns dos argumentos apresentados; d) inexistência de motivo apontado na resposta da banca para indeferir seu recurso - a aula ministrada teria sido estritamente teórica. 6. A sentença foi de improcedência do pedido, condenando o autor em honorários advocatícios. 7. O Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, já decidiu que "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo nos casos em que se não verifique a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. 8. Não comprovada a alegada ausência de motivação ou precariedade nas respostas dadas aos recursos interpostos em face das etapas do concurso questionado. 9. A ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 10. Não há que se falar em condenação do autor popular em honorários advocatícios, uma vez não configurada a má-fé, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. 11. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação do autor em honorários advocatícios. pc
(PROCESSO: 95623164928424182011, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)