PROCESSO Nº: 9511714-43.0996.6.2.6085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. E. D. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALESSANDRA ELAINE DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BOTTON DE GASTROSTOMIA BALONADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SECRETÁRIO DE SAÚDE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara/PE que, nos autos do Processo nº 2280469-28.0910.16.4.1778 (Cumprimento Provisório de Sentença), determinou a imediata implantação do botton de gastrostomia balonado de 20Fr (diâmetro) com 2.0cm (comprimento), adequado à menor demandante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 e de responsabilização pessoal do Secretário de Saúde de Pernambuco. 2. Insurgência do agravante atinente à necessidade de intimação também da União Federal para providenciar a imediata implantação, no menor agravado, do botton de gastrostomia balonado, bem como à responsabilização pessoal do Secretário de Estado. 3. Decisão vergastada que apenas buscou operacionalizar o implemento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, sem qualquer prejuízo de seu caráter solidário, sendo, por isso mesmo, possível ao Estado de Pernambuco obter junto à União o ressarcimento do que exceder a sua quota. Agravo que não merecer guarida quanto a este ponto. 4. Caso em que não restou demonstrada a recalcitrância do Estado em cumprir o comando judicial proferido em desfavor do agravado, afigurando-se descabida, a menos neste instante processual, a imposição de pagamento de multa diária ao Secretário de Saúde de Pernambuco. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 79443519883113311056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)