PROCESSO Nº: 1304145-75.3011.24.1.1795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO JOÃO PEDRO DA COSTA e outro ADVOGADO: Ryan da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 39289381400822186478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)