PJE 3325703-34.1730.3.6.9986 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento EMICIZUMABE (HEMCIBRA), indicado para o tratamento da doença de Hemofilia "A" severa (CID 10 - D66). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso dos autos, constata-se que, embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa necessária, sendo o valor da causa (R$ 1.000,00) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. 3. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9258089-31.3001.7.10.3622, rel. Des. Federal Davi Luiz Almeida, julgado em 19/06/2021. 4. Remessa necessária não conhecida. jrv
(PROCESSO: 80660396445386839436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)