Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de danos morais e materiais. 1.Na origem, cuida-se de Ação objetivando o pagamento retroativo da diferença de soldo relativa ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico Esquizofrenia Paranóide [CID10 F20.0], em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de danos morais e materiais. Alega, para tanto, que a demora no processamento administrativo para concessão de sua reserva lhe causou prejuízo no valor total de R$ 75.290,64 (setenta e três mil, cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), bem como teria sido indevidamente recolhido Imposto de Renda no valor de R$9.489,72 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), buscando ainda o pagamento de danos morais e materiais. 2. Relativamente ao pedido de devolução do imposto de renda cobrado de novembro de 2018 a novembro de 2019, no valor de R$ 9.489,72 nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que a patologia que o acomete lhe garante isenção de imposto de renda, não prospera. Isto porque, conforme argumentado apropriadamente pela Fazenda Nacional , a concessão da referida isenção somente pode ser implementada a partir da data da Inatividade do autor, vez que a previsão da Lei 7.713/88 se restringe a proventos, estando, pois, excluída a hipótese de concessão de isenção IRPF quando em atividade(na ativa), mormente em atenção ao preceito do art. 111, do Código Tributário Nacional [6412788.51504813, 10/09/2020]. 3. Segundo documentos trazidos na petição inicial, o autor que tinha patente de Segundo Sargento foi reformado com base no soldo do grau hierárquico imediato, com base no art. 110 da Lei n.º 6.880/80, conforme publicado , em 22 de junho de 2019, nos termos da Portaria n.º 41 SSIP/CMDO, no Diário Oficial da União [7349986.26130900, 06/02/2020] . As datas de início do recebimento dos benefícios foram cumpridas de acordo com a legislação em vigor, haja vista tratar-se de ato complexo. O que se verifica é que a Administração Pública Militar implantou o benefício após os trâmites burocráticos , como comprovação por parte da Junta de Inspeção de Saúde do Exército , órgão técnico pericial [2876363.69681161, 3276165.25579113 25/11/2020]. Ademais, conforme declarado na douta sentença o Relatório de Avaliação Psicológica datado de 27 de novembro de 2018 , foi emitido por profissional da área de psicologia, de clínica particular, que apenas sugeriu a apresentação de sintomas que atendem aos critérios correspondentes ao CID10 F20.0 Esquizofrenia Paranoide [2331208.81625311, 11/10/2020]. 4. Desse modo, o referido parecer psicológico particular é apenas o começo para que a Administração Pública possa iniciar o procedimento oficial para uma possível reforma e a declaração de incapacidade. Diagnóstico particular não pode ser considerado como processo oficial para exigir a retrotatividade do pagamento. Conforme esclarecido, no Processo Administrativo após a inspeção de saúde que entendeu pela sua incapacidade definitiva, o processo foi recebido no Comando da 10ª Região Militar e seguiu trâmite regular, em janeiro de 2019, com determinação das providências cabíveis, com requisição de documentos para andamento do feito, como Ficha de Informações; dados sobre alterações com data de início da licença especial; tempo mínimo requerido para transferência para inatividade remunerada, para fins de adicional de permanência; cópia do boletim que publicou a agregação. Ademais, o processo segue para Brasília , com pedido de novo estudo da perícia médica. Pois bem, da leitura de toda a documentação, o militar foi reformado em prazo satisfatório. Tendo neste período recebido sua remuneração de forma regular [9598056.42344337 , 9931133.48444834, 7004650.41039757 , 1553697.58130695, 24/10/2020] 5. Logo, a sentença há de ser mantida, haja vista não ter havido prejuízo de ordem moral e material que consista em ilicitude da Administração Pública para com o autor, ensejando a reparação do Estado. Todo o processo transcorreu de forma rápida e transparente, tendo o autor sido acompanhado em todo o curso do processo de reforma com imparcialidade e respeito. Neste ponto, destaco fundamentos da douta magistrada : Ausente, portanto, dano material. Quanto à alegada demora na tramitação do processo administrativo, entendo que a mera contrariedade decorrente do atraso no deferimento ou não do pedido administrativo não importa dano moral. Verifica-se que não restou comprovada qualquer violação a bens jurídicos como intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, os quais são garantidos constitucionalmente [7776754.70027166, 02/03/2021 ]. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 7.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 79889592718499764128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)