PROCESSO Nº: 9806111-30.6807.19.4.8242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIOGRANDINA MONTENEGRO NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Robson Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES. DUAS DE REGIMES PRÓPRIOS E UMA DO REGIME GERAL. CARGOS DO REGIME PRÓPRIO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que as autoridades coatoras (Pró-reitora de Gestão de Pessoas e Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte) implementem o benefício de pensão por morte em favor da impetrante, no valor integral. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a impetrante possui direito líquido e certo de perceber a pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, Sr. Emanuel Nunes, que era professor aposentado da UFRN, cumulativamente com outros dois benefícios de pensão por morte oriundos dos vínculos que o instituidor detinha como cirurgião dentista dos CORREIOS e das contribuições como autônomo junto ao RGPS. 3. A Lei nº 8.112/90 estabelece vedação ao recebimento de mais de duas pensões, nos seguintes termos: "Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões". 4. No caso concreto, porém, embora se trate de cumulação de três pensões, há de se considerar que são benefícios distintos, vinculados a diferentes fontes pagadoras, o que se mostra perfeitamente possível. 5. Com efeito, o instituidor do benefício exerceu os cargos de professor da UFRN e de cirurgião dentista dos CORREIOS, sem qualquer incompatibilidade entre ambos, sendo lícita, portanto, a cumulação das pensões por morte decorrentes desses vínculos, por se tratar de cargos acumuláveis na ativa. 6. Além disso, tendo o mesmo instituidor contribuído como autônomo para o RGPS, inexiste irregularidade no recebimento da aposentadoria ou pensão correspondente juntamente com os dois outros benefícios originários de cargos públicos exercidos licitamente nos termos da Constituição Federal, por serem esses últimos vinculados a regime previdenciário diverso. 7. Na realidade, a Constituição Federal não tinha qualquer regra sobre acumulação de pensões e demais benefícios, seja no mesmo regime ou não, o que passou a ser tratado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 24: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; (...) § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (...)". 8. Logo, se a acumulação dos benefícios do mesmo instituidor se der no mesmo regime, as pensões são acumuláveis se decorrentes de cargos acumuláveis, hipótese em que o valor dos benefícios é integral. Envolvendo regimes diferentes, o pagamento é parcial, conforme escalonamento, havendo pagamento parcial do benefício menos oneroso, ou seja, aplica-se a proporção ao menos vantajoso. 9. Essa nova sistemática se aplica somente para os óbitos ocorridos após a vigência da EC 103/2019, como se afigura no caso. 10. A própria Constituição, ao estabelecer que "Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios", possibilitou a acumulação de mais de dois benefícios, observada a proporcionalidade. Com efeito, a lei não emprega palavras desnecessárias ou obscuras. Se fosse possível a acumulação com um único benefício, a lei teria expressamente assegurado a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de outro benefício e não de "cada um dos demais benefícios". 11. Assim, assegura-se o recebimento das três pensões, dada a acumulabilidade entre elas. 12. Como nos Correios (benefício vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o instituidor exercia a função de Cirurgião-Dentista, e na UFRN exercia o magistério, tratando-se de cargos acumuláveis por previsão constitucional (artigo 37, XVI, b), é devido o pagamento de ambos os benefícios na integralidade, devendo incidir a proporcionalidade no benefício pago pelo INSS, menos vantajoso. 13. Apelação improvida. Isaac Rezende
(PROCESSO: 29893241101794176985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)