PROCESSO Nº: 0853947-31.3314.5.5.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Lorenzo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte especial de ex-combatente, na condição de filha maior inválida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 68.449,00) Em suas razões recursais, a apelante sustenta ter direito ao benefício de pensão por morte porque há prova robusta nos autos de sua incapacidade. Alega ser portadora de Transtorno Depressivo Recorrente CID 10 - F33.2), Retardo Mental Grave (CID 10 - F72), Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID 10 - F41.2) e Esquizofrenia Residual (CID 10 - F 20.5). Argumenta não haver necessidade de comprovar a incapacidade preexistente ao óbito de seu genitor, dadas as características das doenças incapacitantes. Diz que, segundo estudos científicos, a esquizofrenia é doença congênita e o retardo mental, origina-se antes dos 18 (dezoito) anos de idade, fortalecendo a tese de que suas enfermidades existem desde o seu nascimento. Extrai-se dos autos que a autora é filha de ex-combatente, falecido em 15/05/2000 e pretende receber pensão nos moldes do art. 26 da Lei nº 3.765/60, na condição de filha maior e válida, dado o caráter assistencial do benefício. Analisando os autos, verifica-se que, com o óbito do instituidor, foi habilitada a Sra. André Pires, viúva que passou a ter a condição de beneficiária de pensão por morte especial. A filha, ora apelante, na época do óbito de seu pai possuía 41 (quarenta e uma) anos de idade. Sua genitora faleceu em 19/10/2012. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante não juntou documento que comprovasse o indeferimento do seu pleito na esfera administrativa, e peticionou afirmando que "O fato da doença invalidante ter sido diagnosticada, posterior ao falecimento do genitor do autor, não implica que a mesma não tenha se originado em data anterior, bastando que a mesma tenha origem hereditária, como no caso autoral, que trata-se de doença invalidante (doença mental - F 20,5 CID 10), a qual tem caráter de cunho hereditário, pois se manifesta desde o nascimento, com sinais de evolução gradativa à gerar a plenitude da incapacidade, o que a torna implicitamente preexistente." (Id 7066109) Em recente julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão. Precedente: PROCESSO: 90494012700261392805, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2020. Ora, é incontroverso nos autos que inexiste comprovação de invalidez da postulante à época do falecimento do instituidor da pensão, que ocorreu quando ela já possuía 41 (quarenta e um) anos de idade, de forma que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, de acordo com a jurisprudência firmada, não foram preenchidos. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 15787246774867021425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)