Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada (Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional -Nordeste IV-CEAB/RD/SR/IV) adote as providências necessárias para o regular processamento do requerimento do benefício previdenciário formulado pelo impetrante (referente ao NB 232.232.103-4), a fim de que seja o processo administrativo correspondente enviado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, a fim de julgar o recurso especial manejado pelo impetrante, sob pena de multa por dia de descumprimento. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 97663616108248117962, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Fernando Oliveira Nobre Pedro Lucas das Neves, julgado em 21 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5481495-15.1959.23.12.9110 e 4072714-63.9927.13.1.2226, julgados em 31 de dezembro de 2020, des. Pedro Miguel Caldeira, publicação 22 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso administrativo (2ª instância) em 22 de outubro de 2020 (protocolo 0314728501 - Id. 0862139.14664482), contra decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores rurais, e que o presente mandamus foi impetrado em 30 de novembro de 2021. 6. Para melhor explicitar a questão, transcreve-se trecho da sentença: Assim, desde 21 de abril de 2019 não houve a apreciação integral do requerimento de benefício assistencial formulado pela impetrante, bem assim desde 20 de dezembro de 2020 não há qualquer movimentação no processo administrativo relativo à realização de diligências, notadamente ausência de simples devolução/remessa do processo administrativo ao órgão julgador do recurso após o cumprimento da diligência alhures explicitada. Vale ressaltar, decorrido mais de dois anos do requerimento inicial e de mais de oito meses do retorno da instância superior, o requerimento da impetrante ainda se encontra pendente de regular processamento pela Regional -Nordeste IV-CEAB/RD/SR/IV. 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5701197/RS, min. Yuri Mendes, Primeira Seção, julgado em 02 de janeiro de 2010, DJe de 08 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 45508070803920706773, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)