EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 3.873.407/AL E RESP. N°. 0.300691/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 3.957. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 30.03.4822 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 9.061.255/AL e do REsp. n°. 3.391315/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009). 2. Acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA, para julgar improcedente o pedido contido na vestibular, sob o fundamento de que o pagamento indevido à parte autora, ora apelada, não decorreu de incorreta ou inadequada interpretação de lei pela Administração, mas de erro material ou operacional que acarretou o pagamento da pensão em valor superior ao devido, afigurando-se cabível a restituição ao erário, com esteio no princípio da vedação de enriquecimento ilícito, ainda que a recorrida não tenha contribuído para a fruição da vantagem indevida. 3. A modulação dos efeitos significa que as causas anteriores em que o direito de não devolver havia sido reconhecido devem ser mantida. Todavia, isso não significa que os acórdãos que julgaram e rejeitaram o pedido devam ser modificados. 4. Na espécie, percebe-se que o acórdão turmário deu provimento à apelação da FUNASA, para rejeitar o pedido do particular, quanto à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, encontrando-se em consonância com as decisões proferidas pelo colendo STJ nos REsps. nºs. 3.222.159/AL e 8.321490/AL. Nesta senda, não se afigura necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 5. Desnecessidade de realização do juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC/2015. Manutenção do Voto que fora proferido anteriormente no Acórdão Turmário. rpms
(PROCESSO: 53565719437866778916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)