PROCESSO Nº: 4747062-35.8820.21.3.0499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO RAMOS e outros ADVOGADO: Kariana Guérios De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3467395-97.7867.5.8.7174 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE JULIANA DUARTE. LEI Nº 30.496/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 65100120406014356409, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019; 40416664784431473593, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 09288501699525315164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)