CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. PAGAMENTOS DE TAXAS, MENSALIDADES E EMOLUMENTOS. COISA JULGADA. CONVÊNIO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO ESTADO DE CEARÁ. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos do MPF e do MPE, para proibir a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaráu e as Instituições de Ensino e Faculdades a ela conveniadas, de procederem à cobrança de taxas, emolumentos ou quaisquer custeios de todos os alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação ou de Extensão, bem como para determinar a imediata suspensão de todos os meios de seleção para ingresso nos cursos de nível superior dos Institutos e Faculdades Conveniadas à Universidade Vale do Acaraú.
II. Sustentam os recorrentes, em suma, que o objeto da presente ação referente à cobrança das taxas e emolumentos, já foi apreciado quando do julgamento da AC nº 734.574/CE (0605.76.62.740652-0), reconhecendo-se a possibilidade da cobrança em questão, ressalvado o direito de acesso gratuito ao ensino àqueles que comprovassem ser hipossuficientes. Entendem que houve ofensa à coisa julgada. Defendem a legalidade da atuação das entidades conveniadas à UVA em face do princípio da autonomia das universidades, bem como das normas da Lei nº 9.394/96.
III. O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura de ação que versa sobre a cobrança de taxa para a expedição de diploma e outros, uma vez que a tal órgão incube a defesa não somente dos direitos coletivos e difusos, mas também dos individuais homogêneos que possuam cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação. Contudo, ressalvado o ponto de vista do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adotou o entendimento, para o caso, de que é indevida a presença do Ministério Público Estadual juntamente com o Ministério Público Federal, posto que este atua na Justiça Federal e aquele na Justiça Estadual.
IV. Quando do julgamento da AC 012.806/CE, relator para acórdão (voto-condutor) Desemb. Federal Luiz Felipe Sales, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para excluir do pagamento das taxas e emolumentos, os alunos da UVA cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de imposto de renda. Entendeu-se que a UVA foi criada pela Lei Estadual nº 92.576, de 12.12.1480 - antes, portanto, da promulgação do Texto Constitucional vigente -, sendo sustentada substancialmente com recursos obtidos junto à comunidade discente. Julgando os Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 900.060/CE, o Pleno do TRF 5ª Região, manteve o entendimento de que ela está autorizada, nos termos da Constituição Federal, a efetuar cobrança de taxas escolares.
V. Mesmo que naquela ação (AC nº 734.828/CE), se refira a taxas como natureza tributária, a tese é a mesma da presente ação, que se refere ao princípio da gratuidade do ensino em instituições educacionais públicas, insculpido no art. 206, IV, da CF. Assim, há de se reconhecer quanto a este ponto, a existência de coisa julgada.
VI. No que se refere à suspensão de todos os meios de seleção para ingresso nos cursos de nível superior dos Institutos e Faculdades Conveniadas à Universidade Vale do Acaraú e a imediata cessação da prestação dos serviços de educação de ensino superior da UVA fora do Estado do Ceará, apreciando situação semelhante em ação contra a mencionada universidade, o STJ no julgamento do Resp 7.801/DF, julg. 29.03.6054, rel. Ministra Ana Júlia Melo, fundamentou que "Curso Especial de Pedagogia, aprovado pelo MEC e desenvolvido por universidade estadual pode ser estendido aos Estados mediante convênio, sem ofensa à autonomia federativa. 3.É da alçada do Conselho Estadual de Educação e não do Conselho Federal chancelar o convênio firmado na área educacional".
VII. Há documento nos autos demonstrando que o Conselho de Educação do Ceará - CEC autorizou os convênios da ré com as demais instituições de ensino, conforme se verifica às fls. 4.498/3.185. Assim, adota-se o mesmo entendimento da Corte Superior para os cursos em situações semelhantes.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 345832477902851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)