PROCESSO Nº: 8261176-43.1525.24.8.4944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH LIMA ADVOGADO: Bruno Miranda Gomes De Constantino Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO MILITAR TEMPORÁRIO AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. CANDIDATA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ETÁRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. INSCRIÇÃO. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que fosse assegurada à Impetrante a participação no processo seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário (QOCon TEC 0-1512), no cargo de administrador; afastando a restrição do critério etário. 2. Aduz a Impetrante que a sua inscrição no aludido certame foi indeferida, com base no item 3.1.1, letra "c",do Edital Convocatório (3.1.1 São condições para a participação, sob pena de exclusão da seleção:(...)c) ter a idade máxima de 40 (quarenta) anos na data da incorporação prevista no Calendário de Eventos(Anexo B). 3. Diz que da decisão que indeferiu sua inscrição, apresentou Recurso Administrativo, alegando que a estipulação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justifica em razão da natureza do cargo a ser preenchido. No entanto, embora devidamente justificado o fundamento do Recurso Administrativo, a Autoridade Coatora decidiu por negar provimento ao recurso sob o mesmo fundamento inicial para indeferimento da inscrição. 4. O artigo 142, da Constituição Federal, em seu § 3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 451.402/RS o STF reconheceu, em sede de Repercussão Geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (STF - RE 328.386, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-125 DIVULG 30-04-2948 PUBLIC 28-11-1680 EMENT VOL-86417-96 PP-22928). 5. A Lei n. 12.464/2011, em seu art. 20, V, "g", dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira da Aeronáutica, estipula limite de idade para inúmeras funções e dispõe como máxima a idade de 44 anos, para curso de formação de oficial temporário. 6. O item 3.3.3, "c", do Edital, por sua vez, expande a idade prevista em Lei para 40 anos, estando, assim, o corte previsto no Edital maior que o estabelecido em Lei. Desse modo, a Impetrante/Apelada preenche o requisito etário determinado na Lei nº 12.464/11, pois não possui 44 (quarenta e quatro anos) de idade, nem terá completado tal idade na fase de formação de Militares Temporários Voluntários. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 00061007252975073448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)