Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Barros Nº: 1500511-39.2932.5.5.8541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Luigi Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇA CRÔNICA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE MANTEVE O TRATAMENTO MÉDICO ATÉ ENTÃO RECEBIDO. HIPÓTESE DE DESINCORPORAÇÃO EM CASO DE INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR SEM NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a imediata reintegração ao serviço ativo do Exército, até restabelecimento de sua saúde e ou/reforma por incapacidade. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus ao autor à reintegração como adido, para fins de tratamento médico, e/ou reformado por invalidez. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado ao Exército em 2003, e licenciado em 2010, após ter sido considerado "Incapaz C" em Inspeção de Saúde (incapaz para o serviço militar, mas não inválido). 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 2583259/RS, Rel. Ministro ANDRÉ DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 28/11/2017; AgInt no REsp 5183367/SC, Rel. Ministra HELENA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2017, DJe 18/02/2017). 5. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor sofre de doença degenerativa do disco intervertebral, que não tem cura, mas é controlável, e que decorre de uma variedade de fatores. Afirma o expert que não há nexo de causalidade comprovado entre a condição clínica e o exercício da atividade militar, todavia inexiste, atualmente, incapacidade ou limitação para o exercício de atividade laborativa de natureza geral e da vida cotidiana. 6. Atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifiquem a concessão da reintegração para fins de tratamento médico, ou da reforma em favor do apelante, por incapacidade. Com efeito, ainda que de certos cuidados e precauções, tais necessidades são por tempo indeterminado, por se tratar de doença crônica. Ademais, o dispositivo da sentença fez ressalva à manutenção do tratamento médico-hospitalar até então recebido pelo autor. 7. É possível o licenciamento ex Calebe Costela do militar, nos termos do art. 121, II, da Lei nº 6.880/80, tanto para os que ingressaram no serviço voluntariamente ou por meio do serviço militar obrigatório, quanto por processo seletivo, mas que ainda não adquiriram a estabilidade prevista no art. 50, IV, "a", do referido diploma legal ("a estabilidade, somente se praça de carreira com dez anos ou mais de tempo de serviço ativo"). O § 3º do art. 121 prevê, ainda, dentre as hipóteses de licenciamento de ofício, a conclusão de tempo de serviço ou de estágio e a conveniência do serviço, aplicáveis ao caso concreto. 8. De outro modo, ainda que se considerasse estar o autor incapacitado para a atividade militar, o que não é bem verdade, já que, em tese, ele poderia ser readaptado em funções administrativas, não teria o apelante direito à reforma. Isto porque se trataria de militar temporário, não estável, incapacitado apenas para o serviço castrense (e não inválido para todo e qualquer trabalho), por enfermidade sem relação de causa e efeito com a atividade militar. 9. E sobre o tema, em julgamento mais recente, do EREsp 1.081.242/RS, firmou entendimento no sentido de que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Cauê Campos ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis" (EREsp 5603138/RS, Rel. Ministro OG CAUÊ CASTRO, Rel. p/ Acórdão Ministro LEANDRO CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2018, DJe 16/08/2019). 10. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 08526620010608350721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)