PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. No tocante ao reconhecimento do exercício da atividade rural, verifica-se a existência de prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático "os depoimentos testemunhais convergem no sentido de que a promovente labora no campo desde criança ajudando os pais, plantando, colhendo e realizando atividades afins e em documento que serve como início de prova material, vê-se que na ficha de cadastro da família datado de 26/12/2007 consta a promovente com 16 anos, alfabetizada e agricultora na ocupação".
4. Além da prova testemunhal, constam nos autos documentos que corroboram a condição de rurícola da demandante: Certidão de Nascimento com a profissão da autora como agricultora, documento de cadastro da família onde consta a ocupação da requerente como agricultora, desde os 16 anos de idade, dentre outros.
5. Requer a parte apelante a fixação da correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 11.960/09. No entanto, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Quanto à data de início do benefício, a implantação deve ocorrer na data do requerimento administrativo.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez que se trata de salário-maternidade, não há que se falar em parcelas vincendas. Não se aplica, pois, a Súmula n.º 111 do STJ.
8. Apelação provida, em parte, para modificar a fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 15315560210729431630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)