PROCESSO Nº: 8603801-30.3097.22.4.5906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE ADVOGADO: Vitor Hugo Costela e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813028-55.8051.13.4.5825 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de São Cristovão/SE objetivando a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de atualização monetária para o período compreendido entre Abril de 2019 e Janeiro de 2020, ante a celebração de acordo, e honorários advocatícios pela mera propositura do Cumprimento de Sentença, tendo-se arbitrado ante a apresentação de impugnação, no valor de R$ 69.394,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Alega que atualização monetária é consectário legal da sentença, bem como que os honorários advocatícios são devidos pela mera propositura do Cumprimento de Sentença. 3. Em Audiência de Instrução, foi realizada uma transação entre as partes. Os termos do ajuste restaram definidos na decisão de Id. 7179873.0295354, que procedeu com correção de erro material verificado na decisão de Id. 9136413.4597540, tendo-se determinado, na oportunidade, que "(...) O pagamento deverá ser realizado em 50 parcelas, a partir de janeiro de 2020, no dia 20 de cada mês, com correção monetária a partir da 13ª parcela, com base no IPCA-E.(...)". Dessa definição a parte Agravante opôs Embargos de Declaração, mas tão somente para que se fizesse constar o mês de janeiro como termo inicial dos pagamentos devidos pela Embargada, nada aduzindo quanto à atualização entre o período de Abril de 2019 e Janeiro de 2020. 4. Verifica-se ainda a ocorrência de preclusão quanto à questão dos honorários advocatícios, também estabelecidos na decisão de Id. 0201705.0061143. Ademais, tem-se que esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do Cumprimento de Sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte Executada, uma vez que esta integra a fase de Cumprimento de Sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". Precedente: ISAAC BARROS - Processo 5233825-04.4578.18.5.1015, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thales Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2020. 5. No caso dos autos, tendo a ANP apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 73.875,00 (dez mil reais), não cabendo verba sucumbencial aos Agravados apenas pela apresentação do Cumprimento de Sentença. Registre-se, por fim, também não ser possível a discussão acerca do valor arbitrado, porque também alcançada pela preclusão. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 77729860903625244268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)