Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 1563110.23018157) apresenta omissões, quanto ao exame da ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da ausência de interesse de agir, não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as ditas questões, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 86715691787961056715, Apelação/Remessa necessária, des. Nathan Souza Nobre Cauê Araújo, julgado em 14 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2101448-32.3233.26.2.1409 e 7743250-42.3926.13.8.8875, julgados em 06 de fevereiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Gustavo Henrique Gonçalves, publicação 27 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Idade, destinada aos trabalhadores rurais, em 02 de setembro de 2018 (Id. 7873242.69856225); que a 6ª Junta de Recursos em 14 de julho de 2019 converteu o julgamento em diligência, autorizando, inclusive, a Justificação Administrativa, no entanto, após esse evento não houve nenhuma movimentação efetiva no processo; e que o presente mandamus foi impetrado em 07 de novembro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6334927/RS, min. Enrico Correia, Primeira Seção, julgado em 10 de setembro de 2010, DJe de 14 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 3. Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 2802817-99.2530.30.1.2603, des. João Pedro Carvalho, Quarta Turma, Julgamento 02 de junho de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 91400991084934165294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)