PROCESSO Nº: 0514241-03.2643.12.4.9273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Guilherme da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 89.742/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo JOÃO GUILHERME PIRES contra julgado que deu parcial provimento à apelação, apenas para estabelecer que o eventual pagamento dos valores atrasados deve ficar restrito às parcelas dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura desta ação, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido, para: i) reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria; ii) determinar que a demandada, sendo positiva a avaliação, implante o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente; iii) também em caso de avaliação positiva, condenar a ré a pagar os valores atrasados, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a serem calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Afirma o embargante, em suas razões, que: a) o RSC carece de generalidade, não sendo devido a todos que os compõem o universo dos servidores públicos federais; b) a Lei que previu a referida vantagem aplica-se apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência; c) qualquer qualificação adicional obtida pelo aposentado não se reverterá em qualquer proveito ao serviço público, dado que o servidor já está afastado em definitivo de suas atividades. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi apenas parcialmente provido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A Lei 12.772/2012 deixa claro que o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que a autora já possui, mas sim um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. Tem-se que a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 36432183619581367008, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 69497741849107896484, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). (...) Ademais, cumpre destacar que a sentença combatida não determinou simplesmente a imediata concessão da gratificação, mas sim, que, primeiramente, a autora tenha os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativa, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de sua aposentadoria se constitua em óbice a este direito. Também não merece prosperar a alegação de violação à súmula nº 37 do STF, visto que o Judiciário não determinou a simples majoração de vencimento ou equiparação de remuneração com fundamento na isonomia, mas, sim, firmou o entendimento de que a legislação de regência não restringe a vantagem em questão aos servidores da ativa e àqueles que se aposentaram após a sua implementação, de modo que a autora, inativa desde momento anterior, faz jus a ser submetida à avaliação respectiva para a eventual obtenção da mesma." 4. Ademais, considerando que os títulos que podem dar ensejo ao pagamento da vantagem foram obtidos à época em que o servidor ainda estava na atividade, resta evidente que a Administração se beneficiou, sim, de tais qualificações adicionais. 5. Destaca-se ainda que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 84225214799146529, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2011 - Página 109). 8. Na verdade, o VITOR GABRIEL PORTO pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Rafael da Costa
(PROCESSO: 31288996454877693127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)