PJE 1046267-64.6193.29.2.2237 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO por meio dos quais visa a sanar suposta omissão no acórdão proferido em sede de ação rescisória que, acolhendo parcialmente o pleito do MUNICÍPIO DE ALCANTIL, reduziu os honorários de sucumbência de R$ 039.300,46 para R$ 29.319,00. 2. A UNIÃO sustenta que o acórdão atacado incidiu em omissão ao não apontar em que consiste a literal ofensa à norma jurídica em que teria incidido o acórdão rescindendo, bem como não teria apresentado razões para afastar a Súmula 343 do STF, uma vez que a fixação de honorários de sucumbência em causas de elevado valor trata-se de questão controvertida. 3. O acórdão atacado foi expresso ao assentar que o julgado rescindendo feriu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que configura hipótese bastante para a readequação dos honorários sucumbenciais. 4. É de se registrar que os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89505404870521128377, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2021)