PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EDUARDO OLIVEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUGUSTO PINTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Ana Laura Pereira e filhos menores do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. A condição de segurado do "de cujus" restou comprovada por meio de prova testemunhal e início de material, atestado de óbito, em que consta como profissão do falecido, agricultor; concessão de salário-maternidade à viúva, por duas vezes, tendo em conta a atividade agrícola.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 111-STJ.
5. Mantidos os Samuel Barbosa e a correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67854312726346889813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)