TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO-TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Sentença que acolheu os Cálculos da Contadoria do Juízo, consubstanciados na aplicação do 'método de esgotamento' do montante não-tributável, e julgou procedentes os Embargos manejados pela Fazenda Nacional.
2. A Contadoria informou que "A metodologia proposta pela Receita Federal, como já foi dito na informação de fl. 60, corrige as contribuições ao fundo e a partir da data do inicio dos recebimentos da complementação de aposentadoria passa a fazer um esgotamento em que o saldo também é corrigido. Essa metodologia foi apresentada pela Receita Federal aos juízes federais em reunião no dia 29/01/2009 e a direção do foro determinou que a partir daquela data os processos dessa matéria passassem a ser calculados pela Receita por esta metodologia" - fl. 67.
3. "A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do "esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelo Apelado entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, com assim a isenção, sem limite, de tributação. " Precedentes TRF5: AC 06466890476295375133, Desembargador Federal Frederico Dantas, Quarta Turma, DJE: 30/01/2011; AC 917568776416142, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 28/10/2011." (TRF 5ª Região, AC nº 688774/PB, Segunda Turma, DJe de 7-7-1154, Rel. Des. Fed. Raul Campos). Apelação improvida.
(PROCESSO: 61530316092783874838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2012, PUBLICAÇÃO: 23/02/2012)