(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que, rejeitando a alegação de prescrição, deferiu a habilitação das requerentes, herdeiras do falecido exequente, e determinou a reexpedição do precatório, cancelado em razão do art. 2º, da Lei 13.463/17. Cuida-se, na origem, de pedido de habilitação e reexpedição do Precatório RPV933078-PE, cancelado por força da Lei 13.463/2017. Já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. Precedente desta relatoria: Agravo de instrumento 4732645-95.9738.16.8.8943, julgado em 24 de março de 2021 Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 10277997174504627548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)