Tributário. Embargos à execução. Mandado de Segurança. Via adequada. Repetição de indébito. Sentença declaratória. Possibilidade de restituição por precatório. Súmula nº 461 do STJ. Precedente do STJ. Manutenção do valor da execução fixado na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02789614236625938143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)