ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO. 00.279/1932. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%.
1. Os autores, vigilantes da UFPB, propuseram a presente demanda objetivando o reconhecimento da implantação do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, obre seus vencimentos, bem como o pagamento referente aos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária.
2. No tocante ao limite do percentual de periculosidade a ser implantado, nos vencimentos dos servidores, tem entendido esta Corte de Justiça que somente é devido o adicional de 30% (trinta por cento) aos empregados regidos pela CLT, não se estendo referido percentual ao inciso II, do art. 12 da Lei 8270/91, mesmo dispondo em seu caput que: Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. Ademais, Com a edição da Lei nº 8.270/91 ficou estabelecido o percentual de 10% para o adicional de periculosidade, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1991 (art. 26). Precedente. (TRF1. AC - 710843496115661).
3. Em relação ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, o STJ tem entendido que, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 09.219/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. (STJ. AGARESP. Relator.Min. JOÃO VITOR VIANA. Segunda Turma. Julgamento. 25/02/2012.
4. Na hipótese, conforme documentos de fls. 15,28,48,60 e 75, os autores comprovam que exercem a função de vigilante, fazendo jus ao direito reclamado (adicional de insalubridade) no percentual de 10%, conforme legislação aplicável ao caso.
5. Em se tratando dos juros e a correção monetária, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
6. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7. Remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.
8. Apelação da Maria Cecília Alves.
(PROCESSO: 33954326413864309416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)