PJE 9311568-57.1751.27.6.7947 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta por LUIGI MELO contra sentença que, em face da perda superveniente de interesse processual, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, condenando a parte ré em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (de R$ 1.000,00). 2. A apelante, em seu recurso, limita-se a impugnar o valor dos honorários advocatícios, sustentando ser irrisório o montante arbitrado, correspondente a R$ 200,00. Sustenta que tal verba deve ser fixada por apreciação equitativa, nos temos do art. 85, §2º, I, II, II e IV, e §8º, do NCPC. 3. No caso, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer na qual pugnou pela alteração do PPP, para substituir a declaração de eficácia de EPI por ineficácia, tendo a FUNASA, após a apresentação de contestação e réplica, trazido aos autos novo PPP com a alteração pretendida. Assim, em consonância com o princípio da causalidade, cabível a imposição da verba honorária em desfavor da parte demandada. 4. Os honorários advocatícios, no entanto, não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 5. Por outro lado, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 39897569051996894115, Rel. Des. Federal Fernando Farias, 2ª Turma, julgado em 11/07/2020) 6. Assim, considerando o baixo valor atribuído à causa (de R$ 7.104.77), o trabalho desenvolvido pelos advogados e a duração do processo, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelação provida, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). acm
(PROCESSO: 90885831184789150881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)