PROCESSO Nº: 8913628-71.9987.29.8.6975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Leandro Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, analisando o processo, desde o início, não se verifica qualquer inércia por parte da Fazenda Nacional, mas pura mora do Poder Judiciário. Alega que não houve a intimação da exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, além disso, os créditos estavam parcelados entre 2009 a 2014. Defende a não consumação da prescrição intercorrente, ante a ausência de desídia por parte da exequente. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 22/08/1995 para cobrar o montante de 331.088,80 UFIR (Id. 17727103). Foi determinada a citação do executado em 24/12/1997 (Id. 01360206). O executado ofereceu bem à penhora em 06/07/1997 (Id. 80834109). 4. O devedor foi intimado para complementar a petição em relação aos imóveis rurais indicados para penhora em 28/03/2002 (Id. 17707918 - p. 9), mas não se manifestou nos autos, fato certificado em 05/04/2003 (Id. 07949101 - p. 13). Em 16/10/2007, a exequente requereu a penhora de bens dos sócios (Id. 23161019 - p. 2), mas foi infrutífera. 5. O magistrado considerou que o processo ficou suspenso de 20/07/2003 até 02/11/2004, tendo o prazo prescricional iniciado em 30/04/2004 e terminado em 05/10/2009. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 9.678.275/RS, DJe 14/02/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 33.460/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 7. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 3.664.683/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 8. No caso, não houve a localização de bens passíveis de efetivação da penhora desde 23/11/2004, fato do qual a Fazenda estava ciente. Além disso, as demais tentativas de localização de bens foram infrutíferas. 9. A apelante comprovou que o executado requereu o parcelamento em 01/08/2009, que perdurou até 23/02/2014 (Id. 76791388 - p. 11). No entanto, a prescrição intercorrente já tinha se consumado em 13/10/2009, devendo ser mantida a extinção do feito. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 76951640819045309007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)