Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ferreira Nº: 4368576-59.8334.10.11.1497 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: NOAH VIANA ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nº 8.186/91 E 65.953/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA CBTU. EQUIVALÊNCIA COM O PARADIGMA CORRESPONDENTE. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 05/11/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 03/10/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. O autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a partir de 30/05/1986, e nela se aposentando em 16/06/2017, consoante carta de concessão (id. 44784) e declaração da CBTU constante dos autos, tendo se desligado da companhia em 24/11/2019. 4. Resguardado o direito do autor, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 83.621/2002, à complementação dos seus proventos, com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos exatos termos reconhecido pela sentença recorrida, observando o paradigma correspondente com o do autor no PES 2010, a saber: Assistente de segurança ferroviária, conforme informado pela CBTU, desprezando-se as vantagens pessoais. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 6. Restou determinado no dispositivo da sentença a obrigação de a autarquia federal apenas operacionalizar, e de a União custear a complementação pretendida. Não há interesse recursal da autarquia previdenciária nesse aspecto. 7. Apelação da União improvida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para determinar a utilização do INPC como índice de correção monetária. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 27778750065512751251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)