Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Porto Nº: 6492094-91.4406.26.8.3170 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ADEILSON DANTAS DE LUCENA ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - LAVÍNIA SOUZA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE NOVE ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM E QUALIDADE INDUSTRIAL contra decisão que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 129.855/RS, Rel. Ministro LUCAS DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2015, DJe 11/02/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 7987089). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez há mais de 9 (nove) anos. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja efetuada pesquisa no Sistema Bacenjud.
(PROCESSO: 52385234799640778265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)