PROCESSO Nº: 5317442-12.8827.30.6.5374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMIDE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus Valera APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca Pires De Lavor Passos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATHAN DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 27 do Código de Defesa do Consumidor e 332, § 1º, c/c o 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Condenou a Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A ilustre Juíza sentenciante entendeu que os vícios de construção no imóvel surgiram após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. 3. Argumenta o particular não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização previsto no art. 618, do CC, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil. Afirma que o "...termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano e muito menos pode ser atrelada a data da conclusão da obra, de entrega do imóvel ou do habite-se, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa da CEF em indenizar". Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. No que diz respeito especificamente à prescrição, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento e o conhecimento do defeito. 5. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 8018672-18.7482.19.7.3432, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Breno Costela, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2019). 6. Havendo a impossibilidade de ser comprovado momento em que os defeitos surgiram, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3727903-01.1452.25.3.5422, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Igor Moura, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020; Processo 0036150-11.2185.23.5.0661, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Miguel Martins, 3ª turma, Julgamento: 01/01/2020; e Processo 0269861-55.5874.29.9.6002, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Cunha, 4ª Turma, Julg. 25/04/2020). 7. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora apresentou cópia da Reclamação nº 1472608 junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 30/07/2021, comunicando a ocorrência de problemas como: "Desplacamento do piso cerâmico (reparado pelo mutuário), Ineficiência do interfone, Problema no sistema de esgoto (forro de gesso), Problemas no sistema elétrico, Vazamento no sistema de água fria", além da ausência de comprovação do recebimento pela Caixa Econômica Federal - CEF do aludido documento. 8. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há Marcos Vinicius Rodrigues de prévio Requerimento Administrativo individualizado formalizado nos moldes definidos pelo programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. 9. Apelação improvida. Extinção do processo mantida por fundamentação diversa. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 74761986271461008332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)