PROCESSO Nº: 0453052-14.9005.4.10.7139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Jesus e outros CURADOR: HEITOR FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pleito autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Embarga o particular sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não ter observado o exato dia em que o autor solicitou o benefício administrativamente. Requer que seja reconhecido como termo inicial do benefício a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 30/11/2014. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 6205731.67985612), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, o acórdão embargado já se pronunciou no item 12 da ementa, in verbis: "12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado em 29/06/2019, data de realização da perícia social, visto que é a documentação hábil a indicar o preenchimento do requisito da miserabilidade." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 83967844430367157748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)