Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução. Prestação de contas. Tribunal de Contas da União. Tomada de conta especial. Arts. 12 e 23, da Lei nº 8.443/92. Arts. 70 e 71, da Constituição Federal. Irregularidades. Ressarcimento ao erário. Imprescritível. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20836369508300754796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)