PROCESSO Nº: 1825791-70.8107.16.11.1012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCEIÇÃO CALEBE ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS MTB N. 590/2014 E 2018/2014 E RESOLUÇÃO N. 2.219/2018/CFM. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Estado do Ceará. 2. Nas razões recursais, a Apelante aduziu, em síntese, que: a) embora seja Bacharel em Serviço Social e possuidora de Diploma registrado e emitido por Instituição de Ensino Superior - IES reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, teve o requerimento de Registro Profissional no CRESS/CE indeferido, sob o argumento de que o seu Certificado não é válido; b) cumpriu a exigência prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, em razão de a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG ser reconhecida pelo MEC; c) não é atribuição do CRESS/CE a fiscalização e o exame de mérito das atividades das IES, mas sim, do MEC. 3. Extrai-se dos autos que a Autora apresentou Diploma de conclusão do Curso de Graduação em Serviço Social registrado na Instituição de Ensino Superior Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG. 4. Ocorre que o respectivo diploma apresentado pela Autora, teve o seu registro cancelado pela própria IES, tendo em vista as irregularidades apontadas no Processo administrativo de Supervisão nº 54744.483921/9196-37, culminando com o descredenciamento da FACIG, por meio da publicação da Portaria nº 770, de 08 de março de 2018, conforme documentação acostada aos autos. 5. De acordo com o art. 3º, da referida Portaria, o cancelamento do diploma da Autora determinado pelo MEC deu-se em função de a Instituição de Ensino ter ofertado curso de Serviço Social fora de sua sede, que é na cidade de Guanhães/MG. 6. Dessa forma, o CRESS não extrapolou seu âmbito de atribuição ao negar o Registro Profissional da Autora nos seus quadros diante do cancelamento do seu Diploma por meio de ato normativo da própria Instituição de Ensino. 7. Considerando que já existe pronunciamento expresso do MEC acerca da irregularidade dos Diplomas de cursos de graduação realizados pela FACEOPAR fora do endereço de funcionamento daquela Instituição de Ensino (Laranjeiras do Sul/PR), não há que falar em de direito líquido e certo da Apelante ao Registro Profissional no CRESS. Precedente: (DIEGO PINTO - Processo 9658715-19.8052.27.11.0870 - Rel. Desembargador Federal João Vitor Martins, julgado em 03/12/2021). 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 36451055856947587949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)