PROCESSO Nº: 7430568-63.5580.19.4.9126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDESA-EDSON EQUIPAMENTOS ELETRICOS - EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Não houve condenação em honorários advocatícios. A sentença entendeu que a Exequente, ao ser intimada para dizer se tinha interesse no feito, limitou-se a requerer a remessa dos autos pelos Correios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou que a sentença colide frontalmente com as disposições legais sobre o tema, a exemplo do disposto nos arts. 20 da Lei n. 11.033/04, e 5º do Provimento n. 35, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ressaltando a imprescindibilidade da remessa dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional. 3. Sobre a matéria, o STJ, no julgamento do REsp 8.405.098/MS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a intimação da Fazenda por Carta é equivalente à intimação pessoal, isso porque, não possuindo a Fazenda Nacional representação na sede do Juízo, torna-se inviável a intimação mediante entrega dos autos, prevista no art. 20 da Lei n. 11.033/04. 4. De acordo com o referido paradigma, considera-se válida a referida modalidade de comunicação processual quando o órgão da Fazenda Nacional não possui sede na Comarca de tramitação do feito, tal como ocorreu no caso concreto. 5. Demonstrado nos autos o desinteresse da Exequente em dar prosseguimento ao feito, correta é a decisão que a extinguiu. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 23847338269269906769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)