PROCESSO Nº: 4444556-79.9724.5.3.4417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME NASCIMENTO AD HOC: ENZO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIANA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10 C 71). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, o Laudo Médico juntado aos autos, atesta a gravidade da doença que acomete a parte apelada e a imprescindibilidade do medicamento prescrito para aumentar as suas chances de cura, haja vista que é portadora de glioblastoma multiforme (CID C 10 C 71), e a medicação recomendada é utilizada para tais pacientes como a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta, em virtude da alta eficácia e perfil de segurança aceitável. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47886873338666374028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)