PROCESSO Nº: 6193595-38.3471.7.8.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: P. A. P. R. ADVOGADO: João Gabriel Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pelo autor, pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que condenou os réus a fornecerem ao demandante o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), para o tratamento da doença de que padece (Atrofia Muscular Espinhal Tipo 1), e a pagarem honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 452.253/SE, Relator: Ministro RAFAEL PEIXOTO, julgado em 08/06/2015). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 339.163/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ,2ª Turma, REsp 8.673.360/SP, Relator: Ministro NICOLAS SANTOS, julgado em 29/01/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Quanto ao interesse processual, igualmente deve ser reconhecido, porque, encontrando-se o autor traqueostomizado, está fora do âmbito de abrangência da portaria do Ministério da Saúde, que determinou a incorporação ao SUS do medicamento em discussão (Portaria nº 24 de 16/06/2019). Por conseguinte, rejeita-se a alegação de carência de ação. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria, dentre os quais o de que nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 2710917/RJ, Rel. Min. CAUÊ DA MOTA, julgado em 25/06/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. A Primeira Turma, em sua composição ampliada, uma primeira análise do processo, já superou a consideração de que não estaria materializado o requisito da incapacidade financeira de arcar com os custos da medicação postulada, ficando vencido, nesse ponto, o Relator, retornando os autos ao órgão julgador, em sua composição ordinária, para a análise dos demais aspectos do caso concreto. 14. O medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA) possui registro na ANVISA, "para o tratamento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) com deleção ou mutação no gene SMN1 localizado no cromossomo 5q", não havendo restrição quanto ao tipo, se I, II ou III. 15. O Ministério da Saúde incorporou o fármaco NUSINERSEN (SPINRAZA) ao SUS, para o tratamento da AME 5q Tipo I, segundo a Portaria nº 24 de 11/10/2019, "para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente". 16. No caso, o autor é portador de AME Tipo I, encontrando-se traqueostomizado e gastrostomizado. 17. Segundo a UNIÃO, essas condições clínicas tornariam inócuo o tratamento do autor com a medicação pretendida, já que não haveria qualquer evidência científica acerca da sua eficácia, quando o paciente já se encontra com esse quadro avançado da enfermidade (o óbice ao fornecimento do medicamento residiria, assim, na ausência de comprovação da sua eficácia e, portanto, da sua imprescindibilidade). De acordo com nota técnica apresentada pela UNIÃO, seria possível dizer, de modo simples, que, destinando-se o medicamento a manter os neurônios vivos e não tendo o efeito de recuperar os deteriorados, então, uma vez consumada a deterioração, não haveria possibilidade de reversão da situação instalada (descreve-se, no mencionado documento, que não foram incluídos em nenhum dos 4 (quatro) estudos internacionais, nem em 2 (dois) randomizados, pacientes que necessitavam de auxílio respiratório). Outrossim, o CONITEC, que, em 2018, havia se pronunciado pela não incorporação do medicamento, inclusive para o tratamento de AME Tipo I, modificou, em menos de 1 (um) ano, a sua compreensão, passando a entender que o remédio apresentaria resultados de eficácia e segurança plausíveis para o tratamento de pacientes com AME Tipo I, com diagnóstico genético confirmatório, desde que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente contínua, além de serem ainda incipientes os dados relacionados à AME Tipos II e III. 18. Essa, contudo, não foi a conclusão a que chegou o perito do Juízo. Com efeito, segundo a perícia médica judicial, o autor "encontra-se em assistência ventilatória contínua, traqueostomizado e gastrostomizado, necessitando de equipe médica multidisciplinar em caráter permanente, no sistema de internação domiciliar. O medicamento pleiteado por meio da demanda originária é o único tratamento eficaz para o tratamento da enfermidade de que é portadora a parte autora [...] e que proporciona ganho motor e possibilidade de autonomia respiratória". 19. Ocorre que o perito do Juízo não conseguiu responder à pergunta-chave, relacionada à conclusão do CONITEC de que, por falta de evidências científicas, apenas poderão ser beneficiados com o tratamento farmacológico em comento os pacientes portadores de AME Tipo I que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente. De fato, diante do questionamento sobre se "[fazer] uso de ventilação mecânica e/ou a idade do periciando pode ser considerado contraindicação para o tratamento pleiteado?", o perito se limitou a responder que não entendeu a pergunta. Também chama a atenção a bibliografia apontada como pesquisada pelo perito do Juízo (Tratado de Cínica Médica, Medicina Interna, Neurologia Clínica, Compêndio de Psiquiatria, Patologias do Trabalho, Perícia Judicial Previdenciária, Current Diagnóstico e Tratamento - Medicina Ocupacional e Ambiental, Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Deficiência, Psiquiatria Ocupacional, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Segurança e Medicina do Trabalho e Manual de Direito Previdenciário), que não traz qualquer obra específica sobre a área médica na qual se insere a doença de que padece o autor, muito menos sobre a enfermidade em si, ou seja, a perícia realizada é claramente insuficiente e insubsistente. Portanto, a hipótese recomenda a repetição da prova pericial, com a designação de outro médico. 20. Conversão do julgamento em diligência, para fim de realização de nova perícia.
(PROCESSO: 47188309469649797798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)