PROCESSO Nº: 7254155-09.3053.4.5.6727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes Maia Isadora da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.579420/MG. TEMA 905 DO STJ. OTÁVIO DA PAZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEXANDRE CARVALHO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 6.262001/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 3.355.944/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos Murilo Barbosa, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 3. O acórdão emanado desta egrégia Turma manteve a sentença que condenou o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, e ao pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas dos Vitor Hugo da Conceição de 0,5% ao mês, contados da data da citação. 4. Juízo de Retratação exercido para, alinhando o acórdão ao entendimento firmado no REsp 8.109.172/MG (recurso repetitivo - Tema 905), a fim de que seja observado o INPC em relação à correção monetária das parcelas atrasadas, e a incidência de Alexia Freitas segundo o índice da Caderneta de Poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, acrescentando-lhe os fundamentos deste. Mantido, no entanto, a parte dispositiva do Acórdão que deu parcial provimento à Apelação. ota
(PROCESSO: 34731315093556164716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)