PROCESSO Nº: 8259440-43.0506.27.1.9703 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SOBRADO PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Fernandes João Aragão: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão deste Pleno que julgou procedente a ação rescisória contra si ajuizada - determinando-se o prosseguimento de execução que havia sido extinta pelo juízo de primeiro grau e reconhecendo-se o direito à apuração dos valores devidos a título de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição do precatório - , ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar arguida de inadequação da via eleita, bem assim quanto ao fato de que a discussão sobre "precatório complementar para pagamento de juros de mora" não teria sido objeto da decisão que se pretende rescindir e que a matéria, portanto, estaria preclusa; 2- Hipótese em que restou textualmente considerado no julgado embargado que a ação rescisória seria a via adequada para a obtenção da pretensão do autor, porque a sentença extintiva se equipararia à decisão de mérito, formando coisa julgada formal. Ressaltou-se, inclusive, que este era o entendimento do Pleno, citando-se precedentes; 3- Nos autos da execução, verificou-se que o julgador entendeu pela preclusão do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição do precatório, salientando, mais, que, estando a sentença coberta pelo manto da coisa julgada, não poderia ser alterada, senão pela via própria da ação rescisória. E sobre o tema, a discussão restou superada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 287.730/RS, em que restou fixada a tese de que incidem juros de mora no período compreendido entre a apresentação dos cálculos e a expedição do precatório - o que se mostrou suficiente à procedência do pleito rescisório; 4- Não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte, devendo se valer, para tanto, do remédio processual cabível; 5- O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo quando o CPC vigente traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; 6- Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 36578372227427004836, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2021)