PROCESSO Nº: 1387194-43.8380.18.10.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA CRUZ - 4ª TURMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por entender ser cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o trânsito em julgado na decisão proferida nos embargos à execução. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que o caso sob exame não se trata de execução complementar, mas da execução original do julgado proferido em sede de embargos à execução. A jurisprudência do Colendo STJ já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de que são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 92300850375616508807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)