PROCESSO Nº: 5853092-48.1586.22.3.5440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO INSTITUÍDO EM 1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, com o consequente pagamento das diferenças retroativas devidas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão do que dispõe o art. 7º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/1995, conforme concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Afirma a apelante que, após apresentada a contestação, o Juízo de piso remeteu os autos para a douta Seção de Contadoria, a fim de que fosse evoluída a média dos salários de contribuição, verificando a possibilidade de adequação parcial ou integral, de seus proventos aos novos tetos estabelecidos pelas EC nºs 20/98 e 41/03, e que o órgão auxiliar do Juízo entendeu por necessária a juntada da cópia do Processo Concessório do Instituidor da Pensão, ou seja, de LYCURGO DA MATTA, com DIB em 19/08/1973 e matrícula 3681513, contendo as informações dos cálculos do seu salário de benefício, média dos salários de contribuição e RMI. Assevera que o INSS, por sua culpa e desorganização, não localizou o processo, pelo que não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser reconhecida a verdade dos fatos narrados pela demandante/apelante. Argumenta que, pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deve o INSS ser condenado a revisar o benefício da parte ora autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ou seja, o benefício deve ser recalculado, com a limitação ao "teto" vigente à época da concessão somente para fins de pagamento (salário de benefício limitado), mantendo-se o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão (salário de benefício real, seja pelo menor-valor-teto ou maior-valor-teto), ajustado aos novos limites estabelecidos pela Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, respectivamente), respeitada a prescrição contada do ajuizamento da ação civil pública que suspendeu o prazo prescricional em 25/01/2011. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 714.069/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: GUILHERME DA MATA, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 5343243-36.0816.9.3.0035, relator Des. Federal Lucca Costa, relator p/Acórdão Des. Federal Calebe Castro, Julgamento: 01/10/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento PEDRO HENRIQUE SANTOS trazido, que a pensão por morte decorrente do benefício originário foi concedida em agosto de 1987, e que a aposentadoria que deu origem à pensão está datada de 1973, completamente fora do período do buraco negro (benefícios instituídos entre 10/1988 e 04/1991). Assim, o benefício originário não foi objeto da revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 91585949212628761328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)