E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI/CADIN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou Improcedente a Pretensão que visa à retirada da restrição existente em nome do Autor no CAUC/SIAFI/CADIn e à expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Fiscais e/ou de inscrição em Dívida Ativa. II - Improcedência da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir suscitada pela União (Fazenda Nacional), porquanto, embora tenha ocorrido a suspensão do débito relativo ao PAF 93334.737515/8610-36, para apreciação do Recurso voluntário, o Autor, Município de Paraú (RN), também pretende a retirada da restrição em relação ao Auto de Infração n° 58311.659485/8099-85, de modo que se encontra presente o Interesse de Agir. III - No caso, não houve a comprovação documental de inscrição da Edilidade em Cadastro(s) do Governo Federal referente ao débito tributário por ela mencionado. Ou, conforme consignou a Sentença, "o autor foi devidamente intimado para anexar aos autos cópia de sua inscrição no CAUC/SIAFI/CADIN, referente aos débitos indicados na inicial, bem como comprovação de que não consegue emitir a certidão negativa perante a Receita Federal, todavia houve decurso do prazo sem qualquer manifestação". IV - Assim, ante a ausência de prova documental das alegações do Autor, deve ser mantida a Sentença que julgou Improcedente a Pretensão. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 17843450256965568070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)