EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito oriundo de imposto de renda supostamente pago a maior no valor de R$ 48.213,63. Em consequência, foi condenada a parte autora CAGEPA ao pagamento das custas judiciais e de honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) faz jus à compensação, uma vez que o pagamento realizado a maior, por si só, garante-lhe este direito, sob pena de enriquecimento ilícito da ré; (2) apesar de requerer à ré a homologação da compensação através de Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), tudo em conformidade com a Instrução Normativa RFB 1300/2012, o pleito foi indeferido. 3. Alega a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não restou comprovada a insuficiência de recursos por parte da autora para que gozasse do benefício de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ), uma vez que apenas juntou aos autos balanço financeiro do ano de 2015, não tendo esse documento o condão de demonstrar a incapacidade financeira à época da sentença (2018). 4. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, com pedido de tutela antecipada, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe permita a compensação de crédito oriundo de imposto de renda indevidamente pago no valor de R$ 81.956,63. b) Em síntese, alegou que, erroneamente, gerou e liquidou uma Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) com competência relativa a outubro/2013, quando o correto seria a indicação da competência relativa a novembro/2013. c) Como o pagamento foi feito com atraso, o valor a ser pago a título de multa e juros levou em consideração o mês de outubro, e não novembro, razão pela qual foi cobrado e pago o valor total de R$ 59.198,63 a mais do que o devido. d) Em razão deste pagamento em excesso, sustenta que faz jus ao ressarcimento no valor correspondente. Desta feita, apresentou em 22/03/2014 Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp) 02575.11257.000760.5.14.4-2626. e) Contudo, em 26/02/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação objeto do PER/DCOMP. A apelante, então, apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, tendo seu pedido sido indeferido mais uma vez. 5. O pedido formulado na inicial foi julgado improcedente pelo juízo a quo sob o fundamento de que não haveria nos autos prova do pagamento feito a maior e, portanto, crédito tributário a ser compensado. 6. Embora a autora tenha juntado aos autos o DARF original que indica 10/2013 como mês de exercício (ID 1311759.8759331), não restou comprovado que o pagamento de fato se referia, na verdade, ao mês 11/2013. 7. Na tentativa de demonstrar o direito alegado, acostou aos autos declaração de compensação (ID 0820656.7485750), o que, por si só, não comprova o direito ao crédito. 8. Ademais, quando oportunamente intimada pela Auditora-Fiscal responsável para esclarecer a origem do suposto crédito a ser compensado, não atendeu ao chamado, razão pela qual teve seu pedido de compensação negado na esfera administrativa. 9. Dessa forma, uma vez que não restou demonstrado o pagamento excessivo, não há que se falar em direito à compensação. 10. Por fim, em relação à assistência judiciária gratuita concedida à demandante, assiste razão à União, devendo ser revogado o benefício. 11. Com efeito, os documentos juntados aos autos não são hábeis para comprovar a hipossuficiência da demandante, o que leva a revogação do benefício concedido, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias (Súmula 481/STJ). 12. Apelação da demandante desprovida e apelo da União provido, para revogar o benefício da justiça gratuita. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. fvx
(PROCESSO: 50565630460033591952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)