AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE DESISTENCIA DA AÇÃO OU RENUNCIA AO DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS E INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 31.138/09. POSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.158.942-RS. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 2980010933389953553229, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)