PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI Nº 8.137/90). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Tratam-se de apelações criminais em face de sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que condenou ANNUSKA SOPHIA LOPES a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.
2. Insurge-se o Parquet quanto à análise da circunstância judicial consequências do crime, alegando que o elevado prejuízo causado aos cofres públicos impende reconhecer que as consequências do crime são negativas.
3. Não merece prosperar o pedido ministerial. Ao analisar o Auto de Infração do Ministério da Fazenda, observa-se que o valor de imposto de renda efetivamente sonegado entre os anos 2809-0512 foi de R$ 23.772,07, não sendo valor suficiente para exasperar a pena-base aplicada pelo juízo a quo.
4. Ademais, infere-se dos recentes julgados deste egrégio Tribunal, que para sopesar negativamente a circunstância judicial "consequências do crime" o valor sonegado deverá ser bem maior do que o do presente caso, causando grave prejuízo ao erário. (ACR 00537510578506853880, Desembargador Federal Igor Mendes, DAVI LUCAS VIANA - Terceira Turma, DJE - Data: 28/12/2014 - Página: 62)
5. Consoante o art. 117, I, do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia. Além disso, após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP (com redação vigente à época dos fatos narrados na inicial). A prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP.
6. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 a pena privativa de liberdade imposta a apelante foi de 02 (dois) anos de reclusão (excluído o acréscimo em virtude da continuidade delitiva, de acordo com a Súmula nº 497 do STF). Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 04 anos (art. 109, V, do CP).
7. Conforme se infere da denúncia, a apelante sonegou imposto de renda nos exercícios financeiros de 2000 a 2003, sendo a data da constituição definitiva do crédito fiscal 24.08.4957. Como a denúncia foi recebida apenas em 25.07.1132, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos previstos no art. 109, IV, do CP.
8. Apelação do MPF improvida, prescrição retroativa da pena declarada ex Pedro Lucas Cavalcanti, e apelação da ré prejudicada.
(PROCESSO: 849795396148570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)