PROCESSO Nº: 6053200-21.5152.30.11.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENIO LUSTOSA NINA COSTELA e outros ADVOGADO: Pietro Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0151163-56.0148.2.6.6959 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou a impugnada em honorários advocatícios de sucumbência, fixados, desde logo, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, e 8º, do NCPC, em face do valor da causa ser muito baixo. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é possível a fixação de honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte e o proveito econômico é objetivamente mensurável. 3. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, repelindo-se a aplicação do critério de apreciação equitativa do Juiz. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (AgInt no REsp 0102943/SP, Rel. Ministro SAMUEL FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 03/08/2019). 5. Compulsando os autos, verifica-se que parte exequente apresentou o valor de R$ 22.729,48. em outubro/2018, e, ao presentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada entendeu que havia um excesso de R$ 73.498,75, entendendo ser devido o montante de R$ 2.474,74, em outubro/2018. O juízo a quo entendeu que procedem os argumentos da parte impugnante, e condenou a impugnada ao pagamento de honorários no valor de R$ 250,00, considerando como o valor da causa o montante homologado de R$2.474,74. 6. No caso em análise, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), já que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, e o valor da causa não é muito baixo. Com efeito, o proveito econômico obtido pela autarquia é perfeitamente mensurável, consistindo exatamente na diferença entre o valor que fora executado e o montante que foi determinado em juízo como devido, que deve servir de parâmetro a fixação dos honorários. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 7. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, qual seja, R$ 48.651,75. 8. Agravo de instrumento provido, para estabelecer que os honorários devem ser fixados no percentual de 10% previsto no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor executado e o valor homologado.
(PROCESSO: 18703805475394974574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)