PROCESSO Nº: 8767372-62.9409.24.7.6690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Matheus Moraes REPRESENTANTE: MARIZA ANA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 6709.05.63.108906-9 (atualmente tombado sob nº 9448395-87.0327.31.7.4544). 2. Despacho proferido no feito principal: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste LORENZO MOURA determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do JUAN DA CUNHA). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 3. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Precedentes: PROCESSO: 32787365146373112339, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019;PROCESSO: 54829648964659336723, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019; PROCESSO: 88766620468918435881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019; 5. O caso é de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 7. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 08279791414961166559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)