PROCESSO Nº: 2055765-06.5663.14.10.2878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB em 08/04/2020). 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social): Serviço Militar prestado de 02/06/1982 a 18/07/1982; Galvão e Diego Aragão – de 24/01/1985 a 19/01/1986; Abril Editora de Listas Telefônicas S/A – de 09/08/1986 a 17/02/1986; Guia Mais Marketing Digital Ltda – de 04/08/1986 a 02/06/1988; Prodoctor – de 08/06/1988 a 13/10/1994; 93 WYETH Indústria Farmacêutica LTDA – de 09/05/1994 a 14/08/2020 e Sind. Emp. Venda com Prop – de 17/11/2007 a 18/02/2013. 4. O entendimento consagrado pelas Cortes Regionais e pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possui presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova contrária ser inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 5. Incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno deste E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 5726729-63.8580.9.4.4909, 1684120-67.7061.19.4.7197 e APELREEX nº 20.427/PB, na Sessão realizada no dia 12/10/2015. 6. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB em 26/04/2020). 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social): Serviço Militar prestado de 23/08/1982 a 08/08/1982; Galvão e Danilo Moraes – de 29/09/1985 a 19/11/1986; Abril Editora de Listas Telefônicas S/A – de 10/06/1986 a 30/06/1986; Guia Mais Marketing Digital Ltda – de 24/09/1986 a 06/08/1988; Prodoctor – de 20/07/1988 a 04/10/1994; 93 WYETH Indústria Farmacêutica LTDA – de 13/10/1994 a 12/05/2020 e Sind. Emp. Venda com Prop – de 08/05/2007 a 20/02/2013. 4. O entendimento consagrado pelas Cortes Regionais e pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possui presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova contrária ser inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 5. Incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno deste E. Tribunal por ocasião do julgamento dos processos nºs 7301437-78.7229.22.10.1705, 7603892-61.6315.23.3.4915 e APELREEX nº 01.082/PB, na Sessão realizada no dia 30/12/2015. 6. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94397543416434332684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)