PROCESSO Nº: 3956131-96.3265.24.1.3121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DAS NEVES e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5343513-34.5551.20.3.2017 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 322, §2º, 504, 489, CAPUT E §3º E 492, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reformando a decisão a quo, para afastar o caráter vencimental da GAT e seu reflexo nas parcelas remuneratórias fundamentadas no vencimento básico, como GIFA, gratificação natalina e 1/3 de férias. O embargante alega que o acórdão restou omisso quanto aos argumentos dos exequentes no que se refere à necessidade de interpretação judicial, em especial quanto aos art. 322, §2º, 489, §3º e 504 do CPC, que determinam que o pedido e a decisão judicial devem ser interpretados de acordo com o conjunto da postulação e em conformidade com o princípio da boa-fé. Houve omissão quanto aos diversos precedentes do STJ trazidos aos autos, sobretudo quanto à Ação Rescisória nº 6.436/DF que deferiu a tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Conforme foi explanado anteriormente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.879.790/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Lucca da Rosa, no AgInt no REsp nº 9.797.873 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo embargante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 54438691103617458582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020). Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Inexiste, portanto, ofensa aos artigos 504, 507 e 508 do CPC no acórdão embargado. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 64.346/DF, 1ª Seção, DJe 12/06/2016). Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 51140853117950113021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)