PJE 7574909-33.7169.10.8.7766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALORES CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento dos precatórios expedidos e, subsidiariamente, o respectivo bloqueio, realizado para obstar o pagamento dos valores em excesso. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a expedição dos precatórios se deu antes mesmo do julgamento e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, bem como do julgamento e trânsito em julgado da ACP 6549334-37.1529.15.1.4956, encontrando-se, ainda, em total desacordo com os limites do título exequendo, como se observa da conta apresentada pela contadoria; b) a controvérsia diz respeito à necessidade de observância do regime especial de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, para impedir a expedição e o pagamento "antecipado" de precatório, devido à pendência de julgamento e de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, bem como da ACP nº 5972147-33.2345.30.6.1534, no bojo da qual ainda se discute a impossibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais; c) antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, bem como da ACP 6504624-48.5339.10.12.2341, a Execução permanece controversa, tendo em vista que ainda se discute, para além da questão referente à discussão sobre a vinculação do crédito às despesas com educação, inclusive, sobre o excesso de execução/existência do crédito. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à expedição de precatório antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como da ACP nº 9847436-97.7571.23.9.6080. 4. Os autos de origem (cumprimento de sentença 1257482-29.2729.5.48.771) dizem respeito ao pagamento de verbas oriundas do FUNDEF ao Município de Frei Miguelinho/PE. 5. A decisão agravada considerou-se que se trata de cumprimento de sentença definitivo, oriundo de decisão com trânsito em julgado 08/11/2020 - id. 6461665.63723098, (processo distribuído no ano de 2005), portanto, entendendo não haver fundamento jurídico para se obstar o cumprimento do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região. 6. Vê-se nos autos que o magistrado ao apreciar embargos de declaração interpostos pela agravante, determinou a remessa dos autos para a contadoria do juízo utilizar os parâmetros da seguinte forma: a) indicar o valor correto do precatório expedido e o eventual excesso, visto que o ente federal indica um excesso de execução no montante de R$ 5.762.215,80, em maio de 2020; b) deverá nos cálculos a contadoria do juízo realizar o abatimento dos valores arbitrados a título de honorários de sucumbência em favor da União, nos autos dos Embargos à Execução nº 9442677-78.1168.23.2.4172 (R$ 1.000,00), cujo abatimento foi determinado que acontecesse nos presente autos, em sentença proferida nos Embargos à Execução nº 4770757-08.0144.8.9.3284. c) deverá a contadoria do juízo analisar os novos esclarecimentos da União constantes dos ids. 427035.19342652; 3413146.70687930; 4075782.24423088. 7. Sobre o tema, já decidiu esta Segunda Turma: "no que tange à expedição do requisitório da parcela incontroversa com ordem de bloqueio do pagamento, merece acolhimento a pretensão da agravante. Isso porque, na hipótese, por enquanto, existindo a impugnação da UFPE, não há falar na expedição de requisitório quanto à parte incontroversa, porquanto subsiste irresignação da autarquia federal quanto ao cumprimento de sentença, como um todo, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelos particulares. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual merece reforma a decisão hostilizada no que determinou a expedição do requisitório à míngua de trânsito em julgado." (PJE 3325454-77.5213.30.8.0520, Rel. p/ac. Des. Federal Luigi Souza. em 02/07/2019) 8. Ademais, nos autos da ACP nº 9559515-88.5576.19.7.6199, ainda sem trânsito em julgado, discute-se a impossibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais. 9. No que diz respeito ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, não merece prosperar, pois a interposição de recurso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato o cancelamento dos precatórios judiciais expedidos. ACT
(PROCESSO: 57586347089244263534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)