PJE 2718264-77.0067.2.2.9901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter declaratório da revalidação do diploma obtido pelo demandante no exterior, validando os seus efeitos financeiros, que devem retroagir à data de abertura do Processo Administrativo 41092.004433.2270-18 (referente ao processo físico 76465.351373.4534-22), que se deu em 19/01/2015 e, via de consequência, determinando o pagamento da diferença entre o percentual pago (30%) e o percentual devido (52%), com o acréscimo de juros moratórios e correção monetária, a serem calculados com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O IFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revalidação do diploma (art. 104 do Código Civil e arts. 11 e 12 da Lei 11.091/2005). Pontua que a validade do diploma universitário depende de seu registro em território nacional, de maneira que não cabe atribuir efeitos válidos a diploma durante período no qual não havia sido ainda observada a forma prescrita em lei (procedimento descrito no art. 48 da Lei nº 9.394/96) como necessária à validade do título. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 05146940714298281825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)