PROCESSO Nº: 4661301-92.5924.30.4.4215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO NOVAES ADVOGADO: Vinicius Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO DO CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL EM EDITAL. TUTELA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu sem resolução de mérito, por inexistência de condição da ação (inadequação da via eleita), a ação popular proposta com vistas a atacar a Resolução Normativa nº 04/2021 que estabeleceu a previsão para a aplicação do chamado argumento de inclusão regional para os cursos de Vitória e Caruaru, previstos no art. 2º, inciso I, e para o curso de Medicina do Campus Recife, previsto no art. 2º, inciso II. 2. A Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assim dispõe: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. 3. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, ao recepcionar a ação popular, estabelece no inciso LXXIII do art. 5º os termos para o seu cabimento: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 4.Nesse contexto, observa-se que a ação popular é ação constitucional voltada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 5.Na hipótese vertente, não se verifica, ao menos em tese, uma lesão a nenhum dos bens jurídicos tutelado pela Ação Popular. Considerando que, apesar do esforço argumentativo do demandante seja no sentido de que o ato impugnado (Resolução Normativa nº 04/2021 da UFPE) resulta em ofensa à moralidade administrativa, e, desta feita, violado o patrimônio moral e cívico da Administração Pública (a fim de justificar o cabimento da presente ação), o seu objetivo é sem dúvida assegurar ao acesso à educação superior em condições de igualdade, por entender que o Argumento de Inclusão Regional estabelecido na referida resolução configura abuso de poder no intuito de favorecer o ingresso de estudantes de escolas do Estado aos cursos da Universidade, os quais não se perfilam como os sujeitos para as quais foi destinado tratamento diferenciado pela Lei nº 12.711/2012 que regula o ingresso de estudantes nas universidades públicas federais. 6.Como bem reforçado pelo juiz sentenciante, embora o autor defenda haver violação a diversos princípios constitucionais e até mesmo às disposições da Lei nº 12.711/2012, além de violação à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural da UFPE, inequivocamente o direito aqui tutelado diz respeito ao acesso à educação superior oferecida pela UFPE. 7.Destarte, apesar de o direito à educação possuir inegável importância para o ordenamento jurídico brasileiro, todavia a sua tutela foi destinada aos legitimados específicos, através de ação civil pública, em sede de tutela coletiva; ou, ainda, aos próprios titulares de tais direitos, através de ações individuais. Sendo, inviável, portanto, o ajuizamento de Ação Popular para tutelar o direito à educação. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 82190554426692271901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)