PROCESSO Nº: 2034302-81.7912.14.9.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERCLIMA - TECNICA CLIMATICA LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROSA DE MATOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. - Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações. Busca a agravante ver reconhecida a suspensão da decisão agravada, a fim de que seja autorizado o recolhimento do IRPJ e da CSLL, na sistemática do Lucro Presumido, com a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base de cálculo dos referidos impostos, unicamente quando do desenvolvimento das atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionados contratados sob a modalidade de empreitada global. - Para a obtenção do provimento antecipado, a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação. In casu, não foi devidamente comprovado o dano irreparável que ocorreria com a manutenção da sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL, que aqui se pretende ver alterada e que vem sendo praticada nesses moldes desde sempre. A mera alegação do suposto dano, sem comprovação efetiva, não dá ensejo à concessão da tutela antecipada como requerida. - Ausente o perigo de dano, despicienda a análise da probabilidade do direito, tendo em vista que devem existir concomitantemente, restando descabida a pretensão perseguida. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 33372620201358214872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)