AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. HOSPITAL GOVERNADOR BENÍCIO DA CRUZ (COMUMENTE DENOMINADO "HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO"). ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE FATO. LIBERAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTE. ALERTA DO MAGISTRADO DE PISO, SEM FIXÁ-LO DE PLANO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. O ESTADO DE PERNAMBUCO almeja afastar a obrigação de realização de concurso público para a contratação de enfermeiros para o Hospital Governador Caio Jesus, comumente denominado Hospital da Restauração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aumento da astreinte já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para tanto, em síntese, o recorrente sustenta ter havido uma modificação total da situação fática subjacente à ACP, "mediante a liberação de plantões extras, o que garantiu a plena assistência de enfermagem no HR, inclusive para supervisão e orientação dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".
2. A suposta "solução administrativa" do grave quadro em que se encontra esse hospital de referência em Pernambuco não autoriza conceder a suspensão de um decisório colegiado trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente se ele é pertinente a uma tutela de urgência, não ao mérito sentencial, como ventila o recorrente.
3. Cumpre frisar que a determinação de realização célere de concurso público para a contratação de enfermeiros remete a pronunciamento da v. Primeira Turma no Agravo de Instrumento n.º 077.387-PE, transitado em julgado em dezembro de 2012, com baixa definitiva. No citado precedente, a antecipação dos efeitos da tutela concedida pela instância de primeiro grau restou mantida por este e. Tribunal com uma diferença apenas: ampliou-se o prazo de cumprimento da ordem judicial para 06 (seis) meses, a contar da intimação do Acórdão. Para ser preciso, o termo inicial foi disparado em 04 (quatro) de dezembro de 2012, consoante informação colhida no sistema de informações processuais desta Corte.
4. Fazer com que os funcionários já integrantes do quadro da unidade hospitalar se submetam a plantões extras se configura como conduta legal, mas, antes de tudo, engenhoso artifício para a Administração Pública se esquivar da devida reverência que deveria prestar ao Poder Judiciário e à ação civil pública. Nunca é demais salientar que a ACP se configura hoje como um dos mais importantes instrumentos criados pelo Estado de Direito para garantir direitos fundamentais da sociedade, dentre os quais a saúde representa um dos mais negligenciados. Nessa óptica, a ampliação de plantões extras se apresenta como fuga tangente à coisa julgada no Agravo de Instrumento n.º 332.823-PE.
5. O cotejo temporal dos referidos pronunciamentos não deixa quaisquer dúvidas de o Estado de Pernambuco estar quedando inerte há mais de sete meses, injustificadamente.
6. O Magistrado de piso não determinou no corpo do decisório atacado qualquer aumento da multa diária; apenas alertou quanto à possibilidade de tal ocorrer, acaso o réu na ACP permaneça nesse quadro de resistência abusiva. Assim, em relação a este ponto, inexiste interesse recursal.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 3666059417139164697838, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)