PROCESSO Nº: 4546724-53.4298.11.7.6389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: JOÃO DA COSTA Kaique Porto ORIGEM:10ª VARA/RN JUIZ: ORLAN GABRIEL FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. Hipótese em que a União vem pagando o adicional noturno à parte autora, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único da Lei 11.907/2009. Todavia, não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei 8.112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 3. O Art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90 prevê as hipóteses em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, apesar do adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de modo habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do seu pagamento durante os afastamentos temporários que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. Precedente: Primeira Turma, AC 34749347593068349895, Relator: Desembargador Federal Leonardo da Mata, João Lucas Gomes. 20/03/2021 5. Como o adicional noturno vem sendo pago com habitualidade ao apelado, deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102 da Lei nº. 8.112/90, tais como férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde. 6. Não merece ser conhecido o pedido subsidiário formulado pela União para que a sentença seja reformada, ao menos para conter as seguintes ressalvas (a) só é devido o pagamento de horas-extras quando, além da extrapolação de jornada de 192 horas mensais, não tiver havido compensação posterior nas escalas de trabalho; (b) o valor de eventual hora-extra devida seja apurado de acordo com o salário do autor na época do labor extraordinário; (c) não haja reflexo do adicional de horas-extras nas demais verbas remuneratórias, ante a falta de previsão legal na Lei nº. 8.112/90. Tais razões não devem ser conhecidas porquanto estão dissociadas do pedido formulado na inicial (pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 7. Os honorários fixados na sentença, por força do art. 85, § 11, do CPC devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29173027653343699589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)