PROCESSO Nº: 5223970-27.5302.12.6.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALBER DE CASTRO DANTAS ADVOGADO: Talys João Vitor da Conceição Dantas APELADO: CIA. IGOR DA LUZ e outros ADVOGADO: Vinicius Cavalcanti e outro ADVOGADO: Enrico da Paz Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, o magistrado sentenciante entendeu que a parte autora não fez prova do alegado, no que diz respeito à suposta ilegalidade praticada pelo INPI relativo ao indeferimento do registro da marca "Hanks", condenando-a, de conseguinte, ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser repartido pelas partes demandadas. 2. É de se ver que a apelante apenas se insurge quanto ao montante fixado pelo juízo de primeiro grau, com base no § 8º do art. 85 do NCPC, sob o fundamento de que seria desproporcional ao valor atribuído à causa. 3. Verifica-se que não houve proveito econômico e o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, dada a sua modicidade, deverá ser desinfluente para se estimar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação, então, deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Hipótese em que não se mostra desbordante das balizas mencionadas anteriormente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau, notadamente pelo fato de que deverá ser rateado pelas partes vencedoras, o que ensejará, para cada um, uma importância de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Inexiste impedimento legal para que ocorra a homologação do acordo firmado entre a parte autora e uma das empresas demandadas (CIA MARIANE JESUS), a fim de que sua parte seja reduzida ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que seja pago no prazo de 24 horas após a sua homologação judicial. 6. Homologado o acordo firmado com a empresa CIA Marcela Lima e improvida a apelação em relação aos demais demandados.
(PROCESSO: 85557740517300457229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)