PROCESSO Nº: 8437335-49.5559.4.11.2711 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: LILLIAN DE MELLO NUNES KLEIN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO DE CLIENTE. FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÉBITO EM CONTA E SAQUE NÃO REALIZADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO. I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém aflige a outro, injustamente, causando-lhe lesão de interesse não patrimonial. III. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais, no presente caso, uma vez que a negativa de autorização de saque de dinheiro através de cartão de débito poupança Caixa, associado à conta com provisão de fundos de titularidade da autora foi confirmada pela CEF, não havendo dúvidas quanto ao fato do constrangimento por ela sofrido ao tentar pagar débito em estabelecimento comercial, inclusive com a confirmação de testemunhas nos autos. Inexistindo culpa da correntista, a responsabilidade pelo ato danoso, perante a mesma, é do Banco depositário. IV. A Caixa Econômica Federal, por ser instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, e, nesse sentido, o art. 14, II, parágrafo 3º, do CDC (Lei nº 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. V. Diante do constrangimento sofrido pela parte autora ao tentar pagar o lanche do filho, sem conseguir por falha no sistema do banco, faz-se razoável o a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não deve causar o enriquecimento indevido da parte. VI. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 43023214234680541775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)