PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RODRIGO NUNES IMPROVIDO.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Na hipótese dos autos, o laudo médico de fls. 16 é bastante claro ao expor que o requerente é portador de osteoartrite pós traumatismo tóraco cefálico (CID-10: S20.7), o que o torna incapacitado para o trabalho. Ainda segundo o mesmo laudo médico, o ora agravado necessita de benefícios sociais, pela incapacidade temporária apresentada.
3. Assim, estando o autor temporariamente impossibilitado de exercer atividades que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício de auxílio doença, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46295027950512539773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)