Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Farias Nº: 1812937-82.5685.30.11.4988 APELANTE: ALEXANDRE MELO COSTA MOREIRA ADVOGADO: MURILO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL VINICIUS PEREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ISAAC SOUZA MAIA STEPHANY CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 30/06/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedente desta Corte. 3. A presente demanda não comporta o julgamento imediato da lide em razão da ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. 4. Com João Guilherme Pereira na garantia magna do livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão garantido por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5o., inc. XXXV), merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento. 5. Apelação do particular provida para decretar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a adequada instrução do feito.
(PROCESSO: 96156199582012646295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)