PROCESSO Nº: 6119786-07.9035.15.8.0463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELYNADJA SABRINA MARTINS ADVOGADO: ERICK MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. PONTO DE CORTE. QUESTÕES ANULADAS. INSUFICIÊNCIA DE ACERTOS DE QUESTÕES VÁLIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia garantir a sua participação no exame físico do Concurso de Agente Comunitário de Saúde, objeto do Edital nº 01/2014 da Secretaria de Saúde do Município de Natal/RN. II - O item 11.4 do edital estabelece que "Será eliminado do Concurso, sem prejuízo das sanções cabíveis, o candidato que: a) não obtiver o mínimo de 50% de acertos em cada Prova Objetiva" e o item 50.6.0 do edital é claro ao dispor que, na hipótese de anulação de questão, "o seu valor não será contabilizado em favor de nenhum candidato, e o restante das questões assumirá, automaticamente, os 100% (cem por cento)". III - No caso, a prova de informática do certame era, inicialmente, composta por oito questões, das quais três foram anuladas. Os documentos apresentados demonstram que a agravante acertou apenas duas das cinco questões válidas da referida prova de informática, não atendendo, portanto, ao disposto no referido edital. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13527015150948770355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)