PROCESSO Nº: 4252966-97.3133.11.4.4420 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PORTO ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FREITAS DE EMANUELLA MELO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de percepção da GDPGPE nos mesmos valores pagos aos servidores ativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações, marco este estabelecido em processo judicial anterior com decisão transitada em julgado. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48511598959740136457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA DE SOFIA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)