Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Rosa Nº 2257935-70.6853.7.1.2939 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE O LICENCIAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Brenda Sales, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no REsp 955.173/RS, SEXTA TURMA, DJe 09/01/2014; PJE: 33545774310630500420, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014). 2. De acordo com as informações prestadas pelo perito do Juízo, corroboradas pelos exames médicos acostados aos autos, o autor, no período de 2011/2012, em razão da patologia de coluna que o acomete, estava incapacitado temporariamente para o desempenho de atividades laborativas, de modo que o ato de seu licenciamento de oficio, ocorrido em 09.02.0723, foi, de fato, indevido. 3. Acertada a anulação do ato de licenciamento do autor, bem como a condenação da União a reintegrá-lo às fileiras do Exército Brasileiro, na condição adido, para que seja submetido a tratamento médico corretivo de sua patologia, caso necessário, de acordo com inspeção de saúde a ser realizada pelo Exército, sem prejuízo de que, posteriormente, respeitados os ditames legais, seja ele agregado, reformado ou desincorporado, a depender de sua condição física. 4. Igualmente devida a condenação do Ente Público ao pagamento dos soldos correspondentes ao período compreendido entre a data do licenciamento indevido até a data da efetiva reintegração do autor às Forças Armadas, devidamente atualizados com a incidência de juros e correção monetária. 5. Adequada a fixação dos honorários advocatícios imputados à União, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 17000078560888431725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)