PJE 9579581-59.3824.6.6.9287 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTA TURMA. NECESSIDADE. 1. Autos que foram devolvidos da Primeira Instância, constando decisório com o seguinte teor: Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de id. 1088250.27048845, na qual os requeridos, em suma, "rogam pelo CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM com a urgente e completa nulidade de todos os atos processuais em que o atual causídico não fora devidamente intimado, principalmente revogando essa última medida constritiva de patrimônio financeiro dos executados, retrocedendo a marcha processual aos últimos petitórios do signatário, inclusive rogando-se que o caderno processual seja remetido à segunda instância (TRF5) para que lá sejam decretadas as nulidades inerentes as não intimações do patrono habilitado, e que oportunizem a informação necessária e subsequente participação voluntária aos particulares, incluindo suas vias recursais que não deveriam ter sido esgotadas". Compulsando os autos, observa-se que, de fato, houve comunicação de substabelecimento sem reserva de poderes efetuado pelo causídico Ian Carvalho ao advogado Enzo das Neves no id. 9219242.3145152, ocasião em que a decisão (proferida em 27/08/2016) determinou as anotações no feito referente ao substabelecimento em questão, não tendo, entretanto, tais diligências sido efetivadas. Ressalte-se, ainda, que o novo causídico Cauê Farias manifestou-se no Egrégio TRF 5ª Região, interpondo embargos de declaração do acórdão que julgou o recurso de apelação e, na ocasião, nada mencionou sobre suposta nulidade do julgamento. No entanto, é bem verdade que as comunicações de julgamento posteriores aos embargos foram igualmente proferidas em nome do antigo causídico, inclusive o andamento do atual cumprimento de sentença, o que, em virtude do substabelecimento sem reserva de poderes, impõe o chamamento do feito à ordem para determinar que o processo retorne ao Egrégio TRF 5ª região, com o intuito de que a Corte analise a petição dos requeridos (id. 8173278.78396398), manifestando-se sobre a nulidade processual arguida. Ante o exposto: a) REVOGO a decisão de id. 2260677.59116406, determinando o cancelamento do bloqueio de ativos financeiros em nome dos requeridos; b) RETIFIQUE-SE a autuação do presente feito, incluindo-se o advogado Yuri Ribeiro como único representante dos requeridos, consoante substabelecimento sem reserva de poderes no id. 5016822.6267923; c) REMETA-SE o presente cumprimento de sentença ao relator que julgou o feito no Egrégio TRF 5ª Região para possibilitar a análise da petição dos requeridos de id. 1133344.49456574. 2. A petição requerendo a nulidade de todos os atos processuais em que o advogado substabelecido não fora intimado foi a seguinte: (...) somente na presente data tomou conhecimento do bloqueio on line dos ativos financeiros de seus Clientes, razão pela qual requer o URGENTE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM como demonstrará a seguir, como consta no Id. 4811215.8969874 dos presentes autos, o signatário foi habilitado no presente feito pelo causídico antecessor ter sido reintegrado pelo STF em Cargo Federal. Desde então o causídico substabelecido, sem reservas, vem defendendo legitimamente os direitos dos particulares, até tomar a desagradável surpresa de que os ativos financeiros dos seus clientes foram bloqueados por comando judicial oriundo dessa Douta 18ª Vara Federal. Imediatamente contatado pelos prejudicados, e analisando referido feito, percebe-se, s.m.j, nítido equívoco ainda na tramitação na segunda instância (TRF5ªRg) que aceitou a habilitação do signatário, mas não excluiu do sistema eletrônico o seu antecessor, havendo sido expedidas várias intimações àquele e não ao atual advogado habilitado. Assim, Roga-se CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM, nulificando todos os atos de cumprimento de sentença da 18ª Vara Federal, inclusive remetendo o presente feito ao TRF5ª Região para que sejam prudentemente examinados pelo Nobre Relator (MD. Dr. Isaac Gomes) e posteriormente ratificando a ausência de intimação do patrono que sejam reabertos os respectivos prazos processuais inerentes as intimações que não foram apropriadamente dirigidas ao advogado signatário, restabelecendo, assim, a ampla defesa, o contraditório e o próprio devido processo legal. Excelência, estamos diante de intransponível MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (Nulidade Processual) razão pela qual causou total perplexidade a existência de certidão de trânsito em julgado no Id. 9164933.42301766, bem como a Vossa posterior intimação de Id. 0908495.9800442, todas estas não respondidas por ausência regular de intimação do respectivo patrono substabelecido sem reservas (Id. 9337174.8053469), o que provoca cerceamento de defesa dos particulares. Diante de todo exposto, os particulares rogam pelo CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, com a urgente e completa nulidade de todos os atos processuais em que o atual causídico comprovadamente, apesar de ter juntado procuração nos autos, não foi devidamente intimado, principalmente revogando essa última medida constritiva de patrimônio financeiro dos executados, retrocedendo a marcha processual aos últimos petitórios do signatário, inclusive rogando-se que o caderno processual seja remetido à segunda instância (TRF 5ª Rg) para que lá sejam decretadas as nulidades inerentes as não intimações do patrono habilitado, e que oportunizem a informação necessária e subsequente participação voluntária aos particulares, incluindo suas vias recursais que não deveriam ter sido esgotadas. 3. Analisando os autos, observa-se o seguinte: a) Do despacho de fl. 80 do PDF e id. 7316741.42353036, bem como o despacho de fl. 82 e id. 1782140.09520402, não foi intimado o advogado constituído regularmente na petição constante no Id. 4982936.1725516, fl. 308, sem reservas de poderes, Dr. Lucas Viana. b) A certidão de decurso de prazo para o pagamento do débito ou para impugnação, fl. 26/27, Id. 7564485.91064590, não consta o nome do advogado regularmente constituído. c) A certidão de fl. 74, Id. 3718914.8542912, referente ao despacho do Juiz de Primeira Instância sobre o despacho de intimação da baixa dos autos da 2ª Turma referindo-se ao trânsito em julgado não consta o nome do advogado referido, Dr. Lucas Pinto. d) A certidão de trânsito em julgado expedida pela 2ª Turma, em 22/04/2018, Id. 1891564.72981404 e Id. 2478703.80828034, fls. 81, 82, não consta o nome e nem foi intimado o Dr. Murilo Rezende. e) A certidão da intimação do inteiro teor do acórdão proferido pela 2ª Turma, de 23/04/2018, fl. 86, Id. 3137966.29435500, o causídico sobredito, Dr. Diego Moreira, também não foi intimado devidamente. f) O Dr. Luigi Ferreira também não foi intimado para o julgamento dos embargos declaratórios, conforme se nota, fl. 107, Id. 2158305.04281974. 4. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando feita em nome do advogado substabelecido. Precedentes: EREsp 122.371-AL, Corte Especial, Rel. Min. Calebe da Rocha; e AgRg nos EREsp 41.694/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, daí que se impõe a decretação da nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do dito advogado. 5. Para o STF nos casos de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes, hipótese dos autos (Id. 7063076.1929839), é indispensável a intimação do advogado substabelecido. Precedentes: RE 425.384-AgR, Relator Ministro Erick Jesus, 2ª Turma, DJ 30/041492; Pet 8.536-AgR, Relator Ministro Nathan Moreira, Pleno, DJ 29/11/2001; RE 004.315-AgR, Relator Ministro Calebe Alves, 2ª Turma, DJ 14/10/2005; AI 717.204-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 29/03/2011; AI 760.961-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 15/06/2011, entre outros, sob pena de nulidade. 6. Portanto, hão de ser declarados nulos todos os atos, partir de 01/04/2017, eis que, a partir da petição de fls. 155/185, Id. 14325477.4382829, todas as intimações formalizadas por esta Corte não continham o nome do Dr. Alexandre Rocha, advogado regularmente constituído nos autos. 7. A juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, impõe a retificação da autuação para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado substabelecido, como foi o caso dos autos. 8. Portanto há de ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores aos embargos de declaração de fls. 155/185, Id. 49372622.6557536, em razão da falta de intimação do patrono dos autores. 9. Por se tratar de nulidade absoluta o prejuízo é presumido. 10. Questão de ordem conhecida e acolhida para anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 155/185, Id. 16695901.6769998, em razão da falta de intimação do patrono dos autores. pc
(PROCESSO: 17069862607772650144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)