EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. DESCONTOS DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1.013, §3º do Novo CPC, que prevê o julgamento do mérito pelo Tribunal quando a causa estiver madura para julgamento. 2. O acórdão foi expresso ao prever que a ação não poderia ser processada no Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01, o qual excepciona apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, do que não se cogita na espécie. 3. Pretende-se invalidar ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário de verbas que a parte autora entende recebidas de boa-fé. 4. Não se aplica ao caso o art. 1.013, §3º do novo Código de Processo Civil, considerando que a causa não é unicamente de direito, envolvendo matéria fática a depender de regular instrução probatória. Ademais, a depender dos dados colhidos durante a instrução é possível até que as partes conciliem. 5. Impossibilidade de suprimir a instância, sem oportunizar as partes a regular instrução processual, devendo ser o mesmo devolvido ao juízo de primeiro grau, conforme decidido pela E. Terceira Turma. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59490475494915816264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)