PROCESSO Nº: 7813090-63.5521.23.2.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE UMA DAS PATOLOGIAS SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. GUSTAVO DA MATA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de amparo assistencial ao deficiente, porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. Ressalte-se que não há fundamentação legal para a pretensão de realização de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete a apelante. Em julgado semelhante, este colendo tribunal decidiu que "todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema." (Processo nº 43613377681732177979, Desembargador Federal Francisco Freitas, 2ª Turma, julgamento: 19/04/2019). Só há Leandro Lima de especialização do perito em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes: Processo: 95131957648489537481, Desembargador Federal Bruno Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2018, Publicação: Dje - Data::02/01/2018 - Página::187/ Processo: 75208518955026436921, AC/CE, Desembargador Federal Heitor Pereira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 29/07/2016. 5. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autora afirmou na petição inicial que é portadora de espondiloartrose - CID 10M47 e de transtorno misto ansioso e depressivo - CID 10F41.2). Todavia, o laudo do perito judicial concluiu pela capacidade da autora apenas sob o ângulo do transtorno psiquiátrico, não examinando a questão quanto à espondiloartrose. 6. Portanto, reconheço a nulidade da sentença e determino a realização de nova perícia médica judicial, para fins da análise da alegada incapacidade decorrente da espondiloartrose, questão essencial à pretensão. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia médica judicial.
(PROCESSO: 35302145542817791063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)