PROCESSO Nº: 6203044-97.9112.20.4.7671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: João da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Costa Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 11.01.8559 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE em 15.09.8288; 2) certidão de casamento datada de 2006; 3) declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 12.10.2227; 4) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE com data de entrada em 18.09.1011; 5) recibos referentes aos pagamentos das mensalidades de julho e setembro de 2017 e 6) certidão da Justiça Eleitoral datada de 2018. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos são extemporâneos aos fatos que se pretende comprovar. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 9981041/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55507165203536696409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)