PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO DE FATO NÃO CONTEMPLADA NO ART. 457, DO CPC. REMEESA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença que homologou acordo firmado pelo particular e a autarquia ré em audiência de instrução e julgamento.
2. Não se vislumbra, in casu, a ocorrência de qualquer dos casos abarcados pelo art. 475, do CPC.
3. Remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau para que se proceda ao pagamento do valor acordado entre as partes, nos termos do art. 100, da CF/88.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 04975598288621147198, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2012, PUBLICAÇÃO: 06/02/2012)