PROCESSO Nº: 4854597-91.8073.27.10.7121 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado. 2. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente para formar o seu convencimento (art. 131, do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 52062339472743979876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)