PROCESSO Nº: 2079883-74.1227.16.10.1089 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATAQUE À VALORAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ÂMBITO DO STJ. COMPETÊNCIA DESTE TRF/5ª REGIÃO. HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP, NÃO VERIFICADAS. MERA PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. Revisão Criminal manejada com fundamento no art. 621, II e III, CPP, cuja inicial insurge-se ao disposto em sentença que restou por condenar o denunciado, ora requerente, pela prática do crime previsto no art. 344, CP (coação no curso de processo), aplicando-lhe as penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos), mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Alega a defesa, em síntese: (a) ter a decisão sido fundamentada apenas em provas testemunhais indiretas, que, embora válidas, não foram analisadas com base no caso concreto; (b) ausência de demonstração do dolo do agente, bem assim do nexo de causalidade; (c) tratar-se de uma armação dos funcionários do INSS, que teriam forjado a situação para que o réu não obtivesse o benefício do auxílio-doença; Importa destacar que, na hipótese, após a sentença condenatória houve interposição de apelos, restando o da defesa improvido e o da acusação parcialmente provido (majorando a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito); em seguida, o recurso especial manejado pela defesa, findou provido, redimensionando "a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 idas de reclusão, mantidas as demais determinações constantes do acórdão recorrido"; Apesar de ter havido decisão do eg. STJ, em sede de impugnação especial em face do julgado exarado por esta Corte, é certo que não cabe àquele tribunal superior realizar a revaloração de provas, tendo tal matéria sido definida por ocasião do julgamento colegiado (embora o petitório inicial mencione a sentença) neste TRF/5ª, ao qual, portanto, compete apreciar os pedidos da presente revisional, que ataca, justamente, questão referente ao conjunto probatório; Não se admite, na revisão criminal, um novo julgamento do caso, mas, por assim dizer, um julgamento do julgamento; in casu, havia elementos suficientes a lastrear a condenação, tendo sido devidamente examinados pelo juízo a quo todos os depoimentos testemunhais; assim, resta impossível reconhecer que a decisão revisitada houvesse afrontado a prova dos autos; O conjunto produzido nos autos foi minuciosamente analisado em seus pormenores pelo julgado monocrático por ocasião da sentença Ademais, não houve, aqui, a apresentação de "novas provas" a permitir um juízo absolutório; Manejo da revisão criminal como se recurso fosse, na vã tentativa de ver reapreciado o acervo probatório que forneceu supedâneo à condenação do requerente; iniciativa que, à evidência, não se subsume na moldura de qualquer das hipóteses do art. 621, do CPP; Improcedência dos pedidos. Abl
(PROCESSO: 68613364978748624300, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2021)