Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Cunha Nº: 8394425-74.0751.27.10.8123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Ação previdenciária proposta por LAURA ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a readequação da Renda Mensal do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 969.804.673-1), concedido em 05/10/1991, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pleito julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição 3. O pleito autoral não se confunde com a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003, matéria para a qual não se aplica o instituto da decadência, conforme entendimento desta Corte Regional. No caso dos autos, entretanto, a pretensão do autor consiste em verdadeira revisão do ato concessório do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/04/1991, com alteração do Período Básico de Cálculo - PBC considerado. 4. Acerca da revisão da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário, o STF, no julgamento do RE 276.285/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. No entanto, também restou determinado que o exercício de tal direito ficaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 792.714, Rel. Min. EMANUEL VIEIRA, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre Viana, julgado em 06/04/2013, DJe-166 DIVULG 25-12-9485 PUBLIC 14-04-0507 EMENT VOL-99209-94 PP-53511). 5. Quanto à decadência, esta passou a ser prevista pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, a partir das introduções trazidas pela Lei nº 9.528, de 1997, a qual estabeleceu que: "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Aplicável, quanto à pretensão autoral em revisar o Período Básico de Cálculo - PBC do seu benefício, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 7. Não há que se falar no direito autoral à readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003, uma vez que, conforme Carta Concessória constante dos autos, o benefício do autor foi concedido com RMI de Cr$ 745.198,94, após a aplicação do coeficiente de cálculo de 94%, culminando, assim, em um salário de benefício de Cr$ 034.143,70, valor inferior ao teto vigente à época ( Cr$ 992.818,00). Tal informação resta ratificada por observação constante no CNIS do autor: "Benefício não foi concedido com a média dos salários de contribuição superior ao teto". 8. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS provida, para afastar o direito à readequação pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 08240808306312432826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)