PROCESSO Nº: 6796071-86.6909.9.8.0687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE MARIANE ROCHA ADVOGADO: Matheus da Cruz ADVOGADO: Murilo Teixeira ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza ADVOGADO: Theo da Luz ADVOGADO: Cauê das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Matheus Cavalcanti ADVOGADO: Eduardo da Rosa ADVOGADO: Gustavo Nascimento ADVOGADO: Vicente Gonçalves ADVOGADO: Nicolas Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 91.826/2007. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) incidente sobre valores pagos a título dos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento por motivo do auxílio doença ou acidente e atestados médicos em geral, assegurando, em ato contínuo, o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe. Estabeleceu-se, ainda, que incidirá sobre o montante das verbas em atraso a SELIC, como índice de correção monetária. 2. No caso em análise, a PROSEGUR BRASIL S/A e PROSEGUR SISTEMAS DE LUIZ MIGUEL SILVA. impetraram Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal, requerendo que fosse concedida a segurança, a fim de que reconhecer o direito de: (i) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em especial a contribuição previdenciária patronal e a contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, bem como as contribuições a cargo dos empregados e trabalhadores cujo dever de retenção compete à Impetrante, os valores relacionados a dias de afastamento por motivo de doença ou acidente pagos em favor de empregados e trabalhadores que lhe prestam serviço, seja em decorrência de atestados médicos em geral ou nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio doença; e (ii) compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional, corrigidos monetariamente (SELIC), com as parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos, nos termos do art. 170 e 168, I, ambos do CTN c/c o art. 3º da LC 118/05. 3. De início, observo que não há dúvida de que no dispositivo da sentença recorrida foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) incidente sobre valores pagos a título dos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento por motivo do auxílio doença ou acidente e atestados médicos em geral. Apesar disso, observa-se que as impetrantes opuseram embargos de declaração, argumentando que a redação do dispositivo deveria ser integralizado para consignar que a concessão da segurança engloba a íntegra do pedido. O juízo de origem rejeitou os embargos, por entender que não estavam presentes quaisquer vícios, e que o intento da parte embargante seria propiciar a rediscussão da matéria. 4. Diante disso, as impetrantes interpuseram apelação, sustentando que não restou claro se o entendimento exarado na sentença aplica-se, além dos valores dispendidos em favor de empregados quando estes se ausentam nos 15 (quinze) primeiro dias que antecedem o auxílio doença, também sobre os valores dispendidos em face das ausências por dias esparsos em razão de atestados médicos avulsos. 5. A esse respeito, é necessário atentar que a sentença recorrida declarou a prescrição da pretensão de restituição do montante eventualmente pago de forma indevida antes dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação. Além disso, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa impetrante para postular a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária devida pelos empregados/trabalhadores, uma vez que a impetrante não é contribuinte de fato da exação, tampouco se qualifica como substituto processual de seus empregados. Em razão da definição de tais questões, é que a concessão da segurança pleiteada se deu forma parcial. 6. Diante desse contexto, conclui-se que as impetrantes não possuem interesse recursal acerca da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores dispendidos em face das ausências por dias esparsos em razão de atestados médicos avulsos, já que tal pretensão foi julgada de forma favorável à sua pretensão. Desse modo, o recurso das impetrantes não deve ser conhecido. 7. Superada tal questão, vê-se que a União, em seu recurso, defende, em síntese, que seria devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, o que inclui o pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente/acidentado e atestados médicos em geral, que possui natureza remuneratória. Argumenta que a decisão que afasta a incidência da contribuição nesses casos é absolutamente prejudicial ao segurado, pois significa necessariamente que esse tempo não será computado como tempo de serviço, já que o art. 201 da Constituição Federal impõe regime contributivo para a Previdência Social. Afirma que a sentença, ao acatar o pleito da apelada, está promovendo uma redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e, via de consequência, legislando em abstrato usurpando função do Poder Legislativo concedida pela Lei Maior. Defendeu, ainda, que caso mantido eventual direito à compensação, que tal direito fosse restringido aos comprovantes juntados aos autos. Assevera que mesmo depois da unificação da administração tributária na Secretaria da Receita Federal do Brasil promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a compensação de contribuições previdenciárias continua sendo regida pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não sendo aplicado a essas contribuições os dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996. Diz, ainda, que há expressa vedação normativa de que créditos relativos a contribuições previdenciárias sejam compensados com débitos relativos às demais espécies tributárias cuja competência de arrecadação e fiscalização pertence à Receita Federal do Brasil. 8. No que diz respeito à incidência da exação, como bem ressaltado na sentença, o STJ tem entendido que o empregado afastado, por motivo de doença ou acidente, não presta serviço, motivo pelo qual não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias, descaracterizando a natureza salarial da comentada verba, afastando, desse modo, a incidência da contribuição previdenciária. 9. Com efeito, no julgamento do REsp 1.871.860/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (REsp 1.618.568/RS, Rel. Ministro Theo Porto, Primeira Seção, DJe 12/8/2014). 10. Por outro lado, o STJ também entende que incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 5484334/SE, Rel. Ministro JOÃO VITOR CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2019, DJe 02/11/2019; AgInt no REsp 2391340/SC, Rel. Ministro CAIO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2017, DJe 21/01/2017. 11. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos deste Regional: PROCESSO: 19348928347405752367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020; PROCESSO: 01031413160322989941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020; PROCESSO: 38756868705153113270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020. 12. Observa-se, ainda, que o juízo sentenciante entendeu que seria admitida a compensação de possíveis créditos apurados em virtude do provimento judicial com débitos não administrados anteriormente pelo INSS, mas que hoje são geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 13. Em relação à necessidade de apresentação de prova do efetivo recolhimento da exação em comento, mormente tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia nº 9.297.775-BA, que exige para a compensação prova documental do direito de crédito, registro que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores relacionados a dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 14. A esse respeito, a súmula nº 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 15. Observa-se, ainda nessa quadra, que no julgamento do REsp 3.178.756/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, ficou consignado que somente a hipótese em que o pedido de compensação é formulado de forma genérica (por exemplo, diante da recusa ao encontro de contas por parte da autoridade administrativa) implica dispensa da apresentação de prova pré-constituída. Por outro lado, quando a situação demanda a valoração específica de elementos que compõem a operação concreta (por exemplo, identificação do indébito tributário que serve de base para a compensação), "o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar". 16. Assim, considerando que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pelo impetrante, o que restou efetivamente comprovado nos autos. 17. Acerca da abrangência da compensação, é assegurado ao contribuinte o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 6.799.971/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 18. Avulta ressaltar que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 19. A despeito disso, a disposição normativa originariamente excluía da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007. 20. No entanto, com o advento da Lei nº 13.670, de 15/09/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, estabelecendo, contudo, requisitos específicos para a compensação. 21. Nesse sentido, colhe-se da leitura do enunciado normativo veiculado no §1º, inciso II, alínea "b", da Lei 11.457/07 a expressa vedação à compensação de débitos relativos aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. 22. Registre-se que a disposição normativa referida, ao se reportar ao período da apuração, demarca a incidência da vedação à compensação de acordo com o momento em que ocorreu o pagamento, de modo que deve ser lida de forma que "o débito de obrigações tributárias concernentes aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderão ser compensados com créditos das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial". 23. Importa consignar que a previsão do art. 26-A, §1º, inciso II, alínea "b", da Lei 11.457/07 visa especificamente à manutenção da vedação à compensação cruzada de débitos dos demais tributos administrados pela SRFB com créditos de contribuição previdenciária anteriores à utilização do eSocial. 24. Por conseguinte, a sentença não merece prosperar nesse específico capítulo, sendo de rigor que a compensação tenha a sua abrangência delimitada de acordo com o acima expresso. 25. Não conhecimento da apelação das impetrantes e Provimento parcial da apelação da União, para reformar a sentença recorrida, para estabelecer a possibilidade de incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos em geral, bem como que a compensação não poderá ser realizada com créditos das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial.
(PROCESSO: 86244029328395399874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)