PROCESSO Nº: 6426495-99.5524.14.4.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DA COSTA DE FARIAS CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Aduz que a condenação é descabida, porquanto na mesma pessoa se confundem a qualidade de credor e devedor e que a autonomia assegurada à Defensoria Pública lhe confere apenas o direito de executar seu orçamento. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente a questão da imposição do ônus da sucumbência destacando que a Súmula 421 do STJ foi superada por entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 Agr, da Relatoria do Ministro Fernando Rodrigues, julgado em 25/7/2017, que reviu o posicionamento "a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria, para admitir a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários à DPU". 3. Nesse sentido, asseverou expressamente que "a existência de jurisprudência firmada no STJ não mais prevalece, eis que superada pela tese supra, firmada no STF. (...) Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe". 4. Demais disso o julgado também registrou que "a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais de quaisquer entes públicos". 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20817308805955911542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)