Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Almeida Nº: 7125226-57.4138.9.4.9770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CUNHA ADVOGADO: Thiago Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Barros Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ATINGIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OTÁVIO DA CUNHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ante a falta de qualidade de segurado do de cujus, ao entendimento de que a documentação médica carreada aos autos não se mostrou suficiente a atestar a alegada incapacidade do falecido e, por conseguinte, que o desemprego involuntário à época do óbito foi decorrência de incapacidade. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer. 3. Não restou comprovado que o desemprego involuntário do de cujus decorreu da alegada incapacidade, notadamente porque a própria requerente declarou, em Juízo, que, após o término do último vínculo laboral, o falecido permaneceu trabalhando na função de motorista, por meio de "bicos" realizados, inclusive na direção de veículos pesados. Impõe-se reconhecer que, à época do óbito, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que não restam presentes as hipóteses legitimadoras da extensão do período de graça. 4. Cumpre verificar se, à época do óbito, o de cujus já tinha direito ao benefício de aposentadoria proporcional. O Juiz sentenciante deixou de apreciar o pleito autoral quanto a este ponto. Considerando-se que a autora acostou aos autos documentos probatórios dos períodos contributivos que pretende comprovar e pela aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, está a causa madura para julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. 5. A autora logrou comprovar o exercício de atividade especial pelo falecido nos períodos de 31/03/1977 a 29/10/1980, de 17/03/1980 a 18/01/1981 e de 27/10/1982 a 25/05/1997, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de regência, conforme PPP acostado aos autos, bem como no período de 13/10/1981 até 05/07/1982, por enquadramento profissional da atividade de operador de carregadeira, por analogia à função de motorista de caminhão, nos itens 2.4.4 do Decreto 09.925/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 34.073/79, bem como itens 2.3.1 e 2.3.2 do Decreto 93.923/64 (trabalhadores em escavações a céu aberto e em tuneis e galerias), e itens 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II do Decreto 79.349/79 (operadores de escavadeiras e operadores de pás mecânicas), uma vez que em todos os casos se trata de atividade de operação de máquinas pesadas. 6. Não obstante o cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, a soma dos períodos contributivos do falecido não contabilizava o total requerido para fazer jus ao referido benefício de aposentadoria proporcional propugnado (30 anos tempo de contribuição mais o tempo de contribuição adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de contribuição). 7. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 49410876305591416432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)