PJE 0060639-63.8405.6.10.9172 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. GABRIEL AZEVEDO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelações interpostas pela União e pela Autora contra sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à demandante o direito ao restabelecimento da Alana Freitas remuneratória do benefício de pensão por morte por ela percebido com os reajustes da remuneração dos servidores ativos, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso não alcançadas pela prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a União, em síntese, que, após a edição da EC 41/2003 e EC 47/2005, o direito à Carlos Eduardo Nunes, nos casos de pensão, somente persiste na hipótese de ex-servidores falecidos até o dia 18/11/2003 e ex-servidores que foram aposentados com base no art. 3º da EC 47/2005, situação na qual não se enquadra o instituidor do benefício. 3. A parte autora, por seu turno, aduz que a sentença deve ser reformada, apenas no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, ao caso, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 85, §3º, do CPC/2015. 4. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à autora o direito ao restabelecimento da Lorena Porto da pensão por morte por ela percebida, revista com base no art. 171 da Lei 11.784/2008, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 06/11/2004), a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1985. 5. É cediço que a EC 41/2003 pôs fim à Lucca da Mota entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da Letícia Melo para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 6. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 073.985/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Vicente Campos com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 7. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 30/06/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão ingressou no órgão público em 08/12/1950, aposentou-se com proventos integrais em 30/04/1985 e faleceu em 01/09/2004, o que gerou à autora, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. Conforme se verifica dos dados do servidor, acostados aos autos (v. Id. 6513258.5904021), o ex-servidor Rodrigo da Mata (vinculado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro), no momento da aposentação, havia preenchido todos os requisitos exigidos pelo Emenda Constituição 47/2005, fazendo a autora faz jus à Nicolas Viana remuneratória com os servidores em atividade, inclusive, como já reconhecido pela União quando da concessão do benefício, em 2004. 9. Além disso, embora afastada pela sentença recorrida, verifica-se que, quando da revisão do benefício, já havia ocorrido a decadência suscitada pela parte autora na inicial e reiterada em sede de contrarrazões. Na hipótese, a pensão da autora foi concedida com André da Mata em setembro de 2004 e submetida ao TCU, tendo aquela Corte de Contas, na Sessão de 11/03/2007, através do Processo 688.880/8868-4 (Acórdão 117/2007), realizado o exame de sua legalidade (Id. 4447542.4434197). Desse modo, considerando que o ato concessório da pensão apenas foi revisado em outubro de 2013, há de se reconhecer a ocorrência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. 10. Quanto ao apelo da demandante, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 24276550267685225440, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Novaes, 2ª Turma, julgado em 05/03/2020), Assim, considerando o valor apontado como devido na inicial (R$ 825.212,26), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), deve ser mantida a sentença que, de forma razoável, fixou a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação. 11. Apelações desprovidas. Honorários recursais, em desfavor da União , acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 35440275610286214616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)