PROCESSO Nº: 2033888-98.4970.3.11.7382 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA CASTRO ADVOGADO: Lucas Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à Agência da Previdência Social que conclua o PA identificado pelo NB 87/268.599.992-1, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS Cabrobó/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, formulado em 06/12/2020, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante aguardava, desde 17/05/2020, resposta quanto ao pedido administrativo de concessão do benefício assistencial em referência, sendo que, até 03/09/2021 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da parte impetrante (apreciação do requerimento administrativo) somente após o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença pelo magistrado a quo, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do presente provimento judicial, ratificador da concessão da segurança. 8. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Precedentes desta Corte Regional: 71209137212689013633 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Marcelo Cunha), 48699661640712557921 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 75433086265435826505 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Juan Pires) e 86758780617051518549 - AG (Relator: Desembargador Federal Felipe Campos). 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 38677019105505502976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)