PROCESSO Nº: 8806470-33.1822.19.8.1583 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcos Vinicius Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos das 1ª e 4ª Varas Federais de Alagoas, para processar e julgar ação de execução de título judicial promovida Associação Brasileira dos Escrivães da Polícia Federal em face da União. 2. A ação originária foi distribuída, inicialmente, para a 1ª VF/AL, tendo o referido Juízo entendido que o feito deveria ter sido distribuído por dependência à Ação Coletiva n° 25564520-73.8548.25.8.5447, que tramitou na 4ª VF/AL. Ao receber os autos, o Juízo da 4ª VF/AL proferiu decisão, pontuando que "o presente feito deve ser livremente distribuído, porque a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação. Aplicável, na hipótese, a regra contida nos arts. 98, parágrafo 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor". Assim, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª VF/AL. 3. Com o retorno do processo para a 1ª VF/AL, foi suscitado o presente conflito de competência. O Juízo suscitante argumentou que: a) É verdade que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, já tendo o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconhecido não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva. (REsp. 9.915.459/PR, DJe 09.03.0379, Rel. Min. PIETRO TEIXEIRA); b) Todavia, o caso em tela não se trata de livre distribuição de execução individual de título coletivo, mas sim de desmembramento de cumprimento de sentença que já vinha tramitando na 4ª Vara, processo nº 1644748-02.7806.25.4.8307; c) No referido processo, execução foi inicialmente promovida de forma una, coletivamente, e teve o seu regular prosseguimento, inclusive com requisições iniciais de credito de valores incontroversos; d) Contudo, no decorrer da tramitação da execução, o grande número de exequentes foi gerando dificuldades no processamento do feito, inclusive em relação ao correto funcionamento da própria plataforma virtual do PJE, daí por que foi determinado o desmembramento da execução em autos apartados, em grupos de 05 (cinco) exequentes; e) Em se tratando de desmembramento do processo nº 5031978-62.8047.19.8.7010, os processos desmembrados, como é o caso do presente, devem ser distribuídos, por dependência, para a 4ª Vara Federal, pois é lá que teve início o processamento de cumprimento da sentença e que continua nestes autos, estando inegavelmente prevento o juízo da 4ª Vara. 4. Na petição inicial dos autos originários, a Associação autora esclareceu que, promovida inicialmente de forma una (coletiva), no sistema PJE (tombada sob o número 5619495-50.0081.28.5.8754), perante o Juízo d 4ª VF/AL, a execução teve seu regular prosseguimento, inclusive com requisições iniciais de credito de valores incontroversos, pois haveria restado pendente análise da correta aplicação de índice de correção monetária (AGTR nº 0777354-93.3894.12.4.5868 - que restou transitado em julgado em 08.12.9262, determinando a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária da dívida). Afirmou, ainda, que a plataforma virtual suportou o processamento da demanda na forma coletiva, de sorte que o Juízo determinou o desmembramento em grupos. 5. Observa-se, ainda, que, nos autos do processo originário, consta cópia do despacho proferido nos autos no processo nº 8849842-26.6443.10.11.0555, por meio do qual o Juízo da 4ª VF/AL pontuou que "Em face da inconsistência do sistema e impossibilidade operacional de se elaborarem expedientes neste processo, dado o enorme número de partes cadastradas, conforme dá conta a certidão constante dos autos sob Id 6952127.4577428, intime-se o douto advogado, com o prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência e determinando que o mesmo desmembre a presente execução, em autos apartados, em grupos de 5 exequentes cada, eis que não é de ser aceita a formação de litisconsórcio multitudinário quando este acarrete sensível prejuízo para o regular desenvolvimento do processo, como é o caso dos autos.". 6. Em casos semelhantes ao dos autos, o Pleno deste Regional decidiu que, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do desmembramento da execução originária, a competência para o processamento e julgamento caberia ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária, em face do princípio da perpetuação da jurisdição. (PROCESSO: 92892298250988298890, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2020; PROCESSO: 00931748902725225571, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2018). 7. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento foi adotado em decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Federal Calebe Moura em conflitos de competência, referentes à questão idêntica, inclusive que dizem respeito ao mesmo desmembramento citado no presente caso (Processos nº 2528772-12.7960.6.9.3702, 8185161-65.2722.27.4.9108 e 3713303-91.6176.12.10.3877 - decisões de 21.10.9369). 8. Nesse passo, conclui-se que em face de execução multitudinária, em que figuraram no polo ativo da demanda vários litisconsortes facultativos, substituídos pelo Associação Brasileira dos Escrivães da Polícia Federal, a determinação de desmembramento do feito em ações distintas, em grupos de 5 (cinco) exequentes/substituídos, mercê da boa tramitação das causas, enseja a distribuição das "novas" ações ao juízo que determinou o desmembramento. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 4ª VF/AL, suscitado.
(PROCESSO: 52581431945283305117, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2021)