Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Pinto Nº: 8478077-76.7626.10.9.1989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA MELISSA RIBEIRO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora, com efeitos retroativos à DER. Condenou ainda no pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados e ao pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação, obsernvando-se a súmula 111/STJ. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da violação do dever de fundamentar e, no mérito, alega, em síntese, a falta de qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência do requerente. Ao final, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 4. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 5. No tocante à condição de Trabalhador Rural, constam nos autos: certidão de casamento firmado em 1986 em que consta seu conjuge como lavrador e a requerente como domestica; declaração do proprietário do imóvel afirmando que a segurada trabalhou em sua propriedade no período entre 1989 a 2008, com visto cartorial em 2008; ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Graça, com filiação em 2000; declaração do exercício de atividade rural no período de 1989 a 2008; recibos de pagamento de contribuição sindical dos anos de 2005, 2007, 2009, 2010; participação no programa Seguro/Garantia Safra nos períodos de 2002/2003, 2005/2006, 2006/2007, 2008/2009 e 2009/2010. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas as quais corroboraram o início de prova material. 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 86112751425015130680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)