E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 8.264.239/SP (TEMA 942). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 5.224.770/SP (Tema 942), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual firmou-se a seguinte Tese Jurídica: "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." II - Alega a Agravante que "desconhecidos, pois, os limites objetivos e temporais da decisão do STF, tendo sido opostos embargos declaratórios para sua integração, notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação imediata do precedente" e postula "que o recurso extraordinário se mantenha sobrestado até a decisão dos embargos de declaração opostos ao acórdão do RE 3.419.162/SP." III - Dispõe o artigo 1.040 do CPC/2015 que a publicação do Acórdão proferido em Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, sob o regime dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade e observância pelas demais Instâncias, de forma que não procede a Pretensão da Agravante, pois mencionado artigo apenas alude ao marco da publicação, e, ademais, o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos Processos que versam sobre a matéria. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. IV - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 83456908290991771085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)