PROCESSO Nº: 6641504-61.5520.1.4.4361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0608078-61.3739.10.7.6285 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA AJG. RATEIO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. ART. 95, § 3º, II, DO CPC. PAGAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 305/2014 DO CJF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por beneficiário da justiça gratuita, determinou de ofício a realização de prova pericial, atribuindo o encargo financeiro ao ente público agravante. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que: 1) tratando-se de perícia determinada de ofício, nos termos do que preconiza o artigo 95, caput, do CPC, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes; e 2) considerando que o autor/agravado litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, o pagamento da remuneração do perito deve observar as regras a respeito da gratuidade judiciária. 3. Conforme o art. 95, caput do CPC, quando a realização da perícia for determinada de ofício pelo Juízo, o caso é de rateio entre as partes. Além disso, o § 3º, II, do referido artigo dispõe que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, do Conselho Nacional de Justiça. 4. No caso, como o autor, ora agravado, é hipossuficiente e, portanto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais deve ser suportado pela Justiça Federal, em obediência à Resolução nº. 305/2014/CJF, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. A mencionada resolução, com redação dada pela Resolução nº 575/2019/CJF, em seu art. 28, § 1º, prevê que, embora os honorários do perito estejam sujeitos, em princípio, aos limites contidos em seu anexo, o Juiz pode fixá-los em até 3 (três) vezes o limite máximo, em decisão fundamentada, considerando os critérios ali estabelecidos, bem como os elencados no art. 25 da norma em referência. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o rateio das despesas relativas aos honorários periciais entre as partes, devendo a sua fixação observar o teor da Resolução nº. 305/2014/CJF, com redação dada pela Resolução nº 575/2019/CJF.
(PROCESSO: 44046938176256157396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)