PROCESSO Nº: 0345211-95.8097.21.8.4504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA GOL LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva ADVOGADO: Alexandre Barros ADVOGADO: Antônio Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 156.305/PR (TEMA 69). ICMS-ST. MESMO TRIBUTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar que a Impetrada se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS, reconhecendo, ainda, o direito da Impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Sentença que se encontra em plena consonância com o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 177.430/PR (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. No que concerne ao ICMS-ST, não se trata de Imposto diferente do ICMS. O tributo é o mesmo - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -; contudo, com a peculiaridade de a sistemática de recolhimento ser a da responsabilidade tributária por substituição, nos termos do art. 128, do CTN, ou seja, apenas o regime de recolhimento é diferenciado, o que não tem o condão de modificar a espécie tributária. Destarte, é plenamente aplicável o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 013.450/PR (Tema 69). 4. A distinção que existe para o caso do ICMS-ST é que para alguns contribuintes (de fato ou de direito), a própria legislação de regência previu a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, nesse passo, a restituição do indébito somente é devida para quem comprovar que efetivamente recolheu o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo. 5. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69 e decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos apenas a partir da data em que foi proferido o julgamento (12/02/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como pacificou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal (Presidência do Ministro Davi Lucas Gomes. Plenário, 29.07.9172, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa provida. mtrr
(PROCESSO: 68792520096283081800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)