EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão liminar, para determinar que a União não mais utilize, para fins de promoção na carreira militar, os antecedentes e registros criminais referentes ao fato delituoso que gerou a Ação Penal nº 1257743-89.1834.30.7.3922 (0284.80.27.210183-4), a contar de 21/05/2017, data do trânsito em julgado da sentença que reabilitou criminalmente o autor (REOCR2321/PE - 0224290-32.3309.27.10.4696). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/15. 2. Cinge-se a questão de mérito à análise da legalidade ou não da decisão da Administração Militar que considerou o militar inabilitado para participação do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (Turma 2017), com base na utilização de seus antecedentes e registros criminais referentes ao fato delituoso que gerou a Ação Penal nº 6862539-62.3349.28.1.3712 (8792.80.21.946088-5). 3. No que se refere ao referido processo, tem-se que foi declarada a extinção da punibilidade, através de sentença que transitou em julgado em 15/10/2013, havendo, inclusive, registro no Boletim Interno Reservado da Base Aérea do Recife - BARF nº022 que, em consequência, "deixou de estar sujeito a todas as restrições legais que atingem o militar envolvido com a Justiça Comum Criminal, a contar de 10 JUN 2013". 4. Após, o militar ajuizou a ação de reabilitação criminal nº 0933250-74.4019.31.12.9945 (4ª Vara/PE), sendo deferida a reabilitação e posteriormente mantida pelo TRF da 5ª Região, razão pela qual a Administração Militar foi comunicada das aludidas decisões, em fevereiro de 2017, para providenciar as medidas necessárias para o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais e registros nas Folhas de Alterações. 5. Assim, com o trânsito em julgado da ação de reabilitação criminal, ocorrido em 14/08/2017, e comunicado à Administração Militar, em fevereiro de 2017, não subsiste qualquer razão que justifique os efeitos decorrentes do ato administrativo em tela, conforme art. 133 do Estatuto dos Militares, pois a "concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação". 6. Constata-se, ainda, ter a própria Administração Militar, ante a decisão do Conselho de Disciplina, promovido o autor, em 27/07/2015, em ressarcimento de preterição, à graduação de Primeiro-Sargento (1S), pelo critério de Antiguidade, a contar de 17.05.3578, considerando terem sido cumpridos os requisitos de conceito moral, profissional e disciplinar. 7. Percebe-se, assim, ter havido justa expectativa do demandante em relação a possíveis progressões na carreira, que a própria administração militar lhe permitiu prosseguir, não sendo razoável, nem proporcional, impedir sua evolução agora, sobretudo, depois da ocorrência de reabilitação criminal. 8. Nesse cenário, evidencia-se flagrantemente contraditória e desprovida de razoabilidade a decisão da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) que obstou a participação do militar no CAS 2017, notadamente em virtude do registro expresso pela própria Administração Militar no sentido que o militar deixou de estar sujeito as restrições decorrentes da condenação criminal e que permaneceu apto (compatível) ao serviço militar. 9. A Administração, ao praticar um ato, notadamente em se tratando de um ato restritivo de direitos, vincula-se aos termos do próprio ato, ao motivo nele indicado. Tem-se, nessa esteira, a aplicação da "Teoria dos Motivos Determinantes", através da qual os atos do administrador encontram-se logicamente vinculados aos motivos por ele declarados, devendo haver uma relação de causalidade entre os fatos que deram origem ao ato e o resultado por ele almejado, sob pena de serem considerados inválidos. 10. Tendo em vista a motivação, pela qual teve o autor sua matrícula negada, mostrar-se incongruente e eivada de irrazoabilidade, bem como, a existência de reabilitação criminal, reputa-se injusto e imponderado que a parte autora não possa assistir/fazer o curso de aperfeiçoamento em questão, sendo de rigor, nesse caso, a confirmação da sentença e da liminar dantes deferida. 11. Quanto honorários advocatícios, objeto do recurso do Particular, reza o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/15 que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - como na hipótese dos autos, em que foi atribuído à causa o valor de R$ 500,00 -, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 12. No caso concreto, verifica-se que a verba honorária fixada pelo juízo de piso em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC encontra-se em patamar razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida, dessa forma, o pleito do Particular para que sejam majorados. 13. Honorários recursais devidos pela União no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem condenação do Particular em honorários recursais, tendo em vista que não houve fixação de verba honorária no primeiro grau. 14. Apelações e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 26904972156938743322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)