EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO COMPROVADA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, deu parcial provimento ao seu apelo, apenas para reduzir a multa de mora para 20% do valor principal (CDA's 14905286415-92 e 49681554606-88), bem como excluir a condenação em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, a Quarta Turma deste TRF5, de maneira clara e fundamentada, destacou que, dos títulos executivos, verifica-se a indicação do regramento para a cobrança de multa de mora, juros, correção monetária e demais acréscimos legais; neste tocante, acrescentou que a forma de calcular dos juros, correção monetária e demais encargos basta estar contida na legislação elencada na certidão, porquanto a Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico de evolução da dívida, sendo suficiente a indicação do termo inicial e o fundamento legal das referidas verbas acessórias, como ocorreu na hipótese; concluiu, portanto, pelo atendimento dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN, de modo que não ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. 3. No que toca à legitimidade passiva da embargante para responder pela execução, é desimportante para a solução da controvérsia o exame das atividades desenvolvidas pela empresa descritas no contrato social, pois a decisão guerreada ressaltou que a fiscalização do Ministério da Agricultura constatou a irregularidade prevista na legislação de regência, sujeito às sanções previstas no art. 80 do Anexo do Decreto nº 4.954/2004. Acrescentou, ainda, que o nome da empresa consta na embalagem do produto fiscalizado e considerado irregular (condicionador de solo, com teor de umidade fora do padrão), de modo que cai por terra a alegação de que suas atividades se limitam a extração de gesso; ademais, em sua defesa administrativa, a autuada ressaltou que a alteração do índice de umidade do produto pode ser uma alteração na mina de gipsita e que seus produtos sempre estiveram dentro das especificações, o que corrobora a tese de que é responsável pela fabricação do produto fiscalizado. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 95668603652547330957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)