PROCESSO Nº: 8869870-19.9989.5.9.8455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: João Gabriel Fogaça Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8702191-58.0679.4.8.7582 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. DESTAQUE/RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. REDUÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que não houve impugnação por parte do executado, deferindo, em parte, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, reduzindo, a despeito do que fora ajustado pelos contratantes, o seu percentual de 25% para 20%, "deferimento este condicionado a que os causídicos do demandante tragam aos autos, antes da expedição do requisitório, declaração do contratante afirmando que não efetuou o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação.". 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da Ação Coletiva nº 5727910-34.0472.18.4.8500, que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas (ASPLANA), na qualidade de produtores rurais pessoas físicas, ao recolhimento da contribuição destinada ao salário-educação, prevista no art. 15 da Lei nº. 9.424/96, bem assim para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, não atingidos pela prescrição. 3. Alega a parte agravante, em síntese, que: 1) "o juiz da causa despachou, homologando o valor da execução, sem conduto, fixar honorários de sucumbência, ao teor do §7º do artigo 85 do CPC, ignorando, assim, a Súmula 345 e o Tema 973, ambos do STJ"; 2) "ante ao pedido de destaque, de ofício, achou por bem limitar os honorários contratados entre advogado e cliente ao percentual de 20%, inobservados os termos exatos do contrato e a autonomia das partes." 4. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 5. No caso, a parte executada concordou com os cálculos exequendos, no valor de R$ 71.413,08 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), atualizado até janeiro de 2020, quantia superior a 60 salários mínimos vigentes à época (R$ 1.039,00) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do § 7º, do art. 85 do CPC, motivo pelo qual, agiu com acerto o Juízo a quo, devendo ser mantida, nesse ponto, a decisão agravada. 6. Quanto ao destaque da verba honorária contratual, dispõe o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o destaque da verba honorária, desde que juntado ao feito o instrumento que formalizou a avença. Por sua vez, o seu § 2º preconiza que o arbitramento em juízo só tem cabimento "na falta de estipulação ou de acordo". 7. O art. 85 do CPC regula apenas os honorários de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as partes. 8. O contrato de honorários firmado entre as partes prevê que, em remuneração ao serviço prestado, o contratante pagará o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante que vier a receber em razão da execução. 9. Cuida-se, portanto, de questão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de Direito Privado (art. 421 do CC). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 10. Há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico (AC/AL nº 1926198-27.3536.1.7.4382, Rel. Des. Fed. Murilo Cunha, Julgamento: 21/05/2019)". [AG/AL nº 4209465-08.8977.14.6.8517, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Dias, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2021; AG/AL nº 1564552-68.2495.15.9.2137, Rel. Des. Fed. Gabriel da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 04/12/2021]. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar o destaque da verba honorária contratual no montante de 25%, conforme consta do contrato juntado aos autos.
(PROCESSO: 29560346797082252202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)