PROCESSO Nº: 4376982-89.9889.1.8.8156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES DE LEMOS ADVOGADO: Enrico Dias e outro CURADOR AD HOC: CAUÃ DA CUNHA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto à inocorrência da decadência e da prescrição do fundo de direito no caso, assim como, com relação ao termo inicial da condenação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão acerca da aplicação da Lei 11.960/2009, no tocante à condenação em juros de mora, tendo em vista que tal tema não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante, como também que a decisão a quo não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, inviabilizando a análise da questão por este juízo. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43274365249088840075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)