PROCESSO Nº: 0609124-76.3368.24.11.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM ARROLADO. REGISTRO DO ARROLAMENTO. MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação em mandado de segurança em que o impetrante se insurge contra o fato de o automóvel marca Nissan, modelo 350Z Coupe, Ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, Placa NNN3504, Renavan 908413128, do qual possui a propriedade desde 03/2017, constar de termo de arrolamento de bens lavrado pela autoridade fazendária, em razão de débitos de responsabilidade da empresa JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. 2. Na verdade, o arrolamento de bens previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não ocasiona excussão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens arrolados, mas apenas exige que o contribuinte comunique a transferência, a alienação ou a oneração do bem à autoridade fazendária do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em conformidade com a Lei n° 8.397/92. Válido repisar que o arrolamento de bens tem como escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar eventuais tentativas de dissipação patrimonial com vistas a elidir o pagamento de dívidas tributárias. 3. No caso, o veículo supramencionado compõe o termo de arrolamento de bens no âmbito do Processo de Arrolamento nº 89.044.023876/57880-13, formalizado em decorrência de débitos de responsabilidade da empresa JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ 03.657.908/8155-77, em 03 de junho de 2012 (id. 0541303.3050655 - fl. 02). Ocorre que, diferentemente do alegado pela parte impetrante, não houve quitação dos créditos tributários que ensejaram a lavratura do termo de arrolamento. Isso porque o contribuinte possui débitos no âmbito da Receita Federal brasileira em valores superiores a R$ 1.269.466,00 (dois milhões de reais), e superiores ao percentual de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido, enquadrando-se, portanto, na hipótese de arrolamento de bens e direitos prevista no artigo 2º da Instrução Normativa da RFB nº 1.565/2015 (id. 0538821.4573041). 4. Doutra banda, o termo de arrolamento data de dezembro de 2012, enquanto o impetrante sustenta que possui a propriedade do veículo desde 04.07.8272, fato que por si só não ocasiona a liberação do veículo arrolado no processo administrativo, já que posterior a tal termo, e sem que o sujeito passivo da obrigação tenha comunicado à RFB à época da alienação. 5. Frise-se, ainda, o fato de que inexiste óbice para que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária sejam constritos, já que tais bens apenas passarão a compor o patrimônio do fiduciante ao final do pagamento, o que justifica a medida adotada pela autoridade fazendária. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 25751542139341269978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)