Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Silva Nº: 5522753-70.8283.21.6.7994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Joaquim Duarte Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 04.57.55, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados, entre outros: (i) Certidão de casamento, em que a profissão do seu esposo consta "agricultor"; (ii) Ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, com data de inscrição em 28/12/2000; (iii) Comprovação de percepção de benefício previdenciário de salário-maternidade; (iv) Ficha de inscrição do seu esposo junto ao Programa Permanente de Combate à Seca do Estado do Ceará, com data de 31/07/1993. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, corroborando o início de prova material apresentado, ao afirmar que a requerente trabalha na lavoura há mais de 20 (vinte) anos. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. Com relação aos vínculos de trabalho urbano constante no CNIS da autora, tem-se que o último dele se extinguiu no ano de 1991, sendo, portanto, bastante anterior ao período de carência que se pretende comprovar nos presentes autos, qual seja, 180 meses antes do requerimento de benefício, ocorrido em 29/10/2016, não constituindo qualquer óbice ao reconhecimento do labor rural prestado em período posterior. 8. A legislação do Ceará acerca das custas judiciais, Lei nº 16.123/16, dispõe, em seu art. 5º,I, que são isentos do pagamento de despesas processuais a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Desse modo, há de se concluir que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para isentar a autarquia previdenciária da condenação ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 55910536980144676661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)