PROCESSO Nº: 0515614-38.9697.6.7.3320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da União, mantendo decisão que indeferiu o requerimento ao pleito de condenação da União Federal em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que já decidiu sobre a matéria em decisão anterior. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que ocorreu erro de fato no acórdão, consistente no entendimento de que o agravante não impugnou especificamente os termos da decisão de primeiro grau. Aduz que a decisão agravada ignorou totalmente os argumentos ali aduzidos quanto a decisão do STJ no REsp nº 3735966/RS, de modo que o agravante atacou a decisão proferida, no intuito que esse Eg. Tribunal aplique o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a condenação em honorários sucumbenciais mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Inicialmente, destaque-se que também são cabíveis embargos declaratórios para afastar erro de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no sentido de que "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 696.738/DF, Rel. Ministro LUCAS RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2010, DJe 12/09/2010). 4. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em erro de fato. Isto porque a decisão agravada rejeitou o pleito de condenação da União Federal em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que já decidiu sobre a matéria em decisão anterior, de modo que preclusa a matéria. Já parte recorrente se restringiu a reiterar os argumentos expostos expostos no requerimento feito no juízo a quo, reiterando a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, conforme o REsp nº 9880562/RS, mas sem atacar o fundamento da decisão combatida, qual seja, preclusão. 5. Assim, não há qualquer omissão ou erro de fato no acórdão, o qual concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09421329978252922151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)