TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO.
1..Quanto à prescrição, a decisão proferida pelo STF (RE 049.318/RS, DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Sophia Melo, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas interpostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 03 de novembro de 2005.
2 - Assim, levando-se em conta que a demanda foi proposta em junho de 2010, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição em relação aos valores do Imposto de Renda indevidamente recolhidos no período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de junho de 2005.
3 - Na espécie, a parte autora objetivou a restituição do imposto de renda sobre o resgate antecipado de 10% (dez por cento) das contribuições previdenciárias, no ano de 2002 de modo que, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15504052664777837953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2012, PUBLICAÇÃO: 16/09/2012)