PROCESSO Nº: 8633569-88.1171.22.3.6611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 15.042/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor para determinar o cancelamento da CDA nº 9.28.627067-7 que aparelha a execução fiscal nº 9228007-05.2873.3.36.1331T em que se cobra a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2017, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condenou o embargado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito (R$ 69.141,69), com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC e atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o trabalho realizado pelo advogado e o lugar da prestação do serviço. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não houve desobediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas mera faculdade ofertada ao contribuinte pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da Lei nº 18.274/16. Na hipótese em exame, cobra-se em execução fiscal a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativa ao ano de 2017, com base na Lei Municipal nº 88.783/16, sancionada e publicada em 25/11/16. 3. Entendeu o juízo de origem que não se pode exigir antecipadamente pagamento de tributo, lançando-o em 1º/01/17, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de março de cada ano, conforme dispõe o art. 66 da referida norma, ante o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da CF/88, incluído pela EC nº 42/03. De fato, impõe-se reconhecer a impossibilidade de constituição de crédito tributário antes dos 90 dias contados a partir da publicação da lei municipal que, no caso concreto, criou a mencionada taxa, sob a alegação de proporcionar ao contribuinte a faculdade de antecipar o recolhimento do tributo com desconto. 4. Com efeito, como destacado, na AC 77025594733358167901, julgada por esta e. 4ª Turma em 15, de junho de 2021, em acórdão da lavra do senhor Desembargador Federal João Guilherme Santos Dantas (convocado): " 3. Tratando-se de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 79.337/2016, publicada em 23/08/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da CF. Logo, a TRSD só poderia ter sido exigida depois de 30/06/2017. 4. O art. 66, § 1º, da Lei Municipal nº 77.143/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 27.261/2016 (antes, portanto, da alteração trazida pela Lei nº 18.356/2017), expressamente considerava ocorrido o fato gerador em 1º de março de cada ano. Portanto, quando do lançamento - ocorrido, no caso concreto, em 09/04/2017 - sequer havia ocorrido o fato gerador da TRSD, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN. 5. Reconhecida a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA e, por consequência lógica, a nulidade da própria CDA que deu origem à Execução Fiscal nº 7675961-98.6071.21.1.7418." 5. Precedentes deste Tribunal em idêntico sentido: PROCESSO: 82989730079120690218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021; PROCESSO: 29671309719930323218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021; PROCESSO: 59872483168595429648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021. 6. Apelação improvida com a fixação de honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. BL/ V
(PROCESSO: 29036230452158671049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)