PROCESSO Nº: 0633158-02.9384.2.2.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILDO LUIZ FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: IRANILDO THEO SILVA JÚNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS BRENO VIANA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC ATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do ajuizamento de ação de exibição de documentos sem observância do art. 395 e seguintes do CPC, o qual exige que o pedido de tal exibição seja formulado de forma incidental nos autos da ação principal. 2. Deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 95 do CPC, diante da afirmação de hipossuficiência da parte apelante. 3. Como se observa dos autos, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos e coisas na vigência do atual CPC, que não mais prevê esta modalidade de ação. O pedido de exibição de documentos deve ser formulado de forma incidental na ação principal, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se mostra cabível na hipótese em que o objeto da ação foi tão somente a exibição de documentos, que não encontra previsão no atual CPC. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7291328-53.8967.6.8.5793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILDO NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: IRANILDO ENRICO SILVEIRA JÚNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS DANIEL ARAGÃO: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC ATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do ajuizamento de ação de exibição de documentos sem observância do art. 395 e seguintes do CPC, o qual exige que o pedido de tal exibição seja formulado de forma i PROCESSO Nº: 1945716-42.9781.21.4.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILDO LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: IRANILDO VITOR HUGO GONÇALVES JÚNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS BRUNO DA MATA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC ATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do ajuizamento de ação de exibição de documentos sem observância do art. 395 e seguintes do CPC, o qual exige que o pedido de tal exibição seja formulado de forma incidental nos autos da ação principal. 2. Deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 95 do CPC, diante da afirmação de hipossuficiência da parte apelante. 3. Como se observa dos autos, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos e coisas na vigência do atual CPC, que não mais prevê esta modalidade de ação. O pedido de exibição de documentos deve ser formulado de forma incidental na ação principal, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se mostra cabível na hipótese em que o objeto da ação foi tão somente a exibição de documentos, que não encontra previsão no atual CPC. 5. Apelação improvida. ncidental nos autos da ação principal. 2. Deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 95 do CPC, diante da afirmação de hipossuficiência da parte apelante. 3. Como se observa dos autos, o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos e coisas na vigência do atual CPC, que não mais prevê esta modalidade de ação. O pedido de exibição de documentos deve ser formulado de forma incidental na ação principal, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se mostra cabível na hipótese em que o objeto da ação foi tão somente a exibição de documentos, que não encontra previsão no atual CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66724955397997675941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)