PROCESSO Nº: 5209452-06.7551.17.9.5209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Noah da Paz e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Guilherme Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT NÃO VITOR ALMEIDA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação do acórdão que deu provimento ao apelo da União e negou provimento à apelação da parte autora, para afastar a condenação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da UNIÃO ao pagamento de danos morais e estéticos, em virtude da ausência de retirada de animal solto na BR-405 e de sinalização, que redundou em acidente automobilístico o qual foi vítima o demandante. 2. O STJ deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo particular (RESP 5478875 - RN), " para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como bem entender de direito". 3. Quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 4. No caso em análise, o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (id. 8757035.0656488) informa que o autor, no dia 23/11/2010, quando trafegava na BR 405, no município de Taboleiro Grande, foi atingido por um caminhão que desviou de animais soltos na pista (reses), ocasionando acidente que resultou em diversos estragos em sua motocicleta e na própria integridade física do postulante. 5. Não há dúvidas de que o acidente ocorreu devido à presenta de animal na rodovia, no entanto, não ficou demonstrada a conduta culposa do DNIT. Para se imputar responsabilidade ao réu o evento danoso deve ser proveniente da prática de atos ilícitos decorrentes de sua negligência, imprudência ou imperícia, o que em momento algum se evidencia na hipótese. 6. Sabe-se que cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantido proteção aos seus usuários, mas não se pode presumir que a existência de animal na pista acarreta, imediatamente, a responsabilidade da autarquia para indenizar acidentes em decorrência do fato. O animal na pista não caracteriza, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 7. O entendimento da inexistência de responsabilidade do DNIT, não fere posicionamento da Corte Superior, uma vez que não se pode reconhecê-la apenas pela presença do animal na rodovia. 8. Mantido o acórdão de id. 6947381.1466313. [03]
(PROCESSO: 24653189685599192626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)