ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DAS CIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA UNIÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RESTOS A PAGAR CANCELADOS. PRECATÓRIO.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Possibilidade de pagamento por meio de precatório (art. 100 da Constituição Federal) dos restos a pagar expirados relativos a contrato cumprido pela inadimplido pela União Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.
3. Sendo contratual a relação entre o Município do Cabo de Santo Agostinho e a União Federal, e aquele concluiu a prestação do serviço contratado, deve esta efetuar a contraprestação devida, constituindo-se um privilégio inaceitável o pagamento pela contratante em atraso sem qualquer gravame.
4. Incidem os juros de mora contados do inadimplemento contratual da União Federal, no entanto utilizando o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/09, já à correção monetária se aplica o IPCA, índice que melhor reflete a inflação do período; antes daquela norma permanecem juros moratórios de 6% ao ano e a atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas e apelação da União não provida.
(PROCESSO: 938099751706709, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)