PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUSPENSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca que, em sede de Execução Fiscal, revogou despacho proferido anteriormente, manteve a suspensão do processo e se reservou para apreciação do pedido de liberação do veículo, após a intimação da exequente acerca do cumprimento ou não do parcelamento do débito.
2. A execução fiscal que tramita na origem findou suspensa por decisão judicial que considerou a existência de parcelamento do débito. Anteriormente, entretanto, ocorrera o redirecionamento do feito ao sócio e, em consequência, a penhora de veículo de sua propriedade.
3. O agravo de instrumento, por seu turno, pretende a "suspensão" da penhora do veículo ou a liberação de sua circulação, tudo porque também sustenta o descabimento do redirecionamento.
4. Ora, a decisão agravada não decidiu sobre tais temas. O processo, conquanto tenha ensejado decisões díspares, agora, diante deste último pronunciamento, remanesce paralisado em face de vetusta decisão que determinou sua suspensão. Só após o prazo de suspensão haverá o ensejo de ser intimada a fazenda exequente (para falar do eventual pagamento em face do parcelamento) e, só então, haverá decisão do juízo acerca das questões suscitadas pelo sócio agravante em sua exceção de pré-executividade. Pretender que o tribunal se antecipe à apreciação do juízo de origem configura supressão de instância.
5. Ressalte-se, ademais, que o prazo para suspensão do processo já estava se ultimando, porquanto determinada até dezembro último. Assim, dado que a decisão agravada registrou que seria intimada a exequente para se manifestar assim que terminasse o prazo e, após, o juízo decidiria a respeito do pedido de liberação de circulação do veículo, não merece reproche esse pronunciamento. Cumpre gizar, por último, que não seria razoável a vedação à circulação do veículo indefinidamente, durante parcelamento de débito que perdurasse por longo período. Entretanto, como dito, porque o prazo de suspensão já estava terminando, é preferível aguardar-se a apreciação do pedido de liberação pelo juízo de origem, mormente após a manifestação da credora.
6. Agravo de instrumento Desprovido.
(PROCESSO: 68217670006356520745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)