PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8009/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A partir do previsto no art. 1º da Lei nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Todavia, de acordo com posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, faz jus ao benefício previsto naquele dispositivo legal o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza a renda dele proveniente para o sustento de sua própria família. (STJ, RESP 576554)
2. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o embargante, ao se insurgir contra a penhora, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial enquadra-se nas hipóteses acima explanadas.
3. Na espécie, todavia, tal exigência não restou atendida, pois, compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados ao processo documentos aptos a comprovar que o imóvel penhorado, localizado na cidade de Maria Eduarda Cardoso-PB, é apto a gozar do benefício da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90.
5. De acordo com a Certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Davi Moraes - PB, a embargante reside na cidade de Campina Grande-PB, o que prova que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não é destinado especificamente à moradia da entidade familiar.
6. Por fim, a simples declaração de que o imóvel penhorado é o único de propriedade da embargante não tem o condão de caracterizá-lo como bem de família para os fins previstos no art. 1º da Lei nº. 8.009/90.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87210841373668246740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)