PJE 1211047-24.5645.15.8.5365 EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA. DIEGO NUNES E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por HELOÍSA CAMPOS, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, por meio do qual busca que a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) implante o valor da GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) pela tabela/jornada de 20 horas semanais de trabalho em seus proventos, e não pela tabela de 40 (quarenta) horas semanais, bem como pugna pelo pagamento dos valores retroativos a tal título, a contar da data em que a referida gratificação passou a ser paga a menor até a data da efetiva implantação da parcela devida. Honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) o direito ao recebimento em duplicidade da GDM-PST não está atrelado à aferição do desempenho individual e institucional, porquanto a avaliação feita para a 1ª jornada de 20 horas é a mesma aplicada para a 2ª jornada de 20 horas; b) foi ignorada a baixa complexidade da lide, não se observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os critérios previstos no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, ao fixar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa; c) o fato de sempre ter cumprido, de forma optativa, a atividade como médica em jornada de 40 horas semanais, não implica que deve receber a GDM-PST considerando simplesmente 01 tabela de 40 horas; d) levando em conta que a GDM-PST ser gratificação pro labore faciendo, não constitui óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e) já estando aposentada, não há mais que se falar em avaliação de desempenho para se auferir o valor a ser pago a título de GDM-PST, restando o valor-ponto e o número/percentual de pontos devido aos inativos descritos não só na Lei 12.702/2012, como também no art. 87, ANTÔNIO DA CUNHA, e no art. 88 da Lei 13.324/2016. 3. Quanto ao mérito, esta eg. 2ª Turma já se debruçou sobre o tema, nos seguintes termos: "O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação ISAAC DA LUZ (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a LÍVIA GOMES de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. (Segunda Turma, Rel. Des. Kaique Costa, unânime, APELREEX/PE 741168534-1316.1.10.5201, Julgamento: 17/01/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 8683415-78.4845.25.8.0300, rel. Des. Federal Bryan Martins, João Felipe Cunha). 4. No tocante à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2062393-74.7134.10.5.7408, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Raul da Rosa. em: 13/09/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 19739862493857570536, Rel. Des. Federal Calebe Gonçalves, 2ª T., j. em 01/07/2020) 6. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 85.184,00, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, conforme pleiteia a apelante, desproporcional e desprovido de razoabilidade, mormente se considerada a simplicidade da matéria posta à apreciação. Deve, portanto, ser reduzida a verba honorária para R$ 2.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. rkf
(PROCESSO: 35551274911057715429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)