PROCESSO Nº: 2293475-70.6502.22.1.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA PAZ MAIA GABRIELA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7601695-02.8346.18.11.8330 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ARTIGOS 687 A 692 DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, na qualidade de pensionista do servidor falecido, sob o argumento de que a habilitação sucessória deve ser requerida perante a Vara própria da Justiça Estadual, onde será feito o rateio dos respectivos valores, ou seja, Inventário e que só após tal definição, a Justiça Federal prosseguirá com o feito em relação ao representante do espólio que deverá ser habilitado. 2. Aduz o Agravante que em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a abertura de Inventário para que os Herdeiros promovam a habilitação nos autos da causa principal e pratiquem os atos necessários ao recebimento dos créditos, não havendo determinação ou lei no sentindo contrário, que não autorize a homologação da habilitação da pensionista para receber os créditos decorrentes da execução. 3. Sobre a habilitação de Sucessores, o CPC dispõe, nos seus artigos 687 a 692, que o pedido de habilitação ocorrerá por simples pedido nos autos, e caso exista impugnação da parte ou de terceiros interessados, o pedido será processado em apartado, com a imediata suspensão do processo principal até que seja proferida sentença. Não havendo impugnação, a habilitação será decidida imediatamente nos autos. 4. Outrossim, o artigo 110 do CPC, prevê, "verbis": "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." 5. Assim, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu Espólio ou pelos seus Sucessores, observado o disposto no art. 313, I, do CPC. No caso concreto, a Herdeira requereu a habilitação na forma prevista pelo art. 687 do CPC, passando então a suceder o Autor/Exequente falecido no processo, bem como no crédito exequendo. 6. Não havendo disputa sobre bens deixados pelo falecido, resta clara a legitimidade da Agravante para se habilitar nos autos, independente de abertura de inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível se existissem outros bens do falecido a serem partilhados. 7. A hipótese dos autos atrai a aplicação da regra contida no art. 689 do CPC, segundo a qual, estará autorizada a habilitação direta de Herdeiros necessários, desde que comprovado documentalmente o óbito e a qualidade de Herdeiro, o que ocorreu no presente caso, independentemente de Inventário/Arrolamento. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 57062483993945722757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)