PJE 3763200-79.8699.19.3.1565 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LAVÍNIA CUNHA FILHO em face de decisão que, diante da recalcitrância dos Réus no cumprimento da tutela deferida, limitou-se a conceder novo prazo para o cumprimento voluntário da obrigação (fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga®) 250 mg). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) diante da recalcitrância dos Réus em cumprirem com a determinação judicial, não obstante sentença definitiva, requereu, por meio de petição datada de 16/02/2021, a adoção de medida coercitiva, pugnando pelo bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), suficiente ao custeio do tratamento medicamentoso pleiteado pelo período de três meses; b) postergar o pleito liminar, única alternativa para o início a curto prazo do tratamento prescrito, impossibilita, nitidamente, o cumprimento das normas constitucionais que refletem o direito à saúde e à dignidade humana; c) a demora na concretização da antecipação de tutela trará prejuízos irreparáveis, ante o prognóstico já bastante negativo da sua situação e o momento oportuno para o tratamento adequado, sob pena de haver uma morte rápida, com advento de quadros irreversíveis decorrentes da sua inobservância a longo prazo. 3. Os autos originários dizem respeito a cumprimento provisório de sentença. A decisão executada julgou procedente o pedido, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) a fornecer ao IMIP (JUAN DUARTE ao qual o autor está vinculado), no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento ABIRATERONA (Zytiga) para tratamento de ANA LAURA VIEIRA, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco a própria vida do agravante, é certo que art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. 5. No que concerne à possibilidade de bloqueio de verbas, observa-se que a Segunda Turma deste Regional apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 99495523182774544278, rel. Desembargador Federal Henrique Silva, j. 26/05/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte do Estado. 6. Compulsando os autos, verifica-se a manifesta recalcitrância do agravado no cumprimento da decisão judicial, qual seja, o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga). Com efeito, em 20/05/2021, foi proferido despacho intimando a parte agravada a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não havendo notícia, até a interposição do presente recurso, acerca da tomada de qualquer providência para o cumprimento da decisão. 7. Em 11/01/2021 o requerente peticionou nos autos, informando o descumprimento da decisão e requereu o bloqueio do valor de R$ 4.800,00, suficiente ao custeio do tratamento medicamentoso, tendo o magistrado de primeiro grau se limitado a conceder outro prazo para cumprimento da obrigação. 8. Dessa forma, verificando-se que a parte exequente aguarda há mais de 02 meses pelo fornecimento da medicação, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a obrigação de fazer, como o bloqueio das verbas públicas. 9. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4766340-36.0499.15.4.5926, rel. Des. Federal Luigi Viana, julgado em 24/11/2019. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de bloqueio de valores suficientes ao cumprimento do decisum executado. alo
(PROCESSO: 07828135650971842937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)