Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Lima Nº: 3953411-87.8189.13.10.6458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CAMPOS DOS ANJOS LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Elaine Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REDUZIR MULTA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por ANA JÚLIA COSTA DOS ANJOS DANILO COSTELA contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 7963136-42.7534.7.10.5574, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Nathan Rezende, 1ª Turma, Julg: 12/03/2020. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 18/06/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/08/2021. 7. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 8.303.695, Rel. Ministro Diego da Rocha, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 8. O fato de o INSS ter comprovado o agendamento da perícia do impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial concedendo a medida liminar para determinar o andamento do pedido administrativo. 9. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 10. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as dificuldades enfrentadas pelo quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, limitada ao montante total de R$ 53.421,00 (dez mil reais) conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 11. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 85.069,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente.
(PROCESSO: 92891304218112856052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)