PROCESSO Nº: 9269993-49.8283.18.10.4553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3892771-94.0710.29.1.7135 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com base na segunda coisa julgada, apontando que a pretensão executória deveria prosseguir com base na sentença de Id. 4187683.8775574. 2. Conforme destacado na decisão combatida, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por Ação Rescisória, deve prevalecer o trânsito em julgado da última decisão, desde que não desconstituída por Ação Rescisória. (STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 340.448/SP, Corte Especial, DJe 22/11/2020). 3. Assiste razão à Agravante no tocante ao equívoco incorrido na decisão agravada ao apontar o título que constitui a segunda coisa julgada, eis que não observou que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5929896-22.7163.6.5.7334 transitou em julgado por último, no dia 18/11/2020, razão pela qual a pretensão executória deve ser processada em seus termos. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 19419893406980432350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)