Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mata Nº: 9988109-87.6598.27.12.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves Maia Maitê Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE / ALTO CUSTO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 793). RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 313.812,42 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), posicionado para 28/09/2019, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de ressarcimento, por parte da União, ao Estado de Alagoas, em decorrência de condenação ao fornecimento de medicamentos em ação judicial, observando os parâmetros definidos pelo STF (Tema 793). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 4. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 5. Registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 659790/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 6. Nesse contexto, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, o que significa que o usuário, nos termos da Constituição e da legislação pertinente, tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo judiciário. 7. Ainda que as normas de regência imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. 8. Com efeito, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 35723254106220407331, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 90134565389042392651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021; PROCESSO: 84968193766353483331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021; PROCESSO: 01038117873143974732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021. 9. Não há óbice à propositura de ação judicial autônoma pelo Estado de Alagoas, para discutir o ressarcimento de verba dispendida para fornecimento de tratamento oncológico. 10. No que se refere ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 076.139/SE (Tema 793), o STF fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 11. A sentença recorrida, por sua vez, levando em consideração que o oncológico se enquadra nos tratamentos de alta complexidade e que, segundo as regras de distribuição de competências, a promoção desse tipo de tratamento compete à União, concluiu que ela deve ressarcir os Estados e Municípios que tenham que arcar com medicamentos/tratamentos oncológicos, indicando, portanto, os motivos pelos quais entendeu que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União. 12. O posicionamento adotado pelo juízo de origem não destoa da tese fixada pelo STF e nem mesmo representa violação a dispositivos constitucionais e da legislação aplicável, porquanto nos procedimentos de média e alta complexidade, a União assume posição de garante, definindo políticas públicas e repassando os valores necessários aos Estados e Municípios, que serão responsáveis por realizar o tratamento. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/ alto custo. 13. Destaque a trecho da sentença recorrida: "as normas vigentes do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 2.439/2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, Portaria SAS/MS 741/2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade na rede de Atenção Oncológica, bem como as Portarias SAS/MS 346/208, SAS/MS 420/2010), estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença (Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS) e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde, tanto que os medicamentos oncológicos foram excluídos da Tabela de Medicamentos Excepcionais do SUS, por meio da Portaria SAS/MS nº 184/1998, passando a integrar o Sistema de Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) ONCO". 14. E continua: "de acordo com as normas acima referidas, bem como procedimentos explicitados no Manual de Bases Técnicas da Oncologia do Ministério da Saúde, o paciente oncológico é atendido em hospital ou serviço isolado de quimioterapia (CACON ou UNACON) cadastrado no SUS e é submetido ao tratamento indicado pelo médico responsável, que preenche o laudo de solicitação de autorização para cobrança do procedimento do SUS e o encaminha ao gestor local, que autoriza a cobrança conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde e fornece ao hospital ou serviço isolado um número de APAC para cobrança do valor mensal do respectivo tratamento. A propósito, a Portaria nº 627/2001 do Ministério da Saúde estabelece em seus arts 2º e 3º que os Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, aí incluídos os tratamentos de oncologia, cirurgia oncológica, radioterapia cirúrgica, iodoterapia, serão financiados com recursos do FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, instituído pelo Ministério da Saúde através da Portaria 531/1999". Precedente. 15. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 45239150956929063106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)