PROCESSO Nº: 1056124-37.0920.9.4.1747 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA MARINHO APELADO: RENATA COUTO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCELO MONTEIRO. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO, COBRANÇA, MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 90.836/11. PRECEDENTES. 1. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal referente à fixação dos valores das anuidades do Conselho recorrente. 2. As anuidades estatuídas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e suas majorações (arts. 150, caput e inciso I, da CF/88 e 97 do CTN). 3. O § 4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 1.723-5/DF. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional por violar o princípio da legalidade (AI na AC 446791/PE, Rel. Des. Federal Davi Lucca Moura, DJ 11/10/07). 5. É possível a correção monetária das anuidades mediante a utilização de índices legais: o MVR, o BTN e a UFIR, das Leis nºs 6.994/82, 7.799/89 e 8.383/91, respectivamente. Os autos demonstram, claramente, que não foi aplicado um critério legal de correção monetária, mas, apenas, índices instituídos por resoluções. 6. A Lei nº 12.514/2011 não fixa os valores das anuidades, mas apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, restando em desacordo com a ADIn 6.541-6/DF. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 13520179284431462167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)