PROCESSO Nº: 7554929-43.9192.6.6.7100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Azevedo: ELIENE LOPES CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS, MAS OBTIDAS ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo, em favor do demandante, a legalidade e a constitucionalidade da acumulação dos proventos objeto desta ação e condenando a União a se abster de suprimir qualquer um dos proventos de aposentadoria do autor. 2. A atual jurisprudência do STF vem entendendo que a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998 (MS 32833 AgR, Relator(a): Min. MARCELO ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 28/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 25-10-4505 PUBLIC 26-12-2042). Nesse contexto, o entendimento daquela Corte é pela possibilidade da acumulação de proventos nos casos em que a aposentadoria no primeiro cargo e o retorno ao serviço público ocorreram antes da CF/88, e a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da EC 20/98 (MS 25151 AgR, Relator(a): Min. FERNANDO AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 16-06-4018 PUBLIC 29-02-6001). No mesmo sentido: RE 848544 AgR, Relator(a): Min. PIETRO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 31/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 22-07-9893 PUBLIC 31-07-2878; RE 477887 AgR-segundo, Relator(a): Min. DAVI LUCCA CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 10/11/2012. 3. O caso dos autos se enquadra nesse entendimento, porque o autor ingressou no cargo de contador do Ministério da Fazenda em 1944, aposentando-se em 1976; ingressando nesse mesmo ano como analista de tecnologia da informação na UFRN, veio a se aposentar nesse último cargo em 1994 (doc. id. 0572111.2448469), antes, portanto, da EC 20/98. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83250114944423996290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)