PROCESSUAL CIVIL. LUCAS DA PAZ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. BERNARDO BARBOSA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada homologou o parecer da Contadoria de fls. 241/250 daquele feito, por considerar que as irresignações do INSS dizem respeito a matéria apreciada definitivamente pela instância superior, não havendo mais que discutir os critérios do cálculo após o trânsito em julgado dos parâmetros estabelecidos (fls. 72).
2. Alega o INSS que os cálculos apresentados pela Contadoria apresentam um excesso de R$ 85.614,02, em decorrência de não terem sido abatidos os valores percebidos a título do NB 291.350.234-3 desde janeiro/1992 e não apenas a partir de outubro/2000, como defende a Contadoria, bem como em razão de diferença quanto ao critério de correção monetária e da necessidade de se deduzir o valor incontroverso que já foi pago.
3. Verifico que não assiste razão ao agravante, tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria na ocasião em comento apenas observou o que havia sido estabelecido anteriormente por sentença transitada em julgado, proferida nos embargos à execução de origem e confirmada por esta Corte Regional no julgamento do recurso de apelação dela interposto.
4. O momento para se impugnar os critérios de cálculos é na oposição dos embargos à execução, a fim de se evitar o fenômeno da preclusão.
5. Ora, se os critérios de cálculo não foram atacados quando da oposição dos embargos à execução, ou se foram atacados e afastados por sentença transitada em julgado, há que se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa, sob pena de se eternizar o procedimento de execução de sentença. Precedentes desta Corte Regional: AG926177/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2012 - Página 70; AG144867/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2011 - Página 204; AG94049/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2011 - Página 219; AC336670/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/12/2010 - Página 228; AC145632/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2010 - Página 264; e AG46262/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/04/2007 - Página 1182.
6. Tendo sido os cálculos da Contadoria homologados em sentença proferida nos embargos à execução, a qual foi confirmada por esta Corte Regional em sede de apelação, e não havendo qualquer erro material a ser sanado, devem os referidos cálculos serem acatados, não podendo seus critérios serem alterados, já que abrangidos pelo instituto da coisa julgada.
7. Com relação à alegação de que haveria valores incontroversos já pagos a serem compensados, observa-se que a própria decisão agravada ressaltou a necessidade de se proceder a tais compensações antes da expedição dos requisitórios, de modo que carece o agravante de interesse recursal no tocante a tal pedido.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60699477310454844770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)