PJE 8377500-00.5734.22.4.8431 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União para restabelecer, de imediato, o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, face à nulidade do Laudo Técnico produzido, em março de 2016, seja em virtude da ausência de especialização da Médica nomeada como perita, seja em face da generalidade com que o laudo foi elaborado, bem como para que a União pague aos servidores os valores indevidamente suprimidos desde abril de 2016, até a data de seu restabelecimento, portanto valores vencidos e vincendos, valores esses acrescidos de juros e correção, a ser quantificado em fase de liquidação de sentença. Condenação da parte autora na obrigação de pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado da parte adversa, fixados em 10% do valor atribuído à causa, na esteira da norma do inciso III do § 4º, c/c inciso I do § 3º, todos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica subordinada à comprovação da alteração do estado de miserabilidade que deu razão à concessão da gratuidade da justiça. 2. O autor na apelação requereu, na remota hipótese de ser negado o pedido, que seja reconhecido que as atividades dos substituídos do autor se enquadram dentre as atividades especificadas como insalubres pela NR 15, anexo 14, do MTE e que condene a União Federal a implantar na folha de pagamento dos substituídos o adicional de insalubridade, bem como a pagar todos os valores indevidamente suprimidos desde abril de 2016. 3. Nas contrarrazões, a União afirma que segundo o disposto no § 2º do art. 68 da Lei 8.112/1990, deve ser afastada a pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade pelo fato de que os substituídos já recebiam o adicional de insalubridade, eis que as condições de trabalho, a exposição a agentes nocivos, podem sofrer alterações, ensejando modificações na situação de fato anteriormente comprovada, e, no caso, embora tenha sido constatada a condição insalubre, não haveria direito adquirido a esta situação, quando comprovada a modificação da condição anterior. 4. O adicional de insalubridade pretendido pelo autor é regido pela Lei 8.112/1990: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica". 5. Trata o presente caso de Ação Civil Coletiva proposta em regime de substituição processual pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, na forma do permissivo legal contido no art. 8º, III, da Constituição Federal, na defesa de direito individual homogêneo dos substituídos enumerados em listagem anexa, Id. nº. 9206330.6973275, lotados na Base Aérea de Fortaleza, em desfavor da UNIÃO, objetivando o restabelecimento imediato do pagamento do adicional de insalubridade que vinham percebendo até abril/2016, em face da nulidade do laudo técnico produzido em março/2016, ante a ausência de especialização em medicina do trabalho da profissional que o subscreveu, conforme exigência contida nos arts. 10, § 2º, I, da ON nº 06/2013 e 58 da Lei 8.219/91), e ainda da excessiva generalidade com que se deu a sua elaboração, em afronta ao art. 10, II, da ON nº 06/2013, assegurando-se o pagamento dos valores indevidamente suprimidos desde abril/2016 até a data de seu restabelecimento, acrescidos de juros e correção monetária, assim como, em pedido sucessivo, o reconhecimento "que as atividades dos substituídos se enquadram dentre as especificadas como insalubres pela NR nº 15, Anexo 14, do MTE", condenando a ré a implantar na folha de pagamento dos substituídos o adicional de insalubridade sub examine, assegurando ainda o crédito dos valores atrasados até a sua efetiva implantação. 6. Não há qualquer ilegalidade no cancelamento do adicional tão somente com esteio na alegação de nulidade da perícia por inobservância à orientação normativa nº 06, de 02 de junho de 2013, que trata da qualificação do expert responsável pela elaboração da perícia, em não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar que o militar Murilo Ramos não teria qualificação em medicina do trabalho, uma vez que, conforme consta do anexo 6, Id. nº 9248276.0991367, questionado laudo foi também subscrito pelo engenheiro de segurança do trabalho Carlos Eduardo Farias, CREA-CE 43403, conforme permissivo legal contido nos §§ 1º e § 2º, I, de seu art. 10, afastando desse modo qualquer inobservância à referida orientação normativa. 7. A prova pericial realizada por profissional engenheiro de segurança do trabalho, da confiança do Juízo, constatou-se que os substituídos estão sujeitos a agentes agressivos unicamente de natureza biológica, nocivos à saúde humana, de forma não habitual e não permanente, conforme respostas aos quesitos 2 e 3 formulados pelo Juízo, e quesito 5 formulado pelo autor, sem a oferta de EPIs, conforme quesito do autor nº 6, muito embora, nos termos da resposta dada ao quesito 4 formulado pelo autor, os substituídos não são submetidos com habitualidade a "contato direto com superfícies contaminadas e esgotamento sanitário", restando evidente ainda, conforme resposta ao quesito 3 formulado pelo autor, suas não sujeições a agentes químicos, assim como, nos termos da resposta ao quesito 3.2.1 formulado pelo autor, que todos desempenham atividades de "zelador de serviços gerais, em todas as unidades internas do Cassino dos Suboficiais e Sargentos, vinte apartamentos e demais áreas de serviços e atendimentos hoteleiro". 8. Embora o expert tenha respondido positivamente quanto a fazer jus os substituídos ao adicional de insalubridade pretendido, conforme resposta dada ao quesito 9 formulado pelo autor, em verdade, à luz da legislação referenciada, inexiste previsão expressa de não concessão do referido adicional unicamente em razão da exposição a agentes insalubres de natureza biológica, conforme parágrafo único do art. 12 da Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 21/6/2017, que atualizou o texto da Orientação Normativa nº 6, de 6/11/2013, tais como "fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em carpete, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias", não se olvidando que o perito expressamente asseverou, em resposta ao quesito 3 formulado pelo réu, que o local de trabalho dos substituídos não compromete a saúde deles, posto que expostos somente a "fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em carpete, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias", nos termos da resposta ao quesito 6 formulado pelo réu em 04 de janeiro de 2017. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11, CPC/2015, com a exigibilidade da cobrança suspensa. pc
(PROCESSO: 86457796841547359019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)