PROCESSO Nº: 2854533-47.2716.13.10.0321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Calebe Nogueira Prado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 206 DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a emissão de certidão de regularidade fiscal ao impetrante (certidão positiva de débitos com efeito de negativa). Sem honorários advocatícios. 2. O impetrante relata que é pessoa jurídica que desempenha a atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos e que participa de processos licitatórios para contratação com entes públicos. Alega que participou de licitação promovida pelo Fundo Municipal de Saúde de Poço Redondo cujo objeto é a formalização de empresa para fornecimento de medicamentos destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido vencedor. 3. No entanto, o particular afirma que, para ocorresse a adjudicação, homologação e formalização do contrato, era necessário apresentar certidão de regularidade fiscal, o que não foi possível devido a uma suposta pendência fiscal decorrente de ausência de declaração referente ao décimo terceiro do ano de 2020. 4. O contribuinte argumenta que os documentos anexos, impressos do próprio sistema da Receita Federal, demonstram o envio da GFIP - SEFIP na modalidade declaração ao FGTS e Previdência referente ao Décimo Terceiro Salário de 2020 em 12/03/2020, cumprindo a obrigação acessória. Também acostou aos autos o comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social (GFIP-SEFIP enviada em 05/04/2020) referente ao décimo terceiro salário de 2020. 5. O particular afirma que não há outra pendência no relatório fiscal. Aduz que requereu ao ente público licitante a concessão de prazo para apresentação da certidão, mas a Receita Federal não possui data para agendamento de atendimento, o que demonstra o perigo de lesão ao direito do impetrante. 6. De acordo com o art. 206 do CTN, possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 7. No caso, o contribuinte comprovou com a apresentação do relatório fiscal a ausência de pendências fiscais com a União e que há debito em parcelamento (Id. 6200299). Restou demonstrada a declaração da competência 13/2020 (Id. 5096133). 8. Diante do cumprimento da obrigação acessória e dos demais requisitos previstos no artigo 206 do CTN, mantém-se a determinação para fins de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 9. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 33344335229073443222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)