PROCESSO Nº: 1412976-12.5639.25.5.1829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE MOURA ADVOGADO: Vitor Campos Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silveira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTICULAR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI e § 3º do CPC). O juízo a quo entendeu que a) não há motivo para transferir para a Caixa um ônus que é da parte autora (ainda que sob o fundamento do princípio da colaboração), notadamente por se tratar de um contrato relativamente recente e de hipótese em que sequer se aventou as razões da impossibilidade de que a referida prova fosse produzida por quem, em princípio, é responsável por sua produção, já que é da parte autora o ônus da prova; e b) o fato de a Caixa ser a financiadora do programa habitacional, situação que não foi demonstrada no caso, não a torna legítima para ressarcir os danos alegados. 2. Alega a parte apelante que a) sem alternativas eficazes, enviou e-mail à Caixa solicitando cópia do contrato, não obtendo resposta; b) deve ser deferida a inversão do ônus da prova, especificamente para determinar a juntada pela Caixa de todos os documentos referentes à relação e necessários ao esclarecimento da demanda, em especial o contrato de financiamento; c) o requerimento formulado junto ao site da Caixa é legítimo a comunica-la dos danos que se apresentaram no imóvel; e d) o ato lesivo da Caixa decorre não só de sua culpa in eligendo, mas também da in vigilando, pois, além de eleger mal a construtora que executou as obras do empreendimento, falhou no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas. 3. Na origem, cuidou-se de ação de reparação civil interposta pela particular em face da Caixa Econômica Federal, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01, objetivando a condenação em danos materiais e morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido. Narra a particular que, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, celebrou Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia com a empresa pública federal. Sustenta que, pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, observou inúmeros vícios construtivos, o que a levou a tentar solucionar os problemas com a Caixa, no entanto, não obteve resposta conclusiva quanto ao alegado. 4. Com efeito, a inversão do ônus da prova constitui um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma das hipóteses que autoriza a inversão do ônus da prova é quando a parte é hipossuficiente. Considerando que, no caso presente, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, de modo que resta inconteste a disparidade existente na relação entre as partes. 5. No caso em que se julga, repise-se, a particular é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, além da hipossuficiência, também é tecnicamente vulnerável diante da Caixa Econômica Federal, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte apelada apresentar o contrato. Desse modo, tratando-se de relação de consumo (súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ser juntado pela Caixa, cabendo ao juízo a quo requerer tal documento à instituição bancária. Precedente: Apelação Cível 15845425946603968225, Desembargador Federal Nathan Teixeira, 2º Turma, Julgado em 20/05/2021. 6. Sobreleva ressaltar que a apelante colacionou aos autos e-mail em que requer à Caixa cópia do Contrato de Financiamento Imobiliário do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR (id. 1793365.56604831). Embora conste que o e-mail foi lido, não foi apresentada resposta por parte da empresa pública federal (id. 1792924.44012985). Além disso, não restou configurada a omissão da particular, pois pleiteou, em manifestação, a inversão do ônus da prova, de modo que seu indeferimento não atende aos princípios da razoabilidade e da razoabilidade, ou mesmo da primazia do julgamento do mérito, devendo haver a redistribuição do onus probandi para que a Caixa apresente o contrato de financiamento. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento do feito. LL
(PROCESSO: 69691518657868773551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)