Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Costela Nº: 2260960-74.2569.17.11.5726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA PEDROSA DE AGUIAR ADVOGADO: Luigi Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. MPU. REINTEGRAÇÃO. LICENÇA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando sua reintegração aos quadros do Ministério Público da União, cumulada com a licença de saúde, por incapacidade laborativa, com o restabelecimento dos vencimentos e auxílios inerentes ao cargo. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravante, ser reintegrada aos quadros do Ministério Público da União, cumulada com a licença de saúde, por incapacidade laborativa, com o restabelecimento dos vencimentos e auxílios inerentes ao cargo. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, à agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito. 5. Observa-se, por outro lado, que a pena de demissão foi aplicada à ora agravante há mais de 4 (quatro) anos (Portaria 158, de 28 de novembro de 2016, da Procuradoria-Geral da República), vindo a agravante somente agora se insurgir contra ela, o que descaracteriza a urgência necessária ao deferimento da liminar. 5. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar o decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, as alegações formuladas pela autora. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96329308513528204548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)