PROCESSO Nº: 7808764-55.4895.4.7.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA LUZ PINTOS ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Paulo Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO RELATIVO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. Trata-se, na origem, de ação movida pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a anulação de procedimento extrajudicial de execução, que consolidou a propriedade do imóvel em comento em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes, e do leilão imobiliário relativo; O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes. Daí, o apelo que se examina, no qual alega que a CEF dificultou o recebimento das parcelas em atraso, prejudicando a purgação da mora. Além disso, ressalta-se a finalidade social dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; O procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida; Nesse contexto, não se verifica qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Depreende-se das informações dos autos que, após a inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente pelo oficial do tabelionato para purgar a mora em 31/05/2018. Cumpre ressaltar que o oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade (elidível por prova em contrário). Contudo, na hipótese, inexiste qualquer informação ou documento capaz de infirmar tal documento; Ora, iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei nº 9.514/97, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas, apenas, o direito do mutuário de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação, além de outros emolumentos; A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior (19/06/2018) ao ajuizamento da presente ação (21/05/2019), de modo que, diante da regularidade do procedimento, o (já) antigo mutuário não possui interesse de agir para impedir a alienação do bem ou exigir uma renegociação de dívida. Precedentes da 2ª Turma deste TRF5; De mais a mais, a pretensão quanto ao "direito de preferência" somente foi formulada em sede de apelação, de sorte que, tratando-se de inovação recursal, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. De todo modo, importante destacar que o art. 27, § 2º-B, da Lei nº 13.465/17, já assegura ao devedor fiduciante, até o 2º leilão, a preferência para a arrematação do imóvel adjudicado, prescindindo, dessarte, de determinação judicial nesse sentido; Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados em primeiro grau de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do CPC/15, Art. 85, §11, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; dca
(PROCESSO: 32376321399854648564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)