E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que condenou "a executada ao pagamento de honorários advocatícios, em relação ao presente cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor impugnado (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil).". Conforme consignou a Decisão agravada, "A sentença objeto da presente execução condenou a embargante, então executada, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil (Id. 0316096.70949332). A própria embargante, ora executada, atribuiu à causa o valor de R$ 982.961,85 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), e foi exatamente este o valor cadastrado na autuação dos Embargos à Execução Fiscal, cujo pedido foi julgado improcedente, justificando-se a condenação da aludida embargante nos ônus sucumbenciais." Assim, deve ser desprovido o Agravo de Instrumento em respeito à Coisa Julgada (artigo 502 do CPC). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74190778165180254769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)