PROCESSO Nº: 1210056-33.3982.1.5.8769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Yago da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ATUALIZADOS DEVIDAMENTE NA CONTA INDIVIDUAL DO KEVIN PORTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MINORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 07/02/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - SOPHIA PINTO se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do DANIEL DA ROCHA e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores não atualizados devidamente na conta ANA SOPHIA FOGAÇA da parte autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 3. Logo, não sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa. 4. Por fim, destaco não haver interesse recursal do Banco do Brasil quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, pois a sentença não fixou condenação em seu desfavor. 5. Apelação do Banco do Brasil improvida.
(PROCESSO: 78943148302379968332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)