PJE Nº 6602423-00.0129.31.5.1898 EMBARGANTE(S) : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : AUGUSTO DA COSTA DANTAS DO NASCIMENTO EMBARGADO(S) : : FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE DO FGTS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação de ter ocorrido a perda superveniente da finalidade da contribuição do FGTS. 3. Não há no texto da Lei Complementar n.º 110/2001 qualquer elemento que permita concluir pela inconstitucionalidade do FGTS ou que leve a conclusão de que se exauriram os motivos de sua criação, pois destinada a seu próprio custeio. Inexistindo, também, prazo final para seu recolhimento, o que tornam os motivos supralegais insuficientes para fundamentar tais argumentos. 4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41353311252939836382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)