ADMINISTRATIVO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS. AUDITOR FISCAL QUE FOI PROCESSADO PELO MPF, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL, FOI OMISSO NO DEVER DE REMETER AO MPF OS PROCESSOS FISCAIS QUE CONTINHAM INDÍCIOS DE CRIMES TRIBUTÁRIOS -REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS - RFFP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
1 - Julgamento antecipado da lide. Tese geral do Autor que é o fato de ter sido Réu em ação de improbidade que, desde o início, não tinha substrato, ou as mínimas chances de êxito -fato danoso. Consequências: Dano moral pelo fato de ter sido processado, além do agravamento das suas condições de saúde -nexo causal e dano.
2 - Fato tido como danoso que está provado pelos documentos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 942760405992401, cujas cópias foram anexadas pelo Autor.
3 - Nexo causal e dano. Inicial que descreve, claramente, assim como os documentos médicos apresentados com a inicial, o sugeririam. Hipótese de dano moral presumido -pela demanda indevida-, de sorte que a prova testemunhal em nada aproveitaria, pois, acaso acolhida a tese, a reparação derivaria logicamente dos fatos narrados na inicial, os quais, como dito, já estão suficientemente provados.
4 - Fato danoso. É sabido que ser processado é um desconforto tremendo, para dizer o mínimo. Há todo o stress da expectativa, o medo das intimações e dos juízos de valor antecipados. A vergonha perante os pares. Por outro lado, sabe-se que a Jurisdição é função essencial ao Estado moderno e que a noção de soberania, entendida aqui como a ausência de poder maior que o do Estado no plano interno, dá arrimo à sujeição de todos, até mesmo do próprio Estado, à jurisdição.
5 - Obviamente, demandas "aventureiras", ou o abuso do direito de ação devem ser reprimidos. Sanções que estão no CPC -v.g., litigância de má-fé-, mas não bloqueiam o processamento em ação própria, como pretende o Requerente.
6 - Autor que, enquanto auditor fiscal estava descumprindo seu dever funcional de remeter ao MPF, procedimentos fiscais com indícios de crimes tributários.
7 - MPF que apenas exerceu suas atribuições, notadamente, da independência funcional e da tomada de providências com vistas a velar pelas prerrogativas do MPU.
8 - Impossibilidade de entender que o que aconteceu foi um exercício abusivo do direito de ação ou algo que o valha. Nem toda a vez que a parte ingressa em Juízo e perde, tal ocorrência configura fato apto a permitir indenização por danos morais por parte do adverso. Só com lei pode-se criar algo semelhante. Fato danoso que não foi abusivo e nem ilícito. Pedido indenizatório que deve ser rejeitado.
9 - MM. Juiz que ao fixar a verba honorária devida, consoante sua apreciação equitativa, entendeu que os honorários haveriam de corresponder a R$ 3.000,00 -três mil reais.
10 - Valor arbitrado pelo nobre Juiz de 1º grau que se revela desproporcional, considerando que o Apelante ajuizou ação, no sentido de obter o pagamento de indenização e, mesmo que a sentença não tenha sido favorável a ele, seria incoerente ter que arcar com tão vultosa verba honorária.
11 - Fixação do valor de R$ 1.000,00 -mil reais-, máxime em atenção aos critérios a que aludem as alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3º do artigo 20 -aos quais se reporta o parágrafo 4º-, tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado. Apelação Cível provida, em parte, apenas para reduzir a verba honorária, a ser paga pelo Apelante, para o valor de R$ 1.000,00 -mil reais.
(PROCESSO: 520628928863812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)