E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para "determinar aos impetrados que se abstenham de negar a posse da impetrante no cargo público de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, sob o argumento de não apresentação da Certidão Negativa da Justiça Estadual - Cível e da Certidão Negativa da Justiça Federal - Cível (id. 2284227), e a empossem no referido cargo se inexistir outro empecilho legal para tanto". No caso, a Impetrante, ora Agravada, foi nomeada, em 18.02.8197, para o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, através da Portaria nº 1.338, de 04.01.5212. Objetivando a Posse, juntou os documentos necessários para investidura no cargo, elencados no item 18.1, alíneas a e b, do Edital n° 148/2018. No dia 24.09.9311, recebeu por e-mail Notificação nº 70/2020 - DGEP/REITORIA/IFPB, informando a impossibilidade da Posse no cargo, em virtude da não apresentação da Certidão Negativa Estadual Cível e da Certidão Negativa Federal Cível. Conforme ressaltou, com propriedade, a Decisão agravada, "os documentos apresentados com a inicial (ids. 5910059 e 3003456) comprovam que a impetrante celebrou acordos para a quitação dos débitos referentes aos processos em tramitação na Justiça Federal e na Justiça Estadual, que haviam impedido a obtenção das certidões negativas exigidas para a posse no cargo público em questão, suspendendo, com isso, a exigibilidade das dívidas e demonstrando seu intuito de pagá-las, cumprindo, assim, nesse ponto específico, o requisito da idoneidade moral para acesso ao aludido cargo para o qual foi aprovada em todas as etapas do concurso público". Com efeito, deveria, ao menos, ser oportunizada à Impetrante, a apresentação dos documentos faltantes, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, devendo ser assegurado seu acesso ao Cargo Público em questão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33159132900845565993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)