PJE 5419809-61.9572.16.8.1205 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por UM TOQUE COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS E ARMARINHO - ME, Nicolas Cardoso de Ana Júlia Peixoto e Oduvaldo Faco, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes estes embargos à execução, para o só efeito de acolher como crédito representativo da dívida exequenda a conta apresentada pela Contadoria judicial (id 2530539.8239791). Condenação da parte embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a conta por ela apresentada nestes embargos e a conta da Contadoria Judicial acolhida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A capitalização de juros é hoje amplamente permitida em contratos bancários, desde que expressamente prevista, inclusive a capitalização diária quando for o caso. O que não é permitido é a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo, inclusive juros. Isso porque a comissão de permanência já alberga juros, correção monetária e multa contratual aplicáveis ao período de inadimplência. Conforme as súmulas 30 e 296, do STJ a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios. Em um dos julgamentos, a 3ª Turma da corte, esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação. Nesse sentido, a súmula 472 formaliza que a cobrança de comissão de permanência, além de não poder ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato, exclui a exigência de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 3. Em suas alegações, a parte recorrente requereu, em apertada síntese, que a apelação seja conhecida e provida para julgar procedentes os pedidos dispostos na peça vestibular e, caso não seja este o entendimento, que reduza os honorários advocatícios. 4. Em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial 3944410-21.2851.26.2.5476, ação principal aos presentes embargos à execução, é possível observar que diante das informações apresentadas pela parte exequente, noticiando que a executada, ora apelante, procedeu ao integral pagamento da dívida objeto de execução, conforme depreende-se da petição de id. 1660411.45642161, foi prolatada sentença de mérito (id. 9369610.82678274), extinguindo o feito executivo, em razão do pagamento efetuado pelos devedores, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Assim, a superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 5908489-35.6617.15.8.1589, rel. Des. Carlos Eduardo da Cruz, data de assinatura: 02/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6887179-64.0985.19.1.1509, rel. Des. Federal Felipe das Neves, data de assinatura: 31/07/2021. 6. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado, razão pela qual deve ser mantida a condenação da parte apelada ao pagamento de verba de sucumbência fixada na sentença. 7. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 64554040732491070060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)