E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 2.651.859/MT e RESP 9.086.724/MT (TEMA 988) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL E JURÍDICA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 7.472.112/MT e REsp 9.032.724/MT (Tema 988), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "como se observa o tema 988 trata de taxatividade mitigada, o que não é defendido no recurso especial da FUNASA. Por essa mesma razão a modulação do mencionado precedente repetitivo também não se aplica a este caso. No presente caso, trata-se de decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva. (...) Ora, como não poderia deixar de ser, a discussão sobre exclusão de litisconsorte ou mesmo a limitação de litisconsorte se insere no mesmo debate relacionado à ilegitimidade de parte, eis que se cingem a debater a amplitude subjetiva do pólo processual. Dessa forma, é perfeitamente cabível o agravo de instrumento nestes casos. O caput do artigo 1.015 do CPC é muito claro ao afirmar que cabe agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos seus incisos. In casu, o objeto da decisão é indubitavelmente a exclusão ou não do litisconsorte, mais precisamente da FUNASA. Assim, no caso, se trata de exclusão de litisconsorte. Deveras, plenamente cabível o agravo de instrumento, haja vista que se admitir a continuidade de ação contra entidade que não é parte legítima para figurar no polo passivo do processo é afrontar ao sentido amplo compreendido no art.9.203 do CPC. Basta ver que o mencionado artigo expressamente contempla entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento as discussões envolvendo manutenção de partes (litisconsortes) e até terceiros (admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros), o que denota, por todos os lados, que é cabível o presente agravo de instrumento.". III - O Acórdão recorrido consignou que "Com efeito, a decisão agravada não se trata de decisão interlocutória que versa sobre quaisquer das hipóteses taxativas dispostas na legislação processual civil, tampouco versa sobre matéria urgente a ensejar a mitigação do rol legal (consoante decidido pela maioria da Corte Especial do c. STJ - Tema nº 988), conforme já explanado na decisão inicial que não conheceu do recurso. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.099.282 - MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Extrai-se da ratio decidendi do aresto paradigma que a intenção da Corte Superior, ao reconhecer a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, foi admitir - excepcionalmente - o manejo do agravo de instrumento nas hipóteses em que constatada a inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. Diante disso, ainda que entenda a parte agravante ser possível recorrer neste caso por meio de agravo de instrumento, o objeto do recurso não se amolda às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, faltando-lhe um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada nos Recursos Especiais nº 6.624.749/MT e 7.416.544/MT (Tema 988), segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Modulação dos efeitos: "(...) modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão (acórdão publicado em DJe de 27.06.6073)". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto de Decisão que versa sobre Litisconsorte Passivo, e o que decidido nos mencionados Recursos Especiais. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 14608647458417736335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2021)