PROCESSO Nº: 4206920-43.4005.24.1.7517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA DE MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pires EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO E MONETÁRIA. ACÓRDÃO OMISSO. INTEGRAÇÃO. RE 690.283 . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que o acórdão embargado é claro no sentido de que as Leis 9.436/97 e 28.6931/2012 não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, não havendo, portanto, qualquer limitação temporal ao direito até a presente data. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA alega que seus embargos de declaração também suscitavam o mérito do julgamento, mas também a correção monetária. 3. Assiste razão em parte à embargante. O acórdão não se pronunciou acerca da correção monetária devida. Neste aspecto, o STF concluiu, em 27/06/2017, o julgamento do RE 159.789, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 4. Parcial provimento dos embargos de declaração, para integrar o acórdão na forma acima delineada. {11}
(PROCESSO: 45106724998999862010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)