EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. RESP REPETITIVO 1.953.863/RS. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), condenando o executado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.482.485/RS (Temas 566/567/568). Ressaltou que, no caso concreto, o prazo de suspensão (art. 40, caput, da LEF) começou a correr em 25/02/2012 (momento de ciência da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis do devedor); apesar de a Fazenda Nacional ter requerido a citação da suposta pessoa jurídica sucessora da empresa executada ainda em 2013 (pedido apreciado apenas em 2019), o pleito não se presta para interromper a prescrição, retroativamente, porque, ao cabo, não houve efetiva citação da sucessora (em razão da não localização no endereço); diante do transcurso do prazo de seis anos desde a não localização de bens do devedor, sem providência frutífera, a prescrição intercorrente já estava configurada desde 11/03/2018. Consignou, ainda, que os pedidos da exequente para inclusão de pessoa natural no polo passivo foram formulados quando já configurada a prescrição intercorrente, em outubro/2019 e maio/2020. 3. É verdade que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do disposto na Súmula nº 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"). Sanando a omissão, tem-se que o enunciado sumular não socorre a apelante, porque houve, no mínimo, culpa concorrente da exequente, também responsável pela mora em diligenciar para a tramitação mais célere do processo; ademais, a mora para tentar a citação da suposta empresa sucessora não impactou a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que a citação efetiva teria efeitos retroativos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão quanto ao exame da Súmula nº 106/STJ, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 00290283534570670276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)