PROCESSO Nº: 8904974-76.0139.11.8.6877 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. B. D. N. ADVOGADO: Israel De Souza Farias REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. MADANDO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1- A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2- Embora o impetrado tenha informado que a demora na apreciação do requerimento administrativo teria como uma das causas o déficit recente no quadro de pessoal do INSS, essa circunstância não configura uma justificativa plausível para a duração desarrazoada do processo administrativo, de modo que se encontra presente o direito líquido e certo alegado na inicial. 3- Concessão da Segurança como forma de evitar futuros prejuízos ao(à) impetrante, para imediata análise do seu pleito administrativo. 4- Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 04781020474550129244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)