PJE 7234910-89.8262.12.1.0189 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 977.890/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pela SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão, formulado no sentido de se declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao salário-maternidade, condenando a ré a restituir para a autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre tal verba, com incidência de correção monetária a partir da data em que foram descontados, e acrescidos de juros de mora, incluindo-se o acréscimo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o que preceitua o artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995. 2. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que, nos termos do decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 860.839/PR, sob o regime da repercussão geral, seria inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 3. O cerne da demanda cinge-se à constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao salário-maternidade. 4. O STF, em recente pronunciamento, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE 980.295/PR, julgado em 21.03.7614 (STF - Ata 21, de 20/03/2020, DJ 206, divulgado em 20/10/2020), fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Deve a sentença, portanto, ser reformada, para reconhecer o direito da autora à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador do valor pago a título de salário maternidade, além do respectivo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Apelação provida, para reconhecer o direito da autora à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador do valor pago a título de salário maternidade, além do respectivo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 65873288674046980131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA MAIA BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)