EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que não se aplica a tese fixada pelo STF no RE 201591/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, quando se tratarem de instituições de ensino diversas, não havendo óbice a nova contratação temporária para o cargo de professor substituto, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF. 3. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 59295759229318108308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)