Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 75.988,67 (quarenta e nove mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, que sumariamente fica rejeitada. Se a demanda é intentada contra a União, não há como está ser parte passiva ilegítima. No caso, o problema é, essencialmente, de mérito, no sentido de se aclamar dever ou não a apelante ser da União o ônus de ressarcir o autor pelas despesas tidas com tratamento médico de paciente. Assim, parte-se para o mérito, e nesse sentido, inicialmente, se faz devida a busca do retrato completo da demanda, na qual o apelado foi condenado a efetuar o pagamento da quantia de R$ 80.765,67, em decorrência de demanda intentada por Emanuella Nunes perante a 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude da Comarca de Marechal Deodoro, no Estado de Alagoas, destinado a tratamento oncológico. Penso se cuidar de situação factual que começa a ser enfrentada, dentro da temática atinente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, no que se refere a assistência médica a todos que dela necessitarem, a reclamar a máxima cautela. Antes de tudo, penso que a solidariedade entre os três entes públicos faz com que as demandas devam ser intentadas na Justiça Federal, por ser o juízo próprio, no caso, para as ações em que a União figura no pólo passivo, e, ademais, ao lado do Estado-membro e do respectivo Município. Nesse sentido, para legitimar a responsabilidade de cada ente, dentre o trio citado, cada um deve ter a iniciativa de trazer os demais para a lide, a fim de que possam todos participar do feito no pólo passivo, e, assim, adiante, dividirem entre si as despesas que cada demanda, mercê de antecipação de tutela provisória ou de sentença, fixa. No caso, pelo que consta dos autos, a demanda foi intentada na Justiça Estadual apenas contra o Estado de Alagoas, não tendo este a preocupação de trazer à lide a União, e, desta forma, transferir o feito para o Juízo Federal, em face da primazia que a presença da União acarreta. Deixou o apelado correr o feito, e, só depois de condenado e de efetuadas as despesas, que agora quer ver ressarcido, é que move demanda contra a União, não se trazendo notícia de ter acionado, igualmente, o Município no qual a paciente tinha ou tem seu domicílio. Penso que, em casos tais, a apelante não deve ser compelida a efetuar qualquer ressarcimento, por não ter participado da lide, e, assim, não ter analisado o caso para verificar se, através de sua rede hospitalar, poderia ou não prestar a paciente o bem de vida perseguido na demanda. O problema, assim, é não é de ordem constitucional, mas, eminentemente processual, à medida em que se vai buscar solução na lei processual civil, porque a solidariedade no plano pragmático, nasce da presença dos três entes públicos mencionados na lide, ficando cada um, em caso de condenação, que sempre ocorre, responsável por parte das despesas, que, afinal, deve ser dividida em tamanhos iguais para todos os três. Então, vem o tiro final, a apregoar que a sentença só produz efeitos para as partes, das quais do feito participa, ou, na dicção do art. 506, do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nesse caso, por terceiro se entende todos que do feito, no qual foi proferido, do feito não participou. É aqui o caso da apelante, que não pode se sujeitar ao ressarcimento por despesa, autorizado em feito, tramitado na Justiça Estadual, que não é seu juízo privativo, em demanda, da qual não participou. A decisão ali tomada, nessas circunstâncias, não lhe prende, nem contra a ela produz qualquer efeito, por não ter sido parte no feito. Com razão o apelo da União. Provimento ao apelo da União, invertendo o ônus sucumbencial, acrescido de um por cento sobre a condenação. Isaac Araújo
(PROCESSO: 62693264441428714532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)