PROCESSO Nº: 0156320-63.3336.19.12.6868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Marcelo da Mota PROCURADOR CIVIL: NOAH COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 2. Não há que se falar em honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento, por se tratar de recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 80783133058996427616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)