PROCESSO Nº: 9460524-58.5176.4.10.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRUNO GOMES DE CALEBE SALES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7226109-33.1724.18.2.2297 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NULIDADE. AFASTADA. ART. 689 DO CC/02. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de prescrição intercorrente, bem como homologou a habilitação dos herdeiros da servidora substituída, determinando, ainda, a reexpedição do competente requisitório de pagamento, em razão do cancelamento da RPV nº 4461178-CE. 2. O DNOCS sustenta a nulidade do processo de execução, uma vez que a servidora substituída pelo Sindicato faleceu em 11/02/2004, ou seja, antes do ajuizamento da execução, que foi ajuizada em maio de 2007. Fundamenta seu pleito de reforma da decisão nos artigos 18, 485, IV e 682, II, do CPC. 3. Na origem, cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros e de reexpedição de RPV cancelada em razão do advento da Lei nº 13.463/2017. 4. O exercício da pretensão executória já foi exercido quando da expedição da RPV nº 3810918-CE em 2013. Não se trata, portanto, de nova execução. 5. A parte sustenta a nulidade da execução que deu ensejo à expedição da referida requisição, considerando que o óbito da autora ocorreu antes da execução. 6. Na hipótese, o processo de conhecimento, autuado sob o nº 9964636-25.0851.18.3.0524), foi ajuizado em 14/04/2001, de acordo com extrato de movimentação acostado pelo agravante. Embora a parte autora tenha falecido em maio de 2004, ou seja, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença que foi iniciado em 2007, o óbito ocorreu após no transcurso do processo de conhecimento. 7. Logo, o precedente colacionado pelo recorrente não se amolda ao caso ora analisado, porquanto se trata de óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. 8. Com efeito, nos casos em que o falecimento do autor ocorre após o ajuizamento do processo de conhecimento e antes do feito executório, aplica-se o disposto no art. 689 do CC/02 ("São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa"). 9. Precedentes: STJ, REsp 6105853/RS, Rel. Ministro Otávio Nogueira, Primeira Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 23/04/2018; TRF 5ª Região, Processo nº 85160418619673360560, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Augusto Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 21/03/2021. 10. Por tal razão, não tendo a agravante suscitado a ocorrência de nenhum ato que pudesse caracterizar a má-fé do causídico quando da promoção do feito executório, não há que se declarar a nulidade da execução. 11. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85384010360125025060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)