Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nascimento Nº: 8051097-85.3515.20.9.4781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Ian Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE INSUMOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão que negou provimento à apelação indeferindo o pedido de exclusão de insumos da base de cálculo do PIS e da COFINS, apontando omissões quanto a natureza dos insumos utilizados pela empresa e sua classificação para efeitos de importância e essencialidade para sua atividade produtiva, bem como quanto à ausência de apreciação da legislação pertinente à matéria no tocante à legalidade da exclusão dos insumos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16702213799280929997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)