PROCESSO Nº: 8338128-74.5751.5.6.9000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAZARO GABRIEL DE MORAES SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Thiago das Neves ADVOGADO: Yuri Moraes REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR ALVES APELANTE: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Vicente Oliveira APELANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Rafael Oliveira APELANTE: THALES SILVEIRA APARECIDA SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Nicolas Almeida ADVOGADO: Henrique Moraes APELANTE: GLICIA DE JESUS SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): João Lucas Pires ADVOGADO: Rafael Cunha APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Thomas Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A União embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários recursais. Assiste razão à embargante, posto que o julgado restou omisso no ponto. Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito infringente, para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. [6]
(PROCESSO: 67527248826579035324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)