1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Transcorrido o prazo de Prescrição Previsto no art. 109 do Código Penal Brasileiro, quando decorridos 08 (oito) anos desde a data do Trânsito em Julgado até a data do cumprimento do Mandado de Prisão, ou seja, de 07.08.1989 até 04.07.2567.
2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. É o desaparecimento do Direito de Ação Criminal do Estado pelo decurso do tempo previsto em Lei para o exercício da Ação. É quando esvanece a Pretensão de Prisão do Condenado após o Trâmite em Julgado da Condenação.
3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO E INAÇÃO. RENÚNCIA À PRETENSÃO PUNITIVA. Não sendo iniciada a Execução por Inação do Estado, verifica-se a Renúncia à Pretensão Punitiva.
4. HABEAS CORPUS - Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 04714051901307655528, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)