PROCESSO Nº: 2172583-75.8634.3.9.9499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Raimundo Antunes Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2595609-02.3590.15.7.1791 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de nulidade processual por extinção do mandato em razão do falecimento da exequente, e de eventual prescrição executória, o que tornaria inviável a habilitação dos seus herdeiros. 2. No caso dos autos, a requisição de pagamento foi cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, em 2017, sendo que a RPV/precatório/ foi depositada em 2012. Em 2020, foi postulada a expedição de nova RPV/precatório/. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV/precatório/. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV/precatório/ e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98342552341842861865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)