PROCESSO Nº: 8735052-88.2407.15.2.7893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO VIANA HUET BACELAR ADVOGADO: Fernando Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. Não é omisso o acórdão que, em ação relativa à revisão de RMI, para aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, reconhece a necessidade da reabertura da instrução, para a apuração, através de perícia contábil, da pretensa defasagem dos valores no momento da concessão do benefício, a despeito de ter havido nos autos cálculos da contadoria do juízo, considerando que os mesmos não foram suficientes para a análise e convencimento do julgador a respeito da questão; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 90134479493202979618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)