PROCESSO Nº: 6947942-61.7605.14.3.7087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA OTACIANA DA CRUZ MORAIS ADVOGADO: KEVIN VIANA OSTERNO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a), ocorrido em 06/08/2015. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 15/05/2016. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 31/07/2012; b) Recibos de pagamento de contribuição sindical referentes aos anos de 2012 e 2013; c) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em nome da autora, datada de 20/02/2012; d) Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo firmado entre a autora e o Banco Itaú, com data de 17/02/20016; e) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 12/09/2013, constando declaração de que a ocupação exercida era a de trabalhadora rural; f) Ficha de matrícula escolar do filho da autora, onde consta a profissão de agricultora, com data de 14/04/2014; g) comprovante de Cadastro do Programa de Saúde da Família, da Prefeitura de Bela Cruz/CE, datado de 04/05/2009, onde consta a profissão da autora como sendo agricultora; h) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Regional de Bela Cruz/CE, emitida em 14/07/2016, onde consta o exercício da atividade rural no período de 12/05/2010 a 26/11/2016; i) comprovante de residência na zona rural de Bela Cruz/CE. 5. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015. Sentença mantida. 8. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 711.184-SE). 9. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 57980544933220385393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)