E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 090.992/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO."). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 983.472/SC (Tema 906), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "deixou de observar que o recurso extraordinário interposto pela ora agravante possui importantes argumentos de ofensa à constituição federal, bem como que a decisão proferida pelo STF no tema 906 ainda não transitou em julgado. Desse modo, não se sabe exatamente quais serão seus contornos finais, não havendo como se negar a apreciação ao recurso da agravante pela Suprema Corte. Nesse sentido, para demonstrar a necessária apreciação pelo STF do RE interposto nestes autos, frise-se que a decisão proferida por este E. ANTHONY DUARTE, atacada pelo recurso extraordinário, trouxe em sua baila o argumento de que não há óbice à dupla cobrança de IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como também na saída da mercadoria do estabelecimento do importador (...) Assim, por falta de permissivo legal, em decorrência do princípio da legalidade, bem como isonomia, inexiste qualquer possibilidade da volição do recorrido em tributar em duplicidade a operação de importação de produtos, tenha razão de ser, ou seja, merece prosperar a segurança requerida para afastar a incidência do IPI nos casos de importação dos produtos estrangeiros após o desembaraço aduaneiro. É que o importador/recorrente adquire o produto no exterior já pronto para venda, sem necessidade de qualquer montagem, afinal diz respeito a notebooks, tablets, impressoras, discos rígidos, entre outros produtos de informática. Interpretar do sistema jurídico tributário de maneira diversa da tese destacada pelo recorrente afronta o princípio da isonomia e a competência tributária constitucionalmente instituída, afinal o industrial apenas paga o tributo na saída quando industrializado/transformado/modificado/aperfeiçoado o produto, enquanto que ao adquirir produto acabado e revende, apenas paga ICMS na saída do estabelecimento. Nesse sentido, cria-se um privilégio para o industrial nacional em detrimento das importadoras, como se o IPI, nesse caso, tivesse caráter extrafiscal, o que não se pode admitir. O tributo a incidir com caráter de extrafiscalidade sobre a importação é o Imposto de Importação, bem como o mecanismo de salvaguarda 4 utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "o fato do IPI incidir sobre o produto industrializado não implica que a operação de industrialização tenha que ocorrer simultaneamente a cada vez que se realize uma hipótese de incidência do tributo (fato gerador). Não existe bitributação quando ocorre a saída do produto do estabelecimento do importador, mas propriamente uma segunda incidência da norma tributária, em face de fato gerador distinto. Por outro lado, não se pode arguir qualquer prejuízo dado que o IPI é um imposto não-cumulativo, de modo que do valor do tributo devido na segunda operação é deduzido o valor pago na primeira operação, o que reduz a base de cálculo efetiva da segunda operação apenas ao valor adicionado à primeira. Aplicação ao caso da tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do EREsp nº 8418401/SC, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 777.235/SC (Tema 906), segundo a qual "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário sobre a incidência do IPI. VI - Desprovimento do Agravos Interno.
(PROCESSO: 80330529664339012653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2021)