PJE Nº 1626811-37.0379.12.4.9449 APELANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - RN ADVOGADO(S) : RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO APELADO(S) : FLAVIA LUCIA TEIXEIRA SIMINEA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. GUILHERME TEIXEIRA. LEI 6.994/82. APLICAÇÃO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 050.016/PE. 3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores. 4. Samuel Gomes.
(PROCESSO: 11969376243476179739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)