EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. TITULARIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de exclusão dos bens penhorados da hasta pública aprazada para o dia 26/06/2018. 2. Recurso no qual se alega que o imóvel penhorado foi levado a leilão sem ter sido examinada a impugnação apresentada quanto à ilegalidade de sua constrição, seja por pertencer a terceiro, seja pelo excesso de execução, seja pelo valor arbitrado. Pugna pela desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel em questão, assegurando ao recorrente o contraditório e o devido processo legal. 3. Impossibilidade de rediscussão sobre o cabimento dos honorários de sucumbência em questão. O cumprimento de sentença somente se inicia após o encerramento de todas as discussões a respeito do mérito da demanda, tornando-se definitivo o julgado. 4. Legalidade da penhora do imóvel realizada, pois a foi formalizada com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a agravante demonstrado que o bem seria de terceiro. Ademais, na hipótese de o bem ser de terceiro, não poderia a recorrente impugnar a decisão por não possuir autorização para defender em juízo direito alheio, carecendo, portanto, de legitimidade. 5. Rejeição da alegação de excesso de execução, uma vez que este tem que ser aferido em face do conjunto de execuções em tramitação, e não individualmente para essa execução. Como bem assinalou o Juízo a quo, "é inequívoca a utilidade dos bens penhorados não apenas para esta execução, como também para todas aquelas que tramitam neste Juízo". Ausência de plausibilidade das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 78283611172040222083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)