PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação (STJ, RESP 6865621, Rel.: Ministro JOÃO FELIPE SILVA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/01/2010, DJe: 01/12/2010).
3. Na espécie, não é possível aferir a data em que o contribuinte entregou a declaração constitutiva do crédito tributário cobrado nos autos, razão pela qual, para fins de prescrição, deve-se considerar como termo inicial de contagem do prazo prescricional a data de vencimento da obrigação tributária mais recente, qual seja, 12/09/1999.
4. Como o crédito em questão foi constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, conclui-se que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. In casu, transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre a data de constituição do crédito tributário (03/07/1999) e a data da citação do executado (23/09/2006). Demais disso, quando do ajuizamento da execução fiscal (07/05/2006), o crédito perseguido já se encontrava prescrito, de maneira que não se pode aplicar à hipótese dos autos o enunciado da Súmula 106 do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25467010258623387167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)