PROCESSO Nº: 2072860-17.0251.12.11.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Enzo Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mota EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI 06.774/2020. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE LUCAS ROCHA em face de sentença que homologou a transação firmada, na forma da Lei nº 13.988/2020, e extinguiu o presente feito com base no art.487, III, "b", do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aderiu à Transação Extraordinária prevista na Portaria de nº 57.882/2020, através do Termo de Negociação nº 3974536508107, tendo apresentado pedido de desistência da presente ação anulatória, conforme expressa determinação legal disposta no artigo 13 da referida portaria. 3. Aduz que o Juízo a quo, ante um inexistente pedido de homologação da transação, exarou decisão homologando a transação e equivocadamente condenou o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Defende que não pugnou pela homologação da transação perante o juízo singular, posto que a Transação realizada não necessitava de autorização para sua efetivação, mormente firmada junto a Procuradoria da Fazenda Nacional em 04/03/2021, sendo assim, latente que a sentença exarada ultrapassou os limites daquilo proposto pelo autor, ou seja, a desistência da ação por força de disposição legal. 5. Sustenta que, de maneira equivocada, fora condenado em honorários advocatícios, quando a desistência da demanda não se deu por mera deliberação do Requerente, e sim por determinação legal, ou seja, não fosse o disposto no artigo supracitado, o Recorrente haveria aderido à Transação Extraordinária e continuaria a discutir a demanda de origem. 6. Destaca que a decisão condenando o apelante nos ônus sucumbenciais deixou de observar ainda que o Termo de Adesão a Negociação prevê que os honorários deveriam observar o disposto no Decreto Lei nº 1.025/69, estando a remuneração dos Procuradores já incluída na Transação realizada. 7. Alternativamente, sendo mantida tal condenação em honorários, requer seja reduzida a patamar condizente com o labor desenvolvido, posto que o quantum arbitrado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desponta como desproporcional. 8. Sustenta que, em razão de efetiva omissão, o ora apelante opôs Embargos de Declaração, contudo os aclaratórios foram rejeitados, e o juízo singular, equivocadamente, identificou que os embargos teriam caráter protelatório, razão pela qual imputou multa fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 9. Por fim, requer o afastamento da citada multa por litigância de má-fé, posto que inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 10. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 11. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 12. In casu, conforme comprovante de ID 9522635.9842976, o contribuinte concluiu, no âmbito da PGFN, a consolidação do 0021, de que trata a Lei nº 13.988/2020, e Portaria PGFN nº 21032/2020, de acordo com as informações prestadas em 02/04/2020. 13. Em 16/01/2021 (ID 1979557.1629604), por expressa determinação legal, pleiteou o contribuinte desistência da presente ação anulatória em razão da Transação Extraordinária realizada e registrada na PGFN no Termo de Negociação nº 9489488924295. 14. O artigo 5º, IV, da Lei 13.988/2020, de 20/12/2020, assim dispõe: "Art. 5º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 15. Não procede o pedido de dispensa do pagamento de honorários advocatícios, porquanto, no presente caso, trata-se de adesão pelo contribuinte de parcelamento contido na Lei nº 13.988/2020, não constando qualquer disposição que dispense o contribuinte do pagamento da verba honorária, a afastar a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC de 2015 de que cabe à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios. 16. No que tange à alegação de que "a decisão de condenação do apelante nos ônus sucumbenciais deixou de observar que o Termo de Adesão à Negociação prevê que os honorários deveriam observar o disposto no Decreto Lei nº 1.025/69, estando a remuneração dos procuradores já incluída na transação realizada", igualmente não merece prosperar, posto que, da análise do comprovante de adesão à negociação anexado ao ID 6443145.1941471, percebe-se que não foi incluído no valor negociado qualquer cifra relativa a encargos/honorários, estando "zeradas" as colunas referentes a tais valores no cálculo do saldo do débito parcelado. 17. Sobre o valor dos honorários, porquanto fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se reputam excessivos, ante o montante do saldo do débito parcelado, consolidado em 21/03/2020, os quais alcançam o valor de R$ 2.957.955,88 (sete milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, e oitenta e oito centavos). 18. De rigor, por outro lado, afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo manejo dos embargos de declaração, uma vez que não se cuidou de recurso protelatório, não restando configuradas quaisquer das situações previstas no art. 80 do NCPC. 19. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32757647956132697050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)