PROCESSO Nº: 7431200-38.9570.11.2.0270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: Ian Alves RECORRENTE ADESIVO: JOÃO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Barros e outro APELADO: CALEBE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Nathan da Cruz Catanhede De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de recurso adesivo e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e confirmou a tutela concedida, para assegurar ao autor o direito de permanecer no concurso entre os candidatos classificados na lista de ampla concorrência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das partes, ante a decretação da sucumbência recíproca, na forma do art. 85 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o IBFC argumentando que a regra aplicada de exclusão do candidato do certame constava expressamente do edital, sendo plenamente válida já que não houve qualquer tipo de impugnação ao instrumento convocatório. Diz que o edital é claro ao adotar o fenótipo como critério de pertencimento ao grupo racial, e não o genótipo. Afirma que a eliminação do concurso dos candidatos que não obtiveram a aceitação da autodeclaração possui caráter pedagógico, para evitar que candidatos não negros concorram às vagas reservadas. Sustenta que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser respeitado, assim como devem ser observados os princípios da moralidade e da isonomia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Recorre adesivamente Felipe Fernandes alegando a que possui a qualidade de negro (pardo), sendo provada tal condição em diversos concursos públicos de âmbito federal. Argumenta que já é concursado da EBSERH e consta na sua Ficha de Empregado a cor parda, de modo que a banca examinadora não pode indeferir o seu pertencimento racial. Requer a parcial reforma da sentença para que lhe seja garantido o direito de concorrer às vagas destinadas aos cotistas negros. Extrai-se dos autos que o autor concorreu ao cargo de Analista Administrativo - Economia para lotação no Hospital Universitário Federal do Piauí - HU/UFPI, Edital nº 04/2019, tendo sido classificado na 32ª posição na lista da ampla concorrência e na 6ª posição nas vagas reservadas aos negros. Ocorre que após o procedimento de verificação da sua autodeclaração racial, não foi considerado negro (preto/pardo) pela comissão de heteroidentificação. Interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão, mas este foi indeferido sob a justificativa de que o candidato não apresentava traços fenotípicos que o identifiquem com o tipo negro (preto/pardo) na sociedade brasileira (Id.: 9033977.20950486). Esta decisão ensejou a eliminação do candidato do certame. Inicialmente, deve ser considerado que a aprovação do candidato em concursos pretéritos na condição de negro (preto/pardo) não vincula as avaliações raciais em concursos futuros, pois os critérios adotados por cada comissão de avaliação integram a discricionariedade e a autonomia administrativas. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do candidato do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que ele concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 20818354451467206785, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor dos recorrentes, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação a Emanuelly Viana, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação e recurso adesivo improvidos e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (12)
(PROCESSO: 77906485116888901779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)