PROCESSO Nº: 3652341-34.5864.12.3.2651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, das teses relacionadas aos temas 985 e 72, ambas sob o rito especial de repercussão geral. 2. O acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, por entender que dita verba não integra o salário de contribuição. 3. Em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 771.727, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)). 4. Por outro lado, aquela mesma Corte Suprema, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto. 6. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 22453927493341571396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)