PROCESSO Nº: 8404704-52.9052.25.9.0286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Marcos Vinicius Novaes Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Isaac Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Novaes Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, por faltar ao título executivo os requisitos da exigibilidade, liquidez e certeza, bem como para condenar a ANS à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do Código de Processo Civil, em 5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora a partir da data da prolação da sentença, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Objetiva a parte apelante a anulação da sentença, determinando-se a retificação da CDA (excluindo o excesso) ou a reforma da sentença apenas para dar parcial acolhimento à exceção de pré-executividade, no sentido a reduzir o montante total cobrado em R$ 92.118, 00 (a ser atualizado para data da execução fiscal), com a continuação da execução do restante; argumentando que não houve ato ilegal ou abusivo da ANS em cobrar o crédito objeto do Processo Administrativo n. 06484.126137/1605-77, o qual não foi completamente infirmado; e, acaso persista a condenação por litigância de má-fé e por sucumbência, deve ser adotada a base de cálculo de R$ 34.415,00 (a ser atualizado para data da execução fiscal), que entende como o proveito econômico do executado com a redução da multa administrativa. Observa-se, da documentação acostada nestes autos, o título executivo extrajudicial na forma da CDA n. 6.625.260835/20-21, no valor de R$ 375.972,74, com data da geração em 23 de outubro de 2020; entre os créditos que a compõem (7 no total), está o de n. 7.290.61136/18-82, da CDA n. 3.921.087992/19-91, referente ao processo administrativo n. 19751.397890/1440-00, esse questionado na ação ordinária n. 9773996.46.3110.21.10.7043. Verifica-se dos autos da ação ordinária n. 5580063.16.5115.28.9.7823, que houve redução do valor da multa de R$ 52.823,00 para R$ 30.656,00, discutida naquele processo administrativo, e foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela requestada de modo a suspender a exigibilidade do débito e impedir sua inscrição na dívida ativa. A dívida, contudo, poderá ser exigida de imediato após a retificação da autuação nos termos da sentença ora proferida (id. 16266638, de 04 de setembro de 2018) Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária presença de dolo na conduta da parte, com o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, para se configurar a má-fé e, então, aplicar-se a multa prevista no art. 80, do Código de Processo Civil, mesmo diante da suspensão parcial, em sede de tutela antecipada, em ação ordinária anterior, de um dos créditos constantes na CDA que se executa. Na espécie, a excepta não resiste à diminuição de vinte mil reais numa nova CDA na sua resposta à objeção de pré-executividade. Disso não se vislumbra sua vontade de prejudicar a parte adversa nem de praticar deslealdade processual. Desse modo, deve ser a afastada a multa por litigância de má-fé imposta à ANS. Precedente: AC 5017438-59.7399.19.8.2786, des. Gabriel Viana, assinado em 19 de abril de 2021. De outro ponto, considerando-se que uma das dívidas objeto da execução, a discutida na ação ordinária n. 6559239.98.8399.30.1.3042 foi reduzida em R$ 73.114,00, o excesso apontado pode ser corrigido por simples cálculo aritmético, prevalecendo a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Nesse passo, caberia ao Juízo de Primeiro Grau intimar a exequente para proceder à substituição da CDA, e não extinguir a ação executória, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, e em atenção ao contido na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AC 0807881-82.5850.17.7.0174, des. Caio Dias, assinado em 20 de dezembro de 2020. Apelação provida, determinando-se o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. /aadfl
(PROCESSO: 98643047142177604010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)