PROCESSO Nº: 0086872-94.6431.18.7.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Emanuel Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a UFRN, na qual a parte autora almeja o pagamento do adicional de periculosidade cumulado com o adicional de irradiação ionizante, bem como a restituição dos referidos adicionais nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que não houve pronunciamento explícito sobre art. 7º, XXIII, CF/88; Art. 68, § 1º e § 2º Lei 8.112/1990; Art. 1º Decreto 17.989/1989; Arts. 189 a 197 da CLT; art. 72, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90; art. 40, § 17, da CF/88, art. 12 da Lei nº 8.270/91; art. §§1º e 2º e art. 2º, §§1º e 2º, do decreto nº 877/ 93; art. 37 da CF/88. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado fez expressa referência ao disposto no art. 68, caput, da Lei 8.112/90; bem como ao art. art. 12, §1º, da Lei 8.270/1991 que é disciplinado no Decreto 877/93, concluindo que a percepção cumulativa de dois adicionais postulada esbarra na legislação de regência. 4. Vê-se, assim, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos que foram mencionados peoa embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52955180716025319132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)