PROCESSO Nº: 9782342-01.9275.26.6.3015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FELIPE NOVAES E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Rafael da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INTERESSE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO NA JUNTADA DO VOTO E ACÓRDÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAUL NASCIMENTO E DANTAS ADVOGADOS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a ilegitimidade ativa da União, anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, nos termos da tutela de urgência deferida. 2. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS alega em seus embargos que: a) conforme notas taquigráficas, há contradição ao argumento de que o julgamento colegiado chegou à conclusão diversa do voto e ementa colacionados aos autos; b) a Segunda Turma entendeu que a União Federal possui legitimidade apenas para questionar uma cláusula contratual (art. 22, §4º da EOAB) sobre o crédito do FUNDEF; c) o interesse da União se limita ao dispêndio da verba egressa do FUNDEF. Requer o provimento do recurso. 3. THOMAS DA COSTA E DANTAS ADVOGADOS defende que houve erro material no voto e no acordão, ao fundamento de que ficou reconhecido no julgamento, conforme notas taquigráficas: "o interesse e legitimidade da União em questionar apenas as cláusulas do contrato relativa à retenção dos honorários advocatícios e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nessa parte" diferentemente do que consta no voto e acordão colacionados ao processo, nos quais foi reconhecida a legitimidade total da União para questionar a integralidade do contrato celebrado. 4. De fato, houve erro material na juntada aos autos do voto e do acórdão. Conforme, se verifica das notas taquigráficas que instruem os autos (doc. id: 4345208.90041875), a Segunda Turma deu parcial provimento às apelações, "para reconhecer o interesse e legitimidade da União em questionar apenas as cláusulas do contrato relativa à retenção dos honorários advocatícios e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nessa parte." E o voto colacionado aos autos, bem como o acórdão correlato, difere do julgamento, concluindo pelo total provimento às apelações. 5. Ressalte-se que o erro se limita a juntada do voto e acórdão colacionados, restando incólume o julgamento efetuado. 6. Diante te tal constatação, há de se desconsiderar o "Voto Relator", "Inteiro Teor" e "Acórdão" de id: 0372411.99677893, 4003835.85817053 3061525.90498419. 7. Dessa forma, a ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Trata-se de ação civil pública através da qual se pretende obter a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre o Município de Atalaia/AL e as seguintes sociedades de advogados: (i) Monteiro e Monteiro Advogados Associados e (ii) Thales Novaes e Dantas Advogados. 2. No caso, mediante tais contratos, o município se obrigou ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB), obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) no Processo nº. 3511474-88.5842.15.8.8620, discutiu-se o pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no Processo nº. 1464492-71.4089.19.5.6650, discutiu-se o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. Os valores envolvidos, segundo o MPF (8865171.0500847) são da ordem de R$ 7.629.219,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais). 3. A União aponta diversas irregularidades nos aludidos contratos: a) ausência de razões que justifiquem a inexigibilidade de licitação; b) falta de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação; c) falta de termo de referência prévio à contratação; d) ausência de publicidade do contrato; e) vigência contratual por prazo indeterminado; f) falta de manifestação jurídica prévia; g) ausência de previsão de cláusulas essenciais ao contrato administrativo; h) ausência de preço e antieconomicidade da contratação; i) quebra dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas. 4. O feito, contudo, foi extinto sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa "ad causam", uma vez que, segundo o Juízo de origem, a União não integra a relação jurídica de direito material em discussão, qual seja, a relação jurídica contratual que pretende anular. Enfatizou que a demanda não põe como questão controvertida a destinação dos recursos, mas as apontadas irregularidades no procedimento licitatório, bem como na forma dos contratos pactuados entre município e escritórios de advocacia. 5. O Ministério Público Federal apela, insistindo na legitimidade da União, uma vez que: a) as verbas destinada à complementação dos recursos do FUNDEB, a serem repassadas aos municípios, nos termos do art. 60, §, do ADCT, pertencem à União; b) especificamente, os valores oriundos do precatório em questão permanecem de titularidade da União, sendo, tão somente, gerido pela municipalidade, uma vez que o réu venceu demanda originária para que houvesse a complementação dos recursos da UNIÃO, transferidos a menor no âmbito do FUNDEF; c) os valores relativos aos contratos de prestação de serviços de advocacia serão adimplidos a partir do uso dessas verbas de complementação, de maneira que compete à União fiscalizar a gestão de tais verbas pelos municípios; d) o STF tem decidido reiteradamente que, quando há complementação de valores da União, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de valores alusivos ao patrimônio deste ente central, entendimento esse já pacificado pela jurisprudência; e) nessa linha, não se pode olvidar que as verbas do FUNDEB são fiscalizadas por meio de mecanismos executados por parte dos órgãos federais, ou seja, a fiscalização permanece sendo realizada por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Tribunal de Contas da União - TCU. 6. A União também apelou, ocasião em que: a) insistiu que a sua legitimidade ativa "ad causam" provém do disposto no art. 1º, inciso III, da LACP, que autoriza o ente público federal a deduzir pretensão relativa à tutela de direito fundamental à educação/ensino, bem como evitar ou reparar danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII); b) no caso, os danos patrimoniais se originam da contratação direta pelo município réu, de forma ilícita, de escritório jurídico com previsão de pagamento mediante vultosos recursos federais do extinto FUNDEF, verbas de inequívoca natureza federal; b) o interesse da União é reforçado pela necessidade que tem de zelar pela correta aplicação dos recursos por transferidos aos municípios a título de complementação federal do FUNDEF, para que tais sirvam à finalidade de emprego na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, como constitucionalmente assegurado no art. 60 do ADCT/CF-88, cumprindo-se assim o ente federal com as obrigações previstas normas constitucionais contidas nos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 211; c) o objeto desta demanda não é discutir a validade da retenção de honorários sobre o valor de verbas recebidas judicialmente, a título de complementação do FUNDEB, mas de discutir a ilicitude da contratação de serviços jurídicos mediante inexigibilidade de licitação, bem como discutir também a própria falta do procedimento administrativo apropriado, da falta de termo de referência, da inexistência de publicidade do contrato, da ausência de preço e da manifesta antieconomicidade da contratação, enfim, o que se aponta são diversas violações à Lei de Licitações, de maneira que o pagamento de honorários em tais circunstância é indevido; d) em razão da superação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória n.º 563348296.3464.19.3.1973, uma vez que o pleito rescisório foi julgado improcedente pelo plenário do TRF da 5ª Região, conforme certidão em anexo, há a necessidade de concessão da tutela recursal, para impedir a imediata liberação da verba do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais que, afora atualizações, no caso, importam no valor de R$ 3.893.317,00 (cinco milhões e vinte e seis mil reais), decorrentes do Precatório nº. 668589-AL já depositado e até então com pagamento sobrestado na supradita Ação Rescisória. 7. A d. Procuradoria Regional da República ofertou parecer pugnando pela declaração de nulidade da sentença, em razão da quebra do"princípio da não surpresa", constante do art. 9 e do art. 10 do Código de Processo Civil, uma vez que decidiu acerca da ilegitimidade da União sem, contudo, dar oportunidade às partes para que se manifestassem. O MPF, em sua manifestação, também insistiu na legitimidade ativa da União. 8. O "princípio da não surpresa" consiste em restrição ao Poder Judiciário, no sentido de que "não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O objetivo da norma é valorizar ao máximo o princípio do contraditório, o que contribui não apenas para a efetivação do princípio do devido processo legal, como também para aprimorar ainda mais as decisões judiciais, na medida em que serão tomadas a partir da consideração de mais argumentos, por partes dos contendores. 9. Todavia, a declaração de nulidade de decisão judicial tomada mediante quebra do "princípio da não surpresa" não é automática nem absoluta, de maneira que demanda, por parte do interessado, a demonstração de prejuízo. No caso, em que pese não ter havido, na contestação, qualquer alegação de ilegitimidade da União, esta, em sua inicial, abordou, de maneira exaustiva, a questão processual alusiva à sua legitimidade, pondo-a no contexto da demanda. Além disso, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, que não demanda, portanto, a necessidade de prova, entendo que o pedido de nulidade não deve ser acolhido. 10. Quanto à legitimidade ativa da União para pleitear a nulidade de contrato entre município e sociedade de advogados, celebrado mediante inexigibilidade de licitação, adota-se o entendimento de que a celebração do contrato consistiu em negócio jurídico formalizado no âmbito da Administração Municipal, de modo que a União não pode pleitear a sua invalidade de uma forma geral, por ausência de licitação. A União não possui legitimidade e interesse para questionar a legalidade de atos ou contratos cujos efeitos se limitam à coletividade local. Ou seja, existiu ou não licitação ou se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da União, no caso. 11. No entanto, a Segunda Turma deste Tribunal Regional, também já se posicionou no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para questionar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município com verbas de Fundef/Fundeb. Esse interesse não está presente para discussão que vá além da cláusula específica que autoriza o pagamento da verba honorária com valores advindos de repasse da União a título de Fundef/Fundeb. Precedente: 1607222-46.1261.1.7.5557, rel. DANILO DA CUNHA, DJe 6.1.5154. 12. Ressalte-se que quanto aos destaques dos honorários advocatícios, o STF, nos autos do ARE 0870640 Agr/PE, entendeu que a questão relativa à retenção de honorários advocatícios contratuais, a ser recebidos por Município em execução referente ao FUNDEF, está circunscrita à análise de legislação infraconstitucional. 13.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 12.10.3587, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 5.098.481/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Nesse sentido, ainda, AgInt no Respe 6743754/PB, rel. Ministro VINICIUS DA MOTA DE FARIA, DJe 14.09.1700; AgInt no Resp 8235649/AL, rel. ministro Diogo Aragão, DJe 24.10.3735. 14. Pedido de tutela antecipada cautelar provido, em relação aos honorários contratuais, determinando-se o bloqueio/suspensão do levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº. 8381188-16.7414.23.7.9753. 15. Apelações parcialmente providas, para reconhecer o interesse e legitimidade da União em questionar apenas as cláusulas do contrato relativa à retenção dos honorários advocatícios e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nessa parte. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, que deverá observar os termos da tutela de urgência concedida, na forma do item 14 supra." 8. Embargos de declaração providos. [02]
(PROCESSO: 96300496999109947472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)