PROCESSO Nº: 2302961-08.5753.14.3.8272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7286588-30.5816.29.4.8400 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À VIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à União e ao Estado da Paraíba que forneçam, com periodicidade mensal, 9 (nove) latas de 400g da fórmula especial de leite infantil (JUAN MORAES PEPTI), conforme prescrição de fl. 11 do Id. 9901332, para Stephany Silva (Cartão SUS n. 858.0796.7080.1294), criança representada pelo seu pai, Bryan Campos, no prazo de 10 dias úteis. 2. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada, de apenas 9 (nove) meses de vida, consumir a fórmula especial do alimento (Davi Lucca Rezende pepti) para o tratamento da alergia à proteína do leite de vaca (CID10 R63.8), conforme Laudo Médico. 3. A alergia à proteína do leite de vaca (APLV) é o tipo de alergia alimentar mais comum em crianças com até dois anos de idade, e se caracteriza por uma reação do sistema imunológico às proteínas contidas no leite de vaca. 4. De acordo com as Notas Técnicas 34092, 31867 e 31866 (Natjus Nacional), há suporte científico para embasar a eficácia e a segurança da indicação do Emanuel Duarte pepti para crianças com diagnóstico de APLV. No caso de impossibilidade do consumo de leite materno, para crianças até seis meses de idade a primeira linha de tratamento é fórmula à base de aminoácidos, e após essa idade há a indicação de fórmula à base de proteínas extensamente hidrolisados. 5. A substância pleiteada não possui caráter experimental, é registrada na ANVISA e a recomendação do tratamento está em conformidade com a aprovada pelo órgão regulador. 6. Depreende-se, ainda, das análises periciais publicadas que em 26 de maio de 2018, a CONITEC recomendou a incorporação das fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Em 09 de outubro de 2019 o Ministério da Saúde anunciou a incorporação das fórmulas à base de soja, de proteínas hidrolisadas e de aminoácidos e deu o prazo de 180 dias para a sua disponibilização nas UBS. 7. Os Juizados Especiais Federais carecem de competência para processar e julgar Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ainda que seja atribuído à causa valor inferior a 60 salários-mínimos. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 49525079077063397234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)