PROCESSO Nº: 2646290-05.5373.17.12.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Diogo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA, NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, com resolução do mérito, em virtude da ocorrência da decadência, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício previdenciário. 2. Ao julgar a lide, consignou o Juízo a quo que, "considerando que o INSS está sujeito ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, encartado no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91, para análise dos pleitos que lhes são formulados, tem-se que, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança". 3. No caso em apreço, tem-se que a omissão contra a qual se insurge o impetrante se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Dessa feita, não há como se falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, pendendo de resposta requerimento dirigido à autarquia previdenciária. Nesse sentido: "Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo". (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 6144119-92. 3160.11.11.5910, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL DA MATA, julgado em 22/03/2019) 4. No caso, deve ser reformada a sentença que reconheceu a decadência, isso porque o requerimento administrativo foi protocolado em 25/02/2019. Após isso, o impetrante ficou no aguardo de uma resposta da Administração Pública. Diante do silêncio administrativo persistente, o requerente impetrou o mandado de segurança em questão em 18/12/2020. 5. Afastada a decadência, não é possível o julgamento do mérito propriamente dito da demanda, isso porque não está a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar decadência, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 24497238384363745426, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)