PROCESSO Nº: 0683976-78.9890.19.1.5848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Arthur Matheus Macedo Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7687347-96.2477.10.6.2734 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA TESE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1. Pretende o agravante seja determinada a suspensão da imissão na posse de imóvel - arrematado nos autos da carta precatória cível n. 0855975-49.0381.9.11.8518, oriunda da execução fiscal n. 7568716-77.9975.20.8.4547 - sob o fundamento de que não foi pessoalmente intimado da realização da Hasta Pública e que o bem foi arrematado por preço vil. 2. Nos termos do art. 903, do Código do Processo Civil, a arrematação pode ser desconstituída, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro do referido dispositivo: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. 3. In casu, verifica-se não ter havido a intimação pessoal do executado acerca da realização da Hasta Pública do bem arrematado, inexistindo justificativa plausível para a ausência de intimação do patrono constituído nos autos, como expressamente autoriza o art. 889, I, do CPC. 4. Em atenção à alegação de revelia vertida em contrarrazões, ainda que se considere que o endereço ofertado pelo executado corresponderia à casa de veraneio, dificultando a intimação, tal circunstância não afasta o fato de que o executado possuía advogado constituído nos autos, na pessoa de quem, em atenção à ampla defesa, poderia ter sido realizada a intimação. 5. A verificação da alegação de preço vil constitui matéria de mérito a ser apreciada após a devida instrução probatória, por ocasião da prolação da sentença e eventual recurso de apelação. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da imissão na posse do bem imóvel arrematado.
(PROCESSO: 50433079877919744501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)