PJE 1302980-91.9306.31.10.2752 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar, em síntese, que: a) a Súmula 345 do STJ não permite a fixação de honorários de sucumbência pelo simples ajuizamento da fase de execução contra a Fazenda Pública de título judicial (o art. 827 do CPC, que trata de fixação de honorários no início da execução, é relativo aos títulos extrajudiciais e outras situações distintas da execução de título judicial contra a Fazenda Pública); b) somente será possível saber se a União irá impugnar ou não a execução após a intimação para fins do art. 535 do CPC, e não liminarmente, no despacho que recebe o pedido de execução; c) a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo; d) esses honorários especificados na Súmula 345 do STJ, são os honorários comuns de sucumbência do art. 85 do CPC, e não configuram de forma alguma verba extra; e) os arts. 827 a 830 do CPC não são relativos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública, que tem regramento próprio estabelecido em outra parte da lei processual, nos arts. 534 e 535. Defende que, no caso em questão, não poderia mais ser aplicada a Súmula 345, pois o ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos 4992664-74.3417.13.1.5612. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 80013142444592498721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)