Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso inc. VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência do interesse de agir. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, observa-se que deve ser afastada, porquanto a impetrante deu entrada no requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 13 de abril de 2021 (protocolo: 249914397, f. 2 do Id. 4892216.09328630) e o presente mandamus foi impetrado em 23 de junho de 2021. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 26412972689640768592, Apelação/Remessa necessária, des. João Gabriel Ramos Nobre Pedro Carvalho, julgado em 01 de dezembro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4138006-99.7996.6.10.9548 e 0034217-83.7977.16.11.0034, julgados em 02 de fevereiro de 2020, des. João Felipe Ferreira, publicação 26 de julho de 2020). 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, afastando a preliminar de ausência de interesse processual, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 17327437292537833504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)