PROCESSO Nº: 0249638-71.4656.8.5.8011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Moraes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO ADVOGADO: Daniel Novaes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO. Não houve condenação da Parte Demandante em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, a Apelante alegou que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho e não o exercício da Profissão, conforme determina o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. Asseverou, também, que a Empresa foi extinta em 27/04/2001, não havendo que se falar em cobrança das anuidades relativas aos anos de 2014 a 2019. Por fim, aduziu que houve cerceamento do seu direito de defesa no Processo Administrativo, visto que nunca tomou ciência de qualquer procedimento. 3. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 4. Diante do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de Conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (STJ - AgInt no REsp 8.937.542/CE, Rel. Ministro João Vitor Martins, Primeira Turma, julgado em 25/08/2018, DJe 14/09/2018; e STJ - AgInt no REsp 7.561.084/SC, Rel. Ministro Og Pedro Miguel Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 05/02/2017, DJe 02/06/2017). 5. No caso, verifica-se que a Embargante não anexou aos autos nenhum documento comprovando que solicitou ao Conselho Regional de Química o cancelamento de seu registro profissional. 6. Em que pese o fato de a Embargante haver juntado aos autos Certidões de cancelamento do registro da Empresa perante a Receita Federal e a JUCESE, tal fato não elide a responsabilidade pelo pagamento do crédito regularmente constituído e ajuizado. 7. Na verdade, é materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da Profissão, sem dar qualquer ênfase ao imprescindível registro/cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. 8. Cumpre destacar ser irrelevante o fato de a Executada estar exercendo ou não a atividade de Profissional de Química, visto que requereu sua inscrição e a cobrança das anuidades se refere ao período em que o registro se manteve Samuel Costela. 9. Dessa forma, diferentemente do alegado pela Embargante/Executada, não há que se falar em inexistência de fato gerador, sendo a mera baixa da Empresa no Órgão competente insuficiente para cessar o dever de pagamento das anuidades. 10. Como bem realçado pelo ilustre Juiz sentenciante, "é certo que o critério definidor da obrigatoriedade de registro (atividade básica desenvolvida/serviço prestado a terceiros) é previsto para caracterizar as hipóteses em que há necessidade de registro da atividade exercida pela empresa em conselho profissional, ensejando a competente fiscalização. Não se trata de disposição legal sobre o fato gerador - apesar de estar baixada na RFB, a empresa estava anteriormente inscrita no CRQ". 11. Registre-se, ainda, que, no caso, o sujeito passivo do débito tributário era Empresário individual, respondendo o titular de forma direta, solidária e ilimitada pelas dívidas da empresa ante a ausência de separação patrimonial. 12. Por sua vez, a análise dos autos permite concluir que: - a Embargante foi devidamente notificada do lançamento do tributo, havendo a concessão de 15 dias para impugnação; - que o AR acostado aos autos dá conta que o endereço para o qual foi enviada a notificação não só é o mesmo endereço em que a Empresa estava registrada na RFB, como também é o endereço apontado na exordial destes Embargos; - que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento é a mesma que assinou outras notificações direcionadas à Empresa nos anos de 2010 (ano em que a Empresa, inclusive, ainda não estava baixada) e 2012, não havendo como a Executada desconhecer o procedimento administrativo que deu origem à CDA que lastreou os presentes Embargos à Execução Fiscal. 13. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 19734810715416278492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)