PROCESSO Nº: 9370863-98.6927.15.4.7227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Murilo Novaes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS PROGRESSIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PROSSEGUIMENTO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA EDUARDA DUARTE contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que determinou o arquivamento dos autos, facultando aos exequentes, quando obtiverem os documentos necessários à feitura dos cálculos de execução, darem continuidade ao cumprimento de sentença. 2. A negativa da CAIXA em apresentar os extratos da conta de FGTS para possibilitar a elaboração dos cálculos de execução não se justifica, tendo em vista que "O STJ, no julgamento do REsp 5.435.752 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Joaquim da Cunha, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas." (REsp 2483194/SP, Rel. Ministro FERNANDO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2016, DJe 19/11/2016). Nessa direção, o mesmo STJ também já se manifestou no sentido de que "A demonstração de que o cálculo dos juros foi feito desrespeitando o regime da progressividade, depende no caso da apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada, o que, conforme assentado na decisão agravada e na reiterada jurisprudência desta Corte, consolidada com o julgamento do REsp 4.631.469/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é ônus da Caixa Econômica Federal." AgRg no REsp 0096060/RS, Rel. Ministra EVELYN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 30/08/2013). 3. "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.". (Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. -REsp 4340584/PE, Rel. Ministro OG VITOR HUGO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2017, DJe 16/07/2017). 4. O CPC prevê que, no caso da não apresentação, pelo credor executado, de documento considerado imprescindível para a elaboração dos cálculos de execução - mesmo quando instado judicialmente para tanto -, o feito deve ter prosseguimento de acordo com os elementos de cálculos apresentados pelo credor (CPC, art. 524, §§ 3º, 4º e 5º). 5. No caso dos autos, a exequente, ora agravante, apresentou seu cálculos e trouxe á colação documentos que comprovavam os vínculos empregatícios e os salários percebidos no período referente à condenação. A contadoria afirma que seriam indispensáveis os extratos da conta, mas a CAIXA afirma que não tem em seu poder. A hipótese é, pois, de se determinar o prosseguimento da execução de acordo com os termos propostos pela exequente, ora agravante, não havendo razão para o arquivamento do feito. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59675867345313297831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)