PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do beneficio de pensão por morte, requerendo a isenção das custas processuais, insurgindo também contra a atualização monetária e juros fixados em sentença, pugnando por fim pela redução dos valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, à fl. 29.
IV. No presente caso, foram juntados documentos nos quais constam comprovantes da condição de trabalhador rural do de Isabelly Rocha, certidão de óbito, datado 17/10/2011, no qual consta a profissão de trabalhador rural do falecido; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Sub-Médio (fl. 19/20) datado de 20/03/2012; Declaração emitida por proprietário rural atestando pelo exercício de atividades rurais pelo de Nicolas Rezende (fl. 22) datado de 12/01/2012; Recibo do ITR (fl. 30).
V. Verifica se que houve a complementação por prova testemunhal através da oitiva das testemunhas Ronivon Gomes Menezes, que informou que o de Milena Fernandes vivia exclusivamente do trabalho na roça e que possui um filho, e Nathan Ribeiro que relatou que o falecido era casado com a autora, que ele exercia o labor na agricultura no sítio (localizado em Casa Nova, na zona rural do município de Orocó) do pai da testemunha, e que o de Sophie Pires tem um filho menor, conforme mídia anexa à fl. 85. Portanto, é possível extrair declarações acerca da qualidade de segurado especial do de Luiz Fernando Lima.
VI. Os elementos materiais e testemunhais carreados aos autos comprovam atividade rurícola do de Luiz Henrique Moraes, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
VII. Quanto ao requisito da dependência econômica foi apresentada a certidão de casamento religioso à fl. 25 que atesta que a parte autora é esposa do instituidor da pensão, resta assim preenchido o requisito da dependência econômica da demandante em face do falecido, que é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
VIII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
IX. A fim de evitar a reformatio in pejus, devem ser mantidos os juros, com a aplicação dos índices oficiais de poupança e correção monetária com base na tabela ENCOGE, conforme fixados em sentença.
X. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 01609296990029063709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)