PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171 PARÁGRAFO 3º, 288, 317 E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO MERECE PROSPERAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS ACUSADOS. NO MÉRITO, O RECURSO INTERPOSTO POR ANA LÍVIA PORTO DE LIRAL, ANTÔNIO VIEIRA, KAIQUE DA CONCEIÇÃO E YAGO CARDOSO: AUSÊNCIA DE DOLO, ESTADO DE NECESSIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO OS APELANTES. RECURSO INTERPOSTO POR EMILLY DA LUZ RESTOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE EMENDATIO DAVI COSTA. ART. 383, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA RÉ NO TIPO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. FUNCIONÁRIA AUTORIZADA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO QUE SE REFERE AO CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO POR ESTHER NUNES SUSTENTA: AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DA RÉ. NECESSIDADE DE MUDANÇA DA PENA-BASE DA MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR YAGO DA CONCEIÇÃO E POR BEATRIZ SILVA SUSTENTAM AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO AS APELANTES. DIÁLOGOS INTERCEPTADOS REVELAM O DOLO E A PARTICIPAÇÃO DA QUADRILHA. APELO DE ALEXANDRE SOUZA PUGNA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRIME E, SUBSIDIARIAMENTE, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO A APELANTE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO. O APELO DE BERNARDO DA MOTA SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER NOVA DOSIMETRIA DA PENA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE MUDANÇA DAS PENAS-BASE DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL. REQUER A CONDENAÇÃO DE ENRICO ROCHA, VICENTE OLIVEIRA, JOÃO GUILHERME DA MATA, LÉA MARIA CECÍLIA ALVES, LUIZ FERNANDO FREITAS E RAUL MOURA. REQUER TAMBÉM O AUMENTO DAS PENAS APLICADAS A SOPHIA DA MATA, FRANCISCO SOUZA, LUIZ OTÁVIO PEREIRA, SIBELE RYAN DA MATA, DAVI LUIZ MARTINS CAUÃ DA ROSA, KAIQUE SANTOS, ROSÉLIA DOS SANTOS, DAVI LUCAS AZEVEDO, ROSEMIR DOS SANTOS, LORENZO DA COSTA, CAUÊ FARIAS, ANDRÉ CARDOSO. REQUER AINDA A CONDENAÇÃO DE RAFAEL FOGAÇA, OTÁVIO GONÇALVES, SIBELE GUSTAVO HENRIQUE MORAES, ENZO GABRIEL SANTOS PIETRA FERREIRA, LUCAS GABRIEL PIRES, BENJAMIN NUNES, JOÃO PEDRO REZENDE E YURI DA MOTA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMEIRO PLEITO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA AUSÊNCIA DE DOLO. SEGUNDO PLEITO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONTINUADOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADOS POR LORENA FOGAÇA. NÃO MERECE PROSPERAR. APESAR DOS CORRUPTORES PASSIVOS SEREM DISTINTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO SEMELHANTES. CARACTERIZAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE EMENDATIO NICOLAS GONÇALVES EM RELAÇÃO À RÉ YURI CUNHA. ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DE RAFAEL DA PAZ, DE BRUNA DAS NEVES E DE IDELBERTO SILVA ÀS PENAS DO CRIME DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DE ROSÉLIA DOS SANTOS PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A APELADA JÁ FORA CONDENADA PELO PRIMEIRO DELITO. O CRIME DE FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO. SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DE LUANA DA ROSA E ROSEMIR DOS SANTOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERCEIRO PLEITO MINISTERIAL. NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.
1. O presente caso envolve uma série de condutas praticadas por uma quadrilha chefiada por Marcelo Costa como o fim de cometer fraudes contra o INSS. Dentre os acusados, alguns foram absolvidos e outros condenados pelos crimes previstos no arts. 171 parágrafo 3º, 288, 317 e 333, todos do Código Penal. Inconformados com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, tanto a acusação quanto a defesa interpuseram recursos de apelação;
2. O apelo interposto por Ana Lívia da Conceição de Liral, Kaique Costela, Pedro Henrique Fogaça e Guilherme da Paz, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que a denúncia apresenta a descrição minuciosa das condutas praticadas por cada uma dos acusados. No mérito alegam: a) ausência de dolo; b) estado de necessidade; c) desclassificação do tipo previsto no art. 288 do Código Penal; d) ausência de provas para condenação do crime de corrupção passiva; e) fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão os apelantes. Os elementos volitivo e cognoscitivo restaram amplamente demonstrados nos autos por meio de confissões, provas documentais e interceptações telefônicas. Em relação ao estado de necessidade alegado por Rafael da Rosa, não há prova de sua ocorrência. Acerca do crime previsto no art. 288 do Código Penal, os autos mostram claramente o vínculo associativo entre os acusados para a prática habitual dos mesmos crimes entre os anos de 2006 e 2008. O crime de corrupção passiva também restou demonstrado, pois se verifica nos autos o pagamento de propina feito por Lavínia Martins a Alexia Sales e a Idelberto. Por fim, as penas-base foram devidamente fixadas em razão das circunstâncias judiciais valoradas em desfavor dos réus;
3. O recurso interposto por Evelyn Caldeira restou prejudicado devido à necessidade de emendatio Ian Gonçalves, que ocorre quando o juiz atribui nova tipificação aos fatos imputados ao réu. No caso concreto, as condutas praticadas por Ana Carolina Vieira passaram a ser enquadradas no art. 313-A do Código Penal. Com materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados, a ré foi condenada a 05 (cinco) anos de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, cuja pena foi de 02 (dois) anos de reclusão. Portanto, o somatório das penas aplicadas a ré alcança 07 (sete) anos de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto;
4. A apelação interposta por Davi Duarte alega: a) ausência de dolo em relação ao crime de estelionato; b) absolvição quanto ao crime de quadrilha; c) subsidiariamente, requer a fixação das penas-base no patamar mínimo legal. Os autos demonstram o dolo da agente e também apresentam provas da participação da acusada da quadrilha. Em relação às penas-base, considerando que as circunstâncias judiciais foram sopesadas em favor da ré, a pena-base da multa deve ser fixada no mínimo legal;
5. Os recursos de apelação interpostos por Bianca Fernandes e Vitor Gabriel da Mata Samuel Barbosa sustentam a ausência de elemento subjetivo e, subsidiariamente, a insuficiência de provas para a condenação pelo delito do art. 288 do Código Penal. Tais pleitos não merecem prosperar, pois os diálogos interceptados mostram que as apelantes tinham ciência da ilicitude de suas condutas e também comprovam sua participação na quadrilha chefiada por Heloísa Ferreira;
6. A apelante Lucas Gabriel Cardoso pugna, primeiramente, por sua absolvição em face da inexistência de crime e, subsidiariamente, por ausência de dolo. Sem razão a apelante. As provas nos autos, a exemplo de relatos da própria apelante, documentos encontrados na posse de Bianca Porto e interceptações telefônicas demonstram a materialidade, a autoria e o dolo;
7. O apelante Benjamin da Cruz sustenta, em síntese a insuficiência de provas para a condenação e a ausência de dolo. Subsidiariamente, requer nova dosimetria da pena, redução da pena de multa e, consequentemente, alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Através do interrogatório do réu e de interceptações telefônicas, a materialidade, a autoria e o dolo restaram amplamente comprovados. Além disso, não há que se falar em nova dosimetria em relação às penas privativas de liberdade. Entretanto, as penas-base referentes às multas devem ser reduzidas ao patamar mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu;
8. O apelo ministerial requer: 1º) a reforma da sentença para condenar aqueles que foram absolvidos: Lorenzo das Neves, Marcelo Costela, Vinicius Vieira, Léa Sophie Rocha, Danilo Ferreira e Gabriel da Conceição; 2º) que sejam agravadas as penas dos seguintes réus: João Miguel Jesus, Gustavo Henrique Nunes, João Gabriel Oliveira, Sibele Vicente Novaes, Vicente Almeida Emilly Mendes, Eduardo da Rocha, Rosélia dos Santos, João Lucas Teixeira, Rosemir dos Santos, Ryan da Cruz, Rodrigo Alves, Eduardo Araújo; 3º) condenação de Nicolas Araújo, Eduardo Fernandes, Sibele Benjamin Ribeiro, Matheus Nogueira Luiz Felipe Dias, Joaquim Nascimento, Erick da Mota, Igor Monteiro e Davi Farias pela prática do crime de estelionato contra as instituições financeiras;
9. Sem razão o Ministério Público quanto ao primeiro pleito recursal. Analisando os autos, observa-se que a manutenção da absolvição é medida que se impõe devido à insuficiência de provas para condenação e à ausência de dolo;
10. Em relação ao segundo pleito ministerial observa-se que o seguinte: não merece prosperar o pedido de reconhecimento de um concurso material de crimes continuados em relação aos crimes de corrupção passiva praticados por Pedro Henrique Barbosa porque apesar dos corruptores passivos serem distintos, as circunstâncias são semelhantes. Assim, está caracterizada apenas a figura do crime continuado. Quanto ao pedido de emendatio Marcos Vinicius Aragão em relação à ré João Porto, merece ser acolhido, como já visto no tópico "3". A respeito da condenação de Gustavo Henrique Campos, de João Guilherme da Rosa e de Idelberto Silva às penas do crime de quadrilha, entendo que não merece prosperar em razão da insuficiência de provas. Acerca da condenação de Rosélia dos Santos pelos crimes de corrupção passiva e de falsidade entendo ser impossível. Explico. Primeiramente porque a apelada já fora condenada pelo delito de corrupção passiva; em segundo lugar porque o crime de falso se exaure no estelionato, conforme disposto na Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, também não deve prosperar o pedido de Sophie da Luz e Rosemir dos Santos pelo crime de corrupção ativa em virtude da insuficiência de provas;
11. Não há razão para o terceiro pleito ministerial, pois não há que se falar em estelionato sem a produção de prejuízo efetivo. Como no caso concreto não restou demonstrado que os bancos sofreram prejuízo com os empréstimos, conclui-se que o crime não se perfez;
12. Parcial provimento aos apelos de Luiza Moreira e de Ana Lívia Ferreira a fim de reduzir as penas-base de multa ao patamar mínimo legal;
13. Não provimento aos demais recursos da defesa;
14. Parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal para aplicar a emendatio Carlos Eduardo da Rosa e enquadrar as condutas da ré Paulo da Rosa ao tipo previsto no art. 313-A do Código Penal;
15. Recurso de apelação da ré Igor Oliveira restou prejudicado.
(PROCESSO: 518187769474335, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)