PROCESSO Nº: 0005219-47.8168.2.3.1056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Levi Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Pinto Esther Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO). VEDAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF procedessem à revisão contratual do Contrato do FIES para inclusão das disciplinas "Desenvolvimento Humano e Social" e "Estrutura e Função Humana", no valor total de R$ 6.167,56 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), na DRM da Autora, possibilitando o aditamento de renovação do referido Contrato (Contrato de n. 76.4331.886.655727-45), referente ao semestre de 8222.1. A Parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. "A autora alegou que a UnP vinha lhe cobrando, a título de coparticipação no custeio da mensalidade do curso de Odontologia, cerca de R$ 300,00 (trezentos reais). Contudo, tomou conhecimento de que tinha um débito com a CAIXA, o que impossibilitava finalizar o aditamento de renovação do seu contrato de FIES, tendo que se valer de valores emprestados pela família para realizar o pagamento das pendências junto à CAIXA e solicitar reembolso dos valores pagos à UnP, que lhe pediu um prazo de 150 (cento e cinquenta) dias úteis para a devolução." 3. "Arguiu ainda que, por ter ingressado no curso em 5317.6, teve que incluir as disciplinas do primeiro semestre como adaptação ao longo do curso, a fim de não ultrapassar o prazo máximo de conclusão deste, cabendo-lhe incluir no aditamento de renovação do contrato de FIES as disciplinas do primeiro semestre para que fossem contempladas no pagamento. Seu pleito, contudo, foi negado, de modo que teve que efetuar o aditamento sem contemplar as disciplinas, mesmo sem ter condições de adimpli-las pessoalmente. Tentou regularizar a situação junto ao FNDE, com o cancelamento e a remissão da DRM para a inclusão das disciplinas em comento, mas foi informada de que esse procedimento caberia à CAIXA." 4. "Entendeu ser necessária a revisão contratual, no tocante à Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo, que determina que os meses compreendidos do início do ano letivo até a assinatura do contrato deverão ser pagos pelo estudante à IES, uma vez que gera onerosidade excessiva à demandante e está incoerente com a sua necessidade de adesão ao FIES. Ademais, a revisão da aludida cláusula propiciará que as disciplinas citadas, referentes ao primeiro semestre, sejam incluídas no contrato de financiamento." 5. "(...) Observo que o contrato de financiamento estudantil celebrado pela autora com a CAIXA prevê expressamente que "Os meses compreendidos entre o início do ano letivo e a assinatura deste contrato devem ser pagos pela estudante diretamente à IES" (Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta), buscando a requerente a anulação desta cláusula, por onerosidade excessiva, e a fim de se livrar dos valores que lhe vêm sendo cobrados pela UnP". 6. "Embora simpatize com esta alegação, porque, de fato, parece incoerente a previsão de efeitos ex nunc ao contrato, de modo que o estudante de baixa renda deva arcar com as mensalidades do curso no período entre a solicitação de financiamento estudantil e a conclusão da contratação, especialmente considerando que, muitas vezes, a demora no procedimento não decorre de culpa ou responsabilidade do estudante, o fato é que, no caso em riste, existe outro motivo para a cobrança encetada pela instituição de ensino e refutada nesta ação." 7. "Com efeito, como alegado pela UnP, o que vinha motivando as cobranças em face da autora não era somente o fato acima reportado, mas principalmente a impossibilidade de inclusão das disciplinas "Desenvolvimento Humano e Social" e "Estrutura e Função Humana" no aditamento de renovação do seu contrato para o semestre 0824.3, pelo fato de o valor da semestralidade de ambas totalizar R$ 6.167,56 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e, portanto, ultrapassar 20% do valor do repasse semestral, conforme vedação normativa para alteração do valor semestral do contrato acima deste patamar." 8. Nesse contexto, cabível mencionar a determinação contida na Circular nº 895, publicada no DOU no dia 16 de abril de 2020, no seguinte sentido: "[...] 1.4 Caso haja necessidade de adequação de grade curricular com redução ou acréscimo de disciplinas a serem cursadas, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento CPSA poderá registrar essa variação no momento da solicitação do aditamento de renovação, sendo permitida a redução em até 80% ou o acréscimo em até 20% do valor correspondente a semestralidade a ser cursada, com o registro das devidas justificativas no sistema disponibilizado pelo Agente Operador CAIXA." 9. "Assim, quanto à cobrança dos valores referentes às referidas disciplinas, não vejo como impedi-la, pois, se o valor é efetivamente devido, a cobrança pela IES representa exercício regular de seu direito, não havendo dúvidas de que a instituição de ensino deve ser remunerada pelo serviço prestado." 10. "Por fim, no que toca à alegação de que o valor reembolsado à autora deveria tê-lo sido em dobro, reputo não merecer melhor sorte, sendo devida sua devolução simples, como foi feito, uma vez que não foi comprovada a má-fé da demandada na respectiva cobrança. " 11. Apelação improvida. Condeno a Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça ora concedida. tcv
(PROCESSO: 78748138160086848866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)