PJE 0795729-63.4796.29.10.6525 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO E TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE MESTRADO NA ÁREA DE SAÚDE. TITULAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante a proceder à imediata contratação da demandante ao cargo de professor substituto/temporário da disciplina de Política/Planejamento/Gestão/Metodologia do Trabalho Científico, vinculado ao Departamento de Saúde Coletiva. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados em melhor situação. No mérito, alega, em síntese, que: a) a autora teve sua nomeação negada por não possuir o requisito mínimo para o cargo pleiteado, já que não preenche os requisitos de habilitação específica previstos no Edital do processo seletivo, visto que o diploma de regência do certame exige Mestrado em Saúde Coletiva, em Ciências da Saúde ou em Saúde Pública, enquanto a candidata apresentou Mestrado em Enfermagem, na área de Atenção à Saúde, e Doutorado em Ciências; b) ainda que a autora detenha conhecimento vasto e algumas habilidades exigidas para o cargo, não possui a habilitação específica necessária, exigida para todos os candidatos que se dispuseram a concorrer ao cargo; c) o que a parte pretende é que o Judiciário substitua-se à Administração e faça uma adaptação do edital a seu caso concreto, mesmo que a sua titulação não esteja em conformidade com o exigido no Edital, o que não se pode admitido. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de existência de litisconsórcio necessário, tendo em vista que o litígio não diz respeito à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do demandante, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PJE 7230888-56.8102.30.9.8137, rel. Des. Federal Samuel da Luz, julgado em 01/10/2020. 4. A UFRN indeferiu a contratação da parte autora, considerando que a candidata não possuía a titulação necessária exigida no edital, isto é, "Mestrado em Saúde Coletiva ou em Ciências da Saúde ou em Saúde Pública", tendo apresentado o diploma de "Mestrado em Enfermagem, na Área de Concentração: Enfermagem na atenção à Saúde", além de diploma de "Doutorado em Ciências: no Programa de Enfermagem". 5. As regras contidas no edital do concurso possuem força imperativa, de modo que aqueles que se submetem ao certame estão jungidos à sua observância. Assim, o acesso da apelada ao cargo almejado implica violação ao princípio da vinculação ao edital. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 62653270230816962612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)