PROCESSO Nº: 3502023-47.4238.28.5.8705 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO PEREIRA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata Estevão De Oliveira e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9209700-68.7725.28.4.5073 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 32439153515819894475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)