CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 109, PARÁGRAFO 2°, DA CF/88 E ART. 94, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UNIÃO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de lá ser domiciliada a litisconsorte que compõe o polo passivo da demanda juntamente com a União.
- Havendo litisconsórcio passivo, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, parágrafo 4º).
- Nos termos art. 109, parágrafo 2°, da CF/88, "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".
- Nos termos da jurisprudência deste eg. TRF, sendo a União uma das rés, não há óbice a que o autor escolha qualquer dos foros autorizados pelo art. 109, parágrafo 2º, da CF, ainda que o litisconsorte passivo tenha domicílio em local diverso. Precedentes. Ressalva do entendimento do relator.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02415848128613050924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)