PROCESSO Nº: 2047142-82.6510.12.4.8888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial que intimou a parte a Autora a demonstrar, através de planilha de cálculos, que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido na demanda. 2. Alega a Apelante nas suas razões recursais que a sentença negou vigência ao art. 291 e 319 do CPC ao estabelecer como novo requisito essencial da petição inicial a liquidação antecipada do julgado, visto que exigiu da parte Autora, que não possui formação contábil, que apresentasse planilha contábil com os eventuais valores devidos pela parte ré. 3. Afirma, ainda, a recorrente, que foi violado os arts. 141 e 319 e 492, do CPC, que vedam ao julgador que, por via transversa, exija cumprimento de obrigação técnica não prevista em texto de lei ou/e profira decisão surpresa ou/e sem pedido das partes interessadas. 4. Sobre o mérito, sustenta a Apelante que faz jus "ao adimplemento do benefício como se vivo estivesse o servidor/instituidor e nos termos da fundamentação da Portaria Interministerial 2826 do Estado-Maior das Forças Armadas de agosto de 1994/anexo - art.: 247 c/ com art.: 927 da Lei Federal 10.406/02. [...] Se a verba alimentar não encontra-se sendo adimplida como se vivo estivesse o servidor/instituidor e nem encontra-se adequada ao teor da citada portaria ministerial, logo, com base na responsabilidade objetiva da Administração, é necessário a intimação do representante da União ou/e do órgão/público competente para que preste informações sobre as razões das reclamações da herdeira/contribuinte, conforme motivação da tutela pleiteada na origem. 5. O exame da competência do Juízo para o processamento e julgamento do presente feito é indispensável, eis que infringir regra de competência absoluta gera vício insanável. Tamanho relevo tem a matéria, que pode ser arguída a qualquer tempo pelo réu, ou ser reconhecida de ofício pelo Juiz. 6. Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre ao Juiz observar a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a capacidade postulatória, a competência do Juízo, o escorreito procedimento eleito pela parte Autora, a regular representação judicial das partes, bem como das condições da ação, tais quais a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, eis que a ausência de qualquer desses requisitos põe em risco o próprio direito de ação dos autores. 7. Com relação à competência deste juízo, calha oportuno destacar que o valor da causa deve reportar-se ao conteúdo econômico pretendido pelo autor, seja por meio de cobrança, ou por meio de impugnação, sendo certo que o valor a ser considerado, para efeito de fixação da competência em razão da alçada, é especificamente aquele que o autor pretende auferir com a procedência da ação. 8. No caso dos autos, o valor atribuído inicialmente à causa foi de R$ 11.495,00 (sessenta e oito mil reais). Após duas intimações, a parte Autora insiste em afirmar que "a eventual quantificação ou/e reflexos do real proveito econômico dependerá de cálculos intrínsecos e de informações essenciais sob cautela do setor contábil da Administração e tais valores podem superar o teto do foro especial." Acrescenta ainda "a necessidade de informações sob cautela da Administração e a posterior produção de laudo contábil". 9. Não merecem prosperar as alegações da Autora. Os elementos necessários à estimativa do valor da causa são públicos, podendo ser buscados, inclusive, no Portal da Transparência, na Rede Mundial de Computadores. Tal ônus é da Autora, que pretende transferi-lo indevidamente para o Judiciário. 10. Considerando a exigência da legislação processual civil de que o pedido formulado seja certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), não dependendo tal determinação, no caso, como demonstrado acima, de ato a ser praticado pela parte Ré, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve a citação da parte Ré. jes
(PROCESSO: 56027403820565327451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)