PJE 8251641-79.8557.20.12.2439 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN DA PAZ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, para fins de aquisição da propriedade do imóvel localizado na Av. Cláudio José Gueiros Leite, 32, Janga, Paulista/PE. Sem honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. A União, em suas razões, aduz que se trata de terreno conceituado como acrescido de marinha, em regime de aforamento e que, tendo sido julgado improcedente o pedido, a concessão de gratuidade (§§2º e 3º do art. 98 do CPC/2015) não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo ônus da sucumbência, dado que resta obrigado o jurisdicionado em gozo de tal benefício a, no prazo de 5 (cinco) anos, recolher as custas e pagar verba honorária, caso saia da situação de miserabilidade jurídica (RE 392.879, 638.584 e 445.434). Pugna pela condenação do autor nas custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 3. Consta da sentença que "não restou comprovado o requisito da posse do imóvel por, pelo menos, 10 (dez) anos", pois "os documentos acostados aos autos somente comprovam a suposta posse do imóvel a partir de julho de 2015" e, "caso se cogitasse a hipótese de usucapião constitucional (art. 183, da CF), ainda assim não seria possível deferir o pleito autoral, uma vez que a área total do imóvel excede o limite de 250 metros quadrados". "Denota-se a ausência de prova do exercício da posse de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição por período superior ao necessário para configuração da prescrição aquisitiva ordinária". 4. Verifica-se que, em seu recurso, a União não discute a concessão da benesse da justiça gratuita, mas tão só o João Vitor Cunha da condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios. 5. A concessão da justiça gratuita impõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 6. Assim, à luz do princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, bem como em atenção à sucumbência da parte autora, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela mesma. 7. No caso, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, diante do baixo valor da causa, da pouca complexidade posta à apreciação e em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 8. Apelação provida, para condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 30526700518872077604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)