Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado Davi Luiz da Cunha ante sentença em ação civil pública por improbidade administrativa que o condenou a suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil no valor de R$ 04.114,00, por não ter prestado as contas relativo ao Convênio 686340/2008, celebrado pelo Município de Condado com o fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valores de R$ 672.828,00, CR 416.575,17 e 16,2262,83, em maio de 2010 a maio de 2012, destinados a construção de escolas no referido Município. Em suas razões de apelo, o demandado-apelante alega que o prazo final para a prestação de contas ocorreu no ano de 2014 - antes era o ano de 2013 -, quando não era mais prefeito de Condado, sendo totalmente descabida a justificação do prefeito seguinte, Caio Arthur Duarte, em cujo mandato o prazo se findou o prazo destinado à prestação de contas. A conduta imputada ao apelante é a de não ter prestado as contas, catalogado no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, segundo a inicial. Ocorre que o prazo para a prestação de contas, inicialmente, encerrou-se em 11 de junho de 2013, prazo que passou a se encerrar no dia 12 de maio de 2014. O apelante teve seu mandado encerrado em 05 de janeiro de 2012, de modo que não era mais o prefeito de Condado, e, desta forma, não estava mais obrigado a prestar as contas devidas. O sucessor do apelante, que também integra o polo passivo da presente ação, alega não ter encontrado um só documento na Prefeitura relativo ao convênio reportado, tendo, então, tomado as providências devidas para comprovar que providenciou a imputação da falta ao correu, de modo a ter sido absolvido da imputação feita na presente ação. No entanto, é preciso assentar que a conduta atribuída ao apelante é de não ter prestado contas no tempo devido. Recaindo este em período inicial a se situar fora da Administração do apelante como prefeito, o mesmo ocorrendo com o prazo final, fruto de prorrogações, não pode condenar o apelante pela prática da falta de prestação de contas se, nos dois períodos, não era mais prefeito, ônus que, consequentemente, não lhe pertencia mais. Se deixou ou não deixou a documentação devida nos arquivos municipais, aqui, no âmbito da presente ação, é atitude que não o prejudica, porque a conduta imputada se limita a falta de prestação de contas e esta ação não pode ser exigida do administrador que, nos dois momentos - janeiro de 2013 e novembro de 2014 -, não era mais prefeito de Condado. Infelizmente, o convênio com entidades municipais, nos quais se fixa prazo para prestação de contas quando o administrador, que recebeu os recursos e deveria tê-los aplicado corretamente, não se encontra mais à frente do Executivo Municipal, é fato que deveria ser observado pelo ente que celebra convênio com o Município, por se constituir sempre num rico manancial de problemas, sobretudo quando o sucessor eleito pertence a outra ala política, considerando não ser seu ônus a prestação de contas, ou não poder prestá-las pela ausência de documentação devida. O fato é mui comum e tem habitado muitas e muitas ações civis públicas por improbidade administrativa, sempre em prejuízo do Município e de sua população. Sem estar mais à frente do Executivo de Condado, quer em janeiro de 2013, quer em dezembro de 2014, não poderia o apelante prestar as contas devidas, independentemente de, em nova demanda, ser acionado por tal motivo, se a prescrição não o contaminou, por outra conduta, desde que declinada nos arts. 9º a 11, da Lei 8.429. Aqui, não é factível. Provimento ao apelo, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 61425694164150426771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)