PROCESSO Nº: 1288433-02.8708.1.8.0288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAMUEL DUARTE DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE ADVOGADO: Gabriel Pires Sant'anna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Gomes Carrá EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 4.669.319/PR E RE 107.857/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.236/PR e no RE 6.560.770/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 6.442.940/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 910.344/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Juízo de retratação exercido, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em apreço sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. DS
(PROCESSO: 89392421187649501180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)