AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO COM DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. LUIZ GUSTAVO PEREIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. A Lei nº 8.429/92, que rege a Ação de Improbidade Administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, não traz dispositivo que preveja o recebimento da apelação apenas em seu efeito devolutivo.
2. A necessidade de recebimento no duplo efeito da apelação interposta contra sentença condenatória por improbidade administrativa decorre, não da aplicação por analogia do art. 7º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, mas sim da sua própria natureza punitiva. Entendimento diverso chegaria até mesmo a contrariar o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Preliminar acatada.
3. Há evidente interesse da União Federal no processamento deste feito, eis que as verbas foram repassadas em razão dos convênios realizados entre o DNOCS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional, e o Município de Icó/CE. Além disso, o Ministério Público Federal atua no feito, circunstância que autoriza a competência da Justiça Federal. Aplicação do artigo 109, I, da Constituição Federal.
4. A alegação de cerceamento de defesa não procede, uma vez que os réus foram citados e a revelia decretada pelo juiz é plenamente justificada, nos termos em que formulada, porque preservado o interesse público de apreciação dos argumentos do MPF e o atendimento da mais ampla defesa. Os fundamentos da sentença apreciaram justificadamente os pontos questionados pelos réus.
5. No tocante à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, privilegia-se o entendimento dominante desta Corte e do STJ no sentido de que "aplica-se a Lei 8.429/92 aos agentes políticos municipais" (Precedentes: REsp 2547265/MG, Rel. Ministra Julia Araújo, Segunda Turma, DJe 24/02/2010; AgRg no Resp 7073450/RJ, Rel. Ministro Benício Sales, Primeira Turma, DJe 27/07/2010; REsp 4013230/SC, Rel. Ministro MIGUEL SOUZA, Segunda Turma, DJe 24/10/2010).
6. Apelações dos réus, ex-prefeito do Município de Icó-CE e irmão do prefeito, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou os réus às penas dos artigos 10, "caput" e XI, 9º, "caput" e XI, e 12, I e II, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas provenientes dos Convênios nºs PGE 097/2003 SIAFI e 039/2004 - SIAFI 263138, ambos celebrados com o DNOCS.
7. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
8. Configura ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, a não execução do objeto do contrato na sua totalidade, procedendo à execução dos trabalhos à sua maneira, sem considerar a elaboração do plano de trabalho, cronograma e plano de aplicação, bem como a não aplicação de recursos no objeto dos convênios.
9. A sentença foi fiel aos elementos probatórios coligidos aos autos, uma vez que o procedimento nº 7.99.938.191377/2005 - 75, que encarta vasto acervo probatório da conduta ímproba dos réus é claro, expresso e taxativo em informar devidamente a realidade fática existente no Município.
10. As sanções aplicadas aos réus observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 827535004198242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)