PROCESSO Nº: 9111450-30.0583.22.3.5753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: Vinicius Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1175932-36.0355.30.3.8277 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONFIGURADA. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia ao alegado erro grosseiro na eleição do recurso interposto e à prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores. Por questão lógica, principio pelo problema suscitado pela União de "erro grosseiro", questão essa passível de conhecimento ex Davi Luiz Rezende, por envolver o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, preliminar que é, pois operante sobre a validade do procedimento, para, em seguida ao conhecimento ou admissão do recurso, se passar ao juízo de mérito recursal, que envolve, in casu, a discussão sobre prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do espólio/sucessores da parte autora e da (im)possibilidade de substituição da parte autora por seu espólio/sucessores no processo executivo instaurado. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 222.965 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/06/2017 (Info 613). Analisando o caso concreto, tenho não caracterizada a existência de "erro grosseiro", ao considerar que o capítulo recorrido, referente à habilitação de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento da habilitação dar-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, o que torna, assim entendo, a decisão referente à habilitação passível de impugnação pelo agravo instrumento, conforme ocorrido no caso, ainda que tenha sido proferida nos autos de um processo autônomo, erroneamente instaurado. Vê-se, portanto, que o cerne da celeuma por parte da União decorre do fato de se ter em foco processo autônomo encerrado por ato decisório. Em verdade, a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação deu por termo sim ao sobredito procedimento incidental, ainda que erroneamente iniciado, pelo ora agravante, por meio de processo judicial autônomo, apartado do primitivo. O fato de ser instaurado de forma equivocada um processo autônomo, em contrariedade ao referido art. 689 do CPC/2015, não deve conduzir ao engano quanto à natureza da decisão proferida que continuará sendo incidental, pois, tudo o que se decide sobre habilitação dar-se-á, regra é, dessa forma, em observância à regra legal. Outrossim, deve-se pontuar que não se cogita ser o processo referido versado na previsão do art. 691 do CPC/2015. Em suma, do que se recorre não é de decisão definitiva de mérito que dá por termo processo judicial, mas de decisão, reitere-se, interlocutória que pacifica discussão sobre pedido de habilitação de herdeiros, ainda que em processo autônomo, dando também este por encerrado de forma reflexa, pela particularidade do caso concreto. No tocante à dúvida objetiva, entendo configurada, pelas razões acima expostas, referentes a um contexto gerador de uma incerteza razoável: uma decisão incidental, versando sobre habilitação de herdeiros, que encerra um procedimento legalmente incidental, embora formalmente revelado como processo autônomo, a despeito de não contar com embasamento em regra processual de pertinência para o caso concreto. No tocante à prescrição da pretensão habilitatória dos sucessores, é de notar, nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC/2015, que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.127.159/PE, Rel. Min. Emanuel Castro, Primeira Turma, DJe de 20/09/2017; STJ, REsp nº 0.206.325/MG, Rel. Min. Rafael Novaes, Segunda Turma, DJe de 08/12/2017; TRF5, AG/PE nº 9840278-06.4978.15.4.6589, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 18/10/2019; TRF5, AG/PE nº 8643110-05.6176.7.10.4555, Rel. Des. Federal Vitor Farias, Primeira Turma, Julgamento: 12/02/2019; TRF5, AG/PE nº 3963141-96.2178.24.4.5455, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 26/07/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 80606384182914103737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)