PROCESSO Nº: 4888793-94.3389.27.4.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, alegando que a Turma "não se manifestou sobre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o parcial provimento dos embargos do INSS, inclusive com efeitos infringentes". 2. Inicialmente, a Primeira Turma deu provimento à apelação, "para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo", porque o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial naquele momento. 3. Interpostos embargos de declaração pelo INSS (em que alegou prescrição actio nata), a Turma deu parcial provimento ao recurso, para "fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento deste processo". Isso porque entre as datas de indeferimento administrativo e de ajuizamento da ação judicial transcorreram mais de 5 (cinco) anos, restando prescrita a pretensão de "requerer o benefício na via judicial com base no pedido formulado na via administrativa". 4. O autor apresentou novos embargos de declaração, aduzindo que a questão relativa à data de início da condenação não pode ser reapreciada em sede de embargos declaratórios. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a prescrição é matéria de ordem pública", podendo ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp 0796882/RS, julgado em 17/12/2020). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95725398996310641809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)