PROCESSO Nº: 6694486-36.0769.27.3.3785 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: M. R. D. L. X. ADVOGADO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN GOMES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. PESSOA DESIGNADA. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8112/90. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA JULIA CALDEIRA representada pela sua genitora OLIVIA CUNHA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, visando, em sede de antecipação de tutela, que a ré lhe conceda imediatamente o benefício de pensão por morte instituído por sua avó Sra. VICÊNCIA BÁRBARA FERNANDES. No mérito, requer a confirmação da liminar antecipatória e que o DNOCS seja condenado a pagar as parcelas atrasadas desde o óbito do instituidor (09/06/2011) devidamente corrigidas" . 3."Relata a parte autora que vivia sob guarda judicial da sua avó Sra. VICÊNCIA NICOLE MONTEIRO, ex-servidora do DNOCS, que veio a falecer em 24/10/2011, oportunidade em que requereu a pensão previdenciária por morte, todavia até o momento não obteve nenhuma resposta do DNOCS, sendo do seu conhecimento que em pleito desse jaez a Administração daquela autarquia decide pelo indeferimento". 4."O art. 217 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o rol taxativo dos beneficiários das pensões instituídas pelos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no seu inciso II alínea "b" que é devida a pensão temporária ao menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade". 5."Sobreveio a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, estatuindo no seu art. 5º que os benefícios concedidos no regime próprio de previdência social não poderão ser distintos daqueles previstos para o regime geral." 6."Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se que o art. 5° da Lei 9.717/98 tão-somente vedou à União, Estados ou Municípios a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), nada dispondo acerca da necessidade de se observar o mesmo rol de dependentes em ambos os regimes. Assim sendo, ainda que no Regime Geral de Previdência Social o menor sob guarda tenha sido excluído do rol de beneficiários da pensão por morte, ele ainda continua previsto no regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), não havendo que se falar em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90". 7."Na espécie, o direito da parte autora ao recebimento de pensão por morte resulta de sua condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, que permanece vigente, em conformidade com a argumentação acima construída, pelo que devida a concessão do aludido benefício". 8."Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DNOCS a conceder à parte autora, na qualidade menor sob guarda, o benefício de pensão por morte instituído pela sua avó, até completar a idade limite prevista em lei, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde o óbito da instituidora (01/02/2011)". 9."Atendidos os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o DNOCS implante imediatamente o benefício de pensão por morte de que se trata". 10.Apenas um reparo, quanto às parcelas atrasadas, os juros são devidos a contar da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas, ambos nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a decisão do Ministro Teori Zavascki, de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, no tocante aos juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 44969247634933927510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)