PROCESSO Nº: 1792041-54.6156.11.11.9647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: GERCINA MAURICIA DA ISIS OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio Silva Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Recife forneçam à parte autora o tratamento com os medicamentos FULVESTRANTO e PALBOCICLIBE, de acordo com a prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 731010; STJ RESP 136.500-RJ). 3. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do município agravante, sob o argumento da paciente residir em Olinda - PE, uma vez que o acompanhamento médico está sendo realizado pelo Hospital do Câncer de Pernambuco, localizado no Município de Recife. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 32207419436276207691, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Cauê Carvalho, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018; PROCESSO: 81605295117173010654, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Yuri Caldeira, 4ª Turma, Julgamento: 06/05/2019. 4. Extrai-se autos que a autora foi diagnosticada, no ano de 2011, com câncer de mama, CID-10 C50, estágio III, tendo se submetido à cirurgia da mama, seguida de quimioterapia com antraciclina e docetaxei e, após, radioterapia e hormonioterapia. Em 2018, apresentou progressão da doença, que alcançou outros órgãos e, atualmente, apresenta derrame pleural, sendo indicado o tratamento com inibidor CDK4/6 associado a fulvestranto. As drogas indicadas FULVESTRANTO + PLABOCICLIB fazem parte da segunda linha de tratamento hormonal paliativo para ganho de sobrevida global. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 83368690796594045548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020; PROCESSO: 58540085249390101130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021; PROCESSO: 61314064085939199956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA JULIA JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do uso do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61270988171103635670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)