EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTRA O INCRA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO INDIVIDUALIZADA. REQUISITÓRIO ADIMPLIDO PELA AUTARQUIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 7551817-00.9862.24.3.7478, proposta pelo Estado de Pernambuco, indeferiu o pedido da autarquia de pagamento em separado do crédito em favor do ente público estadual e em favor dos advogados, mediante o cancelamento de precatório já expedido e a expedição de dois novos requisitórios de pagamento. 2. Não obstante o Estado de Pernambuco exequente tenha individualizado o crédito devido pelo INCRA, sendo R$ 7.069.281,57 referente ao crédito tributário principal e R$ 999.632,72 referente aos honorários de sucumbência, o Precatório PRC454918/PE (4720.86.49.914.442337) foi expedido no valor total de R$ 55.307.489, sem individualização. 3. Após a interposição do presente agravo de instrumento, a quantia total requisitada foi depositada em conta, sem qualquer restrição quanto à liberação dos valores. Logo, diante do pagamento pelo INCRA, satisfazendo integralmente a dívida (parte relativa aos tributos inadimplidos, parte relativa aos honorários sucumbenciais), operou-se a preclusão consumativa. 4. O INCRA sequer tem interesse jurídico em desfazer a expedição do precatório e pleitear a expedição de dois novos precatórios de maneira individualizada, pois os únicos eventualmente prejudicados são os advogados representantes do Estado de Pernambuco. Na verdade, a insurgência da autarquia atenta contra a economia processual. 5. Agravo de instrumento não conhecido. nab
(PROCESSO: 41225556544145287148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)