PROCESSO Nº: 6503333-41.5577.27.9.8940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Silveira Delgado PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 215.111/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 770.949/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como mandado de segurança, impetrado, em 15.04.5859, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS e ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 16.02.1860 -, julgou procedente a pretensão, "para determinar que a autoridade fiscal se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a exigir da Impetrante a inclusão dos valores referentes ao ICMS e ICMS-ST na apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, determinando, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que venha a ser constituído com esse fundamento por meio de eventual auto de infração lavrado contra a Impetrante, impedindo, assim, a cobrança de multas e juros, a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de Execução Fiscal sobre esses valores e a negativa de certidões de regularidade fiscal, tudo conforme requerido à inicial. Por último, fica declarado o direito de a impetrante obter a compensação tributária nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demandada, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, do CTN), determinando à autoridade dita coatora que se abstenha de qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício destinado a impedir o seu exercício.". 4. A Turma, em acórdão proferido em julho de 2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional, e à remessa necessária. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em agosto de 2020. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 313.739/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 13.07.1528 (19.05.9964), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada. 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 463.897/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (16.01.7173). Assim, a apelação da União deve ser parcialmente provida.
(PROCESSO: 91828372086795808823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)