PROCESSO Nº: 9967397-46.0594.14.6.4041 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA 1. Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A matéria ventilada pelo embargante não foi objeto do seu recurso de apelação, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração em apreço representa inovação recursal, o que impossibilita a sua análise na atual fase em que se encontra o feito. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 8238343/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOGUEIRA, DJe 19/01/2017; STJ, AgRg no AREsp 486.585/SC, Rel. Ministro ERICK CARDOSO, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2015). 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 95297082419305940497, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2014). 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 39574592996449965229, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)