PROCESSO Nº: 6557708-66.4815.1.11.0185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: MAITÊ ARAGÃO ADVOGADO: Luiz César Barbosa Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2426335-06.0623.2.12.9763 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (VISÃO MONOCULAR). PEDIDO LIMINAR DE ISENÇÃO DE IPI. ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar para determinar que a ora recorrente adote ou faça adotar, imediatamente, as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo 0 km (zero quilômetro), nos termos do art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/1995 c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.121/2021. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora, ora agravada, restaram integralmente consubstanciados. É que, como bem ressaltado pela decisão combatida, o indeferimento na esfera administrativa não levou em consideração o disposto no art. 1º da Lei nº 14.126/2021, recentemente promulgada, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nessa linha, a pretensão de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, com base no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, mostra-se plausível, até porque a recorrida foi diagnosticada com visão monocular no olho direito (cegueira monocular permanente), consoante laudo médico pericial, emitido em 14/07/2021, acostado aos presentes autos. Desse modo, está consubstanciada a probabilidade do direito invocado pela autora/recorrida. 5. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou evidenciado, porquanto não se revela razoável que a autora/agravada tenha de aguardar o julgamento final da ação para poder adquirir o seu automóvel com isenção de IPI, quando a lei já prevê tal direito. 6. Não se há de falar em irreversibilidade do presente provimento, visto que, caso o Órgão Colegiado venha a rejeitar a tese autoral, quando do julgamento de eventual apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a isenção será tornada sem efeito, dando azo à regular cobrança do tributo em referência. 7. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser integralmente mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvido.
(PROCESSO: 95032957160564259058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)