PJE 8230511-09.9103.21.12.5733 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários bens imóveis da executada e determinou, apenas, a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial 3155819-65.9868.7.9.4223, e, na sequência, a intimação da devedora para apresentar embargos à execução. 2. A agravante alega: a) a competência da Justiça Federal em dar continuidade às execuções fiscais, sendo possível a constrição de bens não incluídos em finalidade específica do plano de recuperação judicial, ante a não suspensividade prevista no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e visto que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores ou à habilitação em falência, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional; b) que a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do art. 191-A, do mencionado código; c) que a solicitação de penhora recai sobre bens que não se encontram abrangidos pelo plano de recuperação da empresa sobre os quais não tem competência o juízo da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480, do Superior Tribunal de justiça; e, enfim, d) a inaplicabilidade da decisão proferida no Conflito de Competência 553731/PE, vinculado a outro processo executivo (9691476-82.8864.12.11.8386), que não vedou o andamento dos processos executivos e nem impediu a realização de hasta pública, mas, tão somente, impediu que fossem praticados atos que implicassem em redução patrimonial, como, por exemplo, a apreensão ou alienação patrimonial. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Como cediço, a devedora está em Recuperação Judicial, com plano aprovado judicialmente desde 2013 (processo 9809457-33.7283.30.3.0923 da 25ª Vara Cível da Capital). Nos autos da execução fiscal 0460640-37.5015.27.3.9029, houve determinação pelo Superior Tribunal de Justiça de suspensão de todos os atos constritivos de bens da Companhia Geral de Melhoramento em Pernambuco. A decisão foi tomada no Conflito de Competência 305365/PE e comunicada por telegrama datado de 08/04/2017 e reiterado em 28/08/2017. Seria contraproducente perpetrar atos de constrição de bens da devedora quando tais medidas já foram obstadas pelo Tribunal Superior em outro processo. Trata-se da mesma empresa, mesma fase processual, mesma razão jurídica: evitar prejuízo à concretização do plano de recuperação, mesmo que os bens indicados não façam parte daquele procedimento. Dessa feita, deixo de apreciar o pedido de penhora de bens imóveis da executada e determino apenas a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial e, na sequência, a intimação da devedora para apresentar embargos à execução". 4. Em relação ao tema, é de se registrar que a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 5. Por outro lado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devem ser obstados apenas os atos judiciais executórios que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 806.616/DF, STJ, Rel. Ministra Eduarda da Cunha (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJ 22/09/2016; TRF5: PJE 6705360-20.2988.9.8.3078, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Fernandes, 2ª Turma, Cauê Azevedo. em 19/12/2019. 6. No presente caso, não há indicativo de que a penhora de bens da empresa acarretaria no fracasso do Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido: PJE 6530554-99.6060.13.4.1175, Rel. Des. João Pedro Martins Dantas (Convocado), 2ª Turma, Carlos Eduardo Moraes. em 23/02/2019. 7. Quanto ao CC 006.180/PE, verifica-se que cuida de execução diversa, em tramitação no Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, referente ao leilão do imóvel denominado Engenho Espírito Santo, de modo que não se aplica ao presente caso. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito executivo quanto à apreciação, pelo juízo a quo, do pedido de penhora apresentado pela exequente, ora agravante. jrv
(PROCESSO: 61051908226546969427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)