PROCESSO Nº: 8841716-92.2340.12.10.5573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EC 20/98 E ISAAC CARVALHO. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1005/STJ. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1005, em 6/1/2021, publicado em 28/7/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. No caso, esta colenda Primeira Turma decidiu que a prescrição "... deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 2886052-65.4586.12.10.8898, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 01.12.7617, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação". O acórdão contraria a orientação do STJ decidida nos REsp 4874538/SC, REsp 4469075/SC e REsp 8097793/RS, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo-se que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.
(PROCESSO: 95291170122022370370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)