PJE 9111499-75.1061.9.9.5340 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC/2015), para reconhecer a prescrição dos débitos cobrados na CDA 52.654.496-2 e, por conseguinte, extinguir o feito executivo fiscal (8252631-61.9756.28.4.4289) quanto aos referidos débitos, permanecendo hígidos os débitos constantes das demais CDAs (10.457.319-3, 40.290.067-5 e 54.695.020-7) em cobrança nos referidos autos. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA 17.728.433-8. Sem condenação do Município de Batalha/AL em honorários advocatícios, haja vista a inclusão, no valor executado dos autos principais, do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, IV, do DL 2.052/1983 c/c art. 1º, do DL 1.025/1969. 2. Sustenta o Município, em síntese, que ocorreu a prescrição dos créditos tributários constituídos nos Processos Administrativos Fiscais 491441087, 492712680 e 415430243, posto que, mesmo utilizando como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data mais próxima, qual seja, 25/01/2006, verifica-se a prescrição do direito de ação da Fazenda Pública de cobrar os débitos, nos termos do artigo 174 do CTN, uma vez que somente em fevereiro de 2019 houve o despacho para a sua citação. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 6891308-08.1778.13.8.7005, rel. Des. Federal Francisco Mendes, Data de Assinatura: 23/07/2018). 5. O pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do curso do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, tão logo ocorra a rescisão do referido parcelamento. 6. In casu, observa-se que não ocorreu a prescrição com relação às CDAs 72.934.621-0, 30.387.114-0 e 95.135.588-3, uma vez que houve a interrupção de que trata o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (parcelamentos firmados pelo embargante), a saber: a) CDA 3 6.362.798-1, com fato gerador de 02 a 12/1998, data de constituição em 20/05/2001, inscrição em Dívida Ativa ocorrida em 05/02/2006, foi objeto de vários parcelamentos: 1º) 15/03/2002 a 07/07/2013; 2º) 04/05/2013 a 14/10/2017; 3º) 07/04/2017 a 04/11/2018; b) CDA 76.961.744-3, com fato gerador de 01/1999 a 06/2001, data de constituição em 04/03/2002, inscrição em Dívida Ativa ocorrida em 07/09/2006, foi objeto de vários parcelamentos: 1º) 04/11/2002 a 02/08/2013; 2º) 09/11/2013 a 20/08/2017; 3º) 24/06/2017 a 22/01/2018; c) CDA 16.792.373-8, com fato gerador de 04/1999 a 05/2000, data de constituição em 05/06/2000, inscrição em Dívida Ativa ocorrida em 08/10/2006, foi objeto de vários parcelamentos: 1º) 08/12/2002 a 22/12/2013; 2º) 13/07/2013 a 06/12/2017; 3º) 24/12/2017 a 19/08/2018. 7. Tendo o feito executório fiscal sido ajuizado em 29/03/2019 e a rescisão do último parcelamento ocorrido em 02/04/2018, conclui-se que não houve a configuração de prescrição, pois não transcorreu o lapso de 05 (cinco) anos desde o reinício do lustro prescricional. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, já que a apelante não foi condenada, na sentença, a pagar verba honorária sucumbencial. nbs
(PROCESSO: 77890775885386159952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA MAIA FERNANDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)