PROCESSO Nº: 6248196-75.9658.28.11.0663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Moreira EMENTA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. RUÍDO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEN. GFIP COM CÓDIGO DIVERSO NÃO AFASTA DIREITO DO SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida ao particular, tendo em vista o reconhecimento especial - e respectiva conversão em tempo comum - de parte dos períodos laborados pelo apelado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve efetiva exposição ao ruído que justifique a especialidade do período de 18/11/2004 a 09/11/2009, em face da ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e do código GFIP que implique a especialidade. 3. Quanto ao ruído, não merece acolhida a alegação do INSS. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8305925-60.3761.11.1.0149, Desembargador Federal Marcelo Porto, Terceira Turma, julgado em 04/10/2020. 4. Quanto à ausência do código GFIP que indique a especialidade, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8381266-29.4598.23.9.2247, Desembargador Federal Marcos Vinicius Souza, Terceira Turma, julgado em 06/03/2020; PROCESSO Nº 4637053-04.2594.8.11.2443, Desembargador Federal Vinicius Farias, Terceira Turma, julgado em 28/02/2020. 5. Apelação improvida. 6. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando assim 11% do valor das diferenças retroativas devidas, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 59514936770580753301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)