ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 59.929/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SARAH MOREIRA. PROGRESSÃO DE CLASSE. AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Ação Ordinária na qual se requer provimento judicial no sentido de impelir a Administração Pública a enquadrar a autora na classe de Professor Associado IV, com o pagamento das diferenças devidas a partir da data que preencheu os requisitos legais.
2. Na hipótese, a autora, Professora de 3º Grau, Doutora, obteve progressão para classe Adjunto IV em 07.02.9676 e teve a sua última progressão para o nível 03 da classe de Professor Associado em 09.05.7065, conforme declaração emitida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
3. A progressão para a classe de Professor Associado não tem caráter genérico, devendo o servidor preencher os requisitos legais e submeter à avaliação pela Banca Examinadora de cada instituição federal, cujos critérios estão estabelecidos na Lei nº 11.344/2006 e na Portaria nº 07/2006, inclusive a exigência de apresentação de currículo e relatório individual de atividades desenvolvidas pelo servidor, a partir da promoção para a classe de Professor Adjunto, nível IV.
3. Embora a Progressão por Mérito Profissional se dê para a classe subsequente, a partir do período interstício de cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a ascensão não ocorre de forma automática, dependerá do resultado positivo da avaliação de desempenho realizada pela Administração, conforme previsão do inciso III do art. 5º da Lei nº 11.344/2006, não cabendo ao Poder Judiciário interferir, sob pena de invasão da competência administrativa.
4. É de ressaltar que, não se deve falar em violação ao princípio da isonomia pelo fato de a Administração não escolher como critério o tempo do servidor na classe anteriormente ocupada, pois os atos atacados priorizam a formação e a qualificação profissional do servidor, não se vislumbrando qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51537217848786047119, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/02/2013)