PJE 5446093-74.5052.17.4.6695 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JOÃO GUILHERME SOUZA. ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 8.034.026/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha referente ao exercício de 2015, por tratar-se de valores excessivos, devendo a demandada proceder à apuração do respectivo quantum observando-se as disposições previstas no DL 2.398/1987. Condenação da demandada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a revisão da base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha segue o valor venal do imóvel, não havendo que se aplicar os índices inflacionários no período em sua substituição; b) o valor venal do imóvel e o mapa de valores utilizado pela SPU, para fins de lançamento, está, em larga medida, defasado, de modo que as taxas exigidas de muitos ocupantes de terrenos de marinha se mostram, ainda hoje, subestimadas, quadro em que o particular aufere enriquecimento ilícito, no uso do patrimônio público. 3. Restou incontroverso nos autos que a recomposição da base de cálculo da referida exação (taxa de ocupação exercício 2015), ocorreu mediante atualização do valor venal do imóvel e foi procedida de forma unilateral pela Administração, inexistindo a intimação prévia dos interessados e, consequentemente, em afronta ao devido processo legal, conforme entendimento do eg. STJ, firmado no EREsp 6.824.853/SC (Rel. Min. Vicente Nascimento, DJe 17/01/2013). 4. "A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 7.588.698/SC, (Rel. Min. Pedro Henrique Teixeira, DJe: 17.1.4248), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados; 2. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 7.096.934/SC, Rel. Min. Diogo Lima, DJe 7.3.0525), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples atualização monetária. A contrario sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados, sob pena de nulidade do novo valor por desobediência ao devido processo legal." (TRF5, 2ª T., PJE 5887109-35.8104.2.12.6343, Rel. Des. Federal João Gabriel das Neves, data da assinatura: 12/03/2018) 5. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 7288183-61.7020.1.9.6805, Rel. Des. Federal Convocado Vicente Novaes, data da assinatura: 01/09/2020. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 6.394,58), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 73856205962080453579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA MAIA BRUNO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)