PROCESSO Nº: 0665088-80.1460.1.8.9199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela NICOLE ARAÚJO em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido autoral para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora e condenar a MAYSA DA CONCEIÇÃO a restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e a restituir as horas extras incorporadas que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 vez que as horas extras estavam sendo pagas à parte autora por força de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato administrativo; b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da carreira do servidor, não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção da verba; c) à existência de precedente desta egrégia Corte reconhecendo a possibilidade de absorção de horas extras pagas por força de decisão transitada em julgado proferida na seara trabalhista. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum, esta colenda Tuma concluiu que como o autor recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica do demandante se encontra consolidada no tempo de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Foi perfilhado o entendimento de que "incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos' (STJ - AgRg no REsp 3.822.940/RN, Rel. Ministro João Miguel Aragão, Primeira Turma, julgado em 16/04/2018, DJe 26/10/2018). A exemplo: (EDUARDO LIMA - Processo 3475710-06.4811.22.11.2234, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Alícia Farias (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 30/01/2020)". 6. Restou consignado no voto recorrido que: "'o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada'". 7. Foi dito, também, que: "'Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada' (LORENZO DUARTE - Processo 0609500-43.3626.18.9.7243, AC - Apelação Cível Rel. Desembargador Federal Thales Freitas, 3ª Turma, julgamento: 06/08/2019)". 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 35962725300752088473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)