PROCESSO Nº: 6632469-02.1429.15.1.1224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VIEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues e outros APELADO: MATHEUS SOUZA e outros ADVOGADO: João Miguel Silveira Calebe Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO. AUTOR. LEGITIMIDADE. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. CDC. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por DIEGO FERREIRA e LUIZ MIGUEL FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos]. A CAGEO, em suas razões recursais, alega: a) julgamento extra petita, pois o autor requereu na inicial que fossem realizados reparos dos vícios construtivos, sem prejuízo de outros defeitos que fossem constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, ou seja, pleiteou reparos na sua própria unidade, em especial, na fossa séptica, rejeitando, posteriormente, a solução dada pela perícia, refutando a construção de um novo sumidouro em sua residência. Assim, não caberia ao magistrado, ainda em sede de conhecimento, converter a obrigação em perdas e danos a seu único e exclusivo critério; b) as fissuras, conforme o laudo pericial, decorreram de intervenções indevidas realizadas pelo próprio demandante; c) quanto aos sumidouros, foram construídos pela CAGEO seguindo os projetos da CAIXA, sendo a empresa meramente executora da obra, sendo a CEF a responsável pela feitura do projeto; d) o próprio autor reconhece que, juntamente com outros moradores, optou por escoar o esgoto para as ruas, ao invés de procurar meios de cumprir com a sua obrigação de manutenção do sistema hidrossanitário. Assim, caso se encontre em "iminente risco de contaminação", o fato se deu devido à decisão dos moradores de destinar resíduos de esgoto para a via pública; e) a CEF entregou a obra sem ressalvas, quando lhe cabia fiscalizar qualquer irregularidade; e) não existem quaisquer vícios construtivos imputáveis à construtora, capazes de acarretar indenização por danos morais; f) possível ilegitimidade da parte autora, sendo necessário que a CEF apresente a relação dos beneficiários das unidades residenciais do Residencial Jardim das Palmeiras. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para afastar-se a aplicação do CDC, o reconhecimento da eventual ilegitimidade do autor, afastamento da condenação em danos morais, além da total improcedência dos pleitos autorais. Por fim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam dirigidas para os seguintes advogados: Nicolas Rezende Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), João Guilherme da Conceição (OAB/RN 85.294) e Kevin da Cruz (OAB/RN 55.119). O mutuário, por sua vez, alega em sua apelação: a) o imóvel possui vícios construtivos, havendo o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência, aduzindo que, em momento algum pediu a substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, preferindo a tutela específica, isto é, a obrigação de fazer, a fim de que os vícios sejam reparados pelos próprios demandados; b) a quantia estipulada pelo magistrado para indenizar o dano material referente à fossa séptica é insuficiente; d) existência de vícios construtivos no forro e fiação elétrica; e) a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para tal compensação, tendo em vista os sofrimentos impingidos ao autor, obrigado a conviver com esgotos. Requer a Conversão da indenização de danos materiais em obrigação de fazer, a fim de determinar-se o conserto do sistema hidrossanitário, independentemente do método a ser utilizado. Caso assim não se entenda, pugna pela majoração dos danos materiais, que deverão ficar orçados em R$ 5.000,00. Alfim, pede a majoração da condenação em danos morais para R$ 66.095,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) foi contemplado com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (JOÃO FELIPE REZENDE), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal, e no outro, como donatário a Sra. Juan Barbosa; d) semanas após a entrega do imóvel, o demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de águas usadas; e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela aplicação do CDC ao caso, visto tratar-se de relação de consumo. No que toca as fissuras, julgou, com base no laudo pericial, que estas decorreram de intervenções realizadas pelo próprio demandante. No tocante às fissuras pré-existentes, considerou que já tinham sido reparadas por obra realizada pela própria construtora, de forma que não voltaram a aparecer. Quanto ao esgotamento sanitário, considerou que os danos deveriam ser arcados pelas duas rés, pois decorrentes de vícios construtivos. Entendendo expressa a afirmação do autor no sentido de que não aceitaria a intervenção em sua unidade para conserto da fossa, devendo ser realizada a implementação de saneamento básico em todo o conjunto habitacional, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Danos morais fixados em R$ 2.000,00. 4. No que tange à legitimidade ativa, a tem o autor. Está claro, pela documentação acostada, que o demandante recebeu uma unidade no conjunto habitacional em questão, fato, aliás, não questionado em momento nenhum pela própria CEF. Ademais, conforme laudo pericial acostado, a própria Construtora CAGEO, antes do ajuizamento da ação, chegou a fazer intervenções no imóvel em exame, buscando a solução do problema da fossa séptica, o que comprova a relação travada entre as três partes do processo. 5. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu sua incidência às relações contratuais bancárias, conforme teor da Súmula nº 297. In casu, mesmo que o autor não tenha adquirido o imóvel onerosamente, enquadra-se na qualidade de consumidor, conforme art. 2° do CDC, pois é destinatário final do produto. 6. Conforme o mesmo laudo, os vícios detectados no referido imóvel consistem em problemas no sumidouro, ou seja, transbordamento do sistema de esgoto. Ainda conforme o perito, a construção da unidade seguiu o disposto nos projetos aprovados, sendo o sistema de esgoto indevidamente projetado para um solo com maior permeabilidade, de forma que a responsabilidade pela falha no referido sistema não pode ser atribuída à CAGEO, empresa contratada apenas como executora do empreendimento, visto sua não participação no projeto, respondendo apenas por sua realização. Assim, no tocante ao reparo do sistema de esgotamento sanitário, deverá ser providenciado pela Caixa Econômica Federal, que entregou o projeto à Construtora. 7. Verifica-se na inicial que o demandante pugna pela condenação dos réus em obrigação de fazer, não se opondo, no decorrer do processo, ao conserto da fossa séptica em sua unidade habitacional. Assim, assiste razão ao autor nesse ponto, devendo ser convertida a obrigação de pagar, determinada pelo juiz de Primeiro Grau, em obrigação de fazer, consistente no conserto da fossa séptica da unidade do demandante, a ser arcado pela CEF. 8. No tocante às fissuras, o expert judicial esclareceu terem sido as fissuras pré-existentes reparadas pela própria Construtora, não voltando estas a ocorrer novamente, conforme id. 8698418, sendo, portanto, indevido tal pedido. Quanto às demais fissuras, forro e fiação elétrica, informa o perito que são decorrentes de intervenções realizadas pelo próprio demandante na estrutura do apartamento, de modo que não se pode responsabilizar as rés por esses reparos. 9. Os danos morais restam configurados. Teve a autor sua moradia invadida por águas usadas e contaminada por fezes humanas durante tempo considerável, fato que provocou privações em relação à ocupação do bem, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 2.000,00, a ser arcada pela CAIXA, pois, conforme verificado, o problema experimentado tem relação com o projeto da construção, não com a execução da obra, parte que coube à Construtora. Assim, este montante reputa-se suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 10. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da Construtora, afastando-se sua responsabilidade no tocante aos problemas da fossa séptica e danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, para que seja convertida a obrigação de pagar, determinada em Primeiro Grau, em obrigação de fazer, de acordo com o requerido na exordial. 11. Conforme requerido, as intimações relativas à Construtora deverão ser dirigidas para os seguintes advogados habilitados: Miguel Cavalcanti Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), Nathan Castro (OAB/RN 16.649) e Pedro Lucas Araújo (OAB/RN 79.948). 12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 99869988892729882931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)