PJE 9861339-22.8760.23.6.7173 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela S. K. Hotelaria e Turismo Ltda - ME, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, de modo a determinar que seja procedida a imediata retirada da restrição judicial do veículo IVECO, modelo TECTOR 240E22, placa OJZ-9515, decorrente do processo 8895123-25.8716.16.12.0608, junto ao DETRAN-RN através do sistema RENAJUD. Condenação da embargante, ora apelante, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa, com fundamento na Súmula 303 do STJ. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Pois bem. Ao se analisar os documentos trazidos pela embargante, pode-se concluir pela existência de verossimilhança nas suas alegações, ante a boa-fé do terceiro adquirente, pois na época da aquisição do veículo não havia nenhum gravame decorrente de processo judicial que inviabilizasse o desfecho do negócio jurídico. Ademais, não há nos autos a existência de qualquer indício de conluio entre o executado e o adquirente do bem que venha a ensejar a possibilidade, em tese, da existência de fraude à execução. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos, para levantar-se a restrição incidente sobre o veículo descrito na inicial. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, sua incidência justifica-se, em especial, pelo princípio da causalidade. No caso, a constrição judicial que deu ensejo à presente ação somente ocorreu ante a omissão da embargante em providenciar a transferência do registro para o seu nome. Desse modo, é de se aplicar a Súmula 303 do STJ, segundo a qual: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes, para julgar PROCEDENTE estes Embargos de Terceiro, de modo a determinar que seja procedida a imediata retirada da restrição judicial do veículo IVECO, modelo TECTOR 240E22, placa OJZ-9515, decorrente do processo nº 4085799-00.9334.21.8.2820, junto ao DETRAN-RN através do sistema RENAJUD. Condeno a embargante nas despesas processuais e nos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa, com fundamento na Súmula 303 do STJ." 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a embargante agiu de boa-fé quando adquiriu o referido veículo, de modo que jamais pensaria que tivesse futuros problemas com ele, até por constar vastamente documentado que o bem é objeto de financiamento junto ao Banco Bradesco, estando o mesmo alienado à aludida instituição financeira, motivo pelo qual a embargante/recorrente não foi autorizada a fazer a transferência do bem móvel até que findasse o pagamento deste; b) o bem móvel se transfere pela tradição. Portanto, provado que o veículo estava em posse/propriedade da recorrente desde a data da aquisição até sua penhora, resta nítido que já houve a transferência de fato do bem; c) há comprovação nos autos de que desde o ano de 2013 o veículo em questão fora vendido à recorrente, e que esta se encontrava na posse do bem desde essa data; d) não houve a transferência de nome do veículo para a titularidade da recorrente junto ao DETRAN/RN porque até março de 2018 existem pagamentos referentes ao financiamento celebrado junto ao Banco Bradesco, em nome de quem existe reserva de domínio do veículo, e no momento da execução que determinou a constrição do bem da recorrente, esta sequer tinha qualquer conhecimento sobre a execução judicial, somente tendo tomado ciência do impedimento judicial sobre o veículo quando realizou consulta no sítio eletrônico do DETRAN para visualizar multas; e) constando-se como terceiro de boa-fé e possuidora/proprietária do bem, o direito da recorrente foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau, quando julgou procedente a ação proposta, não havendo, portanto, que se falar em condenação da apelante em custas e honorários advocatícios, que devem ser suportados pela Caixa Econômica Federal. 4. A matéria aqui devolvida cuida em definir a quem cabe arcar com o pagamento da verba honorária quando a sentença julga procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição, restrição incidente sobre o bem em discussão. 5. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência. Desta forma, nos termos do art. 85 do CPC 2015 e, anteriormente a ele, do art. 20 e seguintes do CPC de 1973, a parte que se sagrar vencida na demanda é que deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, já que foi ela quem deu ensejo à instauração de uma relação processual indevida. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0127433-92.8413.14.10.7598, rel. Des. Federal João Guilherme Almeida, data do julgamento: 20/01/2019. 6. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Por outro lado, quando do julgamento do REsp 4.281.273/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 8. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda e tomando conhecimento da restrição pelo sistema RENAJUD do veículo em debate, a Caixa Econômica Federal resistiu à pretensão da parte embargante, não requerendo, sequer, a baixa da restrição eletrônica no sistema do DETRAN. 9. Todavia, também se verifica que o terceiro embargante não procedeu ao devido registro da transferência do bem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte, já que a restrição imposta pela alienação fiduciária do bem não impede que a transação de compra e venda seja devidamente registrada perante a autarquia de trânsito competente, inexistindo causalidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, posto que a restrição ocorreu porque o automóvel permanecia em nome do executado. Note-se que a transmissão do veículo automotor se deu no ano de 2013, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Móvel (id. 5400611.3792507), tendo havido, portanto, tempo hábil para a realização da regularização registral. 10. Nessa linha de raciocínio, esta Segunda Turma já se posicionou, em sentido similar, que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Caixa Econômica Federal sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois tanto a empresa demandante quanto a parte embargada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3328665-76.5566.19.11.7385, rel. Des. Fed. João Vitor Mendes, data de Assinatura: 17/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE PJE 9905216-91.3663.21.5.5501, rel. Des. Fed. Murilo Dias, data de Assinatura: 23/05/2020. 11. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação da S. K. Hotelaria e Turismo Ltda - ME em honorários advocatícios de sucumbência. sam
(PROCESSO: 14281053003436525289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)