PROCESSO Nº: 2195305-60.2286.1.7.6721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENILDO CAUÃ ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2208023/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que decida o pedido administrativo do Impetrante no prazo de 40 (quarenta) dias. 2. Não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente da Agência do INSS). Isso porque é ele o responsável pela fiscalização do atendimento em sua agência e do cumprimento dos prazos relacionados com os processos administrativos lá existentes, visando, sempre, à disponibilização de um serviço público de alta qualidade e que atenda às demandas da população. Portanto, é ele quem ordena os atos praticados pelos servidores da agência, de forma que também é responsável pela omissão na prática de determinados atos. Sendo assim, não há dúvida de que é ele quem deve figurar no polo passivo da presente demanda em que o Impetrante se insurge contra a demora na apreciação de seu requerimento administrativo. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. Precedente deste e. Tribunal: 98713454685004056951, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Pinto, 1ª Turma, Julgamento: 22/01/2021. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória. 5. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 7. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 9. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 5.934.717/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 11. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 12. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 13. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 14. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 4.882.151/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 15. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/10/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/07/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 16. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o prazo fixado na sentença para tal mister. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 05030361123695764663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)