Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira Nº: 8321053-38.5743.30.4.8523 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DIAS ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ GOMINHO RELATOR(A): DES. FEDERAL CAIO FERREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CAUÊ BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO APENAS DE UM PERÍODO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 13.09.3685 e 29.06.7643, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 23/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 31/03/1997 a 21/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 20/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu suas atividades laborativas junto à Companhia Energética de alagoas - CEAL, desempenhando as funções de Leiturista (30/12/1987 a 26/10/1993), Leiturista de Alta Tensão (19/06/1993 a 26/02/1999), Escriturário (03/03/1999 a 21/06/2004) e Auxiliar Administrativo (01/02/2004 a 31/08/2013). 7. O Perfil Profissiográfico Profissional reconheceu que em todos esses períodos o autor estava exposto a energia elétrica, com tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente. Entretanto, das diversas funções exercidas pelo requerente, apenas a função de Leiturista de Alta Tensão foi reconhecida pelo Laudo Técnico Pericial como de exposição à energia elétrica superior ao limite mínimo de tolerância durante a jornada de trabalho. 8. Apenas o período laborado na atividade de leiturista de alta tensão pode ser considerado como exposto à energia elétrica superior aos limites toleráveis. 9. A utilização de EPI não foi capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade da atividade, havendo assim respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo de serviço especial respectivo. 10. Não é demais asseverar que a Lei nº 9.711/98, art. 28, resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. 11. Deve o período de 24/08/1993 a 13/12/1999 ser computado como atividade especial, convertendo-se em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação respectiva. 12. Tratando-se de sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 21, "caput"). Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte ora recorrida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo. 13. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 92146814727548392796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)