PJE 5834668-15.3609.18.1.5632 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. EDIFICAÇÕES INSTALADAS. ÁREA ANTROPIZADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por GUSTAVO HENRIQUE GOMES e pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação civil pública, julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ENRICO SILVEIRA a promover a recomposição da área degradada, retornando ao estado anterior; e a recuperar a flora; a demolir as edificações instaladas; à perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; e à proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de três anos. Sem honorários. 2. Sustenta o réu apelante que o imóvel objeto da demanda é uma casa com 15 metros de frente e 16 metros de cumprimento. O terreno foi adquirido em 1998 e a casa foi construída, em 2002, antes do Decreto Presidencial e há apoio da comunidade local quanto à presença do réu da demanda no local. Aduz também que a área é totalmente urbanizada. 3. O IBAMA, em suas razões de apelação, insurge-se apenas contra a não condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Demanda promovida pelo MPF em razão de construção na Reserva Extrativa do Batoque, abrangendo uma área de 601,05, no Município de Aquiraz/CE, criada pelo Decreto Presidencial de 19/08/2003, sem autorização da autoridade competente. Por se tratar de Área de Preservação Permanente, em razão do seu valor ecológico e paisagístico, foi lavrado o Auto de Infração 747334/D, pelo IBAMA. 5. De acordo com o artigo 225 da CF/1988, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 6. Ao seu turno, a Lei 6.938/1981, em seu artigo 9º, elenca os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre eles, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas (inciso VI). 7. Já a Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em seu artigo 23, dispõe: "Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. § 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. § 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats; II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso". 8. Quanto às Áreas Preservação Permanente (APP), a exemplo de dunas móveis e vegetadas, lagoas, lagos e manguezais, insertas na Reserva Extrativista, tem-se que nessas também não pode haver intervenção em desacordo com as normas legais (Resolução CONAMA 369/2006), nem uso diverso do previsto para a proteção da área, coibindo-se, assim, a poluição e a degradação do meio ambiente protegido. 9. Ocorre que, durante a sessão de julgamento, esta eg. 2ª Turma foi unânime em assentir com os fundamentos externados pelo Des. Federal Kevin da Conceição, nos seguintes termos: "A meu sentir a questão é de fácil desate. Trata-se de ação proposta pelo IBAMA com o objetivo de fazer cessar a posse que aduz ser irregular do recorrente, em área da reserva extrativista do Batoque, com a demolição de imóvel lá edificado, bem assim com a restauração da vegetação e das dunas nativa. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a satisfazer os pedidos constantes da inicial, bem assim a pagar multa. Independentemente da forte prova produzida pelo réu, máxime através de fotografias, no sentido de ser a área amplamente antropizada, contendo inúmeras edificações, é fato inconteste que o recorrente adquiriu o terreno onde construiu uma casa, em 1998. Também não há dúvida de que a edificação se fez em 2002. Por último, também não há dúvida de a Reserva Extrativista do Batoque somente foi instituída através de decreto presidencial datado de 05 de fevereiro de 2003. É verdade que o IBAMA alude a que o réu, mesmo depois de notificado, teria implementado alterações no imóvel, em data posterior à instituição da reserva. Contudo, se alterações foram introduzidas, elas não alteraram a área da construção e, por isso mesmo, não implicaram novas agressões ao meio ambiente. Assim, quando a reserva foi instituída, já lá se encontrava o imóvel com as dimensões que hoje tem edificada regularmente em terreno próprio do construtor. A sentença, contudo, fundou-se no argumento de que não há direito adquirido contra a conservação do meio ambiente. Não é bem assim, data vênia. Não é possível condenar o proprietário a demolir o imóvel que edificou regularmente, em área própria para tal, em face de instituição posterior de reserva ambiental. Para tanto, seria de rigor a desapropriação do imóvel com a prévia indenização do proprietário. Demais disso, no caso dos autos, como já destacado, cuida-se de área fortemente antropizada. Penso, portanto, com as vênias devidas a quem pense de modo diverso, que o recorrente não cometeu qualquer transgressão às normas de Direito Ambiental, daí que não pode ser indevidamente punido". 10. Diante do provimento da apelação de ARTHUR DA ROCHA, resta prejudicado o exame da apelação do IBAMA, que se limitou a se insurgir contra a ausência de condenação da parte ré em honorários. 11. Apelação da parte ré provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do IBAMA prejudicada. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). pc
(PROCESSO: 57716667957864686016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)