PROCESSO Nº: 7617012-94.0243.23.3.7327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: MUNICIPIO DE ARARENDA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATADOURO MUNICIPAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV contra a sentença prolatada em embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a Paraíba, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da CDA. 2. O apelante defende a obrigatoriedade de registro do município que mantém matadouro público e, em decorrência, a legalidade da cobrança de anuidade. 3. A matéria não exige digressão aprofundada, considerando que a jurisprudência se consolidou no sentido de que os matadouros e frigoríficos, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária nos termos do disposto nos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº. 5.517/1968, não estão obrigados a se registrarem no respectivo Conselho, razão pela qual resta indevida a cobrança realizada na presente execução. 4. "A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária". (AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 8273383 3519.26.86736-6, KEVIN FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2017 ..DTPB:.) 5. Ademais, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, o ente público não se encontra no rol das pessoas jurídicas que estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária previsto no art. 27 da Lei nº 5.517/1968. 6. "O rol do art. 27º da Lei 5.517/68 não prevê a cobrança de anuidade dos Municípios, não sendo possível a imposição de registro ao mencionado ente público". (PROCESSO: 86087956391977178130, AC - Apelação Civel - 490388, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/12/2017 - Página::87) 7. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados pelo apelante, avulta consignar a impossibilidade de imposição de registro ao ente municipal, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença recorrida. 8. Apelação não provida. 9. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do proveito econômico obtido), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 02191976684337321065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)