PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença - de caráter integrativo-retificador - da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a de declarar extinto o feito executivo, nos termos do art. 794, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão executória referente aos honorários advocatícios de sucumbência.
2. Segundo os recorrentes, apesar de a ação executiva ter sido proposta em outubro de 1996 e reforçado o pleito de execução em dezembro de 1998, os recursos protelatórios do INSS que chegaram ao STJ impediram o processamento regular da execução do título, sobretudo pelo fato dos autos ficaram fora do juízo de primeiro grau até o início de 2011, e somente a partir da devolução daqueles autos à vara de origem é que foi possível reiterar o pedido de execução de honorários, que de fato ocorreu através da petição protocolada em 27/06/2011.
3. Aduzem, igualmente, a ocorrência de erro meramente formal da Secretaria da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visto que, ao extrair as peças dos autos da ação principal, deixou-se de anexar a petição de execução de honorários protocolada em 1998, resultando, assim, no reconhecimento da prescrição pelo magistrado sentenciante, já que este levou em conta apenas o feito executivo proposto em outubro de 1996, desconsiderando, contudo, o fato de ter sido reiterado o pedido de execução dos honorários em 1998.
4. É importante destacar que um dos fundamentos utilizados pelo Juiz da execução para o reconhecimento da prescrição foi o fato de que, após o pedido de desistência da execução inicial, ocorrido em novembro de 1998, retomou-se a contagem do prazo prescricional, o qual findou antes do novo pedido de execução da verba honorária. Contudo, é forçoso reconhecer que o magistrado a quo desconsiderou que houve novo pedido de execução dos honorários advocatícios em 25/12/1998, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente, que tivera início com o pedido de desistência da execução formulado em novembro de 1998. Tal equívoco, inclusive, foi reconhecido ulteriormente quando do julgamento em 08/11/2012 dos embargos de declaração opostos pelos apelantes, consoante se infere de excertos do julgado, de Agatha Costa: Compulsando os autos, observo que os documentos acostados aos autos pela parte exequente às fls. 148/168, que comprovam a formulação de execução individual dos honorários em dezembro de 1998, não haviam sido transladados aos autos da execução quando determinada sua tramitação autônoma, bem como que não foram referidos quando da manifestação que antecedeu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (a exequente referiu apenas a execução iniciada em 1996).[...]Dessa forma, tendo em conta a restrição contida no artigo 463 do CPC, que impede juízo de retratação após a prolação de sentença de mérito e não sendo o caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento proferido, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.
5. Assim, deve-se levar em conta o pedido de execução dos honorários que, sendo formulado em dezembro de 1998, motivou a interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo que, não havendo apreciação daquele pleito pelo Juízo a quo, como de fato não houve, haja vista ter o magistrado sentenciante se pronunciado apenas após a reiteração do pedido, efetuada em 2011, não há se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo não deixou de ser promovido por inércia da parte exequente. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 425.817/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, pub. DJe 29/12/2014; e TRF5, AC980360/AL, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, pub. DJe 16/11/2014.
6. Além do mais, para que se prosseguisse na execução dos honorários, era necessário o trânsito em julgado da questão pertinente à inclusão do índice 84,23% (expurgos inflacionários) na atualização do indébito tributário. É que a verba honorária tem por base de cálculo justamente o valor a ser repetido, conforme definido no título judicial (v. fl. 26). Deste modo, antes da definição do quantum debeatur do principal, a obrigação referente aos honorários advocatícios era, igualmente, ilíquida e, assim, inexequível.
7. Considerando a questão dos expurgos inflacionários ter sido resolvida somente em 2010, com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo INSS no REsp nº 554195, a partir de tal marco é que passou a fluir o prazo prescricional, quando então os apelantes, tempestivamente, formularam novo requerimento de execução em 2011. Por mais essa razão, não há de falar-se em ocorrência da prescrição.
8. Finalmente, no tocante ao pleito contido no recurso adesivo da autarquia executada, referente à possibilidade de fixação de verba sucumbencial, porquanto se trata de pretensão autônoma, reputa-se prejudicada tal pretensão, mercê do provimento da apelação interposta pelos exequentes.
Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 52278605455250359846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)