PROCESSO Nº: 4348460-49.9544.28.3.9715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO VITOR JESUS NOAH BARBOSA ADVOGADO: Fernando Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, para fins de prequestionamento da matéria: a) quanto à mora da Caixa Econômica Federal no cumprimento de obrigações pós acionamento do seguro; b) quanto aos fatos relativos aos requerimentos anteriores de substituição e resistência da CEF; c) erro de fato ou até material indicado, considerando que o pedido de inversão de Cláusula Penal tem por objeto Cláusula prevista no próprio Contrato firmado com a CEF e não da Construtora; d) quanto à inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que não anuíram com seus termos e à impossibilidade de oposição do TAC para tolher o direito individual. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.791.961/RJ, Rel. Ministra Amanda da Luz, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 19/09/2017; e STJ - EDcl no MS 08.279/DF, Rel. Ministra Brenda Ferreira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/04/2016, DJe 12/04/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 76259194917390457622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)