PROCESSO Nº: 6421868-96.6132.20.3.1223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA PAZ (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARBOSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA. 345. DO STJ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução nº 1379020-57.7048.8.84.833, condenou a UFPE em honorários sucumbenciais na fase de execução, com esteio na Súmula nº 345 do STJ, e no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 2. A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (PROCESSO: 83903998723188366890, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2015 / PROCESSO: 06373360018903239741, AG/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2015). 3. Constatado que a presente ação executória é oriunda da Ação Coletiva manejada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - (Processo nº 2649.06.80.795494-8 - Embargos Infringentes na APELREEX 6995-PE), na qual foi reconhecido o direito dos substituídos, ora exequentes, ao pagamento de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não usufruídas, se mostra cabível a fixação da verba honorária. 4. Contudo, se mostra razoável a fixação dos honorários de sucumbência na execução no montante de R$ R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, e a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todas dispostas em larga similitude de atos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76681742845044294325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)