EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5964205-66.5660.7.3.0193 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: JOÃO DA COSTA E OUTROS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - CE JUIZ: DAVI LUCAS COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÊNCIA. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega a existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre a atividade urbana desenvolvida pelo marido da autora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 3. A atividade urbana exercida por um dos membros do grupo familiar não tem o condão de excluir a condição de segurados especiais dos demais membros da família, salvo se demonstrado que os rendimentos auferidos naquela atividade urbana tornam desnecessário o labor rural para a subsistência do restante do grupo familiar. (Precedente: AC 90804425973774274480, Des. Federal Paulo Monteiro, TRF3 - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:17/12/2012.). 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 80190563426256535115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)