PJE N° 7391192-05.7157.13.3.0760 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE (PROPRIÁ) SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPELA/SE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: USINA VASSOURAS S/A RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 70.765. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A Lei n° 13.043/14, em seu art. 114, IX, revogou expressamente o art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, extinguindo a competência federal delegada da justiça estadual para processar e julgar execução fiscal da União, suas autarquias e fundações públicas proposta contra devedor domiciliado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Como o dispositivo da lei revogadora possui natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. 2. O art. 75 da Lei n° 13.043/14 trouxe, no entanto, uma exceção a essa aplicabilidade imediata da norma processual, pontuando que as execuções fiscais da União ajuizadas na justiça estadual antes da vigência da lei não são alcançadas pela revogação, vale dizer, não serão remetidas à justiça federal. 3. Interpretando tal regra, tem esta Corte Regional se posicionado no sentido de que a aludida exceção apenas incide nas execuções fiscais inicialmente propostas na justiça estadual (TRF5, Pleno, PJe n° 08291532122409340841, Rel. Des. Federal Cid Marconi, data de julgamento: 30/11/2015). 4. Hipótese em que a execução fiscal não se enquadra na disposição do art. 75 da Lei n° 13.043/14, eis que fora inicialmente ajuizada na Justiça Federal, não sendo o caso de remessa dos autos à Justiça Estadual sob o argumento de que o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de vara federal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 51453730906443307397, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2016)