APELREEX Nº 9685998-86.8638.8.3.0879 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE(S) : MARIA DE LOURDES TENORIO DE SANTANA ADVOGADO(S) : ROSEMAR DANIEL SILVEIRA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA LUZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DAVI LUCAS ARAGÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 4250424-32.5689.20.12.7024, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 21077677094921818955, rel. Des. Federal Bryan da Cruz. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 141.615/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da KAMILLY REZENDE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que aquela merece ser readequada aos novos tetos. 6. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 434.831, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Diante da procedência parcial da demanda, pois a parte autora foi sucumbente quanto à tese da prescrição tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública, não há de se falar em condenação do INSS em honorários em face da sucumbência recíproca. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelo da parte autora desprovido.
(PROCESSO: 95561289157635386021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)