PROCESSO Nº: 7923666-61.2758.18.11.3159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SALES ADVOGADO: EMANUEL MELO MARIA EDUARDA FARIAS LARISSA NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ DA MATA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar como especial o período laboral de 14/09/1979 a 05/09/1996. Na Ação Ordinária, o autor objetiva o reconhecimento da especialidade do serviço no período de 20/10/1979 a 01/07/2007, laborado com sujeição ao agente nocivo eletricidade, para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 62.194/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 79.286/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 7.830.600, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 854856, Segunda Turma, Relator(a) MELISSA DA COSTA, DJE Data: 24/12/2016). 5. Na hipótese de inexistência de Laudo, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento único para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 17/05/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. Assim, a existência de PPP desacompanhada do laudo não significa que não existe o laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto nº 3.048/99), contudo, tal documento permanece na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. A eficácia probatória do PPP dispensa a apresentação concomitante do laudo, pois, apesar de não se confundir com o laudo, o PPP é emitido com base nesse último. Tal medida teve por objetivo simplificar e desburocratizar a análise do tempo de serviço especial. 6. Para comprovar a especialidade do serviço desempenhado no período de 24/12/1979 a 30/08/2007, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Formulários DSS 8030 da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, relativo aos cargos de auxiliar de engenharia, descrevendo a exposição a eletricidade acima de 250 volts (chegando a níveis de 89.930 a 197.99 volts), de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente durante os períodos de: 15/01/1981 a 10/01/1983, 19/04/1983 a 07/09/1985 e de 29/11/1985 a 17/10/1988; b) Laudo Técnico Pericial Individual da Companhia Hidrelétrica do São Francisco- CHESF, comprovando a exposição a eletricidade em nível acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante os períodos de: 12/01/1981 a 13/04/1983 e de 14/06/1985 a 17/08/1988; c) PPP's da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF comprovando a exposição a eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, relativo aos períodos de 21/03/1988 a 08/03/1991 e de 19/07/1991 a 24/10/2013. Em que pese os documentos terem sido emitidos em 31/08/2014 e 25/12/2014, verifica-se que são contemporâneos ao desenvolvimento da atividade, pois o autor continuou laborando à época. 7. No processo administrativo anexado, relativo ao pedido de aposentadoria, verifica-se que foram apresentados os Formulários DSS 8030 da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, bem como Declaração da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF onde consta que o autor foi credenciado na periculosidade por risco elétrico, com base no Decreto nº. 78.434/86 e Declarações da CHESF a respeito do cargo de auxiliar de engenharia, com descrições de atribuições. Intimada para se manifestar a respeito, a CHESF informou a autenticidade dos PPP's apresentados pelo Autor. 8. Não restam dúvidas a respeito do desenvolvimento da atividade com sujeição a altas tensões elétricas, razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade do serviço desenvolvido no período de 03/11/1979 a 30/03/2007. Contudo, faz-se necessária uma ressalva para esclarecer que, em que pese os PPP´s serem legítimos e comprovarem a exposição à eletricidade caracterizadora da atividade especial, verifica-se que foram emitidos durante o desempenho do vínculo, porém, não foram anexados ao processo administrativo porque à época não haviam sido elaborados. Sendo assim, o deferimento do benefício será devido a partir da citação. 9. Não merece acolhida a alegação da autarquia previdenciária quando afirma que a atividade só pode ser tida como especial até 25/10/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 10. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI's não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 11. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 210086/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 12. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente nocivo eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 13. Deve o INSS pagar as diferenças atrasadas, a contar da citação até a efetiva implantação do benefício ora deferido. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) por cento sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 15. Apelação do Particular provida para reconhecer a especialidade do serviço desempenhado durante o período de 22/12/1979 a 08/08/2007 (DER), com a consequente condenação do INSS a conceder a aposentadoria especial ao Autor, a partir da citação. Devem incidir, a partir da citação juros de mora conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 88127326732581665079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)