Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rezende Nº: 9439738-09.9737.16.2.5383 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por NATÁLIA CARDOSO, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife/PE (Agência Mário Melo), determinando a conclusão da análise do pedido administrativo para concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, formulado administrativamente em 09/10/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, formulado em 15/12/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 13/05/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63493056701372993055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)