PROCESSO Nº: 3558190-31.8361.12.11.8954 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA MOURA ADVOGADO: Leandro da Luz Lira De Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moraes . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda às providências necessárias para o regular julgamento da revisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 76532416100935902227, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)