TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445/88 e 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SEMESTRALIDADE NOS MOLDES DA LC 07/70. BASE DE CÁLCULO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATÉ A EDIÇÃO DA MP 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF, COLENDO STJ E DESTA CORTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 649.348/RJ, declarou inconstitucionais os Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.448/88.
2. Por sua vez, o Plenário deste Tribunal, através de Uniformização de
Jurisprudência, fez editar a Súmula Nº 07, apontando a inconstitucionalidade das alterações do PIS introduzidas pelos Decretos-lei 2445 e 2449/88.
3. Reconhecida, pois, a inconstitucionalidade dos referidos decretos, a sistemática da base de cálculo do PIS prevista na LC 7/70 permaneceu incólume, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, não sendo cabível a correção monetária no período em que vigorou o regime semestral, por ausência de expressa previsão legal.
4. Precedentes da 1ª Seção do STJ: "O parágrafo único do art. 6.º da L.C. n.º 07/70 não se refere a prazo para recolhimento do chamado PIS-SEMESTRAL ou PIS-FATURAMENTO, mas a sua base de cálculo que, por questão de política legislativa, desagregou-se do momento de ocorrência do fato gerador, contrariamente ao que sucede, em geral, com os tributos. Inexistente texto legal permitindo a atualização da base de cálculo do tributo em epígrafe, haja vista tanto a L.C. n.º 07/70, quanto a Lei n.º 7691/88 terem silenciado a respeito, indevida a correção monetária do valor apurado levando-se em conta o período do sexto mês anterior ao fato gerador até a data do seu recolhimento." (STJ. ERESP 689905/RS)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21228698420074319957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)