PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 264 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, através do qual requereu a majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Requer o esclarecimento, à luz dos arts. 151 e 206 do CTN, se o agravado tem direito à JOÃO PEDRO CASTRO mesmo antes dos depósitos totalizarem o valor integral da dívida.
2. O embargante aduz omissão de ponto não levantado quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, através do qual apenas requereu a majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada para o mínimo de R$ 18.098,00. Agora, em sede de embargos, traz inovação no pedido apontando omissão quanto ao direito do executado de expedição de MARIA EDUARDA DA COSTA.
3. "Haja vista que a apelante busca inovar em sede recursal, alterando a causa de pedir formulada na inicial, não deve ser conhecido o presente recurso, conforme inteligência dos arts. 16, parágrafo 2º, da Lei n.º 6.830/80 e 264 do Código de Processo Civil.". Precedente: AC 405531/CE.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 0971592120646147595040, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)