Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Castro Nº: 5716928-28.7402.12.1.2342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO APELADO: LOJA IDEAL CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA RAMOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES JUAN FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPEM-PE. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ART. 55 DA LC Nº 123/2006. REGRA GERAL VIOLADA. EXCEÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. NULIDADE DEMONSTRADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e pelo Instituto de Pesos d Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE em face da sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada por Loja Ideal Construção EIRELI - EPP para anular o processo administrativo IPEM-PE nº 58622.243703/8885-59 e o auto de infração nº 940592426101, em razão da inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Loja Ideal Construção Eireli ajuizou a presente ação de procedimento comum objetivando a anulação da multa de R$ 8.017,59 (oito mil, dezessete reais e cinquenta e nove centavos) imposta em decorrência do Auto de Infração nº 93833943752498 lavrado pelo IPEM-PE em fiscalização realizada por competência delegada pelo INMETRO, ante a constatação de que a empresa expôs à venda um de seus produtos (Bloco Cerâmico de Vedação) em desacordo com a legislação vigente, ao não identificar o fabricante (irregularidade 4), tampouco o lote ou data de fabricação (irregularidade 6). 3. O cerne da controvérsia gravita em torno da aplicabilidade ou não da regra da dupla visita prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 como tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, o que é o caso da empresa autuada. 3. O art. 55 da LC nº 123/06 estabelece que, relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte, o caráter da fiscalização deve ser precipuamente orientador, e não punitivo, devendo ser observado como regra geral a dupla visita. 4. Observa-se do dispositivo em questão que a legislação exige obediência ao critério da dupla visita como regra geral, de sorte que, sendo constatada irregularidade pelo agente fiscal, a microempresa ou a empresa de pequeno porte deve ser instruída no primeiro momento, para, apenas em uma segunda visitação, ser lavrado o auto de infração persista a falha já apontada. 5. Apenas em caráter de exceção admite-se que a Administração deixe de aplicar o critério da dupla visita, desde que presentes as circunstâncias que evidenciam a impossibilidade da fiscalização orientadora, o que exige decisão fundamentada, devendo o auto de infração consignar expressamente a impossibilidade de observância ao critério da dupla visita, o que não foi observado no caso dos autos. 6. Da análise dos autos, vê-se que a autuação não foi precedida de orientação, tampouco foi demonstrada a ocorrência de qualquer circunstância que pudesse conduzir ao afastamento do critério da dupla visita. 7. Contrariamente ao alegado pelo INMETRO e pelo IPEM-PE, a mera ausência de identificação do fabricante (irregularidade 4) ou mesmo do lote ou a data de fabricação de bloco cerâmico de vedação (produto não perecível destinado à construção civil) está longe de representar uma situação de alto risco, como ocorreria, hipoteticamente, com a ausência de data de fabricação de um medicamento controlado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09851101113152885774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)