Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza Nº: 6741254-92.4956.26.11.3091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 07/07/1993 a 28/10/1996; 16/10/1996 a 23/05/1997; 02/01/1997 a 09/07/2014 e 31/03/2014 a 22/01/2018, bem como, a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, pagando-se os valores atrasados devidamente atualizados. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Noah Silva, em suma, que a atividade exercida pelo autor não se enquadra em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. A partir de 08/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. A parte autora exerceu as seguintes atividades: I) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 17/11/1985 18/11/1988, função de auxiliar de laboratório; II) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 03/07/1988 a 27/06/1993, função de auxiliar de escritório; III) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 08/10/1993 a 14/12/1996, função de técnico de segurança; IV) S/A CONSTÂNCIO VIEIRA, período de 25/05/1996 a 27/06/2014, função de técnico de segurança; V) Companhia Industrial Têxtil, período de 16/02/2014 à DER, função de técnico de segurança. 6. O período constante do item 'I' foi reconhecido administrativamente como especial pela autarquia federal, não havendo divergência quanto a esse período. Já o período do item 'II' é considerado comum, uma vez que laborado como auxiliar de escritório. 7. Entretanto, os períodos referentes aos itens 'III', 'IV' e 'V' estão descritos nos respectivos PPP's como atividades exercidas de "modo habitual, não permanente, em trabalho ocasional e intermitente". Assim, não estando comprovado, através de suporte técnico (PPP), que o requerente estava submetido permanentemente a condições singulares de trabalho, não deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 8. Apelação do INSS provida para não conhecer os períodos de 26/07/1993 a 16/05/1996, de 15/07/1996 a 24/06/2014 e 03/02/2014 à DER como laborados na atividade especial. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 71819086294179628574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)