EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 08.872/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença: 1) afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ora agravante; 2) homologou a habilitação requerida pela sucessora do exequente, e 3) autorizou a expedição de novo ofício requisitório em nome da habilitanda, eis que o emitido anteriormente em favor do falecido foi confeccionado no sistema Tebas, não podendo ser remetido, via PJe, ao Tribunal para processamento. A agravante aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, já que teria transcorrido período superior a 5 anos entre as datas do óbito e do pedido de habilitação, na forma do Decreto nº 86.071/32, no Decreto-Lei nº 4.597/1942 e na Súmula 150 do STF. Defende ser imperiosa a decretação da extinção da execução em face da prescrição intercorrente no caso de que ora se cuida, conforme alega preceituar o art. 924, V, CPC, devendo-se restituir o montante ao Tesouro Nacional. Cumpre registrar que se o credor falece após a propositura da execução, faz-se imprescindível a suspensão do feito executivo para fins de habilitação dos sucessores, estando igualmente sobrestada, nesse interregno, a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Decerto, caso não seja efetuada a suspensão do processo com a devida fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por suposta prescrição intercorrente, haja vista inexistir previsão legal para tanto. Na espécie, o exequente faleceu em 10/11/2012, durante o trâmite do feito executivo. Não tendo sido determinada a suspensão do processo para oportunizar a habilitação dos sucessores, na forma disposta no art. 313, I, do CPC, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente. Sendo assim, não se afigura plausível o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória, no caso, porquanto, como dito, não houve a suspensão do processo. Outrossim, consoante é ressabido, a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que parece não ter se verificado na hipótese, pois, da leitura do ato judicial recorrido, infere-se que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, haja vista a notícia de já ter havido, em oportunidade pretérita, a expedição de requisitório de pagamento em nome do falecido. Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 19089012439161712847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)