PROCESSO Nº: 0249570-90.7300.25.1.9821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 5.863.147/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 949.826/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 0.471.760/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e no RE 585.452/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 2. Recentemente, na Sessão de 30.12.6742, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 593.867/PR (Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 3. Esta Terceira Turma, no entanto, no acórdão recorrido entendeu que incide a contribuição previdenciária, em face da sua natureza salarial, sobre as o salário-maternidade. 4. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 5. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 6. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 6.103.257, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 7. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 9.105.253. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. Deve ser reformado o acórdão recorrido, portanto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas e não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 10. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária apenas no toante às verbas mencionadas, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 44031254631668340758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)