PROCESSO Nº: 5228564-95.7502.5.5.3989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO COSTELA ARAUJO ADVOGADO: Antônio Peixoto Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PEDRO MIGUEL ARAGÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. É de ressaltar-se, de logo, que a interpretação divergente de dispositivo legal não dá ensejo à revisão do julgado via declaratórios. 2. Ora, a despeito das alegadas omissão e contradição no acórdão, é preciso notar que o voto condutor foi claro e objetivo, enfrentando as questões discutidas nos autos e essenciais para dirimir a controvérsia. Com efeito, o voto condutor afastou as exigências das Leis 9.069/95 e 85.271/2013, quanto à necessidade prévia de apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão do benefício (isenção do IPI) a pessoa deficiente, situação fática incontroversa. 3. No que toca à situação fática: No caso vertente, a impetrante relatou que, ao requerer a isenção do IPI, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife, foi surpreendido pelo indeferimento administrativo, sob a alegação de insuficiência de informações para a emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União./ Ressalta-se, de logo, que a impetrante anexou aos presentes autos eletrônicos a Carteira Nacional de Habilitação, na qual consta autorização, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 718/2017, para o uso de veículo adaptado para sua "necessidade especial". Portanto, não há qualquer dúvida a respeito disso, uma vez que o órgão de trânsito reconhece a condição de deficiência apta ao uso do veículo que se pretende adquirir com a isenção fiscal. 4. Quanto à aplicação dos diplomas legais ao caso concreto: Nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos tem a finalidade de promover a inclusão social. Também de se destacar que o art. 3º do mencionado diploma legal prevê que a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos na citada lei./Ora, se a situação de deficiência da impetrante é incontroversa, estando comprovada por laudo oficial, as Leis nºs 9.069/95 e 04.246/2013, que dispõem sobre os requisitos gerais para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, não se sobrepõem ao que determina a lei específica, que apenas condicionou o gozo da isenção ao preenchimento dos requisitos nela previstos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 58327226109539242635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)