PJE 2215601-05.8452.12.1.0400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a título de garantia, o bem imóvel oferecido, concedendo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, bem como autorizando o desbloqueio do numerário penhorado via BacenJud e, ainda, suspendendo o registro existente no Cadin. 2. O CADE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/obscuro, dado que não ficou compreensível ou inteligível se o mencionado órgão jurisdicional considerou inconstitucional o artigo 98 da Lei 12.529/2011 e, por causa disso, afastou a incidência de tal dispositivo legal na espécie, em vez de arguir expressamente a inconstitucionalidade e submeter a questão à apreciação do Plenário desta Egrégia Corte Regional (tal como mandam o artigo 97 da CF/1988 e o inciso II do artigo 949 do CPC/2015). Aponta falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo que seriam aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada pelo órgão jurisdicional (inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC/2015). Aduz que ocorreu inobservância de precedentes invocados pela parte (do STJ e de outros quatro TRF), sem realização de um distinguishing, de um overruling ou de um overriding (inciso VI do § 1º do artigo 489 do CPC/2015). Discorre sobre: a omissão relativa à obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do tribunal administrativo do CADE, para fins de suspensão da exigibilidade; omissão relativa aos precedentes do STJ e dos outros quatro Tribunais Regionais Federais, acerca da obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do tribunal administrativo do CADE, para fins de suspensão da exigibilidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 137757 PR, publicado no DJ 23/11/2007, que teve como relator o Ministro Luigi Campos" (TRF5, 2ª T., PJE 7815412-43.0349.21.4.1880, rel. Des. Pedro Henrique Caldeira (Convocado), j. 27/10/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 36551419597612873883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)