PROCESSO Nº: 2651619-09.0631.3.6.5533 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY FERNANDES ADVOGADO: Anthony Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gomes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. KAIQUE PIRES. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 27.06.6676, a fim de obter reativação de benefício; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 31380857705690750620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)