PROCESSO Nº: 1058737-37.1488.15.1.8632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI FERNANDES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Sales Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. PIETRO LOPES. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora. 2. O INSS, em seu recurso, argumenta que a recorrida não provou, por início de prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito. Alega que a certidão de óbito não informa a existência de união estável, tendo o falecido sido qualificado simplesmente como solteiro. Os únicos documentos apresentados pela requerente foram a certidão de nascimento do filho em comum e a sentença da ação de declaração de união estável post mortem. 3. Da análise aos autos, observa-se que não houve instrução processual e o pedido foi julgado procedente principalmente com base em sentença declaratória de união estável pos mortem proferida pela 3ª Vara Mista da Comarca de Bayeux/PB. 4. Em casos como tais, a jurisprudência deste Tribunal entende ser imperiosa, antes de tudo, a instrução do feito, uma vez que, daqueles autos da justiça estadual, o INSS não teria participado, tornando-se necessária a produção de provas para oportunizar as partes dirimir qualquer dúvida acerca da união estável e, consequentemente, a dependência econômica. Precedentes: (PJE 3219363-75.8437.12.3.2343, relator Desembargador Federal Eduardo Monteiro, julgado em 03/02/2020; PJE 82492375380066348253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021). 5. Cumpre observar que a sentença junto à Justiça Estadual foi proferida apenas em 05/09/2019, e a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, em 22/03/2016, sendo o pedido indeferido ante a ausência da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. A sucessão temporal dos fatos, portanto, permite concluir que a autora buscou o reconhecimento da união estável junto à Justiça Estadual para fins de comprovação de requisito previdenciário, após a negativa do INSS. 6. À época da prolação da sentença na ação declaratória de união estável, já restava configurada a pretensão resistida da autora frente à autarquia previdenciária, haja vista o requerimento administrativo ser anterior. Ressalte-se, ainda, que a autarquia federal não integrou o polo passivo da ação declaratória, não podendo, portanto, encontrar-se vinculada aos seus efeitos, sob pena de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: (PROCESSO: 57176131860328916481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019). 7. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida a prova testemunhal. Apelação do INSS prejudicada. MIC
(PROCESSO: 63888432763156038027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)