PROCESSO Nº: 2138357-99.8012.14.11.1623 - LAURA OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. L. C. ADVOGADO: Raysa Morganna Fernandes Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 8.998.090/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. JOÃO GUILHERME PINTO NECESSÁRIA. 1. Luiz Gustavo Azevedo Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, aprecie o requerimento administrativo do Impetrante de concessão de benefício assistencial. 2. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (ENZO GABRIEL CAVALCANTI - Processo 46677853405470801603, Apelação/Davi Vieira Necessária, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 26/10/2021). 3. Não se desconhece que o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 3.702.797/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 5. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 6. Considerando que dita homologação ocorreu em 05/08/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 7. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 9. No caso, o Impetrante provou que protocolou o requerimento administrativo junto ao INSS em 12/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/01/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do Requerimento Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o prazo fixado na sentença para tal mister. Leonardo das Neves Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 98165951658893718109, JUAN LIMA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)