Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Ferreira Nº: 9866758-95.7843.8.4.6443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: MURILO SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL BARROS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MARTINS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. SUCESSORES DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, reconhecendo sua legitimidade ativa, com a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento. 2. Alega a União/embargante que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar que, embora o direito à reparação econômica ter aptidão para ser transferido aos dependentes do anistiado (caso ele mesmo não o tenha feito em vida) por força de norma legal, o mesmo não se pode dizer do direito à indenização por danos morais, que, consoante cediço, caracteriza-se por direito personalíssimo, de modo que somente pode ser postulada pelo próprio anistiado, não sendo, portanto, transmissível aos seus herdeiros. 3. Existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de fundamentar a anulação da sentrença por não estar em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que, embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito (AgInt no AREsp 1848314/SP, Rel. Ministro CAUÃ CALDEIRA, julgado em 25/07/2020, DJe 12/10/2020). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50632209303381361818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)