PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO/ RPV. VERBA COMPLEMENTAR. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA INDEVIDOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.160.802/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), assentou a tese de que são indevidos juros de mora no lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo exequente e a da expedição do precatório ou da RPV, uma vez não configurada inadimplência por parte do Poder Público.
2. In casu, verifico que os requisitórios foram pagos dentro do prazo constitucional, de modo que não devem incidir juros de mora no lapso compreendido entre a data da homologação da conta e a da expedição do precatório/ RPV.
3. Francisco Aragão.
(PROCESSO: 5071251139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)