PROCESSO Nº: 3522885-98.2463.22.2.9039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a UNIÃO a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, uma vez que restou demonstrada nos autos a inviabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos, para o percurso objeto da demanda - de Mossoró-RN até a Penitenciária Federal de Mossoró e vice-versa 2. Consoante já decidido noutros feitos acerca da mesma matéria, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos. Em relação à volta (Penitenciária - rodoviária de Mossoró), a própria diligência feita pela Divisão de Inteligência Penitenciária Regional Nordeste (Relatório de Diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP - vide nos processos idênticos 7959705-47.0805, 8072955-67.4385, 2956236-84.7326, 2388552-38.1272 e 1479330-36.8893) informou que todas as tentativas de acionamento de transporte através dos aplicativos "UBER" e "99" foram ineficazes, concluindo ser improvável que alguém consiga se locomover através dos aplicativos mencionados no trajeto PFMOS-RODOVIÁRIA. Quanto ao trecho de ida, embora a Divisão de Inteligência tenha concluído ser possível se deslocar da rodoviária de Mossoró para a Penitenciária Federal mediante utilização de aplicativos de transporte, por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência, também consta no relatório que o motorista prestador do serviço por aplicativo informou ser incomum, muito difícil, fazer esse percurso, uma vez que não conseguem passageiros no trajeto de volta e, a depender do horário da chamada, seria muito difícil conseguir o atendimento devido ao medo de assalto. Essa informação corrobora a inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho, constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 3. Da analise dos autos, conclui-se que os problemas relatados pela diligência do SEAD da Penitenciária indicam uma instabilidade do serviço ofertado pelos aplicativos de transporte, ratificando a inviabilidade do meio de tal transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. Ademais, ainda que os serviços de aplicativos de transporte, como "UBER" ou "99POP", efetivassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 4. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74781208776339166297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)