PROCESSO Nº: 3050282-66.2002.21.10.9639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Erick Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que os vícios de construção surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido em face da Caixa Econômica Federal. 2. Alega o embargante que o acórdão foi a) contraditório ao não aplicar o prazo de 10 anos de prescrição, com sua contagem a partir da ciência inequívoca dos vícios de construção; b) omisso no que concerne ao fato de que os vícios de construção existentes no imóvel apareceram anteriormente aos 5 anos da entrega do imóvel; e c) não se manifestou sobre o fato de que a prescrição na presente demanda somente iniciou quando a parte autora tomou conhecimento inequívoco dos vícios de construtivos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Nicole Rodrigues disse quando julgou a apelação foi que "o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção". Ou seja, primeiro se analisa se os vícios surgiram dentro do prazo de garantia de cinco anos para, em seguida iniciar, discutir sobre a prescrição. No caso em que se julga, os vícios apontados são de fácil percepção, notadamente "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva", razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em outubro de 2012. 5. Assim, restou consignado no acórdão que "a parte apelante recebeu o imóvel em 12 de junho de 2012, conforme termo de ocupação do bem. Apenas em 23 de junho de 2019, mais de sete anos após o ingresso na posse do bem, é que foi realizada a comunicação à empresa pública federal sobre os supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 030/2019; assim como apenas em 30 de julho de 2020 é que houve o ingresso, na origem, com a ação indenizatória". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7616629-97.0748.7.7.6052, Desembargador Federal Vinicius Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/03/2021; Apelação Cível 4886668-22.3827.12.12.1757, Desembargador Federal Daniel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 365.163/PB, Rel. Ministro Luigi Sales, julgado em 2/4/2015, DJe 20/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4481700/RJ, Rel. Ministro Noah Cardoso, Segunda Turma, julgado em 17/07/2017, DJe 16/06/2017; REsp 0022468/SC, Rel. Ministra Milena Almeida, Segunda Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 02/01/2017). 10. Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 71090580781844817972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)