PROCESSO Nº: 5945636-06.4157.19.5.6405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Rocha . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário por decisão da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de julgamento do REsp 7.608.841/SP (Tema 444), sob a sistemática de recursos repetitivos, a fim verificar possível adequação do acórdão à seguinte tese jurídica: o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de crédito contra os sócios corresponsáveis seria a data da ciência da prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e não a data da citação pessoa jurídica, id. 1648818.18387854. 2. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 5886521.67334937. 3. Verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de 14 de março de 2003, f. 17 (dos autos da execução fiscal), noticia o encerramento das atividades/mudança de endereço da empresa executada, a partir da ciência da dissolução irregular da executada ocorrida em 05/07/2003, restando deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento contra os sócios gerentes, cujo requerimento somente ocorreu em 07/2011 e 07/2013, quando já prescrito o prazo prescricional, id 57018412. 4. Juízo de retratação não exercido. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31861396124707583305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)