PJE 7799258-44.9004.22.8.2107 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. NOTAS DA FICHA 18. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão do ato administrativo que indeferiu recurso administrativo da autora, autorizando, assim, a análise dos consequentes critérios objetivos de elegibilidade, consistentes nas notas da Ficha 18, para que, uma vez confirmada sua aprovação, seja deferida a pertinente matrícula para o curso que se inscreveu, com reposição das aulas e provas perdidas; ou, subsidiariamente, que se determine, ao menos, a reserva da competente vaga. 2. A autora, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) foi excluída de um concurso público em consequência do envio de uma foto ilegível no ato da inscrição, pleiteou a anulação de tal ato por considerar desproporcional com os fins a qual se destina (a exclusão de um candidato de um concurso público por não ter enviado um documento com boa resolução de imagem por si só já aparenta ser um ato desproporcional o qual merece a proteção jurídica pleiteada); b) é estudante da rede de ensino pública que realizou inscrição para Técnico em Mecânica - Diurno - Desempenho Escolar ofertado pelo campus Ipojuca do IFPE; c) um dos requisitos para inscrição no respectivo curso técnico era o envio, por meio do sítio eletrônico, do histórico escolar, conforme previsão do item 6 do Edital. Pontua que a previsão editalícia de imputar ao estudante ou seu representante legal toda a responsabilidade pelo envio dos documentos perante o sítio eletrônico, exonerando a Administração de qualquer responsabilidade é irrazoável, deveras desproporcional com os candidatos menos favorecidos, tendo em vista que muitos destes advêm de famílias com pouca instrução tecnológica e parcos recursos financeiros para obter um smartphone com boa resolução de câmera. Discorre que o referido Edital, no item 11, previu que após o resultado preliminar, seria possível a interposição de recursos, e em item 11.3 que não seria aceita a inserção de novos documentos e notas, que deveriam ser insertas no ato de inscrição. Porém, no seu caso, o reenvio da ficha 18 com melhor qualidade de imagem se configura plenamente possível para confirmar a sua elegibilidade dentro do número de vagas ofertados, sendo patente sua boa-fé, dado que apenas intentou proteger seu direito em concorrer com os demais candidatos, reenviando a documentação já anexada e considerada ilegível pelo órgão administrativo. Destaca que não houve envio de um novo documento, houve apenas o envio do mesmo documento, contudo, desta vez com uma resolução de imagem melhor. Expõe que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostra razoável que, como estudante de baixa renda, com parco acesso aos sistemas tecnológicos, mesmo após ter enviado toda documentação prevista no Edital, tenha sua inscrição indeferida por consequência de um processo seletivo feito exclusivamente pelo meio digital. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade de ato administrativo que desconsiderou documentação apresentada por candidata, por tratar-se de documentação ilegível, e descabimento de nova apresentação fora do prazo ofertado. 4. Destacado na decisão agravada que: "No caso dos autos, tenho que a questão exposta na inicial demanda uma análise mais aprofundada dos autos, incompatível com o exame superficial, próprio das tutelas de urgência. Assim, entendo ser necessária a oitiva da parte contrária, além de eventual dilação probatória, de forma que a análise dos fatos alegados deverá ser postergada para o momento do julgamento. Dessa forma, ao menos por ora, tendo em vista que os elementos probatórios não atestam, de modo conclusivo, a ilegalidade do ato administrativo, tenho que resta fulminado o requisito do fumus boni juris." 5. In casu, consta da resposta administrativa ao recurso proposto pela candidata, autora/agravante, que "não foi possível realizar a análise do verso do documento anexado, sobretudo o campo onde constam os nomes dos componentes curriculares, Nestes casos, o indeferimento é respaldado pelo item 6.13 alínea "e" do Edital." (id. 6111847.90098140 dos autos principais). 6. O item 6.13 do referido Edital 02/2021 IFPE (id. 5976048.59246251 dos autos principais) expõe: " 6.13 Serão indeferidas as inscrições analisadas que apresentarem documentos: a) com divergência na identificação do/a candidato/a (nome na inscrição divergente do constante nos documentos anexados); b) sem o nome do/a candidato/a; c) sem o carimbo e a identificação da escola ou da instituição certificadora; d) sem a assinatura do/a responsável pela escola ou da instituição certificadora; e) ilegíveis (de difícil leitura, que não se pode ler com clareza); f) sem a visualidade completa (sem estar digitalizado na integralidade ou com rasuras);g) protegidos por senha; h) com divergência nas pontuações informadas no formulário de inscrição; i) diferentes dos exigidos neste Edital." Já em seu itens 6.19 o mesmo Edital determina que "serão anuladas as inscrições que não obedecerem às determinações contidas neste Edital". 7. Com efeito, o Edital do certame vincula tanto aos candidatos quanto à Administração. Nesse cenário, cabível dispensar uma análise mais acurada da questão nos autos principais. 8. Do que consta dos autos, tem-se que a agravante, ao enviar a documentação comprobatória submeteu à Administração documentos ilegíveis, deixando de cumprir o item 6.13 do edital, que determina que as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza. 9. Nesse cenário, mesmo que a documentação posteriormente juntada aos autos estivesse legível (o que não ocorre), é certo que a recebida anteriormente encontra-se ilegível, de modo que não há como acolher o pedido no sentido de atribuir avaliação a documentos apresentados fora do prazo previsto no edital. Precedente: BENJAMIN MONTEIRO, 2ª T. , PJE 0894502-05.3659.8.4.3782, Rel. Des. Federal Vicente Barros, Data da assinatura: 16/02/2021. 10. Insta registrar que, em que pese a desigualdade de condições econômicas existentes no país, que muitas vezes ensejam maiores dificuldades de acesso a diferentes mídias e equipamentos mais sofisticados, o fato é que, além de existirem inúmeros recursos alternativos para o envio digital da referida documentação, in casu, mesmo após fazer a apresentação, segundo a agravante, "em melhor resolução", o documento apresentado continua ilegível, de maneira que, certamente, o "defeito" (Ficha 18 ilegível no verso, sobretudo o campo onde constam os nomes dos componentes curriculares) está na origem. 11. Ademais, conforme destacado no parecer ministerial ofertado: "Quanto ao primeiro fundamento, observa-se um conflito entre a alegação da agravante de que apresentara uma versão legível do histórico escolar, e a justificativa do IFPE, no sentido de que a versão persiste ilegível. Ante o impasse e considerando que a concessão das tutelas de urgência pressupõem a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, competiria à agravante, segundo a vigente regra processual de distribuição do ônus da prova, comprovar que anexara ao seu recurso administrativo uma versão realmente legível do aludido documento e não, simplesmente, alegar que o fez. Vê-se, nos autos (id. nº 8901426.04223702), que ARTHUR CARVALHO apenas comprovou a apresentação de uma versão legível do aludido documento no ato de ajuizamento da petição inicial do processo originário. Nada, contudo, existe para evidenciar que essa mesma versão legível foi apresentada quando da interposição do comentado recurso administrativo. Já em relação ao outro fundamento, o de não ser admissível a interposição de recursos administrativo por e-mail ou por quaisquer outras formas não previstas no Edital, observa-se que a agravante sequer o impugnou. Assim, considerando a existência de evidência da improcedência de apenas um dos três fundamentos apresentados na decisão administrativa que negou provimento ao recurso administrativo da agravante, não há como se concluir pela existência de elementos evidenciadores da verossimilhança da alegação de irrazoabilidade dessa decisão." 12. Assim, evidenciado que a recorrente não cumpriu as exigências editalícias expressamente previstas, ao menos na presente seara recursal, não se verifica qualquer equívoco, ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo atacado, pois que pautado na norma que regia a seleção pública. 13. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 35880876223168751031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)