PROCESSO Nº: 3764623-12.6913.24.12.5734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro CURADOR: RIANA BRIGIDA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL E PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA DOS VALORES A TÍTULO DO BENEFÍCIO SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍICO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Busca a requerente o restabelecimento de amparo social, na condição de deficiente, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 42.944,21 , cobrado em razão de recebimento supostamente indevido do aludido benefício, no período de 03.02.3785 a 18.09.7024, sob o fundamento de que a renda per capita seria maior do que 1/4 do salário mínimo; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que o grupo familiar da demandante, composto por 02 (duas) pessoas, a autora e sua filha, Henrique da Costa, desde o ano de 2012 e até à época da suspensão do benefício, renda correspondente a 01 salário mínimo, decorrente do trabalho daquela última, verificando-se, ainda, em sua residência, segundo laudo social e fotos nele acostadas, fogão, ventilador, televisor de LED, dois guarda-roupas (...), denotando razoável estrutura de moradia, não resta configurado o requisito da miserabilidade, necessário à manutenção do benefício; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários/assistenciais era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valores indevidamente embolsados restou superado, também não sendo mais relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, considerando a especificidade das condições que ensejam a concessão e continuidade de percepção daquele, ante a sua natureza assistencial; Remessa oficial não conhecida e apelação provida, para julgar improcedente os pedidos. LF
(PROCESSO: 40536148251113079823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)