PROCESSO Nº: 1846012-66.9296.3.6.4334 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HARMONY AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Carolina Maria Figueiredo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO LUCCA COSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para determinar ao conselho impetrado que exclua a empresa impetrante da restrição no THEO CAMPOS, em face da ausência de notificação prévia com as informações pertinentes ao respectivo débito. 2. A inclusão no VITOR HUGO FOGAÇA somente pode ocorrer, consoante previsão expressa no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522/2002, in verbis: Art. 2o O Luiz Miguel Souza conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;(...)§ 2o A inclusão no Danilo Moraes far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. 3.Nesse contexto, verifica-se que à autoridade administrativa, ora impetrada, incumbe o dever de observar os Princípios constitucionais da Legalidade, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, da CF/88), e, destarte, deveria ter comunicado à empresa autora a sua inclusão no VINICIUS CARDOSO e lhe oportunizado o prazo para defesa, o que, de fato, não ocorreu. Assim, é possível concluir que houve afronta não só aos mencionados Princípios, como também a supramencionada determinação legal contida no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.522/02. 4.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, apesar de devidamente notificada a autoridade impetrada e intimado o CRA/CE, nenhum deles trouxe a estes autos o comprovante da efetiva comunicação à impetrante. Tal constatação aliada à alegação da impetrante na inicial, no sentido de que não houve efetiva comunicação de sua inclusão no ANTÔNIO GONÇALVES, permite reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de obter a exclusão de seu nome do CAUÊ NUNES. 5.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 87146569979108568627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)