PROCESSO Nº: 0165195-77.2875.26.2.0284 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS NUNES DE SA ADVOGADO: BERNARDO DA PAZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA EM QUÍMICA E DE LABORATÓRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 731231-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 623341-SC. 2. Verifica-se que o direito da parte autora já foi apreciado à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 642697-SC quanto à questão do fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, conforme itens 6 a 8 da ementa a seguir transcritos: 3. "6. No que se refere ao período de 07/12/1981 a 27/08/1982, de 04/12/1983 a 07/07/1991 e de 17/10/1991 a 14/04/1999, observa-se que o PPP emitido pela empresa informa claramente que o EPI não é eficaz (identificador 0322739.280354). Em relação aos períodos de 06/11/2000 a 21/10/2006 e de 02/10/2008 a 08/08/2013, embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. " 4. "7.Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual. " 5. "8.Nos termos do Laudo Pericial (identificador 5225360.725292), "a funcionária desenvolve suas atividades em condições insalubres em grau médio", indicando que a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual." 6. Acrescente-se que, a teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 156.375, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", como ocorre nestes autos, "a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 7. Desta forma, havendo dúvidas de que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, não há falar em adequação ao julgado do STF, devendo ser mantido o entendimento de que as atividades exercidas pela autora, nas funções de técnica em enfermagem e de laboratório, nos períodos de 03/08/1981 a 20/09/1999 e de 02/10/2008 a 12/10/2013, respectivamente, são de natureza especial. 8. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, §3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 152410-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial à autora. 9. Mantido o julgamento anterior que deu provimento à Apelação do Particular. epv
(PROCESSO: 42355853378278814936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)