CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 12.919/2003. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988.
2. No caso específico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança de anuidade, a partir de 2004, encontra previsão na Lei nº 10.795/03.
3. A despeito dos valores consignados no título executivo serem nominalmente superiores aos parâmetros definidos no parágrafo 1º, do art. 16 da Lei nº 6.530/78 (com redação dada pela Lei nº 10.795/03), não se pode olvidar que o parágrafo 2º, do mesmo diploma normativo, assinala expressamente que os limites máximos estabelecidos para a cobrança das anuidades serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor, inexistindo, dessa forma, manifesta ilegalidade ou excesso de execução capaz de malferir a presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez conferida às certidões de dívida ativa da Fazenda Pública.
4. No que tange aos valores cobrados a título de multa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sufragou a possibilidade de a lei, em sentido formal, atribuir aos órgãos fiscalizadores a competência normativa para estabelecer critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Precedente: Resp 0.523.204 - MG, Relator Min. Guilherme Moreira, DJ 13.03.8554.
5. "As multas disciplinares não têm natureza tributária, daí porque podem ter o seu valor, tal como definido em lei, fixado através de resolução administrativa". (AC 334921-CE, Relator: Des. Fed. João Vitor Ribeiro, DJe: 25/01/2010).
6. Por conseguinte, mostra-se hígida a cobrança da multa eleitoral inscrita no título executivo, porquanto o art. 11 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/03, consagra a possibilidade de aplicação de sanção ao profissional inscrito que, sem causa justificada, deixar de votar, atribuindo, outrossim, ao Conselho Federal (art. 16, VII) a competência para fixar, por resolução, o valor da multa, não superior a uma anuidade.
Apelação provida.
(PROCESSO: 17754970216928500391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)