PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A autora (costureira) foi beneficiária de auxílio-doença (DIB: 12/7/1997 - DCB: 10/5/2007), cessado pelo INSS porque teria havido a recuperação da capacidade laborativa.
2. Realizada a perícia judicial, foi constatado que padece de lesão do manguito rotador bilateral (fase 3), encontrando-se impossibilitada para o trabalho. Para o expert, a lesão é temporária, mas há necessidade de acompanhamento médico especializado (cirurgião de ombro), para um possível retorno à atividade ou reabilitação em outra função.
4. O segurado não pode ser compelido à realização de tratamento cirúrgico em processo de reabilitação profissional, principalmente na espécie, cuja possibilidade de recuperação total é incerta. Precedente: TRF 3ª Região - AC 6006435 - Décima Turma. Rel. Juíza Yasmin Silva, j. 13/07/2009, DJU: 13/04/2007, p. 646. Fundamentação per relationem.
5. Embora o laudo tenha concluído pela incapacidade temporária, o Juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja outros elementos que o convençam, como no caso presente.
6. Implementados os requisitos para a concessão do benefício, resta deferida a aposentadoria por invalidez, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença (13/2/2007). Impõe-se a manutenção da tutela antecipada (concedida em 07/01/2007), eis que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
7. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
8. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).
9. Desprovimento da apelação e do reexame necessário, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 742058210973269, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2012, PUBLICAÇÃO: 28/09/2012)