PROCESSO Nº: 4037599-33.9125.2.10.9633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA COSTA ADVOGADO: João Vitor Santos AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Kaique da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 3ª Turma ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. SUSPEITA DE FALSIDADE DE DIPLOMA. SUPENSÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ONUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO SEU DIPLOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, entre outras determinações, suspendeu os efeitos de tutela antecipada anteriormente concedida - consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo de cancelamento do registro do diploma da parte agravante, determinando, ainda, que a UNIG adotasse as medidas a seu cargo para revalidar o registro do diploma da demandante - em virtude suscitação de incidente de falsidade documental apresentada pela UNIG, haja vista a inexistência de registro junto à instituição do diploma apresentado. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que agravante ajuizou Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e da União Federal, em virtude do cancelamento do registro de seu diploma. Aduz que cursou e obteve regular formação no curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada de Cruzeiro - FIC, e que o cancelamento do registro pela UNIG - instituição responsável apenas pelo registro do mesmo, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/96 - , por não ter garantido à parte agravante o direito de manifestação e defesa, com prévia intimação pessoal, afrontou o contraditório, à ampla defesa, ao direito adquirido, à boa-fé, ao ato jurídico perfeito, ao fato consumado e à moralidade. 3. O magistrado de primeiro grau, em decisão proferida em 27/08/2020, entendeu que à míngua de maiores esclarecimentos sobre os motivos do cancelamento do diploma da requerente, bem como diante da alegação de que não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório, deveria ser restaurada a validade do diploma, considerando, ainda, que a demandante desempenha atividade profissional com base na sua graduação, o que poderia acarretar a perda imediata do seu vínculo empregatício. 4. Ocorre que, ao ser intimada para o cumprimento da referida decisão, a UNIG alegou que o diploma apresentado seria falsificado, e que não realizou o registro do referido documento. Aduziu, ainda, que a assinatura constante na parte referente ao registro do diploma não foi firmada pela Secretária Geral da UNIG. Por fim, registrou, ainda, que a autora não foi localizada nas consultas ao seu banco de dados. 5. Diante de tal contexto, o juízo a quo suspendeu os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida e determinou a instauração de incidente de falsidade. Destarte, o cerne do presente agravo se restringe a perquirir o acerto ou não da decisão que determinou a suspensão dos efeitos da tutela outrora deferida, sem adentrar ao mérito da decisão anterior. 7. A agravante aduz que a decisão deve ser reformada pois: a) a arguição de falsidade pela ré UNIG tem caráter meramente protelatório, a fim de postergar o cumprimento da decisão liminar, bem como pretende se esquivar de sua responsabilidade, qual seja a de, primariamente, ter registrado o diploma da autora e não ter feito constar tal informação em seus sistemas; b) que apesar da alegação de falsidade, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a ilegitimidade do documento; c) que é inadmissível a argumentação de documento falso, vez que basta uma simples conferência do diploma da parte autora com um outro emitido à mesma época para verificar que não há qualquer tipo de erro ou falsidade grosseira; d) que a alegação é uma tentativa, por parte da UNIG, de protelar o cumprimento de tutela anteriormente concedida; e) a parte autora cursou a graduação de Licenciatura junto à FIC e cumpriu com todas as suas obrigações, tendo sido o diploma ao final emitido e registrado junto à ré, que, por falhas em sua prestação de serviço, não atualizou seu sistema interno e, agora, falaciosamente, tenta atribuir a culpa à demandante e acusar-lhe de ato de tamanha gravidade; f) que o periculum in mora está configurado posto que caso haja a negativa na concessão da tutela antecipada, a parte autora poderá ter prejuízos, para além de não mais se ver graduada no curso tão querido e desejado, perdendo as qualificações posteriores (Pós-graduação lato sensu em Libras e Educação Infantil), correrá o risco de ser demitida, vez que desempenha o cargo de professora de Educação Especial do Estado do Rio Grande do Norte. 8. No entanto, em que pese as alegações da agravante de que realizou a graduação e de autenticidade de seu diploma, diante da dúvida suscitada pela agravada, demonstrando, inclusive, a inexistência de registro do nome da agravante em seus bancos de dados, tem-se que a reversão da decisão só poderia ser efetivada caso em quer restasse comprovada a autenticidade do diploma, o que não ocorreu na espécie, devendo ser mantida a decisão agravada. 9. Destaque-se que o pleito aqui tratado, na verdade, não é mais de anular cancelamento de registro de diploma, mas sim de efetuar registro nunca antes realizado de diploma contestado pela instituição de ensino registradora, ponto este que não foi analisado na primeira decisão. Desta maneira, ao contrário do que defende, caberia a agravante afastar os elementos de prova apresentados pela UNIG acerca da possível falsidade de seu diploma, ônus este que não conseguiu se desincumbir. 10. Portanto, ainda que o diploma seja válido e que o seu registro não tenha ocorrido por eventual culpa da UNIG à época, no presente momento não existem elementos de prova aptos a corroborar tal tese, devendo, por cautela, ser mantida a suspensão dos efeitos da tutela inicialmente deferida. 11. Ademais, ainda que superada a argumentação retro, em relação ao periculum in mora suscitado, impõe-se esclarecer que diante da suspeita de fraude documental, ganha relevo o perigo de mora reverso, vez que o desempenho, pela agravada, de função que não está habilitada (tese que está a preponderar) pode acarretar danos a toda a coletividade, notadamente em caso que envolve a educação de crianças especiais, de forma que não se poderia prestigiar o interesse da agravante em detrimento de toda sociedade. 12. Por fim, registre-se que esta Eg. Terceira Turma, em sessão realizada em 18/10/2020, ao apreciar dois casos que tratam da mesma matéria de fundo do presente - agravos de instrumento nºs 2195148-42.0729.20.3.6624 e 1170674-42.0746.19.2.7955, ambos de relatoria do Exmo. Des. Fed. Conv. Luiz Bispo da Silva Neto -, nos quais sequer houve suscitação de falsidade do diploma, entendeu, à unanimidade, que "a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar todas as alegações da agravante, sendo, portanto, necessária a instauração do contraditório e a produção de provas para que se possa formar um juízo de verossimilhança acerca de tais alegações. Trata-se de matéria complexa, que exige dilação probatória, não sendo possível aferir, de imediato, a probabilidade do direito invocado". Destarte, com mais razão deve ser aguardada em caso que há dúvidas quanto à autenticidade do diploma apresentado. Eis a ementa dos julgados: 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28016688601947666553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)