PROCESSO Nº: 3613430-58.1954.16.3.3206 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES DE MORAIS ADVOGADO: EDUARDO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que, acolhendo preliminar de coisa julgada, extinguiu sem resolução de mérito ação ordinária movida por servidor inativo em desfavor da União, com o fito de permanecer recebendo gratificação de desempenho no mesmo percentual pago ao ativo (ainda que sob a rubrica de VPNI), a despeito de já ter havido homologação dos resultados dos primeiros ciclos de avaliação individual, ao argumento de que o referido valor já teria sido incorporado ao seu patrimônio e a minoração implicaria afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. Existência de decisão judicial transitada em julgada que reconheceu à parte autora direito de perceber a gratificação em valor idêntico aos ativos apenas enquanto não processada avaliação de desempenho, de modo que, a despeito de não reproduzir propriamente a ação anteriormente ajuizada, é manifesta a pretensão da parte autora de, a pretexto de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, rediscutir matéria que já restou definitivamente resolvida em decisão judicial transitada em julgado; 3. Improvimento da pretensão recursal.
(PROCESSO: 04353335622084026136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)