PROCESSO Nº: 2257054-69.8490.7.2.1718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Stephane Gonçalves Loureiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda das Neves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo apelado contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento aos primeiros embargos por ele interpostos, assim como aos embargos da União, mantendo o acórdão que, negando provimento ao apelo do ente federal, manteve sentença que declarara nula notificação referente à cobrança da multa por ocupação irregular de terreno de marinha e majorou em 10% os honorários advocatícios que haviam sido fixados no Primeiro Grau em desfavor da União. 2. O embargante alega que ainda remanesce contradição quanto à fixação do percentual de honorários sucumbenciais e pede seja retificado em definitivo o exato percentual de honorários sucumbenciais estipulados em sede de acórdão. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em contradição, tendo em vista que, nele, não constam proposições incompatíveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado assim se pronunciou: O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que os honorários sucumbenciais foram equivocadamente "majorados" para o mesmo percentual de 10% já estipulado na sentença, fazendo-se necessária a majoração da verba honorária. Porém, diversamente do que entendeu o embargante, o percentual de honorários fixado na sentença não foi mantido, tendo este, na verdade, sido majorado em 10%, ou seja, sobre os 10% já arbitrados devem incidir mais 10%, perfazendo, portanto, 11% a título de honorários sucumbenciais. 4. Não há nenhum vício a ser sanado, tendo o acórdão embargado já esclarecido o exato percentual dos honorários devidos pela União: 11%. 5. De todo modo, observe o ora embargante que a sentença, que julgou procedente a sua pretensão, condenou a União ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. Ao negar provimento ao apelo da União, o acordão originário expressamente majorou em 10% os honorários fixados na sentença, ou seja, fez incidir 10% sobre o percentual de 10% que já havia sido arbitrado. Considerando-se que 10% de 10% corresponde a 1%, o percentual de honorários devidos pela União foi efetivamente majorado, sendo acrescido de 1% e passando de 10% para 11%. Portanto, improvido o apelo da União e majorada a verba sucumbencial fixada na sentença a título de honorários recursais, a União restou ao final condenada em 11% sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93127695291419026403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)