Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento Nº: 0149723-37.3297.22.12.3322 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE NATHAN CARDOSO (e outros) APELADO: RODRIGO SANTOS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR PEDRO MIGUEL SILVA (e outros) JUIZ FEDERAL JOÃO FERNANDES DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE GDATA E GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial manejados pelo DNOCS, julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, I, do CPC), para fixar o crédito executado em R$ 47.600,21 (setenta mil, setenta e um reais e vinte e um centavos), nos termos do cálculo da Contadoria do Juízo. 2. Em relação à pretensão do DNOCS de aplicar a proporcionalidade das aposentadorias/pensões dos embargados para se apurar as diferenças devidas a título de GDATA e GDPGTAS, a sentença foi clara ao esclarecer que a questão já fora objeto de cognição judicial na decisão proferida no identificador nº 183807, contra a qual não foi interposto qualquer recurso pelas partes (identificador nº 183863), de modo que a mesma se trata de matéria preclusa. 3. É considerável a diferença entre o valor originalmente cobrado por eles (R$ 548.111,83 - cento e dez mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) e o que foi fixado na sentença (R$ 41.062,21 setenta mil, setenta e um reais e vinte e um centavos). Correta a aplicação da regra da sucumbência recíproca para que as partes arquem com os honorários de seus advogados (CPC, art. 21). 4. "A jurisprudência majoritária firmou posicionamento no sentido de que as conclusões do Contador do Juízo, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo ser considerados corretos os cálculos elaborados pelo referido órgão." (ENRICO VIEIRA. Quarta Turma. AC 573163/PE. Rel. Des. Enrico Moura (convocado). Arthur da Mota. 30/12/2015. Publ. DJe 27/02/2015). 5. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 97985708484995447816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)