PROCESSO Nº: 7110049-45.3439.13.11.1419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS COSTA e outros ADVOGADO: Fernando Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5287494-22.7992.20.1.9099 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DE BOA-FÉ. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeira, formulado pela viúva e única pensionista do exequente falecido. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao que dispõem os artigos 18 e 485, IV, ambos do CPC/15 e art. 682 do CC/02; b) ao fato de que a execução de sentença foi ajuizada em 02.04.6000, de modo que após o óbito do ex-servidor, ocorrido em 06.09.0489. 3. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que "No caso dos autos, o óbito do servidor exequente ocorreu em 20.05.6313, ou seja, no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução. Todavia, com base no que que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa". 4. Em outro trecho, pontuou-se que "Como se pode verificar, os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa-fé até prova em contrário. No caso vertente, embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito de um dos autores, observa-se que antes da expedição de requisição de pagamento, o causídico atuante no feito noticiou o óbito, bem como requereu a habilitação da sucessora, o que evidencia a existência de boa-fé". 5. Nesse contexto, o que a parte agravante pretende é a modificação do entendimento adotado pela Turma, o que não é possível pela via dos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79484609153457581662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)