PROCESSO Nº: 4586747-23.7576.17.2.7397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Diego Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Houve manifestação expressa sobre a existência e validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 4. No caso, a autora, "é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0) e necessita de tratamento com brevidade. As opções disponíveis no SUS são excessivamente tóxicas, impossibilitando sua utilização na paciente em questão". "O medicamento Azacitidina é indicado para pacientes idosos com Leucemia Mielóide e é facilmente disponível para pacientes de plano de saúde, mas não consta no SUS". É o que relata o médico que a assiste, hematologista do Hospital Universitário Onofre Lopes, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 5. Consta ainda parecer do NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NATJUS-RN indicando o tratamento pleiteado em situação similar a que ora se examina, qual seja, paciente portador de Leucemia Mieloide Aguda e com idade avançada. 6. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Observa-se, ainda, que medicamento está devidamente registrado na ANVISA, sob o número 400311063, e que a bula do medicamento prevê sua indicação para o tratamento da leucemia mielóide aguda, o que se alinha com o diagnóstico da autora. 3. Outrossim, apesar de não haver manifestação expressa sobre a necessidade, ou não, de perícia, observa-se do trecho suso transcrito que está suficientemente demonstrado que os tratamentos disponibilizados pelo SUS são contraindicados à autora em razão do seu estado de saúde e, em especial, a idade avançada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 71867477989387766939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)