PROCESSO Nº: 4026007-67.2764.28.12.9512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MENDES ADVOGADO: Emanuel Moura APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Bruno Freitas Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSTULAÇÕES INDEPENDENTES E INACUMULÁVEIS. PEDIDOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Caso em que o autor, inconformado com os valores encontrados em suas contas vinculadas ao PASEP, postula, da União, a realização de depósitos relativos a períodos em que supõem não ter sido adimplida a obrigação da ré. Postula, também, do Banco do Brasil, que complemente os valores das contas, dando resposta a saques indevidos que se teriam operado. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que o direito autoral encontrava-se prescrito, por ter a presente ação sido ajuizada em 2018, após transcorridos cerca de trinta anos da data do último depósito; 2. Não restou configurada a prescrição, uma vez que o ora apelante teve ciência do saldo de sua conta PASEP apenas em 2017, quando da sua transferência para a reserva remunerada; 3. Os pedidos, entretanto, mostram-se inacumuláveis, até porque o primeiro, dirigido contra a União, é da competência da Justiça Federal, enquanto que o segundo se insere na competência da Justiça Estadual; 3. Demais disso, o pedido mostra-se difuso, não logrando a inicial identificar as causas para o baixo valor que restou encontrado na conta própria. Força é pois reconhecer a inépcia da exordial e extinguir o feito sem apreciação do mérito; 4. Ação extinta de ofício, sem apreciação do mérito. Apelação prejudicada. NC
(PROCESSO: 64756139471705367073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)