PROCESSO Nº: 8794371-87.8111.6.7.5758 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO NOVAES ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. 2. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Rodrigo Lopes
(PROCESSO: 75078508526209978544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)