PROCESSO Nº: 7706726-28.0355.24.6.6163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Thales Ferreira Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1010305-35.7246.3.2.9848 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que fosse restabelecido de imediato o parâmetro fixado nos autos do Processo nº 3026751-13.8173.11.3.3325, que tramitou pelo Juizado Especial Federal (13VF/SJRN), para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da autora. 2. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no Processo originário. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. avna
(PROCESSO: 66659232999048350769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)