PROCESSO Nº: 1682430-76.0772.12.10.9978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & LIMA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face se sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução promovida pela União Federal, relativa a Título Extrajudicial (Acórdão do TCU), tendo a ora Recorrente alegado, em síntese: (1) vício na citação (na ação de Execução Judicial); (2) inexistência de irregularidade praticada pela Embargante, não obstante a condenação proferida pelo TCU, além de ter requerido os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução. 2. Pede os benefícios da justiça gratuita, e aponta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1°, IV, do CPC e por cerceamento de defesa, porquanto requereu oitiva de testemunhas e utilização de prova emprestada, não tendo o Magistrado sequer analisado tal pedido; e defende que a prova exigida para comprovar a entrega dos bens adquiridos pela Municipalidade mediante licitação, consistente no canhoto de notas fiscais e assinatura do servidor, já se encontra nos autos do PAF, não sendo possível que a Apelante dê conta da destinação da mercadoria após a entrega, motivo pelo qual classifica a exigência por essa comprovação como "diabólica". 3. Para concessão da gratuidade em benefício da pessoa jurídica, deveria haver nos autos a comprovação concomitante de escassez de receita aliada a existência de altas despesas. No cenário, não obstante tenha a parte comprovado inúmeros passivos financeiros (extratos SPC/débitos tributários), deixou de comprovar o quantitativo de receita oriundo de exercício da atividade Empresarial. Embora se afirme que a pessoa jurídica encontra-se inativada, não há comprovação dessa alegação. Além do mais, em momentos nos quais a pessoa jurídica passa por crises/dificuldades financeiras, recorre-se ao instituto da recuperação judicial/falência, a depender das circunstâncias vivenciadas pelo Ente. No caso, a pessoa jurídica está ativa. Ainda existe. E para que os benefícios da gratuidade judiciária sejam-lhe conferidos, necessária se faz a comprovação da situação de calamidade orçamentária vivenciada pela parte, o que, de fato, não resulta aferida no caderno processual. 4. O fato de não terem sido mencionados na sentença recorrida todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Recorrente não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador na decisão atacada. 5. Não procede o argumento de que a citação é nula/irregular. Note-se que a presença espontânea da parte no processo em curso supre eventual falta ou vício na citação. Nesse contexto, sendo a parte integrada ao feito, possui amplo acesso aos autos, de modo que o exercício de seu direito de defesa em nada resultou prejudicado. Outrossim, não há qualquer comprovação de prejuízo ao Réu nos autos em epígrafe. E, por essa razão, a afirmação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não merece guarida (pas de nullité sans grief). É de se rejeitar, portanto, a referida tese, nos termos do art. 239, § 1º, CPC ("O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução"). 6. O feito executório correlato aos presentes Embargos à Execução refere-se à condenação exarada pelo TCU no Acórdão n. 2876/2018 - fls. 280/328, proferido nos autos do Processo n. TC 555.826/4391-6, em sede de Tomada de Contas Especial (julgamento pela irregularidade de contas). A imputação de débito relaciona-se a irregularidades constatadas pelo TCU relacionadas ao não fornecimento de produtos e serviços pela Empresa Embargante, ante o descumprimento de Contrato realizado com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Campina Grande/PB. 7. O acórdão do TCU que fundamenta o presente feito é caracterizado como Título Executivo Extrajudicial, conforme dicção do art. 70, § 3º, da CF/88. Vide, ainda, o art. 71 da Carta Magna, referendado pela Lei n. 8.443/92 (art. 1º, c/c o art. 5º, c/c o art. 12). Portanto, a competência do Tribunal de Contas da União para, inclusive, fixar sanções como a apreciada, in casu, pelo Juízo, reputa-se evidenciada pelas normas supramencionadas. 8. O Apelante limita-se a alegar que o objetivo do Convênio foi devidamente cumprido, sem irregularidades, e que, assim, a condenação realizada pelo TCU seria inexigível. 9. "As decisões do TCU têm natureza administrativa e não jurisdicional, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Todavia, não é dado à justiça autorização para rever o mérito dessas decisões, sob pena de ofensa ao disposto no art. 71, II, da CF/88, ficando restrita aos aspectos da legalidade". Precedente: KEVIN COSTELA - Processo 1722409-64.3181.8.11.10.2572, Embargos de Declaração na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Pires, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2019, Publicação: 06/06/2019 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 91458511801063809016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)