PJE 6547526-05.3654.1.6.3557 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTUDO TÉCNICO. DOCUMENTO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública movida pelo DNOCS e pelo IBAMA, considerando o abandono da causa (art. 485, III, do CPC/2015). Sem honorários. 2. O DNOCS, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não se aplica o instituto do abandono à hipótese, diante da natureza jurídica do direito deduzido em juízo (reintegração e proteção de bem público que tem sido alvo de ocupações irregulares no entorno do açude Mãe D'Água - Barragem Egberto Carneiro da Cunha/Sistema Hídrico Curema), tratando-se de direito público indisponível (art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985), resta nula a sentença; b) não houve abandono de causa, posto que informado ao juízo que a primeira parte do estudo já foi realizada e, em virtude de empecilhos de ordem técnica e financeira, a segunda parte do estudo ainda não foi realizada, necessitando-se de prazo para conclusão (o levantamento requerido já foi iniciado, porém, o trâmite administrativo para a execução da demarcação da APP no açude público é bastante complexo, envolvendo várias etapas até à conclusão); c) ocorre violação ao contraditório, com decisão surpresa, e violação ao dever de cooperação judicial (foi requerido prazo, não foi concedido, sendo extinto o feito, sem debate prévio, em erro flagrante, dado que inexiste desídia da entidade pública). Pontua que, diante da previsão específica/expressa (Lei da ACP), há a necessidade de intimação do MPF para assumir a condução processual, devendo o magistrado, com fundamento no princípio da adequação, ponderar a flexibilização dos prazos processuais. Também ressalta para o fato de que o domínio/titularidade do bem público ser insuscetível de prescrição, de maneira que, in casu, o julgado não trará qualquer utilidade prática, mas apenas promoverá desgaste e demora processual, com a reprodução desnecessária de atos já praticados. Ressalta para o poder-dever de proteção ao patrimônio público federal, defendendo a procedência do pedido inicial, para o fim de restaurar o pleno usufruto e gozo pelo DNOCS da área ocupada irregularmente pela parte ré, com a sua total desocupação e demolição de todas as construções e benfeitorias realizadas. Requer seja declarada a nulidade da sentença, com retorno e regular prosseguimento do feito e, ao final, a procedência de seu pedido. 3. Consta que, em 07/11/2013, o juízo determinou ao DNOCS, em face da edição do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o qual alterou a definição de áreas de preservação permanente, que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Gabriel Cavalcanti. 4. Em 06/04/2015, foi determinada a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Sousa. Em 20/02/2015, restou deferida a suspensão do trâmite processual do feito pelo prazo requerido, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses. Após o término do prazo de suspensão, os autos foram enviados e recebidos pela PGF em 03/09/2017, que requereu prazo adicional de 20 (vinte) dias. Deferido o pleito em 27/12/2017, com alerta de que "decorrido o prazo, sem a devida apresentação do estudo/laudo, os autos serão conclusos para extinção". Novo envio/recebimento pela PGF em 08/06/2017, que requereu nova prorrogação, dessa vez, pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias. Sentença extintiva em 06/01/2017. 5. In casu, considerando terem decorridos mais de 04 (quatro) anos após a determinação do juízo para juntada do estudo técnico, sendo pleiteada nova prorrogação de prazo extenso (210 dias), verifica-se que a parte autora não deu regular andamento ao feito, apesar de ciente (como visto, mediante carga dos autos) para dar andamento à causa, sob pena de extinção, não havendo que se falar em decisão surpresa. 6. Ademais, não merece guarida, igualmente, a argumentação atinente à normatização específica da ACP (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 - "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa"), relativa à apontada necessidade de intimação do MPF para assumir a condução processual, dado que, mais do que abandono da causa pela parte autora, resta ausente condição de procedibilidade da ação, posto que o referido estudo tendente a definir quais as áreas de preservação permanente, não apresentado, consubstancia-se em documento essencial ao deslinde da demanda, dado que delimitador da própria área que pretende a parte autora ver desocupada. 7. "Desinfluente para solução da presente lide, a discussão a respeito da necessidade de intimação do Ministério Público antes de se extinguir o feito por abandono de causa, em sede de ação civil pública. É que, na hipótese dos autos, não se trata, em rigor, de abandono da causa por parte dos autores/DNOCS/IBAMA, mas, sim, de ausência de condição de procedibilidade da presente ação. Em verdade, apresenta-se como providência essencial para fins de julgamento da presente demanda a juntada do aludido estudo técnico, haja vista que este é que será o instrumento definidor das áreas de preservação permanente em questão. Sem a juntada de tal documento, não teria também como o próprio Ministério Público dar continuidade à presente ação. Importa destacar que, no caso, a inércia das autoras para cumprimento da determinação judicial restou evidente, dado que foram inúmeras as justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo para cumprimento da obrigação, sem que fosse apresentado o estudo. No mais, aponta a sentença que, depois de transcorridos mais de 4 (quatro) anos da determinação judicial em comento, os autores, novamente intimados, requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de mais 210 (duzentos e dez) dias. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o feito, sem solução de mérito, devendo, pois, ser mantida, embora com fundamentação própria. 4. Demais disso, nada impede que as entidades interessadas, se assim entenderem pertinente, ajuízem nova ação."(TRF5, 2ª T, PJE 1019210-32.4298.30.3.6954, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Alves, Data da assinatura: 10/10/2020) 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 12863615152519055221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)