PROCESSO Nº: 8421886-70.0407.20.4.7648 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRIBUIÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERAÇÃO AO LIMITE DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 26.602/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas, nos autos do Proc. nº 58885937-93.2381.13.4.2032, ajuizado por Rodrigo Mendes Aparecido Danilo Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, em montante a ser definido através de perícia técnica, decorrente de vícios de construção em imóvel residencial adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", que aponta em "valor não inferior a R$ 70.268,00 (sessenta mil reais)", e por danos morais, "em valor não inferior a R$ 17.728,00 (quarenta mil reais). 2. Distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara Federal (Proc. nº 5202961-93.6333.25.6.8807), veio esse a declinar da competência diante do valor atribuído à causa, ao entendimento de que os montantes utilizados para o valor da causa se mostram superestimados, mas parecendo uma tentativa de burlar a lei para afastar a competência dos juizados especiais federais. 3. A matéria trazida à discussão encontra precedente deste eg. Regional no sentido de que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve ser mensurado pela parte autora, implicando prévio juízo de mérito, ainda que não alcançado quando do julgamento, tendo em vista que será ela quem arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa (Conflito de Competência Cível nº 2219951-60.8292.15.6.6064, rel. Des. Danilo Castro - convocado, Pl., j. 22.05.6783). 4. No caso concreto, tem-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos cumulados, com previsto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o qual supera o limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 10.259/2001, de 60 (sessenta) salários mínimos, para firmar a competência dos Juizados Especiais Federais, o qual deverá prevalecer ainda que venha o julgador, ao final, rejeitar ou definir menor valor ao pedido de indenização por danos morais, mas não o poderá desconsiderar para estabelecer o valor da causa. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 65493751863480851170, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2021)