PROCESSO Nº: 2516642-00.8397.30.12.3758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS DA ROSA DOS PASSOS ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6890050-43.8822.9.11.8467 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 989.046 E ARE 180.682). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS requer a devolução da quantia paga referente a benefício previdenciário concedido em tutela antecipada que foi posteriormente revogada por força do julgamento da Apelação, bem como a parte autora pleiteia o pagamento de honorários advocatícios fixados pela sucumbência recíproca no processo de conhecimento. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 1808156/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 984612 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Verificado que a parte autora recebeu indevidamente, mas de boa-fé, valores decorrentes de Aposentadoria Especial, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. 4. No tocante ao valor da verba honorária arbitrada em favor do autor, observo que a questão encontra-se preclusa, uma vez que o Ente Público não impugnou o pleito ao tempo e modo cabíveis. Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante, o título judicial não foi omisso quanto ao direito aos honorários, uma vez que reconheceu a sucumbência recíproca, na forma do art.86 do CPC, sendo incabível o ajuizamento de ação autônoma para sua definição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02299289237233732761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)