TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação (v. REsp nº 2.767.935/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
3. Hipótese em que tendo o contribuinte prestado a declaração referente ao SIMPLES em 28/10/2010, com o ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda em 04/10/2014, não há que se falar em consubstanciação do lustro.
4. Impossibilidade de atestar vício em documento a informar a constituição do tributo em execução, uma vez proveniente da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional, atestando-se, outrossim, a higidez da CDA a embasar o feito executivo, inexistindo provas a corroborar tese em sentido contrário.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47554541433147692814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)