PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. THOMAS FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e condenou o INSS a pagar a Israel Moura Rodrigues, sucessor do autor, as parcelas atrasadas do benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do autor.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o autor teve reconhecida a sua incapacidade total e irreversível para o trabalho por avaliação médica. Também foi comprovada a sua condição de miserabilidade por meio de uma investigação sobre a composição do grupo familiar.
4. Tendo em vista que resta comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do pretendido amparo social desde a data do requerimento administrativo (10/05/2005), impõe-se o pagamento ao seu sucessor dos valores que o requerente deixou de receber até a data do seu falecimento (01/08/2011), já que ao tempo do óbito do promovente este já havia reunido os requisitos necessários à concessão do benefício.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.182-DF e ADI nº 9.594-DF).
7. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reformar a sentença apenas no tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros. Apelação de Israel Moura Rodrigues provida.
(PROCESSO: 98164223655338120899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)