EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TFMVM). ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 41 DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos ajuizados em face de execução fiscal promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a cobrança de crédito relativo à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (TFMVM) no período de 01/2005 a 01/2008.
2. O art. 41 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe que "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público", sendo que, "Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas".
3. Estando o processo administrativo fiscal à disposição da parte embargante e, como afirmado na sentença, não tendo a mesma sequer afirmado a recusa do fornecimento dele pela Administração, não se justifica a alegação de cerceamento ao direito de defesa (STJ, AGARESP nº 087.059; TRF 5ª Região, 4ª Turma, AG nº 805.192, Rel. Des. Federal Yago Freitas).
4. À vista das CDAs às fls. 20, 21, 22 e 23, constata-se que a embargante foi notificada para pagamento da dívida em 2008 e, diante de sua inércia (não há notícia de impugnação administrativa), o crédito correspondente foi definitivamente constituído nos 60 dias seguintes à notificação do lançamento, tal como preconizado no art. 15 (redação original), c/c o art. 21, parágrafo 3º, do Decreto nº 36.322/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal.
5. A partir desses marcos e sabido que o crédito compreende a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação (TFMVM), cujo prazo de constituição, na hipótese em que não há declaração e pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (o fato gerador mais antigo é de 01/2005), e, ainda, considerando que a execução foi ajuizada em 18/07/2012, não há que falar em decadência, nem também em prescrição (art. 173, I, c/c o art. 174, do CTN).
6. Embora a recorrente afirme a inexistência de prova de sua notificação, vige, no caso, a presunção legalmente estabelecida em favor do título executivo que ampara a execução embargada (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN), até porque, como foi esposado, tinha legalmente assegurado o acesso ao processo administrativo fiscal.
7. No que é pertinente à alegada isenção de inscrição perante a CVM e, em consequência, da indevida cobrança da TFMVM, merecem ser mantidos os fundamentos da sentença recorrida.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37462141879275410664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)