Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes Nº: 4592867-99.5331.20.12.1478- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : FERNANDO BARROS ADVOGADA: MIRELLA CARDOSO : OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL IGOR MONTEIRO - 7ª Vara/SE RELATOR: Des. Federal Convocado Kevin Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM FAVOR DO RÉUS PELO STJ NO RESP Nº 7681621-SE. MODULAÇÃO DA PENA APLICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRÁFICO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 14.005/2006. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO INCREMENTO MÍNIMO (1/6). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO. 1-A presente Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Noah da Mata, que, após os trâmites legais, foi objeto de condenação no primeiro grau, sendo posteriormente mantida nesse Egrégio Rodrigo da Luz Região, quando se proveu os recursos da acusação e da defesa, para o fim de se julgar inconstitucional a pena prevista no art. 273, § 1º, B do CP, com a aplicação da pena contida no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sem aplicação da causa especial de redução da pena prevista no seu § 4º, o que redundou na pena 6 (seis) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente semi-aberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato , conforme Acórdão desta Eg. 3ª Turma - ID 7099610.41507410. 2- Por força do habeas corpus concedido de ofício em favor do réu pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 8682730/SE, a hipótese consiste em se redimensionar a pena com a aplicação da minorante prevista no Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei de Drogas- Lei nº 11.343/2006, vez que a incidência teórica já foi definida pela referida Superior Instância tal como decidido pela Corte Especial do STJ nos autos da AI no HC n.702042/PR. 3-A causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, estabelece que nos delitos definidos no caput do art. 33, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 4-No caso em análise, o Acórdão Regional recorrido consignou expressamente que a culpabilidade do agente e as consequências do crime são inerentes ao tipo, o réu não possui antecedentes e não existem informações desabonadoras acerca de sua conduta social, de sua personalidade ou dos motivos do crime, de modo que essas circunstâncias não devem ser valoradas negativamente. 5-Além do reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes, não houve qualquer afirmação de que o réu sobrevivesse da criminalidade ou integrasse organização criminosa. 6-Deve ser relevado que o mecanismo de definição da fração a ser aplicável em casos desse jaez deve ter relação com a maior ou menor proximidade do sucesso da empreitada criminosa tratando de tráfico de medicamentos. 7-No caso concreto, o réu atravessou o Brasil, vindo do Paraguai, onde adquiriu o medicamento proibido, por cerca de 3.000 Km, em direção à cidade de Aracaju/SE, sendo casualmente parado e investigado pela PRF - Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, motivo que deixou o réu muito próximo de atingir o fim colimado com a prática criminosa ali interrompida pela atuação da Polícia Rodoviária Federal quando apreendeu o medicamento indevidamente trazido ao país. 8-A orientação jurisprudencial do STJ, na linha do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que: I - "o fato de o agente haver atuado como "mula" no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4ª do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos": REsp n.9.741.538/MS, Relator Ministro DANIEL MELO, SEXTA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 7/1/2017). II - " respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e, ainda, em observância aos pormenores da situação concreta, entendeu pela aplicação da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), destacando que o agravante, embora não integrasse organização criminosa, teria se associado, de maneira pontual, a organização criminosa de tráfico internacional de drogas, atuando como "mula". Revela-se suficiente a fundamentação da Corte local, quanto à não incidência da minorante em seu grau máximo, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo porque o agravante tinha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa de tráfico internacional": STJ, AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2316314, SEXTA TURMA, RELATOR MINISTRO IGOR MONTEIRO, DJE 24/11/2018). 9-Por força da determinação do C. STJ nos autos do Habeas Corpus concedido de ofício em favor do réu RYAN REZENDE no RESP n.2884309-SE(2018/9685071-9), aplica-se a incidência da benesse prevista no Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser aplicada a fração mínima prevista de 1/6 (um sexto). Em consequência, a pena aplicada no acórdão ( 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa), fica redimensionada para 5 (cinco) anos de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 500 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10-Comunicação imediata do julgado ao juízo origem da execução penal.
(PROCESSO: 48310329890706076347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)