EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REPETIR OS TERMOS DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão e contradição no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este "[...]não se pronunciou sobre os seguintes pontos: (i) com base nas mesmas provas e nas mesmas alegações da impetrada, reconhece a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores que a embargante paga aos seus empregados a título de a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) aviso prévio indenizado; c) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio; d) terço constitucional de férias, mas deixa de reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores que a embargante paga aos seus empregados a título de a) férias convertidas em pecúnia; b) abono de férias; c) ajuda de custo; d) vale transporte; e) domingos c feriados pagos em dobro; (ii) declaração do direito de compensação;[...]" 2. Com efeito, é irrelevante a discussão a respeito das supostas omissão/contradição, dado que o acórdão expressamente enfrentou a matéria tida por omissa/contraditória, consoante se vê no inteiro teor do julgamento (identificador 5818807.3447939). De seu turno, especificamente no que concerne à alegada contradição, há que ressaltar que, além do que enfatizado no próprio julgado anterior - de que não restou comprovado nos autos deste mandamus o recolhimento das verbas em que não fora afastada a incidência da contribuição previdenciária - há muito o próprio Superior Tribunal de Justiça resolveu essa questão em sede de recurso repetitivo no sentido de que é indispensável prova pré-constituída quando à declaração de compensabilidade se agrega "(a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação)" (REsp 3.607.190/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.10.1027), justamente o caso dos autos. 3. Em homenagem ao julgado do STJ, acolhem-se embargos de declaração, mas sem efeitos modificativos, para repetir os termos do julgado anterior. cm
(PROCESSO: 33669807560407162667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)