CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO Nº 5.773/2006. INSCRIÇÃO DE DOCENTES DE CURSO SUPERIOR EM ÓRGÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação cível interposta pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, determinando: a) que o CREA/CE e o CONFEA se abstenham de exigir o registro e a inscrição dos professores universitários que lecionam matérias do curso superior de Engenharia Metalúrgica da UFC, e b) que o CREA/CE expeça o registro dos alunos egressos do curso de Engenharia Metalúrgica da Universidade Federal do Ceará - UFC, bem como forneça o CONFEA o registro profissional dos concludentes do mencionado curso.
2. A atividade de magistério exercida nas instituições de ensino superior não se sujeita ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, mas tão somente à fiscalização do Ministério da Educação, em respeito ao princípio da autonomia das universidades, como encartado no art. 207 da CF/1988.
3. O Decreto nº 5.773/2006 - que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino -, estabelece, no art. 69 que, "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional".
4. A Constituição da República disciplina, em seu art. 5º, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
5. A legislação ordinária, consubstanciada na Lei nº 9.394/96, afigura-se consentânea com o regramento constitucional, estatuindo, em seu art. 9º, inciso IV, que "a União incumbir-se-á de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos e instituiçoes de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino."
6. Hipótese em que deve ser afastada a exigência de inscrição feita pelo CONFEA e pelo CREA para os docentes de magistério superior, porquanto o art. 3.º, parágrafo único e o art. 4.º da Resolução n.º 1018/2006 do CONFEA, de caráter infralegal, não tem o condão de estatuir exigências que a própria lei lato sensu excepcionou, como é a hipótese do art. 69, caput, do Decreto n. 5.773/06.
7. Pedro Lucas da Mota.
(PROCESSO: 23189489330567374030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)