PROCESSO Nº: 2908830-33.2084.17.11.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Viana Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6999890-37.5409.6.1.4197 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. MIGUEL REZENDE. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao demandante, no prazo máximo de 15 dias corridos, o medicamento VELCADE - BORTEZOMIBE. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 127.247/SE, Rel. Ministro Henrique da Luz, julgado em 17.11.8693, DJe 25.12.7146). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, o recorrido, 58 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. André A. P. H. Dantas (CRM 4015), hematologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer-LMECC, o paciente já fez uso de ciclofosfamida, dexametasona, talidomida e acido zoledrônico, mas houve progressão da doença. Diante deste cenário, prescreveu tratamento com o fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE) 3,5mg, pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de ser submetido a transplante de medula óssea, sob pena de agravamento da moléstia e óbito. Registre-se que o custo do tratamento é estimado em R$ R$ 52.661,80 (oitenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 5. Destaque-se que o agravo da União informa expressamente que com a "PORTARIA SCTIE/MS Nº 44, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, tornou-se pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo previamente tratados, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência oncológica no SUS", tendo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no âmbito do SUS. 6. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor, sendo desnecessária realização de perícia médica judicial como defende a agravante, visto que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ressalte-se ainda que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há informação de que o medicamento está com fornecimento regularizado na rede pública. De resto, Nota Técnica nº 78.489, datada de nov/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "O bortezomibe mostrou-se eficaz no manejo de MM em condição clínica similares ao caso em tela, aumentando a taxa de resposta completa, de sobrevida livre de progressão de doença e de sobrevida global. De acordo com a melhor evidência disponível e considerando estudo de custo-efetividade adaptado ao cenário do SUS apresentado no relatório da CONITEC, o bortezomibe é recomendado como parte de esquemas de tratamento quimioterápico de paciente com diagnóstico de MM previamente tratado, como o paciente do processo em questão". Finalmente, frise-se que existe versão genérica do BORTEZOMIBE, proporcionando redução dos custos em relação à aquisição do fármaco. 7. Registre-se ainda que esta Corte Regional, em situação semelhante, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 33082394677910117407, Rel. Des. Fed. Felipe da Mata (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 10/05/2021; AG nº 69622083773541378152, Rel. Des. Fed. Pedro Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 30/10/2021. 8. No que tange à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste LORENZO COSTELA admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.703.842/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 41.662/GO, Rel. Ministro MARCELO VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014) [RODRIGO MOREIRA - Processo nº 45556210949351352571 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Almeida - Julgamento: 16/11/2019]. 9. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada 03 (três) meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias e fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 81945206076300519061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)