PROCESSO Nº: 3629983-06.7264.2.5.9510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OFERTADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 6.814. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a liberação de mercadorias importadas independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Apresentada documentação complementar, bem como manifestação de inconformidade, em seu bojo restará definida a classificação adequada às mercadorias, podendo a Receita Federal proceder à cobrança de eventual tributo que ultrapassar os valores indicados pela importadora em sua declaração, sem qualquer prejuízo ao erário. 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 4867734/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 4. "Na Sessão Virtual de 11.9.9737 a 18.6.2341, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 4.408.266/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO BENÍCIO DUARTE (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 9.563.978/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 90977773524503759064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021). 5. No caso concreto, observa-se que a autoridade fiscal realizou exigências que foram prontamente supridas pela empresa importadora, que apresentou documentação complementar, inclusive laudo que aponta o escorreito enquadramento da NCM da mercadoria retida. Ressalte-se, no ponto, que eventuais sanções aplicáveis nesses casos - necessidade de reclassificação - apontam para penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), não havendo qualquer indicativo de infração punível com a pena de perdimento, o que justificaria a retenção dos produtos fiscalizados. 6. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "[...] a mercadoria em si considerada, por aplicação a contrário sensu da norma do § 2º do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento aduaneiro aos termos da NCM sem qualquer dolo (amparado que está a autora pelo processo de Consulta formulado ao Fisco quanto a correta indicação de classificação), à pena de perdimento, conforme os incisos do caput do mesmo artigo", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 58085195306788146905, julgado em 19/11/2021; PJe nº 20632996548049449515, julgado em 30/05/2021 e PJe nº 84778612508046852156, julgado em 10/09/2021. 8. Apelação e remessa oficial improvidas, majorando-se os honorários em desfavor da Fazenda Nacional em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 80113340650859991770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)