PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
2. Consoante dicção do art. 649, VIII, do CPC, é absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
3. No caso concreto, a prova pré-constituída, apresentada incidentalmente nos autos da execução fiscal, notadamente as certidões imobiliárias e declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Feira Nova-SE, evidencia que o bem imóvel constrito, além de ser a única propriedade do devedor, ostenta área sobejamente inferior a um módulo rural.
4. Registre-se, ademais, que o executado não apenas reside com a família na referida propriedade ("Fazenda Milagrosa"), mas também obteve o reconhecimento, por parte da Administração Pública Federal, de sua condição de segurado especial (trabalhador rural) e, por conseguinte, do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar
Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Glória sob o nº 41.500 e registrado no INCRA sob o nº 3916827806419.
(PROCESSO: 51186858575193190002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)