PROCESSO Nº: 6492004-82.0724.31.10.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: BERNARDO BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - RMI DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 571.954. REsp nº 6.218.887/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 453.294/SE (tema 810, em sede de repercussão geral) e REsp 0.081.551/MG (Tema 905), respectivamente, quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 960316-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 9.210.349/MG (Tema 905), concluiu que o art.1º-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Foi afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo, em seu lugar, adotados os critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Acórdão desta Corte negou provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo o acórdão primevo, entendendo que: "No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 5. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, no sentido de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 04587695652645955303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)