PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA PRIVADA. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. FRACIONAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARO DO SOLO PARA OS INDÍGENAS. NECESSIDADE PREMENTE DA REFORMA DA SEDE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO, E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA OS SERVIDORES. FALTA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O caso presente versa sobre a liberação dos valores de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente, para o pagamento do serviço de preparo de terra para plantio dos indígenas locado na FUNAI, com fracionamento indevido do serviço e sem o prévio procedimento licitatório prévio, incidindo os Apelados nas penas do art. 89, da Lei nº 8.666/93,
2. A contratação de serviços de preparo do dolo e a liberação de recursos, foram realizadas em situações emergenciais, ante a absoluta falta de segurança e o nível de revolta reprimida e a carência imensurável dos indígenas, que exigiam a preparação de solo com trator e a compra de víveres, sementes e gado para a sua manutenção.
3. Prova testemunhal que atesta que a dispensa da licitação resultou das condições adversas de trabalho, da falta de conhecimento jurídico, e da pressão dos índios se encontravam abrigados nas dependências do próprio órgão, com riscos à saúde destes, bem assim à integridade física dos servidores da FUNAI. Servidores, além de serem vítimas de agressões físicas e morais por parte dos índios, chegando a ficar diversas vezes na condição de reféns até a liberação de recursos.
4. Prova documental no sentido de que atesta a realização do preparo do solo, sem indícios de superfaturamento ou locupletamento por parte dos servidores.
5. Ausência do elemento subjetivo do delito. Os atos supostamente delituosos atribuídos aos Apelados, sem a intenção dolosa de afrontar dispositivo legal, ou os princípios administrativos, ou de causar prejuízo ou ao Erário; foram praticados em face da necessidade imperiosa da FUNAI de prestar assistências aos índios, cumprindo a sua função institucional. Absolvição mantida.
6. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 478759172164600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)