PROCESSO Nº: 0974210-72.2383.6.8.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte Aby-zayan Toscano Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora para reconhecer o seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte previdenciária, do qual já é titular, de forma cumulativa com a pensão especial de ex-combatente, descrita à exordial, a qual passou a lhe ser devida após o óbito de sua genitora, assegurando o pagamento de atrasados porventura não adimplidos na esfera administrativa, devidamente corrigidos conforme orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art.85, §3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II. 2. Em suas razões recursais, a União alega que, no caso dos autos, o ex-combatente faleceu em 09/12/1971, período em que a pensão especial vindicada era regida pela Lei 4.242/1963 e a parte agravada diz que vinha recebendo o benefício conjuntamente com a pensão previdenciária, tendo sido cancelada sob o argumento de que não poderia mais cumulá-lo com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefícios pagos pela Previdência Social. Defende que a pretensão de cumular a pensão especial e a pensão previdenciária, não se coaduna com a norma que rege a espécie, na hipótese, o art. 30 da Lei 4242/1963. 3.Extrai-se dos autos que a autora é filha de ex-combatente da Marinha do Brasil, falecido em 18/05/1971. Com o falecimento do instituidor, a pensão militar ficou para a sua esposa, mãe da agravada. 4. Em 1985, a autora passou a receber uma pensão por morte previdenciária do INSS/VASP. Em 21/08/1988, com o falecimento de sua genitora, ela passou a receber a cota parte da pensão que cabia à sua mãe. 5. Ocorre que, em fevereiro de 2019, foi informada que o benefício de Pensão Especial de Ex-Combatente seria cancelado, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, por não ser acumulável com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção. 6. Sobre a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão de ex-combatente, consta no art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988 que o ex-combatente da 2ª Guerra Mundial faz jus a uma Pensão Especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. Precedente:(AgInt no REsp 4610203/ES, Rel. Ministro KAIQUE DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2019, DJe 13/01/2019) 8. Assim, tendo em vista que as pensões possuem fatos geradores diferentes, fica assegurada a possibilidade de cumulação dos dois benefícios. 9. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor anteriormente fixado, a título de honorários advocatícios. 10.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 23428068629374399267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)