EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 3438832-85.5033.4.12.3959 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMBARGADA: BÁRBARA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO VITOR RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: OTÁVIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à remessa oficial referente a concessão de Mandado de Segurança em que se alega demora da autoridade coatora na análise do requerimento de benefício previdenciário. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8404187-09.7937.29.3.8075, QUINTA TURMA, REL. DES. THIAGO ROCHA, Data da Decisão: 04/03/2019); (PROCESSO: 63296479365874539486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020); (PROCESSO: 55593329557493811779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021). 4. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 60261913999663826690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 7868610-32.2445.8.11.8291, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 17/08/2021. 5. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 31/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 78915373663932959326, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO). 7. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 27963024168541876660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021. 8. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 833.079/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 47726218647005717484, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 971.880/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 19/10/2020 e, até o momento, não fora analisado. 9. Embargos de declaração do INSS conhecidos mas improvidos.
(PROCESSO: 24236850509897486977, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)