PROCESSO Nº: 1467618-09.9301.18.4.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: João Pedro da Rosa Bezerra AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. LIMITE LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa/Executada objetivando a reforma da decisão que, acolhendo o pleito dos Exequentes, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios se desse em favor de cada um dos Exequentes, não havendo de se falar em rateio. 2. A decisão Agravada considerou que a parte Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após julgamento da Apelação, julgada improcedente de forma unânime, a Corte Regional majorou os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa. Não existindo na sentença qualquer menção no sentido de que os honorários deveriam ser rateados entre as Exequentes, deve a parte Autora pagar o correspondente ao percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa para cada exequente. 3. Aduz a Agravante, em suma, que não assiste razão à decisão Agravada no que tange à fixação de honorários advocatícios na razão de 12% para cada um dos Exequentes, uma vez que se assim fosse, extrapolaria o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (20%), razão por que deve ser reformada a decisão, nos termos a seguir aduzidos. 4. Consoante disposto no art. 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Nas ações com pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente rateados entre eles, pois, caso contrário, estaria se operando em violação ao limite máximo estabelecido no Código de Processo Civil. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp 7.231.626/SP, Rel. Ministro Lucas Caldeira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 04/12/2020). Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 18542034573202956812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)