Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Luz PJe-AGRAVO REGIMENTAL NO AGTR 6357463-48.4281.22.11.9408 AGRAVANTE : GUSTAVO PEREIRA e outro ADV : GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : JOAQUIM ALMEIDA : VICENTE MORAES AGRAVADO : BENÍCIO RAMOS ADV : FELIPE GONÇALVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo regimental, com pedido de reconsideração, a atacar decisum desta relatoria, proferido no presente agravo de instrumento (processo originário 2084510-33.4757.13.6.1987), que indeferiu a liminar recursal, por não vislumbrar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, pois a lide se situa unicamente na parcela sobre a qual a instituição bancária não tem qualquer responsabilidade. 1. Segundo a agravante, a cláusula 17 do contrato 7.5668.8583634-3 prevê no item B que a dívida nele consignada se terá por antecipadamente vencida se houver atraso de 60 dias ou mais no pagamento de qualquer um dos encargos mensais e/ou outras obrigações de pagamento prevista neste instrumento, e a Caixa Econômica Federal tem interesse no desfecho da presente demanda em razão de que é credora dos réus e o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia do pagamento da dívida. 2. O item B do contrato em epígrafe especifica de forma clara que o valor do imóvel residencial urbano, caracterizado no instrumento, é de R$ 170.727,00, sendo composto de parcela de R$ 34.019,00, a ser pago com recursos próprios dos compradores, e de parcela de R$ 104.916,00, a ser pago através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal. 3. Hipótese em que o cerne da questão é a competência para o processamento do feito onde se discute apenas a parcela de R$ 92.452,00, acrescida do valor de R$ 6.000,00, relativo às despesas com escritura e registro do imóvel, cuja responsabilidade pelo pagamento, de acordo com o contrato em referência, é única e exclusivamente dos compradores, o que afasta o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. Ausente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, deve o feito tramitar na Justiça Estadual Comum. 5. Agravo regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 72169884587065852025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)