EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 05/02/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 997.914/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que: 1) reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada a repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 2) condenou o ente público em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O acórdão embargado, apesar de ter sido proferido depois da modulação dos efeitos do julgamento do RE 668.887/PR (Tema 69), reconheceu a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Sanando a omissão, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/08/2019, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 07/03/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF, com efeitos vinculantes. 4. No que toca à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a decisão guerreada, de maneira clara e fundamentada, destacou que, na hipótese, como a sentença é ilíquida, a melhor solução ao caso, a fim de evitar condenação exorbitante, é o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em valor fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere ao quantum da condenação, ressaltou que, considerando a baixa complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. A intenção da empresa embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. nab
(PROCESSO: 48174523921027586741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)