PROCESSO Nº: 5070203-85.6225.9.11.4957 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL ARAGÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FABRICIO DE VITÓRIA TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM JESUS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, §2º, II). TRÁFICO DE PESSOAS (ART. 149-A, II, §2º). AGENCIAR E TRANSPORTAR VENEZUELANA COM OBJETIVO DE SUBMETÊ-LA A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA). TEXTO EXPRESSO DE LEI (PARTE FINAL DO ART. 396-A DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE PESSOAS. DOLO INICIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTADA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO NÃO COMPROVADA. AFASTADA A PERDA DO CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta por CAIO CASTRO e AUGUSTO MOREIRA ALECRIN DE ANA LUIZA COSTELA em face de sentença oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:CONDENAR a ré PEDRO MIGUEL PORTO pela prática dos crimes previstos no art. 149, §2º, II, e art. 149-A, II, §2º, ambos do Código Penal, às penas de 06 anos de reclusão e 115 dias-multa (pelo crime do art. 149, §2º, II do Código Penal) e 04 anos de reclusão e 175 dias-multa (pelo crime do art. 149-A, II, §2º, do CP), em concurso material, totalizando 10 anos reclusão (em regime inicial fechado), e 290 dias-multa, com valor unitário de 1/6 do salário-mínimo vigente na data do fato(2018); CONDENAR o réu RYAN CALDEIRA ALECRIN DE DAVI LUIZ MELO pela prática do crime previsto no art. 149, §2º, II, do Código Penal, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão (em regime inicial semi-aberto, e 150 dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na datado fato (2018).Também foi decretada a perda dos dois cargos públicos de professora ocupados pela acusada EVELYN DIAS. 2. Em suas razões recursais, os apelantes pedem, em essência: I) seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, declarando nulo todos os atos posteriores à audiência de instrução e julgamento realizada para oitiva da ré e das testemunhas arroladas pela defesa; II) sejam os réus absolvidos da prática dos crimes previstos no art. 149 e 149-A do Código Penal; III) subsidiariamente, seja reavaliada a dosimetria da pena, uma vez que não deveria ter se afastado do mínimo legal; IV) Conceder a ré o benefício em grau máximo do art. 149-A § 2º do Código Penal, por serem primários, bem como não integrarem organização criminosa. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, constatada a falha da secretaria da vara, ao proceder à gravação do interrogatório da ré BRENO VIANA e dos testemunhos de Isabella Cardoso e Ryan da Rocha Feitosa Bessa, o juízo a quo oportunizou a realização de nova audiência, sendo as partes devidamente intimadas do ato, novamente com a advertência de que as testemunhas deveriam comparecer independentemente de intimação.Assim, além da advertência expressa, referente à regra constante do dispositivo legal, não foi apresentado (muito menos justificado) qualquer pedido de intimação pessoal das testemunhas, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Segundo a denúncia: "Os denunciados, de comum acordo, agenciaram e transportaram a venezuelana YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA de Boa Vista-RR para Russas-CE e depois Juazeiro do Norte-CE, com objetivo de submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo e, posteriormente, de fato, submeteram a vítima a essa circunstância por meio da sua manutenção em cárcere privado para sujeitar-se a condições degradantes de trabalho.A vítima YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA, venezuelana, diante da crise econômica e política que seu país atravessa, emigrou para o Brasil, entrando no país de forma legal pela cidade de Pacaraima-RR em maio de 2018 e depois foi para Boa Vista/RR, em busca de emprego, onde foi acolhida pela ONG Trabalhar para Recomeçar. Por sua vez, a denunciada ANA CAROLINA FERREIRA contatou a ONG Trabalhar para Recomeçar informando que pretendia empregar duas venezuelanas em atividades domésticas. Assim, membros da ONG disseram à vítima que tinham conseguido um emprego de serviços domésticos no Estado do Ceará.Concordando com a proposta, realizou-se um Termo de Aceitação de Proposta entre a vítima e a denunciada, por meio do qual YORGELIS prestaria serviços domésticos na cidade de Russas/CE, na Laís da Luz PIETRO PEIXOTO, pelos quais seria remunerada na ordem de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.Firmado o contrato, IGOR MELO comprou uma passagem de avião para YORGELIS de Boa Vista-RR para Fortaleza-CE. Chegando em Fortaleza-CE, a vítima foi recebida no aeroporto por MARIANE BARROS e logo em seguida se dirigiram para cidade de Russas-CE, onde DIOGO DA PAZ reside com seu marido, o Coronel da Polícia Militar e Comandante do Batalhão de Russas.Ao chegar em Russas-CE, a vítima YORGELIS passou a desempenhar as atividades contratadas, o que o fez por duas semanas sem receber nenhuma remuneração e sem ter sua CTPS assinada. Após esse período, a denunciada disse à vítima que pagaria a passagem de ônibus para que ela viesse para Juazeiro do Norte/CE, onde passaria a prestar serviços na casa da tia de JOÃO NUNES, a codenunciada PIETRA DA COSTA.Na rodoviária de Juazeiro do Norte/CE, YORGELIS foi recebida por uma amiga de THIAGO RIBEIRO, que a levou até a casa da Ana Silva, passou a trabalhar todos os dias da semana, sem direito a descanso, assinatura de CTPS e salário. Sua jornada laboral começava às 6 horas da manhã na residência de IGOR LIMA. Após, ainda sem se alimentar, era levada pelo codenunciado GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO à Chácara de Davi Lucca Freitas para limpar o jardim e aguar as plantas. Ao entrar no terreno da chácara, o portão era trancado para que não saísse. Passava todo o dia limpando o terreno. Não tinha acesso ao interior da casa da chácara, que permanecia trancada. Como não tinha direito ao café da manhã, para não ficar com fome, alimentava-se de mangas existentes na chácara. Somente o almoço era-lhe fornecido e entregue por LEANDRO FOGAÇA. Ao final do dia, era buscada na chácara e retornava para Helena Viana ISABELLY ARAÚJO, onde prosseguia com as atividades domésticas. A vítima sempre estava acompanhada de LUCAS GABRIEL ROCHA ou de CALEBE VIANA; caso contrário, era mantida trancafiada, sem acesso a telefone, internet ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive contato externo, razão porque não tinha como socorrer-se sequer de vizinhos.YORGELIS dormia de rede na Stephany Rezende HELOÍSA DIAS em uma biblioteca que fazia às vezes de quarto, mas seus pertences eram guardados em sacolas e mochilas dispostos em um corredor da casa, os quais, certa vez, foram revirados e retirados seus documentos. Era proibida de usar o banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas ou até mesmo escovar os dentes, só tendo autorização de fazê-lo na chácara de MIRELLA DA MOTA. Quanto à alimentação, somente lhe era permitido comer após todos os outros da casa, não podendo, ademais, acessar a geladeira. Como dito, não tomava café da manhã, tendo direito apenas ao almoço e jantar e, muitas vezes, para saciar a fome, colhia mangas na chácara, onde permanecia até o anoitecer, quando DIEGO REZENDE retornava e a conduzia novamente para casa. Além disso, sofria constantes humilhações por parte de MARIA FERNANDA DA LUZ, que afirmava que ela não sabia fazer nada e que seria deportada para seu país de origem.Essa rotina permaneceu por cerca de 3 (três) meses, período no qual nunca chegou a receber qualquer contrapartida a título de remuneração em dinheiro (ou qualquer outra forma, além da precária alimentação).Passado esse tempo, necessitou de atendimento odontológico, sendo levada por NATHAN ROCHA à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde foi assistida mesmo sem portar documento, haja vista que foram retirados de sua mochila.Posteriormente, já pensando em empreender fuga e aproveitando-se do fato de ter sido deixada sozinha em casa, fez minuciosa busca na residência, ocasião em que encontrou seus documentos escondidos atrás de uma televisão instalada no quarto do casal.De posse de seus documentos e aproveitando-se do ensejo de novo atendimento na UPA, onde foi deixada sozinha, conseguiu dirigir-se ao Ministério Público do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte-CE, onde relatou a situação análoga a de escravo a que foi submetida.Diante da gravidade dos fatos, os membros do Parquet estadual solicitaram o apoio do destacamento da Polícia Civil do Estado do Ceará, composta por Agentes e Delegado, e se deslocaram prontamente ao local onde YORGELIS era mantida em cárcere privado.No local, exatamente na Rua Coronel Nery, nº 784, MATHEUS FARIAS, a equipe do Ministério Público e da Polícia Civil encontraram a Vitória Monteiro AGATHA ALVES trancada, optando assim por aguardar o seu retorno. Posteriormente, LEANDRO FARIAS chegou ao local, sozinha, conduzindo uma motocicleta, mas informando que não estava na posse das chaves, que se encontravam na residência de uma parente advogada de nome EDILANIA. Dessa maneira, os policiais se locomoveram até o local indicado e com ela retornaram à Erick Moreira DAVI LUIZ BARBOSA, quando esta retirou as chaves de determinado compartimento da motocicleta e autorizou o ingresso dos policiais e membros do Parquet em sua moradia. Nessa ocasião, as autoridades comprovaram a veracidade dos fatos narrados por YORGELIS, eis que foram encontradas as roupas da vítima verdadeiramente em sacolas e mochilas no primeiro andar da residência, bem como a situação precária do local onde pernoitava." 5. Evidenciada a conduta de submissão da vítima a jornada exaustiva - toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social -, sujeição a condições degradantes de trabalho - qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho - apoderamento de documentos ou objetos pessoais da vítima com o fim de retê-la no local de trabalho - qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador(conceitos retirados da Portaria MTb 1.293/2017), mantem-se os fundamentos da sentença, segundo a qual:"No que se refere à ré PEDRO DA COSTA, é induvidosa também a sua responsabilização criminal.Como se viu nos tópicos anteriores desta sentença, a acusada possuía pleno conhecimento do aliciamento e do transporte da ofendida para Juazeiro do Norte/CE, onde a ré, em conluio com os demais acusados, reduziram-na à condição análoga à de escravo até outubro de 2018. Ela mesma admitiu em seu interrogatório que, para prestar serviços domésticos na sua casa, aceitou contratar, por sugestão de sua sobrinha e corré PEDRO LUCAS AZEVEDO, a vítima YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA. Quanto à atuação da acusada EVELYN MORAES na redução da vítima à condição análoga à de escravo, não há duvidas de que ela, em conluio com os demais réus, não somente cerceou a liberdade de locomoção da ofendida como a submeteu a trabalhos forçados, à jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho, até outubro de 2018.Ao contrário do que quer fazer crer a defesa técnica, o caso presente não se trata de mera infração à legislação André Almeida caracterização do tipo penal previsto no art. 149 do CP não depende da "[...]configuração da situação de escravo nos moldes historicamente concebidos (modelo escravagista clássico-romano ou oitocentista, por exemplo), mas das formas contemporâneas de escravidão, quiçá menos ostensivas, mas com consequências igualmente danosas. [...]" (TRF3, APELAÇÃO CRIMINAL - 78499/SP 2350844-57.3843.4.7.5125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 11ª Turma, julgado em 28/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2020).Prosseguindo nessa linha de raciocínio, convém conceituar os elementos normativos "trabalhos forçados", "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho", todos previstos no art. 149 do CP. Trabalho forçado é todo aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade (Convenção nº 29, art. 2º, item I, da Organização Internacional do Trabalho - OIT). Há jornada exaustiva sempre que o trabalhador labutar acima do limite legal máximo de dez horas ou quando, sob uma perspectiva qualitativa, houver pressões físicas e psicológicas ao trabalhador ou pela expressiva intensidade do trabalho desenvolvido. Já o trabalho degradante se dá quando ocorre abuso na exigência do empregador, tanto no que diz respeito à quantidade, extensão e intensidade, quanto em relação às condições oferecidas para a sua execução.Fixadas tais premissas, é patente no caso concreto que a situação a que foi submetida a vítima YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA enquadra-se nos elementos normativos descritos acima, conforme se infere, principalmente, de seu depoimento prestado na fase pré-processual - e confirmado em juízo (tópico 8.7.5.4.) -, segundo o qual, ela era forçada a exercer atividades domésticas contra a sua vontade, sua jornada de trabalho era exaustiva e em condições degradantes, como se vê, v.g., da alimentação inadequada que lhe era fornecida e das condições em que era alojada na casa dos réus BRENO FERREIRA e GABRIEL CUNHA VITOR HUGO DIAS, além não ter recebido integralmente a remuneração correspondente, consoante admitido pela própria ré JOAQUIM DA CUNHA. Tudo isso foi amplamente demonstrado pelos testemunhos de acusação, pelas já mencionadas imagens feitas por ocasião da prisão em flagrante da ré JOÃO AZEVEDO e pelas demais evidências (tópico 4.6.1.7.).Mas não é só.As provas produzidas em juízo evidenciam que a vítima tinha sua liberdade de locomoção cerceada, quer quando estava na residência dos réus GUSTAVO OLIVEIRA e JUAN DA CRUZ ISABELLY FERNANDES, quer quando era obrigada a trabalhar na chácara de propriedade da acusada VALENTINA NOGUEIRA. E, repita-se, para assegurar o êxito da empreitada criminosa, os réus, por meses, impediram a vítima de contatar seus familiares e a ONG "Fraternidade sem Fronteiras", tendo a ré ARTHUR RODRIGUES deixado de manter contato com a ONG, além de terem retido os documentos pessoais da ofendida. A propósito, sobre a retenção dos documentos pessoais da vítima, ao revés do que sustenta a defesa técnica (fl. 08 - id. 1139471.45489572), não há que se falar em crime autônomo (Lei nº 5.553/1968); porquanto tal conduta foi uma formas pelas quais os réus, de comum acordo, perpetraram o delito do art. 149 do CP.Já em relação ao acusado RYAN COSTELA LEONARDO CARDOSO, é patente a sua responsabilização criminal. O réu, companheiro da Clarice Correia SEVERINA DE OLIVEIRA, foi coautor do crime de reduzir a venezuelana YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA a condição análoga à de escravo, como demonstrado nos tópicos acima, notadamente, porque era ele quem transportava a vítima e a mantinha "trancada" na chácara da corré GUSTAVO AZEVEDO. De outro giro, a absolvição do réu MIGUEL RIBEIRO BEATRIZ ARAÚJO quanto à imputação do crime do art. 149-A é medida que se impõe. Com efeito, ao fim da instrução, não restou demonstrada a sua participação na articulação ilícita que resultou no aliciamento e deslocamento da vítima de Boa Vista/RR para Juazeiro do Norte/CE com o propósito de sujeitá-la a condições análogas às de escravo. Conforme ponderou o MPF em suas alegações finais (fl. 08 - id. 5091033.84340138):[...]Quando (sic) ao réu JOÃO GABRIEL FOGAÇA, não restou provado que teve participação no agenciamento e transporte da vítima, mas ficou provada sua participação na submissão a trabalho em condições análogo a de escravo e não cárcere privado, na medida em que residia na casa e presenciava as condições submetidas à vítima.[...]Em resumo: a ofendida YORGELIS CAROLINA DEL VALLE QUIJADA ZAMORA, como se vê, foi aliciada e transportada de Boa Vista/RR para Juazeiro do Norte/CE a fim de ser submetida a condições análogas às de escravo, razão pela qual a situação comprovada nestes autos não pode de forma alguma ser considerada uma simples infração à legislação trabalhista." 6. No concernente à submissão da vítima a jornada exaustiva, esta não restou devidamente provada. Os depoimentos não confirmam a jornada descrita na denúncia, nem a existência de qualquer vigilância ou acompanhamento, durante o tempo em que estava na chácara, de forma a exigir trabalhos acima do suportável. Com relação às condições degradantes de trabalho, na forma como exigido no tipo, este restou configurado pela forma como se deu o trabalho - em que a acusada ficava trancada na chácara o dia todo - além das precárias condições das suas acomodações - em quarto semelhante a um depósito, onde dormia em uma rede, com seus pertences em mochila e sacola de plástico - comprovadas pelos depoimentos e registros fotográficos, além das condições sanitárias - com restrição ao uso de banheiro para suas necessidades fisiológicas e higiene pessoal.Quanto ao último ponto, embora não se evidencie uma proibição de uso do banheiro, que estava com a descarga quebrada, restou demonstrado que ocorria, no mínimo, um constrangimento, por parte da ré, para sua utilização, fazendo a vítima preferir utilizar o banheiro da chácara, para não sofrer maiores humilhações.Ainda sobre o assunto, importante destacar que o depoimento da testemunha J.S.M.S., que relatou encontrar a vítima em condições precárias, suja, desarrumada e com forte odor. 7. No concernente à configuração da forma equiparada - apropriação de documentos ou objetos pessoais da vítima com o fim de retê-la no local de trabalho - a narrativa da acusada se mostrou coerente ao afirmar que teve seus documentos retidos, só encontrando posteriormente, detrás da televisão do quarto da ré, que normalmente ficava trancado, sendo que somente após encontrar os documentos se sentiu confiante para fugir do local e procurar ajuda ao Ministério Público. 8. A sólida narrativa não foi devidamente refutada pela defesa, que se limitou à apresentação de versões inconsistentes, seja nos depoimentos das testemunhas por si arroladas, seja nos interrogatórios.Além disso, a par das contradições, tem-se por fantasiosas as teses de que: a) a vítima era bem tratada; b) não teve seus documentos retidos; c) passava o dia sem fazer nada e que por isso não teve a carteira assinada; d) acordava às 10hs, tomava café da manhã e ficava assistindo televisão; e) apesar de não fazer nada, teria sido permitido que a vítima permanecesse por meses em sua residência até que fosse concluído seu tratamento dentário. Segundo os relatos das testemunhas de acusação, a vítima parecia bastante assustada e foi encontrada em condições precárias, não sendo verossímil que, acaso estive nas condições narradas pelos réus, preferisse fugir para retornar para seu país de origem, que enfrenta grave crise humanitária.Ainda como elemento a configurar o tipo, tem-se que, além da retenção da documentação, não houve contraprestação pelos serviços prestados (o que foi confessado pela própria ré), tendo os acusados deixado a vítima impedida de entrar em contato com a família ou com a ONG "Fraternidade sem Fronteiras". 9. A autoria do delito ficou evidenciada em relação à apelante BRUNO DA MATA, visto que todos os depoimentos apontam no sentido de que ela era a responsável pela coordenação dos trabalhos da vítima, tendo confirmado ser a responsável pela retenção de seus documentos. 10. Com relação ao réu JOÃO VITOR MOREIRA MARCOS VINICIUS MOURA, companheiro de Ana Clara da Mota, verifica-se dos depoimentos que era ele o responsável por conduzir diariamente a vítima para chácara onde exercia o trabalho em condições análogas à de escravo, deixando ela trancada no local até o período noturno, quando a conduzia de volta para a sua casa. 11. Por seu turno, no concernente ao crime do art. 149-A do Código Penal (Tráfico de Pessoas), tem-se que o dolo não restou comprovado, visto que, embora tenha ocorrido, de fato, a submissão da vítima a condições análogas à de escravo (inciso II do art. 149-A do CP), não é possível afirmar que esta fosse a intenção inicial da contratação. De fato, tanto a retenção dos documentos como o trabalho em situação degradante, só ocorreram semanas depois da chegada da vítima, nada levando a crer que fosse o objetivo desde o início. 12. No concernente à dosimetria da pena, na análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo reconheceu como desfavoráveis: para a acusada Ana Sophia Farias, a "culpabilidade" - por ser professora da rede pública de ensino, de sorte que o grau de reprovabilidade é sensivelmente maior, tendo em vista que se trata de agente público responsável pela educação escolar de crianças e adolescentes- e, para ambos os réus, as "circunstâncias do crime" - pois o delito em tela foi praticado pelos sentenciados em conluio; ademais, o delito foi perpetrado no interior da residência comum dos réus na zona urbana desta cidade, onde também reside a filha menor do casal. 13. Em relação à culpabilidade, não se justifica causa a justificar exasperação, fundada no fato de ela ser professora da rede de ensino, na medida em que não se trata de funcionária investida de autoridade pública - como no caso dos magistrados, membros do Ministério Público, e autoridades policiais - a justificar valoração mais rígida.Também não se justifica a valoração realizada a título de "circunstâncias do crime", pois as razões apresentadas são normais à espécie.Com relação à causa de aumento prevista no art. 149, §2º, II, do Código Penal, justificada quando o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, o juízo a quo fundamento a sua incidência nos seguintes termos: "Demais disso, incide na espécie a causa de aumento prevista no art. 149, §2º, II,do CP, porquanto os réus aproveitaram-se do estado de vulnerabilidade da vítima,que, reitere-se, havia migrado para o Brasil em razão da grave crise humanitária que seu país de origem enfrenta nos últimos anos. A ofendida, como muitos de seus compatriotas, ingressou no Brasil pela fronteira com Roraima, e, na capital deste estado, foi cooptada e deslocada para o Ceará com a finalidade de ser submetida a condições análogas às de escravo. Destarte, conclui-se que a condição pessoal da vítima (venezuelana refugiada no país e em situação de vulnerabilidade social) motivo ua prática delitiva dos acusados, pelo que suas penas devem ser aumentadas pela metade". Ocorre que, nos autos, não há nenhuma evidência que justifique a referida conclusão, sendo que, como visto, o dolo sequer foi verificado no momento inicial da contratação. Assim, embora se reconheça o cometimento do delito, e a origem estrangeira da vítima, não se pode concluir, por indução, que este foi elemento motivador (inicial) do crime. 14. Assim, procedendo-se ao refazimento da dosimetria da pena do crime previsto no art. 149 do Código Penal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, bem como da causa de aumento prevista no art. 149, §2º, II, do Código Penal, fixo a pena definitiva, para ambos os apelantes, à falta de atenuantes ou agravante e causas de diminuição ou aumento, no mínimo legal de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art.33, § 2º, "c", do Código Penal), e 10 dias-multa. Mantem-se o valor do dia multa de 1/6do salário-mínimo vigente na datado fato, para a ré LUIZ MIGUEL MORAES (que exerce dois cargos públicos com remuneração total bruta próxima de dez mil reais), e de 1/30 do salário-mínimo vigente na datado fato, para o réu RAUL DA ROCHA ALECRIN DE MARIA LUIZA ARAGÃO (que trabalha como vigilante auferindo em torno de R$ 1.500,00por mês), em razão de sua situação econômica.Ausentes os requisitos previstos no art. 92, I, "b" do Código Penal, afasto a decretação da perda dos dois cargos públicos de professora ocupados pela acusada NICOLE DA CRUZ. 15. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 32681334499753727046, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)