ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Trata-se de duas apelações, interpostas pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação civil por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito do município de Palmácia (CE), condenou o réu como incurso no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, às seguintes penas:
(i) perda da função pública;
(ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos;
(iii) pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
(iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos;
2. É incontroversa a não prestação de contas referentes ao repasse de R$ 29.654,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), pelo FNDE, com a finalidade do desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos (PEJA) no ano de 2007. Os apelos versam apenas sobre o pedido de condenação ao ressarcimento ao Erário das verbas cujas contas não foram prestadas, sendo certo que a defesa não recorreu;
3. A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação, mesmo instado várias vezes para tanto, configura ato ímprobo previsto no Art.11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o Art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para aplicação da pena de ressarcimento;
4. A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos. Conforme consignado em sentença, o gestor apresentou certificados de curso de alfabetização e planilhas de gastos com refeições. Ainda que insuficientes para comprovar a correta aplicação dos recursos (conforme argumenta o MPF), isso constitui indício razoável de que as verbas atenderam o objeto do convênio e desautorizam a condenação de ressarcimento ao Erário;
5. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 94144224948419845569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)