PROCESSO Nº: 8783279-81.7569.13.9.3338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES DOCES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. RE Nº. 152.039/PR. MODULAÇÃO DO EFEITOS. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte, para, integralizando o julgado, sanar a contradição, esclarecendo que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de aplicar a modulação dos efeitos da decisão no RE 804.806/PR. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 24/07/2021, DJ 92, divulgado em 19/03/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 24/05/2017, data em que foi julgado o RE 059.870/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 066.604/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 05/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 25/06/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/03/2017. DS
(PROCESSO: 08013622173013670939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)