Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Isabella Mendes, militar reformado do Exército, em face de ato administrativo praticado pelo Comandante da 10ª Região Militar do Exército Brasileiro e pelo General Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, objetivando provimento jurisdicional que determine que sua remuneração retorne a ser calculada com base no soldo correspondente ao grau superior imediato ao que ocupava quando estava no serviço ativo. 2.Em sua narrativa, o impetrante argumenta, em síntese, que [9008506.93433768, 26/10/20]: a) Recebeu a comunicação que, em meados de agosto de 2020, seria cessado o pagamento da remuneração em grau superior hierárquico ao que possuía na ativa, em atenção ao entendimento exposto no Acórdão nº 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União; b) ser nulo o ato de cessação da vantagem, porquanto retroage os efeitos do mencionado acórdão do Tribunal de Contas da União , para prejudicar o seu direito líquido e certo adquirido à manutenção da remuneração concedida na via administrativa; c) Assevera que o item 9.5 referido julgado do Tribunal de Contas da União determina que o entendimento deve ser aplicado somente para as concessões de benefício a partir de 06 de fevereiro de 2019, não podendo atingir o seu direito, tendo em vista que o ato que lhe concedeu a vantagem data de 18 de junho de 2017, afrontando, desse modo, o princípio da segurança jurídica; d) O Supremo Tribunal Federal , no ARE 8997089, [rel. min. Vitor Barros, julgado em 08 de abril de 2020], reconhece que a lei que rege matéria previdenciária é aquela vigente no tempo de reunião das condições para a concessão do benefício. 3. No caso concreto, discute-se à possibilidade de o impetrante, que é militar reformado, ter a sua remuneração restabelecida com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, antes da aplicação do entendimento do Acórdão TCU nº 2225/2019. 4. Em 06 de fevereiro de 2018, a Portaria n.º 035-SMI. 3.SSIP /CMDO 10ª RM concedeu administrativamente ao impetrante, militar reformado, o benefício da remuneração com base no soldo em grau hierárquico imediato, retroativo a 21 de janeiro de 2017, a partir da avaliação da Junta Médica, que o declarou incapaz definitivamente para o serviço no Exército[1436053.81757015, 23/04/2020]. Da leitura da referida Portaria n.º 035-SMI. 3.SSIP /CMDO 10ª RM , observa-se que a concessão da vantagem de soldo integral do posto de Terceiro Sargento com Adicional Militar de 16% a contar de 01 de junho de 2017, teve por base legal, o parágrafo único do art. 107 e inc. V do art. 108, § 1 e alínea c do § 2 do art. 110 da Lei n.º 6.880, de 09 de dezembro de 1980[ 2890922.61994456 10/04/2020]. 5. O art. 110 da aludida Lei n.º 6.880 apresenta a seguinte dicção: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 7.580, de 29/01/1986). 6. Em sua fundamentação, o sentenciante esclareceu que a hipótese prevista no art. 110 do Estatuto do Militar prevê expressamente que o benefício - de soldo em grau hierárquico imediato - será concedido quando tratar-se de militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incs. I e II do art. 108, da mencionada Lei n.º 6.880. Contudo, a sentença assevera que o apelante, quando do recebimento da referida promoção, através da Portaria n.º 035-SMI. 3.SSIP /CMDO 10ª RM já se encontrava há muitos anos na condição de militar reformado por força de sentença judicial proferida em 13 de abril de 2010, nos autos do processo n.º 2382015-14.1357.14.11.6059, publicada em 09 de março de 2013 [1362447.65736035, 20/12/2020] , a qual determinou a reforma do apelante no mesmo grau hierárquico ocupado quando no serviço ativo. O magistrado enfatiza , em suas razões que [7882560.53950354, 17/08/2020]: [].não se pode confundir a situação do militar reformado com a situação do militar da reserva remunerada. Conforme dito pela autoridade coatora, a despeito de ambos os casos tratarem de inatividade, o militar reformado passa definitivamente à inatividade, enquanto o militar da reserva remunerada pode ser reconvocado ao serviço ativo. 7. Com efeito, a redação do art. 110 menciona que apenas militar que se encontra na ativa do serviço ou na reserva remunerada é que poderá ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. No presente caso, o impetrante era militar reformado, e não militar da ativa e tampouco da reserva remunerada , conforme comprova a Portaria nº 891-DCIPAS.21, de 22 de maio de 2013 [ 5614976.88647766, 26/10/20] 8. Desse modo, a motivação do magistrado ao denegar a segurança foi baseada na inadequação da aplicação do art. 110 do Estatuto Militar ao caso concreto, haja vista que o impetrante apresenta a condição de militar reformado, e não de militar da ativa ou reserva remunerada. Compreende-se que o Acórdão 2.225/2.019 do Tribunal de Contas da União não foi a razão jurídica para a cessação da vantagem, e nem há de se falar que o julgado da referida Corte teria retroagido a ponto de estender seus efeitos à situação do apelante. O que se verifica é que desde o ato de concessão da vantagem de soldo em grau hierárquico imediato, em 08 de dezembro de 2018, com repercussão retroativa a 04 de março de 2017, encontrava-se indevido. 9. Acrescente-se que ao reforçar os fundamentos de sua decisão denegatória, o magistrado constata que o apelante já ingressara ,além do presente feito, com outros dois processos judiciais. O primeiro é o processo de n.º0185220-63.5311.25.4.7408, já manifestado neste voto, em que a sentença proferida em 03 de julho de 2010 e mantida por este Tribunal, determinou à União a reforma do apelante ex Renan Lima por incapacidade definitiva para o serviço militar, no mesmo grau hierárquico por este ocupado quando no serviço ativo, a partir da data em que foi desincorporado do Exército, a saber 25 de abril de 2003. O segundo processo de n.º 6572728-10.8251.15.5.6438, a sentença declarou a inexistência de amparo legal ao pedido de promoção , uma vez que a alteração do quadro de saúde do impetrante não guardou qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar, uma vez que o mesmo já se encontrava reformado. Relativamente a este último processo , esta Corte ao ratificou a sentença. Dentre os fundamentos do voto condutor, destaco esta parte () o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o direito à reforma em grau hierárquico imediatamente superior só se verifica na hipótese de reforma de militar na ativa ou na reforma remunerada que for reputado incapaz definitivamente para qualquer trabalho. Acontece que no caso em análise, a parte autora foi reputada incapaz "C", ou seja, estava capacitado para o exercício de atividades que não exigiam visão binocular. O acidente que agravou a enfermidade da parte autora foi posterior ao exercício do serviço militar, razão pela qual não lhe assiste o direito ora pleiteado à falta de previsão legal()[Processo:65552571108774016326, Apelação Cível, des. fed. Nathan Nascimento e Thomas Freitas, segunda turma, julgado em 29 de maio de 2018]. 10. A impossibilidade de obtenção de vantagem em grau hierárquico imediato em casos de militar reformado, ajusta-se ao posicionamento da Corte Superior. Precedente [REsp 0170436/RS, min. Ministra Maria Eduarda Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/12/2017, DJe 12/06/2017]. 11. Conclui-se assim que a cessação da vantagem, independe do estabelecido no acórdão do Tribunal de Contas da União de n.º 2.225/2019, o qual, apenas, confirmou a impossibilidade de se conceder remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato ao militar que já se encontrava reformado. Não há portanto que se falar em violação ao direito adquirido e a segurança jurídica , como argumentou o apelante. Desse modo, há de ser mantida a sentença. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, devido ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 13.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 66588582393741073917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)