PROCESSO Nº: 6789735-89.2196.15.11.5469 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN CARDOSO PACIENTE: FERNANDO BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO: Samuel da Cruz IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mota (Convocado) - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CUJA CONDENAÇÃO FORA MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NOVO EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. Ordem de habeas corpus na qual se busca estancar constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, consubstanciado na prolação de sentença que condenou o pela prática da infração penal do art. 1º, I, do DL nº 201/67. Impetração na qual se busca o reconhecimento, na dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, reivindica-se o direito que assistiria ao paciente à celebração de acordo de não persecução penal, previsto na Lei nº 13.964/2019, que, por se tratar de novatio legis in mellius, incidiria na situação dos autos. Inviável é o reexame da dosimetria da pena fixada ao paciente, haja vista que a sentença condenatória foi desafiada por recurso de apelação, há muito julgado por esta Corte. No acórdão, a condenação foi mantida inclusive no que tange à dosimetria da sanção, devidamente discutida pela turma julgadora. Logo, considerando que o apelo importa devolução plena da matéria penal ao tribunal, tem-se que a atenuante não foi aplicada simplesmente porque o órgão jurisdicional de segundo grau não teve como cabível a sua incidência. Além disso, como lembra o parecer da douta Procuradoria Regional da República, o procedimento de fixação da pena, porque submetido aos elementos de convicção do juízo, não se sujeita, ao menos em princípio, à revisão por meio de habeas corpus, uma vez que demandaria a análise das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da sanção, procedimento esse que resultaria no revolvimento do acervo probatório. Finalmente, a jurisprudência dos tribunais superiores vem adotando o posicionamento de que o acordo de não persecução penal, previsto na Lei nº 13.964/2019, embora aplicável a fatos ocorridos antes do advento do referido diploma legal, não pode ser firmado quando a denúncia não tiver sido recebida. No caso em testilha, a impetração do habeas corpus teve lugar quando o processo já se encontrava em fase recursal avançada, pendente de julgamento o recurso especial interposto pelo réu, tendo o trânsito em julgado sido noticiado antes do presente julgamento. Daí não haver espaço para a celebração do acordo de não persecução penal, dada a manifesta incompatibilidade com a situação do feito originário. Denegação da ordem. rll
(PROCESSO: 30264677201649521716, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)