PJE 8811760-12.3489.18.8.7260 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por KAMILLY MORAES em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) estão bloqueados os valores referentes às suas verbas salariais de outubro e novembro, o que tem dificultado sua própria subsistência e de sua família, além da verba indenizatória de natureza alimentar, referente ao Processo 052717352830 (precatório distribuído em Processo de nº 669717189853), que corresponde ao crédito dos servidores públicos prejudicados durante a conversão salarial pela Unidade Real de Valor (URV); b) a constrição realizada não deve ser mantida, tendo em vista que a penhora em comento recai sobre verbas de natureza salarial e alimentar impenhoráveis. 3. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (art. 833 do CPC/2015) 4. A execução originária tem por objeto título executivo extrajudicial, relativo a contrato de empréstimo consignado realizado com a CEF, que perfaz o montante de R$ 69.971,95. 5. O magistrado de primeiro grau determinou o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, no montante total de R$ 16.477,11, em conta(s) do executado, na Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco NU PAGAMENTOS S.A. 6. In casu, restou comprovado que a conta da CEF bloqueada (Ag. 5345-5/CC. 8824-6) através da penhora online é a mesma em que vêm sendo depositados os créditos de vencimentos da executada/agravante pagos em razão de seu vínculo com o Tribunal de Justiça de Sergipe, constando, no extrato de setembro/outubro/novembro de 2020, o creditamento de salário no importe líquido de R$ 1.878,80, para cada mês. 7. Ademais, verifica-se que o valor depositado na referida conta, em 12/11/2020, no montante de R$ 05.856,24, também possui natureza alimentar, tendo em vista que o agravante juntou aos autos certidão da PGE/SE e comprovante de Resgate da Justiça Estadual, informando que o crédito se refere a pagamento de precatório com natureza alimentar. 8. Nesse passo, verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art.833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. 9. Precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3108781-80.5726.26.1.0893, rel. Des. Federal Matheus Barbosa, julgado em 05/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2718231-42.3306.22.10.2127, rel. Des. Federal Caio Almeida, julgado em 04/10/2019. 10. Por outro lado, no tocante à conta corrente do Banco NU PAGAMENTOS S.A., não houve comprovação acerca da natureza das verbas aií depositadas, de modo que é incabível a liberação do montante bloqueado naquela conta, não servindo como comprovação a mera realização de transferência de valores da conta da CEF para a conta NU PAGAMENTOS S.A. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o imediato desbloqueio dos valores existentes na conta corrente da CEF (Ag. 6574-2/CC. 1437-1), em que a agravante recebe seus proventos, permanecendo-se o bloqueio referente à conta do Banco NU PAGAMENTOS S.A. alo
(PROCESSO: 50245017731676263794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)