Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Ilegalidade da responsabilização dos sócios por obrigações da empresa executada. Ausência de prova quanto à atuação dos sócios com dolo, fraude ou sonegação nos atos de gestão empresarial da pessoa jurídica. Mero inadimplemento da dívida tributária. Inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21895501010228439890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)