PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP. CONCURSO MATERIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 297, CP. ROBUSTO CONJUNTO MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelante foi condenada por cometer o crime de estelionato majorado (art.171, parágrafo 3°, CP) por sete vezes, em concurso material com o crime de falsificação de documentos (art. 297, CP) também por sete vezes. Encontrado em poder da ré CTPS's falsas usadas para obter perante o INSS benefícios previdenciários de maneira fraudulenta.
2. Conjunto probatório robusto, não havendo nenhuma dúvida quanto à realização das condutas delitivas.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83476883259746324189, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)