PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação executiva fiscal originária, indeferiu o pleito de substituição do bem móvel oferecido à penhora pelo imóvel indicado pela exequente, ora agravante.
2. A Fazenda Pública pode recusar a indicação de bem à penhora por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC, sem que isso importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Sendo o bem móvel oferecido, "caldeiras", de difícil comercialização, em razão da especificidade, pode a Fazenda Nacional recusá-lo, requerendo a penhora de imóvel com prova de propriedade.
3. "A Fazenda Pública pode recusar a indicação de bem à penhora por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC, sem que isso importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 3. Sendo o bem móvel oferecido, "gipsita", de difícil comercialização, revelando-se de baixa liquidez, pode o Exequente recusá-lo, requerendo a constrição dos ativos financeiros, conforme ocorreu in casu." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 125507 / PE - Órgão julgador: Juan Cunha - Relator: Desembargador Federal Noah Jesus - DJE de 21/08/2012 - Decisão: Unânime).
4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 73707956972302115314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)