EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a improcedência da demanda que objetiva a declaração de nulidade de ato jurídico que alterou a forma de pagamento das prestações decorrentes de contrato habitacional. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de configuração do adimplemento substancial, visto que restou comprovado o pagamento de apenas 17 prestações mensais de um total de 360 parcelas mensais necessárias para a amortização integral da dívida contraída com a instituição bancária. 3. Ainda que se considere que a embargante tenha quitado R$ 94.959,00 das prestações do contrato em tela, vale destacar que tal montante corresponde a um terço do valor total do financiamento celebrado com a CEF (R$ 37.437,00), o que, por si só, é suficiente para fragilizar a tese recursal. 4. Descabimento do pedido para que fossem sustadas eventuais medidas de cobrança de prestações em atraso e de execução do contrato em tela providenciada pela instituição bancária. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 421 e 422 do CC). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 87981849084551918353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)