PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 48.483,84 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, acaso verifique que a prova documental carreada para os autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
3. Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência.
4. Pedido de redução de honorários advocatícios rejeitado, tendo em vista que o montante fixado na sentença em R$ 188.69 (duzentos reaiis) revela-se módico, sobretudo levando em consideração o valor atribuído à causa (R$ 86.609,84). Apelação improvida.
(PROCESSO: 45784983669506758642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)