PROCESSO Nº: 5812850-25.7871.28.12.7288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR HUGO PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência do abate teto sobre as aposentadorias recebidas pelo autor, ficando também assegurado, em seu favor, o direito à restituição das importâncias já pagas à União indevidamente a esse título, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda as demandadas ao pagamento de honorários em prol do causídico do autor, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. 2.Em suas razões recursais, apelam a UFRN e a União alegando a ofensa aos artigos 37, XI, XVI e 40, § 11, da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT e EC nº 19/1998;. Sustentam que a interpretação da sentença se afasta da intenção constitucional de aplicar um limite remuneratório. 3. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal, acumulando duas aposentadorias de Técnico de Planejamento da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e de professor do magistério superior da UFRN. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pelo servidor foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. 4. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 6. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo apelado, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 7. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 885.266, publicado no DJE nº 15/06/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Augusto Ribeiro, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Alícia Gomes. Plenário, 1.5.8099". 8. O STF, no julgamento do RE 137.787/SE, em 10/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Cauã Oliveira. 28/07/2017). 9. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 4951616/PR, Rel. Ministro Diego Gomes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 10. Os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor anteriormente fixado a título de honorários advocatícios. 11. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 49783091825789646872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)