PROCESSO Nº: 1181780-12.3958.4.2.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GIRLENE CARNEIRO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 20.879/2017. Trata-se de apelação de sentença que homologou a habilitação de FELIPE FERREIRA, JOÃO GUILHERME DA LUZ e JOÃO FELIPE DA ROCHA, filhos de SAMUEL ARAÚJO, bem como, dos requerentes RODRIGO SILVEIRA, RENAN COSTA e RAFAEL DA CRUZ, filhos de LUIZ FELIPE BARBOSA (JÁ FALECIDO), netos de GABRIELA CARDOSO com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015. Determinou a expedição de nova RPV em favor dos herdeiros habilitados, com destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato juntado aos autos, com as devidas cautelas legais. Em suas razões recursais, apela o DNOCS alegando a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do servidor, ocorrido em 30/04/1994, e o pedido de habilitação, formulado em 05/12/2020. Defende a aplicação do prazo contido no art. 1º do Decreto nº 54.438/1932 e da Súmula nº 150/STF. Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional matéria de Direito Civil, cujo fato gerador é a morte da pessoa que litigava em juízo. Extrai-se dos autos que os requerentes pretendem a habilitação na condição de herdeiros de Carlos Eduardo Moraes, beneficiário de crédito de RPV, que foi cancelada, e o valor depositado foi devolvido aos cofres públicos da União, por força da Lei nº 13463/2017. A Lei nº 13.463/2017 dispõe em seu art. 2º que ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Conquanto haja a previsão legal de cancelamento da RPV, o legislador assegurou a possibilidade de expedição de novo requisitório quando há requerimento do credor (art. 3º), como ocorreu no caso em questão. Cumpre-nos considerar que uma vez disponibilizada a quantia, esta pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Ressalta-se que este Tribunal possui jurisprudência orientada no sentido que "Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 37334837605718503981, Rel. Des. Federal Lorenzo Mendes, Julgamento: 16/05/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4875474-95.1920.7.2.9143. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 14.06.3281)". Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 66883427676249607407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)