CONSTITUCIONAL. ADMINISITRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Stephany Carvalho, contra a União e outros, pleiteando a realização de tratamento cirúrgico (artroplastia de quadril para substituição da articulação do quadril por prótese de cerâmica) por ser portadora de coxartrose grave nos quadris (CID 10:M16).
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, para reconhecer a autora como titular do direito ao custeio de procedimento cirúrgico pela União, Estado do Rio Grande do Norte e Município Riacho de Santana, de forma solidária.
III. A União apelou arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não caberia a ela a prestação direta das ações e serviços de saúde, uma vez que sua função precípua no Sistema Único é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes integrantes do SUS, devendo figurar como partes passivas legítimas unicamente o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Riacho de Santana/RN.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
V. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
VI. Faz jus a autora ao custeio da cirurgia indicada pelo médico, de substituição da articulação do quadril por prótese de cerâmica para o tratamento da patologia coxartrose grave nos quadris (CID 10: M16) por ser mais adequada a prótese de cerâmica - que tem durabilidade média de 30 anos - o que afasta a necessidade de outras cirurgias de revisão, uma vez que a paciente ainda é jovem.
VII. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29334197431625568916, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)