PROCESSO Nº: 4829935-95.6099.12.11.1993 - EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Caio João Felipe Ferreira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho Scipiao Da Costa e outros EMBARGANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: Desembargador (a) Federal Juliana Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz (a) Federal Pedro Miguel Monteiro: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO (RAIO-X) CONCEDIDOS COM BASE EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A CESSAÇÃO OU A ALTERAÇÃO DOS RISCOS QUE ENSEJARAM A SUA CONCESSÃO. ACLARATÓRIOS DAS PARTES EMBARGANTES PROVIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação por reconhecer que o adicional noturno é devido nas hipóteses de afastamento previstas nos art. 97 e art. 102 da Lei nº. 8.112/90, como de efetivo exercício, tais como férias, licenças para casamento, tratamento da própria saúde, à gestante e nos casos de acidentes de serviço. 2. A Universidade Federal do Ceará e o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará aduziram a existência de erro material no acórdão, porquanto o presente processo não diz respeito ao pagamento de adicionais em períodos de férias, como constou do Acórdão juntado aos autos, mas de casos em que foram suprimidos os adicionais daqueles servidores que tiveram laudos periciais atestando a ausência das condições legais para seu pagamento. 3. Deve ser reconhecida a procedência das alegações formuladas nos embargos de declaração das partes, para dar provimento a tais recursos, diante da constatação de que houve efetivamente o julgamento extra petita, anulando-se, por consequência, o acórdão ora recorrido. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Ceará, porquanto esta é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica, a quem compete a elaboração da folha de pagamento do quadro de pessoal, como também a elaboração dos laudos de avaliação ambiental e a migração dos servidores para o novo módulo do sistema de processamento de dados dos servidores. 5. Rejeita-se a preliminar de legitimidade passiva ad causam da União, pois não se pode atribuir a esse Ente Público a responsabilidade pela prática dos atos impugnados apenas porque determinou a migração dos servidores, do sistema SIAPENET para o SIAPE-SAÚDE, para continuidade dos pagamentos dos adicionais, já que a supressão dos adicionais em discussão foi realizada pela Universidade Federal do Ceará, a quem compete proceder à alimentação do sistema com os respectivos dados dos laudos periciais, ou ainda, se for o caso, produzir novos laudos ambientais com as informações necessárias no cadastro no sistema SIAPE-SAÚDE. 6. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.112/1990, Lei nº 8.270/1991, Decreto nº 25.953/1989 e Orientação Normativa MP nº 04/2017) devem ser pagos aos servidores públicos com respaldo em laudo técnico elaborado na forma prevista na legislação que ateste as condições insalubres, perigosas ou nocivas à saúde do ambiente de trabalho. 7. O pagamento dos adicionais remuneratórios somente pode ser cancelado caso sejam cessados os riscos a que se submete o servidor, ou quando este for afastado do local ou da atividade que ensejou a concessão dos adicionais. 8. É de se observar que a cessação dos riscos aos quais o servidor estava sujeito somente pode se aferida através de novo laudo ambiental. Por essa razão, a supressão dos adicionais apenas poderia ocorrer após a elaboração de novo laudo que concluísse pela eliminação dos riscos. 9. Não há que se falar, no caso, em inexistência de laudo técnico em vigor, porquanto, de acordo com o § 3º do art. 10 da Orientação Normativa/MP nº 04/2017, esses laudos não têm prazo de validade, não cabendo à Administração simplesmente declarar a sua caducidade sem a realização de nova prova técnica pericial. 10. Precedentes; STJ, Primeira Turma, AgInt no AgRg no REsp 3935996/RS, Rel. Ministro Leandro Dias Maia Filho, Luiz Miguel da Cruz. 01/07/2016, DJe João Felipe Azevedo e TRF5: Primeira Turma, JOÃO GUILHERME DA PAZ nº 69422850483117456479, Relator: Desembargador Federal Thales Aragão, convocado, Pedro Pinto. 11/12/2019). 11. É cabível a condenação em honorários recursais. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária fixada na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 12. Embargos de declaração providos para anular o acórdão recorrido, proferindo-se novo julgamento para negar provimento às apelações. Embargos de declaração da União julgados prejudicados.
(PROCESSO: 51702060948093871661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)