PJE 8001386-48.6037.28.8.5369 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 05/11/2010, data do requerimento administrativo, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) deve haver a suspensão do processo, até o julgamento final do tema 1031 pelo STJ; b) a aposentadoria diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição apenas abarca a aposentadoria especial por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, não havendo amparo na Lex Legum para a concessão no RGPS de aposentadoria especial pela periculosidade da profissão, como no caso em tela. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita à periculosidade. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 86.447/1964 e 23.705/1979. Para o período posterior a 16/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 22/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos 39.953/1964 e 57.791/1979. Porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 78.362/1964). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Todavia, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 92.285/1964. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6605280-88.4854.26.1.2441, rel. Des. Federal Davi Lucca Pinto, j. em 31/05/2019. 6. Dado que já ocorrera o julgamento definitivo do tema 1031 (em dezembro/2020, publicado em março do corrente ano), acerca da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, não há falar em suspensão do feito. 7. No caso dos autos, conforme fundamentado na sentença, o autor comprovou ter laborado na PETROBRÁS como vigilante com arma de fogo, durante o período de 08/07/1978 a 15/12/2010, tendo o INSS reconhecido a especialidade apenas do período de 23/08/1978 a 04/03/1995. 8. Dessa forma, comprovado o desempenho de atividade perigosa, com uso de arma de fogo, nos termos do PPP e demais documentos juntados aos autos, deve todo o período de 29/08/1978 a 14/06/2010 ser computado como tempo especial, perfazendo 31 anos, 04 meses e 03 dias, tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria especial pretendida (25 anos). 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 85995011695313127713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)