PROCESSO Nº: 9749123-25.8823.21.1.3951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PANIFICADORA NICOLE ALVES ADVOGADO: ISAAC RIBEIRO DE RENAN MORAES APELADO: PANIFICADORA GABRIELA ALVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL NASCIMENTO DE AGATHA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REGIME CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005 (RE 521.587/RS). COMPENSAÇÃO. 1. No que diz respeito à aplicação do prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005, importa registrar que o aresto vergastado encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 129.024/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a ação originária foi proposta após 07 de maio de 2005, razão pela qual, como bem apontou o magistrado de primeiro grau, apenas os valores recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram alcançados pela prescrição. 2. Cumpre advertir que não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e aos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença, nos termos em que restou decidido no REsp 0.087.411/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustigada por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 3. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (PJE: 16105580002376780542, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR LORENZO DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015 e APELREEX29044/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA MILENA ROCHA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2015 - Página 107). 4. Na hipótese de servidores que se sujeitam ao Regime Geral de Previdência - RGPS, iterativa e torrencial é a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas extras (AgRg no REsp 4371111/RS, Rel. Ministra RAFAELA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2015, DJe 20/01/2015). 5. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça não discrepa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, tendo em vista a sua natureza remuneratória (REsp 5427827/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2015, DJe 03/11/2015). 6. As verbas pagas durante o lapso temporal que o servidor se encontra afastado do serviço por faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos devem ser contadas para todos os fins como dias trabalhados, não havendo, de conseguinte, razão para justificar a não incidência de contribuição previdenciária. 7. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. 8. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido é o precedente do Tribunal Regional Federal desta 5ª Região: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Lucas da Mata - Julg. 24/11/2010 9. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 02563882833961378524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)