PJE 0599355-90.3146.3.7.7907 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por EDUARDO COSTELA - ME, contra a AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido para desconstituir a obrigação fiscal decorrente do Auto de Infração 249.448.7702.65.800755, lavrado no Processo Administrativo 21263.385092/9456-35. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante que a sentença deve ser anulada porque foi proferida em julgamento antecipado da lide, havendo cerceamento de defesa porque precisava produzir provas que não comercializava produtos com indicação de quantidade abaixo do visualizado na bomba de combustível, sendo certo que nunca infringiu as normas de regência da espécie. Ponderou que a demanda necessitava de prova testemunhal para certificar que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos seria da SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO e, quando muito, existiria responsabilidade solidária, eis que a fornecedora é proprietária do equipamento. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. 3. De início, insta registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 4. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5044683/SE, Rel. Ministro Danilo da Mota, DJ 19/09/2019). 5. In casu, em seu recurso, a empresa autora limitou-se a aventar a possibilidade/necessidade de produção de prova testemunhal/realização de audiência. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os fatos e elementos necessários para firmar o convencimento do juízo, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade da produção de prova em audiência/ouvida de testemunhas. 6. Insta registrar que a constatação da irregularidade foi objeto de apuração em procedimento administrativo, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não importa violação do princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados às partes. 7. Embora a parte autora tenha ratificado em sua réplica o pedido de produção de provas, notadamente no que respeita ao depoimento pessoal, à oitiva de testemunha, à juntada de documentos, à realização de vistoria e perícia, observa-se que o fez de forma genérica, sem justificar a imprescindibilidade da sua realização e sem esclarecer o papel que as testemunhas arroladas desempenhariam na desconstituição do processo administrativo. 8. Ademais, no que respeita especificamente ao pedido de realização de vistoria e perícia, tendo havido alteração do estado fático da situação que gerou a lavratura do Auto de Infração impugnado, uma vez que a própria parte autora produz alegações nesse sentido, consistentes estas na correção do marcador por empresa credenciada, sua realização implicaria resultado inútil ao processo, ante a impossibilidade de se aferir a situação existente no momento da autuação. 9. As provas já anexadas aos autos apresentam elementos suficientes para o julgamento da causa, inexistindo, portanto, a necessidade de produção de outras provas. 10. O ato de fiscalização realizado pela administração pública em face do exercício de atividades privadas decorre do poder de polícia de que dispõe o Estado e tem, dentre as suas finalidades precípuas, o objetivo de dissuadir os particulares quanto ao descumprimento das normas de polícia, bem como o de identificar as hipóteses de inobservância de tais normas, de modo a proteger o interesse geral da coletividade, resguardando a supremacia do interesse público. 11. Decorre do exercício de poder de polícia realizado através da atividade de fiscalização, quando verificada a hipótese de descumprimento da norma, a aplicação da sanção estabelecida para a espécie. Como atos administrativos que são, revestem-se da presunção de legitimidade que somente pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário. 12. A fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis pela ANP se submete às disposições da Lei 9.847/99 (art. 1º), que também estabelece as sanções administrativas aplicáveis às infrações verificadas no exercício da sua atividade fiscalizatória (art. 2º). 13. O procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas em face das infrações cometidas na prática das atividades relativas ao abastecimento de combustíveis se encontra regulado pelo Decreto 2.953/1999, além de se submeter às regras gerais da Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 14. No caso dos autos, a parte autora foi autuada em ação de fiscalização empreendida pela ANP, na data de 28/12/2013, diante da constatação de duas condutas infracionais, sendo a primeira delas no sentido de possuir termodensímetro acoplado à bomba medidora de etanos hidratado combustível não adequado para o uso e comercializar combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, comercializando combustível superior à tolerância legal de 0,5% (cinco décimos por cento), nos termos da exigência estabelecida no item 4.2 da Resolução ANP 09/2007, artigo 10, inciso XII, do Regulamento Técnico ANP 01/2007, bem como Portaria ANP 01/2007, artigo 10. 15. Destaca-se, ademais, que as conferências decorrentes da fiscalização referida foram realizadas na presença da proprietária do estabelecimento, Sra. Lucas Cunha, com base na medida-padrão de 20 litros, em bomba devidamente aferida e lacrada pelo INMETRO. 16. Para o reconhecimento da infração basta que seja verificada a conduta infracional descrita na norma, sendo irrelevante a existência de danos a terceiros, uma vez que o legislador, ao definir determinada conduta como infração administrativa, já considerou o seu potencial ofensivo e o repúdio a sua prática. Assim, a eventual irrelevância dos danos causados, na hipótese de constatada a infração, afigura-se apenas como elemento ponderador da gradação na fixação da penalidade a ser aplicada. Destarte, conclui-se que a irregularidade verificada no marcador da gasolina aditivada importou o fornecimento ao consumidor de combustível em volume inferior ao informado no marcador, configurando, assim, o exercício de atividade em desacordo com a legislação de regência, o que constitui a infração disposta no inciso IX, do art. 3º, da Lei 9.847/1999, c/com o art. 21, inciso VI, da Resolução 41/2013 da ANP, reclamando a imposição da penalidade correspondente, nos exatos termos da autuação lavrada. Nesse contexto, inexistindo prova inequívoca de que a fiscalização realizada pela ANP tenha sido contrária aos termos lavrados, tenho como legítima a autuação da infração consistente na irregularidade dos volumes de combustível dispensados pela bomba medidora relativa ao bico de abastecimento da gasolina aditivada, nos exatos termos em que lavrada no Auto de Infração 693.631.8586.41.658979, prevalecendo, na hipótese, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 17. Nesse contexto, observa-se que o Auto de Infração lavrado, diferentemente do que aduz a parte autora, foi elaborado com a discriminação precisa dos todos os fatos verificados, bem como se apresenta devidamente fundamentado, precisamente, com base nas disposições legais aplicáveis às infrações constatadas, inclusive no que respeita às sanções administrativas previstas, afastando, assim, a suscitada hipótese de enquadramento genérico. 18. Para além, verifica-se que o Processo Administrativo 58321.664062/0241-10, que culminou com a imposição da penalidade ao posto revendedor de combustíveis autor se mostra amplamente embasado, com a narração dos atos praticados pela empresa e a indicação precisa dos dispositivos legais infringidos, com direito ao contraditório e à ampla defesa, além de fundamentação detalhada sobre a aplicação da penalidade, valor da multa, bem como as razões para majorá-la, a partir de agravamentos na conduta típica (fl. 134). 19. Quanto ao valor da sanção administrativa imposta, foi fixada no momento processual oportuno e de acordo com as penalidades estabelecidas nos incisos XI e XII, da Lei 9.847/1999, já citados, inclusive nos valores referentes aos limites mínimos previstos para cada infração, a saber: R$ 39.210,00, conforme critérios definidos pelo art. 4º, também da Lei 9.847/1999, evidenciando a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na consideração das infrações verificadas e na fixação dos valores correspondentes às penalidades previstas, afastando, assim, a suscitada hipótese de confisco. 20. Digno de registro que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, que, por não ser absoluta, pode ser ilidida a partir de provas robustas e inequívocas em contrário, o que não se verificou no feito em questão, conforme bem pontuado na sentença recorrida, que afastou, uma a uma, todas as nulidades suscitadas pela parte autora. 21. In casu, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo, não afastada pela empresa apelante, que se limitou a apontar a existência de provas sem, contudo, indicar, de forma específica, em seu recurso, qualquer desacerto/ilegalidade da autuação e/ou do respectivo processo administrativo. 22. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 77689061226736212841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)