PROCESSO Nº: 7905481-69.4296.26.3.4572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO JUDICIAL ARGUIDA A DESTEMPO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, que rejeitou o pedido de restabelecimento do auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque a autora não padece de incapacidade laboral. A apelante alega: 1) nulidade da sentença pela suspeição do perito, pois o próprio INSS tem requerido a substituição dos especialistas pelo Dr. Carlos Eduardo Costa (CRM/PB 7381), que tem atuado em defesa da autarquia, havendo forte suspeitas da equidistância do expert em relação às partes e ao objeto da perícia; 2) nulidade da sentença pelo resultado inconclusivo da perícia, porque foi de encontro às provas dos autos. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, depois de cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. No caso, a autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 593.124.348-0), alegando que padece de diversas doenças ortopédicas, impedindo-a de exercer o trabalho na agricultura. 4. Por meio do sistema AJG/TRF5ª, o juízo a quo nomeou como perito o Dr. Pedro Lucas Pires (CRM/PB 7381), ortopedista e traumatologista, cadastrado no TRF da 5ª Região. 5. Realiza a perícia judicial, constatou-se que a demandante padece de "Abaulamento discal lombar L4-L5 (CD M51.1); Protusão discal lombar L1-L2, L2-L3 (CID M51.1); Radiculopatia (CID M54.1)", não havendo incapacidade laborativa no momento do exame. 6. O art. 148, § 1º, do CPC determina que a parte interessada deve arguir a suspeição dos auxiliares da justiça na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição fundamentada e devidamente instruída. In casu, a autora somente alegou a suspeição após o resultado desfavorável do laudo pericial, restando precluso o seu direito de acusar o impedimento do perito. 7. Precedentes deste TRF5: Processo nº 85254129649550672073, Desembargador Federal Felipe da Costa, Primeira Turma, julgamento: 29/06/2019; Processo nº 14021585032233936520, Desembargador Federal Pietro Moura, 2ª Turma, julgamento: 26/02/2020. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante.
(PROCESSO: 57528992508377868241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)