PROCESSO Nº: 3301263-91.9334.1.1.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Campos EMENTA PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM ACÓRDÃO DO TCU À EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES. VÍCIO SANÁVEL. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. AUTOS DOS EMBARGOS APENSADOS À AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE ANULAR O PROCESSO PARA POSSIBILITAR EMENDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volta dos autos do STJ, após o provimento do REsp nº 6.891.281-PE interposto pela UNIÃO FEDERAL, para novo julgamento dos embargos de declaração por ela opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular (AC nº 716.33-PE) contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, mantendo o redirecionamento da execução de título extrajudicial para o sócio. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto ao indeferimento da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de embargos à execução de título extrajudicial à luz dos arts. 736, 739, II, 283 e 295 do antigo CPC. 3. No caso concreto, cobra-se, em execução de título extrajudicial, multa, no valor de R$ 93.818,00, imposta pelo Tribunal de Contas da União à CONSTRUTORA LEÃO DO NORTE LTDA - COLENOR, que foi redirecionada para o sócio, autor dos presentes embargos do devedor, em virtude da suposta dissolução irregular da sociedade originariamente executada. 4. Na impugnação, a UNIÃO FEDERAL alega, em preliminar, que a ação não estaria instruída com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do parágrafo único do art. 736 do CPC/73, como a juntada de certidão referente à entrega do mandado de citação do autor, para averiguar a tempestividade dos embargos do devedor, bem como a decisão que determinou o redirecionamento. 5. Na sentença, o juízo de piso deixou de apreciar a preliminar com base no disposto no art. 249, § 2º, do CPC/73 que dizia "quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" e a UNIÃO FEDERAL não recorreu dessa parte da sentença, vindo a renovar a preliminar nos embargos de declaração ora em julgamento, tendo em vista o provimento da apelação do autor em seu desfavor. 6. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Secretaria da Vara certificou que os embargos do devedor foram interpostos no prazo legal e, ainda, que eles foram apensados ao feito principal, como se depreende da fl. 27. 7. Sendo assim, não seria o caso de declarar a inépcia da petição inicial dos embargos à execução de título extrajudicial, uma vez que tais documentos estariam acessíveis nos autos da ação principal, em apenso, além da certidão. 8. Impende registrar que o art. 284 do antigo CPC dispunha que "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias." 9. Portanto, não era o caso de indeferir de plano a inicial, como também não é o caso de agora anular todo o processo para viabilizar a emenda, devendo o eventual vício ceder aos princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo, haja vista que tais documentos não teriam o condão de alterar o resultado final do julgado do Colegiado pela impossibilidade de redirecionamento da execução de título extrajudicial para o sócio, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, mesmo com fundados indícios de dissolução irregular da sociedade. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sanando a omissão apontada, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 29146517521123069667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)