Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Duarte Nº: 6825901-25.3689.10.6.6711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONALISA MAYSA CAMPOS ADVOGADO: Leandro Oliveira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR. LEI 8.112/90. ENTENDIMENTO DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a remoção da Universidade Federal do Piauí, para a Universidade Federal do Ceará. 2. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção da autora da UFDPar para a UFC, no Ceará, por motivo de saúde de seu genitor, que sofre de cardiopatia grave. 3. Aplicam-se à hipótese as disposições normativas da Lei nº 8.112/90, atinentes à matéria objeto dos autos. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. A situação da apelada se harmonizaria com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional a comprovação por junta médica oficial. 5. Entendimento do Relator: as Universidades Federais possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". A UFDPar e a UFC são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. A abertura de concurso e a nomeação de novos servidores, bem como o aumento do quadro funcional, dependem do orçamento da Universidade e não do orçamento global do Ministério da Educação. Assim, não é possível a remoção de uma Universidade para outra. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, posiciona no sentido de que, "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 3583091/SP, Rel. Ministro THOMAS SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/07/2018, DJe 24/11/2018). 7. Tal posicionamento é acompanhado pela jurisprudência deste eg. Tribunal: "os cargos de professor das universidades federais devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei no 8.112/1990, que trata da remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede" (98355081096776475964, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2018; 00401085736810679290, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 21/08/2016). 8. No caso dos autos, em que a questão demanda averiguar, mais detalhadamente, o quadro clínico e a situação em que se encontram os genitores da autora, bem como a real possibilidade de assistência por parte dos demais filhos, é razoável que, antes do julgamento desfavorável à autora, seja dada a ela a oportunidade de produção de prova testemunhal e/ou pericial, que podem ser definitivas no julgamento da causa. Remanesce, portanto, dúvida acerca das justificativas para concessão, ou não, da remoção, de modo a tornar necessária a dilação probatória que, na hipótese, não ocorreu. 9. Afinal e de igual modo, não é razoável a negativa do pleito por ausência de provas quando não se deu a oportunidade de produzi-las, embora tenham sido fundamentadamente requeridas. Registre-se que, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de provas pericial e testemunhal em sua réplica, apresentando justificativas para cada uma delas. 10. Por fim, acrescente-se que o fato de o genitor não constar no assentamento funcional da autora, por si só, não pode fundamentar a improcedência do pedido, sendo prudente realizar a instrução probatória para esclarecer as questões essenciais à resolução da causa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 11. Apelação parcialmente provida, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para realização da instrução probatória e, após, novo julgamento.
(PROCESSO: 09022297905214600045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)