PROCESSO Nº: 6950712-24.7266.12.11.0215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERIGY MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Davi Barros Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 097.357 (Tema 69 - repercussão geral). 2. Quando do julgamento originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 56.17.39, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 920.208 e fixada a tese com repercussão geral (25.12.9284), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 4. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 11.10.2509, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 28.02.9302, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto. BA/DS
(PROCESSO: 42882528110481698825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)