PJE 7746947-30.9869.19.9.4054 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a análise pela autoridade coatora (CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB) do requerimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa/LOAS da impetrante (NB 771.497.743-5), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada ao importe de R$ 29.749,00, se, após o prazo de 10 dias, a contar da intimação, a autoridade coatora não comprovar o seu cumprimento. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.497.054, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 13/02/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 03/08/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar que, após determinação por sentença, o INSS procedeu à análise do benefício requerido, pleiteando que seja relevada a aplicação da pena de multa eventualmente cominada (id.1205202.0591514). 7. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0173146-00.8338.28.11.6499, rel. Des. Federal Juan Gonçalves, julgamento: 07/02/2018. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação de multa. rkf
(PROCESSO: 84937812275584598295, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)