PJE 8412658-88.9454.26.6.7457 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZA DUARTE em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, apenas para afastar a condenação da autarquia federal ao pagamento de danos morais, porém, mantendo a sentença quanto à declaração de nulidade do auto de infração e, por conseguinte, da multa dele decorrente, bem como à condenação da referida autarquia em danos materiais, consistentes no pagamento do valor de reboque realizado e nas parcelas já quitadas do financiamento da multa. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve contradição entre a decisão embargada e o teor da Súmula 510 do STJ; b) o acórdão proferido contraria o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe pena de multa e. como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade documental, e não a sua apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. Esta orientação fora devidamente respeitada no acórdão embargado, não havendo contradição no teor do voto prolatado, uma vez que fora mantida a condenação da autarquia federal quanto à nulidade da infração administrativa, repreendendo por total a sua conduta abusiva, inclusive quanto à exigência de nota fiscal para a devolução do veículo em apreensão ilegalmente realizada, englobada nos prejuízos materiais sofridos pelo embargante, devidamente reconhecidos. 7. Por fim, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 22395411330511848025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)