PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. . Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, são eles: anotações na CTPS como trabalhador rural nos períodos de 01/08/87 a 20/06/88; 02/012/91 a 06/04/92; 21/09/92 a 27/02/93; 26/08/96 a 31/03/97; 09/08/2001 a 13/08/2002; além dos períodos de safra de 1996/1997 pela Usina Pedrosa S/A, na safra de 2001/2002 pela Vale Verde Emp. Agrícola Ltda., para o período de safra 2002/2003 pela Vale Verde Emp. Agrícola Ltda.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. É de se manter a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 87398369357310589091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)