PROCESSO Nº 3278872-48.0626.1.6.5698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Município de Ipubi, objetivando a emissão de provimento jurisdicional que declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em face do auto de infração nº 46.415.625-3, determinando-se, outrossim, à agravada apresentar uma série de documentos e informações fiscais relativos aos período de janeiro de 1998 até agosto de 2012, bem como a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. 2. Do que há nos autos, conclui-se que inexistem provas de recolhimento das contribuições previdenciárias e dos parcelamentos. É certo que ao solicitar a apresentação de documentação necessária ao deslinde da demanda, o agravante demonstrou não estar seguro quanto à existência ou não de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no tocante ao pedido de compensação. 3. Na hipótese, não há como se aferir se houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo e tampouco do seu direito a proceder à compensação. 4. Ressalta-se por fim, que o auto de infração é presumidamente legal por força do princípio da veracidade e legalidade dos atos administrativos.Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 18276822385275493007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013)