PROCESSO Nº: 7066858-21.8678.23.6.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MOREIRA ADVOGADO: Renan da Mata De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA ESTRANHA À DOS AUTOS. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DA LIDE TRATADA NO PROCESSO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O INSS ESTEJA PROMOVENDO TAIS DESCONTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, em vez de julgar a apelação interposta pela Autarquia Previdenciária juntou aos autos acórdão que não se refere ao caso do presente processo. Tratando de matéria estranha à discutida na apelação. 2. O INSS sustenta que a ação julgada procedente discutiu a nulidade do débito do autor e o ressarcimento dos valores das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Interposta apelação pelo ente público, a Colenda Turma Julgadora, equivocadamente, não julgou a apelação da Autarquia, juntou aos autos decisão de embargos de declaração referente a matéria totalmente estranha à apreciada nos autos (pensão por morte de trabalhador rural). Caracterizando erro material para ensejar a apresentação dos presentes embargos de declaração. 3. No caso em exame se vislumbra erro material no julgar embargado para a apresentação deste recurso. 4. De fato, a ação se trata de pedido de declaração de nulidade de débito junto ao INSS, bem como o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, além de condenação do réu em danos morais. Isso porque, segundo o apelante, recebe o benefício de aposentadoria por idade NB 133.659.823-2 desde 2012, mas, na esfera administrativa, o INSS concluiu que o postulante teria recebido indevidamente valores, no período de 04/04/2003 a 05/07/2005, o que teria resultado num prejuízo para os cofres públicos; c) em razão disso, o INSS passou a efetuar descontos em sua aposentadoria por idade. 5. Estando a matéria discutida no acórdão embargado estranha ao objeto do processo de conhecimento, tendo a respectiva sentença sido impugnada mediante apelação interposta pelo INSS, deve ser anulado o acórdão embargado. 6.Passa-se a análise da matéria tratada nos presente autos. 7. A irregularidade dos descontos efetuados no benefício do apelante já foi reconhecida em sentença proferida nos autos de nº 375298-71.1284.21.2.5035, confirmada em segunda instância, por meio de acórdão já transitado em julgado. Naquela ação, julgada em 18.12.6940, entendeu o TRF 5ª Região, Rel. Lorenzo Carvalho, que "Inicialmente, no que tange ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, entendo que tal instituto não se aplica ao caso concreto, uma vez que consta nos autos novo requerimento administrativo, com a juntada de novas provas, na data de 26.03.6003. Assim, decorrido prazo inferior a 2 (dois) anos entre o requerimento administrativo e a propositura da demanda, não há que se reconhecer a existência de prescrição. Da análise das provas trazidas pelo autor, verifico que consta copia integral da sua CTPS, em que se comprovam como trabalhados os períodos de 10.06.0468 a 21.10.0489, 17.11.0333 a 12.04.3695, 14.12.5008 a 12.08.7828, 26.06.8908 a 27.04.3860, 16.10.9338 a 04.06.8566, 29.04.1007 a 18.01.3570, 11.02.3829 a 06.07.4921, 07.09.1479 a 25.06.4991 e 05.12.6467 a 30.07.3873, que somados correspondem a um montante superior a 35 anos de contribuição. Nesse diapasão, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo as parcelas devidas desde o requerimento administrativo, 01.10.9531, tendo em vista que à época os requisitos já se encontravam satisfeitos." Desse modo, há de se reconhecer que se operou a coisa julgada quanto a esse ponto. 8. Também, em relação à restituição dos valores ditos pagos indevidamente pelo INSS ao particular já foi analisada e resolvida no citado processo 536598-08.2493.27.5.8514, pelo que não cabe mais a autarquia promover qualquer desconto em relação a situação apreciada nos autos. 9. Contudo, há de se reconhecer que não há nos documentos anexados ao presente processo, qualquer prova de que se vem realizando descontos nos proventos do autor (NB 125.168.652-6) a título de reposição aos cofres públicos. O que se constata são descontos de empréstimos consignados. O registro sobre rubrica 303 ABATIMENTO A BENEFICIÁRIO MAIOR DE 65 ANOS no montante de R$ 1.903,98 constante nos documentos Heitor Oliveira - ids. 4420564.5715246, 4712371.7370621, 2191732.0239526 apresentados, não se trata de desconto, mas de uma informação para fins de dedução na declaração de imposto de renda. 10. Não havendo comprovação de que estejam sendo efetuados descontos no benefício pago ao autor, não há que se falar em devolução de valores, nem em pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados em razão da realização de tais descontos no valor de R$ 1.903,98. 11. Embargos de Declaração Providos, para corrigir o erro material e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer o incabimento da condenação em danos morais e de restituição de valores que se reporte a rubrica 303 "abatimento maior de 65 anos, no montante de R$ 1.903,98. [7]
(PROCESSO: 14874143309694833926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)