PROCESSO Nº: 3187992-09.0479.2.3.3757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA DE NOVAIS REGIS PEREIRA - EPP ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Gabriel da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE RE 9.797.216/SP. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a Sentença que concedeu a segurança pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da cobrança de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva(Lei nº 12.546/2011), bem como determinar à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa. 2. Nas razões de seu recurso, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, devendo haver aplicação do tema 1.048, consoante decisão do STF no RE 5.755.705. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4.O STF, no julgamento do RE 1.557.376, em 27/04/2021, por maioria, apreciando o tema 1.048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 5. Em observância à decisão do C. STF nos autos do RE 0.586.468, merece provimento a remessa oficial para a adequação do julgado no sentido de declarar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 6. Embargos de declaração desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 4440.364, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 76958758277885336750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)