PROCESSO Nº: 9116909-06.5331.18.4.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Isaac Jesus e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FUST. COBRANÇA RELATIVA À RECEITA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por METALÚRGICA JULIA DA CUNHA., determinando o prosseguimento da execução fiscal nº. 5739806-59.2504.9.3.4135, na qual se cobra débitos relativos a FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Condenada a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor da ANATEL, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor atualizado da dívida (R$ 03.308,02). 2. METALÚRGICA STEPHANY SOUZA. defende, em suas razões de apelação, que merece anulação a sentença, por não ter considerado que a apelante recolheu corretamente o tributo devido, calculando-o sobre a base de cálculo composta pelas receitas de prestação de serviços de comunicação, conforme valores constantes nos balancetes já anexados e os comprovantes de pagamento anexados aos autos. Sustenta que, a cobrança efetuada pela ANATEL é indevida, tendo em vista que decorrem da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor da receita total da prestação de serviços, ao contrário do que preceitua o artigo 6º, IV da Lei nº 9.998/2000, conforme expressamente relatado pela agência ré em seus Relatórios de Fiscalização e detalhado em suas planilhas, que destacam as receitas decorrentes dos serviços de telecomunicação de outras receitas. Assim, as diferenças de tributo relativas aos anos de 2005 e 2006 apuradas pela ANATEL devem ser declaradas nulas, bem como as multas decorrentes do lançamento de ofício, uma vez que tais diferenças foram lançadas sobre receitas que não deveriam compor a base de cálculo do FUST. 3. O Fundo em comento, instituído pela Lei nº 9.998/2000, para o qual contribuem prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da Lei nº 9.472/1997, tem por finalidade "proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço"(art. 1º da Lei nº 9.998/2000). Ademais, de acordo com o art. 6º, IV, do referido diploma legal, a contribuição deverá incidir sobre a receita bruta decorrente dos serviços de telecomunicações. 4. Nesses termos, constata-se que o fato gerador da contribuição ao FUST é a prestação de serviços de telecomunicações, conforme previsão do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000. 5. Por sua vez, serviço de telecomunicações é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", configurada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.472/97. 6. A empresa Autora foi alvo de fiscalização realizada pela Agência Ré com o objetivo de assegurar o correto recolhimento das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, referente aos exercícios de 2001 a 2005 e 2006, o que ocorreu por meio do processo administrativo nº 57034.215992/2009, em anexo. 7. Referido processo administrativo culminou na constituição de crédito tributário em face da Autora referente a supostas diferenças no recolhimento do FUST nos exercícios de 2005 e 2006, além de multa pelo lançamento de ofício, prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, conforme se verifica no Despacho nº 5468/2014/AFFO/SAF (fl. 737 do processo administrativo). 8. Conforme consta nos relatórios, tanto de 2005 quanto de 2006, as receitas consideradas na Base de Cálculo (BC) da CIDE-FUST são lançadas nas Contas 3122 e 3131, cujas rubricas são Serviço de Comunicação e Receitas Prestação de Serviços, respectivamente. 9. Alegou a ANATEL que o contador da empresa teria afirmado que na Conta 3122, destinada ao registro contábil das receitas de "Serviço de Comunicação" havia o lançamento de receitas que não comporiam a Base de Cálculo do FUST, tendo, contudo, a fiscalização, diante da ausência de subsídios suficientes para uma adequada mensuração da origem das receitas auferidas pela empresa, considerado toda a conta 3122 como sendo decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. Por outro lado, em relação à conta 3131, destinada à Receita de Prestação de Serviço, a fiscalização entendeu que, considerando que o contador informou que na conta 3122 haveria registro de receitas oriundas ou não dos serviços de telecomunicações, situação análoga poderia ter ocorrido com a conta 3131, ou seja, o registro de receitas decorrentes ou não dos serviços de telecomunicações. 10. No caso em análise, verifica-se, através do contrato social acostado aos autos, que a demandante tem por objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, bem como comercialização a varejo de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação, câmeras e equipamentos de segurança, suporte técnico, manutenção e consultoria em tecnologia da informação, desenvolvimento e suporte para atender a demanda dos clientes e assessoramento a usuários na utilização de sistemas. 11. Desconsiderou o agente fiscalizador que, a partir da memória de cálculo apresentada à Agência e comprovantes de recolhimento de fls. 162/177 dos autos do processo administrativo, a autora já havia recolhido o tributo devido sobre as receitas auferidas com os serviços de comunicação, não havendo que se falar da incidência da FUST sobre as receitas decorrentes de outros serviços que não sejam considerados de telecomunicações. Precedentes. NICOLAS ARAGÃO. PROCESSO: 84091771535316482499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018; AC 727088/CE, SAMUEL RIBEIRO, Segunda Turma, Rel. Des. Diogo Nogueira, J. em 26/09/2015, DJE 24/12/2015. 12. Deve-se reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao FUST sobre as receitas lançadas na Conta 3131, cujas rubricas são "Receitas de Prestação de Serviços", devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o contrato social da Autora. 13. Inversão do ônus da sucumbência. 14. Apelação provida, para declarar a nulidade dos lançamentos efetuados por meio do processo administrativo nº 36481.237920/2009, a título de diferenças de FUST relativos aos anos de 2005 e 2006, bem como das multas pelo lançamento de ofício em cada exercício. [10]
(PROCESSO: 03289828004256665520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)