Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Santos Nº: 7003378-50.8759.11.5.3159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8917051-64.6964.4.10.1692 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IBRANCE® (PALBOCICLIBE). CÂNCER DE MAMA ESTÁGIO IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o ente público agravante e o Estado de Alagoas forneçam à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento IBRANCE® (PALBOCICLIBE) 125 mg, nos termos da prescrição da médica que acompanha a inicial. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8563797/RJ, Rel. Ministro ANTHONY DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2018, DJe 20/05/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Os laudos e exames médicos acostados aos autos comprovam que a autora/agravada é portadora de câncer de mama (CID 10 C50.9), estágio IV, com metástase para fígado e pleura, e também que ela já fez uso dos tratamentos oferecidos pelo SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), necessitando urgentemente fazer uso do medicamento pleiteado para aumento da sobrevida global. Consta ainda dos referidos laudos médicos que não existem disponíveis no SUS outros medicamentos com igual eficácia. 6. A parte autora apresentou documentos que servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública, que ela está sendo assistida pela Defensoria Pública da União e que ela recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.045,00. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a requerente. 8. Há julgados deste Tribunal assegurando o fornecimento da medicação em questão: PROCESSO: 57178877481434239471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020; PROCESSO: 82965821708372702270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020; PROCESSO: 87341827876397720461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020; PROCESSO: 37328171318739031218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e o risco de morte, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 10. A exiguidade do prazo para fornecimento da medicação deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau, com a demonstração de que foram adotadas todas as providências a fornecer a medicação no prazo estabelecido e a apresentação de eventuais elementos concretos a fim de comprovar a inviabilidade de fornecimento no prazo fixado. 11. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 413631/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 12. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59660218988686811643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)