PROCESSO Nº: 3175713-13.4556.4.10.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL GOMES RIBEIRO MEDEIROS e outros ADVOGADO: João Gabriel da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MIGUEL PIRES RIBEIRO MEDEIROS e outros e outros em face de decisão desta Relatoria, que não conheceu do agravo de instrumento, julgando-o manifestamente intempestivo, sob o fundamento de que o prazo recursal deve ser contado da intimação da decisão que se busca alterar e não da intimação da decisão que apenas a ratificou. 2. Os presentes embargos de declaração têm o claro objetivo de reformar a decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Assim, recebe-se o recurso como agravo interno. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 61596058401070402988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021. 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (AgInt no REsp 3643227/DF, Rel. Ministra LORENA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2021, DJe 20/07/2021; AgInt no AREsp 7358195/SP, Rel. Ministro RYAN ARAGÃO, julgado em 14/07/2020, DJe 02/01/2020; AgInt no AREsp 9952410/RS, Rel. Ministro THIAGO DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/07/2020, DJe 02/04/2020; AgInt no AREsp 877.360/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CALDEIRA, julgado em 23/01/2018, DJe 15/02/2018). 4. No caso dos autos, os agravantes foram intimados, em 29/8/2020, da decisão que determinou que "novos cálculos sejam elaborados de acordo com o Acórdão do STJ (REsp7273123-CE) e com o posicionamento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral (RE nº 314551-SE) ", a fim de que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e que seja considerada, como termo inicial da pensão de ENRICO BARROS, a data da citação da União (id. 94938541). Assim, o prazo recursal deve ser contado da intimação dessa decisão, a não da intimação da decisão que apenas a ratificou. 5. Considerando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo de instrumento deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação, tem-se que o presente recurso é manifestamente intempestivo. A alegação de que a questão envolve matéria de ordem pública não infirma a constatação de que o recurso não preenche o requisito da tempestividade, não havendo razão para se alterar a decisão ora agravada. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 63704976599437285774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)