PJE 2172237-12.9491.9.12.6346 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 40.734/2017. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de petição cível, deferiu a habilitação de herdeiros (que objetivam sua habilitação e levantamento do crédito depositado em conta judicial aberta em seu favor na proporção de 50% cada - reexpedição da RPV), na qualidade de sucessores do exequente BRYAN MORAES, indeferido o pedido para que a RPV originária seja expedida nos autos, devendo ser expedida, se for o caso, nos autos principais (Ação Coletiva 3509621-25.2114.6.8.2540). 2. Sustenta a FUNASA, ora agravante, em síntese, que: a) a habilitação não pode ser admitida, haja vista que o ex-servidor faleceu em 25/02/1996, data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública/execução de sentença; b) diante do falecimento em data anterior ao início da execução/cumprimento de sentença, não há como deixar de ser aplicado o disposto nos arts. 18 e 485, IV do CPC c/c art. 682, II, do CC, pelo que é nula a execução que não teve a relação processual validamente constituída (em nenhum momento, houve, no presente caso, representação processual, uma vez que a personalidade civil termina com a morte, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações); c) relativamente aos sobredito "substituído" sequer houve a instauração válida e regular do processo de conhecimento, não havendo, portanto, que se falar em substituição do falecido por seus herdeiros e, menos ainda, em título passível de ser executado por seus eventuais sucessores. Defende que não há qualquer autorização legal para que o Sindicato pleiteie direito de filiado falecido ou de seus sucessores e, desta forma, ainda que de boa-fé, o título judicial fundado em demanda ajuizada em favor de representado já falecido não é existente, sendo absolutamente nulo, ou inexistente, todo o processo judicial de conhecimento e sua consequente execução. 3. A Segunda Turma desta Corte, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, "não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do Processo 9667887-58, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição". (PJE 6785420-59.9132.23.10.8043, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rocha, 2ª Turma, julg. em 11/04/2020) 4. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (no caso, o falecimento ocorreu em 1996 e a execução restou ajuizada em 2002). 5. Ultrapassado esse ponto, observa-se que o caso ora trazido a exame diz respeito à existência de RPV expedida e posteriormente cancelada em face da Lei 13.463/2017. 6. Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 1004312-89.8998.20.7.3203, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 04/08/2019). 7. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 0060242-41.3494.7.5.8015, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cavalcanti, Data de Assinatura: 14/12/2019) 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 09508174026989034568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)