PROCESSO Nº: 1043695-61.0367.17.9.6576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes ADVOGADO: Calebe da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Francisco da Luz APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: João Felipe Melo ADVOGADO: Davi da Rosa ADVOGADO: Daniel Sales Luigi Cardoso ADVOGADO: Valmir Macedo De Vitor da Mata ADVOGADO: João Pedro Costa Stella Lopes APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Luigi Moreira ADVOGADO: Nathan Viana ADVOGADO: Heitor Duarte Vitor Gabriel Fernandes ADVOGADO: Valmir Macedo De Kevin Lima ADVOGADO: Lucas Costa Luana Castro ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Daniel Rocha Arthur Costa ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes ADVOGADO: Vitor Nascimento ADVOGADO: Vicente Monteiro André Porto ADVOGADO: Valmir Macedo De Bianca Caldeira ADVOGADO: Otávio Castro APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Luiz Henrique Melo Arthur Castro ADVOGADO: Paulo Caldeira ADVOGADO: Samuel Fogaça ADVOGADO: Valmir Macedo De Ana Lívia Barbosa ADVOGADO: Marcelo Ramos Stephany Alves APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucca Lima ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso ADVOGADO: Fernando Loeser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias e salário maternidade). 2. Definidas as teses pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 722528, Plenário, Sessão Virtual de 6.11.6699 a 6.6.6471). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Rodrigo Carvalho, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 1146031, Plenário, Sessão Virtual de 17.7.4985 a 5.6.2607. 5. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à remessa necessária e apelação da União, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como parcial provimento à apelação do particular, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. SBCN
(PROCESSO: 51137002602354181877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)