PROCESSO Nº: 9093293-91.6299.8.10.0353 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Luiz Henrique Aragão e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO MOURA e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Felipe Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90 E ART.168-A, CP. PENA CONCRETA APLICADA 2 ANOS DE RECLUSÃO, DESCONSIDERANDO O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MPF PUGNANDO APENAS PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARCELO DUARTE e FERNANDO LOPES, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os pela prática dos crimes capitulados no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, bem como art. 168-A, caput, do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão para cada crime, sendo que em virtude da aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do CP, as penas finais chegaram ao patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para ambos os acusados, sendo ambas as penas substituídas por duas restritivas de direito. 2. Antes de outras providências, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão acusatória. Considerando que o recurso do MPF pugna apenas pelo reconhecimento do concurso material entre os crimes capitulados no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 168-A, caput, do CP, é de se concluir que a pena final de cada delito não poderá ultrapassar o valor delimitado na sentença condenatória, qual seja, 2 anos de reclusão, devendo ser esse o patamar para fins de prescrição, nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 112, I e art. 119, ambos do CP. 3. Nesse sentido: PROCESSO: 65874431810627378154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020; PROCESSO: 91508634688579389399, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021; AgRg no HC 011.504/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE LIMA, julgado em 03/03/2021, DJe 04/01/2021. 4. Tal entendimento se mostra mais favorável aos réus, de modo que deve ser aplicado ao caso concreto. 5. Na situação posta, foram constituídos dois créditos tributários, da seguinte forma: a) mediante omissão, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008, ocasionando um débito no valor de R$ 426.877,88 (cento e oito mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos), que foi constituído em 23.09.3443 (auto de infração n. 50.243.730-6); b) apropriação de valores recolhidas de segurados e destinados a previdência social, ocasionado prejuízo no montante de R$ 632.749,25 (cento e cinquenta e cinco mil reais, seis reais e vinte e cinco centavos), sendo constituído em 19/09/2012 (auto de infração n. 21.634.393-5). 6. VICENTE SALES e GUSTAVO GONÇALVES foram condenados às penas de 2 (dois) anos de reclusão para cada crime, antes do aumento decorrente da continuidade delitiva, como se observa na sentença condenatória, sem possibilidade de aumento nessa senda, conforme fundamentação supra. O prazo prescricional se dá em 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, c/c art. 119, ambos do CP. 7. Nesse contexto, considerando que a publicação da sentença condenatória ocorreu em 06/02/2016 (ID n. 3113635.29187464, fl. 560), tenho que decorreu tempo superior a 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, sendo forçoso reconhecer a prescrição. 8. RECURSOS PROVIDOS para reconhecer a extinção da punibilidade de NATHAN PIRES e VITOR GABRIEL SILVA em relação aos delitos tipificados no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 168-A, caput, do CP, nos termos do art. 107, IV, CP.
(PROCESSO: 50876733586091426527, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)