PROCESSO Nº: 1152576-04.0740.25.10.9506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Benjamin da Mata Cézar João Lucas da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7669528-99.8621.12.1.3966 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM NOMEADO À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que rejeitou o bem oferecido a penhora pela Agravante/Executada. 2. Na decisão recorrida, consignou-se que o bem ofertado não obedeceu a ordem tracejada pelos arts. 11, da Lei n. 6.830/80 e 835, do CPC. Ressaltou ainda que a dificuldade de alienação/baixa liquidez do bem oferecido poria em risco a efetividade do processo de execução, de acordo com o disposto no art. 829, § 2º, do CPC. 3. A Agravante alegou que a conduta do Juízo extrapola o rito processual, ao argumento de que não é cabido a este pronunciar-se acerca dos bens indicados, mormente recusá-los, senão quando autorizado pela lei, ou ainda quando provocado pela Exequente. Assevera que o caso trazido a exame não trata de nenhuma das hipóteses referidas do dispositivo legal acima mencionado. 4. A LEF, em seu art. 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é absoluto, dado que deverá obedecer a ordem estabelecida no art. 11 da mesma lei, justamente para que a execução não se faça apenas de acordo com os interesses do Executado, mas também do Exequente. 5. No caso em tela, os bens oferecidos em garantia consistem em 8.347.485 toneladas de calcário, cujo preço unitário de venda é da ordem de R$ 4,50. O referido calcário integra a área denominada SE-4 registrada na ANM com o nº 242.997/1974, com Portaria de lavra 1.093, publicada no DOU de 06/10/1982, situada na localidade de Fazenda Sergipe, São Pedro e Tábua de Baixo, no Município de Laranjeiras/SE, com reservas 56.963.153 toneladas de calcário. 6. Tal bem, contudo, é de difícil alienação, pois requer mercado específico, além do fato de o minério ainda depender de extração. 7. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 13645532675911871396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)