E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que denegou a segurança, alegando incompetência absoluta do feito. II - O Gerente da Agência do INSS em Campina Grande-PB possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 11/09/2019 (ID 2556571.4728533), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24/11/2020, quando decorridos mais de um ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 67718090127242030182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)