APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação da sentença a quo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que há litispendência entre a presente ação e a de nº 2627028-14.4944.24.11.1156, que transita na 3ª Vara Federal, ajuizada pelo SINTUFEPE, visto que, em ambas, os docentes da UFPE são substituídos processuais.
2. A litispendência ocorre quando há coincidência entre partes, causa de pedir e pedido em duas ou mais ações. Neste contexto, a presente ação foi ajuizada pela ADUFEPE, entidade que representa os docentes da UFPE. A ação que tramita na 3ª Vara Federal, por sua vez, foi ajuizada pelo SINTUFEPE, representante dos trabalhadores técnico-administrativos da instituição ré. Com efeito, quando se trata de ações coletivas, a litispendência é verificada pelos beneficiários dos efeitos da decisão, pela identidade dos substituídos.
3. Dessa forma, não há que se falar em existência de litispendência em relação ao processo 7453705-24.3793.16.5.9758, uma vez que não há identidade de substituídos.
4. No tocante à apreciação pela sentença apelada do pedido de assistência judiciária gratuita, o juízo de origem já havia decidido acerca do mesmo, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos do art. 471 do CPC. Tal questão está em debate no âmbito desta Corte Julgadora, portanto, nula a sentença quanto a este ponto.
5. Quanto ao alcance dos efeitos da decisão, encontra-se consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Col. STJ, o entendimento de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador, nos termos da expressa previsão legal do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Precedentes: PROCESSO: 5205849766285152473919, EDAC 25094/02/PE, RELATOR: DES. FED. LEONARDO LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20.05.9385, DJE - 05.02.5262; PROCESSO: 44165141575633148570, AC 030362/PE, RELATOR: DES. FED. LUIZ FERNANDO COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28.06.9658, DJE - 02.02.4486.
6. No que tange ao impasse da regularidade da representação, vê-se que a autora é Seção Sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), que tem como objetivo básico organizar sindicalmente os docentes da UFPE. A representação, portanto, está regularizada (fls. 361/363).
10. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, o juízo singular entendeu por fixar os honorários em R$1000,00, satisfazendo de forma plena os critérios contidos no art. 20 do CPC. Portanto, não merece prosperar a pretensão da apelante de obter a majoração dos honorários advocatícios, devendo prevalecer a decisão do juízo a quo.
11. Assim, com tais fundamentos, limitam-se os efeitos da sentença aos substituídos domiciliados em endereço na competência territorial do julgador, reconhecendo a inexistência de litispendência e corrigindo a reapreciação do pedido de justiça gratuita.
12. Apelações às quais se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 92350503593188456645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)