PJE 7209109-06.7994.13.12.6260 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INMETRO - PB contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens da parte devedora. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão no acórdão, pois deixou de aplicar entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não há necessidade de exaurimento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor para solicitação de pesquisa no sistema INFOJUD. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Assim, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade, o que não ocorreu no presente caso."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 82855513718959580917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO MAIA ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)