Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lopes PJe-APELAÇÃO 9751225-42.6622.20.7.8734 APELANTE : IBAMA APELADO : RODRIGO MENDES ADVOGADO : ARTHUR DA CRUZ NUNES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa obrigatória e apelação ante sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pelo ora apelado, para determinar que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ora apelante, restitua integralmente, de forma incondicionada, inclusive com toda documentação pertinente, veículo de sua propriedade apreendido em razão do cometimento de infração ambiental, bem como se abstenha de cobrar valores referentes à restituição concedida, ressalvando-se a cobrança de despesas via processo administrativo regular ou mesmo processo judicial. O Instituto demandado foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], em cuja vigência foi proferida. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, e no art. 72, inc. IV, ambos da Lei 9.605/98, em decorrência da prática de abuso e maus tratos em animais domésticos. Não há dúvidas de que diversos dispositivos legais permitem a retenção dos instrumentos utilizados para violar a legislação ambiental, a fim de impedir a reiteração das infrações e de punir os responsáveis. Todavia, há de se atentar para o fato de que tais normas não podem ser aplicadas sem observar as circunstâncias do caso concreto, como, inclusive, explicita o art. 6º da Lei 9.605/98, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para que a autoridade administrativa proceda com a apreensão de bens do particular, principalmente de veículos, que não têm, per si, potencial efeito lesivo, é necessário que haja, ao menos, indícios de que o bem a ser apreendido é especialmente utilizado para a prática de ilícitos ambientais. Não havendo, no caso concreto, indícios da utilização do automóvel para o especial fim de lesar o meio ambiente, mas, ao contrário, tendo restado comprovado que o autuado não possui histórico anterior de cometimento de infração ambiental, patente é a necessidade de ser restituído ao seu proprietário. Sentença que deve ser alterada, porque, em atenção à natureza cautelar da apreensão do bem, não pode liberá-lo definitivamente. Liberação do veículo que deve ser condicionada à manutenção do proprietário como fiel depositário até o julgamento do processo administrativo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, não se vislumbra razões para reforma, posto que vencido o apelante. Ademais, também não há razões para alteração do montante, tendo em vista que, em razão do baixo valor da causa, fora equitativamente fixado pelo magistrado a quo, conforme o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Improvimento da apelação e parcial provimento da remessa obrigatória, para ressalvar a manutenção do apelado como fiel depositário até a decisão definitiva do processo administrativo.
(PROCESSO: 16239698201533303298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)