PROCESSO Nº: 2541096-79.2997.10.1.1160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Luigi Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rosa E Renan Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ADEQUAÇÃO AO RE 1.208.870/PR (TEMA 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 5.873.779/PR (Tema 985) e no RE 300131/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 6.528.194/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.280.099, julg. 13/03/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 072.473/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Deixa-se de exercer o juízo de retratação quanto ao RE 016.576/PR, uma vez que não houve recurso da parte autora. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), apenas para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 29279836639088227226, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)