Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da Caixa Econômica Federal [CEF] e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE] a atacarem no julgado a presença de omissões ou de ser omisso, com fins de prequestionamentos, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de debate quanto à omissão de enfrentamento de dispositivos legais. 1. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno, o que também não é o caso. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Não é o caso de litigância de má-fé, nem de aplicação da respectiva multa, porque os presentes recursos não podem ser caracterizados como protelatórios e os embargantes estão apenas fazendo uso do direito de recorrerem. 5. Improvimento aos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. mmms
(PROCESSO: 36116237367425852281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)