PROCESSO Nº: 4202341-35.6138.20.9.8084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC DA LUZ E COMERCIO ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 352.860/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. "Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 899.464/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2017, DJE 13/11/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis." (TRF5, Processo: AC 61328765848680933115, Desembargador Federal Gustavo Moraes (Convocado), 4ª Turma, Pedro Miguel Moraes.: 04/02/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 0.843.415 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 53537273766278919209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)