PJE 9615640-89.9516.7.11.1432 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE NÃO FOI EXPLICITAMENTE APRECIADA NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, já julgada improcedente por esta Corte e que agora retorna a este Plenário para análise e eventual adequação do julgado ao Tema 975 do STJ. 2. A decisão do Presidente desta eg. Corte foi assim proferida: No julgamento do Tema 975, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de analise de concessão de benefício previdenciário". Estando o acórdão proferido por esta Corte em aparente confronto com a tese supracitada, determino a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC. 3. Esta ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão exarado pela 1ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, em 23/08/2012, nos autos da Ação Ordinária 8977863-73.1779.27.9.7690 (APELREEX 99054-PE), porque pronunciou a decadência do direito à revisão da aposentadoria especial do autor (considerando que o benefício teve início em 1993 e a ação foi ajuizada em 2010), com transformação do benefício em aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais (período especial de 10/08/1965 a 27/07/1989, convertendo-o em tempo comum), alteração da DIB para 05/10/1989 e recalculo da RMI, mediante consideração dos salários de contribuição do período de julho/1986 a junho/1989, sem observância do limite previsto na Lei 7.787/1989 de 10 salários mínimos. 4. O autor pleiteou a rescisão do acórdão da 1ª Turma, sustentando que o pleito relativo ao emprego de novo período básico de cálculo (PBC), com a inclusão de salários de contribuição com valores mais expressivos, até porque não deduzido na via administrativa, não foi apreciado pelo INSS ao conceder seu benefício, motivo pelo qual não haveria que se falar em decadência. 5. A ação rescisória foi julgada improcedente, assinalando quanto ao ponto o seguinte: Segundo sustenta o autor não haveria que se falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que, na sua concepção, o julgado rescindendo teria adotado interpretação contraria à jurisprudência do STJ, segundo a qual a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 não alcançaria questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. O INSS, ao deferir o benefício do autor (aposentadoria especial), considerando determinado período básico de calculo da RMI, somente o fez por reputar correto o PBC empregado à luz da legislação então vigente, sendo certo que, ao fazê-lo, terminou por indeferir, ainda que implicitamente, pretensão de retroação da DIB e, consequentemente, de conversão de tempo de serviço especial em comum. A concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes. 6. Como se vê, não há o que se retratar, uma vez que o acórdão deste eg. Plenário não está em confronto com o paradigma. Ao revés, com ele se alinha. 7. É o próprio pleito autoral, ao insistir em afastar a decadência do direito revisional por suposta ausência de rejeição administrativa expressa, que se mostra contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Juízo de retratação não exercido. Improcedência da rescisória mantida, porque adequada ao Tema 975 do STJ.
(PROCESSO: 63984518968217793408, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2021)