PROCESSO Nº: 0373696-99.5445.15.2.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DE DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Renata De Emilly Silveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. PÓS GRADUAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATAÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a imediata contratação do impetrante ao cargo de Médico para a especialidade em Medicina Intensiva da região 3, no HU/UFS da opção prioritária, com inscrição 74751982, evitando maiores atos lesivos contra o direito que lhe é próprio como candidato único da sua opção regular do concurso público. 2. O cerne do presente recurso cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que impediu a posse do impetrante para o cargo de Médico na especialidade de Medicina Intensiva e para o qual fora aprovado em 1º lugar em concurso público, por ausência de comprovação de conclusão da Residência Médica ou de apresentação de título de especialista em Medicina Intensiva. 3.A insurgência do apelante reside no fato de não ter havido o reconhecimento do Título de Pós-Graduação em Medicina Intensiva por ele apresentado, como pré-requisito para o cargo de Médico - Medicina Intensiva, aduzindo que tal título fora aceito pela EBSERH como similar à documentação exigida no edital em ocasião anterior, quando da contratação do candidato Rafael Monteiro, admitido em 29/05/2016 para o mesmo cargo aqui pretendido e sob a mesma circunstância. 4.É sabido que, em matéria de concurso público o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. 5.Verifica-se que o edital permite que o candidato comprove a especialização em Medicina Intensiva de duas formas: a) por meio da conclusão de Residência Médica em Medicina Intensiva, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) a apresentação de título de especialista em Medicina Intensiva, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. Ocorre que, na hipótese, o impetrante apresentou, apenas, título de Pós-Graduação em Medicina Intensiva. 6. Sabe-se que a conclusão de Pós-graduação em medicina, por vezes equiparada a residência médica, não confere ao profissional, automaticamente, o título de especialista. A Resolução n. 2.221/2018 do Conselho Federal de Medicina, que homologa a Rafaela Peixoto n. 1/2018 e normatiza o reconhecimento e registro das especialidades médicas, disciplina que, para adquirir o Título de especialista em Medicina Intensiva, o profissional deverá possuir formação de 02 (dois) anos e ser aprovado pelo Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva ou na prova da Associação Médica Brasileira por meio Concurso do Convênio AMB/Associação de Medicina Intensiva Brasileira. 7.Nesses termos, a obtenção do título de especialista exige que o profissional, após concluir formação específica (Pós-Graduação), se submeta à determinada prova. 8.Entretanto, no curso da presente demanda, o impetrante juntou Declaração Provisória de Aprovação atestando a aprovação em Concurso para Obtenção do Título de Especialista em Medicina Intensiva, realizado nos dias 02/07/2019 e 18/03/2019. 9.Por outro lado, há notícias de que foi o único aprovado para a lotação em causa, sendo razoável a sua contratação na forma pleiteada. 10.Apelação do particular provida. ats
(PROCESSO: 17720232485736606514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)