PJE 6273013-53.8234.17.4.3349 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FERNANDO VIANA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. DIPLOMA DO CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DO TURISMO. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. DEMORA NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em ação civil pública, para condenar a autarquia federal a indenizar em danos morais e materiais os alunos egressos do curso de Tecnologia em Gestão do Turismo que concluíram os estudos em julho de 2013, cujos valores serão apurados em posterior liquidação. 2. O IFCE argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF para o ajuizamento de ação civil pública e, no mérito, sustenta que não houve dano causado aos alunos egressos do curso de Tecnologia em Gestão de Turismo que concluíram os estudos em julho de 2013. 3. O MPF tem Matheus Freitas "ad causam" para a propositura de ação para apreciação de responsabilização de Autarquia Federal (IFCE) em supostos prejuízos causados aos alunos de Curso por ela patrocinado, não há dúvida quanto a isso, pois o MP possui legitimidade "ad causam" para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação). 4. No mérito, restou comprovado que o IFCE deu início ao procedimento de reconhecimento em 01/08/2013, e que pôde diplomar em outubro de 2014 os alunos que ingressaram no Curso de Tecnologia em Gestão de Turismo em 19/02/2010. 5. Não se identifica a produção de prejuízo na conduta descrita na petição inicial, uma vez que os diplomas foram entregues e os aborrecimentos que foram efetivamente gerados não são motivos para a condenação da autarquia no pagamento de qualquer indenização ou compensação. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. pc
(PROCESSO: 24831642958097909359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)