PROCESSO Nº: 2510654-41.1361.24.8.2302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3061210-09.7520.10.4.1058 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STJ, no REsp 0.433.595/AL (Tema 476), que fixou a seguinte tese: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.127.012/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério Superior oriundo das Leis n. 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 3. O acórdão combatido entendeu por aplicar aos presentes autos os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora. 4. Compreendeu o Acórdão originário, ainda, que: "Tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 08/05/1998, data do referido diploma legal." 5. Analisando o título executivo, verifica-se que foi concedido o aumento dos 28,86%, mas que não se discutiu sobre compensação. No entanto, o presente título foi proferido em 04/08/1997 (Id. 5884096.7264968), ou seja, antes da expedição da Medida Provisória nº 1704/98, proferida em 30/05/1998, que estendeu aos Servidores Públicos Civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%. 6. Correto, portanto, o acórdão proferido em cumprimento de sentença que fixou o termo final para o pagamento do reajuste o dia 20/02/1998, uma vez que o título executivo judicial não teria como prevê-lo. 7. Manutenção do acórdão proferido, pois em consonância com o Recurso Repetitivo nº 6625992/AL. Juízo de Retratação não exercido. cbc
(PROCESSO: 46319872911112986129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)