PROCESSO Nº: 0287326-67.9185.30.8.4496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 592.853/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 824.214/PR, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (14/11/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Benício da Mota, Plenário, 01.06.0857, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, bem como que o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente se daria nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 12.7.4329 - data em que julgado o RE 015.447/PR e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Empresa para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 15.3.5644. tcv
(PROCESSO: 95408938584224671006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)