PJE 3195500-16.8529.21.4.4008 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela SANDENE S.A.INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de acórdão que deu provimento à sua apelação, para para autorizar a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS destacado na nota fiscal, e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o direito à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS destacado na nota fiscal, somente a partir de 09/01/2017, mediante a modulação dos efeitos do julgado paradigma RE 247.975/PR realizada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) os efeitos da sentença devem alcançar todas as filias da empresa, independente da sua unidade federativa, não somente a sede e suas filiais que se encontram na unidade federativa de Pernambuco; b) a modulação de efeitos do RE 928.772 somente se aplica a partir de 01/05/2017, tendo em vista que a ação judicial foi protocolizada antes da sessão do julgamento pelo STF da modulação de efeitos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. É cediço que o STF, em sede de repercussão geral (RE 422.144-PR, Plenário, Min. Matheus Cardoso, Pietro Rodrigues), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 18/05/2021, DJ 92, divulgado em 30/04/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 12/05/2017, data em que foi julgado o RE 369.221/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 299.356/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 01/10/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 15/08/2017, o que é o caso dos autos, pois a presente ação restou ajuizada em 21/04/2017. Impõe, assim, a correção do erro material constante do julgado embargado. 6. Outrossim, impende suprir omissão em relação ao pleito de extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais da embargante, independente da unidade federativa em que estejam situadas. 7. Quanto a esse pleito, impende destacar que, nos termos do art. 15 da Lei 9.779/1999, a matriz da empresa deve, de forma centralizada, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias. Por seu turno, "a IN RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB), estabelece em seus arts. 489 e 492, que o CNPJ da matriz tem caráter centralizador, atraindo as discussões relativas às filiais, sendo certo que a fiscalização da Receita Federal é centralizada no estabelecimento matriz." (TRF5, 2ª T., PJE 70090329823938492298, rel. Des. Federal Henrique Viana, j. 23/08/2020) 8. Confiram-se, ainda, outros julgados desta Corte: 1ª T., PJE 78506884653999024599, rel. Des. Federal Convocado Paulo Nunes, j. 29/09/2021; 2ª T., PJE 39640072877209320049, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Monteiro, j. 12/08/2020). 9. Assim, diante do entendimento acima exposto, mostra-se viável a extensão dos efeitos da decisão judicial (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS) às filiais da empresa impetrante (matriz localizada em Jaboatão dos Guararapes/PE, onde, inclusive, foi impetrado o mandado de segurança), independente da unidade da Federação em que estejam localizadas, pois a apuração e o recolhimento dos tributos aqui discutidos são realizados de forma centralizada pela matriz. 10. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão e o erro material apontados, de modo a estender os efeitos da decisão judicial oriunda deste processo aos estabelecimentos filiais da impetrante, bem como para afastar a modulação dos efeitos do RE 064.409/PR no presente caso. mep
(PROCESSO: 51854140623207615170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)