PROCESSO Nº: 8591332-47.7412.6.5.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a declaração de prescrição no tocante à ação de ressarcimento em virtude de recebimento indevido do Benefício nº 937.496.304-6 e reformando a sentença em relação ao Benefício nº 497.952.512-5 - reconhecendo-se a ausência de transcurso de seu prazo prescricional. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à natureza imprescritível das ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos penais (dolo, fraude ou má-fé), como ocorreu no caso dos autos (estelionato). Assim, defende que o caso dos autos não se enquadra como sendo ilícito civil, mas de ilícito penal, na medida em que o recebimento indevido de benefício ocorreu por meio de má-fé e fraude, afastando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 66.123/32. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma vem se posicionando no sentido de que o dano causado em questão - saque de benefício após o óbito do titular, pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado -, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 604979/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 4. Precedente: PROCESSO: 99679713512820080493, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 610875/01, Rel.: Desembargador Federal NATHAN DUARTE, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/05/2016, DJe: 22/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Murilo Nogueira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30462003385167074762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)