PROCESSO Nº: 7507541-92.6858.5.4.6522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO: Rafael Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CÁLCULO EXEQUENDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NOVO JULGAMENTO, APÓS DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810/STF. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Taquarana/AL, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para realização, caso assim se entenda, de juízo de retratação em relação a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 689.910/SE (Tema 810). 2. O presente recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo Município conta decisão que, em sede de embargos à execução, estabeleceu como parâmetros para atualização e fixação do valor devido o índice TR até 28/05/2013 e o índice IPCA-E a partir de então (a título de correção monetária), cumulados com a taxa de 0,5% ao mês referente aos juros de mora. Em seu recurso, o agravante requer a incidência do IPCA-E aos valores exequendos, bem como ao precatório a ser expedido. 3. O Munícipio agravante, quando da oposição de embargos declaratórios, alegou a ocorrência de contradição no julgado, tendo em vista que o julgado determinou a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos apenas para após o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou seja, quando ocorre a expedição do precatório, período para o qual - de acordo com o próprio fundamento do voto embargado - o STF já se manifestou pelo afastamento da incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação determinada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, devendo-se aplicar o IPCA-E em citada fase processual (ADI 4.357 e ADI 4.425). 4. De acordo com as alegações do Município, na verdade, a controvérsia diz respeito ao incide de correção monetária aplicável a partir do trânsito em julgado do título executivo, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da contradição apontada, de modo que o critério de correção monetária a ser aplicado à hipótese vertente seja o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado do título executado. 5. De fato, não há razão para restringir o entendimento da Suprema Corte em relação à correção monetária apenas à fase processual posterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução, considerando que já não havia controvérsia sobre o período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. Com o julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, restou sedimentado o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. 7. Diante do julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 4.416.665/MG (Tema 905), deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E. 8. O Manual de cálculos da Justiça Federal está de acordo com o entendimento do STF, considerando que determina, às condenações de natureza previdenciária, a aplicação do INPC a partir de setembro de 2006. 9. Embargos declaratórios do Município providos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu recurso de agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01585222858856712390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)