PJE 6465747-10.2053.3.5.3616 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 739.707 (TEMA 69). AUSÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 901.162/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 24/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS, incidentes sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 884.893/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 985.929/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 01/10/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 10/05/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Considerando que o direito à compensação não foi objeto da sentença recorrida e do acórdão, não há necessidade de adequação do julgado. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação e da remessa oficial. Jrv
(PROCESSO: 64491169729697572522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)