Ementa: Previdenciário. Augusto Gomes. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência do voto vencido. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 08784324198269795275, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA RODRIGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)