PJE 0339731-40.5277.10.11.4296 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para assegurar à impetrante a inexigibilidade da contribuição patronal sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados incidentes sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) e a título de aviso prévio indenizado. Assegurada a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A empresa impetrante apela alegando, em síntese, que, nos termos da jurisprudência, o prazo para a contagem da restituição dos valores recolhidos indevidamente deve ser de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 3. A Primeira Seção do Eduardo Porto, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.865.218-RS, Rel. Min. Lucas Gabriel da Conceição, julgado em 4/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. Conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de doença/acidente, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 30/07/2020), quando do julgamento do RE 4.464.836/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. No que concerne ao apelo da empresa, embora o Juízo a quo tenha entendido que a compensação não pode ser efetivada com efeitos pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, deve-se aplicar ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 7. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Apelação da empresa impetrante provida, para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação. jrv
(PROCESSO: 22550859056602923103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)