PJE 2044394-17.0303.8.5.6541 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ACADEMIA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que, ante a ausência do interesse de agir (por não ter sido comprovada a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional invocada), extinguiu sem resolução do mérito ação civil pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, com o escopo de suspender as atividades de educação física prestadas na academia de musculação, enquanto não efetuar o devido registro junto ao referido Conselho. Sem honorários. 2. Em suas razões, o Conselho argumenta que, na qualidade de autarquia federal órgão fiscalizador e orientador da categoria profissional de educação física, seja na modalidade licenciatura ou na modalidade bacharelado, ostenta o mister de controlar e fiscalizar o exercício das diferentes profissões, visando ao benefício e à proteção dos interesses da sociedade (interesse coletivo, ou seja, o bem jurídico tutelado e pertencente a toda coletividade). Defende que, mesmo existindo procedimento administrativo autorizador da aplicação da sanção cabível, ainda assim se mantém o interesse de agir porque a autoexecutoriedade das decisões administrativas não pode ser interpretada de forma a excluir a possibilidade de submeter ao Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, sendo louvável a cautela da Administração Pública em obter o respaldo judicial, bem como diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve seguir sendo prestigiado. 3. Em relação ao tema, é assente nesta Corte o entendimento de que os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. Precedentes da 2ª Turma: PJE 5413293-10.2498.23.6.4311, Rel. Des. Federal Joaquim Pires. em 06/04/2018; PJE 0902955-67.9818.19.2.8968, Rel. Des. Federal Bruno Cardoso. em: 18/04/2018. 4. Assim, dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. 5. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 15733509851307080280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA MAIA ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)