PROCESSO Nº: 3369868-68.6684.22.12.7023 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONAS DA CUNHA TORRES ADVOGADO: Miguel da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Duarte - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS DO PRONAF. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86 às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (02/2005). 2. Narra a denúncia que, no período de 2005 a 2007, o Apelante e os demais denunciados obtiveram para si, vantagem indevida em face de Instituição Financeira por meio fraudulento, fazendo inserir, em documento público, informação diversa da que devia constar, agindo mediante a captação de supostos agricultores familiares para obter os financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF de maneira fraudulenta, tendo o Réu JONAS DA CUNHA TORRES obtido financiamento indevido por intermédio de um "laranja". 3. Apelação que requer a absolvição pela ausência do "dolo específico e claro e fraudar o istema financeiro mediante obtenção de financiamento", porque teria se restringido, na qualidade de Procurador, a assinar o Contrato de Financiamento para o Outorgante, agricultor local analfabeto que, por isso, não teria de outra forma conseguido obter as verbas do PRONAF, que teriam sido aplicadas nas suas finalidades, sem prejuízo ao Erário. 4. No que se refere à materialidade do delito do art. 19 da Lei nº 7.492/86, verifica-se que a sentença apelada deixou bem claro, conforme os elementos colhidos na fase inquisitiva, regularmente trazidos aos autos, bem como pelas provas produzidas em juízo (depoimentos dos acusados e das testemunhas), a configuração do referido crime. 5. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Contrato de Abertura de Crédito Rural, encontra-se assinado pelo Apelante, na qualidade de Procurador, em favor do Outorgante, o mesmo ocorrendo com a Declaração de Aptidão ao PRONAF para a obtenção do referido financiamento e a Declaração do Arrendador. Todavia, da documentação acostada aos autos, nota-se que o Plano Simples de Custeio Agropecuário se encontra assinado pelo Apelante antes mesmo da outorga da Procuração. 6. Em seu interrogatório Policial e Judicial o Apelante afirmou que a Procuração lhe foi outorgada porque estava fazendo um favor ao agricultor; porém, esclareceu que não tinha contato com o Outorgante nem antes nem depois do empréstimo. Causa no mínimo estranheza que o Apelante tenha sido Procurador, por 2 (dois) anos, de alguém com quem não tinha intimidade nem contato, apenas para sanar um problema de fácil deslinde que o próprio agricultor (suposto beneficiário) poderia ter resolvido. Além disso, os fiadores do Contrato não foram pessoas conhecidas do Outorgante, mas sim um casal das relações sociais do Outorgado, que assumiram um compromisso de garantia de débito de uma pessoa que eles sequer conheciam, obedecendo a um pedido do pai do Apelante. 7. O Relatório Oficial de Fiscalização de Irregularidades - CEDAS, da Secretaria Executiva Estado do PRONAF (fls. 10/12 do IPL n.81/2008), bem como o termo de Colaboração Premiada firmado por um dos avalistas do Contrato atestam que o pai do Apelante teria solicitado a um casal conhecido que figurasse como avalista de um financiamento do PRONAF cujo beneficiário real seria seu filho, que ficaria com todo o dinheiro e figuraria apenas como Procurador no Contrato, ao passo que o Outorgante da Procuração seria apenas um "laranja" ou "testa de ferro", razão pela qual o casal concordou em ser avalista do empréstimo, por possuir vínculo familiar com o pai do Apelante. 8. Segundo o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, na Ação Penal n° 9096744- 73.3503.6.3.6177, na qual figura como Réu o pai do ora Apelante, o casal de avalistas reiterou as mesmas alegações. Conforme transcrição do Ministério Público Federal, cujo teor se afigura correlacionado aos fatos ora em análise, e, além de confirmar a fraude, ainda não apresentaram qualquer indicação do destino do numerário, pois o interrogatório do outorgante da Procuração "foi bastante insatisfatório na explicação da destinação dos recursos. Além do mais, confirmou, expressamente, que emprestou parte do dinheiro obtido com o financiamento (R$ 1.000,00) a J. da C. T. (f1.393 420" a 450" - gravado em mídia). Ressalte-se não servir à defesa o argumento de que a falta de chuva teria impedido qualquer colheita. Serviria, diferentemente, se a defesa tivesse produzido ou indicado qualquer elemento informativo que comprovasse a aplicação regular dos recursos obtidos com o financiamento (compra ou plantio do algodão), o que não foi feito". 9. Conduta do Apelante que se revestiu de um dolo manifesto, sendo patente a culpabilidade do Réu para o cometimento do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86, sendo patente que o conjunto probatório aponta para o fato de que o Apelante foi responsável por utilizar interposta pessoa, no caso, o agricultor Outorgante da Procuração para obter indevidamente o financiamento da Agricultura Familiar - PRONAF, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 10. Comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 19, e respectivo parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, devendo ser mantida a condenação e as penas fixadas na sentença para este delito, em face da ausência da insurgência do apelante neste ponto. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 33188147003469831797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)