(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação da tese firmada no RE 773.010/PI (Tema 82 do STF). Alcance de título executivo judicial coletivo para o associado que não conferiu expressa autorização à associação. Conformidade do acórdão deste e. Tribunal com o precedente qualificado. Diferença com o tema 823 também julgado pela suprema corte. Situação a ensejar ademais o revolvimento dos fatos da lide. Súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 215.729/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2.Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e ainda, restou provado nestes autos que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 4281.11.12.185930-7, inclusive, foi incluído na lista inicial como substituído que, portanto, demonstrado os pressupostos de ajuizamento da execução individual (legitimidade ativa e interesse de agir); considerando o direito de livre escolha do juízo da execução individual com amparo legal. 3. O v. acórdão deste e. Tribunal ora guerreado considerou expressamente que: "O STF em ocasião do julgamento do RE 600.900-SC (DJE de 4/11/2014, relator para Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados. O fato de o exequente ser associado da KAMILLY BARROS não lhe confere legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, porquanto se exige sua autorização expressa. (AC 04987853701562580463, Des. Federal Caio Cardoso.: 20/11/2018)." (Id. 4093889.42457668) 4. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a simples condição de associado, antes da assembléia geral que autorizou o ingresso da demanda coletiva, seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo título executivo. Observa-se, a respeito disso, que o Particular agravante em momento algum demonstra que em tal assembléia houve a autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da NINA AZEVEDO autorizou o escritório de advocacia Vitória Alves a propor a pretensão (Id : 9915366.9670532). 5. Portanto, também se percebe a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento dos fatos definidos soberanamente por este e. Tribunal, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF. 6. Precedente Do E. Plenário Deste Tribunal: Processo: Agravo Interno 3022054-09.5680.7.12.8943 - Desembargador Federal Luiz Otávio Viana, Pleno, Julgamento: 30 de julho de 2020; Agravo Interno 1745653-85.0922.16.4.1777 - Desembargador Federal Ian Lopes, Pleno, Julgamento: 11 de outubro de 2020. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 43103145473485808527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2021)