CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. MULTA. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECOLHIDOS POR FORÇA DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS POR SERVIDORES. ENCONTRO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS têm natureza de obrigação social decorrente de norma legal, motivo pelo qual a manifestação de vontade das partes é irrelevante para a definição de seus contornos.
2. Assim, ainda que tenha havido termo de confissão e parcelamento (objeto de posterior renegociação), com renúncia por parte do demandante, é possível examiná-lo, na esfera judicial, avaliando se o montante exigido se encontra de acordo com o ordenamento jurídico.
3. No caso concreto, o demandante não se insurge contra a dívida propriamente dita, e sim, sobre os acessórios que lhe foram adicionados e a necessidade de deduzir valores pagos por força de decisões judiciais.
4. Ficou demonstrado, na sentença, que a multa reclamada tem amparo na legislação específica. O mesmo ocorre com a correção monetária, apurada com base na Taxa Referencial - TR. No apelo, estes temas não foram abordados.
5. No entanto, a respeito dos juros de mora, restou comprovado, mediante perícia, que, com relação ao período anterior ao termo de confissão de dívida e parcelamento originário, houve a utilização de juros compostos.
6. Examinando, atentamente, a Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.964/2000, percebe-se, nitidamente, que o legislador não admitiu, expressamente, a capitalização de juros. Como a obrigação social é criada por lei e cabe a esta definir os respectivos acessórios, deve ser afastada a capitalização em tela.
7. Embora exista cláusula, no termo, contemplando o abatimento dos valores pagos, a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de ações judiciais movidas por servidores do Município, este abatimento não tem sido operacionalmente viabilizado.
8. Impõe-se, por conseguinte, efetuar o recálculo da dívida, com os ajustes ora preconizados, fazendo jus o apelante, até a implementação desta providência, à sustação da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e à obtenção de certificado de regularidade, deferida em decisão monocrática concessiva de antecipação de tutela do então Relator que se ratifica.
9. Diante da procedência parcial da pretensão formulada na petição inicial, resta configurada a sucumbência recíproca, razão pela qual não se deve condenar qualquer das partes a arcar com os ônus respectivos.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 269589302580506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2012, PUBLICAÇÃO: 20/04/2012)