Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Almeida Nº: 1798178-28.5110.8.11.3357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos, corroboradas pelo depoimento das testemunhas, comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 4. A petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios da qualidade de segurado do falecido, entre outros: i) Termo de óbito de Calebe Nogueira, em que a profissão deste consta "lavrador"; ii) Contrato de Comodato de Imóvel Rural, datado de 10/09/2016; iii)Termo do proprietário, informando que o Sr. Juan Melo exercia atividades rurais no imóvel rural "Fazenda Cabeça Vermelha"; iv) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, informando o labor rural do Sr. Alexandre Porto entre 26/02/2010 e 15/12/2015; iv) Ficha de filiado à Associação Desenvolvimento Comunitário Esperança, datada de 05/07/2009, em que a profissão do falecido consta Lavrador. 5. Os documentos apresentados, em acréscimo à prova oral produzida em Juízo, mostram-se suficientes à comprovação da condição de segurado especial do Sr. Thiago da Rocha à data do óbito. Os depoimentos das testemunhas reforçaram que este exercia atividade rurícola, em regime de economia familiar, até a data do óbito. 6. Os vínculos de labor urbano registrados no CNIS não coincidem com o período que se pretende comprovar nos presentes autos como de exercício de labor rural pelo falecido, já que os documentos apresentados comprovam o labor rural a partir do ano de 2010, enquanto o último vínculo registrado no CNIS findou em 2009. 7. Restando reconhecida a qualidade de segurado especial, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 8. Quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado na sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 85, do CPC/2015 e com o grau mínimo de zelo profissional demandado, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. 9. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de dar provimento à apelação do INSS pela adoção dos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária, mantém-se os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 02739508108589280062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)