TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ocorreu de forma automática por meio de ato praticado pelo Comitê Gestor do aludido programa, com fulcro na regra prevista no §1º do art. 1º da Lei Nº. 9.964/2000 e no inciso IV do art. 2º. do Decreto nº. 3.431/2000.
2. Como se vê, foi o Comitê Gestor a autoridade responsável pela prática do ato tido por coator, razão pela qual contra aquele é que deveria ter sido direcionada a irresignação do impetrante.
3. Patente, portanto, a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB e do Procurador Chefe da Fazenda Nacional, razão pela qual a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC é medida que se impõe.
4. Apelação improvida. Prejudicado o agravo retido diante da extinção do feito, sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas na inicial do mandado de segurança.
(PROCESSO: 424758697558131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)