PROCESSO Nº: 9672554-66.0103.18.6.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. RE 738.073/SE. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, para condenar o Requerido a implantar a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com pagamento de verbas retroativas à data do Requerimento Administrativo, 27/07/2017, ante a comprovação da qualidade de rurícola. 2. Autarquia Previdenciária alegou, em síntese, que os documentos analisados não se prestam como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da Súmula 149 do STJ. João Vitor Oliveira, ainda, as seguintes questões: a) não há falar em condenação ao pagamento de custas processuais. Isto porque a Autarquia goza de isenção legal no que tange às referidas despesas processuais; b) aplicação, quanto aos critérios de atualização dos valores, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; c) observar a aplicação da Súmula nº 111/STJ, quanto à verba honorária. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada que já havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do Requerimento Administrativo, em 11/01/2017, visto ter nascida em 29/12/1962. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; ficha de inscrição do Sindicato dos trabalhadores rurais de Santana do Acaraú/CE; certidão de casamento; ficha da Associação Comunitária; certidão eleitoral; declaração da Prefeitura Municipal de Santana de Acaraú/CE; ficha de matrícula em instituição de ensino de filho(a); declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Santana de Acaraú/CE, relativamente ao exercício de atividade rural. 5. Depoimentos da Autora e testemunhais colhidos em audiência e colacionados aos autos mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. 6. Não há registros sobre vínculos empregatícios no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais em nome da Autora/Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Custas processuais. Lei n. 9.289/96, art. 1º, § 1º: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Demanda tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE. Observa-se que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, a norma a ser seguida encontra na Legislação Estadual a sua fonte, consoante expressa dicção dos termos do dispositivo legal acima invocado. Infere-se da legislação do Estado do Ceará, que tratou da matéria, art. 5º, I da Lei nº 16.213/16, que o INSS goza da prerrogativa de isenção do pagamento das custas processuais. 8. No que diz respeito ao pleito do INSS quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 (art. 1°-F da Lei 9.494/97), nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, tem-se que: O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 759.238/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O Tema nº 905, discutido e decidido no âmbito do STJ, consagrou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (grifos acrescidos). 9. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ; reconhecer a isenção de custas processuais, bem como a aplicação dos critérios de atualização dos valores, tão somente no que diz respeito aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 56600933354520946111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)