PROCESSO Nº: 0950170-19.4662.26.12.8981 - LUANA DA MOTA APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO PASSOS e outro ADVOGADO: Paulo Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Calebe Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRANCISCO RAMOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELE PENA IN CONCRETO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. REVELIA. ABSORÇÃO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DA AÇÃO LESIVA DO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO INCREMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO AUTOR RESPONDER A OUTROS PROCESSOS. CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIADE DELITIVA REDUZIDA DE 1/4 PARA 1/5. ENTENDIMENTO DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Apelações manejadas pela defesa interpostas por DANIELA MONTEIRO e AFMP contra sentença que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes previsto nos artigos 299 c/c art. 71 do CP e 299 c/c 304, também do Código Penal, por quatro vezes. 2 - Denúncia que imputou aos réus FLCO, LUIZ OTÁVIO CUNHA, DIOGO COSTA, PAULO SILVEIRA e AFMP a inserção de informações ideologicamente falsas em consolidação de contrato social e alteração contratual da empresa Auto Posto 21 de Abril LTDA ME, fazendo uso dos documentos junto à JECEPE e Receita Federal, com a finalidade de alterarem a verdade dos fatos de que AFMP era o dono e administrador da empresa. 3 - Sentença apelada que, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderou que: as atas de assembleia continham informações inverídicas, tendo: a) FLCDO e VITOR HUGO FARIAS assinado o contrato social em 15/09/2001, a consolidação em 07/11/2003, a primeira alteração contratual em 10/11/2005 e o enquadramento como microempresa em 18/12/2005, praticando o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); b) MIGUEL PEREIRA e MATHEUS MARTINS assinaram a primeira alteração contratual social em 26/05/2005, praticando o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP); c) estão prescritos os delitos cometidos em 27/04/2001 e 24/06/2003, tendo em vista o lapso temporal de 8 (oito) anos entre os fatos e recebimento da denúncia; d) AFMP incorreu na prática do uso de documentos particulares ideologicamente falsos em 17/07/2001, 22/08/2004, 20/01/2005 - junto à JUCEPE, enquadramento como microempresa e primeira alteração contratual, esta última também junto à Receita Federal - e 01/12/2007 - enquadramento como microempresa à Receita Federal; e) estão prescritos os delitos cometidos em 22/10/2001 e 10/01/2004, tendo em vista o lapso temporal de 8 (oito) anos entre os fatos e recebimento da denúncia em 11/10/2012; 4 - Ao réu AFMP foi imputada pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 400 (quatrocentos) dias-multa no valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, no regime de cumprimento de pena inicial semiaberto. FERNANDO REZENDE foi sentenciado a pena definitiva de 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, 30 dias-multa no valor de 01 (um) SM vigente à época dos fatos, ao final convertidos em prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de condenação e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade à razão de 7h semanais. 5 - A defesa do réu CALEBE COSTELA (id. 6443120.95501831) defendeu: a) prescrição retroativa; b) inépcia da exordial, por ausência de individualização de conduta; c) no mérito, que não restou configurado crime, pois não há qualquer atuação na administração ou gerência do negócio; d) nunca inseriu dados ideologicamente falsos no contrato social e 1ª alteração contratual da empresa Auto Posto 21 de Abril; e) ausência de dolo; f) alternativamente, a redução da pena. 6 - Já o réu AFMP (id. 2494014.51235004, p. 32/61) defendeu, em sede de preliminares: 1) nulidade absoluta da decisão que decretou a revelia para que se marque novo interrogatório do réu por ausência de intimação para audiência de instrução; 2) bis in idem devido à sua absolvição pelo mesmo fato nos autos de nº 5181141-87.5867.7.5.0330, o qual já se encontra baixado; 3) absorção/consunção com relação ao crime tributário - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, pois a falsidade seria crime meio. No mérito, ventilou, em suma: a) as alterações contratuais ocorreram de forma lícita e legitima, fatos confirmados pelas testemunhas em audiência; b) todas as pessoas que figuraram como sócios no contrato social e alterações, de fato e de direito, eram sócias e administradoras da pessoa jurídica Auto Posto 21 de Abril ltda.; c) alternativamente, redução da pena ao seu mínimo legal, pois não haveria elementos ensejadores de acréscimo; d) alternativamente, que o acréscimo para a continuidade delitiva ou seja em 1/6 e não em 1/4. 7 - Os fatos atribuídos ao apelante FELIPE RAMOS remontam a 01/04/2005 e 26/08/2005. A exordial acusatória foi recebida em 20/05/2012 (id. 2575033.22059661), quase 07 (sete) anos após a prática delitiva. Sua pena em concreto foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Se entre a data do fato menos remoto e o recebimento da peça acusatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos previstos nos artigos acima, forçoso o PROVIMENTO da apelação do réu APP e o reconhecimento da prescrição retroativa e consequente extinção de sua punibilidade, nos termos do arts 107, IV, c/c os arts. 109, V e 110, todos do CP. 8 - Em relação ao réu AFMP, tem-se que o mandado de id. 9131254.69444886, p. 10, foi expedido para o mesmo endereço constante do mandado de id. 0819037.96809734. Neste último, ele foi encontrado e citado em 29/06/2012, apondo sua rubrica no documento. Ainda, vê-se que o réu AFMP, por meio de seu causídico (v. id. 3446071.40915741, p. 137), em 29/12/2016, às vésperas da audiência de instrução, requereu a substituição de testemunhas, relacionando outras duas. Da certidão de cumprimento do mandado de id. id. 5828131.21471364, p. 10, cabe destacar que foram feitas diversas tentativas de intimação pelo oficial de justiça, sempre em contato com o réu via telefone. Também no processo penal é obrigação do réu manter seu endereço atualizado, com já destacado na sentença combatida e sedimentado na jurisprudência (STJ - RHC 67150, Rel. Felix Ficher, DJE 09/12/2017). Correta decisão que decretou a revelia do réu. 9 - AFMP defendeu, ainda, que já teria sido julgado e absolvido pelos mesmos fatos nos autos de nº 5641307-03.1549.11.9.5541. Porém, da sentença de primeiro grau dos autos 2889930-53.6740.17.11.7028 não se dessume que houve absolvição pela falsidade ideológica/omissão de informações/prestação de declarações ideologicamente falsas. Pelo contrário, houve condenação que, como dito acima, foi posteriormente revertida/reformada em grau recursal tão só pelo fato da aquisição da prova ter sido contestada (quebra do sigilo sem ordem judicial) e não pelo reconhecimento da inocência dos réus quanto à falsidade ideológica - prova da inexistência do fato. Dessa forma, não há falar em bis in idem em relação à ação penal que tratou do(s) crime(s) tributários, pois o Acórdão reformador sequer adentou no mérito da falsidade documental ou falsidade ideológicas. 10 - Quanto à alegação da consunção, vale destacar que na sentença foi atribuída ao réu a conduta criminosa apenas do uso de documentos particulares ideologicamente falsos. É importante registrar que o falso não se deu apenas para fins tributários. O réu também utilizou a documentação para a abertura e movimentação de contas (Banco do Brasil, Unibando e Banco Rural), além de ter feito modificação do contrato perante a Junta Comercial. Assim, não se tem como dizer que o escopo era apenas o de possivelmente burlar o fisco. Esse era, do que se depreende, apenas um dos objetivos. Ademais, a absolvição do crime-fim não implica necessariamente na absolvição do crime-meio. 11 - Quanto à materialidade e autoria, a sentença esquadrinhou os depoimentos prestados tanto do processo nº 7204353-76.6747.15.9.2978, do IPL nº 118/2011, assim como na presente ação penal, dos réus FLCDO, VINICIUS NOGUEIRA, MCDEM e THIAGO OLIVEIRA. 12 - Os réus confessaram terem assinado dos documentos em testilha. Da prova dos autos, em especial o depoimento dos próprios réus, sócios do Auto Posto 21 de Abril Ltda, vê-se que não merece correção a sentença atacada. Com bem destacou o juízo a quo FLCDO, LUIZ OTÁVIO FERREIRA, ENRICO CARDOSO e RYAN BARBOSA "figuraram no contrato social, na consolidação, no pedido de enquadramento e na primeira alteração contratual, mas, não eram, de fato, sócios da empresa" pois que as atas das assembleias continham informação inverídica, sendo, na verdade, o sócio de fato, apenas AFMP. 13 - Em relação à dosimetria, a pena-base aplicada a AFMP foi fixada acima do mínimo legal por terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. 14 - Todavia, não merece ser considerada desfavorável a circunstância personalidade do agente e conduta social pelo só fato de que, não obstante não existam antecedentes criminais, ter figurado como réu em quatro ações penais, sendo absolvido em duas, estando uma ação suspensa pelo parcelamento do débito tributário e uma em grau de recurso. No tocante à personalidade, esta circunstância não pode ser negativamente considerada, porquanto a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, expressa que é vedada a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena-base. Assim, pelo princípio da presunção de inocência, um dos cânones do direito penal, as ações criminais desacompanhadas de trânsito em julgado não podem ser utilizadas como motivação para amparar a exasperação da pena-base, seja no tocante à personalidade ou aos antecedentes criminais. 15 - Também não deve ser considerada desfavorável a circunstâncias consequências do crime, vez que não há elementos concretos para qualificação. Os desdobramentos do delito estão em conformidade com o tipo. 16 - Em relação ao fato de o réu ter se valido de funcionários para a prática do delito, entende-se que deve ser levado em consideração para exasperar a pena, adequando-se o fato ao tópico circunstâncias do crime, haja vista que não há necessária relação com a conduta social e a personalidade. 17 - A culpabilidade também deve ser mantida como desfavorável, haja vista que o réu, proprietário de uma rede de postos, sabia da reprovabilidade da conduta de adulteração de contrato social e, como tal, deveria de forma mais intensa se afastar da prática de tais ilícitos. 18 - Correta a aplicação da agravante do art. 62, I do CP, pois restou demonstrado que o autor promoveu, organizou e dirigiu os demais réus, os induzindo a assinar documentos com informações ideologicamente falsa. Todos os réus foram unânimes em afirmar que só o fizeram a pedido de Davi Lucca da Cruz. 19 - O percentual para a continuidade delitiva deve ser reduzido para 1/5 haja vista que foram três os delitos praticados. Precedentes do STJ. 20 - Pena do réu AFMP que se reduz de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dais de reclusão. Erick Lopes
(PROCESSO: 29095854641693045806, RODRIGO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)