PROCESSO Nº: 4603524-69.4423.30.10.3472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO DOS RAMOS DIOGO DA COSTA ADVOGADO: RENAN NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANTÔNIO SANTOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO COM BASE NO RE 972.586. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO ASSEGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo que resultou na Portaria nº 1.441, de 12/07/2020, com o restabelecimento de todos os efeitos da Portaria de Anistia nº 1.690, de 08/05/2002, e deferiu a antecipação dos efeitos da Maria Fernanda Souza a fim de determinar o imediato pagamento da reparação mensal, permanente e continuada referente aos meses de julho e agosto, bem como o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do autor e das suas duas dependentes. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A União ajuizou reclamação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça, a qual foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada, da lavra do Juiz Federal da 6ª Vara de Pernambuco que deferiu a antecipação de Nicolas Ferreira. Entendeu o STJ que houve usurpação da competência, na medida em que a decisão reclamada concede João Felipe da Conceição de urgência em ação ordinária que impugna ato administrativo emanado de Ministro de Estado, cuja competência para apreciação na via do mandado de segurança é originária do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa condição ou o entendimento do magistrado no sentido de que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. (AgInt no AREsp 3.651.756/MS, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO ALVES, Quarta Turma, julgado em 08/07/2019, DJe 25/07/2019). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 211.671, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 839), firmou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 5. O entendimento externado pelo STF faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, desde que assegurado o devido processo legal ao anistiado, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, oportunidade de produção de provas e decisões devidamente fundamentadas. 6. O autor requereu expressamente, em sua defesa administrativa, a juntada de documentos, a realização de diligências e perícias, bem como a oitiva das testestemunhas que arrolou. A Nota Técnica nº 332/2020/DFAB/CA/MMFDH, que embasou a Portaria nº 1.441, de 02/12/2020, a qual anulou a anistia do demandante, apresentou como resposta que "o atual momento processual não se presta para a produção de novas provas, eis que o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada." 7. O autor defende ainda, na exordial, que não teve oportunidade de apresentar alegações finais bem como que foi excluído da folha de pagamento da Aeronáutica antes mesmo de ser intimado da decisão anulatória da sua anistia. Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em razão da negativa de produção de provas em detrimento daquele que sofre persecução administrativa. 8. Não se pode conceber que o entendimento firmado pelo STF autoriza a anulação de todas as anistias concedidas com base na Portaria nº 0.926-GM3/1964 do Ministério da Aeronáutica, mas sim permite a revisão dos atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, mesmo após decorrido o prazo decadencial. 9. No momento em que o autor foi declarado como anistiado político, a própria Administração entendia que a Portaria nº 6.647-GM3/1964, por si só, era suficiente para caracterizar motivação exclusivamente política, de modo que, para modificar essa presunção, é imprescindível que seja oportunizada às partes a produção de provas hábeis a amparar a manutenção da Portaria concessiva da anistia. 10. Há precedente desta Corte em caso análogo: TRF-5 - Ap: 98230354271744753783, Relator: Desembargador Federal Anthony Freitas, Data de Julgamento: 18/07/2021, 3ª TURMA. 11. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96949170028315622842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)