PROCESSO Nº: 4965573-66.5190.12.7.6126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nathan Monteiro Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM FOLHA. MP 873/2019. 1. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela, mas, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva da UFC, de inadequação da via processual eleita e de perda do objeto da ação, julgou procedente o pleito do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA em relação à UFC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, a qual determinou à autarquia que mantivesse ou, se fosse o caso, restabelecesse o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, afastando, nesse tocante, por inconstitucional, qualquer interpretação de que a sua revogação durante a vigência da Medida Provisória nº 873/2019 tenha vedado o desconto em folha de contribuições ou mensalidades sindicais dos servidores públicos civis da União. A sentença ainda fixou os honorários advocatícios de sucumbência no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 7% a cargo da UFC e 3% em desfavor do autor. 2. Inicialmente, é de se manter, nos termos da sentença, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da UFC, de inadequação da via processual eleita (exercício do controle concentrado de constitucionalidade da MP nº 873/2019, por via oblíqua) e de perda do objeto da ação. 3. Com efeito, consoante observado pelo Juízo a quo, não se pode imputar à União a responsabilidade pelos atos impugnados nesta demanda em razão da simples administração do SIAPENET, quando cabe à UFC, autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, a responsabilidade de elaborar sua própria folha de pagamento e, dessa maneira, proceder aos descontos pretendidos. 4. Quanto à alegação de inadequação da ação ajuizada, por estar sendo utilizada como sucedânea de ADIN, repita-se, como na sentença, que o Sindicato autor pretende afastar a incidência da norma impugnada na sua esfera jurídica, de modo a permitir a continuidade do desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral, na forma do que ocorria durante a vigência da alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, sobressaindo, portanto, o caráter incidental do controle de constitucionalidade pretendido. 5. No que concerne à perda do objeto da ação, o Juízo sentenciante acertadamente a afastou, no caso concreto, nos seguintes termos: Por outro lado, apesar do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 873/2019 em 11.01.8171, reconhecida no Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional de nº 43/2019, o que, em princípio, poderia ensejar o reconhecimento da perda do objeto desta ação, em razão do caráter satisfativo da tutela de urgência concedida, deve-se ter em consideração que, até o momento da prolação desta sentença, não se tem conhecimento de que o Congresso Nacional tenha editado o decreto legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP, previsto em caso de perda de sua eficácia, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição da República. Assim, tendo em vista o disposto no § 11 do mesmo artigo, que estabelece que "não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição da ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas", permanece a necessidade de confirmação da tutela de urgência antecipada por decisão definitiva, de forma a assegurar que as partes, em relação ao objeto da ação, continuem sendo reguladas pelo regramento jurídico nela estabelecido. Ademais, o autor alegou que a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada foi descumprida quanto às consignações do mês de maio de 2019, de modo que resta a possibilidade de existência de prejuízo remanescente a ser apurado ao final desta ação, em execução de sentença, o que impõe a confirmação da tutela de urgência antecipada relativamente ao período regulado pela MP nº 873/2019. 6. Quanto ao mérito, a MP nº 873/2019 não representa qualquer violação às normas constitucionais relacionadas ao direito à livre associação sindical, bem assim não implica irregular intervenção estatal em questões sindicais, na medida em que estabelece apenas nova forma de recolhimento de tais contribuições. Assim é que, ao indicar que as contribuições sejam realizadas por meio de boleto bancário, a disposição normativa não promoveu inovação jurídica relacionada à possibilidade de se manter ou deixar de ser filiado/associado, ou mesmo de os sindicatos e de as fundações ou associações continuarem cobrando as contribuições anuídas por seus filiados/associados. 7. A redação do dispositivo revogado pela referida MP, que dispunha sobre o desconto da contribuição sindical através da folha de pagamento, estava em conflito com a nova ordem normativa, instaurada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que passou a exigir a devida autorização do empregado para fins de desconto da contribuição sindical em seu salário. 8. Ao Poder Judiciário cabe a análise jurídica (técnica) da edição da norma cuja constitucionalidade ora se contesta, cabendo aos demais Poderes da República (Legislativo e Executivo) o enfrentamento das questões políticas e ideológicas subjacentes à edição da espécie normativa em questão. 9. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 07637243907964270503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)