PROCESSO Nº: 0494913-76.0195.1.10.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan da Mata APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. PRIMEIRA PROGRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 78.473/2012. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. ART. 34 DO DIPLOMA LEGAL. DEMAIS PROGRESSÕES APÓS 24 MESES. APELO DO IFRN IMPROVIDO. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a decadência do direito do IFRN em proceder à revisão das Portarias n.º 935/2008-DG/ZN, de 11/01/2008, nº 460/2010-Reitoria/IFRN, de 10/12/2010 e nº 1119/2011-Reitoria/IFRN, de 19/01/2011 e, por conseguinte, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 36026.749316.2133-66, tendo em vista equívocos nas datas das progressões. 2. A jurisprudência desta Corte Regional orienta no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. 3. Deve ser mantida a pronúncia de decadência da Administração quanto à revisão das Portarias de progressão funcional editadas há mais de cinco anos, a contar da data da instauração do processo administrativo de revisão (18/08/2016). 4. De rigor, ainda, a manutenção da declaração de nulidade do processo administrativo de revisão, uma vez que desconsiderou a decadência do direito da Administração e a orientação jurisprudencial desta Turma, no sentido de que os efeitos da progressão por mérito retroagem à data da satisfação dos requisitos, devendo as demais progressões funcionais obedecer o interstício legal tendo por base as datas constantes das Portarias indevidamente revisadas. 5. A primeira progressão funcional do autor na vigência da Lei nº 12.772/2012 foi aquela promovida pela Portaria nº 163/2014-DG/ZN, de 13/03/2014, com efeitos na mesma data, que o promoveu do Nível D-IV-01 para o Nível D-IV-02, tendo sido observado, com acerto, o interstício de 18 (dezoito) meses. 6. Aplicando-se o interstício de dois anos para as progressões funcionais seguintes, observa-se que o autor faz jus à fixação das progressões funcionais para a "Classe DIV, Nível 03", a partir de 30/06/2016, e para a "Classe DIV, Nível 04", a partir de 21/07/2018, com o pagamento das devidas repercussões financeiras. 7. Apelo do IFRN improvido. Provido o apelo do autor. Enzo Cunha
(PROCESSO: 23952540129737453241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)