PROCESSO Nº: 4534620-83.4093.23.11.8872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Igor Jesus APELADO: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Araújo APELADO: JUAN PINTO ADVOGADO: Renan Freitas APELADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: Augusto Farias APELADO: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELADO: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira APELADO: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Vieira APELADO: EDUARDO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MPF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS EM PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO APELO. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, ao manter a sentença recorrida, por seus fundamentos, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, inclusive, ao fazer referência ao dispositivo legal pertinente à matéria. 3. Apenas por argumento, a falta de expressa menção a dispositivo legal não configura omissão, como pretendido, quando a questão objeto da pretensão recursal foi devidamente enfrentada no acórdão. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10225021594732357050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)