PROCESSO Nº: 6765572-86.3566.14.2.4697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PIRES CAVALCANTE LUIZ HENRIQUE NOVAES e outros ADVOGADO: Murilo Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. AGUARDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outros em face da decisão que "considerando que na sentença proferida nos Embargos à Execução (cópia no id 7267729.62291804) foi apreciado o pedido elencado na petição apresentada pelos executados de id 3028550.03537338, entendo que este processo deverá aguardar o trânsito em julgado da mencionada sentença que se encontra em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese: a) requereram a extinção da execução originária ante a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Empresa executada; no entanto, ao apreciar o pedido formulado pelos Executados, o Juízo a quo determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, a qual que se encontra em grau de recurso no TRF da 5ª Região; b) ato contínuo, os ora Agravantes apresentaram nova petição esclarecendo, diante da decisão proferida, que o teor da Petição de ID 3515589.36733704 não fora apreciado pela sentença proferida nos Embargos, a qual se resumiu a julgar o pedido de suspensão da Execução quanto à Empresa Executada/Recuperanda, quando, na realidade, a Recuperação Judicial da referida Empresa já se encontrava em outra fase (novação concursal), esclarecida e suscitada pela petição supracitada; c) contudo, mesmo após os esclarecimentos ora mencionados, o Juízo a quo manteve a decisão agravada, o que poderá causar lesões graves e irreversíveis, uma vez que além de violar as regras do processo recuperacional e da Lei n° 11.101/2005, vai de encontro com o que restou consignado no Plano de Recuperação Judicial da Empresa Devedora. 3. A sentença que julgou os Embargos à Execução opostos contra a Caixa Econômica Federal - CEF determinou a suspensão da Execução Extrajudicial apenas quanto à Empresa - em Recuperação Judicial - Indústria e Comércio de Confecções Thiago das Neves., e o seu prosseguimento em relação aos avalistas, tendo sido posteriormente confirmada pelo Tribunal, estando atualmente aguardando o envio ao STJ de Agravo em Recurso Especial. 4. Quadra salientar que tal decisão está em consonância com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 5.664.117/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido de que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial do devedor principal não impede a continuidade da execução em relação a terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 24013795638566685404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)