PROCESSO Nº: 5966817-53.1025.6.5.6381 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAUÃ ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DANILO SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: THALES LIMA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira (RVAM) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. LEANDRO NOVAES DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SAMUEL PEREIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas por Melissa da Mata, Breno Teixeira e Ryan da Conceição Júnior em face da sentença que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal em continuidade delitiva, às penas definitivas de 01 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 14 (quatorze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e, 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, respectivamente. 2. Apelação criminal interposta por Laís Freitas em face da sentença que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal em continuidade delitiva, às penas definitivas 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Aduziram os três primeiros apelantes: a) ausência de dolo nas condutas de Eleilson Dias e Elizete Carvalho, que teriam sofrido coação moral irresistível; b) ausência de culpabilidade decorrente do Kaique Barbosa de proibição em relação à Euzébio Pereira; c) aplicação do princípio da insignificância; d) excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Requereram, caso mantida a condenação, o redimensionamento da pena diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a aplicação da atenuante de confissão espontânea e por consequência a redução da pena, ainda que seja aquém do mínimo legal. Por fim, pleitearam o afastamento do aumento da pena resultante da aplicação da continuidade delitiva (art. 71, do CP) e a aplicação do da sanção prevista no art. 171, § 1º, do CP (estelionato privilegiado). 4. Aduziu o apelante Benjamin Campos: a) ausência de dolo; e, b) Calebe Nunes de tipo. 5. Dolo comprovado nos autos. Apelantes agiram de forma consciente e voluntária. Não comprovação da coação moral irresistível. 6. Samuel da Rocha de proibição. Não ocorrência. Prova nos autos de que o apelante sabia ser sua conduta ilícita. 7. Princípio da insignificância. Incabível nos crimes de estelionato contra entidades de direito público. 8. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da situação de penúria. 8. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231, STJ. 10 Continuidade delitiva comprovada nos autos. 11. Estelionato privilegiado não preenchimento dos requisitos. 12. Thomas Santos de tipo. Inocorrência. Conhecimento da realidade fática. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 14295166858978971997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)