PROCESSO Nº: 1112136-38.0243.14.1.7875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE CONDUTA OBJETIVA ÍMPROBA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de bloqueio de bens incidente sobre a esfera jurídica do agravante, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Em se tratando de medida que causa pesado gravame ao patrimônio do(s) acusado(s), a indisponibilidade de bens apenas deve ser decretada em casos extremos, consoante entendimento do STJ: "a medida prevista no art. 7º da lei 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora" (RESP 717.126/PR), não sendo possível admitir que o patrimônio pessoal do(s) acusado(S) - presumidamente inocente(s), por força do inciso LVII do artigo 5º da CF/88 - seja tornado indisponível sem a concreta e efetiva demonstração dos requisitos citados. 3. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL. Extrai-se da inicial que auditoria realizada pela CGU - Processo DNIT nº 36994.627449/7669-87, a respeito do Contrato nº 919/2013 - proveniente do Edital RDC 129/2013 - constatou fortes indícios de dano ao erário, decorrentes de serviços indevidos e superfaturados, bem como a omissão de servidores do DNIT em aplicar multa devida em virtude do descumprimento contratual, por parte da empresa CONSTRUTORA EMILLY RIBEIRO. 4. O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade administrativa, apenas é possível se efetivamente decorrente de ato de improbidade administrativa, o que não parece ser o caso de não aplicação, pelo DNIT, de multa em virtude de suposto descumprimento contratual por parte da Construtora Luna Lopes. O mesmo acontece com a deliberação acerca da incidência, no âmbito da medida de indisponibilidade, da multa civil, o que depende, sem sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática. 5. Dentre as irregularidades apontadas, as quais resultaram em suposto prejuízo de R$51.727.446,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário. 6. No caso concreto do agravante JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte na função de coordenador de engenharia, funcionando como engenheiro fiscal substituto, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar do último parágrafo da fls. 17, da petição inicial, é deveras genérica, não se prestando a sustentar a plausibilidade jurídica necessária à determinação liminar de indisponibilidade de bens. 7. A decretação da medida de indisponibilidade de bens está diretamente conectada à plausibilidade das alegações vertidas na ação de improbidade e, no caso ora em análise, o que se verifica é uma descrição insuficiente de uma conduta objetiva. Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento. 8. A eventual beneficiária do alegado superfaturamento, ao que se tem, parece ter sido a Construtora Giovanna da Rocha, que teria recebido valores a maior. De toda sorte, não se pode olvidar que a ação de improbidade está embasada exclusivamente em levantamento unilateral realizado pela Controladoria Geral da União que, para fins de comprovação, pressupõe a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova técnica pericial. 9. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de indisponibilidade de bens na ação civil pública originária.
(PROCESSO: 47197451391095149719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)