PROCESSO Nº: 1939833-21.0702.14.5.7427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ADVOGADO: Isaac Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4374306-82.5029.20.4.9632 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de Declaração opostos pela UFPE e pelo Sindicato (SINTUFEPE-SS/UFPE), aduzindo omissão e erro material no acórdão. 2. A IES insiste na possibilidade de compensação. 3. O Sindicato requer que seja especificado que a impossibilidade de compensação é com os reajustes previstos nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, de modo a se evitar discussões futuras. 4. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que de acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 9.643.066/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 5.Deixou-se claro, ainda, da análise do inteiro teor do julgado, que a discussão se restringe à compensação dos reajustes com aqueles previstos nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, sendo desnecessário o acolhimento de Embargos de Declaração para este desiderato. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da UFPE e do Sindicato improvidos. dfp
(PROCESSO: 30912033453109742531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)