PROCESSO Nº: 1140030-63.3771.8.11.5518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Nathan Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFIS. 2. Diz a Embargante que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: a modulação do Tema 69/STF; que não seria possível aplicar o Tema 69 à hipótese de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; compensação cruzada. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional no tocante à omissão sobre o julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, no qual se decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos apenas a partir da data em que foi proferido o julgamento (02/01/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como pacificou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Isaac Farias, Plenário, 05.11.6218, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. No que concerne ao ICMS-ST, não se trata de Imposto diferente do ICMS. O tributo é o mesmo - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -; contudo, com a peculiaridade de a sistemática de recolhimento ser a da responsabilidade tributária por substituição, nos termos do art. 128, do CTN, ou seja, apenas o regime de recolhimento é diferenciado, o que não tem o condão de modificar a espécie tributária. Destarte, é plenamente aplicável o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 990.884/PR (Tema 69). 5. A distinção que existe para o caso do ICMS-ST é que para alguns contribuintes (de fato ou de direito), a própria legislação de regência previu a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, nesse passo, a restituição do indébito somente é devida para quem comprovar que efetivamente recolheu o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo. 6. Quanto à compensação cruzada, prevista no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, se a própria Lei autorizou a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários e de terceiros, desde que posteriores à utilização, pela Empresa, do eSocial, não há porque o Poder Judiciário impedir tal espécie de compensação, como pretende a Fazenda. 7. Observe-se, contudo, que foi possibilitada a compensação na via administrativa, desta forma, as normas que deverão reger a compensação serão as vigentes na data do encontro de contas (data futura), não se podendo prever, neste momento, qual critério legal estará em vigor para as exações objeto da presente Segurança. 8. Embargos de Declaração providos para integrar o Acórdão. mtrr
(PROCESSO: 27249300605506701615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)