EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. RE 601594 (TEMA 1011 - REPERCUSSÃO GERAL). COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 994353 (Repercussão Geral - Tema 1011). 2. O STF, ao apreciar o tema 1011 da repercussão geral, deu provimento ao RE 484488, "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS". 3. Entendimento que não se aplica neste recurso onde se discute somente a legitimidade da Seguradora para interpor agravo de instrumento contra decisão que remeteu os autos à justiça estadual, tendo em vista que a questão relativa à competência ou não da justiça federal apenas poderia ser suscitada em eventual agravo proposto pela própria CEF, defendendo seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. Retorno dos autos à Vice-presidência deste Tribunal sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 77870843166219398656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)