PJE 4538453-66.0011.21.12.6607 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Agravo de instrumento interposto por ISADORA FERNANDES FILHO em face de decisão que, após corrigir o valor da causa, declarou a incompetência do juízo comum para processar e julgar o feito, remetendo os autos ao JEF. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a pretensão deduzida versa sobre modificação do negócio jurídico, de modo que, em relação a esse ponto, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, com base no art. 292, II, do CPC; b) ainda se deve somar o valor referente à pretensão indenizatória perquirida e a restituição dos valores pagos a maior, tudo na forma do artigo 292, VI, do CPC; c) o seu proveito econômico não se resumirá apenas a "diferenças de prestações", pois como se trata de revisão contratual, a repercussão de um item atinge os demais; d) o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 10.259/2001, delimita as causas que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível e dentre elas se destacam as que versam sobre imóveis da União, autarquias e fundações públicas; e) uma vez que os imóveis financiados pela CEF são considerados bem público e sendo a mesma empresa pública federal, o bem em questão e objeto da presente demanda é considerado bem da União e, portanto, o pleito não pode ser apreciado pelo Juizado Especial. 3. No caso dos autos, em ação revisional ajuizada unicamente contra a CEF, a parte autora pretende a revisão do contrato referente a imóvel vinculado ao SFH, a devolução dos valores pagos a maior e a condenação da ré em danos morais. 4. "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (Art. 292, II, do CPC/2015). 5. Extrai-se dos autos a informação de que o valor do contrato era de R$ 47.030,58, quando de sua celebração. Todavia, nos termos do art. 292 do CPC/2015, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido. Nesse sentido: TRF5, Pleno, CC 2397279-20.3564.20.4.2370, rel. Des. Federal Caio Martins, julgado em 27/05/2020. 6. "No que reporta à revisão contratual, o que o demandante/apelante pretende é que seja estabelecido o novo valor das prestações a pagar, além da revisão dos valores das prestações já pagas à CEF. Portanto o montante em discussão não é o valor integral do contrato, mas apenas de parte dele" (TRF5, 2ª T., PJE 2930577-59.3142.26.1.2860, rel. Des. Federal Nathan Moura, julgado em 10/11/2021). 7. Ressaltou o magistrado de primeiro grau que, "no caso dos autos, embora o autor não tenha trazido planilha com o valor que pretende ver devolvido, infere-se da inicial que a quantia financiada foi de R$ 89.631,58, a ser paga em 360 prestações, das quais a parte autora teria pago 83 delas até a data da propositura da ação. Assim, ainda que fosse o caso de devolução integral, o que não tem como acontecer, diga-se, estaríamos falando da devolução de 83 parcelas de aproximadamente R$ 450,00, ou seja, de R$ 21.391,00, valor bem inferior aos 60 salários mínimos exigidos pela Lei para fixação de competência deste Juízo Federal Comum". Por outro lado, quanto à pretensão respeitante ao novo valor das prestações a pagar, tem-se que o art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 dispõe que: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. 8. Verifica-se que os danos morais requeridos na inicial alcançam o montante de R$ 19.328,00 (dez mil reais), sendo certo que a soma do proveito econômico pretendido com a revisão contratual e os danos morais também não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais. 9. Por fim, registre-se que a presente demanda diz respeito à revisão contratual e indenização por danos morais, sendo certo que a matéria não é objeto de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.529/2001. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 20356799621997333422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)