PROCESSO Nº: 7382974-65.2766.30.11.8995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEFROCLINICA MARIA ALICE FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. COMPATIBILIDADE. RAUL JESUS ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão com relação à interpretação dada no RE nº 244.675/RS referente ao art. 149, § 2º, III "a" da CF, visto que o STF não externou qualquer limitação à taxatividade do dispositivo ao caso de valor aduaneiro, objeto daqueles autos. Razão disto, a decisão embargada contraria o julgado no paradigma suscitado quando aponta ser, meramente exemplificativo, o rol de bases imponíveis descrito ao art. 149, § 2º, III, a da CF. 2. Contudo, analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ e do STF, em relação à natureza dessas contribuições questionadas no processo e a compatibilidade com a norma constitucional inserta no art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea 'a', introduzida pela Emenda Constitucional: A matéria aqui discutida já foi enfrentada pela Suprema Corte, sendo, na ocasião, reconhecida a constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, no julgamento do AI 819.698 AgR/ES (Primeira Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 27/05/2014). / Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001./Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001./ Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico./Também não merece prosperar a assertiva de que o STF apreciara a matéria em prol da tese defendida pela parte autora. É que o referido paradigma diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário 927.706, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito ao tributo discutido no presente feito; 4. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 5. Por derradeiro, a eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto sob o pálio de suposta omissão. 6. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 13165431097934893846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)