(Ementa) PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO. RÉU SERVIDOR EXPERIENTE (30 ANOS DE SERVIÇO). INEFICÁCIA DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA INSERÇÃO. PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO DE POUCA MONTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme a denúncia, em 14 de abril de 2011, na condição de servidor do INSS lotado na agência do município alagoano de Junqueiro, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da União, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, visando à concessão de benefício irregular de aposentadoria rural em favor de Eliza da Yasmin Moura. 2. A sentença esgrimida condenou o ora apelante à pena de dois anos, oito meses e quinze dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a trinta e quatro dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condenou o ora apelante, outrossim, ao pagamento das custas processuais, e, a título de reparação da infração (art. 387, do Código de Processo Penal), à importância de R$ 6.786,28 (seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). 3. Nas razões de apelo, o apelante nega haver agido dolosamente, pugnando, destarte, pela absolvição. Pugna, ademais, pela redução da pena de multa, bem como pela isenção no pagamento das custas processuais, aduzindo insuficiência de recursos financeiros. 4. O Parquet apresentou contrarrazões e ofertou parecer, sempre se manifestando pelo desprovimento do apelo. 5. Provadas a materialidade e a autoria do delito próprio de servidor público, impõe-se a condenação. 6. Circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e pequeno valor do prejuízo causado autorizam pequena exasperação da pena acima do mínimo legal, no caso concreto. Inadequação da pena estabelecida na sentença. 7. Reduzida a pena privativa de liberdade, a proporcionalidade adotada na sentença há de servir de parâmetro para fixação da pena de multa. 8. Pena final que foi reduzida para dois anos e um mês de reclusão e doze dias-multa, cujo valor do dia-multa é um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, pelo fato de só haver uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), por incidir a atenuante genérica da confissão e pelo dano causado ser de pequeno valor (menos de sete mil reais). A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direito. 9. Pretensão de isenção de custas. Matéria da alçada do juízo da execução, uma vez comprovada insuficiência de recursos financeiros. Precedente: Apelação Criminal 62165648515612836932, des. Emanuel Souza, julgada em 21 de julho de 2021. 10. Provimento parcial da apelação exclusiva do réu. Redução das penas privativas de liberdade e de multa.
(PROCESSO: 56710094422408064911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)