PROCESSO Nº: 2033393-75.0248.16.2.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: NOAH SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NASCIMENTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA TEIXEIRA MAIA MARIA LUIZA NASCIMENTO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. EXORDIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o entendimento de que a parte autora não logrou êxito em delimitar os pedidos e danos alegados. 2. Da análise dos autos observa-se que os requisitos necessários à propositura da ação foram devidamente observados. O contrato já está presente nos autos, tendo o financiamento sido firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), utilizando-se de verbas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ademais, verifica-se que o ora apelante apresentou, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, vistoria realizada por engenheiro civil no imóvel que é objeto do financiamento. 3. Caso em que, ante a apresentação adequada de fatos, fundamentos e causa de pedir - de maneira que a petição inicial se encontra apta, restando, neste caso, normalmente formada a relação processual - deve o feito retornar ao Primeiro Grau para seu normal processamento e instrução. 4. Apelação provida para, anulando a sentença recorrida, determinar o regular processamento da lide.
(PROCESSO: 70670748243264106945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)