PROCESSO Nº: 5898461-27.8920.5.7.5187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: Kevin da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Gabriel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pedra Branca contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, em razão de irregularidade de sua representação processual. 2. Sustenta o apelante que foram outorgados poderes para os advogados constituídos no feito, mediante assinatura de Procuração pelo Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público inexistindo qualquer irregularidade na sua representação processual porquanto o Código de Processo Civil estabelece que a procuração é o instrumento apto a demonstrar a plena representação outorgada pelo cliente ao advogado. Aduz que a sentença viola o disposto nos arts. 105 e 287 do CPC, pois não há previsão legal que justifique a necessidade de juntada de qualquer documento atinente ao procedimento licitatório de contratação dos causídicos ou da dispensa de licitação. Argui a incompetência da Justiça federal para discutir a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios conforme disposição da Súmula 363 do STJ. Ao final pede a reforma da sentença com o prosseguimento do feito no Juízo de origem. 3. No caso em análise, o Município ajuizou ação ordinária contra a União buscando afastar a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade. Em despacho inicial, o Juízo de origem determinou a intimação do autor para apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de sua dispensa ou inexigibilidade na contratação dos profissionais jurídicos constantes da procuração, os quais não são membros da procuradoria do Município. O demandante se manifestou aduzindo que foram outorgados poderes para os advogados constituídos no feito, mediante assinatura de Procuração pelo Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público, o que por si só já é suficiente para atestar a regularidade da representação judicial. Ato contínuo, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual da demandante. 4. Este Tribunal vem ressaltando em diversos julgados que "Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 229.880/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público" (71612564309904767639, Relator Benício Melo de Samuel Nascimento, 1ª Turma em 09/02/2019). 5. No mesmo sentido, "Existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal ora apelante, e há, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo. No mais, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)"(8038919-95.3548.25.2.5729, Relator Danilo da Mota, 2ª Turma, julgado em 9/2/2021). 6. Nesse contexto, merece reforma a sentença impondo-se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular prosseguimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 09823593454637999138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)