PROCESSO Nº: 2290123-93.8063.10.3.8766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: Igor Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3752947-09.8007.23.7.0926 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM PERÍCIA MÉDICA. LEGISLAÇÃO CASTRENSE OBSERVADA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADMINISTRADOR NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava "a participação na segunda fase do Processo Seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário (QOCon Tec 6-7509), regido pelo Edital de abertura aprovado pela Portaria DIRAP nº 6/3SM, de 13 de fevereiro de 2020". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (participação na segunda fase de processo seletivo), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Ao apresentar contestação, na ação de origem, a União trouxe à baila as informações prestadas pela Organização Militar, a qual esclareceu o seguinte: "10. Percebe-se claramente que a autora NÃO cumpriu com TODOS os requisitos básicos do AVICON, infringiu pontos específicos da ICA 160-6/2016, não podendo a Administração fazer vista grossa diante de sua inaptidão. Existem REGRAS que DEVEM ser cumpridas fielmente. O próprio AVICON TEC é claro nos seus pontos 6.1.45 e 7.9.30, à luz da ICA 160/9-8122 (documentos em anexo). Vejamos: 2.2.68 A habilitação à incorporação estará condicionada ao voluntário ter sido julgado APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6 - "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica". e.... 6.8.66 O voluntário será EXCLUÍDO por ato da CSI, caso tenha sido julgado NÃO APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica". (...)". 4. Destarte, a agravante teve prévio conhecimento das regras contidas no Aviso de Convocação e no Regulamento ICA160-6/2016, de modo que não pode alegar "omissão ou obscuridade" do edital. 5. De outra banda, o cotejo entre os laudos técnicos apresentados exige instrução probatória, o que é incompatível na seara de medidas liminares, de exame precário. 6. Por derradeiro, o controle judicial do ato administrativo está restrito ao exame da legalidade, o que afasta qualquer possibilidade de ingerência nas decisões técnicas das comissões examinadoras de concursos públicos. 7. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 29.778/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 29/09/2019). 8. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46566637969941481731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)