PROCESSO Nº: 3943893-11.5749.16.1.0271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CASTRO SUCUPIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benício da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4009457-53.0086.27.2.7100 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado aos réus que se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n° 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil firmado, realizando a imediata transferência do curso de Odontologia da UNIFACISA para Medicina da UNIPÊ. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é aluna de graduação nos cursos de Odontologia no CESED UNIFACISA e de Medicina no CENTRO UNIVERSITARIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ. Diz que conseguiu financiamento estudantil através do FIES, no curso de Odontologia. No entanto, optou por realizar a transferência do "financiamento" para o curso de Medicina da UNIPÊ, haja vista que o contrato de financiamento estudantil formulado entre à autora e o agente financeiro do FIES (CEF) estabelece clausula permissiva (11ª CLÁUSULA). Relata que, após realizar matrícula na graduação escolhida, em janeiro de 2020, quando foi aberto o período de aditamento de renovação e transferências, disponibilizadas no sistema do SISFIES, solicitou a transferência do financiamento do curso, o que entende que era plenamente possível nos termos das cláusulas do contrato pactuado. Mas não conseguiu e quando buscou informação junto ao setor responsável do UNIPÊ, soube que não seria possível concluir o procedimento de aditamento de transferência nos parâmetros escolhidos, em decorrência da sua média aritmética das notas obtidas no Enem no momento da adesão ao FIES terem sido inferiores a do último estudante pré-selecionado na IES de destino (Portaria 535 de 08 de dezembro de 2020 do Ministério da Educação). Defende que, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Federal 10.260/01, combinado com os arts. 3º e 4º da Portaria Normativa do MEC 25/2011, é permitido ao discente transferir seu financiamento estudantil uma única vez a cada semestre, não sendo considerada transferência de curso. Para tanto, basta que a entidade de ensino mantenedora esteja com a adesão ao FIES vigente e regular. Discorre defendendo seu direito. 3. Observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. JOÃO VITOR ARAGÃO. A transferência de que trata os arts. FERNANDO CARVALHO e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. No caso, a promovente alega que não deve ser aplicada a Portaria MEC nº 535/2020, de 19 de julho de 2020, ao seu contrato de financiamento estudantil, uma vez que não existiria a restrição neste (cláusula contratual que discorre sobre a dita portaria). 5. Entretanto, observa-se que o contrato da parte agravante foi firmado em 16 de novembro de 2020 (id. 5031086.4855702), ou seja, em data posterior a Portaria nº 535, de 15 de janeiro de 2020, publicada em mesma data, com vigor nesta, de modo que não há como ser acolhida a alegação da recorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 82813643946312851517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)