Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento, f. 491, enfrentando o argumento da embargante, no sentido de ter ocorrido omissão, a medida em que o julgado não se manifestou sobre a necessidade de realização de perícia, a fim de saber se os totais indicados na certidão de dívida ativa estão corretos, se fazendo necessária a listagem dos fatos geradores, a identificação dos empregados e correspondentes pagamentos que serviram de base para a autuação, elementos que se são desnecessários constar da certidão de dívida ativa, devem ser trazidos no processo administrativo.
A insistência da apelante e agravante, na falta de discriminação dos empregados e os correspondentes pagamentos feitos, encontrou, enfim, ressonância no douto decisório de f. 918-610, RE 7.155.387PB, da relatoria do min. Renan da Rocha, de 02 de outubro de 2015.
A pretensão da embargante mereceu registro no aludido voto, ao destacar que, em sede de embargos de declaração argumentou-se que "a empresa não defendeu que o título (CDA) teria que possuir a listagem dos fatos geradores, identificando os empregados e os correspondentes pagamentos que serviram de base para autuação", mas sim que "o processo administrativo deveria conter informação". Ressalte-se que tal argumento foi suscitado nas razões de apelação, f. 380-943.
Deste modo, conclui o douto voto no sentido de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, f. 491.
Os embargos de declaração são os de f. 296-314; já o julgado anulado é o de f. 530-580.
Efetivamente, a embargante busca, desde o primeiro grau, a realização de perícia neste sentido, a fim de conhecer os fatos em toda a sua extensão, pedido que mereceu indeferimento, f. 238, ensejando o agravo retido, f. 910-426, que foi reiterado no apelo, f. 364.
A pretensão prospera plenamente, porque, a teor da dicção do agravo retido, se os Embargos à Execução abrange a apreciação da legalidade do débito executado, inclusive, o seu valor e a forma de correção, e esses aspectos estão a depender de conhecimentos técnicos é evidente, concessa venia, a necessidade de realização de prova pericial requerida, f. 246, mesmo porque, se para aplicar o Direito faz-se necessário a análise de discriminativo contábil, bem assim, compará-lo com a contabilidade da Executada, não se pergunta a um jurista se a conta está correta, mas sim a um contador, ou economista, e assim por diante, f. 247.
Depois, é pleno o direito da embargante de ver a perícia realizada, nos moldes indicados, na discriminação que busca, porta que o Judiciário não deve fechar, só porque entre os requisitos do título executivo não se exige a discriminação quanto aos empregados e respectivas remunerações que serviram de base ao calculo de exação, f. 316.
Aclaratórios conhecidos, para, ante a omissão verificada, provê-los, para os fins de admitir a perícia perseguida, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de ser realizada a perícia, a teor do art. 938, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 684452593701378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)