PROCESSO Nº: 1458513-17.2642.18.12.3282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRLAN NOAH FARIAS PASTOR VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Fernandes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João da Cunha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 8584783-74.2289.24.6.6281, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (R$34.849,61). 2. Em suas razões, embarga a União alegando que o acórdão restou omisso porque não considerou que houve modificação fática superveniente, uma vez que há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos. Diz que os valores do Uber servem sim de parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor. Diz ser exorbitante a cobrança de R$ 60 (sessenta reais) por um trecho de 11km. Por fim, entende que, permanecendo o acórdão ora recorrido, ocorrerá o enriquecimento sem causa da parte e haverá afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. 3. O acórdão embargado entendeu que "embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró existe a dificuldade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. Dessa forma, a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável". 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [08]
(PROCESSO: 29449662938610234845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)