PROCESSO Nº: 6922080-10.6254.4.9.0413 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO FARIAS: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Augusto da Mota e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. Paciente INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98; E ART. 2º DA LEI Nº 37.051/13 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO (OURO) E LAVAGEM DE ATIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COIBIÇÃO DA REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRISÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada à exploração ilegal de minérios e lavagem de ativos. 2. Alega a impetração a desnecessidade da custódia porque a) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois o Paciente se encontra custodiado há cerca de 90 (noventa) dias, não havendo, contra ele, até o presente momento, a conclusão do IPL ou oferecimento da denúncia; b) estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, e haveria possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e c) condições pessoais favoráveis ao Paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego fixo (PM)). 3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa dirigida à prática de crimes (ambientais, usurpação de patrimônio da União Federal, lavagem de dinheiro e organização criminosa), sendo especializado na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, e do qual participam, segundo a investigação, que ora se encontra na fase inicial, o Vice-Prefeito de Serrita/PE, Policiais Militares e até mesmo um Escrivão da Polícia Federal. 4. Da análise dos elementos de informação trazidos aos autos, verifica-se que o Paciente trabalha ativamente na organização criminosa, e as investigações também indicam que ele, além de ser o proprietário do terreno onde ocorrem os beneficiamentos de minério, atua na direção das atividades da ORCRIM e como ordenador de despesas, especialmente no que tange à lavagem de dinheiro, com vistas a obtenção de fundos para custear uma futura campanha política de forma independente. 5. A decisão impugnada, no que tange a elementos de prova da participação do Paciente na ORCRIM, consignou que ao menos um dos trabalhadores pegos em flagrante na extração do ouro, teria mencionado o nome do Paciente, sendo constatado que ele seria o responsável pelo pagamento do advogado deste trabalhador. 6. Como bem ressaltou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, os diálogos decorrentes da interceptação telefônica confirmaram que o Paciente, "em claro e evidente vínculo com os fatos ora apurados, tratou pessoalmente de contratar um advogado para assistir os presos no flagrante", "bem como para peticionar pela restituição dos veículos apreendidos por ocasião da ação controlada", bem como constam diálogos nos quais o Paciente, ao descobrir que o flagrante decorreu de uma "denúncia formulada pela pessoa de "REINALDO" ou "RONALDO", afirmou que "iria resolver ele aí", após outro investigado sugerir "dar um susto" no noticiante". 7. No processo originário consta que a denúncia foi oferecida no dia 23/08/2021 e recebida em 18/11/2021, contendo (cinquenta e duas) laudas, na qual se requer a condenação do ora Paciente nas penas dos delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13, de forma que não se poderia imputar qualquer ato desidioso ao Ministério Público Federal ou mesmo ao Juiz de Primeiro Grau no tocante ao término das investigações e ao início da Ação Penal de uma forma que venha a autorizar a revogação da prisão preventiva, especialmente quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na Ação Penal a aplicação do princípio da razoabilidade. 8. Ressalte-se que o MPF agiu ainda com diligência no oferecimento da denúncia, deixando, inclusive, de juntar de imediato o Laudo Pericial quantificador do prejuízo ao Erário, porém se comprometendo a apresentá-lo no curso da instrução criminal para o devido contraditório, como forma de iniciar com celeridade a Ação Penal em face da continuidade da custódia preventiva do Réu (fl. 49 da Denúncia). 9. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais, ainda que sirvam como parâmetro, não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. 10. No caso, a investigação é complexa, com vários investigados, não havendo inércia na atuação do MPF ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, devendo ser ressaltado que as informações trouxeram breve histórico do IPL, com as últimas decisões tomadas (determinação da análise dos dados das mídias digitais apreendidas no curso da Operação Frígia, e intimação da defesa constituída de um dos investigados para protocolizar petição em autuação distinta, na classe adequada), não se configurando constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações. 11. Além do resguardo da ordem pública, há necessidade de coibição da reiteração delitiva. Após o primeiro flagrante, realizado em 28 de julho de 2020, o Paciente e os demais investigados não cessaram as atividades criminosas, tendo sido registrados nos diálogos da conversa telefônica entre os membros da ORCRIM o acerto de que eles não mudariam de local da extração, parariam durante cerca de um mês, e, em seguida, retornariam do mesmo ponto em que estavam. 12. O Juízo a quo demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP necessário para a decretação da prisão preventiva, consignado na decisão ora impugnada, que o Paciente, juntamente com os demais investigados, "praticaram e continuam praticando a extração ilegal de minérios na zona rural de Verdejante/PE, beneficiando-os em Serrita/PE e realizando o comércio de ouro in natura a terceiros em Recife-PE e Juazeiro do Norte/CE, bem como prosseguem realizando atos de lavagem de capitais dos valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma organização criminosa, com integrantes armados, e revelam que todos estão dispostos a engendrar todos os esforços para que seus crimes não sejam desvendados, inclusive, destruindo provas (coação de testemunhas e imputados) e criando outros subterfúgios para exclusão de suas responsabilidades". 13. Apesar de o impetrante informar que todas as condições pessoais são favoráveis ao Paciente, a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 760.489/SE, Rel. Ministro Lorenzo das Neves, julgado em 30/01/2017, DJe 10/04/2017). 14. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 15. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente impetração, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 12698524001309725320, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)