EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2009. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos, no total de R$ 64.696,61, bem como condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC/2015 para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelo exequente após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 5.004.087/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento da exequente, ora agravada, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. O processo principal se trata de execução individual de sentença proferida em ação coletiva e que a verba honorária em questão foi fixada em decorrência do mero ajuizamento dessa ação executiva, a qual se deu sob vigência do CPC/73 (data do despacho citatório: 14/10/2009), devendo incidir, na hipótese, o regramento disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no importe de R$ 2.000,00, quantia compatível ao labor efetivamente desempenhado pelo causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. Precedente: AGTR nº 5997642-00.2183.23.4.4379, j. 17/04/2016, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto. 7. Agravo parcialmente provido apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 96556526210176915509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)