PROCESSO Nº: 2358078-29.9433.31.12.7393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS APELADO: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: RENAN CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. VALOR DEFINIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO STF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União embargante e recurso adesivo interposto por Município embargado contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução relativo aos juros aplicados na conta do embargado, determinando o pagamento pela União ao Município do montante, apurado pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 268.743,77 (novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº. 11.960/2009, até maio de 2014, a ser pago mediante precatório, procedendo-se ao destaque de valores dos créditos exequendos para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. Na espécie, ao analisar a planilha apresentada pelo Município exequente, ora embargado, a Contadoria do Foro reconheceu que houve equívoco quanto ao percentual total de juros de mora aplicados. Segundo o Perito Judicial, os juros, contados desde a citação (novembro/2009) até maio de 2014 (data da conta), totalizaram um percentual de 27% (vinte e sete por cento) e não 29,5% (vinte e nove vírgula cinco por cento) como calculou o embargado. Nesta senda, reconheceu o excesso de execução na conta do Município embargado e estabeleceu o montante de R$ 691.088,77 (novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) para ser pago pela União, atualizado pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, conforme ficou estabelecido no título judicial exequendo. 3. Inexiste óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial no julgamento dos embargos, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 4. Caso em que as constatações apontadas pela Contadoria não foram infirmadas pelo recorrente. Hipótese em que o apelante não aponta objetivamente quais os equívocos das conclusões do Perito Judicial, limitando-se apenas a rediscutir os critérios de liquidação anteriormente definidos no título executivo. 5. Sentença que abordou circunstanciadamente as questões relevantes ao desenlace da lide, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o seu dispositivo. Na espécie, o r. decisum vergastado reconheceu apenas parte do excesso de execução alegado pelo embargante, com fundamento nas informações prestadas pela Contadoria Judicial. 6. Direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais reconhecido, desde que requerido, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Apelação da União improvida neste ponto. 7. Pedido de compensação confronta com a jurisprudência da Suprema Corte, que reconheceu, pela sua composição plenária, inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, quando do julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425. Apelação da União também improvida neste ponto. 8. No tocante, especificamente, à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 9. Caso em que merece retoque a r. sentença no que diz respeito à condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 60.424,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo CPC/73. Recurso adesivo do Município provido. 10. Precedentes desta egrégia Corte. 11. Apelação da União improvida; recurso adesivo do Município provido.
(PROCESSO: 72616148559327618481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)