Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 1.005 (interrupção da prescrição) - Id. 5929343.74835893. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 11 de outubro de 2016 (Id. 1292386.5867589), negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 0087040.4948580), onde havia sido alegado omissão quanto à análise da interrupção da prescrição quinquenal, afetado ao Tema 9.416. 2. Passa-se ao exame da referida questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1.005, firmou a tese no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 4. No caso sob análise, a Quarta Turma determinou que, para efeito de prescrição, será considerada a dada de 01 de dezembro de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 29 de janeiro de 2006, devendo ser adequado, nessa questão, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Nesse caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10 de outubro de 2015, consideram-se alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 29 de setembro de 2010. 6. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia, afetado ao Temas 6.479. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorra na data de ajuizamento da lide individual. nmj
(PROCESSO: 64637489546883772210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)