PROCESSO Nº: 9284511-01.0057.12.12.6394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDANTE. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava fosse restabelecido o contrato de FIES e garantido o aditamento dos semestres subsequentes, de modo que pudesse realizar a matrícula em 0504.7, sem que houvesse qualquer ato de impedimento ou cobrança por parte da IES. 2. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 3. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 23 de novembro de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. 4. No caso dos autos, o exame do histórico acadêmico do autor (fls. 25 do pdf) comprova que houve aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas por três vezes (6800.2, 9130.2 e 6874.9). 5. Quanto à alegação do apelante de que teria sido prejudicado na disciplina de farmacologia, no semestre 6860.5, já que não assistiu às aulas porque foi notificado pela IES de que não estava matriculado, não podendo ser penalizado por aquilo que não deu causa, verifica-se que consta dos autos informação da Faculdade Maurício de Nassau no sentido de que "o aluno cursou a disciplina de Farmacologia no semestre 2270.8, tendo realizado as avaliações e sido reprovado por média" (fls. 21 do pdf). 6. Acrescente-se, ainda, que não se faz necessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo 67560417392280658705, Desembargador Federal Davi Lucca Freitas (Convocado), 3ª Turma, j. 11/11/2020; Processo 41684737638093553652, Desembargador Federal Paulo Oliveira, 4ª Turma, j. 19/07/2018. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 06151065980007999562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)