EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 4.553.825/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMAS 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, a bem de se lhe permitir ajustar julgamento originário desta Quarta Turma a determinado precedente do STF (RE 0.920.221/PR), decidido em sede de repercussão geral (Tema 985). 2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que não há incidência da contribuição previdenciária sobre o um terço de férias, por considerar que é verba de natureza indenizatória. 3. A Corte Suprema, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o um terço de férias, face à sua natureza remuneratória. Não se encontrando o acórdão proferido por esta Turma de acordo com a orientação consolidada no STF, deve se realizar o juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC, cuidando-se de hipótese de adequação do julgado. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o um terço de férias, face ao seu caráter remuneratório. Prescrição quinquenal. LMABP
(PROCESSO: 07855588629870417553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)