PROCESSO Nº: 1070501-30.0197.1.10.4346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SILVA ADVOGADO: MATHEUS PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que em sede de ação ordinária julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (29/12/2008), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que a parte autora, conforme laudo médico, é portadora de poliartralgia severa, que a incapacita de forma permanente, definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa, além de apresentar a idade avançada. O perito esclareceu que não é possível tratamento para o retorno às atividades laborais. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, além de residir sozinha e depender da ajuda dos filhos e da mendicância para sobreviver, enquadrando-se no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. Registre-se que não se mostra necessária a elaboração de novo relatório social da demandante, tendo em conta que a conclusão a que chegou a diligência realizada em juízo mostra-se suficiente ao julgamento da demanda. Cerceamento de defesa não configurado, visto que as partes tiveram amplo acesso à diligência e ao seu resultado. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 475.616-SE. 8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 073.111-SE.
(PROCESSO: 99286201842828235099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)