PJE 2279108-18.0346.18.3.2200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 571.528/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, em relação ao RE 150.493/PR (Tema 1011). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendido dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 02/01/1988". 3. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 499.476/PR, na Sessão de em 28/11/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (24/03/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 05/04/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Sendo o processo posterior a 16/02/2010 (processo principal ajuizado em 22/08/2017) e tendo havido manifestação da CEF indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9255460-28.4474.4.1.9584, Rel. Des. Federal Renan da Luz, Data da assinatura: 23/02/2021; TRF5, 2ª T., PJE 6049303-55.8727.12.3.6110, Rel. Des. Federal Diogo da Luz, Data da assinatura: 18/09/2020. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. jrv
(PROCESSO: 40017820819050593265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)