PROCESSO Nº 8046047-67.8598.12.10.2290 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: IAN DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Pretensão da ora Apelante, viuva de ex-combatente, de que a União seja condenada a revisar a pensão por morte de ex-combatente que percebe, para inclusão do auxílio-invalidez, tendo em vista que necessitaria de permanentes cuidados de enfermagem. 2. "Os ex-combatentes que percebem a pensão especial prevista no ADCT, não integram a carreira militar. São civis no gozo de um benefício de natureza especial, apenas calculado com base na referência de uma patente militar." 3. Ausência de previsão, dentre os benefícios previstos no ADCT da CF/88 aos ex-combatentes e a seus dependentes, do auxílio-invalidez. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41828541559748849866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013)