PROCESSO Nº: 3989147-12.1366.20.11.8212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL NUNES FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Lucas Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM PENHORADO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DE VERBAS PENHORADAS. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VICENTE PEIXOTO FUTEBOL CLUBE contra decisão que, em sede de Execução Fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional) para a cobrança de dívidas de mais de noves milhões de reais (R$ 4.906.943,46, atualização em 31.84.94 - Identificador: 4917939.78499619), determinou a inclusão do imóvel matrícula 20688, 3.º CRI de Recife/PE, sede do clube executado (ID 5156399.94443831, 01/08/2020) no próximo leilão, além de determinar à Caixa Econômica Federal que adote as medidas necessárias à transformação em pagamento definitivo da quantia existente na conta judicial 7133.654.19-9 (pouco mais de 430 mil reais, em 67.81.25), relativas às verbas do Timemania, penhoradas naquele feito. 2. Alega, em síntese, a existência de antigas dificuldades financeiras, os esforços da nova gestão para resolvê-las, a perda de arrecadação (mormente bilheteria e patrocínio) em face da pandemia, bem assim as tentativas de regularizar sua situação fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Pernambuco. 3. Sustenta que não se opôs à penhora do percentual estabelecido para RFB e PGFN realizada sobre os recursos da TIMEMANIA, determinada na decisão de Id. 8258531.46111478. Ademais, requereu a reconsideração do decisum ora agravado para que a utilização do valor depositado em juízo, oriundo da TIMEMANIA, fosse reservado ao pagamento do Acordo de Transação Tributária a ser celebrado entre o clube e a PGFN. 4. Aduz que existe um evidente descompasso entre o valor do débito (em torno de R$ 2.121.698,00) e o valor do bem penhorado (R$ 226.483.132,00), ao tempo em que vem oferecer, alternativamente, à satisfação da dívida, com o fito de garantir integralmente a execução, em substituição ao bem até aqui constrito: 1.000 Cadeiras cativas do Estádio José Rego Maciel, no Bairro do Arruda-Recife-PE, de propriedade do Pietro Oliveira Futebol Clube, avaliadas de forma individual em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme termo de avaliação em anexo (Doc. 13 - Avaliação Judicial das Cadeiras do Arruda.), totalizando o valor de R$ 1.898.844,00 (oito milhões de reais). 5. Por derradeiro, diz o agravante que com a abertura de uma nova matrícula do Estádio do Arruda - Doc. 15 - Matrícula Imobiliária Arruda, em 28 de agosto de 2019, vê-se nela consignada a cláusula de inalienabilidade imposta pelo Legislador à Prefeitura da Cidade do Recife e ao Clube quando da sua doação. E tal cláusula de inalienabilidade não decorre de liberalidade das partes. E sim de Lei Ordinária Municipal de n. 1815/1952 (vide Doc. 07 - Lei Ordinária Municipal 1.815 de 1952), que impôs ao Executivo e ao Clube a impossibilidade de alienação e a sua utilização restrita à pratica social, cultural e desportiva. 6. Pede que seja provido o recurso, invalidando ou reformando a decisão agravada, para que os recursos advindos da TIMEMANIA sejam reservados para pagamento do Acordo de Transação Tributária a ser celebrado entre o clube e a PGFN, até o regular restabelecimento das atividades no âmbito do futebol e/ou, caso já transformados, a reversão dessas providências. E, finalmente, a revogação, em definitivo, afastando-se quaisquer medidas constritivas sobre a sede do clube social e Estádio do Arruda, concomitantemente a aceitação dos bens ofertados para substitui-lo 7. A execução fiscal é vetusta, manejada no longínquo ano de 1988, pelo então INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do exame dos autos de origem, que contam com mais de cinco mil páginas, constata-se que a primeira penhora se consumara em 02.02.6869, sobre a renda dos jogos do devedor. Os autos originários (processo 894-64/88) posteriormente receberam a numeração 22.6071729-3, e findaram por serem redistribuídos à 11ª Vara em 11.07.6639. Houve reunião de feitos em 2013, e, às suas fls. 211/213, consta decisão esclarecedora do andamento da causa, inclusive com registro de que nos autos do processo 1735663-89.7694.2.12.9928 houve determinação de penhora do Estádio do Arruda e sua inclusão em leilão, decisão que foi confirmada pelo ANDRÉ COSTELA no VITOR HUGO AZEVEDO 099382-PE, Relator Des. Federal Marcos Vinicius da Rocha, julgado em 19.07.9603. Antes, já tinha havido penhora do Estádio em 22.12.5866 nos autos nº 3962111-51.4442.13.7.9019, não tendo havido embargos à execução, bem como houve penhora nos autos nº 1262507-63.3028.28.2.3681 em 14.05.5368. Registra-se tudo isso apenas para ressaltar o quão antiga é a pretensão executória da Fazenda Pública. 8. A duração razoável do processo não se coaduna com a eternização de feitos, e daí que a alegação de dificuldades financeiras que já duram mais de 30 anos não colhe, ainda que se considere os eventos mais recentes como a pandemia do coronavírus. Note-se, aliás, que os autos noticiam a última quebra do parcelamento ainda em 2019, antes da pandemia e das medidas de interdição de eventos esportivos. O natural processamento do feito de execução, quando não adimplidos os valores, é a excussão patrimonial, nada impedindo, portanto, a penhora e a efetivação do leilão de que se cuida. 9. Inservível é, ademais, a alegação de que há desproporcionalidade entre a dívida e o valor do imóvel a ser leiloado, porquanto incumbe ao devedor, sendo de seu interesse, indicar bens outros que possam ser destinados a tanto. A propósito, descabe o oferecimento de bens outros diretamente ao tribunal, que não poderia versar a matéria, sob pena de supressão de instância, impondo-se que seja pleiteado ao juízo da execução. 10. Melhor sorte não tem o pedido para a utilização do valor depositado em juízo, oriundo da TIMEMANIA, enquanto reserva ao pagamento do Acordo de Transação Tributária a ser celebrado entre o clube e a PGFN. Cuida-se de valor depositado em face da higidez de pronunciamento anterior, a decisão ID 2176522.19800397, que determinou a penhora mensal de recursos do Timemania destinados ao executado. Possível, pois, a transformação em pagamento definitivo, na ordem estabelecida pelo juízo, alcançando os débitos mais antigos, consoante solicitado pela Fazenda Nacional. Anote-se, outrossim, que não há respaldo jurídico para interditar-se a parcial satisfação do crédito em face de futuro e incerto acordo de transação tributária. 11. De resto, revela-se impertinente a alegação da existência de cláusula de inalienabilidade imposta pelo Legislador à Prefeitura da Cidade do Recife e ao Clube quando da sua doação, porquanto não suscitada ou acolhida anteriormente em sede de respectivos embargos à penhora e, ademais, não dizer respeito à Fazenda Nacional credora. 12. Agravo de Instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 88194424482118066681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)