Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Araújo Nº: 7411681-90.6110.9.4.3215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Isaac da Paz De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de fornecimento de cópia de processo administrativo formulado administrativamente pela impetrante, concernente ao NB 216.762.776-6. 2. A parte recorrente visa a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que tendo sido ultrapassado o prazo estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/91, não há mais obrigatoriedade de a autarquia federal manter a guarda dos processos administrativos. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a disponibilização de cópia do processo administrativo de requerimento de benefício previdenciário. 4. A demora da autarquia federal em conceder cópia do processo administrativo, com DER em 15/07/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 16/12/2021. 5. Ademais, o INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, a servidora responsável foi desligada do cargo, ou que houve equívoco no envio do processo, encontrando-se pendente de solução. 6. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos casos de requerimento de cópia de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 41145394049485454569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)