PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente, denunciado pela suposta prática de associação criminosa para o tráfico internacional de entorpecentes (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/06), e preso preventivamente para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e em face da conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP).
2. Alega o impetrante constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo (quase seis meses).
3. O decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, inexistindo, outrossim, qualquer ilegalidade na sua emanação, porquanto baseada na análise concreta de fatos capazes de induzir a necessidade da segregação determinada, sem olvidar que o impetrante não acostou quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões estabelecidas pelo magistrado a quo.
4. Existência de fortes indícios da participação do paciente nos fatos delituosos a teor das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, além dos materiais apreendidos na sua residência (no interior do quarto de sua filha), quando da prisão em flagrante (1.773,79g de cocaína e diversas substâncias/equipamentos utilizados na fabricação do entorpecente).
5. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para a formação da culpa não é peremptório, podendo, outrossim, ser prorrogado em face da complexidade da instrução processual, inclusive como forma a garantir a amplitude da defesa dos acusados.
6. In casu, a demora para a conclusão da instrução processual não pode ser imputada ao órgão de acusação, tampouco decorre de falha ou inércia do Poder Judiciário. Trata-se de um processo complexo, com 04 (quatro) denunciados, além de os fatos delituosos encontrarem-se ramificados não só em vários estados do país como também no exterior.
7. Consoante esclarecido pelo magistrado impetrado, um dos denunciados não foi localizado para apresentação de defesa preliminar, tendo sido deprecada, em 10/05/2013, sua intimação para o Juízo de Direito da Comarca de Quixeramobim/CE. Consta, ainda, que, atualmente, os autos encontram-se em fase de regularização da representação processual dos denunciados, o que corrobora, portanto, a razoabilidade ora delineada.
8. Apesar de o STF ter reconhecido a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes, no caso concreto a soltura do paciente, ou a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, não se mostram adequadas a teor das considerações expendidas acima.
9. A declaração de exercício da profissão de taxista emitida pelo Sindicato dos Taxistas do Município de Fortaleza não é suficiente a deferir o pleito liberatório, especialmente diante da gravidade dos fatos bem como dos fortes indícios de participação do paciente nos fatos delituosos.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 46412398748791762813, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)