PROCESSO Nº: 8615097-32.6580.13.12.0112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LEVI RIBEIRO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, pois a atividade de professor não é atividade especial, contada em tempo especial, nem pode ser convertida em tempo comum, não se prestando a reduzir o tempo de serviço, além de aduzir a ausência de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. Não deve incidir a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região; AC 73074148983676332332; Relator: Desembargador Federal Benício Cavalcanti; Primeira Turma; data do julgamento: 16/09/2014) 3. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Lorenzo da Cruz, Pleno, 14/03/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 25898433012776810810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)