PROCESSO Nº: 1495911-59.2518.1.5.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE LUIGI BARBOSA ADVOGADO: Caio Cesar Farias Leoncio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silveira Maia Clarice Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 de repercussão geral. 2. O acórdão originário adotou entendimento no sentido de que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria, concluindo ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de tal verba. 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 11317838942136348646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)