Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moreira Nº: 9627381-52.1897.18.8.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO JESUS ADVOGADO: Larisse Davi Lucas Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. REGIMES DIVERSOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o "benefício APOSENTADORIA POR IDADE postulado, com DIP em 1º de agosto de 2020, com renda a ser calculada de acordo com o tempo de contribuição apurado nesta sentença e média aritmética dos maiores salários-de-contribuição no período posterior a julho de 1994, em período não inferior a 80% do tempo contributivo". 2. Aduz o INSS que o requerente não cumpriu a carência exigida pelo normativo legal. 3. O autor exerceu sua função de médico, contribuindo de forma regular para o regime geral de previdência social. Restou comprovado o exercício de atividade laboral pelo período necessário à concessão do benefício requestado pelo regime geral de previdência social, devendo ser concedida a aposentadoria requerida. 4. A Constituição Federal estabeleceu algumas regras de observância obrigatória no caso de atividades exercidas nos âmbitos dos dois regimes previdenciários. Dispôs que, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo no caso de cargos acumuláveis, e que não haverá qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §6º e §10º). 5. Restou comprovado que a parte autora laborou concomitantemente no serviço público, com vínculo permanente com o Estado de Alagoas, sob o regime próprio de previdência social; bem como laborou como médico, com contribuições ao regime geral de previdência social. 6. Não há óbice à concessão da aposentadoria pelo regime geral de previdência social pleiteada. O exercício cumulativo da atividade é totalmente legítimo e autorizada a contabilização do respectivo período desde que utilizados em regimes diversos de previdência. 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou confirmado na sentença que definiu a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Não merece guarida a insurgência da autarquia federal quanto à condenação em honorários advocatícios, para que se observe o artigo 85, §3º do CPC/2015, uma vez que assim restou definido na sentença recorrida. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 85270139257709550601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)