PROCESSO Nº: 1009038-69.2840.15.7.0215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: João Lucas Jesus APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cavalcanti Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC. MÉDICOS GRADUADOS DO EXTERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (Nº 9.394/1996). INTEGRANTES DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual os Autores objetivavam que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse as suas inscrições em seu quadro de profissionais, sem que se submetessem ao processo de revalidação do Diploma de Graduação expedido por Entidade de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA. 2. Alegam, em síntese, que possuem graduação em Medicina, sendo formados por instituição de ensino estrangeira e participam do Programa "Mais Médicos", desempenhando as suas atribuições no âmbito da atenção básica, no interior do Estado do Ceará, com notório reconhecimento de suas boas qualificações pelos gestores; cursam, na Universidade Federal do Ceará, programa de pós-graduação lato sensu em Saúde da Família. 3. Argumentam pela desnecessidade de revalidação do Diploma, para fins de registro profissional, frente à já comprovada qualificação profissional. 4. Afirmam que preenchem todos os requisitos para inscrição no REVALIDA, sendo contraditório a Universidade Federal do Ceará reconhecer seus diplomas para fins de inscrição em programa de pós-graduação e não os reconhecer para inscrição no Conselho de classe. 5. Requerem a declaração de inconstitucionalidade da legislação que trata da necessidade de revalidação de Diploma obtido em Universidade Estrangeira e apontam mácula à isonomia, pela existência de revalidações automáticas em período anterior, em virtude da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. 6. A liberdade de exercício profissional está expressamente inserida no rol de direitos fundamentais, e encontra previsão no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. Em relação à profissão de Médico, a regulamentação de seu exercício ocorreu por meio da Lei nº 3.268/1957, que especifica, em seu art. 17, as condições exigidas para que o Médico exerça legalmente a medicina, in verbis: "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." 7. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de revalidação dos Diplomas de Graduação expedidos por Universidades Estrangeiras. 8. O STJ, por sua vez, no REsp 9.126.170/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou, em casos como o agora apreciado, pela incidência das disposições da Lei nº 9.394/1996 e pela legalidade da exigência de Revalidação do diploma, sustentando que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 9. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da norma que exige a revalidação do diploma universitário obtido no estrangeiro. Não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, porque este se fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos necessários, como o é o exercício da medicina. Tampouco existe afronta ao direito fundamental à saúde, notadamente pela existência de atendimento à população por diversos profissionais no âmbito nacional. 10. Também não convence o argumento de que a realização de pós-graduação pelos Requerentes, no Brasil, implica a revalidação automática de seus Diplomas de Graduação obtidos no Exterior. A especialização do estrangeiro cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de Medicina, o que não induz à dispensa do exame de revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo Médico no Brasil, não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de regência (notadamente os art. 48 e 53, da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o Magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes. 11. Registre-se que a não imposição de realização do exame REVALIDA para os estrangeiros inscritos no Programa "Mais Médicos" não implica violação à isonomia, dadas as condições específicas por ele previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. Precedente: (BRYAN CORREIA - Processo 3563270-28.7786.1.3.8636, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Campos, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2020). 12. Destaca-se, ainda, que por meio do REVALIDA, busca-se reduzir o risco de expor pacientes a profissionais sem a devida qualificação, uma vez que o exame tem como objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências mínimos para o exercício profissional da Medicina, em nível equivalente ao exigido dos Médicos formados no Brasil. Desta feita, a dispensa de revalidação dos Diplomas estrangeiros seria um ato perigoso, com probabilidade de colocar em risco a segurança dos pacientes que vierem a ser atendidos por referidos profissionais. 13. Apelação improvida. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por serem os Autores beneficiários da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 15800226699102729054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)