Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com índice de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 66499146236474666170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)