PROCESSO Nº: 5211189-33.8883.13.10.0845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ROCHA ADVOGADO: Erick Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Viana EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% A.M.; DESCABIMENTO; APLICAÇÃO DO CDC; PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pedido exordial, condenando o demandado ao pagamento da quantia de R$ 12.043,72], alegando em suas razões recursais: a) a Lei da Usura nunca foi revogada, encontrando-se atualmente vigente; b) a Lei 4.595/64 não regulou inteiramente a matéria, não havendo, entre a Lei da Usura e a da Reforma Bancária, qualquer incompatibilidade, sendo que em parte alguma da Lei 4.595/64 estaria dito que o Decreto 34.502/33 foi revogado, ou que foi revogado certo dispositivo nela contido; c) necessidade de uma perícia contábil nos valores, posto que estes estão sendo cobrados além da realidade fática, pois inflacionados e cheios de ilegalidades. Requer o provimento da apelação para fins de determinar o limite de juros em 12% ao ano e a aplicação dos arts. 42, parágrafo único do CDC e art. 21, parágrafo único do CPC, determinando-se perícia contábil e inversão da verba honorária integralmente para a parte recorrida. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) o demandado efetuou diversas operações dentro do limite de crédito concedido, deixando, contudo, de adimplir as faturas nos respectivos vencimentos; b) passou a manter em sua conta corrente um saldo devedor superior ao limite do crédito rotativo disponível, como comprovam os extratos de conta ora colacionados, sendo que sobre esse excesso do limite contratado incidiam os encargos normais; c) esgotaram-se as possibilidades de cobrança administrativa, que não obtiveram sucesso. 3. Na sentença, o magistrado a quo verificou que, devidamente citado, não apresentou o réu a sua contestação, aplicando-lhe, portanto, revelia, reputando verdadeiros os fatos afirmados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Considerou provadas as alegações da CEF, por meio dos extratos bancários e documentos que comprovaram as operações de crédito efetuadas. 4. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8619451-59.6814.24.4.6521 - Desembargador(a) Federal Bryan Costa - 1ª Turma) 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 51.889/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 900.622/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MORAES, julgado em 25.01.4385, DJ 19.04.6829 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 7. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46401998049866066223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)