Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Moraes Nº: 3741751-06.6505.4.7.1085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: THOMAS NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS TEIXEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NOVAES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN CARLOS EDUARDO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizada à demandante o requerimento da produção de provas que entender necessárias à comprovação do direito perseguido. 2. Alega o DNIT/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 139, II e III e 370, p.u do CPC, nos termos dos quais o juiz não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes, sob pena de desencaminhamento do processo. Sustenta que, no caso, o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de provas, além das constantes dos autos, com base nos registros contidos no BAT e nas informações técnicas apresentadas, sendo certo que, nos termos do art. 472 do CPC, é facultado ao juiz dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no acórdão embargado, no sentido de considerar que, somente as informações trazidas na defesa foram consideradas no julgamento do feito, não se encontrando suficientemente esclarecido os pontos controvertidos relacionados à falha na execução do retorno existente no trecho da rodovia onde ocorrido o acidente, o que evidencia que o julgamento da lide demandava a prévia instrução probatória, dando às partes - em especial à parte autora - a oportunidade de produzir as provas requeridas na petição inicial, o que não foi-lhe garantido, posto que proferida a sentença logo após a contestação. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25236821740664235237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)