PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Ponto não contestado pela autarquia. Homologado o exercício de atividade rural pelo período de 30.11.3533 a 04.03.1070.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Mantidos juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado em sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
5. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 61969819903013841236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)