PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. KAIQUE DIAS. TROCA DE LETRA DO NOME DO CAUSÍDICO. NÚMERO DA OAB. RAUL ROCHA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA VIA.
1. Com relação requerimento de republicação da sentença, alegando o erro no nome do advogado Davi Pires, procurador do Município de Siriri - SE, quando da intimação, foi proferida a seguinte decisão (fls. 67/68): 1. Indefiro o pedido, porque a troca de letras do nome do advogado do Município de Siriri (PERDOSA, quando o correto é PEDROSA) ocorreu desde a autuação do feito, mas não foi contestada pelo procurador, que, inclusive, compareceu ao processo duas vezes, para impugnar os embargos à execução da União Federal e para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria do Foro, após ser intimado nas mesmas circunstâncias para apelar (fls. 02, 15, 31 e 56), portanto sem qualquer prejuízo para a parte. 2. Neste sentido, a título de ilustração: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. TROCA DE LETRA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. 2. No caso dos autos, a certidão da Segunda Turma (fl. 326, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no sobrenome do advogado, os demais dados (classe, número, registro, partes e OAB do advogado) estavam corretos. Assim, era possível identificar o feito, o que afasta a nulidade da intimação. 3. Agravo Regimental não provido. (RCD no REsp nº 9.154.585-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 28/05/13, 2ª T - STJ) 3. Expedientes de estilo. 2. Por isso, não foram conhecidos os embargos de declaração interpostos pelo Município de Siriri - SE, por se oporem não ao acórdão, que julgou o recurso de apelação, mas à decisão de fls. 67/68, impugnação essa intempestiva e preclusa, pois transcorrido in albis o prazo para interposição do recurso cabível, que era o agravo regimental.
3. É bem verdade que não constou o número de inscrição da OAB do referido causídico na intimação da sentença, porém, conforme entendimento do STJ (RESP nº 6.402.738-SC), em sede de recurso repetitivo, isso não é requisito indispensável de validade, a menção ao número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
4. Os embargos declaratórios da União Federal não se prestam à majoração dos honorários advocatícios a cargo do Município de Siriri-SE, parte vencida, no valor de R$ 1.000,00, fixados de acordo com os requisitos legais do art. 20 do CPC, e, portanto, mantidos, em razão da singeleza da causa que não exigiu maiores esforços, além da elaboração da petição inicial, e tempo (menos de um ano) do Procurador da União Federal.
Nº 27.5/2016 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 25 Maio 2016
5. Embargos de declaração parcialmente providos. Omissão sanada. Sem modificação do julgado
(PROCESSO: 2183628216026341345781, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)