PROCESSO Nº: 4772893-22.2333.28.12.0101 - CAMILA DA COSTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MURILO NOVAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha Bastos ADVOGADO: João Lucas Rezende ADVOGADO: Diogo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO LOPES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SUPRESSÃO/REDUÇÃO VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ, CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS) EM SUA PJSI - SIMPLES - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA. AUTOS INSTRUÍDOS COM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 85016.742407/5487-41. ACÓRDÃO 62-01.855, 4ª TURMA DA DRJ/SDR. MATERIALIDADE EVIDENTE. AGENTE QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA PODERES ILIMITADOS. VÁRIOS TESTEMUNHOS QUE DERAM CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR E REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. AUTORIA INCONTESTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA. MIGUEL FERREIRA RÉU FIRMADA NA IMPRECISÃO DO TRABALHO DO FISCO E NA AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. AÇÃO DA RECEITA FEDERAL QUE CRUZOU DADOS BANCÁRIOS DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES PARA CONCLUIR QUE HOUVE OMISSÃO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA AO FISCO. TESTEMUNHOS QUE CONFIRMAM A AÇÃO DO AGENTE PERANTE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, DANDO CONTA DE SUA PLENA CONSCIÊNCIA NA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO DE VER MAJORADA A PENA EM FUNÇÃO DO MONTANTE SONEGADO E DO MODO DE AÇÃO DO AGENTE NA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AÇÃO ÚNICA DO RÉU QUE, NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO SIMPLES, OMITE VALORES REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Narra a inicial acusatória que o réu, de forma livre e consciente, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica JM PONTO COMERCIAL LTDA., suprimiu/reduziu valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS) em sua PJSI - SIMPLES - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica do ano calendário 2005, totalizando um prejuízo aos cofres públicos e à sociedade de R$ 6.919.070,31 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e seis reais e trinta e um centavos - valor originário). 2. O Juízo a quo julgou procedente a denúncia e, em decorrência, condenou o réu CARLOS EDUARDO DUARTE nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 a penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (id. 5690914.7364045), pleiteando a majoração da pena aplicada usando como fundamento a consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, visto que o titular de direito da empresa não era o réu, e que o valor sonegado teria superado três milhões de reais. 4. O réu também apelou (id. 7683699.3275827), sustentando a invalidade do lançamento efetivado pela Receita Federal visto que teria havido erronia na apuração levada a efeito pelo fisco, tendo ocorrido confusão entre depósito para cobrir débitos de seu cheque especial, com movimentação financeira da empresa. Sustenta ainda não entender bem de gerência de empresas, não tendo agido com dolo. 5. O lançamento efetivado pela Receita Federal obedeceu a todos os trâmites devidos, apontando, ao final, sem sombra de dúvidas, que houve a prática ilícita reportada na denúncia, em seus elementos objetivo e subjetivo, visto que o réu era o único administrador da sociedade empresária, sendo o responsável pelas movimentações financeiras da empresa em diversas instituições bancárias, movimentações essas que se mostraram incompatíveis com o que foi declarado à Receita Federal, visto que se informou receita bruta de R$ 758.249,34, enquanto o apurado pela fiscalização da Receita Federal demonstrou que se movimentou R$ 11.935.147,18, o que gerou a constituição de créditos tributários referentes a IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, cuja totalidade alcançou R$ 5.413.924,31, nada tendo a ver com cobertura de cheque especial. 6. Os testemunhos deram conta de que o réu atuava com desembaraço pelo mundo empresarial, praticando todos os atos de gestão, inclusive perante diversas entidades bancárias, não havendo sustentáculo para a alegada ausência de experiência gerencial. 7. Assim, tem-se que a materialidade e a autoria foram amplamente comprovadas nos autos, não trazendo o réu, para sua defesa, nada além de argumentações desacompanhadas de fatos. 8. A dosimetria da pena foi procedida em conformidade com os ditames legais, fundamentando o sentenciante a sua análise, não havendo elementos para majorá-la unicamente em função do valor sonegado ou do modo próprio de atuação em caso de sonegação. 9. Perceba-se que a sonegação se deu em um ato único, de entrega de informação imprecisa à Receita Federal, não havendo registro de repetição desse fato, muito menos de intrincada maquinação para ludibriar o Fisco. 10. Fixada a pena-base em dois anos de reclusão e dez dias-multa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes ou mesmo causas de aumento ou diminuição, é esta tida como definitiva. 11. Sentença mantida. 12. Apelações não providas.
(PROCESSO: 61556300231584688058, CARLOS EDUARDO DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)