PROCESSO Nº: 8729821-33.3265.4.1.8098 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSÉ VASCONCELOS PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1985, tendo sido regularmente citado o executado. Houve penhora de 2 (dois) lotes de terrenos, os quais não alcançaram leilões positivos. 3. Ressalta-se que, desde o ano de 1992, conforme certidão do meirinho nos autos, o executado não foi localizado no seu domicílio fiscal, sendo efetivada sua intimação dos leilões por edital. Após as tentativas frustradas de alienação judicial dos aludidos bens e passados 20 (vinte) anos da penhora, foi expedido mandado de reavaliação dos bens, o qual, todavia, não foi cumprido, porque o meirinho não conseguiu informações precisas sobre a localização exata dos imóveis. Instado a se manifestar, o ente credor requereu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se pronunciar e, findo tal prazo, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF, em 14/01/2010, com a devida ciência da Fazenda Nacional. 4. Ora, o fato de existirem penhoras, efetivadas no ano de 1986, cujos bens, diga-se, não foram mais localizados desde o ano de 2010, com ciência do ente credor, que não requereu qualquer tipo de diligência para manter íntegra a garantia da dívida, não tem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional. Destarte, a sentença prolatada no ano de 2020 não merece retoques. 5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 98705499464830837225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)