PROCESSO Nº: 0134459-53.0206.8.4.7432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINERACAO VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Costela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da empresa demanda a se abster de dar saída a veículos de carga, inclusive de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, e a indenizar o dano material que o transporte com excesso de peso estaria causando ao pavimento de rodovias federais que cruzam o território pernambucano (BRs 232 e 101), bem assim compensar o dano moral coletivo decorrente das condutas ilícitas que estariam sendo perpetradas e que estariam colocando em risco a segurança, a integridade física e material de terceiros. 2. O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito do disposto no art. 99 da Lei n. 9.503/97 e arts. 927, 944 e 946 do Código Civil. Diz que mesmo diante da ausência de comprovação detalhada dos danos causados às rodovias federais, deve ser imposta à recorrida a obrigação de pagar uma indenização por dano material ocasionado, bem como danos morais e a condenação na obrigação de não fazer. Afirmou que o que se pretende é que a empresa seja responsabilizada pela reiterada inobservância da lei que, por consequência, contribuiu para causar danos materiais às rodovias, bem como danos morais coletivos em virtude tão-somente na sua insistência em praticar o ilícito de transportar carga em flagrante excesso de peso. Aduz ser evidente a necessidade de fixação da obrigação de se abster de trafegar em excesso de peso, independentemente da existência de comprovação do dano causado às rodovias federais pelas ilícitas condutas perpetradas pela empresa recorrida. Enfatizou, ainda, que o afastamento da responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos foi decidido sem a devida apreciação do art. 927 do Código Civil, e sem considerar a solução estabelecida no art. 946 do mesmo código. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que no acórdão embargado foi pontuado que "Na sentença recorrida, o pedido foi julgado improcedente, por ter o juízo de origem entendido, em síntese, que: a) o CTB já impede o tráfego de veículos com excesso de caga/peso, tipificando-o como infração administrativa sujeita a multa, retenção de veículo e transbordo da carga excedente; b) considerando que, em decorrência da previsão legal (CTB, art. 99), a empresa ré já se encontra impedida de trafegar com excesso de carga/peso, são suficientes as sanções que lhe foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco pela prática da infração prevista no art. 231 do CTB, com o objetivo de fazer cessar o risco de dano decorrente do trânsito de veículos com excesso de carga em rodovias federais; c) não ficou comprovada a relação direta e exclusiva entre os danos às rodovias e as 48 autuações da demandada pelo transporte excessivo de cargas; d) não houve demonstração de prejuízos à sociedade decorrentes da conduta da demandada, principalmente diante de alegação genérica de abalo psicossocial dos usuários de rodovias pelo aumento de insegurança e; e) recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente pedido deduzido em ação civil pública ajuizada em face da empresa LIDERMAC TRANSPORTES LTDA pela prática de infrações semelhantes àquelas ora atribuídas à demandada.". 4. Ressaltou-se também que "os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, com os quais se comunga, estão em consonância com a farta jurisprudência deste Regional acerca da matéria em comento. Com efeito, em demandas semelhantes, tem-se entendido que: a) não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais; b) não merece prosperar a pretensão indenizatória, por não restar demonstrado se o suposto prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso foi de responsabilidade da ré, já que esta não é a única a utilizar as rodovias federais, bem como por não ser demonstrada ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, não sendo viável a condenação baseada em presunção de intranquilidade (ausência de segurança) gerada nos usuários da rodovia federal.". 5. Enfatizou-se, ainda, que "Embora as instâncias administrativa e cível sejam independentes, bem como apesar da possibilidade do Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, que não se confunde com multa administrativa, tem-se que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo bastante genérica a pretensão deduzida, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada.". 6. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Conclui-se, assim, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92330429952495695853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)