PROCESSO Nº: 6512740-03.3926.4.1.5014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Ramos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ENZO ALVES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. A apelante, ainda, requer a concessão da tutela liminar, para que seja determinada a imediata suspensão do recolhimento e da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, exclusivamente, com relação à parcela que exceda a base de cálculo em 20 (vinte) salário mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 29/04/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE2824640-80.1272.20.8.0775, 2ª T., Rel. Des. Federal Calebe Aragão, j.: 05/10/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 1143810/SP, Rel. Ministro CALEBE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 30/11/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Ausente a probabilidade do direito essencial à concessão da tutela recursal, restou indeferido o pleito liminar. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). LRLF/DS
(PROCESSO: 34179575786654723320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)