PROCESSO Nº: 0743373-04.6472.23.10.7241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Felipe da Rosa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. Consta das fichas financeiras acostadas aos autos que a União vem pagando o adicional noturno à parte autora de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Todavia, não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei nº 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 3. O Art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90 prevê as hipóteses em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, apesar do adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de modo habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do seu pagamento, durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. Precedente: Primeira Turma, AC 39876869893361101757, Relator: Desembargador Federal João Felipe Costa, julg. 15/03/2021. 5. Como o adicional noturno como vem sendo pago com habitualidade ao apelado, deve continuar sendo pago nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102 da Lei nº. 8.12/90, férias, licenças para capacitação e para tratamento de saúde. 6. Não há que se falar em violação da Súmula Vinculante nº 37 do STF, porquanto a pretensão da parte autora diz respeito ao restabelecimento de valores que vinham sendo pagos ao servidor, não configurando aumento de vencimentos. 7. Os honorários fixados na sentença, por força do art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03519639226265656714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)