PROCESSO Nº: 2970903-45.0157.27.7.5597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2779662-89.3110.11.5.5283 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante e do Estado de Alagoas (solidariamente), do valor necessário para a manutenção/compra do fármaco indicado para o tratamento de saúde do Agravado. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 9. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 73780911349063162127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)