PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA MANEJADA POR TERCEIRO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE. BOA FÉ. DIREITO À MORADIA. CONCESSÃO DA TUTELA.
I. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8456247/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN.
II. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (27.07.1441) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 28.04.6902, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
III. Alega a agravante que a casa situada em parte do bem arrematado foi cedida a seu marido, antigo funcionário da transportadora executada, pelo sócio-diretor da empresa há mais de 20 anos, local onde continuou a morar com sua neta menor após a morte deste. No caso, o periculum in mora é evidente, uma vez que caso não seja sustada a ordem de imissão na posse do imóvel pelo arrematante, a agravante será obrigada a desocupar o imóvel.
IV. No que se reporta à relevância da fundamentação, a agravante juntou aos autos prova de que reside no bem objeto da constrição judicial desde 1996, evidenciando a posse do imóvel litigioso em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal (1998), e à entrada em vigor da LC nº 118/2005. Demonstrada, pois, a boa-fé da recorrente.
V. Analisando a questão sob o prisma constitucional, deve prevalecer a garantia do direito à moradia, com a suspensão da ordem de imissão na posse até o julgamento final da ação anulatória ajuizada.
VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14993697523515474219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)