PROCESSO Nº: 4850364-50.2090.7.7.5088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: João Vitor Pinto e outros ADVOGADO: Natalia Barbosa Melo ADVOGADO: Guilherme Elia Coelho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 574837/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 426621/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 28/02/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 302958/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 2.12.4976 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 30/03/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reformou a sentença quanto aos valores do ICMS a serem compensados, entendendo que deveriam ser os efetivamente pagos e não os destacados das notas fiscais de saída. Demais disso, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF, resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.
(PROCESSO: 07373529902848119198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)