PJE 0438135-51.9632.22.12.5414 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar aos réus que forneçam à postulante o medicamento Osimertinibe (Tagrisso de 80 mg), conforme prescrição médica e pelo período que for necessário, ou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a necessidade de observância do protocolo clínico do SUS, segundo o qual, conforme o art. 72 da Lei 8.080/1990, os medicamentos para câncer devem ser fornecidos por estabelecimentos cadastrados pelo SUS e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no próprio estabelecimento; b) se o próprio Estado se estrutura para fornecer tratamentos com base em critérios científicos e devidamente comprovados, deve a parte recorrer ao SUS antes de buscar qualquer intervenção jurisdicional para fins de fornecimento de tratamento diferenciado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Consta do acórdão: "Conforme observado na sentença, "o relatório médico subscrito pela médica Rafaela Farias (CRM 4796), conforme se observa no Id nº 3382960.9691007.0103756, ressalta a imprescindibilidade do medicamento Osimertinibe (Tagrisso 80mg) para o tratamento da postulante, que é portadora de neoplasia maligna dos brônquios ou pulmões (CID 10 - G34), adenocarcinoma de pulmão, estágio IV, deixando evidente que a paciente é refratária ao tratamento com os medicamentos fornecidos pelo SUS". Ressalte-se que o referido medicamento possui registro perante a ANVISA". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 99660509954882911328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)