PJE 7759019-26.1295.10.6.7944 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: 1) ABSOLVER a ré LUIZ GUSTAVO CARDOSO da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, incidindo-se as hipóteses de absolvição previstas no art. 386, II, III e II, respectivamente. 2) ABSOLVER o réu CAUÃ AZEVEDO SPENCER HARTMANN BEIRÃO da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 297, todos do Código Penal, incidindo-se as hipóteses de absolvição previstas no art. 386, II, III e II, respectivamente. 2.A acusação, consoante resumida na própria sentença, fora a seguinte: Narrativa da denúncia: FATO 1: Em agosto de 2014, no posto de gasolina localizado no Bairro dos Bancários, em frente à Praça da Paz, LEVI PEIXOTO ofereceu vantagem indevida a Yasmin Alves da Elisa da Rocha, funcionário da Caixa Econômica Federal, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; (corrupção ativa) FATO 2: GUSTAVO FERREIRA, em 31 de agosto de 2014, na Agência da Maysa Moura, prometeu vantagem indevida a Mariane Barbosa Furtado, gerente-geral daquela agência, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; (corrupção ativa) CONTEXTO dos FATOS 1 e 2 - LOTERIA : Rebeca Gomes foi procurado por Brenda Santos - que conheceu Bruno Rezende por intermédio de LUNA FARIAS - para dar orientação quanto resgate de prêmio de loteria da Caixa no valor de R$ 5 milhões; foi dito por Laura Duarte que a consulta era a pedido do amigo Leonardo da Rosa, cujo empregado havia sido contemplado; Dias depois, SAMUEL NOVAES ligou para Ana Carolina Rodrigues e se identificou como ganhador do prêmio, tendo dito querer conhecer Bernardo da Cruz; Cauê Campos não conseguiu falar ao telefone com Luiz Henrique Cavalcanti no expediente da Caixa e, por isso, pediu ajuda de CAROLINE LIMA para entrar em contato com Noah Melo. Esta, por sua vez, também ficou interessada no assunto da loteria. Então DAVI LUIZ GONÇALVES pediu a Sophie Araújo que convidasse LUCCA DA PAZ para o encontro com Emanuel Rocha; RAFAEL COSTELA, VICENTE CARDOSO e Gustavo Teixeira se encontraram com Enrico Sales no posto de gasolina localizado no Bairro dos Bancários, ocasião em que DANIEL CORREIA explicou o "esquema" para pagamento de bilhete de loteria. BRENO FERNANDES ofereceu os seguintes benefícios: R$ 2 milhões ao suposto ganhador para se apresentar perante a agência, de posse do bilhete falso; R$ 2 milhões ao gerente da agência da Caixa para pagar o prêmio. Kevin Moraes disse que não poderia realizar o pagamento do prêmio por não exercer a função de gerente-geral; Em razão disso, em 10/06/2014, BERNARDO DA PAZ ligou para o gerente-geral da agência Caixa São Bento/PB, Pietro Farias, pedindo-lhe orientação sobre liberação de prêmio de loteria, tendo ele solicitado que ela procurasse uma agência de maior porte, dado o alto valor do prêmio; Então, em 17/05/2014, VITOR GABRIEL VIANA procurou o gerente-geral da agência Caixa Gabrielly Nogueira, Kevin Lima, e prometeu a este que, caso liberasse o prêmio da loteria, ele receberia valor significativo, além do que seriam adquiridos produtos financeiros na Caixa, mas houve recusa enfática por Ryan da Cunha. FATO 3: CARLOS EDUARDO GOMES e LUIZ HENRIQUE CUNHA, no dia 23/02/2014, no interior do Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, localizado na Justiça Federal da Capital, induziram em erro a Caixa, objetivando obter vantagem indevida consistente em recebimento de valores referentes a precatórios em nome de Maysa Novaes, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles. (tentativa de estelionato qualificado) FATO 4: ENZO GABRIEL COSTELA falsificou carteira de identidade em nome de Maria Dias; (falsidade de documento público) FATO 5: ERICK AZEVEDO se utilizou do referido documento para a formalização da liberação e saque dos precatórios pertencentes a este; (uso de documento falso) CONTEXTO dos FATOS 3,4,5 - PRECATÓRIOS: Otávio Azevedo Barreto da Rocha foi condenado na ação penal nº. 9917998-81.9260.14.4.6656 (IPL 359/2014) pela prática, no dia 29/05/2014, dos crimes de estelionato (tentado) e uso de documento público falso, em concurso formal; Ivo confessou em seu interrogatório (naquela ação) que LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA lhe ofereceu R$ 100 mil (depois reduzido para R$ 10 mil a R$ 15 mil) para que ele se passasse por Davi Lucca Costela para sacar valores de precatório dos quais este era beneficiário. Para tanto, EMANUEL VIANA trouxe uma carteira de identidade com nome de Stella Moraes para Lavínia Costa, mas como este não conseguiu reproduzir a assinatura, CALEBE FERNANDES pegou a carteira de identidade original de Ivo e colou a parte de trás do documento falsificado (laudo papiloscópico nº 52/2014, fl. 66/74 do IPL 359/2014); Ainda em 08/2014, THIAGO VIANA telefonou para o gerente-geral da agência Caixa de São Bento, Matheus Pinto, para obter liberação de recursos de precatório da Justiça Federal, tendo encaminhado parte da documentação por whattsapp e parte por e-mail (carteira de identidade de Ana Beatriz Nunes, emitida pela SSP/SP, comprovante de residência, CPF, relação de valores de precatório a receber e alvará judicial). Alexandre Ribeiro entrou em contato com MIGUEL PORTO, informando-lhe da divergência entre os dados dos documentos por ela enviados e os contidos nos bancos de dados da Caixa. Então, EDUARDO PINTO encaminhou para Luana Dias outra carteira de identidade de Noah Freitas, desta feita expedida pela SSP/PE. Luiz Henrique da Cruz orientou LEANDRO GOMES a procurar a gerente de pessoa física da Caixa PAB/LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, Leonardo Peixoto, mas Bernardo Costa já antecipou para Stephany da Rocha que havia encontrado divergências nos documentos enviados por JOÃO FELIPE RAMOS; João Pedro Vieira recebeu os documentos e descobriu que o titular Pedro Lucas Silveira era correntista da Caixa PAB/TRF 3ª Região/SP, tendo obtido da agência paulista o documento com dados e fotos de Kamilly Ferreira, ocasião em que confirmou a divergência dos dados com aqueles documentos encaminhados por EMANUELLA MOURA; LEANDRO RAMOS e FRANCISCO CORREIA compareceram à Caixa PAB/VITOR COSTA no dia 21/09/2014, por volta das 17:20, acompanhados de Fernanda Cavalcanti Barreto da Rocha - que se passava por Maria Julia Dias -, tendo apresentando o RG de nº 6.683.879 - SDS/PE e uma fatura de água e esgoto; a gerente Fernando Cardoso informou que o precatório no valor de R$ 180.606,00 (seiscentos e cinquenta mil) só poderia ser sacado por meio de alvará judicial, mas que os demais precatórios poderiam ser liberados, exceto um precatório de R$ 360.753,00 (cento e cinquenta mil) que estava bloqueado. Em virtude do horário, os interessados ficaram de retornar no dia 06/09/2014 (segunda-feira) para a realização do procedimento; O saque dos valores (lista inserida às fls. 76 do IPL 359/2014) só não foi possível em virtude de a gerente Levi Souza ter bloqueado os precatórios, e informado o fato à gerência de pagamentos de RPV´s e Precatórios e à área de segurança da Caixa, além de comunicar os indícios de fraude à Polícia Federal; neste contexto, no dia 24/01/2014, logo após finalizarem os procedimentos para liberação e saque dos precatórios, Thiago da Costa e BENÍCIO FERREIRA foram presos em flagrante. 3.Após a instrução processual penal, todavia, o juízo entendeu que: Em relação ao oferecimento de vantagem indevida a Helena Correia - funcionário da CAIXA - para que ele liberasse valor referente a falso bilhete premiado da loteria - conduta que, em tese, seria de corrupção ativa, FATO 1 -, estar-se-ia diante de crime impossível, isto na medida em que Luiz Felipe Barros, apesar de ser funcionário da CAIXA, não tinha poderes para liberar o valor, por ser, tal ato, da alçada exclusiva do gerente-geral. Assim, diante de hipótese de crime impossível, cabível a absolvição. Em relação ao oferecimento de vantagem indevida a Maria Julia Rodrigues - gerente-geral da CAIXA - por parte de MIGUEL SANTOS para que ele liberasse valor referente a bilhete premiado da loteria - conduta que, em tese, seria de corrupção ativa, FATO 2 -, dos depoimentos e interrogatórios não teria restado suficientemente demonstrado: 1) se Davi Dias sabia que o bilhete era falso; 2) se a "vantagem" oferecida, em tese, por MARIANA MARTINS era dinheiro oriundo do saque ou apenas a aplicação do valor recebido em benefícios ofertados pela CAIXA. Assim, diante de dúvida quanto a própria materialidade delitiva, cabível também a absolvição. Em relação ao fato de VINICIUS CARVALHO e PIETRO ALVES terem obtido documentos falsos e, com base nestes, tentado sacar precatórios se passando pelos titulares - eventos que configurariam tentativa de estelionato e uso de documento falso -, aduziu, o juízo, que: 1) a gerente da CAIXA, justamente por suspeitar da autenticidade dos documentos, já aguardou os acusados com a polícia de prontidão, tendo havido, portanto, flagrante e evidente hipótese de crime impossível em relação à tentativa de estelionato; 2) também não poderiam os réus serem condenados pelo uso de documento falso já que, tanto a perícia, quanto as testemunhas aventaram que a falsidade era grosseira, o que, novamente, aponta para hipótese de crime impossível. 4.3.Por tais fundamentos, o juízo proferiu a absolvição de PEDRO LUCAS DUARTE e MIGUEL LOPES em relação a todos os fatos (ID 2292518.3020877). 5.Irresignado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, aduziu, em suma, que, das provas carreadas, emergiram sim certezas quanto a autoria e a materialidade delitivas em relação a todos os crimes e apelados, motivo pelo qual a sentença merecia ser reformada para condená-los (ID 9792212.5516020). 6.Como se sabe, para que haja uma sentença condenatória na seara penal, imprescindível reinar a certeza de que determinada pessoa, de modo consciente e voluntário, perpetrou conduta considerada crime. 7.Dizendo ao reverso, pairando dúvida, não há como exarar condenação. O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de probabilidade: deve ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais direito fundamental: a liberdade individual. 8.Partindo dessa premissa, só resta reiterar os argumentos declinados pelo juízo originário, que fora por demais cuidadoso e preciso ao declinar que, apesar da probabilidade, não existiu a certeza necessária à condenação, inclusive por vislumbrar hipóteses de crimes impossíveis, senão vejamos: S E N T E N Ç A (Referência de folhas de acordo como download do processo/pdf, integral, ordem crescente) RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou DAVI LUCCA CARDOSO e PEDRO VIANA SPENCER HARTMANN BEIRÃO pela prática dos crimes previstos nos art. 333, art. 171, § 3º (tentado) e art. 297, todos do Código Penal). Ocorrência de concurso formal (art. 70 do Código Penal) entre os delitos de tentativa de estelionato e uso de documento falso, relativamente a ELOAH GONÇALVES e concurso material (art. 69 do Código Penal) entre aqueles crimes e o de corrupção ativa. No que diz respeito a EMANUELLY ALMEIDA, haveria concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os três crimes. Narrativa da denúncia: FATO 1: Em agosto de 2014, no posto de gasolina localizado no Bairro dos Bancários, em frente à Praça da Paz, NATHAN RIBEIRO ofereceu vantagem indevida a Ana Lívia da Luz da Joana Rocha, funcionário da Caixa Econômica Federal, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; FATO 2: KAIQUE MELO, em 30 de agosto de 2014, na Agência da Milena Pinto, prometeu vantagem indevida a Isabel Mendes Furtado, gerente-geral daquela agência, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; CONTEXTO dos FATOS 1 e 2 - LOTERIA : Isabella Souza foi procurado por Alice Gonçalves - que conheceu Nicolas Cavalcanti por intermédio de VICENTE MENDES - para dar orientação quanto resgate de prêmio de loteria da Caixa no valor de R$ 5 milhões; foi dito por Ana Vitória Gomes que a consulta era a pedido do amigo Luiz Felipe da Rocha, cujo empregado havia sido contemplado; Dias depois, LUIZ OTÁVIO LOPES ligou para Maria Clara Fernandes e se identificou como ganhador do prêmio, tendo dito querer conhecer Kevin Vieira; Yago Novaes não conseguiu falar ao telefone com Davi Campos no expediente da Caixa e, por isso, pediu ajuda de MELISSA VIEIRA para entrar em contato com Vinicius Cardoso. Esta, por sua vez, também ficou interessada no assunto da loteria. Então DIOGO DA ROSA pediu a Sophie Moraes que convidasse DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO para o encontro com João Miguel Pereira; ANDRÉ FARIAS, DAVI LUCCA CAMPOS e Fernando Cardoso se encontraram com Yuri Barbosa no posto de gasolina localizado no Bairro dos Bancários, ocasião em que FELIPE COSTA explicou o "esquema" para pagamento de bilhete de loteria. PEDRO PIRES ofereceu os seguintes benefícios: R$ 2 milhões ao suposto ganhador para se apresentar perante a agência, de posse do bilhete falso; R$ 2 milhões ao gerente da agência da Caixa para pagar o prêmio. Cauê Ramos disse que não poderia realizar o pagamento do prêmio por não exercer a função de gerente-geral; Em razão disso, em 26/12/2014, THALES VIEIRA ligou para o gerente-geral da agência Caixa São Bento/PB, Luiz Miguel Campos, pedindo-lhe orientação sobre liberação de prêmio de loteria, tendo ele solicitado que ela procurasse uma agência de maior porte, dado o alto valor do prêmio; Então, em 24/04/2014, MARCELO VIANA procurou o gerente-geral da agência Caixa Stephany Cavalcanti, Gustavo Nogueira, a prometeu a este que, caso liberasse o prêmio da loteria, ele receberia valor significativo, além do que seriam adquiridos produtos financeiros na Caixa, mas houve recusa enfática por Ana Sophia Martins. FATO 3: IGOR OLIVEIRA e HEITOR FOGAÇA, no dia 05/01/2014, no interior do Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, localizado na Justiça Federal da Capital, induziram em erro a Caixa, objetivando obter vantagem indevida consistente em recebimento de valores referentes a precatórios em nome de Cauê da Paz Gabriel Farias Duarte, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles. FATO 4: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES falsificou carteira de identidade em nome de Samuel Lopes; FATO 5: MURILO CARDOSO se utilizou do referido documento para a formalização da liberação e saque dos precatórios pertencentes a este; CONTEXTO dos FATOS 3,4,5 - PRECATÓRIOS: Caio Azevedo Barreto da Rocha foi condenado na ação penal nº. 0479676-54.0310.14.7.6535 (IPL 359/2014) pela prática, no dia 17/01/2014, dos crimes de estelionato (tentado) e uso de documento público falso, em concurso formal; Ivo confessou em seu interrogatório (naquela ação) que DANIEL DA LUZ lhe ofereceu R$ 100 mil (depois reduzido para R$ 10 mil a R$ 15 mil) para que ele se passasse por Bárbara Ramos para sacar valores de precatório dos quais este era beneficiário. Para tanto, MARCOS VINICIUS DA ROSA trouxe uma carteira de identidade com nome de Olivia Teixeira para Ana Júlia Fogaça, mas como este não conseguiu reproduzir a assinatura, CARLOS EDUARDO PEREIRA pegou a carteira de identidade original de Ivo e colou a parte de trás do documento falsificado (laudo papiloscópico nº 52/2014, fl. 66/74 do IPL 359/2014); Ainda em 08/2014, THEO RIBEIRO telefonou para o gerente-geral da agência Caixa de São Bento, Luiz Gustavo Campos, para obter liberação de recursos de precatório da Justiça Federal, tendo encaminhado parte da documentação por whattsapp e parte por e-mail (carteira de identidade de Alice Cunha, emitida pela SSP/SP, comprovante de residência, CPF, relação de valores de precatório a receber e alvará judicial). Guilherme Freitas entrou em contato com PEDRO LUCAS SANTOS, informando-lhe da divergência entre os dados dos documentos por ela enviados e os contidos nos bancos de dados da Caixa. Então, RYAN MARTINS encaminhou para Ana Sophia Melo outra carteira de identidade de Júlia da Rocha, desta feita expedida pela SSP/PE. Pedro Silva orientou GUSTAVO CARDOSO a procurar a gerente de pessoa física da Caixa PAB/ARTHUR BARROS, André Lima, mas Guilherme Castro já antecipou para Vitória Costela que havia encontrado divergências nos documentos enviados por MURILO NOGUEIRA; Anthony da Luz recebeu os documentos e descobriu que o titular Rodrigo Nunes era correntista da Caixa PAB/TRF 3ª Região/SP, tendo obtido da agência paulista o documento com dados e fotos de Emilly Mendes, ocasião em que confirmou a divergência dos dados com aqueles documentos encaminhados por ENZO LIMA; GUSTAVO MORAES e CALEBE DA MATA compareceram à Caixa PAB/EDUARDO ARAÚJO no dia 11/06/2014, por volta das 17:20, acompanhados de Breno Souza Melo Barreto da Rocha - que se passava por Bárbara da Mata -, tendo apresentando o RG de nº 5.833.150 - SDS/PE e uma fatura de água e esgoto; a gerente Benjamin Pires informou que o precatório no valor de R$ 884.493,00 (seiscentos e cinquenta mil) só poderia ser sacado por meio de alvará judicial, mas que os demais precatórios poderiam ser liberados, exceto um precatório de R$ 485.245,00 (cento e cinquenta mil) que estava bloqueado. Em virtude do horário, os interessados ficaram de retornar no dia 29/04/2014 (segunda-feira) para a realização do procedimento; O saque dos valores (lista inserida às fls. 76 do IPL 359/2014) só não foi possível em virtude de a gerente Carlos Eduardo da Rocha ter bloqueado os precatórios, e informado o fato à gerência de pagamentos de RPV´s e Precatórios e à área de segurança da Caixa, além de comunicar os indícios de fraude à Polícia Federal; neste contexto, no dia 07/05/2014, logo após finalizarem os procedimentos para liberação e saque dos precatórios, Luiz Otávio Costela e MURILO MOREIRA foram presos em flagrante. A denúncia foi recebida em 75.86.80 (fls. 648/649). Antecedentes criminais juntados às fls. 663/664 (CAIO MENDES) e 665/666 (BRUNO VIEIRA). Os réus apresentaram resposta à acusação às fls. 672/681 (EDUARDO BARROS) e 717/718 (JOÃO LUCAS MONTEIRO). A decisão de fls. 719/721 ratificou o recebimento da denúncia e designou data para realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 00.79.33, na qual se decretou a revelia do réu KAIQUE DA MOTA, foram ouvidas as testemunhas Vitor Gabriel Dias Medeiros, Theo Almeida Max e Thiago Sales, os declarantes Kevin Oliveira da Nóbrega e André Vieira Félix (fls. 807/817), e em 93.04.07 (oitiva da testemunha de defesa Brenda Mendes (fls. 835/838). A ré GUSTAVO LOPES foi interrogada em 35.36.24 (fls. 841/846). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 853/866, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Em razões finais (fls. 873/878), LUCCA MONTEIRO alegou que: a) não há provas suficientes que comprovem a prática do crime; b) devem ser desentranhadas do processo as provas produzidas nos autos da ação penal n. 3655931-08.0952.26.7.9008. JOÃO FELIPE SOUZA apresentou alegações finais às fls. 886/903, aludindo que: a) trata-se de crime impossível por ter sido o flagrante preparado pela polícia; b) a própria ré tomou conhecimento da falsidade do alvará e ligou para a gerente Gabriel Pereira, pedindo que abortasse a operação de pagamento, no entanto, André Souza já havia comunicado o fato à Polícia Federal que já esperava todos no interior da agência; c) foi graças a sua diligência em descobrir a falsidade do documento, avisar a tempo a gerente Marcelo Alves, e depois contribuir com a equipe da PF, que se chegou a processar e punir os dois verdadeiros criminosos neste fato, não havendo fato típico punível em qualquer conduta perpetrada por Vitória Pinto neste evento em tela; d) não sendo acolhido a tese de crime impossível, deve ser reconhecido o arrependimento eficaz. FUNDAMENTAÇÃO Fatos (1 e 2) - LOTERIA Tipo penal em avaliação: Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Segundo a acusação, em agosto/2014, durante um encontro ocorrido num posto de gasolina localizado no bairro dos Bancários, ERICK MOREIRA ofereceu vantagem indevida ao empregado da Caixa Maria Clara da Mata da Olivia Lopes, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja pagamento de um prêmio de loteria. Todavia, Ryan Melo teria recusado por não exercer a função de gerente-geral. Com relação ao relacionamento entre as testemunhas Enzo Lima Enzo Almeida e João Correia e a ré JOÃO FELIPE COSTA, é de conhecimento desta magistrada que existe inimizade entre eles, na medida em DIOGO MARTINS foi colaboradora na ação penal 3293145-79.4511.31.7.7466 (já sentenciada), cujas informações implicaram no arrastamento de Joana Cardoso e Fernando Rodrigues para o polo passivo daquela ação penal. Entretanto, a denúncia da presente ação não atribui a BRENDA MORAES participação na oferta de propina a Melissa Souza. Na verdade, pela sequência dos fatos narrados na denúncia, BRUNO DA MATA fora convidada por LEANDRO AZEVEDO, por intermédio de Esther Nunes, para participar da reunião na qual IGOR CAVALCANTI explicou aos demais como funcionaria o esquema e qual seria a importância de João Guilherme da Rosa, de modo que LUCAS COSTELA teria tomado conhecimento do plano criminoso naquela reunião. Emanuel Cunha da Ana Beatriz Rodrigues, funcionário da CAIXA (técnico bancário), lotado na Agência Ministro Isaac Sales, em sede policial (fl. 71), ao ser ouvido pela Polícia, disse que, entre agosto e setembro de 2014, recebeu uma ligação de Maria Fernanda Viana pedindo orientação sobre resgate de prêmio de loteria da Caixa, no valor de R$ 5 milhões, para atender a um conhecido. Luiz Fernando Caldeira afirmou que se encontrou com PAULO MELO, PEDRO LUCAS FERREIRA e Leandro Barbosa num posto de gasolina. Durante a conversa, ALEXANDRE COSTA explicou que seria forjado um bilhete de loteria falso e uma pessoa deveria se apresentar na Caixa como ganhadora e indicar, para pagamento, uma agência da Caixa subordinada à Regional Recife/PE, onde VICENTE DA CRUZ teria um amigo auditor que iria chancelar o pagamento. JOÃO MOREIRA então teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 milhões ao gerente da CAIXA que formalizasse o pagamento do prêmio. Mas neste momento, Kevin Lima informou a NINA PIRES que não poderia realizar o pagamento do prêmio, pois não exercia a função de gerente-geral. Ouvido como declarante em juízo, embora tenha mudado um pouco a versão dos fatos ao afirmar que HEITOR ALVES sabia que ele, declarante, não tinha autonomia para fazer o pagamento do suposto prêmio de loteria e que não teria enxergado qualquer nexo na proposta dos réus, o fato é que Thales Oliveira confirmou que houve oferecimento de pagamento de "fração do valor" que seria indevidamente recebido: "() ele sabia que o depoente não teria autonomia e o depoente lavou as mãos, ficou também com medo desse tipo de gente; NICOLAS BARROS disse que iria pagar fração do valor, e depoente não viu nexo na conversa, o depoente não acreditou na conversa; DAVI FARIAS pegou o número da 8/11 matrícula, mas ele sabia que o depoente não tinha possibilidade ;" Davi Luiz Carvalho, ao depor em juízo, disse que o envolvimento de Vitor Gabriel Fogaça não foi inaugurado com a reunião no posto de gasolina com IAN PEIXOTO, mas sim que o assunto já vinha sendo alinhavado há alguns dias e conversas entre João Monteiro e Pedro da Luz, e que Murilo da Costa já tinha sido colocado a par do assunto. Entretanto, esta não foi a hipótese acusatória (embora Maria Clara Moura tenha sido investigado no IPL). De qualquer forma, Kaique Barros confirmou que ENZO GABRIEL CALDEIRA estava à procura de um funcionário da Caixa (Gustavo Henrique Barros) para participar na fraude ao prêmio de loteria, haja vista que seria necessário alguém de dentro da Caixa para autorizar o pagamento, que todos envolvidos ganhariam muito dinheiro, mas Gabriel Jesus saiu do esquema porque não tinha autorização para pagar: "o depoente disse que GABRIEL SANTOS tinha mais afinidade com EDUARDO PINTO; pegaram HEITOR ROCHA e se encontraram com LEANDRO GONÇALVES; Yuri Vieira disse como seria a negociação, o qual disse que ganhariam muito dinheiro. Se combinou que JOÃO PEDRO DA ROCHA veria com YURI AZEVEDO como pagaria o prêmio; o golpe seria de prêmios não reclamados em 9 dias, ele tinha contato para receber o premio não reclamado; na época Nina Santos, Anthony Moura era do partido dele e adiou a negociata; era evidente que era ilícito e graças a Deus Diego Santos passou a tirar direto com LUIZ GUSTAVO CUNHA, e LUIZ GUSTAVO MELO saiu porque não tinha autorização para pagamento; daí então o contato de VITÓRIA BARROS com Alexandre Cardoso permaneceu, isso gerou uma investigação da polícia." (fl. 816) Logo de antemão foi afirmado por Pedro Lucas Silveira - e esta é a hipótese da acusação - de que ele não tinha competência funcional para atuar em pagamentos de loteria. Esta ausência de atribuição foi narrada pelo na denúncia: "Bernardo Gonçalves, entretanto, disse que não poderia realizar o pagamento do prêmio por não exercer a função de gerente geral", razão pela qual LUIGI JESUS teria procurado outro funcionário mais graduado (a ser visto, a seguir). Raul Novaes, quando ouvido em juízo, repetiu que 'não tinha autonomia' para o ato (fl. 814). Em que pese tratar-se de crime formal ou de mera conduta, sendo suficiente a oferta ou promessa de vantagem indevida, o crime de corrupção ativa não se aperfeiçoou, haja vista que para sua consumação é necessário que o funcionário público tenha atribuição para a prática do ato de ofício. Levando-se o argumento ao extremo, basta supor que um auxiliar de serviços gerais da Caixa recebesse semelhante proposta, ficando visível a inexistência de crime, por absoluta impropriedade de se cumprir a elementar do crime "para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Ao contrastar os crimes de corrupção ativa e passiva, o STJ aponta que o crime de corrupção ativa demanda ato de ofício determinado, passível de ser praticado por quem recebeu a oferta de vantagem indevida: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 3090955/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Azevedo. p/ Acórdão Ministra MIRELLA MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 29/05/2018 - Grifo Nosso). 2. Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra fundamentada na ausência de provas da própria conduta criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 4939906 / RJ, Rel. Min. Ministro KEVIN FERREIRA , QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2020, DJe 22/01/2020). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune" (STF, Voto do Ministro VICENTE MENDES no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Ian Costela/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Francisco Martins", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena. (REsp 1427872/SP, Rel. Ministro Matheus Nogueira. p/ Acórdão Ministra OLIVIA NUNES, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/06/2018) Em sendo absolutamente impossível a prática do ato pelo funcionário Rodrigo da Luz da Nóbrega, ao qual VITOR DA ROSA oferece a vantagem indevida, não há que se falar em cometimento do crime do art. 333 do Código Penal. Em relação à segunda acusação de prática do crime de corrupção ativa, narra a denúncia que ENZO CUNHA, em 78.35.23, prometeu vantagem indevida a Nina da Luz Furtado, gerente-geral da agência da Caixa/Otávio Pereira, para determiná-lo a praticar ato de ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento do prêmio de loteria. De modo reverso ao fato anterior, a denúncia não trabalha com hipótese de participação de HEITOR RODRIGUES neste fato. Embora a denúncia tenha somente "pinçado" o momento da proposição inicial de FELIPE LOPES de vantagem, se faz necessária a visão global do contexto, porque as explicações do servidor ao qual teria sido direcionada a proposta são vacilantes. João Martins Furtado, ao ser questionado pela autoridade policial, nos autos do IPL 359/2019, em síntese, informou que, no dia 10/07/2014, a correntista "THALES MARTINS" compareceu na agência bancária e disse que estava intermediando o pagamento de um prêmio de loteria, cujo ganhador não conhecia, e que precisava de uma agência de categoria 1, autorizada a esse tipo de pagamento, na cidade de Kaique Peixoto. Em relação ao oferecimento da vantagem indevida para recebimento do prêmio, disse que KEVIN SILVA relatara ter recebido proposta financeira (de ALICE DA CUNHA) para atuar nessa intermediação, e que parte seria repartida com o gerente da agência escolhida para liberação do prêmio. Embora tenha negado aceitar qualquer vantagem financeira, o gerente Lucas da Paz admitiu que as tratativas para pagamento de tal prêmio não pararam por ali. A questão, então alegadamente compreendida por Juan Azevedo como pagamento de prêmio de loteria legítimo, foi levada no mesmo dia ao conhecimento da Superintendência da Caixa. O suposto ganhador não compareceu nada data marcada e Nicolas das Neves aceitou se reunir com NATHAN DUARTE e THALES RIBEIRO num café, ocasião em que este disse que havia um auditor de Brasília envolvido e que parte do prêmio, três milhões, seriam depositados em conta de terceiros (??) e usados para aquisição de produtos da Caixa. Somente então, Luiz Felipe Peixoto teria desconfiado de que se tratava de um planejamento de golpe, razão pela qual reportou à auditoria (fls. 235/239). " (..) QUE no dia 04/11/2014, a correntista OLIVIA OLIVEIRA compareceu na Agência da Brenda Nunes da CEF, onde conversou com testemunha; QUE durante a conversa, RODRIGO DA CRUZ informou que: I - estava intermediando o pagamento de um prêmio de loteria, de valor significativo; II - precisava de uma agência de categoria 1; e III - não conhecia o ganhador, e que este tinha escolhido a cidade de Murilo Farias para receber o prêmio; () QUE OTÁVIO CALDEIRA informou também que tinha sido contactada por um indivíduo de nome GABRIEL MENDES, político da Cidade de Olinda/PE, e este tinha pedido orientação para obter um contato junto a CEF; QUE JOÃO GUILHERME REZENDE informou que havia recebido uma proposta financeira para ajudar na liberação do prêmio da loteria, e parte do valor seria repartido com o gerente da agência da Caixa Econômica Federal escolhida para realização da liberação do prêmio; () QUE no momento da conversa, foi enfático em não aceitar qualquer vantagem financeira para realizar a liberação do prêmio da loteria; QUE ato contínuo, encaminhou CARLOS EDUARDO CORREIA até o Superintendente Geral da CEF, Sr. JOÃO PEDRO MORAES; QUE, na presença do Superintendente Geral da CEF, JOÃO SOUZA novamente contou a mesma história a respeito da intermediação da liberação do prêmio da loteria, ressaltando a necessidade de sigilo em relação aos fatos; QUE YAGO MARTINS disse que iria entrar em contato com MURILO MELO e com o suposto ganhador para apresentação deste junto a agência Camila Campos da CEF até o dia 08/09/2014; QUE após sair da sala do Superintendente, THOMAS MARTINS informou que um funcionário da CEF iria procurar a testemunha para repassar dados a respeito do prêmio da loteria; QUE após esse contato, o mencionado funcionário da CEF apresentaria o suposto ganhador; QUE no dia 23/06/2014, JOÃO GUILHERME SILVEIRA enviou uma mensagem de texto, utilizando o aplicativo Whatsapp e o telefone de número (83) 1893-6646, com o seguinte conteúdo: "Bom dia!! Tudo certo realmente pra amanhã ok? Ainda não tenho o horário certinho, assim que tiver te passo, mas disseram que provavelmente será após o almoço! E tb tive a informação q o ganhador juntamente com o bilhete tb virá, já para, após a conversa ser concretizado a operação!! Confirmo já já horário certinho!! Abs"; QUE no dia 05/08/2014, após provocação da testemunha, JOÃO LUCAS PORTO mandou uma mensagem de voz dizendo que estava tudo certo; QUE no mesmo dia, ás 13:56hs, JOÃO PEDRO PIRES enviou outra mensagem de texto com o seguinte conteúdo: "Yuri Monteiro, estou bastante chateada aqui, porque acabei de saber pelo meu tio q por causa desses escandalos do financiamentos imobiliários que estorou ele n vai poder comparecer hj, ficou acertado q daqui pra segunda q vem, qualquer dia ele estara aqui, pois é interesse de todos nos que isso seja logo feito! Existe prazo, mas, desde já, te digo que já estar tudo acertado, tudo nos conformes, inclusive o Felipe Castro Beirão, amigo do cara da caixa, auditor e do ganhador, estar aqui em jp, vc aceitaria meu convite para tomarmos um café no São Braz mais tarde....Dai podemos conversar melhor, vc se sentirá mais seguro, n sei....Em fim, so dizer que marcamos, pode ser no sao braz da edson ramalho a partir das 19hs...."; QUE no mesmo dia, por volta das 19hs, encontrou com LEANDRO CALDEIRA no Café São Braz, localizada na Av. Edson Ramalho em Daniel Lima; QUE no local, encontrou com HENRIQUE ROCHA, com KEVIN MOURA e a esposa deste; QUE, durante o encontro, VICENTE GOMES repetiu a mesma história, dizendo que estava intermediando o recebimento pelo ganhador de um prêmio de loteria; QUE LUIZ FELIPE TEIXEIRA alegou ainda que não conhecia o ganhador, mas que este tinha sido indicado por um político influente de Recife/PE; QUE LUIZ HENRIQUE VIEIRA informou que o contato na CEF era um Auditor, lotado em Brasília/DF, de nome AUGUSTO NOGUEIRA, e que este receberia parte do valor do prêmio para ajudar na liberação do pagamento; QUE JOÃO VITOR PEIXOTO disse que o referido Auditor não pôde comparecer ao encontro em razão de estar investigando fraudes em financiamentos no Estado do Maranhão; QUE NATHAN PEIXOTO informou também que parte dos recursos recebidos seriam transferidos para uma conta-corrente no Banco Santander, e o restante, aproximadamente três milhões, seria aplicado, a critério do gerente na agência Isis da Mota da CEF em nome de terceiros, em produtos de fidelização; QUE VICENTE FERNANDES orientou a testemunha a não fazer qualquer tipo de questionamento em relação ao destino dos recursos financeiros recebidos; QUE LUCAS GABRIEL DUARTE disse que o bilhete premiado já havia sido apresentado na Caixa, bem como apresentaria um documento denominado DAPLOT, para comprovar a existência do prêmio; QUE JOÃO PEDRO RIBEIRO orientou a testemunha a confirmar que tinha recebido proposta para receber parte dos valores do prêmio, caso fosse indagado a respeito do assunto; QUE durante a conversa, a testemunha confirmou que manteria o sigilo em relação à liberação do pagamento do prêmio, informação que ficaria restrita a testemunha e ao Superintendente Regional; QUE com o intuito de agilizar o procedimento, solicitou que ENZO PEREIRA encaminhasse as documentações relativas às pessoas que seriam beneficiadas com os depósitos oriundos do repasse do prêmio da loteria; QUE questionou GUILHERME ROCHA se a abertura das contas seria realizada pelos próprios beneficiados ou por procurador; QUE JOÃO LUCAS MONTEIRO informou que todo o procedimento já estava planejado e organizado e que a testemunha não precisava se preocupar; QUE a testemunha gostaria de consignar que pagou a conta referente ao consumo no Café São Braz; QUE a partir desse momento, desconfiou que havia algum tipo de irregularidade na solicitação de liberação do prêmio da loteria; QUE no dia seguinte, dia 08/03/2014, dirigiu-se à sala de auditoria da Superintendência Regional da Caixa, onde conversou com um Auditor, cujo nome não se recorda; QUE este auditor efetuou uma ligação para o setor de auditoria em Brasília/D, tomando conhecimento a respeito da existência de pessoas tentando fraudar o recebimento de prêmios de loteria; QUE tanto os auditores de Brasília quanto o Auditor da Superintendência na Paraíba orientaram a testemunha a comunicar os fatos ocorridos formalmente ao setor de auditorias de Brasília/DF, ao setor de segurança bancária em Recife/PE e ao Superintendente Regional da CEE/Paraíba; QUE, no mesmo dia, o Auditor Master de Recife/PE, de nome ARTHUR CARVALHO, ligou e pediu informações a respeito da tentativa de fraude, informando que conduta análoga tinha sido praticada numa agência em Recife/PE; QUE no dia 20/09/2014, VICENTE DA CRUZ compareceu na agência Elisa Gonçalves com o intuito de obter informações a respeito dos contratos de habitação em nome de sua empresa; QUE na ocasião, FRANCISCO PINTO recebeu uma ligação telefônica de LEANDRO LOPES, que informou que estava se deslocando até a cidade de Arthur Pereira, vindo de Natal/RN, para conversar a respeito da liberação do prêmio da loteria; QUE logo em seguida, a testemunha entrou em contato com o Superintendente Regional para comunicar que as pessoas interessadas na liberação do prêmio da loteria iriam comparecer na agência até o final do dia; QUE o Superintendente Regional da CEE, através do setor de segurança, entrou em contato com a Polícia Federal para solicitar apoio; QUE apesar dos contatos realizados com DANILO ALVES, PEDRO LUCAS JESUS não compareceu () É natural que as explicações apresentadas pelo gerente Cauê da Luz Furtado soem direcionadas a eximi-lo de anuência e/ou negligência em coibir mais rapidamente a fraude arquitetada. Ele teria acreditado nos argumentos de DIOGO CARDOSO de que um cliente misterioso iria até a agência para receber o prêmio de loteria, cujos dados somente seriam informados posteriormente, tendo concordado com tratamento sigiloso da questão; após o não comparecimento do cliente na data prevista, Murilo Duarte concordou em participar de uma reunião programada para contar com a presença de um certo auditor da Caixa, LUIZ FERNANDO MENDES ("amigo do cara da Caixa") e DIEGO CAMPOS, reunião esta que, segundo GUSTAVO SALES, poderia deixar Alexandre Melo "mais seguro" (o que sugere prévia suspeita). Entretanto, a narrativa da testemunha, tal como acima transcrita, suscita muitas dúvidas: como é possível compatibilizar a alegação da testemunha de que ANTÔNIO PEREIRA, já no primeiro contato, dissera que o gerente seria beneficiado com uma parte do valor do prêmio, com as ações subsequentes da própria testemunha? Seria lógico compreender que, mesmo tendo recebido uma oferta descarada de propina, Samuel Aragão levara BRENDA DA COSTA para conversar com o Superintendente para deixá-lo a par de um possível pagamento de um bilhete de loteria? E por que somente depois de conversar com VITOR GOMES num café (ocasião em que foi Benício Cardoso foi colocado a par de que R$ 3 milhões ficariam investidos na Caixa, o que não implica, a priori, em irregularidade) Ian Fernandes desconfiou que a história era uma tentativa de golpe? Seria razoável considerar que a oferta de NICOLAS NOGUEIRA no primeiro encontro com Cauê Porto, de que o gerente ficaria com uma parte, era no sentido de se deixar o dinheiro numa conta administrada por aquele gerente/agência, e não pagamento de propina ao gerente? Se a intenção fosse oferecer pagamento de propina - e não aplicação do dinheiro na própria Caixa -por que GUSTAVO HENRIQUE JESUS teria orientado a Isis Rocha que, caso alguém perguntasse, confirmasse que tinha recebido proposta para receber parte dos valores do prêmio? É coerente assumir a premissa que THIAGO PORTO estava orientando Levi Silveira a confessar a qualquer pessoa que receberia uma vantagem indevida? Ao ser ouvido, nos autos do IPL 452/2014, Caio Costa explicou reafirmou que ela dissera que o gerente da Caixa iria receber valor significativo e que seriam adquiridos produtos financeiros na Caixa. " () QUE o declarante gostaria de consignar que somente manteve contato com ALEXANDRE SILVA DELMA NUNES (conhecida também como DIEGO SILVA) e AUGUSTO VIANA SPENCER HARTMANN BEIRÃO; QUE indagado se VINICIUS VIANA ou NATHAN SILVA SPENCER ofereceram algum tipo de vantagem ao declarante para efetuar a liberação do prêmio de loteria mencionado pelos mesmos, respondeu que LEANDRO DA ROSA informou que o gerente da CEF que realizasse a liberação do prêmio da loteria iria receber um valor significativo; QUE JOÃO GABRIEL MOURA, informou ainda, que os recursos oriundos do prêmio de loteria seriam utilizados na aquisição de produtos financeiros da CAIXA, beneficiando a agência e o gerente da mesma (); (depoimento prestado em 46.45.97, IPL 452/2014, fl. 74) A expressão "informou ainda" do depoimento está no contexto de adição de nova informação ou de esclarecimento da informação anterior? I.e., significa que além de receber um valor significativo (propina) o gerente contaria com a carteira de investimentos de parte do valor do prêmio? Ou que o gerente receberia valor significativo a ser utilizado na aquisição de produtos financeiros do banco? Conforme já avaliado, a segunda hipótese parece mais plausível quando se contrasta com o comportamento da testemunha, por ela mesmo relatada, no desdobramento dos eventos. Em juízo, isso ficou ainda mais nebuloso, notadamente porque Matheus Souza afirmou que IAN DA PAZ apenas tinha feito insinuações, e que a proposta ficou um pouco mais explícita ao conversar com PEDRO MIGUEL FOGAÇA; ao passo que, conforme depoimento policial da mesma testemunha, BRUNO SILVEIRA havia explicado que o dinheiro ficaria aplicado no banco, e que isso deveria ser confirmado por Rafaela Moura (como um incentivo para aquela agência): "João Felipe da Mata chegou na agência dizendo que tinha prêmio de loteria de valor significativo, que já tinha procurado outras agências e indicado agência do tipo 1;() ela disse que estava intermediando o pagamento e que para fazer este serviço ela iria receber parte do valor e que o gerente iria receber parte do valor; houve insinuação de pagamento para gerente , mas não foi esclarecido por Cecília da Rocha se seria em produtos; mas DANIEL CUNHA foi um pouco mais específico, disse que se fosse questionado se recebeu proposta para confirmar, mas não disse nada de valores, foi quando percebeu que não estava certo e procurou segurança bancária e auditoria interna". Ao ser questionado sobre a apresentação do aludido bilhete, disse que não lhe fora apresentado qualquer bilhete e nem de que tipo seria. Informou ainda que nunca foi mencionado o número do aludido bilhete para conferir e também não houve proposta para se adulterar o sistema para receber o prêmio. Ou seja, de início sequer teria ficado claro para a testemunha que houvesse algum intento de fraude. FERNANDO COSTELA, em seu interrogatório, alegou que não ofereceu propina ao gerente, mas sim que, orientada por RAFAEL MARTINS, sugeriu que o dinheiro seria aplicado em produtos financeiros do banco, como incentivo à atuação da agência ao pagamento célere de um prêmio que supunha regular: " () na agência da Alana Ferreira disse que uma pessoa de Recife conhecia pessoa premiada e que queria receber aqui, foi levada para Superintendência, e esclareceu a mesma coisa tendo recebido resposta de que o pagamento poderia ser feito lá; JOÃO LUCAS AZEVEDO dizia que o bilhete era de mais de 30 milhões e a depoente reportou este valor para pessoal da Caixa; CAUÃ PEREIRA disse que a pessoa estava disposta a fazer produtos com o prêmio, então disse isso ao gerente, que seria bom para ele bater meta, mas não oferecimento de valores ; não falou para os gerentes que, como intermediária, receberia alguma coisa, embora JOANA TEIXEIRA tenha pedido que a depoente oferecesse produtos na agência e valor para gerente, não lembra quanto, mas era alto (...)" Ao dizer que não teria sido esclarecido por ANA VITÓRIA REZENDE se seria pago em produtos, milita em favor da ré a dúvida, já que caso fosse prometido o pagamento em aquisição de produtos oferecidos pela própria agência bancária, não se poderia falar em vantagem indevida, uma vez que essa aquisição seria lícita. Enfim a situação não ficou bem esclarecida. Ou bem PEDRO REZENDE ofereceu vantagem indevida ao gerente João da Mota que, então, consequentemente, teria percebido no ato que um golpe estava sendo engendrado. Ou bem a vantagem oferecida não foi indevida, mas sim promessa de que o dinheiro do prêmio ficaria sob administração daquela agência, o que nada tem de irregular. Considerando que a hipótese acusatória descartou implicitamente a possibilidade de corrupção passiva por parte do gerente Eduardo Azevedo, não há como compatibilizar a oferta de propina recusada com o seguimento das tratativas de pagamento do prêmio. Isso posto, quanto aos crimes de corrupção ativa, a hipótese é de absolvição de LUIZA MOREIRA e BENJAMIN MARTINS, respectivamente, na forma do art. 386, III e II do CPP. Fatos (3,4,5) - PRECATÓRIOS Tipos penais em avaliação: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Conforme mencionado na decisão de fls. 792, os fatos envolvendo suposta tentativa de saque de precatórios estão imbricados com os da ação penal 2061733-21.4239.6.7.7498, movida pelo MPF contra Sofia Lopes Barreto da Rocha, subsidiado pelo IPL 0359/2014. No dia da audiência daquela ação (fls. 406), atendendo pedido do MPF, foi determinado por este juízo envio para Polícia Federal de cópia da ação penal para instauração de novo inquérito policial para prosseguimento das investigações com relação aos ora réus, PEDRO MIGUEL DA PAZ e LUIGI DA COSTA (vide apenso I aos presentes autos, fls. 224/ss). Desta feita, foi instaurado o IPL 452/2019, que dá suporte à presente ação. Naquela ação penal os eventos se desdobraram em 2 dias: 15/11/2014 (sexta-feira), com comparecimento à agência da Caixa/PAB/BENÍCIO PEIXOTO de Ivo, VINICIUS FARIAS e LUIZ HENRIQUE MONTEIRO. E dia 19/05/2014 (segunda-feira), ocasião em que JOAQUIM SOUZA e Ivo voltaram à agência da Caixa para finalizar o atendimento, enquanto ARTHUR ALVES revelava para uma funcionária da Caixa a fraude. Contudo, a denúncia da presente ação não abarca os fatos ocorridos no dia 10/03/2014, ou seja, dia em que Rodrigo Melo Barreto da Rocha e KAIQUE NASCIMENTO retornaram à CAIXA (PAB/LEONARDO SILVEIRA) para finalizar o atendimento iniciado pela gerente Luiz Otávio Moura Nepomuceno na sexta-feira anterior (13/04/2014), com vistas ao pagamento de precatório judicial em nome de Paulo da Cunha Miguel das Neves. Na sentença proferida na ação penal nº 8829376-79.0873.23.9.2688, na qual Ivo figurou como réu, considerei que naquele dia ocorrera um flagrante preparado, com o que aparentemente concordou o MPF, pois não houve recurso naquele, tampouco inseriu tais fatos na presente ação. Com efeito, no dia 07/09/2014 JOÃO FELIPE CARDOSO telefonou para a gerente João Vitor Mendes e pediu que o pagamento do precatório não fosse feito, porque estava errado. A esta altura a gerente Lucas Gabriel Alves já tinha aferido a irregularidade da documentação e acionado a Polícia Federal, tendo sido solicitada a colaboração de REBECA NOVAES para instar Ivo e ERICK DAS NEVES a voltarem na agência para o flagrante, o que foi feito tanto por JOÃO VITOR MORAES, quanto por Bianca Sales. Transcrevo trecho da aludida sentença (em azul): (...) 28. Quanto à extensão do iter criminis - importante para fixar, na dosimetria, o quanto de redução de pena pela tentativa - os acontecimentos do dia 21/02/2014 exigem uma análise acurada, eis que as provas indicam que as condutas perpetradas não resultaram do desdobramento natural da tentativa iniciada em 17/06/2014, tendo em vista a participação das senhoras João Lucas Monteiro (suposta comparsa) e Eduardo Fernandes Medeiros (gerente de atendimento da CAIXA) para a configuração do flagrante. 29. Faz-se necessária a transcrição de parte do depoimento Alexandre Pinto: FERNANDO LOPES - [...] Na segunda feira, então, eu já tinha entrado em contato com Benício Fernandes, já bloqueei todos os pagamentos para que eles não fossem em outras agências, né? Sacar. Entrei em contato com a Polícia Federal. Então a Polícia Federal já me orientou para a gente fazer o flagrante. Então eu liguei, confirmei para mais ou menos de meio dia, para eles virem fazer o levantamento e acionei a Polícia Federal e eles ficaram a postos. Quando foi mais ou menos de (sic) 11 horas, a Letícia Mendes me ligou, né? Aí, - Sophia Lopes, não paga aquele precatório, não, que está errado - Aí começou a questionar. Aí eu disse: Yuri Almeida, você está onde? Aí ela disse: estou por aqui. Aí eu disse: venha aqui conversar comigo. Aí, passou pouco tempo, ela veio. Quando ela chegou, a Polícia Federal já estava... JUÍZA - Ela chegou sozinha? JOÃO VITOR SILVEIRA- Ela chegou sozinha. É... acho assim que ela se arrependeu de alguma coisa e veio. JUÍZA - Mas ela falou da fraude? Qual foi o argumento dela...? ENZO GABRIEL ALVES - Ela disse que estava errado. Ela não falou em fraude, não é? Mas ela disse que estava errado, que não conhecia direito o Lorenzo da Costa. Ela quis... JUÍZA - Desfazer? ENZO GABRIEL MONTEIRO - Ela quis desfazer, né? Tirar o corpo dela fora. Desfazer o negócio, que eu não pagasse. Realmente, ela quis que eu abortasse o pagamento. Então eu disse: olhe, Gustavo Henrique Cardoso, é... aí eu disse pra ela, olhe, eu já constatei, realmente, que há indícios de fraude. A Polícia Federal está acionada e a Polícia Federal está aí, e eu queria que você conversasse com eles. Aí, os policiais entraram e questionaram. [...] Aí os policiais tomaram o depoimento dela, e na hora ela disse assim... JUÍZA - Ela foi encaminhada para a delegacia? RYAN SILVA- Ela ficou lá no posto ainda comigo, porque a pessoa ainda não... assim eles estavam... JUÍZA - Eles deram voz de prisão pra ela? AUGUSTO DA CRUZ- Não, deram não. Eles ficaram ouvindo só como testemunha. Então, nesse momento, assim, ela estava até no celular se comunicando com o Nicolas Mendes, mandando Whatsapp. Então, antes de eu falar, eu disse: a partir desse momento - que eu estava fazendo outras coisas - eu disse: olha, a partir desse momento, eu gostaria que você não tocasse mais no celular - Então, ela realmente parou de se comunicar com ele. Aí foi que eu expliquei que a Polícia estava do lado de fora. [...] Aí nesse momento, eles (JOÃO MIGUEL GOMES e PAULO LIMA) estavam questionando se viriam receber ou não... assim, é como se eles estivessem já dizendo que não iriam receber... JUÍZA - Eles quem estavam questionando? KEVIN FOGAÇA - O João Gabriel Jesus e o Felipe Rocha. JUÍZA - Eles chegaram depois na agência? VITOR MORAES - É, não é... ainda não... assim, o que eu estava notando é que eles não viriam mais. Marcelo da Mota dizendo assim: eles não vêm mais. Tá? Como a Polícia Federal começou a questionar ela, ela se sentiu um pouco ameaçada e disse: não, se você quiser eu faço com que ele venha receber. - Ai, então, ligou pra ele, pra o Pedro Viana, e disse: - Não, venha receber, está tudo certo pra receber - Menos o grande. O grande eles já sabiam que não iriam receber. - Venham receber, que está tudo certo (FRANCISCO MARTINS). - Aí eu liguei pra eles, para o Daniel Monteiro (RÉU). Aí o Vicente Jesus atendeu. Aí eu disse: está tudo certo. Pode vir receber que vocês vão receber. Aí demorou um tempo, João Gabriel Cardoso foi levada para a Polícia Federal, para prestar esclarecimentos, e eles vieram receber, o Diego da Mata e o Bruno Cavalcanti. MPF - Aí foi quando ocorreram as prisões? LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI - Aí a mesma coisa. Pego a documentação, né? Abro a poupança, faço o pré-levantamento como se eles fossem receber. Eles abriram a conta, assinaram e foram pro caixa. (...) 30. A partir do depoimento transcrito, vê-se que o réu e o comparsa Maria Fernanda Gonçalves não estavam seguros se obteriam êxito na empreitada criminosa. Em verdade, está claro que a atuação de "Davi da Luz", diante da presença de policiais federais, foi preponderante para o comparecimento do acusado ao posto de atendimento bancário. Conforme destacou a testemunha, a senhora Marcela Mendes ofereceu ajuda aos agentes policiais, a fim de que a prisão em flagrante fosse bem sucedida. De igual modo, a própria gerente da CAIXA instou, em ligação telefônica, o réu a vir receber o precatório. 31. De tudo que foi narrado, depreende-se que as condutas perpetradas no dia 21/11/2014, consubstanciadas na apresentação de cédula de identidade e comprovante de residência falsos, para a abertura de conta poupança, a fim de viabilizar a transferência dos valores advindos dos precatórios, não colocaram em risco os bens jurídicos tutelado (a fé pública e o patrimônio), sendo na situação descrita impossível a consumação dos delitos. Desta feita, ainda que não acolhida a tese exposta nos itens 22 e 23, a hipótese seria de crime impossível. Configurou-se, com efeito, o flagrante preparado, razão pela qual não se pode falar, na espécie, em prática de delito, em consonância com enunciado 145 de Súmula do STF1. O foco desta ação, portanto, consiste no que ocorreu na sexta-feira anterior, dia 28/11/2014, ocasião em que JOÃO MIGUEL FERNANDES, MIGUEL NOVAES e Ivo, este passando-se por Lorena Caldeira, teriam ido até a agência da Caixa/PAB/FRANCISCO FREITAS para tentar sacar vários precatórios. Consta do IPL 359/2014 auto de apreensão 101/2014 de documentos entregues à polícia pela gerente de atendimento da Caixa, Luigi Teixeira Medeiros Menezes, entre os quais, fls. 630: cópia da carteira de identidade expedida pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco em nome de Thales Nascimento, RG: 3.824.857; cópia da fatura mensal de água e esgoto da empresa COMPESA, em nome de Marcela Ramos ; uma cópia impressa do alvará judicial que autoriza Maitê Pereira a realizar saque de RPV/precatório, supostamente expedido pela Justiça Federal de São Theo Nogueira. A carteira de identidade em nome de Pedro Miguel Mendes, RG 5.793.343/ SDS/PE foi submetida à perícia e exarado o Laudo Papiloscópico n. 052/2014, o qual concluiu que a impressão digital aposta no documento questionado pertence a Sarah Moreira Barreto da Rocha (fls. 621/625). A funcionária da Caixa que recebeu tais documentos, Guilherme Azevedo Medeiros, disse que o colega de outra agência, Cauã Santos Max, já tinha encaminhado os documentos a ela com alerta de suspeita de fraude, e que dentre tais documentos havia duas identidades com qualidade ruim de falsificação; mesmo assim ela pediu que Max orientasse os clientes (DAVI LUCCA ALVES, Ivo, OTÁVIO GONÇALVES) a irem até a ao PAB/Caixa/DIOGO NOGUEIRA para "armar o flagrante", tendo eles de fato comparecido. "o gerente (Bruno da Mota) Max encaminhou antes a documentação; quando recebeu já sabia que tinha coisa estranha; Max é gerente de outra agência e é conhecido de Eloah Costela, que fazia operações imobiliárias com ele; já sabia que tinha coisa errada mas pediu que eles viessem para armar o flagrante; já sabia porque havia duas identidades com qualidade muito ruim de falsificação; disse para Max mandar o pessoal que iria atender; eles vieram no final do expediente, deu a relação dos precatórios, que teriam que ser pagos por alvará mas que o outro estaria certo; em alguns casos há marca de pagamento mediante alvará ; fez atendimento normal, ISAAC NOVAES e VICENTE COSTA compareceram, ela era como intermediária porque tinha acesso na Caixa (...)nos dias anteriores, eles mandaram para Max os documento e ele repassou; faz muito tempo, não se recorda se na sexta, quando foram só conversar, deixaram a documentação, normalmente o cliente já deixa; só quem paga precatórios altos é o PAB da Justiça Federal, eles até forma em outra agência, Cruz das Armas para tentar receber, mas eles não pagaram; ANTÔNIO COSTA entrou em contato com gerente conhecido ; quando percebeu a falsidade, a depoente bloqueou os precatórios e avisou o setor de precatórios; ela apresentou duas carteiras, acredita que foi Max que pediu a segunda carteira; (...)que Max passou a depoente as duas carteiras tem certeza; na conversa ao telefone, ela disse que a documentação era falsa, não se recorda se alvará ou a carteira de identidade ; tinha vários , um por alvará e outros que poderiam se pagos sem alvará, era uma relação de precatórios ; (...)" O depoimento judicial de Isis Fogaça foi no dia 26/02/2019, mais de 5 anos após o fatos e, embora consistente com o que ela havia dito na Polícia, era mesmo esperado que ela não mais se lembrasse de cada minúcia do ocorrido. Entretanto, quando da prisão em flagrante de Ivo, Cauê Monteiro foi ouvida pela Polícia Federal, ocasião em que deixou bem claro que antes de atender NOAH SANTOS e AUGUSTO DA MATA já tinha tomado todas as providências de verificação quanto à falsidade dos documentos que seriam apresentados na tentativa de saque dos precatórios em nome de Marcelo Aragão, inclusive já tinha obtido com a agência da Caixa em São Erick da Costa cópia do documento verdadeiro do correntista Julia Alves, tendo facilmente constatado que este não era a mesma pessoa cuja fotografia constava nas duas carteiras de identidade dos clientes a si encaminhadas pelo colega "Max": " QUE na sexta-feira, 08/05/2014, por volta das 11:00hs da manhã, recebeu uma mensagem eletrônica do gerente-geral da agência da CEF em São Bento/PB, Sr. JOÃO MIGUEL MOURA; QUE na referida mensagem o gerente JOÃO PEDRO CALDEIRA pediu que a testemunha realizasse uma análise na documentação referente aos precatórios em nome de JOÃO GUILHERME PIRES; QUE o gerente MAX encaminhou cópia digitalizada de uma carteira de identidade em nome de EMANUELLY MENDES com o seguinte número de RG: 3.928149-SDS/PE, junto com uma fatura de consumo de água e esgoto da empresa COMPESA e uma relação 'de RPVs e Precatórios em nome de LARA FERREIRA ()QUE, posteriormente, no mesmo dia, o gerente LUIZ GUSTAVO MENDES encaminhou outra cópia de Carteira de Identidade em nome de MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO, expedida pela Secretaria de Segurança do Estado de São Guilherme da Luz/SP, com o seguinte número de RG 273958759, junto com um alvará judicial, expedido pela 11a Vara Cível da Comarca de São Nicolas Monteiro/SP e uma cópia de fatura de serviços de telecomunicações da empresa 01; QUE o gerente OTÁVIO SALES informou ainda que os referidos documentos tinham sido encaminhados por uma cliente chamada "LUIZ HENRIQUE FOGAÇA"; QUE CAUÊ ARAÚJO informou que MURILO CARDOSO tinha sido sua cliente na agência Manaíra da CEF; QUE o gerente CAUÃ CASTRO alegou que não tinham efetuado o procedimento para abertura de uma conta corrente em nome de CLARICE ARAGÃO em razão de ter encontrado divergências nos dados que constavam nos documentos apresentados; QUE ao analisar a documentação, descobriu que DANILO TEIXEIRA é correntista do Posto de Atendimento da CEF localizado no Tribunal Regional Federal da 3a Região/São Enzo Farias; QUE em seguida, efetuou uma ligação telefônica para o gerente do referido posto de atendimento, Sr. DANILO MOURA SIQUERU UEMURA, que encaminhou para a declarante um documento com os dados do Sr. JOÃO DA ROCHA, em que consta uma foto do mesmo; QUE ao comparar as fotos que constam no documento encaminhado pelo Posto de Atendimento em São Lucas Fernandes/SP e nas carteiras de identidade apresentadas pela cliente BENÍCIO FARIAS, verificou que não eram referentes a mesma pessoa (...)", (IPL 359/2014, fls. 228/229). De modo convergente com a versão da testemunha Ana Vitória Carvalho, o gerente Otávio Moraes Pedro Lucas Jesus confirmou que recebeu de CAUÊ BARROS os documentos em nome de Matheus Barros, e que os encaminhou para a colega Valentina Nunes, advertindo-a de suas suspeitas quanto à autenticidade: " (...) QUE aproximadamente um mês depois, DAVI LUCAS PORTO efetuou uma nova ligação telefônica para o declarante e informou que precisava de orientação para obter a liberação de recursos oriundos de um precatório junto à Justiça Federal; " (IPL 452/2014, fl. 69). "depois ela procurou para recebimento de precatório; ela procurou sobre pagamento de precatório e mandou uma série de documentos, por e-mail e whatsapp, o depoente estranhou porque havia divergência com dados da Caixa; o depoente questionou e ela mandou outro documento da mesma pessoa, com dados batendo; como precatório exige que o pagamento seja feito no PAB/JF, entrou em contato com Enzo Gonçalves e cismado com situação, disse para ela que achava estranho e que tinha encaminhado Rodrigo Barros para aquela agência; pelo que se recorda mandou toda documentação para Maria Alice Cardoso, acredita que por e-mail;" (em juízo, fl. 812). Portanto, a hipótese é de crime impossível (art. 17 do CP), em razão da absoluta ineficácia do meio utilizado (apresentação de documentos falsos). A documentação falsa foi apresentada perante a agência da Caixa/PAB/PEDRO HENRIQUE ROCHA, cuja gerente já estava previamente ciente de que os documentos usados para tal finalidade não eram autênticos. Não houve, naquelas condições, nenhum risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, patrimônio da Caixa (que inevitavelmente teria que ressarcir o correntista caso a fraude obtivesse sucesso). Ainda que não se entenda pelo crime impossível incidiria a norma de arrependimento eficaz (art. 15), porque na segunda-feira, antes do retorno de KAIQUE FERNANDES e Ivo na agência da Caixa para prosseguir com os procedimentos de pagamentos dos precatórios, JOÃO VITOR PINTO ligou para gerente Leonardo Aragão e a advertiu que não pagasse os precatórios, indicando que havia fraude. Acerca desse ponto, RAUL SANTOS, em seu interrogatório, em síntese, disse que na hora do almoço de sexta-feira seu cunhado, advogado, lhe orientou a ter cuidado com fraudes em precatórios e se dispôs a pedir a um colega de São Luiz Miguel Barbosa que verificasse na Vara de origem a autenticidade; logo que soube que o precatório era frio, FRANCISCO LOPES disse que avisou a gerente Igor Mendes: " então a depoente , numa sexta feira, ligou para Ana Sales e perguntou como se recebia precatórios, tendo mandado os documentos para ele; Max disse que iria falar com amiga dele e que poderia receber na Justiça Federal () no final de semana a depoente perguntou para cunhado, que é advogado, como se recebia precatório, e mostrou os documentos para ele; o cunhado disse para a depoente tomar cuidado, porque tinha muita fraude, e que um amigo de São Alexandre Nascimento iria checar; na sexta feita , no mesmo dia que ligou para Max, LUIZ HENRIQUE FERNANDES veio com esse senhor; não se comunicou com esse senhor, ele não foi apresentado nem como Ivo nem como Nathan Lopes; tudo quem falou na agência foi ENZO COSTELA; a depoente apenas se apresentou para Marcela Nascimento, disse que estava ali por indicação de Max e aquele era o pessoal do precatório; nesta altura tinha conversado com amigo seu advogado e não tinha visto nada de irregular; na quinta falou com Max, ele conversou com Rodrigo Moraes, e foram sexta na agência; depois de ter ido na agência na sexta-feira se encontrou com cunhado , não se recorda se no almoçou ou no final da tarde; na Caixa esteve na sexta após 16:00 h; na sexta feita o cunhado somente viu a documentação por alto e comentou que tinha alguma coisa errada no cabeçalho do alvará, porque coisa da Justiça Federal não poderia ter menção ao Tribunal de Justiça e ele achou estranho, mas certeza mesmo que era falso somente na segunda após o colega dele se certifica na Justiça Federal de São João Dias; a depoente já acordou com essa notícia, o cunhado disse que depoente fosse na agência na hora e conversasse com a gerência, a depoente saiu correndo e quase bateu o carro na Fernanda da Luz." A alegação de JOÃO SANTOS de que não conhecia Ivo , o qual se passou pelo titular do precatório, é desmentida pela Informação 558/2017-DELEFAZ/DRCOR, fls. 191, que verificou o histórico de chamadas no telefone de HELOÍSA CARDOSO apreendido quando do flagrante. Foi constatado que entre os dias 04/02/2014 a 09/03/2014 havia registro de 21 ligações entre o telefone de CALEBE PORTO e aquele apreendido com Ivo (fls. 192), o que mostra forte interação entre HEITOR PIRES e a pessoa que assumiu a falsa identidade. Ademais, o próprio cunhado de CATARINA CALDEIRA, ao depor em juízo, disse que ela lhe mostrou um alvará judicial e, de imediato, ele percebeu a falsidade grosseira dos documentos supostamente emitidos pela Justiça Federal de São Gustavo Henrique da Cruz, tendo então feito pesquisas processuais na internet e avisado para AGATHA LIMA que os documentos eram falsos. Ainda assim, a testemunha pediu que um amigo residente em São Vinicius Ribeiro fosse até a Justiça Federal de lá, reafirmada a falsidade, orientou que RAFAEL ALMEIDA ligasse para a gerente Luiz Otávio das Neves e a informasse da fraude: "o depoente tem conhecimento do segundo fato, pagamento do precatório; o depoente é casado com a irmã de VINICIUS GOMES; pela data do nascimento dos filhos, calcula que recebeu ligação dela em 2013, tendo ela ligado para o depoente, advogado, e dito que estava com um alvará e que queria conversar sobre; ela foi almoçar na casa do depoente e mostrou o alvará de valor a receber da Justiça Federal de São Davi Lucas Lima; de cara constatou que era fraude, pela sua experiência como advogado; no cabeçalho estava escrito Tribunal de Justiça Federal, erro grosseiro; o depoente disse para ela que era fraude e que era bom investigar e ela pediu para o depoente conferir; o depoente entrou na internet e não encontrou correlação dos dados em pesquisa no site da Justiça Federal; disse que não estava encontrando, mas disse que iria conferir em São Isaac da Mata, tendo pedido que um amigo advogado em São Pedro Miguel Mendes conferisse, já o advertindo da falsidade; ele foi até a Justiça e foi dito que aquilo não existia; foi então que JOÃO GABRIEL AZEVEDO disse que tinha correlação com pagamento na Caixa; então o depoente a orientou MARCELO FARIAS a alertar ao pessoal da Caixa, foi quando ela disse que tinha ligado para Ana Vitória Moreira e disse a ela com clareza que não pagasse, porque tinha consulta ao advogado e descoberto que era fraude." (Luiz Miguel Rezende. 837). Portanto, está claro que THIAGO PORTO estava plenamente ciente da falsidade quando acompanhou JOÃO MIGUEL PORTO e Ivo até a Caixa/PAB/João Pessoa para solicitar o pagamento no final da tarde de sexta-feira, porque já tinha sido advertida pelo cunhado na hora do almoço e, além disso, mantinha contato telefônico com Ivo, sendo pouco provável que este tenha a enganado quanto à sua identidade. Entretanto, o procedimento bancário foi protelado e, nesse meio tempo, MIGUEL DA CRUZ deu ouvidos à orientação do cunhado e voltou atrás, tendo comunicado à gerente Ian da Cruz sobre a tentativa de frauda (a gerente já estava ciente por outros meios; mas isto já foi abordado para fundamentar a alegação de crime impossível), restando caracterizado o instituto do arrependimento posterior. Conforme abordado, o entendimento primário desta sentença é o de que o estelionato configurou crime impossível. A abordagem do arrependimento eficaz foi feita a título de argumentação, caso se discorde da tese do crime impossível. Neste contexto, fixada a premissa de que a apresentação dos documentos falsos à Caixa não configurou crime de estelionato, deve ser verificada o crime subsidiário de falso. Entretanto, há dúvida quanto à natureza da falsificação e, principalmente, se o documento tinha potencialidade de iludir. A própria denúncia relata que houvera uma falsificação um tanto quanto tosca, tendo sido feita uma montagem: LUCCA LIMA teria trazido uma carteira de identidade em nome de Danilo Rodrigues mas, como Ivo não conseguiu reproduzir a assinatura, RAFAEL AZEVEDO optou por usar a carteira de identidade de Ivo e colar, na parte de trás, os dados de identificação da carteira em nome de Diego Cunha. A gerente Samuel Freitas igualmente disse que a carteira de identidade era uma falsificação grosseira. Na verdade, a natureza exata da falsificação sequer restou esclarecida. A perícia foi exclusiva quanto à avaliação da impressão dactilar, sem qualquer menção à forma do documento, nada sendo dito sobre a autenticidade do papel padrão e/ou quanto à colagem de um documento sobre outro. Portanto, os réus serão absolvidos da acusação de estelionato tentando (na forma do 386, III, do CPP) e falso documental (art. 386, II, do CPP). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação: 1) ABSOLVER a ré IGOR DAS NEVES da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, incidindo-se as hipóteses de absolvição previstas no art. 386, II, III e II, respectivamente. 2) ABSOLVER o réu DAVI LUCAS DA CRUZ SPENCER HARTMANN João Miguel da Rocha acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 297, todos do Código Penal, incidindo-se as hipóteses de absolvição previstas no art. 386, II, III e II, respectivamente. Sem custas. MPF/União sucumbente. Intimações automáticas. Após o trânsito em julgado, faça-se anotação de "absolvido(a)" e arquivem-se. Pedro Henrique Rocha, data de validação no sistema. 9.De fato, em relação à primeira conduta, qual seja, o suposto oferecimento de vantagem indevida a Alice das Neves - funcionário da CAIXA - para que ele liberasse valor referente a falso bilhete premiado da loteria - conduta que, em tese, seria de corrupção ativa, FATO 1 -, ao menos do que consta nos autos, estamos diante do chamado crime impossível. É que, como bem destacou o juízo, Luiz Felipe Moura, apesar de ser funcionário da CAIXA, não tinha poderes para liberar o valor, por ser, tal ato, da alçada exclusiva do gerente-geral. Assim, diante de hipótese de crime impossível, cabível manter a absolvição. 10.Na cadência, isto no que toca à segunda acusação, qual seja, o suposto oferecimento de vantagem indevida a Clarice Campos - gerente-geral da CAIXA - por parte de LAURA ROCHA para que ele liberasse valor referente a bilhete premiado da loteria - conduta que, em tese, seria de corrupção ativa, FATO 2 -, dos depoimentos e interrogatórios não teria restado suficientemente demonstrado: 1) se Marcos Vinicius Ribeiro sabia que o bilhete era falso; 2) se a "vantagem" oferecida, em tese, por ANA VITÓRIA BARBOSA era dinheiro oriundo do saque ou apenas a aplicação do valor recebido em benefícios ofertados pela CAIXA. Assim, diante de dúvida quanto a própria materialidade delitiva, cabível mesmo a absolvição. 11.Por fim e em relação ao fato de SARAH PIRES e MURILO DA CONCEIÇÃO terem obtido documentos falsos e, com base nestes, tentado sacar precatórios se passando pelos titulares - eventos que configurariam tentativa de estelionato e uso de documento falso -, com acerto aduziu o juízo ao ponderar que: 1) a gerente da CAIXA, justamente por suspeitar da autenticidade dos documentos, já aguardou os acusados com a polícia de prontidão, tendo havido, portanto, flagrante e evidente hipótese de crime impossível em relação à tentativa de estelionato; 2) também não poderiam os réus serem condenados pelo uso de documento falso já que, tanto a perícia, quanto as testemunhas aventaram que a falsidade era grosseira, o que, novamente, aponta para hipótese de crime impossível. 12.Por todos os fundamentos de fato e de direito declinados na sentença e ora reiterados, a absolvição deve ser mantida. 13.Recurso improvido. Ffmp
(PROCESSO: 27570101544118118417, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)