PROCESSO Nº: 1047856-34.6580.24.1.8427 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MYRLA PRUDENCIO DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR COSTA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN PIRES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. As diversas Turmas Julgadoras deste e. Tribunal vêm decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de, nas situações em que se exige o documento de comprovação do curso superior para se proceder ao registro no respectivo conselho profissional, provar-se a conclusão do curso por meio de declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos. 2. "(...) 2. A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino superior confirma a situação de graduado do impetrante. 3. "A morosidade na expedição do diploma não pode acarretar prejuízos aos formados pela universidade, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado. Remessa oficial improvida". (TRF da 5ª Região REOMS96382/CE Origem Número do Processo: 6739.00.10.721691-3 Órgão julgador: Segunda Turma Relator Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE (substituto) Data Julgamento 07/03/2007 DJ - DATA: 28/11/2007 - p. 638) 4. Apelação e remessa improvidas." (APELREEX 367417381657915, Desembargador Federal Cauê Ramos, CALEBE BARBOSA - Primeira Turma, 13/09/2009). 3. Não se mostra razoável impor ao aluno que concluiu o curso superior, por questões burocráticas, uma espera excessiva para a expedição do respectivo diploma, sendo ele prejudicado pelo retardamento no início de sua vida profissional e, por conseguinte, na percepção de remuneração necessária à sua subsistência. Ademais, o obstáculo posto à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem, mesmo restando devidamente comprovada a conclusão do curso superior, viola o princípio do livre exercício da profissão, previsto constitucionalmente. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 16304749016620906041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)