PROCESSO Nº: 7570150-16.1211.12.4.9371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN BARROS APARECIDA MANUELA RODRIGUES ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 920.936/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar que o INSS conceda à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 06/11/2014, quando se deu a cessação administrativa do benefício auxílio-doença. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; especificamente quanto à ausência de demonstração da incapacidade laboral total e definitiva; b) na aplicação dos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a Lei nº 11.960/09; c) isenção de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 5.371/04, e a Lei nº 9.289/96; d) observância do art. 27 CPC para que o momento de recolhimento das custas seja realizado ao final do processo. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames Médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o(a) Autor(a). 5. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que há incapacidade acometida à Autora (doença degenerativa de coluna cervical com febre reumática e bursite, com tendinopatia biceptal no ombro direito) que o impossibilita ao exercício de atividades laborais que demandem força física, mas não tenha expressamente identificada como sendo incapacidade total, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: idade avançada, que a Autora sempre teve como profissão (desde 9 anos de idade) que exige alto esforço físico - "Pescadora", grau de instrução precário - ensino fundamental incompleto. Precedente: (STJ - REsp 5.933.683/SP, Rel. Ministro Fernando Cunha, Segunda Turma, julgado em 16/10/2019, DJe 25/12/2019). 6. Quanto aos critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 884.606/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.696.280-MG, Rel. Min. Kevin Aragão, 11/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 7. Custas processuais. A Lei n. 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Santa Luzia de Itanhy/SE. Observa-se, portanto, que mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Legislação do Estado de Sergipe (Lei nº 5.371/04) revela que não existe qualquer previsão de isenção em favor da Autarquia Federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do Apelante ao pagamento das custas. 8. Oportuno ressaltar que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao suplicante só a ela beneficia, de forma que, sendo vencida na ação intentada, estará isenta de custas. De outra forma, sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação específica Estadual. Dessa forma, mantenho a condenação da Autarquia Previdenciária nas custas processuais. 9. Relativamente ao momento de pagamento das despesas dos atos processuais, inexiste obrigatoriedade de depósito prévio do preparo por parte do INSS, com fundamento nos art. 1.007, § 1º, e art. 91 do CPC, por gozar a Autarquia Previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo o pagamento das custas ocorrer ao final pelo vencido. 10. Apelação parcialmente provida para determinar que o pagamento das custas ocorra ao final do processo. cjo
(PROCESSO: 01766378571355839960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)