PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO.
1. A pensão por morte de trabalhador rural é devida desde que comprovados o labor no campo por parte do falecido e a dependência econômica do requerente (em relação àquele), quando não presumida esta.
2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I, e 4º da Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que a qualificação de rurícola do extinto não é objeto de controvérsia nos autos, sendo certo, inclusive, ter havido a concessão, em seu favor, de benefício previdenciário como trabalhador rural, restando comprovada, ainda, a condição da autora de companheira do de cujus, através de documentação trazida ao feito, sendo digno de registro que os depoimentos colhidos em audiência são uníssonos em afirmar que ela conviveu com o instituidor do benefício de 2004 até o óbito dele (2011), fazendo jus, portanto, à pensão vindicada.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.807, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do NCPC, observada a Súmula 111/STJ.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21395300876245593861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)