PROCESSO Nº: 2031280-65.5278.3.4.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO MELO ADVOGADO: Rosana Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0094335-54.0366.2.9.6696 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO/OFÍCIO Esta decisão tem efeitos de ofício. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MATHEUS VIEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA TAMBAUZINHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DAVI LUCAS SOUZA, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de benefício assistencial ao deficiente formulado pelo impetrante, protocolado sob o nº 317773861. Para tanto, alega que, em 18/09/2020, requereu a concessão do benefício assistencial ao deficiente perante o INSS e, passados mais de 10 meses desde o requerimento, o seu pedido não foi analisado. Juntou procuração e documentos, e requereu a gratuidade judiciária. Despacho (fl. 61) determinou a emenda da inicial, a fim de a parte autora indicar o valor da causa e recolher custas ou requerer a gratuidade judiciária, o que foi cumprido (fls. 67/70). É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando que o impetrante pretende, com esta demanda, a conclusão do seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, do qual um dos requisitos é a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, nada há que afaste a presunção legal de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, visando a coibir o ato comissivo da autoridade impetrada, está prevista no art. 7º, item III, da Lei nº 12.016/09, e tem o intuito de evitar a ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Determina o referido dispositivo que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Portanto, o acolhimento do pleito liminar demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da existência do fumus boni iuris, bem como a demonstração de que há a possibilidade de ocorrer o periculum in mora. O documento de fl. 14 denota que, em 07/01/2020, o impetrante protocolou requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente perante o INSS, e até a presente data, ao que parece, não houve decisão, o que é o próprio objeto desta demanda. Com efeito, em consulta ao site do INSS, verifiquei que a situação do pleito do impetrante está descrita como "exigência". (https://meu.inss.gov.br/central/v35/index.html#/agenda/consulta) É cediço que a Administração Pública está adstrita ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal bem como ao princípio da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. A inércia na apreciação do pedido do impetrante não se coaduna com tais princípios. Não apenas o indeferimento do pedido administrativo ou de eventual recurso, mas também a omissão administrativa em apreciá-lo configura ato omissivo atacável por meio de ação judicial. Segundo dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, em matéria previdenciária - que pode ser aplicada por analogia aos pedidos de benefício assistencial, também processados pelo INSS -, o prazo previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 é de 45 dias, nestes termos: "§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." Assim, uma vez superado o prazo legal para a apreciação do pedido administrativo, a administração está em mora e há direito subjetivo do segurado à apreciação de seu requerimento, devendo ser assegurada a observância da ordem legal de prioridades estipulada no Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), que deferem a esses grupos vulneráveis de pessoas prioridade na análise de pleitos administrativos. Tem-se percebido um aumento significativo de ações neste juízo, desde o final do ano de 2018, com pedidos de apreciação de requerimentos administrativos protocolados perante o INSS e que estariam paralisados sem que haja alguma justificativa aparente. Esse crescimento de mandados se segurança em face de ato atribuído a gerentes executivos do INSS demonstra que a situação é generalizada, podendo-se presumir que o quantitativo de segurados à espera da conclusão do seu processo administrativo previdenciário é realmente muito maior do que o número de demandas ajuizadas com esse objetivo. Ou seja: é certo que há um grande número de pessoas à espera de uma resposta do INSS ao seu pleito que não ingressaram em juízo, e o Poder Judiciário não pode ignorar essa situação, contribuindo para criar um quando de violação à isonomia, pela interferência na ordem dos pedidos que serão apreciados pelo INSS, todos eles relevantes para os segurados. Ademais, tem-se observado também que a demora entre a data do protocolo e a análise do requerimento, em diversas situações, decorre de motivos imputáveis aos próprios segurados, que não instruem corretamente os requerimentos administrativos ou que não cumprem as exigências impostas pela autarquia (apresentação de documentos, comparecimento à entrevista ou perícia etc.), fatores que devem ser ponderados pelo juízo antes de conceder uma medida de urgência sem ouvir a parte contrária. Nesse contexto, a fim de conferir maior eficácia aos provimentos jurisdicionais, que devem ser reservados às situações em que haja efetiva resistência administrativa ao processamento dos pedidos de benefício, tenho postergado a apreciação do pedido liminar para momento posterior às informações. Contudo, no caso concreto, a demora já se alastra por mais de 1 ano, o que extrapola demasiadamente o prazo legal estipulado para a apreciação de pedidos da espécie. Ressalte-se que este juízo tem postergado o exame de pedidos liminares semelhantes a este, mas a situação dos autos merece tratamento distinto tendo em vista o prazo mais prolongado (10 meses) transcorrido entre o protocolo administrativo. Embora conste a situação do benefício como "exigência", o tempo transcorrido sem a decisão definitiva do pedido do autor é excessivo, devendo a autarquia decidir o pleito do autor. Diante disso, defiro o pedido liminar, pelo que determino ao impetrado que apresente, no prazo de 10 dias, a resposta definitiva ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante na via administrativa (protocolo ocorrido em 14/11/2020 - fl. 14; nº 770364866). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015). Intimem-se as partes desta decisão, sendo o INSS, inclusive, para cumpri-la, devendo comprovar o fato, no prazo das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009) (CHEFE DA AGÊNCIA TAMBAUZINHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LUCAS DA CONCEIÇÃO - endereço profissional: Rua Juiz Ovídio Gouveia, s/n, Nathan Gomes, Matheus Peixoto). Concomitantemente, cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo, apresentando manifestação e documento(s) que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, vista ao MPF, na forma e para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, conclusão para sentença. 3. No caso, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 10 (dez) dias para análise de pedido de implantação de benefício assistencial em favor do agravado. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 94012102184821649485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)