EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFUSÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares demandantes em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a) indeferimento da inicial da execução em razão da desorganização e incompletude documental; (b) declaração de nulidade da execução pela iliquidez do título executivo, por não ter sido demonstrada a extensão das obrigações e nem os quantitativos a elas relacionadas; (c) designação de perícia contábil para que possam ser verificadas todas as movimentações financeiras efetuadas nas respectivas contas, bem como se é possível configurar a existência de anatocismo nos juros aplicados pela embargada. Foram ainda condenados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Inocorrência de cerceamento de defesa. O julgador a quo analisou o pedido de realização de perícia e o rejeitou por considerar "desnecessária a designação de perícia contábil, uma vez que a análise dos autos permite concluir claramente a existência da dívida, sua discriminação e evolução dos valores correspondentes". Além disso, "o pedido de perícia formulado é absolutamente genérico, pois o que pretende o embargante em verdade é uma varredura em todos os contratos celebrados pela Caixa para saber se foram legalmente firmados e se a embargante seria credora de algum valor". 3. No que concerne à cobrança de juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura, não sendo abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado. 4. No caso dos autos, os contratos foram firmados em data posterior à edição da Medida Provisória nº 3.331-46, de 24 de julho de 2000, não havendo que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. 5. Não prospera a alegação dos recorrentes de que possuem créditos a compensar com os débitos ora cobrados pela CEF. Os embargantes não apresentaram provas da existência de seu alegado crédito/direito, não se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, contrariando a disposição do art. 373, I, do CPC. 6. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais de 10% sobre os honorários fixados na sentença (R$ 5.000,00). medc
(PROCESSO: 07946950718283323276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)