PROCESSO Nº: 9304286-47.5283.30.12.1464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE ALVES ADVOGADO: Yago da Mata AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO ANTERIORMENTE À PORTARIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECUSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a anulação do ato praticado pela ré ALEXANDRE MOREIRA, que cancelou o registro do diploma da parte autora e o seu registro pela EVELYN DUARTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Em suas razões recursais a agravante argumenta que na data em que a FIC emitiu o seu diploma, em 13/10/2016, a autonomia da universidade era plenamente válida, de forma que o documento foi registrado regularmente pela RAQUEL SILVEIRA, em 17/10/2016, sob o nº 681, no livro FIC001, folha 28, processo nº FIC-9271488, nos termos da Resolução CNB/CRS nº 12 de 03/02/2007. Sustenta que o registro do seu diploma foi cancelado sem aviso prévio e sem que lhe fosse oportunizada qualquer manifestação. Afirma ter cumprido todas as suas obrigações, tais como o adimplemento das mensalidades e matrículas, frequência, integralização de carga horária exigida e excelente notas, sendo ilegal o cancelamento do seu diploma, sobretudo porque nunca foi notificada para sanar qualquer vício e sequer houve instauração de procedimento administrativo. Requer a anulação do ato praticado pela ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, que cancelou o registro do diploma da parte autora/agravante. Extrai-se dos autos que a agravante cursou e obteve regular formação, com colação de grau, em 06/01/2014, no curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia pela instituição de ensino nominada Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC, inicialmente credenciada pela Portaria MEC n.º 49.792, publicada no DOU do dia 27 de fevereiro de 1981. A referida licença foi revogada por meio de medida de supervisão, em despacho do órgão cedente publicado no DOU de 9/1/2018. Isso porque, após a vigência da Portaria n.º 738, de 05 de março de 2016, revogada posteriormente pela Portaria n.º 910, de 01 de fevereiro de 2018, a ré THIAGO NOGUEIRA passou a ser averiguada e, como consequência, cancelou os diplomas emitidos, inclusive aqueles registrados anteriormente à publicação de tais portarias, como se deu no presente caso. Compulsando os autos, verifica-se que a Portaria nº 910 revogou, expressamente, a Portaria nº 780, que tinha determinado o impedimento do registro de diplomas. Com efeito, o art. 4º da Portaria nº 910 determina, tão somente, a correção de eventuais inconsistências nos diplomas cancelados, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação. Não houve, portanto, a determinação, pelas mencionadas Portarias ou por qualquer outro ato normativo, de cancelamento dos diplomas já registrados. Ademais, embora o MEC tenha determinado a adoção de providências por parte da universidade, no sentido de correção de eventuais inconsistências, tal procedimento deveria ter observado o devido processo legal. Presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tendo em vista que de um lado inexiste determinação do MEC para o cancelamento dos diplomas até então expedidos e registrados, e, de outro lado, ausente o devido processo legal para a realização desse cancelamento. Deve ser mantida a validação do diploma até o desfecho da ação principal, em razão do perigo da demora. Pedido de antecipação de tutela deferido. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 67856460763624618362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)