PROCESSO Nº: 2816723-69.7573.10.2.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PINCEIS TIGRE S A ADVOGADO: Eduardo Pinto Pallares Zockun RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. YURI FARIAS. DOMÍNIO ÚTIL. COBRANÇA FORO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União: a) anule os débitos decorrentes do foro ora questionado, calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 6716.2751187-89, relativamente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e subsequentes; b) restitua os valores indevidamente recolhidos pela autora a título de foro calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 7099.8171632-68, relativamente ao exercício de 2013, no valor de R$ 3.752,21, acrescido de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir qualquer valor a título de foro relativamente ao imóvel público federal inscrito no RIP sob o nº 3616.0632708-66. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 e no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 07891922340471493576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)