PJE 1623930-81.2165.11.11.5905 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DE INQUILINATO. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, nos autos de ação renovatória e revisional de aluguel proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, contra decisão que fixou o aluguel provisório no valor de R$ 03.161,58 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), devido a partir da citação, nos termos do art. 68, inc. II, alínea "a", da Lei 8.245/1991, devendo ser acrescido de IPTU/Taxa de Bombeiro e seguro contra incêndio (valor anual de R$ 2.491,26), até ulterior decisão. 2. A Agravante (locador) alega, em síntese, que: a) trata-se de "ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel" proposta pela ECT (locatário), em razão de relação contratual de locação de imóvel não residencial, que possui 2.600m² de área, e que iniciou em 01/10/1997 e, após várias renovações, findaria em 06/04/2020; b) em meados de novembro de 2019, avisou à agravada que se não providenciasse a manutenção mínima do bem imóvel não haveria interesse na renovação do contrato locatício (imóvel mal cuidado, conforme comprovante em anexo). Em que pesem os esforços, a ECT nada fez para remediar a situação e, para piorar, pleiteou a redução do valor dos alugueis, que já estavam muito abaixo do valor de mercado; c) a fixação de alugueis provisórios depende de prova robusta da parte interessada a respeito do valor de mercado do bem em litígio. No caso dos autos, os CORREIOS apresentaram um laudo produzido por seu próprio funcionário, sem ao menos juntar uma simples consulta à internet de pesquisa dos bens disponíveis na região; d) segundo o artigo 68, II, b, da Lei de Inquilinato, quando a ação de revisão de alugueis for proposta pelo locatário, o aluguel provisório fixado pelo juízo não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. Assim, o valor arbitrado não poderia ser menor que R$ 19.819,67 (dezoito mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), haja vista que é esse o valor correspondente a 80% sobre o aluguel pactuado (R$ 01.396,84); e) a parte agravada, por livre arbítrio, desconsiderando a boa-fé e probidade contratual, apresentou laudo produzido por seu próprio funcionário, requerendo arbitrariamente a redução de valor outrora pactuado, omitindo, de forma a tangenciar a má-fé, o real tamanho do imóvel, bem como o período de vigência do pacto. 3. A questão devolvida consiste em saber o valor do aluguel provisório devido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em contrato de locação de imóvel de propriedade de VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA. 4. Segundo o artigo 68, II, b, da Lei de Inquilinato (Lei 8.245/1991), quando a ação de revisão de alugueis for proposta pelo locatário o aluguel provisório fixado pelo juízo não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. 5. No caso dos autos, o valor de R$ 46.985,58 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) fixado na decisão agravada a título de aluguéis provisórios é inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. 6. Ademais, o laudo apresentado na inicial e tomado por fundamento na decisão agravada foi elaborado por engenheiro funcionário dos Correios, quando a norma determina que seja estipulado "com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário", de modo que se faz necessária a instrução processual. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar provisoriamente o valor do aluguel em 80% do valor do aluguel pactuado. act
(PROCESSO: 88235541957160952926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)