PROCESSO Nº: 5077381-99.3316.23.12.9933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Teixeira Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ramos - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA GLEBA. 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para constituir, em favor da União, servidão administrativa para a passagem das linhas de transmissão elétrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco, e fixar a indenização no valor de R$ 71.398,00, condenando a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que se cuida de ação de constituição de servidão administrativa, que o valor inicialmente ofertado foi de R$ 6.960,16, que em razão da irresignação da demandada, foi determinada a realização de perícia, que apontou como valor do imóvel, o montante de R$ 527.661,00, que, motivado pela discrepância entre os valores, o Juízo sentenciante determinou que fosse realizada a avaliação do imóvel por oficial de justiça, que recomendou a quantia de R$ 395.050,33, que requereu a realização de nova perícia, também requerida pelo Ministério Público, que, finalmente, foi realizada nova perícia, que resultou em laudo que apontou o valor do imóvel em R$ 80.281,00, que o Juízo sentenciante decidiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, fixando-os no último valor mencionado, e que não há perda do domínio por seu proprietário. Sustenta que o laudo pericial avaliou o valor do imóvel e não a indenização pela servidão administrativa, que deve ser em valor menor, que a propriedade não sofrerá obstáculos para seu uso, desde que não ultrapasse a altura do cabeamento, que se sabe ser elevada, que o perito não apontou a existência de dano efetivo para o uso da propriedade, que a avaliação foi procedida de forma errada, sem levar em consideração que seu solo é considerado impróprio para o plantio e que não serão instaladas Torres de Transmissão na área objeto da presente constituição de servidão administrativa. Eventualmente, requer a minoração dos honorários advocatícios, que afirma ser excessivo. 3. Cumpre destacar, de início, que o valor de indenização paga em decorrência de uma servidão administrativa deve ser inferior ao valor total da área, parâmetro a ser aplicado nas desapropriações, visto que na primeira modalidade de intervenção o expropriado não transfere a sua propriedade para o Estado, mas apenas sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. 4. Conforme é possível observar do laudo de id. 5318861.2314784, que serviu de base para a sentença ora combatida, o valor de R$ 70.691,00 corresponde à gleba de terra que está sendo utilizada para a servidão, conforme se extrai do parecer do perito. Já as perícias anteriores avaliaram o valor total do imóvel, motivo pelo qual não foram acolhidas. 5. Correta a sentença que acolheu o laudo constante no id 0517127.6670872 para a fixação do valor pela servidão em questão, não demonstrado a recorrente que houve excesso nos cálculos elaborado pelo expert. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 48598845255491892325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)