PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LUIZ MIGUEL NOVAES. APELAÇÃO DA UFC PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Inicialmente, convém registrar que a irresignação da UFC diz respeito apenas ao montante da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada em R$400,00 (quatrocentos reais), em desfavor da parte embargada. Alegou, em síntese, que a citada verba fora arbitrada em valor irrisório, uma vez que não teriam sido observadas as disposições dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil (CPC). Na verdade, a recorrente pugna que a verba honorária advocatícia sucumbencial seja fixada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, qual seja: R$494.841,33 (quinhentos e vinte e dois mil, quinze reais e trinta e três centavos);
2 - Ora, é cediço que a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial não pode significar condenação no pagamento de valor irrisório ou excessivo, sob pena, de um lado, de aviltamento do trabalho do causídico; e de outro, de enriquecimento sem causa daquele;
3 - Por sua vez, tem-se que o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, deve, a princípio, considerar, em sede de embargos à execução, o montante relativo ao excesso de execução, conhecido por ocasião da sentença, desde que isso não implique o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório ou excessivo;
4 - Nessa linha, considerar, no caso em apreço, como pretende a recorrente, o valor do excesso de execução [R$963.629,33 (quinhentos e vinte e dois mil, quinze reais e trinta e três centavos)] como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios da sucumbência, significará condenação em valor excessivo, constituindo ônus exorbitante à parte adversa, motivo pelo qual, com base no princípio da ponderação/razoabilidade, tem-se que a verba honorária da sucumbência deve ser arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades;
5 - Precedente desta Corte;
6 - Apelação da UFC parcialmente provida para, majorando-se o valor da condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixá-la em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 859920503593134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 03/06/2012)