ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SPU. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A AFLUENTE DE RIO. BEM DE USO COMUM DO POVO. DESTRUIÇÃO DE CERCA E DEMAIS OBSTÁCULOS. VIABILIDADE. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EXERCIDA EM MANGUEZAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 312 02, CONAMA.
1. Em matéria ambiental, estabelece de forma peremptória o art. 225 da Constituição da República ser o meio ambiente bem comum de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações.
2. O art. 23, VI, da CF, fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
3. A Área de Preservação Permanente (APP) é espaço especialmente protegido pela legislação ambiental (arts. 7º, 8º e 9º, da Lei nº 12.651/12 e art. 225, III, da CF), devendo, a rigor, ser mantida intacta, de modo a garantir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e da flora, e do solo.
4. Comprovada a irregularidade da edificação, uma vez que erguida em faixa não edificável (Art. 99, I, CC; art. 9º, da Lei nº 9.636/98; art. 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/12), de domínio da União (art. 20, III e VII, da CF) e sem a devida autorização desta, através da Secretaria do Patrimônio da União, há que ser determinada a sua demolição, às expensas daquele que ergueu o imóvel, nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, IV, do Decreto-Lei nº 2.398/87.
5. In casu, verifica-se que foi edificada construção irregular em APP e em terreno de marinha, sem a devida realização de licenciamento ambiental, de sorte que a obra deve ser demolida, para que se restaure o status quo ante do meio ambiente.
6. Violação ao direito de acesso da população local ao afluente do Rio Santa Maria, bem de uso comum do povo, sendo imperiosa a implementação de comando judicial a fim de cessar tal impedimento ou restrição. Determina-se a retirada de eventuais cercas e/ou qualquer outro obstáculo impeditivo instalado no local, que embarace tal acessibilidade.
7. Prática de atividade de carcinicultura em área de manguezal (APP), em clara violação ao disposto no artigo 2º, da Resolução nº 312/02, da CONAMA.
8. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 08387679871015569462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)