PROCESSO Nº: 6051553-61.2560.4.5.7196 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ AGRA ADVOGADO: KAIQUE DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36527601940194935956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)