EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 9102874-27.1569.28.11.0638 (sentença proferida na ação ordinária nº 0544521-30.1634.21.11.2925), determinou a suspensão da demanda, até o julgamento do agravo que decidirá sobre o período de apuração de lucros cessantes (AGTR 1809579-81.7740.3.5.5728), bem como o desentranhamento de documentos anexados ao laudo pericial que fora declarado nulo. 1. No ano de 1993, a agravante ajuizou ação em face da União (nº 6976992-36.8040.5.2.3652), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), em virtude dos prejuízos suportados por causa da paralisação, pela C.N.S.F. (empresa pública federal extinta), do transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco (sementes e óleos vegetais de soja), inviabilizando as atividades da empresa ora recorrente. A sentença julgou procedente o pedido, restando consignado que a quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença, por arbitramento. 2. Em sede de liquidação de sentença, o Juízo suspendeu o andamento da liquidação, sob o fundamento de que o julgamento do AGTR 3375937-03.7023.17.12.9507 (onde se discute o limite temporal para apuração dos lucros cessantes) poderia prejudicar a realização da perícia, evitando-se, assim, desperdício e mais custos de tramitação. Determinou, ainda, o desentranhamento de documentos anexados ao laudo pericial anteriormente produzido, anulado por este TRF5. 3. Correta a parte da decisão que determinou fossem extraídos dos autos documentos que embasaram a perícia anterior (quesitos, pareceres, respostas a quesitos, esclarecimentos do perito e laudo complementar), declarada nula por esta Corte, inclusive o laudo suplementar utilizado como supedâneo de conclusões (estudo solicitado a terceiro, pelo anterior perito, de autoria de Fernando Farias), mantidos os documentos oficiais (tais como declaração de imposto de renda e rescisões trabalhistas). 4. A nulidade declarada não afetou apenas o laudo pericial, mas toda a perícia, de modo que os documentos que lhe serviram de subsídio estão destituídos de valor jurídico, não podendo ser considerados como base para a liquidação de sentença ora em debate. Note-se que foi a ausência de capacidade técnica do perito anterior e a irregular subcontratação de terceiro como perito auxiliar que fundamentaram o reconhecimento da nulidade. 5. A decisão agravada não deixou claro se determinou o desentranhamento do estudo realizado pela J.M.I. Consultoria Econômica Ltda, a pedido da INOVE. De todo modo, neste tocante, tem-se que a nulidade da perícia judicial não implica irregularidade no mencionado estudo; até porque este foi produzido para fins de embasar a petição inicial da ação ordinária, a pedido da parte autora. Logo, devem ser mantidos nos autos o laudo de lavra da J.M.I. Consultoria Econômica Ltda. 6. Quanto à suspensão da liquidação, fica prejudicada esta parte do agravo de instrumento, em razão do julgamento do AGTR 4181811-30.7180.11.1.1360, nesta mesma sessão de julgamento. 7. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado, improvido na parte restante. nab
(PROCESSO: 67699934597496877783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)