EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração para ajustar o acórdão ao entendimento do STJ no que concerne aos honorários de sucumbência. 2. O STJ determinou que esta eg. Corte: "fixe o valor dos honorários de sucumbência à luz do disposto no artigo 85, §§2º e 3º e seguintes, do CPC/2015", sem, no entanto, firmar a base sobre a qual o referido percentual incidiria. 3. Considerando que o Código de Processo Civil permite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à causa, inexiste empecilho em seguir a determinação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à fixação do percentual para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos declaratórios providos, para adequá-los ao entendimento do STJ e fixar os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 69939940737655078434, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2021)