PROCESSO Nº: 5141129-96.8015.20.1.8859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Bernardo da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão e contradições no acórdão, especialmente quanto à determinação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, eis que no processo originário decidiu-se pela sucumbência recíproca; e preclusão consumativa do direito da Caixa em apresentar novas planilhas. Insiste na condenação da Embargada à multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a decisão agravada, a Magistrada monocrática reconheceu corretamente que os honorários arbitrados na sentença foram reformados por esta Corte Regional, que determinou a sucumbência recíproca, de forma que retificou a decisão para reconhecer a inexistência de honorários a executar e, consequentemente, extinguir a execução. 3. Deixou-se claro, ainda, quanto à alegação de preclusão consumativa do direito da CEF de apresentar novas planilhas, igualmente não prospera, porquanto conforme corretamente consignado na decisão agravada, é cabível a retificação dos cálculos da execução antes da extinção do processo, tendo sido confirmado pela Contadoria judicial que os cálculos apresentados pela CEF são mais vantajosos ao mutuário, atendendo ao título executivo judicial. 4. Por fim, quanto ao pedido de condenação da Embargada à multa por litigância de má-fé, registrou-se que o pedido de execução de honorários advocatícios decorreu de interpretação equivocada do título executivo judicial, que foi corrigida pela Magistrada a quo, que declarou de forma expressa o não cabimento da execução de honorários nos autos, haja vista a declaração de sucumbência recíproca, sob a égide do CPC/1973. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 28719704258615693862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)