PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. REAJUSTE DE 3,17%. REMESSA À CONTADORIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENZO DA MOTA NÃO COMPUTADOS NAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença que a condenou a pagar diferenças vencimentais relativas ao reajuste de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de conta atualizada do montante devido. A agravante defende a reforma no que concerne incidência dos Cauê Viana sobre as parcelas pagas administrativamente e que as parcelas pagas administrativamente não devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios.
II - Esta Turma Julgadora já se posicionou pela impossibilidade de inclusão dos Vitor Araújo nas parcelas pagas administrativamente, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedente: AGTR337930/PE. Rel. Des. Fed. Calebe Souza. Thomas Cardoso. 19/05/2010. DJe 26/10/2010.
III - Os pagamentos administrativos relativos às verbas objeto da pretensão inicial realizados pela agravante, independentemente de sua origem (normativa ou transacional), devem ser abatidos do crédito principal, mas não, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se constituem em direito autônomo do causídico e abrangem a totalidade do montante objeto da condenação judicial, nos termos em que formulada, e não, apenas, o saldo remanescente ainda não pago quando da execução.
IV - Mesmo que tenha a agravante pago parte do débito administrativamente, não pode a respectiva parcela ser excluída do cálculo de honorários advocatícios, pois integra o objeto da condenação na ação principal, transitada em julgado.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27575102587689257620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)