PROCESSO Nº: 5139912-93.9906.24.7.8043 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: RENAN ROCHA DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. NÃO IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AOS AGENTES DA CAIXA. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Embargos à Execução que se baseiam em suposta fraude na destinação dos valores do empréstimo formalizado com a CAIXA. 3. Embora ludibriada por terceiros, a própria embargante confirmou o empréstimo e o contrato respectivo, não tendo apontado nenhuma participação dos funcionários da embargada. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 51097248123524437314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)