PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou a condição de dependente do falecido, através de cópias de Maria Cecília Carvalho de nascimento de filhos em comum.
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. A certidão de óbito em que consta a profissão de agricultor do falecido (fl. 17), ficha de matrícula escolar de uma das filhas do casal em que consta a profissão de agricultores dos pais (fl. 12v.), declaração de exercício de atividade rural do falecido emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Poço Verde - SE (fl. 12) e os testemunhos prestados em juízo demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhador Rural do falecido.
5. Reconhecimento do direito da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
6. No que tange à fixação dos juros de mora, observo que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Nestes termos, seguindo a mesma orientação, determino a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
7. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Verde - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para modificar os critérios de juros de mora.
(PROCESSO: 46812613838584282083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)