PROCESSO Nº: 3477324-21.5835.25.8.4935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: PAULIANNE VINICIUS VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA NINA VIANA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender ausente o interesse processual. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3671533-62.6769.27.7.7735, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO DUARTE, Data da Decisão: 28/03/2019); (PROCESSO: 53675466961961484088, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020); (PROCESSO: 55396890874967744313, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa foi protocolado em 06/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 37899946898438412939, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Lucas Pereira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 00254792778103341046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 465.194/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 23783866983787923138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 501.466/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 27/01/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 92629489580026479271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)