PROCESSO Nº: 5395032-96.3902.14.4.4065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DA LARISSA DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA MEDIANTE GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por M DA BRENDA DAS NEVES contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando "o IMEDIATO desembaraço aduaneiro dos itens desmembrados da Declaração de importação nº 20/9836306-6, qual seja: itens 04, 05, 06 e 07 da adição 001, e item 01 da adição 005, uma vez demonstrado que inexiste erro de NCM da adição 001 e, demonstrado que os preços praticados e outrora declarados encontram-se condizentes com os preços aceitos no SISCORI da própria Receita Federal do Brasil (RFB)". 2. Em que pese a leitura dos autos apontar que os valores dos produtos informados na declaração de importação da agravante não correspondem ao valor de mercado, sendo muito inferiores ao preço da mercadoria vendido em sites da China e do Brasil (AliExpress, Banggood, MercadoLivre, Getiseg), bem como que os valores declarados na adição 001, itens 04, 05, 06 e 07 estão bem abaixo do real valor de mercado, conforme se verifica pelas consultas de mercadorias semelhantes em sites de venda, neste momento, deve-se ater à constatação da (i)legalidade do ato administrativo que condicionou a liberação da mercadoria ao pagamento de multa quando sequer havia sido lavrado Auto de Infração. É dizer, o que se examina é tão somente o aspecto procedimental do ato administrativo, e não o seu mérito propriamente dito. 3. Esta Turma, em sua composição ampliada, teve a oportunidade de se debruçar sobre a discussão quanto à extensão da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 7368231, concluindo que a solução ali ofertada não teria lançado luzes sobre a situação em que teria havido falha no procedimento ao não se lavrar o autor de infração (PROCESSO: 99403261626500629921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; PROCESSO: 80092442879023229905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021). 4. Segundo restou ali consignado, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570, § 3º) determina que, em caso de o importador apresentar manifestação de inconformidade, após o registro da exigência, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 64.994/72, que impõe a lavratura do auto de infração. 5. Detendo o Fisco instrumento aptos à cobrança da obrigação tributária, a retenção de mercadoria, mesmo quando apresentada a defesa administrativa pelo importador (que, in casu, somente ocorreu após a oferta da decisão monocrática), revela-se medida desarrazoada e desproporcional a retenção da mercadoria. 6. Eventual subfaturamento deve ser apurado após a instauração de regular procedimento pela autoridade fiscalizadora, com a promoção da lavratura do auto de infração, e consequente redimensionamento de multas e complementação dos tributos por conta de reclassificação da mercadoria para fins de correto enquadramento na NCM e definição do correto valor aduaneiro. 7. Cumpre observar que a alegação inicial de que não houve a lavratura de auto de infração, constante da inicial, foi posteriormente aditada pela agravante, que noticia a sua lavratura, com a consequente apresentação de manifestação de inconformidade pela parte interessada. 8. Nessa situação, ainda que não se adentre no mérito administrativo para ponderar pela (i)legalidade da exigência fiscal, ou mesmo que a mercadoria poderia ser liberada sem o seu adimplemento, certo é que, lavrado o auto de infração, para a liberação da mercadoria pela autoridade alfandegária deve ser ofertada garantia da diferença dos tributos e da multa pelo importador. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias, desde que apresentada a garantia da multa e diferença de tributos. 10. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 53485791966319775259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)