TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLO-DOENÇA/ACIDENTE. 1/3 FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
Não carece de comprovação o recolhimento indevido, já que a averiguação da certeza e liquidez da compensação será verificada pela Fazenda Nacional administrativamente, como bem esclareceu o Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento da Resp 4349602, em sede de recursos repetitivos.
- "(...) basta a comprovação de que o impetrante se enquadra como pessoa jurídica contribuinte da referida espécie tributária." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Rel. Des. Augusto Oliveira. APELREEX 17562. DJ, 18/11/10).
- Não se aplica ao caso dos autos o precedente em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp 2.751.687 - BA.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 735.624/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (23 de março de 2005).
- A presente demanda foi interposta em 2011.
- Não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado, vez que citada verba tem caráter indenizatório, ou seja, não salarial, já que não constitui contraprestação laboral (art. 28, parágrafo 9º, n, e art. 60, parágrafo 3º).
- O auxílio-acidente também tem natureza indenizatória, motivo pelo qual também não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
- Segundo entendimento sedimentado do STJ, as férias gozadas têm natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre dita verba deverá incidir a contribuição previdenciária.
- De acordo com o STF, não deverá incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, por não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria.
- "A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Luiz Felipe Santos), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias." (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Vitor Gabriel da Conceição. AGA 1748660. DJ, 11/02/11).
- O salário maternidade integra o conceito de salário, sendo, portanto, devida a incidência da contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91).
- A compensação das exações recolhidas indevidamente deverá ser feita com as contribuições sociais revertidas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A, CTN).
- Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a compensação seja realizada com contribuições da mesma espécie. Apelação do Município impetrante e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 94368924540252121632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2012, PUBLICAÇÃO: 17/12/2012)