PROCESSO Nº: 6186516-88.2813.26.7.1314 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Raul Melo Esteves ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mota E Guilherme Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA 'S', INCRA E FNDE). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 72. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o caso é de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes "à parcela suportada pelo empregador a título de salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários da parte autora (patronal e RAT) e das contribuições destinadas a terceiros, reconhecendo o direito a restituir ou compensar o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devendo ser corrigido pela Taxa Selic". 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 3. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema 'S') e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Nesse sentido: Processo 04928842208506294919, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal THIAGO FOGAÇA, Data de Julgamento: 14/09/2020; Processo 81368859412328477252, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MURILO NASCIMENTO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 06/06/2019; Processo 62445667072267275917, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça, Data de Julgamento: 02/05/2019; e Processo 29290670492189389771, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal NATHAN CAVALCANTI, Segunda Turma, Data de Julgamento: 08/12/2019. 4. Salário maternidade: No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 683.830/PR), firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Segundo o voto condutor do Ministro LUIGI CASTRO, "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91." 6. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu 2 (duas) premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." 8. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com a aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 9. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 69818551206317861785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)