PROCESSO Nº: 7099002-11.2849.4.8.0924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: ENRICO ARAGÃO. ADVOGADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CASTRO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente no sentido de determinar a consulta aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, com o fim de localizar/indisponibilizar bens do executado. 2. A jurisprudência pátria já decidiu que, "as vias do RenaJud e InfoJud, de igual forma que o BacenJud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que integram a malha processual pátria, é cabível a utilização de tais meios de pesquisa sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente". Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 4881561-31.1160.25.7.6507, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Viana, 1ª Turma, VINICIUS CAMPOS Judicial 1 DATA: 06/01/2020). 3. O STJ assentou que, "no que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, em execução fiscal, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 2014567 / RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA LUZ, Quarta Turma, julgado em 12/11/2020, DJe 18/09/2020; AgInt no AREsp 2649002 / ES, Rel. Ministro FRANCISCO FOGAÇA DE FARIA, julgado em 09/05/2020, DJe 25/08/2020. 4. Esta Corte também entende que, "considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida". (RENAN JESUS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 41612412906153145784, Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2021). 5. Precedente: (NOAH ALVES, Processo: 75875972303264640489, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nunes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/11/2021). 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido do exequente.
(PROCESSO: 63306991825196803942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)