PROCESSO Nº: 0140534-00.1818.11.10.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Enrico Pinto e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VICENTE LOPES GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEF/CE em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou inadequado o recurso de apelação interposto pelo Agravante de decisão que extinguiu a execução em relação a alguns dos substituídos, determinando o prosseguimento da mesma quanto aos demais. 2. Alega que pedido de tutela recursal tem como objeto tão somente fazer com que o recurso de apelação interposto pelo ora Agravante, para regular processamento e julgamento, tendo em vista que o juiz "a quo" julgou o referido recurso inadequado, Bruno Moraes material que merece reparo por esta C. Turma, tendo em vista que, reitere-se, fora interposto em face de decisão que, definitivamente, manteve a exclusão de um grupo de servidores da liquidação executada. Aduz, ainda, que o CPC, em seu art. 1010, § 3º prevê que os autos deverão ser remetidos pelo juiz ao tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade, não sendo mais de responsabilidade do juiz de 1º grau a análise dos requisitos de admissibilidade de forma provisória, mas sim, responsabilidade exclusiva do Tribunal. 3. O art. 1010, §3º, do CPC determina que, interposta a Apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do juiz "a quo". 4. Nessa senda, ainda que haja Lívia Silva na escolha do recurso cabível, a norma cogente tornou obrigatória a remessa da apelação ao Tribunal. Logo, não há negar razão à parte agravante. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a remessa da Apelação a este Tribunal. dfp
(PROCESSO: 98768280122398896001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)