Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Farias Nº: 6219869-86.3150.18.1.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROCHA & CARNEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Heitor Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 162.290/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 14.12.7217. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação da parte autora que visa à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 796.408/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 31.060/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 924.406. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 66.782/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal quanto ao ICMS. 6. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 486.518/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 15/02/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 30.01.9704, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 7. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 31.5.6271, conforme determinou o STF. 8. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 84215818239433126888, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019. 9. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 56696541850265846343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)