PROCESSO Nº: 6904964-88.1053.30.11.2577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARPENE - ARACAJU PRODUTOS ELETRONICOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Joaquim Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5.335.687/PR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência. No ponto da discussão, ao exercer o juízo da retração, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. A rediscussão da matéria anteriormente julgada, à guisa de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a acerca do tema, não se coaduna com a via processual eleita. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95168599307932835655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)