(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil , art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em natal, a qual deixou de acolher preliminares suscitadas pela CAIXA em sua contestação, quais sejam o pedido da Caixa quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide à construtora e aos responsáveis técnicos. 2. No caso em exame, insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão, que deixou de acolher pedido de denunciação da lide, formulado pela agravante, cujo escopo é trazer ao processo para compor a lide originária, na qualidade de litisconsórcio passivo, a construtora e os responsáveis técnicos pela construção objeto da querela. Este o ponto sobre a qual recai o embate travado neste recurso, que deve ser analisado com a devida cautela. 3. Colhe-se da decisão combatida que a agravada deflagrou ação cível pelo rito comum proposta pelo contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que condene a instituição financeira demandada a indenizar os danos materiais decorrentes dos vícios construtivos existentes nas áreas comuns do edifício objeto da lide. 4. Sustenta a agravante em seu recurso que, no caso em tela, é notório que somente a construtora e o responsável técnico teriam a capacidade de explicar o que foi realizado na execução do empreendimento, fornecer subsídios técnicos para os questionamentos. Outrossim, diz que, na qualidade de denunciante, busca fazer valer o seu direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis pela eventual presença de vícios construtivos no empreendimento dos autos, não havendo, portanto, qualquer interferência no direito da parte autora, não havendo razão para o indeferimento da denunciação da lide requerida. Finalmente aduz que A denunciação da lide, no presente contexto, tem o escopo de resolver essa questão de imediato, em atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e harmonia dos julgados. 5. O decisum vergastado reconheceu a responsabilidade solidária da Instituição Financeira, razão porque indeferiu pedido de denunciação da lide, entendendo que, considerando que o empreendimento em questão foi construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial [FAR], deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da Instituição financeira e da construtora pelos danos decorrentes dos vícios de construção, sendo, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, podendo a parte autora ajuizar a ação todos, em conjunto, ou contra um, isoladamente, razão pela qual rejeito a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. 5. Impende pontuar que, a vedação a aludida intervenção provocada, na hipótese, se legitima, na medida em que a natureza da responsabilidade civil que envolve os atores da demanda são distintas. De um lado, a agravante responde perante o consumidor de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, bastando ao agravado comprovar o dano e o nexo causal entre este a conduta que lhe deu causa, à luz da teoria da causalidade direta e imediata. Por outro lado, ao deferir-se o pedido da agravante, estar-se-ia, por vias transversas, admitindo-se a discussão acerca da culpa, mormente porque em relação a Caixa Econômica Federal, litisdenunciante, a construtora e seus prepostos, litisdenunciados, respondem, em regresso, pelas vias tormentosas da responsabilidade civil subjetiva, o que atravancaria, por certo, o direito a reparação integral do consumidor. 6. Outrossim, a alegação da agravante, no sentido de que a urgência de decisão antecipatória recursal se mantém para assegurar o direito de regresso, não se afigura suficiente para caracterizar qualquer risco de perecimento de direito apto a legitimar a concessão do pedido de mérito estampado na inicial, não se verificando a existência de qualquer óbice a que o ressarcimento por eventual dano que tenha que suportar seja, em ação autônoma de regresso, perseguido. 7. Agravo a que se nega provimento. \cea.
(PROCESSO: 17679223038967412197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)