PROCESSO Nº: 7967030-39.3138.11.6.9302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: YURI MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4776181-91.9794.11.7.6906 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que acolheu pedido de habilitação da sucessora da exequente falecida e determinou a expedição de requisitório de pagamento cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao que dispõe o art. 196 do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, de modo que após o óbito do servidor ocorrido em 18.04.2695, a prescrição continuou a correr, sendo que os herdeiros requereram a habilitação somente após mais de 05 (cinco) anos, em 15.04.4411; b) ao que dispõem os artigos 197 a 199 do Código Civil, pois não ocorreu nenhuma das situações ali elencadas como hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo prescricional; c) à ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 21.934/32 e art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42; d) ao que dispõem o art. 692 c/c art. 682, II, do CC/02; e) ao fato de que a RPV foi depositada em 2012, passando-se mais de cinco anos entre a disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de nova requisição; f) ao que preveem as Súmulas nº 150 e nº 383 do STF; g) ao fato de que a quantia depositada pertence ao ente público. 3. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente afastando as prescrições aduzidas pela parte agravante. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, o posicionamento adotado restou fundamentado na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros. 4. Nesse contexto, ressaltou-se que a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC e que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o art. 196 do CC. 5. Por seu turno, com relação ao pedido de reexpedição de RPV, o acórdão foi expresso ao afastar a prescrição, considerando que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal só poderia ser a data de cancelamento do requisição de pagamento. Sendo assim, tendo ocorrido o cancelamento em 10.06.8437 e realizado o pedido de reexpedição em março de 2019, não havia transcorrido prazo superior a cinco anos. 6. Observa-se, pois, que não se desconsiderou o teor da Súmula nº 150 do STF, uma vez que se considerou a prescrição para a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, qual seja, cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 64.693/32. Oportuno registrar, ainda, que a Súmula nº 383 do STF não possui relevância para o caso em questão, notadamente porque não houve interrupção do prazo, mas contagem a partir do cancelamento da requisição de pagamento. 7. Oportuno registrar que, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se no mesmo sentido do exposto, entendendo que "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados." (STJ, REsp5133388/RN, Rel. Ministro DIEGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2020, DJe 25/02/2020). 8. Considerando todo o exposto, as alegações de que o acórdão não se pronunciou acerca do teor dos artigos 197, 198, 199, 682, II e 692, todos do CPC, bem como quanto ao fato de que a quantia depositada pertence ao ente público, para além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, quanto à inocorrência da prescrição executória e a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento, traduzem a tentativa de rediscussão do mérito, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08337778920835773096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)