PROCESSO Nº: 8837573-22.4302.30.3.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 08.558/2008 E O ADVENTO DA PORTARIA N. 7.806/2012: INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA N. 7.806/2012 E A LEI N. 40.925/2012: INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 73.905/2012: INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PRIMEIRA PROGRESSÃO: 18 (DEZOITO) MESES (ART. 34) PARA O PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA EM 1º/03/2013. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFRN em face da sentença que julgou totalmente procedente o pedido inicial declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 34809.841149.5498-97, ratificando as Progressões funcionais efetuadas em 05/04/2012 e 03/09/2014, fixando a data para Progressão ao nível D-III-04 em 31/08/2016 e condenando a Autarquia educacional ao pagamento da diferença salarial entre os níveis D-III-03 e D-III-04, a partir de 11/03/2016. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade (art. 37 "caput", da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). 3. A Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Federal e, quanto à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelecendo no seu art. 120, § 1º, que tanto para a Progressão funcional por titulação quanto por desempenho acadêmico, deveria ser exigido do Professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. A eficácia dessa norma manteve-se suspensa, nos termos do seu § 5º, até a sua regulamentação, prevalecendo, nesse ínterim, os critérios contidos na Lei nº 11.344/2006, cujo art. 13 estabelecia o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos como requisito para as Progressões horizontais (mudança de nível dentro da mesma classe) e a dispensa do cumprimento de interstício para as Progressões verticais (mudança de classe) por titulação. 4. Somente com a regulamentação da Lei nº 11.784/2008 pelo Decreto nº 7.806, de 02 de agosto de 2012, é que passou a ser possível a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as Progressões funcionais concedidas sob a sua vigência, enquanto não, aplicava-se o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Esse entendimento foi corroborado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 02/06/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico" (STJ - REsp 8.544.683/SC, Rel. Ministro Henrique Moraes, Primeira Seção, julgado em 30/11/2013, DJe 17/08/2013). 5. A partir da Lei nº 12.772/2012 foram criadas novas regras de desenvolvimento na Carreira do Professor do Ensino Superior e do Ensino Básico, a partir de 1º de março de 2013, conforme se verifica no teor dos artigos 14 e 34, verbis: "Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2o A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. § 3o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições [...]". "Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses." 6. Em 12/12/2016 foi inserido pela Lei nº 13.325/2016 o art. 15-A à Lei nº 12.772/2012, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 7. O marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: FRANCISCO RODRIGUES - Processo 4197196-80.0449.7.9.3879, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yago Freitas, 3ª Turma, julgamento: 30/08/2020. 8. Quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Corroborando esse entendimento: DAVI LUIZ BARBOSA - Processo 3833704-62.2807.5.8.3063, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Viana, 1ª Turma, Julgamento: 08/01/2020. 9. No caso, o Magistrado a quo concluiu que: a) a primeira Progressão funcional sob análise (vertical por titulação da Classe D-I-01 para a D-III-01) deve surtir efeitos a partir da data do Requerimento Administrativo (29/03/2011), e não da data da publicação da Portaria nº 1039/2011-Reitoria/IFRN, de 13/09/2011, como pretende a Autarquia Ré; b) a Progressão por mérito da Classe D-III-01 para a Classe D-III-02 deve retroagir à data do cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses (16/07/2012), portanto após a publicação do Decreto 7.806/2012, e não a partir de 01/03/2012, como pretende o IFRN; c) a Progressão por mérito da Classe D-III-02 para a Classe D-III-03 deve retroagir à data do cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses (10/05/2014), nos termos do art. 34 da Lei nº 12.772/2012, e não à partir de 30/09/2014, como pretende a Ré, e; d) D-III-04 deveria ter retroagir à data do cumprimento do interstício de 24 meses (12/02/2016) e não ao dia 14/06/2016, como alega o Recorrente. 10. Vê-se que a sentença vergastada está em harmonia com o entendimento desta Corte acerca da matéria, desmerecendo, portanto, quaisquer reproches. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Autarquia Ré majorados em 10% (dez por cento) para fins de observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 29145951323446932864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)