PROCESSO Nº: 2670293-10.4755.2.9.2208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA LUZ e outros ADVOGADO: Thomas da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interpostas pelos Particulares em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 319, III e IV, 321 e 330, III, todos do CPC. Sem condenação em honorários, face à ausência de angularização. 2. Nas razões da Apelação, a parte Autora requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o item II da inicial (fl. 4) descreveu um a um os vícios manifestados em seu imóvel, bem assim que juntou relatório fotográfico e ainda os ratificou descrevendo-os individualmente, quando emendou a inicial. Diz que o pedido é de indenização material e moral em relação aos vícios, estando perfeitamente delimitado o pedido e a causa de pedir, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício da ampla defesa da parte Ré. Afirma que "Inequivocamente, a petição inicial dos autos serviu a definir o sentido e o conteúdo da pretensão da parte autora, de forma a propiciar à parte contrária amplo e irrestrito exercício de seu direito de defesa. E, repita-se, o quantitativo de demandas semelhantes não torna ilegítimo o direito do apelante ou a petição inicial, como se firma o juízo de primeiro grau." Alega que não é requisito para propositura de Ação Judicial atinente à condenação por indenização decorrente de danos moral e material, o prévio esgotamento da via administrativa, consoante se infere do art. 18, do CDC, e da Carta Magna, que consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade 3. Na hipótese, a pretensão da parte Autora é de que a Caixa Econômica Federal - CEF seja condenada ao pagamento por danos morais e materiais decorrentes de vício de construção em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, localizado no Residencial Brisa do Lago, e financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, utilizando um Laudo padrão de apenas um imóvel do mesmo residencial, como representativo dos problemas existentes nos demais imóveis. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 580.378 AgR, Rel. Ministro Erick Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-06-9846; e AI 912.004 AgR, Rel. Ministra Olivia da Paz, Primeira Turma, julgado em 24/10/2012, Public 21-02-4117), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 5. "Entretanto, o que se percebe neste conjunto de demandas é que mesmo após o despacho de emenda à exordial, desacolhendo-se um laudo padrão, os autores renovam o pedido com uma espécie de "causa de pedir padrão". Ora, é fato que a massificação de demandas, a exemplo deste feito, que potencialmente pode se replicar para o número de unidades habitacionais entregues pela CEF, é um marco da jurisdição contemporânea. Mas o caso em tela, diferentemente da uniformidade de trato de matérias de direito (como por exemplo um erro de cálculo de benefício previdenciário ou a inconstitucionalidade de um tributo), reclama a aferição de defeito a defeito, de imóvel em imóvel, e não simplesmente uma alegação padrão em ações semelhantes, exigindo-se que o magistrado conclua que os vícios sãos os mesmíssimos em todas as casas construídas." 6. "A padronização foi tamanha que tanto neste processo quanto nos de nº 6107499-26.6395.10.3.7128 e 0667179-40.1952.10.4.6385, por equívoco, a peça de emenda identificou "Sebastiana Tintino" como parte autora. Nas demais, para evitar o equívoco, lançou-se apenas o termo "parte autora", a reforçar a evidência de que todos os processos propostos pela respeitável profissional têm a mesma descrição de causa de pedir, sem aparente referência aos imóveis individualizadamente." 7. "É materialmente impossível que todas as casas apresentem os idênticos defeitos e careçam de todos os materiais nas mesmas quantidades. Conquanto possa se receber o orçamento como peça estimativa para o valor da causa, é patente a conclusão de que se trata de um trabalho único, mas replicado para inúmeras demandas. Em verdade, a exordial, tal como formulada, suprime do órgão julgador os critérios de aferição dos vícios construtivos e respectiva indenização. Não se aplica à pretensão deduzida a exceção constante do artigo 324, §1º, II, do CPC, visto que as consequências de vícios imobiliários podem e devem ser apontadas facilmente em ações que busquem repará-los." 8. "Nessa toada, não se está a exigir o esgotamento da via administrativa, mas apenas um singelo contato para verificação e danos, ausência esta que precipitou o ajuizamento de ação inepta. Note-se que a parte autora não anexa qualquer prova de contato, limitando-se a referir que em todas as demandas são sistematicamente negadas pela CEF na via administrativa." 9. "Cabe pontuar, ainda, ser indiferente o argumento autoral no sentido de que não postula a obrigação de fazer para a reparação dos danos no imóvel, mas o ressarcimento pecuniário nas órbitas material e moral. Ora, qualquer condenação, seja para a tutela específica ou sua resolução em perdas e danos pressupõe o reconhecimento incidental da responsabilidade civil com base em fatos (vícios construtivos claramente individualizados, e não trazidos por amostragem de diversos bens) - este é o ponto nodal da questão, desatendida pela parte demandante. Nem o relatório fotográfico acostado supera a deficiência percebida. Naturalmente, não se pode tomar como parte integrante da exordial e tampouco da eventual resposta em sentença a mera alusão a imagens fotográficas, sob pena de insuperável imprecisão no decisum a ser prolatado." 10. Destaca-se, por fim, que a jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio requerimento administrativo. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 42210947848007366953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)