PROCESSO Nº: 6239166-55.3745.16.11.3832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLANE IGOR DA MOTA ADVOGADO: Lucas da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT), na dosagem, forma e pelo tempo prescrito pela médica, para tratamento de doença que acomete o autor, portador de doença rara e degenerativa denominada Doença de Fabry. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é portadora de grave e raríssima doença degenerativa denominada Doença de Fabry. Trata-se de doença genética rara, causada pela ausência ou insuficiência de enzimas responsáveis pela quebra das globotriaosilceramida ou GL-3 (uma espécie de gordura), substâncias que não são naturalmente processadas, tampouco eliminadas da forma correta pelo organismo, sendo que o acúmulo dessas substâncias causa distúrbios, incluindo o progressivo mau funcionamento físico. É uma condição genética, hereditária, que causa a deficiência da enzima alfagalactosidase A, no organismo de seus portadores. A deficiência interfere na capacidade de degradação da substância lipídica denominada globotriaosilceramida ou Gb3 (por vezes designada como ceramidetrihexosida). 3. Sustenta que, em virtude da impossibilidade financeira de arcar com as despesas do tratamento da doença, foi proposta ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da União Federal objetivando o fornecimento do medicamento GALAFOLD, o mais indicado ao tratamento da doença do agravante. O Juízo a quo em decisão preliminar, indeferiu seu pedido. Registra que o Laboratório Farmacêutico MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA obteve no Brasil, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o registro pleiteado em maio de 2019 para o medicamento GALAFOLD (Migalastat), uma vez que evidenciou, constatou e comprovou a eficácia deste medicamento para os portadores da Doença de Fabry. Assim, a partir do registro na ANVISA efetuado sob o nº 13119.5000/001-5, o medicamento deixou de ser considerado droga experimental e pode ser comercializado normalmente no Brasil. Deste modo, a medicação GALAFOLD surgiu como uma nova e mais moderna opção terapêutica para os portadores da doença de Fabry no Brasil, com vantagens clínicas e maior conveniência, pois vem em formato de cápsulas. 4. Defende que foi devidamente comprovada a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, bem como necessidade contínua e por tempo indeterminado do uso do medicamento para a sobrevivência dela, agravante, por meio de provas documentais, em especial relatório e prescrição médica, exames laboratoriais, os quais o médico que acompanha confirma e esses comprovam a triste realidade vivida pela paciente. Alega que tais documentos demonstram por si só a necessidade do tratamento com o fármaco indicado pelo profissional médico que assiste o tratamento do agravante. Cita a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo - RESP 3.965.115/RJ. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.136.135/RJ (Tema 106), em 12/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de Doença de Fabry; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão de id. 1865478.72418054 para conceder a tutela antecipada. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 19919944448314814687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)