PJE 6687590-42.3713.4.5.8160 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Sem honorários. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que: a) ocorreu violação ao Decreto 9.215/2017 por meio da Portaria 296/2018 da Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional (normas e diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União); b) a presente ação buscou a fulminação de portaria por meio da qual se veicularam limitações de acesso ao Diário Oficial da União, e uma dessas limitações diz respeito à cobrança por este acesso; c) ocorre subsunção à norma contida no art. 2º, parágrafo único, "c", da Lei 4.717/1965. Defende que deve ser reconhecida a ilegalidade da Portaria 296/2018, sendo, por via de consequência, fulminada e expurgada do mundo jurídico. 3. A Ação Popular é instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural, sendo destinado precipuamente à defesa do interesse público, não se mostrando como via adequada à discussão de interesses de cunho individual. 4. Na hipótese, a autora ajuizou a presente ação popular com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria 296 /2018, restabelecendo o status quo ante no que diz respeito às condições e à ausência de obstáculos financeiros e temporais para o acesso ao Diário Oficial da União, "reconhecendo-se como inválido, ilegal e lesivo ao interesse público o ato consubstanciado na Portaria nº 296/2018, extirpando-a do ordenamento administrativo e jurídico". 5. A despeito dos argumentos deduzidos na exordial, a autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e, muito menos, ao patrimônio histórico e cultural, requisitos indispensáveis para o processamento da ação popular. 6. Conforme consignado na sentença, "verifica-se que a ação popular não é a via adequada para se considerar a ilegalidade de uma portaria, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos, principalmente quando a própria administração informa, através de nota oficial, que os serviços prestados se mantém da mesma forma que vinham sendo prestados". 7. Tem-se que o pedido mediato da ação popular deve ser a invalidação de um ato concreto, comissivo ou omissivo, lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, inexistente no caso dos autos, em que se busca um não agir da Administração, uma abstenção do administrador. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 05400600110413731741, Rel. Des. Federal Pedro Nascimento, data de julgamento: 03/07/2019. 8. "É manifesto o não cabimento de ação popular contra lei ou ato normativo em tese, justamente porque, nessa hipótese, estaria sendo utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Obviamente, não é possível o ajuizamento de demanda que, em essência, representa uma ação direta de inconstitucionalidade disfarçada de ação popular, até mesmo porque, no caso submetido à apreciação, os autores não fazem parte do rol de legitimados ativos da ADI estabelecido pela Constituição da República, e, igualmente, não possui o juízo de primeiro grau competência para julgar ação dessa natureza, cujo processamento e julgamento competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. (...) Nesse sentido, aplicável, analogicamente, a ação popular o enunciado 266 da súmula da jurisprudência do STF." "Desse modo, seja pela inadequação da via eleita - já que, à semelhança do que ocorre com o mandado de segurança, o que atrai a aplicação analógica da súmula 266 do STF, não cabe ação popular contra lei ou ato normativo em tese, isto é, contra normas gerais e abstratas -, seja por ilegitimidade ativa do autor para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, seja, ainda, por incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento de ADI, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito." (TRF5, 3ª T., PJE 4489157-05.4591.29.8.9625, Rel. Des. Federal Cid Theo Cardoso, Data da assinatura: 06/07/2020) 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 14985859359766736764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)