PROCESSO Nº: 6958414-51.9118.15.10.1685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: THALES MOREIRA POSTO IGUANA ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Felipe Freitas APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTELA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Bruno Freitas APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelas impetrantes contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e negou provimento à apelação das impetrantes. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: que as contribuições têm fundamentos constitucionais próprios, só podendo ser afastadas sobre os montantes expressamente excluídos da base de cálculo por expressa determinação legal (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91); a natureza salarial do valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença; a natureza salarial do terço constitucional de férias; e o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. 4. Por sua vez, as impetrantes indicam, em resumo, a ocorrência de omissões no julgado em relação à indevida exclusão da empresa USIBRAS, bem como ao reconhecimento do direito à compensação. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 8. No que concerne às omissões suscitadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão recorrido afirmou que "as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral". 9. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão embargado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 10. Ademais, a decisão objeto do pleito integrativo, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 12. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observo que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 13. O acórdão recorrido além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 14. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 6.284.189/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada pelo STJ. 15. Em relação às omissões suscitadas pelas impetrantes, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que as recorrentes apontam como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a legitimidade passiva da autoridade impetrada em relação à impetrante JOÃO LUCAS DA ROSA - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA. 16. A decisão recorrida foi expressa ao consignar que a impetrante, USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, à época da propositura da demanda (30/12/2010), não tinha domicílio fiscal em Mossoró/RN, considerando que no endereço fornecido funcionava uma filial da referida empresa, conforme se lê no documento anexado pela autoridade impetrada ao prestar informações (identificador: 1741890.0802774 - extrato de consulta ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situação cadastral). 17. Esclareceu, também, que "O documento anexado aos autos por ocasião da interposição da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41 - identificador: 1455612.2644726), não obstante demonstre que em 21/02/2012 funcionava no logradouro indicado na petição inicial deste mandado de segurança a matriz da empresa impetrante, não é bastante, por si só, para afastar a força comprobatória do extrato de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acima aludido, pois, considerando que esse último indica a data da situação cadastral em 2005, permanece em aberto a data da alteração do contrato social que promoveu o referido estabelecimento da empresa à condição de matriz. Deve prevalecer, portanto, a situação cadastral constante nos arquivos eletrônicos da RFB". 18. Melhor sorte não assiste ao recurso das impetrantes em relação ao reconhecimento do direito à compensação, considerando que o acórdão tratou desse tema de forma abrangente, acolhendo a possibilidade de sua realização, limitando, porém, o seu alcance, de modo a autorizá-la apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 19. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pelas impetrantes, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 20. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que as recorrentes opuseram os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 21. Ademais, avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 22. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providos apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 23. Embargos de declaração das impetrante não providos.
(PROCESSO: 67416828837704347989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)