PROCESSO Nº: 2428625-36.6623.28.5.2420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMARQUES 1 COUROS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS destacado nas Notas Fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a alegação Fazendária de impossibilidade de aplicação do entendimento exarado no julgamento proferido do Tema 69/STF sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 29/08/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 01.04.8393, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 11/01/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. Apelação improvida. Remessa Necessária parcialmente provida (Item 4). tcv
(PROCESSO: 59418082527094541439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)