PROCESSO Nº: 8910764-83.8388.1.12.8263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - DANIELA PINTO ADVOGADO: Isaac Silveira ADVOGADO: João Pedro Oliveira APELADO: ENZO DA ROSA CLARA CARDOSO ADVOGADO: Caio Pereira Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Habitação do Exército - CLARICE DA CUNHA objetivando a reforma da decisão que considerou prejudicada a Restauração de Autos em face da prescrição intercorrente operada na Execução de Título Extrajudicial n. 1811018-73.6032.18.9.7127. 2. Alega que tramitava na Vara de origem Ação de Execução de Título Extrajudicial, relativo a crédito referente às prestações inadimplidas do empréstimo pactuado entre as partes. Aduz que, no decorrer do processo, foi constatado que o Apelado não possuía bens servíveis a penhora; contudo, em que pese não ter esgotados os meios de localizar eventuais bens, jamais requereu a suspensão do processo por inexistência de bens, pelo contrário, buscou formas de satisfação do seu débito; entretanto, como restaram infrutíferas o próprio Juízo "a quo" determinou o arquivamento provisório. Relata que, em 26/08/2018, por um incêndio ocorrido no Arquivo Judicial da Seção Judiciária da Paraíba, o feito foi queimado, impedindo que promovesse a continuidade da ação, e que apenas teve conhecimento da perda dos autos físicos em 07/03/2019, depois de inúmeras tentativas de localizar o feito e a serventia informava que estava procurando. Após a certificação do ocorrido, requereu a Restauração de Autos, que foi indeferida pelo Magistrado ao argumento de que já se havia operado a prescrição da dívida. Registra que o CPC/1973, aplicável ao caso, não previa a prescrição intercorrente, que somente passou a correr em 09/07/2016, data da vigência do novo CPC. Logo, não seria possível a decretação da prescrição no presente caso. 3. A Apelante requereu a Restauração de Autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0716722-77.1630.5.10.9486, alegando que os autos foram destruídos por ocasião do incêndio ocorrido nos galpões que abrigam o Arquivo judicial desta Seção Judiciária da Paraíba, ocorrido em 20/02/2018. Narra que os autos foram arquivados por determinação Judicial datada de 09/03/2013, sendo os autos remetidos ao arquivo em 14/09/2014. A presente Restauração de Autos somente foi ajuizada em 24/07/2019. 4. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (11/2013), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa, com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do Exequente para dar andamento ao feito. Desse modo, constata-se que a linha jurisprudencial a respeito da prescrição intercorrente consolidou-se no sentido de que esta é cabível desde que efetuada previamente a intimação do credor, concedendo-lhe a oportunidade de dar andamento ao processo. 5. No presente caso, verifica-se que o despacho do Juízo seguiu a linha de entendimento jurisprudencial. O processo foi suspenso por ausência de bens e a Recorrente foi intimada sobre a suspensão do processo, em 29/11/2014, ficando no aguardo de sua provocação, para dar andamento ao processo, o que ocorreu somente em 03/12/2019. Observa-se que a Apelante só veio se manifestar no processo 3 (três) meses após intimação, ocorrendo, portanto, a prescrição quinquenal intercorrente. 6. Ressalte-se, por fim, que a pretensão da Apelante no sentido de se deferir a Restauração de Autos, mesmo sendo clara a ocorrência da prescrição, representa violação ao princípio da economia processual. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 50635939918536786415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)