TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. PRAZO. OBEDIÊNCIA. RECURSO REPETITIVO.
1. O art. 40, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 possibilita a decretação da prescrição intercorrente, sem a prévia ouvida da Fazenda Pública, das execuções fiscais de pequeno valor (art. 20 da Lei nº 10.522/02), contando o prazo de cinco anos da decisão que determinou o arquivamento sem baixa na distribuição, em consonância com o entendimento, em sede de recurso repetitivo, da Primeira Seção do SJT, quando julgou o RESP nº 4.163.208-MG, em 27/05/09.
2. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado o arquivamento provisório da execução fiscal, a pedido da própria exequente, em 13/09/06, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04 (fls. 68/69), sem qualquer indicação de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação.
3. Pois bem, como bem asseverou o juízo a quo, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pois os requerimentos de diligências infrutíferas, incluindo o pedido de indisponibilidade de bens da devedora pelo BACENJUD, que, ao final, mostram-se inócuas, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05260413750407696152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)