ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS. MERCADORIA EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS.
1. A responsabilidade da ECT é objetiva no que tange aos danos decorrentes da execução de sua atividade fim, em razão do que preconizam o art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e as normas consumeristas.
2. De acordo com a teoria indicada, para fazer jus à indenização, cabe ao interessado apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, daquele que age representando a Administração ou do fornecedor do serviço, na hipótese prevista no CDC.
3. O valor do conteúdo da encomenda extraviada deve ser comprovado por aquele que alega o prejuízo (art. 33, parágrafo 2º, da Lei nº 6.538/78), ainda que seja objetiva a responsabilidade da ECT, eis que esta não teria como comprovar um fato negativo (inexistir a mercadoria indicada).
4. Hipótese em que a autora deixou de declarar, no ato da postagem, o valor dos objetos enviados, não havendo prova da existência de qualquer dano.
5. Luiz Fernando da Mata.
(PROCESSO: 93786008866592152593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)