E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, em razão da ausência dos requisitos necessários à admissibilidade. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Extraordinário, assentou que "o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 5º, LV da CF, mas deixou de explicitar as razões pelas quais o acórdão recorrido o teria ofendido. In casu, a ofensa alegada pela recorrente, enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso (Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, observo, a partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, que a violação ao art. 5º, LV da CF não foi sequer debatido no acórdão recorrido, não tendo sido sequer objeto de Embargos de Declaração, restando ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ). Com essas considerações, INADMITO o Recurso Extraordinário.". III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 17488488127939209669, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2021)