PJE 8231275-93.4365.23.9.3024 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de afastamento da cobrança da Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, por violação ao caput, §2º, I e II, do art. 149 da CF/1988, bem como de reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título. Sem honorários. 2. Sustentam as empresas apelantes, em apertada síntese, que: a) a base de cálculo prevista no artigo 1º da LC 110/2001 não é compatível com nenhuma daquelas previstas no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF/1988; b) a nova ordem constitucional, a partir da EC 33/2001, não recepcionou a incidência da questionada exação sobre a folha de salários das empresas, posto que a matéria se encontra exaustivamente disciplinada pela CF/1988. Defendem seu direito de compensar os valores recolhidos a maior em decorrência da distorção indevida da base de cálculo da contribuição social instituída pelo artigo 1º da LC110/2001 e que o julgamento desta demanda está atrelado ao Tema 325 do STF. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Samuel Cunha, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 3647209-39.1479.5.2.0442, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Pereira, Rodrigo Farias; 2ª T., PJE 4763853-71.2664.5.8.0948, Rel. Des. Federal Pietro Martins, j. 14/02/2019. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 60157091603496516598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO MAIA VITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)