PROCESSO Nº: 9972907-55.4824.7.9.9229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Renan Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6339682-92.3791.8.11.7998 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O ente público interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao julgamento do requerimento administrativo do impetrante de revisão do seu benefício previdenciário (protocolo nº 772994261), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Ao compulsar os autos da ação principal 8952270-25.5593.20.12.1399, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir do autor em razão da perda superveniente do objeto, proferindo o julgamento sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Acontece que houve a apreciação do requerimento administrativo do impetrante, por força do cumprimento da decisão que deferiu o pedido de liminar, e, após a análise da Administração, esta indeferiu o requerimento administrativo, conforme se extrai da documentação anexada aos autos. 4. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda superveniente da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 5. Agravo de Instrumento Prejudicado. [7]
(PROCESSO: 67876462585191384555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)