E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 6.484.324/BA (TEMA 327 DO STF). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE NÃO SE APLICA À MATÉRIA FACTUAL DOS AUTOS. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 1.783.232/BA (Tema 327), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o presente caso trata da inscrição do ente em cadastro de inadimplência, ainda que a falta possa ser imputada a ex-gestor, ao passo que o paradigma mencionado cuida da observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal antes da inscrição do ente. Logo, merece reforma o decisório prolatado neste ponto, de modo a possibilitar a admissão e consequente êxito do Recurso Extraordinário." III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso concreto, o Município encontrava-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito, tal qual a apresentação de Representação junto ao TCU, bem assim a Instauração de Tomada de Conta, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores lesados. (...) Merece, pois, ser mantida a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, em relação a convênio celebrado por ex-gestor com o Ministério da Saúde, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada." IV - No Recurso Extraordinário nº 2.268.993/BA (Tema 327), o STF fixou a seguinte Tese jurídica: "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." V - A União, no Recurso Extraordinário interposto em face do Acórdão recorrido, alega violação ao artigo 160, parágrafo único, inciso I, e ao artigo 37 da Constituição Federal/1988, matéria não apreciada no RE nº 6.296.320/BA (Tema 327), a ensejar o Provimento do Agravo Interno em razão da infringência, à primeira vista, dos mencionados artigos. VI - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Extraordinário.
(PROCESSO: 36193288391091728656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2021)