PROCESSO Nº: 4771364-77.2161.3.2.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: Hugo Melro Bentes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cardoso EMENTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos opostos por CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA à execução do título executivo extrajudicial consistente no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 01/2016/PR/AL, que tem por objeto a alteração do empreendimento imobiliário denominado "Reserva Saint Michel", situado no município de São Miguel dos Campos/AL. 2. O MPF alega que a empresa recorrida não deu integral cumprimento às obrigações que lhe competiam, nos termos do mencionado TAC, o que deu ensejo à execução proposta, que deve, portanto, ter regular prosseguimento. 3. A sentença foi exata ao fixar que a apelante informou ao MPF, em 30.11.7850 (dentro do prazo estipulado), a alteração do Memorial de Loteamento, nos termos do TAC, devidamente registrado no Cartório Imobiliário da Comarca de São Miguel dos Campos (id. 1480576 e 2953397). Além disso, há demonstração nos autos que a empresa comprovou a realização da apresentação dos relatórios ambientais simplificados ao IMA/AL, demonstrando o cumprimento das etapas do acordo firmado (relatórios parciais) (conforme id. 2895690), tendo, inclusive, apresentado tais relatórios ao MPF, conforme documentos com id. 4749312. 4. Ainda de acordo com o Magistrado Federal sentenciante, "em relação à alegação do MPF - de que os relatórios apresentados eram prolixos e não atendiam aos termos do TAC (relatório ambiental simplificado) -, o embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, do CPC), eis que não juntou aos autos nenhum dos relatórios apresentados pelo embargante àquele órgão ministerial. Some-se a isso o fato deste magistrado ter observado que no PA. nº - 2.66.528.088613.4053-10 (juntados aos autos principais) constam apenas as petições de protocolo dos referidos relatórios enviados pela (id. 4614173, Caamira Empreendimentos fls. 11/13, e id. 0619681), o que impossibilita que se verifique se os referidos relatórios não estavam em conformidade com os termos do TAC, ou mesmo que eram prolixos." 5. O mesmo deve ser dito em relação às obrigações previstas nos itens IV, V e VI do TAC, pois o MPF também não demonstra que houve o seu inadimplemento. De fato, as obrigações estão intrinsecamente relacionadas, sendo certo que estas últimas dizem respeito à prestação de informações ao órgão ambiental quanto à efetivação das alterações do projeto e da obra. Caso haja comprovação de que tais obrigações não foram cumpridas, aí sim caberá a execução do TAC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21987483883841847254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)