PROCESSO Nº: 0133350-73.8661.20.1.3555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Jurandir Arthur Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3337251-16.0304.15.3.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECIDIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido pela Segunda Turma ao decidido pelo eg. STF, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, em que restou firmada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. Entretanto, no tocante à correção monetária, o acórdão da Turma assim consignou: É verdade que esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.030-98/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado (APELREEX 83.571/PB, julgada em 26/10/2011, identificador nº 9972071.6081937) é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo mencionado expressamente "juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, inclusive com as alterações da Lei nº 11.260/2009". O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 3. Infere-se que o decidido por esta eg. Turma não confronta a tese firmada pelo eg. STF no Tema 810, porque, no caso, se considerou o respeito à coisa julgada, daí porque não há de ser exercido o juízo de retratação. 4. Juízo de retratação não exercido. ID
(PROCESSO: 54432689541298083057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)