E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 839.055/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA."). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 801.258/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "a análise do cerceamento de defesa alegado no caso que deu origem ao Tema nº 660 somente não foi admitida porque a violação estava amparada em dispositivo do Código de Processo Civil que determinava a intimação da parte para se manifestar sobre cálculos. Pois bem, conforme destacado na r. decisão agravada, o ato jurídico perfeito somente foi incorporado ao Tema nº 660 posteriormente, sendo certo que tal assertiva é feita com base no ARE nº 0151374, relatado pelo Min. Theo Peixoto. Todavia, a conclusão apontada no decisum não retrata exatamente o posicionamento contido no referido acórdão, o que se verifica do seguinte trecho: "Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais." (grifou-se). Veja-se, que a alegação do ato jurídico perfeito somente é inviável quando for necessário o exame de norma infraconstitucional, posicionamento que também se extrai do inteiro teor do julgamento do ARE nº 7536853, da relatoria do Min. Bryan Viana. Neste particular, abra-se um brevíssimo parêntese para dizer que nenhum dos dois julgados sequer se assemelha ao caso dos autos, já que no ARE nº 9193825 o tema versava sobre direito penal, enquanto que no ARE nº 9101177 a discussão se deu acerca de reajustes salariais de servidor público, o que é por si só suficiente para demonstrar que as situações analisadas nos acórdãos destacados na r. decisão são totalmente diferentes daquela tratada nesses autos.". III - A Decisão agravada consignou que "nesses termos, estima-se que, para além de tudo o quanto se disse acima, o prospecto indica que o apelo extremo deve ter seu seguimento negado, pelo que inviável a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui, para casos assim, tese negativa de repercussão geral já firmada, a saber, a que resultou do julgamento do ARE 554.142/MT (Tema 660), onde considerou não a existir quando a "suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais". Aliás, em posteriores julgamentos, o STF passou a nela incorporar ainda as situações envolvendo possível violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.". IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 711.387/MT, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015), e, por outro lado, a Agravante não demonstrou a inexistência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 415.776/MT. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 86099107577270930195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2021)