PROCESSO Nº: 0206445-40.3938.20.4.7307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ ADVOGADO: João Guilherme Nascimento ADVOGADO: Antônio Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moraes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO em face do acórdão da Quarta Turma que, no exercício do juízo de retratação, deu provimento à Apelação da embargante. 2. Ao apreciar o acórdão, constata-se que houve, de fato, omissão em relação à inversão do ônus sucumbencial, haja vista que o juízo de retratação realizado nos termos do art. 1030, II do CPC resultou no provimento da apelação interposta pelo embargante. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp n. 1.168.289/PR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LOPES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 25/01/2019). 4. No caso dos autos, a sentença foi proferia em 24/11/2015, ou seja, após a entrada em vigor do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os parâmetros do art. 85 do CPC. 5. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, inobstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 2306262/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. (PROCESSO: 11036206520185959591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021) 6. Seguindo a orientação desta Quarta Turma e do Pleno deste Tribunal (no julgamento do processo nº AR 2215556-50.0318.10.5.3232, Rel. Des. Calebe das Neves, julgamento: 15/01/2018), em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, R$ 7.903.456,31 - nove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Considerando que a matéria de plano dos autos não reúne maiores complexidades, tendo o resultado decorrido da tese consolidada pelo STF no Tema 82 (RE 259515), condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 62.180,00 (vinte mil reais). 8. Quanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 8/9/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 9. Não estão presentes os requisitos ensejadores dos honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC/15, pois houve provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante. 10. Embargos de Declaração acolhidos para sanar as omissões, com efeitos infringentes na condenação do embargado em honorários sucumbenciais no montante de R$ 18.528,00 (vinte mil reais). MG
(PROCESSO: 47894732548934362791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)