EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. PIETRO DUARTE. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por T.M.R.B.B. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 9601830-05.2267.14.7.2252 (decorrente de decisão proferida em sede de demanda coletiva), determinou o prosseguimento da demanda de acordo com a planilha confeccionada pela seção de cálculos e condenou ambas as partes em honorários advocatícios, calculados no percentual de 10% sobre o excesso apontado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. São devidos honorários pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, porque este montante representa o objeto da lide. Também são devidos honorários de sucumbência pela rejeição ou pelo acolhimento parcial da impugnação; porém, aqui, calculados sobre o valor controvertido, que corresponde ao excesso indicado por cada uma das partes. Cumuladas, as condenações não podem ultrapassar o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC. 3. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 9737713-28.9397.8.3.3287, ajuizada pelo SINDAP/RN, na qual a União foi condenada a pagar aos inativos das mesmas vantagens dos servidores ativos. A impugnação da União foi parcialmente acolhida, tendo o Juiz do 1º grau acolhido os cálculos da Contadoria, no importe de R$ 12.319,42. 4. Em respeito aos limites da lide, como, no caso concreto, a agravante se limitou a requerer honorários pela inauguração do cumprimento de sentença (Súmula nº 345/STJ), os quais ainda não haviam sido fixados, fica assegurada a sua pretensão, devendo ser modificada a condenação da União em honorários advocatícios para 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (na hipótese = R$ 17.881,42), na linha do decidido pelo STJ no Tema 973, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido, para alterar a condenação da União em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação principal. nab
(PROCESSO: 45108704859743089611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)