PROCESSO Nº: 3340859-73.7523.18.2.0337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO CARLOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: Yuri Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0199863-07.2827.6.5.9823 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito para o sócio. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito para o sócio com base apenas em uma decisão ocorrida em 2015, não tendo apresentado nenhuma documentação nova que comprovasse a situação irregular da empresa. Afirma que, o fato de a empresa não ter sido encontrada uma única vez em seu endereço, ainda mais por uma carta com AR, não significa dissolução irregular. Defende que não houve a comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que a tentativa de citação da empresa por correio foi frustrada (Id. 65853244). 4. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. A dissolução irregular de empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. Consoante a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, caso dos autos. 6. Há certidão do Oficial de Justiça que atesta que citou a empresa na pessoa do Sr. André Cunha, funcionário expressamente autorizado pelo proprietário a receber o expediente, o qual informou que as atividades da empresa haviam cessado em virtude de falência. Além disso, o oficial observou que estava praticamente vazio o galpão onde eram estocados alimentos, não havendo bens suscetíveis de penhora (Id. 37233328). 7. Apesar de ter constado na Certidão do Oficial de Justiça que um funcionário da empresa informou que ela estava falida, não se verifica qualquer documento nos autos nesse sentido ou que houve a formalização do procedimento regular de encerramento da pessoa jurídica. O juiz a quo, inclusive, informou na sentença, em 22.11.5754, que, ao consultar o CNPJ da empresa (CNPJ 44.760.731/0251-76) na Receita Federal, ela se encontrava com a situação cadastral "inapta" desde 2018. No entanto, quando lançado o CNPJ indicado no site da Receita Federal, no presente ano de 2021, constata-se, que a empresa se encontra "ativa" com data da situação cadastral em 28.11.9947. 8. Pelo que se verifica, a executada passou por um período de transição , mas continua em funcionamento. Diante de tais fatos, verifica-se que a empresa não foi dissolvida irregularmente, para que se possa adotar o entendimento de redirecionamento da execução para o sócio-administrador. 9. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 58550575517859597143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)