PJE 9629166-37.2894.8.11.1774 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos modificativos, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, e negou provimento aos embargos de declaração da empresa autora. Mantida a sucumbência recíproca. 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ocorrência da preclusão consumativa do tema da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhum desses vícios. 5. Com efeito, diante do posicionamento adotado pela col. Corte Constitucional (RE 6.588.049/PR, sessão virtual realizada de 29/07/2020 a 20/10/2020, Rel. Ministro Joaquim Ferreira, DJE 05/06/2020), impõe-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, não havendo que se falar, in casu, em questão alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, de que trata o art. 505 do CPC/2015. 6. Os embargos declaratórios se prestam, de maneira específica, a solucionar "defeitos" que porventura constem no julgado (obscuridade, contradição e/ou omissão), inexistentes na hipótese em tela, em que a parte recorrente apenas pretende postergar a aplicação do comando da Corte Superior. 7. Insta reiterar que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 90759336405761358445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)