PROCESSO Nº: 3360328-86.4078.15.5.8268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL. CAPACIDADE DE REABILITAÇAO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE 120 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deferindo a tutela de urgência para determinar que o INSS promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação da aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 25/12/2018, sob pena de aplicação de multa diária. Correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, incidentes desde a citação. Custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, com incidência da súmula nº 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o laudo judicial concluiu que a parte autora estava incapacitada totalmente para o exercício de suas atividades laborais, porém a incapacidade e relativa, uma vez que não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual da segurada. Logo, tratando-se de pessoa jovem, com escolaridade e instruída na vida civil, possui plenas condições de readaptar sua realidade e se profissionalizar em outras modalidades de serviço. Requer que seja julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sendo o auxílio-doença o benefício previdenciário oportuno ao caso concreto, com possível reabilitação profissional da parte requerente. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 6. Ao analisar os autos, verifica-se que a demandante requereu administrativamente o auxílio-doença em 12/12/2018 e que o indeferimento administrativo aborda a "Falta de Comprovação como segurado(a)". Com o intuito de comprovar sua qualidade de segurada especial, a parte autora, nascida em 19/04/1992, colacionou os seguintes documentos (id. nº 9092517.33386872): declaração de exercício de atividade rural pelo período de 11/08/2013 a 13/11/2018 em nome da demandante, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde - SE, em que consta a sua profissão como a de meeira, datada de 12/06/2018; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 10/11/2009; declaração da Sra. Theo Silveira, em que afirma que mantém contrato verbal de comodato com a demandante desde 2006, datada de 23/04/2010; extrato do CNIS em nome da demandante, sem anotações; nota fiscal de produtos agrícolas em nome da demandante, datada de 10/07/2009; contribuições sindicais ao CONTAG do exercício de 2010, 2011, 2012, 2013 em nome da demandante; contrato de meeiro de imóvel rural em nome da demandante, datado de 27/04/2018, acompanhado de documentos do proprietário e da terra. 7. Quanto à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que confirmaram a condição de segurada especial da autora. Ambas declararam que a demandante plantava, sozinha, feijão e milho, para o seu sustento, na propriedade de terceiros e que não trabalha nem nunca trabalhou em outra atividade a não ser na roça. 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola e qualidade de segurada especial da autora. 9. Quanto a questão da incapacidade, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id. nº 8519466.26224176) foi conclusivo pela incapacidade definitiva da pericianda. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a dermatite de contato, apresentando reação alérgica com placas e coceira nas mãos e no abdômen quando exposta ao contato a agrotóxicos, fertilizantes e produtos de limpeza, da demandante a incapacita para sua atividade habitual de lavradora, conforme as respostas do perito aos quesitos "2", "3", "4" e "5". Também ficou demonstrado que o caso é passível de reabilitação para o trabalho, uma vez que o perito aponta, no quesito "7", estar a demandante em condições de ser reabilitada para o exercício de outra função como "atividades de caráter administrativo, vendas, atividades escolares, etc. Qualquer atividade que não apresente como risco químico a exposição a produtos químicos". E ainda que "considerando a idade jovem da paciente e nível de escolaridade (Ensino Médio completo), sugiro encaminhamento para equipe habilitada em readequação profissional". 10. Presentes a qualidade de segurado da autora e a sua incapacidade laborativa definitiva parcial, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença. 11. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP n. 767/17), dispõe que a concessão do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 12. Não há como constatar se ao tempo do requerimento administrativo a demandante já se encontrava incapacitada para o exercício de suas funções, de modo que a data de início do benefício deve ser fixada no dia de realização da perícia judicial, in casu, 19/07/2019, momento em que foi verificada a incapacidade definitiva parcial da autora para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário, e por um período de 120(cento e vinte) dias. 13. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 23/08/2019, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, até 27/05/2019. [16.1]
(PROCESSO: 99606914174484593015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)