PROCESSO Nº: 0574317-09.4897.6.8.2024 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA CALDEIRA RAMOS ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes Da Motta Evelyn Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DOS PARÂMETROS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União forneça à parte autora o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), nos termos da prescrição médica, durante o tempo necessário ao seu tratamento, bem como condenou o ente federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbências, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Homologação do acordo firmado entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Verifica-se que o valor atribuído à causa é de R$ 535.702,00 (cem mil reais), montante que afasta a incidência do disposto no art. 496, § 3º, incisos I e II, do CPC, uma vez que os valores fixados nos incisos do aludido artigo são superiores ao tratamento vindicado. Assim, "embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa oficial, sendo o valor da causa (R$ 918.792,00 - cem mil reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. Remessa oficial não conhecida" [TRF5 - Processo nº 75471434451801597373 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Cardoso - Data do Julgamento: 22/10/2021]. 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 53534836529107866247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)