PROCESSO Nº: 9236903-96.8954.24.3.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MULTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a alegação da parte executada de excesso de execução movida pelo Município que aplicou o percentual de multa em 15%, deixando de aplicar o percentual requerido pelo Município de 20%. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no que diz respeito à multa pelo atraso no pagamento de tributos municipais, tem-se que a legislação do Município foi atualizada, sendo que a partir da Lei Complementar Nº 171 de 06/11/2017 o percentual devido é de 20%. Ressalta que é de 0,167% por dia de atraso, 5% ao mês e, passados os quatro meses e alcançado o percentual de 20%, a multa é congelada. Assim, entende que não houve excesso na execução. Defende, ainda, que, em se tratando de execução, como regra, os honorários são fixados, provisoriamente, no despacho que recebe a inicial, conforme disposição legal constante do CPC. Por outro lado, em decorrência de disposição legal municipal, os créditos tributários e não tributários do Município de Natal, quando de sua inscrição em Dívida Ativa, sofrem acréscimo da quantia correspondente a 10% (dez por cento) de seu valor, denominados honorários advocatícios. 3. O caso dos autos principais refere-se a dívida tributária de competência municipal - taxa de limpeza - e a legislação aplicável é a municipal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 6.475.088/SP. 4. O Município de Natal, na execução fiscal, sustenta ser aplicável à hipótese multa no percentual de 20%, ao fundamento de que a Lei Municipal n.º 3.882/1989, em seu art. 10, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares n.º 015/1997 e 171/2017, assim prevê. 5. Conforme documentos colacionados, as dívidas de competência 1999, 2000, 2001 foram inscritas em dívida ativa, respectivamente, em 16/08/1999, 11/10/2000 e 20/12/2002, quando vigente a redação original do dispositivo legal referido, que limitava o percentual da multa a 15%. (Doc. id: n.º 1864557.98400092) 6. A previsão de multa no valor de 20% somente foi incluída na legislação apontada com edição de Lei Complementar 171 de 15/09/2017. 7. Assim consta também das CDAs, que instruem a inicial do feito executivo, nas quais há a informação de que multa de mora é limitada a 15%, nos termos no art. 10 da Lei Municipal n.º 3.882/1989. Assim, não merece reforma a decisão agravada. 8. Impende observar que a matéria referente aos honorários advocatícios, não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetido ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 9. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 39321703066219406430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)