PROCESSO Nº: 7036007-41.1787.24.12.9991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PIRES DE AMARANTE RENOVATO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PÉ TORTO CONGÊNITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que deferiu a tutela de urgência e condenou o INSS ao pagamento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93, com efeito retroativo à data do requerimento, acrescidos de juros e correção monetária. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 2. No sistema processual civil vigente, instaurado com o Código de Processo Civil de 2015, foi excluída da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). 3. No caso, o autor pleiteia a implantação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência desde o requerimento administrativo, protocolado em 13/04/2016. Considerando a data de início do benefício e o seu valor mensal é de 1 (um) salário mínimo, mediante simples cálculo aritmético, percebe-se que o proveito econômico obtido dificilmente ultrapassaria 1.000 (mil) salários mínimos, não estando, portanto, enquadrada na hipótese de remessa necessária. 4. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício em questão. 5. Nos autos, o laudo acostado concluiu que, embora o autor, contando atualmente com 8 anos de idade, seja portador de doença congênita (sequela de pé torto congênito - CID Q66), que lhe causa incapacidade parcial e permanente, referida patologia não o impede de estudar ou de ter uma vida independente (Id. 6356746.39609210)". 6. A jurisprudência deste Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez que os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente, o que não ocorre no presente caso. Precedente: (PROCESSO: 55519965892489470430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018). 7. Verifica-se, nos autos, que o autor não é portador de deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando ausente, portanto, condição essencial para concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. 8. Desnecessária a apreciação do requisito da miserabilidade uma vez que a condição de incapacidade exigida pela Lei nº 8.742/93 não foi atendida. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. MIC
(PROCESSO: 97145092552648310465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)