Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ribeiro Nº: 9752221-96.3000.11.8.0772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA DE CÓLON. BEVACIZUMABE (AVASTIN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu os efeitos da tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para o efeito de determinar a continuidade do fornecimento à parte autora da medicação Bevacizumabe (Avastin), conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. Deverá a autora, entretanto, apresentar relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses, informado a evolução do tratamento, bem como a necessidade da sua continuidade. Houve, ainda, a condenação da União no ressarcimento ao ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 04971498295068970184, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Enzo Gabriel da Luz, DJe de 14/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de neoplasia maligna de cólon direito com metástases hepáticas (CID C18-EC IV), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação Bevacizumabe (Avastin). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, o tratamento é recomendado em diretrizes internacionais de conduta, proporcionando aumento de sobrevida. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Remessa oficial provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 0852414-93.5470.26.7.2969, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13679246826782229218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)