PROCESSO Nº: 7022511-49.6380.29.5.8713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Levi Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. GUILHERME SANTOS. REAJUSTE DE 28,86%. RESÍDUO DE 3,6%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEXANDRE CARVALHO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. 1. Autos que retornaram a este Órgão Colegiado por força de decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Especial, afastou a prescrição do fundo de direito e determinou a realização de novo julgamento com a análise do mérito da causa. 2. O Autor alega, amparado em planilha de cálculos elaborada em novembro/2009 (Id. 4966676.06142150), que o percentual implantado no período de janeiro/1993 a junho/1998 foi de apenas 24,38% (vinte e quatro vírgula trinta e oito por cento) e que o índice acumulado até julho/1998 foi de tão somente 1,036% (um vírgula zero trinta e seis por cento), restando a ser integralizado pela União Federal o percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento). 3. A Ré, por sua vez, defende que houve a completa satisfação da obrigação, posto que a Medida Provisória nº 1.704, de 23 de junho de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.693, de 23 de janeiro de 1998, estendeu ao servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), tendo a Portaria MARE nº 5.2525 fixado os índices devidos para fins de implantação e pagamento dos atrasados, bem como reconhecido aos servidores que firmassem acordo o direito ao pagamento retroativo referente ao período de 23/05/1993 a 26/02/1998. 4. Tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito (a qual restou afastada pelo Superior Tribunal de Justiça), a questão de fundo que diz respeito à efetiva implantação, ou não, do reajuste de 28,86% aos vencimentos da parte Autora, não restou analisada na origem, consistindo em matéria de fato que que carece de ser devidamente esclarecida através de instrução processual. 5. Como a ação não se encontra madura para julgamento, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de Origem, para que se permita procedidas a instrução probatória com vistas a esclarecer as matérias de fato referentes ao mérito da demanda. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Devolução dos autos ao Juízo de Origem. jes
(PROCESSO: 76055026383651716279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)