PROCESSO Nº: 1430418-94.7583.26.6.3362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFETAL) AGRAVADOS: PEDRO DAS NEVES GRAÇAS DIEGO DA MOTA e outros ADVOGADOS: Luiz Fernando Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8350475-71.6983.1.5.0327 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IFETAL. CONSIDERAÇÃO DA CONTA ALTERNATIVA CONSTANTE DO PARECER TÉCNICO Nº 1616/2018 - ESCAP-AL. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora recorrida, determinando que a execução prosseguisse no valor de R$3.328.304,90 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos), atualizado até junho/2018, condenando ainda a parte executada, ora recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) do valor executado, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O juiz federal a quo entendeu que a pretensão do IFETAL de aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção dos valores devidos na respectiva execução não procederia, devendo prevalecer a tese sustentada pelos impugnados/exequentes de incidência do IPCA-E. 2. O IFETAL aduziu que a decisão combatida entendera equivocadamente que não teria havido discussão judicial a respeito do efetivo valor devido, uma vez que, na impugnação ao cumprimento de sentença, havia apresentado, alternativamente, o valor de R$5.357.184,54 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado pelo IPCA-E, para a hipótese de não serem acolhidas suas razões. Destacou o agravante que em nenhum momento dos autos teria concordado com o valor exequendo. 3. Ora, observa-se que, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o IFETAL suscitou a ocorrência de excesso de execução, tendo por lastro o Parecer Técnico nº 1616/2018 - ESCAP-AL, elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU/NECAP (ID. 2289654.5086751). 4. Por sua vez, o magistrado de origem, em um primeiro decisum, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, bem como afastou o excesso de execução apontado pelo IFETAL, determinando a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação até que definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE096472/SE. 5. Em decorrência, o IFETAL interpôs agravo de instrumento (117494-76.8625.5.10.6904) contra o citado decisum, tendo esta Terceira Turma, no julgamento do referido recurso, afastado a alegação de ocorrência da prescrição, bem como a tese de possibilidade de compensação dos incrementos remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.344/2006, negando provimento ao agravo de instrumento. Assim, foi mantida na íntegra a decisão do juiz federal a quo que rejeitara o excesso de execução apontado no Parecer Técnico nº 1616/2018 - ESCAP-AL. 6. Nessa linha, não há como prosperar a presente pretensão do IFETAL, qual seja, de fazer prevalecer a conta alternativa constante no Parecer Técnico nº 1616/2018 - ESCAP-AL, uma vez que, embora utilize o IPCA-E como índice de correção monetária, também promoveu a compensação do reajuste devido aos agravados com os incrementos vencimentais concedidos pela Lei nº 11.344/2006, o que foi, como visto, expressamente rejeitado pela Terceira Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 410100-87.7311.29.6.5598, tendo a decisão colegiada já transitado em julgado. 7. Desse modo, correta a decisão combatida quando homologou os cálculos dos exequentes, já que em consonância com o decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 903247-39.0785.2.8.2645. 8. Agravo de instrumento do IFETAL improvido.
(PROCESSO: 41933916326498702539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)