PROCESSO Nº: 6016794-81.9103.19.4.7121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2337164-08.4198.16.7.5489 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, ex-servidor público, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, uma vez que uma vez que o valor da requisição de pagamento já havia sido depositado em benefício da autora, tendo sido cancelado. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor em questão ocorreu em junho de 2003, antes da promoção da execução, em 28.10.8676. Diz que o falecimento da parte antes do ajuizamento da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação executiva, este contrato estará extinto. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 2552049-93, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 53866680647710131460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)