PROCESSO Nº: 0404407-78.7371.14.11.5993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo pela inexistência de ilegalidade na ausência de vagas para revalidação de diploma de medicina pelo procedimento ordinário, cabendo aos interessados recorrer ao REVALIDA para obter a validade do diploma em território nacional. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que a autonomia universitária deve respeitar as leis e atos normativos sobre a matéria, inclusive no que tange ao cabimento do procedimento ordinário de revalidação. Alega que a negativa constitui violação à continuidade e à moralidade e que as decisões que entendem pelo cabimento do REVALIDA são anteriores à Resolução 03/2016/CNE/CES e à Portaria 22/2016/MEC e que deve ser reconhecido o caráter subsidiário do REVALIDA. Alegam violação à dignidade humana, por estarem impedidos de exercer sua profissão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da exigibilidade de vagas para revalidação do diploma de medicina pelo procedimento ordinário, em detrimento do REVALIDA. 4. A questão analisada está sob o poder discricionário da universidade, a quem cabe decidir pelo cabimento do REVALIDA ou do procedimento ordinário, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito da escolha para fins de obrigá-la à adoção do procedimento ordinário. Neste sentido: PROCESSO: 21100502941978805132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019; PROCESSO: 48000723791494022770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020. 5. Ademais, cabe salientar que os dois procedimentos, o REVALIDA e o ordinário (procedimento simplificado da Resolução nº 3/2016), são independentes, inexistindo relação de subsidiariedade. Encontra-se na esfera de autonomia da universidade a escolha pelo exame que melhor lhe atende. A exigência do exame do REVALIDA, inclusive, se presta a garantir a qualificação acadêmica dos profissionais habilitados. O não oferecimento do procedimento ordinário não implica violação à continuidade e à moralidade, pois não cabe impor à universidade a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo, matéria que também se define com base na sua autonomia para estabelecer os prazos respectivos. Diante do exposto, verifica-se que a abertura das vagas pela via ordinária é faculdade da universidade, sendo incabível ao Judiciário imiscuir-se nessa escolha. No mesmo sentido: PROCESSO: 10860465619676427785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66299929668814972090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)