PROCESSO Nº: 6684644-19.5528.20.3.2581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES IGOR NUNES ADVOGADO: Gabriel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Vieira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.821.939/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 7.625.257/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à Autora, o benefício de aposentadoria rural, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desde a data do requerimento 09/07/2014. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 0.445.875/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão eleitoral; certidão de casamento; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais; documento relativo ao imposto territorial rural, declaração particular; contrato de comodato; escritura pública de compra e venda de imóvel rural; ficha de saúde. 5. Gustavo Henrique Pinto. Autora que nasceu em 26/03/1959, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 27/06/2014, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Alexandre Cardoso à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato (elaborada e assinada em 14/04/2014), observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 28/10/2011; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 22 (vinte e dois) anos antes, ou seja, desde 06/10/1989. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tais fatos descritos acentuam a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Em relação à apresentação do contrato de comodato rural, observa-se que o período de vigência foi estabelecido como sendo de 10 (dez) anos a partir da data da assinatura que foi em 26/07/2014, muito próxima à data do requerimento administrativo (15/07/2014), não se prestando, portanto, como elementos que demonstra o exercício de labor agrícola no tempo legal exigido. Tal situação prejudica a valoração probante do referido documento. 10. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte/titular, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. A Autora é beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor do referido benefício foi o Sr. Alexandre Martins. Ocorre que o instituidor estava aposentado por invalidez, no ramo de atividade 'comerciário'. Ademais, há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes ao esposo da Autora, cujos registros remontam extenso período de labor urbano (entre os anos de 1977 a 2001), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Nesse sentido, repise-se, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período verificado do trabalho do cônjuge da autora em relação ao tempo de labor agrícola alegado pela Autora, permite inferir-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 12. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 13. O STJ, no julgamento do REsp 4.621.126/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 8.483.451/SP, Rel. Ministro André Araújo, Corte Especial, 09/11/2015). 14. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 19137243058911971564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)