PROCESSO Nº: 4702191-59.4075.30.4.8971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DUARTE DO O ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que toca à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, de forma que os efeitos financeiros para a Autora só podem ser concedidos a partir da DIB de seu benefício. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que o STJ no julgamento do REsp 871.808/SC em 10/1/2001, Rel. Ministro Felipe das Neves, findou por manter acordão que "assentou ser a pensionista parte legítima para postular a revisão da renda mensal do benefício que originou a pensão, bem como a receber eventuais quantias não recebidas em vida pelo titular do benefício (art. 112 da Lei nº 8.213/91)". 4. Foi registrado, ainda, no que toca à definição do termo inicial para o pagamento dos valores atrasados, que: "O raciocínio desta Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (GABRIEL AZEVEDO - Processo 8542287-11.3198.7.2.2301, Rel. Desembargador Federal Leandro Porto, 3ª Turma, 28/10/2018)." 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 97712833342202815235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)