PROCESSO Nº: 4144493-94.0043.5.9.8847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MOURA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Rafael Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a Órgão/Autarquia Federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 5611.31.99.334253-4), a qual condenou a União Federal ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. Requer os benefícios da justiça gratuita, e sustenta, em síntese, que o STF já reafirmou entendimento de que os Sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e Execuções de Sentença, independentemente de autorização dos Sindicalizados, e que, mesmo não sendo filiada ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre Sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados amparados pela paridade e vinculados à União Federal beneficia e legitima a Apelante a propor a presente execução. Por fim, aduz que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97, não se aplica no presente feito, em virtude da inconstitucionalidade deste dispositivo, reconhecida pela doutrina, e pede seja a União Federal condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Prejudicado o pedido relativo ao benefício da justiça gratuita, porque já deferido em Primeira Instância. 4. Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo 1506.93.29.161418-7, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, já tendo esta Corte, em casos idênticos ao presente, firmado a compreensão de que, tratando-se de execução/cumprimento de título formado em ação ajuizada por Sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base sindical do autor. Precedente: GABRIEL CARDOSO - Processo 3927679-45.9838.21.5.7842, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enrico Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 23/08/2020. 5. Prejudicado o pedido de honorários sucumbenciais, ante a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 72233807594691752451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)