PJE 9564744-06.2937.25.5.6018 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ÁRVORE CAÍDA NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União Federal, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 570.439,00 (cem mil reais), assim como as despesas realizadas com funeral. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. 2. Em seu apelo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT argumenta, em síntese, que: a) sua ilegitimidade passiva, sendo de competência da Polícia Rodoviária Federal - PRF garantir a livre circulação nas rodovias federais; b) para que haja a sua responsabilização pelos danos causados em virtude do sinistro, deveria a parte autora comprovar que o acidente decorreu de omissão da autarquia, o que não restou demonstrado, já que não consta nos documentos colacionados aos autos indício de dolo ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia; c) sequer fora comprovada a colisão com a árvore no local do acidente, pois, conforme consta no Boletim de Acidente de Trânsito, o agente da Polícia Rodoviária Federal consignou que ao chegar ao local do acidente o corpo de Bombeiros já havia serrado a árvore e lavado a pista de rolamento sem que tenham feito qualquer registro através de fotos do local, não propiciando delimitar o local dos vestígios e ponto de colisão; d) o valor fixado a título de danos morais seria exorbitante. 3. A União, por seu turno, apela alegando que: a) inexiste prova no nexo de causalidade, uma vez que o BAT informou que a motocicleta conduzida pelo descendente do autor estava num raio aproximado de 95 metros do suposto ponto de colisão com a árvore, sem avarias ou danos aparentes que possibilitassem indicar o ponto de colisão, uma vez que não existiam mais no local os vestígios que pudessem corroborar para determinar a dinâmica do acidente. Pelo exposto, a equipe não conseguiu determinar como o acidente foi causado; b) diariamente, os agentes da PRF realizam o patrulhamento ostensivo das vias sob sua circunscrição, atividade dinâmica, na qual não é possível prever onde e quando árvores cairão sobre a pista, de forma que as providências para as retiradas são tomadas após a PRF ser acionada, por denúncia de algum usuário, por informação de outro órgão, ou quando constatada a necessidade durante ronda, de modo que não resta configurada a suposta omissão; c) o valor fixado a título de danos morais seria exorbitante. 4. O particular apela alegando, resumidamente, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. 5. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de árvore caída na pista, que teria levado ao falecimento do descendente do promovente. 6. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 7. Pedro Miguel da Rocha ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 8. Conforme a documentação juntada aos autos, o acidente teria decorrido da colisão de uma motocicleta com uma árvore caída pista de rolamento da BR 104, KM 27,5, no dia 21/11/2017, às 02h40min, no Município de União dos Palmares/AL. 9. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0490019-81.0802.18.12.7266, rel. Des. Federal Anthony Fogaça. em: 26/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7879357-79.1210.28.5.5893, rel. Des. Federal Pedro Miguel Cardoso. em: 02/11/2019. 10. Tal entendimento também deve ser estendido ao caso em tela, no qual o acidente supostamente ocorreu pela presença de uma árvore caída na pista de rolamento, uma vez que é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro monitorar a inteireza das estradas do país 24h por dia, a fim de remover obstáculos na pista de forma imediata. 11. Apelações do DNIT e da União providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada. Inversão da sucumbência. jrv
(PROCESSO: 59422597586293501790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)