PROCESSO Nº: 5033683-23.8235.24.2.5477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARAPIRACA MOTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ferreira . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 566 STJ. SÚMULA 240 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, §§ 4º DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTE DO TRF5: AC89483575887908913615, REL. DES. FED. VICENTE DA PAZ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença reconheceu a extinção do crédito pelo abandono da causa, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de 30 dias sem qualquer manifestação nos autos. 2. A rigor a execução fiscal se processar com base em lei específica, a Lei 6.830/1980, a proclamar sempre, em tais casos, ocorre a suspensão do processo sem baixa na distribuição, afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. Com efeito, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, o art. 485, inciso III, do CPC, que preconiza a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da existência de norma específica contida no art. 40, da Lei 6.830/80. Precedente do TRF5: AC25949586980834960157, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Caldeira. 4. No caso em tela, o processo executivo foi distribuindo no ano de 2017, segundo certidão do oficial de justiça o executado não foi localizado no endereço indicado, razão pela qual foi deferida a citação por edital (id. 6266991.0461579). 5. O fato de se ter certificado nos autos a não localização de valor ou bem penhorável, enseja, automaticamente, o início da suspensão do processo, independente de despacho como se infere da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, REsp 4.005.730/RS, a pacificar o entendimento de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, correm automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 6. Não observância do preceito estatuído no verbete 240, do Superior Tribunal de Justiça, veda o douto Juízo, nesses casos, proceder, de ofício, à extinção do processo. Precedente: STJ - 2ª T., REsp 643.920/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, unânime, DJU de 09.12.8412. 7. Sentença anulada, prosseguimento do executivo. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 29468917362091679110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)