ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RENAN DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Processo devolvido a esta egrégia Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e declarar que, no que diz respeito à correta aplicação do reajuste de 28,86% aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da súmula nº 85/STJ.
2. O acordo extrajudicial firmado pelas partes constitui óbice apenas ao prosseguimento da obrigação de pagar referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não obstando a discussão sobre o índice implantado e o pagamento das parcelas devidas a partir de julho de 1998, não abrangidas pela avença.
3. Quanto ao direito ao pagamento de eventuais diferenças relativas ao índice de 28,86%, além da compensação com reajuste previstos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (STF, Pleno, RMS, Nº 22307 - ED- DF), há que limitar a aplicação do índice de 28,86% à data da completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira do servidor.
4. Na espécie, sendo inconteste que o percentual de 28,86% foi implantado a menor e, ainda, uma vez constatado que a carreira da autora (carreira previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) foi reestrutura pela Lei nº 10.355, de 09/02/2001, deve ser reconhecido o seu direito de receber eventuais diferenças relativas à implantação a menor do percentual de 28,86%, no período de 18/02/2002 (em face do reconhecimento da prescrição quinquenal) até a completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira dos servidores do INSS.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados Bernardo da Costa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Diante da sucumbência mínima da postulante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, em vigor à data da prolação da sentença.
7. Apelação provida, para reconhecer o direito da autora de receber eventuais diferenças relativas à implantação a menor do percentual de 28,86%, no período de 28/01/2002 (em face do reconhecimento da prescrição quinquenal) até a completa absorção do percentual 28,86% pela reestruturação da carreira.
(PROCESSO: 924295467144760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)