PROCESSO Nº: 8054923-86.9009.5.5.8791 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: CAIO ANTHONY VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Análise dos cálculos pela Contadoria Oficial do Foro, órgão com competência funcional para apresentar ao juiz as informações técnicas suficientes para o deslinde do litígio. Utilização do IPCA-E para a correção monetária incidente sobre o cálculo devido. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36587911316570424666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)