PJE 3312735-54.3123.18.11.5141 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 940.863,98 (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos). 2. A recorrente afirma inexistir qualquer indício de ato ou fato lesivo ao Erário que lhe possa ser imputado, devendo a decisão ser objeto de reforma, para que seja proclamada a rejeição sumária da ação em relação à CIAT, nos moldes do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. Também destaca a ausência de indícios da prática de atos de improbidade pela agravante a justificar as medidas cautelares, uma vez que as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público Federal dizem respeito à execução do contrato em si, em nada se referindo à empresa CIAT, pois não foi ela contratada pelo Poder Público para realizar os serviços decorrentes da Tomada de Preços 003/2005. Alega que a mera participação no aludido processo licitatório, no qual foi inabilitada, não pode acarretar nenhuma responsabilidade pelo serviço contratado à empresa vencedora do certame (LOC AUTOS), e que o Relatório de Fiscalização 1071 da CGU, que embasa a ação de improbidade, aponta falhas na execução do contrato por parte da empresa efetivamente contratada. Sustenta não ser razoável a sua responsabilização solidária por pagamento/ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 522.785,98 (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), que corresponde ao valor total da contratação firmada pelo ente público no âmbito da Tomada de Preços 003/2005, e alega estar sofrendo dano irreparável, visto que os seus 02 (dois) veículos automotores, utilizados essencialmente para as atividades da empresa, estão bloqueados com restrição de circulação e transferência. Por fim, pugna pela concessão de liminar recursal, para que seja decretada a suspensão do bloqueio dos ativos financeiros e da indisponibilidade dos bens da Agravante, em especial com o levantamento das restrições de circulação e transferência dos seus veículos automotores. 3. Consta da decisão agravada: Do Recebimento de Ação de Improbidade A presente ação de Improbidade Administrativa decorre do fracionamento operado na ACP 9377617-33.8526.31.7.5698 por meio da decisão que limitou o litisconsórcio passivo na referida ação (16 réus), conforme cópia que repousa às fls. 422/426 destes autos. Com efeito, em decorrência do desmembramento e de acordo também com a cópia da decisão de fls. 469/472, no presente feito se objetiva apurar especificamente supostas irregularidades apuradas pela CGU no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em Amontada/CE, descritas no item 2.3 (fls. 18/25) da petição inicial, delimitando-se o polo passivo somente nas pessoas dos réus: Paulo Oliveira, Vitor Gabriel Gomes, Carlos Eduardo das Neves, Thiago Gomes, LOC Autos Locação de Veículos Ltda e Centro Integrado de Apoio ao Turismo Livros Ltda. Informa o autor que a Controladoria-Geral da União (CGU), em fiscalização no município de Amontada-CE, no período de 16 de janeiro a 13 de abril de 2007, verificou uma série de irregularidades na gestão dos recursos federais por parte dos requeridos, na condição de administradores daquela urbe, sendo que algumas das práticas ímprobas resultaram em vantagens indevidas a terceiros em contrapartida ao prejuízo suportado pelo erário. Segundo o MPF, o trabalho resultou no Relatório de Fiscalização 1.071 da CGU. Consta que o Município de Amontada/CE recebeu R$ 289.579,42 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) do Ministério da Educação/FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Ocorre que, durante a execução do programa, segundo a descrição feita pelos auditores da CGU, os veículos utilizados eram impróprios para transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, pois, entre outras irregularidades, não continham equipamentos de segurança obrigatórios. Além disso, vários condutores dos veículos que realizavam o transporte escolar não possuíam a devida habilitação para a categoria correspondente. Assevera o autor que, do total de 35 rotas contratadas pela Prefeitura de Amontada/CE para o transporte de alunos do ensino fundamental, os auditores da CGU inspecionaram 13 rotas e nenhum dos veículos fiscalizados se encontrava dentro dos padrões exigidos pelos artigos 136 a 139 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito). Salienta que, quando do cotejamento da relação de veículos do transporte escolar utilizados no exercício de 2007 com os contratos de locação de veículos firmados entre o Município e os licitantes vencedores do Pregão Presencial 001/2007, os auditores da CGU verificaram diversas inconsistências, indicando deficiência e falta de controle por parte da Prefeitura Municipal. Destacou, entre as irregularidades apontadas pela CGU, as seguintes: i. Existência de contratos de locação de veículos com pessoas físicas para as rotas I, XI, XIII, XVII, XXI, ANTHONY SOUZA, no período de março a agosto de 2007, mas sem registro na relação de veículos do transporte escolar 2007 (fornecida pela Prefeitura), resultando no pagamento total de R$ 99.138,40; ii. Na rota XXI o contrato de locação foi firmado com a pessoa física inscrita no CPF 703.551.869-90, mas o veículo era conduzido por outra pessoa (CPF 841.846.539-32); iii. Na rota GABRIELA DIAS o contrato de locação foi firmado com a pessoa física inscrita no CPF 347.569.720-28, mas o veículo era conduzido por outra pessoa (CPF 281.626.594-73); iv. O veículo utilizado na rota XI se apresentava em condições muito precárias. Além disso, o condutor possuía carteira de habilitação categoria "B", incompatível com a realização de transporte escolar, conforme exigência do CTB; v. O veículo utilizado na rota I, no caso, D20 de placa HUP5930 não corresponde ao veículo identificado no contrato (D20 de placa HUB 7394). Ademais, o condutor da D20 não possuía carteira de habilitação adequada. Aduz ainda que a CGU verificou a ausência no Processo Licitatório 003/2005 - Tomada de Preços 003/2005 dos seguintes requisitos previstos no art. 21, III, da Lei 8.666/1993, comprometendo o caráter competitivo e a lisura da licitação: I. Ausência de cópia de publicação de aviso de licitação em jornal de grande circulação; II. O aviso de licitação indicava o dia 09/04/2005, às 11h, para realização do certame. Contudo, a publicação no Diário Oficial do Estado ocorreu no dia 17/03/2005, às 12h, frustrando o objetivo da lei que é assegurar a maior publicidade possível ao procedimento. Informa que o processo licitatório 003/2005 efetuado em 04/02/2005 para contratação de transporte escolar teve participação de apenas duas empresas: CIAT - Centro Integrado de Apoio ao Turismo Livros Ltda e LOC Autos Locação de Veículos Ltda, evidenciando que houve manipulação do certame. Ressalta que a empresa Loc Autos Locação de Veículos Ltda sagrou-se vencedora do referido processo licitatório com a proposta de R$ 350.556,98 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos). As supostas condutas irregulares descritas na inicial configuram, na visão do autor, atos de improbidade administrativa, pois teriam causado prejuízo ao erário e desrespeitado os princípios informadores da administração pública. Os diversos promovidos teriam atuado do seguinte modo: FRANCISCO PEREIRA: era Presidente da Comissão Permanente de licitação e foi responsável pela Tomada de Preços 003/2005, supostamente simulada; DANIEL CUNHA: Prefeito de Amontada-CE era também responsável pelas irregularidades apontadas, entre elas, as verificadas na Tomada de Preços 003/2005; CAIO JESUS: Secretário de Educação do Município de Amontada-CE era responsável pelas irregularidades verificadas, entre elas, as verificadas na Tomada de Preços 003/2005; CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO TURISMO LIVROS LTDA - CIAT: empresa que em conluio com os servidores públicos envolvidos teria participado da Tomada de Preços 003/2005 em que se constatou, em tese, violação ao caráter competitivo e lisura da licitação; LOC AUTOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA: empresa que em conluio com os servidores públicos envolvidos teria participado da irregular Tomada de Preços 003/2005 em que se constatou, em tese, violação ao caráter competitivo e lisura da licitação. Referida empresa sagrou-se vencedora do processo licitatório com a proposta de R$ 413.145,98 (seiscentos e quarenta e seis reais setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos). Por todo o exposto, pretende o MPF que se apure a prática de atos de improbidade administrativa enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VIII, X, XI e XII, do artigo 10 e inciso I, do artigo 11, da Lei de Improbidade, o que ensejaria a aplicação das sanções descritas nos incisos II e III, do art. 12 da Lei 8249/92. (...) A descrição dos fatos e a prova constante dos autos anexada junto com a inicial permitem a compreensão de que, em tese, é possível a constatação da prática de atos de improbidade. Assim, impõe-se o recebimento da presente ação, o que possibilitará aos promovidos apresentar defesa ampla, permitindo-lhes comprovar a inexistência de ilicitude nas condutas narradas na inicial. (...) Da Indisponibilidade de Bens (...) Em se tratando de ação civil pública de improbidade, o art. 37, § 4º, da CF/1988 e a Lei de Improbidade Administrativa-LIA, em seu art. 7º, prescrevem a determinação da indisponibilidade de bens em caso de lesão ao patrimônio público ou em caso de enriquecimento ilícito, objetivando garantir o ressarcimento de danos ou a restituição de bens e valores havidos irregularmente por comprovado ato de irresponsabilidade administrativa. Outrossim, a indisponibilidade de bens poderá garantir, ainda, a execução da multa civil a ser aplicada, ante a previsão para tal modalidade de sancionamento na LIA (art. 12 da Lei 8.429/1992). (...) Para a ocorrência da indisponibilidade dos bens dos requeridos no caso em apreço, portanto, faz-se necessário verificar a presença do fumus boni juris, ou seja, a presença de fortes indícios da ocorrência de lesão ao erário, como sustenta o demandante, requisitos estes presentes no caso em análise, pois, as irregularidades constam do Relatório de Fiscalização 1071 da CGU às fls. 64/72 que demonstra com clareza a forte probabilidade de ocorrência de atos ímprobos praticados pelos promovidos. No que concerne ao requisito do periculum in mora, como dito alhures, tem os Tribunais Superiores e a melhor doutrina entendido que este se encontra implícito no artigo 7º da Lei de Improbidade, emergindo da própria gravidade dos fatos narrados pelo demandante na peça preambular. Nessa linha, fica o autor dispensado de comprovar o perigo da demora, ou seja, que o requerido possui o animus de dilapidar seu patrimônio, de desviá-lo ou dissipá-lo no intuito de se furtar à reparação dos prejuízos causados. (...) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD em desfavor dos réus LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (CPF 505.586.811-34), LUCCA FREITAS (CPF 715.262.720-69), JOÃO COSTA (CPF 658.968.242-24), CIAT - CIAT - CONSTRUTORA, INCORPORADORA, ALUGUEIS e TURISMO LTDA-ME (CNPJ 63.813.106/0893-95) e LOC AUTOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 55.043.003/3832-27) no importe de R$ 961.885,98 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), valor que corresponde às irregularidades narradas no item 2.3, conforme fl. 62 da petição inicial. 4. Por outro lado, vale transcrever trecho do contido no item 2.3 da inicial da ação de improbidade, referente à suposta conduta ímproba aqui discutida: "2.3. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE): Utilização de veículos impróprios para o transporte de escolares atendidos pela rede pública municipal de ensino (das 35 rotas contratadas pela prefeitura de Amontada para transporte de seus alunos, 13 foram inspecionadas e em todas nenhum dos veículos inspecionados apresentavam os requisitos previstos na Lei 9.503/1997 - CTB, irregularidades em licitação - ausência de publicação de aviso de licitação em jornal de grande circulação (Processo Licitatório 003/2005 - Tomada de Preços 003/2005) e não aplicação financeira dos recursos do PNATE". 5. Para o recebimento da inicial de ação civil pública de improbidade, não se faz necessária a integral e perfeita demonstração da ocorrência de ato ímprobo, sendo suficiente apresentação de indícios, pois, vigendo o princípio in dubio pro societate, merecem mais detida apreciação e apuração as condutas lesivas ao erário ou que atentem contra os princípios a que se sujeita a Administração. 6. Na hipótese em exame, como registrado no juízo a quo, há indícios a justificar o recebimento e o processamento da ação de improbidade em desfavor da parte agravante, já que: a) ausente publicação do certame em jornal de grande circulação e existente incongruência no registro de datas relativas ao procedimento licitatório do qual apenas a parte recorrente e mais uma outra empresa participaram, é possível, sim, em tese, que tenha havido manipulação no processo seletivo voltado à contratação de locação de veículos, não havendo como, neste momento, afastar-se a possibilidade de conluio envolvendo a empresa que se sagrou vencedora no procedimento (agravante); b) em descompasso com o que afirma a agravante, a detida análise de todos os fatos é dependente de instrução processual, o que, naturalmente, não é possível quando do estágio de recebimento da ação de improbidade. 7. Relativamente à decretação de indisponibilidade de bens, há que se registrar que, existentes indícios de atos ímprobos e sendo necessário salvaguardar potencial reposição ao erário, não é desarrazoada a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus nas ações de improbidade, não havendo, nos termos de entendimento jurisprudencial dominante, que se cogitar, para o deferimento de tal medida, da apresentação de indícios de dilapidação patrimonial; 8. Por outro lado, no entanto, compulsando os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 9838024-05.2443.15.7.2482, verifica-se que a decisão agravada, no que toca à Tomada de Preços 003/2005 (objeto do presente agravo de instrumento), assinalou que o Relatório de Fiscalização da CGU apontou irregularidades no procedimento licitatório respeitantes: a) à ausência de cópia de publicação de aviso de licitação em jornal de grande circulação; b) a aviso de licitação que indicava o dia 14/08/2005, às 11h, para realização do certame, e publicação no Diário Oficial do Estado em 18/12/2005, às 12h (1 dia antes), frustrando o caráter competitivo da licitação, com a participação de apenas duas empresas, a agravante CIAT - Centro Integrado de Apoio ao Turismo Ltda e a LOC Autos Locação de Veículos Ltda (vencedora com a proposta de R$ 208.620,98). 9. No presente caso, nada obstante a existência de indícios referentes à prática de atos de improbidade administrativa, fato é que os elementos trazidos nos autos originários não são suficientes a quantificar o dano efetivamente causado, apontando apenas, como dito, irregularidades no procedimento licitatório, pelo que não é razoável manter-se a constrição. 10. A propósito, vale conferir: TRF5, 2ª T., AGTR 14724258458676742989, rel. Des. Federal João Felipe Melo. em 07/11/2019. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. pc
(PROCESSO: 37422556276656460931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)