Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 2.533.092/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Compensação. Regramento. Reforma da sentença. Concessão da segurança. Provimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação da parte impetrante ante sentença que denegou a segurança, mediante a qual objetiva a declaração de não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] sobre o montante correspondente à taxa Selic incluída nas repetições do indébito tributário, judicial ou administrativamente. Pugna, em sequência, pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até que haja pronunciamento sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, que já o afetou ao regime de repercussão geral, no bojo do RE 5.056.680/SC (Tema 962), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Adentrando ao mérito, a parte apelante advoga, em síntese, o direito à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic nos casos de devolução de valores indevidamente recolhidos, sob o fundamento de que tal parcela guarda natureza indenizatória, e, por conseguinte, não se enquadra no conceito constitucional de renda ou de lucro, consoante preceitos do art. 153, inc. III, e do art. 195, inc. I, alínea "c", da Constituição. Sob outro prisma, ante a estatura constitucional da matéria, seria inaplicável a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 8.021.491/SC, contrária ao seu interesse. 4. Sustenta a parte recorrente, ainda, fazer jus à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições previdenciárias, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, desde o pagamento indevido, observando-se o prazo prescricional, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/1996, e do art. 26, da Lei 11.457/2007 [com a redação dada pela Lei 13.670/2018]. 5. No caso em análise, a parte impetrante busca a reforma da sentença, em ordem a amparar o alegado direito de excluir, do âmbito de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], o montante referente à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário. 6. A sentença recorrida adotou o entendimento no sentido de que a taxa SELIC deve ser considerada como acréscimo ao patrimônio do contribuinte, resultando como legítima a incidência de IRPJ e de CSLL, no que tomou por esteio a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 2.195.821/SC, em sede de repetitivo, que entendeu pela incidência das exações sobre o valor da taxa Selic, ante o seu caráter remuneratório. 7. Preliminarmente, tem-se que o pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. A uma, em razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ser no sentido de que, para a aplicação de decisões proferidas em sede de recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos via embargos de declaração. 8. Em segundo lugar, houve a perda de objeto do referido pedido de sobrestamento, vez que já realizado, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 5.548.102/SC (Tema 962), em sessão de julgamento concluída em 27 de dezembro de 2021, cujos efeitos, em si, serão adiante escrutinados. 9. Quanto ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à incidência de IRPJ e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição de indébito) já findou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (Tema 962), ao julgar o aludido RE 0.060.077/SC [min. Dias Toffoli, julgado em 13 de maio de 2021]. 10. Naquele mencionado precedente (RE 7.398.752/SC), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 11. Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve excerto do voto do relator, min. Dias Toffoli, a apregoar que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 12. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar ou aludir à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 13. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 14. Como já houve a publicação da ata do julgamento do RE 1.030.012/SC, no caso, Ata nº 29, de 14 de setembro de 2021, conforme DJe nº 195, divulgado em 05 de fevereiro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do já citado art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 15. Portanto, merece reforma a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. 16. Quanto ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 203.739/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 17. Provimento da apelação da parte impetrante para reformar a sentença e conceder a segurança. 18. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512/Supremo Tribunal Federal e 105/Superior Tribunal de Justiça). Condenação da parte apelada a reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante-recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 31630067470368129256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)