PJE 6285411-68.7083.25.9.4236 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OUVIDA DA EMBARGANTE SOBRE O OFERECIMENTO DE COMPENSAÇÃO (SEGURO-GARANTIA/FIANÇA BANCÁRIA). REVISÃO NO ÂMBITO DO TCU. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE DE CONTAS QUE NÃO ALCANÇA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de embargos à execução, deferiu o pedido formulado pela União, no sentido de suspender a ordem de liberação da quantia bloqueada no curso da lide, até ulterior deliberação judicial. Foi determinada, ainda, a intimação da Construtora Stephany Freitas/A, ora agravante/embargante, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pleito apresentado pela União para que "a empresa embargante apresente como compensação para a liberação dos valores bloqueados pelo BACENJUD um 'seguro-garantia' ou fiança bancária, similar ao tratado no art. 9º, II e §3º, da Lei 6.830/1980." 2. A agravante argumenta que: a) há impossibilidade de reapreciação de questão já decidida, sobre a qual se operou a preclusão (preclusão pro judicato no que tange à matéria afeta à liberação dos valores de sua propriedade que foram bloqueados no processo de origem); b) houve violação ao princípio da não surpresa, dado que não foi oportunizado à agravante o direito de se manifestar sobre pleito formulado pela agravada, por meio de simples petição (ofensa aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa). Pontua que a ação de execução proposta pela União tem como objeto a cobrança de supostos débitos constituídos pelos Acórdãos 537/2016 e 433/2019 -TCU - Plenário, sendo que esse último, em verdade, apenas manteve a condenação aplicada pelo primeiro, ao não dar provimento ao recurso de reconsideração interposto pela agravada e por outro nos autos da TC 819.656/9156-5. Destaca que, no âmbito do processo administrativo do TCU que originou o título executivo objeto da execução proposta pela União, houve decisão atribuindo efeito suspensivo, considerando a demonstração da inexistência das irregularidades apontadas pela Corte e, por conseguinte, a ausência do dever de restituição do erário e de pagamento da multa arbitrada. Defende que a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto perante o TCU foi expressa ao determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão que constituiu o débito executado pela União, o que, por óbvio, implica a retirada da certeza, exigibilidade e liquidez do título que embasa a execução proposta, sendo a hipótese, portanto, de extinção da execução e não de suspensão do feito (matéria de ordem pública). Ressalta que já sofre com a grave crise econômica ocasionada pelas consequências negativas decorrentes da pandemia do COVID-19, sendo inconteste que o bloqueio indevido realizado pelo juízo a quo na ação originária, no valor expressivo de R$ 314.990,00, está causando grave prejuízo para a manutenção do regular exercício de sua atividade econômica, privando-a de utilizar a referida quantia em seu capital de giro, além de dificultar sobremaneira o cumprimento dos compromissos, dentre eles o pagamento de tributos e da folha salarial de seus colaboradores. 3. De início, insta registrar que não houve requerimento de revogação da ordem de liberação pela exequente, mas apenas a suspensão da referida liberação e determinação de pronunciamento da executada sobre a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. 4. In casu, não há que se falar em preclusão pro judicato. Em 12/07/2021 (antes da decisão agravada), houve o acatamento do pedido subsidiário formulado pela Construtora A. Gaspar no sentido de autorizar a liberação do valor bloqueado (R$ 763.142,00), mantendo a ordem de sobrestamento tanto da execução quanto dos embargos à execução. Destacou o juiz que: "(...) Na hipótese em cotejo, sustenta a empresa embargante o seguinte: (...) inexiste qualquer requerimento formulado pela Embargante no tocante à suspensão ou sobrestamento dos autos. Em verdade, o que fora requerido pela Embargante foi a extinção do feito, em razão da carência de ação no caso em tela, por ausência de título executivo hábil que respalde a ação de execução apensa aos presentes embargos, ante a existência de fato superveniente, qual seja, decisão proferida em 16/11/2021 pelo E. Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, João Pedro Alves, nos autos do TC 700.419/3324-0, por meio da qual fora atribuído efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto pela Embargante no âmbito do TCU, e, por conseguinte, determinada a suspensão dos efeitos do Acórdão 537/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 995, § único, do CPC". 07. Pede, ademais, que, caso este juízo entenda pela manutenção da decisão que determinou o sobrestamento do feito, ao invés de sua extinção, sejam os presentes embargos declaratórios acolhidos para o fim de determinar a imediata liberação do valor de sua propriedade, que foi bloqueado neste processo. 08. Examinando a argumentação aduzida pela embargante, infere-se que somente pode ser acolhido, neste momento, o seu pleito subsidiário voltado à liberação dos valores bloqueados no curso desta lide, sendo infundada, todavia, a pretensão dirigida à extinção do feito executivo, formulada com base na decisão proferida no âmbito do TCU, acima citada, porquanto tal decisão apenas atribuiu efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto pela embargante, como bem salientou a União nos trechos adiante reproduzidos (IDs nºs 0594774.7825260 e 8148814.3319379): "(...) compulsando os autos do processo de tomada de contas TC 917.970/7977-6 junto ao TCU, o Ministro VICENTE CARDOSO concedeu, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso de revisão aviado naquela Corte de Conta. Logicamente que tal determinação leva somente à suspensão do processo de execução, assim como dos presentes embargos à execução, aguardando o posicionamento final do TCU, e não da extinção da execução, como levantado pela empresa executada." *** "A decisão do TCU acolheu o recurso de revisão para reapreciar a tese e alegações levantadas pela empresa embargante, e não para já julgar e acolher o argumento acerca da nulidade da condenação naquela Corte." Assim, resta evidente que estamos a falar de caso de sobrestamento do feito, aguardando o que o TCU vai entender acerca do mérito do recurso de revisão. Caso não seja acolhido, a execução originária será retomada. Ao revés, caso acolhido pelo TCU, a execução poderá ser extinta. Assim, a UNIÃO reitera sua manifestação de id. 6823423, devendo os embargos de declaração não serem providos por este juízo." (grifado). 09. Nesse pórtico, conclui-se que deve ser mantida a ordem de sobrestamento do feito executivo, bem como dos presentes embargos. 10. De outro vértice, é cabível a liberação dos valores bloqueados no curso desta demanda, "ante a inquestionável inexistência de exigibilidade do crédito objeto do feito", e "tendo em vista que a execução manejada se funda em um título ainda não transitado em julgado na via administrativa, passível, portanto, de modificação que poderá até mesmo certificar a inexistência de qualquer crédito devido à União", como frisou a empresa embargante em seu arrazoado. 11. Isso posto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios para acatar o pleito subsidiário formulado pela Construtora A. Gaspar no sentido de autorizar a liberação do valor de sua propriedade, que foi bloqueado na presente ação, no montante de R$ 147.359,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), nos moldes requeridos no ID nº 6929461.1730784. 12. Outrossim, fica mantida a ordem de sobrestamento constante na decisão embargada. (...) 5. Na sequência, o magistrado passou a apreciar a necessidade ou não da fiança/seguro-garantia, como condição à liberação dos valores. A exequente pediu e o prolator da decisão resolveu ouvir a parte executada, para, após, decidir sobre a referida providência cautelar de exigência do cumprimento do disposto no art. 9º, II, e §3º da Lei 6.830/1980. Quando intimada da decisão que determinou a liberação dos valores, a União pugnou pela apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária, visando garantir que a liberação da quantia constrita não ensejasse a retirada do lastro de cumprimento da execução de forma irreversível. 6. Em 09/06/2021, foi proferida a decisão ora agravada que deferiu o pedido formulado pela União, no sentido de suspender a ordem de liberação da quantia bloqueada até ulterior deliberação judicial, determinando a intimação da executada/embargante para se manifestar sobre o referido pleito para que fosse apresentado, como compensação para a liberação dos valores bloqueados pelo BACENJUD, um seguro-garantia ou fiança bancária ou, ainda, subsidiariamente, seja oferecido bem imóvel em garantia. 7. O recurso de revisão junto ao TCU, verdadeira ação rescisória perante a Corte de Contas, não detém caráter suspensivo (art. 35 da Lei 8.443/1992 - "De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei"), e o efeito suspensivo concedido em caráter excepcional, pelo Relator da Revisão, não tem o condão de afastar a força do título executivo extrajudicial do acórdão do TCU, transitado em julgado quando do ajuizamento do feito executivo, que permanece hígido até o julgamento definitivo da referida Revisão. Já a suspensão concedida ao recurso de Revisão leva ao sobrestamento da execução e respectivos embargos, o qual, inclusive, já determinado no primeiro grau, em 29/11/2021 (id. 3774772.3310776 dos autos principais). Entretanto, nada obsta a manutenção dos bloqueios e penhoras efetivadas. 8. Quanto à suspensão da liberação dos valores bloqueados, tem-se que, embora a execução deva ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, também deve ser realizada no interesse do credor, de maneira que deve ser mantida a decisão agravada que postergou a decisão sobre a efetiva liberação para após o pronunciamento da parte executada/agravante sobre o oferecimento de seguro-garantia/fiança bancária ou até, subsidiariamente, substituição por oferecimento de bem penhorável. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 96716383673493452896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)