PROCESSO Nº: 8696392-33.3601.27.5.3905 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: CALEBE RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Jesus - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por VITÓRIA CARDOSO, a fim de dirimir conflito estabelecido entre os Juízos da 1ª Vara Federal/RN (Vara Comum) e da 7ª Vara Federal/RN (JEF), para processar e julgar a ação de rito comum proposta pelo autor contra a OAB, visando o ressarcimento parcial de anuidade paga integralmente no ano de 2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais, tendo atribuído à causa valor de R$ 1.307,57 (mil trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos). 2. A ação foi distribuída entre os juízos conflitantes por quatro vezes. O Juízo da 1ª Vara/RN, para onde foi originalmente distribuída a ação, entendeu ser incompetente para processar e julgar o feito, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, entretanto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompatibilidade entre os sistemas PJe e Creta; a segunda ação foi distribuída para a 7ª Vara/RN (JEF) que, entendendo não se incluir a causa na competência do Juizado Especial Federal, por versar sobre anulação de ato administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito; a terceira ação foi novamente distribuída para a 1ª Vara, que mais uma vez reconheceu sua incompetência para apreciação da matéria, determinando a devolução dos autos à 7ª Vara; a quarta ação foi então distribuída outra vez para 7ª Vara que, novamente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, salientando que caberia à 1º Vara, em não acolhendo a competência declinada, suscitar o conflito de competência (art. 66, CPC) ou mesmo à parte autora, querendo, fazê-lo (art. 951, CPC). 3. O autor requereu e obteve perante a OAB o deferimento do pedido de licenciamento, em razão de ocupação incompatível com o exercício da advocacia. Paralelamente, o autor requereu o ressarcimento parcial de anuidade paga no ano de 2019, que restou indeferido, o que motivou o demandante a promover a ação objetivando a devolução das parcelas. 4. Não há pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas de mera restituição de valor em favor do autor, que se resolve com a condenação em pagar quantia, cujo valor da causa está abaixo do limite de sessenta salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Precedente idêntico a dos autos: 93218458382866832434, Des. Davi Lucas Peixoto, 4ª T., j. 20/09/2019. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF - suscitado).
(PROCESSO: 83075448207743642749, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2021)