PJE 9916633-14.2184.14.3.1725 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENJAMIN NASCIMENTO. OAB. ART. 8º DA LEI 17.022/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 9363268/AL, Rel. Ministra Milena da Costa, DJ 17/10/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 9.414.697/MS, Rel. Ministro João Lucas Santos, DJ 16/02/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 2.956.453/PE, Rel. Ministro Henrique Rodrigues, CAUÊ CAVALCANTI. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Breno da Rocha: PJE 4749146-40.6212.26.5.5945, Rel. Des. Federal Thales da Rosa, j. em: 21/06/2019; PJE 3213438-11.9845.22.5.5087, Rel. Des. Federal Bruno Correia, j. em: 20/11/2019; PJE 2072673-87.0368.10.8.3535, Rel. Des. Federal Cauã Pinto, j. em: 10/04/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 98172183736559840056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES MAIA JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)