Processual Civil. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiros opostos, determinando a reserva da meação devida à embargante, cônjuge do devedor, em eventual alienação judicial do bem penhorado de sua copropriedade. A Pietra Pereira em exame, "(...) 19. A embargante não figura na relação processual executiva na qual houve a constrição de bem de sua copropriedade (Execução Fiscal n.º 8668813-80.3690.2.8.5020), uma vez que lá são partes, como exequente, a União Federal e, como executados, Fazenda Persico S/A, Anthony Teixeira, Theo Moreira e Nicolas Barros."
" (...) 20. A embargante Pedro Alves com Kaique da Conceição em 07 de outubro de 1943, em regime de comunhão de bens (fl. 36). O imóvel penhorado foi adquirido pelo casal em 27 de julho de 1984 (fls. 494/496 da Execução Fiscal ). Assim, cabe-lhes a copropriedade do imóvel (art. 1.667 do Código Civil de 2002)."
" (...) 21. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o cônjuge somente deverá responder com seus bens por atos ilícitos praticados pelo outro se auferiu proveito econômico da ilicitude, conforme interpretação do art. 592, IV, do Código de Processo Civil, cabendo o ônus da prova ao credor/exequente.
" (...) 23. Não bastasse isso, tal orientação jurisprudencial se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do teor do enunciado da súmula n.º 251: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal".
" (...) 24. Assim, adotando referido entendimento, observa-se que a embargada não se desincumbiu do seu ônus processual probatório, vez que não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a existência de benefício econômico auferido pela embargante decorrente do ato ilícito praticado por seu cônjuge, o que impõe a procedência do pedido de reserva da meação.
Nada a acrescentar ao decreto julgado recorrido.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08309615778983577242, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)