PROCESSO Nº: 6360453-26.4464.5.9.3569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DNMV SISTEMAS LTDA ADVOGADO: João Pedro Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Danilo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não foi omisso no tocante O acórdão não foi omisso no tocante à jurisprudência do STJ, tendo assim assentado: "Tenho que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 653.806/PR O Plenário do STF, nos autos do RE 444.384/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 832699 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-11-5961 PUBLIC 26-02-4622). De outra parte, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 958.845/PR, cujo relator é o Ministro RAFAEL CORREIA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 502.456/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Alexandre Novaes que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. É João Moura que o STF, no julgamento do RE 029.680, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 981.262/RS (em 15/03/2018), o Ministro EDUARDO SILVA afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 341.387/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 787.934, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". No pertinente, o STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp. 0.299.057 (DJe 28/06/2019), consolidou o mesmo entendimento, como se observa da ementa a seguir transcrita: (...)" 4. Evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento¸ cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda.

5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando
para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25251305910657247575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)