EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular (SINDICATO) em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela impugnante, condenando o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o montante a ser pago para liquidação do julgado. 2. É fato incontroverso que houve excesso no valor inicial requerido pelo particular para liquidação da dívida (R$ 77.400,01 - vinte e um mil, quinhentos e doze reais e um centavos), tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a impugnação da União, ora agravada, fixando o valor final para execução o montante de R$ 58.039,61 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 3. Com essas diretrizes, o percentual de dez por cento dos honorários sucumbenciais deve incidir o excesso encontrado (R$827,41 - oitocentos e vinte e sete e quarenta e um centavos), e não sobre o proveito econômico obtido em razão da impugnação. 4. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 01863182911670821929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)