PROCESSO Nº: 3098654-53.6613.24.3.9502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Vicente da Mata APELADO: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Novaes Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que a Gabriela Santos a conceder o benefício de pensão por morte em favor da filha e da esposa do "de cujus", e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do falecimento (09/05/2011) e da data requerimento administrativo (09/02/2014), respectivamente, no percentual de 50% para cada uma, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da Caderneta de Poupança. Determinou-se que o INSS implantasse o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da sentença. Noah da Luz, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111, do STJ. 2. Alega o INSS, em suma, a ausência da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito, uma vez que ele era titular de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, o qual não gera pensão por morte, em razão de seu caráter assistencial. Aduz que inexiste nos autos início de prova material idônea que assegure o exercício e labor rural pelo de cujus, à época do óbito, não se admitindo a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. 3. A parte Recorrente foi intimada da sentença em 23/11/2019 (Id. 8997422.38715330), sendo o recurso interposto somente em 23/06/2019 (Id's. 8786187.53782154 e 2651007.51779553), extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 30 (trinta) dias, ou seja, fora do prazo recursal previsto no art. 1003, § 5º, do CPC/15. 4. Esta Turma entende que os prazos processuais são fixados por lei e não pela Secretaria ou pelo sistema PJE, de modo que, embora conste do sistema PJE como "prazo final sugerido" o dia 04 de março de 2019, tal informação não pode prevalecer sobre a previsão legal. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5017801-96.1407.8.5.3939, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2019; e Processo 5115862-89.6638.29.6.7409, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Alexandre Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 28/01/2017). 5. Apelação não conhecida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%. ota
(PROCESSO: 15559756987635999507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)