PROCESSO Nº: 0465783-72.3211.4.11.8529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI SOUZA LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO DISSOCIADOS DO TEMA LEVANTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA. ART. 174 DO CTN. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude de consumação do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 174, do CTN. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, defendeu, em síntese, que não houve a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, ao revés do que entendeu o juízo a quo, vez que, em 2017, houve a configuração de causa interruptiva da prescrição. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 4. Inicialmente, no tocante ao recurso da Fazenda Nacional, importante realçar que o mesmo não merece conhecimento, vez que trata de matéria (prescrição intercorrente - art. 40, da LEF) distinta da analisada na sentença (prescrição do crédito - art. 174, do CTN), violando, assim, o princípio da impugnação específica. 5. Esta Terceira Turma vem entendendo que quando a apelação versa sobre matéria estranha à presente na sentença, o recurso não deve ser conhecido. Segue precedente: PROCESSO: 37635724272282156122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020. 6. No tocante especificamente ao tema fixado na sentença (prescrição do crédito com base no art. 174, do CTN), importante realçar que o STJ vem se firmando na posição de que, caso a execução fiscal seja extinta com resolução de mérito - a exemplo da declaração da prescrição do crédito -, deve se aplicar o Reexame Necessário, na medida em que tal situação se assemelha à procedência dos embargos do devedor. Precedentes: STJ - REsp 0836178/SE, Rel. Ministro RAUL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 27/02/2017; STJ - REsp 6023456/SP, Rel. Ministra BEATRIZ DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2013, DJe 28/10/2013. 7. Nesse diapasão, deve-se passar à análise da prescrição, conforme fixou a sentença. 8. Em suma, o juízo a quo firmou os seguintes parâmetros temporais: (i) a constituição do crédito pelo "Termo de Confissão Espontânea" iniciou o prazo prescricional a partir da data da notificação pessoal, a qual ocorreu em 22.03.7816; (ii) a execução fiscal somente foi ajuizada em 09.09.6772. 9. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25.08.4342; (ii) o despacho liminar positivo foi exarado em 11.03.7453 (conforme carimbo nas folhas da própria petição inicial); (iii) em análise à CDA, nota-se que os vencimentos da dívidas vão de 29.07.4896 (data mais antiga) a 10.07.7563 (data mais recente). Ademais, consta que a forma de constituição do crédito ocorreu por meio de "Termo de Confissão Espontânea", cuja notificação pessoal ocorreu em 12.06.1442; (iv) em 29.09.3583, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição do crédito. Em suma, afirmou que os vencimentos dos débitos remontam a 24.05.1825 e 07.11.5793, ao passo que a ação foi ajuizada mais de cinco anos depois, além de que sua citação só ocorreu em 10.07.4829; (v) a exequente, por sua vez, apresentou impugnação, afirmando que, por se tratar de CSLL (devida à seguridade social), dever-se-ia aplicar o prazo prescricional decenal, conforme aduz o art. 46, da lei nº 8.212/91. 10. Inicialmente, cabe realçar que a Suprema Corte brasileira já se manifestou pela inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, na medida em que tratam de prescrição de crédito tributário, o que só poderia ser feito à luz de uma Lei Complementar (Súmula Vinculante nº 08). Assim, deve-se perquirir se houve a consumação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, do CTN. 11. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como marco interruptivo, a citação válida. 12. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 8.203.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 13. Assim, importante realçar que, seja tomando como base o último previsto do crédito em cobrança (29.07.3831) seja a notificação pessoal (07.09.2461), o crédito já estava prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal (09.04.9682). 14. Por fim, insta salientar que, no tocante aos honorários advocatícios, diante da incidência do princípio da causalidade, juntamente com o da sucumbência, devem ser mantidos em relação à exequente, vez que deu causa à extinção com resolução de mérito da presente execução fiscal, além de que, em seu recurso, trouxe violação ao princípio da impugnação específica da sentença. 15. Ademais, deve ser aplicado o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, na medida em que a sentença foi publicada e o recurso foi interposto após o advento do CPC/2015. Assim, devem ser majorados em um ponto percentual, ou seja, passando-se à casa dos 11% (onze porcento) sobre o valor da causa. 16. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 08814834512203639029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)