Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pires Nº: 0274307-10.6712.18.5.7043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAIAS SILVERIO ADVOGADO: João Vitor Vieira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3809710-12.7922.17.4.7348 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO TEMPORÁRIA NA MESMA ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE E NÃO NO MATO GROSSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré/agravante adote as providências necessárias no sentido de viabilizar a realização da perícia questionada em alguma cidade do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 (trinta) dias, suspendendo o ato administrativo que determinou a realização dessa perícia no Estado do Mato Grosso, bem como assegurou a lotação do autor/agravado, em caráter precário e provisório, "em qualquer das Delegacias da 21/23 PRF do RN, e em sua mesma atividade", até ulterior deliberação judicial. 2. A concessão do direito de remoção a servidor público, seja para tratamento da própria saúde, seja para o acompanhamento de familiar, tem amparo na Constituição Federal, e constitui medida que tem como objetivo a proteção da família, considerada base da sociedade brasileira e de sensível alcance social. 3. De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 36 da Lei 8.112/90, a remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde, independe do interesse da Administração, ficando condicionada apenas à comprovação da junta médica oficial que avaliará o requerente. 4. Em que pese a exigência de que o interessado esteja munido de parecer de profissional que indique a necessidade de remoção por motivo de saúde, no caso concreto, mostra-se razoável a decisão do magistrado que mantém provisoriamente o servidor na lotação de "destino", localidade em que será realizada a perícia e onde se encontra o servidor pleiteante. 5. O magistrado não deve se ater a rigorismos formais quando da aplicação do direito, devendo ponderar os efeitos sociais das decisões que toma. 6. A própria agravante não se insurge contra o capítulo da decisão em que se determina a realização da perícia no estado do Rio Grande do Norte, se mostrando ilógico e desarrazoado afastar a possibilidade de manutenção do servidor na localidade em que já se encontra e onde será realizada a perícia que, repita-se, não foi impugnada pela ora agravante. 7. Acolher a pretensão apresentada iria na contramão da própria autorização não resistida de realização da perícia no estado de destino, sobretudo porque, na conjuntura pandêmica em que se vive, onde o distanciamento social se apresenta como medida com maior potencial para conter a epidemia, a determinação de retorno do servidor à lotação de origem tornaria a medida inócua, pois demandaria o duplo deslocamento da parte interessada, que teria que retornar ao estado de origem e, posteriormente, regressar ao estado do Rio Grande do Norte para a realização da perícia. 8. Ademais, não resta demonstrado o risco de lesão ou a difícil reparação da decisão ora atacada, tampouco prejuízo imediato à Administração, seja pela não comprovação da imprescindibilidade do servidor na lotação de origem, reduzido efetivo, entre outros, seja pela baixa onerosidade à União pela manutenção temporária do indivíduo em local diverso, não sendo a mera alegação genérica fundamento suficiente para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, não tendo a parte se desincumbido de demonstrar em que consistiria o dano. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63340924981466814704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)