PROCESSO Nº: 4249141-38.2522.14.9.6802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMMIA SOLANY DE CAROLINA MOREIRA ADVOGADO: Matheus da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0594759-18.9356.28.8.1628 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO E ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA, em face da responsabilidade solidária perante o SUS, forneçam de forma gratuita, mensalmente, o medicamento pleiteado pela autora Sammia Solany de Paulo da Conceição, na forma como foi prescrita pela médica, pelo tempo necessário, ou, se não for possível, o seu correspondente em dinheiro, devendo, neste caso, a paciente/autora trazer aos autos as notas fiscais referentes à compra do medicamento para comprovação de sua aquisição. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 814672/RS; AgRg no Ag 227165/MT; REsp 213107/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, Sammia Sonalu de Souza Olveira, 35 anos, é portadora de doença Hodgkin, CID 30 + CID 10 C 81.1 em estágio avançado, tendo a médica assistente prescrito uma dosie de 215 mg (Opdivo - Nivolumabe - Laboratório Bristol 1 frascos 40 mg e 02 frascos 100 mg) a cada 2 semanas, até progressão da doença ou toxicidade inaceitável, enfatizando, ainda, que a aquisião deverá ser feita em caráter de urgência. 5. Ocorre que o ora agravado não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento e, pelo fato do referido medicamento não ser contemplado pelo SUS, faz-se necessário o seu fornecimento pelo Estado, a fim de garantir o tratamento adequado à enfermidade de que padece. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 8. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 96336243895055889628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)