PJE 3688316-06.7458.23.8.5926 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 971.927/PR (Tema 72). 2. Em sessão realizada em 06/08/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, horas extras e adicional de insalubridade. 3. Sobre o tema, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 091.492 - sessão virtual encerrada em 14/01/2020). 4. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 0.971.678/MG, Rel. Min. Paulo Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2019. 5. Apelo da impetrante parcialmente provido, em juízo de retratação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, observada a prescrição, e com aplicação da Taxa Selic. laf/acs
(PROCESSO: 58344962254444881505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS MAIA ALEXANDRE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)