Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nascimento Nº: 0270748-12.9708.4.3.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. LEI Nº 19.150/08. ATIVIDADE RURAL E URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. 2. Restou introduzida nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, independente da predominância das atividades ou da averiguação do tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento, desde que alcançado o requisito etário. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. 3. Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de Produtor Rural, datada de 30/06/2018, informando o labor da autora nos períodos de 05/09/1980 a 01/03/1995 e de 10/09/2017 a 12/05/2018; (ii) Certidão de nascimento de filho da autora em 26/01/1980, em que a profissão desta consta "doméstica" e do genitor da criança "agricultor"; (iii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 31/05/2018, informando o labor rural da autora no período de 21/09/1980 a 04/06/1995. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, além de possuírem caráter meramente declaratório, dizem respeito a períodos em que a autora contribuiu como trabalhadora urbana, quais sejam, os períodos de 26/01/1986 a 06/08/1989 e de 20/02/1996 a 24/01/2005, de modo que não se prestam a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 6. Com relação aos documentos apresentados em nome do cônjuge da requerente, cumpre observar que, em entrevista rural realizada junto ao INSS em 25/11/2014, ele informou que exercia suas atividades rurais individualmente, além de estar, à época, separado da requerente há 5 (cinco) anos. 7. Ainda que se pudesse considerar a documentação apresentada como início de prova material, tem-se que o depoimento da testemunha colhido em Juízo não se mostrou apto a corroborar as alegações autorais, pois a testemunha afirmou que a autora jamais se afastou do labor rural, não obstante a própria autora reconheça ter exercido atividade urbana durante largos períodos, o que resta, ademais, devidamente registrado no CNIS. 8. Não se pode reconhecer condição de rurícola da requerente nos períodos alegados, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade híbrida. 9. Apelação do particular improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 66643158620823211954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)