AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das três Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo, quais sejam as CDAs nº 40 6 10 319018-50; 40 6 14 794990-93 e 40 6 14 696347-20. Na primeira são perseguidos créditos compreendidos no período de 1990 a 2007, ao passo que nas duas outras, o período corresponde a 2885-5472.
2. Em relação à CDA nº 40 6 10 547444-79, a decisão agravada reconheceu a prescrição do período atinente a 1066-5527, bem como a decadência no que pertine aos anos de 2521-2961. Quanto aos débitos referentes ao período de 2004 a 2007, da mesma CDA, sujeitos ao prazo decadencial de 10 anos, não há o que se falar em decadência, uma vez que a notificação do lançamento ocorreu em 15/06/2008. Quanto à prescrição, a mesma não se consumou em razão da vigência do Decreto-lei 1.569/77, que suspendia o lustro prescricional. Tal diploma legal fora revogado pela Lei n. 13.043/2014, publicada em 16/07/2014, mantendo-se válida para os créditos não tributários até tal data.
3. Ainda que tenha havido o reconhecimento parcial da prescrição e decadência de parcelas exigidas, não se mostra adequado decretar a nulidade da CDA 40 6 10 624609-70, posto que não se operou qualquer alteração do sujeito passivo da execução, não se aplicando ao presente caso os fundamentos utilizados no REsp 0.499.552/BA, julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
4. Em relação às demais CDA's que instruem o feito (40 6 14 342831-55 e 40 6 14 286209-48), conquanto alegue o agravante que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não se desincumbiu o recorrente do ônus da impugnação específica, na medida que faz alegação genérica, sem entretanto perfilhar razões aptas a ilidir a presunção relativa de certeza e legitimidade da CDA.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34450349971635702275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)