PROCESSO Nº: 9245744-23.7513.18.3.8929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO ALVES ADVOGADO: Paulo da Cunha Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Correia Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 89.834/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da filha e única sucessora do exequente NATHAN DAS NEVES. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 43.730/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 82590376429912018190, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019; PROCESSO: 10724054645933486270, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020; PROCESSO: 43555331145613215657, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020; PROCESSO: 72556260290928188255, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2020; PROCESSO: 38481608570323963034, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era viúvo), assegurou à única filha e sucessora do exequente falecido o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em seu nome. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56754545772358396566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)