Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Ramos Nº: 0336593-50.2912.26.5.2548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO REZENDE ADVOGADO: Davi Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS DE LABOR URBANO NO CNIS. DEPOIMENTO AUTORAL CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMANUEL FOGAÇA contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, ante a ausência de prova material apta a comprovar o alegado exercício do labor rural. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24/832218. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que reste demonstrado o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 5. Constada a existência de diversos vínculos de trabalho urbano registrados no CNIS do de cujus (de 19/04/1983 a 15/08/1985, de 02/08/1994 a 10/11/1996, de 14/10/1999 a 25/07/2000, de 26/03/2000 a 19/06/2014 e de 06/02/2014 a 10/09/2016) tendo este, inclusive, formulado requerimento de benefício de auxílio-doença, na qualidade de empregado urbano, no ano de seu falecimento. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo labor rural à época do óbito. Com relação aos documentos apresentados, tem-se que aqueles contemporâneos ao óbito apresentam caráter meramente declaratório, tendo sido, em sua maioria, produzidos em momento posterior ao falecimento. 7. Constam nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da requerente com o de cujus, ocorrido em 06/01/1985, em que a profissão deste consta "agricultor"; (ii) Declaração da EMATER/PB, emitida em 15/09/2017, informando que o Sr. Bryan Monteiro "é trabalhador rural e reside no Sítio Camucá (...) e o mesmo esteve inscrito no Programa Frentes Produtivas de Trabalho -FPT/PB no ano de 1998/99"; (iii) Ficha de inscrição do falecido junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperança, com data de filiação em 14/03/1985; (iv) Certidão de nascimento do filho do casal, em 05/05/1999, em que a profissão do de cujus consta "agricultor" e da requerente "rurícola"; (v) Declaração da proprietária do Sítio Camucá, emitida em 11/03/2017, informando que o falecido exercia atividades rurais em suas terras de 15/09/2000 até a data do óbito. 8. Ainda que se pudesse considerar a documentação apresentada como início de prova material, tem-se que o depoimento autoral colhido em Juízo não se mostrou apto a corroborar as alegações de labor rural do falecido à época do óbito, pois a autora inicialmente afirmou que seu esposo jamais se afastou do labor rural, passando a admitir que o mesmo exerceu labor urbano apenas quando foi informada pelo Juízo que os registros do CNIS constavam dos autos. Ressalte-se, ainda, que, em entrevista rural ao INSS, a autora também reconheceu que seu esposo desempenhava atividade de motorista. 9. Não se pode reconhecer condição de rurícola do falecido no período alegado, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 10. Apelação do particular improvida. Sem condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios pelo Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 45698470136790645422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)