PROCESSO Nº: 4141917-65.8062.9.6.9134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA ADVOGADO: Miguel Cardoso Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 940723/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 145937/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 23/03/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 627931/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 10.12.6668 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 29/04/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque assegurou o direito à compensação, observando-se a prescrição quinquenal. Assim, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos apenas a partir de 08/10/2017. 5. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 365198/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 21/03/2017. Mantidos os demais termos do Acórdão.
(PROCESSO: 35816658950693194962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)