PROCESSO Nº: 1719504-47.3119.23.1.2855 - MARIA VITÓRIA PINTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Danilo Ferreira Aldairton Murilo Moura PARTE RÉ: MUNICIPIO DE QUIXERE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LUCCA SILVA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VERBA DE NATUREZA VINCULADA. ARTS 212-A, I, DA CF/88 E ART. 60 DO ADCT. APLICAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE FUTURA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENZO GOMES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Ana Laura Sales necessária em face da sentença, do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, por entender que não se tem notícia e a parte autora não demonstrou ato concreto tendente à aplicação dos recursos de diferenças do FUNDEF/FUNDEB em finalidade diversa da prevista nos arts. 60 do ADCT e 7º da Lei nº 9.424/96, a configurar o interesse processual para propositura da ação contra o município de Quixeré. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada para bloqueio de valor de precatório, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - SINDICATO APEOC - em face do Município de Quixeré, objetivando "a obrigação de fazer para determinar a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial nº 6924260-96.9545.7.4.8510/JFDF, (Precatório nº 4583054-98.4017.27.5.5584), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei 9.424/96." 3. A questão não comporta grande discussão, considerando que a parte autora não demonstrou ato concreto e iminente, do município demandado, com finalidade diversa da prevista nos art. 212-A, inciso I, da CF/88 e art. 60 do ADCT, no que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. 4. Essa Primeira Turma, ao apreciar a matéria, firmou o precedente de que a pretensão requerida corresponderia a um controle judicial prévio de atos administrativos, sem previsão legal e ferindo o princípio da separação dos poderes. 5. Ausente a demonstração da repercussão do provimento desejado na esfera jurídica do promovente, pois não foi alegada e nem comprovada ilegalidade que justifique o interesse de agir. 6. Lucca Gonçalves necessária desprovida.
(PROCESSO: 46811292565316568348, CAUÃ DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)