PROCESSO Nº: 8926519-06.0551.22.6.5842 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ DAVI LUCAS BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte -IFRN, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante ao disposto no art. 46, da Lei 8.112/90, bem como nos arts. 884 e 885, do Código Civil; e no art. 20, do Código de Processo Civil -CPC. 2. O acórdão embargado respaldou-se na legislação de regência, deixando claro que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. Registre-se que, embora o art. 46, da Lei nº 8.112/90 preveja a possibilidade de devolução de valores recebidos pelo servidor indevidamente; é firme a jurisprudência, no sentido de que as verbas recebidas, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 4. Fixou-se, com base nos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser o montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 92939003427484461909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)