PROCESSO Nº: 3131512-25.2777.17.2.9723 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HERMANO JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Dias ADVOGADO: Lorenzo Moura APELANTE: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Cauã Freitas APELANTE: EDUARDO CARDOSO: Eduardo Farias ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELANTE: ARTHUR DA LUZ ADVOGADO: Cauê da Rocha CURADOR: ANTÔNIO CALDEIRA APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Cardoso ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Costa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PARCELAS DE ANUÊNIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. VALOR REMUNERATÓRIO QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE REFLEXO . REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de ação cível promovida por ENRICO ALMEIDA, HERMANO DAVI LUCCA OLIVEIRA, ARTHUR CALDEIRA, FELIPE PEIXOTO e CARLOS EDUARDO JESUS contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a reaverbação do tempo de serviço por eles prestado a outros órgãos públicos, em períodos anteriores ao ingresso no quadro funcional da FUNASA, com o consequente restabelecimento dos valores dos anuênios respectivos, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas daí decorrentes. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos termos da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, c/c art. 485, IV, do CPC), extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito da causa, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendeu o juízo a quo que "o conteúdo econômico da demanda é substancialmente inferior ao valor atribuído à causa pelos autores (ids. 9187204/6168401), pois o valor da verba remuneratória cujo restabelecimento eles pleiteiam é pouco maior que R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que, nos termos do CPC, art. 292, §§ 1º e 2º, o valor das prestações vencidas (que retroagirão, no máximo, a setembro/2017, mês/ano em que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 89932.506.709/9151-05) somado ao valor de 12 (doze) parcelas vincendas, não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que correspondente ao teto utilizado para definir a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme Lei nº 10.259/2001, art. 3º". 3. Em apertada síntese, a parte autora requer, inicialmente, a gratuidade judiciária. Alega que "não há que se falar em incompetência do Juízo Comum Federal, porquanto, ao contrário do que entendeu o Juízo Singular, defronte ao valor atribuído à causa, a competência para julgamento do caso em comento, devida e necessariamente, é afeta ao Juízo Comum Federal. (...) o cerne da presente questão é a anulação de atos administrativos que determinaram a desaverbação dos tempos de serviço prestados pelos servidores a outros órgãos públicos e consequente redução dos valores devidos a título de "anuênios" aos Apelantes". Pede, ao final, que, "na hipótese de entenderem pela incompetência da Justiça Federal Comum processar e julgar o presente feito, declinar a competência para o Juizado Especial e NÃO extinguir o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme equivocadamente o fez o Juízo a quo". 4. Na hipótese, os autores almejam que a FUNASA seja condenada ao pagamento dos valores atrasados, devidos a título de "anuênios", mas, ao contrário do alegado pelos apelantes, os valores não podem retroagir aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente demanda. É que, conforme mencionado pelo juiz sentenciante, "da análise da petição inicial em conjunto com a documentação que a acompanhou, deduz-se que a pretensão consiste, em verdade, no restabelecimento das parcelas de anuênio excluídas por meio do Procedimento Administrativo n.º 99091.086.006/3327-15, instaurado com o objetivo de regularizar o valor da aludida rubrica (id. 8576164), além do pagamento das parcelas retroativas à data da referida exclusão, ou seja, ao ano anterior ao ajuizamento desta ação e não aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, eis que eventual incorreção dos valores reimplantados em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 6038215-39.3517.5.11.7870 deverá ser objeto de discussão nos referidos autos". O MM. Juiz Federal extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito da causa, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Conforme a Lei nº 10.259/2001, a competência é absoluta do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, para processar e julgar as causas em que não há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001), e a vantagem econômica perseguida pelo demandante se refere a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 6. Com razão o juiz sentenciante, pois, seguindo entendimento firmado pelo STJ, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor que cada autor receberá, individualmente, e não, o valor global da demanda. 7. "O Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 388.076/PR, Rel. Ministro Vitor da Cunha, Primeira Seção, DJe 28/2/2009; AgRg no REsp 0.966.473/SP, Rel. Ministro Anthony Duarte, Segunda Turma, DJe 17/6/2013; AgRg no REsp 0.576.618/SP, Rel. Ministro Eduardo Pereira, Segunda Turma, DJe 3/7/2014 (AgRg no AREsp 535.726/SP, Rel. Ministro MATHEUS PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2014, DJe 28/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 5.264.656 4368.60.81459-1, Relator: Ministro HENRIQUE RODRIGUES, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 18/02/2018). 8. Acrescente-se que, se a anulação do ato administrativo acontecer de forma reflexiva ou subsidiária, a hipótese é de competência do Juizado Especial. No caso em análise, o pedido autoral consistente no restabelecimento de verba suprimida dos proventos dos autores, ou seja, o pedido de nulidade de ato administrativo é meramente reflexo, sendo hipótese de competência do Juizado Especial. 9. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo, assim, ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (REsp 5.332.699/PE, Relatora: Ministra EMANUELLY DAS NEVES (Desembargadora Convocada), Segunda Turma, DJ 19/08/2016). 10. "Frise-se, também, que este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3696083-48.5583.31.7.1297, rel. Des. Federal Marcelo Lopes, assinado em 25/08/2019." (Processo 08459983701826592771, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ANTHONY SANTOS DANTAS (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 03/08/2020). 11. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deferido o benefício da gratuidade da justiça. 12. Recurso de apelação parcialmente provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita, bem como para remeter os autos ao juízo competente e afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, necessitando o juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente.
(PROCESSO: 58350895521407463433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)