EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 096.263/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento de horas extras incorporadas aos proventos do demandante mediante decisão judicial. 2. Hipótese em que a Administração, em cumprimento ao entendimento firmado nos Acórdãos nº 2.615/2017 e 1.614/2019-TCU, determinou que as horas extras incorporadas judicialmente aos proventos do postulante fossem suprimidas, haja vista que já teriam sida absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira, de forma que não mais existiria fundamento legal para a continuidade do seu pagamento. 3. É de se afastar a decadência administrativa, pronunciada pela sentença. Isso porque a Administração não pretende a anulação de ato administrativo, mas sim o reconhecimento de que a rubrica referente às horas extras incorporadas aos proventos do demandante foram absorvidas pelos reajustes e reestruturações posteriores promovidas na carreira do servidor, não se aplicando ao caso em comento o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de relação jurídica de trato continuado. 4. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 722.778/RJ, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 5. Com a superveniente incorporação do citado percentual aos ganhos do servidor público, tal sentença perde a eficácia, sendo forçoso reconhecer que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente consignada em legislação subsequente. 6. O entendimento consolidado pelo STF orienta no sentido de que não há direito adquirido a composição dos vencimentos do servidor público, não havendo que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes, como ocorreu no caso de que ora se cuida. 7. Precedentes: 75626848130394877152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020; 21915938097374295411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020; 33299468162786509550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020. 8. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 58196209605904419401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)