PROCESSO Nº: 9459859-54.0080.13.5.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: Emanuel da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD). TESTE DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO-TACF. CANDIDATO CONSIDERADO "APTO COM RESTRIÇÃO". ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LÍVIA CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento), do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante é um militar temporário que ocupa o posto S2 da Aeronáutica e participou do Processo Seletivo para Matrícula no Curso de Especialização de Soldados-CESD, com realização no segundo semestre de 2020, regido pela Portaria Dirap nº 91/3SM1/2020, que visava "selecionar S2 da ativa da Aeronáutica, que atendam às condições estabelecidas nas IG, aprovadas pelo COMGEP, e nestas IE, para comporem, após a conclusão com aproveitamento do CESD e a promoção à graduação de S1, o Grupamento Básico ou de Serviços do QSD, de acordo com as necessidades do COMAER". A participação no supramencionado Curso permitirá a promoção na graduação castrense (soldado de 2ª classe, sua classe atual, para a de S1 - 1ª classe), bem como a prestação por mais 02 (dois) anos de serviço militar. O recorrente aduz que entregou a documentação solicitada e obteve nota final 7,780, classificando-se na posição nº 93, dentro das 103 vagas ofertadas no certame com lotação em Recife. Todavia, o autor foi excluído do processo seletivo em razão de "não ter cumprido, conforme entendimento da Comissão de Seleção, o inciso XIV do art. 15 das Instruções Específicas, qual seja, 'apresentar o resultado APTO (A) referente ao segundo TACF de 2019'". Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou o impetrante do processo seletivo, ensejando seu reingresso no certame e, por conseguinte, a continuidade no serviço militar temporário. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Verifica-se que o art. 15, inciso XIV, do Edital dispõe expressamente que um dos requisitos para matrícula no concurso é "apresentar a 'Apreciação de Suficiência' Apto (A) referente ao segundo TACF de 2019, em conformidade como os Itens 5.1.1.6 e 4.8.1 da NSCA 2-11/2019 'Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica', aprovada pela Portaria COMGEP Nº 32/3SC, de 16 de maio de 2019". Adiante, o parágrafo único do supracitado artigo reitera que "Considerando-se que a entrada em vigor da Portaria COMGEP nº 32/3SC, de 26 de dezembro de 2019, que aprovou a NSCA 11-3/2019, deu-se apenas a partir de 1º de janeiro de 2020, e tendo-se por referência o 'Período de aplicação do TACF nas diversas Organizações Militares', constante do Quadro 3 do item 4.2.4 da citada NSCA, os Processos Seletivos que venham a desenvolver-se em período anterior a 1º de setembro de 2020 deverão considerar o atendimento ao seguinte requisito relativamente ao TACF, em substituição ao inciso XIV do caput: 'apresentar a 'Apreciação de Suficiência' Apto (A), referente ao segundo TACF de 2019, em conformidade com os itens 4.2.4 e 4.5.1 da ICA 30-11/2011 'Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica', aprovada pela Portaria DEPENS nº 29/DE-6, de 20 de setembro de 2011,vigente até 17 de novembro de 2019". 6. Observa-se ainda que o ofício nº 42/AJUR/8049, oriundo do Comando da Aeronáutica, explica que "o Ofício Circular n° 50/3SM2/28726, de 17 de dezembro de 2019, contendo orientações sobre o CESD/CFC do ano de 2019, explicitando, entre outras coisas, informações sobre o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), o qual ficou determinado que seria habilitado o candidato que tivesse o resultado do TACF 'APTO'; por outro lado o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO' era motivo de inabilitação. Destarte, a orientação que o demandante apresentou em juízo já havia sido superada desde o CESD de 2019". 7. Dessa forma, a alegação do apelante de que seria possível promover seu reingresso no certame, com amparo no entendimento do processo seletivo CESD/CFC 2018, em que se autorizou a permanência de candidatos que obtiveram resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" devendo ser considerados como "APTO - para fins de processo seletivo", com base no Princípio da Razoabilidade, adotando-se interpretação mais benéfica ao candidato já não subsiste mais no processo seletivo realizado em 2020. 8. Diante do exposto, depreende-se que inexistiu conduta ilegal ou desarrazoada da Administração, que apenas atuou nos termos do Edital do processo seletivo, à luz das normas determinadas para o certame de 2020. Frise-se que o próprio Edital ressaltava a necessidade dos candidatos estarem cientes das regras aplicáveis ao certame, além de que o recorrente não impugnou a previsão editalícia referente à avaliação do TACF, sendo Matheus Oliveira que concordou com as regras acima dispostas. Logo, não é admissível que após o resultado que lhe foi desfavorável, venha requerer seu reingresso no certame, resultando em situação privilegiada em relação aos outros candidatos. 9. De resto, sublinhe-se que não prospera o argumento do recorrente de que a jurisprudência deste Bryan Freitas é favorável ao direito do autor. Ora, ainda que a matéria discutida nos julgados colacionados pelo apelante se relacione a discussão destes autos, constata-se que os precedentes trataram de certames anteriores ao CESD/2020, objeto destes autos. Assim, inexiste vinculação com o entendimento desses precedentes, porque as normas são distintas. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Infere-se do reportado dispositivo, em seu inciso XIV, que um dos requisitos para o S2 da ativa do CPGAR ser matriculado no CESD é apresentar resultado APTO (A) no segundo teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) de 2019. Acrescento que, conforme art. 8º da reportada Instrução, incumbe ao candidato a leitura integral do mesmo, bem como o acompanhamento das publicações atinentes ao CESD. [...]Assim, conclui-se que, de fato, faz-se necessário que o candidato ostente o resultado 'Apto (A)', e não 'Apto com restrição', como pretende o autor. Pondero que a mensagem emitida pelo Diretor da FAB a que se refere o autor, no sentido de que 'considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO', documento de id. 0798713.72785210, é de 09/07/2018, data anterior, portanto, à reportada Instrução Específica constante no anexo à Portaria DIRAP nº 91/3SM1, de 28 de setembro de 2020. Logo, mera mensagem emitida anteriormente ao atual certame, objeto da controvérsia, não tem o condão de alterar as normas que disciplinam a presente seleção, sendo incompatível com as regras ora aplicáveis, estabelecidas com clareza e publicidade para conhecimento dos candidatos, a exemplo do autor ". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 27223587324304110270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)