PROCESSO Nº: 8643409-05.8013.13.4.9035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Wanessa Cristina Souza Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, julgando procedente o pedido de atribuição de 10 (dez) pontos referentes à titulação de "Curso Pós-Formação", na modalidade "Inscrição na OAB", com a devida reclassificação e a consequente participação da impetrante em todas as etapas do certame, se aprovada nas demais etapas do processo seletivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União apela requerendo, preliminarmente, a continuação da ineficácia da sentença, sob a alegação de inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação no caso concreto. No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo, posto que o recorrido não apresentou os documentos exigidos no instrumento convocatório a modo e tempo próprios. Afirma que também não há ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela Administração, uma vez que ao ter apresentado documento em desacordo e fora do prazo estabelecido no Aviso de Convocação, o impetrante não deixou outra alternativa à Administração, a qual está vinculada ao princípio da legalidade e zela pela isonomia entre os candidatos, senão não contabilizar os pontos requeridos uma vez que em dissonância às normas preestabelecidas no AVICON. Argumenta que o impetrante busca amparo judicial para compelir a Administração a aceitar a juntada posterior de documento em desacordo integral ou parcialmente às exigências previstas no AVICON, o que perpassaria não pela análise de legalidade da conduta da Administração, mas sim por questões afetas ao mérito e sua eventual "razoabilidade", o que certamente não se amolda ao rito de um mandado de segurança. Diz que não cabe a flexibilização das regras internas da seleção, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade nas condutas da comissão da seleção. Conclui que tendo a Comissão de Seleção Interna do certame atuado legitimamente e em estrita observância ao princípio da legalidade e ao da vinculação ao instrumento convocatório não há que se falar em ilegalidade ou abuso de direito por parte da administração militar, de maneira que a reforma da decisão de base é medida imperativa. Sustenta a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Extrai-se dos autos que a impetrante/apelada realizou inscrição no processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior para a prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021. Foi aprovado e convocado para a etapa de entrega dos documentos, obtendo classificação inicial, na primeira lista divulgada, no 4º (quarto) lugar, mas após errata, ficou na 13.ª (décima terceira) colocação. A justificativa das pontuações atribuídas à impetrante na "Errata" pela Comissão de Seleção Interna foi a seguinte: "O voluntário no ato da inscrição não atribuiu nota à inscrição na OAB. Conforme item 0.9.87.2, a pontuação do candidato nunca será maior que a resultante de sua autoavaliação, razão pela qual não computada a referida titulação. A voluntária não comprovou o item 1.0.5.8 que trata da experiência profissional como advogada autônoma, em relação aos cinco atos privativos em relação aos anos 2010, 2011, 2015, 2018, 2020". Inconformada, interpôs recurso administrativo, o qual foi parcialmente provido para atribuir a pontuação referente ao item "Experiência Profissional", mantendo-se a não pontuação referente à titulação de "Curso de Pós-formação", na modalidade de "Inscrição na OAB" (10 pontos). Após o resultado do recurso administrativo, a candidata alcançou o resultado final da 8ª (oitava) colocação. Pretende a impetrante/apelada que seja reconhecida e atribuída a pontuação referente à sua inscrição nos quadros da OAB, insurgindo-se, nesse sentido, contra a deliberação da Comissão de Seleção Interna, que não considerou a dita pontuação, por aplicar disposição do edital de regência do certame, mais especificamente, o disposto no item 3.8.93.8, segundo o qual: "O voluntário que obtiver na etapa AC pontuação diferente da sua autoavaliação será reclassificado de acordo com a pontuação atribuída pela CSI, que aplicará os critérios de desempate, se necessário, porém essa pontuação nunca será maior do que a pontuação resultante da sua autoavaliação." Verifica-se da documentação acostada aos autos que, a despeito da previsão editalícia (item 1.8.95.0), a pontuação referente à inscrição na OAB não foi incluída na ficha de inscrição/autoavaliação da impetrante, protocolada em 05/11/2021. A informação apenas foi contemplada na ficha de avaliação curricular (cf. id. 9295646.56285883 - p. 1), protocolada na mesma data e apresentada no próprio ato da inscrição, em meio ao conjunto de documentos entregues pela candidata à Administração, juntamente com a aludida ficha de inscrição. Com efeito, não se observa ilegalidade por parte da Administração Militar que em não atribuir a pontuação não constante na autoavaliação, pois o edital é expresso nesse sentido. Ao contrário, a candidata não cumpriu com o seu dever de diligência na hora de apresentar a sua documentação. Como é sabido, o edital "faz lei entre as partes", havendo, nessa esteira, a vinculação da Administração e dos candidatos às regras nele estabelecidas (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Ressalta-se que não houve impugnação ao instrumento convocatório, de modo que os candidatos, ao realizarem as suas inscrições para participar do processo seletivo, aderiram aos termos ali dispostos. Assim, reputa-se ausente qualquer ilegalidade que dê ensejo à interferência do Poder Judiciário no ato praticado pela Administração Militar, pois restou materializada a vinculação ao instrumento convocatório. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 43352874119432625749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)