PJE Nº: 0420462-20.8744.28.8.7146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação que ataca sentença proferida em ação anulatória cujo objetivo é obter declaração da inocorrência do fato gerador do imposto de renda, ano base 1995, bem assim a desconstituição do crédito tributário atinente ao lançamento, objeto da CDA a que faz referência. Alega a autora, ora apelante, que houve erro material na apresentação da declaração anual de imposto de renda, ou seja, um mero equívoco de digitação, que teria se caracterizado no fato gerador e o ensejo de tal cobrança. Ao fim, aduz haver ilegalidade na cobrança da correção monetária e dos juros moratórios, ante o caráter confiscatório dos valores cobrados. 2. É certo que a apelante colaciona aos autos diversas declarações de rendimentos anuais, contudo, não junta qualquer prova do aludido equívoco referente ao ano impugnado, nem mesmo a declaração realizada pelo profissional que supostamente errou os valores percebidos no ano questionado, tampouco, a declaração retificadora, da qual alega ter informado o número do CPF incorreto. 3. Em verdade, nada comprova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. 4. Doutra banda, do que se colhe dos autos é que a CDA combatida foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. E, uma vez não ilidida a presunção de legitimidade, certeza e liquidez de que goza o título executivo, é de reconhecer a sua higidez. 5. Nesse particular, quanto à aplicação da taxa SELIC, é entendimento assente na Corte Superior de Justiça, conforme julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 0.944.644/SP), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela taxa selic. 6. De outro lado, no que se refere à impugnação ao percentual de 20% estabelecido a título de multa na CDA, tal percentual tem amparo legal no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996. E a propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 118.297/SP (repercussão geral), firmou o entendimento de que a multa é considerada confiscatória apenas quando superar o valor da obrigação principal (acima de 100%), não sendo este o caso dos autos. 7. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 97560971672266239896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)