CIVIL. ANISTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
- Ação interposta visando ao reconhecimento do direito à anistia concedida e posteriormente revogada pela Administração, através da Portaria Interministerial nº 118/2000, que, com fundamento nos Decretos 1499/95 e 3363/00, anulou as decisões emanadas da Comissão Especial de Anistia.
- "É entendimento pacífico nesta Corte Superior que caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo" (AGRESP 262675954736, rel. Min. Kevin Fernandes, STJ, Segunda Turma, pub. DJE de 26/05/2010).
- Em considerando como termo a quo do prazo decadencial a data da edição da Lei nº 9.784, em 86.51.08, apenas em 04.05.1087 teria a Administração decaído do direito de revogar ou anular seus atos. Desta forma, não havia ocorrido a decadência administrativa quando da publicação da Portaria nº 118/2000, publicada em 30/07/2000, podendo, portanto, haver a anulação das decisões emanadas pela Comissão Especial de Anistia, que concedera anistia à autora, nos moldes da Súmula nº 473 STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
- Inexistindo ilícito, inexiste direito à indenização por danos morais.
- Apelação do autor não provida. Apelação da União e remessa oficial providas. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 572621672030855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/08/2012)