PJE 4195149-17.1752.5.8.9804 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, através do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (2003 a 2018), foram acostados aos autos documentos em que o autor é qualificado como agricultor, dentre os quais: ficha sanitária da propriedade rural emitida pela EMDRAGO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE, emitida em 01/02/2017; certidão da Justiça eleitoral em maio/2018. Consta também nos autos certidão de casamento do demandante, realizado em nov./1979, emitida em maio/2006, bem como a certidão de nascimento de sua filha (emitida em maio/2018), ocorrido em abril/1986, em que em ambos os documentos é qualificado como lavrador. Tais documentos públicos gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material. 5. Registre-se, ainda, que o demandante obteve auxílio-doença, na qualidade de rural, no período de maio/2006 a ago./2006, constando dos autos termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS relativo ao período de maio/2006 a ago./2018. 6. Tais documentos foram corroborados pelos testemunhos colhidos em audiência, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pelo demandante durante o período necessário à concessão do benefício vindicado, comprovando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período de carência. 7. Registre-se que, em que pese o juiz ter julgado improcedente o pedido argumentando que alguns dos documentos acostados apenas comprovam o exercício da atividade rurícola por um curto período, não preenchendo a carência necessária à concessão da aposentadoria por tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do RESp 2.779.032/PR, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.039 do CPC/15), sedimentou o entendimento de que o início razoável de prova material não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas, devendo, contudo, ser completado por testemunhas idôneas, sem que haja qualquer violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 6070879-44.7506.19.9.7645, relator Des. Federal Luiz Fernando Cavalcanti, julgado em 14/03/2020. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade ao autor, na condição de rurícola, a partir de 13/11/2018 (DER), acrescidos os valores de correção monetária e juros demora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença), observando-se a Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 08182133162102286476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA MAIA RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)