PROCESSO Nº: 1527919-87.8982.4.11.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CUNHA PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Santos Zagallo EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer prescrição para habilitação de herdeira. A parte foi condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor que pretendia receber. 2. O cerne da controvérsia diz respeito a ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória, bem como sobre a possibilidade de habilitação da herdeira, ora apelante, e expedição de nova requisição de pagamento. 3. Da análise dos autos, observa-se que a requisição de pequeno valor (nº 949668-AL) foi depositada em 13/02/2007, do que se conclui que já houve o exercício da pretensão executória. 4. O art. 3º da Lei nº 13.463/2017 assegura ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento da RPV. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, que no caso dos autos ocorreu em 31/03/2017. 5. O INSS alega, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento do exequente, em 02/09/04 e o pedido de habilitação da herdeira, formulado em 14/09/2020, para fins de reexpedição de requisição de pagamento e recebimento dos respectivos valores. 6. O Código de Processo Civil não prevê prazo para habilitação dos herdeiros, tomando por base o que dispõem os arts. 110, caput, art. 313, §§1º e 2º e art. 689. 7. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: REsp 2283984/AL, Rel. Ministro MIGUEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2020, DJe 27/12/2020. 8. O pedido de habilitação é para meros fins de recebimento da quantia já depositada em nome do de cujus, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado antes do óbito. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 95514716720009084124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)