PROCESSO Nº: 1474180-66.2211.11.2.7802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Calebe Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ribeiro Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação do autor, para decotar da sentença a determinação de conversão em amortização, e deu provimento parcial à apelação da CEF para afastar, em relação a ela, a condenação em danos morais. 2. Em suas razões, a CEF sustenta que o acórdão embargado, ao apreciar a sua legitimidade, incorreu em omissão quanto aos arts. 618 e 265 do CC. Diz que houve omissão a respeito da responsabilidade por vícios construtivos imputada unicamente à construtora nos termos da lei 5.194/66, bem como quanto à natureza do contrato e sua construtora no contrato firmado com a CAIXA. Assevera, ainda, que ocorreu erro de fato quanto à natureza do contrato, quanto à responsabilidade da caixa no contrato, quanto à previsão contratual para substituir a construtora. Por fim, aduz que houve omissão quanto ao fundamento legal para imposição de uma multa diária à Caixa para cumprimento de obrigação sem previsão legal, bem como a respeito das regras do contrato de empreitada. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que foi mencionado expressamente que: a) consta dos autos cópia do "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FGTS PESSOA FÍSICA - RECURSO FGTS", firmado em 26/12/2012, no qual a LEME COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA figura como vendedora, interveniente construtora e incorporadora/SPE/Fiadora. A parte autora figura como compradora/devedora/fiduciante, e a Caixa Econômica Federal figura como credora/fiduciária; b) A cláusula quarta do referido contrato estabelece que "O prazo para o término da construção será de 18 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida.". O parágrafo único dispõe que "Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida"; c) Na cláusula nona foi disciplina a questão relativa à substituição da interveniente construtora. Dentre outros, foram indicados como motivos para tanto: i) se não for concluída a obra dentro do prazo contratual; ii) se ocorrer retardamento ou paralização da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; d) na apelação da CEF, alegou-se, em síntese: a ilegitimidade passiva; a legalidade da cobrança dos juros de obra; ausência de responsabilidade pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra; inexistência de dano moral; não cabe à Caixa contratar empresa construtora para a finalização da obra; e) a CEF alega que a sua responsabilidade contratual está limitada à liberação dos recursos financeiros e à cobrança dos encargos estipulados no contrato de mútuo, não respondendo pelo atraso da obra ou vícios construtivos. No entanto, este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos; f) tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide, bem como a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha; g) o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento do contrato em apreço, não se vislumbrando a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso na entrega da obra; h) embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra. Nesse passo, as demandadas são solidariamente responsáveis pela devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. 4. Percebe-se, assim, que foram analisados os argumentos deduzidos pela apelante, tendo sido indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. Tem-se, portanto, que, ao alegar que o acórdão padece de vícios, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Ressalta-se que a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17285449825090981848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)