EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, UTILIZAÇÃO DE PROVA ILEGÍTIMA E NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS REJEITADAS. CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Discute-se a possível prática de ato de improbidade administrativa devido ao réu, na qualidade de prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, ter se omitido no dever de assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes de atenção básica e, por consequência, ter enviado ao Ministério da Saúde informações que não refletiam a realidade da carga horária cumprida por tais profissionais e ter efetuado o pagamento aos servidores como se tivessem cumprindo a jornada na integralidade. 3. Percebe-se que, quando realizadas a inspeção feita por técnico do MP/RN nos dias 15 e 19/12/2014 e a inspeção feita por servidor do MPF no dia 21/02/2015, as quais constataram o não cumprimento da carga horária de alguns dos profissionais de saúde do município, especialmente quando comparadas com as folhas de frequência apresentadas posteriormente pelo ente público, já tinham sido adotadas as medidas possíveis e recomendadas para o controle do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde do município, não podendo se falar em omissão do réu e, consequentemente, de dolo ou má-fé em sua conduta. 4. Considerando todo o conjunto fático-probatório contido nos autos, especialmente o fato de que foram tomadas as providências para regularizar a questão, ainda que tardiamente, verifica-se que, na realidade, trata-se de situação que decorre mais de uma inércia, inabilidade ou ineficiência do gestor municipal do que de uma conduta dolosa ou de má-fé de sua parte, não restando caracterizado, portanto, qualquer ato de improbidade pelo apelante. 5. Deve-se distinguir a conduta ilegal da conduta ímproba. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito nocivo do agente. No caso dos autos, não se vislumbra essa hipótese, pois, ainda que extemporaneamente, houve a adoção de medidas objetivando a fiscalização do cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde, ficando claro que não houve intenção de omitir irregularidades ou beneficiar indevidamente terceiros. 6. Logo, a conduta do apelante, ainda que irregular, não dá ensejo à aplicação da Lei n.º 8.429/92. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 54444001062979880910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)