PROCESSO Nº: 0588531-28.1242.12.8.6344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: YURI VIANA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz Fortes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do ato que determinou a exclusão do valor pago sob rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", restabelecendo/mantendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica; b) reconhecer a legalidade da atualização das Funções Comissionadas já definitivamente incorporadas aos seus proventos, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", restabelecendo, ao final, o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica; c) condenar a UFS à devolução dos valores descontados do Autor, devendo esse montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à não incidência ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.788/99, vez que a presente situação não cuida de revisão de ato administrativo, mas de errônea ou má interpretação da Lei por parte da Administração Pública quanto à base de cálculo do benefício em questão, por não ter a Universidade ré observado os critérios estabelecidos na Portaria MEC n. 474/87, não havendo que se falar em decadência administrativa ou em violação à segurança jurídica; b) à inexistência de violação à segurança jurídica, vez que a medida administrativa atacada pela autora não extinguiu a vantagem, mas tão somente adequou o seu valor aos ditames legais; c) à impossibilidade de se declarar decadência administrativa quando a revisão do ato de aposentadoria é decorrente do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei n. 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei n. 9.784/99, sendo que no presente caso a correção da aposentadoria da parte Embargada decorreu de determinação do TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum, "a parte autora, aposentada, em 1996, pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados 'quintos', que há mais de dez anos recebe por força de decisão judicial transitada em julgado. Após anos de percepção regular dos seus proventos, recebeu notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº 75/2019/DP) informando que a partir da folha de pagamento do mês de outubro/2019 o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP), em cumprimento à determinação do TCU, seriam regularizados os valores recebidos por ela, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 6.217,90 para R$ 2.691,39". 5. Foi dito no voto embargado que "ao justificar a pretendida redução a UFS afirmou que, cumprindo a determinação do TCU, realizará o pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 31/05/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal", portanto, "passados mais de 10 (dez) anos, visando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 1.3.8.2), pretende expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelo(a) autor(a)". 6. Esta colenda Turma perfilhou o entendimento de que "até a edição da Lei nº 9.784/1999 a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54; concluindo, então, que no caso, seria "descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de 'Decisão Judicial Transitada em Julgado, tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99)". 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 94371145592137537907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)