PROCESSO Nº: 4327303-49.2781.2.12.9015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POUSADAS TURÍSTICAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS (GORJETAS) RECEBIDAS PELO RESTAURANTE PARA SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela POUSADAS TURÍSTICAS DO NORDESTE LTDA em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir os valores correspondentes às Taxas de Serviços (gorjetas) da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional foi instituído em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição Federal, que impôs tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 3. O Simples Nacional implica no recolhimento mensal IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS e ISS, conforme a inteligência do art. 13, da LC n.123/2006. 4. Segundo o art. 457, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." 5. Verifica-se, pois, que as gorjetas, independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, detém natureza remuneratória e assim, não podem ser caracterizadas como receita, faturamento ou lucro, para fins de inclusão nas bases de cálculos dos tributos que compõem o SIMPLES NACIONAL, apenas podendo ser contabilizada no cálculo de vantagens trabalhistas. 6. O estabelecimento empregador atua como mero arrecadador dos valores recebidos a título de gorjeta, de maneira que tais valores apenas transitam pela sua contabilidade, sem integrar o seu patrimônio definitivamente, pois são repassados aos empregados, nos moldes preconizados no § 3º do art. 457 da CLT. 7. Essa é a jurisprudência dominante do STJ: AgInt no AREsp 845.353/DF, Rel. Ministro Marcelo Campos, Primeira Turma, DJe 26/04/2019; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2.358.445/PE, Rel. Ministro Benjamin das Neves, Segunda Turma, DJe 13/12/2013. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: Processo 4138282-56.8118.11.7.1444, Rel. Desembargador Federal Anthony Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2021; Processo 8893707-26.9587.15.1.1294, Rel. Desembargador Luiz Felipe Santos, 4ª Turma, Julgamento: 22/02/2018; Processo 3431351-73.4323.24.4.2670, Rel. Desembargador Federal Leandro Barros, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2017; e Processo 4052019-22.8630.11.6.3763, Rel. Desembargador Federal Juan Pereira, 1ª Turma, Julgamento: 12/04/2018. 8. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à exclusão dos valores pagos a título de Taxa de Serviços (gorjetas) da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, condenando-se a Fazenda Nacional à restituição/compensação das importâncias pagas indevidamente. 9. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213). O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 5.725.811/SC, Rel. Ministro Otávio Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 6.379.602/SC, Rel. Ministro André Moraes, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 3.593.732/RS, Rel. Ministro João Lucas da Conceição Esteves João Pedro da Conceição, Primeira Seção, DJe 20/02/2014. 10. O direito à restituição deve abranger as importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral: 310.887/RS (DJe 13/11/2011). 11. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 12. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 13. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 56520189484055272970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)