PROCESSO Nº: 5627230-54.4205.2.10.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL PINTO ADVOGADO: Yago Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ratificando a liminar deferida anteriormente, julgou procedente o pedido para declarar nulas as multas aplicadas nos autos de infração n.º T816598746, T251352852, T895254154, T558671035, T020904855 e T467904571, bem como para condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos morais. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 560,00, considerando o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC). 2. Em seu apelo, a União defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos, alegando que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de instruir o feito com toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações. Sustenta que o autor aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE. Aduz que não há que se falar em constrangimento moral decorrente do estrito cumprimento de dever legal da Administração Pública quando os seus agentes públicos, simplesmente desenvolvem suas funções legais. 3. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou ação ordinária pretendendo a desconstituição dos autos de infração nº T309660816, T799332680, T518838773, T138552356, T484602221 e T046777218, sob a alegação de que teria alienado o veículo antes da fiscalização, porém não comunicou o negócio ao órgão de trânsito, e que não teria sido intimado para apresentar defesa no processo administrativo correspondente. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações do sujeito ativo de uma infração de trânsito: uma referente ao cometimento da infração (representado pelo auto de infração), para apresentação de defesa (art. 280), e outra expedida após a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente, - depois de ter considerado consistente o auto de infração, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 5. A respeito do primeiro ato de ciência, dispõe o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Tal regra é medida que se impõe para possibilitar a elaboração de defesa pela autuada. Por isso, não havendo a postagem da respectiva notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 6. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 7. De acordo com a documentação apresentada pela União (id. 7496787.63597192), percebe-se que houve o encaminhamento de notificação física ao endereço Rua Alton Aragão, 472 - São Vicente, Crateús/CE. Todavia, o endereço da parte autora é Rua Coronel Totó, 1040, Crateús/CE, não correspondendo àquele para o qual foram enviadas as notificações (id. 1323632.36969060). Registre-se que este último endereço já constava do banco de dados administrativo desde 09/03/2017, consoante demonstra o relatório apresentado pela parte autora. 8. É importante destacar que, embora também tenha sido realizada notificação por edital, esta se legitima apenas na hipótese de insucesso da notificação no endereço disponível, nos termos do art. 271, §6º, CTB. 9. Apesar de a parte autora não ter comunicado a alienação do veículo, verifica-se que o procedimento adotado nos autos de infração discutidos nos autos foi irregular, pois impossibilitou a defesa do demandante. 10. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que a imposição das penalidades ao autor maculou sua imagem, prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. 11. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em danos morais. [03]
(PROCESSO: 33925102103097104809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)