PJE 0211192-54.0302.16.4.6693 EMENTA CIVIL. SFH. AÇÃO MONITÓRIA. CEF/EMGEA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por SABRINA AZEVEDO contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos embargos monitórios e procedente o pedido da autora EMGEA, de modo a constituir o título executivo no valor total de R$ 587.112,24, atualizado até 23/11/2016, devido pelo réu/embargante. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973. 2. O apelante alega, em síntese, que: a) teve o seu direito à ampla defesa tolhido no momento em que não houve o deferimento de dilação probatória, devendo ser determinada a apresentação de documentos pela EMGEA; b) é patente a ilegitimidade de parte, uma vez que a EMGEA não acostou o instrumento jurídico comprobatório da cessão de créditos feita pela Caixa; c) a via eleita não é adequada; d) ocorreu a prescrição da dívida. Por fim, pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. 3. O apelo não merece prosperar, sendo o caso de manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Observe-se: Trata-se de ação monitória ajuizada pela EMGEA/Empresa Gestora de Ativos em face de JOÃO CASTRO, por meio da qual visa à cobrança de débito referente ao saldo devedor do contrato de instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigação e quitação parcial, no importe, atualizado até 15/03/2016, de R$ 416.772,24, correspondente ao valor principal e acréscimos previstos contratualmente - encargos, conforme demonstrativo de débito colacionado aos autos -, nos termos do contrato firmado pelas partes. Aduz que o réu não efetuou os pagamentos mensais pertinentes à dívida vencida, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Citado, o embargante opôs embargos, em que suscitou, preliminarmente: a ilegitimidade ativa da EMGEA e a carência de ação por inadequação da via eleita. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal. No mérito propriamente dito, pugnou pela aplicação do CDC ao caso em tela, além de aduzir a necessidade de exibição de diversos documentos pela embargada, por entender essenciais ao julgamento da demanda. Sustentou, ainda, a inexistência de dívida em razão de alegados vícios no imóvel financiado. Em sua resposta aos embargos monitórios, a embargada apresentou impugnação em que aduz a total insubsistência das alegações do embargante. Ilegitimidade ad causam da EMGEA Uma vez que a presente ação tem por objeto financiamento imobiliário em relação ao qual houve a cessão do respectivo crédito pela Caixa Econômica Federal em favor da Empresa Gestora de Ativos/EMGEA, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa desta última, conforme entendimento adotado na jurisprudência prevalente do TRF da 5ª Região. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AC 189404482289030, Desembargador Federal João Moura, DAVI LUCCA RAMOS - Segunda Turma, DJ 18/03/2016. Inépcia da inicial A parte ré suscitou a preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita. A questão, contudo, já restou definitivamente afastada pelo TRF da 5ª Região, ao rechaçar a preliminar no julgamento da apelação interposta contra a sentença processual proferida por este juízo, a qual reconhecera o defeito apontado. Dessa forma, diante da coisa julgada formal verificada em relação ao ponto, rejeita-se a preliminar. Prescrição Não merece acolhida a alegação de que se consumou a prescrição no caso dos autos. Isso porque o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de cobrança relativa a financiamento habitacional, é o dia do vencimento da última parcela prevista no pacto (precedente: STJ, REsp 6399009, Segunda Turma, rel. Des. Francisco Moraes, pub. DJ 30/04/2012). No caso, o contrato em questão foi firmado em 07/03/1991 com prazo de amortização de 276 meses (23 anos). Destarte, o vencimento da última prestação só ocorreria em 13/12/2014. Tendo sido a ação proposta em 23/05/2008, não há, portanto, que se falar em prescrição. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AC 466116521820089, Desembargador Federal Raul da Conceição, JOÃO GABRIEL DA MATA - Terceira Turma, DJ 08/07/2015. Mérito Tenho por desnecessária a exibição dos documentos requeridos pelo embargante, sendo certo que a EMGEA instruiu a presente ação monitória com os documentos essenciais à propositura da demanda, conforme já decidido pelo TRF da 5ª Região em decisão não mais passível de reforma, operando-se sobre o ponto a coisa julgada formal. Portanto, profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A alegada inexistência de débito, por parte do embargante, fundada em vícios do imóvel financiado soa, em essência, como pedido contraposto. Cumpre ressaltar, contudo, que os embargos monitórios não comportam a dedução de pedido contraposto, conforme se extrai da simples leitura do julgado abaixo colacionado: (...) AC 978269388126605, Vitor Hugo Cunha, TRF4 - Terceira Turma, DJ 25/02/2009. Portanto, o objeto da presente ação deve se limitar à análise da dívida estipulada no contrato, porque incabível o alargamento do pedido. Sobre a inequívoca aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, convém esclarecer que apenas as cláusulas dos contratos bancários que estabeleçam prestações desproporcionais são passíveis de revisão judicial (Lei 8.078/1990, art. 6º, V). Dessa forma, a aplicabilidade do CDC ao contrato da espécie não implica o afastamento das regras pactuadas, exceto em caso de demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual. Ademais, a análise da avença deve se restringir às cláusulas especificamente impugnadas, eis que há orientação expressa do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (enunciado da Súmula 381 do STJ). Dessa feita, não se vislumbra qualquer obrigação contratual passível de modificação no presente feito monitório, inclusive o réu/embargante deixou de impugnar especificamente a(s) cláusula(s) contratual(ais) que entende desproporcional(ais), o que impede que se aprecie alegação tão genérica. Portanto, carece de fundamentos a pretensão do embargante de obstar o prosseguimento da cobrança. Dessa forma, observa-se que os presentes embargos são desprovidos de fundamento, impondo-se, por conseguinte, reconhecer a improcedência dos embargos monitórios. 4. Apelação improvida. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 18121804096344217869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)