PROCESSO Nº: 3841125-93.9170.20.4.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: Pietro Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que o apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento realizado em 1987, na qual consta a profissão de agricultor do autor; 2) certidão da Justiça Eleitoral mencionando a ocupação de "agricultor" da parte autora; 3) certidão emitida pela FUNAI de exercício de atividade rural pelo autor no período de 1961 a 2012; 4) requerimento de matrícula, datado de 1998, no qual consta como profissão do autor "agricultor"; 5) declaração da Escola Pankararus emitida em 2012, constando como profissão do autor "agricultor" e 6) procuração datada de 2000, na qual o autor se encontra qualificado como "agricultor". 4. A princípio, os documentos acima mencionados poderiam ser considerados suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Contudo, consta dos autos comprovante de que o requerente recebe pensão urbana por morte da sua esposa, na condição de comerciária, desde 2000, o que descaracteriza a condição de segurado especial do autor, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, sendo indevida a concessão do benefício ora pretendido. Precedente desta Corte Regional (96007844191942800989, Des. Fed. ISAAC MOREIRA, 2ª Turma, Luiz Miguel Melo.: 13/12/2019). 5. Além disso, como bem observou o juiz sentenciante, "em entrevista rural, o autor disse que colheu há dois anos e que está sem plantar desde a última colheita, diz que nesse período não está plantando e que não faz nada na roça". 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 53175825691488751610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)