(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar modificação de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que considerou que o valor a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. Aduz a embargante que o acórdão é omisso no que tange à aplicação do Tema 69, do Supremo Tribunal Federal, pois o no mencionado paradigma, não houve decisão sobre o quantitativo de ICMS que deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, assim, o título é inexigível por ausência de Julia Lima. Da leitura do recurso de agravo de instrumento, em cotejo com o acórdão proferido, não vislumbro a existência de omissão. A questão foi apreciada à luz do entendimento do colegiado sobre a matéria. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 78233339213816334139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)