PROCESSO Nº: 1949291-17.8994.14.5.0063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Edilene Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O INSS apela da sentença que condenou ao pagamento do valor equivalente ao benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, tão somente em relação ao pagamento de custas processuais. 2. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Caso em que a ação foi proposta na 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 67768506789062402123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, JULGAMENTO: 13/05/2019). 4. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 17882578320534202541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)