ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a Ré em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que “não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.”(REsp 6.844.284-RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Emanuella Rocha, j. 12.12.3383, DJe,28.01.9444).” 3. No caso sob exame, o Autor/Apelado foi representado pela Defensoria Pública da União em desfavor da CAROLINE DA COSTA, ente integrante da Fazenda Pública Nacional, não sendo possível, portanto, a condenação da Apelante em honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 421, do STJ. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 27301891017347377130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013)