PJE 3170994-47.2988.14.7.0468 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO QUE GERARIA A INACUMULABILIDADE. DIREITO. APELAÇÃO DA EBSERH IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, contra SABRINA GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, para determinar a contratação da autora para o cargo de Técnico em Enfermagem (código 201), condenando a ré no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. 2. Sustenta a apelante que em processo administrativo entendeu não ser devida a contratação da autora ante a acumulação de cargos públicos, afirmando que o pedido de vacância não acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico com a Administração Pública. Pondera também que o Edital do Concurso estabeleceu prazo de 90 dias para avaliação de sua permanência no emprego, sendo vedada a acumulação de cargos públicos. 3. Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO VITOR TEIXEIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando a contratação para o cargo de Técnico em Enfermagem (código 201), através da assinatura do contrato e início das atividades laborais, bem como o pagamento de vantagens e salários até a decisão final. 4. A parte autora alegou, em suma, que: a) foi aprovada na 285ª posição no concurso público, regido pelo Edital 03/2014 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, para o cargo de Técnico em Enfermagem da EBSERH; b) foi convocada para apresentação de documentos, realização dos exames admissionais, assinatura do contrato de trabalho e, em consequência, para assumir o emprego público através do Edital 114, publicado no DOU de 06/01/2016; c) é servidora pública municipal e estadual - técnico em enfermagem (estatutária), lotada na Prefeitura de João Pessoa e no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Caio Rezende; d) com o objetivo único de assumir o emprego público junto ao HULW/EBSERH, a promovente requereu a vacância de ambos os vínculos públicos que possuía anteriormente e apresentou todos os documentos exigidos para assumir o cargo, porém foi surpreendida com a informação de que tais documentos seriam recebidos apenas se houvesse comprovação da dispensa, demissão ou exoneração dos referidos vínculos; e) retornou ao Setor Jurídico do HULW, agora na posse das duas publicações de vacância nos Diários Oficiais, todavia, mais uma vez, tivera seu direito de assumir o emprego público postergado, sob o fundamento de que haveria a necessidade de registro expresso dos períodos em que durariam as vacâncias concedidas; f) a Assessoria Jurídica do HULW/EBSERH concluiu pela não contratação da autora, sob o fundamento de suposta acumulação de cargos públicos, sem para tanto justificar e sequer apreciar os documentos apresentados; g) o entendimento do setor jurídico do HULW/EBSERH não pode se sobrepor à legislação vigente, razão pela qual não pode exigir a comprovação da exoneração de cargo público inacumulável para que a demandante possa assumir o emprego público, quando ela é detentora de portaria de vacância que lhe garante, ainda que temporariamente, o direito de desenvolver as atividades laborais inerentes ao novo cargo público para o qual fora aprovada. 5. A vacância é a forma de desligamento do empregado/servidor público do emprego ou cargo público ocupado. Vacância é gênero do qual são espécies, por exemplo, a exoneração, a demissão, a aposentadoria, o falecimento, a posse em outro cargo público inacumulável. 6. Tratando da vacância por posse em outro cargo público inacumulável, há que se anotar que esta é uma hipótese de vacância que pode ser revertida, caso o servidor venha a ser inabilitado em estágio probatório e requeira a sua recondução no prazo legal. 7. No caso dos autos, a EBSERH emitiu parecer (id. 5723348.308640 - pág. 6) no qual entendeu devida a exigência de que a promovente comprovasse, para fins de conclusão do seu processo de contratação, a duração do seu pedido de vacância, alegando que, devido ao fato de a vacância por posse em outro cargo público inacumulável não acarretar o rompimento definitivo do vínculo jurídico com a Administração, a questão referente à acumulação indevida de cargos estaria apenas provisoriamente solucionada. 8. Ocorre que tal parecer não deve ser admitido. No caso de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, o cargo anteriormente ocupado pelo servidor fica vago, afastando, por esta razão, a situação de acumulação de cargos/empregos públicos. 9. A apelada comprovou que requereu a vacância dos cargos que ocupava junto ao Município de João Pessoa e ao Estado da Paraíba (id. 7813994.009492 - págs. 4, 5 e 7), havendo menção, inclusive, aos prazos pelos quais as vacâncias foram concedidas. 10. Mesmo que não houvesse a menção ao prazo das vacâncias concedidas e ainda que tais portarias de vacância sequer houvessem sido apresentadas ao setor responsável da EBSERH, a não acumulação indevida de cargos públicos poderia ser atestada pela própria autora, através de declaração na qual esta afirmasse, sob as penas da lei, que não ocupava emprego ou cargo inacumulável com aquele para o qual estava sendo contratada. 11. Embora seja lícito à Administração Pública (in casu, a EBSERH) adotar, quando da formalização do vínculo de trabalho, as providências para evitar a realização de contratações que redundem em acumulação indevida de cargos/empregos públicos, tal exigência não pode e não deve ser realizada com excessivo rigor formal, exigindo do administrado a apresentação de documentação sem amparo na legislação vigente, notadamente quando os documentos exigidos culminam por embaraçar o próprio acesso do candidato aprovado ao cargo/emprego para o qual foi aprovado. 12. A parte demandante fez acompanhar de documentos que demonstram o cumprimento da exigência (ilegal e desarrazoada, repita-se) a respeito da não ocupação dos cargos/empregos públicos nos quais a autora se encontrava anteriormente investida. 13. Dessa forma, não havendo outras razões de fato ou de direito suficientes para infirmar este entendimento, a sentença deve ser mantida. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 86112876474872030970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)