AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. COMPATIBILIDADE DO ART. 739-A DO CPC COM A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RESP 4166680/PE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO.
1. O STJ, nos autos do REsp 5452983/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu pela compatibilidade do art. 739-A do CPC com a Lei de Execuções Fiscais, restando consignado que a concessão do efeito suspensivo aos embargos depende da confluência de três requisitos: a relevância da fundamentação, o perigo de dano irreparável e a garantia do juízo, requisito este previsto no art. 16, parágrafo 1º, da LEF.
2. Não se verifica, em primeiro momento, a verossimilhança nas alegações da agravante, uma vez que, apesar de intimada por diversas vezes, não busca desconstituir a inidoneidade de documentos que deu azo a glosa, limitando-se a apontar supostos vícios de ordem procedimental, que, em princípio não se sustentam. No mais, em relação ao caráter confiscatório da multa, observa-se que já foi reduzida de ofício do patamar de 300% para 150%, fato não informado pela recorrente.
3. O alegado risco de perigo iminente deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. A simples alegação fundada na possibilidade de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária, desacompanhada de qualquer indício probatório, por si só, não demonstra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47312510047622441182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)