Ementa Administrativo. Adicional Noturno. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da União para afastar o pagamento de Adicional Noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. O acórdão proferido por esta Turma, deu provimento à apelação da União, porquanto acompanhou a orientação da 2ª Turma na composição ampliada , a qual reconhece que o Adicional Noturno apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devido enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. Para reforçar este posicionamento, reproduziu-se o referido acórdão: Administrativo. Servidor Público. Adicional Noturno. Inexistência de Direito. a. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; b. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; c. Apelação provida [3407126-43.3706.16.3.4184, des. João Guilherme Porto, julgado em 22 de fevereiro de 2021]. 3. Não há que se falar em omissão, contradição e/ou obscuridade, porquanto o v. acórdão enfrentou integralmente o tema trazido a julgamento. 4.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Embargos de Declaração improvidos. Marcos Vinicius Carvalho
(PROCESSO: 29937319248001756148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)