Ementa Tributário e processual civil. Duração razoável do processo administrativo fiscal. Lei 11.457/2007. Fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Mora administrativa configurada. Remessa improvida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Pedidos de Ressarcimento formulados a mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. A Lei 11.457/07 estabelece, em seu artigo 24, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. No caso dos autos, a impetrante informa que apresentou 03 (três) pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) nas seguintes datas: 03 de novembro de 2019, 25 de agosto de 2019 e 14 de fevereiro de 2019. 4. Embora a autoridade impetrada tenha comunicado que os pedidos de ressarcimento indicados na inicial se encontram em análise automática - verificações preliminares concluídas, observa-se que entre os protocolos administrativos e a propositura da ação mandamental (08 de abril de 2020), decorreu mais de um ano, sem que a impetrante obtivesse resposta definitiva sobre os seus pedidos. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3569388/RS, min. Bernardo Dias, Primeira Seção, julgado em 05 de janeiro de 2010, DJe de 05 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Manutenção da sentença que determinou à autoridade impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo, no prazo de 30 dias. Precedente desta Turma: Processo: 84196101278937530489, Remessa necessária cível, des. Daniel Barros, julgado em 22 de julho de 2021. 8. Remessa improvida.
(PROCESSO: 32633219357281113323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)