PROCESSO Nº: 0608893-60.7013.19.12.2123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fogaça EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Particular alegou que: a) enviou Requerimento Administrativo à Caixa Econômica Federal - CEF, por escrito, pedindo a solução para os problemas referentes aos vícios de construção existentes no seu imóvel, não tendo obtido qualquer resposta; b) os moradores do habitacional procuraram a Caixa Econômica Federal - CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seriam da Construtora; c) o Contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal - CEF permite que os beneficiários poderão ingressar na via Administrativa ou em Juízo para reclamar sobre vícios construtivos; d) a desnecessidade de comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; e) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; f) há resposta padrão realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF dentro do Programa de Olho na Qualidade para todos os mutuários, de que não há mais responsabilidade por parte da Construtora, pois o imóvel já foi entregue há mais de 5 (cinco) anos; g) a má-fé da Caixa Econômica Federal - CEF. Requer a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo de nº 22/2019 junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF, em novembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do comprovante de entrega do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. 4. A comunicação feita pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 5. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (Processo 9584971-30.7024.12.6.4921, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Dias, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2021; e Processo 3866127-49.1725.2.2.3671, Apelação Cível, Rel. Desembargador Francisco Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2021). 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 12902323160270994334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)