EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS NO PERT. IN RFB Nº 1.855/2018. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS DECLARADOS ATÉ 18/07/2018 E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL ATÉ 27/07/2018. DCTF'S RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O PRAZO DA IN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE. SENTNEÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que inclua novos débitos (IRPJ 2º trimestre de 2016; IRPJ 3º trimestre de 2016; IRPJ 4º Trimestre de 2016; CSLL 2º Trimestre de 2016; CSLL 3º Trimestre de 2016; CSLL 4º Trimestre de 2016) no PERT objeto do requerimento administrativo manejado em 07/02/2018, cujas informações para consolidação da dívida foram transmitidas em 31/07/2018, mediante DCTF's retificadoras nos 906.0326.0411.0720858050 e 884.9197.9511.9419047735, atendidas as demais exigências contidas nas Instruções Normativas RFB nº 1.711/2017 e 1.855/2018. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. 3. O inciso III do art. 11 da IN RFB nº 1.855/2018 dispõe que os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, tenham sido transmitidas até 17/10/2018 (data da entrada em vigor da IN) podem ser incluídos no PERT; ademais, o sujeito passivo tem prazo até 15/02/2018 para indicar seus débitos à Receita Federal (art. 3º, I, da IN RFB nº 1.855/2018). 4. No caso concreto, é incontroverso que a empresa contribuinte, em 03/05/2017, aderiu ao programa de parcelamento PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017 (art. 3º, III, "b"), no valor consolidado de R$ 694.681,13, e vem efetuando o pagamento das parcelas correspondentes. Empós, em 14/03/2018, indicou novos débitos para inclusão no acordo, no importe de R$ 0.038.662,76. O novo valor para inclusão no acordo foi declarado pelo contribuinte mediante DCTF's retificadoras enviadas em 19/05/2018, ou seja, depois do prazo de 31/01/2018 previsto no art. 11, III, da IN RFB nº 1.855/2018. 5. A exigência contida na IN RFB nº 1.855/2018 (art. 11, III), de que os novos débitos para inclusão no acordo já estivessem declarados quando do novel regramento, mostra-se desarrazoada e desproporcional à finalidade da norma, que é garantir o pagamento da dívida. Afinal, inexiste prejuízo ao Erário em aceitar as declarações prestadas pelo contribuinte até 28/07/2018, que era o prazo fatal que a mesma IN permitiu para prestação das informações à Receita Federal, prazo este cumprido pela empresa autora. 6. A exigência do art. 11, III, da IN RFB nº 1.855/2018 fere os princípios da boa-fé e da confiança, que devem nortear os atos administrativos, porque o contribuinte só teve ciência acerca da possibilidade inclusão de novos débitos em 14/01/2018 (data de publicação da IN RFB nº 1.855/2018). 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. nab
(PROCESSO: 40737028687165731957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)