PROCESSO Nº: 6579028-32.0214.22.1.0485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. R. D. A. ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino REPRESENTANTE: FERNANDO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação de particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, na condição de dependentes (filhos). 2. Em suas razões alegam, em breve síntese, alegam, em breve síntese, que sua genitora (pretensa instituidora da pensão) era trabalhadora rural/Segurada Especial, condição comprovada nos autos por meio de elementos de prova (material corroborada por testemunhal), inclusive, pelo fato de ter sido ela beneficiária de 04 (quatro) salários-maternidade como segurada especial (1995; 1999; 2001 e 2004). Defendem, ainda, que, à época do óbito (11/12/2016), ela mantinha o status de Segurada, tendo em vista que o afastamento da lida rural no ano de 2014, ocorreu, tão somente, em razão da moléstia grave que a acometia (câncer), aliás, foi a causa do falecimento. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado por Certidão que registra o óbito em 01/01/2016, restringindo-se a controvérsia na análise da condição de Segurada Especial da falecida. 4. Não assiste razão à parte autora. Explica-se. 5. Observa-se que a pretensa instituidora da pensão requereu benefício de auxílio por incapacidade temporária em 07/12/2016 (DER). Por ocasião do pedido, foi realizada a "Entrevista rural/INSS", na qual afirmou que desde Junho/2014 havia se afastado da lida rural porque ficou doente. 6. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que não perde a condição de segurado(a) quem não mais contribui, no caso, quem teve que se afastar da atividade laboral agrícola, em razão de enfermidade incapacitante. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, porquanto não se tem notícia de que em Junho/2014 a falecida possuía alguma enfermidade, tampouco que estava incapacitada para desempenhar suas atividades laborais, o que fragiliza a tese autoral de que ela deixou de trabalhar em virtude de algum mal incapacitante, cabendo destacar, aqui, que o benefício por incapacidade requerido foi indeferido, exatamente, pelo motivo "Falta de Comprovação como segurado(a)". 7. O que se evidencia, na verdade, é, tão somente, um documento médico - "Ficha de Esclarecimento" - expedido pelo HR/Recife/PE em 04/11/2016, dando ciência de que a extinta foi submetida a tratamento/procedimento cirúrgico em 13/08/2016 (após dois anos do alegado afastamento), em razão das patologias "neoplasia maligna do encéfalo" - CID10 C71.9 e "neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da mama" - CID10 D48.6. 8. Não havendo, de fato, comprovação de que o afastamento ocorreu em face das enfermidades, não há que falar em manutenção da condição de Segurada. Logo, à época do óbito (20/04/2016) ela não mais ostentava tal qualidade e, como bem pontuou o Magistrado sentenciante "[...] embora haja início de prova material, tendo, inclusive, a genitora da autora obtido quatro benefícios de salário-maternidade como trabalhadora rural (ID nº 58104139), não restou comprovada a condição de trabalhadora rural da falecida, à época do óbito, [...]". 9. Sentença mantida. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 30027617558112318662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)