EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE ÓRTESES E PRÓTESES. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. ENTREGA AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente no recebimento dos produtos contratados, dando efetividade ao avença contratual objeto da lide. 2. A pandemia instaurada pelo Covid-19 não afeta as condições de execução do contrato de forma insuperável. Trata-se de problema sanitário que pode ser contornado, tanto que muitas empresas e órgãos públicos estão funcionando presencialmente, ainda que de forma parcial. Nessa linha de raciocínio, poderia a autarquia previdenciária receber, através do setor responsável, as órteses e próteses contratadas, sem haver atendimento presencial nas agências do aludido ente público. 3. Não se apresenta legítimo impor ao apelado prejuízos financeiros, nem aos segurados o ônus físico e moral de permanecerem mais tempo privados do uso da órtese ou prótese que necessitam. 4. As alegações apresentadas pelo INSS, no sentido de evitar o recebimento das órteses e próteses destinadas aos segurados, encontram-se superadas uma vez que todos os equipamentos foram entregues, não tendo sido noticiado qualquer risco à saúde daqueles que participaram da entrega. 5. É fato notório que o INSS, em várias localidades, tomou providências para reabertura de suas agências, observando as medidas sanitárias de segurança para o período de pandemia, conforme orientações das autoridades da área de saúde. 6. Também não merece prosperar o argumento de que o material a ser entregue deverá ser montado e adaptado nos segurados agraciados com o material ortopédico, uma vez que tal providencia também será feita de forma escalonada, não havendo obrigação para que a execução seja realizada de forma imediata por parte do contratado. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A fixação por apreciação equitativa não está adstrita aos percentuais mínimos e máximos previstos no §2º, do mesmo artigo, estando o julgador livre para fixar a verba honorária em percentual sobre uma base de cálculo (valor da causa) ou em valor fixo, como na espécie. 8. Apelo do INSS e recurso adesivo do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 68820438894491927513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)