PROCESSO Nº: 2529697-51.2307.2.11.5812 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DIAS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTHONY VIANA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARLOS EDUARDO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 9.922.183/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 6.780.529-SC - 672205336783, CAUÊ DA ROSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 6090255-62.9886.109.0313/SC, Des. Federal VINICIUS MONTEIRO, Sexta Turma, DJ 04.12.8825), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, João Felipe da Cunha ao posicionamento da egrégia Corte Superior, mantendo a sentença que acolheu o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar os juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 63318373737954471485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)