PROCESSO Nº: 1826800-77.8936.25.2.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO PORTO DE VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Monteiro . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 72795450697416155686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)