EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH COM COBERTURA DO FCVS (RAMO 66). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA CEF. MULTA DECENDIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação dos demandantes para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos condenando as rés ao pagamento de indenização e multa decendial aos autores M.A.G.M. e V.D.O.A., em razão de vícios de construção detectados em seus imóveis. 2 - Não há omissão e nem contradição a serem sanadas no acórdão. Em realidade, as recorrentes discordam do resultado do julgamento. No acórdão estão expressas a razões que justificaram o reconhecimento da legitimidade passiva da Seguradora, da possibilidade de cobertura securitária para os vícios de construção com relação a dois demandantes e do cabimento da multa decendial. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 93315990439775844595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)