PROCESSO Nº: 9814256-83.4713.5.10.4671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN LOPES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Souza: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a LETÍCIA COSTELA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Embarga a SOPHIE SANTOS, alegando que o acórdão deixou de examinar a respeito da inaplicabilidade da Lei 9784/99, além da inexistência de amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3.Inicialmente, destaco que, conforme esclarecido na sentença, a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4.Descabida a alegação de ilegitimidade da MELISSA MORAES, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 5.Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo Mandado de Segurança Coletivo nº 30.1959525-5, que transitou em julgado no dia 30 de maio de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da LARISSA DIAS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 6.Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo Mandado de Segurança Coletivo nº 06.0126868-0, que transitou em julgado no dia 21 de fevereiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da YASMIN RIBEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 11148690958346094728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)