PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de sentença que, considerando o valor irrisório da execução, extinguiu o feito com base no artigo 267, I c/c 295, III c/c 659, parágarfo 2º, todos do CPC.
2. O INMETRO, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 9.933/99) e, portanto, possui a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir quando existe o devedor, o título de crédito na certidão de dívida ativa e o credor, configurando-se o interesse processual com a propositura da execução.
3. Por outro lado, obstar o interesse do INMETRO de executar os seus créditos, seria, além de um estímulo às ações fraudulentas, não reconhecer o poder de policia do Instituto relativamente à ação corretiva aos que infringem a norma legal em prejuízos dos consumidores, e, principalmente, negar a cobrança das multas administrativas.
4. Ressalte-se, ainda, que, conforme previsto nos arts. 1º, 1º-A e 1º-B da Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização da autoridade pública competente (Advogado-Geral da União ou dirigentes máximos das empresas públicas federais, diretamente ou mediante delegação), sendo defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução nos moldes trazidos pela sentença.
5. Outrossim, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, com base no princípio da utilidade, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 13439867379232604183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)