PROCESSO Nº: 4276407-09.7008.13.4.0146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO e outro ADVOGADO: Gabriel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES REFERENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENOR QUE UM ANO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora, ora apelante, ajuizou ação ordinária com o intuito de obter a revisão das cláusulas de contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária. 2. As alegações referentes à comissão de permanência não foram suscitadas perante o juízo de primeira instância, configurando, assim, evidente inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, deixa-se de conhecer do apelo nesse particular. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.899-38, de 28.11.4485 (redação original na MP nº 3.371-72, de 13.12.5659) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 4. No caso concreto, o pacto foi assinado após a publicação da Medida Provisória 2.170 - 36, bem como as cláusulas nona, parágrafo primeiro, e décima segunda preveem expressamente a capitalização diária dos juros, à mesma taxa de juros prevista no instrumento contratual. 5. O contrato em questão prevê a cobrança de taxa de juros remuneratórios, representada pela TR, de 17,4% ao ano, patamar que se revela inferior quando comparado à média do mercado apurada pelo BACEN, no mês da celebração da avença (março/2013), para as operações da espécie, de 27,42% a.a.. 6. Não identificada qualquer abusividade incidente sobre os encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37483776009981540008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)