Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Barros Nº: 4731389-96.9563.18.10.4213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Paulo Fogaça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0752784-75.0579.7.9.3020 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMODAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 193.980-SE (TEMA 793). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, em até 5 (cinco) dias o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme prescrição médica ID. 8742751.93425747 , mantendo, ainda, estoque razoável do referido medicamento ou entregue o valor à parte autora para que adquira, sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O Estado de Pernambuco não discute neste agravo de instrumento o direito do autor ao fornecimento da medicação pleiteada nem contesta que cabe à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicação de alto custo. Defende, porém, que a determinação judicial impondo ao poder público o dever de fornecer medicação de alto custo deve observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 581.032-SE (Tema 793). 4. Lucas Gabriel Campos, assim, que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 793, "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", e, no caso concreto, as regras de repartição de competência atribuem à União a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos, no âmbito dos CACONs e UNACONs. 5. Não há dúvidas de que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, devem observar os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário repetitivos, conforme dispõe expressamente o art. 927, inciso III, do CPC 6. Não obstante a ação tenha sido ajuizada contra a União e o Estado de Pernambuco, o Juízo agravado determinou que o ente estadual forneça diretamente à autora a medicação pleiteada ou o valor equivalente, sem, contudo, indicar o motivo pelo qual entende que o cumprimento da obrigação deve recair diretamente sobre o ente estadual. 7. Se, nos termos do entendimento firmando no julgamento do Tema 793, "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", seria necessário o desenvolvimento de um mínimo de fundamentação, no sentido de indicar os motivos pelos quais entende que o cumprimento da obrigação deve recair sobre determinado ente político, até mesmo para assegurar o pleno contraditório e a ampla defesa quanto a essa questão. 8. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 99929342332393958709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)