PROCESSO Nº: 4757969-93.9412.5.7.2285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8181981-71.8033.22.5.9877 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO BACENJUD (SISBAJUD). RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do magistrado federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 7682826-87.0487.6.2.6611 (execução de título extrajudicial), indeferiu pedido de renovação de consulta ao Sistema SISBAJUD, bem como, caso restasse infrutífera, de consultas ao RENAJUD, à CNIB e ao INFOJUD. O juiz federal de origem lastreou sua decisão na ausência de indícios sobre a alteração da situação patrimonial do executado, ora recorrido. 2. A agravante, após um relato dos fatos, aduziu que "todas as tentativas de localização de bens do devedor pelas vias ordinárias restaram frustradas até o momento, assim, faz-se necessária a requisição da pesquisa por meio dos referidos sistemas, a fim de obter informações capazes de viabilizar a satisfação do débito". Citou o disposto nos arts. 612 e 797, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, para amparar sua pretensão recursal. Discorreu sobre os sistemas eletrônicos em referência. Destacou que a decisão combatida afrontaria os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, bem como a literalidade do art. 139, IV, do CPC/2015. Requereu a concessão da liminar recursal, a fim de que sejam realizadas as diligências requeridas, e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD. Precedentes: AgInt no AREsp 3051664 / BA, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro RENAN ALVES, Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2019; 73671675242930932441, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019; 55231962264852604490, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019; 44089335131913578483, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019. 4. No caso em epígrafe, não é razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a tentativa de penhora anterior através do sistema BACENJUD ocorreu há mais de anos, mais precisamente em 09/08/16, com a conversão em renda do valor parcial bloqueado realizado apenas em 04/02/21. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do BACENJUD. 5. Cabível realçar que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 6. Ademais, em conformidade com os fundamentos supracitados, fica desde já determinada a impossibilidade de rejeição do pedido de consulta ao RENAJUD, à CNIB e ao INFOJUD, pelo único argumento de ausência de indícios sobre a alteração da situação patrimonial do demandado, visto que de tais sistemas, apenas houve pesquisa anterior ao RENAJUD também em 2016. 7. Agravo de instrumento provido, para que se renove a pesquisa de bens da parte executada através do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD. Determina-se desde já a impossibilidade de rejeição dos pleitos subsidiários com fundamento na ausência de indícios sobre a alteração da situação patrimonial do executado.
(PROCESSO: 33492991245250845439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)