PROCESSO Nº: 8036358-32.5996.24.9.0455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ MARTINS ADVOGADO: Isaac da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Lima Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE SOFIA PEREIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de lançamento de débito fiscal, objetivando a suspensão dos efeitos do lançamento fiscal e a cobrança do ITR suplementar, até o julgamento do mérito. 2. Em que pese a antecipação da tutela buscar a justa distribuição do ônus do tempo do processo, alegando a parte a ilegitimidade de um ato, a tutela inibitória voltada à abstenção de conduta que opere efeitos contrários à parte autora exige um lastro probatório mínimo a evidenciar a imprescindibilidade desse non facere. 3. No caso em exame, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando a apresentar argumentos que dizem respeito ao mérito da demanda e a apontar o alto valor da dívida como sendo motivo suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. A mera existência de dívida tributário em aberto e até mesmo o ajuizamento do executivo fiscal não representam, por si sós, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário que a parte interessada indique e comprove a prática de atos ou a existência de situações concretas que possam gerar imediato e grave prejuízo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55459139158843833754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)