PJE 5096516-52.2498.3.3.3786 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 55.222/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 2.738-93/2000. PROVA PERICIAL. DIOGO MOURA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DA TAC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta F.G.R Comércio LTDA-ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo executivo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), apenas para declarar, a partir de cada impontualidade contratual, indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, de modo que os títulos executivos que aparelham as execuções correlatas hão de ser constituídos nos termos da sentença, devendo a embargada apresentar novos cálculos, com observância do determinado acima. Condenação da empresa embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do débito (art. 86, parágrafo único, do CPC). Pedido de justiça gratuita indeferido, eis que não demonstrada a impossibilidade de a embargante, ora apelante, arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Sob outro foco, a parte embargante sustentou que o valor da dívida difere do valor liberado pela CEF, e que a origem dessa dívida vem de uma relação continuativa de crédito, firmada por uma única transação com a instituição financeira, e na qual eram contraídos novos empréstimos para cobrir débitos de operações anteriores. Sem razão. A Cédula de Crédito Bancário ilustrativa da transação e que representa um dos fundamentos da presente execução ajuizada (contrato nº 029.3001198-57), demonstra que o valor mutuado importou em R$ 961.772,00 e que o capital líquido transferido limitou-se a R$ 580.657,74. Isso ocorre não porque uma parcela foi usada para cobrir operações anteriores, mas por conta dos encargos cobrados a título de IOF, IGOR CASTRO e CCG (id 420179, p. 01). Quanto ao outro contrato, assinado na mesma data (21/05/2012), referente à Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa, operação 539-6913.182.39542384-3, no importe de R$ 924.112,00, o instrumento existente) comprova a origem do débito, materializada por meio do contrato nº 33984, assim como os respectivos demonstrativos comprovam a disponibilidade do valor à parte devedora, na conta de sua titularidade, e registro de inadimplências. São, portanto, aptos a comprovar a evolução da dívida com a aplicação dos encargos pactuados e a comprovação do saldo devedor. (id 148215, p. 10, 23 e 26/28). À exceção dessas questões supra, que se restringiram ao primeiro dos contratos (R$ 960.523,00), toda a matéria de excesso de execução aduzida pela embargante não afrontou nenhuma das contratações de forma específica, ou cláusulas inerentes a cada uma, limitando-se, de fato, a apresentar fundamentos genéricos." 3. Em suas alegações, a empresa apelante requer, em apertada síntese: a) preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, determinado o retorno dos autos a vara de origem para que se oportunize a produção das provas requeridas e a análise dos seus argumentos; b) no mérito, provimento do apelo, anulando a sentença, a fim de que seja devidamente apreciada a inconstitucionalidade da Lei 10.931, bem como a questão da existência de relação continuativa de crédito (ausência da prova pericial adequada, na comprovação da origem da dívida executada), a necessidade de apresentação de todos os extratos mensais desde a abertura das contas correntes, a abusividade dos juros aplicados (da forma como proposta nos embargos, e não levando em conta somente a taxa média), e a vedação da utilização da Tabela Price, e a cobrança de TAC, reformando-se a sentença a quo, para que o processo retorne para a fase de instrução com a realização da prova pericial, apresentação da íntegra dos extratos mensais, tendo em vista que os embargos em exame não se resumiram a simples análise de excesso de execução (matéria unicamente documental). 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 7.597.779, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 509151/MS, Rel. Min. Gustavo Henrique Souza, Terceira Turma, DJe 17/03/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: HEITOR CALDEIRA, 2ª T., PJE 7602742-40.2350.22.1.4418, rel. Des. Federal Nicolas Duarte, data de assinatura: 01/02/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 6.073.453/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédulas de Crédito Bancário" (id. 0735012.415023), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tais documentos se encontram também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito e extratos bancários pertinentes, reforçando o entendimento de que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: DIOGO REZENDE, 3ª T., PJE 1978149-02.3986.22.5.2615, rel. Des. Federal Cid Theo Viana, data de assinatura: 07/02/2020. 9. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 10. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Precedente: PIETRO CORREIA, 2ª T., PJE 0877276-90.4405.24.7.5067, rel. Des. Federal Convocado Renan Campos, data de assinatura: 14/02/2019. 11. Incumbe à parte embargante, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: DIOGO ARAGÃO, 1ª T., PJE 0654115-07.6023.14.3.5932, rel. Des. Federal Rodrigo Caldeira, data de assinatura: 14/04/2020. 12. Ademais, ao alegar o excesso de execução, cabe à apelante indicar os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8753866-31.8306.16.6.4558, rel. Des. Federal Gustavo Nunes, data de assinatura: 06/08/2020. 13. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.243.645/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.722-91/00 (reeditada sob o nº 4.021-16/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (12/06/2012 - id. 6847729.230475) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 14. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 5079462-39.7030.14.9.9474, rel. Des. Federal Leonardo Santos, assinado em 27/06/2020). 15. A seu turno, as alegações de excessividade dos juros aplicados pelos Bancos no Brasil, sendo estes os mais lucrativos do mundo na última década, possuem caráter demasiadamente genérico, não trazendo o apelante, aos autos, prova ou demonstrativos cabais a infirmar seus argumentos, não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um hipotético reequilíbrio contratual. Precedente: CAUÊ DA COSTA, 2ª T., PJe 3984935-38.1024.2.2.5605, rel. Des. Federal Luigi Costela, data de assinatura: 03/10/2020. 16. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: KEVIN SILVA, 2ª T., PJE 1965132-54.0426.11.8.5835, rel. Des. Federal Caio da Costa, data de assinatura: 14/04/2020; PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª T., PJE 4928019-55.1643.9.1.6230, rel. Des. Federal Nicolas Pinto, data de assinatura: 15/07/2020. 17. Ademais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC, eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra Melissa Moraes, Data de Julgamento: 16/07/2012, S2 - 2ª Seção). Assim, a TAC, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. Precedente desta Segunda Turma: PJe 5698199-55.3910.23.12.2076, rel. Des. Federal Benjamin Oliveira, data de assinatura: 17/04/2020. 18. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 83716074600851216480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)