PROCESSO Nº: 4100294-43.7805.1.6.9014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Gabriel Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO APENAS AO RE 8.638.393/PR (TEMA 985). OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 1.826.198/PR (Tema 985) e no RE 295468/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 7.337.704/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.198.277, julg. 21/04/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 734.518/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a ação pleiteando, "seja definitivamente DECLARADO que não existe relação jurídica válida que as obriguem a proceder com o recolhimento das Contribuições Sociais Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, inciso II, Contribuições para o INCRA e para o FNDE) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de férias, 1/3 de férias, de horas extras, de aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e do auxílio-acidente". Assim, considerando que não há pedido referente ao salário maternidade, não há que se proceder a adequação quanto à tese firmada pelo STF no RE 532.018/PR (Tema 72). 5. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação do impetrante em menor extensão, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 93846874491343700989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)