PROCESSO Nº: 8680843-04.7404.20.2.9686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SANTOS ADVOGADO: Kaique Nascimento Dantas Daniel Santos REPRESENTANTE: ENRICO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual ante a incompetência do Banco do Brasil. 2. Apelação da parte autora defendendo que a União possui legitimidade passiva ad causam para figurar na demanda, em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, eis que além de possuir a sua gerência contábil e financeira através de Conselho Diretor, possui competência para proceder a arrecadação e o repasse dos valores em questão; que a administração do PASEP cabe à União e ao Banco do Brasil; e que houve má gestão/fiscalização do Fundo no que tange ao depósito dos valores, fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização. 3. A pretensão deduzida pela parte autora limita-se a restituição dos valores "subtraídos indevidamente da conta PASEP da parte autora, a serem auferidos em fase de liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados mediante incidência de correção monetária IPC-A e juros de 1% compostos, desde o vencimento de cada parcela, além da aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989" 4. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 35472989784790083553, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017; PROCESSO: 87124410483489166215, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Mantida a sentença no que tange à remessa do feito à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 0571823/PE, rel. Min. Vinicius Peixoto - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T.). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13751524027281404853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)