E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revla Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração em face de Decisão que, exercendo o Juízo de Retratação, admitiu o Recurso Especial do Ente Público e revogou a Decisão que lhe negava seguimento, no alvitre de "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "a nulidade, portanto, é patente. Isto se diz não somente pela inobservância de norma legal expressa quanto à competência para o julgamento dos aclaratórios, mas também porque a ilegalidade causou prejuízo ao ente público, uma vez que mantida a decisão pela negativa de seguimento de seu recurso especial, assiste ao IFAL o direito de ver apreciado pelo Pleno do TRF-5ª Região o seu Agravo Interno (autuado sob o ID 6544789.38219877), o que não ocorreu no presente caso. (...) Ora, uma vez que foi mantido o distinguishing entre o caso concreto e o precedente firmado em sede do Recurso Especial Repetitivo (Tema 880), resta contraditória a conclusão do aresto pelo provimento dos embargos de declaração do particular para fins de negar seguimento ao recurso especial da autarquia.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, neste caso concreto, o lustro fatal foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em maio de 1999 (Id. 8540074.40307825), a execução da obrigação de pagar foi interposta em fevereiro de 2000", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Ausência de nulidade no Acórdão embargado, tendo em vista a interposição do Agravo Interno (id nº. 8733665.04983302), cujo julgamento incumbe ao Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a exemplo do que ocorreu na espécie. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86388531582822849051, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2021)