PROCESSO Nº: 5229615-55.4349.1.6.7225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. NATHAN DUARTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 31.341/2019. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) deferir a tutela de evidência à parte Autora, com base no art. 311, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS promova, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença; b) condenar o INSS a conceder à parte Autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo; c) condenar, ainda, o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Autarquia alega, preliminarmente, pela nulidade do julgado e pelo reconhecimento da incompetência material absoluta na matéria do Juízo de piso (Comarca de Pocinhos/PB), que atuou como Juízo Delegado, em desacordo ao documento deste egrégio LEONARDO LOPES acerca de competência delegada. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos por parte da Autora, para obter a concessão do auxílio-doença previdenciário desde a data do Requerimento Administrativo, mas tão somente, quando da realização da Perícia Médica Oficial, pois, conforme apontou a Perícia Oficial, no diagnóstico da doença, a parte não se encontrava incapaz para o trabalho. A incapacidade reconhecida é bem posterior. 3. Nulidade afastada. O caso dos autos é de ação ajuizada perante a Comarca de Catolé do Rocha/PB, a qual encontra-se inserida no rol estabelecido pelo ato nº 229/2020, atendendo ao disposto no inciso III, do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação alterada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, que "lista as comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária". 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 5. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 6. Pela leitura do Laudo Pericial Médico, é possível extrair a informação de que a Autora/Pericianda está acometida de "perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial (CID H.90)", cuja consequência reflete na incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, posto apresentar perda auditiva bilateral profunda. 7. Data de início da incapacidade revelada pela interpretação em conjunto dos elementos probatórios coligidos aos autos, a exemplo de exame realizado pela Secretaria Municipal da Saúde (Prefeitura do Município de Catolé do Rocha/PB), em 29/10/2017; exame de avaliação audiológica, realizado por médica especialista (otorrinolaringologista), em 18/11/2017; ambos, dando ciência da mesma enfermidade diagnosticada pelo perito judicial. 8. À época do Requerimento Administrativo (14/02/2017), a segurada mantinha o quadro de enfermidade diagnosticado pela Perícia Médica Judicial realizada em 11/05/2019. Sendo assim, correta a decisão a quo que determinou a retroação dos efeitos à data do Requerimento Administrativo. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 78307228281162048048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)