PROCESSO Nº: 3427136-19.8666.12.9.9563 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Yago Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pires - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUIZ MIGUEL COSTA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao argumento de que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo STF. Nesse sentido: ARE 0.471.788 AgR, rel. min. Lucca da Mata, 1ª T, j. 17-09-1119, DJE 259 de 14-5-9585. 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu haver Lucas Gabriel das Neves em exame de redação de concurso público, especificamente na desconsideração de um acento gráfico, supostamente aposto na letra "m", ao invés da letra "u", tendo em vista que inexiste acento agudo sobre a referida consoante na nossa escrita, motivo pelo qual, até pelo teor da própria redação apresentada, o autor/candidato não iria cometer equívoco tão grosseiro. O agravante sustenta que é inviável o exame pelo Poder Judiciário de substituir banca examinadora para avaliar respostas, pedindo, ao fim, a adequação do julgado ao RE 446.122/CE. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Davi Fernandes grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDRO MIGUEL MARTINS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Gustavo Freitas grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 0828402, Rel. Ministro Paulo Carvalho, Decisão de 30/08/2018, DJe 05/01/2018, votação unânime) 7. Outrossim, não há viabilidade da pretensão de aplicar a tese definida quando do julgamento do RE 454.669/CE pelo STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, pois que não se cuidou a hipótese dos autos de reexame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção utilizados, e sim a sindicância sobre Nicolas Almeida material de acentuação gráfica de prova de redação, como bem caracterizado no seguinte excerto da ementa do acórdão atacado: 8. Superada tal questão, comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que que: a) "quanto ao Theo Moreira na linha 3, deve ser reconhecida a ausência de crase indicada pelo CEBRASPE, não havendo reparos na decisão administrativa neste ponto."; b) "o Bernardo Ferreira de ortografia apontado na linha 12 não merece prosperar", pois, "em que pese, de fato, o autor, não ter colocado o acento diretamente em cima da letra 'u', não se pode concluir que este pretendeu acentuar a letra 'm', tendo em vista que inexiste acento agudo sobre a referida consoante na nossa escrita, motivo pelo qual, até pelo teor da própria redação apresentada, o autor/candidato não iria cometer equívoco tão grosseiro. A localização do acento provavelmente decorreu da velocidade em que a prova normalmente é efetuada, bem como ao próprio estilo de escrita do candidato, não podendo se considerar Breno Barbosa de tal monta que resulte, por si só, na desclassificação do candidato. Poderia-se chegar a entendimento diferente se o autor tivesse colocado o acento em vogal diversa na referida palavra, o que não ocorreu.". Conclui-se, assim, que "deve ser recalculada a nota do autor no concurso, com a exclusão da retirada de nota decorrente do Bernardo Pereira na linha 12 de sua prova discursiva, sendo este aprovado para as fases subsequentes, caso alcance a pontuação necessária." 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 91014622100107670748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)