EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COMO ESTATUI A LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 2. Examinando a documentação apresentada como início razoável de prova documental e a prova oral produzida nos autos, entendo que não ficou comprovado o exercício de atividade rural como rurícola, durante o tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 3.Consta aos autos Contrato de Compra-e-Venda de imóvel urbano, no Município de Poço Verde/SE (id: 0431270.87377583) em que a parte Autora é qualificada como lavradora e se observa que o referido documento se encontra datado de 2009. Em seguida, consta a informação que houve a autorização para ligação do fornecimento d'água para o referido imóvel da parte Autora, também no ano de 2009. A mera referência da condição de lavradora no documento não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural como segurada especial. 4.Os autos também trazem Contrato de Comodato de Imóvel Rural, o qual foi assinado no ano de 2017, indicando que a parte Autora teria iniciado trabalho como meeira no ano de 2002, em 02 tarefas, de imóvel do Sr. Sinésio Raul Lima. Chama a atenção a retroatividade do Contrato de Comodato que somente foi assinado no ano de 2017. A mera referência da condição de lavradora no documento não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural como segurada especial, principalmente para lhe atribuir efeito retroativo. 5. As fichas de matrícula dos filhos da parte Autora, Luiz Henrique Martins e Diego Freitas, na Escola Estadual Leonardo da Cunha, não estão preenchidos integralmente, destacando-se que embora os filhos da parte Autora possuam cerca de 03 anos de diferença de idade, ambos foram matriculados na 1ª série no ano de 2002? Não tendo havido o esclarecimento sobre o fato. Observo, ainda, que a pessoa que assina o documento o faz no campo das observações, sem constar a data em que foram assinados. Entendo que os referidos documentos não são idôneos a comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial. 6. Chama a atenção que as depoentes foram consideradas declarantes por possuírem amizade íntima com a parte Autora. As respostas das depoentes foram muito parecidas e uma das declarantes citou sem dificuldade o nome completo do proprietário do imóvel que a parte Autora teria trabalhado (Sinésio Leandro Caldeira), transparecendo que houve uma preparação das depoentes para algumas respostas. As depoentes não foram questionadas, no entanto, sobre a distância da terra que a parte Autora alegou trabalhar, qual o meio de transporte usado para ir ao roçado, quanto tempo a parte Autora demora para ir à terra, qual a quantidade da produção, quantas vezes por semana a parte Autora trabalhava na terra, se a parte Autora possui outra fonte de renda, etc. 7. Os documentos apresentados pela parte Autora foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo em 2018, não sendo hábeis a comprovar o exercício de atividade rural por 15 anos, ao menos, seria necessária a comprovação do exercício da atividade rural, como segurado especial, a partir de 2003, mas os documentos que possam ser usados como comprobatórios de atividade como trabalhador rural remontam a 2017 ou não há certeza de quando foram produzidos. É de se aplicar a Súmula nº 149 do STJ de seguinte teor: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 8. Recurso do INSS provido. Sentença modificada e pretensão julgada improcedente.
(PROCESSO: 97562163511263944212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)