Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Azevedo 2156573-70.1381.17.2.3036 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELISA MELO PIETRA VIEIRA.: DES. FEDERAL LEVI CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO MIGUEL SILVEIRA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LAÍS SILVEIRA em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a STEPHANY JESUS a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, sendo os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, quantum a ser apurado em liquidação. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, o apelado teve as horas extras, representadas inicialmente pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277) e posteriormente "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas em outubro/2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 1.131.837-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 936.936/2005-o, sessão realizada em 9.1.0200, publicado no DOU de 10.02.0273, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 7884551 / RN, rel. Ministro Herma Fernanda Silva, Segunda Turma, DJe 01/12/2012; AgRg no REsp 9845785 / RN, rel. Ministro Arthur Santos Esteves Yago da Mota, Primeira Turma, DJe 04/11/2012; AgRg no REsp 3621222 / RN, rel. Ministro Luiz Felipe Moreira, DJe 10/06/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 6.606.367-RN, Rel. Min. Luiz Gustavo Azevedo, 2ª Turma, Guilherme Nunes. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 4.316.251, Rel. Min. André Oliveira, 2ª Turma, Heitor da Paz. em 26/02/13). 6. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 5787352-00.0413.15.1.6424, Lucas SilvaFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Caio da Mota. em 28/01/2020). 7. Como bem decidiu a sentença: "Não cabe, pois, ao TCU, depois de tantos anos, e após já consolidada no curso do tempo a situação jurídica da parte requerente, determinar a suspensão do pagamento de verba remuneratória sob o fundamento de que não seria mais devida, especialmente quando aquele, repita-se, foi determinado por decisão judicial transitada em julgado. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação jurídica consolidada ao longo do tempo, inclusive contra os expressos termos de decisão judicial transitada em julgado e plenamente válida, em clara afronta ao disposto no art. 5.º, inciso XXXVI, da Carta da República, que reza: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", aplicando-se ainda mais aos atos próprios do Poder Executivo. (...) Para eventual absorção do pagamento na forma defendida pela ANA LUIZA ALMEIDA, a Administração deveria ter transformado a rubrica em VPNI na época própria e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, conduta que não adotou. Sendo assim, não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem que tal implique em malferimento do princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e em ofensa ao direito adquirido do servidor e à coisa julgada". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 4698672-84.5012.24.12.5118, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Barbosa. em 15/08/2020; AC 5258909-95.1225.13.5.6000, Des. Federal Convocado Heitor Pires. em 05/06/2020; AC 80705758989908551684, Des. Federal Miguel Pires, 3ª Turma, Daniel Lima. em 21/05/2019. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 83508248196417862899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)