PROCESSO Nº: 1785820-24.0684.10.11.4013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7900317-29.7672.5.7.6071 - 2ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob pena de multa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a cada 30 (trinta) dias de atraso. 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 18/03/2020, o fornecimento de cópia de processo administrativo (Protocolo Administrativo nº 0869415760). 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 642.122/MG e a revogação da multa ou redução do seu valor para R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Em face da inexistência de apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, resta caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo. 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 964.479/MG. 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.855.410/SP, Rel. Min. Og Heitor Souza, Segunda Turma, DJe de 07/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 878801/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/07/2017; TRF5, AC582942/RN, Rel. Des. Fed. Bruno da Mota, Terceira Turma, DJE de 13/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lima, Primeira Turma, DJE de 06/12/2017. 10. Neste ponto, o arbitramento de multa mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 11. Razoabilidade do prazo de 10 (dez) dias para conclusão do processo administrativo por se limitar este ao fornecimento de cópia. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24679359435886444178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)