PROCESSO Nº: 6893605-81.3855.28.7.9485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: VINICIUS NOVAES DE VITOR HUGO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1459578-17.4944.25.4.2350 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que determinou nova intimação da União para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa, bem como a intimação pessoal do Coordenador Geral de Gestão de Demandas Judiciais do Ministério da Saúde para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o cumprimento das determinações exaradas no juízo de origem. 2. A decisão liminar foi mantida pelo Relator Convocado, Desembargador Federal Davi Costa, nos autos do AGTR 7416413-10.4771.6.11.4368, para fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual foi, inclusive, incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da Portaria nº 12/2019. 3. Conforme destacou o então Relator "não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação de multa pela recalcitrância do ente público, que já fora, como visto, intimado para cumprir a obrigação e se manteve inerte. Afasta-se, assim, o alegado prazo exíguo para entrega da medicação, até porque a incorporação da droga solicitada ao Sistema Público de Saúde reduz os trâmites burocráticos para disponibilização do produto." 4. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 13607614262249894496, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Barbosa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO. 5. O julgador pode e deve determinar medidas efetivas à satisfação do direito da parte demandante, obtido através de provimento judicial, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação, aplicando multas e impondo o bloqueio de verbas do erário. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32801236302992796173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)