PROCESSO Nº: 3649315-66.5858.9.1.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Conceição/PB, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, em face das condições sociais da autora. O apelante alega: 1) não foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria por invalidez, porque a moléstia que acomete a autora lhe ocasiona incapacidade parcial; 2) a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser o dia da juntada da perícia médica judicial aos autos, porque somente nesse momento restaram demonstrados os requisitos para a obtenção do benefício; 3) a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 3. Na perícia médica judicial, realizada no dia 4/5/2017, concluiu-se que a autora (45 anos, agricultora) é portadora de Síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1) desenvolvida ao longo do tempo (quesitos 5 e 8). A doença lhe acarreta "incapacidade laborativa permanente e parcial", mas para atividades que necessitem de esforço físico (quesito 17). 4. Comprovada a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, deve ser concedido o auxílio-doença até que a autora seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com a sua limitação laboral, nos moldes dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, não se pode falar em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, à míngua de incapacidade permanente total da segurada. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 92261861947326438229, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nascimento, 1ª Turma, julgamento: 28/07/2020). 5. Como não foi fixado o momento do início da incapacidade (o perito reputou "prejudicado" o quesito concernente à data de início da incapacidade laborativa), a DIB deve ser o dia da juntada do laudo pericial, e não a data do requerimento administrativo (DER: 17/4/2008). (Nesse sentido: Processo nº 92539602920412246085, Desembargador Federal Davi Lucca da Mata, 1ª Turma, julgamento: 17/04/2020). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 832.108/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.940.228/MG. 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da juntada do laudo pericial e determinar que os juros moratórios observem o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 80287172962253319675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)