PROCESSO Nº: 4868900-50.2825.30.4.0019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Fernando Aragão e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Brenda da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 918, I, do CPC. 2. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. No que se refere à contagem desse prazo de 30 (trinta) dias, resta silente a Lei nº 6.830/80, devendo ser observado o disposto no art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1.º da Lei n.º 6.830/80), computando-se na contagem somente os dias úteis. 4. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 64538368141585934862, Apelação Cível, Desembargador Federal Renan Fernandes, 4ª Turma, j. 17/02/2021; PJE 46407210682169478516, Apelação Cível, Desembargador Federal Calebe Campos, 1ª Turma, j. 16/02/2020; PJE 46559893675238118445, Apelação Cível, Desembargadora Federal Luiza Novaes (Convocada), 3ª Turma, j. 19/01/2020. 5. Ressalte-se que, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 2017, foi estabelecido o seguinte enunciado nº 20: "Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.". 6. No caso dos autos, o depósito do valor da execução foi realizado em 06.01.7481. Como o prazo teve início em 03.05.8289 (segunda-feira), deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos opostos no dia 19.04.6411, considerando a suspensão do prazo nas férias forenses, de 06 de abril de 2017 a 12 de junho de 2018, conforme o art. 220 do CPC/2015, já vigente quando da sua intimação para impugnar a execução. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 91674582592612849532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)