Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 27 de fevereiro de 1958, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 21 de outubro de 2013, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 06 de abril de 2018 (f. 02, 03 e 06 do Id 1040046.93904152). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 31 de maio de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 6265676.80312267, número de folhas em destaque), observa-se: i)Declaração do Núcleo de Integração Rural Comunidade: Cantinho, informando a filiação desde 2012 a 2017 (f. 09) ii)Declaração de produtor rural, indicando o exercício de atividade rural no período de 1993 a 2018 (f.10); iii)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, datada de dezembro de 2017 (f. 16 e 17); iv)Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, indicando o exercício da atividade no período de 1993 a 2018 (f. 11-13); v)Ficha de inscrição na Emater/PB, datada de janeiro de 2012 (f. 14). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Como bem observou a sentença combatida, a pesquisa ao CNIS da autora apontou recolhimentos como contribuinte facultativo entre os anos de 2008 à 2017, fato que enfraquece muito o início de prova documental acostado. 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 8695906.34856518) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Finalmente, não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1.079.776/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. A pretensão não foi acolhida apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária ao pedido da parte autora. 11. Apelação não provida. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 61069136959451649253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)