PROCESSO Nº: 2744723-13.3163.9.12.6257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9889625-87.5857.3.11.6380 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de suposta omissão constante do acórdão ora embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado seria omisso por não se manifestar sobre a aplicabilidade ou não do CDC ao caso. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes. Verifica-se que, conforme explicitado no acórdão combatido, a juntada do contrato determinada pelo Magistrado a quo seria de responsabilidade da agravante, ora embargante, em face da sua ilegitimidade arguida no processo principal, mesmo que a parte alegue que não deveria apresenta-lo por não se tratar de relação de consumo. 4. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82355552470609348152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)