PROCESSO Nº: 0950674-59.1605.2.10.4126 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: FERNANDO REZENDE (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE POSENTADORIA INTEGRAL. MESMO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada em face do INSS, com a qual se objetivou a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, cumulada com o cancelamento de benefício proporcional que já usufrui. 2. Impossibilidade da renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a contagem das contribuições posteriores à aposentadoria, para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, no mesmo regime, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 18153650085511004779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)