PJE 9400919-21.1823.27.7.6619 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA, contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente o pedido, através do qual se busca restabelecer a cobrança do índice em grau leve do RAT (antigo SAT), ou seja, 1% (um por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelo Município. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante: a) à inexistência de levantamento dos dados estatísticos realizados por meio de inspeção, segundo determinação expressa do § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991; b) à finalidade da lei (art. 22, § 3º, parte final, Lei 8.212/1991); c) ao fato de que os dados do AEAT 2007 são inservíveis e não servem para majoração perpetrada por decreto anterior; d) à responsabilidade expressa do Ministério do Trabalho. Houve também obscuridade do fator acidentário de prevenção - FAP (art. 10 Lei 10.666/2003) e da sua não aplicação ao presente caso. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 89515363702850614632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA MAIA ENZO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)