Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Peixoto Nº: 3057165-22.6421.20.11.7723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BETANIA ESTHER PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.638.509/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Considerando que dita homologação ocorreu em 25/04/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da autoridade coatora em proceder ao cumprimento da diligência determinada pela instância recursal administrativa, com DER em 22/05/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/03/2021. 7. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido e no cumprimento da solicitação da instância recursal. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, tendo em vista a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado, e de que não restou comprovada morosidade excessiva e injustificada. É preciso considerar a complexidade e elevada demanda administrativa, conforme princípio da reserva do possível, para resguardar a necessária observância dos trâmites pertinentes. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 47659236890551449861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)