PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO. OMISSÃO DE REMESSA DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I. Em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal atribui-se a Lívia Costa, atual Prefeito Municipal de Atalaia/AL, a prática do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, por desatender, sem qualquer justificativa, a 3 (três) requisições do Ministério Público Federal, sendo a última entregue ao próprio, pessoalmente, por servidor do órgão ministerial, em que este buscava apurar a regularidade da aplicação dos recursos destinados àquele município, à conta do FUNDEB, para remuneração do magistério no ano de 2010.
II. Aduz a defesa, por intermédio da Defensoria Pública da União, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal e a inépcia da peça acusatória e, no mérito, a atipicidade da conduta, pela ausência do dolo.
III. Mantém-se a prerrogativa de foro, mesmo diante do afastamento da chefia da edilidade por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, pela sua provisoriedade, na ausência do trânsito em julgado, indispensável para a perda definitiva do cargo e, assim, da prerrogativa inscrita no art. 29, X, da Constituição da República.
III. Presente o interesse da União, diante de a ela caber a fiscalização dos recursos do FUNDEB, para assegurar sua adequada destinação, tem-se por fixada a competência da Justiça Federal, notadamente em se tratando de matéria penal. Precedentes deste eg. Regional: AC-970666/PB, rel. Des. Federal Levi da Paz, 4ª T., j. 12.10.5244, DJe 02.05.3348, p. 314; RSE-1672/CE, rel. Des. Federal Thales da Cunha, 3ª T., j. 03.09.8893, DJe 18.06.4436, p. 169; e AC-804926/PE, rel. Des. Luiz Otávio Lima - convocado, 1ª T., j. 16.11.3958, DJe 23.05.7761, p. 112).
IV. A peça acusatória apresenta suficiente narrativa dos fatos imputados ao denunciado, propiciando o exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma a atender ao prescrito no art. 41 do Código de Processo Penal, restando, assim, afastada a alegada inépcia da denúncia.
V. Nesta análise preambular, própria do atual momento processual em que se discute o recebimento da denúncia, mostram-se presentes os indícios necessários à materialidade e autoria delitivas, bem como do próprio dolo na conduta descrita na peça acusatória, de desatender sem qualquer justificativa às requisições emanadas do órgão ministerial, gesto esse capaz de inviabilizar a propositura de ação civil pelo órgão ministerial, configurando assim, em tese, o tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/1985.
VI. Denúncia que se recebe.
(PROCESSO: 56215271412048191194, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)