PJE 5579961-17.3321.17.6.3397 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE DOS 75 ANOS DE IDADE, EM EXERCÍCIO, POR FORÇA DE COMANDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Matheus Farias (de 14/03/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar o óbice apontado no ato administrativo de indeferimento da reversão do autor, qual seja, a vedação contida no art. 27 da Lei 8.112/1990, considerando que o referido dispositivo restou tacitamente derrogado pela pela EC 88/2015 e pela LC 152/2015. Reconhecida a sucumbência mínima do promovente, com condenação da promovida no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que, no momento da aposentadoria (12/10/2015), a LC 152/2015 ainda não havia sido publicada para alterar a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, ou seja, o autor se aposentou com amparo do direito material positivo, não cabendo agora o pedido de reversão (impossibilidade jurídica do pedido). Discorre sobre: a ausência de interesse da administração e de cargo vago; a discricionariedade administrativa na destinação do código de vaga para concurso; a autonomia universitária; a impossibilidade do judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. De início, insta registrar a situação fática. Consta que: a) o autor aposentou-se voluntariamente, com proventos proporcionais, no cargo efetivo de Professor Associado IV da UFPB, tendo sua portaria sido publicada em 23/09/2015; b) o autor completou 70 anos de idade em 21/08/2015 e a LC 152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 02/03/2015; c) em 16/05/2015, com fundamento na LC 152/2015, que aumentou para 75 (setenta e cinco) anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, o servidor requereu administrativamente a reversão de sua aposentadoria; d) o Departamento de Engenharia Mecânica da UFPB anuiu com a concessão da reversão e, em seguida, o pedido de reversão foi aprovado pelo Conselho do Centro de Tecnologia da UFPB; e) encaminhados os autos do processo administrativo à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, o coordenador emitiu parecer contrário; f) ação ajuizada em 05/04/2016 e, em 03/01/2016, restou deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para "determinar à ré que se abstenha de indeferir o pedido de reversão do autor com fundamento na vedação prevista no art. 27 da Lei 8.112/1990, devendo dar seguimento à análise do requerimento de reversão do autor, com a emissão de resposta definitiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso"; g) foi noticiada a permanência em exercício ("lecionando disciplina no Curso de Engenharia Mecânica, do Centro de Tecnologia, da Universidade Federal da Paraíba"), em 18/04/2016, inexistindo registro de qualquer recurso tendente a sustar os efeitos da tutela provisória concedida; h) a sentença confirmando a tutela de urgência foi proferida em 28/10/2017, sem atribuição de atribuição de efeito suspensivo à apelação proposta. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da reversão de aposentadoria em razão do aumento da idade para aposentadoria compulsória. 5. A Lei 8.112/1990, tratando especificamente da matéria (Título I, Capítulo Único, Seção VIII Da Reversão) diz que "reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado" (art. 25, caput), por invalidez (inciso I), quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração (inciso II), desde que: a) tenha solicitada a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. E, textualmente, em seu artigo 27, diz que "não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade". Noutro Título (VI, Capítulo II, Seção I), a mesma Lei 8.112/1990 trata da Aposentadoria, dispondo em seu art. 186, I, que "o servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (inciso II). 6. Por seu turno, a EC 88/2015, em vigor na data de sua publicação (DOU 16/05/2015), alterou o art. 40 da CF/1988, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, mais precisamente em seu § 1º, II, para fazer constar que a aposentadoria do servidor ocorreria, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (art. 1º), e acrescentou dispositivo (art. 100) ao ADCT, dispondo que, "até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal". 7. Já a referida LC 152/2015 revogou expressamente o inciso I do art. 1º da LC 51/1985 (art. 3º), dispondo que "serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, dentre outros, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (art. 2º, I). Nada constando sobre a reversão. 8. É certo que a aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no TCU (formalização), entretanto, "a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato" (art. 188 da Lei 8.112/1990). 9. Verifica-se também que a aposentadoria foi concedida em decorrência da interpretação da legislação, dada pela Administração à época do fato, a qual, igualmente, sem desbordar da esfera do poder de autotutela administrativa, considerou a manutenção do regramento atinente à Reversão, bem como a ausência de interesse na ocupação do cargo pelo servidor aposentado (optando, dentro da sua a autonomia e discricionariedade administrativa, em destinar o cargo vago para ocupação mediante concurso). 10. In casu, não há que se falar em "derrogação tácita". Mesmo se considerado que a LC 152/2015 tenha revogado parcialmente a Lei 8.112/1990, extinguindo a parte referente à aposentadoria compulsória (ainda que a nova lei não tenha expressamente declarado revogado o dispositivo que trata da mesma matéria), permanece em vigor a parte atinente à reversão. Ademais, "insta salientar que, em atenção ao princípio-mor da segurança jurídica, as normas que revogam tacitamente normas anteriores devem ser interpretadas literal ou restritivamente. Em sendo possível interpretação que, conciliando a norma anterior e a norma revogatória tácita, permita a coexistência de ambas, não se deve presumir a ocorrência de revogação tácita. A revogação, apesar de implícita (tácita), deve ser inequívoca, sob pena de gerar incerteza e insegurança jurídica acerca da ocorrência ou não da revogação, e, consequentemente, da norma aplicável à espécie." (TRF5, 2ª T., PJE 2573299-49.0723.14.10.4628, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Hugo Monteiro, data da assinatura: 12/01/2017). 11. Por outro lado, cabe destacar que, apesar do descabimento da reversão no caso em tela, resta evidenciada a impossibilidade da reversão da situação fática, dado o transcurso do tempo, que ensejou o efetivo retorno do servidor à ativa, por força de comando judicial, e o alcance da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos pelo mesmo, aplicando-se ao caso, a teoria do "fato consumado", onde os valores recebidos pelo servidor decorreram do efetivo exercício. 12. Diante da improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão da sucumbência, com aplicação dos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 20/04/2017), bem como diante do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 31/03/2017) nbs
(PROCESSO: 95051249471946191867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)