PROCESSO Nº: 5301844-23.3566.16.1.5924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO DEUSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rocha EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. PERDAS E DANOS. DNIT. BR-116/CE. EDIFICAÇÃO. ÁREA EM LITÍGIO QUE NÃO ESTÁ MAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DNIT. CONSTRUÇÃO DE DESVIO QUANDO DA DUPLICAÇÃO DA BR-116 EM 2011, CONTORNANDO O TRECHO URBANO DA CIDADE. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO ANTIGO. TRANSFORMAÇÃO EM VIA LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. (Valor da causa - R$ 58.170,00) 2. Em suas razões, O DNIT alega que o Sr. Guilherme da Cunha usurpou faixa de domínio da Rodovia BR-116, km 50, lado direito, para a construção de três estabelecimentos comerciais. Diz que a ocupação irregular foi constatada em 06/03/2017, quando da construção das edificações irregulares, oportunidade na qual o DNIT emitiu notificação administrativa, alertando para a invasão de área lindeira à rodovia federal e requerendo a demolição do estabelecimento com o fito de regularização, contudo o réu permaneceu ocupando irregularmente a área. Requer o provimento do recurso, para a desocupação da área com a demolição das construções às expensas do réu, bem como a condenação do réu, ora apelado, na obrigação de não reconstruir na área objeto da demanda. 3. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as rodovias federais integram o rol de bens públicos da União. Por sua vez, o art. 99, I, do Código Civil, estabelece que as estradas são bens de uso comum do povo. Assim, a faixa de domínio e a área não-edificável das rodovias federais, que possuem limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia executado, possuem natureza de limitações administrativas, impondo ao administrado um dever de não-fazer, sendo sua ocupação irregular, por força da Lei nº 10.233/2001 4. Noutro, giro, a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 25/11/ 2019, ao tratar do parcelamento do solo urbano, veda a construção ao longo das faixas de domínio público das rodovias, bem como na faixa não-edificável da rodovia, de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, dispondo que esta poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. 5. A nova lei também acresceu o § 5º, ao texto original do art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte redação: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". 6. No caso, a sentença recorrida firmou entendimento no mesmo sentido em processo semelhante, que tramitou na 1ª Vara Federal, (processo n° 4612192- 53.5686.13.10.3590), confirmado pela Primeira Turma deste TRF 5ª Região: "A questão prescinde de maior detalhamento técnico, afastando a necessidade de um perito, tendo em vista a clareza das provas acostada, não sendo também cabível falar em carência de fundamentação. O réu trouxe aos autos documento comprovando o processo de municipalização da via, qual seja, a Lei municipal de nº 559/2018, que autoriza o Município de Pacajus-CE a receber do DNIT a doação, sem quaisquer ônus, de trecho da BR 116 - Rodovia Santos Dumont (id nº 024000.8695736), onde está localizada a área objeto da lide. A referida municipalização teve início em 2011, como explica o MM. Magistrado na sentença vergastada: 'com o fim das obras de duplicação da BR 116, inclusive do trecho de desvio no município de Pacajus, o trecho da rodovia que perfazia o perímetro urbano naquele município foi transferido e entregue à municipalidade. O fim da obra se deu no ano de 2011, quando foi firmado convênio entre o DNIT e o Município de Pacajus (Convênio 731/2011, datado de 02/05/2011, publicado no DOU em 10/11/2011 e vigente até 14/11/2036)' (...) Foram anexadas, ainda, fotos de satélite que deixam explícito o desvio implantando quando da duplicação da BR-116, demonstrando estar a rodovia, desde o ano de 2011, contornando o centro da cidade (id nº 0041867.36647105) e não mais adentrando o trecho urbano do município. Vale salientar, que as fotos juntadas no ids nº 7468927.56382772 e 0030156.24664756, também demonstram a existência de um grande número de imóveis na mesma situação em 31/10/2019" (PROCESSO: 55004188579616617474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)" 7. Não se observa o direito vindicado pela autarquia, visto que a área referente ao antigo trecho de rodovia foi entregue ao Município de Pacajus, mediante Convênio 731/2011, doação sancionada pela Lei Municipal 559, de 21 de maio de 2018. Assim, a área em questão, inserida no perímetro urbano, não mais é uma rodovia federal, mas sim uma via local, denominada Avenida Cônego Eduardo Araripe, cujo entorno abriga um grande número de imóveis na mesma situação. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre a verba sucumbencial aplicada na sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 9. Apelação improvida [6]
(PROCESSO: 69640618545806398114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)