PJE Nº 3747454-59.3576.5.97.429 APELANTES: CAUÃ DA ROSA (e outro) REPRESENTANTE: ANTÔNIO BARBOSA CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: EMANUEL FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA LITISCONSORTE: NELY FONTES DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA - PB (SENTENCIANTE: FELIPE DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ROL DE DEPENDENTES (LEI Nº 8.112/90). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Enquadra-se como beneficiária de pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. (art. 217, II, d, Lei nº 8.112/90). 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou ou revogou o dispositivo citado, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (MC em MS 32085/DF). 3. Hipótese em que não resta configurada a dependência econômica dos requerentes, tendo em conta que os genitores destes encontram-se vivos, incumbindo-lhes assistir, criar e educar seus filhos (art.229 da CF c/c o art.1634, I e II, do Código Civil). Precedentes. 4. Bruno Novaes.
(PROCESSO: 38965215730242278013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)