PROCESSO Nº: 5741377-99.3619.11.1.2664 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SILVEIRA MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre a satisfação dos requisitos necessários para concessão do benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. 2. Quanto ao requisito da incapacidade, restou demonstrado pelo laudo pericial, em que consta, expressamente, que a parte autora é portadora de transtorno esquizofrênico do tipo maníaco, o que a torna incapaz para o trabalho (Id. nº 2218189. 99151343). 3. Sobre a hipossuficiência econômica, a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo, para a concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 4. No caso, a avaliação sócio-econômica demonstra que a única renda do grupo familiar advém do programa 'Bolsa Família', através do qual recebe, mensalmente, o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) (Id. nº 5663425.53202995). 5. Observa-se, contudo, que não prospera a alegação do INSS de que há ausência de interesse processual, ante a notória falta de lesão ou ameaça ao direito da parte autora, haja vista que, na data do requerimento administrativo (14/04/2016), os requisitos legais já estavam preenchidos, pois, conforme atestados médicos datados de 21/11/2016 e 27/11/2017, houve a evolução da enfermidade, tornando a autora incapaz para o trabalho por tempo indeterminado (Id. nºs 7950274.09595925, fls. 09/10). Registre-se, ainda, que o laudo pericial só veio a confirmar uma situação já existente, quando, na data do requerimento administrativo (29/09/2016), os requisitos legais já estavam preenchidos, fazendo jus a autora à concessão do benefício reclamado desde a referida data. 6. Mantidos os juros de mora e a correção monetária, segundo a Lei nº 11.960/2009, nos termos da sentença. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 80989045987890793135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)