PJE 3461094-42.3188.4.3.6099 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a condenação do ente municipal à obrigação de fazer consistente na construção de um processo de vacinação para a COVID-19, seguindo critérios mínimos de racionalidade e objetividade no planejamento, na aplicação de vacinas e na escolha dos grupos prioritários, bem como a garantia de transparência e a publicidade dos dados relativos à vacinação. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) após investigação levada a cabo no bojo do IC 5.67.303.608478/4048-19, restou constatado desrespeito, por parte do município agravado, à fila de prioridades estabelecida no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, diante da indevida elasticidade do âmbito de abrangência do conceito de "profissionais de saúde de linha de frente" que seriam contemplados com a vacina; (b) em razão de tal constatação, e em face da relutância do requerido, ora agravado, em corrigir as irregularidades detectadas, a referida ação coletiva foi ajuizada, objetivando alcançar provimento jurisdicional que determinasse ao município a adoção das providências necessárias, elencadas na sua exordial, para corrigir as falhas na fila de vacinação e, assim, garantir a aplicação das doses nos profissionais de saúde que efetivamente preenchessem os requisitos legais; (c) embora o juízo a quo não tenha reconhecido a desorganização e a quebra da fila de prioridades alegadas na exordial, merece reforma a decisão agravada, na medida em que totalmente improcedente o argumento fático adotado, ainda persistindo todas as irregularidades apontadas e detalhadas na inicial; (d) ao contrário do entendimento adotado, uma breve análise da listagem constante do próprio site da Prefeitura leva à constatação de que a desorganização não só tem o potencial, como efetivamente já trouxe prejuízos à população; (e) as irregularidades apontadas deveriam ter sido imediatamente corrigidas, ainda no início da campanha, através da concessão da liminar requestada, de modo a se evitar que haja estímulo a violações generalizadas de prioridades e descrédito geral da política em tela, em momento notoriamente delicado para toda a população; (f) o Ministério Público não pretende, com a presente demanda, se imiscuir no campo das legítimas opções técnicas e políticas das autoridades sanitárias, mas sim garantir que estas sigam as balizas do ordenamento jurídico ao conceberem e implementarem seus planos de ação, objetivando, através do presente recurso, corrigir falhas e promover ajustes urgentes diante de equívocos nesse contexto que configuram violações de princípios e regras jurídicas. 3. Na hipótese sob exame, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, tendo registrado que: "Conforme relatado, o MPF denunciou i) a desorganização e o desrespeito à ordem de prioridades estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e no Plano de Operacionalização para Vacinação contra COVID-19 traçado pelo Estado do Ceará e ii) a imunização precária de idosos. Pretendeu com a presente ação, em resumo, compelir o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE a adotar critérios objetivos, baseados no maior grau de exposição e no maior risco de morte, na vacinação de seus cidadãos e a utilizar sistema unificado e informatizado de vacinação que assegure a transparência e a publicidade. Ocorre que, em consulta, ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Icó, na aba disponibilizada para o acesso da ferramenta "vacinômetro", verificou-se o regular andamento da vacinação no MUNICÍPIO DE ICÓ/CE (http://lifetechoficial.com.br/vacinometro/v1/consulta.php?page=1&ipp=10&pagina=inicio). Acusa-se, na última atualizado do "vacinômetro" ocorrida em 10/09/2021, o recebimento total de 57.862 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito) unidades e a aplicação de 50.900 (onze mil, seiscentos e vinte) doses da vacina. Registrou-se ainda a vacinação de 794 (setecentos e noventa e quatro) trabalhadores da saúde, de 2.458 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito) idosos acima de 75 (setenta e cinco) anos de idade e de 3.871 (três mil, oitocentos e setenta e um) idosos entre 60 (sessenta) e 74 (setenta e quatro) anos de idade. Anote-se, de passagem, que o quantitativo de idosos vacinados é consideravelmente superior ao de profissionais de saúde vacinados. Ademais, a ferramenta, de uso bastante intuitivo, disponibiliza os dados do beneficiário, com data de nascimento, dados de aplicação da primeira e da segunda dose, constando informações sobre a data da aplicação, lote, tipo de vacina, o nome do vacinador e a data de validade. É possível, inclusive, a realização de filtragens por categoria e prioridade. Além disso, o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE manifestou sua adesão ao Cadastro Estadual de Vacinação contra COVID-19 ( https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2020/02/Munici%CC%81pios-que-aderiram-ao-Cadastro-Estadual-de-Vacinac%CC%A7a%CC%83o-Munici%CC%81pios-que-aderiram-ao-Cadastro-Estadual-de-Vacinac%CC%A7a%CC%83o-05.04.8648.pdf), o que é um indicativo das boas práticas na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano de Operacionalização para Vacinação contra COVID-19 no município. Joaquim Vieira que o Cadastro Estadual de Vacinação contra COVID-19 é gerenciado pelo Estado do Ceará. Por intermédio desse sistema é realizado o agendamento das vacinações dos cidadãos que efetuaram o prévio cadastro. Assim, não restou suficientemente demonstrada a desorganização e a quebra da fila de prioridades alegada pelo MPF. Não se verificou também a ameaça de desabastecimento de vacinas no MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Com efeito, atualmente, o número de doses distribuída ao município é significativamente superior ao informado na petição inicial consoante se observa no seguinte link https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2020/02/distribuicao_vacinas_covid_por_municipio_29453405.pdf." 4. Conforme se observa, a decisão agravada não identificou, a princípio, a desorganização e a quebra da fila de prioridades alegada pelo MPF, acentuando que as providências adotadas pelo município constituem um "indicativo das boas práticas na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano de Operacionalização para Vacinação contra COVID-19 no município." 5. Nesse contexto, não se mostra cabível a concessão de medida liminar, a fim de que o município agravado, em sede de cognição sumária, substituindo os critérios até então adotados para estabelecer a ordem de vacinação dos grupos prioritários contra a COVID, adote o extenso rol de providências requeridas na peça recursal do MPF, no total 19 (dezenove) medidas, mormente quando se sabe que a formulação de políticas públicas de gestão, a princípio, é de competência exclusiva do Poder Executivo, não competindo ao Judiciário, exceto em situações excepcionais, o que não é o caso, assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 6. Nesse sentido, em circunstância similar, já decidiu esta Segunda Turma: "considerando o atual cenário pandêmico, também não cabe ao Judiciário enfrentar, em sede de cognição sumária, questões complexas relacionadas ao estoque e a demanda de vacinação, tampouco ampliar os grupos para os quais as vacinas estão sendo disponibilizadas no presente momento. Em casos que tais, o norte é o da separação dos poderes, descabendo ao Judiciário substituir a atividade administrativa, à míngua do cometimento de qualquer ilegalidade." (PJE 8468634-54.8163.21.7.3888, Rel. Des. Federal Vinicius Pires, 2ª Turma, julgado em 21/11/2021) 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 96909429995279629591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)