EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGTAS). REGRA DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. NOAH BARROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação de excesso de execução, vez que os cálculos da GDPGTAS devem observar a proporcionalidade quanto aos servidores aposentados com proventos não integrais. 2. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Muito embora a Lei que dispõe sobre a criação da Gratificação não faça menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, a sua aplicação deve alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 3. Esta eg. Turma julgadora tem decidido no sentido de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. Precedentes: 79233767964283946253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020; 01849336852282879702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020. 4. Agravo improvido. mjc
(PROCESSO: 91935619652096896823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)