PROCESSO Nº: 0352477-11.1143.23.12.5924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARROS ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA. INGRESSO EM 2007. YAGO RAMOS. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 34.781/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento judicial que determine a integralização dos proventos de aposentadoria da demandante, de maneira que passe a receber subsídios de quantia igual àquela que recebia quando estava na ativa, na condição de Escrivã de Polícia Federal - Classe Especial, em observância ao Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 2.No caso em análise, a apelante alegou o seguinte: a) é servidora pública aposentada, foi admitida aos quadros de pessoal da Polícia Federal em 2007, passando a exercer o cargo de Escrivã de Polícia Federal a partir de 25/08/2007; b) em janeiro de 2014, foi diagnosticada com NEOPLASIA GÁSTRICA, tendo sido submetida a tratamento com Isaac Freitas e esofagectomia com gastrectomia total e colecistectomia, o que ensejou na concessão de sua aposentadoria por invalidez através do processo administrativo tombado sob o n° 69473.727594/6256-13; c) entretanto, o Parecer n° 661828/2018 exarado pela Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres do Departamento de Polícia Federal determinou que o cálculo dos proventos em comento estaria submetido ao teor do art. 1° da Lei n° 10.887/2004. Com base nisso, diferentemente do determinado pela Portaria que concedeu a aposentadoria, os cálculos foram realizados por meio da média aritmética simples das maiores remunerações como base para as contribuições da servidores ao regime de previdência, totalizando 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, o que criou óbices ao recebimento dos seus proventos integralmente. 3.Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante ingressou no serviço público no ano de 2007, foi aposentada com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de neoplasia maligna, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. 4.Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente: 70897250952764568306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020). 5.Apelação da servidora improvida. ats
(PROCESSO: 45228471582762172315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)