PROCESSO Nº: 9040233-56.2239.13.7.3232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO COSTELA CAVALCANTE FREIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana De Luana Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.554.651/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 3.679.876/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 27/09/1955, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 06/08/2015, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; ficha de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais; recibos de contribuição ao Sindicato; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais do exercício de atividade rural; CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural). 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Leandro Fogaça à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada no ano de 2015 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 14/08/2010; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 4 (quatro) anos antes, ou seja, desde 07/10/2006. 8. Documento que eventualmente seja apresentado a título de Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como titular/contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Filio-me às considerações pertinentes à prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do magistrado 'a quo', no bojo do ato monocrático, "verbis": " (...) Menciona-se que a autora possui vínculos urbanos de 05/12/1994 a 10/08/2006, conforme consulta ao CNIS (fls.67), e pretende comprovar o período de exercício atividade rural de 08/09/2006 11/01/2015 que não totalizam os 15 anos ou 180 meses exigidos para a concessão do benefício. Assim, por ausência de indícios de prova material, entendo que, neste momento, ela não possui a comprovação de todo o período de carência exigido para a concessão do benefício vindicado, o que não se torna um óbice para que posteriormente ingresse com nova ação, desde que existam provas materiais que reunam a comprovação dos 180 meses, assim como um novo requerimento administrativo." 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 85529841615307704473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)