PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. Não há que se falar em contradição no acórdão vergastado, tendo em vista que a Declaração do Sindicato, constante dos autos na fl. 06, encontra-se homologada pelo Ministério Público.
3. Ademais, não há omissão quanto à ausência de prova testemunhal apta a complementar o início de prova material apresentado, uma vez que esta não é exigida, sendo inadmissível, no entanto, a prova exclusivamente testemunhal, como se depreende do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ.
4. Houve, entretanto, a reformatio in pejus no acórdão combatido, como alega a parte embargante, no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, os quais não foram objeto de apelação da parte autora, não sendo admitida sua modificação pelo referido decisum.
5. Sendo assim, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
6. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 707.736/SP, STJ. Corte Especial, Min. Vitor Hugo Campos, DJ 16/08/99, p. 37).
7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para manter os juros de mora e a correção monetária nos termos da sentença.
(PROCESSO: 72242440359602880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)