PROCESSO Nº 8952651-47.5923.17.2.6927 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS E OUTROS ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES DE THEO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LUIZ FELIPE RIBEIRO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de previsão da Lei nº. 10.259/01, em seu parágrafo 3º, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal relativas às infrações de menor potencial ofensivo de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Ainda que procedente o pedido indenizatório, desproporcional o valor pretendido por danos morais. Não seria o valor atribuído a este pleito superior ao do benefício de salário-maternidade, pedido principal. 3. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal porquanto, a despeito da utilização de autos processuais confeccionados em papel na esfera cível, naquele juízo os feitos são processados virtualmente. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87929963794954131460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013)