PROCESSO Nº: 2759410-86.3783.14.11.4278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado quanto à constatação de que o fato que dá fundamento à condenação do TCU ora executada - qual seja, o pagamento em duplicidade no âmbito do Contrato nº 04/2002) - foi analisado de forma mais ampla no âmbito da ação de improbidade de nº 8493084-25.7440.16.8.6787, pois, ao contrário do alegado, essa questão foi devidamente enfrentada pelo voto condutor. 3. A pretensão de reformar o entendimento assentado pela Turma não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. Registre-se que não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69164305515790182413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)