PROCESSO Nº: 3463296-72.4128.19.5.4705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR HUGO RODRIGUES RAMOS DE VITÓRIA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Felipe Azevedo Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2433153-86.1565.30.11.9296 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. 9779090.39769478) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores do falecido autor. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que cessa o mandato a partir do óbito, conforme art. 682, II, do Código Civil. Aduz ainda a omissão e obscuridade quanto à confusão entre suspensão do processo com suspensão do prazo prescricional. 3. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6394869-03.7841.18.4.4525, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019). 5. Embargos de Declaração providos em parte, sem efeitos infringentes. CB/
(PROCESSO: 26887935506071185647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)