PROCESSO Nº: 4710079-56.5222.1.7.9683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELADO: JURANDIR ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Castro (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 320, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, ao fundamento da inépcia da petição inicial. 2. A questão reside do não cumprimento de comando judicial no sentido de emendar a inicial trazendo o endereço da parte executada. 3. O art. 321 do CPC, trata da questão, nos seguintes termos: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o douto magistrado determinou a intimação da parte exequente, para no prazo de 15 dias, informar o endereço completo da executada, tendo em vista que a exequente só informou a rua, sem a indicação do número do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, diligência jamais cumprida, motivo que acertadamente ensejou o indeferimento da petição inicial, id.47797922. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38044473805637486042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)