PROCESSO Nº: 3368230-29.7681.26.3.9755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO LIMA ADVOGADO: Danilo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL PELA CAIXA POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. NÃO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação movida pelo ora apelado em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a anulação de procedimento extrajudicial de execução, que consolidou a propriedade do imóvel em comento em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes; O Juízo a quo, ao verificar irregularidades na notificação por edital do devedor, julgou procedentes os pedidos para anular o procedimento expropriatório; Em suas razões recursais, a instituição financeira insurge-se tão somente contra o valor de honorários sucumbenciais os quais foram arbitrados pelo magistrado sumariante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.727.917,00 - um milhão e setecentos mil reais); Verifica-se, com efeito, que embora tenha-se determinado a anulação da adjudicação do imóvel, o quantum atribuído à causa, equivalente ao valor de tal bem, não corresponde ao proveito econômico que era pretendido pelo autor, visto que buscou-se a manutenção do contrato de financiamento e, consequentemente, da alienação fiduciária da propriedade ao credor; Ademais, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; Nesse contexto, apesar do §8º do mesmo artigo autorizar a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado; Destaca-se, então, que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas; Assim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa resultaria em uma quantia (R$ 844.234,00) absolutamente incompatível com trabalho desenvolvido no processo, que não tem por objeto uma questão dotada de maior complexidade (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito; Desse modo, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária, apreciação equitativa, no patamar de R$ 62.139,00 (dez mil reais); Apelação provida. dca
(PROCESSO: 30162269553196787637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)