PROCESSO Nº: 2129488-78.2849.11.3.4473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição ADVOGADO: Catarina Cavalcanti De Carvalho Da Fonte ADVOGADO: Miguel Nascimento ADVOGADO: Theo da Rocha ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes Pinto Filho AGRAVADO: ESTORIL CALCADOS LTDA ADVOGADO: Anthony da Rosa ADVOGADO: Catarina Cavalcanti De Carvalho Da Fonte ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: Lucas Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, excluindo o agravado do polo passivo, condenando o agravante em honorários advocatícios. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que houve pedido de citação dos sócios gerentes por parte da Fazenda Nacional, bem como quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa executada quando o Sr. Caio Viana era sócio-administrador. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se inexistirem as alegadas omissões, dado que o colegiado consignou que a hipótese de dissolução irregular da empresa fundada na mudança de domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, somente enseja em redirecionamento da execução fiscal se houver pedido formal, o que não ocorreu no presente caso. O acórdão também foi explícito ao reconhecer que, além de não ter havido pedido de redirecionamento, no caso concreto, não houve menção à hipótese de enquadramento para a extensão da responsabilização aos sócios, enquadramento imprescindível por se tratar de responsabilidade pessoal e subjetiva. 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2544907-78.4958.23.5.9717, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Viana, JULGAMENTO 26.07.1233). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 57610130265496941961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)