PROCESSO Nº: 9190180-22.5895.22.7.8539 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA GALVÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS MORAES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 4.760.564/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido do autor de renúncia à aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior ao ato concessório inicial, bem como o recebimento das diferenças desde a data do requerimento adminsitrativo, além do reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência do primeiro benefício. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. A Brenda Nascimento não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 7.532.952/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Nicolas das Neves; DJE: 04/05/2013). Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC275811/01/CE, Desembargador Federal Nathan Cunha (convocado), DJE: 18.09.3428, pág. 10, decisão por maioria. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. Parcelas em atraso, a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido pago, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 97643628924351974804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)