PROCESSO Nº: 2191568-30.9260.8.12.8496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BERNARDO MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não houve a observância das disposições legais do artigo 40 da Lei 6.830/80. Afirma que os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão com o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Aduz que o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não fundamentou o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Defende a inexistência de prescrição intercorrente. 3. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA promoveu execução fiscal em 12/01/2012 para cobrar o montante de R$ 154.340,97 (Id. 7578916). O mandado de citação foi expedido na data de 03/01/2012 (Id. 3401150). Desde 2013, todas as diligências feitas a fim de encontrar bens em nome do devedor foram infrutíferas (Id. 0026386 - p. 2). O processo foi suspenso em 31/07/2014 (Id. 4959590 - p. 1). 4. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ, no julgamento do REsp 8.860.474/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 6. No caso, não se vislumbra nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional, estando o crédito exequendo fulminado pela prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96475307305864035857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)