PROCESSO Nº: 4642243-23.2727.8.6.9429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AIANE DOS LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA DE SEGURADA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE QUE JÁ PERCEBE PELO FALECIMENTO DE SEU PAI. IMPOSSIBILIDADE. É PERMITIDA A CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE SE AS PENSÕES FOREM ORIUNDAS DE REGIMES DIVERSOS. OS PAIS DA AUTORA ERAM AGRICULTORES, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação interposta por Aiane dos Felipe Gomes, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte pelo falecimento de sua genitora, em razão da inexistência de material probatório suficiente para corroborar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito, que se deu no ano de 2009. A apelante objetiva que seja conhecido e provido o recurso interposto, com a prevalência do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ em detrimento da posição firmada pela sentença, declarando-a nula e determinando a continuidade da instrução processual com a produção de prova testemunhal. A autora visa o provimento da apelação para recebimento de benefício de pensão por morte de sua mãe, com data retroativa à data de seu óbito, em 13/03/2009, a título de pagamento das prestações vencidas. Aduz, a autora, que seu direito à ampla defesa restou violado em razão do julgamento antecipado da lide, que impossibilitou a ouvida dos depoimentos das testemunhas. Entretanto, o enunciado da Súmula 149 do STJ dispõe que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Inexistência de violação. A documentação acostada aos autos pela apelante, exibe com clareza, a o início de prova material, a saber: o genitor da apelante, Carlos Eduardo Rezende, que obteve a concessão do benefício de Pensão por Morte de sua companheira e genitora da autora (NB:137.360.060-6, com DER: 03.04.4869); nas certidões de nascimento da apelante e de seu irmão, há a profissão dos pais como agricultores. Declaração de Exercício de Atividade Rural de Mato Grosso-PB, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome de Ana Clara Lima, mãe da apelante, indicando sua profissão de agricultora, na condição de parceira, em regime de economia familiar, dentre outros documentos. A jurisprudência tem minimizado o rigor do art. 106, da Lei nº8.213/1991, posicionando-se no sentido de que a enumeração dos documentos prevista nesse dispositivo não é taxativa, podendo a atividade rural ser comprovada por outros meios, que seriam aceitos como começo de prova material. Ocorre que só é permitida a cumulação de pensão por morte se as pensões forem oriundas de regimes diversos, o que não se trata do caso dos autos. Ou seja, os dois benefícios de pensão por morte sejam provenientes de fontes de custeios e regimes diferentes. In casu, ambos os benefícios são decorrentes do trabalho dos pais da autora na condição de agricultores, segurados especiais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, não existe a possibilidade de acumular o recebimento das duas pensões. Apelação desprovida. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida (10% sobre o valor atribuído à causa - R$51.172,90), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13
(PROCESSO: 54134719994374617984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)