PROCESSO Nº: 8859129-68.2044.29.3.4282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6262750-57.9636.1.5.5900 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR CELEUMA SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento), conforme previsto e expressamente pactuado no contrato originário (ínsito nos autos da ação de conhecimento), do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas, deferimento este condicionado a que os causídicos dos demandantes tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação. Em suas razões recursais, o Sindicato alega que o magistrado recorrido deferiu o destaque dos honorários contratuais requerido pelo advogado, todavia, condicionou-a à apresentação de declaração por parte dos representados, bem como determinou, de ofício, a redução dos honorários contratados, de 25% para 20%. Afirma que o artigo 22 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia prevê que os advogados têm o direito de receber honorários, sejam eles sucumbenciais, convencionados ou arbitrados. Ainda, prevê o Código de Ética o direito dos causídicos à retenção da respectiva verba, quando colacionados aos autos os respectivos contratos, nos termos do § 4º do citado art. 22. Diz que, uma vez acostado aos autos o contrato de honorários advocatícios e requerido o destaque de tal verba do crédito a ser recebido pelo constituinte, o advogado surge como titular do crédito, nos termos que foram ajustados, não cabendo ao magistrado se imiscuir nos termos da convenção. No que tange aos honorários convencionados entre as partes - advogado e cliente - estes têm natureza contratual e bilateral, sendo regidos pelos princípios da Liberdade de Contratação e da Autonomia da Vontade. Assim, entende que não se pode admitir a ingerência do judiciário, de ofício, para alijar contratos com objeto lícito, possível e determinado, firmado por partes capazes, alterando unilateralmente a remuneração pelos serviços prestados. Afirma que de acordo com legislação vigente, não pode o magistrado, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, sob o argumento de pretensa lesão civil, sob pena de violação às normas que regem as relações contratuais, especialmente a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Lembra que qualquer discussão sobre o percentual tratado no contrato entre advogado e parte, para o pagamento da verba honorária, não pode ser travada na Justiça Federal Comum e defende a legalidade do percentual de 25% acordado no contrato. Lembra que, conforme ressalta o Estatuto da OAB, em seu artigo 6º, não há hierarquia entre Magistrados, Advogados e Membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos. Ressalta que a decisão é teratológica porque a uma só vez, alcança nível absurdo de desrespeito as relações constituídas, trata advogado como criminoso e o cliente como incapaz, imprimindo sua vontade em ver desfeito o trato realizado em bases legalmente estabelecidas. Para o agravante, o juízo sugere que os clientes não teriam conhecimento de que os honorários contratuais seriam pagos mediante retenção na Requisição de Pagamento a ser expedida, o que oportunizaria ao causídico, por má-fé, cobrá-los em duplicidade. Frisa que ignora o juízo que no contrato de honorários apresentado consta cláusula expressa autorizando a retenção da verba contratual. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que quanto à possibilidade de redução ex officio dos honorários contratuais, a discussão quanto à eventual irregularidade contratual deverá ser suscitada por ação própria, visto que tal matéria ultrapassa os limites da competência da Justiça Federal, na exata dicção do art. 109,I, da CF/88, não cabendo a esta intervir no acordo fixado entre os interessados, visto que sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram. Precedente: PROCESSO: 62602698196683735329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 96185884075817876861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)