PROCESSO Nº: 1666390-97.8376.10.10.9139 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO DE EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). ATO Nº 208/2019 DA PRESIDÊNCIA DO TRF-5ª REGIÃO. ARTIGOS 3º E 14, §1º. DOMICÍLIO ATUAL DO CONDENADO. EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. ORDEM DENEGADA. 1. Autoridade tida por coatora, Juízo da 13a.Vara Federal da SJ/PE, que, com base no art. 3o. do Ato n. 208/2019 da Presidência desse Tribunal Regional Federal, que regulamenta a implantação do SEEU no âmbito da Justiça Federal da 5a. Região, entendeu pela remessa da guia de execução de pena restritiva de direitos referente à ré à Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE, para que promova o início da execução das penas restritivas de direito impostas à acusada. 2. Conforme art. 3o. do Ato n. 208/, da Presidência deste Tribunal Regional Federal, que regulamenta a implantação do SEEU no âmbito da Justiça Federal da 5a. Região, para cada indivíduo, será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado em todo e qualquer caso. Sendo o domicílio da acusada no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, foram os documentos necessários ao início da execução da pena enviados à Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE. 3. Em um primeiro momento, tem-se que, de fato, conforme interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), bem assim alguns precedentes do STJ - os mencionados pelo órgão ministerial no parecer são anteriores à Resolução nº 223/2016, do CNJ, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) -, a competência para a execução das penas restritivas de direitos se direciona ao juízo responsável pela condenação, que pode deprecar ao juízo do domicílio do sentenciado os atos fiscalizatórios do cumprimento das penas restritivas, remanescendo ao juízo deprecante, porém, a competência para a prática de todos os atos decisórios relativos à execução penal. 4. No entanto, observa-se, na hipótese, a aplicação pela autoridade tida por coatora do art. 3o. do Ato da Presidência n. 208/2019, que trata sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e determina como responsável pela execução penal o juízo do domicílio atual do condenado, mais próximo da execução das penas restritivas de direitos. 5. O art. 3o., do Ato da Presidência n. 208/2019, não colide com a norma do art. 65 da Lei n. 7.210/84, sendo direcionado a facilitar o trabalho das varas encarregadas da execução penal, o que se tem por válido e pertinente, dentro dos aspectos concernentes à política criminal. O objetivo da plataforma SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado foi de otimizar o trabalho das varas encarregadas da execução penal e, no âmbito da Justiça Federal, da execução das penas restritivas de direitos. "Com o uso dessa plataforma, serão centralizadas todas as informações afetas à execução penal, facilitando o controle, desburocratizando a execução com a desnecessidade de expedição de cartas precatórias quando o apenado não for domiciliado no local do juízo onde foi condenado". Precedente: (TRF3, CJ 9784947-98.1710.19.10.5034, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, TRF3, 4ª Seção, Intimação via sistema DATA: 23/09/2020). 7. Precedentes desta Corte Federal no sentido de que as execuções penais, especialmente das penas restritivas de direitos, sejam processadas o juízo correspondente ao domicílio atual do apenado: AGEXP: 70660252005077150429, Desembargador Federal JOÃO VITOR ROCHA - Convocado, 3a. Turma, Julgamento: 21/06/2020 e AGEXP: 3143717-10.2893.21.11.8404, Desembargador Federal PEDRO FERNANDES (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 13/01/2020). 8. Tratando-se de execução de pena restritiva de direitos, e cuja decisão encontra respaldo com as atuais resoluções do CNJ e Ato da Presidência deste Tribunal Regional Federal, entende-se por denegar a tutela pretendida pelo órgão ministerial, para manter a decisão que determinou a remessa da guia de execução de pena restritiva de direitos, com as peças necessárias, à Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE, domicílio da ré.
(PROCESSO: 62575814737887752604, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)