EMENTA ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO (RESP 5.669.517/PB). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques da autora, a título de ressarcimento ao erário. 2. Segundo o entendimento exarado na sentença, embora seja legítima a aplicação do chamado "abate-teto" constitucional ao somatório dos proventos que a autora recebe como professora universitária aposentada do Estado do Ceará, cumulados com a pensão militar do Exército Brasileiro, conforme entendimento firmado pelo Supremo no RE 312403 (Tema 359), é incabível a devolução de valores percebidos indevidamente pela pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.325.140/PB, de relatoria do Ministro Joaquim da Costa, na sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 4. Hipótese em que o pagamento indevido ocorreu em razão de errônea ou inadequada interpretação da legislação por parte da Administração quanto à incidência, ou não, do chamado "abate-teto" sobre a pensão militar da autora, percebida cumulativamente com os proventos de aposentadoria no cargo de professora, tendo o referido desconto sido exigido tão somente após o entendimento firmado pelo Exército no DIEx nº 55-ASSE1/SSEF/SEF - CIRCULAR, de 06.02.6440. 5. Ademais, restou patente a boa-fé da beneficiária no recebimento de tais valores, mormente porque, quanto da implantação da pensão militar, em janeiro de 2005, informou ao Exército que recebia rendimentos dos cofres públicos do Estado do Ceará como professora universitária, conforme declaração acostada aos autos. 6. Dessarte, é de se reconhecer a irrepetibilidade das verbas em questão, em face do caráter alimentar de que se revestem e dada a boa-fé da beneficiária, mesmo porque a percepção indevida de tais valores decorreu exclusivamente da conduta da própria demandada. 7. Sem fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação do ente público em verba honorária no primeiro grau. 8. Lorenzo Monteiro. mjc
(PROCESSO: 22526671500897311202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)