Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7491629-86.2187.16.9.1470 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : NICOLAS OLIVEIRAPROC : CAUÊ CAMPOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em meio salário mínimo e determinou que a agravante realizasse o depósito em até trinta dias. 1. No caso dos autos, a produção de prova pericial foi requerida pelo autor, ora agravado, a fim de comprovar o dano alegado, o qual litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Dispõe o art. 33, do Código de Processo Civil, que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 3. Os beneficiários da gratuidade judiciária não podem ser obrigados a antecipar os honorários periciais, mesmo que tenham requerido a prova técnica, ou ainda que esta tenha sido designada pelo juiz, conforme disposto no art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50, pois, tal benesse deve ser integral. 4. Em igual sentido, estabelece o art. 1º, § 3º, da Resolução 558, de 05 de fevereiro de 2007, do Conselho de Justiça Federal, ao determinar que no âmbito da Justiça Federal os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes. 5. Equivocada a determinação para que a FUNASA realizasse o pagamento antecipado dos honorários periciais, constante da decisão agravada, os quais devem ser suportados pela própria verba orçamentária da respectiva Seção Judiciária. 6. Precedentes: AC 102.281-AL, desta relatoria, julgado em 13 de novembro de 2010, e AGTR 068.920-PE, des. Benício Ramos, julgado em 28 de janeiro de 2012. 7. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92581775994809644285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)