TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO CERTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. NÃO PROCESSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A parte impetrante requereu, administrativamente, a extinção de débitos tributários seus mediante compensação com créditos de precatórios decorrentes de Reclamação Trabalhista contra a União Federal, adquiridos de terceiro, conforme escritura pública.
2. Referindo-se ao art. 100, parágrafos 9o. e 10o., da CF/88, o art. 30, da Lei 12.431/2011, tratando da compensação com créditos de precatórios, apenas tem aplicação no âmbito judicial, perante o Juízo da Execução, o que não é o caso dos autos.
3. Nos termos do art. 74, parágrafo 12, II, alínea e, da Lei 9.430/96, é considerada não declarada a compensação em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.
4. A manifestação de inconformidade prevista no art. 74, parágrafo 9o., da Lei 9.430/96, tem por objeto o ato de indeferimento da declaração de compensação; considerada não declarada a compensação nos termos da mencionada Lei, inexiste direito líquido e certo à apresentação do recurso ali disciplinado.
5. Conforme considerado pela autoridade administrativa, a petição apresentada pela parte impetrante, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e a apreciação de recurso administrativo, nos termos do art. 56 da Lei 9.784/99, depende da observância do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei 9.784/99).
6. Pedro Miguel Fogaça.
(PROCESSO: 25737172373667394565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)