Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Viana Nº: 7384797-05.9961.27.12.1903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ME - ME ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO BARBOSA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CDC. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Forte Minas Comercio Varejista de Ferramentas Eireli ME contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de lucros cessantes e à compensação de danos morais em razão de protestos indevidos de duplicatas 2. Deferido o benefício da justiça gratuita por suficientemente comprovada, nos autos, a impossibilidade da empresa apelante arcar com os encargos processuais. 3. A responsabilidade imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput do CDC. Nos termos do §3º, do reportado artigo, a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço só será excluída se configurada a inexistência de defeito do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Alega a autora que firmou Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária com a CEF, onde restou pactuado que a cobrança dos títulos não deveriam gerar qualquer espécie de protesto ou negativação dos clientes. Afirma que, apesar disso, foi surpreendida com comunicação enviada pela empresa Moura Dubeux Engenharia S/A, sua principal compradora, informando que vários títulos foram indevidamente protestados pela Caixa, não obstante já se encontrarem quitados. Alega que tais fatos ultrapassaram os limites do razoável, gerando enormes contratempos aos seus sócios-administradores, que tinham que se deslocar para cartórios e agência da CEF, além de, muitas vezes, terem que arcar com as despesas cartorárias decorrentes dos protestos indevidos, algumas sequer ressarcidas pela demandada. Alega, por fim, que tais fatos resultaram na não renovação do contrato firmado com a Moura Dubeux Engenharia S/A, gerando prejuízos de grande monta, que pretende sejam ressarcidos pela Caixa, a título de lucros cessantes, assim como compensados os danos morais igualmente sofridos. 5. Apesar de o Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária firmado entre as partes autorizar apenas a cobrança dos títulos emitidos pela empresa autora e entregues pela mesma aos seus clientes, dois meses após sua celebração, a empresa demandante, com o objetivo de descontar títulos, firmou com a CEF o Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicatas, cuja Cláusula Oitava expressamente estabelece o protesto como condição essencial a essa modalidade de crédito. Disso resulta que a promoção de protesto de títulos emitidos em nome dos clientes da empresa autora, não adimplidos até o vencimento, não consiste em falha de prestação de serviço por parte da CEF. 6. A demandante não logrou comprovar que os títulos emitidos em nome da Moura Dubeux Engenharia S/A foram pagos por boletos bancários enviados pela Caixa e oriundos da operação de desconto, a justificar o reconhecimento do caráter indevido dos respectivos protestos. Ao contrário, o que se observa, do exame do documento anexado no id. 772831, é o pagamento efetuado mediante transferência bancária, com crédito direto em conta corrente de titularidade da empresa autora, o que, juntamente com os documentos apresentados pela CEF, evidenciam a probabilidade da tese de defesa, qual seja: a empresa autora continuou a emitir no formato antigo os títulos e entregá-los aos seus clientes para pagamento, passando, em ato contínuo, a gerar boletos para desconto e encaminhar os borderôs para liberação do crédito pela agência bancária. Enquanto seus clientes pagaram os títulos entregues pela empresa, os enviados pela Caixa, oriundos da operação de desconto, por inadimplidos, foram encaminhados para protesto, conforme prevê o Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicata firmado entre as partes. 7. Também não se sustenta a alegação da recorrente de ausência de interesse da CEF no procedimento de protesto por garantido o pagamento da dívida por meio de descontos diretos em sua conta bancária, visto que os documentos anteriormente reportados igualmente comprovam a alegação da Caixa de que, quando dos vencimentos dos títulos descontados, inexistia saldo em conta da empresa autora para débito dos respectivos valores, ficando a conta negativa e sendo os títulos encaminhados para protesto. 8. Não comprovado defeito do serviço bancário prestado pela CEF a ensejar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados, impõe-se manter a sentença de improcedência da ação. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 72186688754155562907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)