PROCESSO Nº: 4164415-34.9214.30.4.9072 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CASTRO ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI PORTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas por esta Turma, sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, enfrentado apenas os que sejam suficientes à formação do seu convencimento motivado. 3. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75815331265476024274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)