Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Aragão Nº: 9001569-21.0065.2.6.0865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por VINICIUS CAMPOS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 09/01/1978, na qual a profissão da requerente consta "doméstica" e de seu esposo "agricultor"; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, datada de 17/05/2015, informando o labor rural da autora de 07/10/1999 a 16/03/2015; (iii) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Jitirana, datada de 07/02/2015, informando o labor rural da autora na propriedade de 01/10/1999 a 27/07/2015. 4. Na análise dos documentos probatórios da alegada atividade rural, não se olvida a possibilidade de que seja apresentada prova documental que não abranja todo o período que se pretende demonstrar, sendo possível sua extensão a período anterior ou posterior. No caso dos autos, entretanto, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência que se pretende comprovar, haja vista que documentos em nome da autora (declaração de sindicato e do proprietário da terra) foram produzidos às vésperas do requerimento administrativo indeferido, enquanto a certidão de casamento data de duas décadas antes. 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade, verifica-se, nos autos, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente integrava o núcleo familiar composto por sua genitora. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.811.848/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30578640233924674772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)