PROCESSO Nº: 9630057-21.4063.3.6.2435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE ALAGOAS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 1000mg, na forma da prescrição médica. Sem custas e sem honorários (a União Federal em face da Súmula 421, do STJ, o Estado de Alagoas e o Município de Anadia, em face do Princípio da Causalidade, seja porque não deram causa ao não fornecimento do remédio almejado, seja porque o fornecimento e disponibilidade financeira para sua aquisição, até mesmo pelos altos custos envolvidos, geralmente fica a cargo quase que exclusivamente da União Federal). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 289.583/SE, Rel. Ministro Gustavo Moraes, julgado em 06.06.3553, DJe 20.05.4767). 3. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 737.962/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve ser observada a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 67 anos, é portador de Neoplasia Maligna da Próstata, estádio IV, com metástases ósseas, diagnosticado em 2015 (CID.10: C61). Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Pedro Farias (CRM 3853), oncologista clínica do Hospital Universitário Prof. Pedro Lucas Melo (HUPAA-UFAL), o paciente já realizou orquiectomia e tratamento com bicalatumida. Todavia, houve recidiva da doença após o bloqueio hormonal, apresentando resistência à castração, além da disseminação da neoplasia para os ossos. Ante este cenário, a especialista prescreveu terapia com o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 1000mg, diariamente, de forma contínua, ressaltando que a utilização do fármaco proporcionará "melhora da qualidade de vida e da sobrevida". Registre-se que o custo anual do tratamento é de R$ 25.126,00 (sessenta e dois mil e duzentos e oitenta reais), não podendo ser arcado pelo autor que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Na perícia judicial acostada aos autos, o Dr. Samuel Melo (CRM 4727), oncologista clínico, ratificou o diagnóstico do recorrido, ressaltando que os medicamentos hormonais e quimioterápicos do SUS não tem indicação na fase atual da doença, que é resistente. Frisou ainda que "as vantagens do tratamento solicitado é de aumento da sobrevida e de ganhar mais tempo para ocorrer a progressão da doença". Ao final, concluiu que "a indicação está relacionada com o estágio da doença atual e medicamentos que já foram utilizados e que no momento não fazem mais efeitos", destacando que "foi publicada no diário Oficial da União de 25 de julho 2019, a Portaria MS-SCTIE n°38/19 que torna pública a decisão de incorporar a abiraterona para tratamento do câncer de próstata metastático no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. No entanto, o ministério da Saúde ainda não está disponibilizando o medicamento". 7. Saliente-se que supracitada informação de incorporação do fármaco já havia sido mencionada no parecer oriundo do Núcleo de Judicialização (NIJUS), o qual esclareceu que "a CONITEC, em sua 76ª reunião ordinária, nos dias 03 e 14 de abril de 2019, recomendou a incorporação da abiraterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC) que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS", estabelecendo o prazo máximo de 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Todavia, apesar da incorporação no SUS, o recorrido não obteve o fármaco na via administrativa, visto que o referido Núcleo justificou a recusa com o argumento de que "ainda não há previsão de data, para o início da disponibilização aos pacientes". 8. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor. Ressalte-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há comprovação de que o fornecimento da medicação está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. Saliente-se ainda que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ademais, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. De resto, reforça-se o aspecto de que o medicamento requerido foi incorporado ao SUS, tratando-se de fármaco cuja dispensação pela rede pública já é considerada no orçamento público, sendo dever do Poder Público fornecê-lo ao autor. 10. No que tange à possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste EDUARDO SALES admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 3.515.695/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 76.030/GO, Rel. Ministro RYAN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2014) [PEDRO MIGUEL AZEVEDO - Processo nº 93880500544645996466 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Fernando Silva - Julgamento: 05/12/2019]. 11. Conforme ressaltado na sentença: "Não se pode olvidar que, pela densidade da fundamentação expendida, a decisão que antecipou os efeitos da tutela praticamente esgotou o conteúdo desta demanda. Nesse toar, verifico ainda que os elementos de prova coligidos ao feito são suficientes para demonstrar que, de fato, o autor se encontra acometida da patologia descrita na exordial, necessitando de tratamento que proporcione o controle da doença e, consequentemente, a manutenção de sua vida, fatos que restaram corroborados pela perícia médica substanciada no Laudo colacionado nos autos (id. 1026076)". 12. No tocante ao requerimento da DPU de pagamento de honorários de sucumbência, não há como prosperar este pleito. Observa-se que o pedido foi realizado em contrarrazões. Todavia, acaso a Defensoria desejasse discutir a questão acima destacada, deveria ter interposto apelação contra este capítulo da sentença, sendo Murilo Nogueira que não o fez no tempo hábil. Assim, mantém-se o determinado na sentença. 13. Apelação da União improvida. Remessa necessária e apelação do Estado de Alagoas parcialmente providas, apenas para que se observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS.
(PROCESSO: 16834520303339030108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)