Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração contra acórdão desta Turma que deu provimento a embargos de declaração ministeriais. Embargos de declaração utilizados para rediscussão do mérito, algo vedado pela legislação processual. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. Embargos de declaração opostos por Rodrigo Pereira contra acórdão desta Turma que deu provimento a embargos de declaração ministeriais e retificou decisão judicial anterior para negar conhecimento à apelação apresentada pelo embargante. Nas suas razões recursais, o embargante alega a omissão do acórdão no tocante ao procedimento de intimação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11419/2006, o qual, se observado, levaria à conclusão pela tempestividade da apelação apresentada por ele. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal argumentou que os embargos declaratórios do réu têm o fito de rediscutir o mérito do acórdão, algo vedado em sede desta espécie de recurso, e, no mérito, pugnaram pela intempestividade do recurso de apelação do réu e, consequentemente, pelo acerto da decisão recorrida. Embargos de declaração apresentados com a finalidade de rediscussão do mérito da decisão judicial recorrida, algo vedado pela legislação processual. Este recurso se presta à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais para que não haja lacunas na prestação jurisdicional. Tese jurídica do embargante que sequer foi levantada em sede de contrarrazões aos anteriores embargos de declaração ministeriais, o que, por lógica, inviabilizou a apreciação do referido argumento jurídico por esta Turma. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. lrops
(PROCESSO: 42466477441472222612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)