PROCESSO Nº: 4768554-64.3530.31.12.5607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CUNHA e outros ADVOGADO: João Pedro Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0639747-42.2585.7.4.6239 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO LEONARDO ARAÚJO E DO STJ. PEDRO FREITAS. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 4879345.49870602. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 20/01/2008 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 29/01/2021. 2. Agravante, sustenta, em resumo, diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, com a morte de uma das partes, importa na suspensão do prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, I, CPC (art. 265, I, CPC/73), REsp 4.861.876/RS, não há falar em prescrição intercorrente, id. 15726603. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Ana Clara Pereira, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 67217693. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 7.285.286/PE, Rel. Min. Augusto Teixeira, Primeira Turma, DJe de 10/01/2017; STJ, REsp nº 2.552.922/MG, Rel. Min. Cauã Pinto, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017; BRUNO COSTELA, AG/PE nº 1504324-86.2462.14.3.9646, Rel. Des. Federal Davi Lucca Melo, Primeira Turma, Julgamento: 29/08/2019; EDUARDO CAVALCANTI, AG/PE nº 4073117-47.4896.12.9.9573, Rel. Des. Federal Pedro Costa, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/2019; MARCELO FERREIRA, AG/PE nº 2513670-76.7278.15.7.3283, Rel. Des. Federal Convocado Henrique da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 26/01/2019). 6. Em relação ao Thiago Costa suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 720.848 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/09/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 83408546561344968742, Des. KEVIN SOUZA, Julgamento: 01/04/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 5820012/PE, Rel. Ministro João Gabriel Fernandes. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 30300225749286034136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)