PROCESSO Nº: 9545836-33.4217.19.4.1338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: DANILO RODRIGUES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IRPJ/CSLL POR ARBITRAMENTO PARA EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EMPRESA EM RESPONDER AS INTIMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. INSERÇÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL ARBITRADO E DO PIS/COFINS CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega a existência de verossimilhança do direito pretendido na ação anulatória, uma vez que os autos de infração realizaram lançamentos de IRPJ/CSLL por arbitramento - não obstante a agravante seja optante pelo Lucro Real -, fora, portanto, das balizas legais e, além disso, exigindo tributação (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e multa de ofício no percentual de 112,5%. 2. O lançamento por arbitramento fora realizado em razão do não atendimento da agravante às diversas intimações procedidas pela Receita Federal a fim de que fossem prestados os esclarecimentos devidos, não justificando o não cumprimento do múnus o fato de que o responsável pela contabilidade da empresa havia assumido o cargo há pouco tempo. 3. Como consequência do lançamento por arbitramento, foi cobrado o PIS/COFINS da mesma forma que seria cobrado das empresas submetidas ao Lucro Arbitrado, não podendo a agravante se irresignar de tal fato, uma vez que a ela mesma deu causa a esse tipo de lançamento. 4. Com relação à inclusão do ICMS na composição do faturamento para fins de determinar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, ressalvando o posicionamento no que diz respeito ao mérito da ação principal, não se vislumbra a existência dos pressupostos necessários para a concessão da suspensão da exigibilidade neste momento processual, ausente que está o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, máxime em se tratando de exações tributárias já cobradas há considerável lapso temporal. 5. No tocante ao argumento de que a multa de 112% teria caráter confiscatório, observa-se que fora oportunizado à agravante a sua redução, conforme se depreende do Auto de Infração que faz parte dos autos, quedou-se inerte, deverá, ao menos por ora, arcar com o ônus de sua inação. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30640845153501731878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)