Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ferreira Nº: 7359413-94.6583.12.9.2652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: João Nascimento De Souza Epaminondas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado por ISABEL LOPES, para pagamento de todos os valores atrasados referentes ao seu benefício de pensão por morte, desde a data do primeiro requerimento administrativo indeferido (20/05/2009) até a véspera da data de início da concessão do benefício atualmente ativo (08/04/2020). 2. Constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral em rediscutir o ato de indeferimento administrativo do pedido formulado em 06/01/2009. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. 3. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição da pretensão à obtenção do benefício em si, a qual se sabe que é imprescritível. 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 33.733/32. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 22/05/2009, e ajuizada a presente ação somente em 26/06/2021, mais de dez anos depois, resta configurada a prescrição. 6. Apelação prejudicada. Extinção do feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
(PROCESSO: 25293796400039161609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)