PROCESSO Nº 7121388-54.4307.3.12.0071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FARIAS ADVOGADO: LUIGI DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA - 3ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Pernambuco, que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinado que os descontos realizados pelo INSS, sejam depositados em conta judicial. 2. O requerente alega que nunca foi notificado em procedimento administrativo, tendo o INSS realizado os descontos no exercício de seu poder de autotutela. 3. Mesmo sendo indevida a cumulação de benefício assistencial com pensão por morte se tem por presumida a boa-fé do demandante, sobretudo quando cabe ao INSS proceder a revisões periódicas em relação aos benefícios de prestação continuada a fim de aferir a manutenção das condições para o seu pagamento. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que se não comprovada a má-fé, as verbas oriundas de benefícios assistenciais e previdenciárias, por ostentarem a natureza alimentar, são irrepetíveis. 4. Quanto ao ponto, não bastasse o mandamento constitucional dispondo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e que a todos é assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV), remanesce praticamente impossível ao autor produzir prova negativa de fato (que o processo não foi instaurado). 5. É possível suspender os descontos no benefício de pensão por morte percebido pelo autor/Agravante até que seja proferida a sentença pelo juízo monocrático. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 11459416148508999973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013)