PROCESSO Nº: 4773887-14.0359.6.6.7516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Antônio Rodrigues e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO SOLUCIONADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Vitória Cunha deu provimento ao agravo, para liberação dos valores das requisições de pagamento expedidas, uma vez que, no Agravo ainda pendente de trânsito em julgado, apenas se discutia a possibilidade de reexpedição de precatório cancelado pela Lei 13.463/2017, o qual foi julgado improvido. 3. Nesse ponto, afirmou-se que a questão de mérito do processo já restou solucionada, restando pendente apenas a discussão acerca da reexpedição de precatório, não havendo assim óbice à sua liberação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 64394391092500341188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)