PROCESSO Nº: 8966168-62.4885.1.10.2275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI VIANA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA RIU UBACH GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: ANDREZA BARCALA PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MELO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. EMANUEL LOPES. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, o agravante não obteve êxito na 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado e pretende seja determinada a recorreção da sua prova subjetiva, bem como da peça prático-profissional com a consequente inclusão, por ocasião do provimento final, de seu nome no rol dos aprovados, bem assim sua inscrição nos quadros da OAB/RN. 2. Em se tratando de Exame da Ordem para o qual se aplica o entendimento adotado para concurso público, cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade das questões relativas ao Edital e ao cumprimento de suas normas pela Comissão Examinadora, não lhe cabendo substituir a Larissa da Mota para rever os critérios de correção de prova fixados no edital do certame. 3. A pretensão recursal não se insere nas hipóteses de controle de legalidade, cuja apreciação é permitida ao Judiciário. Não houve, na espécie, arbitrariedade ou ilegalidade do Poder Público, cabendo, tão-somente, à comissão do concurso julgar as provas e, avaliando-as, aprovar ou não os candidatos inscritos no Exame. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94895711748665344003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)