PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. THEO CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo, até a efetiva implantação, tudo devidamente acrescido de correção monetária e Calebe Martins de mora.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. As provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, é portadora de doença que a impede de exercer qualquer atividade. Consta no laudo médico que a incapacidade é total e permanente. Necessita de acompanhamento de outra pessoa para ajudar na vida diária (alimentação, higiene e se vestir).
4. Comprovada a miserabilidade, com base no laudo social, juntado aos autos, onde ficou delineada a condição econômica e social do demandante que vive com os pais e dois irmãos. Não dispõe de outros rendimentos para prover a sua subsistência, somente o Programa do Bolsa Família, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) e renda variável com a agricultura.
5. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.
6. Raul das Neves de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2682688-98.4308.4.12.9777, 8787361-67.0510.1.1.8083 e APELREEX nº 95.214/PB.
7. Devida a manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
18. Remessa oficial e Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas do benefício.
(PROCESSO: 55368757053384751463, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)