PROCESSO Nº: 6805259-52.4846.27.10.2679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ufrn APELADO: PIETRO NOVAES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte Autora e para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como a restituir ao requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sobre as horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira do servidor, uma vez que, segundo o STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 8.675.403/RN, Rel. Ministro Samuel da Luz, Primeira Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 17/10/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido: MATHEUS RODRIGUES - Processo 4301003-05.3536.27.6.1886, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Valentina Silveira (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 27/04/2020. 3. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 4. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas por força de decisão transitada em julgado, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (PAULO DAS NEVES - Processo 1366706-64.8526.13.4.5293, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Vieira, 3ª Turma, julgamento: 15/03/2019). 5. No presente caso os demandantes foram notificados pela Marcela Sales proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 6. Tendo em vista que os apelados percebem a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica dos demandantes se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 7. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 86688364612364448777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)