PROCESSO Nº: 8795225-41.8624.30.3.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Fogaça: JOSE TEIXEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor, na condição de deficiente, representado por seu curador (genitor) busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Demonstrado, através de perícia judicial, ser o postulante portador de retardo mental leve com transtorno de personalidade (CID 10 F70.1 + F07.8, respectivamente), resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, por meio de laudo social, que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, dois irmãos, três irmãs (sendo uma delas deficiente mental), genitor e genitora, que sobrevivem de renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente de benefício assistencial, recebido por uma das irmãs e de benefício de Bolsa Família no valor de R$ 376,00, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício em questão; A alegação de que o genitor do autor perceberia aposentadoria por invalidez, tal não desconfiguraria a condição de miserabilidade aferida no respectivo laudo social, considerando que os proventos corresponderiam a 1 (um) salário mínimo, não ensejando, portanto, renda superior ao limite da renda per capita prevista, além da informação nos autos de que o aludido benefício teria sido cancelado no ano de 2019; Sem razão a pretensão do apelante de fixar os efeitos financeiros da condenação da data da citação, sob a alegação de prescrição, pois, além de não incidir o prazo prescricional, no caso, por se tratar de interesse de incapaz, a patologia em questão é congênita, manifestando-se desde a infância do respectivo portador, ensejando, portanto, a incapacidade exigida para a concessão do benefício (incapacidade para a vida independente) desde o momento do efetivo requerimento; Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal (Súmula nº 178 do STJ), independentemente do autor ser beneficiário da justiça gratuita, uma vez que tais custas dizem respeito as da própria Autarquia e não as do vencedor. Note-se, por sua vez, que, na hipótese, inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 33713114153801605531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)