PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. DEIFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Possibilidade de o Magistrado a quo fazer uso de documentos apresentados no Processo de Interdição do requerente para formar seu convencimento. Precedentes.
3. O autor submeteu-se, na ação de interdição na justiça estadual, a duas perícias médicas judiciais, que constataram que o requerente é portador de retardo mental moderado (F71) e transtorno de ansiedade (F41.9), incapacitando-o para a vida civil em caráter definitivo.
4. No que tange à possibilidade de prova de incapacidade laboral apenas com base em sentença de interdição, entende-se que há de prevalecer o princípio da celeridade processual, bem como os preceitos contidos no artigo 130 do CPC, cuja dicção determina que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
5. Ressalte-se, também, que esta Corte vem entendendo possível a utilização de prova emprestada para comprovação da incapacidade do autor. Precedentes.
6. Mantida a data inicial do benefício como sendo a data da apresentação do laudo na presente ação (10/12/2013) pelos mesmos motivos apresentados na sentença a quo: "vez que foi a partir dessa data que se efetivou a análise dos demais elementos de provas aptos a formarem a conclusão pela existência de incapacidade".
7. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/09 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
8. Determina-se a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
9. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
10. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 96669632645394607526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)