PROCESSO Nº: 4590832-95.3085.20.2.9186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Lucas Moraes APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Luiz Fernando Sales APELANTE: FANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Breno Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 9.590.018/SP (Tema 1048), que discutiu constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. O acórdão de id. 7714891.66831796, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com base no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 3.757.597. 3. A Fazenda Nacional, em sua apelação, defendeu a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 4. BONOR INDUSTRIAL S/A, BONOR INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S/A e FANE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA, em seu recurso, pugnaram pela majoração dos honorários advocatícios. 5. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 8.761.441, ao apreciar do Tema 1.048, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. Assim, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema, para que seja dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença, julgando improcedente do pedido da inicial, com a inversão do ônus da sucumbência. 8. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 7.728.023, reconhecendo como devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e julgar prejudicada a apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 72167391065534432923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)