PROCESSO Nº: 4859795-08.0918.12.5.8680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARDOSO SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Souza AGRAVADO: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Bernardo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8986841-78.7035.20.11.4776 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PRECARIEDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A LICITANTE VENCEDORA. RETOMADA DA EMPRESA AGRAVADA/CONCORRENTE NO CERTAME. INOBSERVÂNCIA PELO PREGOEIRO DO TEOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 05/03/2020. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Lavínia Monteiro Segurança de Valores Ltda. (Empresa licitante vencedora/Impetrada) em face da decisão que modificou, em parte, a liminar anteriormente concedida para determinar que o Contrato firmado entre o INSS e a Empresa/Agravante, dada por vencedora, pode ser mantido precariamente até que o certamente licitatório venha a ser finalizado, devendo ser reaberto o prazo para a Empresa/Impetrante/Agravada, com o recebimento da sua proposta. 2. Nas suas razões recursais, a parte Agravante aduz que, "segundo o Juízo a quo, o contrato firmado com a Julia Cavalcanti a partir da licitação sob discussão deve ficar em situação de precariedade, ao passo em que o certame é retomado, com o restabelecimento da posição da Kairós Segurança na disputa", o que contraria o processo licitatório. Requer a reforma da decisão recursada para que seja confirmada a revogação da liminar, mantendo todos os efeitos do Pregão Eletrônico nº 001/2020, sem retomada da participação da Agravada no certame e sem a imposição da pecha de precariedade ao Contrato firmado com a Maria Vitória Nogueira. 3. Manutenção da decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático, cujo tópico ora se transcreve: "(...) De fato, com base nos bem lançados fundamentos da r. decisão de id 5734975.30018101, cabe a modificação parcial da r. decisão embargada, acostada sob id 3404917.83694761, reparando a omissão da matéria a respeito da qual nela não se fez referência, qual seja, de que o contrato firmado entre o INSS e a Empresa dada por vencedora pode ser mantido, mas precariamente, até que o certame licitatório venha a ser finalizado, porque deve ser reaberto, com o recebimento da proposta da Empresa ora Recorrente, com aceitação da ter acatado a ACT/2019, dada a ultratividade conferida pela aludida Medida Provisória nº 927, de 15 de março de 2020". 4. Um dos pontos levantados pela Empresa concorrente, ora Agravada, diz respeito à inobservância ao teor da Medida Provisória nº 927, de 23 de agosto de 2020, que foi editada com o objetivo de prever algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. 5. Embora a vigência dessa Medida Provisória tenha sido do período de 10.10.5149 até a data de 9.2.9730, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante tal período conservar-se-ão por ela regidas, salvo se o Congresso Nacional editar Decreto Legislativo para disciplinar de modo diverso as relações jurídicas delas decorrentes, o que não ocorreu, de modo que tais relações continuam em vigor. 6. No caso dos autos, o Pregoeiro defendeu que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria exigiria, em sua cláusula 40ª, parágrafo 3º, a formalização de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para a implementação da escala de 12x36, o qual haveria de ser celebrado no prazo de até trinta (30) dias após o depósito da CCT (ocorrido em 02/12/2020). Assim, o Pregoeiro findou por não aceitar o ACT do ano de 2019 apresentado pela Impetrante, reputando-o inválido e requereu "o encaminhamento do ACT, válido, celebrado pela empresa ou o ajuste da planilha para com o cumprimento da jornada de 12 horas sem a utilização da escala 12x36", tudo no prazo de 30 (trinta) minutos. 7. Diante da excepcionalidade da situação, deveria o Pregoeiro, em princípio, ter acatado a ACT/2019 dada a ultratividade conferida pela aludida Medida Provisória. 8. Cabível, assim, a revogação da decisão administrativa proferida pelo Pregoeiro que rejeitou a proposta da Impetrante e, por isso, a desclassificou no certame, mantendo-se, todavia, um dos seus efeitos, o Contrato firmado entre o INSS e a Empresa dada por vencedora, mas de forma precária, para evitar quebra do serviço público, até que, retomando-se a licitação a partir do momento do ato que o Pregoeiro rejeitou a proposta da ora Recorrente e, depois de analisar também a proposta da ora Agravada, obviamente com reanálise da(s) proposta(s) da(s) Empresa(s) que chegou(aram) ao final do certame, lançando outra decisão final, indicando, na forma da Lei, qual a real Empresa vencedora do certame. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 08885563435813111738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)