PROCESSO Nº: 9450344-81.7940.25.9.7380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO NUNES e outro ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ramos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. INTERDEPENDÊNCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A e ISAAC DA ROCHA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, mas não condenou a COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em honorários advocatícios, sob a justificativa de que foram impostos honorários na ação de embargos à execução. 2. Alega o apelante, em síntese, que é devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários, na forma do art. 85 do CPC, sem nenhuma espécie de compensação entre as demandas, que são independentes e autônomas, conforme entende a jurisprudência do STJ, que admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor). 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 5. No caso em tela, o juízo a quo entendeu que a extinção desta execução fiscal é decorrência lógica da sentença proferida nos embargos à execução, que transitou em julgado em 12/09/2020 (id. 3915565.60614059), reconhecendo a nulidade do processo administrativo, bem como a ocorrência da decadência, tornando, consequentemente, insubsistente a autuação promovida. 6. É entendimento do Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas) e deste Tribunal, que a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que observado o limite estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 7. No entanto, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal, com base na sentença dos embargos à execução que reconheceu a nulidade do processo administrativo, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 8. Dessa forma, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, não há como impor novamente este ônus à Fazenda Nacional. Precedente: PROCESSO: 68511032588231122, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 150600/01, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, Yuri Cardoso, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/05/2019 - Página::57. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37526102865598075369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)