PROCESSO Nº: 8927320-53.6978.23.10.6088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Tarcisio Ewerton Pereira Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA MENOR QUE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Pombal/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não teria sido comprovada a vulnerabilidade social da autora. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da DIB na data da sentença ou da intimação do laudo social, ao invés da DER, bem como a observância da súmula 111 do STJ no que tange aos honorários. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS. Subsidiariamente, pleiteia, o apelante, a modificação da DIB e o valor dos honorários advocatícios. 4. Na sentença, o Juiz concedeu o auxílio assistencial por reconhecer que a Autora reúne os pressupostos autorizativos consubstanciados na situação de invalidez permanente da requerente e o fato de residir com sua filha, com renda familiar total de R$489,00, inferior ao limite de ¼ do salário mínimo per capita. 5. Sobre a incapacidade, o laudo pericial informou que a autora, com quadro irreversível de artrite reumatoide e osteoartrose, apresenta "deformidade importante em mãos que dificulta qualquer atividade que necessite de preensão palmar, além de patologia necessitar de medicamentos específicos e acompanhamento ambulatorial permanente". O Magistrado a quo entendeu que, embora o laudo afirme que a incapacidade da autora seja permanente e parcial, ela traria "limitações de ordem pessoal, dificultando sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade", o que foi corroborado pelo expert ao afirmar que a demandante estaria apta para "atividades que não necessitem de esforços físicos exagerados, tais como, balconista, recepcionista, caixa, dentre outras de baixo esforço, o que foge da realidade social da periciada". 6. No que tange ao requisito econômico, verifica-se que a autora também preenche o requisito para o percebimento do BPC. O laudo social constatou que a autora reside com sua filha, com renda familiar total de R$489,00, inferior ao limite de ¼ do salário mínimo per capita, consistente em R$89,00 do programa Bolsa Família e R$400,00 pagos pelo ex-marido a título de pensão. 7. Sobre o questionamento de que a residência da autora seria de fácil acesso, com água encanada, energia elétrica e coleta de lixo, bem como teria móveis e eletrodomésticos novos, melhor sorte não socorre ao INSS. Primeiro, porque a lei não exige miséria absoluta para a concessão do benefício, tampouco que a pessoa more na rua ou em lugares insalubres, mas que não possua meios para prover a própria manutenção, nem tê-la provida pela família. Em segundo lugar, o relatório social afirmou que a casa seria guarnecida "por alguns móveis e eletrodomésticos, ambos de natureza essencial para a instituição familiar: camas, guarda roupas, sofá (doação), mesa, armário de cozinha, geladeira, fogão, televisão", não havendo menção ao fato de ser novo, como alegado, além de que ressalta que são itens essenciais para instituição para a família. 8. Portanto, entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes a tornar extreme de dúvidas que a autora tem direito ao recebimento do BPC, pois está demonstrado que a demandante não possui capacidade para exercer nenhum tipo de atividade laborativa, nem condições financeiras de suportar suas despesas sem o auxílio do LOAS. 9. quanto à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida na Data da Entrada do Requerimento (DER). Isso porque, tanto os laudos médicos apresentados pela autora como o laudo pericial informam que a autora já padecia das enfermidades incapacitantes desde, pelo menos, o dia 08/05/2017, tendo o perito afirmado que "verificou-se sim incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (aproximadamente 17/12/2017) e a data da perícia". 10. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67174212542312198603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)