PROCESSO Nº: 1246038-83.1591.1.5.3177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Samuel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, e reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social (contribuição previdenciária patronal) incidente sobre (1) o valor pago pela empresa ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; (2) aviso prévio indenizado e (3) terço constitucional de férias. Ao fim, determinou-se que poderá a impetrante compensar, administrativamente e por conta e risco, os valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição, ou seja, os créditos anteriores a 02.07.2737, após o trânsito em julgado desta sentença e com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007), ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/2007, com a nova redação conferida pela Lei n° 13.670/18. Deve incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias. E que a compensação do pagamento indevido seja realizada apenas com tributos da mesma espécie. 3. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessa verba. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5.776.787/SE, Rel. Ministro Eduardo Costela, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, e REsp 7.944.824/RS, Rel. Ministro Yuri Pinto, Primeira Seção, julgado em 21/04/2014). 5. Mantenha-se o entendimento proferido da sentença recorrida de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias anteriores ao auxílio acidente/doença. 6. No que tange ao terço constitucional de férias, anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 7. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 3.539.656, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. No que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 8 e 9) . cbc
(PROCESSO: 57023023252838629915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)