EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. - SARAH ROCHA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO FINALIZADO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito para pagamento dos valores retroativos, a título de CLARA TEIXEIRA, reconhecidos administrativamente pelo IFPE, através da Portaria nº 0552/2015-GR, em 21/02/2015, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 2. É de se destacar que a diferença salarial que é devida ao autor, ora recorrente, foi reconhecida conforme Portaria nº 0552/2015-GR, concedendo o Reconhecimento de Saberes e Competências, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei nº 12.772/12, regulamentado pela Resolução nº 76/2014-CONSUP/IFPE, com efeitos retroativos a 10/07/2013. 3. Embora tenha havido o reconhecimento da vantagem na via administrativa, até o momento não houve o pagamento dos valores ao recorrente, não estando o servidor compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecido pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. 4. Na hipótese, houve o início do processo de pagamento nº 22256.909586.4146-44 de exercícios anteriores, contudo, diante da ausência de declaração do autor de não ajuizar ação contra a instituição de ensino, o processo não se encontra finalizado, seguindo orientação da Portaria Conjunta nº 02/12. 5. O prazo prescricional para reclamar a pretensão sequer se reiniciou, de acordo com o art. 9º do Decreto n.º 63.060/32, uma vez que não se verificou a finalização do processo de pagamento, com o estabelecimento da programação financeira para quitação do débito e o lançamento da dívida "em despesas em exercícios anteriores". 6. Os créditos para quitação do débito deverão ser apurados em sede de liquidação, uma vez que há divergências de valores entre o apresentado pelo autor e o informado pela Administração, devendo ainda ser compensados eventuais créditos adimplidos na via administrativa. 7. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 44982593823375393779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021); (PROCESSO: 00325359650847802619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020). 8. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 49961772863466374395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)