PROCESSO Nº: 9046497-65.5670.15.8.8648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAMPOS FELICIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Anthony Pinto Feliciano dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, por entender que documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovarem o efetivo exercício da atividade de pescador pelo instituidor do benefício. Condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 16.541,61- sessenta mil e seis reais e sessenta e um centavos), com condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, aduz a demandante que restou comprovada a condição de atividade pesqueira do falecido instituidor, com base nas provas documentais, corroborada com a prova testemunhal. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito de Kamilly Freitas datada de 10/01/2013 (id nº 9368497.2407445). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. A questão debatida no presente recurso versa sobre a demonstração da qualidade de segurado especial da de cujus. Em relação a este requisito, a demandante juntou aos autos documentos dentre os quais destacam-se: recibos de talão de Pescado do falecido, datados de 2000, 2001, 2009 a 2013; carteirinha de associado à Colônia dos Pescadores de Jequiá da Praia, com filiação em 2000; Certidão de nascimento do filho do segurado, constando sua profissão de pescador, datado de 2003; Guia para sepultamento, constando a profissão do falecido como a de pescador; declaração de exercício de atividade rural, datada de 2015, informando a profissão de pescador do falecido segurado no período de 14/01/2000 a 12/05/2013, CNIS do de cujus com vínculo em USINA CANSANCAO DE SINIMBU AS, entre o período de 12/2001 a 02/2002 e 09/2002 a 02/2003. 7. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 8. Ademais, no que tange à oitiva das testemunhas, ambas foram uníssonas quanto a alegação de que o falecido era pescador. 9. Assim, tendo ficado devidamente comprovada os requisitos necessários, por meio de início de prova, corroborado através da prova testemunhal, faz a demandante jus à obtenção do benefício, a contar da data do requerimento administrativo (07/01/2018). 10. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 446.391-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Apelação provida para julgar procedente o pleito autoral. [16.4]
(PROCESSO: 68379298570089317795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)