PROCESSO Nº: 7231936-85.4166.17.12.4882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA e outros ADVOGADO: Ryan da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA. contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental que denegou a segurança requestada, consistente na obtenção de provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o direito de não recolher as contribuições destinadas ao financiamento do Sistema "S" (SENAI e SESI). 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se as contribuições ao SESI e SENAI podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Sustenta a apelante, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o SESI e SENAI, considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições s contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da apelante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 16059173020371329091, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018. 11. Por fim, afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 802.282/SC, apontado pelo próprio apelante em suas razões recursais como fundamente para o provimento do recurso, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 12. Com efeito, sendo as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI espécies de contribuição de intervenção no domínio econômico, representando um adicional às alíquotas das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, desponta evidente que o mesmo tratamento deve ser dado às contribuições sociais objeto desta demanda. 13. Em reforço dessa assertiva, insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro Cauã Oliveira, o Ministro Kaique Barros afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 14. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 15. Apelação não provida. 16. Deixa-se de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, à vista do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.
(PROCESSO: 70743276161794655874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)