PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA QUANTIA EXECUTADA. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. CDC. OBSERVÂNCIA.
1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC).
2. Hipótese em que a executada apontou o valor e os encargos legais que entende devidos, impugnando o quantum debeatur, de modo que resta essencial a juntada da planilha citada, para comprovar as alegações, sem qualquer ofensa à regra de inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC.
3 . Emanuel da Paz.
(PROCESSO: 99222074969054874626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)