PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1 - Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª nos autos da Ação n.º 6529976-82.1863.23.12.9945, que limitou o valor apresentado para pagamento do benefício ao valor do teto atual do INSS.
2 - A Lei nº 6.950/81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989.
3 - No momento do requerimento administrativo (20/1/1990), o autor detinha 32 (trinta e dois) anos, 1(um mês) e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço, tendo implementado já no ano de 1988 os 30 (trinta) anos de serviço então necessários à concessão da aposentadoria.
4 - Como o agravado implementou as condições para concessão de aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950/81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos ali estabelecido.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23630244281766668463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)