PROCESSO Nº: 0468380-17.6425.30.5.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA LUZ e outro ADVOGADO: Joaquim Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. NSCA 160-5/2017. RESTRIÇÃO ETÁRIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, Militar da Reserva da Aeronáutica, de reinclusão de sua filha no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC). 2. A sentença considerou que a Lei nº 13.954/2019 alterou o disposto no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Assim, se considera dependente do Militar a filha Isabella Pires, desde que não receba remuneração. Desta forma, na qualidade de pensionista, não há dispositivo legal que fundamente o pedido da Autora. 3. Em suas razões de Apelação, o Autor pugnou, em síntese, ser sua filha Joana Freitas e que não recebe remuneração, pois se encontra desempregada, conforme CTPS em anexo e vive sob sua dependência econômica. 4. Registre-se que a sentença partiu de premissa equivocada para negar o pleito autoral, eis que considerou ser a filha do Autor beneficiária de pensão por morte do seu genitor. 5. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.954/2019, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ao discorrer sobre os direitos dos militares à Assistência Médico-Hospitalar para si e seus dependentes, no artigo 50, § 2º, III, reconhecia a filha Eloah Souza do Militar como sua dependente, desde que não recebesse remuneração. 6. A exclusão da filha do Autor do FUNSA se deu em face do limite etário estabelecido pela NSCA (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica) 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 12/09/2017. Tal comando normativo, contudo, desbordou da sua função regulamentadora, eis que não poderia restringir um direito por critério não previsto na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 7. O direito da filha do Autor/Apelante permanecer como beneficiária do programa de Assistência Médico-Hospitalar, mediante o pagamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de Militar, nos termos da Lei nº 6.880/80, e não poderia ter sido alterada por ato normativo infralegal. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2566386-21.1154.19.3.1512, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Anthony da Mota (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 26/06/2019; e Processo 0075627-36.6883.19.7.0140, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, 1ª Turma, Julgamento: 13/06/2020. 9. Apelação provida, para reconhecer que a filha do Autor/Apelante faz jus à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Honorários sucumbenciais a cargo da União Federal, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. avna
(PROCESSO: 54724680163110112516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)