EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATITUDE DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ E/OU DESVIO DOS RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EMANUEL MOURA DE PEDRO GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (ID. 2786918.84722007), que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu, com base nos artigos 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento do dano causado ao erário, estipulado em R$ 620.136,00 e à suspensão de direitos políticos por 3 (três) anos, nos termos do art. 12, incisos II e III, do citado diploma legal. 2. Irresignado, o demandado aduziu, em suas razões recursais, (ID. 0112015.35025668), resumidamente: 1) que a pena de ressarcimento ao erário exige a comprovação efetiva do dano, o que não teria ocorrido nos autos; 2) que o processo está repleto de fotos que demonstram ter o açude conveniado sido devidamente construído; 3) que o conjunto de provas é robusto e apto a demonstrar a devida aplicação dos recursos federais; 4) que não restou provada a presença do dolo na conduta, como exigem a doutrina e a jurisprudência; 5) que a responsabilidade pela prestação de contas era do prefeito que lhe sucedeu na chefia do executivo de Palmácia/CE; 6) que a documentação que poderia comprovar a devida execução do convênio foi destruída. Requer, ao final, a modificação da sentença em todos os seus termos, tendo em vista a não ocorrência de dano ao Erário, bem como a ausência de dolo. 3. Com acerto as razões de inconformismo. 4. Historiando os autos, viu-se que fora intentada ação civil pública em face do então prefeito do Município de Palmácia, IGOR PEREIRA DE DIOGO MELO, ao argumento de que este teria desviado verbas públicas federais que recebera para a construção de um açude. 5. A sentença então proferiu condenação tendo subsidiado sua fundamentação basicamente em dois fatos: 1) o TCU teria condenado o demandado por julgar as contas prestadas como irregulares; 2) existiriam, nos autos, documentos demonstrando irregularidade na prestação de contas. 6. Com fulcro praticamente nesses dois argumentos, o juízo arrematou que o demandado não teria aplicado os recursos públicos nos fins devidos. 7. Com a devida vênia, não se pode confundir irregularidade na prestação de contas com ato de improbidade administrativa a ensejar condenação, nos moldes observados nos autos. 8. Ao reverso, para que o demandado fosse condenado, imperioso demonstrar atitude dolosa e/ou culposa com subsequente dano ao erário o que, in casu, configurar-se-ia pela não aplicação das verbas na construção do açude avençado. 9. Todavia, das provas carreadas, não restou induvidoso quer que o demandado tenha deixado de construir o açude - há fotografias que apontam para a realização da obra -, tampouco que tenha atuado com dolo/culpa a macular sua conduta. O que restou certo foi tão somente a irregularidade na prestação de contas que, como visto, não implica, por si só, ato de improbidade administrativa. 10. Ante o exposto, à míngua de provas, a sentença merece reforma, com a absolvição do demandado. 11. Apelação provida. Felipe Pinto
(PROCESSO: 28157767860271396633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)