PROCESSO Nº: 0831893-74.4140.9.11.8753 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO PIRES (e outro) AGRAVADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. Levi Melo
(PROCESSO: 50733033972217839347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)