PROCESSO Nº: 8996477-80.5654.4.3.4266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Samuel da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA. GRADAÇÃO LEGAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CALCARIO DO BRASIL S A contra decisão do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que não acolheu a indicação à penhora dos direitos minerários relativos PORTARIA DE LAVRA nº 205/97, de titularidade da agravante, que foi objeto do Processo DNPM nº 868.017/1988. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...)Em que pese o título minerário representativo da concessão de lavra (portaria de lavra) ser passível de oneração, nos termos dos artigos 55 do Decreto-Lei nº 227/1967 e 59 do Decreto nº 14.950/1968, constituindo a averbação da oneração no DNPM requisito indispensável à validade do ato, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora/ executada, sobretudo quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal e no art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização/ baixa liquidez. Neste sentido: PROCESSO: 07158181130946214130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018; PROCESSO: 68690537017345956663, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp nº 8872860/PR, consolidou o entendimento de que o exequente pode recusar o bem ofertado à penhora pelo executado quando o mesmo é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal. Assim, considerando que o direito de lavra é de difícil alienação, é possível a recusa da sua penhora, já que a exequente não é obrigada a aceitá-la(...)". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37555822685766993958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)