PROCESSO Nº: 4105422-67.6460.30.6.2700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO NUNES DANTAS DE PAULA CAVALCANTE ADVOGADO: Davi Lucas da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vinicius da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6428604-07.9360.6.7.1797 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CEF COM RELAÇÃO AO PARECER DA CONTADORIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, negou o pedido de liberação de valores tidos por incontroversos pela parte Exequente, em razão da não impugnação da Caixa Econômica Federal - CEF com relação ao Parecer da Contadoria Judicial. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese: a) após a informação de cálculos da Contadoria Judicial, intimadas as partes para se manifestar, a Caixa Econômica Federal manteve-se inerte, tornando-se incontroversos para esta os termos calculados; b) incontroversos tais valores, peticionou a Exequente pela liberação do valor já depositado pela CEF, o bloqueio do valor remanescente e o pagamento da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC; c) ocorre que a decisão recorrida não acolheu o pleito de liberação de valores incontroversos e preclusos, sob o argumento de que a não impugnação da Caixa referente ao Parecer da Contadoria Judicial não gera tal efeito; d) opostos Embargos de Declaração suscitando omissão do Juízo de compatibilidade entre os valores apresentados pela Contadoria e o título judicial em execução, restaram os mesmos rejeitados sob o entendimento de não haver omissão a esclarecer. 3. Os cálculos realizados pela Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, detentor de fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, e não absoluta, havendo a necessidade de manifestação judicial acerca da sua compatibilidade ou incompatibidade com o Título Executivo Judicial executado. 4. Ademais, é de se ressaltar que, apesar da Caixa Econômica Federal - CEF não haver se pronunciado sobre a informação da Contadoria no prazo assinalado pelo Juízo, posteriormente requereu dilação de prazo para tal manifestação (em 05/07/2020), alegando dificuldades "por estar trabalhando em regime de contigenciamento devido à Covid 19, tendo inclusive deslocado vários empregados para atendimento emergencial nas agências, enquanto os demais tem trabalhado apenas em regime Home Office, razão pela qual não houve tempo hábil para a resposta pela unidade centralizadora competente até o momento". Registre-se que tal pleito não foi apreciado pelo Magistrado monocrático, em razão do feito estar sobrestado aguardando o julgamento do presente Agravo de Instrumento. Desse modo, havendo alegação de possível justa causa para a ausência de manifestação oportuna, também não há que se falar em preclusão. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 39317996536101299301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)