PJE 2175258-71.8585.23.4.5853 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo interposto por Emilly Souza, no bojo de ação ordinária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais concedidas em data anterior a outubro de 2011. Quanto às demais progressões funcionais do autor, reconheceu que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condenação da parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, dada a média complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Não se sustenta, portanto, a tese da parte autora de que, desde a publicação da Lei n.º 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 (dezoito) meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de 2 (dois) anos. A questão já foi enfrentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 4.918.308 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Esclarecidos os interstícios a serem aplicados para a progressão funcional dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a depender do período em que implementadas as demais condições, necessário fixar igualmente qual o termo a quo da contagem: se a data em que cumprido o requisito, se a data do requerimento administrativo ou se a data em que publicada a portaria por meio da qual o direito é reconhecido. Em se tratando de progressão por titulação, entendo que a contagem se inicia da data do requerimento administrativo, quando a Administração toma ciência da titulação, mediante a apresentação da documentação pelo professor. No caso de progressão por mérito (interstício), contudo, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Como observado, tanto no texto da Lei, como no da Portaria do MEC acima citados, em momento algum houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. Preenchidos ambos os requisitos, faz jus o servidor à progressão funcional por mérito, desde a data do preenchimento dos requisitos, quando se iniciam os efeitos financeiros e funcionais." 3. Em suas alegações, sustenta o IFRN, em apertada síntese, que: a) a partir da análise do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que desde 08 de julho de 2014 a Coordenação de Legislação de Pessoal e Orientação Técnica do Ministério da Educação vem tomando medidas a corrigir os efeitos financeiros atinentes à progressão funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica n. 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP. Posteriormente, o IFRN também foi notificado acerca do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União, já em agosto de 2015, para que procedesse às revisões das progressões dos docentes, passando, assim, a instaurar os processos administrativos respectivos, voltados à revisão das progressões efetivadas ao arrepio da legalidade; b) equivoca-se o MM juiz federal ao reconhecer a decadência para modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados antes de 2011, pois apesar de a instauração do processo de revisão da Parte Autora ter ocorrido em 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015 para que o IFRN procedesse as revisões. Ademais, diante do grande número de servidores passíveis de terem suas progressões revisadas, por óbvio que não havia como a Administração instaurar e concluir todos os processos a um só tempo, sendo, por isso, equivocado o entendimento de que o prazo para o IFRN deve ser contado a partir da instauração do processo administrativo contra o servidor; c) a ação do IFRN foi baseada na Nota Técnica n. 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP, sendo o IFRN notificado, posteriormente, acerca do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União, já em agosto de 2015, para que procedesse às revisões das progressões dos docentes, passando, assim, a instaurar os processos administrativos respectivos, voltados à revisão das progressões efetivadas ao arrepio da legalidade; d) não se pode olvidar que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorreu no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício, para que, procedendo-se à revisão do primeiro ato viciado, todas as sucessivas progressões sejam corrigidas. Desse modo, não há como se conceber uma revisão de progressão funcional feita pela metade, como requer a Parte Autora e acatou o M.M. juiz do feito; e) se não houve decadência do direito de revisar, conforme demonstrado, não há impedimento algum para que a revisão atinja todo o período em que se verificou a existência de progressões concedidas ao arrepio da legislação, mormente porque cada progressão nova é interligada à progressão anterior; f) não se vislumbra decadência do direito de revisar no presente caso, eis que as medidas administrativas há muito estavam sendo perpetradas no âmbito da Administração Pública Federal para revisão das progressões, culminando com o relatório da Controladoria-Geral da União, que apontou diversas irregularidades nas progressões dos docentes do IFRN, demonstrando-se, pois, que a revisão ora questionada foi feita sem qualquer impedimento legal; g) tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na Súmula 473 do STF. 4. Em suas alegações, sustenta a parte autora, em apertada síntese, que: a) da redação legislativa, o §1º do art. 120 da Lei 11.784/2008 determinou o interstício de 18 (dezoito) meses para fins das progressões discriminadas no caput, conquanto o §5º aplicou condicionante e determinou o manejo dos arts. 13 e 14. Da Leo 56.746/2006; b) em que pese a ausência de norma regulamentadora, exceto do próprio caput do art. 120 da Lei 11.784/2008, existe previsão expressa do próprio comando normativo que regulamenta o desenvolvimento na carreira, de que as progressões se darão com 18 (dezoito) meses; c) desta feita, em que pese a ausência de regulamentação completa do caput, o §1º não pode ser olvidado, uma vez que não existem palavras inúteis na Lei. Logo, no caminho hermenêutico devido, temos que o §5º, deve ser aplicado em concomitância com o §1º, a fim de se aplicar no que couber os arts. 13 e 14. da Lei 11.784/2006; d) a decisão guerreada deve ser reformada neste ponto, a fim de assegurar a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as progressões ocorridas entre a vigência da Lei 11.784/2008 e a promulgação do Decreto 7.864/2012. 5. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 6. Esta Corte Regional já se manifestou, em casos análogos, sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão" (LUIZ HENRIQUE COSTELA, 3ª T., PJE 6420391-92.2975.29.9.7941, rel. Des. Federal Breno Gonçalves, julgado em 04/12/2019). 7. Também já houve manifestação desta Segunda Turma sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (IAN BARROS, 2ª T., PJE 4150307-57.2651.4.6.4811, rel. Des. Federal Pedro Lopes, julgado em 26/07/2017). 8. Assim, neste raciocínio, a jurisprudência desta Corte Regional é orientada no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. Nesse sentido: BRYAN DA LUZ, 4ª T., PJE 8854123-43.0331.3.3.5593, rel. Des. Federal Convocado João Lucas da Cruz Dantas, julgado em 18/02/2020; JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 2ª T., PJE 7417005-02.3522.25.3.8570, rel. Des. Federal Renan Caldeira, data de assinatura: 09/10/2020. 9. Na hipótese da lide, considerando que o processo revisional foi instaurado em 10/2016, por meio do processo administrativo 58289.132976.0995-63 (id. 4237443.4305858) e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 10/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, precedente desta Segunda Turma: EVELYN DA ROSA, PJE 9671934-95.6796.8.6.8350, rel. Des. Federal Noah Moraes, data de assinatura: 23/07/2020. 10. No que diz respeito à revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.775.041/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Desta forma, não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei 11.784/08, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que previam o interstício de dois anos. Precedente: VINICIUS SALES, 2ª T., PJE 7988301-69.6124.20.5.1954, rel. Des. Federal Thomas Souza, data de assinatura: 22/07/2020. 12. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.080.068 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 13. Após a Lei 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 14. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é assente na jurisprudência desta Corte Regional o entendimento que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: FELIPE NUNES, 4ª T., PJE 4899307-20.9572.24.3.6079, rel. Des. Caio Almeida, julgado em 20/08/2019. 15. Ver, ainda: ELOAH COSTELA, 2ª T., PJE 1638907-82.6086.18.8.9505, rel. Des. Federal Joaquim Silva, j. 23/09/2021. 16. Registre-se, por oportuno, que em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: GUSTAVO CALDEIRA, 1ª T., PJE 4436526-69.2626.27.10.2469, rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva, julgado em 10/10/2018; BENJAMIN DIAS, 4ª T., PJE 7613067-55.1761.21.4.7542, rel. Des. Vitor Costela, julgado em 24/05/2018; ERICK DA LUZ, 4ª T., PJE 1177495-96.1991.1.7.6455, rel. Des. Davi Luiz Rodrigues, julgado em 15/04/2018; YURI PINTO, 2ª T., PJE 7010029-67.8049.22.2.8529, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mota, data de assinatura: 19/08/2021. 17. Apelação do IFRN e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 30023834311865028406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)