PROCESSO Nº: 5614615-52.4459.13.10.8979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Jesus APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 2.087.418/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.006.211/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 2.820.873/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 2.302.600/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 9.186.751/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.425.076/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 7.580.344/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 1.280.266/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 86926251382830214815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)