PROCESSO Nº: 4602496-49.4046.7.2.2743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moraes EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇAÕ POR EDITAL REGULAR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. 2. Em suas razões recursais, o particular, representado pela DPU como curadora especial, alega nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de requerimento de endereço às concessionárias e órgãos públicos, além de não comprovação da publicação do edital na plataforma do CNJ e de não ter constado a advertência de que a DPU atuaria como curadora em caso de revelia. Alega ainda que houve inversão do ônus da prova na sentença e capitalização não pactuada de encargos e juros moratórios. Requer a incidência das implicações civis da cobrança indevida, isto é, mora apenas após a citação da monitória e indenização no valor do montante indevidamente cobrado. Por fim, pugna pela suspensão dos honorários, tendo em vista que se trata de parte representada pela DPU. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve nulidade na utilização da citação por edital, além de analisar se houve inversão do ônus da prova na sentença e, no que tange à dívida, se foram cobrados indevidamente os encargos e juros moratórios de forma capitalizada, sem a respectiva previsão contratual. 4. Consoante André Campos juntada aos autos, entre 06 e 30/09/2018 o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado nos instrumentos contratuais (Rua Professor Domingos Correia, 1241, Ouro Preto - Arapiraca/AL), mas não obteve êxito na tentativa de intimação do devedor. Destaque-se que a irmã do particular, que estava no local, informou que o mesmo havia se mudado há cerca de dois anos, mas que não tinha conhecimento do seu novo endereço, fornecendo um telefone, sem contudo, que o oficial tivesse sucesso em contatá-lo por esse meio 5. Diante disso, a Caixa requereu a pesquisa de endereços através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, CNIS e PLENUS, tendo o Juízo a quo deferido a realização de consultas por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL, sob o fundamento de que o CNIS e o PLENUS são instrumentos utilizados somente em demandas previdenciárias, e que o Juízo não teria acesso aos mesmos, e que o INFOSEG destina-se apenas às ações penais. Não foi identificado qualquer interesse. Novas diligências da própria CEF identificaram novo possível endereço (Rua Antônio Ricardo de Oliveira, 123, Mangabeira - João Pessoa/PB). 6. Houve uma nova tentativa de intimação pessoal, em 16/11/2018, neste novo local, mas que também restou infrutífera. Cabe mencionar que, na ocasião, o oficial de justiça teve conhecimento de que o demandado mudara-se há vários anos, não sabendo a atual moradora informar-lhe o paradeiro. 7. Assim, tem-se que foram devidamente adotadas as medidas para a localização do demandado, de modo que não há que se falar em nulidade da citação por edital. 8. Destaca-se que esta Turma já decidiu que "Não se pode exigir antes da citação por edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos.". No mesmo sentido: PROCESSO: 37069021672790632159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020. 9. Demais disso, e ao contrário do que aduz o representante da parte demandada, consta do edital de citação que "Fica desde já cientificada a parte executada de que será nomeado curador especial em caso de revelia". 10. Também não se verifica nulidade pela ausência de publicação nas plataformas do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 234, de 5/12/2016, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, o qual foi expresso no sentido de estabelecer que "Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão." (art. 14), como é o caso dos autos, como destacou o juízo a quo. No mesmo sentido: PROCESSO: 38970401181962908024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018. 11. No que concerne à suposta inversão do ônus da prova, este não é o caso em tela. A sentença aplicou as regras normais de ônus da prova, entendendo pela inaplicabilidade automática da inversão apenas por se tratar de relação de consumo. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo a Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido: PROCESSO: 04638874234150005307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020. 12. No que concerne à suposta capitalização de juros moratórios e encargos sem expressa pactuação, observa-se que não houve comprovação nos autos. Não basta, para tanto, a leitura da tabela de evolução da dívida, pois não se observa, no acréscimo ao saldo devedor inicial das parcelas seguintes, a inserção do valor exato dos encargos e juros moratórios. Ademais, o crescimento do valor cobrado decorre naturalmente dos juros remuneratórios cuja capitalização foi admitida no contrato. 13. Ante a não comprovação de que teria havido cobrança indevida, descabe determinar a incidência das implicações civis apontadas pelo particular. 14. No tocante aos honorários, verifica-se que o benefício da justiça gratuita não foi requerido em qualquer momento, e o simples fato de o réu ser revel não o isenta de ser condenado na verba de sucumbência, tendo sido o mesmo o responsável pelo ajuizamento da demanda. Ainda quanto à questão, esta Corte já consignou que, no tocante à verba de sucumbência, "o fato de o réu ser defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, somente permite a suspensão da cobrança, nos conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.". No mesmo sentido: PROCESSO: 54620405506839384844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020. 15. Apelação improvida. 16. Ante a dupla sucumbência do particular, cabe majorar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em um ponto percentual, somando, assim, 11% sobre o valor do débito.
(PROCESSO: 60603048733348603066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)