PROCESSO Nº: 8642390-63.0414.29.2.4559 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. GIROCAIXA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto por Cauã Mendes Fernando Almeida contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões de inconformismo, o recorrente defende a abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados e em patamar superior à taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN. 3. A hipótese é de embargos opostos contra a execução do contrato de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº 07.9219.441.7921422-46, firmado em 17/07/2015, com a Caixa Econômica Federal. 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "a empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC" (AgInt no AREsp 6.573.051/CE, Relator: Ministra BIANCA COSTELA, Quarta Turma, DJe 01/05/2019). 5. As Cláusulas Terceira e Quarta do instrumento negocial estabelecem, de forma expressa, a incidência sobre o saldo devedor de juros remuneratórios pré- fixados, no percentual de 1,82% ao mês, bem como amortização por meio de 96 prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. 6. As informações prestadas pelo expert do juízo corroboram a regularidade da cobrança, assinalando que o demonstrativo de débito apresentado pelo credor, junto com a inicial da execução, comprova a conformidade do cômputo dos juros remuneratórios com as cláusulas contratuais. 7. "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ, AgInt no AREsp 8.731.395/SC, Relator: Ministro JOÃO PEDRO JESUS, Quarta Turma, DJe 17/12/ 2020). 8. "Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (STJ, AgInt no REsp 4.060.521/PR, Relator: Ministro FELIPE DUARTE, Terceira Turma, julgado em 06/08/2020, DJe 09/03/2020). 9. Inviável, no caso concreto, a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada (1,82% a.m.), por ausência de relação de consumo (hipossuficiência do contratante) e de desconformidade substancial com a taxa média de mercado (1,71% a.m.) informada pelo BACEN. 10. Conforme bem sopesado pelo juiz sentenciante, "da análise da informação colacionada pela parte autora, id. 6609360.2752826, observa-se que, para o maio de 2015, mês de celebração do contrato, a taxa média de mercado é de 1,71% ao mês. Comparando os índices, depreende-se que, de fato, a CEF aplicou taxa levemente superior à taxa média. Entretanto, a diferença é de apenas 0,11% ao mês, o que não demonstra abusividade". 11. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 4/6/2000 (MP nº 7.602-12/2000, reeditada como MP nº 9.970-66/ 2001), desde que expressamente pactuada", hipótese dos autos. 12. Recurso de apelação não provido. Majoração da verba honorária fixada na origem em 1% (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 11412076691951257200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)