PJE 4085605-65.7697.27.1.2943 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão que que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a execução. 2. Em seus embargos, a empresa embargante argumenta que houve omissão no acórdão, que deixou de pronunciar sobre: a) a ofensa aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC), do livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput, da CF) e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005); b) ser desnecessária a emissão de CND para alienação de imóveis, constituindo tais bens um ativo circulante da empresa, impedindo os adquirentes de saber da situação de inadimplência. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Se de um lado milita o princípio da menor onerosidade, de outro o faz o princípio da eficácia do processo executivo, não se podendo, em obediência àquele, tornar ineficaz a execução. 6. Ora, a questão, no âmbito da garantia da execução fiscal, é a possibilidade de satisfação do crédito exequendo, via alienação do bem penhorado, que, destarte, deve ter satisfatório grau de liquidez. Porque, anote-se, o interesse da Fazenda Nacional (como de qualquer credor e, até mesmo, do Poder Judiciário que deve velar pelo resulto útil dos processos) é, em última instância, alienar o bem penhorado e satisfazer o crédito exequendo. (TRF5, 2 Turma, PJE 0705953-14.7647.14.1.4296, relator Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro, julgado em 25/08/2020) 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 30275458628526712345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)