PROCESSO Nº: 0943280-94.1303.29.5.5673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THEO CALDEIRA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 9468348-21.5432.19.4.5886 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RODRIGO FREITAS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2 ª Vara Federal da Paraíba , que rejeitou a alegação de ilegitimidade do Sindicato/ Advogados para o ajuizamento da execução em nome da parte falecida, assim como a alegação de prescrição da pretensão dos direitos sucessórios e deferiu as habilitações requeridas por: a) MANUELA DA PAZ, HEITOR OLIVEIRA, NADJA ELOAH NOVAES SANTOS, JOAQUIM DUARTE ENZO DA LUZ, JAIRO ROBERTO DAVI LUCAS VIANA e JÉSSICA STEPHANY CARVALHO (esta última, interditada judicialmente e representada neste ato por sua curadora PIETRA SILVEIRA MENDONÇA), para sucederem o autor JOSÉ HAILTON BEZERRA LYRA; b) GIZELDA FARO ANTÔNIO BARROS, JOÃO FELIPE MONTEIRO, CAUÊ SANTOS, BRENO DA COSTA e LUCAS GABRIEL FERREIRA, para sucederem o autor LUCAS SILVA, autorizando os sucessores habilitados a levantarem, no momento oportuno, os valores não recebidos em vida pelos autores falecidos. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 3888209/AL, Rel. Ministro OG JOÃO GABRIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2020, DJe 01/10/2020). No mesmo sentido: AG 28067217675391682253, Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, HEITOR DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::10/10/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 70005703669667087268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46533574800214738679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)