PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO ERRO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A execução fiscal não é a via adequada para a cobrança judicial de dívida com origem em erro relacionado à concessão de benefício previdenciário.
2. Questão já resolvida pelo STJ no REsp nº 5.950.954/PR (pela sistemática do art. 543-C do CPC), ali ficando assentado que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, parágrafo 4º, II, do Decreto n. 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80189923371364846713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)