PROCESSO Nº: 8874730-38.9356.27.3.5577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENINA MARA DIAS e outro ADVOGADO: Davi Porto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 9814058-33.5637.19.12.5633 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.714.113/PE, Rel. Min. Leandro Viana, Primeira Turma, DJe de 08/05/2017; STJ, REsp nº 2.892.829/MG, Rel. Min. Raul Nascimento, Segunda Turma, DJe de 24/09/2017; TRF5, AG/PE nº 2765905-97.8355.13.6.8242, Rel. Des. Federal André Souza, Primeira Turma, Julgamento: 09/01/2019; TRF5, AG/PE nº 9907635-39.8942.11.8.4529, Rel. Des. Federal Kevin Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2019; TRF5, AG/PE nº 6573711-82.7578.26.4.6440, Rel. Des. Federal Convocado Vinicius Correia, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 36297956046833374964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)