EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 5.757.461/SP (TEMA 1.048). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.212.142/SP (Tema 1.048), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, onde foi fixada a seguinte tese jurídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado objetivando a declaração de inconstitucionalidade e/ou legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente. A sentença concedeu a segurança, mantida por este órgão colegiado. 3. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 8.111.636/SP (Tema 1.048). 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, denegando a segurança pleiteada; prejudicada a apelação da empresa impetrante. nab
(PROCESSO: 03258358382942075686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)