ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
1. Apelações interpostas pela União e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que a União reintegrasse o Autor nas fileiras do Exército, e o reformasse com remuneração correspondente ao mesmo grau que possuía na ativa, bem como lhe fosse concedida a assistência médico-hospitalar necessária.
2. A incapacidade do militar temporário, que assegura o direito à reforma, é aquela referente à incapacidade no serviço militar, isto é, a incapacidade parcial. Precedentes: STJ - AGA 781310045216, Ministro Renan Gomes, Segunda Turma, DJE - Data:16/10/2010; PEDRO MIGUEL SILVEIRA - APELREEX 801160142941141, Desembargador Federal Erick Moraes de Faria, Terceira Turma, DJE - Data:30/11/2012.
3. Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que, de fato, o Autor acidentou-se ao pisar num buraco de mau jeito, quando praticava o treinamento físico militar.
4. O Laudo pericial concluiu que a doença que acomete o Requerente (Condrolomácia Patelar - Ana da Cruz no Joelho Direito - CID 10 M 22.4 e Coalizão Tarsal Talo-calcânea Cartilaginosa, associada à Artropia degenarativa Secundária - CID 10 M25) tornou-o incapacitado para as atividades castrenses.
5. Tendo sido considerado incapaz definitivamente para atividade castrense, em decorrência de acidente sofrido ao tempo em que esteve incorporado ao Serviço Militar, faz jus o Autor à reintegração e à reforma com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, da Lei nº 6880/80).
6. A lesão sofrida durante o desempenho de atividade rotineira somente poderia gerar direito à indenização por dano moral se houvesse comprovação nos autos de que o militar tenha sido submetido a condições de risco que ultrapassem aquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere, o que, no caso, não ocorreu.
7. Requerente que decaiu da parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados, exclusivamente, pela União.
8. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal , acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Leonardo Duarte, Pleno; Julgamento: 04/08/2015. Publicação: DJE15/07/2015 - Página 12).
9. Apelação do Autor provida, em parte (item 7). Apelação da União e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 23668083891655053247, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)