PROCESSO Nº: 4090504-16.1940.31.3.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: MOISES CASTELO DE MENDONÇA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a), ocorrido em 09/04/2005. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 08/04/2007. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Regional de Canindé-CE, emitida em 11.07.7143, em que consta o exercício, pela autora, de atividade rural no período de 12/05/2002 a 26/04/2005; b) declaração assinada pela mãe da autora, agricultora, informando que sua filha exerce atividade rural, em regime de economia familiar, em imóvel rural no Projeto de Assentamento - P.A. Tiracanga/Logradouro, juntamente com o genitor; c) Certidão da Superintendência Regional do INCRA do Estado do Ceará, emitida em 11/02/2007, a qual informa que a mãe da Apelante é assentada no Projeto de Assentamento PA Tiracanga/Logradouro, onde desenvolve atividades rurais desde 06/07/1989; d) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 31/08/2007, constando declaração de que a ocupação exercida era a de trabalhadora rural; e) declaração da Associação dos Assentados do imóvel Levi Nogueira informando que a apelante é trabalhadora rural agregada à localidade, desde o ano de 2002; f) Entrevista de Atividade Rural pelo INSS, em que o entrevistador da Autarquia conclui que a requerente é segurada especial, contudo alega que a autora não teria juntado provas "plenas anterior ao nascimento da criança nem provas em nome do companheiro"; g) ficha de cadastro do Programa de Distribuição de Alimentos da Prefeitura Municipal de Canindé, datada de 09/10/1998, em que consta a profissão da autora como sendo agricultora. 5. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. Registre que administrativamente também fora reconhecida a qualidade de trabalhadora rural. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015. 8. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 929.167-SE). 9. Apelação provida para reconhecer o direito à percepção do benefício de salário-maternidade.
(PROCESSO: 87095818109251453715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)