Ementa Administrativo. Processual Civil. Município. Multa de trânsito por excesso de velocidade. Ausência de comprovação de que a ambulância efetivamente se encontrava em estado de necessidade, de urgência médica, a fim de se beneficiar da excludente do art. 29, inc. VII, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação improvida. 1. Na exordial, o Município persegue a declaração de nulidade de multas de trânsito autuada pela Polícia Rodoviária Federal, relativas à notificação de autuação 6381876912, ocorrida no dia 15 de setembro de 2019, correspondente ao auto de infração eletrônico R 67.411.539-2 [transitar com velocidade superior à máxima permitida em até 20%] e a de número 5223378255, correspondente ao auto de infração eletrônico R 61.124.626-7, verificada em 27 dos mesmos mês e ano, ambas por transitar em velocidade superior à máxima permitida, não obstante tenha juntado apenas a notificação relativa à primeira infração [8475121.62583868]. 2. O Município não trouxe aos autos qualquer prova de que a ambulância Fiat Strada - Placa POH4107 estava em efetivo serviço, quando das duas autuações de multa de trânsito por excesso de velocidade constantes do pedido inicial, a fim de ser beneficiada pelo art. 29, inc. VII, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, não fazendo nenhuma referência ao serviço que, nos dois momentos, prestava, e, nesse ponto, nenhum documento a respeito, nem se fez uso do alarme sonoro e da iluminação vermelha intermitente, matérias que a inicial e o apelo não fazem a menor abordagem. 3. Irretocável a sentença que julgou improcedente a presente ação, por ausência de comprovação do estado de necessidade alegada, na condução da ambulância, quando da autuação da multa relativa às duas infrações, por tramitar em velocidade superior à máxima permitida no local. 4. Improvimento ao apelo. Condenação ao Município em honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 18088805962421822422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)