PROCESSO Nº: 4749456-99.3339.10.6.7052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação da União, e que, em razão da comunicação do óbito da parte autora, feita em sede de contrarrazões, consignou que deveria haver a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC, mantendo a condenação dos réus na verba de sucumbência. 2. Alega a União, parte embargante, que: a) a extinção do feito sem julgamento do mérito não constou da parte dispositiva do julgado, também devendo ser incluído no acórdão que foi dado provimento à remessa oficial; b) não pode ser condenada em honorários em favor da DPU. 3. Inicialmente, quanto à questão da suposta impossibilidade de a União ser condenada em honorários em favor da DPU, inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre a questão, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUCAS GABRIEL FOGAÇA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-06-6279 PUBLIC 19-05-4168). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 18639308107116002173, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: )." 4. Quanto à questão ainda cabe destacar que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 5. Quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito, embora o acórdão tenha expressamente declarado em suas razões que "tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC", constou da parte dispositiva do julgado, de fato, apenas o seguinte: "Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal". 6. Entretanto, ainda que a determinação de extinção sem resolução do mérito não tenha sido expressamente incluída na parte dispositiva do acórdão - na qual se afirmou, repete-se, apenas que a apelação havia sido improvida - resta absolutamente evidente que não mais subsiste - pelos referidos motivos que já tinham sido expostos nas razões do julgado combatido - a obrigação imposta aos entes federados de fornecer o medicamento. 7. Também deve se frisar que a extinção sem resolução do mérito - e a consequente anulação da obrigação principal imposta aos réus, no sentido de fornecer o fármaco - não decorreu, logicamente, de um alegado provimento que deveria ser dado à remessa necessária, mas sim da perda superveniente do objeto da demanda, tendo o ente federado restado integralmente sucumbente tanto no primeiro quanto no segundo grau, tanto que foi mantida sua condenação nos honorários respectivos, inclusive com a majoração recursal, visto ter ficado caracterizada a responsabilidade da Administração pela falha que motivou o ajuizamento da demanda. 8. Por fim, verifica-se, de ofício, que o acórdão embargado, ao majorar a verba de sucumbência em razão do trabalho adicional em grau recursal, deveria ter explicitado que tal incremento incide apenas sobre a parcela dos honorários a ser paga pela União, única apelante. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para que o dispositivo do julgado passe a vigorar com a seguinte redação: Nega-se provimento à apelação e extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. Majoração, em 1 ponto percentual da verba honorária a ser paga pela União, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Bernardo Farias
(PROCESSO: 59566105892294242370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)