PROCESSO Nº: 5823075-35.6938.8.7.7631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida, determinando que à UNIÃO FEDERAL repasse ao ESTADO DE ALAGOAS, no prazo de 30 (trinta) dias, a verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, no valor de R$ R$ 87.127,00 (quarenta e seis mil reais), devendo o ESTADO DE ALAGOAS, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do repasse da verba, fornecer a autora o medicamento Eltrombopag 25mg, pelo tempo necessário para se tratar a plaquetopenia, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, sob pena de pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir por 120 (cento) dias. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão ora agravada, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 48236450871877046702, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, YURI FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data::07/11/2011 - Página::233; AG 12677206010013707210, Desembargador Federal Thomas da Cruz, LORENZO PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data::30/05/2011 - Página::435; AG 42484929777170324550, Desembargador Federal Luiz Felipe Barros, CARLOS EDUARDO DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data::08/10/2011 - Página::483; AC 002832385434200, Desembargadora Federal Eloah da Cunha, DIOGO SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::19/06/2011 - Página::659. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88491464676474965082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)