PROCESSO Nº: 0318147-23.3622.14.5.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAURA MELISSA SILVA ADVOGADO: Danilo Oliveira De Maria Luiza Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. SOMA DAS COTAS-PARTES EM VALOR CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS A QUE FARIA JUS O INSTITUIDOR. CORREÇÃO. NECESSIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO CONCESSÓRIO NÃO REGISTRADO PELO TCU. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 3.373/58 (PECÚLIO ESPECIAL). INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À BENEFÍCIO FUNDADO EM NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do montante da pensão por morte a 100% do que teria direito o instituidor do benefício, como vinha percebendo desde o óbito ocorrido em 17/11/1980, independentemente da existência de duas outras pensionistas habilitadas que já auferem, cada uma, cotas-partes equivalentes a 25% dos proventos do instituidor. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à violação ao contraditório, ao ato jurídico perfeito, e ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 pelo ato administrativo que reduziu a pensão por morte auferido pela Autora, quando já ocorrida a decadência, conforme entendimento pacífico do STF firmado sob o Tema de Repercussão Geral nº 445; b) ao disposto no art. 3º, III, § 1º, da Lei nº 3.373/58, que prevê que o valor do pecúlio não pode ser inferior a 3 (três) vezes o salário-base do contribuinte falecido; d) à inaplicabilidade das regras previstas na Lei nº 6.782/80 que trata de acidente em serviço, erroneamente invocado pela Administração, uma vez que o instituidor faleceu de patologia cardíaca. Aponta contradição no acórdão uma vez que o decisum se fundamentou no art. 6º, II, da Lei nº 3.373/58, que trata de pensão temporária e vitalícia, sendo que o objeto da presente demanda cuida de pecúlio previsto no art. 3º do mesmo diploma, e conforme Notificação enviada a Autora (Ofício nº 954/2013-DICOP/COAP/MT-SE), a pensão por morte foi concedida com base nas Leis nºs 3.373/58 e 3.738/60, e não na Lei nº 6.782/80. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Extrai-se do bojo da decisão embargada que "das informações prestadas pela Coordenação Geral de Gestão e Pessoas do Ministério do Transportes (Id. 2876575.158132) denota-se que a Autora, na condição de viúva do servidor Marcos Vinicius Gomes, foi beneficiada com a concessão da pensão por morte fundamentada nas Leis nºs 3.373/58 e 6.782/80, conferida no patamar de 100% dos proventos ou vencimentos a que teria direito o instituidor, ao passo que as duas filhas solteiras do ex-servidor também foram beneficiadas com a cota-parte de 25% dos proventos do instituidor, cada uma, de forma que a soma das cotas-partes auferidas pelas três beneficiárias perfazia o montante de 150% dos proventos ou vencimentos do ex-servidor. Segundo o Ofício nº 1.196/2015-COGEP/SAAD/SE/MT a Administração entendeu ilegal o pagamento dos proventos da Autora na cota-parte de 100%, motivo pelo qual, a notificou formalmente acerca da possibilidade de revisão do ato de concessão da pensão com vistas a corrigir os proventos para o percentual de 50%, conferindo a interessada o prazo de 30 (trinta) dias para ofertar defesa prévia, a qual foi regularmente ofertada (Id. 7027946.673125). Com o indeferimento da defesa pela autoridade administrativa, foi conferido o prazo de 10 (dez) dias para a parte ofertar recurso administrativo, o qual foi ofertado e também restou indeferido". 5. Restou consignado no voto que "o ato administrativo impugnado foi proferido no exercício da autotutela administrativa, conforme preceitua o art. 53 da Lei n. 9.784/99 e a Súmula 473 do STF, não havendo que se falar em violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que a parte Ré demonstrou que foi oportunizada à parte apresentar defesa e recurso administrativo, os quais foram julgados improcedentes". 6. Foi homenageada a jurisprudência do STF, segundo a qual, 'o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro' (STF - MS 86.785 AgR, Rel. Ministro Lorenzo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 18/01/2016, Acórdão Eletrônico DJe-256 divulg 10-05-2706 public 11-10-2659). 7. Sobre o tema relativo à segurança jurídica e ao direito adquirido, o voto foi claro ao dizer que "'o direito adquirido não configura fundamento idôneo para a continuidade do pagamento de benefício fundado em previsão incompatível com a Constituição' (STF - ADPF 590, Rel. Ministro Luiz Otávio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 24/07/2020, Processo Eletrônico DJe-235 divulg 07-12-3008 public 19-05-1913), de forma que, ainda que a Autora alegue que o pagamento dos proventos de pensão por morte no percentual de 150% dos proventos do instituidor encontra respaldo na legislação vigente à data do óbito, ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, é certo o novo ordenamento jurídico não mais comporta pensão por morte em patamar superior aos vencimentos do instituidor". 8. Foi dito, ainda, que "A teor do art. 40, § 5º, da vigente Carta Magna, na sua redação original, 'o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei', de forma que não há que se falar em recepção da norma posta no art. 3º, § 1º, da lei nº 3.373/58, segundo a qual: "O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o art. 5º do Decreto-lei nº 3.347, de 29 de agosto de 1941, não podendo, porém, ser inferior a 3 (três) vêzes o salário-base do contribuinte falecido.'" 9. Foram corroboradas as considerações tecidas na Nota Técnica 73/2014 (Id. 3093914.750416), verbis: 'A partir de 25 de dezembro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, o valor da pensão não pode superar o valor dos proventos ou vencimentos a que teria direito o servidor [...] A pensão da Lei nº 3.738/60 concedida concomitantemente com a Lei nº 3.373/58, à viúva ou dependente do mesmo servidor, paga no percentual de 150% do que faria jus o servidor, somente poderá prosperar se concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que já tenha sido registrada pelo Tribunal de Contas da União.' 10. "Como acentuado pela Magistrada de origem, a revisão do benefício em comento perpetrada pela Administração foi pautada em observância aos contornos legais em vigor à época da concessão do referido benefício, que seja, a Lei nº 3.373/1958, cujo art. 6º reza que: 'Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes normas: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) (...) II - Quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a metade do valor a distribuir ao titular da pensão vitalícia e a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporária'". 11. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 08786719646725616581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)