PROCESSO Nº: 6797831-19.7630.1.2.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: André Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Teixeira Nina Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA NO TOCANTE À COBRANÇA DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias/sociais, dada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na inicial. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou: a) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, não obstante o seu Recurso Administrativo tenha sido interposto em 28 de novembro de 2011, somente foi julgado definitivamente em 27 de janeiro de 2019, de modo que o processo ficou sem movimentação por mais de 3 (três) anos; b) desde a interposição do recurso acima referido até o ano de 2016, os autos do Procedimento Administrativo somente foram movimentados para confecção de termos de retificação da autuação, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente; c) ainda que tal não seja reconhecido, é de se declarar a ocorrência da decadência parcial, pois, como foi notificada do lançamento em 16 de julho de 2010, os débitos anteriores a maio de 2005 não poderiam ser objeto de cobrança, o que implica na redução do valor da dívida constituída em seu desfavor. 3. Hipótese em que a Empresa Autora pretende que seja declarada a inexigibilidade total ou parcial do débito cobrado nos autos do Processo Administrativo nº 60206.175043/7184-97, em razão de alegada prescrição intercorrente ou mesmo decadência parcial do direito de cobrança. 4. Relativamente às contribuições sociais, não há como declarar eventual decadência neste feito, em razão da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, que não tem atribuição para defender os interesses fazendários em discussão. Em tais casos, a defesa dos interesses tributários da União Federal compete à Fazenda Nacional, não incluída no feito a tempo e modo, antes da estabilização da demanda. 5. De todo sorte, ainda que se reconhecesse a decadência do direito de cobrança das contribuições sociais, tem-se que a menor parte do valor discutido se refere a tal exação (R$ 83.865,04), sendo a maior monta atinente à cobrança de FGTS (R$ 321.459,83), em relação a qual não se observou a ocorrência da decadência, circunstância a inviabilizar a restauração do quadro de regularidade do FGTS. 6. Outrossim, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, vê-se que igualmente não restou comprovada, pois, não obstante a demora entre a remessa dos autos para apreciação do recurso, em 20 de janeiro de 2016, e a análise da Coordenação Geral de Integração Fiscal e Recursos, em 06 de junho de 2019, não se verificou o decurso de mais de 03 (três) anos sem movimentação do Procedimento Administrativo. 7. Registre-se que a movimentação de fevereiro de 2019 deve ser considerada como movimentação processual, vez que se trata do Parecer que subsidiou a decisão administrativa, constituindo, pois, ato relevante e necessário para a decisão, não merecendo grassar o argumento da Requerente para desconsiderá-la para a apreciação da efetiva caracterização da prescrição intercorrente. 8. Assim, embora não olvide se tratar de Processo Administrativo iniciado em 12 de janeiro de 2010, com julgamento definitivo somente em 03 de outubro de 2019, o fato é que a circunstância de o procedimento ter tido uma longa duração não torna inválidos os seus atos, ainda mais quando não configuradas a prescrição ou mesmo a decadência, como no caso presente. 9 Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA NO TOCANTE À COBRANÇA DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias/sociais, dada a ilegitimidade passiva da CAIXA, na forma do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na inicial. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou: a) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, não obstante o seu recurso administrativo tenha sido interposto em 24 de outubro de 2011, somente foi julgado definitivamente em 19 de abril de 2019, de modo que o processo ficou sem movimentação por mais de três anos; b) desde a interposição do recurso acima referido até o ano de 2016, os autos do procedimento administrativo somente foram movimentados para confecção de termos de retificação da autuação, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente; c) ainda que tal não seja reconhecido, é de se declarar a ocorrência da decadência parcial, pois, como foi notificada do lançamento em 15 de julho de 2010, os débitos anteriores a maio de 2005 não poderiam ser objeto de cobrança, o que implica na redução do valor da dívida constituída em seu desfavor. 3. Hipótese em que a Empresa Autora pretende que seja declarada a inexigibilidade total ou parcial do débito cobrado nos autos do Processo Administrativo nº 48662.164550/6605-90, em razão de alegada prescrição intercorrente ou mesmo decadência parcial do direito de cobrança. 4. Relativamente às contribuições sociais, não há como declarar eventual decadência neste feito, em razão da ilegitimidade passiva da CAIXA, que não tem atribuição para defender os interesses fazendários em discussão. Em tais casos, a defesa dos interesses tributários da União compete à Fazenda Nacional, não incluída no feito a tempo e modo, antes da estabilização da demanda. 5. De todo sorte, ainda que se reconhecesse a decadência do direito de cobrança das contribuições sociais, tem-se que a menor parte do valor discutido se refere a tal exação (R$ 01.227,04), sendo a maior monta atinente à cobrança de FGTS (R$ 198.059,83), em relação a qual não se observou a ocorrência da decadência, circunstância a inviabilizar a restauração do quadro de regularidade do FGTS. 6. Outrossim, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, vê-se que igualmente não restou comprovada, pois, não obstante a demora entre a remessa dos autos para apreciação do recurso, em 31 de maio de 2016, e a análise da Coordenação Geral de Integração Fiscal e Recursos, em 16 de abril de 2019, não se verificou o decurso de mais de 03 (três) anos sem movimentação do procedimento administrativo. 7. Registre-se que a movimentação de fevereiro de 2019 deve ser considerada como movimentação processual, vez que se trata do parecer que subsidiou a decisão administrativa, constituindo, pois, ato relevante e necessário para a decisão, não merecendo grassar o argumento da Requerente para desconsiderá-la para a apreciação da efetiva caracterização da prescrição intercorrente. 8. Assim, embora não olvide se tratar de processo administrativo iniciado em 12 de janeiro de 2010, com julgamento definitivo somente em 15 de abril de 2019, o fato é que a circunstância de o procedimento ter tido uma longa duração não torna inválidos os seus atos, ainda mais quando não configuradas a prescrição ou mesmo a decadência, como no caso presente. 9 Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 64359156599034310083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)