PJE 1815506-70.9901.8.8.2201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DANIELA MENDES contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por meio do qual a parte autora pretende o recebimento de Salário-Maternidade, na qualidade de segurada especial (agricultora), em decorrência do nascimento de sua filha, no dia 10/07/2016. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, restando a cobrança suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) desde criança trabalha como rurícola, subsistindo nesta situação mesmo após a data em que gerou e teve uma criança, portanto faz jus ao recebimento do benefício salário-maternidade; b) comprovou tempo de atividade agrícola muito superior ao tempo de carência exigido, ao apresentar o Contrato de Parceria Agrícola a partir de 11/01/2010 e a Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista - PB, bem como ao ter demonstrado conhecimento do labor rural durante entrevista; c) a prova material trazida foi corroborada pela prova testemunhal, afirmando que labora na agricultura nas terras do parceiro outorgante; d) ressalta que, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará os limites e critérios fixados nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 21/09/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola do companheiro da autora, datado de 09 de outubro de 2007; contrato particular de parceria agrícola firmado com a parte autora, constando a sua profissão como agricultora, datado de 05 de agosto de 2016; declaração de exercício de atividade rural pela autora, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paulista - PB em 26/03/2016; certidão de nascimento da criança; tela de sistema do INSS, no qual consta que o companheiro da autora foi beneficiário de auxílio-doença cessado em 14/06/2007, na condição de segurado especial; declaração da proprietária do Sítio Idalina, alegando que a autora ali labora como agricultora de 13/04/2010 a 31/05/2016. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, dado que foram juntados apenas aqueles de cunho autodeclaratório da autora e de seu companheiro, certidão de nascimento da filha, na qual não consta a sua profissão, documentos de terceiros estranhos à lide ou fora do período de carência. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 2366077-19.1541.25.7.2452, rel. Des. Federal Kevin da Rosa, julgado em 21/04/2018). 7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. rkf
(PROCESSO: 45711028798184178191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)