PROCESSO Nº: 7949428-48.2264.9.5.2291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Alves Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MÉTODO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu em averbar os tempos especiais (MAÍSA MAROIM - de 04/05/1995 a 17/05/1996 e VALE S/A - de 03/12/2005 a 06/09/2018) e somá-los ao tempo comum, a fim de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, com DIB na DER (10/01/2018). Juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a data da sentença, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula nº 111, STJ). 2. Alega o apelante que a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido, medida instituída desde 2003. Aduz que isso não foi realizado no período de 02/04/2005 até 05/06/2018 e que a ausência da técnica utilizada para a medição de ruído impede que seja conferido se a medição do ruído é adequada para enquadramento da atividade como especial. Argumenta que a técnica de medição aplicada nos PPP's foi a dosimetria, em desacordo com os incisos I, II, III e IV, do Artigo. 280, da IN INSS/PRES nº 77/2015. Pede a exclusão do enquadramento do período de 02/06/2005 até 08/09/2018, em virtude do agente ruído. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 21/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/02/1997 a 15/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 07/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (23/12/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (01.06.7039), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 400121/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 56441479537620488110, THIAGO GONÇALVES - 2ª Turma, Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira, 01/05/2020). 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP da VALE S/A, concernente ao período de 22/03/2005 a 21/06/2018, que o demandante esteve submetido a ruído de 89,3 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz na hipótese. A metodologia utilizada foi a dosimetria. 10. Quanto à metodologia utilizada, esse Colegiado já decidiu que: "O PPP confirma que, na aferição do ruído, a técnica utilizada foi a dosimetria. Tal aferição do agente nocivo está de acordo com o NHO-1 da FUNDACENTRO que prevê, no item 2.4.6.1, a utilização dos medidores integradores de uso pessoal, ou seja, os dosímetros de ruído". (Segunda Turma, Proc. n. 70651923504944309802, Rel. Des. Federal Lucas Lima, Julgamento: 21/04/2019). 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 40663201437993634879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)