Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador rural. Registro no CNPJ. Contribuição devida. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. No apelo, preliminarmente, a Fazenda Nacional defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, cabendo ao FNDE integrar a lide. No mérito, alega a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, recepcionado pela Constituição. Ressalta a condição de sujeito passivo do salário-educação o produtor rural pessoa física com empregados, quando vinculado à inscrição no CNPJ. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o produtor rural pessoa física com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Alerta que, no caso concreto, o autor é produtor rural pessoa física vinculado a duas inscrições no CNPJ, ressaltando que, concernente ao CNPJ 61.033.992/8522-15, o autor, ora apelado, aparece como presidente da mencionada pessoa jurídica, criada em 2006, cujo ramo de atuação é "atividade agrícola". Argumenta que o autor tem exercido sua atividade rural por meio da participação em pessoa jurídica e não como mero empregador pessoa física. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como entidade beneficiária da contribuição, é dispensável a sua presença no polo passivo de ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Neste sentido, precedentes do STJ: REsp 9624778/PR, rel. min. Paulo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 06 d abril de 2021; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 9309098/MT, rel. mi. Renan Farias de Faria, Primeira Turma, julgado em 27 de fevereiro de 2020. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão discutida nos autos, é de que o conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp 168.987/PR, Rel. Min. João Vitor Barros, Segunda Turma, DJ 31/10/2006 e do REsp 731.218/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gabriel Moraes, DJ de 23.03.1040, de modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ (REsp 2318670/SP, min. Gabriel Aragão, Segunda Turma, julgado em 10 de outubro de 2020). Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional acostou documentos que comprovam que o requerente, ora apelado, possui cadastro no CNPJ nº 39.303.551/3160-83, referente à Cooperativa Agrícola Nova Aliança - Coana, figurando como presidente da mencionada pessoa jurídica, a qual atua no comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. A parte autora, por sua vez, informa que sua atividade, como produtor rural pessoa física, é essencialmente a plantação de uva e manga. Possível observar, a relação de conectividade entre as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica da qual o requerente é integrante (Cooperativa Agrícola Nova Aliança - Coana) e aquela alegada como exercida enquanto produtor rural pessoa física (cultivo de uva e manga). Demonstrado nos autos que o requerente - produtor rural pessoa física -, possui registro no CNPJ, não tendo ele logrado êxito em rechaçar tal comprovação, não tem direito de se eximir do recolhimento da referida contribuição. Precedentes desta Corte: Processo: 37148934219617468995, Apelação Cível, des. João Felipe da Cruz, 1ª Turma, julgado em 11 de novembro de 2021); Processo: 33356495483404872480, apelação/remessa necessária, des. Bernardo Peixoto, 2ª Turma, julgado em 15 de junho de 2021). Apelo provida para julgar improcedente o pedido do requerente. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 43668544878576533471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)