PROCESSO Nº: 1776730-49.5685.23.7.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moura EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de decisão que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face da Caixa Econômica Federal, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, o qual nunca foi respondido, de modo que é evidente o interesse de agir; b) não pode ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerado válida pelo Juízo, sendo pessoa extremamente humilde; c) os moradores do Conjunto Habitacional construído pelo programa Minha Casa Minha Vida, por diversas vezes, foram à agência da Caixa comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém os representantes da Ré sempre alegam que ela não tem responsabilidade em indenizar; d) há documento que comprova que a própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa permite que tanto esta quanto o condomínio possam ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos; f) não há necessidade de comunicação do sinistro, pois não há pedido de seguro, mas de ação indenizatória por responsabilidade civil; g) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição; h) o art. 6º, VII, do CDC também garante o acesso aos órgãos judiciários para prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais 3. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por particular, ora apelante, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação por danos físicos encontrados em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. O juízo de origem entendeu que não estaria presente o interesse de agir da parte autora, porquanto não teria sido comprovada a resistência por parte da ré. Fundamentou sua decisão na existência do canal "De Olho na Qualidade", destinado ao registro de reclamações, no âmbito dos imóveis adquiridos pelo PMCMV. Sustentou, ainda, que a comunicação feita pela parte autora à empresa pública foi bastante genérica, resumindo-se a elencar nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção. 5. De fato, no caso dos autos, não há como se entender pela existência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal. Mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 6. O Requerimento Administrativo nº 36/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de quatro mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc". 7. Trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 8. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. 9. Precedentes: Processo nº 09778581224904710809, Apelação Cível, Desembargador Federal Vinicius da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2021; Processo nº 45083517338146991969, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 23/05/2021. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), na forma do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua cobrança sob condição suspensiva por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 42338315591886649939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)