PROCESSO Nº: 9160083-33.7091.11.4.4874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MELO ADVOGADO: Diego Aragão Dantas Enzo Gabriel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à União que conceda ao autor o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que implique na concessão de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. 2. Os embargos da União possuem uma redação um tanto confusa, pois em um momento da sua peça o ente federado afirma ser "necessário, portanto, que se enfrente o real objeto da demanda, qual seja, investigar se a parte autora possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao atingimento de 12 meses de exercício desempenho da função", e em outro aduz que "não foi pedido e, portanto, objeto da demanda investigar se a parte autora possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao atingimento de 12 meses de exercício desempenho da função", e que, por ter analisado tal ponto, o acórdão estaria eivado de "nulidade extra petita". 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 67165196355595110299, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: )." 4. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois tendo o autor afirmado na inicial que "os servidores só podem gozar 30 (trinta) dias de férias de janeiro a dezembro, desconsiderando por completo a data a qual ingressaram no serviço público", que as férias não devem ser calculadas "considerando o ano civil como vem sendo feito habitualmente pela Polícia Federal", que "uma vez completado o primeiro período aquisitivo devidamente, possa o servidor gozar férias ainda dentro do período aquisitivo incompleto", e considerando o entendimento defendido pela União, não só nesta, mas em inúmeras ações semelhantes, no sentido de que o gozo do segundo período de férias só poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do termino do primeiro período aquisitivo, resta evidente que esta Turma, ao tratar não só da possibilidade de acumular dois períodos de férias em um mesmo ano, mas também da possibilidade de as férias referentes ao segundo período aquisitivo serem gozadas, de modo antecipado, tão logo seja cumprido o primeiro período, abordou devidamente a questão, dentro dos limites propostos. 5. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos Declaratórios improvidos. Enrico Castro
(PROCESSO: 34391227775159377078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)