PROCESSO Nº: 3175683-63.8855.16.11.6095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIANNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O acórdão consignou expressamente que o STJ, quando do julgamento do REsp 9.934.280/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.' 3. Foi dito, também, que a Fazenda Pública, "em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 4. Deixou-se claro no aresto vergastado que, em 26/06/2004, foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem manifestação da Executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Em 14/01/2014, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Por fim, concluiu-se que, "Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 05/02/2015, até a data da prolação da sentença, em 07/10/2020, decorreram mais de cinco anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 79782206788581007702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)