EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 46.418/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A OAB, ao realizar atividade de fiscalização profissional, desempenha papel típico de conselho de classe e, como tal, deve submeter-se ao alcance da referida norma, que em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 9909687/MS, Rel. Ministro ISAAC FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 01/11/2018). 4. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 86939851548364633054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)