PROCESSO Nº: 6354803-58.9015.1.4.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Rogerio Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauã Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REGULARIDADE. CONTRATO DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento de R$ 40.681,03, decorrente do Contrato de Crédito Consignado Pessoa Física Caixa, de n.º 11.6285.725.3000745-54. 2. Devidamente citada, a ré apresentou Embargos Monitórios alegando cobranças irregulares, ao argumento de que a CEF, em seus cálculos, não descontou parcelas pagas do financiamento, requerendo, inclusive, a repetição do indébito em razão da cobrança indevida. 3. Ao final, o MM. Juiz acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos da ação monitória, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos apresentados pelo demandado e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno à demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC." 4. Entendeu o Magistrado que a CEF não juntou aos autos cópia do contrato que comprovasse a previsão de vencimento antecipado da dívida no caso em análise. 5. Por irresignada, apela a CEF, colacionando cópia do contrato e aduzindo, em síntese, que: a) o Juiz julgou improcedente a demanda com fulcro em questão diversa e não deduzida nos embargos, sem oportunizar à CAIXA manifestação de prova sobre a questão; b) própria parte embargante assume, em sua impugnação, que houve ausência de descontos e pagamentos por todo o ano de 2017; c) a teor do art. 313 do CC a CEF não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; d) as cláusulas gerais (terceira e quinta) estabelecem ser obrigação do devedor, ante a ausência de desconto, realizar o pagamento por outras vias. Requer a reforma da sentença. 6. De fato, embora a monitória deva ser instruída com todos os documentos necessários à análise da lide, na ausência de quaisquer deles deve ser oportunizada a juntada à parte autora, ante os princípios processuais do CPC/2015, principalmente os princípios da cooperação e da economia processual. Nesse sentido: PROCESSO: 59541599176858881644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019. 7. Analisando os documentos que instruem a inicial (adesão a crédito consignado assinado pelo embargante, extrato da conta, planilha de evolução, atualização da dívida, dados gerais do contrato), bem como o Contrato Consignado CAIXA - Cláusulas Gerais, anexado posteriormente, tem-se que tais documentos se apresentam suficientes para embasar a monitória em análise. Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 259831 9961.62.59735-2, IGOR COSTELA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2015 ..DTPB:.) 8. Conforme contrato de adesão, assinado pelo embargante, o valor do empréstimo foi de R$ 66.358,27 a ser pago em 96 prestações, com a primeira parcela a ser paga em 25/12/2016 e a última em 2024. (Doc.9626286.1341618). 9. Quanto ao vencimento antecipado da dívida, verifica-se que há a previsão contratual na Cláusula Quinta do Contrato Consignado CAIXA - Cláusulas Gerais. (doc. 8276261.2052043) 10. Nos termos da planilha colacionada pela CEF, bem como nos embargos monitórios, consta que, até a data do ajuizamento da monitória (10/2018), as parcelas de 1 a 11, 17, 29 a 31 e 40 foram devidamente quitadas em sua integralidade, não havendo cobrança pela instituição bancária desses valores. Na citada planilha, tem-se que os débitos, que fundamentaram o vencimento antecipado da dívida, se referem às parcelas 12 (pago a menor), 13, 14 (03 a 05/2017) e as demais parcelas não pagas até 10/2018. 11. Contudo, verifica-se, conforme extratos colacionados pelo embargante, que houve pagamentos parciais não considerados pela CEF, referente às parcelas 20 a 26 (11/2017 a 05/2018), que, portanto, devem ser excluídos do montante cobrado. Consta, ainda que após o ajuizamento da monitória, os débitos na conta do embargante para pagamento do financiamento continuaram sendo realizados (11/2018 e janeiro/2019). (Docs: 1587976.8575468, 2314007.5680888, 7773128.3972685 e 9191729.0868570) 12. Neste ponto, impede observar que não há que se falar em repetição do indébito, mas tão somente em reconhecer o excesso da execução. 13. Desta forma, há de ser julgada parcialmente procedente a monitória em questão, para declarar devida a cobrança das dívidas oriundas do Contrato firmado, sendo devido o valor cobrado com dedução dos montantes já pagos (pagamento parcial das parcelas 20 a 26 - 11/2017 a 05/2018 e os realizados após o ajuizamento da monitória). 14. Sucumbência mínima da CEF. Condenação da embargante em honorários advocatícios fixado em 5% sobre o valor da causa (R$ 15.231,03), como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Apelação parcialmente provida. [02]
(PROCESSO: 79887242471596645499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)