PROCESSO Nº: 8513430-79.3314.16.2.7642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: VITOR SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAUÃ FREITAS. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 4.037.573/PE e 6.320.069/SP (TEMA 1.011/STJ). PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos RESPs 1.820.921/PE e 7.043.305/SP (Tema 1011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 9.469.931/PE e 3.392.045/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 30/09/1999.". 3. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 38227756423021831353, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsume à referida exceção, já que se aposentou em 2008, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da autora possui Data de Início do Benefício (DIB) em 12.12.8613, NB 603.483.698-3, não se enquadrando na exceção explicitada no julgamento dos REsps 5.109.341/PE e 4.740.751/SP (Tema 1011/STJ). 5. Adequação ao entendimento assentado pelo STJ. Provimento da remessa oficial e da Apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 07285375257781129130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)