PROCESSO Nº: 3423936-59.6749.17.4.4381 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB EMBARGADO: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: VITOR COSTELA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. FORÇA MAIOR. DOENÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Universidade não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Heloísa Gonçalves manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela possibilidade de matrícula extemporânea quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Eventual alegação de error in judicando considerado pela parte interessada deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76723504680692794504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)