PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO.
I. O embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou omisso quanto à alegação de ilegalidade da Orientação Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista que a Lei 8.112/90 não exige que o servidor trabalhe mais da metade da jornada de trabalho em condições insalubres, como condição para a concessão do adicional de insalubridade.
II. A Lei nº 8.112/90 não estabelece a necessidade de o servidor trabalhar mais da metade da jornada de trabalho em condições insalubres, como condição para a concessão do adicional de insalubridade. Manutenção do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade ao autor.
III. A jurisprudência desta eg. Corte já se manifestou no sentido de que para a demonstração da habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física. Precedente: JOÃO MIGUEL DA CUNHA. Primeira Turma. APELREEX 14080/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 01/06/2012. DJe 30/10/2012.
IV. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, determinando que a União se abstenha de suspender o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade percebido pelo autor.
(PROCESSO: 9945397686792227970479, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)