PROCESSO Nº: 9284043-18.3306.6.4.1426 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS DA ROSA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que, prima facie, reconheceu a ocorrência de litispendência com os Embargos à Execução de nº 8073895-60.9950.28.7.8197 e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério da identidade da relação jurídica base, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 3.260-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra SOFIA FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/07/2020, DJe 16/05/2020; TRF5, Processo: 81001410610286003248, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Danilo Barros, Pleno, Julgamento: 28/12/2015. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados, por maioria dos votos do Plenário, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 6613550-95.9767.10.8.2736 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI PORTO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que, prima facie, reconheceu a ocorrência de litispendência com os Embargos à Execução de nº 9132922-11.1305.5.2.5405 e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério da identidade da relação jurídica base, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 6.632-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.9 PROCESSO Nº: 5014960-74.6998.8.4.2555 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MATHEUS BARBOSA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que, prima facie, reconheceu a ocorrência de litispendência com os Embargos à Execução de nº 9005829-00.5301.18.2.9581 e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério da identidade da relação jurídica base, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 3.463-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra MARIA JULIA CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/06/2020, DJe 13/09/2020; TRF5, Processo: 63814130510956562808, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Vicente Barbosa, Pleno, Julgamento: 27/12/2015. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 3922635-45.7973.21.5.0398 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR DIAS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que, prima facie, reconheceu a ocorrência de litispendência com os Embargos à Execução de nº 0582442-28.2173.1.8.9156 e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a insurgência se dá contra julgado que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério que se limita a reconhecer a litispendência, pelo critério da identidade da relação jurídica base, sem analisar o mérito da demanda, razão pela qual não se mostra cabível a ação rescisória. 3. Não enquadramento da hipótese em qualquer das duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes: STF, AR 6.985-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra ANA CAROLINA PEIXOTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2020, DJe 05/02/2020; TRF5, Processo: 56775503559339999274, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Murilo Alves, Pleno, Julgamento: 09/05/2015. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. 74/RN, Rel. Ministra ANA CLARA FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/01/2020, DJe 25/03/2020; TRF5, Processo: 31206471424832938375, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Luiz Felipe Moraes, Pleno, Julgamento: 22/04/2015. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 61297066902892201737, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2021)