PROCESSO Nº: 4503517-97.5326.20.3.5540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença proferida em cumprimento de titulo judicial contra a Fazenda Pública, no qual buscara a parte requerente a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017; 2. Reexpedido o requisitório de pagamento, e levantado os valores depositados, andou bem a sentença ao declarar a extinção da execução, pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC; 3. Tendo sido efetivamente realizado o pagamento da dívida, não constitui óbice à prolação da sentença o fato de ainda não ter transitado em julgado o agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que afastou a prescrição, recebido apenas no efeito devolutivo, e desprovido em decisão Turmária; 4. Demais disso, tendo a execução sido extinta, carece o executado de interesse recursal; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 82451579599324079427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)