PROCESSO Nº: 4310422-38.0059.25.10.7947 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ MELO ADVOGADO: LUCCA NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VITOR HUGO DAS NEVES. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 7.329.581/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 8.437.327/SC, Rel. Min. Guilherme Oliveira, Primeira Seção, DJe 05/12/2013). II. A parte apelante colacionou aos autos cópia dos contracheques atestando o período trabalhado entre janeiro/2006 e agosto/2007, bem como cópia do requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício mais vantajoso formulado em 10/12/2009, indeferido pela Autarquia. III. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42 - Benefício 837.696.810-9), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo. IV. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 21/03/2013). Benício Almeida mora incidentes no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VI. Manutenção dos Honorários advocatícios fixados pela sentença com inversão do ônus da sucumbência, aplicando-se o disposto na Súmula 111, do STJ. VII. Apelação provida, para condenar o INSS: a) a conceder a nova aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo, sem solução de continuidade, compensando-se o benefício em manutenção, com a incidência de juros de mora a partir da citação; b) a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 54593948983445425115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)