PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ MELO. PEDIDO DA AUTORA DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SETENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência do instituto da coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, e, ainda, condenando a autora da ação em litigância de má-fé.
2. O pedido para restabelecimento do benefício do auxílio-doença não representa ofensa ao instituto da coisa julgada, no caso dos autos, vez que a autora demonstrou o agravamento de seu estado de saúde através de atestado médico particular, não tendo sido apresentada, em contrapartida, nenhuma prova pela autarquia previdenciária para ser confrontada com a prova aqui já referenciada.
3. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo do primeiro grau para realização de perícia médica.
(PROCESSO: 54670712694664394732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)