PROCESSO Nº: 3935520-46.5555.9.12.1790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MONTEIRO DE NATÁLIA NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva. De acordo com a sentença terminativa, a extinção se impôs em razão da inércia do embargante/apelante quando intimado para emendar a inicial instruindo a execução com cópias das peças processuais relevantes, nomeadamente, a certidão de trânsito em julgado da ACP n. 6468.97.87.381544-4 ou outra que indique a situação atual da tramitação da ACP. A sentença considerou que a autora não justificou a ausência do referido documento essencial, nem renomeou os documentos, como fora determinado pelo juízo. 2. A intimação pessoal da parte autora como condição prévia à extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo se depreende da regra do § 1º, do art. 485 do CPC. 3. "A alegação de nulidade da sentença não procede, tendo em vista que a extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da prévia intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC/2015." (PROCESSO: 28142567374344462731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020).). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96270892953328476338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)