PROCESSO Nº: 1293592-82.6226.22.2.4477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ARAGÃO ADVOGADO: Levi Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PROCEDIMENTO INERENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE ALEGA SER ENTIDADE BENEFICENTE, MAS NÃO POSSUI CERTIFICADO DESDE 2004. 1. Apelação interposta pela MAYSA MARTINS em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das DI's apontadas na inicial, independentemente do pagamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação. A Sentença concedeu a tutela de urgência solicitada para determinar a continuidade do competente despacho aduaneiro e a consequente liberação das mercadorias importadas, considerando os depósitos judiciais efetuados com o fito de suspender a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação. 2. Não se vislumbra carência de fundamentação na decisão atacada, que analisou as questões postas nos autos de maneira clara e suficiente, trazendo à colação precedente jurisprudencial e Súmula do STF perfeitamente apropriados ao entendimento perfilhado pelo douto Juiz no caso concreto. Inexistência de ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC. 3. A introdução de mercadorias estrangeiras no País deve se submeter a controle aduaneiro consistente em um procedimento dividido em etapas, conforme previsão do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, cuja conclusão é realizada através do Desembaraço Aduaneiro. 4. Segundo o art. 571, § 1º, do referido Regulamento Aduaneiro, não será desembaraçada a mercadoria "cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda...". 5. Não ocorreu ilegalidade no ato da Autoridade Aduaneira que deixou de autorizar o desembaraço da mercadoria que não cumpriu todas as etapas do devido processo legal aduaneiro, dentre as quais o pagamento dos tributos relativos à importação, tampouco ferimento ao art. 142, do CTN. Inocorrência, também, de ofensa ao Princípios Constitucionais da vedação ao confisco, da livre iniciativa, da ampla defesa e do contraditório, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 6. Hipótese em que durante o procedimento aduaneiro a Impetrante pugnou pela dispensa dos tributos sob a alegação de ser Entidade Beneficente de Assistência Social; contudo, instada pela fiscalização, não comprovou a alegada condição na via administrativa. Desde 2004 o Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução nº 178, de 18 de novembro de 2004 (DOU de 23/10/2004), indeferiu o pedido da Apelante de renovação do CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), deixando de ser considerada Entidade Beneficente de Assistência Social. Inocorrência de retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo, o que configuraria sanção política, vedada pelas Súmulas n. 323 e 547, do STF. 7. Acerca da imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social, o STF debateu a questão no RE 598.568/RS, julgado sob o rito de Repercussão Geral (Tema 32), no qual foi fixada a seguinte Tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (publicação do acórdão em 22/05/2017). 8. Contudo, em 10/05/2018, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.802/DF, o Tribunal Pleno do STF perfilhou o entendimento de que os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como os referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por Lei Ordinária. 9. Correta a sentença que determinou a continuidade do despacho aduaneiro e a consequente liberação das mercadorias importadas, apenas em decorrência dos depósitos judiciais efetuados, que tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação, nos termos do art. 151, II, do CTN. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 23605507616995628001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)