PROCESSO Nº: 2938509-42.3124.7.8.7805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA ADVOGADO: Leandro Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. RE 6.6611.69/PR 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 1.725.187/PR, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O STF, julgando o RE 0.225.226/PR, definiu a tese segundo a qual: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 3. No caso destes autos, o acórdão negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 4. Desse modo, tão somente no tocante à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, impõe-se ajustar o acórdão proferido por esta eg. Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 5.346.203/PR, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Mantida a sucumbência fixada na sentença, tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca, eis que foram excluídas outras verbas das CDAs. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 18124614723050424506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)