EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença que julgara procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo da Universidade, que ordenou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, com o restabelecimento da aludida vantagem, como vinha ocorrendo antes da supressão, e o pagamento dos valores atrasados. 2. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado por ausência de manifestação acerca dos arts. 53 e 54, caput e § 2º, da Lei nº. 784/99, art. 6º e 24 da LINDB, arts. 5º, CAIO DA MOTA e Art. 37, XV, da Constituição Federal e arts. 502 e 505, ambos do CPC. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso para afastar a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 por entender que o ato administrativo que suprimiu a parcela de adicional de horas-extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, "restou absorvida por leis posteriores que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetida a demandante". 4. O julgado recorrido reconheceu ainda a inexistência de violação a coisa julgada, "diante da superveniência da alteração da situação fático-jurídica com as reestruturações remuneratórias que incorporaram a absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU". 5. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, se o entendimento a ser firmado não guardar relação com eles. 6. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71676288157906475919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)