PROCESSO Nº: 8847955-07.4986.27.10.7761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 714.200/SC. TEMA 906. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ MIGUEL MOURA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 885.934/SC (Tema 906). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 490.442/SC, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno." Juízo de Retratação exercido para negar provimento à Apelação. mtrr
(PROCESSO: 53893427116431899699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)