EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Apelação de sentença prolatada por Juiz de Direito que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos descritos na CDA nº. 51 703 149912-0 e extinguiu o processo com resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o mês subsequente ao vencimento/declaração do débito exequendo e o ajuizamento da execução fiscal. Houve a condenação da exequente nas custas processuais.
II. Apela a União tão somente em relação à sua condenação nas custas, alegando que é pacificado na jurisprudência pátria a sua isenção nas execuções fiscais, mesmo quando ajuizadas em comarcas estaduais.
III. O tema não demanda maiores delongas. Isso porque esta egrégia Segunda Turma já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "é assente na jurisprudência o entendimento de que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80" (Segunda Turma, AC 704115/PB, Rel. Des. Federal Vitor Cavalcanti, DJE: 25/01/2015 - Página 87).
IV. Para a aplicação desta regra genérica de isenção é indiferente que a execução fiscal tenha sido proposta em Juízo Estadual investido de jurisdição federal, como é o caso dos autos.
V. Apelação provida para excluir a condenação da União Federal nas custas processuais.
(PROCESSO: 92517693286134742724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)