PROCESSO Nº: 5774306-73.9873.19.8.9420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO (CREF10/PB) ADVOGADO: João Guilherme Silveira AGRAVADO: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADA: Paloma Morais Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1509906-41.6998.3.6.6500 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NO CREF10/PB. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO (CREF10/PB) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora promovesse a inscrição profissional do impetrante/recorrido em seus quadros, no prazo de 10 (dez) dias. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida (periculum in mora), caso esta seja deferida apenas ao final, quando da prolação da sentença. Nessa linha, ausente qualquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, observa-se que o agravado apresentou ao CREF10/PB diploma do curso de Licenciatura em Educação Física, expedido pelo Centro Universitário Inta - UNINTA (credenciado e reconhecido pelo MEC) e devidamente registrado, consoante se pode inferir de documento anexado aos autos. Nessa linha, em juízo prefacial, tem-se por consubstanciado o fumus boni iuris do impetrante, pois caberia ao CREF10/PB tão somente proceder à inscrição de MELISSA COSTA no quadro de profissionais, até porque o referido conselho de fiscalização do exercício profissional não possui atribuição para ir além do que exigir o diploma, porquanto a atribuição de constatar a regularidade ou não do diploma é do MEC [Precedentes: 03255321725543158341 - AC (Relator: Desembargador Federal Ian Teixeira), 64707210538283090801 - AC (Relator: Desembargador Federal Convocado Miguel Aragão), 72792286143519331410 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Cavalcanti) e 17953666431121060904 - AG (Relator: Desembargador Federal Vicente das Neves)]. 4. Ademais, não se mostra plausível a alegação de decadência para impetração do mandamus originário, porquanto, conforme se pode inferir da inicial da ação mandamental, o impetrante/recorrido teria enviado novos documentos e a análise do novo pedido de inscrição ainda estaria pendente, conforme informação obtida em 22/12/2020 (Protocolo nº ATE - 2019/309414). Assim, diante dos indeferimentos de inscrição profissional anteriores (em 19/08/2019 e 28/03/2019) e em se tratando de mandado de segurança preventivo, não restou evidenciada a decadência para sua impetração, ocorrida em 26/01/2020. 5. Por último, é latente o periculum in mora para o agravado, porquanto o registro no CREF10/PB é indispensável para o regular exercício da profissão e, consequentemente, para a manutenção de sua própria subsistência. Dessa forma, resta caracterizado o risco de ineficácia da medida requerida, caso esta fosse deferida apenas ao final, quando da prolação da sentença. 6. Logo, estando consubstanciados os requisitos para a concessão da liminar no Juízo a quo, deve ser mantida na íntegra a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51364458240427766538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)