PROCESSO Nº: 5569197-02.2508.5.7.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SILVA - ANA LÍVIA REZENDE ADVOGADO: Francisco Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 798.889/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 355.835/PR. 2. Precedente: 21541937397844486920, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 3. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de a parte recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 99263328280506069062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)