Processual Civil e Tributário. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Não há configuração de fraude à execução. Honorários de sucumbência. Resistência do embargado. Princípio da causalidade. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, visto que mostra-se razoável e proporcional, em razão da simplicidade da demanda. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99310558689638019124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)