PROCESSO Nº: 7701733-56.6026.11.10.4475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e outros ADVOGADO: João Felipe da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse contexto, verifica-se que as enfermidades relatadas pelo autor não têm relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, assim como não são doenças totalmente incapacitantes, tampouco o invalidam para todo e qualquer trabalho." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5040077-55.4306.21.12.9396, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 32488442979293385852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)