PROCESSO Nº: 4397910-68.4830.18.4.6472 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL LOPES e outro ADVOGADO: Dulcinea Nascimento Gustavo da Conceição APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS, ARTS. 118 e 120 do CPP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Decisão que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos. 2. A Decisão entendeu subsistir o interesse na apreensão dos valores, especialmente porque não se pode afirmar que possuem origem lícita, ou que não guardam nenhuma relação com os fatos objeto da ação penal, restando, portanto, impossibilitada a restituição dos valores antes do trânsito em julgado da Sentença final. 3. Os apelantes rogam pela reforma da Decisão impugnada, a fim de que seja determinada a IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores apreendidos e bens móveis, independentemente de trânsito em julgado. 4. Não há falar em excesso de prazo da medida assecuratória. 5. Restou comprovado que não merece prosperar a alegação de haver demasiado prejuízo enfrentado pelos proprietários, em razão do desgaste natural dos bens e do consequente decréscimo nos seus valores de mercado, vez que tais questionamentos não passaram pela análise do juízo a quo, sendo realizados apenas no recurso de apelação, o que impede a sua apreciação, sob pena de configuração de supressão de instância. 6. Restou devidamente evidenciado o vínculo dos apelantes com o objeto do crime. 7. Apelação dos requerentes não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 14565694139791681312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)