PROCESSO Nº: 2953789-92.5296.16.6.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ademais, assinalou-se que, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando esta está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso. 4. Prosseguiu-se, afirmando que o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), sobretudo se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada por programa governamental de moradias populares. Trata-se de dano moral in res ipsa. 5. Acentuou-se que a fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. No presente caso, diante de suas particularidades, afigura-se razoável o quantum indenizatório fixado na sentença, qual seja, R$ 91.667,00 (dez mil reais). 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 7. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 24.967/DF, Rel. Ministra CAROLINA PEIXOTO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/06/2016). 8. "Ocorre que, o mero reconhecimento, no acórdão, de que os embargos de declaração não apontam quaisquer dos requisitos legitimadores da sua oposição (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material) e que, por consequência, visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte, não configura, por si só, ato/efeito de protelar." (Processo nº 84167169867792213912, EDAG, Rel. Des. Federal RAUL MOURA, 3ª Turma, j. 18/04/2019). Indeferido o pedido de imposição à embargante da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01756869932540612122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)