PROCESSO Nº: 2578771-30.6308.12.5.2268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: NOAH MELO ADVOGADO: Enrico da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1230323-16.9287.5.2.2599 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que "deixou de observar que, no presente caso, não se está aplicando de forma retroativa a Lei nº 8.100/90 ao negócio jurídico realizado anteriormente à sua entrada em vigor, até porque o segundo contrato e a quitação de ambos se deu no regime da Lei em comento e, sendo o segundo contrato realizado na vigência da Lei, a negativa da CEF está de acordo com a Lei e justifica a cobrança efetivado no processo principal originário". 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por referendar a possibilidade de cobertura pelo FCVS de múltiplos financiamentos de um mesmo mutuário em relação a contratos firmados antes da edição da Lei nº 8.100/1990. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "Conforme ressai da leitura atenta dos autos, a multiplicidade de financiamento com cobertura de FCVS se deu antes da edição da Lei nº 8.100/1990, considerando que os contratos foram firmados em 16/01/1978 (contrato nº 8757502654672/1) e 27/02/1984 (contrato nº 8484397044973/1)". 7. Ademais, considerando que o último contrato foi celebrado em 19/10/1984, a decisão embargada ressaltou que se aplica à situação posta o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 2.639.774/RN, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual é possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 08/03/1990. 8. É dizer, o entendimento que prevaleceu não faz qualquer ressalva ao momento da quitação, apenas reconhecendo o direito à utilização do FCVS para quitar o segundo financiamento desde que o contrato tenha sido firmado antes das vigência da Lei nº 8.100/1990. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a parte recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46001133863962185759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)