PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCS. I e IV, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia.
4. Prescrição consumada pela pena em concreto, uma vez que à pena imputada ao Apelante corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, "ex vi" do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (26.01.1417) e a data do recebimento da denúncia (03.10.8048).
5. A teor da Súmula 146, do Colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Apelação prejudicada. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 236958009010378, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)