Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha PJe-AGTR 7476970-3-.0992.7.8.5753 YAGO ALVES : FELIPE DUARTE : RAFAEL MORAES E OUTRO AGRDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : MARCELO GOMES E OUTROS AGRDO : FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em ação ordinária, movida por servidor da FUNASA contra esta e a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, exclui, de logo, o ente federal autárquico da lide, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual. Ao enfrentar a liminar, foi assentado, de modo claro, a síntese da demanda, ou seja, o agravante é servidor público federal vinculado à FUNASA, tendo aderido ao plano de saúde suplementar CAPESAUDE/CAPESESP, disponibilizado pela FUNASA, através de convênio, cujo pagamento é realizado pelo servidor e, em parte, por repasse da União. Só por aí, na referência a três pessoas - uma física, o agravante; outra, pública, a FUNASA; a última, privada, a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde -, já se observa que a lide, necessariamente, deve tramitar no Juízo Federal, ante a participação, no pólo passivo, de ente federal autárquico [a FUNASA]. Neste sentido, não há como, de logo, se excluir a FUNASA, sob qualquer argumento, porque implica em adentrar antecipadamente no mérito, não sendo possível assim fazer sem oferecer a oportunidade aos dois sujeitos passivos de se manifestarem nos autos, visto estarem ligados a discussão que se opera. Ou seja, pode ser que, na sentença, se João Guilherme Dias a ilegitimidade passiva da FUNASA. Tudo bem. Mas, no momento em que a demanda se inicia, é completamente impossível fechar, de logo, a porta para tanto, não se ouvindo, sequer, o ente autárquico federal acerca de seu interesse. A competência do Juízo Federal assim se firma, até decisão posterior, a apreciar o mérito. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96252292930598642538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)