Ementa Processual Civil.Embargos de declaração a discutir o mesmo enfoque trazido na apelação, isto é, a legalidade/ilegalidade da Instrução Normativa n° 28,de 17 de novembro de 2020, SGP/Ministério da Economia (ME), a qual teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em ofensa ao princípio da legalidade, ao suspender o pagamento, para os servidores que se encontrem em regime de teletrabalho, dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, e irradiação ionizante), gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, e também da vantagem auxílio transporte. Questiona-se, ainda, a vedação de cancelamento, prorrogação e modificação de férias programadas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração improvidos. 1.Esta Turma na Sessão Virtual de 24 de novembro de 2021, compreendeu pela legalidade da Instrução Normativa n.º 28, de 05 de maio de 2020, haja vista o trabalho remoto constituir efetivo exercício, por si só, não enseja o pagamento dos adicionais funcionais e da gratificação, dada a falta de previsão legal, haja vista inexistir a situação excepcional de risco. Relativamente ao pedido de modificação das férias dos servidores anteriormente agendadas, entendo que o ato de cancelamento , prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas, bem como a reversão de jornada reduzida de trabalho, conforme pretendem os substituídos, repercute em todo o aparelho da Administração Pública, gerando possíveis danos ao bom andamento dos serviços. 2.No que tange ao adicional noturno, o voto condutor foi claro ao confirmar a sentença que bem esclareceu o tema, ao considerar que :as vantagens pecuniárias pagas em razão do exercício em horas extraordinárias ou noturnas, de igual sorte, não são devidas, como regra, aos servidores em exercício de trabalho remoto, uma vez que a definição do momento de exercício do trabalho e da quantidade de horas a ele dedicadas encontra-se sujeita a um elevado grau de autonomia por parte do servidor. Note-se que, salvo situações excepcionais, o gestor público não tem meios de controle direto sobre a carga horária exercida e sobre o momento em que efetivamente praticados os atos materiais a cargo do servidor, o que torna o trabalho remoto uma forma de exercício profissional por resultado e não por cumprimento de tempo específico à disposição da Administração. Ausente, dessa forma, um elemento de homogeneidade no que tange ao exercício em horas extraordinárias ou noturnas, não há como se acolher a tese de ilegalidade veiculada na inicial quanto à supressão de tais rubricas, que também demandam a presença contínua de seu fato gerador. 3.Ademais, nos fundamentos do voto houve ponderação dos limites do Poder Judiciário sobre o âmbito administrativo, que apenas se inserem na análise de vício de legalidade do agir administrativo, reconhecendo não competir ao poder judicante reapreciar os critérios da Administração Pública quanto ao juízo de oportunidade e conveniência. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/scmv
(PROCESSO: 56370454663533235292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)