PROCESSO Nº: 5557623-52.3612.10.1.0771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Enrico Santos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. Em suas razões, afirma que o Acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, no que concerne ao cômputo, para fins de carência, do período em que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/auxílio-doença. 2. Não merecem prosperar os vícios suscitados à medida em que há clara e direta abordagem, no Julgado embargado, da fundamentação que embasou o entendimento quanto à possibilidade do cômputo, para fins de carência, do período em que a parte autora percebeu o auxílio-doença, a saber: (Tema 1.125 - RE nº 3.169.456/STF ; Tema 88 - RE nº 582.553/STF; STJ; REsp nº 3.151.851/SP), Súmula nº 73 da TNU e precedente deste Tribunal (PJe 3877701-68.7637.12.9.8611 - Apelação Cível, Des. Fed. IAN DA MATA, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2019.) 3. Tem-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o Acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13883876428745081287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)