PJE 9699137-33.7060.31.5.3414 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) a questão da responsabilidade do sócio não pode ser decidida nos presentes autos (houve incidente de desconsideração de personalidade jurídica, no caso o Pje 7018157-44.8720.31.7.7170), sob pena de afronta ao artigo 18 do CPC/2015, posto que o agravo de instrumento foi interposto apenas por QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA; b) o Juiz a quo constatou a confusão patrimonial (comprovada a comunhão de interesse jurídico não apenas por causa do fato de se tratar de empresas que apresentam o mesmo núcleo familiar e que por coincidência exercem atividades semelhantes, mas sim, pelo fato de que estas indiretamente constituem empresa única ou plurissocietária - sendo demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 124, I, do CTN e no artigo 50 do Código Civil). Reproduz a argumentação sobre: a caracterização de grupo econômico; não contemporaneidade entre os fatos e o fato gerador; existência de interesse jurídico; comprovação de confusão patrimonial; obediência ao artigo 50 do CC/2002; existência de ilicitude em relação à ampliação de objeto social; existência de demonstração de atividade preponderante. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 47689316184510167790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)