Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moreira Nº: 5827468-28.7295.8.5.5383 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA PIRES ADVOGADO: Elismar Santos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício (21/01/2013). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e dos juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. 3. Precedente desta Lavínia Farias: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 17636878889107181746, Des. Federal Nicolas Novaes, Luiz Henrique Barros, Julgamento: 05/10/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 48624054865601649031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)