PROCESSO Nº: 1748077-21.0841.24.5.5360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enrico Oliveira Fornellos AGRAVADO: DAVI CUNHA e outros ADVOGADO: Caio Aragão E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Seguradora em face de acórdão proferido por esta col. Benjamin Fogaça, que negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto, o qual objetivou a reforma da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela interposto sob o fundamento de que a Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão Agravada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "Esta egrégia Luiza da Cruz, em julgamento de reiteradas demandas semelhantes à presente, sedimentou a compreensão de que somente a Caixa Econômica Federal - CEF detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência do seu interesse jurídico na demanda." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Júlia Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 55717873914193418463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)