EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 30.732/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A União interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, deferiu o pleito de divisão do requisitório expedido em nome de Samuel Correia, na proporção de 1/5 entre os herdeiros habilitados nos autos, anteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. A agravante alega não ser possível a reexpedição da aludida requisição de pagamento, pois o agravo nº 8665398-12.7798.30.9.5243 ainda não transitou em julgado - estando pendente o julgamento do recurso especial manejado pela União, e assim, defende que, no caso dos autos, o débitos encontra-se em discussão, tendo sua higidez questionada. Inexistência da plausibilidade nas aduções vertidas pela recorrente. Consoante é ressabido, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, fato que não constitui óbice, portanto, a expedição das requisições e consequente pagamento aos herdeiros, ora agravados. Ademais, no agravo nº 3236417-40.5237.5.8.5702, o pleito da União foi indeferido ante a demonstração de que houve uma solicitação de reemissão dos requisitórios por parte dos herdeiros, não havendo que se cogitar de que o magistrado tenha determinado tal providência de ofício. Caso em que a documentação que instrui o presente agravo entremostra que os valores vertidos no PRC 69147 retornaram à conta única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. Cumpre ressaltar que a circunstância de tal montante não ter sido levantado à época em que foi disponibilizado aos exequentes- fato que acarretou o cancelamento da expedição do requisitório de pagamento em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido quantum, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada (art. 3º da Lei 13.463/2017). Na espécie, obstar a emissão da requisição de pagamento, no caso de que ora se cuida, seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro a própria ordem constitucional vigente. Cumpre ressaltar, porque oportuno, que desde a data em que foi efetivada a expedição da PRC69147, em favor das partes, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse. Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 34204766477586952907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)