EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Situação em que o Sindicato os Estivadores no Estado de Alagoas objetiva a revisão dos benefícios de todos os segurados substituídos, incluindo-se todas as revisões possíveis, e a concessão de tutela inibitória, a fim de que o INSS se abstenha de conceder quaisquer benefícios sem observar os corretos valores de contribuição. “O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores.” (REsp 1593038/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2011, DJe 18/10/2011) Na hipótese, contudo, os interesses dos substituídos possuem situação individual distinta, o que impossibilita uma análise massificada e, consequentemente, uma solução homogênea para a questão. Ilegitimidade do sindicato para atuar em substituição, porquanto pretende, na realidade, a defesa de direitos individuais não-homogêneos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01546359343065272781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2012)