PROCESSO Nº: 4238231-48.2849.18.6.6267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para que se verifique o ajuste ou não do acórdão ao entendimento do STF no Tema 1048 (RE 6.792.390), que fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O STF, no julgamento do RE 2.572.335, em 30.08.8505, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual. Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação. [5]
(PROCESSO: 21419109894840421712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)