PROCESSO Nº: 0143393-63.0752.4.12.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauã Rodrigues Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR YURI PINTO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que decidiu sobre a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O apelante alega: 1) a pretensão fundamentada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal é imprescritível; 2) deve ser aplicado o princípio da actio nata, de modo que o prazo prescricional só começa a correr após o conhecimento da lesão pelo INSS; 3) a sentença deve ser reformada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento do feito. 2. Por força do princípio da isonomia, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.615/1932 também se aplica à Administração Pública (STJ, REsp 3258640/RJ, julgado em 19/12/2010). 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, deve ser observada a teoria da actio nata, de modo que começa a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira (Processo nº 86385545914247279097, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Bernardo Viana, 1º Turma, julgamento: 26/06/2019). 4. In casu, o titular da aposentadoria por Pedro Henrique Oliveira faleceu em 8/9/2008, mas o benefício somente foi cessado em 22/03/2015, após consulta ao Sistema de Controle de Óbitos. Como o processo administrativo teve início em 20/1/2016 e a ação foi proposta em 28/02/2019, antes do lustro extintivo, não se pode falar em prescrição da pretensão autoral. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88092823801827359128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)