PROCESSO Nº: 1265919-95.3669.27.11.3254 - APELAÇÃO / BENJAMIN CAMPOS NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Viana (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENRICO NUNES NECESSÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E LUIZ GUSTAVO PEREIRA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Danilo Viana necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de revisão administrativa de benefício por incapacidade, protocolado sob o nº 896449636, na data de 28/05/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva do Superintendente e dos Gerentes Executivos do INSS; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 132.678/MG. Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 4. A pandemia da covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 280.376/MG. 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.820.417/SP, Rel. Min. Og Augusto da Mata, Segunda Turma, DJe de 05/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 739525/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/01/2017; TRF5, AC245457/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Castro, Terceira Turma, DJE de 09/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Renan Aragão, Primeira Turma, DJE de 31/08/2017. 12. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 13. Apelação e Samuel Pires necessária parcialmente providas, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 13123752882379878151, APELAÇÃO / JOÃO VITOR FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)