Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência, para reapreciação da matéria, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.869-581-SP, no sentido da imprescindibilidade da comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis por parte do credor, com vistas à decretação da indisponibilidade, de acordo com o artigo 185-A, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 3.107.385-SP, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de que o acionamento do BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado são medidas extrajudiciais razoáveis a se exigir do Fisco, quando este pretender a indisponibilidade de bens do devedor:
As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
O acórdão desta Turma, f. 823-027, ao negar provimento ao agravo de instrumento, considerou que o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser genérico, sem fundamentação da medida, diante da ausência de qualquer registro de bens passíveis de serem penhorados, que devem indicados pela exequente, a quem cabe diligenciar e apontar a existência deles em nome do devedor, sendo incabível transferir ao Judiciário tal ônus.
Portanto, apesar de tratarem de mecanismos de procura de bens penhoráveis são diversas as causas de decidir entre este processo e o modelo tomado como paradigma para o juízo de conformidade.
A turma vem, por reiteradas vezes, considerando improfícuas a indisponibilidade de bens, como requerido, afim de evitar serviço cartorário inútil, entendimento que em nada contrasta com as razões de decidir do acórdão paradigmático, com se observa do seu item 6, o deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. Precedentes: AGTR868771/CE, des. Bruno Aragão (convocado); AGTR312273/AL, des. Yago Ferreira; PJe - Agravo de Instrumento - AG/SE 29686232859931884203, desta relatoria.
Manutenção do acórdão recorrido que nega provimento ao agravo, devolvendo os autos à Secretária de Recursos para o exame de admissibilidade, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea 'c", do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 67498537255628869839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)