PROCESSO Nº: 9629679-40.2595.21.6.7513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre das Neves Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gomes Maia Pietra da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL ORIUNDO DO SFH POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PETIÇÃO GENÉRICA. LAUDO UTILIZADO EM DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por LUCCA DA ROCHA, em face de sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ao reconhecer a ausência de pedido certo e determinado, quando possível fazê-lo, com alegações genéricas de vícios construtivos em imóveis não individualizados. 2. A citada ação objetivava a indenização por danos materiais e morais, decorrentes da produção de perícia e inversão do ônus da prova, ao aduzir a recorrente que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Eduardo Alves e que este está em estado lamentável em razão dos vícios construtivos. 3. Houve decisão de Id nº 1008093 determinando a emenda da inicial, a fim de que a parte delimitasse os pedidos e danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, devendo a parte se abster de citar valores genéricos, sob pena de indeferimento da mesma. 4. Em cumprimento à referida decisão, a parte se manifestou (Id nº 6618729) sustentando ser injustificável a cobrança do magistrado por valores específicos a título de danos morais. Alegou, para tanto, diversos problemas internos e externos delimitados no laudo colacionado junto à inicial. 5. Aduziu, então, que "os vícios construtivos existentes na unidade habitacional, a qual abriga, a família da parte autora, foram devidamente apontados no laudo prévio realizado por profissional habilitado em engenharia civil, a partir de uma análise detalhada de alguns imóveis, devidamente relacionadas no laudo, que tem o condão de nortear a inicial e fomentar a perícia oficial a ser realizada nos autos do processo." 6. Inobstante a tal manifestação, a parte não se desincumbiu de cumprir a determinação da referida decisão interlocutória, mantendo a tese de alegações genéricas, basicamente repetindo o falado na inicial. Ademais disso, discorre em longas folhas sobre o arbitramento do valor dos danos morais, sem que isso tenha sido sequer matéria decidida pelo magistrado a quo. 7. Esta Turma tem entendimento no sentido da inépcia da inicial quando a parte não faz juntar pedido determinado, ainda mais quando o faz baseada em laudo genérico do empreendimento como um todo, sem a clara identificação dos problemas de cada apartamento. Precedente: PROCESSO: 31477220078685079469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020. 8. Como se não bastasse, o douto magistrado delineou que o mesmo laudo é utilizado para outras ações idênticas propostas por outros moradores, o que evidencia a ausência de especificação e determinação dos pedidos e dos eventuais vícios de construção. Evidente, pois, a ausência de delimitação da controvérsia, consubstanciada em alegações permeadas de generalidade. 9. Ora, basta uma análise comparativa da identificação da requerente contida no laudo juntado na inicial "Sra. Pedro Henrique Campos, unidade habitacional RESIDÊNCIA 57, QUADRA 33", com as fotos dos apartamentos de nº 19 e 20, ambos da Quadra 09, apartamento nº 122, utilizados como parâmetro dos vícios construtivos. Logo, não se sustenta a alegação da parte de que demandou pedido direito e determinado, ao juntar laudo coletivo sem constar informação qualquer de sua unidade habitacional. 10. Logo, há de ser reconhecida a inépcia da inicial e a ausência de motivos aptos a reformar a sentença. 11. Apelação não provida. 12. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 90496591669054383132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)