Administrativo. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas em face de sentença que, nos autos de mandamus, confirmando a liminar antes deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que não revisem o ato de aposentadoria do impetrante, concedida em 11 de março de 1999, até que observado o devido processo legal, garantindo-se ao mesmo o contraditório e a ampla defesa, e abstendo-se de efetuar descontos nos seus proventos a título de reposição ao erário, bem como determinou que a Autarquia restitua, após o trânsito em julgado, as parcelas eventualmente descontadas a título de reposição ao erário a partir da propositura do mandamus, com correção monetária e juros consoante a Maria Luiza da Mota. Caso em que a revisão teve início em 12 de fevereiro de 2012.
É direito do impetrante ter seus proventos inalterados, visto a impossibilidade de revisão do benefício sem a participação do servidor-aposentado, que, para tanto, deve ser intimado. Direito também de reposição dos descontos efetuados de acordo com o estatuído na sentença.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59251547802512641293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)