PROCESSO Nº: 0395940-54.6855.4.10.6182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Calebe Dias Danilo Silva APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão da Quarta Turma que acolheu seus anteriores embargos de declaração, afastando a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao mérito da questão, qual seja, a possibilidade de se penhorar e posteriormente expropriar o chamado bem de família. 3. No caso, não há como reconhecer omissão, no julgado embargado, quanto à possibilidade de penhora e expropriação de bem de família, eis que essa questão sequer foi arguida, pela parte embargante, em seu recurso de apelação. 4. Ao compulsar os autos, vê-se que o embargante, em sua apelação, limitou-se a impugnar a condenação em honorários sucumbenciais, o que foi devidamente enfrentado quando do julgamento dos anteriores declaratórios. 5. A embargante pretende renovar a discussão, diante de sua insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5653339-26.3445.9.10.3625, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme da Luz, JULGAMENTO 15.11.7492). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 45569006739250293703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)