PROCESSO Nº: 7896443-29.9906.28.10.0361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: LUCCA DA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, sem o respectivo preparo, por negativa dos benefícios de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o contracheque colacionado aos autos implica no indeferimento do benefício previsto na Lei nº 1.060/50. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça à agravante, que percebe benefício de pensão por morte, cujos proventos mensais no ano de 2014 computavam valor de R$ 5.047,04 (cinco mil, quarenta e sete reais e quatro centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 31922866343969944307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)