PROCESSO Nº: 5251719-11.9351.14.8.8698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de vigilante, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. Alega o INSS, em seu recurso de apelação, que os documentos que instruem o feito não servem como prova para a demonstração da existência de agentes lesivos à saúde da parte autora. Aduz que a parte adversa não juntou qualquer prova idônea capaz de comprovar o porte de arma, bem como a habilitação para tanto, condição sine qua non para o reconhecimento da atividade especial de vigilante. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. Precedente. 5. Em recente decisão, o colendo STJ uniformizou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 3.8.7729, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2289.82.81161-0, LUCCA PIRES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/07/2019). 6. No caso dos autos, restou demonstrado, através de CTPS, PPP, Certificado de Formação, habilitação para uso de arma de fogo, fotos e depoimentos testemunhais, que o autor exerceu a função de vigilante/ vigilante patrimonial, nas empresas Vanguarda Organização e Operação de Segurança, Nordeste Gestão de Bens, Nordeste Segurança e Transporte de Valores e Prosegur Brasil, no período compreendido entre 16.04.6150 a 24.11.8862 (data da emissão do PPP), onde desenvolvia suas atividades de forma habitual e permanente, nem eventual, nem intermitente, portando arma de fogo, calibre 38, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada 7. No tocante ao uso de EPIs, o entendimento desta Turma é no sentido de que, ainda que devidamente utilizados, não são capazes de neutralizar o risco a que o vigilante com porte de arma de fogo está submetido (PROCESSO 36457117914395790101, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08.08.8995). 8. Restando comprovado que o autor exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, por mais de 25 anos, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. A correção monetária dos valores em atraso deve se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento desta Quarta Turma. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 99018849946297522759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)