EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL. ATUAÇÃO DA COMPERVE - ÓRGÃO DA UFRN - COMO MERA EXECUTORA DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação contra sentença que, ao declarar a incompetência da Justiça Federal e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, por incompatibilidade de sistemas, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Sentença que se apoia na tese de que o fato de a execução do concurso ter ficado a cargo de órgão integrante da estrutura de autarquia federal - Núcleo Permanente de Concurso/COMPERVE, órgão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - não atrai a competência para a Justiça Federal, haja vista que se trata concurso público municipal. 3. Este Tribunal firmou entendimento de que a atuação de autarquia/fundação federal, como mera executora de concurso público municipal, não atrai a competência da Justiça Federal, devendo o processamento e julgamento ocorrer no âmbito da Justiça Estadual. 4. No caso, a Prefeitura Municipal de Natal lançou concurso para o provimento de cargos, cabendo ao Núcleo Permanente de Concurso - COMPERVE, órgão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, a mera execução do certame, portanto não há que se falar em competência da Justiça Federal. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: PJE: 54431756019862688921; PJE: 48491195085253154027; PJE: 90494206827346756089; APELREEX26058/PB; AC041126/RN; PJE: 35464263530312039075 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45193199570964460028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DA LUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)