Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Silveira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0666549-84.5695.7.5.0788 APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADV : THIAGO RIBEIRO APELADO : JOÃO GABRIEL COSTELA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ MARTINS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da credora - Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco - a se insurgir contra decisão que extingue cobrança de anuidades, calcada nas diretrizes da Lei 12.514, de 2011. A apelante, na condição de conselho profissional, se subordina a legislação que é aplicada a todo e qualquer conselho profissional. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter vislumbrado um aspecto diferente, e, até superior em relação aos demais conselhos profissionais, não se torna suficiente para criar, a frente da apelante, um muro, a fim de não ser tocada pela legislação atinente à cobrança de anuidades pelos mencionados conselhos. A pretensão, no caso, de mantê-la distante dos contornos traçados pela Lei 12.514, de 2011, por exemplo, não se concretiza com o conceito que a Corte Superior possa lhe legar, por reclamar, para a sua não aplicação, de referência expressa da norma, que, no caso da mencionada Lei 12.514, não existe. Precedente desta Turma: AC 9472758-68.2746.4.6.8447, julgado em 28 de fevereiro de 2016, com voto vencedor da minha lavra. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 90010338281898809835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)