PROCESSO Nº: 9568241-19.8970.20.9.7831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: LETÍCIA SANTOS ADVOGADA: Paulianne Davi Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2590285-20.0630.18.6.6564 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PRESENTES. ANÁLISE/APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA ORA RECORRIDA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999 E NO ART. 41-A, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8363029-22.4487.23.11.5207 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, decida o pedido administrativo-previdenciário de PIETRO FERREIRA, sob pena de multa de R$1.100,00 (mil e cem reais) a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso, atualizada pelo IPCA-E, sem prejuízo da responsabilização da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009, e da possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa que venha a pagar a impetrante, ora recorrida. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, tem-se que este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício assistencial à pessoa com deficiência pleiteado na origem, cuja concessão depende da análise do requerimento administrativo apresentado, possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 20/12/2021, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 812214222). Nessa linha, passados quase 4 (quatro) meses, não houve sequer a apreciação pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 06/10/2021. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. No caso dos autos, como visto, a impetrante/recorrida, em 08/07/2021, requereu administrativamente ao INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, passados quase 4 (quatro) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas torna plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, afastando, em casos semelhantes ao presente, as alegações de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB, o que mais uma vez consubstancia a relevância do fundamento da impetrante, ora recorrida. {Precedente: 43132495396649252507 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Elisa Barbosa (Convocada)]}. 10. Ademais, não se vislumbra a probabilidade do direito do recorrente, considerando que esta Corte Regional também já se pronunciou no seguinte sentido: "No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 75087507967134377900, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Augusto da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 03/01/2020, PUBLICAÇÃO:). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União" (TRF5, Processo: 27816273563217842272, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Breno Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2020). 11. Entretanto, in casu, verifica-se que o juiz federal de origem, equivocadamente, ao invés de determinar que a autoridade coatora promovesse a análise/apreciação do requerimento administrativo do apelado, observando-se o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, impôs a ela a obrigação de exarar decisão acerca do pedido da impetrante em prazo inferior ao previsto nas normas de regência. Assim, neste particular, o decisum deve ser reformado, uma vez que o proferimento de decisão pela autoridade coatora exige a prévia conclusão da instrução do respectivo processo administrativo, submetendo-se a prazos legais específicos. 12. No tocante à cominação de astreintes, esta se mostra cabível dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial [Precedente: 50194816248581223946 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Joaquim Ferreira)]. Na presente hipótese, a multa mensal arbitrada não se revela desproporcional, até porque corresponde ao valor diário de R$36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), importância esta menor inclusive do que já decidiu esta Terceira Turma em demandas semelhantes [Precedente: 17639665282011620824 - AG (Relator: Desembargador Federal Luigi Moreira)]. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da ora recorrida, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mantendo os demais termos da decisão combatida.
(PROCESSO: 62402974033378403219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)