Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Santos 1166174-95.9425.30.5.1139 AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL CLARICE MELO.: DES. FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Matheus Lopes contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a anulação do ato que cassou sua aposentadoria de médico junto ao Ministério da Saúde. 2. O autor, ora agravante, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a União Federal, buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse o restabelecimento imediato de seus proventos de aposentadoria de médico, cassados por ato do Ministro de Estado da Saúde, em 24/11/2018, sob o fundamento de acumulação ilícita de cargos. 3. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida: de um lado, diante do tempo entre a prática do ato combatido (2018) e o ajuizamento da ação (23/08/2021), situação que afasta a alegada urgência, pois se esta realmente existisse o demandante teria promovido a ação em momento anterior; de outro lado, por entender que seria necessário ouvir a parte adversa, eis que o fundamento do pedido do autor é o fato de que nunca teve vínculo com os Municípios de Piancó e Olho D'Água, cabendo à ré trazer os documentos que subsidiaram a decisão administrativa para que pudessem ser analisados em confronto com as provas produzidas pelo demandante. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. Sustenta o agravante ser inequívoca a prova do seu direito, uma vez que "o feito ADMINISTRATIVO que cassou os proventos de aposentadoria do agravante foi instaurado em 28/08/2011, decorrendo desta data, o prazo de 140 dias para solução do processo ou sindicância, fato esse, que de forma clara somente ocorreu em MAIO/2018, após o decurso de mais de 140 dias da suspensão do prazo prescricional, como ainda, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos a contar da reativação do prazo prescricional, que passou a fluir a partir de 10/12/2011, chegando a 13/04/2016 sem qualquer decisão do processo administrativo, restando assim, prescrito de pleno direito o poder da agravada de punir o agravante". Alega, ainda, que as cópias do processo administrativo juntadas aos autos principais não deixam dúvidas acerca da ilegalidade do ato de cassação dos proventos, devendo a liminar ser concedida para restabelecer imediatamente os proventos, havendo igualmente fundado receio de dano irreparável, visto que tem 77 (setenta e sete) anos e vem sobrevivendo apenas com os proventos de aposentadoria de médico do Estado da Paraíba. 6. No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, considerando que os argumentos trazidos como prova inequívoca do seu direito foram rebatidos em decisão monocrática proferida pelo Ministro Davi Peixoto no Mandado de Segurança impetrado pelo agravante contra o ato do Ministro da Saúde (MS nº 42.216-DF), na qual ficou assentado que o ato demissório combatido resultou de procedimento instaurado em agosto de 2015, não sendo tardia a sanção aplicada pela Portaria nº 1.184, de 30/01/2018 (id. 6403102.56159450). 7. Posteriormente, o agravante interpôs o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30.973-DF, no Supremo Tribunal Federal, contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática. O referido recurso teve o seu seguimento negado por decisão monocrática do Min. Davi Lucas Jesus, que decidiu pela inexistência de prescrição intercorrente e de ilegalidade no ato impugnado. Registrou, ainda, que "a jurisprudência do STF é firme quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário" (id. 7526666.64558881). 8. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66845652608344491669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)