Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mota Nº: 8514160-30.2832.27.5.8940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: KAIQUE RAMOS FORNELLOS AGRAVADO: DIOGO VIANA E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento ao agravo interno, manteve decisão que não conheceu do agravo de instrumento da Bradesco Seguros S/A, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na ação de origem, onde se persegue a cobertura sucuritária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade do artigo 996 do CPC, que dá legitimidade recursal ao terceiro prejudicado, assim como à necessidade de observância da tese firmada pelo STF no julgamento do RE803524 e dos comandos dispostos nos artigos 109, I, da CF/88, 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011, 3º e 5º da Lei 13.000/2014 e 1.040, III, do CPC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Existência de omissão quanto à tese sustentada pela parte agravante com fundamento no artigo 966 do CPC. O dispositivo legal reportado, assim como os demais suscitados pela embargante, não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido por esta Terceira Turma acerca da matéria, no sentido de considerar que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 4. Diversamente do alegado nas razões recursais, além de a seguradora embargante não figurar como terceiro prejudicado, mas como parte demandada no processo, o art. 996 do CPC se reporta a prejuízo decorrente dos efeitos de ato decisório que soluciona o litígio, não sendo este o caso dos autos, onde a decisão de primeiro grau agravada se limita a inadmitir o ingresso da CEF na lide, declinando da competência para processar e julgar o feito, e determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. À teor dos mais recentes precedentes desta Corte, é forçoso reconhecer que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE405548, a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso concreto, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento (PROCESSO: 6100881-82.0436.9.2.3795; DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021 PROCESSO: 84264268875976137844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020). Ademais, como já registrado no v. acórdão, a tese firmada pelo STF no precedente reportado não interfere no julgamento do presente agravo de instrumento, visto que interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, no que se refere aos autores Severina Eloah Barros e Ian da Cruz, considerando informação prestada pela própria CEF de que em relação aos mesmos não foram identificados contratos do ramo 66 (apólice pública). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 13366725142750441624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)