APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 7716795-31.5676.28.1.5388 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: ALICE ALMEIDA P. DE M. P. MILFONT APELADO(A): ISABEL MORAES, REPRESENTANDO POR ALEXANDRE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINICIUS DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 382.716/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedida ao Autor em 10/09/1990 (identificador 4263848.183955), antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com o documento de identificador 6315177.981394 o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 100.811/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3245224-29.9952.8.2.6383, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 39254138561995941209, Relator Desembargador Federal João Miguel da Conceição (Convocado), Data do Julgamento: 22/12/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. RYAN DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 20.09.0902, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 58495037582684554027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)