PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Afastadas as preliminares suscitadas pela UFPB.
2. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 71.224/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Tendo a sentença transitado em julgado em 25/06/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 04/04/2015. Ação executiva que foi proposta em 31/10/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
3. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução, quanto no Agravo de Instrumento.
4. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possui presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistante das partes, somente podendo ser desconstituído com elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
5. A matéria relativa à compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Luiz Miguel Castro.
6. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada. Apelação da ADUFPB provida, em parte. Apelação da Mirella Fogaça.
(PROCESSO: 85022171833277318658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)