PROCESSO Nº: 3016710-07.0658.26.2.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Anthony Freitas Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1030292-35.8097.6.7.3461 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. ABATIMENTO DO PASSIVO. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI Nº 23.647/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. FALHA OPERACIONAL NO FIESMED. AGENTE OPERADOR DO FIES. SÁUDE DA FAMÍLIA. REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, ao abatimento de 1% (um por cento) na cobrança das parcelas relativas ao FIES do autor, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). 2. Afasta-se a tese do FNDE, de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o art. 6º-B, §4º, da Lei nº 10.260/2001 expressamente dispõe que o benefício será operacionalizado pelo agente operador do financiamento estudantil - FIES. 3. Ainda que o pedido deva ser realizado através do FIESMED, sistema operacionalizado pelo Ministério da Saúde, no caso concreto, verifica-se que o trâmite regular não pôde ser seguido pelo autor, haja vista que mesmo com tentativas em diversos dias e horários, não conseguiu prosseguir com a solicitação por problemas no referido sistema. Essa circunstância - de inviabilidade de utilização do sistema FIESMED - também afasta a tese de falta de interesse de agir, tendo o autor que se socorrer da via judicial para ver implementado o benefício que a lei lhe garante. 4. O autor comprovou o seu vínculo com o Município de Marcação/PB (código IBGE N° 152604 / código CNES N° 6126241), desde 03/06/2018, exercendo suas atividades como médico da ESF no Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Potiguara, estando lotado na Unidade Básica de Saúde, localizada no endereço Polo Base Miguel Cassiano, Aldeia Caieira, S/N, Cidade de Marcação/PB, CEP 70459-996. Igualmente, está comprovado o vínculo com o Município de Cacimba de Dentro/PB, no período de junho/2018 a fevereiro/2019. 5. Dessa forma, resta demonstrada a probabilidade do direito autoral, mediante comprovação de que atuou, e ainda atua, como médico da família em regiões com carência e dificuldade de retenção do profissional. 6. Agravo instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 84694186474260410056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)