E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que logo após a interposição do presente Agravo de Instrumento, a Executada (União) apresentou documentos nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública que demonstram a readmissão do Exequente ao Serviço Público Federal, em cumprimento à Decisão agravada. Por outro lado, a Decisão recorrida consignou, com propriedade, que "Com relação ao REsp nº 4.157.849, verifica-se que a decisão monocrática de 25/01/2019, deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização, nada alterando com relação à obrigação de fazer (...).". Ou seja, a Obrigação de Fazer manteve-se incólume em face do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, ao contrário do que afirma a Agravante, não houve atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 09017140854267572976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)