PROCESSO Nº: 8458019-18.1641.15.5.2488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Nathan Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA NÃO LIMITADA AO MAIOR VALOR TETO. AUSÊNCIA DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja a parte autora a correção de seu benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da Ação Civil Pública nº 2337839-57.0010.30.11.8793. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, por considerar que o caso se enquadra no contexto do RE 207.132/SE. Reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos. 3. Apela o INSS para a reforma da sentença. Inicialmente, deseja o reconhecimento da decadência. Sustenta a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Sustenta não ser devida a revisão dos benefícios concedidos antes da CF de 1988. Defende, ainda, que "apenas o maior valor-teto (MVT) desempenhava o papel do atual "valor do limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência", ou, o atual teto. E, assim, somente quem teve a média dos salário-de-contribuição limitada ao maior valor-teto (MVT) faz jus, em tese, a algum incremento decorrente da elevação dos tetos em 1998 e 2003". Acrescenta que, "dessa forma, um benefício concedido (DIB) entre 07/05/1973 e 07/12/1976 deve observar a forma de cálculo prevista na Lei n. 5.890/1973, art. 5º; um com DIB entre 10/09/1976 e 26/08/1979, o Dec. n. 81.055/ 1976, art. 28; um com DIB entre 04/03/1979 e 26/10/1984, o Dec. 31.588/1979, art. 40 e um com DIB entre 19/08/1984 e 02/01/1988, o Dec. 54.698/1984, art. 23. No caso dos autos, trata-se de benefício com data de início anterior a 22/05/1988, logo regido pela norma que estabelece o cálculo da renda em duas parcelas (normas identificadas acima)". Pede que, caso mantida a sentença, sejam as parcelas devidas a partir da citação, considerando a ausência de requerimento administrativo. 4. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. Informações da Contadoria do Juízo: "(...) 7. Considerando que o benefício do autor teve sua concessão na vigência da Lei n° 5.890/73, que trazia como limite máximo da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço, o coeficiente de 95% (noventa e cinco por cento) do salário de benefício para o segurado do sexo masculino aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, consoante regra insculpida no §1º, art. 10 do referido dispositivo legal, obtemos um Salário de Benefício equivalente a Cr$ 3.303,95 (3.138,75 / 0,95 = 3.303,95), o qual supera em dezembro/1991, o teto do salário de contribuição então vigente com reflexos na majoração promovida pelas Erick Rocha 20/98 e 41/2003. 8. Diante do exposto, este Setor informa que a evolução da média integral dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, sem aplicação do limitador do menor-valor teto e do confronto de tais valores com os novos tetos previdenciários previstos pelas emendas constitucionais apontadas, resulta em valor diverso do efetivamente pago, conforme demonstrativo em anexo.(...)" 6. A despeito das informações da contadoria do Juízo, o próprio autor afirmou que o benefício por ele percebido não sofreu limitação pelo maior valor teto, mas sim, pelo menor valor teto, quando da concessão. 7. Sobre a alegação do autor de que deveria ser levado em conta, para fins de aferição da limitação, o "menor valor teto", não há como ser acolhida. A aposentadoria do autor foi concedida em 30/04/76 e revista por força do art. 58 do ADCT da CF/88. 8. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 995.700 AgR/SP; e RE 6.060.444 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado pelo limitador anterior, no momento da concessão. 9. Nesse contexto, o "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pelo autor. Com efeito, à época da concessão, o "menor valor teto" não limitava o salário de benefício, mas servia como parâmetro para fórmula de cálculo estabelecida no art. 40, I e II, do Decreto nº 82.339/79. Assim, o "menor valor teto" era utilizado como um limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, 'a'), à qual era somada uma parcela adicional (art. 40, II, 'b'). 10. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal. 11. Honorários advocatícios a cargo da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 73043367560005614636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)