PROCESSO Nº: 0829440-20.6696.11.6.1321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL MARTINS ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pleito, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado. 2. A controvérsia consiste em saber se, para gozar o seu segundo período de férias, o servidor tem de aguardar a virada do ano civil. 3. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (36113046881956645253, APELREEX, Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 10/12/2019;55121720792965653116, AC, Desembargador Federal Miguel Ramos, 1º Turma, Julgamento: 23/08/2019; 54365825104480435689, AC, Desembargador Federal Vinicius Lima, 1º Turma, Julgamento: 20/11/2019; 54926711956743000002, APELREEX/AL, Desembargador Federal Juan Silveira (Convocado), Pleno, Julgamento: 15/02/2015). 4. Registre-se que o direito de gozar as férias nessas condições nada tem a ver (nem é conflitante) com a inexistência de prejuízo assegurada pela indenização das férias não gozadas (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH nº 2/2011). Do mesmo modo, o fato de o art. 7º, XVII, da CF/88, estabelecer o gozo de férias anuais não exclui a possibilidade de o servidor gozar dois afastamentos no mesmo ano, pois cada uma dessas férias se refere a um período aquisitivo diferente. 5. Por fim, embora a União defenda que cada período de férias deve ser usufruído dentro do ano civil em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, esta Corte Regional continua entendendo que, uma vez que um servidor tenha completado os doze meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil (79490342411519366728, AC, Desembargador Federal Matheus das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 15/02/2020). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 71361551917943618874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)