PROCESSO Nº: 2275079-29.1241.5.3.2510 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO SANTOS: LUCAS DA ROCHA PAIXAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Almeida IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ELEMENTOS QUE APONTAM PARA INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E DE SUA REITERAÇÃO EM DATA PRÓXIMA À PRISÃO. COMPROVAÇÃO DE PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM CORRÉU BENEFICIADO NO JULGAMENTO DO HC nº 8346434-34.1717.16.12.1830. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARIA SOPHIA DA LUZ, LUIGI NUNES, ARTHUR MENDES - e outros treze impetrantes - em favor de JOÃO LUCAS COSTELA PAIXÃO FELIX DOS SANTOS, requerendo a extensão dos efeitos do HC nº 6560687-80.6595.19.11.2587, no qual foi proferida decisão por esta Corte no sentido de revogar a prisão preventiva que havia sido renovada pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco contra MARIA ALICE MELO, corréu denunciado juntamente com o atual paciente em processo penal decorrente da "Operação Além-Mar" - responsável por apurar esquema de tráfico internacional de drogas e utilização de empresas para lavagem de dinheiro oriundo da traficância. 2. Mais precisamente, sustentam os impetrantes haver necessidade de extensão dos efeitos oriundos da decisão supracitada "dada a semelhança entre a situação do Paciente e a do corréu beneficiado pelo acórdão paradigma". No caso, alegam que, no julgamento do HC 0601584-98.6464.18.12.5996, o Tribunal exarou o entendimento de que, ao renovar a prisão preventiva de MARIA EDUARDA CAMPOS - corréu paradigma -, a autoridade coatora fez "uma indevida inversão do ônus da prova, porquanto manteve a prisão preventiva após os primeiros 90 dias sob o argumento de que a defesa não teria produzido provas de que a soltura do paciente não colocaria em risco a garantia da ordem pública ou a aplicação da lei penal", além de que "a mera presença de elementos - ainda que robustos - capazes de sustentar a materialidade e autoria dos crimes imputados não bastam para justificar a prisão preventiva do investigado". Defendem, portanto, que a decisão lançada no supracitado julgamento "é plenamente aplicável à espécie, pois, ao renovar a prisão preventiva de Antônio Azevedo Paixão no âmbito da Operação Além-Mar, a autoridade coatora não trouxe nenhum argumento concreto de que (i) o Paciente continua a delinquir ou (ii) que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública ou instrução processual". 3. Após a medida liminar ter sido negada pela relatoria, a apontada autoridade coatora prestou informações, esclarecendo que renovou a prisão preventiva do ora pacienta porque "quando da revisão das prisões preventivas, consoante o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, este Juízo considerou ser evidente, para o caso do paciente, a manutenção de sua segregação cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista que em desfavor dele, ao término das investigações policiais, (i) reuniram-se mais elementos a indicar que algumas empresas, sequer referidas por ele como suas, de fato, em tese, a ele pertencem e estariam sendo usadas para suposta lavagem de dinheiro decorrente do tráfico de drogas, havendo ainda se logrado arrecadar comprovações de contatos mantidos por JOÃO GABRIEL PEREIRA PAIXAO, às vésperas de sua prisão (até cinco dias antes de ser preso), com terceiros, visando, em tese, a novas empreitadas de tráfico internacional de drogas; (ii) assim como verificou-se que o investigado/denunciado supostamente integra uma organização criminosa economicamente bem abastecida, que em tese exportaria várias toneladas de cocaína por mês, tendo, portanto, condições concretas de, em liberdade, furtar-se à aplicação da lei penal". Também informou que VITOR DA ROCHA PAIXÃO FÉLIX DOS SANTOS foi denunciado, em 30.06.3103, pelo Ministério Público Federal nos autos tombados como Petição Criminal n.º 4374094-96.3430.29.6.2185, e que desde a decretação da prisão em foco, nada de novo foi reunido aos autos, que pudesse desconstituir os elementos de convicção que motivaram sua decretação. 4. Inicialmente, há de se ressaltar que, no julgamento do HC nº 1167056-84.7162.1.5.3779, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal concedeu a ordem de Habeas Corpus a ANA LUIZA MARTINS - corréu aqui invocado como paradigma -, pois, malgrado a primeira decisão que decretou sua prisão preventiva tenha atendido aos requisitos legais, a segunda - que renovou a segregação cautelar -, não atendeu aos ditames exigidos pela legislação processual, porquanto "a autoridade coatora não apontou indícios de que o paciente continua a delinquir ou que há riscos de voltar a cometer crimes caso venha a se livrar solto", e que "a decisão ora impugnada faz uma indevida inversão do ônus da prova nesse sentido, é dizer, a magistrada entendeu por manter a prisão preventiva após os primeiros 90 dias sob o argumento de que, embora não haja novas evidências de envolvimento com novos fatos criminosos, a defesa não produziu provas de que a soltura do paciente não colocaria em risco a garantia da ordem pública, da ordem econômica, não prejudicaria a instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (TRF5. PROCESSO: 94971191152592006238, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020). 5. Vê-se, portanto, que no bojo do HC nº 3250436-68.2714.3.11.0803, a ordem foi concedida em razão de a autoridade coatora não ter apresentado fundamentos hábeis o suficiente para embasar o decreto prisional, limitando-se a indicar elementos que corroboram a tese de autoria delitiva de VICENTE PEIXOTO - corréu aqui apontado como paradigma -, não tendo indicado motivos que revelem o periculum libertatis do paradigma. 6. No caso do atual paciente, a situação se revela distinta, pois é mais gravosa tanto ao que diz respeito à imputação que lhe é feita - indícios de onze condutas delitivas que chegaram a ser praticadas até o ano 2020, em período próximo à expedição do mandado de prisão - quanto no que se refere ao periculum libertatis - uma vez que as condutas foram supostamente praticadas de forma reiterada e em datas próximas à da decisão de segregação cautelar. Diferente é o caso do paradigma, RAUL OLIVEIRA, pois foi apontado como praticante de três atividades de traficância que não ultrapassaram o ano de 2018. 7. Há, portanto, elementos concretos que amparam os elementos da denúncia recebida na parte que se refere a episódios de traficância ainda no ano de 2020 - envolvendo a traficância de 150 kg de cocaína em fevereiro de 2020, 1.000kg em março deste mesmo ano, etc. -, configurando, pois, material que dá apoio à sustentação de necessidade de manutenção do decreto cautelar do paciente em razão da evidente reiteração da conduta e do perigo de o colocar em liberdade - não sendo viável, na via do HC, analisar se o contexto probatório dá suporte à tese acusatória. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 29979825243955056895, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)