EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FELIPE DA MOTA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato administrativo que excluiu a empresa do PERT-SN (PERT do Simples Nacional, instituído pela LC nº 162/2018), denegou a segurança pleiteada. 2. É incontroverso que a apelante não recolheu as parcelas acordadas vencidas em agosto, setembro e outubro/2019. Alega, contudo, que não foi intimada da exclusão e que, demais disso, resta demonstrada sua boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, uma vez que, em razão da liminar concedida, efetuou o pagamento das parcelas em atraso, além das parcelas seguintes, até abril/2020. 3. A Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o PERT-SN, dispõe que a falta de pagamento de três parcelas implicará na exclusão do sujeito passivo do acordo e execução automática da garantia existente (art. 14, I). Na mesma linha, é a disposição do art. 56 da Resolução CGSN nº 140/2018. 4. Não há desrespeito aos limites do poder regulamentar pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a LC nº 162/2018 determinou que a regulamentação do PERT-SN ficasse a cargo do CGSN (art. 1º, § 7º). Logo, a norma infralegal não exorbitou o poder regulamentar, encontrando-se tal regulamentação, em verdade, amparada pela própria lei. 5. Como a adesão ao parcelamento é um acordo bilateral, o contribuinte, vinculado às condições estabelecidas entre as partes, tinha (ou pelo menos deveria ter) conhecimento que o inadimplemento de três parcelas implicaria a hipótese normativa de exclusão automática do pacto. 6. O fato de a contribuinte, após o deferimento da liminar (posteriormente cassada em razão do julgamento do AGTR 9118130-54.0175.8.2.0724), ter adimplido as parcelas atrasadas, não torna o ato judicial impugnado ilegal ou praticado com abuso de poder, porquanto realizado nos termos da lei. 7. "Embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 4.902.067/RS, Rel. Min. CALEBE CAVALCANTI, DJe 22/8/2010), tal não ocorre quando se verificam atrasos reiterados das parcelas referentes ao programa de refinanciamento" (TRF5, Processo 8769648-10.2411.4.3.9064, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Almeida - Quarta Turma, julgado em 08/12/2020), como na hipótese dos autos. 8. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 21605655720775932748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)