PROCESSO Nº: 5712134-71.6645.12.1.7580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que concedeu em parte a segurança, para declarar o direito da parte impetrante a ter incluído o abono de permanência na base de cálculo para fins de definição do valor relativo ao terço constitucional de férias. 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu que o abono de permanência "não se trata de uma vantagem temporária, mas de acréscimo definitivo nos proventos do servidor, devido a partir da perfectibilização dos requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, quando escolhe permanecer em atividade". Pontuou, ainda, que "Acerca do tema, a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 0671842/PE, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência é de natureza remuneratória, por acrescer ao patrimônio e configurar fato gerador do imposto de renda, independentemente de não incidir contribuição previdenciária, de modo que é justificável que tal verba componha a base de cálculo do terço de férias.". 3. Em seu recurso, a Maysa Farias, em síntese, que: a) "o abono de permanência, de natureza nitidamente transitória, não pode ser computado para fins de percepção de gratificação natalina ou do adicional do terço de férias, pois, por disposição legal, os adicionais em questão devem incidir sobre a vantagem pecuniária permanente auferida pelo servidor"; b) "o abono de permanência não se enquadra no conceito de remuneração de que trata o art. 41, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"; c) "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, através do EDcl no REspc8.122.944/PE, sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. Porém, o que se observa quando da análise de outros fins é que a jurisprudência não é pacífica quanto à natureza jurídica do benefício, tendo referida diferenciação sido evidenciada na Nota Informativa n. 968/2017-MP". 4. O art. 76 da Lei 8.112/90 dispõe que "Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.". Já o art. 41 da referida lei estabelece que "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.". 5. A esse respeito, observa-se que o STJ tem entendido que "O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará.". A esse respeito: REsp 2015741/PR, Rel. Ministro FERNANDO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2019, DJe 15/12/2019; REsp 5531712/RS, Rel. Ministra VITÓRIA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2017, DJe 21/10/2017. 6. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 01672340119901739791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021; PROCESSO: 43963024468447455338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020; PROCESSO: 50620884698063922847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020. 7. Desse modo, por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84267147675742928847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)