PROCESSO Nº: 2386610-38.2634.16.1.9287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURINEIDE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA DE SA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA NATÁLIA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência. A apelante alega que: a) requereu ao INSS a apresentação de seu processo administrativo de pensão por morte em 09/10/2020; b) nos casos de omissão da Administração Pública, não se deve falar em transcurso de prazo decadencial; c) a sentença deve ser reformada, devendo o apelado examinar o requerimento administrativo formulado. 2. A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação não encontra fundamento tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para proceder à análise do pedido administrativo protocolado em 11/02/2020. Considerando que, até o momento da protocolização do pleito, o INSS não havia se pronunciado, a omissão contra a qual se insurge a impetrante prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua, ou seja, a omissão da Administração Pública determina a não fluência do prazo para a impetração do mandado de segurança. 3. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2928140-87.4753.28.7.4200, Quinta Turma, rel. Des. João Gabriel Pires, Data da Decisão: 16/05/2019); (Processo: 00008885653026856286, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020); (PROCESSO: 91419500325030571212, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 28/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 22616306516137174379, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vicente Duarte, 4ª Turma, Julgamento: 03/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 55461215322539730547, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 509.822/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 94389060676169299970, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Heitor Porto, 3ª Turma, Julgamento: 26/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 012.635/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 24/04/2020 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 8. Apelação provida, para afastar a prejudicial da decadência e, no mérito (art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC), determinar que o apelado aprecie o requerimento administrativo nº 2474585254, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 74288972144645448166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)