PROCESSO Nº: 8668417-05.2305.15.10.5868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA CRUZ TRAJANO ROCHA ADVOGADO: Isaac Silva APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: Anthony Mendes APELANTE: VALDEMIR MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Samuel Pires APELANTE: JOÃO DA MOTA ADVOGADO: Theo Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO TRAJANO ROCHA ADVOGADO: Fernando Aragão APELADO: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Diego Monteiro APELADO: VALDEMIR MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 74461382720268940317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)