PROCESSO Nº: 8697463-11.7105.11.9.8679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Levi Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A., por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às seguintes rubricas: terço constitucional de férias, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e salário maternidade. 3. Acerca da preliminar suscitada, a leitura atenta dos termos da sentença recorrida não autoriza o reconhecimento da nulidade afirmada, eis que o julgador, nada obstante tenha examinado a incidência da contribuição patronal sobre verbas não mencionadas na petição inicial, não deixou de analisar aquelas que efetivamente foram objeto do pedido. 4. É dizer, o equívoco perpetrado não foi capaz de macular a prestação jurisdicional, eis que não impediu a concomitante análise da natureza das rubricas indicadas com o fim de definir se os seus valores eram abrangidos pela incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada em jurisprudência consolidada dos nossos tribunais. 7. No julgamento do REsp 2.632.615/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade 8. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 038.094/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 9. Também em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 9.102.566/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 10. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.908.387/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 11/11/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 48800764848291360708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)