PROCESSO Nº: 3294026-62.9148.29.7.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LUCAS GABRIEL MARTINS. LEI 76.112/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO CONCEDIDA APÓS A EC 41/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, ARTHUR ALMEIDA DA COSTA, pensionista de servidor falecido do quadro pessoal da FUNASA e do Ministério da Saúde, em face da parte da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora em face da UNIÃO. 2. Na ação de origem, busca a apelante o recebimento da Gratificação de Atividade de Combate de Controle de Endemias - CAMILA DA LUZ no mesmo valor pago aos servidores da ativa, bem como o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Controvérsia que versa sobre os requisitos para a concessão de gratuidade da justiça, bem como sobre o direito à percepção da MANUELA SANTOS no mesmo valor pago aos servidores da ativa. 4. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo amparo, nem na lei nem na jurisprudência, para a possibilidade de se revogar o benefício concedido em razão de alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base no fato de a apelante receber pensão por morte em quantia superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda. 5. Conforme se observa no art. 54, a Lei 11.784/2008 instituiu a BIANCA MOREIRA para os servidores do quadro de pessoal da FUNASA e do Ministério da Saúde, cuja essência, é de adicional de função, vez que seu pagamento é devido de acordo com o cargo ocupado pelo servidor, o que ressalta o seu caráter genérico, impondo que se estenda aos proventos de aposentadoria e pensões, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. 6. Hipótese em que o instituidor da pensão exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei n° 11.784/2008 e faleceu após a Emenda Constitucional n° 41/2003. 7. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 396, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 não têm direito à integralidade, mas podem ter direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 8. Em atenção ao princípio do tempus regit actum e considerando que a apelante não está amparada pelo art. 3º da EC 47/05, não lhe assiste o direito à paridade pretendida. 9. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 81787380119063247109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)