PROCESSO Nº: 3838027-79.9065.17.9.0485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Litio Levi Lopes APELADO: HEITOR DA COSTA ADVOGADO: Litio Marcos Vinicius Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Retornam os autos a este Regional, por força de decisão do egrégio STJ que, dando parcial provimento ao Recurso Especial manejado pelo particular, determinou a realização de novo julgamento dos embargos de declaração também interpostos por esse último, fim de que sejam sanadas as omissões apontadas pela demandante/recorrente; O acórdão desta Segunda Turma restou por negar provimento aos embargos de declaração manejados pelo particular, mantendo o provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, entendendo que a revisão da pensão procedida administrativamente fora legal, devendo ser mantida, conforme se depreende do excerto a seguir: ..."sendo a revisão legal, desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na ausência do devido processo legal, restabelecer o valor do benefício que fora concedido de maneira flagrantemente errônea. Deste modo, ainda que o INSS não tenha oportunizado à demandante a produção de defesa antes de proceder a redução do aludido valor, deve ser mantido o novo valor encontrado"; Irresignado, o particular interpôs recurso especial, sustentando os mesmos argumentos expendidos nos embargos, quanto à existência de violação aos arts. 6º da Lei nº 5.698/71, 2º, 3º e 27, da Lei nº 9.784/99, 69, § 1º da Lei nº 8.212/91 e, ainda, ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, bem assim acerca do entendimento da jurisprudência pátria, tendo o STJ acolhido a alegação de omissão, decidindo pela ausência de pronunciamento expresso acerca dos aludidos dispositivos; Em homenagem ao entendimento da eg. Corte Superior, passa-se a nova apreciação dos presentes embargos, a fim de suprimir a omissão apontada. No entanto, tal como já consignado no julgado originário, não se verifica infringência a nenhum dos dispositivos alegados, especialmente, o relativo à obediência ao devido processo legal. Note-se que a instauração do respectivo processo legal deve ser adequada a cada situação e a necessidade de apuração dos fatos que ensejaram a alteração ou o resultado questionado. Na hipótese, os fatos e os fundamentos legais que embasaram a revisão em questão já estavam suficientemente claros, inexistindo razão para se proceder nova apuração, restando devidamente exaurida a investigação. Daí a conclusão de que, inexistindo a necessidade de apuração de fatos ou de informações, não haveria de se exigir a forma pela forma, para a instauração de procedimento diverso, na qual todas as questões já estariam suficientemente conhecidas e resolvidas. Assim, é de se manter o entendimento de que inexistiu ilegalidade na revisão do valor da pensão da autora, seja formal ou material; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativo. JLF
(PROCESSO: 63276893005214212046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)