PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MPF. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFICIÁRIOS DAS APOSENTADORIAS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEIS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO DO INSS COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MPF NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS PROVIDOS. APELAÇÃO DO EX-SERVIDOR DO INSS PROVIDA EM PARTE.
1. O exercício do direito de recorrer está subordinado à existência de interesse de reforma da sentença. Apelação do MPF que se restringe a concordar com os termos da sentença condenatória. Recurso não conhecido.
2. Apelantes Davi Lucca Ferreira, Henrique Moura e Luiz Henrique Moura, cada um, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão. O lapso temporal a ser considerado é o previsto no art. 109, V, do Código Penal, ou seja, -04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos.
3. É possível decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da consumação do fato e a do recebimento da denúncia.
4. Prescrição pela pena em concreto, uma vez que, à sanção imposta aos Apelantes, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos -art. 110, do Código Penal- período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituoso (78.9174) e a do recebimento da denúncia (16.03.4893).
5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelações providas.
6. A prova da fraude ressai hialina, através da colação dos documentos acostados, restando demonstrada a materialidade do delito, uma vez que o Apelante, ex-servidor do INSS, induziu a erro Autarquia Previdenciária, ao inserir informações falsas em seis procedimentos concessórios de benefício previdenciário do INSS para autorizar o pagamento indevido de aposentadorias, causando um prejuízo, segundo a auditoria realizada, de cerca de R$ 73.485,00 (cinqüenta mil reais).
7. O crime de estelionato exige a presença do aspecto subjetivo, ou seja, o "animus" de aferir vantagem, através da utilização de artifícios fraudulentos, causando um prejuízo comprovado ao Erário Público. Resta comprovado, através da análise do "modus operandi", que os apelantes agiram com a vontade livre e consciente de induzir em erro a Previdência Social, auferindo vantagem financeira.
8. Apelante que inseriu nos procedimentos administrativos, números de PIS inexistente, bem como dados falsos no processo de habilitação dos benefícios referente aos valores salariais e a tempo de serviço prestado em empresas fictícias. Ato doloso.
9. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
10. Apelante que teve a pena-base fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, porque desfavoráveis 03 (três) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP (culpabilidade, motivo, e consequências do crime). Possibilidade.
11. Mantida a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, somando 03 (três) meses à pena-base e, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), a pena passou a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
12. Sentença que aumentou a pena em 2/3 (dois terços), por causa da continuidade delitiva. Com relação ao crime continuado a jurisprudência do STJ, recomenda-se como parâmetro o aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos. Réu que concedeu seis benefícios indevidos. Pena aumentada em 1/2 (metade), ficando ela fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, em definitivo. Manutenção da pena de multa.
13. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
14. Apelação do MPF não conhecida. Apelação de Paulo Teixeira, Lorenzo Rodrigues e Rodrigo Barbosa. Recurso de Clarice Gomes provido em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e substituí-la por restritivas de direitos.
(PROCESSO: 509386744326818, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)