PROCESSO Nº: 4822205-76.4006.17.3.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E IMPREVISÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária de anulação de sanção administrativa com pedido de tutela de urgência liminar por caução real proposta pela Caixa Econômica Federal, em razão de multa no valor de R$ 07.969,66, com vencimento em 14/11/2020, aplicada no auto de infração nº 031/2020, pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON/SE. No referenciado auto de infração consta que a Agência Siqueira Campos, da Caixa Econômica Federal, infringiu medidas estabelecidas no art. 3º, §3º e §4º, incs. IV, V e VII, do Decreto 20.987/20 c/c art. 6º do CDC, pois "O estabelecimento autuado não promove a sanitizaçao das pessoas que adentram ao estabelecimento, foram identificadas aglomerações no interior da agência, a sinalização horizontal é precária, nem está sendo obedecida a distância de 2 metros entre clientes e longarinas". 2. A decisão agravada, a qual determinou a suspensão da multa e obstou a inscrição da CEF em cadastros de inadimplentes, é de ser mantida, considerando, em especial que: a) houve o depósito integral do valor da multa; b) a autuação foi lavrada nos primeiros dias de pagamento do benefício do Auxílio Emergencial e c) as medidas que devem ser adotadas na órbita administrativa da Caixa requerem providências sanitárias e controles nem sempre fáceis de adotar, sobretudo em momento de uma grave Pandemia que afeta o País, em que se atribuiu à Caixa uma missão extremamente delicada, qual seja, efetuar o pagamento de um benefício a milhões de brasileiros em curto espaço de tempo e sem a possibilidade de prévio planejamento, haja vista a imprevisibilidade absoluta do evento. 3. Inexiste dano iminente à esfera jurídica do agravante, uma vez que a suspensão do pagamento referente ao auto de infração, nesse momento, não se reveste de prejuízo ou irreversibilidade, donde a espera pelo julgamento final do processo, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, não tem o condão de configurar uma violação irreparável ao seu pretenso direito. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11480154422332656892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)