PROCESSO Nº: 5485788-55.2624.19.2.3761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BERNARDO DA PAZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7633631-09.8804.29.8.6542 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de reiteração de bloqueios de ativos financeiros pelo sistema BacenJud, atual SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer alteração na situação econômica da parte devedora/agravada que justificasse a retomada das diligências patrimoniais. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a pesquisa no sistema SisbaJud só é realizada por poucos dias, não sendo razoável supor que esses dias sirvam como presunção de que na conta pesquisada jamais iria voltar a existir fundos; 2) não dispõe de meios para saber se o demandado alterou sua condição financeira junto ao Banco correntista, sem que haja a intervenção do judiciário, em razão do sigilo constitucional da informação; 3) em atenção ao princípio da satisfação do crédito, resta evidente a necessidade da intervenção do judiciário para determinar a medida no curso do processo, ainda que se esteja pleiteando sua repetição; e 4) a mencionada medida constritiva ocorreu há mais de dois anos, devendo-se, portanto, deferir o pleito de bloqueio dos ativos financeiros da executada. 3. A jurisprudência desta Corte Regional entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AG/CE nº 9896794-30.9331.26.5.9366, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 08/12/2018; AGTR nº 355115/PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Dias, DJE de 16/11/2017; AG/SE nº 92070470360432780003, Rel. Des. Fed. Vicente Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 25/03/2018; AG/SE nº 28046417337133364688, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Souza, Primeira Turma, Julgamento: 19/01/2016; AGTR nº 300966/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Ferreira, Segunda Turma, DJE de 25/05/2016. 4. O STJ decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (STJ, REsp nº 2.874.973/MG, Rel. Min. Juan Araújo, Segunda Turma, DJe de 07/06/2011). 5. In casu, decorrido mais de 7 (sete) anos da última ordem de bloqueio judicial (11/10/2014), ou seja, tempo razoável para a alteração da situação econômica do executado, afigura-se plausível a reiteração da ordem de bloqueio de seus ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito do exequente/agravante. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a renovação da pesquisa requerida pela parte exequente/agravante.
(PROCESSO: 37461804870379476722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)