PROCESSO Nº: 3663455-61.6999.29.3.5322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ART. 85 DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. Retornam os autos do STJ, em razão do provimento do Recurso Especial do particular, a fim de que o órgão julgador originário adapte seu julgamento ao entendimento da Corte Superior, quanto ao regime dos honorários de sucumbência, devendo considerar como marco temporal, para fins de aplicação do CPC/2015, a data da prolação da sentença. O acórdão original da Segunda Turma havia dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC/1973, em desfavor do INSS, mantendo o entendimento pela concessão da aposentadoria especial. Como a sentença foi publicada em 23/12/2016, depois da vigência do CPC/2015, em 3/10/2016, deve ser aplicado ao caso o art. 85 do CPC. Com isso, o julgamento Turmário fica alterado, no sentido de se negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Com a alteração, se deve observar o regime de honorários recursais, fazendo-se incidir honorários recursais de 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial, já estipulada pela sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Registre-se que a sentença havia arbitrado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). Assim, a fim de tornar o julgamento Turmário coerente com a jurisprudência estabelecido no STJ, os honorários recursais ficam arbitrados em 1%, com o improvimento da apelação e da remessa oficial. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 93461607856278307538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)