PROCESSO Nº: 9655707-70.1189.3.2.6966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Campos Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para para declarar a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante do julgamento proferido pelo STJ - no REsp nº 1.117.158/RS - e do entendimento firmado por est Terceira Turma, é possível concluir que a contribuição patronal previdenciária não incide sobre as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 271014/01, Rel.: Desembargador Federal BENÍCIO COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2016, DJe: 28/05/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Alexandre Pires, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/06/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32692877610971827580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)