PROCESSO Nº: 6858212-21.9421.22.3.6109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELANTE: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILÍCITO CAMBIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. BACEN. AUSÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL SOBRE VALORES DE EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. DECRETO Nº 24.379/32. LEI 2.488.60. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Os autos retornaram do STJ, que dando provimento ao recurso especial, anulou o acórdão por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando ao Tribunal o rejulgamento dos embargos de declaração, examinando a utilização de outro marco interruptivo para o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 e do art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/99. 2. Compulsando os autos, observa-se que o Banco Central do Brasil, exercendo suas funções de supervisão do sistema financeiro nacional, aplicou multa em desfavor da embargante, imputando-lhe a prática de conduta ilícita de efetuar exportarações sem a necessária cobertura cambial, nos termos dos arts. 1º, 3º e 6º do Decreto nº 11.657/33. 3. Observa-se que em 1995, a embargante recebeu a primeira notificação do BACEN, pedindo-lhe esclarecimentos acerca do não fechamento do câmbio em relação a algumas exportações. Em reposta, a empresa informou que as guias de exportação eram preeenchidas com antecedência e por estimação da colheita, havendo necessidade de eventuais retificações, por conta da natureza perecível dos bens a serem exportados. Nesse sentido, teria efetuado à "retificação da quantidade embarcada", de modo manual em razão da impossibilidade de alteração do registro de exportação pelo SISCOMEX. Coloca-se em evidência, que tal notificação visou à prestação de esclarecimentos por parte da empresa, o que, aliás, se denota da sua resposta. 4. Outras correspondências do BACEN para a empresa se seguiram, no sentido de solicitar esclarecimentos e solucionar pendências, até que em 10.08.0930, o BACEN procedeu à intimação da empresa, para apresentar defesa em processo administrativo, no qual se teria verificado exportações sem a correspondente cobertura cambial, no montante de US$ 701.393,83, nos anos de 1993, 1994, 1995, 1997, 1998, 1999 e 2000. Em seguida, depois da apuração do valor das operações descobertas, o Banco Central impôs multa de US$ 953.261.07. 5. No que tange à prescrição quanto à aplicação de multas administrativas, para as infrações praticadas antes da edição da Lei nº 9.783/99, em razão da ausência de previsão legal e tendo em vista o princípio da simetria, deve se observar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 45.697/32, segundo o qual, as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos. Destarte, não há que se falar em aplicação da Lei 6.385/76. 6. Demais disso, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional defendida pelo embargante, porque as comunicações do BACEN anteriores a junho de 2000 - momento da intimação para a defesa, visavam solicitar esclarecimentos e suprir pendências. Impõe-se enfatizar que nas referidas comunicações não se atribuiu à empresa a prática de condutas ilícitas, o que se deu quando da intimação para defesa, marco esse interruptivo da prescrição. É por tais razões, que não se legitima, no caso em apreço, a tese da interrupção da prescrição, nem, portanto, na posterior contagem pela metade do prazo, isto é, por dois anos e meio. Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 7. Embargos de declaração da Fazenda Alícia da Paz providos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 60974759299901675700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)