PROCESSO Nº: 5651303-83.0762.13.11.4494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DO PARAFUSO GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Yago Sales Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença desconsiderou uma causa de suspensão, presumindo que a União incluiu de ofício o débito executado em parcelamento, mas houve pedido específico do contribuinte requerendo a inclusão da dívida ora executada em parcelamento. Defende que não houve o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 08/09/2000 para cobrar o valor de R$ 7.185,64 (Id. 8754889). Em 25/12/2003, a exequente requereu a suspensão da execução fiscal devido ao acordo de parcelamento (Id. 0432393 - p. 32). A Fazenda acostou aos autos um documento que comprovava que na data de 09/05/2005, o parcelamento ainda estava ativo (Id. 4760916 - p. 51), mas o magistrado indeferiu o pleito de suspensão. 4. A exequente requereu, em 08/08/2007, novamente, a suspensão do feito em razão da regularidade dos pagamentos relativos ao parcelamento do débito (Id. 2250498 - p. 63), sendo deferido em 18/04/2008 (Id. 3849342 - p. 80). O processo ficou sem movimentação até 07/09/2018 (Id. 8808479 - p. 92). 5. O magistrado considerou que "em 25/11/2018, não houve tentativa de parcelamento do executado, pois não houve um ato inequívoco de sua parte a ensejar um requerimento. O que a documentação retrata são eventos que correspondem a 'bloqueio de negociação' e, em 15/09/2018, 'inscrição não negociada'. Nessa linha, considerando que a execução foi suspensa/arquivada, na forma do art. 20 da Lei 10.522/02, e que desde 10/11/2015 não houve causa suspensiva/interruptiva do lustro prescricional, restou consumada, em 21/08/2020, a prescrição intercorrente" (Id. 3030910). 6. No documento apresentado pela Fazenda Nacional, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 25/12/2015 (Id. 1103453). Em 20/01/2018, houve novo pedido de parcelamento ("bloqueio negociação Lei 12.865"), mas restou infrutífera em 06/03/2018. Houve novo pedido de parcelamento em 08/08/2020. 7. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 2.589.872/SP, Rel. Min. Ryan Moura, Segunda Turma, DJe 25/12/2019. 8. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, houve a interrupção do prazo em 2018 e em 2020, o que impediu o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 9. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 47576289487210734200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)