PJE 3909265-13.7133.30.8.5516 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisum que, proferido em sede de execução fiscal, negou provimento a aclaratórios e manteve decisão que indeferiu pedido de cancelamento da penhora no rosto do processo 3273718-02.7160.3.7.2404, bem como indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a ordem de penhora se deu enquanto o débito estava plenamente exigível; b) a ratio decidendi do acórdão nada mais foi do que a consideração de que as verbas penhoradas eram de natureza alimentícia, por isso, impenhoráveis, aduzindo que os honorários advocatícios, conquanto tenham natureza alimentar, não são equiparados aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual não gozam de preferência em relação aos créditos fiscais; c) o julgado não analisou os argumentos e precedentes citados em sua contraminuta. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Destaque-se, por oportuno, que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 70629626229189137440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)