PROCESSO Nº: 0895558-57.1235.5.5.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO RAMOS DE AVELAR e outros ADVOGADO: Lorenzo Dias e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. BLOQUEIO DOS PRECATÓRIOS. INCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA JÁ DEFINIDAS PELA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por MATHEUS CASTRO e OUTROS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou "o retorno dos autos ao Contador para que emita parecer conclusivo e detalhado acerca da (in)correção dos critérios de cálculo adotado por ambas as contas apresentadas pelas partes (relativas apenas aos juros de mora) em relação aos parâmetros determinados no título judicial (id. nº 95867929, p. 42), bem como no que restou determinado nos agravos de instrumento nº 3123376-38.1462.31.5.8131 e 0867646-19.5055.14.8.8846, apresentando, apenas se ambas as contas estiverem incorretas, cálculos próprios, acompanhados do respectivo parecer ".. 2. Reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal relativamente à insurgência contra o envio dos autos para novo parecer da contadoria, tendo em vista que, em decisão de 19/2/2021, o Juízo Federal de primeira instância homologou os cálculos confirmados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 13.351.026,51- importância nominal referente a Dezembro/2016 - para fins de retificação dos precatórios judiciais expedidos para liquidação dos juros moratórios devidos aos expropriados. 3. O INCRA não concorda com o cômputo dos juros moratórios no período de 05/11/2008 a 02/12/2016, incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenação, devidamente atualizada, acrescida do valor correspondente aos juros compensatórios na sua base de cálculo. No entanto, a matéria já foi alvo de manifestação anterior deste tribunal que, ao julgar o agravo de instrumento 5276922-67.4051.8.9.2982, consignou ser expressamente demonstrada a inviabilidade, de a coisa julgada ser alterada na fase de execução. 4. O bloqueio dos precatórios em razão da insistência do INCRA em ver excluídos os juros compensatórios da base de cálculo dos juros moratórios não encontra respaldo no acórdão proferido no Agravo de Instrumento 7088556-40.5721.10.9.9560, em que se assegurou que a questão relativa à base de cálculo dos juros moratórios não poderia ser modificada na fase de execução, devendo prevalecer o que foi estabelecido na sentença exequenda que, quanto ao ponto, foi expressa ao fixar que os moratórios deveriam ser aplicados "após o trânsito em julgado e já computados os juros compensatórios". 5. A demora na liberação dos precatórios não tem mais sentido, seja porque não existe recurso com efeito suspensivo impedindo o pagamento, seja em razão da antiguidade do processo, sendo certo que os autores, ora agravados, são pessoas de idade avançada que há anos aguardam a conclusão desses pagamentos. 6. A deliberação quanto à atualização dos valores referentes aos precatórios que se encontram depositados não foi objeto da decisão agravada, não cabendo ser apreciada neste recurso, sob pena de supressão de instância 7. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(PROCESSO: 34741525592986255380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)