PJE 7091408-87.8405.21.7.4270 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO QUE O MATERIAL OBJETO DA ANÁLISE GRAFOTÉCNICA NÃO É CAPAZ DE CONDUZIR A UMA CERTEZA DE QUE OS LANÇAMENTOS NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO AUTOR DA DEMANDA. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR DA RENEGOCIAÇÃO NA CONTA DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARCELA DAS NEVES, contra FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM S/A) E ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS - POUPEX, em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Buscou o apelante por meio da ação ordinária proposta a suspensão dos descontos nos seus proventos de aposentaria e ao final a devolução em dobro do que já descontado, em função da operação/contrato de empréstimo consignado 49-668588/12007 supostamente decorrer de fraude. 3. Alega o apelante: a) Na instrução processual, com a realização de exame grafotécnico, ficou evidenciado não haver o ora apelante assinado o referido Contrato de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha - Contrato 85-640548/12007, posto que as assinaturas ali postas não são do apelante/autor, como concluiu os experts nomeados para tal fim; b) No caso, equivocadamente entendeu o magistrado sentenciante que o apelado - banco BNG adquiriu regularmente as dívidas do apelante que havia junto aos bancos do Brasil e Santander, que o banco adquirente pagou os empréstimos contratados, e, ainda, por meio de TED liberou em favor do autor/apelante certa quantia creditada em conta corrente de sua titularidade, não enxergando ilicitude na operação de crédito abordada na lide; c) É equivocado o entendimento do nobre magistrado sentenciante em validar um contrato eivado de vicio desde sua origem, desde os dados cadastrais do apelante, no tocante ao seu estado civil, que aparece como "solteiro", e é casado, o telefone de contato informado é totalmente desconhecido e até mesmo erro na declaração de residência, quanto ao endereço; d) Acrescenta, ainda, a ocorrência de mudança nas condições de pagamento do que fora contratado com os bancos Santander e do Brasil, quanto a valores e forma de pagamento, datas de vencimento das prestações e quantidade destas, juros e valores; e) Não anuiu, não consentiu, não concordou, e não assinou; f) Obtempera que foi forjada uma declaração de não titularidade de conta bancária, "Corrente ou Poupança", em nome do autor e ora apelante, com assinatura falsa, atribuída ao autor; g) A empresa intermediária, como denunciada desde a inicial, por meio de seu preposto, falsificou assinatura, firmou uma declaração falsa, e informações não verdadeiras; h) Expõe que restou provado pela documentação acostada que o apelante/autor procurou o banco apelado por meio de ligações telefônicas à Central de Atendimento do Banco BGN S.A.- atendimentoCrc.Bgn@atendimento.com.br e canal@cetelem-bgn.com, que foram comprovadas por meio de números de protocolos de reclamações feitas, de que não havia assinado nenhum contrato e não concordava com as condições, novas, ali estipuladas; i) Constam e-mails da DEK Promotora no dia 28 de outubro de 2012, com as vias do contrato de empréstimo consignado para serem assinadas, que repousam nos autos, sem a assinatura do autor, tal como vieram; j) Diante da mesma data do contrato com o Banco BGN, pode-se deduzir que já haviam fraudado as assinaturas e o contrato já estava pronto; k) Foi feito, ainda, um Boletim de Ocorrência, no dia 06 de março de 2012, denunciando à fraude do empréstimo não autorizado junto ao Banco BGN S.A; l) O que pretendeu o autor/apelante com o BO foi justamente demonstrar sua irresignação e não concordância com o novo contrato e que o contrato havia sido fraudado; m) São esses fatos que não podem e não devem ser chancelados pela justiça. Contrato viciado desde a origem, cujas assinaturas postas foram pelos peritos indicadas não pertencerem ao Sr. YAGO DA LUZ, o ora apelante. Veja-se o que conclui o expert nomeado pelo juiz para periciar os documentos, litteris: "Os exames mostraram que há prevalência das divergências, porém existem limitações quanto a contemporaneidade e quantidade do material padrão, de forma que é possível atribuir uma indicação negativa de autoria em relação ao Sr. Matheus da Luz"; n) Deve se reconhecer tratar-se de relação de consumo, razão que justifica a inversão dos ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A pericia realizada foi determinante ao concluir que a assinatura posta no instrumento de contrato não é do apelante/autor, os dados ali postos não se coadunam com seus dados, o que evidencia que o contrato apresentado decorre de fraude; o) Assim, trata-se de comprovada falha na prestação do serviço, o que se afigura ilícito, devendo ser responsabilizada a instituição de crédito pela conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão ao apelante, os de ordem patrimonial e extrapatrimonial, neste último ensejando a obrigação de indenizar; p) O apelante busca a condenação do Banco BNG em danos material no valor correspondente a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, militar da reserva, com os devidos acréscimos legais, com fundamento no art. 42 da Lei 8.078/1990; q) Também deve ser condenado em danos morais, em razão da ausência de cuidados desta instituição financeira-Banco BNG, em averiguar e conferir a autenticidade dos documentos necessários à concessão do empréstimo, que ocasionou, indubitavelmente, transtornos na esfera, tanto patrimonial, como moral do ora apelante, que se viu vítima de fraude, ao ter sofrido descontos indevidos de sua aposentadoria, como militar da reserva, cuja natureza se perfaz de caráter alimentar, e é fonte de subsistência do mesmo, além de ser pessoa idosa, e haver denunciado a fraude, inclusive por meio de Boletim de Ocorrência. 4. O postulante ajuizou esta ação alegando a ocorrência de cobranças indevidas do Banco BGN, e descontos em seus proventos que jamais autorizou. Diz, ainda, ter procurado sanar o equívoco na esfera extrajudicial sem, todavia, ter obtido êxito. 5. Foi produzida prova pericial, vale dizer, exame grafotécnico, a fim de atestar as assertivas da parte autora, concernentes à suposta fraude cometida no empréstimo em tela. 6. Contudo, após a prova técnica produzida, não foi possível aferir, de modo contundente, a existência de fraude no contrato em discussão. 7. Foi o seguinte trecho das ilações assentadas pelo Perito, por ocasião do exame grafotécnico realizado (Id. 9556233.4722523): Os exames apontaram várias divergências entre as assinaturas em cotejo e apenas algumas convergências. Deve-se considerar ainda que o material padrão fornecido consiste na cópia da assinatura do documento de identidade datado de 1954, a assinatura no Boletim de Ocorrência gerado no ano de 2012 e o material gráfico padrão colhido em 2015. O material questionado data de 2012 e o fornecedor é pessoa idosa que alega possuir doença neurodegenerativa. A assinatura encontrada no Boletim de Ocorrência (2012) possui as mesmas características observadas no material gráfico padrão colhido em 2015. Estas semelhanças permitem inferir que houve pouca alteração entre 2012 e 2015, contudo esta observação está sujeita a ser revisada caso seja disponibilizado material padrão gerado no ano de 2012. O material padrão não satisfaz o quesito da contemporaneidade e há indícios de queda na qualidade do traçado quando se compara os lançamentos ao longo do tempo. Estas características podem explicar várias das divergências observadas durante os exames. 8. Conclusão. Face ao exposto e aos exames realizados, passam os Peritos a concluírem da seguinte forma: Os exames mostraram que há prevalência das divergências, porém existem limitações quanto à contemporaneidade e quantidade do material padrão, de forma que é possível atribuir uma indicação negativa de autoria em relação ao Sr. Luiz Felipe Silveira. 9. Saliente-se, em que pese tal conclusão, que o próprio laudo pericial esclarece, na sua pág. 06, que a indicação negativa de autoria se dá quando: "se constatam algumas divergências, porém insuficientes para determinar que os lançamentos não foram produzidos por uma mesma pessoa, esta resposta é utilizada quando existem limitações associadas ao exame e prevalecem as dissimilaridades entre os materiais, porém restam dúvidas quanto a algumas semelhanças presentes e algumas inconsistências não explicáveis com base nos padrões disponíveis." 10. Como se vê, conforme dito pelo juiz sentenciante, restou assentado que o material objeto da análise grafotécnica não é capaz de conduzir a uma certeza de que os lançamentos em debate não foram produzidos pelo autor. 11. Na hipótese em cotejo, impende considerar que o BANCO BNG, no intuito de afastar a afirmação do suplicante de que jamais contratou o empréstimo nem recebeu os valores referentes ao mesmo, explicou, primeiramente, ter comprado a dívida junto ao BANCO DO BRASIL S/A (001) e BANCO SANTANDER S/A (033), ressaltando que o autor contratou através da operação 22-764568/12007, em 01/06/2012, com previsão para pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 5.154,08 (cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos). 12. Salienta, outrossim, que, "Nessa operação, o BGN pagou os antigos empréstimos do demandante perante o BANCO SANTANDER S/A (033) e BANCO DO BRASIL S/A (001), no valor de R$ 266.278,39 (R$ 131.773,07 + R$ 66.195,32). E ainda liberou para a parte autora o valor de R$ 9.537,03 (nove mil quinhentos e trinta e sete reais e três centavos), por meio de TED ao BANCO DO BRASIL S/A (001), agência 0716, conta corrente 13631599-1". 13. No intuito de comprovar tais alegações, o BANCO BGN juntou os documentos identificados sob os nºs 7355200.848328, 7480195.042890, 4987119.963565 e 5983735.521382, os quais são aptos a demonstrar que a parte autora efetivamente recebeu o crédito referente ao empréstimo consignado, através do BANCO DO BRASIL S/A (001), agência 0716, conta corrente 74074647-1, e também que suas dívidas perante o BANCO SANTANDER S/A (033) e BANCO DO BRASIL S/A (001) foram quitadas. 14. Por outro lado, consoante frisado pelo BNG, o autor não se desincumbiu de trazer prova apta a rechaçar as assertivas do banco. Pelo contrário, vê-se que o próprio autor, cumprindo determinação judicial nesse sentido (decisão 5711037.045658), anexou, em setembro/2014, um extrato bancário, que confirma a realização de depósito, pelo BANCO BGN, exatamente no montante indicado pela instituição financeira demandada, ou seja, R$ 9.537,03 (nove mil quinhentos e trinta e sete reais e três centavos), como mostra o documento 0376760.023102. 15. Convém ainda acrescentar que, sobre esse depósito realizado pelo BANCO BGN na conta do autor, este se restringiu a asseverar que, "como não havia contratado nenhuma operação de crédito, não tinha como saber a origem daquela transferência - TED, que se deu em 26/08/2012." (cf. doc. 9930800.964272). 16. Ora, é no mínimo estranho que o titular de uma conta bancária desconheça, e não procure saber, a procedência de um crédito efetuado em sua conta corrente, especialmente em se tratando de uma quantia significativa (no caso, quase dez mil reais, conforme especificado itens acima). 17. Registre-se, ademais, não ser capaz de conduzir a uma ilação distinta, a circunstância de ter sido lavrado pelo autor um boletim de ocorrência, noticiando os fatos descritos na peça vestibular, porquanto é cediço, no âmbito dos tribunais pátrios, que a simples lavratura de boletim de ocorrência, por si só, não serve como demonstração do alegado, mas apenas como indício de prova, tendo tal documento, na verdade, feição meramente informativa. Nesse sentido: "Ementa: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autora que visava o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física em face de fraude envolvendo seus documentos. 2. A jurisprudência, aplicando o postulado da razoabilidade, vem entendendo que demonstrado ter ocorrido fraude na utilização do CPF em decorrência de ação de terceiro que vem usando a sua inscrição para abrir contas, contrair financiamentos e adquirir bens, é possível o seu cancelamento (TRF5ª, Apelreex 68373, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Diego Moraes, DJE 23.05.3113; TRF-5ª R. - AC 2869.01.74.213747-8 - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Emanuel Ferreira - DJU 17.05.5663 - p. 851). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ o boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, por decorrer de declaração unilateral da vítima, dependendo de outros elementos de prova (AgRg no REsp 092.066/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 10/06/2009). 4. No caso dos autos, em que pese as razões expostas pela apelante, os documentos que instruiram o feito não demonstram que houve utilização indevida do CPF da parte autora por terceira pessoa, uma vez que consta apenas cobranças de diversas instituições referentes a dívidas contraídas em seu nome e cheques devolvidos sem suficiente provisões de fundos, sem entretanto, haver prova de divergência de assinaturas nos cheques, ação judicial ou outro documento em que houvesse pelo menos indício de fraude praticada contra a autora. 5. Apelação não provida". (TRF5, AC - 836606, Rel. Des. Fed. Francisco da Paz, DJ 22/12/2013) 18. Fixadas tais premissas, não há como ser acatada a pretensão dirigida ao reconhecimento de ilicitude na operação bancária abordada nesta lide, não havendo, então, que se cogitar a suspensão da avença em foco, nem a restituição dos descontos efetuados nos contracheques do suplicante. 19. Sobre o assunto em estudo, oportuna ainda a transcrição da decisão abaixo, que corrobora a mesma linha de ideia adotada: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na ação cautelar, além das condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, e legitimatio ad causam - hão de concorrer os pressupostos específicos do periculum in mora e do fumus boni juris. Ausentes tais requisitos, é de ser julgado improcedente o pedido exordial. 2. A presente demanda tem por escopo a possibilidade de suspensão de descontos efetivados nos contra-cheques da autora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Saúde, em face de suposto empréstimo com rede bancária. 3. Não obstante a requerente alegue ser vítima de fraude, em face de vir suportando descontos indevidos nos seus contra-cheques referentes à suposto empréstimo realizado com o Banco Matone, a referida Agência Bancária apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 8673342 firmado com a autora, no dia 10.11.6799, no valor de R$ 5.185,39 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e, entre outros documentos, acostou cópia do instrumento contratual assinado pelas partes interessadas. 4. O Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, haja vista a existência do contrato apresentado pelo apelado, onde se verifica que a assinatura aposta no contrato confere com aquela aposta no instrumento de procuração acostado aos autos. 5. Inexistindo um dos requisitos essenciais para se propor a ação cautelar - periculum in mora- em face da ausência da comprovação da alegada fraude, não há como deferir o pedido exordial. 6. Saliento que, essa via eleita (Ação Cautelar Inominada) não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas geralmente devem ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a presença dos seus requisitos legais. 7. Apelação improvida". (TRF5, AC - 685287, Rel. Des. Fed. Gustavo Lopes, DJ 24/03/2011) 20. Na mesma esteira, reproduz-se uma das ementas colacionadas pelo BANCO BNG, que possui o seguinte teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. Em que pese a autora negar veementemente a existência de contratação de empréstimo com o banco demandado, bem como que o empréstimo fora realizada por terceiro fraudador, inexiste qualquer sinal de fraude no contrato estabelecido com o requerido. As assinaturas e a documentação juntada pela parte demandada demonstram a licitude das cobranças, permitindo a presunção de que tenha a requerente efetuado, livremente, a negociação, beneficiando-se com o empréstimo. Assim, em não estando presente qualquer evidência a formar um juízo de convencimento quanto à sustentada ilicitude da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (Recurso Cível 84510150967, Segunda Turma, Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo das Neves, Julgado em 14/04/2012). 21. Cumpre ainda sobrelevar que também não é capaz de configurar a presença de ilicitude no contrato debatido nesta demanda, a circunstância de haver desconto mensal superior a 30% dos rendimentos. Isso porque, em se tratando de militar, existe diploma legal específico, que estabelece a aplicação do limite de 70% (setenta por cento) da remuneração do militar, para cumprimento de obrigações assumidas, segundo explicitado na decisão que negou o pleito de antecipação da tutela, cujo trecho segue adiante copiado: 10. Nada obstante a consignação em folha de pagamento encontre limites no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do tomador de empréstimo, em conformidade com a Lei 10.820/2003, no caso concreto, vigora disciplina específica para o servidor público militar aposentado, decorrente das disposições da Medida Provisória 4.487-54/2001, em favor da qual milita presunção de constitucionalidade, diploma que estabelece a aplicação do limite de 70% (setenta por cento) da remuneração do militar quantos aos descontos para cumprimento de obrigações assumidas: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 22. Nesse diapasão, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PENSIONISTA DE MILITAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 4.631-12-1416). 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que configurada sua responsabilidade pela inclusão de descontos em folha de pagamento de pensionistas de militares, visto que é o ente público que efetua o pagamento de seus salários. 3. Recurso especial não provido. (REsp 0975482 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Rafael da Luz, DJE: 31/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. MP Nº 2.215/10. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo c/c antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária de revisão contratual indeferiu, de plano, a pretensão autoral, que visava que os réus fossem compelidos a limitar seus descontos, sob consignação, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), em virtude dos contratos de empréstimos celebrados com instituições financeiras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e crime de desobediência. 2. A teor do art. 14, parágrafo 3º, da Medida Provisória nº 9.603-8/01, os descontos efetuados, em folha de pagamento, a título de empréstimos, não podem superar o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. Verifica-se, nos autos, que os descontos efetuados do recorrente não ultrapassam essa margem, uma vez que o desconto atinge 66% (sessenta e seis por cento) da remuneração, estando, portanto, dentro da legalidade. 3. A União é legítima para atuar no polo passivo da lide, uma vez que, embora não tenha feito parte dos negócios jurídicos celebrados entre o demandante e as instituições financeiras, ela é responsável pela autorização, em folha de pagamento, das referidas deduções e, também, pelo seu repasse aos aludidos órgãos. 4. Na hipótese de beneficiária da gratuidade judiciária, sobre ela não incide a fixação de ônus sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 648870/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Yago Rezende, DJE: 29/12/2012). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES. EMPRÉSTIMO. LIMITE LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8467-91/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. I. O agravante recebe pensão especial de ex-combatente, regendo-se pela legislação aplicável aos militares, no caso a MP nº 5.814-97/2001. II. A cobrança de parcela de empréstimo contraído por militar através de desconto em folha de pagamento, somada aos demais descontos obrigatórios e autorizados, não poderá ultrapassar o limite de 70% da remuneração ou dos proventos fixados, nos termos da Medida Provisória nº 9097-41/2001. III. No caso, observa-se nos contracheques acostados aos autos que o rendimento líquido do agravante é superior a 30% (trinta por cento) do valor de seus proventos brutos, não havendo, portanto, qualquer violação ao limite consignável. IV. Ausência de verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. V. Agravo de instrumento improvido. (AG 060741/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Calebe Nascimento, DJE: 26/03/2011) 23. No já citado contracheque de outubro de 2012, constata-se que o rendimento líquido do requerente evidencia a existência de descontos dentro da legalidade, porquanto consubstancia importância superior a 30% (trinta por cento) de seus proventos brutos, qual seja, o valor de R$ 4.297,78 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). 24. Por fim, registre-se ser igualmente frágil a alegação de que o novo valor da prestação, decorrente do contrato de renegociação em debate, é capaz de causar um grave comprometimento de renda do autor, comparativamente ao contrato originário. Isso porque, segundo se extrai da própria inicial, o valor da prestação, no contrato de origem, correspondia à quantia de R$ 4.884,08 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), tendo passado para o valor de R$ 5.154,08 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos). Ou seja, se verificou uma pequena diferença no comprometimento de renda do postulante. 25. Não tendo sido satisfatoriamente comprovado o alegado caráter fraudulento, nem a presença de qualquer ilicitude na operação bancária abordada nesta lide, não há que se falar em possibilidade de ser ordenada a suspensão da avença em foco, nem em restituição dos descontos efetuados, e muito menos em indenização pelos supostos danos morais apontados, ante a ausência dos pressupostos necessários. 26. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% sobre o valor atribuído à causa para 11%, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 (art 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 66692496795481106859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)