PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE A PENHORA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que rejeitou liminarmente (art. 739, I, do CPC) embargos de terceiro, opostos para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel da apelada e seu esposo, por força da ação executiva de nº 444.1284.251.300-0.
2. Debate-se, por ora, a questão da tempestividade dos embargos de terceiro interpostos pela apelante.
3. É certo que a jurisprudência do Egrégio STJ (REsp nº 193.375/PR e REsp nº 340.684/RO) e também desta Corte Regional (AC nº 923.516) têm entendimento no sentido de que o art. 1.048 do CPC comporta interpretação extensiva para determinar, como termo inicial para o ajuizamento tempestivo dos embargos de terceiro no processo de execução, a data em que o terceiro efetivamente tomou conhecimento da turbação ou esbulho.
4. São, portanto, intempestivos os embargos, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos, dado que a apelante foi intimada da penhora em 18/12/2000 (fls. 07/08) e os presentes embargos de terceiro apenas foram opostos em 28/11/2003 (fls. 16/17), de modo que resta patente a sua intempestividade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72716096791257768807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)