PROCESSO Nº: 4460448-13.3443.12.7.7742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gustavo da Rocha Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Farias - 4ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência requestada, objetivando a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel residencial localizado no Conjunto Samambaia II, Rua Remy Maia, nº 15, Barro Duro, Maceió/AL. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Nas razões de recurso, a agravante alegou o seguinte: a) que o imóvel foi adquirido em 13/09/1990, mediante contrato com mútuo e hipoteca, mas, apesar da quitação do respectivo financiamento, foi informada pela Apeal que a Caixa Econômica Federal se nega a quitar o imóvel, assim como realizar a baixa da hipoteca que o grava, sob o argumento de que há multiplicidade de financiamento; b) decorre da Lei nº 8.100/90, que é posterior à celebração do seu contrato, a impossibilidade de quitação pelo FCVS quando há multiplicidade de financiamento; c) a situação dos autos é hábil a interferir na tranquilidade, nos planos e nos projetos de vida dos indivíduos, pediu a concessão de tutela de urgência. 4.Na hipótese vertente, não restou constatada a plausibilidade do direito pleiteado, porquanto, a despeito dos documentos apresentados - Instrumento Particular de Alteração de Contrato de Aquisição de Imóvel com Mútuo e Hipoteca e Consulta Contrato apontarem na direção da narrativa autoral. Entretanto, não foi demonstrada a efetiva recusa da Caixa, e os respectivos motivos, na quitação pretendida. 5.Por outro lado, como ressaltado pelo juiz de piso, com a baixa da hipoteca, há possibilidade de alienação do imóvel, de tal sorte que a medida vai de encontro à vedação legal de não concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6.Agravo de instrumento do particular improvido. ats
(PROCESSO: 90905334230559110087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)