PJE Nº 8376325-56.6154.21.10.6866 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : MARCOS VINICIUS MOURA ADV/PROC : BENÍCIO FERNANDES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DIOGO MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS VIEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E LUCCA DA PAZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 094.397/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MELISSA VIEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 013.084, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Montante fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00) que se mostra razoável e atende aos critérios estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelo da parte autora desprovido.
(PROCESSO: 97738874667276510982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)