PROCESSO Nº: 8688176-57.9430.31.5.1441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4350688-48.5908.11.10.5885 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. LEUCEMIA. BLINATUMOMABE. ALTERNATIVAS DO SUS JÁ TESTADAS. TEMA REPETITIVO 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DESPROPORCIONAL PARA O CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 11 anos de idade, que foi diagnosticado com Leucemia/Linfoma B Linfoblástico (CID10 - 91.0) desde 2017, já tendo se submetido a alguns esquemas de quimioterapia via SUS. Por isso, ajuizou a ação originária requerendo o fornecimento do fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO), conforme a prescrição médica anexada aos autos. 2. Foi acostado aos autos um relatório médico no qual o profissional da saúde afirma que foi feita tentativa de tratamento segundo o protocolo GBTLI-LLA-2009, sendo este substituído pelo BFM-90 após uma recaída medular. Não obtendo os resultados desejados, fez uso dos esquemas IGOR MELO e IDA-FLAG. Nesse contexto, segundo o profissional da saúde, a única opção é o fármaco ora pleiteado a fim de controlar a doença e possibilitando o transplante de medula óssea posteriormente, enquanto possibilidade de cura. Estudos internacionais são apontados como base teórica para tal decisão 3. Considerando que a parte é assistida pela DPU e que o medicamento possui registro válido na ANVISA, estão presentes os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106. 4. A fixação de uma multa semanal de R$ 38.921,00 (dez mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para diminuir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 43114850633238695245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)