PROCESSO Nº: 2919520-66.0729.11.8.4654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO SANTOS ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, nos autos do processo nº 9362051-53.0003.13.8.8965, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se pretendia a imediata suspensão da tramitação da fase de cumprimento de sentença, alegando, em resumo, o seguinte: 1) após julgamento realizado no VITOR HUGO BARBOSA, que reformou a sentença, o INSS foi condenado a conceder ao autor/recorrido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; 2) por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, a autarquia previdenciária constatou que o título executivo judicial era inexequível, visto que alguns dos períodos laborativos ali reconhecidos foram, por equívoco, contados em duplicidade ("consoante a contagem realizada, o tempo de serviço total do autor correspondeu a 34 anos, 11 meses e 14 dias, sendo este período insuficiente para a concessão do benefício previdenciário objeto destes autos, se considerada a data de início do benefício (DIB) fixada no acórdão do NATHAN ARAÚJO, que foi a data do requerimento administrativo (DER), isto é, 12/10/2017)"; 3) em virtude deste fato, o recorrido não "reúne as condições necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 11/07/2017), e, por conseguinte, para o cumprimento de eventual obrigação de pagar (já que nenhum valor é devido ao autor no presente momento)". 2. No caso, não se desconhece a relevância dos argumentos utilizados pelo agravante para suspender a tramitação do cumprimento de sentença. Entretanto, a pretensão carece do fumus boni iuris, porque os supostos erros feitos pelo CARLOS EDUARDO MORAES na contagem do período para aposentadoria deveriam ter sido impugnados por meio recursal próprio, dentro do prazo de manifestação. De igual modo, caso haja erro nos cálculos apresentados pelo aludido Tribunal, caberia ao agravante interpor embargos de declaração para sanar as alegadas contradições e erros no período apurado, o que não logrou fazer. 3. A impugnação ora apresentada não é mais o meio oportuno para se questionar acerca de eventuais erros na análise do período laboral feito pela Instância Superior, especialmente porque esta se debruçou sobre todos os documentos constantes dos autos para a sua decisão, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53712485262465777023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)