AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. HEITOR NOVAES. INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE. AFASTAMENTO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a exequente indique servidor público idôneo para exercer o múnus público de Danilo Porto-administrador das quantias correspondentes ao percentual do faturamento penhorado da empresa executada, ao qual caberá a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar conta mensalmente, entregando ao exequente a quantia recebida, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
2. A atribuição de Ana Julia Ribeiro, em caso de penhora sobre o faturamento da executada, recairá, preferencialmente, sobre um dos diretores da empresa, uma vez que estes já dispõem do acesso aos dados desta, tornando mais eficaz e mais célere a medida constritiva, com o escopo de satisfazer crédito de eminente interesse público. (Precedente da Segunda Turma, MIGUEL PEREIRA nº 719485/PE; Relator: Des. Federal Vitor Gabriel Pinto, unanime, julg. 05/09/2013)
3. Assim, não encontra amparo legal exigir que a própria exequente indique servidor público idôneo figurar na posição de Cecília da Cunha administrador.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66654605399485957027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)