PROCESSO Nº: 9614124-56.8191.6.5.5808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FARIAS FEITOSA DE ALICE CARDOSO ADVOGADO: Theo Vieira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pereira Feitosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão de impugnar ato relativo a concurso público, extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduz que não houve prescrição, uma vez que, antes da presente demanda, havia ajuizado ação dentro do prazo no âmbito da Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência absoluta, sendo o processo ora analisado decorrente da remessa ao juízo competente. Pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça, que foi revogada na sentença e requer que seja considerada a especialização que não foi pontuada pela EBSERH, alegando que a documentação apresentada atinge o objetivo de comprovar a conclusão do curso. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a prescrição da pretensão de impugnar ato relativo a concurso público, na forma do artigo 1º da Lei nº 7.144/1983 e, caso não tenha havido prescrição, verificar o cabimento do cômputo da especialização da apelante para fins de pontuação no concurso. 4. Primeiramente, no tocante à gratuidade da justiça, descabe acolher a alegação da apelante. Em sede de contestação, a EBSERH impugnou a gratuidade, indicando rendimento superior ao teto de isenção de tributo, e, intimada para apresentar comprovação da impossibilidade de arcar com as custas respectivas, a particular manteve-se inerte (decisão de id. 8534545.9251544, intimação de id. 4639062.4271489). Mesmo em sede recursal, não juntou comprovação da inviabilidade do pagamento respectivo, de forma que não merece reforma a sentença nesse aspecto, devendo a apelante proceder ao recolhimento devido. 5. Quanto ao pedido de alteração do valor da causa, observa-se que a particular o formula sem qualquer lastro fático, tendo ela mesma fixado o valor quando da propositura da demanda. 6. Quanto à prescrição, assiste razão à apelante. O juízo a quo entendera pela prescrição por vislumbrar que a presente demanda foi protocolada em 20/09/2018, enquanto a homologação do concurso datava de 25/04/2017, de forma que restaria a pretensão encoberta pela prescrição, na forma do artigo 1º da Lei nº 7.144/1983. 7. Contudo, a situação em tela foi anteriormente objeto de ação trabalhista, ajuizada em 23/11/2017, conforme certidão de distribuição juntada a estes autos, enquanto que a homologação do concurso somente adveio em 26/06/2017. A interrupção da prescrição se verifica com o despacho citatório, ainda que exarado por juízo incompetente, como é o caso em tela. A demanda trabalhista somente teve o acórdão publicado em 10/04/2018, com notícia naquele feito de que os autos teriam sido remetidos ao juízo competente em 28/06/2018, quando passaria a correr novamente a prescrição. O presente processo, destinado à Justiça Federal, foi ajuizado em 10/01/2018, de forma que não se verifica a consumação do lustro prescricional no caso concreto. Embora não se vislumbre a efetiva remessa dos autos trabalhistas, a nova ação no âmbito federal foi protocolada em respeito ao prazo prescricional, como se verificou. 8. Superada a prescrição, é necessário analisar a admissibilidade da especialização para fins de pontuação no certame. Sobre a matéria, não merece acolhida a alegação da EBSERH de que seria parte ilegítima. O concurso público é da própria EBSERH e futura contratação do interessado configurará vínculo empregatício direto com a essa empresa pública, é ela a parte legítima a compor o polo passivo da lide. O Instituto AOCP apenas cumpre as determinações expedidas pela empresa pública, como simples executor do certame aberto e regulamentado pela EBSERH. 9. A presente controvérsia se cinge à admissibilidade da especialização em gestão da clínica nas regiões de saúde para fins de pontuação no concurso. O edital exigia, para a contagem do título, conforme tabela 10.3, a apresentação do Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação, na área relacionada ao emprego pleiteado. A referida exigência era complementada ainda pelo item 10.10, que exigia que "Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento." Por fim, o edital ainda estabeleceu que "Todos os documentos referentes à Avaliação de Títulos e Experiência Profissional deverão ser apresentados em CÓPIAS frente e verso, AUTENTICADAS em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o candidato venha a ser aprovado." 10. No presente caso, a documentação apresentada pela particular a princípio, quanto à especialização controvertida, se limitou a uma certidão de conclusão, desacompanhada de histórico e de data de colação de grau, sem carimbo, com assinatura digitalizada e sem autenticação. Assim, desatende aos requisitos do edital. 11. Há outro documento nos autos, que consiste em uma cópia autenticada de declaração de conclusão carimbada e assinada, mas entregue de forma digitalizada e desacompanhada do histórico escolar, que não foi juntado pela EBSER. No entanto, é possível depreender que foi juntado ao recurso administrativo, pois data da véspera do protocolo do recurso e a apelante, naquela ocasião, faz menção ao teor deste último documento. Neste, a instituição afirma que estão sendo concluídos os procedimentos necessários à expedição do certificado da aluna, motivo pelo qual disponibilizam o documento provisório e comprobatório de integralização, com aproveitamento, do processo formativo. 12. No entanto, mesmo considerando a referida declaração, não restam preenchidos os requisitos do edital. Não há até o momento apresentação de histórico escolar e não há data de colação de grau no documento, o qual menciona apenas a data de conclusão, o que não necessariamente é coincidente. A apelante permanece sem apresentar o certificado de colação, que estaria obstado apenas por burocracia da própria instituição de ensino quando do certame, mesmo considerado o decurso de tempo desde então. 13. Destarte, embora tenha sido apresentada declaração de conclusão, comprovando a integralização com aproveitamento, o documento comprobatório foi apresentado de forma digitalizada, conforme se verifica do próprio recurso administrativo, e desacompanhado do histórico escolar e da data de colação de grau. Desatendido o edital, a particular não faz jus à pontuação. 14. Apelação improvida. 5. Ante a dupla sucumbência da particular, cabe majorar os honorários, que foram fixados em R$ 2.000,00, em R$ 200,00, para fins de atender ao artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 44239411398931627673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)