PROCESSO Nº: 6567710-93.9436.22.7.0480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Davi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com transformação em aposentadoria especial, por entender o juízo sentenciante que a soma dos períodos trabalhados pela autora nas empresas CAMPINENSE INDÚSTRIA GERAIS e HOSPITAL GUILHERME CAVALCANTI, únicos dos quais não fazia uso de EPI Eficaz, não alcançam o tempo mínimo exigido pela legislação. 2. Pretende a parte autora, ora apelante, o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais nas funções de ajudante de fiação, no período de 05/09/1982 a 08/01/1984, com exposição ao agente nocivo ruído; bem como na condição de atendente/auxiliar de enfermagem, com exposição aos agentes nocivos biológicos, nos períodos de 14/05/1984 a 24/05/1986; de 28/01/1986 a 14/05/1989; de 03/04/1993 a 01/09/1994; de 17/09/1988 a 21/04/1989; de 29/03/1990 a 01/08/1991; de 11/07/1991 a 12/08/1997; de 23/06/1997 a 09/06/2012, conforme PPPs e Laudos Técnicos constantes do Processo Administrativo, os quais, segundo alega, comprovam 25 anos de tempo de serviço especial desde a data da concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 38.028/64 e 68.113/79. 4. Da análise do período de 01/03/1982 a 08/05/1984, no cargo de "ajudante de fiação" (CTPS), consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT que, no desempenho da função de "operadora de máquina" no Setor de "Fiação" da empresa Campinense Indústria Gerais S/A, a autora desenvolveu suas atividades laborais, em caráter habitual e permanente, expondo-se ao agente físico ruído acima dos limites legais, ou seja, de 100,8 dB, classificado como insalubre de acordo com o item 1.1.6 do Decreto 53.736/64 - "Operações em locais com ruído excessivo capaz de ser nocivo à saúde" -, devendo ser considerado especial. 5. Em relação aos períodos laborados na condição de atendente/auxiliar de enfermagem, consta nos autos CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos Periciais - LTCAT, os quais demonstram que a promovente: i) No período de 03/09/1984 a 17/08/1986, exerceu o cargo de "atendente de enfermagem" no Setor "Centro Cirúrgico" do Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande Ltda, exposta a fatores de risco biológicos (bactérias), em atividades onde se prestava, de forma habitual e permanente, assistência direta a pacientes, "ministrando medicação por via oral e parental, realizando coleta de material para exames laboratoriais, atividades de desinfecção e esterilização de materiais, curativos, higiene do usuário e circulante de sala". ii) Nos períodos de 15/03/1986 a 23/02/1989 e de 03/04/1993 a 28/11/1994, exerceu o cargo de "auxiliar de enfermagem" no Setor "Centro Cirúrgico" do Hospital Antônio Targino Ltda, exposta a fatores de risco biológicos (microorganismos), cuja descrição das atividades consistem em "ministrar medicação, realizar higienização e cuidados em geral, passagens de sondas, coleta de material para exames laboratorial, atividades de desinfecção do arsenal cirúrgico". iii) No período de 17/06/1988 a 13/01/1989, exerceu o cargo de "auxiliar de enfermagem" no Setor "Centro Cirúrgico" do Hospital Caio Duarte, com submissão aos fatores de risco biológicos (vírus, bactérias), de forma habitual e permanente, "auxiliando as cirurgias em pacientes portadores das mais diversas patologias infectocontagiosas". iv) No período de 25/08/1990 a 09/10/1991, exerceu o cargo de "auxiliar de enfermagem" no Setor "Centro Cirúrgico" da Fundação Assistencial da Paraíba, "exposta aos riscos ambientais (biológicos) prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente, em atividades onde se realizava serviços de remoção dos pacientes, auxílio nas cirurgias, desinfecção e arrumação de salas, esterilização de instrumental cirúrgico na central de material e outros serviços peculiares do setor". v) No período de 27/05/1991 a 25/11/1997, exerceu o cargo de "auxiliar de enfermagem" no Setor "Centro Cirúrgico" do Hospital Gabriel Araújo, "auxiliando as cirurgias em pacientes portadores das mais diversas patologias infecciosas", exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias), SEM USO DE EPI EFICAZ. 5. O acervo probatório coligido nos autos tornou indene de dúvida a convicção de que as atividades exercidas pela ora apelante, nos períodos de 08/11/1984 a 19/03/1986; de 10/12/1986 a 30/06/1989; de 19/05/1993 a 14/02/1994; de 09/10/1988 a 30/12/1989; de 29/03/1990 a 04/02/1991 e de 12/08/1991 a 15/02/1997, exposta de forma habitual e permanente a fatores de risco biológicos (microrganismos; bactérias, vírus), classificadas como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 70.525/64, 1.3.4 do Decreto 00.667/79, e "sem uso de EPI eficaz" no período posterior ao advento da Lei 9.032/95, devem ser consideradas especiais para os fins previdenciários. 6. Por outro lado, o PPP elaborado pelo Hospital Santa Virgínia, referente aos períodos de 04/12/1997 a 16/12/2003 e de 25/08/2003 a 07/08/2012, revela a existência de EPI Eficaz para os agentes nocivos biológicos e radiação ionizante, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no referido período, conforme tese jurídica firmada no ARE nº 460604/SC (Tema 555). 7. Destaca-se que os entendimentos acima esposados estão em sintonia com os julgados desta egrégia Quarta Turma. Precedentes (Processo 64115630710240323038, Des. Federal Fernando Santos, julgado em 24/01/2019; Processo 50123082044557529189, Des. Federal Luiz Felipe Dias Dantas (Convocado), julgado em 15/10/2021; Processo 30380963075901468328, Desembargador Federal Francisco Monteiro, julgado em 11/12/2020). 8. Comprovada a especialidade dos períodos laborados em atividades especiais - 26/08/1982 a 30/01/1984; 29/04/1984 a 25/02/1986; de 08/03/1986 a 18/08/1989; de 03/04/1993 a 18/07/1994; de 01/09/1988 a 25/11/1989; de 30/04/1990 a 24/02/1991 e de 19/12/1991 a 23/10/1997-, devem ser averbados como tempo de serviço especial. 9. Somando-se os períodos exercidos em atividades especiais, a parte autora não computou tempo de serviço especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Apelação do particular parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 11595352778438107768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)