PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, DO ADCT. TRANSITORIEDADE.
1. Não se revela incompatível com o restabelecimento do poder aquisitivo, preconizado no artigo 41, I, da Lei nº 8.213/91, a adoção ao longo do tempo, pelo legislador, de índices diversos representativos dos efeitos da inflação, para o reajustamento dos benefícios.
2. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença, fls.121/123, pelos mesmos argumentos expendidos pela douta Magistrada a quo, os quais adoto, como razões de decidir. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00001727582912587455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)