Ementa Constitucional e Processual Civil. Recurso do demandado Pedro Pereira ante a Eduarda Moraes que, julgando parcialmente procedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, o condenou pela prática de conduta prevista no caput do art. 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração percebido pelo demandado, devidamente atualizada a partir da data da aludida sentença, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos, resumindo-se o fato por não ter executado o objeto do Contrato de Repasse n. 8546252-77/2006 (Siafi n. 730371), destinado a pavimentação de ruas da cidade e Cajueiro, sendo indicado o valor de R$ 19.225,04, como referente a parte do Contrato que não foi realizado, bem como não foi objeto de prestação de contas, daí a inicial ter apontado as violações ao art. 10, caput, e inc. XI, e art. 11, caput, incs. I e VI, da referida Lei 8.429, embora tenha a obra sido completamente executada, no ano de 2017, quando o demandado voltou a ocupar o cargo de Prefeito de Cajueiro, com recursos municipais. Em suas razões recursais, após a breve síntese da ação de improbidade administrativa, o apelante invoca a incidência do instituto de prescrição, para, no mérito, defender a impossibilidade de prejuízo ao réu - ora apelante - ante a ausência de manifestação anterior, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, também da efetiva prestação de contas ainda que extemporânea, destacando a ausência de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, a inexistência de prejuízo ao erário, a não caracterização do elemento subjetivo, a inexistência de ato de improbidade, para, por fim, bater na tecla da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, considerando a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos, e, então, caso superado a prejudicial de mérito, atinente a prescrição, e a preliminar de nulidade processual, por afronta ao contraditório e a ampla defesa, dar provimento ao recurso, ou, alternativamente, manter só a pena de multa. A preliminar de prescrição não merece a menor pertinência, já tendo sido objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reeleição impede o seu curso, a aclamar que o prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do segundo mandato em caso de reeleição porquanto, em que pesem sejam mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público [AgRg no Resp 3198718-PB, publicado em 06 de junho de 2013). No caso, o apelante foi eleito prefeito, inicialmente, para o quadriênio 7459-4519, e reeleito para o quadriênio 3123-4321. Intentada a presente demanda em 26 de outubro de 2016, se situa dentro dos cinco anos apontados no inc. I, do art. 23, da Lei 8.429. Rejeita-se, assim, a preliminar de prescrição, que, aliás, já tinha sido objeto de deliberação por parte do douto juízo de primeiro grau. Fica outra pedra, desta vez no que tange à competência da Justiça Federal, para a presente ação civil pública por improbidade administrativa. No caso, necessário distinguir a legitimidade do ente municipal, consagrada no art. 1º, da Lei 8.429, da competência para a presente demanda outro, que, por seu turno, invoca a Constituição, por estar inserida no inc. I, do art. 109, a elencar, entre as pessoas ali elencadas, a gozar da competência do Juízo Federal nas causas em que forem autoras, rés, assistentes e oponentes, apenas a União, as entidades autárquicas e as empresas públicas federais. O Município está fora. Aqui, a União manifestou seu desinteresse, em 21 de agosto de 2016, e o Ministério Público Federal requereu sua inclusão no feito na qualidade de litisconsorte ativo, consoante o § 4º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o que equivale dizer, na posição também de autor, circunstância que, embora despojada de qualquer justificação, dentro dos rigores do art. 124, do Código de Processo Civil, se admite, legitimando, desta forma, a competência do Juízo Federal. No mérito, a temática atinente ao prejuízo ou não do réu ter permanecido inerte é problema exclusivo deste, sobretudo diante do estatuído no parágrafo único do art. 346, do Código de Processo Civil, segundo o qual o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. No que tange a eficácia da prova, com ou sem revelia, o fato não sofre nenhuma alteração. O prejuízo sofrido, quiçá aludido pelo julgador, é do réu, pelo que seu silêncio pode contribuir, ao lado das provas, por al, tangias aos autos. A discussão, no caso, é meramente acadêmica, sem fins práticos, visto que, no caso, os fatos estão bem colocados: não ocorreu prestação de contas no momento certo. O apelante foi citado em 10 de outubro de 2017, somente aparecendo nos autos em 15 de maio de 2020, e, assim mesmo, para oferecer recurso de apelação. Este o fato. Há uma dúvida nos autos que não foi solucionada pela parte autora, atinente a data exata em que a prestação de contas deveria ter sido apresentada. A inicial não se armou de cópia do contrato, só tendo a iniciativa o Município de Cajueiro de ingressar com a presente ação civil pública por improbidade administrativa em 13 de junho de 2016, último ano da nova administração, levando em conta já estar no exercício do cargo desde 1º de janeiro de 2013. E, assim mesmo, quando para tomar alertada por expediente da Caixa Econômica Federal em 24 de março de 2016. Ou seja, sua omissão, até então, era uma realidade. No aspecto, o apelante deixa a entender - não afirma de modo claro - que foi ainda em sua gestão, no ano de 2012, que também não aponta, que deveria ter prestado contas, encontrando obstáculo diante das pendências apresentadas pelo setor responsável na CEF (....). Esclarece, igualmente, que na transição efetuada para a nova gestão da época, foram entregues todos os documentos e pastas de convênios com todo o acompanhamento até aquele momento, bem como relatório da situação de todos os convênios para que fosse dada a continuidade, o que não foi feito pela nova administração municipal. Adiante, deixa bem claro que, retornando ao cargo de Prefeito de Cajueiro, ocasião em que passou a ter novamente acesso a todas as documentações e que prontamente se dispôs a encaminhá-la para a devida prestação de contas e posterior finalização o contrato em comento. O certo é que a inicial da presente ação, já calcada no expediente enviado a então prefeita, em 19 de outubro de 2016, contém dados do contrato celebrado pelo Município de Cajueiro com o Ministério das Cidades, intermediados pela Caixa Econômica Federal, o valor total de R$ 243,750,00, o número do contrato - 9516903-62/2007 -, a pendência de R$ 13.539,95, a metragem dos trechos intransitáveis, em 1.499m2, de não concluídos, não tocando no fato de dispor o Município de Cajueiro da documentação relativa ao dito contrato. A rivalidade política tem se revelado atuante em casos tais, quando o sucessor pertence a agremiação contrária. São diversos os casos já passados pelas mãos deste relator, e, coincidentemente, todos de municípios alagoanos. As observações servem para bem colocar o fato: não ocorreu prestação de contas no tempo certo, nem pelo apelante, então prefeito, nem pela sua sucessora, só vindo a se concretizar quando do retorno do apelante ao cargo de Prefeito, eleito em 2016, esclarecendo o apelante que, na conclusão, aplicou recursos municipais, em expediente datado de 16 de maio de 2017. É neste fato que a Fernanda Moreira foi prolatada, afastando o art. 10 - pois não há provas de que a aplicação dos recursos tenha redundado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação das verbas públicas, (..) é dizer, não havendo prova de efetivo prejuízo não é possível a condenação por ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA -, se sustentado, na condenação do apelante, no art. 11, - .. tendo em vista a a subsunção das condutas ímprobas apenas àquelas do artigo 11 -, ou mais precisamente, no art. 11, caput, e incs. VI, da Lei 8.429, impondo pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, etc. e etc., pelo prazo de três anos, e multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração percebida. No aspecto, há dupla discordância. A primeira, da invocação do caput do art. 11, porque o falta de prestação de contas foi o ponto máximo da demanda, absorvendo qualquer outra conduta descrita no art. 11, do caput a qualquer dos demais incisos, a exceção apenas do inc. VI. Uma prestação de contas efetuada quatro anos ou mais depois do prazo devido - a data final, repito, não foi colocado nos autos -, não surte os efeitos necessários, porque a prestação tem uma data a ser efetuada, não podendo ser igualada a prestação apresentada não sei quantos anos depois. O fato existe. A apresentação serôdia apenas atenua o fato, dentro da aplicação da pena, levando em conta o elenco de penas que podem ser invocadas, a depender das diretrizes adiante destacadas. Vem a segunda discordância. O prejuízo tido, pelo que consta de todo o feito, se resume a quantia de R$ 23.014,00, segundo a Juliana Barbosa, que o apelante poderá responder na esfera administrativa, por força, por exemplo, de decisão do Tribunal de Contas da União, e ademais, dentro do universo de R$ 243,750,00, valor total do contrato, como pode, também, ser objeto de demanda movida pela União, tomando por base a assertiva do Ministério Público Federal em suas razões finais: A conclusão posterior das obras não é capaz de afastar a ilicitude da conduta, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em que as obras foram concluídas com recursos do próprio município, mesmo já tendo sido efetuado o pagamento correspondente à empresa que havia sido contratada. Ou seja, pagou0-se duas vezes pelo mesmo serviço. Não é uma quantia que cause espanto. Tanto que a Sophia da Luz rejeitou o enquadramento do fato em algum dos incisos que formam o art. 10, da Lei 8.429. Não há razão alguma para, ante um caso desse - enormemente envolvido na rivalidade local - assumir os contornos de gravidade do fato (parte final do art. 12, idem), ou extensão do dano causado (parte final do parágrafo único do art. 12, idem), para reclamar a presença da pena de suspensão de direitos políticos. Exclui-se, também, a pena de proibição de receber benefícios, etc. e etc., por não encontrar sentido prático, no caso em apreço. Basta a multa civil, no valor de apenas uma remuneração tomando por base a última recebida quando o apelante deixou a Prefeitura em dezembro de 2012, atualizando-se a partir do trânsito em julgado. Parcial provimento ao apelo para manter apenas a pena de multa, no valor já declinado, excluindo as demais penas aplicadas na Maria Vitória Teixeira.
(PROCESSO: 88490873366633419424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)