PROCESSO Nº: 1311827-61.6317.22.11.4301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Juan Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão dessa Colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do particular (art. 487, I, CPC), reconhecendo a decadência do direito da autarquia de cobrar a dívida referente ao objeto da presente lide, declarou a inexistência do débito cobrado pelo INSS, no montante de R$ 036.303,34 (cento e cinquenta e um mil e novecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), e condenou o INSS à devolução dos valores já descontados do benefício de aposentadoria do autor, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo respeitada a prescrição quinquenal. 2. O embargante, nas razões recursais, repisa seus argumentos apresentados na apelação que já foram analisados na decisão embargada, quais sejam: a) instituto da coisa julgada (art. 485, V do CPC), referente aos processos 2763905-34.4805.11.8.9199, da 19ª vara federal (CRETA), cuja sentença transitou em julgado em 13/03/2010, a qual julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor; o processo 4555388-25.5658.26.8.3271, da 22ª vara federal (CRETA), tendo a sentença, também transitada em julgado (em 12/12/2015), a qual confirmou a nulidade da aposentadoria por tempo de contribuição concedida anteriormente ao autor; b) a questão da decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91); c) a sentença criminal que não faz coisa julgada no juízo cível. 3. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram que sua pretensão é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido pela via processual eleita. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 5. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 59092890133153492278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)