PROCESSO Nº: 3410836-02.6328.2.12.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado outros fatos constantes dos autos e no Recurso de Apelação, além da ausência de análise acerca da real intenção de abandono da causa. 3. Não há que se falar em omissão quanto às questões alegadas, haja vista que o acórdão foi explicito em seus fundamentos, ao consignar que o processo executivo foi arrastado por tempo bem superior ao possível, no caso, mais de 10 (dez) anos, por falta de impulso da parte credora, registrando algumas condutas de inércia, a exemplo de: (a) em 18/01/2016 houve devolução da carta precatória pelo juízo deprecado informando que, desde outubro de 2014 aguardava o deslinde dos autos principais sem notícias de qualquer diligência a cumprir, tendo a União requerido nova vista dos autos, devolvendo sem nenhum requerimento; (b) em 16/11/2017, a União retirou os autos, somente o devolvendo após 8 (oito) meses, com o requerimento de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para obter certidão de inteiro teor do imóvel pertencente ao executado, documento que já constava nos autos. 4. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8199669-69.3558.10.12.6229, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Dias, JULGAMENTO 07.12.5235). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 72548183846097377423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)