PROCESSO Nº: 7553735-88.3307.6.9.3056 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: POLLYANNA DE BRENO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.454.398-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 4723631-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referente ao pagamento de pensão por morte de servidor aposentado, cujo valor correspondia ao valor integral dos proventos, tendo como base revisional a paridade remuneratória com os servidores ativos. Redução determinada com base na Lei nº 10.887/2004. - Agravo regimental não provido
(PROCESSO: 98575704522921706680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2015)