PROCESSO Nº: 9023582-54.8645.23.3.4483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SILVA FRAGA ADVOGADO: João da Costa De Pietra Vieira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Viana E Pedro Oliveira . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por militar contra acórdão que não conheceu da pretensão de realizar nova matrícula em curso de aperfeiçoamento em razão da perda de objeto superveniente informada pela própria parte embargante, e negou provimento aos demais pedidos da apelação que objetivava a reforma da sentença, do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que os julgou improcedentes para apresentar o TCC com aproveitamento integral de todas as notas e conceitos anteriormente obtidos, possibilitando a promoção a Major do Exército; e a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A parte embargante, com o fim de obter efeitos modificativos e insistindo nos pedidos já postos quando da apelação, sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão pois deixou de apreciar a ilegalidade do ato da administração militar que impediu a sua rematrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. Em petição datada de 23/02/2021, o embargante informou sua convocação para a rematrícula no curso requerido (Id 8075711.47000901). 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 6. Também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 63824529986539125528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)