PROCESSO Nº: 3345727-25.6387.2.5.1124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONCESSA PORTO RIET ADVOGADO: Cauê Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Araújo Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 71.524/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da viúva do exequente ÉRICO DA ROSA RIET. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 98.586/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 05643480059801223695, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019; PROCESSO: 93257175840922428809, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2020; PROCESSO: 88663943827732261185, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2020; PROCESSO: 96062299773356974305, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020; PROCESSO: 31057879355392903700, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou a CONCESSA PORTO RIET, viúva e única pensionista do exequente falecido, o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em seu nome. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64537479759150402545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)