PROCESSO Nº: 5627000-50.9262.12.7.1340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LEVI MOURA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4801614-73.1598.22.2.3508 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 74.633/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da Maria Cecília da Paz. 8464885.2488884, não reconhecendo a ocorrência de prescrição sobre os créditos da RPV. Quanto à comprovação da existência de dependentes habilitados, deferiu o requerimento de dilação do prazo processual para prestar a informação acerca da existência de dependentes habilitados por mais 10 dias. Em suas razões recursais, a ALANA RAMOS alega que o pedido de habilitação formulado em 2020, foi feito mais de 10 (dez) anos após o falecimento do substituído João Ferreira, que ocorreu em 2008. Entende que ocorreu a prescrição, seja da própria execução (na modalidade intercorrente) seja da pretensão de habilitação dos herdeiros, eis que da data do falecimento até o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 98.827/1932. Destaca que o pedido de execução do Sindicato ou a continuidade do feito pelo mesmo não gera nenhum efeito quanto ao servidor já falecido e sem sucessores habilitados. Prossegue afirmando que, se com a morte cessa a representação processual, de acordo com o art. 682, II, do CC, todos os atos praticados pelo sindicato após tal fato somente podem ser considerados válidos após a regularidade processual, que teria que ocorrer através da habilitação dos herdeiros de forma tempestiva, não tardia como ocorreu no caso. Extrai-se dos autos que, na origem, a parte agravada pretende a reexpedição de RPV já expedido nos autos do processo nº 9877276-29.0581.23.12.0888, a qual foi cancelada, e o valor depositado devolvido aos cofres públicos da União, por força da Lei nº 13463/2017. A Lei nº 13.463/2017 dispõe em seu art. 2º que ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Conquanto haja a previsão legal de cancelamento da RPV, o legislador assegurou a possibilidade de expedição de novo requisitório quando há requerimento do credor (art. 3º), como ocorreu no caso em questão. Cumpre-nos considerar que uma vez disponibilizada a quantia, esta pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Ressalta-se que este Tribunal possui jurisprudência orientada no sentido que "Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 80941318871404182869, Rel. Des. Federal João Guilherme Lopes, Julgamento: 11/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2629476-36.1772.12.2.9872. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 12.05.4689)". Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 03821318398788214890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)