EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PPP E LAUDO TÉCNICO. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A SUJEIÇÃO A TENSÃO ELETRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a averbar os períodos - 01/12/1995 a 23/10/1997, 07/04/1999 a 14/10/2001, 29/01/2001 a 03/05/2004, 20/10/2005 a 15/10/2006 e 20/09/2014 a 01/07/2018 - como tempo especial. 2- O particular recorre da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período compreendido entre 28/02/2006 a 28/12/2008 ao argumento de que laborou com exposição ao agente eletricidade, tendo sido reconhecida a periculosidade por meio de sentença trabalhista. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 19.01.0466, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 29.10.9032 a 28.11.8085, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-0383. A partir de 07.04.8473, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. E a partir de 19/03/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. 4- Consoante entendimento do colendo STJ, não é possível reconhecer a especialidade da atividade, tão somente, fundada na percepção de adicional de periculosidade, uma vez que os critérios para concessão de tal adicional são regulados pela legislação trabalhista em termos diversos do disposto na legislação previdenciária acerca da especialidade da atividade. 5- Na espécie, o ofício encaminhado pela Petrobrás aos autos da ação trabalhista ajuizada pelo requerente informando que o autor exerceu a função de eletricista, com exposição a energia de alta tensão, não é suficiente para comprovar a especialidade do período laborado. Como se observa, o recorrente não acostou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou o Laudo Técnico fornecido pela Empresa de modo a comprovar que o desempenho das atividades ocorreu com exposição a tensões elétricas acima de 250 volts. 6- Cumpre ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, e o Laudo Técnico são essenciais e indispensáveis para análise da especialidade do período laborado pelo segurado, porquanto informam as condições de trabalho do empregado, a exposição ao agente nocivo, a intensidade/concentração do agente, bem como o uso de equipamento de proteção. Ausente os mencionados documentos, não há como reconhecer a especialidade do período pretendido. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor do proveito econômico pretendido). Considerando que o particular é beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 63908641434557435404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)