PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UFPE. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS MANTIDOS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Enrico Souza, que, acolhendo os cálculos da contadoria foro, julgou improcedentes embargos do devedor, por inexistência de excesso na execução de título judicial (conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante a prescrição da pretensão executiva e o excesso de execução com a aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser substituído pela TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, assim como requer a redução da verba de sucumbência.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07/09/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
4. Não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (23/05/07), houve, no caso em exame, o ajuizamento de medida cautelar de protesto (18/05/12) antes do fim do prazo prescricional, o que implica na interrupção do referido prazo, de modo que se afasta a alegação de prescrição da pretensão executória (04/04/14).
5. Os honorários advocatícios foram estabelecidos em R$ 1.000,00, tendo o valor da causa, na petição inicial, recebido a monta de R$ 1.331,52, ou seja, o valor do excesso de execução. A condenação em verba de sucumbência se mostra razoável, como justa remuneração ao trabalho do causídico, não merecendo qualquer retoque por esta corte ad quem, pois reduzir a verba honorária abaixo do que foi fixado na sentença, é desprezar o trabalho do advogado.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57995941006260482002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)