EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 810.147/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 173.157/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 3. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas devidas pelo empregador a título de auxílio doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio e adicional de horas extras. 4. De outra parte, no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, dado que a jurisprudência qualificada da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 0.050.325/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 47010586818193752957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)