PROCESSO Nº: 4907482-26.2482.20.11.2365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: João Pedro das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 4.059. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.048 de repercussão geral. 2. O acórdão originário adotou entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), segundo o qual "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta- CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011", tendo estendido tal conclusão ao ISS. 3. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.048 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer como legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
(PROCESSO: 56812562145518962545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)