PROCESSO Nº: 8637006-44.2089.24.10.0376 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA ALMEIDA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Rafael Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus da Rosa (MOB) . . EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para a autoridade impetrada apreciar o pedido administrativo da impetrante de concessão de auxílio-doença, o que foi atendido em seguida. 2. Mora administrativa na análise do processo administrativo para concessão de benefício, com protocolo de 25/03/2020, caracterizada, tendo em vista o tempo decorrido até a impetração deste writ, em 08/03/2021, quando ainda não havia sido apreciado o pedido correspondente da segurada, ora impetrante, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Análise administrativa do pedido pela autoridade impetrada, verificada no curso do processo judicial, não acarreta perda superveniente do objeto da demanda, por decorrer do cumprimento de liminar deferida e confirmada, de forma correta, por sentença de mérito, ora submetida a remessa necessária, subsistindo, assim, o interesse processual da impetrante. 4. Remessa Necessária improvida
(PROCESSO: 49357037350977315203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)