PROCESSO Nº: 9084488-34.5073.10.9.3839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TARCISO FERREIRA DIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7283824-26.0823.5.9.2226 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 345 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA DECORRENTE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que fixou "os honorários sucumbenciais da fase executiva no percentual mínimo previsto para a faixa de valores aplicável, nos precisos termos do art. 85, §3º, do CPC/15, a incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte executada, correspondente ao proveito econômico obtido na execução contra a Fazenda Pública (art. 85, §1º, CPC/15)". 2. Aduz a Agravante que uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do Cumprimento de Sentença, em atenção à Súmula nº 345 do STJ, não é dado a sua parte beneficiária requerê-los novamente por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, ante o teor da Súmula nº 519 do STJ, sob pena de indevido "bis in idem". 3. A decisão agravada, acolhendo pedido da Exequente, fixou honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 345 do STJ, ou seja, pela promoção da execução decorrente de título coletivo. 4. Não há nos autos condenação da Executada em honorários relativos à impugnação, de sorte que inexiste a alegada duplicidade de condenação, tampouco inobservância da Súmula 519 do STJ. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 66503886116322073221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)