Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Castro Nº: 0548854-06.9547.17.4.7168 APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E OUTRO ADVOGADO: BRYAN FOGAÇA E OUTROS APELADO: NATHAN VIANA NOBRE ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BERNARDO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO PELA IES. PORTARIA Nº 638/2017 DO FNDE. RESOLUÇÃO FNDE/CG-FIES Nº. 15/2018. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FORMALIZADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interpostas por IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de determinar: que a IES providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão da exigibilidade das cobranças à demandante a título de despesas com o financiamento estudantil; que a IES realize a matrícula da requerente para o segundo semestre do ano de 2019 sem quaisquer impedimentos; que o FNDE, a CEF e a IES providenciem suas atribuições no sentido de regularizar o aditamento do semestre de 9635.1 e 9542.3 no programa de financiamento estudantil (FIES) do modo como originalmente contratado, ou seja, 100% do financiamento pelo FNDE. 2. Em relação à alegada ilegitimidade ativa da demandante, verifica-se que esta não deve prosperar, visto que a autora (Arthur Cardoso Nobre) é a titular do contrato de financiamento estudantil celebrado, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não da Instituição de Ensino Superior poder cobrar do estudante beneficiado pelo FIES, por ocasião do aditamento de renovação semestral relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, valor que ultrapasse a importância de R$ 41.661,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), que foi fixada através da Resolução nº 15 de 2018 como limite para financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, cujo teor conduz, prima facie, ao entendimento de que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade). 4. Registre-se que a Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, ao estabelecer o limite máximo de financiamento (R$ 31.191,70), para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. Assim, o ônus de pagamento de eventual diferença continuou a ser atribuído somente aos estudantes com contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018. 5. Não há que falar em aplicação retroativa de norma nova quanto ao valor instituído como teto máximo de financiamento para os aditamentos de renovação semestral no âmbito do FIES relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. A suposta cobrança de valores referentes à matrícula ou semestralidade dos alunos representados decorre de conduta ilícita da IES. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a Apelada, estudante integralmente financiada pelo FIES, firmou contrato em 04/07/2013, antes, portanto, do 1º semestre de 2017, de modo que, não poderia haver cobrança de qualquer diferença resultante entre o valor financiado e o valor cobrado pelo curso. 7. PROCESSO: 15125939267124476307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019). 8. Apelações improvidas. Condenação do recorrente (IPADE) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 93386527125241235327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)