PROCESSO Nº: 0213952-65.4712.19.5.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PAULO NOVAES REPRESENTANTE: Vitor Gabriel Correia ADVOGADO: João Pedro Melo APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A FALECIDA, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. DIREITO DOS DEPENDENTES À PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que não se discute o direito à revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, o reconhecimento da qualidade de segurada daquela que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por invalidez, apta a gerar pensão por morte aos seus dependentes. 2. Quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. (STJ, ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9069842 7001.86.82408-2, BRYAN FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2019). 3. O fato de o de cujus haver recebido o benefício de amparo social para pessoa portadora de deficiência não impede a concessão de pensão por morte aos seus dependentes, isto porque ficou comprovado nos autos que, à época da concessão do referido benefício assistencial, a falecida já fazia jus à aposentadoria por invalidez, pois possuía a condição de segurada especial e era portadora de patologia que o tornava totalmente incapacitada para o trabalho, fato este reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária ao deferir o benefício da LOAS. 4. Para comprovar a condição de Trabalhadora Rural da instituidora do benefício, constam nos autos documentos que enquadram-se como requisito exigido no art. 55, parág. 3o., cumulado com o art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, que, segundo o egrégio STJ, traz um rol de documentos meramente exemplificativos (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 409015 5857.05.99333-1, LUIZ HENRIQUE SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/05/2017). 5. Esse início de prova material do exercício da atividade rural desempenhada consiste em: (i) ficha da Secretaria de Saúde do Estado, onde consta a profissão da falecida como agricultora, com data de internação hospitalar em 29.10.3538; (ii) certidão de óbito, ocorrido em 2008, onde consta sua condição de agricultora, com domicílio do Sítio Goiabeira, Mulungú/CE; (iii) Certidão de Inteiro Teor do registro de nascimento do Noah Vieira, nascido em 2000, onde consta a profissão da falecida como agricultora; (iv) filiação do companheiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mulungu/CE; (v) documentos de familiares demonstrando que a falecida fazia parte de uma família rural, em especial o certificado de cadastro de imóvel rural de 3,0 ha - CCIR 1996/1997 em nome do sogro; (vi) documentos pessoais da falecida, onde consta seu nascimento da cidade de Mulungu/CE, com domicílio eleitoral na mesma cidade, localizada na Zona Rural do Ceará. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam que a falecida, "antes do acidente que a deixou totalmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, trabalhava na agricultura, na terra do sogro, apanhando café, trabalhando em horta, plantando milho". 7. Restando demonstrado que a beneficiária da renda mensal vitalícia por incapacidade fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve ser deferido aos seus dependentes o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (Precedentes TRF5, 2ª TURMA, PJE 86375903166863840552, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Alves, DJE 06/09/2017; 4ª TURMA 02447480230798105111, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Sales, DJE 12/08/2018). 8. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do Particular parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 80069434752176746469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)