PROCESSO Nº: 9878794-67.7092.16.10.4762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: NOAH DA LUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA AUFERIDA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora e condenar a autarquia ré a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 vez que não se trata de anulação de ato administrativo e sim da ocorrência ou não de violação à coisa julgada pela decisão administrativa que determinou a exclusão das horas extras incorporadas ante a absorção da rubrica pelos reajustes remuneratórios da servidora. Aponta omissão também no tocante à inexistência de violação à coisa julgada ao argumento de que a decisão transitada em julgado teria assegurado tão somente a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até a completa encampação de toda a vantagem inicial. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, esta colenda Tuma concluiu que tendo em vista que a parte autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica da demandante se encontraria consolidada no tempo de forma que a exclusão da verba, na forma pretendida pela autarquia ré, violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Sobre a possibilidade de exclusão de horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, foi perfilhado o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 6.358.901/RN, Rel. Ministro João Pedro Araújo, Primeira Turma, julgado em 04/01/2018, DJe 13/04/2018). A exemplo: (HEITOR PEIXOTO - Processo 7148308-64.8379.14.1.7825, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Fernanda Fogaça (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 04/11/2020). 6. Restou consignado no voto recorrido que o pagamento de horas extras incorporadas por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. O julgado baseou-se em precedente desta Turma que, em situação análoga, assentou que "não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência, não havendo, pois, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada." (CAUÃ DIAS - Processo 5744502-55.8956.10.8.3811, AC - Apelação Cível Rel. Desembargador Federal Enrico Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 05/06/2019). 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 56987867306964001773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)