Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fogaça 0470119-41.4210.3.2.5379 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LUZANIRA DA SILVA BEZERRA ADVOGADA: CORINA GABRIELLY DA CONCEIÇÃO: JUÍZA FEDERAL NINA NOVAES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL KEVIN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISABEL DAS NEVES em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como ilegal a decisão da LUNA NUNES proferida nos autos do processo administrativo nº 61026.223060/9383-25, pela qual determinou que a autora optasse por um de seus vínculos funcionais (Assistente de Laboratório e Técnico em Análise Clínica), assegurando, por conseguinte, o exercício cumulativo dos cargos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a legalidade do procedimento instaurado para apuração de ilicitude no exercício acumulado de cargos públicos; (b) inexistência de decadência, não incidência, no caso, do art. 54 da Lei nº 9.784/99, conforme posição do STJ e STF; (c) inexistência de cargos que permitam o acúmulo sem ofensa constitucional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A sentença decidiu pela licitude da acumulação dos cargos exercidos pela embargada (Assistente de Laboratório da CLARICE MARTINS e Técnica em Análise Clínica da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte), ao fundamento de que o cargo de Assistente de Laboratório se enquadra no conceito de cargo privativo de profissional de saúde e o acórdão ratificou tal entendimento, nos seguintes termos: "7. Analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, decidiu a sentença que o cargo de Assistente de Laboratório se enquadra no conceito de cargo privativo de profissional de saúde, tendo em vista que "o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 485/08 regulamentando o cargo de assistente de laboratório, prevendo os "assemelhados" em razão das inúmeras denominações a que são classificados tais profissionais de nível médio, a exemplo do "assistente de laboratório" ou "laboratorista", e que a Lei Federal nº 11.647/08 ratifica, em seu art. 284, que o técnico em laboratório é um cargo de nível médio da carreira da Administração Pública Federal, e a Classificação Brasileira de Ocupações confirma a existência deste profissional como da Área de Saúde". Ressaltou, ainda, trecho do processo administrativo no qual restou consignado que "a Indiciada tem sido designada pela própria ANA JÚLIA DA PAZ para desenvolver atividades próprias de profissional de saúde há mais de trinta anos, tendo sido aprovada em processo concorrencial no qual foram demandadas competências e habilidades próprias de profissional de saúde. Recorde-se ainda que os serviços laboratoriais integram o Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990. Isso não pode ser desconsiderado na apreciação de sua punibilidade, notadamente em face do art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". 8. A sentença está em consonância com o entendimento desta Terceira Turma que, analisando situação análoga a dos autos, decidiu pela licitude da acumulação do cargo de Assistente de Laboratório com a de outro cargo privativo de profissional de saúde: "Em relação ao cargo de Assistente de Laboratório, percebe-se que as Resoluções de nº 485/08 e de n° 517/09, editadas pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentam esta profissão ao passo em que afirmam, in verbis, ser matéria de tais resoluções os cargos assemelhados aos de auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento (art. 1°, II, Resolução n° 517/2009). Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações enquadrou a profissão de Auxiliar Técnico em Laboratório de Farmácia na Área de Saúde". (AC 09136859021035889825, Des. Federal Henrique Carvalho, 3ª Turma, Yuri Cardoso. em 06/07/2019). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes de outras turmas deste Tribunal, citados igualmente pela sentença: AC 17957026258542667788, Des. Federal Luiz Otávio Pinto, 4ª Turma, Augusto Nascimento. em 21/03/2020; AC 12467630222378272299, Des. Federal Pedro Miguel Moreira, 1ª Turma, Paulo da Mata. em 23/05/2018". 6. Os argumentos trazidos nos embargos não infirmam a conclusão adotada pelo julgador, inclusive o da inaplicabilidade da decadência, fundamento que sequer foi utilizado seja pela sentença, seja pelo acórdão, não havendo que falar em omissão. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74467032015804945085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)