PROCESSO Nº: 5438907-99.4363.27.3.1403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Yago Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para anular o processo administrativo militar que o desincorporou das Forças Armadas, bem como para determinar à parte ré que reintegre o demandante ao Exército brasileiro, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde, até ulterior convalescença ou reforma, além de condenar a demandada no pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende a Recorrente a legalidade do ato de licenciamento, a ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil, a inexistência de direito à reforma/reintegração e a legislação de regência -a Lei nº 13.954/2019. Previsão dos artigos 50, IV, a, 94, V, 106, II, 'a,' e 'b', 109, §1º, §2º, e §3º e 121, todos da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Incisos I, II, III, IV e V do art. 108 c/c o art. 109, §1º, §2º, e §3º, da Lei 6.880/80. Ausência de requisitos legais que atendam a hipótese do autor. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 865.230 AgR, Rel. Ministro Noah Pereira, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-01-6500; e AI 336.867 AgR, Rel. Ministra Carolina Nogueira, Primeira Turma, julgado em 07/03/2012, Public 18-05-5078), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. A prova produzida nos autos demonstra que o requerente foi desincorporado das Forças Armadas quando se encontrava enfermo em decorrência de doença relacionada às atividades castrenses. 5. O demandante ingressou nas forças armadas como soldado e, em 2018, foi desincorporado, após realização de inspeção de saúde, que o considerou "incapaz B2". 6. Depreende-se dos autos que, conforme apurado em sindicância no âmbito da administração castrense, o autor não possuía condições de permanecer nas fileiras do Exército, de acordo com parecer médico especialista em psiquiatria. Por tal razão foi recomendada a sua exclusão e anulação da incorporação por se enquadrar no §2º do art. 139 do Regulamento da Lei de Serviço Militar. Foi, portanto, desincorporado pois, segundo a administração castrense, o autor é portador de patologia preexistente à data da incorporação. 7. A perícia designada em Juízo, por sua vez, apurou que o demandante padece de transtorno psicótico agudo poliformo, sem sintomas esquizofrênico - CID-10: F23.0. Esclareceu que o quadro clínico se caracteriza pela variedade de sintomas e a instabilidade, sem caracterizar o início de um quadro de esquizofrenia. Normalmente, iniciado de forma abrupta após estressor bem definido, como o exercício físico extenuante. 8. Aos questionamentos acerca do início da patologia, o perito respondeu que ocorreu em março de 2018, durante o serviço militar, após evento estressor que induziu surto psicótico. Ainda segundo o expert, " o periciando não apresentava sintomas psiquiátricos anteriores a março de 2018, apresentando episódio psicótico único, transitório, de rápida resolução, após evento estressor importante no serviço militar. 9. O perito ainda afirmou que a moléstia guarda relação e causa e efeito com o serviço militar, uma vez que eventos estressores podem induzir surtos psicóticos. Concluiu pela incapacidade total e permanente para o serviço militar clássico, podendo desenvolver atividades administrativas, não envolvendo utilização de meios letais. O expert também considerou que o autor é apto as atividades de natureza civil. 10. Consoante o laudo pericial e à luz da legislação castrense, o autor não poderia ter sido desincorporado, uma vez que a patologia foi adquirida em decorrência do serviço militar, enquadrando-se no art. 108, IV, da Lei nº 6.880/1980. 11. O autor foi desincorporado das Forças Armadas indevidamente, visto que detinha doença adquirida durante o período em que prestou serviço militar e diretamente relacionada às atividades castrenses, devendo assim ser reintegrado aos quadros militares para que obtenha o tratamento de saúde adequado, além de auferir os soldos correspondentes desde o seu desligamento. 12. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). avna
(PROCESSO: 46411229300418913635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)