PROCESSO Nº: 2598993-56.3822.8.2.5705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS TEIXEIRA FORTUNATO ADVOGADO: Danilo Correia: THEO SALES FORTUNATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL FAVORÁVEL. ELEMENTO ALHEIO À PRESENTE AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de segundos embargos de declaração interpostos por LUIGI AZEVEDO FORTUNATO, em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que negou provimento a embargos de declaração por si interpostos. 2. Em suas razões recursais, a particular repete os argumentos expostos nos embargos anteriores, no sentido de que este órgão colegiado não teria levado em consideração sua tese de que o caso não seria de habilitação tardia. Além disso, alegou que o julgado estaria em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, especificamente, ao recurso especial nº 5.477.786 - PE, no qual lhe teria sido reconhecido o direito ora vindicado, pugnando, ao final - inclusive para efeito de prequestionamento - pelo provimento de seu recurso. 3. Consoante constou do acórdão ora embargado, foram expressamente apontados os fundamentos que levaram este órgão colegiado a afastar o direito à percepção do benefício à data do óbito. 4. Quanto ao alegado direito reconhecido à ora embargante por ocasião do julgamento do recurso especial nº 0.228.194 - PE (datado de 30 de agosto de 2019), cumpre considerar que os presentes embargos foram interpostos em uma ação de conhecimento (datada de 24/09/2019) e nominada por "ação revisional de benefício previdenciário c/c pagamento de parcelas pretéritas inadimplidas". Ou seja, o recurso especial foi julgado em momento posterior ao do ajuizamento da presente ação (sendo a ela alheio), não sendo esta a seara adequada a promover-lhe a execução. Patente, quanto ao ponto, o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. Desprovimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23441509510334954815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)