Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes Nº: 1369889-22.8151.25.2.8283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, negando provimento à apelação e a recurso adesivo, manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para: a) determinar à CEF e à União a regularização da transferência da autora, da UNIDERP para a Unit; b) condenar a CEF a ressarcir à autora todos os valores por ela desembolsados, na qualidade de favorecida pelos depósitos efetuados, bem como ao pagamento de danos morais pela positivação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito; c) condenar a Unit a promover a devolução do valor referente à matrícula da autora, referente ao semestre 2019/1. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no v. acórdão quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e suscitadas nas razões de apelação, quais sejam: (a) que a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto todas as questões referentes à demanda se referem ao Sistema Operacional do FIES - gerido pela Caixa Econômica Federal -, por relacionadas a atividades operacionais relativas à contratação do financiamento e aditamento semestral do respectivo contrato; (b) que as relações jurídicas envolvendo os alunos beneficiários do FIES vinculam diretamente o FNDE e não a União, que não participada dos atos executivos do programa, de modo que, sendo o FNDE uma autarquia federal com personalidade jurídica, receita e representação judicial próprias, configura-se a ilegitimidade passiva da União para responder à presente demanda, nos termos do art. 330, I, do CPC. 3. A menção expressa aos argumentos e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar, com arrimo em precedente deste Tribunal, que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE, de modo que a União Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, mostrando-se acertada sua condenação, juntamente com a Caixa Econômica Federal, à regularização da transferência da autora, da UNIDERP para a Unit. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84427401770079173673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)