PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÕES DOS PARTICULARES E DO INCRA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. DEVIDOS SOBRE OS VALORES NÃO LEVANTADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão prolatado nestes autos pela Eg. Quarta Turma desta Corte, que rejeitou a preliminar de nulidade, negou provimento à apelação dos Espólios e deu parcial provimento à Apelação do INCRA.
2. O INCRA/embargante requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, o art. 12, da Lei 8.629/93, art. 404, parágrafo único do Código Civil e art. 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e arts. 11, parágrafos 1º, 2º e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 3987711270060848377828, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)