PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Os documentos anexados aos autos não possuem força probante suficiente no presente feito, pois não atestam o efetivo exercício do labor rural por período de carência necessário ao deferimento do benefício.
4. Depoimento pessoal e das testemunhas ainda que considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício em virtude da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado no 149, de sua Súmula: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
5. Beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência. Suspensão da exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos(art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 16608686296492255210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)