PROCESSO Nº: 7331869-81.0648.14.5.8650 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Noah Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Martins EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. "DECISÃO SURPRESA". ALEGAÇÃO DE NULIDADE N]AO ACOLHIDA. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que ser acolhido o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida, com base na violação ao contraditório, por não ter sido oportunizada a manifestação do órgão acusatório sobre os termos da resposta à acusação, antes da prolação da decisão que rejeitou a denúncia. É que, inobstante haja julgados do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a réplica do MPF, naqueles casos em que foram arguidas preliminares, na resposta à acusação, não é essa a hipótese destes autos, em que houve o mero refutar da acusação da prática delitiva. 2. No mérito, enquanto, de um lado, se observa o devido delineamento da materialidade delitiva, de outro, no que se refere à autoria delitiva, a denúncia não se encontra embasada em indícios aptos a indicar o envolvimento do então prefeito no crime de sonegação previdenciária. 3. É verdade que, na fase inicial de admissibilidade da peça acusatória, prevalece o interesse da sociedade voltado à descoberta e à persecução das condutas penalmente ilícitas, razão pela qual se exigem a demonstração da materialidade delitiva e apenas indícios da autoria. No entanto, o interesse social não afasta a necessidade de a denúncia indicá-los, o que não se verifica no caso concreto, em que, conforme bem delineado na decisão recorrida, a denúncia se limitou a imputar ao denunciado uma espécie de domínio do fato, em clara e vedada imputação penal objetiva. Sem que a denúncia se encontre embasada em, ao menos, indícios do envolvimento do recorrido, a sua condição de então gestor municipal não é suficiente a autorizar a abertura de ação penal contra si. 4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 44453918866643242957, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)