PROCESSO Nº: 7333423-30.2600.10.11.3137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: João Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de produtor rural, afirmando que a autora exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de 28.11.3438 a 23.11.4978; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos/PB, referente ao período de 29.10.6029 a 23.12.4173; 3) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura de que a autora recebeu "doação de horas de trator para corte de terra referente aos anos de 2001 a 2014"; 4) contrato de parceria agrícola com período de vigência de 2015 a 2017; 5) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos/PB com data de inscrição em 2014; 6) certidão da Justiça Eleitoral constando como ocupação da autora "trabalhador rural". 4. Alguns dos documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos várias Notas de Empenho emitidas pela Prefeitura de Brejo dos Santos, referentes ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, bem como ao pagamento de serviços prestados "na confecção de café e merenda" destinados às escolas da Prefeitura, tendo a autora como credora dos referidos pagamentos, no período de 2003 a 2015. Além disso, consta dos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do cônjuge da autora entre os anos de 1979 a 2015, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 96491578011254195919, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2019). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 74186974608874048940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)