PROCESSO Nº: 0580960-82.5617.11.4.5992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Valderice Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cardoso Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUSEX DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PODER REGULAMENTAR. ANTÔNIO DIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se o autor/apelado tem direito a inclusão da sua filha maior, solteira e dependente no plano de assistência à saúde do Exército - FUSEX, bem como de ser ressarcido pelo valores pagos ao plano de saúde AMIL, desde o indeferimento administrativo do seu pedido de inclusão. 2. A exclusão da filha do postulante se deu com fundamento na Portaria Ministerial nº 635/2005, a qual regulamentou a condição de beneficiários, estipulando instruções gerais para o referido Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), sendo apresentado como motivo para o indeferimento a constatação fática de que a filha do autor "não havia sido incluída no CADBEN-FUSEX até a data da publicação da IG 30-32, publicada no Boletim do Exército n° 35, de 21 de junho de 2005", conforme se observa, às expressas, da decisão administrativa acostada aos autos. 2. Todavia, a publicação da IG 30-32 se deu quando o autor ainda não tinha conhecimento da sua condição de genitor, o que somente ocorreu com a propositura de ação de investigação de paternidade em 2016. Dessa maneira, no particular do presente caso, mostra-se inviável a exigência de cadastramento da dependente no CADBEN-FUSEX já que àquela época (setembro de 2005) não havia a possibilidade de cumprimento desse requisito pelo autor. 3. Além disso, o Estatuto dos Militares (art. 50, §2º da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar - e, em sua redação anterior, incluía a filha maior e solteira - de modo que esse direito não pode ser restringido por ato infralegal, a exemplo da mencionada Instrução Geral - sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Demonstrada, portanto, a ilegalidade/ilegitimidade no ato perpetrado pela administração castrense ao excluir a filha do postulante como beneficiária do FUSEx, é devida a indenização material pleiteada, razão pela qual deve o autor ser ressarcido pela União (Exército) das quantias já pagas a título de convênio particular de saúde promovido para custear despesas com a sua filha. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 63338934028569454950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)