PROCESSO Nº: 9571314-75.5773.23.12.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA e outros ADVOGADO: Davi Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto André Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Em suas razões, alegam que o acórdão é omisso com relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça pela declaração formulada, conforme art. 98 e 99, § 4º, do CPC/15. Aduziu, ainda, omissão no tocante ao precedente do STJ citado no recurso. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se a inexistência das omissões apontadas pela parte agravante. A Terceira Turma proferiu julgamento expresso com relação à declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, ressaltando que "Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º". 4. Na hipótese dos autos, os apelantes foram intimados pelo magistrado de origem, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade, nos termos do que determina o art. 99, § 2º, não tendo juntado qualquer documentação, mesmo com dilação do prazo para tanto. 5. Ainda, com relação ao precedente do STJ, o qual trata dos critérios meramente objetivos para verificação dos pressupostos da gratuidade da justiça, o acórdão também foi claro, ao consignar que "deve-se destacar que não houve utilização de critérios meramente objetivos. Por meio do despacho que determinou a intimação dos exequentes, ficou consignado que se utilizava o critério de cinco salários mínimos, sem embargo de apreciar justificativas fundamentadas na hipótese de os rendimentos ultrapassarem tal montante. Ou seja, poderiam os exequentes comprovar seus ganhos e despesas, o que deixaram de realizar por não terem juntado qualquer documento neste sentido". 6. In casu, deve a parte recorrente deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, deve-se registrar que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36155708418012132255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)