PROCESSO Nº: 7911848-07.1396.10.8.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANDA STEPHANY REZENDE e outros ADVOGADO: Valdemir Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE nº 833.319/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que decretou a prescrição dos créditos do FGTS, em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal (ARE nº 739.702/DF), nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, extinguindo a presente execução na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que o termo inicial da prescrição já estava em curso quando do julgamento do ARE 079445/DF, por isso aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados de 20.06.4350, porque estaria ultimado antes do prazo trintenário original, o que significa dizer que o termo final da prescrição restou consumado em 26.11.8187. 3. Alega a apelante, em síntese, que, aos créditos do FGTS se aplica a prescrição trintenária, e não quinquenal. 4. Aduz que, considerando que o arquivamento dos autos ocorrera em 21/12/2013, o termo inicial da prescrição ocorrera antes da decisão do STF, 13/12/2014, aplicando-se a prescrição trintenária, pelo que restaria comprovada a não ocorrência da prescrição intercorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 160.692/DF, em 14/10/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 71.595/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 6. Em sede de modulação de efeitos, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (29.05.0890), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 7. In casu, entendo adequada a decretação da prescrição intercorrente, posto que, apesar de não decorrido trinta anos desde o arquivamento do feito, em 07/06/2013, até 09/08/2020 (data da sentença), nos moldes como fixados pelo STF no ARE nº 642.545/DF, decorreram mais de cinco anos desde 23 de fevereiro de 2014, sem que fosse apresentada causa suspensiva/interruptiva da prescrição. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24885106080399750657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)