PROCESSO Nº: 8420076-73.6864.21.1.5477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARMELA ISABELLA CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. 1. Hipótese em que a impetrante pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de enfermeira, sendo um no Hospital Militar da Área de Recife, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e o outro no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros - CISAM/UPE, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, perfazendo carga horária de 70 (setenta) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. O entendimento da Turma, em casos como o presente, é de que não existe direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que, além dos horários de trabalho nos vínculos que possui o servidor poderem vir a ser modificados a qualquer tempo, sem que haja direito adquirido à permanência em escala de plantão, tal pretensão, em verdade, constitui um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 3. Entretanto, no caso específico dos autos, verifica-se que a impetrante vem exercendo os dois cargos/empregos públicos há mais de vinte anos (desde o ano de 1996, quando iniciou o vínculo com o CISAM/PE), sendo no Hospital Militar da Área de Recife em regime de diarista, das 8h às 17h, e no CISAM/UPE sob regime de plantão noturno, com escala 12X60, das 19h às 7h, com flexibilidade de horários e possibilidade de permuta de plantões. Ante a particularidade do caso, deve ser acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 21550807390351917068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)