PROCESSO Nº: 6926397-19.4100.4.2.9991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI PORTO - 1º TURMA EMENTA AGTR. PAGAMENTO, PELA UNIÃO, DE HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA QUAL DESISTIU. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, vislumbro a presença da plausibilidade jurídica do pedido dado que a União, antes da realização da prova pericial, em que se verificariam as condições de segurança aeroportuária no Aeródromo de Aracaju, dela desistiu, optando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra e assumindo os ônus processuais decorrentes de sua decisão, sendo descabida a imposição da obrigação do pagamento dos mencionados honorários periciais. 2. Quanto ao periculum in mora, verifica-se a sua presença no fato de que a recorrente poderá despender valores do erário para pagamento de perícia da qual expressamente desistiu. 3. Agravo de instrumento provido para eximir a União do pagamento rateado dos honorários periciais, ressalvando-se eventual responsabilidade pelo ressarcimento das despesas processuais decorrentes do ônus da sucumbência. RODRIGO LIMA
(PROCESSO: 26685656892483218995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)