PROCESSO Nº: 5642089-66.1667.6.1.1580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANILZA DE SENA MARINHO ADVOGADO: ERICK SOUZA JUÍZA SABRINA MONTEIRO (1° GRAU): THEO DAS NEVES ORIGEM: 5ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO JÚNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. E ainda, condenou à DAVI LUCAS FOGAÇA, ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 80.23102-4, que transitou em julgado em 15 de junho de 2005. Ocorre que o autor, no dia 30/05/2019, recebeu o ofício da Direção de Administração de Pessoal da LÍVIA RODRIGUES, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas extras. Vindo, portanto, a ser instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba, sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu pela impossibilidade de supressão de tal verba, visto que as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5. Precedente: Primeira Turma, AC 2500384-47.0750.14.1.4879. Relator: Desembargador Federal Juan Freitas, Luiz Fernando Farias. 08/09/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 8787452/RN, Rel. Ministro RODRIGO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2016, DJe 09/06/2016) 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8 Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder a exclusão do pagamento da rubrica referente as horas extras incorporadas por decisão judicial transitado em julgado. 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41476901791684698221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)