PROCESSO Nº: 7208371-88.5369.15.5.9256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVA LARISSA TEIXEIRA ADVOGADO: Ananias Synesio Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉTIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, para que seja realizado um novo julgamento dos embargos de declaração. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a Turma silenciou quanto à condição de servidora pública da embargada, essencial para o deslinde da causa, devendo ser suprida a omissão (art.7.805 do CPC). 3. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o crédito previdenciário a que se refere o Ofício INSS BENEF/MOB nº 14/2002, em que o INSS busca a devolução da quantia de R$ 51.852,37 (trinta mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), referente ao recebimento indevido da aposentadoria por idade rural (NB 450.323.849-0, DIB/DER: 17/5/2002). 4. O INSS alega que a beneficiária tinha vínculo empregatício com o Governo do Estado da Paraíba, conforme registros constantes do CNIS. Tal fato foi omitido antes, durante e depois da concessão da aposentadoria por idade rural, o que configura má-fé. 5. Consta do CNIS que a embargada foi admitida pelo Estado da Paraíba em 4/2/1992, com contribuições previdenciárias vertidas no período de 1999 a 2009. Esse vínculo lhe rendeu o direito à aposentadoria por idade (NB 085.468.113-7, DIB/DER: 14/12/2009), na condição de servidora pública. A alegação de que somente teria prestado serviços provisórios na Escola Nicole Almeida na cidade de Bonito de Santa Sé/PB "sem qualquer vínculo empregatício" não se sustenta. 6. Configurada a má-fé da embargada, que omitiu ser servidora pública do Estado da Paraíba desde 9/9/1992, impõe-se o ressarcimento dos valores percebidos com a aposentadoria por idade rural (NB 684.329.267-1, DIB/DER: 30/4/2002), nos moldes do art. 115, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 173.098/SE. 8. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.381.905/MG. 9. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 04896686171074078622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)