EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA FISCAL AGROPECUÁRIA. - GDAFTA. PONTUAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS. EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO em face de decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que estão de acordo com o título executivo. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial que assegurou aos exequentes o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. (PROCESSO: 903452332526292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015) 3. De acordo com a tabela vigente à época o valor por ponto da Gratificação em tela era R$ 41,23, entre os meses de Theo Monteiro e dez/10, conforme Anexo da Lei nº 10.484/2002 - com a redação dada pela Lei nº 12.277/10, inexistindo erros nos cálculos realizados pela contadoria do juízo. 4. Também não merece acolhimento o segundo argumento de excesso nos valores encontrados pela contadoria, uma vez que de acordo com a Lei nº 10.484/02 a GDATFA "será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor", valor que permaneceu até o advento da Lei nº 11.090/05, quando passou a ser paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. 5. É consabido que os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu nos autos. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 33739313737978279133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)