PROCESSO Nº: 6675701-45.9414.5.10.5095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA MATA UCHOA FELIX ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno Vieira Bastos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. MOTIVO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA E PRECÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente julgou improcedente o pedido formulado na exordial objetivando a convocação e nomeação da autora para o cargo de Enfermeira no Processo Seletivo Emergencial Nacional realizado pela EBSERH conforme EDITAL nº 2, de 26 de outubro de 2020. 2.Nas razões de recurso, a apelante, alegou o seguinte: participou do processo seletivo com a inscrição de nº 3929766993 e, quando saiu a classificação definitiva, ficou em 5º (quinto) colocado; que no dia 24/10/2020 [...] recebeu um e-mail da Ré informando a data para convocação, qual seja, 13/11/2020", porém, por problemas de saúde, não pode comparecer em data e hora informado pela empresa Ré, sendo hospitalizada por possuir doença com CID 10 de nº 29; que mesmo apresentando atestado médico e exames, teve a negativa para que a sua convocação fosse realizada em outra data. 3.Inicialmente, vale frisar que, em matéria de concurso público, ao Judiciário compete tão somente o controle da legalidade e da isonomia do procedimento administrativo, sendo vedada a sua interferência nas regras pré-estabelecidas pelo edital do certame. 4.Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a requerente participou do processo seletivo com a inscrição de nº 5930039746 e ficou classificada em 5º (quinto) lugar. Resta comprovado, ainda, que a demandante foi convocada para contratação pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na filial HUPAA-UFAL, referente ao Processo Seletivo Emergencial para enfrentamento a COVID-19, onde deveria comparecer em 26 de maio de 2020, entre 13h30 e 15h - o que não foi honrado, segundo a autora, em virtude de problemas de saúde. 5.Acerca do tema, o Edital n. 2, de 12 de junho de 2020, que tornou pública a seleção sob enfoque, assim estabeleceu em seu item 8, "DA CONVOCAÇÃO": 8.4 O não comparecimento do(a) candidato(a) no prazo estipulado para contratação significará a exclusão do(a) candidato(a) no certame. 6.No caso em análise, conforme e-mail encaminhado no dia 27/10/2020, às 22h50, pela DIVGP do HUPAA, a candidata, ora demandante, deveria se apresentar no dia 20/05/2020 e cumprir as etapas de exames laboratoriais e clínicos no dia 24/04/2020, para só daí, estando todas as etapas concluídas e de acordo com as exigências do edital, assinar contrato de trabalho no dia 04/06/2020. 7.Entretanto, a parte autora deixou para justificar sua ausência apenas quatro dias após a data prevista para sua apresentação, através de um simples e-mail, informando que não pôde comparecer por estar com problemas de saúde. 8.Por outro lado, como destacado pela parte demandada, do e-mail enviado pela autora para justificar sua falta, não havia qualquer documento comprobatório (atestado, relatório médico) em anexo. 9.Ademais, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não se tem notícia de que o atestado médico apresentado nestes autos, mencionando a necessidade de afastamento do trabalho por 3 dias a partir de 14/01/2020 (Distúrbio Menstrual; CID 10 - N 92) fora devidamente apresentado a empresa ré. Inclusive, o exame de ultrassonografia que o acompanha neste processo, data de 05/05/2020. 10.Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, inclusive como forma de prestigiar o princípio da isonomia. 11.Apelação improvida. Verba honorária majorada em 10% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários recursais, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão de ser a autora beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC). ats
(PROCESSO: 87739457042218651296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)