PROCESSO Nº: 4649419-59.8504.17.8.1831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA MARCELA DA LUZ ADVOGADO: Diogo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7298332-44.6149.9.12.3292 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "(...) Diante de tais precedentes, não há qualquer óbice à utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8238652-31.2849.19.2.9221, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. THEO DA CRUZ
(PROCESSO: 02288423618832999371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)