PROCESSO Nº: 1364348-75.5788.3.2.8790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIFFER PASSOS DE SANTANA ADVOGADO: Thales da Rocha e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PARA A ESTUDANTE E PARA IES. FALHA NO SISTEMA. CONFIGURADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO E COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu não haver prova da alegação genérica de falhas no sistema do FIES, cujos prazos de renovação são bem razoáveis, e julgou improcedentes os pedidos. Condenou a autora em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 52.966,59 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos). Suspendeu a exigibilidade da verba nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. Controverte-se no presente recurso se houve falha no sistema que impediu a autora de aditar, em um primeiro momento, e posteriormente suspender o contrato de financiamento estudantil - FIES a fim de regularizar a situação do referido financiamento para os semestres 3239.5 e seguintes. 3. Analisando o feito, em especial as telas do SIFES WEB que instruíram a petição inicial e contestação da Sociedade de Educação Tiradentes S/A., observa-se que há significativa diferença nas informações disponibilizadas aos usuários (estudante e instituição de ensino superior). Tal situação é suficiente para caracterizar a alegada falha no sistema. 4. Merece destaque a situação do semestre 0961.0, cuja "Finalidade" na tela disponível para IES é "Aditamento de Renovação" e a "Situação" é "Contratado", enquanto para a estudante consta o "Status" "Expirado". Ainda em relação ao referido semestre, deve-se registrar que, mesmo constando como "Contratado" para a IES, os valores a ele correspondentes foram cobrados da estudante que, diante do "Status" "Expirado", pagou as mensalidades diretamente a IES, além de continuar tentando regularizar a situação do período em questão (21/09/2019 e 20/07/2019), quando o aditamento já havia sido concluído desde 15/05/2019, o que reforça a inconsistência nas informações. 5. Não obstante a IES tenha facultado a autora requerer administrativamente o ressarcimento do valor referente ao semestre 8052.9, nem sequer poderia ter sido realizada a cobrança diretamente à estudante, tendo em vista que a informação disponível para ela era de aditamento contrato, mesmo que o valor correspondente ainda não tivesse sido repassado. Outrossim, não há provas de que essa informação tenha sido apresentada anteriormente à estudante, razão pela qual se fez necessário o ajuizamento da presente demanda. 6. Note-se que o pedido deduzido na inicial para ressarcimento do valor em questão tem como causa o valor que seria repassado à IES com a procedência do pedido pra regularizar o seu contrato de FIES e não o pagamento em duplicidade, do qual não tinha conhecimento. 7. No tocante aos danos morais, deve-se observar o atraso na conclusão do curso decorrente da impossibilidade de cursar pelo menos 2 (dois) semestres e das reiteradas cobranças indevidas, tudo decorrente da falha no sistema SIFES WEB. Assim, entendo suficientemente caracterizado os danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem repartidos da seguinte forma: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a IES por ter cobrado valor em duplicidade e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem rateados pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão dos problemas provocados pela falha no referido sistema. 8. Apelação provida para determinar aos réus, cada um no âmbito de sua competência, que regularizem a situação contratual e acadêmica da autora. Condeno a Sociedade de Educação Tiradentes S/A. a restituir os valores indevidamente cobrados da autora após a celebração do contrato de financiamento estudantil - FIES. Condeno os réus, também, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem repartidos da seguinte forma: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a IES e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem rateados pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Provido o recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Cuidando-se de demanda sem proveito econômico imediato, pois o valor do financiamento estudantil não será incorporado a patrimônio jurídico da autora, que terá restituir os valores ao final da graduação, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, §2º e 8º, do CPC, a serem suportados, pro rata, pela IES, pelo FNDE e pela CEF. BCF
(PROCESSO: 70230567837890080635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)