ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DE DISCIPLINA. FREQUÊNCIA ÀS AULAS DEFERIDA VIA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança "para assegurar a aplicação das avaliações da Segunda Unidade das duas disciplinas e, no caso de aprovação, expedir a documentação necessária para que a Impetrante possa fazer a sua matrícula integral no 4º período letivo do curso de Medicina da FCM, para todos os efeitos legais".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "É de se anotar que a jurisprudência tem aplicado a teoria do fato consumado para manter os efeitos de decisão judicial liminar quando dela decorreu a frequência do(a) impetrante às atividades escolares, participando integralmente de todas elas, inclusive os trabalhos e exames avaliatórios, para o efeito de considerar convalidados, pelo decurso do tempo, todos esses atos praticados de boa-fé e ao abrigo de provimento judicial".
4. (...) "Deveras, a Impetrante obteve judicialmente medida liminar que lhe assegurou a matrícula nas disciplinas Sistemas e Aparelhos I e Desenvolvimento Interdisciplinar, bem como a frequência a todas as atividades escolares, restando, ao final do semestre letivo, apenas submeter-se às avaliações de rendimento quanto à Segunda Unidade de cada disciplina. Estando já em fase tão avançada de seus estudos, a liminar foi cassada e a Impetrante restou sujeita ao talante da autoridade, que bem poderia ter considerado cumprido todo o semestre letivo e determinado a aplicação das provas, evitando com isso maiores prejuízos à aluna e possível demanda judicial. Não o fez, optando por excluir a aluna das duas disciplinas que vinha cursando. O prejuízo acadêmico à Impetrante é evidente, além do fato de haver ela efetuado o pagamento integral da semestralidade, incluindo as duas referidas disciplinas. Por outro lado, a autoridade afirmou que a manutenção da matrícula da Impetrante 'e contrapunha à organização pedagógica em voga, legal e legitimamente estabelecida pela instituição' mas não indicou quais seriam essas normas internas que impediriam, de forma assim tão incontornável, o aproveitamento de um semestre inteiro já cursado e em fase de conclusão. Entendo, pois, desarrazoada a atitude da autoridade diante da situação concreta que tinha diante de si, ainda que tal situação não se enquadrasse, perfeitamente, no estandarte normativo interno daquela instituição de ensino".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 99244238694115706195, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)