EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou parcialmente procedente o pedido inaugural para determinar ao ora recorrente que corrija, no SisFIES, a informação cadastral do estado civil da autora e reabra o prazo para contratação do financiamento, comunicando à autora e a IES para que possam adotar as providências a seu cargo. 2. O cerne da questão diz respeito à alegada ocorrência de falha na prestação dos serviços pelas rés que teria obstado a formalização do contrato de FIES da autora no semestre 9653.4, capaz de ensejar a reabertura do sistema e a regularização de seu financiamento estudantil. 3. Resta incontroverso que a contratação do FIES do 1º semestre de 2018 foi devidamente iniciado pela estudante, ora recorrida, em deixando de ser finalizado por problemas dos dados cadastrais no sistema de dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 4. A estudante não deixou de diligenciar para a efetivação do contrato, tendo apresentado reclamação na via administrativa, mas não houve resposta e a finalização da contratação. 5. Conforme afirmado pelo magistrado sentenciante o erro em questão tendo sido corrigido, deve ser reaberto o prazo para a contratação, caso seja o único problema, tendo em vista que instabilidades do SisFIES e problemas de natureza técnica dessa ferramenta não podem impedir que o estudante efetue a formalização do contrato. 6. Na espécie, tendo sido providenciada a correção cadastral no sistema do FIES determinada pelo juízo de primeiro grau, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 29204245110827964426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)