AGTR Nº 1295022-86.9541.30.5.6663 AGRAVANTE(S) : NATHAN DA LUZ ADV/PROC : JOÃO LUCAS LOPES) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que o recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo o valor bruto dos mesmos a R$ 4.008,21 (quatro mil e oito reais e vinte e um centavos). 3. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 49663770749232522788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)