CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. O PAGAMENTO ANTECIPADO POR FUTURO CURSO DE CAPACITAÇÃO, A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS EM DOCUMENTOS FISCAIS, A EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS À PRÓPRIA PREFEITURA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS E A AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL (OS QUAIS NÃO FORAM LOCALIZADOS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO). ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. PRESENÇA DO DOLO DE DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CURSO EFETIVAMENTE MINISTRADO. DANO REDUZIDO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
1. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se aplicam aos agentes políticos municipais. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Ex-prefeito que não se enquadra na hipótese indicada na Reclamação nº 2.138/DF, podendo responder por seus atos tanto na área penal quanto em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
2. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Lagarto/SE, pela malversação de recursos federais obtidos com o Convênio nº 176292/2003, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, causando ao erário um prejuízo no valor de R$ 34.967,11 (valores atualizados até agosto/2010), incidindo o Réu no ato ímprobo previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92.
3. Atos apontados como de improbidade administrativa pelo MPF na inicial e considerados na sentença como irregularidades: notas fiscais emitidas em período incompatível com a aquisição de gêneros alimentícios. Ausência de formalização de dispensa de certame licitatório. Ausência de aplicação financeira dos recursos. Ausência de Enzo Gabriel Castro em material destinado a curso de capacitação. Pedido de condenação.
4. Atos indicados pelo MPF que constituíram irregularidades, em face da realização do curso de capacitação de professores para lidar com alunos com necessidades especiais, realizado em curta duração e com regime de urgência para atender os alunos, sendo atestado a aquisição de alimentos para os alunos e a aplicação financeira dos recursos. Despesas realizadas sem a instauração de procedimento formal de licitação que não afetaram o dever de transparência, mediante a demonstração incontestável de que as despesas efetuadas, ainda que sem a devida formalização, realmente existiram, estando devidamente documentadas com a comprovação da aplicação das verbas no objeto do convênio.
5. Atos considerados na sentença como de improbidade administrativa: o pagamento antecipado por futuro curso de capacitação, a ausência de identificação de fonte de recursos em documentos fiscais, a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura para movimentação de recursos e a ausência de equipamentos supostamente adquiridos para a educação especial (os quais não foram localizados quando da fiscalização). Pedido de absolvição pelo Réu.
6. A ausência de identificação de fonte de recursos em documentos fiscais, a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura para movimentação de recursos indicam intenção do administrador de dificultar e inviabilizar a eficaz e pronta verificação da regularidade das despesas públicas, abrindo-se espaço à malversação e à exposição do erário ao risco potencial de dano, que veio efetivamente a ocorrer.
7. Embora não haja comprovação da greve dos professores municipais capaz de adiar o curso de capacitação, ou prova das "dificuldades operacionais" que impossibilitaram o início do curso no período normal, há provas nos autos de que o curso foi efetivamente ministrado, e que o atraso na realização do curso foi de apenas um mês, não havendo malversação das verbas públicas, que foram aplicadas no objeto do convênio.
8. Não obstante os espelhos comprados para instalação em localizados em sala de aula para alunos com necessidades especiais, não tivessem sido encontrados na época da vistoria da DGU, há nos autos provas de que, após a vistoria, os espelhos foram devidamente instalados, de acordo com as fotografias e as informações prestadas pela divisão de educação especial do Município, havendo, ao menos a aplicação das verbas públicas neste aspecto.
9. Apelante condenado às penas de penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; pagamento de multa civil, equivalente a 10 (dez) vezes à remuneração percebida, no exercício do respectivo cargo, à época dos fatos, pelo réu e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
10. Manutenção da pena de ressarcimento ao Erário do dano a ser apurado, descontando-se os valores porventura pagos com relação ao curso de capacitação efetivamente ministrado e os espelhos instalados na sala dos alunos com necessidades especiais e da pena civil, com sua redução de 10 (dez) vezes para 05 (cinco) vezes a remuneração recebida pelo Apelante como Prefeito á época dos fatos.
11. Desnecessidade da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, por ser uma das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou candidato, é aplicável, no meu entender ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade. O pequeno valor do dano, e do fato de que os cursos de capacitação foram ministrados e os espelhos comprados devidamente instalados, autorizam a exclusão da sanção.
12. Manutenção da pena de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os agentes públicos que atentem contra o patrimônio público não têm condições de confiabilidade que se espera de qualquer pessoa que contrate com o serviço público, pois não têm o cuidado com o trato da coisa pública, pois não se mostraram capazes de bem administrar as verbas recebidas do Erário.
13. Apelação do Réu provida em parte, apenas para excluir a pena de suspensão de direitos políticos e reduzir a pena de multa civil de 10 (dez) vezes para 05 (cinco) vezes o valor recebido como remuneração á época dos fatos.
(PROCESSO: 51955194035819159519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)