PROCESSO Nº: 3109744-62.0208.28.2.0278 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA NOVAES ADVOGADO: Pedro Miguel Correia e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Freitas Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial de sentença que concedeu à parte autora o benefício da pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora desde a data do requerimento administrativo (12/01/2018). 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. No presente caso, verifica-se, no entanto, que não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: (PROCESSO: 85034845825920230735, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021). 4. Remessa Oficial não conhecida. MIC
(PROCESSO: 89351381629165012492, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)