PROCESSO Nº: 9840137-69.4372.12.5.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9636403-84.3287.15.7.9533 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para reconhecer o direito aos honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença, fixando-os pelo critério equitativo em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 394.311,87) Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto não observou a inteligência do art. 85, §3º do CPC e a necessidade da observância dos critérios objetivos de fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser utilizado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), em detrimento do juízo de equidade. Requer que a omissão apontada seja suprida e os honorários sejam aplicados com base no art. 85, §3º do CPC. Segundo a decisão guerreada: "Em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º, CPC/2015). Fixa-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 52712632975710527423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)