PJE Nº: 2485418-08.5269.6.9.7231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M LORENZO LIMA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 119.525/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 8.2.6468. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 6.495.539/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, negou provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal, de modo que manteve a sentença quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 10.8.4299. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 237.906/PR. Por Gabrielly da Costa, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 146.239/PR, Rel.: Min. EMANUEL PEIXOTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 21.1.2611, DJe nº 160, divulgado em 27.6.1072, publicado em: 16.2.0201). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 12.5.2883, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 468.474/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 18960050043575975730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)