PROCESSO Nº: 5687269-01.2231.31.5.5548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: BRUNO FARIAS ADVOGADO: Placido Henrique Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o acórdão não incorreu em omissão. 3. No que se refere ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 9247981-89.1374.10.4.7477/DF, ressalte-se que este Tribunal não está vinculado a julgamento de incidente concluído em outra Corte, não sendo obrigado a aplicar tal entendimento, nos termos do artigo 985, I, do CPC. 4. No mais, apenas a título de argumentação, o TRF da 1ª Região, no julgamento do IRDR, entendeu que "não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)", mas o julgamento foi concluído em 01 de setembro de 2019, antes, portanto, do contexto da pandemia do COVID-19, que como ressaltado na sentença, "ensejou inúmeras restrições de circulação de pessoas, afetando diretamente as instituições de ensino, tal como no caso deste feito, em que a postulante, apesar de já ter requerido a expedição do diploma à universidade onde concluiu o Curso de Medicina, tem tido a elaboração do documento retardada pela IES, não se afigurando razoável que seja ela prejudicada em razão disso". 5. No que se refere à alegação de que o acórdão recorrido contrariou o princípio da vinculação ao edital, verifica-se que não houve a omissão apontada, tendo o acórdão se pronunciado expressamente sobre essa questão, nos seguintes termos: "Apesar da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e da necessidade de observância das regras do edital, deve ser aplicado, no caso em exame, o princípio da razoabilidade para afastar a necessidade de exigência do diploma no ato de inscrição, seguindo o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 266: 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público'". 6. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferira decisão. Precedentes do STJ. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96301570672927953659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)