PROCESSO Nº: 9587661-79.2276.23.7.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: Theo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INSCRIÇÃO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Felipe Aragão - INEP e pelo Particular em face da sentença que concedeu a Segurança, assegurando a inscrição da Impetrante no Exame Nacional de revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior estrangeira - Revalida 2021, regido pelo Edital nº 21, de 15/10/2021, independente de apresentação de Diploma original legalizado nos termos previstos no item 1.8.2, ficando condicionada sua apresentação a momento anterior ao da efetiva revalidação, desde que não haja outro impedimento para a realização da inscrição, diverso do que o discutido nestes autos. 2. Aduz a Impetrante ter concluído curso de Medicina na Universidad Privada Franz Tamayo, na Bolívia, com diploma expedido em 03 de maio de 2021 e que foi publicado o Edital nº 21, de 16 de junho de 2021, dispondo sobre o procedimento para revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior estrangeira. 3. Diz que, em razão do fechamento de fronteiras e dificuldades de locomoção decorrentes das restrições de circulação entre países ocasionadas pela pandemia de coronavírus, encontra-se impedida de apresentar o diploma original com o apostilamento de Pedro Henrique Ferreira, conforme exigido nos itens 1.8.2, 5.3.3 e 5.3.4 do Edital do Revalida. 4. Relata que impetrou o presente Mandado de Segurança, a fim de garantir a sua participação no procedimento de revalidação de Diploma, tendo em vista que antes do final do processo de revalidação já estará com o referido documento em mãos e poderá apresentá-lo sem maiores problemas. 5. O INEP apelou, ratificando os argumentos lançados na contestação, sustentando que: a) a pandemia se trata de realidade com a qual a sociedade vem convivendo há tempo considerável, cabendo à Autora adotar as medidas necessárias para obtenção da documentação necessária para inscrição no exame; b) não é possível a dispensa do Diploma para fins de inscrição do revalida, haja vista ser o único documento apto a comprovar que o requerente efetivamente concluiu o curso em Universidade estrangeira. 6. A Impetrante, por sua vez, também recorreu, alegando que a sentença merece reforma quanto à condenação do Ente Público na obrigação de atualizar o Sistema da Inscrição com o diploma original devidamente legalizado. 7. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Daniel Gonçalves (INEP), que visa a revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 8. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de participação da Impetrante no exame, independentemente de apresentação do diploma médico, o qual somente seria exigido em momento posterior, para fins de inscrição no Conselho Profissional ou mesmo em momento anterior à conclusão do exame. 9. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a Demandante finalizou o curso de Medicina, na Bolívia, tendo sido devidamente aprovada (Id. 6224065.61751753 e Id. 8348366.06823654), todavia, em face de entraves burocráticos, se encontrava impedida, quando do ajuizamento da demanda, a se inscrever no exame nacional para revalidação do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. No decorrer da demanda, inclusive, a Impetrante conseguiu obter o diploma original, conforme documento de Id. 9424366.30038537. 10. Cumpre ressaltar que as alegações da Autoridade Coatora e do INEP não merecem prosperar, tendo em vista que o objetivo do presente mandado não é afastar a necessidade de apresentação do diploma original para posterior revalidação, mas apenas permitir a inscrição da Impetrante no exame, considerando-se a justificativa plausível de dificuldade na obtenção do documento em face das restrições de mobilidade ocasionadas pela pandemia do COVID-19. 11. O indeferimento da inscrição da Requerente para participar do REVALIDA, unicamente pelo fato de não portar Diploma, à época da inscrição do certame, não se apresenta como medida razoável, considerando que não obteve o Diploma por questões burocráticas que estão fora de seu alcance, as quais se agravaram em razão da pandemia do COVID-19. 12. No que tange ao pedido da Impetrante para que o Ente Público atualizasse a sua inscrição, tem-se que esse pleito escapa ao objeto da demanda, tendo em vista que o direito líquido e certo que embasa a ação diz respeito apenas à garantia de inscrição sem a necessidade de apresentação prévia do Diploma original. A requerente deverá apresentar o diploma no âmbito administrativo, cabendo ao INEP analisar o preenchimento dos requisitos formais da documentação. Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 33488959296062058095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)