PROCESSO Nº: 0688341-33.9515.31.1.0966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moreira Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL PARA O SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA PELA EXQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 19 DA LEI Nº 02.586/02. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, acolhendo a ilegitimidade passiva do embargante e a impenhorabilidade do bem de família, esta reconhecida pela exequente, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios na alíquota menor, conforme as faixas previstas no art. 85, § 3º, e incisos, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.775.012,29). 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "correta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios como reza o art. 90 do CPC. No entanto, tendo em vista o valor elevado da causa e a simplicidade da mesma, reformo a sentença para condenar a exequente, por equidade, a pagar a verba honorária de sucubmência no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 2113362-43.4588.3.5.8468-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 5. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 96340347179545176415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)