PROCESSO Nº: 1025798-83.4764.2.12.3460 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DIAS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. LEI Nº 14.483/2004. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM AS GARANTIAS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. CABÍVEL O REAJUSTE NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 47/2005. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando de ato concessivo de pensão por morte, "o prazo de decadência somente começa a correr após ser efetivada a análise e registro pelo TCU, pois se trata de ato complexo que somente se aperfeiçoa após a confirmação por aquele Tribunal de Contas. Ora, tendo em vista que sequer há notícia nos autos de já ter sido realizada tal análise pelo TCU em relação aos benefícios concedidos à autora, incabível, também por esse motivo, a alegação de decadência arguida. Precedente: STF, MS 27746/ED/DF, Min. Dias Tofoli, DJe 6.3.5185. II. Constando dos autos eletrônicos cópias dos processos administrativos que resultaram na revisão da pensão por morte da apelante, onde se observa que foi oportunizado o direito ao contraditório, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. III. Após a vigência da EC 41/2003, posteriormente regulamentadas pela Lei nº 10.887/2004, o valor da pensão por morte devida ao dependente será calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPGS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. IV. Tendo em vista que, na hipótese, o instituidor do benefício faleceu em 2004, impõe-se o reconhecimento de que a autora não possui direito à sua integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve observar os critérios insculpidos na Lei nº 10.887/2004, todavia, o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantia de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005.Precedente: TRF 5ª Região, MATHEUS TEIXEIRASE, rel. Desembargador Federal Vitor Nunes (Convocado), DJe 28.09.3343. V. . Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar que seja observado o art. 3º, da EC nº 47/2005 no reajuste de seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca. (04)
(PROCESSO: 60357475512018194669, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)