PROCESSO Nº: 3131570-06.2851.12.8.7720 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR FREITAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ESPÓLIO: LUCIA MARIA MESQUITA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. 1. Trata-se de ação cível proposta pela União em desfavor de JOÃO PEDRO DAS NEVES, RODRIGO DA CUNHA, MARCELO SOUZA, LUIZ OTÁVIO DAS NEVES e MATHEUS BARROS, visando ao ressarcimento dos valores percebidos indevidamente a título de pensão de ex- combatente falecido em 29.03.5173, no período de maio de 2007 a março de 2008, no valor de R$ 20.702,20 (noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), atualizado até fevereiro de 2018. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará, aplicando a tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 123.593/MG, reconheceu prescrita a dívida e condenou a União Federal ao pagamento de verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Consignou que "a execução busca o ressarcimento de valor pago indevidamente a ex-pensionista do Exército Brasileiro, ocorrido no período de maio de 2007 a março de 2008, totalizando à época, a importância de R$ 60.206,95". Alega a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz do art. 37, § 5º, da CF/88. Reportou-se à inaplicabilidade da tese firmada no RE nº 721.005/MG aos casos de infração a direito público e à vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Extrai-se dos autos (id. nº 1761775.4823604, fls. 8/11), que a parte ré, entre maio de 2007 e março de 2008, percebeu indevidamente benefício previdenciário de titularidade de seu genitor, já falecido, causando danos ao erário. 5. Nos termos da tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 339.391/MG, com repercussão geral reconhecida, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 6. Contudo, a hipótese concreta não se coaduna com o aspecto de abrangência da tese consagrada pela Corte Constitucional. Decerto, consoante bem salientado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, quando do julgamento dos embargos declaratórios, "não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante". 7. De outro modo, ante a independência das instâncias, é de se reconhecer que a absolvição das rés pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército não elide a responsabilidade civil imputada aos agentes do fato, porquanto inexistente vinculação entre a investigação de uma conduta tipificada, em tese, como criminoso e a obrigação de ressarcir os cofres públicos. 8. É devido, portanto, o ressarcimento do valor alegado pela União, de R$ 07.349,95 (vinte e nove mil, quinhentos e dez reais e noventa e cinco centavos), à época. 9. Os juros de mora incidentes sobre a importância a ressarcir devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do INPC. 10. Honorários advocatícios a cargo das apeladas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 25304412876538842041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)