Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Lopes Nº: 8520498-65.4834.3.7.0509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO CALDEIRA MAIA CATARINA SANTOS EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESTITUIÇÃO JUROS DA OBRA. DEVIDA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO AFASTADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal: a) a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de taxa de obra após a data prevista contratualmente para a entrega do imóvel; b) a realizar o pagamento das penalidades previstas em caso de descumprimento contratual por parte do comprador (multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033%, estes últimos incidentes por dia de atraso, calculados sobre o valor do bem imóvel previsto contratualmente); c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão do empreendimento imobiliário. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 3. "Apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional." (PROCESSO: 73825799039068922729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019; PROCESSO: 27704999423265284533, APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 4. A parte autora não possui direito à condenação da Caixa ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato firmado entre as partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. A solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve (PROCESSO: 10178416975839601549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020). O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP2.854.412/DF, aplicando a tese estabelecida no Tema 971, trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. Assim, deve ser excluída a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos. 5. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 8246984/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Gabriel Pires, julgado em 06/12/2018). 6. O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 73737572692915314423, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018). 7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da CEF ao pagamento da multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033%, por dia de atraso, calculados sobre o valor do imóvel e à compensação de danos morais. 8. Vencida a parte autora em maior parte dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o montante resultante da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor a ser pago pela CEF a título de restituição dos juros da obra, com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora/sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 11787904262075429856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)