EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para restabelecimento do benefício de pensão de anistiado, sob o fundamento de ausência de prova de ter sofrido qualquer ato de perseguição política. 2. No caso em tela, o autor foi beneficiado através da Portaria do Ministério da Justiça nº 1.724/2002, com o reconhecimento da condição de anistiado político com direito à reparação pecuniária, com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica. 3. Diante da edição da Portaria Interministerial nº 3.076/2019, foi instaurado procedimento de revisão dos atos que reconheceram a condição de anistiados, tendo como consequência a revogação da Portaria nº 1.724/02, que reconhecera sua condição de anistiado, conforme a Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Comissão de Anistia) nº 1.515, de 07/09/2020. 4. É de se rejeitar o argumento de ilegalidade no ato da Comissão de Anistia que instaurou procedimento para revisar a anistia do autor, uma vez que o STF, por ocasião do julgamento do RE 851.401/DF (Tema 839), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 5. Não merece prosperar o alegado cerceamento de defesa no procedimento administrativo de revisão, uma vez que o anistiado foi devidamente notificado para apresentação de defesa prévia. Ademais, o fato de não ter sido dada oportunidade de apresentação de novas provas, por si só, não configura ofensa ao devido processo legal, até porque o objeto do procedimento foi o de revisão do processo de concessão e das provas originalmente apresentadas de que sofrera perseguição política. 6. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, é fato que nestes autos o devido processo legal foi estritamente respeitado, deferindo-se os pedidos instrutórios do autor, não se mostrando razoável se reabrir a análise na esfera administrativa para novo debate sobre o tema, partindo-se do pressuposto de que as provas disponíveis já constam dos presentes autos, que segundo o autor demonstram a condição de perseguido político. 7. Na espécie, da análise dos assentamentos militares do ora recorrido não se constata nenhum indício de perseguição política que tenha motivado o seu licenciamento, uma vez que as provas apresentadas pelo recorrente se apresentam frágeis e inconsistentes. 8. É de ressaltar que ao ser ouvido em juízo o autor deixou claro que nunca pertenceu a nenhuma associação de cabos, nem participou de atos ou manifestações políticas. A única testemunha arrolada, ao seu turno, disse não conhecer pessoalmente a parte autora, limitando-se a tecer considerações sobre o contexto histórico da época. 9. Também não merece acolhimento o argumento de nulidade do ato de cancelamento da pensão por decisão monocrática do Ministro de Estado, vez que a anulação de ato originário praticado por Ministro de Estado, pelo princípio da simetria, não pode ser realizada por órgão de inferior posição na escala hierárquica. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes fixados no mínimo legal), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 59059077940558954654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)