PROCESSO Nº: 6936852-47.5449.10.12.9927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA CRUZ e outro ADVOGADO: Brunno Amazonas Galvão e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CLAUDEJANE SANTOS DE FARIAS FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RYAN DAS NEVES. AUXÍLIO RECLUSÃO. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo particular, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso da autarquia, "para reconhecer a prescrição com relação à recorrida Ana Luiza Silveira e fixar a data do início do benefício (auxílio-reclusão) como sendo a data do ajuizamento da ação, apenas quanto a ela; reconhecer que durante as duas fugas empreendidas pelo apenado não deve haver pagamento do benefício, devendo ser abatidos tais períodos do cálculo dos retroativos". 2. Alega o INSS que houve omissão no referido decisum, vez que, quando da análise da apelação, não houve pronunciamento expresso sobre aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91, indispensável à solução da lide. Lorenzo Martins, ainda, omissão quanto aos critérios de fixação da correção monetária. Por sua vez, o particular alega que o acórdão embargado, em que pese o entendimento de não aplicação da prescrição de fundo de direito ao direito previdenciário, concluiu, de forma contraditória, por se encontrar prescrita a pretensão da autora Maria Eduarda da Luz em rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-reclusão. 3. No que se refere a contradição alegada nos embargos de declaração do particular, impende registrar que o acórdão embargado é bem claro e expresso ao consignar que o INSS indeferiu (em 09.06.8212) o pedido dos requerentes de concessão do benefício formulado em 07.05.4956 (auxílio reclusão), tendo os demandantes ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 10.02.1340, encontrando-se a pretensão da recorrida Yasmin Cunha fulminada pela prescrição. Restou, ainda, consignado que a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. "Isto é assim, porque, na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês". Assim, conclui o acórdão embargado que se encontra prescrita, no caso, apenas a pretensão da autora em rever o ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pelo requerente de concessão de auxílio-reclusão, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 4. O inconformismo do particular não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido, nesse ponto, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração do INSS, impende ressaltar, inicialmente, que o acordão embargado manteve a correção monetária com base no Manual de cálculos da Justiça Federal determinado na sentença, embasado, expressamente, no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 031.371/SE, que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, não havendo que se falar em omissão neste caso. 6. No que se refere a aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91, reconheço que a decisão restou omissa pois o julgado embargado não adotou posicionamento claro e expresso no tocante ao termo inicial do benefício em relação ao filho menor, nos termos do referido artigo, considerando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. 7. A teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento, quando não postulado dentro dos 30 dias contados do óbito do instituidor da pensão. Ainda de acordo com o art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento, quando reivindicado após 30 (trinta) dias do efetivo recolhimento do segurado à prisão. Na hipótese, considerando que a prisão do segurado ocorreu em 14.07.3422 e o requerimento perante o INSS somente aconteceu em 20.06.6555, esta é a data a ser considerada como início do benefício, e não o dia do recolhimento à prisão, ainda que o autor seja menor impúbere. Precedente desta Corte (PROCESSO: 80981769412623901584, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019.) 8. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para, com relação ao filho menor, fixar o termo inicial do auxílio-reclusão na data do requerimento administrativo. EPV
(PROCESSO: 28251885431016650874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)