PROCESSO Nº: 8199071-23.9407.19.4.2183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pinto Ementa Processual Civil. Retorno dos autos, para novo julgamento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 2514163 - PB (2018/7688765-8), para que seja fixada a verba honorária de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil vigente. A jurisprudência desta Turma, em situações semelhantes, é no sentido de que, sendo volumoso o valor da sucumbência, há que se fixar por equidade a verba honorária advocatícia sucumbencial, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado que seguir a previsão do § 3º, desse artigo, resultaria em quantia desproporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda. Precedentes: Pje AC 6672020-54.5688.8.7.5047, des. Felipe da Costa, convocado, assinado em 14 de março de 2021; PJe AC 0767205-88.6668.30.8.5062, des. Luigi da Conceição, assinado em 21 de abril de 2021. Considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o proveito econômico da parte embargante, ou seja, o valor executado (R$ 180.820,66) menos o valor determinado como correto pelo Juízo a quo (R$ 8.486,20), aplicar o § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, resultaria em valor exorbitante, incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico na demanda. Entretanto, deixa-se de se fixar tais honorários por equidade com base no § 8º, daquele artigo e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a proibição da reformatio in pejus. Assim, mantém-se a fixação dos honorários advocatícios na forma fixada na sentença recorrida, que aplicou os parâmetros do Código de Processo Civil vigente, nesses termos: Em face da sucumbência mínima da União, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e na verba honorária sucumbencial, que fixo em 20% sobre o proveito econômico por este obtido, com arrimo no 85, §2º e incisos, do novo CPC. Em novo julgamento, mantém-se a verba honorária advocatícia sucumbencial fixada na sentença recorrida, que utilizou os parâmetros do Código de Processo Civil vigente. /aadfl
(PROCESSO: 55981556133225937671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)