PROCESSO Nº: 4642533-02.8019.11.12.9126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO ROCHA (e outros) ADVOGADO: THALES REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CAMPOS DE ALANA PIRES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, determinou que os valores fossem atualizados monetariamente, observando-se as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08638227090927053690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA DE DAVI LUIZ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)