EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA UFPB. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, condenando os embargados, ora apelados, ao pagamento de honorários advocatícios, possibilitando a compensação desse valor com os créditos definidos no processo de conhecimento. 2. Ilegitimidade da UFPB para discutir a forma de adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos federais. 3. De acordo com o disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, compete ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, a adoção das providências necessárias para que os honorários sucumbenciais da advocacia pública sejam creditados pontualmente. 4. A Eloah Silva n. 276, de 10/06/2017, define expressamente o CCHA como ente de direito privado sem fins Lucrativos e vinculado à Advocacia-Geral da União, não pertencente à Administração Pública, atuando em regime de cooperação com o Poder Público na execução das atividades de interesse público, previstas no Capítulo XV da Lei n. 13.327/2016, relacionadas a operacionalização do crédito e à distribuição dos valores decorrentes dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte União, as autarquias e as fundações públicas federais. 5. Carência de interesse processual, visto que o eventual acolhimento do pedido para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria majoração da própria condenação da apelante com a requisição de maior quantia em favor do particular, revelando-se como pretensão contrária aos próprios interesses da universidade. 6. Precedente da Turma: Processo n. 8852836-23.4314.5.10.5203 - Agravo de instrumento, Des. Federal João Lucas Barros, 4ª Turma, Data do julgamento em 09/06/2019. 7. Apelação não conhecida. ybb
(PROCESSO: 21760421494086796344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)