Administrativo. Remessa oficial e apelação a desafiar, que nos autos do mandado de segurança 7316351-14.1978.23.4.5105, confirmou a liminar e concedeu a segurança para alterar o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico 031/12 para o Grupo 01, declarando como vencedora a impetrante, ora apelada, determinando a adjudicação do objeto da concorrência.
A concorrência impugnada teve como objeto o registro de preço, tipo menor preço, visando à instalação de equipamentos de refrigeração tipo split em diversos campi da Universidade Federal da Paraíba, sendo que a sentença entendeu que a empresa melhor colocada no certame, para a instalação de equipamentos de refrigeração, não possuía em seu quadro funcional engenheiro mecânico, não cumprindo, objetivamente, exigência prevista no edital e também da legislação pertinente, a exemplo do Decreto 5.450/05 e Lei 8.666/93, não se lhe aproveitando a escusa, baseada no acórdão 2.297/05, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que não afasta a exigência de comprovação do profissional técnico qualificado na abertura da proposta, porém, não obriga que seja do quadro permanente da empresa concorrente, podendo ser prestador de serviços.
No curso deste feito, não houve qualquer evento ou situação nova que viesse a modificar o panorama dos autos, restando atuais e suficientes os argumentos jurídicos que fundamentaram a denegação do efeito suspensivo no agravo de instrumento 284367/PB e que resolvem a sorte deste feito, f. 697-046: "(...)Embora o edital se refira à data da entrega dos envelopes, é sabido que essa fase não existe no pregão eletrônico, pois, escolhida a melhor proposta, a empresa será notificada a apresentar a documentação exigida, e, se incompleta ou incorreta, deve o pregoeiro, imediatamente, desclassificá-la, convidando a licitante, segunda melhor classificada."
"(...) A certidão constando o nome do engenheiro Lucas da Mata só foi expedida pelo CREA/PB em 06 de outubro de 2012, mesma data em que houve a inclusão do referido profissional nos quadros da empresa vencedora Jânio Amarante Ferreira - ME, enquanto o encerramento da sessão pública, mediante a declaração dos vencedores dos Grupos 01, 02 e 03, fora apregoado em 12 de julho de 2012, f. 223."
"(...) Outra ofensa grave à regra do edital consiste no fato de não haver sido cumprida a exigência de ser o engenheiro mecânico detentor de atestado de responsabilidade técnica, que, nas palavras da Maria Sophia da Mata a quo, a certidão expedida pelo CREA em 14/02/2012 não indica que o Engenheiro Mecânico Davi Lucca Freitas tenha executado qualquer serviço de características semelhantes às do objeto do pregão (Instalação de condicionadores de ar tipo SPLIT)."
"(...) A exigência da qualificação técnica, e a sua apresentação tempestiva, tanto a que é trazida da experiência passada, quanto a que se espera para a execução futura, são garantias da prestação do bom serviço contratado, e constituem norma editalícia cogente, cuja aplicação não pode ser atenuada ou relaxada em nenhuma hipótese pela Administração, sob pena de malferir pilares essenciais em que se assenta a ordem pública."
Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68946633210531233345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)