TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU À IMPETRANTE O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, COM O SURGIMENTO DE NOVOS DÉBITOS, QUE LEVOU O IMPETRANTE A AJUIZAR NOVA AÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL OBTEVE NOVA CERTIDÃO (POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS). EXAURIMENTO DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que - considerando determinada situação fática - concedeu a ordem de mandado de segurança para determinar o fornecimento ao impetrante de certidão negativa de débitos.
2. Não há qualquer repercussão prática no julgamento da presente remessa oficial, porquanto se vê que a impetrante - ante o surgimento de novos débitos tributários e sua posterior adesão a outros programas de parcelamento, ajuizou novo mandado de segurança buscando obter nova certidão negativa - no 6483292-79.8163.3.7.1711/APELREEX 61068.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 111180483149957, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)