Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Oliveira Nº: 2093156-82.8307.22.5.6221 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO DEMANDANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA. CONFIGURAÇÃO. RE 981576/DF (TEMA 839). NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo a sentença que reconheceu a decadência, por seus termos. Os autos haviam retornado a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 892.787/DF (Tema 839). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do RE nº 635.278 e medidas administrativas decorrentes (revisão das anistias embasadas na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 - regularidade da Portaria nº 3.076/2019). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "ainda que se considere a interrupção do prazo decadencial promovido pela Nota Técnica emitida pela AGU em 2006, e que, somente a partir daí, voltou a correr contra a Administração um novo prazo de cinco anos, este teve o seu fim em meados de 2011. Dessa forma, considerando que a abertura do Processo Administrativo de anulação/revisão ocorreu apenas em 23/02/2013, sete anos após, deve-se reconhecer a decadência do direito, em conformidade com o artigo 54, da Lei nº 8.112/90". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09814235863644991653, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)