EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FUNASA. REEXAME DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DISCUTIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução propostos pela fundação, em cumprimento à determinação do STJ, arbitrou honorários advocatícios em favor da parte embargada nos termos do art. 85 do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que os embargos à execução ajuizados pela FUNASA foram julgados improcedentes, determinando-se a continuidade da execução com fulcro nos cálculos apresentados pelos exequentes, no importe de R$ 9.520.691,14. A princípio, os honorários advocatícios foram arbitrados com fulcro no CPC/73; contudo, no reexame da matéria determinado pelo STJ, com aplicação das disposições do art. 85 do CPC, esta Quarta Turma entendeu pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal. Consignou, ainda, que os percentuais devem incidir sobre o valor da execução discutido, ou seja, R$ 9.756.280,14, porquanto a exequente, na inicial, pugna pela prescrição integral do direito. Por fim, diante do não provimento do apelo da FUNASA, a condenação deve ser majorada em 10% (art. 85, § 11, do CPC). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 96651733405809483139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)