EMENTA TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES E TAXAS POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA E DO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO DE CLASSE, ALÉM DE MULTA ADMINISTRATIVA. CAPTAÇÃO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO PARA A POPULAÇÃO. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE BÁSICA DO MUNICÍPIO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO. COBRANÇAS AFASTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Itapororoca/PB e pelo Conselho Regional de Química/PB - CRQ/PB em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, de modo a reduzir a CDA objeto da execução fiscal nº 7942422-62.3247.19.12.5166 apenas à cobrança da multa administrativa imposta à edilidade. 2. A execução fiscal embargada (processo nº 5255467-28.0384.9.8.4211) foi proposta pelo CRQ/PB contra o Município de Itapororoca/PB, no importe total de R$ 03.339,86, objetivando a cobrança de: i) anuidades devidas ao conselho (2005 até 2010); ii) taxas por ausência de registro de firma e ausência de "anotação de função técnica"; iii) multa administrativa. 3. A sentença manteve apenas a cobrança da multa administrativa (R$ 4.958,90), por entender que o Município não está isento do dever de manter profissional da química no seu quadro funcional encarregado dos procedimentos indispensáveis ao tratamento e ao controle da qualidade da água destinada ao consumo humano local. Por outro lado, o Juízo do 1º grau afastou as demais cobranças, ao argumento, em suma, de que não pode ser exigida do embargante a inscrição no Conselho de Química e, por consequência, a cobrança de anuidades correspondentes. 4. É a atividade básica da empresa que vai implicar a sua inscrição perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional, com pagamento das respectivas anuidades, assim como o registro do habilitado legalmente como responsável pelas funções exercidas (art. 1º da Lei nº 6830/80). Precedentes deste LUIZ HENRIQUE CARDOSO e do STJ. 5. No caso concreto, o CRQ relata que ficou "constatado pela fiscalização do órgão que a água distribuída para a população é captada da nascente através de bombeamento, armazenada em reservatório elevado e em seguida distribuída a população sem nenhum tratamento de produtos químicos". Assim, considerando ser notório que tais atividades nem de longe podem ser consideradas como atividades básicas da administração pública municipal, o executado não se sujeita a registro no CRQ/PB, pelo que não pode se submeter à sua fiscalização. Neste cenário, andou bem a sentença ao afastar a cobrança das anuidades e das taxas em razão da não inscrição da pessoa jurídica e do profissional de química no órgão de classe. Apelo do CRQ improvido. 6. Quanto à cobrança remanescente (multa administrativa), o Município de Itapororoca/PB alega, em síntese, nulidade no título, para afastar a cobrança em debate. 7. Embora a multa administrativa cobrada não possua natureza de tributo, a ela deve ser aplicada a mesma legislação prevista para os créditos tributários, pelo que é legal a aplicação da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. 8. Também não há ilegalidade na cobrança de dívida tributária e não tributária em uma mesma CDA (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 23.492/72). 9. A eventual ausência de controle da qualidade da água distribuída à população, decorrente da ausência de profissional de química com essas atribuições no Município, nem de longe tem pertinência com o exercício regular da profissão. Em verdade, é uma questão de saúde pública que, portanto, exorbita das atribuições do conselho; afinal, o órgão de classe não tem competência para fiscalizar e aplicar uma sanção em razão de suposta deficiência na prestação do serviço público. Apelo do Município provido. 10. Com a total procedência destes embargos à execução, apenas o CRQ/PB deve ser condenado em honorários advocatícios. Demais, disso, diante do improvimento do recurso do conselho, majoram-se os honorários advocatícios devidos de 10% para 11% sobre o excesso da execução (art. 85, § 11, do CPC). 11. Apelação do CRQ/PB improvida. Apelação do Município de Itapororoca/PB provida, para afastar a multa administrativa. nab
(PROCESSO: 16076596521684958570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)