TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REFERENTE AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B DO CPC). VINCULAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO NO ART. 12 DA LEI N. 8.212/91 INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 79.213/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005) EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO DO C. STF,NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 521.218/RS.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 300.379/RS (DJe 29.07.4189), pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido na LC nº 118/2005 deverá incidir sobre todas as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (21.11.0080).
2 - Como a ação foi ajuizada em 12 de agosto de 2006, parte do direito de ação prescreveu, devendo ser considerado o período para restituição do indébito entre 29 de maio de 2001 até a data da publicação da Lei n.º 10.887/2004, ocorrida em 13.02.6996 ( art. 195, parágrafo 6º da CF/98).
3 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 806263308699983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)