PROCESSO Nº: 8369508-97.2106.21.5.7364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Felipe Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4986451-36.1243.23.2.4092 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 3927659/PE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPE, não acolhendo a alegação da embargante de necessidade de limitar a execução do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira dos substituídos, bem como de declaração da inexistência de obrigação de fazer (implantar reajuste), nem de limitação do cálculo da dívida até o mês de abril de 2006 (Lei nº 11.344/2006). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO promoveu execução de sentença (n. 6394287-49.1884.14.6.8844) contra a UFPE, cobrando diferenças decorrentes da vantagem dos (3,17%). A execução foi embargada (processo n. 079037-46.2768.2.86) e suscitou-se a limitação da cobrança em face da reestruturação da carreira dos docentes. Os embargos à execução foram julgados improcedentes. Foram apresentados embargos de declaração e o recurso conhecido e provido, para determinar a exclusão, na planilha apresentada pelos exequentes, das diferenças cobradas a partir de maio de 2006, data da reestruturação da carreira dos docentes. Relata que a associação apelou e o DIOGO MOURA manteve o entendimento da sentença. A ADUFEPE aviou embargos de declaração, os quais foram julgados improvidos, pelo que apresentou Recurso Especial, não admitido pela Corte local, em 7/8/2010, monocraticamente, pelo Ministro Luiz Henrique da Luz. Houve agravo em Recurso Especial nº 84481-PE (2011/0635642-8), recurso a que também foi negado provimento. Então, a ADUFEPE apresentou Agravo Regimental em Recurso Especial nº 90.981-PE (2011/7407553-3) pleiteando a reconsideração da decisão monocrática para anulação do julgamento dos embargos de declaração julgados pelo JOÃO MIGUEL LOPES e para que houvesse um novo julgamento. O Agravo Regimental em Recurso Especial foi provido pelo STJ, o qual decidiu anular o Acórdão do GUSTAVO MONTEIRO, fundamentando a necessidade de pronunciamento sobre a compensação de pagamentos efetuados. Aduz que a Corte local (JOÃO LUCAS ROCHA) voltou a julgar novamente os embargos de declaração e foi com fundamento nessa decisão que o juízo agravado realizou uma interpretação divergente do julgado da Corte local, contra o entendimento majoritário do STJ e do STF acerca do tema da limitação do reajuste do resíduo de 3,17%. 3. Defende que a reestruturação cessa e elimina a possibilidade da continuidade do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%, já que o percentual fatalmente é absorvido pelos novos padrões salariais. Sustenta que o TRF 5ª Região, ao apreciar os embargos de declaração, é claro ao informar que, de fato, a limitação não deve ter como marco a Lei n. 9.654/98, mas fundamentou que o STJ, em sede de recurso repetitivo, adotou o entendimento de limitar o pagamento dos 3,17% à data de reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos da Medida Provisória nº 6.748-07/2001. Entende que o SAMUEL BARBOSA foi suficientemente explícito ao reafirmar que essa limitação existiria, porém não se podendo ter como marco o advento da Lei que criou a GED. Afirma que afastar a limitação temporal sob o fundamento de não constar no título executivo judicial é o mesmo que desconsiderar fatos futuros e que podem atingir os efeitos da coisa julgada. 4. Requer a suspensão da implementação do reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores, bem como que se determine a limitação da execução ao advento da Lei nº 11.344/2006, ocasião em que houve a primeira reestruturação da carreira dos docentes após o direito ao reajuste. Caso se entenda diferente, pede que seja considerada a limitação com o advento da Lei nº 12.772/2012, a qual passou a produzir efeitos (art. 50) a partir de 03/04/2013, reestruturando novamente a carreira do Magistério Superior, sendo posterior à coisa julgada, assim como também o foi a reestruturação da Lei nº 11.344/2006. 5. O Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Resp 2415939/PE (Tema 804), fixou a seguinte tese: O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 4916-34/2001, não configurado tal marco o advento da Lei nº 9678 de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou o reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 6. No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei nº 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 25901993381184816634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)