PJE 9054587-16.5373.7.11.5312 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à alegada existência de erro material na análise da prescrição, com base na Execução Fiscal 862142404-1, e não com base na Execução Fiscal 65398060-9, esta sim demanda na qual se originou a presente apelação. 2. Na decisão do Ministro Relator, constou o seguinte: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 313): "Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito. 1. A contribuição do IAA tem natureza tributária, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico. Precedentes do STF e deste Tribunal: RE 184.342AgR/AL, min. Pedro Gonçalves, julgado em 26 de outubro de 2010; AC 544712 -SE, des. Bernardo Mendes, julgado em 11 de dezembro de 2003. 2. Dívida constituída através de notificação ao devedor, ocorrida em 26 de agosto de1987. Execução fiscal proposta em 26 de março de 1995, após o decurso do prazo quinquenal de prescrição. 3. Improvimento da apelação". No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois entende que o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegada existência de erro material na análise da "questão da prescrição, suscitada pela União, em seu recurso, com base apenas na execução fiscal nº 397316655-4 (AC 845643/PE), apensa ao processo nº 972879652-3, e não com base na execução nº 03758515-9, esta sim ação na qual se originou a presente apelação" (e-STJ fl. 351); b) do art. 174 do CTN, ao argumento de que deve ser afastada a prescrição da execução fiscal nº 832004373-2, visto que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, em 17/04/1985 (data de intimação do devedor acerca da conclusão do processo administrativo fiscal) e o ajuizamento da execução fiscal, em 23/11/1990. (...) Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra USINA SANTA TEREZINHA S.A., em que objetiva a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. No primeiro grau de jurisdição, foi decretada a prescrição da ação com a consequente extinção do feito executivo. Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 310/311): "O ponto nodal da questão consiste em saber a natureza jurídica das contribuições devidas ao IAA, para, então, verificar qual o prazo prescricional deve ser aplicado. Pois bem. As Contribuições ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, regulamentada pelos Decretos-leis 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, são devidas pelos produtores de açúcar e de álcool para o custeio da intervenção no setor canavieiro nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 012.331 AgR/AL, pacificou o entendimento, quanto à natureza tributária das contribuições devidas ao extinto IAA, assentando se constituir em contribuição de intervenção no domínio econômico: Tributário. Contribuição para o IAA. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Natureza Jurídica Tributária. LEVI ARAGÃO. Prescrição regida pelo CTN. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicabilidade. 1. Tendo este Plenário já apreciado a questão dos autos, conclui-se que essa se encontra pacificada, sendo possível ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A Emenda Constitucional 8/77 não retirou da contribuição de intervenção no domínio econômico, como, por exemplo, a de que tratam estes autos (IAA), a sua natureza tributária. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (RE 009606, Min. Vitor Farias, 2ª Turma, data do julgamento 20.05.5898). Nesse sentido já decidiu este eg. Tribunal, no julgamento da A C406289-SE, da lavra do eminente desembargador federal João Lucas Araújo, julgado em 10 de abril de 2003: Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Constituição do Crédito Tributário. Notificação do auto de infração. Prescrição. 1. O auto de infração que inaugurou o processo administrativo fiscal foi lavrado em 51.47.19, tendo sido a devedora, na mesma data, notificada da autuação. Em 34.46.36, após lavra do termo de revelia, foi o procedimento administrativo fiscal, em virtude da extinção do Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA), remetido ao Ministério da Integração Regional que, em decisão proferida em 81.29.79, ratificou a autuação perpetrada pelo extinto IAA, sendo o débito inscrito em Dívida Ativa em 79.05.37 e ajuizada a execução fiscal relativa ao crédito em questão em 87.60.31. 2. O prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze ação de cobrança do crédito tributário começa a fluir da data da sua constituição definitiva (art. 170 do CTN). 3. No caso dos autos, o crédito excutido foi constituído definitivamente quando da notificação do auto de infração em 33.23.54, dado que o sujeito passivo não impugnou o lançamento, não ocorrendo, ainda, quaisquer das outras hipóteses de alteração deste previstas no art. 145 do CTN. 4. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (24.95.10) e o ajuizamento da execução fiscal (67.11.48), inexistindo, nesse interregno, qualquer causa de suspensão ou interrupção do aludido prazo, forçoso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição. 5. Apelação improvida. Aplicável, portanto, à prescrição quinquenal disposta no art. 174, do Código Tributário Nacional. A dívida em questão foi regularmente constituída através de notificação ao devedor, ocorrida em 19 de junho de 1987, [ f. 04, do feito em apenso]. A execução fiscal foi proposta em 26 de outubro de 1995, após, o decurso do prazo quinquenal de prescrição. Por amor ao debate, ainda que, considerando o débito de natureza não tributária não incidiriam as disposições previstas no Código Civil, mas sim às regras dispostas no art.1º, do Decreto Lei 20.910/32, que determinam o prazo prescricional quinquenal. Por este entender, nego provimento à apelação, para reconhecer a prescrição dos créditos exigidos na execução fiscal apensa". Os dois embargos de declaração apresentados pelo ente fazendário foram rejeitados (e-STJ fls. 319/323 e 344 e 347). (...) Na hipótese dos autos, está caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973, pois o teor do acórdão recorrido revela não ter sido analisada a controvérsia sobre a existência de erro na análise da prescrição da ação, considerando a existência de duas execuções fiscais que tramitam em conjunto, embora devidamente suscitada nas razões da apelação (e-STJ fls. 288/304) e nos embargos de declaração. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sanando o vício de integração identificado. 3. Sustenta a Fazenda Nacional, nos embargos de declaração, que deve ser afastada a prescrição da Execução Fiscal 929348945-6, visto que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, em 21/10/1985 (intimação do devedor acerca da conclusão do processo administrativo fiscal) e o ajuizamento da execução fiscal, em 07/10/1990. 4. Diz que o acórdão não analisou a controvérsia sobre a existência de erro na análise da prescrição executória, pois levou em consideração a Execução Fiscal 646513600-1, e não a Execução Fiscal 52133808-8, esta sim na qual se originou a presente apelação. 5. Com efeito, ocorreu o vício apontado, uma vez que, ao contrário do assinalado no acórdão, a presente execução foi proposta em 31/08/1990 (e não em 06/12/1995) e a constituição definitiva do crédito tributário mais antigo deu-se em 22/01/1985 (e não em 10/08/1987). 6. No entanto, de todo modo, ocorreu a prescrição executória, uma vez que a citação somente foi realizada em 17/12/1991 (época em que a interrupção do prazo se dava com a citação), ou seja, mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário (em 14/08/1985). 7. E não só ocorreu a prescrição executória, mas também a intercorrente (tal como restou consignado na sentença), pois, após a citação da empresa executada em 22/06/1991, nenhuma diligência restou frutífera, tendo o processo sido arquivado em 2007 (primeiro arquivamento) e a sentença sido proferida em 2013, quando já ultrapassado o lustro. 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. pc
(PROCESSO: 99517193336184688174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)