PROCESSO Nº: 0054426-16.8898.3.7.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAROCCA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA MONTEIRO e HEBER QUINDERÉ JR, em face de sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, após reconhecimento da Fazenda Nacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. Alega os apelantes, em síntese, que, uma vez que a apelada recebeu decisão desfavorável deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária no percentual de 20%, considerando, inclusive, que a defesa teve que ser realizada. Havendo a triangulação processual, portanto, são devidos os honorários advocatícios. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. 5. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo reconhecimento da exequente acerca do decurso do lustro prescricional, entre a rescisão do primeiro parcelamento e a adesão ao segundo parcelamento. 6. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 7. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 3.572.124-SP, Rel. Min. Breno Martins, por unanimidade, julgado em 01/12/2019, DJe 11/03/2019). 8. No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 06364529483593869882, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 22/06/2018)". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90883918128808556991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)