Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Fernandes Nº: 5298421-60.0906.14.4.6017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROZINEIDE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Calebe Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 20/01/2020. Condenou ainda no pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 2. Sustenta o INSS a perda da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência do requerente e a ausência de incapacidade total. Ao final, requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária. 3. A parte autora, por sua vez, pugna pela correção de erro material constante da data estipulada para concessão do benefício. 4. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Quanto a esse requisito restou comprovado que o vínculo empregatício da requerente encerrou-se em 07/07/2016 e o requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença se deu em 01/05/2016, não havendo portanto a perda da qualidade de segurado da requerente. 5. Quanto à comprovação da incapacidade laboral, restou verificado pelo perito judicial que a parte autora está temporariamente impossibilitada para o trabalho em virtude de ser portadora de hérnia de disco lombar e de espondilose lombar, devendo ficar afastada de suas atividades pelo período de 120 (cento e vinte dias). 6. No que toca à insurgência da parte autora quanto ao erro material na fixação da data de início do benefício, restou expressamente pontuado na perícia judicial que embora a data provável do início da doença fosse 07/09/2016, a data do início da incapacidade se deu em 21/01/2020, data da realização da perícia médica. Posteriormente questionado pelo juízo, o perito confirmou que a data de início da incapacidade seria a data da perícia judicial. 7. Adota-se o entendimento de que a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária deve observar o INPC.
(PROCESSO: 10634044290695702709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)