ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À REFORMA POR INVALIDEZ (ARTRITE PSORIÁSICA FORMA ESPONDIALÍTICA) COM SOLDO NO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. LEI 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 08.419/2006. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HUMIRA 40MG). IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelações interpostas pelo particular e pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que a União reformasse o Autor, com remuneração correspondente ao mesmo grau que possuía na ativa, bem como lhe fornecesse o medicamento HUMIRA 40mg, nas dosagens e quantidades prescritas pelos seus médicos assistentes; condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. É cediço que, em se tratando de militar, faz-se necessário que a incapacidade ou deficiência decorra de lesão que se manifeste durante a prestação do serviço militar, podendo sobrevir, ou não, de acidente ou doença com relação de causa ou efeito com o serviço. Ressalte-se que o militar, a fim de ingressar em qualquer das três Armas, submeteu-se a rigoroso exame de aptidão física, comprobatório da boa condição de saúde do candidato, nada se constatando, então, de dano físico ou mental.
3. Para a concessão da reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, é necessário o preenchimento do requisito de ter sido o militar considerado inválido para qualquer trabalho.
4. O Laudo Judicial afirmou que a patologia do Autor (Artrite psoriásica forma espondialítica CID10: M07.2) o incapacita para todo e qualquer trabalho e, tendo a referida patologia se manifestado quando o mesmo estava prestando o serviço militar, dúvidas não restam que o Demandante preencheu as exigências estabelecidas na Lei 6.880/80, para ser remunerado com proventos respectivos ao soldo do grau hierárquico superior imediato.
5. A Lei nº 11.421/2006 é taxativa ao estabelecer que o militar somente faz jus à percepção do auxílio-invalidez, se comprovada a necessidade de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatada por Junta Militar de Saúde.
6. Não restou comprovada a necessidade de cuidados de enfermagem, nem de internação especializada, que justificasse a percepção do auxílio-invalidez. Caso venha a necessitar de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, nada obsta que pleiteie o referido auxílio perante a União.
7. Existe a necessidade da demonstração, por aquele que ingressa no Judiciário, perseguindo o fornecimento de medicamento, da inexistência de fármaco equivalente dispensado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da enfermidade que o acomete ou, ainda, que o mesmo seja plenamente ineficaz.
8. O medicamento HUMIRA 40mg, essencial para o tratamento da enfermidade do Autor, é disponibilizado pelo SUS, razão pela qual, não resta configurada a situação excepcional a ensejar, a seu favor, o custeio pelo Estado/União do referido fármaco. (Precedente: TRF5, AG/SE: 22130467949568837205, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Thiago Mendes, Julgamento: 21/02/2015).
9. Evidenciada a sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram vencedoras e vencidas, a teor do disposto no artigo 21,"caput", do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença).
10. Apelação do Autor provida, em parte (item 4). Apelação da União e Remessa Necessária, tida por interposta, providas em parte (itens 8 e 9).
(PROCESSO: 23168667527527821109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)