PROCESSO Nº: 6206819-95.2900.7.9.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIZE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Duarte - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Lorena Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Elisa Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO CONTÍNUO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em face da decadência do direito de impetrar o presente Mandado de Segurança. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar o Requerimento Administrativo da Impetrante direcionado ao INSS. Antes da notificação da autoridade coatora, a douta Sentenciante extinguiu o feito com resolução de mérito em razão da decadência do direito de impetrar o "Mandamus". Entendeu que já havia sido ultrapassado o prazo de 120 dias, contado do final do lapso de 45 dias, previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91, para apreciação do Requerimento Administrativo, porque foi nesse momento que a parte Impetrante tomou conhecimento da omissão da Administração. 3. Os inúmeros precedentes das Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal têm se posicionado pelo não transcurso do prazo decadencial de 120 dias, nessa situação, uma vez que o ato omissivo da Administração Previdenciária prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Nesse sentido são os seguintes julgados: Processo 33981640052358543456, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ian Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 28/08/2021; Processo 10755047802562798984, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luigi Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2021; e Processo 22268200029222712291, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Costa, 2ª Turma, Julgamento: 15/03/2020. 4. Não seria o caso de extinguir o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da decadência, como ocorreu na sentença. No entanto, o processo não se encontra maduro para julgamento por este Tribunal (art. 1013, § 3º, do CPC), uma vez que não houve a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações e, assim, compor a relação processual, nem houve apresentação de contrarrazões à Apelação, de maneira que o retorno dos autos à origem é medida que se impõe para a triangulação da relação processual. 5. Apelação provida para anular a sentença e devolver o processo à Vara de Origem para as providências pertinentes. ff
(PROCESSO: 65730764380404530148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)