PROCESSO Nº: 3891552-68.3534.8.1.1855 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8974739-76.4878.15.4.4652 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). FIXAÇÃO DE PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, DO CPP). DEFLAGRAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE (ART. 26 DO CP). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 386, VI, DO CPP) DO APELANTE. ISENÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO PRAZO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS. TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 96 E 97, AMBOS DO CP). APELO PROVIDO. 1. A responsabilização penal do ora apelante derivou da comprovação, inconteste, da autoria e materialidade delituosas atinentes à prática das figuras antijurídicas previstas nos arts. 241-A, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a partir da percuciente análise do sentenciante de todos os elementos do plexo probatório carreado aos autos. 2. Restou adequadamente demonstrada, no veredicto condenatório, a subsunção das condutas perpetradas pelo réu às elementares dos tipos penais em evidência, consoante os fundamentos esgrimidos pelo sentenciante monocrático, visto ter o apelante divulgado, através de seu perfil na internet, cerca de duas centenas de imagens contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de haver armazenado, em pendrives e em cartão de memória fotografias com conteúdo de pornografia infantil. 3. Impõe-se considerar, no tocante à imposição da pena corporal, militar em prol do réu o regramento previsto nas disposições do art. 26, do Código Penal, no que concerne à questão da inimputabilidade. É que, somente após a prolação do decreto condenatório em causa, adveio o resultado do Incidente de Insanidade Mental, sendo conclusivo o Laudo Pericial quanto a ser o réu possuidor de retardo mental (F70 - CID 10) comprometedor de sua autodeterminação, conforme se colhe dos excertos da Decisão homologatória do aludido Laudo. 4. Com arrimo nas conclusões do Laudo Pericial emanado dos autos do Incidente de Insanidade Mental, conclusivas acerca do retardo mental do réu (F70 - CID 10), caracterizado, in casu, por conferir parcial capacidade de discernimento, e prejuízo da capacidade de autodeterminação quanto às condutas delitivas em foco, postulou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, o provimento do apelo formulado pela defesa, sob o argumento da necessidade de se reconhecer a inimputabilidade do apelante. 5. Evidencia-se a incidência da causa de exclusão de culpabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, em face da inconteste inimputabilidade do réu, dado que, apesar de remanescer a ilicitude das ações pelo mesmo perpetradas, a doença psiquiátrica da qual o apelante foi diagnosticado se apresenta de molde a torná-lo relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do seu agir, mas inteiramente incapaz de se determinar de acordo com essa compreensão, porquanto afetadas as suas funções intelectuais e volitivas. 6. Em que pese se tratar, no presente caso, de cometimento, por inimputável, de crimes apenados com reclusão, o que, em um primeiro momento, indicaria a internação preconizada pela norma do art. 97, do Código Penal, é de se acompanhar o entendimento ministerial - lastreado em repertório jurisprudencial -, no sentido de se impor ao recorrente o tratamento ambulatorial, igualmente previsto no dispositivo legal aludido, por se tratar de medida mais proporcional às análises, de viés criminológico, em torno da personalidade do réu, descritas no laudo pericial, e em consonância com o próprio regime inicial semiaberto fixado no veredicto. 7. Possibilidade de eventual conversão, caso revelada incompatibilidade, do tratamento ambulatorial em internação, como estabelecem o art. 97, §4º, do Código Penal, além do art. 184, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 8. Apelação provida para reformar a sentença, no rastro dos posicionamentos ministeriais colacionados, para o fim de decretar a absolvição imprópria do réu, nos termos do art. 386, VI, do CPP, determinando-se, ainda: a aplicação de Medida de Segurança, na forma do art. 96, II c/c 97, caput e § 1º, do Código Penal; a submissão do apelante, pelo prazo inicial de 02 (dois) anos, a tratamento ambulatorial em estabelecimento adequado, a critério do juízo da execução penal; a realização de perícia médica regular ao final do primeiro ano do cumprimento da medida ora decretada, para aferir a situação do apelante, nos termos do art. 97, § 2º do Código Penal.
(PROCESSO: 54717058553497969923, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)