PROCESSO Nº: 3322112-17.9511.3.5.7801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULOG - SUAPE LOGISTICA S/A ADVOGADO: Pietro Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 497.845/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. Apelação da empresa contra a sentença que denegou a ordem, através pretende-se a exclusão do ISSQ da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 423.304/PR. 3. Precedente: 27832650505934382553, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018. 4. Apelação provida, com a concessão da segurança para se declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 38151186479372686111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)