PROCESSO Nº: 8919458-42.6231.17.1.6719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Teixeira . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 7109497816, na data de 16/03/2019, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua à análise do pedido administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 87906754202834107455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)