PJE 4801274-12.0008.13.7.5318 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular prosseguimento da ação monitória, na qual se busca o pagamento de juros moratórios e de correção monetária devidos em função do reconhecimento da condição de anistiado do falecido esposo da autora. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que já houve a conclusão do processo administrativo em tela, culminando na edição da portaria 724/2021, publicada no DOU de 24/02/2021, que anulou a anistia em questão, de modo que houve a perda do objeto da ação, já que deixou de existir pressuposto elementar da ação monitória. Discorre, ainda, sobre a regularidade do processo de revisão das anistias. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "Em que pese a notícia da existência de procedimento administrativo de revisão da anistia, mostra-se desarrazoada a decisão agravada ao suspender a tramitação da ação monitória, uma vez que, diante da independência das instâncias, não está o Judiciário vinculado à futura decisão na seara administrativa. Obstar o prosseguimento da presente ação, na qual se busca o pagamento de juros e correção monetária referentes à citada condição de anistiado, a fim de aguardar a solução na seara administrativa, configura indevida negativa de acesso ao Poder Judiciário". 6. Verifica-se que o presente agravo cuidou tão somente da impossibilidade de suspensão da tramitação de ação monitória, não adentrando no mérito da citada ação, de modo que as alegações de perda de objeto, assim como de regularidade do procedimento de revisão da anistia, devem ser discutidas nos autos da ação originária, sendo questões estranhas ao objeto do agravo. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1345497-73.9275.2.6.5681, rel. Des. Federal Caio Nascimento, data da assinatura: 23/03/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 46683875572437326742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)