PJE 3820131-81.7764.25.10.3635 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em erro quanto à classe do presente feito e ao cabimento de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, também, omissão quanto ao fato de que a União restou condenada ao pagamento da verba honorária pela sentença de primeiro grau, revelando-se legítimo o pleito de condenação ao pagamento da verba honorária, com a modificação do julgado em segunda instância. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de Ação Ordinária, na qual se objetiva o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre o terço constitucional de férias, férias gozadas, horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença e auxílio-acidente. 5. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, no que cinge ao pagamento de contribuição previdenciária sobre verbas correlatas ao adicional de férias, ao aviso prévio indenizado, ao auxílio doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e ao auxílio-acidente e, reconhecendo, por fim, o direito da parte autora à compensação dos créditos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 85, § 4º, III do CPC. 6. Em juízo de retratação, esta Eg. Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, nos termos do decidido pelo Plenário do STF, quando do julgamento do RE 4.822.811/PR. Na ocasião, não houve a estipulação da sucumbência recíproca em razão de erro material do acórdão embargado, que entendeu tratar-se de ação mandamental, quando, em verdade, o presente feito diz respeito à Ação Ordinária, devendo ser reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca, com a devida estipulação de honorários sucumbenciais. 7. Embargos de declaração providos, para reconhecer a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados, em desfavor de ambas as partes, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC/2015. abn
(PROCESSO: 44676453104390924679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)