PROCESSO Nº: 2427923-97.4270.3.9.8357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Paulo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. EXINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso, antes de ter sido requerido o cumprimento da sentença que determinara ao réu, professor da UFPE, o pagamento de indenização/ressarcimento referente a despesas com curso no exterior, o demandado comunicou a formalização de acordo de parcelamento extrajudicial do débito com a demandante, a qual, em seguida, requereu sua homologação, "sobrestando-se o cumprimento de sentença no curso do parcelamento" e esclarecendo que o Juízo seria comunicado do término ou de eventual descumprimento deste. 2. A sentença homologou a transação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base nos arts. 200 e art. 487, III, do CPC, determinando o sobrestamento do processo até o pagamento da última parcela transacionada e a obrigação da UFPE de informar ao Juízo o término do parcelamento. A UFPE apelou, alegando, em suma, ter sido expressa em solicitar o sobrestamento do feito até o pagamento total do valor referente ao parcelamento efetivado, nos termos do art. 922 do CPC, e que seria o caso de suspensão do processo, e não de extinção, uma vez que ainda não houve a quitação do débito; já o réu sustenta que a decisão recorrida não aplicou o art. 922 do CPC, o qual trata da suspensão da execução, porque atentou que inexiste cumprimento de sentença iniciado, em face do pagamento espontâneo da dívida. 3. A despeito de alegar sua expressa solicitação de sobrestamento do feito até o pagamento total do valor parcelado, nos termos do art. 922 do CPC, a petição da UFPE não menciona expressamente o referido dispositivo, requerendo apenas "a homologação do parcelamento em Juízo, a fim de que produza os seus efeitos legais, sobrestando-se o cumprimento de sentença no curso do parcelamento". Além disso, o parcelamento do débito foi efetivado antes de a UFPE requerer o cumprimento da sentença, de modo que, a rigor, como observado pelo apelado, a fase de cumprimento de sentença não chegou a ser instaurada, sendo certo, por outro lado, que o art. 922 do CPC trata da suspensão do processo de execução "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação", nos casos de convenção das partes (art. 313, II, do CPC). 4. Nesse contexto, afigura-se correta a sentença ao considerar, neste caso específico, terem as partes transacionado e, em função disso, ter extinguido o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Com efeito, apesar de o débito não ter sido quitado e, em tese, o processo não poder ser extinto, é fato que o parcelamento foi acordado antes de requerido o cumprimento de sentença, equivalendo o acordo, nesse caso, a uma transação entre as partes, extinguindo o processo antes de a sentença de conhecimento ser cumprida, sendo esta "substituída" pelo acordo firmado. 5. De todo modo, ressalte-se que, embora tenha formalmente extinto o processo, o Juízo a quo também determinou o seu sobrestamento (equivalente a um não arquivamento) até o pagamento da última parcela transacionada e a comunicação do seu término. E mesmo que, em razão da extinção do feito, a sentença em si não possa mais ser cumprida ou executada, o acordo de parcelamento firmado entre as partes é um título executivo, que, em caso de descumprimento, poderia vir a ser objeto de ação autônoma. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43725543088661655364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)