PROCESSO Nº: 4287488-80.8013.12.5.0661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO SILVA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 739.612. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SOPHIE MELO E COMERCIO DE SAL S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Houve omissão do acórdão quanto à condenação da apelante nos honorários recursais. 4. A autora embargou aduzindo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, para o patamar de 20% (vinte por cento), pelo fato do apelo da Fazenda Nacional não ter sido desprovido. 5. A majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 12.3.5250, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (17178833652387013089, EDAC, Desembargador Federal Ryan Silveira, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 08/05/2019; STJ, AgInt nos EREsp 6.701.547/DF, Rel. Ministro Felipe Martins, Segunda Seção, julgado em 20/07/2017, DJe de 05/07/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 197.013/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Bernardo Silveira, Corte Especial, julgado em 01/05/2018, DJe 02/05/2019). 6. No caso em apreço, o recurso de apelação da Fazenda Nacional foi desprovido, de modo que é cabível a majoração dos honorários aos quais ela foi condenada na sentença, a título de honorários recursais. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o "valor do proveito econômico apontado em liquidação de sentença" (termos fixados na sentença). 7. Embargos de declaração do particular parcialmente providos.
(PROCESSO: 22581492331872404976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)