PROCESSO Nº: 8281754-58.1376.9.9.9247 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: PEDRO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91601967673733661233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)