PROCESSO Nº: 7218047-79.2773.30.7.9632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Paulo Viana Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado, observando que, no presente caso, o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição do requisitório de pagamento RPV nº 4644956-CE, foi claro e coerente ao reconhecer que não há mais espaço para se inquirir questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71578645356869595080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)