EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TEMA 375/STJ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelas empresas embargantes em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal: 1) manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico fraudulento e sucessão patrimonial entre as pessoas jurídicas; 2) afastou a possibilidade de perícia judicial examinar se houve pagamento da dívida antes da adesão ao parcelamento; 3) determinou a restituição do valor pago a maior pelo parcelamento PAES, após o cancelamento deste, mas não apropriado nas CDA's (R$ 59.751,96, em junho de 2017). 2. Antes de examinar a questão da responsabilidade dos embargantes pelo pagamento da dívida, é preciso analisar a alegação de nulidade da sentença, na parte em que entendeu não ser possível a rediscussão de crédito tributário confessado e parcelado. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Luiz Felipe Cardoso, dolo, simulação e fraude)". (REsp 1.720.871/SP, Tema 375). 4. No caso concreto, a empresa contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 em 2003, rescindido em 2006. Defende que, não obstante a confissão, para fins de parcelamento, o crédito cobrado na execução fiscal, ajuizada em 2007, já estava totalmente adimplido antes mesmo do ajuizamento da demanda. Afirma que, em razão de desorganização na sua contabilidade, deixou de realizar os devidos ajustes quanto aos recolhimentos de tributos e, por essa razão, acabou confessando, para fins de parcelamento, montante maior do que o efetivamente devido. 5. O Juiz do 1º grau, a princípio, afastou a possibilidade de julgamento antecipado da lide e, ato contínuo, determinou a produção de prova pericial. Laudo contábil chegou a ser acostado aos autos. Contudo, quanto aos valores que supostamente teriam sido pagos pela empresa antes mesmo da adesão ao parcelamento, o perito judicial afirmou que a discussão deveria ter sido feita administrativamente, antes de assumir a existência da dívida financiada; ressaltou que a presente demanda não abre a discussão sobre a dívida confessada, mas apenas sobre a quitação dessa dívida, mediante recolhimento das parcelas comprometidas no programa de refinanciamento fiscal. O Magistrado a quo, na mesma linha do expert, destacou que, quanto aos pagamentos que teriam sido feitos a maior pelo contribuinte à época do fato gerador, não é possível sequer fazer uma análise contábil se o fato realmente ocorreu, uma vez que se trata de débito confessado para inclusão em parcelamento. 6. Considerando o decidido pelo STJ no Tema 375, caso comprovado que o contribuinte incorreu em Pedro Henrique Martins ao confessar os valores devidos para fins de adesão ao parcelamento, o reconhecimento da dívida feito administrativamente pode ser revisto judicialmente, desde que, por óbvio, devidamente comprovado. 7. É nula a sentença que deixou de examinar os supostos pagamentos realizados pelo contribuinte antes da confissão da dívida. A melhor solução ao caso concreto, portanto, é determinar que o perito judicial examine tais alegações, fazendo o necessário cotejo entre o que foi adimplido pelo contribuinte antes da adesão ao parcelamento e o montante confessado. 8. Apelação da parte embargante provida, para anular a sentença recorrida e determinar a complementação da necessária perícia contábil, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. nab
(PROCESSO: 79154238160858447137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)