PROCESSO Nº: 4592700-40.6366.31.3.4733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Nivolumabe. carcinoma de células renAis estádio IV (TxNxM1 - metastático para pulmão). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PARECER DO NAt JUS/RN. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que os réus forneçam imediatamente à parte autora o medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00 para cada um dos demandados. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1762832, rel. Min. Marcos Vinicius Freitas, Primeira Turma, DJe 69.10.17). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 139854 RG, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS RODRIGUES, julgado em 27/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-07-4255 PUBLIC 05-11-9004 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 99722927907210618066, Desembargador Federal Thomas da Cruz, DAVI LUIZ DA CRUZ - Quarta Turma.) 4. Ainda que não tenha sido o apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. O relatório médico juntado com a inicial, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a autora "tem diagnóstico de tumor carcinoma de células renais estádio IV (TxNxM1 - metastático para pulmão)". Que foi "solicitado pazopanibe por via judicial. Enquanto aguardava a liberação do mesmo, fez uso de interferon, porém houve progressão da doença. Iniciou Pazopanibe em 30/03/2018. Apresentou melhora clínica inicial, porém com progressão de doença pulmonar em junho/2018, além de piora da dispneia". Que, "por este motivo, suspendo Pazopanibe e solicito Nivolumabe 3mg/kg a cada 2 semanas como segunda linha de tratamento". Que "este tratamento baseia-se no estudo CheckMate-05 [New England Journal of Medicine 373:1803, 2015]". 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Nesse sentido, em face da decisão que concedeu a tutela, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 7360482-35.8023.21.7.8765, tendo esta Corte dado parcial provimento ao pedido, para determinar que fosse realizada perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo. 12. Diante de tal comando, o Juízo a quo requisitou ao NAT JUS/RN que elaborasse parecer sobre o caso, tendo o referido órgão afirmado que "Uma revisão sistemática realizada pela Cochrane Library comparou o Nivolumabe direta e indiretamente a outros medicamentos, como tratamento de segunda linha a pacientes com Carcinoma de Células Renais Metastático. Concluiu-se que o Nivolumabe proporciona maior eficácia perante as outras terapias de segunda linha, com menor índice de reações adversas". Que "A não utilização do Nivolumabe concorrerá para o aumento das dimensões das massas tumorais malignas existentes, bem como para o desenvolvimento de novas tumorações, abreviando a expectativa de vida da requerente". Que "o uso do Nivolumabe é capaz de proporcionar um aumento do tempo livre de progressão da doença, aumento da sobrevida global e melhoria da qualidade de vida da demandante". Que "Considerando o fato de a paciente já ter feito uso de Interferon Alfa, bem como de Pazopanibe, tendo sido refratária a estes, não há alternativas farmacológicas, até a presente data, ofertadas pelo SUS capaz de atender à atual situação de saúde ostentada pela pleiteante". Que "não se evidencia a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado, in casu". 13. Destaca-se aqui que esta Turma adotado o entendimento de que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 14. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 15. Por fim, quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após KAIQUE RODRIGUES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-02-7406 PUBLIC 19-04-9471). 16. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 79082888728675895425, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) 17. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 18. Apelação improvida, majoração, para R$ 1.100,00, dos honorários de sucumbência a serem pagos pela União, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Fernando Nunes
(PROCESSO: 08999293807329634231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)