PROCESSO Nº: 8230182-07.4317.30.11.1863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELSUR ALIMENTOS LTDA. - DANIELA LIMA ADVOGADO: JOÃO PEREIRA JOÃO MIGUEL DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NOGUEIRA (CONVOCADO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE CARGA NA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE. DESEMBARAÇO DA CARGA. 1. O agravo de instrumento manejado por DELSUR ALIMENTOS LTDA. - LAURA DA MOTA fustiga decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pleito in limine litis, o qual pretendia o desembaraço aduaneiro de carga de alimento perecível (uva passa) acondicionado em contêiner, no âmbito da Alfândega do Porto de Pecém/CE, tendo determinado a autoridade coatora impetrada que fosse retida a carga em tela e iniciado procedimento especial de controle aduaneiro, com fulcro no art. 2º da Instrução Normativa/RFB nº. 1.169/11, por intermédio do Termo de Retenção e Início de Procedimento Especial nº. 07/13, sob o argumento de que haveria suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro, irregularidade essa que, se comprovada, dá ensejo à pena de perdimento da carga aludida. 2. A princípio, é possível se depreender do excerto transcrito que está autorizada a Receita Federal, através de Inspetor de Alfândega, a reter as mercadorias importadas, caso perceba a existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Entretanto, para que isso ocorra regularmente, deve se exigir a constatação concreta, por parte da autoridade, de tais indícios, implicando também a fundamentação e motivação de tal ato, no que atine à abertura de investigação mais especializada e aprofundada. 3. No sentido do que sustentara a empresa agravante, em cotejo com a dicção do referido ato infralegal, é necessário que se constate efetivamente quais indícios apontam para a irregularidade a ser apurada, bem assim é imprescindível que a abertura de procedimento especial seja motivada ou fundamentada explicitamente. Nessa senda, a criação de procedimento especial de controle aduaneiro deve ser cientificada ao importador fiscalizado e deve demonstrar, em seu conteúdo, quais são as irregularidades detectadas, em específico, que deram ensejo à essa investigação e quais as mercadorias são objeto do procedimento especializado. Em outros termos, há expressa menção à necessidade inquebrantável de se motivar detalhadamente a instauração da fiscalização em testilha. 4. In casu, não pode ser considerada suficiente apenas a fundamentação legal trazida a lume, qual seja, a de que o procedimento especial de investigação aduaneira fora aberto por conta de suspeita da fiscalização no que atine à ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias, como sugere o inciso IV, do art. 2º, da referida Instrução Normativa ("IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;"). Em casos que tais, é imperioso que se faça presente a adequada fundamentação, por parte do Inspetor da Alfândega, no que diz respeito aos motivos especificamente considerados para que se retivessem as mercadorias em tela, mormente quando a empresa impetrante já suscitara, de plano, que: i) é a real adquirente da carga de uva passa, uma vez que importa, frequentemente, esse produto retido; ii) todos os documentos de importação estão em seu nome (B/L e INVOICE); e iii) que os tributos aduaneiros foram debitados diretamente de sua conta corrente. Demonstra-se, assim, a verossimilhança das alegações da empresa agravante a viabilizar o pleito antecipatório pretendido. 5. De outra banda, cumpre considerar o fato de que as mercadorias são perecíveis e há, evidentemente, iminente prejuízo a se concretizar em desfavor da importadora impetrante em decorrência dessa retenção injustificada, mormente em face da época natalina, durante a qual há grande comercialização do produto de que se cuida (uvas passas). Configura-se, desta feita, o perigo da demora a ensejar a medida de urgência que se persegue. Sem embargo da liberação da mercadoria, mercê do desembaraço, tal não impede que a Administração proceda às investigações que julgar necessárias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para determinar o desembaraço aduaneiro da carga. ID
(PROCESSO: 51619063496412996432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)