PROCESSO Nº: 0621582-82.1359.28.4.2363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes APELANTE: ALEXANDRE MELO DA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO. BENÍCIO AZEVEDO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para excluir do saldo devedor residual os valores referentes à cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) no contrato bancário desta lide. Determinou, ainda a inclusão da EMGEA no polo passivo da demanda, bem como habilitação do seu advogado, conforme requerido. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, os honorários advocatícios a cargo das partes foram fixados em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Nas suas razões recursais, pugna o Particular pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o BANDEPE - Banco do Estado de Pernambuco, posteriormente cedido para a Caixa Econômica Federal - CEF em outubro de 1990, tendo pago a última das 240 (duzentos e quarenta) prestações no dia 27/09/2010, quitando todo o contrato de financiamento celebrado com a CEF; b) a ré CEF não entregou/efetuou a baixa da hipoteca, sob a alegação da existência de um saldo devedor de R$ 022.447,30 acumulado ao longo do contrato e tinha que ser pago em 70 (setenta) prestações; c) é nula a Cláusula 18ª do contrato de mútuo eferente ao saldo devedor residual a ser pago após o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas para quitação do financiamento; d) que o princípio da boa-fé objetiva é exigido da conclusão do contrato até sua execução, não podendo o contrato "ser utilizado com o intuito de causar dano ao contraente, obtendo-lhe prestações abusivas e desproporcionais.". 3. A EMGEA aduz que a adição da parcela dos juros não pagos ao saldo devedor, por insuficiência do valor da prestação, trata-se de um refinanciamento da diferença não paga no período, de modo que não há de se falar em juros sobre juros com a incorporação das amortizações negativas ao saldo devedor. Afirma que a planilha de evolução do contrato foi produzida de acordo com o pactuado, não há o que se falar em ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Por fim, requer a reforma da sentença, para que sejam declarados válidos e legais os juros cobrados no financiamento em tela. 4. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 5. Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ 3.604,48), bem como que a condenação abrange período de 31/10/2013, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em dezembro de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, cla1amente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários- mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 6. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 0.215.631/PE, Rel. Ministro Leandro Oliveira Cueva, Segunda Seção, DJe 08/03/2014). 7. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que "o PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes" (STJ - AgRg no AREsp 316.368/RJ, Rel. Ministro Davi Costa, Quarta Turma, julgado em 22/09/2014, DJe 12/03/2015). 8. No caso dos autos, segundo o Laudo Judicial, houve anatocismo, nos seguintes termos: "(...) f) Houve aplicação do anatocismo? Resposta: Sim. Já a partir da 8ª prestação, nos cálculos do Perito, houve incorporação de encargos não pagos no saldo devedor com a incidência de juros no mês seguinte.(...)." 9. Importa salientar que as informações prestadas pela Contadoria do Foro gozam de presunção relativa de veracidade, que, no caso, não foram ilididas pela parte contrária. 10. Manutenção da sucumbência recíproca, já que ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos. 11. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, . ota
(PROCESSO: 28668192126022867606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)