PROCESSO Nº: 5386289-58.7253.4.9.1103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I do CPC. Entendeu o magistrado de base pela impossibilidade de processamento do feito, ante a ausência da planilha de cálculo do credor e que, mesmo instado a sanar o vício, o exequente permaneceu inerte. Sem honorários advocatícios. Afirma o apelante que a sentença que extinguiu o feito por abandono de causa deve ser reformada. Alega que pretende a implantação imediata da aposentadoria concedida ao autor, não havendo que se falar em demonstrativo de débito. Invoca o instituto da coisa julgada, que deve ser respeitado. Aduz que a não satisfação de seu crédito importará em grave prejuízo. Requer o provimento da apelação para julgar procedente a habilitação dos herdeiros e a quitação dos valores já adquiridos, acrescidas de juros e correção na forma requerida. O recurso de apelação é confuso e, por vezes, parece cuidar de matéria estranha à lide. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença. A sentença, proferida em sede de embargos de declaração, condenou o executado nas parcelas atrasadas, com termo final certo, visto que assentou que o auxílio-doença devia ser concedido desde a suspensão de seu pagamento até o seu restabelecimento. Ademais, a sentença indeferiu a petição inicial, não se tratando de extinção por abandono de causa, como alega o recorrente. Por se cuidar de execução de obrigação de pagar, faz-se necessária a juntada do demonstrativo de débito ou da planilha de cálculos pelo exequente, o que não ocorreu, mesmo havendo o Juízo de 1º grau intimado o credor, especificamente, a fazê-lo (id: 3603804.68486813). Assim, não satisfeitos os requisitos do art. 798 do CPC, devem ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 18789873017450566145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)