PROCESSO Nº: 5950112-54.7682.14.5.1545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO REGIS VITOR HUGO VIEIRA REPRESENTANTE: MATHEUS CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA AQUIDABÂ - SE JUIZ: LEONARDO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MORAES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de Aquidabã-SE, que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de Alexandre da Mata. 3. A dependência econômica dos filhos é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Comprovada a dependência econômica da apelante, filha do de Francisco Melo, atráves da certidão de nascimento acostada aos autos. 4. Para demonstrar a prestação de serviço do falecido, a parte autora juntou aos autos: a) ficha ambulatórial, com a qualificação da genitora como sendo agricultora; b) Escritura de Compra e Venda de imóvel em nome de terceiro; c) certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro; d) certidão de óbito do pretenso instituidor da pensão, ocorrido em 2013. 5. A documentação anexada aos autos é bastante frágil, de cunho exclusivamente declaratório, e não se presta a comprovar a atividade rurícola supostamente exercida pelo de Daniela da Cunha. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 8.672.849/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 37335615756214950454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)