PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir penhora efetivada por força de execução fiscal, por entender o Magistrado de 1º Grau que não houve fraude à execução, eis que a alienação do imóvel se deu em 2001, anteriormente à entrada em vigor da LC nº 118/2005 (14/12/2005), quando se presumia em fraude à execução a alienação posterior à citação do devedor na execução fiscal.
2. Assentou o juízo a quo que nas hipóteses de venda comprovadamente efetivada antes do registro da penhora no cartório de imóveis- ocorrida em 2011-, ou mesmo antes do início do processo, não há que se falar em fraude à execução, nem mesmo de natureza tributária. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil) reais.
3. Em suas razões recursais, o Banco Central do Brasil recorre da sentença quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que a parte embargante teria dado causa ao litígio judicial em questão, na medida em que não teria levado a registro em cartório o contrato de venda do imóvel firmado com o alienante/executado ("contrato de gaveta"). Acrescenta que a Súmula 303 do STJ determina que o ônus com o pagamento dos honorários advocatícios cabe a quem der causa à constrição indevida, em respeito ao princípio da causalidade.
4. Na hipótese, o Banco Central do Brasil não recorreu da procedência dos embargos, requerendo tão somente a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, face à sua inércia em levar a registro em cartório o contrato de venda do imóvel firmado com o alienante/executado ("contrato de gaveta").
5. Quanto aos ônus sucumbenciais, é de se atribuir à parte embargante a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária já que ele não promoveu, logo após a compra do imóvel, o registro no cartório competente, devendo, portanto, arcar com os ônus decorrentes dessa inércia, nos termos da Súmula 303 do STJ.
6. "A Súmula nº. 303 do STJ preceitua que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Fixadas estas premissas, conclui-se que, na espécie, não se mostra possível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, vez que foi o particular que, ao não proceder ao registro do título translativo de propriedade junto ao órgão competente, deu causa à constrição indevida." (APELREEX31398/PB, Des. Fed. Alice da Mota (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2014).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 00930838301041963536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)