PROCESSO Nº: 6714598-01.8458.8.12.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORA NIURKA GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Joaci Vicente Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA/PROJETO MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando fosse viabilizada a imediata participação da impetrante no chamamento público de médicos intercambistas regido pelo Edital n. 9, de 26/11/2020, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de cem reais, condenando ainda a União em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se a impetrante atende os requisitos legais para ser reincorporada ao Programa Mais Médicos para o Brasil. 3. A Lei nº 12.871/2013, alterada pela Lei nº 13.958/2019, estabelece que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 18 de outubro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Os mesmos requisitos foram reproduzidos no Edital nº 9, de 12 de setembro de 2020, que tornou pública a realização de chamamento de médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4. No caso, a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos para participar do programa, porque: 1) estava no exercício de suas atividades até novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, consoante histórico profissional constante do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e declaração da Secretaria de Saúde de Custódia -- docs. 7793672.99756001 e 20323462 (art. 23-A, I e II, da Lei nº 12.871/2013); 2) permaneceu no território nacional, na condição de residente, até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, uma vez que, conforme certidão da PF, saiu do Brasil em 02/12/2018 e entrou em 11/09/2019, além de ser casada com brasileiro, estabelecendo residência no país, e de ser registrada na Polícia Federal como permanente desde novembro de 2016 - docs. 9374657.22447539, 88693862 e 35429056 (art. 23-A, III, da Lei nº 12.871/2013). 5. Há precedentes desta Corte Regional no sentido de que a ratio legis do art. 23-A da Lei 12.871/2013 não impede ausências abreviadas do interessado do país, exigindo tão somente sua permanência no território nacional na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, notadamente quando o interessado comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais (AGTR 66720780011312760718, Desembargador Federal Igor Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 23/03/2020; AGTR 45566012549381833807, Desembargador Federal Vicente Porto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 16/08/2020). 6. A União alega que impetrante não consta na lista da OPAS dos médicos que permaneceram no Brasil após a ruptura do contrato de cooperação, bem como consta na lista dos que se ausentaram do país antes da MP 890/2019. A despeito disso, os documentos apresentados pela apelada comprovam que ela: 1) estava no exercício de suas atividades, no dia 16/03/2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil; 2) foi desligada do referido Projeto em virtude da ruptura do acordo de cooperação; 3) permaneceu no território nacional até a data de publicação da MP 890/2019, na condição de residente. 7. Comprovado o atendimento aos requisitos legais para a reincorporação ao programa (art. 23-A, incisos I, II e III, da Lei nº 12.871/2013, incluídos pela Lei nº 13.958/2019), a impetrante tem direito de participar do chamamento público de médicos intercambistas do Edital n. 9, de 01/01/2020, não merecendo reforma a sentença, no mérito. 8. Ressalte-se que a ausência temporária do Brasil não descaracteriza o atendimento do último requisito, porquanto a interpretação da União acerca do inciso III do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, no sentido de exigir a permanência ininterrupta no território até 1º de agosto de 2019, mesmo quando a candidata já possuía o status de residente permanente, viola a Constituição Federal, impedindo o livre exercício do direito de ir e vir (79891517082402048703, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020). 9. Quanto aos outros pontos suscitados no apelo, a imposição de multa à Administração por eventual descumprimento de decisão judicial não viola o princípio da legalidade nem foge à razoabilidade e à proporcionalidade o valor estipulado (cem reais por dia de atraso), assim como não se afigura exíguo o prazo dado para cumprimento do comando sentencial (dez dias). 10. Descabida, contudo, a condenação em honorários no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2019. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 92462421006736474848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)