PROCESSO Nº: 8753475-58.5797.25.12.7761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815694-38.8871.28.9.1156 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VPNI. ABSORÇÃO DA VANTAGEM INSTITUÍDA PELA MP 43/2002. MP 305/2006. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS AGRAVADOS. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para que os autos retornem ao juízo de origem para a confecção de novos cálculos referentes à VPNI, instituída pela MP 43/2002, de 07 de março de 2002, que deve observar como limite temporal a edição da Lei 11.358, de 20 de outubro de 2006, que reestruturou a carreira de Procurador da Fazenda Nacional. 2. As partes agravantes e a parte agravada interpuseram embargos declaratórios. Incluído o feito para julgamento, atravessou-se petição requerendo a retirada do processo de pauta de julgamento do dia 21/08/2019, para que aguardasse julgamento no STF do RE 290.656/SE, submetido ao regime de repercussão geral, que foi deferida por esta relatoria em 26/02/2019. 3. A UNIÃO FEDERAL alega em suas razões a ocorrência de erro material quanto ao período para a realização dos cálculos, porquanto considerou a edição da Lei 11.358, de 20 de outubro de 2006, olvidando que os subsídios foram implantados pela MP 305/2006, editada em 11 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1o de julho de 2006, data que sustenta ser o termo final do direito dos agravados de perceberem a vantagem vindicada. Acrescenta que os exequentes vêm recebendo a VPNI por força de tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento 76.302/AL desde dezembro de 2006, fazendo com que recebam SUBSÍDIO + VPNI, situação que entende violar o princípio da isonomia. 4. VITOR HUGO ARAÚJO E OUTROS alegam que o acórdão não analisou os pontos taxativa e objetivamente impugnados pela embargada, que não mencionou que existem nos autos contrarrazões, que fazem referência a decisões judiciais que reconheceram preclusão, decadência e coisa julgada, assim como decidiu sobre questões absolutamente alheias ao recurso interposto. Acrescenta que o acórdão restou obscuro com relação ao período abrangido pela execução, que o termo inicial deve ser o mês de março de 2002 e não julho deste ano, assim como ficou consignado no julgamento, situação que Yago Barbosa o instituto da coisa julgada. Acrescenta que o acórdão também restou obscuro no que tange à questão da comprovação da redução de vencimentos em violação à coisa julgada, assim como consiste em julgamento extra petita. Aduz que o acórdão embargado se queda omisso acerca das decisões judiciais favoráveis aos embargantes. 5. Assiste razão à União, o acórdão incorre em erro material no que diz respeito ao termo final do direito à percepção da vantagem concedida e ora executada, porquanto a norma que implantou os subsídios foi a MP 305/2006, editada em 24 de março de 2006, com vigência a partir de 1o de julho de 2006, e não a sua transformação na Lei 11.358, de 20 de outubro de 2006, como consigna o acórdão. 6. Tem razão, também, no que se refere à acumulação indevida da VPNI, concedida no agravo de instrumento 97.811/AL, com o subsídio implantado pela MP 305/2006, uma vez que consistiria em pagamento em dobro, levando em consideração que o acórdão embargado adotou a tese de que a VPNI foi absorvida pela novel legislação, passando a ser nomeada de "subsídio", mas não para cassar a decisão do agravo de instrumento, uma vez que se trata de processo há muito transitado em julgado. Entretanto, no momento em que se decide a execução de valores devidos acerca de vantagem salarial, não se poderia olvidar os valores já recebidos, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado. 7. Entende-se, por outro lado, que a acumulação destas vantagens é indevida. Não há que se falar em violação da coisa julgada, porquanto o acórdão transitado em julgado dizia respeito à MP 43/2002, convertida em Lei 10.549/2002, legislação revogada por nova normatização da matéria e, como dito acima, o entendimento firmado nesta Turma foi no sentido de que tais valores foram absorvidos pela MP 305/2006, circunstância não analisada naqueles autos, que foram distribuídos em 2003, antes, portanto, da edição da MP 305/2006, editada em 21 de outubro de 2006. 8. Entretanto, compulsando as razões dos embargos à execução, observa-se que não há pedido de sustação de incorporação de vantagem, que não pode ser apreciada, sob pena de julgamento extra petita. Tal providência, salvo melhor juízo, pode ser feita em sede administrativa, sem que se possa em falar em descumprimento de decisão judicial calcada em legislação revogada. 9. No que toca aos embargos declaratórios das parte embargada/agravada/autora, o termo inicial foi determinado pelo AG 99.033/AL, e deve ter termo inicial a edição da MP 43/2002, matéria que não foi objeto de impugnação pela parte agravada, que busca modificar matéria preclusa e estranha ao pedido formulado nestes autos. Sabe-se, por outro lado, que o julgamento não precisa fazer menção a todos os argumentos suscitados pelas partes, mas tão somente de julgar de forma convenientemente fundamentada. Observa-se, por outro lado, a pretensão de reverter os termos do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 10. Parcial provimento dos embargos de declaração da União, para determinar a confecção de cálculos, nos quais devem ser observados e abatidos os valores recebidos a título de subsídio a partir do termo final da vantagem, isto em 1º de julho de 2006, e improvimento dos embargos de declaração da parte agravada.
(PROCESSO: 17214842980348961380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)