PROCESSO Nº: 5742483-66.8753.10.11.9634 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Cauê Farias: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO PSS. MP 560/94. ADIN 6.470-8/DF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 791.585/SP. TEMA 360. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por este Plenário e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 370.858/SP (Tema 360 das repercussões gerais). 2. In casu, os autores eram beneficiários de título judicial formado no MS coletivo 90.3717872-0, proposto pelo SINTSEP/AL contra a FUNASA, que garantiu aos substituídos o direito à devolução dos valores descontados por conta da majoração da alíquota progressiva do Plano de Seguridade Social, instituída pela Lei 9.630/98, cujo trânsito em julgado se deu em 84.79.33. 3. Em sede de execução do julgado, houve embargos, inicialmente rejeitados no primeiro grau de jurisdição, mas, depois, reformado pela Segunda Turma deste NATHAN NASCIMENTO que, dando provimento à apelação, reconheceu a inexigibilidade do título judicial em razão da existência de coisa julgada inconstitucional, porquanto em desacordo com a ADIN 1.835-0/DF, e, por conseguinte, extinguiu a execução com base no art. 741, II, do CPC c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. O douto Plenário deste LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, em juízo rescisório, manteve hígido o acórdão rescindendo, não vislumbrando vícios que justificassem o desfazimento do julgado. 5. O STF, no julgamento do recurso paradigma (RE 133.740/SP), firmou compreensão no sentido de que: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 6. A sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em 47.81.08, data posterior ao julgamento das ADIN 1.979-3/DF, realizado em 25.06.7485 e com publicação em 13.04.2364, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social do Servidor Público instituída pela Medida Provisória nº 560/94, somente no período de 09/06/1994 a 25/08/1994, por inobservância do princípio da anterioridade, considerando idônea a MP para instituição ou majoração de tributo, não havendo, pois, de se cogitar de exigibilidade do título executivo judicial. 7. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no RE 080.249/SP. Juízo de Retratação não exercido. Devolução dos autos à Vice-Presidência. DS
(PROCESSO: 49757051391862211689, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2021)