PROCESSO Nº: 0121860-20.6660.22.5.9412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Monteiro Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 30.088/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente BRUNO MENDES, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e duas filhas do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 19.313/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 44210243974026426030, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019; PROCESSO: 19265806662422181055, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/04/2020; PROCESSO: 08810457906225138767, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020; PROCESSO: 73885981028634019745, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2020; PROCESSO: 45132874484579093325, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o sucedido, em verdade, já era sucessor da exequente originária, que não deixara pensionistas) assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome do exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55293561212296303841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)