PROCESSO Nº: 7364515-49.6237.23.9.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir, 24ª Vara na Justiça Federal de Tauá, sob o Processo de n° 0046653-89.2261.30.3.4095, visando pleito idêntico ao do que trata os presentes autos. 2. A coisa julgada material, por ser questão de Ordem Pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita nos arts. 485, inciso V, e 502 do CPC. 3. Autor, ora Apelante, demandou o INSS, na 24ª Vara na Justiça Federal de Tauá, sob o Processo de n° 7431264-16.3768.8.12.6333, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença, tendo sido esta ação julgada improcedente. 4. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 5. Ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. Apelação Improvida. cjo
(PROCESSO: 63416455261715413290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)