(Ementa) Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida contra o Deputado Estadual pelo Estado da Paraíba Nabor Davi Luiz Correia e sua filha Caroline Fogaça, imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
(PROCESSO: 98764910961963980717, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2021)