Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gomes Nº: 0542426-51.1096.20.11.4258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Calebe Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO SOBRESTADO INDEVIDAMENTE. IMEDIATA ANÁLISE DA APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. RESSARCIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que sobrestou o julgamento da apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte no período de 14/09/2008 à 10/01/2012. 2. Sustenta a autarquia federal que, "no caso em tela, não se discute o recebimento indevido de benefício previdenciário por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, mas sim decorrente de fraude/ato ilícito, conforme destacado em todo o decorrer do processo, e estipulado na Sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau". 3. Por equívoco, restou sobrestado o julgamento da ação ao entendimento de que se tratava de objeto cuja matéria estava inserida no Tema nº 979, com o seguinte teor: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social". Ocorre que a matéria sub judice se refere a hipótese de fraude na concessão de benefício. Agravo interno provido. 4. Análise do recurso apelatório. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte no período de 01/01/2008 à 17/12/2012. 5. O particular pugna pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que o erro na concessão do referido benefício deverá ser imputado exclusivamente à autarquia concedente do benefício e dos seus funcionários, sendo certo que o que inexistiu, a bem da verdade, foram quaisquer provas no bojo dos autos em questão que vinculem a apelante à prática de ilícitos realizados pelos funcionários da autarquia ora recorrida, e por conseguinte, inexiste qualquer prova da existência de má-fé pela parte recorrente. 6. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas. 7. "Ademais, consta nos autos termo de não localização do processo administrativo concessório do benefício em tela (fl. 01 do PA), bem como que a pensão foi concedida pela servidora Richelle Vieira, envolvida no esquema de fraudes acima referido. Ressalte-se, por derradeiro, que a demandada, em sede contestatória, apenas afirmou que a pensão foi concedida de forma legal, não trazendo elementos aos autos ou argumentos os quais comprovassem a qualidade de segurado do instituidor, tampouco contestou os argumentos aventados pela autarquia autora na petição inaugural. Pontue-se, por derradeiro, que apesar de devidamente intimada para a audiência designada por este Juízo, a requerida não compareceu ao ato processual. Ora, não há como considerar de boa-fé a percepção de um benefício o qual foi concedido sem base em qualquer documento probatório, não tendo a ré colacionado ou produzido qualquer prova nos autos os quais demonstrassem a sua boa-fé na percepção das verbas". 8. Mostram-se persuasivas as constatações relativas à existência de evidências colhidas pelos procedimentos de programa permanente de revisão dos benefícios, especificamente à deflagração de investigação criminal sobre concessões fraudulentas no âmbito da APS em Salgueiro, cujas provas colhidas do processo possibilitaram imputar ao Particular comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Precedente desta 3ª Turma: PROCESSO: 75086414588800210790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020. 9. No que tange à alegação de serem irrestituíveis por serem de caráter alimentar, entende-se não haver dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias. 10. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude ocorrida na APS - Salgueiro/PE, existem precedentes deste ALEXANDRE CALDEIRA pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 1514810-39.0202, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 20/08/2018; 4ª Turma, PJE 6815652-16.9159, Rel. Des. Fed. Paulo Rezende. em 20/01/2017. Ver, ainda: 2ª Turma, PJE 2767076-93.7964, rel. Des. Fed. Ian Monteiro. em 13/06/2017. 11. Apelação improvida. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 42400124149194751317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)