PROCESSO Nº: 1644752-05.9958.29.1.1327 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES HOC: ROMULO MALTA NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Alega a Embargante não se mostrar razoável atender o pleito autoral no sentido de que os serviços de Home Care não sejam prestados pela Marinha/Hospital do Exército, pois a efetivação dos direitos sociais sofre limitações físicas e financeiras, e que tal serviço não encontra respaldo legal, por ausência de previsão nas normas que regulam o Fundo de Saúde Militar, além de esbarrar na necessidade de observância da reserva do possível. Menciona, ainda, a existência de lei prevendo o auxílio-invalidez ao militar que necessitar de internação especializada. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender, com base no laudo mérito elaborado por perito judicial, que o atendimento médico oferecido pela União (SIAD) não atende as necessidades do paciente. 4. Restou enfrentada a questão, tendo o colegiado entendido que a pretensão do autor encontra respaldo legal, já que o art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante aos mesmos a assistência médico-hospitalar, abrangendo as atividades relacionadas com a conservação ou a recuperação da saúde através do fornecimento de serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos e demais atos médicos e paramédicos necessários, e o art. 43 do Decreto nº 94.815/1986 (que o regulamenta) assegura aos inválidos, interditos ou portadores de doença que necessite de assistência médica ou de enfermagem prolongadas, a internação em clínica especializada do meio civil, mediante convênio ou contrato, enquanto o Ministério respectivo não dispuser de organização destinada a tal fim, ou se as existentes forem insuficientes. 5. Ausência de comprovação nos autos de impossibilidade financeira da União de arcar com a prestação de tal serviço. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64922807584904906132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)