TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 9837746, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
3. O parcelamento tributário, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, tem o condão de, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos cobrados até o pagamento da última parcela.
4. No entanto, o momento em que o contribuinte é excluído do segundo programa de parcelamento funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, para que FAZENDA NACIONAL manifeste interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato.
5. Na espécie, verifica-se que os créditos cobrados no presente feito foram constituídos, mediante a entre da respectiva declaração, em 03/01/1999. Todavia, em 23/12/2000, o particular aderiu ao programa de parcelamento fiscal, do qual foi excluído em 15/07/2002. A execução fiscal, por sua vez, apenas foi ajuizada em 06/09/2005.
6. Dessa forma, como entre a data em que o executado foi excluído do programa de parcelamento fiscal (21/05/2002) e a data de ajuizamento da demanda executória (20/05/2005) não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL não restou fulminada pela prescrição.
7. Inversão do ônus da sucumbência.
8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 424681079516026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LAURA NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)