PROCESSO Nº: 7654668-85.7190.7.2.7654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO ROSADO DA SILVA ADVOGADO: Paulo Cesar Soares De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Lucas Jesus, que por unanimidade, negou provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte Autora, desde a data da cessação em 03/11/2018, cabendo à Autarquia Previdenciária, ainda, proceder a imediata conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por invalidez, considerando-se a incapacidade do(a) promovente para a atividade laboral que exerce. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação ao pronunciamento acerca da exigência de incapacidade total e definitiva para fins de concessão de aposentadoria por invalidez - artigo 42 da Lei 8.213/91. Para tanto, reclama constar expressamente do Laudo Médico Pericial que a moléstia do Autor é curável com tratamento e cirurgia, e que, portanto, a incapacidade parcial não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. Irresignação do INSS acerca da suposta ocorrência de omissão do acórdão que não merecer guarida. A uma, porque da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto desta Turma que trata-se especificamente dessa questão. A duas, porque está consagrado na jurisprudência pátria o entendimento da Corte Superior de Justiça que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, tal situação não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença (STJ - REsp 7.689.602/SP, Rel. Ministro Bernardo Duarte, Segunda Turma, julgado em 30/07/2019, DJe 16/10/2019). 6. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 48203543232410500873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)