AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DE DEZ ANOS PARA REVISÃO É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP 1.523/97. ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STF NO RE 997.679. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4226632696100980228271, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)