Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. art. 85, §2º do CPC; cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade judiciária. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso em epígrafe, observa-se que a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social foi comprovada, através da i) comunicação de deferimento anterior de auxílio-doença, com data de requerimento em 17 de agosto de 2018 e data programada de cessação em 18 de novembro de 2019 (f. 15 do Id. 7404016.19887016); ii) CTPS com vínculos empregatícios nos seguintes períodos de 12 de julho de 2016 a 01 de abril de 2017, e a partir de 04 de janeiro de 2018 (f. 16 - 19 do Id. 9938500.21570060). 4. Quanto ao requisito da incapacidade, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu em 02 de fevereiro de 2019 o novo pedido ao benefício de Auxílio-doença, requerido em 07 de setembro de 2019, pelo motivo da não constatação de incapacidade laborativa (f. 13 do Id. 9727724.51842133). 5. Em que pese o fato de o autor já vinha recebendo o auxílio-doença, pela mesma patologia, o laudo pericial do juízo (f. 10 - 13 do Id. 5135936.80890154) foi categórico e conclusivo no sentido da inexistência da incapacidade laborativa, conforme trechos transcritos: 6. Conclusão Exame Físico: Conclusão: Após a realização deste exame pericial, bem como a análise dos documentos médicos constantes nos autos do processo em epígrafe, apresentados nesta perícia e a narrativa do (a) autor (a) fica claro e evidente que não há incapacidade. CID: F20.1 (Esquizofrenia hebefrênica) 7. Respostas aos quesitos do juízo 1. Qual o estado de saúde geral do(a) autor? R= Ao exame físico, não foram identificadas alterações clínicas compatíveis com o quadro narrado. O autor não apresenta limitações em movimentos essenciais para a prática das suas atividades laborais e corriqueiras do dia-a-dia. Não há incapacidade. (...) 3. Há alguma limitação física/neurológica decorrente do fato? R= Não se aplica, não há incapacidade. 4. O autor é portador de algum tipo de deficiência física ou mental? R= Não se aplica, não há incapacidade. 5. Em caso positivo, qual? R= Não se aplica, não há incapacidade. 6. Em caso positivo, essa limitação é de caráter permanente ou temporário? R= Não se aplica, não há incapacidade. 7. Essa limitação o incapacita para o trabalho? R= Não se aplica, não há incapacidade. 8. Há possibilidade de reestabelecimento? Total ou Parcial? R= Não se aplica, não há incapacidade. (...) 10. Qual o custo estimado do tratamento R= Tratamento gratuito no CAPS. Ademais, instado a prestar esclarecimentos adicionais, o perito oficial é bastante claro ao afirmar que (ID 6286708.23373312): "A doença acima citada é controlável, com o tratamento indicado acima e medicação correta, o autor poderá viver tranquilamente com seu quadro controlado e desenvolvendo as suas atividades." (destaquei) Sendo assim, na esteira da decisão atacada (infelizmente para fins de concessão do benefício, porém felizmente para a vida do requerente, repito), verifica-se que o apelante, de fato, não preenche o requisito da incapacidade para o trabalho, não merecendo acolhimento, por conseguinte, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença. 6. Inexistindo comprovação da incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, não há como reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 84615266811811322057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)