PROCESSO Nº: 2981137-84.4808.27.10.9962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO APELADO: DIOGO SILVEIRA - ME ADVOGADO: João Gabriel Peixoto Camara APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno da Cunha APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Nicolas Viana Filho APELADO: CALEBE MORAES ADVOGADO: Murilo Viana APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha APELADO: BRYAN PINTO ADVOGADO: Miguel Alves APELADO: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Paulo Monteiro APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor Hugo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Luna Nogueira contra o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE, que reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. O Embargante sustenta a presença de omissão, afirmando, em síntese, que não houve surpresa e, portanto, ofensa ao art. 10 do CPC, já que cabia ao Autor da Ação Civil Pública demonstrar a sua legitimidade para propor a demanda, por meio da petição inicial. Ademais, afirma que suscitou a questão em suas contrarrazões, de maneira que não haveria surpresa, no caso concreto. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais proveu o apelo do Ministério Público Federal, notadamente porque a sentença reconheceu a ilegitimidade do Órgão Ministerial sem assegurar, previamente, oportunidade ao demandante de se pronunciar sobre o tema, ferindo assim o princípio da não surpresa, materializado na norma do art. 10 do Código de Processo Civil. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do Embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 26415407909860347325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)