PJE 9773071-78.5167.5.6.0246 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária formulada por Luiz Otávio Rezende, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para: 1) reconhecer como especiais os tempos de serviço prestados pelo Autor nas empresas AGÊNCIA MARÍTIMA DE NAVEGAÇÃO S/A (24/08/1982 A 23/04/1982); DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A (18/01/1983 A 13/05/1995); SEAMAR SERV DE APOIO MARÍTIMO LTDA (27/02/1996 A 21/04/2005); NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (14/02/2006 A 22/09/2011); PETRO SANTOS LTDA. (01/02/2011 A 12/08/2011); E BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A (13/11/2012 A 31/10/2014); 2) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral; 3) determinar o pagamento das diferenças resultantes da concessão, a partir da citação do réu, corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, desde a citação do réu, tudo de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267, de 09/02/2013). Sem custas, uma vez que a parte autora não as antecipou por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a sucumbência mínima, condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 2. Em suas alegações, o INSS requer, caso a parte autora, ora apelada, não aceite a proposta de acordo ofertada, para que a correção dos valores atrasados ocorram de acordo com a literalidade da redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, alterada pela Lei 11.960/09, que seja dado provimento à apelação, a fim de reformar a sentença, para fins de alteração do índice de correção monetária e dos juros para aquele fixado na Lei 11.960/09, conforme modulação do STF, assim como a limitação dos honorários ao disposto no enunciado da Súmula 111, do Eg. STJ. 3. Inicialmente, observa-se na apelação interposta pela autarquia previdenciária a formulação do seguinte requerimento: "O INSS requer a intimação da autora para manifestação sobre o seguinte: caso a parte contrária aceite a correção dos valores atrasados de acordo com a literalidade da redação do art. 1º-F da lei 9494/97, alterada pela Lei 11.960/09, assim como a limitação dos honorários ao disposto no enunciado da Súmula nº 111, do Eg. STJ, desde já a AGU desiste do recurso (pré-desistência)". 4. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos termos propostos pelo INSS, em sede de recurso, coube à parte autora, ora apelada, consignar, na petição de id. 0528946.3907251, a aceitação do acordo nos moldes entabulados na petição de apelação, devendo ocorrer a implantação, no prazo de 10 dias, impreterivelmente, do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se multa diária até o efetivo cumprimento, a ser aplicada por este Juízo, devendo o réu, ora apelante, apresentar nos autos a comprovação da obrigação de fazer satisfeita. 5. Nestes termos, percebe-se que o autor condicionou a aceitação do acordo proposto pelo INSS aos termos registrados em seu petitório (id. 9503226.5248514), especialmente quanto ao prazo improrrogável de implantação do benefício e aplicação de multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, condições estas não constantes na proposta original do INSS, tampouco aceitas pela apelante, razão pela qual não é possível o conhecimento, neste momento da lide, da aludida proposta, na forma como apresentada nos autos, cabendo a esta Segunda Turma prosseguir com o julgamento do recurso aqui já citado. 6. No que diz respeito aos acessórios (juros e correção monetária), objeto da apelação do INSS, o egrégio STF, no julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 06/03/2015, declarou inconstitucional a redação dada pela Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. 7. Quanto aos juros de mora, aplicam-se os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, conforme consignado no recente julgamento do STF, no RE 320.302, ao reconhecer constitucional a aludida Lei neste ponto, ressaltando-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal tem previsão, justamente, de utilização dos índices aplicados à caderneta de poupança. 8. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 22/12/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 9. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 10. Assim, na hipótese dos autos, no tocante aos índices aplicados aos juros de mora e à correção monetária, a sentença não merece ser modificada, pois está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. No que tange aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica quanto ao entendimento de que deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 12. A seu turno, há de se observar que após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (STJ, 1ª Turma, REsp 8010167-RS, Rel. Min. Daniel Freitas de Faria, julgado em 18/03/2019). 13. Assim, na hipótese da lide, não se conhece da remessa necessária, diante da impossibilidade de a condenação ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, haja vista tratar-se de benefício previdenciário cujo valor das parcelas atrasadas não alcançaria o limite para o reexame necessário. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6436210-81.6508.11.6.3606, rel. Des. Federal Anthony Correia, data de assinatura: 14/07/2020. 14. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que sejam observados os termos da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. Remessa necessária não conhecida. sam
(PROCESSO: 77569640973554689788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)