Ementa Processual Civil. Apelação. Ação anulatória. Autos de Infração por Auditores-Fiscais do Trabalho. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Não recolhimento de FGTS e contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Lançamento. Vícios de legitimidade e materiais. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Assistencial da Paraíba [FAP] contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos lançamentos perpetrados por Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos a valores a título de FGTS e de contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, e, por conseguinte, do pedido de emissão de certificação de regularidade do FGTS, em ação movida em face de União (Fazenda Nacional) e da Caixa Econômica Federal. 2. A parte apelante, em suas razões, esclarece ser uma entidade filantrópica que recebe recursos de doações e mediante convênios com o Poder Público, pelo que necessita possuir a Certificação de Regularidade do FGTS. Contudo, no desempenho de suas atividades, foi alvo de fiscalização pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, que resultou na lavratura dos Autos de Infração nº 46.729.567-5 e nº 84.388.056-6, que geraram notificações para efetuar o pagamento de valores referentes ao FGTS, ao não registrar diversos profissionais de saúde como seus empregados. Refuta as conclusões dos Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, quanto à existência de relação empregatícia com os profissionais de saúde que prestam serviços em suas dependências, sustentando que os vínculos estabelecidos observavam o regime do Direito Civil, sem implicar a configuração dos elementos de uma típica relação empregatícia, como a subordinação, pessoalidade, não eventualidade. 3. Preliminarmente, registro que este Colegiado apreciou e definiu, em sede de agravo de instrumento, autos nº 4435126-15.9743.3.3913, ser da competência da Justiça Federal o processamento deste feito, vez que a pretensão autoral almeja a desconstituição de lançamentos de valores a título de FGTS (não tributário) e das correspectivas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 (valor de natureza tributária), bem como a emissão de Certificação de Regularidade do FGTS. 4. Volvendo ao mérito, tem-se que o deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a validade dos autos de infração lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em desfavor Fundação Assistencial da Paraíba. 5. Ao que se extrai dos elementos aqui documentados, Auditores-Fiscais do Trabalho, após fiscalização na sede da parte autora, lavraram, em 25 de junho de 2017, em desfavor da Fundação Assistencial da Paraíba, os Autos de Infração nº 36.285.652-5 e nº 56.812.803-3. 6. O Auto de Infração nº 10.938.472-3 embasou, a seu turno, as Notificações de Débito: (i) NDFC nº 568.254.100, no valor de R$ 1.396.808,97; e a (ii) NDFC nº 137.051.077, nos valores de R$ 945.260,98, sendo R$ 042.405,34, referente a valores de FGTS, e R$ 699,64, a título de contribuição social. O Auto de Infração nº 72.314.226-3 gerou, por sua vez, a Notificação de Débito NDFC nº 559.561.193, no valor de R$ 506.318,17, por não recolhimento de FGTS. 7. Basicamente, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram manobras intencionais praticadas pela Fundação Assistencial da Paraíba para dissimular a relação de emprego com diversos profissionais de saúde, especialmente médicos, e assim mascarar o descumprimento da legislação trabalhista, no que concerne à formalização dos contratos de emprego e, por consequência, o não pagamento dos respectivos encargos, como o FGTS e a contribuição social. 8. No Relatório do Auto de Infração nº 10.052.368-4 (id. 8807393), para além da falta de registro empregatício e o não recolhimento do FGTS, os agentes públicos ao consignarem a supressão de diversos direitos protetivos à relação de emprego, anotaram que os médicos trabalham em jornadas excessivas, permanecendo em plantão por 12h ou 24h sucessivas, não gozam férias anuais, nem recebem gratificação natalina, adicional por hora extraordinária ou adicional pelo trabalho insalubre, bem assim não gozam do direito ao afastamento remunerado em caso de doença, nem licença-gestante, caso em que as mulheres médicas têm que voltar ao trabalho logo após o parto a fim de receberem a remuneração devida e não perderem a vaga. 9. No próprio Auto de Infração de nº 84.427.530-8, consta que empresa autuada mantinha 53 (cinquenta e três) empregados sem o devido registro do contrato de trabalho, sendo tais empregados médicos de diversas especialidades que atendem as necessidades especiais e permanentes do estabelecimento econômico a que estão integrados e são dependentes. (id. 2008185). 10. O Auto de Infração de nº 43.297.016-9 traz, por sua vez, que a Fundação Assistencial da Paraíba deixou de depositar o FGTS mensalmente, conforme levantamento de débito realizado relativo aos seus empregados, ali relacionados, o que foi comprovado pelo exame das folhas de pagamento, recibos de férias, dentre outros documentos, acrescentando que a fiscalização abrangeu o período de dezembro de 2015 a março de 2017, sendo que a infração atingiu os direitos de, precisamente, 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) profissionais (id. 1889296). 11. Por importante, destaca-se que as partes, especialmente a parte autora-recorrente, mesmo instada expressamente pelo juízo (id. 1794387), abdicou de produzir provas, pugnando, ao revés, de forma expressa, pelo julgamento antecipado (id. 1424703). 12. Portanto, não se vislumbra como afastar a presunção de higidez dos autos de infração em objeto, que concluíram pela existência de relação empregatícia de diversos profissionais da área de saúde, principalmente médicos, com a parte autora-recorrente, e, por outro lado, da prática de atos por esta última que implicaram na efetiva dissimulação dos mencionados vínculos laborais, com a consequente supressão de vários direitos, dentre eles o não pagamento de FGTS e da contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001. 13. Não se divisa qualquer ilegalidade nos mencionados atos administrativos, cuja análise dos procedimentos revela não ter havido mera suposição da existência de relação de emprego e atos irregulares a dissimulá-los, mas real constatação mediante visitação ao local de desempenho das atividades laborativas e documentos tanto lá encontrados - como folhas de pagamento, recibos de férias e etc. -, como outros dados extraídos da escrita fiscal lançada em sistemas informatizados, como RAIS e GFIP, não impugnados sob o enfoque de possíveis vícios formais e materiais. 14. Sob o viés de legitimidade do agente público, há de se pontuar caber aos Auditores-Fiscais do Trabalho a lavratura de autos de infração em razão de violações a direitos trabalhistas e à legislação correspondente, na sua atividade fiscalizadora, como na hipótese dos autos. 15. Como cediço, o ato administrativo em sentido amplo, vale dizer, aquele emanado da Administração Pública, goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-lo. Com efeito, a denominada presunção de juridicidade dos atos administrativos (em gênero) - aí incluídos o lançamento fiscal, tributário e não tributário (em espécie) -, está baseada na observância obrigatória de um procedimento oficial e regular, em que haja cientificação do interessado e a oportunização de sua participação, concluindo-se com manifestação estatal (sentido amplo) final sobre o fato. 16. Disso decorre, de um lado, que, uma vez impugnado o ato administrativo final, exsurge obrigatória a apresentação integral, pela Administração Pública, do processo administrativo no qual gestado aquele ato estatal, submetendo-o ao escrutínio quanto à sua higidez, regularidade formal e material. 17. Por outro lado, contudo, caberá ao particular interessado articular adequadamente e indicar os elementos caracterizadores de possíveis vícios, seja no que atina com o malferimento a algum preceito normativo hierarquicamente superior (vício de legitimidade), seja, de outra banda, com a inexistência ou a descoincidência da motivação e a situação fática ali contida, a configurar o defeito referível à veracidade. 18. Sabe-se também que ao Poder Judiciário é conferida a possibilidade de corrigir os atos administrativos, quer sejam atos vinculados, quer sejam atos discricionários, eivados de ilegalidade, que caso verificada, pode resultar na sua anulação, como quer fazer crer o autor no caso presente. 19. Ocorre que, para uma possível invalidação do referido ato administrativo, deve-se restar demonstrado a presença de algum vício de legalidade ou possível desvio de finalidade, o que, conforme demonstrado acima, não ocorreu no caso dos autos. 20. Apelação desprovida. Gabvc/ico
(PROCESSO: 00163413782885112845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)