PROCESSO Nº: 9892115-21.6896.2.12.5235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: LORENZO MORAES e outros ADVOGADO: Vinicius Gonçalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CREA/CE. RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO CIVIL. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. CURSO DE EAD AINDA NÃO CADASTRADO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelos Impetrantes em face da sentença que concedeu a Ordem, qual seja, a que pretendia a nulidade do ato que impôs restrições às suas atividades profissionais no CREA/CE, mais especificamente sobre a construção de Portos, Rios, Canais, Barragens, Diques, Aeroportos e Estradas de Ferro. 2. O CREA/CE defende que somente poderão desempenhar atividades relacionadas a Portos, Aeroportos, Pontes e Barragens, aqueles Profissionais que tenham cursado disciplinas relativas a tais atividades, o que não é o caso dos Impetrantes/Apelados, visto que concluíram o curso de Engenharia Civil na UNINASSAU na modalidade de Ensino à Distância - EAD, que ainda se encontra em processo de cadastramento perante o referido Conselho Profissional. 3. "A teor do Decreto nº 38.617/33, são da competência do engenheiro civil: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro; d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água; e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos; h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i; l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores." 4. "Nesse diapasão, os autores juntaram ao feito documento atestando, de fato, uma restrição a sua atuação profissional registrada no CREA, constando a seguinte informação na certidão de registro e quitação de pessoa física expedida pelo aludido conselho profissional: "Atribuição: ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO ARTIGO 28, EXCETO ALÍNEA `G`DO DECRETO 65.214/33 E ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 218/73, DO CONFEA, EXCETO PORTOS, RIOS, CANAIS, BARRAGENS, DIQUES E AEROPORTOS. OBS. CONFORME DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO Nº 8281451-84.0125.7.13.4860S, DA 10ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ. Instituição de Ensino: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU. Data de Formação: 05/05/2019." 5. "Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, pude verificar que o recurso apelatório desafiado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará no âmbito da Ação Civil Pública de nº 5794463-05.8982.7.63.2726S, da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará - referida na certidão acima -, foi julgado na data de 27 de dezembro de 2020, tendo o TRF da 5ª Região decidido no sentido de que o CONFEA e o CREA/CE não podem negar ao profissional a inscrição nos seus quadros, com base em mera resolução e em desacordo com os dispositivos constitucionais que consagram o livre exercício da profissão e a reserva legal. Aludido acórdão, todavia, ainda não transitou em julgado. Ainda assim, não vislumbro na ação civil pública mencionada qualquer referência à restrição do exercício profissional dos engenheiros civis que sejam egressos do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU." 6. "Demais disso, é cediço que de acordo com o art. 33, da lei 5.194/66, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia não tem nenhuma ingerência na formação acadêmica dos envolvidos, mas somente na fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. Assim, são eles desprovidos de competência para tratar sobre ensino superior, cuja normatização está prevista no estabelecido pelos art. 209, II, da CF e Lei nº 9.394/1996 ("Lei de Diretrizes e Bases da Educação" ou "LDB"), de atribuição do MEC, a quem cabe autorizar e reconhecer os referidos cursos." 7. "O art. 53 da LDB referenda a disposição constitucional acima, ao estabelecer expressamente: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes." 8. "Resta evidente que as funções de regulação de ensino superior, tais como a emissão de atos de credenciamento de IES, análise da adequação da grade curricular, autorizações e reconhecimento de cursos, estão a cargo do MEC, que detém competência privativa para examinar e avaliar cursos superiores, ou ainda impor restrições ao exercício profissional dos impetrantes por pretensas deficiências de cunho acadêmico. Não cabe aos Conselhos, portanto, exercer qualquer atividade que ultrapasse aquela meramente opinativa, e, ainda, restrita ao âmbito do processo de autorização dos cursos, na forma da legislação aplicável, consoante aduzido pelo órgão do parquet no parecer acostado ao feito." 9. "Assim, do cotejo entre as atribuições do engenheiro civil elencadas no Decreto de nº 05.947/33 e as informações exaradas pelo CREA na certidão de registro e quitação de pessoa física por ele expedida, é evidente o ato abusivo e coator praticado pela autoridade impetrada ao restringir a atuação profissional dos autores, sem autorização, a impor correção judicial." Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 87173639621615222451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)