ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVERSAO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº. 5.698/71
1. Apelação interposta por filhas maiores de idade de instituidor de pensão especial de ex-combatente objetivando a reversão deste benefício em proveito destas, anteriormente percebida por sua madrasta, falecida em 27.10.9870.
2. A jurisprudência do STF e dos demais Tribunais Pátrios é no sentido de que a lei que regula a pensão de ex-combatente, bem como sua reversão é a vigente à época do falecimento do instituidor deste benefício.
3. No caso dos autos, o instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu em 15/05/1979, época em que já se encontrava em vigor a Lei nº. 5.698, de 31/8/71, sendo, portanto a situação do de cujus regulada por esta norma que revogou, em seu art. 8º, a Lei 4.297/63 e a Lei 1.756/52.
4. A Lei nº 5.698/71 passou a regulamentar os ex-combatentes, situação que se enquadrava o genitor falecido das autoras, conforme se observa na certidão acostada aos autos, submetendo-os a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social, inclusive quanto aos dependentes, não mais se aplicando a legislação específica dos militares.
5. Logo, a partir de 65.52.51, a filha de instituidor de pensão especial de ex-combatente somente se enquadrará como dependente se menor de 21 anos ou se inválida.
6. Precedente:STJ, RESP 801699, Processo: 573040414563/PE, QUINTA TURMA, Data da decisão: 03/11/2008, Rel. Min. KEVIN DIAS ESTEVES LIMA)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20218151558023258784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)