Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.353.235/PR (Tema 985) e RE 091948 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias e não incidência sobre o salário maternidade. Apelação da Fazenda Nacional, remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sucumbência recíproca conforme determinado na sentença. Sentença publicada antes de 04 de junho de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.511.287/PR (Tema 985) e no RE 772.721/PR (Tema 72). 2. Cuida-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do estado da Paraíba e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 5116244.9912029) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o os valores pagos aos empregados a título de terço de férias e primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, autorizando a compensação tributária. 3. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias que antecedem o benefício do auxílio doença e auxílio acidente, por entender que tais verbas têm natureza remuneratória. A parte autora requereu a reforma parcial da sentença, a fim de que fosse afastada a incidência da contribuição social sobre os valores pagos por ela aos seus empregados a título de salário maternidade e férias e, ao final, que os débitos fossem compensados. 4. Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 8337074.4046433), negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para afastar a condenação em honorários em face da sucumbência recíproca, mantendo a sentença que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias e primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, negando o pedido quanto à suspensão da exigibilidade da referida contribuição sobre o salário maternidade e as férias. 5. Julgados os recursos das partes, sobreveio o manejo de recursos extraordinários o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 7.409.584/PR (Tema 985) e RE 986.551/PR (Tema 72). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.096.023/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. No RE 614.156/PR (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de não incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 8. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a incidência sobre os valores pagos a título de salário maternidade, razão pela qual é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.065.812/PR e no RE 306.220/PR. 9. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 10. Quanto aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. No caso em apreço, a sentença (id. 5963097.6865776) foi publicada antes de 01 de outubro de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 11. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 4536615.6035633) às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.872.238/PR e no RE 343765 / PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e a não incidência sobre o salário maternidade, razão pela qual dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e à apelação da parte autora, mantendo o acórdão nos demais pontos. Sucumbência recíproca. Sentença publicada antes de 22 de junho de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 87759671277491186494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)