(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que condenou Kevin Moura de Morais e Luiz Miguel Cavalcanti pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 e absolveu Luiz Henrique Novaes. Absolvição que merece ser mantida. Penas cujas dosimetrias devem ser reduzidas de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus Caio Oliveira de Morais e Augusto da Mota contra sentença da Décima Quarta Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Sentença que condenou Otávio Sales de Morais e Luiz Otávio Campos pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 a penas de três anos de detenção e multa de R$ 3.698,24 (três mil, seiscentos e noventa e oito mil reais e vinte e quatro centavos) e absolveu Heitor Gomes da prática do mesmo delito, reputando não haver prova que o réu concorreu para a infração penal. Nas suas razões da apelação do Ministério Público Federal alegou: a) íntima ligação entre as empresas titularizadas por Nathan Pinto e Anthony Lima, quase sempre a empresa daquele sendo subcontratada pela empresa deste; b) solidariedade de débitos tributários entre as empresas titularizadas por Sabrina Costela e Gustavo Henrique Novaes; c) várias parcerias empresariais realizadas entre as empresas titularizadas por Davi Silveira e Danilo Lopes; e, por fim, d) não constatação da falsidade das assinaturas de Evelyn Rodrigues. Em contrarrazões, Carlos Eduardo da Rocha alega a inexistência de provas de que ele tenha concorrido para a infração penal, bem como que as assinaturas dele no processo licitatório sob análise eram falsas. Na apelação apresentada por Juan Ribeiro de Morais foi afirmado que: a) não há prova do cometimento do crime pelo apelante; b) cumprimento efetivo do objeto do Convênio 2112/2006 entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Várzea (Paraíba); e, c) dosimetria da pena maior que a devida. João Gabriel Vieira argumentou em sua apelação: a) ausência de conduta delituosa praticada pelo apelante; b) regularidade do procedimento licitatório; e, c) exacerbação da pena aplicada pela sentença. Em contrarrazões às duas apelações supracitadas, o Ministério Público Federal arguiu que: a) a ocorrência de uma simulação de licitação coordenada por Ana Sophia Caldeira de Morais; b) servidora concursada presidente da comissão de licitação afirmou que não participou de nenhuma reunião relativa a essa licitação; c) recebimento da carta-convite das licitantes no mesmo dia; e, d) formatação semelhante das propostas e planilhas orçamentárias das licitantes. Ocorrência de ultratividade da lei penal mais benéfica constante do art. 90 da Lei 8.666, consectário lógico do princípio constitucional da legalidade penal estrita. Ministério Público Federal se desincumbiu do seu ônus acusatório previsto no art. 156 do Código de Processo Penal, pois trouxe provas documentais e testemunhais sobre a montagem de uma licitação simulada no município de Várzea (Paraíba), o Convite 17/2007, as quais foram delineadas de forma precisa pela fundamentação do magistrado de primeiro grau. Luigi Aragão de Morais e Benjamin Campos não conseguiram desconstituir as alegações e provas trazidas pelo Parquet, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de provas sobre o cometimento da conduta delitiva por eles, bem como sobre a regularidade do procedimento licitatório e o cumprimento efetivo e integral do Convênio 2112/2006, sem infirmar as provas trazidas pelo Ministério Público. Quanto à dosimetria da pena aplicada a Eloah da Cruz de Morais e Thiago da Cunha, é devida sua reforma, pois há apenas uma circunstância judicial negativa (culpabilidade). Assim, somente deveria ter tido aumento de um oitavo na pena-base dos réus, ficando estas em dois anos e três meses de detenção. Esta é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus 253.791/GO, min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27 de dezembro de 2021). No tocante a Marina da Cunha, não foram colacionadas aos autos pelo titular da ação penal provas suficientes para lastrear uma condenação criminal. As alegações ministeriais sobre a proximidade empresarial, mesmo quando consubstanciada em solidariedade tributária ou subcontratação entre as empresas titularizadas por Lara Carvalho e Gustavo Henrique Ramos em alguns casos, não serve sequer como prova indiciária no caso concreto. Além disso, o Parquet não se desincumbiu do ônus probatório sobre a veracidade das assinaturas consideradas falsas do apelado. Apelação parcialmente provida dos réus João Pedro das Neves de Morais e Yago Porto para reduzir suas penas para dois anos e três meses de detenção, substituídas por penas restritivas de direito. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 46612842321925988466, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)