PROCESSO Nº: 2154189-80.4823.23.11.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: Francisco Cavalcanti ADVOGADO: João Guilherme da Rocha E Dantas ADVOGADO: Bruno da Paz APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Benjamin Lima ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OTÁVIO NUNES. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADES DE ADVOGADOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTRIÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO VITOR HUGO FOGAÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da União para ajuizar a presente demanda. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pela UNIÃO contra os réus, "em que se objetiva a tutela de direitos transindividuais, especialmente à educação/ensino, bem como da existência de danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII), materializada, sem prejuízo de demais pedidos sucessivos articulados, na declaração de nulidade de contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus da presente ação, frente à violação de diversos preceitos da Lei nº. 8.666/93 e da Constituição Federal (art. 37, caput e XXI, da CF/88)". 3.O Juiz a quo entendeu que a União é parte ilegítima para ajuizar a presente demanda, em razão disso indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A UNIÃO, por sua vez, sustenta a sua legitimidade ativa ad causam. Deve ser provida, em parte, a apelação. 4. A legitimidade da União no caso em apreço deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de CAROLINE OLIVEIRA-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do LEVI CAMPOS. 5. A propósito, não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 27093331259748351541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020; PROCESSO: 33009166376669895032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020; PROCESSO: 52057733710188707537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020. 6. Assim, a União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal CAUÊ RIBEIRO no processo nº 05439599896905333615: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de prosseguir a ação.
(PROCESSO: 01062603556601604802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)