PJE 1868023-81.3996.18.1.6131 EMENTA TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual a impetrante objetiva seja garantido o direito de ter a consolidação do parcelamento da Lei 12.996/2014 efetivada, independente de pagamento do DARF que fora emitido pela autoridade impetrada, com vencimento em 21/03/2015. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) aderiu ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 e recolheu valores, a título de antecipação, e deu sequência à liquidação da dívida parcelada mediante recolhimentos mensais, mas, quando da etapa de consolidação das dívidas parceladas, regulada pela Portaria PGFN/RFB 1.064/2015, foi informada que necessita recolher valores, a título de diferença apurada, com vencimento em 07 de março de 2015, sendo o pagamento desta quantia condição para a aprovação da consolidação; b) o fisco deveria abater, do total exigido, os valores pagos referentes ao que foi recolhido através de DARFs, o que afirma ser maior do que o quantum cobrado a título de complementação de antecipação; c) é credora da União na quantia de R$ 0.647.428,51, que deverá ser paga através do Precatório 6977.23.66.767.500743. 3. A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 4°, de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 4º, quando se tratar de modalidade de parcelamento (art. 8º, I, da Portaria PGFN/RFB 1064/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação do parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014). 4. Os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços ou, até as 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de término dos períodos abaixo, observando-se o seguinte: de 8 a 06 de março de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no inciso II (art. 4º, I, da mencionada Portaria). 5. A impetrante deveria ter efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao prazo final de 22/05/2015, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Como se vê, a consolidação do parcelamento, de que trata a Lei 12.992, somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado, até o dia 04 de agosto de 2015 [último dia para prestar as informações necessárias à consolidação], o recolhimento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação. 7. As informações prestadas pela Fazenda Nacional dão conta de que: a recorrente apresentava, no momento da consolidação, 08 parcelas em atraso referentes à modalidade de parcelamento RFB-DEMAIS, totalizando R$ 13.958,47, e, quanto à modalidade PGFN-DEMAIS, também apresentava 06 parcelas em atraso, totalizando R$ 700.911,63; todos os recolhimentos efetuados nos códigos de receita próprios do parcelamento (4750 para a modalidade "demais débito RFB" e 4737 para "demais débitos PGFN") foram utilizados no cálculo para verificar a adimplência do parcelamento no momento da consolidação. 8. Assim, não se verifica a existência de ilegalidade na exigência de quitação das parcelas devidas para que fosse realizada a consolidação do débito parcelado, sendo certo que o fato de ser credora da União não interfere na situação aqui posta. 9. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 44239758492327290304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)