PROCESSO Nº: 2024346-10.9771.27.4.9801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: Heitor Ferreira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silva - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DECADÊNCIA. VITOR GABRIEL DA PAZ. INAPLICABILIDADE DO ART.19 DA LEI 80.045/02. 1. Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS e, consequentemente, determinou a extinção do crédito tributário disposto na CDA nº 83.9.40.940351-19, em virtude da decadência e da prescrição. 2. Entendeu o juízo a quo que houve decadência parcial dos créditos cobrados na CDA, referente às competências 11/1991 a 12/1992, porque a embargante somente foi notificada quanto ao auto de infração em 01/05/1998, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", nos termos do art.173, inc. I, do CTN. 3. No que diz respeito ao período compreendido entre 01/1993 e 02/1998, entendeu que houve prescrição dos créditos cobrados, uma vez que tal prazo se iniciou em 02/11/1998 (constituição definitiva do crédito tributário) e findou em 05/09/2003, ou seja, mais de um mês antes da adesão ao parcelamento que ocorreu em 05/06/2003, tendo a execução fiscal somente sido ajuizada em 04/07/2005. 4. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando que o termo inicial de contagem do lustro prescricional estabelecido na sentença estava incorreto, uma vez que não teria levado em conta o prazo regulamentar de trinta dias para impugnação ou pagamento. Os embargos de declaração foram acolhidos, porém sem efeitos infringentes, uma vez que mesmo considerando o prazo de encerramento da instância administrativa em 25/12/1998, ainda assim teriam transcorrido mais de cinco anos até o parcelamento, que apenas ocorreu em 11/08/2003. 5. Alega a apelante, em síntese, que, muito embora a Secretaria do Juízo tenha certificado o trânsito em julgado do processo à fl. 265, tal informação está equivocada. Isso porque a Fazenda Nacional foi intimada da sentença de embargos de declaração de fls. 252/254 através da carta de fl. 257, cujo AR foi acostado aos autos em 31/07/2020 (fl. 258), marco inicial do prazo legal de trinta dias úteis para interposição de apelação nos termos do art. 231, I, c/c art. 183 CPC. Tempestivo, portanto, o presente recurso. Requer-se assim o desentranhamento dos autos da certidão de fl. 265, bem como da petição de fls. 259/260, que aduz ter sido protocolada por equívoco e se refere a outro processo de Comarca diversa. 6. Aduz que inocorreu a prescrição, uma vez que "quando ainda não estava configurada a prescrição, considerando a data de notificação do lançamento (17/05/1998), a Fazenda Nacional estava impedida de ajuizar a execução fiscal pela reconhecida iliquidez do crédito". 7. Sustenta que "após a análise pela DRFB/AL, foi lavrado em 23/01/2005 o parecer constante do arquivo anexo, que revisou o débito excluindo os valores declarados em DCTF, com o encaminhamento de novo demonstrativo de débito para que a Fazenda Nacional pudesse, de forma correta, ajuizar a execução fiscal, o que ocorreu em 07/11/2005, conforme se pode observar à fl. 21 dos autos". 8. Defende que "inexistente, portanto, a prescrição decretada na sentença, uma vez que a constituição definitiva do crédito, na dicção do caput do art. 174 do CTN, somente ocorreu após a revisão efetuada pela DRFB/AL". 9. Por fim, alega que houve equívoco quanto à condenação da Fazenda Nacional em Bruno Moreira, posto que reconheceu expressamente na impugnação a existência de decadência do lançamento quanto às competências 11/1991 a 12/1992 pedindo, nesse particular, que não houvesse a sua condenação em honorários advocatícios com espeque no art. 19, V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Todavia, o MM. Juiz prolator da sentença determinou a condenação em honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre a totalidade do crédito executado. 10. Aduz que mesmo na hipótese de manutenção da sentença quanto à prescrição, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários os valores reconhecidos expressamente como indevidos pela Fazenda Nacional. No caso de provimento do apelo para reconhecer a inexistência de prescrição, sustenta que não deve haver condenação, diante do reconhecimento da procedência parcial. 11. Inicialmente, cumpre destacar que é tempestiva a apelação apresentada em 18/06/2020, já que o início do prazo para a União recorrer aconteceu no dia 26/12/2020, um dia após a juntada do AR, tendo o prazo de 30 dias úteis, findando-se no dia 10/05/2020. 12. O STJ, no âmbito do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 5585349/BA, estabeleceu que "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública". 13. Não constitui inovação recursal a alegação fazendária de que teria ocorrido a revisão de ofício parcial do auto de infração (lançamento), em sede de apelação. 14. Extrai-se dos autos que, após o encaminhamento do processo administrativo para inscrição em dívida ativa, em 06/05/2002 a Receita Federal do Brasil encaminhou ofício à PFN/AL solicitando a devolução dos autos para revisão do lançamento, reconhecendo que dos débitos inscritos em DAU, originários do auto de infração com multa de ofício, estariam em duplicidade com outros débitos também inscritos em DAU, oriundos de Davi Lucca Nogueira, entregues pelo contribuinte anteriormente à lavratura do auto. 15. Confirmada a correção da base de cálculo do lançamento de ofício, decidiu-se por adaptar os valores inscritos, de forma a sanar a duplicidade verificada no período compreendido entre 01/93 a 12/94. 16. Em despacho de 29/10/2005, a PFN/AL determinou a alteração da inscrição para fazê-la coincidir com o novo demonstrativo de débito emitido após a referida revisão parcial, dando ciência ao contribuinte quanto ao valor atualizado do débito. 17. Nesse contexto, conclui-se que, tendo em vista a referida revisão parcial iniciada em 2002 e concluída em 2005, foram alcançados pelos efeitos da decadência os créditos tributários que foram objeto da revisão, correspondentes aos anos de 1993 e 1994. 18. Por outro lado, os créditos não alterados pela revisão, referentes a 01/1995 a 02/1998, foram alcançados pela prescrição quinquenal, posto que, como bem esclarecido na sentença recorrida, a empresa foi notificada acerca do auto de infração em 17/10/1998, sem que tenha informação de que foi apresentada a competente impugnação. 19. O crédito tributário em comento restou definitivamente constituído em 11/08/1998, ou seja, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar ou pagar o débito (arts. 11, II, 15 e 21, §3º, do Decreto 46.015/72), sem qualquer manifestação da Usina. A partir dessa data, então, possuía o Fisco o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a respectiva ação executiva, ou seja, até 15/08/2003, sendo a execução fiscal apenas ajuizada no ano de 2005. 20. Com efeito, quando a Usina Embargante/Recorrida aderiu ao parcelamento tributário em 07/02/2003, com exclusão no dia 16.01.8989, já havia decorrido o prazo prescricional desde o dia 05.10.5802, ou seja, 30 (trinta) dias antes da adesão ao parcelamento. 21. Por fim, não merece prosperar o pedido de dispensa da condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença, sob a alegação de que a Fazenda Nacional reconheceu expressamente na impugnação a existência de decadência do lançamento quanto às competências de 11/1991 a 12/1992, cabendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a decadência não é hipótese de isenção prevista no art.19, incisos I a VII, da Lei nº 10.522/2002. 22. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso dos autos, por ajuizar execução fiscal com título executivo inexigível, obrigar o executado a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 23. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor. Precedentes: AgRg no REsp 4.044.672/SC, Rel. Min. Antônio Cardoso, Primeira Turma, DJe 10/03/2016; AgInt no REsp 1.549.464/PR, Rel. Min. Rafael Ferreira, Segunda Turma, DJe 12/4/2016. 24. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62801173295503428048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)