PROCESSO Nº: 7390467-39.8137.16.12.6689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SALES ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO CNPJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE, julgou procedente o pedido, para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física (CEI n.º 51.812.80884-11); 2) reconhecer o direito de compensar ou restituir o indébito, respeitada a prescrição quinquenal; 3) condenar a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que o autor consta perante os registros da Receita Federal do Brasil como Sócio-Administrador e responsável por quatro empresas, sendo duas com CNPJ's ATIVOS e que atuam no ramo de agropecuária (produção rural), conforme documentos anexados aos autos, não fazendo jus à declaração de inexigibilidade da contribuição. 2. A sentença merece reparos. É iterativa a jurisprudência do STJ, no sentido de que a contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ, ainda que contribuinte individual, porque somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 925.378/SP, Rel. Min. Yuri Farias de Faria, DJe 02/03/2019. 3. No caso, a Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam que o autor JOÃO PEDRO ALMEIDA possui cadastro no CNPJ como sociedade limitada ativa (NAV ADMINISTRADORA E INCORPORADORA (CNPJ 33.624.051/1509-85, nome fantasia: NOVA AGRO ALIANÇA), da qual figura como sócio administrador, que atua no ramo de agropecuária (produção rural). 4. Além disso, há outros elementos nos autos (v. fls 145/155 e 207/222, pdf crescente) que, analisados em conjunto, reforçam a tese fazendária de que o autor de fato não exerce a atividade de produtor rural de forma direta, enquanto pessoa natural, mas sim através de empresas (CNPJs), dentre eles, o auferimento de receita bruta no ano de 2019 superior a R$10 milhões, cifra que parece impraticável se exercida a atividade diretamente pela pessoa física, não podendo ser tratado como singelo produtor rural (PF). 5. Desse modo, demonstrado nos autos que o autor - produtor rural pessoa física, possui registro no CNPJ, não tendo ele logrado êxito em rechaçar tal comprovação, não tem direito de se eximir do recolhimento da referida contribuição. Precedente: 57684921265915157528, Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, 2ª T., j. 10/05/2020. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC.
(PROCESSO: 15142643811758639275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)