PROCESSO Nº: 5983614-59.4132.21.10.9767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Guilherme Fogaça Letícia Cardoso ADVOGADO: Anthony Fogaça ADVOGADO: Vicente Souza ADVOGADO: Juan Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.562.756/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do no RE 9.040.382/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença neste ponto. 3. No julgamento do RE 4.761.693/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Thomas Cardoso, publicado em 1/3/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 9.334.587/PR, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 25649518305886711824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)