EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou procedente em parte a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a nulidade de um processo de marca, devendo a empresa ré se abster de fazer uso de determinada expressão. A vergastada sentença declarou, ainda, a nulidade do ato de indeferimento de um Pedido de Registro de Marca, e determinou que o INPN proceda a nova análise de tal processo. E, ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os artigos 173 a 175, da Lei nº 9.279/96 não configuram uma vedação à presença do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no polo passivo em ações de nulidade de registro de marca, mas sim, um permissivo para intervir no processo em que não for parte, quando for juridicamente interessado. Correta na sentença, portanto, a manutenção daquela autarquia na posição de ré. 3. Não merece guarida o argumento de que o INPI não teria dado causa à lide porquanto, o conjunto probatório formado nos autos, minuciosamente examinado pelo Magistrado sentenciante, bem comprovou que a empresa demandante, antes do ajuizamento da presente ação, utilizou-se das vias administrativas, por várias vezes, e não obteve o resultado prático pretendido, qual seja, a proteção da marca. Ademais, por ser o amplo acesso à justiça um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, o exaurimento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial. 4. A apelação da empresa merece prosperar na parte em que pede a reforma da condenação em honorários, uma vez que houve a sucumbência mínima da parte autora. Assim, por apreciação equitativa e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, honorários advocatícios são majorados do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15, quantia mais condizente com as balizas constantes nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 5. Quanto à forma de cumprimento da tutela antecipada, confirmada em sentença, esta deverá ser apreciada pelo juízo da execução, a quem cabe definir eventuais medidas coercitivas. 6. Apelação do INPI improvida. Apelação do particular parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 76997917286024565099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)