PROCESSO Nº: 3664591-87.6972.24.3.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 41.122/64 e 32.208/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Constatando-se que o requerente, na função de vigilante, demonstrou, por presunção legal, o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 05.04.8174 a 24.11.1154 e de 05.04.2424 a 28.02.5617, junto à empresa de segurança Sergiguarda Serviços de Vigilância em Geral Ltda, é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; Comprovado, através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o autor exerceu as funções de pedreiro, de cabo de turma e de encarregado de obras, na empresa Bentopoxi Engenharia, durante o período de 20.05.6250 a 17.11.1670, exposto ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância previstos à época (acima de 90 dB), é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais, relativo à atividade insalubre; Computando-se o tempo de serviço prestado sob condições especiais (07.12.6791 a 31.08.9801, de 29.03.9200 a 28.05.9794 e de 10.03.3201 a 25.08.4701) e o tempo comum já reconhecido administrativamente, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02190227915493955954, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)