PROCESSO Nº: 0117368-47.3524.20.2.7072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO ADVOGADO: LORENZO MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10, DO ART. 100 DA CF. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de compensação de créditos, antes da expedição do precatório, como previsto no art. 100, §§ 9º e 10º da CF/88. 2. O col. STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, da Constituição Federal, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. 3. A eg. Benjamin Lopes já decidiu que, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Agravo de Instrumento improvido. tvc/ctf
(PROCESSO: 54873926493945670449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)