PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 meses, posto que a promovente implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que a requerente contava 55 anos à data da postulação administrativa (25/06/2014), uma vez que nasceu em 06/12/1958.
3. A demandante trouxe aos autos início de prova material idôneo do exercício da atividade pesqueira, consubstanciado na filiação à colônia de pescadores de Itaporanga d'Ajuda, em 15/05/2002; nos pedidos de seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), referentes aos períodos de defeso, durante os anos de 2004 a 2012; na ficha de matrícula do filho, do ano letivo de 2007 e, ainda, considerando a conclusão da entrevista realizada pelo instituto réu, na qual o servidor da autarquia firmou convicção de que a requerente se enquadra como segurada especial.
4. Tal início de prova, corroborado pela prova oral, colhida nos autos com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, nos quais a postulante e suas testemunhas asseguraram que a requerente desenvolve a atividade da pesca há mais 20 (vinte) anos, comprova a condição de segurada especial da autora, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada..
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 90563756970790610567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)