TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESP 3117478/SP. ART. 185-A DO CTN. APLICAÇÃO.
1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5474045/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
2. Na hipótese, à luz do entendimento acima esposado, tendo sido esgotadas todas as diligências para a localização de bens do devedor, há de ser decretada a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.039 do CPC/15), na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65369726697710659017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)