EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. RIOCIGUATE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde e à sua ineficácia foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 8.751.499) e desta egrégia Corte. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 76142767838512496253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)