PROCESSO Nº: 2058134-19.6754.10.6.1238 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO CAVALCANTI APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDAS PELO BACEN. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Limitam-se os recorrentes a afirmar que o julgamento antecipado da lide, sem a análise de alguns elementos de defesa que eles entendiam importantes, ter-lhes-ia trazido prejuízos, sem contudo, especificá-los, o que impede o acolhimento da nulidade de forma genérica. 2. Ainda, "o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de novas provas." (STJ, Primeira Turma, AGARESP 117437, Relator(a) Min. Gabriel da Rocha Esteves Lima, DJE 21/10/2013). 3. Em sua defesa, afirma o réu (BACEN) que a autora, ora apelante, Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. teve falência decretada, nos autos nº 4977737-38.5339.11.1.4427, pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 04 de fevereiro de 2013. Desse modo, aduz que, uma vez decretada a falência, dissolve-se a sociedade, nos termos do art. 1.044 do Código Civil e do art. 206, II, "c", da Lei nº 6.404/76. Ou seja, a referida instituição financeira deixou de se constituir em entidade dotada de personalidade jurídica, isto é deixou de ser considerada pessoa jurídica, sujeito de direitos e deveres na ordem civil. 4. Com efeito, uma vez decretada a falência, a sociedade empresária deixa de existir como tal e o complexo de direitos e obrigações emergentes (massa falida), destituído juridicamente, passa a ser representado pelo administrador judicial. 5. Logo, uma das muitas consequências decorrentes do estado falimentar é a perda da capacidade processual do falido nas ações de interesse da massa falida, que passa a ser representada pelo síndico. Ademais, decretada a falência, a empresa, além da capacidade processual, perde a personalidade jurídica, inteligência do art. 1.044 do Código Civil. 6. Tal efeito já decorria do revogado Decreto-Lei 7.661/45, que, em seu art. 63, XVI, versava que incumbia ao síndico, entre outros deveres, a prática de "todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação" 7. A novel legislação falimentar, Lei 11.101/2005, em idêntico sentido, dispõe que "ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III na falência: (...); n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;"(art. 22). 8. Por fim, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa se extrai do próprio Código de Processo Civil que impõe, no art. 12, III, a representação da massa falida pelo síndico, ativa e passivamente. 9. Em suma, a empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. E, conforme confessado pelo próprio sócio-administrador, já foi decretada a falência da empresa OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A no ano de 2013, sendo certo que, nesta hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (cf. art. 22, III, c, da Lei 11.101/05 e art. 63, XVI, do DL 7.661/45), e não ao sócio gerente da empresa falida. 10. Assim, uma vez decretada a falência, devem os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial, nos termos dos dispositivos citados. 11. Afinal, com a decretação da quebra, perde o gerente da empresa a disponibilidade de seus bens nos termos do art. 103 da Lei nº 11.101/05, afigurando-se indispensável a representação da massa falida pelo síndico. 12. Pretende o autor a concessão de indenização por supostos danos materiais, daí envolvendo danos emergentes e lucros cessantes, bem como danos morais, em virtude de atos administrativos que culminaram com a intervenção do BACEN nas empresas do Grupo Oboé. 13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, faz-se importante frisar que o BACEN teceu, minuciosamente, as fraudes e indícios de crimes apurados nos trabalhos de inspeção, intervenção, liquidação extrajudicial e ao longo do processo administrativo punitivo. 14. Cabe destacar que não cumpre, neste processo, fazer nenhum juízo de mérito a respeito da culpabilidade ou da imputação das condutas ilícitas mencionadas na inicial e na contestação, referentes à liquidação extrajudicial das empresas do Grupo Oboé. Também não cabe apurar a efetiva ocorrência dos fatos relacionados à intervenção extrajudicial e à falência, que, nestes autos, interessam somente no que diz respeito à verificação da legalidade dos Atos oriundos da Presidência do Banco Central, os quais, alega a parte autora terem lhe causado danos que pretende ver reparados nesta ação. 15. Desse modo, como ressaltado na sentença proferida nos autos nº 9226939-75.0685.28.8.7539, em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, como não interessa a este processo e não pertence ao seu objeto o pronunciamento a respeito da culpabilidade ou da inocência do autor nas fraudes e ilegalidades apuradas pelo Banco Central, os elementos trazidos aos autos pelas partes nesse tocante serão considerados apenas de modo ilustrativo ou no que forem suficientes à constatação da veracidade das informações divulgadas. 16. Com efeito, sabe-se que as instituições financeiras, eventualmente autorizadas a funcionar, estão submetidas à fiscalização exclusivamente pelo Banco Central, nos termos do art. 10, inciso IX, da Lei nº 4.595 de 1964. 17. Da leitura atenta dos documentos colacionados aos autos pelo BACEN, verifica-se que, com o escopo de garantir o funcionamento adequado do Sistema Financeiro Nacional, foi empreendida fiscalização direta nas instituições financeiras do grupo Oboé, a qual redundou numa série de problemas bastante graves, os quais, posteriormente, deram ensejo à decretação de regimes especiais (intervenção e liquidação extrajudicial). 18. Referida fiscalização iniciou-se perante à Oboé Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., constando no Relatório de Inspeção Geral que: "Os recentes trabalhos de supervisão na Oboé CFI têm evidenciado uma série de problemas na instituição, desde deficiências de controles internos e falhas contábeis até a superavaliação de ativos, com a insuficiência de constituição de provisões em sua carteira de crédito. Adicionalmente, a Instituição tem apresentado conduta reprovável ao adotar medidas protelatórias e se utilizado dos mais diversos expedientes, inclusive pela utilização de empresas não financeiras e de fundos administrados pela Oboé DTVM, com o fim de evitar a aplicação de ajustes e determinações da fiscalização(...)" 19. Outrossim, em razão das inúmeras falhas encontradas, mormente o reiterado descumprimento das determinações do Banco Central, bem como a insuficiência patrimonial e o problema iminente de liquidez, a conclusão da Inspeção Geral recomendou a decretação do regime de intervenção na Oboé Crédito Financiamento e Investimentos S.A., estendendo-o a outras empresas vinculadas. 20. Assim, uma vez decretado o regime de intervenção, através dos Atos do Presidente nºs 1.201, 1.202, 1.203 e 1.204, todos de 10 de junho de 2011, foram corroboradas as informações colhidas durante os trabalhos de inspeção e descobertas outras fraudes que colocavam em grande risco o Sistema Financeiro Nacional, cujas considerações extraídas do relatório do interventor da Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A. revelou que: "O levantamento das operações demonstrou que o montante relativo ao crédito consignado continha um enorme volume de operações fictícias abrigadas como sendo créditos consignados do setor privado, em que utilizavam o cadastro das empresas contratantes da Oboé Card para operacionalização de pagamento de folhas salariais, como órgão consignante e o cadastro dos seus funcionários como tomadores dos supostos créditos. (...) Havia, também, um volume de operações de crédito denominadas de crédito rotativo com cartões de crédito emitidos pela Oboé Card que também se apurou serem irreais e inexistentes, em que utilizado o cadastro de empregados de empresas com vínculo de prestação de serviços pela Card para simulação de concessão de cartões e de créditos aos mesmos.(...) Os documentos que compõem o Anexo 32 formam um conjunto de provas das fraudes cometidas pelo controlador e diretores enquanto gestores de instituição financeira, evidenciando crime contra o Sistema Financeiro Nacional, enquadrando-os em vários dos dispositivos legais da Lei nº 7.492, de 17.09.9903, notadamente os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12(...)". 21. Ademais, ao contrário do que a parte autora tenta a todo custo provar, verificou-se que a Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A. apresentava uma situação patrimonial significativamente comprometida, tendo o interventor manifestado-se pela decretação de liquidação extrajudicial. 22. E, de fato, em face do relatório do interventor e confirmadas as informações acerca da situação de irregularidade operacional inicialmente apresentada, foi decretada a liquidação extrajudicial da Oboé CFI, através do Ato do Presidente nº 1.211, de 07 de junho de 2012, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "a" e "b", parágrafo 2º, e art. 16, todos da Lei nº 6.024, de 1974. Além disso, em virtude do vínculo de interesse com a referida instituição financeira, na forma do art. 51, da Lei nº 6.024 foram decretadas as liquidações extrajudiciais das instituições financeiras coligadas, por meio dos Atos do Presidente nº 1.212, 1.213 e 1.214, todos de 08 de maio de 2012. 23. Em face disso, ultimados os trabalhos referentes à liquidação extrajudicial, em 09 de outubro de 2012, o liquidante sugeriu ao BACEN que o autorizasse a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A., tendo em vista a situação líquida negativa representada por um passivo que caracteriza posição falimentar legalmente prevista. 24. Desse modo, vê-se dos autos nº 2521149-50.1352.27.4.1764 que foi decretada a falência das instituições financeiras pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 01 de março de 2013, com extensão da medida para algumas sociedades não financeiras do Grupo Econômico Oboé - Advisor Gestão de Ativos S.A. (Advisor) e Oboé Holding Financeira S.A. (Oboé Holding), assim como para a pessoa física do ex-administrador. 25. Além do mais, foi também aberto processo administrativo punitivo (autos nº 6214847546) contra a Oboé Crédito Financiamento e Investimento S.A., em liquidação extrajudicial e seus ex-diretores, diante das irregularidades descritas, bem como dos indícios de fraudes e crimes. E, ao contrário do alegado pela parte autora, ao final do referido processo administrativo, assegurada a ampla defesa aos acusados, foram confirmados os indícios de irregularidades apurados pela fiscalização do BACEN, tendo sido proferida a decisão nº 384-1463-DIORF, de 11 de novembro de 2013, a qual concluiu pela aplicação de penas de inabilitação e multa ao ex-diretores. 26. Ora, diante dos fatos narrados, não há que se apontar qualquer mácula à decretação de intervenção na Oboé CFI (que sofreu intervenção direta por força do Ato-Presi nº 1.201) e do Ato-Presi nº 1.202, o qual decretou, por extensão, intervenção na Oboé DTVM. 27. Realmente, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais, que são considerados corolários daquele sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo, etc. 28. Com efeito, havendo respaldo legal, os elementos disponíveis induziram ao processo administrativo e seus princípios constitucionais, o que revela o amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. 29. E, de fato, o que se nota é a existência de um complexo sistema fraudulento, criado tão-só para distorcer informações contábeis, de modo a fazer supor aos clientes e investidores que se cuidavam de empresas com forte solidez financeira. Pior, houve verdadeira burla às normas de regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Valores Mobiliários. 30. Por fim, resta consignar que as irregularidades apuradas pelo BACEN foram confirmadas por empresa de auditoria independente, realizada a pedido do Juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falências de Fortaleza, no âmbito do processo nº 8806835-65.4514.30.8.1310, cuja conclusão é importante transcrever: "Encerrados os trabalhos, conforme os fatos relatados e transcritos, por intermédio das visitas realizadas à sede da Massa Falida e, ainda, após análise de toda a documentação fornecida, bem como daquela acostada aos autos, concluímos que há diversos indícios de fraudes e desvios financeiros, que prejudicaram não somente os clientes, assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos fatos registrados nas contabilidades do "grupo"(...)" 31. O autor se queixa, ainda, da inexistência de processo administrativo antes da decretação da intervenção proferida através dos atos administrativos atacados. Ora, como bem ressaltado pela Autarquia, não existe processo administrativo antes da decretação da intervenção, sendo o ato do Presidente do Banco Central o início da etapa que poderá gerar um processo administrativo. E, obviamente, é da própria natureza da intervenção e da liquidação extrajudicial a ausência de informações sobre o ato constitutivo que será expedido pelo órgão fiscalizador, sob pena de tornar ineficaz o objeto da medida, porquanto, uma vez compartilhadas as informações, permitir-se-á aos investigados desaparecer, destruir, violar ou dificultar o acesso aos fatos e documentos que comprovam a má gestão ou a fraude. 32. Por evidente, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, preconiza em seu art. 3º que: "A intervenção será decretada ex Joaquim Gonçalves pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa". 33. Da leitura atenta dos dispositivos legais transcritos, o ato de intervenção ou liquidação extrajudicial pode ensejar ou não a abertura de processo administrativo, a depender da colheita de provas e documentos após a decretação, que indicando a gestão fraudulenta ou o cometimento de ilícito penal, imporá a apuração específica do ilícito, respeitando, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 34. Como já ressaltado, não existia processo administrativo antes da intervenção, sendo a fiscalização feita nos moldes previstos na Lei nº 4.595, de 1964, na instituição em questão. Como então sustentar tese de descumprimento de garantias constitucionais como mecanismo de atendimento aos preceitos garantidores do acesso do cidadão aos instrumentos contestatórios à atividade estatal? Certamente que não. 35. Pelo contrário, cotejando os documentos colhidos pelo BACEN, o cenário encontrado justificava a decretação de intervenção, conforme preza o art. 2º da Lei nº 6.024/74, in verbis: Art . 2º Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 19 de março de 1945 (lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial. 36. Por evidente, em um procedimento de Inspeção geral, identificada pelo Banco Central alguma das circunstâncias preconizadas nos incisos I a III do art. 2º da Lei nº 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, impõe-se, de fato, ao BACEN, dados todos os riscos inerentes ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o dever de agir imediatamente em resposta à iminência ou à inevitabilidade da insolvência da instituição financeira, ato que se pode perfectibilizar mediante a instalação de um regime de intervenção ou liquidação. 37. Decerto, o contexto fático-normativo exigia instauração de regime especial de intervenção, nos termos do disposto nos arts. 1º, 5º, 15, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 1º, todos da Lei nº 6.024, de 1974. 38. Na verdade, a responsabilidade civil parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois temos um dever jurídico originário de não causar danos a outrem e, ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo: o de reparar o dano que foi causado. Contudo, é necessário entender o sentido da palavra "Responsabilidade", o qual significa que quando alguém, diante uma ação ou omissão, causa um dano tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado. 39. Como já visto, o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que, sem dano não há reparação; só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, podendo este ser material, causado diretamente à vítima ou seu patrimônio, ou ainda imaterial, causado à personalidade, honra, imagem, liberdade etc. 40. Todavia, onde estaria a ofensa à honra, à boa-fé objetiva ou à dignidade da parte autora? Muito pelo contrário, o BACEN agiu em respeito à estrita legalidade, valorizando sua missão institucional de promover solidez ao Sistema Financeiro Nacional, garantindo estabilidade financeira e condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da política monetária. 41. Realmente, qualquer infraestrutura de mercado financeiro no Brasil, para funcionar, está sujeito à autorização e à vigilância do BACEN, inclusive aqueles que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, moeda estrangeira e derivativos financeiros. Ainda cabe ao Banco Central do Brasil, seguindo diretrizes dadas pelo Conselho Monetário Nacional, o papel de regulador, juntamente com a Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas esferas de competência. 42. Nesse sentido, mostra-se evidente a inexistência de irregularidades na condução dos procedimentos instaurados para apuração de irregularidades praticadas contra a parte autora. 43. Na presente lide, portanto, está ausente um dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, que é a ilicitude dos atos que fundamentam os alegados danos, o que enseja a improcedência dos pedidos autorais. 44. Apelação improvida. LUIZ MIGUEL DAS NEVES
(PROCESSO: 30360517784612151624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)