PROCESSO Nº: 4506723-89.7366.4.12.9293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: Lucca Vieira: RYAN FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de "transferência para si de cota parte da pensão rateada entre ele, que seria filho maior inválido de ex-combatente, e a viúva do seu genitor, instituidor da pensão, o ex-combatente, Sr. DIOGO DA MATA, o qual teria falecido em 08/01/2008, sob o argumento de que a viúva do ex-combatente teria falecido e, portanto, o Autor faria jus à reversão da referida cota parte." 2. Alega a agravante, nas razões de recurso, a possibilidade de reversão da pensão em seu favor, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ entendem por afastar o comando expresso do art.14 da Lei n.º 8.059/90, de sorte a reverter a cota extinta de um beneficiário em favor de outro. 3. O meritum causae diz respeito à análise do direito da parte agravante à reversão de cota parte da pensão recebida pela viúva do seu genitor, sob o argumento de que ela teria falecido e, assim, o autor, ora agravante, faria jus à reversão da pensão na condição filho maior inválido. 4. É pacífico o entendimento de que em se cuidando de concessão de pensão por morte, o direito ao benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 5. Compulsando-se os autos, constata-se que o instituidor do benefício faleceu em 22 de agosto de 2008. Assim, à data do falecimento do instituidor da pensão, já se encontrava em vigor a Lei nº 8.059/90, que veda a reversão/transferência das respectivas cotas cessadas aos beneficiários remanescentes 6. Ademais, oportuno consignar que não se há falar em inconstitucionalidade da norma em referência ou violação ao princípio da isonomia, posto que a Segunda Turma do STF, quando do julgamento do RE 764.574 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, ocorrido em 18.03.9466, afastou tal alegação, declarando constitucional o disposto no parágrafo único, do art. 14, da Lei nº 8.059/90, que versa acerca da impossibilidade de reversão. 8. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 07881327971026111245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)