PROCESSO Nº: 2902529-96.0785.4.1.7586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. MP 8.333-97/2001 E DECRETO 4.307/2002. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. IRRETROATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTADOR - PORTARIA 190, LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, DE 7/12/2015. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para atribuir efeitos retroativos à Portaria nº 190 Ian Araújo, de 07 de fevereiro de 2015, desde 04/11/2010, e condenar a ré ao pagamento das diferenças relativas ao percentual de 20% (vinte por cento) pago e de 25% (vinte e cinco por cento) devidos, a título de adicional de habilitação (Curso de Altos Estudos, Categoria II). A União foi condenada em honorários advocatícios a serem arbitrados em liquidação de sentença, consoante o art. 85, § 4º, II, CPC. 2. Aduz a apelante que a Administração já reconheceu ser devido ao demandante o pagamento do adicional de habilitação militar de 25% desde abril de 2015, nos termos da Portaria nº 190 Anthony Aragão. Sustenta que até a edição da referida Portaria, estavam em vigor Portaria nº 976/SC-5, de 25 de outubro de 1992, bem como a Portaria Ministerial nº 181, de 31 de dezembro de 1999, as quais estabeleceram que o curso de aperfeiçoamento de oficiais, bem como o curso de mestrado, concluído até 09 de junho de 1999, para oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, seria equivalente aos cursos de aperfeiçoamento, que, nos termos dos anexos da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, daria direito à percepção de um percentual de 20% sobre o soldo do militar, e não 25% como quer o apelado. Defende a impossibilidade da aplicação retroativa da Portaria nº 190 Bernardo da Mota. 3. A matéria devolvida ao Tribunal restringe-se a viabilidade da aplicação retroativa da Portaria nº 190, de 15 de junho de 2015, desde a vigência do Decreto 4.307/2002, a fim de garantir ao autor a incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do adicional de habilitação, dada a ausência de comando legal necessário no período. 4. A sentença entendeu "ser devida a atribuição de efeitos retroativos à Portaria nº 190/15, respeitada a prescrição quinquenal, para garantir ao autor o pagamento das diferenças relativas ao percentual de 20% (vinte por cento) paga e de 25% (vinte e cinco por cento) devido a título de adicional de habilitação". Destacou que "Não é razoável que os beneficiários do adicional tenham que esperar mais de uma década para o seu recebimento por mera inação da Administração Pública". 5. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que autor auferia gratificação de habilitação equivalente a curso de aperfeiçoamento, no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo, nos termos da Lei 8.237/1991, regulamentada pela Portaria nº 976/SC-5/1992 e Portaria Ministerial nº 181/1999. 6. A Medida Provisória 1.765-10/2001 revogou a Lei 8.237/91 e a antiga gratificação passou a ser chamada de Adicional de Habilitação. Como o autor é engenheiro formado pela AMAN (Academia Militar das Agulhas Negras) e realizou Mestrado em Operações Militares pela EsAO (Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais), finalizado em 23/11/1993, pretende o enquadramento no percentual de 25%, de acordo com a tabela do anexo II, da referida MP. 7. O Decreto 4.307/2002, ao regulamentar a Medida Provisória em questão, estabeleceu que os cursos e seus critérios de equivalência seriam definidos pelo Ministro de Estado da Defesa e pelos Comandantes da Força. 8. Tal regulamentação somente ocorreu com a Portaria nº 190, de 09 de setembro de 2015. Assim, embora o Adicional de Habilitação a que faria jus o demandante tenha sido criado pela 8.789-99/2001, o Decreto 4.307/2002 determinou que a sua efetiva percepção estava condicionada a fixação de critérios de equivalência para os cursos que dão direito ao adicional de habilitação por ato administrativo dos Comandantes da Força, o que somente aconteceu com Portaria nº 190, de 22 de abril de 2015, a qual expressamente revogou a Portaria Ministerial nº 181/1999, que delimitava o percentual do adicional anteriormente auferido pelo demandante. 9. Dessa forma, estando o pagamento do adicional de habilitação, com base em novos critérios e percentual, condicionado a norma regulamentar que somente fora editada em março de 2015, inviável acolher o pedido do autor para auferir pagamento retroativo do adicional. Precedente: 2092960-68.6580.4.4.4785, Relator Francisco Almeida, 3ª Turma, julgado em 4/2/2021. 10. Em conclusão, a referida lei não tem aplicabilidade imediata, tendo em vista que condicionou a concessão do adicional de habilitação à prévia regulamentação. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de tal regulamentação ter sido editada mais de dez anos após a edição da Medida Provisória 6.814-18/2001. 11. Remessa oficial e apelação providas. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 68484564871426020951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)