E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Liminar para determinar que os Réus se abstenham de aplicar a Portaria nº 535/2020/MEC ao Contrato de Financiamento Estudantil - FIES titularizado pelo Autor, ora Agravado, para efeito de mudança de Cursos de Graduação e Instituições de Ensino (de Nutrição da Universidade Potiguar para Medicina do Centro Universitário Inta). Na hipótese, examinei matéria análoga no Agravo de Instrumento nº 1089742-78.4239.26.1.5291, na mesma linha da Decisão ora recorrida, nos seguintes termos: "(...) Colhe-se, à primeira vista, que a nova exigência constante da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e da Portaria nº 535/2020/MEC não poderia alcançar o Contrato de FIES firmado pela Agravante, o qual já prevê os requisitos para transferência e uma vez que fora celebrado no primeiro semestre de 2020, antes, portanto, da produção dos efeitos das mencionadas Resolução e Portaria. (...)". No tocante à alegação de Ilegitimidade Passiva do FNDE, colhe-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação constitui o Agente Operador do FIES, inclusive de seus ativos e passivos (artigos 3º, I, c e 20-B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017), e, por esta razão, possui Legitimidade Passiva para responder à Pretensão veiculada no Processo de origem consistente no Aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 83969843418304008836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)