PROCESSO Nº: 0721456-14.3019.25.11.6193 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO PORTO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "não houve desvio de função e que a parte autora não faz jus a nenhuma indenização, pois, do contrário, restaria configurada a burla a vários princípios fundamentais consagrados na nossa Constituição Federal." Menciona, ainda, que, "o Município nunca noticiou para a União que o servidor cedido estava exercendo funções alheias ao seu cargo, nos termos em que narrado na inicial. (...) a União não pode suportar eventual condenação pecuniária, caso seja reconhecido o desvio de função, tendo em vista que a parte autora estava cedida ao Município de Canguaretama/RN e Pedro Velho/RN, sendo de responsabilidade única deste garantir que os servidores cedidos não desenvolvam seu trabalho em desvio de função". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, durante o período que trabalhou em desvio de função, observada a prescrição quinquenal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou "procedente o pleito autoral relativamente à União, para condená-la ao pagamento, em favor do demandante, a título de indenização, das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, mesma classe e padrão, durante o período de trabalho exercido em desvio de função, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos juros legais e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação apresentada pela UNIÃO. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte demandante "desempenha exatamente aquelas funções que são legalmente previstas para o cargo que ocupa e para o qual foi aprovada no concurso público ao qual se submeteu". Afirma, ainda, que a "União não pode suportar eventual condenação pecuniária, caso seja reconhecido o desvio de função, tendo em vista que a parte autora estava cedida ao Município de Canguaretama/RN e Pedro Velho/ RN, sendo de responsabilidade única deste garantir que os servidores cedidos não desenvolvam seu trabalho em desvio de função". 4. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido, com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes: AgRg no REsp. 4.625.384/RS, Rel. Min. Thiago das Neves, Quinta Turma, DJe 4.9.1153; AgRg no REsp 3223931/RS, Rel. Min. Noah Monteiro (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 14.9.3385, e REsp 183.295/RS, Rel. Ministro Vinicius Aragão Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 11.10.4397." (Recurso Especial nº 0.203.925, 5641.17.04425-1, Relator: Ministro OTÁVIO DUARTE, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 24/12/2019). 5. O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 6. No caso em foco, há, nos autos, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, afirmando que o autor, Auxiliar de Laboratório, cedido desde o ano de 2001, exercia a função de Agente de Saúde em combate às Endemias, em visitas domiciliares nas zonas urbana e rural do Município de Canguaretama/RN (indexador nº 1231108. 7670998). Assim, inconteste a presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido ao demandante o ressarcimento da diferença entre as remunerações dos cargos. 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "afigura-se demonstrada a situação de desvio de função em que se encontrava o autor, pois, segundo frisado à exordial, "é servidor público federal ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, órgão da União, cedido ao Município de Canguaretama, com ônus para o ente federal, a fim de desempenhar atividade de interesse do SUS", sendo que, "desde o ano de 2001 o demandante vem exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade, na função de agente de saúde em combate às endemias, realizando visitas domiciliares nas zonas urbana e rural da municipalidade, atividade esta diversa do seu cargo de origem e própria do cargo de Agente de Saúde Pública, conforme atesta a inclusa declaração firmada pela Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama." Outrossim, restou informado que o ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório percebe vencimento básico, e as demais vantagens, de Nível Auxiliar, ao passo que o Agente de Saúde Pública é enquadrado no Nível Intermediário, ou seja, este percebe vencimentos superiores àquele. Registre-se, por oportuno, que tal fato não foi satisfatoriamente infirmado pela União, a qual apenas se restringiu a apontar a ausência de sua responsabilidade quanto ao desvio questionado". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53194418276740403244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)