PROCESSO Nº: 8225646-54.2041.29.12.8820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Arrais Egypto ADVOGADO: Rodrigo Rocha ADVOGADO: Benjamin Melo ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 1.580.074/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 6.325.828/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 2.287.733/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.689.801, julg. 12/06/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 1.043.296/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dando provimento ao agravo da Fazenda Nacional, negar provimento à apelação da impetrante, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 08231548861009489662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)