PROCESSO Nº: 1141916-87.3071.22.11.5029 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Campos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Mendes Bastos Noah Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rocha. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PLANO DE MANEJO. TIPICIDADE ASSENTADA. ERRO DE TIPO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE. CULPABILIDADE DESVALORADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. 1. Materialidade do dano ambiental confirmada por laudo pericial judicial, decorrente da conduta do réu de retirada da vegetação nativa e substituição por pasto, com a prática de criação de gado, ocasionando a evasão da fauna nativa em uma área de 1,1 hectare, inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral criada em 1989 e em curso de consolidação territorial da Reserva Biológica a partir de 2012, tendo o réu recebido indenização de R$ 39.252,00 (trinta mil reais) e assinado termo de compromisso para a imediata desocupação da área em 23/1/2015, o que não restou cumprido até a data de 2/1/2016, quando autuado em R$ 73.305 (dez mil reais) pelo ICMBio. 2. A inexistência de Plano de Manejo, ao tempo da conduta do réu, não retira a tipicidade do art. 40 da Lei nº 9.605/1998, por força do art. 28 da Lei nº 9.985/2000, ao dispor sobre a necessidade de preservação da integridade dos recursos que a Unidade de Conservação objetiva proteger, mesmo antes da publicação do Plano de Manejo, conquanto assegure às populações tradicionais porventura existentes as condições e meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais, mormente porque já havia recebido indenização e concordado com a desocupação imediata da área, o que restou descumprido mesmo após mais de um ano e meio desse compromisso firmado. 3. Não há erro de tipo quanto à elementar da existência de Unidade de Conservação, pois era evidente ao réu a sua existência em vista do trabalho que vinha sendo feito pela Nordesta e pelas fiscalizações do ICMBio, não se podendo admitir sequer que tenha havido erro de proibição, porquanto a ilicitude de sua conduta já lhe era objetivamente aferível, estando ele ciente de que deveria se retirar da área em conformidade com o termo que assinara e em vista da indenização que aceitara e recebera. 4. O termo de compromisso de que trata o art. 39 do Decreto 4.340/2002 cuida das condições de permanência das populações tradicionais nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, como no caso da Rebio, enquanto não reassentadas, visando a disciplinar a ação humana nesse período de transição, não se confundindo o termo de aceitação do réu em se retirar da área ocupada mediante o recebimento de indenização no valor de R$ 97.725,00 (trinta mil reais), compromisso esse que dispensava a prévia oitiva de Conselho da Unidade de Conservação, e que restou flagrantemente descumprido, mesmo após decorrido mais de um ano e meio desde esse acordo. 5. Não é possível a consideração do princípio da insignificância, seja porque o dano ambiental, conquanto de pequena monta quando em confronto com as dimensões da Unidade de Conservação, não foi inexpressivo, pois resultou na substituição da mata nativa por pasto, o que ocasionou a evasão da fauna original em uma área de mais de um hectare, implicando relativa ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e expressividade da lesão jurídica; seja porque o comportamento do réu não pode ser considerado de pouca reprovabilidade, pois descumprira, por um largo período, compromisso que ele mesmo firmara para deixar a posse que mantinha na Reserva Biológica, tendo recebido indenização para tanto. 6. Não demonstrada a ocorrência de múltiplas condutas a caracterizar a continuidade delitiva, pois a denúncia não narrou de modo individualizado cada um dos delitos, sendo admissível que o dano ambiental decorrera de uma série de ações que, pelo contexto fático, seriam reduzíveis a uma única conduta delitiva, e em razão de o laudo pericial não ter esclarecido o período em que ocorrera a ação danosa. 7. O pagamento de multa administrativa não é hábil a atenuar a culpabilidade decorrente da renitência em desocupar área após mais de um ano e meio de compromisso firmado mediante o recebimento de indenização, não importando a eventual equivalência da ordem de grandeza de ambos os valores. 8. Correta a valoração negativa da culpabilidade do réu enquanto circunstância judicial, e a fixação da pena base em 2 (dois) anos de reclusão, diante da cominação legal que prevê de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, porquanto o fundamento da apreciação desfavorável daquela circunstância restou bem explicado na sentença apelada, pois referida a recalcitrância do réu em desocupar a área, mesmo após receber a indenização, o que acabou por se traduzir em uma tentativa de enriquecimento ilícito, enquanto que a presença de duas circunstâncias judiciais negativas, com a gravidade apontada para ambas, bem respaldou a fixação da pena base no limiar do segundo quarto do intervalo da pena cominada, não se podendo afirmar que tal fixação tenha sido excessiva ou indulgente. 9. Nega-se provimento às apelações da acusação e da defesa.
(PROCESSO: 80525627197553167264, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI BASTOS BENÍCIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)