PROCESSO Nº: 1775772-11.1014.28.5.8110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARVALHO ADVOGADO: Hildebrando Luiz Felipe da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de Stella Cavalcanti na qual obteve uma sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural como segurada especial. A sentença recorrida entendeu que, em observância a súmula 140 do STJ, se faz necessário um início razoável de prova material para obtenção do benefício previdenciário, o que não foi firmado nesse presente caso. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$52.460,00) em desfavor da parte autora (Art. 98, §3º do CPC). 2. Apela Mariane Campos, requerendo a anulação da sentença de primeira instância, por infração ao devido processo legal, sustentando que a referida sentença foi injusta e contrária às provas dos autos, não sendo considerada as devidas provas produzidas do processo judicial. Solicitando assim, o deferimento dos pedidos contidos na inicial, havendo assim a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 3.A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos: Identidade, Título de eleitor e Cartão Nacional de Saúde da demandante; declaração de residência da demandante na qual consta a localidade do Sítio Aldeia, no município do São José do Cruz- PB; Bolsa família em nome da demandante; Declaração de hipossuficiência da demandante; Comprovante do protocolo de requerimento ao INSS a respeito da aposentadoria por idade rural realizada no dia 10/07/2020; Ficha de agente saúde da Prefeitura municipal de São José do Brejo Cruz, na qual a demandante é tem como sua ocupação a agricultura; Certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como agricultora; Contrato de comodato tendo como objeto o Sítio Nova Aldeia, para destinação de atividade agrícola, sendo a contratante Diogo Nogueira e os contratados: Lucas Nunes e seu companheiro Edinor Batista Pereira; Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz- PB em nome da demandante; Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó-RN em nome de Lívia Correia, genitor da demandante; Auto declaração do segurado especial rural em nome da demandante; Declaração do proprietário rural do Sítio Nova Aldeia localizado no Município de São José do Brejo Cruz-PB, em que consta como termo inicial 22/10/2015 tendo vigência até 19/06/2019; Declaração de proprietário rural do Sítio Passagem da Onça, localizado no Município de São José do Brejo Cruz- PB em que consta como termo inicial 06/08/1999 tendo vigência até 20/11/2015; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da demandante; CTPS da demandante sem nenhum vínculo. Fotos da demandante trabalhando na função agrícola; indeferimento do INSS da solicitação da aposentadoria por idade rural em decorrência da existência de um suposto vínculo urbano. 6. Contudo há comprovação de vínculo urbano na empresa SWAT- Serviço e Locação de Mão de Obra LTDA, no período de agosto de 2008 até julho de 2010, conforme elucida o extrato do CNIS em nome da demandante. 7. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 78875673935714226781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)