PROCESSO Nº: 5812625-19.2154.13.1.4925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CPRB. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STF (RE 784.226/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PE, que extinguiu o processo com resolução de mérito, denegando a segurança e julgando totalmente improcedentes pela inexistência do alegado direito. 2. Discute-se nos presentes autos a questão da exclusão PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 3. A contribuição previdenciária substitutiva da incidente sobre a folha de salários e pagamentos foi instituída a Lei 12.546/2011, haja vista a autorização dada pela EC 42/2003, com o desiderato de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. 4. Acerca do conceito de receita bruta, o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS e também a CPRB. Destarte, tendo em vista que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS integra o conceito de receita bruta somado à ausência de norma que os exclua da base de cálculo da CPRB, torna-se forçoso concluir que é devida a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 5. A propósito, o STF, apreciando o Tema 1.048 (Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB), no Recurso Extraordinário nº 5175289 (Relator(a) p/ Acórdão: Ministro JOÃO GABRIEL CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2021), fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. Coloca-se em evidência, a similaridade do que foi discutido no RE 8.682.268 como o presente caso, porque lá também se tratou do conceito de receita bruta. Naquele caso, o contribuinte defendeu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, sob o argumento de não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica e sustento aplicação da tese firmada no RE 213.117 (Tema 69). No julgamento RE 6.593.151, observa-se que o STF discutiu acerca do conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, e assim, se manifestou: "(...) De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes". Nesse sentido, o Pretório Excelso reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta estabelecido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014. Assim, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 545.607/PR (Tema 69). 7. Ressalta-se, ainda, que no julgamento do RE 7942438 (Tema 1.048), o STF assentou: (...) As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo". 8. É devida a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84778134158631712421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)