PROCESSO Nº: 1889044-55.7092.26.4.4472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: L AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 798.076. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 932.853/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). JOÃO GABRIEL DA CRUZ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes contra sentença que: a) ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS; b) assegurou o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5(cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, submetida a ampla fiscalização do Fisco na esfera administrativa; c) condenou a ré/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15138944024412169355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)