PROCESSO Nº: 2533982-34.2643.15.1.2464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: RAUL PINTO ARLINDA ISADORA SANTOS ADVOGADO: Juliana Soares Mourao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na ocorrência de prescrição do direito de Habilitação 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que restou devidamente comprovado que os Apelados são Herdeiros do servidor falecido. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros. Precedente: (PEDRO LUCAS MOURA - Processo 6245631-20.5667.6.12.9269, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Melo, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2020). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 46447911751483196269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)