PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. BAIXO NÍVEL DE COLABORAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDAADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DELAÇÃO PREMIADA. MANUNTENÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA A DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 93066392572200213074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)