PROCESSO Nº: 8385972-66.0308.31.10.5445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Luigi Barbosa Da Frota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Novaes (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEANDRO ARAGÃO. PERÍODO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão central que se apresenta para Helena Teixeira diz respeito a comprovação do período laborado para a Prefeitura de Granja na condição de Brenda Caldeira, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Quanto a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, ressalta-se que devem ser cumpridos os seguintes requisitos: 1 - Comprovar 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (§ 8º, art. 201 da Constituição Federal e art. 56 da Lei n.º 8.213/91 ); 2 - Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91; 2.1 - Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 09/03/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91); 2.2 - Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 09/04/1991 o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). 3. Foi acostada aos autos declaração que assevera que a Sra. Guilherme Costela trabalhou para a Prefeitura Municipal de Granja no período compreendido entre 18 de julho de 1986 até 26 de agosto de 2014, com destaque para o fato de que a Prefeitura Municipal de Granja não tem Regime de Previdência Social próprio, estando vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Ressalta-se que referida declaração não apresenta emendas, rasuras, nem entrelinhas, estando devidamente datada (08/02/2014) e assinada pela Coordenadora de Administração e Recursos Humanos. 4. Entende-se que a declaração anexada aos autos, emitida pelo órgão competente do Município, goza de fé pública. Dessa forma, serve para contagem de tempo de contribuição no RGPS. Demais disso, referido documento está em consonância com a CTPS da apelante, que apresenta como cargo desempenhado o de Eloah Martins. 5. Da análise conjunta das provas produzidas e acostadas no curso processual, é possível concluir que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como Breno da Luz, visto que restou comprovada que preenchia o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, mais precisamente 27 anos, 6 meses e 7 dias, 331 carências (02/02/1986 a 05/05/2014). Logo, referido benefício deve ser implantado com DIB na data do requerimento administrativo (10/09/2014), com o pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 6. No que se refere à correção monetária das prestações atrasadas do benefício do apelado, é entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 9.217.002/RS, n. 3.075.628/MG e n. 4.000.380/PR - Tema n. 905, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Calebe Ramos, de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [REsp 7598170/SE, Rel. Ministro LEONARDO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2020, DJe 09/12/2020]. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 43250346967508703623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)