PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado prevista no art. 15 do mesmo dispositivo legal.
2. Hipótese em que restou demonstrada a dependência econômica dos autores, na condição de filhos não emancipados menores de vinte e um anos, mas não há comprovação de contribuição para a Previdência Social após o último registro do CNIS (jun/2002), de modo a garantir a qualidade de segurado ao tempo do óbito (19/08/07).
3. Gustavo Lima.
(PROCESSO: 18623641839621101338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)