PROCESSO Nº: 9046499-80.8543.8.11.5212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando o deferimento da antecipação da tutela, condenando-a a reintegrar o Demandante às fileiras do Exército, com o devido recebimento do soldo e das demais vantagens pecuniárias, no serviço que prestava com todos os seus direitos, tais como contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, para que também receba o tratamento de saúde devido. 2. Aduz a Recorrente, em síntese, o militar temporário (não estável) precisa se inserir nos casos de incapacidade adquirida apenas em função dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, redação dada pela Lei n. 13.954, de 2019 e poderá se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, redação dada pela Lei n. 13.954, de 2019 (III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Eduarda Silveira, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), apenas se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 3. O Autor foi incorporado às Forças Armadas no ano de 2013, após realizar os exames médicos de praxe e ser selecionado e julgado apto para servir. Em 10 de agosto de 2017, sofreu acidente durante a realização de um patrulhamento interno, pois uma moto conduzida por um civil teria entrado em alta velocidade no sentido contrário ao do fluxo da faixa, ensejando uma manobra brusca na Viatura Policial onde ele se encontrava, o que teria ocasionado sua queda do veículo e consequente lesão no joelho direito. Após o acidente, passou por diversos tratamentos e, ainda assim, restam sequelas que necessitam de tratamento, como demonstram os receituários da sua última consulta médica, em 18 de maio de 2019, antes do licenciamento alegado irregular. Em suma, o Médico Militar receitou o tratamento de fisioterapia pelo período de 2 (dois) meses, a contar da data de 05 de fevereiro de 2019. Não obstante, o Autor foi licenciado na data de 11 de fevereiro de 2019, ou seja, quando incontestavelmente ainda existiam sequelas do acidente sofrido. 4. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do Serviço Militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial - 2.481.072 8685.89.21977-0, Rel. Ministro Calebe Fernandes, Primeira Turma, DJe 14/04/2019). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. avna
(PROCESSO: 94943427684897762647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)