PROCESSO Nº: 1071879-49.8622.15.6.1215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Luigi Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cruz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Lavínia Pereira em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a existência de excesso de execução praticado pela embargada, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 4185734-76.4584.21.3.0510. 2. A Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A hipótese é de incidência das regras do CDC. 3. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 1.604.189/RS e 5.244.324/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." (PROCESSO: 36280230794868983156, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2020). 6. A cobrança da comissão de permanência, assim, pode ser realizada, desde que não seja cumulativa com outros encargos e também não represente cobrança maior do que o resultado da aplicação desses outros encargos sobre a dívida. 7. Na hipótese dos autos, o que a CAIXA afirma é que excluiu dos cálculos a comissão de permanência, composta pela CDI e taxa de rentabilidade, mantendo a cobrança de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. Ao assim proceder, escolheu os encargos que considerou mais vantajosos. Certamente, a aplicação de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios e multa mostrou-se operação que beneficiou sobremaneira a credora, sendo essa a razão pela qual teria "se ajustado" ao entendimento jurisprudencial que afasta a cobrança abusiva dos encargos da mora. 8. Nesse sentido, a sentença foi exata ao fixar que "deve ser afastada a cumulação indevida de vários encargos com a mesma função, ou seja, remunerar a falta do pagamento, mantendo tanto quanto possível a inteireza do contrato firmado entre as partes. Assim, na fase de inadimplência, o crédito há de ser remunerado apenas pelo CDI.". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20626429309703478827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)