Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Oliveira Nº: 7141949-74.9516.8.9.2131 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença do impetrante (NB 727090815-4). Oportunizada a manifestação, a autoridade coatora não apresentou informações e o Ministério Publico Federal não apresentaram o parecer. 2. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, prescindindo-se de dilação probatória. Foram juntados aos autos: carta de concessão de benefício; histórico de perícia médica, e respectivo comprovante de remarcação pela própria autarquia; informações do benefício em que consta sua cessação em 01/02/2020. 3. Para suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele se deve estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício. 4. O princípio do devido processo legal consubstancia-se como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da nossa Constituição Federal. A inobservância dessa garantia por ocasião da suspensão do benefício configura a ilegalidade do ato suspensivo. 5. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o cancelamento indevido.
(PROCESSO: 37852360325355340884, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)