PROCESSO Nº: 3221547-25.3452.18.1.5946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO VITOR PINTO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. LEI 30.481/2012. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela PIETRA SILVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento dos valores retroativos do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de fevereiro de 2013, descontadas as parcelas já pagas na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, a sentença que, sobre os valores atrasados incidirão juros de mora conforme art. 1ª-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de vencimento de cada parcela. Além disso, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se o demandante faz jus ao pagamento retroativo das parcelas relativas ao adicional de periculosidade, no percentual de 10%, entre a edição da Lei nº 12.740/2012, publicada em 25/05/2012, e janeiro de 2014, data da expedição do Laudo Técnico Pericial de Periculosidade que reconheceu a exposição do autor, de modo habitual e permanente, a situações perigosas. 3. A este respeito, esta egrégia Quarta Turma vem se posicionando no seguinte sentido: 1. (...); 4. O Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação dada pela Lei nº 12.740, de 08/12/12, passou a considerar a atividade perigosa que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 5. Constatando-se que o laudo de periculosidade enquadrou a situação do autor na disposição no anexo 3 da NR 16, levando em consideração não só o ambiente de trabalho, mas principalmente as atividades desenvolvidas pelo servidor, devidas se mostram as parcelas retroativas pretendidas, observando-se, contudo, a legislação que enquadrou a atividade como perigosa (Lei nº 12.740/12). 6. Reconhecimento do direito do autor as parcelas atrasadas a título de adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), a contar da edição da Lei 12.740/2012, publicada em 13/06/2012, devendo ser descontadas as parcelas eventualmente já percebidas a esse mesmo título. 7. (...). (PROCESSO: 13428629986908142744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017) 4. Nesse sentido, haja vista que as razões de fato e de direito que levaram à concessão do adicional de periculosidade ao autor já estavam presentes desde o momento da edição da Lei 12.740/2012, mantém-se o entendimento turmuário, concedendo-se ao apelante o direito à percepção das parcelas vencidas a título do referido adicional no percentual de 10%, haja vista o laudo pericial expedido em janeiro de 2014 ter efeito meramente declaratório. 5. Apelação não provida. LN
(PROCESSO: 31133253652730267756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)