PROCESSO Nº: 4409828-47.9926.18.7.0684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Souza - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.538.956/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN ALMEIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito, por insuficiência de início de prova material a comprovar atividade rurícola para fins de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. O INSS alega omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, diante do parcial provimento de sua apelação, motivo pelo qual deveria a apelada ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Omissão reconhecida, já que ao dar parcial provimento à apelação do INSS e extinguir o feito sem resolução do mérito, deixou de se pronunciar sobre a inversão do ônus da sucumbência. 4. Supressão de citado vício para esclarecer, primeiramente, que a autora/apelada restou vencida e, por conseguinte, determinar sua condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 937,00), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 5. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 16532689839226010450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)