PROCESSO Nº: 4182201-56.4350.24.7.7542 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de pensão concedida em 20.01.2105, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e DANIEL DA CONCEIÇÃO, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do instituidor do benefício restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentação acostada aos autos, emitida pelo próprio INSS; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 87465874932014130180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)