EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação de sócio(s) da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedor(es), com a posterior constrição dos seus bens. 2. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional para a citação dos sócios-gerentes deve ser contado a partir da citação da pessoa jurídica, quando, então, começa a fluir o prazo quinquenal para a realização da citação dos sócios. 3. O C. STJ adota o entendimento de que fica caracterizada a prescrição da pretensão do Fisco em ver redirecionados os executivos fiscais contra os sócios das empresas executadas, quando a citação destes é requerida após o transcurso de cinco anos, contados da citação da empresa devedora. 4. Verifica-se, no caso, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Fisco tomou conhecimento do encerramento irregular da empresa (agosto/2002), sendo certo que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra o sócio em comento, tendo em vista que a citação do demandado apenas foi requerida em outubro/2014, muito após o decurso do prazo de cinco anos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60304241731028867247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)