PROCESSO Nº: 2315769-37.9291.31.8.3302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDUARDO DA CUNHA ESTRELA DE ABRANTES ADVOGADO: Abraão Luiz De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rodrigues EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a ora apelante adote as providências necessárias a fim de permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente de restrição referente à nota do ENEM. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que: a) a decisão partiu de um pressuposto equivocado quanto à eficácia temporal das normas que regulamentam o FIES; b) a Resolução nº 35/2019 foi publicada no dia 15.08.5455 e incluiu novo requisito para transferência, qual seja, nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino; c) os efeitos da resolução aplicam-se às transferências ocorridas no semestre 02/2020; d) o contrato objeto dos autos foi assinado em 03/2020, após a publicação da Resolução nº 35, e o pedido de transferência foi feito tão somente em setembro de 2020, quando já válidos os seus efeitos, sendo aplicável ao caso. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando que a parte ré se abstenha de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil. 4. Na presente hipótese, a autora pretende a transferência do seu FIES do Curso de Nutrição para o Curso de Medicina, tendo firmado o contrato de financiamento em março de 2020. Ainda, nos termos de documentos acostados aos autos, a negativa do pedido de transferência, realizado no segundo semestre de 2020, deu-se pelo fato que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência. 5. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 20-04-7764 PUBLIC 10-11-7706) 6. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do FIES para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 7. Ainda que se possa considerar o intuito da criação da nova regra, relativa à exigência de nota mínima para transferência de cursos, no sentido de evitar que alunos obtenham o financiamento de cursos de menor concorrência e posteriormente transiram para cursos de maior concorrência, a aplicação das regras deve respeitar os contratos formalizados antes da sua vigência. 8. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 28.08.7983), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES (publicada em 28.04.8141), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo FIES, mas sim o contrato de financiamento. 9. Por fim, em que pese a Resolução nº 35/2019 ter entrado em vigor na data da sua publicação, ocorrida em dezembro de 2019, portanto antes da assinatura do contrato pela impetrante, tem-se que seu art. 3º expressamente previu que o ato normativo teria efeitos diferidos, valendo tão somente para o segundo semestre de 2020. Por tal razão, também não é aplicável à hipótese vez que seus efeitos foram postergados para momento posterior à assinatura do contrato. 10. Apelação improvida. Majoração da verba em honorária, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/15), em R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 89448856026083764527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)