PROCESSO Nº: 4910523-14.5378.3.6.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Levi Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO ENCERRADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por SANTANA TEXTIL S A em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da empresa agravante, constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2. A embargante afirma que o acórdão embargado é omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de que é indevida a expropriação de ativos financeiros da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial, cabendo, pois, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE - em que se processa a recuperação - exercer o controle sobre os atos de constrição patrimonial, mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias de suspensão das execuções previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que , como o período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias expirou em 10/2/2018 e já se passaram mais de 3 (três) anos, desde então, não haveria, em princípio, proibição à realização da penhora. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38173008420166486047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)