(Ementa) Recurso especial. Sobrestamento. Decisão da vice-presidência que considera ser a matéria recorrida idêntica à pendente de julgamento no Tema 962 do STJ. Ausência de distinção. Acórdão deste e. Tribunal que decide a lide com base na questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão do Senhor Juiz Auxiliar da Vice-Presidência que sobrestou o recurso especial da Fazenda Nacional com fundamento na afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp 6.960.122/SP, 0.999.582/RJ e 7.054.329/RS (Tema 962 do STJ) para julgamento na sistemática repetitiva, onde se discute "a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária". 2. Para destravar o apelo nobre, o ora agravante argumenta, em resumo, que: "Em que pese Vossa Excelência tenha sobrestado o feito sob fundamento de que o recurso apresentado pela Fazenda Nacional versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução para sócio-gerente que se desligou da sociedade empresária antes da dissolução irregular desta, é importante esclarecer que a presente demanda não está tratando e nunca esteve, sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio gerente que se desligou da sociedade empresária antes de sua dissolução irregular. Na análise das Razões de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional fica evidenciado que a intenção da Fazenda Nacional é, e sempre foi, incluir o Executado João Miguel Caldeira Neto no polo passivo da presente demanda sob fundamento de que este participou do processo de dissolução irregular da empresa Executada." 3. A alegação da parte agravante não procede porquanto, independentemente do que vem a ser postulado pela Fazenda Nacional em seu apelo especial, a situação dos autos se amolda com perfeição à questão afetada pelo STJ; com efeito, foi a consideração de que houve afastamento, em tese regular, do gerente da empresa após momento do fato gerador do tributo que levou este e. Tribunal a dar provimento a seu agravo de instrumento, revertendo a decisão de redirecionamento, verbis: "6. O relatório do Cadastro Nacional de Empresas - CNAE evidencia que o Agravado retirou-se da sociedade e da sua gerência em 01/08/2009, cedendo todas as suas cotas para o outro sócio, que assumiu a administração da sociedade. A transação foi devidamente registrada na Junta Comercial em 10/09/2009. 7. Nesse passo, quando a Empresa pôde ser considerada inadimplente perante o Fisco, a partir da exclusão do parcelamento em 28/05/2011, o Agravado não mais fazia parte do quadro societário da empresa. Agravado eximido da responsabilização prevista no art. 135, do CTN" (Id. 4126738.17975709); note-se, todavia, que os fatos geradores ocorreram em data pretérita à saída do sócio da empresa, mas se encontravam com a exigibilidade suspensa por força do parcelamento. 4. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 97177662693400078365, ARC, Desembargador Federal Pedro Henrique Martins, julgado em 01 de janeiro de 2020); é que, não sendo assim, sempre poderá a parte invocar, in assertionis, disposição normativa distinta para fugir da incidência do precedente qualificado, correndo-se o risco de não se atingir o objetivo dos precedentes qualificados, que é a estabilização da jurisprudência e a efetiva concessão de isonomia e segurança jurídica para as partes. 5. Agravo interno não provido, com a permanência do sobrestamento.
(PROCESSO: 82330450700035297557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2021)