PROCESSO Nº: 8124153-78.6195.10.7.9601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: João Vitor Castro APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE FARMÁCIA DA UNILAB. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COTAS RACIAIS. LEI Nº 39.916/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que desconstituiu a sua condição de cotista/estudante autodeclarado preto, pardo ou indígena (PPI), culminando com o cancelamento de sua matrícula no curso de Farmácia da instituição demandada. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou a ora apelante como beneficiário de cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, em vaga reservada aos autodenominados pardos. 3. Alega a parte autora: (a) participou do certame seletivo SISURE/UNILAB realizado pela Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab, edital de número 09, de 29.90.54, e concorreu na modalidade de cotas do TIPO L2 do item 3.8 do edital: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012); 2) foi convocada para validação da auto declaração étnico-racial, submetendo-se à avaliação de caracteres fenotípicos, mas a comissão de heteroidentificação indeferiu o seu enquadramento como parda; 3) embora tenha se autodeclarado parda e apresente visivelmente características fenotípicas que evidenciem tal condição, foi excluída da classificação cotista do certame sem saber qual a motivação técnica plausível, eis que não foi dada publicidade aos motivos determinantes do ato administrativo; 4) a decisão administrativa é, portanto, nula e merece ser imediatamente suspensa. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. Além disso, cumpre esclarecer que, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 5. Embora legítimo o critério da autoidentificação racial, ele não gera presunção absoluta de afrodescendência, devendo corresponder à realidade fática. Havendo razões suficientes, pode a Administração sindicar a honestidade e a correção da autodeclaração e indeferir a vaga postulada pelas cotas ou ainda cancelar a matrícula no aludido curso, se for o caso, sob pena de subversão do próprio sistema de cotas e frustração da concretização dos objetivos de inclusão social. 6. Quanto à alegação de que a comissão não é prevista em lei ou no edital, não merece prosperar uma vez que, nos termos da Lei 12.990/2014, a autodeclaração foi estabelecida como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. 7. Por fim, deve ser ressaltado que a avaliação da candidata posta em questão encontra-se dentro do campo de deliberação administrativa (mérito administrativo), devendo ser prestigiada a decisão da comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, tirante hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 96629481036444887603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)