PROCESSO Nº: 1427026-69.7623.8.6.3577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Barros Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que frequentemente precisa se socorrer de empréstimos financeiros, que somam a quantia de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a sua remuneração integralmente consumida na manutenção própria e familiar. Defende ser uma mera vigilante, com remuneração líquida de pouco mais de 4 (quatro) salários-mínimos. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que ao se fazer uma simples análise do seu contracheque se percebe que o agravante, servidor público aposentado, recebe remuneração líquida pouco significativa, a qual se encontra comprometida com as altas despesas mensais com moradia, alimentação, saúde, ou seja, com todas as despesas básicas de sua família, de modo que o agravante se vale empréstimos consignados para o custeio de despesas ordinárias. Por fim, alega que a exigência do pagamento de custas iniciais, quando tal fato representar impedimento do prosseguimento do processo em função da carência de recursos do demandante representa impedimento do acesso à Justiça assim como enseja afronta ao princípio do devido processo legal. Conquanto o art. 99, parágrafo 3º, CPC disponha que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Precedentes: PROCESSO: 61371604076644256816, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2020; PROCESSO: 59501764665437115928, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020. No caso, verifica-se que a agravante ocupa o cargo de vigilante da UFPE, cujo rendimento líquido constante no seu contracheque é no importe de R$ 4.906,99 (quatro mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), de modo que a sua hipossuficiência restou demonstrada, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. (Id.: 8344876.28699840 - autos principais) Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 63741538488060900225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)