PROCESSO Nº: 9730996-85.6241.25.3.3488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URANDI JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Pedro Henrique Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ferreira Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, como especial os períodos de labor prestados pelo autor aos empregadores: Xerox (de 01.10.6951 a 05.07.7403 e de 15.01.4158 a 09.01.3187); Engepack Embalagens (de 11.01.0296 a 07.10.4844 e de 23.08.8988 a 08.05.0487); Hydra Corona (de 04.06.2676 a 05.04.0099); e Crown Embalagens (de 01.10.9207 a 01.10.2812), com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (11.03.6067). 2. Recorre o INSS alegando em síntese que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque o autor anexou apenas o PPP, desacompanhado de levantamento ambiental (LTCAT), bem como não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.359-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Danilo Rocha, j. 11.04.0833), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 19 de junho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 21 de maio de 1997 até 05 de abril de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 28 de junho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. "Quanto à necessidade de apresentação de laudo técnico (LTCAT) para aferição do ruído, a jurisprudência pátria é firme no sentido de possibilitar sua dispensa quando suprida por meio do PPP, já que este é preenchido com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico, que é presumida. Essa presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP". Neste mesmo sentido (Processo: 03069659261457440410, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias (convocado), 4ª Turma, julgamento: 13/02/2019; Processo:80238794046977952727, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Bryan Costela, 2ª Turma, julgamento: 13/08/2019). 5. Verifica-se da análise dos PPPs colacionados aos autos que o demandante efetivamente exerceu suas funções nas empresas Xerox (de 06.04.9276 a 13.06.6769 e de 30.03.6233 a 26.10.5791, como "operador de produção"); Engepack Embalagens (de 18.01.6082 a 04.08.3842, como "técnico de produção"); Hydra Corona (de 10.05.2443 a 23.05.5383, como "mecânico de máquina injetora"); e Crown Embalagens (de 10.05.9456 a 24.07.9248, como "mecânico de produção"), sempre exposto, de modo habitual e permanente, a ruído quantificado acima dos limites legais para cada período, ou seja, de 80,0 dB a 90,0 dB (no período de 1986 a 1994); de 90,0 dB (no período de 2003 a 2011); de 85,0 dB a 94,0 dB (no período de 2014 a 2016); e de 99,8 dB (no período de 2016 a 2019), fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 6. Incabível também a alegação da autarquia de que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído. Nos PPPs apresentados, consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a prevista na NHO 01/Fundacentro ou NR-15, ou seja, observando os parâmetros legais. Confira-se precedente desta Corte: (Processo: 86346677692362837072, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Caio Azevedo, 2ª Turma, julgamento: 27/09/2021). 7. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois a "potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" (STF, Plenário, ARE 252115/SC, Rel. Min. Vinicius Freitas, Julgado: 27/04/2014). 8. Considerando que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de EPI, é de ser reconhecido estes períodos como de atividade especial, como o fez o julgador, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, nos termos da sentença. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 74162705123990699017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)