PROCESSO Nº: 7607402-91.7060.20.9.4920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5848056-10.8439.1.7.0813 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. RUBRICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DETERMINADA PELA UNIVERSIDADE, POR IMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA EM FUNÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pelo servidor público federal autor do feito originário, para suspender o ato administrativo da Universidade que, com base em acórdão do TCU, determinou a supressão da rubrica referente à incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ao fundamento de que houve a absorção da parcela por reestruturação da carreira verificada após a sua implantação. 2. É pacífico o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, podendo a Administração Pública revisar a remuneração percebida pelo servidor público, em função da alteração do padrão remuneratório oriundo de posterior reestruturação da carreira, para excluir verba que tenha sido eventualmente absorvida por essa modificação, inclusive na hipótese de parcela paga por força de decisão judicial transitada em julgado, sem que isso configure mácula à coisa julgada ou à segurança jurídica. 3. "A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado./Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (STF, RE nº 140.562, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/07/2014). 4. No caso concreto, verificando que a rubrica que vinha sendo paga ao servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado, a título de horas extras incorporadas, houvera sido absorvida por posteriores reestruturações da carreira, a Administração Universitária instaurou procedimento administrativo e procedeu à supressão da parcela, com respaldo em acórdão do TCU, providências que, à luz do entendimento do STF, mostram-se legítimas, restando, assim, afastada a probabilidade do direito defendido pelo autor-agravado. 5. Não se tratando de discussão sobre anulação de ato administrativo, descabe falar-se em decadência para a Administração Pública exercitar o seu poder de autotutela. 6. Precedentes da Primeira Turma: PJE 9584563-80.1207.14.6.5000, Relator: Desembargador Federal PIETRO ALVES, julgado em 14/07/2020; e PJE 2859852-72.3453.27.8.8269, Relator: Desembargador Federal RAUL FERREIRA, julgado em 24/06/2020. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23687716691671702353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)