PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (RE 822106/MG). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 204 DO STJ. MANUAL DE CORREÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Versa à matéria quanto à concessão do benefício previdenciário, intitulado salário-maternidade, à segurada especial, trabalhadora rural, bem como valores devidos àquele título desde a citação, corrigidos monetariamente.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/06/2014, decidiu, nos autos do RE 323883/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito.
3 - Tendo em conta a oscilação jurisprudencial sobre a matéria, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 13/11/2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações não ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante ou aquelas em que o INSS não houvesse contestado o mérito ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
4 - No caso em tela, ajuizada a ação em 03/05/2008, e uma vez contestado o mérito pela autarquia previdenciária, desnecessário o requerimento administrativo como condição da ação, conforme já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.
5 - No presente caso restou suficientemente comprovada a condição de trabalhadora rurícola da autora, sobretudo em face do auto de inspeção, anexado aos autos às fls. 50, que atestou, por meio de visita in locu, a condição de rurícula da autora e seu cônjuge, ao exercerem atividade rural nos dez meses que antecederam o nascimento do filho, sendo essa atividade exercida sob regime de economia familiar. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos (fls. 11 a 16) corroboram a condição de rurícula da requerente, que exerce a atividade como arrendatária, fazendo jus ao benefício.
6 - É de se considerar que nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 12/03/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
7 - Processo não submetido ao reexame necessário, por incidência do art. 475, parágrafo 2º do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que o direito controvertido é inferior a 60 salários mínimos.
8 - Manutenção da sentença que condenou o INSS a pagar a requerente o benefício de salário maternidade, considerando os juros e correção monetária nos termos da fundamentação do voto.
9 - Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 71204009817206739104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)