TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DA CONTRIBUINTE, APÓS TENTATIVA IMPROFÍCUA DA MESMA POR VIA POSTAL.
1. Após a tentativa improfícua de notificação da contribuinte por via postal, é válida a notificação da contribuinte por edital, nos termos do art. 23, parágrafo 1º, do Decreto nº 38.850/72.
2. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 48000859113288824233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)