PROCESSO Nº: 6968311-11.4857.25.9.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN MENDES BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Pietro Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Almeida Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6816051-28.5110.6.10.1053 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7291027-48.6425.1.9.1888, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO
(PROCESSO: 86958038953298487075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)