PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 02.086/2011. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão de benefício assistencial.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conceito de deficiência como sendo o impedimento de longo prazo - prazo mínimo de 2 anos -, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, apenas surgiu com o advento da Lei nº 12.435/2011. Desta feita, haja vista que no presente caso o requerimento administrativo, datado de 04/08/2009, foi anterior à modificação legislativa, a deficiência deve ser aferida nos termos da redação anterior do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na qual era tida como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sem que houvesse estipulação de prazo mínimo, podendo esta, inclusive, ser de caráter temporário.
3. Da análise do laudo médico pericial, verifica-se que a autora é portadora de Esquizofrenia Simples (CID-10=F20.1), com quadro clínico irreversível e que a impede de efetuar atividades laborativas.
4. No tocante à miserabilidade, nota-se que o relatório social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e miserabilidade, habitando com três filhos menores e o companheiro, em que a única renda auferida para sua subsistência era o Benefício Assistencial que lhe fora suspenso e o valor de R$ 160,00 proveniente do Programa Bolsa Família.
5. Assim, estando supridos os requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial ora pleiteado, entende-se devido o deferimento do benefício em questão desde a data do requerimento administrativo (06/08/2009).
6. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Inexiste respaldo para a isenção em custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
8. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 3.585.690/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas somente para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76210185438732120284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)