EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PARECER DA JUNTA DE SAÚDE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA À ATIVIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. DIREITO SUBJETIVO À MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a anulação do ato administrativo que o excluiu o impetrante dos quadros da Aeronáutica, bem como a sua reincorporação ao serviço ativo, mediante mudança de especialidade. 2. Hipótese em que o impetrante, poucos meses depois de iniciar suas funções, foi afastado das atividades de controle de tráfego aéreo (CTA) após avaliação da Junta Especial de Saúde, passando, desde então, a exercer funções administrativas na Aeronáutica, tendo em vista a restrição à atividade de controle de tráfego aéreo, apontada nas reiteradas inspeções a que se submeteu entre os anos de 2015 e 2017. 3. Após inspeção de saúde perante a Clínica Psiquiátrica do Hospital da Aeronáutica, na qual foi exarado o parecer "apto com restrição definitiva ao controle de tráfego aéreo" (CID10 - F60.6 - Personalidade Ansiosa - Esquiva), a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (JSS), em sessão realizada em 12.07.9128, exarou parecer definitivo, concluindo ser o impetrante "incapaz definitivamente para o serviço militar", o que levou à sua desincorporação e desligamento do serviço ativo, com base no art. 108, VI, da Lei 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço). 4. O recorrente, em nenhum momento, contesta o parecer definitivo de que não está apto para as atividades de Controle de Tráfego Aéreo na Aeronáutica, restando saber se poderia prosperar o seu pleito de reintegração ao serviço ativo, mediante mudança de especialidade, nos termos do item 7.7.0.2 da ICA 160-1/2002: 5. Referido normativo, no entanto, confere à Administração o juízo de conveniência e oportunidade de aproveitar, ou não, aquele que for considerado incapaz definitivamente para a atividade de controle de tráfego aéreo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade a justificar a concessão do provimento judicial requestado, eis que inexiste direito subjetivo do militar à mudança de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, imiscuir-se no mérito da escolha feita pela Administração, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao postulado da Separação dos Poderes. 6. Em relação aos vícios formais e procedimentais apontados pelo recorrente, também não restaram demonstrados. O fato de a Junta Superior de Saúde (JSS) ter se baseado em análise documental (prontuários médicos) não se reveste de qualquer ilegalidade, dado o seu caráter eminentemente homologatório. Também não se mostra incompatível a aplicação do disposto no Decreto nº 33.834/67 e item 1.12.5 da NSCA 160-9/2017, no que diz respeito à necessidade de juízo prévio de admissibilidade para fins de processamento de recurso administrativo. 7. Considerando que inexistem quaisquer elementos que indiquem a existência de incapacidade permanente para quaisquer atividades, não há óbice à dispensa do impetrante, em face da sua condição de militar temporário, mostrando-se igualmente descabida a pretensão de compelir a recorrida a efetuar sua mudança de especialidade, porquanto tal escolha encontra-se circunscrita ao poder discricionário da Administração. 8. João Miguel Castro. mjc
(PROCESSO: 28839654309604514388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)