PROCESSO Nº: 5977848-58.8145.17.9.0608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMFESEL- COML.DE FERRAGENS SERGIPANA LTDA ADVOGADO: Ramon André da Conceição De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou que a parte Ré se abstivesse de incluir o valor apurado a título de ICMS nas modalidades de substituição tributária (ICMS - ST), antecipado e destacado na Nota Fiscal de saída, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela Demandante. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 384.463/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Ressaltou-se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora aos seus patrimônios, posto que o destinatário final será, sempre, a Fazenda Pública. 4. O aresto Embargado também afastou a arguição Fazendária de que apenas deveria ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos, visto que o Pretório Excelso, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 69/STF, decidiu que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 17.05.6821, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 5. Explicitou-se que não haveria como se excluir do âmbito de aplicação do Tema 69/STF o ICMS-ST tendo em vista não se tratar de um novo tributo, tendo em vista que o tributo é o mesmo - ICMS -, contudo com a peculiaridade de a sistemática de recolhimento ser a da responsabilidade tributária por substituição, ou seja, apenas o regime de recolhimento é diferenciado, o que não tem o condão de modificar a espécie tributária. 6. Consignou-se que a restituição do indébito é devida para as Pessoas Jurídicas que recolheram o PIS e a COFINS com o referido imposto em suas bases de cálculo. 7. Foi dito que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 12/12/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 69/STF. 8. Infere-se que todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão Embargado. O fato de as teses defendidas pela Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 37408021518724072949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)