PJE 8279392-54.2189.30.10.8640 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LOTERIA RIOMAR LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - PE que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do sinal da sua unidade lotérica, ficando a Caixa impedida de nova suspensão pelos mesmos motivos, ou até mesmo de revogar a permissão, por motivos relacionados às notificações enviadas à autora, até o termo final deste processo. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) manteve com a Caixa Econômica Federal uma excelente relação há mais de 16 anos e, durante todo esse período, na qualidade de permissionária lotérica, nunca teve nenhuma censura ao comportamento e/ou procedimentos realizados, tudo em decorrência da forma idônea com que sempre tratou a exploração da loteria; b) em novembro de 2020, a Caixa Econômica Federal tomou conhecimento de que a Polícia Federal havia deflagrado operação de investigação em face das Loterias Rio Mar LTDA; Loteria Sonho Meu LTDA; Sonho Certo Loteria LTDA, Show de Loterias LTDA e Mapa da Mina Loterias LTDA, derivada de outra investigação da Polícia Federal, apontando que, supostamente, empresas estavam utilizando as loterias da CAIXA para a prática de lavagem de dinheiro; c) a CAIXA iniciou Auditoria, na qual, supostamente, foram identificados indícios de prática da irregularidade prevista no Grupo 3, item 28, da Circular CAIXA 859/2019, pelas Unidades Lotéricas referenciadas, por "Receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem", assim como de prática da irregularidade descrita no Grupo 3, item 23, por "Envolver-se em fato desabonador da condição de parceiro CAIXA ou em escândalo público e/ou notório, com repercussão negativa para a imagem da CAIXA", e ainda Grupo 3, Item 15, por "Prestar serviços não autorizados em nome da CAIXA"; d) está sendo penalizada, não pela prática de um ilícito, mas tão somente por suposto envolvimento em fato desabonador da condição de parceiro CAIXA, resultante de publicidade negativa veiculada na mídia, com repercussão "negativa" para a imagem da CAIXA; conforme se extrai da referida Notificação, a suposta "publicidade negativa" de matéria jornalística se tratou de divulgação de informação acerca de investigação da Polícia Federal, não tendo a agravada adentrado no mérito do objeto investigado, não identificando a suposta responsabilidade da unidade lotérica agravante; e) admitir que a agravada suspenda temporariamente ou revogue o contrato de permissão em comento por suposto envolvimento da agravante em fato desabonador da condição de parceiro CAIXA, sem qualquer elemento probatório da efetiva prática do ato, é subverter a ordem jurídica e os valores consagrados em uma democracia, notadamente o da presunção de inocência e o de que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância do devido processo legal, no qual estão garantidos o contraditório e a ampla defesa; f) quanto à alegação de que teria prestado serviços não autorizados em nome da CAIXA, de crédito em conta nos moldes de folha de pagamento, cumpre esclarecer que a demandante jamais realizou procedimento contrário à normativa da CAIXA. As Casas Lotéricas são permissionárias de serviços e venda de jogos delegados pela CAIXA, que atuam com a prestação de serviços de Correspondente Bancário, devidamente autorizado pelo Banco Central, substituindo, inclusive, as instituições bancárias em municípios menores; g) o somatório dos valores constantes das listas de beneficiários corresponde exatamente ao valor da transferência realizada pelas empresas, razão pela qual não sobrava nenhum numerário de saldo excedente na conta da lotérica agravante, sendo certo que todos os valores transferidos pelas empresas investigadas à conta da lotérica foram destinados ao pagamento de terceiros, conforme comprovam os documentos em anexo, informações essas de conhecimento da agravada que detém o controle de todo o numerário que entra e sai das contas; h) todas as irregularidades apontadas trataram de eventos corrigíveis, razão pela qual os atos praticados pela agravada, além de desprovidos de fundamentos, pecam pela desproporcionalidade, eis que não se ajustam à verificação dos fatos para aferir a sua gravidade, balanceando-os para justificar a aplicação da penalidade máxima de revogação, ou mesmo a suspensão de atividades. 3. Cinge-se a controvérsia em averiguar, em juízo de antecipação de tutela, a legalidade do ato da Caixa Econômica Federal, que revogou o contrato de permissão da agravante. 4. De início, cabe observar que se trata de contrato de permissão, tendo por natureza caráter precário, restando claro no parágrafo primeiro da cláusula primeira do contrato que "A CAIXA poderá, a qualquer momento, a bem do interesse público, modificar ou estabelecer novas condições para outorga e/ou revogação da permissão, em função do caráter de precariedade e revogabilidade unilateral inerente à essência do regime de permissão". 5. A possibilidade de revogação unilateral consta ainda da cláusula vigésima primeira, restando estabelecido que: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO - A CAIXA poderá, a qualquer momento, revogar a permissão objeto do contrato em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente à essência do regime de permissão. (...) Parágrafo Terceiro - Além do descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento e das irregularidades especificadas no Quadro - Sistemática de Sanções Administrativas - Lotérico da Circular vigente, que regulamenta a permissão lotérica, constituem motivo para a revogação da permissão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial: I- Decretação de falência ou insolvência civil de sócio da PERMISSIONÁRIA, desde que não haja substituição do sócio insolvente; II- Falecimento do titular, no caso de empresa individual; III- A subcontratação total ou parcial do objeto da permissão, a cessão ou transferência, e a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no contrato; IV- Descumprimento pela PERMISSIONÁRIA, de quaisquer obrigações de natureza fiscal, trabalhista ou previdenciária; Nicolas Nunes de bilhete de aposta; VI- Ações que venham ocasionar iminente prejuízo à CAIXA (fraude, dolo ou má-fé), decorrentes de mau uso da permissão concedida para prestar serviços em seu nome; VII- A prática de qualquer ação que venha a responsabilizar ou ocasionar prejuízo à CAIXA, decorrente da má atuação como correspondente desta, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil. (...) 6. Desse modo, infere-se da leitura das aludidas cláusulas a precariedade e revogabilidade inerente ao contrato pactuado entre as partes, eis que a CEF pode, a qualquer momento, revogar a permissão outorgada. 7. No caso concreto, após regular procedimento administrativo, a CAIXA decidiu por revogar o contrato de permissão com a agravada por entender que a irregularidade cometida pela autora consistiu em envolver-se em "fato desabonador da condição de parceiro CAIXA ou em escândalo público e/ou notório, com repercussão negativa para a imagem da CAIXA", tendo sido a decisão mantida em grau de recurso. 8. Em que pese a alegação da agravante no sentido de que a revogação se deu exclusivamente por notícia veiculada na imprensa relativa à operação "Mapa da Mina" deflagrada pela Polícia Federal objetivando o combate à lavagem de dinheiro, não tendo a Caixa fundamentado a suposta responsabilidade da unidade lotérica, consta dos autos relatório da auditoria realizada pela agravada no procedimento administrativo que concluiu, fundamentadamente, pela existência de operações atípicas nas movimentações realizadas pela agravante, apontando haver indícios de desvio de finalidade dessas contas. 9. Deve ser mantida a decisão agravada que, diante da não comprovação da probabilidade do direito, não concedeu a antecipação de tutela, uma vez que as alegações da agravante demandam dilação probatória, máxime diante do possível envolvimento em fatos investigados pela Polícia Federal, não havendo como averiguar em cognição sumária a irregularidade do ato administrativo questionado. 10. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 58816271873995287223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)