PROCESSO Nº: 9143766-33.0624.28.8.5988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA - CORE/CE ADVOGADO: Benjamin Porto APELADO: JOSIMAR TEIXEIRA DE ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 88.126/2011. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE em face da sentença que reconheceu a prescrição do crédito referente à anuidade de 2012, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essa parcela, nos termos dos arts. 487, II, 354, 771 e 925, do CPC. Quanto às anuidades 2013, 2014 e 2015, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, 354, "caput", 771, parágrafo único e 925 do retromencionado comando legal. 2. Nas razões recursais, o Apelante alegou que o prazo prescricional deveria ter início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingisse o patamar mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011. Aduziu que o valor cobrado ultrapassa o montante de 4 (quatro) vezes a anuidade cobrada das pessoas físicas inadimplentes. 3. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em julho de 2017, para a cobrança das anuidades dos anos de 2012 a 2015. 4. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 9.090.643/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro MIGUEL DA MOTA, DJe 23/06/2017). 5. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em julho de 2017, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 6. Outrossim, a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 7 "O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária)". (STJ - REsp 7.454.899/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Yago Duarte, DJe 23/10/2017). 8. Na hipótese, ajuizada a ação em 04/11/2017, o montante a ser observado é o previsto na Resolução n° 1.083, de 15 de agosto de 2016, que fixou para o exercício de 2017 a anuidade para pessoa física, no valor de R$ 394,80 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), o que representa nos valores atuais a quantia de R$1.579,20 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos). 9. Como o montante atualizado da dívida (R$ 1.823,33), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe. 10. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 04113231594301871332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)