Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por invalidez. Requisitos não comprovados. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob os fundamentos da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e da não comprovação da incapacidade, mesmo que temporária, ao exercício de atividade laboral. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No recurso sob exame, a controvérsia gira quanto ao direito da autora ao restabelecimento do auxílio-doença, como segurada especial, trabalhadora rural, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. Considerando que o dispositivo da sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e da não comprovação da incapacidade, mesmo que temporária, ao exercício de atividade laboral, passa-se ao exame desses dois requisitos necessários ao reconhecimento do pleito da autora. 6. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora trouxe ao processo i) contrato de parceria agrícola (f. 11 - 12 do Id. 0548147.72582365); ii) declaração da Emater-PB (f. 14 do Id. 9117014.19469593_; iii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 15 - 16 do Id. 0604002.78105163); iv) entrevista rural conclusiva no sentido de que a autora não apresentou documentos contemporâneos anteriores aos doze meses e que não se enquadra como segurada especial (f. 18 - 19 do Id. 2514262.09787515); v) escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome de Jonas Marques Franco (f. 20 - 21 do Id. 6041052.42575193); vi) ficha individual da Emater-PB (f. 22 do Id. 3120232.87842556); vii) documento do ITR (f. 23 - 26 do Id. 4241849.62899707); 7. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial da autora. Ademais, alguns documentos são extemporâneos, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 7414466.63732533) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Ademais, no tocante à incapacidade, analisando o lado pericial do juízo (Id. 8603878.64860566), observa-se, nas respostas aos itens 1, 4, 5 (letras b, c e d), e 6, que a autora possuía 38 anos, na data da perícia; que a patologia está estabilizada; que a incapacidade é parcial, temporária - seis meses; que a autora não necessita da ajuda de terceiros para as suas atividades pessoais, e, por fim, que a autora é suscetível de reabilitação profissional. 10. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedentes os pedidos exordiais, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.911.085/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 72805853662635410134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)