PJE 5654605-05.2438.18.12.8454 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder benefício assistencial ao deficiente, a contar da juntada do laudo pericial (25/08/2020), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de acordo com a caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o autor foi submetido a perícia médica judicial e o laudo, em relação a todos os questionamentos feitos, informou que não há incapacidade laborativa; b) O demandante é bastante jovem (26 anos), o que denota que pode ser inserido no mercado de trabalho, além do que não existe incapacidade; c) não basta ter a doença, esta tem que provocar a incapacidade do segurado para o trabalho, o que não é o caso dos autos; d) os honorários deverão ser fixados entre 5 e 10%, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ; e) não há que se falar em condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais, visto que goza de isenção legal. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 4. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que o Autor, com 25 anos na data da perícia, é portador de Escoliose dorso lombar severa, desde os 08 anos de idade, porém, no momento, sem sintomatologia incapacitante ou comprometimento neurológico. Ressalta o perito que o requerente encontra-se apto ao trabalho, desde que não erga peso, não havendo que se falar em incapacidade 6. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser reformada a sentença de procedência do pedido. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 13428420198647675068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)