PJE 1355937-08.9273.5.8.9442 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença na qual o juízo originário julgou improcedente o pedido deduzido - objetivava condenar o, ora embargado, às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, em virtude da não prestação de contas ao FNDE em relação aos recursos concernentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE recebidos pelo Município de Jucurutu/RN no ano de 2014 - mediante sentença sob ID. 7894364.4466093, sob o fundamento de ausência de dolo na conduta do agente público. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) ainda que seja questionável a exigência de dolo para caracterização da improbidade administrativa em decorrência do descumprimento do dever de prestar contas, no caso concreto o dolo está plenamente configurado; isso porque o apelado foi notificado pelo FNDE para regularização da situação relativamente aos três programas e restou inerte; portanto, devidamente instado a prestar contas, o réu deixou de fazê-lo, incorrendo dolosamente em omissão no dever de prestar contas. Requer prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 69861351009257459598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)