PROCESSO Nº: 9922924-71.0896.13.5.7088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA DA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão das Horas Extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, com fundamento nos Acórdãos nº 2615/1074-6ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, e de condenação da Autarquia Ré a restabelecer a rubrica no valor anterior ao advento da medida e a restituir as parcelas porventura já descontadas devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a MARIA SOPHIA NUNES, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/7706-0ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas aos vencimentos das autoras por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista, há mais de 15 anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento das servidoras pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 1.683.882/RN, Rel. Ministro Lucas Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/11/2018, DJe 24/05/2018). A exemplo: (VICENTE CORREIA - Processo 0783258-71.6117.11.9.0831, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Camila Martins (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 22/07/2020). 4. O pagamento de horas extras incorporadas por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, mesmo que em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira, até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada" (THEO REZENDE - Processo 7007580-82.3798.10.3.3716, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Joaquim Moura, 3ª Turma, julgamento: 28/04/2019). 5. No presente caso o autor foi notificado pela RAQUEL RIBEIRO das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira do servidor. 6. Tendo em vista que as Autoras recebem a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da parte Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica. 7. Sentença totalmente reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais e de consequência declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas pelas Autoras, com fundamento nos Acórdãos nº 2615/3634-9ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, e condenar a Autarquia Ré a restabelecer o valor da rubrica ao patamar anterior ao advento da medida impugnada e também a restituir as parcelas porventura já excluídas, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da MARIANA SOUZA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 71223053435965903577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)