PJE 1465865-15.8837.17.8.0908 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da empresa impetrante a recolher as contribuições para o PIS e a COFINS sob a égide da legislação anterior ao Decreto 9.101/2017 (Decretos 5.059/2004 e 5.056/004) durante o prazo da noventena, contado a partir da publicação do referido decreto, autorizando a compensação tributária dos valores recolhidos a maior. 2. A GLOBAL IMPORT Vitor Gabriel Barbosa, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar os arts. 84, IV, e 150, I, da CF/1988, além do art. 97, II, do CTN. 3. Por seu turno, a FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo não corresponde à sua majoração e, portanto, não deve obediência ao princípio da anterioridade, in casu, nonagesimal, estabelecido pelo artigo 195, §6º, da Constituição, estando respeitada, igualmente, a legalidade exigida pelos artigos 5º, II, XXXIX, 37 e 150, I, da Carta Magna. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios alegados pela empresa impetrante e pela Fazenda Nacional, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Vale ressaltar, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 33329927662177708765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA MAIA MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)