PROCESSO Nº: 2198531-23.9106.12.9.7571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela JOANA CASTRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a ANA DA CRUZ a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a ANA LUIZA CAMPOS, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/7353-5ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da RAQUEL NOGUEIRA embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 5.999.640/RS, Rel. Ministro Henrique Nascimento, Segunda Turma, julgado em 24/02/2019, DJe 05/03/2019). Afastada pois a preliminar de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. No tocante à prescrição quinquenal, observa-se que a mesma não ocorreu, vez que o autor foi notificado da possibilidade de redução da rubrica referente às horas extras incorporadas em 31/01/2019 e a presente ação foi ajuizada em 03/02/2020, não havendo, pois, que se falar em parcelas prescritas. 5. Sobre o mérito, embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 8.812.304/RN, Rel. Ministro Fernando Moreira, Primeira Turma, julgado em 24/11/2018, DJe 09/08/2018). A exemplo: (ANTHONY LIMA - Processo 8021805-68.6153.8.9.7976, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Julia da Conceição (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 24/04/2020). 6. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (RYAN MORAES - Processo 8445176-73.3133.4.5.2296, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Lucas Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 18/03/2019). 7. No presente caso, o Autor foi notificado pela MAITÊ DAS NEVES das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019-Plenário que determinaram que a MARIA EDUARDA VIEIRA excluísse do contracheque dos seus servidores a rubrica referente às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais teriam sido totalmente absorvidas pelos sucessivos reajustes salariais. 8. Tendo em vista que o Autor recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica do Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 9. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 26828113865600071360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)