PROCESSO Nº: 2626080-24.5989.6.8.0535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silveira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. CARLOS EDUARDO RODRIGUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ADMINSITRATIVO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. ASTREINTES. CABÍVEL. REDUÇÃO NO VALOR. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a análise conclusiva, no prazo de 30 (trinta dias), do processo administrativo para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pela impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Em suas razões, inicialmente, argui, em breve síntese, ser indevida a aplicação da astreinte, visto que a análise administrativa do requerimento da impetrante requer a atuação de mais de um ente, a saber, a Perícia Média Federal que passou a ficar a cargo da União, consoante dispõe os arts. 18, 19 e 28 da MP 871/19, sendo assim, também, configurada a ilegitimidade passiva da autoridade dita como coatora, alegando, ainda: a) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; b) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados; d) a ausência de inércia da Administração e, subsidiariamente, e) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 314.406/MG. 3. Registra-se que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1824118-32.2531.6.11.4349, QUINTA TURMA, REL. DES. NICOLAS VIEIRA, Data da Decisão: 25/02/2019); (PROCESSO: 22975356544470624295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020); (PROCESSO: 55904632600548780126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021). 4. Cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (EMANUEL DAS NEVES - Processo 6491553-97.2971.26.3.1927 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2020); (ARTHUR FREITAS - Processo 3066171-01-2987.18.12.2550 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Daniela Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2020, ressaltando, também, que o fato dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 27659975364350381553, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 4. Esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 42064121954731046556, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Quanto a essa questão, registra-se que a impetrante colacionou, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido administrativo foi protocolado em 29/01/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (02/03/2021), não havia sido concluído. 6. No que tange aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, cabe revelar, de logo, que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia do ente público não seja decorrente da omissão voluntária dos seus agentes competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 67561154974314764055, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo, deferindo-o ou não ao(a) segurado(a), ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14/07/2020 e, até a data do ajuizamento (10/07/2021), decorridos, aproximadamente, 04 (quatro meses), ainda não havia sido concluído. 12. Revela-se que, após a decisão que deferiu a liminar em 31/07/2021, o INSS comunicou (04/01/2021), que o requerimento da impetrante havia sido devidamente impulsionado; a avaliação social realizada em 25/05/2021 e a perícia médica administrativa agendada para 03/05/2021, merecendo destacar que, após a prolação da sentença, comunicou que o processo administrativo havia sido concluído e o benefício assistencial deferido. 13. Restou evidente que, dado o prazo entre o requerimento e o devido impulsionamento do processo administrativo, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, ressaltando, que o impulsionamento/conclusão do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial. Logo, registra-se, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 14. Rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 022.072/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 15. Cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 68290307126670369013, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020, PUBLICAÇÃO:), negando-se, portanto, 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 37410536090313696509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)