TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO AZEVEDO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ACIONISTA DA EMPRESA EXECUTADA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO EXERCIA FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. LEONARDO DUARTE IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pleito de redirecionamento da execução fiscal de origem a Catarina Mendes, ora agravado, por considerar que o mesmo era tão somente acionista e membro do Conselho de Administração da empresa executada, não tendo sido comprovado que ele fazia parte da direção da mesma (fls. 608/609).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 009932459901, Rel. Ministro ENRICO SOUZA, DJE 17.09.8762; STJ, AGRESP 3357764, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA COSTA, DJE 29.11.9381; e AG 648165, Rel. Des. Federal GABRIEL CUNHA, DJE 12.12.0172, p. 86).
3. No caso em exame, trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa que se constitui na forma de sociedade anônima, sendo o ora agravado acionista da mesma e membro do seu Conselho de Administração, não havendo, entretanto, qualquer prova no sentido de que o mesmo exercia poder de direção da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores e da sua dissolução irregular, sendo imprescindível tal comprovação para fins de se atribuir responsabilidade tributária pelas dívidas da empresa executada a seu sócio e/ou acionista (REsp 734.009/BA, Rel. Ministra ISIS SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 08/11/2002, p. 198).
4. "(...) a indisponibilidade patrimonial, efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal, somente pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, desde que demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade pessoal), nos termos do artigo 135, do CTN. (RESP 170530814388, RYAN COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:22/06/2006 FRANCISCO PIRES RSTJ DANIEL PIRES).
5. Precedente desta Corte Regional: AG634544/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2013 - Página 61.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22969976005149847791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)