PROCESSO Nº: 5326607-01.1861.22.1.4140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS JESUS ADVOGADOS ADVOGADO: Erick Peixoto e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Lorenzo Peixoto Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6451250-45.7807.7.7.1947 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Advogados, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese prescrição de possibilidade de destaque dos honorários contratuais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que esta Corte já decidiu que as questões relativas aos valores do Contrato de Honorários firmado pela Edilidade compõem a relação jurídica antecedente à propositura da demanda e que somente produz efeitos entre o Município e o Escritório de Advocacia, devendo tal questão ser discutida em ação própria de competência da Justiça Estadual. Precedente: DANIEL SILVA - Processo 6032874-33.9319.7.12.3318, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Emanuel Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 27/03/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, tendo havido a destituição do Escritório no curso da demanda, há de ser feito um arbitramento ou apuração do efetivo serviço prestado para fins de definição do valor devido, o que é inviável nesta fase processual. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 5. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71190585973629327086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)