PROCESSO Nº: 4037931-59.8901.23.9.0395 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Carlos Kessle Ferreira Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 74522567013072828772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)