PROCESSO Nº: 7330548-15.2523.26.9.9595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: VICENTE RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DIAS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO. RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. MUNICÍPIO. PERCENTUAL DE ALÍQUOTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece todos os elementos essenciais da hipótese de incidência da contribuição para o RAT, quais sejam: o sujeito passivo (a empresa), o fato gerador (realização de atividades empresariais de risco leve, médio ou grave), as alíquotas (1%, 2% e 3%) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos). Por seu turno, o § 3º do dispositivo prevê a possibilidade de alteração do enquadramento de empresas no que tange à alíquota do RAT com base nas estatísticas de acidentes de trabalho, para fins de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 2. Nesta esteira, foi editado o Decreto nº 6.042, de 27 de novembro de 2007, o qual elevou a alíquota do RAT no que concerne à Administração Pública em geral (conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 3291-2/00) para 2%. É o que se lê do anexo IV (RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCOS) do referido Decreto. 3. Em relação ao anexo IV do Decreto nº 6.042/2007, houve afronta ao princípio da razoabilidade. Atividades tais como, criação de jacaré; extração de petróleo e gás natural; extração de minérios radioativos; extração de minérios de nióbio e titânio; extração de carvão mineral; extração de minério de ferro; extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado; além de segurança e ordem pública foram enquadradas no mesmo grau de risco atribuído à Administração Pública em geral, isto é, médio (correspondente à alíquota de 2%). Gustavo da Paz se conceber que as atividades acima elencadas possuam o mesmo grau de risco de acidentes do trabalho da atividade da Administração Pública em geral, não raras as vezes burocrática. 4. As atividades desenvolvidas pelos servidores dos municípios não se relacionam com aquelas sujeitas a risco médio. A exemplo disso, as atividades de ensino foram enquadradas em risco leve, cuja alíquota da contribuição é de 1%. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). 6. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 53268669488743652382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)