PROCESSO Nº: 2320277-21.0162.16.6.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCEPROL COOP CENTRAL DE OLEOS VEG E D DOS PEQ P R LTDA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: BAQUIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros ADVOGADO: André Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ausência de regularização do vício de representação. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ausência de capacidade processual dA COOPERATIVA recorrente. condenação ao pagamento DE honorários advocatícios EM NOME DO causídico. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de regularização do vício de representação. Tendo em vista o princípio da causalidade, condenado o advogado Eduardo Lopes - OAB/CE 15800, em apreciação equitativa, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor de cada réu, nos termos das normas dos arts. 85, §§2º, I a IV, e 8º, todos do CPC. 2. COCEPROL COOP CENTRAL DE OLEOS VEG E D DOS PEQ P R LTDA., em suas razões de recurso, aduz que no processo em pauta houve um erro que prejudicou a parte autora, ora agravante. A parte não tomou conhecimento da decisão de id. 8731188.98157700, de 14/07/2020, embora conste no sistema. Chama atenção também que a Cooperativa, supostamente, foi a ÚNICA parte intimada. Além de ter sido o único a ser supostamente intimado, conforme o andamento processual, causa estranheza a Cooperativa ter sido intimada no mesmo ano, mês, dia, hora e minuto do despacho - 16/06/20 19:39. E, no dia seguinte, 17/06, já sai a certidão de intimação da Cooceprol. Ratificamos que a COOCEPROL não foi intimada. E, mesmo que tivesse sido, nenhuma outra parte foi. Só isso já causaria, segundo o art. 280 do CPC, a obrigatoriedade de chamar o feito. Acrescenta que o advogado da empresa Baquit Comércio e Indústria Ltda. fez o que quis no processo, com a conivência do juiz monocrático e da Oficial de Justiça, mesmo com uma procuração lhe dando poderes exclusivamente para tirar xerox. 3. Alega que a procuração que a empresa Baquit Comercio e Indústria Ltda. deu ao Dr. Otávio da Luz repousa as fls. 243/244 os seguintes poderes: pelo presente instrumento particular de mandato, o (a) outorgante nomeia e constitui como seus procuradores os outorgados, com poderes para examinar, fotocopiar e retirar em carga os autos do processo nessa Vara. Portanto, por obvio, qualquer outra ação do Dr. João Guilherme Nascimento que não estivesse detalhada na procuração seria nula de pleno direito. 4. Sustenta que TODO E QUALQUER ato praticado pelos outorgados Yuri da Conceição, Juan Duarte Junior, Caio Araújo, Alexandre Gonçalves, Luiz Miguel Cunha e Kevin da Paz, ADVOGADOS PRESENTES NA PROCURACAO DE FLS. 244, que extrapolem os poderes concedidos na procuração, são considerados ineficazes, ou seja, nulos. Por tudo que foi exposto, o Advogado requer que esta injusta e ilegal multa seja desconsiderada. 5. Assim, requer o recorrente: a) o bloqueio imediato do valor depositado pelo arrematante, com o objetivo de não aumentar o prejuízo do verdadeiro arrematante do imóvel, do leilão que ocorre na Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho; b) a suspeição do juiz da 23 Vara Federal de Quixadá, DR. PEDRO LUCAS DA COSTA BASTOS PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, PARA QUE O MESMO NÃO ATUE, DE FORMA ALGUMA, NESTE PROCESSO; c) a suspeição da Oficial e Justiça da 23 Vara Federal de Davi Lucas Alves. KAIQUE SILVA, NOS TERMOS DO CPC; d) a intimação do Ministério Público Federal para apurar os crimes realizados neste processo, pois são de grande gravidade e importância; e) a remessa do incidente de suspeição para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região; f) a remessa dos autos de Execução Fiscal contra a empresa Baquit Comercio e Industria para a Vara Especializada em Fortaleza, diante da impossibilidade de mantença do tramite processual imparcial na cidade de Quixadá; g) a condenação da empresa Baquit Comercio e Indústria Ltda. em prática de atos atentatórios a Justiça e por litigância de má-fé; h) a condenação da empresa Baquit Comercio e Indústria Ltda. em fraude a execução, pois está esvaziando o patrimônio da empresa claramente para não pagar o valor devido; i) a revogação da multa imposta ao Advogado Vitor Gabriel Caldeira por ser ilegal, nos termos do CPC; e j) a procedência do pedido. 6. Razão não assiste à parte apelante. 7. A reforma da sentença apenas se justificaria se o prejudicado comprovasse que o documento apontado já havia sido juntado aos fólios, o que não ocorreu em momento algum do apelo; ou que não foi intimado para suprir a falha, mas, pelo que se observa dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido pelo Juízo, sem que apresentasse réplica à contestação e esclarecimento acerca do vício na representação (ids 4844954.70415465 e 4181557.94131000). 8. Assim, não tomando o autor as providências necessárias para sanação do vício no prazo estabelecido, o juiz decretará a nulidade do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito (inc. IV do art. 485, CPC/15). 9. Outrossim, a arguição de suspeição deve seguir o procedimento previsto nos arts. 146 e ss. do Código de Processo Civil. Considerando que a ação em análise consiste em "anulatória de leilão" ocorrido no bojo de execução fiscal, facilmente percebe-se que o rito estabelecido para o incidente não foi observado. 10. Por fim, não se trata de multa a condenação imposta ao advogado, mas sim de pagamento a título de honorários advocatício, porquanto, conforme entendeu a sentença, o advogado - Dr. Felipe Ramos - OAB/CE 19521- ajuizou a presente demanda e não comprovou que a pessoa jurídica citada na petição inicial lhe outorgara instrumento de representação, dando causa ao ajuizamento da demanda. 11. Ademais, pontou o M.M. magistrado que a gratuidade da justiça concedida para a empresa autora não se estende ao seu advogado, e como o vício de representação processual não foi devidamente regularizado, entendeu, com amparo no princípio da causalidade, que o causídico Caio da Cruz - OAB/CE 15800 deveria responder pelas custas e pelos honorários. 12. Nessa toada, não há interesse e legitimidade recursal da COCEPROL COOP CENTRAL DE OLEOS VEG E D DOS PEQ P R LTDA. quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários, já que não houve condenação em seu desfavor, mas no nome do próprio causídico. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 04123604000040608538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)