Ementa Processual Civil. Recorre o demandante da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, calcada no fato de que somente a licitação n. 6400.37.63.1 é da alçada da Justiça Federal, por envolver recursos federais, enquanto, na narração fática e os pedidos da inicial não guardam relação com a licitação mencionada, e sim com a de n. 3640.09.82.9, devendo o MPF ajuizar nova ação com adequação dos pedidos no que tange ao referido procedimento, de modo a viabilizar o julgamento d mérito da demanda. Nas suas razões recursais, o demandante esclarece que os pedidos formulados pelo MPF também englobam as irregularidades ocorridas na concorrência n. 5500.74.02.9, qu se deu com recursos da ordem de mais de 2 (dois) milhões de reais do FUNDEB, que foram complementados pela União Federal, ressaltando que, também, da inicial, consta no item 07 o asserto de que os recursos do FUNDEB com complementação da União, no montante de R$ 5.623.185,50, foram direcionados pelos agentes públicos/réus do Município de Trairi em benefício da empresa Gold Rent a Car (razão social: João Vitor Moura de Menezes-ME), por meio de uma simulação de processo licitatório (concorrência 7488.24.99.7), finalizando na defesa de que os fatos articulados pelo MPF na petição inicial englobam a licitação nº 5804.94..78.6, é o valor atribuído à causa no importe de R$ 7.922.533,09, que está relacionado ao prejuízo sofrido pela União em todos os contratos decorrentes do pregão de nº 7556.07.93.9 e da concorrência nº 6891.77.43.4. A inicial, nas suas quarenta e oito páginas, alude apenas uma vez a licitação 0412.42.3.83.6, página 17: II - Concorrência 6391.69.41.0 - Recursos do Fundef - (dados do SIM), e, assim mesmo, transcrevendo alguns trechos da Informação inicial n. 5812/2010, que abre o Relatório de Inspeção no Município de Trairi, de 11 de abril de 2010, colhendo-se, nove observações - de a a h - de ser a licitação de grande vulto, estimada em mais de R$ 2 milhões, não ter sido feita convocação dos interessados pela imprensa comum, apenas pela oficial; acentuar sérias divergências quanto ao reajustamento de preços; o fato do recebimento do edital pela empresa LOGRAF trazer a data de 31 de agosto de 2007, quando a abertura da licitação ocorreu em 8 de junho do mesmo ano, ainda, a coincidência dos documentos de habilitação de duas empresas, acostados aos CRC´s, que foram emitidos na mesma data e em horários próximos, e outras atinentes ao conteúdo do edital. Já em termos dos anos da ocorrência das duas licitações, relatórios de inspeção e vistorias pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, colhe-se do texto da inicial e das citações efetuadas, principalmente da referida da Informação nº 5812/2010, referências aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, só se consignando o ano de 2007 na citação das datas de 06 de dezembro de 2007 e 14 de janeiro de 2007. Ainda dentro da inicial, o pedido de quebra de sigilo de dados bancários das pessoas físicas e jurídicos a só abarcar o período de 10 de abril de 2009 a 03 de novembro de 2010. Já na pagina 7 [da inicial], relacionando os valores pagos as empresas demandadas, só indicam valores recebidos nos anos de 2008, 2009 e 2010. Nada, portanto, no que se relaciona ao ano de 2007. Ademais, se cuidando a licitação 8588.87.2.21.0, isto é, a de valor de grande vulto, ou seja, R$ 7.195.278,50, a inicial da presente ação, seja no seu próprio texto, seja nos trechos pescados da Informação 5812/2010, destaca os totais de R$ 015.329,62, R$ 54.715,84, R$ 6.924.597,65, R$ 0.230.038,74, R$ 332.088,15, R$ 124.517,15, R$ 9.581.374,60 e R$ 685.768,08 (p. 7), R$ 63.705,00 e R$ 7.755,00 no exercício de 2007 e 2008 com aquisição de materiais e equipamentos de informática (p. 23), 785.288,18 (p. 26), aproximadamente R$ 0.397.995,00 (um milhão de reais), sem indicar do ano (p. 29), 063.909,72 e 172.76, nos de 2009 a abril de 2010 (p. 41). Somente no final, é que mencionam os valores de R$ 1.587.984,09, R$ 43.331,88, R$ 1.540.593,21 (os dois últimos por duas vezes) (p. 42), ganhando a causa o valor de R$ 9.863.207,09 (p. 48). Por seu turno, o demandante defende a inicial, na defesa de dados colhidos no Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, relatório, aliás, que, só trouxe aos autos em 24 de setembro de 2018. A inicial é de 19 de agosto de 2017. Pois bem. O total da licitação 0412.93.45,02.2 foi de R$ 9.987.204,50, número que já encontrava declinada na documentação que acompanhou a inicial, embora o demandante só tivesse indicado na manifestação de 08 de dezembro de 2018. Esse valor não consta da inicial. Há nela, sim, alusões a aproximadamente dois milhões de reais (p. 5, da inicial), a R$ 8.416.401,00 (f. 29) e a 7.875.054,09 e R$ 5.112.521,21 (f. 42), mas, nada com atinente a R$ 4.491.199,50. Por aí se observa que a inicial, calcando em duas licitações, uma, de 2007, com recursos federais, e a outra, de 2009, com valores de recursos municipais, não conseguiu ocupar dessas individualmente, primeira, a mais antiga, colocando todos os dados devidos, indicando as datas, o edital lançado, a data da realização, as empresas que dela participaram, nome dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, valor empenhado, declaração da empresa vencedora, etc. e etc. Nada, absolutamente, foi efetuado, nem ao menos o valor da licitação do ano de 2007, - a que aqui interessava -, de modo que acusa os demandados Joaquim Porto, então prefeito, e Davi da Rocha Breno Aragão, secretaria de educação, de causarem o prejuízo de R$ 5.440.099,09, sem que tenha apontado o quantum foi repassado pela União e o quanto o Município de Trairi disponibilizou, e sem evidenciar o total de R$ 775.0514,18, atinente a concorrência de 2009. A inicial pairou sobre a paisagem, onde as duas licitações se encontram, como se fosse uma foto tirada a quilômetros e quilômetros de distância, de cima para baixo, sem ter tido o cuidado de distinguir as duas licitações em tópicos distintos, com todos os pormenores de cada uma, na maioria de suas páginas transcrevendo depoimentos que não exercem nenhuma influência na solução aqui do feito, e, no momento em que se liberta da aludida Informação Técnica, não traça, como era de seu dever, os atos relativos as duas licitações, de maneira bem didática, em vôos bem distantes dos fatos centrais do feito, traduzidos nas duas licitações. Sem pretensões críticas, se cuida de uma inicial que, mesmo com quarenta e oito páginas, não primou por uma exposição científica e didática, colocando cada fato em seu devido lugar. Instado a se pronunciar sobre a inicial, o demandante esclarece o valor da licitação de 2007, justificando todos os possíveis defeitos apontados pelo magistrado de primeiro grau, considerando tudo suficientemente contido na inicial e no seu pronunciamento, pedindo o recebimento da inicial referente a malversação dos recursos referente ao pregão nº 6829.0.51.7 com o regular prosseguimento do feito. A douta sentença recorrida a rejeitou: O valor do pedido de indisponibilidade de bens, o período em que foi requerida a quebra do sigilo e o valor atribuído à causam dizem respeito apenas ao procedimento licitatório de 2009, pelo que ao requerer o prosseguimento do feito quanto á citação de 2007 o MPF na verdade inovou o pedido, sem realizar qualquer adequação ao que foi requerido na inicial ou no pedido de tutela. Em síntese, a narração fática e os pedidos da inicial não guardam relação com a licitação de n. 5737.82.97.4., pelo que, caso entenda necessário, deve o MPF ajuizar nova ação com adequação dos pedidos no que tange ao referido procedimento, de modo a viabilizar o julgamento do mérito da demanda. Apesar de todo o esforço da peça recursal, inclusive separando as duas licitações em itens distintos, trazendo cópia da concorrência 3149.90.17.6, e transcrevendo os pedidos inseridos na inicial, não sana a deficiência desta, porque o problema não repousa nos pedidos, mas na exposição da situação fática, que, evidentemente, emerge absolutamente deficiente, imprecisa e incompleta, despojando dos mais elementares requisitos, com todas as vênias devidas ao demandante-apelante e a Procuradoria Regional da República. Não há como considerar dita inicial, nas suas quarenta e oito páginas, como apta a conduzir uma instrução, nem tampouco como ingressar no seu mérito. Por outro lado, a declinação da competência para a Justiça Estadual, no que tange a licitação 8639.47.91.8, é matéria que não foi apreciada pelo juízo natural, não tendo sido objeto de nenhum pedido anterior, de modo que deve o demandante, no retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, formular mencionado pedido. Impovimento do apelo voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 18169348251293426897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)