PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 58.708/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI Nº 4.357 E Nº 8.052. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PRETORIANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA LACUNA. PROVIMENTO.
1. O acórdão embargado incorreu em omissão, ao não considerar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial nas ADI nº 4.357 e nº 4.425 pendem de modulação, nelas existindo decisão pretoriana no sentido de que, enquanto não realizada a modulação, continue em aplicação o regramento discutido.
2. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial (cf. Reclamação nº 16745/DF).
3. Caio Ribeiro entendimento da Primeira Turma.
4. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão, para determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 2.467.
(PROCESSO: 2970096071249206624218, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)