PROCESSO Nº: 6300815-53.3301.17.8.5869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Monteiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a tese de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2004, com despacho de citação em 02/08/2005, tendo a empresa sido citada na data de 18/07/2005. Afirma que a prescrição intercorrente se consumou em 09/02/2010, pois não foram localizados bens penhoráveis, conforme o REsp 7.635.287/RS. Alega que inexiste adesão aos parcelamentos noticiados pela Fazenda Nacional, visto que a dívida foi bloqueada pela própria exequente para propor negociação. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que o contribuinte aderiu a vários parcelamentos (Id. 01575726): a) de 29/07/2003 a 06/04/2009 (PAES); b) de 30/06/2009 a 05/07/2010 (Lei 11.941/2009); c) de 29/10/2014 a 25/07/2018 (Lei 12.996/2014). 4. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 4.438.054/SP, Rel. Min. Rafael da Conceição, Segunda Turma, DJe 27/05/2019. 5. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, as diversas adesões ao parcelamento impediram a consumação da prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 74186882426645326319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)