PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (RUÍDO). COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O embargante pede a manutenção da sentença, aduzindo que os documentos anexados demonstram a existência das condições especiais no período de 23/06/1977 a 28/12/1981 [K METAL S/A - Indústria Metalúrgica ].
2. De fato, a documentação apresentada (MATHEUS DA MATA 8030 e LTCAT expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo - ruído de 92 dB(A) - sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período supramencionado.
3. Considerando que o autor detém 26 anos, 4 meses e 11 dias de serviço insalubre, faz jus ao benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 06/10/2005).
4. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 6.421-DF e ADI nº 6.312-DF).
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Parcial provimento dos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, quanto à correção monetária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 16211 AL (1379687-75.2992.29.12.9621/01)
(PROCESSO: 0457306923805408826608, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)