PROCESSO Nº: 1796307-55.0149.31.1.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Arthur Ferreira Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1389224-91.7331.12.1.3277 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma, em relação à matéria de fundo, expressamente superou todos os argumentos aventados. Resta clara tal assertiva na seguinte passagem do acórdão: "No caso, o título judicial exequendo assegura a paridade em relação à GDPGPE, beneficiando todos os servidores que ostentavam a condição de aposentados (e, por conseguinte. seus pensionistas), durante o período em que foi criada a gratificação até a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho." e "Desse modo, é essencial que se observe a data de início da aposentadoria do servidor (ou do instituidor da pensão), sendo indiferente a data em que foi liberado o benefício para os pensionistas.." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6763816-96.0428.11.9.7627, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO PEDRO CALDEIRA
(PROCESSO: 22582378239728188491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)