PROCESSO Nº: 0511571-70.9876.7.5.1675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Antônio Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão, que teria incorrido em manifesta inovação recursal, julgando em clara supressão, pois parte agravante foi expressa no sentido de requerer a suspensão realização do Leilão dos seus imóveis até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 2812172- 77.0805.19.5.3782, fazendo menção à Ação Declaratória tão somente quando da interposição de Agravo Interno. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que Apesar de ter requerido que os efeitos da antecipação de tutela para suspensão do Leilão perdurassem até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 3686446- 59.4898.13.4.2256, o acórdão deferiu a medida até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, conforme se lê no Id. 3751765.58578995, julgamento este que não ocorreu devido à perda do objeto decorrente da prolação da sentença nos Embargos à Execução Fiscal retromencionado. Atualmente, o processo já se encontra com Recurso Especial interposto pela Empresa, pendente de Juízo de admissibilidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que analisando a situação da Ação Declaratória nº 794340-71.8376.3.2.2626, tem-se que foi dado provimento à Apelação interposta naqueles autos pela ora Agravante, para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária solidária entre eles e o suposto grupo econômico conhecido como "Grupo Tenório". O recurso em questão foi relatado pelo Desembargador Federal Gustavo Freitas. 4. Por fim, registrou-se que é prudente que se prolongue a suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória, especialmente porque já há decisão colegiada favorável à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da ora Agravante. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 52072541080534640601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)