PROCESSO Nº: 7652791-31.5792.8.10.3688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Pietro Almeida De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que a penalidade aplicada não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como não foi garantido a ampla defesa e o contraditório. 2. Alega a parte embargante que a) houve obscuridade, pois a penalidade aplicada à parte adversa, em razão da não apresentação da documentação exigida no certame, teve por base o disposto no art. 7º da Lei n.º 10.520/02; b) houve omissão quanto a observância pela autarquia do disposto na Lei n.º 10.520, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e está positivado no art. 2º da Lei n.º 9.784/99; c) restou omisso quanto ao aresto embargado restou omisso quanto ao que foi explicitado a respeito nas Informações da autoridade impetrada. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Carolina Costa disse quando julgou a apelação foi "5. Entretanto, verifica-se que o mero fato de o particular não entregar seus documentos de habilitação dentro do prazo estipulado para tanto, não implicará automaticamente na aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei do Pregão. Na hipótese vertente, como bem observado pelo juiz sentenciante, a conduta da parte autoral não causou retardamento juridicamente relevante no pregão eletrônico, tampouco houve demonstração de efetivo prejuízo para a administração pública [...] 8. Destarte, é induvidoso que a penalidade aplicada a impetrante, legalmente prevista, não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da conduta perpetrada, assim como não lhe foi garantido a ampla defesa e o contraditório". Dessa forma, não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que expressamente dispôs acerca da desproporcionalidade da penalidade aplicada. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6141934-80.1937.12.7.5902, Desembargador Federal Thomas Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/10/2021; Apelação Cível 3939517-93.6740.1.3.3218, Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/10/0000.4 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606.697/PB, Rel. Ministro Lorenzo da Mata, julgado em 1/12/2015, DJe 25/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3524446/RJ, Rel. Ministro Samuel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 19/07/2017, DJe 10/10/2017; REsp 4652100/SC, Rel. Ministra Melissa Freitas, Segunda Turma, julgado em 19/01/2017, DJe 07/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 25637558148525437903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)