PROCESSO Nº: 9840368-34.0212.28.12.6003 - APELAÇÃO APELANTE: W C PINTO COMBUSTIVEIS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27281968864582544238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013)