PROCESSO Nº: 0800941-79.2798.13.2.0361 - APELAÇÃO APELANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que a contribuição instituída pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001 não está maculada de qualquer vício, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14702208959398013439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)