PROCESSO Nº: 1979338-91.6218.28.11.9902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Caio Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MILITAR. DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir à parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. Em suas razões recursais, a apelante afirma ter direito à percepção de pensão nos moldes da Lei nº 3.765/1960 (Lei de Pensões Militares), porque era o dispositivo vigente à época do falecimento do instituidor, em 06/08/2009. Argumenta que o interesse de agir repousa na comprovação dos descontos sofridos, na sua condição de hipossuficiência e nas informações verbalizadas "não há o que requerer, vez que o desconto é previsto na Lei nº 13.954/2019". Afirma que a administração militar não aceitou que a autora requeira administrativamente, limitando-se a informar verbalmente que estão cumprindo a lei. Extrai-se dos autos que a autora pretende a imediata cessação dos descontos no benefício de pensão militar, referentes à denominação "PENSÃO MILITAR", nos valores de R$ 204,07 (CAIXA M02) e de R$ 646,23 (CAIXA M02) e a restituição dos valores descontados, desde março de 2020, corrigidos monetariamente. No caso, não há prova nos autos de que a União Federal resistiu à pretensão autoral. Não há requerimento administrativo, nem decisão da Administração Militar acerca dos descontos questionados. Não houve oferecimento de contestação. Deveria a autora ter ingressado, primeiramente, com o pedido na esfera administrativa e, em caso de ter sido negado ou sequer apreciado, surgiria o interesse e a necessidade em demandar judicialmente a exclusão dos descontos indevidos, a pretensão resistida. Desse modo, não tendo a pensionista comprovado a resistência da Administração Pública em promover a pretendida exclusão dos descontos, carece de interesse de agir a propositura da presente demanda. Sem condenação em honorários recursais, porque não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 73580254331863341229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)