PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CONTRA EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER FIGURADO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES.
1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC, condenando o Autor (Município de Olinda-PE) e a União (Assistente Simples) no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das duas rés; em feito no qual se objetivava o ressarcimento de quantias indevidamente utilizadas em execução de despesas com recursos do Ministério da Saúde.
2. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. No caso em apreço, não há como retirar do Município/Apelante o ônus da sucumbência, eis que ajuizou a presente Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos, levando as particulares a constituir advogado para o exercício do direito constitucional de defesa, consoante se verifica da documentação acostada aos autos.
4. A doutrina e a jurisprudência entendem que o art. 32, do CPC, deve ser interpretado no sentido de que ao assistente simples é incabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Assim, os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das duas rés, deverão ser arcados, na sua totalidade, pelo Município de Olinda, uma vez que a União figura nos autos como assistente simples.
6. Apelação do Município improvida (item 3). Apelação da União provida (itens 4 e 5).
(PROCESSO: 771043041641835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)