PROCESSO Nº: 8571225-72.5569.24.4.7908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Lucas Almeida De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por AGM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ADRIANO CORDEIRO GADELHA DE SA, e Benício Rocha sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) a simples renegociação de parcelas em atraso não pode ser entendido como novação de dívida; b) a cláusula oitava, parágrafo único no contrato de confissão de dívida é expresso ao afirmar que não se trata de novação; c) na data da repactuação das parcelas do contrato toda a dívida já encontrava-se prescrita, razão porque o contrato de renegociação apresentado não tem validade ou força de título executivo. Requer o provimento do recurso e a reforma in totum da sentença, com a extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência de apresentação de documento essencial a propositura da ação (contratos originários da dívida). Subsidiariamente, o reconhecimento da inexigibilidade do título executado, face a ausência da novação da dívida (ausência do animus novandi e previsão contratual), e em razão da dívida já se encontrar prescrita na data da assinatura do segundo contrato ( termo de confissão de dívida). 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a ocorrência da novação em relação às dívidas anteriores interrompeu o prazo da prescrição, que não se observou. Considerou, ainda, que a ocorrência da novação dispensaria a apresentação dos contratos anteriores, não sendo a ausência destes nos autos motivo para a extinção do feito executivo. 3. Quanto à alegada prescrição, não merece reforma a sentença vergastada. De acordo com o art. 202 do CPC: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (..) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Perlustrando os autos, verifica-se que as partes firmaram um novo contrato (n.º 18.4154.802.82321869-70), datado de 2016, no qual as duas dívidas anteriores do executado foram consolidadas. Assim, houve a interrupção do prazo prescricional em questão, que é quinquenal (art. 206 do CPC). Nesse sentido: (PROCESSO: 06394841095701205232, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Na forma do art. 360 do CPC, tem-se a ocorrência de novação, pois, in casu, os devedores em questão assumiram uma nova dívida para quitar as anteriores. Mostra-se de fato desnecessária a apresentação, nestes autos, dos contratos originários. Nessa esteira, conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (TRF5, PROCESSO: 48277669880122515280, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 1º Turma, julgado em 13.6.7231) 5. Outrossim, os apelantes não negam o débito, não demonstram qualquer irregularidade contratual ou cláusula abusiva, de forma que o caso seria de mera inadimplência. 6. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelos apelantes, sendo majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76154824870156056418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)