PROCESSO Nº: 4809468-56.9228.5.11.4158 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruído, a fim de que, caso venham a ser desapensados, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos articulados no processo executivo. 2. No caso, peças processuais relevantes dos autos principais, como o título executivo e prova de que tenha o advogado que patrocina a execução, trabalhado em sede de conhecimento na ação coletiva, razão pela qual não se pode aferir a procedência do argumento deduzido na apelação de que são devidos honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos pela sentença exequenda. 3. Manutenção da sentença que estabeleceu os honorários do advogado no percentual de 5% sobre o valor da execução. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35256789434537304056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)