CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 26,05% - URP DE FEV/1989. COISA JULGADA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO JULGADO PELO COL. STJ. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. LEIS N.º 95.155/05, 46.197/06 E 15.290/08. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. VENCIMENTOS/PROVENTOS. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Apelo em face de sentença que julgou procedente o pleito vestibular para reconhecer o direito da UFC de suprimir o percentual de 26,06% da remuneração dos réus, concedido nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 2.129/1991, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho/CE.
- O Col. STJ, no julgamento do Conflito de Competência n.º 193.008/CE, declarou a competência da Justiça Comum Federal para apreciação da presente ação ordinária, impondo o prosseguimento do feito, com a realização dos expedientes necessários a sua movimentação.
- In casu, uma vez reconhecido pelo Col. STJ a competência da Justiça Federal para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça Laboral, é de se afastar a preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelos apelantes.
- É de se rejeitar ainda a preliminar de litispendência, vez que, não obstante a identidade de partes e a pretensão de suprimir o percentual de 26,05% dos vencimentos dos particulares, na Ação Declaratória n.º 320539-58.7918.1.93.224, em tramitação na Justiça do Trabalho, a União pleiteou a supressão da mencionada rubrica, tendo em vista as alterações nos padrões remuneratórios dos servidores da UFC promovidas pelas Leis n.º 7.923/89, 9.678/98 e 63.480/01, enquanto na presente demanda o fundamento é a reestruturação decorrente das Leis n.º 11.091/05, 86.704/06 e 07.479/08 e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- Este Eg. Tribunal Regional vem reiteradamente se manifestando no sentido de que não configura ofensa à coisa julgada a suspensão do pagamento de vantagens anteriormente deferidas por decisão judicial, quando há absorção de tais valores por um novo regime remuneratório, desde que observada a garantia da irredutibilidade vencimental. Assim, é perfeitamente possível que ocorra a supressão de percentual outrora incorporado por decisão judicial, já que, com a reestruturação da carreira, não mais se justificaria a percepção de percentuais criados com a finalidade de recompor o padrão remuneratório anterior.
- "Hipótese em que não há ilegalidade na retificação remuneratória do agravado (supressão de percentual incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado), por decisão do TCU, pois a vantagem suprimida foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação da carreira, sendo certo que a Jurisprudência desta Corte vem vedando a percepção ad infinitum do índice de 26,06%." (TRF 5ª, Terceira Turma, ARTHUR LOPES n.º 831211/SE, Relator Des. Fed. Luiz Henrique Rocha de Faria, julg. em 26.10.0610)
- Restou comprovado nos autos que a nova estrutura remuneratória trazida pela Lei n.º 11.091/05 importou em aumento substancial nos vencimentos dos apelantes, superando o valor do vencimento anterior acrescido da rubrica Decisão Judicial Transitado em Julgado, relativo ao percentual de 26,05% (URP de 50.6820), o qual foi inteiramente incorporado aos novos padrões de vencimentos.
- É pacificado na jurisprudência o entendimento de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de incorporação ou atualização de vencimentos, sendo legítima a conduta da administração que introduziu nova sistemática na remuneração dos apelantes e assegurou a não ocorrência de efetiva redução nominal dos vencimentos/proventos.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 87529379788835913983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)