PROCESSO Nº: 2204623-57.4543.13.6.2113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Oliveira Gordiano Carlos Eduardo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. GLOSA À COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA NÃO HOMOLOGADA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 80814-772.850/4358-32 e determinar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, bem como para determinar à Administração Fiscal que se abstenha de incluir o nome da Empresa no CADIN. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 477.296 AgR, Rel. Ministro Samuel Moreira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-09-8330, e AI 974.455 AgR, Rel. Ministra Mariana Araújo, Primeira Turma, julgado em 09/03/2012, Public 04-05-2656). 3. "Trata-se de ação em que se pretende a concessão de edito assecuratório da suspensão da exigibilidade do débito tributário objeto do processo administrativo nº 96159-083.391/1723-41, que seria o processo de débito decorrente da Dcomp nº 2139.82236.409250.4.5.6-4287, objeto de glosa, com a consequente garantia de emissão de CND e de não inclusão do nome do contribuinte do CADIN, arguindo-se para tanto a inexistência de regular intimação do contribuinte acerca de decisão de não homologação da DCTF retificadora, representativa de tributo pago a maior objeto do pedido de compensação". 4. "Cinge a lide a dizer-se sobre a observância do devido processo legal administrativo tributário de análise da DCTF retificadora protocolada pelo contribuinte, em razão de suposto pagamento a maior da COFINS não cumulativa, derivado da apropriação a menor de créditos em razão do valor do tributo que incidiu na aquisição de insumos". 5. "Desacolhidas pela autoridade tributária as justificações apresentadas pelo contribuinte, decidiu em 11/09/2018 em não homologar as retificações realizadas (art. 10, § 4º da IN RFB 1.599/2015), fundamentando a decisão no art. 10, inc. XX da Lei 10.833/2003, o qual dispõe que 'as receitas de obras de construção civil permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, independentemente do regime de apuração do IRPJ - adotado'". 6. "Embora expressa a determinação no sentido da realização da intimação do contribuinte acerca da decisão de não homologação da DCTF retificadora, inexiste nos autos prova que ela tenha sido formalmente realizada, não tendo a Fazenda Nacional apresentado em sua manifestação qualquer prova de que referida intimação tenha efetivado-se, donde se concluir pela inobservância do devido processo legal estatuído no Decreto 35.033/72 e na IN 1.599/2016, com esteio na qual se analisou o pedido do contribuinte de retificação de DCTF, em especial no que concerne à prerrogativa de apresentação de impugnação pelo contribuinte à decisão que não homologou a DCTF retificadora". 7. "Inarredável a conexão existente entre a decisão que indeferiu o pedido de retificação de DCTF, envolvendo pagamento a maior de tributo, com a glosa do crédito a compensar levada a cabo pela autoridade ao analisar o pedido de compensação de crédito também formulado pelo contribuinte, objeto do 'DCOMP de nº 3874.84411.573847.7.24.10-2905, controlado no processo administrativo nº 21794396.311/3970-09, não havendo de desconsiderar-se em relação a esta a eficácia daquela, com inelutáveis prejuízos ao contribuinte'". 8. "É cediço que o Código Tributário Nacional especifica as situações em que se opera a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, entre as quais 'as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo', vide art. 151, III, do CTN". 9. "Induvidoso que inserida entre referidas razões da suspensão do crédito tributário a impugnação apresentada pelo contribuinte em desfavor da decisão de não homologação da DCTF retificadora, com esteio na norma do art. 10, § 5º, da IN 1.599/2016, e do art. 10 do Decreto nº 51.337/1972, protocolada pelo contribuinte em 24/10/2019, após tomar conhecimento da decisão de indeferimento da DCTF retificadora, cuja tempestividade não se duvida, considerando-se a inexistência de prova de intimação anterior do contribuinte acerca de referida decisão". 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 19197252412131277378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)