PROCESSO Nº: 8041180-40.2793.7.3.1448 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: EREMITA COSTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA REPRESENTANTE: HEITOR DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRMÃ MAIOR DE 60 ANOS E INVÁLIDA. LEI 8.112/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. "Dependência econômica comprovada. As provas indicam que a apelada constou como dependente de sua irmã nas declarações de IRPF, desde o ano de 1997 e que a instituidora do benefício arcava com o pagamento dos medicamentos, do plano de saúde, da fisioterapia domiciliar e das cuidadoras permanentes da apelada." "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a designação a que se refere o art. 267, I, "e", da Lei 8.112/90 é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios." (Precedente: RESP 547743937677, DANIEL DA ROSA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:31/07/2006 PG:00373 ..DTPB:.) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29533616446489295716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)