EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido da impossibilidade de alteração do parâmetro estabelecido na decisão judicial transitada em julgado para o pagamento do auxílio-transporte do autor, bem como pela inviabilidade de utilização dos valores praticados pelos aplicativos de mobilidade urbana (Uber/99Pop), tendo em vista que os valores cobrados por essas modalidades são dinâmicos e também não estão disponíveis para o trecho percorrido pelo servidor (Penitenciária Federal de Mossoró/RN). 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 58415516408253240771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)