PROCESSO Nº: 2176790-07.4506.30.12.1256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: Paulo Correia Da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO MATERIAL EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PROCLAMAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS INFRINGENTES. YAGO CALDEIRA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial Theo da Conceição aos embargos de declaração. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material ao não constar no acórdão o afastamento dos efeitos infringentes, apesar de os embargos terem sido parcialmente providos. Solicita, por conseguinte, o seu ajuste, fazendo constar a expressão "sem lhes atribuir, no entanto, efeitos infringentes", com o fim de evitar possíveis entendimentos equivocados posteriores. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. O erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 5. No caso em tela, observa-se que, nada obstante esta Terceira Turma tenha acolhido à unanimidade o voto do relator, deixou de constar na proclamação do julgado elemento essencial capaz de elucidar a abrangência do parcial Matheus Rezende do recurso, de modo que o seu teor findou por dizer menos do que o voto condutor disse, motivo suficiente para provocar futuras divergências interpretativas, sendo de rigor a integração do julgado para incluir o afastamento dos efeitos infringentes no texto do acórdão. 6. Ante o exposto, onde se lê: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial Otávio Fogaça aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado". Leia-se: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial Rodrigo Cardoso aos embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado". 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 95841565968216771390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)