PROCESSO Nº: 3122232-61.9784.30.7.2927 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ ARAÚJO TORQUATO ADVOGADO: ENZO GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ TORQUATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO MARTINS - 2ª TURMA IMPEDIMENTO DO DES OTÁVIO LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11546241280661152108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)