PJE 6894911-00.8061.27.10.3036 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por TRAMONTINA DELTA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, voltado a que os réus se abstenham de inscrever o débito em dívida ativa e a inclusão do autor no ARTHUR LIMA enquanto transcorrer a presente demanda, com o fito de obter a anulação do Auto de Notificação e Infração 502.677 e, subsidiariamente, a substituição da pena de multa pela de advertência ou, alternativamente, a redução do seu valor. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o auto de infração é ilegal, já que os produtos de referência 92260/060 e 92260/070 são cadeiras modelo vice da cor "pink" e azul, com medidas que a normatização do Inmetro não abrange, pois se tratam de brinquedos e não são certificados pelo Inmetro, ou seja, são isentos de certificação. Assim, não infringem a Portaria 213/2007. Afirma que o produto de referência 92013/020 consiste em cadeira plástica monobloco, que foi comercializada com a loja autuada em 24 de janeiro de 2008, ou seja, em conformidade com a referida Portaria, sem qualquer irregularidade. 3. O auto de infração 8644605 foi lavrado com amparo nos arts. 1.º ao 5.º da Lei 9.933/1999 e na Portaria 213/2007, razão pela qual a atuação do INMETRO, na cominação de penalidades, encontra guarida nas normas sobreditas. 4. O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da Administração para conter abusos de direito individual. 5. Na espécie, quanto ao contraditório e à ampla defesa, tem-se que a parte autora restou devidamente notificada do auto de infração, bem como que lhe foi oportunizado o exercício pleno do direito de defesa, consoante se depreende da documentação amealhada ao feito, inclusive apresentando recurso administrativo (fls. 42/60). 6. Não prospera o argumento de que Portaria Inmetro 213/2007 dispõe, em seu artigo 4.º, que a comercialização de produtos por atacado e varejo será permitida pelo prazo de 20 (vinte) meses, que se encerrou em fevereiro de 2009, porquanto o art. 3.º da mesma norma estabelece que: "Art. 3º Definir que a comercialização de cadeiras plástica monobloco, por fabricantes ou importadores, em desconformidade com o disposto no Regulamento ora aprovado, será admitida até 10 meses da data da publicação desta Portaria", de forma que não se mostra razoável que a autora, também na condição de importadora e fabricante (art. 3.º do Estatuto Social - fl. 17), observe apenas o prazo previsto no art.4.º atrás referido, sobretudo porque os documentos de comercialização ostentam o ano de 2008 (fls. 35/37). 7. Tal sustentação também serve para a alegação atinente ao produto de referência 92013/020. 8. Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que os produtos de referência 92260/060 e 92260/070 são cadeiras modelo vice da cor "pink" e azul, cujas medidas a normatização do Inmetro não abrange, eis que considerados brinquedos, consoante certificado emitido pelo laboratório L. A. Falcão Bauer T. C. Q. Ltda., tanto porque, nos termos do art. 1.º da Lei 9.933/1999: "Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.", como porque certificado de laboratório não possui o condão de afastar texto de lei vigente. 9. Ressalte-se, ainda, que o valor da multa cominada, R$ 9.720,00, encontra-se dentro do poder discricionário que possui o Inmetro, de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 9.º da Lei 9.933/1999, com a redação dada pela Lei 12.545/2011: "Art. 9º. A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 7.255.155,00 (um milhão e quinhentos mil reais)". 10. O valor original da multa imputada ao autor encontra-se nos limites previstos na lei, correspondendo a menos de 0,9% do valor máximo estipulado, pelo que não há de se falar que seja desarrazoado, desproporcional ou ilegal. 11. Do exame dos autos, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela autora, o auto de infração impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo expressamente consignado que o produto por ela exposto à venda encontrava-se em desacordo com o estabelecido nos art. 9º Lei 9.933/1999 c/c o art. 4º da Portaria 213/2007 do INMETRO. 12. Sentença que merece ser confirmada. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 60581134670218019436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)