PJE 9799017-86.8585.28.12.8617 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, diante do convencimento da inexistência de ato de improbidade praticado pelo Sr. Yago Nunes, deixou de receber a petição inicial em relação a ele. 2. O MPF, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) há provas suficientes da atuação do recorrido no esquema ímprobo ante o vasto conjunto probatório carreado aos autos; b) o agravado, valendo-se da condição de deputado, não apenas apresentou emenda orçamentária, destinando recursos em favor do CIRDH, como também, concomitantemente, diligenciou, perante o Ministério do Turismo, para que os R$ 143.626,00 fossem efetivamente repassados à aludida entidade para que, na sequência, o montante acima fosse desviado em favor de empresas ligadas a familiares e ex-empregados seus, concorrendo, dessa forma, para a consumação dos atos de improbidade, de modo que seu envolvimento e ligação com os demais denunciados fica evidente; c) os demais demandados não explicaram porque, em se tratando de um convênio firmado com recursos originados a partir de uma emenda parlamentar, foram selecionadas para apresentar cotações de preços, entre as muitas empresas situadas em Recife, justamente aquelas ligadas à família do parlamentar autor da emenda. Argumenta que, diante do que foi exposto, percebe-se que o fato do agravado não ter se apropriado de qualquer quantia oriunda do Convênio nº 146/2006 (SIAFI 103595), não afasta a prática do ato de improbidade administrativa imputado ao mesmo. Ressalta que atos de improbidade administrativa não se caracterizam apenas pelo enriquecimento ilícito, bastando que o agente tenha dolosamente atuado para beneficiar terceiros para que a improbidade reste caracterizada, não sendo necessário que seja ele o destinatário final das verbas desviadas. Pontua que se a prática do ato ímprobo não serviu para o enriquecimento do próprio parlamentar, não há dúvidas de que seu ato causou prejuízo ao erário e beneficiou terceiros que tinham com ele estreita ligação. Defende que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa também deveria ter sido recebida em relação ao agravado, pois há evidências relevantes do efetivo envolvimento deste nas irregularidades em questão que, após ampla instrução, há de ser demonstrado pelo parquet Federal. Destaca, ainda, que, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n.8.429/92, vale o princípio do "in dubio pro societate", a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público". Em adição, ressalta que, além da presente ação de improbidade, o agravado responde ainda a duas outras ações de improbidade, no bojo dos quais se apura a mesma prática ímproba de desvio de recursos públicos do Ministério do Turismo, via Emenda Parlamentar de sua autoria (de nº 57540740), com graves indícios de favorecimento e malversação de recursos públicos federais. Aduz ser equivocada a decisão que rejeitou a petição inicial em relação ao recorrido, porquanto presentes elementos suficientes de que aderiu para os atos de improbidade descritos na petição inicial. 3. Insta registrar que a discussão acerca da legitimação passiva não é matéria passível de ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto ausente do rol previsto no Art. 1.015 do CPC. Também não se aplica ao caso a jurisprudência do STJ, porque nada impede que o tema seja agitado oportunamente como questão preliminar do recurso de apelação. 4. No mais, impende ressaltar que a parte agravante, em sua argumentação, não logrou afastar de pronto a plausibilidade da decisão agravada, que ponderou o seguinte: "No tocante ao EXAME DA ADMISSIBILIDADE, observe-se, a alegação de improbidade, nesta ação, tem como fundamento a frustração da licitude e do caráter competitivo dos Convites de 1 a 5/2006, com facilitação para alguns dos réus (RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA, LOK SERVIÇOS LTDA ME, SOMAR MULTISSERVIÇOS LTDA EPP, MILLENIUNS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e PRÓS-PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS LTDA) incorporarem ilicitamente a seus patrimônios, o valor de R$ 821.665,00 transferidos pela União (Ministério do Turismo) ao Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano, no âmbito e em razão do convênio nº 146/2006 (SIAFI nº 993156), sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, mediante efetivação de pagamentos por serviços que não teriam sido prestados. O Ministério Público demonstra que todos esses demandados, de alguma forma, podem estar envolvidos num esquema de fraude de licitações. Ademais, apesar do recebimento das quantias referidas, não se tem comprovação de haver sido realizado o objeto das contratações, o que impõe reconhecer a admissibilidade da inicial a fim de ensejar, ao menos, a dilação probatória indispensável ao deslinde da demanda. Por haver indícios de atos de improbidade, não há que se proclamar sua inexistência, sem oportunizar à parte autora provar o alegado na inicial durante a instrução do processo. Situação diferente, nestes autos, é a do Sr. João Vitor Martins. Com efeito, não houve alegação na denúncia de haver este demandado se apropriado de qualquer quantia por conta do fato ilícito em face do Convênio nº 146/2006 (SIAFI nº 031319), que tinha como objetivo a realização de um evento chamado São João da Capitá. Do contido nos autos constata-se que o Sr. Miguel Fernandes apenas aprovou a emenda orçamentária nº 5729 ou 72543868 para o Ministério do Turismo, no valor de R$ R$ 210.928,00, destinado à promoção de eventos para divulgação do turismo interno nacional. Não seria razoável entender que, com a aprovação desta emenda, ele ficaria responsável pela lisura dos convênios firmados, para alcançar o objetivo para o qual ele se destinou, como é o caso discutido nestes autos, onde se coloca em dúvida a aplicação regular do convênio referido (Convênio 146/2006). Ademais, registra-se que o fato de o deputado ser sócio de empresas, não há provas de recebimento de vantagens por parte de tais empresas. É oportuno registrar exigirem as ações de improbidade administrativa, além das condições genéricas da ação, a presença de justa causa consubstanciada em elementos que permitam a constatação da tipicidade da conduta e a viabilidade da acusação. E, por não encontrar nos autos qualquer demonstração de interferência do investigado Bryan Carvalho na contratação das empresas envolvidas, não existe justa causa a subsidiar o recebimento da inicial em relação a ele. Em verdade, a responsabilidade pela não execução do contrato é de quem ordenou a despesa. Repita-se, o que se tem nos autos é apenas ter sido ele responsável pela emenda que ensejou a existência de vários convênios para fomentar o turismo nacional. A Lei de Improbidade Administrativa, nessa fase, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Só é admitida a rejeição em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Lei nº 8.429/92, art. 17, § 8º). 8.7.2. Com as razões acima expostas, este Juízo fica convencido da inexistência de ato de improbidade praticado pelo Sr. Bruno da Cunha, pelo que deixo de receber a petição inicial desta ação civil pública em relação a ele." 5. Afastada, pois, a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, há de ser mantida a decisão em que não foi recebida a inicial de ação civil pública movida para o seu combate. 6. É certo que o mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas se o Juízo de primeiro Grau, diante da documentação apresentada entende que não existem fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, não seria factível, na presente seara recursal, determinar, de pronto, a manutenção do agravado no círculo de demandados. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 76736957824621128579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)