EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, rejeitou os embargos de declaração, não sendo mantido o indeferimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, em razão de ausência de instrumento celebrado entre causídico e quatro substituídos. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado." 3. O contrato de honorários e a procuração outorgando poderes de representação firmados pelo sindicato não suprem a ausência de expressa autorização de cada um dos filiados/substituídos, que é indispensável para a retenção/destaque dos honorários. 4. Precedentes da Corte: Processo n.º 7289041-41.0550.20.6.2791, Desembargador Federal Levi da Cruz, 1ª Turma, j. 19/04/2020; Processo n.º 3457359-49.0506.26.3.8788, Desembargador Federal Bryan Pires, 2ª Turma, j. 10/10/2020; e Processo n.º 4992422-52.7903.30.5.4117, Desembargador Federal João Lucas Rezende Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 01/05/2021. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 74312622129629476997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)