PROCESSO Nº: 7830542-90.6130.13.11.1305 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Anthony da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMBARGANTE: LUIGI FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMOVÉL FINANCIADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora para propor ação de reparação de danos por vícios de construção em imóvel financiado. Em suas razões, a embargante requer a reforma do acórdão embargado, ao argumento de existência de omissão no que tange à impossibilidade de se aferir o momento exato do início dos danos por se tratar de vícios ocultos e de natureza progressiva e evolutiva. Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2012 e a presente lide ajuizada em novembro/2019. Desse modo, a toda evidência, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Precedentes desta Turma; Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material existente no julgado, no sentido de dar provimento ao apelo autoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. dca
(PROCESSO: 60772147606696668576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)