PROCESSO Nº: 0663495-42.7779.10.12.1757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIRIAM GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Benício Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios remanescentes não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 5 (cinco) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Sobre esse valor, deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida (28.3609), e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2.Em seu apelo, a ISABELLY SANTOS aduz que a pretensão da demandante esbarra no entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria, além de representar ofensa à Constituição Federal e à legislação específica que trata do benefício em questão, pugnando pela improcedência do pedido. 3. No mérito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 31 de julho de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso em que o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (JOÃO MIGUEL MOURA - AC900191/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro - DJE 28/04/2011 - Página 286) (MIGUEL FERREIRA - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Cruz - DJE 28/11/2013 - Página 165) (RAUL VIEIRA. Quarta Turma. AC649342/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 29/08/2013. DJE 18/08/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8. O STF, no julgamento do RE 407.146/SE, em 27/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Rodrigo Farias. 27/08/2017). 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 337.722. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4531271 AgR, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS CALDEIRA, Segunda Turma, DJe 30-11-0928. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Caio Gomes. [04]
(PROCESSO: 44430777150018899312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)