PROCESSO Nº: 9924793-51.2968.10.10.9995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Fernandes AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Diogo Costa AGRAVADO: IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Aragão ADVOGADO: Alexandre Barros ESPÓLIO: Gustavo Pereira: SAMUEL BARBOSA AGRAVADO: JAIRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago Moura AGRAVADO: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Kevin Alves AGRAVADO: JEAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6085216-88.4223.8.11.3514 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXTINÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que deferiu a habilitação de IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO na condição de pensionista e sucessora de THOMAS DA CRUZ, determinando a expedição de novo ofício requisitório em seu favor. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Além disso, rejeitou-se fundamentadamente a tese de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs representa violação ao princípio constitucional do precatório.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43881644501711438494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)