PROCESSO Nº: 6394408-19.5608.1.5.4021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 8.428. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.048 de repercussão geral. 2. O acórdão originário adotou entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), segundo o qual "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta- CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011", tendo estendido tal conclusão ao ISS. 3. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.048 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer como legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
(PROCESSO: 15245790801041885294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)