PROCESSO Nº: 0799001-67.7278.29.4.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN FARIAS ADVOGADO: João Gabriel Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para que os "honorários contratuais sejam destacados do Precatório expedido em nome do autor, a fim de que sejam pagos por RPV, aduzindo que se trata de verba alimentar e é direito subjetivo autônomo do advogado na fase de execução". 2. Alega que o Juízo de Primeiro Grau decidiu equivocadamente ao não deferir o destaque dos honorários advocatícios firmados contratualmente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), prejudicando aos causídicos a percepção da sua remuneração a partir de um rito mais célere, burocratizando desnecessariamente o procedimento. 3. A Resolução nº 458/2016 do CJF autoriza a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo previsão para aqueles de natureza contratual. Precedente: LUCCA VIEIRA - Processo 0386509-41.5600.25.3.5883, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/03/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 23570433805178887691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)