PROCESSO Nº: 9995545-80.8824.18.8.7719 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO LOPES PACIENTE: RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: Kevin Nogueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SISTEMAS "GUARDIÃO" E "VIGIA". INVIABILIDADE. NÃO FORNECIMENTO DA TOTALIDADE DOS EXTRATOS COM AS LIGAÇÕES EFETUADAS E RECEBIDAS DOS ALVOS INTERCEPTADOS. OFENSA À AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Carolina Ribeiro, em favor de CAMILA VIANA, visando, nos autos do processo nº 0882877-21.4069.19.5.8030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, i) o acesso aos arquivos originais no sistema VIGIA, mediante requisição às operadoras de telefonia para que tragam aos autos todos os dados relativos à medida cautelar de interceptação, inclusive as relativas as localizações de ERB-s, SMS e para que informem nos autos acerca dos acessos efetuados pelo DPF dos dados cadastrais de terminais telefônicos, bem como todos os relatórios contendo a totalidade dos números de terminais telefônicos interceptados, em cada período autorizado judicialmente e também sejam remetidas pelas respectivas empresas de telefonia toda a bilhetagem com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais telefônicos monitorados durante todo o período da diligência; ii) que as operadoras de telefonia providenciem os registros (logs) dos servidores que acessaram os cadastros de usuários que se comunicaram com todos os investigados interceptados para que se verifique não só quais autoridades policiais (ou outros) acessaram os registros, mas também quais os registros telefônicos acessados, bem como se os limites das ordens judiciais foram obedecidos pelos que realizaram a diligência (prazo e números); iii) que sejam trazidos aos autos todos ofícios expedidos pelo judiciário e as respostas das operadoras de telefonia, em relação ao chaveamento para desvios das ligações em terminais de acesso, ocorridas no âmbito da medida cautelar respectiva; iv) que seja requisitada à Polícia Federal a remessa da totalidade dos dados coletados ao longo da medida cautelar de interceptação, na interface do sistema Guardião, com senha própria para acesso das partes e do Juízo (material bruto gerado a partir do software guardião); v) que seja requisitada à Polícia Federal a listagem por alvo de todas as ligações, bem como os relatórios emitidos pelo sistema respectivo, com os dados inseridos no sistema ao longo dos períodos autorizados judicialmente de interceptação; e vi) que a Polícia Federal seja oficiada, para responder diversos quesitos sobre o uso do Sistema/Programa Guardião, a fim de possibilitar a análise pela defesa e por eventuais peritos. 2. A parte impetrante afirma que, na decisão de recebimento da denúncia e início da instrução, proferida em 16.06.6633, nos autos do processo nº 7802709-82.3484.29.9.4940 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco indeferiu diversas solicitações relativas às interceptações telefônicas, as quais foram formuladas na defesa prévia, ao argumento principal de que as informações almejadas se encontravam nos autos da Representação Criminal nº 5987375-56.6457.19.9.0762, com acesso amplo da defesa do paciente. 3. Alega que a denúncia oferecida contra o paciente se baseia única e exclusivamente nas interceptações telefônicas, razão pela qual requereu acesso à integralidade das interceptações, acesso aos relatórios do sistema VIGIA (software utilizado pelas operadoras de telefonia para coordenação e implementação das medidas de interceptação e que contém os dados originais de como as interceptações telefônicas e telemáticas foram efetivamente realizadas), informações ao Departamento de Polícia Federal, expedição de ofício para operadoras de telefonia disponibilizarem os relatórios contendo a totalidade dos terminais telefônicos interceptados, toda a bilhetagem com a totalidade de ligações efetuadas e recebidas, entre outros. 4. Argumenta que, somente a partir da disponibilização dessas informações, será possível realizar perícia sobre as interceptações telefônicas, por meio de técnicos que possam colaborar para o esclarecimento da correção dos procedimentos realizados, ou outras provas adicionais. 5. Acrescenta que, analisando o material disponibilizado nos autos da Representação Criminal nº 6718447-30.5998.26.6.7907, foi possível concluir que algumas informações, necessárias para escorreita análise da integridade das conversas interceptadas e eventual supressão de arquivos, não estavam (e ainda não estão) disponíveis para a defesa. 6. Afirma que a defesa não teve acesso à integralidade dos áudios captados no curso da operação denominada "Além-Mar", porquanto não conseguiu localizar o áudio destacado no AC 15/2019 (página 25), quando, em tese, o paciente teria conversado com a investigada DIELE, sendo indício de uma grave falha na disponibilização do material das interceptações telefônicas e que reforça e ratifica ainda mais a indispensabilidade do requerimento defensivo, mormente para que possa ser certificada a preservação da cadeia de custódia da prova. 7. Assevera que a Polícia Federal utiliza nas interceptações um software, realizando a organização e indexação dos dados recebidos das operadoras de telefonia, que, por sua vez, também utilizam para a coordenação e implementação das medidas o software VIGIA, que contém os dados originais de como as interceptações telefônicas foram efetivamente realizadas. 8. Defende que, para se realizar uma auditoria (e detectar a necessidade de perícia), apresenta-se necessária a apresentação do material original, diretamente do sistema VIGIA, já que a cópia fornecida pelos órgãos investigativos é impossível de ser periciada. 9. Aduz que as operadoras de telefonia e os provedores de acesso desempenham, na prática, um papel proeminente na execução das medidas cautelares de interceptação, portanto as informações geradas no sistema das respectivas operadoras deveriam ser trazidas aos processos nos quais há medidas cautelares de interceptação. 10. Afirma ser imprescindível identificar os operadores do sistema passivo (GUARDIÃO), para se analisar a cadeia de custódia dos elementos que foram coletados a partir das interceptações telefônicas. 11. Acresce que é necessário identificar se realmente foi a operadora de telefonia que efetuou o desvio da chave ou o produto da escuta foi produzida de outra forma, podendo ensejar violação ao art. 5º, da CF, e ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. 12. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de perícia técnica para investigar suposta fraude em interceptações telefônicas que serviram para embasar denúncia por descaminho e formação de quadrilha contra um cidadão do Rio de Janeiro. 13. Adiciona que, ao contrário de outras operações que atuou, em vários locais do Brasil, observou-se que a forma de disponibilização dos arquivos da interceptação telefônica não corresponde ao que se extrai do sistema GUARDIÃO. 14. Destaca que foram disponibilizadas apenas "cópias" dos "áudios" e um relatório em arquivo totalmente editável de "word", diferentemente dos acessos a que a defesa poderia fazer no material "bruto" gerado no sistema GUARDIÃO. 15. Assevera que a não disponibilização da interface do GUARDIÃO dificulta o trabalho da defesa, diante da dificuldade de localização de alvos e áudios. 16. Defende a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como da súmula vinculante 14 do supremo tribunal federal. 17. A questão da não localização de áudio destacado no Auto Circunstanciado 15/2019 não foi submetida (na defesa prévia do paciente) e apreciada pelo Juízo de origem, portanto a impetração não pode ser conhecida quanto a este ponto, sob pena de supressão de instância. Ademais, a verificação de tal ilegalidade demandaria o exame de mídia não disponível para este Tribunal. 18. Da mesma forma, não se conhece da alegação de que a forma de disponibilização dos arquivos da interceptação telefônica não corresponde ao que se extrai do sistema Guardião, dificultando o trabalho da defesa, diante da dificuldade de localização de alvos e áudios, já que a matéria não foi submetida (na defesa prévia do paciente) e apreciada pelo Juízo de origem. 19. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, "(...) estando os elementos de prova disponíveis à defesa, não há se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações". (STJ. RHC 00.613/CE) 20. De toda forma, não restou demonstrado, de plano, que as mídias não permitem a identificação dos diálogos e a consulta pela defesa, já que a própria impetração revela que os áudios foram separados em pastas de acordo com a decisão que autorizou ou prorrogou a interceptação telefônica/auto circunstanciado, contendo áudios do período e aqueles considerados relevantes. 21. Nos autos do processo nº 3672116-83.3381.19.4.7956 - representação criminal, em que a autoridade policial representou pela interceptação telefônica de diversos investigados, constam i) decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica; ii) alvarás de monitoramento telefônico e ofícios dirigidos a provedores de internet; iii) autos circunstanciados de interceptação telefônica/telemática; iv) transcrições das conversas consideradas relevantes; v) relatórios de chamadas originadas/recebidas, ofícios e respostas de operadoras de telefonia; e vi) relatório de monitoramento. 22. Importante mencionar que a defesa do paciente teve acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, conforme decisão impugnada. 23. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo a quo, as mídias digitais relativas às interceptações telefônicas efetuadas no âmbito da Operação Além-Mar foram entregues, no dia 05.05.0950, à então defesa constituída que representava o ora paciente. 24. Além disso, a parte impetrante não apresentou elementos concretos de que as informações não foram extraídas do sistema Guardião, bem como não indicou haver indícios da existência de alteração/adulteração/supressão dos diálogos interceptados ou apresentou impugnação quanto ao conteúdo das transcrições, portanto não há, neste momento, qualquer suspeita em relação procedimento de interceptação telefônica. 25. Há de se observar que, se houver indícios de fraude na interceptação telefônica, faz-se necessária a realização de perícia judicial, não havendo, portanto, em se falar em acesso pela defesa dos arquivos originais das interceptações telefônicas, no sistema VIGIA. 26. Por outro lado, verifica-se que as operadoras de telefonia não forneceram a totalidade de extratos contendo as chamadas originadas e recebidas dos alvos interceptados, impedindo a fiscalização da prova pela defesa. Em sentido semelhante: TRF da 5ª Região. PROCESSO: 06982593530978770035, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018. 27. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais telefônicos monitorados durante todo o período da diligência, assegurando-se que não seja aberta a fase de alegações finais, antes de decorrido o prazo de quinze dias do fornecimento desses documentos.
(PROCESSO: 01241621982123427727, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)