EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. DECISÃO DO STF (RE 172367/SE). 1- Apelação em face de sentença que determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pelas exequentes, correspondente a R$ 376.218,32 (cento e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). 2- A União recorre da sentença alegando que o valor executado, no montante de R$ 183.851,32, é superior ao devido, vez que a conta elaborada pelo exequente contém equívoco decorrente da utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, quando o correto seria a TR. 3- Na espécie, a sentença condenatória foi alterada em sede de apelação apenas no tocante aos juros de mora, tendo o acórdão determinado a aplicação do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, cujo critério não foi definido na decisão condenatória, há de ser observado a decisão do egrégio STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), como critério de correção de precatórios. E, diante disso, deve ser aplicado, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 4- Caso em que a Contadoria Judicial apurou como devida as exequentes a quantia de R$ 736.140,14, com aplicação do IPCA-E até fevereiro/2015, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 5- Considerando que o valor apontado pela Seção de Cálculos é superior ao quantum executado, e ao valor indicado pelas embargantes, o valor da execução é aquele apontado como devido pelas exequentes, no montante de R$ 595.108,32, porquanto o julgado se limita à pretensão financeira formulada na petição inicial. 6- Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 32509226209960760722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)