EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO JÚNIOR DA CEF. CANDIDATO CLASSIFICADO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Da aprovação em concurso não decorre direito subjetivo à contratação, sendo certo que esta é sempre ato discricionário da Administração. O que esta não pode é, desejando contratar, escolher candidato outro que não o que se encontra na frente da lista dos aprovados.
2. Hipótese em que o autor foi classificado em 40º lugar em concurso para o cargo de Advogado Júnior da Caixa Econômica Federal, cujo edital previa a formação apenas de cadastro de reserva. Pretende, com a presente ação, ver reconhecido o direito à nomeação, ao argumento de que fora convocado para realizar exames médicos, mas deixou de ser contratado em virtude do transcurso do prazo de vigência do concurso.
3. A convocação para realização de exames admissionais não consubstancia direito subjetivo à contratação, mormente quando previsto expressamente no edital do concurso que: "Cláusula 11.4: A Caixa Econômica Federal reserva o direito de constituir um banco de candidatos aptos nos exames médicos pré-admissionais, sendo que a contratação ficará condicionada à existência de vagas até o término do prazo de validade do concurso."
4. Embargos infringentes desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.
DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto Condutor e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 25 de dezembro de 2016.

(PROCESSO: 4977492444328095880150, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)