PROCESSO Nº: 8450312-21.5055.2.7.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Pietro Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5918355-36.9758.7.2.3642 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a liminar recursal deferida e revogar a ordem de bloqueio gerada pelo juízo a quo. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao fato de que a penhora de bens do devedor de forma concomitante à citação, com fundamento no art. 53 da Lei nº 8.212/91, não demanda a demonstração, pelo exequente, da urgência da medida; (ii) a citação do devedor tornaria inócua a tentativa de bloqueio de seus ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, posto que, tão logo tomasse conhecimento do mandado citatório, esvaziaria suas contas bancárias, visando frustrar a eficácia da ordem judicial. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma já pacificou o entendimento segundo o qual a constrição judicial, antes da citação, com base no art. 854 do CPC/2015, não dispensa a necessidade de demonstração concreta do risco da ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação. Nesse diapasão, citou-se o seguinte precedente: "(...) Igualmente, jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração de que existe risco de ineficácia do bloqueio caso efetivado após a citação. Em sentido contrário, estar-se-ia promovendo a inversão do procedimento legal, pelo qual o executado deve ter a oportunidade de quitar a dívida no prazo de cinco dias (art. 8º da Lei nº 6.830/80)" (TRF5, PROCESSO: 62336815539273625904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019). 4. Nesse diapasão, procedendo-se à análise do caso concreto, esta Turma Julgadora verificou que (i) a petição inicial da execução fiscal formulou, com base no art. 854 do CPC/2015, pedido genérico de indisponibilidade de ativos e de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da executada, ora embargada, ou seja, sem apontar elementos concretos que pudessem evidenciar o risco de dilapidação patrimonial e, consequentemente, de ineficácia da medida, mostrando-se plausível a tese de ilegalidade da constrição judicial; (ii) a mera ordem de desbloqueio realizada pelo juízo a quo (id. 9088531.50428087) não ensejou a perda de objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a referida medida se deu apenas quanto à informação acerca do acolhimento de efeito suspensivo neste recurso. Ademais, notou-se que, à época do julgador, não teria sido realizada ainda a citação da parte executada, ora embargada, nos autos da mencionada execução fiscal. Logo, tendo em vista que a ordem de desbloqueio não se realizou por retratação, eventual ausência de confirmação/ratificação da liminar deferida no presente agravo de instrumento poderia gerar o retorno da decisão ora impugnada. 5. Logo, verifica-se que o acórdão ora embargado está consentâneo com o entendimento da turma julgadora, cujo recurso ora apresentado não logrou êxito em demonstrar eventual mácula no acórdão em questão. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 518891/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUIZ CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/04/2016, DJe: 03/08/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Otávio Ramos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67877553963247649187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)