PROCESSO Nº: 3102761-28.2337.9.9.0466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA MOTA e outro ADVOGADO: Rafael Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Silva EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTO DE DESCONTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FGTS. JOÃO LUCAS JESUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava revisar contrato de financiamento que pactuaram, bem como receber indenização por danos morais e materiais que aduzem ter sofrido. 2. A Portaria Interministerial nº 237/2014, ao determinar a redução do valor das prestações do financiamento habitacional para os proponentes integrantes da Faixa 1, expressamente excluiu da referida redução os proponentes que tivessem recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento foi celebrado no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações, cuja origem dos recursos é do FGTS, tendo o autor recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, o valor de R$ 45.037,00 (dezessete mil reais), conforme itens 1 e 3.1, do referido contrato, razão pela qual, não faz jus ao benefício do limite das prestações em 5% do valor da renda familiar. 4. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 40941043344417759854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)