PROCESSO Nº: 8406326-77.8593.23.10.2668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: Paulo Fernandes e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O autor ajuizou a ação originariamente na Justiça Estadual, em 2009, autos físicos (nº 329.6067.550950-4), na qual obteve o direito ao acréscimo de pontos à sua nota na primeira fase do exame da OAB/PE (sentença confirmada no Segundo Grau), tendo participado da segunda fase e, ao final, obtido sua aprovação. Posteriormente, contudo, o TJPE, em juízo de retratação, acolheu a preliminar de incompetência, anulou a sentença e determinou a remessa processo à Justiça Federal. 2. Remetidos os autos físicos, estes foram digitalizados na Seção de Distribuição da SJPE e encaminhados para a 9ª Vara Federal, tendo o Juízo determinado ao autor que regularizasse a digitalização dos documentos, renomeando os arquivos anexados para indicar seus conteúdos e facilitar o julgamento, sob pena de indeferimento da inicial. Em resposta ao despacho, o autor disse que não ajuizou a ação na JF, mas na JE, em 2009, tendo logrado êxito em todos os graus de jurisdição, não devendo a demanda prosperar por já ter havido trânsito em julgado da matéria. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de condições de ação ou inadequação ou, caso aceita a demanda, seja julgada improcedente, pleiteando ainda: rejeição de qualquer preliminar suscitada pela recorrente; manutenção do entendimento da Corte Superior no sentido de que tudo aquilo que foi julgado continue; admissão do fato consumado; seja negado o seguimento de quaisquer outros recursos da OAB; seja oficiada a OAB para que retire do processo de inscrição do peticionante a condição sub judice e mantenham-no na condição de advogado; sejam os autos definitivamente arquivados; seja a OAB/PE compelida a fornecer certificado de aprovação. 3. Em face disso, o Juízo singular extinguiu o processo nº 1409909-05.6758.8.3.0895, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, por falta de interesse recursal, ponderando que o fato de o autor ter requerido a extinção do feito significa, por si só, que o mesmo não mais necessita da tutela jurisdicional antes pleiteada. 4. No seu apelo, contudo, o autor alega: 1) propôs ação na Justiça Estadual, onde foi reconhecido seu direito, tendo a própria OAB conferido sua inscrição nº 57.848, em 2010, embora a autarquia diga que ele é um mero "contribuidor"; 2) a apelada não obteve êxito na demanda, mas o TJPE achou por bem enviar os autos para a Justiça Federal para averiguação da competência; 3) o trânsito em julgado, a não triangularização do processo e a perda do objeto, pois advoga há dez anos; 4) a rediscussão da matéria decidida e que o trânsito em julgado compele a OAB a retirar dos registros da inscrição a condição de mero colaborador, principalmente ante o fato consumado; 5) não podem ser cassados os dez anos de advocacia, considerando ainda já ter 64 anos; 6) ter informado não ter sido ele quem enviou o processo e que não houve triangularização, devendo ser observada, desde o início, toda a tramitação do processo; 7) a ação de conhecimento na Justiça Federal foi completamente sem sentido; 8) a sentença foi confusa, vez que não observou as petições, a triangularização, o trânsito em julgado da sentença no STJ, além de não haver prosseguido com o mérito da questão. 5. Vê-se, portanto, que a apelação não ataca os fundamentos da sentença, restando ausente, por conseguinte, um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, o art. 1.010 do CPC dispõe, em seu inciso III, que o recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma da decisão. Do mesmo modo, o art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida, tendo em vista que aquela é interposta em face desta. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 01114005340557836063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)