CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.
1. Autora que celebrou um Contrato de Empréstimo em Consignação com a CEF - Caixa Econômica Federal -, onde ficou acordado que os valores das prestações seriam descontados diretamente de seus vencimentos e repassados pelo Município de Nova Palmeira à instituição financeira.
2. Tratando-se de relação de consumo, na qual o devedor figura como parte hipossuficiente, ele não pode ser responsabilizado por defeito na efetivação do pagamento, por parte de terceiro, com quem a instituição financeira celebrou o referido contrato, mormente quando adimpliu com a obrigação no tempo e na forma previstos.
3. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial.
4. Inclusão do nome da Autora em Cadastros Restritivos de Crédito. Indenização dos danos morais que se faz devida.
5. Quanto aos honorários advocatícios, há de ser afastada a condenação em sucumbência recíproca diante do reconhecimento da ocorrência de dano moral, razão pela qual, cuidando a hipótese de matéria de fácil deslinde, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da condenação, a ser suportada pelo Município e pela CEF.
6. Apelação do Município improvida, e Recurso Adesivo da parte Autora provido, em parte.
(PROCESSO: 41108270144144822930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)