PROCESSO Nº: 5708851-72.1300.20.10.5443 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MENDES (e outros) ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA OLIVIA CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. LEI Nº 48.349/08. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 301, § 2º DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. LUIGI BARROS. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DA 1ª AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos autores em face da sentença que acolheu a preliminar coisa julgada para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, § 3º, do CPC/1973. 2. Inexistência de coisa julgada material. Ausência de identidade entre as causas de pedir. Eis que o objeto das ações pretéritas foi o reconhecimento do caráter genérico da GDPST e do direito dos autores à percepção das vantagens dela decorrentes, em paridade com os ativos, ante a inércia da administração em implementar a avaliação de desempenho dos servidores. 3. Sentença anulada. Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do NCPC. 4. A pretensão autoral é no sentido de que seja reconhecida a continuação do caráter genérico da GDPST, mesmo após a implantação dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria Normativa - Ministério da Saúde nº 721/2011, com o consequente pagamento ao autores das vantagens dela decorrentes, em paridade com os servidores ativos. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de recurso repetitivo que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 217.864/CE). 5. O art. 5º-B, da Lei nº. 11.784/08, que instituiu a GDPST, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o Emanuel Martins máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado da avaliação Individual e até 80 (oitenta) pontos resultantes da Avaliação Institucional. 6. Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de Desempenho Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de Desempenho Individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria Apelante. 7. O fato de o percentual da avaliação de Desempenho Institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. 8. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPST, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão. 9. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério da Saúde, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza de "pro labore faciendo" da vantagem. 10. Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério da Saúde, cujos resultados foram divulgados pela Portaria nº 721 de 25 de abril de 2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPST, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 11. Apelação provida, em parte, para anular a Sentença. Improcedência dos pedidos. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III, IV, do NCPC, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 232.539/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Barros, 2ª Turma, 16/03/2015. jes
(PROCESSO: 22764858971793196243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)