PROCESSO Nº: 4630099-63.7635.3.7.5693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: Breno Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Levi Fogaça Peixoto Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO ANTIGO NÃO APRESENTADO NÃO CONFIGURA PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE DE PROVA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta, não reconhecendo a união estável entre a ora embargante e o Sr. THOMAS DA CRUZ, executado no processo originário. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o julgamento não considerou provas colacionadas após a sentença apelada, quais sejam a superveniência de sentença procedente em ação de reconhecimento de união estável e reportagem referente ao suposto companheiro, que a menciona como sua esposa. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, quanto à reportagem a que faz referência a embargante, esta não merece ser analisada. Trata-se de documento antigo, não apresentado tempestivamente, sem que tenha havido prova de qualquer elemento concreto que indique a impossibilidade de obtê-la antes, não sendo bastante para tanto o fato de ser antiga. 5. Por outro lado, quanto à sentença de reconhecimento da união estável, verifica-se que o processo em que foi prolatada somente foi informado nos autos em 24/08/2020, isto é, após o início do julgamento, que se deu em sessão virtual, iniciada em 20/12/2020, sendo, pois, inadmissível. 6. A intimação da parte ora embargante da sessão se deu em 05/02/2020, estando, portanto, ciente de que o processo seria levado a julgamento no estado em que se encontrava. Ademais, considerando a regulamentação das sessões virtuais contida na Resolução nº 6/2020 do TRF5, o julgador deve apresentar relatório e voto com o início da sessão virtual - no caso concreto, em 31/03/2020. Assim, não há que se falar em omissão do voto que orientou o julgamento da Turma, pois que apresentado anteriormente à juntada da sentença que reconheceu a união estável, conforme determinação do regulamento respectivo. 7. Embargos parcialmente providos, para abordar o elemento de prova consistente na reportagem apresentada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71292981217461032700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)