OTÁVIO FREITAS. ADMINISTRATIVO. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. JOÃO VITOR CARDOSO. ATIVIDADE REMUNERADA COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de RAFAELA PORTO interposto pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação originária, deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela para, tão somente, assegurar ao autor/agravado o direito à inscrição no processo seletivo das bolsas de estudos disponibilizadas pela CAPES do Programa Demanda Social, independentemente do acúmulo com o exercício de atividade remunerada como professor em instituição de ensino superior, determinando, por conseguinte, que a UFCE e a CAPES não oponham obstáculos à mencionada inscrição, sob o argumento de que o mesmo exerce atividade remunerada, conferindo-lhe igualdade de condições em relação aos demais candidatos, salvo se o motivo para não deferimento da inscrição seja outro que não o impedimento descrito na presente decisão.
2. O agravado exerce o magistério, como Pedro Lucas Santos, das disciplinas de Bioquímica II, Química Orgânica e Fundamentos da Física.
3. Esta egrégia Corte Regional perfilha o entendimento de que a Portaria nº 01/2010 - CSPES/CNPq estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. Confira-se: PROCESSO: 48356272430127638778, AG146770/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2012 - Página 271.
4. LUIZ FELIPE PEIXOTO improvido.
(PROCESSO: 79201259892787566883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013)