PROCESSO Nº: 4083225-55.3779.18.3.2205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Thomas Lima e outros AGRAVADO: LUZIMARIA VALENTINA JESUS ADVOGADO: João Gabriel Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1667060-93.7106.3.1.5165 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Faculdade Evangélica Cristo Rei e Congregação da Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara única de São José do Piranha/PB. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante (UNIG) alega que o cancelamento do registro do diploma da agravada se deu devido à determinação do próprio Ministério da Educação - MEC, tendo e vista que aquele órgão fiscalizador constatou irregularidades nos diplomas que foram emitidos pelas demais rés e que inadvertidamente foram registrados pela agravante (o que por si só já justifica a necessidade da União integrar a lide). Lembra que o entendimento da Corte Superior se firmou no sentido de que nas causas relativas à obtenção do diploma, a competência é da Justiça Federal, porquanto a possível condenação em emiti-lo repercute diretamente na esfera jurídica da União, de atribuição do MEC (CC 042.196/PR, Rel. Min. João Vitor Silva, DJ de 14.05.4216; AgRg no CC 188.638/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Alves, DJ de 25.03.1605). 3.Sustenta que a UNIG não tem interesse em aumentar o numerário de processos, somente tomou está atitude, em virtude do processo administrativo, em atenção ao Protocolo de Compromisso firmado com o MEC/SERES, contendo determinação expressa para que fossem cancelados os registros dos diplomas de alunos que não comprovassem os estudos na sede da Instituição de Ensino Superior que expediu o diploma (uma vez que nenhuma IES possuía autorização para atuar fora de sua sede). Nesta senda, a UNIG, ora Agravante, de acordo com outra determinação, realizou 02 (duas) Chamadas Públicas, no jornal "O Dia" de Teresina e Diário Oficial da União, mantendo-se a irregular diplomada, bem como a instituição expedidora do diploma irregular INERTES. 4.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 0.127.690/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 310555, Rel. Ministro Igor Freitas Maia Filho, DJ 26/04/2018). 5.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 53863702257141814414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)