PROCESSO Nº: 5557331-44.4832.12.11.3214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Erick da Conceição De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, do Ministério Público Federal e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Réu ao pagamento de uma vez o valor da última remuneração recebida pelo exercício do Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Macaíba/RN em 2017, assim como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. 2. Aduz o Embargante que mesmo que reconhecida a acumulação indevida dos cargos, não havendo comprovação de dolo no caso específico, tem-se apenas mera irregularidade administrativa, não configurando ato de improbidade administrativa. Portanto, tendo sido reconhecido a efetiva prestação dos serviços, a inexistência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário, tem-se que, por conseguinte, não houve má-fé na conduta do servidor, descaracterizando o dolo, elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade administrativa, normatizado no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Assim, tem-se que há contradição no v. acórdão, por reconhecer os elementos que descaracterizam a existência de dolo, no entanto, não foi descaracterizado, pelo que, pede o saneamento da contradição para reconhecer a não existência de dolo. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lb/avna
(PROCESSO: 72529699951807441424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)