PREVIDENCIÁRIO. RYAN FERREIRA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Marcelo Oliveira à pessoa portadora de deficiência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
III. Em relação à condição de miserabilidade, percebe-se que o grupo familiar em que se insere o autor é composto por cinco pessoas, que vivem de forma modesta e com renda insuficiente para arcar com as despesas básicas, dependendo do auxílio de terceiros, visto que a família possui como única renda, o auxílio do bolsa família no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), como se percebe à fl. 27. Ou seja, tal declaração mostra que a família possui renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que se amolda aos parâmetros fixados na legislação de regência da matéria. Sendo assim, mostra-se verídica a condição de miserabilidade do requerente, bem como de seu grupo familiar, sendo este composto por 5 (cinco) integrantes: pai e mãe do autor, suas duas irmãs e o próprio.
IV. O autor é portador de deficiência classificada como retardo mental grave, desde os primeiros anos de vida, bem como portador de epilepsia grave, desde os nove anos de idade, situação esta que se encontra comprovada nos autos conforme Laudo de Exame Médico Pericial às fls. 123/125, assinado pelo Dr. Tales da Costa Gondim, que atesta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, havendo necessidade de acompanhamento de outras pessoas para atos da vida diária, como ajuda na alimentação, higiene e vestuário.
V. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 13/02/2009 (fls.42), sendo este o termo inicial
da obrigação.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.748-55, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 50557148628508274027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)