PROCESSO N.º: 3321536-03.3422.24.7.1510 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 2.ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA: MELISSA DA PAZ Relator: DES. FED. CONV. Leonardo Rocha: terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação de seu auxílio-alimentação ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 3. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição. 4. Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma RE n.º 391.619 SC, no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 18212128814317614075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)