PROCESSO Nº: 8371055-81.1956.24.5.9555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Nogueira ADVOGADO: Felipe Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. CONTRATAÇÃO ATÍPICA. CREDENCIAMENTO. REAJUSTE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária em que a autora - instituição hospitalar particular credenciada ao SUS - pretendia obter o reconhecimento de defasagem dos valores constantes da "Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS" e a consequente determinação de que a UNIÃO promovesse uma adequada e eficiente revisão dos valores de todos os itens dispostos na referida "Tabela", a fim de resgatar o equilíbrio contratual, condenando, ainda, a Ré ao pagamento dos valores retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve contradição no acórdão, pois não estão sendo discutidas questões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade da Administração), mas sim quanto ao direito do particular contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual por ele mantida com o Poder Público para a complementação dos serviços médico-hospitalares insuficientemente prestados, pelo SUS, através da rede pública de saúde. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 41339455548547156322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)