PROCESSO Nº: 6565758-11.3082.31.7.1737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 18/02/2018, a concessão do referido benefício (Protocolo Administrativo nº 687422794) 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória); b) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica por não estar mais este serviço vinculado ao INSS; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo: violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; d) Exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo; e) Impossibilidade de aplicação de multa. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 5. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.728.206/SP, Rel. Min. Og Yago Teixeira, Segunda Turma, DJe de 09/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 226089/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/03/2017; TRF5, AC233711/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Santos, Terceira Turma, DJE de 29/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Francisco Cardoso, Primeira Turma, DJE de 01/12/2017. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 10. Precedentes desta Corte Regional: 82933113792230443465 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thales Almeida), 51879091479001346394 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thales Castro) e 16011026207168712419 - AG (Relator: Desembargador Federal Guilherme Mendes. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do requerimento administrativo e reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 34200305672155104319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)