PROCESSO Nº: 5652098-37.2499.10.1.5675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO PINTO - ME ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 137.505 (Tema 69 - repercussão geral). 2. Quando do julgamento originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 41.87.38, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 808.293 e fixada a tese com repercussão geral (05.11.3246), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 4. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 23.06.9528, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 12.03.9601, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto. DS
(PROCESSO: 48549420696690500167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)