EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR O ATO DE INDEFERIMENTO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANTÔNIO ARAGÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE RESSARCIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pela Justiça Estadual, que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa portadora da deficiência, desde a data de entrada do requerimento, determinando ainda o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Segundo entendimento desta Turma, a superação do prazo de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não dialoga com a chamada prescrição do fundo de direito, mas sim com a prescrição do direito de impugnar o ato administrativo. 3. Entretanto, tratando-se de absolutamente incapaz desde antes do advento da Lei n. 13.146/2015, incide o art. 198, I, do CC até o início da vigência da nova lei, sendo este o marco de início da fluência do prazo prescricional. Ajuizada a ação em 10/04/2018, inexiste prescrição, seja do direito de impugnar o ato de indeferimento, seja do direito de receber as parcelas vencidas. 4. A data de início do benefício apenas será fixada na data da juntada do laudo pericial quando a perícia for incapaz de identificar o momento a partir de quando estavam presentes os requisitos para a obtenção da prestação. No caso, demonstrada a presença da incapacidade para prover a própria manutenção e da deficiência desde a época da entrada do requerimento, este será o marco inicial do benefício. 5. Ainda que isenta de custas pela lei estadual, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas. 6. Daniel Azevedo.
(PROCESSO: 43128741481473547892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)