PJE 1944213-90.0051.20.2.5155 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO JÁ DISPENSADO. 1. Pedro Henrique Campos (de 30/07/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à imediata reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com recebimento do respectivo soldo e fornecimento do tratamento fisioterapêutico adequado. Sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) sofreu um acidente de moto, que lhe causou uma fratura exposta do tornozelo esquerdo com lesão dos tendões e fratura da tíbia e fíbula esquerda e, diante desse quadro, submeteu-se à intervenção cirúrgica, de maneira que se verifica que o problema de saúde não existia à data da incorporação; b) encontra-se prejudicado em sua integridade física e psicológica e que, no momento do ingresso nas Forças Armadas, estava em pleno gozo de sua saúde, de maneira que não poderia a Administração Militar tê-lo desincorporado do serviço militar, mas deveria colocá-lo em situação funcional compatível com o seu caso, aguardando a sua pronta e integral recuperação através de tratamento de saúde fornecido pelo próprio exército; c) somente poderia ter sido licenciado ex Enzo Cavalcanti pelo Exército após decorrido 1 ano (no mínimo) do acidente de moto, para que sua saúde fosse recuperada da forma mais adequada possível. Defende que, ainda que não se reconheça o seu direito a ser reintegrado, deverá o Exército ser condenado a arcar com todos os custos do tratamento até o total restabelecimento da sua saúde. 3. Conforme destacado pela sentenciante: "Verifico que o ora demandante fora incorporado no serviço militar em 03/07/2013, tendo sofrido acidente de motocicleta sem relação ao serviço militar em 12/05/2013, que ocasionou fratura exposta do tornozelo esquerdo com lesões dos tendões e fratura da tíbia e fíbula esquerdas, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica (cf. ID 7004362.337687). Em inspeção de saúde realizada pela MPGu (59º BI Mtz), sessão nº 55/2014, de 13/02/2014, fora constatado que o autor estava incapacitado temporariamente, podendo ter recuperação a curto prazo de até um ano (incapaz B1), ocasião em que passara a situação de adido. Observo que, em 23 de Fevereiro de 2015, fora realizada nova inspeção de saúde, realizada pela MPOM 3 (59º BI Mtz), em sessão nº 16/2015, na qual se verificou que o demandante estava incapacidade temporariamente apenas com relação aos requisitos para prestação em serviço militar, sem implicações quanto à aptidão ou incapacidade para atividades laborais civis. Desse modo, fora licenciado do serviço militar, restando em situação de encostado apenas para fins de tratamento médico. (...) No caso em exame, noto que o autor fora incorporado em 18/05/2013, tendo sido licenciado ex Emanuel Martins em 22/03/2015, ou seja, com tempo de serviço de um ano, onze meses e vinte e sete dias. Dessa forma, entendo que se o demandante fora licenciado do Exército por conveniência da administração público, antes do decênio legal de efetivo exercício, bem como foram preenchido os requisitos legais para seu licenciamento, não haveria que se falar de ilegalidade por parte da Administração Militar. Penso, com base nesses fundamentos, que o pedido autoral em análise não merece guarida.(...) Por outro lado, verifico que, em Laudo Pericial, o expert judicial constatou que o acidente de motocicleta, que o autor sofrera, fora sem relação com as obrigações militares. Fora diagnosticado com pós-fratura de maléolo lateral com artrose secundária em pinça tíbia-társica esquerda. Verificou-se, ainda, que o demandante não possui expectativa de reversão do seu estado atual, no entanto, desde que submetido a programa de readequação/reabilitação funcional, é capaz de exercer outras atividades laborativas. No documento pericial, consignou-se que o autor esteve incapaz parcial e temporariamente por pelo menos 1 ano decorrido do acidente. O perito judicial atestou que, quanto às limitações para o trabalho, o demandante deverá ser poupado de atividades que exijam esforços físicos braçais/manuais, carregamento de pesos e/ou deambulação prolongada sob stress, seja em atividade como militar, seja como civil. É preciso atentar que o demandante quando fora dispensado não possuía impedimento para o exercício de atividades civis ou até mesmo militares, com certas restrições, podendo inclusive ter sido realocado para o trabalho administrativo da corporação. Contudo, o autor encontrava-se sob tratamento médico no momento do licenciamento, tendo sido consignado na própria ata de inspeção de saúde que sua situação passaria à de encostado na Organização Militar, unicamente para fins de tratamento de problema de saúde.(...) Em que pese o demonstrado, noto que em Laudo Pericial, ficara constatado que "o autor já encontra-se recuperado dentro das possibilidades e sequelas de seu infortúnio". Dessa maneira, entendo que o Autor não tem mais enfermidade a ser tratada e, portanto, deve ser atendido o ato administrativo - que fora entendido na presente pautado de legalidade - que, sob o fundamento de conveniência pública - previsto em lei -, fora licenciado da Organização Militar." 4. Restou evidenciado nos autos que a lesão sofrida não teve qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar. Também não consta registro de que o mesmo não recebeu todo o tratamento médico necessário. 5. O autor, ora apelante, foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar incapaz temporariamente para o serviço ativo, em decorrência de acidente automobilístico sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, não estando inválido. 6. Nesse passo, considerando que a causa da incapacidade do oficial é proveniente de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, será este licenciado ex Joaquim da Rocha, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, conforme demonstrado. 7. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que os atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Vitor Hugo da Mata, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários.Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos e demais remunerações. 10. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 11. Prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 0.3545/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. In casu, consta que o tratamento/acompanhamento indicado pelo período de um ano já foi prestado. Consta de laudo pericial que "o autor já cumprira o tempo de convalescência e reabilitação adequada para seu caso e recebera tratamento adequado para tal, não havendo mais recuperação além do nível em que se encontra". 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 45994336709519178996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)