PROCESSO Nº: 2981502-57.3424.28.2.9736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO DUARTE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os efeitos financeiros da progressão funcional decorrente de Retribuição por Titulação - RT devem retroagir à data do requerimento administrativo, não incidindo tão somente a partir do parecer favorável, como pretendido pela Administração; 2. Faz jus o autor, então, à anulação do procedimento administrativo que determinou a revisão da data respectiva; 3. Por fim, é de se registrar que não há de ser conhecida a remessa oficial, uma vez que a presente lide não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 39061244231752691268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)