EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 91.077/2009. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe/UFS em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução interpostos pelo recorrente, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria, que aplicou os índices do IPCA-E a título de correção monetária, . 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Na espécie, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que fosse aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta e não os índices do IPCA-E aplicados nos cálculos da contadoria¸ que deverão ser corrigidos para fixação do novo valor a ser pago. 4. Precedentes: (PROCESSO: 48198109890764605481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020); (AgInt no REsp 1909294/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2021, DJe 02/03/2021). 5. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o excesso, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 6. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 24337769779776094907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)