PJE4609156-09.1302.19.1.2771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor, portador de Osteomielite Crônica (CID M863), o medicamento TEICOPLANINA 400mg, nos termos da prescrição médica. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à análise da sua ilegitimidade passiva e à responsabilidade de cada ente público (descentralização político-administrativa), bem como em relação aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P, 19-Q, 19-R da Lei 8.080/1990, ao art. 265 do CC e aos arts. 2º e 198 da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Vale ressaltar, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 31938127904469145598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO MAIA ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)