PROCESSO Nº: 8804462-34.3303.24.1.1487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIJUCANA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Enzo Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Caixa Econômica Federal arguindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: demonstração de hipossuficiência; possibilidade de dilação probatória, e configuração de litigância de má-fé. 2. O acórdão consignou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 8.728.271/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Moreira, julg. em 12/09/2017). 3. Observou-se que a Empresa Agravante não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência alegada. 4. Ressaltou-se que a Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 5. Foi dito que, para seu deferimento, necessário se faria que a prova objeto da Exceção fosse robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 6. Fez-se observar que, no caso, a alegação de iliquidez do Título Extrajudicial amparou-se no fundamento do excesso de execução, pela incidência supostamente indevida de juros não previstos no Contrato que, além de reclamar dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não se enquadraria dentre as matérias de ordem pública. 7. Por fim, concluiu o acórdão impugnado, expressamente, que: "Quanto à multa aplicada, tem-se que é cabível o seu afastamento. Isto porque não há elementos suficientes para que se possa afirmar que a tese suscitada pela parte Executada tenha sido empregada no intuito malicioso de se opor à execução. Importante pontuar que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser demonstrada, o que não ficou evidenciado no caso concreto. " 8. Cumpre registrar que, o fato de as teses defendidas pela Empresa e pela Caixa Econômica Federal não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 9. Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal e da Empresa improvidos. tcv
(PROCESSO: 22064971507598164543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)