Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Almeida Nº: 9610023-02.6068.28.2.4617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: IGOR FREITAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8171898-54.9343.2.6.0485 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ANTHONY COSTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar objetivando a reintegração de terreno que margeia estrada de ferro do Km 159+100 LinhaTronco Sul Recife - LTSR, Município de Maraial-PE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela FTL. 4. Embora juridicamente plausível o pedido do agravante, a justiça social que deve permear as decisões judiciais deve levar em consideração toda a conjuntura que envolve a relação jurídica posta, tais como o direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado (PROCESSO: 71538092888323685823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020). 5. Não se vislumbra a urgência necessária ao deferimento da pretensão recursal, posto que sequer há a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, diante da nítida situação de abandono da linha férrea, a afastar o alegado risco aos ocupantes da aérea adjacente. 6. Na atual fase procedimental, o deferimento da medida pleiteada (desocupação/reintegração) se apresenta inócua para a concessionária, ao passo que resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, revelando, por ora, a desproporcionalidade da pretensão. 7. A manutenção das Yuri Rezende impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Ausente, pois, o alegado perigo de dano. 8. A imediata demolição das Calebe Cunha existentes no local da suposta ocupação irregular representaria uma providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17186076048329009033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)