PROCESSO Nº: 9778314-46.0290.28.2.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Vanderley Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9640367-15.7289.7.2.1862 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Gravatá, no prazo de 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), de acordo com a prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 129262; STJ RESP 351.765-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela oncologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de glioblastoma multiforme em encéfalo (CID 10 C71), tendo se submetido à neurocirurgia em julho de 2020, "com margens comprometidas", mas a medicação indicada" não se encontra disponível pelo sistema APAC diretamente pelo serviço de saúde nem existe droga equivalente disponível no SUS para ser usada nesse cenário proposto. O uso da temozalamida associada a radioterapia e por 6 meses apresenta ganho de sobrevida global de acordo com estudo multicêntrico EORTC 26981/NCIC CTG CE 3, de fase III". 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A Nota Técnica nº 2721/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde esclarece que o medicamento Temozolomida tem indicação para tratamento em pacientes com: "um tipo de tumor cerebral chamado glioblastoma multiforme, recém-diagnosticado, em tratamento combinado com radioterapia, seguido de tratamento com Temozolomida isoladamente (monoterapia), e para tumores cerebrais com glioma maligno, glioblastoma multiforme ou astrocitoma anaplásico, que apresentam recidiva ou progressão após tratamento padrão. Também é indicado no tratamento de pacientes com melanoma maligno metastático ". 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 62618358880284093335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021; PROCESSO: 21455828451970171221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021; PROCESSO: 23640851519758286364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27514771622827158213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)