(Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, em razão de não haver atendido ao despacho para que regularizasse o pedido de habilitação em relação aos demais herdeiros informados na certidão de óbito, comprovando, também, a abertura de processo de inventário ou de arrolamento no que se refere aos bens que compõe o patrimônio do de cujus, ou demonstrasse, por outros meios autênticos de prova, que inexistem bens a inventariar, tudo sob pena de indeferimento do pedido. O ponto central da questão se situa na exigência de comprovar a abertura de inventário ou arrolamento de bens para fins de habilitação da agravante, viúva do pensionista, em cumprimento de sentença atinente aos valores pretéritos obtidos em ação de revisão do benefício. Observa-se da carta de concessão do benefício anexada ao recurso, documento de identificação 5384567.60581268, que a agravante é a única beneficiaria da pensão. O Plano de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Concedida justiça gratuita em razão da juntada da Carta de Concessão do Benefício, no valor de R$ 1.854,30, relativo a 60% do benefício originário, que era de R$ 3.090,50. O agravado não apresentou contrarrazões, nem se insurgiu contra o pedido. O rendimento mensal da agravante está bem aquém do limite de dez salários-mínimos, estabelecido pela Turma como parâmetro para sua concessão. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 30713780467496182057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)