PROCESSO Nº: 1744924-44.9511.3.6.5590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA e outros ADVOGADO: Marcelo Azevedo Capaz Goulart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIELLY MORAES contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indicou a ocorrência de omissão no julgado, ao não fazer expressa menção à Contribuição Patronal de que trata o art. 22, inciso II, da Lei nº8.212/1991, que também constitui objeto da presente demanda. Ademais, restou silente sobre a incidência da Taxa SELIC relativamente aos valores a serem reavidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, bem como acerca do desprovimento da remessa necessária. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Nesse sentido, desponta manifesto que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca dos temas apontados pela recorrente, sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios e a correção do vício de fundamentação ora identificado, nos termos a seguir transcritos. 6. "No que concerne à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, observa-se que a aludida exação tem a mesma base de cálculo das contribuições que foram objeto de escrutínio na decisão recorrida, ou seja, incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial. Desse modo, o salário maternidade, por não possuir natureza remuneratória, deve ser excluído do cômputo da base de cálculo da contribuição do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (RAT). Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.595.310/SP, de relatoria da Ministra Amanda Costa, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária." 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 17657672998639387249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)