PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FATOS INCOMPATÍVEIS COM A POSTULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria rural por idade, cancelada sob o fundamento de ausência de tempo de contribuição;
2. Constatando-se que o benefício que se deseja restabelecer (aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial), descrito e defendido na inicial, é diverso daquele efetivamente deferido à postulante e cancelado administrativamente (aposentadoria por tempo de contribuição, como segurada urbana) não somente no que diz respeito ao tipo da aposentadoria, mas em relação ao suposto trabalho do qual decorreria o direito a sua manutenção, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido, por absoluta incompatibilidade dos fatos em relação à postulação;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 02287878723947577334, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)