PROCESSO Nº: 5537973-48.8596.26.7.4022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MORAES LEMOS MAIA ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silva (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE ANA CAROLINA FOGAÇA. PPP'S. AGENTE NOCIVO CALOR SEM EPI EFICAZ. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO AMBIENTAL. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO TEMPO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (07/11/2019), e o condenou ao pagamento das diferenças, desde a DIB, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, Resolução 267/2013 do CJF, e em honorários advocatícios, estes em percentual a ser aplicado na fase de liquidação, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e §4º, II, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. O cerne da questão controvertida versa sobre o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 3. Relativamente ao agente nocivo calor, os Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99 orientam que se aplique a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Anteriormente à edição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/97), a medição era feita em graus Celsius (°C), sendo especial quando ultrapassasse 28°C. A referida Portaria estipula o nível de calor por IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) x taxa de metabolismo por tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). Tal índice não se confunde com a mera medição em grau Celsius do agente nocivo calor. Diferentemente, o IBUTG obedece a uma equação que considera vários fatores, dentre eles a "temperatura de bulbo úmido natural" e de "temperatura de globo". Por sua vez, a NR-15 cataloga os índices de exposição aptos à contagem do tempo como especial, de acordo com o grau de exaustividade do labor desenvolvido (quadro nº 1 - 176.857-4/ I4). 4. O interregno de 20/12/2003 a 16/01/2005, na Empresa JP Manutenção, deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor, na função de auxiliar de materiais, esteve exposto a calor de 30,9 IBUTG, de forma habitual e permanente (constatada pela descrição da atividade), conforme demonstrado no PPP, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de eficácia do EPI. 5. Da mesma forma, também deve ser reconhecida a especialidade do período de 22/05/2006 a 13/07/2008, junto à Empresa Diefra Engenharia, laborado na função de Auxiliar de Mecânico, Mecânico Pleno e Mecânico Sênior, com exposição de modo habitual e permanente, a agente nocivo calor de 30,9 IBUTG, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de eficácia do EPI conforme demonstrado no PPP. 6. No caso do período de 18/09/2008 a 02/09/2019, verifica-se da CTPS e do registro do autor no CNIS, aliados ao PPP e a prova testemunhal colhida em audiência, que o ora apelado prestou serviços para a empresa MOSAIC FERTILIZANTES P & K Ltda., como Operador Mantenedor Mecânico, na Mina Subterrânea, devendo o aludido período ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo comprova a exposição de modo habitual e permanente, ao calor de 30,8 IBUTG, níveis considerados superiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, e a agentes nocivos químicos (benzeno, tolueno e xileno) na Mina Subterrânea Taquari-Vassouras, além da ausência de informação de eficácia do EPI em relação ao calor, conforme demonstrado no PPP. 7. A prova testemunhal realizada também foi uníssona nesse sentido. As testemunhas ouvidas afirmaram que o autor trabalhou nas mencionadas empresas, na Mina Subterrânea, nos períodos mencionados e que trabalhava no João Vitor Nascimento na frente de produção da lavra, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 8. Merece prosperar a pretensão do Autor, devendo, os períodos acima serem enquadrados como especial (15 anos), por enquadramento no código 4.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, em razão do exercício da atividade profissional em lavra de Mina Subterrânea. 9. Não merece acolhimento a alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do Profissional Técnico responsável pelos Registros Ambientais. Diversamente do alegado, consta nos PPP's o Nome e o Registro do Profissional responsável pelos Registros Ambientais, bem como a indicação e assinatura dos representantes legais das empresas, razão pela qual os referidos documentos são válidos e idôneos. Ademais, a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. 10. O Autor faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 31/12/2003 a 05/04/2005, 26/03/2006 a 13/11/2008 e 21/02/2008 a 03/10/2019, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do Requerimento Administrativo, consoante determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário.
(PROCESSO: 50016321712967593965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)