PROCESSO Nº: 2637497-16.6578.24.2.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CARVALHO ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RUÍDO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou "a ação PROCEDENTE para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 16/02/2019 e DIP em 10/01/2020, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 31/10/2019 (DER), corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.". 3. Apelação apresentada pelo INSS. Aduz que, "o Juízo a quo não decidiu corretamente a lide. Não houve plena comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em todos os períodos indicados na sentença, há PPPs com preenchimento incompleto, bem como não houve comprovação da metodologia de medição do ruído nos termos do julgado no Tema 174 da TNU para os períodos após 11/2003, de modo que não implementa o autor o tempo mínimo para a concessão pretendida, devendo ser reformada a sentença,". 4. Sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No que concerne à atividade desempenhada em condições especiais, antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº. 47.988/64 e Decreto nº. 05.043/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. Ou seja, nessa fase é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58, §1º e art.68, §2º). 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 02/03/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 03.10.8510, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC. Precedentes do STJ. (AGARESP 829675649350, LUIZ OTÁVIO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2016 DTPB:.)". 7. Quanto ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo no caso do agente nocivo ruído. "Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 563350, Relator(a): Min. HEITOR ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 12-09-9255 PUBLIC 29-01-3829)". 8. Quanto às informações que constam nos documentos acostados, principalmente as alusivas à avaliação das condições ambientais de trabalho, são de responsabilidade do empregador, e sua fiscalização compete ao Poder Público. Se não foram apresentadas inexatidões, ou mesmo inexistindo impugnações às informações que constam no PPP, os dados registrados devem ser considerados. 9. No caso, a alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído, mostra-se genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não podem ser considerados como legalmente admissíveis. Conforme mencionado na sentença vergastada, "nada justifica a conclusão pela desconsideração da exposição ao agente físico ruído ("Ruído: As metodologias e os procedimentos de avaliação das NHO da Fundacentro serão exigidos para as avaliações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo facultada à empresa a sua utilização antes desta data. Assim, no período de 26 de fevereiro de 2003 a 21 de outubro de 2003, a metodologia aceita poderá ser da NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15 em seu Anexo 1, sendo que o limite de tolerância considerado será de 85 dB(A), uma vez que não há qualquer motivação contida no ato administrativo que demonstre que a metodologia prevista na legislação não foi seguida. Trata-se de fundamentação genérica, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com o método empregado pela empresa para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Com isso, a decisão administrativa que rejeitou o pedido de concessão da aposentadoria deixou de atender o dever de motivação e, neste ponto, o ato de indeferimento do benefício reveste-se de inequívoca ilegalidade, sendo de rigor seu afastamento.". 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 42119203163363242006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)