PROCESSO Nº: 6468524-72.1606.26.8.8821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gonçalves EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. ABIRATERONA (zytiga). NEOPLASIA de Próstata. INCORPORAÇÃO do fármaco PELO CONITEC. TRATAMENTO VINDICADO SUSPENSO EM RAZÃO DA PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS PELO NÃO FORNECIMENTO. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o presente feito, por meio do qual o demandante, portador de Neoplasia de Próstata, buscava que o referido ente federado e mais o estado do Ceará e o município do Fortaleza lhe fornecessem o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA). Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Segundo o laudo médico que instruiu a inicial, assinado em 30 de julho de 2019 pelo oncologista que acompanha o paciente, este, com 68 anos, "é portador de neoplasia maligna de próstata CID 10 - C61, subtipo histológico adenocarcinoma com recidiva da doença". Que "iniciou quimioterapia paliativa com a medicação docetaxel e bloqueio hormonal com orquiectomia, porém vem evoluindo com progressão da doença". Que, em razão disso, "venho solicitar a liberação da medicação AIRATERONA 250 MG". 3. Em face da decisão que concedeu a tutela, em 09 de fevereiro de 2019, foi interposto o agravo de instrumento de nº 2404512-28.1889.31.12.8432, tendo o pedido liminar sido parcialmente deferido em 03 de janeiro de 2020, para determinar que o fornecimento fosse mantido até a produção de prova pericial que atestasse a necessidade do medicamento no caso concreto. 4. Em cumprimento, o exame foi designado para 20 de novembro de 2020, contudo, o autor não comparecer, segundo informações prestadas pelo expert. 5. Em seguida, em 04 de setembro, a DPU juntou documento assinado em 28 de agosto pelo Oncologista que acompanha o paciente, do qual consta que este "estava em uso da medicação Abiraterona (judicializado) desde novembro/2019. Nas últimas semanas, evoluiu com piora do estado geral, progressão da doença, estando no momento em cuidados paliativos exclusivos. Dessa forma, foi suspenso a medicação Abiraterona". 6. Diante disso, resta evidente que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, conforme já determinado pelo Magistrado a quo. 7. Quanto à verba de sucumbência, o parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 8. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto ocorreu com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado ao autor, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisaria, segundo entendimento adotado por esta Turma em ações desta natureza, ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deveria prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Contudo, verifica-se que a própria União afirma em sua contestação que "por iniciativa do próprio MS, foi demandada a incorporação da(s) medicação(ções) ora postulada(s) ao SUS (...) com conclusão favorável à sua incorporação ao SUS, o que foi acatado pelo MS que, pela Portaria SCTIE/MS nº 38/2019 (...) decidiu incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 10. Ainda que o ente federado, na mesma peça, tenho ressalvado que se deve "esclarecer exatamente a razão/motivação para o não fornecimento da medicação à parte autora", constata-se que o aludido réu, em sua apelação, por outro lado, não questionou, em qualquer momento, o diagnóstico do paciente e a necessidade do fármaco vindicado, limitando-se a alegar que não poderia ser condenado em honorários em favor da DPU. 11. Assim, diante do detalhamento fornecido pelo médico que acompanha o paciente sobre a terapêutica que foi adotada no combate à doença que acomete o autor, não se vê razão para considerar que poderia ser falsa a afirmação, feita pelo aludido profissional, de que o demandante efetivamente já tinha se submetido ao uso prévio de quimioterapia - no caso, com a utilização do Docetaxel - como exige a portaria de incorporação do medicamento vindicado, o que evidencia que o não fornecimento do fármaco que é objeto deste feito ocorreu por uma falha da Administração. 12. No mesmo sentido, considerando que a medicina não é uma ciência exata, razão pela qual a indicação de uma determinada droga para um determinado caso, ainda que amparada, por óbvio, em evidências técnicas, não traz a garantia absoluta de efetividade, ainda mais quando se trata de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, tem-se que a posterior suspensão do tratamento não prova que o fármaco requerido pelo autor era inadequado para o seu quadro, não tendo, portanto, o condão de descaracterizar a falha da Administração ao não disponibilizar um medicamento que foi por ela própria incorporado para a doença que acomete a parte demandante. 13. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após DAVI LUCAS CARVALHO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 29/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-06-0655 PUBLIC 31-12-7291). 14. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 54215982883765816002, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 15. Destaca-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 16. Por fim, frisa-se que, apesar de a condenação em honorários ter sido solidária, considerando que apenas um dos réus apelou, deve haver a repartição de tal verba, para que a majoração recursal incida apenas sobre aquele que se insurgiu em face da sentença. 17. Apelação improvida. Divisão dos honorários em três partes, devendo a parcela de responsabilidade da União ser majorada para R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Luiz Miguel Azevedo
(PROCESSO: 88773602728233928266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)