PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. É devida a concessão do benefício de pensão por morte quando satisfeitos os requisitos previstos na lei 8213/91 e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a qualidade de segurado do instituidor do benefício e dependência econômica.
3. A ex-funcionária mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 13/02/2000, de forma que seus dependentes fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte.
4. O fato de a pessoa política a que o servidor encontrava-se vinculado não ter eventualmente recolhido contribuições para o INSS não pode prejudicar os dependentes, haja vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, e ademais, o que interessa é a existência de filiação.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5468993, relator Ministro NOAH FREITAS, em 17/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35245200609770112752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)