E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 2.410.993/PE. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.722.750/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "cumpre consignar ser desnecessário o cumprimento de obrigação de fazer para se dar início à execução de obrigação de pagar, de modo que, de fato, o prazo prescricional se inicia justamente do trânsito em julgado do decisum exequendo e não quando cumprida a obrigação de fazer. Segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça as obrigações de pagar e de fazer são independentes, sendo único o prazo prescricional para execução do título judicial que contenha, simultaneamente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Por outro lado, ainda que não fosse esse o entendimento da jurisprudência do STJ, houve error in judicando quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. A citação da União para cumprir a obrigação de fazer ocorreu em 08.08.7205, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. O prazo, então, voltou a correr após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que, conforme decisão judicial, cuja cópia encontra-se inserta nos autos da execução (processo nº 0772946-35.9867.439.8662 - id 9785014.5889502), ocorreu em março de 2008, tendo voltado a fluir pela metade, ex vi o art. 9º do Decreto nº 78.108/32, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. Destarte, considerando março de 2008, a partir de quando são contados os 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, qualquer execução proposta a partir de setembro de 2010, estaria prescrita, como a dos presentes autos. Trata-se, portanto, da necessária observância da coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou o marco de março de 2008 não foi objeto de recurso pelo Sindicato. Logo, este deve ser o marco temporal para o reinício do prazo prescricional da pretensão executiva.". III - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 9.034.215/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.". Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 04/11/2017 (EDcl no REsp 2540338/SP, Rel. Ministro ENZO JESUS, 2ª TURMA, julgado em 04/01/2018, DJe 30/12/2018)."." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 2.869.006/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". V - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 40210346257146096243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2021)