PROCESSO Nº: 3135743-70.6070.29.8.2947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias De Mariana Caldeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE "VENDA CASADA". BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONDICIONADO À ADESÃO A SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel, com mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes. 2. O decisum combatido foi abundantemente fundamentado com argumentos jurídicos e as razões que levaram o magistrado singular a julgar improcedente a pretensão, permitindo a exata compreensão do entendimento ali adotado. Ademais, não aproveita ao recorrente a alegação genérica de que a sentença não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na inicial, sem a especificação de quais argumentos seriam esses. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. Conquanto o apelante alegue violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, tal prova afigura-se prescindível na presente hipótese. Isso porque não há na exordial sequer a alegação de que a Caixa Econômica Federal tenha cobrado valores maiores que os estabelecidos pelo contrato, de modo que a lide orbita em torno dos pedidos de reconhecimento da existência de cláusula abusiva (suposta "venda casada") e de substituição do sistema de amortização, para cuja apreciação mostra-se suficiente o acervo documental acostado aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Conforme entendimento assente desta Corte Regional, a redução da renda do mutuário, por desemprego ou situação similar, no curso do contrato, não autoriza, per se, a revisão do negócio jurídico ou a renegociação do débito pela aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não constitui fato superveniente extraordinário e imprevisível quando da celebração da avença. Precedentes. 5. Com efeito, a troca do sistema de amortização da dívida por outro que contemple juros simples não pode ser imposta à mutuante, devendo ser preservada a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, pois o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 6. O condicionamento da concessão de taxa de juros inferior à assunção de um pacote de serviços bancários oferecido pela instituição credora nada mais é do que a fidelização do cliente, praticada de forma corrente e bem aceita no cotidiano das relações de consumo. Tal prática não pode ser considerada abusiva, tendo em vista que traz vantagens concedidas ao consumidor, por liberalidade da instituição credora, e que somente são aceitas pelos mutuários ante a benéfica contrapartida existente na reduzida taxa de juros atribuída ao financiamento habitacional. 7. Sendo a adimplência condição expressamente prevista no contrato para a manutenção da taxa de juros reduzida, não se cogita de abusividade na perda do direito ao aludido benefício, mormente quando o próprio mutuário admite ter atrasado o pagamento de prestações do mútuo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36767023933916935599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)