PROCESSO Nº: 2853648-75.7716.20.12.8043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silveira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 9.947.306/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, por entender não comprovado o exercício da atividade rural pelo período de carência legal exigido. 2. Em suas razões, defende que o INSS reconheceu sua condição de Segurada Especial por 06 (seis anos) e, alega que os documentos apresentados são aptos e contemporâneos ao tempo que se quer comprovar, portanto, suficientes para demonstrar sua condição de trabalhadora rural pelo tempo de carência. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 13/10/2018. 4. Observa-se que o INSS reconheceu sua condição de Segurada Especial para o intervalo 14/03/2012 a 30/03/2018, conforme "Termo de Homologação da Atividade Rural" de 11/12/2018. Logo, a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural durante o período remanescente, entre 2003 a 2011, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos). 5. Para fins de comprovação do tempo controvertido (16/11/2003 a 05/05/2011), constata-se que a documentação apresentada, ao contrário do que alega a autora, mostra-se imprestável como início de prova material, uma vez que a i) Ficha Associação Comunitária de 08/10/2009, indica, apenas, sua filiação à referida entidade, não demonstrando o efetivo exercício da atividade e as ii) Certidões de cadastro eleitoral/TRE de 07/03/2012 e 01/05/2018 são declarações documentadas com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. As declarações da iii) Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE de 09/12/2018 e do iv) proprietário do imóvel rural "São Francisco da Boa Vista", acerca do exercício da agricultura pela recorrente por 15 anos, não se configuram como prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, enquanto o documento de iv) ITR/Exercício 2008 é em nome do proprietário das referidas terras, não fazendo qualquer menção à autora. 7. Importa esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentação autodeclaratória ou em nome de terceiro se torne meio de prova regularmente admitida. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo oportuno lembrar, nesse ponto, que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.802.325/SP. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08550325735256035861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)