EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISAO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 811.563). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o autor objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de revisão de benefício de aposentadoria, denegou a segurança pleiteada. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 016.417, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 6- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a revisão de benefício de aposentadoria, em 23/01/2020, infere-se que, na data da propositura da presente ação (05/07/2020), bem como durante todo o trâmite processual, a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7- Segurança parcialmente concedida, no sentido de, apesar da mora administrativa, fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação. vmb
(PROCESSO: 70421010383967180511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)