PROCESSO Nº: 3577589-87.6611.19.4.8263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: Miguel da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2188664-26.6467.21.8.2190 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/15. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, com relação à verba honorária, condenou tanto a União Federal quanto a parte exequente ao pagamento do percentual de 10% sobre a diferença entre o valor encontrado pela Contadoria e o valor indicado por cada litigante. 2. Em suas razões, sustenta, genericamente, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e/ou obscuridade com relação ao que dispõe o art. 85 e incisos, segundo os quais a condenação em honorários em desfavor da Fazenda Pública deve incidir sobre o proveito econômico da ação, no percentual mínimo de 10%. 3. Na presente hipótese, a parte embargante não se desincumbiu corretamente do seu ônus de apontar qual seria o vício constante na decisão embargada, demonstrando tão somente a sua insatisfação com o resultado do julgamento realizado pela Terceira Turma desta Corte Regional. 4. Com efeito, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi matéria devidamente analisada no acórdão, restando consignado que "De acordo com a decisão combatida, o Juízo de 1º Grau fez a distribuição da verba honorária de acordo com a proporção da sucumbência havida por cada uma das partes, considerando que nem o valor apontado pela exequente nem o apontado pela executada estavam corretos. Inegável, pois, que ambas as partes sucumbiram em parte de seus cálculos". 5. Sendo assim, entendeu-se correta a distribuição da sucumbência, considerando o que determina o art. 86 do CPC/2015, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. 6. In casu, deve a parte recorrente deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, deve-se registrara que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40777101256550095451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)