EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRUNO ALMEIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 557.066/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade, e da qualidade de segurado especial. 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- No caso, o benefício de auxílio-doença do requerente foi indeferido em 09/12/2005. Tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, a saber, em 265/07/2011, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 4- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 5- Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 468.931/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente. 6- A data do ajuizamento da ação deve ser levada em consideração para fixar o termo inicial da condenação (RE 100.671/MG). 7- Laudo médico conclusivo no sentido de que o autor apresenta uma amputação traumática ao nível do antebraço direito que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para a atividade laborativa. Acrescentou o perito que a incapacidade remonta a 2004, decorrente de um acidente automobilístico. 8- Na espécie, embora o autor tenha alegado na inicial ser segurado especial, não apresentou qualquer documento nos autos que comprove essa condição. Ademais, o demandante, durante o seu depoimento em audiência, afirmou que trabalhou como vigia por seis anos, que nunca exerceu a atividade agrícola, e que, a época do requerimento do benefício, estava desempregado. Fato constatado no CNIS em que demonstra os diversos vínculos urbanos desempenhados pelo autor, por longos períodos de tempo, sendo o último vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal, admitido em 16/08/2012, sem constar a data do término do citado contrato. 9- O exercício de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo, obsta o reconhecimento da condição de segurado especial do autor. 10- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença de segurado especial. 11- Caso em que a sentença deixou de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. 12 - Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor dado a causa (R$ 11.030,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 13- Apelação improvida. Vmb
(PROCESSO: 76850383328211689020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)