EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APLICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 74.054/2009. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. Na hipótese, a Turma concluiu que o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que fosse aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta e não os índices do IPCA-E aplicados nos cálculos da contadoria, que deverão ser corrigidos para fixação do novo valor a ser pago. 3. Inexiste ainda omissão em relação ao alegado erro nos cálculos da contadoria, uma vez que foi apreciado e rejeitado o argumento de ter havido compensação em relação aos valores pagos na mesma rubrica no exercício de 2014. A contadoria do juízo apresentou os valores de férias acrescidos do terço de férias, todos relativos ao ano de 2013, conforme se verifica dos esclarecimentos prestados ao juízo da execução. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 91313190842779581684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)