PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o magistrado de origem poderia indeferir o pedido de realização de hasta pública, sob o fundamento de que "à luz da experiência, verifica-se que esta não é a forma mais eficaz de satisfação do credor por meio de execução".
2. Os fundamentos do juiz de primeiro grau constantes da decisão combatida, por se apresentarem genéricos, acabam por carecer de fundamentação fática, razão pela qual a decisão combatida não deve ser mantida.
3. Na verdade, não se mostra suficiente para o indeferimento do pedido de realização do leilão a mera ilação de que "a praxe demonstra que a maioria das praças e leilões públicos são designados sem que um só lance seja feito", sem elementos concretos que possam justificar eventual baixa atratividade comercial do(s) bem(ens) penhorado(s).
4. Considerar a ineficácia da hasta pública como fato público e notório, como fez o magistrado a quo, é tornar inaplicável, como regra, o disposto nos arts. 22 a 24 da Lei nº 6.830/80, o que não é razoável, nem possível.
5. Ademais, a aplicação do art. 685-C do CPC às execuções fiscais, em decorrência do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80, pressupõe, além da não realização da adjudicação, requerimento do(a) exequente, o que não ocorreu no caso em tela.
6. Precedente desta Corte: AG181600/PE.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07208333182064529890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)