EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o pedido de desistência apresentado pela instituição financeira, extinguindo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2. As razões recursais apontam que o pedido de desistência formulado pela instituição financeira decorreu do pagamento da dívida no âmbito administrativo. 3. A composição entre as partes e adimplemento da dívida foram realizados no curso do processo, consoante se verifica em cópia de email, datada de 17/09/2018, e manifestação da própria empresa, ora recorrente, datada de 24/03/2018. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, quando o motivo da extinção da demanda decorre de evento superveniente ao ajuizamento dessa ação, não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte credora, ante a inapropriedade do fundamento jurídico utilizado no título atacado para a extinção do feito. 5. No caso em análise, tal evento superveniente se concretizou no curso do processo, com a composição entre as partes e adimplemento da dívida, o que evidencia que seu ajuizamento não foi indevido, ante a inadimplência do demandado, de modo que é descabida a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 5741147-06.6205.4.4.4658, Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, 4ª Turma, j. 27/05/2020. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 94947407538373905851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)