PROCESSO Nº: 1491562-30.7290.28.6.7078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: Breno Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 de repercussão geral. 2. O acórdão originário adotou entendimento no sentido de que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria, concluindo ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de tal verba. 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 82652108763563879809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)