PROCESSO Nº: 4873315-72.2763.24.1.3094 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VITOR ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO PELA PARTE EMBARGANTE NAS RAZÕES DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. No presente caso, o embargante não apontou expressamente qual teria sido o vício em que incorreu o voto vergastado: omissão, contradição ou obscuridade. Apenas trouxe novamente a matéria discutida na apelação e requereu os efeitos infringentes no caso de acolhimento dos aclaratórios. 3. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 4. Se compreende o embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42538443579281638049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)