PJE 5887104-57.3872.4.12.2816 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 08.381/2014). PACIENTE QUE, EM TESE, TEVE PARTICIPAÇÃO TANGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de pedido de extensão de Habeas Corpus formulado pela defesa de GIORDANO RICCELLI HOLANDA VALERIANO, sob os seguintes argumentos: O Ministério Público havia oferecido denúncia contra o paciente, assim como de outros acusados, entre os quais DAVI LUCAS CASTRO, pela suposta prática dos art. 157, § 3º, II, c/c. o art. 14, II (por quatro vezes em concurso formal impróprio, art. 70, segunda parte), c/c. o art. 29, todos do Código Penal. Na mesma ocasião, o órgão acusador pugnara pela decretação da prisão preventiva de todos os denunciados, inclusive de RODRIGO GOMES e do ora paciente. Em 22/11/2020, a MM. Juíza Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco recebera a denúncia e acatara o pedido do parquet, decretando a prisão do paciente - assim como de todos os demais denunciados, inclusive GUILHERME DA LUZ -, que atualmente encontrar-se-ia recluso no Presídio Doutor Eduardo Azevedo, em Petrolina/PE. Todavia, segundo a defesa, o paciente já havia sido solto e, in casu, preso novamente sob o argumento de que existiria fato novo a justificar seu recolhimento à prisão, qual seja, o recebimento da denúncia. Ocorre que, conforme constar-se-ia dos autos, este e. HEITOR FERREIRA, em situação análoga, havia concedido ordem de Habeas Corpus em favor do corréu FERNANDO TEIXEIRA que, ao que tudo indicaria, assim como o paciente, participara apenas indiretamente da empreitada. No mais, por ocasião da aludida concessão, este e. DAVI LUCAS ARAÚJO havia se pronunciado sobre os argumentos de fato e de direito que também tocariam ao ora paciente, motivo pelo qual faria, ele, jus à revogação do decreto de prisão preventiva, com a extensão dos feitos do writ concedido a LUANA DA ROSA. 2.A liminar fora deferida, mediante decisão sob ID 8457738.47752425, assim fundamentada: (...) Para analisar preambularmente a demanda, cumpre trazer à baila o voto do Habeas Corpus, cuja extensão dos efeitos ora se requer: PJE HC Nº 9501720-00.1610.11.12.0621 VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (RELATOR): Antes de adentrar nas razões invocadas, cumpre rememorar o panorama factual. Como visto, trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de OTÁVIO CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que determinada a sua prisão preventiva. Na defesa de sua tese, os impetrantes afirmaram que o não idoneamente fundamentado comando de segregação cautelar constituiria ilegal ato, aduzindo que: a) consoante entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero recebimento da denúncia, ao contrário do sugerido no juízo a quo, não configuraria fato novo revelador da necessidade de segregação, devendo ser observados os pressupostos subjetivos para a imposição de tal medida cautelar; b) ausente, nos termos do Código Processual Penal (artigos 312 e 316, em particular), fato novo contemporâneo, careceria de legitimidade a decretação da prisão porquanto decorrido longo interregno entre a hipotética ocorrência dos fatos delituosos em 2018 (tentativa de assalto no Aeródromo de Salgueiro) e o oferecimento da denúncia no presente ano por participação em latrocínio tentado e em organização criminosa, delitos tipificados, respectivamente, no Estatuto Repressor (artigo 157, §3º, inciso II) e na Lei nº 12.850/2013 (artigo 2º, §2º); c) irrelevante, para a justificação da decretação de prisão, o fato de o paciente ter sido acusado, no Aeródromo de Salgueiro, de participação em grave delito, dado que a gravidade do latrocínio é, em termos abstratos, inerente ao referido crime, não podendo, pois, sob pena de ofensa ao entendimento dos Tribunais Superiores, ser considerada como atendido pressuposto para a segregação; d) em verdade, a imputação de participação em organização criminosa também não repercutiria na valoração dos pressupostos para a imposição de prisão processual, já que, consoante a própria acusação, o suposto pertencimento do paciente a grupo criminoso somente teria ocorrido até 26.07.3937, não havendo, portanto, que se cogitar de continuidade delitiva; e) tendo este Eg. Regional, em outra ocasião, concedido a ordem de Habeas Corpus em favor do paciente no tocante ao mesmo ilícito, o novo comando de prisão constituiria afronta direta à autoridade desta Corte, resultando, simplesmente, de descabido revolver do caso. Os impetrantes asseveraram, ainda, que: a) pretensa participação do paciente em nova tentativa de assalto ocorrida, em 2019, no Município de Petrolina - PE não configuraria fato novo, já que ausente comprovação concreta de tal tese; b) meras ilações do juízo, como assente no Pretório Excelso, não justificariam a segregação cautelar; c) corroboraria para o argumento de desnecessidade de segregação o fato de o paciente não ter se evadido, cumprindo-se o mandado de prisão em sua própria residência; d) ausente motivação idônea, o comentado comando de prisão se apresentaria como constrangimento ilegal, devendo ser liminarmente suspenso também em atenção ao princípio da isonomia, já que outros denunciados pelo cometimento dos mesmos supostos ilícitos (ação penal diversa sob o número 4474547-36.4934.22.5.2862) estariam em liberdade por ordem deste Eg. Regional. O perigo da demora, na visão dos impetrantes, seria patente, pois: a) cumprido o mandado de prisão, o paciente teria sido recolhido a estabelecimento prisional em Salgueiro/PE, quedando, sem amparo legal, privado do pleno exercício do direito fundamental à liberdade; b) consideradas a precariedade da estrutura carcerária brasileira e a atual pandemia do COVID-19, o paciente, também, estaria sujeito, de forma descabida e em descompasso com a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a risco de acometimento por Lucas Fernandes grave. Em caso de liminar rejeição do incondicionado pleito de urgência, os impetrantes pugnaram para que, ao menos, seja determinada a soltura mediante a imposição de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do artigo 319 do Código Processual Penal. O pedido de liminar foi indeferido. Prestando informações, a magistrada de 1º grau discorreu sobre a tentativa de assalto ocorrida no Aeródromo de Salgueiro/PE, destacando: a) a situação atual de 2 (duas) outras ações envolvendo o mesmo delito; b) a possível participação do paciente em delitos (aludida tentativa de crime ocorrida em Salgueiro/PE, por exemplo) mediante ações de logística e observação do alvo, o que justificaria, em princípio, a imputação feita pela acusação com fulcro nas disposições constantes do Estatuto Repressor (artigo 157, §3º, inciso II, em combinação com os artigos 14, inciso II, 20 e 70 do mesmo Codex) e da Lei nº 12.850/2013 (artigo 2º, §2º); c) a pendência de cumprimento, no tocante a outros 3 (três) réus, de mandados de prisão impostos na mesma ocasião em que decretada a segregação do paciente. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ao ressaltar as razões externadas no juízo a quo para a nova decretação de prisão, manifestou-se pela denegação da ordem e destacou que: a) ao contrário do afirmado pela defesa do paciente, a prisão em comento não constituiria afronta à autoridade desta 2ª Turma e tampouco desconsideração do posicionamento por ela adotado no bojo de outro Habeas Corpus (PJe nº 5432768-22.7160.25.5.0354) porquanto, no remédio constitucional referido, ressalvada, de forma expressa, a possibilidade de novo édito de segregação ser imposto; b) em verdade, também em oposição ao sustentado pela defesa do paciente, haveria, sim, motivos contemporâneos para a segregação preventiva, já que a acusação, após novas diligências, teria obtido elementos de prova de tal porte que teriam possibilitado, finalmente, o oferecimento da denúncia em 2020; c) não procederia a tese de não contemporaneidade de fundamentos para a prisão, pois, desde o cometimento do ilícito em Salgueiro/PE, os pressupostos da segregação, sem solução de continuidade, teriam estado presentes; d) haveria de se observar, outrossim, que o paciente, criminoso contumaz, teria estado foragido desde outubro de 2018. Por fim, o MPF consignou que a prisão em comento, como bem anotado pela magistrada de 1º grau, seria indispensável para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo registrar que, em realidade, considerada a complexidade da apuração do ilícito em debate, não teria havido demora a repercutir na urgência da segregação. Traçados os principais pontos questionados no remédio constitucional, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão aos impetrantes, sendo indispensável, antes, tecer algumas notas sobre a prisão preventiva. Acerca de tal tema, importa anotar, sinteticamente, que: a) medida excepcionalíssima, a decretação da prisão preventiva, no ordenamento pátrio, somente é possível em hipóteses bem definidas, sendo corrente o entendimento de que esta segregação apenas pode ser imposta diante de ameaça à garantia da ordem pública com o alto risco de reiteração criminosa, da sua imperiosidade para a instrução criminal e da sua necessidade para a garantia de futura aplicação da lei penal; b) como medida cautelar extraordinária, a imposição da segregação em discussão sujeita-se a expressos pressupostos legais que devem, necessariamente, ser integralmente atendidos, havendo, na aferição do preenchimento de tais requisitos, sob pena de ofensa à verdadeira isonomia material, que ser, individualmente, consideradas as condições peculiares de cada réu potencialmente envolvido em um hipotético delito, bem como a dimensão da participação que lhe é imputada na prática criminosa. Consideradas as ideias supra, verifica-se que não há, no momento, legítima motivação a justificar a manutenção da segregação do paciente porquanto: a) a despeito de genérica menção à possibilidade de a pretensa organização criminosa integrada pelo paciente ter sido responsável por diversos outros delitos (assalto a carro forte em Sobradinho/BA, assalto a carro forte em Afrânio/PE, assalto ao Banco do Brasil de Jacobina/BA, tentativa de assalto ao Banco do Brasil na cidade de Bom Jesus da Lapa/BA e delito ocorrido em Petrolina em 2019, v.g.), não se afirmou, categoricamente, ao que indicam os presentes autos, que o paciente tenha envolvimento em todos os citados eventos, registrando-se, em verdade, fatos que podem, ademais, colocá-lo em situação distinta da de outros réus: sua suposta participação singular, no ilícito ocorrido no Aeródromo de Salgueiro/PE, como mero observador das operações da empresa de transporte de valores e agente de suporte logístico atuante na compra e no fornecimento de insumos à hipotética organização criminosa responsável pelos crimes, bem como a usual arregimentação, pelo pretenso líder da organização criminosa, de parceiros locais para tal espécie de atividades; b) se ao paciente são imputadas ações de simples observação e de aquisição local de insumos (discreta aquisição imune ao interesse dos demais residentes na Edilidade de Salgueiro/PE) e se não são arrolados elementos robustos de sua participação em outros crimes, sua suposta exclusiva conduta delitiva (atuação como observador e preposto local na tentativa de assalto ocorrida no Aeródromo de Salgueiro/PE) não apresenta, isoladamente, decorrido longo interregno desde tal ilícito, potencial significativo de ameaça à ordem pública que justifique o seu encarceramento preventivo, apesar de o citado delito em Salgueiro/PE, de forma inconteste, como bem registrado pela magistrada de 1º grau, qualificar-se, concretamente, como grave; c) a efetiva aplicação da lei penal também não resta ameaçada, já que, embora tenha sido asseverado, de modo inespecífico, no bojo da exordial acusatória, que todos os réus estariam foragidos, não se impugnou, concretamente, a afirmação de que o paciente teria sido preso em sua própria residência em Salgueiro/PE; d) não há, até o presente momento, notícias de que a permanência do paciente em liberdade represente risco à instrução criminal. Por todo o exposto, ainda que oferecida a denúncia e que, em remédio constitucional prévio protocolizado para a defesa do paciente, ressalvada, independentemente da ordem prévia, a possibilidade de imposição de novo comando de prisão, a segregação cautelar em discussão é desarrazoada, valendo registrar, mais uma vez, caso o MPF ou a autoridade policial obtenha elementos adicionais que justifiquem nova prisão, que novo comando nesse sentido poderá ser requerido perante o juízo singular. Com essas considerações, CONCEDO a ordem de Habeas Corpus. É como voto. Sem maiores delongas, ao menos nessa mirada inicial, existe fumaça do bom direito a subsidiar o pleito do requerente, pois sua situação, ao que tudo que ora se infere, é análoga a do corréu, que teve sua prisão preventiva revogada, consoante acima rememorado. Em suma, o paciente, segundo mencionado, participara indiretamente da empreitada, fora preso em sua residência e não haveria fato novo a pesar contra si desde sua soltura, senão o recebimento de denúncia, o que, por si só, consoante destacado no voto havido como paradigma, não poderia subsidiar a reversão da situação. No mesmo compasso, também há perigo da demora, na medida em que, como visto, o requerente está com restrição à liberdade mais drástica do que o corréu DAVI LUCAS MENDES DE SOUZA JÚNIOR, o que é sinonímia de falta de equidade. Ante o exposto, defiro a liminar, estendendo os efeitos do Habeas Corpus acima transcritos ao ora paciente. (...) 3.Na cadência, consoante já relatado, a autoridade apontada como coatora prestou informações, mediante as quais aduziu, resumidamente, que: No dia 01/09/2018, no aeródromo de Salgueiro/PE, os denunciados PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, VITOR MOREIRA, SEBASTIÃO, CLAUDIO, FRANCIELDO, ALEX, LARDIOSO, LUIZ FELIPE DIAS e mais duas pessoas que teriam se evadido do local, de fato, tentaram subtrair 10 milhões de reais de uma aeronave, mediante violência exercida com várias armas de calibres pesados, explosivos, coletes balísticos, roupas camufladas, etc., o que teria resultado na morte de várias pessoas e lesões de natureza grave em MATHEUS RIBEIRO. Recebida a denúncia, teve início a instrução processual penal e, especificamente em relação a GIORDANO, ora paciente, a participação na OCRIM teria sido a de, basicamente, ter laços estreitos com os principais integrantes, integrando o chamado "circuito fechado". 4.Em suma, como já sinalado, após as informações prestadas, o panorama inicialmente vislumbrado foi o que se fincou. 5.Dizendo de outro modo, conforme entrevisto desde o início, a participação de GIORDANO não fora a de atuar entre aqueles que, presencialmente, tentaram assaltar o avião e perpetraram latrocínio. 6.Ao reverso, GIORDANO tinha, ao que se depreende, participação tangencial e assemelhada à de BENÍCIO CARDOSO, em relação ao qual, inclusive, este e.OTÁVIO PINTO já proferiu julgamento definitivo em sede de Habeas Corpus pela concessão da ordem (PJE 4964625-35.0697.29.8.9823). 7.Ante tais fundamentos, inexistindo fatos novos, há de se manter o entendimento inicialmente esposado na decisão liminar. 8.Ordem concedida. 9.Agravo interno prejudicado. Ffmp.
(PROCESSO: 07921282952328563640, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)