PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CARDIOPATIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido da presença de incapacidade para o labor habitual, sendo verificada incapacidade permanente, razão pela qual não se trata de auxílio-doença, mas de aposentadoria por invalidez.
3. No caso, o perito do juízo revelou não ter como precisar a data de início da incapacidade da parte autora. A despeito de o laudo pericial não fazer expressa referência à data do início da patologia, consta exame cardiológico, realizado antes do requerimento administrativo, dando conta da doença da autora.
4. Não há que se considerar o laudo pericial como a data inicial do benefício e, sim, a data do requerimento administrativo.
5. O STJ, no Resp 3345419, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que "o tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou".
6. Precedentes da Turma: AC 42749614835456799799, Relator Desembargador Federal Cauã Gonçalves, DJE 30/10/2014; AC 31343959237403482099, Relator Desembargador Federal Gabriel Campos, DJE 20/03/2014.
7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09.
8. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 506858 e Ag.Reg. no RE 245540).
9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 02129705326916951235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)