PROCESSO Nº: 3291965-82.4036.4.7.4391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Pietro Dias Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 74121674208119864218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)