PROCESSO Nº: 7415046-30.3717.5.9.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Contatando-se que o acórdão originário, ao negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, em ação relativa à inaplicação da TR como índice de correção das contas fundiárias, deixou de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de ser reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração da CEF providos, para suprir a omissão apontada, sem lhes emprestar efeitos infringentes, a fim de determinar a fixação de honorários advocatícios de 11% do valor da causa, ante o acréscimo de 1% do valor então arbitrado, a título da verba honorária recursal. emd
(PROCESSO: 72317929218119273011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)