Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Alves Nº: 8969169-93.7716.18.11.8028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Henrique Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 766.286. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL - DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 194432/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 502.846/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 16289258058961434296, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 21079230763473645762, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020; PROCESSO: 31588423808111111032, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 34506804481808397969, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2020; PROCESSO: 43247638833930473870, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 33231715297562701862, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03707366350130226921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)