PJE 3108980-48.5226.5.7.6142 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da juntada da perícia judicial (04/08/2012), corrigindo-se a correção monetária do débito, os juros de mora e a verba honorária. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o termo inicial do benefício deve considerar a data do requerimento administrativo, uma vez que a incapacidade se apresenta desde antes desta data. 3. Por sua vez, o INSS alega a existência de omissão no julgado, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, isso porque, ao se considerar que em 25/01/2006 foi indeferido o benefício assistencial, a prescrição teria se consumado em 06/10/2011, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 12/04/2011. 4. A Segunda Turma, em julgamento realizado na sessão ordinária do dia 31/10/2013, negou provimento aos dois embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Na apreciação dos embargos do INSS, a Turma entendeu que a matéria não havia sido objeto do recurso de apelação do INSS e que não havia reexame necessário apto a ensejar a análise de tal aspecto de ofício. Contra o referido acórdão, as partes interpuseram Recurso Especial. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial do INSS, anulou o acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TRF5, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do alegado nos aclaratórios da autarquia previdenciária, quanto à prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. O Recurso Especial do particular ficou prejudicado. 6. Parecer do MPF, opinando pelo desprovimento do recurso. 7. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 8. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 9. No tocante aos embargos de declaração do particular, a questão suscitada é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 10. Com efeito, restou consignado no julgamento da apelação que, "como somente com a perícia judicial restou comprovada a incapacidade do demandante, tem o apelado direito ao benefício assistencial, apenas, a contar da data da juntada da prova técnica, ocorrido em 27 de dezembro de 2012, João Gabriel Azevedo, e não, desde o requerimento, como determinado na douta sentença". 11. Quanto aos embargados de declaração do INSS, verifica-se que, na hipótese, o Autor pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, em 01/12/2006. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 14/12/2011, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 12. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8892526-06.6363.4.4.0094, Rel. Des. Federal Diogo Santos, julgado em 03/07/2019. 13. Entretanto, importa ressaltar que o reconhecimento da prescrição do requerimento administrativo não traz consequências práticas ao presente processo, tendo em vista que a DIB do benefício foi fixada na data da juntada da perícia (07/12/2012), ou seja, momento posterior ao ajuizamento da demanda. 14. Embargos de declaração do particular desprovidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para consignar no julgado a ocorrência da prescrição do requerimento administrativo, permanecendo hígida, contudo, a fixação da DIB na data da juntada da perícia (23/05/2012). alo
(PROCESSO: 43557987143468947058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)