PROCESSO Nº: 6066894-50.0220.17.9.5410 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Suenya Kelry De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ribeiro De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S, FNDE E INCRA). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que, as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se configura salário de contribuição, mesmo que não importe em contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. O tema foi pacificado, sendo fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 4. Adicional de um terço constitucional de férias: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.085.588 (Tema 985) reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". As férias indenizadas (vencidas ou proporcionais), a dobra de que trata o art. 137 da CLT, constam do rol das parcelas não integrantes da base de cálculo do salário-de-contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº 8.212/91, § 9º, "d" e "e", não incidindo sobre elas, por expressa determinação legal, a contribuição previdenciária. 5. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 395.511), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 511.043, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 8. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 16559424125926468056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)