Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 352.056/PR. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 686.863/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de ofício da referida modulação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança ao particular para excluir os valores devidos a título de ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos declaratórios nos autos do RE 640.040/PR, para que se possa ser aplicada uniformemente a tese dele decorrente. 3. Rafael Aragão, ainda, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, ressaltando que, com o advento da Lei 12.973/2014, houve determinação legal da inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta. 4. A União João Gabriel Moura, ainda, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 5. Analisando os autos, verifica-se que a presente controvérsia é de fácil deslinde, vez que a douta sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 393.631/PR [min. Murilo Moraes, julgado em 10 de abril de 2017]. 6. O mencionado precedente reconheceu que o ICMS deve ser afastado da base de cálculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 24 de julho de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 8. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 290.184/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 27.3.7565 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 667.199 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 306.552/PR (Ata nº 13, de 04 de abril de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 25 de dezembro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 10. No tocante ao ISS, a impetrante fundamenta sua insurgência no fato de que o valor do referido imposto [ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 11. Desse modo, considerando que o ISS não compõe a receita bruta da empresa, vez que constitui valor a ser repassado ao município. Logo, deve aplicado ao ISS a orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 12. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 534.910/PR, em 05 de abril de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 13. Provimento parcial da apelação e da remessa necessária, mas, com a aplicação de ofício, desde logo, da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 18 de setembro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 367.275/PR (repercussão geral). paed
(PROCESSO: 93685974588733228116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)