PROCESSO Nº: 8278289-40.0999.27.1.7695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK VIEIRA 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 527, III, do Código de Processo Civil. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. Cabível a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que à União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, forneçam, imediatamente o medicamento ISOSOURCE 1.5 a pessoa portadora de perda do reflexo de deglutição por traumatismo crânioencefálico (CID 06.8), estando acamado há 2 (dois) anos, não tolerando alimentação normal, necessitando de alimentação especial de melhor aporte calórico em volume adequedo para gastronomia. Nesses casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V. Deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte autora Atrelado a isso, os atestados médicos demonstram que a medicação é tida como fundamental para o prolongamento da vida do paciente. VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43650649328519072653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)