PROCESSO Nº: 1619428-24.5545.19.1.3786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Francisco da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ, impetrado objetivando não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. LOPES & FONSECA CIA LTDA., em suas razões de apelação, defende, em síntese, a impossibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" e ao salário-educação sobre a folha de salários, pois a EC nº 33/2001 determinou a incidência sobre as bases de cálculo regularmente estabelecidas no art. 149, parágrafo 2º, III, CF/88, logo, não é possível estabelecer a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 5750868-76.0720.7.2.3296, Rel. Des. Federal Leandro Nogueira, Yago Nascimento; 1ª T., PJE 85141577774457331502, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Souza, João Vitor Dias; 3ª T., PJE 06266293641631832056, Rel. Des. Federal Thiago Cardoso, João Felipe Farias. 4. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 9276851-73.7528.26.10.0984, Rel. Des. Federal Renan da Cunha, Marcelo Moraes). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 621.797/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 11/07/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 8297143-93.8695.1.9.7979, Rel. Des. Federal Gustavo Cardoso, j. 02/02/2019; PJE 4128639-69.7386.24.7.2600, Rel. Des. Federal Bernardo Castro, Thales Correia; PJE 6039907-12.3880.1.8.1457, Rel. Des. Federal Caio Pires, Rodrigo da Cunha. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 57267543681486977974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)