ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. AVALISTA. THEO DAS NEVES. TRIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação monitória, homologando o laudo pericial de fls. 138/144, para constituir o título executivo judicial. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
2. Conforme estatuído no art. 130, do Código de Processo Civil, tem o magistrado amplos poderes para decidir que provas são, de fato, imprescindíveis para a instrução do processo e, portanto, para o deslinde da controvérsia travada nos autos, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias.
3. No caso em comento, foi exatamente isso o que ocorreu nos autos, pois o douto juiz entendeu que a prova pericial realizada nos autos, acompanhada dos esclarecimentos prestados pelo experto, mostrava-se suficiente para o deslinde da controvérsia, donde não haver que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, os réus alegaram o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido apresentada planilha de evolução de débito, mas, hora alguma, trouxeram aos autos cálculos dos valores que entendiam devido. Por tais argumentos, rejeita-se a preliminar.
4. BRYAN VIANA, NOAH DIAS e PAULO DA ROCHA são réus na presente ação monitória em razão de figurarem na condição de avalistas do contrato de empréstimo à pessoa jurídica com garantia FGO objeto da presente ação monitória. De acordo com o art. 899, "caput" e parágrafo 1º, do Código Civil, o avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. Desta feita, não há que se falar em inexistência de obrigação por parte dos avalistas.
5. Não se questiona a causa de pedir que, para devedores e avalistas, é a mesma, qual seja, a falta de pagamento das parcelas relativas ao contrato de empréstimo/financiamento objeto da presente ação monitória.
6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
7. (...) "Segundo o laudo pericial, as respostas aos quesitos deixaram claro que "não houve cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e que também não houve a cobrança de multas contratuais e "pena convencional". Também ficou claro não ter havido incorporação de quaisquer parcelas aos respectivos saldos devedores remanescentes, bem como não ter ficado comprovado o anatocismo durante a evolução do financiamento com o emprego da Tabela Price." (fl. 144)."
8. (...) "No tocante à tarifa de abertura de crédito, tenho que não há óbice à sua cobrança quando estipulada em contrato, mormente com a permissão da legislação. Esse é o entendimento da jurisprudência".
9. (...) "Sobre a Comissão de Concessão de Garantia, o contrato de crédito bancário que embasa a presente monitória prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO - Fundo de Garantia de Operações, bem como o débito da respectiva CCG - Comissão de Concessão de Garantia. A constituição de fundos garantidores de crédito - FGO, bem como a cobrança de comissão do mutuário da operação de crédito efetuado pela instituição financeira e garantida pelo fundo, encontra expressa previsão na Lei nº 12.087/2009 (...). Posto isto, não há qualquer ilegalidade na cobertura por FGO, nem tampouco na cobrança da respectiva comissão pecuniária. Assim, não há que prosperar o pedido do embargante de abatimento no saldo devedor da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC e da Comissão de Concessão de Garantia - CCG".
10. "Também não há que prosperar o pedido de quitação de 60% (sessenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO. O parágrafo terceiro da cláusula sexta do contrato é bastante claro ao afirmar que: 'a garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida' (fl. 14). Ora, não faria sentido que a parte devedora pudesse se locupletar da sua própria inadimplência. O pagamento da comissão no valor de R$ 3.036,00 não pode dar ensejo à quitação de 60% do valor do contrato para a parte contratante nos casos de inadimplência, se assim fosse não seria vantagem cumprir o pacto com a instituição bancária. A garantia do FGO é prerrogativa da CEF e não do contratante inadimplente".
11. (...) "Desta feita, homologo o Laudo Pericial de fls. 138/144, uma vez que, é cediço nos tribunais que o Laudo Pericial Judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade".
12. (...) "com base nos fundamentos do laudo pericial considero que a CEF portou-se de acordo com a legislação de regência na cobrança de todos os encargos no contrato em questão".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 63956107287912163543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)