EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO IMPOSTO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (TEMA 62/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, ao apreciar os anteriores aclaratórios do ente público, deu provimento à apelação do particular em menor extensão, para reconhecer que a restituição do IRPF incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade privada deve ocorrer pelo método do esgotamento não tributável, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou a tese jurídica firmada pelo STJ ao apreciar o Tema 62 ("É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.34.4147 a 27.08.6521, até o limite da quantia, em rateio, correspondente às contribuições efetuadas por cada participante"). Consignou que, a fim de evitar a dupla tributação, o autor tem direito à restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela entidade privada, restituição que não pode ser de todo o imposto de renda pago quando do recebimento da complementação de aposentadoria, limitando-se a repetição aos valores do imposto recolhidos quando das contribuições arrecadadas na vigência da Lei nº 7.713/88 (de 01/01/89 a 21/12/95). Ressaltou que deve ser adotado, para a liquidação, o método do esgotamento do montante não tributável, respeitada, ainda, a prescrição quinquenal, nos termos do decidido pelo STF no Tema 4. 3. O acórdão incorreu em omissão ao deixar de esclarecer como é a incidência da prescrição na espécie. Sanando o vício, tem-se que, como a demanda foi ajuizada em 20/07/2007, a restituição pretendida só alcança as parcelas de IRPF recolhidos indevidamente a partir de 28/07/2002. Isso não significa dizer que todo o crédito resta automaticamente fulminado pela prescrição, como pretende a ora embargante, uma vez que não há como, por ora, saber quais os pagamentos posteriores a 1996 que poderiam representar o indevido bis in idem, já que a restituição deve ser feita mês a mês até o limite do que fora recolhido no vigor da Lei nº 7.713/88. Considerando o prazo prescricional quinquenal, contando-se retroativamente a partir do ajuizamento da presente demanda, se o montante exaurido ainda possuir saldo após a data de 04/02/2002, este será o valor a ser restituído ao autor. Precedentes do TRF5. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 13786750253694518243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)