PROCESSO Nº: 7970765-56.4723.30.11.7594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Benjamin Caldeira APELADO: DROGARIA EBA LTDA ADVOGADO: Yuri da Costa Neto APELADO: E B A ADMINISTRACAO E GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: João Miguel Costa Neto APELADO: GAT EMPREENDIMENTOS E THIAGO PORTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza Neto APELADO: ERLAN PEDRO COSTA ADVOGADO: Rodrigo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Araújo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação às Pessoas Jurídicas Embargantes, nos termos do art. 485, I e IV, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC, e julgou procedente o pedido, extinguindo a Execução de Título Extrajudicial nº 1196263-23.5485.21.5.1658, em relação aos Sócios avalistas. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 079.950 AgR, Rel. Ministro Augusto Pereira, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 30-08-1922; e AI 845.375 AgR, Rel. Ministra Letícia Pereira, Primeira Turma, julgado em 07/03/2012, Public. 27-09-0550), adota-se como razões de decidir os seguintes trechos da sentença. 3. "De início, importa ressaltar que a execução ora embargada se encontra suspensa em razão da recuperação judicial retratada pela embargante, conforme decisão proferida nos presentes autos, nos seguintes termos: Isto posto, determino a suspensão da execução nº 2763864-79.1048.4.11.7543, devendo o mesmo manter-se neste estado até que sobrevenha decisão definitiva por parte do STJ, ou neste processo, o que ocorrer primeiro." 4. "No presente caso não há divergência acerca da impossibilidade de prosseguimento da execução em relação às empresas em recuperação, situação acerca da qual, inclusive, não se insurge a embargada, de modo que o cerne da questão será mesmo a possibilidade ou não de execução de créditos em face dos avalistas embargantes." 5. "Acerca da recuperação judicial, tem-se que a Lei de nº 11.101/05 fora criada com o intuito de preservar, inicialmente, a empresa e seus alicerces diante de um cenário caótico advindo de crise econômico-financeira, de modo a garantir a continuidade da atividade empresária, a manutenção dos postos de trabalhos e o estímulo à atividade econômica." 6. "Dispõe o art. 47, da Lei supramencionada que, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." 7. "Com a recuperação judicial em curso, busca-se a reorganização da empresa de modo que os seus débitos e ativos estarão submetidos ao Juízo da recuperação judicial, no qual classificará os créditos em ordem de preferência estipulada por lei, bem como, elenca os créditos que não devem se submeter a esta ordem, ou seja, são exigíveis a qualquer tempo e independente da observância de Plano de Recuperação Judicial." 8. "Com a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, passa a incidir a novação dos créditos, sendo um dos principais efeitos do referido plano, conforme o disposto no art. 59 da Lei em comento, a saber: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." 9. "Ademais, com a novação da dívida faz-se operar a extinção das relações jurídicas anteriormente ajustadas, sendo elas substituídas por outras mais recentes, dando origem a um novo título executivo judicial e encerrando qualquer situação de inadimplência que pudesse embasar execuções individuais." 10. "Ressalto, ainda, que a recuperação judicial é constituída por três fases, sendo a primeira a postulatória, no qual é realizado o pedido de recuperação judicial, sendo que, com o deferimento do seu processamento, inicia-se a fase deliberativa, a qual finda-se com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e a homologação deste pelo juiz, dando início a fase de execução/cumprimento." 11. "Acerca destas duas últimas fases, deve-se observar a produção de efeitos distintos. Na fase deliberativa com o processamento da recuperação, as ações individuais em curso em face da executada devem ser suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em observância ao exposto no § 4º do art. 6º, da LRF. Já no que se refere à fase de execução, as demandas individuais deverão ser extintas, pois houve a aprovação de um novo plano, nos quais os seus objetos deverão ser deliberados pelo credor e devedor, em observância a este plano, por força da novação incidente." 12. "No entanto, em regra, os coobrigados ou devedores solidários não estão abarcados pela recuperação judicial e nem pelo instituto da novação por força de expressa previsão legal, no §1º do art. 49, da Lei 11.101/05, observemos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 13. "Todavia, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de supressão das garantias, desde que com expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial e com a anuência dos credores. Precedentes: (REsp 6326377/RS, Rel. Ministra LÍVIA JESUS, julgado em 30/01/2020, DJe 13/03/2020; REsp 3187876/SP, Rel. Ministra STEPHANY DA ROSA, Rel. p/ Acórdão Ministro Vitor Hugo Cardoso, julgado em 24/09/2020, DJe 07/02/2020)." 14. "No caso em tela, é possível constatar a presença de cláusula prevendo a extensão da novação aos coobrigados ou quaisquer outros tipos de garantia, conforme a cláusula nº 7.10 do referido Plano. " 15. "Ademais, verifica-se que houve a devida aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores - AGC, em 31.12.9106, conforme ata juntada aos autos, bem como pela efetiva homologação segundo sentença prolatada em 26/02/2020, juntada aos autos " 16. "Portanto, considerando a expressa previsão de que a novação estender-se-á aos coobrigados no Plano de Recuperação Judicial, bem como pela aprovação pela AGC e homologação pelo Juiz, a procedência do pedido é medida que se impõe." 17. Apelação improvida Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 15294663276066960361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)