PROCESSO Nº: 9975781-24.5660.9.2.3444 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE COSTELA ADVOGADO: Anthony Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso protocolado em 27.01.9942. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 29.04.1743, tendo sido o writ impetrado em 18.03.0739, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial ao idoso, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 23759776106608924242, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)