TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI No 52.339/2009 NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu de ofício a prescrição da totalidade dos créditos inscritos na CDA nº 55.1.97.020557-73 e resolveu em parte o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.
2. Apesar de não estar previsto explicitamente na legislação, o parcelamento do crédito tributário é causa de interrupção da prescrição, por implicar no reconhecimento do débito, subsumindo-se à hipótese descrita no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional -CTN. Além disso, com base no art. 151, IV, do CTN, durante o parcelamento há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, enquanto estiver sendo pago através do parcelamento, não haverá contagem de um novo interregno prescricional.
3. Ressalte-se, no entanto, que o simples requerimento para parcelar a dívida é insuficiente para provocar a interrupção do prazo prescricional na hipótese em que o referido parcelamento não tenha sido efetivado.
4. Compulsando os autos, verifica-se através dos documentos de fls. 37/40 que a Exeqüente/Agravante comunicou um mero pedido de adesão da Agravada ao parcelamento da Lei no 11.941/2009, sem, contudo, lograr êxito em comprovar o efetivo deferimento de tal parcelamento, o que infirma a alegação de ocorrência de interrupção do prazo prescricional.
5. Assim, penso que o MM. magistrado 'a quo' agiu com acerto ao reconhecer a prescrição dos créditos inscritos na CDA nºs 39.4.61.313370-30, tendo em vista que foi ultrapassado o lapso quinquenal antes mesmo do ajuizamento da referida ação executiva em 01/10/2012 (fls. 25), por ter sido o crédito definitivamente constituído em 09/04/2003 (fls. 27/28) e inexistir causa de interrupção do prazo prescricional. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02150493107877283222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)