PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.
1. A citação por edital é cabível quando a parte encontra-se em local incerto e não sabido.
2. Hipótese em que um dos corresponsáveis não foi citado em virtude de ter mudado de endereço, sem que procedesse com a devida alteração de seu cadastro no banco de dados da Receita Federal, não sendo possível a realização de diligências pela parte exequente no sentido de localizá-lo, fato que justifica sua citação por edital. Precedentes.
3. Ademais, frustada a citação pessoal da empresa executada, a mesma pode ser feita através de qualquer dos corresponsáveis já citados como pessoa física.
4. Extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, que se mostra indevida.
5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 82811154894868923301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)