PJE 8776383-00.8872.25.8.9835 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, bem como recurso adesivo interposto por Lorena Rodrigues, no bojo de ação ordinária, contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional em data anterior ao dia 06 de outubro de 2011. Quanto às demais progressões funcionais da autora, reconheceu que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condenação da parte demandada (IFRN) ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, dada a média complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Não se sustenta, portanto, a tese da parte autora de que, desde a publicação da Lei nº 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 (dezoito) meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, que previam o interstício de 2 (dois) anos. A questão já foi enfrentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.375.910 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Esclarecidos os interstícios a serem aplicados para a progressão funcional dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a depender do período em que implementadas as demais condições, necessário fixar igualmente qual o termo a quo da contagem: se a data em que cumprido o requisito, se a data do requerimento administrativo ou se a data em que publicada a portaria por meio da qual o direito é reconhecido. Em se tratando de progressão por titulação, entendo que a contagem se inicia da data do requerimento administrativo, quando a Administração toma ciência da titulação, mediante a apresentação da documentação pelo professor. No caso de progressão por mérito (interstício), contudo, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público". 3. Em suas alegações, sustenta o IFRN, em síntese, que: a) ao reconhecer a decadência para modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados antes de julho de 2011, pois apesar de a instauração do processo de revisão da Parte Autora ter ocorrido em julho de 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de junho de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015 para que o IFRN procedesse as revisões. Ademais, diante do grande número de servidores passíveis de terem suas progressões revisadas, por óbvio que não havia como a Administração instaurar e concluir todos os processos a um só tempo, sendo, por isso, equivocado o entendimento de que o prazo para o IFRN deve ser contado a partir da instauração do processo administrativo contra o servidor; b) a ação do IFRN foi baseada no Relatório de Auditoria 298896767-CGU-R/RN, reiterada por meio de Relatório de Acompanhamento de Recomendações encaminhado pelo Ofício 25404/2015/CGU-R/RN/CGU, que especificamente na constatação sobre adoção de interstício irregular em progressões funcionais de docentes, recomenda que sejam revisadas as progressões desde a publicação da Lei 11.784/2008 e sua regulamentação, que ocorreu em 09/12/2012 através do Decreto 7806/2012; c) não se pode olvidar que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorreu no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício, para que, procedendo-se à revisão do primeiro ato viciado, todas as sucessivas progressões sejam corrigidas; d) não se vislumbra decadência do direito de revisar no presente caso, eis que as medidas administrativas há muito estavam sendo perpetradas no âmbito da Administração Pública Federal para revisão das progressões, culminando com o relatório da Controladoria-Geral da União, que apontou diversas irregularidades nas progressões dos docentes do IFRN, demonstrando-se, pois, que a revisão ora questionada foi feita sem qualquer impedimento legal; e) conclui-se que, no período compreendido entre a eficácia da Lei 11.784/2008 e antes da sua regulamentação, 01 de março de 2008 a 18 de setembro de 2012, as regras de progressão funcional estabeleciam que: aplica-se interstício de 24 meses na progressão funcional por desempenho; e não há interstício na progressão funcional por titulação, que ocorrerá conforme as regras previstas no artigo 13 da Lei 11.344/2006; f) se os requisitos estabelecidos em lei são o interstício de 24 meses e a avaliação de desempenho individual, reforça-se o entendimento de que só com a avaliação individual positiva surge o direito de o professor progredir na carreira, nascendo, então, o direito de progredir e os respectivos efeitos financeiros favoráveis ao docente. Tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na Súmula 473 do STF. 4. Em seu recurso adesivo, sustenta a autora, em síntese, que: a) a sentença não proveu a pretensão da parte autora no tocante à aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as progressões por mérito, no período entre a Lei 11.784/2008 e 9.784/2012; b) em que pese a ausência de norma regulamentadora, exceto do próprio caput do art. 120 da Lei 11.784/2008, existe previsão expressa do próprio comando normativo que regulamenta o desenvolvimento na carreira de que as progressões se darão com 18 (dezoito) meses; c) em que pese a ausência de regulamentação completa do caput, o §1º não pode ser olvidado, uma vez que não existem palavras inúteis na Lei. Logo, no caminho hermenêutico devido, tem-se que o §5º deve ser aplicado em concomitância com o §1º, a fim de se aplicarem no que couber os arts. 13 e 14. da Lei 11.784/2006. 5. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 6. Esta Corte Regional já se manifestou, em casos análogos, sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão" (JOÃO VITOR PINTO, 3ª T., PJE 6370111-54.7146.30.12.7035, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cunha, julgado em 09/07/2019). 7. Também já houve manifestação desta Segunda Turma sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª T., PJE 8446710-18.2914.27.10.5475, rel. Des. Federal Thiago Caldeira, julgado em 17/02/2017). 8. Assim, neste raciocínio, a jurisprudência desta Corte Regional é orientada no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. Nesse sentido: JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª T., PJE 7415295-84.9088.22.6.1607, rel. Des. Federal Convocado Cauê Martins Dantas, julgado em 19/10/2020; PEDRO SILVA, 2ª T., PJE 6018568-56.1751.8.7.3740, rel. Des. Federal Vitor Hugo Silva, data de assinatura: 24/05/2020. 9. Na hipótese da lide, considerando que o processo revisional foi instaurado em 07/2016, por meio do Processo Administrativo 30041.94985.6726-86 (id. 3700496.5874107), e não tendo sido caracterizada a má-fé da servidora na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 07/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, precedente desta Segunda Turma: BIANCA DIAS, PJE 1192762-81.5917.2.1.8486, rel. Des. Federal Igor Araújo, data de assinatura: 24/10/2020. 10. No que diz respeito à revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 3.811.584/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. 12. Apelação do IFRN parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. Recurso adesivo desprovido. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 43667324228682061818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)