EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento do fármaco TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 67 (sessenta e sete) anos de idade é portadora de neoplasia maligna cerebral (GLIOBLASTOMA MULTIFORME CID 10 C71), a quem foi prescrito o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) por médico que acompanha a paciente. 4. Segundo o laudo médico colacionado aos autos, a paciente necessita do uso do medicamento durante a radioterapia. Tal tratamento objetiva o controle da doença. A referida medicação, apesar de ser a melhor opção terapêutica para a patologia da paciente, não foi incorporada no sistema de APACs para quimioterapia no SUS, motivo pelo qual não é automaticamente ministrada nesta instituição. 5. De acordo com informação contida em bula registrada na ANVISA, o Temodal (TEMOZOLOMIDA) é expressamente indicado para o tratamento da doença que acomete a parte autora. Ademais, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o TEMOZOLOMIDA no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Parecer Técnico nº. 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018. 6. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da recorrida, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro do fármaco e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.773.422). 7. Considerando a hipossuficiência da agravada, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2638696-45.5635.20.1.1557, Rel. Des. Fed. Henrique Costela Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 13.08.9007; PJe (AGTR) nº. 9763514-54.9178.21.10.4235, Rel. Des. Fed. João Porto, 4ª Turma, j. 05.08.2065 e PJe (AC) nº. 6979536-15.6707.21.2.4699, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.07.4282). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 86775385885643550225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)