PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 1°, INCISO I, DL N° 201/67. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JARBAS MONTENEGRO SILVA, Prefeito do Município de Messias/AL, e de THIAGO DA CONCEIÇÃO e DAVI LUIZ PINTO, estes últimos na condição de membros da comissão de licitação daquela municipalidade pela prática em tese, do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, c/c do art. 29 do CP.
2. A inicial acusatória sustenta que os denunciados teriam frustrado o caráter competitivo de dois procedimentos licitatórios, quais sejam: Carta-Convite nº 08/2002 e Carta-Convite nº 09/2002, realizados pela Prefeitura do Município de Messias/AL.
3. Assevera o órgão ministerial que os acusados teriam desviado em proveito próprio verba pública no valor de R$ 62.543,90 (dez mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
4. A denúncia não deve ser recebida. Não houve apropriação indevida dos recursos, porquanto, conforme ficou demonstrado nos autos, estes foram bem empregados.
5. Não há que se falar em prejuízo ao erário, quando o que ocorreu foi uma economia de cerca de R$ 5.456,29 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). Segundo avaliação técnica, o valor de mercado de uma unidade móvel de saúde, com as características da qual foi adquirida pela Administração Municipal, girava em torno de R$ 38.094,26 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), ao passo que o Município de Messias/AL adquiriu os bens (ônibus e equipamentos) pela importância de R$ 28.490,00 (oitenta e oito mil reais). Ademais, os relatórios apresentados pela CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, órgãos oficiais que sindicaram as negociações, afastam, contundentemente, a alegação de superfaturamento.
6. Comprovada a regularidade dos procedimentos licitatórios e a perfeita execução do Convênio n.º 8444/2002, firmado com o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, não existem motivos aptos a ensejar o recebimento da denúncia.
Denúncia não recebida.
(PROCESSO: 539128510099544, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)