PROCESSO Nº: 2669027-99.6973.29.5.3733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Juan Ramos e outros AGRAVADO: MARCELA CAMAROTTI GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE, NO MÍNIMO, QUATRO ANUIDADES. LEI Nº 36.569/11. COBRANÇA DE ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRECEDENTE DO STJ: RESP 6.973.422-RS, RELATOR MINISTRO RAUL GONÇALVES. PRECEDENTES DO TRF5: AGTR71395141568713465140, REL. DES. FED. JOÃO GUILHERME RODRIGUES NOBRE JÚNIOR; AGR55504510832600663557, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em execução fiscal, pronunciou a prescrição da cobrança das anuidades referentes aos anos de 2014 e 2015, devendo o processo prosseguir somente quanto às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019 (execução fiscal nº 6669939-79.6465.7.2.6766, id. 1613529.98376567). 2. Sustenta o agravante, em síntese, a impertinência da decisão tendo em vista que, sob a égide da Lei nº 12.514/11, para fins de ajuizamento da execução, o prazo prescricional só é iniciado quando total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, chega ao patamar mínimo requerido pela aludida norma. 3. A solução apresentada pelo juízo agravado contrasta com o entendimento esposado pelo Superior do Tribunal de Justiça quanto à matéria, pacificado de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução a que alude a Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 1.436.347-RS, Rel. Min. Breno Ferreira; AGTR48987645438342228488, Rel. Des. Fed. Diego Souza Nobre Júnior, AGTR 21920038790720715848, Rel. Des. Fed. Pietro da Luz Dantas (Convocado). 4. A execução só poderia ser proposta quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), chegasse ao patamar mínimo exigido na mencionada norma. 5. No caso concreto, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE ingressou com ação executiva fiscal em 30/06/2020, e observou o comando da Lei nº 12.514/11, quando reuniu à cobrança judicial o total de 06 (seis) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019). 6. Portanto, o procedimento de formação do título executivo e a deflagração da execução está em perfeita harmonia com a multicitada norma de regência, o lustro prescricional extintivo deve ser aferido de forma conjunta, ou seja, apenas quando considerado o mínimo de quatro unidades, o que, segundo os elementos carreados neste agravo, efetivamente ocorreu. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20162409539983078754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)