PJE 3155618-84.7066.23.5.4903 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta NATÁLIA BARROS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a perícia realizada não foi conclusiva sobre o seu quadro clínico; (2) o juízo recorrido ignorou seu pedido de juntada de novos laudos médicos, incorrendo em cerceamento de defesa; (3) foi diagnosticada como portadora de transtorno esquizofrênico (CID 10 - F25), encontrando-se incapacidade para o exercício de atividade laboral; (4) não possui meios para prover suas despesas médicas e de sustento; (5) com base no princípio da fungibilidade e uma vez preenchido o requisito etário, na eventualidade de não ser concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, deve ser concedido o benefício ao idoso. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por GIOVANNA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). b) Alega, em síntese, que é portadora de transtorno esquizofrênico (CID 10 - F25), que lhe impede de trabalhar, fazendo jus ao benefício acima mencionado. c) Requereu administrativamente em 22/01/2013 o benefício assistencial, tendo seu pedido negado em razão de o demandado entender que inexiste incapacidade para a vida e para o trabalho. d) O cerne da demanda aqui devolvida se resume à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 4. De início, insta registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 5. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 4959207/SE, Rel. Ministro Anthony Lopes, DJe: 20/05/2019). 6. Em seu recurso, a apelante limitou-se a aventar a possibilidade/necessidade de juntada de nova prova pericial, por entender que a perícia já realizada não era conclusiva acerca da sua condição de saúde. 7. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os fatos e elementos necessários para firmar o convencimento do juízo, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade da produção de nova prova pericial. 8. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 9. No caso em tela, o laudo pericial produzido em juízo (id. 2594847.2569501) atestou que a apelante sofre de Transtorno Esquizofrênico (CID 10 - F25), com início provável no ano de 2008. 10. Contudo, o referido laudo atesta também que a doença acarreta apenas limitação e incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral. Afirma ainda que existe tratamento para o transtorno, fornecido, inclusive, pela rede pública de saúde da região. 11. Sendo assim, não se encontra comprovado que a recorrente possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito necessário para o gozo do benefício assistencial pretendido. 12. Ressalte-se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 13. Por fim, em relação ao pedido eventual de concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, observa-se a ausência de interesse de agir, uma vez que o referido benefício não foi objeto de requerimento administrativo, razão pela qual não se observa resistência à pretensão por parte do apelado. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 48128072202064706875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)