CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. LEI 6.994/82. ANTHONY RAMOS. ART. 2.º, PARÁGRAFO 8.º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA CDA. ADEQUAÇÃO AO TETO. PERTINÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia.
3. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o artigo 2º da Lei 11.000/04, ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades, incorreu em afronta á garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de Inconstitucionalidade 977.511-PE.
4. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência MVR. Tal índice foi extinto em 1991 com o advento da UFIR, passando os valores a serem convertidos pelo último índice.
5. É vedado a Conselho Regional estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. No entanto, as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam dito princípio constitucional (AC 872.135, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL FARIAS 07.10.0011).
6. Caberia ao juízo processante da execução, antes de extinguir o processo, determinar que o credor, nos termos do art. 2.º, parágrafo 8.º, da Lei de Execuções Fiscais, retificasse a certidão de dívida ativa, adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo. Precedentes: AC505742/CE, REL. DES. FEDERAL ENRICO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2012 - Pág. 207; AC797263/CE, REL. DES. FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2012 - Pág. 352; AC323268/CE, REL. DES. FEDERAL RENAN CASTRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2011 - Pág. 692; AC750190/PE, REL. DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2013 - Pág. 289.
7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, a fim de oportunizar ao apelante a retificação da CDA.
(PROCESSO: 79050231866338552970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)