PROCESSO Nº: 8176580-73.3403.25.7.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): NEIDE DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 103, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991, C/C OS ARTS. 198, I, E 3º, I, DO CC. PROTEÇÃO DO DIREITO DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Cristinápolis/SE, que rejeitou a prejudicial de mérito consistente na prescrição e julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente desde a DER. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que teria ocorrido a prescrição do direito do autor. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial, ao invés da DER; a isenção do pagamento de custas e a revisão dos índices de atualização monetária. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito do autor ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS está prescrito ou não. Subsidiariamente, pleiteia, o apelante, a modificação da DIB e dos índices de atualização monetária e a isenção do pagamento de custas. 4. Percebe-se que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, combinado com os arts. 198, I e 3º, I, do Código Civil, põem a salvo de qualquer prazo extintivo os direitos dos absolutamente incapazes. No caso em comento, o autor nasceu em 15/09/2000, tendo 3 anos à época do requerimento administrativo. Dessa forma, embora a presente ação só tenha sido ajuizada mais de 5 anos após a negativa do requerimento administrativo, não é possível reconhecer a prescrição arguida pelo INSS, haja vista que o autor somente completou 16 anos no dia 09/09/2016, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal a partir de tal data. 5. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida na Data da Entrada do Requerimento (DER). Isso porque, o laudo pericial informou que o autor é portador da doença (retardo mental moderado) e está incapacitado desde o seu nascimento. O requisito econômico também foi preenchido, haja vista que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo (o autor mora com os pais, que são agricultores, e mais 5 irmãos, todos menores à época, moram em uma casa simples, em um povoado rural). 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". (REsp Repetitivo 5582936/MG, julgado em 30/06/2018). A sentença guerreada está em harmonia com esse entendimento. 7. o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, ressalvado o entendimento pessoal do Relator quanto ao ponto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65790443955806362619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)