PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DE "HABEAS CORPUS" DIVERSO DO COMPROBATÓRIO DA REPETIÇÃO SERVIL. ERRO MATERIAL CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos de declaração nos embargos de declaração opostos em face do Acórdão que não conheceu do "Habeas Corpus", sob o fundamento de que haveria identidade de partes, pedido e causa de pedir no HC nº 5.760/CE.
2. Alegações de contradição ou erro material no Acórdão, porque não haveria identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este "writ" e o HC de nº 5.760/CE, porque o presente "habeas corpus" foi impetrado em favor de Esther da Rosa e o outro em benefício de Brenda da Rosa.
3. Existência do erro material, posto que foi citado no acórdão o HC nº 5.009/CE, quando na verdade era para ser transcrito excerto do HC 5.760/CE, que efetivamente comprova a repetição servil do "writ" pelo Embargante.
4. O equívoco encontra-se patenteado e configura erro material, possível de ser sanado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC.
5. Apesar da clara intenção do julgador, para evitar futuras alegações de nulidade, será transcrito no Acórdão do presente HC a ementa, relatório e voto do 5.760/CE, impetrado pelo Embargante, comprobatórios da identidade entre os "habeas corpus".
6. Retificação do julgamento, na forma referida. Embargos de declaração providos, em parte, apenas para a corrigir o erro material existente, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9837571832474714785825, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)