PROCESSO Nº: 8903102-31.6868.20.7.4892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCIA ALEXIA MORAES ADVOGADO: Yzes Barros Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que, em 30 (trinta) dias, analise o pedido administrativo protocolado pela parte impetrante, referente a recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de pensão por morte urbana. 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o pleito administrativo formulado pela parte impetrante. 3. Não se sustenta a tese de que, considerando que o processo se encontra em fase recursal, competiria a apreciação ao Conselho de Recursos da Seguridade Social, que é órgão integrante do Ministério da Economia, donde ser o Gerente Executivo da autarquia previdenciária parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. É que, consoante documentação juntada, o processo administrativo se encontra na Agência da Previdência Social, aguardando, portanto, ato seu. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. 4. Também deve ser reconhecida a adequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado aos autos, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Entende-se que, principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 7. "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 4006418/RS, Rel. Ministro KAIQUE MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2010, DJe 07/07/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 8. Na hipótese, o impetrante formulou requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 16/03/2019. O INSS indeferiu o pleito, o que ensejou a interposição de recurso administrativo, em julho de 2020, encontrando-se o requerente, desde então, no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de movimentação processual, o requerente impetrou o mandado de segurança, em 26/01/2020. Inexiste nos autos qualquer notícia de que se tenha dado andamento ao processo administrativo telado. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 11. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 03635830812913188602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)