PROCESSO Nº: 5381180-20.9945.27.6.8256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Clara Emanuelly Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 8932462-91.8065.22.5.0129 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE POUSADA. PRÉDIO E PASSARELA DE ACESSO COM ESTRUTURA DANIFICADA. RISCO DE DESMORONAMENTO. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas à desocupação total do Edifício da Pousada Mirante Natal que, segundo o autor da demanda, encontrar-se-iam fragilizados e com risco de ruína, dada a imperícia na execução da obra e o uso de materiais inapropriados, razão pela qual deveria haver a evacuação dos hóspedes e não hóspedes, até que inteiramente regularizada a sua situação estrutural. 2. Num primeiro exame, chama a atenção o fato de que a legitimidade ativa do Ministério Público Federal se assenta em alegações frágeis, formuladas na petição inicial da Ação Civil Pública, no sentido de que o objeto desta demanda representaria um desdobramento do cumprimento da coisa julgada constituída na Ação Civil Pública nº 3603400-80.9838.14.10.4862, em fase de cumprimento de sentença, em que fora determinada a adoção de medidas para adequação do mesmo imóvel, Pousada Mirante, situado em terreno de marinha, ao gabarito de 7,5m, previsto no plano diretor para a Zona de Interesse Turístico 1, da orla do bairro de Ponta Negra. 3. O objeto da presente ACP, contudo, é a "desocupação total do edifício, com a evacuação de hóspedes e não hóspedes, até que inteiramente regularizada a sua situação estrutural". É dizer, no presente feito, a questão controvertida se resume à solidez das estruturas físicas decorrentes da reforma no referido imóvel, que atualmente já respeita o citado gabarito de 7,5m, tema que, de um primeiro exame, passa ao largo dos interesses cuja defesa foi atribuída pela legislação em vigor ao Ministério Público Federal. 4. Entretanto, a sistemática em vigor do atual Código de Processo Civil restringiu o cabimento do agravo de instrumento, afastando a preclusão em relação às matérias que não forem recorríveis - seja porque incabível o recurso, seja porque não abordadas pela decisão agravável -, além de consagrar o princípio da não surpresa, impedindo o julgador de valer-se de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar, caso clássico das matérias não abordadas pela decisão agravada, sobretudo quando não foram suscitadas no Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Esse panorama ainda mais reforça a ideia de que aos agravos de instrumento não se aplica o efeito translativo, de maneira a não ser possível ao Tribunal, nesta via processual, abordar matérias, ainda que de ordem pública, não suscitadas no Primeiro Grau de Jurisdição e nem tampouco examinadas pela decisão agravada. É o caso da legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tema que não fora alegado pela defesa e não fora abordado pela decisão agravada, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre ele nesta oportunidade. 6. A decisão agravada tratou apenas de indeferir de tutela consistente na interdição e desocupação do imóvel, ao fundamento de que haveria notícia da total interdição da obra, porquanto o Poder Público Municipal e o Corpo de Bombeiros já teriam exercido o Poder de Polícia administrativa, de modo que a concessão das medidas extremas de urgência requeridas mostrar-se-iam desnecessárias. 7. De fato, o imóvel em comento foi interditado pela Prefeitura Municipal de Natal em 17/06/2019, em razão de estar descumprindo o embargo administrativo que lhe foi imposto anteriormente. Interditou-se não só a passarela de acesso à Pousada, mas também a própria Pousada. 8. O fato de essa interdição, assim como o embargo, terem sido eventualmente descumpridos, consoante atesta o Relatório de Fiscalização da Prefeitura, datado de 10/09/2019, não tem o condão de conferir utilidade ao provimento jurisdicional requerido judicialmente, até porque os órgãos municipais e o Corpo de Bombeiros têm plenas condições de exercerem o Poder de Polícia que lhes é inerente, fazendo valer a ordem de interdição. Em suma, busca-se a interdição de um imóvel já interditado. Agravo de Instrumento desprovido. ff/mc
(PROCESSO: 50291777292861774476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)