PROCESSO Nº: 1794199-03.3620.8.10.6881 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: IAN MELO (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PORTO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL (BEM IMÓVEL). DÉBITO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 38/TFR. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente Medida Cautelar de Caução (convertida em ação Ordinária), visando ao recebimento de caução real (bem imóvel), em garantia de débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Pleiteia-se nesta ação o fornecimento de certidões negativas ou positiva com efeito negativo e não a suspensão da exigibilidade do crédito. Não se pode indeferir o pedido da autora com o argumento de que oferecimento de garantia real não está entre as hipóteses que permitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). 3. Se o art. 206 do CTN permite que o contribuinte obtenha CPD-EN, mesmo que a dívida esteja sendo cobrada judicialmente, mediante penhora, há de se propiciar igual direito ao contribuinte, quando este se antecipa à iniciativa do Fisco e oferece suficiente garantia a uma eventual execução fiscal. 4. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 8564596/RS, Rel. Min. Noah Farias, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa; - dispõe o artigo 206 do CTN que: 'tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa'. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo; - é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda; - deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário." 5. A Súmula nº 38 do extinto TFR estatui que "os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206)". 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 89083943325676275522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)