P PROCESSO Nº: 4555395-24.0689.30.4.4405 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORES ADVOGADO: DAVI LUCCA CORREIA LIRA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Repasse dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Impugnação dos memoriais de cálculos apresentados pelo exequente. Inexistência de planilha do embargante que demonstre excesso de execução. Título executivo judicial que preenche os requisitos de validade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78399383752663664943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)