PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
I. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu o benefício de aposentadoria por idade.
II. De fato, A Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III. Embargos de declaração providos, reconhecendo-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 5131966157971956130237, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)