PJE 0750166-74.7382.14.5.6723 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.637,00 e danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sucumbência recíproca. 2. Em seu apelo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT argumenta, em síntese, que: a) o acidente em questão teria ocorrido por imprudência do autor, uma vez que não teria tomado a cautela necessária para dirigir em situação de chuva; b) conforme informações colhidas junto à Polícia Rodoviária Federal no estado da Paraíba, o único acidente ocorrido naquela mesma rodovia e km, no dia 20/08/2015, foi o do autor, o que demonstra o regular estado de trafegabilidade do local; c) o autor teria informado que é taxista e estava indo buscar um cliente no aeroporto, o que reforçaria a tese de que estava em alta velocidade na rodovia em situação de chuva, uma vez que teria horário marcado para chegar no aeroporto, sendo certo que um dos principais causadores da aquaplanagem são altas velocidades e o estado dos pneus. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 5. Vinicius Cunha ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Conforme a documentação juntada aos autos, o acidente ocorreu em razão de aquaplanagem, na BR 230, Km 29.6, no Município de João Pessoa/PB. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de água na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada, uma vez que "o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica" (TRF5, 2ª T., PJE 9929478-90.7657.28.12.2519, rel. Des. Federal Luigi Cunha. em: 08/11/2019). 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8581422-76.0662.21.3.9334, rel. Des. Federal Miguel Rocha. em: 06/05/2020. 9. Assim, não restou caracterizado o nexo de causalidade entre ação ou omissão e o dano provocado, pois não restou demonstrado que o evento danoso decorreu de fato imputável ao DNIT. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 47644436576965016253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO MAIA BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)