PROCESSO Nº: 4205310-97.2008.4.1.8346 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: HEITOR MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: SAMUEL VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 67376709632595976115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)