PROCESSO Nº: 9961773-91.3583.8.1.7881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DEMISSIONAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO DNOCS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do DNOCS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente às parcelas de licença-prêmio não gozadas, considerando todo o período laborado para o DNOCS, inclusive o tempo utilizado para jubilação no RGPS e de afastamento demissional, montante a ser apurado em execução de sentença, limitado ao número de (06) seis licenças, conforme requerido na exordial; b) condenar o réu ao pagamento do abono de permanência, a partir da data do implemento das condições da aposentadoria voluntária - inclusive com a contagem do tempo utilizado no âmbito do RGPS e de afastamento demissional -, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.887/04, até a data da jubilação junto ao DNOCS. Além disso a sentença condenou o réu ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada no montante de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em execução de sentença. 2. Sustenta o demandante que ingressou nos quadros da CODEVASF em 04/11/1982, onde permaneceu até a sua aposentadoria, em 27/05/2019 - considerado o interstício em que ficou indevidamente afastado em virtude de demissão posteriormente anulada por decisão judicial, 05/10/2005 a 05/2017; relata que teria completado os requisitos para aposentadoria no ano de 2009, tendo permanecido 10 anos a mais na ativa; além disto, argumenta que deixou de gozar duas licenças prêmios adquiridas nos períodos de 02/11/1982 a 26/09/1986 e 11/04/1986 a 22/10/1991, donde faria jus a indenização pelos 06 meses de licença não gozados. 3. Os processos 5604016-28.6370.25.3.7479 e 4790194-29.8513.1.9.9506), se referiam aos valores a serem ressarcidos ao autor pelo período em que ele ficou indevidamente afastado do cargo; ao passo que nos presentes autos o demandante pretende que sejam incorporados à sua aposentadoria os benefícios financeiros supostamente decorrentes de abono permanência e licença prêmio (aspectos que não foram apreciados naquelas ações). Daí se constatar que as ações possuem causa de pedir e pedidos distintos, donde não se falar em coisa julgada sobre as matérias ora discutidas. Afasta-se, portanto, a preliminar de coisa julgada. 4. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear as indenizações decorrentes de conversão de licença-prêmio em pecúnia, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 9.337.564/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). Assim, considerando que entre a data da aposentadoria 29/08/2019 e a data da propositura desta ação 21/08/2021 não transcorreu o prazo de cinco anos, não se verifica a ocorrência da prescrição, razão pela qual também afasta-se a preliminar. 5. No que concerne ao abono de permanência em serviço, após a sua reintegração judicial no cargo ocupado (em maio de 2017) retroativamente reconhecida, veio o autor pleitear o pagamento da aludida verba. 6. Ocorre que, para se ter direito à percepção do abono de permanência, além de o servidor público ter cumprido o requisito temporal necessário à aposentadoria voluntária, é necessário que tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias o que, em princípio, não teria ocorrido no presente caso. 7. Para se chegar a esta conclusão foi necessário observar os cálculos homologados no cumprimento da sentença que reintegrou o apelado ao cargo (Pje 1322167-04.7173.2.10.9416). Da análise da planilha de cálculos constante naquele processo (id. 2134818.0404941), não se dessume o recolhimento da contribuição previdenciária, ao contrário, segundo a referida planilha, o apelado recebeu o valor de sua renda mensal na forma bruta, devidamente corrigido. 8. Assim, não restando comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento demissional, o apelado não faz jus à percepção do abono de permanência. 9. Relativamente à licença prêmio, "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa." (AgRg no Ag 2.494.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 14.5.6496). 10. Na hipótese, a negativa da Administração Pública se deveu ao fato de que as "licenças-prêmio solicitadas, referiam-se aos períodos compreendidos entre 15/12/1982 a 19/07/1986; e 25/06/1986 a 22/01/1991, e, tendo sido o aludido interregno utilizado para concessão de aposentadoria junto ao RGPS, não caberia nova concessão de benefício junto ao RPPS;". Sem razão a Administração Pública. 11. É incontroverso que parcela do período contributivo do autor foi utilizado para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Sabe-se que, de fato, nos termos do artigo 96, III, da Lei n. 8.213-91, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Todavia, tal não obsta o pagamento da verba em questão. Isso porque o artigo 28 da Lei n. 8.112/90 chancela o pagamento integral das verbas devidas no período de afastamento do agente público, quando invalidada sua demissão. Há nisso verdadeiro reconhecimento de tempo ficto de labor. O servidor não prestou serviços, mas, por questão de justiça reparadora, deve receber todas as vantagens remuneratórias do período de ausência para a qual não contribuiu. 12. Há de se distinguir a impossibilidade de dupla contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria do implemento de condições para percepção de outras vantagens remuneratórias. Se o intervalo de afastamento é reconhecido - ainda que por ficção jurídica como de efetivo labor - não se lhe pode deixar de reconhecer o caráter premial da licença postulada. Se o funcionário deixa de gozar a licença depois do período aquisitivo ou não a emprega para contagem em dobro para aposentadoria, deve receber seu correspondente em pecúnia. E esse raciocínio se aplica mesmo para os casos de reintegração do servidor no cargo por força de inequívoca dicção do artigo 28 da Lei n. 8.112/90. 13. Cumpre pontuar que, adquirido o direito à licença-prêmio, poderá o servidor utilizá-la para aposentadoria, contada em dobro, para efeito de aposentadoria (art. 7º da Lei n. 9.527-97). Naturalmente, se o funcionário utiliza o período de licença não gozada a que faria jus para se aposentar, não poderá requerer sua conversão em pecúnia pelo esgotamento do fato gerador. Entretanto, tal óbice não deve ser aplicado se o que se aproveitou foi o tempo gerador da licença (e não o tempo da licença em si mesmo). Ademais, a vedação de dupla utilização somente deve ser reconhecida se o tempo da licença for utilizado para aposentadoria no próprio ente público, não em regime diverso. 14. Assim, cumprido o ciclo de trabalho gerador do benefício, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor direito a licença-prêmio numa relação de contraprestação entre o particular e o ente público empregador, como título jurídico autônomo, de caráter premial e compensatório, desvinculado dos usos que se faça do tempo de contribuição, sendo indiferente se foi usado para jubilação no RGPS ou no RPPS. Bem por isso, não há se falar em desaverbação do período do benefício, eis que não foi utilizado no ato de jubilação estatutária. 15. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação do DNOCS ao pagamento do abono de permanência. LN
(PROCESSO: 47275441476398939540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)