PROCESSO Nº: 8637307-26.1706.9.5.5012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Aidam Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Caldeira. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Aquidabã/SE, que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a penhora realizada em 17/04/2019 nos autos da Execução Fiscal nº 870616259497, referente ao imóvel de matrícula 2502, averbado sob o número 0-5997, às fls. 102 do livro nº 2-L no Cartório de RI de Aquidabã/SE, condenando as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.546.348/RS, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 06.11.1817 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 30.05.3612, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 3. Em 16/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo acima referenciado, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 4. No caso concreto, a alienação do bem penhorado ocorreu em 28/04/2013 (cf. Escritura de Promessa de Compra e Venda, fl. 195, pdfc), posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa da União havida em 03/07/2011 (fl. 153, pdfc). 5. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição da dívida, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 6. Ademais, o embargante/apelado não logrou êxito em demonstrar que o executado, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação ao bem penhorado, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. 7. Apelação provida, para manter a penhora do imóvel em questão. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que é de R$97.029,19.
(PROCESSO: 39972266773986740294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)