PROCESSO Nº: 8489487-53.4229.30.3.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FERREIRA ADVOGADO: Danilo Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moreira EMENTA: CIVIL. LIDE QUE REPETE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, a ação ajuizada por ISAAC BARROS contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, declaração de inexistência de indébito c/c pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor corrigido da causa. Valor da causa - R$ 93.875,48 2. Em suas razões recursais, a parte apelante requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de designação de audiência de instrução e julgamento, bem como que seja a apelante oportunizada a se manifestar acerca da impugnação da justiça gratuita. Alega que houve decisão surpresa, visto que não foi intimada para comprovar a sua incapacidade financeira, através de despesas que lhe comprometessem tal encargo. Pede a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de designação e audiência de instrução e julgamento, visto que esta foi indeferida diante da constatação da existência de coisa julgada. Na origem, o juiz reconheceu que o presente feito repete ação idêntica ao processo n° 3747322-47.2524.5.11.3885 (id. 9206219.5451376),com trânsito em julgado já reconhecido, no qual foi celebrado acordo judicial (id. 0135733.2597808), declarando a inexistência dos débitos e valor para indenização dos danos morais, feito que restou arquivado em 12/10/2019. 4. O benefício da Justiça Gratuita, deferido liminarmente, foi revogado na sentença, sob o fundamento de que "a autora é oficial de justiça, tendo renda declarada suficiente para arcas com as despesas processuais e ônus da sucumbência, a teor do seu comprovante de rendimentos (id. 2173412.4641693)". 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 6. No caso, o contracheque juntado aos autos registra que a autora/apelante percebe renda líquida de R$ 44.440,52 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), afastando a declaração de hipossuficiência. 7. Observe-se que nos termos da lei processual o provimento liminar pode ser confirmado ou revogado na sentença, sem que isso represente ofensa ao princípio da não surpresa. 8. Para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa, desleal do litigante, o que não se vislumbra na hipótese, em que a própria autora já cita na exordial a existência de ação anterior. Multa por litigância de má-fé afastada 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a multa por litigância de má-fé. [6]
(PROCESSO: 97867734830420747848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)