PROCESSO Nº: 4628241-61.7230.30.9.2503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DUARTE e outros ADVOGADO: Diego Vieira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6108852-37.0360.26.4.0469 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu , dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários, pela promoção da execução com base no art. 85, §§ 1º, 2º e nos percentuais do§ 3º, do CPC/2015, em R$ 28.213,00. 2.Embarga a parte executada alegando que o acórdão foi omisso quanto ao art. 85, § 7º do CPC/2015, afirmando que já foram arbitrados em duas oportunidades: na sentença cognitiva e naquela que decidiu os embargos à execução. 3.O acórdão não incorreu em omissão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 8.557.985/RS, 0.023.597/RS e 9.271.136/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5.No caso, a decisão recorrida não está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 7.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se valor da execução (R$ 1.836.986,48), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 16.277,00 (dez mil reais). 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65303467782146929122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)