EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 6441770-09.7249.9.5.4644 - PJE APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC: GERMANO DANILO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE LUIZ FERNANDO DA COSTA: KAMILLY TEIXEIRA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado apreciou expressamente a matéria levantada nos presentes aclaratórios, decidindo, entretanto, por manter a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Impetrante para a propositura do mandado de segurança coletivo no caso em questão. 2. É incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante, uma vez que se firmou o entendimento de que a norma não se aplica ao caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84673055616324168004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)