PROCESSO Nº: 5691618-88.9207.21.4.3330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gustavo Barbosa AGRAVADO: KEVIN COSTELA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Ocorre que, em que pese a alegação de prejuízo, é certo que, conforme mencionado na decisão agravada, apenas a parte autora ou a própria União poderiam requerer o ingresso ou a manutenção dessa última na demanda. O que não aconteceu. Reconhecida pela Justiça Federal a inexistência de interesse jurídico da União para figurar na demanda, sem que houvesse impugnação por parte legítima para fazê-la, é competente o juízo estadual para se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Brasil. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0919330-81.5602.25.2.6667, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. BRENO LOPES
(PROCESSO: 76744125002463135547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)