PROCESSO Nº: 0173081-64.4936.18.8.2703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15), em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso/contraditório, posto que embora a prova testemunhal tenha sido favorável ao direito postulado não foi considerada em razão dos documentos apresentados. Argumenta que valoração restritiva das provas carreadas nos Autos foi contrária à jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no sentido de que o rol de provas é meramente exeplificativo. 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão de que a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2001 a 2016). 5. Da análise dos autos, observa-se que os documentos apresentados - documentos de filiação sindical, notas fiscais de produtos agrícolas, ficha da Secretaria de Saúde- Municipal - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido (PROCESSO: 54313989705151855870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021). 6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido, principalmente quando datado próximo ao requerimento administrativo. Precedente: (PROCESSO: 49495329277285536923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020) 7. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 48134245075178928587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)