Ementa Administrativo. Execução fiscal. CARLOS EDUARDO DA CUNHA. Apelação ante sentença que homologou a renúncia , tendo em vista à adesão ao parcelamento e fixou condenação em honorários advocatícios. Verba Sucumbencial mantida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1. Em síntese, trata-se de Ação Ordinária , objetivando a anulação dos lançamentos fiscais. No curso do processo, a empresa apelante aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal . Assim, requereu a desistência e renúncia à pretensão formulada na presente demanda, que restou homologada pelo Juízo de 1º Grau, com a condenação em honorários advocatícios, a serem pagos pela empresa postulante, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 2. É legítima a cobrança de honorários advocatícios nas demandas de natureza diversa de embargos, a exemplo de ações anulatórias, uma vez que referidas demandas não estão contempladas na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 7.738.561/SP, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que a Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União. Acresça-se a isso, que a exclusão dos honorários advocatícios apenas se dará quando tratar-se de reinclusão do débito fiscal em novo Programa Parcelamento. Precedente desta Corte [processo: 49588964322442262600, Apelação Cível, des. Augusto da Paz, Segunda Turma, julgado em 10 de março de 2020] 4. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais 1% [um] por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 5.Apelação improvida.
(PROCESSO: 78955849903736675773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)