Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora implante o benefício de aposentadoria do impetrante, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora para cumprimento pelos meios mais céleres possíveis. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência desta Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98208771424623725413, Apelação/Remessa necessária, des. Miguel Peixoto Nobre Leonardo Moraes, julgado em 02 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. Essa Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8127816-42.4245.28.3.7972 e 7035926-45.7898.22.6.3097, julgados em 06 de julho de 2020, Quarta Turma, Relator des. Lucas Pires, publicação 19 de janeiro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu em 08 de abril de 2020 (protocolo 6764150447 - Id. 7116110.53211341) justificação administrativa para comprovar o exercício da atividade rural, objetivando a aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores rurais. As informações contidas às f. 1-3 do Id. 1737309.47632181 demonstram que o impetrante teve seu recurso administrativo julgado em 25 de abril de 2020, e que a decisão final no âmbito administrativo ocorreu em 31 de dezembro de 2020. Em 10 de outubro de 2020, o processo foi encaminhado à APS para cumprimento do Acórdão e implantação do benefício e o presente mandamus foi impetrado em 29 de agosto de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0519914/RS, min. Lucca Lima, Primeira Seção, julgado em 09 de abril de 2010, DJe de 03 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 36105124147315716871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)