PJE 7201125-37.9962.12.9.5199 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUNA DA COSTA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido liminar, através do qual se objetiva a sua reinclusão na lista de aprovados, na qualidade de autodeclarados pretos ou pardos, do Concurso objeto do Edital nº 02 de 12 de fevereiro de 2020, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, organizado pela COPEVE-AL. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões, pois não se manifestou sobre os seguintes aspectos: i) quanto à dúvida razoável acerca da adequação fenotípica da candidata; ii) quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; iii) quanto ao pedido subsidiário de classificação na ampla concorrência ou na cota por renda. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 63216830111867276509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)