PJE 0308931-36.3169.14.5.1603 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas (referente ao ressarcimento dos valores despendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos nos autos da ação ordinária 8489140-49.8955.20.2.5370), da quantia de R$ 34.388,00 (noventa e oito mil, novecentos e cinquenta reais), montante que deve ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado de Alagoas, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. 2. A União, em suas razões, argumenta, em síntese, que: observância do tema 793, firmado no RE 382.629 (distinguishing); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de regresso; há impossibilidade jurídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa. Defende que não cabe a pretensão de "ressarcimento" ("direito de regresso") entre entes públicos, relativamente às despesas judiciais com medicamentos oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade de preservação da sistemática administrativa - ofensa aos arts. 24, II, e 198, I, da CF/1988, ao art. 33 da Lei 8.080/1990, aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 8.142/1990, art. 14 da LC 141/2012 e art. 71 da Lei 4.320/1964). Ressalta para a inexistência de regra que atribua à União a competência para financiamento de medicamentos oncológicos (afronta aos arts. 195 e 198 da CF/1988, aos arts. 14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais. 3. Inicialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 055.955, em 10/02/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Em relação à pretensão voltada à determinação para a União ressarcir os valores gastos pelo Estado para disponibilizar o tratamento, vale destacar que não caberia destaque, no feito que determinou o atendimento do pleito do particular (processo 7824521-70.9613.20.10.8474) imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª T., 5400172-52.0901.5.10.9291, rel. Des. Federal Diego Fogaça, Thomas Cunha. 5. "A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 116.876, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil". (JOÃO VITOR FARIAS, 2ª T., PJE 9757656-67.6686.13.9.8551, Rel. Des. Federal Eduardo Lopes, data da assinatura: 04/06/2021) 6. Os entes federados são demandados para responder por medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente para afastar a responsabilidade estadual nem a responsabilidade a todos atribuída. A falta de um sistema de compensação no SUS acaba beneficiando aquele que não foi compelido a suportar isoladamente o ônus de um tratamento ou do fornecimento de uma medicação excepcional. 7. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (STF, RE 511791/RG, repercussão geral, Relator Min. Antônio Cunha, j. 02/06/2015). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Nesse sentido: ARE 337030 AgR, Relator Min. Heitor Aragão, Segunda Turma, Leandro Martins; RE 347975 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 09/03/2014; RE 559613 AgR, Relator Min. Felipe da Paz, Primeira Turma, Murilo Jesus; ARE 511.885AgR, Relator Min. Ian Ferreira, Segunda Turma, j. 04/10/2011. 9. Sobre o pretenso direito de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os repasses da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios ocorram proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações prestacionais em matéria de saúde recaiam apenas sobre um ente isoladamente. Nesse cenário, equilibra-se eventual dissimetria orçamentária criada entre as demandas de alto custo e os recursos disponíveis. 10. De acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. 11. Assim, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses desse jaez, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes (em sendo a responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento/tratamento, comum a todos os entes públicos, nas diferentes esferas), o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via judicial. 12. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". 13. Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de assistência oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de compensação. 14. Ao Judiciário não cabe, para além de garantir o fornecimento do medicamento/tratamento, invadir os meandros atinentes à repartição dos custos no âmbito do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do efetivo desencontro de contas. 15. Nesse cenário, eventual compensação de valores despendidos pelo Estado no atendimento médico prestado, que eventualmente desbordem das compensações administrativas pertinentes ao SUS, devem ser previamente identificadas, mediante observação das regras próprias de distribuição de recursos públicos e, acaso não satisfeitos os comandos legais atinentes ao ressarcimento previsto, caberá ao Judiciário imiscuir-se na questão atinente ao chamado "direito de regresso". 16. No mesmo sentido: LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª T., PJE 8800776-49.0298.21.11.2605, rel, Des. Federal Davi Silveira, assinado em: 24/02/2021. 17. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 86490742595467199581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)