Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Gomes Nº: 3832896-49.3133.21.12.0944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Luigi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. ECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios por ela opostos em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação tributária no âmbito da Administração Tributária, observada a prescrição quinquenal. 2. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese fixada no Tema 69. 3. Ocorre que, quando da apreciação dos aclaratórios da União, o STF já havia proferido manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 002.869 ), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 04.03.2760) e que a presente demanda teve origem em 17/07/2019, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos embargos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS/ICMS-ST pago a maior se dê a partir de 15.12.0415, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 44536288647134287375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)