PJE Nº 5377110-28.1373.19.8.1361 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ADVOGADO(S): OTÁVIO SILVEIRA REGIS CARNEIRO DE SARAH CAMPOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL LOPES) RELATOR: DES. FED. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, considerando que não houve o pagamento da verba em discussão. 2. A Instituição de Ensino, mediante expedição Portaria nº 228/PROGEP, de 17/05/2015, reconheceu o direito ao autor à concessão da RSC nível III, com efeitos retroativos a 20/06/2013, vantagem que restou incorporada aos vencimentos do postulante em abril/2015. 3. Hipótese em que, uma vez expressamente reconhecido o direito em litígio pela ré, não há que se falar em impossibilidade de pagamento da referida verba sob o argumento de observância a normas orçamentárias, mormente considerando a natureza alimentar da aludida rubrica. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 03930011415422344288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)