Administrativo e Processual Civil. Preliminares acolhidas. Nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Prescritas tão somente as parcelas não compreendidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação Súmula Vinculante nº 20. Servidor Público. DIEGO DA ROSA E GDAPMP. Gratificação genérica e pro labore faciendo. Extensão aos inativos dos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade até advento da regulamentação. Apelo do Sindicato provido e recurso adesivo do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 99221638453682742841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)