PROCESSO Nº: 4567299-36.4491.6.2.1882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAGUE MENOS SUPERMERCADOS DO OESTE LTDA (e outros) ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA COSTA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GUSTAVO PIRES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JOÃO LUCAS DA ROCHA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada, bem como não reconheceu a existência de grupo econômico. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 529093554947, Rel. Ministro MURILO SILVA, DJE 25.10.3288; STJ, AGRESP 5534204, Rel. Ministro CAUÊ LIMA, DJE 03.08.8979; e AG 661700, Rel. Des. Federal ANTÔNIO COSTELA, DJE 02.08.0157, p. 86). 3. In casu, não restou comprovado que, à época da dissolução irregular da empresa, os sócios Sr. Levi Santos e Vitor Hugo Santos integravam os quadros da empresa devedora, razão pela qual não se faz possível a responsabilização dos mesmos pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que a mesma participava da administração da empresa 4. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 133194745554, LUIZ HENRIQUE MOREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/06/2009). 5. Com relação à alegação de configuração de grupo econômico, é certo que para o seu reconhecimento deve haver uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. É necessário que as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar o maior uso dos recursos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: AC 92446570080841327230, Desembargador Federal Miguel Gonçalves, YURI DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data: 10/01/2016 - Página: 72; AG 14378973587342193351, Desembargador Federal Yuri Almeida, DAVI LUCAS BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data: 11/10/2015 - Página: 15. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 12352024676556709170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)