PROCESSO Nº: 2335685-13.3824.21.11.0548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8517411-02.6181.6.2.9415 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RENAJUD. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O INMETRO interpõe agravo de instrumento ante decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistema RENAJUD de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por entender que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor, não podendo transferir este ônus a outrem, suspendeu a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de 1 (um) ano, e, transcorrido este prazo in albis, determinou o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do § 2º do artigo supramencionado. 2. Alega o agravante que: (a) a execução fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, e é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 591 e 652, § 3º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; (b) sua petição foi indeferida e incorreu em equívoco o douto julgador monocrático ao assim decidir, pois, segundo afirma, o sistema RENAJUD é ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal, instrumento concebido para ser utilizado pelo próprio Poder Judiciário, por força, inclusive, do que preceitua a disposição contida no art. 198, § 1º, I, do CTN; (c) acrescenta ter pleiteado a utilização em razão do resultado negativo das diligências até então realizadas, não possuindo, outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte; (d) requer a concessão de édito judicial que autorize a imediata consulta ao sistema requerido. 3. No caso concreto, cobra-se em execução fiscal multa administrativa, tendo sido bloqueado valor irrisório (R$ 4,80) da parte devedora pelo BACENJUD. 4. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do STJ, em execução fiscal, a utilização do sistema RENAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 4.665.878/RS, Rel. Ministra CAMILA PIRES, Segundo Turma, julgado em 29/09/2021, DJe 06/12/2021; AgInt no AREsp 8.928.334/ES, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL GONÇALVES DE FARIA, julgado em 21/10/2020, DJe 20/10/2020). 5. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido do exequente. V
(PROCESSO: 12920073759562811724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)