EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS MATERIAIS E COLETIVOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1 - Caso em que a União, ao argumento de que no ano de 2005 identificou que os ora apelados teriam lavrado substância mineral granito sem autorização legal, no período de 20/09/1991 a 21.03.2395, ajuizara a presente ação civil pública em 2013 para ver ressarcida dos valores que entende devidos em face do ilícito civil, a título de danos materiais e coletivos. 2 - A despeito da alegação da União, ora apelante, de que o ressarcimento ao erário, seja qual for a sua natureza, é imprescritível, somente em casos excepcionais e expressos na legislação é que se admite a imprescritibilidade. Daí o equívoco no raciocínio de que a ressalva contida na parte final do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, levaria à conclusão de que as ações de ressarcimento do erário, em qualquer hipótese, estariam imunes à prescrição. 3 - Sobre essa matéria, o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, apreciando o mérito atinente ao tema 666 da repercussão geral, reconhecida no RE 617.970/MG, decidiu que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O entendimento do eminente Relator, Min. Teori Zavascki, no recurso paradigma em questão, prestigia justamente o posicionamento de que a parte final do indigitado dispositivo constitucional, que remete à lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas excetua respectivas ações de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita. 4 - Na hipótese fática dos autos, verifica-se que, quando da ação de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais - CFEM, no ano de 2005, a empresa já havia providenciado novo registro de licença para a exploração do granito, conforme Portaria de Lavra nº 302, de 16/05/2000. De seu turno, somente em 26/10/2013 veio a União ajuizar a presente Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário. Resta, portanto, evidente a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral ao ressarcimento. 5 - Desprovimento do apelo. Remessa oficial parcialmente provida, tão somente para excluir o pagamento de verba honorária, dado que, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985, não há condenação da autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. cm
(PROCESSO: 76808128202026735793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)