APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
II. No que toca a alegação do INSS de que não foi intimado sobre o laudo pericial, na verdade a autarquia foi intimada para a audiência de instrução e julgamento, mas não compareceu. Portanto, restou preclusa a oportunidade do INSS de alegar eventuais vícios do laudo pericial.
III. A incapacidade laborativa deve ser analisada levando-se em consideração as condições físicas, o baixo grau de escolaridade, a falta de qualificação profissional e o tempo de afastamento do mercado de trabalho. Tais fatores devem ser ponderados e associados aos limites sofridos em decorrência da doença que aflige o segurado, o que torna inviável a sua reabilitação.
IV. Restou evidenciado que o autor está incapacitado para exercer a sua profissão, visto que, conforme atesta o laudo pericial (fl.101/104), possui hérnia, tendo a doença caráter irreversível e tornando o autor incapaz para a vida independente, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez integral.
V. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo.
VI. A Lei nº 11.960/09, de 23/12/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos juros de mora e à correção monetária, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 40688690092153789974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)