PROCESSO Nº: 8645304-70.2160.29.5.7723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR RAMOS e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Almeida Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 28.146/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente RODRIGO NASCIMENTO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 54.435/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 50411200072262475922, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019; PROCESSO: 49719655280683800565, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/07/2020; PROCESSO: 85038299031508910932, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020; PROCESSO: 59089483223257804115, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020; PROCESSO: 14009949952609196745, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35413762989129474513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)