PJE 7659993-36.6784.24.11.3655 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE CONTAS. ABSOLVIÇÃO SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDA DA PAZ com a finalidade de condená-lo às sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei n° 8.429/92. 2. Segundo a inicial, JOÃO LUCAS DA ROCHA, na condição de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, entre 2009 e 2012, teria deixado de prestar contas quanto ao exercício de 2010 de verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a execução do Programa Brasil Alfabetizado - KAMILLY REZENDE, no valor de R$ 06.131,00. Além disso, deixara de praticar ato de ofício ao ocultar os documentos pertinentes ao referido programa federal do seu sucessor ao cargo de Prefeito. 3. O juízo originário rejeitou a petição inicial sob o fundamento de que "a responsabilidade para a prestação de contas pertence ao gestor em exercício na data do encerramento do prazo para a apresentação dessas contas, subsistindo a responsabilidade do mandatário executor das obrigações decorrentes do convênio apenas na existência de elementos que demonstrem a deliberada ocultação dos documentos relativos ao ajuste", o que não teria restado comprovado em relação ao réu (ID 1883839.7767419). 4.Irresignado, o MPF apresentou apelação, aduzindo, em síntese, que a petição inicial estaria devidamente instruída, deixando evidente que GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO cometera ato ímprobo ao não comprovar a regular aplicação dos recursos federais do DIEGO PORTO, incorrendo, portanto, no art. 11, caput, e incisos II e VI da Lei n° 8.429/92 (ID 1551899.0208688). 5. Rememorado em essência, passemos a analisar a sentença combatida: SENTENÇA 01. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra BRUNA CAVALCANTI, objetivando provimento jurisdicional que condene o demandado nas sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 02. Em suma, afirma o autor da ação que ANTHONY RODRIGUES teria, na condição de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN entre 2009 e 2012, deixado de prestar contas de verbas federais repassadas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE para a execução do Programa Brasil Alfabetizado - MARIA ALICE CAMPOS quanto ao exercício de 2010, no valor de R$ 82.028,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais). 03. Noticia ter o demandado deixado de praticar ato de ofício relativo à apresentação dos documentos pertinentes ao referido programa federal ao seu sucessor no cargo de Prefeito Municipal. 04. Informa que o demandado permaneceu omisso à prestação das contas de que trata esta ação, não obstante o elástico prazo disponibilizado para tanto - 14 de abril de 2017 - e as diversas tentativas de comunicação do FNDE com essa intenção. 05. Com a inicial, vieram os documentos registrados sob os Identificadores 9859290/5737283. 06. Devidamente notificado para apresentar defesa preliminar (Id. 0513628, p. 9), o demandado deixou escorrer o prazo sem oferecer tal peça processual, tendo juntado ao feito a defesa intempestivamente (Id. 4660452). 07. Por fim, o FNDE requereu o seu ingresso no polo ativo da demanda na condição de litisconsorte (Id. 5803908). 08. É o breve relato. Daniel Castro a decidir. 09. No caso em tela, a rejeição da presente inicial é medida que se impõe, visto que, a partir do exame da referida peça processual em cotejo com a documentação que a acompanha, nota-se não ter existido ato de improbidade administrativa quanto à imputação de ausência de prestação de contas, bem como não haver indícios mínimos pertinentes à acusação de ocultação de documentos relativos à ordenação de despesas referentes ao JOÃO MIGUEL DA MOTA, exercício de 2010. 10. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entende que a responsabilidade para a prestação de contas pertence ao gestor em exercício na data do encerramento do prazo para a apresentação dessas contas, subsistindo a responsabilidade do mandatário executor das obrigações decorrentes do convênio apenas na existência de elementos que demonstrem a deliberada ocultação dos documentos relativos ao ajuste, especialmente quando a causa de pedir da ação não versa sobre enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa aos réus, ex-gestores do Município de São Luís do Curu/CE, a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no que concerne ao exercício de 2008, o que resultou na suspensão dos repasses pelo Fundo Nacional da Educação - FNDE. 2. O prazo para prestação de contas se expirou em 12/3/2009, durante o mandato da sucessora dos réus, a quem incumbia a responsabilidade pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade. 3. Caso em que não se imputa aos réus atos que importaram dano ao erário, desvio de recursos públicos ou enriquecimento ilícito e inexistem elementos que permitam concluir que a documentação necessária à prestação de contas tenha sido deliberadamente sonegada pelos réus, não subsistindo razões para a responsabilização por atos de improbidade. Precedente da Terceira Turma: AC/PE nº 36063281565486742101, Rel. Des. Federal Renan da Rosa (convocado), 3ª Turma, Rafael Araújo). 4. Apelações providas". (AC - Apelação Civel - 988892 5473976-56.1437.16.1.5584, Desembargador Francisco Rezende Dantas, ENZO GABRIEL NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::12/11/2018 - Página::135.) (grifos acrescidos) 11. Na presente demanda, o MPF noticia que o prazo para a prestação de contas se encerrou em 03/08/2017, o que se confirma por meio do documento registrado sob o Identificador 9699473, p. 8, originário do FNDE. Logo, à luz do precedente transcrito acima, e sabendo-se que o mandato do demandado terminou em dezembro de 2012, é evidente que não detinha mais DAVI LUCAS FERNANDES responsabilidade para prestar as constas do BENÍCIO NOGUEIRA, exercício de 2010. 12. No tocante à alegação de que o demandado teria ocultado documentos relativos à ordenação de despesas referentes a esse mesmo programa federal, nota-se que o único fundamento do autor da ação para sustentar tal alegação é a representação formulada pelo sucessor do demandado, representação essa que deu origem ao inquérito civil público que acompanha a inicial. 13. Note-se não ter havido, ao que parece, a propositura de ações judiciais a fim de obrigar o demandado, caso tivesse ocultado os documentos a que se refere este feito, a devolvê-los à Prefeitura de Nova Cruz. 14. O demandado, em sua defesa protocolada no ICP, afirma ter, sim, deixado os documentos relativos ao EMANUEL DAS NEVES, exercício de 2010, nos arquivos da Edilidade. 15. Observa-se, assim, que não se apresentam elementos mínimos que sustentem o recebimento da inicial em relação a esta segunda imputação. 16. Ante o exposto, rejeito a inicial, nos termos do art. 17, § 8º, 1ª e 2ª figuras, da Lei n.º 8.429/92. 17. Custas na forma da lei. 18. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais o MPF ante a isenção legal que milita a seu favor, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85, em aplicação analógica. 19. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa na Distribuição. 6. Com acerto o magistrado em seu alinhavar e arremate, senão vejamos: Consoante entendimento deste e.JOÃO PEDRO CORREIA, a responsabilidade para a prestação de contas de verbas federais é do prefeito que esteja em exercício na data de encerramento do prazo da aludida prestação. Diante dessa constatação, chega-se à outra: na data final do prazo, consoante fundamentado na sentença, não era o demandado o prefeito, senão seu sucessor. No mais, existiria sim a possibilidade de o demandado - mesmo já não sendo prefeito quando findo o prazo - responder pela omissão. Tal responsabilidade, todavia, conforme entendimento também sedimentado, dependeria da comprovação de que o demandado teria deixado de apresentar ao seu sucessor, dolosamente, os documentos necessários à prestação, o que, como também vislumbrado no caso, não ocorreu. 7. Em suma, diante da não comprovação efetiva das condutas - com seus elementos objetivos e subjetivos -, não há como se considerar configurado ato de improbidade administrativa a ferir princípios da Administração Pública. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido. ffmp
(PROCESSO: 91599910845451392831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)