PROCESSO Nº: 4351576-40.8547.17.8.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARQUES COMERCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI ADVOGADO: Thiago Fogaça REPRESENTANTE: PEDRO CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7092841-59.3952.28.7.1827 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marques Comércio Varejista de Massas EIRELI contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela Fazenda Nacional, reconhecendo a corresponsabilidade das empresas Máximo Comércio de Massas EIRELI, Marques Comércio Varejista de Massas EIRELI, Eduardo Lopes e Manassés Máximo da Silva, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a Fazenda promoveu três execuções fiscais contra Máximo Comércio de Massas EIRELI, relativos a fatos geradores ocorridos entre os anos 2012 até 2017. Aduz que a agravada apresentou em nome do agravante incidente de desconsideração jurídica tão somente pelo fato de não encontrar crédito suficiente para a quitação do débito nas contas bancárias do executado, sem juntar aos autos qualquer prova de que tenha procurado outras formas de satisfação do crédito. Defende que o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica implica verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, somente sendo admissível quando, por meio do conjunto probatório, for possível denotar-se a presença de elementos que levem à conclusão de que os sócios tenham agido com a intenção de infringir preceitos legais ou se ficar comprovada a extinção irregular da empresa ou ainda a não integralização do capital. 3. O recorrente sustenta que, no tocante ao desvio de finalidade, não restou devidamente provado nos presentes autos que a empresa agravante tenha sido criada para lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, uma vez que desde a sua constituição a mesma vem agindo de forma legal. Quanto à confusão patrimonial, afirma que não restou também devidamente provada a homogeneidade de patrimônio compartilhado entre a executada e a agravante, pois são empresas distintas, autônomas e independentes. Quanto à transferência de ativo e de passivos, alega que não ficou devidamente comprovada a existência de referidas transferências. Por fim, argumenta que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos definidos em lei, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, bem como não é desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 4. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a Fazenda Nacional afirma que MÁXIMO COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI, no ano de 2013, era uma sociedade limitada, que funcionava sob a razão social de PEREIRA E MARQUES COML DE MASSAS LTDA -ME, cujos sócios administradores então eram MANASSES MAXIMO DA SILVA e EDUARDO CORREIA. Na mesma época, já funcionava no mesmo endereço, com o acréscimo do complemento "E", MARQUES COMERCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI, então sob a forma de sociedade limitada "MÁXIMO & MARQUES COMERCIAL DE MASSAS LTDA ME", que também tinha como sócios MANASSES MAXIMO DA SILVA e CAUÃ ROCHA. 5. A Fazenda alega que, em período subsequente à constituição dos créditos tributários, notadamente daqueles objeto da inscrição em Dívida Ativa 42122387348-56, no valor atual de R$ 161.768,33, ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO deixa a sociedade PEREIRA E MARQUES COML DE MASSAS LTDA -ME, que se transforma na MAXIMO COMERCIO DE MASSAS EIRELI. Nesta mesma data (14/03/2015) é feito o registro da saída do Senhor MANASSES MAXIMO DA SILVA da sociedade "MÁXIMO & MARQUES COMERCIAL DE MASSAS LTDA ME" (Id. 3986468), do que se origina a MARQUES COMERCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI. 6. Desse modo, a agravada concluiu que as empresas que MÁXIMO COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI (com CNPJ desde 25/09/2012) e MARQUES COMÉRCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI (com CNPJ desde 14/03/2007) já coexistiam ao tempo da constituição dos créditos identificados nas CDAs, tendo os seus representantes legais adotado conduta típica de fraude fiscal estruturada, pois dada a realização original de atividade econômica sob praticamente o mesmo nome fantasia, endereço e unidade de comando familiar, constata-se que MARQUES COMÉRCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI, especialmente a partir das inscrições em Dívida Ativa de 2017 e do ajuizamento de execuções fiscais, passa a concentrar as receitas do grupo econômico de fato, ao passo em que MÁXIMO COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI concentra as dívidas fiscais. 7. A partir da análise dos documentos acostados aos autos pela Fazenda Nacional, observa-se que: a) a empresa Máximo Comércio de Massas possui como sócio Manassés Máximo da Silva (Id. 7661127) e a empresa Marques Comércio Varejista possui como sócia Lívia da Conceição (Id. 1032055); b) os sócios Manassés e Benjamin Farias são casados (Id. 1970984); c) ambas as empresas possuem a mesma atividade econômica: lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Id. 7320149); d) as duas empresas compartilharam diversos empregados (Id. 6090654 e 8481053). 8. A exequente/agravada elaborou um gráfico no qual resta demonstrada a involução do recebimento de repasses de Administradoras de Cartões de Crédito a MÁXIMO COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI e a inversamente proporcional evolução do recebimento de repasses da mesma espécie por MARQUES COMÉRCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI (Id. 7627049 e 3528466). 9. Ademais, o relatório da e-financeira mostra que, no ano de 2019, a movimentação financeira de MÁXIMO COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI demonstra que a empresa já não pratica operações em seu nome (Id. 6289857), mas o inverso se vê na movimentação de MARQUES COMÉRCIO VAREJISTA DE MASSAS EIRELI para o ano de 2019, que revela intenso registro de créditos em suas contas (Id. 6411660). 10. Diante de tais fatos, vislumbra-se a ocorrência de grupo econômico, além de confusão patrimonial entre as empresas, estando preenchidos os demais requisitos autorizadores previstos no artigo 50 do Código Civil. 11. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 76401143362561515455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)