PROCESSO Nº: 4802243-91.8409.30.4.8973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRABALHADOR AVULSO. CNIS. CTPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. APELAÇÃO PROVIDA, PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo (8/1/2018), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão, a contar da ciência da sentença, sob pena de fixação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no caso de descumprimento sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Condenou o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2. Nas razões da Apelação, o INSS requer a anulação da sentença, em razão de que o Autor não acostou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Estado do Ceará (Secretaria de Educação do Estado do Ceará), referente aos períodos de 01/01/84 a 31/10/85 e de 01/06/86 a 31/12/89, esclarecendo os períodos trabalhados e se lá foram averbados para fins de aposentadoria no regime próprio. Alega que o vínculo computado em um regime (RPPS) não pode ser aproveitado no outro regime (RGPS), de acordo com o artigo 96, III, da lei 8213/91. Afirma que o Demandante já é titular de aposentadoria por idade desde 06/09/2020, devendo ser assegurada a compensação dos valores já recebidos, caso mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, tendo em vista a vedação de recebimento simultâneo de duas aposentadorias, a teor do art. 124, II, da Lei 8213/91. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. A questão controvertida nos presentes autos se refere, especificamente, aos períodos laborados de 01/01/84 a 31/10/85 e de 01/06/86 a 31/12/89 junto à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, não incluídos nos cálculos do INSS ante a não apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. 5. Compulsando-se os autos, infere-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 7196531.89340488), que constam os registros de relação previdenciária no que toca aos aludidos interregnos com a Secretaria da Educação, como trabalhador avulso, não sendo necessária apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria no RGPS. 6. O exercício concomitante de atividades vinculadas a regimes diversos, com as respectivas contribuições, não impede o direito de recebimento simultâneo de benefícios previdenciários em ambos os regimes. 7. Computados os períodos trabalhados pelo Autor até a data do requerimento administrativo, de acordo com a tabela constante na sentença, observa-se que o Demandante integraliza o tempo de contribuição de 38 anos, 4 meses e 6 dias, superior ao necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Consoante disposto no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. 124, II, da Lei 8.213/91, não é permitido o recebimento em conjunto de mais de uma aposentadoria previdenciária, devendo ser descontados os valores que o Demandante percebe a título de aposentadoria por idade desde 13/09/2020, quando do cálculo dos valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Apelação provida, em parte (item8). ota
(PROCESSO: 55346366446951527909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)