PROCESSO Nº: 0878158-69.7016.21.11.3788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FLORA HELENA DE ALMEIDA SORIANO ADVOGADO: Gustavo Fernandes ADVOGADO: Antônio Fogaça APELADO: ROSELEIDE DE OLIVEIRA SORIANO CARDOSO ADVOGADO: Benício Fernandes Filho APELADO: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Erick das Neves APELADO: VANDA LARISSA CARVALHO SORIANO ADVOGADO: Arthur Melo ADVOGADO: Daniel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ANTHONY DA CONCEIÇÃO PARA O CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DNIT contra julgado que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, para que lhe seja adjudicado o imóvel Fazenda Cana Brava, compreendendo uma área de terra de 4.136,53m², na zona rural de São Miguel dos Campos/AL, e que lhe condenou a pagar à parte demandada uma indenização total fixada em R$ 952.903,00, valor posicionado para dezembro de 2015, abatido o montante já depositado para fins de imissão provisória (R$ 054.689,00). 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à necessidade de atualizar o valor da oferta até a data do laudo pericial, para que haja o real confronto entre essas peças; b) quanto ao disposto no art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365 / 41, segundo o qual o valor da indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da avaliação administrativa feita pelo ente expropriante; c) quando à necessidade de fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão de posse; d) quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, que deveria ser estabelecida em valor correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação; e) quanto aos juros moratórios, que somente seriam devidos, à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: “Em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, todavia, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, nas hipóteses em que ocorra demasiado transcurso de tempo entre o início da desapropriação e a avaliação oficial. (STJ. AgRg no REsp 1334438/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2014, DJe 12/09/2014). Assim, a tese do apelante, no sentido de que o valor da indenização deve se reportar à data de início da avaliação administrativa, somente encontraria respaldo com a existência de relevante valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, acrescenta-se que, embora o Laudo Técnico de Avaliação AL-2014/05 tenha sido elaborado em agosto de 2014, a pesquisa de dados do mercado e a vistoria foram realizadas, respectivamente, em julho de 2010 e setembro de 2011, demonstrando que os valores apurados na perícia judicial (dezembro de 2015) são mais contemporâneos com o início do processo de desapropriação (outubro de 2014) e a imissão provisória na posse (março de 2015), além de, como visto anteriormente, não ter sido comprovada a exagerada valorização do imóvel em face da obra pública, que sequer havia sido concluída”. 4. Destaca-se que a questão supra, enfrentada pelo julgado, foi a única aduzida pela autarquia em sua apelação, que centrou seu recurso apenas na alegação de que o laudo judicial, que calculou a indenização em R$ 013.470,00, utilizou o valor de mercado da data da vistoria, em dezembro de 2015, já com a valorização do imóvel em decorrência da obra realizada pelo expropriante, quando, na verdade, deveria ter adotado os preços praticados para o bem na região na época do laudo de avaliação do DNIT, em agosto de 2014, que era de R$ 384.323,00, acrescidos de correção monetária até a data da perícia. 5. Nesse sentido, o próprio Enzo da Rocha, no final da sua apelação, que requer a reforma da sentença “apenas para que seja adotado o valor da avaliação feita pela autarquia com a devida correção monetária pelo índice INPC (o valor justo para a indenização nesta ação de desapropriação é o valor de R$ 093.749,00 em janeiro/2016), afastando-se o valor apontado pelo perito”. 6. Deste modo, no que se refere às demais questões alegadas nos aclaratórios, como aquelas relacionadas ao percentual e base de cálculo dos juros compensatórios, e ao marco inicial dos juros moratórios, constata-se que nenhuma foi sequer mencionada na apelação do DNIT. 7. Assim, considerando que estes outros pontos suscitados nos embargos ora em análise não foram devolvidos à apreciação desta Corte Regional com a apelação, não há que se falar em omissão do acórdão combatido no tocante aos mesmos, e, consequentemente, na existência de qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importa em omissão do acórdão se têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que “não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária” .(PROCESSO: 56726546884079773, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2011 - Página 109). 11. Na verdade, o DNIT pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos. Luigi Moreira Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 07 de setembro de 2021.
(PROCESSO: 91872310452535549846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)