PROCESSO Nº: 9105478-67.0608.3.1.8284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Renan da Rosa Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Dias De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como sumariado, trata-se de Apelação interposta por HELENA ROCHA, em face de sentença da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou liminarmente improcedente os pedidos em razão da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 27 do CDC e 332. §1º c/c 487, II do CPC. A referida ação buscava a indenização por danos materiais, em decorrência de vícios de construção de empreendimento do Minha Casa Minha Vida. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 4214268/GO, Rel. Min. Cauê Melo, Quarta Turma, Julgado em 07/02/2019; AgInt no AREsp 560.201/RJ, Rel. Min. Francisco da Mota (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 01/04/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento, o que atesta a legitimidade passiva da recorrida, afastando-se a preliminar arguida. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 74937988137145468415, Desembargador Federal Convocado Otávio Castro, Julgado em 24/08/2021; Apelação Cível 17504188714683695141, Desembargador Federal Luiz Felipe Ramos, Quarta Turma, Julgado em 02/07/2021. 4. Todavia, no presente caso, os vícios apontados pela parte apelante são problemas no sistema de esgoto, ineficiência do interfone, falta de luminárias, além de manifestações patológicas nas instalações hidráulicas e elétricas. Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel (Apelação Cível 16960220734588716358, Desembargador Federal Luiz Felipe Jesus, 2ª turma, Julgamento em 09/03/2020). 5. Há de se salientar que na emenda à inicial, a parte admitiu que "os danos físicos encontrados no imóvel da parte autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida". Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos cinco anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. Precedentes: PROCESSO: 22315268636321897961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021. 6. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. 7. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 8. Luiz Miguel Ribeiro. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. TASA/DS
(PROCESSO: 33232319890293467423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)