PROCESSO Nº: 3743142-22.7583.9.12.6125 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN CASTRO ADVOGADO: EDUARDO DA LUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ANTÔNIO DA MATA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da União por considerar que houve a decadência do ato administrativo que determinou a supressão das horas extras incorporadas no contracheque da parte autora por força de decisão judicial. 2. A parte embargante defendeu em suas razões recursais, em síntese: a) o art. 54 da Lei nº 9.784/99 disciplina a anulação de atos da própria Administração. No caso, como bem reconhecido no acórdão embargado, as horas-extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado, e não em decorrência de ato da Administração; b) não há que se falar em decadência administrativa pelo fato de a decisão judicial que determinou o pagamento de horas-extras ter transitado em julgado em 2005 e a UFRN ter revisado os proventos apenas em 2017; c) o acórdão incorreu em omissão por não haver se manifestado se houve violação a coisa julgada, e quanto à revisão administrativa perpetrada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com base em precedente da Turma e seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada, e decidiu que (...) "em ação análoga à dos autos, pela impossibilidade de supressão de tal verba, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, no sentido de que as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". 4. O acórdão recorrido não apenas afastou a decadência, como reconheceu que a rubrica já incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado, sem qualquer contestação da União e sem a sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, constitui situação já consolidada, não podendo ser objeto de alteração pelo TCU, sob pena de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 5. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e pretendendo a parte embargante, a rediscussão da matéria já decidida, se impõe o não provimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22327529125931752345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)