(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 5.447.826-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado Urcula Lourema de Maria Julia da Conceição contra decisão proferida pelo juízo federal da 22ª Vara da Seção Judiciária deste Estado do Ceará, em Crateús, que indeferiu pedido de antecipação de tutela entendendo que, por todo o exposto, neste momento processual, não vislumbro o atendimento do requisito referente à comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, mostrando-se insuficientes as evidências científicas até então existentes. Assim, por não restar configurada a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que foi diagnosticada com amiotrofia muscular espinhal progressiva (ame tipo 2 - CID G12.1) e que necessita do tratamento de sua enfermidade, que pode levá-la a morte. Aduz que a agência nacional de vigilância sanitária (Anvisa) aprovou o medicamento para tratar a referida doença. Alega, ainda, que caso não utilize o medicamento indicado, ocorrerá perda progressiva e irreversível da força muscular, evoluindo para tetraplegia com dependência completa de cuidador, além de assistência ventilatória, tendo em vista a insuficiência ventilatória restritiva. 3. Inicialmente, observo que a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 1.030.830/RJ (2017/5907815-3), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento. 4. Ante a magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida, que compõe o denominado mínimo existencial. 5. Provimento ao agravo de instrumento para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, forneçam à autora, ora agravante, o medicamento indicado pela profissional médica que lhe assiste, sob pena de eventual sequestro de verba para sua aquisição. \cea
(PROCESSO: 32399974466282145788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)