PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ERRO SOBRE FATO CONSTITUTIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
- O crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é formal e, portanto, não exige o resultado naturalístico. O elemento subjetivo é o dolo genérico, de modo que a perfectibilização do delito não depende da existência do fim específico de causar prejuízo ao erário.
- Entendimento que decorre não só da redação do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, que não contempla as expressões "com o fim de" ou "com o intuito de", mas, sobretudo, em virtude de o bem jurídico tutelado corresponder, não apenas ao patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, à legalidade, à impessoalidade e à própria lisura do procedimento licitatório.
- Exame do caso concreto que não revela o dolo (genérico) dos recorridos de dispensar o procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Atuaram os agentes com uma falsa percepção da realidade, acreditando se encontrar diante de situação autorizadora da dispensa de licitação (Erro sobre fato constitutivo do tipo).
- Hipótese em que a situação emergencial ou calamitosa restou, de fato, caracterizada. O Decreto Executivo Municipal n.º 04, de 01 de outubro de 2004, foi ratificado pela Portaria n.º 89, de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Integração Nacional, a qual, expressamente, reconheceu a situação de emergência no Município de Iguatu-CE.
- Não impressiona o fato de o decreto municipal ter se fundamentado na cheia do Rio Jaguaribe, enquanto a dispensa de licitação objetivou a construção de passagem molhada sobre o Rio Trussu. Restou evidenciado nos autos que a cheia não se restringiu ao Rio Jaguaribe, mas atingiu uma região mais ampla, alçando afluentes da bacia hidrográfica, a exemplo do Rio Trussu.
- Em que pese ultrapassados os prazos para execução da obra, isso ocorreu, sobretudo, em virtude da demora para o depósito dos valores referentes ao convênio. A verba conveniada foi depositada apenas em 22 de abril de 2004, enquanto o convênio foi firmado com o DNOCS, em 18 de novembro de 2003.
- Segundo o Convênio n.º PGE 146/2003, competia ao DNOCS o exame e aprovação do procedimento licitatório promovido pelo município, relativo ao objeto do convênio, sendo a liberação dos recursos condicionada a essa aprovação. Depositada a verba, é natural presumir que o procedimento licitatório adotado pelo município de Iguatu-CE - Dispensa de Licitação n.º 02/2004-SEINFRA - fora, no caso concreto, aceito pelo DNOCS.
- Hipótese em que a atuação do DNOCS conduziu os recorridos a uma falsa percepção da realidade, como se o procedimento por eles escolhido estivesse de acordo com o que determina a lei.
- Apelação a que se nega provimento. Manutenção do decreto absolutório.
(PROCESSO: 03276077073229167460, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)