PROCESSO Nº: 0102836-81.2463.9.1.5581 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. FRUSTAR A COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE A CONSUMAÇÃO DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. SÚMULA Nº 241/EX-TFR. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NO AGIR DOS DEMAIS RÉUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 02 de dezembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os acusados Nicolas Alves e Noah Fernandes da imputação nas sanções do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenando o acusado Henrique Moura pelo capitulado no mesmo dispositivo legal, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia, a partir da denominada "Operação Transparência", que identificou a existência de uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos, que a acusada Clara Teixeira, à época Prefeita Municipal de Jacaraú/PB, frustrou em 07 de março de 2007, com a direta participação de Francisco Costa, o princípio da competitividade, favorecendo diretamente Augusto da Paz, por meio de empresa sob sua responsabilidade, na Carta Convite nº 038/2007, que tinha como objeto a construção de unidade de beneficiamento de castanha de caju naquele município, com recursos financeiros repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio de contrato de repasse, no importe total de R$ 790.648,23 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), com contrapartida de R$ 24.187,94 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), no qual participaram as pessoas jurídicas SJL Construções Ltda., representada por Lucas da Mota, DR Projetos e Construções Ltda., representada por Benigno Pontes de Araújo, e Ativos Construções e Comércio Ltda., representada por Pantaleão Pereira de Sousa, acrescentando a peça de acusação que o aludido certame, no entanto, não teria passado de um simulacro tendo em vista que as duas primeiras empresas eram administradas, na realidade, por integrantes da organização criminosa descortinada pela "Operação Transparência", constatando-se que na primeira a responsabilidade negocial era exercida em parceria por Ana Lívia Costela e Samuel Vieira, também responsável, de fato, pela segunda, ambas empresas, na verdade, "de fachada", e que o acusado ficava de posse do talão de notas fiscais da primeira e, quando necessário, as utilizava em licitações. 3. Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal aduz a presença de prova suficiente à condenação dos acusados Enzo Rocha e Enzo Gabriel da Conceição, mostrando-se imprescindível a participação e responsabilidade de ambos para a apontada fraude à licitação, enquanto Levi Melo a ausência de dolo específico e a atipicidade da conduta. 4. De início é de se verificar a eventual ocorrência da prescrição, em relação à pena imposta em desfavor do réu condenado, fixada em 2 (dois) anos de detenção, tendo em vista já se noticiar na sentença que, na ausência de recurso do Ministério Público Federal para majorar-lhe a pena, retornassem os autos ao juiz prolator para decretação da extinção da punibilidade retroativa com base na pena aplicada, diante do transcurso do interregno do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 5. Observa-se que os fatos narrados na peça de acusação remontam a 13 de janeiro de 2007, ou seja, anteriores à edição da Lei nº 12.234/2010 que deu novos moldes à apuração da ocorrência da prescrição, pelo que inaplicável ao caso concreto por prejudicial à parte ré, vindo a mesma a ser recebida em 24 de setembro de 2014, a se apontar, já neste momento processual, como igualmente deste à prolação da sentença, em 08 de setembro de 2019, o transcurso do quadriênio previsto para a ocorrência da prescrição. 6. É de se declarar a extinção da punibilidade quanto ao réu Levi Nascimento, pela ocorrência da prescrição, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e julgar prejudicada a apelação por ele manejada, na forma da Súmula nº 241 do ex- TFR. 7. No que diz respeito à insurgência formulada pelo Ministério Público Federal, unicamente em desfavor dos demais réus, Augusto Teixeira e Ian Farias, onde aduz e existência de prova suficiente à condenação, por demonstrada a imprescindível participação deles para a ocorrência da apontada fraude ao certame licitatório, no caso da apelada, na condição de prefeita, caber a ela a ordenação das despesas e o controle da gestão, pelo que seria responsável pelas fraudes ao ignorar as exigências necessárias à habilitação dos licitantes, gerando contratações a partir de um certame simulado; enquanto que ao outro apelado, contratado exclusivamente para conduzir os certames licitatórios, efetivamente era que os operava de fato, enquanto que os integrantes da comissão de licitação, por não contar com qualquer experiência sobre o assunto, limitavam-se a apenas assinar a documentação a eles apresentadas. 8. Como narrado na sentença, não logrou o órgão de acusação demonstrar, à saciedade, ilicitude no agir dos ora apelados Pedro Lucas Silva e Juan Silva, imputando a ambos mera responsabilidade objetiva, além do que, excluída burla ao caráter competitivo perpetrada pelos licitantes, quando se vê que duas das empresas participantes tinham, ao final, o mesmo responsável de fato, o procedimento licitatório observou as formalidades, com a devida publicidade - através do diário oficial - e apreciação de documentação que, ao final, se mostrou hábil. 9. Ainda que se aponte a presença de empresas "de fachada", inexistindo de fato, vem aos autos notícia de que tinham sede e quadro funcional, situação essa que não conduz a uma total consciência do caráter fraudulento pelo ora apelado, além do que, ao se atribuir a ele, através das declarações prestadas pelo presidente da comissão de licitação, Luiz Henrique Teixeira, de que as reuniões eram conduzidas unicamente pelo ora apelado, não restou atribuída qualquer ilicitude, ou mesmo mera desconfiança, de um agir com dolo, inclusive diante do fato de que o declarante reconhecera não deter qualquer conhecimento sobre os procedimentos de uma licitação e que o ora apelado foi contratado exatamente para coordenar tais atividades por ele, sim, ter o necessário conhecimento, o que, repita-se, não conduz a atribuir a ele vontade e consciência da ilicitude que viria a ser praticada, ao menos, por parte dos licitantes. 10. Como igualmente estampado na sentença, não logrou o órgão de acusação demonstrar vontade e consciência da apelada, então prefeita municipal, de quaisquer dos atos ilícitos praticados no certame licitatório, não se podendo a ela ser atribuído o dolo específico tão somente pela sua condição de gestora e, assim, a obrigação de deter o conhecimento de todo e qualquer procedimento praticado, tanto que, por não contar com servidores reconhecidamente dotados da necessária expertise em licitações, buscou um profissional para tal, estranho não só ao quadro funcional como à própria cidade. 11. Como se observa dos autos, a homologação e a adjudicação do certame restaram amparadas em parecer jurídico favorável (fls. 128 do anexo I - id. 6801336.2400928), a demonstrar, formalmente, a regularidade do procedimento, e documentação ali encartada, a ela apresentado, pelo que não há como prosperar a insurgência manifestada pelo Ministério Público Federal. 12. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, quanto ao réu Leandro Silveira, a teor do art. 117, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. Apelação da defesa julgada prejudicada, na forma da Súmula nº 241/ex-TFR. 13. Apelação do Ministério Público Federal improvida. [15]
(PROCESSO: 75878852286388146571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)