PROCESSO Nº: 1201799-59.2224.4.9.0225 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEONARDO JESUS DANTAS ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. 1 - Apelação de sentença que indeferiu Impugnação à Concessão da Gratuidade Judiciária, ante o entendimento de que a simples menção a contracheque não significa que o cidadão tenha condições de prover sua subsistência de modo digno, arcando com ônus e efeitos processuais e à custa de salários para fazer base ao acesso à Justiça. 2 - Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3 - Situação em que a apelada é aposentada pelo UFPB e, em setembro de 2014 percebia uma remuneração líquida correspondente, à época, a mais de 10 salários mínimos mensais, não tendo demonstrado efetivamente, através de documentos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ou que o pagamento das referidas comprometeria o seu sustento alimentar e de seus familiares. 4 - Sabe-se que os índices de reajustamento dos benefícios previdenciários não acompanham integralmente a inflação, e que não há demonstração de que o agravante aufere outra renda. 5 - Regularmente intimada para contraminutar a presente impugnação, a referida silenciou, inclusive, quando intimada para contra-arrazoar a apelação ora examinada. Entendo, em consequência, que os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana de sua declaração de pobreza, não vislumbrando como se acolher sua alegada hipossuficiência. 6 - Como parâmetro moralizador da concessão de justiça gratuita, a jurisprudência recentemente se posicionou no sentido de que o benefício há de ser concedido ao requerente que receba mensalmente valores de até dez salários mínimos, situação em que não se enquadra a apelada. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 14224235201642874772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA DE HELENA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)