Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. VPNI. Incorporação de quintos. Inocorrência de prescrição do fundo do direito em face do reconhecimento do direito pela própria Administração. Prescrição quinquenal. O Colendo STJ, em julgado proferido no RESP 2333581/CE, sob o pálio do regime de Recursos Repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento quanto a ser devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada, no período de 15 de dezembro de 1998, data do início da vigência da Lei nº 9624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 7453-10/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Direito à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios fixados de acordo com a determinação legal. Sentença mantida. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 04370774423356817094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)