EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODERNIZAÇÃO DO PARQUE FABRIL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS. LUCRO DA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu medida liminar requerida com o escopo de assegurar que, a partir de janeiro/2021 até a data do ano de 2021 em que a impetrante consiga implantar a modernização do seu parque fabril - atingindo o percentual de pelo menos 20% da nova capacidade -, continue recolhendo, mensalmente, com redução de 75%, o imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exportação. 2. Hipótese em que a agravante requereu a desistência do presente recurso, tendo inclusive sido proferida sentença, homologando a desistência do mandamus, conforme consulta ao site da Seção Judiciária da Paraíba. 3. Na espécie, há evidente perda superveniente de objeto, não havendo motivos para prosseguir com o julgamento do presente agravo. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 49855365516075769631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)