AGRAVO REGIMENTAL. ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PARCELAS SUPOSTAMENTE QUITADAS A MENOR, EM FACE DE ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO DE ACORDO COM A MP 1.704, DE 97-30-15. APLICAÇÃO ESCORREITA DO RESP 031415 - RS, SEGUNDO A QUAL, EM FACE DA RENÚNCIA COM O ADVENTO DE TAL DIPLOMA NORMATIVO, A PRESCRIÇÃO, PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE JUNHO DE 2003, ATINGIRIA AS PARCELAS NÃO QUITADAS DEVIDAMENTE. CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2009, SEGUE-SE QUE SE ENCONTRAM PRESCRITAS AS DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS. APLICAÇÃO CORRETA DO REPETITIVO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 67026089089249541, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)