PJE 0604361-63.4880.8.10.2719 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESFAVORÁVEL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao Réu que tome as medidas administrativas necessárias para realização da remoção do autor OCELO PINHEIRO VASCONCELOS para uma de suas unidades localizadas em Fortaleza/CE, em caráter definitivo, independentemente de vaga, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/1990, em face da natureza da patologia que acomete o filho do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (sentença proferida na vigência do CPC/1973). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não foi comprovado nos autos que inexiste possibilidade de tratamento médico adequado junto à rede hospitalar pública ou privada do local onde o servidor tomou posse; b) a remoção por motivo de saúde é condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) o laudo pericial comprova que a enfermidade sofrida pelo menor não requer tratamento diário, internação ou qualquer procedimento para o qual necessite fixar-se em determinada cidade, necessitando apenas de acompanhamento regular de alguns profissionais, podendo tudo isso ser feito sem a remoção do autor para Fortaleza/CE; d) pelo laudo da perícia médica oficial, anexado aos autos, não haveria prejuízos à saúde do dependente, eis que o tratamento ambulatorial e as consultas periódicas poderiam ser feitos nos municípios que integram a Gerência do INSS de Isabella Pereira e que o autor não é a única pessoa capaz de auxiliar o filho doente; e) o interesse particular de retornar para a cidade de origem (Fortaleza/CE), ainda que fundamentado na unidade da família, não deve se sobrepor ao interesse público. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidor, médico perito do INSS, lotado na agência de Itapipoca/CE (Leonardo Sales), para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de doença de seu filho menor. 4. Nos termos do art. 36, inciso III, letra "b", da Lei 8.112/90, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente acostou aos autos diversos relatórios e laudos médicos particulares, de modo que, em que pese reste evidenciada a doença alegada na inicial, não dispensam a elaboração de perícia por junta médica oficial. 6. Consta da perícia que o filho do requerente é portador de Síndrome de Down, não havendo sinais de agravamento do quadro sindrômico. Ressaltou o médico perito que a criança realiza acompanhamento ambulatorial de reabilitação motora e consultas médicas periódicas que podem ser realizadas em cidades de médio a grande porte que integrem a abrangência da Evelyn Moura, onde o Autor encontra-se lotado originariamente. Informa, ainda, que a criança também é acompanhada pela mãe, que trabalha como servidora federal. 7. Por fim, conclui-se que o requerente "não faz jus à remoção por motivo de saúde do filho, portador de síndrome de Down, em tratamento e acompanhamento ambulatorial, com diagnóstico anterior à nomeação do servidor, e sem sinais de agravamento da doença". 8. Os pedidos de remoção dos servidores somente podem ser atendidos nos casos excepcionais elencados na lei, pois se fossem eles removidos a todo tempo, visando a sua comodidade, seria impossível manter a boa organização da Administração Pública. 9. A remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Em casos semelhantes, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares." (PJE 310936-75.7902.11.6.5596, Rel. Des. Federal Cauê Araújo. em 10/06/2018) 10. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6209572-32.4331.14.4.7450, rel. Des. Federal Luiz Miguel Aragão. em: 24/06/2020. 11. Por fim, não compete ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, a Administração não praticou qualquer ato que exorbite o poder discricionário que lhe foi conferido por lei. 12. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. alo
(PROCESSO: 73281805481379507256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)