PJE 8293975-37.5239.2.6.5599 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALEXIA DA PAZ e FRANCISCO LIMA, objetivando a condenação nas sanções elencadas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades no procedimento licitatório realizado para a execução do Convênio nº 549325/2005, firmado entre o Município de Jacaraú/PB e o Ministério da Educação, que tinha por objeto a implementação de um curso de capacitação para professores do ensino fundamental no referido município (Convite nº 18/2006). 2. Segundo a inicial (id. 0787692.5914511), o Inquérito Civil Público nº 3.31.822.963670/4040-50, instaurado a partir do Relatório de Ação de Controle nº 390397.008962/6858-92, da Controladoria Geral da União, apurou diversas irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura de Jacaraú/PB, cujos objetos foram custeados com recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Educação, entre os anos de 2005 e 2006. Prossegue a inicial com a referência ao supracitado convênio, celebrado em 18/12/2005. 3. Nessa senda, a edilidade realizou o Convite nº 18/2006, tendo convidado para o certame as pessoas jurídicas: a) CEI - Consultoria Educacional Integrada - Laura Ferreira ME; b) ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA; e c) CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica. A primeira empresa foi declarada vencedora da licitação, porém o município contratou, para a execução do Convênio nº 583952/2005, uma outra pessoa jurídica, que sequer participara do certame - CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA. 4. O Parquet na exordial sustenta que houve fraude na licitação - forjada para beneficiar o réu BRYAN CAMPOS, havendo total frustração de seu caráter competitivo. Isso restaria evidente, em síntese: 1) na contratação de empresa diversa da vencedora do certame, não participante da licitação; 2) no fato de que a representante legal da empresa vencedora, CEI - Consultoria Educacional Integrada, é irmã do apelante, que, por sua vez, é representante legal da empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA, à qual efetivamente foi adjudicado o objeto da licitação; e 3) na constatação de que nenhuma das três empresas participantes do procedimento licitatório funciona nos respectivos endereços alegados. 5. Assim, a demandada LORENA CUNHA, na condição de prefeita, teria violado o art. 3º da Lei nº 8.666/93, ao contratar empresa que sequer participou do Convite nº 18/2006, bem como os deveres de impessoalidade e moralidade na atuação administrativa, tendo incorrido nos atos ímprobos do art. 10, THOMAS DAS NEVES, e art. 11 da Lei nº 8.429/92. O requerido, por sua vez, teria concorrido para os atos de improbidade e se beneficiado diretamente das irregularidades, por ter recebido os recursos federais relativos ao Convênio, no montante de R$ 44.910,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). 6. Após regular instrução processual, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na sentença de id. 4992110.8280514, para, com fundamento no art. 11, caput, c/c art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu IAN DA ROCHA às seguintes sanções: 1) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; 2) pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Jacaraú/PB, à época da prática dos ilícitos; e 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 (três) anos. 7. Na cadência, a sentença também: a) absolveu a demandada LORENA DAS NEVES; b) deixou de condenar o demandado ao ressarcimento integral do dano; e c) afastou o enquadramento da conduta do réu no art. 10, JOÃO GUILHERME CARDOSO, da Lei nº 8.429/92. 8. Irresignado, BRENO CAMPOS apresentou apelação (id. 8397979.7600123), na qual sustenta: 1) que houve violação ao art. 3º da Lei nº 8.429/92, pois para categorizar a conduta do apelante como ímproba é preciso que um agente público incorra na ilegalidade, e a então prefeita ANA JULIA COSTA foi absolvida; 2) inexistência de dolo, má-fé ou malversação do dinheiro público; e 3) afronta à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação das sanções. 9. O MPF também interpôs apelação (id. 0001639.9709454), na qual requer: 1) a condenação do demandado pelo ato ímprobo do art. 10, inciso ANDRÉ PINTO, da Lei nº 8.429/92, visto não ser necessário, no caso, demonstrar a efetiva lesão ao erário, já que haveria dano in re ipsa decorrente da fraude à licitação; 3) a condenação do apelado ao ressarcimento integral do dano, pelas mesmas razões; 3) a condenação da ré ENZO DA CUNHA nas penas do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, por ter suas condutas subsumidas ao art. 10, DANILO MONTEIRO, e art. 11, caput. 10. Rememorado em essência, não precisamos de maiores delongas para pontuar que o próprio juízo sentenciante - em que pese ter proferido condenação em face de GABRIELLY RODRIGUES - aduziu, em suma, que 1) não houve prejuízo comprovado em decorrência das condutas sob análise, bem como 2) o objeto do convênio fora cumprido, senão vejamos: SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra EMILLY GOMES e CALEBE VIEIRA, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, em razão de irregularidades verificadas no procedimento licitatório realizado para a execução do Convênio n.º 522423/2005, firmado entre o Município de Jacaraú/PB e o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tinha por objeto a implementação de um curso de capacitação para professores do ensino fundamental no referido município (Convite n.º 18/2006). 2. Alegou o seguinte: a) o ICP n.º 4.20.181.542024/3912-33 instaurado no âmbito da Procuradoria da República do Estado da Paraíba a partir das conclusões da Controladoria-Geral da União - CGU constantes do Relatório de Ação de Controle n.º 29656.495913/1451-03 apurou uma série de irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Jacaraú/PB entre os anos de 2005 e 2006, cujos objetos foram custeados com recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Educação; b) as diversas irregularidades constatadas pela CGU no referido Relatório foram individualizadas em demandas autônomas, face à inexistência de liame entre elas, estando a presente ação relacionada apenas ao disposto no item 2.2.5, que diz respeito à Licitação nº. 18/2006; c) em 01/05/2005, o Município de Jacaraú/PB e o Ministério da Educação celebraram o Convênio n.º 540235/2005, tendo por objeto a implementação de um curso de capacitação para professores do ensino fundamental no referido município; d) para viabilizar sua execução, o município o realizou procedimento licitatório nº. 18/2006, na modalidade convite, sendo convidadas para participar da disputa as seguintes pessoas jurídicas: a) CEI - Consultoria Educacional Integrada - Catarina da Paz ME (CNPJ: 99.176.168/7235-53); b) ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA (CNPJ: 15.378.208/7618-41); e c) CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica (CNPJ: 30.322.894/0573-71); e) a empresa CEI - Consultoria Educacional Integrada - Brenda Souza ME (CNPJ: 30.315.375/6119-08) foi declarada vencedora da licitação nº. 18/2006, conforme termos de homologação e adjudicação que instruíram a inicial; f) todavia, o Município de Jacaraú/PB contratou, para execução do Convênio n.º 384853/2005, uma outra pessoa jurídica que sequer participou do certame, a saber: CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 85.903.012/8788-87); g) as investigações desenvolvidas pela CGU revelaram, ainda, que a Sra. Lucas Souza, representante legal da empresa CEI Consultoria Educacional Integrada - Maria Luiza Almeida ME (CNPJ: 16.731.970/3358-56), que se sagrou vencedora do certame, é irmã do Sr. Pedro Henrique Lopes, representante legal da empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 70.955.048/2224-90), efetivamente contratada; h) ademais, no endereço onde funcionaria a empresa CEI Consultoria Educacional Integrada - Sabrina da Rocha ME (CNPJ: 98.108.227/0983-79), isto é, na Rua José Silveira, S/N, Centro, Mogeiro/PB, ninguém, nem mesmo funcionários da ECT e de órgãos públicos municipais, soube informar acerca da existência da referida empresa; i) no mesmo sentido, verificou-se que no endereço da pessoa jurídica ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA funciona uma lan house e uma papelaria, enquanto que no endereço onde deveria funcionar a empresa CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica, funciona uma academia de ginástica, o que corrobora o entendimento de que houve fraude no procedimento licitatório nº. 18/2006; j) a ré LEANDRO REZENDE, ao realizar, na condição de prefeita do Município de Jacaraú/PB, e utilizando recursos públicos federais, a contratação da empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 58.638.449/3168-35), que sequer participou do procedimento licitatório nº. 18/2006, contrariando as disposições do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, violou os deveres de impessoalidade e moralidade na atuação administrativa, o que consubstancia a prática de atos de improbidades administrativa previstos no art.10, HENRIQUE CAVALCANTI, e art.11, ambos da Lei nº 8.429/92; k) o réu LEANDRO VIEIRA, na qualidade de representante legal da empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 09.092.241/3418-88), além de concorrer para a prática dos atos de improbidade administrativa, beneficiou-se diretamente das irregularidades. (...) II - FUNDAMENTAÇÃO (...) 15. Não há dúvidas de que o valor moralidade (art. 37, caput, da CF) constitui pressuposto indissociável ao desenvolvimento das atividades da Administração Pública. Uma administração eficaz requer honestidade de seus gestores, comprometidos com o interesse público primário. A moralidade permeia, assim, as boas práticas administrativas, ultrapassando o princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos estejam pautados não apenas na lei, mas nos padrões de probidade. 16. Neste contexto, objetivando expurgar as condutas ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, a Carta Magna, em seu art. 37, § 4º, cuidou de cominar sanções para os atos considerados ímprobos. Tal disposição constitui a matriz e o fundamento de validade da legislação infraconstitucional acerca da matéria. 17. Com fundamento no dispositivo constitucional supra e visando regulamentá-lo, o legislador editou a Lei nº. 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o próprio patrimônio público, ao impor sanções aos agentes que, não obstante tenham se comprometido em preservar tais valores, passaram a vilipendiá-los. Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em quatro categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ocorrência de dano ao erário (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); d) os que atentam contra os princípios da Administração Pública, causando ou não prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11). 18. Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é igualmente possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade, sobretudo quando comprovada a reversão do benefício financeiro em favor do referido sócio ou mesmo uso abusivo da personalidade jurídica do ente coletivo. 19. Quanto ao elemento subjetivo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação dos ilícitos descritos nos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 064744934226, GUILHERME FOGAÇA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/02/2013). 20. Ademais, nos moldes do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, a aplicação das sanções nela referidas independe tanto da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, quanto da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 21. No caso, o MPF atribui aos réus a prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades praticadas no procedimento licitatório nº. 18/2006, realizado para a execução do Convênio n.º 734011/2005, firmado entre o Município de Jacaraú/PB e o Ministério da Educação, aptas a violar o caráter competitivo do certame e a causar prejuízo ao erário. 22. Da análise do conjunto probatório existente nos autos, concluo que restaram comprovados os fatos narrados na peça vestibular, merecendo integral acolhimento os pedidos formulado pelo MPF, conforme passo a explicitar. 23. A Constituição Federal, em seu art. 37, ao dispor sobre os princípios que devem ser observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impõe-lhes, também, a observância de diversos requisitos estabelecidos em seus incisos, dentre os quais, destaco o disposto no inciso XXI: "XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." 24. A Lei nº. 8.666/93, por sua vez, regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, e estabelece, em seu art. 3º, as finalidades básicas de qualquer licitação, bem como os princípios específicos que as regem: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." 25. O art. 41 da referida lei dispõe que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 26. Na presente hipótese, a frustração do caráter competitivo da referida licitação decorreu das seguintes circunstâncias comprovadas nos autos: a) o Município de Jacaraú/PB deflagrou o procedimento licitatório nº. 18/2006, na modalidade convite, para execução do convênio nº. 754098/2005, convidando para dele participarem as empresas: CEI - Consultoria Educacional Integrada - Lívia Ramos ME (CNPJ: 94.097.373/9871-91), ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA (CALEBE DUARTE) (CNPJ: 85.584.873/4370-52), e CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica (CNPJ: 46.416.079/4640-14), conforme comprovantes de entrega constantes às fls. 191/193 dos autos; b) apresentaram as respectivas propostas apenas duas das empresas convidadas: ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA (HEITOR FERREIRA) (CNPJ: 19.855.504/5780-11), no valor de R$ 01.243,00 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais) (fls. 230/231) e CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica (CNPJ: 67.446.231/1790-42), no valor de R$ 18.756,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais) (fls. 224/225), não tendo sido apresentada qualquer documentação pela empresa CEI - Consultoria Educacional Integrada - Lívia Barbosa ME (CNPJ: 77.119.554/1017-50); c) também apresentou proposta uma terceira empresa, que não foi convidada para o certame, de nome, CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 76.824.766/3666-88), no valor de R$ 02.208,00 (trinta e nove mil e duzentos reais) (fls. 226/229); d) foi declarada vencedora do certame a empresa CEI - Consultoria Educacional Integrada - Laura Sales ME (CNPJ: 64.714.735/0781-98), apesar de não ter apresentado qualquer documentação ou proposta, conforme relatório, parecer e termos de homologação e adjudicação (fls. 237/240). e) foi contratada para executar o objeto de convênio nº. 266460/2005 a empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 82.659.053/0282-92) (fls. 67/71), que não foi convidada para participar do procedimento licitatório, tendo recebido pelos serviços prestados a importância de R$ 77.072,00 (trinta e nove mil e duzentos reais) (fl. 65). 27. Ressalte-se que os fatos acima apontados são incontroversos, uma vez que estão documentalmente comprovados e não foram contestados pelos réus. 28. Em sua defesa, o réu BRUNO DAS NEVES alegou que houve mera irregularidade decorrente de uma confusão no momento da apresentação da documentação, tendo em vista que as duas empresas possuem o mesmo nome fantasia (CEI); e que não houve prejuízo para o ente público, pois o serviço foi prestado em sua totalidade, com a devida prestação de contas perante o contratante. 29. Não obstante, apesar da alegação de que se tratou de um mero equívoco quanto aos nomes das empresas envolvidas, inexistindo qualquer intenção fraudulenta, do cotejo dos fatos e dos documentos constantes nos autos, observa-se a existência de provas cabais de que a licitação foi forjada, tratando-se de mero simulacro de licitação, sem qualquer competitividade entre as empresas participantes. 30. Inicialmente, causa profunda estranheza o fato de ter sido declarada vencedora da licitação a empresa CEI - Consultoria Educacional Integrada - Isabella Jesus ME (CNPJ: 68.052.838/6688-03) (fls. 76/77), sem que tenha apresentado qualquer proposta ou documentação quando convidada para participar do procedimento licitatório (fl. 192). Tal circunstância já é, só por si, suficiente para lançar dúvidas a respeito da materialidade e competitividade da licitação nº. 18/2006. 31. Além disso, também é deveras curioso o fato de que a empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 82.649.205/3713-84) apresentou documentação e proposta para participar da licitação nº. 18/2006 sem que sequer tenha sido convidada (fls. 226/229). 32. De acordo com a documentação constante nos autos, o réu VITOR GABRIEL FOGAÇA era sócio administrador da empresa contratada, CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 93.628.791/3101-64), estabelecida no Município de Campina Grande/PB (fls. 164/166 e 214/215), enquanto Luiz Miguel Mendes era a sócia administradora da empresa convidada/vencedora, CEI - Consultoria Educacional Integrada - Maria Sophia da Cruz ME (CNPJ: 36.624.940/1804-66), com sede no Município de Mogeiro/PB (fls. 160/162). 33. Ocorre que a Sra. Enzo da Conceição é irmã do réu NOAH CARDOSO (fls. 167/168), circunstância indicativa de que haveria um relação de promiscuidade jurídica no que toca à gestão das referidas empresas, com intercâmbios de atos contratuais e negociais entre os referidos entes coletivos. 34. Ademais, embora formalmente indicada como sócia administradora da empresa convidada/vencedora, CEI - Consultoria Educacional Integrada - Camila Campos ME (CNPJ: 31.826.059/9231-74), a própria Sra. Ozineide, ao ser ouvida na condição de testemunha (fls. 832/834), relatou que quem geria, de fato, a empresa, era seu irmão Pedro Martins, tendo apenas emprestado seu nome e outorgado procuração com amplos poderes a ele, já que sempre trabalhou como doméstica, nunca atuou na área de educação, jamais exerceu cargo público e reside no Estado de São Paulo desde o ano de 2001, bem antes, portanto, do procedimento licitatório objeto desta ação. 35. Assim, o fato de ter havido confusão entre as duas empresas homônimas, sendo uma de propriedade do réu e outra de sua irmã, mas por ele gerida, constitui prova robusta de que a licitação foi direcionada para beneficiar o réu LUIZ OTÁVIO SILVA, com total frustração do seu caráter competitivo. 36. A corroborar esse entendimento, há nos autos informações de que realizada a baixa na situação cadastral da empresa convidada/vencedora - CEI - Consultoria Educacional Integrada - Isadora Santos ME (CNPJ: 17.326.185/6830-89) - em 22/06/2006 (fl. 853), apenas 1 (um) mês após o certame, fato que, a meu juízo, revela que a empresa apenas se constituiu formalmente ("empresa fantasma") para viabilizar a integração de 3 participantes no convite nº. 18/2006. 37. Não bastasse isso, durante investigações efetuadas pela Polícia Federal, em auxílio à Controladora Geral da União, não foi localizada a sede da empresa convidada/vencedora CEI - Consultoria Educacional Integrada - Carolina da Rosa ME (CNPJ: 45.567.205/9837-26), no endereço onde supostamente deveria funcionar, isto é, na Rua José Silveira, s/n, Centro, Mogeiro/PB, o que leva a crer que se tratava induvidosamente de empresa "de fachada". 38. Por fim, em reforço a esses argumentos, cabe ressaltar que as demais empresas que participaram do certame também não foram encontradas nos endereços que indicaram. 39. Com efeito, as investigações efetuadas pela Polícia Federal, por ocasião da Ação de Controle n.º 56497.541248/0635-48, também constataram que no endereço da ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA funciona uma lan house e uma papelaria, enquanto que no endereço onde deveria funcionar a empresa CONSIGN Comércio e Representações, Eventos, Consult. Pedagógica, funciona uma academia de ginástica (fl. 15). 40. Ainda, constatou-se a existência de estreito vínculo entre o réu ALEXANDRE MORAES e o Sr. Yago Cardoso, sócio administrador da empresa concorrente ECE - Empresa de Consultoria Educacional LTDA, uma vez que o réu DANIEL ROCHA figurou como doador da campanha de Esther Silveira ao cargo de vereador do mesmo município (fls. 854/855), além de ter o Sr. Enzo Ferreira sido funcionário do Município de Mogeiro/PB quando do exercício do réu como prefeito daquela edilidade, conforme informações prestadas pelo próprio Sr. André Alves em audiência (fl. 483/492 - 00min34seg). 41. Assim, analisando detidamente os documentos e levando em conta o contexto fático apresentado, é possível concluir que, desde o início, a licitação foi direcionada para beneficiar o réu ALEXANDRE SILVEIRA, sócio administrador da empresa contratada - que sequer participou do certame -, mas também proprietário "de fato" da empresa convidada/vencedora. 42. A bem verdade, o equívoco cometido pelo réu quanto aos nomes das empresas, e que resultou na contratação de empresa homônima à empresa convidada e vencedora do certame, findou por revelar o manifesto objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame, quando já se sabia quem seria efetivamente contratado. 43. Desse modo, consoante fundamentação supra, restou demonstrada a fraude à licitação, uma vez que: a) o Município de Jacaraú/PB, a fim de executar o objeto do Convênio nº. 400290/2005, contratou empresa que sequer participou da Licitação nº. 18/2006, cujo proprietário é o réu LUCAS GABRIEL MONTEIRO; b) as 3 (três) empresas convidadas para participar da licitação não existiam de fato, sendo apenas "de fachada", uma vez que nenhuma delas funcionava em seus endereços, além do fato de que a empresa vencedora procedeu à baixa em sua situação cadastral em 19/07/2006, apenas 1 (um) mês após o certame; c) uma das empresas participantes do certame, e que dele saiu perdedora, era de propriedade do Sr. Lucas Gabriel Nunes, servidor do Município de Mogeiro/PB durante a gestão do réu como prefeito e de quem o réu atuou como doador à sua campanha ao cargo de vereador do mesmo município; e d) a empresa que se sagrou vencedora do certame era formalmente de propriedade da irmã do réu, Sra. Juan Barros, mas, na prática, por ele administrada. 44. A responsabilidade pelas fraudes verificadas deve ser atribuída apenas ao réu ENZO MORAES. 45. É que, na presente hipótese, necessário observar que a licitação foi inteiramente conduzida pela comissão licitante, inclusive o edital de licitação foi assinado pelo presidente da comissão (fls. 179/182) e houve parecer jurídico pela regularidade do certame (fl. 238). 46. Dessa forma, entendo que a homologação do certame pela gestora municipal (fl. 239) não configura conduta suficiente para lhe imputar a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que culposamente. 47. Até mesmo a culpa in vigilando da prefeita deve ser afastada, haja vista o procedimento ter recebido análise e parecer do corpo jurídico da municipalidade. 48. Observe-se, ainda, inexistir nos autos qualquer elemento que indique que a comissão de licitação agia sob as orientações da ré VITOR HUGO FOGAÇA (então Prefeita). 49. O réu GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, por sua vez, na qualidade de representante legal da empresa CEI - Centro de Formação e Capacitação de Professores em Educação LTDA (CNPJ: 24.483.611/0534-41), beneficiou-se diretamente das irregularidades cometidas no procedimento licitatório, uma vez que sua empresa foi contratada e recebeu o pagamento da importância de R$ 62.296,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), bem como concorreu diretamente para sua prática, na medida em que, a despeito de não ter sido convidado para participar da Licitação nº. 18/2006, enviou proposta e documentação. 50. Por outro lado, o fato de o objeto do Convênio nº. 403273/2005, que era a prestação de curso de capacitação de professores, ter sido efetivamente executado pela empresa contratada, não afasta a responsabilidade do réu KEVIN PINTO, haja vista que as irregularidades narradas na inicial não se relacionam com a execução do contrato, mas com o próprio procedimento licitatório, que teve seu caráter competitivo prejudicado pelas irregularidades apontadas. 51. Contudo, deve ser ressaltado que a CGU, no "Relatório de Demandas Especiais no Município de Jacaraú/PB" constante do CD-rom juntado à fl. 18, não indicou a efetiva ocorrência de dano em virtude dos atos de improbidade praticados pelos réus (fl. 72 do relatório), haja vista ter sempre lançado a expressão "não se aplica" ao tratar do "prejuízo potencial". 52. Da análise dos autos, e a partir dos fundamentos acima delineados, conclui-se que o réu violou o art. 11, I, da Lei 8.429/92, devendo-se ressaltar que o enquadramento no art. 10, BENÍCIO FERNANDES, da Lei 8.429/92, fica afastado em virtude de não ter sido demonstrada a efetiva lesão ao erário, na medida em que não se questiona no bojo deste processo ua regularidade, ou não, dos serviços prestados pela empresa de propriedade do réu VITOR HUGO DA MATA : "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;" "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;" 53. Analisadas todas as condutas imputadas aos réus com a realização das devidas adequações típicas, passo a aplicar as sanções cabíveis. 54. Os atos de improbidade administrativa elencados no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 sujeitam os seus autores às seguintes sanções: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 55. Ressalto, ainda uma vez, que o MPF não deduziu, em sua petição inicial, fatos correlacionados ao possível desvio de verbas do referentes à implementação do curso de capacitação para professores do ensino fundamental no referido município (objeto do Convite n.º 18/2006), cingindo-se a causa de pedir à irregularidade consubstanciada na defraudação do caráter competitivo do certame. 56. A aplicação dessas sanções, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve levar em conta a extensão do dano, bem como o proveito auferido pelo agente, a teor do art. 12, parágrafo único, da LIA. 57. No particular, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe" (AgRg no AREsp 972.986, Re. Min. OG JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, DJe 14/06/2015 58. Há que se considerar, igualmente, a intensidade do dolo na realização da conduta e o interesse público lesionado. Além disso, o julgador não irá aplicar as sanções de forma automática, devendo atentar para sua pertinência à situação concreta de cada réu. 59. Pois bem. No caso analisado, não se constatou a ocorrência de dano financeiro de efetiva monta, uma vez que restou configurada tão somente a frustração do caráter competitivo da licitação, sem que tenha havido prova do efetivo prejuízo financeiro à municipalidade contratante. O proveito econômico auferido pelos agentes deve ser visto com temperamentos, pois, não obstante a efetivação da contratação mediante licitação inidônea, não há nos autos provas de que os bens contratados não tenham sido fornecidos ao município. 60. Dessa forma, com base nas considerações acima expostas, deve o réu JOÃO GABRIEL BARROS ser condenado às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor do subsídio/remuneração do cargo de Prefeito do Município de Jacaraú/PB à época da prática dos ilícitos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 61. Deixo de condenar o réu YURI DA PAZ ao ressarcimento integral do dano, haja vista que a CGU, no "Relatório de Demandas Especiais no Município de Jacaraú/PB" constante do CD-rom juntado à fl. 18, não indicou a efetiva ocorrência de dano em virtude dos atos de improbidade praticados pelos réus (fls. 72 do relatório), haja vista ter sempre lançado a expressão "não se aplica" ao tratar do "prejuízo potencial" 62. De igual modo, deixo de condenar o réu CAUÃ SILVEIRA à perda da função pública, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita" (AgRg no AREsp 747.407/SP, Rel. Ministro NATHAN MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 25/02/2017); III - DISPOSITIVO 63. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, apenas condenar o réu JOÃO GOMES às seguintes sanções, previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativos consubstanciados no art. 11, I, da Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b) multa civil equivalente a dez vezes o valor do subsídio/remuneração do cargo de Prefeito do Município de Jacaraú/PB à época da prática dos ilícitos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 64. A multa aplicada será revertida, em igual proporção, ao Município de Jacaraú/PB e ao FNDE, entes públicos prejudicados com a conduta ímproba (inteligência do art. 18 da Lei 8.429/92). 65. Sobre a obrigação de pagar relativa à multa civil devem incidir juros de mora e correção monetária, ambos desde a data da ocorrência do evento danoso (data da homologação da licitação), nos termos das súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil. ((REsp 6477731/MS, Rel. Ministro PIETRO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 18/09/2017) e de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. 66. Condeno o réu HENRIQUE LIMA ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC/2015 c/c o art.14 da Lei 9.289/96). 67. Deixo de condenar o MPF em honorários advocatícios em favor da ré JOÃO PEDRO OLIVEIRA, nos ternos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 e também por ter sido a promovida revel nos autos. (...) 11. Em suma, consoante se infere da sentença: ·Os demandados - prefeita e empresário - foram acusados de terem, em conluio, cometido uma série de irregularidades em procedimento licitatório com a finalidade de direcionar o certame a empresa determinada. Diante de tais fatos, inicialmente, o MPF requereu a condenação de ambos pelos atos de improbidade previstos no art. 10 e no art. 11 da Lei de Licitações, ou seja, pelo suposto dano ao erário e pela suposta mácula aos princípios norteadores da Administração Pública. Todavia, o próprio juízo, diante do que fora apresentado como provas, arrematou no sentido de que não poderia condenar os acusados pelo art. 10, isto na medida em que não teria sido comprovado dano ao erário, bem como em virtude de o contrato ter sido cumprido em sua integralidade. Mesmo após tais pontuações, o juízo proferiu condenação por considerar que RAFAEL ARAÚJO teria perpetrado o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Licitações, ou seja, atuado em detrimento dos princípios norteadores da Administração Pública. Com o devido desvelo, rememoremos, em primeiro lugar, que: 1) o apelante não era agente público - mas sim empresário -, logo, não restou demonstrado que tinha conhecimento de eventuais irregularidades na contratação; 2) na cadência, diante dessa falta de provas de atuação de má-fé, não há como pontuar que atuou com a intenção de macular princípios da Administração Pública. Aliás, especificamente sobre o ato de improbidade administrativa ora tratado - violação a princípios -, cumpre repisar - como, aliás, fez o próprio juízo nas linhas que teceu teoricamente sobre a Lei de Licitações - que, para sua configuração e posterior condenação, exige-se prova efetiva de que o suposto agente atuou com má-fé qualificada, ou seja, voltada a, de maneira consciente, macular a moralidade administrativa, por exemplo, no sentido estrito, o que não se demonstrou no caso. E, quanto à ausência de provas, o mesmo se firma em relação à demandada, que, pelos fundamentos declinados pelo próprio juízo sentenciante e ora destacados neste Julgado, deveria mesmo ser absolvida de ambos os comandos. 12. Recurso da defesa de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO provido e recurso do MPF improvido. ffmp
(PROCESSO: 14826064974120857720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)