PROCESSO Nº: 5878717-39.1128.18.12.2221 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Monteiro e outros ADVOGADO: Clarissa Do Rego Luiz Fernando Viana REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente no processo em epígrafe, contra acórdão do Pleno deste Regional, que julgou procedente em parte a Revisão Criminal, apenas para absolve-la da prática do crime previsto no artigo 239, do ECA, porém mantendo a condenação pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, que teria deixado de se pronunciar sobre aspectos relevantes da causa, como: a) ocorrência de "reformatio in pejus", na medida em que restabelece, em sede de Revisão Criminal, privativa da defesa, uma sentença condenatória que já havia sido reformada em grau de apelação exatamente em relação à condenação pelos delitos de falso, agora restabelecida e b) a existência de "bis in idem", ao manter a condenação da Embargante em relação às falsidades quando estas já integraram, incontroversamente, a condenação, devidamente cumprida pela embargante, qualificando o injusto e alterando os patamares mínimo e máxima da pena abstratamente cominada. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Conforme consignaram as notas taquigráficas e o voto do Relator, que se acostou aos fundamentos apresentados pelo Des. Federal Murilo Rocha, que votou rejeitando a alegação de "reformatio in pejus", esclarecendo que não haveria impedimentos legais à manutenção da condenação pela falsidade documental tal como fixada na sentença, e ressaltando a possibilidade de aplicação até mesmo, caso necessário, do disposto no artigo 383, do CPP em ações revisionais, tendo em vista que "a situação final do recorrente não foi agravada, contrariamente, foi atenuada". 6. No acórdão e nas notas taquigráficas, o voto expressamente citou como fundamentos as explanações em Plenário dos Desembargadores Federais Theo Lima e Breno Ramos, que deixaram clara a impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa da pena imposta pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, tendo em vista que ela já estava extinta pelo cumprimento. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 34268992004977531433, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2021)