TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de extinção da obrigação em face do pagamento direto, realizado pela sistemática do SIMPLES, ou em razão da compensação.
2. A exceção de pré-executividade, como é cediço, requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas, que, por sinal, devem ser pré-constituídas.
3. No caso dos autos, a Agravante foi incluída na sistemática do SIMPLES, a partir de 09/01/2002, tendo sido dela excluída em 23/03/2005, com efeitos desde 13/11/2003, e a empresa tomou ciência da exclusão em 02/06/2004 (Conforme Termo de Informação Fiscal fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
4. Tendo em vista que a própria Receita federal admite que, no ano-calendário de 2002, a Agravante apresentou declaração anual do Simples e pagou os créditos tributários constituídos nesta declaração, mas, por equívoco, entregou 4 (quatro) DCTFs, confessando dívidas de IRPJ, CSLL, CONFINS e PIS, e estando estes tributos englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade, eis que não há dúvidas, possuindo os mesmos fatos geradores, já foram quitados. Nesse sentido, está extinto o crédito tributário, consoante os termos do art. 156, I, do CTN.
5. Por fim, quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, o mesmo apresenta-se como pertinente, posto que, em consonância com a jurisprudência pátria, em havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da fazenda pública a pagar honorários advocatícios, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 4.101.170/PE, julgado sob os auspícios do art. 543-C, do CPC.
6. Nesse toante, considerando o grau de complexidade da lide e o tempo necessário a sua resolução, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
7. Agravo de Instrumento provido, para decretar a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN.
(PROCESSO: 52331319873859733001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)