PROCESSO Nº: 8781736-12.0987.1.12.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Henrique Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Construtora Poliedro Ltda em face do acórdão que exerceu o Juízo de Retratação para dar provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos apenas para acrescentar ao julgado Embargado o Juízo de Retratação no toante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, posto que, com relação ao terço constitucional relativo às férias gozadas o julgamento proferido pela eg. Yago Barros foi na mesma tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) 9.611.751, com Repercussão Geral, Tema 985. 2. Aduz a Embargante que há omissão no julgado, posto que deve ser sobrestado o julgamento referente a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em virtude da pendência de julgamento de Embargos de Declaração (modulação prospectiva). 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. Pedro Henrique Ribeiro
(PROCESSO: 63934969260892000858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)