EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 12.538/11. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA SUI GENERIS. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da especificidade e distinção da Ordem dos Advogados do Brasil em relação às demais Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional, razão pela qual a ela não se aplica o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que a norma em referência trata dos Conselhos de Classe stricto sensu. Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 94059242715504150331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)