EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda em razão da ilegitimidade ativa da exequente, sob fundamento de que o título judicial coletivo não alcança servidores de base territorial diversa do sindicato, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar que o instituidor da pensão integrava relação de substituídos do sindicato do Rio de Janeiro à época do ajuizamento da demanda. 4. No caso concreto, observa-se que a apelante, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento no Rio Grande do Norte, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 5537838-15.7025.19.2.7512 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Diogo Gomes, 4ª Turma, j. 05/09/2020. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença, totalizando R$ 1.650,00 em desfavor da exequente, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 30000713754469885567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)