PROCESSO Nº: 0975121-12.5846.28.2.1007 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: F. K. S. D. S. (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): ANA CELIA NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito o feito que objetiva o provimento judicial que declare a consequente nulidade da parte da sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal que impôs ao Município de Fortaleza a obrigação de fornecer medicamentos ao Requerido, excluindo esta Municipalidade do polo passivo daquela demanda. 2. Alega o Município, em suas razões recursais que, após a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Ceará (juizado especial), tomou conhecimento de que o autor da demanda, ora apelado, não é residente no Município de Fortaleza, fato que ensejaria a exclusão deste Município daquele feito. 3. Ao final, o MM. Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em virtude da incompetência Justiça Federal comum para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, 4. É pacífico na Jurisprudência o entendimento de que a Justiça Federal comum é incompetente para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, visto que inexiste vinculação jurisdicional entre estes órgãos. Desse modo, ainda que se considerasse possível a anulação da sentença atacada, não teria este Juízo competência para a apreciação da demanda. 5. Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 43168614245194878283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)