PJE 4764282-50.7702.9.11.5456 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em que efetivamente figurarem como contribuinte substituídas, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) substituto tributário, em virtude da operação de saída de mercadoria ou de serviço sujeito à substituição tributária, aufere receita. Logo, está sujeito à contribuição para o PIS e à COFINS; b) o contribuinte não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST; c) existindo previsão expressa no Decreto 4.524/2002, no sentido da não incidência de PIS e de COFINS sobre os valores de ICMS-ST recebidos pelo fornecedor/industrial/fabricante, essas quantias não poderão ser transformadas, transmutadas, em crédito para o próximo contribuinte da cadeia, que é o revendedor substituído, sob pena de gerar, para esse, um crédito indevido. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 796.412/PR, Plenário, Min. Vinicius da Cruz, Kevin Silva), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF no RE 576.460/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de que haveria a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. Precedente. FERNANDO VIANA, 2ª T., PJE 2670823-45.0114.2.7.1736, rel. Des. Federal Thomas Sales, j. 28/09/2020. 5. Por outro lado, "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS. E não se diga que ele suportou o ônus do pagamento porque isso também não é verdade. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Trecho do voto vencedor do Des. Federal Arthur Moura, proferido no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão de 20/08/2020, em sua composição ampliada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 90957915360290970316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)