PROCESSO Nº: 3198614-24.6798.17.5.3190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Isaac Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Viana Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO MILITAR DO CERTAME. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. PRETENSÃO À PROMOÇÃO E À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Caso em que o autor pretende o acréscimo à sua nota da pontuação alusiva ao requisito previsto no item 8.4.3.7, atinente à comprovação do nível de escolaridade, e o habilite à participação nas demais fases do certame Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1), devendo ser-lhe concedida promoção ao final do curso; Segundo relata, fora excluído do aludido certame, por ter apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões exigidos no edital, tendo o magistrado singular extinguido o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de promoção do autor ao posto de Soldado de Primeira-Classe e deferido o pedido atinente à comprovação do nível de escolaridade, o habilitando à participação nas demais fases do certame; O defeito formal apontado pela Administração como existente no certificado de conclusão do ensino médio em questão não pode ser, por si só, suficiente para concluir que o documento deixara de atender à exigência do edital, cujo escopo fundamental e indissociável há de ser a comprovação do término do ensino médio. A ausência de publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino emissor do certificado fora validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, verifica-se que consta do certificado o número do ato de autorização e reconhecimento (471/02), que confirmam que o candidato concluiu o ensino médio, não podendo, portanto, ser prejudicado pelo excesso de formalismo, considerando, ainda, que tal exigência cabe à instituição de ensino e não ao aluno/concluinte, devendo, portanto, ser mantida a sentença; Considerando que o direito à promoção somente se adquire com a conclusão e aprovação no curso, não seria devido o seu deferimento concomitante à habilitação e participação no aludido certame, objeto principal da presente ação, tal como restara consignado na sentença; Não se conhece na parte do apelo do particular que inova o pedido e a causa de pedir, discutindo o direito à permanência no serviço militar, após a conclusão do curso em questão; Apelação da União desprovida e apelo do particular parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(PROCESSO: 10810047456750727485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)