PROCESSO Nº: 9611891-21.6829.21.9.7629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PEIXOTO/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Davi Luiz Cunha Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DA APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BIANCA DA MATA/A INDÚSTRIA TEXTIL em face de acórdão que não conheceu da apelação interposta pelo particular. 2. Alega a parte embargante que: a) As razões contidas na inicial, contrarrazões à contestação e na Apelação enfrentaram o único tema objeto da lide: saber qual o alcance e legalidade do dispositivo legal sediado no art. 12, par. 2º da Lei 12.783/2013, em face da edição da Portaria N. 120/2016; b) o princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuella da Mota disse quando julgou a apelação foi "o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que as atuações do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL se deram em estrita consonância com os ditames legais, não havendo que se falar em ilegalidades/inconstitucionalidades pela edição da Portaria MME n. 120/2016, posto que a competência da agência reguladora para cálculo da base de remuneração das concessionárias de energia está prevista em lei". Dessa forma, o acórdão expressamente dispôs acerca da inexistência de ilegalidades ou inconstitucionalidades pela edição da Portaria MME n. 120/2016. 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Tal entendimento também encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença, nem cabe à instância ad quem inovar a causa, com invocação de outra causa petendi (RE 092498/SP)". 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7.Precedentes: Apelação Cível 8012320-79.0770.11.3.0768, Desembargador Federal Paulo Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/03/2021; Apelação Cível 4566965-30.9265.14.3.3572, Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/06/2019.0 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 354.317/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo Pinto, julgado em 22/9/2015, DJe 13/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9905887/RJ, Rel. Ministro Daniel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 20/11/2017; REsp 6584269/SC, Rel. Ministra Heloísa Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/10/2017, DJe 14/11/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 84805418555619657447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)