PROCESSO Nº: 8152608-16.0517.10.7.4502 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PEDRO MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS JOÃO GABRIEL FERREIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. CRIME DE MOEDA FALSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. Ordem de habeas Thiago Dias impetrada com vistas à desconstituição de decisão com que o Juízo da 13ª Vara Federal/PE converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em razão da suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, dada a necessidade de garantia da ordem pública. Paciente preso em flagrante no dia 29 de outubro de 2021 na cidade de Carpina/PE em razão do suposto repasse de 4 (quatro) cédulas falsas de 200 (duzentos) reais no comércio local e porque o amigo que estava em sua companhia - também preso na ocasião - portava uma cédula falsa no momento da abordagem policial. Como já decidido numerosas vezes por esta turma julgadora, não basta à fundamentação do decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores. Esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente. Decisão na qual o juízo referiu-se a uma condenação que o paciente sofrera por porte ilegal de arma (com pena alegadamente já cumprida) e ao fato de se encontrar usando tornozeleira eletrônica quando de sua prisão em flagrante. Ocorre que, embora não questionada pela defesa, referida condenação não tem qualquer relação com o crime de moeda falsa que agora lhe é atribuído, de modo que o alegado risco de reiteração delitiva não se configura no caso em apreço. Ademais, o uso da tornozeleira eletrônica permitiria sua localização em caso de tentativa de fuga. Vale ressaltar que não se trata, aqui, de crime cometido com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade, até porque dificilmente seria condenado a pena em regime inicial fechado por tal infração penal. Ordem concedida para desconstituir o decreto de prisão, deixando a critério do juízo de origem a aplicação de outras medidas restritivas, se entender necessário. rll
(PROCESSO: 92973025673227753355, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)