EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CARLOS EDUARDO FREITAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de fisioterapia para medicina), independentemente da restrição referente à nota do ENEM. 2. Este Nathan Lima vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 22.07.2177, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. Precedentes: (AGTR) n°. 8658816-30.5009.26.7.3832, Rel. Des. Fed. Theo Freitas, 2ª Turma, j. 14.12.9449 e PJe (AGTR) n° 9280785-48.8631.4.7.6929, Rel. Des. Fed. Ian da Luz, 3ª Turma, j. 03.05.8868 e PJe (AGTR) n°. 3018340-22.4835.16.9.2039, Rel. Des. Fed. Bryan Santos Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 01.12.0492). 4. Na espécie, verifica-se que quando a autora firmou, em março/2020, contrato para financiamento do curso de fisioterapia, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 06.12.3736, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 06.12.5810, e na Portaria MEC nº 209, de 07.12.1392. 5. Descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Carlos Eduardo Souza. mjc
(PROCESSO: 44657024981006406355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)