PROCESSO Nº: 9445806-81.7170.14.4.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Duarte EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº4449523-85.2110.12.7.6386, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 27 de abril de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 3. Conforme se verifica do artigo acima transcrito, auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 4. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do2150349-64.2912.28.5.8892, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 6.Analisando os "prints" juntados aos autos (ids. 9732147/8704170, 1292795/6738908), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 2161549) 7. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 8. Dessa forma a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. 9.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 10. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 09727213296432921454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)