PROCESSO Nº: 5745652-22.1167.20.12.1912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Urbano Vitalino De Larissa Moura ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa ADVOGADO: Eduardo Costela APELANTE: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Urbano Vitalino De Yasmin Nunes ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa ADVOGADO: Alexandre Freitas APELANTE: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Urbano Vitalino De Nina Castro ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa ADVOGADO: Kaique Moura APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Urbano Vitalino De Guilherme Gonçalves ADVOGADO: Renato Saeger Magalhães Costa ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS RAIOS-X. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, POR COMISSÃO INTERNA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 877/93. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Restringe-se o cerne da demanda a saber se a parte autora, médicos do Hospital das Clínicas - HC, órgão vinculado à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, tem direito à percepção cumulativa do adicional de radiação ionizante, de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270/91, com a gratificação do raio-X no percentual de 40%, da alínea "c" do art. 1º da Lei n º 1.234/50, bem assim aos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Gratificação de raio-X, prevista, inicialmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento, pela alínea "c", do art. 1º, da Lei nº 1.234/50, e posteriormente, com base no percentual de 10% dez por cento, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei n.º 8.270/91, é devida a todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação (art. 1º, caput, da Lei 1.234/50). 3. O adicional de irradiação ionizante, de que trata o art. 12, §2º, da Lei 8.270/91, será concedido, nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição às radiações previstas, conforme laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil - Sipec, que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (art. 1º, §1ª e art. 2º, do Decreto nº 877/93). 4. No que pertine à acumulação das referidas vantagens, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem (AgInt no AREsp 2281240/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2019, DJe 22/02/2019; REsp 7693895/RJ, Rel. Ministro DANILO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2017, DJe 18/11/2017). 5. Além disso, não se pode olvidar que o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não se confundem. 6. Considerando o exposto no laudo pericial, é de ser mantida a sentença que reconheceu a possibilidade de cumulação da gratificação de raios-x no patamar de 10% (já percebida) com o adicional de irradiação ionizantes (ainda não percebido), desde que verificado que os autores fazem jus ao referido adicional, após a elaboração do competente laudo técnico, por comissão interna, nos termos dos artigos 2º do Decreto nº 877/1993, observando-se, ainda, o disposto no parágrafo 1º do art. 2º, bem como nos artigos 3º, 4º e 5º do mesmo regulamento. 7. Remessa necessária e apelações da UFPE e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 11733112905865478861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)