Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Restabelecimento. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, a fim de ratificar a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora prorrogue/restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença do impetrante (NB n. 301.535.038-2), mantendo-o ativo, até que seja realizada a perícia médica. 1. O impetrante busca provimento jurisdicional no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. 2. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No caso em foco, trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 4. Observa-se que o impetrante tentou realizar, em 12 de julho de 2021, 05 de julho de 2021 e 14 de agosto de 2021, a solicitação de prorrogação de seu benefício de auxílio-doença (NB 960.866.788-56), junto ao portal eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social, não obtendo êxito em sua tentativa, por constar a informação de que o requerimento não permite solicitação de prorrogação, conforme se avista nos ids. 3574646.2843838, 0603350.2470536 e 3878989.8665972. 5. Constata-se que o presente mandamus foi impetrado em 06 de março de 2021 e que o benefício de auxílio-doença, de natureza eminentemente alimentar, foi irregularmente suspenso em 27 de novembro de 2021, sem realização de perícia médica, muito embora o próprio Instituto Nacional do Seguro Social reconheça a gravidade da enfermidade do segurado, concedendo o benefício de causa incapacitante por mais de três anos. 6. Ademais, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, em 08 de dezembro de 2020, editou a Portaria nº 552, que autorizou a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 7. Somente para argumentar, ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0327159/RS, min. Luiz Fernando Silveira, Primeira Seção, julgado em 13 de julho de 2010, DJe de 16 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 88135979134481392790, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)