PROCESSO Nº: 1329194-28.9833.29.5.8097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: RYAN ARAGÃO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NOVAES DE ANA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. No caso concreto, inexiste vício a ser sanado, porquanto o acórdão embargado é claro ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem ainda o ônus da parte adversa de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos legais de concessão da gratuidade. 3. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 96158057347205011476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS DE CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)