(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Vitor da Rocha Kaique Nascimento Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundação Nacional de Saúde, mediante o Convênio 2915/2005, destinado à construção de melhorias sanitárias domiciliares, através do qual o aludido município recebeu a quantia de R$ 121.968,00 (duzentos e oitenta mil reais), oferecendo a contrapartida de R$ 90.203, 00 (oitenta e quatro mil reais). 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, para a execução da avença em questão, foi deflagrada a licitação Tomada de Preços 12/2006, que teve como vencedora a empresa MRL Construtora Ltda., representada pelo réu Erick Almeida, verificando-se, entretanto, que essa pessoa jurídica era, em verdade, uma organização de fachada, vindo o Tribunal de Contas da União a constatar que não havia nenhum empregado vinculado à empresa. 3. Por fim, resume a inicial acusatória que Ian da Mota Sidney Firmino, enquanto ordenador de despesas do Município de Àgua Branca/PB, desviou rendas públicas em proveito de Laura Mendes, que, utilizando uma empresa de fachada, levantou em espécie a quantia de R$ 812.914,06 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e seis reais) para si, bem como repassou a Alana da Cunha Sidney Firmino a quantia de R$ 81.579,00 (quarenta mil e seiscentos reais), condutas estas que caracterizam o delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 c/c. art. 29 do Código Penal. 4. O édito condenatório esgrimido condenou os réus à idêntica pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto, bem como à pena acessória de 05 (cinco) anos de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em consonância com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67. 5. Inicialmente, face ao atestado de óbito apresentado pela defesa do réu Murilo Campos (id. 6634020.30438013), impende decretar a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. I, do Código Penal. 6. Resta, portanto, conhecer do apelo manejado pelo réu Yuri Almeida Cauê Caldeira Firmino. 7. A esse respeito, assiste razão ao apelante, quando afirma inexistir prova de, na condição de Prefeito do Município de Água Branca, entre os anos de 2006 e 2007, ter desviado, em proveito próprio ou alheio, as verbas concernentes ao Convênio 2915/2005, destinado à construção de melhorias sanitárias domiciliares. 8. Ao revés, há, nos autos, prova incontestável de que as obras foram integralmente concluídas, exatamente o Parecer Técnico Final Conclusivo 596/2012, lavrado pela própria Fundação Nacional de Saúde, donde são extraídos os seguintes excertos: (...) 6- Parecer Técnico. Em visita realizada em 02/07/2012, verificamos que a prefeitura concluiu a obra com 100% de execução física e 100% do atingimento do objeto, uma vez que construiu todos os módulos sanitários propostos do convênio e que em 15/01/2008 o técnico de saneamento Breno Azevedo já dava um percentual de conclusão em 91,77% e reitero após visita técnica realizada, como a prefeitura sanou as pendências, apontadas na visita anterior, mesmo com 06 anos de construção sofrendo o desgaste natural e a falta de manutenção por parte dos beneficiados, as melhorias sanitárias estão em boas condições de uso, dessa forma recomendamos o encerramento do convênio, uma vez que não temos nada a acrescentar. 9. É cediço que o ilícito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 exige o dolo para a sua consumação. Precedente: (...) Como se sabe, o dolo é elemento essencial para caracterizar o tipo incriminador do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, posto que a modalidade culposa é figura atípica, não prevista pelo legislador. Nesse sentido, é necessário para que o tipo se configure, a presença de consciência e vontade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o que não se demonstrou nos autos (...) (ACR 11448, des. Luiz Miguel Fogaça, julgada em 11 de dezembro de 2014). 10. De outra banda, consoante reconheceu o Ministério Público Federal, tanto quando da apresentação das contrarrazões, quanto da oferta do parecer, uma eventual condenação, no presente caso, restaria esvaziada, na medida em que, com a necessária reforma da dosimetria da pena, os fatos seriam alcançados pela prescrição retroativa. 11. Extinção da punibilidade do réu Luiz Otávio Silveira (art. 107, inc. I, do Código Penal). Provimento da apelação interposta pelo réu Rafael da Rosa Bryan Martins Firmino, para decretar sua absolvição, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. \ampdc
(PROCESSO: 80573212025907780594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)