PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (PESCA DE 04 KG DE CARANGUEJO-UÇÁ EM PERÍODO PROIBIDO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que, aplicando o princípio da insignificância, não recebeu a denúncia oferecida em desfavor de ALANA GOMES, pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98 (pesca de 04 kg de caranguejo-uçá em período proibido).
2. O princípio da insignificância, corolário dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, tratando-se de direito penal, visa a excluir a tipicidade penal.
3. A aplicação do referido princípio exige, na análise da materialidade do tipo penal, a comprovação cabal da conjunção, aceita jurisprudencialmente, de quatro aspectos: a) a mínima lesividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF, 2ª T., HC nº 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 09/09/08).
4. Hipótese em que tal princípio não é aplicável ao caso, em razão da natureza do bem jurídico tutelado e das consequências dos danos causados ao meio ambiente.
5. Constata-se que não há como identificar na atuação do recorrido uma reduzida lesividade, tampouco inexpressividade da lesão jurídica, suficiente a afastar a tipicidade da conduta, especialmente se considerado que o crustáceo em referência pode figurar no rol das espécies ameaçadas de extinção, caso não coibida a pesca predatória.
6. Uma vez preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve ser recebida.
7. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 43104413189351866778, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)