ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B DO CPC.
I - O processo retorna para que esta Segunda Turma decida, mediante embargos declaratórios, se ajusta ou não o acórdão de fls.231/236 à decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do RE 674276/CE, no qual restou reconhecida a existência de repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo2º, do Regimento Interno deste Tribunal).
II - O STF, quando do julgamento do RE 171437/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
III - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação da União e à remessa oficial parcialmente providas para determinar o pagamento da GDPGPE nos termos do RE 901852/CE.
(PROCESSO: 2733919393938422977605, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)