PROCESSO Nº: 5360896-42.4476.27.9.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Porto - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, a qual pretendia que os entes públicos réus promovam a realização do procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL + COLOCAÇÃO DO CATETER DUPLO J UNILATERAL. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 352.863/SE, Relator Ministro Emanuel Cardoso, DJe de 17/01/2015). 3. De acordo com o relatório médico, o paciente possui diagnóstico de cálculo renal direito (1,4 x 0,7cm e densidade de 1426UH), CID N20, além de ureterolitíase obstruiva direita associada à hidronefrose, "que determinam episódios frequentes de cólica renal e a médio/longo prazo podem determinar deterioração funcional da unidade renal ou eventualmente complicações infecciosas." Segundo o médico assistente, para o tratamento do referido diagnóstico, a indicação é a realização de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL DIREITA. 4. São oferecidos no Sistema Único de Saúde - SUS tratamentos alternativos para a enfermidade que acomete o autor, não tendo sido demonstrado que o protocolo do serviço público se revelou ineficaz para o seu caso, nem tampouco a urgência do tratamento pleiteado. 5. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior não foram atendidos, eis que inexiste no feito prova da ineficácia de medicamentos/tratamentos fornecidos pelo SUS. Não há direito subjetivo a escolha do melhor tratamento que a Medicina possa oferecer ou ao tratamento mais conveniente ao paciente financiado pelo Sistema Único de Saúde (Agravo Regimental na STA nº 175/CE). 6. A escassez das informações constantes dos documentos carreados aos autos indica a ausência do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória, que, aliás, está em andamendo nos autos originários. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75490845435357886594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)