PROCESSO Nº: 8164203-28.9305.29.8.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIONARDO MATIAS REGO (e outro) ADVOGADO: JOÃO LIMA AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: KAIQUE CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão em que se rejeitou o pleito antecipatório de tutela, em ação onde os ora recorrentes buscam obter a subvenção econômica prevista no art. 1º da Lei 12.865/13, afastando a restrição ao percebimento do benefício criada pelo Comunicado DIRAB/DIAF 192/2013 no tocante aos dirigentes ou empregados da CONAB e seus cônjuges ou companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 2. Sentença prolatada em 15/02/2014 pelo Juízo monocrático, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 97866062160807147994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)