PROCESSO Nº: 8665993-45.1300.7.11.4267 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: MATHEUS TEIXEIRA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCAS REZENDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado acompanhou a jurisprudência desta Corte Regional, e decidiu expressamente pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 2. A decisão embargada reconheceu o distinguishing da matéria discutida nos autos em contraponto com a tese firmada pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 393.045/PR (Relatora: Ministra REBECA DA LUZ, Pleno, julgado em 15/05/2017, DJE 11/04/2017), tendo em vista que, naquele paradigma, não foi analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50171182700708670761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)