PROCESSO Nº: 9525495-80.0568.29.1.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULO. VÍNCULO ANTERIOR COM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, ao confirmar a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB, na avaliação dos títulos dos candidatos do concurso regido pelo Edital n.º 148/2018, no tocante à experiência de magistério superior (subitem 14.7, alíneas "j" e "k"), atribuísse a mesma pontuação ao exercício de magistério superior, seja ele exercido em instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, seja em outros estabelecimentos de ensino. 2. Em suas razões alega o ora embargante que o acórdão deixou de observar a) à ausência de ilegalidade no edital: impossibilidade de anulação de ato administrativo pelo poder judiciário, justificando que as alíneas "j" e "k" (subitem 14.7) não afetam a isonomia, justamente porque buscam trazer ao IFPB um profissional com experiência e incentivar os profissionais que já integram ou integraram a carreira de ensino básico, técnico e tecnológico, respeitando-se, em tudo o art. 10 §3º, da Lei 12.772/12; b) à autonomia didático administrativo do ente público, que no caso em apreço, vinculada está a Administração à letra da lei, não cabendo interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo e no agir vinculado da Administração Pública. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Larissa Moura disse quando julgou a apelação foi: "3.A demanda fundamenta-se no Procedimento Preparatório n. 8.24.341.049825/ 8375-70, instaurado a partir de uma denúncia sigilosa, informando ao MPF que o Edital nº 148/2018, divulgado pelo IFETPB para o provimento do cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, contém cláusula que favorece e discrimina candidatos sem justificativa (subitem 14.7, que trata da prova de títulos). 4. O Edital 148/2018 traz para o quesito "experiência de ensino" (subitem 14.7, alíneas "j" e "k") a seguinte pontuação:i) 12 pontos, no máximo, para os docentes com vínculo anterior em instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnologia e no Colégio Pedro II, com valor de 1 ponto por semestre;ii) 7 pontos, no máximo, para docentes com vínculo em outras instituições, com valor de 1 ponto por semestre. 5. Nesse contexto, verifica-se que a pontuação diferenciada favorece o ingresso de candidatos que já tenham exercido o magistério em instituições pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no quadro de docentes do IFPB, em contraste com a pontuação atribuída aos demais candidatos, docentes de outras instituições de ensino." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6.Vale frisar que o tratamento desigual até pode ser aceito, desde que haja uma justificativa objetiva e razoável, o que, não parece ser o caso em análise. 7.Assim, constata-se a ilegalidade do discrímen estabelecido pelo IFPB, por não existir "uma justificativa suficiente (interesse público) ou uma relação de pertinência finalística com as normas constitucionais, notadamente, com o princípio da isonomia, posto que o discrímen adotado no Edital 148/2018 não viabiliza uma concorrência justa e igualitária entre todos os participantes do certame, mas ao contrário, gerou-se uma vantagem indevida aos candidatos com vínculo anterior com as instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica, em desvalor de profissionais com experiência análoga, que tenham prestado serviços similares em outras instituições de ensino superior". A justificar, portanto o exame pelo poder judiciário do ato administrativo atacado." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8.Como bem observado pelo juiz sentenciante, a circunstância de o critério previsto no Edital n.º 148/2018 ter figurado em certames anteriores não afirma sua legalidade; apenas reforça a possibilidade de que ela esteja criando uma reserva de vagas para os candidatos oriundos da própria rede federal, funcionando como obstáculo à renovação dos quadros pelo acesso de professores sem passagem anterior por essas instituições de ensino. 9.Destarte, a regra discriminatória em apreço não atende ao interesse público, nem condiz com a igualdade material assegurada pela Constituição Federal, inexistindo amparo legal para a pretensa discricionariedade da administração na adoção desse critério." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5022767-51.3042.15.1.2860, Desembargador Federal Marcelo Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/08/2021; Apelação Cível 5780802-86.4075.23.5.6061, Desembargador Federal Pedro Henrique Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/03/6551.1 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 797.469/PB, Rel. Ministro Joaquim Ramos, julgado em 2/11/2015, DJe 23/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4483533/RJ, Rel. Ministro Miguel Aragão, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 23/05/2017; REsp 0878074/SC, Rel. Ministra Ana Laura Farias, Segunda Turma, julgado em 25/11/2017, DJe 12/07/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 91891735142323010515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)