Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos deidade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2. O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 3. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 4. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de segurado especial do de cujus. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurada especial do de cujus (Id. 5735864.8107475, número de folhas em destaque): i)Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz [Paraíba], a informar que a atividade foi exercida no período de 2006 a 2013. O instituidor não era filiado, a declaração foi emitida após seu falecimento (f. 02-03); ii)Declaração do proprietário de imóvel rural, a afirmar que o falecido trabalhou em suas terras no período de 206 a 2013. A declaração foi assinada após o óbito (f. 06); iii)Ficha de atendimento ambulatorial, em hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde, datada do ano de 2006, onde consta a profissão do instituidor como agricultor (f. 11). 5.No Id. 6828612.2948440, há certidão de nascimento de filho do instituidor, ocorrido em 2009, na qual consta a profissão dos genitores como agricultores (f. 4). 6.Registre-se, ainda, como observa a sentença combatida, considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 18 de setembro de 2013, (f. 01 do Id. 4669792.3371085), os documentos relativos à companheira, ora apelante, em razão de terem sido expedidos muito depois da morte do instituidor, não podem expandir seu alcance à época em que o companheiro era vivo. Nesse sentido, cita-se os seguintes documentos em nome da companheira: carteira de filiação Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz [Paraíba], a informar que a filiação ocorreu em 2017; a ficha de associado à Associação Rural, ocorrida em 2018 e o contrato de comodato rural, assinado em 2017. 7.Não merece acolhida a alegação da parte apelante concernente ao fato do falecido fazer bico como açougueiro informalmente, em concomitância com a atividade rural, não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial. Na hipótese dos autos, não restou provado o exercício contínuo, nem o regime familiar da atividade ou sua importância para o sustento do núcleo familiar na época em que o instituidor era vivo. 8.Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Ademais, alguns documentos são datados após a data do óbito do de cujus, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 7016199.35353722) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.054.525/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Parcial provimento à apelação da parte autora para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 32619807293394776646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)