PROCESSO Nº: 6900050-07.9257.2.8.2598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Nathan Costa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Caldeira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRYAN DA LUZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões: a) foi surpreendida por ter um valor irrisório em sua conta do PASEP; b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) má administração do PASEP e enriquecimento ilícito dos réus; d) aplicação do CDC ao caso; c) ocorrência de danos morais. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade passiva da União, e, por consequência, a competência da Justiça Comum Federal para julgar a causa. Caso não se entenda que a causa se encontra madura para julgamento, pugna pelo retorno ao juízo de origem e à continuidade do rito ordinário. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a responsabilidade para responder por má gestão e danos morais relativos ao PASEP cabe apenas ao Banco do Brasil, julgando pela exclusão da União do feito e declarando a incompetência do Juízo para processar a demanda. Deixou de remeter os autos à Justiça Estadual devido à incompatibilidade de sistemas. 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 7864561-54.6471.2.8.1049, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/12/2018; AGTR/RN nº 7136787-57.4009.12.1.4296, Rel. Des. Fed. João Gabriel Souza, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2018; AGTR/RN nº 3235897-76.7630.19.5.9126; Rel. Des. Fed. Leonardo Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 10/10/2018; AGTR/SE nº 53675357324688929539, Rel. Des. Fed. Felipe da Cunha, Julgamento: 11/03/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Assim, mantendo-se a ilegitimidade passiva ad causam da União e se verificando, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62450730648529094050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)