EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO. ADESÃO A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL, CONSIDERANDO VALORES DECLARADOS EM GFIP RETIFICADORA. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa A.I.C.L. em face de decisão que, nos autos da Ação Cominatória nº 9245869-93.0153.8.4.5004, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o escopo de assegurar a adesão da demandante à Transação Excepcional de que trata a Portaria PGFN nº 86.359/2020, mesmo após expirado o prazo previsto em seu art. 16 (16/11/2020), considerando, ainda, o valor contido na GFIP Retificadora atinente à competência 12/2014, enviada em 07/06/2017. 2. Após a interposição do presente agravo de instrumento, há notícia nos autos da Execução Fiscal nº 0023344-96.7964.16.7.9581, onde a dívida em debate está sendo executada, dando conta que a ora autora apresentou proposta de transação individual por empresa em recuperação judicial, o que ensejou a suspensão do feito executivo. Portanto, quantos aos pedidos liminares de suspensão da mencionada execução fiscal e da exigibilidade do crédito objeto da CDA nº 31.127.930-2, já satisfeita a pretensão da agravante. 3. Quanto ao pedido de retificação da GFIP enviada em 21/06/2015, nos termos da GFIP Retificadora transmitida em 27/04/2017, com consequente alteração do crédito objeto da CDA nº 30.791.873-9 para R$ 745.212,63, para fins de adesão ao parcelamento da Lei nº 13.988/2020, não se verifica o perigo da demora a justificar o deferimento da liminar no feito principal. 4. Em 03/11/2021, a redação do art. 16 da Portaria PGFN nº 63.609/2020 foi alterada, excluindo-se o prazo fatal para prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação prevista na Lei nº 13.988/2020. Ademais, ainda que a empresa contribuinte tenha formulado proposta de adesão a parcelamento considerando o valor apresentado na GFIP ainda não retificada (repita-se, depois da interposição deste agravo de instrumento), a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária e a matéria de fato poderá ser invalidada caso demonstrado defeito causador de nulidade do ato jurídico, como no caso de erro (REsp 5.946.582/SP, Tema 375). 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 40988059270058023023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)