PROCESSO Nº: 2784030-93.6821.11.5.6703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Andre Marques Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0686108-12.8865.23.10.8046 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VENTILADORES. COVID-19. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora decidiu pela competência da Justiça Federal e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no processo 2677979-27.4892.16.6.8929, a qual determinou a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União para com a Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda, materializada pelo Ofício nº 72/2020/DLOG/SE/MS, em relação a 14 unidades de ventiladores pulmonares, licitadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, referentes ao Lote 93 do Pregão Eletrônico nº 077/2018. 4. O aresto embargado externou a compreensão de que "o mecanismo natural para aquisição de bens móveis pela Administração é o contrato administrativo, cujo procedimento, na casuística, está em fase de ultimação pelo Estado do Rio Grande do Norte, não deve a requisição administrativa realizada pela União Federal sobrepor-se ao interesse público defendido pela Administração Pública na esfera estadual". Se ao assim decidir, o fez de forma equivocada, não há que se cogitar de omissão, mas sim de entendimento contrário à pretensão da embargante. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94062504152268441165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)