PROCESSO Nº: 7319572-23.0097.25.1.6017 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: ISAAC ALMEIDA APELADO: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: JACIRA GALVAO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DO HC/UFPE. NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UFPE e pela EBSERH da sentença proferida pela douta Juíza Federal da 12ª Vara da SJ/PE que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante seja mantida no quadro de classificados aprovados no concurso público para o cargo de médica ginecologista do HC-UFPE, com seu imediato remanejamento para o final da lista respectiva. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UFPE, considerando que o ato administrativo impugnado foi praticado pelo Superintendente do Hospital das Clínicas de Pernambuco e pela Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas do mesmo Hospital, o qual é vinculado à citada instituição de ensino superior. 3. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante pleiteia provimento judicial que assegure a possibilidade de sua reclassificação para o final da lista dos aprovados no concurso público reportado, eis que, neste momento, não dispõe do seu certificado de conclusão da residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, o qual somente obterá no mês de março de 2017. 4. Neste sentido, a Administração Pública indeferiu o mencionado pleito, tão somente sob o argumento de que tal medida não estava prevista no edital. 5. Entretanto, vale ressaltar que o reposicionamento da impetrante para o final da fila não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos aprovados, ou à Administração Pública, uma vez que a impetrante foi aprovada e classificada, tendo demonstrado aptidão intelectual para o desempenho do cargo. Ademais, a posse somente ocorrerá se o número de vagas (seja existentes ou surgidos posteriormente) alcançarem a nova posição dentro do prazo de validade do concurso. Tal como observou o ilustre sentenciante. 6. Precedente no AG 8392503923472058599, Desembargador Kaique Cardoso, Thales Barros, RODRIGO ROCHA, Data: 10/03/2014. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47947277329916666038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)