PROCESSO Nº: 3086277-06.1762.8.12.0536 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA JESUS ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Cuida-se de remessa oficial de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o caso dos autos não se trata de quaisquer das hipóteses de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural que justifique o manejo da ação popular 2.É cediço que a ação popular visa à desconstituição de ato que configure lesão ao patrimônio, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 3.Analisando a questão dos autos, verifica-se que o autor visa à condenação da ré a "realizar uma análise específica sobre o caso do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, utilizando critérios técnicos e científicos, introduzindo a comunidade em questão no grupo prioritário ou indicando, de forma fundamentada, os motivos para não o fazer"; bem como enviar ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha vacinas contra a Covid-19 em número suficiente para a imunização da população em sua integralidade ou em proporção que alcance a população economicamente ativa. 4.No caso, consoante se destacou, a pretensão do demandante possui manifesto caráter condenatório a prestação de obrigação de fazer, o que seria possível, ressalte-se, através de ação civil pública, ajuizada por pessoa ou entidade legitimada para tanto; porém mostra-se inviável em sede de ação popular. 5.Dessa forma, não configurada quaisquer das hipóteses que fundamentem o uso da ação popular, incabível reparos à sentença proferida. 6.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 54539033865950491800, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)