PROCESSO Nº: 7191255-54.1328.24.11.3602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELVIS DEL CARMEN BARGAZA YAQUE ADVOGADO: ENRICO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO. VPNI. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, manteve a multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer estampada no título judicial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de faze ou entregar coisa" (STJ, AREsp 9.236.360/MT, Rel. Ministro LUIGI RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2020). 3. Não há que se falar em exiguidade do prazo alegada pela agravante, eis que, somando-se as duas decisões proferidas nos autos principais, tem-se que a agravada teve mais de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação de fazer. 4. Não há dúvidas de que houve recalcitrância por parte da União em cumprir a determinação judicial. 5. Ainda que constatada a resistência por parte da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, deve-se atentar à proporcionalidade da multa aplicada. Afigura-se razoável a redução do valor da multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, descabendo o pedido de redução deste último valor, mormente considerando-se que o montante já foi recebido pela parte contrária nos autos principais. 6. Agravo de instrumento provido em parte para reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
(PROCESSO: 77055716229625462152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)