PROCESSO Nº: 6334906-09.2999.19.7.1153 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC" INDEVIDA. 1. Deseja a autora a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, LUCAS MENDES (id. nº 0134691.1503302), na condição de filha casada. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera, como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. Tendo em vista o estado civil da autora, casada, afasta-se a condição de dependente prevista no § 2º acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 07673632223754739252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)