EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. AUTORIDADE LUIZ GUSTAVO RODRIGUES NÃO SUBMETIDA À JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA MOSSORÓ/RN. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a autoridade Thiago Jesus indicada pelo impetrante, Presidente da Caixa Econômica Federal, tem sua sede funcional localizada em cidade não submetida à jurisdição da Subseção Judiciária de Mossoró/RN (Brasília/DF). 2. Após o Pleno do colendo STF julgar o RE 258.716, com repercussão geral, a 1ª Seção do STJ realmente mudou seu entendimento, passando a decidir que o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, ainda que não seja sede funcional da autoridade Henrique Pereira. 3. O Pleno desta egrégia Corte decidiu modificar o posicionamento tradicional, pelo qual o mandado de segurança deve ser processado no foro do domicílio da autoridade impetrada, para se alinhar ao entendimento dos Tribunais Superiores. Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Precedentes: (PROCESSO: 45616669410701127722, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2021); (PROCESSO: 04450433644185973057, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021). 5. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 25531432768366493547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)