E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Liminar para "suspender, em relação ao Município autor, os efeitos do art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2020 e dos demais atos que dela derivem". No caso, vislumbra-se que a Portaria nº 1.348/2019, extrapolou seu objetivo de dispor "sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 28 de novembro de 2019", violando o Pacto Federativo ao determinar que Ente Federativo cumpra seu poder-dever de legislar, em tempo por ela mesma previsto, configurando medida evidentemente contrária à autonomia do ente municipal, ora Agravado. Pedro da Rocha que a EC 103/2019 não estabeleceu prazo para que os Entes Federados promovessem as mudanças, não cabendo ao Poder Executivo fazê-lo por meio de ato infralegal. Por fim, ressalto que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que Portaria de Ministério do Governo Federal não pode criar obrigações para o RPPS de um Ente da Federação, mormente quando essas obrigações não estão previstas na Constituição e/ou em Lei por ela autorizada. Quanto ao perigo da demora, conforme consignou a Decisão agravada, "é evidente, uma vez que o Município demandante poderá sofrer grande prejuízo ao ser impedido de obter Certificado de Regularidade Previdenciária, o qual é necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com instituições financeiras federais". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14016039222662792387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)