Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Nascimento Nº: 1412878-68.8572.9.8.1683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Paulo da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 88.29.76, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material. No caso dos autos, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE, com data de admissão em 15/11/1999, e comprovante de pagamento referente ao período de 08/1999 a 08/2016; (ii) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da autora, em que consta o recebimento de 06 (seis) benefícios previdenciários de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural, nos anos de 1995, 1996, 1998, 1999, 2001 e 2004; (iii) Fichas de matrícula escolar dos filhos da requerente, em que a profissão desta última consta como "agricultora". 3 .Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, foi tomado o depoimento de testemunha que corroborou as provas materiais carreadas as autos. 4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos. 5. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme precedentes do STF (RE 049.655/SE) e do STJ (REsp 5354104/MG). 6. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus de sucumbência. Bryan da Costa autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 47455549906285128303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)