PROCESSO Nº: 9469898-21.3635.23.11.9804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS /RN ADVOGADO: Antônio Pires E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Gonçalves - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO PELO STJ DOS ACÓRDÃOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA R$ 5.051.263,00 (UM MILHÃO DE REAIS). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC ATUAL. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM R$ 73.908,00 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA REAIS). 1. O presente feito retornou, após o col. STJ ter dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município Autor para anular os acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno doa autos a este Tribunal para analisar a Remessa Necessária. 2. No caso, o Município Autor pleiteou as diferenças do FUNDEF, mas, em sede de sentença, entendeu-se pela prescrição do direito de ação do Demandante. No julgamento da Apelação, esta egrégia Terceira Turma confirmou a sentença entendendo que a "Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva". Inclusive, foi esclarecido que esse entendimento está de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 813.238, submetido à sistemática da Repercussão Geral. E, assim, concluiu-se que a simples prova de filiação à entidade de classe não seria suficiente para interromper a prescrição. 3. Destarte, o acolhimento da prescrição tornou despicienda a apreciação de qualquer outro argumento de mérito. 4. No entanto, em razão da Remessa Necessária, resta necessário adequar os honorários advocatícios sucumbenciais aos termos do entendimento firmado por esta Turma Julgadora, em Sessão Ampliada. 5. Na sentença, o douto Magistrado fixou essa verba, a cargo do Município, da seguinte forma: "10% sobre o valor de R$ 177.709,00 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos reais), 8% sobre o valor de R$ 6.958.654,00 e 5% sobre o valor remanescente, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, II e III, 4º, IV, e 5º, do CPC", ou seja, levando em consideração o valor da causa, que foi fixado, na petição inicial, em R$ 6.425.897,62 (quatro milhões, oitocentos e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). 6. Esta Turma Julgadora, em Sessão Ampliada, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 7.791.553,00 (um milhão de reais). Entretanto, calculando os honorários segundo o art. 85, § 3º, do CPC sobre uma base de cálculo de R$ 6.905.862,00 (um milhão de reais), tem-se honorários no valor de R$ 61.677,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 7. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 4.186.189,00 (um milhão de reais), por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor e o mesmo Órgão Julgador fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 60.097,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), sob pena de criar-se um situação paradoxal em que seria melhor para o advogado defender causas de proveito econômico de até R$ 5.492.937,00 (um milhão de reais), sobe pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 39.520,00 (dez mil reais), como tem ocorrido. 8. Remessa Necessária provida em parte para reformar a sentença apenas no tocante aos honorários sucumbenciais, a cargo do Autor, fixando-os em R$ 14.379,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a negativa de provimento da Apelação já decidida por esta Turma. ff
(PROCESSO: 61284676075990144028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)