PROCESSO Nº: 7936472-66.9002.13.9.9686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OBERDAN FREIRE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Novaes PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 780/2017, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 71.400/2017. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada, por inadequação da via eleita. 2. Anteriormente ao advento da Medida Provisória n° 780/2017, convertida na Lei n° 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei n° 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recurso repetitivo (REsp n. 0.124.965/PR, Rel. Ministro João Jesus, Primeira Seção, julgado em 27/4/2013, DJe 16/9/2013) (Tema n° 598/STJ), firmou a seguinte tese: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 3. A jurisprudência do STJ já assentou que, mesmo após a inclusão do § 3° do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017), que autorizou expressamente a inscrição em dívida ativa dos débitos oriundos do recebimento indevido de benefícios previdenciários, "a aplicação da referida inovação legislativa não retroage para alcançar os atos administrativos cujas práticas antecederam a sua vigência. Precedentes STJ, REsp nº. 9.609.782/SP, Rel. Ministro Felipe das Neves, Segunda Turma, julgado em 31/3/2019, DJe 11/2/2019; REsp n. 7742952, Rel. Ministro André Viana, Segunda Turma, DJE: 19/02/2019. 4. "Considerando que o processo administrativo para apuração de irregularidades/fraude foi instaurado e concluído em regime anterior à MP de nº 780/2017, isto é, em 2015, a inscrição em Dívida Ativa da União é indevida, ainda que editada em 2018", conforme decidiu a sentença. 5. Ante a inexistência de certeza e liquidez do crédito, seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento judicial do direito do INSS à repetição, no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado, o que daria origem ao título executivo. Precedente: (STJ, ARESP 4524620, Rel. Ministro Leonardo Silva, Segunda Turma, DJE: 05/11/2019). 6. Impõe-se a manutenção da sentença, que extinguiu a execução, por inadequação da via eleita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25820380065971132304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)