PROCESSO Nº: 6642607-09.1707.11.5.5889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: LUCCA TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ACESSÓRIOS. Busca o requerente o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 713.610,44, cobrado sob o argumento de que o benefício teria sido concedido de forma irregular, pois não teria sido comprovada a qualidade de segurado à época do seu deferimento, requisito necessário ao gozo do benefício; Dispõe o parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91 que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido; Considerando que para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário a comprovação de 12 contribuições e constatando-se que o autor após retornar ao sistema contributivo, comprovou o recolhimento de 04 contribuições (que corresponde aos exatos 1/3 exigido), à época do deferimento do benefício, no caso, resta comprovada a sua qualidade de segurado, inclusive, para fins de carência, máxime por se tratar de aposentadoria concedida pela própria Administração. Deste modo, é devido o restabelecimento do benefício; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 86058758682506224050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)