PROCESSO Nº: 7194527-13.1275.17.6.5721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para requerer que os honorários recaiam sobre apenas R$ 488.834,88, valor ao qual opôs resistência. 2. A Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Nacional foi rejeitada. Nessa senda, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 3º, II, do CPC, no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, situado na faixa entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 59515080146834445243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)