PROCESSO Nº: 3277416-68.3910.4.11.2470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCILIO DE JOANA DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabio Rivelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que declinou da competência para processar e julgar a demanda em relação aos réus BANCO PAN e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECUTIRIZAÇÃO em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Natal/RN e julgou improcedentes os pedidos formulados contra a CEF. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em seu recurso, o apelante alega que a fraude não teria se consumado sem a participação da recorrida CEF, tanto na permissão/negligência da abertura da conta corrente em sua agência pelo falsário para lesar o recorrente, quanto no ato do recebimento do falso boleto, nominado a verdadeira credora (BRAZILIAN MORTGAGES CIA HIPOTECÁRIA), entretanto, creditado na conta corrente da empresa falsária (BBG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA). Defende que tem plena aplicação na espécie a responsabilidade objetiva solidária entre todas as instituições/empresas/bancos envolvidos na cadeia fraudulenta que vitimara o recorrente, a qual prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, que expressa: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 3. No caso dos autos, observa-se que, em 01/09/2011, o apelante firmou contrato de financiamento com garantia hipotecária com a BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, empresa integrante do grupo econômico do BANCO PAN, tendo como objeto a aquisição de imóvel residencial. 4 O autor afirma que, em 27/10/2015, ligou para o BANCO PAN para solicitar boleto para a quitação do financiamento citado, tendo sido enviado boleto no valor de R$ 36.371,64 por e-mail às 14h26min, com a BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO aparecendo como cedente e com o pagamento a ser feito no Banco Itaú. Aduz que, logo depois, recebeu nova ligação telefônica, com a informação de desconsideração do boleto anteriormente enviado e a remessa, também por e-mail, de novo boleto, que teria chegado às 15h41min, dessa vez aparecendo a Brazilian Mortgages Cia Hipotecária como cedente e com o adimplemento a ser feito na CEF. 5. Entretanto, alega o demandante que, no dia 06/08/2015, foi surpreendido com a emissão de comunicado pela Serasa Experian, em nome da BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, informando sobre o vencimento de umas das parcelas do financiamento no valor de R$ 2.226,56 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e que, em contato com o BANCO PAN, este teria informado que o autor havia sido alvo de fraude, pois não teria recebido o valor referente à quitação do financiamento. 6. Analisando a questão, tem-se que andou bem o magistrado a quo ao reconhecer a ausência de responsabilidade CEF. 7. No caso, o apelante apenas efetuou o pagamento do boleto bancário. Eventual fraude no boleto deverá ser amplamente investigada e os eventuais prejuízos suportados pela pessoa física ou jurídica que encaminhou ao consumidor o boleto com os dados incorretos, já que o beneficiário consta como sendo a BBG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. 8. Não se aplica, na hipótese, o Enunciado da Súmula nº 479 do STJ dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", tendo em vista que a possível fraude contada na inicial não adveio de fortuito interno da CEF, visto que o boleto foi emitido logo após contato do autor com BANCO PAN. 9. A título de honorários recursais, fixa-se o valor de R$ 200,00 (art. 85, §11, do CPC15). 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 37526122400706397082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)