PROCESSO Nº: 5668175-22.9408.14.8.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pereira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5881566-78.9178.13.2.5672 - 27ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPLAGAL. REGISTRO NA ANVISA. NÃO ELENCADO NO SUS. ASUÊNCA DE ALTERNATIVA TERAPEUTICA. RESP 6.606.627/RJ. LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO. IRRAZOABILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PMVG. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 27.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento REPLAGAL e no qual requereu a revogação da tutela de urgência quanto à determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento da ordem judicial e, alternativamente, a dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial para 80 (oitenta) dias, e impor o dever da parte agravada noticiar alteração do respectivo estado e que a aquisição do fármaco ocorra em observância ao PMVG. 2. Controvertem as partes quanto ao direito da parte agravada em ter fornecido o medicamento REPLAGAL e, alternativamente, a dilação de prazo para o cumprimento da decisão e, em caso de eventual bloqueio de verbas públicas, a observância ao PMVG. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada (ID 6484703.95545627) está de acordo com o entendimento do STJ firmado quando do julgamento do RESP 7.232.388/RJ, pois, atestou que o medicamento vindicado é registrado na ANVISA, sendo necessário para o tratamento da parte agravada e que o SUS não possui alternativa eficaz. 4. Diversamente do que alega a União, o juízo a quo consignou prazo de 20 (vinte) dia para cumprimento da tutela, prazo que entendo razoável, sendo desarrazoado o pedido de dilação de prazo para 60 (sessenta) dias ou mais para se cumprir dever de fornecer medicamento em detrimento da saúde da parte agravada. 5. Por fim, deve-se apenas consignar a necessidade de, em caso sequestro de verbas públicas para custeio de medicamento, observar o preço máximo de venda ao governo (PMVG), o que encontra guarida no sistema normativo pátrio, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito em detrimento do erário público (art. 884, caput, do CCB). Neste sentido, o seguinte precedente do STF (RMS - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA , DIAS TOFFOLI, STF.) 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento em parte para consignar que, em caso de sequestro de verbas públicas para custeio do medicamento, deve ser observado o preço máximo de venda ao governo (PMVG).
(PROCESSO: 87872341425379555621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)