PROCESSO Nº: 9711757-85.6722.7.11.3028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CUNHA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Dias e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 6622298-47.4515.8.4.4864 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.107.005/PE, Rel. Min. Luiz Miguel Barros, Primeira Turma, DJe de 11/07/2017; STJ, REsp nº 3.403.390/MG, Rel. Min. Cauê Pereira, Segunda Turma, DJe de 15/04/2017; TRF5, AG/PE nº 2830443-75.2918.3.12.4602, Rel. Des. Federal Murilo da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 16/06/2019; TRF5, AG/PE nº 7816165-29.7601.22.4.2813, Rel. Des. Federal Cauã Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2019; TRF5, AG/PE nº 7898932-74.7967.4.1.6985, Rel. Des. Federal Convocado Carlos Eduardo Souza, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 83105913811329222310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)