PROCESSO Nº: 9757026-83.4224.15.4.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Aquiles Lima De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. Requer o INSS, em seu recurso, seja determinada a aplicação da TR até que haja a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no RE 685041 (02/04/2017). 3. Quanto ao tema, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 664318/SE), em sede de repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Seguindo a orientação do STF, esta Quarta Turma firmou entendimento no sentido de que correção monetária dos valores em atraso deve se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 31276964225830799747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)