PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que o médico-perito designado pelo Juízo atestou, em jul/14, que a demandante, portadora de "Espondiloartrose Difusa e Bilateral", é incapaz para a vida laboral há mais de um ano, fazendo jus à obtenção da aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (23/04/13).
4. Apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 00591273936670560485, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)