PROCESSO Nº: 3132276-97.9094.5.3.5278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Nunes Valente APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que, em sede de aclaratórios anteriores, entendeu pelo não provimento da apelação da autarquia e pelo parcial provimento da apelação do particular, para deferir a averbação dos períodos reconhecidos como especiais, sua conversão em tempo comum e o consequente direito à aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que descabe o reconhecimento especial da periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997, não prevista constitucionalmente sua especialidade. Aduz ainda violação à prévia fonte de custeio e ao equilíbrio atuarial. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica omissão quanto à possibilidade de reconhecimento especial da eletricidade, como agente perigoso, tendo a Terceira Turma entendido que "Na linha do que decidiu o STJ, no repetitivo REsp 1.204.835, prevaleceu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente. A tese fixada diz respeito apenas ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, de forma que continua a abranger a eletricidade." 5. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, trata-se de alegação não veiculada no apelo da autarquia, razão pela qual inadmissível em sede de embargos. Leandro Dias, cabe esclarecer de logo que o entendimento desta Terceira Turma é de que a alegação de necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7734688-03.7625.11.5.6578, Desembargador Federal Kaique Ferreira, Terceira Turma, julgado em 13/09/2020. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 91898397173442140612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, 3ª Turma, Data do Julgamento: 15/03/2020. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65174394356782810938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)