PROCESSO Nº: 3035446-51.1808.18.9.6333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO FABRICIO MAIA ADVOGADO: Levi Costa De Emanuel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CONTAGEM ESPECIAL MESMO APÓS O ADVENTO DO DECRETO 2.172/97. POSSIBILIDADE. RESP 9.201.236. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Federal da SJCE julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por entender não ser possível reconhecer a especialidade do tempo de trabalho junto à CHESF após 07.08.9129, quando a eletricidade deixou de ser considerada legalmente como insalubre (Decreto 2.172/97). Fundamentou o magistrado na origem, para Maria Sales o pedido da parte, não qualquer que óbice de natureza fática, mas apenas que: "Não há que se falar, por outro lado, em vinculação do presente Juízo à decisão proferida RESP 0093778/SC. Isto porque é clara a inconstitucionalidade de disposição infraconstitucional que torne vinculantes precedentes dos tribunais sem que haja qualquer comando nesse sentido expresso na Constituição Federal e em flagrante desrespeito ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, premissa básica de nosso sistema jurídico". 2. Recorre o particular alegando que comprovou a exposição ao agente nocivo eletricidade com tensões elétricas acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, estando caracterizada a especialidade do trabalho mesmo após 26.07.5993, uma vez que é notável o risco de acidentes de trabalho a que está sujeito o segurado que labora no setor de energia elétrica. 3. O INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período laborado junto à CHESF no período de 21.08.5290 a 28.12.5838. Pretende o ora apelante o reconhecimento da especialidade do período de 05.03.7387 a 19.07.2039 e a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, considerando o período já reconhecido administrativamente pelo INSS. 4. Analisando detidamente os elementos probatórios, verifica-se que o apelante comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPPs, que efetivamente exerceu suas funções na CHESF no período de 22.06.6136 a 03.05.2513, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. "O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 7.881.225, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)". (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 84106688346025542546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021). 6. O precedente qualificado oriundo do Superior Tribunal de Justiça a vincular todas as instâncias judiciais, salvo, naturalmente, o Supremo Tribunal Federal constante do julgamento do mencionado recurso especial sob a técnica repetitiva, a saber o tema 534 do STJ, diz: "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." 7. Quanto aos aspectos fáticos da lide, notadamente o uso do Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP apresentado informa que o EPI utilizado não eliminou concretamente o risco de exposição ao choque elétrico. Assim, restando comprovado que o autor exerceu suas atividades submetido a ao fator de risco de acidente por eletricidade acima de 250 Volts, por mais de 25 anos, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, conforme requerido. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111, do STJ. 10. Apelação do Particular provida. BC/EPV
(PROCESSO: 70196811259013172452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)