PROCESSO Nº: 4469403-47.9803.31.3.6340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MARIO DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI NÃO PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou a aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente. 2.Retornam os autos do eg. STJ em razão de decisão que entendeu que o acórdão embargado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no julgamento do feito. 3.A segunda Turma entendeu que o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, devendo a Fazenda ser intimada antes para se pronunciar sobre a questão. O STJ também entende ser necessária a intimação da Fazenda antes da decretação da prescrição. Precedente: AREsp 5159074/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/09/2019. 4. No caso, não houve intimação da Fazenda sobre a prescrição intercorrente e nem tal questão foi apreciada pelo juiz monocrático quando da sentença, pelo que, não se faz cabível o reconhecimento de ocorrência do prazo prescricional. 5. Quanto aos vícios alegados sobre a CDA, há de se reconhecer que, de fato, ela não preencheu todos os requisitos como fundamentado pelo juiz a quo. Isso porque não consta a indicação do termo inicial do débito e o fundamento legal, constando apenas "legislação vigente". 6. Não preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita em seu desfavor a presunção de certeza e liquidez. 7. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão, mantendo-se, contudo, o improvimento da apelação do IBAMA, pelos mesmos fundamentos da sentença. [04]
(PROCESSO: 92574918923125276643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)