PROCESSO Nº: 2574005-03.0764.16.10.3375 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Emanuel Araújo Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Almeida EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. PROPTER REM. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença que absolveu o apelado de crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98, e, ainda, declarou extinta a punibilidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição, quanto aos crimes previstos no art. 60 da Lei n. 9.605/98 e art. 330 do Código Penal Brasileiro; 2. Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, reconhece a prerrogativa de extinção da punibilidade pela prescrição do art. 60 da Lei n. 9.605/98 e art. 330 do Código Penal Brasileiro; 3. Ministério Público Federal roga pela condenação do apelado nas penas do art. 48 (impedir a regeneração da vegetação) da Lei nº 9.605/98; 4. Os arts. 60 e 48 da Lei 9.605/98 não apresentam uma relação entre si, pois o art. 60 - do qual o apelado foi absolvido - incrimina a realização de construção ou o funcionamento de atividade, potencialmente, poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, que pode ou não incorrer no art. 48 da mesma Lei, haja vista que referida construção pode ou não afetar floresta ou outras formas de vegetação; 5. Os fatos posteriores que significam um aproveitamento e, por isso, ocorrem regularmente depois do fato anterior, são, por este, absorvidos. 6. A obrigação ambiental é propter rem, ou seja, o adquirente assume o passivo transferido junto com a posse ou o domínio útil. 7. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. 8. Apelação não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 24712669903063024214, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)