PROCESSO Nº: 4662219-32.5750.7.3.1345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB AGRAVADO: MURILO DUARTE ADVOGADO: Ewerton José Da Costa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8049150-58.3510.15.5.2506 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, mantendo a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela da parte Autora, ora Agravada, para que removesse a requerente para o Campus de João Pessoa/PB, em virtude de classificação, após as desistências, em 3° lugar geral, e especificamente quanto a lotação pleiteada, qual seja Campus João Pessoa, em 1° lugar, por entender demonstrada a preterição à remoção da Autora. 2. Aduz o Embargante que o acórdão Embargado incorreu em omissão quanto à manifestação do diretor de gestão de pessoas substituto e acerca da autonomia universitária e da ingerência do Poder Judiciário. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 84884759514947052278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)