TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO. NOME NÃO CONSTANTE NA CDA. ART. 135 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, determinando a exclusão do ex-sócio Paulo Silva passivo da execução fiscal.
2. A Exceção de pré-executividade é um incidente processual em que são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento do processo, razão pela qual o seu manejo requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas, que, aliás, devem ser pré-constituídas.
3. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda e, quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado pela Fazenda que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houve dissolução irregular da Empresa.
4. Hipótese em que não consta o nome do Agravado como co-responsável na CDA exequenda, de modo que a Fazenda deveria ter comprovado a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais idôneas ao redirecionamento do feito. Não o tendo feito, uma vez que o Agravante retirou-se da sociedade empresária em 24/08/2006 - antes da ocorrência de boa parte dos fatos geradores dos quais decorreram os créditos ora executados, e antes também da dissolução irregular da mesma - não é possível redirecionar a Execução Fiscal em face do Agravado/Ex-sócio. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95284161126056598328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICAÇÃO: 11/09/2012)