PROCESSO Nº: 2013910-48.5294.18.9.1133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA ADELIA NOGUEIRA ADVOGADO: Manoel Nogueira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria rural por idade, acrescido de juros de mora e de correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE com aplicação do IPCA-E, a partir da citação. 2. O apelante alega: 1) ocorrência da coisa julgada, porque a presente demanda representa mera repetição de outra anteriormente ajuizada na Justiça Federal; 2) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque são contemporâneos ao ajuizamento da ação e ao requerimento administrativo e 3) eventualmente, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 2.933.884/SP, Rel. Ministro Isaac da Paz, Corte Especial, DJe 30/10/2016 (recurso repetitivo). 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) cópia da CTPS da autora sem anotação de vínculo urbano; 2) certidão de óbito do marido da autora, datada de 1993, constando a profissão de agricultor do falecido; 3) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2011, constando como ocupação da autora "agricultora"; 4) comprovantes de pagamentos do Garantia-Safra em nome da autora, referente ao período aos anos de 2011/2012; 2013/2014; 2014/2015; 2015/2016 e 2016/2017; 5) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém de São Francisco/PE com data de entrada em 1999; 6) declaração de exercício de atividade rural emitida em 11.06.7306 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém de São Francisco/PE; 7) termo de homologação da atividade rural emitido pelo INSS, referente ao período de 19.11.6895 a 27.01.1656; 8) certidão de casamento realizado em 1972, na qual consta o cônjuge da autora como agricultor; 9) Título de Reconhecimento de Domínio de imóvel rural emitido pela Secretaria de Agricultura de Pernambuco, no qual constam a autora e seu esposo como agricultores; 10) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome da autora, referente aos anos de 2010 a 2014; 11) notificação de lançamento do ITR em nome do cônjuge da demandante, referente ao ano de 1994. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 128.818/MT, Rel. Ministro MIGUEL DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/01/2017, DJe 17/03/2017). 6. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 497.760-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Felipe Monteiro, DJU 73.44.54, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 030.647-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 81.12.10, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.134-000-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 724.121/SE. 11. Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 38650592585408967336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)