PROCESSO Nº: 6360273-96.9816.24.7.1140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. I. G. T. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ELYZETTE DUARTE TORRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para estabelecer que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 2. O Embargante sustenta que o acórdão padece de omissão acerca das seguintes questões: a) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS; b) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da administração; f) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 748.276/MG. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão mencionou expressamente que: a) a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria; b) Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência; c) De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial; d) considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público; e) a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à celeridade de sua tramitação. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 35039918062930792467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)