PJE 0888967-76.7455.4.9.7193 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 93162-826, Nossa Senhora do Socorro/SE. Condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) pretende ver reconhecida a usucapião especial urbana do domínio útil de terreno acrescido de marinha, movida em face da União e dos confinantes; b) exerce a posse do imóvel com animus domini e de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 18 anos. Discorre sobre: o direito à usucapião do domínio útil; a possibilidade da concessão de uso especial para fins de moradia. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da concessão do uso especial para fins de moradia, a fim de que seja regularizada a sua posse no imóvel objeto da ação. 3. De início, insta registrar que se cuida de ação de usucapião ordinário, em face da União e de particulares (confinantes do imóvel em questão). Na inicial, a parte autora aduz que adquiriu, em 03/07/1998, o imóvel no qual reside, conforme recibo de compra e venda e fatura da companhia de energia elétrica. Destaca que a posse do referido imóvel vem sendo exercida, ao longo de 19 (dezenove) anos, com justo título, de forma mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, tendo sido estabelecida nele a moradia habitual. Pretende a aquisição do domínio útil do terreno de marinha, em razão da impossibilidade de se usucapir o bem público, mas tão somente o seu domínio util. Fundamenta seu pleito no art. 5°, XXIII, da CF/1988 e nos arts. 1.241 e 1.242 do Código Civil. Pugna, ao final, seja declarada, por usucapião, a propriedade da parte alodial do imóvel, assim como que seja declarada a titularidade do domínio útil da parte considerada como terreno acrescido de marinha do imóvel em questão. 4. De acordo com a certidão imobiliária (id. 3667653.7668434), não consta nada a respeito de se tratar de terreno de marinha e, na "certidão positiva de dominialidade" expedida pela SPU (id. 0844583.1657675 ) consta que o imóvel descrito na exordial "está localizado em área presumidamente de domínio da União, conceituado como "terreno de marinha". Registrada a ressalva de que 'se comprovado no futuro através de demarcação homologada que a área se trata de terreno de marinha ou seus acrescidos, a Secretaria do patrimônio da união tomará as providências necessárias à defesa ou à recuperação de seu patrimônio". 5. Por seu turno, na informação da SPU encaminhada através do Ofício 1369/2017/GAB/SPU-SE consta que: "Para a área em questão, não há LPM-1831 demarcada, em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto-lei 9.760/1946. Contudo, conforme certidão de dominialidade emitida em 19 de junho de 2017, cópia anexa, trata-se de imóvel presumidamente da União. Após a realização de consulta ao Sistema Integrado de Administração patrimonial (SIAPA), para verificar a existência de registro (RIP) para o imóvel em questão, foi constatada a inexistência de RIP", e também verificada a inexistência de registro patrimonial, tanto para o imóvel quanto para a área em que se encontra localizado o mesmo". Registrado, ainda, que, "em virtude da inexistência de RIP, não há porque se falar em regime de ocupação, muito menos na existência de débitos patrimoniais." 6. A Súmula 17 deste TRF 5ª Região refere-se à admissão da usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse, porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado. 7. Por seu turno, extrai-se do Decreto-Lei 9.760/1946 que o reconhecimento de que determinado bem classifica-se como "um imóvel presumidamente pertencente à União" tem o condão apenas de autorizar que a SPU exija do possuidor/ocupante a apresentação de documentos e dos títulos comprobatórios de seus direitos sobre o bem (art. 61, caput), para, a partir daí, adotar providências no sentido de averiguar a real situação do imóvel, de sorte a definir se o bem, de fato, pertence à União (art. 61, §§ 1º e 2º; art. 62 e arts. 9º a 14; art. 63). 8. A "presunção de propriedade da União" é, portanto, uma etapa preliminar à adoção dos procedimentos legalmente previstos para a demarcação da área, para que, no final, seja possível definir se o imóvel constitui, de fato e de direito, um terreno de marinha. 9. Na hipótese em apreço, como admitido pela própria União, restou demonstrada a ausência de observância do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha previsto no Decreto-Lei 9.760/1946, tanto que inexiste averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel. 10. Assim, desapareceria, no caso, o óbice à usucapião, qual seja, a inexistência de aforamento anterior, dado que a condição de ser terreno de marinha e acrescidos não restou consolidada, por ausente ou não concluído o procedimento de demarcação previsto no Decreto-Lei 9.760/1946, considerando-se ineficaz a "demarcação presumida". Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 5610233-29.6530.13.9.9742, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe Alves. Data da assinatura: 05/09/2019. 11. Por outro lado, "quando não há regime de aforamento ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação, é inadmissível a usucapião, diante da natureza precária da ocupação." (TRF5, 2ª T., PJE 5168252-89.6771.12.6.0503, Rel. Des. Federal Yuri Barros - Magistrado, Data da assinatura: 28/03/2019) 12. In casu, apesar de inexistir registro de regime de enfiteuse, tratando-se de "imóvel presumidamente pertencente à União", o pedido inicial refere-se unicamente à "aquisição do domínio útil do terreno de marinha", de maneira que, nos moldes em que postulada, não merece acolhida a pretensão. 13. Quanto ao pedido de concessão de uso especial para fins de moradia, insta destacar que o mesmo não consta da inicial, tratando-se de vedada inovação recursal, que não cabe ser apreciada. 14. Conforme destacado na sentença, "no caso dos autos, mesmo o pedido de usucapião do domínio útil não merece ser acolhido visto que o imóvel em questão não se encontra em regime de aforamento, logo insuscetível de aquisição de domínio mediante usucapião". Impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 66147206072022499685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)