PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PEDRO CAVALCANTI. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes.
3. Deveras apreciado que "o Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 309945/MG, Rel. Min. Enrico Porto, DJe 19/03/2014, consignou que 'o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento'."
4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 9115547/SP).
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 1175899359845311550781, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)