PROCESSO Nº: 9704897-23.3509.7.2.9430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ MORAES EMPREENDIMENTOS S/A (e outros) ADVOGADO: MARCELA VENTURA NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LIMA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 691.542/RS. RESP Nº 8183691. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado aos seus empregados, determinando a abstenção da exigência do recolhimento da exação sobre as verbas em comento, autorizada, após o trânsito em julgado, a compensação tão-somente com contribuições previdenciárias e em favor da mesma pessoa jurídica que pagou o tributo a maior, respeitada a prescrição quinquenal. II - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. III - O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedentes do STJ: AGA 945950022123. Rel. Min. Yago Gonçalves. DJE 26.06.9804; AGRESP 9586211, DJE 18/10/2014, Relator Ministro Og Fernandes. IV - A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, em razão da sua natureza indenizatória, dado que não incorpora à remuneração do empregado quando de sua aposentadoria. V - Afastada a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedente desta Quarta Turma: APELREEX/PB, Número do Processo: 72086080341097200816, Data do Julgamento: 05/03/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. VI - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, §3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Benjamin Freitas, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 31.5.2406, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VII - No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91 não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. VIII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". IX - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. X - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XI - Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. XII - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 53868885570194966872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)