PROCESSO Nº: 5780577-41.6159.1.9.4454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO NOVAES DANTAS BARDOINO ADVOGADO: Gilcimar Ian Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rosa EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão de seu Contrato de Financiamento Habitacional para que as parcelas correspondam ao montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos e que os juros sejam reduzidos. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega que celebrou Contrato de Financiamento Habitacional em janeiro de 2012, tendo deixado de pagar as prestações e abandonado o imóvel, em virtude de seu divórcio. Recentemente, formou uma nova família e voltou a morar no imóvel, tendo procurado a CEF para renegociar o débito, mas não obteve êxito, pois o valor cobrado era excessivo, superando o valor de mercado do bem. Afirma que a sentença não levou em consideração o princípio da função social da propriedade, pois a Recorrente pode perder seu imóvel, e tanto ela quanto suas filhas poderiam ficar sem moradia, o que dificultaria ainda mais a sua vida e de sua família, além de que, a Apelante já sofreu diversos prejuízos de ordem material, além de transtornos emocionais desde o seu divórcio, que, inclusive, afetou sua saúde, e principalmente, sua situação econômica, gerando o aumento do débito de seu contrato de financiamento. 3. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 10.198/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 4. É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória nº 4.251-31/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória, e que haja previsão contratual, situação verificada no caso concreto, razão pela qual não há qualquer ilegalidade. 5. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do Mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das Cláusulas do Contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes no Processo AC 6682837-57.7793.8.4.2785, Rel. Desembargador Federal João Vitor Peixoto, 3ª Turma, Data do julgamento: 09/04/2019; e Processo AC 8696208-89.3455.4.10.6624, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto, 3ª Turma, Data do Julgamento: 23/11/2019. 6. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 06713451772094203518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)