PJe 3669124-55.9855.78.1501 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 86.685/01. COMPETÊNCIA. - A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - Permitir a cumulação de autores pelo aumento do valor da causa verificada em razão do somatório dos valores individuais das demandas de maneira a afastar a competência do Juizado Especial Federal, seria consentir a ocorrência da relativização da competência absoluta do JEF, o que não pode ser permitido. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC547448/PE; Data do Julgamento: 20/07/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima; Diário da Justiça Eletrônico MURILO VIEIRA (DJE) - 20/08/2012 - Página 480. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 34788952355282183574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012)