PROCESSO Nº: 2845284-52.9954.16.3.0814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Gustavo Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MPF, em sede de ação civil pública, para condenar os ora recorrentes a fornecerem ao paciente Caio Fogaça o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), enquanto necessário ao tratamento da moléstia de que padece (câncer de próstata metastático/adenocarcinoma acinar usual Gleason 8, com metástases ósseas). Consignou o Magistrado a quo que o fornecimento do fármaco "deve ser contínuo e renovado a cada seis meses, mediante a apresentação, pelo paciente, de relatório médico que indique a continuidade do tratamento e de cópia das notas fiscais referentes à compra das caixas da medicação". Não houve a imposição de condenação em verba honorária, por se tratar de ACP. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 361.419/SE, Rel. Ministro JOÃO PORTO, julgado em 02.10.3881). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 313.620/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 5775864/SP, Rel. Ministro IGOR DA COSTA, julgado em 21/06/2019). 6. Face ao entendimento do STF e do STJ, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (TRF5, 4T, AC nº 49688283736669083176, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, julgado em 18/08/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. Destarte, descabe falar-se em chamamento ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/UNACON). 8. Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, porque, a despeito da incorporação do medicamento postulado ao rol do SUS, não restou evidenciado que o paciente foi contemplado, na via administrativa, com a medicação, a própria apelação do ente estatal demonstrando a resistência no fornecimento. 9. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 10. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 13. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 6738457/RJ, Rel. Min. CAUÃ ALMEIDA, julgado em 13/05/2018, sob o rito dos repetitivos). 14. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o paciente, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. Cumpre ressaltar, inclusive, que o fármaco foi incorporado ao rol do SUS, para o tratamento da moléstia em tela, segundo recomendação do CONITEC: "em pacientes com adenocarcinoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC) que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS". 15. Quanto à situação de saúde do paciente, atualmente com 76 (setenta e seis) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos relatório médico, expedido pelo Centro de Oncologia do Cariri, no qual restou consignado: "[...] padece de câncer de próstata metastático - CID10 C61 - adenocarcinoma acinar usual Gleason 8, com metástases ósseas. [...] Já foi tratado com bloqueio androgênico em mais de uma linha (leuprolida, leuprolida + bicalutamida) e também com ciclofosfamida metronômica (quimioterapia) e finalmente docetaxel, porém com evidência de resistência a esses agentes por exame de imagem (cintilografia óssea) bem como pelo marcador sérico (PSA)". Foi anexada, também, Nota Técnica do NATJUS do TJCE, para caso análogo, com chancela da indicação do medicamento. Restaram, assim, devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 16. A peculiaridade do quadro de saúde do paciente inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 17. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, que restam agora fixadas, consistentes nas obrigações de: a) apresentação, a cada 3 (três) meses, de relatório e receituário médicos atualizados; b) devolução o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 18. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, apenas para estabelecer as contracautelas.
(PROCESSO: 65273334498958872881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)