PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO LEONARDO MARTINS. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (Processo: 62417300146331863154, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. "Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3807307-34.0157.21.6.1394, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP" ((PROCESSO: 86106773167680874769, Apelação Cível, Desembargador Federal Kevin Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 29/08/2020). 4. Aplicação da orientação contida no RE 758867/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Ao julgar o RE 441.373, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 13.08.2652 e 11.04.4824 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 857.859, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 16614847352587439901, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 05/02/2021). 6. Nos autos do RE 850691, julgado em 30/01/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 7. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante, em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 8. Nos termos dos documentos que instruíram os autos, observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto por ocasião da sua concessão. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50964156944202809291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)