PJE 1303353-85.3468.25.5.3551 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 84.235/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI MELO contra sentença que, no bojo de MANDADO DE SEGURANÇA promovido em desfavor de União Federal (Fazenda Nacional), denegou a segurança em relação aos pedidos deduzidos na inicial, afastando sua pretensão de ter a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.966/2014 (REFIS da Copa), exclusão esta realizada pelo FISCO, em virtude de não cumprimento das condições necessárias a convalidar a sua opção de parcelamento. 2. O apelante alega que aderiu ao parcelamento da Lei 12.996, tendo pago todas as parcelas mensais geradas pela Fazenda Nacional, inclusive o valor referente ao pagamento de doze parcelas previstas no art. 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, como condição para aproveitamento das reduções aplicáveis ao pagamento à vista. Afirma, ainda, que foi surpreendido, em janeiro de 2016, ao constatar que não havia informação acerca do parcelamento realizado pelo apelante, não conseguindo a partir desse mês gerar os DARFs em razão de ter sido rejeitado na Consolidação do Parcelamento, por inadimplência de um saldo devedor de pouco mais de R$ 100,00. Alega a) a injustificada falta de comunicação acerca da rejeição à consolidação; b) a ausência de ciência do contribuinte acerca da existência de saldo devedor; c) a falta de razoabilidade da exclusão do parcelamento em razão de valor irrisório; e, enfim, d) a boa-fé do contribuinte em continuar pagando as parcelas, mesmo sendo emitidas de forma manual, como forma de se manter adimplente nos meses de janeiro a março de 2016. 3. Pelos argumentos da Receita Federal, ao indeferir o pedido de parcelamento, agiu em conformidade com a previsão legal, dado que o requerente teria descumprido o prazo para pagamento do "saldo devedor" apurado, consistente na diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido e aquele que foi efetivamente pago pelo contribuinte com as antecipações e prestações, além de não quitar o montante devido a título de juros. 4. Da análise dos autos, constata-se que o cancelamento do parcelamento decorreu da existência de saldo devedor no momento da consolidação de pouco mais de R$ 100,00. 5. Conforme recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da Lei 12.996, o apelante comprova que realizou os procedimentos necessários à consolidação do mencionado parcelamento e que efetivou o pagamento antecipado de R$ 20.325,86, além das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2014 a dezembro de 2015, de valores que vão de R$ 2.577,98 a 2.808,96. 6. Além disso, o apelante efetivou o pagamento, em DARFs emitidos manualmente, dos valores referentes aos meses de janeiro a maio de 2016, que vão de R$ 2.963,36 a R$ 3.034,03, além do saldo devedor que deveria ter sido pago em outubro de 2015, no valor de R$ 106,20, acrescido de multas e juros, pago em 12 de março de 2016, a revelar a boa-fé do contribuinte em permanecer no programa do REFIS. 7. Portanto, observa-se que a motivação da exclusão do pedido de parcelamento foi o não pagamento de saldo devedor de R$ 106,20, valor irrisório se comparado ao montante já pago, justificado pela alegação do apelante de que o sistema não indicou a existência de saldo devedor, no momento da consolidação. 8. Frise-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte Regional são firmes no entendimento de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 8.415.541-RS, rel. Min. João Guilherme Rocha, DJ 15/04/2015; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 6.747.056/RS, rel. Min. Yuri Barbosa, DJ 13/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 6363748-62.5194.3.9.2195, rel. Des. Federal Thiago Novaes, data de assinatura: 25/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7756195-01.1432.12.8.4903, rel. Des. Federal Convocado Augusto Nunes, data de assinatura: 21/10/2019. 9. Ademais, ao se permitir a inclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e o contribuinte seja exonerado da dívida, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a decisão do Fisco que obstaculiza a reinclusão da apelante no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. 10. Apelação provida. pc
(PROCESSO: 81297117575255090339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)