PROCESSO Nº: 8463310-79.5441.19.9.1580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEIVALDO DO NASCIMENTO JOÃO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Erick Viana Enrico Nunes CURADOR: NELSON DIEGO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA ROSA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (trinta) dias, proceda ao direcionamento da pensão por morte da requerente. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5329618-62.1002.18.2.5959, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO DA CRUZ, Data da Decisão: 08/07/2019); (PROCESSO: 37267103195874944968, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz da Cruz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020); (PROCESSO: 48555743385959345747, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/07/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 97624814975488301111, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Costela, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 1023588-14.4716.19.3.9588, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Erick Pereira, 1ª Turma, Julgamento: 13/12/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 27/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 85079237915543796693, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Arthur Santos, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 45970150820547697581, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Miguel Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 15/01/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 758.652/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 68151269341154946371, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 751.321/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 30/12/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.887.535/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 9. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.868.655/SP, Rel. Min. Og Ryan Pereira, Segunda Turma, DJe de 02/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 790760/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/11/2017; TRF5, AC507228/RN, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes, Terceira Turma, DJE de 07/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio Castro, Primeira Turma, DJE de 03/09/2017. 10. É cabível a dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 30 (trinta) dias para 30 (trinta) dias úteis. 11. O fato do agravado receber o benefício de aposentadoria por invalidez não afasta seu direito à percepção da pensão por morte. 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 30 (trinta) para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 99998369203687504717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)