PROCESSO Nº: 9685140-42.1392.9.1.1849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FARIAS - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS DO ART. 133 DO CTN. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO. IDENTIDADE DO NOME FANTASIA. SEMELHANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS RESPONSÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o pedido de redirecionamento para incluir a sociedade agravante no polo passivo da aludida execução na condição de sucessora tributária, acolhendo a arguição de sucessão empresarial, com base no art. 133 do CTN, id. 2412645.29189407. 2. A decisão agravada entendeu plausível a configuração da sucessão empresarial, acolhendo os argumentos da exequente, de coincidência dos elementos do aludido artigo, indícios de continuidade da mesma atividade empresarial, mesma sede de funcionamento e parentesco, tendo em vista que os responsáveis pela empresa incluída no processo executivo são filhos do sócio administrador da empresa sucedida. 3. Nas suas razões de recurso, a agravante assevera, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, não se mostra cabível o redirecionamento do feito executivo, uma vez que a exploração de atividade comercial idêntica à da empresa executada no mesmo endereço que esta ocupava, por si só, não conduz à certeza de que a empresa agravante sucedeu à executada. 4. Processado o recurso de agravo de instrumento com a apresentação de contraminuta pela recorrida, nada de novo foi apresentado que viesse a infirmar os fundamentos da decisão indeferitória, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos. 5. A discussão devolvida a esta Corte diz respeito à inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, em razão de alegada sucessão empresarial da empresa devedora, prevista no art. 133, do CTN. 6. Conforme se infere do preceptivo em destaque, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 7. Na espécie, os elementos coligidos aos autos - coincidência entre o endereço da sede da agravante e do domicílio fiscal informado pela executada, identidade do nome fantasia das duas empresas DEKOR ART COMERCIAL EIRELI e DECOR ART COMÉRCIO LTDA. - EPP, semelhança do ramo de atividade (comércio varejista de materiais de construção em geral) e relação de parentesco entre os responsáveis pela empresa executada e os da empresa sucessora, filhos -, evidenciam a ocorrência de sucessão empresarial, restando autorizada a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, com base no art. 133 do CTN. 8. Por outro lado, a agravante descurou-se de juntar aos autos prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva, não sendo possível, neste exame superficial, afastar a sua responsabilidade tributária. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98160024340268112334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)