PROCESSO Nº: 7051013-01.4814.15.6.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MELO ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para deferir o pleito antecipatório, condenando o INSS a conceder ao Autor JOÃO GABRIEL NOGUEIRA NETO o benefício da Aposentadoria Especial, nos termos do art. 487, I, CPC. Às parcelas vencidas devidas a partir da data do requerimento administrativo formulado, acrescidas de juros de mora de 0,5%, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do débito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). Os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. 2. O apelante ressalta que a demanda objetivou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo comum em especial na qualidade de técnica em enfermagem, trazendo como causa de pedir o labor exercido pelo autor em diversos hospitais no período entre 26/09/1988 e 14/08/2016, supostamente exposta aos agentes nocivos BIOLOGICOS. Traz o recorrente como razões recursais jurisprudência e disposições legais sobre o assunto, arguindo que o laudo técnico nem fez menção explicita a submissão da autora aos mencionados microrganismos afirmando, ao contrário, que o demandante se utilizava de EPI eficaz. 3. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (ids. 5417547.9040967 e 5632618.5134578) possui os seguintes dados: - Tempo Comum - o Autor trabalhou em regime de tempo comum na empresa Campos Rocha Tecidos-Fiscal em 11-10-0431 a 12-03-1741 e na Fri-calor-aux produção 29/03/1987 a 08/12/1988. - Tempo especial a) Empresa Posto Zona Sul Ltda, no período 06/04/1988 a 14/08/1995, exerceu a função de frentista e sob regime de tempo especial. Isso porque, no período que o Demandante esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e ao agente físico ruído. De fato, nesse interregno de tempo, o Autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo hidrocarboneto aromático (tintas industriais, solventes e thinner), sendo tal agente considerado insalubre para saúde, conforme item 2.5.4, Decreto nº 65.223/95, item 1.2. 11, do Decreto nº 83.311/79, SB 40 e LTCAT, em anexo. b) Durante o período de 14-01-0916 a 10-03-5937, e 20-04-8806 a 16-07-4078, exerceu o cargo de Auxiliar e Técnico de Enfermagem: Descrição das Atividades: Monitorar o paciente internado na UTI adulto; enfermeiro auxiliar na assistência ao paciente, realizando higienização do paciente e a administração de medicamentos; realizar aspiração traqueal; monitorar o balanço hídrico e drenagem do paciente. Contatos com vírus, fungos, bactérias, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante a sua jornada de trabalho, conforme se extrai do PPP em anexo. 4. Quanto ao uso do EPI, conforme se verifica no PPP dos Hospitais Associados de Pernambuco LTDA, em seu item 15.7, afirma que o EPI para vírus, fungos e bactérias é ineficaz. Pois, o EPI corresponde a LUVAS PARA PROCIDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS, de CA 2629 4, proteção das Mãos e Braços. 5. Logo, esses períodos devem ser reconhecidos como especial, pois a atividade desempenhada pelo demandante se enquadra no item 3.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 6. Constatando-se que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante mais de 25 (vinte e cinco) anos, e que o EPI fornecido resultou ineficaz, há de ser-lhe concedida a aposentadoria especial. 7. Com relação à alegação do INSS de que não foi acostado aos autos Laudo Técnico não merece prosperar, inclusive porque o PPP é preenchido com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico, que é presumida. Essa presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. (Processo: 23139418823650237425, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, 2ª Turma, julgamento: 11/02/2019, publicação:). 8. Ressalto, ainda, a ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. (Processo: 85568495212930708599, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Francisco Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 23/02/2019, Publicação:). 9. À causa foi dado o valor de R$52.698,00 (sessenta mil reais). No novo CPC, apenas em causas superiores a mil salários-mínimos é que se tem remessa oficial (art. 496, I do CPC. Logo, não cabe remessa oficial no caso dos autos. 10. Honorários recursais em desfavor do INSS de 1% sobre o valor da condenação, somados aos que foram determinados na sentença. 11. Apelação Improvida. Remessa Necessária Não Conhecida. [7]
(PROCESSO: 07424379923646065805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)