PROCESSO Nº: 5238430-59.9093.29.6.9190 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO DUARTE DE GOIS ADVOGADO: Leonardo da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 337-A DO CP - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DO TRF5: ACR29444136371072708944CE, REL. DES. FED. RYAN SOUZA DANTAS (CONVOCADO). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal a desafiar sentença que, em ação penal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime previsto crime descrito no art. 337-A, inc. III, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "c", 43, inc. I, 43, inc. IV e 44, § 2º do CP, id. 4738328.13568932. 2. Os acusados foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 168-A e 337-A do CP, com vontade livre e consciente, e com unidade de desígnios, na qualidade de administradores da empresa School Empreendimentos Educacionais Ltda. - ME, deixaram de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos seus empregados, no período compreendido entre janeiro de 2009 a dezembro de 2010, fato que acarretou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 677.526,23 (novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), de acordo com o processo administrativo fiscal nº 97998.543042/2943-69 (fls. 20/30 e 43/44, autos físicos). 3. A acusatória irrogou aos acusados, ainda, a prática de redução indevida de contribuição previdenciária que deveria ser paga pela empresa, pelo fato de terem apresentado, à época, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social - GFIPs com dados discrepantes dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a seus empregados, bem como reduziu o valor da contribuição previdenciária devida ao não promover o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), id. 79530975. 4. A sentença absolveu os acusados da imputação referente ao art. 168-A, do CP, nos termos do art. 386, incs. IV e VI, do CPP, e o coacusado Arthur Azevedo do delito insculpido no art. 337-A do CP, nos termos do art. 386, IV, do CPP. 5. O apelante apresentou suas razões recursais empunhando as seguintes teses: 1) cerceamento de defesa, eis que não foi notificado na esfera administrativa da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL; 2) negativa de autoria sustentando não ter cometido o crime de sonegação fiscal, motivo pelo qual requereu absolvição; 3) não demonstração de dolo para a perfeição do delito, pois nunca esteve ciente do valor a ser recolhido a título de contribuições sociais e que o valor inferior recolhido deveu-se a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL sem o seu conhecimento e autorização; 4) aplicação ao caso, da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, em razão da precária situação financeira da empresa, cujo passivo era superior ao ativo, além da falta de liquidez, configurando o estado de necessidade; 5) alternativamente, desclassificação do crime para o previsto no art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/1990, id. 28886931. 6. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante alega que não teve acesso à plena defesa sob a alegação de que não foi notificado na esfera administrativa da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Ocorre que a documentação acostada, em especial, o processo administrativo tributário aponta que o acusado teve ciência do documento Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº 306488, em 14 de julho de 2008, de acordo com aviso de recebimento dos Correios anexo ao referido processo fiscal, id. 77479049, p. 6-7. 7. Verifica-se o acerto da sentença recorrida quanto à ocorrência do crime de supressão ou redução da contribuição social previdenciária e qualquer acessório, descrito no art. 337-A, inc. III, do CP, praticado pelo acusado, ora apelante, à época dos fatos responsável tributário, sócio administrador da empresa School Empreendimentos Educacionais Ltda. - ME. 8. Neste sentido, apontam as provas dos autos, sendo demonstrada a materialidade nos elementos carreados à instrução penal, deflagrada a partir de representação fiscal para fins penais nº 09648.717.512/7389-29 que repousa nos apensos da ação penal, id. 44509583, p. 60-73. 9. A persecução penal foi efetiva em demonstrar a materialidade do fato criminoso perpetrado por diversas provas como se verifica na multicitada representação fiscal para fins penais: "21. Concomitantemente à lavratura destes Autos de Infração está sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais e encaminhada à autoridade competente, para que sejam tomadas as providências cabíveis, em virtude do contribuinte deixar de declarar antes do inicio do procedimento fiscal todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, reduzindo, deste modo, as Contribuições destinadas aos terceiros/outras entidades (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SEST SENAT), na forma prevista no artigo 94, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 04/09/2007 e nas legislações específicas dos órgãos aos quais se destinam as contribuições", id. 49048837, p. 16-50. 10. Por outro lado, o aspecto subjetivo do delito, consubstanciado na demonstração da autoria do apelante, foi devidamente analisado no édito condenatório, id. 12954036, p. 48-88. Esses elementos materiais que constam do inquérito policial são corroborados pelo depoimento das testemunhas do processo e do acusado tanto em sede administrativa, quanto em juízo, conforme a mídia digital que repousa nos autos físicos, f. 097-091 e 408. 11. A fundamentação da sentença, em cotejo com as aludidas provas, rechaça a tese defensiva de ausência de dolo na afirmação da defesa de que nunca soube do valor a ser recolhido a título de contribuições sociais e que o valor a menor se deu em decorrência do fato de não ter sido comunicado da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. 12. Tal afirmação foi rejeitada preliminarmente, com a notícia encartada nos próprios autos de que o acusado teve ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº 283662, em 26 de dezembro de 2008, de acordo com aviso de recebimento dos Correios anexo ao referido processo fiscal, id. 65504855, p. 6-7. 13. Além disso, para a configuração do crime em exame, não se exige um especial fim do agente, eis que o dolo na espécie é genérico. 14. Sem sucesso, outrossim, são as escusas de excludente de culpabilidade em decorrência da inexigibilidade de conduta diversa e do estado de necessidade, arrimadas numa demonstrada dificuldade financeira da empresa. Tais defesas reclamam a demonstração de prova, a teor do art. 156 do CPP, a prever que a prova da alegação incumbirá a que a fizer. 15. A excepcionalíssima excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa é admitida quando se comprova que o responsável pela empresa foi premido, em grave situação financeira a agir em desconformidade com a lei. Definitivamente, não há nada nestes autos que sustente essa tese, jejuna de sustentáculo probatório. Precedente do TRF5: ACR67868362743497906724CE, Rel. Des. Fed. Danilo Melo Dantas (Convocado). 16. Por fim, resta desenganada a alegação de desclassificação da conduta do art. 337-A do CP para a prevista no art. 2º da Lei nº 8.137/90, eis que, na espécie, os autos revelam a ocorrência do crime, com resultado da supressão ou redução de contribuição previdenciária e o não recolhimento de contribuições previdenciárias, a atrair a aplicação do princípio da especialidade, subsumido o fato à descrição da norma incriminadora do art. 337-A do CP. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98049281424186152149, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)