PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 335.478/SP, firmou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais", desde que preenchidos os requisitos do art. 677 e seguintes do CPC.
2. Hipótese em que a recorrente limitou-se a alegar a excepcionalidade da medida concedida sem, contudo, trazer elementos robustos para comprovar o não preenchimento das exigências acima mencionadas, como, por exemplo, a existência de bens passíveis de penhora, ônus que era seu, a teor do art. 333, I, do CPC.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71631597115940559205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2012, PUBLICAÇÃO: 12/05/2012)