Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento contra decisão, f. 473 e 484, que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisições de pagamento referentes ao valor remanescente devido ao exequente e aos honorários sucumbenciais dos advogados, com base no cálculo de f. 468.
Verifica-se inalterado o quadro fático-probatório que compõe este instrumento, servindo para resolver a questão as razões de decidir da liminar de f. 643-128:
A questão central reside no cabimento, ou não, de aplicação de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, antes, porém, da expedição de precatório complementar da parte controversa, discutida nos embargos, e, transitada em julgado em abril de 2014, f. 457. Na hipótese presente, a parte controversa do crédito dos agravantes foi pacificada com o julgamento dos embargos do devedor, f. 949-793, mas, antes de requerer a expedição do precatório, foi tomada a precaução de atualizar o débito, inclusive, com aplicação dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas a correção monetária, Calebe Monteiro.
Da decisão de Igor Sales não houve interposição de recurso, vindo a União interpor agravo de instrumento da decisão de f. 473, que homologou os cálculos da contadoria de f. 888-623.
A execução visa, prioritariamente, a satisfação do credor, o que somente pode ser alcançado com o pagamento do total devido, apurado em processo de conhecimento.
Inexiste, portanto, qualquer impedimento para as atualizações do débito, com incidência dos juros de mora, fixados no título judicial, até a expedição do precatório.
(...) Observo, entretanto, que a contadoria não obedeceu, rigorosamente, a decisão de Antônio Freitas, que determinou a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em abril de 2014, f. 457, sendo que os cálculos de f. 432-084, foram atualizados até junho de 2014. Precedente: AGTR 740678/PB, des. Bruno Cunha, julgado em 11 de agosto de 2012.
No caso em exame, devem ser apenas excluídos da conta as incidências de juros moratórios relativas aos meses de maio a junho de 2014.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64362308560981001368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)