PROCESSO Nº: 8817157-84.8789.8.4.3694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Samuel Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 636.939/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação os efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos são é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 874.610 AgR, Relator Min. PAULO VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 30/12/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. No que toca à compensação, a sentença, mantida pelo acórdão, determinou a observância do art. 170-A do CTN, a incidência da prescrição quinquenal e da Taxa Selic. 7. Por derradeiro, ao contrário do alegado pelo particular embargante, o aresto enfrentou, de forma clara e objetiva, a questão do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas: Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Com efeito, a interpretação dada pela autoridade administrativa não é restritiva em relação à tese firmada no recurso paradigma pelo Excelso Pretório, segundo o qual os valores do ICMS destacado das notas fiscais de saída constituem mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela Corte, compõe a receita da contribuinte. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do Particular não acolhidos.
(PROCESSO: 16769108228107014578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)