PJE 6798085-26.9637.22.1.8344 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra sentença que ratificou a concessão de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a autarquia federal restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo, a Maria Julia Viana, em síntese, que: a) a suspensão do ato administrativo decorreu de Acórdão do TCU, o qual determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas; b) devem ser afastados os argumentos de que o ato administrativo que visa suprimir o pagamento atinente à incorporação das hora extras restaria viciado por incidir na hipótese a decadência administrativa; c) não incide qualquer decadência que impeça a administração de agir para sustar o pagamento da rubrica, pois se trata de mero exaurimento dos efeitos de uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho; d) as parcelas de horas extras devem ser suprimidas em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, mais uma vez se infere que não há decadência na espécie; e) a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a administração corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos; f) não ocorreu violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, dada a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira; g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando-se, constitucionalmente, a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens; h) pugna que seja conferido efeito suspensivo à apelação, concedendo-se suspensão do cumprimento da decisão ora apelada até o pronunciamento definitivo do TRF 5. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 6453841-93.7959.12.04.9460, transitado em julgado em 03/10/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6143790-47.6739.13.3.5464, rel. Des. Federal Luiz Otávio Costela, data de assinatura: 08/06/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2072721-71.4045.20.6.1253, rel. Des. Federal Vitor Hugo Nascimento, data de assinatura: 25/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8033062-87.9923.28.3.2984, rel. Des. Daniel Teixeira, data de assinatura: 13/04/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7565100-43.2357.6.3.6362, rel. Des. Federal Francisco Silveira, data de assinatura: 25/01/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 34269172536047275713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)