PROCESSO Nº: 4727453-86.1325.20.2.2916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS HORAS. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. DESCABIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por estudante de medicina em face da UFCG objetivando compelir a ré a aproveitar todas as horas trabalhadas no Programa O Brasil Conta Comigo como carga horária de Estágio Curricular Obrigatório (Internato). 2.No caso em análise, o autor, ora apelante, almeja que seja aproveitada integralmente em seu internato a carga horária trabalhada no Programa o Brasil Conta Comigo. 3.Nesse contexto, a Portaria n. 492, de 29 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), dispõe que:Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade.§ 1º A carga horária cumprida pelos alunos na participação na Ação Estratégica será considerada como carga horária do estágio curricular obrigatório nas áreas de que trata o caput, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. 4.Em respeito à referida portaria, o Colegiado do Curso de Medicina da UFCG, considerando os conteúdos abordados nas disciplinas de estágio obrigatório, editou a Resolução 01/2020, limitou a 30% o aproveitamento do estágio curricular internato em que o aluno estivesse matriculado no momento em que realizou o programa "O Brasil Conta Comigo". Posteriormente, a Resolução foi retificada, estabelecendo-se um aproveitamento de 240 horas (Resolução nº 01/2021). 5.No caso em análise, o promovente já teve dispensada a carga horária proporcional referente à disciplina saúde coletiva, na qual estava matriculado no período de sua participação no programa do Ministério da Saúde em cumprimento à Portaria n. 492/2020. 6.Como bem pontuou o Juiz sentenciante, da análise do art. 7º, § 1º, da Portaria n. 492/2020, é possível depreender que a normativa não criou um poder dever às Universidades, uma vez que ressaltou que o aproveitamento da carga horária deve se dar observando-se as especificidades de cada curso em cada faculdade, em obediência ao princípio constitucional da autonomia universitária. 7.Assim, não há ilegalidade na conduta da Administração, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, considerando que, dentro da autonomia universitária, caberá aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades decidir sobre a elaboração das programação dos cursos, das pesquisas e das atividades de extensão, a teor da Lei n. 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), além da impossibilidade da existência do tratamento privilegiado, em detrimento dos demais estudantes, o que poderia infringir o princípio constitucional da isonomia. 8.Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 9.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 30400325526489932718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)