PROCESSO Nº: 9984130-83.5059.17.5.9012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thomas Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E DA COFINS. ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de creditamento do PIS/COFINS sobre os valores destacados à título de ICMS-ST na entrada de mercadorias (bem para revenda). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 92.563,41). 2. O autor apelou alegando que: a) o ICMS-ST é um imposto não recuperável, integrando o custo de aquisição das mercadorias destinadas a revenda, nos termos do art. 3º inc. I, das Leis nº 10.637/2002 e 56.568/2003 e por tal motivo deve ser reconhecido o direito à creditamento do valor destacado na nota de entrada; b) "o MM. Magistrado fugiu do objeto da demanda ao prolatar a sentença tratando acerca da possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS;" c) deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, cujos valores deverão ser apurados futuramente, em liquidação da sentença, com a aplicação da taxa SELIC. 3. A questão dos autos de fato versa acerca do creditamento de PIS/COFINS sobre os valores destacados à título de ICMS-ST na entrada de mercadorias (bem para revenda). Analisando a exordial, verifica-se que os pedidos da inicial são: a) "Declarar o direito da Requerente de creditar-se ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, em respeito aos arts. 3, inc. I das Leis 10.637/2002 e 84.940/2003, a IN 404/2004(...)"; b) "Condenar a Requerida à repetição do indébito relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, cujos valores deverão ser apurados futuramente, em liquidação da sentença, com a aplicação da taxa SELIC" 4. Não há que se falar em sentença extra petita. Embora haja na fundamentação da sentença menção ao debate da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o MM. Magistrado de primeiro grau tratou devidamente acerca da questão da (im)possibilidade de creditamento no caso de substituição tributária. 5. Quanto ao mérito, o valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp 6.007.701/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Porto, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 07/07/2018; AgInt no REsp 6.441.269/RS, Rel. Ministro Og João Vitor Moura, Segunda Turma, julgado em 7/9/2017, DJe 10/6/2017; REsp 5.694.688/RS, Rel. Ministro Pietro Lopes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2016, DJe 19/7/2016). (AgInt no REsp 5416992/RS, Rel. Ministro CAIO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2021, DJe 15/04/2021) 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 26427250635695487606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)