PROCESSO Nº: 0501223-16.4738.4.8.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Martins Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas ao custeio do INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" e salário-educação. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a cobrança das contribuições em comento se tornou inconstitucional quando a Emenda Constitucional nº 33/2001 limitou as possíveis bases de cálculo dessas contribuições às seguintes grandezas: faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, valor aduaneiro (art. 149, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", da CF/88). Pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem a presente ação. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 17044890088990244, Desembargador Federal Emanuel da Cunha, DJe 10/09/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 77785708288153509257, Des. Fed. Vicente da Rosa, 3ª Turma, Luiz Otávio da Paz; 44955318176709616880, Des. Fed. Vitor Gabriel da Rosa, 2ª Turma, j. 31/12/2018; 44382029393232468990, Des. Fed. Pedro Lucas da Mota, 1º Turma, Miguel Campos; 50825460672654636, Des. Fed. Luiz Fernando Costela (Convocado), Quarta Turma, Francisco Castro. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 611.305/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Por fim, vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 589.543/SC, Rel. Min. Rodrigo Almeida, Julgado em 01/09/2020. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 86858463704340780370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)