PROCESSO Nº: 8250247-44.1422.29.9.6141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 86.985/32. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Vale registrar, inicialmente, que a alegação de imprescritibilidade, aventada pelo INSS, deve ser afastada, porquanto a norma prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, servidores ou não, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil." 3. Destarte ficou decidido no acórdão que "A esse respeito, cumpre destacar que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932." 4. Ademais, "Na hipótese vertente, verifica-se que a pretensão veiculada pelo INSS, ora apelante, em face de Alice Cardoso Fernandes, diz respeito ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos pela demandada a título do auxílio reclusão nº 25/058.919.630-1, no período compreendido entre 15/04/1998 (data de início do benefício - DIB) e 25/09/2008 (data de cessação do benefício -DCB). Enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 17/01/2016, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7599128-18.6574.24.4.5187, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 13672751524850742658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)