PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Análise quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor manejados pela agravada em face de execução fiscal redirecionada para si.
2. Com a Lei nº 11.382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser condicionada aos requisitos simultâneos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, que exige que garantia integral.
3. Não ficou comprovada a penhora suficiente, apenas determinado o bloqueio cautelar dos bens imóveis e móveis, sem informação acerca de seu real valor, o que inviabiliza a suspensão da execução fiscal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02206581159013790596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)