PROCESSO Nº: 6290818-20.0183.23.9.2917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Marcos Antonio Monteiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas no que tange à fixação do termo inicial do benefício de do benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez. 2. Embarga o particular, sustentando que o acórdão recorrido restou contraditório ao fixar o termo inicial do benefício na data de juntada do laudo pericial, posto que a incapacidade teria sido devidamente comprovada, mediante perícia médica, com data anterior ao requerimento administrativo, alega ainda que deveria ser considerado como DIB, no mínimo, a data da DER. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 3508121.36300335), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. A discussão acerca da fixação do termo inicial já foi assentada no item 9 da ementa, in verbis: "9. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia médica apontou como início da incapacidade o mês de maio de 2009. No entanto, o requerimento administrativo foi realizado em 24/08/2012, só tendo sido ajuizada ação em 17/08/2019, pelo que, necessário fixar o termo inicial na data de juntada do laudo médico pericial, qual seja, 24/03/2019." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 93109607633967878920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)