PJE 7308096-81.8976.9.8.3893 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data em que a autora alcançou a carência de 180 meses exigida (no decorrer do processo, a contar de sua filiação sindical - 02/05/2017), com o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o particular, em síntese, que a data de início do benefício deve ser fixada na DER (24/08/2014), ante o início de prova material acostado aos autos, corroborado de forma harmônica pelo depoimento autoral e testemunhal. Requer, ainda, a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. 3. Por sua vez, o INSS defende que não há prova da atividade rural da autora anterior ao ano de 2002, o que, aliado ao fato de a autora ter confessado o retorno há 04 anos e ser eleitora do Estado do Rio de Janeiro até o ano de 2014, demonstra o equívoco da sentença apelada. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 5. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2014, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 6. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento, constando a profissão da requerente como "de prendas do lar" e de seu cônjuge como "balconista; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, constando a data de filiação em 2002, emitida em 2014; declaração particular, emitida em 2014. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao requerimento administrativo (2014). 8. Ademais, em que pese afirmar em depoimento judicial que retornou do Rio de Janeiro em 1999, na entrevista administrativa, realizada em 2014, verifica-se que a requerente informa que morou 10 anos no Rio de Janeiro e que voltou de lá há 04 anos (2010). Por sua vez, a prova testemunhal se mostrou confusa, pois, apesar de confirmar que a Autora retornou em 1999 do Rio de Janeiro, não soube informar se a requerente retornou com os filhos. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). 12. Apelação do particular prejudicada. alo
(PROCESSO: 12491749764310035783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES MAIA FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)