PROCESSO Nº: 7598848-68.9743.5.8.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CAMPOS ADVOGADO: Kauhana Eduarda Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de MARIA GONÇALVES, em contrariedade à decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, concernente à matrícula no Curso de Edificações do IFCE 1884.1, porque, muito embora o Juízo de origem tenha vislumbrado o perigo da demora, não constatou a presença dos demais requisitos, uma vez que a candidata ao certame, ora agravante, não apresentou o histórico escolar quando da pré-matrícula, exigência que constava do edital. 2. A decisão agravada merece reforma. O Juízo de origem, partindo da premissa de que o atendimento aos critérios do edital é condição inafastável, considerou não estar presente a plausibilidade do direito, uma vez que a impetrante confirmou não haver apresentado, quando da fase da sua pré-matrícula, o seu histórico escolar, muito embora as disposições editalícias assim determinassem. Considerou, assim, que, a princípio, não restou comprovada a abusividade da negativa administrativa, que estaria respaldada em análise das condições do edital. 3. Ocorre que não se trata de atentar contra as regras do edital do certame, ou emprestar tratamento não isonômico à candidata em detrimento dos demais. 4. A questão é que, conquanto o edital exija a apresentação dos documentos na pré-matrícula, a exigência destina-se a verificar o preenchimento dos requisitos e, no caso, eles foram preenchidos, porquanto em grau de recurso administrativo a estudante apresentou o seu Histórico Escolar do ensino fundamental. 5. Não se discute, pois, que a candidata não teria cursado o ensino fundamental em escola pública, mas tão só que não teria apresentado o documento no ato da pré-matrícula. Em verdade, como dito, a norma do edital restará respeitada ao se admitir candidato que cumpriu as exigências, mormente no caso específico, em que a norma editalícia persegue a comprovação de que o candidato cotista é egresso de escola pública. 6. Note-se, aliás, que a manifestação do Instituto, que requereu sua admissão no feito para apresentar resistência à pretensão, e que agora já repousa perante o juízo de origem (Identificador: 7382540.07836720), não refuta a validade do histórico escolar apresentado, mas insiste tão só na intempestividade de sua apresentação. 7. O Instituto também não cogita que a não apresentação do documento para a pré-matrtícula decorreria de sua inexistência, afinal, como afirma a impetrante, ora agravante (e tal não foi refutado pelo demandado), o histórico escolar do ensino fundamental em escola pública existe desde o dia 11 de janeiro de 2014. 8. Demais disso, observe-se que o Edital do Certame (na origem, Identificador: 0520570.52971627) prevê no seu item 6 o Cronograma de atividades do processo seletivo, e lá consta que após a inscrição dos candidatos, haverá a "Divulgação da lista das inscrições deferidas" e, logo após, data para o "Recurso contra o indeferimento de inscrição", depois "Resultado do recurso contra o indeferimento de inscrição", seguido da "Divulgação da classificação preliminar", e ainda de "Recurso contra a classificação preliminar". Mais que isso, e na sequência, haverá a divulgação da classificação após recursos, e "Divulgação do resultado da análise da solicitação de pré-matrícula", também seguido de data para "Recurso contra o resultado da solicitação de pré-matrícula", com posterior "Resultado do recurso contra a análise da solicitação de pré-matrícula". 9. Tal significa dizer que, de acordo com o edital, a candidata poderia recorrer, tal como procedeu no caso concreto, do indeferimento de sua pré-matrícula, de modo a demonstrar que, de fato, preenchia os requisitos para a disputa. 10. Assim, dado que a candidata preencheu todos os requisitos enquanto cotista egressa de escola pública, comprovando, ainda que em sede de recurso administrativo, a juntada do histórico escolar exigido pelo edital, revela-se presente a plausibilidade do direito material. 11. A urgência, por seu turno, é evidente, sob pena de perder-se o ingresso na instituição de ensino, como de resto, nesse ponto, já reconheceu o juízo de primeiro grau de jurisdição. 12. Agravo de instrumento provido para determinar a matrícula da aluna no curso de que se cuida. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 50222832820046145169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)