PJE 5565970-33.1479.7.1.8851 EMBGTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBGDO : THIAGO COSTA DOS SANTOSA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ORLAN RAFAEL MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS
(PROCESSO: 58833792374799441444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)