ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS DETERMINANTES. CARÁTER INVERÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA.
1. Uma vez explicitados pela Administração Pública os motivos que deram ensejo à rescisão do contrato de trabalho temporário, a validade do ato fica a eles vinculada, sendo lícito ao Judiciário apreciar a existência das circunstâncias fáticas, com base na teoria dos motivos determinantes.
2. Em respeito ao princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo, a nulidade da rescisão contratual somente tem espaço quando o interessado comprovar de modo inequívoco a inexistência dos fundamentos fáticos e jurídicos apontados pela Administração Pública.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25713789201216383207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)