PROCESSO Nº: 2174675-72.6808.24.7.0666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: Paulo da Rosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UFRJ. EMISSÃO DE PARECER AMBIENTAL EM FAVOR DE EMPRESA PRIVADA. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VILLAGIOS PORTOFINO E POSITANO. UTILIZAÇÃO DE TIMBRE DO LABORATÓRIO DE GEOLOGIA COSTEIRA, SEDIMENTOLOGIA E MEIO AMBIENTE (LAGECOST) NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLEMENTO COM DINHEIRO PÚBLICO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade para condenar o réu GABRIEL CAMPOS pelo uso de equipamentos públicos e da reprodução de símbolo distintivo próprio de instituição pública federal na execução de serviço intelectual de interesse exclusivamente particular. 2. As penalidades aplicadas pelo magistrado de base foram as seguintes: restituir à UFRJ o valor ilicitamente acrescido ao patrimônio do demandando, no montante de R$ 92.788,00 (vinte um mil e quatrocentos reais), sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária, a partir de dezembro de 2008, data da apresentação do "Laudo Técnico Pericial Ambiental", em papel timbrado do Laboratório de Geologia Costeira, Sedimentologia e Meio Ambiente - LAGECOST do Departamento de Geologia & Paleontologia do Museu Nacional da UFRJ, ao empresário João Pedro Gomes, mediante a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009; e, a partir de julho/2009, período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e pagamento de multa civil no valor de 27.211,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre a condenação pecuniária estabelecida, acrescido de juros e correção monetária da mesma forma fixada na condenação principal. 3. Afirma o apelante que elaborou um parecer/laudo contendo um estudo ambiental sobre dois terrenos, nos quais seriam construídos dois empreendimentos imobiliários compostos de 41 (quarenta e uma) casas (unifamiliares) denominados Villaggios Portofino e Positano, a fim de demonstrar se a área que estava destinada para a construção era, ou não, Área de Preservação Permanente. Argumenta que suas conclusões técnicas foram totalmente divergentes das conclusões exaradas pelos peritos do IBAMA e da Polícia Federal, fazendo com que o douto Ministério Público Federal concluísse que o parecer/laudo do apelante fosse considerado falso. Aduz que se utilizou o timbre da LAGECOST e que não se trata de símbolo oficial da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, como leva crer o magistrado de 1º grau. Relata que requereu e foi indeferida a produção de prova testemunhal a fim de que restasse demonstrado nos autos que, à época da elaboração do estudo, não existia dentro da UFRJ nenhuma norma interna que proibisse o tipo de trabalho desenvolvido pelo apelante. Narra que a prova testemunhal se mostra imprescindível, visto que a conduta do réu foi totalmente normal, dentro das práticas da Universidade. Diz que sequer foi ouvido em sede administrativa ou judicial e que seu requerimento de realização de prova testemunhal não foi analisado pelo Juízo de 1º grau, violando ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pede pela produção da prova testemunhal e pericial. No mérito propriamente dito, argumenta que o MPF inovou na lide quando de sua réplica à contestação, trazendo questões científicas sobre o teor do laudo técnico elaborado por si. 4. Assevera que foi contratado, no fim de 2008, para atestar aos empresários, donos dos empreendimentos, se o terreno era ou não área de APP, em razão do IBAMA apontar a existência de dunas, considerando que é uma das maiores autoridades do país no assunto e não por ser professor da UFRJ. Sustenta que viajou em suas férias e por conta própria para realizar o trabalho de avaliação do terreno, sem fazer uso de dinheiro público e que não pode conceder nenhuma licença, atribuição esta da SEMAM e do IBAMA, apenas podendo fornecer seu parecer de especialista. Alega que reverteu todo o valor recebido à UFRJ e que sua conclusão científica é que a área objeto do laudo não se trata de APP, entendimento contrário às entidades de controle ambiental. Informa que não houve qualquer dano, dolo ou má-fé na sua conduta, mas apenas o uso do timbre do departamento, ficando descaracterizado o ato de improbidade. Aponta que não há que se falar em devolução dos valores aos cofres públicos, uma vez que todo o valor recebido a título de contraprestação da elaboração do laudo em questão foram revertidos na própria Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo descabida a condenação aplicada pela sentença recorrida. Pede pela exclusão da condenação na multa civil e na suspensão dos direitos políticos e pela improcedência total dos pedidos. 5. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra ANA BEATRIZ NOGUEIRA. Narra o autor que o demandado é professor da UFRJ e que teria, e em nome da instituição pública de ensino, elaborado laudo particular atestando a viabilidade de empreendimentos imobiliários em área de preservação permanente, situada em Fortaleza, Ceará. Narra a inicial que o laudo foi contratado pelo valor de R$ 30.569,00 (vinte um mil e quatrocentos), por Thiago da Rosa, empresário responsável pelos empreedimentos imobiliários "Villagio Portofino" e "Villagio Positano", a serem construídos na Praia do Futuro, em Fortaleza/CE. Continua aduzindo que nele (laudo pericial) existiam informações falsas acerca do local onde seria feita a construção dos empreendimentos, e que o réu não tinha autorização para desenvolver o aludido estudo utilizando o nome da instituição de ensino, tampouco para passar qualquer recibo de valor que recebera em sua conta corrente pessoal, o que ocorreu. Concluiu discorrendo acerca da irregularidade da utilização de equipamentos públicos e da reprodução de símbolo distintivo próprio de instituição pública federal (timbre) na execução de serviço intelectual de interesse exclusivamente particular. 6. Inicialmente, verifica-se que se cuida de ação que enquadra como ato de improbidade administrativa a confecção de laudo particular por professor de universidade pública, utilizando-se para tanto de papel timbrado do Laboratório de Geologia Costeira, Sedimentologia e Meio Ambiente - LAGECOST, do Departamento de Geologia & Paleontologia do Museu Nacional da UFRJ. A questão sobre o teor do laudo é absolutamente indiferente para os propósitos desta ação, já que envolve conhecimento técnico-científico sobre o que caracteriza uma Área de Preservação Permanente e a existência de dunas, possuindo o réu forte expertise no campo acadêmico (diversos mestrados e doutorados). 7. Portanto, a matéria de fato está bem posta e esclarecida, não se necessitando de nenhum elemento de prova a mais. Fica indeferido, assim, o pedido de nulidade da decisão apelada, sob a alegação de cerceamento de defesa, visto que a questão do apuro científico do laudo objeto da lide, com a realização de perícia e a oitiva de testemunhas, não possui pertinência jurídica na formação da convicção do julgador, que deve se ater ao aspecto da emissão de parecer técnico, por professor universitário, em favor de empresa privada, utilizando-se do timbre da instituição pública de ensino (UFRJ) e do seu reconhecimento público na área. Passa-se ao mérito. 8. Os fatos que servem de causa de pedir ao presente feito foram objeto de demanda criminal. Ficou assentado em acórdão proferido por este Regional, nos autos da Apelação Criminal 83836-CE (proc. n. 811262742117361), em relação ao ora apelante, que: "Igualmente em relação a este tema, valem os mesmos argumentos já expostos, no sentido de que, conquanto não se descarte a possibilidade de, a conduta consistente em emitir parecer (servidor em regime de dedicação exclusiva), em processo ambiental - com utilização do timbre da Universidade Federal do Rio de Janeiro - configurar desvio-ético funcional, não se a identifica como meio à configuração do delito de corrupção passiva. Cabível, pois, o provimento da apelação de GABRIELA SILVA e RAUL DAS NEVES, absolvendo-os de todas as imputações que lhe foram apresentadas". 9. A Terceira Turma decidiu, por maioria, em dar provimento à apelação de JOANA DA CUNHA, para julgar improcedente a ação criminal em relação ao réu, vencido o Desembargador Federal Yuri Teixeira, que negava provimento à apelação do demandado. Participaram do julgamento, ocorrido em 11 de agosto de 2019, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Joaquim Carvalho, Luiz Felipe Monteiro (relator convocado) e Pedro Henrique Cunha (convocado). 10. Embora se esteja ciente de que o Juízo Criminal não vincula o Juízo Cível, a não ser em hipóteses específicas (negativa de autoria e ausência de materialidade), a compreensão da matéria, por este julgador, se assemelha àquela assentada na esfera penal, ou seja, de que a conduta do réu configura desvio ético-funcional, mas sem a nota característica do ato de improbidade, visto que ausente o elemento volitivo de causar dano ao erário ou de enriquecer-se com o ato praticado. 11. Registre-se, por fim, que existem elementos de prova que indicam que o réu reverteu valores em benefício da instituição pública, bem como declaração da própria instituição informando que o postulado não responde a qualquer procedimento administrativo interno a respeito dos fatos retratados no presente feito, bem como não se utilizou de qualquer recurso público na ilegalidade administrativa que cometeu, como passagens aéreas ou hospedagens. Ausente o dano ao erário e o locupletamento de recursos públicos, entende-se que ilegalidade cometida não se configura em ato de improbidade. 12. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 390.057-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 10/2/2010). 13. Não há margem para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 14. Apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade. [09]
(PROCESSO: 97027938509602169719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)