PJE 0268918-58.8174.10.1.5416 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMEDIATA DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA e pelo DNOCS, em face de decisão proferida pelo Juiz Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, indeferiu o pleito formulado pelo DNOCS no sentido de que o executado, ora agravado, fosse compelido a promover a imediata demolição das construções existentes na área situada às margens do Açude Trussu, em Iguatu/CE. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, embora o acórdão da 1ª Turma desta Corte tenha reconhecido que a sentença, ao determinar a demolição sem descumprimento do plano de recuperação da área degradada (PRAD), excedeu os limites do TAC, na atual fase do processo, entretanto, a discussão mudou e passou a ser sobre a possibilidade de o IBAMA, diante do descumprimento do PRAD, verificar que a situação se agravou e que a demolição do imóvel e retirada de todos os entulhos é a única medida que poderá garantir a plena recuperação da área degradada; b) diante do descumprimento do PRAD, deve-se impor ao agravado que adote todas as medidas reconhecidas pelo IBAMA como atualmente imprescindíveis à recuperação da área degradada, dentre elas a demolição do imóvel e a remoção dos equipamentos e entulhos do local. 3. Na hipótese, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de imediata demolição do imóvel existente na área em discussão, assim pontuou: "A sentença de mérito sob o Id. 0113670.55890525 homologou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado nos autos (Id. 5134582.81842816, fls. 50/53), por meio do qual foram estabelecidos parâmetros para a recuperação da área de preservação permanente situada às margens do Açude Trussu, em Iguatu/CE. Referido ato judicial também previu a condenação de ANDRÉ DA MATA na obrigação de arcar com os custos da demolição das edificações construídas no local. Apresentado recurso de apelação pelo RÉU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu (Ids. 5622618.23120762 e 9405458.08186056) que a sentença excedeu os limites do TAC celebrado, uma vez que determinou providência não prevista no termo de ajustamento, razão pela qual deu provimento à apelação para afastar a imposição de demolição dos imóveis e retirada dos equipamentos da área. Dessa forma, a obrigação a ser cumprida pelo EXECUTADO é a recuperação da área degradada, conforme PRAD indicado no TAC homologado em juízo, uma vez que o título executivo está imutabilizado pela coisa julgada devidamente certificada (Id. 5569472.54726717, fls. 49/50)." 4. Assim, não obstante os argumentos trazidos pelos agravantes, verifica-se que a decisão recorrida apenas observou o que restou determinado no acórdão desta Corte Regional, já alcançado pela coisa julgada, não se mostrando prudente a imediata demolição do imóvel existente na área em discussão, em razão do nítido caráter satisfativo e irreversível de tal medida. 5. Além disso, observa-se que o Laudo de Constatação emitido pelo IBAMA, em que se baseou o DNOCS para requerer a imediata demolição do imóvel, não é contemporâneo, tendo sido produzido em setembro de 2016, razão pela qual o juízo a quo, na parte final da decisão ora agravada, prudentemente, intimou o órgão ambiental para, no prazo de 15 (quinze dias), "informar se a única providência pendente para a completa recuperação ambiental da área de preservação permanente é a demolição dos imóveis ou se ainda necessitam ser realizadas outras ações por parte do EXECUTADO, conforme previsto no TAC." 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 73240552075878756250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA MAIA LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)