PROCESSO Nº: 2617536-48.6842.9.7.0724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EMPRESAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelas Empresas em face do Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva das citadas empresas, para responderem pelos créditos consubstanciados nas João Pedro Gonçalves que embasaram a Execução Fiscal Embargada. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional aduziu haver omissão no Acórdão impugnado quanto ao disposto nos arts. 121 e 126 do CTN. 3. O acórdão deixou claro que: "A Jurisprudência desta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, bem assim que a solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. " 4. Consignou-se, textualmente, que: "Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes excertos de julgados desta egrégia Corte Regional: "Pouco importa - na presente quadra - o extenso rol de convergências que a FAZENDA desfia nos autos. O que resultou do julgamento atacado foi a consagração da tese, aplicada ao caso concreto, de que não existindo real e comprovado interesse da PARTE APELANTE no fato gerador do tributo, não pode haver o redirecionamento da execução. Desimporta se as empresas (ou outras) componham o mesmo grupo econômico de fato. V - Prevaleceu, para a Turma, a compreensão de que a execução não poderia seguir contra as EMBARGADAS, por imperativo legal, que só admite o redirecionamento ou a ampliação do polo passivo da execução fiscal, para o lado daquela pessoa, estranha à original constituição do título, "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I). (JOAQUIM DA MATA - Processo EDAG 941952/02, Rel. Desembargador Enrico da Cunha, jugado em 24/03/2018); "O art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. " (CARLOS EDUARDO PINTO - PJE 6346964-69.5976.22.10.1910, Rel. Desembargador Federal Enrico Martins. em 25/01/2019). " 5. Fez-se observar que, "Relativamente à comprovação do disposto no art. 124, I, do CTN (São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), a Fazenda Nacional restringiu-se a afirmar, com vistas ao reconhecimento da solidariedade, que as Empresas contam com identidade de composição societária e de dirigentes, possuem objetos sociais similares, identidade de telefones cadastrados e de endereços, sem que tenha demonstrado o interesse comum das Empresas Embargantes no fato gerador da obrigação principal. " 6. Concluiu-se no aresto embargado que, "Consideradas a natureza da dívida tributária discutida e as disposições constantes do artigo 124 do CTN quanto à solidariedade, faz-se necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não se observa no caso em comento. " 7. Por fim, o fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 8. Alegação das Empresas de que o acórdão não teria se pronunciado quanto à necessidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 3º, III, do CPC. 9. Compulsando os autos, observa-se que a sentença deixou de condenar as Empresas em honorários, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 10. Por sua vez, o acórdão, ao reformar a sentença, dando provimento à Apelação das Empresas, se omitiu quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 11. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 12. Entretanto, no julgamento do Processo 3618982-78.5750.25.3.3128, em Sessão Ampliada datada de 19/04/2020, em que o Desembargador Rodrigo da Cunha restou vencido, a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 5.561.138,00 (um milhão de reais), o que é o caso dos autos (R$ 6.895.810,14). 13. Com a ressalva do Desembargador Luiz Fernando Barbosa, quanto ao seu ponto de vista acerca da aplicação do já referido art. 85, § 8º do CPC, pelos fundamentos expostos, segue-se a posição da Turma quanto ao que restou definido em Sessão Ampliada, a fim de manter hígida e uniforme a Jurisprudência nesse aspecto. 14. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 8.200.890,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 41.948,00. 15. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 7.319.177,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 97.741,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 9.600.575,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 99.099,00, como tem ocorrido. 16. Assim, com ressalva da posição pessoal do Desembargador Pedro Miguel Ramos, já explicitada, à qual me filio, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios para fixá-los em R$ 63.435,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 17. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios das Empresas providos, em parte. tcv
(PROCESSO: 84896598818550171521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)