PROCESSO Nº: 3374130-19.4886.26.8.6947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IAN CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GESTÃO ANTERIOR. GESTÃO ATUAL. MEDIDAS LEGAIS DE RESGUARDO AO ERÁRIO OBSERVADAS. ABSTENÇÃO DO FNDE DE PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DO ATUAL GESTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face de acórdão id.1737774.24652433 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido "para determinar que o FNDE se abstenha de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do autor, Fernando Moraes, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do Município de São José do Egito/PE, decorrentes do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos". 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não abordou a alegação da Autarquia no tocante à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Giovanna Ferreira disse quando julgou foi: "4. A súmula 230 do TCU estabelece que "compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade". Nesse contexto, o atual gestor do Município, ora apelado, não é o mesmo que deixou de prestar contas, tendo adotado todas as providências que estavam ao seu alcance para a regularização das pendências e para o direcionamento da responsabilidade ao antigo prefeito." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Com efeito, a gestão atual do Município de São José do Egito/PE apresentou, em desfavor do gestor faltoso, as seguintes medidas de responsabilização: a) Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União (ids. 6046260.26073563 e 5273284.23844500); b) Representação Criminal junto perante o Ministério Público Federal (ids. 8403609.09419305 e 5589798.80443756); e c) Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário (id. 3733641.02516627)." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Desse modo, não restou demonstrado no caso presente o dolo de descumprir obrigação legal de prestar contas ou o agir com má-fé na execução de verba pública, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou que o FNDE se abstivesse de instaurar Tomada de Contas Especial contra o atual gestor do município, ora apelante, especialmente ao considerar que este tomou todas as medidas legais de resguardo ao erário em face dos atos praticados em gestão anterior." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1133750-33.7118.21.5.9912, Desembargador Federal Luigi da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/07/2021; Apelação Cível 6067406-84.6807.25.9.0094, Desembargador Federal Davi Luiz Cavalcanti (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 203.958/PB, Rel. Ministro Vitor Martins, julgado em 2/6/2015, DJe 3/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6337521/RJ, Rel. Ministro Anthony das Neves, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 20/09/2017; REsp 4420816/SC, Rel. Ministra Nicole Cunha, Segunda Turma, julgado em 09/10/2017, DJe 24/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 18246166994859604249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)