PROCESSO Nº: 9397756-24.5449.26.7.6628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO DA PAZ ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL SOFIA FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2115946-99.2929.1.10.8041, QUINTA TURMA, REL. DES. PIETRO COSTELA, Data da Decisão: 28/07/2019); (PROCESSO: 68080440699091673538, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020); (PROCESSO: 60312118976837041593, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael da Mata (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 45157895095847798067, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca Dias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 2055798-57.4450.31.10.4152, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Heitor Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 11/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de restabelecimento de benefício previdenciário foi protocolado em 12/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 60408766273183384201, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 87868134533748132960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 208.764/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 88986245548024904483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 335.926/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 22/02/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 50730003103569804696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)