EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (18/12/2019), bem como a pagar as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts, porquanto o risco de morte é notório devido ao contato com energia de tensões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida. 3- Na espécie, consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como no Laudo Técnico que durante os períodos de 26/12/1990 a 17/03/1998, e de 26/04/1998 a 29/07/2019 a autora desempenhou suas funções com exposição, de forma habitual e permanente, ao agente periculoso eletricidade de tensões superiores a 250 Volts, e que apesar do uso do EPI, esse equipamento de proteção não foi eficaz. 4- Caso em que somando-se o tempo de serviço especial, constata-se que a parte autora computou tempo superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER 07/10/2019). 5- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (honorários sucumbência no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC). 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 03776918636342988564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)