Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa Nº: 8430532-36.9153.2.10.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA APELANTE: FILOMENA MARIA DA SILVA MARINA LIMA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES APELANTE: DAVI PEREIRA LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, MURO E PASSARELA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DESPESAS COM FUNERAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PELA METADE DAS INDENIZAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em julgamento conjunto das ações comuns n.º 1490061-48.7674.29.10.7935; 3273852-02.1707.20.11.2777; 7078799-75.5277.20.3.0649, julgou procedentes os pedidos, para condenar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a: a) ressarcir aos demandantes que comprovem o custeio os valores pagos a título de despesas com velório e funeral da Sra. Juvaneide Francisca de Joana Rocha a serem apurados na fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária e juros de mora a contar dos prejuízos sofridos; b) indenizar , a título de danos morais, os autores Nicolas Oliveira, Gilvan Carlos de Sophie Sales Ferreira, John Carlos de Henrique Aragão Ferreira, filhos da vítima, bem como Elias Francisco de Bianca da Cunha, Felomena Maria da Silva Brenda Nunes, respectivamente pai e mãe da vítima, no valor de R$ 14.177,00 (quarenta mil reais) para cada um; c) indenizar, a título de danos morais, Luis Marcelo de Pedro Lucas Nogueira, Luiz Antônio de Rafaela da Rosa, Luciene Francisca da Silva Isabel Sales, Luciano Francisco da Silva Camila da Paz, Lucinaldo da Silva Ana Laura Carvalho, Maria Das Graças de Ana Laura Cardoso, irmãos da vítima, no valor de R$ 45.019,00 (quinze mil reais) para cada um. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública quanto à obrigação legal de garantir travessia segura aos usuários de via férrea (art. 12 do Decreto nº 1.832/1996). Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte da mãe/filha/irmã dos demandantes decorreu de acidente ferroviário ocorrido em 31 de maio de 2013. 4. Tendo em vista os elementos de prova produzidos nos autos, mostra-se, de fato, configurada omissão da Administração Pública e o nexo de causalidade com os danos alegados. Por outro lado, igualmente se evidencia que a conduta negligente da vítima contribuiu para a ocorrência do evento lesivo. 5. O vídeo trazido pela parte autora em suas alegações finais corrobora a prova testemunhal ao demonstrar que não havia nenhuma estrutura física, mesmo removível, a impedir que a autora atravessasse a linha férrea ou mantivesse distância segura dela quando da travessia do trem. Os declarantes ouvidos em juízo informaram que todos os dias a autora atravessava a linha férrea, uma vez que a parada de ônibus encontrava-se do outro lado, sendo necessário transpassar a linha, uma vez que não existia qualquer tipo de passagem para pedestres, seja através de passarela ou passagem subterrânea. Nesse sentido, a demandada omitiu-se no seu dever de garantir a segurança do local, abstendo-se de manter o local sinalizado, tanto por intermédio de placas, sinal sonoro e luminoso, como pela colocação de cancelas e obstáculos para o acesso livre à linha férrea quando da sua aproximação. 6. Como a CBTU não se desincumbiu de demonstrar que adotou as regras técnicas pertinentes em relação ao tipo de proteção que pode ser utilizado em passagem de nível, exsurge evidenciada a sua parcela de responsabilidade no infortúnio que vitimou a falecida. Esse não foi o único acidente com vítima fatal ocorrido em circunstâncias semelhantes, evidenciando que a empresa de trem falha na sua missão de proteger os transeuntes e usuários do sistema ferroviário. Por outro lado, a falecida, em que pese conhecer o local e tê-lo como sua passagem todos os dias, não se acautelou com os cuidados necessários que a situação exigia. No vídeo juntado aos autos, pode-se notar que ela estava conversando com a outra vítima do acidente, aparentemente distraída, quando era exigível delas um comportamento totalmente distinto pelo risco maior de acidente próprio à passagem de nível. Assim, aproximou-se da linha férrea sem a devida atenção, calculando erroneamente a distância em que poderia ficar segura em relação ao trilho, contribuindo, assim, para a ocorrência do fato danoso. 7. Configurada hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (CBTU e vítima), reduzindo-se, por conseguinte, o valor da indenização. Precedente desta Turma: PROCESSO: 72620478831793481034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020. 8. São inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da mãe/filha/irmã dos autores, restando definir o valor do montante compensatório. Este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. No caso, os valores fixados, na sentença, para cada demandante - R$ 46.317,00 (quarenta mil reais) para os genitores e filhos da falecida e R$ 05.020,00 (quinze mil reais) para os irmãos - mostram-se razoáveis e proporcionais à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 64501897077447292826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020; PROCESSO: 58117298641875237953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020). No entanto, em razão da culpa concorrente, os valores deverão ser reduzidos pela metade, estabelecendo-se a indenização para os genitores e filhos da vítima em R$ 96.557,00 (vinte mil reais) e para os irmãos em 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (PROCESSO: 93296843691953090351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020). 10. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640103 6432.22.89735-9, MATHEUS BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017). Em face do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, impõe-se a redução da indenização por danos materiais para a metade do respectivo valor. 11. Sobre os valores das indenizações devem incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do respectivo dispêndio (evento danoso), quanto à restituição das despesas com funeral (Súmulas 43 e 54 do STJ), e a partir da data do arbitramento, quanto ao montante compensatório por danos morais, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. À teor da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, pelo que, no caso, apenas a parte ré deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC. 13. Apelações parcialmente providas para: (a) reduzir o valor das indenizações por danos morais para R$ 51.023,00 (vinte mil reais) e 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) devidas aos genitores/filhos e irmãos da vítima, respectivamente; (b) condenar a parte ré à restituição de valor correspondente à metade das despesas com funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, a ser repartido em partes iguais para cada um dos autores das ações julgadas em conjunto pela sentença recorrida;(c) afastar a sucumbência recíproca, condenando apenas a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 72620673845161917887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)