Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pires Nº: 4214913-37.5838.16.10.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ PEIXOTO PROCÓPIO APELADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CAVALCANTI NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lorenzo da Luz. contra sentença que, na presente ação indenizatória por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 17.718,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais relativos às despesas da parte demandante com alugueis desde a mora das demandadas, em março de 2016, até a efetiva entrega do bem. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. Nos termos da cláusula décima sexta do contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes, o prazo ajustado para a conclusão da obra foi de 24 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses quando comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na legislação vigente, de modo que, não sendo este o caso e tendo sido assinado em 19/05/2014, mostra-se evidente a mora a construtora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento. É importante ressaltar que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis. 4. O contrato igualmente institui a obrigação da Caixa acionar a seguradora, para fim de substituição da Construtora, no caso de atraso da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 5. Conforme já reconhecido por esta Terceira Turma, quando do julgamento de caso semelhante relativo à unidade habitacional no mesmo empreendimento imobiliário, encontra--se comprovado, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº. 4844466-37.5885.1.2.9170/RN - proposta pela CEF para determinação de retirada da construtora ré do canteiro de obras -, que, a partir da constatação da paralisação da obra após o prazo de prorrogação ajustado em acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº. 6531604-57.8304.8.2.7790, a Caixa procedeu com a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. Entretanto, do exame dos reportados autos (Processo nº. 7346096-28.3334.12.8.6038), depreende-se igualmente o descumprimento por parte da Caixa de obrigações contratuais quanto ao repasse financeiro em favor da construtora, de onde decorre a obrigação de reparar os danos decorrentes da paralisação das obras e do consequente atraso da conclusão do empreendimento imobiliário (PROCESSO: 76962486970834882541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019). 6. Configurada a responsabilidade solidária da CEF e da construtora ré por prejuízos eventualmente decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. 7. O motivo da indignação da autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta dos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. O prazo originariamente pactuado para o fim da conclusão da obra foi prorrogado por acordo firmado entre as partes e homologado por sentença judicial nos autos do já citado Processo nº. 5894591-69.0416.1.2.4050, diante do que não se sustenta a alegação da demandante de que, assim como os demais adquirentes/mutuários, foi coagida a assinar o reportado acordo de prorrogação, a justificar o reconhecimento de danos morais a serem compensados. 9. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual que, por si só, não acarreta danos morais, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 6911110/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Antônio Nunes, julgado em 21/03/2018). O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado (PROCESSO: 52055027255069559269, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018). 10. Tratando-se de hipótese de atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes, visto se tratar de financiamento em que se veda destinação diversa da moradia própria ao imóvel, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo (PROCESSO: 43847436201535223696, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019; PROCESSO: 92267793837067538692, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 51238763216728652351, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA MAIA EMANUELLY SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). Tanto é assim que o próprio contrato de financiamento habitacional objeto dos autos prevê, como hipótese de vencimento antecipado da dívida, dar ao imóvel destinação diversa da moradia do adquirente e de sua família (Cláusula Décima Terceira, letra "q"). 11. Não evidenciados danos emergentes a serem reparados, por não ter a autora logrado comprovar as alegadas despesas com aluguel, não se mostrando os contratos anexados aos autos, desacompanhados dos respectivos recibos de pagamentos, suficientes para tal fim. 12. Apelação provida para afastar as condenações das partes rés/recorrentes à reparação de danos morais e materiais. Inversão do ônus da sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC).
(PROCESSO: 60734844473456793521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)