PROCESSO Nº: 0677594-59.2103.31.1.0561 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO SOUZA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: FELIPE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 79.339/2003. REVISÃO GERAL ANUAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei nº 10.698/2003 concedeu vantagem pecuniária aos servidores, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não um reajuste geral com distinção de índices; 2. Se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."); 3. Ainda que a Lei nº 10.698/2003 tivesse concedido um reajuste com distinção de índices, isso não iria de encontro ao art. 37, X, da CF, dado que o que ali se veda é a concessão de revisão com índices distintos para os servidores civis e militares, de modo que não existe óbice algum a que a revisão geral anual seja levada a cabo com índices distintos entre os servidores civis; 4. Reformada a sentença na parte em que deixou de condenar o autor ao pagamento da verba advocatícia com base no art. 18, da Lei nº 7.347/85, ante a inaplicabilidade do dispositivo ao caso dos autos. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00; 5. Apelação do IBAMA provida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 42937996278098641173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)