PROCESSO Nº: 6620888-49.5452.31.1.4284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Nathan Viana AGRAVADO: VITOR GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Bernardo Costa AGRAVADO: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Cunha AGRAVADO: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Almeida AGRAVADO: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Benjamin Lopes AGRAVADO: MARCELO DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira AGRAVADO: FRANCO DE PAULO RIBEIRO BROCHADO ADVOGADO: Raul Silveira AGRAVADO: FUAD DIB ADVOGADO: Cauê Barros AGRAVADO: FULVIO VIANA FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Davi Lucca Freitas AGRAVADO: OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Fernandes AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Nathan Lopes AGRAVADO: DIOGO SILVEIRA DANTAS ADVOGADO: Bryan Jesus AGRAVADO: YAGO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Nathan Nunes AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MELO DANTAS ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro AGRAVADO: FUAD DIB FILHO ADVOGADO: Erick Novaes AGRAVADO: NICOLAS SILVA ADAS DIB ADVOGADO: Juan da Conceição AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTA NAMI ADVOGADO: Juan Moura AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Silveira Sindona AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GOMES FORTES PEGORARO ADVOGADO: Gabriel Cunha Sindona AGRAVADO: MARIANGELA BACELETE DE MORAIS ADVOGADO: Davi Luiz da Costa AGRAVADO: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Noah da Cunha AGRAVADO: PEDRO RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa AGRAVADO: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Diogo Nascimento AGRAVADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: João Caldeira AGRAVADO: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Aragão AGRAVADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Arthur Pereira AGRAVADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: Augusto Rodrigues AGRAVADO: NORMA LUNA CORREIA ADVOGADO: Matheus Moraes AGRAVADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Enrico da Mata AGRAVADO: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Lucca Gonçalves AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Matheus Cavalcanti AGRAVADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Nogueira AGRAVADO: MARINA DE VITOR HUGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti AGRAVADO: VINICIUS PINTO VITOR GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Davi Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9803662-66.1382.12.2.4254 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 6095332/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu o requerimento de reexpedição do precatório PRC 8215.82.97.540.701901, devendo ser expedido em favor da parte exequente habilitada, nas suas cotas partes, conforme sentença de habilitação. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.518.228/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 7.749.180/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 4.256.447/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18832056576629811076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)