Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Mendes Nº: 7160003-85.8680.3.8.3275 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ENUL EMBARGANTE: BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Moreira e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Convocado Lucca da Rosa - PLENO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (CPP, ART.609). APELAÇÃO CRIMINAL (JULGAMENTO POR MAIORIA PELA EG. 1ª TURMA - TRF5). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE (CPP, ART. 386, III - NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RENOVAÇÃO DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VOTO CONDUTOR. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 1-Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por ANA LUIZA DA LUZ diante da divergência ocorrida no âmbito da egrégia Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa para confirmar a condenação em face do crime receptação qualificada - CP, Art. 180, § 1º, do CP, em continuidade delitiva, e a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime aberto, e reduzir a pena de multa para 12- dias-multa, consoante acórdão da lavra do Relator Desembargador Federal Convocado Pedro Lucas da Costa (id nº 5770333.58201911). 2-No voto vencido da lavra do Desembargador Federal ALEXANDRE TEIXEIRA (ID nº 7932867.27978279), entendeu-se pelo provimento da apelação do réu, a despeito da convicção da Turma, para absolvê-lo nos termos do Artigo 386, III do CP - não constituir o fato infração penal. 3-Das provas coligidas aos autos, é bastante razoável o entendimento exposto no voto condutor no sentido de não ter como reconhecer a absolvição, pois não há dúvida quanto à materialidade delitiva, na medida em que o ora apelante, no exercício de atividade comercial como proprietário do Antiquário Bons Tempos, adquiriu imagens sacras tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, as quais haviam sido furtadas da Igreja Convento de Vicente Nogueira em novembro de 2009. Neste tocante, após as diligências empreendidas (a exemplo da Busca e Apreensão de 02 de janeiro de 2016), restaram recuperadas, em posse do ora apelante, tanto a imagem sacra de Valentina Araújo, quanto a de Nossa Senhora do Rosário, ambas datadas do século XVII, as quais foram tombadas pelo IPHAN, respectivamente, sob os números PE/20.8816.0515 e PE/43.0569.2953. Ademais, em 28 de novembro de 2016, o ora recorrente apresentou, espontaneamente, uma outra imagem sacra de Helena Melo, a qual ficava exposta em seu antiquário pra fins decorativos, também tombada pelo IPHAN sob o nº. PE/18.9863.5032. 4-Por sua vez, no que se refere ao dolo, a partir da plausibilidade da versão apresentada por M.S. - segundo o qual o ora apelante foi, desde o início, indicado como possível comprador das obras sacras - do próprio tamanho e condição das obras, adquiridas de pessoa a quem não conhecia, além do conteúdo das declarações de M.G.B.B. (filha do réu) - segundo a qual as peças eram mantidas na casa do pai da interroganda em razão de que eles não tinham segurança da origem lícita dos objetos. 5-Desde a compra o embargante manteve as imagens em sua casa com base em desconfianças, desde o referido tempo deveria saber ou mesmo desconfiava da origem ilícita do bem, tendo-o adquirido de qualquer forma e assumindo os riscos inerentes à compra. 6-Acompanhamento do voto condutor, não tendo como prosperar o pedido de prevalência da decisão posta no voto-vencido, que preconizou pela absolvição do embargante, em contraponto ao voto vitorioso. 7-Conheço e nego provimento aos embargos infringentes e de nulidade opostos pelo réu para fazer prevalecer o voto vencedor.
(PROCESSO: 98906500415839953420, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2021)