PROCESSO Nº: 5912713-47.2051.15.1.9415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: Calebe Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. STF - RE 031.953 (MG). INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cancelado administrativamente, por reconhecer a inexistência do interesse processual da parte autora diante da ausência do pedido administrativo. 2.Em sede de razões de apelação, aduz o recorrente o seguinte: a) ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB: 31/876.166.616-3, cessado em 10/06/2018, e "transformado" em auxílio-acidente, tudo isso feito pelo réu, sem que fosse dado ao segurado qualquer oportunidade de defesa. SEQUER FORA REALIZADA A PERICIA JUDICIAL, E LOGO em seguida o processo foi extinto sem julgamento de mérito for falta de interesse de agir; b) o INSS não juntou o processo administrativo do autor, não houve contraditório, ampla defesa administrativa, e pior, sequer o autor foi reabilitado condição necessária para que fosse cessado aquele benefício: 31/584.549.221-1; c) a alta programa é eivada de nulidade e ilegalidade, conforme já pacificou o STJ: REsp 5072549. 3.No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda visando a obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 4.A teor do entendimento sufragado pelo STF no julgamento do (RE) 551184, com repercussão geral reconhecida: (...) 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 933088, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 30-04-3969 PUBLIC 04-12-0340) 5.Nesse contexto, verifica-se que, no caso de pretensão de restabelecimento de benefício, em que não há fato novo a ser levado ao conhecimento da administração, não se faz necessária a formulação de uma nova postulação na seara administrativa. Tal como se afigura a hipótese dos autos. 6.Merece relevo, que o próprio INSS, em sede de contestação, sequer, alega a ausência de condição da ação, enfrentando diretamente o mérito da questão. 7.Destarte, não sendo o caso de falta de interesse processual e ausente a respectiva perícia judicial para constatar ou não a alegada incapacidade laboral, se faz imprescindível a realização da prova pericial. 8.Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica, com posterior regular andamento do feito.
(PROCESSO: 18733126758176677164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)