PROCESSO Nº: 9115224-69.0160.14.7.6746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO AZEVEDO IMPORTACAO E COM JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Samuel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 8.072.650/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.209.666/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 0.606.410/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 2.860.805/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 6.121.768/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.075.211/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 3.693.045/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 9.932.377/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 02826491379620874895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)