PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
1. O art. 27 do Estatuto da OAB faz distinção entre as hipóteses de impedimento e os casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, consistindo as primeiras em proibição parcial ao desempenho daquela atividade.
2. Caso em que a embargante, servidora estadual, possui em sua carteira da OAB anotação, datada de 06/11/86, dando conta de que não pode exercer a advocacia "contra as pessoas de direito público em geral", na dicção do art. 85, VI, da Lei n. 4.215/63, vigente à época da inscrição, hipótese atualmente descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 como "contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora".
3. Considerando que a situação da apelada traduz mero impedimento, mostra-se devida a cobrança das anuidades relativas ao período de 2008/2012.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 12964238094116115122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)