PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CITADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUAN ALVES. APRECIAÇÃO IMPLÍCITA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não há omissão no acórdão que aprecia e exaure todas as questões postas ao órgão julgador, mesmo que porventura não tivesse se referido a todos os pontos, inclusive porque, sendo o sistema jurídico composto por diversas normas que se relacionam entre si, de modo que um preceito legal se repete em diversos outros, seria infindável a atividade jurisdicional do Magistrado. 3. Não está o Juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31404457657123484252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)