PROCESSO Nº: 7677924-51.0467.16.9.8094 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: BENJAMIN NUNES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIOGO GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. LEI Nº 84.834/2011. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DA 1ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. PONTUAÇÕES DIVERSIFICADAS. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente a ação que pleiteava o recebimento da GDPST no mesmo patamar concedido aos servidores da ativa, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, cujos resultados foram homologados pela Portaria CGESP de 20 de abril de 2011. 2. Inexistência de cerceamento do direito de defesa, eis que o Magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, por entender que as provas que se pretendia produzir já se encontravam nos autos, quais sejam: as cópias das portarias com os resultados dos ciclos de avaliação de desempenho dos servidores do órgão. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de recurso repetitivo que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da GDPGPE (similar ao GDPST,) deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 550.359/CE). 4. O art. 5º-B, da Lei nº. 11.784/08, que instituiu a GDPST, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional. 5. Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à Avaliação de Desempenho Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a Avaliação de Desempenho Individual, cuja existência é incontroversa. 6. O fato de o percentual da avaliação de "desempenho institucional" apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. Precedente: 25508859234278812307, AC/CE, Des. Federal Lorenzo da Conceição, 2ª Turma, julg. 12/12/2015. 7. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPSP, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão. Precedente: LUIZ FELIPE DA COSTA - 98623998316328254159 - APELREEX/CE, Des. Federal Levi da Cunha (Convocado), 4ª Turma, julg. 12/12/2016. 8. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério da Saúde, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza de "pro labore faciendo" da GDPST. 9. Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujos resultados foram divulgados pela Portaria CGESP de 30 de outubro de 2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPST, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 67412243558426205287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)