PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. RESP 4.090.304. RECURSO REPETITIVO.
I. A FAZENDA NACIONAL insurge-se contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, excluindo o sócio/agravado do polo passivo da execução fiscal movida contra a empresa devedora, embora o nome do mesmo já constasse da CDA como corresponsável tributário.
II. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 9.046.935, Rel. Min. Henrique Rezende, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução." (STJ. Kevin Porto. João Felipe Costela no REsp nº 2981352/RJ. Rel. Min. JOAQUIM PINTO. Theo Almeida. 12/02/2010. Publ. DJe 01/11/2010).
III. Agravo de instrumento provido, para assegurar o prosseguimento da execução fiscal contra o sócio agravado.
(PROCESSO: 71879939580111579557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2012, PUBLICAÇÃO: 10/02/2012)