PROCESSO Nº: 7677203-98.5029.27.4.2911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato de Mútuo Imobiliário nº 3951358-58.6334.3.11.8038, quanto à alegação de dificuldades financeiras, e rejeitou liminarmente os presentes Embargos em relação ao excesso de execução. Condenação da Parte Demandante em honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Registre-se que não há que se falar em vedação à decisão surpresa quando o julgador, examinando as circunstâncias do caso concreto, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. 3. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelos Recorrentes, visto que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 3766844 6994.36.03235-6, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:21/12/2019). Sendo assim, para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória é necessário que, confrontadas as provas requeridas com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à solução do conflito, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada “per relationem” não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 833010 AgR, Relator: Min. Gustavo Henrique Moura, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-09-7862 e AI 163517 AgR, Relator: Min. Calebe da Luz, Primeira Turma, julgado em 24/09/2012, Public 28-04-9224), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, bem como da sentença integrativa dos Embargos de Declaração. 5. “De plano, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de discriminação do valor das prestações. Isto porque consta nos autos da Execução Hipotecária, notadamente no identificador num. 6685996.483099, o demonstrativo do débito, nele constando o período das prestações em aberto (02/2013 a 06/2014), os índices e juros devidos e o saldo devedor atualizado. “ 6. “Quanto aos problemas de ordem financeira e econômica, que ocasionaram a inadimplência do contrato, eles não podem ser entendidos como acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pois se deve tomar como situação onerosa aquela que promova alteração nos termos do contrato, e não fatos imprevistos que alterem as condições econômicas de qualquer das partes. “ 7. “Assim, referida situação não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibus. Ademais, a onerosidade suportada pela embargante, que não tem como adimplir com as prestações da avença, não beneficia injustamente a outra, porque, como foi dito, o contrato se mantém sob as mesmas condições. “ 8. “Quanto ao excesso de execução alegado, percebo que a parte embargante não indicou o valor que entende correto, tampouco anexou a memória discriminada dos cálculos que possibilitassem a verificação dos fatos alegados. “ 9. “Não obstante a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do saldo devedor, à requerimento da parte embargante, reconheço o equívoco deste juízo em determinar sua remessa. Isso porque tal providência somente foi requerida após a contestação apresentada pela CEF, onde foi aventada a rejeição liminar dos embargos, justamente por falta da planilha. “ 10. “No caso, por ser beneficiária da justiça gratuita, deveria a parte embargante ter requerido a remessa dos autos à Contadoria logo na inicial, antes da citação da CEF. No entanto, tal providência foi requerida a destempo, quando já contestada a ação, cuja providência a cargo da embargante é decorrente de lei, não dependendo de mera liberalidade do magistrado. “ 11. “Dispõe o art. 917, parágrafos 3º e 4º do CPC/2015, o seguinte: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; “ 12. “No caso, a parte embargante não cumpriu os requisitos acima, daí porque os presentes embargos, na parte que toca ao excesso de execução alegado, merecem ser rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito. “ 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. tcv EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato de Mútuo Imobiliário nº 3388585-58.1728.1.4.8256, quanto à alegação de dificuldades financeiras, e rejeitou liminarmente os presentes Embargos em relação ao excesso de execução. Condenação da Parte Demandante em honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Registre-se que não há que se falar em vedação à decisão surpresa quando o julgador, examinando as circunstâncias do caso concreto, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. 3. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelos Recorrentes, visto que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 2083392 3476.03.37196-4, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:12/09/2019). Sendo assim, para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória é necessário que, confrontadas as provas requeridas com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à solução do conflito, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada “per relationem” não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 967932 AgR, Relator: Min. Renan Gomes, Segunda Turma, julgado em 02/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-04-0541 e AI 553893 AgR, Relator: Min. Thiago Costela, Primeira Turma, julgado em 08/10/2012, Public 26-03-8442), adoto como razões de decidir os termos da sentença, bem como da sentença integrativa dos Embargos de Declaração, que passo a transcrever: 5. “De plano, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de discriminação do valor das prestações. Isto porque consta nos autos da Execução Hipotecária, notadamente no identificador num. 4223789.213400, o demonstrativo do débito, nele constando o período das prestações em aberto (02/2013 a 06/2014), os índices e juros devidos e o saldo devedor atualizado. “ 6. “Quanto aos problemas de ordem financeira e econômica, que ocasionaram a inadimplência do contrato, eles não podem ser entendidos como acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pois se deve tomar como situação onerosa aquela que promova alteração nos termos do contrato, e não fatos imprevistos que alterem as condições econômicas de qualquer das partes. “ 7. “Assim, referida situação não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibus. Ademais, a onerosidade suportada pela embargante, que não tem como adimplir com as prestações da avença, não beneficia injustamente a outra, porque, como foi dito, o contrato se mantém sob as mesmas condições. “ 8. “Quanto ao excesso de execução alegado, percebo que a parte embargante não indicou o valor que entende correto, tampouco anexou a memória discriminada dos cálculos que possibilitassem a verificação dos fatos alegados. “ 9. “Não obstante a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do saldo devedor, à requerimento da parte embargante, reconheço o equívoco deste juízo em determinar sua remessa. Isso porque tal providência somente foi requerida após a contestação apresentada pela CEF, onde foi aventada a rejeição liminar dos embargos, justamente por falta da planilha. “ 10. “No caso, por ser beneficiária da justiça gratuita, deveria a parte embargante ter requerido a remessa dos autos à Contadoria logo na inicial, antes da citação da CEF. No entanto, tal providência foi requerida a destempo, quando já contestada a ação, cuja providência a cargo da embargante é decorrente de lei, não dependendo de mera liberalidade do magistrado. “ 11. “Dispõe o art. 917, parágrafos 3º e 4º do CPC/2015, o seguinte: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; “ 12. “No caso, a parte embargante não cumpriu os requisitos acima, daí porque os presentes embargos, na parte que toca ao excesso de execução alegado, merecem ser rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito. “ 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. tcv
(PROCESSO: 49213570441499716325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)