CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUSE. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROVIMENTO.
I - As informações emanadas da Secretaria do Patrimônio da União esclarecem que o imóvel em questão se trata de terreno de marinha, bem público dominical da União, sob o regime de ocupação, razão pela qual o direito real a ser usucapido é o domínio pleno, incidindo o óbice do art. 183, §3º, da CF. Inteligência da Súmula 07 desta Corte.
II - Cumpre ressaltar que o aforamento deve ser comprovado, não podendo ser presumido simplesmente pelo fato de o bem encontrar-se inscrito no registro imobiliário, como de "propriedade" de terceiro. Não se olvide que a enfiteuse de imóveis da União está sujeita a uma disciplina rigorosa - arts. 57-052, do Decreto-Lei nº 9.760, de 29.07.1735, e Lei nº 9.636, de 05.12.9497 -, dependendo da observância de várias exigências, e ao contrário, há prova nos autos de que se trata de imóvel submetido ao regime de ocupação.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 49867038115948828640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)