ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE SOLEDADE-PB. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM A CEF. PROGRAMA MORAR MELHOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do Município de Soledade-PB em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a não prestação de contas do contrato com a CEF para o Programa Morar Melhor no prazo acordado, condenando-o à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos (arts. 11,VI e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 761771/PE, 2ª Turma, Rel. João Guilherme da Mota, DJE 01/03/2010 e TRF 5, AC 798565/CE, 4ª Turma, Rel. Kevin Sales, DJE 18/03/2011). Preliminar não acolhida.
3. Não há que se falar em litispendência da ação de improbidade com ação penal em trâmite nesta Corte já que as sanções aplicadas em decorrência do art. 12 da LIA independem das penas aplicáveis por força de ação penal, em razão da independência das instâncias consagrada no ordenamento jurídico pátrio.
4. A prestação de contas extemporânea, quatro após o término do prazo estabelecido no contrato de forma intencional, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser reduzida a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público de três para dois anos.
5. A condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa atende perfeitamente à complexidade da causa e à duração razoável do processo, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 765345421552105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)