PROCESSO Nº: 4582759-75.5120.25.12.3559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI CORREIA e outros ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5912401-07.6331.24.11.6532 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE Nº 199.648-RS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis juros de mora incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 310.945-RS. A decisão embargada foi fundamentada no entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 828.606-RS, a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório (RE 094195, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 12-07-9067 PUBLIC 01-05-1051). Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não observou que alega que a questão em debate (fixação de juros de mora) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 34798881639358421478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)