PROCESSO Nº: 6828232-01.3332.30.3.1405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CAMPOS DA CONCEICAO BENIGNO ADVOGADO: Reverson Cleverson Farias Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Mendes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANA E RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei nº. 11.718/2008, o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência. 2. A Lei nº. 11.718/2008 conferiu ao segurado o direito de computar ou mesclar período rural com período urbano, para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, pouco importando se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo, inclusive, serem utilizados tempo de serviço rural anteriores ao advento da Lei 8.213/91. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 0505211/PR, Rel. Ministro Lucas Castro, Primeira Seção, DJe 24/09/2019). 3. Restou devidamente comprovada a idade necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (data de nascimento: 08/03/1956; DER: 18/01/2017), devendo cumprir a carência de 180 meses, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Hipótese em que que a postulante exerceu trabalho urbano remunerado, em períodos intercalados, perfazendo cerca de 12 anos de contribuições. 5. Contudo, muito embora as testemunha ouvidas em juízo tenham afirmado que a requerente exerceu labor rural pelo restante do período de carência necessário, o conjunto provatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural, para efeito de obtenção de benefício previdenciário pleiteado. 6. Os documentos referentes à Ficha médica, Folha Resumo Cadastro único da Família, Ficha de matrícula da filha, Certidão eleitoral - possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela constante foi indicada pela própria autora, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 983029/PB. DJe: 24/03/2017. Pág.: 44). 7. O Recibo de entrega da declaração do ITR do ano de 2017, no qual consta o nome da autora como contribuinte, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apta à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 0.396.095/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 52410019644296618945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)