PROCESSO Nº: 5645105-76.3372.28.7.8045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO EULALIA CATARINA PIRES ADVOGADO: Rodrigo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2613522-99.7548.22.11.9690 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 05.389/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, anteriormente cancelado, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. A Lei nº13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. 3. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 47294919453555132616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)