PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PERÍODOS DE 12/05/2003 a 10/01/2005 E 24/01/2008 a 09/2009. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO TOCANTE AO PRIMEIRO LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou R.A.R. e L.G. à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal.
2. A denúncia trata de duas condutas distintas, ambas tipificadas no art. 171, parágrafo 3º, do CP, consistentes na obtenção fraudulenta de auxílios-doença: a primeira, praticada no período de 28/11/2003 a 14/04/2005, e a segunda, no período de 16/02/2009 e 12/1/2011.
3. Consoante o art. 117, I, do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia. Além disso, após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, parágrafo 1º, do CP (com redação vigente à época dos fatos narrados na inicial). A prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, no período de 26/02/2003 a 06/12/2005, a pena privativa de liberdade imposta aos réus foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 04 anos (art. 109, V, do CP). Conforme se infere da denúncia, os réus inseriram dados falsos na carteira de trabalho de R. A. R., com o intuito de ganhar benefício indevidamente até o dia 13/12/2005. Como a denúncia foi recebida apenas em 14/12/2013 (fls. 274/275), verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 04 (oito) anos previstos no art. 109, V, do CP.
4. Passa-se, então, à análise do apelo quanto ao delito de estelionato praticado no período de 08/11/2009 e 15/4/2011.
5. No que diz respeito ao pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do delito de estelionato, tal tese já restou afastada em diversos julgados deste Tribunal.
6. "A defesa prossegue requerendo a declaração de inconstitucionalidade do crime de estelionato por afronta ao princípio da intervenção mínima. A conduta, mediante a qual uma pessoa causa lesão ao patrimônio alheio por meio de fraude, encontra-se tipificada no art. 171, do CP. Aqui, apesar de o modus operandi do crime ser a fraude, o engano, a dissimulação, o bem jurídico tutelado é a lesão patrimonial sofrida pela vítima. Segundo o conceito jurídico de Fragoso (Lições de Direito Penal, 1981), patrimônio é o complexo de bens, materiais ou imateriais, de conteúdo econômico, através do qual o homem satisfaz suas necessidades. Especificamente quanto aos crimes patrimoniais, a jurisprudência vem afastando a tipicidade nas hipóteses de insignificância da conduta. Não se trata, porém, de declaração de inconstitucionalidade, pois o patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente e, entende-se, reclama pela incidência do direito penal, principalmente quando a ação delitiva é típica formal e materialmente". (ANDRÉ DIAS, 3ªT., ACR-9761/AL, rel. Des. João Lucas Araújo, j. 06.01.2916)
7. Para a concessão do auxílio doença, é necessário que o requerente preencha alguns requisitos, dentre os quais o cumprimento do período de carência. Através de informação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acerca período de contribuição da ré, observa-se que a ela não tinha cumprido o tempo necessário para requerer o benefício.
8. Diante desta situação, a ré procurou o réu novamente, a fim que este lhe entregasse uma nova declaração falsa, atestando que a ré laborou no período de 11/08/2008 a 09/2009, na empresa VALEOURO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA, que, conforme restou comprovado nos autos através de pesquisa da pessoa jurídica e do auto circunstanciado de diligência externa, a empresa era Rafaela Lopes e nunca existiu fisicamente.
9. A pena de multa será, no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art. 49, parágrafo 1º do CP).
10. Em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e levando em consideração as condições econômicas do réu, fixo à pena de multa em 13 dias-multa, cada um no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos, totalizando R$ 3.542,50.
11. Apelação parcialmente provida, para declarar a extinta a punibilidade dos réus pela prescrição retroativa, apenas quanto ao delito do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal praticado no período de 27/01/2003 a 16/05/2005, e diminuir o valor do dia-multa da pena aplicada ao réu R.A.R, quanto ao delito de estelionato praticado no período de 07/12/2009 a 13/9/2011, mantendo a sentença nos demais pontos.
(PROCESSO: 39755357640498640747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)