EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8158999-56.2567.12.1.6813, indeferiu pleito formulado pela União com o escopo de garantir a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. O eg. STJ firmou recentemente o entendimento, aplicável ao caso mutatis mutandis, segundo o qual "o art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (Tema 1026). 3. Considerando que este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do STJ sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, a teor do art. 782, § 3º, do CPC/15 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 68024263777620437370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)