PROCESSO Nº: 9654217-99.7184.2.3.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FREITAS TORQUATO ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Mendes Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE POSSÍVEL RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO DO JULGADO COM DECISÕES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que o acórdão afastou a alegação de decadência acolhida pela sentença, reconheceu a prescrição quanto ao direito de discutir o indeferimento de determinada postulação administrativa, verificada há mais de cinco anos, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e suspendendo o curso do processo, determinou a intimação da parte para que formulasse novo pedido administrativo; 2. O acórdão, longe de afrontar a decisão do STF, tema 350, determinou sua exata aplicação, daí que não há juízo de retratação a exercer; 3. Se não era o caso de aplicação do precedente, também não é o caso de retratação do julgado, posto que a opção seria a extinção do feito, solução que não consulta os interesses do recorrente, significando genuína reformatio in pejus; 4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 30919451154457929212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)