EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a inexigibilidade de inscrição da parte autora, ora apelada, junto ao apelante; anular a inscrição do postulante desde 09.12.1610 (data da averbação do novo objeto social na JUCEAL) e para declarar inexigíveis e anuladas todas as anuidades/taxas do período de 2012 até o presente momento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.045,00). 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelada, sociedade de fomento mercantil (factoring), está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 3. De acordo com os termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. 4. A Primeira Seção do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em 01/09/2014, julgando os Embargos de Divergência (EREsp 5976921/ES), uniformizou o entendimento de que as empresas, cujas atividades se enquadram apenas como factoring convencional, que têm natureza eminentemente mercantil, ou seja, que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração. No mesmo sentido: REsp 0738822/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2017, DJe 04/03/2017. 5. Na espécie, de acordo com a Cláusula Primeira da 10ª Alteração do Contrato Social, datada de 53.01.61, constata-se que a empresa postulante tem como atividade preponderante as operações de factoring (aquisição de direitos creditórios), não se afigurando necessário o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas, em face de a recorrida não está sujeita à fiscalização da apelante. 6. Considerando que a demandante, ora apelada, desenvolve principalmente a atividade de factoring, a realização de outras atividades, como serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores, são de natureza secundária, tendo em vista que o fundamento da atividade principal da recorrida tem natureza eminentemente mercantil, e não administrativa. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (28.03.5470), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do recorrente, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Amanda Dias, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 10771672170717403663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019; PROCESSO: 29595464211319520026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017; PROCESSO: 53321814060688338015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018 e PROCESSO: 54224735997086410366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015) e do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 60241468732351245643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)