PROCESSO Nº: 2703669-56.4423.23.6.4670 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO DIAS e outros ADVOGADO: Fernando Cardoso e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pereira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 06.103/2013. FRAUDES EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO AGENDAMENTO VIRTUAL. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU QUALIFICADO NA DENÚNCIA COMO SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL COM O PODER PÚBLICO QUANDO DA DENÚNCIA PELO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PERFEITO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. THIAGO DA LUZ. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL CONTIDO NA DENÚNCIA - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PARA O DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRÓPRIO. COMUNICABILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DOS RÉUS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDORES DO INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLENA CONSCIÊNCIA DO ESQUEMA CRIMINOSO. LIAME DE PERMANÊNCIA E FINALIDADE, COM REPARTIÇÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NECESSÁRIA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 545/STJ. PENA PROVISÓRIA COINCIDENTE AO PATAMAR MÍNIMO. VEDADA CONDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. VALORAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AFERIR EVENTUAL COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO CONDENADO E SUA FAMÍLIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 24 de janeiro de 2016, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Matheus Ferreira de Leandro Freitas, Erlando Correia de Souza e Davi Luiz Martins, pelo capitulado no art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, e no art. 288 do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.850/2013; absolvê-los quanto às imputações nos delitos do art. 304 e do art. 333, ambos do Código Penal, por aplicação do princípio da consunção; e absolver Caio Vieira todas as imputações a ele contidas na denúncia, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, restando fixadas as penas (a) Maria Julia Oliveira de Laís Sales - 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, para o crime do art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal; 1 (um) ano de reclusão, para o crime do art. 288 do Código Penal; resultando, pelo concurso material, nas penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos; (b) Erlando Correia de Souza - 3 (três) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, para o crime do art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal; 1 (um) ano de reclusão, para o crime do art. 288 do Código Penal; resultando, pelo concurso material, nas penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual valorado em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e (c) Augusto Santos - 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime do art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal; 1 (um) ano de reclusão, para o crime do art. 288 do Código Penal; resultando, pelo concurso material, nas penas de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual valorado em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia, oferecida a partir da denominada Operação Agendamento Virtual, decorrente de inquérito policial instaurado com o fito de apurar diversas fraudes previdenciárias envolvendo os crimes de estelionato, falsidade documental, formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva e inserção de informações falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a participação de servidores do INSS lotados em agências de Campina Grande/PB, bem como de terceiros que funcionavam como atravessadores ou colaboradores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários, cujos fatos começaram a ser investigados no ano de 2006, pelo próprio INSS, e de 2009, pela Polícia Federal, a partir de notícias recebidas sobre a atuação ilícita de Benjamin Mendes na concessão de benefícios previdenciários, pelo que foram autorizadas interceptações telefônicas, realizadas no período de março a outubro/2011, quando da deflagração da operação policial antes referenciada, em que se verificou o agendamento para o comparecimento dos beneficiários à APS, que não se faziam presentes, embora concedidos os benefícios, por partir dos próprios servidores do INSS, a partir de seus computadores funcionais, demonstrando a existência da fraude. 3. A peça acusatória, que compreende as condutas perpetradas em relação aos benefícios concedidos no ano de 2011, dividiu-as em três principais grupos: o primeiro contendo 5 (cinco) "servidores do INSS responsáveis pela concessão dos benefícios" - Maria Vitória Santos, Luigi Freitas, Diogo da Luz, Antônio da Costa e Guilherme Silva; o segundo englobando aqueles que atuavam por meio da cooptação de pessoas, falsificação de documentos, intermediação dos requerimentos dos benefícios, negociação de propinas com o servidores do INSS, sendo composto por 5 (cinco) pessoas a que se intitulou de "atravessadores" ou "intermediários" - Ana Julia Caldeira, Izaias Luiz Gustavo da Conceição, Davi Araújo, Severina Olivia Viana e Thomas Aragão - e por outras 4 (quatro) pessoas que seriam as "responsáveis pela documentação fraudada" - Laura Pereira de Agatha Costa, Erlando Correia de Sousa, Kevin Souza e Danilo da Rocha - e, por fim, o terceiro que englobaria os "beneficiários do INSS ou demais colaboradores em fraudes específicas em ordem de aparição", elencando 19 (dezenove) pessoas - Érika Ana Lívia Martins, Ian Nunes, Anthony Pinto, Vitor Gabriel Gomes Filho, Larisse João Pedro Gonçalves, Felipe Dias, Antônio Gomes, Yuri da Rosa, Leandro Souza, Otávio Rocha, Gustavo Henrique Castro, Davi Lucas Fogaça, Nicolas Santos, Nicodemos Paulino de Araújo, Davi Lucas Gomes, Fernando Monteiro, Luiz Otávio Ribeiro Evelyn da Mota, Lucas Gabriel Castro e Otávio Caldeira -, totalizando 33 (trinta e três) denunciados. 4. Em relação aos denunciados cujas condutas foram objeto de apreciação neste caderno processual, por determinado o desmembramento dos autos originais, que diz respeito aos "falsificadores de documentos", tem-se da peça de acusação que Gustavo Henrique Peixoto de Miguel Moura possuía atuação marcante na produção/confecção dos documentos utilizados nas fraudes, atuando de modo estável e duradouro junto aos servidores Vinicius da Mata e Thales Silveira, bem como aos corréus Matheus da Cruz, Miguel Azevedo e Erlando Correia de Souza, havendo sido apreendidos em suas residência diversos carimbos pertencentes a médicos (usados em atestados de óbito) e a cartórios de registro público, prefeituras, EMATER, sindicatos de trabalhadores rurais e de Zonas Eleitorais, tendo se confirmado, em quase todos os casos, a aposição de tais carimbos em documentos falsos utilizados para fraudar benefícios; que Erlando Correia de Souza igualmente atuava, de forma estável e duradoura, na falsificação de documentos utilizados nas fraudes, com vinculação direta aos servidores Levi Viana, Pedro Lucas Cardoso e Isaac da Rosa, assim como aos corréus Benjamin Rocha e Luiz Otávio Gomes Leonardo Martins, vindo as interceptação telefônicas a revelar ser ele, ainda, um dos responsáveis pela contratação de empréstimos consignados a partir de benefícios fraudulentos, com desempenhado protagonismo na concessão de três pensões por morte ilícitas; e que Yuri da Costa e Marcos Vinicius Araújo, por seu turno, tinham atuação destacada junto à "atravessadora" Severina Letícia Gonçalves, João Lucas Cardoso "Nina", fornecendo, mediante recebimento de valores e valendo-se da condição de proprietários de imóvel rural, declarações de atividade rural ilegítimas, as quais era utilizadas para fraudar aposentadorias especiais rurícolas. 5. O órgão de acusação, em sua insurgência, pretende revalorar a dosimetria das penas fixadas, para cada um dos crimes, aos réus Emanuel Sales de Isis da Paz e Erlando Correia de Sousa, aduzindo a presença de gravidade concreta da culpabilidade e das consequências do crime, a ensejar, para o crime do art. 313-A do Código Penal, um maior elastério na pena-base, e, para o crime do art. 288 do Código Penal, dissociá-la do patamar mínimo cominado em lei. 6. Em suas razões recursais, Gabriel Campos de Fernando Moreira aduz, em preliminar, a nulidade processual, tendo em vista que mencionar a denúncia que seria ele servidor público, funcionário do IPC e, no entanto, ainda que jamais tenha pertencido ao seu quadro funcional, não foi observado o que preceitua o art. 514 do Código de Processo Penal, de ser oferecida defesa preliminar antes de receber a denúncia. No mérito, a negativa de autoria e da não participação na inserção de dados falsos, sendo próprio (funcional) o crime do art. 313-A do Código Penal, ou seja, ser o agente funcionário autorizado, restando devidamente comprovado na instrução processual que sequer participou de um único ato para a inserção de dados falsos no sistema do INSS, exercendo ele cargo comissionado no Estado da Paraíba, sem vínculo ou acesso aos bancos de dados do INSS. 7. Erlando Correia de Sousa, alega, em preliminar, a inépcia da inicial, por não atendidos os requisitos legais, e a nulidade da sentença condenatória, por contrária à prova dos autos. No mérito, a ausência da tipicidade da conduta quanto à falsificação de documentos e a equivocada tipificação nos arts. 288 e 313-A do Código Penal, por não comprovada, através do conjunto probatório, do concurso mínimo de pessoas necessário, a finalidade do cometimento de crimes ou a estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, ou mesmo ser ele funcionário público, a permitir a imputação do crime próprio e formal de inserção de dados falsos em sistema de informações. Havendo reconhecido, nos autos, tão somente um indevido benefício previdenciário concedido em seu favor, alega uma necessária desclassificação para o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Subsidiariamente, pretende ver aplicada a pena-base no patamar mínimo legal, eis que não desvalorada a maioria das circunstâncias judiciais; quanto à continuidade delitiva, ver o art. 313-A do Código Penal aplicado por 2 (duas) vezes, e não 3 (três) vezes, alterando o patamar de elevação da pena para o mínimo, em 1/6 (um sexto); e, por fim, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, tendo em vista que a pena a ele fixada não se apresenta superior a 4 (quatro) anos e não foram preenchidos os demais requisitos autorizadores para a aplicação do regime mais gravoso. 8. Vindo aos autos petição da Defensoria Pública da União, na qualidade de representante dos demais réus, da ausência de regular intimação da sentença, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para a regular instrução processual, ali se fazendo interpor apelação em nome de Maysa Pires que, em suas razões recursais, alega a inadequação da Maria Luiza Cunha, alterando a tipificação conferida na denúncia, do art. 171, § 3º, do Código Penal, para a do art. 313-A do Código Penal, o qual, por se tratar de crime funcional, é imputado a funcionário público autorizado, situação essa que não detém, além do que a comunicação dessa qualidade ao partícipe somente se afiguraria possível na hipótese de ter auxiliado o servidor autorizado na inserção ou lançamento de dados falsos no sistema de informações do INSS, o que não veio a ocorrer no caso concreto, em que não se aponta qualquer ligação com servidor do INSS ou o conhecimento quanto à condição desse de funcionário público autorizado; ausência de provas quanto ao crime de quadrilha ou bando, por não demonstrado liame subjetivo com outras pessoas e o único objetivo de fraudar a previdência social, enriquecendo ilicitamente; inobstante vir a ser reconhecido na sentença uma participação fundamental da ora apelante nas ações delitivas elencadas na peça de acusação, não teria ela sido mais do que partícipe, restringindo-se ao fornecimento de documentos para que se procedesse a pedidos de concessão de benefício previdenciário. Subsidiariamente, afastar o aumento da pena-base decorrente de um demonstrado desfavor das consequências do crime, a partir de fundamentação genérica, sem a devida individualização quanto à conduta da acusada, mostrando-se o montante do dano ao erário em quantum inferior ao considerado, para a valoração negativa, pela jurisprudência do STJ; reconhecer a incidência da circunstância legal atenuante pela confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), tendo em vista o reconhecimento de suas alegações como fundamentos para a condenação (Súmula nº 545/STJ); e, por fim, a redução do valor do dia-multa, por não se mostrar condizente o fixado na sentença, em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, as suas condições socioeconômicas, pugnando pela fixação no mínimo legal. 9. Suscita a defesa, em preliminar, a nulidade processual, quanto à Pedro Almeida de Clara Novaes, por não observado o previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, diante de haver a peça inaugural atribuído a ele a condição de servidor público, vindo a denúncia a ser recebida, quanto a ele, sem o oferecimento de defesa preliminar; enquanto, em relação a Erlando Correia de Sousa, a inépcia da inicial, por não atendidos os requisitos legais, e a nulidade da sentença condenatória, por contrária à prova dos autos. 10. Não há de se falar em nulidade processual, por não ouvido preliminarmente o réu Gustavo Henrique Nascimento de Maysa Freitas, eis que, de um lado, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte e, ainda, por reconhecer ele, em sua peça recursal, não recair sobre ele a qualificação de servidor público. 11. A denúncia não se mostra inepta, mas ao contrário, traz de forma circunstanciada a exposição dos fatos criminosos, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime, ainda que advinda Isabel Souza mas que em nada prejudicou aos acusados, eis que se defendem dos fatos e, como já apontados, se apresentam de forma minudente e individualizados, além do que se fez presente o rol de testemunhas. 12. No que diz respeito a se mostrar a condenação contrária à prova dos autos, tal situação deverá ser apreciada quando do mérito dos apelos formulados, ocasião em que se aferirá se hábil e suficiente ou não o conjunto probatório para fundamentar a condenação. 13. Não se encontra mácula quanto à Anthony Azevedo, com a desclassificação do crime imputado na inicial, do estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal) para o de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal), em que pese ser esse último crime próprio, eis que o particular pode se enquadrar na condição de coautor ou partícipe, tendo em vista que a condição de funcionário público é elementar do tipo penal, e na denúncia se aponta, além da presença de indivíduos com tal qualificação, que os réus ora apelantes contribuíram com atos materiais para possibilitar a inserção dos dados falsos pelos funcionários autorizados a tal, incidindo, assim a regra do art. 30, parte final, do Código Penal. 14. Ademais, tem-se por demonstradas na sentença, de forma transparente e clara, materialidade e autoria delitivas, detendo eles plena consciência do esquema criminoso, atuando de forma a permitir as fraudes em desfavor da previdência social, com a produção de documentos falsos, além do que se aferiu do conjunto probatório a existência de uma associação de pessoas, dentre elas servidores do INSS e outras que funcionavam como atravessadores ou colaboradores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários, em um claro liame de permanência e finalidade, inclusive com clara repartição de tarefas entre eles, observando-se, da denúncia, quantitativo de integrantes - além daqueles que vieram a ser beneficiados, noticiam-se 5 (cinco) servidores do INSS responsáveis pela concessão dos benefícios e 5 (cinco) atravessadores/intermediários, além dos identificados como responsáveis pela documentação fraudada, objeto dos presentes autos - a evidenciar a prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.850/2013). 15. Sendo de se manter as condenações, por se mostrar hábil e suficiente para tal o conjunto probatório carreado aos autos, passa-se aos pedidos subsidiários formulados pela defesa e à insurgência manifestada pelo órgão acusador, quanto à dosimetria. 16. Pretende o Ministério Público Federal uma maior exacerbação no que se refere às penas-base, para os crimes do art. 313-A do Código Penal, em relação aos réus Luiz Otávio Santos de Nicole Souza e Erlando Correia de Sousa, enquanto esse último a pretende no patamar mínimo e, ainda, apontar tão somente duas condutas, e não três, daquele crime, e Felipe Silveira reconhecer-se uma menor participação, afastar a exasperação da pena-base em decorrência de um desvalor das consequências do crime, e a incidência da circunstância atenuante da confissão. 17. Em relação aos réus Joaquim da Cunha de Júlia Dias e Erlando Correia de Sousa, aduz o Ministério Público Federal não se guardar proporcionalidade às circunstâncias valoradas negativamente a exasperação aplicada na sentença face à cominação legal para o delito, de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. 18. Diante da fixação da pena-base, para ambos, em 3 (três) anos de reclusão, com desvalor quanto à culpabilidade (elevado grau de reprovabilidade) e às consequências do crime, enquanto que, em relação à ré Davi Lucca da Mata, em que se afigurou tão somente, com desvalor, as consequências, e teve fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não se tem, para aqueles um sopesamento, a partir de critérios objetivos e subjetivos, que traduza a maior gravidade, e consequências, no agir que o por ela operado, inclusive diante de um explicitado, na dosimetria da pena-base, "grande volume de benefícios fraudados e complexidade das falsificações documentais utilizadas para alcançar as concessões ilícitas de benefícios, fatores que revelam uma culpabilidade extraordinária dos delitos dessa espécie", pelo que vejo assistir razão à insurgência manifestada pelo órgão acusado no sentido de ser maior a exasperação do patamar mínimo, para a fixação da pena-base quanto àqueles primeiros réus. 19. Adotando critérios objetivos (meramente aritméticos, diante do quantitativo de circunstâncias judiciais desfavoráveis) e subjetivos (apreciação do grau de reprovabilidade inscrito nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ainda, uma ponderação quanto ao conjunto de circunstâncias judiciais que se mostrem favoráveis), de forma a melhor individualizar a conduta de cada um, tem-se por pertinente fixar, para Rafaela Cardoso de Alexia Costa, a pena-base em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e em 65 (sessenta e cinco) dias-multa e, para Erlando Correia de Sousa, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 50 (cinquenta) dias-multa. 20. Em relação à insurgência de Caio da Mota, no caso minorar a pena-base, mostra-se pertinente uma apreciação conjunta com os demais termos do seu apelo, no caso aplicar-se o previsto no art. 29 do Código Penal, ao entendimento de uma menor participação na empreitada criminosa perpetrada pelo grupo, e, ainda, o reconhecimento da incidência da circunstância legal atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 21. Como lançado pelo Ministério Público Federal, em suas contrarrazões à apelação formulada pela ré, "em que pese o arcabouço probatório fosse extenso, verificando-se que a confissão espontânea teve relevância para o convencimento judicial, há de incidir a atenuante", de sorte a incidir, ao caso concreto, a Súmula nº 545/STJ, eis que o juízo sentenciante utilizou-se das alegações apresentadas pela ré para formar sua convicção. 22. Com a incidência da atenuante, no caso em 6 (seis) meses, como igualmente adotado na sentença para o outro réu, e assim mantida a pena-base na forma da sentença, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, seria a pena conduzida, na segunda fase, a 2 (dois) anos, em coincidência ao patamar mínimo legal, ao qual não se pode ir aquém à luz da Súmula nº 231/STJ, pelo que, acolhido este ponto do apelo, restam prejudicados os demais, em que se pretendia reduzir a pena-base. 23. Erlando Correia de Sousa, na sua insurgência, pretende ainda ver reduzido o patamar de majoração pela continuidade delitiva, pretendendo afastar a conduta da qual veio a se beneficiar, pela indevida concessão de benefício de pensão por morte, situação essa que não merece guarida, eis que, igualmente às duas demais, fundou-se na inserção de dados falsos no sistema de informações do INSS, decorrente de inautêntica certidão de óbito do instituidor. 24. Nicolas da Rosa de Alana Viana: acolhido o apelo do Ministério Público Federal, a pena-base para o crime do art. 313-A do Código Penal, antes fixada em 3 (três) anos de reclusão e em 50 (cinquenta) dias-multa, é conduzida a 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. 25. Ausentes circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e causas especiais de aumento ou diminuição, mas tão somente a incidência do art. 71 do Código Penal, pela continuidade delitiva - 8 (oito) delitos da mesma espécie -, e adotando o critério objetivo dos tribunais superiores, é de se majorar a pena em 2/3 (dois terços), para fixar, em definitivo, a pena em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e em 108 (cento e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. 26. Erlando Correia da Silva: acolhido o apelo do Ministério Público Federal, a pena- base para o crime do art. 313-A do Código Penal, antes fixada em 3 (três) anos de reclusão e em 50 (cinquenta) dias-multa, é conduzida a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 27. Presente unicamente a circunstância legal atenuante da confissão, atenua-se a pena na forma indicada na sentença, em 6 (seis) meses, para conduzir a pena, nesta segunda fase, a 3 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 28. Diante da continuidade delitiva - 3 (três) delitos da mesma espécie -, e adotando o critério objetivo dos tribunais superiores, é de se majorar a pena em 1/5 (um quinto), para fixar, em definitivo, a pena em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e em 60 (sessenta) dias-multa. 29. Calebe Aragão: acolhido em parte o seu apelo, para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão, restando prejudicadas as demais insurgência quanto à pena-base para o crime do art. 313-A do Código Penal, restou mantida a fixação indicada na sentença, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 20 (vinte) dias multa. 30. Presente unicamente a circunstância legal atenuante da confissão, atenua-se a pena em 6 (seis) meses para conduzir a pena, nesta segunda fase, a 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. 31. Diante da continuidade delitiva - 2 (dois) delitos da mesma espécie -, e adotando o critério objetivo dos tribunais superiores, é de se majorar a pena em 1/6 (um sexto), para fixar, em definitivo, a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa. 32. Erlando Correia de Souza e Levi Alves, respectivamente, pretendem ver aplicado regime inicial de cumprimento menos gravoso e minorada a valoração da pena de multa ao patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 33. Em relação ao pedido quanto à valoração da pena de multa, em que a ré aponta incompatível com sua situação socioeconômica aquela fixada na sentença, em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tem-se, de um lado, que sopesado seu quantum consoante os dados colhidos no curso do processo, em que, além de perceber benefício previdenciário de aposentadoria, que aponta seu atual sustento, era proprietária de imóvel rural, pelo que não resta demonstrada mácula na sentença e, por outro lado, ser firme a jurisprudência no sentido de que compete ao juízo da execução penal, quando da audiência admonitória, aferir a hipótese de vir as penas pecuniárias a comprometer o sustento do condenado e sua família. 34. No que diz respeito à aplicação de regime inicial de cumprimento menos gravoso, tendo em vista que, ao final, na sentença, diante do concurso material dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de quadrilha, restou fixada pena de 4 (quatro) anos, em regime semiaberto, diante da culpabilidade e das consequências do delito, diante da apelação do Ministério Público Federal, com a aplicação de maior pena, de sorte a superar o quantum de 4 (quatro) anos pelo concurso material, resta prejudicado tal quesito da peça recursal. 35. Apelação do Ministério Público Federal provida. 36. Apelação de Gustavo Santos parcialmente provida. 37. Apelações de Marcos Vinicius Gonçalves de Joana da Rocha e Erlando Correia de Sousa improvidas. [15]
(PROCESSO: 91786081656550653462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)