PJE 5578251-98.0058.28.3.8816 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de União dos Palmares/AL, para considerar, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, a prevalência do segundo comando judicial. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão no acórdão acerca do instituto da coisa julgada constitucional, insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF/88; b) o surgimento de uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto iria de encontro à definição de coisa julgada, já que por esse instituto não há como modificar aquele que já se tornara hígido, imutável. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir que, diante do conflito entre coisas julgadas, não havendo a proposição da possível ação rescisória no prazo legal, a segunda decisão judicial imutável deverá prevalecer, mediante a proteção do princípio da segurança jurídica e a coisa julgada constitucional analisada cronologicamente. Não há, pois, qualquer omissão a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 82523874098953723113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)