PROCESSO Nº: 8096385-96.9598.22.8.3432 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: ARTHUR FREITAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS OTÁVIO BARROS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo o entendimento adotado na sentença quanto à configuração da perda do interesse de agir superveniente, "em face da cogente revisão de entendimento da Administração, já iniciada no âmbito do Processo Administrativo nº 23.986.752139/8117-06, respaldada no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, diante do limite imposto pela EC nº 18/81, apenas o interregno anterior a 20/09/1981 pode, em tese, ser convertido em comum, aplicando-se o fator 1.4". 2. A parte embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em omissão, porquanto deixou de condenar a parte recorrente na pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual requereu o provimento dos aclaratórios para, sanando a omissão, fixar os honorários com fundamento no art. 85 do CPC. 3. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da falta do interesse de agir superveniente. 4. Em homenagem ao principio da causalidade, a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso, a parte autora. 5. Reconhecimento de omissão no acórdão vergastado, a qual deve ser sanada para condenar a parte autora, ora embargada, no pagamento de honorários que se arbitram no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 459.792,27), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão existente no acórdão embargado e condenar a parte autora no pagamento da verba honorária no percentual de 2% sobre o valor da causa atualizado.
(PROCESSO: 53435429953310094729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)