EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOVOS DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC, em razão da ilegitimidade ativa de um substituído para executar o título judicial (ausência de comprovação de domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da demanda principal). 2. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'está representando os associados relacionados em anexo'. 3. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 4. Não afrontamento ao entendimento firmado nos autos do RE 815.691 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 5. Ausência de comprovação de o substituído possuía domicílio no âmbito da competência territorial do juízo quando do ajuizamento da ação originária em 2006, conforme restou definido no agravo de instrumento (processo n.º 7732331-67.0048.29.3.9961). 6. Ausência de efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão agravada, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 7. Os documentos que lastreiam o pedido de reconsideração não foram objeto de exame na decisão recorrida, bem como ainda não houve a devida apreciação de tais elementos pelo juízo a quo, situação que o conhecimento do recurso neste ponto. 8. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 35933657501278169878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)