PROCESSO Nº: 3813587-81.8253.17.1.9316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: SAMUEL ARAGÃO DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silva Feitosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED NO CÁLCULO DOS QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento á apelação por reconhecer a ocorrência da decadência administrativa, já que "o inicio do prazo decadencial em relação ao exame da legalidade da inclusão da GED no cálculo dos quintos ocorreu em 2007, e a notificação dos apelados somente veio a ocorrer em setembro de 2019, quando já operada a decadência". 2. A parte embargante alegou, em síntese, que "o acórdão embargado incorreu em omissão ao negar provimento ao recurso de apelação do ente público sob o fundamento de que não era mais possível a redução dos valores pagos à Autora/Embargada a título de 'Decisão Judicial Transitada em Julgado' em face da decadência administrativa, prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99". Isto porque não há óbice à revisão dos proventos de aposentadoria do Embargado, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao lustro legal, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não incide o instituto da decadência. 3. O acórdão ora impugnado reconheceu a decadência da Administração de proceder ao exame da inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED no cálculo dos quintos. 4. Não se vislumbra a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85559738094519358687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)