EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM PLANO OU PROGRAMA A QUE SE DESTINAM. ART. 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESVIO DE FINALIDADE. PROVA INSUFICIENTE. DECRETO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença com que o Juízo da 28ª Vara Federal do Estado de Pernambuco absolveu os recorridos da prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos III e IV, do Decreto-lei 201/1967, ao fundamento de que não comprovado o dolo necessário à configuração dos crimes de responsabilidade a eles atribuídos na denúncia. 2. Afastamento do dolo quanto ao não pagamento dos servidores temporários da educação do Município de Ibimirim/PE, remunerados com FUNDEB 60% (nos meses de novembro e dezembro de 2012) e FUNDEB 40% (no mês de dezembro de 2012), ao fundamento de que, no exercício, existiu repasse a menor de verbas, em virtude de queda na arrecadação. 3. A prova colacionada aos autos, longe de revelar a boa-fé dos recorridos na administração das verbas originadas do FUNDEB, demonstra a existência de transferência de parte desses recursos, no montante de R$ 1.617.776,27 (um milhão, cento e vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), realizada nos últimos dois meses da gestão municipal, no ano de 2012, da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Ibimirim/PE, fato que, em tese, constitui indício da prática de ilícito penal. 4. Manutenção da decisão absolutória, ainda que por fundamentos diversos, porquanto, nos autos, não há prova suficiente da materialidade dos crimes tipificados no art. 1º, incisos III e IV, do Decreto-lei 201/1967. 5. A retirada das verbas públicas de seu caminho normal e aplicação em diferente rumo é o que basta para a comprovação da materialidade delitiva do crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/1967. Na mesma linha, o emprego de recursos públicos em desacordo com os planos ou programas a que se destinam configura o delito tipificado no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei 201/1967. Hipótese, todavia, em que a efetiva aplicação ou emprego dos valores transferidos em finalidades estranhas às objetivadas pelo FUNDEB não restou suficientemente demonstrada nos presentes autos. 6. A transferência de recursos de conta específica do FUNDEB para outro fundo municipal, embora irregular, não é suficiente à configuração dos crimes de responsabilidade descritos na denúncia, na medida em que não comprova o efetivo desvio de finalidade das verbas públicas, restando indefinida, no caso concreto, a demonstração da materialidade delitiva. 7. Caso concreto em que a acusação não demonstrou conhecer o destino dado à verba transferida do FUNDEB, tendo o representante do Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, informado que "requisitará a instauração de inquérito policial para apurar o destino conferido às verbas do Fundo Municipal de Educação do Município de Ibimirim no ano de 2012". 8. A constatação de que movimentadas verbas do FUNDEB para fundo diverso do município, ainda voltado ao custeio da educação, é insuficiente para esclarecer se efetivamente empregados os recursos e em qual finalidade, ou ainda se existiu, na hipótese, desvio em proveito próprio ou alheio, o que, em tese, configuraria crime mais grave do que o atribuído aos recorridos na denúncia, qual seja, o capitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. 9. Manutenção da decisão absolutória, tendo em vista a conclusão de que incerta a prática de crime de responsabilidade no caso concreto. Apelação não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 59113314844649799311, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)