PROCESSO Nº: 8451538-64.6171.17.9.2257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Calebe Fernandes ASSISTENTE: JOÃO SOUZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNB/FUB. VESTIBULAR. Doença de Charcot-Marie Tooth. Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04. ENQUADRAMENTO COMO tetraparesia. PERÍCIA JUDICIAL DEVE SER PRIVILEGIADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO SÃO OBSTÁCULOS AO EXAME PELO JUDICIÁRIO DE IRREGULARIDADES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o direito da autora de concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência, determinando à FUB, parte ré, que proceda à inclusão da demandante. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto aos dispositivos legais que tratam da reserva de vagas para portadores de deficiência; b) quanto à autonomia universitária; c) quanto ao fundamento para o indeferimento estar previsto no edital. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3.Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto ao enquadramento da autora como deficiente: "O Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, estabelece, em seu art. 4º, que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra, entre outras, na seguinte categoria: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso) (...) o Magistrado a quo determinou a realização do exame, tendo nomeado o Ortopedista Vitória Ferreira, que afirmou, em seu parecer, em resumo, que a autora "é portadora da Doença de Charcot-Marie Tooth, uma doença hereditária, degenerativa, progressiva e irreversível". Que "no estágio atual, apresenta atrofia muscular nos quatro membros e diminuição de força e diminuição de sensibilidade nos quatro membros". Que "apresenta alteração de marcha e leve dificuldade na escrita". Que, "portanto, deve ser admitida nas vagas reservadas para deficientes", pois, "de acordo com o decreto 3.298/99 a paciente se enquadra como portadora de tetraparesia", possuindo limitação funcional que a caracteriza como pessoa com deficiência física à luz do aludido normativo. Assim, considerando que a conclusão da perícia deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio, tem-se que restou comprovado que a autora se enquadra legalmente como deficiente, razão pela qual deve ser matriculada em uma das vagas correspondentes." 5. Quanto à autonomia universitária e a vinculação ao edital: "(...) afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes ou à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, resta evidente que a autonomia universitária e o princípio da vinculação ao edital não impedem a apreciação pelo Judiciário de qualquer irregularidade perpetrada pela Administração, situação na qual se enquadra, como exposto, a exclusão da autora das vagas destinadas ao candidatos deficientes". 6. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, outras teses da parte ré, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 7. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 55806499249464117, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a FUB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 74170804642786100716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)