PROCESSO Nº: 9464277-25.9211.31.10.6200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VALMY ROSAL SANTOS ADVOGADO: Vitor Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A parte embargante alega, em síntese, haver omissão, em relação à alusão ao art. 10 do Decreto nº 25.985 de 11/08/81 ("O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto"). Deseja, portanto, manifestação acerca do art. 5º, III, da Portaria nº 058-EME de 05.09.9946, "que também assegurava que... a promoção independia da existência de claro de 3º Sargentos (...)". 3. Assevera, ainda, o seguinte: "Ademais, não resta dúvida da contradição em que demonstrado que o embargante e a procedência julgada pela ocasião em que preenchidas as exigências cabíveis a espécie (Dec. nº 82.636/81) e que são do mesmo círculo hierárquico (cf. art. 15, do Estatuto dos Militares), de características iguais (cf. §1º do art. 17, do Estatuto dos militares). Neste compasso, infere-se que o paradigma do mesmo quadro, características iguais da qual faz parte o embargante, de modo que foram provadas todas as provas e não houve provas contrárias por parte da ré nem tão pouco foram pugnadas. Então está mais que provado a contradição que o embargante em sua peça inicial acostou os documentos probatórios necessários a comprovação de suas alegações, e que viola a isonomia e tratamento diferenciado por se tratar de militar do mesmo Quadro Especial. (...)" 4. Por fim, aduz haver obscuridade: "(...) o referido acórdão ID 9581874.76452622, encontra-se obscuro "data vênia" quando tece comentários acerca da preterição, como no caso em tela, que o mesmo poderia ocorrer independentemente de claro (vagas). Assim, fica patente, que houve inquestionavelmente um equívoco cometido por esse juízo, uma vez que não houve outra turma após a incorporação do Embargante não passando à frente do embargante. Até porque Excelência, a última turma do Quadro Especial que estabilizou-se no Exército Brasileiro, foi a do Embargante. Então está ocorrendo uma obscuridade. (...)" 5. Restou claro, na decisão, o seguinte: "(...) A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e conveniência. Há que se respeitar o número de vagas em cada grau hierárquico, assim como devem ser cumpridos os demais requisitos, subjetivos, inclusive.(...) Por sua vez, no tocante à promoção para Segundo Sargento , estabelece o art. 15, § 4º, da Lei nº 12.872/2013, que "os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e merecimento, desde que satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército". A União alega que as aludidas promoções dependem da existência de outros requisitos, inclusive da necessidade de haver vagas para a efetivação da promoção. Ademais, a promoção de militares será disciplinada em ato regulamentar, atendendo-se ao critério de antiguidade, merecimento, ou ainda por bravura e "post mortem", visando a manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso aos diferentes graus hierárquicos da carreira militar. Inteligência do art. 60 da Lei nº. 6.880/80 ." Continua o MM. juiz sentenciante: " (...) Ademais, as promoções devem respeitar o número de vagas existentes para cada grau hierárquico da carreira militar, salvo na hipótese de promoção em ressarcimento de preterição, a teor do disposto nos artigos 60, § 2º, e 61 do referido diploma legal. A existência de vaga é requisito para a promoção do militar, dispensando-se essa condição apenas excepcionalmente, na hipótese do § 2º do art. 60, quando feita em ressarcimento de preterição. Verifica-se, portanto, depender a promoção a Terceiro-Sargento, além dos requisitos subjetivos, de requisito objetivo no tocante ao quantitativo de vagas disposto em decretos anuais , devendo as vagas serem preenchidas de acordo com o critério objetivo de antiguidade. Nessa ótica, só existe preterição se houver promoção de concorrente à vaga que não tenha preenchido um dos requisitos legalmente previstos, em detrimento de outro concorrente mais antigo e que atenda aos pressupostos exigidos. No caso dos autos, o autor não trouxe nenhum elemento de efetiva preterição por desrespeito aos critérios legais de promoção, defendendo apenas a tese de que, ao preencher os requisitos, ao completar a data de 15 (quinze) anos, teria direito automático à promoção ao posto de 3.º Sargento do Quadro Especial, o que não merece prosperar pela fundamentação já exposta. (...)" 6. Conforme se observa, o que deseja o particular, na verdade, é o reexame da causa. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66291310415482155562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)