PROCESSO Nº: 9337934-95.4371.4.2.3128 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO RENNO LIMA ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. À falta de efetivo vício no julgado é impossível o provimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 22030242402053380558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)