EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este Gabinete para o fim de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 859.443/RJ. Pensão por morte. Instituidor aposentado por invalidez antes da emenda constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Hipótese que não se adéqua ao paradigma apontado - RE 511.197/RJ, por tratar-se de pensão decorrente de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 190, da Lei n. 8.112/90. Manutenção do acórdão proferido na apelação.
(PROCESSO: 15119508253464615605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES RAUL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)