PJE 9249193-66.3719.30.10.9345 APTE : ARTHUR FERREIRAPROC : RENAN NOVAES APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP nº 0.106-6, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que a parte recorrente almeja a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, pleiteando a fixação do DIB em data anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentação anterior outorgado e ora desfrutado. Pela natureza e extensão do pleito autoral, é possível auferir que se trata, a bem da verdade, de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da lei 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima análise, pela substituição da atual aposentadoria por outra que considera mais vantajosa. É evidente que não cabe a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Se pleiteasse em data posterior à postulação administrativa, poder-se-ia cogitar de possível situação de desaposentação, insuscetível de incidência de decadência nos moldes do art. 103, caput, da lei 8.213/91. 3. Apesar de ter se posicionado pelo direito do segurado ao melhor benefício no julgamento do RE n° 161.694, em sede de repercussão geral, o STF ressalvou a necessidade de observância à decadência do direito à revisão. 4. Vitor Gabriel Moura.
(PROCESSO: 02225413580105544533, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)