EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO IPHAN. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. ABSTENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, verifica-se que o IPHAN não demonstrou ter ordenado ao particular, na via administrativa, a adoção de tais providências e que tenha havido a negativa ao seu cumprimento, a caracterizar a pretensão resistida. De modo que se afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração, bem como a reapreciação de provas. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 10179816352778222279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)