EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DIGITALIZADAS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado. 2. Recurso no qual se alega que, pelas circunstâncias fáticas e processuais existentes no feito, não houve abandono do processo a justificar a sua extinção, uma vez que adotou todas as medidas necessárias para satisfazer o seu crédito. Enzo Gabriel Lima extratos nos quais se evidencia o parcelamento do crédito tributário. 3. Conquanto não existam nos autos digitalizados as peças processuais necessárias para a reconstituição completa do histórico do feito, no sentido de aferir-se eventual inércia da recorrente, verifica-se que os créditos em cobrança se encontram parcelados desde 04/03/2015, conforme extratos apresentados pela recorrente. Sentença proferida em 02.03.2628. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), não podendo haver a tramitação do processo executivo. Nulidade da sentença proferida, permanecendo suspensa a execução fiscal enquanto vigente o parcelamento tributário do contribuinte. 5. Na hipótese de interposição de nova apelação, deverão os autos ser devidamente instruídos pela Primeira Instância com a digitalização das peças processuais que permitam a análise dos fatos ocorridos no feito. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 79911511579806370535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)