PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando a pena corpórea em três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do fato delituoso.
2. A leitura dos autos assevera que, em 27.10.1893, o réu foi flagrado transportando 100kg (cem quilos) de maconha e 83 (oitenta e três) cédulas falsas (todas no valor nominal de R$100,00), oriundos da Cidade de São Paulo.
3. Desmembramento da persecução criminal em função da competência da justiça estadual para processar e julgar tráfico interestadual de entorpecentes.
4. Incontestável a materialidade do crime contra a fé pública, eis que a contrafação da moeda e a sua aptidão para ludibriar o homem médio restam devidamente comprovadas por laudo pericial.
5. O dolo pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. Assim, a despeito da retratação, em juízo, da confissão efetuada na fase inquisitorial, o acervo probatório é sólido e harmônico na demonstração da vontade livre e consciente do agente de adquirir e guardar as cédulas falsificadas. Deveras, a significativa quantidade de notas inautênticas e o fato de elas terem lhe sido entregues pela mesma pessoa que lhe confiou a carga de entorpecentes, a par da forma de acondicionamento (escondidas sob roupas dentro de uma mochila) e da prova testemunhal corroboram a fragilidade da tese defensiva de desconhecimento da falsidade.
6. No que tange à dosimetria, inviável a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente, em virtude da existência de ação penal em andamento (tráfico de entorpecentes).
7. "Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes". (STJ, Quinta Turma, HC 951.195/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 18/10/2013)
8. Dessa forma, imperiosa a redução da pena-base ao patamar mínimo cominado no preceito secundário da norma incriminadora. Assim, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem ainda de causas de aumento ou diminuição da pena, é de se fixar a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23715402592651574055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)