PJE 6072689-61.1620.10.8.6319 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela POLICLÍNICA FORTALEZA S/A em face de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a entidade credora não deu causa à extinção da demanda executiva. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sua impugnação foi acolhida, não fazendo o menor sentido se afastar a condenação na verba honorária; b) a parte exequente sucumbiu, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como deu causa, no mínimo, ao temerário prosseguimento do feito. Requer a condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, descabe a imposição de honorários em seu desfavor, pois o ajuizamento da execução fiscal deu-se de forma regular, fundado em CDA validamente constituída, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 1.719.437/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Lopes, DJe: 27/10/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2.282.833/SP, Rel. Min. Caio Pinto, DJe: 09/08/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6382845-25.6694.14.6.5404, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 29/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0433553-42.6180.2.5.4137, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Silveira. em: 01/08/2019. 5. Em situação desse jaez, vem esta Segunda Turma adotando o entendimento de que inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ambas contribuíram para que o litígio fosse instaurado. Nesse sentido: PJE 1679303-57.1915.10.11.4174, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Castro. em 16/12/2019. Assim, não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para qualquer das partes. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 95282818807005492266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS MAIA OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)