PROCESSO Nº: 7990349-20.7787.10.11.3530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ELADIO PESSOA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVA AVALIAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Nesse contexto, tem-se que o autor possui direito subjetivo de ter o seu pedido de progressão funcional examinado à luz da legislação vigente à época do suposto preenchimento dos requisitos legais (em 13/09/2011), não podendo a Administração agir de forma diversa ainda que, na data do requerimento administrativo e/ou análise do pedido, estivesse em vigor legislação diversa, tudo em respeito ao direito adquirido, assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9981276-39.9829.10.3.9257, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 72930255573455373769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)