PROCESSO Nº: 1107972-31.0275.4.7.0414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Kaique Sales APELADO: N & E COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 11.659/2002. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 267, VI, 329, 598 e 795 do CPC/73. 2. O Juiz não poderia extinguir a execução pelo baixo valor do débito, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça. 3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ). 4. O fundamento da sentença foi o de que o valor executado é inferior ao teto estabelecido pela Portaria nº 75/2002, que determina o não ajuizamento da execução fiscal de crédito igual ou inferior a R$ 04.717,00. No caso, o aludido dispositivo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de forma a abranger apenas e tão somente as execuções fiscais que envolvam dívida ativa da União, cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, o referido ato normativo não possui aplicabilidade em relação às execuções fiscais de créditos das Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela PGF e seus órgãos, mas apenas em relação aos débitos que compõem a Dívida Ativa da União, cobrados judicialmente pela PGFN e seus órgãos. 5. No mais, o STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 7.518.362/SP, interpretando o art. 20 da Lei 10.522/2002, que ampara a Portaria MF nº 75/2012, concluiu que "o caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. O espírito da norma é o de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, bem como evitar os custos da cobrança, que pode equivaler, ou até superar o valor do crédito exequendo, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias. Em momento algum, o diploma legal menciona a extinção dos créditos da Fazenda Nacional, apenas autoriza o feito ser arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. Cuida-se de verdadeira opção do legislador que, até que seja declarada inconstitucional, deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis. Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições fiscais". 6. No que se refere ao art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, verifico que, no caso dos autos, o valor exequendo se refere à multa, não sendo essa aplicável, portanto, ao caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 27342154548340561738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)