PROCESSO Nº: 1360677-26.9509.5.12.4626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Heitor Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Mendes: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT e FNDE (Salário-Educação), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros se limitam a 20 (vinte) salários mínimos; (ii) se o limite de o limite de vinte salários-mínimos de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado. 3.Inicialmente, deve-se passar à análise de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculos das referidas contribuições, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. 5. Em relação ao tema em debate, advirta-se que o STJ, no julgamento do REsp 6.917.529/SP, ocorrido em 16/10/2020, findou por reconhecer a manutenção do limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas em relação às contribuições com função parafiscal. 6. Anote-se, por oportuno, que, em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (14/10/2020 - Processos nºs 1945852-11.3249.27.5.4224, 9362179-30.6665.3.10.9836 e 1102874-90.3662.11.4.8972), prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 7. Essa intelecção também foi acolhida na Primeira Turma deste João Guilherme Dias Região, como se denota do seguinte trecho de julgado desse colegiado: "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais". (23639674793899425939, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende, 1º Turma, Julgamento: 28/06/2020). 8. Registre-se, por fim, que esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 98566185359013257052, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2018. 9. Assim, como a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no REsp 3.202.267/SP, bem como com o que atualmente prevalece nesta Terceira Turma, a sua confirmação nesse tocante é medida que se impõe. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19234506751918525670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)