PROCESSO Nº: 9931809-14.1057.14.12.3091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PINTO e outro ADVOGADO: Thales Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thomas Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, por entender que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 08/70, a referida pessoa jurídica respondia tão somente pelos recolhimentos mensais do PASEP que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. E por conseguinte, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito na ação na qual figura no polo passivo a instituição financeira e em que se discute a incidência de expurgos inflacionários na conta do PASEP e a responsabilização por sua não incidência, negando provimento às apelações interpostas. 2. A parte embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em omissão porquanto deixou de condenar a parte recorrente no pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual requereu o provimento dos aclaratórios para, sanando a omissão, fixar os honorários com fundamento no art. 85, § 11 do CPC. 3. A sentença proferida nos autos excluiu a União do polo passivo da causa e, em consequência, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e § 3º do CPC/2015. A sentença não impôs condenação em honorários, já que não houve a formação da relação processual. 4. Como não houve condenação em honorários advocatícios, o acórdão embargado que julgou às apelações não poderia majorar a verba honorária. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado quanto à alegada ausência de condenação da verba honorária recursal, pois não se aplicam ao caso em exame as disposições do art. 85, § 11 do CPC. 6. Precedente: Erick Campos, AC 91812377139636878821, Relator: Desembargador Federal Pedro Melo. 21/06/2020. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55247035798809725200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)