PROCESSO Nº: 6346975-17.8945.29.11.7865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Levi Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 134.298/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 779.584-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 1.186.412/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Felipe Fogaça, Primeira Seção, DJe 5/7/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 4081715/SC, Rel. Ministro FELIPE SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 10/11/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 76663062589936539026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)