PJE 0715945-60.1511.14.5.7944 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, deferiu a habilitação em favor de herdeira do ex-servidor GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA e autorizou nova expedição de requisição de pagamento, em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. A embargante sustenta que o julgado incorreu em omissões e obscuridade no que diz respeito à legitimidade da associação para representar o ex-servidor na ação de execução, argumentando que há distinção entre sindicato e associação. Além disso, alegou a inexistência de pronunciamento quanto ao disposto nos arts. 196 e 199 do CCB, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 28614425018415977833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)