CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSASSINATO DE SERVIDORA DO INSS NO INTERIOR DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. MOTIVAÇÃO PESSOAL. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO.
1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão-somente, a demonstração da ocorrência do fato e a conseqüente lesão ocasionada (nexo causal).
2. Nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano causado afastado, porquanto as razões que ensejaram o assassinato da servidora pública no seu ambiente de trabalho não tiveram qualquer relação com as atividades que desenvolvia perante o INSS.
3. Luiz Henrique da Rosa.
(PROCESSO: 54643485450306048481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)