PROCESSO Nº: 1143891-45.0859.11.11.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Breno Barros e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Calebe Caldeira, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, quanto ao pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez, e julgou prejudicado o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. Aduz o Particular/Embargante a necessária declaração de nulidade do acórdão proferido, haja vista trata-se de matéria relativa a acidente de trabalho cuja competência da Justiça Estadual. 3. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. A uma, a matéria trazida aos autos revela discussão acerca da enfermidade diagnosticada por Perito Judicial como sendo "cegueira de um olho", cujas consequências derivadas - "visão monocular" - são expressamente reconhecidas pela jurisprudência, as quais, não impossibilitam o exercício do trabalho rural, como ficou consignado no acórdão. A duas, as alegações do Autor de que a matéria tratada é relativa a acidente de trabalho, não se robustecem, eis que as referidas alegações encontram-se desacompanhadas de demonstrações. É dizer, o Autor somente alega, porém não elenca nos autos nenhuma prova da comprovação (a exemplo da Comunicação de Acidente de Trabalho) de que a origem da enfermidade se deu em razão de acidente de trabalho. Ademais, nem mesmo na sentença ou mesmo no Laudo Médico Pericial há indicação de que se trata de doença proveniente de acidente de trabalho. 4. Quanto à enfermidade diagnosticada pelo Perito nos autos, o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. Da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto dessa Turma, "verbis": (...) A visão monocular não impossibilita o exercício do trabalho rural, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado. Neste sentido, há vários precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 75272055260288145481, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 05/12/2018; Apelação Cível - 67326985116227730130, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira, Data do Julgamento: 09/05/2018; Apelação Cível - 45416301698873148734, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Porto, Data do Julgamento: 06/08/2018; Apelação Cível - 99976103913500088018, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Dias, Data do Julgamento: 19/08/2018)". 5. Além do mais, o acórdão deixou expressamente consignado que, "verbis": "(...) Outrossim, no que tange ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da existência de acidente de trabalho, tem-se que: À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes superiores". 6. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 7. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 47897090208843149235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)