PROCESSO Nº: 6088816-89.5108.16.11.5333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FOI ASSEGURADA AO AUTOR A RESERVA REMUNERADA. LEANDRO CAVALCANTI. INTERESSE PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela demora da Administração em apreciar o pedido do Militar de transferência para a inatividade. 2. Nas suas razões de Apelo, alega o Recorrente, em síntese: a) na condição de Subtenente do Exército Brasileiro, teve reconhecido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança (Processo nº 6121650-69.1409.20.7.4580), já transitado em julgado, que a Requerida agiu ilicitamente ao não transferi-lo para a inatividade em 14/01/2018, sob a justificativa que este encontrava-se sub judice; b) em decorrência disto, apenas veio a ser transferido para a inatividade, em 03/05/2019, conforme faz prova a Portaria - DCIPAS/31.2 de 15/02/2019; c) a mora da Administração lhe acarretou diversos prejuízos morais e financeiros, visto que o Apelante ficou à disposição da Administração quase 10 (dez) meses, quando deveria estar na inatividade, e considerando que o seu rendimento líquido perfaz a quantia de R$ 8.171,95 (oito mil, cento e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) e que houve um atraso de 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, faz jus assim a um total de R$ 58.872,14 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e catorze centavos); d) também deve ser considerado o dano moral, posto que além de ficar quase 10 (dez) meses a espera da reserva, com o sentimento de angústia pela injustiça cometida em seu desfavor, o Apelante encontrava-se no sul do país, longe de sua família, esposa e filhos, que estavam em Aracaju/SE, local de sua atual residência. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se o Apelante faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes dos meses em que ficou à disposição da Administração Pública - de 15/11/2018, data do Requerimento Administrativo feito por ele, e a data da efetiva transferência para a inatividade, qual seja, em 29/10/2019 -, diante do trânsito em julgado de Mandado de Segurança em que lhe foi assegurada a reserva remunerada. 4. Verifica-se dos autos que o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança deu-se em 22/01/2019, posteriormente, portanto, à data da efetiva transferência. 5. A Administração, por sua vez, opinou pela impossibilidade da transferência para a reserva remunerada, "uma vez que não está devidamente comprovado que o militar não se encontra sub judice". Opinou-se, ainda, para "que seja remetida Certidão Negativa autenticada da 2ª Auditoria da 3ª CJM, ante a impossibilidade de emissão da referida certidão pelo STM". 6. Desse modo, observa-se a cautela da Administração, justificável à luz da preponderância do interesse público e da busca pela legalidade induvidosa do ato, não havendo fundamento para indenização por dano material ou moral. 7. Por outro lado, a interpretação Administrativa divergente da Judicial, por si só, não enseja direito a indenização. Vale ressaltar que, ainda que não houvesse qualquer interpretação divergente na via administrativa, a análise não seria automática, tendo em vista a Lívia da Luz de se cumprirem os trâmites burocráticos. 8. Não faz jus o Apelante à indenização por danos morais. Não ficou demonstrado pelas provas dos autos que o autor tenha sofrido dor, constrangimento ou abalo emocional ocasionado pelo retardo na apreciação do pedido. O fato de a família residir em Aracaju/SE, não implica, por si só, abalo emocional, tendo em vista que o Requerente já exercia suas atividades no Rio Grande do Sul ao tempo do Requerimento Administrativo. Ao que tudo indica, o mencionado atraso no deferimento do Requerimento, durante o lapso de 10 (dez) meses, configurou mero dissabor ou aborrecimento, o que não enseja a indenização por danos morais. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 33624025172799378602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)