PJE 9884842-01.8815.12.5.5573 - ALÍCIA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno do processo à Contadoria do Foro para que confeccione nova conta, considerando como termo final dos cálculos da GDARA a competência de abril de 2012. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em erro material e omissão quanto: a) ao entendimento firmado na AR 6319081-55.0063.8.10.0229 e no ARE 8.828.104/PR, submetido ao rito da repercussão geral; b) à alegação de que o primeiro ciclo de avaliação da gratificação GDARA ocorreu em 01/08/2006. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 66576200783913894370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA MAIA IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)