PROCESSO Nº: 9779990-13.7780.24.9.2361 - ALEXIA DUARTE CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DOS SANTOS ANJOS ADVOGADO: Ana Thaise De Vinicius Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ MOREIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 0.191.434/SP. APLICAÇÃO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos (quais sejam: certidão de casamento, declaração de assentamento no INCRA, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). Ao contrário, a própria declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco informa que a requerente exerceu atividade rural no período de 1998 a 2006, ou seja, por tempo inferior à carência exigida na legislação previdenciária. 3. Há de se registrar, ainda, a existência de vínculos urbanos da autora no período compreendido entre 11.10.5646 a 09.07.0369. 4. Por outro lado, é inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), a qual, na hipótese em apreço, afirma que a requerente trabalha na roça até os dias atuais, não havendo qualquer indício de prova material do referido período. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.931.889/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Nathan Rezende prejudicada. EPV
(PROCESSO: 20864076512186391413, MARCELO DIAS CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)