TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo o executivo diante do reconhecimento da prescrição.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1367249/SP, Rel. Min. BRENO FOGAÇA, DJe 06/06/2010, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça".
3. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
4. In casu, o prazo prescricional interrompeu-se pela confissão da dívida por acordo de parcelamento de débito. Recomeçou a contagem do prazo quando o devedor deixou de cumprir sua obrigação no parcelamento em 07/02/1992, já que a última parcela foi paga em 27/03/1992. Reiniciado o prazo em 22/07/1992, teria a embargada que cobrar o débito no prazo de 5 anos daquela data, ou seja, até 03/08/1997. A execução fiscal foi ajuizada em 15/09/1997. Prescrição consumada.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 77170645485516073473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)