PROCESSO Nº: 6025778-88.2567.22.7.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: OTÁVIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2082264-87.6156.18.4.2165 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, julgou procedentes os pedidos de habilitação formulados para reconhecer a legitimidade e determinar serem ultimadas as providências de solicitação do crédito de titularidade de JÚLIA LOPES em favor da viúva Marina Moura (50%), e de seus filhos RODRIGO SILVEIRA, PEDRO MIGUEL CARDOSO, ROSANGELA MARIA SOPHIA ARAÚJO DANTOS, ISAAC OLIVEIRA e CAUÃ SANTOS, cada um no percentual de 10% (dez por cento), deduzindo os honorários correspondentes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte substituída faleceu em 14.08.1950 e, somente em 13.10.8794, houve o pedido de habilitação de seu sucessor nos autos da ação originária, pelo que entende que houve a prescrição para a habilitação. Ressalta que, em que pese a legislação não fixe prazo, expressamente, para a suspensão do processo no aguardo da habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros. 3. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 4. Assim, não havendo notícias de expedição de requisitório de pagamento anterior em favor da exequente, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. No caso, o óbito da parte exequente se deu em 2012, mas o pedido de habilitação dos herdeiros apenas ocorreu em 2021, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 10710336749521329252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)