PROCESSO Nº: 2046764-94.1104.21.2.0820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO LOPES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. APELO PROVIDO. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a EMANUELLA CARVALHO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.O feito trata de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 3.Inicialmente, quanto à preliminar de formação de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, arguida pela ISABELLA PIRES, não merece prosperar, já que as autarquias federais, dotadas que são de personalidade jurídica e autonomia administrativo-financeira, é que devem figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores relativamente a questões remuneratórias. 4.Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5.Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 6.Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração dos autores, observa-se que a ANA CAROLINA MELO atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos autores. 7.Não houve comprovação, pela apelada, de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 8.Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. ats
(PROCESSO: 32080486041408700897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)