Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de carência de ação, por não restar demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação, sob o fundamento de não restou demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 027.981/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 154.239/MG (24/07/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." 3. Analisando o processo, observa-se que o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 41/308.963.081-9, com a majoração da RMI, em decorrência do aumento do tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais, bem como pagamento dos atrasados desde a DER em 01 de março de 2015. 4. Segundo o item III do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 496.507/MG, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Observa-se, ainda, no processo, que o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação requerendo a total improcedência do pedido exordial (Id. 6391894.78737904), o que demonstra, de plano, a pretensão resistida. 6. Apelação do autor provida, para, afastando a preliminar de carência de ação, anular a sentença, determinando o retorno do processo ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 24823356087050470059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)