PROCESSO Nº: 9115203-29.3126.4.7.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK MONTEIRO e outro ADVOGADO: Cauê da Costa De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nogueira Zagallo EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão id.5090431.29220516 que negou provimento ao recurso interposto pela Caixa. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar o argumento da apelação de inexistência de contrato entre a Caixa e o autor - real entendimento e precedentes que ensejam o tema 996 - repetitivo aplicável apenas em imóvel do PMCMV. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Sophia Carvalho disse quando julgou foi: "2. É latente na jurisprudência nacional a existência de responsabilidade da CAIXA ante os defeitos e atrasos nas obras em que participa como agente financeiro e com poder de controle sobre os destinos do negócio, como ocorre no caso em julgamento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por THEO VIEIRA DE CECÍLIA PORTO contra sentença do douto Juízo de origem que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF,extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2. A autora recorre, alegando que a reforma da decisão monocrática é medida que se impõe, considerando que a apelada possui responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, eis que não agiu meramente como agente financeiro e teve participação de maneira direta na construção do imóvel. 3. A tese adotada pelo Juiz singular, de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, a qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF acompanhar a execução das obras, para fins de liberação das parcelas (parágrafo 3º da Cláusula Terceira), bem como substituir a Construtora (Cláusula Décima nona, parágrafo 2ª) na hipótese de ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias. 4. Na hipótese, a CEF omitiu-se quanto ao seu dever contratual de notificar a Seguradora para que desse andamento na obra, a fim de que fosse entregue dentro do prazo ajustado. Esta omissão causou prejuízo aos adquirentes das unidades habitacionais, que ficaram privados de suas moradias. 5. Entendo não estar a causa madura, havendo necessidade de produção de prova, daí não se aplicar a hipótese do art. 1013, parágrafo 3º do CPC/15. 6. Dou provimento à apelação, para anular a sentença, devolvendo-se os presentes autos ao juízo monocrático para que seja retomada a marcha processual. (TRF5, PROCESSO: 90503585842329919869, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO:). 3. No que concerne aos lucros cessantes, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6567990/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 8372881/SP, Rel. Min. Henrique Alves, 2º Seção, Julgado em 07/02/2019). A ratio do aresto deve aplicada ao presente caso, de modo que são devidos alugueis mensais, a partir da data de configuração da mora, com termo final na data da disponibilização da posse direta aos adquirentes da unidade autônoma. Nesse sentido, Apelação Cível 48846481157887296034, Desembargador Federal Pedro Rodrigues, 4º Turma, Julgamento em 25/03/2020." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Quanto ao montante da indenização mensal, este deve tomar por base valor locatício de imóvel semelhante. Na hipótese, a parte autora, em sua exordial, apresentou o quantum de R$ 2.000,00, como sendo o preço de aluguel de imóvel similar. A Caixa, por sua vez, não impugnou de forma específica esse valor em sua peça contestatória, limitando-se a, de maneira genérica, negar os lucros cessantes como um todo, mas não o valor dos valores dos aluguéis apresentados pelo particular. Nesse rumo de ideia, optou a Caixa por não produzir provas a este respeito. Sendo assim, deve-se reconhecer a ocorrência da contumácia acerca da matéria, adotando-se o valor da indenização mensal de acordo com o indicado pela parte autora em sua petição inicial. Nesse mesmo sentido, o Pje no. 30180576626910832892, recentemente julgado por esta egrégia Quarta Turma." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0594593-73.5768.11.7.3994, Desembargador Federal João Miguel Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/04/2021; Apelação Cível 9819445-37.0801.20.11.3809, Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764.780/PB, Rel. Ministro Luigi Aragão, julgado em 6/4/2015, DJe 8/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7721731/RJ, Rel. Ministro Juan Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 25/10/2017; REsp 2833935/SC, Rel. Ministra Mirella Castro, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 25/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 90268891401353433253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)