PROCESSO Nº: 8444977-79.5594.22.9.7032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ SUPERIOR A R$ 34.511.405,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS). DESATENDIMENTO PELO ICC. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA (CACON) DO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O ICC. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PACIENTES, ALÉM DO QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO PLANO OPERATIVO DO CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ICC. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES FIXADOS PARA OS SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO. UNIÃO E ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÕES DE FAZER. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC, nos termos do cláusula do Termo de Convênio apresentado na petição conjunta de nº 7993678.6047925 E, NESSA PARTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015 e julgou ainda PROCEDENTE O PEDIDO, na parte não abrangida pela transação homologada, para determinar: a) ao Município de Fortaleza e ao ICC que, na eventualidade de regulação de pacientes em número superior ao Plano Operativo do Convênio a ser celebrado com o Município de Fortaleza, cujos termos foram homologados nesta sentença, que o atendimento desses pacientes e o faturamento e o pagamento dos serviços prestados se dará da mesma forma convencionada para os serviços contratualizados no Convênio, ou seja, de acordo com os termos da Cláusula Segunda do Convênio e nos mesmos valores fixados para os serviços contratualizados, conforme Plano Operativo do Convênio, que ora ficam estabelecidos como a regra geral para o pagamento dos serviços encaminhados pelo Município de Fortaleza e efetivamente prestados pelo ICC, sejam os serviços contratualizados ou não; b) à União, que, por meio do Ministério da Saúde e/ou de seus órgãos de controle competentes, proceda, dentro de 90 (noventa) dias, à apuração da correta aplicação e destinação das verbas repassadas ao Município de Fortaleza, por meio do Fundo Municipal de Saúde, quanto à execução do TETO-MAC pelo Município, especialmente desde o último quadrimestre de 2016, e ainda quanto à alegada insuficiência de recursos repassados para custeio dos serviços de oncologia, devendo, ao final do prazo, apresentar nos autos as conclusões dessa(s) apuração(ões); e c) ao Estado do Ceará que adote, também dentro de 90 (noventa) dias, as providências necessárias à efetivação da revisão da PPI-MAC, admitida pelo próprio ente como necessária para sanear o problema do subfinanciamento dos serviços oncológicos prestados pelo Município de Fortaleza, dentro de sua região de atendimento, para pacientes domiciliados fora da região, e pendente de nova alteração desde o ano de 2006, sob pena de ser facultado o redirecionamento da responsabilidade pelo subfinanciamento nesse tocante ao referido ente, uma vez constatada a sua omissão na solução do problema. 2. Cinge-se o caso dos autos à ação civil pública ajuizada pela DPU contra União, Estado do Ceará, Município de Fortaleza e Instituto do Câncer do Ceará - ICC, pleiteando a condenação dos entes federativos na obrigação de regularizar definitivamente a prestação dos serviços de oncologia no Estado do Ceará, na esteira da Portaria nº 140/2014 do Ministério da Saúde, promovendo a repactuação da rede de prestadores de serviços, "observado ainda o prazo máximo de 60 (sessenta dias) entre o diagnóstico e o início do tratamento, consoante disposto na Lei n. 12.732/2014", e não se descuidando da fiscalização efetiva e periódica da prestação do serviço, assim como a prestação contínua dos serviços de saúde pelo ICC, na qualidade de CACON, na forma contratada e disposta na citada Portaria. 3. Verifica-se que a origem da demanda remonta à interrupção dos serviços de atendimento a novos pacientes do SUS pelo Hospital Haroldo Juaçaba (Instituto do Câncer do Ceará), único Centro de Alta Complexidade Oncológica (CACON) do Município de Fortaleza, em razão da inadimplência do Município no pagamento dos serviços, em montante superior a R$ 88.900.224,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme apurado pela DPU à época do ajuizamento da ação. 4. Como bem destacou o Juiz a quo, a gravidade e a importância dos problemas relativos à manutenção do atendimento oncológico de média e alta complexidade na região afeita ao Município de Fortaleza, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), levaram aquele Juízo a buscar insistentemente uma solução consensual, com o apoio das partes, o que só foi possível construir depois de diversas audiências de mediação, a última realizada em 29.10.6661, em que o Município de Fortaleza e o ICC chegaram a um acordo em relação à manutenção do atendimento pelo ICC, que já havia sido regularizado desde o último trimestre de 2017, segundo informado pelas partes nos autos. Assim, tendo o Município de Fortaleza e o ICC transacionado acerca dos principais pontos da demanda, legitimamente representados por seus respectivos procuradores judiciais e tendo a transação recebido expressa anuência das demais partes que se fizeram representar nos autos (Defensoria Pública da União e União), bem como do Ministério Público Federal, e, por outro lado, constatada a aptidão dos termos transacionados para encerrar parcialmente a controvérsia objeto da ação, coube ao Juízo homologar a transação e, acertadamente, extinguir parcialmente o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. Remanesceu, então, a discussão acerca do pagamento pelos serviços regulados pela Central de Regulação de Internações de Fortaleza - CRIFOR e/ou pela Central de Regulação Ambulatorial - CRAFOR, que extrapolem os quantitativos estabelecidos no Plano Operativo do Convênio a ser firmado entre o Município de Fortaleza e o ICC. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 016.321/SE, Rel. Ministro Thiago Moraes, julgado em 21.10.9244, DJe 09.05.9541). 6. O Município de Fortaleza reconheceu a essencialidade da manutenção dos serviços por parte do ICC, responsável, segundo informado nos autos, por cerca de 70% (setenta por cento) dos pacientes diagnosticados com câncer atendidos no Ceará, segundo estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA) para 2016. Além disso, trata-se do único CACON (Centro de Alta Complexidade Oncológica) habilitado no Município de Fortaleza no âmbito do SUS, o que significa que o ICC presta serviços exclusivos, não havendo, no Município de Fortaleza, outros prestadores no SUS capazes de suportar a demanda decorrente de eventual desatendimento por parte do referido prestador. 7. Com efeito, não se pode admitir que, o atendimento de pacientes em número excedente àquele estabelecido no Plano Operativo do Convênio homologado na sentença, seja ônus do ICC quando o dever do pagamento de tal atendimento é do Município de Fortaleza. Demais disso, "diante do fato de se tratar do único CACON habilitado no Município de Fortaleza e do expressivo quantitativo de pacientes por cujo atendimento responde no Estado do Ceará, não se pode facultar ao ICC, na eventualidade de encaminhamento de pacientes em número superior ao Plano Operativo do Convênio a ser celebrado com o Município de Fortaleza, a opção de não atendê-los, como sugeriu o MPF em seu ilustre parecer, exceto em caso de ficar comprovada pelo próprio ICC, em caso de ocorrência dessa situação, a possibilidade de outros prestadores contratados pelo Município suportarem essa demanda. Afinal, a eventual admissão de desatendimento somente poderia ocorrer se houvesse outros prestadores que lhe pudessem substituir, o que o Município de Fortaleza já assegurou não ocorrer, nem a curto e nem a médio prazo". 8. Ante a ausência de acordo entre as partes acerca dos requisitos para tal pagamento, coube ao Judiciário fixá-los, sobretudo em razão dos problemas que desencadearam a propositura desta demanda. Assim, deve o Juízo determinar as medidas necessárias à manutenção do ICC na rede de atendimento e a adoção, dentro de parâmetros balizados pela proporcionalidade e pela razoabilidade, de providências por partes dos entes promovidos que viabilizem a continuidade dos serviços. No pertinente, é razoável estabelecer o pagamento desses serviços nos mesmos modos e prazos convencionados na Cláusula Décima Segunda do Convênio e nos mesmos valores fixados para os serviços contratualizados, conforme Plano Operativo do Convênio. 9. No que tange ao subfinanciamento dos serviços de oncologia prestados pelo Município de Fortaleza, evidencia-se tratar de solução também necessária para a manutenção dos serviços em questão, o que importa na confirmação da sentença também quando às obrigações de fazer determinadas à União e ao Estado do Ceará, pertinentes à apuração da correta aplicação e destinação das verbas do Fundo Municipal de Saúde pelo Município de Fortaleza, bem como quanto ao subfinanciamento dos serviços, providências essas que ficaram pendentes de cumprimento diante da perspectiva de acordo entre o Município de Fortaleza e o ICC. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 23619125989753226021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)