EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. ALEXANDRE BARROS. NÃO CONHECIMENTO. GABRIEL COSTA DO MPF. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR VIAS ADEQUADAS. VALORES GARANTIDOS POR DEBÊNTURES. PROVIMENTO. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei n.º 8.429/92, em razão de desvio de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), sendo definidas as seguintes sanções: (i) empresa beneficiada, construtora e seus responsáveis legais - ressarcimento integral do dano, solidariamente, em favor da União, no importe de R$ 4.298.242,00, pagamento de multa civil de 100% do valor total do dano causado, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritária, no prazo de 10 anos; (ii) servidores públicos responsáveis pelo relatório de fiscalização n.º 001/02 - ressarcimento integral do dano para o qual concorreram, solidariamente, em favor da União e no importe de R$ 5.045.863,00, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritária, no prazo de 5 anos; e (iii) servidores públicos responsáveis pelo relatório de fiscalização n.º 020/02 - multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritária, no prazo de 3 anos 2. Ausência de comprovação de recolhimento de preparo, consoante determinado no despacho retro. Apelação dos responsáveis pela construtora não deve ser conhecida, pois se trata de Samuel Peixoto, nos termos do art. 1.007 do CPC. 3. João Pedro Nogueira do MPF, visto que é reconhecida a natureza pública dos recursos do FINOR, pois o fato de a empresa que aderiu ao benefício fiscal - na condição de investidora - ter vertido os valores de imposto de renda devido à União para os cofres do FINOR, não tira o caráter público da verba. Tal montante continua a ser considerado, induvidosamente, como dinheiro público, pois de outra forma, caso inexistente o benefício do DL 1.376/91, o valor parcial do imposto de renda iria para os cofres da União. Precedente: Processo n.º 0818954-27.5014.11.7.6970 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Thales Alves, 4ª Turma, j. 17/11/2018. 4. Descabimento das alegações de inépcia da inicial e de prolação de decisão surpresa, visto que a exordial relata a suposta participação de servidores públicos na liberação de recursos do FINOR de maneira indevida, bem como fora oportunizada a apresentação de alegações finais aos demandados durante a instrução processual. 5. O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, e reformulado pela Lei nº 8.167/1991. Constituído de recursos aplicados em ações e debêntures, destina-se a apoiar financeiramente empreendimentos instalados ou que venham a se instalar na área de atuação da SUDENE. 6. Embora a resolução que aprovou o projeto de instalação da empresa beneficiada aponte que a aplicação dos recursos do FINOR fosse destinado à cobertura dos investimentos correspondentes às máquinas, aparelhos e equipamentos, entende-se que a vinculação de tais verbas é caráter preferencial, não de forma exclusiva, sendo admitida que as inversões fixas de contrapartida do FINOR sejam aplicadas para instalação e construção civil, conforme disposto na Portaria n.º 208, I da Portaria Sudene n.º 855, de 22/05/1994, e ratificado em Nota Técnica n.º 14/2003 da Controladoria da União. 7. Os recursos do FINOR discriminados nos Relatórios de Fiscalização RF n.º 78/00, no valor de R$ 6.597.832,00, e no RF n.º 001/02, no valor de R$ 0.612.412,00, liberados para adiantamento por conta de obras civis do referido não configuram, por si só, em atos de improbidade administrativa, visto que inexiste a exclusividade para a destinação dos recursos tão somente para aquisição de máquinas e equipamentos. 8. O relatório de fiscalização n.º 020/02, o qual foi lastreado por contrato supostamente fraudulento para aquisição de máquinas e equipamentos apresentado à Sudene e que recomendava a liberação de recursos do FINOR no importe de R$ 9.856.829,00, sequer houve o repasse de verbas ao empreendimento, bem como não é possível constatar a má-fé ou desonestidade dos servidores públicos envolvidos na elaboração do citado relatório. 9. O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. 10. Embora sejam apontadas eventuais irregularidades no processo de liberação dos recursos, não há a comprovação de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé dos atos praticados pelos servidores públicos relacionados na demanda. 11. Inexistência de elementos que permitam relacionar o envolvimento dos servidores públicos responsáveis pelos relatórios de fiscalização n.º 001/02 e n.º 020/02 ao suposto desvio de finalidade dos recursos praticado pelos particulares, tampouco ao conhecimento das informações inverídicas apresentadas pela empresa beneficiada para a liberação dos recursos. 12. Ausência de comprovação da materialidade do ato ímprobo discutido na demanda, ante a ausência do elemento subjetivo necessário (dolo ou má-fé) dos atos praticados pelos servidores públicos, o que inviabiliza a configuração de ato de improbidade administrativa. 13. Ressalte-se que, não tendo sido demonstrada a prática de ilícito pelos servidores públicos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade pelos particulares sem a participação dos agentes públicos. 14. Não impedimento de eventual responsabilização de ressarcimento ao erário pelas vias adequadas em relação aos particulares e pessoas jurídicas, visto que o valor repassado à empresa beneficiada e perseguido nesta demanda foram devidamente subscritos e garantidos por meio de debêntures, segundo informações prestadas pelo Banco do Nordeste (banco operador), a quem compete a análise e apuração de eventuais amortizações, inclusive podendo exercer a conversibilidade das debêntures em ações, nos termos da Resolução Sudene n.º 69.112/99 e art. 5º Lei n.º 8.167/1991. 15. Efeitos do julgamento dos recursos aproveitam a todos os litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC. 16. Não conhecimento da apelação interposta pelos responsáveis pela construtora. Provimento das demais apelações para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 80717085041315352025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)