Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira Nº: 5987457-76.6518.29.12.2646 - JULIA CASTRO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA VIEIRA ADVOGADO: Heitor Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO. CAIO DA ROCHA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Augusto Vieira Oficial de sentença que, ratificando a decisão liminar proferida, concedeu a segurança pleiteada por RENAN RIBEIRO, para que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante, com prazo a contar da apresentação dos documentos solicitados ao impetrante ou após o transcurso do prazo concedido no processo administrativo. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 8526960-80.4804.20.3.2853, AC - Apelação Civel / Nathan Porto necessária - , Des. Fed. Vitor Gabriel Silveira, 1ª Turma, Julg: 28/07/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 208.807/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 08481035775488723039, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019). 7. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 02/09/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação em 06/03/2021. 8. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (10 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 9. Lucca Carvalho necessária parcialmente provida, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 63358022445095214318, JOÃO GABRIEL LIMA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)