PROCESSO Nº: 8461901-44.3597.30.1.8508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Fabricio Isaac Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. REPASSES RELATIVOS AO PRIMEIRO DECÊNIO DE JULHO/2015 E JULHO/2016. EC Nº 84/2014. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Município de Sapé/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de que a União repassasse a parcela faltante de 0,25% sobre a arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), destinados aos municípios, que deveriam ter sido repassados em julho de 2015 e em julho de 2016. 2. Alega a parte apelante que a) a União somente repassou 0,75%, deixando de repassar 0,25%; e b) a omissão de receitas viola o princípio federativo, além da autonomia financeira. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapé/PB em face da União, objetivando que o ente federal repasse a parcela faltante equivalente a 0,25% (do total de 1%) sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinados aos municípios (FPM), que deveria ter sido repassada em julho de 2015 e julho de 2016. Sobreleva ressaltar que o caso presente difere de outro recentemente julgado por esta Beatriz Dias, tendo em vista que, na espécie, a discussão não abrange a dedução de valores relativos a incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, mas sim se houve o efetivo repasse de 0,25% sobre a arrecadação do IR e do IPI, de modo a atender o mandamento constitucional. 4. De acordo com o art. 2º da EC nº 84/2014, "para os fins do disposto na alínea "e" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)". 5. No pertinente, a EC nº 84/2014 foi publicada em 26/08/2014 e, nos moldes de seu art. 3º, os efeitos financeiros iniciariam em 1º de janeiro do exercício subsequente ("esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente"). Assim, era devido, realmente, o repasse de 0,5% no primeiro decêndio de julho de 2015, bem como o repasse de 1% no primeiro decêndio de julho de 2016. 6. No caso em que se julga, não restou suficientemente demonstrado que os percentuais não foram observados pela União Federal, ou até mesmo que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, sobretudo ao considerar que, conforme art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 7. É que a planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresenta » valores projetados «, os quais, conforme se extrai da própria nomenclatura, tratam-se tão somente de estimativas (id. 2683179.3017437). Além disso, a planilha do FPM apresentada pelo apelante, referente ao mês de julho de 2016, evidencia que houve repasse no primeiro decêndio do aludido mês, os quais, inclusive, ultrapassam a estimativa constante na planilha da CNM (id. 6605508.2663782). 8. Ainda, os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União em relação ao recorrente nos meses discutidos (id. 3191768.6537252). Precedentes: Apelação Cível 75622865702704579626, Desembargador Federal Igor Gonçalves, 2º Turma, Julgado em 15/01/2018; Apelação Cível 28591353004543221810, Desembargador Federal Juan da Rocha, 2º Turma, Julgado em 17/04/2020. 9. Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o percentual mostra-se compatível com o regramento aplicável à espécie (art. 85, § 3º, I, do CPC), bem como com o grau de zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 00360824736817946789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)