ED AC Nº 8854971-55.8209.5.4.7297 APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE FERREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 92.019/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação para determinar que a autora seja reinserida no certame, passando a figurar na relação de candidatos da ampla concorrência. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não abordou o tema em questão à luz dos dispositivos constitucionais e legais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24171749164608209750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)