PROCESSO Nº 6808022-15.0727.11.11.6327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: DANIEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. ADIAMENTO OU DISPENSA EM RAZÃO DO EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I – A Lei 5.292/67, em disciplinando a prestação do serviço militar por parte dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, previu, no seu art. 4º, caput, que estes, quando obtiverem adiamento de incorporação até o término do seu curso, submeter-se-ão ao serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão de sua graduação. II – Isso permitiu a consolidação na jurisprudência do entendimento, consoante o qual os estudantes que obtiveram o adiamento da incorporação até a terminação do respectivo curso, submeter-se-ão ao serviço militar obrigatório; ao revés, os que tenham obtido a dispensa da incorporação por excesso de contingente, não poderiam ser novamente convocados quando da conclusão do curso. Haveria, segundo tais julgados, a necessidade de se tutelar direito adquirido. III – É preciso acentuar que, na hipótese vivenciada, o art. 4º da Lei 5.292/67, em sua redação anterior, não assegurou direito adquirido quanto a não convocação futura aos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, os quais foram dispensados por excesso de contingente. O que se garantiu – e basta ver o texto da lei – foi o direito ao adiantamento de incorporação. IV - Posteriormente, a Lei 12.336/2010, alterou a redação original do art. 4º, caput. A nova redação trouxe a mudança no tratamento normativo da submissão dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, os quais, uma vez concluindo o curso, deverão prestar o serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso, da residência médica, ou pós-graduação, mesmo que tenham obtido adiamento ou dispensa de incorporação. Isso porque nas relações jurídicas de colorido estatutário não há que se cogitar de direito adquirido à continuidade indefinida de um mesmo regime jurídico. Assim, o legislador, aferindo a mudança do interesse público, pode alterar a disciplina de determinado instituto, sem que se cogite, pela aplicação futura do novo regramento, de ofensa ao direito adquirido. Precedente: (EDcl no REsp 2418005/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2012, DJe 05/05/2013). V – Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58076171090852717858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013)