PROCESSO Nº: 1901202-65.3790.12.1.4233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATAS LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ARTHUR SILVEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou manifestamente improcedente o pedido inaugural, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, que consistia na condenação do Demandado pela prática do ato de improbidade administrativa insculpido nos arts. 9º, 10, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, em virtude de ter exercido, no período de novembro de 2014 a julho de 2018, dois cargos públicos inacumuláveis de Técnico Portuário na Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e de Analista Administrativo - Biblioteconomia na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega que o Réu exerceu, concomitantemente, dois cargos públicos insuscetíveis de acumulação, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal e que, por essa razão, causou dano ao Erário, no montante correspondente a todas as remunerações por ele auferidas no cargo da EBSERH. Afirma ainda haver nos autos provas claras de que o Réu demonstrou sua consciência acerca do teor proibitivo da norma constitucional. Na espécie, a prestação de informações inverídicas à EBSERH, por diversas vezes, além da percepção de elevada quantia a título de salário no período de acumulação ilegal - R$ 216.287,88 (trezentos e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) -, e a perpetuação do estado de flagrante ilegalidade por quase 4 (quatro) anos (novembro de 2014 a julho de 2018), somente revelada após representação em desfavor do Réu, demonstram a existência de dolo, má-fé e desonestidade na sua conduta. Defende, por fim, que o Demandado somente fez a opção de desligamento de um dos cargos após o prazo legal. 3. Ficou demonstrado nos autos o exercício pelo Réu, concomitantemente, dos cargos de Técnico Portuário na Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, cuja jornada é de 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com o cargo de Analista Administrativo - Biblioteconomia, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Sobre a acumulação de cargos públicos, o legislador constituinte estabeleceu como regra a sua inacumulabilidade, não sendo viável o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, ressalvadas algumas exceções, que seguem previstas no art. 37, inc. XVI, que são, dois cargos de Professor, a de um cargo de Professor com outro Técnico ou Científico e a de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas. Resta, portanto, evidente a inviabilidade de acumulação dos cargos exercidos pelo Réu, pois não se enquadra a hipótese dos autos na exceção constitucional. 5. Avançando no exame do caso, a conduta do Réu que, por duas vezes, tanto no ano de 2014 quanto em 2017 (Id. 2119204.3842159), assinou Declaração de que não acumulava cargos públicos, tendo assinado, ainda, Termo de Responsabilidade no mesmo sentido, aponta para uma possível má-fé no sentido de negar dolosamente a acumulação indevida dos cargos. 6. Tais elementos, aliados aos já amplamente descritos na inicial e ora reiterados, demonstram estar presente a justa causa para o prosseguimento da demanda, porquanto caracterizam a materialidade dos atos de improbidade administrativa e sua autoria, constituindo lastro probatório mínimo mais do que suficiente ao regular trâmite do feito, sendo certo que vigora nessa fase procedimental de recebimento da inicial o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 7. Assim sendo, mostra-se razoável o seguimento da presente ação, a fim de que se apurem, após a devida dilação probatória e com observância do devido processo legal, eventuais práticas de atos atentatórios aos princípios legais e constitucionais. Com isso, não se estabelece aqui prejulgamento da Ação de Improbidade. Cuida-se de mero Juízo de admissibilidade que, obviamente, não prescinde de análise da verossimilhança das alegações. 8. Por fim, acerca dos requisitos necessários para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no REsp 9.720.134/GO, Rel. Ministro Calebe da Mota, Primeira Turma, julgado em 23/4/2020, DJe 26/8/2020; REsp 7.266.083/SE, Rel. Ministro Ryan Almeida, Segunda Turma, julgado em 23/1/2020, DJe 11/10/2020; e AgInt no AREsp n. 3.645.292/SP, Rel. Ministro André Monteiro, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 30/12/2019. 9. Alexandre Gomes para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento da ação. pmm
(PROCESSO: 96094072824831354612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)