Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moreira Nº: 4659001-04.1945.21.7.5784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE ANA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Mendes Francisco Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO NÃO COMPROVADO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LIGITIMIDADE DO INSS PARA REQUERER RESSARCIMENTO DOS PROVENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/249.373.501-1) em razão de retorno voluntário ao trabalho, contrariando o artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A autarquia federal pugna pela total reforma da sentença singular, requerendo, primeiramente, que seja observado o duplo grau obrigatório e seja suspensa a tutela antecipada. Aduz que foi utilizada premissa equivocada na sentença, estando demonstrado o desempenho da atividade laboral. Postula, ao final, por perícia médica judicial para aferição da incapacidade definitiva da ré e a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos. 3. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Oficial não conhecida. 4. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. O INSS aduz em sua inicial que a parte ré percebeu, indevidamente, o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 04/10/2009 a 03/05/2014, sem que detivesse a qualidade de segurada alegada, vez que mantido seu vínculo com a Secretaria de Educação Municipal de Taipu/RN. 6. Restou esclarecido e comprovado por documentos, depoimentos e perícia social que a parte ré, a despeito de permanecer auferindo seu salário junto à municipalidade, não exerceu de fato a atividade de magistério, ou qualquer atividade de secretaria. 7. Pesquisa externa realizada pela autarquia federal na Escola Municipal Prof. Luiz Otávio Ribeiro apurou que a parte ré não trabalhava na escola desde maio de 2001, tendo se afastado por problemas de ordem psicológica e que era de conhecimento geral que nos primeiros meses a prefeitura a auxiliou financeiramente sem que houvesse retorno à atividade. Foram apresentados os livros de pontos sem que houvesse assinatura da ré nos períodos posteriores a 2001; 8. Houve recebimento anterior de dois auxílio-doença (com DIB em 2004 e 2008), requeridos pela Prefeitura Municipal de Taipu, em que se constatou administrativamente a incapacidade laboral da segurada. 9. Em audiência judicial, as testemunhas que laboram na secretaria respectiva disseram que não tem como saber se efetivamente a servidora comparecia à escola em que trabalhava, ficando à cargo da escola encaminhar relatório de frequência e ausência. 10. Outra testemunha, que laborou na escola nos períodos de 1987 a 1989 e de 2011 a 2013 mencionou que no segundo período a parte ré não estava mais na escola e que tinha conhecimento de que ela estava afastada já a algum tempo. Por fim, confirmou a declaração que deu em 2005 ao INSS de que a Sra. Ariamélia estava afastada desde 2004, mas que não tinha competência para sustar o pagamento dos proventos sem que houvesse ordens superiores nesse sentido. 11. A perícia social averiguou que moradores domiciliados a mais de 15 anos nas imediações da escola conheciam a Sra Ariamélia e relataram que ela não trabalhava mais na escola a mais de 10 anos. Na escola só foi encontrado um funcionário contemporâneo da Sra Ariamélia, que afirmou que ela estava afastada das atividades há muito tempo, cerca de 10 anos. O último registro de ponto da segurada foi realizado em 2001. 12. “A controvérsia em relação à incapacidade laboral não persiste, já que a requerente, pelas informações trazidas pela Autarquia, foi submetida a, no mínimo, quatro perícias médicas pelo próprio INSS e a cessação do benefício ocorreu em razão do vínculo com o Município, e não pela constatação de ausência de incapacidade através de perícia médica por parte do INSS, não existindo cabimento às alegações de que a sua capacidade laborativa tenha sido restabelecida, a menos que todas as perícias realizadas pela Autarquia tenham sido falhas, o que não se comprovou nos autos”. 13. Diante do arcabouço probatório constante dos autos não se pode constatar que a segurada, de fato, voltou a exercer suas atividade laborais. O que restou comprovado foi que a requerente deixou de exercer suas atividades laborais, mas continuou percebendo cumulativamente seus proventos por erro da administração pública municipal, a quem possivelmente competiria o direito ao ressarcimento, não sendo o INSS parte legítima para requerer a restituição. 14. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 15. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 98350763093245045066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)