PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO SOB A ÉGIDE DE COMANDO JUDICIAL. ERRO DE TIPO. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que absolveu o acusado da prática do crime tipificado no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, por erro de tipo, por considerar que o réu, no momento da fiscalização empreendida pela ANATEL, desconhecia que esta Corte Regional havia dado provimento ao recurso de apelação na ação cível onde lhe havia sido autorizado, por liminar e sentença proferida pelo juízo de origem, a fazer operar rádio comunitária sem a devida autorização, diante da mora na análise do requerimento administrativo formulado para tanto.
2. Narra a denúncia que, em 07/01/2011, fiscais da ANATEL constataram a exploração clandestina de serviço de radiodifusão sonora, instalado na Rua Maravilha, n.º 210, Bairro Engenho Maranguape, Paulista-PE, sob responsabilidade do acusado.
3. Nas razões recursais, o MPF alega, em síntese, que o acusado agiu com dolo porquanto teria "plena consciência da necessidade de autorização da ANATEL, tanto que buscou o Judiciário a fim de obtê-la".
4. A materialidade delituosa restou evidenciada diante do Termo de Apreensão do equipamento, do Auto de Infração e do Laudo n.º 296/2012. Não há controvérsia neste ponto.
5. Razoável entender-se que o acusado agiu sob o manto da excludente (erro de tipo) porquanto, até pouco mais de um mês antes da data da fiscalização realizada pela ANATEL, a estação de rádio funcionava de forma regular já que lastreada em autorização judicial cujos efeitos foram posteriormente revogados por decisão emanada deste ANTÔNIO CORREIA. Ademais, é de sabença geral, que o lapso de um mês nem sempre é suficiente a que a parte interessada tome conhecimento do teor de decisão judicial.
6. A Suprema Corte Federal vem se manifestando no sentido da compatibilidade e legitimidade da técnica de motivação per relationem, também em matéria criminal, com a regra inscrita no art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
7. Marcelo Caldeira.
(PROCESSO: 53846010310784893093, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)