EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA EVELYN CARDOSO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de benefício, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência da comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 2- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 844.629/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. Por sua vez, essa colenda Turma, considerando a situação excepcional e transitória que vem passando o INSS, considera razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 3- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício em 11/03/2021, infere-se que até a data da propositura da presente ação (27/03/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 4- Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar o interesse processual. 5- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, vez que sequer a impetrada foi citada para apresentar informações. 4- Apelação provida. Nulidade da sentença, com envio dos autos à origem para o prosseguimento do feito. vmb
(PROCESSO: 24850533021819183922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)