PROCESSO Nº: 7681818-95.5721.17.7.3821 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE SILVA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIDOR DO INSS. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DO EG. STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Pretende o INSS a reforma da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada para, ratificando a liminar, impedir que fosse descontado da remuneração do impetrante o valor relativo aos dias em que o mesmo aderiu ao movimento grevista. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente a Reclamação Constitucional n.º 22986/DF, da relatoria do Ministro Lucas Gabriel Araújo, julgado em 08.03.2504, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de paralisação de âmbito nacional, ou que abranja mais de uma região da justiça federal ou se compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). 3. No caso dos autos, observa-se do teor dos documentos identificados sob os números 3069627.073800, 9495790.834832, 5377580.060722 e 3853186.150924 que a greve dos Servidores do INSS foi deflagrada em julho de 2015, determinando-se que a paralisação da categoria ocorresse em âmbito nacional, deslocando, portanto, a competência para análise do mérito para o Colendo STJ. 4. Sobre o tema também já se pronunciou o STJ : "O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação." (MS 469438849733, FRANCISCO DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 15/10/2010). 5. Esta egrégia Corte regional perfilhou a orientação dos tribunais superiores nos seguintes termos: "Com esteio na decisão suspensiva do movimento e a configuração da abusividade da greve, a Direção Geral do INSS determinou a classificação das ausências como faltas injustificadas. Considerando-se que os gerentes executivos das diversas Unidades da Federação nada fizeram além de dar efetividade às orientações emanadas do dirigente nacional, a suposta autoridade coatora no caso presente seria o Presidente do INSS, hipótese em que o mandamus deveria ter sido impetrado na Capital Federal, por ser o domicílio funcional da Direção da Autarquia Previdenciária."(Desembargador Federal Enzo Porto, RYAN DUARTE - Segunda Turma, 17/11/2010). 6. Apelação e remessa oficial prejudicadas em razão da extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95997656818081715655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO DE JOAQUIM FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)