PROCESSO Nº: 1076662-60.9918.29.7.1792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Arthur da Mata REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1735691-26.6038.4.10.3034 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a decisão ora recorrida, e julgou prejudicado o agravo interno. O Ministério Público Federal embargante alega omissão quanto ao argumento de que a proteção do cidadão exige a relativização da proibição do exercício da profissão por pessoas formadas no exterior, ainda sem registro no Conselho Profissional, fato que é justificado pelo princípio da proporcionalidade durante o período pandêmico. Alega que tal princípio tem no art. 1º, caput , da Constituição Federal , segundo a doutrina alemã, e no seu art. 5º, LIV, princípio do devido processo legal substantivo, conforme a doutrina americana, com o poder de relativizar, é de se repetir, a rigidez de um texto legal quando houver adequação, necessidade e gerar custo benefício. João Lucas Barros a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "não obstante os graves efeitos causados pela pandemia do COVID-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. 2º, da Constituição. No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96". No caso, não se adequa a aplicação do princípio da proporcionalidade para relativizar a exigência disposta na lei, diante da responsabilidade social envolvida quando se trata de colocar a vida de pessoas nas mãos de médicos cuja capacidade técnica não foi avaliada pelo Estado. Descabe mitigar ou relativizar os efeitos do texto legal na espécie, quando o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida, pela observância legal da avaliação dos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n.º 12.871/2013. O acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 22630078438854612881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)