PROCESSO Nº: 9207729-32.2224.2.8.8110 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLMARE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo da Cruz EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3792630-83.1255.7.11.2262 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 85455128628942491171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)