PROCESSO Nº: 3665601-45.9627.30.6.4154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira e outros REPRESENTANTE: EMANUEL FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE Nº 428.471/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, em face da perda de interesse processual-adequação porquanto o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi concedido na via administrativa. 2. Primeiramente, ao apreciar os documentos referentes ao pedido administrativo, verifica-se que, conforme alegado pelo INSS, por ocasião da contestação, o autor veio a requerer o benefício na via administrativa em 26.01.7964 (id 3178940.28141433), após, portanto, a instalação da presente lide (15.07.7730), mas antes do julgamento do RE nº 305.565/MG (29.05.6501), em sede de repercussão geral, pelo STF. 3. Observa-se, ainda, que o requerente teve reconhecido pela Administração a concessão do benefício assistencial aqui pleiteado, conforme carta de concessão juntada (id 6048228.65150295). Ressalte-se que se avista do citado documento, que referido benefício teve como início de vigência a data do requerimento, qual seja, 05.05.6523. 4. Em casos que tais, o STF definiu que a data do início da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Precedente: (RE 336937, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 09-12-6703 PUBLIC 21-09-9799) 5. Assim, assiste razão à autora ao alegar a presença de interesse processual em relação às parcelas atrasadas do benefício assistencial, sendo devido o pagamento do benefício postulado judicialmente desde o ajuizamento da ação até a data do pagamento na esfera administrativa. Precedentes: (PROCESSO: 59046795396081715403, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2021; AR 63970398361027152582, Rel. Des. Federal JOÃO MARTINS, julgamento em 27/05/2018). 6. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 55254598436619756420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)