PJE 6146472-45.1037.27.8.1306 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado ao não informar se houve apreciação de Remessa Necessária, apesar de ter se fundamentado em argumento não trazido pela Apelação do INSS. Alega, ainda, que inexiste base técnica para afirmar a neutralização dos riscos e eficácia do EPI, tanto que nem o INSS, em momento algum do processo, suscitou a mencionada prova invocada pelo Acórdão. Por fim, ressalta que o julgado contradiz o encaminhamento dado por esta Relatoria ao PJE 0012720-51.2836.15.7.7829, cujas provas são perfeitamente iguais e para o qual houve a remessa à origem para dilação probatória. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 21464160021657568618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)