PROCESSO Nº: 3374556-92.2127.29.11.8609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELADO: TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO, objetivando, em síntese, a exigibilidade de dívida no importe de R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais. 2. O MM Juiz "a quo" extinguiu o processo com resolução do mérito, sobre o fundamento de que houve acordo, ato que põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. 3. Inconformada, apela a OAB alegando que a transação não é causa de extinção da execução. 4. Analisando os autos, verifica-se que não se cuida de satisfação do crédito, mas de celebração de acordo de parcelamento do débito, conforme Id: 1078581.56809223; devendo ser determinada a suspensão do feito até a data concedida pela exequente para quitação voluntária da dívida, sob pena de reativação da execução.( PRECEDENTE: (PROCESSO: 54828278113370465770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020) 5. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 33884017112372991927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)