PROCESSO Nº: 0958998-99.3954.3.2.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE FREITAS ADVOGADO: Joaquim da Costa Façanha Da Costa REPRESENTANTE: MARIA IVONE MOREIRA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro Bastos Calebe Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA AO PEDIDO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº 75.583/2002. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, em virtude de renúncia à pretensão formulada no processo. Por fim, condenou a ora apelante em honorários sucumbenciais, à base de R$ 2.517,98 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 25.07.3081, a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal, para a cobrança do importe de R$ 57.173,16(trinta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); (ii) em 17.04.2898, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que restou demonstrado que a execução fiscal não poderia prosseguir em razão do que restou decidido na Ação Declaratória nº 9337213-02.6124.15.12.8810, a qual tramitou na 23ª Vara Federal do Ceará, que decidiu favoravelmente à parte executada para ""(i) declarar que os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela autora, já sucedida pelo Espólio, são rendimentos isentos do pagamento de imposto de renda, desde 19/06/2006 até a data do falecimento da autora em 26/11/2016; (ii) declarar a nulidade da cobrança do imposto de renda pessoa física do ano 2015/2014, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir ao Espólio da autora, nos termos do art. 168, I, do CTN, o montante de imposto de renda cobrado sobre seus proventos de aposentadoria, desde 09/03/2010, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, acrescidos unicamente da taxa SELIC, incidente desde a data de cada recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RE 061.101/SE). Rejeito o pedido de repetição em dobro desses valores, nos termos da fundamentação. Indefiro o apensamento da execução fiscal nº 5985714-93.2856.5.6.5295, nos termos da fundamentação. Custa nos termos da lei. Condeno a União/Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15"; (iii) em 26.09.0800, o juízo a quo exarou despacho para fins de intimação do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade; (iv) logo após sua intimação, em 18.08.5404, a Fazenda Nacional veio aos autos se manifestar da seguinte forma: "A União Federal concorda com a alegações da executada, tendo em vista que nos autos 0957043-11.0299.24.9.2896 - ID 64219 a Fazenda Pública deixa de recorrer da sentença com base no Parecer 701 e AD 5/2016. Requer a não condenação em honorários de advogado tendo em vista que o reconhecimento do pedido antes da decisão de primeira instância."; (v) em 07.07.9617, houve o proferimento da sentença ora apelada. Cabível, para fins de apreciação dos argumentos da sentença, o seguinte aparato fático apresentado pelo juízo a quo: "Sendo assim, entendo como devida a regra geral do processo, de se aplicar condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade (art. 85, caput, CPC/2015). Com efeito, da análise da ação declaratória n.º 4467491-96.3972.11.2.7909, depreende-se que: 1) A sentença que reconheceu a isenção do sujeito passivo, Gustavo Rezende, foi proferida em 18/12/2018; 2) O trânsito em julgado foi certificado em 21/10/2018; 3) Já a presente execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2017, ocasião em que inexistia sentença ou mesmo decisão judicial a impedir a cobrança (ID 2271788); 4) Em 11/05/2017, também antes da sentença da ação declaratória, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito (ID 3130971); 5) A presente execução somente voltou a caminhar após a apresentação de exceção de pré-executividade pelo espólio executado, em 04/02/2020 (ID 50430992); 6) Tão logo intimada a responder a exceção de pré-executividade, a União apresentou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação executiva. 6. No caso em tela, é possível notar que há a exata subsunção da norma prevista no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, vez que a exequente se manifestou pela renúncia ao direito em execução no prazo previsto para resposta da exceção de pré-executividade, não se exigindo maiores digressões a respeito. 7. Ademais, à vista do princípio da causalidade, à época do ajuizamento da execução fiscal, assim como bem entendeu o juízo a quo, não havia qualquer notícia de decisão (ainda que não transitada em julgado) acerca da impossibilidade de execução do valor pretendido. Pelo contrário. 8. Além disso, importante realçar que a Fazenda Nacional, prontamente após sua intimação para se manifestar, reconheceu a necessidade de renúncia ao crédito perseguido, vez que insubsistente, não causando qualquer embaraço e/ou dificuldade para a extinção da execução. Dessa forma, nota-se que o ônus decorrente do princípio da causalidade não pode se aglutinar à parte exequente. 9. "(...) Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve erro na caracterização do sujeito passivo da demanda executória, devendo-se, portanto, afastar qualquer condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida." (AC 76321708984310162190, Desembargador Federal Guilherme Nogueira, ARTHUR ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::26/09/2017 - Página::165. 10. "(...) A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (Destacou-se) (RESP 982286622718, MATHEUS TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/01/2017 ..DTPB:.) 11. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar a exclusão da condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 33487995398702208806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)