PROCESSO Nº: 4445459-33.1826.18.12.4616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Anthony Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2079868-61.3022.6.7.6592 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. NÃO CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE A RESPEITO DO GRAVAME. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE O PARTICULAR E A CONSTRUTORA, SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA VERSADA NA SÚMULA 308 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, tutela provisória de urgência para determinar a liberação da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional adquirida pelos autores. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (liberação da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A decisão agravada liberou o gravame com respaldo na Súmula 308 do STJ, para a qual "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. Todavia, o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a incorporadora prevê a garantia hipotecária para financiamento do empreendimento imobiliário. Destarte, os autores tinham ciência do gravame quando realizaram a avença. O contrato foi celebrado diretamente com a construtora/incorporadora, sem a interveniência da CAIXA, o que é contexto diverso do previsto no art. 22 da Lei 4.864/65, cuja análise pela Corte uniformizadora deu origem à Súmula 308. 5. Este Tribunal vem firmando jurisprudência no sentido de considerar que o enunciado da Súmula 308/STJ somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos, onde os demandantes adquiriram o imóvel, por meio de contrato de compra e venda a prazo, sem a intermediação da Caixa (Processo 91296094786941647, Relator: Desembargador Federal FERNANDO CARDOSO, Data de Julgamento: 21/07/2019; Processo 83386518554674640444, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO REZENDE, Segunda Turma, Data de Julgamento: 16/03/2018; Processo 41997980799634591515, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Data de Julgamento: 30/07/2017; AR 6.667/AL, Relator: Desembargador Federal KEVIN NOVAES, Pleno, DJE 01/08/2014; e Processo 27907830710039675958, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DANIEL ARAÚJO (Convocado), Terceira Turma, Data de Julgamento: 26/12/2015, Data de Publicação no DJE: 29/03/2015). 6. Patente, portanto, a não configuração da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris") capaz de autorizar o deferimento da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99170648606245712523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)