PROCESSO Nº: 7634929-25.8859.8.5.1398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA PEIXOTO DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 457.441/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RAUL LOPES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.521/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 275.015/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. A autarquia havia apresentado nas suas razões de apelo que: "(...) Outrossim, por conta do princípio da eventualidade, se Vossas Excelências entenderem por bem que o benefício da parte autora deva ser concedido, que a condenação da Fazenda Pública, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, observem o previsto na L ei n. 56.328/2009". (grifos acrescidos). 4. Como como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "Ocorre que, compulsando melhor os autos, observa-se que a sentença fixou os juros de mora de 1% ao mês (vide fls. 625/626). O acórdão turmário, por seu turno, em que pese ter reconhecido que os juros de mora deveriam incidir à razão de 0,5% ao mês, findou por negar provimento à Apelação." 5. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF com Repercussão Geral, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 777.266/SE (Tema 905). 6. Juízo de Retratação exercido. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas devem ser calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 67300375628969725038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)