PROCESSO Nº: 3926800-82.2434.18.11.9760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Igor da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DE JURIDICIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado objetivando o cancelamento do auto de lançamento lavrado no processo administrativo nº 75998.003228/4761-99. 2. DANIEL FERNANDES aduz, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à necessidade de anulação do Auto de Infração em decorrência: (I) do reconhecimento da decadência da data de declaração das Declarações de Importação; (II) do reconhecimento da influência dos laudos dos auditores da Receita Federal, afastando a aplicação do critério do MAPA; (III) da exclusão das Declarações de Importação sem laudo específico do MAPA do Auto de Infração lavrado; (IV) da impossibilidade de revisão aduaneira para alteração de critério jurídico; (V) da manutenção do Certificado de Origem pela verdade material. 3. Sobre a decadência para constituir o crédito tributário em procedimento de importação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos será contado da data do fato gerador ou da data da infração (Precedente: REsp 20002393045, 2ª Turma, Relator Francisco Rocha, DJE 02/02/2014). 4. No caso, o fato gerador do imposto de importação ocorreu desde janeiro de 2006 a outubro de 2009, assim, o primeiro prazo decadência se iniciou em 14/03/2007 e o último prazo decadencial iniciou-se em 23/02/2010, nos termos do art. 173, I, do CTN. Como o auto de infração foi lavrado em 14/07/2011, não há que se falar em decadência.5. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a reclassificação fiscal após o desembaraço aduaneiro da mercadoria tão somente na hipótese de erro de fato, ou seja, quando há erro quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, não se admitindo, por conseguinte, a revisão nos casos de erro de direito, o qual decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. 6. Na verdade, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). No caso em apreço, diante de possível equívoco por parte do contribuinte quanto à classificação do produto importado, pode a autoridade fiscal com base nos incisos IV proceder ao lançamento de ofício. 7. O cerne do presente recurso consiste na averiguação da correção da atuação da autoridade impetrada, por ocasião do despacho aduaneiro, que alterou a classificação anterior (NCM 1604.75.56 e 0324.70.06, arroz "não-polido".), passando a enquadrar a mercadoria importada na categoria de arroz polido e que estaria pronto para o consumo (NCM 2148.80.77 e 5529.37.60.) e exigindo, por decorrência, o recolhimento do tributo oriundo do enquadramento indevido da mercadoria. 8. O objetivo primordial da classificação de mercadorias é eminentemente tributário, eis que essa atividade consiste em localizar o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, a partir daí, identificar a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC) para o imposto de importação. De se ver, portanto, que a autoridade mais indicada para classificar a mercadoria é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estando, por decorrência, habilitado para eventual correção do equívoco de enquadramento realizado pelo importador. O reconhecimento da atribuição reservada à autoridade fiscal não significa a concessão de liberdade plena para realizar a classificação da mercadoria importada ao seu talante. A atuação da autoridade fiscal deve ser submetida ao devido controle da sua juridicidade, eis que jungida aos estritos termos da lei e, ao mesmo tempo, parametrizada pela análise pormenorizada da adequação e razoabilidade do enquadramento utilizado. (PROCESSO: 02467546565449501967, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017). 9. Pelo que se demonstra com a leitura da decisão, não há a distinção entre a classificação do arroz feito pelo MAPA e a trazida pela norma do NESH/NCM, nos termos pleiteado pela recorrente com o fito e desconstituir o auto de infração em foco. O que existe, na verdade, é tão somente diferenças de nomenclatura para o mesmo produto, o que não afasta a aplicação das regras do MAPA na conceituação do produto importado pela contribuinte em "arroz polido". 10. Como há muito falado, houve uma clara importação sem o cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega das guias de importação corretamente preenchidas. Assim sendo, verificou-se a realização de infração legal, que culminaram na aplicação das multas dos arts. 490 e 633, II, "a", e 634 do Decreto 4.543, de 2002, atual alínea "a" do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, bem como a da MP art. 84, I, da MP nº 2876-09/01. 11. Ademais, nos termos da sentença, tratou-se o caso de erro insanável a qualificação equivocada da mercadoria à luz do Regime de Origem do Mercosul, notadamente, alínea "f" , do item "A", do anexo IV do Quadragésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica 18, promulgado pelo Decreto nº 5.455/05. 12. Não se vislumbra qualquer espécie de mácula apta a retirar a juridicidade do ato administrativo de reclassificação praticado, eis que realizado no âmbito de conformação atribuído à autoridade impetrada, de modo a possibilitar a fiscalização das operações de importação e adequá-la aos parâmetros estabelecidos para a consecução de políticas comerciais harmonizadas no âmbito do MERCOSUL. 13. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 14. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40510427994544622157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)