EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580 DO CPP. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente em parte a ação penal para condenar os acusados pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). 2. Caso em que se imputa aos acusados conluio para a prática de crimes no Município de Conceição/PB, envolvendo a aplicação irregular de recursos federais oriundos do Contrato de Repasse nº 1756504-85, firmado com o Ministério da Integração Nacional, que tinha por objeto a recuperação de Açude Comunitário no Sítio Humaitá, com valor aproximado de R$ 21 mil reais. 3. O juízo sentenciante promoveu a emendatio Noah Aragão para capitular os fatos no Art. 90 da Lei nº 8.666/93, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em face dos acusados maiores de 70 (setenta) anos na data da sentença, aplicou o princípio da consunção em relação à conduta descrita no Art. 299 do Código Penal e condenou os demais réus, aplicando pena privativa de liberdade, no patamar mínimo previsto na lei, de 2 (dois) anos de detenção, e multa. 4. O crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 define a conduta de "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". Se licitação não houve, mas um mero simulacro para dar aparência de sua realização, não se pode falar em frustração ou fraude de seu caráter competitivo. 5. O crime previsto no Artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 exige, para que seja tipificado, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. Hipótese em que a denúncia imputa aos acusados a contratação direta da empresa de preferência do prefeito, simulando uma licitação na modalidade convite, sem alegar que a fraude teria a finalidade de causar dano ao erário, ou mesmo cogitar de eventual prejuízo decorrente de uma despesa acima do preço de mercado. 6. A conduta dos acusados, considerado o princípio da legalidade estrita, subsome-se ao crime do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, que tem a seguinte redação: "adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei". O termo concorrência deve ser entendido, na espécie, como licitação, já que quando editado o Decreto-lei nº 201/67, estava em vigor a Lei nº 4.370/64, a qual previa a figura da "concorrência" como único procedimento de disputa para seleção daquele a ser contratado pelos órgãos federais (art. 1º, caput e parágrafo 1º, e art. 4º, parágrafo 3º). 7. Desclassificação das condutas descritas na denúncia para o crime previsto no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67, com a revisão das penas aplicadas. 8. Reconhecida extinção punibilidade em face da prescrição retroativa, pela pena em concreto, uma vez que passados quase 5 (cinco) anos entre a data da contratação (5/9/2007) e a data do recebimento da denúncia (12/2/2012). 9. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Extensão dos efeitos da decisão para o réu que não recorreu. Inteligência do art. 580 do CPP. 10. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 68518133098514458137, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)