PROCESSO Nº: 0228955-91.6752.9.9.0091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Taissa De Vicente Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3144481-85.8538.2.2.0411 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 8.344. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ nos REsp 4.555.792/AL e 0.929.776/AL - Tema 1.009, que firmou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação dos efeitos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 2. A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a reposição ao erário dos valores percebidos a maior pela agravada a título de auxílio-alimentação. 3. O órgão turmário entendeu que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, que continuou pagando o auxílio-alimentação integral à autora, mesmo após a redução da sua carga horária semanal para 24h, sendo, portanto, devido o ressarcimento, pela servidora, do valor pago indevidamente, ainda que não tenha contribuído para o equívoco, uma vez que não haveria circunstância específica a justificar o não ressarcimento, pois era patente a impossibilidade do recebimento do auxílio-alimentação nos mesmos moldes de quando trabalhava mais de trinta horas por semana. 4. Registre-se que, ao delimitar o Tema 1.009, a pretensão do STJ era definir se a tese firmada no Tema 531 (Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos) seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 5. No despacho que devolveu os autos para eventual juízo de retratação, a Presidência/Vice-Presidência deste ANDRÉ PEIXOTO entendeu que, no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.009, ao modular os efeitos da tese ali firmada, o STJ havia concluído o seguinte: 1) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 13/04/2021 (data da publicação do acórdão do julgamento dos REsp 6.926.302/AL e 8.368.706/AL), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; 2) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 15/02/2021, aplica-se a tese firmada. 6. No entanto, a salvaguarda da modulação dos efeitos da decisão (com vistas a preservar a segurança jurídica) é apenas para a hipótese em que tenha sido aplicado o Tema 531 para abranger também o erro operacional (sem a avaliação da boa-fé objetiva) e tenha sido presumida a boa-fé. A rigor, não sendo essa a hipótese dos autos (já que a Turma analisou, no caso, a boa-fé, afastando-a), tem-se por desinfluente a data em que se deu o ajuizamento do feito (para o fim de aplicação da modulação dos efeitos do julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia). 7. Assim, quanto à adequação ao Tema 1.009, tem-se que a questão mais relevante não é o tempo, mas a existência ou não de manifestação expressa quanto à boa-fé, de modo que, se o acórdão conclui que não houve boa-fé, não é o caso de retratação, cabível apenas na hipótese em que o acórdão conclui pela necessidade de devolução uma vez constatado o caso de erro operacional (sem exame quanto à configuração de boa-fé). 8. Enquanto isso, no caso, como ressaltado, o aresto considerou inexistir boa-fé do(a) servidor(a) e determinou a devolução ao erário dos valores que lhe foram pagos por erro operacional, estando, portanto, em consonância com a decisão do STJ no Tema 1.900. 9. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 33778067611318297464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)