PROCESSO Nº: 7231043-52.9379.20.2.1495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Diogo Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Caio Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu este mandado de segurança, em que a impetrante postula, em prol “dos seus filiados”, “suspender a exigibilidade dos créditos tributários e eventuais parcelas de parcelamentos realizados, em razão de calamidade pública causada pela pandemia de "Coronavírus" (Covid-19)”. 2. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. 3. Hipótese em que a impetrante - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - constituída por advogados e uma administradora, não defende em juízo direito de seus membros, mas de qualquer contribuinte que queira contratar seus serviços, caso em que seria admitido como sócio. 4. Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 5. Reconhecida ilegitimidade ativa da parte impetrante, conforme precedentes desta Corte Regional, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.019/2009 (PJE20158857464974554435, 2ª Turma, Rel. Des. Gustavo Rodrigues, Pietro Peixoto; PJE65184760400361710968, 4ª T., Rel. Des. Carlos Eduardo Pereira: 01/04/2015 e PJE42537034381544560595, 3ª T., Rel. Des. Federal Rafael Melo, j.: 14/03/2015). 6. Apelação a que se nega provimento. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu este mandado de segurança, em que a impetrante postula, em prol “dos seus filiados”, “suspender a exigibilidade dos créditos tributários e eventuais parcelas de parcelamentos realizados, em razão de calamidade pública causada pela pandemia de "Coronavírus" (Covid-19)”. 2. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. 3. Hipótese em que a impetrante - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - constituída por advogados e uma administradora, não defende em juízo direito de seus membros, mas de qualquer contribuinte que queira contratar seus serviços, caso em que seria admitido como sócio. 4. Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 5. Reconhecida ilegitimidade ativa da parte impetrante, conforme precedentes desta Corte Regional, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.019/2009 (PJE29268374808093356516, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Pereira, João Felipe da Luz; PJE85598610322461677842, 4ª T., Rel. Des. Benício Alves: 14/05/2015 e PJE81311780787241908231, 3ª T., Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cunha, j.: 18/09/2015). 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54509368086451714740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)