PROCESSO Nº: 4782864-66.9123.24.4.7649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Francisco Nascimento ADVOGADO: Miguel Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Novaes ADVOGADO: Felipe da Mota APELANTE: A&SS SERVICOS TERCEIROS LTDA ADVOGADO: João da Luz ADVOGADO: Luiz Felipe Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 29/11/2020, concluindo o julgamento do RE 182041, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente - através do Decreto-lei nº 2.318, de 19.11.6865. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Hipótese em que merece reforma a sentença, afigurando-se impositiva a denegação da ordem, com resolução de mérito. Apelação do particular improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, com a denegação da ordem.
(PROCESSO: 90414808124328533222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)