PROCESSO Nº: 9138594-52.3199.13.9.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MOURA ADVOGADO: Vinicius Barbosa ADVOGADO: João Vitor Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Diego Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PANDEMIA COVID-19. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO REMOTO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de autorização de trabalho remoto, em virtude da Pandemia do COVID-19, por integrar o grupo de risco. Honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, §3º, I e §4º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 5.000,00) Em suas razões recursais, a apelante sustenta que é portadora de hipertensão arterial e faz parte do grupo de risco, devendo permanecer em casa, em regime de trabalho remoto, segundo as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde. Alega que após a apresentação de documentos atualizados que comprovassem a sua comorbidade, não obteve resposta da administração. Diz que onde trabalha (9º andar do HC-UFPE) atualmente existem casos suspeitos e casos confirmados de COVID-19 e está sendo exposta ao contágio e ao riso de morte. Aduz o alarmante crescimento da doença e a previsão normativa que a autoriza realizar o trabalho remoto. Argumenta que está tendo violado o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. Pugna pela aplicação do princípio da proporcionalidade, visto que o processo seletivo emergencial vigente veda a participação e contratação de candidatos pertencentes ao grupo de pessoas consideradas vulneráveis. Diz ter havido violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da finalidade. Extrai-se dos autos que a autora é servidora pública federal, ocupante do cargo Técnica de Enfermagem, exerce suas funções no Hospital das Clínicas da UFPE, em regime de trabalho 12x60h, no turno noturno. Por ser portadora de hipertensão arterial e possuir 45 (quarenta e cinco) anos, pretende a autorização para exercer o seu trabalho de forma remota. Ao requerer o afastamento das atividades presenciais, obteve a negativa da administração sob a justificativa de que a vulnerabilidade da servidora não foi considerada por falta de dados comprobatórios da alegada comorbidade, ou a comorbidade não se enquadra na legislação. Houve a análise pericial documental em 24/07/2020 e outra, após a atualização dos seus documentos, em 05/08/2020. O indeferimento foi mantido. (Id.: 0703411.29098437, pág. 16 e Id.: 2785241.59279632). Consta nos autos documento exarado pela Divisão de Enfermagem, no qual consta a informação de que a ausência da servidora ao posto presencial de trabalho causa impactos no dimensionamento de pessoal da equipe por plantão, sendo necessários remanejamentos para garantir o quantitativo necessário para a assistência. (Id.: 9969585.68826166) Segundo as Instruções Normativas nº 19, 20, 21, 27 e 28, do Ministério da Economia, todas editadas no mês de março de 2020, a previsão para trabalho remoto para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais e portadores de doenças crônicas não se aplicam aos servidores e empregados públicos em atividade nas áreas de saúde, de segurança ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade (IN nº 21/2020, art. 4º-B, caput, I, "a" e "b" e §4º). Nestes casos ficou facultado ao órgão ou entidade estabelecer critérios e procedimentos específicos para a definição da necessidade de afastamento ou autorização para trabalho remoto (IN nº 27/2020, art. 1º). A EBSERH editou a Instrução Normativa nº 03 de 19 de dezembro de 2020 para disciplinar os casos em que os servidores poderão executar suas atividades remotamente, entre os quais inclui pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com doenças cardíacas graves e com hipertensão arterial sistêmica severa. No entanto, o artigo 7º do dispositivo é expresso ao afirmar que o trabalho remoto previsto não se aplica aos servidores e empregados públicos nas áreas de enfermagem, médica, assistencial e saúde ocupacional e segurança do trabalho. Os servidores e empregados públicos nas áreas de enfermagem, médica e assistencial que se enquadrarem em uma das hipóteses dos incisos I a IX do art. 6º serão realocados para outras atividades não relacionadas à triagem e ao tratamento direto de pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Em casos excepcionais, o trabalho remoto poderá ser autorizado pelo Superintendente. Analisando o conjunto probatório, não se verifica qualquer ilegalidade praticada pela administração. Primeiro, porque o conteúdo das instruções normativas apenas traz a faculdade para o órgão ou entidade conceder o regime de trabalho remoto, segundo a sua conveniência e oportunidade e observada a supremacia do interesse público. Segundo, porque a autora não se enquadra nas hipóteses em que a IN nº 03/2020/EBSERH autoriza o afastamento das atividades presenciais, visto que sua hipertensão arterial (CID 10 I.10), não foi considerada pela perícia médica documental como sendo hipertensão arterial sistêmica grave. Ela formulou requerimento administrativo que foi indeferido, não sendo o seu caso enquadrado com excepcional, conforme o art. 7º, §2º da IN nº 03/2020/EBSERH. Ademais, sua atividade está excluída em todos os normativos das hipóteses de aplicação do trabalho remoto, por se tratar de serviço essencial. Por fim, cumpre-nos considerar que apenas cabe a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo quando patente a ilegalidade, o que não é o caso, pois, pelo que se observa, os atos administrativos obedeceram as normas vigentes, não ultrapassaram os limites da discricionariedade administrativa e prestigiaram a aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 90787524298283950577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)