PROCESSO Nº: 5096817-95.4837.18.2.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Benjamin Dias De Raul Araújo AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE MILENA NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Ferreira De Joaquim da Mota AGRAVADO: DANILO MOURA ADVOGADO: João Guilherme da Costa De Ana Costela AGRAVADO: ARMANDO MAIA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: Gustavo Martins ADVOGADO: Vinicius Nascimento ADVOGADO: Gustavo Campos De Lorenzo Jesus AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Campos AGRAVADO: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Alves De Thomas Freitas AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Leandro das Neves De André da Mota AGRAVADO: RAUL VIEIRA ADVOGADO: João Miguel Pereira De Isaac Novaes AGRAVADO: ARMANDO MAIA DA CARVALHEIRA FILHO ADVOGADO: Bryan Aragão AGRAVADO: DANILO RODRIGUES MAIA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima AGRAVADO: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Henrique Moreira De Igor da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030986-52.8518.25.12.7424 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 82.842/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, uma vez transcorridos mais de 05 anos sem que houvesse o saque do valor, inexistindo, portanto, direito de expedição de nova RPV, pois fulminado o próprio direito pela prescrição. 2. No caso concreto, a RPV foi depositada em 2009, vindo a ser cancelada em 2018, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2020, foi postulada a reexpedição dos requisitórios de pagamento. No entanto, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, saiu da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 4. A Lei 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do primeiro precatório/rpv e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83978212298280186513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)