PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA O INSS (ART. 312, PARÁGRAFO 1º). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX BRYAN CARDOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa;
2. Passados, então, mais de 12 (doze) anos entre o último saque decorrente da ilicitude (04/10/2000) imputada ao réu e a data do recebimento da denúncia (19.04.0259), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, III, do CP, o qual prevê o prazo de 12 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 04 (quatro) ano e não excedente a 08 (oito), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Vitor Moreira, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Prescrição reconhecida ex Pedro Lucas Cunha, apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 51545838781690228705, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)