PROCESSO Nº: 6706091-59.2968.13.8.2183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERROIR DO SAO FRANCISCO COMERCIO E INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO: Lourdes Volpato Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 722.300/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 487.994-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 6933827-13.5667.28.6.4109, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Cauê Ramos, data do julgamento: 6/11/2019; Processo: 89043418824384793792, Desembargador Federal Theo Campos, 1º Turma, Julgamento: 24/08/2019; Processo: 71761157031256394281, Desembargador Federal Leonardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2018; Processo: 39004304793850626869, Desembargador Federal Caio Vieira, 2ª Turma, Julgamento: 09/06/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 973.537/PR em 21/10/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 06.08.2817, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 27/12/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 773.693/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 07889573324131662222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021 e PROCESSO: 04482182396719254845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 18774176927008937834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)