PROCESSO Nº: 1838167-90.4077.21.10.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO MOREIRA, em face do acórdão Id. 3550250.49659997 que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno, mantendo a decisão proferida M. Juízo da 8ª Vara federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 4131866-58.8248.18.6.2696, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) não analisar o ponto mais relevante do recurso apresentado: o entendimento firmado, no caso concreto, na Reclamação Constitucional nº 7450/CE; b) juízo não fez nem mesmo menção à peculiaridade e ponto mais relevante do processo, o entendimento firmado pelo STF na Reclamação Constitucional nº 7450/CE. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabelly da Conceição disse quando julgou foi: " 2. No caso, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico." 6. O acórdão apresentou ainda: " 5. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos. 6. Na decisão recorrida, firmou o juízo a quo que "o entendimento do STF fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/MC-DF, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para prolatar decisões que impliquem em cumprimento de obrigações em favor de servidores públicos após a instituição do regime jurídico único, mesmo quando se tratar de cumprimento de decisão prolatada pela própria Justiça do Trabalho em período anterior à vigência do RJU." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7704698-93.0957.25.6.6284, Desembargador Federal Enrico Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/11/2021; Apelação Cível 4973732-34.7880.25.7.1776, Desembargador Federal Lorenzo Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 145.457/PB, Rel. Ministro Theo da Cruz, julgado em 4/2/2015, DJe 19/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4067467/RJ, Rel. Ministro Marcelo Sales, Segunda Turma, julgado em 14/05/2017, DJe 09/10/2017; REsp 2122425/SC, Rel. Ministra Stella da Cruz, Segunda Turma, julgado em 04/06/2017, DJe 30/04/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 10099401052223917835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)