(Ementa) Administrativo. Os autos retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que os embargos de declaração , nos autos dos embargos à execução, fossem novamente julgados, uma vez que o aludido recurso oposto pela União fora rejeitado e segundo decisão da Corte Superior no Recurso Especial 5073986 - AL [6205211.4439898, 10/12/20], as omissões foram mantidas. Integração do julgado. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração opostos pela União, em 11 de julho de 2016, ( 8975735.4483051, 10/12/20 , fls.33/ 44 PDF) sob o argumento de omissão quanto à prejudicial de prescrição e preclusão lógica para postular o índice de 28,86% , bem como à incidência da TR como forma de atualização da dívida , nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, foram temas enfrentados primeiramente no julgamento da Apelação Cível 860527/AL, quando o então Relator Desembargador Convocado Dr. Vitor Viana, esclareceu que, no que concerne à prescrição das parcelas anteriores a 2008, a questão já tinha sido decidida por este Regional, confira-se ( 6836016.4462224, 10/12/20 fl. 26 do PDF) : No que concerne à prescrição das parcelas anteriores a 2008, ressalto que a questão restou decidida nesta Corte ( fls. 09-337) favoravelmente à exequente, estando acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Na Relatoria do Desembargador Lucas Nogueira, os embargos de declaração foram improvidos , uma vez que não houve prescrição para as parcelas anteriores a 2008, tendo em vista acórdão transitado em julgado por esta Corte, o qual reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas não incluídas na transação. Relativamente à correção monetária, o acórdão aplicou o índice constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste ponto, destaco o trecho do v.acórdão exarado pela Turma, em sede de embargos de declaração, o qual manifesta exclusivamente sobre os temas pertinentes, vejamos ( 4793836.9250080, 10/12/20 fls. 46/49 PDF).: Com efeito, a Turma julgadora, firmou o entendimento de que não houve prescrição em relação às parcelas anteriores a 2008, tendo em vista acórdão proferido por esta Corte (fls. 40-676), além da persistência do direito ao recebimento das parcelas não incluídas na transação , e na aplicação do índice de correção monetária constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesta senda, tendo em vista que o julgado anterior afastou a prescrição executória ,e como não houve o decurso do prazo , não houve a prescrição. Ressalte-se, ainda, que somente foram objeto de transação as parcelas anteriores a julho de 1998, não havendo assim que se falar em preclusão das demais parcelas. Destarte, não houve vício a ser sanado [] 4. Por fim, importa reproduzir o acórdão da AC 372286/AL, julgado em 04 de agosto de 2013, que , em sede de cognição exauriente e ampla afastou a prejudicial de prescrição para determinar o curso regular da execução relacionada às diferenças salariais de 28,86% sobre a remuneração de servidores públicos federais. O v. acórdão ao dar provimento à apelação da exequente apresentou os seguintes fundamentos [4208158.7025499,10/12/20- fls. 33-336, PDF ]: De fato , de acordo com o Decreto n.º 24.158/1932, art. 1º, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda Federal, Estadual ou Municipal , seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato o qual se originarem . 5. Como a União desistiu do Recurso Especial [ 6096601.4084764 , 10/12/2020fl.50 PDF ou 106 processo físico ] , acórdão proferido pela Turma transitou em julgado, em 21 de outubro de 2014 [5436721.1484994, 14/05/2020, ,fl. 53 PDF 109 processo físico ]. 6. Desse modo, integrando o acórdão dos embargos de declaração nos autos da AC 198451-AL [ 0734987.6195215, 28/10/2020 46/ 49 PDF ou 322/325 processo físico] opostos pela União [4626279.3527733. 09/06/2020 fls. 33 / 44 PDF ou 315 /321 processo físico ] não há que se falar em prescrição do direito de a exequente postular o reajuste do índice 28,86 % ( vinte e oito por cento), haja vista que as parcelas anteriores a 2008 encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada [7631340.3349543, 12/10/2020, ,fl. 53 PDF 109 processo físico]. No tocante à preclusão lógica , ainda persiste o direito ao pagamento das diferenças que não foram objeto de transação ( parcelas posteriores a julhos de 1998), uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida somente com o advento da Lei 11.784/2008. E, relativamente à incidência da correção monetária, correto o entendimento do acórdão que afastou o art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97 , com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e assim, determinou a aplicação do Manual de Cálculo da Justiça Federal . 7. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos. Antônio Azevedo
(PROCESSO: 86712347316033361306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)