PROCESSO Nº: 9721748-37.6959.7.9.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Duarte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATHAN CAMPOS. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de apelação de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para condenar a ESTHER ALVES a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar. Havendo parcelas vencidas a serem adimplidas, deverão elas ser acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC. (R$ 27.276,64) Defende a legalidade do procedimento administrativo instaurado para a análise do caso e que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Entende que, detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, como no caso em tela. Ressalta que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que situações fáticas e jurídicas posteriores modificam a forma de percepção de vantagens judiciais, sem que se configure vulneração à decadência, devendo a Administração proceder à supressão da verba. Salienta que o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras em casos de situação idêntica a dos Servidores que fazem parte da ação, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, defendendo que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte agravada. Aduz que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Acrescenta que inexiste, no caso, violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Conclui que o procedimento instaurado para a supressão de horas extras obedece à legalidade, visto que foi oportunizado à parte autora o oferecimento do contraditório e da ampla defesa quando ela foi notificada pela LAURA ALVES para apresentar manifestação. 4. Extrai-se dos autos que o autor vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 2036940-61.3544.8.6.0139, que transitou em julgado no dia 01 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da KAMILLY GOMES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 14 (catorze) anos de percepção regular dos seus proventos, o autor recebeu a comunicação da Diretoria de Administração de Pessoal da LUANA COSTA, para apresentação de defesa escrita, acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/9971-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. (Id.: 0538902.0923874, pág. 47) Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 14 (catorze) anos o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 62487458418032576844, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 02682197544983152488, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 05577258153762692324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)