PROCESSO Nº: 7927865-89.6290.4.7.8181 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIO (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar o lançamento fiscal de tributos abarcados pela imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7º, da CF/88, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não se manifestar acerca do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistente Social - CEBAS - protocolizado pela Autora. 2. A única alegação da contestação foi a ausência do CEBAS, em face do atraso da autora em requerer sua renovação, o que daria ensejo, assim, à cobrança de tributos por parte da Receita Federal, não indicando a ré qualquer indício de que a autora não se enquadraria como entidade beneficente. 3. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte é vasta e pacífica na linha de que o certificado concedido à entidade filantrópica ou de assistência social, conforme exigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, confere-lhe a imunidade de que trata o art. 195, § 7º da Carta Magna, afastando a exigibilidade das contribuições para a seguridade social. 4. In casu, a autora atende a todos os requisitos previstos em lei, não se podendo conceber que meras formalidades prejudiquem o funcionamento da instituição que presta relevantes serviços a grande parte da população necessitada. 5. Mesmo que se reconheça o atraso no pedido de renovação do certificado, não se justifica tamanho atraso na resposta por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na hipótese, a autora requereu a renovação do certificado em janeiro/2011, inexistindo até presente data resposta por parte do Ministério. Ademais, não há prazo para que tal venha a ocorrer, já que o processo da autora continua aguardando análise da equipe técnica responsável há mais de quatro anos após o requerimento. 6. Inconcebível, portanto, que a autora seja prejudicada, correndo o risco de sofrer tributação por razões alheias à sua vontade, ainda mais quando, diante da documentação colacionada, tenha ficado demonstrada que sua atividade é definida como de assistência social. 7. "O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente (art. 8º do Decreto nº 7.237/2010)" (TRF 5ª Região, AC 59939563226817395059, Desª Fed. convocada Laura Rezende, DJe 05/02/2012). 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 99671324595263422735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)