PROCESSO Nº: 7319809-96.9002.15.8.2371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Cauã Araújo APELADO: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Mario Fausto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que, ainda que não tenha acostado os contratos de relacionamento firmados entre as partes, cuidou de trazer, à exceção do contrato nº 399588264317905, os documentos necessários para rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tais como, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes, a despeito de não haver especificado os índices efetivamente aplicados, para se chegar ao quantum exequendo (id. 0592445.10847565 e 2086835.58741864). 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a CEF, ainda que intimada para fazer prova quanto à existência do contrato nº 991727125187055, não apresentou os extratos bancários referentes aos supostos valores utilizado pelo contratante, tampouco qualquer outro documento correlacionado com a aludida avença. 4. Neste cenário, entendeu o colegiado recursal que o mero "relatório de evolução de cartão de cartão de crédito" (id. 1892418.83372842) não é suficiente para indicar que houve o negócio jurídico, até mesmo porque, como sói intuitivo, é documento unilateralmente produzido, não havendo nos autos, para este fim, qualquer demonstrativo de utilização do referido cartão. 5. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 109467/SC, Rel. Pietro Silva, j. 13/05/2009). 6. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 7. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18507268149008861969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)