Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Vieira PJe-APELAÇÃO 5897333-62.7916.23.2.3776 APELANTE : J C D L S (incapaz) REPTE : AUGUSTO CALDEIRA ADV : CAIO DA ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que negou provimento ao pedido de pensão por morte de rurícola, por falta de prova da condição de segurado especial do instituidor do benefício. 1. O art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, dispunha sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Federal no Primeiro Grau de Jurisdição, em se tratando de interesse de incapazes, o mesmo fazendo o atual, art. 178, inc. II. 2. No presente caso tal não ocorreu, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido dita intervenção obrigatória, ou seja, desde a sentença. Precedente desta relatoria: AC 365.086-SE, julgado em 02 de setembro de 2014. 3. Nulidade, de ofício, de todos os atos praticados a partir da sentença de improcedência, determinando-se a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à intimação do Órgão Ministerial, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 14872538806487711663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)