PROCESSO Nº: 6927264-37.6407.17.5.6971 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA ROCHA NOBREGA ADVOGADO: CAUÃ PINTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GACEN. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação ordinária proposta contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando a condenação da ré a integralizar a gratificação de desempenho GACEN em favor da demandante, observando-se a paridade com os valores pagos aos servidores da ativa, bem como a pagar as diferenças entre os valores de tal gratificação pagos e devidos até a data da sua efetiva integralização. O MM. Juízo a quo, ao apreciar a lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar e julgar o feito, em face da vedação legal expressa no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, e o não enquadramento da hipótese na excludente do §1º, do referido artigo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, argumentando, em síntese, que não há razão de ser a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que não lhe foi dada a oportunidade de emendar a inicial, a fim de ajustar o valor da causa, em consonância com o artigo 284 do Código Civil. Ao final, pediu o provimento de seu recurso para anulando-se a sentença recorrida, seja oportunizada à apelante a apresentação de emenda à inicial, com a correção do valor da causa ao valor de R$ 47.085,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), para que se declare a competência da justiça comum para o deslinde da causa. Este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos tem decidido no sentido de que o Magistrado não está obrigado a determinar a emenda à inicial para compatibilizar o valor da causa com a competência da vara que preside, devendo, se convencido de que o aludido valor se enquadra ao limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum, como ocorre na hipótese dos autos. Precedente desta Segunda Turma: (JOÃO GABRIEL OLIVEIRA - AC851951/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Rodrigo Pereira - DJE 17/05/2013 - Página 119). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 97853038174106312589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)