PROCESSO Nº: 8283220-84.6818.5.7.4222 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silva Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do recurso administrativo formulado pela impetrante, tombado sob o nº PT.43402.040048/0015-85, decorrente do indeferimento do requerimento de pensão por morte NB 21/201.702.661-3, interposto em 05/09/2020, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Mandado de segurança impetrado por BRUNO MORAES contra ato que reputa ilegal praticado pelo Presidente da 26ª Junta de Recursos/CRPS do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em Maceió/AL, objetivando que a autoridade coatora conclua o julgamento do Recurso Administrativo nº PT.13169.455104/7046-21, decorrente do indeferimento do requerimento de pensão por morte NB 21/895.758.789-7, interposto em 27/09/2020, sob pena de aplicação de multa diária. 3. Narra que promoveu, em 30/09/2020, requerimento digital de PENSÃO POR MORTE identificado pelo nº 21/815.106.227-4, decorrente do óbito de seu cônjuge JOAQUIM OLIVEIRA, ocorrido em 18/07/2018, mas foi indeferido pelo INSS, o que ensejou a interposição do recurso ordinário administrativo em 02/03/2020. 4. Até a data do ajuizamento do mandamus (03/06/2021 - id.: 06895441167), o recurso administrativo não havia sido analisado conclusivamente, extrapolando o prazo legal para conclusão dos atos administrativos. O pedido de liminar foi deferido (id. 9128233.9812874), determinando que a autoridade coatora conclua, no prazo de 10 (dez) dias, o julgamento do Recurso Administrativo nº 13908.304536/0362-51. A sentença foi prolatada em 14/05/2021 (id.: 3992997.9262380). 5. Após a sentença, o INSS atravessa petição informando que o processo de recurso número 10028.157002/7012-14, referente ao benefício nº 21/534.397.201-0, requerido por DANIEL DA MATA, teve o seu julgamento administrativo realizado em 16/08/21, conforme Acórdão 26ª JR/7178/2021, cópia anexa. 6. O caderno processual demonstra que a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão dos atos administrativos, com ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 11812727357280977845, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)