PROCESSO Nº: 4763376-72.2840.20.2.4789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ICAPUI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Sales AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE PEROBA ADVOGADO: Joaquim Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA PÚBLICA. EROSÃO MARINHA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFICÁCIA DA OBRA. SUSPEITA DE QUE POSSA CAUSAR DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A OBRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO CASO SEJA DEFERIDA A SUA CONTINUIDADE. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento, o Município de Icapuí/CE pretendeu reformar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência e, assim, manteve a paralisação da obra na Praia de Peroba/CE. Segundo o Agravante, a técnica do "enrocamento" seria a intervenção mais adequada para conter a erosão naquela localidade. 2. Não há porque divergir dos fundamentos adotados pelo douto Magistrado, em sua decisão agravada: "(...) o Estudo Técnico acostado aos autos pelo ente municipal, apesar de efetivamente apontar a 'construção de um enrocamento aderente como sendo a intervenção mais adequada', não adentrou - ao menos diretamente - no exame de outras possíveis soluções para a contenção da erosão marítima na Praia da Peroba. (...). Ora, não tendo sido propriamente analisada na seara administrativa a solução que - segundo a parte autora - seria estética, social e ambientalmente mais vantajosa, continua válida a linha de fundamentação desenvolvida na decisão concessiva da tutela de urgência, no sentido de se fazer necessária a suspensão momentânea da obra vergastada, dada a grande dificuldade de retorno ao status quo anterior uma vez executada, até que haja a manifestação de um profissional técnico imparcial sobre a matéria. Quanto a este ponto, registra-se que apenas se aguarda a indicação de um professor especializado pelo Laboratório de Geologia e Geofísica Marinha da Universidade Federal do Ceará que possa atuar como perito judicial (ofício já remetido - id. 4464355.18033351), a fim de que a perícia seja designada." 3. Tem-se como argumento mais forte para a manutenção da decisão que paralisou a aludida obra pública a irreversibilidade da situação ou, como o próprio Magistrado denominou, a "grande dificuldade" de se retornar ao "status quo ante" caso se permita a continuidade de tal obra. 4. Mais ponderado e adequado à situação é se aguardar a realização de prova pericial, imparcial e equidistante das partes, que já está sendo providenciada, para que sejam dirimidas todas as dúvidas e se chegue a uma conclusão sobre a aludida obra na Praia de Peroba/PB e se, de fato, a técnica do "enrocamento" é o mais conveniente para dirimir a erosão. 5 Em adendo a tais fundamentos, acresce-se o princípio da precaução, que informa o Direito Ambiental e que embasou a decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Civil Pública. Esse princípio consagra a máxima "in dubio pro natura". Portanto, havendo dúvida razoável sobre a eficácia da aludida obra, existindo a suspeita de que sua execução pode acarretar danos ambientais e paisagísticos muito mais impactantes do que os que se pretende sanar, causados pela erosão marinha, deve ser mantida a decisão que confirmou a concessão da tutela de urgência e determinou a suspensão da obra em comento. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 14579263980473619545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)