PROCESSO Nº: 1677951-50.5826.30.1.5636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ian Barros e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Caldeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Lei nº 9.873/1999. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A ENSEJAR A DECRETAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão ao recebimento dos créditos, determinando, posteriormente, a penhora online (BACENJUD) e o RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou execução fiscal, para cobrar supostos débitos relativos a multas nos termos do art. 231, V e X2 do CTB, em Autos de Infração lavrados e recebidos em 2012, através dos PAFs indicados na inicial, no valor total de R$ 1.070,43 (mil e setenta reais e quarenta e três centavos). Diz que apresentou petição demonstrando a inexigibilidade do título executivo, pois atingido pela prescrição, já que a execução fiscal foi ajuizada em 2019 e, conforme informações dos Autos de Infração constantes na própria exordial, a agravada aponta que os Autos de Infração são de 21/04/2012 e 06/11/2012, sendo ambos recebidos em 30/12/2012. Aduz que, sem justificar o motivo, a agravada desloca a constituição definitiva do crédito para outubro de 2015. Essas informações estão na própria CDA que instrui a Execução Fiscal, sem que houvesse defesa administrativa ou qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição; sendo essa configurada nos termos da Lei 9.873/1999. Aponta, que houve a consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99. Relata que, intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo, sem apresentar qualquer defesa ou documentação e que, considerando a revelia da agravada, as alegações da agravante se tornaram incontroversas. Contudo, para a sua surpresa, o Juízo a quo proferiu decisão considerando como verdadeiros os marcos apontados pela agravada na exordial, entendendo não haver prescrição dos débitos cobrados. Aduz que logo após a decisão foram efetivados BACENJUD (Identificador 2549565.38181236) e RENAJUD (Identificador: 7931627.28260857). E o pior, foram efetivados 6 bloqueios, no valor total de R$ 6.422,58, seis vezes o valor do débito em cobrança (R$ 1.070,43) e ainda foram penhorados trinta e quatro caminhões (Identificador: 8550838.67489168). Sustenta que tanto o bloqueio (BACENJUD) quanto o RENAJUD foram realizados de forma irregular, pois só o bloqueio supera em seis vezes o valor executado, ainda considerando o valor dos caminhões constritos há claro excesso de penhora. 3. A prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo Federal está prevista no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/1999, segundo o qual, "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Assim, a prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. 4. No entanto, para a verificação da citada prescrição, não se exige apenas o decurso do tempo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 5. O fato é que, no caso em análise, não foram juntados aos autos o procedimento administrativo para a verificação da alegada prescrição. Apenas se verifica na execução fiscal, que os Autos de Infração foram lavrados em 14.06.4973 e 29.12.5858, havendo a notificação do infrator em 08.01.5046, e uma data de vencimento para pagamento em 08.01.9664, com constituição definitiva do crédito em 03.12.9163. Ou seja, não ficou esclarecido o motivo de a data de vencimento ser em setembro de 2015, mas, não existindo elementos suficientes para a decretação da prescrição alegada, não há como reconhecê-la. 6. Nesse raciocínio, também não se vislumbra a prescrição da pretensão executória, já que a ação foi ajuizada em 2019. 7. Quanto ao excesso de execução alegado pela agravante, assiste-lhe razão, na medida em que o valor da cobrança (multa por infração - excesso de peso - a primeira na quantia de R$ 85,13 e a segunda R$ 452,21), já corrigido para outubro de 2019, foi de R$ 1.070,43, mas as penhoras realizadas ultrapassaram em muito o montante da dívida, já que o mesmo valor foi penhorado em mais de uma conta bancária da recorrente (ultrapassando a cifra de seis mil reais), além da penhora de alguns caminhões. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação do montante constrito via BACENJUD que excede o valor da dívida, bem como a constrição nos caminhões via RENAJUD. [10]
(PROCESSO: 27646096552469579600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)