PROCESSO Nº: 3097930-17.5367.1.11.2398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONF NO EST DO CEARA ADVOGADO: João Felipe Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 5.710.419/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS GABRIEL SILVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Sind da Ind de Panificação e Conf no Estado do Ceará, em face de acórdão id.7015760.85290758 que exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 0.527.679/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a não observar que a Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento do RE 0.521.555/PR (Tema 985). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Luiza Almeida disse quando julgou foi: "2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 9.216.211/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2135383-30.9007.14.1.2317, Desembargador Federal Diego Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/02/2021; Apelação Cível 6159529-69.4518.28.12.1434, Desembargador Federal Murilo da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 246.651/PB, Rel. Ministro Alexandre da Mata, julgado em 20/2/2015, DJe 29/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5273755/RJ, Rel. Ministro Erick Duarte, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, DJe 25/05/2017; REsp 7670891/SC, Rel. Ministra Olivia Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 09/01/2017, DJe 23/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 83495204659665048654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)