PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CREA.
I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que a impetrante pretende a sua inscrição no CREA.
II. As normas contidas no art. 5º da Lei nº 5.194/1966 e no art. 15 da Resolução da CONFEA nº 336/1989 restringem a liberdade de exercício de qualquer trabalho, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. Tem-se que os dispositivos legais mencionados prevêem que a firma individual ou industrial só poderá ter em sua denominação a palavra engenharia se sua diretoria for composta, em sua maioria, por profissionais registrados nos Conselhos Regionais. Logo, não é possível a interpretação extensiva de tais normas para também exigir-se que o sócio majoritário também seja engenheiro inscrito no CREA.
III. Na hipótese, tem-se que o poder de direção da empresa impetrante está, em sua maioria, com a sócia cotista Alícia da Cruz, engenheira habilitada, com registro profissional no CREA-PB sob o nº 716599722-5, tendo em vista que esta é responsável pela Diretoria Executiva e Técnica, enquanto que o sócio majoritário, Vitor Gabriel Ferreira, que não é engenheiro, apenas representa a Diretoria Comercial. Desse modo, a empresa impetrante não descumpre o disposto no art. 5º da Lei nº 5.194/1966 e no art. 15 da Resolução da CONFEA nº 336/1989.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 24453564176997304443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)