PROCESSO Nº: 6342909-91.6615.1.12.8945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E P P EMPRESA PARAIBANA DE PAISAGISMO LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição, nos termos do art. 487, II, 924, V, e 925 do CPC, tendo em vista a ausência de citação válida da executada por mandado, reconhecendo a nulidade da citação por edital e a ilegitimidade passiva do sócio. 2. Alega a apelante a validade da citação por edital da empresa devedora, conforme dispõe o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, e do redirecionamento da execução fiscal para o sócio. 3. Execução fiscal em que se cobra o IRPJ relativo às competências de 03/94 a 01/96, cujo crédito tributário foi objeto de notificação da contribuinte em 31/05/99, ajuizada em 09/07/02, com despacho inicial proferido em 17/07/02. 4. Após a tentativa frustrada da citação por carta da empresa executada naquele mesmo ano, devolvida com aviso de recebimento marcado "mudou-se", a exequente requereu a citação por edital da devedora e a citação da sócia Ana Lívia Moreira, o que lhe foi deferido. 5. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, frustrada a citação por carta, deve o credor promover a citação por mandado, para que o oficial de justiça certifique a dissolução irregular da sociedade e assim permitir o redirecionamento da cobrança fiscal para o sócio. 6. A prescrição, antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único I, do CTN, somente seria interrompida com a efetiva citação do executado, que, no caso, a citação editalícia foi realizada apenas em 15/03/08, porém a mora não pode ser atribuída à exequente. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 7. O equívoco do Judiciário em deferir a citação por edital e o redirecionamento, sem intimar a credora para promover a citação por mandado não pode ser imputado única e exclusivamente à exequente como justificativa para anular todos os atos processuais já praticados desde o deferimento. 8. Não se mostra razoável que, nesse momento, venha o órgão julgador, que induziu em erro a autora, adotar posição contrária a tal situação fática, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 9. Precedente da Quarta Turma: AC nº 8820226-72.5078.10.4.0868-PB, Rel. Des. Felipe Souza. 29/10/19. 10. Apelação provida. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 06062112328978910041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)