PROCESSO Nº: 0096920-49.5190.1.10.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Campos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO EXIGIDO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À ELETRICIDADE NÃO CONFIGURA TEMPO ESPECIAL. PPP SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL TÉCNICO DEVE SER ACOLHIDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADA NO PERÍODO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença merece anulação em virtude da ausência da produção de provas e, no mérito, se houve exposição à eletricidade e ao ácido sulfúrico no caso concreto, além de verificar o cabimento de perícia documental e do cômputo do tempo como aluno de curso técnico e de auxílio-doença. 3. Primeiramente, quanto à impugnação acerca da higidez da sentença, verifica-se que não assiste razão ao particular. A prova da especialidade, conforme dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 se dará através de formulário próprio, na forma estabelecida pelo INSS. Assim, a negativa de prova testemunhal ou mesmo de perícia documental está amparada na estreiteza da via probatória admitida no caso concreto. 4. Quanto aos períodos de 06.07.2488 a 18.03.8116 e 21.09.1165 a 28.12.6562, a sentença afastou a especialidade por ausência de assinatura do profissional técnico responsável. No entanto, observa-se que o PPP sequer possui campo próprio para tanto. Consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, mas a assinatura exigida é aquela do representante legal da empresa ou seu preposto, o que foi atendido pelo formulário apresentado. Neste sentido: PROCESSO Nº 0566942-87.6126.6.6.6065, Desembargador Federal Thales Gomes, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019. 5. Contudo, apesar da higidez do PPP nos períodos referidos, não se verifica a especialidade no caso concreto de todo o período. Isso porque, entre 14/03/1995 e 19/05/2009, esteve exposto à eletricidade sem indicação do nível respectivo e, quanto ao ácido sulfúrico, somente cabe reconhecer a especialidade, sem a indicação da análise quantitativa, até anteriormente à vigência do Decreto n º 3.048/1999, que passou a exigir a indicação do nível de exposição. 6. Saliente-se ainda que o PPP indica expressamente a habitualidade e permanência da exposição ao agente químico. Assim, resta configurado como especial apenas o período de 02/05/1995 a 09/02/1999. 7. Quanto ao pedido do particular de reconhecimento especial em virtude da eletricidade, este não merece acolhida. Houve menção genérica ao agente, sem indicação do nível a que esteve exposto o segurado, de sorte que não cabe reconhecer a especialidade em virtude desse agente. Por outro lado, o particular requer a declaração da especialidade em virtude do ácido sulfúrico. A sentença já reconhecera o período de 26/12/1987 a 29/04/95 e, como visto, somente cabe acolher o apelo no que toca ao período de 22/04/1995 a 25/07/1999, pois posteriormente é exigida análise quantitativa, que não foi apresentada. 8. No que toca ao período em que esteve em gozo de auxílio-doença, a sentença não merece reforma. Não foi computada sua especialidade por entender que não comprovado o risco da atividade desempenhada na empresa em que trabalhava no período correspondente, isto é, entre 09/05/2010 e 26/10/2017, conforme CNIS. 9. Quanto ao período como aluno de curso técnico, reconheceu a sentença que não foi colacionada qualquer documentação para tanto, de forma que não restou comprovado o caráter remunerado do período em tela. Assim, não assiste razão ao particular, que não evidenciou o referido vínculo e sua aptidão para fins previdenciários. 10. No que concerne ao apelo do INSS, este se insurge contra o reconhecimento especial do período entre 29/11/1987 e 28/06/1995 em virtude da exposição ao ácido sulfúrico, uma vez não comprovada sua habitualidade e permanência. A alegação da autarquia não prospera por duas razões. Primeiramente, até 1995, não se exigia a demonstração da habitualidade e permanência, ante o texto original do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Por outro lado, na profissiografia, o PPP indica expressamente a permanência e habitualidade da exposição. 11. Destarte, desprovido o recurso do INSS neste particular, cabe apreciar-lhe o pedido subsidiário, no tocante aos honorários. Assiste razão à autarquia, sendo necessário limitar a condenação em tela em conformidade com a Súmula 111 do STJ. 12. Considerado o tempo especial reconhecido por ocasião deste julgamento (29/08/1995 a 27/04/1999), o particular ainda não soma tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria especial, mas o referido período comporta conversão em tempo comum para fins de estabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição já deferida em sentença. 13. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer a especialidade do período entre 24/07/1995 e 30/03/1999 apelação do INSS parcialmente provida para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários no caso concreto.
(PROCESSO: 37542656300956291914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)