PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ PARA REJULGAMENTEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 93/97) por força de decisão do egrégio STJ que no AREsp 515673/CE (fls. 140/141) deu provimento ao recurso no tocante à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, quanto à tese da incidência dos juros de mora, na medida que o Tribunal a quo não se desincumbiu da devida prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o falecimento do exequente, a teor do art. 265, I do CPC, suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para a realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição.
3. Os embargos de declaração foram improvidos, tendo em vista a impossibilidade de rediscussão da matéria.
4. Ao apreciar o AREsp 329536/CE (fls. 140/141), o STJ deu provimento ao recurso no que pertine à omissão quanto à tese da incidência dos juros de mora.
5. Alega a embargante que não é imputável à autarquia qualquer mora pelo não pagamento durante o período de desídia dos sucessores, não devendo incidir tais encargos a partir da conta de liquidação, momento em que o ente público não mais se encontra em mora, devendo-se observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para pagamento do débito.
6. Verifica-se não poder prosperar tal alegação, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido.
7. A persistir o referido argumento da agravante, uma vez ajuizada ação judicial não haveria mais que se falar em mora do devedor, mas sim do Poder Judiciário, que demorou a apreciar e julgar a causa, o que não é verdade, vez que a obrigação que lhe era imputada já estava vencida quando do ajuizamento da ação.
8. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data em que restar fixado, em definitivo, o quantum debeatur, o que usualmente ocorre após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Turma. Precedentes.
9. Embargos de Declaração parcialmente providos para, com efeitos infringentes, suprir a omissão no tocante aos juros de mora, sendo estes cabíveis até a fixação definitiva do valor devido.
(PROCESSO: 5175431555651293773422, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)