PROCESSO Nº: 2670610-96.8438.19.1.3098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para determinar que os Entes Públicos forneçam ao Autor o medicamento Sorafenibe, nos termos da prescrição médica constante nos autos. A sentença ainda condenou os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados em R$ 3.000,00, pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, na forma do art. § 8º, do CPC. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 281.778/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de Carcinoma Papilífero Padrão Folicular (CID 10: C73), e por isso necessita fazer uso do medicamento Sorafenibe, com a dosagem de dois comprimidos, duas vezes ao dia. 6. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 7. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia Médica. É necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento do medicamento à parte Autora, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão do da urgência que o caso requer, ante o risco ao paciente. 9. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial. Apelação prejudicada. tcv
(PROCESSO: 31966783493871019188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)