PROCESSO Nº: 0880265-24.8215.2.5.9650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VIEIRA ADVOGADO: Charles De Freitas Vilas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5292528-47.7757.9.2.1477 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE DOENÇA. GENITOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a remoção da autora/agravada para a Gerência Regional do Trabalho em Londrina/PR. 2. Alega o ente público agravante, em resumo, o seguinte: 1) a autora é servidora pública lotada na Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas e requereu sua remoção para a cidade de Londrina/PR, em 08/09/2019, diante de problema de saúde do seu pai, que conta atualmente com 84 anos de idade e está acometido de câncer da próstata; 2) segundo a postulante, há concordância na sua remoção pelos superiores hierárquicos em Maceió/AL e Londrina/PR, estando pendente a realização de perícia da junta médica oficial desde 22/06/2020; 3) o parecer da junta médica oficial é documento essencial para a remoção por motivo de saúde, por força do disposto no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90; 4) como a parte não apresentou tal documento, forçosa a necessidade de suspender o decisum. 3. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do próprio servidor e de seu dependente (art. 36, parágrafo único, III, b, Lei 8.112/1990). 4. Nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 5. Depreende-se que tal modalidade de remoção constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) a existência de enfermidade; e b) comprovação da doença por junta médica oficial. 6. No presente caso, a parte autora/agravada trouxe aos autos documento médico particular que não substitui a necessidade de Junta Médica Oficial, que deve atestar a doença do seu genitor e a necessidade de remoção da servidora. 7. A jurisprudência desta Primeira Turma, em situações semelhantes, já decidiu pela impossibilidade de remoção de servidor fundada na alegada imprescindibilidade de mudança de domicílio para a recuperação do quadro de saúde, não corroborada por junta médica oficial. (AG/SE nº 9074480-01.0959.7.3.3329, Rel. Des. Fed. Antônio Porto, Primeira Turma, Julgamento: 14/09/2017). 8. Não obstante se reconheça os inconvenientes ocasionados pela distância que separa a servidora de seu genitor, certo é que a proteção do núcleo familiar não pode ser invocada genericamente para embasar pedido de remoção formulado por servidor público, notadamente quando não preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, como se deu na espécie. 9. Agravo de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 62315225016331921456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)