PJE 6273187-92.4379.9.7.4720 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para impor a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, pois desconsiderou o fato de haver decisão transitada em julgado indeferindo o pedido de execução complementar formulado pela parte exequente, a ensejar a aplicação do instituto da preclusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Manter a decisão ora agravada seria macular o entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pela Corte Suprema, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 215.005."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 88141736913528014478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES MAIA EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)