PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir do julgamento da APN-480, onde se acompanhava entendimento já sufragado no Supremo Tribunal Federal, conduz, para configurar o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, pela necessidade de restar comprovado o dano ao erário.
II. O órgão ministerial, em suas contrarrazões, bem como o conjunto probatório coligido ao caderno processual, não rebate, a contento, os argumentos trazidos no apelo da defesa, que se adéquam à jurisprudência suso referida, não se demonstrando, ali, evidências do necessário prejuízo aos cofres públicos para configurar o tipo penal.
III. Apelação da defesa provida, para reformar a sentença e absolver os acusados, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
IV. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal, quando à absolvição de corré, improvida.
(PROCESSO: 03099513077164888214, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)