PJE 7130389-41.7376.6.5.3410 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Heitor Costela (de 24/01/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito do autor a receber, na condição de adido, assistência médico-hospitalar no tocante à enfermidade (lesão no joelho direito), com fulcro no art. 149 do Decreto 43.726/1966, além da remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, desde a data do indevido licenciamento e enquanto permanecer incapacitado. Correção monetária calculada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, e condenação do autor em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre a condenação e o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) o autor/apelado não apresenta incapacidade definitiva para o exercício da atividade militar, mas apenas incapaz temporariamente para o serviço militar (não estando incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho); b) a permanência do militar acometido por incapacidade temporária para o serviço militar somente é permitida na condição de "adido", para fins específicos, como o caso de assistência médica, isto é, poderão ser licenciados por término do tempo de serviço militar a que se obrigaram, sendo garantido o encostamento à Organização Militar de Saúde para fins de tratamento, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais; c) a condição de adido não implica a impossibilidade de exclusão da atividade militar; d) no ato de licenciamento da parte autora foi consignado que o mesmo estaria sendo dispensado com fundamento no artigo 121, II, § 3º, alínea "a", da Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, ou seja, por conclusão do tempo de serviço. Pontua que o fundamento para o licenciamento foi o término do tempo de serviço, uma vez que o autor não possuía estabilidade e já expirava a prorrogação do compromisso de tempo de serviço. Na eventualidade, discorre sobre os critérios de correção monetária e juros de mora. Subsidiariamente, defende a reforma parcial da sentença no sentido de garantir à parte autora autora/recorrida apenas o tratamento de saúde necessário à recuperação de sua capacidade, sem direito à remuneração ou outros benefícios custeados pela Aeronáutica. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à reforma de militar temporário acometido de doença incapacitante durante o serviço, cuja incapacidade temporária para o serviço militar restou atestada por perito oficial. 4. O autor, em 18/06/2014, ingressou na Aeronáutica para prestação de serviço militar Inicial, na função de soldado não especializado de segunda classe (S2 QSD NE) e, em 13/09/2015, foi licenciado por conclusão do tempo de serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Aeronáutica por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (lesão no joelho direito). 5. Conforme destacado na sentença: "Segundo o laudo pericial, o demandante apresenta lesão no ligamento cruzado anterior e no menisco medial e lateral, que surgiu durante atividade nas Forças Armadas, em 20 de agosto de 2014, o que ratifica o resultado da Sindicância n.º 159/BANT/2014, a qual apurou como acidente de serviço os fatos narrados na inicial. O perito esclareceu, ademais, que o problema de saúde do autor não o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, prejudicando apenas o desempenho de atividades militares. Elucidou, outrossim, que além de parcial, a incapacidade é temporária, pois "após o procedimento cirúrgico, se tudo correr bem, poderá retornar às atividades com aproximadamente 5 meses". Considerando-se, portanto, que o demandante não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade, não há que se falar em direito à reforma. Merece acolhimento, contudo, o pedido de assistência médico-hospitalar, conforme previsão do art. 149 do Decreto n.º 80.986/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64), retificada pela Lei n.º 4.754/65. Isso porque o expert asseverou que a doença que acomete o autor prejudica o seu desempenho em atividades militares e que, após o tratamento cirúrgico, poderá retornar às suas atividades normalmente. Mesmo após o diagnóstico da enfermidade do demandante e da constatação de que seria necessária a realização de cirurgia, isto é, a continuidade do tratamento médico, seguiu-se a licença do Comando da Aeronáutica, por conclusão do tempo de serviço, de acordo com o Estatuto dos Militares, art. 121, inciso II, § 3.º, alínea "a". Vê-se, pois, que quando ocorreu o licenciamento do autor, este não estava totalmente recuperado de sua enfermidade, tendo se submetido, inclusive, a uma cirurgia em julho de 2016, com previsão de realização de novo procedimento cirúrgico neste ano de 2017." 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. 7. Nesse passo, considerando que o militar temporário foi licenciado ex Igor da Conceição, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 8. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário (ainda não havia adquirido estabilidade) estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava à Aeronáutica era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 9. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 10. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Danilo Oliveira, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Precedente: MURILO BARBOSA, 2ª T. PJE 8436273-09.0470.24.6.7985, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cardoso, Data da assinatura: 10/10/2020. 11. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, ainda que parcialmente, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 12. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras da Aeronáutica na condição de adido. 13. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: ERICK ALVES, 2ª T., PJE 3272816-83.7281.24.8.3852, rel. Des. Federal Rafael da Luz, julgado em 20/08/2020. 14. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.9237/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: FELIPE NOVAES, 2ª T., PJE 5508933-50.8845.26.8.7371, rel. Des. Federal Fernando da Rocha. em: 22/12/2020. 15. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido no tocante à reforma ex Diogo Cavalcanti com promoção para o posto de Soldado de Primeira Classe (S1) ou a reintegração do autor ao Serviço Militar como adido/agregado, com a remuneração correspondente ao posto ocupado antes do licenciamento, mantida apenas a garantia do direito ao tratamento médico até o seu pronto restabelecimento. Considerando que a União sucumbiu em parte mínima, condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 84.922,60), ex vi do art. 86 c/c 85, § 3º, ambos do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 22897243597578934951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)