PROCESSO Nº: 3669930-25.5045.2.2.6478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO TEIXEIRA TEOFILO e outros ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO FAR/PMCMV. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC/2015. 2. A exigência de juntada do contrato de mútuo não pode ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a expressa afirmação da parte apelante de que a apelada não lhe franqueou acesso ao referido documento. 3. A própria apelante acostou aos autos boleto de pagamento de prestação do imóvel que comprova a existência do vínculo obrigacional celebrado entre as partes, nele constando as informações do número do contrato, nome do mutuário, data da compra, prazo do contrato etc. 4. No que tange à formação do litisconsórcio ativo facultativo tenho para mim que cada autor é adquirente de um imóvel distinto em um mesmo conjunto habitacional. Ora, a cada unidade independente destas poderá corresponder vícios construtivos ou problemas estruturais próprios e, consequentemente, rumos instrutórios específicos, razão pela qual se mostra correta, no caso concreto, a determinação de desmembramento, com vistas à celeridade da resposta judiciária. 5. Apelação provida em parte para anular a sentença de determinar o seu retorno à origem para regular processamento, observando-se o desmembramento do feito.
(PROCESSO: 40487911587868816970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)