PJE 0288403-58.1155.16.6.2089 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EXPEDIDAS E PAGAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Daniel das Neves e outros, no bojo de Execução contra a Fazenda Pública promovida em desfavor da União Federal, contra sentença que declarou extinta a execução, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, para que se produzam os seus efeitos jurídicos e legais. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Trata-se de execução de sentença promovida por PEDRO MIGUEL PIRES E OUTROS em desfavor da UNIÃO FEDERAL. O pagamento do objeto da demanda está demonstrado através de documentos (id. 0166525.3066778 até 2763861.5431591). Outros incidentes processuais inexistem. Isto posto, fundamentado no CPC, art. 924,II, c/c art. 925, declaro extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, para que se produzam os seus efeitos jurídicos e legais. Após o trânsito em julgado desta sentença, baixa definitiva nos autos." 3. Em suas alegações, os apelantes requerem, em apertada síntese, determinar o pagamento dos valores atrasados aos herdeiros exequentes, ora apelantes, comprovado o amparo na Lei 8059/90 e outros, valores que não foram recebidos pela genitora dos exequentes, ora apelantes. Requerem, ainda, a citação da apelada para apresentar defesa, bem como para que comprove o pagamento de todos os valores, sob pena de revelia e confissão da dívida. Requerem ainda, a expedição dos requisitórios de pagamento para cada exequente, ora apelante, e o pagamento deles. Buscam a concessão de todos os pedidos requeridos, reiterando todos os pedidos da ação de execução e, consequentemente, dar provimento ao presente recurso de apelação. 4. Compulsando os autos, observa-se que a o juízo de primeiro grau, por meio da decisão de id. 9640909.2420306, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo, no que atine aos valores devidos pela apelada aos apelantes, deixando consignado, ainda, que a União Federal não opôs embargos à presente execução, quando regularmente citada, além da concordância dos exequentes (id. 9342230.861389) com o montante indicado pelo contador do juízo, decisum este que não foi atacado por nenhum recurso cabível. 5. Nestes termos, coube à Secretaria do juízo de primeiro grau expedir as respectivas ordens de pagamento (requisições de pequeno valor) para quitação da dívida ora cobrada (id's. 3813878.9388686, 9783463.5270401, 8173722.4093273, 8667975.1644164, 4237291.4665545 e 7104631.8987443), sendo noticiado pelo sistema de informações desta Corte Regional o depósito dos valores das rpv's aqui referidas (id's 7169078.0321791, 0675672.7680216, 6418616.1110621, 5546621.9967092, 1398931.2842418, 3904684.5326695) em contas judiciais à disposição dos exequentes, ora recorrentes. 6. Assim, uma vez demonstrada nos autos a satisfação dos créditos dos exequentes, ora apelantes, não merece retoques a sentença extintiva prolatada. 7. Ademais, conforme se lê na petição do recurso, os exequentes não atacaram o fundamento que conduziu à extinção do processo, haja vista que nas razões do recurso interposto se limitaram a reiterar a argumentação aduzida na petição inicial da execução acerca do mérito da pretensão. 8. Registre-se, por oportuno, que nada obsta que os apelantes reiterem os argumentos outrora lançados nos autos para justificar a pretensão material formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a sentença recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 9. Na hipótese, observa-se, de logo, que as razões do recurso não se insurgem contra as conclusões (ratio decidendi) do juízo de primeiro grau, consignadas na sentença, que extinguiu o processo de execução, pela satisfação do débito. A apelação trouxe alegações diversas e tratou de questões referentes à citação da União Federal para apresentar defesa, não trazendo argumentos a sustentar o interesse de agir do autor na causa. 10. Assim, "Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum a ratio decidendi. Assim, as razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito." (TRF 5, 2ª T., PJE 2396440-59.3088.21.1.3844, rel. Des. Federal Thomas da Rosa, data de assinatura: 18/05/2019). 11. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 59112409183267571518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)