PROCESSO Nº: 3299755-44.5100.20.7.3548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ HEITOR SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL USUCAPIDO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA DE MATRÍCULA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelo particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal movida contra terceira pessoa, deferiu o pedido da Fazenda Nacional, designando hasta pública para a alienação judicial de imóvel adquirido, via usucapião, pela agravante. 2. A agravante adquiriu o imóvel em tela de um particular em 10.12.1121 que, por sua vez, adquiriu o mesmo imóvel de outra pessoa em 23.11.0017. Em 2006, a agravante ajuizou ação de usucapião e obteve sentença de procedência do seu pedido, o que gerou mandado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da região. Em 2015, a agravante viu seu imóvel ser objeto de penhora em Execução Fiscal movida contra o antigo proprietário, tendo, em razão disso, ajuizado ação de Embargos de Terceiro e interposto o presente Agravo de Instrumento. 3. Relevância da fundamentação, na medida em que há, de fato, sentença de procedência, em ação de usucapião, do que resultou Mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapiraca para averbação do bem em nome da recorrente. 4. Existência de ação autônoma - Embargos de Terceiro - em andamento, por meio da qual se decidirá a quem, de fato, pertence a propriedade do bem imóvel em discussão e se ele será ou não leiloado. 5. Visando a evitar dano irreparável ao patrimônio da agravante e de sua família, há que se manter a decisão liminar no presente Agravo, que sustou qualquer ato tendente a retirar da propriedade da recorrente o bem em comento, até ulterior decisão final nos Embargos de Terceiro. Agravo de Instrumento provido, em parte. ff
(PROCESSO: 57936041297003366755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)