EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. HENRIQUE OLIVEIRA. 1. Na hipótese dos autos, pelo que se depreende da CDA acostada, verifica-se que o crédito em cobrança na presente execução fiscal refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, de dívida relativa ao período de 04/1999, ajuizamento da ação em 21/12/2004, e com citação frustrada do executado. In casu, o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida. 2. Destarte, como a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 09.10.3131, decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição. 3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de dez anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. Daniel Campos. mcp
(PROCESSO: 98629162898314173781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)