PROCESSO Nº: 1384123-83.7967.9.5.5162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SALES ADVOGADO: DAVI NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VITOR HUGO DA CUNHA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 2.667.476/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, bem como no pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação, valores que serão atualizados, pelos índices de correção monetária e de juros de mora do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal-CJF. II. Em suas razões, o INSS defende que não ser possível a Valentina da Luz pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária, sob o argumento de que não houve modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4425. Requer a reforma da sentença. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 5.557.611/SC, Rel. Min. Yago Novaes, Primeira Seção, DJe 03/06/2013). IV. A parte autora colacionou dados do CNIS, que comprovam o período de contribuição de 13/06/1976 a 02/2014, referente ao vínculo do autor com a CHESF, o que demonstra a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 05/01/2007. V. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, (Espécie 42, Benefício 410.433.181-8), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data ajuizamento da ação. VI. Quanto aos juros e correção monetária, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.427-95/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Desta forma, não há como ser acolhido o pedido que se refere à aplicação da Lei nº 11.960/2009. VII. Apelação e remessa necessária improvidas. [14]
(PROCESSO: 88244366297175794114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)