PROCESSO Nº: 1130870-87.3900.30.12.6972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RAMOS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mota Mirella Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 687.773. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou à segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante à exclusão de valores relativos ao ICMS-ST nas bases de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o STF já reconheceu que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento firmado no RE 650.341. Argumenta que, como o substituído está sujeito ao PIS e à COFINS e o ônus do ICMS é suportado por ele, é perfeitamente extensível a decisão do STF para o caso em tela. Diz que não precisa seguir suportando a incidência de PIS e COFINS substituição, com a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo. Defende que o ICMS-ST a ser excluído das bases de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS corresponde àquele destacado nas Notas Fiscais de entrada com Substituição Tributária para posterior revenda, bem como seu direito à compensação. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 820132, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 130.937/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade, de modo que desprovida se apresenta a apelação do contribuinte. Precedente: PROCESSO: 60331662336097060288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021. 5. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Precedente: TRF5, Processo nº 7090365-20.0492.22.10.0580, Relator Desembargador Federal João Vitor Castro, Julgado em sessão ampliada de 06/02/2020. 6. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 57276790668507142607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)