PJE 8765623-49.9206.6.2.9579 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada (GERENTE-EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE MACAÍBA/RN) analise o pedido administrativo protocolado sob nº 074701303, referente à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência de M. V. S., no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários, nos temos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.176.180, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/04/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 21/04/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar que, após determinação por sentença, o INSS procedeu à análise do benefício requerido, acostando a tela constante do id. 7251970.5221782, aproveitando para pugnar pela desconsideração da aplicação da pena de multa. 7. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo não arbitrou qualquer penalidade na sentença em caso de atraso no cumprimento da análise do requerimento pelo INSS. 8. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 29739780504938115102, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)