PROCESSO Nº: 3312774-27.5198.21.11.0773 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA ALICE PEREIRA - EPP ADVOGADO: Marcel Henrique Mendes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 355.224/PR. EXCLUSÃO DE PARTE DO DÉBITO COBRADO NO FEITO EXECUTIVO CORRELATO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 324.222, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 077.698, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 089.392 AgR, Relator: Ministro MARCELO SILVA, Primeira Turma, julgado em 14/12/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional ao cotejo da contribuição social para o PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual. 6. Destarte, a decisão vinculante da Suprema Corte afasta a liquidez e a certeza do título executivo, no que toca à CDA específica relativa à cobrança da contribuição para o PIS e da COFINS. É que a execução fiscal correlata tem suporte em 3 (três) CDAs, sendo que a CDA decotada excluiu da cobrança o valor de R$ 31.406,21 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) e, sobre ele, foi fixada a verba honorária, mais especificamente, no percentual de 10% (dez por cento), o que não colide com o sistema de faixas estabelecido no art. 85º, § 3º, do CPC. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98913776022917925165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)