PROCESSO Nº: 7787056-96.8421.22.6.9318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA LÍVIA NOVAES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão Id. 2605462.85504779 que em deu parcial provimento à Apelação do INSS e à remessa oficial, modificando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar que a Autoridade apontada coatora proceda à análise conclusiva do requerimento da Parte Impetrante. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) Preliminarmente. Necessidade de inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do estado na qualidade de litisconsorte. Ato complexo dependente de mais de uma autoridade. Desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - Arts. 114 e 115 do CPC; b) Da demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) Da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91 para os fins pretendido pelos segurados; d) Providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos. Ausência de inércia da administração; e) Do pedido subsidiário. Aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 189.689/MG. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stephany Moreira disse quando julgou foi: " 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3174007-07.1553.30.11.0521, Desembargador Federal Matheus Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/01/2021; Apelação Cível 3612687-39.3612.14.6.7961, Desembargador Federal André da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 105.841/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Moreira, julgado em 29/5/2015, DJe 12/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9652368/RJ, Rel. Ministro Cauê Barbosa, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 29/08/2017; REsp 6957950/SC, Rel. Ministra Mariana Melo, Segunda Turma, julgado em 12/06/2017, DJe 08/10/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 64543582003881075961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)