PJE 5357596-07.2985.4.2.4775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO AO PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF (RE 217.867/SE). JUROS DE MORA CONFORME LEI 99.502/2009. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 365.478/SE (Tema 810), e pelo STJ, do REsp 8.632.425/MG (Tema 905). 2. Em sessão realizada em 10/07/2016, esta Segunda Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para determinar que os valores atrasados do benefício previdenciário sofram a incidência de correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009. 3. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 396.823/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No tocante à correção monetária, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para, em juízo de retratação, determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/2009. laf/acs
(PROCESSO: 46499818509175053708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)