EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, na qualidade de companheira do falecido, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 23/02/2015, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora com base no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3- Na espécie, para fazer prova da união estável com o de cujus, a autora colacionou os documentos pessoais, bem como o prontuário médico do falecido, comprovantes de endereço em que demonstram que a demandante vivia na mesma residência com o de cujus, o cadastro do plano de saúde da autora informando o falecido como beneficiário, na qualidade de esposo, a certidão de óbito demonstrando que o falecido residia no mesmo endereço da requerente, e que a mesma foi a declarante do óbito, além do depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em provar que vivia em união estável com o de cujus, sendo, pois, devido o benefício de pensão por morte. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o INPC. 6- Aplicação da Súmula 111/STJ nos honorários advocatícios. 7- Sentença não sujeita a remessa oficial, vez que o valor da condenação não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 8- Apelação parcialmente provida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 78834939873812036677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)