EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO CEARÁ. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO NA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a nulidade da decisão que reconheceu a inidoneidade do autor no Processo nº 1640/6158-6-OAB/CE, sob o fundamento de ausência de ilegalidade no julgamento proferido pela recorrida. 2. Permite-se ao Judiciário a desconstituição de decisão do Conselho da OAB nos casos em que se apresente prova robusta tendente a demonstrar a contrariedade ao ordenamento jurídico, a inobservância do devido processo legal ou a adoção de motivos fáticos e jurídicos inidôneos. 3. No caso em questão, após realizar minudente exame do conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Conselho da OAB/CE observou o devido processo legal, oportunizando às partes apresentação de defesa e de recurso, inexistindo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. É de se rejeitar a alegação de nulidade por inobservância de quórum especial, uma vez que da simples leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária do Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, ocorrida em 06/11/2017, constata-se a presença de 40 (quarenta) conselheiros na Reunião, sendo que vinte e sete membros votaram pela inidoneidade do autor, o que atende ao previsto no art. 8º, inciso VI, §3º, da Lei nº 8.906/94. 4. O simples fato de ter constado na Ata que o julgamento se deu por maioria de votos, não implica afirmar que não tenha sido observado o quórum qualificado para votação do processo do autor. 5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a Declaração de Inidoneidade proferida pela OAB/CE não está circunscrita ao fato de o autor constar como denunciado em Ação Penal, mas, sim, na conduta praticada por ele ao omitir a existência de ação criminal na declaração feita no pedido de nova inscrição, ainda que não transitada em julgado; pelo cancelamento ex Calebe da Paz de sua inscrição na Ordem em 23/08/2006, visto que exercia atividade incompatível com a advocacia de Policial Civil do Estado do Ceará, não comunicada a Ordem; que era réu em ação penal sob acusação de apropriação indébita, pelo fato de, na qualidade de futuro advogado, ter supostamente se apropriado da quantia de R$19.334,00 (treze mil reais) de seu cliente, quando já exercia atividade incompatível com a advocacia; e pelo fato de exercer a advocacia sem que tenha havido o restabelecimento de inscrição na OAB, o que configurou o exercício irregular da profissão, participando inclusive de audiências, conforme voto do Conselheiro-Relator ao apreciar o pedido do autor para restabelecimento de inscrição na Ordem. 6. Não se trata de violação ao princípio da presunção de inocência, visto que, mesmo antes da condenação judicial na Ação Criminal, a inscrição pode ser negada se os fatos apurados forem considerados pelos membros do Conselho da Ordem suficientes para a configuração da inidoneidade moral, como ocorreu na espécie. 7. Diante da ausência de qualquer irregularidade formal ou violação a princípios constitucionais no julgamento proferido pelo Conselho da Ordem dos Advogados da Seção do Ceará, o qual se encontra devidamente fundamentado, descabe ao Judiciário promover a revisão do mérito, proferindo um novo juízo de valor acerca da idoneidade do autor, para possibilitar sua inscrição na Ordem. 8. Majoração da verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor fixado na sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção de sua suspensão, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 18728069206766380493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)