PROCESSO Nº: 9663805-28.6664.13.2.6790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRISMAR DE VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Novaes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2517951-52.5882.8.8.9044 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 31/12/2020. Entretanto, até o presente momento, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. 7. Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. CB/
(PROCESSO: 16477411868310539734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)