PROCESSO Nº: 0474260-89.0688.2.5.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES e outros ADVOGADO: Erick Peixoto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yago Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação dos Autores no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, divididos igualmente entre os Demandantes (arts. 85, § 2º, e 87, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a Caixa Econômica Federal - CEF atuou apenas como mero Agente Financeiro, e que as vistorias e medições foram realizadas apenas para verificar a evolução da construção e liberação das verbas do financiamento, não detendo ela qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção. 3. A parte Autora alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de representante do FAR, desenvolveu o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Afirma que a Caixa Econômica Federal - CEF atuou no Contrato como gestora do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e não como "mero agente financeiro", além de ter se omitido na sua função fiscalizatória, liberando os valores ao consórcio de construtoras mesmo diante de vícios de construção, sendo, portanto, parte legítima para figurar na causa. Ao final, pede a reforma da sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Na espécie, trata-se de vício de construção encontrado em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Palmares II, situado na cidade de Palmares/PE, construído pelo Programa de Arrendamento Residencial e financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do SFH. 5. Nos termos dos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, à Caixa Econômica Federal - CEF cabe a operacionalização do PAR e a gestão do fundo financeiro privado a ser criado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, havendo as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis de obedecer aos critérios estabelecidos por essa empresa (art. 4º, parágrafo único). 6. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção de que eventualmente estejam eles eivados. 7. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóveis integrantes do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5653402-75.7963.12.11.3065, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gabriel Viana, 3ª Turma, Julg.: 17/02/2020; e Processo 5691217-26.6717.17.5.5916, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal André Pires, 2ª Turma, Julgamento: 20/04/2018). 8. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF reconhecida. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 90811063770703057855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)