PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO CRIME E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.
1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação".
2. Consumado o delito antes da reforma advinda com a Lei 12.234/10, incide na hipótese o art.110, parágrafo 1º e 2º, do CP, com redação anterior à reforma.
3. Diante do transcurso de mais de dois anos entre a ocorrência do delito (18.10.7962) e a data em que recebida a denúncia (12.08.1478), é manifesta a ocorrência da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade fixada na sentença em 03 (três) meses de detenção.
4. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "se houver reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1º do Decreto-lei 201/67, tornam-se inaplicáveis as penas de perda de cargo ou de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública" (REsp 422385/MG).
5. Apelação provida para extinguir a punibilidade do réu nos termos do art. 107, IV, do CP.
(PROCESSO: 18207057410630678542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)