Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em embargos de terceiro interposta por Gabrielly Ribeiro contra sentença da Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos de terceiro manejados por ele. Apelante não demonstrou possuir renda à época dos fatos para adquirir o imóvel, devendo ser mantido o sequestro judicial. Gustavo Henrique Aragão. Apelação em embargos de terceiro interposta por Matheus Souza contra sentença da Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos de terceiro manejados por ele contra o sequestro do bem imóvel situado na BR 222, km 08, 2119 (Via Estruturante), bairro Parque São Gerardo, município de Caucaia (Ceará). Em suas razões recursais, o apelante arguiu: a) a licitude do contrato de compra e venda do imóvel celebrado por ela, a qual é comprovada pelos documentos colacionados em anexo à petição recursal; b) a existência de capacidade financeira de sua parte para adquirir o imóvel; e, c) demonstração dos pagamentos feitos para adimplir à obrigação contratual. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alegou: a) a ausência de comprovação de rendimentos do apelante para adquirir o imóvel; b) estranha desvalorização súbita do valor do imóvel; c) comprovantes de pagamento do imóvel montavam a apenas R$ 71.719,00 (trinta e um mil cento e oitenta reais); d) ausência de alegação anterior sobre a venda de imóvel para ajudar a comprar o imóvel sequestrado; e) uso de empresa do filho para fazer a transação de compra e venda; e, f) impossibilidade de a empresa Yuri Praciano - ME obter lucros suficientes para efetuar uma transação no montante da compra e venda do imóvel sequestrado. Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que possuía rendimentos compatíveis com o valor da compra do imóvel sequestrado. Os documentos trazidos por ele não desconstituem as provas carreadas pelo Ministério Público no sentido de que o réu não possuía rendimentos declarados no período da compra do imóvel suficientes para efetuar tal transação. Tais alegações do Parquet lastreiam-se no comprovante de rendimentos relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018 das pessoas jurídicas apontadas como responsáveis pelo pagamento do imóvel (Hotel Pousada Baden Baden Ltda. e Vitor das Neves - ME). A mera juntada aos autos de recibos e extratos de transferências bancárias não é suficiente para demonstrar a licitude do negócio, visto que não conseguem provar a origem da renda do apelante. Além disso, é deveras estranho que uma empresa recém-fundada (fundada dois meses antes da compra, que se deu em 16 de setembro de 2017), Bryan Fogaça - ME, de porte empresarial modesto (microempresa) e constituída por um único empresário individual tenha capacidade financeira para fazer uma aquisição no montante de R$ 939.898,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Os recibos trazidos, além do seu caráter informal, algo também estranho a um negócio jurídico desse porte, não possuem nenhuma prova de que as transferências financeiras foram realmente feitas, havendo apenas a assinatura do vendedor militando a seu favor. Poderiam, portanto, perfeitamente serem atos jurídicos simulados para tentar dar capa de legalidade a negócio jurídico escuso. Não havendo provas suficientes da aquisição do imóvel sequestrado ter sido de boa-fé pelo terceiro embargante, impõe-se a manutenção do seu sequestro pelo Poder Judiciário. Vitor Gabriel Dias. /lrops
(PROCESSO: 09152094798245672006, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)