PJE 7880227-38.1405.10.12.8675 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE PERITOS PELA RECEITA FEDERAL. RESERVA DE VAGAS. COTA RACIAL. LEI 71.978/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por HENRIQUE DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar, objetivando a suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo Edital n.º 001, de 15/05/2020, destinado ao credenciamento de 5 (cinco) peritos para prestação de assistência técnica no Porto de Cabedelo/PB, com a abertura de prazo para que as pessoas negras habilitadas no certame manifestem seu eventual desejo de concorrer à reserva de vagas, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.990/2014. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em apertada síntese, que, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida: a) não deve prosperar o entendimento de que a Lei 12.990/2014 tem como propósito a seleção de candidatos às vagas ofertadas para cargos efetivos, no âmbito do Setor Público, não se aplicando aos processos seletivos simplificados, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da igualdade (art. 5º) e da igualdade entre trabalhadores permanentes e temporários (art. 7º); b) ao não incluir a reserva de vagas aos negros, o que implicou em tratamento desigual, a Administração Pública incorreu em improbidade administrativa e frustrou a previsão contida nos art. 38 e 39, da Lei 12.228/2010. 3. No que tange ao tema em discussão, a Lei 12.990/2014 estabelece que: "Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei." 4. Vê-se, pois, que a legislação garante a reserva de vagas para pessoas negras, asseverando que tal reserva deve ser observada quando houver concurso para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 5. O Pleno do STF, por seu turno, ao apreciar a ADC 41/DF, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014, fixando a tese de que: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta." 6. Na hipótese sob exame, no entanto, a Comissão de Seleção e Credenciamento de Peritos, responsável pela realização do processo seletivo, esclareceu que: "a seleção vigente tem por escopo, a escolha de peritos arqueadores, a título precário e sem vínculos empregatícios com a Receita Federal do Brasil, classificados entre os diversos candidatos ao pleito, os de maior especialização e máxima experiência, devidamente comprovadas, critérios estes objetivos para avaliação em seu resultado final." 7. Nesse contexto, não destoa da razoabilidade o entendimento adotado na decisão ora agravada, no sentido de que, "para além da literalidade dos diplomas normativos que tratam da matéria, os quais se referem expressamente a cargos efetivos e empregos públicos, nos processos seletivos simplificados para contratação temporária, regidos pela Lei n.º 8.745/1993, o interesse público de realizar um procedimento mais célere, para atender a um excepcional interesse público, não se coaduna com as exigências relacionadas ao procedimento (incluindo a heteroidentificação) que é exigido com vistas a garantir o acesso às vagas reservadas para negros nos concursos públicos para contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de pessoal permanente da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União." 8. Desse modo, considerando que a Lei 12.990/2014 nada refere quanto às seleções públicas simplificadas de funções temporárias, não se mostra cabível, ao menos em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária, a interpretação extensiva ora pretendida, com base no art. 5º da Constituição vigente, a fim de se determinar à Administração, a pretexto de reequilibrar desigualdades, que retifique o edital do processo seletivo, incluindo, de forma expressa, a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para negros, uma vez que tal medida, a princípio, não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 66120622139603555990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)