PROCESSO Nº: 9434550-18.3911.9.5.6218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante alega: 1) deve ser aplicada a teoria da actio nata, de modo que a prescrição só começou a correr com o conhecimento do pagamento indevido pelo credor; 2) a apelação deve ser provida, reconhecendo-se as responsabilidades objetiva e contratual do Banco do Brasil. 2. No julgamento do RE 241.969/MG, em 2/5/2016, em matéria de repercussão geral, o STF consolidou a orientação de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 3. O prazo prescricional aplicável para ressarcimento ao erário é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.975/1932, por respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ, REsp 3325048/SC, julgado em 03/03/2019). 4. Em relação ao dies a quo da prescrição, aplica-se a teoria da actio nata, de modo que "não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos" (Processo nº 84349788216866040055, Desembargador Federal Davi Aragão, 1º Turma, julgamento: 29/10/2020). 5. No caso, o apelado se insurge contra o Processo Administrativo de Cobrança nº 25735267233484983588097, instaurado pelo INSS, em que se apurou irregularidades no pagamento do benefício previdenciário (NB 058.911.834-5), no período de 10/2003 a 6/2010. Alega que a pretensão foi fulminada pela prescrição, porque transcorreram mais de cinco anos entre a data do último crédito disponibilizado (23/9/2012) e a data de notificação do banco. 6. Como o Banco do Brasil SA foi notificado do débito da quantia de R$ 80.442,74, no dia 25/1/2018, não se pode falar em prescrição da pretensão do INSS. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 04150982228938844928, Desembargador Federal Ian Pereira, 1ª Turma, julgamento: 02/11/2020). 7. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, "quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". Esse não é o caso em tela, porque não consta dos autos o processo administrativo de cobrança, necessário ao deslinde da causa. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com o andamento do feito.
(PROCESSO: 79307270625719400281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)