PROCESSO Nº: 7635291-06.9142.22.12.5091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA ROCHA DA CONCEICAO MACIEL e outros ADVOGADO: Ian Peixoto Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6493165-65.8428.9.12.7947 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, face à impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em sede de embargos à execução por falta de impugnação. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto à inexistência de qualquer vício da sentença, além de que, conforme pressupõe o art. 346, do CPC/2015, o revel assume o processo no estado em que se encontra, o que não se coaduna com qualquer mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que não se aplica os efeitos da revelia, em sede de embargos à execução, por ausência de apresentação de impugnação aos embargos, haja vista que, em análise análoga à ação rescisória, o direito do credor está consubstanciado em um título executivo judicial transitado em julgado, de modo que eventual mácula deve ser efetivamente demonstrado pelo embargante, cuja análise deve ser realizada de forma minuciosa pelo magistrado, sem, no entanto, aplicar os efeitos da revelia. E, no caso dos autos, a sentença apelada julgou os embargos procedentes sob o fundamento de aplicação dos efeitos da revelia aos embargados, haja vista que estes não apresentaram impugnação e, assim, restaram silentes. Logo, a anulação da sentença foi a medida pertinente a ser tomada. 4. Tal entendimento vem sendo manifestado pelo STJ: "A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia" (STJ - REsp: 287479 SP 2017/1122826-0, Relator: Ministra STEPHANY COSTA, Data de Julgamento: 24/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2017); "(...) Esta corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação nos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 9.311.003/SP, Rel. Min. BERNARDO VIEIRA, DJe 19.7.4423; AgRg no Ag 1.989.869/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14.11.0229; AgRg no REsp 8.064.452/SP, Rel. Min. AUGUSTO RIBEIRO, DJe 11.1.9989" (STJ - AgRg no REsp: 4145377 PR 2010/8095181-7, Relator: Ministro ARTHUR ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2015); "A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes." (AgRg no AREsp 231.605/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/12/2015, DJe 22/03/2015); "A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 056.156/MS, Rel. Ministro THEO CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2014, DJe 19/07/2014). 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 902369/01, Rel.: Desembargador Federal RYAN BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/02/2016, DJe: 24/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Erick Monteiro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14213888755041015889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)