PROCESSO Nº: 3210603-15.6864.4.9.1804 - APELAÇÃO EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ENRICO LIMA E MATHEUS ARAGÃO SUBSTITUÍDO SINDICAL: JAILSON AZEVEDO DE MEDEIROS EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato embargante. 2. Alega o embargado que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre as questões relativas à violação à coisa julgada e ao excesso de execução. Sustenta ainda contradição entre o acórdão guerreado e decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Afirma também que houve erro material quanto à data de ingresso do embargante no serviço público federal. 3. O acórdão embargado que, ao acolher os esclarecimentos da Contadoria do Foro, deixou assente que os servidores públicos federais tiverem de fato um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, da ordem de 3,77%; entretanto esse prejuízo cessou em outubro de 1988, não se refletindo nos salários posteriores. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (27.08.9486), inexistem diferenças a serem pagas em prol do particular, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, resta prejudicada análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988, à violação da coisa julgada e ao excesso de execução. 4. Ao contrário do que afirma o particular embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 97.552/MG, Rel. Min. Lucas Moraes, 2ª Turma, j. 16/08/2015, DJe 30/03/2015). 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 44805555493731215264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)