ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TECNICIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
1. A questão trazida na inicial do Mandado de Segurança diz respeito à possibilidade de a administração rever o ato de concessão de aposentadoria 7 (sete) anos após sua prática, razão pela qual sustenta a impetrante a decadência.
2. O e. STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão-somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração.
3. A apelante, em sede recursal, trouxe outra linha de raciocínio que pretende investigar a natureza do cargo que exerce, se é de fato ou direito técnico, de tal forma que se enquadre na exceção da alínea b do inciso XVI do art. 37, CF/88.
4. Por não ter sido matéria abordada no momento pertinente, tampouco tratada pelo magistrado de primeiro grau, e ainda não se tratando de fato relativo a direito superveniente, ou que deve o magistrado conhecer de ofício, configura-se inovação em sede recursal, motivo pelo qual, não se conhece da questão.
5. Apelação não conhecida em parte e improvida na outra parte.
(PROCESSO: 95524441005122904393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)