PROCESSO Nº: 1951259-69.5013.6.1.5166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SANDRA EMANUELLY FERNANDES e outros ADVOGADO: Rafael Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores dos ex-servidores Henrique Farias e João Gabriel da Cunha a se habilitarem neste processo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor KAIQUE JESUS, faleceu em 11/03/2012, ou seja, há mais de 5 anos do pedido de habilitação dos herdeiros formulado em 2020. Da mesma forma, o exequente THEO CARDOSO faleceu em 15/05/2010 e o requerimento de habilitação foi formulado em 2019. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 05.863/32. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 49614202629629691804, Rel. Des. Federal Kaique Gonçalves, Julgamento: 06/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4683481-18.3886.4.1.5544. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 06.09.9573). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 46224639978402162232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)