PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. LEI DE REGENCIA. DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Pleno deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, julgou improcedente o pedido rescisório, para reafirmar a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte, em específico, a pensão especial de ex-combatente.
2. O autor sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, em razão da ausência de manifestação específica acerca de dispositivos legais aplicáveis ao caso, bem como ter deixado de analisar a alegação da necessidade de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.
3. A legislação aplicável às questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Tal entendimento é assentado pela jurisprudência pátria.
4. Óbito do genitor da autora ocorrido em 01/08/1981, razão pela qual a norma jurídica aplicável ao caso em tela consiste na Lei 4.242/63, em conjunto com a Lei 3.765/60, cujo artigo 30 dispõe sobre os requisitos a serem preenchidos tanto pelo ex-combatente quanto por seus dependentes para a percepção de pensão especial de ex-combatente.
5. Natureza jurídica assistencial do benefício acentuada pelos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63, quais sejam, a exigência de incapacidade e ausência de percepção de qualquer importância dos cofres públicos.
6. Hipótese em que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis para o deferimento do pretendido benefício, não havendo qualquer evidência de que não possua os meios de prover o próprio sustento, conforme expressamente exigido pelo art. 30 da Lei 4.242/63.
7. Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente a ação rescisória.
(PROCESSO: 51281724501067555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)