PROCESSO Nº: 0831257-98.0969.6.11.6621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA E PINHO AGRAVADO: HEITOR OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CONCEIÇÃO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu, a leitura dos aclaratórios evidencia o intuito da embargante de modificar o julgado, insistindo, para tanto, na tese da existência de seu interesse na lide, de forma a justificar a manutenção da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, em contrariedade ao entendimento adotado no acórdão embargado. 3. A embargante afirma que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão acerca da inaplicabilidade do entendimento adotado no RESP nº 1.811.331/SC, submetido ao regime do Recurso Repetitivo, já que, segundo defende, se for a apólice pertencente ao Ramo público (Ramo 66), a CAIXA tem interesse jurídico para compor a lide, visto que atua como operadora do FCVS. Cita, para tanto, o entendimento firmado nos Embargos de Declaração dos Embargos de Declaração no RESp 7.903.934/SC. 4. O acórdão embargado, contudo, ao decidir pela incompetência da Justiça Federal, transcreveu o mesmo precedente firmado no julgamento dos EDcls nos EDcls no REsp nº 1.303.294-SC, deixando expressamente consignado que o interesse da Caixa Econômica Federal está limitado às ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 27/05/1988 a 17/07/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 5. Inexiste a omissão apontada, tendo a embargante se valido dos aclaratórios na tentativa de promover nova discussão sobre o assunto e obter modificação do entendimento adotado no acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 46952624309479061324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)