EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA MARIA SOPHIA BARBOSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do requerimento de benefício assistencial, julgou extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC/15, haja vista o acordo homologado em ação civil pública no STF. 2- Cumpre destacar que o acordo homologado pelo STF (RE 0.662.439/SC) em face dos processos coletivos relacionados à mora administrativa do INSS, não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais quando esses não figurem propriamente em um dos polos da demanda dos citados processos coletivos, como ocorreu na espécie. 3- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a revisão do benefício de aposentadoria em 20/02/2019, infere-se que até a data da propositura da presente ação (10/07/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 4- O mandado de segurança é o direito constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. 5- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial em 02/02/2020, infere-se que até a data da propositura da presente ação (03/12/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6- O transcurso de longo tempo entre o requerimento do benefício e a impetração do mandamus, ultrapassa o prazo razoável para apreciação do pedido, aliado ao fato de inexistir comprovação pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 7- Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar a impetração do presente mandado de segurança. 8- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, vez que sequer a impetrada foi citada para apresentar informações. 9- Apelação provida. Nulidade da sentença, com envio dos autos à origem para o prosseguimento do feito. vmb
(PROCESSO: 36670553276087557117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)