PROCESSO Nº: 2081730-02.1028.13.8.4110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CLARA PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEONARDO OLIVEIRA. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar o Demandando (servidor) a devolver à Universidade Federal da Paraíba - MANUELA FERNANDES, como reposição ao Erário, os valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional - AGE, por força de sentença proferida nos autos do Processo nº 8065.42.24.522764-3, a qual foi posteriormente reformada, com correção monetária desde que se tornou devida cada parcela e juros desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de Apelo, sustenta o Recorrente, em síntese, que recebeu o Adicional de boa-fé, sendo que o mesmo tem natureza alimentar, razão pela qual não pode ser devolvido. Afirma que não houve má-fé que autorize a restituição de valores já pagos, por força de liminar, bem como que não houve procedimento administrativo nem contraditório. 3. No caso concreto, a KAMILLY DA MATA continuou efetuando o pagamento do Adicional de Gestão Educacional - AGE ao servidor, ora Recorrente, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3760.73.16.669928-3. Tal decisão foi reformada e o respectivo acórdão transitou em julgado. Diante disto, a Universidade comunicou ao servidor que iria excluir tal Adicional de sua remuneração; no entanto, o servidor não concordou com a cobrança. 4. Diante da iminente cobrança, o servidor impetrou o Mandado de Segurança nº 8024.21.09.7174-9, no qual foi proferida sentença concedendo a Segurança "para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder ao desconto na forma de reposição ao erário a que alude a Carta-Circular nº 038-GAB/SRH/ENZO TEIXEIRA, de 16/02/2007", a qual foi mantida por este TRF. Contudo, a decisão também foi reformada, e o acórdão transitou em julgado em desfavor do servidor. 5. Afigura-se possível a devolução dos valores pagos indevidamente a servidor público por força de decisão Judicial revogada, consoante orientação firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 3.537.266/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que permite o ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. Desse modo, não há óbice para que a FERNANDA SILVA proceda com os descontos nos vencimentos do ora Recorrente. 6. Quadra salientar que a prévia comunicação dos descontos é suficiente para assegurar a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 37878965663532387972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)