PROCESSO Nº: 7687879-56.1496.12.5.0420 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANTHONY CARVALHO GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 91.908/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 5.380.692/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 13/05/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (YURI ALVES - Segunda Turma, AC 01006201416643247048, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 20/01/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 4241638/RS; Relator Ministro Leandro Costela; Primeira Seção; v.u.; DJ: 12/12/2012; DJe: 21/1/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 02142825610290598967, Desembargador Federal Kevin Barbosa, e-DJF3 Judicial 1: 05/12/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1160069-48.7377.7.2.3041 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PEDRO GONÇALVES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: João Guilherme Viana Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 18.773/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 5.839.950/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 15/02/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (MARCOS VINICIUS COSTA - Segunda Turma, AC 60272905950530636682, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 23/08/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 3338059/RS; Relator Ministro Erick Correia; Primeira Seção; v.u.; DJ: 18/5/2012; DJe: 22/5/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 88837501535218829063, Desembargador Federal Pedro Lucas Costa, e-DJF3 Judicial 1: 14/08/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4074442-86.0119.9.6.7350 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LEVI FERNANDES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 78.890/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 0.133.876/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 26/03/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (PEDRO MIGUEL DUARTE - Segunda Turma, AC 57303598571911853245, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 23/01/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 1822493/RS; Relator Ministro Anthony Caldeira; Primeira Seção; v.u.; DJ: 15/5/2012; DJe: 17/5/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 87204736141579111110, Desembargador Federal Alexandre Araújo, e-DJF3 Judicial 1: 21/02/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03279583628320161559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)