Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 0.074.991/SP (Tema 444). Adesão superveniente a parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vedação de atos constritivos. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-gerentes, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta Turma, inclusive dos embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 1.246.534/SP. 3. Com o julgamento em definitivo do REsp 2.496.723/SP (Tema 444), o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido paradigma. 4. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) indicado(s), sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da empresa executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 5. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado estava em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da pessoa jurídica executada, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. Contudo, após consulta via sistema PJe, registro ter havido a adesão da parte executada principal a programa de parcelamento quanto aos créditos que aparelham a correlata execução fiscal nº 0458666-00.5703.5.5.3614, fato esse confirmado pela parte exequente, pelo que restou suspenso o curso daquele feito executivo em decisão de 17 de junho de 2021 (id. 27538363, id. 18638970, id. 00592877, id. 49801250 e id. 89384075, da mencionada execução fiscal). 8. Como cediço, a concessão de parcelamento tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, implica (i) a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, (ii) autovinculação administrativa, no sentido de impedir a adoção ou prosseguimento dos atos tendentes à sua cobrança pela Fazenda Pública, e (iii) interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 9. Nesse cenário, tem-se que a superveniente adesão pela devedora a programa de parcelamento inviabiliza o conhecimento e apreciação final deste agravo de instrumento, cujo objeto é, precisamente, ampliar a sujeição passiva, a alcançar sujeitos que não figuravam originariamente do título executivo para que respondam com o seu patrimônio à satisfação da dívida, temporariamente suspensa. 10. Com efeito, deferido o parcelamento dos créditos tributários, a suspensão da sua exigibilidade implica, se já proposta a execução fiscal correspondente, equivalente suspensão do andamento do processo, com a vedação de qualquer ato tendente à satisfação daqueles créditos, no que retira, agora, o objeto perseguido neste recurso. 11. Agravo de instrumento prejudicado. Gabvc/ico
(PROCESSO: 16930476923524196678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)