PROCESSO Nº: 8817024-31.4009.2.6.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARATAO DOS COMPRIMIDOS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Anthony Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança - consistente no aproveitamento de crédito de PIS/COFINS de todas as aquisições de mercadoria efetuadas no regime monofásico, mesmo em caso de alíquota zero. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2014, para fins de manutenção do crédito questionado; (ii) à observância do art. 16, da Lei nº 11.116/05, "o qual estabeleceu que os créditos mencionados no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 estão diretamente vinculados aos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 89.272/2003, e não exclusivamente ao REPORTO"; (iii) à ausência de manifestação a respeito da concordância do Fisco quanto ao direito de creditamento da embargante, "ao emitir seu entendimento na resposta à pergunta n. 080 (fls. 116 e 117) do seu Manual de Dúvidas - Perguntas e Respostas - da Receita Federal (Doc. Em Anexo à Exordial - Id. n. 5923852.63713507)". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Desse modo, antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, mais elevada, bastante a corresponder, aproximadamente, ao valor que seria exigido nas fases seguintes, tendo por consequência a desoneração das demais etapas do ciclo econômico. Assim, acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural, sendo de rigor, por conseguinte, o reconhecimento de que o referido regime não prevê a restituição de valores. Nesse diapasão, a jurisprudência deste TRF da 5ª Região vem se consolidando no sentido de reconhecer a inexistência de direito ao creditamento das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS para as atividades econômicas que não se submetem ao regime de não-cumulatividade, mas sim ao regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 35.311/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. Precedente: (PROCESSO: 28332236992074086274, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Cumpre realçar que houve pronunciamento expresso quanto ao sistema de creditamento previsto na norma do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, expondo que tal sistema somente se justifica nos casos em que os bens adquiridos se encontram sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. 5. Além disso, importante consignar que esta Terceira Turma vem entendendo que o benefício de creditamento, previsto no art. 17, da Lei nº 11.033/04, só se aplica aos beneficiários do chamado "REPORTO", não se estendendo àqueles que não o integram. Precedente: PROCESSO: 02531213013472254482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019. 6. Por fim, no tocante ao argumento de que o Fisco emitiu concordância através do Manual de Dúvidas - Perguntas e Respostas - da Receita Federal, para além de não ter o condão de afastar a conclusão do acórdão - vez que, conforme realçado, a jurisprudência desta Terceira Turma é assente quanto à impossibilidade de utilização do creditamento em regime monofásico -, trata-se, notadamente, de tentativa de rediscussão do mérito. 7. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 596048/01, Rel.: Desembargador Federal GUILHERME DA ROSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/01/2016, DJe: 28/10/2016). 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Theo Farias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00016778820577134031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)