PROCESSO Nº: 3629153-32.7205.23.1.8504 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS DE MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINA DA LUZ ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETOS INCAPAZES SOB GUARDA. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 217, DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 59.554/2015. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a inscrever os dois netos menores como dependentes da autora, servidora pública que detinha a guarda judicial dos mesmos, para fins previdenciários. 2. A reforma promovida pela Lei nº 13.135/15 excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes elencados no art. 217, da Lei nº 8.112/90. 3. O artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, somente poderia ser aplicado se houvesse ausência de previsão legal expressa na norma que rege a matéria - a Lei nº 8.112/90 -, de modo que o mesmo não tem o condão de ampliar, em favor dos menores sob guarda da instituidora do benefício, a condição de dependentes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, além de anterior à lei específica que trata da matéria, não podendo ser aplicada aos benefícios previstos na Lei nº 8.112/90. Autora que não faz jus à pretendida inscrição. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - art. 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação e Remessa Necessária providas. ota
(PROCESSO: 22704409653100754185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)