PROCESSO Nº: 6998878-56.8224.31.5.6991 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA ADVOGADO: MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. FALHAS TÉCNICAS NO SIAFI. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.504/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Cumpre ressaltar que a Remessa Oficial se encontra tida por interposta, já que a sentença de primeiro grau foi contrária à Fazenda Pública, bem como não se encontra nas hipóteses de exceção previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 475 do CPC, sob pena de o seu não conhecimento obstar o trânsito em julgado da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "As vedações definidas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 visam impedir situações de abuso de poder político, no intuito de assegurar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais." 4."Falhas técnicas no Sistema SIAFI, não decorrentes de ato imputável a qualquer das partes, não se enquadram no propósito da vedação da art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 9.504/97 , de modo que, no caso concreto, não há impedimento para a liberação dos recursos antes do início do trimestre que antecede o pleito eleitoral, respeitado o cronograma de liberação pactuado entre os convenentes." 5. No que se infere ao pedido de afastamento da multa, carece a União de interesse recursal com relação a este quesito - diante da desnecessidade e utilidade de se insurgir contra este ponto - já que ela somente seria aplicada em caso de descumprimento, o que não foi a hipótese dos autos. 6. Referente à minoração da verba honorária, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) respeitou as balizas do art. 20, §4º do CPC, mormente quando se confronta com a repercussão econômica levada ao município em decorrência do trabalho realizado pelos patronos da causa. 7. Remessa Oficial desprovida; Apelação da União parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.
(PROCESSO: 42430749669974949635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)