AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODO DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTOS ACUMULADOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 483.235-RS, O QUAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ALÍQUOTA DO IR DEVE SER A CORRESPONDENTE AO RENDIMENTO RECEBIDO MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA) E NÃO AQUELA QUE INCIDIRIA SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ (REGIME DE CAIXA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. BRYAN PIRES. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 718792-DF E NO ARE 967354-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0569441807242101481015, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)