PROCESSO Nº: 5536912-82.3554.25.1.6827 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA DA MATA ADVOGADO: Yago Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 8907045/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da Impetrante de concessão de benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 8.693.261/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 8. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. 9. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 2.328.421/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 10. No caso em comento, o protocolo do requerimento administrativo ao INSS está datado de 10/11/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 20/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser mantida a determinação judicial de finalização do procedimento administrativo. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 88652412844237850772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)