TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO.
1. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 9545115/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 667584/RS, 1ª Seção, DJ 18.05.1165)".
2. In casu, nenhuma das situações previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado. Em nenhum momento foi demonstrado que o sócio tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
3. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
4. Na execução fiscal a citação por edital somente é cabível quando frustradas as demais modalidades, ou seja, postal e por mandado (Súmula nº 414/STJ). Na hipótese, inconteste a nulidade na citação editalícia, por infringência à citada Súmula e ao art. 8º da LEF.
5. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 3034369/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 7255639/RJ).
6. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
7. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
8. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
9. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 925969683611979, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)