ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE.
1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica.
2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante.
4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido.
(PROCESSO: 05196441084223025098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)