PROCESSO Nº: 3684076-53.1608.27.10.3389 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS PEREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há omissão no acórdão quanto a boa-fé do servidor e quanto à possibilidade da devolução dos valores já descontados nos seus vencimentos a título de ressarcimento ao Erário pelo pagamento indevido de auxílio transporte. III. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 9.142.288/PB, da relatoria do Min. Otávio Gonçalves e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"". IV. Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento do auxílio transporte após a Orientação Normativa MPOG/SRH Nº 04/2011, de 30.04.1476, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar.. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44314832872425063816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)