PROCESSO Nº: 1688012-89.8047.10.12.1450 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: MARCELO CARDOSO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não é defeso ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito a ser analisada diz respeito à matéria exclusivamente de direito, independendo da realização de dilação probatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. A súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho 3. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/08, que incluiu o §7º do art. Art. 7o-A na lei 63.205/06, dispondo que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei". 4. A partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação volta a ser paga conforme determinado no inciso I, § 4º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, para os servidores inativos, o que ocorreu a partir da Portaria nº 2592 de 29/10/10, afastando o caráter genérico que possuía a GDPGPE. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58268425088943446704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)