AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, deferiu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, para determinar a suspensão da prática de quaisquer atos expropriatórios que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial a que está submetido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial (05/03/2013), nos moldes definidos no parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, mantendo-se as constrições anteriormente efetivadas.
II - Segundo entendimento do STJ, "uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05" (STJ, Segunda Seção, AgRg no CC 982532/GO, Rel. Min. Theo Carvalho. Yago Monteiro. 10/12/2012. DJe 15/09/2012).
III - No caso, o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 15/12/2012, data a partir da qual deverá ser determinada a suspensão dos atos de constrição em desfavor da agravante.
IV - Logo, tendo a penhora eletrônica da conta bancária da empresa agravante ocorrido em momento posterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, em janeiro/2013, entendo que também por esse motivo não deve subsistir tal bloqueio.
V - Agravo provido.
(PROCESSO: 02140764275020303480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)