PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GABRIEL PORTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do CPC, devido à perda do objeto do processo, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. O pagamento integral do débito se deu em 55.19.81 e até o ajuizamento da presente medida cautelar, o que ocorreu em 07.04.6784, a Fazenda Nacional não tinha se manifestado sobre a satisfação do débito ou procedido à baixa na Dívida Ativa da União. Destarte considerando que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, é escorreita sua condenação em honorários advocatícios.
3. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, na hipótese tal qual a dos autos, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços, o tempo exigido e o valor atribuído à causa (R$ 81.731,52) -, reputa-se razoável a condenação da parte ré em R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35273621693919122904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)