PROCESSO Nº: 6511653-17.5786.3.2.6747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREMOSINN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento a sua apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Manteve o comando sentencial no tocante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e de remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao julgamento do RE 758.126 - Tema 20. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao julgamento do RE 759175 - Tema 20, pertine observar que a matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 7. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 629.256 não afasta, por si só, a discussão da pretensão apresentada na inicial. Precedente: SAMUEL MENDES, PJE 5940849-02.3525.8.2.7310, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, julgado em 02/02/2019. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 37569118099313425449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)