PJE Nº 5818662-26.7683.1.7.2663 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: HEITOR REZENDE: CALEBE FERNANDES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63863658676625494885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)