PJE 2048854-57.0200.5.1.6426 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo decisão que rejeitou as alegações da União (coisa julgada, ilegitimidade ativa do município exequente e suspensão da execução em face da ação rescisória 0642728-39.9245.4.00.090) em sua impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que há defeito quanto ao demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ao devedor, em caso de excesso, cabe apontar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição - arts. 7º e 535, § 2º, do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 97277384728856436503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ MAIA PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)