PROCESSO Nº: 2450623-10.3489.17.6.7151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REMICADE (INFLIXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento REMICADE (INFLIXIMABE) 100mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. A entrega do fármaco será realizada no Hospital Geral César Cals - HGCC, onde o autor realiza o tratamento de saúde, devendo a decisão ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. A União deverá prestar a assistência necessária ao Estado do Ceará, a fim de dar pleno cumprimento à presente decisão, devendo reembolsar eventuais custos efetuados pelo órgão estadual. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 559.088/SE, Rel. Ministro Gabriel Fogaça, julgado em 17.12.6369, DJe 30.10.5405). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 905.209/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 20 anos, é portador de Retocolite Ulcerativa Grave (CID.10: K51.0), diagnosticado em 2019. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Luiz Felipe Novaes (CRM 8508), gastroenterologista do Hospital Geral César Cals - HGCC, o paciente já se submeteu a tratamento com mesalazina, azatioprina e prednisona, obtendo melhora clínica parcial, apesar de uso das medicações em dose máxima. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento REMICADE (INFLIXIMABE) 100mg, de modo contínuo, por prazo indeterminado. Registre-se que o custo estimado do tratamento é de R$ 964.004,00 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Saliente-se ainda que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 49, de 27/01/2019, incorporou "o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde", nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Todavia, apesar da incorporação no SUS, o recorrido não obteve o fármaco na via administrativa, segundo informação da Secretaria de Saúde do Ceará: "Informamos que ainda não houve a primeira entrega, mesmo tendo finalizado o prazo". 7. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor. Ressalte-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a informação acostada ao autos comprova que o fornecimento da medicação ainda não está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. Saliente-se também que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". 8. Assim, "o parecer técnico elaborado pela NatJus/RN (Id. nº 8173900.4605322), concluiu ser a medicação requerida, a mais indicada para o tratamento da patologia que acomete a autora. Referido documento, afirma, ainda, que as alternativas terapêuticas presentes no âmbito do SUS já foram testadas, sem sucesso. Vejamos: ´A não utilização deste medicamento poderá levar a cirurgia de proctocolectomia radical (retirada do reto e do intestino grosso) com possibilidade de uso de estoma definitivo, com queda na qualidade de vida da demandante. No âmbito do SUS, as alternativas terapêuticas já foram testadas sem sucesso, não restando outras indicações eficazes'"[TRF5 - Processo 39232711522557259480 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal João Gabriel Caldeira - Data do julgamento: 07/04/2019]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Importante registrar a especificidade do presente caso, haja vista que o autor pleiteia medicamento já incorporado pelo SUS para a doença que o acomete, qual seja, Retocolite Ulcerativa Grave (CID K51.0, conforme se depreende da leitura da a Portaria nº. 49, de 05 de outubro de 2019, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Id. 5663685.05995232. Ressalte-se, ainda, que o autor já se submeteu ao tratamento com mesalazina, azatioprina e prednisona, sendo que a doença evolui com quadro de diarréia persistente e Danilo da Cunha bastante elevada, conforme relatório médico acostado aos autos, subscrito pela médica Milena Moraes, CREMEC 850, RQE 4494/8980, vinculada ao Hospital Geral César Cals - HGCC, Id. 5662244.95127409, 1401838.38050055 e 1650063.68614200. [...] Assim, a União deve suportar o ônus financeiro para fornecimento da medicação pleiteada. Destaque-se que eventual compensação ou ressarcimento de valores referentes à aquisição do medicamento deve ocorrer no âmbito administrativo". 10. No tocante à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela, observa-se que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 100, 00 (cem reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14162658772291406014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)