EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FALSIDADE DE DIPLOMA. APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que os documentos colacionados aos autos entremostram que o diploma da agravante não seria autêntico e por conseguinte não poderia instruir o seu pedido de inscrição perante o conselho profissional. 3. O Acórdão é claro ao afirmar que a ação principal encontra-se na fase de instrução probatória, em que foram solicitadas informações à UFRN acerca do processo de sindicância que apura a veracidade de documentos oriundos de entidades educacionais estrangeiras que foram apresentados em processos de revalidação de diplomas, o que obsta o registro da ora agravante no Conselho de Medicina para exercer a profissão de Médica de forma definitiva. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 76946143472452242720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)