PJE 3123813-64.8718.24.7.4742 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender legítima a inclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por compor o faturamento da empresa impetrante. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem as próprias bases de cálculo violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, pois somente sobre receita ou faturamento podem ser validamente instituídas contribuições para financiamento da Seguridade Social. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 229.298/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 0210525-47.3354.18.8.5182, Rel. Des. Federal Rafael Porto, j. 23/05/2018). 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 00467683279974044885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)