PROCESSO Nº: 2715382-07.4109.2.8.0994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cardoso Do Rego Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. LUIZ MIGUEL CORREIA. RAZÕES INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos por ALICE LIMA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n. 9451/2017 (2ª Câmara), proferido nos autos do Processo nº TC: 724.389/0979-8, que teve por origem a Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor do embargante, ora apelante, ex-Prefeito Municipal de Cacimba de Areia - PB, em razão da ausência de apresentação do Parecer de Avaliação do Conselho de Assistência Social sobre a aplicação dos recursos transferidos ao Município de Cacimba de Areia-PB, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB) no exercício de 2011, época em que o embargante atuava como gestor local. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao considerar que os bens e a renda do embargante afastariam a presunção de pobreza, não se justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O valor da remuneração mensal, no caso, é irrelevante, pois não altera o patrimônio considerado pelo TCU e pelo acórdão. A produção da prova foi considerada desnecessária, sendo certo que a demonstração da regularidade da aplicação das verbas não foi exigida. O que se disse foi que o embargante não instruiu a prestação de contas com o Parecer de Avaliação do Conselho de Assistência Social. Por fim, não há que se exigir dano ao erário para se aplicar a multa, já que se tratou de reconhecer a deficiência da prestação de contas 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61794128205858773080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)