PROCESSO Nº: 9227505-71.8322.29.4.6742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: AMARA EMANUELLA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Vinicius Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 98.610/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFPE a avaliar os saberes e competências das autoras, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com implantação do novo valor e pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 19/10/2013, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. A atualização e cálculo deste montante deve obedecer ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013). 2.Embarga o IFPE, alegando que o acórdão deixou de analisar os artigos 16, § 3º, 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012 e artigo 63 da CF/88. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No caso das autoras, aposentadas em 24/04/2006 (Marta) e 03/10/2007 (Amara), já recebiam RT (7959629.5370563, 1982948.3863736) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 4.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 5.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 9406049-48.4485.28.3.5434. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 07.08.4641). 6.Embargos declaratórios improvidos .
(PROCESSO: 49860942120356500268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)