PROCESSO Nº: 3271925-18.3670.3.6.8595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento interposto por CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S.A contra decisão que reconheceu a intempestividade dos seus Embargos à Execução Fiscal, e, consequentemente, os rejeitou liminarmente, reconhecendo a extinção do processo sem exame do mérito somente em relação à este Embargante. 2. Alega a Agravante, em síntese que, equivocadamente, o Juízo executivo considerou que a sua decisão constante às fls. 2.341/2.344 (anexo 115 da digitalização) teria intimado a Agravante e seria o marco inicial do prazo para apresentação de seus Embargos à Execução Fiscal. No entanto, a leitura atenta do decisum, assim como a leitura dos demais atos processuais produzidos pelo próprio Juízo comprovam, sem dúvida, que não houve intimação alguma, nem mesmo abertura de prazo para apresentação de defesa. Portanto, seriam tempestivos os Embargos à Execução Fiscal apresentados. 3. Preliminarmente, oportuno destacar que esta Terceira Turma vem entendendo que o prazo de 30 (trinta) dias, previsto para interposição de Embargos à Execução Fiscal, possui natureza processual, sendo aplicados os arts. 219 e 220 do CPC/2015 na sua contagem, ou seja, devem ser considerados na contagem apenas os dias úteis, suspendendo-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 4. No caso, conforme bem consignado na r. decisão agravada, "no tocante à embargante CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S.A, constata-se a extemporaneidade dos embargos, porquanto opostos em 28/02/2020, ao passo que a intimação das penhoras ocorreu, por publicação, em 30/06/2017, conforme se vê nos autos da execução fiscal correlata (fls. 2.341/2.344 - anexo 115 da migração)." 5. Desta forma, sem sombra de dúvida, os Embargos opostos no dia 03/01/2020 são intempestivos, tendo em vista que transcorreu, e muito, o prazo de 30 dias (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), não restando outra alternativa do que sua rejeição liminar nos termos do artigo 918, I, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 71406268743344259575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)