PROCESSO Nº: 6559275-49.1578.7.5.8098 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA DA PAZ ADVOGADO: Rafael Freitas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Costa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL. AGENDAMENTO PARA SERVIÇO PRESENCIAL. ATENDIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, determinando que a autoridade impetrada agende atendimento presencial pretendido pelo impetrante. 2. O pleito do impetrante perante o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE consiste na imediata emissão da baixa da matrícula CEI da Obra, qual seja 78.845.41973/73, sob pena de multa pecuniária diária na importância de R$ 41.276,00 (dez mil reais). 3. Para promover a baixa da matrícula CEI, precisa a impetrante agendar junto à Receita Federal do Brasil o serviço pretendido, o que vinha tentando desde 08/07/2020, sem sucesso, em razão das medidas restritivas de atendimento presencial, nas unidades da RFB, as quais não têm dado resposta à demanda. Segundo o impetrante todas suas tentativas, no período de 08/07/586827 a 09/05/2020, restaram infrutíferas, tendo como justificativa sinalizada pelo sistema da RFB inexistência de vagas. 4. Resta evidenciado o direito do impetrante ao recebimento do serviço demandado, destaque-se, ter o agendamento para serviço presencial em uma das agências da RFB para data próxima, à vista das inúmeras tentativas frustradas. 5. Destarte, com o agendamento do atendimento presencial para o serviço pretendido e de posse dos documentos de lei, poderá sim o impetrante diligenciar a imediata emissão da baixa da matrícula CEI da Obra, qual seja 01.046.04147/73 perante servidores da RFB. 6. Na hipótese, ocorreu o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que a Receita Federal atendeu o impetrante mediante agendamento do atendimento presencial, porém, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, pois o pleito só veio a ser atendido após o ajuizamento da demanda. 7. Remessa Necessária improvida. LN
(PROCESSO: 73236323369099747520, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)