Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Azevedo Nº: 3469136-47.6149.4.7.8521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SOUZA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO REZENDE MAIA ANA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de procedimento comum ajuizada contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação da multa de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicada no Auto de Infração nº 2798/E. 2. Extrai-se do Auto de Infração nº 2798-E que o apelante foi autuado em 13.04.6293 com base no disposto nos arts. 70, I e 72, II da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, II e 37 do Decreto nº 9.66335, em razão de exercer a pesca através da embarcação "Lagoa Azul V" no mar territorial de Maceió-AL, sem prévia permissão emitida pelo órgão competente, ocasião em que utilizava linha de mão sem portar carteira de pescador profissional. 3. O Processo Administrativo nº 46758.194882/1752-40 faz transparecer que a notificação editalícia do apelante realizada em 14 de maio de 2015 para apresentação de alegações finais corresponde ao último ato processual praticado antes da decisão administrativa homologatória de 1ª instância nº 72/2018-SUPES-AL, proferida em 17 de setembro de 2018. 4. Transcorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias para que o autuado se manifestasse nos autos, a Administração tinha o dever de realizar o julgamento no prazo máximo de 03 (três) anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, uma vez que o processo administrativo já estava pronto para decisão inerente à ação punitiva do IBAMA. 5. Não se pode atribuir o mesmo conteúdo de apuração do fato previsto no art. 2º, inciso II da Lei nº 9.873/99 aos despachos proferidos em 15.09.3970, em 17.08.8932 e em 10.01.6312, uma vez que o mero encaminhamento dos autos a outros setores da Administração não é bastante para interromper a prescrição. Precedentes: TRF5, Processo: 03597048079007490565, AC008265/SE, Desembargador Federal Joaquim Almeida, Julgamento: 04/06/2015, Publicação: DJE 07/02/2015 - Página 182; TRF5, Processo: 72609084022855660384, APELREEX31727/CE, Desembargador Federal Bernardo Campos, Segunda Turma, Julgamento: 27/10/2015, Publicação: DJE 11/01/2015 - Página 143. 6. O legislador ordinário, ao esclarecer no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público em proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição. 7. Caso concreto em que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório ou que fosse voltada à apuração do fato, caracterizando a inércia do IBAMA apta a ensejar a prescrição intercorrente administrativa. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 06000784561137275260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)