TRIBUTÁRIO. BERNARDO SILVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Santa Maria Ltda. contra decisão do Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Erick da Conceição, que deferiu o pedido da exequente, determinando a transferência dos valores penhorados na execução fiscal de origem para garantir outra execução fiscal nº 8466280-16.8433.19.8.0406 em 15/10/13.
2. Alega a parte agravante que o débito tributário cobrado na execução fiscal nº 0023661-42.0282.7.9.3419 está com a exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento REFIS da Lei nº 12.996/14 em 27/08/14 antes da efetivação daquela constrição judicial, portanto requer a liberação dos valores bloqueados.
3. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, impede a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da ora agravante, sem considerar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento tem o efeito de desconstituir a garantia do juízo.
4. Compulsando os autos, constata-se que, após a determinação da constrição de valores de titularidade do ora agravante pelo BACENJUD, foi requerido o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional, não se tendo notícia de que o mesmo tenha sido rescindido.
5. Sabe-se que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal.
6. Apesar de a constrição ter sido determinada anteriormente ao pedido de parcelamento, entendo que a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento.
7. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o ora agravante fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa.
8. Não se afasta, entretanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo.
9. Entretanto, não tendo a Fazenda Nacional informado acerca de qualquer inadimplência da parte executada desde a adesão ao parcelamento, deve ser considerado que, se a mesma aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos pagos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado.
10. Precedentes: AG103416/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2014 - Página 212; PJE: 88759767509013345138, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/06/2013; AG 549295815416362, Desembargador Federal Pietro Melo, LORENZO DA LUZ - Segunda Turma, 28/08/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA - SÉTIMA TURMA, 09/07/2010; e AGA 738045026395194, JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS CARLOS EDUARDO SOUZA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 22/03/2010.
11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04536193082964536574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)