PROCESSO Nº: 7059704-25.4960.1.1.0758 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KEVIN CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REEXAME PROVIDO. 1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 752413/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 1405088-85.2629.24.12.8660, 3586416-61.2129.27.12.3569 e APELREEX nº 46.726/PB. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas quanto à condenação da Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação do INSS e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 46941135475542730725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)