PROCESSO Nº: 0129661-40.9541.3.3.2606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Igor Carvalho AGRAVADO: ANDRÉ GONÇALVES DA CONCEICAO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 858.433/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 438.117/PR- Tema 1.011), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.321/PR, em 23.11.1888, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 25.01.7743, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 3. Ocorre que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 4. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora, em acórdão proferido em 03/02/2019, não conheceu do agravo interno, sob o fundamento de que a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 5. Nesse diapasão, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo interno.
(PROCESSO: 02581227233703764661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)