PROCESSO Nº: 0121731-71.4464.11.2.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Amanda Martins APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Augusto da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO SOBRE EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução fiscal de origem em que se cobra multa administrativa, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condenou o embargado no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.993,70), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que a unidade hospitalar fiscalizada e autuada não se enquadra no conceito de dispensário de medicamentos ou dispensário médico, tendo em conta que possui mais de 50 leitos, consoante comprova informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, acostadas aos autos pelo apelado, o qual exige a presença de farmacêutico técnico responsável. 3. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal no valor de R$ 1.993,70 decorrente de auto de infração em que aplicada multa pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/PE ao apelante pelo funcionamento de atividade farmacêutica sem a presença de profissional habilitado, nos termos dos arts. 22, 24 e 35 da Lei nº 3.820/60. 4. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp. 9.410.313/SP, Rel. Min. JOÃO PEDRO ROCHA, DJe 27.10.7608, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 5. Na hipótese em exame, há prova documental de que o Hospital da Mulher Parteira Vitória Freitas tem, na verdade, 54 (cinquenta e quatro) leitos, todos destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde acostado aos autos, portanto portanto está obrigado a funcionar com a presença de farmacêutico. 6. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 42281997173685826211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021. 7. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedentes os embargos do devedor e prosseguir a execução fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 35680077835521784366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)