PROCESSO Nº: 5002416-74.9348.30.6.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. P. C. e outro ADVOGADO: Thiago Aragão): JUAN MORAES PARENTE ORIGEM: Vara única da Comarca de COREAÚ - CE JUIZ: GUIDO DE FREITAS BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Presente a comprovação da dependência econômica da apelada, companheira do falecido, atráves da certidão de nascimento de filhos do casal e prova testemunhal. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar do falecido, a parte autora juntou aos autos: a) contribuição sindical agricultura familiar - CONTAG em 2003; b) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobral-CE; c) certidão de óbito ocorrido em 2015; d) comprovante de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural de 1984; e) recibos de contribuição sindical em nome da autora; f) comprovante de pagamento do Garantia-Safra dos anos 2014/2015 em nome da autora; g) certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora. 5. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 241999-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46749517973571958623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)