PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REGRA ESPECIAL. ARTIGOS 52 E 56 DA LEI Nº. 8.213/91. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/ 1998. TEMPO DE CONTRUIÇÃO COMPROVADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professor.
II. De acordo com a legislação (artigos 52 e 56 da Lei nº 8.213; assim como a Emenda Constitucional nº 20 de 1998), a requerente precisa comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: idade de no mínimo 50 (cinquenta) anos, bem como o tempo de contribuição ser de 25 (vinte e cinco) anos.
III. A autora preencheu o requisito de tempo de contribuição, conforme demonstram documentos juntados à inicial, que comprovam que a mesma foi admitida na Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros/PB, no cargo de Professora, em 15.05.7680 e exerceu o cargo de professora na secretaria de Educação e Cultura até a data (31/12/2013) em que a declaração foi feita e assinada pelo prefeito do Município (fl. 11)
IV. Contudo, no que tange ao requisito etário, este não restou configurado, visto que na data do requerimento administrativo (16/11/2013), bem como na data do ajuizamento da ação(21/09/2014) a requerente não preenchia o requisito etário. (Precedentes: APELREEX3543/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 10/09/2009 - Página 307; e AC047312/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/09/2007 - Página 913).
V. Constata-se, portanto, que não se apresenta legítima a concessão de tal aposentadoria por idade, diante do não preenchimento do requisito etário.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65400874377823725961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)