PROCESSO Nº: 8913939-11.5488.8.1.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLORENTINO & LIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA QUALIFICADA CONSTANTE DO RESP Nº 5.977.241/RS - TEMA 566 DO STJ. COMUNICAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DE TAIS ATOS PARA A FAZENDA APENAS EM 2019. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em suas razões recursais, alega que o termo a quo do prazo de suspensão e arquivamento provisório ocorre com a ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de seus bens, que se deu apenas em 2019, quando teve vista dos autos. 2. No caso concreto, ajuizada a execução fiscal em 2011, a empresa executada foi citada no mesmo ano através do seu representante legal, sem pagar o débito, indicar bens à penhora a fim de satisfazer o crédito tributário cobrado ou opor embargos; porém de 2012 a 2015 e, depois do BACENJUD negativo, de 2015 a 2018, o processo ficou paralisado, com a intimação da exequente apenas em 2019, que requereu a suspensão por 1 (um) ano, conforme o art. 40, §§, da LEF. Ressalta-se que a providência de se realizar a tentativa de bloqueio em conta corrente decorreu de iniciativa própria do juízo, ou seja, de ofício, em nada tendo concorrido, para tanto, a exequente. 3. Entendeu o julgador a quo que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente, então, em função disso, em 13/04/2019, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, sentenciou, extinguindo a execução fiscal, porém reconhecendo, incorretamente, a caracterização do mencionado instituto processual, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.891.677/RS - repetitivo, cuja teor é adiante transcrito: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566) 4. A grande questão a ser considerada no caso presente é que em momento algum a Fazenda Nacional chegou a ser comunicada, senão que recentemente, das diligências infrutíferas no relativo à busca por bens que garantissem a execução fiscal. Com efeito, como acima destacado, só em 2019 é que o fisco teve conhecimento da inexistência de bens penhorados ou numerário bloqueado. Ora, se a tese jurídica qualificada é expressa em destacar que só quando a Fazenda Nacional for comunicada da inexistência de patrimônio do devedor a garantir a execução é que se tem o dies a quo para a contagem do prazo intercorrente, no caso em exame isso somente aconteceu em data recente não dando tempo configurar-se o lustro fatal. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida, reformando a sentença extintiva para afastar a prescrição intercorrente e prosseguir a execução fiscal. EDUARDO OLIVEIRA
(PROCESSO: 50821860946073478306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)