PROCESSO Nº: 7232749-71.1383.7.1.4159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZEDE LIMA ANA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional aduzem que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao condená-la em honorários advocatícios sem que a apelação do particular tenha feito tal pedido. Alega que o julgado omitiu-se sobre a aplicação do art. 85, §4º, III, do CPC ao fixar os honorários advocatícios devidos pelo particular sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico. 2. Impõe-se esclarecer que a fixação do ônus da sucumbência é obrigação do órgão jurisdicional independente de pedido, razão pela qual o acórdão embargado, em função das apelações interpostas por ambas as partes, destacou que "Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. Resta evidente que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca descrita no art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional dos honorários advocatícios". Não há, portanto, julgamento extra petita. 3. Observe-se ainda que a Fazenda Nacional pediu expressamente o provimento de sua apelação para "condenar a ora apelada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa" e seu pedido foi totalmente acolhido "para fixar os honorários devidos pela embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa". 4. Nesse contexto, não subiste sequer interesse recursal da Fazenda Nacional, pois sua apelação se restringia ao pedido de condenação do particular em honorários advocatícios que foi integralmente acolhido. Demais disso, é vedado ao embargante inovar sua pretensão pela via dos embargos de declaração modificando o pedido formulado na apelação. 5. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23842936755856109120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)