PROCESSO Nº: 1639329-60.4351.9.5.5972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CALDEIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Otávio Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Martins Rafaela da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese prescrição da pretensão dos Particulares em executar o Título Judicial, eis que o cumprimento de sentença fora proposto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que a sentença proferida na ação originária, de natureza Coletiva, e que deu ensejo à presente execução, teve trânsito em julgado em 28/08/2014. O presente feito executório foi proposto apenas em 13/02/2020, mais de 5 (cinco) anos após a data retromencionada, fato este que permite, a princípio, concluir pela ocorrência da prescrição. Ocorre que, em 09/06/2019, foi ajuizado Protesto sob o nº 8899514-09.2511.6.04.0098T, distribuído para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por parte de dezenas de Associados no intuito de interromper o prazo prescricional para os demais beneficiados que não tinham conhecimento de tal direito. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que liquidação e Execuções Coletivas por parte das Entidades representativas interrompem o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput, e § 1º, do Código Civil. Nessa senda, é de se concluir que o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento do Protesto em questão, ante a clara aplicação dos arts. 202, parágrafo único, e 204, inciso primeiro, ambos do Código Civil e precedentes desta Corte Regional. Precedente: (SAMUEL RIBEIRO - Processo 1728399-10.8911.1.6.9761, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Moura, 2ª Turma, Julgamento: 26/12/2021). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 58190744852799569432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)