E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.972.455/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "discute-se, nestes autos, duas questões, a saber: - se a obrigação de fazer interrompe o prazo para cumprimento da obrigação de pagar, o que no entendimento do embargante não interrompe, pois o prazo é único, e começa a correr do trânsito em julgado do processo de conhecimento, ex vi do art.1º. do Decreto 22.485/32 c.c. Súmula 150 do STF, - a possibilidade de compensação/dedução dos percentuais de reajustes recebidos pelos servidores em decorrência das Leis 8.622 e 8.627/93, no cálculo das diferenças do reajuste de 28,86%, bem como a possibilidade de absorção por reestruturação ocorrida na carreira a que pertencem.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.792.442/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - O Acórdão foi omisso no tocante à questão relativa à Compensação, a qual é suprida para pontuar que à discussão referente à Compensação ou "absorção" em decorrência de eventual reestruturação posterior na Carreira do Magistério antepõe-se a Coisa Julgada sobre a matéria alusiva ao índice de 28,86%, segundo os parâmetros consignados no Título Executivo. VI - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 54776042968185791056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2021)