PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL EXISTENCIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515 PARÁGRAFO 4º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Hipótese de Apelação Cível em ação ordinária, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, da Vara Única da Comarca de Maragogi/AL, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diante da carência da ação por falta de interesse processual.
2. Entendeu o MM. Juiz a quo que deveria, a princípio, pleitear seus direitos no âmbito administrativo, para só após a configuração da pretensão resistida procurar o poder judiciário, cancelando a audiência de instrução e julgamento, condenando a autora ao pagamento das custas processuais ficando sua cobrança suspensa, em conformidade com o art. 12 da Lei 1.060/50.
3. Por força do Princípio da inafastablidade da jurisdição, o Estado deve assegurar a todos os cidadãos o acesso amplo e efetivo a atividade jurisdicional. Não compete ao Poder Judiciário tentar se eximir de promover a tutela jurisdicional em favor das pessoas que tem seu direito ameaçado ou violado.
4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como dos Eg. Tribunais Regionais Federais da Primeira e Quarta Regiões também já manifestaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não possibilita o indeferimento da peça vestibular por ausência de interesse processual, por não se tratar de requisito de admissibilidade nas ações previdenciárias.
5. Apesar de os documentos acostados aos autos servirem como início de prova material, estes não foram corroborados pela testemunhal, a qual não restou produzida, em razão da dispensa da audiência de instrução e julgamento pelo Juízo a quo, que considerou ser necessário o pleito no âmbito administrativo, negando falta de interesse de agir.
6. Aplicação do art. 515, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
7. Conversão do julgamento em diligência, para que seja produzida a prova testemunhal, e, em seguida, retorne o feito a esta Relatoria
(PROCESSO: 80311250163677017020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/07/2013)