PROCESSO Nº: 6511435-19.3494.25.2.9897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA E ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ HENRIQUE COSTELA. LEI 25.599/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 31368633041452414598, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016; PROCESSO: 94254346233076756928, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2015; STJ, REsp 4007860/PE, Rel. Ministro RAUL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2016, DJe 24/04/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 6613648-60.2151.20.2.8654, em sessão de julgamento ocorrida em 01/10/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 67293695820098861598, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49189694934173635474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)