Ementa Previdenciário e Processual Civil. Ação Ordinária. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse de agir. 1. A questão trazida no presente recurso é a existência, ou não, do interesse de agir do autor, sob o argumento de demora injustificada na análise do seu requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com a consequente condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na concessão do benefício pleiteado. 2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, observa-se que deve ser afastada, porquanto o autor deu entrada no requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 11 de maio de 2019 (protocolo: 223260881 - Id. 1568764.10679030) e a presente ação ordinária foi ajuizada em 11 de dezembro de 2020. 3. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto o processo ainda não está devidamente instruído, necessitando a realização das perícias médica e social. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do autor, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1333752-40.1306.15.12.6719 e 9609567-70.1815.11.5.9074, julgados em 16 de junho de 2020, des. Gustavo Henrique Nogueira, publicação 27 de setembro de 2020). 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1056337/RS, min. João Vitor das Neves, Primeira Seção, julgado em 02 de julho de 2010, DJe de 19 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 47078668321205327998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)