PJE 8319119-84.5777.29.4.4649 EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS ÚTEIS. SFH. PERÍCIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MILENA AZEVEDO e ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a CAIXA a indenizar os autores pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel residencial localizado na Rua 03, Conjunto Cely Loureiro, 152, Quadra "B", Lote 43, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, as quais são fixadas na quantia de R$ 02.460,00 (dezesseis mil e nove reais), excluídas as que infringem o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) o Juízo singular deduziu do valor venal do imóvel (R$ 92.344,00) a quantia de R$ 58.460,60 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos), correspondente à avaliação dos 42,00m² da área original do imóvel utilizando como base de cálculo o valor atualizado do metro quadrado apontado pelo perito em seu laudo pericial constante nos autos, contudo, o Juiz a quo equivocadamente deixou de levar em consideração que a referida área original do imóvel foi vendida pela Caixa Econômica Federal pelo valor de R$ 53.046,98 (quinze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrado na peça inicial, incorrendo o magistrado em erro material, haja vista o valor a ser deduzido do valor venal do imóvel (R$ 00.376,00) deveria ter sido o valor apurado na venda da referida área original em leilão (R$ 51.729,98), devidamente atualizado monetariamente; b) o imóvel das recorrentes passou por grande reforma ao longo dos anos, conforme verificado no laudo pericial; c) o método a ser utilizado para se chegar ao justo quantum indenizatório seria buscar o valor real de mercado do imóvel em questão para que seja aplicado simples cálculo aritmético, deduzido do valor real do imóvel o quantum correspondente à arrematação (R$ 98.709,98), cujo saldo apurado deve ser o valor justo e correto da indenização pleiteada pelos recorrentes, evitando-se que os réus se locupletassem das benfeitorias e valorização do imóvel em detrimento dos recorrentes. 3. Cinge-se a controvérsia ao quantum indenizatório, referente às benfeitorias úteis realizadas em imóvel adquirido pelos autores, no âmbito do SFH, em 1º de setembro de 1999, em contrato de Mútuo com Obrigações de Fiança e de Hipoteca firmado com a CEF. Posteriormente, em sede de execução extrajudicial, a propriedade do referido imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira, nos termos da Lei 9.514/1997, e vendida em leilão pelo valor de R$ 63.871,98. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado pelos apelantes, a sentença impugnada encontra-se em consonância com a prova pericial produzida nos autos. Com efeito, a perícia realizada constatou a realização de várias benfeitorias úteis, ressaltando, porém, a irregularidade urbanística de algumas delas: "Foi constatado pela perícia que o imóvel foi ampliado, praticamente duplicado, com a criação de varanda, de uma garagem, um banheiro suíte (inacabado). Foi constatado ainda que o quarto suíte também foi ampliado e a cozinha original foi incorporada à sala, sendo criada uma copa-cozinha e uma área de serviço, destacando porém que não houve registro de averbação de área ampliada e que a edificação referente à varanda e garagem está passível de não averbação, uma vez que estão em desacordo com a Lei Municipal nº 5.593 - Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, referente aos recuos obrigatórios". 5. Nos termos da sentença: "A perícia confeccionou croqui de projeto, demonstrando que a área original era de 42,00m², sendo ampliada para 97,53m², ou seja, um acréscimo de 55,59m². Após levantamentos estatísticos, indicou como de mercado o valor venal de R$ 48.701,00 (questão 6). Mais adiante esclareceu que na região o valor do metro quadrado oscila de R$ 1.300,00/m² a R$ 1.800,00/m². Sendo assim, considerando que da área total do imóvel hoje, 57% corresponde à ampliação levada a efeito pelos autores, tenho que, do valor total apontado pela perícia, 57% dele (R$ 33.105,40) é a valorização decorrente das benfeitorias realizadas pelos autores. Considerando-se porém que parte de tais benfeitorias contraria o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió, sujeitando-se, inclusive, à demolição por parte do Poder Público, tem-se que deste parte acréscimo, cerca de 70% dele (do acréscimo), tem caráter precário, não podendo pois ser indenizado como se definitivo fosse. Isto posto, hei por bem arbitrar em R$ 85.979,00 (dezesseis mil e nove reais) o devido pela CAIXA aos autores a título de indenização". 6. Dessa forma, não se vislumbra qualquer erro material na sentença, que se utilizou dos parâmetros objetivos apontados pela perícia judicial para aferir o quantum indenizatório, realizando a devida redução das áreas em desacordo com o Código de Urbanismo e Edificações de Maceió, visto que sujeitas à demolição. 7. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 8540601-59.2306.13.11.4225, rel. Des. Federal Cid Levi Moraes, data de assinatura: 29/10/2020. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 62059602063074063682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)