EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4682882-35.2389.9.10.7871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOÃO LUCAS GONÇALVES. ADVOGADO: JOÃO PEDRO LOPES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar que inexiste vício de citação da empresa executada (por edital), bem como a validade do redirecionamento ao sócio administrador, com fundamento na legislação aplicável, na medida em que os arts. 134 e 135 do CTN autorizam a responsabilização dos sócios, com fundamento "na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto". (REsp. 8.341.503/SC e REsp 4.572.507/PR). 2. O acórdão atacado frisou ainda que "a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015". Precedente: (STJ, ARESP - 1731198, Min. Luiz Otávio Vieira - Segunda Turma, DJE: 27/03/2019). 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46385880014776069021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)