EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal - MPF pretendendo obter provimento jurisdicional para impelir o Município a implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), bem assim a exigir de todos os servidores públicos atuantes na atenção básica, na Estratégia de Saúde da Família (ESF), o registro eletrônico do ponto (REP). 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu, em parte, os pedidos formulados na exordial para determinar ao Município, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, implemente as medidas postuladas pelo Parquet Federal. Não houve o manejo de recurso voluntário, de maneira que os autos foram remetidos ao Tribunal em observância ao duplo grau de jurisdição, imposto pelo art. 496, do CPC. 3. A solução dada pela sentença à contenda não é a mais acertada. É que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em matéria tipicamente voltada à gestão administrativa municipal. E, na hipótese dos autos é justamente disso que se cuida, pois o Município tem autonomia na eleição do sistema a ser utilizado no controle de frequência de seus servidores. Neste tema, avulta de importância analisar as especialidades de cada cargo, o modo como é exercido, o local da prestação das tarefas, a expectativa que a Administração tem em relação à tarefa de cada um. Exemplo dessa gama de possibilidades é a prestação de trabalho remoto, tão em voga no momento, em que o administrador pode controlar e acompanhar à distância a execução das tarefas e a produtividade dos funcionários, sem a necessidade do controle de horário. 4. Hipótese de provimento da remessa, dado que o acolhimento da postulação em apreço implicaria nítida interferência indevida do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública. Em casos desse jaez é desimportante analisar a eventual utilidade da providência reclamada. Quase sempre as providências reclamadas são úteis. Falta, no entanto, na maioria dos casos, possibilidade. Doutra parte, entre várias providências úteis, é ao administrador que cabe a escolha. 5. Precedentes deste Tribunal: Remessa Necessária Cível 01250514228090303446, Relator Des. Fed. Gabriel Araújo, 2ª Turma, DJ 13/07/2020; Apelação Cível 66143018895547813196, Relator Des. Fed. Pietro Fernandes, 1ª Turma, DJ 29/08/2020. 6. Remessa oficial provida para julgar improcedente a demanda e revogar a tutela de urgência concedida na sentença (para cumprimento da sentença em até 60 dias). medc
(PROCESSO: 88062508054756598235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)