EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. THIAGO ROCHA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face de decisão que não estabeleceu condenação em honorários advocatícios em desfavor de dois substituídos excluídos do cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da universidade, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa de servidores substituídos na promoção do presente cumprimento de sentença. 3. A condenação em honorários advocatícios não deve levar em consideração o valor total da execução para sua fixação (R$ 553.886,24), visto que levaria a patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada servidor excluído, o que retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos e respeita o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 9822135-10.5299.16.6.5456, Desembargador Federal Emanuel Barros Nobre Calheiros (Convocado), 4ª Turma, João Vitor das Neves. 6. Registre-se que a demanda executiva em tela não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 7. Agravo provido para estabelecer condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, em desfavor de cada substituído excluído, totalizando R$ 2.000,00. drc
(PROCESSO: 22869828059499512011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)