Processual Civil. Embargos à execução que foram rejeitados, ante a sua suposta intempestividade. Tempestividade devidamente comprovada. Autos que foram remetidos via malote pelos correios. Intimação pessoal. Art. 38, da LC nº73/93. Data do recebimento dos autos na Procuradoria Seccional da União. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida.
(PROCESSO: 94917529709094193864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)