EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2433008-43.9325.16.8.9851. AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA. ADVOGADO: JOAQUIM BARBOSA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUCAS GABRIEL RODRIGUES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ PORTO. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, que determinou o prosseguimento de execução fiscal e rejeitou o pedido de suspensão dos atos de constrição dos bens da empresa executada. 2. O acórdão acrescentou que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 468024441805, Caio Souza, DJE: 01/11/2015). Todavia, no caso, houve o encerramento recuperação judicial, desde o ano de 2011, o que se constitui em motivo suficiente para prosseguimento da execução, inclusive de atos de constrição. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 22025476430316227965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)