PJE 8682632-65.4456.25.5.3045 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992, ART. 11. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelações interpostas por PEDRO DA COSTA, JURANDIR VICENTE GONÇALVES e JOÃO MIGUEL MARTINS, em face da decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Guarabira/PB, que, em ação civil pública de improbidade administrativa, condenou os referidos réus, nos termos do artigo 11, da Lei 8.492/1992, às seguintes sanções: CALEBE ALVES: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 13/06/2006, data da homologação e adjudicação do objeto das Cartas Convites 16/2006 e 17/2006 (fls. 187/188 e 353/354 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. (...) FERNANDO MOURA: a) Suspensão dos direitos políticos - 04 (quatro) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 17/04/2006, data da homologação e adjudicação do objeto da Carta Convite 16/2006 (fls. 187/188 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. JURANDIR CAIO NUNES: a) Suspensão dos direitos políticos - 04 (quatro) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 17/03/2006, data da homologação e adjudicação do objeto das Cartas Convites 16/2006 e 17/2006 (fls. 187/188 e 353/354 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. 2. Os apelantes sustentam a prescrição quinquenal, a ausência de dolo ou má-fé e a desproporcionalidade na aplicação das penas. 3. Consta da sentença o seguinte: I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de SOPHIE RAMOS, NOAH LOPES TRAJANO DOS SANTOS, FRANCISCO PEIXOTO, GUSTAVO PEREIRA, FERNANDO OLIVEIRA, BRUNO OLIVEIRA, SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, objetivando a condenação dos réus, de forma cumulativa, por duas vezes, nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Narra a inicial que o Município de Serraria/PB celebrou com a FUNASA os convênios 1376/05 e 1450/05, sendo que, na execução dos objetos conveniados, foram constatadas fraudes às respectivas licitações, mais especificamente à competitividade dos certames, conforme detalhado abaixo: I) Convênio 1376/05 No Convênio 1376/05, cabia à FUNASA a transferência de R$ 48.469,00 (cinquenta mil reais) ao Município de Serraria/PB, enquanto a contrapartida da referida Edilidade correspondia ao valor de R$ 1.546,40 (um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme se verifica às fls. 22 e 55 do Apenso II. Na execução do objeto conveniado, foram constatados os seguintes fatos: a) para o cumprimento do objeto do Convênio, a Municipalidade, que tinha como gestora a demandada HELENA CALDEIRA, promoveu a Carta Convite 16/2006, cujo objeto era a construção de 24 (vinte e quatro) Módulos Sanitários Domiciliares, sendo a Comissão Permanente de Licitação presidida pela ré PEDRO HENRIQUE DA CRUZ TRAJANO DOS SANTOS; b) o certame não passou de um simulacro, tendo em vista que as empresas participantes, quais sejam, SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, eram, na verdade, empresas de "fachada", constituídas somente para fraudar licitações e desviar recursos públicos, o que foi comprovado na "Operação Transparência"; c) a pessoa jurídica SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, primeira licitante, possui o mesmo telefone cadastrado pela empresa DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, segunda licitante, e o responsável seria o réu MURILO RAMOS; d) constatou-se que Benício Pires, um dos sócios da SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, era empregado de PEDRO LUCAS FARIAS e era utilizado como "laranja"; e) a referida empresa apresentava grande movimentação financeira, nos anos de 2006 e 2007, apesar de não ter nenhum empregado em seus quadros; f) a DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, segunda licitante, possuía o mesmo endereço da empresa Arco Íris e da Boas Compras, diferenciando-se apenas o número de salas. Da mesma forma, teve grande movimentação financeira entre 2006 e 2007, sem apresentar quase nenhum vínculo empregatício; g) a utilização de "laranja" no quadro societário da DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA pode ser comprovada pelo depoimento das testemunhas Luiz Otávio Souza, Benigno Pontes de Araújo e Gustavo da Costa, prestados no bojo do IPL 411/2009; h) a terceira licitante, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, também se trata de empresa de "fachada", vez que policiais federais identificaram que estava funcionando no mesmo endereço da SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mudando apenas o número das salas. Segundo informações colhidas no local, o responsável pela FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA era o réu JURANDIR LORENZO ARAÚJO, mas também tinha como sócio LUCAS BARBOSA, enquanto a SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA era de responsabilidade de JOÃO VITOR DA COSTA. i) a FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA apresentava grande movimentação financeira, nos anos de 2006 e 2007, incompatível com seu fundo de comércio, merecendo destaque o fato de que só manteve vínculo empregatício no ano de 2006 (dois vínculos). Corroborando essas constatações e o caráter de "fachada" da referida pessoa jurídica, destacou o MPF os depoimentos das testemunhas Guilherme Santos e Daniel Cunha constantes no IPL 411/2009. II) Convênio 1450/05 No Convênio 1.450/05, cabia à FUNASA a transferência de R$ 321.613,00 (cento e trinta mil reais) ao Município de Serraria/PB, sendo a contrapartida da Edilidade no valor de R$ 5.903,14 (cinco mil novecentos e três reais e catorze centavos), conforme fls. 197 do Anexo II. Na execução do objeto conveniado foram constatados os seguintes fatos: a) para o cumprimento do objeto do Convênio, a Municipalidade, que tinha como gestora a ré LEVI PEREIRA, promoveu a Carta Convite 17/2006, cujo objeto era a construção de 64 (sessenta e quatro) Módulos Sanitários Domiciliares, sendo a Comissão Permanente de Licitação presidida pela ré JOÃO PEDRO VIEIRA TRAJANO DOS SANTOS; b) o certame não passou de um simulacro, tendo em vista que as empresas participantes, quais sejam, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA eram, na verdade, empresas de "fachada", constituídas somente para fraudar licitações e desviar recursos públicos, o que foi comprovado na "Operação Transparência"; c) com relação às pessoas jurídicas DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME e FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, as evidências de que se tratam de empresas de "fachada" são as mesmas elencadas no tópico anterior referente ao Convênio 1.376/05; d) a pessoa jurídica ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, conforme investigações colhidas no IPL 411/2009, tinha envolvimento com as demais empresas descortinadas na "Operação Transparência", sendo seu sócio de fato o réu JOÃO LUCAS VIEIRA; e) as declarações de João Nogueira, que figura no quadro societário da ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, prestadas no âmbito do IPL 411/2009, corroboram ser a referida empresa de "fachada"; f) o conluio entre as três empresas participantes do Convite 17/2006 pode ser demonstrado pelos seguintes documentos constantes do IPL 411/2009, todos apreendidos em poder de FERNANDO MENDES: i) procurações da DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e da ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; ii) requerimento subscrito e dirigido à Receita Federal do Brasil em nome da DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME; e iii) autos originais do processo licitatório vencido pela ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (Convite 07/2007, realizado pela Prefeitura de Serra da Raiz). Segundo o MPF, a responsabilidade da Presidente da Comissão de Licitação, à época, THEO NUNES TRAJANO DOS SANTOS, que atuou em ambos os certames, restou configurada a partir do momento em que os réus responsáveis por empresas de fachada confirmaram sua participação nos certames, bem como a total omissão quanto às fraudes detectadas. Quanto à ex-gestora, CALEBE DUARTE, afirma o Parquet Federal que coube a ela a abertura dos autos licitatórios, a homologação, a adjudicação, a celebração dos contratos e a realização dos pagamentos, tendo indicado pessoas de sua confiança para as CPLs. Além disso, em caso de possível tese defensiva de ignorância quanto às irregularidades, o tamanho da estrutura administrativa do Município permitia ao gestor o conhecimento amplo de tais ocorrências. O Órgão Ministerial juntou aos autos o ICP 4.33.529.251970/3117-59 (fls. 30/188). O despacho de fls. 198/199: a) deferiu pedido do MPF para determinar a intimação do Município de Serraria/PB a fim de que acostasse aos autos os originais dos procedimentos licitatórios das Cartas Convite acima citadas; b) determinou a notificação da União, da FUNASA e do Município de Serraria/PB para manifestarem interesse em integrar o pólo ativo da lide e; c) determinou a notificação dos réus para apresentarem manifestação escrita. A União, devidamente intimada, informou que não tinha interesse em integrar a lide (fls. 212/214). O Município de Serraria/PB alegou que não foram localizados os originais dos processos administrativos referentes às Cartas Convite 16/2006 e 17/2006, deixando de manifestar-se quanto ao interesse em integrar o feito (fls. 225/227). (...) Por sua vez, LORENZO GOMES, nas alegações finais (fls. 779/723), afirmou que: a) não houve direcionamento nos procedimentos licitatórios, uma vez que percorreram todos os trâmites legais; b) depreende-se dos autos a impossibilidade de o Município de Serraria/PB ter realizado diretamente a obra, pois nunca possuiu qualquer maquinário para tanto; c) não há comprovação de que as verbas provenientes dos Convênios não foram devidamente aplicadas, pelo que se observa a ausência de perda patrimonial dos cofres municipais e federais; e d) inexiste dolo ou culpa na conduta do ora réu. Nas alegações finais da ré BERNARDO ALVES (fls. 725/730) consta que: a) todos os recursos repassados pela FUNASA foram totalmente aplicados no objeto; b) a auditoria do TCU não apresentou malversação de recursos ou indicou presença de dolo ou má-fé da demandada; c) não há qualquer prova dos alegados atos de improbidade administrativa perpetrados pela ré; e d) há inadequação da via eleita, uma vez que não cabe ação de improbidade em face de agente político. II - FUNDAMENTAÇÃO Precipuamente, cumpre destacar que a alegação de prescrição, de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita arguidas pelos réus DIOGO CARVALHO (fls. 689/697) e ALEXANDRE PEREIRA (fls. 725/730) já foram devidamente apreciadas na Decisão de fls. 470/480. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa. II.1. Das condutas ímprobas II.1.1. Convênio 1.376/05 - Carta Convite 16/06 Depreende-se dos autos que o Município de Serraria/PB realizou a Carta Convite 16/2006 (fls. 108/188 do Apenso II) visando à construção de 24 (vinte e quatro) Módulos Sanitários Domiciliares, com recursos oriundos do Convênio 1376/2005 firmado com a FUNASA, por meio do qual cabia ao ente federal a transferência do valor de R$ 92.416,00 (cinquenta mil reais) e contrapartida da Edilidade no montante de R$ 1.546,40 (um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Para participar do referido certame (Carta Convite 16/2006) foram convidadas as empresas SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 111/113 do Apenso II), todas de "fachada", segundo o Órgão Ministerial. (...) Em arremate, entendo que não havia, de fato, competição entre as licitantes da Carta Convite 16/2006, visto serem empresas de "fachada" representadas por indivíduos com estreito vínculo empresarial, sendo o réu RAFAEL MOURA o principal elo entre todas. Estes fatos evidenciam que o ajuste prévio entre as empresas eliminou o caráter competitivo da licitação, propiciando a adjudicação do objeto licitado em favor de qualquer das empresas do grupo criminoso, in casu, a SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (fls. 187/188 do Apenso II). II.1.2. Convênio 1450/05 - Carta Convite 17/2006 Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Serraria/PB realizou a Carta Convite 17/2006 (fls. 189/353 do Apenso II), visando à construção de 64 (sessenta e quatro) Módulos Sanitários Domiciliares, com recursos provenientes do Convênio 1450/2005 firmado com a FUNASA, por meio do qual cabia ao ente federal a transferência do valor de R$ 627.723,00 (cento e trinta mil reais) e contrapartida da Edilidade no montante de R$ 5.903,14 (cinco mil novecentos e três reais e catorze centavos). Para participar da Carta Convite 17/2006 foram convidadas as empresas DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (fls. 283/285 do Apenso II), todas de "fachada", segundo o Órgão Ministerial. (...) Nesse cenário, resta amplamente demonstrado que houve evidente violação à competitividade da Carta Convite 17/2006, vez que as pessoas jurídicas participantes, quais sejam, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA eram, na verdade, empresas de "fachada", constituídas apenas formalmente para fraudar licitações e viabilizar a adjudicação, mediante prévio ajuste, do objeto licitado à qualquer delas, no caso, a DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (...) II.2. Das autorias e dos elementos subjetivos (...) Quanto à ré JOÃO GUILHERME PEIXOTO, prefeita à época da realização de ambos os certames, destaque-se que o exercício desse cargo público não gera, por si só, a presunção de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pelas condutas ilícitas ocorridas no âmbito administrativo, sendo indispensável a demonstração da existência do elemento subjetivo. À vista disso, de acordo com os elementos de prova, é inegável a atuação da ré durante todo o procedimento licitatório das Cartas Convite 16/2006 e 17/2006, seja na fase inicial, representada pela autorização para início dos procedimentos licitatórios (fls. 16 e 191 - Apenso II) ou mesmo na fase final, com a homologação e adjudicação dos objetos licitados (fls. 187, 188, 353 e 354 - Apenso II). É de se estranhar, ainda, que as licitações analisadas nos autos foram realizadas no mesmo dia e todas as empresas participantes eram pessoas jurídicas "de fachada", merecendo destaque o fato de que duas delas (DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA) concorreram em ambos os certames. Ante tal contexto, o administrador municipal - principalmente de uma cidade de pequeno porte - não pode, de forma conveniente, afirmar simplesmente que "não sabia de nada", especialmente quando há nos autos elementos seguros da flagrante montagem dos procedimentos licitatórios. Assim, a partir do conjunto probatório dos autos, resta evidente a existência de dolo nas condutas da ré que, em afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, na qualidade de Prefeita, homologou dois procedimentos licitatórios flagrantemente fraudados e adjudicou o objeto licitado em favor de empresas previamente escolhidas para vencer os certames. (...) Por outro lado, em relação aos representantes de fato das empresas, entendo que suas autorias e elementos subjetivos decorrem da própria configuração das condutas ímprobas expostas acima. (...) Da mesma forma, LUCAS GABRIEL DA CRUZ, enquanto administrador de fato da SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com atuação concertada com BENJAMIN NUNES, permitiu a prática da conduta ímproba, posto não haver concorrência real entre os mesmos, já que os interesses fraudulentos eram comuns. Outrossim, JURANDIR GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, representante de fato da pessoa jurídica FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, também apresentava vínculo empresarial com VITOR GABRIEL SALES, elemento que afasta a possibilidade de real competitividade entre os licitantes. Ademais, sendo comprovadamente empresa de "fachada", sua finalidade precípua era a prática de condutas delitivas. (...) Em arremate, entendo que: a) os réus OTÁVIO FERNANDES, ENRICO CAVALCANTI, LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, JURANDIR LUIZ FELIPE RIBEIRO, SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em comunhão de vontades e com dolo, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo da Carta Convite 16/2006 realizada pelo Município de Serraria/PB; e b) os réus GABRIEL RODRIGUES, JOÃO PEDRO ROCHA, JURANDIR VITOR MOURA, JOÃO GUILHERME BARROS, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA fraudaram, por meio de violação à competitividade do certame, a Carta Convite 17/2006, também realizada pela referida Edilidade, mediante prévio ajuste e com dolo. O elemento subjetivo era o dolo, direcionado a beneficiar o licitante vencedor com as adjudicações dos objetos licitados, em total desprezo ao sistema licitatório, previsto e regulamentado em sedes constitucional e legal, regido e direcionado a garantir a participação isonômica, plural, independente e imparcial de todos os agentes econômicos, de forma a permitir à Administração Pública contratar a melhor proposta, no interesse público primário da preservação do patrimônio público e garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos. II. 3. Do Enquadramento Legal (...) No caso em exame, o Parquet Federal não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de dano ao erário, pois se limita a alegar que a frustração da licitude do procedimento licitatório, por impedir a Administração Pública de contratar a proposta mais vantajosa, acarreta danos ao erário. Contudo, não há nos autos qualquer informação ou comprovação da efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário dos promovidos, decorrente, a título exemplificativo, da aquisição de produtos por preço acima do praticado no mercado ou da inexecução dos objetos conveniados, com aplicação da verba federal em finalidade diversa. Inexistindo, portanto, informações concretas sobre prejuízo direto ao erário público, descabe admiti-lo de forma presumida, sob a alegação de ser pouco vantajosa a proposta selecionada em função da ausência de competitividade. Nesse contexto, ainda que comprovada a existência de fraude licitatória utilizada para favorecer as licitantes vencedoras com a adjudicação do objeto licitado, frustrando o caráter competitivo dos certames, de per si, não provam o efetivo prejuízo ao erário, demonstrando, entretanto, a afronta aos princípios da Administração Pública. (...) Diante do exposto, afasto a ocorrência de ato de improbidade enquadrado no art. 10, inciso VIII, da Le 8.429/92, porém, acolho o pedido para reconhecer que os réus THALES ROCHA, NATHAN DA MATA, JURANDIR YAGO DA ROSA, ENZO GABRIEL GONÇALVES, JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA cometeram ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, visto terem atuado de forma fraudulenta no trâmite procedimental das Cartas Convite 16/2006 e 17/2006, realizadas pelo Município de Serraria/PB, de modo a beneficiar empresas previamente determinadas com a adjudicação do objeto licitado, conforme atuações já detalhadas, afrontando princípios constitucionais que regem a Administração Pública (legalidade, da publicidade e da impessoalidade). (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar os réus YAGO MENDES, FELIPE VIEIRA, LORENZO CAVALCANTI, JURANDIR ALEXANDRE RODRIGUES, SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, diante da fraude e direcionamento ilegal da Carta Convite 16/2006, realizada no Município de Serraria/PB; e b) condenar os réus THIAGO ALMEIDA, LORENZO SANTOS, JURANDIR LUIZ FERNANDO CASTRO, CALEBE MOURA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, perpetrados na Carta Convite 17/2006 conduzida pelo Município de Serraria/PB. Seguem as respectivas sanções dos réus, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92: 1. MARCELO LOPES: a) Suspensão dos direitos políticos - 05 (cinco) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 02/08/2006, data da homologação e adjudicação do objeto das Cartas Convites 16/2006 e 17/2006 (fls. 187/188 e 353/354 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. (...) 3. IAN SANTOS: a) Suspensão dos direitos políticos - 04 (quatro) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 19/08/2006, data da homologação e adjudicação do objeto da Carta Convite 16/2006 (fls. 187/188 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. 4. JURANDIR THOMAS REZENDE: a) Suspensão dos direitos políticos - 04 (quatro) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, exercício de 2006, corrigidos monetariamente desde 23/09/2006, data da homologação e adjudicação do objeto das Cartas Convites 16/2006 e 17/2006 (fls. 187/188 e 353/354 - Apenso II), pela taxa SELIC ou outro índice que a vier substituir; e c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos. 4. A prescrição arguida por CAUÃ DAS NEVES e JURANDIR JOÃO LUCAS CARDOSO não pode ser reconhecida, porque o termo inicial do prazo fatal deve ser contado em conjunto com o prazo da autoridade pública, por isso a prescrição deve ser rejeitada. 5. A suposta prática dolosa está consubstanciada no direcionamento a beneficiar o licitante vencedor com as adjudicações dos objetos licitados, em desprezo ao sistema licitatório, previsto e regulamentado em sede constitucional e legal, regido e direcionado a garantir a participação isonômica plural, independente e imparcial de todos os agentes econômicos, de forma a permitir à Administração Pública contratar a melhor proposta no interesse público da preservação do patrimônio público e garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos. 6. Para que o ato de improbidade possa ser caracterizado, devem ser identificados o dolo e a má-fé na conduta, resultando em prejuízo ao erário, a ocorrência efetiva, e não apenas presumida de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou dos haveres da Fazenda Pública, para constituir elementar da referida espécie de ato ímprobo. 7. No presente caso, o Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo com efetiva ocorrência de prejuízo, pois se limita a alegar que a frustração da licitude do procedimento licitatório, por impedir a Administração Pública de contratar a proposta mais vantajosa, acarreta danos ao erário. Todavia, não há nos autos qualquer informação ou comprovação da efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário dos promovidos, decorrente dos produtos adquiridos com as licitações apreciadas ou inexecução dos objetos conveniados, com a aplicação da verba federal em finalidade não pública. 8. Daí a inexistência de informações e provas concretas sobre dolo e prejuízo, descabe admiti-los de forma presumida, sob a alegação de ser pouco vantajosa a proposta selecionada em função da ausência de competitividade. 9. Assim, uma vez que os atos tidos como ímprobos não causaram dano ao erário público, não podem de per si ser considerados como dolosos ou de má-fé. 10. Quanto à suposta fraude à licitação, tal prática teria sua apuração reservada à seara criminal, não podendo ser englobada como ato ímprobo. 11. Importante salientar que a ação por improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas. 12. A improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade, todavia, os autos passam longe desta realidade, sendo certa a necessidade de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. 13. Apelações providas. pc
(PROCESSO: 41865685864175496267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)