Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço. Reconhecimento da condição de agricultora. Requisitos necessários preenchidos. Existência de prova material robusta da prestação do trabalho, em período determinado, que a autora trabalhou na atividade rural. Carência cumprida. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com correção monetária, estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença. Apelo provido.
(PROCESSO: 74882648972591486914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)