Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Alves 7317983-09.7635.8.8.9207 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA ALICE SILVA ADVOGADO: BRUNO MELO: JUIZ FEDERAL MAGNUS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LUNA DA CRUZ em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a BEATRIZ MORAES a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) a determinação de retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora não viola a coisa julgada, tendo em vista se tratar de reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo; (b) não se submete a decadência, eis que, a cada reestruturação na carreira, pode-se verificar a absorção da vantagem, não existindo qualquer direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial, mas apenas do reconhecimento de que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto; (c) a aplicação ao caso do Tema 494 da repercussão geral (RE 743.872), à luz do disposto no art. 1.039 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, a apelada, ora embargada, teve as horas extras incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas em janeiro/2020 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. No que se refere à absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registrou que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 5599470-11.9432.28.7.5844, Des.Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Arthur Oliveira. em 12/12/2020). 7. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. Não há, portanto, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 8. Registre-se, portanto, que a linha de entendimento desenvolvida pelo acórdão recorrido leva à conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 494 da Repercussão Geral, não havendo que falar em omissão. 9. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20675417751782346185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)