DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. E DIREITO DO CONSUMIDOR: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. TEMA APRECIADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. INADMISSIBILIDADE.
1. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo prosseguindo-se na forma preconizada, pelo CPC, para o cumprimento de sentença. Inteligência do art. 1102-C, do CPC.
2. A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado) o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido.
3. A apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil.
4. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva quando no contrato, no caso, Cédula de Crédito Bancário, constar na qualidade de codevedor o executado.
5. Os contratos bancários se submetem a sistemática do CDC. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ.
6. O art. 51, do CDC, reza que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. Por se tratar de norma de ordem pública, está o juiz autorizado a declarar, de ofício, ou provocado (seja por ação ou como meio de defesa) a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas.
7. O col. STJ, no julgamento do REsp 9.134.620/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 19/08/2009, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), vedou aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
8. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 8.192.526/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 12/01/2009, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
9. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 7.288-60/2000, reeditada sob o nº 9.349-08/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ.
10. No caso, o contrato foi firmado em 12 de fevereiro de 2008, portando, dentro da vigência da MP 1.446-63/2000.
11. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 4.736.273/RS, Rel. Min. Fernando Cunha 28/11/2010, decidido sob o rito do art. 543-C, do CPC).
12. São inacumuláveis a comissão de permanência (calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo BACEN) com a taxa de rentabilidade. Precedentes desta Corte.
13. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança cumulativa de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 06937633185351433976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)