AC Nº 9109878-18.4815.31.1.4677 APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA E OUTRO APELADO: INSTITUTO AOCP E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL FOGAÇA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA RAFAELA BARROS NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 67.095/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. MOTIVAÇÃO VICIADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de reconhecimento como pessoa parda apta a figurar na lista de aprovados às vagas relativas às cotas raciais ao cargo de Psicólogo. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em concorrer para o cargo de psicólogo da UFPB nas vagas destinadas aos candidatos negros. 3. Em princípio, não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da matrícula. 6. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 7. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 8. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. João Miguel Cardoso, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. João Pedro Lima, julgado em 30/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 30-06-2984 PUBLIC 31-05-4404. 9. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 10. No caso dos autos, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar no Edital nº 122/2018 a lista de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação, constando apenas a informação "deferido" ou "indeferido". 11. A autora juntou aos autos fotografias e documentos que indicam a suposta condição de parda. 12. No entanto, o entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo para verificar se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os aprovados cotistas do certame, de modo que deve ser determinada nova avaliação da candidata, uma vez que a anterior teve a sua conclusão eivada de vício. 13. Apelação parcialmente provida para, assegurando-lhe a reserva de vaga, determinar que a autora seja reavaliada por nova comissão, constituída nos moldes normativamente determinados, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que revisará, por decisão judicial, o trabalho da "comissão" anterior.
(PROCESSO: 73807473457551767212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)