PROCESSO Nº: 0742577-15.0974.18.4.7593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DAS NEVES DA CONCEICAO ADVOGADO: Murilo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Luz Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para determinar que a autoridade coatora proceda a análise do requerimento administrativo protocolado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Erick Aragão o INSS sustentando que o acórdão restou omisso visto que não haveria qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, alega ainda que o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99, aplica-se a requerimentos administrativos que já tenham finalizado a fase instrutória, o que não seria o caso dos autos. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 0384856.05091938), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, bem como quanto à aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 4 a 9 da ementa, in verbis: " 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 30/06/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6723596.90760899), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 9. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante" 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 84820080060119095059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)