PROCESSO Nº: 4195771-94.1370.20.5.0128 - VITÓRIA NUNES APELANTE: CARLOS GERVASIO CASTOR ADVOGADO: Danilo Galindo Paes De Lira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IAN DA MOTA. ESTELIONATO MAJORADO (FRAUDE NO BOLSA FAMÍLIA). ART. 171, PARÁG. 3º, C/C ART. 71, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 155, PARÁG. 2º, DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Eduardo Nunes interposta em face de decisão condenatória prolatada no Juiz Federal da 28ª Vara Federal de Pernambuco (Arcoverde), que julgou procedente a peça acusatória, para condenar a ora apelante à pena privativa de liberdade definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 200 dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e parág. 3º, por duas vezes, em concurso material (art. 69) (estelionato majorado em concurso material). A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 2. A denúncia do Parquet Federal anotou que, entre 03 de novembro de 2007 a 26 de abril de 2011, no município de Alagoinha/PE, o apelante, agindo de forma livre e consciente, obteve, para si, de forma continuada, vantagem ilícita em prejuízo do Programa Bolsa Família, induzindo e mantendo em erro a União, mediante fraude. 3. Restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito capitulado no art. 171, parág. 3o., do CPB (estelionato majorado), bem assim o dolo do apelante, pelo que deve ser mantida a decisão condenatória. No inquisitivo, consta toda a documentação que atesta que o apelante recebeu benefício oriundo do Programa Bolsa Família, no período de 2007 a 2011, quando exercia atividade remunerada, bem assim com a sua companheira, integrante do grupo familiar, sendo pensionista do INSS. 4. O documento de fls. 307, ordem decrescente, informa que o apelante prestou serviços à Prefeitura de Alagoinha/PE até 05/12/2012, ocupando o cargo de Assessor Especial I, de 04/01/2011 a 05/04/2012. Também consta do feito que o apelante ocupou o cargo de Oficial Legislativo da Câmara Municipal de Alagoinha/PE, de 2007 a 2011. Em informações, a CEF registrou a inclusão do réu no Programa Bolsa Família, com recursos recebidos entre 2005 e 2011, havendo elementos no sentido de que a exclusão do sistema se deu em 17/12/2011. 5. Em termo de depoimento na Polícia Federal, o apelante confessou a percepção de verba oriunda do programa em momento no qual exercia atividades laborais no Município de Lagoinha/PE, dizendo que, mesmo após iniciar os trabalhos na Câmara, continuou a perceber o benefício assistencial, também atestou que o recebimento se deu em momento no qual residia com sua companheira, que recebia benefício previdenciário de um salário mínimo no período. Testemunhas ouvidas que confirmaram o vínculo do réu aos cargos que exerceu, como também a percepção de bolsa família no período indicado na peça acusatória. 6. Conjunto probatório analisado no decorrer da sentença condenatória que é suficiente ao entendimento de que devidamente evidenciado o dolo do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º - CP), já que o apelante tinha conhecimento que não lhe seria devido benefício assistencial destinado aos que não possuem renda, ou renda até determinado valor, não comunicando aos órgãos responsáveis pelo cadastro do Programa que, em determinado período, exerceu atividades laborais, igualmente, não comunicando que sua companheira, integrante do grupo familiar, tinha renda certa. Quando do interrogatório, o apelante disse que tinha ciência que o Bolsa Família era um programa de distribuição de renda apenas para desempregados e não para pessoas que obtivessem renda, o que faz perceber, analisando-se tal elemento dentro do contexto probatório analisado, que conhecia não se enquadrar no programa. 7. Merece acolhida a tese defensiva que visa afastar o concurso material estabelecido no artigo 69, caput, do CPB. A decisão condenatória registrou o seguinte: No caso, como a parte ré incorreu em omissão por duas vezes - a cada nova nomeação à função pública comissionada -, foram perpetrados dois crimes permanentes (entre janeiro de 2007 e janeiro de 2011, com vínculo com a Câmara de Vereadores, e entre fevereiro de 2011 e novembro de 2011, com vínculo com a Prefeitura de Alagoinha), em concurso material (art. 69 do CP). Apesar dos argumentos postos na sentença, aplicável à hipótese a continuidade delitiva. 8. Trata a situação de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CPB, no que tange aos delitos perpetrados pelo apelado, já que cometidos dentro de um mesmo contexto fático, com o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos concernentes à continuidade delitiva, e sendo os delitos posteriores claramente uma continuação da conduta delituosa já iniciada no ano de 2007. 9. Não aplicação do art. 155, parág. 2º, nos termos do art. 171, parág. 1º, do CPB, já que se trata de estelionato previdenciário, crime em relação ao qual não é razoável a incidência do princípio da insignificância. Precedente: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.455.713 - AL (2018/4857558-9)Rel: MINISTRO Felipe Correia Jul: 26/11/2018. 10. Após realização da dosimetria penal na sentença ora atacada, a pena privativa de liberdade terminou definitivamente aplicada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 100 dias-multa. Considerando o decreto condenatório, ainda, que os delitos teriam sido perpetrados em concurso material, registrou o seguinte: Diante do concurso material, aplico como pena final a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Por tratar-se a situação de hipótese em que incide o instituto da continuidade delitiva, a penalidade de 1 ano e 8 meses de reclusão deve ser aumentada em 1/6, fração que se tem por suficiente na consideração da continuidade delitiva, devendo ser a pena privativa de liberdade definitiva do apelante modificada para o montante de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 120 dias-multa. 12. Parcial provimento ao apelo do acusado, apenas para afastar a consideração de ocorrência de concurso material entre os delitos, redimensionando a pena privativa de liberdade definitiva, tendo em conta a continuidade delitiva (art. 71 do CPB), para o montante de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 120 dias-multa.
(PROCESSO: 91486250447278516916, JOÃO GUILHERME JESUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)