ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RESTABELECIMENTO ASSEGURADO.
1. Trata-se de apelação manejada pela União em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PE que julgou procedente o pedido para condenar o referido ente público a restabelecer, incontinenti, por força de tutela antecipatória, a pensão vitalícia a favor da autora, a contar de janeiro de 2007, no valor integral do provento que viria a receber o seu companheiro, ex-servidor do Ministério dos Transportes, Sr. Eduardo Lima, se vivo estivesse.
2. Existência nos autos de provas documentais comprovando a efetiva convivência marital entre a autora (ora apelada) e o instituidor do benefício, bem assim a sua dependência econômica em relação ao falecido.
3. Presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte em favor da apelada, na qualidade de companheira de cujus, faz ela jus ao seu restabelecimento.
4. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
5. Mantêm-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, com fulcro nos parágs. 3º e 4º do art. 20 do CPC, bem assim a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, porquanto presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, bem como a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caracterizado pela natureza alimentar do benefício perseguido.
6. Ratifica-se a possibilidade da União proceder à compensação do crédito da autora com pagamentos administrativos efetuados, a ser apurado em fase de execução, de modo a evitar o enriquecimento ilícito.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09513096920660375650, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)