EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA VITÓRIA MONTEIRO. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8838765-32.0481.16.10.7124, rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria suscitada em seu bojo (suposta irregularidade no redirecionamento do feito executivo) demandaria dilação probatória acerca das situações de fato que embasariam sua responsabilidade tributária. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritas, para identificar as questões controvertidas de pronto, em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). 3. No caso concreto, o Juízo a quo redirecionou o feito executivo para RAQUEL VIEIRA., M.G.O. e R.G.O. em razão de, em junho/2016, o oficial de justiça ter certificado que a empresa não exercia mais suas atividades no endereço constante em seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil; ademais, reconheceu que as três pessoas físicas exerciam a administração da sociedade. 4. Embora as alterações contratuais da sociedade empresária devedora indiquem que a agravante nunca exerceu a administração da empresa, há informação no feito executivo, extraída do Cadastro Nacional da Empresa, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, datado de junho/2016, dando conta que LUIZ FELIPE DA COSTA. atuava como sócia gerente da pessoa jurídica. 5. O juízo de certeza acerca dos poderes de administração da agravante na sociedade, in casu, não dispensa dilação probatória, pelo que é incabível a exceção de pré-executividade para elucidar a questão, podendo a agravante se valer dos embargos à execução para exercer o seu direito de defesa. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 69085976570175904355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)