PROCESSO Nº: 1427003-44.9249.19.11.9373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Pinto Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Nicolas Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO SEM RETORNO POSTERIOR POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO, SEM RETORNO AO CARGO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS OS FATOS IMPUTADOS NA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LIA. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO DO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ALEGADO DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 89418867560959987002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)