E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 463.460/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO. PROVIMENTO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 931.864/RN, em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "o sobrestamento do feito não se aplica no presente caso, tendo em vista que a controvérsia versa sobre a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, mormente considerando que no REsp: 4267104 RS, julgado sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ já proferiu entendimento de que a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária. In casu, a discussão não envolve o tema afetado pelo STF no RE 278.293/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), tampouco afeta o Resp uma vez que o tema nada diz respeito à questão de direito apresentada no apelo nobre. (...) Por tudo o que foi exposto, a tese afetada pelo STF não tem aplicabilidade no caso dos autos, tampouco é prejudicial ao RESP, pois o que se discute no Apelo Nobre é a obrigatoriedade ou não a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, inclusive tema já julgado sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, mormente considerando o REsp: 5124385 RS, de modo que o presente caso não se enquadra na hipótese do RE 918.353/RN.". III - O Acórdão recorrido consignou que "na hipótese, em que pese o reiterado descumprimento por parte da agravante, pode-se observar que a obrigação de fazer foi cumprida, já que a parte agravada recebeu o medicamento durante o período determinado de 06 (seis) meses, de modo que a questão a que se refere a decisão combatida consiste no reembolso dos valores dispendidos por outro réu. A jurisprudência deste Regional vem entendendo que o sobredito ponto, qual seja, reembolso de valores aos entes federados pela União, é matéria que deve ser resolvida administrativamente, não comportando sua solução no âmbito do processo originário. Com relação especificamente à fixação de multa pelo descumprimento da determinação judicial, o STJ, no julgamento do Resp 4839894/RS, ocorrido em 05/07/2017, sob regime dos recursos repetitivos, chancelou a possibilidade de imposição de astreintes a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. No referido julgamento, destacou-se ainda que, "em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental". Nesse sentido, é possível a fixação de astreintes. Todavia, tendo em vista o afastamento da determinação de depósito de valores para reembolso das importâncias gastas pelo Estado, as astreintes pelo descumprimento de tal determinação devem ser afastadas.". IV - A matéria factual versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pelo Particular é distinta daquela que está em discussão em Repercussão Geral, mencionada na Decisão agravada, razão pela qual não se configura a hipótese de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. V - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 39512091313171652968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2021)