PROCESSO Nº: 2624239-69.0125.25.4.9620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Rafael Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5053610-55.3937.3.3.3297 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante constrito através do sistema SISBAJUD, e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo, bem como a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC. 2. Alega a agravante que: (a) a demanda pretende apossar-se da quantia de R$ 4.331.809,71 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), ao passo que a constrição recaiu apenas sobre R$ 894,79 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos); (b) a porcentagem bloqueada corresponde a 0,07% (zero vírgula sete por cento) da totalidade do crédito, de modo que a sua liberação é medida que se impõe; (c) a decisão agravada incorre em erro ao determinar a manutenção da supradita penhora, pois que os princípios norteadores de execuções, notadamente o da utilidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, devem ser ponderados entre si e aplicados proporcionalmente ao procedimento para tutelar a boa-fé processual e a primazia da tutela específica; (d) a penhora é ínfima frente a todos os custos envolvidos na execução, classificando seu bloqueio e, mais ainda, sua manutenção como desarrazoados, inadequados, abusivos e prejudiciais ao andamento do processo, visto que inúteis à satisfação do crédito perquirido, a ensejar o seu desbloqueio e liberação em favor da ora agravante. 3. O pleito de desbloqueio do montante alegado como ínfimo pela empresa autora, constrito pelo sistema SISBAJUD na conta bancária de titularidade da executada, ora agravante, foi indeferido, após intimação da Fazenda exequente que discordou do pleito. O Juiz a quo determinou então, a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, à disposição do Juízo. 4. A execução de origem visa à cobrança de dívida cujo valor informado pela própria empresa agravante é de R$ 3.636.548,71 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), enquanto que no bloqueio impugnado neste recurso foi tornado indisponível o montante de R$ 894,79 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), valor irrisório frente à dívida executada. 5. Veja-se que a agravante aduz que "a manutenção do bloqueio esbarra nos princípios da efetividade, da proporcionalidade e da razoabilidade, posto que não é plausível manter indisponível quantia irrisória em relação ao crédito de grande monta perquirido", bem como " pela interpretação sistemática dos princípios que norteiam o processo de execução, é imprescindível que se reforme a decisão agravada, com o fito de tutelar a boa-fé processual e manter a demanda executiva equilibrada, a viabilizar a efetiva quitação do débito, ao invés de apenas seguir penalizando o contribuinte em mora com a constrição inútil e abusiva de seu patrimônio", alegações que não são dotadas de razoabilidade, máxime diante do baixo valor que restou constrito por força da decisão agravada. 6. Ainda que tal valor seja ínfimo, diante do montante atualizado da dívida, a penhora constitui garantia parcial da execução, sendo, inclusive, cabível o reforço da penhora, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.830/80. Ademais, havendo manifestação da Fazenda Nacional aceitando o valor bloqueado, eis que a execução é feita no interesse do credor, não pode o juiz deferir a liberação. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 59157483205856087939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 20482976952918812568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)