E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Considerando-se que, em julgamento colegiado, fazem parte do Acórdão não só as explanações do Voto Condutor como também aquelas oriundas do Voto Vencido, incide em Omissão o Julgado onde constem apenas as fundamentações vencedoras. Portando, essa Omissão deve ser suprida com o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pires para juntada do Voto Divergente. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96372931674274180138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)