PJE 7156013-13.8788.24.4.5381 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS GANHOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. RE 240.630/DF (TEMA 359). APLICAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 907.604/DF (Tema 359). 2. Em sessão realizada em 18/05/2014, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para afastar da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o ente federal se abstenha de recolher, tanto da aposentadoria da autora quanto da pensão, a parcela denominada de abate-teto, na forma como vem sendo calculada, bem como restitua os valores descontados a esse título, observado o prazo quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual realizada em 01/02/2020 ), quando do julgamento do RE 228.687/DF (rel. Min. Luiz Miguel Melo 22/01/2020), com repercussão geral reconhecida (Tema 359), fixou a tese de que, "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. No caso em tela, verifica-se que a autora, Auditora Fiscal da RFB, percebe proventos de aposentadoria desde abril/2010, além de pensão, recebida em decorrência do óbito do seu esposo, o qual ocorreu em 30/03/2003. Assim, considerando que a morte do instituidor do benefício aconteceu após a edição da EC 19/1998, deve incidir o desconto do abate-teto sobre o somatório dos ganhos por ela auferidos, à luz do entendimento do STF acima transcrito. 5. Remessa oficial e apelação providas, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (valor da causa de R$ 047.281,23), nos termos do art. 20, §4º, CPC/1973 (sentença proferida em 10/03/2014). laf/acs
(PROCESSO: 28806250473228499232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA MAIA LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)