PROCESSO Nº: 9195589-65.6971.20.8.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.513,84), suspensos pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que a demanda que restou julgada improcedente pelo Acórdão da Turma Recursal, cuja decisão transitou em julgado em 02/02/2018, não guarda identidade com a presente, uma vez que o requerimento administrativo que ensejou este processo e distinto do que motivou o processo anterior, ou seja, a causa de pedir deste processo e distinta, sendo, portanto, distintos os objetos (méritos) das duas ações. Requer o provimento do recurso para afastar o entendimento de coisa julgada, com a determinação de baixa dos autos ao Juízo de piso a fim de que analise o feito. Caso superada a pretensão anterior, e pela aplicação da teoria da causa madura, sejam acolhidos, in totum, os pedidos autorais, a fim de que tenha a ora recorrente implantado o seu benefício previdenciário. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. Verifica-se que o processo nº 7401524-35.3316.19.2.2993, ajuizado em 07/07/2017, tramitou na 9ª Vara Federal de Campina Grande-PB e transitou em julgado na data de 16/12/2018 com a improcedência do pedido. A ação de procedimento do juizado especial cível contou com as mesmas partes, quais sejam, a Sra. Carlos Eduardo Nascimento Araújo e o Instituto Nacional do Seguro Social, causa de pedir, como sendo a dependência econômica da autora em relação ao falecido e pedido deste feito, qual seja, concessão de pensão por morte, incidindo, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito em função da coisa julgada, nos termos art. 485, inciso V, do CPC. 5. Entendeu a Turma Recursal da ação anterior que não restou caracterizada a dependência econômica da demandante, uma vez que o conjunto fático-probatório não foi suficiente para comprovar que a autora manteve união estável com o segurado até a data de seu óbito, revelando-se ainda, de modo indiciário, ser apenas uma cuidadora ou ajudante doméstica (id nº 1711195.0691228). 6. Frise-se ainda que, embora a presente ação seja fundada em novo requerimento administrativo, datado de 20/03/2020 e que a parte autora tenha acostado novo documento, qual seja, sentença judicial reconhecendo a união estável post mortem da demandante com o falecido, a primeira demanda foi julgada improcedente por restar descaracterizada a condição de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, pelo não reconhecimento da união estável, já havendo sido analisada, portanto, tal causa de pedir. 7. Constatado, na hipótese, a identidade de partes (Sra. Danilo Sales Araújo e o Instituto Nacional do Seguro Social), de causa de pedir (dependência econômica em relação ao falecido) e de pedido (pensão por morte) em relação à demanda anteriormente citada, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 54785090087330220500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)