PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA". INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Demonstrado, através de laudo social, ser a renda familiar "per capita" superior a 1/4 do salário mínimo, indevida é a concessão do benefício de amparo social;
2. Caso em que o grupo familiar do autor, composto de 03 (três) pessoas: o demandante, o irmão e a genitora, detém renda correspondente a mais de 01 salário mínimo (R$ 1.425,00), decorrente de renda percebida por aquela última (pensão alimentícia dos filhos e trabalho como professora);
3. Sem razão a alegação de que o trabalho desenvolvido pela genitora do autor seria de natureza temporária e, por isso, não poderia ser contabilizado para fins de aferição de renda, pois, além de não ter sido comprovada a temporaneidade (e o ônus da prova cabe a quem alega), os requisitos para concessão do benefício devem estar configurados no momento da postulação, o que não ocorreu na hipótese vertente;
4. João Ribeiro.
(PROCESSO: 50089695972225972694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)