Processual Civil e Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, prolatada pelo Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do aforamento da lide até o falecimento do autor, no curso da ação.
1. O pleito inicial foi de aposentadoria por invalidez, em favor do trabalhador rural, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio doença (22 de agosto de 2008, f. 40).
2. O promovente, contudo, veio a falecer no curso da ação (14 de maio de 2012, f. 94), sendo substituído processualmente por sua herdeira (genitora), f. 80.
3. A prova da condição de segurado especial do demandante é incontroverso, visto que o mesmo passou quase três anos em gozo do benefício (de junho de 2005 a maio de 2008).
4. O demandante era portador de AIDS, consoante perícias administrativas, Lucca Moura e 71, e atestados, médicos, datados de 2005 e 2006, ratificando tal moléstia, f. 69-v e 73.
5. A perícia judicial não foi realizada, em virtude do falecimento do autor.
6. Direito do autor, se vivo estivesse, ao recebimento da aposentadoria por invalidez, posto que atendidos os requisitos legais, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da lide (29 de abril de 2011), vez que não realizada a prova técnica, até o óbito do segurado (05 de fevereiro de 2012, f. 94). Improcede a irresignação dos apelantes.
7. Diante da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 11 de julho de 2013, os juros de mora serão devidos em meio por cento ao mês, desde a citação.
8. Remessa oficial provida, em parte, apenas quanto aos juros de mora. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 91682983179803619777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)