PROCESSO Nº: 4585470-61.8029.27.2.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MONTEIRO CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Ian Rodrigues Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Vinicius Rocha ADVOGADO: Bruno da Rocha APELANTE: LUIZ FELIPE CUNHA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Nicolas da Conceição ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELANTE: YURI COSTELA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Luigi Ferreira Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira ADVOGADO: Marcelo Alves REPRESENTANTE(PAIS): ANTÔNIO CUNHA ARLEIDE SEVERO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão quanto à valoração de cada prova apresentada, levando-se em conta a natureza de cada uma. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luiz Miguel Peixoto que o conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa do falecido, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, bem assim que ante a insuficiência de início de prova material a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Na hipótese, parte dos documentos particulares juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos, o que seria indicativo de que ela autora seria segurada especial, mas não o "de cujus", valendo destacar que documentos particulares, como as fichas e declarações de sindicato, registros escolares, declarações de ITR, dentre outros, todos em nome de terceiros, não têm força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que o falecido seria segurado especial, trabalhador da agricultura." 5. Foi registrado que: "A declaração do Sindicato, além de emitida após o óbito, não foi homologada pelo INSS e foi assinada pela Demandante. A Declaração de Aptidão ao PRONAF apenas indica que o falecido era inscrito no aludido programa." e que: "No que diz respeito ao caso em tela, especificamente aos demais documentos apresentados pelo Autora, além de serem intempestivos, verifica-se que o falecido era titular de uma pessoa jurídica, desde o ano de 2000, como bem consignado no bojo do ato monocrático,(...)". 6. Ficou consignado que: "Ademais, quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de labor rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ)." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 00049193999353728760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)