PROCESSO Nº: 7953812-29.0110.1.2.1822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DUARTE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2431859-09.4738.11.8.4145 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação do espólio de YASMIN SILVEIRA, uma vez que este faleceu em 17/05/2013, antes do ajuizamento da execução, que ocorreu em 2020, havendo o requerimento de habilitação dos herdeiros do substituído falecido em 2021. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ocorrendo o óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento, ou seja, quando já aperfeiçoada a hipótese de substituição processual, forçoso reconhecer a manutenção da legitimidade do ente sindical para a defesa dos interesses do substituído e a validade dos atos processuais praticados até a data da habilitação, quando então foi sucedido pelos sucessores, por conseguinte, a higidez da propositura da ação executória pelo Sindicato em benefício dos seus sucessores. Afirma que o falecimento do sindicalizado não faz desaparecer o vínculo deste com o sindicato da categoria profissional, de modo que o sindicato detém legitimidade iniciar o cumprimento do julgado e para executar eventuais valores devidos aos sucessores até momento anterior ao requerimento de pagamento. Defende que não há que se falar em prescrição para habilitação, uma vez que tal fenômeno só se caracteriza quando a parte interessada se mostra inerte, o que, absolutamente, não é o caso, uma vez que a execução foi promovida pelo sindicato do autor, na qualidade de substituto processual da categoria. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 1659111-99, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. 4. Ressalte-se que não há que se falar em prescrição quando não se deixou de promover a execução pelo sindicato, sendo possível a habilitação do espólio do Sr. BENÍCIO DAS NEVES. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 84660607233987747746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)