PROCESSO Nº: 7361063-73.0268.28.5.4715 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Oliveira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44518944875722347213, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)