PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE PROVA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes previstos no art. 89 e 90, ambos da Lei nº 8.666/1990.
2. O recebimento da denúncia reclama a análise em cotejo das regras previstas no art. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. Ou seja, deve ser recebida a exordial que, preenchendo os requisitos do art. 41, não esbarre em qualquer dos óbices previstos nos incisos do art. 395, com redação dada pela Lei n.º11.719/08.
3. Cuida-se de um juízo preliminar em que não se exige a comprovação inconteste da autoria e materialidade da conduta criminosa, o que somente seria necessário para a condenação, mas apenas indícios firmes que possam evidenciar a presença dos pressupostos da ação, além do preenchimento dos requisitos de procedibilidade.
4. No caso sob exame, a denúncia encontra-se em perfeita harmonia com o pré-falado comando legal, contendo todos os requisitos formais e materiais requestados. Há exposição do fato típico com todas as circunstâncias necessárias, arrimada em conjunto probatório, o que permite aos denunciados, estreme de dúvidas, compreenderem de que imputação se defendem.
5. A inicial acusatória associada ao exame dos documentos carreados aos autos, especialmente o Relatório de Fiscalização n.º 332, da Secretaria de Controle Interno da Controladoria-Geral de União, num primeiro momento, demonstram não tratar o caso de inépcia da inicial.
6. De outro giro, os recorridos não lograram demonstrar, de imediato, a falta de justa causa para a instauração e o prosseguimento da persecução penal.
7. Quanto à aventada ilegalidade na utilização de prova colhida em processo administrativo (in casu, o Relatório de Fiscalização n.º 332, da Controladoria-Geral de União), da mesma forma, fica afastada porquanto a ação penal tem por escopo justamente a colheita de novos elementos a embasar o que já fora apurado na fase pré-processual, sem olvidar que os tribunais superiores têm aceito a instauração da ação penal com base em peças informativas contidas em inquérito civil, sem necessidade de instauração de inquérito policial (STF, Inq 2677).
Recurso em sentido estrito provido, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República, para que seja reformada a decisão de primeiro grau que rejeitou o recebimento da denúncia.
(PROCESSO: 37303781218927828296, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2012, PUBLICAÇÃO: 11/12/2012)