EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). NEGATIVA DE REGISTRO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que o CREA-PE se abstenha de exigir do impetrante, como condição para inclusão de seus colaboradores, Engenheiros de Segurança do Trabalho, como responsáveis técnicos em relação a algumas de suas unidades operacionais, a estipulação de remuneração em número de salários-mínimos, conforme Lei 4.950-A/66. 2. A Constituição Federal de 1988 assegura, no seu artigo 5º, XII, o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Na espécie, a norma questionada em nenhum momento atribuiu competência aos Conselhos Regionais para condicionarem a inclusão de profissional como responsável técnico ao cumprimento do piso salarial estabelecido na referida lei. Assim, não pode a autoridade impetrada, almejando a observância do pagamento do piso salarial do quadro de engenheiros da empresa fiscalizada, negar-se a expedir e registrar a responsabilidade técnica dos empregados da impetrante. 4. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART possui a finalidade específica de atestar a qualidade técnica do profissional e seu registro junto ao órgão de classe, não constando na Lei 5.194/66 como uma das funções do CREA a verificação do pagamento do piso salarial dos profissionais submetidos ao Conselho, de forma que a discussão acerca da observância do salário-mínimo profissional de engenheiro não pode constituir óbice à efetivação do registro como responsável técnico. 5. Ademais, a fixação de piso salarial em múltiplos do salário-mínimo pela Lei 4.950-A/1966 vai de encontro ao disposto no art. 7º, IV, da CF, por funcionar como indexador, consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 4). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 97822841351385258013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)