PROCESSO Nº: 6620662-09.0834.23.7.4021 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: NATHAN CARDOSO E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO JÚNIOR JUÍZA SOPHIA VIANA (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO THALES PEREIRA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 521.421/MT E 132.750/MT. ABRANGÊNCIA DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO DE MANEIRA ISOLADA PARA FINS DA INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SOFIA AZEVEDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco e pela parte autora contra o r. acórdão que deu provimento aos embargos de declaração que, atribuindo efeitos infringentes, sanou a omissão apontada de modo a reconhecer que o entendimento adotado pelo STF, ao julgar os Recursos Extraordinários 129.510 e 378200, apreciando os temas 384 e 377 da Repercussão Geral, se aplica apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente em que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, não abrangendo tal entendimento as situações de acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão. 2. A Universidade, ora embargante, sustentou em suas razões recursais, em síntese que, o acórdão recorrido, conquanto tenha atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, dando provimento ao apelo do ente público para reconhecer a improcedência do pedido, deixou de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ou reconhecer a inversão do ônus da sucumbência. Diversamente do que ocorreu quando do julgamento da apelação em que foi condenada a pagar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a majoração da verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 3. A parte autora, ora embargante, sustentou em suas razões recursais, em síntese: a) o acórdão ora embargado entendeu por adequar o entendimento anterior, sob o fundamento de que, segundo a tese firmada nos Temas 384 e 377 da repercussão geral, apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente é que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, não abrangendo tal entendimento as situações acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão; b) ao apreciar os Temas 377 e 384 da Repercussão geral, o STF entendeu que, sendo lícita a acumulação de cargos, é indevida a incidência do teto remuneratório sobre o somatório dos valores recebidos, devendo ser considerada a remuneração devida a cada um dos cargos, no que obviamente se inclui os proventos de aposentaria e pensão; c) houve omissão quanto à concomitância entre valores provenientes da acumulação lícita de cargos públicos, pois a finalidade do teto constitucional remuneratório, previsto pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, é evitar abusos e salários descomunais no serviço público, mas não objetiva impedir que aqueles que, de fato, cumularam cargos dentro das hipóteses constitucionais permissivas percebam os vencimentos e os proventos que lhes são devidos; d) a conclusão do acórdão contraria os princípios e regras constitucionais, bem como entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento dos leading cases RE-RG 745.479/MT e RE-RG 425.352/MT, que deram origem aos Temas 377 e 384 do STF, respectivamente. 4. O acórdão embargado, ao rejulgar os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco por determinação do colendo STJ, no que se refere à abrangência da tese firmada em repercussão geral nos Recursos Extraordinários nºs. 037.712/MT e 344.735/MT, deu provimento aos embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada de modo a reconhecer que o entendimento adotado pelo STF nos referidos Recursos Extraordinários (temas 384 e 377 da Repercussão Geral), se aplica apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente em que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, não abrangendo tal entendimento as situações de acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão. 5. De acordo com o entendimento do STF ao julgar os RE em Repercussão Geral relativos aos temas 384 e 377, para efeito de acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão permitidos constitucionalmente, também se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal. 6. Precedente deste Tribunal: Luiz Gustavo Costela, AC nº 64121256037127223657, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Azevedo. 27/04/2018. 7. Hipótese em que os substituídos percebem, em razão da existência de vínculos jurídicos distintos, de forma concomitante, remunerações, proventos de aposentadoria e/ou benefícios de pensão. Entretanto, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, os valores percebidos devem ser considerados de maneira isolada para fins de incidência do teto remuneratório, segundo o entendimento do STF quando do julgamento dos REs 202.376 e 366330, em repercussão geral. 8. Os honorários advocaticos sucumbenciais devem ser majorados tal como fixado no acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da SOPHIE AZEVEDO, qual seja, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Como os embargos de declaração da CATARINA SILVA dizem respeito apenas aos honorários que não haviam sido fixados no julgado recorrido, entende-se que devem ser julgados prejudicados diante do provimento dos embargos de declaração da parte autora. 10. Embargos de declaração da parte autora providos para sanar a contradição e reconhecer que a acumulação da remuneração de cargo e proventos de aposentadoria e/ou pensão assegurada pela constituição deve ser considerada de maneira isolada para fins do teto remuneratório previsto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, tal como reconhecida pelo acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal Rural de Pernambuco - MILENA FREITAS. Embargos de declaração da STEPHANY FREITAS julgados prejudicados.
(PROCESSO: 63824075690093575263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)