PROCESSO Nº: 9036643-14.8405.23.5.1989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO REsp n° 7718059/RN. TEMA 979/STJ. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA DO CASO PARADIGMA. MANTIDO O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Como ensaiado no relatório, os autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1091109/RN (Tema 979/STJ), que tem como questão controvertida a repetibilidade dos valores pagos por erro operacional ou má interpretação da lei por parte da Administração. 2. A tese firmada no julgamento do REsp 0580008/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979, preconiza que: (a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 24/11/2021 (data da publicação do acórdão proferido no representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; (b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 29/03/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. O caso em espécie não se enquadra às teses supramencionadas, apesar de a demanda ter sido ajuizada na primeira instância antes de 18/06/2021, pois o cenário evidencia culpa concorrente, tendo o acórdão confirmado a sentença quanto à distribuição das responsabilidades, na proporção de 70% a ser arcado pela Administração e 30% pelo particular. 4. Juízo de retratação não exercido, vez que a hipótese dos autos não se enquadra ao paradigma julgado no REsp 2338030/RN. MG
(PROCESSO: 10990774887883049578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)