LICITAÇÃO. INEXISTENCIA DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE À ASSINATURA DE CONTRATO. CADASTRO SICAF - EFEITOS.
1. O fato de ter sido assinado o contrato decorrente não torna prejudicada ação mandamental para discutir a validade de atos da antecedente licitação;
2. Empresa cadastrada no SICAF, preenchendo os requisitos dos Decretos no.s1094/94 e 4485/2002. Descabimento de renovação da exigência.
3. Provimento do recurso para o fim de anular a sentença e estando em condições de julgamento o feito, de logo conceder a segurança.
Vistos e relatados os autos, resolve a 1ª. Turma do TRF da 5ª. Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao recurso para anular a sentença e, no mérito, conceder a segurança, tudo nos termos do voto condutor do Juiz Lorenzo da Mata.
(PROCESSO: 025117481159286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)