PJE 5568966-72.5594.2.11.0671 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO VICENTE DA MOTA. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRANCISCO OLIVEIRA. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, contra EMANUELLA FREITAS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para que seja declarado deficiente o autor da demanda e considerado aprovado na lista de candidatos portadores de deficiência com posterior tomada de posse no cargo de Técnico Luiz Otávio Gomes do edital 01/2014, de 22 de janeiro, realizado pelo FRANCISCO MOURA. 2. Sustenta a apelante seja recebido e provido o presente apelo para anular/reformar a sentença rejeitando assim a pretensão autoral e diante dos riscos à ordem administrativa ora apresentados, requereu efeito suspensivo ao apelo, na forma dos §§3º e 4º do art. 1.012 do NCPC. Defende que a sentença é nula por não observar a necessidade de citar os litisconsortes necessários, quais sejam, todos os candidatos portadores de deficiência física que serão afetados pela inclusão do autor em tal lista, alterando a classificação e a ocupação das vagas. Considera que a sentença determinou que o autor fosse considerado candidato portador de deficiência física e ainda lhe assegurou imediata posse no cargo o que, certamente, acabou surtindo efeitos jurídicos em outros candidatos (terceiros) que não foram citados e nem tiveram a chance de se defender no processo, não tendo sido aplicado o parágrafo único do art. 47 do CPC (atual p. único do art. 115 do NCPC), sendo nula a decisão. Além disso, a sentença recorrida é nula em parte quando antecipou tutela de caráter satisfativo com imediata posse e contratação do autor em vez de deferir a reserva de vaga tal como fora pelo autor requerida, o que violou o Princípio da Demanda (art. 2º do NCPC) e, por sua vez, o Princípio da Congruência (art. 492 do NCPC). Alega que a fase de perícia médica foi conduzida pela CEF, sendo a FUB-CESPE parte ilegítima. Portanto, quem em tese poderia resistir à pretensão de revisão da análise pericial do autor seria a própria CEF (equipe multiprofissional), e não a FUB-CESPE, sendo esta parte ilegítima para tanto (art. 17 c/c art. 485, VI, do NCPC). No mérito questiona a decisão do Juízo prolator da sentença, porque substituiu o critério estabelecido pela banca devendo ser reformada em todo os seus pontos e premissas. 3. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos da lista de aprovados, mas à inclusão do autor como candidato portador de deficiência física, portanto o litígio se refere a uma pretensão dirigida unicamente à Comissão do Concurso. 4. Todas as fases do concurso público foram conduzidas pela apelante, sendo certo que o edital prevê que os exames médicos admissionais sejam realizados pela Caixa Econômica Federal, mas o que se discute na demanda é o ingresso do apelado na lista de candidatos deficientes físicos, portanto, a parte legítima passiva é a própria apelante. 5. Válido registrar que a sentença não violou o princípio da demanda, tendo sido proferida em consonância com os termos do pedido deduzido na inicial, consistente em ser considerado o autor como pessoa portadora de deficiência e, como tal, ser incluído e tido como aprovado na lista de candidatos portadores de deficiência, com posterior tomada de posse. 6. Feitos esses registros, a questão controvertida nesta ação consiste em saber se a enfermidade do impetrante, "espondilite anquilosante", é suficiente para caracterização de candidato como pessoa deficiente, para fins de concorrer às vagas reservadas para o cargo de técnico Rafael Martins da Caixa Econômica Federal. 7. A redação dada pelo Decreto 5.296/2004 ao art. 4º, I, do Decreto 3.298/99, caracteriza como pessoa portadora de deficiência física aquela que possua "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 8. É possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 9. Hipótese em que a perícia médica judicial "foi conclusiva pela aptidão do candidato, afirmando que o autor pode ser enquadrado como deficiente, uma vez que é portador de espondilite anquilosante em estágio leve a moderado, porém é capaz de exercer a atividade de técnico bancário, exatamente por ser trabalho técnico, com a maior parte do tempo em posição sentada e sem intenso esforço físico. Ressalta, ainda, o expert que o demandante apresenta incapacidade laboral parcial (definitiva) para atividades que requeiram necessariamente intensos esforços físicos ou esforços repetitivos sobre os membros inferiores, como a deambulação por tempo prolongado. Todavia, como o autor é jovem (32 anos), tem boa escolaridade (está no 2º semestre do ensino superior), demonstra interesse em trabalhar e possui doença ainda em estágio leve a moderado, convém permiti-lo a uma atividade que possa desempenhar, como a de técnico bancário, e não a aposentadoria precoce. Enfim, o autor é capaz de exercer essa atividade, com limitação leve, inerente à sua deficiência". (trecho da sentença) 10. Deve ser acolhido o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante das partes. Válido consignar que a enfermidade da qual o demandante é portador acarreta deficiências que justificam um tratamento desigual em relação aos não portadores da enfermidade. Assim, está caracterizada sua condição de portador de necessidades especiais, com direito a concorrer nas vagas de candidatos com deficiência. 11. Por fim, comprovados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, há de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da sentença). pc
(PROCESSO: 07672283738082193295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)