PROCESSO Nº 7931394-99.7922.10.1.3196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E VITOR HUGO DA ROSA DANTAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS E CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: BENJAMIN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme assinalou a respeitável Decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso, no Efeito Suspensivo. A Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s). II - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em 5% do valor da Execução, revela-se consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para facultar ao Exequente (Entidade Sindical) a apresentação de documentos ao Juízo da Execução, para o efeito de exame do Requerimento de Gratuidade Judiciária.
(PROCESSO: 75225973577153689729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)