EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrada proceda à análise do pedido de benefício assistencial que lhe foi administrativamente formulado pela impetrante. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 042.346, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Vem essa Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 6158004-28.8128, e Proc. nº 6003515-06.4078, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20.05.7490, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (18.05.8273), mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses depois, o impetrado permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. A excessiva delonga para apreciação do pleito do requerente muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência aos quais está vinculada toda a atuação administrativa, bem como viola o direito líquido e certo do impetrante em ver apreciado o seu pedido administrativo, justificando, deste modo, a impetração da presente ação mandamental. 7. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, bem como os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, afigura-se razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do requerimento administrativo, contados da intimação da Gabriela Gomes. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9038971-39.5412.12.9.3570, Rel. Des. Fed. Leonardo Nascimento Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 05.08.9852). 9. Remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 64813634274896659580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)