PROCESSO Nº: 9695915-83.7126.28.3.7521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALNEIDE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Suany Paulo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a requerente postula a concessão de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático julgado antecipadamente a lide, indeferindo o pedido, ante a inexistência de início de prova material; Apela a requerente, alegando cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de produção de prova testemunhal, pugnando pela nulidade da sentença, para que seja produzida ou, se assim não entender, pela reforma da sentença, considerando que os documentos apresentados demonstrariam a sua qualidade de segurada especial; O julgamento antecipado da lide, sem se oportunizar a realização de audiência de instrução, embora, a princípio, pudesse configurar cerceamento do direito de defesa, no caso, a produção de provas se mostra desnecessária, considerando a fragilidade da documentação apresentada, que não chega nem a configurar início de prova material (declaração de exercício de atividade rural, carteira sindical, recibos de mensalidade a sindicato e garantia safra, emitidos posteriormente ao parto, aliada ao fato de constar CNIS em nome do companheiro da postulante e pai da criança em questão, dando conta da existência de vários vínculos empregatícios entre 08/08/2001 a 25/07/2018, englobando todo o período de carência do benefício - novembro/2016 a agosto/2017, tendo, inclusive, percebido auxílio doença na condição de segurado urbano, no período de 08/03/2014 a 11/01/2017); Constatando-se, diante dos elementos e informações constantes nos autos, não somente a não comprovação da condição de segurada especial alegada, mas a própria descaracterização do regime de economia familiar, decorrente da realização de trabalho urbano pelo pai da criança, inexiste direito ao benefício nos termos pretendidos, devendo ser mantida a improcedência do pedido; Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 71928666771161499433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)