PROCESSO Nº: 1577117-97.5478.30.9.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6363537-05.1317.2.7.6855 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a tutela de urgência para o imediato tratamento da parte demandante, diagnosticado com NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 - C61), nos termos e dosagem da prescrição médica - ABIRATERONA (250mg), na dose de 4 (quatro) comprimidos ao dia. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 389346/RS; AgRg no Ag 681183/MT; REsp 088444/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso em questão, o autor, idoso de 86 anos de idade, foi diagnosticado com NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 - C61). Desse modo, o médico que o assiste prescreveu para o seu tratamento o fármaco ABIRATERONA (250mg), na dose de 4 (quatro) comprimidos ao dia, ou seja, 120 (cento e vinte) por mês, em uso contínuo, pelo prazo indeterminado, de modo que o custo anual do tratamento é no valor de R$ 17.815,68 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Todavia, o autor não possui condições financeiras para arcar com o tratamento. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. IA
(PROCESSO: 37380329949163210235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)