(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pulica, que indeferiu pedido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS], a buscar o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros se habilitarem no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente, e que a requisição de pagamento foi expedida sem que a parte providenciasse seu levantamento, até ser cancelada pela Lei 13.463/2017. Conforme se verifica do Processo de Precatório 3470266-05.9572.24.6.2385, o valor foi depositado em 04 de março de 2015, e posteriormente cancelado por força da Lei 13.463/2017. Já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. Precedente desta relatoria: Agravo de instrumento 7889653-11.4622.4.1.5776, julgado em 09 de dezembro de 2021. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 53571466266967258144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)