PROCESSO Nº: 2004593-61.7064.27.5.8150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YURI MARTINS e outro ADVOGADO: André da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 444, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 6181008/SP. APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. MORTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO QUINQUÊNIO SEM PROVIDÊNCIAS PARA O REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos devolvidos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte datado de 03 de agosto de 2020, nestes termos, id. 4431000.91575305. 2. Sobre os critérios de aferição da prescrição para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o Tema 444, decorrente do julgamento do STJ no REsp 7538635/SP, pôs fim à controvérsia ao consagrar que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 58.252/GO, Rel. Ministro Yuri Melo. 3. O entendimento desta Turma se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a pontificar que o termo inicial para deflagração do pedido de redirecionamento para os sócios corresponsáveis é a data da ciência é a data da pratica de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança - ciência da exequente a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Assiste razão à agravante, uma vez que o presente incidente se refere a três executivos fiscais, a primeira, nº 3960444-83.9362.12.4.5003 (processo piloto) e mais as execuções fiscais nºs. 6366274-31.6903.20.12.6436 e 0407163-92.6125.12.5.0845. 5. A data em que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa no processo nº 2970002-22.2074.16.2.5070 em 01 de dezembro de 2006 (f. 791-553 autos físicos digitalizados), não pode ser utilizada para fulminar com a prescrição os processos restantes, eis que naquele momento tramitavam separadamente pois não estavam reunidos. 6. No que concerne ao processo nº 6493882-28.5590.11.7.8221, tem-se que a dissolução irregular foi certificada em 12 de novembro de 2008, ato do qual a exequente teve conhecimento no dia 17 de dezembro de 2009. 7. No caso do processo nº 5085804-97.4766.5.3.3558, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da sociedade em 17 de maio de 2012, momento em que os referidos processo foram reunidos ao processo piloto. 8. A exequente diligenciou em protocolizar o requerimento de redirecionamento contra os responsáveis tributários em 25 de janeiro de 2013, cerca de 03 (três) anos e 10 (dez) meses após o conhecimento da dissolução em relação ao processo nº 0860005-09.8199.27.5.2617 e 11 (onze) meses após, em relação à execução fiscal nº 1240812-96.6107.12.5.3552, não transcorrido o lustro prescricional. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90003305060317213170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)