EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA UNIVERSIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES DOS ACLARATÓRIOS DOS PARTICULARES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 0.645.550/PE interposto pelos particulares, deu provimento ao referido recurso para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando-se a omissão existente, ao passo que julgou prejudicado o recurso especial interposto pela universidade. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, visto que a execução do título judicial em questão fora objeto de impugnação mediante embargos à execução (processo n.º 9415913-83.8242.22.12.7334), o que viabiliza a fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execuções, desde que não ultrapassem ao limite máximo de 20% quando somados. 3. Descabimento do disposto do art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97 ('não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas') para o caso dos autos. 4. Omissão no tocante à incidência do art. 85, § 8º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, conforme identificado pelo STJ no REsp n.º 1.132.587/PE. 5. A fixação da condenação em honorários advocatícios no patamar definido no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC sobre o valor da execução (10 a 20% de R$ 50.465,48), configura patamar econômico excessivo, onerando exageradamente a universidade executada. 6. A ausência de realização de diligência aprofundada, bem como sendo a matéria discutida na demanda de baixa complexidade jurídica, a condenação em honorários advocatícios definida no acórdão guerreado, na importância de R$ 2.000,00, retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido na demanda, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos particulares, ora embargantes (art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC). 8. Rejeição dos embargos declaratórios da universidade. Acolhimento dos embargos declaratórios dos particulares, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão identificada. drc
(PROCESSO: 06610780215530156384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)