PROCESSO Nº: 0039401-25.4168.1.3.6839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, por considerar que não se reputa razoável a exclusão do Autor do certame em razão do resultado obtido no último TACF (apto com restrição), quando a própria Força Armada já considerou como aptos, candidatos participantes de processos seletivos semelhantes no ano de 2018, em que o resultado do TACF concluiu serem "aptos com restrição". 2. Aduz a Embargante que o edital do processo de seleção, como se sabe, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os candidatos sujeitam-se às exigências do Edital. Não se pode, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da Lei interna a que se obrigou. Esses parâmetros foram elaborados para todo e qualquer candidato, traçados dentro dos princípios do Direito Administrativo, e primam pela forma igualitária de tratamento. Ademais, os requisitos dispostos na letra "q" do item 4.0.5.0 da ICA 01-12/2016 estão de acordo com o Ordenamento Jurídico Pátrio, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato infralegal retromencionado, consoante arts. 15 e 20 da Lei 12.464/2011. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 78886245849554021839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)