PROCESSO Nº: 9219894-28.0568.29.6.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA COSTA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Caldeira Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO COM INTERESSE NA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 31.883/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente GUSTAVO HENRIQUE GOMES, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos da falecida. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 67.774/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 68221695027197661165, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019; PROCESSO: 99518851257812447358, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020; PROCESSO: 97261736425555189826, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020; PROCESSO: 37265257258215322603, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020; PROCESSO: 46874105332478733202, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidora exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77881253886586147537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)