PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORMULADO POR SEGURADA JÁ DETENTORA DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PERIODO CONCOMITANTE SEM DUPLO APROVEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PROVIDA
1. Trata-se da possibilidade de se obter duas aposentadorias em regimes diversos levando-se em conta a atividade laborativa exercida em períodos concomitantes, sendo uma na atividade pública e outra na atividade privada.
2. Sobre o tema, a Constituição Federal estabeleceu algumas regras de observância obrigatória no caso de atividades exercidas nos âmbitos dos dois regimes previdenciários. Dispôs que, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo no caso de cargos acumuláveis, e que não haverá qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, parágrafo 6º e parágrafo 10º).
3. De outra sorte, assegurou, no capítulo que trata da seguridade social, a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
4. A normatização previdenciária, por seu turno, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 96, dispõe que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes e que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (incisos II e III respectivamente).
5. O que a Lei nº 8.213/91 proíbe é que o tempo de serviço público e privado concomitante sejam contabilizados para utilização em um mesmo regime previdenciário, o que não é o caso. Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas Cortes Regionais. Precedentes.
6. A parte autora laborou concomitantemente no serviço público, na função de professora, no período de 06/06/1978 a 24/02/1999, obtendo a respectiva aposentadoria vinculada ao regime próprio de previdência social; bem como laborou na atividade privada, também na função de professora, nos períodos de 04/05/1979 a 02/04/1985 e de 29/07/1999 a 18/12/2011.
7. A certidão emitida pela Secretaria de Gestão Pública do Governo do Estado de Alagoas (fl. 145) informa quais os períodos que foram utilizados para a concessão da aposentadoria estatutária, não tendo sido utilizados os períodos laborados na atividade privada.
8. Restou comprovado, através de cópia da CTPS de fl. 14 e 15, que a parte autora laborou na atividade privada, como professora, nos períodos de 14/11/1979 a 12/07/1985 e de 18/02/1999 a 14/12/2011 (fl. 19).
9. Deve ser a autarquia previdenciária condenada a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.
10. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 06/09/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, devendo sua incidência observar os ditames da Súmula n° 111 do STJ.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 96388145119173702423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)