PROCESSO Nº: 1592998-06.6907.25.9.6570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: Arthur Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.112/1990 E DO DECRETO Nº 8.737/2016. PRAZO DE CINCO DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS QUINZE. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada revogou a tutela antes concedida, e julgou totalmente improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. A Administração Pública, em seu atuar, está jungida ao princípio da legalidade, por força do que preceitua o art. 37 da Constituição Federal. 3. Com relação à licença paternidade dos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 é expressa a estabelecer o prazo de cinco dias consecutivos, na forma de seu art. 208. 4. O Decreto nº 8.737/2016, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, por sua vez, prorroga, em seu art. 2º, a licença-paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, além dos cinco concedidos pelo art. 208 da referida lei. 5. Em respeito ao princípio da legalidade, não poderia a Administração, nem pode o Poder Judiciário, modificar os critérios legais de direitos e benefícios em favor de servidor público, de modo que não se mostra viável a fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a licença-paternidade do apelante. 6. Apelação improvida. JOAQUIM LIMA
(PROCESSO: 32798278312051818124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)