PROCESSO Nº: 5980294-89.0452.8.8.7613 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO SOUZA PACIENTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: CALEBE VIEIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SANTANA DE IPANEMA - AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPERIOSA JUSTIFICATIVA À MEDIDA CONSTRITIVA. DISSOCIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Bernardo Cavalcanti, a quem se imputa o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que, na condição de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teria concedido pensões com supostos indícios de irregularidades, sendo contra ele decretada medida cautelar de suspensão das atividades por ele exercidas na autarquia previdenciária até o final da persecução penal, sob alegado fundamento de evitar a reiteração do crime imputado. II. O decreto da medida cautelar penal, na parte que diz respeito ao paciente aponta como justificativa para a constrição ao direito de trabalho do servidor Lucas Gabriel Moura, o fato de existir um inquérito policial em que se apura irregularidades atribuídas a ele e a outras pessoas no âmbito do INSS, a quem se aponta a concessão indevida de cinco benefícios previdenciários rurais, o que, em tese, configuraria o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, em concurso, mas nada é dito acerca da imperiosa necessidade cautelar restritiva, nem menciona, por exemplo, tentativa de ocultação de provas no âmbito da repartição ou interferência no ânimo de alguma testemunha que ali porventura trabalhe. III. A leitura atenta do decreto cautelar traz um indevido avanço no terreno da culpabilidade, fugindo do binômio razoabilidade/necessidade que deve nortear providências como a ora questionada, no caso a medida antevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. IV. Ordem concedida.
(PROCESSO: 62857035069405092041, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)