PROCESSO Nº: 2385196-85.0931.21.12.7142 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante renova a alegação de ter o julgado incorrido em omissões e contradições, porquanto o acórdão teria se omitido na análise das questões de fato e de direito - e dos argumentos respectivos apresentados no apelo do MPF e da assistente de acusação. Pede, ao final, o provimento dos embargos, para, acolhendo-se os aclaramentos indicados: "(c.1) seja integrado o acórdão embargado, com a análise específica das questões de fato e de direito relevantes para este processo, suscitadas nas apelações deste órgão ministerial e da assistente de acusação, bem como no parecer e nos aclaratórios ministeriais, e (c.2) seja afastada a prescrição do crime de injúria, com o exame do apelo, de tal sorte que, ao fim e ao cabo, seja negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso ministerial, reformando a sentença para condenar o réu, conforme requerido nos apelos do MPF e da assistente de acusação e no parecer ministerial". 3. Como já consignado nas decisões anteriormente proferidas por este Colegiado, a apelação criminal interposta pelo órgão acusador não trouxe em seu bojo qualquer inconformismo acerca da cominação - de forma exclusiva - da pena de multa relativamente ao crime de injúria. Em outro dizer, em nenhum momento, a acusação requereu a aplicação da pena privativa de liberdade em substituição à pena de multa exclusiva aplicada pelo juízo de piso. 4. Ato jurisdicional que cuidou de apontar - de maneira completa e precisa -, os fundamentos que desembocaram no improvimento dos aclaratórios e, por conseguinte, na manutenção da absolvição pelos crimes de calúnia e de coação no curso do processo, além do reconhecimento, ex João Lucas da Conceição, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de injúria. 5. "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. VICENTE JESUS, j. 19/06/2020). 6. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 12409885220486741481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)