PROCESSO Nº: 3220544-28.7302.1.7.1539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO ARAGÃO E ROCHA ADVOGADO: Gabriel Sales Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nogueira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de cancelamento de hipoteca, instituída em favor da CEF. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, exclusivamente em favor da CEF, dado o princípio da causalidade, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. (Valor da causa: R$ 910.745,00) O acórdão embargado entendeu que "embora os documentos juntados aos autos demonstrem que o apelante cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). Isso porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca incidia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o plenário desta Corte Regional, no julgamento do AR 6667-AL, da Relatoria do Des. Joaquim Cavalcanti, julgada em 27 de novembro de 2014." Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à boa-fé do adquirente e obscuro quanto à inaplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso em questão. Diz que da interpretação teleológica do art. 43 do Dec. 70/66 e dos arts. 21, 22 e 23 da Lei nº 4.864/65 é possível extrair que os financiamentos oriundos do SFH somente poderão ser garantidos por caução, cessão parcial ou cessão fiduciária, não contemplando a hipoteca. Requer que sejam suficientemente esclarecidos os fundamentos legais para a negativa e/ou afastamento da aplicação da Súmula 308/STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 24173936864381622179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)