PROCESSO Nº: 7192592-71.0779.15.9.9109 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDUARDO DA LUZ HONORIO LISBOA ADVOGADO: Lorenzo Nunes De Holanda Mafaldo RÉU: ISAAC RIBEIRO THOMAS MENDES LISBOA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva: PEDRO HENRIQUE CORREIA LISBOA ADVOGADO: Lucca Melo: AELIO PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucas Pires RÉU: ANTÔNIO REZENDE RAMOS DAVI MENDES ADVOGADO: Daniel Freitas: TALIZZE PONTES MONTENEGRO FIRMEZA COSTA ADVOGADO: Augusto Melo: EDUARDO TORRES BARBALHO ADVOGADO: Caio Noah Moreira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Farias - Pleno PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU DE PREMISSA EQUIVOCADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO PEREIRA e KEVIN COSTELA PONTES RAMOS NETO contra acórdão que, por maioria, i) condenou o primeiro embargante pela prática do crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução; e ii) condenou o segundo embargante pela prática do crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, à pena de 03 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução, ambos pela dissimulação da propriedade de terreno referente à 04 (quatro) lotes do Condomínio Jardim Atlântico. 2. Em suas razões recursais, NICOLAS DA LUZ pretende que este Tribunal i) "sane a omissão consubstanciada na impossibilidade de admissão dos Relatórios de Demandas Especiais produzidos pela CGU, especificamente em perseguição a atos de improbidade administrativa, como indícios penalmente relevantes à aferição do suposto delito antecedente à lavagem de dinheiro imputada ao embargante, seguindo-se da análise da repercussão dessa questão no que toca à exigência feita pela Lei 9.613/1998, artigo 2º, §1º"; ii) "emita um pronunciamento respeitante à legitimidade da condenação, a despeito da inexistência de provas, produzidas ao longo da instrução, com observância ao contraditório, aptas a corroborar a palavra do colaborador e o teor ideativo dos elementos de informação"; e iii) "corrija a contradição assinalada no v. acórdão, no ponto em que atribuiu, expressamente, às asserções professadas pelo agente colaborador Francisco Moura, valor de prova, indo de encontro com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e da doutrina especializada na matéria". 3. Por sua vez, ANTÔNIO SILVEIRA PONTES RAMOS NETO sustenta que o acórdão embargado admitiu premissa equivocada, responsabilizando-o por ter uma relação de parentesco - cunhado - com GABRIEL DIAS, e apresenta omissão, na medida em que não se manifestou sobre os argumentos da defesa. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OTÁVIO LOPES 4. O embargante sustenta que i) o acórdão embargado faz "(...) remissão a apontamentos contidos nos Relatórios de Demandas Especiais registrados sob os nºs 99436.828695/0126-98 e 38725.458627/9618-05, confeccionados pela Controladoria Geral da União, como elementos constituintes da base indiciária da prática do delito antecedente à suposta lavagem de dinheiro pela qual o ora embargante foi condenado"; ii) cotejando a exigência prevista no art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98, com o conteúdo do decreto condenatório embargado, "observa-se, no ponto, notória omissão, especialmente no que toca à elevação, à condição de indício da prática do crime antecedente, de relatórios produzidos com vistas a apurar, exclusivamente, atos de improbidade administrativa supostamente praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN e que, não por outro motivo, foram colacionados, primordialmente, como parte do arcabouço instrutório de ação cautelar de improbidade administrativa"; e iii) "para se conformar como indício dotado de relevância penal, seria necessário, aos relatórios produzidos pela CGU, promover a conexão entre os fatos pertinentes à análise da jurisdição criminal, o que não se evidencia no presente caso. Ou seja: seria preciso estabelecer a hipotética conexão entre os supostos crimes praticados contra a administração pública mencionados como antecedentes no v. acórdão embargado, e a lavagem de dinheiro imputada". 5. Inicialmente, o embargante não aponta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a existência ou não de indícios suficientes da infração penal antecedente (art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98), insurgindo-se, na verdade, contra as conclusões adotadas no julgamento. 6. Assim, não se reconhece a omissão apontada, porquanto o acórdão embargado expressamente considerou que os relatórios da Controladoria Geral da União apresentaram indícios da prática de crimes contra a administração pública - fraudes em licitações e desvios de recursos públicos - geradores de ativos submetidos à ocultação/dissimulação. 7. O embargante alega ainda que os fundamentos fáticos da sua condenação residem nas palavras do colaborador e nos elementos informativos colhidos na investigação, especialmente o Relatório de Demandas Especiais, portanto seria imprescindível manifestação sobre o art. 4º, §16º, da Lei 12.850/2013, e do art. 155, do CPP. 8. Ocorre que, in casu, a condenação do embargante se fundou principalmente na prova documental submetida ao contraditório judicial, como, recibo em que a incorporadora do referido condomínio atesta que foi paga a quantia em torno de 13 mil reais, por empresa que prestava serviços à prefeitura e que pertencia ao delator, como entrada na aquisição de 4 (quatro) lotes, em condomínio fechado, e dois comprovantes de pagamento de parcelas de financiamento, sendo cada um superior a 15 mil reais e encontrados sob a guarda do embargante (documentos apreendidos na busca e apreensão na AMLAP - Associação dos Municípios do Agreste Potiguar), corroborando, dessa forma, as declarações do delator, que disse que os 13 mil foram propina paga ao prefeito, e os elementos de informação colhidos na investigação. 9. Por fim, o embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra em notória colisão com diretriz do Supremo Tribunal Federal, que considera a colaboração premiada como meio de obtenção de provas, já que, no título "mérito: (da análise) da prova", atribuiu ao depoimento prestado pelo colaborador Heitor Barbosa o valor de prova. 10. Da simples análise das alegações do embargante, verifica-se que a existência de eventual discordância com o entendimento firmado em precedente do STF, em relação à natureza jurídica da colaboração premiada, não caracteriza contradição e não justifica a complementação do julgado. 11. De toda forma, o acórdão embargado expressamente considerou que as declarações do delator somente adquirem valor probatório se forem corroboradas por outros meios idôneos de prova: "isso não quer dizer, todavia, que se deve tomar as declarações do delator como se se tratasse de uma prova testemunhal ordinária. Óbvio que o próprio interesse em diminuir ou livra-se da responsabilidade penal deve ser levado em conta na aferição da força da referida prova, merecendo toda cautela no que diz com a compatibilidade com as demais provas obtidas, sendo isso o que, na realidade, incrementará ou aniquilará o seu valor probatório". 12. Em acréscimo, há de se observar que, conforme notas taquigráficas, em voto oral desta relatoria, na sessão de julgamento, ficou expressamente consignado que "(...) a declaração do delator não pode ser considerada como prova ou como primeira prova, notadamente como única, mas se pode recorrer às declarações com um fechamento, com um reforço do que seria a melhor explicação para esses elementos que são conhecidos agora por todos nós". DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEVI COSTA PONTES RAMOS NETO 13. Em síntese, o embargante alega que i) foi condenado por ser cunhado de MARIA VITÓRIA DA ROSA, tratando-se de responsabilização objetiva; ii) que não houve manifestação sobre seus argumentos defensivos, não se podendo presumir, unicamente com base nas palavras de colaborador premiado, que o negócio frustrado se trataria de lavagem de dinheiro; e iii) não se pode presumir a existência do elemento subjetivo. 14. Ocorre que o embargante não foi condenado por sua relação de parentesco com DAVI LUIZ DA CRUZ, mas sim pela prova documental produzida demonstrar a intenção de ocultar/dissimular, em seu nome, propriedade do ex-prefeito. Além disso, suas teses defensivas foram expressamente analisadas. 15. "Quando ao referido fato, o acusador lastreia o pedido de condenação na documentação recolhida na busca e apreensão na AMLAP - Associação dos Municípios do Agreste Potiguar, notadamente um recibo, onde a SS Empreendimentos Construções Ltda atesta o recebimento de R$ 87.073,00, correspondente à entrada pela aquisição de quatro lotes em um condomínio fechado, e dois comprovantes de pagamento de parcelas de financiamento, de R$37.638,00, cada, referentes ao mesmo negócio". 16. "Referidos documentos, bem assim o local em que foram encontrados, indicam que a propriedade dos referidos lotes era de KAIQUE DA ROCHA, embora o negócio tenha sido formalizado em nome de seu cunhado GUSTAVO DA ROCHA RAMOS DIOGO ARAÚJO". 17. "Incontroverso, também que a mencionada entrada foi paga com recursos da empresa CONSTRED LTDA, de propriedade de ISABEL MORAES, o qual atribui tal operação a dívida de propina para com o Prefeito Breno Peixoto". 18. "Em sua defesa, NOAH FERNANDES RAMOS PEDRO LUCAS CARDOSO, sustenta que a aquisição dos lotes acima referidos se deu em conjunto com colegas de faculdade (MARCELO E LUIZ HENRIQUE SILVA) e tinha como intento a posterior venda de três lotes e, com o lucro obtido na transação, a promoção de beneficiamento do remanescente, com a construção de imóvel, para posterior venda. A constatação posterior da dificuldade para revender os lotes, bem como a ausência de suporte financeiro para suportar o pagamento das prestações remanescentes levaram a que solicitasse ajuda de seu cunhado, Heitor Campos, para repassar os lotes, o que se deu em favor de ELISA ALMEIDA". 19. "A análise atenta das afirmações do ora acusado acerca da motivação para a compra do imóvel autoriza reconhecer a ausência de suporte lógico para o seu acolhimento, haja vista a temeridade da postura negocial assumida, considerando que se encontrava estipulada em termos evidentemente inexequíveis, posto que assumida a ausência de total amparo financeiro para adimplir sequer uma das 24 prestações de mais de 15 mil reais cada". 20. "Ademais, não explicado por nenhum dos acusados a razão do pagamento da entrada por empresa que prestava serviços à Prefeitura de Goianinha". 21. "Acresça-se, ademais a ausência de indicação de documento ou mesmo qualquer tentativa de demonstrar a existência do pacto assumido em conjunto com os seus colegas de faculdade (BRUNO CASTRO e MARCELO)". 22. "Ressalto, ainda, a existência de contradições importantes nas versões relatadas acerca da forma como foi dado o ulterior repasse dos lotes para MARIANE MORAES". 23. "O adquirente, VICENTE DA CONCEIÇÃO, afirma que tratou diretamente com o ora acusado, ainda que sem afirmar com certeza tal fato, afastando, não obstante, de forma peremptória, a interveniência do ex-Prefeito nas tratativas finais. Já o acusado em referência deixou claro que a incumbência de repassar o imóvel em questão foi atribuída ao seu cunhado, JOÃO MIGUEL CARDOSO, sem qualquer interveniência sua". 24. "No que concerne à devolução do que havia sido pago pelo ora acusado, enquanto GUILHERME PORTO afirma que CALEBE COSTA devolveu o que o cunhado havia pago, já este último afirmou que não recebeu os valores que foram por ele adimplidos". 25. "Assim, o quadro fático acima descrito autoriza identificar a utilização de interposta pessoa para a aquisição de imóvel, cuja propriedade, ainda que de fato, era do ex-Prefeito. Tal conclusão tem como lastro o reconhecimento de que Alexandre da Mota nada recebeu como reposição daquilo que tinha pago, de forma que se depreende que nada gastou, obtendo, ao reverso, um ganho financeiro posterior ao assumir a função de Fiscal de Obras do Município de Goianinha/RN". 26. "Nesse contexto, afigura-se despropositado acreditar que LUIZ FELIPE NOVAES iria se submeter a utilizar os valores da propina obtida para pagar dívida que não fosse de sua responsabilidade tão somente em reverência à sua qualidade de cunhado do acusado GABRIEL SANTOS RAMOS PONTE NETO, mormente tendo em vista o montante do valor da prestação (R$ 83.314,00 - treze mil, cento e sessenta e seis reais), sendo certo, outrossim, que nada mais explica o fato da documentação estar em poder de LUIZ HENRIQUE CARDOSO e não de ANA LÍVIA GOMES". 27. Embargos de declaração opostos por ISABELLA ALVES e THIAGO ALMEIDA PONTES RAMOS NETO improvidos.
(PROCESSO: 94236515873804994510, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2021)