PJE 9653654-70.1464.12.10.7012 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 471.171 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 28/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 963.165/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 09/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando que a impetrada apure e recolha o PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo (o valor do ICMS deve ser destacado já nas notas fiscais de saída de cada operação) e para declarar o direito à compensação, a ser realizado na esfera administrativa. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 860.515/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 388.531/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 10/11/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 13/05/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 25/10/2017. cvn
(PROCESSO: 59086647897854432290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)