PROCESSO Nº: 9927806-04.6048.27.4.2577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO (e outro) APELADO: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS CAIO GONÇALVES E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do § 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS); b) férias gozadas c) salário-maternidade; d) adicionais João Gabriel Cavalcanti e de insalubridade. 3. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) abono de férias; d) aviso prévio indenizado; e) vale-transporte em dinheiro. 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. 6. Aplicação da Taxa SELIC. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 96790863021342343423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)