PROCESSO Nº: 5393045-09.4455.16.11.9377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Luigi da Mota Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de contradição, posto que ignorou a condição da embargante sucumbente de beneficiária da justiça gratuita. 2. Imperativa a reforma do julgado para por as obrigações da sucumbência sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §2º c/c 3º, do CPC. 3. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes para corrigir os termos do acórdão vergastado. LRLF/ATS
(PROCESSO: 98958867291596534959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)