PROCESSO Nº: 8804915-75.7339.4.9.8556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO VIANA ADVOGADO: Alexandre Fogaça Galvao Regis Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura ementa: CIVIL. CAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI N 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. CAIO CALDEIRA CARTÓRIA ATESTANDO QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. AUTOR RECONHECE QUE NÃO HOUVE ARREMATAÇÃO NA PRIMEIRA HASTA E QUE TINHA CIÊNCIA DA DATA DA SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual o autor busca a anulação do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda e, por consequência, o cancelamento no registro da consolidação da propriedade fiduciária. 2. O autor afirma na inicial que teria sido surpreendido com a visita, ao seu imóvel, de possíveis arrematantes do bem em questão, quando teria tido conhecimento de que este fora levado a uma primeira hasta pública, em 22/05/2020, e que uma segunda estava programada para 01/11/2020, haja vista a ausência de licitantes na primeira. 3. Aduz também que, em razão disso, ao se dirigir até o Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária, teria tido ciência de que a Caixa Econômica Federal havia consolidado a propriedade em seu favor, com fulcro na Lei nº 9.514/1997. 4. Aponta ainda, na exordial, que tal procedimento efetivado pela Caixa padeceria de vício, uma vez que "não foram expedidas em seu nome as notificações de constituição em mora e das datas das mencionadas hastas públicas", razão pela qual requer que seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da empresa pública. 5. Conforme o Livro do Cartório de Imóveis, o bem em questão teve sua propriedade fiduciária transferida à CEF em 11 de julho de 2013, em garantia à operação de crédito comercial celebrado com a instituição financeira, no valor de R$ 593.716,00. 6. Quanto à notificação da constituição em mora, verifica-se que a Caixa colacionou aos autos documento do Registro de Imóveis respectivo, do qual consta que o demandante foi intimado, em 30 de novembro de 2017, para comparecer ao aludido serviço notarial para purgar, no prazo de 15 dias, o débito de R$ 08.603,14 (atualizado até 24/01/2017), sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 7. Frisa-se aqui que o Oficial goza de fé pública e o documento é dotado de presunção de veracidade, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 8. Quanto à intimação dos leilões, o STJ possui, de fato, entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, além da notificação acima mencionada e devidamente efetivada, também é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial do bem, sendo possível ao mesmo purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 9. Entretanto, ainda que não tenha sido juntada prova da intimação do autor acerca das datas dos leilões, reitera-se que próprio devedor informou, ainda na exordial, que o imóvel não foi arrematado na 1ª hasta, e que tinha ciência da data de realização do 2º leilão, que havia sido agendado, inclusive, para momento posterior ao do ajuizamento deste feito. 10. Assim, ainda que restasse comprovado que o procedimento padeceu de vício, fica evidente que eventual erro da instituição financeira neste sentido não trouxe qualquer prejuízo ao particular, que teve a oportunidade de exercer o seu legítimo direito de preferência para a aquisição do bem na 2ª hasta, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Precedente da Turma: (PROCESSO: 05932870725716621499, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Francisco Moreira
(PROCESSO: 95577436228352279190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)