PROCESSO Nº: 0982629-40.3117.21.11.6459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ENZO DUARTE ADVOGADO: Augusto Moraes e outro APELADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Alexandre da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo das Neves Maia Emanuella Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente no tocante ao fato de que, uma vez comprovado o deslocamento da cônjuge-servidor no interesse da Administração, ainda que ela coincida com o interesse privado, deve ser mantida a sentença pela qual reconheceu o direito do autor à remoção pretendida, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, a fim de se preservar, em última análise, que a aplicação do Direito guarde coerência com a realidade, sem descurar do princípio da unidade familiar (art. 226, da CF/88). 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, in casu, "é possível constatar, sem sombra de dúvidas, que o ato em tela configurou efetiva redistribuição de cargos, não podendo ser caracterizado como permuta, seja porque só havia um servidor envolvido, seja porque um dos cargos estava vago, o que por si só já afastaria a possibilidade de permuta". 4. Neste cenário, entendeu o colegiado recursal que "uma vez constatado que a Sra. Ryan Farias foi deslocada no interesse da Administração, resta evidenciado o interesse do autor na remoção em tela, para acompanhamento de cônjuge, uma vez que o autor se encontra no exercício de cargo em comissão, demissível ad nutum, podendo a qualquer momento ser obrigado a retornar para o órgão de origem". 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15487751843127625566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)