PJE 1402410-19.9601.14.4.0533 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 e na Resolução 35 do Comitê Gestor do FIES, de 11/04/2019, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato 10.3345.531.302 2764-16), para fins de que a efetivação da pretendida transferência do curso de Farmácia para o curso de Medicina na mesma IES, Faculdade Santa Maria, seja validada. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09. 2. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, em seu recurso, defende, em síntese: a) ser parte ilegítima; b) além da burla ao sistema de ingresso, em razão de a parte autora não possuir nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de Medicina da IES em questão, calha assentar que, mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas; c) o contrato do FIES da parte autora foi firmado em 03/2020, quando já tinha sido publicada a Resolução 35/2019 no DOU de 01/06/2019 - Seção 1, que vigorou desde aquela data, ou seja, antes de quando a parte autora firmou seu contrato de FIES e, portanto, já tinha conhecimento da norma vigente que previu que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seguiriam a previsão da Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019. Defende a validade da Portaria MEC 535/2020 e que, mesmo que se afaste a aplicação das regras do Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019, deve a CAIXA analisar o enquadramento do novo limite global ao que disciplina o artigo 48 da Portaria Normativa MEC 209/2018, sob pena de ocorrer burla ao limite global do financiamento. 3. Já a CEF alega que: a) a situação trazida não se trata de erro e sim de nova legislação para transferência do financiamento, sendo certo que a portaria nº 535 de 19 de dezembro de 2020 regrada pela resolução nº 35 do CGFIES não revoga nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, somente, inclui novo regramento que passou a vigorar nos aditamentos contratuais (novo contrato) a partir do 2º semestre de 2020; b) o aditamento de transferência do financiamento (novo contrato) a partir do 2º semestre de 2020 está sujeito ao requisito da resolução nº 35 do CGFIES e portaria MEC nº 209. 4. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. HEITOR BARROS. A transferência de que trata os arts. BERNARDO NOGUEIRA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 5. Nesse cenário, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2015, DJe-156 DIVULG 30-06-0210 PUBLIC 12.03.6513). 6. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 8446165-09.8082.26.9.7179, rel. Des. Federal Convocada Clara Rezende, julgado em 15/10/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)" 7. Assim, tendo a parte impetrante ingressado no FIES em 18/10/2020 (contrato número 37.7497.730.338 5482-02 - id. 2285837.1935704 dos autos principais), portanto anteriormente à edição da nova portaria (Portaria 535/2020, de 07/12/2020), não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se determine ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. CAIO DA CONCEIÇÃO, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 8. No mesmo sentido: PJE 8574592-49.6772.15.11.0895, Rel. Des. Federal Pietro da Luz, 2ª Turma, Thales Viana. em 24/10/2021; PJE 9813144-27.2771.26.12.9775, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Cardoso, 2ª Turma, Ryan Jesus. em 18/06/2021. 9. Remessa oficial e apelação do FNDE e da CEF desprovidas. Act
(PROCESSO: 50736264266924167378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)