PROCESSO Nº: 8039770-86.0287.27.1.7160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO SILVA e outro ADVOGADO: João Lucas Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4096123-50.6802.12.11.2153 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, reconheceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta dos valores correspondentes à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que não cabe a incidência de juros de mora em favor da parte exequente quanto aos valores correspondentes à retenção tributária, pois o montante deduzido não é devido ao servidor, mas sim ao sujeito ativo do tributo, de modo que a incidência dos juros de mora sobre tal parcela autoriza o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 9108572-91.2194.13.8.9416, que condenou a UFPE ao pagamento dos valores devidos aos autores/agravados, a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, devidamente atualizados nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.991.138/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 0464324-27.1345.29.11.2057, Rel. Des. Fed. Gustavo Carvalho (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 12/08/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 34019012419243341384, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Pedro Cardoso, Quarta Turma, Julgamento: 17/06/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 3900280-88.4424.29.3.9461, Rel. Des. Fed. Anthony Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 21/07/2020; AG/AL nº 9426306-16.7346.2.5.3122, Rel. Des. Fed. Marcelo Castro, Primeira Turma, Julgamento: 17/02/2020; AG/PE nº 5928867-79.3143.7.11.5277, Rel. Des. Fed. Bruno Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 16/12/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 5.276.536/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 3.221.850/RS, Rel. Min. Isaac Moraes De Faria, Primeira Turma, DJe de 20/06/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84050124186299759531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)