TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve incidir o imposto sobre produtos industrializados (IPI) em caso de importação de veículo automotor por pessoa física com a finalidade de uso pessoal.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8460479/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade."
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 49865021075589141075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ESTHER MARTINS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)