PROCESSO Nº: 2699707-11.0908.14.8.3139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCAS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Porto EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde. medicamento. PAZOPANIBE. Neoplasia Maligna de Vitória Martins. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MEDICAMENTO INCORPORADO, MAS NÃO FORNECIDO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. marca do fármaco. foi determinado o fornecimento do princípio ativo. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente, o medicamento PAZOPANIB, nos termos da prescrição médica, consignando que, para o cumprimento da obrigação, caberá ao estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, disponibilizar diretamente o fármaco, ficando com a União a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, devendo tal prestação de contas ser efetivada administrativamente. Quanto aos honorários, foi condenado apenas o estado de Pernambuco, em 10% do valor atribuído à causa, o que perfaz R$ 98.186,66. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 4036610, rel. Min. Luiz Otávio Ramos, Primeira Turma, DJe 37.23.66). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 191118 RG, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO DUARTE, julgado em 11/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-08-7502 PUBLIC 05-03-7618 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 15726788774535715405, Desembargador Federal Cauã Martins, THOMAS PEIXOTO - Quarta Turma.) 4. Ainda que não tenha sido o apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Dos relatórios médicos que instruem a inicial, assinados por Oncologista do IMIP (CACON responsável) que acompanha a paciente, consta que a autora é "portadora de neoplasia maligna de Rim ECIV (metástases pulmonares, retroperitoneais e linfonodais). CID10 C64". Que "estava com doença estável, somente em observação desde a cirurgia e atualmente está evoluindo com progressão da doença". Que "pela natureza/estágio da patologia de base e prognóstico estabelecido nas evidências científicas atuais, concluímos que a mesma se beneficiará, com melhora no tempo de vida, do tratamento com a medicação Pazopanib 800mg/dia (continuamento até progressão da doença". Que não existe alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. O magistrado a quo, antes mesmo de conceder a liminar, determinou a realização de perícia médica, tendo o profissional responsável pelo exame apresentado laudo que confirma o diagnóstico de "neoplasia maligna de rim do tipo carcinoma renal de células claras", do qual também consta, em resumo, que "O SUS indica o pazopanibe ou Diego Araújo, no entanto não está disponível". Que também "disponibiliza quimioterapia que tem baixa eficácia e opções secundárias como everolimus e interferon". Que "a CONITEC em reunião já decidiu pela inclusão no SUS da terapia com pazopanibe para o CCRm". Que "A terapia com pazopanibe é indispensável para a pericianda e trata-se de uma demanda de urgência". 11. Em pesquisa, verificou-se que, de fato, por meio da Portaria nº 91, de 30 de outubro de 2018, o CONITEC "Torna pública a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de Renan Lopes para carcinoma renal de células claras metastático". 12. Embora o fato de um medicamento ser disponibilizado pelo SUS não obrigue o Poder Público a fornecê-lo administrativamente, uma vez que o paciente, para tanto, precisa se enquadrar no PCDT respectivo, o perito, conforme relatado, afirmou peremptoriamente ser o medicamento requerido indispensável. 13. Ademais, a alegação feita pelo estado de Pernambuco, único apelante, no sentido de que autora deve submeter-se aos protocolos técnicos necessários para o recebimento do medicamento, é genérica, não tendo o ente federado apontado um único impedimento concreto à inclusão da apelada no PCDT respectivo. 14. Assim, resta evidente que a presente ação se enquadra entre aquelas em que o tratamento requerido já é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar, ainda, que de nada serve à paciente a incorporação de um determinado medicamento se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, razão pela qual resta claro o interesse de agir desta. 15. Quanto ao pleito para que o fármaco não precise ser de uma marca específica, carece de interesse o apelante, visto que a sentença determinou o fornecimento do princípio ativo, sem qualquer vinculação a nomes comerciais. 16. Quanto ao pedido para que seja imediatamente ressarcido, pela União, dos valores a serem despendidos nesta ação, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é esta última a única responsável pela obrigação. 17. Tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 18. Ainda quanto à verba de sucumbência, não é cabível a isenção concedida à União, tendo o STF revisto seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após BERNARDO AZEVEDO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 30-12-4288 PUBLIC 10-07-5111). 19. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 20. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 21. Por outro lado, considerando a referida autonomia funcional da defensoria, resta evidente que não encontra respaldo na realidade o argumento do estado de Pernambuco no sentido de que a União, apesar de também parte ré e sucumbente, seria beneficiaria da condenação em honorários. 22. Por fim, falece interesse de agir ao estado de Pernambuco quanto ao pedido para que a autora seja reavaliada a cada 3 meses, visto que tal determinação já constou expressamente da sentença. 23. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais, e arbitrar a verba honorária, em face de ambos os réus, em R$ 2.500,00, tendo tal obrigação natureza solidária. acapf
(PROCESSO: 61802158621876675845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)