PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO VITOR NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente da segurada, o companheiro, considerando-se este como a pessoa que, sem ser casada, mantém Heitor Peixoto com a segurada, restando presumida sua dependência econômica em relação à de Calebe Monteiro.
2. A qualidade de segurada da falecida na época do óbito é inconteste, haja vista que esta recebia aposentadoria por idade quando do óbito.
3. Em relação à comprovação da Maria Luiza da Luz, verifica-se que a segurada faleceu em 05/09/2007, entretanto o Autor apenas requereu administrativamente o benefício em 29/02/2010, tendo ajuizado a ação em 12/11/2011. Isso posto, compete ao autor o ônus de trazer provas suficientemente robustas ao ponto de não pairarem dúvidas acerca da condição alegada, porquanto o interregno de tempo entre o fato aduzido e sua comprovação é de 4 anos.
4. No entanto, da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que inexiste qualquer prova material de que o autor e a de Yasmin Correia tinham o ânimo de constituir família, numa relação de respeito mútuo, com comunhão de interesses e fidelidade, não restando comprovada sequer a coabitação.
5. Os únicos documentos juntados pelo Autor foram: (i) comprovante de residência, datado de 01/06/2009 (aproximadamente 2 anos após o óbito) , no qual consta o endereço do Autor como sendo o Povoado Castanhal, S/N, Siriri-SE; (ii) Escritura Pública Declaratória, datada de 23/07/2007 (6 dias após o óbito), na qual consta que, perante duas testemunhas, o próprio Autor declarou ter convivido estavelmente por 38 anos com a falecida; (iii) Certidão de óbito da falecida em que consta como declarante o Autor.
6. Em relação ao comprovante de residência, para além de este ter sido emitido em momento posterior ao óbito, tal documento não tem o condão de comprovar a coabitação, posto que todos aqueles que residem no Povoado Castanhal possuem o mesmo tipo de correspondência ante a ausência de numeração, de modo que o referido apenas comprova que o Autor reside no mesmo povoado da falecida.
7. No tocante à Escritura Publica Declaratória observa-se que esta se embasa em meras declarações prestadas pelo próprio Autor em momento posterior ao óbito, não havendo qualquer procedimento de averiguação do que foi afirmado. Desta feita, não há como conceder status de prova material a tal documento. Ademais, em tal declaração, o Autor afirmou - em 2007 - que conviveu 38 anos (desde 1969) com a de Luiz Felipe Sales, entretanto, conforme certidão de casamento do autor, este casou com uma outra pessoa em 1970, tendo, ainda, uma das testemunhas declarado que o requerente conviveu por 5 anos com esta (1975).
8. Quanto ao fato de constar o Autor como declarante na Certidão de Óbito, destaque-se que pode ser declarante qualquer pessoa maior de dezoito anos, portando documento de identificação, que possa informar em Cartório os dados sobre o falecido, de modo que o simples fato de o autor ser o declarante comprova apenas que conhecia a de Isabelly Gomes.
9. Destarte, não se mostra crível que em uma suposta Alice Cavalcanti que durou 40 anos, apenas existam os documentos retromencionados, de modo que, se realmente tivesse existido a convivência alegada, diversos outros documentos teriam sido apresentados.
10. Por fim, no tocante a prova testemunhal, verifica-se que esta não se mostrou suficientemente robusta, posto que as testemunhas somente confirmaram de modo genérico a existência da união do Autor com a falecida, havendo inclusive divergência nos testemunhos em relação a algumas questões, quais sejam: (i) atividade laborativa da falecida; (ii) a existência do casamento do Autor com outra pessoa.
11. Desta forma, constata-se que não restou comprovada a Amanda Ramos da Autora com o falecido, sendo indevida a concessão da pensão por morte.
12. Isenção do Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
13. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 78254604953840803062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)