Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Martins PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8550552.29.9097.30.1.3601 APELANTE : JOÃO LUCAS FREITAS DE MARIANA MOURA - ME ADV : ANDRÉ FREITAS APELADO : YURI DA CUNHA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [JOÃO LUCAS DUARTE], julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar a ré, ora apelante, a reintegrar a autarquia na posse da faixa de domínio à margem direita da BR-104, km 34,7, bem como demolir, às suas expensas, o restaurante por ela irregularmente construído na área, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da ação, com a obrigação de respeitar a faixa de domínio e a segurança da referida rodovia. A ré foi, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa e ao pagamento das custas processuais. Não há lugar para a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, em face de a Lei 1.060, de 1950 voltar-se apenas para a pessoa física e, assim, só se referir ao sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º). Ademais, o pedido há de ser formalizado perante o juízo de primeiro grau. Como o feito chegou ao segundo grau, passa-se a examinar o mérito, e, nesse sentido, não merece reparo a sentença, pois os argumentos expostos pela apelante em seu recurso são incapazes de afastar as prescrições legais dos arts. 50, 93 e 95, da Lei 9.503, de 1997, e do art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979. Improcedente a alegação de que, por estar recuada menos de quinze metros em relação ao eixo da rodovia, a edificação respeita os ditames legais. A supracitada legislação regente impõe a observância obrigatória, pelo particular, da faixa de domínio - bem público cuja extensão é regulamentada pela Autarquia apelada, a depender da rodovia - e da restrição de construir na distância de 15 (quinze) metros, contada da divisa do domínio público com o particular. Assim, tendo restado comprovado, nos autos, que a extensão da faixa de domínio no local é de vinte e cinco metros, conclui-se que o recuo a ser observado é de 25 (vinte e cinco) mais 15 (quinze) metros, ou seja, de 40 (quarenta) metros em relação ao eixo da rodovia, o que, de fato, não foi respeitado pela apelante, que edificou a totalidade do restaurante dentro da área proibida. Dessa forma, além de desrespeitar a limitação administrativa de não construir, o imóvel ocupa faixa de domínio público, bem de natureza pública, de tal sorte que é irrelevante a forma ou a data do esbulho para que a União tenha o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Ademais, as previsões normativas que estabelecem a faixa de domínio público e a limitação de construir na área de quinze metros a partir da rodovia têm outras razões que não podem ser desprezadas, quais sejam, a reserva de área para posterior ampliação da via e a segurança dos motoristas e pedestres que transitam na área - neste caso, especialmente, da próprio apelante e de sua família que ali constantemente se encontram. Assim, não há como se admitir a possibilidade de permanência da apelante, mesmo que se comprometa a desocupar a área em caso de posterior necessidade de utilização da área para ampliação da rodovia. Incabível também o pleito indenizatório, lastreado na boa-fé. O esbulho de bem público não gera posse, mas mera detenção. Ademais, não restou demonstrada a existência de qualquer autorização do apelado para a ocupação da área pelo apelante capaz de configurar a alegada boa-fé. A despeito do evidente caráter social envolvido na demanda, não se pode fechar os olhos à situação em foco, sob pena de gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas de domínio e non aedificandi, tornando cada vez mais árdua a tarefa de manter mencionadas faixas conforme os preceitos legais. Deve ser mantida, portanto, a sentença, para condenar o apelante a reintegrar o apelado na posse da área e demolir o imóvel em sua totalidade, posto estar totalmente edificado em contrariedade à legislação regente. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 26998419965114961160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)