PROCESSO Nº: 2027239-33.8941.8.9.9764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENAILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR CONCEDIDA NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS INVADIDOS NO RESIDENCIAL IGOR AZEVEDO. PROPRIETÁRIA QUE ABANDONOU O IMÓVEL POR MOTIVO DE AMEAÇA. DOCUMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DO PMCMV. TRANSAÇÃO ILÍCITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a sua exclusão e a do imóvel em questão dos efeitos da decisão que concedeu parcialmente a liminar postulada pelos autores da ACP nº 1648545-32.7740.19.5.3655. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 433.767 AgR, Rel. Ministro Cauã Farias, Segunda Turma, julgado em 17/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-02-7177; e AI 100.069 AgR, Rel. Ministra Manuela Pires, Primeira Turma, julgado em 12/04/2012, Public 19-04-0160), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "Alega o Autor que não perpetrou nenhuma invasão e que ocupa de boa-fé o imóvel situado Rua B, quadra 9, Bl 08, Apto 103, no Residencial Rodrigo Farias, Gabriel Freitas, tendo recebido o mandado referente ao endereço de imóvel localizado na Rua C, Cond. 09, Qd. 9 A, 150, Bl. 08, apto 103, fato este que gera irregularidade a ponto de inviabilizar o cumprimento do mandado. Como prova da boa-fé afirma que pactuou "contrato de gaveta" com a primitiva beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, a Sra. PEDRO RODRIGUES. Com isso, busca ser excluído da decisão prolatada na ação civil pública nº. 9477212-60.5861.8.8.5823, que determinou a desocupação dos imóveis invadidos no Residencial Heitor Ribeiro." 4. "Ocorre que a análise da petição inicial da Ação Civil Pública, nº 9270440-23.2804.9.9.3967, em tramitação neste Juízo (id 4255745.3555854 daqueles autos), revela que a beneficiária originária do imóvel situado na RUA C, QUADRA 09-A, BLOCO 08, AP. 103, em que a Oficiala de Justiça Federal cumpriu o mandado de reintegração no referido residencial, não é a senhora RAQUEL BARROS, mas, sim, a senhora BÁRBARA PORTO SOPHIE ARAÚJO." 5. "Consta nos autos da Ação Civil Pública em comento que a Sra. LUCAS NOVAES OTÁVIO DA ROSA registrou, em 18/06/2017, o Boletim de Ocorrência nº 949-698/2018, perante o 12º DP, por ter sofrido ameaça por um grupo criminoso para que desocupasse o imóvel, fato que ensejou a realização, em 25/12/2018, do distrato com a Caixa Econômica Federal." 6. "Faz-se necessário salientar que o embargante fora notificado no imóvel no qual estava residindo, qual seja, o apartamento de nº 103, Bloco 08, da Quadra 09 A, 150, Condomínio 09, na rua "C", conforme certidão acostada aos autos da ACP (Id. 09405236)." 7. "Compulsando os autos, verifica-se que o embargante anexou um documento denominado "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA", o qual teria sido firmado com a senhora NINA DUARTE, em 22 de setembro de 2019." 8. "Todavia, a verdade dos fatos que emerge da prova documental anexada ao processo é que a proprietária do imóvel, Sra. ISAAC PEREIRA GUILHERME CARVALHO abandonou o local em 11/02/2017 por motivo de ameaça." 9. "Verifica-se, ainda, que o embargante apresentou um documento denominado "1ª NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PMCMV - FAIXA 1" dirigido ao Sr. VITOR PORTO, que seria o beneficiário primitivo do imóvel que alega ter comprado. Entretanto, o embargante afirma ter firmado contrato com BENJAMIN MARTINS, e não com o senhor Gustavo Lopes." 10. "Assim, este Juízo entende que não há como prosperar o pedido inicial. Ora, o embargante fora intimado para desocupar o imóvel localizado na Rua C, Cond. 09, Qd. 9 A, 150, Bl. 08, apto 103, no Residencial Rafael Novaes, Isaac Nunes porém alega que reside no imóvel situado na Rua B, quadra 9, Bl 08, Apto 103, e apresenta contrato de compra e venda com pessoa distinta da proprietária primitiva do imóvel." 11. "Ademais, ainda que o Embargante tivesse apresentado documentação aparentemente "idônea" referente à alegada aquisição, ou seja, contrato de compra e venda que constasse a adquirente originária como vendedora, este Juízo entende que não lhe assistiria razão." 12. "A legislação aplicável a tais contratos, em especial dos artigos 6º-A, 7º-A e 7º-B, da Lei Nº 11.977/2009 não admite a transferência inter vivos de imóveis financiados com cotas do FAR, enquanto não ocorrer a quitação; que, serão consideradas nulas, cessões de direitos, promessa de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, quando em desacordo com a referida Lei; e, vencimento antecipado da dívida, quando houver alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação (...)." 13. "Dessa forma, resta claro que a unidade habitacional situada na Rua C, Quadra: 09A, Bloco:08, Ap: 103 (RESIDENCIAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES), não pertence ao embargante e tampouco jamais lhe pertenceu, considerando-se que, eventual transação realizada com a senhora SOPHIA FARIAS, não produz efeito jurídico algum em relação ao citado imóvel, mormente pelo fato de se tratar de pessoa completamente estranha ao contrato firmado com a CEF, além de se referir à imóvel diverso." 14. "Nesse contexto, não há na transação realizada ilicitamente elemento caracterizador de bem de família, que pudesse, de alguma forma, proteger a ocupação do imóvel em questão. Além disso, não é possível alegar boa fé na negociação de nenhum imóvel do PMCMV, tendo em visto que é de conhecimento notório que não se pode, legalmente, realizar negociações de referidos imóveis. Logo, em havendo negociação de imóvel do PMCMV as partes sabem se tratar de negócio ilícito, assumindo, assim, os riscos e consequências." 15. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 90413180010918437630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)