PROCESSO Nº: 1480314-76.0446.13.5.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: Calebe Lopes e outros APELADO: ANGELA MARIA COSTA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 39.181/2011. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE em face da sentença que reconheceu a prescrição parcial do crédito referente às anuidades de 2012 e 2013, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essas parcelas, nos termos dos arts. 487, II, 354, 771 e 925, do CPC, c/c o art. 1º, da LEF, devendo o Exequente adequar a inicial quanto aos créditos remanescentes (anuidades de 2014, 2015 e 2016). 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente execução fiscal em abril de 2018, para a cobrança das anuidades dos anos de 2012 a 2016. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 3.590.106/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Davi Luiz Cardoso, DJe 04/08/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2015 quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em abril de 2018, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2016, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2016, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução quanto às anuidades não prescritas (2012 a 2015). tcv
(PROCESSO: 34719593943106663991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)