E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 773.215/SE (TEMA 76) E Nº 163.194/SP (TEMA 930). ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 529.484/SE (Tema 76) e nº 105.282/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "No RE 644.508 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, o entendimento adotado no RE 130128 não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988. (...) uma vez demonstrada contrariedade a dispositivos constitucionais (EC 20/1998, art. 14, 41/2003, art. 5º, e ADCT/1988, art. 58) e à ratio decidendi do RE 456.803/SE, o INSS pede seja o recurso conhecido e provido." III - O Acórdão recorrido assentou que "3. É o caso de benefício concedido em 71.00.00 (identificador nº 3564387. 38129068). Nos identificadores nºs 9104723.12973991, 6016825.35700264, 8401709.37572661 e 4727801.77887864, constam as informações da Contadoria do Juízo, concluindo que houve a incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial. 4. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºS 20/98 e 41/2003." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 379.727/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". V - Ademais, consignou a Decisão agravada que "o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 779.713/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 4645584 ED-AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE VIANA, Primeira Turma, julgado em 26/03/2018)." VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 16732049296607320081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2021)