PROCESSO Nº: 0308347-46.6603.3.5.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO PINTO e outros ADVOGADO: Enrico Lima Diego da Conceição ADVOGADO: Nicolas Monteiro ADVOGADO: Anthony da Mota AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1246761-18.8308.16.5.3236 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LARA DAS NEVES E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de nova conta, com observância da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão dessas gratificações, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92871310542397136065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)