PROCESSO Nº: 7391017-64.3241.25.6.7151 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: RYAN DA LUZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NOVAES DE LUCCA NOVAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INSERIDO NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO NOVO VALOR EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA. MONTANTE INFERIOR AO TETO PREVISTO NA LEI N.º 77.419/200. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.Pretende a apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito face à incompetência do juízo diante do valor da causa, que objetiva a integralização da GACEN e o pagamento das diferenças entre os valores da GACEN pagos e os devidos, até a data de sua efetiva integralização. Foi atribuído à causa inicialmente o valor de R$1.000,00 e, em sede de embargos declaratórios, houve a retificação do valor da causa para R$ 15.106,00. 2. Conquanto seja absoluta a competência do Juizado Especial Federal, ao se deparar com causa cujo valor inferior a sessenta salários mínimos foi atribuído aleatoriamente, não pode o magistrado extinguir de logo o feito, sem oportunizar a emenda da inicial. (STJ, 3ªS., PET 6673, Rel. Min. Luiz Miguel Pinto de Ana Carolina Melo, DJe 29/5/2010) 3. No caso em foco, no entanto, apesar de não ter determinado a emenda da inicial para retificação do valor da causa, nos termos do art. 284, do CPC, a ilustre julgadora singular apreciou a questão na decisão dos embargos declaratórios destacando que o cálculo trazido pela embargante com o novo valor da causa foi efetuado equivocadamente haja vista o art. 260 do CPC determinar que o valor da causa, em demandas cujo objeto abrange parcelas vencidas e vincendas, deve incluir apenas 12 parcelas vincendas e a parte autora incluiu 36 parcelas vincendas. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33153132123405013548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA DE JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)