PROCESSO Nº: 8576175-88.1792.31.5.2327 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUILHERME OLIVEIRA: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: João Gabriel Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO CONVERTIDA EM DOMICILIAR. CASO CONCRETO. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Alice Viana Alice Costela, condenada nos autos do Proc. nº 6033142-29.5709.8.5.4441 à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, em face de decisão que indeferiu pedido de vir a cumprir a reprimenda em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, tendo em vista ser "mãe solteira de filho menor impúbere de 15 (quinze) anos completos, Davi Lucca Fernandes, cujos cuidados são de sua inteira responsabilidade" e, ainda, para tanto acostando laudos e exames médicos, "ser a única responsável pelos cuidados da sua genitora, uma senhora idosa e enferma, de nome Francisco Viana", noticiando a impetração que o juízo ora impetrado indeferiu o pedido ao argumento de que a defesa não havia logrado êxito na comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados do filho menor e da genitora enferma, pelo que foi interposto o respectivo recurso de agravo em execução para a reforma da decisão e, consequentemente, vir a ser decretada a prisão domiciliar, sob pena do completo desmantelamento da estrutura familiar, contudo não vindo o aludido o recurso a ser processado e nem remetido a este eg. Regional, foi eleita a presente via mandamental. 2. Vem aos autos, através de petição atravessada pelo impetrante, onde se noticia que em 04 de julho de 2020, nos autos da Execução de Sentença nº 4199419-80.5049.27.1.2055, referente à pena imposta nos autos da Ação Penal nº 0907853-96.9824.11.3.0254, restou prolatada sentença em que se declarou extinta a punibilidade da ora paciente, face a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, por decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, IV, c/c art. 119, ambos do Código Penal, desde o trânsito em julgado para a acusação, que veio a ocorrer em 2011. 3. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 12740620796194874072, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)