PROCESSO Nº: 2218469-81.5936.2.4.5072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. V. F. D. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, tendo em vista moléstia de que padece a autora, Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Morquio), condenou o ente público federal a lhe fornecer o fármaco VIMIZIM (alfaelosulfase), "durante todo o tratamento da demandante, na posologia especificada pela médica assistente, a saber, 6 frascos por semana - dose de 5mg/ml - sendo 21 frascos por mês, para os meses em que fará 4 infusões, e 28 frascos, para os meses que fará 5 infusões , que devem ser entregues da forma que melhor convier à demandada, desde que o medicamento seja entregue dentro dos prazos estabelecidos para o tratamento./b) O fármaco deverá ser disponibilizado pela União no IMIP - Instituto de Medicina Integrada Professor Fernandes Figueira, o qual, aliás, é credenciado pelo SUS, e ministrado à paciente pela médica que a acompanha [...]". O Juízo a quo fixou, ainda, que, a cada 4 (quatro) meses, a autora deverá comprovar a persistência da necessidade do tratamento com o medicamento, mediante declaração médica a ser juntada ao processo, sob pena de suspensão do fornecimento. Por fim, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 :(dois mil reais), após ter diminuído o valor da causa, de R$ 750.796,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para R$ 774.315,08 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 147.641/SE, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME DUARTE, julgado em 21/04/2015). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 106.889/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, Segunda Turma, REsp 3.380.209/SP, Relator. Ministro DANIEL BARROS, julgado em 07/03/2019). 6. Por conseguinte, face ao entendimento do STF e do STJ, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da parte demandada. 7. No tocante à impugnação ao valor da causa, para que ele seja reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença, que já procedeu à redução desse valor, pela consideração de que "o fármaco requerido possui valor estimado de R$ 3.272,37 [...], quantia que, multiplicada pelo número de ampolas necessárias para tratamento, no prazo de um ano, corresponde ao montante de R$151.225,08 [...]". A sentença está em consonância com o entendimento deste órgão julgador: "[...] No que tange à insurgência quanto ao valor da causa, verifica-se que a recorrente alega que o processo tem valor econômico inestimável, impreciso, devendo o valor atribuído à causa ser fixado de forma simbólica em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada./4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível'. Por sua vez, o art. 292, § 2º, do CPC estabelece que 'o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. [...]" (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AGTR 6358998-76.2761.18.4.3254, Relator: Desembargador Federal BENJAMIN FARIAS, julgado em 28/08/2020). 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, Primeira Seção, REsp 8.894.823/RJ, Relator: Ministro GUILHERME MARTINS, julgado em 27/05/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 10 (dez) anos de idade e de família hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos relatório médico subscrito pela pediatra do IMIP, que acompanha a demandante, documento no qual detalha o quadro de saúde da paciente e afirma que o medicamento pretendido é o único existente para tratar a enfermidade. 15. Além disso, foi realizada perícia médica judicial (Id. 25156235), afirmando o experto: "Indicações conforme a bula da medicação: É indicado para o tratamento da mucopolissacaridose, tipo IVA (Síndrome de Morquio A, MPS IVA) em doentes de todas as idades [...] A doença é progressiva. Pode haver estabilização da doença com o tratamento prescrito [...] A pericianda apresenta complicações graves e avançadas da doença [...] Apresenta alteração da marcha, deformidade no tronco, deformidade óssea no gradil torácico, deformidade na coluna vertebral, deformidade no pescoço e deformidade nos membros [...] A pericianda está fazendo tratamento com a medicação objeto da ação judicial. Elosulfase Alfa. A prescrição está de acordo com a literatura médica. A medicação não cura a doença, pois se trata de doença genética incurável. A medicação retarda a doença. A terapia de reposição enzimática implica em melhora clínica das complicações secundárias da doença [...]". 16. Restaram, assim, devidamente demonstradas a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS, a eficácia e a necessidade do medicamento postulado. 17. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AC 8087463-18.3952.10.3.5899, Relator: Desembargador Federal Benício Nunes, julgado em 28/02/2019; e AC 2308424-31.9906.29.8.9944, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 02/01/2018. 18. De mais a mais, através da Portaria nº 82/2018 do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, o medicamento foi incorporado ao SUS, para o tratamento da moléstia em comento. 19. Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 20. Por outro ângulo, no entanto, demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, acerca das quais o Julgador a quo apenas estabeleceu que, a cada 4 (quatro) meses, a autora deverá comprovar a persistência da necessidade do tratamento com o medicamento, mediante declaração médica a ser juntada ao processo, sob pena suspensão do fornecimento. Ademais, por força da remessa oficial, resta agora fixada a obrigação de a autora devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 21. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para acrescentar contracautela.
(PROCESSO: 40776174617733454297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)