PROCESSO Nº: 1677597-65.5620.19.9.2427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gustavo Cunha AGRAVADO: ELIZANGELA DE MILENA FOGAÇA e outros ADVOGADO: Anthony Barros Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSCRIÇÃO REPROVADA. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que - nos autos de Ação Ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em que se busca provimento jurisdicional que determine aos réus que lhe disponibilizem unidade habitacional através do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o pagamento de danos morais - determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da demanda e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, com a consequente remessa dos autos a uma das varas da Justiça Estadual do Ceará. 2. O mero fato de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser administradora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não justifica sua presença na lide, inclusive por não figurar no contrato firmado, bem como em razão de a legislação que rege a matéria indicar expressamente que a responsabilidade pela defesa judicial e extrajudicial do FAR cabe ao agente financeiro, no âmbito das contratações firmadas por eles. 3. Ao analisar a documentação acostada aos autos da ação originária, verifica-se que o empreendimento para o qual a autora foi sorteada (Residencial Alameda das Palmeiras) teve como agente financeiro o Banco do Brasil. Além disso, inexiste nos autos qualquer informação ou documento que associe a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à análise de regularidade do cadastro ou dos documentos da parte autora. Por essas razões, não há como ser atribuída à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade por ter a parte autora perdido a oportunidade de obter financiamento através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 4. Caso em que, não havendo interesse federal a justificar o processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal, correta a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63672445366198852021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)