EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPEITO À COISA JULGADA. TRÂMITE DO APELO NESTE LUIZ OTÁVIO FREITAS. INÉRCIA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8983065-48.4047.10.8.0725, afastando a alegação de prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2006, objetivando a cobrança de dívida no valor original de R$ 65.683,75. Em 15/08/2016, foi proferida sentença extinguindo a demanda, em razão da prescrição intercorrente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, esta Quarta Turma, entendendo que não houve inércia da exequente, deu provimento ao recurso, para reestabelecer o feito executivo (AC 350.953/SE); a decisão transitou em julgado em 15/08/2018. Com a devolução dos autos ao Juízo do 1º grau, este determinou o arquivamento sem baixa, pelo prazo remanescente, considerando a data de 01/01/2014 como termo inicial (data do acórdão que manteve a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução); empós, em 22/04/2018, determinou a suspensão da execução fiscal, pelo prazo de um ano, findo o qual, caso não houvesse nenhum requerimento da exequente, deveriam ser os autos arquivados sem baixa (art. 40 da LEF). A exceção de pré-executividade foi oposta em 23/11/2020. 3. Em respeito à coisa julgada (AC 342.674/SE), não há como este órgão colegiado reexaminar a ocorrência da prescrição intercorrente no período anterior à sentença extintiva, proferida em 07/04/2016. Ademais, como a decisão que apreciou a apelação da Fazenda Nacional transitou em julgado em 24/01/2018, o curso da prescrição intercorrente não poderia ter sido retomado antes desta data, uma vez que a exequente estava impossibilitada de diligenciar em busca da satisfação do crédito tributário. 4. Não merece retoques a decisão que, considerando que não transcorreu o prazo de seis anos necessários à configuração da prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 78209807236745793907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)