EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº452/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, diante do valor ínfimo cobrado na execução fiscal.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de dívida Ativa apresentada (fl. 04) in.
III. dica que o valor do débito é R$ 840,07 (oitocentos e quarenta reais e sete centavos).
IV. É consolidado o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado.
V. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
VI. No caso, deve ser determinado o arquivamento sem baixa do feito.
VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o arquivamento sem baixa do feito.
(PROCESSO: 83216432880870122176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)