Ementa Processual Civil. Remessa necessária atinente, especificamente, a absolvição do demandado Renan da Cunha no que se liga à prática de conduta capitulada no inc. V, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, em sentença que, por outro lado, julgou parcialmente procedente a ação para condenar Cauê Novaes Morais, Marcos Vinicius Cardoso Projetos e Construções Eireli-ME e Vinicius da Cruz, fixando para estes, como uma única pena, a do ressarcimento integral do dano a ser especificado em liquidação posterior. A absolvição se inspira no fato de ter ocorrido a prescrição, levando em conta que presente ação só foi intentada contra Evelyn Rezende em 10 de agosto de 2018, quando já decorridos cinco anos desde o término do mandato de prefeito de Poranga, encerrado desde o ano de 2013. Os demandados condenados não ofertaram recursos, de modo que a apreciação, ora feita, se restringe a remessa necessária consagrada com relação ao réu Rafael Porto, Prefeito de Poranga, à época dos fatos. Nesse aspecto, o fato de ter encerrado o seu mandato de prefeito em 1º de janeiro de 2013, quando passa o cargo ao seu sucessor, está a salvo da presente demanda, que só foi intentada cinco anos e oito meses depois, isto é, em 30 de abril de 2018, dentro dos termos enclausurados no inc. I, do art. 23, da Lei 8.429, de 1922. Mesmo considerando os termos do decisório do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imprescritíveis os atos dolosos praticados de improbidade administrativa, a Pietra Martins deixa bem claro que quando a Luna da Rocha, não há elementos que o liguem ao fato, senão ter nomeado Bernardo Cardoso Morais para o cargo. Na hipótese isso somente pode ser entendido como culpa in eligendo, que tangencia o objeto de cognição, segundo o alcance da prescrição. Não há espaço mais para, a respeito, se discutir. Improvimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 47307498488731940462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)