PROCESSO Nº: 4153321-15.3763.12.5.4923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA ALESSANDRA GIMENEZ PEREIRA COSTA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Barbosa Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 35.653/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente ERICK CARDOSO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre as duas filhas do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 97.987/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 75286416436210075692, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019; PROCESSO: 52920372037823479964, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2020; PROCESSO: 49829963422889297711, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2020; PROCESSO: 14864288163068824917, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2020; PROCESSO: 78900679405231995378, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era solteiro e deixou apenas filhas maiores) e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79968338945294219166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)