PJE 9862290-57.2377.22.3.7854 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença acidentário, com o pagamento dos valores em atraso a partir de 20/08/2011, com observância da prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Em razão da sucumbência recíproca (art.86 do CPC), condenaram-se a parte autora e a requerida nas custas processuais, na proporção de 40 % para a autora e 60 % para o INSS. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o corpo técnico de peritos médicos concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício das atividades laborais declaradas, consoante ao Laudo Médico Judicial; b) a autora possui meramente algumas restrições ao trabalho, mas não incapacidade; c) a autora recebeu remuneração associada ao vínculo empregatício junto ao Município de Carmópolis até o mês de março do ano de 2017, de modo que a data do início do benefício (DIB) deve condizer com a data de recebimento do último salário. 3. Compulsando os autos, extrai-se da petição inicial e da perícia judicial que a demandante sofreu acidente de trabalho em 2010, causando-lhe fratura de acetábulo direito. 4. Com efeito, a Autora ajuizou a presente demanda na Justiça Estadual (Vara Única da Comarca de Carmópolis/SE), que não atuou em sede de competência delegada, de modo que o presente recurso de apelação deverá ser encaminhado ao respectivo Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o próprio apelante endereçou o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 5. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 6. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo os autos ser encaminhados ao TJSE para o julgamento do recurso. 7. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9382542-28.2183.21.1.7425, rel. Des. Federal Alexandre Campos, julgado em 04/07/2020. 8. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Prejudicadas a apelação e a remessa necessária. alo
(PROCESSO: 05461725074362140645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)