EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO NCPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, entre outros pontos, quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixou-os em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A teor do art. 85 do CPC, § 3º, a fixação dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. No caso concreto, o proveito econômico obtido não se mostra elevado ou irrisório (valor da execução apresentado pelos exequentes de R$ 668.713,59), de forma que assiste razão aos recorrentes em apontar a necessidade de aplicação dos critérios trazidos na legislação processual, considerando que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, não havendo razão para que não incidam as suas diretrizes na fixação da verba advocatícia. 4. Agravo de instrumento provido para estabelecer a verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento). mjc
(PROCESSO: 21916973878949887482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)