EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO PARTICULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA IES PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda - UNIT - Universidade Tiradentes contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na vestibular, para determinar que a Universidade recorrente seja compelida a não mais promover qualquer cobrança da parte autora além dos valores por ela efetivamente devidos, em decorrência do contrato de FIES, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) das quantias a serem cobradas a título de mensalidades e matrícula, bem como que realize a restituição da quantia de R$ 58.445,50 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), indevidamente paga pela parte autora, em razão de cobrança efetuadas pela referida Universidade, devidamente corrigida, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, reconhecendo ainda o direito de a parte autora se diplomar, independentemente de ter havido ou não repasse dos valores devidos pelo FNDE, desde que quitadas suas obrigações com a UNIT, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das mensalidades e demais despesas atinentes ao curso, condenando a UNIT, FNDE e Banco do Brasil ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 33.041,50), nos termos do art. 85, § 3º, I, do Cpc/2015. 2. Em seu recurso, postula o particular indenização por danos morais, em face de ter pago à UNIT - Universidade Tiradentes (IES - Instituição de Ensino Superior), quando foi realizar a matrícula do 2º semestre de 2016 (último período do Curso de Medicina) o valor de 75.172,50, referente à matrícula e ao 1º semestre de 2016. Segundo o recorrente, teve que realizar o pagamento à IES, tendo em vista a existência de irregularidade no aditamento do 1º semestre de 2016, o que ocasinou a ausência de repasse dos valores do FIES à UNIT. 3. Em seu apelo, requer a Universidade apelante a condenação do FNDE e do Banco do Brasil a promoverem os aditamentos pendentes da parte autora ou condicionar a devolução dos valores ao particular à regularização dos aditamentos do contrato do FIES junto ao FNDE e ao Banco do Brasil. 4. Embora não se possa desprezar o aborrecimento por que passou a parte autora em consequência dos contratempos com sua matrícula na IES, tenho que situação caracteriza mero dissabor, incapaz de caracterizar a existência de dano moral. 5. A configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma grave. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 6. Na espécie, considerando que a parte autora conseguiu frequentar as aulas e terminar o curso de medicina sem maiores atropelos em 8710.5, mesmo sem ter conseguido regularizar, na via administrativa, o aditamento do seu contrato de FIES do semestre 1864.8, não se afigura possível reparar a demandante, ora recorrente, por suposto dano moral em função de a IES - Instituição de Ensino Superior ter cobrado os valores referentes aos semestres 7960.3 e 4663.6. É que a situação dos autos se caracteriza como um aborrecimento comum, no âmbito dos dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, o qual não se reveste da gravidade necessária para caracterização da existência de um efetivo dano moral. 7. Consoante os arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 8. Na espécie, considerando que o pedido vestibular não abrangeu a regularização do aditamento de 8386.2, mas apenas a devolução do valor pago pela parte autora à IES - Instituição de Ensino Superior, acima dos 25% (vinte e cinco por cento) estipulados como devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 9158.5 e 3325.8, não é possível determinar supracitada regularização, sob pena de julgamento ultra petita. 9. Todavia, diante do fato de a parte autora não ter conseguido regularizar o aditamento do 1º semestre de 2016 pela via administrativa, não ter procurado ajuizar ação judicial com tal finalidade e não ter demonstrado que a IES condicionou a matrícula do 2º semestre de 2016 ao pagamento do valor postulado na presente ação (R$ 40.840,50), já que o documento de comprovação deste fato foi confecionado pela própria parte autora, afigura-se razoável que a devolução à parte autora, dos valores cobrados acima do montante estabelecido pelo contrato do FIES, esteja condicionada a regularização dos aditamentos pendentes, como forma de garantir que a IES receba os valores a ela devidos, até porque somente o particular pode promover regularização dos aditamentos. Apelação provida neste ponto. 10. Como a Marina Gomes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (24.02.2436), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Sem condenação dos recorrentes em honorários advocatícios recursais. O particular, em face de não ter sido condenado pela Catarina Santos. Já a IES, pelo seu recurso ter sido provido em parte. 11. Apelação do particular improvida; apelação da IES provida em parte. rpms
(PROCESSO: 79503047045515796855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)