PROCESSO Nº: 1262339-19.0999.25.1.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: ALTAMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, ALTINO VIEIRA DA CONCEICAO, FELIPE GOMES, BENJAMIN NASCIMENTO E GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADOS: THIAGO DE CAROLINE VIANA, HEITOR DA LUZ E LUCCA SILVEIRA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: GABRIELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 91839491049997150383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)