PROCESSO Nº: 9745627-72.2679.27.7.0394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Gustavo Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SAMUEL RIBEIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos com intuito de desconstituir Execução baseada em acórdão do TCU. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União Federal. 2. O benefício da justiça gratuita foi indeferido ao argumento de se tratar de ex-prefeito. Ocorre que o fato de ter exercido o cargo não permite a concluir que a parte possua condições de arcar com as custas do processo, especialmente quando não constam dos autos quaisquer documentos comprovando renda e bens em seu nome, bem como por se tratar de Município de pequeno porte. 3. Quanto aos honorários, tem-se que a sentença foi prolatada em 28/06/2020, quando já vigorava o CPC/2015, que impõe a observância do art. 85 para fixação dos honorários advocatícios. 4. Apelações do Particular parcialmente provida para deferir o benefício da justiça gratuita. Apelação da União Federal provida para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 39817111589545214513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)