PROCESSO Nº: 1517243-53.7938.30.4.2633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Breno Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução julgou improcedente o pedido e condenou a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído á causa, nos termos do art. 85 do CPC, id. 7274845.6296625. 2. A parte embargante, ora apelante, pretende declarar como bem de família o apartamento residencial - unidade 1002 - Bl. "C" - Corais de Ponta Negra - Ponta Negra - Natal/RN, sob o argumento de que nele reside sua filha e sua própria família, desde 2008, nos termos da Lei nº 8.009/1990, livrando o bem da constrição decorrente da execução fiscal nº 7112299-58.6908.9.7.6119. 3. A defesa da parte recorrente alega, em síntese: 1) que não descaracteriza a impenhorabilidade do imóvel o simples fato da constatação da existência de pelo menos um outro bem imóvel em nome do sócio; 2) o outro imóvel trata-se de um terreno; 3) impossibilidade de penhora sobre o apartamento, mesmo não sendo o devedor que reside, mas sim a sua filha, nos termos do 226 da Constituição e segundo a jurisprudência do STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 8597246-SC, id. 3932386. 4. O pedido de efeito suspensivo, que foi deferido por decisão do eminente Des. Fed. Erick Caldeira, id. 22781832, foi indeferido no julgamento, pelo colegiado,da petição de atribuição de efeito suspensivo nº 1678692-31.9439.6.3.3197. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 368504 AGR, Rel. Ministro Luigi Rocha; AI 913.188 AGR, Rel. Ministra Vitória Oliveira; AC42392344555901109237PB, Rel. Des. Fed. João Lucas Alves; AC62656219185477132893PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Moreira (Convocado); RENAC44557159483388418170AL, Rel. Des. Fed. Heitor da Rocha. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 09. A partir dos entendimentos acima explicitados, entendo não ser possível invocar o instituto da impenhorabilidade na hipótese dos autos. 10. É que, embora o imóvel em questão seja o único bem imóvel existente em nome da sociedade empresária, não é o único de propriedade do sócio. 11. Em análise aos autos da execução fiscal impugnada, é possível constatar a existência de pelo menos um outro bem imóvel em nome do embargante (sócio), qual seja, um terreno no loteamento Barra de Tabatinga, o qual, inclusive, foi ofertado em substituição ao bem penhorado, conforme certidão contida no documento de id. 1637246.9434270, pág. 07. 12. Não bastasse isso, na escritura pública do terreno e na procuração outorgada ao causídico, ambos constantes do feito executivo, o embargante e sua esposa declaram residir em outro imóvel, diverso dos anteriores, localizado na Rua Pedro Vilela, nº 05, Q. 13, Bl. A, Capim Macio, Natal-RN (id. 4767921.9525184 - págs. 06 e 15). 13. Tais constatações, somadas ao fato de que o embargante, nestes autos, limitou-se a afirmar que o imóvel penhorado é o único bem da empresa executada, não trazendo qualquer documentação capaz de demonstrar eventual alteração em sua situação patrimonial, afastam a proteção conferida ao bem de família. Precedentes do TRF5: AGTR69281934692918173490, Rel. Des. Fed. Levi Gonçalves. 7. Condena-se a parte apelante me honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o montante da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04580131747107747519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)