PROCESSO Nº: 0898788-54.3021.2.8.6771 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH ALVES ADVOGADO: Arthur Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Sales Maia Alexia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO ALBERGADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que se discute a concessão de mandado de segurança para análise de requerimento administrativo, tendo o acórdão embargado deixado de se pronunciar, por força do duplo grau obrigatório, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, alegada em sede de contestação, configurando, no caso, omissão, uma vez que a sentença não chegou a se manifestar a respeito do tema; Constatando-se que o pedido administrativo fora dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social e tendo sido ela a autoridade apontada como coatora, não se há falar da ilegitimidade suscitada, uma vez que não se pode exigir do impetrante a exata competência dos respectivos setores da Autarquia Previdenciária, além de ser esta última, em verdade, a responsável pelo impulsionamento, processamento e resolução dos respectivos processos administrativos relativos a benefícios previdenciários, hipótese que é a dos autos; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 41659075262924656916, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)