ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO. PRESERVAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Devolução do feito pelo STJ para julgamento dos recursos interpostos, após o afastamento da preliminar de impossibilidade de interposição de mandado de segurança em face de ato de gestão comercial do administrador de concessionária pública.
2. Desacolhida a arguição de nulidade pelo Ministério Público Federal, em razão da ausência de intimação do Parquet Federal antes da prolação da sentença, em razão da ausência de prejuízo para quaisquer das partes.
3. O cerne da questão trata da possibilidade de suspensão de fornecimento de energia elétrica a ente municipal em face de inadimplemento pela prestação do serviço concedido.
4. O art. 6º parágrafo 3º inciso II, da Lei n. 8.987/95, estabelece que é possível o corte do fornecimento de energia, por inadimplemento do usuário, desde que seja analisada, no caso concreto, a existência de interesse da coletividade.
5. Embora possível o corte de energia elétrica quando se tratar de consumidor pessoa jurídica de direito público, ela não pode ser feita de forma indiscriminada, havendo que se preservar as unidades públicas essenciais, provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade, dentre as quais, hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches, bem como as principais ruas e praças da cidade, em razão da preponderância do interesse da segurança pública e proteção à vida.
6. No caso, tendo a interrupção de energia se dado em ruas e praças importantes da cidade, o que dificulta o trânsito das pessoas e prejudica a segurança pública, há que se manter a sentença que determinou o restabelecimento do serviço.
7. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 57347374204950003053, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)