Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Novaes Nº: 1273830-82.5318.4.6.1237 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO MIGUEL SOUZA DA PONTE e outro ADVOGADO: Kevin Caldeira e outros DECISÃO: Juiz Federal Paulo Ribeiro - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Benício da Paz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CASO BNB X STN. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA OBRA ESTRUTURAL. REJEIÇÃO PARCIAL DE DENÚNCIA. ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. LUIZ FERNANDO RIBEIRO. ARQUIVAMENTO DE ANTERIOR INQUÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. FATOS IDÊNTICOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES (PLENO - TRF-5ª REGIÃO). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALANA ALMEIDA e VICENTE PORTO DA PONTE, em que se insurge contra decisão que rejeitou, em parte, denúncia que imputava, especificamente em relação aos ora recorridos, a prática do delito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (ao fundamento de que ausente, neste tocante, narrativa de conduta típica, a resultar em ausência de justa causa para a ação penal). 2. Em suas razões recursais, após historiar aspectos relacionados à ação penal de origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se insurgiu contra os fundamentos da decisão ora recorrida, argumentando: 1) os delitos imputados aos ora recorridos teriam sido praticados em um contexto de pagamento de propinas a fim de que os negócios do banco fossem firmados, com violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade; 2) tais irregularidades independeriam de prejuízos financeiros ao banco e mesmo da efetiva realização do objeto do crédito, sendo tema prioritário da discussão o direcionamento dos financiamentos a empresas privadas de maneira subjetiva, em troca de facilidades; 3) os ora recorridos, na condição de Diretores do Banco do Nordeste, teriam cometido o delito de gestão fraudulenta; 4) o resultado do julgamento de improcedência da ação civil pública nº 0773384-36.7595.12.4.3524 não constituiria fundamento hábil à rejeição da denúncia, ante a independência das instâncias cível e penal; 5) o delito de gestão fraudulenta tem natureza formal e encontra na fraude um dos elementos normativos do tipo, esta consistente no abuso de confiança, no ardil e má-fé do agente; 6) as provas colhidas no inquérito policial conduziriam à conclusão de que as facilidades ocorridas no contexto da concessão de créditos de elevado valor teriam sido motivadas pelo pagamento de propina. 3. Considerada a controvérsia sobre as figuras penais previstas na Lei nº 7.492/86 - as quais careceriam da necessária tipificação fechada - relativamente ao delito de gestão fraudulenta, sua configuração pressupõe uma administração eivada de má-fé, em que há utilização, na condução dos negócios sociais, de artifícios, ardis ou estratagema para colocar em erro outros administradores da instituição ou seus clientes. Ou seja, a fraude tem o caráter de elemento normativo do tipo, sendo ainda o delito do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, caracterizado como de natureza habitual imprópria, formal e de perigo (desnecessária a efetiva ocorrência do dano ou de outro resultado material externo à conduta do agente para sua consumação). 4. No caso, após longa descrição da operação financeira deferida em prol de consórcio de empresas (formado para a construção de uma subestação elétrica entre os estados do Ceará e Piauí), conectando-a a supostos atos de corrupção envolvendo funcionários do Banco do Nordeste do Brasil e agentes estatais, relativamente aos elementos caracterizadores do delito de gestão fraudulenta, foram apontados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 1) alteração dos limites de financiamento e adoção de novos critérios para análise do risco da operação (que passou de "C" (pontuação 5,14) para "AA" - pontuação 9), em menos de cinco meses; 2) participação de ANA CAROLINA SANTOS DA PONTE na 3.000ª reunião extraordinária da diretoria do BNB, em que foi aprovada a proposta de Ação Administrativa nº 2004/923-558, contendo o novo formato de operação, em que foram flexibilizadas as exigências normativas até então vigentes no banco; 3) solicitação do BNB ao Ministério da Integração Nacional de alteração dos limites de endividamento e de participação do FNE nos empréstimos com recursos do fundo por meio da Nota Técnica nº 05/GFC/DFC, datada de 12/03/2004, com recomendação de retirada da limitação de que o valor financiado correspondesse a 10% do custo total do empreendimento, quando o financiamento pretendido fosse superior a 1,5% do patrimônio do fundo; 4) pela Nota Técnica nº 23/DFD, de 17/11/2004, recomendou-se a ampliação do limite máximo de financiamento com recursos do FNE de 70% para 75% do valor total do projeto, tendo o Ministro da Integração Nacional acolhido essas sugestões; 5) redução "graciosa" da Tarifa de Estudo e Contratação, inicialmente prevista em 1,5%, para 1% do valor da operação, sem provocação do tomador do financiamento, da superintendência do banco ou de alguma agência envolvida. 5. Conquanto pairem suspeitas sobre a operação de crédito, não se identifica, na narrativa constante da denúncia, descrição do elemento normativo do tipo, consistente na fraude, a resultar, tal como reconhecido pelo juízo a quo, na ausência de justa causa para a ação penal especificamente quanto a esta imputação. Mas há mais: em que pese a alegação de que a operação financeira foi realizada com violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, a provocar a alteração de normativos da instituição financeira quanto a limites de financiamento e quantificadores de risco de operação, e até mesmo a redução graciosa da Tarifa de Estudo e Contratação, sequer se pode cogitar, no caso, da configuração do delito de Lavínia Rocha, ante o arquivamento do inquérito em que se apurava a prática do mencionado delito, ao fundamento de que houve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Ainda que se tenha em conta a independência entre as instâncias cível e penal, não se pode deixar de considerar que, por ocasião dos embargos infringentes em apelação cível nº 462.259/CE (em ação de improbidade administrativa relativa aos mesmos fatos objeto da presente ação penal), o Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu não ter havido laivo de improbidade na atuação dos gestores do Banco do Nordeste do Brasil. 7. Desse modo, conclui-se que, para além da ausência de suficiente descrição quanto a elemento normativo do tipo (fraude), os argumentos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (financiamento motivado por interesses privados e conexos a atos de corrupção) não se mostraram aptos a infirmar as conclusões constantes da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que foram discutidos os mesmo fatos, não sendo suficiente, de per si, para efeito de justificar a tramitação da ação penal, a tese de que, nesta fase, prevaleceria o postulado in dubio pro societatis. 8. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito não provido
(PROCESSO: 68171239154413214619, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)