PROCESSO Nº: 4535556-35.7936.10.10.0499 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CRAIBAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 89.582/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JOÃO LUCAS SILVA CAUSAM. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a União ao pagamento em favor do Município-autor de complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2010, a ser apurado em liquidação, reconhecendo a prescrição em relação ao exercício de 2009. 2. No que diz respeito à Matheus da Paz causam, resta patente que a União é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, e não o FNDE, tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. 3. É de se acolher a alegação do Município-autor de que o transcurso do prazo prescricional em relação ao ano de 2009 foi interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva nº 2941602-33.7285.11.12.2294, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) em 28/10/2015, que se encontra, atualmente, com recurso de apelação da União pendente de apreciação neste Tribunal. 4. O col. STF, no julgamento do RE 532.918/SC (Relator p/ acórdão Min. Isaac Vieira, 05.01.0830), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 5. In casu, consta nos autos Ata de Assembleia da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), realizada no dia 30 (trinta) de março de 2015, na qual foi autorizada pelos municípios subscritores - inclusive o de Craibas/AL, a contratação de escritório de advocacia para a elaboração, ajuizamento e acompanhamento de ação coletiva visando reaver diferenças de FUNDEB relativas ao ano de 2009 e 2010. 6. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta a interrupção da prescrição pela propositura da ação coletiva em 21/07/2015, é de se afastar a prescrição em relação às complementações do FUNDEB do exercício financeiro de 2009, cujo lustro prescricional iniciou em 19/11/2010. Recurso do Município provido. 7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 4545064/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 8. A Lei n. 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores são devidas. 9. Correção monetária e juros de mora fixados na sentença de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, pois, com o entendimento sedimentado por esta eg. Corte Regional sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2214343-22.0659.16.1.6907, Rel. Des. Bruno da Rosa, JOÃO FELIPE ARAGÃO - Pleno, j. 01/02/2015). 10. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a ausência de complexidade da causa, reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito dos Tribunais. 11. Apelação do Município provida. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10841964431370836391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)