PROCESSO Nº: 4972686-96.9631.18.6.6779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apela a União de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental movida pelo apelado, Policial Rodoviário Federal, determinando que as autoridades apontadas como coatoras: a) abstenham-se de efetuar descontos no contracheque do impetrante, a título de reposição ao erário das verbas decorrentes do reenquadramento/progressão funcional discutido nesta ação, a partir competência de abril/2018; b) abstenham-se de encaminhar os autos para inscrição em Dívida Ativa da União; c) restituam eventuais valores descontados nos vencimentos do impetrante, a título de reposição ao erário das verbas decorrentes do reenquadramento/progressão funcional discutido nesta ação, a partir competência de abril/2018. 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 3. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, o impetrante faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 4. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar ao impetrante verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que deve ser assegurado é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida. Assim, por força da remessa oficial, deve ser ser excluída da condenação a parte que determinou a devolução dos valores já descontados; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 21141231115032449158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)