PROCESSO Nº: 0700117-18.1679.12.2.8759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Henrique Novaes e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO ENCERRADO. VALORES BLOQUEADOS. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SANTANA TEXTIL S.A contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da empresa agravante, constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2. Não obstante os incisos II e III do art. 6º da lei nº 39.849/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, determinem a suspensão das execuções e vedem a retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial, § 4º do mesmo artigo traz exceção a essas vedações ao prever que "a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional." 3. No caso, como o período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias expirou em 8/2/2018 e já se passaram mais de 3 (três) anos, desde então, não haveria, em princípio, proibição à realização da penhora Quanto à alegação de excesso de penhora ou incabimento de nova penhora, cumpre observar que, nos termos da decisão agravada, "a soma do valor bloqueado (R$ 748.265,67) com o da garantia em tecidos (R$ 92.186,00) não ultrapassa o valor da execução atualizado até 13/10/2017 (R$ 806.239,00), pelo que não há falar, assim, em excesso de penhora". 4. No que pertine à alegação de que os valores bloqueados seriam essenciais ao funcionamento da empresa, entendo que a agravante não juntou aos autos provas suficientes dessa alegação. Não basta afirmar que o valores prejudicam o andamento da empresa, cabendo à agravante demonstração que, à evidência, não ocorre na hipótese. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35497030750883621030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)