PROCESSO Nº: 4712271-57.7343.17.8.7324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CARMELIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno da Rosa APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana das Neves Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão no Acórdão quanto: 1) à resposta-padrão realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qual nega a reparação dos imóveis com o argumento de que somente teriam direito os mutuários com imóveis entregues há menos de 5 (cinco) anos; 2) à tese fixada em Repercussão Geral no STF (RE 127.431/MG), que informa que a obrigatoriedade de prévio Requerimento Administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da parte Ré for notório e de reiteradamente contrário à postulação do interessado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Rafael Farias decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo de nº 28/2019 junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF, em dezembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como 'rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios." 5. Ficou consignado que: "..., a comunicação feita pela Demandante trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários". 6. Descabida a alegação de omissão quanto às questões atinente à resposta-padrão realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF e quanto à tese fixada em Repercussão Geral no STF (RE 195.395/MG), nada tendo abordado na inicial ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tais matérias fossem apreciadas neste Tribunal. Além do mais, não houve a demonstração de que a resposta da Caixa Econômica Federal - CEF seria sempre contrária à sua postulação. 7. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48470864703039490646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)