PJE 8078028-05.6710.4.4.3805 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 8.391.376 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.176.411/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 20/07/2015, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre adicional de férias, primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente, auxílio-alimentação (quando pago in natura), auxílio-quilometragem e auxílio-creche, auxílio-educação, vale-transporte, ganhos eventuais, abono e prêmios-gratificações e licença-prêmio não gozada. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 24/06/2020), quando do julgamento do RE 5.667.791/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 80068281435988490609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA MAIA ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)