Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Araújo Nº: 7912898-82.7084.19.1.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: F. J. D. R. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUIZA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5744047-30.7139.13.3.3738 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. DILATAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. Insurge-se o INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Alega o INSS que a determinação judicial para que a administração pública priorize a análise do requerimento da impetrada, em detrimento a pedidos mais antigos, atenta contra a separação dos poderes, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público. Subsidiariamente, pede que seja aumentado o prazo para cumprimento da ordem e revogada ou reduzida a multa diária arbitrada em primeira instância. 4. Restou configurada a demora excessiva do INSS em analisar o pedido da autora, motivo pelo qual não merece reforma a decisão de primeiro grau questionada. Já se passaram quase 4 (quatro) meses desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. Ademais, a decisão de primeira instância não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para a concessão. 5. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo 5 (cinco) dias afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar da mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 6. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, constrangendo o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante o supracitado quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais por dia. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão do Juízo de primeira instância não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a sua concessão. 8. Agravo interno parcialmente provido, para reduzir a astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 08641852455222986388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)