PROCESSO Nº: 9512657-56.3835.11.1.9799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AG REsp 1.572.539-RS, Ministro Lucas da Costa, Sexta Turma, Dje, 12.10.7051 e AgREsp 3.752.586-RS. Relator o Ministro Alexandre Correia, j. 15.10.1200, DJe, 30.04.5331. 2. Também as Primeira e Quarta Turmas desta Corte já se pronunciaram pela inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da RMI do professor que laborou todo o tempo no magistério. (PJE: 82947862060531086847, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/01/2014 e (PJE: 20663520768612628010, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Correia). 3. Adoção do entendimento formulado pelo STJ e por esta Corte. 4. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito quando não houver indeferimento na esfera administrativa. 5. Parcelas em atraso a partir da data de ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo. 6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, § 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária. 7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9264683, relator Ministro JOÃO PEDRO JESUS, em 23/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Remesa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 97121407466537917321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)