PROCESSO Nº: 1449185-15.0805.25.10.7920 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: CAIO CASTRO E OUTRA. AUTOR: VIAÇÃO ATALAIA LTDA. ADVOGADO: DAVI DAS NEVES. RÉU: FAZENDA NACIONAL. EMBARGANTE: KAIQUE MOURA E OUTRA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ÚNICA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ANA SOPHIA RIBEIRO E OUTRA contra Acórdão deste Plenário que, em ação rescisória, julgou improcedente a pretensão das autoras, ora embargantes, que objetivavam a desconstituição de julgado da egrégia Maria Vitória Viana desta Corte sob alegação de suposta violação a norma jurídica (arts. 150, I, e 153 da Constituição Federal) por ter o mesmo declarado a legalidade do Decreto 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas do PIS e COFINS para 0,65% e 4%, respectivamente. 2. As embargantes afirmam que o acórdão vergastado incorreu em omissão e obscuridade, quando do julgamento da ação rescisória, alegando que o julgado embargado não teria se manifestado como deveria sobre o assunto, indicando a única finalidade o prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a ausência de qualquer violação a norma jurídica, eis que a Eg. Noah Rocha analisou todos os dispositivos normativos invocados (Leis 10.637/02, 03.102/03 e 03.443/04 e Decretos 5.442/05 e 8.426/15), inclusive o normativo constitucional tido por violado (a saber, o art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal), constatando a ausência de ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015 por estar amparada na Lei 10.865/04. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca de todos os dispositivos mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 59453543871989527, IVCAR439186/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2016 - Página 37. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6461634-72.4920.11.10.3997 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ARTHUR ARAGÃO E OUTRA. AUTOR: VIAÇÃO ATALAIA LTDA. ADVOGADO: RENAN CARDOSO. RÉU: FAZENDA NACIONAL. EMBARGANTE: THOMAS DA CUNHA E OUTRA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ÚNICA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ELOAH PINTO E OUTRA contra Acórdão deste Plenário que, em ação rescisória, julgou improcedente a pretensão das autoras, ora embargantes, que objetivavam a desconstituição de julgado da egrégia Letícia da Rosa desta Corte sob alegação de suposta violação a norma jurídica (arts. 150, I, e 153 da Constituição Federal) por ter o mesmo declarado a legalidade do Decreto 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas do PIS e COFINS para 0,65% e 4%, respectivamente. 2. As embargantes afirmam que o acórdão vergastado incorreu em omissão e obscuridade, quando do julgamento da ação rescisória, alegando que o julgado embargado não teria se manifestado como deveria sobre o assunto, indicando a única finalidade o prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a ausência de qualquer violação a norma jurídica, eis que a Eg. Gustavo Henrique Santos analisou todos os dispositivos normativos invocados (Leis 10.637/02, 87.382/03 e 95.409/04 e Decretos 5.442/05 e 8.426/15), inclusive o normativo constitucional tido por violado (a saber, o art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal), constatando a ausência de ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015 por estar amparada na Lei 10.865/04. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca de todos os dispositivos mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 00651265772319080, IVCAR612849/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2016 - Página 37. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42027175240638423269, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2021)