PROCESSO Nº: 4624010-67.6443.10.9.2914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FREITAS ADVOGADO: Matheus Viana De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 996. BENEFICIÁRIO FAIXA 2 PMCMV. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 8689312.74471762) opostos por particular em face do acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, em que este objetivava a fixação de lucros cessantes em face do atraso na entrega do imóvel financiado pelo PMCMV. 2. Em suas razões, o particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 996, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto ao cerne da presente controvérsia, no sentido de que seria cabível o pagamento de lucros cessantes diante de descumprimento do prazo para entrega do imóvel. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma foi omissa quanto ao julgamento do Tema 996 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 4403039/SP), em sede de repetitivo. Naquele julgado, dentre as teses fixadas pelo STJ, que se destinam a regular a situação dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3, foi estabelecido que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." 5. Sendo assim, prolatada a referida decisão, com força vinculante na forma do artigo 927, III, do CPC, cabe aplicar o referido entendimento no caso concreto analisado, em detrimento do entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte Regional. Assim, considerando que o particular é beneficiário da faixa 2 do PMCMV - conforme item 11 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores e condições), indicando renda de R$ 2.946,55 -, cabe reconhecer a aplicabilidade do entendimento exarado na tese, cabendo a condenação da CEF em lucros cessantes, na forma de aluguel mensal. 6. A tese do STJ estabelece que o valor da indenização deve ser fixado como aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. No caso em tela, por sua vez, houve a apresentação dos contratos de locação que, não impugnados pela CEF quanto ao montante pago a título de aluguel, servirão como parâmetro para a fixação de indenização. Assim, considere-se a despesa mensal de R$ 900,00 para o período de 07/04/2011 a 06/07/2014, reajustada para R$ 970,00 de 01/05/2014 a 12/07/2016, com novo reajuste para R$ 1.000,00 de 03/04/2016 a 28/02/2017. A partir de 11/03/2017, novo contrato foi firmado em imóvel diverso, no valor mensal de R$ 1.400,00, a ser considerado desde sua assinatura, em 23/06/2017, até a entrega final do imóvel financiado em tela. 7. Embargos providos com efeitos infringentes para determinar à CEF o pagamento de lucros cessantes em razão do atraso da obra, em valor correspondente àquele previsto nos contratos apresentados.
(PROCESSO: 97161701798660821716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)