PROCESSO Nº: 0335171-22.4328.19.10.1409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES DE LAURA CAVALCANTI ADVOGADO: VITOR HUGO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a), ocorrido em 21/10/2013. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 24/05/2013. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação em 21/04/2011; b) Cadastro da família realizado pela Prefeitura Municipal de Picuí/PB, com data de 24/02/2012, onde consta a autora como agricultora; c) Declaração de Nascido Vivo onde consta a profissão da autora como sendo agricultora; d) Declaração do Centro de Educação e Organização Popular do Picuí/PB, datada de 06/12/2013, informando que a autora é agricultora e reside no Sítio Serra Baixa, naquele Município; e) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 01/08/2013, constando declaração de que a ocupação exercida era a de trabalhadora rural; f) comprovante de participação em Oficina sobre o Manejo Sustentável do Bioma da Caatinga, realizado em 05/11/2012; g) Ficha Geral da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Picuí/PB, com atendimentos datados dos anos de 2007, 2008 e 2009, onde consta a profissão da autora como sendo a de agricultora; h) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores de Picuí/PB, onde consta o exercício da atividade rural no período de janeiro/2005 a 25/09/2013; e i) comprovante de residência na zona rural do Sítio Serra Baixa, Município de Picuí/PB. 5. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. O fato de constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS contribuição individual feito pela autora (Recolhimento Abaixo do Valor Mínimo) referente às competências de junho/setembro/dezembro/2011 não têm o condão de descaracterizar o trabalho rural exercido e comprovado pela autora. 8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015. Sentença mantida. 9. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 481.385-SE). 10. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 37197954532316248817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)