Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ferreira PJe-EDEC NO AGTR 5419222-17.7880.8.12.6229 EMBTE : LEANDRO MENDES (e outros) ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - FTL ADVOGADO : GUSTAVO CARDOSO FROTA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO : THOMAS CUNHA ASSISTENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a acusar omissão, por não ter o julgado enfrentado a aplicabilidade ou não do disposto no parágrafo único do art. 71, do Decreto-Lei 9.760, de 1946, ao caso em apreço. Antes de tudo, o Judiciário não é órgão de consulta. Depois, uma coisa é a ocupação indevida de área da União e a restituição da área ao seu verdadeiro dono, com a desocupação do que lá se encontra. Outra coisa é o ocupante buscar no Judiciário indenização por tudo quanto haja incorporado ao solo, a teor do art. 71. A pretensão embutida na inicial é a desocupação. A utilização do disposto no aludido art. 71, do Decreto-Lei 9.760, é matéria que foge aos contornos do Judiciário, por exigir iniciativa do interessado. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas necessidade de se colocar as coisas em seus devidos lugares. Improvimento.
(PROCESSO: 26713979191111539147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)