PJE 1958837-48.6693.22.1.5457 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. EMPREGOS EM CIDADES DISTINTAS. PARECER LUCCA DA COSTA DA AGU REVOGADO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM SUPOSTA AFRONTA AO NOVO PARECER DA AGU. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com o fito de desconstituir acórdão da 2a Turma deste Tribunal, que, dando provimento à apelação, julgou improcedente pedido de acumulação de empregos públicos na área de saúde (técnica em enfermagem) exercidos em cidades distintas (Recife-PE e Ian Moraes Pessoa-PB) e que somam a carga de 66 horas semanais. 2. Sustenta a parte autora que o acórdão atacado teria se fundamentando exclusivamente em parecer já revogado (Parecer PEDRO LUCAS SALES da AGU) e teria desconsiderado o novo parecer Parecer-Plenário 1/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, que trata da compatibilidade de horários e da acumulação de cargos e empregos públicos. 3. A União defende a inexistência de violação a norma legal e o descabimento da rescisória. Diz ainda que não há, no caso dos autos, compatibilidade de horários e que o edital do certame condicionava a posse à não cumulação com outro emprego que somasse mais de 60 horas semanais. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se: a) a autora exerce cargo de Técnica de Enfermagem na Universidade de Pernambuco com lotação no PROCAPE, localizado na cidade de Recife/PE, com carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão noturno; b) foi aprovada no Concurso Público da EBSERH para contratação ao cargo de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB, localizado na cidade de Stella Peixoto Pessoa/PB, com jornada semanal de 36 horas. 5. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. Equivoca-se a requerente, portanto, ao advogar que, uma vez revogado o Parecer LORENZO VIEIRA, deveria ser automaticamente assegurado o direito à acumulação de cargos com carga horária somada em mais de 60 horas semanais. Permanece imprescindível, nos moldes da própria Constituição, a demonstração de compatibilidade de exercício das funções acumuladas. 6. Ainda que se considere a revogação do Parecer VICENTE FERNANDES, a autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. 7. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 01664667433168373887, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2021)