(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que negou seguimento ao apelo nobre do particular com fundamento no REsp 9.431.611/PE (Tema 526 do STJ). Necessidade de prévia garantia do juízo nos embargos opostos em execuções fiscais. Alegada superação com o que a Cassação teria deliberado no julgamento do REsp nº3.168.554/PE. Inexistência de superação (overruling). Julgado posterior que excepciona apenas a hipótese daquele que comprovadamente não possui patrimônio penhorável. Situação que foi expressamente rechaçada por esta Corte. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno do particular contra decisão da Vice-Presidência negou seguimento a seu Recurso Especial ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com a tese jurídica definida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de julgamento repetitivo, no REsp 9.327.844/PE (Tema 526 do STJ), que tratou da aplicabilidade do então regra do § 1º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 919, § 1º, do vigente, a qual é de adiante transcrita: "a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" (em execução fiscal) fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 2. Em suas razões, diz a parte agravante: "Como se vê, o Recurso Especial teve seguimento negado sob a alegação de existência de jurisprudência do egrégio STJ sob o regime de julgamento de repetitivos. Todavia, a matéria tratada no Recurso Especial não está abarcada pela tese definida no julgamento do REsp nº7.738.252/PE, nos termos da fundamentação utilizado pelo Tribunal recorrido, conforme se passa a expor. [...] não ficou definido que para a oposição de embargos a condição sine qua non é a prévia garantia de juízo, mas decidiu-se tão somente quanto aos requisitos para a atribuição de efeitos suspensivos dos embargos opostos. [...] Nesse sentido, o STJ já decidiu que 'deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo'. Recurso Especial nº 5.766.123/SE, Relator: Ministro Renan Almeida de Faria, Primeira Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 15/05/2019". 3. A alegação do particular diz que o precedente qualificado volta-se tão somente para a questão da atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de devedor e, no caso, o que se quer é, meramente, que seja garantido ao executado a possibilidade de oposição de tais embargos sem a garantia da instância, vale dizer, sem a necessidade de penhora; a distinção, no entanto, é apenas aparente, pois o próprio julgado do Superior Tribunal de Justiça ora apresentado como paradigma reafirma a tese constante do Tema 526 da Cassação segundo a qual a sistemática dos embargos de devedor constante do art. 739-A do CPC de 1973, reproduzida no art. 919 do vigente não se aplica às execuções fiscais (Lei 6.830/81), de modo que a garantia da instância é realmente necessária não apenas para a suspensão do processo executivo, mas como requisito mesmo de procedibilidade dos embargos. 4. A única coisa diferente que o Recurso Especial 5.911.249/SE fez foi considerar que, numa interpretação constitucional da matéria, seria possível concluir que aquele que, comprovadamente, não possuísse meios para garantir a execução, não poderia ficar destituído do instrumento processual apto a exercitar sua defesa, autorizando, de conseguinte, neste específico pertinente, a oposição de embargos sem a prévia penhora, verbis: "Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". 5. No caso concreto, todavia, o acórdão da Maitê Pires Turma deste e. Tribunal concluiu, em realizando soberano exame sobre a situação factual constante dos autos, que não houve a adequada comprovação da ausência de patrimônio a ensejar a possibilidade de ingresso de embargos de devedor sem a correspondente garantia do juízo, já que ausente qualquer documentação, tais quais "certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica etc. que dessem credibilidade à alegação de que não possui bens móveis ou imóveis" (Id. 8537617.66104505), pelo que correta a sentença de extinção sem resolução de mérito; logo, não se cuida de situação que se assemelhe ao paradigma cogitado pelo ora agravante e sim de perfeita harmonia do aresto desafiado com a tese jurídica firmada no Tema 526 do STJ, pelo que se deve negar provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 37033015053067023696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2021)