PROCESSO Nº: 9864157-74.2169.2.10.7314 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO (14ª/PE) E VARA COMUM (7ª/PE). MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REDUZIDO POR ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de Conflito de Competência em que é suscitante o JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO e suscitado o JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, em sede de ação de obrigação de fazer promovida por KEVIN NOGUEIRA RAMOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, pretendendo obter a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%), bem como o pagamento das parcelas em atraso não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a pretensão concerne ao restabelecimento de adicional de insalubridade cuja redução decorreu de processo administrativo regular, é dizer, a demanda consiste em controle de ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem fiscal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa. 3. Competência do JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, vara comum, o suscitado. MN
(PROCESSO: 94274957398395683500, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2021)