PROCESSO Nº: 7770091-37.4438.16.11.0491 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA JULIA CARVALHO ADVOGADO: Rafael Cavalcanti Dantas De Abrantes ADVOGADO: Benjamin Moraes APELANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Fernando Carvalho APELANTE: RAUL MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho ADVOGADO: Lorenzo Barbosa Alcantara APELANTE: RODRIGO GONÇALVES RAMOS ADVOGADO: Erick Santos De Luigi Nunes APELANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS FALCAO RAMOS ADVOGADO: João Vitor da Mata De Ana Beatriz da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Yago Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. FRAUDE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEVILACQUA BÁRBARA DA PAZ, RAUL SILVA, LEANDRO CALDEIRA, RODRIGO MONTEIRO RAMOS, RENAN CAMPOS FALCAO RAMOS e ANTÔNIO PEREIRA em face da sentença, integrada em sede de embargos declaratórios, proferida pelo magistrado da 4ª Vara Federal da Paraíba que condenou ERICK AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA E GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, além de também ter imposto sanção penal a LARISSA CARDOSO MATIAS MARACAJÁ, MARCOS VINICIUS DA PAZ E SILVÂNIA KAMILLY DA ROSA RAMOS pela prática do delito descrito no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei n. 201/67, bem como pelo crime de fraudar, de forma continuada, o caráter competitivo de duas licitações distintas. 2. Em sua apelação, o Ministério Público Federal pugna seja reavaliada a circunstância judicial da culpabilidade relativamente ao crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 para majoração da pena de MARIA CLARA DA LUZ MATIAS MARACAJÁ, EDUARDO NOGUEIRA e SILVÂNIA GABRIELLY PIRES RAMOS. Também requer que seja reconhecido que YURI CARVALHO MATIAS MARACAJÁ, EDUARDO FERREIRA e SILVÂNIA AMANDA SILVEIRA RAMOS praticaram o crime disposto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, por duas vezes, em concurso material, e não em continuidade delitiva, conforme entendimento do magistrado de primeiro grau (ID 9442776.6645854). 3. Por seu turno, RAFAEL AZEVEDO e ISAAC NOGUEIRA, por meio de apelação interposta conjuntamente, requerem a reforma da sentença para que sejam absolvidos em razão da ausência de prova de terem participados dos delitos em questão, notadamente porque, segundo alegam, "os apelantes não realizaram qualquer ajuste, combinação ou expediente de modo a frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação do município de Bernardo da Mota". Também aduzem que não restou evidenciado o dolo em sua conduta (ID 0888065.6443650). LORENZO DUARTE, por sua vez, em sede de preliminar, invoca a nulidade da sentença por violação ao quanto exposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, aduzindo que mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o magistrado a quo "persistiu" na omissão/contradição apontadas no recurso, chamando atenção para o fato de que "os embargos, que continham teses bastante detalhadas, que exigiria uma melhor atenção aos autos, foram protocolados na data 01/10/19 as 16:10 horas, sendo julgados e posto no sistema na data 01/10/19 as 21:48 horas, ou seja, no mesmo dia, aproximadamente 5:00 horas após o protocolo, e fora do horário de expediente da Justiça Federal". Também pugna pela nulidade do julgado reclamando violação ao efetivo contraditório, pois "não houve enfrentamento de nenhuma das teses dispostas nos embargos declaratórios, que são de grande monta para a defesa, que inclusive apontou interpretação equivocada de documentos", bem como pela ausência de requisito essencial da sentença, porquanto esta "omitiu do relato a síntese de que fora alegado pela defesa ao longo de suas alegações finais". Do mesmo modo, sustenta haver nulidade porque "a Sentença, em diversos pontos, apresenta conclusões a partir de premissas fáticas equivocadas e inexistentes, ou seja, que há elementos nos Autos que demonstram, de forma clara, que aquela premissa é totalmente errônea, pondo em xeque a conclusão que se chegou". Ainda em sede de prefacial, suscita a inépcia da inicial, a ausência de descrição do dolo e da conduta do réu, a ausência de fundamentação quanto à individualização da conduta, bem como ofensas ao artigo 18 do Código Penal e aos incisos XI e XII do artigo 4º da Lei nº 10.520/02. Quanto ao mérito propriamente dita, aduz ter incorrido em error in judicando o magistrado a quo ao ter valorado como elemento probatório o fato de a empresa vencedora não ter veículos em nome para realização do transporte (tendo, no caso, ignorado o quanto disposto no §6º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93). Outrossim, alega não ter agido com dolo e que não houve dano ao erário em razão das contratações realizadas (ID 6633574.74509242). Já BEVILACQUA MAITÊ SANTOS aduz não haver provas de que agiu com dolo em sua conduta e tampouco ter havido dano ao erário, além de pugnar pela aplicação do princípio da consunção, uma vez que a suposta fraude ao caráter competitivo do processo licitatório constituiu crime-meio para a execução do crime-fim. Requer, por último, seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita (ID 2945020.61133165). Por fim, ANTHONY LOPES e ERICK DA CUNHA MARIA ALICE GOMES RAMOS invocam, em sede de preliminar, nulidade da sentença em razão de não ter enfrentado as teses defensivas apresentadas e tampouco de ter demonstrado na fundamentação argumentos baseados em prova que contrariasse as versões trazidas pela defesa, caracterizando ausência de contraditório efetivo. Ainda no âmbito das prefaciais, pedem seja reconhecida a ausência dos requisitos essenciais da sentença, notadamente pela falta de indicação de motivos de fato e de direito que levaram à condenação e omissão no Relatório quanto à síntese dos argumentos de defesa. Quanto ao mérito propriamente dito, pugnam seja a decisão reformada diante da ausência de prova de conduta dolosa e prejuízo ao erário, bem como diante do equívoco quanto à valoração probatória feita acerca do edital do certame, uma vez que o juiz considerou que houve delimitação excessiva do objeto por "uma suposta descrição de modelos, marcas e motores dos automóveis, o que dissona do edital acostado aos autos" (ID 9285231.18597239). 4. No que toca à alegação de intempestividade do recurso interposto por MARIA VITÓRIA COSTELA, suscitada pela Procuradoria Regional da República, tem-se que ele foi intimado da decisão acerca da sentença dos embargos declaratórios às 23h59m de 24/07/2019 -sexta-feira - (certidão de ID 7615076.5391677), razão pela qual o início do prazo de interposição da apelação iniciou-se no dia útil seguinte, em 29/04/2019 - segunda-feira. Tendo em vista que o prazo de 5 dias estipulado pelo artigo 593 do Código de Processo Penal encerrar-se-ia no sábado 16/10/2019, a data limite para interposição do apelo é prorrogada para o dia útil seguinte, a segunda-feira de 12/10/2019 (data da efetiva interposição do apelo). Por essa razão, não há que se falar em intempestividade recursal (vide ID's 6211844.2436422 e 8549290.0525302). 5. Quanto às preliminares invocadas por MARIA ALICE COSTELA, JOÃO GUILHERME MARTINS e VITOR LIMA ALANA SOUZA RAMOS, é de se destacar que o relatório da sentença deve conter uma breve exposição dos principais eventos ocorridos no processo, não sendo o local para discussão de teses jurídicas. Ademais, embora insistam que o magistrado a quo não se debruçou sobre as alegações defensivas, especialmente aquelas invocadas nos embargos de declaração opostos após a sentença - quais sejam, ausência de descrição do dolo e da conduta do réu, ofensa aos incisos XI e XII da Lei nº 10.520/02, ausência de indicação de motivos de fato e de direito que motivaram a decisão e omissão quanto o relato das teses defensivas, etc. - é notório que tais questões foram devidamente enfrentadas na sentença guerreada, tendo o magistrado a quo apontado as razões fáticas e jurídicas pelas quais proferiu a decisão condenatória. Em verdade, o que se percebe é que os recorrentes se insurgem contra eventual error in judicando em relação à valoração probatória e a interpretação jurídica dada aos fatos, o que não se caracteriza como nulidade, mas matéria hábil a ser discutida no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não há que se imputar violação a efetivo contraditório pelo fato de o juiz ter julgado os embargos declaratórios no mesmo dia, uma vez que estes questionavam matéria insuscetível de apreciação em tal via recursal. 6. Relativamente à questão de fundo, os editais acostados aos autos revelam que a prefeitura Ana Nogueira, por meio do seu então gestor BEVILACQUA ANA LÍVIA MOURA, realizou os Pregões nº 009/2010 e 002/2011, ambos com o objetivo de contratar empresa destinada a realizar transporte de estudantes do ensino fundamental, "compreendendo 01 (uma) viagem diária em dias úteis de comunidade de origem para a sede do município", tendo licitado o percurso de 34 rotas diferentes (vide fls. 9/13 do documento acostado ao ID 8470480.7178459). Pontue-se que consta no item 2 do edital do Pregão nº 09/2010 que o objeto do certame é "a contratação de serviços de transporte de estudantes mediante a utilização de veículo automotor, compreendendo 01 viagem diária em dias úteis da comunidade de origem para a sede do município, conforme planilha de quantitativos preços constante do anexo I, parte integrante deste edital". Outrossim, também há no item 22 a previsão de que "são partes integrantes deste edital os seguintes anexos: ANEXO I - Planilha de Quantitativos e Preços Pesquisados". (vide fl. 14 do documento acostado ao ID 0840605.0433136). Vê-se, pois, que o ato convocatório expressamente vincula o objeto da contratação à planilha constante no ANEXO I, a qual consta o item "descrição dos veículos", no qual é apontado qual veículo, ano, marca, potência de motor etc. deve ser utilizado em cada rota objeto do certame. Portanto, as alegações de SOPHIA JESUS e IAN FREITAS ALÍCIA DUARTE RAMOS e THIAGO FOGAÇA, no sentido de que a planilha era apenas um exemplo e que foi utilizada para estipular os preços, carece de credibilidade e vai de encontro ao que está expressamente aduzido nos atos administrativos em questão, razão pela qual não há que se acolher o fundamento de que "a sentença, em diversos pontos, apresenta conclusões a partir de premissas fáticas equivocadas e inexistentes". Em verdade, tais especificações de modelo, ano, marca, potência de motor etc. demonstram o intuito de direcionar a licitação. Ademais, o depoimento da ré MARCELO SOUZA FALCAO RAMOS, formalmente apontada como sócia da JS TRANSPORTES E LOCADORA, além de confirmar o réu VITOR GABRIEL RODRIGUES como gestor da empresa, não soube responder quantos veículos a empresa tinha para fazer o transporte de estudantes ou sequer como era executado o objeto do contrato administrativo (depoimentos acostados ao ID 6088799.4446123). Mesmo não sabendo responder quantos veículos a empresa possuía para realizar o contrato, a JS TRANSPORTES E LOCADORA encaminhou ofício à Procuradoria Regional da República na Paraíba informando que possuía apenas um veículo, tendo realizado dezenas de subcontratações com motoristas de Ian Gomes para realizar o transporte dos estudantes daquela edilidade (ID 3795129.2081494). Tais fatos corroboram, pois, a tese da acusação, de que as referidas pessoas jurídicas foram constituídas com o intuito de fraudar o caráter competitivo da licitação, destinando seu objeto para que os réus pudessem obter as verbas do contrato e superfaturar. 7. No que se refere BERNARDO DUARTE, muito embora tenha sido apontado como pregoeiro responsável pela realização do certame, ele próprio afirmou na Polícia Federal que não tinha condições de presidir um pregão, razão pela qual estes eram realizados por "Otávio Nunes" - pessoa que não soube identificar adequadamente. Também afirmou que não sabe diferenciar um pregão de um convite licitatório, que não sabe se ANTHONY MORAES FALCAO RAMOS e ALEXANDRE DA COSTA participaram de uma mesma licitação, além de ter reconhecido que "para a execução do serviço a empresa de Maria Clara Carvalho (JS Transportes) precisaria contratar outras pessoas alheias à sua empresa para realizar o serviço, já que a empresa de Cauê das Neves não tinha condições" (depoimento ID 9017783.3633743). Ocorre que, malgrado tenha afirmado que não tinha capacidade técnica para exercer a função de pregoeiro, GABRIEL GONÇALVES aceitou e promoveu os atos necessários para a consecução da fraude, tendo assinado o edital do Pregão 002/2011, promovido sua divulgação, atestado sua afixação em local público, assinado a ata de recebimento e julgamento do certame, além do respectivo relatório (ID 8269627.6209230). O mesmo se dá com JOÃO VITOR SILVA, designado para presidir as licitações ocorridas no ano de 2010 (dentre elas o Pregão nº 09/2010), que igualmente assinou o respectivo edital, o mapa da apuração de preços, assinou a ata do julgamento da licitação, o respectivo relatório, adjudicação etc. (ID 0639974.8950071). Vale ressaltar que, além de a ré ENZO GABRIEL DA LUZ FALCAO RAMOS ter afirmado não se recordar de ter participado de licitação juntamente com ERICK SALES, este expressamente afirmou que "nunca participou de nenhum pregão realizado pela prefeitura de Juazeirinho", bem como que "nunca esteve na sala de licitações na prefeitura de Juazeirinho para participar do pregão ou qualquer outro procedimento com a finalidade de dar lance em rotas para fazer o transporte de estudantes do município" - o que contradiz a ata assinada por DANIEL VIEIRA, na qual consta assinatura de ESTHER SALES como um dos licitantes. 8. Enquanto isso, a falta de indicação precisa acerca de como teria CAROLINA ARAÚJO MATIAS MARACAJÁ concorrido para a prática da fraude ao procedimento licitatório (ou mesmo para o desvio), como o principal obstáculo à conclusão pela configuração da autoria delitiva. Neste concernente, conquanto seja certo que o dolo pressupõe apenas a tão-só 'potencial consciência da ilicitude', o fato é que, na espécie, não se identifica - à vista dos elementos de informação apresentados - evidência da atuação do ex-prefeito de forma direcionada a viabilizar a fraude ao procedimento licitatório ou mesmo o desvio. 9. Destaque-se que o conteúdo da declaração - realizada em sede policial e não confirmada em juízo - do corréu vencedor de um dos 34 (trinta e quatro) procedimentos licitatórios (ENRICO NASCIMENTO, responsável pela LB TRANSPORTES), no sentido de que "BEVILACQUA ISIS DA CUNHA teria exigido dos motoristas que prestavam serviço à prefeitura que constituíssem pessoas jurídicas para poderem continuar trabalhando", ainda que sinalize, em tese, violação ao princípio da impessoalidade, não se mostra dotada de densidade suficiente a indicar a participação dele nos delitos reconhecidos na sentença ora recorrida. Por seu turno, a admissão do fundamento de que "a participação de ERICK BARBOSA, na condição de ex-prefeito do município que tinha todo o controle sobre a empreitada delitiva (...) demonstra não só a autoria delitiva, como o dolo da conduta", implicaria verdadeira responsabilidade penal objetiva. 10. Provimento à apelação de Vinicius da Cunha. Parcial provimento às apelações de Isadora Nascimento, Nathan da Cruz e do Ministério Público Federal. Provimento, por maioria, à apelação de Bevilacqua Matias Maracajá (vencido o Relator).
(PROCESSO: 19317249345908118418, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)