PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE ABONO DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ARTIGO 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a incidência da a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com inversão da sucumbência.
II - A compensação apenas poderia ser feita nos termos do artigo 26 da Lei n.º 11.457/2007 e do art. 170-A do CTN, vedando este a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal.
VI - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 068275 PR, publicado no DJ 11/01/2007, que teve como relator o Ministro Kaique Jesus.
VII - Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para reconhecer a incidência do disposto no artigo 170-A do CTN.
(PROCESSO: 5009369608121458027550, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)