PROCESSO Nº: 7574839-64.9612.6.6.1226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FREITAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para excluir a pena de multa e reconhecer que o prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária. 2. A decisão embargada rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS. 3. A respeito dos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019), tal condição não constitui razão suficiente para se formar o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 04778628627525461713, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Antônio Pires, 1º Turma, Julgamento: 05/10/2020, PUBLICAÇÃO:). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União. 4. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Logo, ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 52766776211398962531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)