PROCESSO Nº: 2487247-25.4346.26.5.2007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: Ian Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE E EXIGIBILIDADE. .ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos por Enseada Agencia De Viagens LTDA Me em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com vistas ao reconhecimento da irregularidade da execução de título extrajudicial referente ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 411743930732537344, objeto do contrato de cédula bancária. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica deve demonstrar não possuir condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obter os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 3943031/RS, Rel. Ministro THIAGO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2017, DJe 13/09/2017. 3. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não acontece na hipótese dos autos. Haveria necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da impossibilidade de a empresa pagar as custas sem colocar em risco suas atividades. 4. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente", a teor do que expressamente dispõe o art. 28, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. 5. O CPC em vigor, em seu artigo 784, LUCCA FREITAS, reconhece a natureza de título executivo extrajudicial a "todos os demais título aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir a força executiva." 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.873.561/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso, aplica-se o entendimento de que "o art. 29 da Lei 10.931/2004 descreve os requisitos essenciais que devem conter a cédula de crédito bancário e, dentre eles, não se exige a assinatura de duas testemunhas como alega a apelante para justificar a inexigibilidade do título executivo." (PROCESSO: 04316000278174408086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020). O contrato encontra-se devidamente assinado pelo representante legal da empresa e avalista do empréstimo, sendo certo que a contadoria do juízo constatou que as condições do financiamento encontram-se nele devidamente consignadas, não havendo que se falar em inexigibilidade do título. 8. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 8.842-82/2000, reeeditada como MP nº 4.216-05/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 04/04/2015, DJE 22/07/2015). 9. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 32.752/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60011277375135232389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)