PROCESSO Nº: 2206799-38.7071.12.2.9633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. F. P. ADVOGADO: Alexandre da Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Jesus - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHO MENOR DE 21 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de Bruna Campos, a partir do requerimento administrativo, qual seja, 06/07/2018. Entendeu o Juízo de base que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido, visto que os documentos juntados aos autos são inservíveis para comprovar a atividade campesina do pretenso instituidor, por não serem contemporâneos ao lapso temporal de atividade que o autor pretende provar, uma vez que foram produzidos no período posterior ao óbito. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 32.232,00), aplicando o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que há nos autos um vasto rol de documentos que atestam que o falecido desenvolvia atividade agrária. Requer a procedência do pedido para condenar o recorrido à concessão do benefício, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no máximo admitido legalmente. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Pietro Freitas, consta nos autos Certidão de Óbito em 09/08/2017, datada de 10/11/2017 (id nº 0178475.72150550 - p. 31). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Verifica-se, conforme certidão de nascimento do demandante em 22/05/2013, datada de 29/11/2003 (id nº 1287530.34311171 - p. 33) que este é menor de 21 anos e o falecido é seu genitor, razão pela qual se presume a condição de dependência econômica do autor perante o de cujus. 7. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, o demandante juntou aos autos documentos dentre os quais destacam-se (id n° 5235473.34399838): declaração do trabalhador rural perante o INSS em nome do instituidor, datado de 27/05/2017; certidão de casamento do instituidor com a Sra. Bruno Araújo, representante do demandante, no dia 18/09/2014; certidão de nascimento do demandante, filho do instituidor com a Sra. Bryan Farias, no dia 11/06/2013, datada de 17/05/2013; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do instituidor, datada de 05/09/2014; declaração de exercício de atividade rural pelo período de 17/08/2016 a 16/11/2017, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso - PB, em nome do instituidor, em que consta a sua profissão como a de agricultor, datado de 19/07/2017; declaração do Sr. Eliomar Ferreira de Lima, em que afirma que o instituidor exerceu atividade rural em suas terras no período de 24/08/2016 a 10/01/2017, datado de 16/04/2017, acompanhada de documentos da terra e do proprietário; cadastro individual do SUS em nome do instituidor, em que consta sua profissão como a de agricultor, datado de 13/09/2016. 8. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos que possuem caráter público são a certidão de óbito do instituidor, certidão de casamento do instituidor e certidão de nascimento do demandante, filho do falecido, não havendo, em qualquer um deles, a indicação de exercício de atividade rural pelo de cujus. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 9. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. Deve-se, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 40318591709096949142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)