PROCESSO Nº: 8327358-56.7163.10.4.6582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEWROAD COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: Antônio da Rosa ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5192272-56.7510.18.12.2299 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser o constante das notas fiscais a serem apresentadas. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à inexistência de decisão definitiva do STF acerca do tema, qual seja, exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS através dos valores constantes em notas fiscais; (ii) aos limites da coisa julgada, vez que o título executivo judicial nada mencionou, limitando-se a determinar a referida exclusão; (iii) à violação à proibição de decisão surpresa. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE 437.529/PR, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 4. Ademais, no tocante à tese de que o juízo a quo não poderia ter se valido do referido sistema de exclusão (notas fiscais) em razão de não haver tal determinação no título executivo judicial e de proibição de decisão surpresa, não há razão para acolhimento. 5. Primeiramente, o juízo a quo, diante da omissão do título executivo, deve buscar a liquidação do mesmo, razão pela qual cabível a referida determinação, tal qual estabelece o art. 509, do CPC/2015. 6. Segundo, a exclusão de valores por meio da apresentação de notas fiscais possui assento na jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, conforme bem realçou o acórdão ora embargado. 7. Terceiro, não houve violação à decisão surpresa, especialmente diante da determinação de realização de perícia após a apresentação das notas fiscais, o que garante o contraditório e ampla defesa a ambas as partes (exequente e executado). 8. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 211071/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/08/2016, DJe: 30/06/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor Hugo Rocha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/01/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08606996523939068890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)