PROCESSO Nº: 3601374-90.3970.20.4.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Thiago Pires e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TLP. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a prescrição e a nulidade da CDA em razão da ausência de contraditório e ampla defesa nos autos dos processos administrativos manejados para formação das TLP's, cuja cópia não foi juntada aos autos. 3. No caso concreto, a execução fiscal cobra TLP relativa aos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo sido ajuizada em 30/10/2009 na Justiça Estadual, que apenas proferiu o despacho inicial de citação em 21/05/2010, ficando o processo paralisado até 2014, quando então foi proferido despacho determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, porém a remessa somente foi levada a efeito em 2017, citando o executado em 30/10/2018. 4. A ação foi proposta dentro do quinquênio legal. A demora na citação e no trâmite processual foi decorrente dos mecanismos inerentes aos mecanismos da Justiça, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ. Conquanto a ação de cobrança tenha sido proposta em juízo incompetente, a competência, neste caso, é absoluta, tanto que os autos foram remetidos à Justiça Federal. 5. Precedente da Quarta Turma: AC nº 5179075-60.9231.14.6.6297-PE, Rel. Des. Francisco Barbosa Calheiros Nobre - Convocado, julg. 08/09/20. 6. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, inclusive o número do processo administrativo, cuja juntada aos autos é desnecessária, conforme a jurisprudência dos Tribunais, sendo ônus da embargante provar a veracidade de suas alegações (art. 373, I, do CPC). 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 96081387922454114873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)