PROCESSO Nº: 4720270-63.3283.3.5.9210 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - No caso dos autos, o aresto impugnado assentou que não haveria, na hipótese em tela, razão excepcional a obrigar o Estado a realizar a cirurgia requestada, uma vez que a mesma visa apenas à melhora na qualidade de vida, e porque representaria uma ofensa à ordem de prioridade determinada pelo SUS. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02052147969167982130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)