Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Fernandes Nº: 5217483-66.8991.26.12.6108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Carvalho Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO TEMPORÁRIA. INSTITUTO INEXISTENTE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CESSÃO. CARÁTER PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente em provimento jurisdicional que abstenha a autoridade coatora de designar qualquer atividade à impetrante em lotação diversa da sua unidade de lotação em Penedo, observado-se, também, a condição de PcD. 2. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. a princípio, a situação da apelada se harmonizaria com a hipótese prevista no inciso II do art. 36 (remoção a pedido), da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção ao critério discricionário da Administração. 3. Todavia, conforme se verifica do requerimento administrativo, bem como do processo (30810.245097/2419-40), o pedido da impetrante foi de cessão temporária para a unidade de Penedo. A funcionária foi cedida para desempenho na realização de programa educacional. Embora a manifestação constante no processo administrativo se refira a "remoção temporária", certo é que tal instituto não existe no direito adminitrativo. 4. O que ocorreu, na verdade, foi uma cessão provisória da servidora à unidade da UFAL em Penedo por ato administrativo que claramente deixou evidenciada a precariedade dessa cessão, ao mencionar que ela tinha seus efeitos "até ulterior deliberação". 5. Não haveria razão, portanto, para que a servidora compreendesse que ficaria cedida até a conclusão do programa que desempenhava. Nesse sentido, ela mesma menciona que tal programa terá prosseguimento após seu retorno, mesmo que acarretando sobrecarga para os professores a unidade. Em síntese, tem-se que sua presença não é fundamental para que o programa seja desenvolvido, o que é mais uma razão para afastar a certeza de que ela teria uma justa expectativa de que sua cessão se daria pelo mesmo tempo do programa. 6. Registre-se que "A cessão temporária de servidor público, bem como sua remoção definitiva, é ato precário, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração." (RMS 10.440/MG, Rel. Ministra LORENA SILVEIRA DE LUCAS REZENDE, SEXTA TURMA, julgado em 26/07/2007, DJ 06/11/2007, p. 442). 7. Ademais, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o erro formal na conclusão do processo e edição da portaria, nomeando o ato como se tratasse de instituto jurídico diverso da cessão (remoção), não assegura à autora o direito de permanecer na nova lotação, nem teria o condão impedir o retorno da demandante à sua lotação de origem. Assim, não pode a impetrante arguir o erro administrativo, porque o erro não é fonte de direito e o ato está vinculado à sua motivação. Por outro lado, o servidor público não tem direito a inamovibilidade e sua lotação depende do interesse público. Alie-se o fato de que a movimentação ocorreu em caráter temporário, até ulterior deliberação". 8. Quanto à adequação das atividades que lhe podem ser ofertadas em Maceió, verifico que o Centro de Educação vem dialogando com a servidora de sorte a identificar a melhor opção, levando em consideração as condições de saúde dela e as necessidades do serviço público. Registre-se que a Administração não deixou de reconhecer a deficiência auditiva da apelante, porém é ausente a incapacidade laborativa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93981904027547750687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)