Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso Nº: 6898800-00.8134.29.6.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. B. D. S. ADVOGADO: Osni Da Silva Santos REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC/2015. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício. Condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% em cima do valor da causa, levando em conta a complexidade da causa, além dos parâmetros do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelo, sustenta o particular que os honorários advocatícios devem ser calculados a partir do valor do proveito econômico obtido pela autora, referente ao pagamento das parcelas vencidas, consoante art. 85, §2º do CPC. 3. Dispõe o art. 85, §2º do CPC que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". 4. Assiste razão ao particular em requerer que o cálculo dos honorários advocatícios seja realizado com base no valor da condenação, conforme determinação do CPC. 5. Em se tratando de ação previdenciária de baixa complexidade, o percentual deve ser fixado no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Impõe-se, ademais, a observância do disposto na Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 6. Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 39015772893422018743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)