PROCESSO Nº: 8463276-53.1233.20.2.6432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CRISOSTOMO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCCA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS PEDRO HENRIQUE SOUZA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras dos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 63.08623-3, que transitou em julgado em 26/12/2005. Ocorre que, no dia 01/07/2019, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da CLARICE FERNANDES, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo, portanto, a ser instaurado o respectivo procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu pela impossibilidade de supressão de tal verba, pois as horas-extras foram incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5 Precedente: Primeira Turma, AC 3110793-70.2952.7.2.8457. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pinto, André Farias. 04/06/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 9255792/RN, Rel. Ministro VICENTE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/07/2016, DJe 01/03/2016) 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder a exclusão do pagamento da rubrica referente as horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação improvida
(PROCESSO: 87280646410428616391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)