PROCESSO Nº: 9038654-23.9050.29.9.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. R. F. D. S. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): ROSANA AMANDA NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ : RAFAEL CAMPOS JÚNIOR ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo sem exame do mérito, que objetivava a análise de pedido de restabelecimento de benefício assistencial, protocolado em 08/02/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6969188-95.9872.24.2.8489, Quinta Turma, rel. Des. Raul da Rosa, Data da Decisão: 23/01/2019); (Processo: 10768416002328734008, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo das Neves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020); (PROCESSO: 28119600922048553835, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de restabelecimento de benefício assistencial, foi protocolado em 06/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 15348071793178168247, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Levi Vieira, 4ª Turma, Julgamento: 15/08/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 42699719647985122491, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Castro, 2ª Turma, Julgamento: 30/07/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 583.952/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 17240679670371972352, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enrico Lima, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 168.786/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12.02.5239 e, até o momento, não fora analisado. 8. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 13524255155629737505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)