PROCESSO Nº: 8079346-02.8860.26.2.2815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. G. M. ADVOGADO: Wanderson Freitas Praxedes Dantas REPRESENTANTE(PAIS): YAGO FARIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA DEFICIENTE. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o andamento do Requerimento Administrativo protocolado sob o nº 582.180.048-7, em 15/09/2019, para concessão do Benefício de Assistência à Pessoa com Deficiência. 2. Mandado de segurança impetrado por EVELYN ARAGÃO, neste ato representado por sua genitora LAURA CARDOSO, em face do GERENTE da AGÊNCIA da PREVIDÊNCIA SOICAL de APODI/RN, objetivando provimento jurisdicional para que seja apreciado o referido benefício, eis que até o momento do ajuizamento desta ação, não foi designada perícia médica, necessária para a concessão do benefício. A ação foi ajuizada em 01/07/2020 e a sentença foi prolatada em 07/09/2021. 3. Portanto, resta evidente que o prazo legal para o INSS decidir o pedido administrativo não foi respeitado. Sabe-se que que é fundamental a observância a razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 08979901544692890330, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)