PROCESSO Nº: 5796565-02.4670.23.12.6960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves De Gois e outro REPRESENTANTE: THOMAS CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Almeida EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por João Miguel da Rocha de Medeiros e Emanuel Pinto em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à nulidade da garantia fiduciária de bem imóvel, a fim de que a ré se abstenha a dar prosseguimento aos atos de expropriação extrajudicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 892.536,00), sob condição suspensiva de exigibilidade (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que oferecimento do imóvel como garantia da dívida não foi espontâneo, mas por exigência da ré, e que não se pode presumir que a garantia real foi prestada em benefício da própria família, sendo necessária uma interpretação restritiva da exceção à regra da impenhorabilidade. 3. No que toca à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei nº 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 0642904/RS, Rel. Ministro ENRICO BARROS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2015, DJe 05/05/2016; REsp 7.966.732PR, Rel. Ministra LUNA NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25649585, DJe 21821311). 4. O Supermercados Daterra LTDA, empresa beneficiária do contrato de aumento do limite de crédito garantido pelo alegado bem de família, tinha como únicos sócios quotistas, à época da assinatura da avença, a Srª. Fernando da Rocha e o Sr. Danilo da Mata de Medeiros, que tinham nesse negócio a fonte, pelo menos parte, de sua renda, revertida em benefício da família, e não, de terceiros, externos ao núcleo familiar. Ou seja, o contrato foi realizado para financiar a atividade profissional doa apelantes, cujos frutos certamente eram revertidos em proveito da própria família. 5. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes. 6. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que pertence aos proprietários do bem oferecido como garantia o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. A Corte Superior de Justiça já decidiu que será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 881.616/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MENDES, julgado em 30/11/2017, DJe de 09/05/2017; Precedente: EAREsp 625.961/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/08/2018, DJe 21/05/2018. 7. Não se trata de produzir prova negativa, mas de demonstrar que os valores do empréstimo foram investidos na empresa e que havia outros sócios não integrantes da família, de modo que o imóvel dado em garantia utilizado para incremento da atividade empresária não teria revertido unicamente em benefício da unidade familiar. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 00949159919231850791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)