PROCESSO Nº: 0642451-55.5144.26.2.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Breno Almeida e outros ADVOGADO: Gustavo da Costa ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela Horizonte Brasileiro ADVOGADO: Vania Gabryella Goncalves Ruiz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1740899-34.4545.2.5.4295 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o valor do precatório expedido nos autos sem, no entanto, haver exclusão de 28 substituídos, diante da ausência de comprovação de possível pagamento em duplicidade. 2. Em suas razões, a UFC argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, na medida em que deveria ter sido dado provimento ao recurso para haver a exclusão dos 28 substituídos já adimplidos, sob pena de incorrência em pagamento em duplicidade. Alega, ainda, que o seu fundamento é decisão judicial que já havia determinado a referida exclusão. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, apesar de haver, nos autos dos embargos à execução nº 2508423-87.3356.26.8.4778, determinação judicial consistente na exclusão de determinados servidores substituídos, o valor objeto do presente cumprimento de sentença, foi fixado por meio da contadoria do foro, após a referida determinação de exclusão, sem, no entanto, haver qualquer impugnação das partes. Ademais, não houve, por parte da ora embargante, apesar de intimada, comprovação de pagamento dos mencionados 28 substituídos que ensejaria, em tese, possibilidade de pagamento em duplicidade. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 166062/01, Rel.: Desembargador Federal ANTHONY PEIXOTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/09/2016, DJe: 28/06/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rodrigo Silva, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88346408444209952893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)