PROCESSO Nº: 7060043-03.9494.15.2.0799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO DE MESQUITA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO. PORTARIA DE CONCESSÃO PUBLICADA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 7.806/2012. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MARCO INICIAL DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que: a parte ré considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como termo inicial para a progressão por Titulação da Classe DI, para a classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores e para concessão da RT de Mestrado; para reconhecer irrepetíveis as verbas recebidas do boa fé, decorrentes de erro da administração; para condená-la a pagar eventuais valores já descontados a título de restituição ao erário, decorrente da revisão administrativa, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. 2. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega que a parte autora não obteve êxito em demonstrar qualquer erro na revisão das progressões dos Docentes, procedida através do Processo Administrativo 34276.298241.1556-71. Diz que a competência para expedir orientações acerca de interpretação da Lei em matéria de despesas com pessoal é do Poder Executivo e se pauta em vários critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho e que se mostra ilegal o interstício de apenas de 18 meses, não se mostrando pertinente a atribuição de efeitos retroativos. 3. A fundamentação do ato administrativo, que anulou as datas das progressões funcionais por titulação a favor da parte autora, redefinindo-as, é equivocada em razão de interpretar a lei de forma diversa, atribuindo o interstício mínimo de 24 meses em detrimento aos processos administrativos que concederam anteriormente tais progressões, que consideraram o interstício de 18 meses. Acerca desta matéria, o STJ pacificou entendimento jurisprudencial, no sentido de que até a publicação da regulamentação da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no no caput do art. 120 da Lei 11.784/08, que só ocorreu em 31/07/2012, através do Decreto 7.806/2012, aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que autorizava a progressão funcional por titulação, independentemente de cumprimento de qualquer interstício temporal. 4. No caso concreto, a última progressão - RT de Mestrado - foi concedida através da Portaria datada de 28/02/2012, antes, portanto, da edição do Decreto 7.806/2012, devendo ser aplicado o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que inexigia interstício por titulação. 5. O STJ também firmou entendimento no sentido de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção dos efeitos pretendidos, no caso de titulação, uma vez que se entende ser a ocasião em que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Neste sentido, o Recurso Especial 210267, Relator o Ministro Davi Luiz Mendes, julgado em 11/11/2019. 6. Destarte, não merece emenda a sentença que determinou a sustação dos descontos, assim como a devolução dos valores descontados, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como a retroação dos efeitos das progressões às datas dos requerimentos administrativos, aplicando-se, entretanto os juros de mora nos mesmos índices da Caderneta de Poupança, acompanhando entendimento firmado no STF em ocasião do julgamento do RE 511188. 7. Fixa-se em 1% a título de honorários recursais, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Improvimento da apelação e parcial provimento à remessa oficial, para determinar a aplicação de juros nos mesmos índices da Caderneta de Poupança. [11]
(PROCESSO: 91013431059197420570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)