PROCESSO Nº: 0447197-24.4361.3.6.4966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSINEIDE LIRA FERREIRA ADVOGADO: Heitor da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que, ratificou a liminar, e concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao Benefício de Pensão por Morte protocolado em 16/04/2020, em virtude do falecimento de seu marido Sr. Luiz Fernando Moreira, em 23/02/2019, o qual viveu por 35 (trinta e cinco) anos até o evento óbito, conforme sentença de Reconhecimento e Dissolução de União Estável prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima - PE, entretanto, até a presente data não obteve resposta da autarquia federal. 2. Como se observa, nos autos, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 4. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 97995508007334657507, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)