PROCESSO Nº: 0921006-01.8158.13.3.9000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BAIXA COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES DEFINIDAS NO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 87.111/2001. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará nos autos do Processo nº 8271934-61.5616.19.11.1769, proposta por Benjamin da Rocha em face da União (Ministério da Saúde) e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, onde pretende provimento judicial para que se determine essas a apresentarem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e as fichas financeiras desde a data da sua admissão, aduzindo ser servidor público federal vinculado à FUNASA desde 18 de janeiro de 1986 estando, no entanto, desde o ano de 2010, redistribuído à União, havendo formulado pedido em sede administrativa sem, contudo, obter resposta, sendo que a referida documentação constitui acervo documental para melhor fundamentar seu pedido de aposentadoria. 2. Distribuído o feito, antes, ao Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará (Proc. nº 9031473-16.4444.22.1.4120), foi ali observado o anterior ajuizamento de idêntica demanda no Juizado Especial Federal, com distribuição ao Juízo da 14ª Vara, vindo a ser extinta sem julgamento de mérito, ao argumento de ser o feito incompatível com o rito procedimental dos Juizados, bem como não haveria interesse processual na via eleita na medida em que o pedido objeto da ação poderia ser formulado no bojo da ação principal a que se refere a parte autora na inicial, havendo esse declinado ao Juizado Especial Federal tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), não se enquadrar a matéria nas exceções do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, ou mesmo não se poder falar em ação acessória de ação principal, eis que o próprio Código de Processo Civil trata dos pedidos de exibição de documentos ou coisa dentro do capitulo relacionado a provas, não o vinculando a qualquer outra ação tida como principal. 3. Aponta o juízo suscitante que o rito processual da ação de exibição de documentos não se adequa ao previsto na Lei nº 10.259/2001, razão pela qual foi consolidada a orientação contida no Enunciado nº 9, do Fórum dos Juizados Especiais, no entanto é de se considerar a ausência de força normativa para fazer frente à própria legislação específica, que elencou unicamente três exceções para afastar a competência dos juizados especiais federais, todas elencadas no seu art. 3º, § 1º, no entanto, é de se verificar que a competência dos juizados especiais federais se faz absoluta no bojo de ações em matéria cível em que o valor atribuído se apresenta inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, afastando-a tão somente nas estritas exceções previstas em lei, no caso as causas referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição da República, de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal; e que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares, situações essas que não se revestem o caso concreto. 4. Não se faz presente complexidade tal que não justifique o curso da ação de exibição de documentos perante vara do juizado especial federal, além de não se revestir de natureza materialmente cautelar, por tão somente perseguir a consecução de elementos que podem, ou não, implicar no ajuizamento de nova ação, notadamente quando se observa, no bojo da inicial, que a documentação perseguida tão somente se destina a constituir acervo documental para melhor fundamentar seu pedido de aposentadoria, o qual poderá se viabilizar em sede administrativa. 5. Precedente deste TRF5: Conflito de Competência Cível nº 4186284-01.6054.1.11.9653, rel.: Des. Federal Pedro Henrique Cardoso Calheiros Nobre - convocado, j. 21.01.2840. 6. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 55438282425057394758, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2021)