EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 319.476/SE). REVISÃO DA RMI. DIB 06/07/1990. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1- Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº RE 495.091/SE). 2- Nos embargos de declaração o INSS alegou que a recomposição determinada pela Lei nº 8.870/94 representou, apenas, um benefício outorgado a determinados segurados, que, por força da vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo (assente na jurisprudência do STF), não pode ser estendido a outros segurados, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Questionou, também, quanto à fixação do termo inicial do benefício, bem como a aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. 3- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração para tão somente fixar o termo inicial do benefício, bem como determinar a aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários 4- O plenário do STF, quando do julgamento do RE 025.660/SE, tratado no Tema 76 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5- Caso em que o acórdão combatido ao manter a sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora (DIB 21/10/1990), aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, de acordo com EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, não diverge das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE 215.522/SE). 6- Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração para tão somente fixar o termo inicial da condenação, e determinar a aplicação da Súmula 111/STJ. vmb
(PROCESSO: 20009244081186765954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)