E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Coisa Julgada é anterior à Declaração de Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97 e prevê expressamente a aplicação da TR. A questão não comporta a interpretação no sentido de que a Correção constitui relação de trato sucessivo e por isso deve ser aplicada a Lei Superveniente, pois não houve alteração Legislativa e o STF assentou que a Declaração de Inconstitucionalidade não altera a Coisa Julgada. III - Quanto aos Embargos de Declaração das Particulares, as mesmas foram intimadas do Acórdão no dia 18.10.1037 (segunda-feira), iniciando-se o Prazo para interposição de Recurso em 25.05.0646 (terça-feira) e encerrando-se em 03.05.0917 (segunda-feira). Os Embargos de Declaração foram protocolados no dia 14.09.1638 (terça-feira) e, assim, revela-se intempestivo, uma vez interposto além do Prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.023 do CPC/2015. IV - Provimento dos Embargos de Declaração da União Federal. Não conhecimento dos Embargos de Declaração das Particulares, pois intempestivos.
(PROCESSO: 91017098131070735053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)