PROCESSO Nº: 7049129-74.3767.8.5.1936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL COSTA ADVOGADO: Antônio Moraes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0690769-87.7478.22.6.7988 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART.104 DO CDC. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. PERÍODO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese em exame, cuida-se de execução individual decorrente de Ação Coletiva nº4961279-04.1944.10.3.5759, ajuizada pelo SINTUFEPE, na qual se objetiva o pagamento de atrasados relativos à diferença de adicional noturno e horas extras com utilização do divisor 240, no período entre 11/2005 a 09/2013 2. Ocorre que o exequente já havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto perante o JEF (Proc. nº 7416202-38.7324.17.4.5993), posteriormente à propositura da ação coletiva, e que ao final foi julgada procedente, tendo sido pagos valores a partir de 10/2013. 3. Em regra, na concomitância entre ações individual e coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 4680088/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual"(Relator(a) Ministro NATHAN MELO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2018). 5. Assim, o pedido de suspensão do feito individual com ciência nos autos, com aproveitamento dos efeitos do processo coletivo, conforme disposto no art. 104 do CDC, não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva é anterior à ação individual. Precedente desta Eg.Quarta Turma. 6. Embora o período almejado na presente execução seja distinto do que foi efetivamente pago da ação individual, verifica-se que a parte autora já obteve na referida ação o provimento jurisdicional pretendido. Busca, na verdade, beneficiar-se de dois títulos executivos a ele favoráveis referentes ao mesmo direito, pleiteando o que lhe é conveniente, o que deve ser vedado, assistindo razão ao agravante. 7. Além disso, observa-se que pretende executar período em que foi reconhecida expressamente na ação individual a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, de modo que atinge matéria acobertada pela coisa julgada. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26804927703153088853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)