EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar o óbice da prescrição quanto ao exame do pedido de compensação efetuado pela impetrante (PER/DCOMPs objetivando o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL experimentado no ano-calendário de 2012), o qual deverá ser regularmente processado pela autoridade coatora. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para que o contribuinte apresente PERD/COMP que tem como objetivo o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário 2012. 3. No cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática de apuração do lucro real estimado, a empresa paga o valor com base na estimativa mensal e apura, ao final do ano-calendário, o tributo efetivamente devido. Não obstante o lucro seja apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96), o exercício do direito à restituição somente pode ser realizado após a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário, momento em que o contribuinte saberá se tem ou não saldo a repetir e poderá formalizar o direito de crédito (art. 6º, II, da Lei nº 9.430/96). 4. A data de entrega da declaração é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer a restituição, porque somente a partir dali é que surge o saldo negativo passível de ser utilizado como crédito em compensações. Antes da apresentação da DIPJ, documento próprio para a promoção do encontro de valores, não há como saber se haverá saldo negativo passível de compensação. Precedentes do TRF5. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 02621532658222261141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)