PROCESSO Nº: 3295463-53.9448.1.12.9689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: BRENO SANTOS: Joaquim Caldeira ADVOGADO: Luigi Araújo ADVOGADO: Luiz Felipe Campos AGRAVADO: MARIA INES DA ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz ADVOGADO: André Moraes CURADOR: AUGUSTO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1755503-31.7281.29.6.7604 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DO TERMO FINAL DO REQUISITÓRIO ORIGINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86% concedido aos docentes da UFAL, ora exequentes, na Ação Rescisória nº1.287/AL, em que já houve a expedição de precatórios de valor incontroverso, restando ainda pendente o cálculo dos valores complementares. 2. Alega o Ente Público erro na conta, pois os juros de mora foram calculados pela Contadoria com termo inicial em maio/2015, quando o correto seria a partir de novembro/2015. 3. Entretanto, observa-se que, na conta do precatório incontroverso que foi inicialmente expedido, foram calculados juros de mora até maio/2015 (data do trânsito em julgado dos embargos), nos termos de decisão anterior. 4. Assim, não merece reforma a decisão agravada que homologou os novos cálculos de precatório complementar elaborados pela Contadoria, uma vez que calculou os juros de mora a partir de maio/2015, ou seja, termo final do precatório original. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06400062911502658460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)