PROCESSO Nº: 6685454-78.6800.20.10.8381 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CORREIA e outros ADVOGADO: Ryan da Paz PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança, de modo a assegurar aos impetrantes o direito à liberação de saldo de conta vinculada de FGTS. 2. A Lei nº 8.036/90 consigna que "a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada" (art. 20, 'caput'), na hipótese de "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior" (art. 20, I). 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 29084711537169703938, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)