PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 48.54.37, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, durane o período de carência do benefício. Os documentos de fls.11/16 são de 2005 aos dias atuais.
3. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36101050573011113989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)