PROCESSO Nº: 3361539-05.7187.8.6.1214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Lucca Pires Thales Farias ADVOGADO: Benício Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nicolas Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS DE INCAPACIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 737 E 738 DO STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 985 DO STF. APELAÇÕES DA IMPETRANTE, DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 63818426201676691466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)