PROCESSO Nº: 5699541-14.1931.12.11.2718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANACLETA DA PAZ ALVES DE FIGUEIREDO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a União a proceder a reversão, em favor das autoras, da cota-parte da respectiva genitora falecida. Condenou a União ao pagamento dos valores retroativos a partir da data do pedido administrativo, respeitando a prescrição quinquenal, a ser apurado em cálculo de liquidação. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (montante das diferenças a ser inscrito em requisitório de pagamento), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Valor da causa: R$ 433.723,74 2.Apela a União, alegando que a Lei aplicável é a vigente no momento em que se constitui o direito; o Ex-Combatente instituidor da pensão veio a falecer em 12/07/1962, antes da entrada em vigor da Lei nº 8.059/90; quando a viúva do de cujus (Davi Lucas Rocha) faleceu, já se encontravam em vigência os dispositivos da Lei 8.059/90, já que o seu óbito ocorreu em 17/03/2015; nos termos do Parágrafo único do art. 14, da Lei 8.059/90, a extinção da cota-parte pelo falecimento da beneficiária não enseja a redistribuição dos valores em favor de outro dependente. 3.No caso o instituidor da pensão morreu em 1979. A condição de Ex-Combatente do genitor e a qualidade de pensionistas da genitora e das autoras encontram-se provados e não são objeto de discussão. 4.No caso são aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. O art. 24 da Lei 3.765/60 prevê a reversão, em favor do pensionista superstite, no caso de morte de um dos beneficiários que estiver no gozo da pensão. 5.O art. 24 da Lei 3.765/60, aplicável no caso, prevê a reversão no caso de morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, caso não haja beneficiários da mesma ordem. Sendo a autora a única beneficiária da pensão especial em comento, deve ser reconhecido o seu direito à reversão da cota-parte da sua genitora, com base no art. 24 da Lei nº 3.765/60, bem como as diferenças daí decorrentes a tal título, observada a prescrição quinquenal. 6.A título de honorários recursais, Danilo Carvalho em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 21157976659616713287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)