Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiros. Alienação fiduciária. Possibilidade da constrição sobre os direitos retidos pelo fiduciante em decorrência dos pagamentos realizados do contrato de financiamento. Ilegalidade do gravame judicial sobre a coisa alienada fiduciariamente. Condenação da União em honorários advocatícios. Henrique Moraes. Princípio da causalidade. Precedentes. Manutenção da fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 parágrafo 4º, CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92956948033447725100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)