PROCESSO Nº: 5947359-17.1017.2.8.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. I. L. R. ADVOGADO: Gabriel Nascimento REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS BARROS DE OTÁVIO CORREIA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Melo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE LIMITE DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, que pleiteia o recebimento de pensão por morte de servidor público, na condição de menor designado. 2.Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação ao contido na certidão de óbito e depoimento das testemunhas. Afirma, ainda, haver erro material no acórdão ao se referir à servidora falecido como avó da parte autora, quando é Isaac Novaes. 3.O acórdão foi claro ao se fundamentar no disposto no artigo 217, II, "d", da Lei 8112/90. E verificou que a documentação não é suficiente para comprovar que a menor , de fato, era dependente economicamente da servidora falecida. 4.A dependência econômica deve ser exclusiva em relação ao instituidor da pensão. A autora possui pai e mãe e não residia com a falecida servidora. 5.Finalmente, o acórdão entendeu que apenas a declaração de IR, referente ao ano anterior ao falecimento da servidora, além de alguns recibos de compra, não são suficientes para comprovar a dependência econômica. 6.Assim como os depoimentos e declaração da certidão de óbito não comprovam a condição de dependente da autora. 7.Quanto ao erro material, deve ser corrigido para que conste o parentesco Cauã Cardoso, sem , no entanto, alterar o conteúdo da decisão que se enquadra no mesmo dispositivo legal. 8.Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado, fazendo constar Ian Moraes, no lugar de avó
(PROCESSO: 90122719526374168577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)