PROCESSO Nº: 0108490-86.7427.30.10.6071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Luigi Caldeira Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8997893-22.1170.11.4.2804 - 1ª VARA FEDERAL - PB AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 98.858/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e determinou a reexpedição do PRC 49083-PB, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A agravante, em suas razões recursais, reiterou a tese de prescrição da pretensão executória, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c os arts. 1º ao 9º, todos do Decreto nº 70.316/1932, bem como na Súmulas nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), eis que, embora a RPV tenha sido cancelada em 2017, foi depositada em 25.04.6929, passando-se mais de cinco anos para o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização dos valores em juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes do Decreto nº 70.260/32. 4. De acordo com a Lei nº 13.463/2017, a qual dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, mais especificamente em seu art. 3º, restou regrado que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período." 5. Logo, é possível inferir que não restou decretado prazo específico para pedido de nova expedição de ofício requisitório quando do cancelamento de anterior. 6. Nesse diapasão, esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levantamento dos valores depositados. Precedentes: PROCESSO: 27522555038973453533, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77701358478094629651, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020, PUBLICAÇÃO. 7. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados." (STJ, REsp1883009/RN, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2020, DJe 07/01/2020). 7. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 2017, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em dezembro de 2019, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46818462802994663145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)