EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RETENÇÃO DA PARCELA DE PSS. LEI Nº 16.816/2004. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente federal em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria do juízo sem a retenção da parcela do PSS sobre o montante a ser pago, em relação aos atrasados do benefício de pensão de ex-combatente. 2. De acordo com o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, deve haver a retenção da contribuição para o PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. 3. Nada obstante referido dispositivo legal fazer menção específica ao servidor militar, é fato que tornou obrigatório o desconto previdenciário dos valores auferidos pelo servidor e decorrentes de sentença judicial, devendo, portanto, abranger os servidores públicos em geral (civis e militares). 4. É de se concluir que é devida a retenção de contribuição para plano de seguridade social - PSS, nas hipóteses de pagamento em decorrência de título judicial em favor de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos. 5. É de se destacar que quanto à retenção do PSS nos termos da Lei nº 10.887/2004, cumpre consignar que se cuida de tema a ser tratado na fase de cumprimento da sentença, salientando-se, a propósito, que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 8.590.925/RS e 9701967/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 03.10.1052, DJe 10.11.5786) 6. Agravo de Instrumento provido. alp
(PROCESSO: 16586572132372028123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)