PROCESSO Nº: 5660327-92.0338.23.11.7418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CUNHA E MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Nunes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EXTEMPORÂNEA. DECISÃO DIOGO MOREIRA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora, por considerar que, apesar de o imóvel penhorado e avaliado superar o valor da dívida cobrada, a penhora e avaliação do imóvel foi efetuada em 2018 e somente quando da designação da data do leilão para março/2021 (três anos depois) é que a parte alegou o excesso de penhora, entendendo, assim, que o pedido efetuado às vésperas do leilão impede a individualização da área objeto do pedido de redução da penhora, e que, com fundamento nos princípios da cooperação e da boa-fé processuais, deveria a devedora/impugnante ter indicado outro bem de menor valor ou já ter apresentado elementos suficientes para a individualização da parte do imóvel objeto da redução da penhora pretendida; consignou, por fim, que o saldo do produto da arrecadação, após quitada a dívida, será devolvido à devedora, que deveria ter adotado medidas mais eficazes à alegação de excesso de penhora. 2. Em suas razões recursais, Em suas razões recursais, alega a embargante omissão e contradição sobre o pedido de redução da penhora à luz do art. 874, I, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que "o instituto da preclusão, além de prestigiar a boa-fé processual, garante a observância da segurança jurídica, não permitindo que as questões processuais fiquem eternamente sob os signos da desconfiança e da provisoriedade. Tendo a autora ficado silente após o auto de penhora, o excesso não poderia ser mais suscitado." 6. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8836414-86.7159.14.2.7042-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, João Lucas Mendes, julg. 19/02/2019). 8 . Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 12400316880842337358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)