PROCESSO Nº: 1265801-71.9600.18.1.1749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. YAGO OLIVEIRA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c possível conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente de acidente de trabalho. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Daniela Nogueira. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC239795/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 03/10/2017, Publicação: DJE 19/01/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Gustavo Henrique Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 16/08/2016, Publicação: DJE 16/04/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 36130810416884610071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)