PROCESSO Nº: 3989433-50.6513.16.4.1224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. PARCELA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela União contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-la "a realizar o repasse ao Município de Feira Grande do montante de R$ 90.453,22 [...], referente à ausência de transferência de verbas destinadas ao financiamento dos serviços de média e alta complexidades ambulatoriais e hospitalares no mês de dezembro de 2013". 2. Alega a parte apelante que a) em dezembro de 2012 ocorreram dois pagamentos, sendo que o segundo pagamento de dezembro de 2012 refere-se à 1º parcela do ano de 2013, ocorrendo, na verdade, a antecipação da primeira parcela do ano de 2013; e b) os índices de atualização do débito devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária interposta pelo Município de Feira Grande/AL em face da União. A municipalidade sustentou que não houve o repasse da parcela de dezembro de 2013, no valor de R$ 30.079,21, relativa ao financiamento da prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Disse que o valor não repassado alcança, atualmente, o patamar de R$ 91.463,22. Nesse contexto, o cerne da questão consiste justamente em analisar se a União efetivou o pagamento ao Município da parcela referente ao mês de dezembro de 2013. 4. Nos termos do art. 16, XIII, da Lei 8.080/1990 (que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes") compete à União Federal, por meio do Ministério da Saúde, prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento de sua atuação no que se refere aos serviços e ações de saúde. Desse modo, são realizados repasses fundo a fundo, os quais se tratam de transferências obrigatórias. 5. Nesse contexto, não restou evidenciado no caso presente que o Município de Feira Grande recebeu a parcela referente ao mês de dezembro de 2013. 6. É de se observar que houve uma mudança na nomenclatura até então empregada para os pagamentos do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a partir do ano de 2014. No entanto, apesar dessa alteração, a parcela correspondente à competência de dezembro de 2013, a qual deveria ser paga em dezembro de 2013 ou em janeiro de 2014 - como, de regra, acontecia -, não foi paga. 7. A documentação apresentada pela União não demonstra que houve antecipação da primeira parcela do mês de janeiro de 2013 no ano de 2012, nem o pagamento da parcela em janeiro de 2014. Com efeito, o Município, em uma situação de normalidade, recebe 12 parcelas ao ano a título de financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Todavia, o que se verifica no caso em que se julga é que no ano de 2013 foram pagas apenas 11 parcelas relativas aos serviços de média e alta complexidade ambulatorial hospitalar (id. 9880376.6277961), enquanto nos anos de 2012 e 2014 constam somente 12 parcelas (ids. 6738197.4717203 e 7594737.5389936). 8. Nesse mesmo sentido: Apelação/Remessa Necessária 41166859768349720888, Desembargador Federal Cauã Melo, 4º Turma, Julgado em 23/07/2021. 9. Diante da ausência de comprovação da regularidade do repasse mensal em tela, deve ser mantida a sentença que condenou a União a repassar os recursos federais do Fundo Nacional de Saúde voltado ao financiamento federal de serviços de média e alta complexidade, relativo ao mês de dezembro de 2013. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 47241469386000735826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)