PJE 2441216-44.5136.14.7.4958 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 448.434 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 23/04/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 382.041/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 18/12/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (10/10/2018), após o trânsito em julgado. Atualização pela SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 922.597/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 276.864/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 12/08/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 31/10/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à parte autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/09/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença, devendo, contudo, ser afastados os honorários recursais arbitrados no acórdão anterior Act
(PROCESSO: 49916398614237982763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)