PROCESSO Nº: 0902267-50.7713.4.3.0285 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. S. M. ADVOGADO: Georgia Kaline Maciel Da Silva Matos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar, para determinar que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo n. 467844350), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, dirigida à autarquia previdenciária. 2. DAVI LUCAS DA MATA, representada por sua genitora, DANILO FARIAS, impetrou mandado de segurança contra ato supostamente praticado pelo Gerente Executivo do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em sede de liminar, que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, c/c art. 7°, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes). 3. A impetrante realizou o protocolo administrativo (nº 432622476) de seu Benefício de Prestação Continuada - LOAS, em 04/12/2020 (Anexo 8), perante a Gerência Executiva do INSS sediada em Aracaju - SE, nº 89492941, na qual o impetrado atua na condição de Gerente Executivo. 4. Luiz Fernando Gonçalves tem 04 (quatro) anos de idade e apresenta atraso do desenvolvimento psicológico como movimentos repetitivos, atraso no desenvolvimento na fala e hiperatividade (CID F 90 + T 74 + F 90 e DIEGO NUNES), conforme atestado médico emitido pelo Neurocirurgião Dr. Breno Moreira CRM-SE 4330/RQE 3516 (Anexo 9). 5. Embora o requerimento tenha sido realizado em 26/07/2020, fora aberta exigência pelo INSS, em 22 de novembro de 2020 (Anexo 15), havendo sido cumprida pela genitora de Leonardo da Cunha em 07 de agosto de 2020 (Anexo 16). 6. No entanto, desde o mês de junho o requerimento administrativo permanece com o status de exigência, não tendo havido resposta da Autarquia Previdenciária. 7. Portanto, a morosidade da autarquia federal é clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9779820-47.0387.31.5.5892, Rel. Des. Federal Bernardo Silveira, j. em 30.04/2020). 11. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para excluir a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 95022312493491102240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)