PROCESSO Nº: 6497127-51.0569.25.1.0660 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BAIXA COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES DEFINIDAS NO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 60.007/2001. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará nos autos da Ação de Interpelação Judicial nº 0964205-28.8409.15.3.0946, proposta por Vitor Hugo da Conceição de Oliveira em face da Universidade Federal do Ceará, onde aduz ser médico intercambista, portador de diploma de graduação em Medicina expedido pela Universidad Maria Auxiliadora, no Paraguai, e que foi admitido e aprovado em curso de Especialização em Atenção Primária da Saúde, na Universidade Federal do Ceará, na modalidade semipresencial, cuja admissão, frequência e aprovação, ocorrida em 21 de julho de 2019, equivaleria à revalidação do seu diploma de graduação, tendo em vista que apenas são admitidos no referido curso possuidores de diplomas válidos ou revalidados, pelo que, em sede judicial, pretende que lhe seja entregue a íntegra do prontuário de seu curso de especialização e a certificação de revalidação de seu diploma. 2. Distribuído o feito, originalmente, ao Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, foi declinada a competência para os juizados especiais federais diante do valor da causa, vindo a ser suscitado o presente conflito negativo de competência, pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, por entender aplicável o Enunciado nº 9, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, onde se aponta que, "além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei nº 10.259/2001". 3. Aponta o juízo suscitante que o rito processual da interpelação judicial não se adequa ao previsto na Lei nº 10.259/2001, razão pela qual foi consolidada a orientação contida no Enunciado nº 9, do Fórum dos Juizados Especiais, no entanto é de se considerar a ausência de força normativa para fazer frente à própria legislação específica, que elencou unicamente três exceções para afastar a competência dos juizados especiais federais, todas elencadas no seu art. 3º, § 1º, no entanto, é de se verificar que a competência dos juizados especiais federais se faz absoluta no bojo de ações em matéria cível em que o valor atribuído se apresenta inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, afastando-a tão somente nas estritas exceções previstas em lei, no caso as causas referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição da República, de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal; e que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares, situações essas que não se revestem o caso concreto. 5. Não se faz presente complexidade tal que justifique o curso da interpelação judicial perante vara do juizado especial federal. 6. Precedente deste TRF5: CC-5.058/CE, rel. Des. Federal Emanuel da Luz, DJe 15.05.3784). 7. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 63223938818957667220, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2021)