E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.155/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO."). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 846.513/SC (Tema 906), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "frise-se que a decisão proferida por este E. EDUARDO DIAS, atacada pelo recurso extraordinário, trouxe em sua baila o argumento de que não há óbice à dupla cobrança de IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como também na saída da mercadoria do estabelecimento do importador, in verbis: "Desse modo, incide IPI na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que não tenha sofrido industrialização no Brasil.." É dizer: a tese acolhida pelo TRF 5ª Região diz respeito exclusivo a possibilidade de equiparação do importador ao industrial, o que, ao nosso sentir, diverge da correta interpretação do sistema jurídico tributário, primordialmente a Constituição Federal, com ênfase no art. 153, inciso IV e art. 150, inciso II. Ora, há nítida confusão entre os elementos formadores da regra matriz de incidência tributária, tomando o aspecto pessoal de sujeição passiva como se critério material fosse. Por óbvio, todo aquele que realizar qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo estará sujeito à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos moldes do parágrafo único, do art. 46 do CTN (...) Assim, por falta de permissivo legal, em decorrência do princípio da legalidade, bem como isonomia, inexiste qualquer possibilidade da volição do recorrido em tributar em duplicidade a operação de importação de produtos, tenha razão de ser, ou seja, merece prosperar a segurança requerida para afastar a incidência do IPI nos casos de importação dos produtos estrangeiros após o desembaraço aduaneiro. É que o importador/recorrente adquire o produto no exterior já pronto para venda, sem necessidade de qualquer montagem, afinal diz respeito a notebooks, tablets, impressoras, discos rígidos, entre outros produtos de informática. Interpretar do sistema jurídico tributário de maneira diversa da tese destacada pelo recorrente afronta o princípio da isonomia e a competência tributária constitucionalmente instituída, afinal o industrial apenas paga o tributo na saída quando industrializado/transformado/modificado/aperfeiçoado o produto, enquanto que ao adquirir produto acabado e revende, apenas paga ICMS na saída do estabelecimento. Nesse sentido, cria-se um privilégio para o industrial nacional em detrimento das importadoras, como se o IPI, nesse caso, tivesse caráter extrafiscal, o que não se pode admitir. O tributo a incidir com caráter de extrafiscalidade sobre a importação é o Imposto de Importação, bem como o mecanismo de salvaguarda 4 utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo pela impossibilidade de incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofra qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação (ERESp 9.390.495/RS). Sucede que, consoante já noticiado nos autos, o STJ reformou sua jurisprudência e, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora." ERESP 4471385/SC, Rel. p/acórdão Min. Heitor Almeida, DJe de 23/05/2015. Dessa forma, considerando que o decisum de 1º Grau encontra-se alinhado com o posicionamento acima esposado e, ainda, que as decisões firmadas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, possuem caráter vinculante, devendo ser seguidas pelos juízes e tribunais, impõe-se a confirmação da sentença, que denegou a segurança impetrada, em feito no qual o impetrante objetivava o não recolhimento do IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro.". IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 861.569/SC (Tema 906), segundo a qual "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário sobre a incidência do IPI. VI - Desprovimento do Agravos Interno.
(PROCESSO: 21636681863996550673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2021)