EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXAMES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAL DE ANA BARBOSA. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento da União contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, que objetivava o fornecimento pela União e pelo Estado de Pernambuco dos materiais e exames necessários à realização da cirurgia específica visando ao controle do "Mal de Isaac Carvalho" que acomete o demandante. A decisão agravada antecipou os efeitos da tutela para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que viabilizem, com urgência, os exames e materiais necessários à realização da cirurgia parkinsoniana do demandante, a serem realizados e fornecidos pelo SUS, ou por ele custeados, no caso de inexistência na rede hospitalar pública. Este Tribunal já se manifestou pela legitimidade passiva da União, do Estado e do Município para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamentos médicos, bem como o STF já reconheceu a legitimidade passiva da União para integrar a relação jurídica processual em que se discute o fornecimento gratuito de medicamentos, que se aplica analogicamente ao caso. No caso, há laudo fornecido por médico especialista declarando a urgente necessidade de cirurgia específica para proporcionar uma melhora na qualidade de vida do autor, portador do "parkinsonismo grave com degradação neurológica importante, sendo a única alternativa existente diante da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Devidamente comprovada a gravidade da doença do autor, a imprescindibilidade da cirurgia, ante o risco de morte e de piora das condições de vida, e a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento; há que se manter a decisão agravada, ressaltando-se não ter a União comprovado fornecer tratamento eficaz para a patologia da parte agravada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99133230355352362118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013)