EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
1. Acórdão que anula débitos tributários confessados pelo contribuinte alusivos à contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos pelo empregador a título de férias indenizadas, de férias gozadas, de adicional de férias, de horas extras, de adicional noturno, de aviso prévio indenizado e durante os quinze dias que antecedem o gozo de auxílio doença.
2. Embargos de declaração da autora reclamando: a) de obscuridade dos trechos do acórdão que cogita de "repetição de indébito" e de "apelação do Município"; e b) de omissão quanto ao provimento parcial da apelação do particular também para excluir do lançamento tributário os créditos apurados sobre o pagamento de horas-extras e quanto aos dispositivos que tratam da contribuição previdenciária patronal (Constituição Federal, art. 195, inc. I, alínea "a") e da definição das horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º). Embargos de declaração da Fazenda Nacional alegando: a) impertinência das considerações do acórdão acerca da prescrição, do procedimento de compensação e da não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário maternidade e abono pecuniário de férias; b) omissão quanto ao disposto nos artigos 194, incisos V e VI, e 195 da Constituição Federal, nos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, § 9º, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.212/91 e nos artigos 29, inciso I, e 60, § 3º da Lei nº 8.213/91; e c) omissão quanto a julgado do STJ, representativo da controvérsia, no qual se reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp. nº 8.331.491/RS).
3. Constatação de erros materiais do acórdão: a) ao dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de repetição de indébitos tributários e sobre a regras aplicáveis à compensação tributária, matérias estranhas à lide; b) ao discorrer, no voto condutor, sobre a tributação das remunerações equivalente aos feriados e aos repousos semanais, questões não devolvidas ao segundo grau de jurisdição; e c) ao mencionar, no voto condutor, a disposição de dar "parcial provimento à apelação do Município", recurso, na verdade inexistente, até porque nenhum município é parte no processo. Constatação de obscuridades do acórdão: a) ao se referir a abono pecuniário de férias na resposta ao questionamento sobre a tributação das férias indenizadas e b) ao se referir ao salário-maternidade ao reconhecer indevida a tributação de férias gozadas. Não constatação de omissões.
4. Embargos de declaração providos, em parte, para: a) reconhecer impertinentes as referências do acórdão ao prazo de prescrição da pretensão de repetição de indébitos tributários, às regras aplicáveis à compensação tributária, à tributação das remunerações equivalente aos feriados e aos repousos semanais, e ao "parcial provimento da apelação do Município"; e b) esclarecer a alusão feita ao salário maternidade, bem como os argumentos que levaram a Turma julgadora a reconhecer a não tributação das férias indenizadas.
(PROCESSO: 9510353098840250644591, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)