PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP nº 0.701-8/97. NOVA ORIENÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por litispendência, ação ordinária cujo objeto era a revisão do benefício do autor.
2. Do cotejo entre os pedidos formulados nas duas ações revisionais ajuizadas pelo apelante, percebe-se que não há identidade de pedidos e tampouco de causa de pedir, motivo pelo qual não merece prosperar a sentença a quo, já que não resta configurada a litispendência.
3. A redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não estipulava prazo para a revisão do ato administrativo de concessão de benefício. Somente depois é que foi fixado o prazo decadencial de 10 anos pela Medida Provisória nº 8.744-2, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528, de 08/07/1997.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário instituído pela Lei 9.528/97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/97) não alcançaria as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo.(AgRg no REsp 8466176/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA NOGUEIRA, julgado em 23/03/2012, DJe 07/12/2012)
5. A competência para matérias previdenciárias passou à Primeira Seção do STJ, através da Emenda Regimental 14, de 26 de abril de 2011, que modificou o entendimento, admitindo a aplicação do instituto sa decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 12 de janeiro de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 8.365-8, convertida na Lei nº 9.528/97, e não da data do ato, de forma a se evitar a aplicação retroativa da lei.. (REsp 3393836/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 07/04/2012).
6. Aplicação do mesmo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ para a lei de processos administrativos (Lei 9.784/99).
7. O direito à revisão do benefício do embargado encontra-se decaído, pois foi concedido em 1992 e a ação só foi ajuizada em 2012, quase dez anos contados da vigência da MP nº 7.478-0/97.
8. Apelo parcialmente provido para para afastar a litispendência. Reconhecimento, de ofício da decadência do direito de revisão do benefício em comento. Julgamento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(PROCESSO: 42023726474117576772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: 22/10/2012)