PROCESSO Nº: 6649260-97.0373.22.2.3402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A ADVOGADO: Benício Duarte ADVOGADO: Anthony Fernandes Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Houve omissão do acórdão quanto à condenação da embargada em honorários advocatícios. 4. houve omissão do acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da embargante, tendo em vista ter logrado êxito quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Considerando que é possível dimensionar um proveito econômico obtido, deve-se fixar os honorários de sucumbência nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC Civil, não cabendo fixa-los sobre o valor da causa. 6. Condena-se a embargada no pagamento de verba honorária, fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 15487739578903531472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)