PROCESSO Nº: 8078860-32.8667.21.8.2100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Rodrigo da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que não acolheu os argumentos de incidência de prescrição do redirecionamento para o ora agravante - sob o pálio da existência de fraude perpetrada pelo ora recorrente - e de inclusão indevida de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no âmbito da cobrança - sob o fundamento de ausência de comprovação de tal inclusão indevida. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao descabimento de novo redirecionamento da execução fiscal em 2019 (abarcando a parte ora agravante), quando, na verdade, desde 2009 já sabia a respeito da dissolução irregular da empresa. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) apesar de a dissolução irregular ter sido verificada em 2009, de modo a ensejar a extinção do prazo quinquenal para redirecionamento em 2014, reiterou-se que, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ acima - mais especificamente no item "III" -, o termo a quo do prazo deve levar em conta duas premissas importantes: a) conhecimento do fato (tempus regit actum); b) inércia da Fazenda Nacional. Nesse diapasão, notou-se que o prazo para o redirecionamento, em relação à parte ora embargante, não poderia ter findado em 2014, haja vista que apenas em 2019 a Fazenda Nacional teve conhecimento de suposto ato fraudulento perpetrado pelo ora agravante junto a outros indivíduos no âmbito da empresa executada, além de que em momento algum houve inércia de sua parte, na medida em que sempre tomou parte na celeridade processual; (ii) para fins de verificação de eventual consumação da prescrição, há necessária dilação probatória, com vistas à análise de (in)existência de ato fraudulento por parte do ora recorrente, o que, conforme restou ressaltado, impede a apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, concluiu-se que, apesar de se tratar de matéria cognoscível de ofício, qual seja, prescrição do redirecionamento da execução fiscal, essa matéria não poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, no presente agravo de instrumento, vez que há necessária dilação probatória, com vistas à análise de (in)existência de ato fraudulento por parte do ora recorrente. Tal conclusão se dá por conta de que, tendo o juízo a quo se manifestado pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do ora recorrente por conta das provas juntadas pela Fazenda Nacional, a qual alegou ter havido suposta fraude - baseada em utilização de "laranjas" - por parte do ora recorrente, eventual análise de (ir)regularidade do referido redirecionamento - em sede de exceção de pré-executividade que se opõe à decisão em tela - demanda efetiva prova pré-constituída, o que não restou caracterizado no caso do presente agravo de instrumento. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 667218/01, Rel.: Desembargador Federal MURILO MELO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/06/2016, DJe: 24/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Anthony Oliveira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09113471582405132949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)