PROCESSO Nº: 9017293-88.0953.30.8.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR CUSTO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS NA REGIÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ANTERIOR. 1. Caso em que pretende a Administração utilizar o valor do UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte devido à parte autora; 2. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido em ação judicial transitada em julgado; 3. Tendo em vista que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro, vinha sendo utilizado para o cálculo do benefício a ser pago, os valores praticados por táxis da AMPROTAB. A Administração, entretanto, defende a substituição de tal parâmetro pelo custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 99POP; 4. Não se questiona o direito da União de rever o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte. Todavia, não restou comprovada a viabilidade da utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, eis que a União o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos; 5. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. De fato, foram realizadas diligências, que resultaram em tentativas infrutíferas de viagens. Isso porque, na grande maioria das tentativas, inexistem motoristas disponíveis na região nos mais diversos horários. Demais disso, quando "aparentemente" há disponibilidade, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, os motoristas cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Não é possível, portanto, a utilização do valor indicado em simulações como base para o cálculo do auxílio-transporte; 6. O meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores, de modo que o fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo como custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 72821909413898765105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)