Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo à Turma julgadora, em obediência ao decisum do colendo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão, e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, na medida que o Tribunal de origem não se desincumbiu da devida prestação jurisdicional, ficando omisso em relação à tese sustentada no âmbito dos embargos de declaração, relativa ao direito de ser observado o artigo 144, para fins de adequação do benefício aos tetos constitucionais (f. 24 - 28, Id. 6999281.76323540). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios. 3. Em que pese as alegações do embargante de que, ao contrário do aduzido no acórdão ora embargado, o então apelante, Rangel Pereira de Souza, anexou aos autos, através da petição inicial, os elementos que comprovam a sua pretensão no tocante a limitação do teto de que se reportam as EC's 20/98 e 41/03, e que tal providência diz respeito à Relação dos Salários de Contribuição fornecida pelo ex-empregador do atual embargante, no caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, o que propiciou a apuração da RMI de Cr$ 25.019,85 - acima do teto de Cr$ 01.844,76 - decorrente da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, observa-se que merece parcial provimento, para sanar a omissão, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes, senão vejamos: 4. Realmente, existe no processo, à f. 5 do Id. 5351240.2237067, a relação dos salários de contribuição do autor, fornecida pelo ex-empregador do atual embargante, no caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A. Porém, ao cotejar os valores dos salários de contribuição fornecidos pelo ex-empregador do atual embargante, no caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (f. 5 do Id. 7338182.7020897) com os valores contidos na planilha de cálculos apresentada pela parte autora (Id. 8757815.1677891), observa-se que são completamente diferentes, não servindo, portanto, para aferir a nova renda mensal inicial decorrente da revisão de que trata o art. 144 da Lei nº 8.213/91. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas, para sanar a omissão quanto à alegação de que existe no processo a Relação dos Salários de Contribuição fornecida pelo ex-empregador do atual embargante, no caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 94616138834514832886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)