PROCESSO Nº: 4771071-18.3733.23.1.9174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI ADVOGADO: Írio Dantas Da Sophia Moura ADVOGADO: Gabriel Porto ADVOGADO: Matheus Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica deve demonstrar não possuir condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obter os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 7993581/RS, Rel. Ministro KEVIN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 23/06/2017. 3. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória. Tal demonstração, segundo entendo, não ocorre na hipótese dos autos. A existência de diversas execuções fiscais e de título executivo extrajudicial em tramitação na Justiça Federal e na Justiça do estado somente evidencia que a empresa não costuma adimplir obrigações fiscais e contratuais, mas não se presta para comprovar que ela não pode arcar com as custas do processo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05548686700348671915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)