EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENÍCIO MOURA. TEMA 973/STJ. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES SATISFEITA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0519644-34.3399.3.10.8951, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários advocatícios em desfavor da União, sob o fundamento de que "a verba em alusão já foi paga por meio da RPV nº 4511.75.10.474.186343, restando, portanto, devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual". 2. Não se desconhece a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo, na linha da tese firmada pelo STJ ao apreciar o Tema 973. Logo, é possível cumular honorários sucumbenciais pela execução individual da sentença coletiva com os honorários pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação, desde que as condenações, juntas, respeitem o limite previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 3. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 5059052-08.7054.25.11.9949, ajuizada pelo SINDSPREV/PE, na qual a União foi condenada ao pagamento das diferenças do PCCS, compreendidas entre janeiro de 1991 a novembro de 1996. 4. Iniciado o cumprimento de sentença, ainda em 2015, a União ajuizou embargos à execução naquele mesmo ano (Processo nº 7213308-29.5350.26.11.7394), os quais foram julgados improcedentes, com condenação da União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Com o prosseguimento do cumprimento de sentença, o Juiz do 1º grau arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre valor dos créditos, já requisitados mediante requisição de pequeno valor. 5. Os agravantes carecem de interesse recursal, porque a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios pela simples promoção do cumprimento de sentença já foi assegurada no feito principal. 6. As razões do recurso estão dissociadas do decidido, porque tratam a suposta controvérsia como se o Juiz do 1º grau tivesse deixado de arbitrar honorários em razão de estes já terem sido fixados quando do exame da impugnação, situação completamente diversa da dos autos. Afinal, sequer houve impugnação no cumprimento de sentença, uma vez que as alegações trazidas pela executada foram suscitadas em sede de embargos à execução. 7. Agravo de instrumento não conhecido. nab
(PROCESSO: 91163318561846241580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)