PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.891.133-PB.
1. Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 0897205-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
3. No caso concreto, houve equívoco na interpretação da lei pelo DNOCS no pagamento a servidores de valores relativos a vantagem pessoal nominalmente identificável, denominada "irredutibilidade remuneratória - art. 37, XV, CF".
4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 8168829909701399273149, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ISAAC VIANA., DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)