PROCESSO Nº: 4427844-25.2539.17.12.2429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIJU - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Ryan Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das pessoas jurídicas envolvidas, bem como dos seus sócios. 2. O acórdão embargado entendeu necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para que haja redirecionamento da Execução para pessoa jurídica estranha à CDA. 3. Aduz a Embargante que houve omissão em analisar o que foi afirmado em suas contrarrazões, acerca da necessidade de dilação probatória. Da desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para fins de responsabilização do sócio e demais empresas em Execução Fiscal. Do disposto nos arts. 124, I e II, e 135 do CTN, e 30 da Lei 8.212/91. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 64377341538082580624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)