PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO DETINHA PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo do feito, por entender que não restou demonstrada a ocorrência das situações fáticas descritas no art. 135 do CTN.
2. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário da pessoa jurídica, ainda que o nome do sócio-gerente não tenha constado na CDA, desde que se comprove que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos e, ainda, nos casos de dissolução irregular da sociedade.
3. Ainda sobre a matéria, o STJ e esta Turma vêm apontando ser necessário que o sócio para o qual se pretende redirecionar o feito executivo tenha exercido poderes de gerência no momento do fato gerador e da dissolução irregular da empresa executada (STJ: AgRg no REsp nº 0505776/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 12/12/2014, Unânime; AgRg no AREsp nº 435.946/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Henrique Lima, DJe de 11/09/2014, Unânime e TRF da 5ª Região: AGTR nº 788753/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Yuri Porto, DJE de 04/03/2014, Unânime).
4. Consoante se colhe dos autos, a empresa executada foi excluída, em 01/10/2008, do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), além do que sua última declaração de imposto de renda se refere ao exercício 2011, o que, em princípio, configuraria sua dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
5. Contudo, o ente fazendário não comprovou que o sócio, contra o qual buscava redirecionar a pretensão executória, detinha poderes de gerência na época da suposta dissolução irregular da sociedade empresária, já que não há nos autos cópia do contrato social, ou mesmo da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).
6. Por esse motivo, incabível, ao menos por ora, sua inclusão no polo passivo da ação.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37450743252916459806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)