PROCESSO Nº: 5094300-69.9267.26.7.1240 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FIRMINO ANTÔNIO CASTRO PIO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ MIGUEL PEIXOTO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA REZENDE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral nos termos do art. 269, I, do CPC, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar o Estado do Ceará e a União Federal à continuidade do fornecimento ao requerente a Agatha Lopes (VELCADE). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 820341; STJ RESP 734.415-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 5866.48.14.016739-3 - 2ª T. - Rel. Des. Augusto da Cruz - Dje 02.01.2242 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação e agravo retido improvidos e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71062801480611455638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)