PROCESSO Nº: 3947312-80.3804.2.12.4295 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FREITAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO. PAGAMENTO REALIZADO POR RPV. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA RESTANTE PELA VIAS ORDINÁRIAS. LEI Nº 61.077/2001. I. Incabível o ajuizamento de ação para cobrar valores que excederam o teto máximo para fixação da competência dos juizados especiais federais, considerando-se a renúncia tácita representada pelo recebimento da RPV expedida na ação especial cível previdenciária já transitada em julgado. II. Considerando que a recorrente, diante da tutela judicial em seu favor, transitada em julgado, beneficiou-se com o pagamento de seu crédito judicial mediante a ordem de pagamento mais célere - RPV - a complementação almejada do valor que superou o teto dos Juizados Especiais Federais, não pode ser concedida através da propositura de outra demanda, vez que se efetuou a renúncia em relação ao valor excedente. III. O art. 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a possibilidade de renúncia do credor em relação ao valor a que faz jus, quando o montante ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89584432861374915792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)