PROCESSO Nº: 5573308-80.5484.15.2.1777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8847941-20.7784.15.6.9894 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 3.680.254/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que, dando provimento aos embargos de declaração do particular e atribuindo-lhes efeitos modificativos, alterou acórdão anterior e negou provimento ao agravo de instrumento que o ente público manejara contra decisão que deferira o pedido de fixação de novos honorários em sede de cumprimento de sentença. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que o conteúdo da Súmula 345 do STJ permanece inalterado e significa apenas, com o novo CPC, que mesmo se a Fazenda Pública não impugnar o cumprimento de sentença (a diferença é que antes eram embargos à execução) poderá ser condenada no pagamento de honorários sucumbenciais nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. No entanto,segundo alega, esses honorários especificados na Súmula 345, do STJ são os honorários comuns de sucumbência do art. 85, do CPC e não configuram alguma verba extra, pois, quando for o caso de fixação dos mesmos, eles serão fixados uma única vez, após o desenrolar do cumprimento de sentença, pelo menos em momento posterior à intimação para fins do art. 535, quando será possível saber se o ente público não apresentará impugnação. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o STJ entendeu que a fixação de um distinguishing em relação ao repetitivo recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Cuida-se, pois, de orientação jurisprudencial aplicável à hipótese específica das execuções individuais de sentença coletiva, impugnadas ou não. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos..
(PROCESSO: 32451941357899230105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)