EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO IDÊNTICA AO DO RECURSO REPETITIVO. RESP 8.966.288-PR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2443590684526585764455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)