PJE 5718130-43.1855.8.8.7970 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por EDUARDO PINTO contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II (prescrição), do CPC/2015, por meio do qual busca a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida". Honorários arbitrados contra a autora em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são contínuos e permanentes, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar; b) com base no artigo 205 do Código Civil, o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. 3. O prazo referido no art. 618 do Código Civil é de garantia e não de prescrição. Nesse cenário, o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) é legalmente obrigado a garantir a segurança e a solidez da obra por cinco anos. Entretanto, o prazo de prescrição para o proprietário do imóvel acionar o construtor e o agente operacional do FAR, por defeitos relacionados com a segurança e solidez surgidos nos cinco anos seguintes ao término da construção, é de dez anos (art. 205, do Código Civil), contados da data do recebimento do imóvel. 4. O tema foi levado à discussão na sessão ampliada de 27/07/2021, no bojo dos PJE's 7215554-86, 6208925-01 e 0844604-55, todos de relatoria do Des. Federal Diego Moreira, ocasião em que restou decidido que: "A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos". 5. "Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2012 e a presente lide ajuizada em abril/2020. Desse modo, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação." (TRF5, 2ª T., PJE 4878719-66.5407.18.12.0352, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Costela, Julgamento: 30/01/2021) 6. In casu, o imóvel foi recebido em 2012 e, em 10/08/2019, houve o ajuizamento da ação, de maneira que, não ultrapassado o prazo decenal, não ocorreu a prescrição do direito de ação. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. laf/acs
(PROCESSO: 99968122004502742856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)