PJE 9362437-50.7466.19.8.5947 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS PARA DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITO E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERÍCIA MÉDICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da UNIÃO FEDERAL interposta contra o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado na demanda, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, para determinar à 16ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará - SRPRF/CE, que se abstenha de submeter qualquer servidor à junta médica ou que necessite homologar atestados de saúde em local diferente do qual é lotado ou que exerce suas funções, bem como de aplicar qualquer sanção administrativa como falta e desconto de valores em sua folha de rendimentos, eis que não amparado por qualquer fundamentação legal. Não houve fixação de honorários. 2. Argui a UNIÃO em preliminar a nulidade da sentença porque não teria enfrentado os argumentos relacionados à ilegitimidade ativa do sindicato e à ausência de interesse processual (quanto às licenças de até 15 dias em um ano e porque não há ato obrigando o servidor a realizar perícia na capital do Estado). No mérito, defende a inexistência de direito subjetivo à realização de perícia no local do domicílio dos policiais federais. 3. Convém ressaltar a diferença referente à legitimidade processual conferida aos sindicatos da atribuída às associações. A legitimidade das associações para representação judicial de seus associados é restrita, exigindo-se, para tanto, a filiação do interessado antes mesmo do ajuizamento da demanda, o que não ocorre relativamente ao sindicato. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidira, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 101216 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 19-04-9851 PUBLIC 23-08-1860). 5. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia diz respeito ao tema da certificação do direito para determinar à 16ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará - SRPRF/CE que se abstenha de submeter qualquer servidor à junta médica ou que necessite homologar atestados de saúde em local diferente do qual é lotado ou que exerce suas funções, bem como de aplicar qualquer sanção administrativa como falta e desconto de valores em sua folha de rendimentos, eis que não amparado por qualquer fundamentação legal. 6. Diferentemente do ínclito Magistrado que proferiu a sentença, tem-se que a apelante tem razão, pois, além de não haver nenhuma determinação no sentido de impedir o exame médico em local diverso da prestação do serviço público pelo servidor, não existe direito subjetivo do policial rodoviário federal a se submeter somente à perícia médica em sua residência se não houver necessidade médica para tanto. 7. O artigo 203, §1º, da Lei 8112/1990 dispõe que: § 1o: Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 8. A necessidade prevista no texto é evidentemente aquela de caráter médico, ou seja, em caso de o servidor não poder se deslocar de sua residência ou do estabelecimento hospitalar onde se encontrar por impossibilidade de saúde. 9. Esclarece o artigo 5ª do Decreto 7.003/2009: Art. 5º Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio. 10. É de se ressaltar que, apenas no caso de impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio. 11. Dessa forma, ausente prova de que todos os policiais rodoviários federais substituídos estejam impossibilitados de se locomoverem, ausente o direito subjetivo a que todas as perícias sejam realizadas no local de residência dos substituídos. 12. Nesses termos, a pretensão de que todas as perícias sejam realizadas no local de residência do policial rodoviário federal em licença saúde deve ser indeferida, por manifesta ausência de direito subjetivo, na forma do artigo 203, §1º, da Lei 8112/1990. 13. Além disso, não há que falar em ausência de perícia médica oficial conforme exige o artigo 230, §1º, da Lei 8112/1990, eis que a perícia oficial no âmbito da SRPRF está sendo realizada em Fortaleza. 14. Nesse sentido, o artigo 230, §1º da Lei 8112/1990: § 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 58.69.38). 15. Dessarte, a lei não impõe que haja oferta de perícia oficial em todas as unidades de lotação, mas que, na ausência de perícia médica oficial, haja celebração de convênios, que não é o caso, pois a 16ª SRPRF disponibiliza perícia oficial em Fortaleza, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da Administração. 16. O Sindicato autor alega que o Estatuto não permite que o servidor realize perícia em local diverso da cidade de lotação do mesmo. 17. Entretanto, a Lei 8.112/1990 apenas aponta, em seu Art. 203, parágrafo 1°, que "sempre que necessário a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado", referindo-se à proibição de deslocamento do servidor para qualquer parte quando seu estado de saúde o impossibilite de se deslocar, mas não em todos casos. 18. Dessa forma, mesmo que a parte promovente tivesse apresentado prova da exigência por parte da Administração para que fosse realizada perícia oficial em local diverso do qual os servidores são lotados, ou a aplicação de qualquer medida/sanção administrativa para quem realizou perícia com médico particular, não há como reconhecer o direito almejado, ao atestado médico ou perícia médica no local da prestação do serviço ou do domicílio do servidor, porque a legislação de regência não assegura esse direito. 19. Pelo contrário, a Administração não vem submetendo nenhum servidor à exigência ilegal abusiva, pelo contrário não há nenhuma ilegalidade na conduta da Administração em relação ao objeto desta demanda. 20. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 3.000,00. pc
(PROCESSO: 19772810677325651629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)