PJE 9187303-45.9603.20.1.4061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EPI EFICAZ. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 06/01/1991 a 04/11/1995 (Alves, Barreto e Cia Ltda) e de 14/01/1995 a 30/12/2015 (Alves, Barreto Comércio e Construções Ltda); b) determinar a concessão de aposentadoria especial, retroativa à data do requerimento administrativo; c) determinar o pagamento das diferenças resultantes da concessão, a partir do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, desde a citação do réu, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, do CPC). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não existe enquadramento pela submissão à eletricidade, após 02/03/1997, quando foi excluída do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997; b) a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 73.726/1964 e 56.891/1979. Para o período posterior a 31/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 06/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 7.252.119/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 6. Foram acostados aos autos PPP's referentes aos períodos de 03/01/1991 a 18/09/1995, trabalhado na Alves, Barreto e Cia Ltda, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista; e de 07/10/1995 a 12/05/2015, trabalhado na Alves, Barreto Comércio e Construções Ltda, nas funções de eletricista e encarregado eletricista. 7. Em todos os PPP's consta a informação de exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, durante todos os períodos referidos. No tocante à utilização de EPI, os PPP's informam a eficácia dos EPI's fornecidos (nos campos EPI eficaz consta "S"). 8. Assim, considerando a expressa indicação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, entende-se que não restou comprovada a exposição ao agente nocivo eletricidade, devendo ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Remessa necessária não conhecida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 14012802142853703774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)