PJE 9006190-18.4296.10.5.8386 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PACTUADO NO ÂMBITO DO SFH, VINCULADO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu ação de revisão contratual, sem resolução do mérito, em face da União, por ser parte ilegítima, e em relação à CEF, julgou improcedente o pedido da parte autora (atinente à revisão contratual e a consequente redução do valor das parcelas do financiamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do SFH, vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP). Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade ficará suspensa em razão do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. A parte autora em suas razões, em síntese, insurgiu-se contra a cobrança da TAC (taxa para abertura de crédito), da TEC (taxa para expedição de carnê), da comissão paga a terceiros (pagamentos autorizados), e da remuneração anual de juros e não mensal. 3. Posteriormente, o autor/apelante pediu a desistência da ação, considerando que as partes firmaram acordo extrajudicial, e que efetuou a quitação do referido contrato com a apelada (id. 1676555.54695734). Pugnou pela homologação da desistência por sentença, com extinção da demanda pela perda do objeto. 4. Instada a se manifestar, a CEF aduz que, em razão da resolução administrativa do débito já noticiado nos autos do processo de execução/cumprimento de sentença 893749683.0378.14.10.1672 (inclusive com sentença extintiva), não se opõe a desistência do autor do seu recurso de apelação, ou mesmo de sua renúncia aos direitos sobre os quais se fundou a presente ação (id. 9802604.50062149). 5. Constata-se, nos termos relatados, que a ação de revisão contratual perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de pagamento/quitação do referido contrato de financiamento, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes. 6. Assim, a superveniente extinção do feito, através da quitação do débito discutido, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 8. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 72105060297273476440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)