PROCESSO Nº: 2621529-92.2659.26.1.3774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: Igor Peixoto Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou que o INSS conclua, no prazo de 15 (quinze) dias, a análise do requerimento de reativação do benefício (NB 259.595.704-3) quanto ao pagamento das parcelas devidas desde o dia 02/08/2016. 2. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8623321-60.7179.26.2.7018, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ GUSTAVO DA MOTA, Data da Decisão: 07/08/2019). 3. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de reativação de benefício previdenciário e pagamento das parcelas vencidas e não sacadas, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 13/10/2020, não tendo sido apreciado até a data de manejo do mandado de segurança. 4. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 21479444372543451641, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: PROCESSO: 57657610482059002045, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019. 9. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Como bem afirmado pelo juízo sentenciante, "diante da pouca complexidade que o caso requer, na medida em que o débito já foi reconhecido em sede administrativa - há uma morosidade desarrazoada do INSS em oferecer uma solução quanto ao requerimento aviado pela impetrante de reativação do benefício quanto ao pagamento das parcelas devidas desde o dia 28/09/2016, referente ao benefício previdenciário - NB974.265.385-2.". 10. O prazo de estabelecido pelo Juízo de origem para que o INSS e autoridade coatora possam comprovar a apreciação/conclusão do processo administrativo se mostra razoável e adequado. 11. Por último, ressalta-se que o INSS, após a interposição da apelação, informou que reativou o benefício, bem como autorizou o pagamento das parcelas devidas até 03/06/2020, com previsão de depósito para o dia 08/04/2020. 12. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 76880467437335856439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)