Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Cruz PJe-AC2723200-00.3243.15.8.1077 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FELIPE CAMPOS ADVOGADO : JOÃO MELO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em dezembro de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 334.126/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 94818917835163939110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)