PROCESSO Nº: 3750293-11.5671.10.8.4805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDIVAM THIAGO MOURA ADVOGADO: Erick Correia ASSISTENTE: LEIDIVAM BRYAN ARAGÃO APELADO: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Bruno Lopes APELADO: K. D. S. S. ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros APELADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Arthur Ramos APELADO: LEONARDO SILVEIRA DOS JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Emanuel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. JOÃO LUCAS DA CUNHA. RE 239.533/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, CPC. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, determinando ao a Autarquia Recorrente o pagamento do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO a parte Autora, com DIB na DER (04/02/2012), descontadas as parcelas adimplidas em razão da tutela, devendo as quantias atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) não teriam sido comprovados, na integralidade, os requisitos legais para a implantação do benefício de auxílio-reclusão, notadamente, quanto à qualidade de segurado especial do recluso; b) aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 576.209; c) isenção do pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 8° da Lei Federal n° 8.620/1993; e d) que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o que estabelecem os artigos o art. 85, § 3°, CPC. 3. Requisito da qualidade de segurado especial satisfeito. apresentação de documentação idônea. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferida ao recluso. 4. Quanto ao pedido de aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 aos critérios de juros e correção monetária, tem-se que: O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 342.022/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Custas processuais. Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como, na questão em foco, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó/PE - 1ª Vara, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Legislação do Estado de Pernambuco sobre custas, Lei nº 11.404/96: ""nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único)." 6. Quanto ao pleito do INSS para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais seja definida segundo o que dispõe o § 3º, do art. 85 do CPC, é de se entender como prejudicado. É que a determinação do Magistrado a quo em nada destoa do referido dispositivo legal, eis que a fixação da referida verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, deu-se no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula, nº 111, STJ. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais, bem como proceder a aplicação, quanto aos Rafael Santos, do que fora determinado pelo STF no julgamento do RE 342.756/SE. cjo
(PROCESSO: 77331727829710801063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)