PROCESSO Nº: 2420920-15.4712.20.8.1693 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Antonio Teodosio Da Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Campos (RVAM) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. LOTÉRICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACERCA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o réu na conduta prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação. 2. A materialidade e autoria do crime é incontroversa, diante do conjunto probatório encartado nos autos, tanto que o próprio juiz sentenciante reconheceu a existência da dívida. Mas, entendeu tal comportamento como um descumprimento contratual e, não ao cometimento de um delito. 3. Tal não merece prosperar, eis que restou comprovado o dolo de apropriação do apelado haja vista que a dívida está sendo cobrada judicialmente. 4. Dosimetria da Pena. Pena-base fixada na 1ª fase no mínimo legal. Aplicação da causa de aumento de 1/3, do art. 168, §1º, III, do Código Penal. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos. 6. Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 58747571556222443140, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)