PROCESSO Nº: 7361002-03.7776.6.8.6886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Cauã Aragão APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Luiz Gonzaga Moura De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Correia EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEPENDÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA. VIS ATTRACTIVA. NÃO CARACTERIZADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de reconhecimento da resolução de pleno direito da relação contratual, com a perda do valor pago a título de sinal e devolução. 2. Alega a parte apelante que a) deve ser afastada a perda do sinal pago quando da assinatura do contrato, principalmente ao considerar que a quantia corresponde a 30% do valor do bem em questão; e b) o contrato e seus aditivos estão eivados de vícios e cláusulas exorbitantes, dentre as quais destaca-se a cobrança de juros sobre juros. 3. O caso em que se julga trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela particular, ora apelante, contra CGX Construções S/A. Cumpre esclarecer que a particular propôs perante esta Justiça Federal o processo de nº 9485385-24.2173.22.8.8578, no qual demandava contra a construtora e a Caixa Econômica Federal, objetivando anular hipoteca sobre imóvel. Em audiência, o juiz federal da origem tomou conhecimento de duas ações tramitando na Justiça Estadual, cujas partes eram apenas a particular e a construtora, notadamente a presente ação de rescisão contratual e outra ação revisional (nº 2634950-10.9542.25.5.8022). Diante disso, o juizo de primeira instância determinou que fosse oficiado o juizo estadual para a reunião dos processos, pois, para ele, era flagrante a conexão (p. 93-94 do id. 8709411.99198920). 4. No entanto, afigura-se inviável a manutenção nesta Justiça Federal dos processos que envolvem tão somente a particular e a construtora (nº 4306630-03.1354.12.11.0332 e nº 4441156-03.3844.29.1.5535), pois, em essência, tratam-se de relações contratuais independentes entre si. Com efeito, no caso em que se julga, não há razão alguma que justifique a reunião dos processos pelo juízo a quo, pois não existe qualquer risco de pronunciamento de decisões contraditórias, o que ocorre apenas diante da possibilidade de que, em uma mesma relação jurídica, as partes envolvidas se vejam diante de pronunciamentos judiciais conflitantes. No caso presente, observa-se que as relações contratuais que ligam a apelante à construtora e esta última à empresa pública federal são completamente autônomas, nenhuma refletindo sobre a outra. 5. Com efeito, o fato de ser anulada ou não a garantia dada pela construtora à CEF sobre o imóvel que a ora apelante é promitente compradora em nada irá repercutir nas demandas onde se discutem os termos contratuais da avença que a recorrente disputa com a construtora. É que ambas simplesmente não se tocam. Realmente, a aplicação rigorosa da dogmática impõe que a subsistência ou não da hipoteca dada pela construtora à instituição financeira não reflete de modo algum sobre as obrigações constantes no contrato de promessa de compra e venda entre a construtora e a apelante porque ainda que não haja mais imóvel a ser objeto deste contrato ainda assim remanesce a relação obrigacional, que, como sabido, tem conteúdo diverso da real. Em termos mais práticos, não há conflito porque ainda que, por exemplo, adjudicado à credora hipotecária o imóvel, o contrato entre a construtora e a apelante é válido e ainda pode ser juridicamente objeto de descumprimento, claro apenas passando-se a execução a ser genérica e não mais específica, nos termos do art. 234 do Código Civil. 6. Nesse rumo de ideias, conclui-se que o princípio que insculpiu a reunião dos processos (arts. 54 a 63 do CPC) somente se justifica, quando há jurisdições diferentes, por força da vis attractiva, o que depende, como já exposto, de uma unicidade de relações jurídicas. Vale dizer, se há, dentre as relações jurídicas em debates, partes alcançadas pela jurisdição federal e partes que não o são, o julgamento conjunto perante a jurisdição excepcional, a Federal, somente se justifica se as lides tiverem repercussão umas sobre as outras, o que não acontece na hipótese como acima demonstrado. Por fim, não é necessário derramar rios de tinta para demonstrar que o caso também não é nem de conexão, pois, em relação à demanda da apelante contra a Caixa Econômica Federal nem há identidade de pedido ou de causa de pedir com as demandas entre ela e a construtora, ou, muito menos, continência, pois não há parcela do pedido de uma abrangido pelo das outras. Desse modo, a conclusão a que se chega é a de que a sorte desses processos onde litigam apenas os particulares em momento algum denota interesse federal, porque em nada repercute na esfera da Caixa Econômica Federal, não gerando, assim, a necessidade de reunião processual e, de conseguinte, o deslocamento de competência pronunciado pelo juízo de origem. 7. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença por reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal, remeter os autos para o juizo competente. LL
(PROCESSO: 46325730007759211724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)