PROCESSO Nº: 2010299-47.2010.6.1.5045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D'AVILA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante a impossibilidade de discussão acerca dos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença, tendo em vista a questão encontrar-se acobertada pela coisa julgada. 2. A discussão gira em torno dos honorários advocatícios arbitrados em razão de sentença proferida em sede dos Embargos à Execução Fiscal. 3. Naqueles Embargos, a contribuinte requereu a desistência do processo, em 17/03/2003, para aderir ao parcelamento tributário instituído pela Lei nº 10.684/2003 (JOAQUIM DA CONCEIÇÃO). A sentença homologou o pedido de desistência e arbitrou os honorários no percentual de 1% sobre o valor do débito consolidado, na forma prevista expressamente no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 10.684/2003. Decisão que transitou em julgado. 4. Honorários arbitrados em plena consonância com a legislação que regia a matéria, na época. Impossibilidade de rediscussão, sob pena de ferimento à coisa julgada. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento. mtrr
(PROCESSO: 74798407061106995682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)