Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cavalcanti Nº: 3701726-28.0659.15.9.4961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Lais De Beatriz Moraes APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Gabriel Barros ADVOGADO: Felipe Vieira ADVOGADO: Joao Fausto Jose Coutinho Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCAS "SENWAY" E "SEAWAY". GRAFIA E FONÉTICA MUITO SEMELHANTES. REPRODUÇÃO DA IDEIA. MESMOS RAMO E PÚBLICO DE PRODUTO. CAPACIDADE PARA CONFUNDIR O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO POSTERIORMENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a anulação do registro da marca da empresa ré junto ao INPI. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de manutenção do registro marcário "SENWAY", em coexistência com a marca "SEAWAY". No caso concreto, o INPI concedeu o registro e, nos presentes autor, a apelada impugnou a legalidade da referida concessão à empresa ré. 3. As apelantes alegam que não há possibilidade de confusão para o consumidor no que se refere às marcas, pois possuiriam visual, grafia e fonética distintas, além de que, supostamente, atingiriam públicos distintos. Tais alegações não merecem prosperar. 4. O inciso XIX do art. 124, da Lei nº 9.279/96 contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constatar a ocorrência de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusã ou associação com marca alheia". 5. Isso ocorre porque a proteção da marca alcança tanto os direitos individuais de seu proprietário, quanto os interesses coletivos do público consumidor, pois é capaz de garantir a confiabilidade do produto ou serviço ofertado, evitando aquisições lastreadas em erro. 6. Nesse contexto, o precedente do STJ citado na sentença esclarece que "A imitação ideológica ocorre quando uma marca reproduz a mesma ideia transmitida por outra, anteriormente registrada e inserida no mesmo segmento mercadológico, levando o público consumidor à confusão ou à associação indevida" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6060163 2318.32.48195-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/201). 7. No caso concreto, é possível que a convivência entre as marcas gere confusão ou mesmo prejuízo ao consumidor, considerando que: a) a grafia é muito semelhante, com alteração de apenas uma letra; b) a fonética é muito semelhante, o que é resultado direto da grafia; c) há a reprodução da ideia (produto visualmente idêntico, embora de qualidades distintas, vendido para o mesmo público, voltado para uso nas mesmas ocasiões - praia e esportes), o que leva à indevida associação das marcas pelos consumidores. É absolutamente incontroverso, por sua vez, que o registro da marca "SEAWAY" é anterior ao da marca "SENWAY". 8. Ademais, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o fato de existirem outras marcas também semelhantes não retira o direito da autora de pleitear a anulação de qualquer dos registros que considera inadequado e ilegal. Aqui convém salientar que o registro busca proteger a marca e impedir a prática de concorrência desleal". Precedentes. 9. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 16663764295639224445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)