PROCESSO Nº: 6524360-36.9423.22.12.7629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, nos quais aduziu omissão no acórdão, especialmente quanto o pedido de gratuidade de justiça, a fim de ser isento do pagamento das custas processuais e demais despesas inerentes ao presente feito judicial. Insiste, ainda, no fato de que seus dois principais argumentos na defesa da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não foram analisados pelo acórdão embargado, quais sejam: a) o título exequendo não é título hábil para consubstanciar a presente execução, por carecer das condições "sine qua non para seu ajuizamento"; b) caso superado a extinção liminar, há flagrante excesso de execução. 2. Os Embargos de Declaração merecem provimento, tão somente para deferimento do pedido de justiça gratuita, eis que não há quaisquer elementos nos autos que suscitem dúvidas acerca da alegada incapacidade econômica da parte. 3. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que o que se tem, na origem, são Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundamentado em Termo de Reconhecimento de Dívida em que o ora Agravante se comprometeu a pagar para a União Federal o valor de R$ 9.487,52, referente aos saques indevidos na conta corrente de ex-pensionista após o óbito desta última. 4. Deixou-se claro, ainda, que a jurisprudência do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do Juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - REsp 934696025245, Terceira Turma, Rel. Ministra Eloah Lima, DJe 26/01/2013). 5. Por fim, registrou-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos Embargos à Execução sem atribuição do efeito suspensivo. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução permanece sendo prevista como exceção à regra e não o oposto, bem como que não há elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 10672924045023336037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)