PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PENDENTE APENAS O RECURSO DA DEFESA. ESTABILIZAÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Em 26/6/2014, a paciente, em atuação conjunta com comparsas, foi presa em flagrante no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza (CE), quando voltava da Bolívia, transportando 8 Kg de cocaína, sendo recepcionada por outro grupo de comparsas. Em 1/11/2014, a prisão em flagrante de todos foi convertida em custódia preventiva. A prisão preventiva foi mantida na sentença penal condenatória.
2. Tratando-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal, tendo sido a pena-base majorada unicamente em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, compatível com a dosimetria definida na sentença prolatada, com fundamento no art. 33, parágrafo 2º, do Código Penal.
3. A ausência de recurso da acusação, impedindo o agravamento da pena aplicada, que garante ao condenado o cumprimento no regime inicial semiaberto, impõe deva ser assegurado que a prisão se mantenha de acordo com o regime próprio da pena que foi estabelecida, já que a custódia cautelar não deve produzir efeitos mais gravosos do que a própria pena infligida na sentença objeto de recurso apenas por parte da defesa, razão pela qual a obediência ao regime semiaberto na situação posta é medida que se impõe.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que providencie os expedientes necessários para que seja a paciente colocada, de imediato, no regime que decorre da pena imposta pela sentença condenatória, ou seja, o semiaberto, encaminhando-o ao estabelecimento prisional adequado para tal.
(PROCESSO: 66700293201364708208, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)