EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APELO DA CEF IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no montante de R$ 5.000,00; (b) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor do aluguel de um imóvel nas mesmas condições daquele descrito na petição inicial, por cada mês de atraso, contados a partir de maio de 2014, devendo os valores serem atualizados pela taxa SELIC; (c) condenar ainda as rés ao pagamento, de forma solidária, da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista em desfavor da parte autora, a incidir sobre o valor das prestações pagas ou devidas desde a data do atraso até a entrega do imóvel (maio de 2014), nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 2. A particular, A.B.S.P, insurge-se (a) quanto ao valor arbitrado a título de danos materiais, a saber, R$ 400,00, eis que não seria condizente com a realidade do valor do imóvel na região, que variaria de R$ 550,00 a R$ 600,00, a teor de consulta em sítios de alugueis e do contrato de aluguel por ela acostado aos autos. Logo, o valor arbitrado não traduziria o seu prejuízo suportado, razão pela qual pugna pela majoração para R$ 600,00 por mês de atraso. A apelação impugna ainda o (b) valor fixado a título de danos morais, em R$ 5.000,00. Entende que esse valor seria irrisório e insignificante frente ao sofrimento. Nessa esteira, pugna ela majoração para R$ 25.374,00. 3. A Caixa Econômica Federal, por seu turno, alega que não teria nenhuma responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, sendo a Construtora a única responsável, já que a empresa pública seria mero agente financiador. Em relação ao cumprimento do contrato e à validade dos juros de obra, advoga que "os encargos contratuais decorrentes do financiamento concedido pela CAIXA continuam sendo devidos, mesmo que ocorra atraso no cronograma das obras, uma vez que o capital mutuado deve ser remunerado para não ocorrer enriquecimento sem causa". Insurge-se ainda contra sua condenação em suportar os danos materiais, porquanto sustenta, uma vez mais, que não teria responsabilidade, bem como que o imóvel teria viés social, destinado a moradia própria, sendo incabível que o mutuário auferisse vantagem econômica com sua aquisição (lucros cessantes). Não haveria, outrossim, qualquer prova de que a parte autora houvesse suportado qualquer dano moral em razão de ação ou omissão sua. 4. Em 17/12/2012, foi celebrado o contrato particular de compra e venda e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Minha Casa Minha Vida - MCMV - Recursos FGTS, cujas partes são o autor, a CEF e a BIB incorporadora e investimentos como entidade organizadora e interveniente. O valor da operação foi de R$ 22.227,68, sendo R$ 06.529,00 o valor do desconto, e R$ 64.785,68 o valor da dívida/financiamento. 5. Em tal documento foi estabelecido que: a) o valor do financiamento, dos recursos próprios e da conta vinculada do FGTS, se houver, destinado à execução das obras, seria creditado à Entidade Organizadora, em parcelas mensais, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela Engenharia da CAIXA; b) a transferência de tais recursos era condicionada ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento-RAE; c) O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, seria efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria seria feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação; d) o prazo para o término da construção seria de 24 meses, passível de prorrogação, mediante análise técnica e autorização da CEF, consubstanciada na regulamentação vigente (cláusula quinta); e) Ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma físico-financeiro, o valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta de livre movimentação titulada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, total ou parcialmente, a critério da CAIXA, até o cumprimento da etapa prevista, com base em parecer de Engenharia da CAIXA, ou poderá ser exigida a alteração do mencionado cronograma físico-financeiro para adequação das parcelas; f) A ENTIDADE ORGANIZADORA dispõe de até 60 dias após o prazo para o término da construção da unidade habitacional vinculada para entrega das chaves do imóvel ao DEVEDOR FIDUCIANTE; g) a Construtora seria substituída, mediante a vontade da maioria dos devedores/fiduciantes, devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, se não for concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA (Cláusula vigésima quarta). 6. Este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos. Na qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide, bem como a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. Nesse sentido: Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 64368804715859373650, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 17929990069456424289, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: PROCESSO: 15107580228560087736, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017. 7. A meu ver, o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço, não se vislumbrando a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso na entrega da obra. 8. Embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra. Nesse passo, é devida a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. A esse respeito: PROCESSO: 72333411464495147295, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017. Consoante acertadamente registrado na sentença, "In casu, dispõe a Cláusula Sétima do pacto firmado entre as partes que serão devidos, mensalmente, na fase de construção - a partir do mês subsequente à contratação, "encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Quadro "C", incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês". O que se questiona e, de fato, mostra-se absolutamente descabida, é a oneração excessiva dos adquirentes com o adimplemento de encargos em relação a período a que não se obrigaram, porque elastecido em face da mora na conclusão do empreendimento, evento para o qual não contribuíram". 9. No que se refere à insurgência da CEF quanto aos lucros cessantes, quando argumenta em torno do viés social do programa habitacional, defendendo ser incabível o lucro, entendo que se trata de razões dissociadas nesse particular. Isso porque o Douto Juízo a quo rechaçou expressamente essa pretensão. A condenação se deveu ao fato de que a parte demonstrou que alugou outro imóvel, já que aquele que seria destinado a sua moradia não foi entregue. 10. Portanto, cabível a condenação em danos materiais, a título de danos emergentes. De fato, tratando-se de financiamento relacionado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida," tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Ora, a apelada acostou aos autos comprovante de gastos que teve com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano material em questão. 11. No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, já que a previsão de entrega era outubro de 2014, e na data da sentença não havia, conforme registrado no decisum, em janeiro de 2018, sequer previsão de entrega. Esse fato acarreta privações de diversas ordens, fazendo suportar abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. 12. Em relação à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos materiais não merece prosperar a pretensão do autor. Consoante registrado na sentença, "aliás, é muito pouco provável que a locação de um imóvel nas mesmas condições do condomínio em edificação (RESIDENCIAL INTERCITIES, localizado na BR 406, KM 05 - Loteamento Campo Belo - São Gonçalo do Amarante/RN), ultrapasse atualmente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), montante esse que considero razoável para fixação do valor de indenização por danos materiais, a contar de maio de 2014, data em que o bem deveria ter sido passado ao adquirente, até a data de sua efetiva entrega, a ser custeado pelas rés solidariamente". É importante destacar que os valores pesquisados em sítios de internet não contemporâneos à interposição do recurso de apelação, ao passo que a fixação arbitrou em 2014. 13. Em relação ao dano moral, a pesquisa em precedentes da Egrégia Primeira Turma relata que o Colegiado tem arbitrado, em situações dessa natureza, o valor de R$ 32.224,00, consoante se verifica nos seguintes julgados: (1ª Turma, Relator: HENRIQUE DA ROCHA, Processo n. 4951686-90.0027.12.3.1137, julgado em 16/05/2017). (1ª Turma, Relator: Samuel Barbosa, Processo n. 1738750-07.0851.12.4.7587, julgado em 25/10/2020); (1ª Turma, Relator: Ivan Lira de Carvalho, Processo n. 5807487-04.3699.15.3.6569, julgado em 06/02/2020). Penso que esse valor mostra-se suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Assim, é o caso de se prover parcialmente o recurso de apelação do particular, de modo a majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 48.570,00. 14. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 10106746269797505736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)