PROCESSO Nº: 1583365-14.7150.14.5.7656 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLECYA JOANA DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Cauã Ribeiro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moura EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para condenar a autoridade impetrada a analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício previdenciário que lhe foi administrativamente formulado. Sem custas e honorários. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso SAMUEL PEREIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, PEDRO HENRIQUE DA COSTA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte urbana, em 01/11/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 8039612.65438143), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora a análise do requerimento formulado. 4. A parte autora juntou aos autos comprovantes do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LUIZ GUSTAVO REZENDE prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Intimado, o INSS informou que impulsionou o feito, procedendo a análise do requerimento formulado, indeferindo o pleito autoral, pelo que, devem ser confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 8. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 82632380541946917443, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)