AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR. AÇÃO AJUIZADA EM 24-12-1776. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. AUSENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PRECEDENTE DO RE 389.851-RS (MODULAÇÃO DOS EFEITOS). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9825668176798272558792, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)