PROCESSO Nº: 4157129-34.9735.20.8.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO DA ROSA ADVOGADO: João Vitor Santos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3931054-70.0157.3.2.5664 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 4759908-74.7882.24.8.8084, que deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido administrativo da parte no prazo máximo de cinco dias, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e certo; 2) ausência de inércia da Administração; 3) impossibilidade de fixação de prazo para apreciar o pedido administrativo da parte; 4) subsidiariamente, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 191.522/MG; 5) necessidade de observância do acordo firmado no RE 2931552. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 8124980-71.1134.1.12.6392. RELATOR: Desembargador Federal Erick Rocha - 1ª Turma. 16/05/2019; AC nº 6076411-08.1660.27.2.9959. RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Henrique Monteiro - 4ª Turma. 22/05/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento de concessão de Auxílio-Doença Urbano foi formulado há mais de 90 dias, ou seja, em 20/02/2021), a fixação do prazo de cinco dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. O acordo homologado pelo STF no RE nº 1.971.875/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais (caso dos autos). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a doutra autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Auxílio-Doença Urbano (protocolo nº 178815573) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC).
(PROCESSO: 67686283327691882595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)