Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Fogaça Nº: 2171153-65.7533.6.2.7865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2098367-34.3555.22.5.8418 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OSIMERTINIBE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus de fornecer à requerente o tratamento que lhe foi prescrito, com a disponibilização de 6 (seis) caixas de OSIMERTINIBE, com 30 (trinta) comprimidos de 80mg, para tratamento de 6 (seis) meses da doença, assinado o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público agravante deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, conforme orçamento juntado aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8269847/RJ, Rel. Ministro YAGO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2018, DJe 11/02/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De acordo com o exame, receituário e relatório médico acostados aos autos, a autora foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático, já tendo feito uso de Iressa 250mg em 8/2018, com resposta parcial que se manteve até 10/2019, quando iniciou quimioterapia paliativa e realizou nova biópsia, a qual confirmou a presença de mutação T790M, suscetível de tratamento com osimertinibe. Consta ainda do relatório médico que esse medicamento não é disponibilizado pelo SUS, não existindo outro tratamento na rede pública que seja capaz de substitui-lo. Há ainda a informação de que a demora no uso da medicação pode acarretar queda do estado geral, progressão da doença e abreviação do tempo de vida da paciente. 6. A parte autora apresentou documentos que servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública e que ela está sendo assistida pela Defensoria Pública da União. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há julgados deste Tribunal reconhecendo a obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento em questão: PROCESSO: 68935687656813854020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020; PROCESSO: 52517898340512945789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença, podendo a demora no uso do medicamento pleiteado acarretar queda do estado geral, progressão da doença e abreviação do tempo de vida da paciente, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 93035453100705707382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)