PJE 5564037-33.4355.4.7.3691 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RE 874.595/SP (TEMA 897). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 129.826/SP (Tema 897). 2. Na hipótese, o MPF ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Manuela Pereira, Yago Fogaça, ambos ex-prefeitos de Pureza/RN, e Zeta Construção Civil Ltda, colimando a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/1992 (LIA), sob o argumento de que os dois primeiros réus teriam deixado de apresentar a prestação de contas devida relativamente ao Convênio 2.772/200-1, sendo detectada, após fiscalizações in loco no município, a considerável precariedade das obras, ao final concluindo que não foi apresentada nenhuma unidade domiciliar com melhoria sanitária totalmente pronta, o que implicou desvio e malversação da verba pública. 3. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN reconheceu a prescrição em relação ao réu João Guilherme da Costa, julgando procedente em parte o pedido, para condenar o demandado Ryan da Luz apenas pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da lei 8.429/92 (omissão quanto ao dever de prestar contas do convênio), deixando de aplicar a ele e à empresa Zeta Construção Civil Ltda as sanções pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, por não ter visto comprovação de dano ao erário. 4. Em sessão realizada em 31/12/2014, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo interposto pelo MPF, afastando a pretensão do recorrente, quanto à condenação dos apelados Vinicius Almeida e Zeta Construção Civil Ltda nas penas do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 (correlatas à prática de improbidade pela lesão ao erário - art. 10 da LIA). 5. Por sua vez, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo apelante, esta Turma, na Sessão de 07/01/2014, deu-lhes parcial provimento, apenas para reconhecer a omissão quanto à alegação de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, mantendo, contudo, a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao réu Erick Gonçalves, com os seguintes fundamentos: "A ação civil pública por improbidade administrativa é formulada dentro do prazo devido, sob pena de cair nas águas da prescrição. A demanda aludida é o ponto principal, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. O ressarcimento, dentro da ação civil pública por improbidade administrativa, é de cunho secundário, guiando-se pelo prazo da demanda. Para gozo da imprescritibilidade, necessário ação própria e específica, só para tal fim, a fim de ser mais claro." 6. Em que pese o entendimento adotado no julgado, ora trazido a reexame, calha reconhecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 762.507/SP, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." 7. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, adequando-se o referido acórdão, a fim de se reconhecer, em relação ao apelado Diogo Ramos, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário solidariamente com os outros demandados (no montante de R$ 24.679,60), mantida, contudo, a prescrição quanto às demais sanções. 8. No que se refere, contudo, à configuração de dano ao erário, há de se estender, inclusive por imperativo lógico, ao corresponsável Raul Vieira o mesmo entendimento adotado no acórdão que negou provimento ao apelo do MPF, para afastar a aplicação do disposto no art. 10 da Lei 8.429/1992, ao fundamento de que: "ficou demonstrado que o objeto de convênio se prende à construção de 182 aparelhos sanitários, efetuada no ano de 2004, tendo a fiscalização da Funasa, mais de cinco anos depois, constatado a presença de 178 aparelhos sanitários, não localizando os 4 últimos, e, ademais, existindo demonstração nos autos, segundo a sentença, dos aparelhos destas terem sido destruídos pelos seus proprietários. A Bianca Alves, então, da Nina Barros, o estado precário de conservação em que hoje se encontram as unidades sanitárias não pode ser imputado à construtora, uma vez que foram construídas no longínquo ano de 2004, em comunidades carentes, de pessoas de baixa renda e pouca instrução, que não possuem recursos para realizar a manutenção a contento, quando não tratam de depredar por conta própria as unidades. Frise-se que também o município durante todo esse período não realizou qualquer tipo de manutenção nas estruturas físicas. Ainda, que o percentual tido por não executado pela Funasa (5,53%) refere-se, basicamente, a quatro unidades que não foram localizadas, de um total de 182, além de outros itens irrelevantes. Ocorre que há notícia nos autos de que tais unidades teriam sido demolidas pelos proprietários dos imóveis. Ademais, o laudo da Funasa não é conclusivo em relação ao motivo da não localização, não podendo este fato ser imputado à construtora sem que haja comprovação disso, f. 942." 9. Apelação, em juízo de retratação, provida em parte, apenas para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. acm
(PROCESSO: 30505693816988350281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)