PROCESSO Nº: 5473507-64.0991.3.7.8597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUREMA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do Município de Jurema/PE, para determinar que a União se abstenha de aplicar penalidades em desfavor da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 09/11/2019, garantindo-lhe o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social até 10 de outubro de 2020. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega o acórdão foi omisso, indicando que não há fundamentos válidos para a sustação dos efeitos da Portaria SEPRT n. 1.348, de 2019, nem necessidade dessa providência, pois a aludida Portaria não antecipa nem posterga a eficácia de qualquer dos novos preceitos constitucionais (artigo 9º, §3º e 4º, da EC n.º 103/2019) que devem ser obedecidos pelos entes federativos conforme aplicabilidade concedida pela própria Emenda Constitucional que os instituiu. Ademais, destaca que o recorrido carece de necessidade e utilidade no ajuizamento e prosseguimento da ação, sendo necessário manifestação desse E. Tribunal a respeito deste fato processual relevante, bem como sobre as disposições da LC n.º 173/2020. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ora embargante, indicando que deve ser afastada, visto que embora a União alegue que o Município de Jurema/PE já possui Certificado de Regularidade Previdenciária, o pedido formulado nos autos não se limita à emissão do CRP, referindo-se também à abstenção de aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 97.169 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 4. Ademais, no mérito, a Turma se se pronunciou no sentido de que "a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar". Ademais, registrou que as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, tendo em vista que o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, adotou o entendimento de que a União, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54293774822946392883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)