PROCESSO Nº: 3261617-71.0081.22.8.3288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Correia e outro APELADO: LEANDRO PIRES RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rocha . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC Nº 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR35923622820089820206, REL. DES. FED. FRANCISCO VIEIRA. LUIZ OTÁVIO JESUS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação, em ação ordinária, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NATÁLIA COSTELA RAMOS DE MORAIS, a desafiar sentença do Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido da autora determinando que a ré adote as providências necessárias a permitir o aditamento do contrato de financiamento estudantil para alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, constante na Portaria nº 535/2020. 2. Em síntese, a autora, ora apelada, ingressou contra a Caixa Econômica Federal e CESED - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA) objetivando a mudança do financiamento do FIES - contrato firmado em 15/06/2020 e registrado sob o nº 11.9906.192.5404634-01, do curso de odontologia na Faculdade Uninassau de Enzo Gabriel Lopes para o curso de medicina no CESED de Campina Grande/PB, o que foi negado em decorrência da média das notas obtidas pela autora no momento de adesão ao programa ter sido inferior a do último estudante pré-selecionado no curso de medicina. Aduz, ainda, que devido as mudanças das regras pela Portaria nº 535/2020 terem sido posterior a assinatura do contrato de financiamento, a referida portaria não deveria ser aplicada por ter regras mais rígidas para a almejada transferência e exigir nota de corte para que o aluno possa solicitar sua mudança de curso. 3. Nas razões recursais, a CAIXA, ora apelante, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a Lei nº 12.202/2010, estabeleceu o FNDE como agente operador do FIES; que não houve o aditamento contratual para o 2º semestre de 2020; e que a nota do ENEM da autora é insuficiente para que o pedido fosse efetivado. Requereu a declaração de sua ilegitimidade e a improcedência do pedido autoral. 4. Em uma análise detida da questão jurídica devolvida, penso que a portabilidade do financiamento público da educação superior não exclui a autonomia das universidades e a incidência das demais normas regimentais do MEC que guardam interesse público inescusável. 5. As universidades, de acordo com o art. 207 da Constituição, gozam de autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão, mencionado pela Emenda Constitucional nº 11/2006. 6. Por outro lado, a questão da moralidade é de fundo duvidoso, porque a pessoa recebe o financiamento para fazer um curso superior de Odontologia e, depois migra para Medicina e traz consigo o financiamento que, em outras hipóteses, não lhe seria possível. 7. A transferência de FIES para o curso de Medicina, no caso de estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, desprestigia o mérito em flagrante burla às normas que regem o sistema, privilegiando com o financiamento estudantes que lograram nota muito mais baixas no ENEM, em detrimento dos que tiraram notas mais altas. 8. Neste sentido, são as modificações introduzidas pela Portaria nº 535/2020, em relação ao aditamento de transferência a que se refere a Portaria nº 209/2018, acrescentam o que segue: Art. ANDRÉ ROCHA. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. LUCCA GOMES. A transferência de que trata os arts. JOAQUIM SILVA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 9. A parte autora, ora apelada, não logrou alcançar nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de medicina da IES, a atrair a incidência da Resolução nº 35/2019 em vigor desde dezembro de 2019, a determinar que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seriam formalizadas nos seguintes termos: RESOLUÇÃO Nº 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 1º A Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR) "Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. 10. O financiamento público para o curso de Medicina é seguramente muito mais rigoroso, até por conta do desencaixe do erário, é mais significativo, os controles são mais fortes, motivo pelo qual se observa, com esse expediente, uma espécie de atalho procedimental. 11. A pretensão de transferência materializa flagrante menoscabo em relação à higidez financeira do ente público, eis que acarreta a obrigatoriedade de financiamento de valor várias vezes superior ao previsto no contrato, e também, desconsidera a imperativa avaliação das condições de pagamento dos contratantes pelo ente público. 12. Então não é verdade que a moralidade está a salvo de fato de a pessoa ter sido aprovada no vestibular de Medicina e lograr a portabilidade do financiamento correspondente ao curso anterior para os fins do curso atual. 13. O pedido de transferência do FIES deve observar às regras vigentes no momento de seu protocolo e não a data da celebração da avença, tendo em vista que não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados pelo Poder Público, em verdade, prevalecem as regras estatutárias sobre a relação contratual. Precedente do trf5: AGTR63522709053295656937, Rel. Des. Fed. Danilo da Mata. 14. Provimento da apelação para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 12463660577104781899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)