PROCESSO Nº: 3075020-10.8854.16.8.3935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CAIO NOGUEIRA ADVOGADO: Enrico Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 045.697/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.03.1984. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ªT, AgRg no REsp 8801356, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 19/06/2009). 2. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada" (Precedentes: REsp 9519159/PR, Rel. Ministro VINICIUS VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2019, DJe 07/03/2019; AgRg no REsp 8.364.128/RS, Rel. Ministro Og Miguel Martins, Segunda Turma, DJe 16/08/2016). 3. Apelação da Maria Julia Costa.
(PROCESSO: 68209861177010383317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)