ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHA INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. A pensão militar é devida aos filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, nos termos do art. 7º, I, "d", da Lei nº 3.765/60 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/01).
3. Hipótese em que a suplicante demonstrou sua condição de filha inválida do instituidor da pensão desde à época do óbito, fazendo jus, em rateio com a sua mãe, ao percentual de 50% da pensão por morte.
4. No termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo ser reduzida a verba fixada na sentença (em 20% sobre o valor da causa de R$ 03.524,00) para R$ 2.000,00.
5. Apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 21800060660061158920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)