PROCESSO Nº: 8604896-05.3427.29.6.7665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO DAS NEVES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Azevedo Marcos Vinicius Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ANUÊNIOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese vertente, a concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) em favor da autora, no percentual de 21% (vinte e um por cento), ocorreu há mais de 20 (vinte) anos. Como a Administração tem 5 (cinco) para a revisão do ato de concessão do benefício, o direito de revê-lo decaiu, após o quinquídio legal, de modo que, tendo o processo revisional iniciado apenas em 2019, passados mais de 20 (vinte) anos da concessão do benefício, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do adicional em questão." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0055356-00.4488.27.5.2002, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 48594557476313716770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)