Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de Limpeza Pública. A apelante não é proprietária do imóvel. Ilegitimidade passiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT]. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a certidão de dívida ativa que embasa a ação executiva fiscal, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a apelante busca o reconhecimento da ilegalidade para figurar no polo passivo da execução, vez que não é o titular da posse do imóvel e que o cadastro imobiliário [CADIMO] nem sempre gera presunção definitiva de ocupação, haja vista que diversos fatores, em decorrência do tempo, podem implicar na alteração da posse ou propriedade do imóvel. 3. A autarquia federal requer, por fim, o provimento do recurso, vez que o título executivo que alicerça a execução fiscal não tem os requisitos necessários de validade, com base no art. 3º, da Lei 6.830/1980, dessa forma, postula a extinção da execução fiscal. 4. Analisando os autos, verifica-se que a autarquia executada apresentou documentação acerca do imóvel e de que não possui obrigação com os impostos e taxas, tal informação dotada de presunção de legitimidade e veracidade não foi contestada pelo Município. 5. Ademais, a ausência de registro do instrumento de arrendamento não tem o condão de permitir o direito do Município de constituir o crédito em desfavor da autarquia, bem como o cadastro imobiliário não gera presunção definitiva de ocupação. 6. Nesta quadra, a orientação jurisprudencial desta Quarta Turma tem se posicionado no sentido de que a ausência da atualização do cadastro perante o Fisco Municipal, artigos 35 e 36, do Código Tributário Municipal do Recife, não gera o dever de pagar o tributo, constituindo-se em mero descumprimento de obrigação acessória, permitindo a aplicação de sanção, como a multa, mas não o pagamento do tributo em discussão. 7. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a evidenciar a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da execução fiscal em comento, desse modo, deve ser extinta a ação executiva fiscal. 8. Provimento da apelação, com a inversão dos honorários sucumbenciais. paed
(PROCESSO: 78852878555404035056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)