PROCESSO Nº: 3108542-29.5557.16.2.7220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RYAN BARBOSA JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: EDUARDO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à questão referente à correção monetária, tendo sido claro ao fundamentar que "declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, prejudicada está a incidência da TR como índice de correção monetária em procedimento de liquidação, devendo, em seu lugar, incidir o IPCA-E, em matéria de débitos de servidores públicos. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 77.744/SP, Rel. Ministro OG CAIO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2014, DJe 08/11/2014". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48496679895151079259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)