PROCESSO Nº: 0861032-76.3296.17.1.7613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068344-27.8943.8.12.5663 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento aos aclaratórios do SINTUFEPE, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão por ter desconsiderado que a modulação dos efeitos do julgado do REsp nº 8.202.640/PE não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que inexistia pendência de fichas financeiras na data fixada como termo inicial da tese. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.571.262-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 5. Restou assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 5.220.347/PE, Rel. Min. Og Arthur Almeida, Primeira Seção, Dje de 09/11/2017). 6. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 7/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/5/2017". (STJ, EDcl no REsp 2.215.321/PE, Rel. Min. Og Marcelo Castro, Primeira Seção, Dje de 18/08/2018). 7. Conforme consignado no aresto recorrido, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 31/08/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 25/07/2016, não há que se falar em prescrição. 8. O caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 3.309.686/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 9. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 377.602/MA, Rel. Min. Enzo Gabriel da Rocha, Segunda Turma, DJe de 31/05/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22689476509542783810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)