PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. MULHER. FILHOS. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, por entender comprovados os requisitos legais, de pensão por morte. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito, 2) qualidade de segurado do falecido; dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito de 05/08/2003, à fl. 15. No que se refere à qualidade de segurado do falecido, o contrato de trabalho firmado na CTPS de fls. 16/17 mostra-se hábil para atestar vínculo empregatício entre 14/06/2002 até 16/10/2002, exercendo a função de motorista na empresa Gesso Timóteo & Delmondes Ltda. Quanto à dependência econômica, apresentada a certidão de casamento à fl. 11 e as certidões de nascimento (fls. 12/14) dos filhos: Thomas Mendes, nascido em 1992 (mil novecentos e noventa e dois); Vitor Hugo Lima, nascida em 1999 (mil novecentos e noventa e nove);e Luiz Felipe Barros, nascido em 2002 (dois mil e dois), resta comprovado que os autores são filhos e ex-mulher do segurado, restando preenchido o último dos requisitos à concessão da pensão por morte,
IV. Assim, preenchidos os requisitos previstos na legislação, deve ser reconhecido de parte autora o direito à pensão por morte, sendo a dependência econômica da viúva e dos filhos menores presumida. Ressalta-se que o benefício de pensão por morte independe do período de carência, conforme o disposto no art. 26, I da Lei 8.213.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme disposto no art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/1973.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87380994441403304105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)