PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO.
1 - Trata-se de Mandado de segurança interposto por THIAGO MOURA, contra ato do presidente da comissão examinadora de recursos do processo seletivo para o provimento de vagas do quadro de estagiários de nível superior da sede da Justiça Federal no Ceará.
2 - O impetrante insurge-se contra ato do impetrado que considerou como correta duas alternativas da questão 13 da prova de Direito do processo seletivo para o provimento de vagas do quadro de estagiários de nível superior da Justiça Federal no Ceará.
3 - De acordo com informações prestadas pelo impetrado, no oficio de nº 01/2013(fls. 57-60), após a impetração do presente mandado de segurança a Justiça Federal do Ceará ex João Guilherme Castro revisou o ato administrativo expedido pela Banca Examinadora, anulando a questão 13 e determinando a atribuição de seus pontos a todos os candidatos.
4- Não mais subsistem os motivos que deram origem a presente ação, logo, resta clara a perda de objeto do presente mandado de segurança, fulminando o interesse processual no prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser extinto, sem apreciação do mérito.
4 - Mandado de segurança extinto, sem apreciação do mérito, por perda do objeto, nos termos do art.6º, parágrafo 5º da lei 59.793/09.
(PROCESSO: 05685546387742877442, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)