PROCESSO Nº: 4165523-02.0500.31.3.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCILENE DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO.RETORNO DOS AUTOS 1. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e § 3.º, do CPC, ação indenizatória ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal -CEF. Entendeu o juízo que a parte autora, ao não juntar aos autos o contrato, deixou de coligir documento essencial ao válido desenvolvimento da lide. Fundamentou ainda que não haveria motivo para transferir para a CEF este ônus. 2. Em suas razões recursais, DARCILENE DA CONCEICAO NASCIMENTO sustenta ser parte legítima para propor a presente ação, posto que adquiriu o bem financiado pela CEF por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Diz que tentou, sem sucesso, obter cópia do contrato diretamente na agência da recorrida, e que enviou e-mail à Caixa Econômica Federal, solicitando cópia do documento, contudo não houve resposta. Assevera que a instituição bancária não entregou uma via do instrumento celebrado à arrendatária, sendo esta conduta de praxe da instituição recorrida. Diz que a CEF fica com a via assinada pelos beneficiários e entrega a estes apenas o boleto para pagamento da prestação do imóvel. Alega que a relação é de consumo e que financiou seu imóvel através de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, FAR- FAIXA 1. Ressalta que a inversão do ônus da prova constitui um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes e pede que seja determinado à recorrida a juntada aos autos do contrato de financiamento. Por fim, aduz que comunicou os danos através do site disponibilizado pela CEF. 3. Compulsando os autos, observa-se que a demandante, ora apelante, juntou aos autos eletrônicos o boleto de pagamento emitido pela CEF, onde consta o número do contrato de financiamento (987524639099-2) e a informação de que se trata de imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que é suficiente para demonstrar a existência do vínculo jurídico entre a autora e o banco demandado. 4. Noutro giro, a inversão do ônus da prova é admissível quando a parte é hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que, no presente caso, se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, e que a autora é beneficiária do programa habitacional em referência, resta evidente sua hipossuficiência, bem como a vulnerabilidade técnica da postulante diante da CEF, o que autoriza a inversão do ônus da prova. 5. Como se trata de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ser juntado pela CEF, não havendo motivo para oposição de óbice a tal providência. Assim, deve o Juízo requerer à instituição bancária que apresente a cópia do contrato, e não extinguir a ação sem resolução do mérito. 6. Noutro giro, não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes dessa Segunda Turma: PROCESSO: 20628090248686168004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021; PROCESSO: 98886253532729861207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021. 7. Ademais, a autora requereu a cópia do contrato conforme demonstra o e-mail enviado à CEF em 15 de outubro de 2021, às 08:49 (id. 2636808.06602304), e juntou parecer técnico com laudo fotográfico (id 9417000.20527131) da unidade habitacional localizada no Condomínio Residencial Vila Real, Bloco 08, apto. 203, além do protocolo da reclamação administrativa. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com a intimação da CEF para juntar a cópia do contrato. [6]
(PROCESSO: 06338496778169191904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)