PROCESSO Nº: 5622467-49.2146.19.1.1897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Lucas Pereira REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de declaração da inexistência da obrigação tributária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao RE 800.347. Aduz que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas taxativamente (faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro). Quanto à contribuição destinada ao INCRA, alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre o RE 064.662/RS, pendente de julgamento pelo STF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 46161304536496565632, Des. Fed. Heitor Moreira, 3ª Turma, Luiz Henrique Teixeira; 10258183950993798385, Des. Fed. Igor Carvalho, 2ª Turma, j. 05/11/2018; 04764852997137443520, Des. Fed. Rafael Silveira, 1ª Turma, Carlos Eduardo Correia; 82236483163304453, Des. Fed. Calebe da Cruz (Convocado), Quarta Turma, Calebe da Mata. 4. O STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 680.071/SC, Rel. Min. Thales Cardoso, Julgado em 25/10/2020. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 322.082/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. O STF ainda não firmou entendimento acerca da contribuição ao INCRA. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11186676021254937081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)