PROCESSO Nº: 7941687-34.2478.15.5.0523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: HAIANE LEITE DANTAS COELHO ADVOGADO: Luiz Otávio Sales Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7013928-90.9163.26.5.7629 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE objetivando a reforma da decisão que determinou "que o FNDE abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pela autora, relativamente ao contrato de financiamento estudantil nº 050915794, no período em que esteja inserida no programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Geral Dr. Breno Oliveira, entre o período de 23/06/2020 e 23/11/2023, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, sob pena de multa a ser oportunamente fixada". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (OTÁVIO LOPES - Processo 7299639-16.1867.28.2.0730, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thales Campos, 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2019). 3. A Agravada provou que está matriculada na residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, no Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 27.515/2001, o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência e. Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 71.023/2001 (Precedentes: Processo 0596555-67.3982.4.6.0188, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Renan da Cruz (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 29/11/2018 e Processo 0589987-61.1787.26.7.6689, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Ian Silva, 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 55526543105545472760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)