Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Costela Nº: 0255747-40.6131.17.5.8899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: Diogo Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA NÃO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. OBSCURIDADE SUPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da parte autora para, após a reafirmação da DER, conceder o benefício requestado. 2. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes itens: 1) ausência de interesse de agir após a reafirmação da DER por ausência de requerimento administrativo; 2) efeitos financeiros da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. O particular, por sua vez, requer que seja esclarecida obscuridade no tocante aos fundamentos pelos quais não reconheceu a especialidade de alguns períodos. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.179 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Restou consignado na decisão embargada que os períodos não considerados como especiais estavam abaixo dos limites de tolerância considerados prejudiciais à saúde. Entretanto, não restou consignado a fundamentação legal para tal entendimento. 5. Quanto a submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 03 de setembro de 1997 se aplica o Decreto 67.329/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 31 de julho de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 09 de dezembro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 6. O acórdão repetitivo do Tema 995/STJ (Resp 5399259/SP), consignou que “o prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 765.423/MG. Assim, Breno da Rosa o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento”. 7. Os valores atrasados deve se dar a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que decidido no referido repetitivo (Resp 6871157/SP): “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação”. 8. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos. Embargos de declaração do INSS conhecidos e parcialmente provido apenas para determinar que os efeitos financeiros da decisão se dê a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 99787877199421188790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)