PROCESSO Nº: 7864428-05.8201.5.8.0216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: NORMA YASMIN LOPES ADVOGADO: Antonio Henrique Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LINDB. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se tratando de ato concreto do TCU, mas de ato administrativo do IFS, que, nos autos do Processo Administrativo n. 75794.401899/2353-32, em cumprimento às determinações contidas no os itens 9.1.1 e 9.1.4 do Acordão 2.780/2016- TCU- Plenário, decidiu pela suspensão do benefício previdenciário da autora, é de ser reconhecida a legitimidade passiva da UFS para integrar a lide no polo passivo da demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 2. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora apelada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 14 de outubro de 1973, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 3. Não é plausível, à míngua de amparo legal, a exigência do IFS de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 4. O preceito insculpido no art. 24, da LINDB - que se refere à esfera da jurisdição, quando esta se defronta com litígios entre a Administração e o cidadão - dispõe que a revisão das situações plenamente constituídas não poderá ocorrer com base em posterior mudança de interpretação, mas sim de acordo com as orientações gerais da época. Desse modo, o cidadão, ao qual se deferiu vantagem que incrementasse sua esfera jurídica, somente estará sujeito à sua revisão por ato estatal se, ao momento no qual deferida, violava as condições gerais que a disciplinavam, o que como visto, não parece ser o caso em análise. 5. Apelação do IFS não provida.
(PROCESSO: 07081522430622621931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)