PROCESSO Nº: 6644673-46.6736.1.4.2241 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CARVALHO DE BRYAN MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. 1. As questões devolvidas dizem respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 4.337.248-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 3. No caso em foco, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega que deixou de efetuar os descontos nos contracheques da autora, relativos à rubrica dos planos Bresser e Verão, porque não foi intimado do transito em julgado da decisão judicial que julgou tais pagamentos indevidos. Nesse passo, não há como afastar a boa fé da servidora que continuou recebendo tal montante para imputar-lhe uma culpa decorrente da desídia da própria Administração. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 99527338789591405371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA DE JOÃO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)