PROCESSO Nº: 8233506-62.7072.18.9.8551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6755556-83.1410.8.4.2545 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em sede de mandado de segurança objetivando a reforma da decisão a quo que deferiu o pedido de liminar requerido pelo Particular para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, exare Decisão acerca do pedido da parte impetrante, sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7169527-01.2443.18.3.2049, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCOS VINICIUS MELO, Data da Decisão: 15/12/2019); (PROCESSO: 90028516514189074269, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2020); (PROCESSO: 04036415233765129589, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Correia (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 95299846750899226446, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Vitor Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 77125491646430721129, Apelação Cível, Desembargador Federal João Felipe Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 12/05/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido/recurso administrativo foi protocolado em 20/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 08188107798723774271, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benjamin Vieira, 4ª Turma, Julgamento: 02/01/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 30390346900946041273, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 27/01/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 667.993/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 78346635352002884377, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 614.494/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 02/08/2019. 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 02346327749247686036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)