PROCESSO Nº: 8690916-05.4185.28.10.8437 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE MORAES (e outros) ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. EXAME PRÉVIO. NÃO VINCULAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão especial percebida pelas autoras, referentes ao período de 20 de agosto de 2002 a 25 de dezembro de 2012, as quais sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente em vigor. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "mesmo tendo requerido a pensão em 2002, a Administração apenas reconheceu o direito das autoras em 2012, implantando o benefício. Em sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão de pagamento dos atrasados ou de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo feito em 2013". IV. Esclareceu o acórdão que "Não merece prosperar a alegação da União de que os valores referentes aos exercícios financeiros anteriores à implantação do benefício somente poderiam ser pagos após a homologação e registro da legalidade da concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União -TCU, ante a falta de amparo legal...Pensar de modo diverso, seria dar interpretação expansiva ao art. 71, III, da CF/1988, que, ao disciplinar a competência do TCU, não dispôs expressamente que o pagamento de valores referentes aos exercícios anteriores somente poderia ocorrer a partir do registro do benefício, bem como implicaria na submissão da própria implantação do benefício à análise pelo TCU. Precedentes: TRF 5ª Região, AC532488/PE, rel. Desembargador Federal Gustavo Oliveira, DJe 16.6.6630; proc. 41148738465431795240, rel. Desembargador Federal João Guilherme Moraes de Faria, Julg. 1.5.0778". V. Quanto aos juros de mora e à correção monetária o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 1.10.6865, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à correção monetária, sem atribuição de feitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 39233665339326964529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)