PROCESSO Nº: 0570030-60.7329.17.6.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2480426-19.7428.1.2.2797 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). TÍTULO JUDICIAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. KAIQUE ALVES. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO CÁLCULO EXEQUENDO. FEVEREIRO DE 1996. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem da RAV, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, "a fim de que seja revisados os cálculos exequendos, considerando as diretrizes constantes na presente decisão judicial." 2. Alega o ente público agravante, em resumo, o seguinte: 1) nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia, caracterizando ofensa à liquidação por arbitramento determinada na sentença; 2) ilegitimidade ativa da parte exequente, visto que houve limitação subjetiva do título executivo restrita aos filiados constantes no rol apresentado no processo originário; 3) inexistência de valores a receber, já que a ação tem natureza declaratória e não condenatória; 4) a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora; 5) o termo inicial dos cálculos é a partir de fevereiro de 1996, estando o mês de janeiro de 1996 prescrito. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 6244.21.48.023828-5/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 4. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 6870867-13.1267.6.9.3427, Rel. Des. Fed. Anthony da Costa, Julgamento: 24/07/2019). 5. Esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 374.271 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 936.712 AgR, Rel. Min. Nicolas da Mata, Primeira Turma, Julgado em 22/06/2013). 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 8.319.947/PE, Rel. Min. Kevin Nogueira, Segunda Turma, DJe de 27/12/2016). 7. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, também deve ser rechaçada, consoante entendimento fixado por esta Turma, em casos análogos, "possuem legitimidade para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo", a exemplo da hipótese dos autos" (AG/RN nº 4508261-88.8038.30.1.6499, Rel. Des. Bryan Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2020). 8. Ademais, "no título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". (AG/PE nº 5400798-69.6282.11.4.0926, Rel. Des. Fed. Kaique da Costa, Julgamento: 18/12/2020). 9. Quanto à necessidade de liquidação por artigos, prevista na sentença que decidiu a ação de conhecimento, observa-se que se tornou insubsistente quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força do recurso de apelação interposto pela União Federal, reformou a aludida decisão de primeiro grau e, consecutivamente, teve seu acórdão modificado pelo STJ, em razão de diversos recursos agitados pelas partes, não tendo havido previsão, no novo julgado, de realização de liquidação. 10. Desse modo, operou-se o efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), que consiste na força do julgamento, de qualquer recurso, de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. 11. Nessa senda, a liquidação do julgado que consubstancia o título exequendo viabiliza-se por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessário prévio procedimento de liquidação. 12. Com relação à alegação de que inexiste comando que determine o pagamento da RAV, é imperativo trazer à colação o precedente do STJ que, ao julgar a matéria de mérito no AgRg no REsp 0054201/DF, assim decidiu: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável RAV ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998." (STJ, AgRg no Ag nº 6.434.600/DF, Rel. Min. Paulo da Paz, Primeira Turma, Dje de 05/12/2013). 13. Do referido comando, é possível extrair que a União foi condenada a pagar aos substituídos a Retribuição Adicional Variável (RAV) até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 891/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998), correspondente a 8 (oito) vezes o maior vencimento básico da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, considerando a avaliação individual e plural dos filiados, afastando-se o limite estabelecido pela Resolução CRAV 001/1995. 14. Logo, não tendo a União produzido qualquer alegação ou prova de que referida avaliação individual e plural tenha sido implantada, a gratificação, durante todo período executado, foi paga pela produtividade máxima a todos os Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), mas respeitados os limites, inicialmente, de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título executivo), deixando, por conseguinte, de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 15. Destarte, impõe-se reconhecer ser devido o pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na Resolução 001/1995, e aqueles efetivamente devidos, reconhecidos pelo título executivo. 16. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/AL nº 7181449-08.0403.17.6.4840, Rel. Des. Fed. Matheus Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 22/11/2021; AG/AL nº 1238553-57.2138.1.4.1059, Rel. Des. Fed. Vicente da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2020; AG/PE nº 9329459-94.4433.30.10.3867, Rel. Des. Fed. Gabriel Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 23/09/2021; AG/AL nº 0971879-33.9381.16.4.1606, Rel. Des. Fed. Kevin Viana, Segunda Turma, Julgamento: 21/10/2021; AG/AL nº 8477464-28.0604.13.11.7081, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 04/08/2019. 17. Relativamente ao pedido de exclusão da parcela relativa a janeiro de 1996, assiste razão à União, como a ação originária foi proposta em 27/09/2001, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a sua propositura, de modo que deve ser excluída a parcela de janeiro/1996. Precedentes deste TRF5: AG/AL nº 5299147-66.9097.21.10.0564, Rel. Des. Fed. Convocado Vinicius Barros, Quarta Turma, Julgamento: 16/08/2019; AG/AL nº 8426061-95.9392.7.3.6873, Rel. Des. Fed. Convocado Rodrigo Cavalcanti Maia Evelyn Costa, Segunda Turma, Julgamento: 21/02/2021; AG/AL nº 9746273-12.9710.28.2.6810, Rel. Des. Fed. Joaquim Martins, Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2019. 18. No mais, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 6.110.329/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 3097844-07.4632.12.6.3415, Rel. Des. Fed. Renan Novaes (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 18/07/2019). 19. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 16708491956806411584, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. João Barbosa, Quarta Turma, Julgamento: 08/04/2019). 20. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 2298972-55.0413.5.1.5441, Rel. Des. Fed. Yuri da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 19/02/2020; AG/AL nº 8357059-73.6836.24.10.1706, Rel. Des. Fed. Nathan Sales, Primeira Turma, Julgamento: 13/04/2020; AG/PE nº 4313515-15.4246.16.6.8563, Rel. Des. Fed. Breno da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 06/11/2020. 21. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 6.435.549/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 4.674.385/RS, Rel. Min. Cauã da Cunha De Faria, Primeira Turma, DJe de 20/02/2020). 22. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da parcela relativa ao mês de janeiro/1996, sendo de rigor sua exclusão do cálculo exequendo.
(PROCESSO: 93926165701516329616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)