PROCESSO Nº: 3019068-39.7571.20.3.7352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 66.653/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART 1.026, §2º CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - LUNA MONTEIRO a: a) a avaliar a titulação e competência da demandante para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; b) a implantar o novo valor devido à autora a título de RT - Retribuição por Titulação; c) ao pagamento das prestações devidas a título de RT - Retribuição por Titulação - nos cinco anos imediatamente anteriores à propositura desta ação, até a implantação do novo valor devido a título de Retribuição por Titulação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Orientação dos Cálculos da Justiça Federal, crédito que deverá ser apurado em liquidação do julgado. 2. Em seus embargos, a LORENA CUNHA, basicamente, apenas repete a alegação que já havia aduzido em sua apelação - e sido apreciada no acórdão - no sentido de que não é possível que o RSC seja concedido àqueles que se aposentaram antes de 1º de março de 2013. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Tem-se que a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 32042297825562728704, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/05/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 27510030834583590922, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). (...) Ademais, cumpre destacar que a sentença combatida não determinou simplesmente a imediata concessão da gratificação, mas sim, que, primeiramente, a autora tenha os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativa, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de sua aposentadoria se constitua em óbice a este direito." 4. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos não importa em omissão do acórdão, a menos que estes tivessem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Na verdade, o enfretamento, pelo acordão, da questão sobre a qual a LAURA PINTO diz que o julgado teria sido omisso, é tão claro, que não há como descaracterizar o caráter meramente protelatório destes embargos, razão pela qual deve a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada, com fulcro no art. 1.026, §2º, CPC/15. 6. Embargos de declaração improvidos. Condenação da embargante ao pagamento de multa à parte embargada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 584.350,00). Vitor Hugo Moreira
(PROCESSO: 36899148605322163467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)