PROCESSO Nº: 7256687-14.0549.23.1.6730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Ian Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de expedição de requisições de pagamento complementares. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação (i) à EC nº 62/2009, e sobre as PSV's nº 111 e 59 do DF, que tramitam no E. STF, que objetivam o cancelamento/revisão da Súmula Vinculante nº 17; (ii) ao fato de que RE 168.436-RS (Tema 96), a aplicação dos juros de mora até o efetivo pagamento dos precatórios, também foi objeto de discussão dos Ministros da Corte Suprema; (iii) ao fato de somente após o recebimento dos valores é possível auferir se houve ou não a aplicação dos juros moratórios entre a data da apresentação da conta e a data do efetivo pagamentos; (iv) retardamento da demanda de origem pelo Ente Público/Embargado, que interpôs recursos manifestamente infundados e inadmissíveis, procrastinando a lide por mais de 17 anos, em relação ao incontroverso; (vi) ao precedente invocado no AGTR e aplicável ao caso, da lavra do TRF da 3ª Região (trata de situação análoga). Requer o prequestionamento do 926 do CPC/15 e no art. 904, I e art. 907 do Códex Processual. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, qual seja, a possibilidade de expedição de requisitórios complementares de valores incontroversos já expedidos no curso do processo, compreendidos do momento data da apresentação da conta até o efetivo pagamento dos créditos. Apos consulta ao processo originário, indicou que a parte exequente, regularmente intimada, concordou expressamente com os valores constantes dos requisitórios de pagamento expedidos naqueles autos, conforme decisão do juízo de origem proferida em 15/11/2019. Assim concluiu que patente, na espécie, a ocorrência da preclusão, visto que os agravados deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios. Destacou, por fim, que o entendimento firmado pelo STJ no RE 903.221-RS ampararia o pleito do exequente, ora recorridos, se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os precatórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 4. Assim, entendo que as alegações de omissão, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06374895407046826334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)