PROCESSO Nº: 7905396-64.2116.14.1.4542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DANIEL COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO APONTADAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.837.290 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, em execução fiscal, "é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal". Precedente: (STJ, RESP 0723748, Min. Raul da Cruz, Segunda Turma, DJE DATA:08/09/2019). 4. Decorreu, no caso, o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento quinquenal, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela exequente, de modo que há que se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente. 5. A parte exequente, intimada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09249595219064050411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)