PROCESSO Nº: 6200444-23.7567.12.1.6700 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: HABITANORTE CONSTRUCOES LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO CAMINHA DA OLIVIA SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO BARBOSA (RELATOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTINGENCIAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ESCUSA INVOLUNTÁRIA A AFASTAR A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei Processual Civil arrola, taxativamente, em seu art. 485, as hipóteses de revisão do julgado, figurando dentre elas a possibilidade quando o acórdão violar literal disposição de lei (inciso V) e quando estiver fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (inciso IX). 2. Ação rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando rescindir acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma desta Corte Regional, ancorado sua pretensão nas alegações de que o aludido provimento colegiado incorreu em: (i) violação de literal disposição dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, no julgamento do pedido de indenização fundado no contrato de mútuo para a construção do Residencial João Miguel Porto, bem como em relação ao pedido de indenização com base nos contratos que tiveram financiamento com recursos do FGTS; (ii) violação de literal disposição do art. 335, do CPC, em relação ao pedido de indenização nos demais contratos, eis que não houve a produção de prova pericial; (iii) violação de dispositivo constitucional, tendo em vista a impossibilidade jurídica da rescisão dos contratos, pois há decisão do TCU determinando a suspensão dos desembolsos; (iv) violação ao art. 1.058, do Código Civil; (v) erro de fato; (vi) violação de disposição literal de leis no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Hipótese em que inexistem os vícios apontados pela empresa pública federal, porquanto o entendimento esposado pelo juízo a quo, o qual restou chancelado por esta Corte Regional, foi o de que são devidos os valores a título de perdas, apenas das parcelas pagas com atraso, pois em relação aos empréstimos, entendeu-se que para contratar com o Poder Público, faz-se necessária a capacidade econômica do contratado, de sorte que a obtenção dos empréstimos foi uma decisão estratégica no planejamento e gerenciamento do empreendimento. 4. Não merece acolhida igualmente o argumento de imprescindibilidade na hipótese da prova pericial, sendo certo que as alegações constantes na inicial da demanda restaram comprovadas por provas constantes nos autos passíveis de análise pelo próprio magistrado. 5. Descabida a invocação de escusa involuntária sustentada pela CAIXA para o descumprimento contratual, não se Kaique Silva o argumento de contingenciamento, o qual não tem o condão de excluir o nexo de causalidade, pois não se configura como um fato imprevisível, ou mesmo de força maior. 6. Caso em que não configurada violação aos direitos aos honorários sucumbenciais, à vista de ter o acórdão impugnado mantido a sentença que julgou parcialmente prodecente o pedido, estabelecendo-se, em razão disso, a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 7. Inocorrência de erro de fato na hipótese, eis que restaram devidamente apreciadas as provas apresentadas pela CAIXA, refutando-as para o fim de considerar efetivamente ocorrido o dano às construtoras pelo atraso no repasso das parcelas contratuais avençadas. 8. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 97036639090165966624, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2016)