PROCESSO Nº: 4728203-63.5243.20.9.6971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: CAIO ROCHA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL LUCAS OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, deferiu pedido liminar para realização de arresto de bens e valores do ora agravante mediante o sistema BACENJUD, o que ensejou o bloqueio de valores da conta de sua titularidade. 2 A penhora on line, antes da citação, só poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de uma situação de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos. 3 - Muito embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, consoante já decidiu o e. STJ (Resp 4.262.345/PA), tal medida não prescinde da demonstração efetiva de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 4 - Inexistência de periculum in mora a lastrear a concessão da medida acautelatória determinada pelo Juízo a quo, porquanto a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. 5 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 03001132517841222020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)