PROCESSO Nº: 7274116-08.8691.28.3.7236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLEGIO MURILO MOURA - ME ADVOGADO: Raimundo Jansen De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Peixoto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio de Lara Aragão e Calebe Lopes. 2. Alega a União, em síntese, em suas razões de embargos, que o acórdão restou omisso, posto que, no decorrer do processo executivo ajuizado contra COLEGIO CAIO CUNHA - ME, apuraram-se fortes indícios de que a empresa cessou as suas atividades, sem a dissolução regular. 3. Aduz que foi constatado que a empresa apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2008 a 2014 como INATIVA e nos anos seguintes deixou de apresenta-las, bem como se verificou que inexiste movimentação financeira no DIMOF desde 2005. 4. Defende que o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução regular, com o descumprimento de obrigações principais e acessórias, tem o condão de demonstrar a ausência de desempenho da atividade societária e apontam para o provável encerramento de fato das atividades da sociedade, o que motivou o pedido de redirecionamento do executivo fiscal. 5. Alega que há indícios fortíssimos de ocorrência da dissolução irregular, mormente pelos fatos levantados: 1) acumula dívidas tributárias; 2) ausência de patrimônio conhecido; 3) não localização de bens penhoráveis em nome da executada. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65197937112144303613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)