PROCESSO Nº: 6953986-20.3940.13.3.8771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PRESUNÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à desnecessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, no interstício anterior à Lei 9.032/95, em função da presunção legal prevista nos Decretos 68.216/64 e 63.708/79. Ademais, quanto aos períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, restou demonstrada, através de LTCAT e PPPs, a exposição à radiação ionizante de 50mSv/ano, sem uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente. 3. Ademais, o acórdão embargado expressamente se manifestou quanto à comprovação da exposição do autor a ruídos acima dos limites toleráveis para o período. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Quanto ao período de 14/10/2003 até 04/07/2016, também não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, tendo em vista que restou demonstrado, através de PPP, que o demandante, na função de motorista de veículos pesados da empresa PETROSYNERGY LTDA, estava exposto a ruído de 96,5 Db (A), ou seja, acima dos limites toleráveis para o período.". 4. Outrossim, firmou o entendimento de que "Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia".". 5. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1451809-25.3899.17.5.6428, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 81959429495637124627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)