PROCESSO Nº: 3581557-48.2344.15.3.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Cauã Sales França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ferreira Isadora Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCUPANTE DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA). RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.640/92, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.527/97. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, julgando improcedente o pedido autoral. 2. Aduz a parte embargante que, "torna-se necessário, que o acórdão suscite minimamente os motivos que identificam a ausência de boa-fé, e, nessa linha, que proceda a análise dos demais requisitos citados no acórdão do TCU e do STF.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: No caso, inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente a percepção dobrada de auxílio-alimentação (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97). Na mesma direção, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OCUPANTE DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA). RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.640/92, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.527/ 97. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para declarar a inexigibilidade do crédito cobrado através do Processo Administrativo nº 60820.140384/4315-57, referente ao recebimento em duplicidade de auxílio-alimentação, pelo acúmulo de cargo e emprego públicos, em contrariedade ao art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97 ("O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção"). 2. Acumulando cargo público junto à UFRN com emprego público ligado à EBSERH, a autora percebeu auxílio-alimentação, em ambos os contracheques, no período deoutubro de 2014 a outubro de 2018, percepção agressora, direta e frontalmente, da literalidade da disposição inscrita no art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97. Foi o TCU que identificou a ilegalidade e determinou a adoção das providências necessárias à sustação dos pagamentos ilícitos e ao ressarcimento dos cofres públicos. 3. Não há controvérsia, quanto ao recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação, em função dos 2 (dois) vínculos funcionais públicos. A demandante se insurge contra a imposição de devolução de valores aos cofres públicos, sob a alegação de boa-fé. 4. A alegação de boa-fé não pode ser aceita para afastar a decisão administrativa de devolução de montantes indevidamente percebidos dos cofres públicos. 5. Na linha do que vem decidindo o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres públicos passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? e 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 6. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 62.009, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2007). 7. No caso, inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente a percepção dobrada de auxílio-alimentação (art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. (LUIZ FELIPE CAMPOS, AC 80417399850596524046, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª Turma, julgado em 06/01/2020). 6. Não há que se falar, como suscita a parte embargante, "em valores recebidos de boa-fé, pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública". 7. Na situação fática em exame, dos autos se extrai que o pagamento a maior não se deu por equívoco escusável na interpretação do regramento legal pertinente à referida vantagem. No caso, acumulando cargo público junto à UFRN com emprego público ligado à EBSERH, o autor percebeu auxílio-alimentação, em ambos os contracheques, no período de março de 2015 a maio de 2019, percepção agressora, direta e frontalmente, da literalidade da disposição inscrita no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97 ("O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção"). 8. Esse tipo de erro não autoriza que se isente o servidor da obrigação de ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido, ainda que dele não tenha sido o requerimento para o pagamento nem ele tenha influído de qualquer modo para essa erronia. 9. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 10. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43517190719101543123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)