Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 92.524/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 4.797.103/PR. Objeto social em específico. Fabricação e comércio de calçados e vestuário. Despesas com a contratação de representantes comerciais, agentes comerciais e vendedores. Rejeição do pretendido enquadramento. Custo de mão de obra. Vedação legal expressa. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não-cumulativo, relativamente às despesas com pagamento de comissões aos representantes e aos agentes comerciais, após integrada por decisão que conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas os desproveu, igualmente rejeitando o pedido de creditamento em relação a todas as aquisições de bens e serviços relevantes e essenciais para as suas atividades operacionais, bem como quanto à declaração de inaplicabilidade das INS/RFB n. 247/02 e 404/04. 2. O apelo da parte impetrante dirige-se a poder creditar-se de valores do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, relativamente ao custo de aquisição de: (i) todas as aquisições de bens e serviços relevantes e essenciais para as suas atividades operacionais, bem como quanto à declaração de inaplicabilidade das INS/RFB n. 247/02 e 404/04; e (ii) despesas incorridas com a contratação dos serviços dos representantes comerciais, agentes comerciais e ou vendedores. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Acerca do princípio da não cumulatividade incidente nas contribuições sociais, a Constituição, pelo seu art. 195, § 12, delegou à lei ordinária a competência para legislar sobre o tema, mas sem estabelecer um rol ou obrigar a dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa. 4. Assim, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.326.827/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da sua produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. No caso concreto, e a partir do seu estatuto social (id. 8463426.60553672) e do registro perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica [CNPJ] (id. 6262894.02661203), constata-se que a parte impetrante (recorrente) tem, por principal atividade, a industrialização/fabricação de calçados de material sintético e artigos de vestuário em geral, e, como atividades secundárias, a fabricação e o comércio atacadista e varejista de resinas, artigos de vestuário, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumaria, jóias e brinquedos. 7. Destarte, atuando no ramo de fabricação e de comercialização de calçados, artigos de vestuário, artefatos plásticos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumaria, jóias e brinquedos, não se coaduna com a referida noção de essencialidade os dispêndios com serviços de representantes comerciais, agentes comerciais e de vendedores, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de venda de mercadorias, sequer atuando na etapa fabril. Ao revés, se têm, aí, uma nota de generalidade dessas despesas relativamente à metodologia de vendas. 8. Ademais, tais custos com comissão de vendas são equivalentes às despesas com mão de obra, que não geram direito a creditamento, sendo hipótese mesmo de expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inc. I, em ambas as Leis 10.637 e 79.310, ainda que aplicados em funções operacionais ou comerciais. 9. Relativamente à pretensão de creditamento quanto à totalidade de aquisições de bens e serviços relevantes e essenciais para as suas atividades operacionais, declarando-se a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2002, tem-se, em verdade, pedido inepto, ante o seu caráter genérico e indeterminado, em contrariedade aos preceitos de certeza e de determinação (na qualidade e extensão) constantes dos arts. 322 e 324, do Código de Processo Civil. 10. O próprio conteúdo argumentativo desenvolvido de se buscar o reconhecimento da essencialidade e relevância de uma dada despesa, a integrar o conceito de insumo, por si só já desautoriza o acolhimento do pedido de prévia chancela ao creditamento da totalidade de aquisições de bens e serviços relevantes, diante da incongruência revelada na amplitude e no caráter de generalidade buscados. Sem censura, destarte, a sentença no ponto em que igualmente rejeitou tal pretensão. 11. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. 12. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009; Súmulas 512/Supremo Tribunal Federal e 105/Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 84774479918740030309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)