PROCESSO Nº: 6323542-15.1057.6.11.1043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINICIUS PEIXOTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural no valor de um (01) salário mínimo, antecipando-se os efeitos da tutela. O pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo (artigo 49, II, da Lei 8.213/91). Juros de mora nos termos do art. 1º, F da Lei 9.494/99, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde o vencimento de cada parcela. Custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, obedecendo o art. 85, §3º, I, do NCPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando ausência de prova material idônea, bem como a não comprovação do efetivo exercício de atividade rural, visto que trabalhou como empregado urbano de 1976 até 2011. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 9190865.73755264 - p. 12), onde consta como nascimento a data de 02/10/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Comprovante de requerimento administrativo perante o INSS; Contrato de Comodato de Imóvel Rural assinado em 19 de fevereiro de 2018, afirmando atividade rural de 29/12/1991 a 28/09/1997, 08/09/1999 a 08/02/2005 e de 14/04/2013 até os dias atuais; Certidão de Casamento do autor, onde consta a profissão de Lavrador, conforme registro realizado no ano de 1991; Certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, onde consta a sua profissão de Trabalhador Rural; Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral; Notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome do apelado, correspondente a 14/04/1998, 27/06/2011 e 15/01/2014; Comprovante de prestação de serviços no Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, referente aos períodos de 26/07/1993 a 27/08/1993 e 09/08/1993 a 08/05/1994; Filiação na Associação de Desenvolvimento Comunitário "Esperança" assinado em 31 de agosto de 2018, com participação desde 26/11/2015; Declaração de contrato de operação rural do Banco do Brasil referente a 1998 e 1999, lavrado em 2018; Seguro Garantia Safra (exercício 2004) com vencimento em 31/12/2005; Comprovante de Pagamento de Contribuição Sindical Agricultor Familiar- CONTAG do exercício de 2017 e 2018, com vencimento em 2018. 6. Dentre a documentação acostada aos autos constam documentos de data service relatando diversos vínculos empregatícios, como a tela do CNIS e o Comprovante de prestação de serviços no Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, pelo que fica descaracterizada a condição de trabalhador rural da parte autora ficando prejudicada análise da prova testemunhal. 7. Quanto à oitiva das testemunhas, nota-se que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural para fins de concessão do benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Cecília Viana. 9. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 38179569004710313115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)