PROCESSO Nº: 3369190-46.4765.29.4.7237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: THIAGO CAMPOS PRADO PAIXAO ADVOGADO: Andre De Faria Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Vieira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência já deferida e julgou procedente os pedidos para determinar a suspensão do pagamento do objeto do contrato de FIES da autora durante todo o período da residência médica no programa de Cancerologia Clínica no Hospital Português/BA, com previsão de término em 24/09/2023. Determinou que a autora / fiador não sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito durante o referido período. Condenou o FNDE a restituir à autora o valor de R$ 2.577,36 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), pago em 22/04/2020. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, R$ 2.577,36. 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do FNDE, agente operador do programa. 4. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 5. No caso, a autora colou grau em Medicina em 13/05/2016 e no período em que cursou a Residência Médica na área de Clínica Médica, de 29/06/2018 a 21/11/2020, teve estendida a carência do Financiamento Estudantil, nos termos previstos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. Pretende nova extensão da carência, agora em razão da aprovação no programa de Residência Médica em Oncologia Clínica, durante o período da especialização, de 31/03/2020 a 18/05/2023. 6. Apesar de a especialidade Oncologia Clínica ser considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 22 de dezembro de 2013, a extensão da carência pretendida não deve ser deferida, pois a legislação de regência não autoriza a prorrogação do prazo de carência do FIES para uma segunda residência médica. Essa situação possibilitaria postergar, indefinidamente, o início do pagamento do referido financiamento. Outrossim, é na fase de amortização que o estudante efetivamente restituí o valor utilizado para custear a sua graduação, recompondo o Fundo de Financiamento Estudantil e possibilitando o financiamento da graduação de outros estudantes. 7. Ressalte-se que a prorrogação da carência visa proporcionar ao médico recém-formado a conclusão de sua especialização e, consequentemente, a sua inclusão no mercado de trabalho, após o que deve iniciar o adimplemento do financiamento estudantil que lhe foi concedido. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Com o provimento recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, razão pela qual condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos mesmos moldes da sentença recorrida, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 02164356017166583742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)