PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO.
1. As questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, além de não estarem sujeitas à preclusão, constituem matérias de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto estiver em curso a causa.
2. É necessária a garantia do Juízo, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, para o processamento dos embargos à execução fiscal. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.021.138, em sede de recurso repetitivo.
3. Remessa oficial e apelação providas para declarar a nulidade da sentença, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 88554183252142128137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA LARA ARAÚJO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)