EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO PARTICULAR (BANCO DO BRASIL S.A). AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES CERTIFICADAS PELO PJE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, já que intimado o recorrente não emendou a exordial. 2. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Sistema PJE expediu todas as certidões e informações de intimações do recorrente. Após o ajuizamento da ação, consta certidão de intimação com data de 15/06/2020, permanecendo o autor silente o que levou à prolação de sentença em 27/01/2020 e sua intimação em 25/08/2020 conforme certificado nos autos. 3. O recorrente somente se manifestou após a prolação da sentença terminativa, com requerimento de nulidade de todos os atos do processo, alegando ausência de intimação decorrente de erro técnico no sistema PJE, sendo este o propósito recursal. Alega que, apesar das intimações terem sido formalizadas e certificadas, o PJE não teria dado entrada nas referidas intimações, ficando indisponibilizadas as referidas informações ao destinatário. 4. A princípio, cumpre ressaltar que, por tratar-se de processo eletrônico, todas as intimações foram efetuadas de forma eletrônica, assim como preceituam a Lei nº 11.419/06 e o art. 180 e 183, §3º do CPC. 5. A situação dos autos põe em conflito, de um lado, as provas geradas pelo sistema oficial do PJE e, de outro, a alegação do recorrente sobre a ocorrência de supostos problemas técnicos no sistema online. 6. A razoabilidade impõe que, para que questões tecnológicas específicas e individuais conduzam à anulação de atos processuais, além da prova do prejuízo, deve haver prova cabal da situação alegada, de modo a afastar qualquer hipótese de negligência ou de falta de lealdade processual. 7. No caso, o recorrente pretendeu provar sua alegação através de imagens, no corpo da petição inicial do recurso de apelação, de cópia de partes da tela do "painel do advogado", o que não foi suficiente para evidenciar inocorrência ou erro na intimação virtual. 8. Na hipótese, todas as intimações enviadas pelo PJE foram certificadas e autenticadas, tendo sido eficazes para o INSS (demandado), não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações de ausência de intimação. 9. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 41272738567195892429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)