PJE 3441104-62.1899.25.11.2345 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à análise das seguintes questões: a) decisão do TCU sobre a matéria; b) decadência; c) inexistência de superposição de graus hierárquicos; d) vedação de alteração de interpretação retroativa; e) motivação de criação da Lei 12.158/2009. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 16608692906918148765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO MAIA AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)