PJE 1559959-23.8939.14.1.0599 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta por SAMUEL GONÇALVES NASCIMENTO em face de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB para processar e julgar o feito. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a impossibilidade de declaração de ofício de incompetência territorial; b) que impugnou a mora excessiva em analisar o requerimento protocolado perante a agência do INSS de Campina Grande/PB, cabendo ao Gerente da referida agência a responsabilidade de planejar as atividades, a fim de que os processos sejam analisados de forma a cumprir os prazos legais. Requer a anulação da sentença, para fins de reabertura da instrução processual. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5220766-90.6875.30.12.8784, rel. Des. Federal Thomas Moreira. em: 08/05/2019. 4. O Plenário deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. (Processo 43620040258817376819, rel. Desembargador Federal Pedro Carvalho, Pleno, Julgamento: 30/03/2019). Considerando que a impetrante é domiciliada em Campina Grande e que a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Campina Grande/PB, onde protocolado o requerimento, é de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/Paraíba, para processar e julgar o presente mandamus. 5. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 6. Apelação provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do mandamus. alo
(PROCESSO: 47993088522050283714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ MAIA DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)