PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende pensão rural por morte, na condição de companheira, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos exigidos;
2. Configurada a qualidade de segurado do "de cujus", posto que detentor, no momento do óbito, de benefício de aposentadoria rural, na condição de segurado especial, bem assim demonstrada, através de início de prova material (certidão de óbito, em que a requerente foi declarante e endereço comum entre esta última e o segurado), corroborada por prova testemunhal convincente, a união estável alegada, por cerca de 29 anos, a qual perdurara até a data do óbito, é de deferir o benefício de pensão rural por morte, considerando que a dependência econômica, na condição de companheira é presumida;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
4. Mantidos os honorários em 10% sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
6. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 33304636350856361387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)