PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DEVIDA. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Questão da não-configuração do fato gerador do tributo (ausência de exercício profissional por parte da recorrente) já analisada em decisão proferida no processo executivo, com a rejeição da exceção de pré-executividade que tinha por objeto exatamente tal ponto, decisão essa contra a qual não se interpôs recurso. Preclusão consumada.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ).
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 03051771752248396300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)