PROCESSO Nº: 2629165-46.4005.22.11.0445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barbosa EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. PEDIDO DE INGRESSO DO MPF NA LIDE. DEFERIDO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IBAMA. ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (SEMAM/SEUMA). SUPERFÍCIES DE APLAINAMENTO DE DUNAS E PLATÔS DUNARES. FORTE ANTROPIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. INDEFERIDO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pela União em desafio a sentença que, integrada pela decisão de (id. 3327703.6116928), reconheceu a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal para o processamento da presente ação ordinária, dependente por conexidade das Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público Federal (processos n°s 3323458-67, 8761991-97.1066.9.6.8312 e 745304-81.0873.6.11.0839), revigorando os efeitos da sentença de mérito anexada sob Id. 3618130.4761710, que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na exordial. 2. A presente ação foi ajuizada no rito comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, por Dias Branco Administração e Participações LTDA em face da União Federal e do Município de Fortaleza, objetivando a concessão de tutela antecipada "para impor ao réu MUNICÍPIO DE FORTALEZA a obrigação de receber, analisar e aprovar, se de acordo com a lei, o pedido de estudo do Projeto Arquitetônico objeto do Processo Administrativo 17196/20-SEUMA, referente à construção de um quartel nos imóveis das Matrículas 974, 975, 1.487 e 2.383, do Registro de Imóveis da 5a. Zona da Comarca, pertencentes à autora, e aprová-lo, se de acordo com a lei, dada a natureza de vinculado do ato administrativo pertinente;(...) e como consequência do pleito precedente, a determinação ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, se previamente aprovado o Projeto Arquitetônico tratado no item "a", supra, receber, analisar e aprovar, se atendidas as demandas legais, os pedidos tendentes à obtenção da licença ambiental, e as demais exigidas para construir, referente ao equipamento a ser edificado e entregue ao ESTADO DO CEARÁ, também dada a natureza de vinculado do ato administrativo pertinente." 3. Este processo foi distribuído por conexão a vários outros, cuja discussão subjacente aos pedidos cinge-se à definição do órgão do SISNAMA competente para licenciamento e sobre a possibilidade de intervenção na poligonal definida pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional "Cidade 2000" e pela Avenida Dioguinho, ante suposta inserção dessa área em zona costeira e em área de preservação permanente (APP), entre os quais as Ações Civis Públicas nºs 1306585-18.0110.26.2.9216, 2621455-90.8441.22.2.4869, 4065619-71.1891.11.9.5404 e 297233-54.3385.27.7.6238, e a Ação Ordinária nº 6916462-62.2358.6.7.8815. 4. O juízo de origem conferiu às ações conexas tratamento processual uniforme, com equiparação de suas fases processuais, inclusive no que tange à produção de provas, determinando, nos autos da Ação Civil Pública nº 3808441-84.3686.10.6.4679, que o Município de Fortaleza elaborasse estudo de natureza ambiental da área sub examine, para aproveitamento para todos àqueles processos conexos, como medida de economia processual. 5. A sentença ora impugnada (Id. 5653264.2427000) condenou o Município de Fortaleza na obrigação de receber, analisar e exarar juízo conclusivo sobre o pedido de estudo do Projeto Arquitetônico Objeto do Processo Administrativo 17196/20-SEUMA, referente à construção de um quartel nos imóveis de Matrículas n°s 974, 975, 1.487 e 2.383, do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza, pertencentes à autora, bem como em relação a pedido tendente à obtenção da licença ambiental, e às demais exigidas para a edificação do referido equipamento, acaso verificado que a intervenção na referida área tem fundamento em motivação de interesse social e de utilidade pública, em não havendo incompatibilidade entre este provimento judicial e aquele derivado do julgamento pelo Enrico Castro Região do Agravo de Instrumento nº 825777/CE. 6. Em suas razões recursais, a União aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que a matéria discutida não envolve bem pertencente a União e que inexiste qualquer relação jurídica entre esta e a parte autora. 7. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região opina pela exclusão da União do polo passivo da presente demanda para que, em sua substituição, que seja chamado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Pede o ingresso do MPF na lide. 8. Em síntese, a União insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar que o Município de Fortaleza realize o procedimento de licenciamento da construção de uma obra relacionada com um quartel da Polícia Militar, arguindo sua ilegitimidade para compor a lide. 9. Intervenção do Ministério Público Federal no feito deferida, nos termos do art. 119, parágrafo único do CPC, visto que o órgão demonstrou interesse na presente ação, e que esta é conexa às Ações Civis Públicas nºs 4806878-49.7879.15.6.5420, 3767716-58.4223.13.7.0923, 2191538-19.2291.22.10.4725 e 316382-00.9967.2.3.3513. 10. A parte autora relata, na inicial, que apresentou ao Município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente o pedido de análise completa do projeto arquitetônico, formando-se o Processo Administrativo 17196/2016. O Município, porém, indeferiu a solicitação, sem proceder a qualquer análise, alegando "...que o imóvel em questão está inserido na poligonal de litígio estabelecida pelo Agravo de Instrumento nº 059093/CE que determina que o Município de Fortaleza/CE por meio desta SEUMA se abstenha de outorgar qualquer pedido de novas licenças ambientais (Prévia, de instalação ou de Operação) ou ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental na área, até o julgamento da ação civil pública ordinária, tendo isto em vista se impossibilita a emissão de qualquer Alvará de Construção na região." (Ofício 340/2016- COL/SEUMA). 11. Inexiste relação jurídica que justifique presença da União no feito. No caso, trata-se de licenciamento de obra, que teve seu curso obstado por decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do AGTR 769895/CE (interposto na ação civil pública n° 4453867-84.5559.24.7.0845, julgado em 03/11/2014), que vedou a outorga de novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, qual seja, a do polígono delimitado pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional "Cidade 2000" e pela Av. Dioguinho, nas cercanias da Praia do Futuro, no MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária. 12. Como se observa, o que se discute nas Ações Civis Públicas ajuizada é o licenciamento ambiental em alegada área de preservação permanente (APP), o que poderia atrair, no máximo, o interesse do órgão ambiental federal, no caso, do IBAMA, nos termos da na Lei Federal 12.651/12, autarquia que possui personalidade jurídica própria, e não da União. Acolhe-se, assim, a ilegitimidade da União. 13. O pedido de inclusão do IBAMA em substituição à União, também não prospera. Embora em tese pudesse se cogitar acerca da legitimidade do órgão, o fato é que já foi proferida sentença nas ACPs n° 5768717-81.9344.17.1.7444, n° 0284410-69.0820.15.9.5961 e n.º 4079600-87.7351.27.10.5524, que restaram confirmadas por este TRF5, entendendo ausente a competência do órgão ambiental federal. 14. No julgamento das mencionadas ações, esta Segunda Turma assentou o entendimento de que a competência para licenciamento ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio-ambiente, não pela localização ou pela titularidade do bem, nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem como do art. 4.º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Assim, não havendo a presença das circunstâncias acima, como no presente caso, a competência do IBAMA é supletiva, de maneira que a autarquia federal pode agir somente diante da omissão do ente municipal, situação que não se vislumbra. 15. Portanto, não se justifica a presença do IBAMA na lide, seja em caráter supletivo, nos termos do caput, do art. 10, da Lei nº 6.938/81, seja nos termos do seu § 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional), mormente quando a área se encontra fortemente antropizada, "tendo o Município de Fortaleza destacado, inclusive, que seria muito antigo a sua ocupação, ao ponto de enumerar cerca de trinta obras de grande envergadura lá implantada, entre as quais se destacam posto de gasolina, faculdade, edifícios, concessionárias de veículos, restaurantes, entre outros". 16. Deferida a intervenção do MPF, a Justiça Federal se permanece competente par apreciação do feito. 17. Remessa oficial e Apelação da União provida, para determinar sua exclusão da lide. Intervenção do Ministério Público Federal no feito deferida, nos moldes do art. 119, parágrafo único do CPC. Retifique-se a autuação. [6]
(PROCESSO: 60168229594346711716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)