PROCESSO Nº: 6644441-62.4797.9.7.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANJA ALMEIDA LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo Melo . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10522/2002. PRECEDENTE DO TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, confirmou a tutela de evidência, resolveu o mérito do processo e homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, id. 5187949.7002851. 2. A sentença julgou improcedente o pedido de efetivação no prazo razoável de dez dias, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e II do CPC, reduzido pela metade a teor do art. 90, § 4º do CPC e a ressarcir as custas que foram adiantadas pela parte autora. A parte ré não foi condenada em honorários, em razão de ter decaído de parte ínfima da demanda, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A apelante alega, em síntese: 1) injustificada fixação de verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, diante da inexistência de valor de condenação e de proveito econômico aferível; 2) adequação dos honorários advocatícios de sucumbência para fixar o valor conforme apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 3) o local da prestação do serviço, a pouca complexidade da causa e o diminuto trabalho exigido do patrono da parte adversa, considerando que o advogado da parte recorrida apenas elaborou e distribuiu a petição inicial reconhecida pela parte ré a procedência do pedido, id. 0239279. 4. Em razão de se tratar o feito de demanda de baixa complexidade, tendo a parte ré reconhecido a procedência do pedido, impõe-se o afastamento da condenação em verba honorária advocatícia, de acordo com a previsão encartada na norma do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002. Precedentes desta Corte Regional: AC06428667715288340323, Rel. Des. Fed. Antônio da Costa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 28704511124090410372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)