PROCESSO Nº: 3931439-31.5859.5.4.0964 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE RÉ: JOÃO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Bernardo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Nova Russas-CE. 2. O Município demandante, autor da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, não logrou demonstrar elementos indiciários mínimos da presença do elemento doloso na conduta imputada aos demandados. Desta verificação factual, nenhum dado em específico aponta para uma conduta ilícita, por enriquecimento ilícito ou dano ao erário público federal. 3. Manutenção da sentença. O caso não demanda análise mais aprofundada dos fatos noticiados, porquanto a questão trazida à discussão, por força da remessa necessária, cinge-se à confirmação da sentença, por seus próprios fundamentos, que dispensa aos fatos noticiados devida amplitude, pela ausência de qualquer ato que se arvore à prática de improbidade administrativa, consistente de ofensa a princípio administrativo. 4. O caso traduz mera irregularidade formal, se muito, sem intenção dolosa de lesar o erário público, necessária para caracterizar ofensa a princípio da Administração Pública, notadamente, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Outra conclusão não seria possível, senão a de que o demandante não se desfez do ônus probatório, ao não demonstrar elemento contundente da vontade específica dos agentes em dilapidar o patrimônio público, ainda que fosse a título de culpa, por negligência, imprudência ou imperícia. 5. Improvimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 22552409474959376301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)