PJE 5997177-41.4219.23.10.3728 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. ERRO DE MEDIÇÃO DE BOMBA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAMAS FORTALEZA AUTOMÁQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido objetivando anular o auto de infração 9954879, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. 2. Sustenta a apelante que a pena foi aplicada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação idônea e sem que fosse considerada a pena de advertência, bem como sem que fossem individualizadas as infrações. Aduz que a falta de perícia constitui cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela anulação da sentença ou, caso assim não se entenda, pela fixação da multa no mínimo legal. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade por ter sido indeferida a produção de prova pericial. Com efeito, o artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988, assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A norma constitucional garante a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte. 4. Contudo, não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC. 5. No caso, foi indeferida a produção da prova pericial porque as provas colacionadas nos autos permitem ao juízo avaliação e formação de convicção apta ao julgamento do feito. A alegação de que os defeitos foram encontrados apenas em uma bomba e a autuação a condenou pela utilização de três bombas não foi comprovada pela instrução realizada nos autos e pela certificação realizada pela autoridade administrativa. 6. É certo que, se pretendia impugnar a autuação como o faz neste processo, buscando derrubar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, mas há manifestação da autoridade do INMETRO de que a autuação deu-se pelo fato de o instrumento bomba medidora de combustível líquido, marca Gilbarco, série 3610, nº INMETRO 4483284, encontrar-se com erro na vazão mínima de 140ml, contra o consumidor em 20 litros. 7 A prova pericial não poderia reconstituir essa situação de fato constatada no dia da autuação, porque seria legítima a correção do evento danoso, até para evitar a continuidade dos prejuízos gerados aos consumidores. 8. No mérito, relevante assinalar que consta no Processo Administrativo 947/2012 (fls. 97/99) que a infração se deu em razão dos instrumentos descritos no auto de infração apresentarem erro superior ao máximo admitido pela legislação metrológica e ainda vazamentos nos componentes internos, tubulações e conexões. 9. A Lei 9.933/1999 atribui ao INMETRO o poder de polícia para fiscalizar e aplicar a sanção pertinente dentro dos critérios estabelecidos na legislação de regência, sendo certo que a lei referida atribuiu ao INMETRO o poder de polícia para a escolha da penalidade a ser aplicada em cada caso. 10. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: PJE 48843157107251404112, Rel. Des. Federal Thales Porto, 2ª Turma, DJE 28/04/2015, p. 145. 11. Portanto, no caso, a penalidade mostra-se compatível com a infração verificada e circunstâncias de sua prática, conforme aferido, vez que, tendo sido obtido valor individual e médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. 12. Sobre a aplicação da multa (no valor de $ 95.656,00), ainda relevante sinalar que sua gradação não se encontra ligada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, apenas ao fato infracional em si, de forma que a gravidade não está ligada à quantidade dos desvios constatados, mas apenas ao fato irregular apurado, qual seja, a mera existência da irregularidade comprovada. 13. Nem se diga que foi atribuído valor absoluto à perícia administrativa, pois o próprio procedimento adotado, em que se permite a participação do autuado, viabiliza a fiscalização e controle por parte do interessado quanto à metodologia aplicada. 14. Na espécie, entretanto, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa. 15. Noutro ponto, evidencia-se que o auto de infração cumpriu os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Portaria INMETRO 23/85, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo, em que são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, tendo sido tal procedimento observado no caso concreto. 16. A infração foi considerada leve e encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.933/99, em seu artigo 9§, I, entre R$ 100,00 e R$ 7.265.450,00. Considerando que a sanção imposta não revela desproporcionalidade ou abuso de poder, nem contrariedade com os motivos que a ensejaram, a anulação se mostraria como negativa de vigência de ordenamento jurídico e indevida substituição dos poderes discricionários da Administração Pública pela discricionariedade do Poder Judiciário. 17. Não há motivos para desconstituir a multa aplicada no auto de infração 4181464. 18. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 88383387490569288032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)