(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Inconformado, o agravante aduz que os valores foram depositados em 19 de março de 2015, tendo a demandante postulado apenas em 23 de outubro de 2020, de modo que decorrido o prazo prescricional. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 63.870, descabendo, também, a expedição do novo requisitório com cláusula de bloqueio. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 49367875740164160290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)