Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Viana Nº: 8508512-46.8909.25.10.9691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Pedro Lucas Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de existência de enriquecimento sem causa e o consectário dever de ressarcir ao Erário quantia indevidamente percebida a título de benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 18/03/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 8.384.161/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 0.022.827/RN, Rel. Ministro Yago da Cunha, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 14/4/2021). Nesse julgamento também restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 18/12/2021. 3. Está evidenciado o erro operacional da Administração Previdenciária na continuidade do pagamento de benefício de pensão por morte após a maioridade da autora. Há de se reconhecer que esse recebimento é incompatível com a indispensável boa-fé objetiva da parte autora, não havendo, ademais, demonstração de que não lhe era possível constatar a natureza indevida do pagamento. Nessa esteira, com base no entendimento esposado pelo STJ, a hipótese seria de ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente recebidos. Não obstante, como o ajuizamento da ação é anterior a 19/1/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 979. 4. Ressalte-se, por oportuno, que não há nos autos elementos a indicar qualquer ato do apelado com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé. 5. Quanto à argumentação apresentada acerca da impossibilidade de o INSS efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União - DPU, porquanto se trata de órgãos da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal, esta Terceira Turma já possui entendimento no sentido de ser devida a percepção de honorários pela Defensoria Pública da União, mesmo quando paga por ente da mesma pessoa jurídica, em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 97626013796312047816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)