PROCESSO Nº: 2115639-55.0334.26.7.2404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Lima: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 397.134. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, alegando que o acórdão se revelou omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 695.202 decidida pelo STF. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. De fato, houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos, apreciada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 885364/PR. 4. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 05/05/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 426959/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 20/04/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 612299/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 13.7.3363 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 11/01/2021). 5. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 29/05/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos apenas a partir de 22/03/2017. 6. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (prospectivos) da tese fixada no julgamento do RE 497780/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 17486898983994954950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)