PROCESSO Nº: 3083995-13.2671.3.6.2818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANALU HEITOR DA MATA ADVOGADO: Erick Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0519310-09.3592.2.5.3983 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. FNDE. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FNDE contra a decisão proferida pelo douto juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 9989793-27.4925.8.1.5125 (deferindo o pedido liminar para determinar ao FNDE e à CEF a imediata suspensão de qualquer medida de cobrança relacionada ao Contrato de nº 51.7421.243.8165319-23 e que o FNDE viabilize, em meio físico ou eletrônico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01), pretendendo que a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o pedido formulado no "mandamus" deve ser julgado improcedente; 2) "O contrato foi aditado do 2º semestre de 2011 ao 2º semestre de 2016. Observou período de carência de 18 (dezoito) meses, após a fase de utilização encerrada no 2º/2016 e, em seguida, evoluiu para a fase de amortização"; 3) "embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização"; 4) não estão configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requestada pela parte. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que houve prolação da sentença no processo originário, no qual foi concedida a segurança pleiteada, ratificando-se a liminar, para reconhecer o direito da autora à extensão da carência do FIES e a suspensão do pagamento das parcelas não adimplidas no período de amortização, enquanto perdurar a sua residência médica. Assim, o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto, ante a perda superveniente deste. Portanto, forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 77153434526598241886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)