PROCESSO Nº: 1388156-18.9113.30.10.7437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Paulo Souza ADVOGADO: Lucca Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 10.988/2017. ERESP Nº 1672455/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança para "determinar a exclusão dos valores das subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ a cargo da impetrante APAVEL Aparecida Veículos LTDA, assegurando-lhe o direito ao recolhimento desses tributos nos termos referidos. Asseguro, ainda, nos exercícios financeiros em que a impetrante não apurar tributos a pagar (CSLL e IRPJ o direito de contabilizar/lançar em sua apuração a referida exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, podendo ainda a impetrante utilizar/contabilizar estes prejuízos fiscais decorrentes", garantindo ainda o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, no prazo prescricional, corrigidos pela SELIC. 2. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região, amparado em precedentes do C. STJ (Primeira Seção, EREsp nº 1.833.614/PR, Rel. Acd. Min. Danilo Pinto, por maioria, julgado em 14/07/2017), entende pela impossibilidade de inclusão do créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária. 3. O crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 61.232/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 41.671/2017, como subvenções para investimento. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 98513005859811841227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)