EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO PJE. JUNTADA DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em face de sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão de não ter sido atribuído valor à causa e de não terem sido trazidos documentos essenciais à propositura da ação, apesar de ter sido o embargante regularmente intimado para tomar tais providências (arts. 321, parágrafo único, c/c 330, I, do CPC). 2. O Colendo STJ e essa Corte regional firmaram a compreensão de que a ausência do valor da causa na inicial dos embargos executivos não enseja à extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser compreendido em tais casos que o valor é o mesmo da execução fiscal correlata. 3. Possibilidade de o magistrado, de ofício, atribuir o valor da causa dos embargos executivos, que irá corresponder à quantia que está sendo cobrada na ação fiscal, o proveito econômico pretendido. 4. No que respeita aos documentos tidos por essenciais pelo juízo a quo (documentos a que alude o art. 319 do CPC/2015, bem como com: a) cópia da inicial executiva, do título executivo, do mandado de intimação da penhora; c) valor tido por correto, com memória de cálculo, se alega excesso de execução; d) prova dos demais fatos eventualmente alegados), embora não se encontrem nesses autos, podem ser livremente consultados na Execução nº 4751152-84.1307.24.1.3603, também em curso no PJE. A determinação de juntada de tais documentos configura excesso de formalismo, prestigiando-se a forma pela forma, exigindo-se o cumprimento de uma formalidade sem ponderar sobre a necessidade e utilidade da medida. Nulidade da sentença. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito. LMABP
(PROCESSO: 43757930590722847663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)