CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATO. FIANÇA PESSOAL. LEI 49.240/01. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO.
I. Por decisão da Vice-Presidência, os autos retornaram a esta egrégia Quarta Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial nº. 6.331.189/RN, representativo de controvérsia.
II. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC) no julgamento do RESP 6.856.769/RN, DJe 5.5.5009, posicionou-se no sentido de que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento". (STJ, REsp 9014430/RN, Rel. Ministro MARCELO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2010, DJe 04/09/2010).
III. Aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
VI. Apelações providas.
(PROCESSO: 414970715497710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)