PROCESSO Nº: 3608341-20.7702.25.7.2782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Vitor Gabriel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. LAUDO PERICIAL. QUESITOS TÉCNICOS E OBJETIVOS. LAUDO DE REAVALIAÇÃO. VALIDADE. VALOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. RECOLHIMENTO DIFERIDO DOS TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação e não conheceu da remessa oficial interposta em face da sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para desconstruir o crédito tributário cobrado em execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à legislação e a questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia: 1) arts. 464, 470, 473, § 2º, e 480 do CPC, para anular a sentença proferida com base em perícia cujo laudo viola os dispositivos citados; 2) a vigência e a aplicabilidade Lei nº 7.689/88, art. 2º, § 1º, c, 2, e parágrafos; da Lei nº 7799/89, art. 42, § 4º; do Decreto-lei nº 1.598/77, arts. 35, § 1º e 36, com a redação do Decreto-lei nº 1.730/79; e do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, artigos 382, §§ 2º e 3º, 383, 387, parágrafo único, e 388, parágrafo único, e, via de consequência, a reforma da sentença recorrida, a fim de que os pedidos do embargante sejam julgados improcedentes, seguindo o precedente firmado na AC nº 477.581-RN (8984.53.93.147325-6); 3) a necessidade de conhecimento do reexame necessário, conforme o art. 496, I e II, do CPC e 4) a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por força da remessa necessária. 3. Na sentença recorrida, que foi mantida em sede recursal, ficou determinado que a FAZENDA NACIONAL fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de R$ 247.394,00; 8% sobre de R$ 6.305.744,89 e 5% sobre R$ 0.709.974,23, nos termos preconizados pelo artigo 85, § 3º, II, do CPC. Sentença esta sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, I, do CPC. 4. Ocorre que o acórdão não conheceu da remessa oficial por se tratar de embargos do devedor. Segundo o art. 496, I e II, do CPC, não produzirá efeito senão depois de confirmada a sentença proferida contra a União que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, situação dos autos, portanto a sentença deve se submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, já que o caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa dos §§ 3º e 4º. 5. Sendo assim, no que tange à sucumbência, a sentença merece reforma. Considerando o relevante valor atribuído à causa (R$ 8.591.078,12) e as circunstâncias que a circundam, entende a jurisprudência desta Turma que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, aqui fixados em R$ 5.000,00, pois a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 6. Quanto aos demais pedidos, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que é de se observar que durante o procedimento de fiscalização na Mc Participações Ltda, a Secretaria da Receita Federal obteve acesso, por meio da JUCERN, a laudo que avaliava cisão patrimonial do Hospital Geral de Natal, e não propriamente à reavaliação de imóvel realizada no dia 28/03/98, no valor de R$ 03.972.431,00. Além disso, tal laudo foi elaborado por empresa que atuava na área de consultoria contábil, ou seja, sem competência para avaliar imóveis. 8. De conseguinte, foi lavrado auto de infração com os seguintes fundamentos: "na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos do artigo 8º da Lei 6.404/76, não caberá diferimento da tributação do valor da reserva de Reavaliação constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, conforme determina o artigo 382, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94". 9. Assim, o cerne da questão se refere à suposta irregularidade do laudo de reavaliação, tendo em vista que o valor do bem reavaliado deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de tributação caso não se atenda aos requisitos formais exigidos pelo art. 8º da Lei 6.404/76 (In verbis, art. 8º, § 1º: Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas). 10. Ocorre que também consta dos autos um segundo laudo de avaliação, arquivado desde 05/03/99 na JUCERN, elaborado pela empresa M2 Construções e Empreendimentos Ltda em 28/03/98, cujo teor é justamente a avaliação do procedimento de securitização do Hospital Geral de Natal, sendo atribuído o valor de R$ 45.751.507,00 ao imóvel e ao projeto de empreendimento. 11. Ao cotejar os requisitos previstos no art. 8º da Lei 6.404/76 e o laudo de reavaliação elaborado pela M2 Construções e Empreendimentos Ltda, datado do dia 28/03/98 (repise-se, mesma data em que houve a reavaliação do imóvel e do projeto de empreendimento, que passou a valer R$ 40.331.780,00), restou evidenciado o preenchimento de todas as condições legais, tendo em vista que o laudo foi produzido por uma empresa especializada e houve a indicação dos critérios de avaliação. 12. Além disso, inaplicáveis ao caso em que se julga as deliberações da CVM. É que, em geral, tem-se fiscalização da CVM especialmente nos casos de sociedade anônima de capital aberto. Na espécie, a apelada trata-se de sociedade limitada e, embora aplique supletivamente a Lei 6.404/76, isso não atrai per si a fiscalização da CVM. Assim, não é viável que se imponha uma conclusão mais desvantajosa ao contribuinte quando o contexto não tem robustez suficiente para indicar que houve irregularidade. 13. Nesse contexto, art. 35 do Decreto-Lei 1.598/77 dispõe que "a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação". É de se considerar que Ativo Permanente refere-se às aplicações de recursos feitas pela empresa em caráter duradouro, e dentro de seu escopo encontram-se justamente os grupos "Imobilizados" e "Investimentos". Ou seja, o Ativo Permanente não se exaure no Ativo Imobilizado, razão pela qual não existe vedação à reavaliação efetivada pela apelada, que avaliou conjuntamente um imóvel (Imobilizado) e um projeto de empreendimento (Investimento). 14. Por derradeiro, observa-se que as conclusões do expert que orientaram o magistrado na origem a concluir, como também agora se conclui, pela adequação do laudo de avaliação levado a efeito pela Mc Participações Ltda. estão respaldadas pela prova documental carreada aos autos, apresentando, outrossim, adequado fundamento técnico-normativo para desconstruir a autuação fiscal ora em discussão, a qual, como apontado acima, baseou-se unicamente numa questão de natureza formal para considerar a apelada obrigada ao pagamento da contribuição sobre o lucro líquido no exercício de 1998. Outrossim, não se pode importar ao presente caso, como paradigma, a decisão deste e. Tribunal na AC nº 803.733-RN (2ª turma - Rel. Des. Rafael Rodrigues - Convocado, julg. 17/11/15), que tratou da autuação para tributação do IR, porque lá não se atentou exatamente para o fato de que havia laudo de avaliação de imóvel regular, tendo as conclusões daquele julgado sido formuladas tão somente com esteio no laudo de cisão já referido. 15. Com efeito, não há elemento algum nesses autos que demonstra ter ocorrido o fato gerador da CSLL decorrente do aumento de capital social aqui narrado, até porque ele, como visto, decorreu de uma técnica contábil legítima para alavancar a empresa. Justamente por decorrer de uma permissão excepcional, onde se aceita que a expectativa de um projeto negociar possa ser considerada desde logo como patrimônio para fins contábeis, é que se permite que não haja a tributação pela CSLL através de seu lançamento nessa rubrica denominada reserva de reavaliação (até porque seria impossível do ponto de vista jurídico tributar como lucro o que ainda não existe fenomenologicamente como tal). Contudo, para não grassar a fraude, cercou-se a legislação de uma série de cuidados, os quais, não observados, fariam presumir a ocorrência do fato gerador. Foi assim que a autuação mirou, unicamente, uma possível falha formal no procedimento levado a efeito pela ora apelada, a qual, nada obstante, logrou provar que tais regras vieram a ser, como antes destacado, apropriadamente observadas. 16. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0424459-66.7296.26.1.9877-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, Vinicius Fogaça, julg. 21/01/2019). 17. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 18. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, existindo, portanto, omissão parcial no julgado, entendo assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, sanando os vícios apontados, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial. V
(PROCESSO: 22328968021252651419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)