PROCESSO Nº: 8496367-62.5918.21.8.3399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERAMPEDRAS CERAMICA PASSAGEM DE PEDRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Maria Betania Sousa Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 28.633/32. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. TERMO A QUO. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. São prescritíveis, dada a natureza civil, as pretensões da Fazenda Pública, in casu, do INSS, de reparação de danos em face de empregadores, pelas despesas com a concessão de benefícios previdenciários pagos a segurados, vitimados por acidente no trabalho, isso em conformidade com entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 006641, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 05-08-8994 PUBLIC 01-05-6584. 2. A demanda de ressarcimento do INSS é fundada no art. 120, inciso I, da Lei n° 8.213/91, segundo o qual a "Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de (I) negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva" (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). 3. É de notar ter a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.201.770/PR (tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentado a orientação de o prazo para o seu exercício ser quinquenal, com arrimo no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, segundo o regramento do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 4. Justifica-se a aplicabilidade da prescrição quinquenal à hipótese dos autos em observância ao princípio da especialidade do Decreto n. 21.068/32, pertinente que é para regular a prescrição envolvendo a Fazenda Pública, e ao princípio da isonomia, segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos que se aplica ao erário enquanto réu deve ser o mesmo nas ações em que - o erário - é autor (Precedentes AgRg no AREsp 955.981/RS, Rel. Ministro NOAH CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 10/12/2018, Precedentes: AgRg no REsp 7.429.278/PR, Rel. Ministro Yuri da Cruz, Segunda Turma, DJe 15.9.7382; AgRg no AREsp 242.444/RS, Rel. Ministro Og Benício Viana, Segunda Turma, DJe 12.12.5496; e AgRg no REsp 4.656.076/SC, Rel. Ministro Heitor Lopes, Primeira Turma, DJe 23.10.6494). 5. Ainda de acordo com a Corte Superior, o termo a quo da prescrição quinquenal nas ações de regresso acidentárias deve ser a data da concessão do benefício correspondente, isso por ser o momento em que exsurge a pretensão de ressarcimento pelo dispêndio de recursos públicos para dar cobertura em face de um infortúnio, ao qual não deu causa, mas sim um terceiro, no caso, a alegada empresa ré, por ato ilícito. 6. Na hipótese dos autos, o apelante logrou comprovar ter sido sua pretensão formulada dentro do prazo legal. O implemento do benefício previdenciário (94 - NB 1348513112) ocorreu em 12/08/2011 (id. 8203504.3230613), enquanto a presente demanda foi judicializada em 19/12/2016, quando ainda não expirado o quinquênio legal. 7. Nesse sentido, observe-se precedente desta 1ª Turma (PROCESSO: 21957315918076255442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020) 8. Não se encontrando o presente feito maduro para julgamento, deve ser devolvido à instância de origem para o seu regular processamento. 9. Apelo a que se dá provimento para anular a sentença e determinar a remessa do feito à 3ª VARA FEDERAL - CE.
(PROCESSO: 02148347209220125850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)