PROCESSO Nº: 1192400-96.2096.29.12.7559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CAMPOS e outro ADVOGADO: João Guilherme Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Sales Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE VITÓRIA MOREIRA DE 24 ANOS. REINCLUSÃO NO FUSEX. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que PEDRO PINTO e JOÃO FELIPE FERNANDES requerem a anulação do ato administrativo que indeferiu o recadastramento de Paulo da Mota e a reinclusão da autora no cadastro de beneficiários do FUSEx, como dependente do autor João Felipe Rocha. Condenou a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais fixou em 10% do valor da causa (valor causa - R$ 1.000,00), com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, sendo tal crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 2.Apela a parta autora , afirmando que o prazo decadencial para a Administração rever os seus próprios atos é de até 05 anos, sendo que, no presente caso, em que a inscrição no FUSEx se deu em 1988 e o prazo decadencial exarou em 1992, ou seja, em data anterior à edição da Lei n. 9.784/99, a contagem do prazo iniciou-se com a entrada em vigor da referida norma. Diz que a sua exclusão foi realizada de forma arbitrária sem ter sido oportunizado a ampla defesa e o contraditório. Requerem que LUIZ OTÁVIO DA MATA seja reincluída no CADBEN FUSEx (Assistência Médica do Exército Brasileiro). 3.Inicialmente, esclareça-se que não há que se falar em decadência, o cadastramento da autora foi realizado em 1988, quando a mesma era menor, foi cancelado após ter a mesma atingido 24 anos. 4. Examinando os autos verifica-se que não houve cerceamento de defesa, visto que o documento constante no ID. 1850519 demonstra a existência da Portaria 06-S2.5/20ª CSM-SIND, de 30 de janeiro 2017, que trata acerca do Recadastramento no CADEN/FUSEx, da Srta. João Miguel Dias na condição de filha maior de 24 anos. 5. A referida sindicância decidiu pelo não recadastramento da autora, além da impossibilidade de reinclusão da demandante no cadastro de beneficiários do FUSEx, sob o fundamento que a Sra. ANDRÉ DA MOTA não atende aos requisitos para ser novamente incluída no cadastro de beneficiários do FUSEx, tendo em vista que, ao completar 24 anos, não se enquadra na condição de dependente estabelecida na Portaria nº 653, de 08 de dezembro de 2005 (IG30-32); 6. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar, garantindo o benefício à filha solteira, desde que não receba remuneração. 7. O art. 6° da Portaria nº 653, de 14 de novembro de 2005 (IG30-32) dispõe que filha solteira maior de vinte e quatro anos de idade, enquanto mantiver esta condição, não constituir união estável e viver comprovadamente, sob dependência econômica do beneficiário titular é considerada beneficiária indireta do FUSEx 8. No caso dos autos, a autora, maior de 24 anos, recebe remuneração, conforme ID: 0368177.8856307, além de não ter demonstrado nos autos, a dependência econômica em relação ao seu pai. 9. A título de honorários recursais, fica majorado em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 10. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 74288541267464906618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)