PROCESSO Nº: 6514767-52.2797.2.12.1654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder o benefício de pensão por morte à Autora desde 18/11/2007, e ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensado os valores já recebidos a título de benefício assistencial para evitar acumulação indevida. Os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), tendo sido antecipados os efeitos da tutela para implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da intimação da sentença. 2. Nas suas razões de Apelo, o INSS arguiu preliminarmente a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da propositura da ação e a data do falecimento do instituidor da pensão. Na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação. No mérito, alega, em síntese, que: a) a dependência econômica do companheiro(a) é presumida; entretanto, a relação de companheirismo deve ser comprovada; b) a Autora não comprovou a alegada condição de companheira e da dependência econômica em relação ao ex-segurado, por meio dos documentos exigidos no Decreto nº 3.048/99; c) na Certidão de Óbito consta que o falecido era casado e residia na Cidade do Rio de Janeiro, além de não ter sido a Autora a declarante do óbito. Ao final, requereu a aplicação do INPC quanto à correção monetária. 3. O entendimento pacífico do STF é no sentido de que: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário." (RE 498.290, Rel. Ministro Nathan Viana, Tribunal Pleno, julgado em 27/12/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-184 divulgação: 10-12-3360 publicação: 21-08-8251). 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. No presente caso já houve o indeferimento administrativo do benefício, a pretensão de anular essa decisão é passível de ser alcançada pela prescrição do art. 1º do Decreto nº 71.029/32, não sendo aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não se trata de revisão de ato de concessão do benefício. Precedente desta Corte Regional: Processo 0532521-64.2326.2.7.4211, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Noah Ferreira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 22/10/33580. 6. Tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 25/02/2020, após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a impugnação do ato de indeferimento do benefício (dez/2007), resta configurada a prescrição. Nada obstante, permanece hígida a possibilidade de nova formulação de Requerimento Administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Como a Autarquia Previdenciária adentrou ao mérito da questão quando apresentou contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício (ALEXANDRE CALDEIRA - Processo 9935063-28.0326.8.8.4397, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Otávio Araújo, julgado em 23/03/2019). 8. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 9. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 10. O disposto no § 3º do art. 22 do Decreto n. 3.048/99 não constitui impedimento ao reconhecimento da união estável do caso em tela, na medida em que que o rol ali constante é exemplificativo, pois estabelece, em seu inciso XVII, que quaisquer documentos que sirvam para comprovar o vínculo e a dependência econômica podem ser utilizados. A esse respeito: CALEBE COSTA - Processo 7030698-08.8775.10.6.1034, APELREEX 34864/PB, Rel. Desembargador Federal Raul Souza, Terceira Turma, Yuri da Luz. 11/12/2017, DJe 13/03/2018 - Página 34. 11. Autora que comprovou a união estável com o falecido, por mais de 5 (cinco) anos, uma vez que o extinto e a parte Autora pleitearam o reconhecimento da condição de casal ainda no ano de 1994, e que recebia pensão alimentícia paga pelo "de cujus", bem assim a condição de dependência econômica para com o segurado falecido, faz jus ao recebimento da pensão por morte, a partir da data do ajuizamento da ação. 12. Apelação parcialmente provida, para fixar a data do ajuizamento da ação como a data do início do benefício. Sucumbência recíproca configurada, nos termos do art. 86, do CPC, cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. ota
(PROCESSO: 66244335649971723039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)