Processual Civil. Embargos declaratórios alegando omissão no aresto que, ao debater a matéria relativa à equiparação do valor do auxílio alimentação entre servidores de carreiras e órgãos distintos, não enfrentou o tema à luz do disposto no inc. LIV, do art. 5º, e inc. XV, do art. 37, da Constituição Federal.
- Não há necessidade de se fazer qualquer outra abordagem no decisório, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 26730572502820598859, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)