PROCESSO Nº: 7109152-78.8497.15.12.7094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEREIRA DE MARINA DUARTE ADVOGADO: Davi Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de omissões e erro de fato no aludido acórdão, quanto à alegação de que não houve nenhuma solicitação formal de cancelamento da conta pelo autor, em relação ao artigo 12 da Resolução nº 2.025/1993, alterada pela Resolução nº 2.747/2000, do Banco Central do Brasil, e art. 1.553, do Código Civil, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.392.616/RJ, Rel. Ministra Ana Luiza Nascimento, Primeira Turma, julgado em 02/03/2017, DJe 22/01/2017; e STJ - EDcl no MS 95.215/DF, Rel. Ministra Maria Vitória Pereira (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 16/01/2016, DJe 08/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 87791637250911555428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)