AGTR Nº: 6050546-95.0412.15.3.3981 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIGI NUNES AGRAVADO: CAUÊ VIANA ADVOGADO: YURI ALVES BASTOS DE CECÍLIA DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ANA VITÓRIA AZEVEDO MEDEIROS DE JOÃO GABRIEL CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. RADIOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil de LUIZA FERREIRA (contrato FNDE/BANCO DO BRASIL S.A. n.º 615.807.661), na forma da Lei n.º 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica, bem como para determinar às demandadas que se abstenham de incluir o nome da autora em serviços de proteção ao crédito (ou o excluam, caso já tenham incluído) em razão da dívida discutida nos autos, até o julgamento final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário. 2. Inicialmente, não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Psiquiatria pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 47287574082839102983, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Luiz Fernando Duarte. em 05/06/18; AGTR 7040532-69.8935.3.4.3361, Rel. Des. Federal João Lucas Rezende. em 29/08/19; AGTR 43824261113105722532, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Ian Santos. em 16/02/20). 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 81344615235955468100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2020; PROCESSO: 13405996020357212470, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020; 1ª Turma, PJE 0655548-68.6975.11.6.8704, Rel. Des. Federal Pietro Cardoso, Lucca da Paz. em: 06/12/2019; 2ª Turma, PJE 9156387-54.2451.11.2.4753, Rel. Des. Federal João Pedro Dias. em: 30/04/2018; 3ª Turma, PJE 0418343-87.0218.2.2.2726, Rel. Des. Lucas da Conceição. em: 13/05/2019; 4ª Turma, PJE 4893518-92.7587.6.5.2498, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Nicolas Peixoto. em: 08/06/2019. 6. Consta nos autos que estudante/agravada está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Radiologia, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 7. A parte agravada preencheu os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25202703426709259891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)