PROCESSO Nº: 0694102-33.1688.16.12.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA GOIS ADVOGADO: Nicolas Porto Daniela Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRA INACABADA. OMISSÃO DO GESTOR CONFIGURADA. CIÊNCIA DA INÉRCIA. RELEVÂNCIA DA PARTE FALTANTE E PREJUÍZO À POPULAÇÃO PELA INCOMPLETUDE DA OBRA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por MARCOS VINICIUS COSTA GOIS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos, declarando a nulidade da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) consubstanciada nos Acórdãos nº 6638/2018 e nº 13957/2019 da 1ª Câmara, proferidos nos autos da Tomada de Contas - TC 848.077/2017, condenando o particular ora apelante ao pagamento de R$ 85.242.625,57 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a título de ressarcimento ao erário, e da multa de R$ 131.999,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ser, na época em que era Prefeito de Caucaia/CE (gestão 7021-9101) responsável pela funcionalidade parcial do projeto objeto do Contrato de Repasse nº 745.450-89/2007MCIDADES/Caixa (SIAFI 067336), devido à falta da interligação do sistema de esgotamento sanitário com o sistema de coleta da concessionária estadual CAGECE. A sentença também fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 46.992,00 (dez mil reais). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se se logrou demonstrar o desacerto da Corte de Contas, quando reconheceu a responsabilidade do gestor municipal em decorrência da execução parcial da obra em questão. 3. Diferentemente do que defende a parte embargante, não houve a comprovação da execução integral da obra. Há prova documental nos autos de que se encontra pendente de toda estrutura necessária ao efetivo funcionamento da obra (cerca de 40% do total previsto não foi executado). O que faltou, assim, jamais poderia ser visto como um detalhe de somenos relevância, sendo ao contrário, essencial para fazer sentido a obra como um todo, que se encontrava sem funcionamento em manifesto prejuízo à população que vive na indignidade. 4. Nesse contexto, não há ilegalidade na condenação do gestor em relação ao ressarcimento do valor empregado no caso em que a obra não atingiu sua finalidade, conforme se verifica na situação concreta. A construção de obra que não se presta a atender sua finalidade equivale a um não fazer, configurando omissão punível do gestor. 5. Não bastasse isso, resta preponderante a culpa do prefeito, ora embargante, no caso concreto, que, notificado pela construtora sobre a impossibilidade de seguir com a obra, pela falta de autorização de outros órgãos públicos (DNIT, etc), manteve-se absolutamente inerte por seis anos: não há sequer a alegação da parte que sequer um email foi enviado com a finalidade de obter o aval dos referidos órgãos públicos, que, no caso, apresentavam viés preponderantemente burocrático. A ciência da interrupção das obras é inconteste, tanto que a própria gestão municipal deferiu o pedido de suspensão da obra. 6. Por fim, saliente-se ainda que o argumento de que as contas da construtora foram aprovadas não tem relevância para a resolução da presente lide, vez que o que restou reconhecido foi tão somente que a construtora realizou a obra na medida dos recursos recebidos. Essa informação em nada influencia o quadro gerado pela omissão do embargante/apelado: obra paralisada por 6 anos; obra inacabada em prejuízo da coletividade. 7. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução e prejudicada a apelação do particular. 8. Ante a verificada improcedência dos embargos à execução, cabe inverter os honorários advocatícios, fixados por equidade pelo juízo a quo em R$ 91.731,00 (dez mil reais), em desfavor do particular.
(PROCESSO: 15219550955613108409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)