PROCESSO Nº: 4667378-08.2377.14.2.6729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DA SILVA FREIRE ADVOGADO: João Vitor Pereira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cruz E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. DEMORA EXCESSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. PRAZO FIXADO PARA APRECIAÇÃO/CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ADEQUADO. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 623.684/MG. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da realização da perícia social, com a análise conclusiva do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a denegação da segurança, arguindo, preliminarmente, que a) a análise administrativa do requerimento da parte impetrante requer a atuação de mais de um ente, a saber, a Perícia Média Federal que passou a ficar a cargo da União, consoante dispõe os arts. 18, 19 e 28 da MP 871/19, sendo assim, também, configurada a ilegitimidade passiva da autoridade dita como coatora. No mérito, aduz, em breve síntese, b) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; c) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; e) a ausência de inércia da Administração e, subsidiariamente, f) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 994.814/MG, bem como que seja alargado o prazo para a conclusão do processo administrativo . 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4714654-24.2333.17.6.0939, QUINTA TURMA, REL. DES. BRYAN CALDEIRA, Data da Decisão: 16/02/2019); (PROCESSO: 01062880256699324947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020); (PROCESSO: 30970115993986034476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021). 5. Ainda, cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (LUCAS MORAES - Processo 9060313-41.2930.6.9.9306 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Benício Pires, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2020); (OTÁVIO VIANA - Processo 8914333-91-8707.12.5.9953 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Yasmin Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2020. 6. Ressalta-se, também, que o fato dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 03980874658473396449, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88273225981958343997, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, o impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido administrativo foi protocolado em 04/12/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (15/01/2021), não havia sido apreciado. 9. Faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 11. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 10509974110849626768, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 13. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 14. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 15. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 126.897/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 16. Na hipótese, restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 26/11/2020 e, até a data do ajuizamento (11/08/2021), não havia sido devidamente apreciado. Por sua vez, revela-se que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS comunicou o impulsionamento do pedido, com o agendamento da avaliação social para 15/11/2021, momento em que será marcada a perícia médica administrativa. 17. Considerado o lapso temporal decorrido sem qualquer apreciação do requerimento pelo INSS (à espera de mais de 08 meses por um posicionamento sobre o benefício requerido - e tão somente porque o Impetrante se insurgiu judicialmente), tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 18. Nega-se a pretensão do INSS quanto à extensão do prazo fixado pelo Juízo de origem (15 dias) para a conclusão do requerimento do demandante e, como bem registrado pelo MPF (parecer em 25/10/2021) "[...] verifica-se o fato de já ter se passado mais de 1 (um) ano entre a data da solicitação e o presente momento, só havendo agora alguma providência tomada por parte da autarquia a fim de dar procedimento ao requerimento do Impetrante, ademais a avaliação marcada o fará termais 2 (dois) meses de espera para assim saber se o seu benefício será concedido ou não." Assim, apresenta-se absolutamente adequado o tempo determinado no Julgado. 19. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 53638670805238447623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)