PROCESSO Nº: 6785023-80.7213.22.5.0728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Ian Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÕES POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. TEMA 1005. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, sedimentou o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. No entanto, em relação aos juros de mora, o Supremo entendeu pela constitucionalidade da norma incerta na Lei 11.960/09. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, seguindo o entendimento do STF, afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária, fixando o índice INPC nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, e mantendo os juros de mora nos termos de citada norma legal (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança), exceto nos casos de condenação de natureza tributária. 4. No caso concreto, o juízo de primeira instância havia determinando que sobre as diferenças atrasadas deverá incidir juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, entendimento mantido pela Terceira Turma ao negar provimento à remessa necessária e às apelações do INSS e da parte autora. 5. Considerando que referido Manual, em relação aos débitos de natureza previdenciária, determina a aplicação do INPC como índice de correção monetária e incidência de juros de mora no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09 e Lei 12.703/12, infere-se que está de acordo com os julgados proferidos tanto pelo STF quanto pelo STJ sobre o tema. 6. Em segundo lugar, há nos autos decisão do STJ determinando o retorno dos autos ao Tribunal a fim de aguardar o julgamento do REsp 0.102.553/SC, que trata do termo inicial da prescrição quinquenal em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. 7. Embora a decisão do STJ tenha sido no sentido de se fazer novo juízo de admissibilidade do recurso especial, diante do julgamento do Tema 1005 em junho de 2021, com trânsito em julgado em 04 de outubro de 2021, em atenção ao princípio da economia processual, aproveita-se o retorno dos autos a esta Turma julgadora para analisar se o julgado proferido anteriormente está ou não de acordo com a tese sedimentada pela Corte Superior, nos seguintes termos: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.". 8. De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. 9. No presente caso concreto, a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 6929209-62.7723.22.11.6816, tampouco requereu a suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 10. O juízo de primeira instância havia reconhecido o direito da autora às diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, o que foi ratificado pela Terceira Turma, ao negar provimento à apelação da demandante. Por conseguinte, tampouco em relação ao Tema 1005 há qualquer juízo de retratação a ser realizado. 11. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à remessa necessária e às apelações do INSS e da parte autora.
(PROCESSO: 24329812854645184033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)