PROCESSO Nº: 1546544-48.2594.4.11.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EFICIENTE SERVICOS E EMANUEL FOGAÇA ADVOGADO: Lucas da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de não incluir o Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia (COFINS). Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC (valor da causa - R$ 06.707,00). 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que STF estabeleceu como premissa o fato de que o ICMS não se caracteriza como receita, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições e, pela mesma lógica, o entendimento exarado em sede do RE 199.094/PR também seria aplicado ao ISS. 3. O STF, em sede de repercussão geral, no RE 148.173, em 21 de outubro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 078.797/RS sobre o tema. 5. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 6. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento recentemente exarado pelo STF, nos autos do RE 273599/PR, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (Precedente: TRF5, Processo 96305909619013291776, Rel. Desembargador Federal Rafael Sales, Julgado em 26/08/2017). 7. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 01384962472905069253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)