PROCESSO Nº: 5893664-02.9828.24.5.8112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DE PADUA MARIA CECÍLIA CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VERONICA PEREIRA BÁRBARA NUNES ADVOGADO: Raul Moreira APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS MILENA TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Bryan Rezende APELADO: VERONICA PEREIRA ANA LÍVIA SANTOS ADVOGADO: Bruno Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: Augusto Duarte APELADO: ALINE VANESSA BRENDA DA LUZ AMORIM ADVOGADO: Lucca Azevedo APELADO: ANTONIO DE PADUA STELLA BARROS ADVOGADO: João Gabriel Nascimento APELADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MARIANE CASTRO ADVOGADO: Davi Moreira APELADO: PAULO ALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte RELATOR: Des. Federal Matheus Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cavalcanti EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ALINE VANESSA AGATHA VIEIRA AMORIM E OUTROS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em vício procedimental e de omissão, aduzindo, em síntese, que: a) os autos foram incluídos em pauta para julgamento sem que fosse oportunizado ao Ministério Público Federal intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica; b) houve omissão quanto ao exame do robusto conjunto de provas nos autos que demonstram a ocorrência de fraudes perpetradas que motivaram o oferecimento da denúncia; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Embora não fosse necessário, é oportuno ressaltar que, na hipótese: i) Inexiste nulidade procedimental por ausência de intimação do Parquet antes do julgamento colegiado, pois, do histórico da movimentação processual, vê-se que, após a apresentação das razões de apelo pela defesa, os autos foram disponibilizados para a Procuradoria Regional da República, que optou por somente oferecer contrarrazões ao aludido recurso interposto; ii) O envio dos autos à PRR era, de fato, sine qua non à validade do julgamento, mas isso foi feito, e cabia ao Órgão Ministerial de segundo grau, fosse o caso de pretender exarar mais de uma cota, quiçá por diferentes procuradores, fazê-lo quando teve a oportunidade - e a oportunidade lhe foi dada; iii) Limitou-se, porém (repita-se), no exercício insindicável de seus poderes constitucionais (CF/88, 127, caput), a apresentar contrarrazões, o que não violou qualquer regra jurídica, nem desfalcou o contraditório de seu contributo institucional, valendo lembrar, por oportuno, que a unicidade e indivisibilidade do MP também são constitucionais (CF, Art. 127, § 1º). Tal posicionamento já é antigo na Corte. Vide, por todos, a ACR 3519; iv) A abertura de nova vista ao Parquet, depois que os autos já lhe foram ofertados uma vez, não encontra amparo, quer na lei, quer na jurisprudência; 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 36490895101679370759, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)