PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO FORMULADA SETE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DECRETO Nº 94.200/32, ART. 1º. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução de sentença, para reconhecer a ocorrência de prescrição do direito de ação da exequente e, em consequência, julgou extinta a referida ação executiva, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC. O título executivo judicial, decorre da Ação Ordinária em apenso, onde foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria de rurícola, com pagamento das parcelas retroativas à data do primeiro requerimento administrativo (24.03.4401).
2 - A sentença ora recorrida fundamentou seu entendimento no fato de que a exequente recebeu os valores determinados no título judicial, através de RPV, em setembro de 2007, tendo os autos da ação de conhecimento sido arquivados na mesma época. Em 11 de abril de 2014 peticionou nos autos pleiteando execução complementar, aduzindo existir saldo remanescente a ser quitado pela autarquia previdenciária, quando já haviam transcorridos quase 07 (sete) anos do arquivamento da ação.
3 - Regra geral, o termo inicial da prescrição do direito de Ação é a data na qual nasce a pretensão da parte (actio nata). No caso da Execução do Título Judicial é a data na qual a decisão se torna imutável, ou seja, a data do trânsito em julgado da decisão, que, para a autora, se deu em 01.08.7937.
4 - Tratando-se, a presente ação de Execução de Título Judicial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto nº 42.727/32, que regula o prazo das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. E o termo "a quo" para a contagem do prazo de prescrição inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 18.10.7518; assim, o termo final foi em 08.12.0562. Havendo a presente Execução complementar sido ajuizada em 22.05.3003, fica evidenciado o transcurso do prazo prescricional.
5 - Nesse sentido, observa-se o comando inserto na Súmula 150, do STF, que diz que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", que no caso, é de cinco anos.
6 - Sendo possível ao Juiz, a teor do parágrafo 5º, do art. 219, do CPC, conhecer de ofício da prescrição, não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o fato de, após o pagamento da RPV, ter sido determinado o arquivamento dos autos, sem se promover a intimação da exequente.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94716473043706754576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)