CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. COBERTURA EXCLUSIVA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEPOIS DE ADIMPLIDAS TODAS AS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO MÚTUO. PRESTAÇÕES EM ATRASO. QUITAÇÃO. ÔNUS DO MUTUÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO A SER ADIMPLIDO PELO DEVEDOR. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. ART. 475-P, II, DO CPC.
1. "A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário... após adimplidas todas as prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus [o mutuário] à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 5.391.164-RN, Primeira Seção, rel. Ministro Gabriel da Rosa. 30/01/2009, DJe 23/05/2009, votação unânime).
2. Pretensão do devedor de se ver desobrigado de quitar prestações inadimplidas em face da cobertura do FCVS que se mostra descabida.
3. A atualização do valor devido a título das prestações não solvidas, pela incidência dos encargos legais e contratuais, não compete ao Tribunal dirimir, a teor do que dispõe o art. 475-P, II, do CPC.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74984059519707343706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)