PROCESSO Nº: 0524631-29.3731.3.6.2940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRADE & REZENDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Aragão (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 0597209.54620527. 2. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp9.533.282/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Compulsando os autos, verifica-se, indício de dissolução irregular da executada que ocorreu a partir da informação do oficial de justiça atestando em 13/06/2008, p. 82, que a executada não mais funcionava no endereço indicado, termo inicial do prazo prescricional do pedido de redirecionamento, - ciência da exequente a respeito da certidão -, ocorrido em 30/07/2007, id. 76436982, p. 81. Em 02/12/2013, a exequente requereu a citação do sócio corresponsável, p. 62-64, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68637456464396659382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)