Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Araújo Nº: 4868519-21.5014.16.8.7486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: IVONILDE GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: BRENO VIANA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MARTINS TORRES DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: THEO OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MOURA ADVOGADO: MATHEUS ARAGÃO AGRAVADO: THALES LOPES ADVOGADO: MURILO PIRES AGRAVADO: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: NOAH FREITAS ADVOGADO: WILSON DA SILVA GABRIELLY RIBEIRO ADVOGADO: PAULO SILVA E DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI AGRAVADO: SECON SERVICO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: ENRICO MARTINS ADVOGADO: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE REZENDE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0472191-62.0689.10.3.3011 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DE OBRA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DO DANO. CONTROVÉRSIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE INICIAL. VALOR LIMITADO À DIFERENÇA APONTADA NA VISTORIA REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, deferiu o pedido da ré, ora agravada, Secon Serviço E Construção Eireli, reduzindo o total abrangido ela medida acautelatória de indisponibilidade de bens de R$ 215.791,46 para R$ 59.050,75, considerando ser esse o valor do prejuízo decorrente da parcela não adimplida do contrato administrativo sobre o qual recaem indícios de improbidade. 2. A controvérsia recursal recai exclusivamente sobre a extensão da indisponibilidade de bens determinada pelo juízo de origem, de forma a definir se é possível abranger o valor não aprovado na prestação de contas ainda em curso, ou se deve prevalecer, por ora, o valor apontado no Relatório de Vistoria (R$ 29.054,78). 3. Na hipótese, segundo se depreende dos autos, a decisão agravada foi exata ao estabelecer que a redução do valor da indisponibilidade se deve exatamente em observância ao teor da decisão deste CARLOS EDUARDO MOREIRA que, no julgamento do agravo de instrumento nº 8354337-89.7612.14.8.7409, que tratou do recebimento da inicial da ação de improbidade e do bloqueio de bens, fez expressa menção à perícia da própria Administração que apontava o valor das parcelas não realizadas da obra. 4. O fato de tal conclusão, em tese, ainda poder ser revisada não justiça a manutenção do bloqueio de quantia considerável, que certamente prejudica o bom desempenho das atividades empresariais da ré, ora agravada. 5. O FNDE não aponta qualquer erro na conclusão a que chegou o seu corpo técnico, apenas defendendo que, em tese, ela poderá vir a ser alterada. 6. Conforme muito bem pontuado pela Procuradoria Regional da República no Parecer nº 93.014/2021 - ACVC, a prestação de contas ainda está em sua fase inicial, o que significa dizer que a documentação ainda será analisada por outros setores, sendo cedo e temerário imputar, com base em suas conclusões provisórias, maior ônus às partes. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41809102028143751193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)