PROCESSO Nº: 0438203-06.1797.21.2.8877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Thomas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 398.772/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 4.424.245/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a pagar à Autora a importância de R$ 93.018,22 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), a título de valores retroativos correspondentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, referentes à tardia implantação do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) nível III, com a incidência de juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 2 Insurge-se o recorrente em face do capitulo da sentença que determinou a aplicação das diretrizes previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de cálculo da correção monetária da dívida objeto da condenação, sob a alegação de que deve ser aplicada a TR no período anterior ao trânsito em julgado da decisão paradigma proferida nos autos do RE 405.053/SE, sob pena de violação ao disposto nos arts. 927, §§ 3º e 4º; 1.035, § 5º, do CPC; e 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Não assiste razão ao Apelante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 316.206/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.991.508/MG - Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é índice adequado para esse mister. 5. Na Sessão de 18/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 489.259/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 14/06/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 04/07/2019. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 03100413623684551771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)