PROCESSO Nº: 8653965-13.9554.29.6.8419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO ARAGÃO DA CONCEICAO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À 0BTENÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PRETENSO INSTITUIDOR NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de filho então menor, representado por sua genitora, pretende a concessão de pensão rural por morte, de pretenso segurado especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender comprovada a condição de segurado alegada; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial (ainda que haja certidão de casamento, relativo a ato realizado em 1990 e ficha de inscrição junto à Associação dos Moradores do Povoado de Sítio Novo, datada de 1994, constando em ambas a profissão do falecido como agricultor, há informação inserida na certidão de óbito, emitida em 18.09.6168, que o "de cujus" era negociante, o que desconstitui a eficácia da certidão de casamento apresentada, uma vez que se refere a período bem anterior - 1990) e, não sendo, ainda, a prova exclusivamente testemunhal suficiente à demonstrar o exercício de atividade rural, resta descaracteriza a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença, para indeferir o pedido pretendido; 4. Ademais, o óbito do pretenso instituidor ocorrera há mais de 17 anos da data do requerimento na via administrativa, o que, além de dificultar a sindicância das condições existentes na data do óbito, é de causar estranheza o fato do interessado deixar transcorrer tanto tempo para pleitear o benefício que entendesse devido; 5. Apelação provida, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 04253602848440248084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)