PROCESSO Nº: 2026143-81.8471.5.2.3795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: KAIQUE MORAES HOLANDA FILHO ADVOGADO: Thiago Procopio Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Kamilly Barros Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIREITO AO REGISTRO NO QUADRO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o autor, licenciado em Educação Física, por meio de diploma expedido pela Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP, no dia 02/08/2018, tem direito a registrar-se no Conselho Regional Educação Física 5ª Região - CFREF5, para fins de exercício regular da profissão de Licenciatura em Educação Física. 2. Da análise cuidadosa dos autos, extrai-se que que os cursos superiores de graduação, presencial, da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP, foram autorizados pelo MEC, por meio da Portaria nº 1.331, de 12/06/2017. Entretanto, consta na Portaria nº 107, de 07/02/2019, a aplicação de penalidade de desativação do curso de Educação Física em face da referida instituição. 3. Referida sanção foi aplicada após a expedição do diploma do demandante, o que ocorreu no dia 20/03/2018 (id. 2646729.29307922, p. 3). 4. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do DANIEL CALDEIRA analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao autor, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação - MEC, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado, à época da conclusão do curso do autor, no órgão competente. Precedentes desta Corte Regional. 5. Assim, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma do requerente, tais circunstâncias fáticas haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao EDUARDO GONÇALVES indeferir a inscrição do mesmo sob o fundamento de existirem incongruências, irregularidades acadêmicas, na emissão do diploma. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00393248222961174102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)