PROCESSO Nº: 8753912-99.0632.26.7.3496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACEIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Miguel Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 433.277, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 150.958, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. Em relação especificamente à pretensão da impetrante, não merece reforma a sentença. É que a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado contrária a tese dos contribuintes. 3. Com efeito, esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Por seu turno, não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 929.504/PR (Rel. Min. DIEGO MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2017, DJE 27/05/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Em suma, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo por fazerem parte da receita bruta/faturamento da contribuinte. Destarte, é de se reconhecer o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por derradeiro, o fato de a tese jurídica, aqui discutida, ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral, reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 440.378/PR. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29988193929119245743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)