PROCESSO Nº: 2868006-23.6734.6.12.7247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTIL ADVOGADO: Anníbal Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0396017-29.8231.10.6.2439 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO VITOR DA CUNHA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM TRAMITAÇÃO NO STF. IRRELEVÂNCIA. DANO A RESSARCIR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa oficial (como se interposta fosse), mantendo a sentença que que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fixar o valor do crédito executado em R$ 6.105.104,34 (três milhões, cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizados até setembro de 2015, além dos R$ 1.119,38 (um mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos) relativos aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Decretada a sucumbência recíproca, cada parte ficou responsável por arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. (Valor da causa: R$ 4.438,922,75) Em suas razões, a União embarga defendendo a vinculação dos valores do precatório, decorrentes do GABRIEL RIBEIRO/FUNDEB, aos gastos da política pública educacional, sendo descabido o destaque dos honorários contratuais. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que o assunto lá tratado é referente à demanda em fase de execução, em que a União foi condenada a realizar o pagamento dos valores devidos ao Município de Alcantil, a título de complementação do LUIZ FELIPE VIEIRA, referente ao período de 07/08/2002 até a extinção do DAVI LUCCA MOREIRA. Em sede de apelação a União "alega a existência de pendência de julgamento das Ações Civis Ordinárias no STF, que tratam do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, no âmbito do EDUARDO GOMES. Argui a inépcia da inicial, dizendo que os documentos trazidos pelo exequente, a título de memória de cálculo, não especificam ou demonstram como foram atingidos os valores ali propostos, especialmente no que toca ao VMAA, não havendo, portanto, efetiva liquidação do julgado. Sustenta a inexigibilidade do título, sob o argumento deste não possuir, cumulativamente, as características da certeza, liquidez e exigibilidade. Acrescenta que a complementação dos recursos do GABRIEL BARROS pela União tinha o objetivo de garantir que os alunos matriculados em determinado exercício tivessem um investimento mínimo per capta assegurado, devendo ser considerado que agora os alunos não são os mesmos, nem o respectivo exercício. Aduz um possível excesso de execução, por ausência de demonstração do dano a ressarcir". Observa-se que em momento algum houve determinação de expedição de precatório com destaque de honorários contratuais, pois o assunto não foi tratado no acórdão embargado, nem sequer ventilado na apelação. Trata-se, portanto, de matéria estranha à lide. Assim, tem-se que a decisão guerreada está em consonância com o princípio da congruência e carece de omissão a ser sanada. Ademais, cumpre-nos ressaltar o princípio da vedação à inovação em sede recursal. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 61078114304957383488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)