PROCESSO Nº: 7924109-99.9669.12.4.9639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara da Cruz. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO IGOR FARIAS. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 52032393891254858939, Apelação Cível, Desembargador Federal Daniel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 542207/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 195.704, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 27.07.0736 e 07.01.4588 (período do "buraco negro") não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nºs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 760.409, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 16116382741219563013, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Oliveira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 20/01/2021). 5. Nos autos do RE 192383, julgado em 02/06/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante, em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. Nos termos dos documentos que instruíram os autos, observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06306455554225495721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)