PROCESSO Nº: 8638214-91.5387.12.8.5730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA FERNANDA CARDOSO ADVOGADO: Rafael Lopes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DECORRENTE DE HORAS NÃO TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DE 1 (UM) ANO. AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ENSINO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS - ESPEN. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA E DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 8.585,68, apurado no Processo Administrativo nº 38325.849258/9793-79 e referente a horas não compensadas relativas ao período em que o Autor esteve afastado para a realização das atividades educacionais pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN. 2. O Autor insurge-se contra a cobrança efetuada pelo DEPEN das horas extras por ele não compensadas, referentes aos períodos de afastamento para realizar atividades de ensino instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN). 3. De acordo com o Processo Administrativo de Id. 8943179 (p. 68/71), o fundamento principal da Administração para determinar ao Autor a reposição de valores foi que "o servidor o qual foi remunerado por Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, quando desempenhada a atividade durante a jornada de trabalho, deverá compensar as horas no prazo de até um ano. A não compensação implicará o desconto da parcela de remuneração diária, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 8.112". 4. O art. 76-A, § 2º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4 do art. 98 desta Lei." 5. O § 4º do art. 98 da Lei 8.112/90 prevê que: "Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei; já o art. 44, II, do mesmo diploma, estabelece que "a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas , salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata". 6. Vê-se dos dispositivos legais que regem a matéria que a compensação das horas não trabalhadas não pode ser unilateralmente levada a efeito pelo servidor, pois depende de determinação da Chefia imediata, a teor do contido nos arts. 13 e 14 da Portaria nº 607/2012. 7. O art. 9º da Portaria nº 77/2016 que estabelece as condições para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, dentre elas a necessidade de compensação das horas trabalhadas, prevê no inciso IV que "o controle da compensação é de responsabilidade da chefia imediata" e que "no caso dos servidores do DEPEN, as chefias imediatas comunicarão à CORH a data e o horário das horas compensadas e atestarão as ocorrências no controle de frequência do servidor" (inciso VI). 8. A atribuição de controlar e efetivar a compensação das horas pelo servidor é uma tarefa que cabe aos Chefes imediatos destes, não havendo, sem a atuação da Chefia, possibilidade de se concretizar a devida compensação, a teor do disposto na Portaria nº 296/2017 que reza em seu art. 10, § 4º, que os servidores poderão efetuar a compensação das jornadas de trabalho, "desde que autorizados e na forma definida pela chefia imediata ou supervisor". Em seu art. 19, § 3º, a referida Portaria ainda estabelece a necessidade de autorização da Chefia para que possa ser efetuada a compensação de horas. 9. Resta demonstrado que a compensação das horas trabalhadas nas atividades de ensino deve ser controlada e efetivada pela própria Administração, por meio da Chefia imediata de seus servidores, cuja autorização é fundamental para que as horas trabalhadas além da carga horária normal sejam aceitas e computadas. 10. No caso, como bem ressaltou o Magistrado a quo, não restou demonstrado no Processo Administrativo que a Chefia imediata do Autor teria determinado e repassado as orientações necessárias à compensação das horas, e nem mesmo que o servidor teria criado algum embaraço ou resistência para efetivá-la. Na verdade, o que se pode inferir do Processo Administrativo é que a reposição de valores foi determinada pelo simples fato de haver transcorrido mais de um ano desde o recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC pelo Autor, durante a jornada normal de trabalho, sem que houvesse ocorrido, nesse prazo, a compensação de horas. 11. Não havendo nenhuma comprovação de que houve, por parte da Chefia imediata do Autor, determinação para que ele compensasse as horas efetivamente não trabalhadas, com a devida autorização e indicação da forma como se daria a compensação, não há como se impor ao Demandante o ônus da ausência de atuação do próprio DEPEN, especialmente porque, diante da disciplina legal aplicável, as horas eventualmente trabalhadas a mais, que não tenham sido previamente autorizadas, não seriam sequer aproveitadas em seu favor. 12. Embora o servidor tenha assinado uma Declaração de Colaborador no qual afirma estar "ciente de que o pagamento ocorrerá após o evento respeitando o trâmite do órgão e que deverei realizar a compensação das horas trabalhadas em minha jornada de trabalho" (Id. 9599120), tal documento serve apenas para demonstrar que o servidor tinha ciência da necessidade de que teria de realizar a compensação de horas trabalhadas a tempo e modo devido, ou seja, dependente da autorização e determinação da Chefia imediata, pois a ela compete compor a escala de serviços. 13. Nada a modificar na decisão vergastada. De fato, à luz do que foi colhido dos autos pode-se concluir que a ausência de compensação ocorreu por inércia da Administração e não do servidor, pois tal medida deveria ter sido implementada pela chefia imediata do servidor, no prazo de 1 (um) ano a contar do recebimento da GECC. Além disso, a reposição de valores somente seria possível se comprovada a inviabilidade da compensação de horários por resistência ou desídia do servidor e no caso, não há provas de que se tenha sequer sido oportunizado ao servidor a realização das compensações de horas. Mantida, pois, in totum, a sentença recorrida. 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 87397379533280693130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)