PROCESSO Nº: 6605405-77.4948.23.9.1500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PORTO e outro ADVOGADO: Fernando Jesus Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Caio da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para o feito. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão padece de contradição, não havendo dúvidas quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que disciplina o Programa Minha Casa Minha Vida e prevê que que a CEF é gestora operacional do referido programa, incumbindo-lhe a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à Construtora. Alega que esse dever fiscalizatório abrange a existência de vícios construtivos e que a CEF foi omissa no caso em apreço, incorrendo na hipótese de culpa in vigilando. Alega, ademais, a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, ao promover uma imensa confusão acerca do objeto do processo. Leandro da Cruz, por fim, que no caso dos autos a CEF participou da edificação do imóvel, sendo esse o objeto do contrato. 3. Na presente hipótese, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício de contradição como querem fazer crer os embargantes. 4. Analisando-se o julgado da Terceira Turma, constata-se que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto aos vícios de construção no imóvel objeto da lide foi devidamente debatida, notadamente sob a alegação de existência de culpa in vigilando, a qual foi pontualmente afastada. 5. Restou consignado que "Melhor sorte não tem os apelantes quanto à alegação de culpa in vigilando por parte da CEF. Embora a instituição financeira fosse responsável pela liberação de parcelas mensais de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra e, para tanto, procedesse à realização de vistorias, o contrato expressamente dispôs que a vistoria seria feita exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação de aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação da obra, nos termos da Cláusula Vigésima Sexta, parágrafo terceiro". 6. Com efeito, como se pode constatar do trecho acima destacado, ainda que a CEF tenha promovido a fiscalização da obra para liberação das parcelas mensais, o próprio contrato pactuado pelas partes apelantes afastou a responsabilidade da instituição financeira por questões técnicas ligadas à edificação da obra. 7. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, cujo posicionamento é no sentido de ilegitimidade passiva da CEF nas demandas que versam sobre vícios de construção, quando o contrato expressamente exclui a cobertura securitária das despesas de recuperação do imóvel decorrentes de tais vícios, o que é o caso dos autos. 8. Os embargantes pretendem a reforma do entendimento firmado no pelo órgão julgador, não se verificando vícios a serem corrigidos pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, a pretensão deduzida não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64843305294461096690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)