PROCESSO Nº: 2342186-37.1603.3.7.6146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Lucas Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2923457-72.3977.15.8.8824 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 5015534/DF, Rel. Ministro GUSTAVO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 28/04/2018). 3. O Município autor apresentou a representação ao MPF, para fins de responsabilização criminal do ex-gestor, solicitou a instauração de tomadas de contas especial, além de ter ajuizado Ação de Improbidade Administrativa em face o ex-gestor, o que seria bastante à suspensão da inadimplência pretendida, não tendo a ora agravante impugnado tais fatos no presente recurso. 4. Manutenção da pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na decisão ora atacada. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 30481676440226163049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)