PROCESSO Nº: 1626206-78.1619.29.9.6250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Thales da Paz AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9239512-71.8795.9.5.1953 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que, após frustrada a citação pelo correio, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor/agravante. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (art. 797 do CPC). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 4.899.851/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente à falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista" (AGTR nº 30719848891136995631, Desembargador Federal Vitor Gabriel Farias, Primeira Turma, DJE de 20/04/2017). No mesmo sentido: AGTR nº 42546681375398708435, Rel. Des. Thomas da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 13/11/2018. 4. No caso concreto, a medida cautelar deferida teve suporte no argumento de que, "antes da constrição via sistema SISBAJUD, foi expedida carta de citação destinada ao endereço que coincide com aquele por ela informado na procuração, no entanto, a correspondência foi devolvida ao Juízo sob recusa expressa, fato que pode indicar ocultação/resistência do devedor, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980". 5. Embora incontroversa a rejeição da carta pelo devedor/agravante, impõe-se, por outro lado, reconhecer que a citação pelo correio não cumpriu seu objetivo de dar conhecimento da existência da demanda e convocar a parte para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). E tanto é assim que, em caso de citação por oficial de justiça, havendo tentativa de ocultação do réu, a citação não se presume antes de realizadas as diligências previstas no art. 252 e seguintes do CPC. 6. Ademais, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização do arresto cautelar de forma genérica e sem fazer qualquer referência específica quanto à existência do periculum in mora in concreto. Ressalte-se que não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Ao contrário, consta dos autos que, após a segunda intimação, a parte executada/agravante requereu o parcelamento do valor integral do crédito tributário. 7. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud e de restrição de automóveis via RenaJud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. (AG/RN nº 8209885-08.5580.18.6.7308, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Costa, Primeira Turma, Julgamento: 12/08/2019; AG/PE nº 0018912-71.6683.13.3.1988, Rel. Des. Fed. Convocado Enrico Silveira, Quarta Turma, Julgamento: 23/10/2018; AG/PE nº 9522746-89.4047.4.1.4674, Rel. Des. Fed. Ian Peixoto, Segunda Turma, DJE de 24/01/2019). 8. Cumpre ainda registrar que, "mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 7.925.400/PE, Rel. Min. Og Enrico Ramos, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017). 9. Ausentes os pressupostos autorizadores, é de rigor a manutenção da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, determinando "a imediata liberação de todas as constrições realizadas sobre as contas bancárias do agravante." 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83919463602719806729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)