ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA. RECUSA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.398/87.
1. Apelação que objetivou reformar sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para determinar que a UNIÃO promova a transferência, nos cadastros e registros da Secretaria Regional do Patrimônio da União, do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 62.999, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona - Comarca de Fortaleza, relativo ao apartamento n. 1002, do Edifício Ivan Bezerra de Menezes, localizado na Av. Beira Mar, nº 3.470, Fortaleza/CE, RIP nº 6989.3446554-25.
2. Impetrante que possuía o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) na Secretaria do Patrimônio da União e foi emitida a Certidão Autorizativa de Transferência (CAT), e que está em dia com as suas obrigações junto à SPU, especialmente com o recolhimento do laudêmio e a transmissão do bem perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, cumprindo os requisitos previstos no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87.
3. Este Regional que vem adotando o entendimento de que "o detentor do domínio útil não pode ser responsabilizado por falhas ocorridas em situações pretéritas, ocorridas antes da aquisição do imóvel, mormente quando se encontra em dia com suas obrigações junto à SPU, notadamente na parte alusiva ao recolhimento do laudêmio". Correta a sentença que concedeu a Segurança.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 94247084427102050613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)