PROCESSO Nº: 8801818-69.9337.24.1.3876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL NOVAES ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE AGATHA DAS NEVES. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. marca do fármaco. ausência de opção com o mesmo princípio ativo. OBSERVÂNCIA DO PMVG. AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. RODRIGO BARROS. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, para condenar as partes promovidas à continuidade do fornecimento à autora da medicação ENTYVIO na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento, devendo a demandante apresentar relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses, informado a evolução do tratamento, bem como a necessidade da sua continuidade. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 500,00. 2. Inicialmente, destaca-se que esta Terceira Turma apreciou, em 27 de junho de 2019, a apelação interposta pela União em face da primeira sentença prolatada neste feito, tendo, na ocasião, consignado que "o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida". 3. Diante disso, tem-se como despiciendo que este órgão julgador colegiado volte a se pronunciar sobre alegações da União que, apesar de devidamente rechaçadas pelo primeiro julgado, foram repetidas neste novo recurso, como quanto à obrigatoriedade de que o medicamento tivesse sido incorporado por decisão do CONITEC, suposta violação à isonomia, e solidariedade/direcionamento da obrigação. 4. Na verdade, a nova apelação da União, como é bastante comum ao referido ente federado em demandas desta natureza, se caracteriza pela sua genericidade, o que fica evidenciado, entre outros pontos, pela alegação do ente federado no sentido de que o uso do ENTYVIO para tratar a Doença de João Lucas Moreira seria Ana Júlia Pinto, o que soa simplesmente absurdo, visto que consta expressamente da sua bula que o aludido medicamento é indicado para tal moléstia, o que é confirmado pela ANVISA no parecer que aprovou a comercialização da droga em questão. 5. No mesmo sentido é o pleito do ente federado para que seja adotada a Denominação Comum Brasileira - DCB, visto que basta uma simples pesquisa ao site da referida agência para constatar que não há qualquer outra droga, além do ENTYVIO, que tenha como princípio ativo o Luigi Costa. 6. Em cumprimento ao referido comando desta Turma, o Magistrado a quo determinou a elaboração de parecer pelo NASTJUS e a realização de perícia. 7. Quanto à primeira, foi produzida a Nota Técnica 1940, elaborada pelo Hospital Israelita Maria Costela, tratando do caso concreto do autor, e da qual constou o seguinte: "Considerando o diagnóstico de DOENÇA DE THOMAS FARIAS GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. Considerando que o paciente já foi submetido a tratamento de primeira linha disponíveis no SUS e também aos anti- TNF (Infliximabe e adalimumabe) sem efeito satisfatório, conforme laudo médico acostado aos autos. Considerando que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com CARLOS EDUARDO SILVA traz benefícios a pacientes portadores da doença acima. Apesar de recomendação desfavorável recente do CONITEC para incorporação ao SUS. Conclui-se que há elementos técnicos para sustentar a indicação de BRUNA PIRES no caso em análise na presente solicitação, devido a características únicas específicas presentes nesta avaliação". 8. Quanto à segunda, o profissional nomeado pelo Juízo confirmou o diagnóstico de Doença de Camila Almeida e consignou que trata-se de paciente "Já submetido as terapias de primeira linha indicadas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Enrico Duarte do Ministerio da Saúde: Mesalazina, Azatioprina e Prednisona e imunobiologicos: Infliximabe e Adalimumabe. Submetido a cirurgia de enterectomia em 2014". Que "é resistente a todas elas". Que "O Entyvio, medicação pleiteada, tem resposta favorável para esses casos, conforme estudos científicos internacionais e protocolos mundiais de utilização desta medicação". Que o tratamento requerido é, sim, essencial para a saúde do paciente, "visto não ter sido obtido resposta com terapias ofertadas pelo SUS anteriormente". Que "é a única opção para casos de refratariedade a tratamentos anteriores propostos com medicações convencionais e anti-TNF. Não existem medicações similares que possam substitui-lo no mercado nacional ou internacional". 9. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 10. Conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, os diversos precedentes: PROCESSO: 09253288847758854183, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 74623222638861504652, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 6130327-46.7907.17.3.2138, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020, PUBLICAÇÃO. 11. No entanto, a Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco pelo cidadão, através de recursos oriundos de bloqueio judicial. Nessas hipóteses, Antônio Duarte que se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não provado qualquer obstáculo para que a Administração o fizesse, não há que se exigir que o particular o faça. Acresce-se, ainda, que levando em consideração o descumprimento e a urgência no cumprimento da tutela provisória, não há motivo para impor o limite do PMVG. 12. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após PEDRO ALVES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. FELIPE CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-01-9177 PUBLIC 07-11-0544). 13. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 03112499545861703612, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 14. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 15. Frisa-se que, apesar de a condenação em honorários ter sido solidária, considerando que apenas um dos réus apelou, deve haver a repartição de tal verba, para que a majoração recursal incida apenas sobre aquele que se insurgiu em face da sentença. 16. Por fim, corroborando, mais uma vez, a genericidade do recurso da União, lhe falece interesse de agir em relação ao pedido para que o fornecimento fique condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado, visto, que, conforme exposto, o Juízo de Primeiro Grau já fez determinação nesse sentido. 17. Apelação improvida. Divisão dos honorários em duas partes, devendo a parcela de responsabilidade da União ser majorada para R$ 275,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Felipe da Costa
(PROCESSO: 36424666275436303053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)