PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À EXACERBAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA E O REGIME PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. EXPLICITAÇÃO DA RAZÃO DECISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVINIENTE EM RELAÇÃO A PENA DO ART. 155, PARÁGRAFO 4°, II, CP. LAPSO NÃO OCORRIDO. OMISSÃO POR NÃO INDICAR O VALOR EXATO DO PREJUÍZO CAUSADO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CP). LUIZ FERNANDO LIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL MENCIONANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SEM MENCIONÁ-LAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO ALÇAR AO EMBARGANTE NOVA POSIÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE TERIA ACARRETADO "REFORMATIO IN PEJUS" E NA IMPOSSIBILIDADE DE GANHAR O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO NÃO OCORRIDA. FATOS E FUNDAMENTOS DETIDAMENTE EXPOSTOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Vitor Gabriel Ribeiro, Fernando Campos, Diego Barros, Francisco Martins, Pedro Miguel Nogueira, Theo Jesus, Paulo Lima, Luiz Fernando Lopes, Renoir Solano Lima e Arthur Nascimento.
2. Alegaram os embargantes Eduardo Fogaça, Leonardo Rodrigues, Erick Jesus, Juan Nascimento e Renoir Solano Lima que houve omissão com relação a exacerbação da pena, fixação do dia-multa e com relação ao regime prisional fixado. Alem de ter obscuridade com relação aos crimes de furto qualificado e estelionato por ter sido a pena aplicada muito alta. Não houve exacerbação da pena, já que o Acórdão embargado foi claro e preciso ao fixar e individualizar a pena dos embargantes, na justa medida de suas condenações. A fixação dos dias-multa não infringiu a nenhum dos dispositivos legais, que sejam os arts. 49, parágrafo 1° e art. 60, parágrafo 1°, ambos do CP. O v. Acórdão ratificou a sentença condenatória em todos os seus temos, e, portanto, o regime prisional está inserido neste âmbito. Os delitos de furto qualificado e estelionato não tiveram suas penas aplicadas elevadas, já que foram de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo o seu máximo legal estabelecido em 08 (oito) anos.
3. O embargante Samuel Moraes alegou a ocorrência da prescrição punitiva superveniente, com relação a pena do art. 155, parágrafo 4°, inciso II, CP. A prescrição não ocorreu, visto que o prazo estabelecido pelo art. 109, inciso IV, é de 08 (oito) anos, e entre a data do fato (meados de março de 2006) e o recebimento da denúncia (04.11.4551) e entre o recebimento da denuncia e a prolação da sentença (25.01.4106) não houve lapso temporal maior que oito anos.
4. O embargante Felipe Pereira alegou que o acórdão embargado foi omisso ao não indicar quais bens foram adquiridos pela empresa ANLUS, bens esses que iriam indicar efetivamente a pratica do crime de estelionato, previsto no art. 171, CP. O crime de estelionato não precisa ter a comprovação do prejuízo para ter a sua consumação, bastando que fique apenas comprovado que o agente teve dolo de induzir ou manter alguém em erro para obter para si ou outrem alguma vantagem ilícita. E isso está devidamente comprovado nos autos.
5. O embargante Yuri Peixoto alegou a ocorrência de contradição e omissão no Acórdão embargado, pois este ao afastar a existência de inépcia da inicial alegando que existiam provas, não indica qual prova sustentou a sua condenação e nem quais provas comprometiam diretamente o embargante. O conjunto probatório presente nos autos é bastante convincente e o v. Acórdão é claro e contundente ao descrever os atos praticados pelos criminosos, destacando a conduta de cada um.
6. O embargante Henrique Silveira alegou ocorrência de contradição no v. Acórdão quando o mesmo alçou ao embargante a posição de destaque na suposta "organização criminosa", quando a própria sentença condenatória assim não o fez e isso teria acarretado na "reformatio in pejus" na sua maneira indireta e na impossibilidade de o embargante ganhar o benefício de redução da pena, estendido a outros corréus com posição idêntica a sua. A "reformatio in pejus" não restou caracterizada, visto que o rerido Acórdão não agravou a situação do embargante, mas sim, manteve a mesma pena que foi proferida pelo Juízo a quo. Com relação à redução da pena, o v. Acórdão explicitou o porquê de terem alguns corréus sua pena reduzida, já que na sentença condenatória todos foram punidos com a mesma pena, incluindo aqueles que tinham menor destaque na organização criminosa.
7. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.
8. Embargos não providos.
(PROCESSO: 01850343580453300, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BERNARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)