PROCESSO Nº: 9731460-13.8971.20.6.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Hugo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento à Apelação do Autor e reconhecer o direito à concessão da aposentadoria pleiteada. 2. A col. Nathan Caldeira entendeu que o Autor faz jus à reafirmação da DER para a data em que implementará os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito. 3. Ficou consignado no Acórdão que: "Ante todo o exposto, é de se concluir, dada a continuidade do trabalho na Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, que em julho de 2019 o Autor já perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da pretensão à aposentadoria." Portanto, o termo inicial do benefício foi fixado na data em que o Autor preencheu os requisitos para concessão do benefício, de acordo com decidido no julgamento dos EDcl no REsp 5.655.174/SP, pelo STJ. 4. No caso em exame, diversamente do alegado, o INSS se insurgiu quanto à possibilidade de reafirmação da DER em sua contestação. Ademais, o Autor foi vencedor na demanda, havendo a inversão da sucumbência, de maneira que são devidos os honorários sucumbenciais. 5. Restou anotado, ainda, que: "Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 074.027/SE, e pelo STJ, no REsp 1.020.917/MG (Recurso Repetitivo)." 6. Já nos Embargos de Declaração no REsp 8.893.646/SP (Tema 995), julgados em 14/04/2020 e publicado em 30/12/2020, o STJ firmou a seguinte tese quanto aos juros de mora: "5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes, no que toca à fixação do termo inicial dos juros de mora (item 6). ota
(PROCESSO: 71735310277872165979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)