PROCESSO Nº: 9905223-52.9160.9.12.0611 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas em face do Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara comum), nos autos da Ação Ordinária nº 1462610-00.4640.23.8.8021 ajuizada por Particular contra Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Na demanda, busca a parte Autora ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 50.025,00 (sessenta mil reais), e danos morais também em valor não inferior a R$ 26.458,00 (quarenta mil reais), que seriam supostamente devidos em razão de vícios construtivos verificados em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". 3. Os autos foram distribuídos originalmente ao Juízo comum da 4ª Vara Federal/AL, que declinou da competência para o Juízo da 9ª Vara dos Juizados Especiais/AL, reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais, ao argumento de que "a competência absoluta do JEF não pode ser subtraída por meio de artifícios como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais, superestimados, desproporcionais, de todo incompatíveis com a gravidade dos fatos". 4. O Juízo da 9ª Vara Federal/AL, de seu turno, suscitou o presente Conflito, assinalando que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e a controvérsia demanda a realização de perícia complexa de engenharia, que não se coaduna com o rito especial dos JEF. 5. "No tocante à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova". (VINICIUS CASTRO - Processo 22704170372195259341, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Igor Farias, Pleno, Julgamento: 27/02/2019). 6. Compete ao Juizado Especial Federal Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. Nas ações em que há cumulação de pedidos, como no caso, o art. 292, VI, do CPC estabelece que o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. 8. Ao julgar a demanda, o Juízo poderá acolher em menor monta ou mesmo rejeitar o pedido de indenização por danos morais, porém não poderá desconsiderá-lo, seja para estabelecer o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC e, por conseguinte, para definir a competência para processamento e julgamento da demanda, seja para fixar as verbas de sucumbência, nas hipóteses previstas no art. 85 e seguintes do CPC. 9. Hipótese em que o valor atribuído à causa correspondeu à exata soma dos pedidos formulados na inicial e supera o valor definido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, impondo-se o reconhecimento da competência da Vara Federal comum para processamento e julgamento da demanda. 10. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, da 4ª Vara da SJ/AL. mc
(PROCESSO: 70583126829054177217, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2021)