EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A UNIÃO E ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR COM RECURSOS PRÓPRIOS OBJETIVOS DOS AJUSTES. INEXISTENTE. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os demandados, ora apelantes, nas seguintes obrigações: (i) promover as obras de engenharia necessárias para dotar a penitenciária masculina de condições de segurança e salubridade compatíveis com o custo desembolsado pela União, isto é, de acordo com o projeto, planos de trabalho e especificações técnicas constantes dos Convênios MJ n°S 5944739, 16/ 1995, 32/1996 e 06/ 1998 e conforme laudo pericial; e (ii) ressarcir à União os valores correspondentes aos itens que, embora previstos nos projetos e planos de trabalho e pagos, não tenham sido assim executados e, eventualmente, não possam ser agora executados em conformidade com os projetos, planos de trabalho e com o laudo pericial. 2. Comando sentencial proferido em desfavor de ente estadual, viabilizando-se a análise da demanda em remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC. 3. O MPF aduz que houve inexecução parcial de convênios firmados com a União para a construção de presídio de segurança máxima, apontando que a referida penitenciária foi entregue sem o devido atendimento às condições de segurança e salubridade discriminadas no projeto e planos de trabalho. 4. Ausência de potencial conflito federativo, bem como a União sequer figura como parte na demanda, o que, por si só, é suficiente para não conhecer da competência do STF para processar e julgar originariamente a demanda, nos termos do disposto no art. 102, I, "f" da CF. 5. Competência da justiça federal para a tramitação e desenvolvimento da demanda a fim de apurar a suposta irregularidade na aplicação das verbas federais disponibilizadas pelo citado convênio, bem como eventuais vícios na construção da penitenciária em comento, incidindo, portanto, a regra de competência definida no art. 109, I da CF. 6. Inocorrência de prescrição, pois não houve o transcurso do lustro prescricional entre o ajuizamento da demanda (julho de 2005) e o termo de aceitação e entrega definitiva da obra ocorrido em julho de 2001, mediante comissão formada por representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Alagoas, bem como há informação de pagamentos realizados com verbas do citado convênio até maio de 2001. 7. A inexecução total ou parcial do objeto de um convênio administrativo, que envolve aplicação de recursos públicos, leva à apuração da responsabilidade pessoal dos gestores e dos particulares envolvidos na execução do ajuste, que se dá pela ação dos órgãos de controle externo, como as Cortes de Contas e o Ministério Público. Em desfavor do partícipe do convênio administrativo, tem-se a anotação da inadimplência perante o cadastro da União, nos termos do Artigo 26-A da Lei nº 10.522/2002, além da obrigação de ressarcir as verbas transferidas e a eficácia caducificante, que obsta a realização de novas transferências voluntárias, nos termos do Artigo 25 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. A legislação de regência não atribui ao ente federativo que participa do convênio, cujos objetivos foram frustrados, a responsabilidade administrativa de assegurar, com recursos próprios, o êxito na execução do projeto, serviço ou atividade conveniados. 9. Os elementos dos autos revelam-se insuficientes para subsidiar o pleito de ressarcimento ao erário, visto que as quantias oriundas dos convênios despendidas para a construção do presídio corresponde a 45,83% do total estipulado para a execução da obra, bem como aliado ao fato de não ter sido possível determinar o cálculo do percentual físico executado na data entrega da penitenciária, não resta comprovada a desproporcionalidade entre os recursos utilizados dos convênios e os valores das medições pagas à construtora. 10. Remessa necessária e apelações providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 19159156399631509703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)