PROCESSO Nº: 8675862-37.2395.2.3.7488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Correia Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência que visava o pagamento de pensão por morte. 2. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, sustentando que não houve manifestação sobre o real motivo do indeferimento na seara administrativa, qual seja, a ausência de qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor em face de o exame médico pericial ter fixado a invalidez com início após a idade de 21 anos. Isaac Caldeira, ainda, a ocorrência de contradição vez que o acórdão considerou a inexistência de comprovação de dependência econômica especialmente porque a embargante percebe a pensão por morte deixada por seu genitor pela Previ, em total afronta ao regramento estatuído na Lei 8213/91. 3. De início, há de se ressaltar que a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Regional é no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 6.890.800/SP, Rel. Ministro MURILO TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 3/9/2017). 4. No caso dos autos, não merece acolhimento os presentes declaratórios, vez que o acórdão foi explícito quanto ao fundamento de que, para a concessão de pensão por morte a filhos maiores de 21 anos, deve restar comprovada tanto a incapacidade do descendente antes óbito do instituidor da pensão como a dependência econômica. Tratando-se de requisitos cumulativos, a falta de um deles compromete a concessão do benefício, razão pela qual a falta de comprovação da dependência econômica foi suficiente para afastar a concessão da pensão, prejudicando a análise da suposta incapacidade da embargada. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2777854-03.7913.22.6.5226, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio da Cunha, JULGAMENTO 08.05.3561). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 73577490398183960826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)