PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSALUBRES DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. DIREITO ADQUIRIDO.
1. Pretende o autor o reconhecimento do tempo de exercício de atividades em condições especiais e a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. Na hipótese, o autor comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do formulário DSS-8030 e Laudo técnico Pericial, Alexandre Azevedo, que se encontrava sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos à saúde (ruído superior a 90 dB (A), e agentes químicos soda cáustica, ácido clorídrico, hidrogênio, fosfato trissódico, sulfito de sódio, entre outros), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
4. Entendo que deva ser mantida a sentença em todos seus termos que reconheceu como especial o período trabalhado pelo autor em condições especiais.
5. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 22920725587442051321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)