PROCESSO Nº: 2591540-48.2987.5.12.7150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para ratificar a liminar e assegurar à parte impetrante o gozo do direito à isenção do IPI, sem as restrições impostas pela Medida Provisória n. 1.034, de 1º/3/2021. 2. Não se desconhece que o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária para compreender expertise as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. Tampouco se ignora que, na aplicação da lei, o juiz deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Contudo, as medidas eventualmente adotadas para a equalização dos impactos orçamentário-fiscais decorrentes da pandemia do novo coronavírus devem respeito aos preceitos constitucionais e legais, não cabendo ao Estado valer-se de situação de calamidade para desvincular-se dos mandamentos da lei. 3. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que não apenas a majoração direta dos tributos faz incidir a anterioridade nonagesimal, como também a majoração indireta dos tributos ocasionada pela revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. 4. Independentemente de se adentrar no mérito da atuação administrativa, certo é que as alterações introduzidas pela MP 1.034/2021 (exclusão do benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência e a ampliação do limite temporal para nova aquisição) têm como consequência a limitação das hipóteses de cabimento da isenção de IPI e, portanto, configuram majoração/criação indireta de tributo, a impor a observação ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. Nesse sentido: STF - RE 9.355.543 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas Barros, Segunda Turma, public. 01-09-9086; e STF - RE 7.832.756 AGR, Rel. Ministro Levi da Costa, Primeira Turma, public. 18-02-0435. Precedentes da Turma e de DANIELA ARAÚJO: PROCESSO: 47026631956929253962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021; PROCESSO: 86051719968405416746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021; PROCESSO: 74406314422962847930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021. 5. Cumpre observar que o referido dispositivo legal já foi convertido na Lei n. 14.183, de 15/09/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 167.995,00 e diminuiu o interregno para 3 (três anos). 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82354533499191573581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)