PROCESSO Nº: 6511970-30.3807.11.4.5039 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA DUARTE ADVOGADO: Clécia Natália Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pinto Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BURACO NEGRO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO LIMITADO QUANDO DE SUA REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS promova a revisão do benefício previdenciário da parte autora, na forma do art. 21, §3º da Lei 8880/94, para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e pague as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). 2. Através da presente demanda a parte autora pretende a readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 18/08/1991, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. O direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 4. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal esclareceu que o benefício do autor foi limitado ao teto de pagamento dos benefícios na data da concessão e quando evoluído ultrapassa o teto da EC 20/98. Ademais, restou consignado que o salário de benefício foi evoluído até a vigência das Emendas 20/98 e 41/03, demonstrando que o mesmo ultrapassa o teto da primeira emenda, mas é menor que o da segunda. 5. Manutenção da sentença apenas na parte que determinou a revisão do benefício originário para fins de incidência dos reajustes subsequentes à EC 20/98, não sendo cabível em relação à EC 40/21. 6. Remessa necessária parcialmente provida para determinar o reajuste da aposentadoria do autor apenas ao teto instituído pela EC 20/98.
(PROCESSO: 18733117557191045563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)