PROCESSO Nº: 5148257-90.8055.21.10.2122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK AZEVEDO RAMOS CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Sales Cavalcanti Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. MAGISTÉRIO. QUINTOS E VPNI. LEI 11344/2006. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Retornam os autos do STJ, determinando que se proceda ao exame da presença dos requisitos contidos nos artigos 6-A e 17 da Lei 11344/2006 e 15 § 1º da Lei 9527/97. 2.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que garantiu ao impetrante o direito de continuar recebendo quintos incorporados na vigência da Lei 9596/87 pelo exercício de funções estabelecidas na Portaria 474 do MEC. 3.A Portaria nº 474/87 do MEC estabeleceu que a remuneração das FC's tinha valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, acrescida dos percentuais especificados naquela norma. Com o advento da Lei nº 8.168/91, as FC's foram transformadas em CD's e FG's. Não mais existindo as FC's, ainda que relativas aos servidores em atividade, torna-se descabido se falar em direito à paridade; 4.A Lei nº 9.527/97, em seu art. 15, extinguiu o direito à incorporação de quintos, determinando a conversão dos valores já incorporados a esse título em VPNI, sujeitos tão-somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores. 5.Assim ocorrendo, sobre a referida vantagem pessoal, não devem incidir eventuais reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem (a função comissionada), nem tampouco aqueles oriundos da reestruturação ou reorganização da carreira, como ocorreu, in casu, através da Lei nº 11.344/2006. Ou seja, a VPNI por ela recebida não deve sofrer os reajustes das Leis nº 11.344/06 e nº 72.596/2008, estando sujeita apenas aos reajustes gerais do servidor público federal. 6.Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação, garantindo à parte impetrante o direito ao recebimento da VPNI, nos termos da Lei 9527/97 e na forma da Lei 11344´2006, assegurando-lhe o direito de não ter os valores, recebidos a maior, descontados do seu contracheque.
(PROCESSO: 71220785718457058293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)