PROCESSO Nº: 9963124-24.5009.24.8.6662 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (e outros) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ISABELLA VIEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO MÉDIO REDE PÚBLICA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DOS ESTUDANTES. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade Federal de Pernambuco -UFPE e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pela Defensoria Pública da União, determinando que as referidas instituições de ensino se abstivessem de exigir dos alunos provenientes da rede pública de ensino a declaração de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula; ou autorizassem a matrícula mediante apresentação de "certidão de concluinte"; ou, no mínimo, oportunizassem a apresentação da certidão de conclusão no prazo de 120 dias, a contar da data de encerramento das matrículas, tempo estimado para a regularização das atividades letivas da rede pública. 2. Os alunos egressos da rede pública de ensino, aprovados no concurso vestibular 1405.7 (com início das matrículas previsto para o dia 30/04/2015), estavam impossibilitados de se matricular nas instituições de ensino superior em razão única e exclusivamente da greve dos professores que deu causa ao atraso no encerramento do período letivo e, por isso, os aludidos estudantes não obtiveram a certidão de conclusão do ensino médio, documento exigido pelas Universidades e Faculdades, em seus respectivos editais, para matrícula dos aprovados, cujo semestre só teria previsão de encerramento no início de maio/2015. 3. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 4. Esta eg. Turma tem entendido que: "Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo." (26346775375997598984, APELREEX/PB, Terceira Turma, Des. Federal Henrique da Mata, JULGAMENTO: 29/02/2016). 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para o acesso à vaga, inclusive a escolaridade exigida, e que o estudante não concorrera na mora da expedição do certificado de conclusão do ensino médio, deve ser reconhecido o acerto da decisão recorrida. 6. A autonomia de que gozam as Instituições de Ensino Superior (art. 207 da Constituição Federal) não é absoluta, podendo ser mitigada pelo Poder Judiciário quando se verificar qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 37979621522566831192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)