PROCESSO Nº: 5715000-28.7247.6.8.7741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Calebe Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo o pedido de extinção da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissão. Alega que não possui meios para provar que realizou o pedido de baixa na carteira, tendo juntado as únicas provas que poderia, como as declarações de vínculo que comprovaram a impossibilidade de atuação em outro estado. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, seja pela ausência de elemento que comprove a notificação atual do executado para pagamento das anuidades, ano a ano ou pela prescrição. Cita os artigos 142 e 173, I, do CTN; art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80; art. 803 do CPC; art. 6º, § 1º, do Decreto 89.190/58 e art. 18, § 3º, da Lei 3.268/57. 3. No tocante à questão da nulidade do lançamento em razão da suposta ausência de notificação, a exceção de pré-executividade é medida excepcional e exige prova pré-constituída, sendo certo que não há como comprovar tal alegação. 4. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. In casu, foram cobradas as anuidades de 2010 a 2014, com vencimentos entre 12/08/2010 e 10/07/2014, estando prescrita somente a anuidade de 2010. Assim, não merece prosperar a alegação de que a cobrança estaria prescrita em razão do não exercício da medicina na Paraíba desde os anos 90 (noventa). 5. O agravante é inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba e, para deixar de pagar as anuidades, deveria ter solicitado seu desligamento junto ao conselho. Ressalta-se que o próprio recorrente afirma que não há como juntar documento da baixa de sua carteira, pois o pedido fora realizado há mais de 19 (dezenove) anos. Assim, a Segunda Turma entendeu que diante da ausência de provas, não há como acolher o pedido de extinção da execução fiscal. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 18787310472600233731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)