PROCESSO Nº: 3048319-49.9747.11.2.0146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença promovida por ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO em face do ora agravante, que, considerando que a obrigação de fazer concernente à revisão de benefício de pensão por morte já foi reputada exaurida, passou-se a ter início o cumprimento da sentença quanto a obrigação de pagar e considerou que a base a partir da qual os valores inadimplidos deverão ser calculados depende daquele já implementado e disponível no extrato do sistema BENPREV (id. 2144531.243536), atualizado à luz dos critérios mencionados nos itens anteriores, e discriminados na decisão de id. 1297402.53657648. Considerou, outrossim, estar preclusa a intenção do INSS de, na presente fase processual, retificar a RMI do benefício e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro. 2. Embora a decisão agravada aluda à ocorrência de preclusão porque a obrigação de fazer foi reputada exaurida, em verdade não é assim. 3. Consoante se extrai dos autos, MIGUEL ALVES requereu o cumprimento de sentença quanto ao pagamento de valores (6857702.64867808 dos autos originários), em 24 de dezembro de 2020, bem assim a intimação do INSS para comprovar documentalmente a obrigação de fazer (revisão do benefício). 4. Assim, a própria requerente informa que ainda não foi implantada a obrigação de fazer e, apesar disso, apresenta cálculos, dizendo que: "Os valores da revisão, sem a soma dos honorários sucumbenciais,totalizam R$ 612.833,41(duzentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), dos quais requer sejam destacados os honorários de natureza contratual, consoante art. 85, § 3º do CPC, no montante de 30%(conforme contrato de honorários anexado à inicial),em favor da BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, no importe de R$ 52.786,42(oitenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos),sendo o restante no total de R$ 832.734,99(cento e noventa e sete mil novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos)referentes a revisão do benefício devido a parte autora. Ainda, requer-se a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor da BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, sob nº 1358/2008 e C.N.P.J. sob o nº 86.287.047/6960-18, no importe de R$ 2.584,13(dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos)" 5. O INSS apresenta impugnação (6345758.22842584), alegando excesso de execução e diz que: "3.1.a O primeiro equívoco cometido pelo exequente ocorre no que se refere aos valores devidos, considerando que os valores utilizados no cálculo, divergem do valor do valor do benefício concedido à autora, portanto, em desacordo com o CONBAS, gerando uma grande diferença contra o INSS". 6. Diz, ainda, que: "3.1.b De outro lado, comete outro equivoco a exequente, quanto aos índices utilizados a título de juros e correção monetária, em desobediência ao título judicial, pelo que merece ser reparada, para não causar prejuízo à Autarquia". 7. Depois disso, os autos foram para a contadoria (1195663.15608895), onde fora prestada a seguinte informação: "Diante do exposto, e conforme planilha judicial ora em anexo, ENTENDEMOS QUE O VALOR DEVIDO ATUAL DEVE CORRESPONDER R$ 5.884,43, utilizando o procedimento defendido por esta Contadoria e autor, destarte, SUBMETEMOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA DELIBERANDO SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, NOS TERMOS ACIMA NARRADOS". 8. O INSS, então, se manifestou novamente (8750940.98081840), nos termos a seguir: "Mas não é só isso: tanto o valor da nova renda mensal informado pela contadoria judicial, como também aquele já revisto pelo INSS se encontram equivocados. Explica-se. O benefício de pensão por morte em discussão, NB 21/700.360.092-2, restou concedido em 21/10/1990 (DIB), com o valor de sua renda mensal devendo corresponder a 90% do salário de benefício (SB) e não a 100%. Isso porque o art. 75, a, da lei nº 8.213/91, na redação vigente por ocasião do óbito, previa que o valor da pensão deveria corresponder a 80% do valor da aposentadoria do instituidor, mais 10% por cada dependente, nestes termos: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Como há apenas a autora como dependente, a sua renda mensal deve corresponder a 90% do SB e não 100%. Tal fato resta corroborado em se verificando o seu processo administrativo (PA) em anexo, onde se constata que por ocasião da revisão do buraco negro, a RMI revista ficou estabelecida em $ 12.338,28, correspondente a 90% do teto de $ 53.834,76 (fl. 18 do PA). Desta feita, mesmo em considerando a evolução da renda mensal trazida pela contadoria judicial no id. 8644559.59388372, a renda do benefício da autora deveria corresponder para o corrente ano (2020), no máximo, a $ 5.295,98, equivalente a 90% do SB sem limitação ($ 5.884,43). Entendimento em contrário equivale à majoração do cálculo da RMI da pensão, cuja metodologia, além de não constar no título executivo ora em discussão, vai de encontro, ainda, ao já decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 406795 (tese conhecida como cotas de pensão), onde aquele tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que a revisão de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido por essa norma. Por todo exposto acima, esta autarquia requer seja considerada como devida uma renda mensal revista correspondente a 90% do SB, evoluindo-a a partir de uma IRT de 1,0192". 9. A partir daí veio a lume a decisão agravada, que, equivocadamente, "data venia", considerou já satisfeita a obrigação de fazer, quando disse: "De antemão, identifico que existiu um equívoco quanto ao objeto da controvérsia estabelecida atualmente na demanda, pois a obrigação de fazer foi reputada exaurida, razão pela qual teve início o cumprimento de sentença quanto à exação de pagar". 10. Em verdade, o INSS está discutindo a renda mensal desde que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerido quanto a obrigação de pagar. 11. Vale destacar que outrora a jurisprudência entendia que o prazo prescricional para requerer-se o cumprimento da obrigação de pagar só iniciava com o cumprimento da obrigação de fazer. Sucede que o STJ consagrou o entendimento de que o prazo prescricional para ambas as obrigações, a de fazer e a de pagar, deflagram-se com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, o que significa dizer que pode ser requerido cumprimento da obrigação de pagar (ainda que os valores concirnam até o momento do requerimento) quando ainda nem foi cumprida a obrigação de fazer, como no caso concreto. Com efeito, o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido fazendo-se expressa alusão à ausência de cumprimento da obrigação de fazer. 12. Sob essa ótica, impõe-se considerar a inexistência de preclusão sobre o tema relativo ao valor da RMI, e que deve ser oportunamente resolvido pelo juízo de origem. 13. Agravo de instrumento provido em parte, para reconhecer que não está preclusa a discussão quanto à renda mensal inicial. LPA/MN
(PROCESSO: 40019475705888791435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)