EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIEGO OLIVEIRA. LIMITAÇÃO. EC N. 20/1998 E EC N. 42/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. DECISÕES PROFERIDAS PELAS CORTES SUPERIORES. STF (RE Nº 294.068/SE- TEMA 810) E STJ (RESP 0.017.563/RS - TEMA 1005). DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 360.029/SE), como também pelo colendo STJ no julgamento do RESP 2.840.482/RS, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005), acerca da prescrição. 2- Cumpre registrar que colendo STJ, quando do julgamento do RESP 6.390.376/RS, em 20/02/2021, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005), decidiu que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 3- O egrégio STF no julgamento do RE nº 352.765/SE (Tema 810), firmou entendimento no sentido de ser constitucional a fixação dos juros moratórios com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e inconstitucional em relação à atualização monetária, nas condenações impostas a Fazenda Nacional oriundas de relação jurídica não tributária. 4- Caso em que o acórdão combatido diverge da orientação firmada pela corte Superior, e dessa forma deve ser adequado à decisão proferida no RESP 7.026.541/RS (TEMA 1005) para a aplicar a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação. 5- Manutenção do acórdão que fixou a correção monetária com base no INPC, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação do autor. 7- Honorários recursais a cargo do particular no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (honorários sucumbência em 10% sobre o valor da condenação). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 77691939972390266305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)