Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Pinto Nº: 6048595-15.3993.16.6.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO: Ryan da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa Fernanda Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ANO MARÍTIMO. TRABALHADOR MARÍTIMO EMBARCADO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a computar de forma diferenciada os períodos em que o autor esteve embarcado (aplicação do coeficiente do ano marítimo - 1,41), conforme comprovado nos documentos de id. 2421579.9196830 e 0887714.4085554, bem como a computar como especiais os períodos indicados na presente sentença, convertendo-os em comum mediante aplicação do fator de conversão 1.4, para, ao fim, conceder em favor do requerente a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, com data do início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - 04.05.3957. 2. A atividade de marítimo encontra-se classificada como insalubre nos termos do item 2.4.2 do Decreto nº 62.441/64 (marítimo de convés de máquina) e no 2.4.4 do Decreto nº 82.067/79 (trabalhadores em casa de máquinas), de modo que, nos períodos anteriores a 25/05/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. Reconhecido como especial os períodos de trabalho laborados nas empresas: Vale do Rio Doce, Norsul Internacional e Flumar Transportes, todos no exercício da função de 2º Oficial de Máquinas. 3. O período de trabalho de 01/04/1995 a 14/01/1996, laborados na Flumar Transportes, não deve ser contabilizado como especial, uma vez que há inconsistências no PPP, tendo os campos referentes aos agentes nocivos e ao grau de exposição estarem incompletos ou em branco. 4. O período de 02/05/1999 a 02/09/2000, laborados na Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos, como Segundo Oficial Marítimo, deve ser considerado como normal, uma vez que o PPP não indica o responsável técnico pelas informações ambientais. 5. No que tange ao período de 25/11/2011 a 21/01/2012, laborado na Bram OffShore Marítima S/A, os agentes ruído (84,5dB) e calor (24,8ºC) estavam abaixo do nível de tolerância considerado prejudicial à saúde, devendo tal período ser considerado de natureza comum. 6. O período de 27/09/1986 a 07/02/1989 - Curso de formação de Oficial de Náutica da Marinha Mercante - deve ser considerado para cumprimento do período de carência do benefício previdenciário. 7. Sobre o regime de contagem aumentada conhecido como "ano marítimo", verifica-se que está presente no art. 54, §1º, do Decreto nº 46.931/79: 8. O regime de contagem aumentada do "ano marítimo" - art. 54, §1º, do Decreto nº 27.619/79, foi admitido somente até 07/06/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. 9. Para ter o direito à contagem aumentada, é necessária a comprovação dos períodos embarcados, o que restou comprovado nos autos. 10. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 46228448304438579350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)