PJE 7634070-26.8192.6.9.0448 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LEANDRO CARDOSO, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente e profira decisão administrativa, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) considerando que a perícia médica federal encontra-se desvinculada dos quadros do INSS, atualmente pertencendo à estrutura da União (Ministério da Economia), deve ser o ente incluído como litisconsorte, sendo ato administrativo complexo; b) quanto à alegação da demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário, tem-se a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) reivindica os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) os princípios da isonomia e da impessoalidade serão maculados, na medida em que trará tratamento díspar para com os cidadãos que aguardam o pronunciamento do INSS; e) quanto ao art. 49 da Lei 9.784/1999, resta evidente que o prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas o prazo concedido para decidir após a conclusão da instrução; f) como pedido subsidiário, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 240.457/MG. 3. De início, registre-se ser desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, pois o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2946589-82.3918.4.2.4874, rel. Des. Federal Lorenzo Almeida, data de assinatura: 12/09/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.349.538, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 11/10/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 27/03/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 182.265/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 0762612-84.2937.27.4.0722, rel. Des. Federal Lucas Carvalho, data de assinatura: 18/09/2020). 9. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1218307-88.1556.14.8.0374, rel. Des. Federal Heitor Nascimento, julgamento: 09/01/2018. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa, e apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 64577442753001626798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)