PROCESSO Nº: 0959282-77.0332.4.6.7929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (GUSTAVO DA MOTA) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Diego Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Enzo Gabriel Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANTÔNIO COSTA. INSPEÇÃO/FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 0300292-89.1913.21.3.2851 (ação ordinária), julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade dos Autos de Infração nºs 1601725, 6478370 e 2005500 e dos respectivos processos administrativos, condenando a referida autarquia federal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O juiz federal a quo entendeu por configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os mencionados autos de infração deixaram de especificar os instrumentos utilizados na fiscalização, impossibilitando que os interessados pudessem se certificar de sua regularidade e, por conseguinte, se defender das sanções contra eles aplicadas. 2. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar suscitada pela empresa GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em suas contrarrazões, visto que, da leitura da apelação é possível extrair os fatos, o direito vindicado pelo recorrente e as razões do pedido de reforma da sentença. Assim, não se há de falar em afronta ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. 3. O cerne do presente recurso consiste, na verdade, em verificar se a ausência de indicação/especificação dos instrumentos utilizados na fiscalização, nos autos de infração lavrados pelo VITOR FERNANDES e nos respectivos processos administrativos, implicaria, no caso concreto, cerceamento de defesa. 4. Esta Terceira Turma, com base em precedentes desta Corte Regional, já teve oportunidade de se posicionar sobre a matéria em debate, entendendo que a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo DAVI LUIZ RIBEIRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal mister, o que contamina a legitimidade do auto de infração e, por consequência, elimina a presunção de legalidade do ato administrativo {Precedentes desta Terceira Turma: 66414438596487667329 - AC [Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira]; 53710182152845974732 - AC [Relator: Desembargador Federal Thomas Rocha (Convocado) e 39293098123438836022 - AC [Relator: Desembargador Federal Heitor da Mata (CONVOCADO)]}. 5. Por sua vez, como bem destacado na sentença, os registros de regularidade de calibração juntados pelo IGOR COSTA evidenciam a impossibilidade de se aferir a que instrumentos aqueles se referem, consubstanciando o cerceamento de defesa alegado pela autora, ora recorrida. 6. Ademais, ainda que se considere dispensável a especificação do equipamento/instrumento efetivamente utilizado na fiscalização/inspeção para fins da validade dos autos de infração, a ausência de sua indicação nos procedimentos administrativos em que são aplicadas as sanções impede, na prática, a ampla defesa do administrado, o que não se mostra razoável, nem possível. 7. Não faz nenhum sentido, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa, o ENZO ARAGÃO ser obrigado a observar a NIE-DIMEL 025, quanto à necessidade de manter calibrados e verificados os instrumentos de medição de massa, a fim de assegurar, em última análise, a correção de suas inspeções, se o cumprimento de tal obrigação não puder ser objeto de verificação pelo interessado. Neste ponto, ganha relevo o asseverado pelo magistrado de origem, in verbis: "11. No exercício do poder de polícia que lhe incumbe relativamente à observância pelos fornecedores de produtos e serviços das respectivas normas regulamentares, o Estado não está obrigado a atuar tão-somente nos limites da literalidade das leis a que se subordina, mas de modo a conferir eficiência, utilidade e segurança à atividade de fiscalização. 12. É imprescindível, ainda, que garanta aos interessados os meios de questionar o exercício desse poder de polícia, especialmente pela presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. 13. Cumprir os requisitos exigidos pela norma para a lavratura de autos de infração sem garantir, em concreto, os mecanismos para sua impugnação constitui evidente abuso das prerrogativas estatais, em ordem a tornar a obediência fria à norma garantia inútil às partes interessadas. 14. Na espécie, defender que o auto de infração não deveria especificar os instrumentos com que foi realizada a fiscalização implica, em última análise, retirar integralmente dos interessados o direito de assegurar-se sobre sua regularidade e, por conseguinte, de defender-se de eventuais punições a eles aplicadas" (sic). 8. Por fim, não prospera a alegação, suscitada nas contrarrazões da empresa GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo a qual o ARTHUR SALES teria interposto recurso com intuito manifestamente protelatório, até porque aquele, baseado em normas que entendera aplicáveis ao caso concreto, defendeu a regularidade dos autos de infração lavrados contra a recorrida. Dessa forma, não cabe a condenação do EDUARDO VIEIRA em multa por litigância de má-fé, porquanto a citada autarquia federal defendeu pretensão que entendera legítima. 9. Apelação do ANDRÉ SALES improvida. Honorários advocatícios, anteriormente fixados em desfavor do HENRIQUE DA ROSA, majorados, com base nos §§ 1º e 11º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em 1 (um) ponto percentual, totalizando 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa [R$46.176,88 (onze mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos)].
(PROCESSO: 47810894496389601683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)