E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E PSS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 7.257.498/RS (Tema 431 - "A RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 16-A DA LEI 20.981/04, CONSTITUI OBRIGAÇÃO EX LEGE E COMO TAL DEVE SER PROMOVIDA INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO".) E RESP Nº 3.055.667/PR (Tema 501 - "AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE QUAISQUER VANTAGENS PAGAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (ART. 4º, § 1º, DA LEI 19.709/2004), NÃO É POSSÍVEL A SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (COMO É O CASO DOS JUROS DE MORA), POIS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 49, I E § 1º, DA LEI 8.112/90), NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO OU PROVENTO".). MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 7.376.220/RS (Tema 431) e REsp nº 7.523.505/PR (Tema 501), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alegam os Agravantes que "diferentemente do que constou na decisão agravada, a tese adotada no REsp. 8.842.955-PR aproveita aos agravantes, explica-se. O STJ, no julgamento do REsp nº. 6.877.145 - PR (2011/6091001-4), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, já definiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, de maneira que não se pode modificar nem que indiretamente os critérios ali definidos. Inclusive, a tese fixada pelo STJ nos autos do REsp nº. 4.098.526 - PR (2011/1972953-0) teve como fundamento a própria natureza dos juros de mora, inclusive constando no acórdão que os juros de mora servem para reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. Urge ressaltar que recentemente, o próprio Ministro Arthur Martins, relator do REsp nº. 5.259.588 - PR (2011/3954595-4), julgou a matéria em questão no STJ REsp nº. 5.228.888-PE, definindo que "o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários". (...) Por corolário, levando em consideração a discussão do REsp nº. 8.981.303 - PR (2011/4434256-1), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a omissão no acórdão embargado se estende ao art. 16-A, da Lei 10.884/2004, uma vez que compõe a legislação de regência da matéria, ditando sobretudo qual o momento do destaque que autoriza a retenção da referida contribuição previdenciária (PSS) da parcela em Juízo.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "sobre o tema, a Segunda Turma deste Tribunal entende que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação, uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5691187-82.0754.29.12.3193, Rel. Des. Federal Otávio Viana, André Caldeira; TRF5, 2ª T., PJE 02981560852181380440, Rel. Des. Federal Anthony Nunes, Pedro Miguel da Conceição. A decisão agravada, portanto, foi prolatada em consonância com o entendimento desta Turma, devendo permanecer incólume." IV - A matéria factual tratada no Acórdão recorrido, no tocante à incidência dos Juros de Mora sobre o PSS (base de cálculo), é distinta das Teses Jurídicas firmadas no REsp nº 2.363.309/RS (Tema 431) - "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" - e no REsp nº 6.328.565/PR (Tema 501) - "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". V - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial.
(PROCESSO: 02714641564022243039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2021)