PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC e da Súmula nº 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
2. No caso, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em absoluta consonância com o entendimento assente no âmbito do STJ, segundo o qual o falecimento da parte suspende o curso do processo, de modo que, inexistindo prazo legalmente posto à habilitação dos sucessores, não há como se configurar a prescrição.
3. Portanto, cabia à parte demonstrar que o pedido deduzido no recurso, reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros do autor originário, não se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal de Superior, o que, à toda evidência, não ocorreu.
4. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 4708851517465491282456, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)