PROCESSO Nº: 3387612-02.1889.30.5.0685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Miguel Peixoto e outros AGRAVADO: JOÃO SALES 78421897810 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PANDEMIA CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, VIA BACENJUD. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, na execução fiscal nº 8292265-62.6634.22.5.1355, id. 9760986.15920085, indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor, em razão da crise generalizada ocasionada pela pandemia causada pelo vírus Covid-19. 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese: 1) a possibilidade do bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD para satisfação da dívida, nos termos do art. 854, do CPC; 2) a violação ao Princípio da Inércia, art. 2º do CPC, eis que não houve nenhuma manifestação da parte executada requerendo o indeferimento do pedido de penhora em razão da situação pandêmica, id. 99095694. 3. O estado de calamidade pública prorrogado por diversos estados brasileiros em 2021, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, bem como todos seus efeitos sociais e econômicos trouxe graves prejuízos a toda sociedade, entretanto, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou instituir políticas públicas sem respaldo legal, de forma a violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes. 4. Com efeito, indeferir atos executivos de natureza patrimonial indistintamente em toda e qualquer execução, especialmente se a dívida executada se encontra plenamente exigível, significa proteger uma atividade em detrimento de outra, que pode estar sofrendo os efeitos desta situação excepcional, imprevista, imprevisível e sem perspectivas de cessação. 5. Ademais, ante a inexistência de previsão legal a validar a negativa da ordem de penhora, deve-se reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento do executivo fiscal, com a realização da penhora requerida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45928366766132613934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)