PROCESSO Nº: 2367788-25.6039.6.6.5853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1497051-40.8098.29.4.8697 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX THALES DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE SOFRIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE SEGUNDA CIRURGIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja realizada uma segunda cirurgia de realinhamento da tíbia do autor, ora agravado, decorrente de acidente sofrido em abril de 2015, durante a realização de seus serviços no Exército. 2. Dos autos se depreende que o autor começou a servir o exército em 22/06/2012, havendo, durante o exercício de suas funções, sofrido um acidente em 2015, após o qual iniciou seu tratamento no Hospital Militar do Recife - HMAR, passando por cirurgia, tratamentos e dispensas do serviço, sendo licenciado em 10/02/2020, antes mesmo da realização de uma segunda cirurgia, cuja necessidade foi aferida consoante documento colacionado. 3. Não obstante a possibilidade de licenciamento ex Vinicius da Paz do militar, do disposto no art. 149, do Decreto nº 7.654/66 se extrai que não pode a Administração, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacite temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo fornecer-lhe o adequado tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38023389949401845966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)