Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica. Pedido de liberação. Posterior adesão a parcelamento. Higidez da constrição patrimonial. Lei 13.496/2017. Programa de Regularização Tributária [PERT]. Princípio da legalidade. Regras vinculantes. Previsão de aproveitamento dos depósitos/bloqueios para fins de abatimento. Estipulação de garantias no PERT. Preservação automática dos gravames para garantia do crédito tributário. Manutenção da decisão agravada em todos os termos. Agravo desprovido. 1. A decisão de primeiro grau restou fundamentada no sentido de que a Fazenda Nacional comprovou que, caso ocorresse a rescisão do parcelamento, a dívida tributária se situaria no patamar de R$ 74.666,49, ou seja, em valor superior à indisponibilidade, sendo, portanto, mister manter a penhora dos autos, à título de garantia da execução fiscal, conforme determina o art. 10 da Lei n.º 13.496/17, que instituiu o parcelamento aderido pelo devedor. 2. Como cediço, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a norma contida no art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, cujas condições são estabelecidas por lei específica, tendo em vista o princípio da legalidade estrita, corolário do Direito Tributário. 3. Nada obstante, e como ponto central da querela, cumpre registrar, conforme dados extraídos da correlata execução fiscal nº 0163012-69.7611.29.10.4245, que o bloqueio de numerário ocorreu em 06 de novembro de 2017 (Id. 9604077.9845137, do feito executivo), quando já rescindido um anterior parcelamento desde 21 de agosto de 2017. 4. O atual parcelamento em vigor somente foi requerido em 30 de março de 2017 e deferido em 15 daquele mesmo mês (Id. 3887125.4937859, do feito executivo), a evidenciar a inexistência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo ao tempo da constrição patrimonial em análise, a qual, por isso mesmo, é válida e hígida. 5. Ademais, a agravante aderiu à modalidade de parcelamento prevista na Lei 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária [PERT] perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujo art. 6º prevê, textualmente, o aproveitamento dos depósitos vinculados aos débitos a serem pagos, automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. 6. A que a adesão ao parcelamento, por si só, não implica a desconstituição das garantias então existentes no processo, mas, ao revés, o aproveitamento de depósitos/bloqueios legitimamente realizados no contexto dos processos executivos. 7. Ainda sob o prisma da Lei 13.496, dispõe o seu art. 10 que a opção pelo parcelamento implica manutenção automática dos gravames que possam garantir a execução. No ponto, restou demonstrado, pela parte agravada, que a rescisão do parcelamento implicaria situar o valor dos créditos em cobrança no patamar de R$ 01.387,49, ou seja, em valor superior à indisponibilidade, necessária se faz a manutenção da penhora via Bacenjud, a fim de garantir a execução fiscal, conforme autoriza a própria lei do parcelamento tributário. 8. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. \lfbl
(PROCESSO: 47272161427272324056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)