PROCESSO Nº: 1067611-95.6834.8.2.0188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por EDUARDO BARROS LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões, porquanto não foram considerados os fundamentos expostos em suas contrarrazões ao recurso de apelação fazendário, bem como a documentação que alicerça sua pretensão deduzida na presente ação que, se analisados, levariam a lide a um resultado diferente. Ademais, o v. acórdão contém erros materiais por adoção de premissas equivocadas, com reflexos no resultado da lide, que precisam ser sanados no julgamento dos presentes embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o caráter não compulsório dos valores cobrados a título de remuneração para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF denota que se trata de preço público, não se submetendo aos rigores do regime tributário. 6. Observe-se que a decisão atacada foi clara ao esclarecer que o caráter não compulsório se extrai do que prevê o inciso XXX da CLAÚSULA QUINTA do CONTRATO DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI, anexado aos autos, restando patente que o órgão julgador não se utilizou de premissa equivocada, pois, quando o impetrante firmou o contrato, ele se obrigou de forma voluntária ao pagamento da prestação pecuniária em análise. 7. De modo a não restar dúvida do que acima afirmado, transcreve-se o teor do aludido dispositivo contratual: "Incumbe à permissionária: (...) XXX - pagar ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, até o décimo dia do mês subsequente ao da operação (...)." 8. Por outro lado, o erro material ocorre quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se incorreção manifesta passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 9. Nessa toada, não se verifica a existência de erro material na decisão recorrida, eis que ausente dissonância entre o que o órgão julgador externou e aquilo que efetivamente tinha a intenção de expressar. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79008584892432764531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)