PJE 2210281-01.3274.30.11.5809 EMENTA ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉDICO EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE PERNAMBUCO, contra VALENTINA MONTEIRO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para: 1) condenar a União a efetivar, de forma definitiva, a matrícula da autora Emanuella Alves no Programa de Residência Médica - PRM, especialidade Neurologia, para o Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal-RN (HUOL-RN), procedendo à reversão da matrícula (inserção no sistema da CATARINA DUARTE), com direito a participação em todas as fases do programa, na medida em que for aprovada; e 2) condenar a União e o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 20.00,00 (vinte mil reais), a serem rateados pelos réus e acrescidos de atualização monetária e compensação da mora, de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC), a serem suportados pro rata. 2. O Estado de Pernambuco alega que: é parte ilegítima, sendo certo que não tem responsabilidade na gestão do sistema nacional de residência médica; não estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado; ao menos, a indenização deve ser reduzida. 3. Por sua vez, a União sustenta a sua ilegitimidade passiva; a falta de interesse de agir (ausência de resistência à atualização de cadastro); a ausência de ilegalidade da administração pública federal e o descabimento de indenização por dano moral; e a aplicação da TR como índice de correção (Lei 11.960/2009). 4. Diogo Duarte ajuizou demanda em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja determinado à União, por intermédio do Ministério da Educação e dos órgãos a ele subordinados, a reversão da matrícula (inserção no sistema da MARIANA PORTO) da autora no Programa de Residência Médica - PRM, especialidade Neurologia, para o Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal-RN (HUOL-RN), com aplicação de multa diária para o caso de descumprimento. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Alega que o Programa de Residência Médica - PRM constitui modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço em instituições de saúde; que tal programa é regulado e supervisionado pela Comissão Nacional de Residência Médica - YASMIN MELO, órgão vinculado ao Ministério da Educação - MEC, com recursos federais e executados, em parte, pelas Secretarias Estaduais de Saúde; que a autora, por ser graduada em medicina regularmente registrada no Conselho Federal de Medicina, prestou concurso para o ingresso no Programa de Residência Médica - PRM no ano de 2013, nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco; que a demandante, naquela ocasião da realização dos concursos para o PRM nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, residia em Recife-PE com o seu esposo e filho; que, em fevereiro de 2013, depois de realizar as provas e ser aprovada, a autora foi matriculada no PRM do Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal-RN, na especialidade Neurologia, conforme demonstram o Cadastro de Matrícula da Médica Residente, o Termo de Compromisso HUOL, e a Validação da Matrícula; que, todavia, em virtude de residir neste Estado de Pernambuco, preferencialmente, a demandante optou por disputar uma das vagas oferecidas pelo PRM no Estado de Pernambuco, na mesma especialidade de Neurologia; que, apesar de ter sido aprovada no concurso do PRM, por ato do Diretor Geral de Educação em Saúde (Núcleo de Residência) da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco, em abril de 2013, a demandante foi indevidamente impedida de realizar a sua matrícula no PRM de Pernambuco; que, na verdade, a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, desconsiderando a ordem de classificação do concurso, deixou de convocar a autora para efetivar a sua matrícula no PRM e, em seu lugar, foram convocados outros candidatos posteriores na ordem de classificação do concurso; que impetrou mandado de segurança e teve concedida a segurança, tendo sido reconhecida a anulação do ato administrativo de exclusão e determinado que o Estado de Pernambuco promovesse a efetivação da matrícula da autora no Programa de Residência Médica - PRM, na especialidade de Neurologia, em Pernambuco; que tal decisão teve o seu trânsito em julgado no dia 09/12/2014; que, porém, já no dia 09/09/2013, em cumprimento à decisão judicial, o Estado de Pernambuco convocou a autora, por telegrama, para se apresentar a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco para a realização da matrícula no PRM em Neurologia do Hospital da Restauração de Pernambuco - HR-PE; que, atendendo ao ato convocatório, em 02/09/2013, a autora compareceu ao local indicado, devidamente munida de toda a documentação exigida, preencheu o cadastro e assinou o Termo de Compromisso com o Programa de Residência Médica do HR; que, na ocasião desta matrícula para o PRM do HR-PE, a autora apresentou a documentação referente ao PRM da HUOL-RN e foi informada que, em razão dessa nova matrícula, o seu cadastro no Sistema Nacional de Residência Médica seria automaticamente transferido e a conclusão desta operação ocorreria em poucos dias; que o PRM de Neurologia possui o mesmo quadro de disciplinas e conteúdo programático em todo o território nacional e como a autora já havia cursado o primeiro ano no HUOL-RN, o COREME-PE ficou de analisar e conceder o aproveitamento das disciplinas já cursadas em Natal-RN durante o ano de 2013; que, tendo iniciado efetivamente o curso da Residência Médica no HR-PE em jan/2014, a autora acreditava que em poucos dias seria analisada e aprovada a transferência, bem como o aproveitamento integral da carga horária e disciplinas sem nenhum problema; que, entretanto, no mês seguinte, em fev/2014, a autora foi contatada pela COREME do HUOL-RN para regularizar a sua situação cadastral, pois a sua matrícula no HR-PE ainda não constava no sistema nacional e permanecia perante a OLIVIA AZEVEDO como matriculada no PRM do Estado do Rio Grande do Norte; que, depois disso a autora entrou em contato com os órgãos responsáveis pelo PRM do HR-PE, a COREME HR-PE, a RAQUEL DA MATA e CEREM-PE, de forma a obter um posicionamento acerca da efetivação da matrícula e sua transferência no cadastro do MARCELO VIEIRA; que, no dia 02/05/2014, atendendo ao pedido formulado, a autora encaminhou email no qual a COREME do HUOL-RN envia declaração e notas do primeiro ano de residência médica (R1), para que o Sr. Carlos Eduardo Mendes (CEREM-PE) entregasse essa documentação a Dra. Valdecira, pois esta participaria de uma reunião da ANA VITÓRIA DA CUNHA em Brasília-DF, para deliberar sobre essa transferência e o aproveitamento da carga horária e disciplinas já cursadas pela autora; que, de acordo com as informações extraoficiais recebidas de terceiros por esta demandante, a referida reunião aconteceu em Brasília-DF ainda naquele mês de março de 2014, mas nada havia sido decidido a respeito do pleito; que, apesar do Estado de Pernambuco ter dado como cumprida aquela decisão judicial em dez/2013, no início de 2015, a demandante foi informada de que não estava matriculada e a sua vaga no PRM do HR-PE ainda teria que ser criada; que, por este motivo, de acordo com o informante, a autora ainda não havia sido cadastrada no sistema nacional como médica residente no HR-PE e, formalmente, a demandante ainda permanecia como médica residente no PRM do HUOL-RN; que, frustrada por não receber as informações relativas àquela reunião ocorrida em Brasília-DF e aflita em razão das consequências de estar matriculada, mas sem comparecer a residência médica no HUOL-RN, no dia 25/09/2014, a autora dirigiu email a CEREM-PE e ao MEC (Residência Médica), no qual expôs a dificuldade para obter informações e solicitou expressamente cópia da Ata da Reunião; que foram várias as tentativas de contatos para ter qualquer informação a respeito da efetivação de sua matrícula no HR-PE, mas nenhuma resposta houve dos órgãos envolvidos e nem notícias da cópia da ata daquela reunião e o seu conteúdo; que, enquanto isto, a COREME-RN demonstrava grande preocupação e impaciência com a manutenção da irregularidade cadastral no sistema do DIOGO NUNES, pois a autora estava cadastrada e recebia a bolsa destinada a uma vaga no PRM daquele HUOL-RN, mas não comparecia aos plantões naquela unidade de saúde; que a ausência aos plantões no HUOL-RN ocorreu no período de janeiro a abril de 2014, pois durante todo esse tempo a autora estava comparecendo e exercendo a atividade de médica residente (R2) no HR-PE; que, em razão desta falta aos plantões naquela unidade de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nada assegurava a sua manutenção no cadastro da ANA CLARA TEIXEIRA, como médica residente; que, por óbvio, todos os efeitos gerados por essa situação de irregularidade cadastral no PRM recairiam sobre a parte mais fraca dessa relação; que, para a demandante restou apenas decidir o dilema: permanecer sem qualquer registro ou vaga no HR-PE e deixar que o HUOL-RN cancelasse o seu cadastro no PRM, ou, retornar ao HUOL-RN e dar continuidade ao curso no qual estava regularmente matriculada; que, então, como o Estado de Pernambuco, desde o início agiu no sentido de prejudicar ou dificultar o acesso e a permanência da autora no PRM do HR-PE e, com receio de perder tudo o que já havia conquistado, a demandante foi forçada a optar por retornar ao HUOL-RN, pois lá estava assegurada a sua vaga no PRM e a garantia de aproveitamento integral das disciplinas; que, assim, no dia 19/01/2014, a demandante elaborou e entregou uma comunicação escrita diretamente à COREME do HR-PE, na qual solicitou o cancelamento de sua matrícula como médica residente do HR-PE e a manutenção de sua matricula pela no PRM do HUOL-RN; que teria que voltar a residir em Natal-RN com o seu filho enquanto seu esposo teria que permanecer em Recife-PE; que tudo foi acertado entre os órgãos envolvidos e, sem qualquer restrição ou decisão contrária ao pedido de cancelamento da suposta matrícula no HR-PE e a transferência/manutenção da matrícula no HUOL-RN, a autora passou a residir novamente em Natal-RN e a exercer a sua atividade de médica residente naquele HUOL-RN; que, por incrível que pareça, desde então a autora vinha desempenhando a sua função como médica residente no HUOL-RN, até que no início do ano letivo de 2015 ela foi surpreendida com a informação de um possível cancelamento de sua matrícula no PRM pela MARIA ALICE TEIXEIRA; que, ao se inteirar dos motivos do possível cancelamento de sua matrícula, a autora soube que havia sido cadastrada no sistema da ANA LÍVIA BARROS, no dia 07/12/2014, uma desistência que iria atingir a sua matrícula no HUOL-RN; que aquele expediente do dia 09/08/2014, no qual a autora solicitava o cancelamento de sua matrícula como médica residente do HR-PE e a manutenção da matrícula no PRM do HUOL-RN não foi apresentado ao MARCELO MONTEIRO pela COREME-PE, como deveria ter sido; que, em razão de desconhecer o fato noticiado à COREME-PE, a EVELYN ROCHA considerou a ausência da autora nos plantões do HR-PE como desistência do PRM e, por conseguinte, determinou que se procedesse a baixa em seu cadastro e o cancelamento da matrícula perante o HUOL-RN; que a COREME-PE, por negligência ou má-fé, deixou que extraviassem aquele expediente sem que a ANA CAROLINA BARBOSA ficasse a par do pedido de cancelamento da residência médica no HR-PE e a transferência/permanência da autora no PRM do HUOL-RN; que, em várias ocasiões, a autora teve que pedir pela sua manutenção no PRM no HUOL-RN aos órgãos federais e estaduais envolvidos e nada justificaria a adoção de cancelamento definitivo de sua matrícula por desistência; que, por meio do Ofício 005/2015 - COREME/HUOL, de 10/05/2015, o Prof. Bruno Martins Coordenador da Residência Médica do HUOL-RN, com o intuito de evitar o cancelamento da matrícula da autora pela REBECA CAMPOS, solicita a intervenção da Prof(a). Enzo Costela (Coordenadora Geral das Residências em Saúde - CGRS/MEC), para corrigir distorção no registro naquele PRM; que, no dia 09/01/2015, a Coordenadoria Geral de Residências em Saúde - CGRS, eletronicamente, encaminhou o Ofício 1241/2015-MEC/DEDu/CGRS para dar conhecimento e eventuais providências do Parecer PEDRO HENRIQUE GONÇALVES nº 537/2015 aprovado em sessão plenária realizada em Brasília-DF no mês de jul/2015, referente ao cadastro da demandante, ao COREME-HUOL e a CEREM-RN; que, neste Parecer 537/2015, no tópico II - ANÁLISE DA RELATORIA DA MARIA EDUARDA CORREIA, evidenciando o descaso da COREME-PE com relação ao pleito formulado e entregue em 26/09/2014, a Câmara Técnica, apesar de ter concluído que "houve falta de comunicação entre as instituições", decidiu que a reversão da matrícula (inserção no sistema da CECÍLIA ALVES) da demandante para o PRM de Neurologia do HUOL em Natal-RN somente fosse realizada mediante determinação judicial; que a falta de comunicação e a confusão gerada pelos órgãos envolvidos é tanta que a própria Câmara Técnica não analisou corretamente o caso; que o Estado de Pernambuco convocou a autora para realizar a sua matrícula no PRM do HR-PE em dez/2013 e, ao contrário do que alegou a Câmara Técnica, em nenhum momento a REBECA ROCHA disponibilizou a vaga no PRM do HR-PE, tanto foi assim que a autora, na iminência de perder o vínculo com o HUOL-RN, em 31/12/2014, foi forçada a pedir o cancelamento da suposta matrícula concedida pelo Estado de Pernambuco; que a Relatoria afirmou que constava nos autos cópia do documento da autora, datado de 18/02/2014, mas contraditoriamente a Câmara Técnica disse não estar assentado nos autos nenhum pedido da autora encaminhado à RENAN CARDOSO; que, diante desse posicionamento da MARIANE NASCIMENTO, a CEREM-RN fez constar em Ata de Reunião Ordinária realizada em 24/08/2015, por votação unanime, a decisão de que a autora poderá continuar cursando a residência médica no HUOL-RN e a preocupação com a determinação de obtenção de uma ordem judicial para a reversão/transferência dessa matrícula do HR-PE para o HUOL-RN; que em outra Reunião Ordinária realizada no dia 05/07/2015 a CEREM-RN ratificou essa decisão; que, agora, quase três anos depois, na fase de conclusão do seu curso de residência médica, a autora se vê impossibilitada de regularizar a sua situação cadastral de forma administrativa, tudo isto em virtude de sucessivas falhas dos órgãos envolvidos; que se vê ameaçada de perder tudo pelo que trabalhou, e tudo o que conseguiu por seu próprio mérito durante esses três anos; que a autora já sofreu bastante e ainda está sofrendo enormes prejuízos de ordem moral, decorrentes da total negligência e descaso dos órgãos federal e estadual envolvidos na condução dos procedimentos administrativos necessários à regularização definitiva da matrícula, conclusão e certificação do curso de residência médica. 6. Primeiramente, convém ressaltar que, conforme assinalado na sentença, de acordo com o Decreto 7.562/2001, a AMANDA PIRES "é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica", circunstância que denota a legitimidade da União. A legitimidade do Estado de Pernambuco resta evidente devido à competência da Coordenação de Residência Médica do Hospital da Restauração (COREME do HR-PE), vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, para operacionalizar os cursos de residência médica. 7. Quanto à alegação de falta de interesse de agir suscitada pela União, ao argumento de que não houve pretensão resistida, mas apenas dificuldades operacionais/burocráticas próprias da administração pública, pois a questão envolve vários órgãos públicos, na verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deverá ser analisado. 8. Sobre o mérito, cinge-se a pretensão na condenação das rés à obrigação de fazer consistente na reversão da matrícula (inserção no sistema da MARIA CECÍLIA JESUS) da autora no Programa de Residência Médica - PRM, especialidade Neurologia, para o Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal-RN (HUOL-RN), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Quanto à obrigação de fazer, a documentação acostada aos autos, em especial a solicitação de desistência da matrícula da residência no Hospital da Restauração e com a consequente manutenção da matrícula para continuação do curso no Hospital Universitário Onofre Lopes em Natal/RN (Id. 3155050), bem como o Parecer ALEXANDRE RAMOS 537/2015 (Id. 6683733), demonstram que houve mora administrativa na realização da regularização da matrícula da demandante no BRYAN VIEIRA, obrigando-a, em razão da incerteza da sua situação, a desistir da sua transferência e, em consequência, dar continuidade ao curso na cidade de Natal, no HUOL-RN. 10. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do Parecer CAUÃ PEIXOTO 537/2015: "(...) não está assentado nos autos nenhum pedido da Dra. Lucas Almeida que tenha sido encaminhado à PEDRO LUCAS MENDES, no sentido de desistência da 'transferência' (matrícula) no PRM de Neurologia do Hospital a Restauração em Recife-PE e permanência no PRM do HUOL em Natal-RN. Também não há, no mesmo sentido, qualquer documento enviado à PEDRO MELO enviado pela COREME do HUOL ou pelas CEREM de Pernambuco ou Rio Grande do Norte. Entende-se que, somente em abril de 2015, um ano depois da solicitação da médica residente, é que o COREME do HUOL solicita "correção do Direito Legítimo a que faz jus a médica residente", inserindo-a no Sistema da LORENA MARTINS como matriculada no PRM de Neurologia do HUOL. Parece que houve falta de comunicação entre as instituições e nada de equivocado há a que se considerar à MARCELO DA CONCEIÇÃO, que agiu respeitosamente à decisão de um mandado judicial, providenciando inclusive a abertura de vaga extraordinária e exclusiva para receber a Dra. Vitor Gabriel Souza no PRM de Neurologia do Hospital da Restauração de Recife-PE. Diante do exposto, a Câmara Técnica recomenda que a reversão da matrícula (inserção no sistema da BRENDA VIANA) da residente João Guilherme Teixeira no PRM de Neurologia do HUOL em Natal-RN seja determinada também por uma 'Ordem Judicial' uma vez que o pedido de matrícula no PRM de Neurologia do Hospital da Restauração em Recife-PE foi por meio de um 'Mandado de Segurança". 11. Como se infere da transcrição acima, a própria Câmara Técnica da Coordenação Geral de Residências em Saúde, com sede em Brasília-DF, reconheceu a ocorrência de "falta de comunicação entre as instituições". Entretanto, sob a justificativa de que a matrícula no YAGO ARAGÃO se deu em cumprimento de ordem judicial, concluiu que somente poderia desfazê-la mediante a obtenção de outra ordem judicial pela autora. 12. A JULIA NASCIMENTO, como órgão nacional máximo do Programa de Residência Médica, poderia, de ofício, corrigir a falha na matrícula da autora, até porque esta não contribuiu para a falta de comunicação entre as instituições envolvidas, ao contrário, mostrou-se diligente, e, evidentemente, não poderia sair prejudicada da relação. 13. Ademais, o STF assentou que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 074610, Pleno, DJ 20/11/2014). 14. Assim, mesmo com a existência de sentença em ação mandamental favorável à autora no sentido de ser realizada sua matrícula/transferência para o MURILO DA ROCHA, poderia ela, a qualquer tempo, desistir da mesma, mormente diante da incerteza da concretização ou não da sua matrícula em Pernambuco e da possibilidade de exclusão definitiva do programa. 15. A Câmara Técnica assinala no Parecer EMANUEL CARDOSO 537/2015 ter criado vaga no PEDRO LUCAS MOREIRA para acolher a autora. O documento "dados do médico" obtido no Sistema da ANA SOPHIA DIAS (Id. 8834072) demonstra que o cadastro da residente no Hospital da Restauração em Recife-PE somente ocorreu em 26/06/2015, ou seja, mais de um ano depois de a autora ter formalizado requerimento de desistência da residência em Pernambuco e ter voltado a cursar a sua residência na cidade de Natal-RN. Ora, não poderia a autora ficar aguardando indefinidamente. 16. Com base nessas evidências, reputa-se demonstrada a prova inequívoca apta a convencer da certeza dos argumentos da parte autora e ora apelada, devendo ser mantida a condenação da União a efetivar a matrícula da autora no Programa de Residência Médica - PRM, especialidade Neurologia, para o Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal-RN (HUOL-RN), procedendo à reversão da matrícula (inserção no sistema da LARISSA NOVAES), tal como consignado na sentença. 17. Em relação à indenização por dano moral, no entanto, merece reforma a sentença quanto ao ponto, pois não ficou demonstrado que a situação relatada nos autos fugiu à normalidade e interferiu intensamente no comportamento psicológico da autora, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 18. Apelações parcialmente providas, para excluir da condenação a indenização por danos morais. pc
(PROCESSO: 63167769032284903157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)