PROCESSO Nº: 7680019-38.5551.23.11.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 2409291-40.4046.27.1.8613 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, homologando os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a nulidade dos atos processuais de ids. 5016451.0951765 e 9741102.2740599 por falta de intimação do despacho saneador que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo; 2) a ilegitimidade ativa dos exequentes, porque o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do Sindicato à época do ajuizamento da ação; 3) não há como averiguar, diante da ausência da lista dos substituídos, a legitimidade ativa ad causam dos exequentes, devendo a execução ser extinta com base no art. 535, II, sob pena de violação direta ao art. 502, ambos do CPC; 4) não há, no título executivo, qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, 5) não incidência de juros de mora sobre a parcela referente à contribuição para o PSS; e 6) impossibilidade de expedição de precatórios em razão da decisão cautelar proferida na Ação Rescisória n.º 6.436/DF. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2756814-07.5507.20.3.2402 (5693.38.60.845589-0) movida pelo UNAFISCO SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 4. Não se pode acolher a arguida nulidade dos atos processuais de ids. 2688358.5231879 e 1416382.7780485 por ausência de intimação do despacho saneador que determinou, conforme consignado na decisão recorrida, a elaboração pela Contadoria do Foro do "Parecer e Informação de identificador 7908455.8109925, de 01.07.9891, a cujo respeito a União Federal foi regularmente intimada, apresentou a petição de identificador 5051550.5888941, de 23.05.7618 e nela reiterou o pedido expresso de extinção do Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito, ratificando a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes." 5. Como se vê, a executada/agravante deixou de alegar a referida mácula processual na primeira oportunidade em que lhe foi possível falar nos autos. O art. 278 do CPC dispõe que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 6. Acerca das nulidades processuais, ainda que absolutas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm relativizado as suas hipóteses de configuração, aplicando a teoria da "nulidade de algibeira", que consiste no silêncio da parte em relação a nulidade previamente conhecida, deixando para suscitá-la posteriormente, em caso de decisão em seu desfavor. (STF, Rcl nº 46835 AgR, Rel. Min. Lucca Caldeira, Primeira Turma, DJe de 30-10-3919; STJ, AgInt no AREsp nº 9.586.045/SP, Rel. Min. Nathan Moura, Segunda Turma, DJe de 19/06/2021). 7. Também não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 6611128-26.7477.25.10.2459, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Oliveira, Julgamento: 02/12/2019). 8. Esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 374.049 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 443.270 AgR, Rel. Min. Yago Silveira, Primeira Turma, Julgado em 03/04/2013). 9. Desse modo, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Daniel Barbosa, Segunda Turma, DJe de 16/10/2016). 10. Os agravados/exequentes tiveram sua condição de auditores fiscais da Receita Federal devidamente comprovada, consoante se vislumbra das Fichas Financeiras juntadas aos autos principais pelo ente público executado/agravante. 11. No mérito, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional vem se consolidando no sentido de "reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 7.861.735/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas". (AG/SE nº 0964433-44.8779.16.11.8352, Rel. Fed. Fed. Ian Ramos, Primeira, Turma, Julgamento: 27/07/2020). 12. Nessa direção, faz-se referência aos seguintes julgados: AG/CE nº 25964523471756451729, Rel. Des. Fed. Antônio Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2019, em composição ampliada; AC/AL nº 2177641-73.4601.13.11.9149, Rel. Des. Fed. João Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 14/06/2019, em composição ampliada; AG/CE nº 6952133-11.0313.3.6.1087, Rel. Des. Fed. Felipe da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 19/10/2020; AC 5501843-98.3238.23.2.2624, Rel. Des. Fed. (Convocado) Francisco Monteiro Calheiros Nobre, Quarta Turma. Julgamento: 14/09/2020, em composição ampliada. 13. Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/2573706-6) pelo Min. Enrico Dias, identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" (AG/PE nº 4891382-75.2680.5.3.2743, Rel. Des. Fed. Bryan das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 13/09/2021). 14. Relativamente à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Primeira Turma, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. (AG/ PE nº 9853974-34.2149.31.1.0174, Rel. Des. Fed. Francisco da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 14/10/2020; AG/AL nº 9220431-32.7219.18.6.9841, Rel. Des. Fed. Breno Melo, Primeira Turma, Julgamento: 22/06/2020). 15. Cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 6.645.368/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 1583905-09.5424.15.8.1670, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Castro (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 08/03/2019). 16. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 5.825.551/RS, desacolheu a tese defendida pela parte embargante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 3.280.120/RS, Rel. Min. Arthur Castro De Faria, Primeira Turma, DJe de 22/11/2020). 17. Por fim, o recurso não merece ser conhecido, por prejudicado, no ponto em que se discute a suspensão de expedição de precatório, uma vez que o Juízo a quo proferiu decisão, no dia 18/02/2021, acolhendo "o pedido formulado pela União Federal para indeferir a expedição de qualquer requisitório de pagamento nestes autos, bem como o determino o sobrestamento do processo, com fundamento no art. 969 do CPC, até a conclusão do julgamento da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436 - DF". 18. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte para reformar a decisão agravada que permitiu a confecção dos cálculos considerando a natureza da GAT como sendo de vencimento. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 61915615770711876801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)