PROCESSO Nº: 3682398-58.1047.8.5.5006 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FREITAS DANTAS DA SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS.. 1. Autor que foi vítima de um acidente quando a motocicleta que o conduzia trafegava na BR-104, no Estado da Paraíba. Disse que voltava da cidade de Jaçanã/RN, pela referida rodovia, com destino à Nova Floresta, pilotando a sua motocicleta, quando colidiu com um animal da pela vermelha.". 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Situação em que o Autor/Apelante relatou os fatos, sem, contudo, produzir a prova correspondente, juntando aos autos apenas o Boletim de Ocorrência Policial, lavrado dois dias após o acidente questionado, baseado em declarações feitas por sua irmã. 5. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que o apelante não comprovou se o acidente foi ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Indenização dos danos morais, materiais e estéticos que se faz indevida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 84345683683791485184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)