PROCESSO Nº: 9400309-69.9645.5.1.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ GUERREIRO DE PEDRO LUCAS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. Observa-se que o acórdão embargado não afastou a aplicação dos dispositivos pré-questionados (o artigo 3º, incisos I e II, da lei nº 84.454/2001; artigo 3º, I, da Lei nº 9.394/96 - LDB; e o artigo 206, I, da Constituição Federal), nem foi demonstrado pelo embargante como a aplicação dos mesmos ao caso concreto alteraria a conclusão do julgado embargado. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 20716329961508538724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)