PROCESSO Nº: 0725170-96.0629.3.1.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo das Neves APELANTE: CAUÃ FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa APELANTE: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Francisco Martins APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Cauã da Rocha APELANTE: DIOGO DA ROCHA JARDELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha APELANTE: MARCOS VINICIUS CUNHA JOSE DA MOTA ADVOGADO: Samuel Teixeira APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Moraes APELANTE: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELANTE: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Eduardo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 5.662.871/AL. DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar os cálculos da Contadoria constantes no Id. 7215682.2298229, que apurou o valor total da execução em R$ 273.342,96 (setecentos e doze mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo a execução prosseguir com base neste montante. Considerando a sucumbência recíproca, condenação da parte embargada ao pagamento de honorários, no percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o constante dos cálculos homologados, e condenação da UFPE, ao pagamento de honorários de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor apontado como devido na inicial dos embargos e o constante dos cálculos homologados. 2. No caso dos autos, a UFPE opôs embargos à execução contra execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 4825842-96.7072.11.2.3439, promovida pelo SINTUFEPE, que tramitou na 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que se estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores da UFPE (docentes e técnico-administrativos), nos termos das Leis nº 8.622 e 8.627/93, ocorrendo o trânsito em julgado da ação de conhecimento em ago/2002, após homologação da desistência dos recursos especial e extraordinário pela Universidade. 3. Preliminarmente, no que tange à alegação da UFPE de ocorrência de prescrição executória, verifica-se que na fase de cumprimento de sentença, houve inércia da autarquia universitária no tocante ao fornecimento das fichas financeiras dos substituídos e outros documentos para fins de liquidação do título executivo. Registre-se que o Juízo a quo estabeleceu o dia 24/03/2009 como termo inicial do prazo prescricional. A UFPE interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido pelo TRF5. Inconformada, a autarquia interpôs recurso especial, que foi sobrestado e, posteriormente, considerado como prejudicado, em virtude da perda de objeto, segundo decisão proferida em mar/2014. Nesse contexto, o sindicato propôs medida cautelar de protesto em dez/2013, interrompendo a prescrição. 4. Considerando que a execução foi ajuizada em jun/2015, bem como que o prazo prescricional somente se encerraria em jun/2016, infere-se que não houve prescrição. Assim, "não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 12/10/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 9161.84.33.380256-7.No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 10 de janeiro de 2016, não há falar em prescrição" [TRF5 - Processo nº 0252257-40.9637.29.12.1744 - AG - Segunda Turma - Desembargador Federal Danilo Caldeira - Data do Julgamento: 18/12/2019]. 5. Saliente-se que o julgamento dos embargos de declaração do REsp 8.798.417/PE, modulou o entendimento do acórdão referido para determinar que "as decisões transitadas em julgado até 19/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/9/2017" [STJ - EDREsp 8.028.112/PE - Primeira Seção - Relator Ministro Og Luigi das Neves - Data do Julgamento: 31/03/2018]. Dessa forma, visto que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002, afasta-se o argumento de ocorrência da prescrição executória, bem como que em virtude do termo a quo acima fixado para contagem da prescrição, não mais prospera a discussão da Universidade concernente à suposta ausência de interesse de agir da medida cautelar de protesto, que perdeu seu objeto. 6. O cerne da questão diz respeito à admissibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, afastando-se o risco de pagamento em duplicidade.. 7. Em relação à compensação, depreende-se que a execução é derivada de ação coletiva, não sendo razoável exigir que a autarquia federal, em sua defesa, apresente situações particulares de todos os beneficiados. Assim, conforme posicionamento desta Turma, "em situação na qual não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622 e 9.763. Subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior" [TRF5 - Processo nº 96598492192526942107 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas - Data do Julgamento: 06/02/2020]. 8. Ressalte-se que não se caracteriza violação ao entendimento do Resp 3.523.811/AL, uma vez que "não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 9.297.541/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que 'nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%'. Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993" [TRF5 - Processo nº 04292877437046680005 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Arthur Pereira - Data do Julgamento: 03/01/2020]. 9. Ademais, registre-se que os cálculos efetuados pela Contadoria constataram categoricamente que alguns dos substituídos já tiveram o percentual almejado integralizado, visto que o beneficio obtido resultou em reposição superior (aumento percentual de 31,82%) ao montante pleiteado. Assim, acaso não houvesse a compensação, concretizaria-se situação de enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico. Logo, não se sustenta à alegação do SINTUFEPE concernente à impossibilidade de compensação, especialmente por se tratar de uma execução oriunda de ação coletiva. 10. Saliente-se que "o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: "A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento (TRF5 - Processo nº 81147811973289392119 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Kaique Peixoto - Data do Julgamento: 26/09/2019)" [TRF5 - Processo nº 36713810316432716384 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal João Caldeira - Data do Julgamento: 17/07/2020]. 11. Conforme ressaltado na sentença: "O termo inicial do prazo prescricional foi fixado no dia 30/06/2009 por decisão transitada em julgado e posteriormente interrompido em 28/09/2013, pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, passando a correr pela metade, segundo regramento do Decreto-lei 13.003/32. Como o cumprimento de sentença em questão foi proposto no ano de 2015, reveste-se de plena exigibilidade o título executivo. [... ] Quanto à discussão referente aos valores devidos, consigno, primeiramente, ser devida a compensação dos índices concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, de modo a evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa. [...] Quanto à alegação da parte embargante de que não houve compensação dos aumentos percebidos por Yasmin Gomes e Henrique da Costa Jose do Nascimento, observa-se que os cálculos da contadoria de ID 8629006.3974898 demonstram o contrário, tendo sido zerado o valor devido ao último e apontado um valor reduzido de R$ 349,79 em relação à Henrique Lima.[...] Destaco que o parecer da contadoria do juízo goza de presunção de veracidade, porquanto emanado de órgão equidistante do interesse das partes". Precedentes. 12. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 8% para 9%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 64816582214289667204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)