PROCESSO Nº: 4879333-86.6952.9.4.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Nathan da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. LIMITAÇÃO TETO EC 20/98 E VICENTE SALES. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 535.744/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 0.360.873/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 9.093.476/SC, 2.855.716/SC e 3.593.093/RS (TEMA 1.005). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VICENTE OLIVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 210.122/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 8.289.316/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". Bem como, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 5.982.678/SC, 4.256.703/SC e 2.946.895/RS ( Tema 1.005), que tem como questão controvertida "a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003". 2. O acórdão que julgou a apelação aplicou os juros de mora de 6% ao ano e não à taxa base da poupança. Entendeu ainda que a prescrição quinquenal dos valores devidos deverá ser contada da Ação Civil Pública 6331745-75.1506.20.8.9084, ajuizada com o mesmo objeto, e não da inicial do presente processo. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 642.758/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 8.110.440/MG (Tema 905) e no entendimento adotado no julgamento do Tema 1.005, dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar a fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e para que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda e não do ajuizamento da ACP mencionada. CB/
(PROCESSO: 42586880539142305079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)