PJE 1396023-38.7233.25.11.2002 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Gabriela Martins, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação da consolidação administrativa da propriedade do imóvel em nome da empresa pública apelada, bem como a suspensão do processo de execução do bem imóvel localizado no endereço da rua Senador Isaac da Cunha, número 379, bairro Brasília, Arapiraca/AL. Condenação do demandante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Com base na cláusula décima quarta do contrato de id. 3416453.0815092, verifico que o imóvel foi alienado fiduciariamente a CEF, em garantia ao fiel cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais. Inclusive, não fosse somente isso, a última averbação anotada no registro do imóvel em tela (R-08-69.664), diz respeito a constituição da propriedade fiduciária datada de 01 de maio de 2009 (id. 7161120.6556390). Em seguimento, a própria minuta contratual prevê, em sua cláusula vigésima sétima, item I, alínea "a" (id. 7639503.2014749), a possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de ao menos três prestações mensais. Hipótese em que o devedor será constituído em mora, nos termos da cláusula vigésima oitava, parágrafo primeiro, através de notificação extrajudicial para sua purgação (id. 0308767.9382309). Não havendo a purgação da mora, o parágrafo décimo segundo, da referida cláusula contratual, estipula a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa (id. 2224260.6927503). Fixadas tais premissas, depreende-se dos elementos colacionados aos autos que o autor restou inadimplente, deixando de pagar os encargos mensais advindos do contrato de financiamento habitacional, a partir de outubro/2014, conforme argumentação deduzida na inicial, em razão do que foi notificado extrajudicialmente acerca do seu inadimplemento em duas oportunidades, a primeira em 03/11/2015 através do competente Registro de Imóveis (id. 8552796.2180322) e em 13/01/2015 através de telegrama, ambos colacionados aos autos pelo próprio autor." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o demandante foi grave e subitamente afligido por doenças mentais, deparando-se com um grande dispêndio financeiro para realização do tratamento medicamentoso, além não arcar somente com seu próprio sustento, tendo esposa e filhos menores para sustentar; b) o autor recebeu do INSS o benefício de auxílio-doença, precisando esperar vários meses até iniciar o recebimento do benefício previdenciário, passando por longo período sem nenhuma renda; c) o demandante passou por grave infortúnio, mas sempre agiu com boa-fé, tendo inclusive oferecido valor substancial para quitação de seu débito, qual seja, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação parcial do montante de R$ 7.285,79 (sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) devidos à época da propositura da demanda; d) a Caixa Econômica Federal agiu contrariando a função social do contrato e o direito à moradia do apelante, não apresentando proposta de acordo e apenas limitando-se a aduzir que não existia mais contrato a ser discutido, em virtude da consolidação da propriedade em seu favor; e) deve ser concedida tutela provisória recursal, para que seja autorizando o depósito integral de todos os valores inadimplidos até o momento (principal e acessórios), bem como a determinação para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório sobre o imóvel. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da notificação expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapiraca-AL (id. 9012331.6113305), datada de 20/01/2015, na qual é informada a intimação do Senhor Juan da Rosa, para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário 694878006838, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Senador João Gabriel da Cunha, número 379, Brasília, Arapiraca, Alagoas, garantido por Alienação Fiduciária. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal do devedor, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6244943-83.0965.17.9.7825, rel. Des. Marcos Vinicius Peixoto, data de assinatura: 26/07/2020. 6. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 20/11/2016 (id. 5029309.3069269), data anterior ao ajuizamento da presente ação (03/01/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e a promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização de eventual leilão de que trata o art. 27 da Lei 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3560725-94.0678.5.5.0256, rel. Des. Yago Aragão, data de assinatura: 07/01/2019. 7. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 8144541-64.0773.20.4.9638, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Pires Dantas (convocado), data da assinatura: 15/08/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular eventual leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 9. Por fim, importante consignar que a pretensão de proceder à realização de depósitos consignatórios nos valores que o recorrente reputa corretos encontra óbice no disposto no art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004, que determina o pagamento dos valores no tempo e modo contratados. 10. O art. 50 e seus parágrafos, da Lei 10.931/2004, ao conferir nova disciplina aos contratos de financiamento de imóveis, prevê expressamente a necessidade de manter-se o pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, consequentemente, de eventual procedimento de consolidação da propriedade e de leilão a ser promovido pelo agente financeiro, somente mediante o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso (§§ 1º e 2º do art. 50). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8209481-84.1183.23.7.8226, rel. Des. Federal Bernardo Gomes, data de assinatura: 21/04/2020. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 63530017217352145622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)