AC Nº 1659763-44.0400.18.11.2465 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NOAH BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ KAIQUE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. JOÃO VITOR SANTOS. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora providencie a transferência do contrato FIES nº nº 07.3681.151.0152898-41 do impetrante, entre as instituições de ensino superior, ou seja, da Faculdade de medicina Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida para a UNIT/AL, no caso do indeferimento ter sido justificado apenas pela a insuficiência de nota do ENEM. 2. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que na condição de agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Medicina da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida para a UNIT/AL. 4. No caso em tela, a Apelada ingressou no FIES em 03/2019 no curso de Medicina da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida para o mesmo curso na UNIT/AL, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina da IES de destino, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 5. De acordo com a previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C e Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigências a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, a transferência do FIES passou a ser condicionada ao alcance de uma nota mínima no ENEM pelo estudante. 6. Essa Eg. Turma, firmou entendimento recente no sentido de que p pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 7. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina com nota de corte superior à nota do Enem do estudante, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 8. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que requerida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 9. Foi justamente para evitar situações como essas que o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 1.39706.233452/1063-59, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 10. Luiz Henrique Cardoso. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança
(PROCESSO: 80781945634365344310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)