PROCESSO Nº: 2551455-93.3484.9.5.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUILHERME MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de BENÍCIO CORREIA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que a tentativa frustrada de citação do executado se deu em data de 14 de dezembro de 2016, e a demora para tal evento não foi por culpa do recorrente, vez que atuou sempre quase que imediatamente às intimações recebidas. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.669.692/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. Ainda de acordo com o supracitado repetitivo, "(...) para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)". 9. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Despacho inicial em 08/04/2010. Em 16/08/2010, mandado de citação devolvido sem cumprimento por não conter o comprovante de recolhimento das diligências; b) Carta de intimação do exequente para pagamento das diligências (AR recebido em 31/12/2010). Em 19/09/2010, a Fazenda Nacional devolve os autos por tratar-se de demanda afeta à competência da Procuradoria-Geral Federal em Campina Grande (IBAMA). Autos conclusos em 08/08/2010. Despacho, em 15/02/2011, determinando a intimação com endereçamento correto. Carta de intimação ao IBAMA com AR recebido em 26/10/2011; c) Petição do IBAMA, em 17/04/2011, requerendo citação via postal por ser medida mais econômica para os cofres públicos. Despacho, em 03/10/2012, indeferindo o pedido, haja vista que o executado reside na zona rural, ou seja, local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência. Determinação de intimação do exequente para providenciar o pagamento das diligências do oficial de justiça. Despacho (inspeção), em 27/09/2013, determinando o cumprimento do despacho anterior; d) Petição do IBAMA, em 14/03/2014, requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias enquanto aguarda o cumprimento da solicitação de pagamento das diligências. Luiz Fernando Vieira paga. Conclusão em 12/12/2014. Despacho, em 08/08/2014, deferindo o pedido de suspensão, quando já havia ocorrido o pagamento das diligências. Petição, em 07/09/2014, requerendo juntada de comprovante de pagamento. Despacho (inspeção), em 19/08/2015, conformando o cumprimento da exigência de pagamento; e) Expedido mandado, em 07/01/2016. Mandado devolvido sem cumprimento, em 12/12/2016, por não ter sido localizado o sítio. Vista ao exequente em 28/10/2017. Petição, em 29/09/2017, informando novo endereço; f) Em 13/08/2019 houve migração de autos físicos para o PJE; g) Em 27/08/2021, sobreveio sentença declarando a prescrição intercorrente. 10. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 11. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que iniciada a contagem do prazo de seis anos em 20/12/2017, quando houve a ciência por parte do IBAMA acerca da não localização do endereço do devedor, sendo a morosidade até então verificada atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 12. Assim, quando houve a petição, em 21/09/2017, informando novo endereço do executado, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, pedido este nunca apreciado. 13. Dessa forma, não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, devendo os autos retornarem ao Primeiro Grau para realização da diligência no novo endereço informado, com a ressalva de que a prescrição somente pode ser declarada se ela for infrutífera e decorrido intervalo de tempo superior ao prazo prescricional. 14. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 14012946916786280082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)