PROCESSO Nº: 2548797-62.2312.2.7.1609 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA PINTO ADVOGADO: Danilo Dias e outro PARTE RÉ: JOÃO GABRIEL MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, acolhendo as preliminares de inadequação da via processual eleita e da ausência de interesse processual do autor, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e §3º, do CPC. 2. O autor ajuizou ação popular contra a União, em razão de ato emanado do Presidente da República (Medida Provisória nº 971, de 25 de junho de 2020), alegando, em resumo, que: 1) a MP possui ilegalidades, seja no aspecto formal (ausência dos requisitos da relevância e urgência), seja no aspecto material (violação à alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da edição da Lei Complementar nº 173, de 09 de agosto de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e determinou, dentre outros comandos, o congelamento da remuneração de todos os servidores públicos do país, inclusive membros do Poder Judiciário"); 2) a MP traz impacto à economia pública previsto de R$ 505 milhões de reais somente para o ano de 2020, ao determinar o aumento da remuneração dos militares dos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e do Distrito Federal, inclusive com produção de efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020. Ao final, requereu "concessão de Medida Liminar inaudita altera parte determinando que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, se abstenha de iniciar quaisquer procedimentos de pagamento do AUMENTO DE REMUNERAÇÃO da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima, pois todos custeados com recursos federais do Tesouro Nacional, reconhecendo-se a ilegalidade da Medida Provisória 971 por violar o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 173/2020), e, de modo incidental, a sua "inconstitucionalidade" por violar a EC 106/2020 no art. 3º" e, no mérito, "a procedência da presente Ação Popular para, por sentença, ser declarado definitivo o provimento concedido em sede de liminar". 3. Do exame dos autos, verifica-se que o objetivo final da demanda é o reconhecimento da inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, evitando que ela produza os seus efeitos. Assim, as repercussões do provimento jurisdicional equivaleriam ao das ações típicas de controle abstrato de constitucionalidade, o que é inadmissível, visto que a ação popular não é instrumento processual para atacar norma em tese, configurando burla ao sistema constitucional, que prevê hipóteses restritas de legitimação e controle de normas. 4. Conforme destacado na sentença: "Pois bem, almejando o Autor-Popular, como pretensão mor, afastar a MP nº 971/2020 do ordenamento jurídico, com alegação, também, de que seria inconstitucional, tal pretensão não pode ser veiculada em Ação Popular, mas apenas e tão somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por pessoa constitucionalmente autorizada. Como se sabe, a Ação Popular é própria para invalidação de atos concretos que tenham lesado o patrimônio público (Lei nº 4717/65, art. 1º). Mas a Ação Popular não pode ter por pretensão que um simples Juiz de Primeiro Grau reconheça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o Lorenzo Moreira Sr. Presidente da República, e que suspenda a vigência desse ato legislativo, e, finalmente, o anule, assim como todos os atos dele decorrentes. Apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para tomar esse tipo de decisão. [...] No presente caso, a eficácia erga omnes da sentença, a ser proferida, acaso reconhecida a inconstitucionalidade da indigitada Medida Provisória nº 971/2020, teria efeitos equivalentes ao julgamento de procedência de pedido formulado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que não encontra amparo na referida Constituição da República. Em situação semelhante, já decidiu a Suprema Corte do Brasil, recentemente, ao julgar as Reclamações (RCLs) 04.666 e 29478, que resultou na cassação da liminar proferida em Ação Popular pelo juízo da 6ª Vara Federal/PE, pela qual o respectivo Juiz Federal impedia a privatização da ELETROBRAS, sob argumento primeiro de que a Medida Provisória que autorizava essa prática era inconstitucional, tendo suspendido os efeitos de tal ato legislativo. Pois bem, na sua r. decisão, a Suprema Corte cassou a decisão do referido Juiz Federal de primeiro grau e determinou a extinção da respectiva Ação Popular, ao fundamento de que a decisão de declarar a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal, e retirá-lo do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes, emanada de um simples Juiz Federal de primeiro grau, usurpava a competência da Suprema Corte, sendo, por isso, nula, írrita, sem nenhum valor". 5. No mesmo sentido, precedente recente da 3ª Turma deste Tribunal: PJE 47937462220664478298, Desembargador Federal Yago Barros, Julgamento: 14/02/2020. 6. Dessa forma, como o controle concentrado de constitucionalidade das leis ou atos normativos federais compete ao STF, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita (ação popular) para esse propósito. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44321154422541975605, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)