PROCESSO Nº: 6796378-70.4954.15.10.5497 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL NO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ausência de responsabilidade da autarquia em virtude da falta de ato imputável a mesma, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 79310669989797515567, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Felipe Costela, 1º Turma, julgamento: 21/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.03.3677, tendo sido o writ impetrado em 17.12.6948, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 4. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Sustenta que como o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e, portanto, não pertencente à estrutura do INSS, a autarquia previdenciária não teria qualquer ingerência sobre esse Órgão. 5. O acórdão embargado foi omisso nesse ponto, devendo a lacuna ser preenchida. 6. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 4876667-61.7953.16.9.7538, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Diogo Barbosa, 3ª Turma, Julg: 21/04/2020; 74615164028763522538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Des. Fed. HENRIQUE MELO (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59449674508802838172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)