PROCESSO Nº: 6045475-56.9492.16.3.7708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Verde/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural. O apelante alega: 1) não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; 2) a correção monetária deve observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, porque gosta de isenção legal. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. O art. 48 da Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 6225521/PR, julgado em 12/12/2019). 5. No caso, os documentos apresentados consubstanciam início de prova do exercício de atividade rural, a saber: 1) "Contrato de Meeiro de Imóvel Rural" firmado em 7/12/2019, atestando o exercício de atividade rural pela autora na Fazenda Couro da Ema desde 17/03/2003; 2) certidão da eleitoral datada de 9/9/2019, em que consta a ocupação "Trabalhador Rural"; 3) certidão de nascimento da filha da autora, emitida em 21/07/2019, em que aparece a sua profissão como "Lavradora". Além disso, a condição de rurícola foi corroborada por prova testemunhal harmônica. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.113.038/MG. 7. A Lei nº 8.345/2017 do Estado de Sergipe não prevê isenção, em prol de autarquia federal, do pagamento de custas processuais (Processo nº 89928016609213835671, Desembargador Federal Luiz Otávio Moura (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 30/10/2020). 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 88895246485911813958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)