Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Lopes Nº: 3150682-58.0820.18.12.0885 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO RUMAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Danilo Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Jesus Maia Clarice Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 51248.940735/3920-70, requerido em 03.11.5607, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 82290.111836/1309-45) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 13/05/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 5 (cinco) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 47590.129132/9158-85. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54432096781982481331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)