Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da Caixa Econômica Federal [CEF] e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], a atacar no julgado a presença de omissões, ou de ser omisso, na exposição de críticas ao teor do decisório, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões alegadas. 1. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento improvidos. vsc/mmms
(PROCESSO: 64594752496155523208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)