PJE 2126816-33.6095.5.8.4696 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 809.715. DIREITO A PARTIR DE 17/11/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 606.435 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 16/05/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento ao apelo das empresas, para julgar totalmente procedente o pedido autoral, com o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do respectivo direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 04/11/2021, DJ 92, divulgado em 08/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15/12/2017, data em que foi julgado o RE 894.463/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 564.145/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 06/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 14/12/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 25/12/2017. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados apenas pela União, ante a sua sucumbência em maior parte. Afastada a condenação em honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 58527623763859713536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)