PROCESSO Nº: 9356139-02.8259.31.8.4967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Luigi Santos Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nogueira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VERBAS FEDERAIS UTILIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar o imediato desbloqueio dos bens indisponibilizados da agravante. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição e omissão que precisam ser sanadas. No que tange à contradição, diz que o acórdão não afastou a existência de outras irregularidades caracterizadas como atos de improbidade administrativa, cujo reconhecimento pode dar ensejo a aplicação de sanções entre elas a condenação no pagamento de multa civil. Aduz que ficou consignado no Voto que um dos requisitos da indisponibilidade é que esteja dentro do limite suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Mas, o acórdão, não obstante reconheça que pode ter havido a prática de atos de improbidade (que podem dar ensejo à aplicação de multa) e que a indisponibilidade deve fazer face também a eventual condenação em multa, concluiu por determinar o desbloqueio de todos os bens indisponibilizados, não resguardando nenhum valor para fazer face a eventual condenação no pagamento de multa civil. No que tange à omissão, ressalta que o acórdão olvidou que o fato da escola ter sido construída não significa que não houve prejuízo ao erário, pois o Parecer Conclusivo 1145/2017/DIPRE/COAPC/CGCAPRODRIGO CAVALCANTI, que resultou na aprovação parcial com ressalvas das contas, indicou o valor de débitos/não quitados correspondente a R$ 237.083,33. Destaca que tal prejuízo decorre de várias irregularidades identificadas pelo FNDE sendo suficiente para caracterizar o dano. Salienta que, embora toda a documentação comprobatória das irregularidades tenha sido juntada, o acórdão ora embargado afastou de logo a ocorrência de dano unicamente em razão da construção da escola. 3. Não prosperam as alegações da embargante, de que o acórdão incorrem em contradição e omissão, uma vez que analisou a matéria nos termos apresentados aos autos, sendo claro ao fundamentar que: " O Município de Caucaia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria Cecília Nogueira - ex-prefeita municipal - ao argumento de que teria havido algumas irregularidades ao longo da execução do Convênio n° 196865/2005, celebrado entre o referido Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com prazo de vigência de 10.12.9483 a 30.12.5638, visando o apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que melhorassem a infraestrutura da rede física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino/aprendizagem aos alunos da educação básica por meio da construção de 3 escolas no valor total de R$ 6.548.389,00 (um milhão e cinquenta mil reais). O referido Convênio recebeu uma prorrogação de ofício e dois termos aditivos. Apresentada a prestação de contas, foi constatada divergência entre o pactuado e o executado, tendo sido apurado um débito de R$ 430.085,33." 4. Esclareceu o acórdão que: "As contas foram parcialmente aprovadas com a ressalva do referido valor, haja vista as constatações da área técnica e a não aplicação dos recursos no mercado financeiro. As ressalvas no Parecer Conclusivo do FNDE (fls. 159/161) foram: a) pagamento de despesa bancária, com posterior quitação do débito apurado; b) rescisão de contratos com as empresas licitantes vencedoras, sem evidenciado dano ao erário federal; c) movimentações estranhas na conta específica, sem ficar evidenciado dano ao erário; d) erros de preenchimento do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa; e) não cumprimento da execução do objeto na forma pactuada, gerando um valor a ser restituído. Também segundo parecer técnico do FNDE, os documentos apresentados não comprovaram a dominialidade do terreno onde construídas as unidades escolares Arthur Fogaça e Urucutuba (ids. 0742537.79653467, 7559083.45324412, 1395916.25044520, 2165022.55966378) (...) O item 8.6.70.7 do Parecer nº 1145/2017/DIPRE/COAPC/DGAPCGUILHERME FOGAÇA diz que o convenente não aplicou os recursos no mercado financeiro nos períodos e valores dispostos na planilha apresentada, o com contraria a norma do art. 116, §4º, da Lei 8666/93. No entanto, a ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro não se reveste de gravidade suficiente para se qualificar como ato de improbidade. Precedente: PROCESSO: 44988635847588738521, AC - Apelação Civel - 009064, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/05/2019. 5. No que se refere aos procedimentos licitatórios, explicitou o acórdão que "foram encaminhadas cópias dos Termos de Adjudicação e homologação das licitações realizadas, tendo ocorrido a rescisão de alguns contratos decorrentes das licitações Tomada de Preços, tendo sido feita nova Tomada de Preço visando à contratação de empresa para realizar as obras remanescentes nas escolas objeto do convênio. Contudo, constou no item 9.4.45.8.5 do Parecer nº 1145/2017/DIPRE/COAPC/DGAPCRODRIGO GONÇALVES, que em face de aporte de recursos próprios do convenente não restou configurado inequívoco prejuízo financeiro decorrente do fato." 6. Fundamentou o acórdão que "foram detectadas movimentações bancárias estranhas ao convênio, que, no entanto, não causaram prejuízo financeiro, conforme o Parecer do FNDE. Também os erros de preenchimento no demonstrativo da execução da receita e despesa, não causaram prejuízo financeiro, conforme informou o citado parecer (...) De acordo com o Parecer n. 1145/2017 do FNDE, não foi possível aceitar nenhum item acerca das Escolas localizadas nos Bairros de Urucutuba e Anthony Carvalho, uma vez que os documentos apresentados não atenderam a exigência de comprovação de dominialidade, conforme atesta a Nota n. 00099/2017/PROFE/PFFNDE/PGF/AGU. A teor da Nota Técnica n° 001/2008 - MEC/FNDE/DIRPE/CGEST, que orienta os procedimentos a serem seguidos com vistas a celebração de convênio, para a ação "Construção de Escolas" é necessário haver regularidade documental a ser verificada numa fase chamada de pré-análise que exige além da documentação geral os seguintes documentos: Documentação do terreno (comprovação da dominialidade), Estudo da Demanda, Planta de Situação, Levantamento planialtimétrico, Relatório de vistoria do terreno." 7. Ressaltou o acórdão embargado que "De fato, como fundamentado na decisão agravada, "...era para o Município de Caucaia ter apresentado a comprovação da dominialidade para celebração do Convênio n° 507931/2005 e não ter confiado em desapropriar os terrenos no curso da vigência do Convênio, como ocorreu no caso. Por outro lado, o FNDE não poderia (e não deveria) ter chancelado o convênio ou liberado verba sem a comprovação prévia da dominalidade dos terrenos onde deveriam ter sido construídas as escolas". (...) No entanto, tais fatos, em juízo perfunctório, não implica em dano ao erário, tratando-se de meras irregularidades formais. A escola foi construída em terreno fruto de ação de desapropriação nº 8931-02.4605.7.10.4075/0 em desfavor de Eloah Souza Ocelo João Pedro Campos e sua esposa Joana Barbosa. A agravante junta o Auto de Imissão Provisória de Posse, bem como o Mandado de Registro em nome do Município de Caucaia referente ao referido processo (Id. 1500484.37957707, 7122866.54892228, 7428419.57056343)." 8. Destacou o acórdão que "Após a elaboração do Parecer, a agravante, no dia 10/01/2018, apresentou Justificativas aos fatos e apontamentos que provocaram a aprovação parcial da prestação de contas do Convênio n. 966876/2005 (id. 7115571.57813314), em que requereu a aprovação integral de suas contas. Apesar de não existir qualquer documento nos autos que demonstre a apreciação da petição da recorrente pelo FNDE, a Municipalidade ajuizou a presente Ação de Improbidade com base em um parecer que ainda poderá ser alterado administrativamente. (...) Pelo que se observa na situação, as contas apresentadas pelo Município referentes ao objeto em questão, ainda pende, inclusive, de apreciação pelo TCU.(...) Não há em nenhum momento a constatação de que as obras não foram concluídas ou a existência de problemas estruturais, havendo, inclusive, a informação de que não constam fotos ou vistorias às obras para um Parecer, conforme se verifica nos itens 4.11 e 4.12 citados no Parecer do FNDE. Sabe-se que na conclusão do Parecer (item 7) considerou-se que o objeto executado está "aprovado parcialmente", isso ante a informação de existência de divergências de serviços, quantitativas ou técnicas nos termos do item 4.11. No entanto, em tal item, não ficou claro quais de fato foram os serviços e quantitativos não observados na execução do objeto. Há apenas uma planilha onde se informa que houve divergências de serviços e quantitativos, em "todos os serviços pactuados relativos aos recursos repassados pelo FNDE", o que não pode ser considerando, nem reflete a real situação, já que em momento algum há informação sobre a ausência de construção das escolas e nem houve vistoria no local." 9. Conforme explicitado no acórdão "Ressalte-se que não se aplica ao caso, o precedente do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1495084/BA), no qual ficou entendido que a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992.(...) Isso porque, para a decretação da indisponibilidade, mesmo quando se tratar de ação de improbidade, é imperiosa a aferição dos seguintes requisitos: (a) sejam demonstrados fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento ilícito; (b) seja adequadamente fundamentada pelo Magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal); (c) esteja dentro do limite suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma; e (d) seja resguardado o valor essencial para subsistência do indivíduo.(...) Na compreensão de que se trata de mera ação de ressarcimento, não há plausibilidade para a indisponibilidade de bens pretendida. Não se verifica risco de lesão, pelo menos em sede de cognição sumária, uma vez que sequer foi apontando efetivo dano ao erário, posto que, se por um lado se afirma ser devido o valor de R$ 822.043,33, por outro, no Parecer do FNDE, há a informação de que não existiu dano ao patrimônio público, o que se configura em uma contradição." 10. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98345983536667936274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)