PROCESSO Nº: 7377998-70.2570.29.9.2812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRLAN HEITOR SILVA e outro ADVOGADO: Augusto da Cunha De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Diego Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lorenzo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Nathan Duarte EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: JOÃO GABRIEL FREITAS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em e omissão e contradição quanto às alegações de: não aplicação, na presente lide, do CDC, em face do disposto em seu art. 7º, § 1º, bem assim da jurisprudência do STJ em casos semelhantes (legitimidade da CEF e sua responsabilidade solidária como agente executor); que a construtora contratada fora revel no presente processo, encontra-se em lugar incerto e não sabido, de modo que "manter a condenação unicamente para a Construtora é decretar que a autora não tem direito a receber nada, pois fatalmente não irá se encontrar nem valores e tão pouco bens em nome da Construtora"; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça; 4. Ainda que não necessário, importa destacar que: a) Restou consignado no acórdão o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte quanto à ausência de legitimidade da Caixa em casos de vícios de construção e/ou atraso nas obras das unidades imobiliárias financiadas, quando essa instituição bancária atua na condição de agente financiador em sentido estrito; b) Na hipótese dos autos, os mutuários/demandantes não incluíram a construtora na lide; 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 53279420587732629923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)