PROCESSO Nº: 6876966-64.7970.4.1.8248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M B DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Benjamin Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 965943/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DO EFEITOS A PARTIR DE 8.12.9750. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE177.140/PR, submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado no qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 25.3.0823, DJe-223, de 28.6.7094). 3. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. Se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 330.546/PR. Acrescente-se que tal entendimento foi recentemente consolidado pela citada Corte Superior no âmbito de embargos declaratórios, opostos em face do acórdão original proferido no recurso paradigma. 4. Por fim, no caso concreto, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 3.1.4153. DJe nº 92, divulgado em 4.11.6319), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 15.6.0152 - data em que foi julgado o RE nº 792.956/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Em consequência, impõe-se dar parcial provimento ao apelo do contribuinte para que seja excluído o ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, bem assim, declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos apenas a partir de 16.5.1561. 5. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 47386752313276885960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)