PROCESSO Nº: 4929355-12.7217.8.3.3538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo APELANTE: V. S. S. ADVOGADO: Raul Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Alves EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ACIDENTE EM TRECHO RURAL. ENTENDIMENTO DA TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA.APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS PARTICULARES IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT, pela UNIÃO e pelas particulares contra sentença que condenou os entes públicos à indenização no montante de R$ 33.711,00 para cada particular em virtude do acidente que ocasionou o falecimento de seu marido e genitor, respectivamente. 2. Em suas razões recursais, as particulares se insurgem contra o montante fixado a título de danos morais, alegando que seria ínfimo, em detrimento do que entende o STJ sobre a matéria, incorrendo em violação ao artigo 944 do CC. 3. O DNIT alega que não há responsabilidade objetiva em caso de omissão, não tendo sido comprovado o dolo ou culpa no caso concreto. Aduz ainda que é impossível opor o ônus de cercar ou sinalizar toda a extensão da rodovia, além da não comprovação da reincidência de animais, o que afasta a suposta falha de sua parte, inexistente o nexo causal. Alega que o BAT não é suficiente para comprovar o acidente e questionou a ausência de capacete e habilitação e o horário em que se deu o ocorrido. 4. A União, por sua vez, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e alega que o boletim de ocorrência juntado não tem força probatória, uma vez que emitido unilateralmente e mais de dois anos depois do acidente. Alega que há no BAT a informação de que o condutor estava sem capacete e que não se comprovou sua baixa velocidade. Afirma que não foi comprovado o nexo causal. Requer, subsidiariamente, que os juros sejam fixados a partir do arbitramento e que a correção monetária seja fixada conforme o artigo 1º-F. Requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da União e o nexo causal entre o acidente e a atuação dos entes públicos réus, além da extensão da indenização. 6. Primeiramente, não cabe acolher a alegação da União de que seria parte ilegítima na presente demanda. De acordo com o entendimento do STJ, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 8619189/PE, Rel. Ministro JOÃO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 22/11/2018; REsp 3246427/PE, Rel. Ministro OG AUGUSTO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2017, DJe 31/10/2017). 7. No que concerne ao nexo de causalidade, observa-se que o acidente em tela ocorreu em 08/05/2015, em rodovia com sinalização vertical e horizontal, em plena noite, céu claro, sem restrições de visibilidade e pista seca, inexistente apenas a sinalização luminosa. O trecho era rural, pavimentado, com acostamento em bom estado de conservação. Não há que se falar, portanto, em deficiência de sinalização, conforme se verifica do BAT. Quanto a este, ademais, cabe salientar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade. Não há nos autos boletim de ocorrência realizado dois anos depois, como aduz a União. 8. A sentença entendeu que a responsabilidade do DNIT decorreria da inexistência de cercas como meios de contenção dos animais. Segundo o entendimento pessoal do relator, tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Nesse passo, não há como se reconhecer a responsabilidade estatal, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo, não tendo se demonstrado que o Estado deixou de adotar as providências cabíveis após ter sido comunicado da existência de animal na pista de rolamento. 9. Contudo, tendo em vista entendimento adotado pela Terceira Turma, em sua composição ampliada, no julgamento do processo nº 0829301-81.5662.14.9.4870, julgado em 02/07/2021, há que se adotar a conclusão ali prevalecente, segundo a qual, ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia. Por essa razão, impõe-se reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal. 10. No tocante à responsabilidade da PRF, o juízo a quo entendeu que seria fato público e notório a constante presença de animais na BR-222, o que demonstra a falha de fiscalização por parte do Estado. No entanto, a referida afirmação é demasiadamente genérica para justificar a omissão no caso concreto, no que concerne ao trecho específico onde ocorrido o acidente. Nas informações prestadas pela PRF, observa-se que há esforço conjunto daquela instituição com os órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, com diversos Acordos de Cooperação Técnica para operacionalizar o serviço de remoção, depósito e guarda de animais recolhidos pela PRF nas fiscalizações que se concretizam diariamente nas Rodovias Federais que cortam o Ceará, tendo incrementado o número de recolhimento de animais pelas operações da PRF naquele estado entre os anos de 2015 e 2016. 11. No entanto, as informações trazidas pela PRF trazem dados estatísticos em relação às rodovias federais que cortam o estado, não tratando especificamente do local do acidente. Portanto, não restando demonstrada a realização de diligências voltadas a recolher animais soltos na pista no trecho em questão, em período próximo à data do acidente, deve a União responder pelos danos causados. No mesmo sentido: PROCESSO: 18395027284362630485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021. 12. No que concerne ao montante da indenização, descabe acolher o pedido de majoração do valor fixado constante da apelação das particulares, pois se constatou que a vítima concorreu para o acidente (sem capacete e sem habilitação). Ademais, os parâmetros adotados pelo STJ sobre a matéria não são vinculantes, sendo cabível ao julgador a análise do caso concreto. 13. Quanto à correção monetária, não merece reparo a sentença, ante a aplicabilidade imediata do entendimento do STF no RE 926.180. Por outro lado, quanto aos juros incidentes sobre os danos morais, deverão incidir apenas a partir da data do arbitramento. 14. Apelação do DNIT improvida, mantida sua responsabilidade; apelação da União parcialmente provida, para determinar a incidência dos juros a partir do arbitramento; e apelação das particulares improvida.
(PROCESSO: 64893679318133161401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)