TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SE SATISFAZ COM A GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que os embargos foram apresentados sem que a execução estivesse integralmente garantida, não demonstrando a embargante a ausência de patrimônio que lhe impossibilitasse de garantir a execução, mesmo quando intimada para esse fim (fls. 26/28).
II. Apela a empresa embargante/executada alegando cerceamento de defesa no processo administrativo que deu origem ao título executivo. Afirma também que foi surpreendida com a sentença que não recebeu os embargos à execução interpostos, tendo em vista que o juízo da execução já tinha sido previamente garantido. Por fim, sustenta que a sentença fez referência a fatos processuais que não ocorreram, como uma suposta afirmação da apelante de que não teria outros bens para garantir o Juízo além daquele oferecido na execução fiscal ou de que teria sido aberta vista à apelante para que demonstrasse a ausência de patrimônio e que ela deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
III. A União requer, em suas contrarrazões, o não provimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.
IV. Compulsando os autos, observa-se pelas fls. 21/22 que a parte apelante garantiu a execução fiscal nº. 8609093-78.3010.19.3.9025 com dois lotes localizados na área U-2, na Enseada de Serrambi, no Município de Ipojuca/PE, perfazendo uma área total de 840,00 m², no valor declarado de R$ 477.722,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais). Verifica-se também pelas fls. 19/20 que o valor total da execução é de R$ 851.343,99 (cento e oitenta e três mil, vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Ou seja, o bem dado em garantia na execução tem valor declarado superior ao débito exequendo.
V. Mesmo que considerada a hipótese de que o valor declarado pelo devedor em relação ao bem dado em garantia seja superior ao seu valor real, esta egrégia Segunda Turma já assentou que: "Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável" (Segunda Turma, AC 105587/CE, Rel. Des. Federal André da Luz, DJE: 01/11/2015 - Página 53).
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 55828761302325723803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)