PROCESSO Nº: 5138343-76.5740.17.12.3485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Thomas Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nogueira ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. teoria da imprevisão. não aplicável. TABELA PRICE. NÃO É O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. SAC. NÃO GERA ANATOCISMO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULAR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. YURI CARDOSO. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DE UM DETERMINADO SEGURO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF. 2. A parte autora firmou, em 28 de outubro de 2014, o contrato habitacional de nº 4.6821.7073416-0, no valor de R$ 771.248,00 (referente a um imóvel de R$ 022.339,00, para pagamento em 420 prestações, sendo a primeira de R$ 5.595,32 (incluindo taxa de administração de R$ 25,00 e seguro de R$ 152,86), com amortização pelo SAC, e juros efetivos de 8,7500% ao ano. 3. Inicialmente, cabe mencionar que a inicial da autora é bastante genérica, invocando princípios como autonomia da vontade, boa-fé contratual, e função social do contrato, requerendo a aplicação da teoria da imprevisão, e fazendo menções vagas a "abusividades contratuais" e "taxas e tarifas desconhecidas e não acordadas" que sequer são especificadas na fundamentação, sendo apenas nos Pedidos da exordial que a demandante, pela primeira vez, e sem fazer acompanhar de qualquer mínima fundamentação ou apontamento concreto, tão somente menciona que se insurge contra cobrança de juros capitalizados, tabela price, contrato de adesão, vencimento antecipado da dívida, entre outras questões. 4. Em sua apelação, a demandante renova tais pontos, aduzindo que: a) é aplicável a teoria da imprevisão e a cláusula rebus sic stantibus; b) está caracterizado o anatocismo; c) é ilegal a tabela price; d) a legislação que regula o SFH e o SFI não autorizam a cobrança de taxa de administração; e) a utilização do SAC vai contra a proibição de capitalização composta; f) houve imposição arbitrária da contratação do seguro ofertado pela ré. 5. Quanto à teoria da imprevisão, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 6. Assim, não se pode deferir ao devedor qualquer revisão sem que este apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 7. Quanto à alegada irregularidade da tabela price, reitera-se que este sequer é o método de amortização adotado pelo contrato, contudo, ainda assim, cabe mencionar que sua utilização nos contratos de SFH não é considerado ilegal e não ocasiona, por si só, a incidência de juros sobre juros. 8. Quanto ao SAC, usado pelo contrato em questão, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização de tal sistema não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 15227024332329299531, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019). 9. Não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 10. Esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. 11. Quanto ao seguro habitacional, a jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação do mesmo no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia. 12. Ocorre que a autora não só não comprovou tal imposição, como consta do contrato, na Cláusula 19.1, que é "a apólice de seguro contratada por livre escolha declarada pelo(s) devedor)es) (...)". 13. Por fim, frisa-se que, apesar de esta Corte ter entendimento no sentido de que a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida, tal como feito pela autora, não merece ser conhecida nem justifica a produção de prova pericial, o Magistrado a quo determinou que os autos fossem submetidos à perícia, tendo o expert afirmado que todos os valores cobrados "estão de acordo com as condições contratuais pactuadas não se verificando nenhuma cobrança em desacordo que mereça ser reparada". 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Diego da Mata
(PROCESSO: 49773961242493024274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)