PJE 8290692-29.2739.16.12.5150 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e proceda com o pagamento dos valores em atraso. 2. A ora embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar que não se aplica ao caso o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de nulidade de ato, que, inclusive, ocorreu em cumprimento à coisa julgada. Pontua que não existe respaldo jurídico a justificar a reimplantação da referida rubrica, pois os efeitos de sentença judicial referentes à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme o art. 471, I, do CPC/1973, atual art. 505, I, do CPC/2015. Discorre sobre o RE 917.342 - Tema 494, que deve ser aplicado à luz do disposto no art. 1.039 do CPC/2015, entendimento apto a corroborar a tese defendida. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 32976607614000279415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)