PJE 0037182-94.4736.24.7.4740 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ZÉLIA BEZERRA DA ROCHA, para fixar o temo final do pagamento da GDPST em janeiro de 2012. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de considerar que "o título judicial em execução assegurou o direito à percepção da gratificação de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sendo que o resultado final da avaliação de desempenho foi divulgado pela Portaria nº 721, de 02.03.5656, expedida pelo Ministério da Saúde". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Portaria CGESP nº 101, de 10 de julho de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 04 de fevereiro de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7878358-16.6942.2.10.5326, rel. Des. Federal Lucca da Paz, data da assinatura: 22/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 42728112428289200916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)