PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 518, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que negou seguimento à apelação, por julgá-la deserta, em virtude de não estar comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno no ato de sua interposição, nem nos 5 dias seguidos.
2. Os Agravantes interpuseram o recurso de apelação em 04 de novembro de 2012, e o MM. Juiz a recebeu em 03 de agosto de 2012. Percebe-se a ausência do reexame dos pressupostos de admissibilidade nos cinco dias subseqüentes à apresentação da apelação, já que o fez apenas em 22 de dezembro de 2012. Há de ser afastada a incidência do art. 518, parágrafo 2º, do CPC.
3. Ainda que fosse o caso de reexame, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, intimada a se manifestar acerca da comprovação de recolhimento do porte de remessa e retorno no prazo de cinco dias, é possível o afastamento da pena de deserção, caso a parte efetue tal recolhimento durante o prazo. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 31244214742328182147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/03/2013)