Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora do Instituto Nacional do Seguro Social na apreciação de recurso administrativo. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apreciação do recurso administrativo, bem como para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 0832920.57159925) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 82981970843423439343, Apelação/Remessa necessária, des. Davi Fernandes Nobre Davi Lucas Caldeira, julgado em 08 de outubro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6364642-37.0568.28.4.0180 e 6476984-19.3335.17.10.0836, julgados em 08 de abril de 2020, Quarta Turma, Relator des. Heitor Vieira, publicação 30 de setembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso ordinário (1ª instância) contra o indeferimento administrativo ao requerimento do Benefício Assistencial ao Idoso em 11 de janeiro de 2020 (protocolo 166669180 - Id. 7181111.93356165), e que o presente mandamus foi impetrado em 02 de junho de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3778153/RS, min. Ryan Campos, Primeira Seção, julgado em 28 de abril de 2010, DJe de 12 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 8960651-70.9990.14.2.0993, des. Yago Duarte, Quarta Turma, Julgamento 02 de setembro de 2019). 4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 28974049531038023778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)