CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFPB. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PRETENDIDO.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral, para anular a exigência de título de pós-graduação (Edital nº. 20/2010) para posse em cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (classe DI, nível 1), da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, determinando a continuidade dos trâmites de admissão do autor, com observância da ordem de classificação e demais requisitos.
2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei.
3. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade.
4. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas.Precedentes.
5. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos.
6. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao autor, ora apelado. Ao se submeter ao referido certame, o apelado vinculou-se ao estabelecido no edital, que é lei entre as partes. Ao Judiciário cabe apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito Administrativo.
7. O candidato foi excluído do certame por não possuir título que assegurasse o preenchimento da vaga existente, dentro do que foi previamente estabelecido no edital do certame.
8. O item 7.5 do Edital nº 20/2010, do concurso público a que o apelado se submeteu, para o cargo de professor efetivo de ensino básico, técnico e tecnológico do IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, foi expresso no sentido de que o cargo era para lecionar na educação profissional e tecnológica e educação superior, com a exigência de formação do docente em nível de pós-graduação, o que, inclusive, está de acordo com a Lei nº. 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
9. Verifica-se que o apelado não preencheu o requisito previsto no edital do certame para a assunção do cargo pretendido. E em respeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, os procedimentos e critérios de avaliação deverão ser para todos os candidatos, sendo vedado proceder à alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinados participantes.
10. Diante da previsão editalícia, atendidas as formalidades legais, não há possibilidade de que o apelado seja nomeado e empossado no cargo pretendido.
11. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 97012931205270904428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)