PROCESSO Nº: 4583930-31.6830.29.5.9050 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CALCARIO DO BRASIL S A. ADVOGADO: THALES LOPES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RODRIGUES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). MORATÓRIA. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE LEI (ART. 97 C.C. Art. 151, I, AMBOS DO CTN). CONCESSÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONCEESSÃO QUE REFOGE À ALÇADA DO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou pedido que trata da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais, até que se revoguem os atos de calamidade pública decorrentes da COVID-19. 2. A copiosa jurisprudência pátria entende que o acolhimento do pedido em questão consiste em verdadeira concessão de moratória pelo Poder Judiciário, o que é vedado. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 7608842 AgR-terceiro, Relator(a): Min. PAULO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 22/08/2020; RE 3612898 AgR, Relator(a): Min. HEITOR FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2017. 4. "A moratória depende de lei (art. 97, c.c. o art. 151, I, ambos do CTN) e não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se nas funções constitucionais do Legislador para concedê-la, antecipando ou ultrapassando a competência estrita do Poder Legislativo. A moratória individual - já devidamente autorizada pela lei - também depende de ato do poder público; assim, também não cabe ao Judiciário tomar o lugar do Executivo e dispensar temporariamente o pagamento de tributos. Essa continência do Judiciário se justifica de fato e de direito, pois além de infiltrar-se em assunto que legal e constitucionalmente não lhe diz respeito, o Judiciário impertinente acabaria por desequilibrar as finanças públicas e o custeio das incumbências estatais". Precedente: TRF3, AI 5332391-20.6467.3.4.2994, Rel. Desembargador Federal Ryan da Costa, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/07/2020). 5. Impossibilidade de se estender a incidência de Portarias anteriores, que estabeleceram concessões da espécie em outras épocas, para disciplinar situações (de calamidade) distintas daquelas que motivaram a edição do ato de moratória anterior. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28578884320299227380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)