PROCESSO Nº: 6918263-61.6794.11.6.4399 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NATHAN REZENDE (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do expropriado Banco do Brasil, excluindo sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que concordou com a indenização atribuída pela perícia judicial para a área expropriada. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que o art. 19, da LC nº 76/93, que trata do pagamento das custas e despesas processuais na ação de desapropriação para fins de reforma agrária, somente tem aplicação quando a parte expropriada não concordar com o preço ofertado pelo INCRA e vier a sucumbir por ocasião de mérito, o que não se verificou na espécie. 4. In casu, o expropriado anuiu com o valor apurado pela perícia judicial, não havendo qualquer discordância no tocante à indenização da área expropriada. Não há que se falar, portanto, em pretensão resistida, não havendo sucumbência de qualquer das partes, cabendo à cada qual suportar as despesas efetuadas a título de honorários advocatícios. 5. No que respeita aos honorários periciais, seria injusto condenar o possuidor de um bem que, por ato de império do Poder Público, viu-se expropriado deste, sem direito a reclamar ou ter de volta ao seu patrimônio, ter, ainda, que pagar por quaisquer outras despesas judiciais, tais como os honorários periciais. Autarquia agrária deve responder pelo pagamento dos honorários periciais. 6. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71210530568099192210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)