PROCESSO Nº: 9826356-99.3727.14.6.0451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P. HENRIQUE & CIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Oliveira Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles André Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 880.128/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DAVI LUCAS DA LUZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 450.522/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (12/03/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Davi Freitas, Plenário, 21.10.4860, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 2.8.0679 - data em que julgado o RE 836.433/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 7.9.8694. tcv
(PROCESSO: 50653847500927258009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)