Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Gonçalves PJe-AGTR 8599573-30.9684.20.5.5126 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: THIAGO DIAS : MIGUEL BARBOSA MARTINIANO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar parte do decisum que, nos autos da ação ordinária 7013936-41.1197.31.12.1930, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na inicial, para reconhecer o direito de a parte autora não responder pelos juros da fase de construção, relativos ao período de atraso na entrega da unidade habitacional que adquiriram (desde o prazo final estipulado pelo contrato habitacional para a conclusão das obras), determinando, por conseguinte, que: (...) c) a CAIXA adote as providências necessárias - inclusive com a eventual substituição da empresa construtora ré - para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estejam concluídas as obras de construção do empreendimento objeto da demanda, e em especial a unidade objeto da lide, sob pena de aplicação de multa diária, a qual fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). 1. Aduz a agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder pelo atraso na obra, e, no mérito, que o prazo de 180 dias, determinado na decisão agravada, para conclusão da obra, compromete a sua qualidade, e configura dano de difícil reparação para a Caixa Econômica Federal, posto que esta empresa pública não possui qualquer mão de obra especializada que enseje o cumprimento da liminar, além de sujeitar-se aos ditames da Lei de Licitações, não podendo realizar a contratação de obra de engenharia sem o prévio e regular procedimento licitatório. 2. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam em relação aos juros contratuais vencidos e vincendos na fase de construção do empreendimento, relativos ao período de atraso na conclusão da obra. Afinal, não é admissível que a parte agravada deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula vigésima quarta, alinea f) dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual. 3. No que tange à determinação de que a Caixa Econômica Federal tome providências para concluir a obra, no prazo de 180 dias, com razão a agravante, posto que tal determinação pode prejudicar a qualidade na execução da obra, além do que esta egrégia Turma possui posicionamento no sentido de que a responsabilidade da Caixa se limita à concessão do crédito e suas consequências, e, em casos como este, subsiste apenas em relação a discussão da taxa de evolução da obra. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a determinação contida no item c do decisum agravado que determinou a conclusão das obras no prazo de 180 dias.
(PROCESSO: 01391508186678276727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)