PROCESSO Nº: 6307687-38.1527.17.6.1679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CAMPOS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: Felipe Mendes Vidal De Negreiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIGIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual em relação à algumas Vitor Gabriel Almeida e denegou a Segurança quanto às demais, ao entendimento de não ter restado comprovada a duplicidade de cobrança. 2. Impossibilidade de analisar, em sede de Recurso de Apelação, Dívida Ativa não mencionada na petição inicial, tampouco na sentença. 3. No que concerne à alegação de cobrança fiscal em duplicidade das demais Dívidas Ativas, não há documentos aptos a comprovar o alegado. No Mandado de Segurança a prova tem de ser pré-constituída, em respeito à natureza sumária da via mandamental, não sendo possível a abertura de prazo para dilação probatória. 4. As consultas às inscrições, emitidas pela Receita Federal, demonstram que diversos débitos foram incluídos em parcelamentos os quais foram inadimplidos e posteriormente inseridos em novos parcelamentos. 5. Outras documentações juntadas com a inicial, consistente em algumas tabelas elaboradas pela própria Impetrante, demonstrativos de pagamentos de parcelamentos tributários e alguns julgamentos administrativos em sentido contrário à pretensão da Impetrante, igualmente não são suficientes para comprovar a cobrança, tampouco o pagamento dos débitos em duplicidade. 6. Atente-se que a certidão de dívida ativa (CDA) regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca, cujo ônus incumbe a quem deseja desconstituir o referido título executivo, o que não foi desempenhado nos presentes autos. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 12077615257050035501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)