PROCESSO Nº: 9436626-51.9506.30.5.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL. VALOR FIXADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Recife, alegando a existência de erro material e omissão no acórdão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No respeitante à alegada existência de erro material no acórdão no que tange à condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios, razão assiste ao embargante. De fato, o Munícipio de Maceió não é parte do processo, devendo ser condenado em honorários de sucumbência o Munícipio do Recife, apelado. Deve-se, então, corrigir o erro, considerando devida a condenação do Munícipio de RECIFE em honorários advocatícios. 4. Não houve omissão do acórdão no que tange ao valor fixado. A condenação foi fundamentada no § 8º do art. 85 do CPC, isto é, a condenação foi fixada por apreciação equitativa, observados os incisos do § 2º do art. 85, não se vinculando ao percentual do valor da causa. Neste ponto, evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento, cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

6. Condenação do Munícipio de RECIFE em honorários advocatícios, já fixada em R$ 2.000,00.

7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 98341094552566222506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)