TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS SERIAM DA CÂMARA MUNICIPAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INANDIMPLÊNCIA.
- Trata-se de apelação interposta pelo Município de Alagoa Grande/PB contra sentença que denegou a segurança requerida para que fossem celebrados os convênios objeto dos autos, vez que a inscrição de seu nome no CAUC/SIAFI fora decorrente de inadimplemento de contribuições previdenciárias pela Câmara Municipal.
- A princípio, o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
- No entanto, não há nos autos prova pré-constituída de quem seria a responsabilidade pelo inadimplemento das contribuições previdenciárias, como bem apontado na decisão que indeferiu o pedido liminar, prolatada pela juíza federal plantonista Sabrina Novaes (fl. 27), e pela CEF em seus contrarrazões a presente apelação (fl. 123).
- Incabível a suspensão da restrição para repasse de verbas federais destinadas à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira quando o ente federado tenha débitos de natureza previdenciária, com base no parágrafo 2º, art. 26, da Lei 10.522/02.
- A exclusão do Município do SIAFI apenas seria cabível se a exigibilidade do crédito tributário referente a contribuições previdenciárias estivesse suspensa.
- Não há nos autos comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses que permitam a suspensão da exigibilidade de crédito tributário previstas no art. 151, CTN.
- Apelação do Município não provida.
(PROCESSO: 13535711289162716059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)