PROCESSO Nº: 5857867-57.8989.25.11.9134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: BERNARDO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Aline Alves De Farias Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. KISQALI (Noah da Mota). carcinoma invasivo de mama fenótipo Lumial-Like B. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. direcionamento da obrigação. já determinada, apenas para fins de facilitação do cumprimento. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO VINDICADO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. não está sendo criado benefício, mas apenas se dando efetividade ao direito à saúde. afronta À cláusula da reserva de plenário. não caracterizada. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação do estado de Sergipe, mantendo a sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que os referidos réus, de forma solidária, continuem fornecendo e/ou forneçam imediatamente à parte autora o medicamento KISQALI (Murilo Nunes 200 mg), por tempo suficiente ao seu tratamento, mediante prescrição médica, sob pena de cominação de multa diária. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à necessidade de se observar o protocolo clínico do SUS; b) quanto ao tratamento para os pacientes portadores de câncer ser fornecido por meio de CACONs e UNACONs; c) quanto a ser indevido o Judiciário se imiscuir no papel do legislador; d) quanto a ser indevida a criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio total; e) quanto à imprescindibilidade do fármaco pleiteado não ter sido demonstrada pela parte autora, a quem cabe tal ônus; f) quanto à cláusula da reserva de plenário; g) quanto ao direcionamento da obrigação ao ente que possa melhor cumpri-la; h) quanto à igualdade da assistência à saúde. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto ao deve de observar o protocolo clínico do SUS: "(...) destaca-se que, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa". 5. Quanto à imprescindibilidade do fármaco não ter sido demonstrada pela parte autora: "O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a autora 'apresenta diagnóstico de carcinoma invasivo de mama fenótipo Lumial-Like B (CID C50.9) com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, desde junho de 2013'. Que houve 'progressão a duas cirurgias em mama e axila, seguida de quimioterapia e hormonioterapia nestas duas oportunidades'. Que está 'no momento em quimioterapia paliativa'. Que 'restam poucas alternativas terapêuticas à paciente em questão, visto que já foi exposta a várias cirurgias, quimioterapia e hormonioterapias convencionais sem sucesso e sempre com recidiva do câncer, neste momento em estágio metastático, com risco de vida'. Que 'à luz das melhores evidencias nacionais atuais, favorece-se, nesta situação, que a paciente receba terapia oncologica com Luiz Miguel Gonçalves, Anastrozol e Gosserrelina concomitantes'. Que 'esta indicação baseia-se em diversos estudos científicos que demonstraram aumento de sobrevida livre de progressão e sobrevida global'. (...) Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. (...) o referido Núcleo de Assessoramento Técnico do Judiciário, vinculado ao TJSE, confeccionou relatório, onde informou que 'O Raul Pereira foi aprovado pela FDA em combinação com letrozol, com base em um estudo de fase III em que 668 mulheres pós-menopausadas com receptor hormonal positivo, recidivado com HER2 negativo ou câncer de mama metastático foram tratadas com letrozol como primeira opção, com ou sem Leandro Costa. Aqueles que receberam Emanuel Fogaça experimentaram uma PFS melhorada (25,3 versus 16,0 meses; FC para progressão ou morte 0,56, IC 95% 0,45-0,70) em um acompanhamento médio de 26 meses. As taxas de resposta globais foram 43 e 29 por cento, respectivamente. Eventos adversos de grau 3 ou 4 foram mais comuns com a combinação, notáveis por neutropenia (62 versus 1,2 por cento), leucopenia (21 versus <1%) e aumento dos testes de função hepática (10,2 versus 2,4 por cento)'. Em seguida, concluiu que 'tendo em vista que a paciente já realizou tratamento com as alternativas disponíveis no SUS, com progressão da doença e metástase, entende-se que esgotaram as possibilidades de tratamento através das substâncias disponibilizadas no SUS', de modo que 'concorda com o fornecimento do medicamento KISQALI'. Por fim, consignou que é imperativo, para o fornecimento da droga requerida, que a paciente 'esteja em acompanhamento médico em uma das UNACONs do estado de Sergipe'. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação, devendo se frisar que esta Turma adota o entendimento de que os pareceres de Núcleos como o supramencionado podem suprir a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo". 6. Quanto ao tratamento para os pacientes portadores de câncer ser fornecido por meio de CACONs e UNACONs: "a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, e tal repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal". 7. Quanto ao direcionamento, já constou da sentença que "a obrigação deverá continuar sendo cumprida por intermédio do estado de Sergipe, que poderá exigir as compensações que entender devidas à corresponsável, a União". Aqui cabe mencionar que esta Turma também já decidiu no sentido de que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente. 8. Quanto às demais questões suscitadas nos aclaratórios, sequem foram objeto da apelação do estado de Sergipe ou das Contrarrazões da ora embargante. 9. Contudo, ainda assim, cabe consignar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, não violou o princípio da separação de poderes ou a isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Também resta evidente que o Judiciário não está "criando um benefício", mas apenas dando efetividade ao direito à saúde, constitucionalmente garantido. 11. Destaca-se ainda que não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão. 12. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos principais suscitados pela embargante repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 13. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais relacionados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 14. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 15. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 29630314405326493, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2011 - Página 109). 16. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 17. Embargos Declaratórios improvidos. Thiago Cunha
(PROCESSO: 52684418827602781111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)