PROCESSO Nº: 1480087-99.7755.27.3.8523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: FERNANDO DA ROSA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54482355041894747708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)