PROCESSO Nº: 7138957-33.4563.2.3.8274 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 41571585974129218883, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)