ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO. VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. IMPETRANTE QUE RESIDE NA ZONA RURAL. PRECÁRIO ACESSO À INTERNET E A JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelação interposta por universidade contra a sentença que concedeu a segurança para garantir em definitivo a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil na UFCG, pois o mesmo não efetuou o cadastramento no prazo marcado por residir em zona rural e não possuir acesso à internet e ao jornal local.
2. Não há relevância dos fundamentos do impetrante, pois impedir o ingresso de um estudante devidamente habilitado na Universidade, em razão da perda de um prazo, quando há a justificativa de que esse senão se deu em razão da dificuldade do impetrante em acessar os meios de comunicação nos quais forma divulgadas as datas para o cadastramento no curso em que logrou aprovação, por residir em zona rural, significaria submeter a garantia constitucional do direito à educação, segundo a capacidade de cada um (expressa nos artigos 208, V, da Constituição Federal e 44, II, da Lei Nº 9.394/96 - de Diretrizes e Bases), a ditames de ordem meramente burocrática.
3. O fato de que a impetrada somente disponibilizou a notícia sobre as datas para o cadastramento dos aprovados no vestibular da UFCG na internet e em jornal de circulação local demosntra a insuficiência da divulgação da informação, principalmente em face de candidatos como o impetrante, que reside em local de difícil acesso a tais meios de comunicação. Precedente: REO 510885532493938, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso, GABRIEL VIANA - Segunda Turma, DJ - Data::16/07/2006 - Página::542 - Nº::145.)
4. Não mais se justifica no mundo fático a utilidade da discussão acerca do direito da impetrante em efetuar o cadastramento no curso pretendido pois esse desiderato foi alcançado, mediante a concessão da medida liminar deferida desde 07 de fevereiro de 2012 e confirmada por sentença, dando ensejo a referida matrícula nos moldes pleiteados.
5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 11825339264109154826, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)