EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, contados da impetração do mandamus, acrescidos de SELIC contada da data de cada pagamento indevido até a efetiva realização do procedimento administrativo. 2. Recurso no qual se alega: a) assim como o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante o decidido no RE 051.893/PR, as próprias contribuições (PIS e COFINS) também não devem compor a sua própria base de cálculo. O raciocínio a ser aplicado é idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica; b) que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo ofende, entre outros, o disposto no art. 195, inc. I, alínea "b" e no art. 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 3. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 7. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 949.536/PR, pois naquele paradigma não foi examinada a questão da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 84466226557036917439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)