PROCESSO Nº: 2791706-83.7074.24.12.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Luigi Porto e outros ADVOGADO: João Ribeiro Estevão De Vicente Vieira ADVOGADO: Lorenzo Nogueira Ana Júlia Aragão ADVOGADO: Yuri Cardoso ADVOGADO: João Gabriel Fogaça ADVOGADO: Jucineide Dos Santos Costa ADVOGADO: Bernardo Costela ADVOGADO: Yago Rocha ADVOGADO: João Gabriel Lima ADVOGADO: Kevin Pinto Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Olivia Almeida Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9557288-65.3594.27.3.1080 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a reexpedição de RPVs que haviam sido canceladas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. Em razões de recurso, sustenta a FUNASA agravante, em resumo: Com efeito, a execução de sentença n. 5309345-00.6608.19.4.3077 na qual as partes agravadas restaram habilitadas foi ajuizada em 12-04-8109 (id. 4654979.01467385). Acontece que o exequente EMANUEL DA LUZ faleceu ainda em 03/11/1999. Já o óbito do exequente LUIZ MIGUEL SALES ocorreu em 13 de julho de 2005 (id. 0777110.88221721) e do de BENJAMIN DA LUZ veio a ocorrer em maio de 2000. Ou seja, dois dos exequentes mencionados faleceram anos antes do ajuizamento da execução! Já o Sr. MARCELO DA CUNHA faleceu em 2005, estando prescrito o pedido de habilitação de seus sucessores, realizada tão somente, em 19/03/2021. Ora, sendo incontroverso que os servidores faleceram em data anterior ao início da ação de execução de sentença, não há como deixar de ser aplicado o disposto nos art.18 do CPC e 485, IV e 682, II, do CC, PELO QUE É NULO O PROCESSO DE EXECUÇAO QUE NÃO TEVE A RELAÇAO PROCESSUAL VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 39.48.93, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Com efeito, "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença." (AC 7254345-63.3487.18.8.2636, Rel. p/ acórdão Des. Federal Samuel Teixeira). 4. Vicente Azevedo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, Ian Cavalcanti por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 38033795045114346819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)