PROCESSO Nº 6010984-66.3242.8.5.5708 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENZO JESUS E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PEDRO LUCAS DA PAZ. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. BRENO DA CUNHA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O acórdão vergastado explicitou que embora, em regra, não caiba ao Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é possível o controle judicial da discricionariedade administrativa à luz da teoria dos motivos determinantes. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (artigos 2º, 5º caput, 37, I e II, 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 10, 11 e 12 da Lei 8.112/90 e artigo 21 da Lei Complementar nº 73/93; arts. 458, inciso II, e 165 do Código de Processo Civil). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79779255790801790723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013)