PJE 2738822-35.5185.14.5.8500 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (cautelar inominada). 2. Foi destacado no julgamento do STJ que: a) a embargante alegou em contestação que, pela documentação constante nos autos, quando do ajuizamento da cautelar, em 28/11/2016, além dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa, a própria execução fiscal também se encontrava suspensa pelo parcelamento; b) a embargante argumentou e requereu a manifestação expressa sobre fatos relevantes, vez que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida; c) à luz do art. 85, § 10, do CPC/2015, a alegação da parte é relevante, uma vez que, se procedente, pode alterar a compreensão de quem deu causa indevida ao processo. 3. Sustenta a Fazenda Nacional em seus embargos, em síntese, ter o acórdão embargado incorrido em omissão quanto à previsão contida no art. 85, §10, do CPC, uma vez que, no caso concreto, a presente medida foi interposta com o expresso objetivo de se suspender uma execução fiscal que já estava suspensa pela adesão, voluntária, a parcelamento tributário. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. O presente feito cuida-se de medida cautelar inominada, aforada por DANILO SANTOS e LEONARDO NOVAES contra a Fazenda Nacional, no curso de embargos à execução fiscal 0368111-71.1991.11.9.3353 (AC 381416-CE), com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao referido recurso de apelação, e, consequentemente, suspender a execução fiscal 5766240-97.8424.6.6.7465. 7. Na hipótese sub examine, o processo principal - embargos à execução fiscal 4740155-86.6056.17.11.3462 (AC 196681-CE), no qual os apelantes alegavam nulidade da sentença por entenderem cabível a substituição da penhora, teve a sentença anulada em 23/11/2018, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que houvesse a intimação dos embargantes do despacho que indeferiu a gratuidade da justiça. 8. Como o objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide e não mais existindo a apelação à qual se pretendia dar efeito suspensivo através da presente medida cautelar, o processo foi extinto sem resolução de mérito na sessão do dia 19/08/2019, deixando de condenar a requerente em honorários, tendo em vista que a extinção do processo deu-se por motivo superveniente ao seu ajuizamento e por causa alheia à sua vontade. 9. Contudo, vê-se da movimentação processual do feito executivo juntada aos autos pela Fazenda Nacional (Id 0070284.3533275), que, quando do ajuizamento da presente medida cautelar, em 09/12/2016, a execução fiscal encontrava-se suspensa pela adesão ao parcelamento (decisão datada em 01/10/2015), acatando pedido da própria parte executada. 10. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 3097753-61.2762.27.6.1656, Rel. Des. Federal Juan Gomes, data do julgamento: 13/08/2019. 11. Quanto aos honorários sucumbenciais, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que o §8º do art. 85 do CPC/2015, com relação à aplicação dos parâmetros a serem observados, comporta temperamentos em casos excepcionais, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico/valor da causa ou, ainda, quando esse valor da causa for elevado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5217266-30.7666.16.1.7720, Rel. Des. Federal Lorenzo Novaes. em: 02/10/2019. 12. No caso, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 1.000,00 e o montante cobrado em execução fiscal totaliza R$ 109.204,44. Assim, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 13. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e fixar a verba sucumbencial em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 04657863733868334585, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)