PROCESSO Nº: 4165919-67.4342.2.8.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Levi Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pinto Eduarda Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO (EX-ESPOSA). EXCLUSÃO DAS FILHAS MAIORES DO MILITAR. REVERSÃO DA COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que lhe assegure a implantação de 100% (cem por cento) da pensão militar oriunda do falecimento do Major Bruno Duarte (como companheira) e que seja bloqueado o pagamento para Maria Cecília Castro das Graças Nascimento Souza, Rafael da Rocha e Julia Márcia Luna Oliveira, filhas da Sra. Nicolas Caldeira (ex-esposa do militar). 2. Nas suas razões de Apelo, alega a Recorrente, em síntese: a) é pensionista na qualidade de companheira do Major Vitor Costela, cujo óbito ocorreu em 06/01/1995, tendo obtido sentença de procedência nos autos da Ação Ordinária de nº 60.8811768-0 que tramitou na 1ª Vara Federal/AL, determinado que a pensão militar decorrente da morte do militar deveria ser rateada da seguinte forma: 50% a serem repartidos entre a Autora e a ex-esposa do referido militar, a Sra. Paulo Ramos; e 50% a serem repartidos entre os filhos menores havidos da união estável da Autora com o falecido, a saber, Rafael Cunha Luiz Otávio Santos) com o falecimento da Sra. João Miguel Rocha e a maioridade alcançada por seus filhos (Cauê Moura, Rodrigo Costela das Graças Nascimento Souza e Julia Márcia Ana Carolina Oliveira), entende fazer jus à reversão das cotas-partes respectivas à Autora, que passaria a receber a integralidade da pensão. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 9.575.339/PR, Rel. Ministro João Guilherme da Conceição. em 30/07/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, para isentar a parte do preparo recursal. 4. A inclusão das filhas do Militar no rol de pensionistas não representa qualquer desobediência à coisa julgada formada nos autos do Processo de nº 87.4879240-5, vez que naqueles autos figuraram como partes apenas a ora Demandante e Marcelo da Rosa (ex-esposa do Militar), nos termos do art. 506 do CPC (A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros). 5. Por outro lado, não há ilegalidade na inclusão das filhas maiores do Major Luiz Otávio Peixoto com a Sra. Breno da Cruz no rol de beneficiárias da pensão decorrente de sua morte, tendo em vista que o direito à percepção da pensão militar se regula pela Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula nº 340 do STJ). Assim, tendo ele falecido em 26 de novembro de 1995, cumpre aplicar a Lei nº 3.765/1960 sem as alterações formuladas pela MP 7.688-38. 6. O art. 7 da Lei em questão, na sua redação original, deixa bem claro que as filhas são beneficiárias da pensão militar, independentemente de quaisquer condições, já que somente são excluídos do benefício os filhos do sexo masculino maiores de idade, com exceção àqueles interditos ou inválidos. 7. Segundo consta dos autos, a pensão deixada pelo Militar está assim discriminada: 5/8 para a Demandante, companheira do instituidor, já estando incluso em seu benefício a cota-parte referente a Sra. João Guilherme Ferreira, filha em comum com o falecido e a cota decorrente do óbito da Sra. João Felipe Nascimento, viúva do de cujus. E que fica reservada a cota-parte de 1/8 para cada uma das 3 (três) filhas maiores do instituidor com a ex-esposa (litisconsortes passivas), não havendo que se falar em direito à revisão da aludida pensão. Apelação parcialmente provida (item 3). pmm
(PROCESSO: 42628477675156053308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)