PROCESSO Nº: 6301297-75.2825.16.4.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Lucca Ferreira Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação interposta pela municipalidade contra sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor do ora embargante, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006. 2. Em suas razões recursais, o município ora embargante alegou violação ao § 1º do art. 240 do CPC/15, ante a interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva, notadamente diante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 0.313.970/AP. Ademais, defendeu ser desnecessária a comprovação, de qualquer modo ou por qualquer meio, de autorização da edilidade para a propositura da ação coletiva, de modo que os únicos elementos essenciais à interrupção da prescrição seriam a citação válida e a identidade de objetos entre a ação coletiva e a individual. 3. O tema prescrição mereceu exaustiva análise, tendo o acórdão ora recorrido sido expresso quanto à circunstância de que "a parte demandante não colacionou prova de autorização expressa para a propositura de ação pela FUMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, não sendo o Estatuto da Federação suficiente para sanar a aludida autorização. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente". Ademais, registre-se haver sido afastada, no caso, a atuação da associação como substituta ou mesmo como representante processual. 4. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada. Em verdade, o verdadeiro intento do município ora embargante é o de provocar a rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários a sua expectativa/interesse, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. Quanto à matéria alegada a título de prequestionamento, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04111732339422497480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)