PROCESSO Nº: 7631697-62.7674.28.4.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANACY ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE DO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE PAGA PELO INSS. MIGUEL GOMES. MESMO FATO GERADOR. I. A implantação imediata da pensão implica em dano de difícil reversão, considerando-se a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar pagas em razão de decisão judicial posteriormente reformadas. II. No que se refere à verossimilhança da fundamentação, a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento fixado pela Quarta Turma deste Tribunal, no sentido de que, apesar de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outros benefícios previdenciários, não se admite a cumulação no presente caso, uma vez que a pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS tem o mesmo fato gerador da pensão estabelecida no art. 53 do ADCT. Precedente: PEDRO LIMA. Quarta Turma. Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE. AC 98208396237618761398. Julg. 08/10/2013. III. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão recorrida.
(PROCESSO: 54712828217830624954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)