PROCESSO Nº: 9523030-84.4524.3.5.9178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: João Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Murilo Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FALHA NA CITAÇÃO. LUIZ OTÁVIO PIRES. GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do CORE/PE, mantendo hígida a cobrança do título executivo. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas razões recursais, a Apelante alegou: a) inexistência de citação válida, tendo em vista que já havia se mudado há mais de 30 (trinta) anos do endereço indicado pela Exequente, sendo tal fato de conhecimento da Autarquia; b) nulidade da Certidão de Dívida Ativa, vez que nunca teria se registrado no Conselho, bem como a ausência de qualquer identificação da pessoa que firmou a referida CDA; c) inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos do § único, do art. 798, do CPC; d) ilegitimidade passiva, por não ser registrada junto ao Conselho; d) quitação do débito pelos valores penhorados via BACENJUD e impenhorabilidade dos mesmos. 3. Acolhimento do pedido de gratuidade processual, porquanto a embargante tem inscrição no Programa Bolsa-Família, cuja suspensão é necessária para se auferir o Auxílio Emergencial, o que demonstra a sua hipossuficiência. 4. O fato gerador para a cobrança de Renan Bruno Costa dos conselhos de fiscalização profissional, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é o registro, independe do exercício profissional. (REsp 619511607533, Og Gustavo Henrique Porto, STJ - Segunda Turma, DJE de 22/11/2015). Assim, a existência de inscrição regular junto ao Conselho profissional gera presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada, devendo pagar anuidade. No entanto, há situações fáticas excepcionais em que, apesar da inscrição no Conselho, é possível afastar a presunção de exercício da atividade profissional, como é o caso dos autos. 5. Na hipótese, a Apelante foi registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em setembro de 1988, quando trabalhou como servente para uma distribuidora da Enciclopédia Britânica. Em 30/04/2015, o Conselho enviou notificação de débito referente às Luiz Gustavo Teixeira de 2010 a 2014 para o antigo endereço da Apelante, que constava no registro feito há mais de 26 (vinte e seis) anos. 6. O Aviso de Recebimento da Notificação do Conselho, assim como o de citação da Execução Fiscal, foi recebido por terceira pessoa, restando provado nos autos que a recorrente não residia mais no antigo endereço, vez que, em 02/08/1989, adquiriu imóvel em Contagem/MG, conforme se depreende da Certidão de Registro de imóvel de Id. nº 4703260.23892349 e do extrato de conta poupança em que consta saques realizados pela Apelante na agência bancária de Contagem/MG. 7. Contatou-se, ademais, que há muitos anos a Apelante recebe verba decorrente do Programa Bolsa Família, estando atualmente suspenso o status do benefício, em razão do período de recebimento do Auxílio Emergencial, de tal modo que é possível afastar a presunção de exercício da atividade advinda da inscrição junto ao Conselho e, portanto, a imposição de pagamento das Samuel Cunha. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 42026907671403613739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)