PROCESSO Nº: 8457358-54.8952.25.2.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto Celestino AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 1293354-79.2756.7.10.7775 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA TUTELA DE INTERESSE COLETIVO. CONCURSO. EDITAL QUE VIOLA PISO DA CATEGORIA. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. VEDAÇÃO. ART. 2.º-B, DA LEI N.º 9.494/1997. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de Extremoz retifique o vencimento para o cargo de cirurgião dentista no edital do Processo Seletivo n.º 001/2021 bem como proceda ao pagamento da nova remuneração aos candidatos nomeados. II - É adequado o manejo de ação civil pública como meio de tutela de categoria profissional, uma vez que consignado que esta ação se presta à tutela de quaisquer interesses difusos ou coletivos, nos termos do art. 1.º, IV, da Lei n.º 7.347/1985. III - O edital do Processo Seletivo n.º 001/2021 estabeleceu piso salarial para o cargo de cirurgião dentista em desacordo com o que prescreve a Lei n.º 3.999/1961, motivo pelo qual deve ser retificado. IV - O pagamento da diferença em relação aos candidatos já nomeados, entretanto, por estar amparado em decisão judicial ainda não transitada em julgado, fica vedado, em razão da norma proibitiva insculpida no art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/1997. V - Recurso provido em parte para suspender a determinação do pagamento das diferenças em relação ao piso salarial para cirurgião dentista até o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 17972816711022877089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)