PROCESSO Nº: 2721684-12.0374.19.11.5906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Bernardo Caldeira Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART.85 §7° DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. 2. A presente ação pretende executar a sentença coletiva que reconheceu o direito à utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras em favor do exequente. 3. O propósito recursal reside no cabimento, ou não, dos honorários sucumbenciais no caso concreto. 4. Pretende o agravante a fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, independente dos honorários fixados quando do julgamento da impugnação pautados no art. 85, §7º do CPC. 5. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6. Após a vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 7.199.005/RS e 9.607.635/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Marcelo Rodrigues de Faria, validou o entendimento consignando que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 7. Sobre a questão dos honorários no cumprimento de sentença com impugnação, "a Corte Especial assentou a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Entretanto, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que haja a fixação de verba honorária única, respeitado o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides" (REsp 1.602.034/SC, Rel. Min. Yago Mendes, Data do julgamento 20/12/2018, DJe 13/07/2019). 8. Na linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 2.213.268/SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes. 9. Cabível a fixação de verba honorária tanto pela instauração do cumprimento de sentença como pela impugnação, se acolhida ao menos em parte, cujo teto legal deve abranger expressamente ambas as lides. 10. Decisão que deve ser reformada para reconhecer o cabimento dos honorários sucumbenciais pela instauração do presente cumprimento de sentença coletiva, ficando diferida a fixação do percentual após o escoamento do prazo para impugnação ou seu julgamento. 11. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 79532305838662846737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)