PROCESSO Nº: 1625482-75.7372.20.1.4404 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: CAIO DE LUIZA NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CAIO DE THOMAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, pretendem à concessão de pensão, antes percebida por sua genitora, falecida em 2012; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 29/09/1969, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63. 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 6024948/SC, Rel. Min. Davi Lucca Cardoso, Segunda Turma, julg. 10/01/2014, DJe 24/12/2014). 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram serem incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 35238938450666175256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)