PROCESSO Nº: 5557774-68.3622.12.10.8646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MARCELO REZENDE e outros ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7943472-40.5890.26.12.9912 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado, ao rejeitar a pretensão do recorrente de reformar decisão denegatória de novo arbitramento da verba honorária, assinalou, de forma clara e fundamentada, a inviabilidade da dupla condenação fazendária. 3. O acórdão apontou a suficiência dos honorários arbitrados na deflagração da fase de cumprimento, inclusive, para retribuição do trabalho adicional advindo da impugnação do devedor. 4. Também há clareza na exegese conferida ao texto do art. 85 do CPC, bem como à compatibilidade do enunciado da Súmula 519 do STJ com o novo Código. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 96.471/DF, Relator: Ministro VITOR PORTO, Primeira Seção, julgado em 11/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 38.598/DF, Relator: Ministro PAULO REZENDE, Primeira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 09/01/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.867.233/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 15/04/2016, DJe 13/01/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 62.781/PI, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 293.179/SC, Relator: Ministro YAGO DA COSTA, Corte Especial, julgado em 20/06/2017, DJe 22/07/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96973526010513264486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)