EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. DECRETO-LEI N°. 2.140/84. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela LUIZA BARROS - Universidade Federal da Paraíba contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que a recorrente mantenha a jornada de trabalho do autor, ora recorrido, em 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, nos termos do Decreto-Lei n°. 2.140/84, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Na espécie, comprovado nos autos que o servidor se submeteu a concurso público para o cargo de odontólogo, deve a ele ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. 5. Caso em que a parte autora, além de pleitear a manutenção de sua jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho, postulou também o pagamento de diferenças decorrentes do período que trabalhou 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, esse último pleito foi julgado improcedente, sagrando-se vencedora a ELOAH PINTO em relação ao pedido de pagamento de diferenças e o recorrido na parte em que foi mantida a jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho, devendo ser proporcionalmente distribuídas as despesas, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 6. Diante da sucumbência recíproca, afasta-se a condenação da ANA JULIA ARAÚJO quanto ao pagamento das custas adiantadas pela parte autora. Por outro lado, a condenação do demandante, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ELISA MENDES também no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8° c/c art. 86, ambos do CPC/2015, é medida que se impõe. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8858120-34.4400.3.10.2509, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Nunes, 4ª Turma, j. 06.02.5811; PJe (AC) n°. 1695072-73.9320.11.5.9667, Rel. Des. Fed. Ryan Mendes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 20.11.7182; PJe (AC) n°. 2872483-61.8302.3.10.7005, Rel. Des. Fed. Diego Costa, 4ª Turma, j. 18.05.5506 e PJe (AC) n°. 9193809-31.7334.3.3.1403, Rel. Des. Fed. Joaquim Melo, 4ª Turma, j. 12.10.3682). 8. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 87623319217797264560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)