TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA. INFRAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROLATADA EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO C. STF.
1. Sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro no art. 269, IV, do CPC e da Súmula 150 do STF.
2. A Fazenda Pública argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual em face da alteração do art. 114 da CF/88 promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04 que determinou a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. O c. STF ao apreciar a matéria e, por imperativo de política judiciária, firmou o entendimento de que "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação." (CC 7204, Relator(a): Min. GUILHERME DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2005, DJ 27-11-3960 PP-89313 EMENT VOL-68307-9 PP-72826 RDECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 458-794 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 040-443 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 47-58).
4. Na hipótese, a presente execução fiscal refere-se à aplicação de multa em decorrência de infração à legislação trabalhista, conforme se depreende da fundamentação legal constante da CDA.
5. Sentença prolatada em 16.06.1016, momento posterior à edição da EC 45/04, devendo, portanto, ser anulada e os autos remetidos à Justiça do Trabalho por ser a competente para processar e julgar o presente feito.
6. Apelação provida para determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(PROCESSO: 24616065161737359347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)