PROCESSO Nº: 7067532-50.6196.7.9.2679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: REINILDES LISBOA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). 2. Apela a LUIZA DA PAZ, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do pleito. No mérito, afirma que a parte autora não deve continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3. Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. Inicialmente, destaca-se que, conforme esclarecido na sentença, observa-se a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade da CAROLINE MONTEIRO, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 5. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº Mandado de Segurança Coletivo nº 94.7296064-4., que transitou em julgado no dia 31 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da HELENA MONTEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 6. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 01254397060855610859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)