PROCESSO Nº: 4757858-12.1961.13.4.2784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FARIAS ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 19926375457776928850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)