PJE Nº 3164508-63.8534.20.9.4540 AGRAVANTE(S) : CALEBE PINTO ADV/PROC(S) : BRENO DA MATA) : JOÃO LUCAS RIBEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PARA EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame no tocante à alegada dependência econômica da agravante em relação ao falecido servidor da ANA VITÓRIA PINTO, a ser averiguada ao longo da instrução processual, mormente se considerado que eles eram divorciados e, pelo que consta dos autos, não eram descontados do contracheque do de cujus quaisquer valores a título de pensão alimentícia. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23123151101353746858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)