EMENTA: Previdenciário. Marcelo Moura. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 59594781911022174877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)