PROCESSO Nº: 2853108-13.1535.13.2.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: André Luiz De Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 3.819. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCESSOS DISTRIBUIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, decretando a nulidade dos atos que determinaram o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior pelos servidores substituídos da Associação dos Servidores do Tribunal Regional Federal da 21ª Região (ASTRA21) a título de adicional de qualificação. 2. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos representativos de controvérsia afetados ao Tema 2.601. 3. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pleito autoral, consignando que a alegação isolada de boa-fé do servidor público (invocação do Tema 531 da jurisprudência vinculante do STJ) é desinfluente, uma vez que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, esse é apenas um dos elementos que se exige para que se possa concluir pela desnecessidade da imposição de restituição aos cofres públicos do que se pagou indevidamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 4980058/AL e REsp 7449855/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da referida decisão a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 20/11/2021 (data da publicação do acórdão). 6. No caso em tela, a ação foi proposta em 03/12/2020, devendo prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo. 7. Da análise da situação específica, verifica-se a dificuldade do servidor em identificar o pagamento a maior por se tratar de verba que não superava o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em relação a quase todos os substituídos, não restando configurada má-fé no caso em exame. 8. Os servidores em questão não contribuíram para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que concorreram, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 9. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser mantida a sentença que decretou a nulidade dos atos que determinaram o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior pelos servidores substituídos da Associação autora a título de adicional de qualificação. 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 11. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 03692632273113846144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)