PROCESSO Nº: 4435738-23.7010.1.6.9617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 176 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 159.521/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência também aponta a existência do Tema 176 do STJ (REsp 5.902.481/BA), no qual ficou assentado que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo e se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a lei superveniente a todos os processos, inclusive àqueles já transitados em julgado. O acórdão da Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar parcialmente procedente os embargos de devedor, mantendo os juros de mora em 1% ao mês, conforme o título judicial transitado em julgado, mas para aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde janeiro de 2004. Portanto, deve ser adequado o julgamento Turmário original, a fim de se aplicar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de 07/08/2009, mantendo-se o percentual de 1% em relação aos períodos anteriores. Correção monetária pelo INPC mantida. Juízo de retratação exercido, para determinar a aplicação dos juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de 01/12/2009, mantendo-se o percentual de 1% em relação aos períodos anteriores. Correção monetária pelo INPC mantida. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em maior extensão. [09]
(PROCESSO: 32239945534228801848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)