PROCESSO Nº: 1197745-17.9753.19.6.6525 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILVANILDO CAVALCANTE DE PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Erick Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Davi Mendes do Paulo Viana EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO.CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE DANO COMO LEVE. APLICAÇÃO DE EMBARGO E MULTA SIMPLES DE DOIS MIL REAIS. BALIZAS ADMINISTRATIVAS QUE RETRATAM A BAIXA GRAVIDADE DA CONDUTA. INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver o réu da prática do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98, sob o fundamento de que a conduta seria insignificante. 2- Denúncia trouxe imputação de que o acusado efetuou terraplanagem e iniciou trabalhos de escavação de alicerce para instalação de piscina, promovendo desmatamento de área equivalente a 0,1757 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, porém no interior da Área de Proteção Ambiental - APA da Serra da Meruoca. 3- Auto de Infração qualificou o dano ambiental como leve, embargou a atividade e aplicou multa simples de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de maneira que descabe ao Poder Judiciário ir além dos parâmetros de gravidade estabelecidos na esfera extrapenal para entender que a ação configuraria crime. 4- Presença das balizas firmadas pelos Tribunais Superiores para reconhecimento da natureza de bagatela da ação debatida: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5- A inovação de descrição fática em sede recursal - no sentido de que o denunciado, após o embargo administrativo, teria prosseguido com a lesão, chegando praticamente a concluir a casa - é vedada pelo princípio da congruência ou da adstrição, o qual impõe ao órgão julgador ater-se aos fatos descritos precisamente na peça de ingresso, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6- Desprovimento do reclamo. Rcrb/dca
(PROCESSO: 66599012727525163574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)