PROCESSO Nº: 4446219-03.0424.20.2.2365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DIAS ADVOGADO: Emanuel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a apelação, o qual manteve a sentença que concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC/15), que determinou que o ente público procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de recurso administrativo formulado administrativamente pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 4004892.98651177. 2. O INSS embarga arguindo que há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora que, no caso, seria o Presidente da Junta de Recurso do INSS, que não pertence à estrutura do INSS, e o pedido da ação foi para que fosse julgado o recurso administrativo interposto pelo Impetrante. 3. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram que sua pretensão é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido pela via processual eleita. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 5. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 36342125163026188889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)