ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações interpostas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e por Enzo Barros, em face da sentença de fls. 234/240, que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da existência de coisa julgada material, condenando o sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Documentos carreados aos autos que dão conta de que o Réu moveu Ação de Usucapião em face da Comarca de Boqueirão (Proc. nº 867.7905.543.931-8, tendo como objeto o imóvel localizado em uma ilha denominada "Ilha do meio ou Ilha Maravilha", no Açude Boqueirão/PB, julgada procedente e, após o trânsito em julgado, efetuou o devido registro imobiliário.
3. A Autarquia ora Apelante, embora tenha tido a oportunidade ao tempo da ação de usucapião, não manifestou interesse ou oposição ante a pretensão de aquisição do imóvel; pelo contrário, na sua contestação "afirmou categoricamente que o bem não pertencia a seu acervo patrimonial", além de ter apresentado um resultado de vistoria corroborando a sua afirmação, ou seja, comprovou que o imóvel em questão não seria público.
4. Ausência de prova nos autos de que o imóvel pertencia anteriormente à União ou de que o direito de propriedade, que é exercido pelo Réu desde 1998, é irregular.
5. Como bem anotado pelo douto presentante do MPF, "Por a sentença e o Acórdão, imunizados pelo dogma do trânsito em julgado, terem por pressuposto fático o quadro apresentado e provado pelo próprio DSNOCS, não é viável, neste momento, em ação possessória, atender ao pleito da Autarquia, pois, tendo dado causa, ela própria, à arguida nulidade, não lhe cabe alegá-la em seu favor (CPC, art. 243) - ainda mais para afastar efeitos de coisa julgada."
6. Verba honorária ajustada para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Apelação do Particular provida (item 6). Apelação do DNOCS e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 65578206329409030666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)