PROCESSO Nº: 1629086-88.2762.26.6.7199 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RYAN MARTINS ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE SE ADEQUA À SITUAÇÃO DA AGRAVANTE. RECOMENDAÇÕES E ORIENTAÇÕES DO CNJ PARA O PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19 REALIZADAS A TÍTULO DE BENÍCIO VIEIRA. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve-se esclarecer que a defesa já interpôs agravo em execução penal anteriormente, objetivando atacar a decisão que entendeu pela substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, com imposição de uso de tornozeleira eletrônica, direcionada à fiscalização da medida. No entanto, o referido recurso de agravo em execução foi intentado de maneira intempestiva, o que repercutiu em seu não conhecimento. 2. Foi, então, que a defesa apresentou dois Habeas Corpus nesta Corte Federal, bem assim peticionou duas vezes na primeira Instância pela reconsideração do prazo para que a requerente se apresentasse para colocação de tornozeleira. O Juízo a quo, diante da primeira petição, prolatou decisão prorrogando o prazo para comparecimento da apenada, ao centro de monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica, para o dia 22/09/2021. Frente a esta decisão, que prontamente entendeu por deferir novo prazo em favor da apenada, para que essa efetuasse a sua apresentação, a defesa interpôs novo agravo em execução penal, remetido a esta Corte Federal. Na sequência, nova petição foi apresentada na Primeira Instância, mais uma vez solicitando prazo de apresentação ao CEMER, com manifestação do Magistrado a quo no sentido de deferir novo prazo para colocação de tornozeleira eletrônica (despacho que prorrogou prazo de comparecimento até o dia 09/12/2021). 3. Defesa que já trouxe a esta Corte Federal dois Habeas Corpus. No primeiro writ, HC 2701126-16.6805.22.2.6634, após exame de medida liminar requerida, que foi indeferida, a defesa da requerente pugnou pela desistência do feito, o que foi acatado. Já no HC 705792979.6847.6.12.0330, quando do seu julgamento, restou consignado que não se conheceria do writ no que concerne ao exame da modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, haja vista ser matéria que deveria ser tratada por meio de agravo em execução penal, com o registro de que este já havia sido interposto pela defesa; na sequência, foi conhecido o writ no ponto referente à imposição de tornozeleira eletrônica, para entender pela denegação da ordem. 4. Aqui, tem-se, de logo, que o presente recurso de agravo em execução penal apresentado pela defesa, apesar de direcionado ao despacho que promoveu a prorrogação de prazo de comparecimento da apenada ao CEMER, se volta em verdade contra decisão que entendeu por promover a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de limitação de fim de semana. E, neste ponto, tem-se que o recurso de agravo em execução inicialmente interposto pela defesa foi intempestivo, o que, de pronto, repercutiria no não conhecimento do recurso agora examinado, vez que se volta a despacho sem conteúdo decisório, que unicamente entendeu por uma prorrogação de prazo de comparecimento. 5. De todo modo, adentrando na questão de mérito trazida, e diante das peculiaridades do processo, sustentadas inclusive pela defesa da requerente, que tem um filho especial e é pessoa idosa, tem-se que a opção do juiz de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, com o recolhimento domiciliar, foi mais favorável a requerente e sobretudo totalmente indicada a sua peculiar situação e ao seu contexto familiar. Não se pode esquecer que o cumprimento de limitação de fim de semana em ambiente residencial configura até mesmo situação menos gravosa que aquela estipulada na legislação vigente, sendo a tornozeleira meio eficiente à observação de cumprimento da medida estipulada. Conforme art. 48 do CPB, a medida de limitação de fim de semana deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mas diante das peculiaridades da paciente, com um filho especial e sendo idosa, optou-se pelo recolhimento domiciliar, o que lhe é mais favorável. 6. O Juízo tido por autoridade coatora procedeu à estipulação da medida de limitação de fim de semana tendo em conta a própria alegação da defesa de impossibilidade de prestação pecuniária por parte da paciente, dada a sua incapacidade financeira, como também considerando a alegação de dificuldades no cumprimento de prestação de serviços à comunidade, o que igualmente foi apresentado pela defesa por diversas circunstâncias nos autos originários, repercutindo na suspensão do cumprimento em alguns momentos. Na verdade, o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade por parte da paciente somente se procedeu de 17/07/2018 até 21/07/2019. 7. Em um dos documentos apresentados pela defesa ao Juízo de origem, mais precisamente em 06 de setembro de 2020 (antes dos fechamentos ocorridos em virtude da pandemia pelo Covid-19), atestado médico direcionada a evidenciar os cuidados da paciente com seu filho, tem-se indicação de que a nova consulta do seu filho deveria ser realizada um ano depois, no início de 2021, com pleito da defesa no sentido de que a paciente não teria como cumprir a prestação de serviços à comunidade até o retorno do filho à consulta, o que denota que a dificuldade no cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade já existia, e foi alegada sempre pela defesa, antes mesmo dos transtornos trazidos pela pandemia Covid-19. 8. No ponto específico trazido no agravo, concernente ao pleito de cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas durante o período da pandemia como período de efetivo cumprimento, com indicação de resolução e orientações do CNJ para o período da pandemia Coronavírus-Covid-19 (Recomendação n. 62/2020, emitida pelo CNJ e Orientação Técnica do CNJ, de 25 de outubro de 2020), tem-se que tais regulamentações mencionam sugestões apresentadas para o período mais conturbado da pandemia, não sendo estas de aplicação automática e irrestrita, mas que devem se adequar a cada específico caso, o que não se tem como plausível de aplicação na situação em análise. Claro está que o magistrado de Primeira Instância, quando da execução da penalidade da requerente, se posicionou atrelado à sua específica situação, o que repercutiu em uma penalidade restritiva de cumprimento que lhe é inclusive mais favorável. 9. Registre-se que no HC 360404837.7658.28.12.4438, esta Corte Regional, ao tempo que registrou que a matéria haveria de ser decidida em sede de agravo em execução penal, não se revelando próprio o manejo da ação constitucional como sucedâneo recursal, pincelou, em acréscimo, a adequação da substituição promovida pelo Juízo a quo, anotando que a limitação de fim de semana seria mais razoável na hipótese. Importante também mencionar que a defesa em todos os recursos e writs interpostos não colacionou qualquer elemento que evidencie alguma dificuldade por parte da apelante em cumprir a medida estipulada de limitação de fim de semana. 10. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04726841181284955977, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)