PROCESSO Nº: 8663215-76.5954.17.4.1451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diego da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPDEN. BOA-FÉ. EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para confirmar a liminar deferida e determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade dos 8 (oito) débitos de contribuição previdenciária relativos ao período de apuração agosto/2018, constantes como pendentes no relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até a conclusão do Processo Administrativo Fiscal n° 11.996.505438/2881-45, expedindo em favor da impetrante certidão positiva de débito com efeitos de negativa de débito - CPDEN, salvo se constar de seus registros débitos outros além daqueles relativos as 08 contribuições indicadas na petição inicial. 2. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do contribuinte, sob pena de obstar a realização de direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 3. No caso concreto, ainda que inobservada a posterior mudança de orientação geral, em vigor cerca de um mês antes da obrigação acessória, a boa-fé do contribuinte está demonstrada pela posterior apresentação da DIRF. 4. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, além de os documentos acostados demonstrarem o recolhimento de 08 (oito) Guias da Previdência Social, pagas no dia 19/07/2019, totalizando R$ 6.569.225,54 (que instruem o pedido de Conversão de DARF n°16.080.034260/2157-93, protocolado em 21/10/2020), a parte impetrada não manifesta qualquer impugnação quanto ao devido cumprimento das obrigações, de modo que o eventual erro quanto ao documento de arrecadação não justifica a imposição de sanções administrativas. 5. Afora o contribuinte não ter se desvinculado da mútua cooperação de direitos e deveres e reciprocidade nas relações jurídicas entre o Fisco e o contribuinte, verifica-se que a suspensão da inserção em cadastro de inadimplente (ou sua exclusão), bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa não acarreta sequer a postergação da eventual cobrança do crédito tributário, acaso mantida, inexistindo qualquer prejuízo à administração fiscal. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03084833584468665098, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)