PJE 3408817-11.7138.5.1.6541 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO JÁ PRESTADO. 1. Luigi Farias (de 05/07/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à reincorporação do autor às fileiras do Exército, formulado sob o argumento de que sua incapacidade para o serviço militar foi decorrente de lesão contraída no próprio serviço ativo. Condenação do promovente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, inciso III, do CPC, com cobrança suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O autor, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) antes do seu licenciamento, não foi feita nenhuma perícia no âmbito administrativo para apurar o nexo de causalidade entre sua incapacidade e o serviço militar, nem muito menos foi instaurada uma sindicância para apurar a existência de registro de acidente; b) no curso do tratamento de saúde do apelante em 2016, ao ser inspecionado pelo perito do Exército restou comprovada a sua incapacidade temporária (doença é Irreversível); c) houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento de nova perícia (sentença nula de pleno direito); d) a maior prova de que o laudo pericial é inconclusivo é a de que passados mais de 08 meses da realização da perícia, ainda continua incapaz para todo e qualquer trabalho, ou seja, é prova viva de que as conclusões do perito são imprecisas. Ressalta que ocorreu error in judicando quanto a não tipificação da incapacidade como doença do trabalho. Defende que, de acordo com a legislação de regência, uma vez que a causa da incapacidade possua relação com o serviço militar, o militar temporário não poderá ser licenciado até a sua completa recuperação, de modo que seu licenciamento deve ser anulado, sendo reintegrado ao Exército, e mantido adido para fins de remuneração e tratamento até a sua completa convalescença. 3. De início, insta registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 4. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 4865848/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Pinto, DJe: 17/08/2019). 5. In casu, o indeferimento de nova perícia foi justificado pelo juízo de primeiro grau, restando destacado que: "rejeito o pleito de realização de nova perícia formulado pelo requerente, haja vista o fato de que não se identificam vícios na avaliação médica, ao passo em que foram satisfatoriamente respondidos os quesitos formulados. Ademais, não há necessidade de atuação de médico do trabalho, porquanto a questão técnica já está devidamente solucionada nos autos." 6. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à análise de pleito de reintegração aos quadros do Exército, na qualidade de adido, com direito à percepção de remuneração e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física. 7. O autor foi incorporado ao 1º BEC em 27/12/2012 e, em 03/04/2016, licenciado do serviço ativo do Exército, por conveniência do serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (protusão discal e abaulamento discal), inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas (a doença ou defeito físico prreexistia à data da incorporação), não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde, até a estabilização do quadro. 8. Conforme destacado na sentença: "De conformidade com a ata de inspeção de saúde datada de 08/11/2016 (nº 752/2016), constatou-se, no âmbito castrense, a existência de "incapacidade temporária (...) única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis". Com efeito, o desligamento atendeu ao disposto no art. 430 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), por ser caso de praça temporária que não está prestando o serviço militar inicial, não constituindo a incapacidade para o serviço militar motivo impeditivo ao licenciamento. Eis o dispositivo: Art. 430. À praça temporária, que não estiver prestando o serviço militar inicial, considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2) aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/80, será licenciada ex Renan da Mata, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço); Insta destacar que o art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80 trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, situação que se amolda ao caso dos autos, como se identifica do laudo pericial. Designada perícia por este juízo, o expert acentuou a existência de incapacidade temporária, sem evidência de nexo de causalidade entre a doença que o acomete e as atividades desempenhadas no 1º Batalhão de Engenharia de Construção. Embora as testemunhas José Alves da Silva Júnior e João Guilherme Alves tenham enfatizado que as atividades desempenhadas pelo autor na manutenção do pavilhão demandavam bastante esforço físico, restou explicitada que tal se dava de maneira intermitente, pois, nos momentos em que não havia serviço no galpão o promovente era destacado para a limpeza no "cri cri". Nesse sentido, se afigura desnecessária a inspeção no ambiente em que laborou o requerente, na medida em que enfatizada a inexistência de liame com a doença. É de se ressaltar que não há contradição no laudo pericial, pois a constatação de que a doença é irreversível não autoriza concluir por uma incapacidade definitiva, afinal, doença e incapacidade compreendem conceitos distintos. Assim, não se infere irregularidade no ato administrativo que promoveu o desligamento do promovente, afinal, expressamente assegurado o tratamento médico "até a sua cura ou estabilização do quadro". Tal determinação atende ao disposto no § 2º do art. 430 do RISG." 9. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 10. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Emanuel Castro, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 11. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Vicente Costela, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4819641-18.8956.24.11.0988, Rel. Des. Federal Davi Lucas Correia, julgado em 29/08/2020. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 97678461616149595176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)