Ementa Processual Civil. Administrativo. Mando de Segurança. Apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. Ausência de preparo. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. Apelação deserta e não conhecida. Autor diplomado no curso de técnico em contabilidade antes das alterações promovidas pela Lei 12.249/2010 ao art. 12, do Decreto-Lei 9.295/1946. Sentença e deferimento da tutela antecipada confirmados. Remessa necessária improvida. 1. O Conselho Regional de Contabilidade apelou e não recolheu as custas processuais. Depreende-se da simples leitura do art. 4º, inc. I, parágrafo único da Lei 9.289/1996, a obrigatoriedade do preparo nos recursos interpostos pelos conselhos profissionais. 2. De outra banda, o art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil não é aplicável à hipótese, eis que não houve preparo para que este venha a ser complementado por insuficiência, como diz o referido dispositivo legal, não se confundindo preparo insuficiente com preparo inexistente. Apelação deserta e, por conseguinte, não conhecida. 3. Ao técnico em contabilidade formado antes da Lei 12.249/2010, a qual deu nova redação ao art. 12, do Decreto-Lei 9.295/1946, inexiste a necessidade de submissão e aprovação em exame de suficiência profissional ou de ter realizado o registro profissional até 1º de junho de 2015, consoante fixado no § 2º do aludido artigo. É que, há de se garantir o direito adquirido ao registro no Conselho Regional de Contabilidade do técnico em contabilidade, nesses casos, sem as exigências incluídas pela referida lei. Precedente: Remessa Necessária 71415311065646012616, des. Henrique da Paz, convocado, julgado em 30 de março de 2021. 4. Destarte, ratifico a concessão da segurança e do deferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo. 5. Não conheço da apelação e remessa necessária improvida. mmms
(PROCESSO: 55176743940092624710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)