PJE 9151761-17.9761.30.9.1719 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação de EVELYN MARTINS, para manter a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, a União alega omissão do acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que, com a apelação, ocorreu a efetiva angularização da relação processual. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No tocante ao alegado nos embargos da UNIÃO, ressalte-se que a sentença de primeiro grau foi proferida em momento anterior à citação deste Ente Público, razão pela qual não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização. Nesse cenário, ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba. Intelecção do art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos. Breno da Rocha
(PROCESSO: 47099829844759167080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO MAIA ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)