PROCESSO Nº: 8245598-76.9691.19.11.3739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMON AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moreira EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. KEVIN ARAÚJO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAMON LUCAS GABRIEL SALES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões: a) Sofia Moura, pois o magistrado teria indeferido a prova testemunhal requerida pelo demandante; b) o autor não teria mudado de endereço, de forma que não se encontraria em local incerto e não sabido, não se justificando, portanto, a notificação realizada por edital; c) o oficial do cartório teria se dirigido primeiramente a um endereço no qual o demandante não residia desde 2013; d) quando procurado no endereço correto, foi em horário comercial, não se encontrando presente, de forma que o porteiro não o informou do fato; e) necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não ocorreu. Requer o provimento da apelação para que a sentença seja anulada, com o fito de se produzir a prova requerida. Caso assim não se entenda, pugna pela anulação da intimação por edital do apelante, e, por conseguinte, o cancelamento da consolidação da propriedade pela CEF. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária promovido pela Caixa, na forma da Lei nº 9.514/97, pois a notificação para purgação da mora não teria sido validamente realizada; b) embora o oficial do cartório não o tenha localizado no endereço constante do contrato habitacional, nunca deixou de morar no referido endereço, sendo inverossímil a certidão de que se encontrava em local incerto e não sabido; c) o atraso nos encargos mensais é decorrente, segundo o autor, de dificuldades financeiras por que passou; d) em momento algum, o porteiro do condomínio de seu real endereço informou ao oficial do cartório que o autor não morava no local, tampouco disse que o mesmo encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, entendendo que a matéria seria comprovável por meio de prova documental. Verificando a inadimplência e que o devedor foi intimado pela via editalícia, após três tentativas de localização no endereço do imóvel e mais duas em endereços diversos, julgou a pretensão autoral improcedente. 3. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento, considerando que a prova dos fatos era fundamentalmente documental. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa, no caso, a prova oral, não constitui nulidade, de forma a não caracterizar Vitor Viana. Assim, a alegação genérica, sem qualquer comprovação de prejuízo processual, não tem o condão de anular a sentença, como requer o apelante. 4. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor das certidões acostadas aos autos, lavradas pelo oficial do 3º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza, o referido oficial procurou o autor por três vezes no endereço indicado no contrato, sendo recebido por terceiro. Posteriormente, dirigiu-se ao endereço onde se localizava o autor, também não o encontrando. Deveras, descabe a alegação de ausência de esforços para a localização do apelante. 5. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. In casu, o próprio autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 7. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 8. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60228636476537236509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)