PROCESSO Nº: 2759805-46.7209.1.9.6669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTÔNIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costa EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. ELTROMBOPAG. púrpura trombocitopênica idiopática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA.INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO requerido. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte autora o medicamento ELTROMBOPAG, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, frisando que, para o cumprimento da determinação acima, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento. Também foi estipulado que a parte autora deve apresentar, a cada 3 meses, prescrição médica que comprove a necessidade da continuidade do tratamento. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 4.000,00, pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 0302376, rel. Min. Juan Freitas, Primeira Turma, DJe 08.81.88). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 146872 RG, Relator(a): Min. NICOLAS SILVA, julgado em 16/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-02-7873 PUBLIC 30-11-5220 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 7. Por outro lado, e mesmo que a União não tenha alegado esta específica questão em seu recurso, por força da remessa necessária cumpre consignar que a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta ao referido ente nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ela a única responsável pela obrigação. 8. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por todo o custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. 9. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 11. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 12. Conforme laudo médico que instruiu a inicial, assinado em 18 de agosto de 2018 pela Hematologista que acompanha a autora, esta, com 28 anos de idade, tem diagnóstico de PTI (púrpura trombocitopênica idiopática). Que "vem apresentando plaquetopenia severa (em torno de 2000 plaquetas) apesar de terapêutica com Imunoglobulina, pulsoterapia com dexametasona, pulsoterapia com ciclofosfamida (3 ciclos) e seguimentos com prednisona 1mg/kg/dia e Azatioprina 100mg/dia". Que "vem evoluindo ainda com diversas manifestações hemorrágicas graves (hematoquezia, hematúria, hemorragia conjuntiva) e devido (à) terapia com múltiplos imunossupressores possui risco importante de infecções oportunistas". Que, em razão disso, é "indicado o tratamento com Eltrombopag, pois já realizada terapia com as outras medicações disponíveis, porém sem obtenção de melhora". 13. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 14. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 15. Nesse sentido, ao apreciar o agravo de instrumento de nº 3415105-63.1539.25.4.1671, interposto pela União em face da decisão que concedeu a tutela, este Relator, em 05 de março de 2018, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar que se realizasse perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 16. Em cumprimento, o Juízo de Primeiro Grau nomeou perito especialista na área da doença em questão, tendo o profissional, em laudo datado de 13 de maio de 2019, confirmado o diagnóstico e afirmado que "como a paciente já fez uso de diversos esquemas terapêuticos conforme protocolo do SUS e foi refratária a todos eles", "resta apenas como opção terapêutica o uso do Eltrombopag, sem possibilidade de, no momento, ser trocado por qualquer outra droga". Que a paciente, em razão de já ter iniciado o uso do medicamento vindicado, "encontra-se estável do ponto de vista clínico, sem sangramentos", enquanto que "antes do uso do mesmo, a mesma se encontrava em estado clínico muito grave". Que "houve resposta muito boa ao tratamento com Eltrombopag". Que "não existe tratamento alternativo com melhor custo". 17. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 18. Destaca-se ainda que, em se tratando de ação referente ao direito à saúde, o proveito econômico é, de fato, inestimável, como alega a União, contudo, como já exposto, o Magistrado a quo já fixou a verba de sucumbência por apreciação equitativa, conforme estipula o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015, embora em patamar superior àquele comumente adotado por esta Turma ao apreciar demandas semelhantes. 19. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ANTHONY GONÇALVES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THALES DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 31-03-3794 PUBLIC 31-08-7185). 20. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 71964954560364921192, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 21. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 22. Ademais, considerando a referida autonomia funcional da defensoria, resta evidente que não encontra respaldo na realidade o argumento do estado de Pernambuco no sentido de que a União, apesar de também parte ré e sucumbente, seria beneficiaria da condenação em honorários. 23. Apelações e remessa necessária parcialmente providas, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, reduzir os honorários para R$ 2.500,00, por equidade, e retirar da União a obrigação de já ter que restituir, imediatamente, o estado de Pernambuco de todas as despesas com o tratamento. Bruno Ramos
(PROCESSO: 19506376308556539153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)