PROCESSO Nº: 9482743-60.4047.20.12.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA COSTA ADVOGADO: Lucca da Paz Ivanovna De Alice Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA PARTE EXECUTADA NO PERT. LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DOS VEÍCULOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das restrições anotadas por meio do sistema RenaJud em veículo automotor de sua propriedade., sob o fundamento de que o parcelamento do crédito fiscal não tem consequência jurídica a desconstituição de penhora pretérita. 3. Em suas razões recursais, o particular alega que o crédito tributário foi objeto de parcelamento e que a execução deve transcorrer da forma menos gravosa possível para o devedor. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a revisão da decisão agravada, para fins de conceder o imediato desbloqueio do veiculo HYUNDAI/CRETA, de placas PNR4325 de titularidade do requerido via RENAJUD, caso não seja do entendimento quanto a baixa da restrição de transferência, seja concedida ao menos a baixa da restrição de circulação constante sobre o bem, com o intuito de evitar maiores prejuízos sobre a parte que já encontra-se efetuando seu pagamento junto ao fisco. 3. Primeiramente, deve ser conhecida a alegação de nulidade da citação edilícia, visto ser matéria de ordem pública. Entretanto, a argumentação de que não foram exauridas todas as formas de localização do requerido não deve prosperar. 4. Compulsando os autos, verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação desta pela via postal efetuada pelo Juízo a quo em 10/17 e a tentativa de citação pelo oficial de justiça em 16/04/2019, conforme se verifica do retorno da carta de AR (aviso de recebimento) e certidão acostadas aos autos. 5. Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/1980 dispõe em seu o art. 7º, inciso I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. 6. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, estando a citação por edital se operou em conformidade com a Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 7. Já em relação à liberação de veículo com restrição desde 01/05/2020 em razão de posterior adesão ao parcelamento (11/20), é certo que o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições de transferência via Renajud deve ser mantida. Precedentes: 60965881218553506325, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Lucas Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021; 68939709903319322841, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lorenzo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 09/10/2020). 8. Em relação a restrição de circulação, esta deve ser retirada, vez que, para além de o débito se encontrar parcelado, mostra-se desmedida a manutenção da privação de utilização do bem pelo particular. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para retirar a restrição de circulação.
(PROCESSO: 31008200164915511060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)