PJE 5418331-85.1416.12.8.5187 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA JURÍDICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte demandada no pagamento de R$ 88.453,62 (posicionada para junho/2020), com a devida incidência de juros e correção monetária. Condenação da parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação, com cobrança suspensa ante a gratuidade judiciária deferida. 2. A parte ré, em suas razões, aduz que não há como se defender dos valores apresentados pela CEF, pois não é possível verificar cada suposta operação de crédito, bem como sobre os juros que incidiram, não havendo como verificar se houve capitalização (afronta à ampla defasa e ao contraditório). 3. Posteriormente, a ré/apelante noticiou que firmou acordo extrajudicial com o banco apelado e quitou o débito em lide, inexistindo dívida a ser debatida em juízo, requerendo a extinção da ação em decorrência do acordo firmado e pago (id. 5201243.31560429). 4. Instada a se manifestar, a CEF informa que realmente houve acordo firmado entre as partes, pela via extrajudicial, tendo sido estabelecido o valor equivalente às custas e aos honorários advocatícios em tal acordo. Pontua que o pagamento já foi efetuado, concordando com a extinção do feito, por causa superveniente à propositura da ação, e requerendo seja extinto o processo com resolução do mérito, pela transação entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 (id. 3874265.09828407). 5. Constata-se, nos termos relatados, que a ação de cobrança perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de pagar, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes. Assim, a superveniente extinção do feito, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. 6. Tendo havido a autocomposição das partes por meio de transação extrajudicial, resta prejudicada a discussão acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais, como dispõe, a propósito, os próprios termos do acordo firmado, conforme destacado pela autora, que já previu o pagamento de custas e honorários advocatícios. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 8. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 37296880195491267103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)