PROCESSO Nº: 0037372-27.4672.15.11.1921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR CORREIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Pedro Lucas Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OFERTADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 6.764. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 0603729.59491568 que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda originária para "declarar a ilegalidade do ato administrativo que deu ensejo à interrupção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 20/2008144- 0, cuja liberação ficou submetida ao cumprimento de exigência fiscal, com a sua consequente e indevida retenção em zona portuária". 2. Em suas razões alega a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que o acórdão incorreu em : a) Da distinção entre o enunciado de Súmula 323 e o presente caso - entrada de procdutos equivocadamente declarados/classificados pelo contribuinte, que devem ser reclassificados durante o processo de desembaraço aduaneiro; b) Da omissão aplicação da Súmula 661 dessa Corte convolada na Súmula Vinculante 48. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Natália Lopes disse quando julgou foi: " 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 5908188/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 5. No caso concreto, observa-se que a autoridade fiscal realizou exigências que foram prontamente supridas pela empresa importadora, que apresentou documentação complementar, inclusive laudo que aponta o escorreito enquadramento da NCM da mercadoria retida. Ressalte-se, no ponto, que eventuais sanções aplicáveis nesses casos - necessidade de reclassificação - apontam para penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), não havendo qualquer indicativo de infração punível com a pena de perdimento, o que justificaria a retenção dos produtos fiscalizados." 6. O acórdão apresentou ainda: " 6. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "[...] a mercadoria em si considerada, por aplicação a contrário sensu da norma do § 2º do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento aduaneiro aos termos da NCM sem qualquer dolo (amparado que está a autora pelo processo de Consulta formulado ao Fisco quanto a correta indicação de classificação), à pena de perdimento, conforme os incisos do caput do mesmo artigo", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 00806288457858399943, julgado em 10/07/2021; PJe nº 79670488821140516383, julgado em 16/08/2021 e PJe nº 94706259147440891059, julgado em 07/09/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3757154-68.2608.26.12.2005, Desembargador Federal Bruno Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/04/2021; Apelação Cível 9513577-83.1425.18.4.6405, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 055.891/PB, Rel. Ministro Davi Lucas Ramos, julgado em 14/7/2015, DJe 4/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0431120/RJ, Rel. Ministro Theo Pinto, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, DJe 16/07/2017; REsp 1448840/SC, Rel. Ministra Milena Jesus, Segunda Turma, julgado em 25/10/2017, DJe 18/03/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 59140938448270876186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)