PJE 4484081-66.8049.11.2.2145 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para: (a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981; (b) assegurar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a" retromencionado, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula 162 do STJ). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar, em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; b) eventual indébito apurado nos autos não pode ser compensado com contribuições previdenciárias ou tampouco pode ser implementado em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, cujo procedimento permanece sendo específico, dada a peculiaridade dessa espécie tributária. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 6503378-13.2645.23.5.8290, rel. Des. Federal Otávio Martins, julgado em 01/12/2020). 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 3063783-29.4185.6.1.8846, rel. Des. Federal Vinicius Fogaça, assinado em 17.04.6583; TRF5, 2ª T., PJE 7113508-90.3961.10.5.8398, rel. Des. Federal Danilo Peixoto, assinado em 25.11.9790. 8. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 49010449299319263243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)