PROCESSO Nº: 3180852-37.6298.7.8.3370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Joaquim da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO COM VERBAS DO FUNDEB. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação nº3230521-19.6587.18.3.2569, em que foi reconhecido o direito à percepção integral das diferenças no repasse da verba do FUNDEF, tendo como base o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos exatos moldes da Lei 9.424/96. 2. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. Apenas na hipótese de parcela não controvertida do débito é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. 3. In casu, foi expedido requisitório de pagamento - PRC nº022013/RN, em favor do Município de Santo Antonio-RN, e do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, os quais foram bloqueados em razão de decisão cautelar proferida na Ação Civil Pública nº6767289-51.9931.21.2.1829, no sentido de suspender o pagamento de honorários contratuais. Em seguida, foi cancelado o citado precatório pela instituição financeira, por força da Lei 13.463/2017. tendo havido devolução dos valores ao Erário. 4. Nesse aspecto, embora seja incerto o direito à percepção da referida verba honorária contratual nos presentes autos, caso seja revertida a decisão proferida na Ação Civil Pública, pode ser expedido novo requisitório que conservará a ordem o anterior e sua remuneração, conforme art.3º da Lei 13.463/2017, não havendo prejuízo aos causídicos. 5. Assim, considerando a inexistência de valor incontroverso e diante da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que anulou a cláusula de pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, não se mostra cabível nova expedição de precatório referente a honorários contratuais no presente momento processual, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da Ação Civil Pública. 6. Registre-se que, posteriormente à decisão agravada, foi deferido o pedido de nova expedição de precatório apenas ao exequente Município de Santo Antonio-RN, sobre o qual não há controvérsia, sendo mantida a determinação de aguardo da decisão definitiva na Ação Civil Pública. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30856043202135714186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)