PROCESSO Nº: 4869055-69.5054.9.3.2917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e outros ADVOGADO: Noah das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Correia . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e suas filias, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a desafiar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança impetrada, nos termos do art. 487, I, do CPC, id. 5309633.32016719. 2. Inicialmente, indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, ainda que o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre essa matéria no RE 0842049 - Tema 1.067, e o julgamento do mérito esteja pendente com mérito, eis que a constitucionalidade dos dispositivos discutidos permanece hígida. 3. Neste sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência já pacificada pela Primeira Seção do STJ (REsp 7613736/RS, Rel. Ministro Arthur Ferreira, Segunda Turma, julgado em 18/01/2019, DJe 05/02/2019), vem rejeitando a pretensão em cotejo: (...) 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 3.507.280/PR, Rel. p/ acórdão Min. Thomas Rocha, Primeira Seção, DJe de 12.4.1428). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(...). 4. A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da Constituição Federal. 5. Dentre outras bases de cálculo, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme artigo 195, I, alínea "b" da CF/88. 6. Pertinente contextualizar que o PIS/Pasep está previsto na Lei 10.637/2002 e incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". De forma semelhante, a Lei 10.833/2003 dispõe sobre a Cofins. 7. Os §§ 2º, art. 1º, das respectivas leis (Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03), dispõem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. A própria legislação evidencia qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária: a receita bruta. Também é a lei que determina o que é receita bruta e o que se exclui da mesma base de cálculo. O parágrafo 4º, do art. 12 do citado decreto, exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, matéria esta diversa ao discutido nos autos. Não é possível ao intérprete, nesses termos, excluir outras parcelas da base de cálculo sem se sobrepor à função do legislador, ferindo assim o princípio da divisão dos poderes. 9. Como se pode concluir, inexiste previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Inclusive no julgamento do RESP 4.447.056/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Thiago Almeida, Primeira Seção, DJe 1/8/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal e Justiça se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre as próprias bases de cálculo. 10. Em relação ao RE 790.304/PR (Rel. Min. Cauê Nogueira, Tribunal do Pleno, Dje 23/12/2017) - julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins -, não há semelhante razão jurídica a amparar a extensão do entendimento ali firmado, como requer a apelante, à hipótese ora em análise. Inexiste amparo legal para se separar o PIS/Cofins de sua própria base de cálculo. Precedentes desta Corte Regional: AC49138590605740103241, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Barros (Convocado), AC76613628473273509815, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Novaes. 11. Ademais, pontue-se não haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que aguarda julgamento no RE 1.625.169/RS, de relatoria da Min. Pietro da Cunha, no qual foi reconhecida a repercussão geral quanto à inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Portanto, no caso em apreço, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das leis de regência. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68412987804490062753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)