PROCESSO Nº: 3504662-42.6298.18.9.0944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: ARPLAN ENGENHARIA TÉRMICA LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende Araújo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA no processo em epígrafe contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, em relação ao disposto nos arts. 1º, caput e §§ 1º, 2º, II e IV, todos da Lei Federal n. 9.873/99, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009, no sentido da inocorrência da prescrição intercorrente da pretensão administrativa, tendo em vista a prática de atos interruptivos praticados pelo IBAMA. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.207.811/RJ, Rel. Ministra Agatha da Cruz, Primeira Turma, julgado em 11/08/2017, DJe 31/07/2017; e STJ - EDcl no MS 72.267/DF, Rel. Ministra Nicole Monteiro (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 20/01/2016, DJe 11/09/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 61925792784912120876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)