PROCESSO Nº: 6319765-37.5555.18.9.3848 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COUROS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Noah Moura AGRAVANTE: Diogo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 1572924-24.9935.6.6.7340 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. JUAN DIAS GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra acórdão de Turma. Nem se argumente pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, trata-se de Luiz Fernando Martins grosseiro e inescusável, à míngua de dúvida na doutrina e jurisprudência sobre o recurso cabível. 2. "Consoante o sólido entendimento deste Tribunal Superior, é completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado. Precedente do STJ (AARESP 009729331113. Inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de Laís Gonçalves inescusável, além de não haver dúvida na doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. 3. Agravo regimental não conhecido" (AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 271748 - Rel. FRANCISCO VIANA, DJ DATA: 21/03/2007 PG:00293). 3. Agravo interno não conhecido. LPA
(PROCESSO: 95084802859844258144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)