Ementa Processual Civil. Recurso do demandante em face da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em demanda na qual o autor denuncia a presença de débito inscrito em seu nome na dívida ativa da União em valor duplicado de R$ 3.845.678,34, a considerar o valor vexatório, crismando-a de verba honorífica vexatória, e, igualmente, sendo vexatória tal determinação, perseguindo a seu arbitramento com fulcro no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O inconformismo do apelante não merece o menor apelo, estando nos fatos e no seu desenrolar a robusta demonstração da impertinência da pretensão recursal. Nesse sentido, estende-se na mesa todo o fato. A apelante, empresa devedora da Fazenda Nacional, estava em tratativa visando a confecção de parcelamento, quando se deparou, no sitio da Secretaria da Receita Federal, com inscrições de dívida ativa, totalizando o débito de R$ 7.298.646,34, colocado em duplicidade, frisando a apelada que tais valores - ou seja, os que estavam duplicados - sequer foram levados em consideração para que o ajuste fosse firmado. No entanto, em lugar de, com uma simples petição, esclarecer o fato, optou por judicializá-la, via da presente demanda, cuja inicial, afastados os espaços devidos, só preenche o vazio de duas páginas, iniciando uma demanda em janeiro do corrente ano, que, após a contestação, recebeu sentença favorável em 3 de maio também do corrente ano, sendo totalmente desnecessária qualquer prova testemunhal ou pericial, sem que se fizesse preciso a designação de audiência, sem que a sentença, no que tange especificamente a abordagem do fato principal, só fez uso de uma página incompleta, ou seja, sem que a participação do ilustre procurador da autora, ora apelante, fosse além de duas manifestações, na abordagem de fato singelo, quer na inicial, quer na contestação. Trazendo à lide as disposições do Código de Processo Civil, nem sempre claras, colhe-se o que sempre foi o farol a iluminar a mente do julgador na fixação dos honorários ao vencedor, traduzido em dois incisos, de discurso direto, o inc. III, a focar a natureza e a importância da causa, e o inc. IV, o trabalho realizado elo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por seu turno, a causa se resume em denunciar a presença em duplicata da dívida da apelante. O trabalho foi o menor possível, não sendo bordado por nenhuma pesquisa de longa monta, não levando a demanda, da inicial para a sentença, mais de cinco meses. Não pode, assim, o total de R$ 2.000,00 sem considerado vexatório, simbolizando aquilo que o desempenho dos seus procuradores, o pouco tempo exigido, ao lado da natureza da causa, exigiram. Improvimento, condenando o apelante em um por cento sobre o valor da condenação de primeiro grau, em favor da apelada. \vsc
(PROCESSO: 61426440883911092804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)