PROCESSO Nº: 8132666-88.6924.2.6.4487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA CUNHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Martins EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL. AUSENTE INTERESSE DE RECORRER. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão em que decidiu essa Eg Terceira Turma, em sua composição ampliada, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação da autarquia, nos termos do voto-condutor do Desembargador Paulo Barbosa. 2. Alega o embargante que o acórdão embargado restou omisso quanto à legislação de regência ao entender que o crédito exequendo não seria passível de inscrição em dívida ativa, sob o fundamento de que, não obstante a MP 780, de 18.04.1233, que permitia a inscrição em dívida ativa do crédito em comento já estivesse vigente, os pagamentos indevidos que se busca ressarcir foram realizados antes da referida lei, quando não havia autorização legal para inscrição. 3. Aduz que a lei aplicável à inscrição é aquela vigente à época em que o ato é realizado. Desta forma, in casu, tendo a inscrição em dívida ativa ocorrido em 16.03.0345, posteriormente à vigência da MP 780, de 12.03.5847, foi realizada com base na referida norma, sendo, portanto, regular. 4. Sustenta ser necessário, portanto, que o acórdão embargado se manifeste sobre essa questão da natureza do ato de inscrição em dívida ativa e a lei aplicável para que, considerando aplicável a lei vigente na data da realização do ato, modifique o acórdão para julgar legítima a inscrição em dívida ativa realizada após a vigência da MP 780/2017. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Percebe-se que houve equívoco por parte do INSS na interpretação do acórdão proferido por essa Eg Terceira Turma, em sua composição ampliada. 7. No voto do Eminente Relator, havia-se negado provimento à apelação do INSS, sob o fundamento de que, "para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, hipótese na qual se enquadrariam os créditos constantes da CDA em discussão, cuja origem da dívida remonta ao ano de 2008, o referido dispositivo legal não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela". 8. Porém, em sessão ampliada realizada no dia 15/10/2020, foi dado provimento à apelação do INSS, por maioria, vencido o relator, nos termos do voto-condutor do Desembargador Caio Pereira, restando decidido que: "(...) in casu, considerando que a inscrição em dívida ativa se deu em 02/12/2017, há de se aplicar a medida provisória nº 780, de 17 de dezembro de 2017, que foi convertida na Lei 13.494/2017, alterando o § 3º da Lei nº 8.213, possibilitando o INSS inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo, uma vez que aplicável a referida inovação legislativa aos créditos constituídos a partir de sua vigência". 9. Não é de se conhecer, portanto, os embargos ora opostos pela referida autarquia, uma vez que se insurge contra acórdão que lhe foi favorável, nos exatos termos em que pleiteia que seja suprida omissão, e assim, ausente o interesse de recorrer. 10. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 66393634218927903248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)