PROCESSO Nº: 6828630-33.3736.23.2.3118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. S. G. ADVOGADO: Matheus Cardoso e outro REPRESENTANTE(PAIS): JARINA SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4689469-32.4306.21.2.9242 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o fornecimento para a parte autora (criança de 5 anos de idade, portadora de Hiperfenilalaninemia (Fenilcetonúria) decorrente da deficiência da enzima fenilananina hidroxilase - FAH), o medicamento Kuvan, no prazo de 30 dias, na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo corpo médico que a assiste, devendo juntar, posteriormente, no feito, no referido prazo, a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, mediante disponibilização do medicamento ou de recursos para sua aquisição. Ressaltou que o descumprimento de decisão judicial no prazo assinalado, ensejará o sequestro de verbas públicas no montante necessário ao custeio do medicamento junto à rede privada, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que existem várias formas de classificação da doença da parte autora - FNC. Os critérios geralmente incluem as concentrações plasmáticas da fenilalanina no diagnóstico (paciente ainda sem tratamento), na tolerância à fenilalanina e no grau de deficiência da FAH. Entretanto, apenas os graus de hiperfenilalaninemia mais elevados são prejudiciais para o desenvolvimento cognitivo do paciente, aqui definidos como níveis superiores a 8 mg/dL. Diz que o SUS disponibiliza Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Fenilcetonúria, que está regulamentado por meio da Portaria conjunta nº 12, de 29 de março de 2019, onde se observam as diretrizes terapêuticas de tratamentos da referida enfermidade. Entende que é de extrema importância que seja esclarecida a diferença entre aprovação de um medicamento para ser comercializado em um dado país - ou mesmo pela ANVISA - e sua padronização por um sistema de saúde, para ser fornecido gratuitamente a toda a população. A aprovação de comercialização garante apenas que o produto possa ser adquirido por compra no país, se a indústria produtora se prestar à efetivação da comercialização. Portanto, sustenta que, quando se afirma que um determinado medicamento foi aprovado por Órgão Sanitário - equivalente à ANVISA - de um determinado país, não se pode entender que esse medicamento foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. Ressalta que, ainda que a Jurisprudência entenda por uma solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, falta uma análise mais apurada da matéria, não apenas sob o prisma estrito da legitimidade processual, mas especialmente contrastando a solidariedade civil stricto sensu com o regime constitucional vigente. Defende que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). 3. Frisa que não há demonstração e comprovação da ausência, da inexistência, da inefetividade, da impropriedade do serviço ofertado pelo SUS (Enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS) e que a receita médica precisar indicar no mínimo o tratamento necessário, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI); o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância; posologia; modo de administração e período de tempo do tratamento. Salienta que, desprezar a regulamentação vigente no país par ao fornecimento de medicações, consubstancia negar vigência e força normativa aos arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e aos arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 576.254, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: THOMAS DA COSTA, Segunda Turma, 51188131664210924535, Rel. Des. Federal Felipe Cavalcanti, Julgamento: 01/04/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.393.830/RJ (Tema 106), em 04/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 8149653.92603824), indicando a doença da parte autora e o medicamento; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 04498994137059705044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)