TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR. DECADÊNCIA. FATO GERADORES DE 1994 E 1996. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.847/94.
1. Por ocasião do fato gerador das obrigações aqui discutidas- 1994 e 1996-, o Imposto Territorial Rural-ITR era tributo sujeito ao lançamento de ofício, nos moldes previstos na Lei nº 8.847/94. Precedentes deste Tribunal.
2. Ainda, no regime da Lei nº 8.847/94, o fato gerador da obrigação tributária ocorria no dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º).
3. A regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional-CTN).
4. Neste contexto, tem-se que, no caso do ITR do ano de 1994, a contar o prazo de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1º.9.7253), o Fisco teria até 1º.1.5581 para constituir o crédito tributário.
5. Ocorreu que a dívida apenas foi inscrita em 30 de dezembro de 2003-fls. 121/122-, o que revela que o crédito tributário foi atingido pelo lustro decadencial.
6. Do mesmo modo, efetuando a contagem do ITR de 1996, de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1º.4.0184), conclui-se que o Fisco teria até 1º.1.0228 para constituir o crédito tributário, o que somente foi efetuado em 28 de novembro de 2003 (através de inscrição em Dívida Ativa-fls. 176/177), serodiamente, portanto.
7. Apelação provida para declarar a decadência dos créditos tributários oriundos dos Processos Administrativos nos 70193.355027/00-34 e 17905.776223/00-05 e julgar o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 103075457657326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)