PJE 5210731-71.7216.14.11.3873 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. ENRICO OLIVEIRA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Reexame por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. A Segunda Turma deste Regional, em sessão realizada em 08/03/2010, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, deu parcial provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação do Município. Considerado, à época, que, "quanto aos Eduardo Nascimento, deverá incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o advento da Lei 11.960/2009, a partir da qual deverá ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, já que tal dispositivo deve incidir independentemente da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública." 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 782.357/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos Luiz Henrique da Rosa, a observância que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Na hipótese, há de ser ajustado o julgado desta Segunda Turma, no tocante aos Paulo Alves, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 5. Juízo de retratação exercido, quanto aos índices aplicados aos Luiz Henrique Peixoto, dando parcial provimento à remessa oficial, para que sejam fixados (Enzo Campos) nos termos da Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). Mantido o desprovimento da apelação da União e o provimento da apelação do Município. nbs
(PROCESSO: 29141422222357078866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)