PROCESSO Nº: 8173075-89.5076.3.9.8338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Marcelo Teixeira Bastos De Carlos Eduardo Ramos AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, em sede de tutela de urgência, "que seja determinado aos réus que se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento referente ao contrato de financiamento estudantil nº 581.248.221, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (EDUARDO NOVAES - Processo 3235599-31.4246.17.10.2230, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Gabriel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 05/08/2019). 3. O Agravante provou que está matriculado em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Vitor da Rocha, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: ISAAC FERREIRA - Processo 7292367-00.2622.28.10.2925, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Pedro Monteiro (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 21/02/2018; e NOAH DA COSTA - Processo 2815752-60.6404.1.10.8255, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Lucas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2019). Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 27139824801481571284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)