PROCESSO Nº: 7860213-67.3471.6.12.5958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PORTARIA DE CONCESSÃO. RETROAÇÃO À DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para a condenar a Autarquia Ré proceder no pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da Progressão do Autor do nível 4, da classe C, com denominação de Professor Adjunto, para o nível 1 da classe D, com denominação de Professor Associado, compreendidas entre 22.09.7486 e 04.12.1988, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E. 2. A Elisa Santos nº 1.076/Reitoria, de 21 de outubro de 2019, a Administração deferiu pedido de progressão funcional de mérito em favor do autor, passando este do nível 4, da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, para o nível 1, da Classe D, com denominação de Professor Associado, referente ao interstício de 1º de maio de 2004 a 1º de maio de 2006, com "efeitos financeiros a partir de 12/01/2013, data da protocolização formal do pedido". (Id. 2665816.9871985). 3. Relata o Autor que a UFAL efetuou tão somente as parcelas compreendidas entre janeiro/2019 e agosto/2019, informação esta que foi corroborada pela Nota Técnica PIETRA SANTOS nº 1206/2019. 4. Não há dúvidas de que a Administração reconheceu a dívida em comento, conforme o memorial de cálculo elaborado e o Termo de Reconhecimento de Dívida assinados pelo Coordenador de Pagamento da UFAL, integrantes do Processo Administrativo nº 46741.615578/3090-44, cujo montante corresponde ao valor pleiteado e ao período retroativo da Progressão Funcional em apreço, não havendo notícia de que houve anulação do ato administrativo que lastreia a pretensão autoral. 5. Desmerece acolhida o argumento recursal de que a retroação dos efeitos financeiros da mencionada Progressão Funcional encontra óbice na Lei nº 12.772/2012. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que os efeitos financeiros da Progressão por mérito (interstício), devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: ENRICO SALES - Processo 8195338-46.7762.12.9.6425, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Freitas, 3ª Turma, julgamento: 03/05/2020; e Processo: 3392001-25.5992.1.12.3315, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Joaquim da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 6. Uma vez demonstrado que a pretensão do Autor já foi reconhecida administrativamente e que a mesma encontra respaldo na legislação de regência, a mantença da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 87349113278361438415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)