PROCESSO Nº: 3369579-01.0075.12.3.3009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: ISAAC DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA MATA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LÍVIA DIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, por meio do qual a parte impetrante objetivava a apreciação de requerimento que objetiva a concessão de benefício assistencial. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7757216-39.5318.17.5.3674, Quinta Turma, Rel. Des. Ryan da Mata, Data da Decisão: 22/05/2019); (PROCESSO: 31849931646857174611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves, 3ª TURMA, J. 14/09/2020); (Processo: 03604819751562778063, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas Ferreira (Convocado), 3ª Turma, J. 05/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento de apresentação de processo administrativo, o qual foi protocolado em 27/08/2020. 4. Ante a comprovação de que o requerimento administrativo está há mais de 9 (nove) meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 5. Não houve notificação da autoridade impetrada, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, e assim não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 26622963213931076817, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Silva, 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2021). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 58964690447614600738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)