PROCESSO Nº: 2647830-56.4784.23.2.3116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 555 DO STF. ARE 905098-SC. EPI EFICAZ. NOCIVIDADE DO LABOR EXERCIDO NA COELCE AFASTADA. CONTAGEM COMUM TEMPO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que, em sede de juízo de retratação (retorno da Vice-Presidência), deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. Entendeu o julgado Turmário que o EPI foi eficaz durante todo o labor desenvolvido pelo segurado, em contato com a energia elétrica, a partir das informações contidas no PPP. 2. Alega o embargante que a periculosidade da energia elétrica independe do uso do EPI. Invoca diversos precedentes envolvendo a COELCE. Afirma que esteve submetido a tensões superiores a 02.240 volts, não existindo proteção integral para esse nível de submissão. Requer a atribuição de efeitos infringentes e a concessão da aposentadoria especial. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 18807268136558733782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)