EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. IMPROVIMENTO. 01. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção e à pena de multa em 2% (dois por cento) do contrato que seria celebrado com a frustração ao caráter competitivo de licitação. 02. A ação penal foi originariamente proposta contra o ora apelante e mais 5 acusados - em relação aos quais o feito prosseguiu, fulminando na condenação de quatro deles. Como o ora apelante havia sido citado por edital, sem apresentação de resposta, o feito foi desmembrado em relação a ele e prosseguiu posteriormente, também resultando na sua condenação, contra a qual ora recorre. 03. Consoante a inicial acusatória, a ação penal em questão foi intentada a partir dos elementos de investigação colhidos no âmbito da Operação Gasparzinho, que identificara a existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações por todo o Estado da Paraíba, mediante a constituição de empresas de fachada e montagem de procedimentos licitatórios. 04. In casu, o certame fraudado foi a Tomada de Preços nº 03/2011, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de obra e serviço de engenharia para pavimentação em paralelepípedo em 25 vias públicas do Município de Esperança/PB, sendo custeada com recursos do Ministério das Cidades. 05. Segundo informações dos autos, apesar de sete empresas terem participado da Tomada de Preços referida, apenas quatro foram habilitadas. Dessas, a empresa GIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, cujo proprietário era o denunciado N.C.C.G., sagrou-se vencedora, com uma proposta no importe de R$ 6.607.160,79. 06. De acordo com a denúncia, as investigações identificaram que as empresas habilitadas possuíam relação entre si, tanto que, em uma diligência de Busca e Apreensão na sede das empresas GIMA e ALSERV - ambas administradas de fato pelo então denunciado N.C.C.G - foram encontrados vários documentos das demais empresas, o que confirmou a combinação para a prática de fraudes em licitações. 07. O ora apelante foi denunciado, justamente, por ter, em acordo com N.C.C.G, atuado para fraudar o certame em questão, consoante se evidenciou através das interceptações telefônicas captadas nos dias que antecederam a disputa (03/06/2011). 08. Diversamente do que defende, o apelante não era mero office boy, mas trabalhava para N.C.C.G., com consciência e vontade de atuar na trama criminosa, produzindo a documentação das empresas pertencentes ao grupo criminoso, a fim de montar os procedimentos licitatórios e fraudando o certame. 09. Quanto ao pedido de redução da multa imposta, sob alegação de hipossuficiência financeira, não há como ser acolhido, visto que a fixação já se dera no menor patamar previsto em lei, qual seja, 2% do valor do contrato que seria celebrado, consoante dispõe o art. 99, §1º, da Lei 8666/93. 10. Apelo improvido. FMD
(PROCESSO: 17591440760413692467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)