PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU A QUESTÃO POSTA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO STJ, REFORMANDO O ARESTO QUE VIOLAVA A COISA JULGADA E PROMOVIA A COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES, PREVISTOS NAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93, OS QUAIS NÃO ESTAVAM PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, MAS QUE APLICOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO, EM PARTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, À BASE DE 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Efetivamente há contradição no Acórdão, pois, a decisão apreciou a questão posta nos limites estabelecidos pelo STJ, reformando o aresto que violava a coisa julgada e promovia a compensação do índice de 28,86% com reajustes, previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, os quais não estavam previstos no título judicial exequendo, mas aplicou a sucumbência recíproca.
2 - O não acatamento dos argumentos contidos na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações.
3 - Embargos de Declaração providos, em parte, emprestando-lhes efeitos modificativos, para sanar a contradição e modificar o dispositivo, fixando os honorários advocatícios, à base de 10% -dez por cento-, sobre o valor da condenação, a serem pagos pela União Federal.
(PROCESSO: 88233304058289425, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)