PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MILITAR INTEGRANTE DA FORÇA DE OBSERVADORES DE DIREITOS HUMANOS DA ONU (UNAVEM III) EM ANGOLA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS SOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. JOAQUIM LIMA SE NÃO FOI COMPUTADA A COMPENSAÇÃO NA CONTA DO EXEQUENTE NO MOMENTO PRÓPRIO, O DO PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que "se faz necessária a adoção de critérios simétricos para a atualização dos valores devidos e para os valores já quitados, com a finalidade de encontrar a quantia que reflete adequadamente o saldo devedor. Resumidamente, pode-se afirmar que é possível encontrar o quantum debeatur de duas maneiras: a) calculando-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, assim como o montante do pagamento administrativo, ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora até a data final da conta, caso em que o total devido corresponde à diferença entre o valor do débito e o pagamento administrativo e b) procedendo-se ao cálculo com o abatimento dos valores pagos na via administrativa na própria competência de pagamento. Em tal situação, os valores pagos são abatidos pelo seu valor nominal, sem correção monetária e juros de mora. Após a dedução, o saldo obtido é corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Tanto na hipótese 'a' como na 'b', o saldo final deve ser idêntico." (TRF5, Primeira Turma, AC756517-PE, Rel. Des. Federal CECÍLIA PORTO (Convocada), publicado no DJe em 18/07/2011).
2. O excesso de execução alegado nos embargos do devedor está demonstrado pela conta elaborada pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, que efetivamente fez a atualização devida, a qual é acolhida para evitar o enriquecimento sem causa do exequente.
3. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ser a parte vencida beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes da Turma julgadora.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 53424923713203632253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)