PROCESSO Nº: 1517512-14.0553.17.5.7265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON COSTA FERRO ADVOGADO: Vicente da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.459.422/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.561.116/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Gustavo Henrique Peixoto. Autor que nasceu em 18/06/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 02/02/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; certidão eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE; carteira de associado do Sindicato; declaração particular; contrato de comodato. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7.Certidão Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Vitor Hugo Freitas à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada 11/11/2017 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 15/08/2017; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos antes, ou seja, desde 06/03/1991. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. O contrato de comodato com prazo inicial a partir de 09/01/1991, somente foi produzido, assinado e com reconhecimento das firmas dos contratante e contratado em 24/10/2017, ou seja, com datas muito distantes em relação aos prazos, cerca da aproximadamente 26 (vinte e seis) anos entre a data da suposta produção do documento e a publicização (reconhecimento em cartório). Tal fato prejudica a valoração probante do referido documento. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 89640412567777859095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)