PROCESSO Nº: 6669086-57.3195.23.10.9472 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: João Oliveira Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Felipe Lopes EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra Acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária, por entender incabível o manejo do Agravo Regimental contra decisão colegiada. 2. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese originariamente defendida, sem, contudo, apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão embargada. 3. Aclaratórios que não se prestam à finalidade a que se destinam, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte embargante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração que não se conhece. PROCESSO Nº: 1834400-48.1776.22.8.4730 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Noah da Mata Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Davi Lucas Santos EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra Acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Acórd PROCESSO Nº: 2999266-78.4991.22.11.4785 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Vinicius Dias Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra Acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária, por entender incabível o manejo do Agravo Regimental contra decisão colegiada. 2. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese originariamente defendida, sem, contudo, apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão embargada. 3. Aclaratórios que não se prestam à finalidade a que se destinam, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte embargante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração que não se conhece. PROCESSO Nº: 4032246-03.2792.4.5.4930 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: João Guilherme Lopes Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Ryan Almeida EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra Acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária, por entender incabível o manejo do Agravo Regimental contra decisão colegiada. 2. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese originariamente defendida, sem, contudo, apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão embargada. 3. Aclaratórios que não se prestam à finalidade a que se destinam, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte embargante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração que não se conhece. ão que negou provimento à remessa necessária, por entender incabível o manejo do Agravo Regimental contra decisão colegiada. 2. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese originariamente defendida, sem, contudo, apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão embargada. 3. Aclaratórios que não se prestam à finalidade a que se destinam, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte embargante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração que não se conhece.
(PROCESSO: 69377168180995487403, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)