PROCESSO Nº: 5124976-94.1584.18.1.7703 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Pedro Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INSCRITOS RELATIVOS A TAXAS DE OCUPAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL ANULADO EM OUTRA DEMANDA. PENDÊNCIA DE NOVA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão "não se debruçou especificamente quanto ao teor normativo do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, deixando de ventilar quais seriam os motivos de sua não aplicação". 2. Contudo, analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Na verdade, o intuito indisfarçável do particular é de emprestar efeito reformador aos embargos, o que não é admissível. 3. Ora, o aresto foi claro e objetivo quanto ao proveito econômico da demanda, ao contrário do alegado pela embargante: "No caso em tela, o particular ajuizou o presente feito com o objetivo de compelir a Fazenda Nacional a suspender as inscrições dos débitos indicados na inicial, relativos às Taxas de Ocupação de imóveis integrantes do Porto de Suape, para obter certidão de regularidade fiscal, com fundamento no trânsito em julgado do Processo nº 0949855-61.8734.11.3.5230./ Foi deferida medida liminar no feito. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional informou que as inscrições mencionadas no pleito da autora estavam com a exigibilidade suspensa e havia sido expedida a certidão de regularidade fiscal em favor da contribuinte./Por outro lado, foi esclarecido, nos autos, que ainda pende discussão acerca do cumprimento da sentença transitada em julgado no feito diverso, uma vez que é necessária a realização de nova delimitação da área objeto do título executivo, a fim de extinguir os lançamentos indevidos./Destarte, a presente ação não objetiva a anulação do débito referente às Taxas de Ocupação - matéria discutida na outra demanda - no valor de mais de R$ 2.672.174,00 (um milhão de reais), não sendo, portanto, esse o proveito econômico da demanda, ao contrário do que defende a apelante." 4. No tocante ao juízo de sopesamento e à aplicação do critério da equidade à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: "Não obstante a necessidade, no caso em tela, de condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve ser realizado um juízo de sopesamento, para evitar a condenação em valores exorbitantes, até porque a causa é de baixa complexidade. Aliás, a Corte uniformizadora vem admitindo a condenação em honorários pautada numa interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo Código de Processo Civil à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. / Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema." (REsp 1.741.068/DF, MINISTRO DAVI NUNES, Publicação: 15/8/2019. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 7778232/SP, Rel. MINISTRO THOMAS DA ROCHA, Publicação: 15/8/2019)"./ "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 5.649.218/SP, Relator: Ministro KAIQUE PEIXOTO, Data de Publicação no DJe: 02/10/2019)" 5. Destarte, o voto condutor aplicou o critério da equidade com base em fundamentos jurídicos, inclusive, respaldado em entendimento do Plenário deste Tribunal e de julgado da Segunda Turma de Direito Público da Corte uniformizadora. A divergência de interpretação da norma, por óbvio, não implica omissão. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 14712062128824403272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)