PROCESSO Nº: 6009040-57.4309.2.1.2725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO ROSENO DA CRUZ ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5593169-69.9398.12.7.2421 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. POSTURA COLABORATIVA. DESCABIMENTO DA MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que fixou multa diária de R$ 200,00. Interpostos embargos de declaração o Juízo os rejeitou, determinando a intimação do INSS para cumprir integralmente a execução, calculando o crédito a favor do autor tendo como base a RMI correta (R$ 6.101,06), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Merece reproche a decisão vergastada. Conforme se observa da análise dos autos, o INSS em momento algum fora recalcitrante quanto ao cumprimento da decisão que determinou a revisão da Renda Mensal Inicial do Beneficio. 3. Na verdade, a realidade dos autos demonstra que o processo de origem (2347144-05.7394.1.12.4571) fora sobrestado, enquanto aguardava o julgamento do STF RE 236.213/SE (Tema 810), bem assim do REsp 6.080.910-PE. 4. Em 11 de setembro de 2020, decisão do Ministro do STJ, Vitor Caldeira, não conheceu agravo em recurso especial e encaminhou à origem peças do julgamento, que foram anexadas aos autos. Daí foi proferida a decisão agravada (8455894.06871059), que determinou a intimação do INSS a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, e, de início, fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. O INSS então, em 20/03/2020, comunicou (3925181.02212863) que cumpriu a decisão judicial, e, após a instituição dos índices dos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003, a Renda Mensal encontrada foi de R$ 4.477,72 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), e, em 15 de agosto de 2020, interpôs embargos de declaração, de onde se extrai o seguinte excerto: Não obstante, dos documentos juntados pela autarquia previdenciária no Id. 1517199.43920327, demonstra-se de forma clara que 'ao realizar o cálculo da nova Renda Mensal, utilizamos por base o coeficiente constante na tela BENREV (fls. 3 do seq. 171), o qual corresponde a 100%'. Foi informado, ainda, que 'os parâmetros utilizados no cálculo estão nas fls. 7 do seq. 171, o que comprova o coeficiente (100%) e a média de salários utilizados, conforme exposto abaixo'. (...) A parte autora limitou-se a juntar a mesma petição alegando descumprimento, sem indicar por qual motivos entende equivocados os cálculos do INSS, ignorando que o INSS já havia demonstrado a contento que o benefício foi revisto no percentual de 100%. Foi realizada a recomposição do Período Básico de Cálculo - PBC, conforme consta na memória de cálculo retirada do sistema PLENUS, já anexada, transpondo e compatibilizando as moedas da época, com a simulação do cálculo no sistema CONRMI, para fins de obter a média de salários sem limitação. O coeficiente de 95% citado pelo autor aparece apenas na SIMULAÇÃO da RMI e não foi o aplicado no cálculo da revisão, na qual se utilizou o coeficiente de 100%, como demonstrado nas telas colacionadas acima. (...) Como dito, o CONRMI é utilizado apenas para fins de obtenção da média dos salários-de-contribuição sem limitação. O INSS foi novamente intimado, na pessoa do Superintendente Regional, da decisão que reputou em curso a multa diária dantes aplicada e que o notifica a comprovar o integral adimplemento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, o que já foi feito nos comunicados anexos ao Id. 9345830.27197612. Dessa decisão é que se embarga e se requer, pois, a supressão da omissão, com pronunciamento judicial expresso acerca do cumprimento da obrigação pelo INSS". 6. O que se vê, assim, é que o INSS adotou uma postura colaborativa, e, em momento algum, fora recalcitrante, o que revela ser indevida a multa imposta quando, de início, se determinou o cumprimento da obrigação de fazer. 7. Com efeito, este CAUÃ TEIXEIRA tem considerado que, à míngua de prova da recalcitrância, descabe a imposição de multa estabelecida desde a intimação inicial ao cumprimento. Naturalmente, constatada posterior resistência injustificada, poderá vir a lume medidas de constrição, dentre elas a multa. 8. Agravo de instrumento provido, para revogar a multa imposta ao INSS. LPA
(PROCESSO: 88454378051282868302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)