PJE 0321920-59.4733.11.9.8644 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação ajuizada em 07/08/2013), para declarar, como marco constitutivo do direito à progressão funcional do autor, da 2ª classe para a 1ª classe do cargo de Agente da Polícia Federal, o dia 25/06/2008, bem como para condenar a União a pagar ao autor, respeitada a prescrição quinquenal, o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes desta declaração, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, em sua redação original, em razão de o STF (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF) ter declarado inconstitucionais as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (sentença proferida em 2015). 2. A União alega, em síntese, que: a) há de se observar a ocorrência da prescrição quinquenal; b) a progressão funcional no âmbito da Polícia Federal, à época em que o requerente completou cinco anos de efetivo exercício, era regulamentada pelo Decreto 2.565/1998, que exigia requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial Federal (avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício), de modo que apenas o cumprimento do interstício de cinco anos não é capaz de efetivar as progressões dos servidores, pois a Administração deve, ainda, proceder às avaliações de desempenho; c) a Súmula Vinculante 37 do STF consagra o princípio da tripartição dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sustentando que não é facultado ao Judiciário a modificação do texto legal para favorecer pretensão individual; d) os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos termos da Lei 11.960/2009. 3. Depreende-se da sentença e constata-se: a) O autor requer que seja declarado, como marco constitutivo do seu direito à progressão, da 2ª classe para a 1ª classe do cargo de Agente de Polícia Federal, o dia 20/04/2008, data na qual alega ter implementado todos os requisitos para ter direito à aludida progressão. b) O Decreto 2.565, de 02/08/1998, ao disciplinar o instituto da progressão referido no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.266/1996, dispôs, em seu art. 3º, que eram requisitos cumulativos para a progressão na carreira policial federal a avaliação de desempenho satisfatório e o cumprimento de 05 anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que o servidor estivesse posicionado. c) O art. 5º do citado Decreto dispõe: Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento de Polícia Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de janeiro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 1º de março subsequente. d) A determinação de data única para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal, tal como preceituou Decreto 2.565/1998, art. 5º, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, trouxe efetivo prejuízo aos referidos servidores, na medida em que tratou de forma idêntica, situações distintas. e) A documentação acostada aos autos permite inferir que o autor completou o quinquênio para progressão da 2ª para a 1ª classe do seu cargo de Agente de Polícia Federal no dia 01/04/2008, uma vez que entrou em exercício no cargo público em 22/07/2003. f) Não há qualquer controvérsia acerca do cumprimento do outro requisito exigido para a progressão funcional - avaliação de desempenho satisfatório - haja vista que, além de a União não ter impugnado tal alegação, o promovente de fato teve sua progressão deferida em 10/07/2009, com efeitos financeiros a partir 28/04/2009. 4. Quanto à prescrição, como foi anteriormente proposta ação extinta sem resolução do mérito perante o Juizado Especial Federal (Processo 2747053-94.7700.26.6.3336, ajuizado em 26/04/2012), deve-se reconhecer que houve a interrupção do prazo prescricional desde a propositura da ação. Conforme consignado na sentença, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/12/2007. 5. Conforme entendimento firmado por esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, mutatis mutandis: a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes ser penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (PJE 7033372-12.4610.3.7.6761). 6. Quanto à atualização monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 640.870/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Na hipótese, deve ser reformada a sentença no que diz respeito aos juros de mora, a fim de que seja observada a Lei 11.960/2009. 8. Apelação parcialmente provida, a fim de que, quanto aos juros de mora, seja observada a Lei 11.960/2009. laf/acs
(PROCESSO: 98591137404522608069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)