EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 42.496/2011. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal, ajuizada por Conselho Profissional, ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, além de constituir impedimento legal à cobrança de dívida de valor ínfimo, cujo ajuizamento resulta gastos mais elevados com a prestação jurisdicional do que os valores a serem efetivamente obtidos, incorpora norma de natureza processual uma vez que apenas estabelece os limites de execução dos créditos titulados pelos conselhos profissionais. Logo, não cuida de norma material de direito tributário e, por conseguinte, é constitucionalmente válida.
3. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 196644/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado BENÍCIO ARAGÃO), julgada em 01/05/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 13/09/2013).
4. Em face de sua natureza processual, os efeitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 abarcam as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência.
5. Em exame à CDA que ampara a execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2010, 2011 e 2012 (3 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 1.214,69 (atualizado até 02/2013).
6. À vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor das duas últimas anuidades inadimplidas (R$ 335,00 para cada ano), resta comprovado o não atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, ainda que, na análise do citado dispositivo, levem-se em consideração os valores decorrentes do inadimplemento, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora (TRF, 4ª Turma, AC nº 272.400/AL, AC nº 077.784/AL e AC nº 201.275/CE).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43702085983682740284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)