Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto Nº: 3402523-45.3355.28.11.2286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: RHONY YOSSEF FALCÃO BEZERRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA DECISÃO : SAMUEL COSTELA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. LIMITES. 1. Por força de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do mandado de segurança nº 3763888-93.3594.60.1665, é colocada para análise da Turma o pedido do Município de Porto Real do Colégio de determinação judicial que impeça a autoridade impetrada de realizar qualquer retenção das contas municipais ou qualquer outro desconto do FPM ou, como pedido alternativo, a limitação do desconto da retenção a 9%, bem assim a emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo. 2 Em análise preliminar do agravo, foi proferida decisão deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar retenções, a título de parcelamento ou de pagamento de contribuições previdenciárias em atraso que superem o montante de 15% da cota do FPM, com base na Jurisprudência deste Tribunal, vem acolhendo, em parte, a pretensão do município agravante ao considerar possível a retenção do valor das obrigações previdenciárias correntes, desde que prevista em acordo de parcelamento, no percentual de 9% dos recursos do Fundo, em relação às parcelas de amortização da dívida parcelada, e de 15% da receita corrente líquida municipal, quando somadas as contribuições previdenciárias correntes, nos termos da Lei nº 9.639/98 c/c com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187/01. 3. No caso dos autos, o Município fez prova de que pelo menos parte de seus débitos previdenciários está incluída em parcelamento, procurando, por outro lado, demonstrar que a retenção incidente sobre o FPM, no mês de outubro de 2013, superou o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida municipal. Ademais, deve-se compreender que o FPM constitui a maior parte da receita corrente líquida dos pequenos municípios. 4. Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 76146792976933296128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)