PJE 6314507-70.8820.27.12.2439 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão que deferiu a penhora requerida pelo exequente de 20% sobre os rendimentos líquidos do embargado. 2. A embargante sustenta, em síntese, que a Justiça tem determinado a penhora de salário para pagamento de dívida, sobretudo quando se trata de devedor com rendimentos considerados acima da média e que não tenha indicado qualquer bem penhorável ou tenha se disposto a pagar seu débito. Alega que houve uma mudança significativa na redação do artigo que trata da impenhorabilidade de salários no Código de Processo Civil de 2015, pois no novo texto não há o termo "absolutamente impenhoráveis". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 87058609383091209629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)