EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME DE INGRESSO NA CARREIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMOÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. JOÃO FELIPE PIRES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que assegurou a remoção da servidora pública, preterida na ordem de classificação no certame de ingresso na carreira do Serviço Público Federal. 2. A remoção do servidor poderá ocorrer a pedido, independentemente do interesse da Administração, por meio de processo seletivo e de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão em que o servidor esteja lotado. 3. A servidora ora recorrida efetivamente participou do concurso de remoção interna que precedeu à última chamada de candidatos do concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, não obtendo êxito em virtude das vagas existentes na Cidade de Fortaleza (CE) terem sido preenchidas por outros servidores com classificação inferior à da agravada. 4. Hipótese em que se reconhece o direito de remoção da agravada para uma das vagas da Procuradoria da Fazenda Nacional em Fortaleza (CE), uma vez que restou configurada a sua preterição em relação a outros servidores nomeados para lotação no mesmo Órgão, deixando a Administração de respeitar a ordem de classificação na escolha de lotação dos candidatos nomeados, o que impõe a intervenção judicial para corrigir o ato administrativo. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86524324652149119654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013)