PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO RECEBIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO INSS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EM DEFINITIVO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse processual, em face da inadequação da via eleita.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp 1277473/PR, Rel. Min. Juan Santos, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
3. O valor recebido por segurado mediante fraude só pode ser inscrito na dívida ativa de débito de natureza não-tributária, após procedimento judicial próprio, no qual fique comprovada a fraude alegada, o que tornará a dívida líquida e certa, sendo vedada a inscrição apenas por decisão unilateral da autarquia federal para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil.
4. A reparação do prejuízo causado ao INSS há de ser buscada noutra via processual. Não há previsão legal para a inscrição em dívida ativa do valor apurado no processo administrativo de revisão, cancelamento e/ou suspensão de pagamento de benefício previdenciário.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 01738512136320882875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)