PROCESSO Nº: 4587651-84.8305.15.5.8331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: PEDRO MIGUEL NOVAES LEDO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ART. 8º DA LEI Nº. 86.036/11. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado do STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui lei específica, ou seja, a Lei 8.906/1994. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em 27/07/2019 a fim de cobrar o valor de R$ 2.805,37 (dois mil, oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), referente quatro anuidades devidas em razão do exercício da advocacia (2014 a 2017) (Id. 1694085.00493402). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 1216247-22.1169.9.10.3126, Rel. Des. Federal Vicente Dias, Segunda Turma, Julgado em 17/02/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Sendo certo que a execução é relativa à cobrança de quatro anuidades (2014, 2015, 2106 e 2017), deve o feito retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento. 7. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 85717961105689811609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)