PROCESSO Nº: 8570523-47.8490.16.12.5378 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GILVAN DE BERNARDO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos ADVOGADO: Bruno Milton Sousa Batista ADVOGADO: Heitor Vieira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Castro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE QUADRILHA, LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGENTE QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA DO GRUPO ECONÔMICO COROA PARA DEIXAR DE COBRAR OU COBRAR PARCIALMENTE TRIBUTO DEVIDO, UTILIZANDO-SE DA CONTA DE SUA ESPOSA PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROPINA. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO EXPOSTA PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA REVISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXPÔS DE FORMA DETALHADA A MOTIVAÇÃO DECISÓRIA, PONDERANDO AS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal contra sentença que condenou o ora revisionando nas sanções do art. 288 do Código Penal, do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), bem como do art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, a uma pena total de 13 (treze) anos e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal e 111 da LEP, bem como a uma multa de R$ 07.928,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) e a consequente perda do cargo público na forma do art. 91, I, sempre do do Código Penal. Segue-se a enumeração analítica das condenações por crime: as condutas previstas no artigo 288 do Código Penal - 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão; no artigo 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 - 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; e, no artigo 1º, V, da Lei nº 9.613/1998 - 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Na origem, cuidou-se de denúncia que enumerou 83 (oitenta e três) agentes que se organizavam em unidade de desígnios para o cometimento de diversos crimes, dentre eles o crime de quadrilha, lavagem de capitais e crime contra a ordem tributária, desnudados na chamada "Operação Catuaba". A acusação original cuidava do "esquema montado por Beatriz da Rosa, conhecido como Renan Ramos, juntamente com seu filho Vitor Hugo Campos e sua esposa Alice Pires, verdadeiros donos da empresa Engarrafamento COROA LTDA, para sonegar tributos, eliminar concorrência, corromper servidores públicos, e, principalmente, reintroduzir, de forma aparentemente legal, os recursos obtidos através da prática delituosa. As investigações se iniciaram em Recife/PE nos anos de 2002 e 2003 (Apenso II), com a autuação e apreensão feita pela Receita Federal de grande quantidade de bebidas com utilização de selos falsos e sem selo, envolvendo a empresa "Engarrafamento Coroa Ltda". Findo o monitoramento, e com os indícios levantados, procedeu-se a uma série de buscas que redundaram na apreensão de uma grande quantidade de documentos e materiais (fls. 11/57), que, analisados, demonstraram a existência da organização criminosa ora denunciada, voltada para a prática de sonegação de tributos e falsificação de selos e notas fiscais, lavagem de dinheiro e corrupção de servidores públicos. 3. Para dar maior agilidade e operacionalidade ao processo, mercê do elevado número de réus, procedeu-se ao desmembramento por núcleos, ficando na ação penal derivada que ora é objeto de revisão a parcela de agentes públicos que teriam se corrompido para facilitar o mencionado esquema criminoso. Assim, ficaram nos referidos autos os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Além do próprio revisionando, são eles: 1. João Guilherme Silva; 2. Lucca Monteiro; 3. Davi Duarte; 4. Rodrigo Rodrigues; 5. Raul Martins, além do próprio revisionando. Os três primeiros foram condenados pelos crimes do art. 288 do Código Penal e do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90. No caso do revisionando, ele foi, como dito acima, condenado ainda pela lavagem de dinheiro por ter-se valido de depósitos na conta-corrente bancária de sua mulher para ocultar o crime antecedente de corrupção contra a ordem tributária. O revisionando, em linhas gerais, ataca a própria tipicidade das condenações, busca uma nova análise das provas que ensejaram o decreto condenatório, além de se insurgir sobre aspectos pontuais da dosimetria como será adiante exposto. Destaca-se, desde logo, que não se trata de revisão de acórdão deste e. Tribunal, mas de sentença, pois o recurso de apelação do revisionando não foi conhecido por ser considerado intempestivo. 3. Quanto ao crime previsto no artigo 3º, II, da Lei no 8.137/1990, qual seja, "exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente", a alegação funda-se na possibilidade de extensão dos efeitos do parcelamento tributário sobre a demanda penal. Vale dizer, na medida em que os responsáveis tributários aderiram ao REFIS, com o prévio trancamento da ação penal em relação a eles tal como ordenado pelo Supremo Tribunal Federal, igual providência deveria alcançar o revisionando. Contudo, observa-se que, no ponto específico do trancamento, os cabeças do grupo COROA foram penalmente demandados pelo crime do art. 1º. da Lei 8.137/90, em relação aos quais a Súmula Vínculante 24 do Supremo Tribunal Federal destaca não ser possível sua consubstanciação fenomênica (tipificação) senão depois do respectivo lançamento definitivo do tributo. O crime do art. 3º, II, como pode ser visto, é uma modalidade própria do crime de corrupção, voltada especificamente para os funcionários da Administração Tributária, mas que, ao fim e ao cabo, que de corrupção se trata. Por ser crime formal e que tem como bem jurídico protegido não a tributação do ponto de vista material senão que a lisura do funcionário em relação do fisco, não se mostra viável a extensão pretendida. (ACR - Apelação Criminal - 7219. 6373.27.14.297533-8, Desembargador Federal João Vitor Farias, GUILHERME ARAÚJO - Primeira Turma, DJE - Data::23/11/2010 - Página::203.). Para além disso, a sentença fundou-se em elementos documentais e testemunhais válidos, tais como recibos, interceptações telefônicas e extratos bancários, para confirmar a prática ilícita. Revolve-los seria dar à revisão criminal foros de apelação, o que é sabidamente impossível. 4. Quanto ao crime previsto no artigo 1º, v, da Lei nº 9.613/1998, qual seja, "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal", é certo que o quantitativo e método de dissimulação não possui relevância para a configuração do crime. Os fatos, uma vez mais, restarem comprovados em sua materialidade e autoria, não havendo dúvidas que o ora revisionando usou a conta-corrente bancária da mulher para ocultar a propina recebida. Destaca-se que não se trata de "autocultação" da vantagem ilícita, o que se poderia constituir como pós-factum impunível, pois no caso não agiu o condenado para esconder materialmente os valores recebidos senão que procurou branquea-los através da conta de sua esposa. Ainda assim, registre-se que os valores realmente não foram de alta soma, perfazendo a quantia de R$ 4.800,00 reais em 2003, podendo a pena ter sido, no ponto, fixada no mínimo legal. Todavia, como já decidiu esse e. Plenário por reiteradas ocasiões, a revisão criminal não se presta a realizar sintonias finas, ou ajustes pontuais na dosimetria. Logo, a simples irresignação com o posicionamento exposto na decisão condenatória não se confunde com contrariedade à evidência dos autos, muito menos com erro na definição de sua tipicidade. Nesse sentido: PROCESSO: 88414600502541337959, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2021. Assim, tendo o magistrado avaliado negativamente a culpabilidade pelo modus operandi do delito em um ano sobre o mínimo legal não se afigura de plano a irrazoabilidade que poderia resultar na revisão da dosimetria. 5. Todavia, quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal. Esta Corte, analisando recurso de apelação interposto por outros réus na mesma ação penal que se revisiona (ACR 18181-PB), em relação ao crime de quadrilha praticado por outro fiscal, entendeu não caracterizado o delito pela ausência de permanência, visto que a sua ação teria sido ocasional, em quatro oportunidades. Ora, o revisionando recebeu valores em cinco oportunidades, enquadrando-se, também, como prática ocasional segundo entendimento externado no julgamento referido. Segundo o autor, no crime de quadrilha, a sentença estaria contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual dever-se-ia afastar a condenação por este ilícito. É certo, contudo, que, em embargos de declaração movidos pelo ora revisionando, mercê do acórdão da lavra do eminente relator Desembargador Federal Isaac Peixoto, essa mesma questão fora levantada na ação penal trânsita em julgado, tendo-se naquela ocasião se entendido que as circunstâncias seriam pessoais e, portanto, a absolvição de Ana Sophia Aragão não poderia ser estendida ao revisionando. A situação, assim, não merece adequação, pois se tratou, de fato, de circunstância pessoal já que baseado numa circunstância pessoal inerente ao acusado. Apesar de assemelhadas as condutas de Jessé e de Gilvan, há aspectos pontuais que geram a convicção que o art. 580 do Código de Processo Penal não poderia ser aplicado automaticamente as conclusões do acórdão absolutório deste àquele. 6. Demais disso, no entanto, malgrado se reconheça que por fatos de importe material não tão elevados, a dosimetria não se mostrou irrazoada ou desproporcional, No ponto, diz a presente revisão apenas que: "erifica-se o nítido BIS IN IDEM quanto ao item V - motivos do crime, pois há valoração repetidamente do crime do 3º, II, da Lei nº 8.137/1990, inclusive na própria análise do crime, ou seja: fora realizada valoração negativa do crime em quatro oportunidades. Ademais, foram considerados no item I - culpabilidade/juízo de reprovação os elementos dos tipos penais cuja conduta estava sendo imputada ao Revisionando, demonstrando ser a fundamentação inidônea e, consequentemente, a não valoração negativa da circunstância judicial." No ponto, vê-se claramente que a tentativa é de se proceder à destacada sintonia fina no ajuste da dosimetria. A primeira questão a esclarecer é que a sentença não valorou negativamente a pena-base com fundamento nos motivos do crime, ela só acenou que eles eram de ordem financeira e que, portanto, não estavam fora da mens da figura típica. Não houve valoração negativa no pertinente. Já quanto à culpabilidade ela, de fato, pareceu ter sido colocada em valor elevado para fatos que, a meu particular sentir, poderiam ter sido dimensionados de modo menos severo, pois a pena-base do crime tributário ficou em 5 anos e 6 meses de reclusão, além de pena de multa de R$ 56.086,00 para uma situação delitiva que, como toda situação delitiva o é, apesar de grave poderia ter sido fixada no mínimo legal. Todavia, pelos motivos já expostos, não se considera ser possível sua alteração em sede de revisão criminal. 7. Revisão criminal julgada improcedente, mantendo-se todas as reprimendas fixadas.
(PROCESSO: 98017319177552012404, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2021)