PROCESSO Nº: 4228351-18.6872.19.8.8465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PELO AUTUADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão de aplicação de multa e anulação de auto de infração consistente na recusa em ser submetido ao teste do etilômetro. 2. Inicialmente, o recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido analisada a réplica à contestação e os documentos juntados relativos ao seu endereço e à falta de notificação da penalidade imposta, gerando a decadência do direito à punição. Quanto ao ponto, registre-se que o apelante foi autuado no dia 30/03/2020 por recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB: recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277), tendo, na autuação, assinado o respectivo auto, no qual consta expressamente que, naquele momento, o usuário está sendo notificado do cometimento da infração e tem quinze dias para apresentar sua defesa, o que foi feito pelo apelante no dia 23/12/2020. À vista disso, tendo sido oportunizada (e efetivamente exercida) a defesa, resta esvaziada a alegação, ainda que a decisão final acerca do indeferimento da defesa e da imposição da multa possa ter sido encaminhada para endereço incorreto, uma vez que o apelante efetivamente tomou ciência do resultado do processo administrativo, já que sua defesa foi indeferida em abril de 2020 e esta ação foi ajuizada em julho de 2020, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para o recorrente, nesse tocante. 3. Passando ao mérito propriamente, o apelante alega que: estava dirigindo e começou a se sentir mal (tontura e dor de cabeça), mas logo em seguida foi abordado em uma blitz, na qual o policial apontou que as películas dos vidros do seu carro estavam irregulares; ao comunicá-lo que estava passando mal, não tinha mais condições de dirigir e iria ligar para um familiar para conduzir o veículo, o agente público informou que o recorrente deveria se submeter ao procedimento padrão do teste do etilômetro para ser liberado; apesar de tentar algumas vezes, não conseguiu, em razão do seu estado, fazer o exame com eficiência e da forma que o agente queria, sendo informado que deveria assinar o auto de infração por recusa ao teste; contestou que não estava se recusando, apenas não tinha condições e precisava ser levado a um hospital, mas que poderia voltar para fazer o teste quando melhorasse, informando ainda que não havia ingerido substância proibida, que era advogado e que o procedimento não era correto, pois não havia recusa; o policial então disse que o apelante não poderia mais fazer o exame e, se não assinasse o auto, daria voz de prisão, ao que o recorrente, precisando de socorro e já sem entender direito a situação, sentiu-se coagido a assinar; ao ser liberado, foi atendido em UPA do SUS, sendo diagnosticado com pressão alta, vertigem e labirintite, recebendo atestado para afastamento de suas atividades por dois dias e receita de medicamento para tontura/vertigem; três dias depois, sem melhorar, procurou atendimento médico particular, sendo diagnosticado com labirintite e síndrome cervicocraniana; em nenhum momento se negou em realizar o teste requerido pelo agente federal e mesmo assim foi autuado, ilegalmente e sob coação, por violação ao art. 165-A do CTB. 4. A despeito das alegações do apelante, é de se reproduzir os termos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada (76604427152959485783, Desembargador Federal Alexandre Nunes, 1ª Turma, Julgamento: 08/11/2020): 1. O agravo foi interposto contra decisão, nos autos da ação originária 7011963-56.9330.2.6.7684, que indeferiu pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para suspensão da multa aplicada no auto de infração nº T067464566, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de suposta infração insculpida no art. 165-A do CTB (recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277). 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, a simples recusa do motorista a se submeter ao exame de alcoolemia (popularmente denominado "teste do bafômetro") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro (13351709318915398916, AC, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 18/03/2020). 3. Por outro lado, o STJ, em sede de pedido de uniformização de lei, decidiu cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro nos casos de recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa (AgInt no PUIL 1.051/ES, Rel. Ministro Ryan Monteiro, Primeira Seção, DJe 20/05/2019). 4. No caso, analisando o procedimento administrativo, parece inexistir vício que enseje a sua nulidade, pois o agravante foi abordado e notificado, conforme previsão do art. 165-A da Lei nº 9.503/97. 5. Em relação ao argumento de que não tinha capacidade de utilizar o etilômetro, por estar com tonturas, dor de cabeça e pressão alta, a documentação médica juntada aos autos não traz informações de que o recorrente se encontrava impossibilitado de realizar o ato de sopro nem que havia alguma patologia pulmonar. Por outro lado, também não resta demonstrado que, no momento da abordagem, a alegada condição de saúde do agravante (com tontura, dor de cabeça e pressão alta) o impediu de fazer o teste de alcoolemia com eficiência e da forma exigida pelo agente, não se podendo, nesse momento processual, acolher o argumento de que não teria havido propriamente uma recusa ao exame, mas uma impossibilidade de fazê-lo de modo correto e eficiente. 6. Agravo de instrumento improvido. 5. Acrescente-se que as alegações de conduta inadequada ou abusiva do agente autuador também não puderam ser comprovadas, de modo que, não se conseguindo estabelecer que o estado do recorrente, durante a abordagem policial, de fato o impedia de realizar o exame de alcoolemia, nem que ele foi coagido a assinar o auto de infração da recusa, não há como afastar a presunção de legalidade deste. Ressalte-se, ainda quanto à alegada impossibilidade de fazer o teste, que este consiste basicamente em soprar no etilômetro, ação que, em tese, seria possível, mesmo que o autor estivesse com dor de cabeça e tontura, mormente considerando que, embora os documentos médicos comprovem tais sintomas no apelante, nenhum daqueles atestou que estes impediriam a realização do exame. 6. Quanto à gratuidade judiciária pleiteada no apelo, quando a parte, no curso da ação, renova o pedido já indeferido, é imperioso que demonstre a alteração de sua condição econômica, a fim de justificar a concessão do benefício. No caso, tal pleito já foi indeferido antes da sentença, em decisão interlocutória não agravada, tendo o demandante recolhido as custas iniciais. Renovado o pedido no apelo, embora tenha sido intimado para comprovar sua hipossuficiência, o apelante não o fez, preferindo pagar as custas recursais, de modo que deve ser indeferido o pleito, considerando que o autor é advogado, reside em apartamento em prédio de boa condição e bem localizado, próximo do mar, e é proprietário de uma caminhonete diesel S10 2016/2017, além de, no novo requerimento, formulado no apelo, não ter indicado alteração de sua condição financeira, reproduzindo os termos do seu pedido anterior, já indeferido. 7. Em relação à condenação do autor em honorários no valor de três mil reais, considerando que o valor dado à causa corresponde à multa objeto da demanda (R$2.934,70), resta correta a fixação da verba por apreciação equitativa, tendo em vista o valor ínfimo que resultaria da aplicação de percentual entre 10 e 20% sobre tal quantia. No entanto, dado que a condenação superou o próprio valor da demanda, afigura-se mais razoável a redução do quantum arbitrado para dois mil reais. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 11572482355856354556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)