PROCESSO Nº: 7397429-85.2834.29.2.0099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ARAGÃO E REPRESENTACAO DE MILENA DIAS ADVOGADO: Alexandre Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA REZENDE E REPRESENTACAO DE BRYAN PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo de incidência desses mesmos tributos. 2. A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da CF. Nesse sentido, dentre outras bases de cálculo estabelecida no inciso I alínea "b" do art. 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Por se turno, o art. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 02.060/2003 estabelece que o PIS/COFINS incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. Desse modo, o regime jurídico estabelecido antes e depois da Lei nº 12.973/2014 possibilita que os valores das contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes em operações dos contribuintes componham as bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 3. Conclui-se, portanto, pela inexistência de previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 4. A propósito, no julgamento do RESP 7.734.233/PR (Rel. p/ acórdão Min. Kaique Castro, DJe 10/10/2016), a Primeira Seção do STJ se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as próprias bases de cálculo. Do mesmo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 088.123/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (6443803-19.2417.29.9.0586, Rel. Des. Federal Anthony Monteiro, 2ª T., j. 20/10/2018). No mesmo sentido: 75905679268065519242, Des. Federal Igor Aragão, 1ª T., j. 08/05/2021; 34970103206931629388, Des. Federal Raul Ramos, 1ª T., j. 17/09/2021. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11650213422308834923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)