ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. EXECUÇÃO COMPLETA DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUPERFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na presente hipótese, busca o MPF a devolução dos valores do convênio repassados ao Município de Aiuaba, sustentando, para tanto, que os recursos federais teriam sido aplicados irregularmente, pois a empresa responsável pela obra teria sido contratada por meio de procedimento licitatório viciado. A tese central da inicial é de que, havendo violação da legislação que rege a licitação, presume-se a lesividade dos atos praticados, a qual gera, por consequência, a obrigação de se devolver os valores recebidos, ainda que a obra já tenha sido concluída.
2. Diante da comprovação da total execução do objeto contratual (construção do Açude Tabuleiro) e a entrega deste ao Município de Aiuaba, com proveito a toda a população local, não se revela possível condenar os réus na devolução dos valores utilizados na execução da obra - ainda que aferida a irregularidade na contratação da empresa - mormente quando não há provas nos autos de existência de superfaturamento.
3. Admitir o contrário, para efeito de condenar a empresa contratada ao ressarcimento dos valores repassados em razão da celebração do convênio, geraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente do STJ: REsp 437544, 1ª T., Rel. Min. Daniel Martins, DJ 12.09.8439, p. 400.
4. Pietro Silveira.
(PROCESSO: 25873312231453686764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)