Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Silveira PJe-EDEC no AGTR 5752098-50.2640.12.1.7561 AGRAVANTE: ORACY HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO : MATHEUS ALVES e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão quanto à análise da incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta, que, segundo alega, podem ser cobrados a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, requerendo, ao final, que seja afastado o instituto da preclusão. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que indeferiu o pedido de execução complementar. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório, e, não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa, e, ainda, que, o Supremo Tribunal Federal, inicialmente, decidiu a questão dos juros de mora, no intervalo de cumprimento do precatório, via do min. Marcos Vinicius da Cruz, asseverando que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não concretização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00433700520024192735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)