PROCESSO Nº: 7330769-28.4054.22.5.9800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: Alexandre Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Monteiro (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO SEGUNDO REQUERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Vitória Rocha, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Sertânia/PE, que, em jurisdição delegada, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido principal, ante a concessão administrativa do benefício (01.01.6735), e quanto às parcelas anteriores a partir do primeiro requerimento administrativo (27.07.3614), julgou improcedente o pedido. 2. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 3. Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 02 de novembro de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 21 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Houve a concessão administrativa do benefício quando do segundo requerimento administrativo, em 03.09.8520, o que impõe perda de objeto para o pedido de implantação do benefício. 5. Para as parcelas a partir do primeiro requerimento administrativo, em 14.06.8221, não há comprovação da atividade rural pelo período de carência, que, no caso, é de 126 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991, pois o autor atingiu a idade de 60 anos no ano de 2002. 6. A Apelante alega que trabalhou na propriedade rural de Luiz Fernando Araújo a 1998 e depois na propriedade rural de Manuela Moraes de 1999 a 2002, ambos situados no Sítio Ilha do Bredo, no município de Sertânia/PE. 7. Quando do segundo requerimento administrativo, o autor juntou nova declaração do sindicato de trabalhadores rurais (fl. 161), desta vez atestando que o autor trabalhou de maneira contínua de 1999 a 2004 na propriedade rural de Beatriz da Cruz. Nada mencionou acerca do labor na terra de Francisco da Mata. A segunda declaração do sindicato põe em xeque a veracidade da primeira declaração do sindicato, pois nessa há indicação de um período supostamente laborado na terra de Laura Cardoso, o que foi desconsiderado na segunda declaração, essa que foi juntada no segundo requerimento administrativo. 8. Agregue-se a esta divergência entre as duas declarações do sindicato o fato de que a residência indicada na certidão eleitoral no sítio Ilha do Bredo somente ocorre no ano de 2002 (fl. 17). A própria carteira da Associação Comunitária Casa Velha, em Sertânia, data de poucos anos antes de 2002 (fl. 15). 9. Com base no acervo probatório, conclui-se que a autora não comprova o exercício da atividade rural pelo período de carência na data do primeiro requerimento administrativo, em 2002, não fazendo jus à retroação do início do benefício que fora concedido administrativamente no segundo requerimento. 10. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 85294293275004890618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)