PROCESSO Nº: 3420317-29.8581.8.11.1207 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, MEDIANTE FRAUDE, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA EM CHEQUES DADOS EM CUSTÓDIA. CÁRTULAS OBJETO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO E, AINDA, FALSIFICADAS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOLO. PRESENÇA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DE PROVA HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EVENTUAL COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU E DE SUA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA SUA AFERIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 08 de março de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar João Gabriel Barros, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em setembro de 2010, dando em garantia cheques roubados, bem como cheques falsos, veio a obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 21.026,00 (quarenta mil reais), a ser utilizado mediante desconto dos cheques deixados em custódia, havendo a instituição financeira, meses depois, constatado que várias das cártulas dadas em custódia foram devolvidas por contraordem, tendo em vista que em sua maioria eram objeto de extravio, furto ou roubo, e, ainda, por divergência ou insuficiência de assinatura, causando um prejuízo no montante de R$ 42.683,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais), em valores de 20 de janeiro de 2010, não se incluindo juros, correções monetárias e demais encargos provenientes da dívida contraída. 3. Recebida a denúncia em 17 de fevereiro de 2016, com a citação do acusado pela via editalícia. vindo a ser decretada a suspensão do processo, por não localizado, em decisão proferida em 03 de agosto de 2016, com a sua revogação em 23 de setembro de 2018 por efetivada a citação em novo endereço declinado nos autos. 4. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a defesa a negativa de autoria; a ausência de dolo na conduta do réu; ausência de prova hábil e suficiente à condenação, sendo de incidir o princípio in dubio pro reo a concluir pela sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena de multa por não se mostrar condizente à realidade econômica do ora apelante. 5. Não há como entender não se fazer demonstrada a autoria delitiva, ou mesmo a consciência da ilicitude ou a ausência de prova suficiente à condenação, ao tentar imputar a terceiro, no caso um empregado do seu comércio, de nome "Ivan", o recebimento daquelas cártulas dada em custódia para a garantia do empréstimo, ao qual seria confiada a movimentação financeira em contas, inclusive o depósito de cheques recebidos de clientes, entre outras tarefas e, no entanto, desconhecer o seu nome completo, além do que o mesmo teria sido contratado após a abertura do comércio por ele estabelecido, a demonstrar que teria ele, sim, um mínimo de tirocínio para as práticas financeiras mínimas que pretende incutir ao suposto empregado, sendo de se apontar que, para o alegado em sua defesa, recairia sobre a parte ré o ônus da prova, que não veio a desempenhar. 6. O desconhecimento da sua pessoa por parte de testemunhas arroladas pela acusação nominadas na peça recursal, antes de eximir a autoria da conduta delitiva a ele imputada, tão somente afasta uma hipótese não levantada nos autos, de recair sobre a sua pessoa a ação de roubar/furtar as cártulas que vieram a ser apresentadas em garantia ao empréstimo que veio a contratar. 7. Não comprovada a alegação de que a conduta teria sido desempenhada por um suposto empregado, que não veio a ser devidamente identificado ou apresentado no curso no processo, e ainda haver sido o ora apelante beneficiado pelos valores advindos do empréstimo lastreado por cheques dados em custódia, que se mostraram eivados de vícios (objeto de extravio, furto ou roubo, ou mesmo por inidoneidade quanto ao emissor), correspondentes a quase totalidade do empréstimo por ele contratado, não há como afastar a comprovação da autoria delitiva, do dolo e, ainda, a existência de um conjunto probatório hábil e suficiente à condenação. 8. No que se refere à insurgência subsidiária, no caso decorrente da pena de multa a ele aplicada, onde aponta não se mostrar condizente à situação financeira, ainda que valorada no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, e fixada em 39 (trinta e nove) dias-multa, observa-se, de início, não guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, pelo que é de se conduzir ao patamar de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. 9. No que diz respeito à compatibilização à situação econômica do ora apelante, tem-se ser competente o juízo da execução penal para tal aferição e eventual prejuízo ao sustento do condenado e de sua família. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 51162203489098527425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)