PROCESSO Nº: 4051735-32.8759.6.11.9559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MARTINS ADVOGADO: DANIEL DA PAZ E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA JUIZ: HENRIQUE PINTO RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE ROCHA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade, requerida em face do nascimento de filha da autora em 22/01/2020. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Ficha de cadastro do Sindicato dos Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura - PB, com data em 04/10/2019; b) Recibo de entrega de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel rural onde labora, referente ao ano de 2016; c) Contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de 02/05/828597 a 01/08/2028, firmado em 11/01/2019. 4. Verifica-se que os documentos apresentados para comprovar a atividade rurícola foram emitidos próximo ao nascimento do filho, do que se depreende que podem ter sido emitidos com o claro propósito de amparar o requerimento administrativo do benefício. 5. Não merece censura a decisão atacada, uma vez que se verifica a fragilidade das provas materiais e dos depoimentos, que não se mostraram seguros para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência. 6. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário-maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.870.201/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 84139222098258972110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)