PROCESSO Nº: 7175977-70.0983.5.8.9612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PUCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 085.181/PR. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 751.404/PR. 2. Caso em que se afigura devida a confirmação da sentença concessiva da ordem, em favor do contribuinte. Precedente: 57266896731570405698, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87233543027955793646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)