PROCESSO Nº: 5235630-49.0358.5.6.7974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Leandro Campos APELADO: HENRIQUE COSTA E ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MARCOS VINICIUS AZEVEDO. LEI 66.407/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 61644299976537609884, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016; PROCESSO: 65935156607929770304, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2015; STJ, REsp 4845154/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2016, DJe 17/08/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 1656340-31.7711.9.9.9187, em sessão de julgamento ocorrida em 04/04/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 97394641968352741861, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37668535553649512130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)