PROCESSO Nº: 1037645-27.7018.16.2.9319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: DAVI BARBOSA APELADO: Os mesmos EMBARGANTE: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA JÚNIOR JUIZ (1° GRAU): LUIZ MIGUEL MENDES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO CPC/2005. RAUL SALES DEFINIDOR DO REGIME JURIDICO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra v. acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, no âmbito do juízo de retratação e, por consequência, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora, tendo esta sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. A parte embargante alega, em síntese: a) a existência de contradição no acórdão atacado pois, em que pese a improcedência total dos pedidos, não se pode na presente demanda aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as regras do CPC/2015, porquanto no momento da prolação da sentença (em 12/06/2013), Davi Lucca da Mota temporal para fins de definição da norma de regência, vigiam as regras do antigo CPC de 1973; b) deve ser observado que no acórdão originário, que sofreu adequação, esta Primeira Turma, aplicando a regra do CPC/73 (art. 20, § 4º), desconsiderou o valor da causa e, em apreço aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade da condenação, definiu que seria devido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, sendo esse o valor a ser considerado para a imposição da condenação à autora, já que houve a inversão do ônus da sucumbência. 3. O entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prolação da sentença é o Benício Rezende temporal para delimitar o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios. (STJ - EAREsp 5.874.820/PR, Rel. Ministro Caio da Rosa, Corte Especial, j. em 11/05/2019, DJe 18/11/2019). 4. No caso em tela, como a sentença foi proferida em 26/08/2013 e os últimos embargos de declaração opostos contra a sentença foram julgados em 27/08/2013, o regime jurídico aplicável aos honorários é do previsto no CPC de 1973, considerando que esse Código era o que se encontrava vigente à época da prolação daquele decisum. 5. É de se reconhecer a contradição no acórdão embargado que, no âmbito do juízo de retratação, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora, e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Merece ser sanada a contradição apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Embargos de declaração providos para afastar a contradição existente no acórdão embargado e fixar os honorários sucumbenciais a serem suportados pela parte autora.
(PROCESSO: 31566875843336525762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)