PROCESSO Nº: 6861563-45.6463.14.1.6004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Eduardo Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, servidora pública da UFRPE, tem direito subjetivo à remoção, por motivo de saúde. 2. Consoante determinado na Lei n° 9527/97, em seu artigo 36, a remoção por motivo de saúde está condicionada à comprovação, por junta médica oficial, de enfermidade do servidor, cônjuge ou dependente, tratando-se de ato vinculado. 3. In casu, pelo que se colhe dos autos, especialmente pelo laudo médico elaborado pela junta médica oficial em 06/10/2020, conclui-se que "a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual". 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91695625965414362565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)