PJE 2970659-39.3211.9.3.7470 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta por ALEXIA SALES LEMOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a parte impetrada conceda o prazo de 15 dias para que o impetrante complemente a documentação comprobatória do título "Orientação de Projetos de Iniciação Científica, Tecnológica ou de Extensão", previsto na letra "j" do item 5.4.2 do Edital 25/2016, nos moldes exigidos pela Comissão do Concurso, assim como efetue o cômputo da pontuação correspondente caso o título seja aceito com base na documentação complementar a ser apresentada. 2. Sustenta o apelante BRENO TEIXEIRA LEMOS que sofreu o gravame necessário à interposição da apelação, porque não obteve êxito no recurso interposto junto à Comissão Avaliadora de títulos no Concurso para Docente do IFPE, Edital 125/2016-GR, eis que o Concurso foi realizado em três etapas distintas (Prova de Conhecimentos Específicos, Prova de Conhecimentos Práticos Específicos e Provas de Títulos), entendendo o apelante que a pontuação na prova de títulos não foi correta, de acordo com o Edital porque não pontuou corretamente a experiência de três anos em docência em nível superior e orientação de projetos de extensão. Pondera que não lhe foram atribuídos os pontos de docência em nível superior, porque o documento que foi entregue não foi aceito pela Comissão do Concurso, no total de 12 pontos. 3. Em matéria de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos, podendo atuar apenas para corrigir ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. No caso concreto, o impetrante discute a ausência da pontuação que almeja no total de 12 pontos, referente ao seu período de docência em nível superior e orientação de projetos de extensão. 5. Consta dos autos que os pontos foram laborados pela Comissão do Concurso de acordo com as normas contidas no Edital do Concurso, pontuados conforme o item 5.4.8 previsto no Edital 25/2016, por ocasião da prova de títulos, o qual elenca os documentos necessários à comprovação da experiência profissional de que trata o título previsto na alínea e), qual seja, a Atividade de Magistério na Graduação ou Pós-Graduação, depreendendo-se que a Declaração do órgão ou pessoa jurídica não é suficiente para tal finalidade, pois não supre a apresentação de termo de posse, carteira de trabalho ou contrato de trabalho exigidos expressamente pela regra editalícia. 6. A limitação disposta no edital, e de conhecimento de todos os candidatos, se acomoda dentro da discricionariedade própria da administração que pode determinar critérios complementares para avaliação dos candidatos, inclusive, sem que isso implique em tratamento anti-isonômico. 7. Constou do edital que a prova de títulos seria realizada e foi realizada, com divulgação do resultado, após resposta aos recursos. 8. A declaração firmada pelo Coordenador do Curso Ministrado na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE que o candidato, autor da demanda, realizara atividades como Professor Substituto e depois como Professor Substituto voluntário não foi aceita como prova de título pela Banca Examinadora. 9. Não se verifica nenhuma ilicitude na atribuição dos pontos pela banca examinadora, que agiu em estrita obediência ao edital do certame, não sendo razoável compelir a administração a atribuir nota a um título que a banca examinadora não aceitou. 10. Remessa oficial provida para denegar a segurança. Apelação do impetrante desprovida. pc
(PROCESSO: 32948192806031810962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)