PROCESSO Nº: 7005283-98.1429.20.12.7817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Breno da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao direito do embargado ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. O julgamento da apelação deve se limitar às questões devolvidas no apelo e na respectiva impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Não havendo nas contrarrazões apresentadas pelo embargante qualquer discussão acerca da ausência de pedido administrativo de prorrogação de auxílio-doença, é descabido alegar tal questão apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal. Precedente do STJ: STJ, 3ª T. AgRg na PET no AREsp 210536 - SP, Rel. Min. Matheus Araújo 13/08/2015. 5. Embargos de declaração do INSS não providos
(PROCESSO: 93550235772968254968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)