PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). AUSÊNCIA DE DOLO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS (ART. 313-A DO CP) NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo réu e pelo MPF que, julgando parcialmente procedente a acusação formulada na denúncia, condenou o acusado, pelo cometimento do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do CP, a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituindo-a por duas penas restritivas de direito, além de multa de 120 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo.
2. Alegou o réu, em suas razões recursais, ausência de dolo, posto que sua única conduta consistiu em reunir toda a documentação pessoal e seus vínculos laborativos para que um terceiro desse entrada em seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, não agindo com o intuito de receber indevidamente o benefício.
3. O réu, na época em que requereu a aposentadoria, possuía apenas 44 anos, idade bastante inferior ao permitido por Lei para a concessão do benefício. Ademais, ele encontrava-se desempregado e confessou ter pago, pelo deferimento de sua aposentadoria, as duas primeiras parcelas de seu benefício, ou seja, cerca de R$ 3.605,52, a um despachante de nome Rodrigo Teixeira pelos "serviços prestados".
4. Salta aos olhos, ainda, o fato de o réu residir em São Gonçalo - Rio de Janeiro e o seu benefício de aposentadoria ter sido requerido em Recife, onde atuava a ex-servidora Valentina Cardoso Ramos, condenada pela Justiça Federal por fraude contra a Previdência Social.
5. Restou provado o dolo do réu em obter aposentadoria irregularmente, induzindo a Previdência Social em erro.
6. O MPF alegou que restou configurado os elementos do tipo previsto no artigo 313-A do Código Penal.
7. Reprodução da acertada explanação da Procuradoria Regional da República - 5ª Região, em parecer: "É verdade que a qualidade de servidora pública, por ser elementar do delito do art. 313-A, comunica-se com terceiros, nos termos do art. 30, do CP. É necessário, contudo, que se demonstre que o terceiro extraneus tinha a consciência dessa qualidade de servidora pública e de sua participação no delito, ou seja, deve ser demonstrado que o réu sabia que o benefício fora concedido com a participação dolosa da servidora.Esse elemento, contudo, não existe nos presentes autos. Toda a prova produzida foi no sentido de que o réu se valeu do serviço de um despachante, pagando significativa quantia para a obtenção do benefício. Cediço que tinha ele conhecimento de que seria utilizada fraude para a sua obtenção, mas não necessariamente que essa fraude seria perpetrada por uma servidora do INSS, já que seria possível ao despachante apresentar documentos falsos sem a conivência desta última."
8. Insurge-se também o MPF contra a dosimetria da pena aplicada. Acolhendo a irresignação, procede-se à reforma da pena.
9. Observe-se que o réu agiu com culpabilidade e reprovabilidade intensas, pois tinha apenas 44 anos quando requereu o benefício, idade bastante inferior ao permitido por lei. Ademais, utilizou-se de vínculo empregatício falso, bem como pagou quantia alta a um despachante para postular o benefício em Recife, onde atuava ex-servidora do INSS condenada pela Justiça Federal por fraude contra a Previdência Social. (Urge ressaltar que o réu reside em São Gonçalo/RJ). A exacerbação da censura a esta circunstância judicial reside no grau de reprovabilidade da conduta do agente, o qual, diante diversas possibilidades de agir, escolhe atuar de modo contrário ao Direito, violando o bem jurídico tutelado de maneira tal que outras condutas não o fariam.
10. Em face do acima exposto, quanto às circunstâncias judiciais, condeno o réu a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho em 1/3 (um terço) a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do CP.
11. Condenação à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, mais 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33 do CP. Da análise do art. 44 do CP, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, no mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.
13. Apelação do réu não provida e apelação do MPF parcialmente provida, para exasperar a pena-base em função da culpabilidade do réu, nos termos do art. 59 do CP.
(PROCESSO: 735343983203886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)