PJE 8208396-30.2181.25.5.3966 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO A ALGUMAS DAS RÉS. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a supressão integral nos contracheques das rés dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira das rés e pelos reajustes aplicados. Restou determinado que, para efeito de cumprimento da parte dispositiva da sentença, o cálculo deverá desconsiderar da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e incentivos à qualificação. Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFERSA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida na sentença. 2. A UFERSA, no apelo, sustenta que deve ser reformada em parte a sentença, para se manterem nos cálculos para fim de comprovar a absorção rubricas como Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT). Pugna seja revogado/indeferido o benefício da gratuidade judiciária, em relação às rés que percebam mais de cinco salários mínimos, bem como que seja concedida a tutela de urgência para a supressão das rubricas. 3. Já as rés, na apelação, argumentam, em síntese: a) a incompetência da justiça federal, já que os índices foram concedidos em ações trabalhistas; b) existem diversas coisas julgadas já formadas, de onde se conclui estar o ente público utilizando ação ordinária como sucedâneo de ação rescisória; c) não foi estabelecida qualquer limitação temporal ou qualquer outra condicionante, no decisum que deferiu a incorporação dos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32% em favor das rés; d) há ausência de interesse de agir; e) tendo a implantação da vantagem ocorrido em novembro de 1992, claro que não mais se pode cogitar da anulação e consequente exclusão dos índices à remuneração, "salvo comprovada ma-fé", de modo que houve a decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999); f) houve cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial; g) necessidade de suspensão/sobrestamento do feito até o julgamento do RE 757.676/CE, em regime de repercussão geral no STF. 4. A questão devolvida consiste em saber sobre a possibilidade de manutenção de vantagens incorporadas pelas rés, por força do trânsito em julgado das sentenças encartadas nos autos das Reclamações Trabalhistas 746419-02.9651.28.5.4194 e 374117-36.9458.5.6.3430, ambas oriundas da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN. 5. Rejeita-se a alegação de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim a supressão dos índices garantidos pela referida decisão, por terem sido absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. 6. Descabe a suspensão do feito pelo reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 292.125/CE, pois não houve qualquer determinação nesse sentido em relação aos processos que versem sobre a questão. 7. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória (art. 370 do CPC/2015). No caso, o magistrado entendeu suficientes os elementos dos autos para formar sua convicção. 8. Quanto à incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), igualmente não será acolhida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 9. No que toca às preliminares de ausência de interesse de agir e de utilização do feito como sucedâneo de ação rescisória, também não serão acolhidas, pois a pretensão da UFERSA está relacionada ao reconhecimento de que os índices garantidos pela referida sentença trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores (concedidos sob Regime Jurídico Único) e não a desconstituição de coisa julgada ali formada. 10. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 11. Assim, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12. A remuneração do servidor público é composta pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias, e se apresentam com características próprias e efeitos distintos em relação ao beneficiário e à administração. 13. Tais vantagens podem decorrer de condições pessoais do servidor (propter personam), pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem). 14. Assim, descabe a supressão das rubricas Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT), dado seu caráter de vantagem individual. 15. Como bem ressaltou o magistrado a quo, a expressão "subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias", contida no acórdão do TCU 2.161/2005, utilizado pela UFERSA como parâmetro, não possibilita que haja a absorção dos valores de rubricas de natureza eminentemente individuais. 16. No tocante à antecipação de tutela pretendida, objeto do recurso da Universidade, "inútil discutir neste momento direito a tutela de urgência, uma vez que já se está julgando a apelação, o que significa dizer que os recursos que poderão ser interpostos contra o presente julgamento não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a sentença já será exequível". (TRF5, 2ª T., PJE 6932491-78.6670.17.10.1508, rel. Des. Federal Daniel Martins, j. 29/11/2021) 17. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 47944285849822095318, rel. Des. Federal Davi Luiz Azevedo, julgamento: 10/02/2019. 18. No caso dos autos, apenas a renda bruta da ré EDITE CARLOS EDUARDO SILVA não excede esse valor, devendo ser mantida a benesse em seu favor, de modo que as demais rés não fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária. 19. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2422557-26.6788.30.12.9227, rel. Des. Federal Pedro Miguel das Neves, julgamento: 12/01/2019. 20. Apelação das demandadas desprovida. Honorários majorados em desfavor das rés de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa apenas no tocante àquela beneficiada com a justiça gratuita. 21. Apelação da UFERSA parcialmente provida, para revogar o benefício da justiça gratuita concedido às rés, exceto em relação à EDITE NATHAN PIRES. Enrico Cardoso
(PROCESSO: 22164406606458723267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)