PROCESSO Nº: 2750736-63.8786.20.8.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Nathan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Luz Maia Sophia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 0.639.782/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 7.381.891/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. 2. Ao julgar o RE nº 5.434.241/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.522.137, julg. 25/03/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 9.049.089/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento em maior extensão à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07965311520698105386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)