PROCESSO Nº: 6881050-34.0599.27.6.2299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATÓRIA. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de fornecimento permanente do medicamento ORKAMBI (LUMACFTOR / IVACAFTOR) consoante prescrição do médico assistente. 2. Constatada a ausência de intimação e a consequente falta de intervenção do Ministério Público na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao menor, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. BCF
(PROCESSO: 36311521154031450069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)