PJE 1071870-04.5434.2.11.1687 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecerem ao autor, gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento IBRUTINIBE. Honorários foram arbitrados para o réu Estado de Pernambuco em 10% sobre o valor atribuído à causa e deixou-se de condenar a ré União ao pagamento de honorários, em atenção ao enunciado contido na Súmula 421 do STJ. 2. Em seu apelo, a União alega, em síntese, que: a) extrai-se da sentença que, embora a medicação prescrita seja indicada para o tratamento, o laudo indica que seu uso não será eficaz para cura, além de registrar pouco benefício de ganho de sobrevida global, até pela idade avançada da parte; b) não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado, mas apenas direito a tratamento adequado e, ainda assim, nos casos em que se verifique negativa de tratamento pelo SUS ou que a alternativa seja significativamente melhor; c) não se mostra razoável que o Poder Judiciário viole o princípio da isonomia de forma inversa, atendendo o cidadão autor em detrimento da universalidade que se utiliza do protocolo clínico; d) seja o cumprimento da decisão dirigido ao Estado, que possui maior pertinência temática, facultado eventual ressarcimento, exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição pro rata, ao invés do custeio integral pela União; e) quanto à forma de arbitramento da verba honorária, que seja aplicado o art. 85, § 8º, do CPC/2015, de forma a reduzir o valor fixado por ser excessivo. 3. Por sua vez, o Estado de Pernambuco defende, em síntese, que: a) o medicamento Ibrutinibe não faz parte da Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais do Ministério da Saúde, não sendo fornecido pelo SUS, além de ser de alto custo e ter o CONITEC decidido pela sua não incorporação; b) o autor atribuiu à causa o valor de R$ 394.672,36, sendo que a fixação do valor deve se pautar pela razoabilidade, porquanto o próprio tratamento pode se dar por tempo menor ou haver necessidade de troca, não se podendo precisar o custo do tratamento; c) em se tratando de pleitos de saúde pública, não é concebível admitir que o advogado que patrocina demanda em que o paciente pleiteie tratamentos mais caros seja melhor remunerado, já que a "natureza e importância da causa" são as mesmas; d) o art. 87 do CPC/2015 foi maculado, haja vista que os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os vencidos, manifestando-se erro material a isenção da União; e) a parte é assistida por advogado particular, logo, é cabível a condenação da União em honorários, fato que não foi considerado pelo magistrado a quo. 4. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4370386-02.9225.2.10.1039, rel. Des. Federal Pedro Souza, assinado em: 09/02/2019. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para o deferimento do pleito, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 9. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 10. No presente caso, o apelado é portador da Leucemia Linfócitica crônica, com diagnóstico em 2012, submetendo-se à quimioterapia em 2013, com resposta hematológica completa, apresentando recidiva da doença em dezembro de 2018 e, após 4 ciclos de FCR sem intercorrências, foi realizada nova imunofenotipagem que demonstrou a presença de 0,18% de linfócitos B monoclonais e perda de expressão de CD 20 nos linfócitos B, trazendo, ainda, em maio de 2020, lesão cervical que comprova a presença de linfoma linfocítico de pequenas células, não sendo possível o transplante de medula óssea alogênico, em razão de complicações infecciosas, segundo relatório médico acostado aos autos. 11. O IBRUTINIBE foi apontado, nos pareceres técnicos, como a linha de tratamento preferencial no esforço terapêutico de estabilização do quadro e aumento do tempo sem recidivas, já que a doença apresenta caráter progressivo, com risco de morte, se não for instituído tratamento de forma mais urgente. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, como bem entendeu o Magistrado a quo, também devendo ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento. 12. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que o Estado seja compelido ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte da União e do Município, posteriormente. 13. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 27/07/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 6259729-39.3375.10.5.1615, Rel. Des. Federal Anthony da Mata, julgamento: 04/05/2017). 14. Quanto ao montante da verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0030840-81.9697.24.2.2810, Rel. Des. Antônio Martins, Erick Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso em tela (R$ 614.945,36), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 15. Por fim, registre-se que o pleito recursal da União, referente à redução do valor da verba honorária, não deve ser conhecido, por falta de interesse, pois, na sentença, o juiz não havia condenado tal ente público ao pagamento de honorários, mas apenas o Estado de Pernambuco. 16. Apelação do Estado de Pernambuco, parcialmente provida para condenar a União, também, ao pagamento de honorários advocatícios, bem como para determinar a redução de tal verba para o valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, pro rata. Apelo da União desprovido. rkf
(PROCESSO: 69289272824551974768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)