PROCESSO Nº: 7927969-55.1379.20.9.1017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Ryan Cavalcanti AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para que o INSS promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) em dias, a revisão da RMI do seu benefício, sob pena de multa por descumprimento. 2. Alegou o agravante, em síntese: que recebe benefício aposentadoria por idade (NB 41/396.230.094-0, DIB: 21.12.5049, RMI R$ 2.550,47), calculado pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994; que o instituidor do benefício filiou-se ao RGPS antes de 08/02/1999; que deve ser aplicada a forma de cálculo permanente por ser mais favorável, a do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; que sua pretensão encontra guarida no TEMA REPETITIVO Nº 999/STJ (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2019. RELATOR: ENZO MOREIRA MAIA FILHO), e que, diferentemente do que entende a douta juíza, na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a aplicação imediata das teses firmadas nos julgamentos dos recursos repetitivos, não havendo que se aguardar pelo trânsito em julgado da decisão. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), na qual firmou-se entendimento no sentido de que é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 4. Ocorre que, posteriormente, a Vice-Presidência daquela Corte Superior admitiu recurso extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria 5. Desta forma, a presente demanda deverá ter seu curso suspenso, até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 0.063.120/DF (Tema 1102), recurso nos autos dos quais foi reconhecido o caráter constitucional da matéria e foi admitida a repercussão geral, em 08/02/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 54709045088893422122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)