PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Crato - CE, Dr. Miguel Castro, que extinguiu execução de honorários, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794 c/c art. 795, I, do CPC.
2. Alega a apelante que não houve a conversão em renda do depósito judicial, portanto pede a reforma da sentença, para prosseguir o feito, com a intimação da CEF, para comprovar o cumprimento da obrigação.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo determinou à CEF a conversão em renda do depósito judicial a pedido da Fazenda Nacional, no entanto não há prova do cumprimento efetivo desta ordem judicial a possibilitar a extinção imediata da presente execução de honorários advocatícios pela satisfação da obrigação.
4. Gustavo Henrique Correia. Prosseguimento do feito. Intimação da CEF.
(PROCESSO: 01993491085064682819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)