PROCESSO Nº: 1432404-64.7050.4.8.2855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Gustavo Mendes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Nunes Carra ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO SISTEMA SISU. REMOÇÃO DO STATUS DE TREINEIRO DO PAINEL DO CANDIDATO. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ENEM. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS NA DATA DA PRIMEIRA PROVA DO ENEM. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA JULIA PORTO, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pleito de provimento jurisdicional que objetivava assegurar ao impetrante o direito ao sistema SISU - 2º Semestre reaberto em 03.09.2133, removendo do painel do candidato seu status de treineiro. 2. Alega o agravante que: (a) o pleito é de que lhes fosse assegurado o direito ao sistema SISU - 2º semestre que reabriu já aos 07/10/2021, removendo do painel do candidato seu status de treineiro, mitigando o rigor da aplicação dos termos do art. 2º da norma Portaria MEC nº 144/2012 ao caso dos autos, pois cede em face dos dispositivos constitucionais elencados nos termos dos art.205 e 208, V, CF, uma vez que as normas constitucionais priorizam e não obstaculizam a evolução de acesso a níveis mais elevados de ensino; (b) seu histórico de vida estudantil é notabilizado pela sua capacidade intelectual desenvolvida, e assim, fora aprovado em processo seletivo no Instituto Federal de Educação da Bahia - IFBA, alcançando a primeira colocação geral, média 758,6 pontos, devido as excelentes notas angariadas no exame ENEM 2020; (c) o agravante "treineiro" (status de participante daqueles sem certificação do Ensino Médio), não tinha o certificado de ensino médio na época em que prestou os exames no ENEM 2020, contudo, em abril de 2021, obteve o Certificado de Ensino Médio por meio do Supletivo, e atingiu 18 anos em 10 de março do corrente ano; (d) a soberana passagem do tempo, levado em consideração o atraso de aplicação do ENEM 2020 em face da Pandemia, levou assim a ter-se alterações nas datas das provas, tendo sido aplicadas não mais no ano de 2020, mas sim aos 04/05/2021 e 06/05/2021, e o autor agravante se encontra inequivocamente preparado, intelectualmente maduro para ingressar no ensino público superior, e para tanto se faz mister seja afastado a normativa do edital ENEM 2020 para poder disputar vaga no SISU 2020, segundo semestre, que conforme já narrado abriu aos 10/12/2021 e se encerra aos 29/02/2020. 3. Verifica-se que o ora agravante na data da 1ª prova do ENEM, em Janeiro de 2021, era aluno que além de ainda não haver finalizado o Ensino Médio, também não havia completado 18 anos. Em 10 de Março de 2021 atingiu 18 anos e em Abril de 2021 obteve certificação de conclusão do ensino médio. Nesse sentido, alega que o critério da idade mínima e exigência do certificado de conclusão do ensino médio para a concessão do acesso ao SISU, deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que teria demonstrado plena capacidade intelectual para as atividades acadêmicas a que logrou aprovação. 4. Não merece guarida o pedido do agravante que, apesar de ter sido aprovado com pontuação suficiente na prova do ENEM, não possuía a idade mínima de 18 anos na data de realização da primeira prova e nem havia concluído o ensino médio. Logo, com base nas normas de regência do pleito, e analisando os autos, observa-se que merece ser mantida a decisão objurgada porquanto o aluno agravante não atende às exigências legais. 5. Precedentes: PROCESSO 6161940-45.5539.22.1.9310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 1ª Turma; PROCESSO: 29822908428361272911, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2015; PROCESSO 3451510-81.5310.25.12.5536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - 2ª TURMA. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 03125205558225284463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)