PROCESSO Nº: 0332718-68.8765.23.12.0559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO PIRES ADVOGADO: Yago Correia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pires. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que, por sua vez, entedeu por afastar a presunção de fraude à execução fiscal, tendo em vista a solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, não estando, assim, presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional. 2. O acórdão recorrido assentou expressamente que a reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução e a parte exequente não teria logrado êxito em comprovar o contrário. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44694145768994886443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)