EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 1.773.830/SP (TEMA 987/STJ). ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DO COMANDO DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5953749-58.6315.28.10.8977, deferiu o pedido da empresa, para que o juízo do feito executivo se abstenha de praticar atos de constrição, a fim de não inviabilizar os objetivos traçados no plano de pagamento a ser estabelecido no processo de recuperação judicial. 2. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 5.711.221/SP (Tema 987), determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 3. Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, não pode o juízo da execução decidir no sentido de que não lhe cabe a prática de atos de constrição, sob pena de restar configurado descumprimento do comando vinculativo. 4. Agravo de instrumento provido, para sustar a ordem da decisão agravada e determinar a suspensão da execução fiscal nº 1472460-54.2881.2.3.3976, até a apreciação do Tema 987/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. nab
(PROCESSO: 20154561997285303222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)