PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença da Vara Única da Comarca de Arauá - SE que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 156, V, do CTN.
2. Compulsando os autos, observa-se que a data de vencimento do referido crédito exequendo ocorreu em 11.01.6716 e a execução fiscal foi ajuizada em 09.07.4342. Contudo, mesmo tendo sido a execução ajuizada dentro do prazo prescricional, verifica-se que até a data da prolação da douta sentença (07.04.5116), ora recorrida, não houve citação válida de dois dos devedores, Ivandra Dultra Costa Rodrigues e Fernando Alves.
3. Portanto, em relação aos executados Ivana Dultra e Yago Barbosa, transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação destes (que sequer ocorreu), deve ser reconhecida a prescrição, ainda que se trate de crédito rural, ou seja, de natureza não tributária, uma vez que o art. 1º do Decreto 27.988/32 igualmente prevê o prazo de cinco anos.
4. Já em relação à Vitor Hugo Cardoso dos Santos, citada por edital em 31.08.2532, não há que se falar em prescrição da constituição do crédito, mas sim de prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Pois, mesmo computando os prazos intercalados de suspensão, as diligências realizadas não surtiram qualquer efeito positivo, mostrando-se inócuas.
5.Assim, passados mais de cinco anos entre a suspensão do feito executivo e a prolação da sentença, a prescrição intercorrente é medida que se impõe.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52655151235416688553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)