PROCESSO Nº: 2922982-82.7944.19.4.7683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANA ADVOGADO: Libania Aparecida Nina Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rezende EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ANA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução proposta com a finalidade de cobrar taxas condominiais referentes ao apartamento de número 102, no valor de R$ 87.369.95. 2. Esta egrégia Terceira Turma já teve a oportunidade de decidir que "o devedor fiduciante responde pelas taxas condominiais enquanto estiver na posse do imóvel, ao passo que o credor fiduciário apenas responderá pelos referidos débitos quando de sua imissão na posse, o que ocorre com a consolidação da propriedade." (PROCESSO: 76335602046363428516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020). 3. O STJ tem entendimento de que "A responsabilidade do credor fiduciário surge com a consolidação de sua propriedade plena em relação ao bem dado em garantia, ou seja, após a sua imissão na posse." (AgInt no AREsp 1255084/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/04/2020). No mesmo sentido: (REsp 9913240/SP, Rel. Ministra ANA LUIZA MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 26/12/2018). 4. No caso, a despeito da inadimplência contratual por parte do devedor fiduciante, a consolidação da posse não chegou a ser efetivada em nome da CAIXA, exatamente porque o bem foi arrematado em leilão levado a efeito em execução promovida pelo condomínio. Sem a consolidação da posse em favor da credora fiduciária, não há que se falar em responsabilidade da mesma pelo pagamento das taxas de condomínio. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22138180965466199881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)