PROCESSO Nº: 9074013-59.1639.11.5.7055 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Paulo Rodrigues Regis e outros APELADO: THALES CAMPOS DE MORAIS e outros ADVOGADO: Vitor Samuel Gomes Regis e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão, que, deu parcial provimento às apelações formuladas por Heitor Vieira e Pedro Ferreira, negou provimento à manejada pelo Ministério Público Federal e, por fim, concedeu habeas corpus de ofício a Maysa da Cruz de Morais, aduzindo a ocorrência de vícios de obscuridade, necessitando esclarecimento quanto ao posicionamento ali adotado. 2. Alega o Ministério Público Federal, ora embargante, que o acórdão incorreu em vício de obscuridade, como a necessidade de esclarecimento quanto ao posicionamento ali adotado, especificamente no ponto em que afirma que "somente a partir de 2011, três anos após os fatos, o TCE/PE passou-se a exigir a contratação por meio de empresário exclusivo - e não por intermédio de cartas de exclusividades que se restringem a datas", "pois, conforme realçado tanto pelo MPF quanto pelo juízo sentenciante, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento, desde janeiro de 2008 - contemporâneo, pois, aos fatos ora narrados -, de que se faz necessária a contratação, na hipótese de inexigibilidade de licitação, dos artistas por meio de empresário exclusivo e não por intermédio de 'cartas de exclusividade' que se restringem a datas". 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos autos se observa que não restou provado qualquer dano ou desvio de recursos, sobrepreços, ou qualquer espécie de superfaturamento, em razão dos eventos narrados nos autos, além do dolo específico dos apelantes, não se podendo presumir o dano por meras suposições, quando não há qualquer mensuração mínima dos valores supostamente desviados, cujo ônus caberia ao Ministério Público, que não se desincumbiu. 5. Por outro lado, como aliás aponta a impugnação aos presentes embargos de declaração, o Acórdão nº 96/2008-TCU-PLENÁRIO, que traria o entendimento destacado na presente insurgência, consta determinação de que se acrescesse aos manuais vindouros para fins de prestação de contas ao Ministério do Turismo, a necessidade de ser apresentada cópia de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, o qual difere da autorização que confere exclusividade apenas para as datas de apresentação e restrita ao evento, além de não guardar correta relação ao caso julgado, tendo em vista, ali, apontar-se ausência de documentos que comprovassem a correta utilização dos recursos repassados ou computados nas prestações de contas, a indicar eventual dano ou erário ou desvio de recursos, situação essa, como já apresentado quando do julgado ora embargado, distinta ao caso concreto. 6. Desta forma, não se havendo constatado vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 94535895482707534384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)