Processual Civil e Administrativo. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente a presente ação de nulidade de auto de infração lavrado contra a Municipalidade autora, a perseguir a anulação de auto de infração lavrado por danos causados ao meio ambiente.
Há uma infração no centro da demanda, por ter ocorrido alteração na estrutura de local especialmente protegido por lei, em razão do seu valor ecológico, área de preservação permanente, construindo canal e alterando a imagem da Lagoa da Bastiana (...), sem o devido licenciamento ambiental emitido pela autoridade competente, conforme a descrição do auto de infração, cópia de f. 56.
Só por aí se observa a leitura equivocada do técnico ambiental, ao asseverar que a alteração ocorreu sem o devido licenciamento ambiental, como a dizer, de outro modo, que se tivesse ocorrido o licenciamento ambiental, o fato deixava de ser infração.
Depois, não há exigência, por parte do demandado no sentido de compelir o demandante a restaurar a área tida como alterada, a fim de voltar ao seu estado anterior. Nada nesse sentido. Só se impõe a multa, quando o certo, até pelas características em foco, seria o retornar ao estado anterior.
Alia-se a tudo a circunstância de não ter uma visão completa do fato vivido. As fotos de f. 159 e 160, não oferecem a visão que se busca, nelas não aparecendo, em lugar algum, qualquer elemento que possa ser comparado à água, a água que toda lagoa deve ostentar. Das fotos expostas, ainda se pode perceber a presença de uma área baixa, talvez a do leito da lagoa, que, se realmente for assim, no momento das fotos, estava completamente vazia.
Acrescenta-se, ainda, a falta de uma perícia judicial, que, fatalmente, destacaria tudo que na Lagoa da Bastiana contém e o tudo que, de alteração, a apelante teria plantado.
Como está aqui, sem adentrar em detalhes, que, no caso, são mais do que importantes, não há como manter vivo o auto de infração combatido.
Provimento do apelo do autor.
(PROCESSO: 037916219884765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)