AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. MIGUEL SOUZA, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE ANTERIOR À LEI 07.377/2010. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 0.700.941/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, nos termos do art. LUIZ OTÁVIO FARIAS, parágrafo 7 º, I, do CPC c/c o art. 5º, II, da Resolução STJ nº. 8/2008, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no REsp 3.778.189 - RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito.
2. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão que decidiu o recurso especial paradigma ainda não transitou em julgado, não sendo possível, por este motivo, aplicá-lo ao caso concreto.
3. Desnecessidade de trânsito em julgado do acórdão que decidiu recurso especial representativo da controvérsia para a decisão irradiar seus efeitos nos termos do art. ENRICO FREITAS, parágrafo 7º do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 57.027/MG, Rel. Ministro JOÃO CAVALCANTI ESTEVES BENÍCIO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2012, DJe 29/11/2012; AgRg no REsp 5657468/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2011, DJe 22/11/2011).
4. O acórdão recorrido que está em consonância com a orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo, na medida em que estabelece que as alterações trazidas pela Lei n.º 12.336/2010 não se aplicam às situações consolidadas antes de 05 de março de 2010, data do início da vigência da lei modificadora. (REsp 7895963/RS, Rel. Ministro GUSTAVO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2011, DJe 27/11/2011)
5. Caso em que o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 03/05/2002 e selecionado para prestação de serviço militar obrigatório em 28/02/2010, isto é, antes da vigência da Lei 12.336/2010, não restando dúvidas, portanto, quanto à impossibilidade de convocação para prestação serviço militar.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8035806348438140629420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2012, PUBLICAÇÃO: 07/04/2012)