PROCESSO Nº: 3815173-60.3746.12.2.4967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA CATARINA DAS NEVES ADVOGADO: Raul Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TRABALHADORA RURAL. AGRICULTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. PONTO CONTROVERTIDO. GRAU DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO. TENDINITE E BURSITE. CID: 10M75-4. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DCB. DOIS ANOS APÓS A DATA DO LAUDO PERICIAL. CESSAÇÃO EFETIVA. CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DA CONCESSÃO E DA OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora objetiva reforma da sentença recorrida, para que seja deferido benefício previdenciário aposentadoria por invalidez/auxílio-doença (a contar da DER, em 12/02/2013), decorrente da redução de sua capacidade para o trabalho na agricultura, apurada por perícia médica judicial. 2. A jurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de que a legislação aplicável para o caso é aquela vigente ao tempo da aquisição do direito (tempus regit actum). 3. O art. 59 da Lei nº 8.213/1991 condiciona o deferimento do benefício auxílio-doença à satisfação de requisitos, a saber: período de carência exigido e incapacidade do segurado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No tocante à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da referida Lei de Benefícios do RGPS prevê que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida sua concessão ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, se encontrar em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. 5. Em regra, os benefícios em questão têm seu deferimento a depender da realização de carência de 12 contribuições mensais, excepcionalmente dispensada em hipótese de invalidez decorrente de acidente qualquer natureza, doenças profissionais, do trabalho ou de moléstias graves (art. 26, II, da Lei 8.213/1991). 6. Versando a demanda sobre benefícios não acidentários, comuns (B 31 e 32), o período de carência, a ser realizado por segurado especial [trabalhador rural], deve ser comprovado, regra é, com "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, com redação anterior a Lei n. 13.846/2019. 7. In casu, a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência não constituem pontos controvertidos, mas sim o grau de incapacidade laborativa da autora a possibilitar-lhe o deferimento de benefício previdenciário. 8. A perícia médica judicial, realizada em 06/02/2016, concluiu que a apelante foi acometida, desde 2012, por Síndrome do impacto do ombro direito, com tendinite e bursite (CID: 10M75-4), apresentando hipertrofia de musculatura no membro superior, de grau II, e diminuição na amplitude de movimentos do ombro direito, em grau médio, o que a incapacita, parcial e temporariamente, para atividades que envolvam esforços físicos, com o destaque de ser sua incapacidade de natureza multiprofissional. 9. Ainda em conformidade com o laudo pericial, merece também destaque a conclusão pericial de não ser a lesão anterior ao momento em que começou a apelante a trabalhar para o seu sustento e de sua família, nem incapacitante para realização de atividade, mas para isso, segundo o perito, necessita {a apelante} de dois anos para reabilitação, devendo para isso ficar afastada de qualquer atividade laborativa. 10. Nesse cenário, o grau de incapacidade diagnosticado na segurada não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária, mas sim de auxílio-doença previdenciário - objeto este que foi de pedido subsidiário -, ante a conclusão pericial de sua incapacidade parcial e temporária, com a possibilidade de reabilitação. 11. Cogitando-se na reversibilidade da incapacidade parcial e temporária da autora mediante sua sujeição a um período de dois anos de reabilitação, conforme laudo do perito médico oficial, a conclusão lógica que se tem é pelo deferimento do seu pedido de auxílio-doença previdenciário. 12. A Data de Início do Benefício / DIB, para efeito de atrasados, deverá ser a data do requerimento administrativo, em 12/12/2013, NB 3924426405, a julgar, destaque-se, com base na conclusão do perito judicial, por remontar a incapacidade a 2012, enquanto a Data de Cessação do Benefício / DCB deverá se dar após o decurso do prazo de dois anos contados a partir do laudo médico pericial (de 25/03/2016) [vide id. 7670532.98278310 - doc. 13. Documentos de instrução], com a ressalva de que sua interrupção só poderá se dar 30 (trinta) dias após da comunicação à segurada da efetiva implantação do benefício e de sua faculdade para se manifestar, administrativamente, sobre sua reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. 13. Valores atrasados devidos à apelante corrigidos monetariamente e sujeitos a juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o REsp Repetitivo 7.067-829/MG e o RE com Repercussão Geral nº 169.957/SE. 14. Honorários advocatícios sucumbenciais, ante a falta de arbitramento pelo juiz a quo, fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, de modo que incida o percentual apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 15. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 37973975937901763752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)