PROCESSO Nº: 4260827-91.0730.22.5.6372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yuri Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela relativa à taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que são cobrados IR e CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC incidente sobre a restituição de tributos federais recolhidos a maior pelo impetrante e devolvidos por ordem judicial. Alega que a controvérsia é se deve ou não incidir IR e CSLL sobre a parcela correspondente à atualização monetária do valor a ser restituído. Sustenta que a taxa SELIC não possui natureza remuneratória e sim indenizatória, então não é cabível a cobrança de IR e CSLL na situação exposta. 3. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL na forma prevista no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV, do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. Precedente: STJ, REsp 0.727.587/SC, Rel. Min. Cauã Caldeira, DJe 30/08/2013. 4. Os juros de mora pagos em razão de sentença possuem natureza de lucros cessantes, tratando-se de acréscimo patrimonial previsto no art. 43, inciso II, do CTN, o que legitima a tributação pelo IRPJ e CSLL. 5. Vale ressaltar que ainda se encontra pendente de julgamento pelo STF o RE 6.461.758 RG/SC (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), sem decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ sobre a questão em comento. 6. Apelação improvida [02]
(PROCESSO: 15224354878633413321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)