EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. 1. Hipótese na qual resta induvidoso que a parte apelada é portadora de cardiopatia grave, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, estando a referida moléstia no rol das enfermidades previstas em lei para fruição do benefício. Desse modo, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, tanto os seus rendimentos de pensão por morte, percebidos pelo INSS, quanto seus proventos de aposentadoria, percebidos pelo Estado da Paraíba, são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. O Poder Judiciário, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode valer-se de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente de realização de perícia judicial ou da apresentação de laudo médico oficial, de modo que a exigência contida no art. 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial das entidades federativas, não vincula o poder judiciário. E, no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos evidenciam com clareza a presença dos requisitos legais para a concessão do direito à isenção. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 21740543160453550121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)