PJE 5353242-92.5878.12.9.1756 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CARGA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de CAMILA MOREIRA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especiais os tempos de serviço prestados pelo Autor na Empresa São Carlos Ltda, de 13/10/1978 a 07/10/1981 e de 14/02/1987 a 26/10/1993. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015), bem como o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista que o proveito econômico do reconhecimento dos períodos especiais não são por ora estimáveis (art. 85, §8º, do CPC). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que os períodos de 16/06/1977 a 31/01/1978, trabalhado na Empresa de Transporte de Turismo, e de 30/11/1984 a 12/09/1987, trabalhado na Expresso Sul Fluminense, devem ser reconhecidos como especiais, através do enquadramento da profissão de motorista de carro pesado no Decreto 13.404/1964, em seu item número 6.3.6. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 84.342/1964 e 62.011/1979. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 21/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 05/05/1978 a 06/11/1981 e de 03/06/1987 a 19/04/1993, trabalhados na Empresa São Carlos Ltda. No presente recurso, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/10/1977 a 09/11/1978, trabalhado na Empresa de Transporte de Turismo, e de 24/05/1984 a 02/01/1987, trabalhado na Expresso Sul Fluminense, na função de Motorista. 7. Estabelece o Decreto 54.098/1964, em seu item 2.4.4, e o Decreto 15.461/1979, no item 2.4.2, o enquadramento por categoria profissional da profissão de Motorista de ônibus e de caminhões de carga. 8. Da análise à CTPS juntada aos autos, nos vínculos controvertidos consta apenas a informação de que o requerente ocupava o cargo de "Motorista", sem especificar o porte do veículo conduzido. Com efeito, a função de motorista, sem especificar que se trata de motorista de ônibus ou caminhão, não está enquadrada nos Decretos 14.937/1964 e 47.562/1979, itens 2.4.4 e 0.3.6. Por outro lado, tampouco restou comprovado nos autos, através de formulários próprios, que nos referidos períodos o autor estivesse submetido a agentes nocivos, perigosos ou insalubres, de modo que não há como se reconhecer a especialidade de tais atividades. 9. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2234906-01.2583.30.10.5527, rel. Des. Federal Nathan Peixoto, julgado em 01/11/2018. 10. Nathan da Mata. Remessa necessária não conhecida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 32713859993362670555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)