PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EMBARGADA. ACOLHIMENTO DO RESUMO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO ENTE EMBARGANTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO APELATIVO DA UFRN. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS SOBRE O VALOR FIXADO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. RESPEITO AOS DITAMES DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, que são os requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.
2. Inexistente, no caso sub examine, o vício da omissão a justificar os presentes embargos. Ao contrário, a intenção recursal é a de obter uma nova decisão, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. Primeira Turma deste Tribunal no sentido de conhecer apenas em parte da apelação e, neste ponto, negar provimento ao recurso interposto pela instituição de ensino superior apelante para manter a verba sucumbencial fixada na sentença.
3. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07160368417179373, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)