(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro e a reexpedição de requisitório, cancelado por força da Lei 13.463/2017. Cuida-se, na origem, de pedido de habilitação e reexpedição do Precatório RPV36450-PE, cancelado por força da Lei 13.463/2017. Já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. Precedente desta relatoria: Agravo de instrumento 4687655-06.9235.18.7.2986, julgado em 15 de fevereiro de 2021 Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 74668600539638631853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)