EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE EM SEDE POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA EM PROVA INDEPENDENTE. JOÃO VITOR REZENDE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente, ao argumento de que embasada em prova ilícita. Alegação de que nulo o depoimento prestado pelo paciente em sede policial, porquanto nele lhe fora sonegado o direito de permanecer em silêncio e de não se autoincriminar. 2. Prisão preventiva imposta ao paciente que restou embasada em elementos diversos, independentes da prova oral cuja licitude é questionada na presente impetração. Caso concreto em que o teor da interceptação telefônica e a presença do paciente na residência de pessoa apontada como líder de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas serviram à fundamentação da prisão cautelar, e não o depoimento colhido em sede policial. 3. Não demonstração do prejuízo decorrente do depoimento prestado à autoridade policial, sem a comunicação ao paciente da condição de investigado, do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Hipótese em que o paciente não assumiu a responsabilidade pelo tráfico de drogas em questão ou a participação em organização criminosa e tampouco relevou algo útil para as investigações. Em face do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, nenhum ato será declarado nulo. Ausência de nulidade a ser sanada. 4. Pedido subsidiário de substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão que foi anteriormente apreciado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Habeas Corpus n.º 1219905-09.2328.25.9.9813, e denegado. Interposição de recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (RHC 737.051/PE), ao qual negado provimento. 5. Existência de pedido de extradição em curso, ainda não concluído, a indicar que a revogação da prisão preventiva não se afigura a medida mais acertada, sobretudo em face da anterior evasão do paciente, nacional da Colômbia. 6. Joaquim Alves. [mcbp]
(PROCESSO: 22634004177375199597, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)