PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN. SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 653.634 - 3ª T - Rel. Min. Lucas Gabriel Moreira Furtado - DJe 05.02.8761).
3. Conforme apontou o magistrado sentenciante, a pretensão da demandante já foi atendida administrativamente desde 13 de maio de 2012, antes do ajuizamento da presente demanda, conforme se verifica no despacho nº. 418/2012 CGCON/DEADM.
4. A alegação de que a suspensão da inadimplência teria ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda não se encontra devidamente comprovada nos autos. Isso porque, a data constante nos extratos acostados pela FUNASA (25/04/2012), apenas indica o dia e hora em que foi realizada a consulta ao banco de dados e não o momento em que foi realizada a suspensão.
5. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração.
6. Não se há de reconhecer abusividade na fixação dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que tal montante está em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42263462396057120443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2012, PUBLICAÇÃO: 29/04/2012)