PROCESSO Nº: 7051514-39.4589.17.4.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Daniel Gonçalves Fornellos AGRAVADO: JOÃO PEDRO SOUZA e outros ADVOGADO: Isaac Melo e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no exercício do juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido, que não conheceu do agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. 2. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS insiste que deve ser reconhecida a competência da Justiça federal para julgamento da causa. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. "A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema no RE 686149-PR, visto que o mérito do recurso não chegou sequer a ser apreciado e que a CEF, se tiver interesse em manter o processo na Justiça Federal poderá, por evidente, manejar recurso próprio contra a decisão de origem". 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 70967929086532301197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)