PROCESSO Nº: 7185068-36.1484.13.8.9747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 2137843/SP), foi claro ao afirmar que as horas extras possuem natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 0988250/SP), foi claro ao afirmar que as horas extras possuem natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50016591486870572666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)