PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME SALES.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de prova material.
2. Qualidade de segurado especial da Previdência Social devidamente comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada, porém, a Súmula nº 111-STJ.
6. Luiz Otávio Caldeira segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 2757624, relator Ministro MARCELO MOURA, em 23/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 60904219102778869363, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)