AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 656.199-RS. DESNECESSIDADE DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ADPF Nº 186, VEZ QUE A ARGUIÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 0743117382505531347781, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)