CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 174, DO CTN.
1. A contribuição destinada ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, regulamentada pelos Decretos-Leis 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, era devida pelos produtores de açúcar e de álcool para o custeio da intervenção no setor canavieiro nacional.
2. Possuía, portanto, natureza tributária de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, e sujeitava-se ao prazo quinquenal de prescrição, estabelecido no art. 174, do CTN. Precedentes deste eg. TRF - 5ª Região.
3. Hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 04 de abril de 1994, com o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa.
4. Execução Fiscal ajuizada em 08 de setembro de 2001, quando flagrantemente já consumado o lustro prescricional.
5. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 602192345215873, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)