PROCESSO Nº: 9178881-30.3236.9.8.6618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8778023-52.0498.3.7.0795 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a Secretaria que proceda à reexpedição dos requisitórios cancelados, conforme requerido pela exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pedido de reexpedição das RPVs deveria ter sido formulado nos próprios autos em que expedidas as RPVs canceladas e não em processo autônomo. Assim, entende que o processo deve ser extinto por inadequação da via eleita e por ausência de interesse do requerente, visto que não há qualquer justificativa para que seja ajuizada uma nova ação apenas com essa finalidade. No mérito, diz que, havendo inércia do credor, estabelece o artigo 47, parágrafo único, da Resolução 406/2016, do Conselho da Justiça Federal, que a requisição comporta cancelamento, o que não impede a expedição de novo ofício para expedição de outro requisitório, como confirmado pelo advento da Lei nº 13.463, de 2017 (art. 2º). Vale ressaltar, contudo, que a confecção de novo requisitório só restará viável se não consumado o prazo de prescrição. E, o prazo prescricional, no presente caso, é de 5 (cinco) anos contados da data em que o saque da requisição cancelada poderia ter sido efetivado ou requerido, ou seja, da data em que foi efetivado o depósito dos valores em Juízo - no caso, 18/12/2006 e 14/07/2011-, tendo em vista a previsão contida no art. 1º do Decreto nº. 39.022/32. Assim, como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pelo UFRN e a presente data, é imperioso reconhecer que eventual direito da autora de promover o levantamento do montante requerido, também sob este aspecto, está prescrito. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 27732884690748026679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)