PROCESSO Nº: 3143936-17.5555.6.6.5760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PENTA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: João Vitor Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0099919-87.2593.25.3.1575, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta para extinguir a execução apenas em relação aos débitos consubstanciados nas certidões de dívida ativa nº 04.6.05.416765-78 e 90.6.08.858512-49, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente, condenou a exequente ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico da excipiente, correspondente ao montante atualizado dos créditos excluídos, em relação à CDA remanescente 93.3.90.007149-52, suspendeu o feito nos termos do art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 c/c o art. 40 da LEF e determinou que após o prazo máximo de suspensão de 1(um) ano sem o impulso do feito pelo credor, o processo será arquivado nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6830/80, independente de nova intimação ou vista dos autos. 2. Alega a empresa agravante que: (a) que se trata de pretensão de cobrança judicial de penalidades fiscais, com suporte na "CDA" inscrita sob o nº 30 6 15 452815-92, protocolada pela Exequente em 24.02.7717, dando-se a sua distribuição em 08.01.1560; (b) o mandado de citação nº MAN.2762.20288-9/2018, foi expedido em 19.03.2504 e a sua entrega à ora agravante, ocorreu somente no dia 02.02.0254; (c) a dívida fiscal objeto da "CDA" e consequente ação de execução, rechaçada pela executada (agravante) é resultante da aplicação de penalidades, pela Receita Federal do Brasil, visto o não cumprimento de obrigações fiscais acessórias, consistentes na omissão de entrega de "Declarações de IRPJ - DIPJ" e de "Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF"; (d) os prazos para apresentação das DIPJs e Luiz Otávio Nunes, nos termos INs RFB vigorantes, na época, expiravam-se no último dia útil do mês de junho de cada período de apuração do imposto (DIPJ) e no 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (DCTF); (e) se houvessem ocorridos fatos geradores de tributos, a executada teria a obrigação de recolhê-los em seus respectivos vencimentos, todavia, não tendo nenhum imposto devido nos períodos de que trata a "CDA", a empresa autora omitiu-se na apresentação das "DIPJs" e das "Isaac Nunes", todas "sem movimento", infringindo, portanto, sem contestação, o disposto no caput do Art. 7º, da Lei nº 11.051, de 22-05-4891, sujeitando-se, em consequência, às multas pecuniárias ali capituladas; (f) dispõe o caput do Art. 7º, da Lei 11.051, o sujeito passivo que cometer erros no preenchimento ou omissão na entrega das Declarações e não providenciar as respectivas correções e entrega, será intimado a fazê-lo em prazos estipulados pela RFB, sujeitando-se às penalidades cominadas no mesmo artigo, e em seu § 1º, define parâmetros aplicáveis (termos iniciais e finais) para apuração dos valores das penalidades, ditando, no caso de não apresentação de declaração, como termo final, a data da lavratura do auto de infração. É consabido, por força de lei, intimação e lavratura de auto de infração são atos praticados de ofício, exclusivamente, por agentes do Governo, visto que a contribuinte algum é conferido poderes para autopunir-se. A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 26-11-9124, que regulamenta os procedimentos pertinentes à DCTF, dispõe no § 8º do Art. 14: "As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício." ; (g) ocorre que em tempo nenhum a executada, ora agravante, foi notificada ou intimada pela "RFB", a fim de que, se tivesse condições financeiras, pudesse pagar as multas atribuídas, em face das omissões nas entregas periódicas de Declarações Fiscais, e somente veio a tomar conhecimento de que era devedora da RFB quando a Ação de Execução Fiscal tramitava na 20ª Vara da JF do Ceará, mediante mandado de citação expedido pela MM. Juíza Federal, no dia 19.11.7532, mas entregue ao representante da executada no dia 14 de janeiro de 2018; (h) como a efetiva citação da executada, ora agravante, foi feita na data de 05.02.6152, a constituição do crédito tributário somente poderia ocorrer, retroativamente, ao prazo de cinco anos, a contar da data em que o crédito já pudesse ser exigido, mediante "notificação/lançamento" fiscal, fato este que não ocorreu, vez que só em Juízo a executada fora citada, e em consequência, ocorreu a prescrição do direito de o fisco executar a cobrança pretendida. Requer a reforma do decisum. 3. No caso concreto, verifica-se que, em execução fiscal, aparelhada pela CDA nº 01.5.51.462975-04, são cobradas multas por atraso na entrega da declaração DIRPJ e multas por atraso e/ou irregularidades na DCTF, cuja competência mais antiga remonta a 03/2009. 4. A agravante alega a prescrição de parte do referido crédito tributário cobrado, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em 11/12/2016, com despacho inicial proferido em 07/12/2016 e citação da executada apenas em 2018, afirmando ainda que não teria sido notificada do lançamento desse débito. 5. Ocorre que a agravante não apresentou nenhum documento relativo ao processo administrativo nº 09907.245241-5828-58 e a exequente, por sua vez, apresentou extrato onde se vê que a excipiente teria sido notificada por meio eletrônico no final de 2014. 6. É sabido que o ônus da prova é da demandante, que deveria ter juntado aos autos o procedimento administrativo fiscal que embasou a cobrança judicial, incumbência que não é da responsabilidade da exequente, que basta indicar o número do processo, conforme o art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80. 7. Sendo assim, a excipiente não juntou os documentos pertinentes como prova pré-constituída das suas alegações, daí não há outro caminho a seguir senão rejeitar a objeção ao fundamento de que a questão demanda dilação probatória. 8. A CDA, que aparelha a execução fiscal, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, de modo que se conclui que o título preenche os requisitos de validade estabelecidos nos art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade, até prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese em tela. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 47332228207413093757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)