PROCESSO Nº: 8697627-57.8275.22.11.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E INSPEÇÃO JUDICIAL. JOÃO MIGUEL NOVAES. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. STJ. ART. 3º, DA LEI Nº 7.347/95. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 5º, I, DA LEI Nº 7.347/95. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A DITA ALEGAÇÃO. ART. 18, DO CPC/2015. CHAMAMENTO AO PROCESSO. THEO PEIXOTO. PREVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVIMENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. BRENO CARDOSO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (ARTHUR CALDEIRA) em face de decisão que, em sede de ação civil pública, (i) rejeitou a preliminar invocada de impossibilidade/irregularidade de formação do litisconsórcio passivo - arguida com fundamento na ausência de comunhão de direitos e obrigações entre os réus; (ii) rejeitou a prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição, sob o pálio da existência de violação a bem jurídico de natureza transindividual e imprescritível (dano ambiental); (iii) rejeitou a alegação de falta de critério na escolha das partes rés; (iv) rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, sob o fundamento de que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, haja vista que o MPF atua na condição de parte autora, ao passo que a União atua como ré; (v) rejeitou a alegação de falta de interesse de agir do MPF, levantada pela própria ora agravante, vez que "É pacífico que não existe obrigatoriedade de se esgotar extrajudicialmente as possibilidades de reparação do dano antes do ingresso ao judiciário."; (vi) rejeitou a alegação de falta de legitimidade passiva da União e do Município de João Pessoa, sob o fundamento de que o MPF bem dispôs acerca da necessidade de condenação em obrigações de fazer bem delineadas em relação às partes rés em questão; (vii) rejeitou a alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos em sede de ação civil pública; (viii) indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado da Paraíba, da Cia de Águas e Esgotos da Paraíba ( CAGEPA) e da Agência Executiva de Gestão das Águas (AESA), sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de qualquer relação jurídica que envolvesse tais entes/órgãos; (ix) rejeitou o pedido de declaração de nulidade de citação por parte da AABB; (x) indeferiu o pedido de produção de provas testemunhal e pericial, além de inspeção judicial. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) restaram configuradas as ilegitimidades ativa e passiva levantadas; (ii) restou configurada a ausência de competência do juízo federal para o julgamento da demanda; (iii) restaram configuradas as faltas de interesse de agir levantadas; (iv) há a impossibilidade de cumulação de pedidos no âmbito da ação civil pública; (v) há a necessidade de realização do chamamento ao processo pleiteado; (vi) há a necessidade de deferimento da produção de provas levantadas. 3. Em suma, o MPF ajuizou, em 2016, Ação Civil Pública em face da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), da Associação de Fiscais do Estado da Paraíba (NOAH DA COSTA), de Henrique Novaes e do Município de João Pessoa (PB), tendo por objetivo o desfazimento de obras erigidas em Área de Preservação Permanente na foz do Rio do Cabelo (PB), a restauração da área degradada, o pagamento de indenização por danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade, bem como o cancelamento da inscrição dos particulares como ocupantes precários de terrenos de marinha. 4. Em sua peça recursal, a ANA CAROLINA SOUZA defende que (i) há falta de legitimidade passiva da União e do Município de João Pessoa/PB, sob o fundamento de que o MPF não apresentou pedidos específicos em relação a estes; (ii) a produção de provas testemunhal e pericial para o deslinde do caso é necessária; (iii) há a necessidade de realização de inspeção judicial, com consequentes visitas de campo; (iv) há impossibilidade de cumulação de pedidos em sede de ação civil pública, tendo por base o que está escrito no art. 3º, da Lei nº 7.347/95, o qual, conforme alega, trata de hipóteses alternativas de pedidos, e não cumulativas; (v) há falta de legitimidade do MPF para o ajuizamento da presente ação, além de ilegitimidade da União para tratar sobre questão ambiental nos presentes autos, vez que, através de interpretação da Lei Complementar nº 140/2011, a ação deveria estar tramitando na justiça comum, tendo em vista a responsabilidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e dos órgãos estaduais do SISNAMA; (vi) há a necessidade de chamamento ao processo; (vii) há falta de interesse de agir, por parte do MPF, na matéria ambiental suscitada, vez que não há razão para mover a máquina judiciária, diante da possibilidade de utilização de medidas administrativas, a exemplo de multas, embargos, interdições, etc. Assim, alega haver a falta de razoabilidade/proporcionalidade de utilização do judiciário para as medidas perquiridas; (viii) há falta de interesse de agir no tocante à matéria patrimonial, vez que, igualmente, nada foi tentado no âmbito administrativo; (ix) houve aleatoriedade e, porventura, falta de critério na escolha das partes rés. 5. Tendo em vista tais argumentos, requereu "O conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão atacada e reconhecer a incompetência da União para tratar a questão ambiental, a impossibilidade de cumulação dos pedidos, a falta de critério na escolha das partes rés, a falta de interesse de agir em matéria ambiental e patrimonial e a ilegitimidade passiva da União e do Município de João Pessoa, bem como reconhecer o direito de produção das provas periciais, testemunhais e inspeção judicial.". 6. Inicialmente, cabível realçar que, conforme restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - em sede de regime de recursos repetitivos -, o rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, se consubstancia como sendo de taxatividade mitigada: REsp 8597454/MT, Rel. Ministra ANA LUIZA CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2018, DJe 28/05/2018. 7. Em suma, o referido Tribunal Superior afastou outras teorias que tentavam que explanar a característica basilar do mencionado rol, quais sejam, a da taxatividade, a da interpretação analógica/extensiva e a da natureza exemplificativa. Com relação à primeira teoria, afirmou-se que o legislador não seria capaz de prever todas as situações urgentes para fins de cabimento do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual, caso se utilizasse tal ditame, poder-se-ia configurar recorrentes prejuízos às partes. No tocante à segunda, consignou-se que não havia e nem há parâmetro suficiente para se delimitar, de forma segura e isonômica, os limites de sua aplicação. Por fim, a última foi afastada tendo em vista a vontade do legislador, o qual, de algum modo, tentou limitar o rol em destaque. 8. Nesse diapasão, erigiu a tese atualmente adotada, a da taxatividade mitigada, cujo único requisito objetivo para fins de demonstração de cabimento do recurso de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no rol do art. 1.015, do CPC/2015, é a urgência. 9. Outrossim, eventual descabimento do recurso não enseja prejuízo irreparável à parte, sob o fundamento da previsão contida no art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC/2015, que diz que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.". 10. Passada essa explanação inicial, deve-se analisar cada ponto levantado. 11. A parte ora agravante alega que houve irregularidade na decisão ora agravada ao ter indeferido os pedidos de produção de provas periciais e testemunhais, além da necessária inspeção judicial (visitas de campo). Ademais, afirma que "(...) A alegação de que a contestante teria feito edificações irregulares é totalmente equivocada, pois tudo ali foi feito de acordo com a legalidade e a regularidade de sua época, como será provado neste processo ao longo da dilação probatória. É importante destacar que a sede recreativa da instituição existe desde o final da década de 1970, tendo as edificações em questão sido feitas de acordo com a legislação da época, No entanto, a sede recreativa da associação está ali desde o início da década de 1980, estando ali há quase quarenta anos, conforme é de conhecimento geral do Poder Público e da própria população. Vale dizer que o próprio campo de futebol em questão já existia quando a Administração Pública alterou o curso do rio fazendo a associação perder área útil do seu terreno, posto que originalmente ele corria bem mais acima desse imóvel, adentrando mais o território do continente. Isso significa que a contestante não teve nenhuma responsabilidade ou participação no processo que resultou na alteração do curso do rio, e que trouxe este para o seu terreno, quando, na verdade, o campo já existia.". 12. Conforme bem delineou o juízo a quo, a questão controvertida nos autos originários se consubstancia como construções irregulares e, porventura, degradações em Área de Preservação Permanente (APP), questões as quais são suficientemente verificadas através dos regramentos estabelecidos no Código Florestal. Nesse diapasão, provas orais e inspeção judicial não apresentariam a utilidade e necessidade para o deslinde da demanda, haja vista que há suficiente acervo probatório, como fotografias, Pareceres Técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAM), cópias do Inquérito Civil Público nº 0.13.757.926892/2404-43, etc. 13. Ademais, conforme já entendeu esta Egrégia Corte Regional, "A necessidade de inspeção judicial constitui matéria a ser objeto de análise específica do juízo de execução depois de concluída a prova pericial, com a regular audiência das partes interessadas, sendo forçoso o seu não conhecimento nesta fase processual e nesta instância recursal." (PROCESSO: 54878293519691625409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES MAIA ISAAC SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017). 14. Contudo, no tocante à prova pericial, o seu indeferimento precoce pode causar danos aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve acolhido o pleito de sua realização. Porém, ainda que se possibilite tal produção probatória, a sua efetiva delimitação - a exemplo de tipo de perícia, expertise do perito, quesitos, etc. - é medida que urge se verificar. Nesse diapasão, o provimento do recurso, especificamente quanto à produção de prova pericial, deve ser parcial, pois a perícia a ser requisitada deve ser devidamente pontuada e delimitada. 15. Passa-se, então, à análise da (im)possibilidade de cumulação de pedidos em sede de Ação Civil Pública. 16. De acordo com a parte ora agravante, a conjunção "ou", prevista no art. 3º, da Lei nº 7.347/95, se consubstancia como sendo de natureza alternativa, e não aditiva. No entanto, tal entendimento vai de encontro à posição tomada pelo STJ, especialmente no âmbito da Súmula nº 629, que diz que "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.". "(...) 2. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III). Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil. 3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção "ou" deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.") e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...). 4. Exigir, para cada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito." (STJ - Resp: 863667, MG 2003/1510082-4, Relator: Ministro PAULO FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.12.4627 p. 179 Pedro Henrique Melo. 73 p. 87). 17. Passa-se, agora, à análise da (i)legitimidade ativa do MPF e, porventura, da (in)competência da Justiça Federal para o julgamento do caso. 18. Cabe realçar que, apesar de não constar expressamente no rol do art. 1.015, do CPC/2015, a urgência se encontra presente para fins de verificação de eventual (i)legitimidade, haja vista influenciar em certas questões processuais (competência, por exemplo) e em certos princípios (a exemplo da celeridade processual). 19. Em suma, a parte ora agravante alega que o Ministério Público competente é o do Estado da Paraíba, e não o Federal, com fulcro nos arts. 8º, RYAN DA MATA, e 17, da LC nº 140/2011. 20. Contudo, igualmente não merece acolhimento. É que o Ministério Público Federal figura dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública para fins de verificação e condenação por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente - direito difuso com bem de natureza transindividual. Esta conclusão se baseia na conjugação dos arts. 1º, I - "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente" -, 3º - "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." - e 5º, I - "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público", da Lei nº 7.347/95. 21. Ademais, o STJ já manifestou o posicionamento de que os entes políticos e o Ministério Público Federal - diante de suas finalidades institucionais e de proteção dos direitos fundamentais - possuem pertinência temática e representativa adequada presumidas: "(...) 5. A qualidade moral e técnica necessária para a configuração da pertinência temática e da representatividade adequada tem íntima relação com o respeito das garantias processuais das pessoas substituídas, a legitimidade do provimento jurisdicional com eficácia ampla e a própria instrumentalização da demanda coletiva, evitando o ajuizamento de ações temerárias, sem fundamento razoável, ou propostas por motivos simplesmente políticos ou emulatórios. 6. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que tem como finalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada." (REsp 5232183/SC, Rel. Ministra STELLA FREITAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2018, DJe 27/03/2018). 22. Logo, verifica-se a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública em questão, vez que (i) figura no rol de legitimados do art. 5º, da Lei nº 7.347/95; (ii) não se está diante de competência administrativas ambientes, a ensejar a aplicação da LC nº 140/2011, mas sim de ação judicial, mais especificamente de ação civil pública, com vistas à responsabilização de danos ambientais; (iii) há presunção de pertinência temática e representatividade adequada do MPF, a qual não deixou de ser infringida pela parte ora agravante. 23. Logo, diante da legitimidade do MPF, permanece competente a Justiça Federal para o deslinde do caso, nos moldes do art. 109, I, da CF/88: "(...) III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 438.658/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/08/2010); e (b) "em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa" (STJ, CC 65.919/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 25/10/2004). Em igual sentido: STJ, REsp 1.212.320/CE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/12/2017; STF, AgRg no RE 679.672/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016." (AgInt no CC 271.309/MS, Rel. Ministra MIRELLA NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2017, DJe 04/03/2017). 24. Passa-se, então, à análise da (i)legitimidade da União e do Município de João Pessoa para figurarem no polo passivo da demanda, além da alegação de aleatoriedade na escolha das partes rés. 25. Realce-se, novamente, que tal tema encontra guarida na taxatividade mitigada, vez que pode afetar a competência do julgamento da demanda. 26. Contudo, não há razão para acolhimento dos pleitos. 27. No tocante à legitimidade da União e do Município de João Pessoa, é importante destacar que (i) conforme determina o art. 18, do CPC/2015, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Assim, falta legitimidade e interesse para a própria MAYSA GONÇALVES alegar a falta de legitimidade de outros réus (União e Município de João Pessoa), os quais, estes sim, detêm a legitimidade para postular tal pleito, além de que em nada afetará a sua relação jurídica com a parte autora; (ii) o MPF, em sua exordial, sustentou que a União, por meio de seu órgão administrativo (SPU) tem o dever de cancelar a inscrição da ocupação precárias em terrenos de marinha, tendo por base os danos ambientais perpetrados. Ademais, no tocante ao Município de João Pessoa, pleiteou-se a sua condenação solidária à realização da remoção das construções irregulares, além da elaboração/implementação do Plano de Recuperação da Área Degradada, caso não executado pelos promovidos. Assim, à luz da teoria da asserção - angariada pelo STJ -, possibilita-se verificar a efetiva legitimidade dos réus em questão; (iii) ao contrário do que afirma a parte ora agravante, o MPF dispôs de pedido específico em relação a ambos os réus mencionados, a saber: "(...) Que seja julgada procedente a presente ação civil pública para condenar: (...) d.4) o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e a UNIÃO, solidariamente, a adotar todas as providências cabíveis para a remoção das construções irregulares mencionadas no item anterior, caso não realizadas pelos promovidos, bem como elaborando e implementando Plano de Recuperação de Área degradada, o qual deverá incluir recuo na APP do estuário do Rio Cabelo e sinalização com plantas na área de preservação permanente pela equipe técnica da sua Secretaria de Meio Ambiente SEMAM, imputando-se os custos cabíveis aos infratores, em razão da possibilidade de responsabilização solidária dos dois entes pela inércia diante da situação". 28. Em relação à alegação de aleatoriedade na escolha dos réus há, igualmente, mácula ao art. 18, do CPC/2015, e à teoria da asserção, vez que impugna a legitimidade dos réus no polo passivo da demanda, defendendo que o MPF dispôs de forma sem sentido e critério das pessoas constantes no polo passivo da demanda. 29. Outrossim, cabível realçar que o STJ possui o entendimento de que o litisconsórcio passivo no âmbito de ação civil pública por danos ambientais se consubstancia como facultativo: ""se encontra pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio (AgInt no AREsp 407.989/SP, Rel. Ministro Vitor Martins, Segunda Turma, julgado em 05/01/2016, DJe 28/9/2017; AgRg no AREsp 59.638/ES, Rel. Ministro Cauê Porto, Primeira Turma, julgado em 2/10/2016, DJe 30/9/2016 e REsp 4.055.320/SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Emanuel Viana, DJE 24/10/2013)" ((REsp 2629969/RJ, Rel. Ministro Breno Silva, Segunda Turma, julgado em 28/6/2017, DJe 07/02/2017).". 30. Além disso, vale citar importante trecho da decisão ora agravada, que bem sintetizou a legitimidade das partes, "(...) Com efeito, dada a inegável reciprocidade da relação jurídica entre os réus - eis que se funda num único ponto comum, consubstanciado na ocupação irregular de Área de Preservação Permanente de domínio da União (terreno de marinha e acrescido) num mesmo local (na faixa marginal da foz do Rio do Cabelo, Praia da Penha), deve a ação, tal como foi proposta pelo autor, ter seguimento no mesmo juízo competente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. . Nesse sentido: (...) 2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 746.257/PR, Rel. Ministro Francisco Barros, Segunda Turma, DJ 20.7.9623, p. 202); logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 587.020/RJ, Rel. Ministro Luiz Fernando Jesus, Segunda Turma, DJe 27.1.4496). No mesmo sentido: EDcl no REsp 869.857/SP, Rel. Ministro João Vitor da Rocha, Segunda Turma, DJe 20.5.3912. REsp 775.992/SP, Rel. Ministro Luigi Pereira, Segunda Turma, DJe 28.3.5995; REsp 5.804.404/SC, Rel. Ministro Rafael Caldeira, Segunda Turma, DJe 7.5.9717.". 31. Nesse diapasão, além de a parte ora agravante não deter interesse e legitimidade para dispor sobre e defender a ilegitimidade dos demais réus, não alegou a sua própria ilegitimidade, consubstanciando-se como um pleito sem necessidade inclusive de conhecimento. 32. Passa-se, então, à análise da alegação de necessidade de chamamento ao processo do Estado da Paraíba, da CAGEPA e da AESA. 33. De acordo com a parte ora agravante, "(...) Nesse sentido cabe destacar o estudo da Dra. Alexandre Carvalho, pesquisadora nível máximo da CAPES e professora titular da UFPB, que comprovou que o lugar onde se encontra a MARIA JULIA COSTELA é o menos degradado de todo o rio, e também que esta instituição não contribui para esse estado de contaminação que existe hoje em dia. Entretanto, a CAGEPA, a AESA e a Prefeitura de João Pessoa não foram intimadas, mas, bastava uma simples inspeção judicial ao longo do rio Cabelo para identificar a responsabilidade desta autarquia estadual em relação ao rio Cabelo, como apontado pelo documento. Devido à expansão urbana, diversas fontes de poluição dos recursos hídricos têm sido diagnosticadas na Bacia do Rio do Cabelo, a Prefeitura local e seus serviços autônomos, bem como as empresa estadual de saneamento da Paraíba - CAGEPA, os órgãos ambientais não tem implementada infraestrutura, na área, e a fiscalização é ineficiente (...) Demais, vale lembrar que a AESA - Agência Estadual de Águas é a verdadeira titular da área, uma vez que se trata de um rio estadual, uma vez que o Rio Cabelo tem sua nascente, seu curso e sua foz dentro do Estado da Paraíba, pois de acordo com o art. 20, III da Carta Magna só é federal o rio que ultrapassar mais de uma unidade da federação, o que não é o caso.". 34. Entretanto, tal qual manifestou o juízo a quo, a ação civil pública não tem como objeto a poluição do Rio Cabelo, mas sim construções irregulares nas suas imediações, mais precisamente em Áreas de Preservação Permanente, de modo que resta descabido eventual chamamento ao processo das pessoas alegadas sob o fundamento de poluição do Rio, o que, vale ressaltar, não é o objeto da ação originária. Cite-se trecho da decisão ora agravada: "(...) Conforme deixei assentado na decisão inscrita no id. (...), a presente demanda não trata de discussão acerca da poluição das águas do Rio Cabelo, nem sua real causa; tampouco quem é o verdadeiro causador do dano a montante do curso d'água, como a ré parece crer na contestação. Deve-se atentar que a demanda gira em torno de invasão de Área de Preservação Permanente, mediante desmatamento da mata ciliar as margens do Rio Cabelo, aterramento, colocação de manilhas no seu leito, a fim de permitir o acesso ao balneário, bem como várias outras obras, inclusive, o campo de futebol, situação bastante distinta. Portanto, não há qualquer relação jurídica a envolver aqueles órgãos, tampouco qualquer pedido referente a despoluição das águas, pelo que indefiro o pedido de chamamento à lide. (...)". 35. Por fim, passa-se à análise dos pedidos de declaração de falta de interesse processual de agir no tocante à matéria patrimonial e à matéria ambiental suscitada. 36. Em síntese, a parte ora agravante alega que o MPF sequer tentou algo administrativamente, demandando, portanto, diretamente no Poder Judiciário. Em outras palavras, afirmou que "(...) não é razoável nem lógico que se exija do Poder Judiciário uma prestação que a própria Administração Pública poderia e deveria prestar por si só, até porque a principal característica do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Com efeito, o Poder Judiciário não pode fazer as vezes do Poder Executivo (...).". 37. No entanto, tal manifestação vai de encontro ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), além de que, quando se previu a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas, a Carta Magna fez expressamente, a exemplo das competições desportivas (art. 217, parágrafo 1º, da CF/88). 38. Outrossim, poder-se-ia esgotar os poderes constitucionalmente previstos para o Ministério Público, quais sejam: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.". 39. Ademais, cumpre citar importante trecho da decisão ora agravada, que realça, ainda mais, a permanência do interesse de agir nas matérias em questão: "(...) Além disso, no que tange ao fato de a LUANA RODRIGUES ter sido instado na esfera administrativa pela SEMAN a executar a remoção do campo de futebol, a reabertura do leito do rio; a relocação do portão de entrada e da guarita para área mais interna; a construir a ponte de acesso; a recuar as edificações para lugar apropriado e outras recomendações; contudo, nenhum procedimento foi tomado pela promovida em tela para estancar os danos ambientais, onde até hoje as agressões à natureza e ao patrimônio público continuam intactas e em plena atividade, conforme se extrai do laudo pericial recentemente produzido na Ação Civil Pública nº 9315403-99.2925.8.8.7039, em trâmite na 1ª Vara desta Seção Judiciária, envolvendo o Condomínio Village Atlântico Sul; logo, existe o interesse de agir, quer seja ambiental, quer seja patrimonial, pois a ré tem o dever de recuperar integralmente os danos ambientais causados e a União, em tese, o de cancelar a inscrição da ocupação em seu nome, pois a área sub judice não se presta à intervenção ou qualquer atividade.". 40. Agravo de instrumento parcialmente provido, para possibilitar a produção de prova pericial, desde que devidamente pontuada e delimitada, devendo ter sua pertinência avaliada pelo magistrado de primeiro grau.
(PROCESSO: 70108027449531044687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)