PROCESSO Nº: 0387813-67.7425.3.12.9041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES. DIREITO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato administrativo de inspeção de saúde nº 4277/2012, do Exército Brasileiro, que não considerou o Autor incapaz definitivamente para o serviço militar, e condenar a União a proceder à reforma do promovente por incapacidade definitiva para o serviço militar, com fundamento nos artigos 106, inciso II, e 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880/80. 2. Nos termos do art. 106, II da Lei 6.880/80, o militar deverá ser reformado ex Thales Peixoto quando restar comprovada a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo a referida incapacidade sobrevir de um motivos elencados nos incisos I a IV do art. 108 do mesmo diploma legal. Se o militar for considerado inválido, ou seja, incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, fará jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuir (art. 110, § 1º). 3. Caso em que o laudo da perícia judicial afirma categoricamente que o autor, militar de carreira do Exército Brasileiro ocupante da graduação de 2º Sargento, encontra-se incapacitado definitivamente para as atividades castrenses, tendo em vista ter sido diagnosticado como portador de "Esquizofrenia Paranóide" (F20 da CID-10). 4. Escorreita a sentença que determinou à promovida que procedesse à reforma ex Rafael Novaes do demandante, nos termos do inc. IV do art. 108, da Lei nº 6.880/80 (acometimento de doença com relação de causa e efeito com as atividades castrenses), vez que demonstrado à saciedade que o autor é portador de moléstia cujos sintomas se manifestaram no curso da prestação do serviço militar. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52752261003192016693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)