PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez.
2. Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a cumulação do benefício auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria só é possível se ambos benefícios tiverem ocorridos antes da vigência da Lei 9.528/97.
3. No caso, verifica-se nos autos que o benefício de auxílio-acidente do autor foi concedido em 03.09.5631 e a aposentadoria por invalidez em 12.05.8003, conforme fls. 10/11, o que impede a pretensão requerida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93542203438876775725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)