PROCESSO Nº: 2078096-42.7315.8.5.2683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FERREIRA ADVOGADO: Enzo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costa Bárbara Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DISPOSITIVO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da autora nos termos da regra permanente do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal". O apelante alega: 1) necessidade de sobrestamento do feito, em face da decisão proferida pelo STJ no REsp 5.915.088/PR; 2) inépcia da inicial, porque o processo não foi instruído com os cálculos que demonstrem a necessidade de revisão do benefício; 3) não restou comprovado que a aplicação da regra transitória (art. 3º, caput, da Lei nº 9.876/1999) tenha sido menos favorável ao segurado; 4) o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação, considerando a ausência de requerimento administrativo. 2. Não é necessária a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a questão em julgamento, na medida em que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado" (Processo nº 32032629803595503492, Desembargador Federal Paulo Melo (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 23/06/2020). 3. Não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial pela ausência de cálculos, porque os elementos constantes dos autos já são suficientes à apreciação do mérito, a exemplo da carta de concessão do benefício. 4. Com base nas considerações firmadas nos REsp 4.787.473/SC e REsp 9.656.374/PR em matéria repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 5. Para o segurado que ingressou no RGPS antes 21/03/1999 (data da vigência da Lei nº 9.876/99), o art. 3º desse dispositivo legal estabeleceu a seguinte regra de transição: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 6. O segurado tem direito à direito à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". Isso porque o dispositivo é mais favorável, conferindo o direito ao melhor benefício com base no histórico contributivo. 7. A regra de transição de que trata o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 deve ser afastada, porque se revela mais gravosa para o apelado. Para o STJ, não se pode admitir "que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção". (Precedente da Turma: Processo nº 49621148635284661678, Desembargador Federal Gustavo Silva, julgamento: 02/04/2020). 8. Na ausência de requerimento administrativo de revisão do benefício, os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação (Processo nº 38782110759039635259, , Desembargador Federal Benício Barros - Convocado, 1ª Turma, julgamento: 09/02/2020). 9. Apelação parcialmente provida, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 64070332031825172961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)