PROCESSO Nº: 2084319-87.4718.21.2.1665 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: Heitor Martins e outro REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, do CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DNIT. REALIZAÇÃO DA GLOSA NO CONTRATO. READEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ISS. RECOMENDAÇÃO DA CGU. MANDADO DE SEGURANÇA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO. TUTELA CAUTELAR. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Construtora Vitória Novaes contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado à apelação manejada contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que denegou a segurança, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, que objetivava a invalidade do ato coator, para que fosse impedida a concretização de qualquer alteração no percentual do BDI que se pretenda fazer a pretexto de readequar as alíquotas de ISS). 2. Embora tenha sido reconsiderada, em parte, a decisão recorrida, apenas para conceder tutela cautelar, determinando que o valor glosado fosse depositado em juízo, à disposição do Tribunal, até o julgamento da apelação, passa-se a apreciação do agravo interno, considerando o pleito de suspensão do ato apontado como coator e toda e qualquer consequência dele derivada, para que seja determinado ao DNIT que se abstenha de aplicar BDI distinto daquele constante da proposta (e do Contrato SR/RN-444/201) firmado com a Apelante, impedindo a consumação de qualquer glosa relacionada à questão até o julgamento da apelação. 3. O Código de Processo Civil estabeleceu que o apelante pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação pela via de simples requerimento dirigido ao Tribunal recorrido, podendo fazê-lo no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (§§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC). 4. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. Apesar da relevância dos argumentos utilizados pela empresa agravante, não é possível a antecipação de tutela recursal para impedir a realização da glosa no contrato recomendada pela CGU, diante da dúvida quanto à existência de prova pré-constituída e o cabimento do mandado de segurança e, sobretudo, diante do caráter plenamente satisfativo da pretensão, uma vez que ensejaria o recebimento imediato e integral do valor. 6. Cumpre não perder de perspectiva que, no mandado de segurança, os fatos alegados devem ser comprovados através de prova pré-constituída, que se revele suficiente, por si só, para demonstrar a incontestabilidade dos fatos em que se baseia a pretensão da impetrante. No caso dos autos, há situação de dúvida fundada dessas premissas fáticas, tendo em vista a recomendação da CGU (resultante de auditoria no contrato celebrado entre as partes) de se proceder ao estorno e a necessidade de resguardar o interesse público, além de observar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. A decisão que, apreciando o pedido de reconsideração, concedeu a tutela cautelar (por vislumbrar o risco ao resultado útil do processo em vista de não descartar o prejuízo a que estaria submetido o peticionante, caso ao final fosse acolhida a sua pretensão), determinando que o valor referente à glosa fosse imediatamente depositado em juízo até o julgamento do recurso de apelação, é a forma mais adequada de assegurar o direito da agravante até o julgamento da apelação pelo órgão turmário, considerando que não se verifica, na hipótese, o perigo na demora inverso porque, caso o julgamento de mérito seja em sentido contrário à medida de urgência, implicará no levantamento, pelo DNIT, do valor depositado em Juízo. 8. Agravo interno parcialmente provido. Manutenção da decisão que concedeu tutela cautelar, determinando que o valor glosado fosse imediatamente depositado em juízo, à disposição deste Tribunal, até o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 02310454247050724293, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)