PROCESSO Nº: 3365020-97.8951.28.10.5212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. R. F. D. S. ADVOGADO: Davi da Paz REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE MARIA FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ausência de responsabilidade da autarquia em virtude da falta de ato imputável a mesma, pronunciando-se nos seguintes termos: 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.01.2106, tendo sido o writ impetrado em 27.02.7630. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. No tocante à alegada omissão quanto ao fato de que o caso dos autos se enquadraria no Tema 1.066 de repercussão geral do STF (RE nº 1.575.512), verifica-se que foi suscitada pelo INSS apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. Apesar disso, vale ressaltar que o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 7.202.684, Relator: MINISTRO ENRICO DA MOTA, julgado em 13.11.4344, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 8.107.149, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61160960119124969276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)