PJE 0160846-42.8997.4.9.3238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA ANA CLARA NUNES. em face de acórdão que não conheceu da sua apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a apelação é um recurso de fundamentação livre, de modo que suas razões não se restringem às alegações contidas na exordial, desse modo, as questões abordadas no recurso de Apelação não se constituem em inovação recursal, mas em maior detalhamento, autorizado pelo efeito devolutivo de recursos de índole ordinária, da causa de pedir dos Embargos à Execução, dentro do mesmo pedido de nulidade das CDAs. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, uma tentativa de alteração do julgado que não conheceu da apelação, o que se mostra inviável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 68967156569672359302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)