PROCESSO Nº: 4745752-04.9205.14.4.0871 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO GABRIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Araújo - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 32.221/2006. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, aduzindo a ocorrência de vícios de contradição e omissão, e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante a ocorrência de contradição ao tempo em que o acórdão considerou ausência de cerceamento de defesa, porque não poderia ser o corréu ouvido como testemunha, e, ao mesmo tempo, reconheceu como válido depoimento do mesmo corréu em momento anterior ao processo, na fase de investigação e, ainda, de omissão quanto à alegação de dupla incriminação. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, eis que se faz claro no julgado que o indeferimento decorreu da impossibilidade de impor, no caso à pretendida testemunha, a produção de provas em seu desfavor, consoante precedente do Excelso Pretório ali carreado. 5. De igual sorte a apontada omissão, diante de alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal, ao não enfrentar a dupla incriminação contida na sentença revisionada, em que o douto Magistrado procedeu à valoração negativa da culpabilidade do réu devido ao seu papel de "recebimento da droga traficada", ou seja, utilizando-se de elemento do próprio tipo penal para agravar a pena base. 6. Quando do julgamento, restou afastada a pretendida condução das penas-base ao patamar mínimo diante de não se mostrar presente na sentença, quando da ponderação de cada uma das circunstâncias judiciais, qualquer violação expressa à lei a permitir, na via da revisão criminal, a revisão dos critérios de individualização. 7. Ademais, a revisão criminal não pode se prestar a ser mera instância de reexame de matéria já enfrentada pelo juízo ordinário, como se sucedânea recursal, notadamente por se tratar de processos que já transitaram em julgado, quando se busca, ao final, a reforma na dosimetria da pena. 8. A acrescentar e exemplificar, não se mostrou incidir reprovação em grau intenso o fato de que o requerente, ora embargante, seria o responsável pelo recebimento da droga, ali tão somente se apontando a individualização das condutas dos réus, onde um se apresentava como gestor dos recursos financeiros da atividade delitiva e, o outro, receber a droga traficada, demonstrando uma compartimentalização no agir, enquanto que para sopesar a culpabilidade, observou-se a considerável a droga (cocaína) e a quantidade traficada (cerca de 12kg em uma das três oportunidades distintas em que se praticou a conduta descrita no tipo penal). 9. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 10. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 11. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 12. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 13666410601563426662, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2021)