PROCESSO Nº: 3338726-32.0411.5.10.0637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES CORTEZ ADVOGADO: Lucas Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos João Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Cruz Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral (a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - SARAH NASCIMENTO de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, com efeitos retroativos à vigência da Lei 13.324/2016), condenando a demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa em face do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de seu direito à percepção das diferenças devidas a título de PEDRO LUCAS OLIVEIRA, observada a pontuação de 70 (setenta) pontos, em respeito a sua paridade remuneratória; argumentando que, apesar de ter ocorrido o ciclo de avaliação dos servidores ativos, nos termos da Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES expedida em 20 de agosto de 2009, a MARIANE DA LUZ deixou de ter caráter pro labore após as alterações advindas da Lei 13.324/2016, a qual adotou pontuação mínima para os ativos, independentemente de avaliação, de modo que 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos da ISABELLA FERREIRA teriam adquirido natureza genérica. Colhe-se dos autos que a autora é aposentada do INSS, desde 1991, com amparo na paridade, e percebe a rubrica LAVÍNIA TEIXEIRA - Lei 10855/2004 ap, conforme consta na consulta de dados financeiros do servidor - Sigepe. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (no ARE 769619 AgR/PR), é no sentido de que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (THOMAS MOREIRA) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho", após o que o pagamento da CLARICE SILVEIRA aos inativos deverá observar o art. 16, da Lei 10.855/2004, tal termo final ocorreu a partir da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 20 de outubro de 2009; que inexistiu revogação tácita desse artigo pela Lei 13.324/2016, visto que apenas alterou a pontuação mínima devida aos servidores ativos, bem como o valor da incorporação da CAROLINA MOREIRA quando percebida por, pelo menos, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão [arts. 87 e 88, da Lei 13.324/2016]; que não se observa incompatibilidade entre essas normas, tampouco regulamentação da matéria pela lei nova diversa da anterior. Adoção do mesmo fundamento, para o caso em análise, que trata de questão semelhante. Destarte, não tem razão a parte apelante ao recebimento da referida gratificação no patamar de 70 pontos, por falta de amparo legal. Precedentes: AC 1924825-09.4542.10.5.0661, des. Davi Lucca Souza Calheiros Nobre, convocado, assinado em 23 de março de 2020; AC 5520427-17.7275.15.11.7722, des. Lucca da Rosa, assinado em 03 de agosto de 2020. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 69519496895509396030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)