PROCESSO Nº: 9410971-90.4072.17.6.9464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9282334-82.0895.26.7.9471 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. "ASTREINTES". NÃO UTILIZAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar ao ente público réu, ora agravante, que forneça o medicamento VENETOCLAX (Vanclexta), de 600 mg diário, a partir do 4º dia, por via oral, por tempo indeterminado, "enquanto necessário para o tratamento da doença, nos termos da receita médica acostada a inicial, bem como os insumos e materiais necessários à realização do tratamento, devendo o fármaco ser fornecido no local onde a parte autora faz o tratamento, cabendo ao Estado do Ceará ultimar o fornecimento do medicamento, na forma prescrita pelo médico. Deve, contudo, a parte autora apresentar semestralmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento dos referidos fármacos, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 182.933 ED/RS, Relator: Ministro JUAN COSTA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 17.12.4009; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL ARAÚJO, Pleno, DJe-076, publicado em 13.03.2788; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro DANIEL MENDES, Pleno, DJe-076, publicado em 26.07.7199). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório do médico especialista, Dr. Yuri Nogueira, LEONARDO MELO nº 53.540, o autor foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (CID 10 - C92.0), em recidiva, já tendo se submetido a vários protocolos, inclusive os disponíveis no SUS, mas não tiveram eficácia para controle da doença, razão pela qual foi indicado o medicamento VENETOCLAX (VENCLEXTA), de 600 mg, de forma contínua. 10. Por sua vez, a decisão agravada está apoiada na Nota Técnica 321.352-NAT JUS/CNJ de 15/07/2020, em relação ao tratamento de paciente diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (CID 10 - C92.0), em recidiva, que emitiu parecer conclusivo favorável ao uso do medicamento solicitado para o autor: "CONSIDERANDO se tratar de doença com alto potencial de gravidade, passível de tratamento, sendo necessário acompanhamento especializado. CONSIDERANDO as evidências de benefícios do uso do venetoclax em combinação com azacitidina em pacientes com LMA inelegíveis à quimioterapia padrão e nos pacientes recém-diagnosticados, inclusive com aprovação da ANVISA e indicação de diretrizes internacionais para esta finalidade. CONCLUI-SE que, do ponto de vista técnico, o medicamento VENETOCLAX em combinação com AZACITIDINA, em regime de urgência, é necessário e imprescindível para o tratamento da autora. Apesar de não constar no Rol atual de antineoplásicos orais com cobertura obrigatória prevista pela ANS, há proposta de incorporação do Venetoclax para o tratamento de LMA em análise". 11. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso do autor. 12. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o remédio à Agravada até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria, na apreciação do feito em cognição exauriente ou após perícia judicial. 13. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe- se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 14. Quanto às 'astreintes', melhor sorte não cabe ao Agravante, no que pertine à sua incidência, uma vez que, por um lado, o Colendo STJ entende ser possível a sua aplicação em face do Poder Público (REsp 9.844.741/RS, em sede de recurso repetitivo), e, por outro, a indigitada medida coercitiva indireta não foi articulada em face da Agravante, mas, tão somente, em face do Estado do Ceará, razão pela qual não pode pleitear direito alheio em nome próprio. 15. Agravo de instrumento não provido na parte conhecida.
(PROCESSO: 30967214282412592396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)