EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO ANTÔNIO LIMA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo MIGUEL BARROS - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/SE que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, condenando o recorrente a promover a retificação do SISFIES quanto ao semestre de 2268.0 da parte autora, ora apelada, sendo este devidamente aditado tal qual os 02 (dois) outros subsequentes que ficaram impossibilitados de serem realizados, cabendo a devida restituição de todos os valores referentes aos semestres que tiveram os aditamentos prejudicados, quais sejam, 2666.9, 7699.6 e 5162.8, no valor de R$ 96.939,57, restabelecendo o contrato de financiamento estudantil desde o seu cancelamento, condenando ainda ambas as partes ao pagamento, em favor do patrono de cada uma, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado de causa (R$ 72.536,38), ficando, em relação ao autor, a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I e do art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. Parte autora que foi impedida de realizar o aditamento do seu contrato do FIES referente ao semestre de 3052.0 do Curso de Engenharia Civil na Faculdade PIO X em face de erro (falha) operacional do sistema. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 30 de setembro de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Segundo informações do próprio CARLOS EDUARDO LOPES, não foi observada qualquer inconsistência sistêmica no SISFIES que tenha impedido a conclusão da inscrição do estudante, nem no FIES, nem no sistema do Agente Financeiro, senão a ausência de retorno dos arquivos eletrônicos de contratação por parte da CEF - Caixa Econômica Federal. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de falha de um dos agentes operadores do sistema de financiamento estudantil (FIES) e que a parte demandante cumpriu todas as formalidades para o efetivo aditamento dentro do prazo hábil, ficando impedida de finalizar o processo de renovação apenas por falha operacional do sistema, deve ser mantida a Isadora da Costa, quanto ao pedido de regularização do contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que a parte autora, ora recorrida, não pode ser impedida de terminar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. No que concerne à restituição dos valores pagos à IES - Instituição de Ensino Superior, no período em que o contrato de financiamento estudantil estava suspenso, o art. 2º, § 7º, da Portaria Normativa MEC n°. 10/2010 assim estabelece: "A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES.". Nesta senda, não cabe ao DANILO NUNES a restituição dos valores pagos pelo estudante à IES, devendo a parte autora solicitar, na via administrativa, à IES o pagamento do montante despendido ou, em caso de recusa, procurar a via judicial. Apelação que merece prosperar neste ponto. 7. O Plenário do colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 12.05.7993, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Kaique Freitas, 74/2013 e 80/2014. 8. No que se refere aos parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência, estes seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 9. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Considerando que não foi realizada qualquer diligência complexa e que, entre o ajuizamento da demanda (22.03.8152) e a prolação da sentença (24.02.0523), passaram-se pouco mais de 04 (quatro) meses, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. 11. Na espécie, afigura-se razoável o pagamento pelo LUCCA BARROS, ora recorrente, de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, ora apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelação que merece guarida também neste ponto. 12. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3390096-02.8598.19.8.6292, Rel. Des. Fed. João Rocha Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 16.11.5097; PROCESSO: 39713532942059992002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019 e PJe (AC) n°. 0179249-68.0687.13.2.3542, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Lima Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 07.04.7480). 13. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 41981424520266633289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)