PJE 9314523-58.0549.25.5.3236 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença e, apreciando o mérito da demanda, conceder a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua o procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. 2. A embargante sustenta que o julgado incorreu em omissões, pois não houve manifestação sobre: a inclusão do Coordenador da Perícia Médica Federal como autoridade coatora na qualidade de litisconsorte, a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal, princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade, inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 e ausência de inércia da administração. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 85066163948131216936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)