PROCESSO Nº: 6764354-62.7862.14.1.1238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costa Vitória da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA DA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela SARAH PIRES em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e a restituir ao Demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar, devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a CAROLINA BARROS, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/4914-7ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da RAFAELA MENDES embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 0.712.072/RS, Rel. Ministro Diogo Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 29/01/2019, DJe 20/02/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 1.256.621/RN, Rel. Ministro Nathan Campos, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, DJe 18/07/2018). A exemplo: (ANDRÉ RAMOS - Processo 0606572-92.4320.16.1.6875, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Vitória da Cunha (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 08/03/2020). 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (PEDRO LUCAS CARDOSO - Processo 3602463-49.2807.20.1.9173, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rafael Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 23/06/2019). 6. No presente caso o autor foi notificado pela RAQUEL TEIXEIRA das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira do servidor. 7. Tendo em vista que o Autor recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica do Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 31842104266182830065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)