PROCESSO Nº: 6703282-25.5464.8.9.8464 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUSIMAR DE DIEGO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA DE MARCOS VINICIUS RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restou decidido no acórdão recorrido que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 4.1051259/SC, e, portanto, admitem a desistência por seus titulares, sem que haja a necessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão da nova aposentadoria. Assim, percebe-se que o acórdão se manifestou expressamente sobre a possibilidade da desaposentação, admitindo-a, não havendo, pois, que se falar em omissão. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 257398/CE, Rel. Des. Federal Renan Campos (convocado), Luiz Otávio Novaes. Em 03/06/2002, publ. DJ de 25/4/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56520620380955479503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS DE CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)