EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. (DAVI LUCCA TEIXEIRA E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUILHERME DA CRUZ. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o pagamento em dobro das gratificações MATHEUS DA CONCEIÇÃO e GDM-PST, levando-se em conta a dupla jornada de 20 (vinte) horas de trabalho exercida como médico. 2. Este eg. Tribunal tem se posicionado pela impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas DAVI LUIZ RIBEIRO (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada, e não em percentual sobre o vencimento básico 4. O fato de o médico estar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor. 5. Precedentes: 16929483262212058271, AC DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª Turma, 23/07/2018; 21993407842259789044, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 1º Turma, 09/12/2017; 24048386494353504745, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR ARTHUR MENDES, 4ª Turma, 17/09/2019. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Benício Viana. mjc
(PROCESSO: 99878545141855856623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)