PROCESSO Nº: 9029273-02.2158.1.7.6615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR RIBEIRO NICOLAS MORAES ADVOGADO: Antônio das Neves Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. BERNARDO CARVALHO. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 258.642/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte identificado pelo NB 21/920.063.045-0, que teve início em julho de 2007, foi cancelado em janeiro de 2013, mas a parte autora só ajuizou a ação em março de 2019, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 62.829/32. 5. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 522.792/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária", sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o INSS contestou o mérito da demanda. 6. O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 7. A parte apelante sustenta que verteu as contribuições referentes aos anos de 2003 (competências de maio a dezembro), 2004 (integralmente), e 2005 (de janeiro a abril), para reaver a qualidade de segurado do de cujus, cumprindo o que permitia o artigo 276 da Instrução Normativa de nº 78 de 22 de fevereiro de 2002, do INSS, em vigor à época, requerendo seja reconhecido o direito de recolhimento post mortem das referidas contribuições. 8. O conjunto probatório evidencia que o de cujus, de fato, foi contribuinte do RGPS, porém sua última contribuição havia sido feita em 04/2003. Assim, verifica-se que ao falecer, em 08/2006, o instituidor do benefício não detinha mais a qualidade de segurado, inviabilizando o deferimento da pensão pretendida, bem como os recolhimentos post mortem. 9. A respeito da matéria, o STJ possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. (Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 9374100/RS, Rel. Ministro FERNANDO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 10/02/2019; REsp 2634129/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 25/12/2019). 10. Apelação do Particular improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 90509891156007486482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)