PROCESSO Nº: 5640164-70.6773.7.2.6412 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SANTOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DANILO DAS NEVES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Júlia da Cunha foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 9.419.894/SC, realizado no dia 25/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, que, somadas às anteriores à concessão do benefício que ora renuncia, ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, faz jus à concessão de benefício mais vantajoso. 4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, deduzidas as já percebidas a título da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 72376674358611061555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES DE KAMILLY CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)