PROCESSO Nº: 2547595-81.7025.17.2.9569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Cunha ADVOGADO: Benjamin da Mota ADVOGADO: Cauã Barros ADVOGADO: Matheus Costela ADVOGADO: Danilo Pires ADVOGADO: Bernardo Melo ADVOGADO: Paulo Peixoto ADVOGADO: Natalia Marcela Lima ADVOGADO: Ailyn Cauê Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FORNECEDORA MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deus parcial provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sem atribuição de efeitos infringentes. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de contradição e obscuridade no julgado, eis que não observou que não houve provimento parcial da apelação, razão pela qual incide a decisão nos vícios aludidos ao afirmar que "o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que, na qualidade de substituto tributário, não remanesce interesse de agir". 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. Por outro lado, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos da decisão embargada autoriza a conclusão acerca da ocorrência de obscuridade, provocada pelo evidente equívoco na sua fundamentação, haja vista que em nenhum momento o acórdão originalmente embargado fez menção à ausência de interesse de agir da impetrante quando atua na qualidade de substituto tributário, omitindo-se em tratar do tema de forma expressa. 6. Registre-se, não obstante, que essa imprecisão da decisão embargada não modificou o entendimento original, considerando que os embargos declaratórios da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foram parcialmente providos sem atribuição de efeitos infringentes. 7. Embargos de declaração providos, apenas para excluir a menção à ausência de interesse de agir quando a impetrante atua na qualidade de substituto tributário.
(PROCESSO: 62435586309713238875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)