PROCESSO Nº: 7284154-48.0266.27.2.0628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante e deu parcial provimento à remessa necessária, no tocante ao afastamento da multa diária e definição de mais uma contracautela, mantendo a decisão que condenou os réus ao fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA - TEMODAL, por entender devidamente demonstrada a necessidade do fármaco postulado, em detrimento da opção disponibilizada pelo SUS. 2. A embargante sustenta ter havido omissão quanto à responsabilidade de cada ente público no fornecimento de medicamentos e em relação aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90 e ao art. 265 do Código Civil, bem como aos arts. 2º e 198 da CF/88, além de erro material quando da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios da União, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. Ora, basta a leitura do próprio acórdão, para perceber, de modo evidente, que tal pauta foi analisada e julgada conforme o entendimento da Turma. Nesse sentido, segue excerto da decisão colegiada: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 316.634/SE, Relator: Ministro YURI OLIVEIRA, julgado em 17/08/2015). Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 446.255/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). Por conseguinte, face ao entendimento do STF, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam dos réus. Do STJ, confira-se a seguinte ementa: "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos " (STJ, Segunda Turma, REsp 5.455.981/SP, Relator: Ministro ANTÔNIO TEIXEIRA, julgado em 21/12/2019). Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (TRF 5, Quarta Turma, AC 7591565-06.0414.19.8.6691, Relator: Desembargador Federal MURILO SOUZA, julgado em 04/08/2020). (...) É importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 2/14 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). O art. 196 da CF/88 reza que " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos." Descabida, portanto, a alegação de omissão. 5. No tocante à tese de erro material, novamente a parte busca rejulgamento da causa, posto que inexistente a hipótese prevista no já citado art. 1.022 do CPC. Ora, erro material é aqui entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculo, tal qual prevê o art. 494 do CPC. 6. Ocorre que a própria sentença isentou a União da condenação aos honorários advocatícios, justamente fazendo referência ao enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, a ser reafirmada pelo Acórdão, em razão da não interposição de recurso pela ora autora. Sendo assim, por não ter sido condenada ao pagamento de honorários, não há que se falar em erro material ou omissão. 7. Sendo assim, interpostos com o fito de rejulgar a matéria, os declaratórios devem ser rejeitados, conforme entendimento consolidado por essa Turma. Precedentes: Processo 42062742545187642031, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020; Processo 89499686414392907706, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal SAMUEL CARDOSO, Data de Julgamento: 15/02/2020; e Processo 18897902843619834101, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 02/12/2020. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44321682640342763375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)