CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INAPTAS A DEMONSTRAR O VERDADEIRO DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS VIA CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO AGENTE PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE FAZER EMERGIR O DOLO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de improbidade, condenado o acusado pela prática da conduta prevista no artigo 11, I, da Lei 8.492/92.
2. A prestação de contas incompleta, inapta a permitir o conhecimento acerca do destino dos recursos públicos respectivos, adequa-se ao tipo objetivo do artigo 11, caput, c/c inciso I, da Lei 8.492/92, na medida em que implica na inviabilização do controle sobre os gastos, importando em flagrante violação ao princípio da publicidade.
3. Todavia, referida norma reclama tenha o agente público atuado com dolo, sabendo que a prestação de contas estava incompleta/inapta, querendo prestá-la dessa forma.
4. A prova produzida não respalda a adequação ao tipo subjetivo, porquanto não há qualquer elemento de prova capaz de afastar a tese de que o acusado, então prefeito de município com mais de 079.929 habitantes, pode ter apresentado a prestação de contas sem a consciência de que a mesma teria necessariamente que ser complementada com outros documentos e informações.
5. Ademais, a prestação de contas tida por incompleta foi recebida e processada, não tendo sido de logo detectada (e comunicada) a sua inaptidão/incompletude, muito menos cobrados novos documentos/esclarecimentos, o que veio a ocorrer apenas 6 anos após, quando o acusado já não era mais o prefeito.
6. Assim, a omissão do acusado em apresentar as informações/documentos cobrados pelo órgão de controle não é capaz de evidenciar o seu dolo - quando da apresentação da prestação de contas -, nem tampouco faz configurar, por si só, ato de improbidade, já que o mesmo não ostentava mais a condição de agente público encarregado (e com o devido acesso para) do seu fornecimento.
7. Registre-se, por fim, não ser possível condenação por eventual supressão de documentos/informações dos arquivos da Prefeitura, uma vez que tal fato não integrou a imputação veiculada na inicial.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59959971090046246688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)