PJE 4586232-16.6908.19.5.2056 - ALEXIA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada (SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA) em face de acordão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para reformar a decisão que havia indeferido o pedido de reconhecimento de fraude à execução e realização de penhora sobre bem (aeronave PR-LFB0) que pertencia à esfera patrimonial do devedor. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que, a despeito de ter reformado a decisão interlocutória para reconhecer a fraude à execução, remeteu ao juízo a quo a análise da comprovação de patrimônio suficiente da parte executada. Aponta ainda a existência de omissão quanto ao ônus da agravante de provar a insuficiência de bens, nos termos do art. 373 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, o julgado reconheceu a configuração de fraude à execução, "tendo em vista que a transferência da aeronave, mediante dação em pagamento, em fevereiro de 2017, foi realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa dos débitos da empresa executada, que ocorreu em 22/01/2016, resta configurado o indicativo de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN". Ressalvou, no entanto, que: "É bem verdade que a agravada alega, em sede de contrarrazões, que o patrimônio da devedora é suficiente para garantia do crédito tributário. Tal questão, contudo, não foi objeto de apreciação pela decisão agravada nem, tampouco, foi submetida ao contraditório da parte exequente, não sendo possível concluir, com segurança, que o ativo da empresa, que atualmente se encontra em recuperação judicial, é suficiente à garantia integral das execuções em andamento em face da executada. Não há, contudo, impedimento de que a matéria seja discutida diretamente no juízo da execução." 5. Vê-se, pois, pela simples leitura do julgado, que não houve os vícios apontados pela embargante, eis que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 27849559898132964432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)