PROCESSO Nº: 3745343-30.2880.7.8.5796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6197515-85.7096.28.9.1783 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que rejeitara sua pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor devido, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou, subsidiariamente, de acordo com a equidade, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A embargante afirma que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de que o enquadramento dos requisitos para a fixação dos honorários sucumbenciais aperfeiçoou-se sob o manto do CPC de 1973, sendo, portanto, as suas regras que devem ser aplicadas à hipótese, sob pena de aplicação em retroatividade da norma processual e de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a verba honorária deveria ser fixada na forma do art. 85, observado o escalonamento previsto no seu § 5º. Não existe omissão a ser sanada. A base de cálculo não foi revista, sendo mantida a decisão que a estabeleceu como sendo "o valor devido", qual seja, o valor desta execução complementar. 4. Não se olvide que a respeito do tema o STJ vem entendendo que é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 9.209.119/RS) 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84734685973417712813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)