PROCESSO Nº: 1493731-77.1520.2.3.2895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Pietro Novaes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado em processo anterior, transitado em julgado, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3º, inciso I, e parágrafo único do art. 86, todos do CPC. 2. Controverte-se na presente demanda não o direito à percepção do auxílio-transporte, mas sim o valor a ser indenizado. Pretende o autor que o pagamento do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró volte a ser pago segundo os parâmetros que já vinha sendo utilizados, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não com base nos valores cobrados pelos transportes alternativos (UBER ou 99POP), como restou determinado administrativamente. 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação do autor de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Destaco, ainda, as seguintes informações constantes do Ofício nº 526/2019 em que se observa que os aplicativos indicados como referência de preço pela União têm como finalidade precípua atuar como solução para a evolução da mobilidade urbana, além de serem observadas "grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho". Esta é, com efeito, a pacífica jurisprudência desta e. Turma em reiterados julgados a partir do julgamento Apelação Cível 24452345344200704381, des. Enzo Teixeira, 4ª turma, julgado em 05 de julho de 2021. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 01711468659419862569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)