PROCESSO Nº: 8683511-14.7191.30.9.3629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: ALEXIA NUNES ADVOGADO: Sérgio Sílvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1625264-14.3310.18.6.9567 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 535 DO CPC/2015 REALIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3807464-60.1522.17.11.2326 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, entendendo que a executada, ora recorrente, já havia sido intimada para impugnar a execução, tendo aquela deixado transcorrer o prazo in albis, de modo que o momento processual já seria de expedição do precatório. 2. Compulsando-se os autos originários, verifica-se que, em 29/11/2020, foi proferido o despacho, intimando a exequente, ora agravada, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda restava cumprimento de obrigação de fazer. No referido despacho, havia também expressa determinação para que, uma vez cumprida a obrigação de fazer, fosse intimada a UNIÃO, então executada, para, caso quisesse, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015. 3. Por sua vez, em 30/08/2020, após a intimação retromencionada, a exequente, por meio de manifestação nos autos, informou ao Juízo a quo que não haveria obrigação de fazer pendente de cumprimento. 4. Em decorrência, cumprindo-se os termos do despacho mencionado no item 2, foi promovida, em 20/09/2020, a intimação da UNIÃO, por meio de despacho de idêntico Ian da Mota, tendo esta tomado ciência em 18/08/2020. Restou, assim, observada a inteligência do art. 535 do CPC/2015, descabendo falar de ausência de intimação da devedora para apresentar impugnação à execução. 5. Dessa forma, decorrido o prazo sem impugnação da UNIÃO, consoante se extrai do Ryan Correia de certidão constante dos autos, a expedição do precatório, diante do requerimento da exequente, era a medida que se impunha, razão pela qual se mostra correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83686201405890809978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)