PROCESSO Nº: 9620204-74.6295.14.2.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS PORTO e outros ADVOGADO: Thales Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8104400-69.1669.9.11.7908 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de instauração da execução feito pelos exequentes, ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, sustentam que: a) não houve fixação de honorários em seu favor nos embargos à execução; b) a atual legislação processual civil confirma a autonomia dos processos de conhecimento, de execução e de embargos à execução, nos moldes do exposto no art. 85, caput e § 1º; c) a interpretação restritiva dada pelo magistrado de origem importa violação ao direito autônomo do advogado de receber os honorários, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94; d) é pacífico o entendimento do STJ quando à possibilidade de fixação dos honorários na hipótese, nos termos dos precedentes colacionados; e) deve ser observado o que dispõe o art. 85, § 7º, uma vez que os valores foram requisitados por meio de RPV. 3. A parte agravante requereu fixação de honorários de execução, nos termos do artigo 85, § 3° e seguintes. O Juízo de piso indeferiu o pleito sob o fundamento de que já houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase de execução, quando da prolação da sentença nos Embargos à Execução de nº 7584774-38.2393.23.11.5772, os quais foram julgados procedentes, arbitrando-se honorários em favor dos patronos da executada, de forma que não há que se falar em outra condenação, ainda menos a favor dos exequentes. 4. Compulsando os autos, infere-se que o título exequendo foi formado nos autos do Mandado de Segurança nº 4015607-36.9710.17.1.0000, impetrado em litisconsórcio ativo por um grupo de oito servidores da UFRPE. 5. Inicialmente, o fundamento utilizado pelo magistrado a quo merece ser afastado. Esta Terceira Turma possui entendimento, no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que já tenham sido fixados honorários em sede de embargos à execução. 6. Referido posicionamento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do STJ, a qual se encontra sedimentada no sentido de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, Recurso Especial nº 3.917.590 - SC, Relator Ministro Erick Rocha, julgado em 28/05/2018). 7. Todavia, ainda que afastado o fundamento acima, não é cabível o arbitramento de verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença no caso dos autos. 8. Considerando que o processo de conhecimento não se trata de ação coletiva, não há que se falar na aplicação do entendimento firmado no REsp nº 0.520.993/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, que fixou a tese no sentido de que o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 9. Ainda, no tocante ao disposto no art. 85, § 7º do CPC, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional entende que "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório"". (PROCESSO: 8525621-29.7417.22.7.8600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019). 10. Nos termos acima expostos, não é o simples fato do cumprimento de sentença ensejar a expedição de RPV que faz com que a Fazenda Pública deva ser condenada em verba honorária, sobretudo na presente hipótese em que esta não se opôs à expedição das requisições de pagamento e após ter sido vitoriosa quanto à sua tese de excesso de execução em sede de embargos. 11. Merece ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19115241072422849425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)