EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. - JÚLIA DA MOTA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO FINALIZADO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito para pagamento dos valores retroativos, a título de VITOR FREITAS, reconhecidos administrativamente pelo IFPE, através da Portaria nº 0552/2015-GR, em 17/09/2015, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 2. É de se destacar que a diferença salarial que é devida ao autor, ora recorrente, foi reconhecida conforme Portaria nº 0552/2015-GR, concedendo o Reconhecimento de Saberes e Competências, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei nº 12.772/12, regulamentado pela Resolução nº 76/2014-CONSUP/IFPE, com efeitos retroativos a 09/04/2013. 3. Embora tenha havido o reconhecimento da vantagem na via administrativa, até o momento não houve o pagamento dos valores ao recorrente, não estando o servidor compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecido pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. 4. Na hipótese, houve o início do processo de pagamento nº 89507.013221.0668-14 de exercícios anteriores, contudo, diante da ausência de declaração do autor de não ajuizar ação contra a instituição de ensino, o processo não se encontra finalizado, seguindo orientação da Portaria Conjunta nº 02/12. 5. O prazo prescricional para reclamar a pretensão sequer se reiniciou, de acordo com o art. 9º do Decreto n.º 31.302/32, uma vez que não se verificou a finalização do processo de pagamento, com o estabelecimento da programação financeira para quitação do débito e o lançamento da dívida "em despesas em exercícios anteriores". 6. Os créditos para quitação do débito deverão ser apurados em sede de liquidação, uma vez que há divergências de valores entre o apresentado pelo autor e o informado pela Administração, devendo ainda ser compensados eventuais créditos adimplidos na via administrativa. 7. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 85533246868993046974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021); (PROCESSO: 06372011714788216881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020). 8. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 35129011035678112106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)