PROCESSO Nº: 6991143-35.3692.11.8.2909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA PSICOLOGIA. DESLIGAMENTO DO PROGRAMA PRIMAS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE DESOBEDECEU ÀS DELIBERAÇÕES REALIZADAS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação do ato administrativo que a desligou do Programa de Residência Multiprofissional de Interiorização de Atenção à Saúde - PRIMAS, bem como indenização por danos morais. 2. Aduz a Autora que é graduada em Psicologia, estando cursando o primeiro ano do Programa de Residência Multiprofissional de Interiorização de Atenção à Saúde - PRIMAS, do Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão - CAV, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, e que vem sofrendo perseguição da Coordenação do Programa, apenas porque se posiciona de forma contrária à maneira como o Programa de Residência vem sendo conduzido. 3. Diz que o Programa não funciona nos moldes de um trabalho multiprofissional, estando no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória de Santo Antão/PE, quando deveria ser gerido pela IES proponente, no caso a UFPE-CAV. 4. Relata que se encontra impedida de realizar suas tarefas de Residência na Unidade de Saúde; e a DPU enviou expediente à Secretaria Geral de Pós-Graduação do CAV solicitando explicações acerca do seu afastamento, tendo sido informada que ela se encontrava afastada de suas atividades práticas até definição do colegiado do Programa em relação à sua situação. 5. Informa que recebeu ofício de notificação da Coordenação Pedagógica do PRIMAS, informando que foi aprovado o Parecer nº 1/2015 do Colegiado do Programa de Residência Multiprofissional de Interiorização de Atenção à Saúde, recomendando seu desligamento; contudo, não foi respeitado o devido processo legal para o seu desligamento. 6. O PRIMAS é um Programa de parceria entre a Instituição formadora, no caso a UFPE, e a Instituição executora, no caso concreto, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão/PE, através da Secretaria de Saúde do referido Município. 7. O Regimento Interno do Programa de Residência Multiprofissional de Vitória de Santo Antão assim estabelece: "Art. 38. O Profissional de Saúde Residente, sob pena de sanções disciplinares, obriga-se a: (...) II - Exercer suas atividades em conjunto com as equipes de saúde, de forma cooperativa, educada, fraterna, na perspectiva da interdisciplinaridade; (...) - V - Comparecer às reuniões marcadas e convocadas pelo coordenador do Programa de Residência, pelos preceptores, pelos tutores, reuniões das equipes dos diferentes Campos de Saber e Prática. O art. 40, por sua vez, determina que: "O regime disciplinar aplicável deve considerar os antecedentes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a motivação e as consequências do ato e prevê as seguintes penalidades: I. Repreensão, por escrito; II. Suspensão, III. Desligamento. Já os arts. 43, 44 e 46 assim dispõem: "A pena de desligamento será aplicada ao Profissional de Saúde Residente quando: I. Faltar até 15 (quinze) dias consecutivos ou até 30 (trinta) dias intercalados a cada ano, sem justificativa aceita pelo colegiado; II. Reincidir em penalidade de suspensão; III. Cometer falta grave a este Regimento e, após análise do Colegiado, esgotados todos os recursos possíveis, for assim decidido; IV. Quando comprovadas dificuldades não superáveis no relacionamento com usuário/pacientes,residentes, preceptores, tutores e funcionários dos serviços; V. Pelo descumprimento do respectivo Termo de Compromisso. Art. 44°. Nas penalidades de desligamento, deve ser assegurada ampla defesa ao residente. Art. 46°. A comunicação da sanção disciplinar será feita pelo Coordenador da residência diretamente ao residente com registro por escrito ficando uma cópia armazenada na secretaria na pasta individual do residente." 8. Na hipótese, foram anexadas aos autos várias repreensões escritas dirigidas à Autora/Apelante em março, junho e julho de 2015, nas quais relatam o seguinte: a) agiu de modo desrespeitoso com a Professora Bianca Cardoso (Id. 9634008); b) não compareceu a uma reunião convocada pela Coordenação Pedagógica da Residência Multiprofissional (Id. 5937189); c) persistiu em uma Unidade NASF, a qual não foi designada, contrariando a advertência da Instituição Executora (Id. 8691033); d) desenvolveu atividade de escuta psicológica sem ciência da preceptora e se faz presente, sem autorização, em reunião de produtividade de equipe distinta da sua (Id. 5758121); e) agiu de forma desrespeitosa com a Sra. Geane Guerra, Coordenadora da Equipe NASF Bela Vista (Id. 1963776); f) não pactuou suas atividades práticas com a Equipe NASF 2, na qual estava inserida, desrespeitando a autoridade da preceptora no planejamento e execução das atividades práticas (Id. 8013072); g) não compareceu, sem justificativa plausível, às reuniões convocadas pela Coordenação Pedagógica do PRIMAS, nos dias 8 e 13 de janeiro de 2015 (Id. 2164307); h) permaneceu se direcionando à Unidade de Saúde sem pactuação com a equipe acerca das atividades a serem desenvolvidas pela residente e não participava das atividades do NASF para as quais era convidada (Id. 5884275). 9. Diante dos acontecimentos relatados, a Secretaria Municipal de Saúde, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF encaminhou ofício nº 315/2015 à Coordenação do PRIMAS informando que a Autora não teria mais como ser supervisionada pelo NASF (Num. 6623876) e, consequentemente, a Coordenação do PRIMAS enviou ofício nº 25/2015 à Autora para que ficasse afastada das atividades práticas, diante da ausência de supervisão pelas equipes NASF (Id. 3381046). 10. Observa-se que o objetivo do Programa é justamente formar Profissionais de Saúde em nível de pós-graduação, através da modalidade multiprofissional em saúde, com treinamento supervisionado em serviço, visando à fixação de Profissionais qualificados no interior, para o fim de desenvolver e consolidar o SUS no Município de Vitória de Santo Antão/PE, conforme disposto no art. 6º, do Regimento Interno de Vitória de Santo Antão. 11. O afastamento da Autora das atividades práticas teve por base a ausência de supervisão, que é o fundamento do Programa "treinamento supervisionado em serviço". Como a própria UFPE justificou em sua peça de defesa, a Demandante não foi suspensa, mas apenas afastada das atividades práticas, diante da ausência de supervisão, até que a sua situação fosse decidida pelo órgão colegiado. 12. No caso, de acordo com o Parecer que fundamentou a decisão do colegiado, foi recomendado o desligamento da Requerente, por se recusar a seguir as deliberações realizadas pelo PRIMAS, restando impossibilitada de ser supervisionada pelo NASF, com fundamento no art. 43, do Regimento do PRIMAS. 13. Da análise dos autos, verifica-se que consta a ciência da Demandante em todas as advertências e comunicações a ela endereçadas, conforme documentos anexados, tendo sido oportunizada, com a ciência das advertências/notificações e decisão do colegiado, apresentação de defesa e contraditório. 14. Especificamente quanto à disponibilização do Parecer que fundamentou a decisão do colegiado (Parecer nº 1/2015), no ofício nº 34/2015 endereçado à Autora para ciência de seu desligamento, consta a informação de que o referido Parecer seguiu em anexo (Id. 8284638). 15. Conclui-se, assim, que todos os atos praticados pela Coordenação do Programa foram devidamente comunicados à Autora, de modo a viabilizar a ampla defesa e o contraditório, inclusive a decisão colegiada que resultou no seu desligamento do Programa, não restando demonstrada, assim, qualquer ilegalidade por parte da Coordenação do Programa de Residência a ensejar a caracterização do dano moral alegado pela Requerente. 16. Apelação improvida. Ausência de honorários recursais, uma vez que a sentença foi prolatada antes da vigência do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 95757521323127680838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)