PROCESSO Nº: 7790397-79.2192.18.5.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ramos Maia Vitória Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca dos juros de mora, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.960/09. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Descabida a alegação de omissão quanto à questão atinente à incidência dos juros de mora, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.960/09, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 4. Os autos subiram ao Tribunal tão somente por força de Recurso de Apelação, posto que inexistiu a Remessa Necessária. O Magistrado fica adstrito aos limites objetivos da lide, sob pena de não efetuar a entrega da tutela jurisdicional pretendida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 72147679129222226547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)