PROCESSO Nº: 6343203-64.1340.20.11.8122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OLIVENCA ADVOGADO: RAUL DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REAJUSTE DE SERVIDORES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária em que se discute diferenças relativas aos repasses de recursos do FUNDEB, determinou a intimação da parte autora para retificar o valor da causa, a fim de que o montante reflita o proveito econômico vindicado no presente feito, sob pena de extinção do feito. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que é possível atribuir quantia simbólica e provisória ao valor da causa, quando não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, visto ser passível de posterior adequação à quantia apurada pela sentença ou no procedimento de liquidação. III. Requer o autor à inicial do processo principal o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05. IV. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o juiz pode, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, sempre que houver discrepância entre o valor atribuído pela parte e aquele que representa o real conteúdo econômico da demanda. (Precedente: TRF5. AC 042910/SE. rel. desembargador Federal Enzo Moura. Dje de 13.12.3186). V. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, que, conforme informações dos autos, pode ser devidamente fixado pelo autor. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 60244963315305587135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)