PROCESSO Nº: 2348570-30.3849.3.4.8410 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEVI ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Clarissa Gonçalves Brasil RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII DO CPC/2015. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Empresa JULIANA COSTA Construções Ltda., antiga LRM Comércio e Construções Ltda., em face do Ministério Público Federal e da União Federal, com amparo no art. 966, V (manifesta violação a norma jurídica), e VIII (for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), ambos do CPC, com vistas a desconstituir decisão proferida nos autos do Processo nº 2503842-32.7290.15.12.5702, em que condenada a LRM Comércio e Construções Ltda. às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 785.335,00 (cento e vinte mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. A parte Autora sustenta que a sua condenação se dera por fatos não alegados concretamente na petição inicial, e apenas com base em Relatório elaborado unilateralmente pela CGU, bem assim que o arcabouço probatório não forneceria elementos para sustentar a condenação, não havendo qualquer respaldo para a conclusão a que chegou o Juízo de Primeiro Grau, de que a Empresa teria concorrido para o cometimento de ato de improbidade consistente no direcionamento do processo licitatório, já que as únicas provas relacionadas seriam duas Notas Fiscais emitidas pela Empresa e supostamente redigidas por servidora da Prefeitura. 3. Indeferido o pedido de tutela de urgência, a parte interpôs Agravo Interno. 4. Em contestação, o Ministério Público Federal e a União Federal afirmam não estar presente hipótese de rescisão, notadamente porque a violação a norma jurídica que enseja a rescisão do julgado deve ser estridente, clara, não se permitindo o uso de Ação Rescisória para simples revisão de fatos e provas. Sustenta-se, ademais, que não está presente o erro de fato, porque as questões suscitadas na Ação Rescisória representam exatamente os pontos controvertidos sobre os quais se pronunciou o Juízo de Primeiro Grau. 5. Embora a inicial da Ação Rescisória não aponte explicitamente violação ao art. 492 do CPC, depreende-se que ela descreve violação ao princípio da congruência, na medida em que aponta o descompasso entre as condutas descritas na inicial da Ação de Improbidade Administrativa e a sentença condenatória, que se pretende rescindir. 6. Examinada com atenção a inicial da Ação de Improbidade nº 717027-04.4708.4.8.4494 e o seu aditivo, é de se concluir que a pretensão rescisória merece prosperar. O Ministério Público Federal narrou ali, no que se refere à Empresa LRM Comércio e Construções Ltda., irregularidades na execução de duas obras e, também, que diversas Notas Fiscais emitidas por algumas das Empresas Rés teriam sido preenchidas por Isabelly Nascimento, que viria a ser servidora da Prefeitura, o que estaria provado por Laudo Técnico Grafológico, sendo que duas dessas Notas teriam sido emitidas pela empresa LRM Comércio e Construções Ltda. 7. Quanto às irregularidades na execução das obras, imputadas à Empresa LRM Comércio e Representações Ltda., o Juízo de Primeiro Grau as rejeitou, por considerar insuficientes as provas apresentadas, notadamente ante a conclusão das obras e encerramento dos Convênios. 8. Restou, portanto, a conduta descrita na inicial, de que a servidora Mariane da Cunha, servidora Municipal, teria preenchido diversas Notas Fiscais, dentre as quais duas da Empresa LRM. Examinando esse fato, o Juízo sentenciante chegou à conclusão de que teria havido fraude no procedimento licitatório. 9. Entretanto, não há na petição inicial qualquer descrição de como teria ocorrido fraude no procedimento licitatório nem muito menos qual fora a participação da Empresa LRM, tampouco se estabeleceu um liame lógico entre o preenchimento das Notas após a conclusão das obras com participação da servidora Municipal, para pagamento dos serviços contratados, e a licitação que precedeu a contratação. 10. A leitura do longo trecho da sentença sobre esse ponto tampouco esclarece em que teria consistido a fraude à licitação para a qual teria concorrido a Empresa LRM e pela qual fora condenada. É possível inferir apenas que a sentença aponta para a inexistência da Empresa, porque no Relatório da CGU há a descrição de uma visita ao endereço indicado, no ano de 2004, em que não se teria achado a porta do estabelecimento. 11. Entretanto, há Certidão do Oficial de Justiça indicando o contrário e o próprio Relatório da CGU dá conta de que as obras foram concluídas e entregues e a sentença rejeitou as acusações de irregularidades na execução das obras formuladas contra a LRM, de maneira que há flagrante contradição entre as premissas e a conclusão da sentença nesse sentido. 12. É de se registrar, ainda, que a Empresa continuou ativa e realizou alterações em seu Contrato Social, preservando o CNPJ, não se esquivando, portanto, de suas obrigações legais, tanto assim que veio a Juízo buscar a rescisão do julgado, realizando regularmente o depósito prévio. 13. Conquanto se trate de um caso limítrofe, no que se refere ao reexame de provas, porque inevitável fazê-lo em algum grau, é possível verificar a ofensa ao princípio da congruência apenas em se cotejando a inicial da Ação de Improbidade e o teor da sentença condenatória, na medida em que a sentença condena a Empresa por fraude a licitação, conduta que não está minimamente descrita na inicial. 14. Ação Rescisória julgada procedente para, em Juízo rescisório, reconhecer a improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, na Ação de Improbidade Administrativa nº 4331648-23.2917.12.7.1915, contra a Empresa LRM Comércio e Construções Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 15. Sem honorários advocatícios de sucumbência nesta Ação Rescisória, dado o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que a isenção de que trata o art. 18 da Lei n. 7.347/85 também se aplica à respectiva Ação Rescisória. Com ressalva do posicionamento pessoal do Relator nesse ponto. mc
(PROCESSO: 46719889351530784312, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2021)