PROCESSO Nº: 6648122-42.1562.17.3.7599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTE EDISCA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. PRECEDENTE VINCULANTE POSTERIOR. INAPLICABILIDADE À MATERIA PRECLUSA. SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO QUE DEVE RESPEITO À VEDAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os autos retornam do C. Superior Tribunal de Justiça para que esta Turma reaprecie os Embargos de Declaração opostos pela ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTE - EDISCA em face de ato decisório colegiado desta Turma que adequou o acórdão originário ao entendimento fixado pelo STF nos autos do RE 571.652/RN (Tema 32 - Repercussão Geral). 2. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, acórdão turmário deixou de apreciar o possível desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus, alegado pela parte embargante. 3. Em que pese o art. 1.030, II, do CPC/15, dispor que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, o processo deverá ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, a sua aplicação impõe a devida ponderação com as demais normas que compõem o sistema processual. 4. Se, de um lado, a vinculação aos precedentes busca tornar mais célere a prestação jurisdicional, desafogando as Cortes Superiores e atribuindo aos demais órgãos jurisdicionais a conformação do direito posto ao entendimento por elas adotado, por outro, a uniformidade das decisões é apenas uma das facetas do postulado da segurança jurídica. Neste sentido, a segurança jurídica também impõe ao operador do direito o respeito à imutabilidade e à indiscutibilidade do conteúdo da decisão judicial não mais sujeita a recurso. 5. In casu, os Recursos Extraordinário e Especial foram interpostos exclusivamente pela parte autora e se restringiram ao capítulo do acórdão que considerou devidas as contribuições previdenciárias apenas do mês de julho/2001, mantida a sentença nos demais pontos o que, em tese, autorizaria a interposição dos recursos excepcionais pela Fazenda Nacional, que se manteve inerte. 6. Tendo o Código de Processo Civil de 2015 admitido a cisão do ato decisório em capítulos, não cabe juízo de adequação sobre a parcela incontroversa, sob pena de incidir na vedação da reformatio in pejus. Isso porque, a aplicação do entendimento vinculante posterior somente se tornou possível ante a irresignação da parte autora, devendo o magistrado estar adstrito àquele conteúdo recorrido pela parte, não podendo onerar a decisão prolatada sem que a parte contrária tenha recorrido do mesmo objeto em análise. 7. Em relação ao capítulo recorrido, o recurso extraordinário/recurso especial interposto contra acórdão originário está, ainda que por fundamento diverso, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo que, a solução adequada (negativa de seguimento), não é atribuição deste órgão julgador. 8. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, deixar de proceder ao juízo de adequação do capítulo não recorrido, ante a indiscutibilidade da matéria.
(PROCESSO: 18460463151647719538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)