PJE 8873298-55.9249.19.5.7080 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.448/1988 DECLARADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DIREITO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (compensação de valores recolhidos indevidamente no período de out/1988 a out/1995 a título de PIS, haja vista a ilegalidade da base de cálculo da contribuição definida inicialmente pelos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, devendo, para tanto, ser observado o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador). O Juízo de origem condenou a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado pela promovente como saldo a restituir na petição datada de 18/08/2017 (R$ 413.037,35). 2. Em seu apelo, a empresa apelante defende, em síntese, que: a) o fato de ter efetuado, em caráter provisório, a compensação pleiteada (com amparo em decisões proferidas em ação cautelar), não fundamenta legalmente a improcedência da ação; b) a procedência do pedido não implicará nova compensação de parcelas vincendas do PIS, porque esse ato já foi praticado com amparo na cautelar, mas sim tornar definitiva a compensação já realizada, até o limite do crédito reconhecido; c) a própria Contadoria Judicial reconheceu, nos dois laudos apresentados, a existência do indébito, de modo que o pedido da exordial jamais deveria ser improcedente; d) se houve uma compensação a maior, esse fato poderia ser motivo de cobrança posterior, não devendo ser o caso de improcedência da ação; e) a Fazenda Nacional ajuizou execuções fiscais em razão das compensações amparadas em decisões posteriormente reformadas proferidas em ação cautelar, fazendo-se necessário que tal fato seja levado em consideração no ajuste de contas; f) o tempo de tramitação da ação não deveria servir de premissa para o seu julgamento antecipado, mas somente quando todos os fatos estivessem esclarecidos, o que não ocorreu, haja vista não ter sido esgotada a questão relativa às execuções fiscais; g) havia a necessidade de produção de provas quanto à razão das execuções fiscais e à confrontação sobre o que está sendo nelas cobrado e o que foi compensado na cautelar. Pugna, por fim, pela anulação da sentença, para que sejam esclarecidas as dúvidas relativas às execuções fiscais e feito um encontro de contas entre o que está sendo nelas cobrado e o que foi compensado pela empresa. Caso não seja aceito tal pleito, requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido, para reconhecer o direito à compensação, efetuada sob o amparo da liminar deferida na cautelar incidental, no valor de R$ 96.811.704,12. 3. Depreende-se dos autos o que segue. 4. Cuida-se de ação ordinária na qual se requer a restituição de indébito, mediante a compensação dos pagamentos tidos como indevidamente realizados a título de PIS com parcelas vincendas desse tributo, correspondentes na data do ajuizamento da ação a R$ 1.862.488,90. 5. Aduziu a autora que, em 29/12/1988, ingressou com o mandado de segurança 16.8336005-7 para continuar recolhendo as contribuições para o PIS de acordo com as normas contidas na LC 7/1970, sem submeter-se às normas para cálculo e recolhimento instituídas pelos DL 2.445/1988 e 2.449/1988. 6. Prosseguiu narrando que, em 28/04/1990, ingressou com o processo 12.3739102-3 com fins de questionar o recolhimento das contribuições para o PIS, haja vista que, ao ser declarada a inconstitucionalidade dos referidos decretos, a cobrança teria ficado sem embasamento legal. 7. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos decretos pelo STF, teria voltado a vigorar a sistemática de cobrança do PIS prevista na LC 7/1970, em razão do que parte dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi levantada pela autora e outra convertida em renda em favor da União. Consoante aplicação das novas regras, a demandada não teria obedecido ao critério da semestralidade de apuração do PIS, motivo pelo qual pugna pelo crédito oponível à Fazenda. 8. Após a sentença extinguir a presente ação e o HENRIQUE TEIXEIRA negar provimento à apelação interposta pela parte autora, o STJ deu provimento ao REsp, para afastar a ocorrência de coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito na origem, considerando que a questão atinente à forma de recolhimento da exação com base na sistemática da semestralidade não foi tratada especificamente nas ações anteriores. 9. Com o retorno do feito ao primeiro grau, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro para que, cotejando a documentação acostada pelas partes e os cálculos apresentados por ambas, informasse se ainda existiam valores a restituir à parte demandante. 10. Em seguida, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender, com base em informações da Contadoria, que o valor já compensado pela empresa em ação cautelar até superaria o montante dos créditos de PIS, razão pela qual inexistiria saldo remanescente. 11. Como a Contadoria do Foro analisou em mais de uma oportunidade os documentos acostados aos autos chegando à conclusão de inexistência de saldo em favor da parte autora, o magistrado de 1ª instância se satisfez com a última informação e parecer fornecidos, entendendo desnecessária outra perquirição, conforme suscitado pela promovente, acerca de execuções fiscais que teriam sido ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de compensações indevidas realizadas pela parte autora com amparo em decisões judiciais precárias posteriormente revogadas. 12. Restou consignado pelo magistrado sentenciante que a apuração pela Contadoria de um saldo negativo de valor tão elevado (R$ 8.903.933,19) evidenciou a compensação efetuada pela parte autora, ultrapassando o montante do crédito que seria devido, não mais competindo ao Juízo a interferência no processamento dos feitos ou a análise da composição das importâncias executadas, haja vista a impossibilidade de acarretar qualquer influência no resultado final da demanda. 13. Assinalou o Juízo de origem que: Tratando-se de ação cujo trâmite já perdura há mais de vinte e três anos, impõe-se desde logo efetivar pronunciamento definitivo sobre o mérito da demanda, pacificando de vez a questão. No caso em espécie, a restituição de indébito em comento somente poderia abranger a diferença devida em decorrência da aplicação da semestralidade no cálculo da contribuição ao PIS (único ponto que o STJ entendeu não ter sido analisado nos processos anteriormente ajuizados pela autora), devendo ser abatidos os montantes não recolhidos e declarados em DCTFs como compensados com fundamento na ação cautelar 2923965-49.5918.26.7.8068. 14. Embora tenha a Contadoria do Juízo concluído pela inexistência de saldo a restituir (apurando um saldo negativo de R$ 5.642.220,19), por considerar que, pelos seus cálculos, o valor compensado pela empresa promovente já superaria, e muito, o montante dos créditos que seriam devidos com base na sistemática da semestralidade do PIS (objeto da presente ação), faz-se necessário o pronunciamento judicial a respeito do tema, inclusive para legitimar as compensações já realizadas pela parte autora com amparo em decisões proferidas em ação cautelar. 15. Vale salientar que, se foram ajuizadas execuções fiscais contra a empresa autora em decorrência de revogação de decisões judiciais precárias proferidas em ação cautelar que teriam autorizado as compensações, tal fato deve ser apurado quando do ajuste de contas no âmbito administrativo. 16. Passando à análise da questão objeto desta ação, vale salientar, inicialmente, que o STF, sob os auspícios do regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 25 de junho de 2005 (STF, Pleno, RE 106129, Rel. Min. Bryan Fernandes, j. em 20/08/2011). Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte, uma vez ajuizada a presente ação em 1996, o prazo prescricional a ser aplicado é o que encampa a tese dos cinco anos para a respectiva constituição mais cinco para homologação. Assim, não há que se falar, no caso, em prescrição (considerando que a parte autora objetiva a repetição de recolhimentos indevidos no período de out/1988 a out/1995 e ação foi ajuizada em 1996). 17. Quanto ao mérito propriamente dito, o STF, no julgamento do RE 191.309/RJ, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.448/1988. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, subsistiu como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/1970, até a edição da Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei 9.715/1998, não sendo cabível a correção monetária no período em que vigorou o regime semestral, por ausência de expressa previsão legal. 18. Apelação parcialmente provida, reconhecendo o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente no período de out/1988 a out/1995 a título de PIS, haja vista a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição definida pelos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, devendo, para tanto, ser levado em conta o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, observando-se a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 80.975,00, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 77213976601596113640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)