EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, deu cumprimento ao acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento n. 1666137-97.4495.22.3.9783 interposto pela UNIÃO, para revogar o benefício da gratuidade de justiça, em razão de a exequente ter recebido o valor de R$ 97.656,58, e possibilitar a compensação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O decisum agravado apenas determinou o prosseguimento do feito executivo no moldes determinados por este egrégio TRF, no julgamento do LUIGI RODRIGUES n. 0646048-24.6310.13.8.1446, nada decidindo sobre a (im)possibilidade de compensação de honorários de advogado. 3. Agravo de instrumento não conhecido. ybb
(PROCESSO: 04012588083808218251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)