PROCESSO Nº: 6709943-53.7227.19.4.6059 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ALVES ADVOGADO: AUGUSTO ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA PIRES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUA CORREÇÃO. 1. Ocorrência de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Sua correção. 2. Ao citar a r. sentença como razões de decidir, o voto não fez menção ao teor dos embargos de declaração, nos quais o MM. Juiz singular conheceu "dos embargos de declaração opostos à sentença, acolhendo-o parcialmente, para corrigir omissão no dispositivo de forma que onde se lê 'Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa.' leia-se 'Defiro o pedido de Justiça Gratuita', mantendo os demais termos da referida sentença consoante fora oportunamente prolatada". 3. Correção que se efetiva para excluir do voto a seguinte parte: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa", mantendo, assim, a concessão do pedido de gratuidade da justiça deferido no Juízo a quo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos quanto à conclusão do julgamento do acórdão embargado.
(PROCESSO: 32725243232055791583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)