EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e ao recurso da FAZENDA NACIONAL, modificando a sentença no que respeita à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas, quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e quanto aos honorários de sucumbência. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Nesse contexto, foi reconhecida a natureza remuneratória do terço de férias usufruídas, do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, das horas extras e dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Inaplicabilidade do Tema 163, do STF, à hipótese, uma vez que o paradigma trata de servidores públicos, o que não é o caso do recorrente, empresa privada. 4. Inocorrência de julgamento extra petita, pois a rubrica décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado é integrante da verba aviso prévio indenizado, devendo ser examinada também, tanto quanto ao mérito da demanda, quanto aos honorários de sucumbência. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ
(PROCESSO: 12959636174310992496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)