PROCESSO Nº: 7326322-19.4203.13.10.2911 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PIRES CANDIDO IGOR FERREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do ARE 348.902/MT (Tema 660), segundo a qual "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 806.376, rel. a Ministra Maria Lima, DJe 18/06/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o Apelo Extremo interposto preenche os requisitos exigidos pelos arts. 102, § 3º, da CF/88, 1.035, do CPC/15, e 322, parágrafo único, do RISTF, inclusive no que tange à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, ao argumento de que é público e notório que o decisum da Colenda Corte Suprema tratará da matéria sub judice, que, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassa o interesse subjetivo do recorrente, abrangendo servidores públicos outros que, assim como ele, tenham sido ou venham a ser injustiçados com a alteração/revisão unilateral da base de cálculo das "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112", chancelada por decisão violadora da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que a mesma situação se verifica no caso do art. 5º, LV, da CF/88, pois, sabendo-se que esse dispositivo consagra aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios a ela inerentes, bem assim que a alteração no pagamento da "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112" não se tratou de "mera correção de erro material na folha de pagamento" e não foi precedida de procedimento administrativo, no qual fossem resguardadas ao agravante as garantias do contraditório e da ampla defesa, é inegável que a afronta à Constituição Federal, nesse tocante, também é direta. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual julgou improcedente o pleito do autor, professor aposentado no cargo de adjunto, de continuar a receber seus proventos de acordo com a classe imediatamente superior, mesmo depois do advento da Lei nº 11.344/2006. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no ARE 362.190/MT (Tema 660), cuja tese restou assim definida: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 467.964, rel. a Ministra Giovanna Caldeira, DJe 19/02/2009". 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 660 do STF. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 89097009643489617553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2021)