EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em contradição. Defende que o fato de o cônjuge possuir vínculo de trabalho, com recebimento de renda mensal um pouco acima do mínimo, não desconstitui a situação de miserabilidade do grupo familiar, uma vez que, os vínculos foram de curtos períodos, além de que tal renda deve ser repartida para 06 (seis) membros do grupo familiar, inferior ao novo critério objetivo, correspondente a ½ salário mínimo por pessoa, a caracterizar situação de miserabilidade, e desse modo, entende que a DIB do benefício é a contar de 12/01/2006 (DER). 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 00139984813532704916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)