PJE 7426751-04.5672.19.12.8336 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela PROCEDE - SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para permitir a compensação dos valores recolhidos com tributos da mesma espécie, observadas a prescrição quinquenal, mantendo a sentença na parte em que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de salário-maternidade. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não apresentou fundamentação adequada, na medida em que parte das contrarrazões fora rejeitada sem o devido enfrentamento de todos os argumentos aptos a formarem o convencimento do Colegiado em sentido contrário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 62194897310365125929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)