PROCESSO Nº: 9100091-04.1130.13.9.9184 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA CORREIA ADVOGADO: ARTHUR MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LUIZ MIGUEL DA ROCHA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - O artigo 59 da Lei 8213/91 estabelece que: "Art. 59: O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." II - Quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez, conforme se depreende do art. 42 da Lei 8.213/91, para o seu deferimento é necessária a comprovação, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. III - Da leitura do laudo pericial, verifica-se que o autor exerce a atividade de mecânico de diesel de veículos pesados, sendo portador de Hérnia de Disco Lombar. IV - Ainda de acordo com as conclusões do perito judicial, o demandante apresenta incapacidade parcial e permanente, estando incapacitado para desempenhar a sua atividade laboral, podendo ser reabilitado em outra função que não necessite de grande esforço físico. V - Tratando-se o autor de pessoa ainda jovem, com 36 anos (02/10/1977), o mesmo poderá ser reabilitado em outra atividade. devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença. VI - O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. VII - Correção monetária e João Nascimento de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VIII - Remessa oficial parcialmente provida, para estabelecer que a correção monetária e os Nicolas da Paz devem ser aplicados de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 66590997858710759814, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)