PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente a pretensão deduzida nos presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução nos moldes instituídos pela planilha de cálculos apresentada pela parte exequente.
2. O ente recorrente, nas suas razões de apelação, aponta a ocorrência do trânsito em julgado da ação ordinária em 03/07/2002, além de fatos que supostamente teriam incidido na hipótese de prescrição da pretensão executória.
3. Ora, diferentemente do que fora alegado pelo ente embargante/recorrente, o trânsito em julgado do título exequendo sobreveio aos autos em 14/10/2004 (fl. 128v-processo principal/apenso) e o requerimento de execução do título exequendo fora protocolado em 04/12/2008, quando a parte exequente, em momento anterior, já havia se manifestado quanto à necessidade de se coligir aos autos as fichas financeiras dos substituídos, imprescindíveis à realização dos cálculos de liquidação, de sorte que se mostra impertinente ao caso vertente a narrativa dos fatos no tocante à discussão acerca da ocorrência de prescrição da pretensão executória da verba honorária, porquanto não caracterizada nos autos.
4. Também assim, não se inserem no âmbito da contenda as alegações relativas à renuncia da prescrição por parte dos embargados, já que não se avista em parcela alguma da peça impugnatória o inconformismo trazido pelo ente embargante/recorrente nesta apelação, a propósito da citada renuncia, nos termos do art. 191 do CC/2002. Daí, portanto, não se poder cogitar da ocorrência de prescrição da execução, circunstância afastada de plano no caso em comento.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 928528850879284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)