PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR DESCAMINHO. APREENSÃO DE MAÇOS DE CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao expor à venda e manter em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, incorreu o apelante nas penas do crime de descaminho, previsto no art. 334, parágrafo1º, III, do CP.
2. Os elementos da tipicidade formal e subjetiva do tipo penal encontram-se demonstrados por meio de várias provas, entre as quais o Auto de Exibição e Apreensão; os depoimentos dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, do Laudo Pericial, bem como das informações trazidas pelo réu em seu interrogatório judicial.
3. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 09069847257085102542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)