PJE 9717253-49.7994.15.7.7395 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, ora executada, em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para declarar prescritos os créditos relativos a IPTU e TLP oriundos do exercício 1996, restando hígido o título extrajudicial com relação aos créditos originados dos demais exercícios. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a demanda trata de execução fiscal promovida pelo fisco municipal de Olinda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de suposta dívida oriunda de IPTU e TLP dos anos de 1997 a 1999, referente à inscrição no cadastro imobiliário 3.9329.807.67.6700.057.6 da certidão da dívida ativa número 37.149.84397.5, no valor à época da inscrição de R$ 40.078,08, a qual atualizada em 09/2013 já perfazia a quantia de R$ 14.044,44; b) a execução foi proposta pelo exequente/agravado em 2002 perante a Justiça Estadual, sem que sequer houvesse a sua efetiva citação nestes autos; c) somente em 22/10/2019 foi realizada a distribuição do feito perante a Justiça federal, tendo sido ordenada a sua citação em 19/11/2020, ou seja, foi citada a respeito da cobrança de IPTU e TPL do período de 1997 a 1999 somente em 02/2020; d) nitidamente se passaram mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário e mais de 5 anos após o vencimento do prazo para pagamento das prestações referentes aos anos de 1997 a 1999, restando configurada a prescrição da pretensão executória; e) não houve demora exclusiva do Poder Judiciário no caso concreto, pois o Município ajuizou ação de execução em face da Empresa Pública no Justiça Estadual e não praticou os atos necessários para efetivar a citação da executado nos autos, não havendo culpa exclusiva do Poder Judiciário, e sim uma desídia do exequente. Subsidiariamente, requer que sejam afastados todos os encargos de mora lançados sobre o débito (juros, multa, mora e demais encargos), considerando que a delonga de sua citação para efetuar o pagamento não pode ser imputada a ela, considerando suposta morosidade e o ajuizamento da ação perante a justiça incompetente em 2002. 3. Decisão indeferindo o pedido liminar, contra a qual a agravante interpôs agravo interno. 4. A hipótese diz respeito à cobrança de Taxa de Limpeza Pública e de IPTU, referentes aos anos de 1997 a 1999. O termo inicial para a contagem da prescrição para a cobrança dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como a taxa de limpeza pública e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (AgaREsp 893545935171, min. Nicolas Freitas, DJe 09 de maio de 2015). 5. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a notificação, nestes casos, é presumida pela entrega do carnê ao contribuinte. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 397, do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 6. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada perante a Justiça Estadual, em 23/10/2002, para cobrança da TLP e do IPTU referentes aos exercícios de 1997 a 1999, tendo sido proferido despacho ordenando a citação da executada em 25/06/2002. 7. Conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação, sem que fosse devidamente cumprido (AR retornou informando destinatário não encontrado), os autos ficaram sem qualquer movimentação até 18/03/2013, quando sobreveio a decisão determinando a emenda da inicial, para a substituição da CDA, tendo em vista que a certidão juntada aos autos englobava em um único valor débitos oriundos de diferentes exercícios e tributos de natureza diversa, inexistindo especificação. 8. Após a juntada da nova CDA, a exequente requereu a suspensão do processo, a fim de diligenciar acerca do endereço completo da executada, o que nunca ocorreu. Posteriormente, em 08/02/2019, foi proferida decisão que declinou a competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, quando já decorrido o prazo quinquenal. 9. Vê-se, pois, que a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade do exequente, que, vale dizer, ajuizou a ação, primeiramente, perante a Justiça Estadual, bem como se omitiu em informar o endereço correto da executada, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 10. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7865897-32.5642.21.6.0960, rel. Des. Federal Arthur Rocha, julgado em 06/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3508321-30.4018.22.12.7411, Rel. Des. Federal Diogo Duarte, julg. em: 20/03/2019; PJE 5999778-13.0358.11.9.2400, Rel. Des. Federal João Lucas Fogaça. em: 09/08/2019. 11. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da integralidade crédito tributário executado. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 59643272268206633691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES MAIA PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)