PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE ART. 135, III DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1- Embargos interpostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica por prova insuficiente do desvio de finalidade e confusão patrimonial.
2- Inaplicabilidade da súmula 435 do STJ, por não se tratar de matéria tributária.
3- Omissão não configurada no acórdão, restou analisada toda matéria do pedido do agravo de instrumento.
4- Via inadequada para rediscussão da matéria. Embargos de Declaração Improvidos.
(PROCESSO: 7089034924687921047460, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)