Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta em face da Brasken S/A e da União ante sentença que ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em razão da homologação do pedido de desistência, impôs o pagamento das custas processuais aos demandantes.Demonstrada a hipossuficiência dos autores. Apelação provida. 1. Na origem, os autores ingressaram com Ação Ordinária em face da Braskem S/A e da União, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de prejuízos causados em seus imóveis, localizados nos bairros do Bebedouro e Bom Parto, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. 2. Em despacho de saneamento, o douto julgador informou que existe Ação Civil Pública tombada sob o nº 7192272-48.2874.2.6.6244, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, com o mesmo objeto da atual demanda individual, e na qual foi celebrado acordo entre as partes. Desse modo, determinou a intimação dos apelantes para saber se teriam interesse em continuar com o presente processo. Relativamente ao pedido de justiça gratuita, o magistrado considerou que para a obtenção do referido benefício, as partes deveriam comprovar sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do imposto de renda, bem como demonstrarem a existência de despesas extraordinárias , a exemplo do tratamento de saúde, que venha a diminuir a sua capacidade financeira; ou caso não comprovem que apresentem o recolhimento das custas iniciais [8104270.6754524, 8663667.9131506]. 3. Pois bem, muito embora os autores não tenham apresentado os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as 03 (três) últimas Declarações de Ajuste Fiscal, conforme determinado pelo magistrado para comprovar a situação de hipossuficientes, observa-se perante os documentos apresentados à inicial , a saber , as declarações de hipossuficiência financeira [7774857.0363218,6192513.3520657,1256934.9447590, 4939763.8072118, 0569675.4837854,30/03/20], nos termos que reza o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e os comprovantes de contas de luz, em que se verifica o baixo valor do consumo energético [2071178.7522206, 7401734.0160954, 5007248.5459118] que os apelantes fazem jus ao beneficio da justiça gratuita. 4. Nesse mesmo diapasão, o próprio magistrado reconhece que os moradores da região abalada pelo surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos no referido Município de Maceió, são famílias, em sua grande maioria , de baixa renda, confira-se [3366909.9883732, 31/03/20] : [..] 11. Ademais, além de as vítimas estarem fragilizadas nessas áreas, elas também são, em boa parte, hipossuficientes. 5. Sendo assim, há de ser reformada a sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista a suficiência de provas a demonstrar a verossimilhança das declarações de hipossuficiência financeira dos apelantes, como estabelece o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Precedente (Processo: 37192196256118288366, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Costela Dantas , convocado, Quarta Turma, julgado em 25 de abril de 2021] 6.Apelação provida. vsc/scmv
(PROCESSO: 96520832669351326175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)