PJE 6615765-12.2341.21.4.1407 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VALENTINA MOREIRA contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido do particular, por meio do qual busca a condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) o entendimento do TRF 5 não considerou as disposições do artigo 75 e 102 da Lei 8.112/1990; b) ignorou que o adicional noturno deve ser pago quando da fruição de licenças e em situações de afastamento temporário, haja vista serem períodos que se integram legalmente no tempo de serviço, conforme art. 102 da Lei 8.112/1990. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 62206945025403439848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)