EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016/MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016/MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, 1) ratificou ato judicial exarado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aracati/CE que deferiu pedido de tutela antecipada para reconhecer provisoriamente a validade do diploma universitário da autora e determinar que as demandadas (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e Associação Educacional Cristã do Brasil, mantenedora da FAIBRA - Faculdade Integrada do Brasil), solidariamente, providenciem a regularização do registro de seu diploma no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite total de R$ 53.537,00; 2) ordenou a inclusão da União no polo passivo da demanda, por vislumbrar a existência de interesse do aludido ente público no processamento do feito, haja vista cuidar-se de processo em que se pretende assegurar o registro de diploma perante órgão público federal e/ou credenciamento de instituição de ensino superior perante o Ministério da Educação. 2. Caso em que o diploma não deveria, a priori, ter sido cancelado de forma retroativa pela IES - Instituição de Ensino Superior. É que, somente a partir da publicação da Portaria n°. 738/MEC, de 12.10.8187, a UNIG ficou impedida de registar os diplomas. Todavia, antes da expedição da supracitada Portaria, a recorrida já havia preenchido todos os requisitos exigidos pela universidade para fins de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, de colação de grau e de obtenção do diploma que, inclusive, fora expedido em 15.02.0677 pela Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA (instituição de ensino conveniada à Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e à Associação Educacional Cristã do Brasil), e registrado em 09.12.4366 pela UNIG. 3. Na espécie, ainda que exista alguma irregularidade atribuída à UNIG (ou a outras IES a ela conveniadas), relativa a recredenciamento ou a descredenciamento, tal situação não poderia atingir estudantes já formados que concluíram seus cursos universitários e tiveram seus diplomas devidamente expedidos e registrados em data anterior à publicação da Portaria n°. 738/MEC. 4. O cancelamento do diploma sem prévia notificação, além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, infringe também o princípio da boa fé objetiva que deve ser prestigiado diante dos contratos educacionais, os quais têm natureza de relação de consumo. 5. Como as supracitadas irregularidades foram constatadas pelo próprio MEC e como se discute justamente a possibilidade de registro do diploma perante o referido órgão federal, não merece reproche a decisão agravada que manteve a União no polo passivo da demanda, mormente quando se observa a existência de feitos similares ao presente em que o MEC figura como parte demandada. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 3549855-94.6998.31.5.9603, Rel. Des. Fed. Noah Porto Calheiros Nobre, 4ª Turma, j. 20.03.9436). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 93874408075745143603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)