PROCESSO Nº: 7288449-45.8053.14.11.0342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a declaração de prescrição no tocante à ação de ressarcimento em virtude de recebimento indevido de Benefício. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância da Teoria da Actio Nata, de modo que o prazo prescricional somente começou a correr a partir do término do Processo Administrativo de apuração e constituição do crédito, o qual ocorreu em 03.06.2666 - data da notificação do Banco do Brasil, pelo INSS, acerca da decisão de Recurso Administrativo -, não havendo, assim, a consumação do prazo. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o prazo quinquenal, disposto no art. 1º, do Decreto nº 42.213/32, já havia transcorrido, vez que, entre a data do último pagamento indevido (junho de 2004) e a da cobrança do crédito administrativamente (27.02.7050), já havia transcorrido mais de 13 (treze) anos. Assim, manteve-se. 4. Ademais, cabe realçar que o Banco do Brasil deixou assente - não impugnado tal fato pelo INSS - que a primeira notificação dirigida a si para fins de pagamento do débito administrativamente ocorreu apenas em 23.01.8243, ao passo que a notificação acerca da decisão do Recurso administrativo ocorreu em 22.09.7042. 5. Assim, a mora do INSS em promover a presente ação de cobrança é bastante clara, não tendo, inclusive, se desincumbido do ônus de comprovar eventual causa impeditiva de apuração em momento anterior, especialmente diante de um lapso temporal tão longo (mais de treze anos) entre o último pagamento indevido e a data de cobrança do crédito administrativamente. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 440800/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/01/2016, DJe: 30/01/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Levi Costela, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83987346494749248094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)