Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Rocha Nº: 8629240-83.3846.21.8.7334 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA EMBARGADO/APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: ENZO SILVA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA OLIVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 65.619/02. SANCIONAMENTO RESERVADO APENAS AOS LICITANTES. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EDUARDO DA CUNHA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por TKS Refrigeração Serviços e Comércio Ltda. para anular a decisão administrativa que aplicou as penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano. 2. O IFPB, em suas razões recursais, alega que o acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à alegação de que as penalidades aplicadas à empresa contratada estão expressamente previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 22.1 e 22.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017. 3. O acórdão embargado não está eivado do vício apontado pelo IFPB, tendo sido expressamente decidido por esta Terceira Turma, de forma clara e inteligível que o disposto no art. 81 da Lei nº 8.666/93 aplica-se às hipóteses de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ao passo que a empresa embargada se recusou a firmar termo aditivo após satisfatório cumprimento do contrato efetivamente firmado. 4. Além disso, consta da fundamentação do acórdão combatido que o disposto nos itens 50.7.9 e 48.5.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017 se referem, respectivamente, à duas condutas tipificadas pelo art. 7º da Lei nº 10.520/02 e ao sancionamento para licitantes faltosos, o que não corresponde à hipótese dos autos, revelando-se incabível penalizar a empresa contratada pela adoção de conduta punível apenas por licitantes no curso do pregão eletrônico. Desta feita, não está configurada a omissão alegada. 5. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.026 do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, o que não se verifica no presente caso. 6. Embora o acórdão vergastado não padeça de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração, não se justifica a imposição de multa, considerando que o recurso não se reveste de caráter meramente protelatório. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45347613759760051565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)