PROCESSO Nº: 3583886-04.5927.7.1.4936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE. RE 7.751.595/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. SUPERAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PREVISTO NO ACORDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao Agravante que proceda à análise definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial formulado pela Agravada. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 7.518.908/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não ultrapassam 90 (noventa) dias. 7. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 8. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 4.145.973/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação do prazo máximo nele fixado. 9. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 14/01/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 19/05/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister. 11. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 661.432/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do Mandamus. 12. Os argumentos de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita não foram objeto da decisão agravada, de modo que carece a Autarquia Previdenciária de interesse para recorrer quanto a esses aspectos. O Agravo de Instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 55456360713546580048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)