EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. REDUÇÃO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. VALIDADE DA PENHORA ONLINE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto executada em face de decisão que, em execução fiscal (processo nº 5314317-18.0073.1.6.8629) ajuizada pela União (Fazenda Nacional), deferiu o pedido de penhora de seus ativos financeiros através do sistema BacenJud.
2. Na hipótese de correção da dívida para quantia inferior à reclamada, especialmente quando pendente processo administrativo de revisão após a citação, deve ser oportunizada à parte devedora, através de intimação, a possibilidade de pagar o débito ou mesmo de garantir o juízo com a nomeação de bens à penhora (TRF 5ª Região, AG nº 63.129).
3. No entanto, o caso concreto tem certa particularidade que impõe solução diversa.
4. Após a citação e a solução administrativa de revisão do débito, inclusive com repercussão judicial, a parte executada aderiu ao parcelamento da dívida, manteve-se, contudo, inadimplente.
5. Se com todas as benesses legais decorrentes do parcelamento, a executada não honrou o compromisso a que aderiu voluntariamente, não se mostra razoável presumir que tivesse a intenção de pagar o débito ou mesmo de garanti-lo na esfera judicial, revelando-se correto, por conseguinte, o imediato prosseguimento da execução com a adoção das medidas de satisfação forçada da dívida, sem que, com isso, fosse acentuado o risco de sua ineficácia.
6. No que tange à alegação de duplo bloqueio, eventual excesso de penhora deverá antes ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41605553017184051043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)