PROCESSO Nº: 7505382-90.1491.17.8.8498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC COSTA e outro ADVOGADO: Breno Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Conceição Maia Juliana Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de habilitação de herdeiros, bem como a retenção de honorários contratuais, determinando ao setor competente que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que libere o valor inscrito na PRC835821-AL. Em suas razões recursais, a União apela alegando que a parte requerente não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência ao espólio. Somente deve ser permitida a habilitação direta dos herdeiros quando inexistente inventário aberto ou bens a inventariar e o pedido for feito por estes em conjunto (motivo pelo qual é essencial a parte requerente juntar aos autos declaração de únicos herdeiros). Diz ser esse o entendimento majoritário no STJ desde o ano de 2015. Defende que a preferência conferida à habilitação do espólio e os requisitos fixados pela jurisprudência para habilitação direta dos herdeiros visam prevenir que o crédito, que pertence por lei à totalidade dos sucessores e se sujeita a partilha ou a sobrepartilha, conforme o art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros à executada quanto ao pagamento realizado. No caso dos autos, a documentação anexada é suficiente para demonstrar que os requerentes possuem legitimidade para a presente habilitação nos direitos judicialmente reconhecidos ao falecido servidor Carlos Eduardo Monteiro. O exequente falecido era servidor público federal, cuja relação de trabalho era regida pela Lei nº 8.112/90, que não traz regras referentes à sucessão de parcelas eventualmente deixadas pelos servidores que venham a falecer, de forma que essa sucessão, a princípio, deve ser feita à luz das disposições constantes da Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 70.260/1981, que dispensa arrolamento ou inventário. Não se pode, na espécie, condicionar à realização de inventário ou arrolamento o levantamento dos depósitos não recebidos em vida pelo credor falecido quando, na falta de dependentes habilitados junto à Previdência Social, for formulado por qualquer sucessor previsto na lei civil (art. 1º da Lei 6.858/80), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha. Precedente: PROCESSO: 31963873943475615364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019. Ademais, a Declaração nº 105/2019, expedida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, informa que o de Catarina da Rosa deixou como beneficiários de pensão civil os pensionistas, ora requerentes, Francisco Teixeira (viúva), pensão vitalícia, e Vicente Cavalcanti (filho), pensão temporária excluída em 25/11/2011, em função da maioridade do beneficiário. (Id.: 2914468.4374454, pág. 15) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 31216972077419313901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)