Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Porto Nº: 4317114-81.3607.24.4.4323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO NUNES ADVOGADO: VICENTE AZEVEDO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SALES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. ÁREA DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. CONFLITO ENTRE O DEVER DE COOPERAÇÃO E O DIREITO AO SILÊNCIO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lucas Gabriel Souza Estevão contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão/revogação de qualquer decisão de reintegração de posse e/ou demolição até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 2. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da desocupação e demolição do imóvel, sob o fundamento de que a agravante, sendo casada com o promovido, muito provavelmente tinha conhecimento da ação de reintegração de posse, mas preferiu, como estratégia de defesa, aguardar o trânsito em julgado da sentença desfavorável para só então ingressar com os embargos de terceiro. 3. Entendeu o juízo agravado que a recorrente violou os deveres de boa-fé, lealdade processual e cooperação ao deixar para ajuizar os embargos de terceiro, alegando nulidade dos atos decisórios praticados na ação possessória diante da indispensabilidade da participação do cônjuge do autor do réu na hipótese de composse (art. 73, § 2º, do CPC), somente após o trânsito em julgado da sentença desfavorável a seu cônjuge. 4. A questão não é simples, pois envolve a definição dos limites do dever de cooperação, que ainda não se encontram bem delineados pela doutrina e pela jurisprudência. De antemão, já é possível identificar que, no caso concreto, existe certa tensão entre o direito ao silêncio e o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), de um lado, e os deveres de boa-fé, de lealdade processual e da cooperação, do outro. 5. A solução dessa questão depende ainda da avaliação dos exatos limites do devido processo legal, na medida em que o dever de cooperação não pode ser imposto com o desprezo das garantias processuais constitucionais nem como forma de obrigar os litigantes a agirem contrariamente a seus interesses. Certamente o dever de cooperação encontra limites na ordem constitucional, embora não seja possível definir previamente, para todo e qualquer caso, quais são esses limites. 6. É necessário, assim, examinar se, no caso concreto, o dever de cooperação pode ou não ser mitigado quando sua imposição implicar o sacrifício de algum direito fundamental, como por exemplo, o direito à moradia. Na oportunidade, caberá ainda avaliar em que medida a mitigação do dever de cooperação, se for o caso, com vistas a evitar o sacrifício de direito fundamental à moradia, pode representar a supressão de outro direito fundamental (à propriedade). 7. A solução da questão, portanto, exigirá, muito provavelmente, a ponderação os altos interesses em jogo, demandando o estudo aprofundado da matéria e a análise detida do caso concreto. Essas circunstâncias, no entanto, devido à sua complexidade, não estão suficientemente esclarecidas na atual fase processual, inviabilizando a implementação de medida irreversível em juízo de cognição sumária. 8. Deve-se assegurar à recorrente a possibilidade de demonstrar a efetiva caracterização da nulidade alegada, a fim de resguardar o resultado útil do processo. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da desocupação e demolição do imóvel até a prolação de sentença.
(PROCESSO: 38645013654156381064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)