PROCESSO Nº: 0795889-63.9833.30.9.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do Fator Previdenciário e a partir da data do Requerimento Administrativo (16/04/2019), e ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, com base nos juros aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da data da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas e acrescidas de juros de mora. 2. O INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: a) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 05/10/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, e que a jurisprudência pátria é nesse sentido, ante a ausência de previsão legal no Decreto nº 2.172/97; b) que em todo o período trabalhado pelo Autor, os documentos informam o uso de EPI eficaz, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial; c) entendimento diverso viola o princípio da prévia fonte de custeio (§ 5º do artigo 195 da CF/88); d) não pode prevalecer a sentença quanto aos juros e à correção monetária, haja vista que a modulação de efeitos do Acórdão articulado nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF ainda se encontra pendente no STF; e) devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A documentação apresentada comprova que entre 14/02/2003 a 26/04/2016 e de 29/10/2016 até 30/09/2019, trabalhados nas Empresas ENEL Distribuidora Rio e Companhia de Energética do Ceará - COELCE, respectivamente, o Autor exerceu de forma habitual e permanente as atividades de Técnico Eletrotécnico I, II e III Analista de Segurança Empresarial submetido a tensões superiores a 250 volts. Os PPPs (Id's. 1112742.57843003 e 2859413.65072971) informam, ainda, que o EPI não é eficaz em relação ao fator de risco eletricidade - tensão superior a 250 volts. 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo tem caráter exemplificativo (STJ - REsp 7.526.320/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Vitor Azevedo, julgado em 03/06/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPPs. 5. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 40 anos de tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 929.678/SE, nem pelo STJ, no REsp 0.348.851/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, com base nos juros aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da data da citação. 8. Restou superada a questão atinente à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 408.806/SE, com a conclusão do julgamento do STF, em 4/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Fernando Porto, Relator para o acórdão. 9. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 50599118436939957914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)