PROCESSO Nº: 4313908-01.9373.1.2.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MELO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Teixeira Maia e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE 263.749/DF JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava que a Universidade Federal da Paraíba - ALICE GONÇALVES declarasse os efeitos do ato de sua nomeação, publicada em 09/11/2012 retroativos a 04/10/2010, para todos os fins funcionais aplicáveis, desde aquela data, e que se incluísse os devidos efeitos na remuneração por ela recebida, bem como fosse contabilizado o efetivo tempo de serviço, o recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias do aludido período, além de indenização por danos patrimoniais supostamente sofridos, devido à demora da sua nomeação para o cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, do Departamento de Agropecuária da mencionada Autarquia. 2. Aduz a Autora que, após aprovação em concurso público, inicialmente, foi nomeada Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível I, Dedicação Exclusiva, no Departamento de Agropecuária da Universidade Federal da Paraíba, em 22/07/2010. Entretanto, o Departamento de Agropecuária da ALANA ROCHA proferiu decisão, em 13/05/2010, afirmando que ela não atendia aos requisitos do Edital e determinou a nomeação do candidato seguinte, tendo a Portaria de sua nomeação sido revogada, em 28/02/2010. 3. Informa que impetrou Mandado de Segurança, no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Apelação, reconheceu o seu direito à nomeação no referido certame, tendo o STJ e o STF negado seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos, havendo o trânsito em julgado da decisão e, em observância à determinação judicial, foi publicada nova Portaria de Nomeação da Promovente para o cargo especificado, em 12/10/2012. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou tese, com Repercussão Geral, no sentido de que "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (STF - RE 961.522/DF, Relator p/Acórdão Ministro Noah Freitas, julgado em 12/10/2015, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-088, Divulg. 08-07-0353, Public. 06-04-4781). 5. Na hipótese, a Autora/Apelante não estava em efetivo exercício, no cargo que ocupa, durante o lapso de 04/10/2010 a 13/11/2012, não fazendo jus, portanto, à percepção de remuneração correspondente a este período, à eventual Progressão Funcional dele decorrente, e tampouco assiste-lhe direito à contagem de tempo de serviço, vez que efetivamente não trabalhou no referido período junto à Universidade Federal da Paraíba. 6. Registre-se que, no caso, não existiu arbitrariedade no ato da Administração a ensejar a exceção contida no RE 624.371/DF, uma vez que não houve "descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições", tendo a Administração agido dentro da legalidade a que está vinculada. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 76708644902534297660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)