PROCESSO Nº: 2202483-27.9314.30.12.3452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO. PORTARIA N. 768-CMT EX, DE 05 JUL 17. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DO DESPACHO N. 076/2020 - DCIPAS/RES, DE 21 DE JULHO DE 2020. VALIDADE DA SINDICÂNCIA APRESENTADA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança apenas para declarar a nulidade do motivo do indeferimento do pedido administrativo constante do Despacho nº 076/2020 - DCIPAS/Res, de 04 de julho de 2020, publicado no Aditamento Técnico B - DCIPAS, ao Bol/DGP Nº 88, de 31 jul 20, assegurando ao Impetrante a concessão do Adicional de Habilitação requerido administrativamente, por considerar válida a Sindicância por ele apresentada para fins de preenchimento dos requisitos previstos na Portaria n. 768-Cmt Ex, de 05 JUL 17, determinando a imediata inclusão do Adicional de Habilitação nos proventos do Impetrante, bem como ao pagamento das diferenças, nos termos do Requerimento Administrativo e da Legislação aplicável à espécie, a serem verificados administrativamente. 2. Defende a Recorrente, inicialmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o Impetrante formulou Requerimento Administrativo de revisão de percentual do Adicional de Habilitação em 02.04.4655, sobre um curso que já teria sido objeto de análise e enquadramento em 2013, cuja Sindicância deferiu ao Autor o Adicional de Habilitação na modalidade de Especialização em 2013. Aduz, também, que o pleito do Autor demandaria produção probatória, conforme se extrai da própria sentença apelada. Sendo assim, a demanda em tela não é veiculável na via estreita do mandamus. Reclama, ainda, a ausência de direito líquido e certo, pois o curso citado não cumpriu os requisitos objetivos para a equivalência, a qual, por seu turno, já é regra de exceção, o que implica que a sua concessão, para fins de Adicional de Habilitação, precisa ser avaliada pela Administração, não se tratando de direito automático, muito ao revés. Por fim, ressalva a impossibilidade de concessão de valores atrasados pela via mandamental. 3. Busca o Militar ver majorado o seu Adicional de Habilitação, do percentual de 16% (dezesseis por cento) - Especialização, para o percentual de 20% (vinte por cento) - Aperfeiçoamento, por possuir o curso de Auxiliar de Consultório Dentário, ministrado pela Clínica Odontológica do Hospital Geral de Recife/CMNE - 7ª RM/7ª D E, concluído no ano de 2004, por considerar que após a entrada em vigor da Portaria nº 768-Cmt Ex, de 5 de Dez 2017, que estabeleceu equivalência entre os tipos de cursos constante da Tabela III do Anexo II da Medida Provisória nº 5.582-67, de 18 de dezembro de 2001, e os cursos realizados pelo pessoal do Exército, para fins de concessão do Adicional de Habilitação, passou a fazer jus ao direito a essa majoração. Nota-se, pois, que o pleito do Apelado tem como base o pagamento de diferenças do referido Adicional após a entrada em vigor da Portaria nº 768-Cmt Ex/2017, e com o Despacho nº 076 -2020 - DCIPAS Res. de 21 Jul 20, publicado no Adt Arthur Carvalho DCIPAS ao Bol DGP nº 88 de 31 Jul 20, impetrou a presente ação mandamental em 08/09/2020, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.210/32. Destarte, não restou configurada a prescrição de fundo do direito. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 644.190 AgR, Rel. Ministro Bernardo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 24-04-7788; e AI 776.556 AgR, Rel. Ministra Helena Melo, Primeira Turma, julgado em 19/04/2012, Public. 22-12-8894), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 5. Da leitura da decisão administrativa, lê-se que o indeferimento se deu pela falta de comprovação por meio de Sindicância específica da aplicabilidade dos conhecimentos auferidos no âmbito das atribuições do militar, em conformidade com o entendimento da SEF, a qual emitiu orientações gerais acerca dos parâmetros a serem observados nos termos do DIEX n. 253-AsseI/SSEF/SEF, de 05 de outubro de 2017. 6. Para análise da plausibilidade do direito, entendeu-se prudente ouvir a autoridade coatora, uma vez que a sindicância apresentada pelo militar poderia não atender a um dos comandos do DIEX n. 253-AsseI/SSEF/SEF, de 09 de janeiro de 2017, uma vez que realizada em momento anterior ao ato normativo. 7. Após o contraditório, verificou-se que a questão principal não estava ainda esclarecida, ou seja, as razões pelas quais a Administração Militar não aceitou a sindicância apresentada pelo autor, para fins de concessão do adicional pretendido. 8. Em análise às respostas apresentadas, verificou-se que a autoridade impetrada não demonstrou judicialmente a existência de justificativa plausível, para não aceitar a sindicância apresentada pelo impetrante para fins de comprovar a aplicabilidade dos conhecimentos auferidos no âmbito das atribuições do militar. 9. Assim sendo, apenas resta reconhecer que a sindicância apresentada pelo impetrante administrativamente e judicialmente cumpre com os requisitos da Portaria n. 768-Cmt Ex, de 05 JUL 17, demonstrando a aplicação do conhecimento obtido no curso de Auxiliar de Consultório Dentário no âmbito das atribuições funcionais, não se sustentando, portanto, o indeferimento administrativo para a concessão do adicional de habilitação requerido pelo impetrante. 10. A concessão da segurança é medida que se impõe, considerando-se ilegal a decisão administrativa que desconsiderou a sindicância apresentada pelo impetrante, e, sendo a ausência de sindicância o único motivo para o indeferimento do pedido do militar, reconhece-se o direito do impetrante ao recebimento do Adicional de Habilitação, nos moldes requeridos administrativamente. 11. O mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de cobrança, de modo que ao Juízo cumpre reconhecer o direito do impetrante e à Administração Militar cumpre efetuar o pagamento do adicional e respectivos atrasados, nos termos do pedido administrativo e legislação de regência. 12. Não cabe ao Juízo atualizar o requerimento do Impetrante, considerando-se legislação posterior ao pedido administrativo, nem tampouco definir critérios para pagamento, cingindo-se a determinar que a Administração Militar defira o pedido formulado administrativamente, anulando-se o motivo do indeferimento. 13. O provimento jurisdicional restringe-se, portanto, a determinar que a autoridade impetrada considere a sindicância apresentada pelo impetrante e defira o pedido para concessão do Adicional requerido (por insubsistente o motivo do indeferimento), com o consequente pagamento de atrasados, nos termos do Requerimento Administrativo e legislação aplicável à espécie. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 71977205912790023813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)