EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão com que o juízo de conhecimento penal teria declinado da competência para apreciar pedido de decretação de extinção da punibilidade e determinado a remessa de peças do processo ao juízo competente para a execução penal, a quem caberia examinar o pleito. 2. Alegação de que restaria fulminada pela prescrição intercorrente a pena privativa de liberdade de seis meses e vinte dias de detenção aplicada ao paciente, porquanto decorrido prazo superior a três anos entre a publicação da sentença condenatória recorrível, em 22 de setembro de 2016, e o trânsito em julgado da ação penal, em 29 de agosto de 2020. 3. Hipótese em que não existiu uma decisão contrária ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, objeto último da presente ação constitucional, mas, tão somente, a determinação de envio de peças processuais ao juízo da execução penal, autoridade judicial com competência para apreciar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, seja ela retroativa ou intercorrente, bem assim da pretensão executória. Declinação de competência que decorreu da constatação de que transitada em julgado a decisão condenatória proferida em face do paciente e exaurida a prestação jurisdicional do juízo de conhecimento. 4. Com a superveniência do trânsito em julgado da ação penal, tem-se por encerrada a prestação jurisdicional do juízo de conhecimento, passando a ser do juízo da execução a competência para apreciar quaisquer pedidos relativos à aplicação da pena, inclusive o reconhecimento de eventual prescrição. 5. Ausência de ilegalidade a ser sanada, quanto à declinação de competência para a apreciação do pedido de extinção da punibilidade do paciente. 6. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se encontra submetido ao Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, competente para a execução penal, não havendo notícias, ainda, de pronunciamento judicial sobre o tema. 7. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não tendo sido apreciada a tese de extinção da punibilidade arguida no presente habeas corpus pelo juízo de primeiro grau, há impedimento de sua análise, diretamente, por este Tribunal Regional Federal, sob pena de restar configurada supressão de instância. Nesse sentido: HC 780.366/MG, Rel. Min. Vicente Porto, DJe 22/10/2019. 8. Forte na jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, essa Corte Regional, por todas as suas turmas julgadoras, tem repelido o exame de matéria ainda não tratada pela instância antecedente. 9. Hipótese em que a apreciação da tese arguida no presente writ, diretamente por este Tribunal Regional Federal, seria possível, apenas, se demonstrada primo ictu oculi a ocorrência de ilegalidade. Não é o que se observa, porém, no caso concreto, tendo em vista a necessidade de contabilizar, quanto à contagem do prazo prescricional, o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, consubstanciado na publicação do acórdão condenatório recorrível, nos moldes da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 059.629/RR. 10. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. [mcbp]
(PROCESSO: 51857453982409566026, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)