E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a orientação do TRF-5ª Região é no sentido da aplicação da proporcionalidade para o cálculo das gratificações GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, com o objetivo de evitar enriquecimento indevido da Exequente, razão pela qual não há Omissão neste ponto. III - Contudo, verifica-se a Contradição no Acórdão ao fixar os Honorários Advocatícios em 10%, conforme a pretensão da Agravante, ora Embargante, mas desprovendo o Agravo de Instrumento. Supro o Vício para assentar que embora a orientação da E. Primeira Turma do TRF-5ª Região seja no sentido de estabelecer referida verba no patamar mínimo legal de 10%, no caso, correta a Decisão agravada ao fixar os Honorários em 10% sobre a diferença entre o valor da Execução e o valor apontado como incontroverso, pois houve o acolhimento da impugnação da União Federal e a determinação da elaboração de novos cálculos. Assim, deve ser mantido o Desprovimento do Agravo de Instrumento. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, para suprir a Contradição apontada.
(PROCESSO: 62190932960818724843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)