PJE 1537398-08.0546.15.7.9828 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/2015. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta pela PETROGÁS - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, na qual pretendia oferecer a penhora de LTN'S - Letras do Tesouro Nacional, 900679, GTO1046, SÉRIE H, com vencimento em 11/2036, valor de R$ 22.654.984.038,50 - dezessete bilhões, noventa e três milhões, novecentos e sessenta e oito mil e trezentos e sete reais e cinquenta centavos, no tocante à parte do pedido relacionada aos débitos fiscais de inscrições 02.0.16.254589-53, 65.1.56.36276-66 e 15.0.60.309283-99, referente à Execução Fiscal 6810587-63.6602.17.4.8404, em trâmite na Comarca de Pendências/RN, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), e, quanto aos demais débitos ficais, julgou improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 69.812,00 (dez mil reais). 2. A parte ré (Fazenda Nacional), em seu recurso, defende, em síntese, que houve equívoco na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora em valor fixo, ao invés de estabelecer a incidência de tal verba sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, ainda, em caso de impossibilidade de apuração, sobre o valor da causa, conforme determina expressamente o CPC/2015 (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º). 3. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 4. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 3998447-66.7077.19.3.1147 (Rel. Des. João Lucas Pires, Antônio Gonçalves), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 69.846.505,87), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. O critério estipulado na sentença, a despeito do alto valor atribuído à demanda, mostrou-se proporcional e razoável para remunerar o trabalho do causídico, sendo descabida a sua majoração. 6. Destarte, a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC resultaria em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho desenvolvido no feito, motivo pelo qual a aplicação do §8º do referido dispositivo legal se mostrou mais consentânea com a realidade processual. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 67211715626890075792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES MAIA JOAQUIM DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)