PJE 0701878-79.6516.19.6.9036 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de embargos à execução, negou provimento aos embargos declaratórios opostos, mantendo decisão que suspendeu o processo, pois estaria a embargante em recuperação judicial, o que atrairia o sobrestamento do feito em razão da determinação do STJ oriunda do julgamento do Tema 987. 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que o Tema 987 do STJ não traz qualquer impacto ao processo de embargos do devedor, por simplesmente não haver qualquer discussão acerca de penhora ou alienação de bem do executado. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão interlocutória vergastada, no sentido de afastar o sobrestamento do processo nela determinado. 3. A respeito do tema, a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 514.554/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luigi das Neves, j. 20/12/2019). 5. No tocante ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", não se tratando da suspensão do próprio feito executório. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, não havendo qualquer razão para obstaculizar o prosseguimento do feito em si, conforme pretende a recorrente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos embargos à execução. nbs
(PROCESSO: 80771864051521522599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)