EMENTA: CIVIL. INCÊNDIO QUE DESTRÓI APARTAMENTO FINANCIADO PELA CAIXA. APARTAMENTO 304. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ANDAR INFERIOR(204) E SUPERIOR(304) QUE FORAM AFETADOS PELO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NAS CLÁUSULAS 3ª E 5ª DAS Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR EM NOME DOS APARTAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 22 §1º, DA LEI Nº 4591/64, COM O SENTIDO E ALCANCE DEFINIDO POR PRECEDENTES DO STJ(RECURSO ESPECIAL Nº 732.602 - RJ (19998/6634615-8) RELATOR: MINISTRO PAULO FOGAÇA, Brasilia, 26 de dezembro de 2000 e REsp 417.870/PR, Rel. Ministro CALEBE PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2009, DJe 23/11/2010). preliminar rejeitada. possibilidade de condenação da caixa em face das cláusulas 3ª e 5ª do contrato de seguro. recurso improvido. 1. A Caixa interpôs recurso, na forma de apelação, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e a falta de interesse processual. A Caixa alegou que a segundo o laudo pericial a "estrutura do bloco não apresenta risco de desabamento", de modo que o Condomínio não teria interesse processual para substituir os proprietários dos imóveis 204 e 404, que foram afetados pelo incêndio que atingiu o imóvel 304, não se confundindo com a legitimidade do Condomínio nos termos do art. 20, da Lei nº 4.591/64, não sendo legitimados os autores a postularem pretensões alheias, pois não estão legitimados segundo o disposto no art. 18, do CPC em vigor. A Caixa também defendeu que não houve requerimento administrativo de indenização pelos proprietários dos apartamentos 204 e 404, evidenciando, também por essa razão, a falta de interesse processual, bem como que os proprietários dos referidos apartamentos não possuem direito à cobertura securitária nos termos da Cláusula 15.2 do Contrato de Seguro. Destacou que o Bloco 7, embora tenha defeito na estrutura, tal defeito não decorreu do sinistro que atingiu o Apartamento 304. Disse, ainda, que a parte Autora obteve parcial acolhimento da pretensão formulada na inicial, de modo que não seria possível a condenação em honorários advocatícios, bem como não seria possível considerar que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido. Ao final, postulou a reforma da sentença. 2. A Lei nº 4591/64, dispõe em seu art. 22 §1º, que o Condomínio possui legitimidade para ingressar com ação judicial para pleitear pretensão em face dos interesses comuns do condôminos. O STJ que permite a legitimidade do Condomínio para formular judicialmente pretensão indenizatória em nome dos condôminos. [RECURSO ESPECIAL Nº 950.154 - RJ (19998/7769596-2) RELATOR: MINISTRO KEVIN DA PAZ, Brasilia, 02 de maio de 2000] e REsp 001.240/PR, Rel. Ministro FERNANDO CORREIA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2009, DJe 22/12/2010). Aplicação do art. 5º, da LINDB. Preliminar rejeitada. 3. A Caixa alegou que não seria possível a cobertura securitária em relação aos apartamentos 204 e 404, pois eles não teriam cobertura securitária, bem como em face da previsão do item 15.2 do Contrato de Seguro. Ocorre que pela leitura da Cláusula 15.2 do Contrato de Seguro não se extrai esse impedimento de cobertura para os prejuízos advindos do imóvel segurado. Examinando a Circular Susep nº 111, de 07 de dezembro de 1999, observa-se o teor das "Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências." (Id: 6029202.90798413). Destacam-se as Cláusulas 3.1. e 3.2 que preveem os riscos cobertos pelo Contrato de Seguro, bem como hipóteses de exclusão que não alcançam o sinistro de incêndio. 4. A Caixa alegou que Bloco 7 do prédio, embora tenha defeito na estrutura, tal defeito não decorreu do sinistro que atingiu o Apartamento 304. O comando sentencial não determina reforma da estrutura dos imóveis em área que não foi afetada pelo incêndio no imóvel 304. 5. Quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, embora a parte Ré tenha sido condenada a pagar apenas R$ 2.000,00, ela se insurgiu contra a referida condenação sob o fundamento de que em face da sucumbência recíproca, a parte Autora e Ré deveriam ser reciprocamente condenadas. Considerando o conteúdo dos pedidos formulados na inicial e o que foi concedido na sentença atacada vê-se claramente que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, de modo que é de se aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, a sentença não merece reparos, embora tenha feito referência a dispositivo similar do CPF anterior. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 02958358868777321398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)