PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE DA EMBARGADA. GUILHERME ALMEIDA. PENSÃO URBANA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional de Previdência Social contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Previdência, apenas para fixar o percentual da condenação em honorários advocatícios, além de determinar a observância da Lei nº. 11.960/2009 no tocante aos juros de mora.
2. Embarga a Previdência, sustentando que o acórdão foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da embargada e o recebimento por ela de pensão por morte urbana (Emanuel da Paz) desde 67.97.13.
3. A constatação do exercício de atividade urbana pelo cônjuge da embargada não relacionada ao campo, bem como o recebimento por ela de pensão por morte dissociada da atividade campesina (Gustavo Henrique Cardoso) apontam para a descaracterização do trabalho rural em regime de economia familiar.
4. Na espécie, verifica-se que a atividade responsável pela subsistência do núcleo familiar sempre foi a remuneração auferida pelo esposo da embargada, durante toda a vida em comum, seguida pelos proventos de pensão que lhe fora deferida desde 23.79.27 após o óbito de seu consorte.
5. Inexistindo, nos autos, provas que refutem ou mitiguem o valor probatório dos documentos apresentados pela Previdência, não é possível reconhecer o regime de subsistência e a dependência do núcleo familiar da atividade campesina, razão pela qual a embargada não faz jus ao benefício pretendido. Omissão suprida. Acórdão embargado reformado para dar provimento ao apelo do INSS.
6. Embargos de declaração acolhidos, imprimindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8604231357584088902937, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)