PROCESSO Nº: 9937022-87.1164.4.7.1386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Guilherme Ferreira Fidelis Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi alegada a inadequação da via eleita. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, devendo a cobrança ser direcionada ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), dotado de autonomia financeira e administrativa. Sustenta a inadequação da via eleita em razão da inaplicabilidade da Lei 6.830/80, pois caberia somente a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC. Argumenta que o rito determinado pela LEF é incompatível com o regime adotado para pagamento de débitos pela Fazenda Pública, haja vista não ser admitida a penhora e alienação de bens públicos, devendo-se atenção ao regime dos precatórios estipulado na Constituição Federal (art. 100) para pagamentos de seus débitos. Na hipótese de a execução não se voltar direta e exclusivamente contra a Assembleia Legislativa, pugna pelo reconhecimento da completa nulidade do processo administrativo tributário em virtude de sua impossibilidade de permitir o exercício de um contraditório efetivo, uma vez que ele não explicita como foram obtidos os valores para cada período. Alega que das CDAs acostadas à execução fiscal, percebe-se a existência de um vício relevante, a ausência de indicação do fundamento legal da dívida, em violação ao art. 2º, § 5º, III, e § 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202, III, do CTN. 3. O recorrente também suscita que, considerando que o vencimento do crédito tributário, segundo as próprias CDA´s juntadas pelo exequente ocorreram nos anos de 2010/2011/2012, e que a última declaração retificadora foi apresentada em setembro de 2013, o crédito tributário foi fulminado integralmente pela prescrição em setembro de 2018, quando transcorrido os cinco anos contados da entrega da última GFIP relativa ao período objeto de apuração, razão pela qual pugna pela extinção do processo. Por fim, afirma que a multa aplicada no importe de 150% possui nítido caráter confiscatório, em clara violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Quanto à alegação de nulidade da execução fiscal em razão da não observância do rito estabelecido no art. 910 do CPC, ocorre que é princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief). O magistrado determinou a citação do executado para responder à ação na forma e para os fins do art. 910 do CPC, tendo sido, portanto, observado o rito apropriado para a Execução Fiscal movida contra a Fazenda Pública, como sustenta o agravante, e não aquele estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Não houve qualquer prejuízo ao executado, que teve o seu direito de defesa garantido no prazo estabelecido pela legislação processual civil. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser admissível a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, desde que harmonizado com os ditames do art. 730 do CPC/73 (atual artigo 910 do CPC/15). Precedente: STJ, REsp 9155159/SP, Rel. Cauê Moraes, DJE 30/11/2009. 6. O ajuizamento de execução fiscal se faz cabível, como no caso em tela, para cobrança da Fazenda Pública devedora fundada em título extrajudicial (CDA), restando preenchido o pressuposto processual de adequação da via eleita. 7. As alegações de ilegitimidade passiva, a nulidade do processo administrativo, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa não foram suscitados na exceção de pré-executividade. A falta de análise de tais questões pelo Juízo de origem não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. 8. No tocante à prescrição, matéria de ordem pública, os Processos Administrativos nº 10410 963671/2443-71 e de nº 10410 075209/8102-81 mostram que todos os débitos foram constituídos mediante auto de infração em outubro de 2016, data da notificação do contribuinte (Id. 18884748). Como a execução fiscal foi ajuizada em 2018, não há que se falar em prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 97926004336261269388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)