PROCESSO Nº: 8029390-27.0147.21.9.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR CASTRO ADVOGADO: Breno da Mata De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL que, diante do parcelamento do débito pela executada, julgou extinto o processo, com base no art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, por falta de interesse de agir), na qual a apelante alega, em síntese, a impossibilidade da extinção da execução fiscal pelo mero parcelamento do débito e pela ausência de quitação do débito. 2. Na dicção do art. 924, III, do CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 3. Por seu turno, o CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 474.177/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 5. A adesão ao parcelamento não configura, por si só, a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido, isto é, "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente". (Resp 5846446, Rel. Min. Felipe Monteiro, Primeira Seção). 6. Considerando que a inscrição continua parcelada, deve-se suspender a presente execução até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 11385053789803831088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)