Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Barros: 5301623-30.2614.28.1.9263 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: YURI GOMES : HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS 1. Pretensão de retificação de aposentadoria, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 09/03/1995 a 17/02/2007, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 07/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 30/08/1997 a 17/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 14/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, no período de 06/08/1978 a 02/03/2007, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante CTPS, Formulários DSS 8030 e PPP, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 6334647/SC, Rel. Ministro DIEGO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2012, DJe 28/07/2013. 8. O período de 03/02/1995 A 24/12/2007 deve ser computado como atividade especial, devendo ser acrescido ao período de 03/07/1978 a 16/07/1995, já reconhecido pelo INSS como especial. 9. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 10. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 15/04/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 11. Honorários mantidos nos termos da sentença. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93478812123272297762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)