PROCESSO Nº: 1255197-24.6149.24.3.5164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Juliana Cabral De Lima Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, que objetivava a devolução dos valores pagos ao particular, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente reformada por sentença com trânsito em julgado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que aquele que se beneficia de decisão judicial de caráter não definitivo, naturalmente, tem pleno conhecimento de que o provimento que recebe é provisório, ou seja, precário por natureza, podendo ser revertido a qualquer momento; e ainda que se entenda que não houve má-fé do(a) segurado(a), o recebimento de boa-fé de verba alimentar não exime o beneficiário de devolver o que recebeu indevidamente, sob pena de locupletamento. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, dos valores recebidos durante o período em que a tutela antecipada estava vigente. 4. No caso dos autos, o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora foi deferido, com a imediata concessão do benefício de auxílio-doença. Todavia, a decisão antecipatória foi, posteriormente, revogada quando da prolação da sentença. Verifica-se que referida decisão já transitou em julgado. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 8.810.252/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Marcelo Caldeira, Primeira Seção, DJ 07/11/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 6. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, que entende ser devida a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, quando se trata de decisão de concessão de tutela provisória de urgência posteriormente revogada, tendo em vista sua natureza precária. Precedentes: TRF5, 2ªT., PJE 2816014-27.2810.7.2.6756, rel. Des. Federal Nathan Silva, julgado em 27/07/2019; TRF5, 2ªT., PJE 16366387941698065396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª T, JULGAMENTO: 28/05/2021. 7. Apelação provida. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. Suspensa a execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. MIC
(PROCESSO: 21505301353825766350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)