PROCESSO Nº: 7541533-77.8825.16.11.4281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR VIEIRA ANA LUIZA FREITAS ADVOGADO: Camila Santos Braga De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à Autora, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório) e observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, conforme a remuneração da Caderneta de Poupança. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. 2. No tocante ao valor, no caso da União Federal e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Na hipótese "sub examine", considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da causa de R$ 426.562,00 (cento e cinquenta mil reais), infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 salários-mínimos. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." Remessa Necessária não conhecida. 4. Prova do caráter especial das atividades de Médica, no período de 19/04/1985 a 20/11/1995 junto ao Município de Pesqueira/PE, visto que em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 19.102/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 6. Com relação ao vínculo com a Prefeitura de Pesqueira, a declaração informa que: "... iniciou suas atividades a partir de 27/08/1985, para exercer o cargo de Médica, contratada pelo Regime Celetista (CLT), conforme CTPS/S nº 74.292/00240. Passou para o Regime Estatutário, de acordo com a Lei 0649/96. Voltou a pertencer ao Regime Celetista (CLT), através da Lei Complementar nº 01/99. Permaneceu contratada pelo Regime Celetista (CLT) até 25/12/2009, quando pediu demissão. (...). De acordo com as informações expedidas pela Secretaria Municipal de saúde de Pesqueira, a mesma foi contratada (CEDA), no mesmo Cargo, nos períodos de: 13/04/2009 a 25/12/2011; 24/09/2012 a 21/03/2019.(...). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: 16/09/1985 a 09/12/1993 - Neste período não houve contribuições; 28/10/1993 a 03/04/1993 - IPSEP; 07/02/1993 a 07/08/1996 - INSS; 13/06/1996 a 09/05/1999 - IPSEP; 18/12/1999 a 10/02/2009; 05/03/2009 a 26/11/2011; 06/02/2012 a 21/12/2019 - INSS. (...)". 7. Somente foram levados em consideração, para a concessão do benefício de aposentadoria, os períodos laborados no RGPS para o Município de Pesqueira constantes no CNIS, sendo desconsiderados os períodos concomitantes e trabalhados para o RPPS, como anotado na sentença, "...verifica-se que a autora anexou CTPS (ID nº 6207259.6817015, pg. 3), histórico (ID nº 5656058.9450041) e certidão do Município de Pesqueira (ID nº 9704402.84471394), nos quais consta que a demandante exerceu o cargo de médica na Prefeitura Municipal de Pesqueira, de 20/05/1985 até 03/09/2009", e que "os cálculos realizados pela Contadoria Judicial consideraram, além da especialidade do período laborado para o Município de Pesqueira, de 17/09/1985 a 23/07/1995, todos os períodos anteriores à data do requerimento administrativo constantes no CNIS (portanto, reconhecidos pelo INSS), desconsiderados os períodos concomitantes e laborados para o RPPS". 8. Ademais, a Autarquia Previdenciária não comprova que a servidora já averbou tempo de serviço para cômputo da carência de benefício no RGPS. 9. Demandante que integraliza tempo superior ao mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser a partir da data do Requerimento Administrativo do Autor junto ao INSS, observada a prescrição quinquenal. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 114.514/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 11. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação parcialmente provida (item 10), para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 80153944986094838983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)