PROCESSO Nº: 5997525-02.2991.12.11.6318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTO AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em Fevereiro de 2005, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou em Fevereiro de 2010, de forma que o pedido suscitado em 20/09/2015 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92130622887775460510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)