EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ENCERRADA POR PROCESSO FALIMENTAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, haja vista a inexistência de interesse processual. Entendeu o juízo originário que com a decretação da falência e o encerramento do processo falimentar (proc. nº. 316020697360), em razão da ausência de ativos, não há como se dar prosseguimento à presente execução, e tampouco permitir o redirecionamento do feito aos ex-sócios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o ex-sócio não pode se furtar de sua responsabilidade pelos débitos tributários mediante um simples pedido de falência. Afirma que a legislação obriga os empresários a liquidar todo o seu passivo, o que não ocorreu na espécie. Pleiteia o retorno dos autos a fim de se proceder à inclusão dos sócios responsáveis Emanuel Aragão e Pedro da Costa no polo passivo da execução fiscal.
III. Em se tratando de empresa dissolvida por meio de processo de falimentar, com sentença decretando sua falência em 2000 e com trânsito em julgado encerrando a falência em 2004 (fls. 110/113), é o síndico quem representa e administra a massa falida, não mais os sócios, conforme dispõe o art. 12, III, do CPC, tendo em vista que a execução foi proposta em 2003.
IV. Cuidando-se de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
V. Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
VI. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.
VII. Entende-se que caberia à Fazenda Nacional demonstrar que, na condição de sócio da empresa, teria ele agido com excesso de poder em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC. No entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito.
VIII. Ocorre que, no caso em tela, limita-se a apelante a alegar a ocorrência de dissolução irregular da empresa sem comprovar suficientemente que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 020550308081269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)