PJE 5628000-24.1534.23.12.8484 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, objetivando que fosse assegurado aos substituídos, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que os obrigue, na qualidade de produtores rurais pessoas físicas, ao recolhimento da contribuição do salário-educação, autorizando ainda a repetição dos valores já recolhidos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 78.335,00), nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. No seu apelo, requer o Sindicato, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, de acordo com as razões do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu tal requerimento. No mérito aduz, em resumo, que o empregador rural pessoa física, uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para fins de incidência do salário-educação. 3. Em relação à preliminar suscitada nas contrarrazões da parte apelada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do EREsp 6.980.261/SC (Rel. Min. Joaquim Cardoso de Faria, julgado em 23.03.2148) firmou a orientação no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. 4. A Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, o Sindicato, ora apelante, não juntou nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência, de modo que não faz jus à benesse requerida, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias. Agravo retido desprovido. 5. No mérito, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp.6.548.704/PR, Rel. Min. Og Levi Cardoso, DJe 14.11.6057). Nesse sentido também: AgInt no EDcl no AREsp nº 0.417.950/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/8/2019." (REsp 3740729/PR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Moraes, DJe 05/09/2020) 6. Nessa esteira, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 6.987.400/RJ, DJe 19.4.3084, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário-educação." (PJE81236672715852645616, Rel Des. Federal Diego Teixeira, 2ª Turma, julg. em 22/04/2018). No mesmo sentido: PJE 1311131-14.0941.8.5.1227, Rel. Des. Federal Theo Alves, 2ª Turma, julg. em 06/06/2021. 7. Desse modo, é inequívoca a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação a cargo dos substituídos do apelante, que ostentem a condição de produtores rurais pessoas físicas, sem inscrição no CNPJ, sendo cabível a restituição do indébito dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição das parcelas anteriores a 06/05/2005, com a aplicação da taxa SELIC. 8. Agravo retido desprovido. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, condenando a apelada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC/2015. acm
(PROCESSO: 90820392038272172079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)