PROCESSO Nº: 5372669-16.5233.10.12.9092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTUAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “a partir de 19/06/2011, a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, permanecendo o processo paralisado, sem qualquer movimentação útil, até 07/11/2017, quando foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “a partir de 20/02/2011, a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, permanecendo o processo paralisado, sem qualquer movimentação útil, até 23/07/2017, quando foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54751126892539574147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)