PROCESSO Nº: 7110413-67.0210.7.7.1875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN PEIXOTO USINAGEM E MECANICA LTDA ADVOGADO: Sivaldo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ferreira EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 82.020/32. REFORMA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, pelo reconhecimento da prescrição. 2. O apelante objetiva a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição acolhida pelo Juízo a quo. No mérito, almeja o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado acidentado. 3. Aplica-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 36.421/1932. In casu, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao segurado em 12/10/2014 e encerrado em 05/08/2017. Observa-se que, em se contando o lustro prescricional a partir da data da concessão do benefício, não transcorreu o referido prazo, devendo, portanto ser afastada a prescrição, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/09/2018. 4. Afastada a prescrição e encontrando-se os autos maduros para julgamento, analisa-se o mérito, com base no § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. 5. O INSS afirmou que houve a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ocorrido em razão de suposta negligência da empresa apelada, quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho. 6. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 7. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido em virtude da negligência da empregadora, no cumprimento das normas de segurança do trabalho, que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 8. O acidente de trabalho objeto, no caso em exame, aconteceu em 04/04/2014, quando o segurado "decidiu, então, verificar visualmente o desenvolvimento do trabalho aproximando seu corpo neste eixo que estava desprotegido, ou seja, não havia nenhuma barreira que o impedisse de chegar a uma distância segura das suas partes móveis de forma passiva ou ativa." Afirma, ainda, o laudo do Ministério do Trabalho, que "a sua camisa se enroscou, neste eixo, fazendo com que puxasse seu braço e pescoço para a mesma, e consequentemente quebrasse seu braço, um dedo fosse arrancado e sérios danos no pescoço." 9. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. 10. Foram lavrados em decorrência da fiscalização para a investigação do acidente de trabalho em comento, vários autos de infração em face das irregularidades encontradas. Entretanto, tem-se que o fato narrado configura-se em um típico acidente de trabalho, mas que não se deu em face do descumprimento da norma trabalhista por parte da empresa. O fato em questão deve ser classificado como fortuito, ocorrido em face de ato do empregado que, segundo consta do laudo do Ministério do Trabalho, aproximou seu corpo da máquina, de tal forma que sua camisa ficou presa, fazendo com que fosse puxado, quando foi atingido o seu braço, perdesse um dedo, além de ter sofrido lesões no pescoço. 11. Deve ser ressaltado, ainda, que a função desempenhada pelo trabalhador acidentado era a de ajudante, o que somente reitera a atitude negligente do acidentado, no sentido de que a sua decisão de verificação visual do funcionamento da máquina levou ao evento fortuito. Da análise da documentação acostada, não se reputa comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado e o alegado descumprimento de norma regulamentar do trabalho. 12. Inexistindo ato ilícito praticado pela apelante, não restam configurados os requisitos do art. 186 do CC. 13. No que tange ao pleito acessório, consistente no cumprimento da obrigação de fazer de implantação e/ou atualização de todos os programas de prevenção de acidentes do trabalho da empresa, com a adoção de medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, o INSS não possui legitimidade para formular tal pretensão. 14. Apelação do INSS provida, apenas para afastar a prescrição. Aplicação da teoria da causa madura. Improcedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24153862790794467810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)