PROCESSO Nº: 8788622-42.0775.4.2.8974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA ADVOGADO: Henrique Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 09.142/2002. FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos, determinando o levantamento, de imediato, da penhora, que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 47701, registrado atualmente no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona, condenando a embargada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, que é de 2.673,00 (dois mil seiscentos e setenta e três reais). A apelação fazendária visa à exclusão da condenação em verba honorária, sob o argumento de que, na oportunidade em que permitida resposta, houve reconhecimento do pedido, tornando indevida a sucumbência fixada. 2. O art. 19, § 1º, I da Lei n. 10.522/02 dispõe que em tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular (inciso II), bem como em tema decidido pelo STF ou pelo STJ em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo (inciso VI), o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. Nesse sentido: REsp 1982010/SC, Rel. Ministro Erick Araújo, 2ª T., DJe 16/08/2019. 3. No julgamento do Resp Repetitivo nº 5.525.961/SP, a 1ª Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No particular, a questão da dispensa dos honorários está em consonância com o julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo (Resp nº 7.513.395/SP), uma vez que, quando instada nestes autos, a Fazenda reconheceu a procedência do pedido, não se opondo à pretensão da embargante quanto à liberação da constrição, atraindo, dessa forma, a regra inserta no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/002, de modo a afastar sua condenação em honorários sucumbenciais. 5. Demais disso, o Ato Declaratório PGFN nº 7, de 1º/12/2008 (DOU 20/06/2008) c/c o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2606/2008 declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de impugnação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CNT." 6. No caso, embora não se trate de compromisso de compra e venda, mas de hipótese de usucapião, não se pode deixar de imprimir ao caso aplicação analógica, de sorte a eximir também a Fazenda Nacional do pagamento dos honorários advocatícios com base no ato declaratório/parecer acima referidos, nos termos do multirreferido art. 19 da Lei nº 10.522/02. 7. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20686080382662238115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)