PROCESSO Nº: 9970872-50.5546.28.9.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: Luiz De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costela Ana Laura da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido pelo STF no RE 987.525/SE (Tema 810) com relação aos juros moratórios. 2. No julgamento do RE 282.734/SE, em 28/7/2017, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. No caso, a sentença determinou que as parcelas em atraso fossem acrescidas de "juros de 1%", sendo esse entendimento confirmado pela Primeira Turma. O acórdão regional destoa da tese firmada no RE 149.664/SE, impondo-se a sua adequação. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 88635463388745496646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)