PROCESSO Nº: 5923773-39.3003.6.3.2255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ - CE JUIZ: DENYS KAROL MARTINS SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE CARDOSO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade referente ao nascimento da filha da autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. A certidão de nascimento constante dos autos atesta a maternidade da autora, cujo filho nasceu em 17/05/2012. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de recebimento de salário-maternidade em 2009; b) Certidão emitida pela Superintendência Regional do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Ceará, declarando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento "PA Bom Jesus", onde desenvolve suas atividades rurais; c) Comprovantes de pagamentos de contribuições sindicais; d) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá-CE. 5. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida para conceder o benefício vindicado.
(PROCESSO: 95131598083337696002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)