ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGAR. MULTA. CLÁUSULA-PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. O encerramento do contrato, ao contrário do que afirma a apelante, não importa, necessariamente, na modificação da forma de pagamento, tendo em vista que o parágrafo primeiro, da cláusula décima segunda, estabelece que "a amortização do financiamento terá início no mês subsequente ao da conclusão do curso, observada a sua duração regular, ou antecipadamente, a critério do estudante".
2. Não há nos autos, conforme exige o contrato, qualquer manifestação do estudante acerca da antecipação da amortização, ficando os critérios a serem observados os pactuados, não havendo razões para que a Caixa Econômica Federal alterasse as fases (utilização, amortização I e amortização II) de que se compõe o contrato em questão.
3. Também não houve manifestação do estudante, ora recorrente, acerca da modificação do valor dos juros, limitados, inicialmente, ao montante de R$ 50,00 (cinquenta) reais, para fins de pagamento diverso.
4. Se o encerramento do contrato gera obrigações para a credora - Caixa Econômica Federal - também o faz com relação ao devedor - recorrente -, que não cuidou de buscar regularizar a sua situação junto à instituição financeira, nem para expressar a não renovação da matrícula e o interesse de pagamento da dívida de forma diversa.
5. A capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, qual seja, mútuo rural, comercial, ou industrial. Nos contratos de crédito educativo, em face da ausência de norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se a Súmula nº 121/STF, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.424.640/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que manteve o entendimento pacífico da Corte no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica. No caso dos autos, a própria recorrida assevera a aplicação dos juros de forma capitalizada, razão pela qual deve a mesma ser afastada.
6. A estipulação de multa moratória de 2% (dois por cento), da cláusula-penal de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), previstas na cláusula décima nova, parágrafos segundo e terceiro, tratam de eventos distintos, não importando em qualquer ilegalidade e não havendo qualquer vedação à estipulação da penalidade. Precedentes: Davi Lucca Oliveira, AC 350117, relator Desembargador Federal Otávio Barros de Faria, DJE 04/04/2011; TRF5, Segunda Turma, AC 866571, relator Desembargador Federal Kevin Gonçalves, DJE 20/12/2010; TRF5, Quarta Turma, AC 925128, relator Desembargador Federal Ian Costa, DJE 12/08/2010.
7. Provimento parcial do recurso, apenas para afastar a capitalização dos juros.
(PROCESSO: 73006434679307125471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/12/2012)