CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA, BENEFICIAMENTO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REPASSE DE VERBA FEDERAL À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ENGENHEIRA REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTORA DA CONSTRUÇÃO CONTRATADA PELA PREFEITURA PARA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE ENGENHARIA. ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. IGNORÂNCIA DA LEI. HIPÓTESE DE INESCUSABILIDADE. ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVANTE PARA O CASO A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. MENSURAÇÃO DAS PUNIÇÕES. ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com base em apuração da Controladoria Geral da União, nos termos da qual condenados ex-Prefeito, pessoa jurídica e engenheira, por desrespeito à regra do art. 9º da Lei nº 8.666/1993, com enquadramento típico no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92 (violação aos princípios regentes da Administração Pública), na aplicação das verbas públicas federais (R$12.555,30) repassadas ao Município de Taipu/RN pela União/Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal, através de contrato de repasse, dirigido à execução e à implantação, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de infraestrutura hídrica, beneficiamento e apoio à produção agrícola (no específico, construção de casa de farinha).
2. Cuidando-se de recursos públicos federais submetidos a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no CC 850.001/SP, Rel. Ministro Vinicius Ramos, Primeira Seção, DJe 05/03/2009; CC 998.728/PI, Rel. Ministro Cauã Peixoto, Primeira Seção, DJe 14/06/2009; e AgRg no CC 480.830/ES, Rel. Ministro BENÍCIO ALMEIDA, julgado em 15/08/2013). Há ainda a súmula 208 do STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. No caso, o contrato de repasse diz da obrigação da parte contratante de acompanhar a execução contratual e prevê a realização de serviços de auditoria pela União (item 3.1, a, e item 12).
3. O STF já se manifestou no sentido da constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 (ADI 2182, Relator Min. BENÍCIO CARDOSO, Relatora para o Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/07/2010.
4. "Condutas ímprobas podem ser deduzidas em juízo por meio de Ação Civil Pública, não havendo incompatibilidade, mas perfeita harmonia, entre a Lei 7.347/1985 e a Lei 8.429/1992, respeitados os requisitos específicos desta última. Precedentes do STJ" (STJ, 2T, REsp 9592008/SP, Rel. Ministro FRANCISCO LIMA, julgado em 09/11/2011).
5. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional de regência, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. Assim, para efeito de prescrição deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro quinquênio seguinte ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 08.11.8357, de modo que não se configurou a prescrição, pois a ação foi manejada em 02.03.9907.
6. Regularmente intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, o MPF (autor), a CEF (litisconsorte ativo) e a pessoa jurídica ré-apelante acentuaram não terem provas a realizar. Os demais réus - inclusive o recorrente que aduz cerceamento do direito de defesa - silenciaram a respeito. O silêncio do réu, quando intimado a dizer das provas a realizar, autoriza o julgador a concluir pelo seu desinteresse àquela altura, inclusive se, anteriormente, em sua contestação, o demandado tivesse feito menção à produção probatória, não havendo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
7. Está demonstrado nos autos que o então prefeito contratou para a prestação de serviços de fiscalização e acompanhamento de obras municipais a mesma engenheira que era representante de empresa privada contratada pela edilidade para execução de obra com dispensa de licitação. Destaque-se que a engenheira era a representante da empresa na contratação da obra e do município, na fiscalização.
8. As condutas dos réus encontram perfeito enquadramento no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. O dolo genérico, necessário à configuração do tipo do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, enquanto vontade livre e consciente dirigida ao fim espúrio, é evidenciada nos documentos constantes dos autos. O ex-Prefeito réu contratou a engenheira demandada para atividades que sabia de natureza estratégica, tanto que fez constar no contrato cláusula de confidencialidade. Ao contratá-la, sabia, exatamente, de quem se tratava, como destacou a ré, quando ouvida pelo Ministério Público. É dele também a determinação de pagamento inserida no recibo de quitação assinado pela representante da empresa e fiscal da Prefeitura. Quanto à engenheira ré, asseverou perante o Ministério Público saber em que consistia uma licitação e de licitações participou, do que se extrai deter algum conhecimento, mormente no que diz respeito ao básico. A pessoa jurídica, de seu lado, gozou de uma posição privilegiada perante a Administração Pública Municipal, em comparação com os demais administrados, haja vista que sua funcionária era a fiscal da Prefeitura em sua área de atuação.
9. A configuração do tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige a materialização de dano patrimonial ao erário, nem de enriquecimento ilícito por parte dos agentes envolvidos, de modo que o fato de a obra em tela ter sido realizada não repercute para fins de afastamento da responsabilidade.
10. A alegação de ignorância da lei, além de não ser verossímil no caso em exame, não teria o condão de afastar a responsabilidade dos réus, seja porque "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da LINDB), seja porque não é do tipo escusável.
11. Considerando-se o art. 12 da Lei nº 8.429/92 e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, especialmente, o montante em discussão e o fato de a obra ter sido executada, sem deixar de ponderar a gravidade dessa confusão entre público e privado, é o caso de reduzir as penalidades impostas na sentença. Penso que a multa é suficiente como uma advertência para o que aconteceu. Então, afastaria a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, mantendo apenas a multa civil que reduzo de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração do ex-Prefeito pro rata, para 2 (duas) vezes esse valor para cada um dos réus.
12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 217093645243737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)