PROCESSO Nº: 0342860-81.8636.25.9.1243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SOUZA ADVOGADO: João Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Souza - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO DE 120 DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença. Entendeu o magistrado de base pela ausência de início de prova material capaz de comprovar a condição de agricultora da promovente, uma vez que a documentação juntada aos autos não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da autora, bem como a prova testemunhal não foi forte o bastante para suprir a deficiência das provas apresentadas, visto que a autora não soube responder diversas perguntas sobre conhecimentos básicos das técnicas agrícolas. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do proveito econômico perseguido (art. 85, §2°, I a IV, do CPC), com a exigibilidade da condenação sucumbencial suspensa, na forma do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que implementou todas as condições necessárias ao deferimento do benefício em fase administrativa, uma vez que a documentação rural apresentada indica que é solteira e pertence ao grupo familiar de seus pais que também são trabalhadores rurais. Afirma, também, que o INSS reconheceu a sua qualidade de segurada especial ao conceder administrativamente o benefício por incapacidade 642.223.725-2, com DIB em 13/11/2019 e DCB em 14/08/2020, cuja análise das condições do trabalho rural foram alicerçados pela mesma documentação, a qual se faz prova no presente feito. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido, determinando a concessão do auxílio-doença, com DIB a contar do indeferimento administrativo, devidamente acrescido de correção monetária e juros moratórios na forma da Lei, bem como a condenação do recorrido em honorários advocatícios, fixados na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 27/12/1980, colacionou os seguintes documentos (id. nº 6374791.31914172 e 2576802.84987323): ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal - PB e contribuições sindicais em nome da mãe da demandante; carteira sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal - PB em nome da demandante, em que consta a data da inscrição, em 25/12/2016; certidão de nascimento da demandante em 29/03/1980, em que consta a profissão dos pais como a de agricultores; contrato de comodato em nome da demandante, datado de 04/07/2016; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta a sua ocupação como a de agricultor, datado de 31/03/2016; extrato GABRIEL NASCIMENTO em nome da mãe da demandante, em que consta o recebimento de aposentadoria por idade rural com DIB em 16/06/2015; entrevista rural e termo de homologação da atividade rural, em nome da mãe da demandante; ficha de sócio da Associação Comunitária Rural de Pombalzinho, em nome do pai da demandante, em que consta a inscrição em 24/12/2011. 7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e oitiva da testemunha, ambas declararam que a demandante trabalhava na agricultura, ajudando os pais, desde muito jovem, confirmando a condição de segurada especial da autora. 8. Quanto a questão da incapacidade, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id. nº 8072863.60114475) foi conclusivo pela incapacidade total e temporária da pericianda. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que depressão com características de autoextermínio (CID F 32.3) a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, conforme as respostas do perito aos quesitos "7" e "18". 9. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP nº 767/17), dispõe que a concessão do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 10. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 521.065/SE. 11. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da causa R$ 63.035,00), observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Apelação provida, para julgar procedente o pleito autoral e conceder o benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do indeferimento administrativo, qual seja, 23/05/2016, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, até 08/10/2017. [16.1]
(PROCESSO: 64817014599409793102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)