PROCESSO Nº: 5994543-02.8197.17.2.9831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO SANTOS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: João Vitor Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre as férias indenizadas. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre as férias indenizadas. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02572616735307120586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)