PROCESSO Nº: 2968093-44.3980.24.7.7342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Lima Fornellos APELADO: H. S. D. C. S. ADVOGADO: Thiago Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAIXA SEGURADORA S/A. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO, PER SE, DE CAUSA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que condenou solidariamente a apelante e a Caixa Econômica Federal a efetuarem a devida quitação do financiamento do imóvel por motivo de morte acidental e, de conseguinte, a quitação a partir do óbito (05/08/2020) obriga a devolução das quantias eventualmente pagas posteriormente. O juízo a quo entendeu que "não havendo evidências de que ações do de cujus contribuíram para sinistro, afastar cobertura por situação irregular de habilitação seria ilícito". 2. Cumpre esclarecer que, em 27 de outubro de 2020, o Sr. Diego Viana celebrou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - LORENA OLIVEIRA - SFH (identificador 2960497.58676669). Ocorre que, em 05 de setembro de 2020, o comprador faleceu em acidente de trânsito. A Caixa Seguradora S/A negou a quitação do contrato por morte acidental em razão de que "no momento do acidente o segurado conduzia veículo no qual não tinha permissão para dirigir". 3. De início, a orientação consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é a de que a seguradora possui legitimidade ad causam nas ações que versam sobre contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes: AgInt no REsp 2342095/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3º Turma, DJe 24/03/2017; Apelação Cível 81474489281005679214, Desembargador Federal Lorenzo Pereira, 4º Turma, Julgado em 10/06/2020. 4. Com efeito, consta dos autos Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional com Recursos FGTS e FDS. A sua cláusula 8º explicita os riscos que estão excluídos das coberturas de natureza corporal e, dentre eles, realce-se o seguinte: "a morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, de atos contrários à lei, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos, e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título". 5. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que, em casos envolvendo seguro de vida, a ausência de habilitação para dirigir, per se, não configura o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 6. Nesse sentido: AgInt no AREsp 0282637/SC, Rel. Min. Levi Castro, 4º Turma, Julgado em 03/06/2019; AgRg no REsp 7923363/MA, Rel. Min. Nathan Costela, 4º Turma, Julgado em 06/10/2014; AgRg no REsp 9301513/RS, Rel. Min. Luigi Araújo, 4º Turma, Julgado em 16/08/2015. 7. Davi Lucca da Conceição, aplica-se tal entendimento ao caso em que se julga, considerando que o raciocínio realizado é semelhante. É que a ausência de carteira de habilitação não conduz automaticamente ao afastamento da cobertura securitária, devendo ser averiguadas, também, as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, conforme Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (identificador 7949469.06215140), os veículos envolvidos no acidente são um ônibus (chamado de V1) e uma motocicleta (chamada de V2), pilotada pelo Sr. André Nascimento. O documento esclarece que: "com base na análise dos vestígios identificados (Ponto de Colisão, fragmentos dos veículos, local de repouso dos mesmos), constatou-se que o V1 transitava seguindo o fluxo normal, quando ao ultrapassar pela contramão uma carreta tipo baú, que estava sinalizando para entrar no pátio do posto PETROBELO. No sentido oposto, transitava, seguindo o seu fluxo normal, V2, que foi surpreendido pela presença de V1, logo a sua frente e nada pôde fazer para evitar a colisão frontal. Após a colisão, o condutor de V2 foi arrastado por 48,75m, enquanto a motocicleta seguiu ficou presa nas ferragens debaixo do ângulo dianteiro esquerdo de V1, sendo arrastada por mais 28,75m até o ponto de parada do veículo. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fato principal do acidente foi a ultrapassagem em faixa contínua realizada sobre a carreta baú, a qual se evadiu do local do acidente. A via estava devidamente sinalizada (vertical e horizontalmente), estando estas em boas condições de visibilidade". 8. De fato, não se afigura razoável o afastamento da cobertura securitária, pois o que se conclui a partir do Boletim de Acidente de Trânsito é que o Sr. Otávio Jesus pilotava seguindo o fluxo normal de trânsito, que a rodovia possuía boa sinalização e que a causa do acidente foi justamente a ultrapassagem em faixa contínua realizada pelo ônibus. 9. Por derradeiro, não se pode olvidar a aplicação da legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente (AgInt no AREsp 618.236/PR, Rel. Min. Bryan Moura, 4º Turma, Julgado em 19/10/2018). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor elegeu como premissa hermenêutica a interpretação mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. 10. Luiz Fernando Pereira. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 23718542257604812360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)