PROCESSO Nº: 5149619-78.7130.22.11.9005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BSB - GRUPO DE JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para regulamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo erro material no acórdão, especialmente quanto à ocorrência de preclusão lógica, tendo em vista a renúncia da Fazenda Nacional ao crédito devido ao baixo valor, acarretando sentença extintiva, porém, com Apelação interposta pelo próprio Ente Público, que restou provida, inclusive com condenação da ora Embargante em litigância de má-fé. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88; art. 473 do CPC/73; e ao princípio da segurança jurídica. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Fazenda Nacional esclareceu em seu apelo que requereu o arquivamento dos autos por equívoco, tendo constatado posteriormente que o crédito era relativo à litigância de má-fé e não honorários advocatícios, sendo que esta última verba permite a renúncia da execução com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/02. 3. Deixou-se claro, ainda, o entendimento no sentido de não se considerar pertinente a manutenção de sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido de desistência formulado pela Fazenda Nacional, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito efetivamente devido. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49381303512600602842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)