PROCESSO Nº: 1789962-56.7670.4.11.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA CONCEIÇÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Kevin Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5961100-35.2562.31.7.8389 - 16ª VARA FEDERAL - PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §7º, DO CPC ÀS DEMANDAS QUE IMPLIQUEM NA EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REBECA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 9339291-12.9957.21.7.0637, que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios. 2. O agravante, em suas razões recursais, defende, em síntese, ser devida a fixação de honorários a incidir sobre os cumprimentos de sentença não embargados que gerem apenas a expedição de requisição de pequeno valor. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação individual que julgou procedentes os pedidos autorais para reconhecer o período contributivo alegado para efeito de cômputo de carência e determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade à autora. 4. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito ao argumento que não houve impugnação por parte do INSS, de forma que deveria incidir o disposto no art. 85, §7º, do CPC, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 5. Esta eg. Noah Teixeira posse entendimento no sentido de que na aplicação do art. 85, parágrafo 7º, do CPC "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório"". (PROCESSO: 6596249-89.9662.13.9.0689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019). 6. Ademais, cumpre destacar que na decisão agravada restaram fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, em virtude da determinação contida na sentença exequenda para que o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora fosse fixado quando da liquidação do julgado, nos termos inciso II, § 4º, art. 85, do CPC. 7. Assim, a prevalecer a tese do agravante, este receberia dupla verba honorária tão somente pelo fato de se tratar de expedição de RPV e não de precatório, o que se mostra totalmente descabido, notadamente em caso que o percentual dos honorários sucumbenciais foram fixados quando do momento da liquidação do julgado, momento este que o magistrado de primeiro grau pode avaliar todo o trabalho desempenhado pelo patrono, inclusive aquele referente ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46804639443225096552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)