EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO FRACIONADO VIA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO N°. 303/2019 DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1102300-65.1868.1.7.1917, deferiu pleito formulado pela exequente JOSMARIO LEONARDO DIAS para autorizar, sem a retenção de honorários, a reexpedição de sua requisição de pagamento como Parcela Super-preferencial, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. 2. A Resolução 303, de 20/02/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 3°. Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 3. Em que pese o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, o art. 100, §2º, da CF/1988 objetivou permitir que os créditos cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, não podendo se extrair do referido dispositivo constitucional a interpretação de que este, ao possibilitar o fracionamento do precatório, autorize que parte do débito seja pago via RPV, estabelecendo, desse modo, uma exceção ao disposto no seu parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). 4. Na espécie, não se afigura possível o pagamento da parcela superpreferencial via RPV. É que a ordem de preferência e a ordem superpreferencial, previstas na Constituição Federal, não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório. 5. Ademais, em Medida Cautelar proferida nos autos da ADI n°. 6.556 e publicada em 09.09.1864, a Ministra Larissa Lima entendeu por satisfeitos os requisitos hábeis a suspender os efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ. No caso, foi vislumbrada uma possível dissonância literal com o disciplinamento constitucional previsto no art. 100, § 2º, da Lei Maior, bem como com a jurisprudência do colendo STF - Supremo Tribunal Federal que assentou ser exigível a expedição de precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 36140386682126461585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021 e PROCESSO: 13812905391900376383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 67835007764280456942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)