CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de Desapropriação, deferiu pedido de imissão provisória na posse do imóvel.
II - A imissão provisória de posse no início da lide, fica na dependência do depósito da quantia ofertada pelo expropriante e do requerimento de urgência por ele subscrito. O valor depositado não é definitivo, ficando sujeito a revisão como também não é a imissão de posse que traduz medida precária.
III - A imissão da posse do DNIT na posse da área de 2.025,13 m² pertencente aos agravantes se deu com fundamento no art. 15, parágrafo 1º, c, do Decreto-lei nº 3.365/41, que prevê, que a imissão provisória do ente público, em caso de urgência de utilidade pública, se dê mediante o depósito prévio "do valor cadastral do imóvel".
IV - A quantia de um mil e cem reais é o valor cadastral para efeito do cálculo do ITR, segundo documento produzido pela Administração Pública. Na presente seara processual, não cabe fixar juízo de valor acerca da justiça da indenização, que deverá ser objeto de decisão posterior na ação de desapropriação.
V - Evidenciada a imprescindibilidade da área para o prosseguimento das obras da BR101 no Estado de Sergipe, e fixadas medidas de proteção ao patrimônio dos expropriados, ao determinar que o DNIT construa cerca para delimitar a área expropriada. Urgência na imissão demonstrada com a premente necessidade de ocupação da área exproprianda.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15456179577271296581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)