(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Na origem, a agravante apresentou exceção de pré-executividade no sentido de obter provimento jurisdicional que reconhecesse a extinção parcial do crédito, objeto da execução fiscal n°2641023-02.9603.24.8.7335, apontando o pagamento como causa extintiva do executivo fiscal, já que a, segundo alega, fez prova inequívoca dos pagamentos de boa parte do crédito exequendo. 4. No caso, verifico que não há como se identificar, da simples análise dos documentos colacionados aos autos, mormente porque a comprovação do pagamento deve ser verificada por intermédio do cotejo entre o quantum devido e o efetivo valo pago, com, v.g., a perquirição de eventuais juros a serem acrescidos ao montante principal. 5. Observa-se que o próprio agravante afirma que, com relação a parte dos funcionários, solicitou à Caixa Econômica Federal a apresentação dos comprovantes de recolhimento do período executado, mas a referida instituição informa que retardará a atender a solicitação, donde se denota a necessidade de apresentação de novos documentos para o deslinde da causa executiva, o que associado ao fato de os atos administrativos ostentarem presunção de legitimidade e legalidade, afastam a tese do agravante acerca da comprovação inequívoca do pagamento e, consequentemente, da inexigibilidade do crédito. Agravo a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 38440532773122991960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)