PROCESSO Nº: 1886715-74.9493.19.2.2547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAITÊ BARROS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCAS MOURA ORLANDO DE CAUÊ FERNANDES e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Lívia Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9131965-03.4166.15.5.0605 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 95.557/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR NÃO INTEGRA VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA NÃO INSERIDOS. APURAÇÃO COM BASE NAS COMPETÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em face de decisão que concluiu pela incidência da alíquota de 11% sobre o montante total principal, de uma única vez, incluindo-se o valor dos juros de mora. 2. A decisão recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos sejam elaborados observando os parâmetros estabelecidos, consignando seu entendimento de que o PSS deve incidir sobre o valor total, ou seja, sobre o principal mais os juros de mora, por entender que o fato gerador do PSS é o momento do pagamento dos valores exequendos. 3. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 4. Precedentes: 3702917-87.4853.10.2.2927, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Pedro Moreira, Data do Julgamento: 28/09/2020; 8979738-13.1014.1.11.2373, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 18/01/2020; 7800194-88.8838.6.9.2663, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, Data do Julgamento: 26/12/2018; 7767108-21.2606.7.10.7832, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Melo (Convocado), Data do Julgamento: 29/04/2018. 5. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 41719487043568684357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)