PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Trata-se de execução fiscal cuja sentença atestou a nulidade da respectiva certidão de dívida ativa, sob o argumento de que esta não diferenciou os importes atinentes ao IPTU e às taxas imobiliárias, tomando como fundamento, outrossim, acórdão prolatado em sede de embargos à execução que acatou a tese referida, provimento já transitado em julgado, consoante certidão expedida nos autos.
2. O Município do Recife alega a irregularidade do documento mencionado, aduzindo que, após a prolação do acórdão em questão, não foi intimado para tomar ciência deste e, se fosse o caso, interpor os recursos cabíveis contra tal provimento.
3. Hipótese em que a Municipalidade não colacionou aos autos meio probatório hábil a convalidar a tese levantada, mormente considerando que, mediante consulta ao sistema de informação processual, observa-se que o alegado vício processual restou sanado, em face de despacho proferido por este relator a declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes à emissão do certificado em comento, além de determinar a intimação do ente público para ciência da decisão mencionada.
4. Juan da Luz.
(PROCESSO: 63627803632447542298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)