PROCESSO Nº: 8724856-35.0906.10.4.9545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR SALES EDIMAR NATHAN LIMA ADVOGADO: Diogo Carvalho Jose Ferreira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Hipótese de cobrança, mediante execução fiscal, de suposto crédito decorrente de ressarcimento ao erário, em razão de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em julgado submetido aos recursos representativos de controvérsia (REsp 3.073.312/PR), no sentido de que não é possível a inscrição de crédito em dívida ativa, bem assim a utilização da execução fiscal para a cobrança dos respectivos valores, recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário (previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991), uma vez que inexistia lei expressa autorizativa para tal. 3. É certo que a partir da sanção da Lei nº 13.494, de 01.11.6738 (resultado da conversão da MP 780, de 14.2.1252), a lacuna a que aludira o recurso paradigma em comento restou preenchida, eis que tais diplomas legais inseriram modificações ao art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, para permitir-se inscrever em dívida ativa os créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, para execução judicial. 4. Contudo, na hipótese dos autos, a inscrição em dívida ativa dos pretensos créditos se deram em 5.7.8571, que remonta, a suposta dívida por recebimento indevido de benefício previdenciário, ao período de maio de 1999 a junho de 2005. Daí porque, no caso concreto, não é possível aplicar a novel legislação, que autoriza a cobrança dos supostos créditos não tributários por meio de execução fiscal, dado que sua vigência se deu após a formação da dívida em apreço. 5. Dessarte, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a via inadequada para tal, pois, há, no caso, a necessidade de ajuizamento de ação condenatória própria para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de benefícios previdenciários. 6. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 25159486180977114424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)