(Ementa) Recurso Extraordinário. Agravo interno. Decisão da vice-presidência que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que reconhece a inexigibilidade do título em relação à incorporação de quintos referentes ao período posterior a 23.10.5758. Sintonia com o entendimento do STF no re 359.866/CE e do RE 315.718/RS (temas 395 e 733 respectivamente). Efeitos futuros de sentenças passadas em julgado sobre relações de trato sucessivo quando o STF declara inconstitucional ou constitucional o direito nelas consignado. Ausência de distinção (distinguishing). Agravo interno improvido. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, apontando a conformidade a acórdão recorrido com o paradigma do STF, firmado quando do julgamento do RE 841.324/CE (Tema 395), que discutiu a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 9.952-88/2001", julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP 2.119-85/2001. 2. O agravante, para tanto, afirma a existência de distinção (distinguishing) entre o que restou decidido quando do julgamento do RE 677.081/CE (Tema 395) e o mencionado RE 701.189/RS (Tema 136), sustentando que "sendo certo que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), com maior razão não é ela cabível quando há perfeita harmonia entre a decisão rescindenda e a jurisprudência pacificada de Tribunal Superior". (Id. 8692384.16180893) 3. Nesses termos, o particular reivindica a existência de distinção (distinguishing) entre a situação genérica de mérito preceituada no RE 977.820/CE e a necessidade de, para que se venha a aplica-la naqueles casos onde existe coisa julgada, valer-se o interessado de prévia reversão, pelo meio processual adequado, ou seja, de recurso ou de ação rescisória, da sentença que se considera inconstitucional; nada obstante, não prospera o argumento ante a evidência de que, quando do próprio julgamento do RE 769.659/RS (Tema 733), o voto do relator, então Ministro Teori Zavascki, consignou que não se considerava abrangido nessa tese "execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". 4. Nesse contexto, importa esclarecer que o STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração propostos em face do acórdão que julgou o RE 181.897/CE, dispôs, expressamente, que os efeitos da decisão têm o condão de cessar a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado com base precisamente no que fora decidido no RE 451.985/RS (Tema 733). 5. Tal situação corresponde exatamente ao caso em exame, onde, como consignou o acórdão da 4ª Turma desta e. Corte Regional: "6. No caso concreto, o título judicial que lastreia a presente execução transitou em julgado em 25.04.6439, tendo por objeto o pagamento de parcelas atrasadas (02.08.0289 a 04.09.2164), pleiteada pelo demandante em razão da incorporação de quintos na esfera administrativa. 7. Verifica-se, assim, que o título judicial que reconheceu o direito ao pagamento de tais valores está na contramão do julgamento do RE nº. 859.258 (repercussão geral), no bojo do qual restou decidido que " a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade ", sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade do título, tendo em vista que a incorporação concedida no aludido período resultou de interpretação equivocada, já rechaçada pela Corte Suprema" (Id. 4526277.77951647). 6. Logo, não se trata nem mesmo de se falar em distinção (distinguishing) e sim de aplicação tout court da própria tese fixada no Tema 733 que já excepcionava a hipótese dos efeitos futuros das sentenças passadas em julgado em relação a posterior declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre seu objeto. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal: Processo: AGIVP 1344781-28.0348.2.3.9262 - , Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte, Pleno, Julgamento: 21 de setembro de 2020; Processo: 7608539-18.5076.14.6.6497 - , Desembargador Federal João Ribeiro, Pleno, Julgamento: 06 de novembro de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 68759440730280760265, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)