PROCESSO Nº: 1536283-89.6481.14.2.0310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Paulo da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 3.102.716/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fernando Teixeira, Primeira Seção, DJe 7/1/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 0621645/SC, Rel. Ministro JOAQUIM DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2019, DJe 11/09/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma (PROCESSO Nº: 9919267-53.7290.20.7.6272, Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus - 4ª Turma, 26/4/2019; Processo nº 1602949-92.2638.15.4.8122, Des. Fed. Convocado VINICIUS MOREIRA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 12/4/2019). 4. Apelação improvida. PEDRO MIGUEL VIEIRA
(PROCESSO: 33998049102979494188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)