EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NOAH COSTA CAUSAM. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da liminar, para determinar que os demandados garantam o aditamento do contrato de FIES da autora, com a utilização da garantia pelo Fundo de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. 2. Considerando que a causa versa sobre a possibilidade de alteração da modalidade de fiança escolhida no ato de formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES), o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento, bem assim o FNDE, como agente operador, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que a Lei n.º 10.260/2001, que trata sobre financiamento estudantil FIES, não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. 4. Precedentes: 84776814520649894786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019; 84438455643717108874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021; 21048597753327996557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021. 5. Dessarte, é de assegurar o direito da demandante ao aditamento do contrato com a alteração da modalidade de Fiança Convencional pela garantia prevista no Fundo de Garantia para Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de forma a permitir a regularização de sua situação perante a Instituição de Ensino. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Fernando Ribeiro. mjc
(PROCESSO: 52144127189730707942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)