Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Sales Nº 2224271-45.3225.14.4.4236 APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: GUILHERME MORAES LEMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL SALES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STEPHANY BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão negou provimento à Apelação deu provimento à Apelação adesiva contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das CDAs remanescentes na execução fiscal nº 4284128-41.3392.5.11.9463, e consequentemente determinar a sua extinção. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão ao se limitar a consignar que "as CDAs que embasam o feito executivo não indicaram como fundamento legal o artigo 22 da Lei nº 8.212/91.". Contudo, conforme artigo 144 do CTN, a apuração das contribuições por lançamento de ofício deve ocorrer com a legislação do fato gerador, e a inclusão do § 6º ocorreu pela Lei 9.528 de 15/05/1997, posterior a fiscalização, no que demonstra a higidez das CDA's nºs 70.633.454-6 e 70.291.010-4. Aduz ainda que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 8615329-99.6179.13.2.0148, Rel. Des. Fernando Porto, Thiago Ribeiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o valor da causa seria quase R$ 1.641.461,00 (um milhão de reais), motivo pelo qual a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação resultará em uma condenação em honorários em um valor exorbitante.3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, conforme destacado no voto embargado, "Na hipótese em tela, à época dos fatos geradores da CDA 3 9.515.546-5 a partir de 08/91 e o das CDAs 0.565.620-9 (12/91 a 08/92) e 65.518.875-4 (12/91 a 10/92), a lei vigente era o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 que previa a contribuição social sobre folha de pagamento, sem fazer qualquer ressalva aos Clubes de Futebol.(...) as CDAs que embasa o feito executivo não indicaram como fundamento legal o artigo 22 da Lei nº 8.212/91. O equívoco na indicação do fundamento legal é vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.". 5. Quanto aos honorários, esta Eg. Terceira Turma, quando do julgamento do processo de nº 9949855-64.2634.23.7.1055, fixou entendimento de no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 09.879,00, pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 6. No caso dos autos, na hipótese em tela, o valor do proveito econômico corresponde à CDA cancelada que perfazia em 09/03/2018, data do ajuizamento da execução fiscal, o montante de R$ 644.797,17 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). Desse modo, considerando o valor do proveito econômico dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/15 nos patamares mínimos. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43361705142549746446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)