PROCESSO Nº: 5145713-03.5804.13.7.4732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. V. D. L. ADVOGADO: Arthur Caldeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Conceição Do Rego Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo DNIT contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, condenando-se os demandados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e estéticos, fixados, respectivamente em R$ 63.282,00 (quinze mil reais) e 54.378,00 (dez mil reais), deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Em razão disso, redistribuiu-se o ônus da sucumbência, condenando-se os demandados ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, e a autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos materiais (pensionamento mensal), cuja exigibilidade, em relação à demandante, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a União defende que o acórdão mercê ser integrado, para suprir omissão e obscuridade a respeito das seguintes questões: a) a ilegitimidade passiva da União - arts. 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 15.12.8568 (art. 1º, I e VII); art. 20, II e VI, do Código de Trânsito (Lei n. 9.503/1997); b) subsidiariamente, a responsabilidade "subsidiária" da União, tendo em vista a competência do DNIT - Lei n. 10.233/2001 (arts. 79 e 82, X e XII); Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º); c) no mérito, a inexistência de responsabilidade civil da administração pública, devendo ser julgada improcedência a causa - art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF; c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil; d) subsidiariamente, do excessivo parâmetro do montante da indenização arbitrada (art. 944 do CC/2002). 3. Já o DNIT, em suas razões, alega que o acórdão padece de omissão relativa aos artigos 144, II, e §2º, da Constituição Federal, art. 20, VI, da Lei nº 9.503, de 25/06/1997 e art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. 4. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) reconhece-se a responsabilidade tanto da União quanto do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, inclusive nos casos de abalroamento com animais; b) A responsabilidade da União se caracteriza em relação ao dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro); c) o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal, motivo pelo qual deve a União responder pelos danos causados; d) Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a impedir a circulação de animais na pista; e) o DNIT deve ser responsabilizado em razão da inobservância do seu dever de vigilância e manutenção das rodovias, adotando soluções de engenharia para impedir o acesso de animais, mormente por se tratar de trecho rural; f) levando-se em consideração que, em razão das lesões sofridas em decorrência do acidente, a autora teve que ser submetida a tratamento cirúrgico, sendo necessário o uso de bolsa de colostomia durante alguns meses, resultando em cicatrizes permanentes que apresentam elevação das bordas devido a ocorrência de queloide, mas que podem ser minoradas com cirurgia plástica, bem como pelo fato de que, de acordo com os documentos médicos juntados aos autos, ela teve que permanecer em UTI pediátrica durante os 32 primeiros dias de internamento, tem-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 03.959,00 (quinze mil reais) e dos danos estéticos em R$ 54.875,00 (dez mil reais). 5. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, concluindo pela responsabilidade solidária dos demandados, tendo fundamentado o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste os vícios apontados pelos embargantes. 6. Constata-se, assim, que os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Ressalte-se que a simples falta de referência expressa a alguns dispositivos legais e/ou constitucionais que foram mencionados pelos embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05238626766261282252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)