PROCESSO Nº: 7736870-67.1226.31.12.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, depois de cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora foram os seguintes: 1) anotações na CTPS de contrato de trabalho no cargo "trabalhador rural" nos períodos de 24.07.3786 a 14.02.4015; 15.05.2305 a 27.11.3336; 25.07.7025 a 13.04.7533; 05.05.8281 a 29.10.2440; 01.09.4189 a 25.12.6270; 2) contrato de parceria agrícola com data de 21.06.1546; 3) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito de Santa Fé/PB com data de inscrição em 18.08.7293; 4) ficha da Associação Comunitária de Bonito de Santa Fé/PB, datada de 06.03.3943, na qual consta a profissão de agricultor do autor. 5. Os poucos documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do demandante, porque os vínculos como trabalhador rural são curtos, esparsos e bem anteriores ao período que se pretende comprovar. Além disso, consta dos autos vínculo urbano do autor no período de 03.07.9333 a 14.04.7665, o que demonstra a fragilidade da prova documental existente nos autos. 6. Como bem entendeu o juiz sentenciante, inexistindo início de prova material, desnecessária a produção de prova testemunhal, a qual, isoladamente considerada, seria insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal e do STJ. 7. Impõe-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurado especial do autor, um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença de trabalhador rural. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 43796561911724122850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)