PROCESSO Nº: 1650829-72.3117.10.2.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTERIA BROTAS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Thomas Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: João Pedro Pires ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação dos réus no pagamento R$ 829.289,17 (quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), proveniente do inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços para desempenho da atividade de Correspondente Caixa Aqui. 2. Devidamente citada, a ré apresentou Embargos Monitórios alegando: a) que a titularidade da LOTERIA BROTAS LTDA ME foi repassada, por meio de contrato particular de compra e venda, para LORENA LIMA e LORENZO DA PAZ e, posteriormente, CAUÊ ARAÚJO e LUIZ MIGUEL CUNHA, os quais teriam inadimplido as obrigações de pagamento do contrato firmado; b) que os terceiros mencionados realizaram saques irregulares nas contas da Lotérica; c) sua ilegitimidade passiva; d) deve ser deferida a denunciação da lide aos citados adquirentes. 3. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, nos seguintes termos: " DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória, rejeitando os embargos opostos e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no § 8º do art. 702 do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 601.354,17 (quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), atualizado até 13 de fevereiro de 2018.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito (art. 85, § 2º do CPC). A cobrança de tais parcelas permanece, no entanto, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." 4. Apelaram os embargantes aduzindo, em síntese, que: a) repassaram a lotérica, por meio de contrato particular de compra e venda, para a Sra. Guilherme Carvalho e o Sr. Pedro Lucas da Paz; b) ficou acordado que a alteração do contrato social da empresa apenas se realizaria quando da quitação da compra e venda; c) os adquirentes não cumpriram o acordo e posteriormente, repassaram a administração do estabelecimento para o Sr. Cauã Peixoto e a Sra. Luiz Gustavo da Luz; d) a CEF tinha conhecimento e anuiu com as transações feitas entre os sócios da Lotérica e os adquirentes, conforme comprovou no documento juntado aos autos que contem conversas com o funcionário da CEF. Pugnam pela reforma a Giovanna Monteiro, para que haja a denunciação a lide, para que sejam condenados os reais responsáveis pela dívida. 5. A apelação pugna tão somente pelo deferimento da denunciação a lide, com a consequente responsabilização dos adquirentes da LOTERIA BROTAS LTDA ME. 6. Quanto ao tema, primeiramente, cumpre observar que o Contrato de Adesão para Comercialização das Loterias Federais, na Categoria Casa Lotérica (Docs. Ids: 1196616.8412503, 2562189.7545061, 5083343.1843983, 0220903.4217423 e 5398808.3553858), firmado entre a CEF e os embargantes, prevê expressamente em sua Cláusula Décima Nona, VII, que, para efetivar a alteração da composição social deverá haver a comunicação formal prévia à CEF, para que os pretendentes sejam selecionados, conforme os critérios estabelecidos na Circular Caixa que regulamenta a permissão lotérica. 7. No caso dos autos, os embargantes não comprovaram a comunicação formal prévia à CEF. A única comunicação dirigida à instituição financeira, colacionada aos autos, foi entregue a CEF após a efetivação dos débitos contraídos. No documento, os embargantes reconhecem que não houve a aprovação de CEF em relação ao contrato particular de compra e venda da casa lotérica e informam que revogaram as procurações públicas outorgadas a Bárbara Freitas e a Sra. Kevin Fogaça (ID 9223000.87820373) 8. Nesse contexto, tem-se que o contrato celebrado entre os embargantes e os terceiros apontados produz efeito apenas entre as partes, uma vez a CEF não anuiu, nem participou do referido termo (Doc Id: 3325310.85608211). No mesmo sentido, tem efeito apenas entre as partes a procuração pública concedida que autorizou a prática de atos em nome dos reais titulares da lotérica, nos atos de movimentação de conta corrente. (Doc. Id 1955441.50136044) 9. No que se refere a conversa por aplicativo envolvendo o funcionário da instituição bancária, tem-se que o teor da conversa limita-se a alegações de dificuldades enfrentadas pela Sra. João Felipe Melo, pedido de extrato bancário, dúvidas quanto ao procedimento de TED realizados pelo Sr. Raniere. Como se observa, o conteúdo não demonstra qualquer anuência da instituição bancária no que se refere à transferência da lotérica (doc. id: 6223167.08108851 e 1253135.47736151) 10. No caso em análise, portanto, não se vislumbra razão para deferimento do pedido de denunciação à lide, uma vez que a ação monitória, no caso analisado, envolve dívidas contraídas através de contrato firmado entre a CEF e os embargantes. E ainda, é sabido que denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo não é obrigatória. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 70865360995726485009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)