PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Autor funcionário da RFFSA que recebeu a quantia de R$ 48.184,65, referente à recomposição de valores previdenciários (Processo nº 987527-36.3784.7.5.8196), por equívoco do juízo competente, que expediu o precatório considerando valor fixado em sentença, apesar de acórdão proferido por esta Corte haver reduzido a condenação.
2. Como o caso que aqui se apresenta não trata de valor recebido em decorrência de decisão transitada em julgado nem tampouco de quantias recebidas por erro da Administração, casos em que se impõe a devolução, há necessidade de reposição ao erário das verbas recebidas indevidamente.
3. Luiz Gustavo da Costa.
(PROCESSO: 89909925451367341741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)