E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que porquanto o pagamento da verba intitulada "designação de equivalência" decorreu da ausência de conhecimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região do afastamento do Juiz do Trabalho do exercício jurisdicional para conclusão de curso de Mestrado, cuja comunicação somente ocorreu quase dois meses após o término do período de afastamento. Assim, enquanto não advier, em sede de recurso repetitivo, eventual ampliação da hipótese de inexigibilidade de reposição ao erário para contemplar erro operacional, as premissas a serem observadas são aquelas consignadas na decisão agravada, no sentido de que "a reposição ao erário não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência na vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 90912689693093020772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)