PROCESSO Nº: 7104912-04.5000.5.12.2946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Enrico Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO EM RPV. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pagamento do valor incontroverso, mediante RPV, determinando que o pagamento fosse realizado mediante precatório, mesmo sendo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Afirma o agravante que os autos versam de cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, INSS, em que o exequente, ora agravante, cobrou a parcela total de R$ 237.925,01 (cento e dezoito mil seiscentos e onze reais e um centavo), mas que o INSS impugnou a execução, declarando que entende devido o demonstrativo de cálculo do ID n. 2122220.9838425 dos autos principais, ou seja, a quantia de R$ 62.552,66 (trinta e seis mil cento e um reais e sessenta e seis centavos). Argumenta que, por ser o referido valor, de R$ 61.056,66 (trinta e seis mil cento e um reais e sessenta e seis centavos), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, INCONTROVERSO e TRANSITADO EM JULGADO, o exequente postula a expedição da ordem pagamento mediante REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, conforme dispositivo legal art. 3º da Resolução 458/2017 do CJF. Aduz que o entendimento empossado na decisão agravada afronta disposição constitucional, que determina que pagamentos inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos devem ser realizados mediante RPV, pelo que houve equívoco na emissão da ordem de pagamento, razão pela qual requer o cancelamento do requisitório nº 1135.07.47.925.532448, para confecção de nova ordem na modalidade RPV, por se tratar de verba inferior a 60 salários mínimos. Requer o provimento do recurso para fins de cancelar o requisitório nº 3497.37.82.723.996655 (precatório), já expedido, para confecção de nova ordem na modalidade RPV, por se tratar de verba inferior a 60 salários mínimos, determinando o pagamento da forma estabelecida pela lei nesta condição. Dispõe o art. 100, §§3º e 8º da CF/88: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Considerando que o valor total da execução é de R$ 692.583,01 (cento e dezoito mil seiscentos e onze reais e um centavo), o pagamento da quantia incontroversa de R$ 51.599,79 (trinta e seis mil, cento e um reais e setenta e novo centavos), deve ser feita pela mesma modalidade de pagamento do valor total, mantendo-se hígido o Precatório nº. 8033.66.83.433.031680, já expedido e que se encontra na Divisão de Pagamento deste Regional. De outro forma, seria possível cindir o precatório para que a parte interessada viesse a receber duas RPVs, em afronta ao art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 67803054852160258675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)