PROCESSO Nº: 1243834-04.5898.4.5.5700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Fortaleza e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para compelir os réus a fornecerem à demandante o tratamento com o medicamento ECULIZUMABE (SOLIRIS). Os réus foram condenados em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. A apelação do Município pede sua exclusão da lide pela sua ilegitimidade passiva porquanto sua função dentro do SUS é manter o atendimento básico para a população não lhe cabendo fornecer medicamentos de alto custo. Invoca, neste sentido, decisão proferida pelo STF na STP 127. Argumenta que os serviços de saúde são prestados de forma regionalizada e hieraquizada pelos entes públicos não cabendo ao Judiciário se imiscuir na distribuição de competências regrada por lei. 3. A apelação da União alega que de acordo com o decidido pelo STF ao fixar o Tema 793, em sede de repercussão geral, não obstante a solidariedade entre os entes estatais para figurarem no polo passivo das demandas, as medidas de saúde, reconhecidas em juízo, notadamente aquelas incorporadas ao Sistema Público de Saúde, devem ser executadas segundo o princípio da descentralização e hierarquização legal de regência do SUS, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Defende o incabimento de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, conforme a Sumula 421 do STJ. Pede que execução da obrigação de fornecer o medicamento seja direcionada diretamente e expressamente ao Estado do Ceará e/ou ao Município de Fortaleza, a quem cabe a competência para diretamente fornecer medicamentos aos usuários do SUS. 4. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1317521, rel. Min. Arthur Fogaça, Primeira Turma, DJe 46.41.92). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 288017 RG, Relator(a): Min. LUCCA PINTO, julgado em 11/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-05-8089 PUBLIC 09-09-6964). 5. Quanto ao alegado julgamento do STP 127 pelo STF, no qual foi afastada a responsabilidade do município de Jundiaí/SP pelo fornecimento do medicamento Spinraza, ficando tal encargo apenas sobre o estado de São Paulo e a União, destaca-se que se trata de Decisão Monocrática proferida em sede de Suspensão de Tutela Provisória, que, para além de obviamente não ter repercussão geral e caráter vinculante, não se presta, como assentado pelo próprio Ministro, à cognição exauriente da matéria controvertida na origem. 6. Acrescente-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 7. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. No caso, o medicamento solicitado encontra-se registrado na ANVISA estando inclusive incorporado ao SUS, mas não estava sendo disponibilizado ao demandante porque ainda não havia sido fornecido pelo Ministério da Saúde. 11. O Relatório Médico assinado pelo profissional que acompanha a paciente diagnóstico da autora foi confirmado por citometria de fluxo de sangue periférico em 23/01/2019, caracterizando-se tal doença pela ativação do complemento na parede das células do sangue, levando a citopenias (anemia, principalmente) e aumento do risco trombótico. Informa, ainda, que a medicação prescrita é capaz de inibir a ativação do complemento pela inibição do C5. 12. O referido laudo pontuou a medicação pleiteada nestes autos tem evidência científica comprovada através de vasta literatura cientifica e sua eficácia é reconhecida em diversos países, sendo devidamente registrada pelo FDA, nos Estados Unidos, pelo EMA, na Europa e pela ANVISA, no Brasil, salientando ainda que esse é o único tratamento disponível atualmente para essa condição. 13. Importante destacar que os recorrentes não contestam o quadro de saúde ou a eficácia e necessidade da medicação requerida. Assim, entendo que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da demandante. 14. Registre-se que a sentença determinou o cumprimento da obrigação por qualquer dos réus, mas que satisfeita por um dos devedores "caberá a este exigir de cada um dos demais a sua quota-parte". Portanto, não há interesse em recorrer da União no tocante ao ressarcimento do ônus financeiro suportado. 15. A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". No entanto, o Supremo Tribunal Federal reviu tal posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria, para admitir a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários à DPU. 16. Nesse sentido o julgamento proferido na AR 1937 AgR, da Relatoria do Ministro Luiz Henrique Novaes, julgado em 12/08/2017, nos seguintes termos: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014". 17. De igual modo, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais de quaisquer entes públicos. Nesse norte, os seguintes julgados deste Tribunal: 41264511838691688277, Relator Pietro Nunes, 3ª Turma, em 29/06/2019; 12708674549572915039, Relator Rafael Duarte, 2ª Turma, em 17/03/2019; 86027185113462544362, Relator Daniel Cunha, 4ª Turma, em 15/06/2019. 18. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida para fixá-los em R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cujo ônus da majoração deve ser suportado apenas pelos entes públicos apelantes (União e Município de Fortaleza).
(PROCESSO: 15206215942309869340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)