EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (UFRPE) em face da sentença que concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão e devolução do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, do período de março/2009 a setembro/2017, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título, sob o fundamento da incidência do prazo decadencial na revisão do cálculo dos quintos incorporados com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED. 2. A decisão do TCU determinou a apuração, por parte dos órgãos e unidades da Administração Federal, acerca do pagamento da parcela quintos, incorporadas com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED, cabendo o cancelamento ao respectivo órgão ou unidade, inclusive quanto à apreciação de recursos à decisão de cancelamento por ele praticada. 3. A jurisprudência deste Tribunal, nesses casos, vem entendendo que a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculado a servidor, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação (98294202391072636192, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 05/01/2017; 11219808007904819838, AG/SE, Desembargador Federal Vinicius Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 14/05/2017). 4. A revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora não decorreu de manifestação do TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, o que afasta o entendimento proferido pelo c. STF no julgamento do Tema nº 445 ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"). 5. Os Acórdãos da Corte de Contas, que embasaram o ato administrativo impugnado, foram proferidos no âmbito do exame das contas da Universidade recorrente e não no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. 6. Apresenta-se incontroverso que a parte autora percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2004. Sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2004, e a notificação para apresentação de defesa no processo administrativo ocorreu em 2014, quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, cuja decisão final em desfavor da servidora ocorreu em outubro/2017. 7. Consoante a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº. 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência (AgRg no REsp nº.3.379.840/RN, Rel. Min. Luigi Silva,DJe 2/7/2016). Na espécie, encontra-se decaído o direito de Vitor Hugo da Mota rever a forma de cálculo da vantagem prevista para a parte recorrida. 8. Precedentes: (PROCESSO: 69633039419703837702, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO); (AgInt no AREsp 4199892/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2020, DJe 09/10/2020); . (AgInt no AREsp 8150928/RJ, Rel. Ministro NATHAN CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2020, DJe 08/12/2020). 9. Sem condenação em verba honorária. 10. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 69836388653847423415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)