PROCESSO Nº: 1212559-73.4454.13.10.4999 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Igor Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA A DEMONSTRAR A PROPRIEDADE ALEGADA. ART. 120 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal formulada terceiro interessado, requerendo a reforma de decisão que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de devolução de veículo apreendido quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, determinado nos autos do processo n. 7214386-59.0125.21.7.6947, que deflagrou a chamada "Operação Sete Chaves". 2. Ao terceiro interessado a legislação processual penal assegura a restituição de coisa apreendida, "desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante", consoante dispõe o art. 120 do CPP. 3. Neste caso, considerando que, do contexto fático-probatório, não se chega a uma conclusão segura e induvidosa no sentido de ser o apelante o real proprietário do veículo, e por se tratar a apreensão de medida cuja natureza permite o ressarcimento de danos ao erário, deve ser mantida a medida cautelar. 4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70633324675372680766, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)