PROCESSO Nº: 0097481-44.4112.25.5.5080 - APELAÇÃO EMBARGANTE: IMOBILIARIA STELLA FARIAS (e outro) FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: FÁBIA EMILLY MENDES (e outros) EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SILVA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante a existência de contradição no aludido acórdão, no que se refere ao fato desta Turma ter entendido que a atividade de locação de imóveis se encaixa no conceito de prestação de serviços ou venda de mercadorias. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95815749624807097708, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)