Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2. O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 29 de março de 1958, como se vê no documento de identificação acostados aos autos (f. 12 do Id. 7210427.35848053), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 10 de junho de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 28 de fevereiro de 2018 (carta de indeferimento (f. 11 do Id. 1510896.41737870). 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o autor precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 11 de março de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo i) certidão de casamento, constando agricultor como profissão do autor (f. 13 do Id. 5573454.45715483); ii) CTPS do autor com registro de trabalho urbano (f. 1 - 2 do Id. 7335451.132037733; iii) carteira e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 5 e 6 - 8 do Id. 4622541.42888694); iv) declaração de proprietário rural (f. 11 do Id. 8389370.05100093); v) recibos do programa Bolsa Renda (f. 12 do Id. 2195509.26540310); vi) certidão da Justiça Eleitoral (f. 13 do Id. 0768379.65500312); vii) Darf e recibo de entrega do ITR (f. 14 - 15 do Id. 7849592.47702201); viii) declaração de aptidão ao Pronaf (f. 16 do Id. 5744943.23181688); ix) CNIS do autor com vínculo urbano (f. 18 - 19 do Id. 8487070.61150074). 6. Os referidos documentos são suficientes para comprovar o início de prova material, que, associados a prova testemunhal colhida com as devidas cautelas do juízo Id. 6370327.59976722), faz prova da atividade rural, mormente quando se observa que o único vínculo urbano do autor é de curta duração e fora do período de carência, in casu, de 07 de março de 2002 a 23 de dezembro de 2002 (f. 2, 18 e 19 do Id. 7538234.31647437). 7. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, rural, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas, desde quando devidas, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/2009. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 28209435203327195212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)