PROCESSO Nº: 1615761-65.6034.6.9.3909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Campos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. VÍCIO NO PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à embargante no que concerne à omissão do acórdão quanto à alegação, suscitada na apelação, de que, diante da ausência da indicação de responsável técnico, em PPP, pelos registros ambientais, não deveria ter sido o período reconhecido como tempo especial. 3. Constata-se, porém, que referida alegação constituiu inovação recursal, não submetida ao crivo do juízo a quo, caracterizando supressão de instância. Sendo assim, não merece ser conhecida por ocasião do presente recurso. 4. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargante, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, a Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação, através de PPP e Laudo Técnico Judicial, da exposição do autor a agentes biológicos diversos (microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), conforme o Anexo 14 da NR nº 15 do MTE, de forma habitual e permanente, sem uso de EPI eficaz. 5. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2640351-41.6568.9.7.5130, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019). 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. MC
(PROCESSO: 13455321828479264163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)