PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA RELATIVAMENTE A UMA DAS AUTORAS E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA EXTINGUIR O FEITO QUANTO A UMA DAS AUTORAS.
1. Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que julgou procedente a ação rescisória intentada por Berenisse Silva da Rocha e Theo da Paz para determinar que o pagamento dos atrasados retroaja até a data do óbito da instituidora da pensão, nos termos do voto condutor.
2. A Autarquia Previdenciária alega a existência de omissão quanto à decadência do direito de pleitear a ação rescisória, relativamente à autora Berenisse; quanto aos artigos 183, 473 e 515 do CPC, na medida em que a reforma do acórdão consistiu em violação ao princípio da non reformatio in pejus; e, por fim, quanto à aplicação da súmula 343, em face da existência de divergência jurisprudencial no atinente ao termo inicial do pagamento do benefício em caso de ausência de requerimento administrativo.
3. Assiste razão ao INSS quanto à não manifestação acerca da decadência do direito de pleitear a ação rescisória, prevista no artigo 495 do CPC, no que se refere à autora Berenisse Silva da Rocha.
4. O acórdão rescindendo transitou em julgado em 31.08.5156 (certidão de fl. 26), enquanto a presente ação somente foi proposta em 26.04.6266, portanto, de forma extemporânea, não respeitando o prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC, quanto à autora Berenisse Silva da Rocha, que, na primeira data, já era maior de 16 (dezesseis) anos.
5. A regra do artigo 208 do CC só era aplicável a outra autora, Bryan Rezende, menor de 16 (dezesseis) anos até 02.12.4980.
6. Não merece ser acolhida a tese de violação aos artigos 183, 473 e 515 do CPC, ventilada pela Autarquia Previdenciária com fundamento na proibição da reformatio in pejus, sob a alegação de que as autoras não tinham recorrido da sentença que fixou a citação como marco inicial de sua pensão por morte, de modo que, segundo a embargante, não podia o acórdão da 2ª Turma do TRF da 5ª Região ser rescindido em desfavor do único recorrente, no caso, o próprio INSS.
7. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro "a coisa julgada material de capítulos de sentença".
8. O título judicial rescindendo abrange todas as decisões de mérito proferidas em todas as instâncias recursais, ou seja, no presente caso, a sentença de fls. 27/29-v e o acórdão de fls. 24/25.
9. Não é condição para o manejo de ação rescisória o exaurimento das possibilidades recursais na ação original. Não há, pois, por essas razões, de se falar em aplicação do princípio do non reformatio in pejus ao julgado a ser proferido na ação rescisória.
10. Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da súmula 343 do STF, vez que a jurisprudência contemporânea ao acórdão rescindendo era pacífica no sentido de considerar-se a data do óbito como marco inicial para o pagamento do benefício, diante do que dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, por ser o postulante menor impúbere.
11. As decisões trazidas pelo embargante no contexto da argumentação em favor da aplicação do enunciado sob análise, na verdade, não divergem dos julgados acima elencados, mas apenas tratam de questões diversas, uma vez que apontam a data da citação como sendo o marco inicial do pagamento do benefício, no caso de ausência de requerimento administrativo, o que não se adéqua à situação dos autos, sobretudo diante da condição de menor impúbere da autora Maria Luiza Correia.
12. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos apenas para EXTINGUIR a rescisória, com resolução do mérito, quanto à Berenisse Silva da Rocha.
13. Sem condenação na verba sucumbencial em razão de ser a autora Berenisse Silva da Rocha beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 2763878581457137675311, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)