PROCESSO Nº: 9693102-96.7000.7.8.3201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE ANA CLARA ROCHA ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI: FAZENDA NACIONA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO GUILHERME FREITAS JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENÍCIO GOMES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e deu provimento ao recurso do contribuinte, analisando o pleito referente à restituição na esfera administrativa, pela via do ressarcimento em espécie e/ou pela via da compensação, dos valores de contribuição previdenciária a cargo da empresa (cota patronal), RAT e terceiros pagos a maior, sobre os valores a título de aviso-prévio indenizado e seus reflexos (especialmente férias e 13º salário). 2. Pretende a embargante a aplicação do disposto na Solução de consulta COSIT 292/2019, da Receita Federal do Brasil - RFB, norma posterior à impetração do mandado de segurança, postulando a reforma do julgado para determinar a não incidência das contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e a terceiros sobre os valores pagos a título de 13º salário indenizado. 3. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35106296652885535962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)