PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. LEI 96.408/05. ART. 7º, I. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no RE 186231/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, esta 2ª Turma, seguindo entendimento firmado pelo STJ, negou provimento à apelação da impetrante "para manter o valor correspondente ao ICMS na base de cálculo de incidência do PIS e COFINS" (fl. 231).
3. Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 160.052/RS, DJE 05/08/2013), declarando a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004.
4. Adequação do acórdão ao entendimento do STF a fim de garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS sobre as operações de importação, dando provimento, em parte, à apelação.
(PROCESSO: 328045659794067, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)