TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 436 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA SOB IDÊNTICO FATO GERADOR. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA. ARTS. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de execução fiscal que objetiva cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação, referente a valores que foram declarados pela empresa apelante, quando da apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à previdência social - GFIP.
2. A teor da Instrução Normativa INSS nº 3/2005, as divergências apuradas entre os valores que foram declarados em GFIP e aqueles recolhidos em Guia da Previdência Social (GPS) serão registradas em documento próprio denominado de Débito Confessado em GFIP (DCG), sendo desnecessário se promover o lançamento suplementar, estando o Fisco autorizado a promover a imediata inscrição do valor declarado e não pago na Dívida Ativa, bem como a competente execução judicial com base na declaração entregue pelo contribuinte.
3. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 436 do C. STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
4. A apelante não logrou comprovar que houve cobrança de tributos em duplicidade, ficando constadado nos autos que os débitos lançados de forma concomitante em determinadas competências são devidos, pois se referem a tributos distintos.
5. A execução embargada tem por fim a cobrança de valores que foram declarados pela próprio contribuinte e que não foram devidamente pagos, de sorte que se mostra descabida a pretensão de questionar ato do próprio contribuinte.
6. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita possui presunção de liquidez e certeza e somente pode ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação apresenta robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não sendo possível elidir tal presunção apenas com base em alegações genéricas, sem nenhum fundamento legal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26427773852074309833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)