EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3950076-75.0841.25.3.0994 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADA: IVANILDA MARIA VITÓRIA NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Teixeira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA: PRIMEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão desta Primeira Turma que deu provimento à apelação, afastando a prescrição, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. 2. O INSS interpõe aclaratórios, arguindo, em síntese, que a parte autora executa título Judicial de ação que obteve a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício, readequando a MR do benefício do Agravado em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Razões de recurso dissociadas da matéria tratada no processo. 3. O acórdão embargado teve por único fundamento afastar a preliminar de prescrição do fundo de direito, e determinar o retorno à primeira instância para regular prosseguimento do feito, com produção da perícia médica e social. 3. Aclaratórios que não se prestam à finalidade a que se destinam, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte embargante, o que afronta princípio da congruência recursal, equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 33123005032399025115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)