PROCESSO Nº: 0251992-69.8807.2.7.6422 - APELAÇÃO / MIGUEL DUARTE NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. BENJAMIN SILVA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E JUAN FERREIRA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Davi Lucas Moura necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de revisão de certidão de tempo de contribuição, protocolado em 12/03/2020. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e, "fura fila". Requereu, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, que o prazo fixado na decisão proferida somente tenha início quando normalizado o atendimento presencial, suspenso em função da pandemia causada pelo covid-19. 3. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 6. Não há que se falar em "fura fila" porque o administrado prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. A pandemia da covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 9. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. 10. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolou o requerimento administrativo em 04/09/2020. 11. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 12. Após decisão judicial, o INSS informou que a Tarefa nº 776182319, protocolada pela impetrante para Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição foi CONCLUÍDA em 29/08/2021. 13. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 14. Precedentes desta Corte Regional: 57875147942077188656, Gabriel Fernandes Necessária Cível, Relator: Desembargador Federal Diego Rocha, 1ª Turma, DJ 06/09/2021; 55255503575184607006, Benjamin Moraes Necessária Cível, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Souza, 1ª turma, DJ: 27/10/2021); 51133111541499918311 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Teixeira), 89287792967129939947 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thales das Neves) e 37097114387145467076 - AG (Relator: Desembargador Federal Guilherme Cardoso. 15. João Lucas Rocha necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22132897350536461507, APELAÇÃO / LUCAS DA CRUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)