PJE 6118877-59.2894.31.8.6805 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Ana Carolina Sales, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que afastou as preliminares suscitadas pelas partes e julgou improcedentes os presentes embargos à execução. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO - Fundo de Garantia de Operações, bem como o débito da respectiva CGC - Comissão de Concessão de Garantia (cláusula sexta). A constituição de fundos garantidores de crédito - FGO, assim como a cobrança da comissão do mutuário da operação de crédito efetuada pela instituição financeira e garantida pelo fundo encontra expressa previsão na Lei nº 12.087/2009. É nítido que não há qualquer ilegalidade na cobertura da operação de crédito representada pela cédula de crédito bancária que subsidia a execução por FGO, tampouco na cobrança da respectiva comissão pecuniária, porquanto esta é autorizada pela citada lei e prevista expressamente no contrato firmado. Destarte, não merece prosperar a pretensão autoral referente ao afastamento da cobrança de comissão de concessão de garantia, inexistindo, consequentemente, o alegado excesso de execução e, por evidência, o direito à restituição do montante cobrado a esse título." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese: 1) que seja reconhecida a inépcia da Petição Inicial, por ausência de liquidez no demonstrativo do débito; 2) o reconhecimento de plano da nulidade da presente execução por fundar-se em título executivo extrajudicial que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; 3) que seja afastada a cobrança do valor correspondente à Comissão de Concessão de Garantia - CCG e anulada a cláusula contratual que prevê a respectiva Cobrança; 4) a devolução em dobro do valor de R$ 7.052,69 (Sete mil e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente à cobrança ilegal da COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - CCG, nos termos do Artigo 42 do CDC; 5) a desconstituição da mora e novo prazo para o Embargante purgá-la; 6) que a Embargada seja condenada ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de 20% (Vinte Por cento) da Execução; 7) em caso de não acolhimento dos pedidos acima apresentados, que seja realizada perícia técnica, por perito nomeado por este juízo, e/ou nomeado servidor calculista, para efetuar o cálculo devido, deduzindo as cobranças ilegais, como também realizar o abatimento dos valores a serem restituídos. 4. Em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial 2765375-76.1773.13.12.7385, ação principal aos presentes embargos à execução, é possível observar que, diante das informações apresentadas pela parte exequente, noticiando que o executado, ora apelante, procedeu ao integral pagamento da dívida objeto de execução, conforme depreende-se da petição de id. 7459653.03746308, foi prolatada sentença de mérito (id. 0483788.70316903), extinguindo o feito executivo, em razão do pagamento efetuado pelos devedores, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, tendo a referida sentença já transitado em julgado (certidão id. 2522378.87233771 dos autos principais). 5. Assim, a superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 3492987-42.2804.27.3.2721, rel. Des. Lucas Gabriel da Luz, data de assinatura: 11/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8403693-26.1288.10.4.1287, rel. Des. Federal Nathan Gonçalves, data de assinatura: 22/03/2021. 6. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 7. Deve, portanto, ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 8. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 66502271918175541753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)