PROCESSO Nº: 1495943-36.5032.19.8.9957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRAÇÃO JÁ EXERCIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ANALISADA À LUZ DO TEMA 905 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que exercendo o Juízo de Retratação para dar parcial provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado restou omisso quanto: a) à tese repetitiva firmada nos autos do REsp 7.108.065/RN; b) à ilegitimidade ativa para pleitear a complementação de aposentadoria paga pelo INSS; c) ao fato de as decisões paradigmas prolatadas nos REsp's 8.271.801/RS e 0.877.617/RS, (Tema 905 do STJ) e no RE 805.036/SE (Tema 810 do STF) não terem transitado em julgado quando do julgamento dos recursos; d) à existência de sentença extra petita na medida em que concedeu equiparação com os servidores da RFFSA, sendo que o pedido inicial é de equiparação com os empregados da CBTU, inexistindo pedido alternativo. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, os autos retornaram da Vice-Presidência dessa Corte a fim de que esta egrégia Turma, caso entendesse necessário, realizasse o juízo de retração ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.063.836/MG (Recurso Repetitivo -Tema 905). 5. A col. Igor da Paz entendeu, à luz da tese repetitiva firmada pelo STJ, que restou afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo em seu lugar adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sobre os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, restou consignado no decisum que a decisão paradigma manteve o uso do índice de remuneração da poupança previstos na Lei nº 9.494/97, apenas para os débitos de natureza não tributária, como no caso dos presentes autos. 7. Com base nessas premissas, concluiu o Órgão Judicante pela necessidade de se exercer o Juízo de Retratação para dar parcial provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, mormente quando as questões invocadas já foram objeto de apreciação pelo acórdão que decidiu mérito da causa, e, caso não o tenham sido, deveria a parte interessada ter suscitado a omissão em tempo oportuno (quando da intimação daquele julgado) e não nesse momento, quando a matéria objeto de reapreciação limitou-se às questões discutidas no Tema Repetitivo nº 905. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 41206717077298124686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)