AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. APLICAÇÃO DO ART. 196, I, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE JOÃO PEDRO VIEIRA (RIR/94), REPRODUZIDO PELO ART. 250, I, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/99 (RIR/99).
1. Em não ocorrendo pagamento de tributo, a regra da decadência, quanto ao ano-base de 1996, é a do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, de sorte que não houve caducidade com a notificação do contribuinte em 06-02-4587.
2. A exclusão indevida diz respeito à correção monetária do período de 1991 a 1995, enquanto que os lançamentos se referem ao intervalo de 1996 a 2000, de sorte que não competindo as exclusões ao período sob apuração, correta, à primeira vista, a versão da Administração Tributária, uma vez que aquelas deveriam dizer respeito ao mesmo lapso de tempo, ou seja, aos anos-base de 1996 a 2000.
3. No que toca aos valores da correção monetária contabilizados nos anos-calendários de 1991 a 1995, os quais foram objeto de exclusão levado a efeito pela recorrente, sob a rubrica "outras exclusões", em relação ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1996, penso que tal procedimento não se molda ao disposto no art. 196, I, do Regulamento do Imposto de Catarina Melo (RIR/94), reproduzido pelo art. 250, I, do Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99).
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 16365333309474545236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)