PROCESSO Nº: 5016677-20.1540.28.5.8199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMENDA DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CORREÇÃO EX MURILO NOGUEIRA DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ADERIVA DE SOFIA NUNES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) são os apelantes moradores do Núcleo Habitacional Boa Vista II, localizado na Comarca de Caruaru, cujas unidades se encontram com grave risco de desmoronamento; b) ao receber o processo, já com mais de 11 anos de tramitação na Justiça Estadual, magistrado da 37ª Vara Federal determinou a intimação dos autores para procederem com a retificação do valor da causa e complementação das custas iniciais; c) os apelantes pugnaram pela desnecessidade da referida retificação, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, o que restou negado, tendo o processo sido extinto sem julgamento de mérito; d) a sentença de Primeiro Grau que determinou a extinção do feito restou omissa em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos ora recorrentes, que se encontram em notória situação de miserabilidade, tendo arcado com os custos do processo durante os anos de tramitação na Justiça Estadual, não podendo mais suportá-los; e) trazem à baila os prejuízos advindos do fato de ser extinto um processo que perdura por 14 anos sem solução, trazendo graves prejuízos aos mutuários. 2. Em decisão, o magistrado a quo determinou a intimação dos requerentes para procederem à digitalização e autuação da presente demanda no sistema PJE, além do ajustamento do valor da causa ao proveito econômico pretendido. Não promovida a segunda determinação, intimou novamente o julgador as partes para promoverem a justificação do valor da causa, no prazo de 15 dias, com memória de cálculo que justifique o valor pretendido, atribuindo os demandantes à demanda o valor de 60 salários mínimos. Determinou o juiz de primeiro grau que as partes, no prazo de 5 dias, emendassem a exordial, justificando o valor atribuído à causa, recolhendo, em consequência, as custas complementares, sob pena de extinção, pugnando os autores, em seguida, pela análise da quantificação financeira da ação apenas na fase de mérito do processo. Na sentença, considerou o magistrado que sessenta salários mínimos não atenderiam a todas as pretensões deduzidas por meio desse processo, e que não foi atendida a determinação judicial, de forma que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Deveras, assiste razão aos demandantes. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Outrossim, não existe nos autos qualquer alegação ou comprovação da parte ré que demonstre o contrário. 4. Resolvida a gratuidade processual, o cerne da questão consiste em saber se o não atendimento das partes quanto à justificação do valor atribuído à causa seria motivo para a extinção do feito sem julgamento de mérito. Dispõe o art. 292, § 3º, do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Assim, não se mostra necessária a extinção do feito na forma do art. 485 do CPC, como decidiu o juiz de Primeiro Grau, devendo ser observado, in casu, o princípio da primazia do mérito, considerando-se que a irregularidade é sanável pelo próprio magistrado. Outrossim, não seria razoável que as partes, evidentemente hipossuficientes, após 14 anos de espera, sofressem mais prejuízos com a extinção do presente feito. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (Processo: 8197962-84.9877.21.1.6988 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: PEDRO LUCAS SALES - Assinado por: ERICK RODRIGUES CALHEIROS NOBRE - Data de Assinatura: 01/06/2020 - Origem: MARCOS VINICIUS MOREIRA - Pje), (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6582806-57.8047.16.9.5359, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 18.12.3486). 5. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento. 6. Portanto, sob tais fundamentos, dou provimento ao recurso, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para prosseguir em seu normal processamento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 66780798922132501122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)