PJE 1470318-19.6130.1.7.4927 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de retificação do Edital 001/2020 para constar como vencimento para o cargo de cirurgião dentista o piso e a carga horária semanal estabelecidos na Lei 3.999/1961. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) compete à União dispor sobre organização do sistema nacional de empregos e condições para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, XVI, da CF/1988, devendo a legislação municipal respeitar o piso e a carga horária específica estabelecidos pela Lei 3.999/1961; (2) o regime previsto na Lei 3.999/1961 deve alcançar toda a classe de cirurgiões dentistas, tanto celetistas como estatutários. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a retificação do Edital 001/2020 para constar como vencimento para o cargo de cirurgião dentista o piso estabelecido na Lei 3.999/1961. b) Alega, em síntese, que o referido edital prevê como remuneração para o cargo de cirurgião dentista valor inferior ao piso e superior à carga horária semanal estabelecidos pela Lei 3.999/1961. c) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade do supracitado edital. 4. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 5. Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, entende-se que não seria possível sua alteração, para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1289206-39.0997.25.11.1551, Rel. Des. Federal Antônio Araújo, j. 23/06/2019; PJE 53035862495646961473, Rel. Des. Federal Matheus da Mota, Vitor Rocha. 6. "O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária Precedente: TRF5, 2º Turma, AC - 30906764464150564913, rel. Des. Federal Davi Luiz da Mota, Julgamento: 15/11/2019. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial nele previsto, com posterior prosseguimento do certame." (TRF5, 2ª T., PJE 44018616434594148661, Rel. Des. Federal Kaique Almeida, j. 12/09/2021) 7. Apelação parcialmente provida para determinar a adequação do edital, alterando-se a carga horária para 20 (vinte) horas semanais. fvx
(PROCESSO: 20267633060784217486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)