PJE 5641126-51.1673.18.4.3794 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto por FELIPE DA ROCHA A contra decisão que, nos autos de embargos à execução opostos com o objetivo de desconstituir créditos tributários consubstanciados nas CDA acostadas na execução fiscal 6860422-53.0434.13.3.4077, entendeu que: "neste momento, não podem ser processados os embargos à execução, em razão da ausência da garantia do juízo da execução (inexistência de penhora, depósito etc), não escusando o fato de se estar aguardando os resultados dos julgamentos dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes destinados a analisar a possibilidade de transferência dos valores bloqueados a uma conta à disposição do Juízo ou sua substituição pela penhora de imóvel oferecido pela executada, o que, em caso de provimento, excluiria o óbice ao prosseguimento dos embargos", bem como determinou "a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes (5028339-67.7483.6.7.6765 e 5107398-79.0089.26.4.0853), salvo se a própria executada, em assim querendo, concordar com a transferência dos valores a uma conta à disposição deste Juízo, convolando o bloqueio em penhora". 2. A empresa executada/embargante, ora agravante, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) agiu de forma contraditória o Juízo, uma vez que, em decisões anteriores, decidiu que, apesar de não ser penhora, o bloqueio via Bacenjud é constrição patrimonial válida, e agora diz que, embora seja constrição patrimonial válida, não é garantia do Juízo, por não ser penhora; b) não se pode ter apenas as vantagens de cada tese (o entendimento de que o bloqueio eletrônico é constrição patrimonial válida resta mantido no LUCAS GABRIEL SANTOS); c) equivocada a decisão, dado que pretende o Juízo que permaneça o bloqueio e, portanto, a indisponibilidade daqueles ativos para a executada, sem, entretanto, facultar a ela o direito de defesa por meio dos embargos à execução. Discorre sobre: a existência de garantia do juízo e a existência de violação a princípios cogentes do ordenamento processual. Pugna pela determinação de processamento regular e imediato do processo de embargos à execução. 3. De início, insta destacar o teor da decisão agravada para melhor compreensão da situação fática dos autos: Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por ANA SOPHIA DA ROSA/A em face da UNIÃO objetivando desconstituir débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa acostadas na Execução Fiscal nº. 8158542-13.9051.23.1.5546. Na sequência, foi proferido despacho determinando a intimação da embargante para juntar as peças relevantes da execução fiscal (identificador 2083184.0587164), o que restou cumprido (identificador nº. 8762060.9633016). Em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar, exclusivamente, quanto à admissibilidade dos embargos (identificador nº. 8003262.9345583). Intimada, a Fazenda Nacional alegou a inviabilidade do recebimento dos embargos, vez que inexiste nos autos da execução fiscal originária penhora, depósito ou fiança bancária/seguro-garantia (identificador nº. 5211497.7476867). Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, considerando a existência de diversos recursos interpostos pelas partes e para fim de melhor compreensão, registro o seguinte escorço histórico da Execução Fiscal nº 3988297-70.0950.1.30.846: - no dia 16/09/2017 (fl. 148/149) foi determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen Jud, com protocolo realizado no mesmo dia e cumprimento pelas instituições financeiras em 31/03/2017 (fls. 151/152); - no dia 21/07/2017, foi prolatada decisão pelo eminente Vice Presidente do TRF da 5ª Região, atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial interposto, com a consequente suspensão de exigibilidade dos crédito tributários nela mencionados. - em face da decisão prolatada em 02/08/2017, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 7501210-40.8353.31.8.6752 (fls. 189/215), que foi, à unanimidade, improvido pelo TRF da 5ª Região em julgamento realizado em 16/04/2017. - em 14/08/2017 (fls. 178/180), foi declarada por este juízo a suspensão da execução fiscal a partir da data da decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários; - após requerimentos da executada e da exequente, foi prolatada por este juízo, em 16/12/2017, decisão inadmitindo tanto a substituição de valores bloqueados por bens imóveis como a sua transferência para conta à disposição do juízo, respectivamente; - a executada comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão datada de 08/01/2017 (fls. 366/382), sem, contudo, informar o respectivo número. Em pesquisa no sistema PJE, porém, identifica-se o Agravo de Instrumento nº 2582770-81.8464.30.9.4277, pendente de julgamento; - a exequente, da mesma forma, comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão datada de 10/04/2017 (fls. 384/295), protocolado no TRF da 5ª Região sob o nº 3157023-36.2331.20.4.0534, também pendente de julgamento. Cinge-se a discussão, neste momento, acerca da existência de garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. Nesse contexto, dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". No caso dos autos, conforme restou decidido na Execução Fiscal correlata, foram apenas tornados indisponíveis os valores constritos via BacenJud, o que não se confunde com a transferência dos valores a uma conta à disposição deste Juízo, com a consequente conversão em penhora (garantia do juízo). Ressalte-se, ainda, que a não transferência do numerário bloqueado decorreu de decisão prolatada pela Vice Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em 13/01/17, que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições referidas. Em assim sendo, restou impossibilitada a transferência dos valores bloqueados, vez que equivaleria a dar prosseguimento à execução com a conversão em penhora, o que implicaria em desconsiderar a decisão prolatada pela Corte Regional. Dessa forma, neste momento, não podem ser processados os embargos à execução, em razão da ausência da garantia do juízo da execução (inexistência de penhora, depósito etc), não escusando o fato de se estar aguardando os resultados dos julgamentos dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes destinados a analisar a possibilidade de transferência dos valores bloqueados a uma conta à disposição deste Juízo ou sua substituição pela penhora de imóvel oferecido pela executada, o que, em caso de provimento, excluiria o óbice ao prosseguimento dos embargos. Ante o exposto, como forma de harmonizar o conflito, entendo por bem determinar a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes (8688575-44.1960.20.5.5211 e 7487209-33.7159.6.6.6227), por analogia ao disposto no art. 313, V, alínea "a", do CPC, salvo se a própria executada, em assim querendo, concordar com a transferência dos valores a uma conta à disposição deste Juízo, convolando o bloqueio em penhora. 4. Em consulta ao sistema eletrônico processual deste Regional, verifica-se que os referidos agravos de instrumentos interpostos pelas partes, PJE 3860518-44.0682.9.9.3759 e PJE 8786732-75.8525.23.12.9215 foram apreciados pela Segunda Turma deste Regional (tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado, respectivamente, em 09/12/2019 e 29/09/2018), apresentadas as seguintes ementas (ambas pelo desprovimento dos AGTRs, mantendo-se a decisão que - por conta da decisão da Vice-Presidência deste NICOLAS SANTOS -, indeferiu os pedidos de: substituição dos valores bloqueados por bens imóveis; e de transferência dos valores bloqueados, no montante de R$ 53.844.307,40, para conta à disposição da Justiça). 5. Por seu turno, o referido REsp 3.097.639 encontra-se com última fase registrada, em 05/02/2021, a seguinte: "conclusos para julgamento ao Ministro Benjamin Moura (Relator) (51)". 6. Registre-se que, diante do trânsito em julgado dos referidos agravos, a suspensão determinada na decisão agravada teria alcançado seu termo final. Porém, merece destaque o decidido por esta Segunda Turma (no PJE 0626468-01.9233.27.5.5513), sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do referido REsp 8.712.101/CE, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento. 7. Outrossim, em seu recurso, a parte agravante argumenta sobre o cabimento do recebimento dos seus embargos à execução, defendendo a tese de que a existência de bloqueio evidencia a garantia do juízo. 8. Convém registrar que o eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 3523705/PE, Rel. Min. Samuel Novaes, DJ 3/5/2013) 9. Vale salientar que esta Segunda Turma tem entendido que: "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa". (PJE 5431006-59.5084.22.12.8808, Rel, Des. Federal Renan Dias, julgado em 03/10/2020) No mesmo sentido: PJE 6903826-17.7625.4.11.9007, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Duarte, julgado em 24/12/2019. 10. No caso sob exame, ao contrário do consignado na decisão agravada, a existência de valores bloqueados via Bacenjud na ordem de R$ 97.325.148,40 é apta a autorizar o processamento dos embargos à execução de origem. 11. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 04284143520308334654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)