PROCESSO Nº: 7851313-82.2303.10.10.0599 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS JESUS ADVOGADO: RENAN RIBEIRO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INOCORRÊNCIA. 1. A contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36949503285087613824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)