EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 040.910-PR). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DICÇÃO DOS ARTS. 322, § 2º C/C 491, DO CPC. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 073.539/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE nº 099.500/RS, que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo. 3. Também foi destacado que o julgamento no STF do RE 065.992/PR, na sistemática da repercussão geral, e sendo este posterior ao julgamento do repetitivo invocado nos aclaratórios manejados para fundamentar a improcedência do pedido (REsp nº 0.031.991/SP), deve ser afastada aquela fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 4. No que tange às demais alegações, acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI TEIXEIRA
(PROCESSO: 37914813233794766180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)