PROCESSO Nº: 5450658-12.7089.22.4.1184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA PAZ E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 377.632/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 621.806/PR - Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 12/10/2020, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos cinco anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 25/04/2020 -, julgou procedente a pretensão, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União/Fazenda Nacional quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e das competências futuras, nos termos da fundamentação.". 4. A Turma, em acórdão proferido em 13/03/2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, 01/02/2021. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 200.952/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 17.06.0450 (28/08/2020), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 09.07.0666). 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 258.277/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (17.08.7311). Com efeito, deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 03892501383541737672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)