PJE 0177783-03.8913.4.2.8331 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão desta relatoria, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há João Vitor Moreira processual no conhecimento do recurso, pois o decisório atacado afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo ela a única legitimada a recorrer da decisão. 2. O agravo de instrumento interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A foi proposto em face de decisão que deixou de analisar, por ora, o pedido de suspensão nacional dos processos, mantendo a decisão declinatória de competência federal e o retorno dos autos à Justiça Estadual. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há violação ao RE 622.565/PR, referente à competência exclusiva da Justiça Federal (os contratos, objeto da demanda, integram o ramo 66, sendo necessária a intervenção da Caixa Econômica Federal no litígio); b) é claro o interesse da Caixa Econômica Federal na presente lide em virtude da apólice pública, ainda, ignora a existência de impacto direto destas apólices no Fundo de Compensação por Variações Salariais, o FCVS, fundo administrado pela própria CEF; c) a Corte Constitucional reconheceu a necessidade de ingresso da CEF e a competência da Justiça Federal para todos os casos distribuídos após 06/12/2010, como é o caso dos autos; d) o feito deve ser sobrestado em razão da determinação expressa do STJ no recurso especial 5.968.334/PR com o fito de evitar decisões conflitantes com as que vierem a ser proferidas pela corte superior. Defende que devem ser mantidos os autos nesta Justiça Federal, uma vez que a ação foi distribuída após a entrada em vigor da MP 513/2010 e a Caixa Econômica inclusive já manifestou expressamente seu interesse no feito, requer ao menos que se aguarde a publicação do acórdão no RE 622.194, para análise criteriosa das eventuais modulações contidas no mesmo. 4. Inicialmente, é sabido que o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. 5. A Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 970.068, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 6/6/2020. 6. Assim, o STF entendeu que a competência é da Justiça Federal. Todavia, para não prejudicar os processos em curso e os que já tiveram julgamento de mérito, o ministro Miguel Mendes estabeleceu parâmetros e marcos temporais para o andamento dos casos. Em relação ao RE 508.663, que envolve os mutuários do Paraná, o STF decidiu aproveitar os atos praticados na Justiça Estadual (parágrafo 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011) e enviar o processo à Subseção Judiciária de Lucas Gabriel Barbosa. 7. Com essas diretrizes, a tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: a) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.03.0436): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e a) Após 09.04.1114, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 8. Todavia, esta Segunda Turma entende que, no tocante à não admissão da Caixa Econômica Federal na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada por meio de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, de forma que o presente recurso, portanto, não merece conhecimento, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1729504-89.3392.30.3.1877, rel. Des. Federal João Pedro Oliveira, data de assinatura: 14/10/2020. 9. Dito de outra forma, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda, não havendo prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1617699-24.0279.1.6.0105, rel. Des. Federal Danilo Silva, data de assinatura: 21/12/2020. 10. Agravo interno desprovido. nbs
(PROCESSO: 11341782857029205818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)