PROCESSO Nº: 6045395-07.8571.17.3.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN CAMPOS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MARCELO MENDES. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a MARCELA CARDOSO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. No caso em apreço, os ora apelados ajuizaram ação ordinária em face da MARINA BARROS, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. Na presente hipótese, o autores foram cientificados, por meio de Ofício Circular nº 013/2019-DAP, no dia 05.09.3331 e 03.10.1243, respectivamente, acerca da decisão do Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, no sentido de determinar a absorção do valor das horas extras incorporada por decisão judicial em virtude de reajustes salariais, de modo que a verba em questão teria restado totalmente absorvida, implicando exclusão do seu pagamento. 4. Os demandantes alegaram que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 22 de agosto de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARIA LUIZA AZEVEDO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 5. Na sentença, o juízo de origem rejeitou a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e a impugnação ao valor da causa, bem como a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. Além disso, rejeitou a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Em relação ao mérito propriamente dito, entendeu que o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial. 6. Em relação à questão devolvida ao Tribunal, não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a demandada MARIA CECÍLIA LOPES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Nesse sentido: PROCESSO: 03362910048887400944, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019. 7. Superada tal questão, infere-se das fichas financeiras acostadas aos autos que, desde o ano de 2005, consta dos proventos dos autores a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado. Somente em novembro de 2019, eles foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos dos demandantes. 8. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 101967/RN, Rel. Ministra STEPHANY DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 05/12/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 9. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSO: 86473784757489178737, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019; PROCESSO: 60636683277564925073, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016. 10. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. A esse respeito: PROCESSO: 85275890825788461900, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019; PROCESSO: 30906024074081138609, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018. 11. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 26857309408274369024, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa drq
(PROCESSO: 07644631928704156633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)