PROCESSO Nº: 3115092-72.6199.12.8.5544 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO MENDES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Renan Fogaça Prado e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento a capítulo de Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Sustenta o agravante que o acórdão atacado julgou matéria diversa da que apresentou, limitando-se a reproduzir a sentença atacada, continuando omisso, apesar de ter se utilizado dos embargos de declaração. Sustenta que a discussão levada a debate foi a inconstitucionalidade da incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, na perspectiva da aplicação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 que trata do conceito de salário de contribuição em razão da ausência de exercício de atividade laborativa dos empregados da agravante, em razão da pandemia do COVID-19. Todavia, o acórdão tratou de tema, a seu sentir, diverso, sobre a possibilidade de prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais com fundamento na Portaria MF nº 12/2012. Argumenta que as incorreções do acórdão importaram violação ao art. 5º, incisos XXXIV, "a", XXXV, e LV da Constituição, cuja análise não demanda o confronto de normas infraconstitucionais. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Terceira Turma desta eg. Corte, o qual negou provimento à Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e de terceiros (Salário-Educação, SEBRAE, INCRA, SENAI e SESI) incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN, em razão da suspensão de sua produção, ocasionada pelo período pandêmico. 4. O réu pretende, em seu Recurso Extraordinário, sindicar a correta aplicação do art. 1.022 do CPC, uma vez que alega que o acórdão vergastado, quando do julgamento da causa, teria tratado de matéria diversa da apontada em seu apelo, o que redundou em maltrato ao art. 5º, incisos XXXIV, "a", XXXV, e LV da Constituição, por ofensa direta aos direitos de ampla defesa, de petição e de acesso ao judiciário. 5. A Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), que o exame da alegação de violação dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandam, para o seu exame, o necessário exame da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, seja em matéria cível ou criminal, razão pela qual a discussão não ostenta repercussão geral. E é justamente o caso dos autos, uma vez que se busca discutir se houve, ou não, o respeito ao comando previsto no art. 402 do CPP, o que é inviável no bojo do Recurso Extraordinário. 6. Sobre o argumento de que os direitos de petição e de acesso ao Judiciário não foram objeto do Tema 660/STF, não resta maior sorte ao agravante, pois a questão foi examinada em capítulo diverso da decisão de admissibilidade, que acabou por inadmitir o recurso nesse particular, fora da sistemática da repercussão geral, uma vez que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76823720232436892108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2021)