PROCESSO Nº: 0604454-24.9281.20.7.4347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: KEVIN DUARTE GRAÇAS RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8925905-92.7291.29.6.7932 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão, especialmente para insistir na tese de que enquanto não transitado em julgado a Ação de Conhecimento no qual se discute o direito do servidor a avaliação para o reconhecimento do RSC, a decisão que determina o cumprimento da obrigação de fazer viola o disposto no art.100, § 5º, da Constituição Federal, in verbis, que condiciona o pagamento pela Fazenda Pública, somente após o trânsito em julgado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que a ora Embargante restringe-se em alegar que nas decisões que tem por objeto a inclusão em folha de pagamento de vantagem a servidores não seria cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública; contudo, não se trata de obrigação de pagar, mas de fazer, voltada a avaliar a titulação e competência do Exequente para fixar o nível correto da RSC e, como decorrência, gerar a implantação imediata do respectivo valor devido. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte Regional vem entendendo que a reavaliação, determinada em sentença não transitada em julgado, de titulação e competência - com consequente implantação de imediato valor adicional - não se confunde com a obrigação de pagar valores atrasados, razão pela qual não há infringência do disposto no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, o qual estabelece que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 26459289468986658443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)