PROCESSO Nº: 2314620-16.0375.11.6.4374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: Cauê da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3524122-51.6861.19.6.7156 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZEM A ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que reconsiderou a decisão de id. 7584436.48323720 e homologou a liquidação de sentença, nos termos dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, para reconhecer a existência do crédito a restituir no valor de R$ 94.321,64 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco Reais e sessenta e quatro centavos), conforme apuração da Receita Federal. 2. De início, cabe destacar que, apesar de aparentemente se identificar a pretensão de que a liquidação de sentença ocorra na forma pretendida pela Agravante, com a (re)homologação do valor de R$ 207.294,15 (cento e setenta e um mil, setecentos e treze reais e quinze centavos), tem-se que o objeto do presente o agravo se limita às questões processuais. 3. Ainda que não haja previsão legal expressa quanto ao momento em que o magistrado está autorizado a reexaminar o julgado e exercer juízo de retratação, certo é que a interposição de Agravo de Instrumento possibilita ao juízo a quo um novo olhar sobre a decisão, inteligência que se retira do art. 1.018, § 2º, do CPC/15, ao dispor que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (grifado). 4. O juízo de retratação, próprio de alguns recursos (v.g. artigos 331, 332, 485, 1.018, 1.021, 1.041 e 1.042 do CPC/15), ao tempo em que devolve o tema recursal ao órgão ad quem, permite abrem a reapreciação da decisão pelo órgão a quo (efeito regressivo ou devolutivo), de modo que, é a interposição do recurso que a legitima a revisão da questão pelo julgador. 5. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da inércia da Jurisdição, do devido processo legal e/ou da preclusão da argumentação pela Fazenda. 6. Por outro lado, ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas carreadas/produzidas nos autos, é o juiz o seu destinatário final, não havendo mácula no julgamento quando, após o (re)exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. É o Estado, na pessoa do juiz, o seu destinatário direto. Às partes e aos interessados será destinada deforma indireta, como fruto da necessidade de legitimação do pronunciamento jurisdicional. 7. In casu, não se vislumbra irregularidade no ato decisório impugnado que autorize a sua anulação. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97110137858669011107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)