PROCESSO Nº: 9819945-39.7147.20.2.1158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ATITUDE PAULO MENDES DE MAO DE OBRA VITÓRIA CARDOSO - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA). PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ATITUDE TERCEIRIZACÃO DE MÃO DE OBRA KAMILLY DA CONCEIÇÃO - ME contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os pedidos para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale transporte e de plano de assistência médica ou odontológica; 2) condenar a União à restituição ou compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente sob tais títulos a partir de 14/01/2015, estando prescritos os valores anteriores a essa data, devendo incidir sobre o referido montante a taxa SELIC, com tributos da mesma espécie ou com outros tributos administrados pela SRFB, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/07, com a nova redação conferida pela Lei n° 13.670/18, ressalvado o direito da Administração de aferir a exatidão da compensação, homologando-a ou não; 3) condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de recurso, o particular alega, em síntese, que a importância à título de vale-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato nem constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por seu turno, a Fazenda Nacional alega, em resumo, a não incidência das contribuições sociais previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, destinada à previdência social, incidente sobre os valores descontados dos seus empregados a título de auxílio alimentação, vale transporte e plano de saúde e odontológico. 2. No julgamento do RE 908.130, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Como bem podenrado na sentença, "não faz diferença se as verbas a título de auxílio alimentação, vale transporte e plano de saúde e odontológico são pagas pelo empregador aos seus empregados ou se são descontadas destes em folha de salário; importando saber a natureza jurídica das mesmas, ou seja, se têm caráter salarial ou indenizatória". Daí porque deve ser afastada a alegação fazendária no ponto. 4. No julgamento do AgInt no REsp 2.852.780/RS (DJe 16/06/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 939973, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 534.200/RJ, Primeira Seção). 5. Quanto às verbas pagas a título de assistência médica e odontológica não concedida a todos os empregados, o art. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212/91 previa, em sua redação originária, a exclusão de tais verbas da base de cálculo do salário-de-contribuição, fazendo, no entanto a seguinte ressalva: "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". A Lei nº 13.467, publicada em 04/07/2017, com vigência a partir de 120 dias de sua publicação oficial, suprimiu aquela condicionante de não incidência tributária. Precedentes: 07875514595256158552, Des. Federal Vinicius Porto, 1ª T., j. 25/10/2020; 68184929761971310606, Des. Federal Alexandre Silva, 2ª T., j. 23/01/2020; 16114930880879694797, Des. Federal Lucas Fogaça, 2ª T., j. 01/01/2020. 6. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, escorreita a sentença que reconheceu o direito de exigibilidade do indébito, pela via da restituição; ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, tudo nos moldes delineados na sentença. 7. Por outro lado, a sentença destacou que "quanto ao Auxílio Alimentação pago habitualmente, ainda que através "vale" ou "ticket" (com posterior desconto em folha em até 20% do seu salário) - como no caso em apreço - submete-se à incidência da contribuição previdenciária porque possui natureza salarial". De fato, o auxílio-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 4930256/SP, Min. Lucca Farias, 1ª T., j. 5/12/2020; AgInt no REsp 4136971/PR, Min. Pietro da Conceição, 2ª T., j. 04/07/2020. 8. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 71819851780406362918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)