PROCESSO Nº: 6633941-89.5279.28.1.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PECHA NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte a Corte Regional, que, em sede de ação civil pública, negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que ratificou a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos para: "3.1. Declarar a nulidade de eventual Termo de Regularização de Carcinicultura porventura expedido no curso da presente ação pela ADEMA em favor do requerido Kaique Barros; 3.2. Condenar a ADEMA à obrigação de não fazer, consistente em se abster: 3.5.9.de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto da presente ação; e 0.2.6. De conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo anular qualquer ato porventura concedido. 3.3. Condenar o requerido Pedro Miguel Duarte à: 9.6.4. Obrigação de não fazer, consistente em se abster da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular atividade de carcinicultura, na região de manguezal no Povoado Taiçoca de Fora, Nossa Senhora do Socorro/SE; 8.0.6. obrigação de fazer, consistente em realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa das estruturas destinadas à implantação da atividade de carcinicultura (a exemplo de muros e taludes de contenção), e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente, na região de manguezal no Povoado Taiçoca de Fora, Nossa Senhora do Socorro/SE; e 1.1.6. obrigação de fazer, consistente em promover, após a conclusão das medidas anteriores, a recuperação da referida área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo o demandado adotar as seguintes providências: i) apresentação ao ADEMA/SE , no prazo de 60 (sessenta) dias, após a remoção dos muros de contenção destinados à implantação da atividade de carcinicultura, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; ii) correção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise realizada pela ADEMA/SE ; e iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA/SE , com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos". O magistrado também condenou a ADEMA ao reembolso, quando da execução do julgado, de metade do valor pago pela União pertinente aos honorários periciais, ocasião em que tal montante deverá ser depositado à disposição deste Juízo, a fim de ser devolvido à União, deixando, contudo, de fazê-lo em relação ao réu Heitor da Cruz, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária deferido. 2. Em seus embargos de declaração, o Particular defende a existência de omissão no acórdão quanto à suposta ausência de manifestação sobre as provas apresentadas relativas ao marco temporal do início da atividade antes de 01/03/2008, e omissão quanto ao enfrentamento do disposto no art. 61-A da Lei 12.651/12 c/c art. 2º, V da Lei. n. 13.288/16 e a tese correlata levantada pelo Particular. 3. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi o Inquérito Civil nº 7.00.752.524131/6576-00, instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, que ajuizou ação civil pública em face do particular ora recorrente, o qual se encontrava desenvolvendo atividade de carcinicultura em viveiros localizados em Área de Proteção Permanente - APP, em Taiçoca de Fora, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, tendo danificado o manguezal com essa atividade. Em razão do desenvolvimento da atividade, o Apelante foi autuado pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, que lavrou em seu desfavor o Auto de Infração nº 31/14 e o Termo de Embargo Cautelar n° 02/2014. O MPF ressaltou que o processo de licenciamento ambiental para atividade de carcinicultura em questão se encontrava pendente de análise pela ADEMA. 4. No caso dos autos, no tocante à documentação relativa ao início da atividade de carcinicultura - documentação da CODISE que comprova que a atividade iniciou antes de 01/09/2008, verifica-se que o acórdão não passou ao largo da questão, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a matéria, tendo assentado que: "12. Não tem guarida a pretensão do Recorrente no sentido de 'regularizar1 a sua atividade de carcinicultura, ao argumento de que já a exercia antes de 09 de março de 2008 e assim estaria ao abrigo da Lei 12.651/2012 - Código Florestal -, que no art. 11, parágrafo 6º,assegura a regularização desses empreendimentos já existentes na data agora declinada. É que o referido dispositivo legal presta socorro aos empreendedores de carcinicultura e salinas que na data de 17 de janeiro de 2008 estivessem ocupando áreas de apicum ou de salgado, não estendendo essa possibilidade para quem tem viveiro de camarão em áreas de mangue". 5. No que tange ao disposto no art. 61-A da Lei 12.651/12 c/c art. 2º, V da Lei. n. 13.288/16 e a tese correlata levantada pelo Particular, da mesma forma, o acórdão foi expresso ao analisar a questão, uma vez que consignou que a carcinicultura somente é permitida em áreas de apicum ou salgado exercidas antes de 29/12/2008, tendo destacado que: "Com semelhante diligência, a Resolução CONAMA nº 312/2002, que dispõe sobre licenciamento ambiental para a atividade de carcinicultura, em seu art. 2º veda expressamente esse empreendimento em manguezais. Ademais, o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/12, prevê apenas a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, em nada se referindo aos manguezais, cuja proteção contra a carcinicultura foi mantida. Atente-se que esse código (Lei nº 12.651/12) não alterou o entendimento de que tais áreas (manguezais) devem ser objeto de proteção permanente. Não obstante o fato de que a carcinicultura é permitida nas áreas denominadas de "apicuns" e "salgados", desde que comprovada a existência dos viveiros no local, em data anterior a 15 de dezembro de 2008, conforme previsão contida no art. 11, §1º e 6º, da Lei nº 12.651/2012, o laudo pericial demonstrou que os viveiros do réu se encontram em área de manguezal, não constituindo apicum ou salgado". 6. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 7. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 97.474/CE e REsp nº 04.347-4/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 88836553289262667022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)