PROCESSO Nº: 0165882-68.1975.26.3.5510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIONE DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3523708-69.3533.9.10.5026 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, ao apreciar pedido da Executada, ora Agravante, no sentido da liberação da restrição RENAJUD, entendeu por conceder apenas o pedido subsidiário no sentido da modificação da restrição de "circulação" para "transferência", reduzindo, de fato, o ônus da Executada. 2. Alega ser desnecessária a manutenção da gravosa medida constritiva ante o parcelamento do débito, não havendo qualquer indício nos autos que levem ao entendimento no sentido de que a parte Executada deixaria de cumprir com as suas obrigações caso revogada a penhora. Afirma ser pessoa idosa, que necessita de seu veículo para "(...) se deslocar com segurança aos diversos locais de sua convivência e rotina, inclusive para o caso de alguma emergência ou fatalidade, mostrando-se razoável a liberação do gravame efetivado através do RENAJUD, principalmente em tempos de pandemia como a que vivemos, em que o contato/proximidade com outras pessoas representa verdadeiro risco de morte, em especial aos idosos, não se mostrando razoável impor à executada a utilização de veículos de terceiros. (...)". 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que não cabe a retirada da restrição de transferência de propriedade do referido bem móvel até que se conclua todo o parcelamento, para que, com a quitação do pagamento, possa ser liberado o automóvel, cujo preço satisfaz o crédito tributário em caso de inadimplência, para daí o veículo ir à leilão, bem como que não se revela razoável tolher da Exequente os meios legais para a satisfação do crédito tributário, de modo que não há que se falar em ofensa à razoabilidade ou excessiva onerosidade, ressaltando ainda que o veículo continuará na posse do devedor para seu deslocamento, não podendo apenas dele dispor. Precedente: EDUARDO DA LUZ - Processo 7176742-35.8455.16.2.5703, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Enzo Gabriel Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 02/01/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 62794900444761274553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)