PROCESSO Nº: 7079454-02.0318.30.3.3958 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: Matheus Jesus Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA PORTUÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO SANTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU PERIGOSOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para "reconhecer como de natureza especial os períodos trabalhados até 30.10.8286, de 03/11/1995 a 25/11/1997, de 01/09/2001 a 28/10/2001, de 22/06/2002 a 28/06/2002, laborados na função de guarda portuário junto à Companhia Docas do Ceará, e dessa maneira, determino que a parte ré faça a averbação desse período como prestado em condições especiais efetuando-se a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, somando-se aos demais períodos contributivos, realize a consequente revisão da RMI do benefício da parte autora, Sr. KEVIN PORTO, com a implantação das diferenças apuradas e o pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da concessão aposentadoria (15/09/2009), respeitada a prescrição quinquenal". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega, inicialmente, a existência de coisa julgada. Aduz, de maneira genérica, que, "demonstrado o uso de EPI por todos os documentos juntados pelo autor, e se os mesmos se prestam a reduzir ou eliminar a ação dos agentes agressores ao organismo, é de se concluir que tal proteção efetivamente ocorreu, sendo impossível a caracterização da atividade como "especial". Destarte, a insalubridade advinda do contato com os agentes nocivos restou afastada pelo uso dos equipamentos individuais de proteção, de acordo com as normas de segurança do trabalho. (...) Quando o suposto agente agressivo é neutralizado ou reduzido a limites de tolerância não há efetiva prejudicialidade da saúde ou integridade física do empregado ou trabalhador, daí porque não poderá tal atividade ser considerada especial". 4. Apelação apresentada pela parte autora. Requer a reforma da sentença, "no sentido de reconhecer que durante todo o pacto laboral do autor junto à Companhia Docas do Ceará, entre 06/02/1977 a 18/11/2009 (DER/DIB), o autor esteve submetido aos agentes agressivos: químicos, biológicos, risco de explosão e risco-guarda/porte arma de fogo, acatando-se os pleitos elencados na exordial em sua totalidade". Alega que, de 03/03/77 a 05/03/2009 (DER/DIB), exerceu a função de "guarda portuário - 12", junto à Companhia Docas do Ceará, e que, "durante todo este último pacto laboral, o autor, enquanto "GUARDA PORTUÁRIO", trabalhando com arma de fogo em ambiente externo do Porto do Mucuripe, sempre esteve efetivamente exposto, de modo habitual e permanente, a agentes físicos (ruído e calor), químicos (coque - hidrocarboneto aromático) e biológicos (vírus, bactérias e bacilos) prejudiciais à sua saúde e integridade física, conforme demonstrado de forma sobejada na prova documental acostada (PPP E LTCAT's)". 5. Inicialmente, observa-se que é infundada a alegação de coisa julgada. Conforme já mencionado pelo juízo sentenciante, as duas ações anteriormente ajuizadas nos Juizados Especiais Federais (Processos nºs 2883452-95.0686.1.7.7171 e 9307554- 12.7211.15.10.0105) não podem ser consideradas repetidas na presente ação, pois, em uma delas (Processo nº 7267835-24.9552.9.11.4038), a parte demandante almejava a renúncia à aposentadoria, com o cômputo do período laborado após a sua implementação para a concessão de novo benefício; e, na outra (Processo nº 2680369-55.4858.14.4.3514), o pedido foi acolhido parcialmente, para condenar o INSS a revisar o benefício do demandante, inserindo, no cômputo do tempo de contribuição, o tempo de serviço militar prestado (id. 9707809.9430073 e 5646415. 27933558). 6. "É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 25.11.7709, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC. Precedentes do STJ." (AGARESP 447142337954, Relator: Ministro KAIQUE MOREIRA, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 30/12/2016). 7. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo no caso do agente nocivo ruído: "Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 235.043, Relator: Ministro RAUL REZENDE, Pleno, julgado em 01/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 02/10/2015 PUBLIC 02/12/2015). 8. Sobre os períodos apresentados pela parte autora, o juízo monocrático entendeu o seguinte: "Quanto ao período até 18.3.6126 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional, pois durante esse ínterim exerceu a atividade de guarda portuário em que esteve exposto à periculosidade, devendo tal período ser reconhecido à natureza especial de atividade por enquadramento da categoria profissional no (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 32.923/1964). No período de 06/05/1995 até 13/01/1997, período em que foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, a parte autora demonstrou a efetiva exposição do agente nocivo ruído de intensidade 92,63 db comprovando a incidência de tal intensidade por meio do PPP. Logo, encontrando-se tal período compreendido na vigência do Decreto nº 2.172, de 03/03/1997, em que o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, e dessa forma, reconheço à natureza especial de atividade. No lapso temporal compreendido entre 18/03/1997 até 26/08/2004, a parte autora apresentou comprovação da efetiva sujeição do agente nocivo ruído por meio do PPP com as seguintes intensidades: 04/02/1997 a 13/05/2000 - 83,36 db, 05/02/2001 a 17/06/2001 - 87db, 10/04/2002 a 11/04/2002 - 92 db, 24/07/2003 a 13/06/2003 - 83,3 db. Nesses períodos, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 23/06/2003, houve a redução do limite de tolerância para 85 decibéis e à vista disso, reconheço à natureza especial de atividade tão somente dos períodos de 26/05/2001 a 23/04/2001 - 87db e 17/08/2002 a 10/10/2002 - 92 db. No período de 18/02/2004 até 23/09/2009, tal período também foi abrangido pelo formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, no qual foi feito o registro das atividades desempenhadas pelo empregado demonstrando a efetiva exposição do agente nocivo ruído nos seguintes níveis: 28/06/2004 a 18/08/2004 - 83,3 db, 01/11/2005 a 23/10/2005 e de 28/10/2006 a 12/03/2006 - 83 db, 24/06/2007 a 09/03/2007 - 80db, 11/10/2008 a 10/06/2008 - 81.5 db, 11/08/2009 a 08/03/2009 - 80,0 db. Como visto anteriormente, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 14/05/2003, houve redução do limite de tolerância para 85 decibéis, e à vista disso, como nos períodos a partir de 24/12/2004 não alcançam esse limite de tolerância, Kevin Alves o pedido referente a tais períodos. Dessa forma, tendo provado apenas em parte o nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância regulamentar dos períodos apresentados, sintetizando, reconheço à natureza especial de atividade tão somente dos períodos até 19.10.3801, de 13/11/1995 até 23/08/1997, 09/04/2001 a 12/03/2001, de 27/03/2002 a 12/07/2002, de forma que o segurado faz jus tão somente a menor parte da sua pretensão de reconhecimento de atividade especial dos referidos períodos." 9. Conforme informações constantes nos documentos acostados (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos), observa-se que o demandante, quando laborou como guarda portuário, desenvolveu atividades de vigilância, fiscalização e segurança das áreas portuárias das dependências da administração central, bem como das demais propriedades da Companhia das Docas do Ceará - CDC. 10. No que concerne à exposição do particular a produtos inflamáveis ou perigosos, constata-se que tal exposição não se deu de modo permanente e habitual, uma vez que o demandante não fazia qualquer serviço de manipulação ou vigilância de combustíveis armazenados no Porto de Fortaleza. A aludida exposição seria decorrente do trânsito de caminhões-tanque no porto, durante a jornada de trabalho, tornando, portanto, a exposição ocasional e intermitente. Analisando o PPP acostado, verifica-se que não há menção de que o requerente laborou com exposição a cargas inflamáveis, de forma habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. 11. Contrariamente, consta a informação, no PPP, de que "o empregado foi cedido à Prefeitura de Aquiraz no período de 06/10/2003 a 09/08/2008, não estando sujeito a exposições aos agentes ambientais relacionados neste PPP" (id. 8861051.9847353, fl. 05). O particular não preencheu os requisitos legais necessários para obter o reconhecimento de períodos laborados como especiais, além dos reconhecidos na sentença vergastada. 12. Condenação do autor ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 62097944659905328753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)