PROCESSO Nº: 7565376-25.6194.6.5.8288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança impetrada por ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A, requerendo que lhe fosse assegurado o direito de diferir, até quando perdurar o estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19, as retenções das contribuições para o PIS e COFINS, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em face tanto da ilegitimidade passiva do impetrado como da inadequação da impetração, do ponto de vista do interesse processual. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, alega ELASA -ELO ALIMENTAÇÃO S.A a LEGITIMIDADE PASSIVADA AUTORIDADE IMPETRADA (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em FORTALEZA-CE) E ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, porquanto o presente writ tem como desiderato obter a postergação da antecipação dos recolhimentos das contribuições ao PIS e à COFINS durante o período de vigência doestado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia de COVID-19, haja vista os deletérios efeitos no cenário econômico provocados pelas severas restrições impostas ao exercício das atividades econômicas. Aduz que, em situações desse jaez, quando se discute, tão somente, a licitude da retenção dos tributos e contribuições federais, tem-se que é legitimado para integrar o polo passivo da lide a autoridade tributária com circunscrição no domicílio tributário da fonte pagadora, como Autoridade Impetrada, já que o mandado de segurança é o remédio processual adequado para se deduzir a mencionada pretensão em juízo. 3. No mérito, pontua que o agravamento do cenário econômico decorrente da pandemia de COVID-19 e das medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 06/2020 e pelo Decreto Estadual nº 68.357/2020 provocaram-lhe dificuldades financeiras, mormente para que possa arcar com suas despesas essenciais, especialmente o pagamento de seus colaboradores e demais obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias. Alega que, enquanto o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS das demais empresas se encontra suspenso por conta da Portaria ME nº 139/2020, a sua fonte pagadora permanece tendo que antecipar o recolhimento das aludidas contribuições federais. Defende que a referida retenção consiste em violação direta ao princípio da proporcionalidade e à garantia constitucional da igualdade tributária, na medida em que não poderá usufruir da postergação dos recolhimentos assegurada pela Portaria ME nº 139/2020 a outros contribuintes com idêntica capacidade contributiva. 4. A questão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada foi bem analisada no 1º Grau. A omissão que a impetrante faz referência é normativa e não se reporta a atos que seriam de competência da autoridade impetrada e tal omissão, acaso reconhecida, deveria ser suprida pela lei ou, conforme o caso, pelas diversas autoridades competentes para edição dos atos normativos correspondentes, tais como o Ministro da Economia, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Secretário da Receita Federal do Brasil, o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional etc., que, conforme a própria impetrante reconhece, editaram os atos normativos que não contemplaram, mas deveriam ter contemplado, as empresas em sua situação, de forma que seriam essas ou algumas dessas autoridades as que deveriam figurar no polo passivo de possíveis impetrações nesse sentido. Não se impugna, ademais, a legalidade de eventual ato normativo ao qual caberia à autoridade indicada como impetrada dar cumprimento, a justificar a sua presença no polo passivo, pois, como se depreende claramente da pretensão veiculada nesta demanda, seu objeto é a omissão normativa quanto à prorrogação de prazo para pagamentos de tributos federais que prejudica empresas como a impetrante, em recuperação judicial. 5. Mesmo que ultrapassada essa questão preliminar, ainda assim a pretensão deduzida esbarra na impossibilidade de se conceder pela via judicial a moratória perseguida. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. 6. No entanto, não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 7. O Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 54.527/2020 e Decreto nº 25.140/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 6.883-94, de 27 de maio de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 02.03.0562. 8. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva ou arts. 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 9. O transcrito art. 3º da Portaria MF n. 12, de 10 de outubro de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54707849997060246763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)