EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 690.064/PR (TEMA 69/STF). NÃO APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com repetição do indébito tributário a partir do ajuizamento do writ. 2. A impetrante não recorreu da sentença que limitou a repetição do indébito a partir do ajuizamento da demanda. Logo, apesar de o STF, na modulação do julgado no RE 400.353/PR (Tema 69), ter reconhecido que as empresas que ajuizaram ações depois de 19/09/2017 poderiam recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, o caso não é de modificação do acórdão recorrido. Nesse tocante, precluiu o direito da impetrante em discutir o período de repetição do indébito, de modo que não há omissão a ser sanada. 3. É manifesta a ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional em debater a modulação dos efeitos do julgamento do RE 521.577/PR (Tema 69). Afinal, caso fosse adequado o acórdão recorrido à decisão paradigma, a parte autora poderia repetir indébito tributário relativo a período maior do que restou assegurado na sentença, com flagrante reformatio in pejus. 4. De ofício, deve ser corrigido o erro material presente no dispositivo da sentença, para esclarecer, nos termos da fundamentação da decisão, que a repetição do indébito fica garantida desde o ajuizamento do writ, ou seja, desde 19/05/2019 (ao invés de a partir de 23/02/2019). 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 57997116438353454081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)