PROCESSO Nº: 6707687-25.4727.28.11.5672 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO RAMDE OTOCH UCHOA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MELISSA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional com fins de prequestionamento da matéria discutida nos autos, bem como ao argumento de omissão no tocante: a) aos artigos 46, inc. I, e 51, inc. I, ambos do CTN, e aos artigos 2º, § 2º; 4º, I; 35, I, "b" , 40, IV, da Lei nº 4.502, de 1964; b) Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados - RIPI 2010 - Decreto nº 7.212/2010; c) inadequação da via eleita, mandado de segurança, necessidade de dilação probatória; d) da não ofensa ao principio da não-cumulatividade, artigo 153, § 3, inciso II da Constituição Federal; d) aos artigos 150, inc. II, e 146, inc. III, "a", ambos da Constituição Federal de 1988. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e adotou o entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio (REsp 0362236/SC, Rel. Ministro DANILO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2015, DJe 14/03/2015). Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 91450289662245267905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)