PROCESSO Nº: 4562974-73.7235.14.5.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5030079-12.3036.25.7.9783 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. PRAZO AUMENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que parte impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentado pelo impetrante, ora agravado, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública." (PROCESSO: 43290092421795924743, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,Federal DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019). 3. A 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 32645850858584520970, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 4. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 7.422.717, Rel. Ministro Carlos Eduardo Martins, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 5. Quanto à multa, cumpre observar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 1267217/RS, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/12/2017, DJe 06/07/2017). 6. O prazo de 5 (cinco) dias fixado para análise do requerimento administrativo é realmente bastante exíguo, especialmente em razão das limitações impostas à administração em razão da pandemia de covid-19. De toda forma, a cobrança da multa depende da iniciativa da parte, podendo, ainda ser objeto de redução ou exclusão, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, desde que se atenda tempestivamente a obrigação fixada judicialmente. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar em 30 (trinta) dias o prazo para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias ao cumprimento da decisão agravada.
(PROCESSO: 62474049868902951088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)