PROCESSO Nº: 6343132-80.5576.8.3.6628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO LETÍCIA JESUS ADVOGADO: NOAH BARROS DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497005-56.5864.27.9.0633 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que restabeleça de imediato o parâmetro fixado nos autos do processo nº 9736656-62.3141.4.97.770, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora para o trecho ida e volta da Rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 743978583526, Relatora Ministra LUNA DA MATA, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 01/06/2016). 3. A parte autora percebe o auxílio transporte, deferido nos autos do processo nº 6316802-12.8079.5.91.197, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, onde foi reconhecida a utilização dos valores cobrados pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) como parâmetro válido à concessão do benefício em tela, em razão de que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, localizada na zona rural daquele Município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto. 4. Através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, os servidores beneficiados com o auxílio-transporte foram informados de que "de acordo com a Nota Jurídica 00122/2019, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como o UBER e o 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões". 5. A União não está impossibilitada de utilizar outros parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte que apresentem menor custo, no entanto as alternativas apresentadas devem estar efetivamente disponíveis. No caso dos autos, os documentos demonstram que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, por meio de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 6. Uma vez não configurada a viabilidade prática da pretensão recursal, a decisão deve ser mantida. 7. Precedente desta Turma: PROCESSO: 82141473330846270737, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael Souza, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47744687622685298902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)