PROCESSO Nº: 9040279-76.8892.11.3.2406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2801272-20.8719.7.12.6785 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. DIOGO SANTOS. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para "determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde)que forneçam a RAQUEL NOGUEIRA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento DUPILIMIMABE(DUPIXENT) 300mg por ampola, devendo serem aplicadas 1 ampola a cada 15 dias, portanto, duas ampolas por mês.na quantidade necessária para o tratamento prescrito na inicial, até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento das presentes determinações. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento dos referidos fármacos, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 309.122/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 5. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 7. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 8. Consta nos autos que a Autora tem 12 anos de idade e é portadora de Dermatite Atópica, de natureza grave, já tendo se submetido a diversos tratamentos tópicos e anti-histamínicos, bem assim que, em razão da resistência às drogas e progressão da doença, foi prescrito o fármaco DUPILIMIMABE(DUPIXENT), medicamento esse não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 9. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 10. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, verifica-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento parcialmente provido. tcv
(PROCESSO: 92475848220145797349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)