PJE 7030886-38.3487.4.9.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO DE VERBAS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação civil pública 7526865-67.2079.17.1.5359, promovida pela Defensoria Pública da União, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União Federal restabeleça o fornecimento e o abastecimento contínuo, ininterrupto e gratuito do medicamento Imunoglobulina Humana 5g, previsto na lista do SUS para tratamento de várias enfermidades, para os pacientes cadastrados na Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, ou, ainda, de bloqueio de verba pública a fim de assegurar a aquisição desse fármaco até o seu regular fornecimento pela rede pública. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) por meio da Política Nacional de Medicamentos, fica claro que a premissa básica em relação ao fornecimento de medicamentos, assim como ocorre na saúde como um todo, é a descentralização entre os entes. A razão, como já destacado, é simples, decorre do fato de que os estados e, principalmente os municípios, possuem uma maior proximidade com a população atendida, compreendendo as suas necessidades básicas. Diante disso, a aquisição e distribuição de medicamentos por parte da União apenas ocorre em situações excepcionais; b) a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos previstos no RENAME é dos Estados e Municípios, cabendo, apenas em casos específicos, à União. Apontar a União como responsável em todos os casos seria onerá-la duplamente, já que, como esclarecido, já há a transferência dos recursos aos entes para complementação do custeio junto a saúde; c) segundo a Nota Técnica 7/2020-DLOG/SE/MS, com informações relativas aos procedimentos de aquisição do medicamento, as contratações realizadas e em andamento poderão garantir o abastecimento de Imunoglobulina Humana 5g, ao longo de 2020 e início de 2021, de modo que, da narrativa da área técnica, é possível asseverar que a escassez do produto não pode ser atribuída a ato da União. Ao contrário, o referido ente, por intermédio do Ministério da Saúde, adotou, desde o surgimento dos transtornos, e permanece adotando todas as medidas ao seu alcance com o intuito de sanar o problema; d) com a ação originária, pretende a Defensoria Pública da União interferir na gestão realizada pelo ente competente na aquisição e distribuição de medicamentos. Não está em análise eventual desabastecimento e sim uma típica atividade de gestão que deve sempre ficar a cargo daquele que possui tal função constitucional. A responsabilidade do Ministério da Saúde pela aquisição não é suficiente para atender todos os pacientes que dependem de uma atuação local para a correta distribuição e controle. Assim, a gestão sobre a melhor forma para realizar o controle de estoques é uma atividade exclusivamente administrativa e vem sofrendo constantes mudanças para atender às diversas situações que surgem, uma vez que o sistema é dinâmico, de modo que qualquer decisão judicial que determine medidas que entendam corretas para abastecimento de medicamentos poderá prejudicar, ainda mais, o sistema; e) para o fiel cumprimento das decisões judiciais, a União depende da adoção de inúmeras e sequenciais providências administrativas inerentes à Administração Pública. Tem-se, pois, que não se pode atribuir eventual demora no cumprimento do decisum à má vontade da União para com as ordens emanadas do Judiciário, tampouco ao desleixo de seus agentes. Ao contrário, todos os órgãos dão prioridade e imprimem celeridade no atendimento dos comandos judiciais. Não poderiam, contudo, em nome dessa prioridade, ignorar ou violar os procedimentos normais da Administração Pública, instituídos para preservar o patrimônio público e para dar maior segurança aos atos estatais, não sendo cabível, assim, aplicação de multa em desfavor da União; f) o exíguo prazo para cumprir a determinação judicial desconsidera todos os procedimentos que são necessários para haver liberação de dinheiro público, ainda que por força de determinação judicial. Assim, requer, na hipótese de não cassação da liminar, que seja aumentado o prazo para cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, em prazo não inferior a 90 dias; g) é descabida a determinação judicial de bloqueio de valores para a aquisição da medicação requerida na inicial, já que o bloqueio de valores é um meio executivo de sub-rogação, eis que o Magistrado utiliza de expediente para entregar ao credor o objeto da prestação independentemente da colaboração do obrigado. 3. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.542.291/RJ (Tema 106), em 13/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 9. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 10. No presente caso, conforme Parecer Farmacêutico de id. 9490292.9031194, datado de 20/01/2020, de lavra da Secretaria Municipal de Saúde Maceió - Núcleo interdisciplinar de judicialização - NIJUS, "o Medicamento Imunoglobulina Humana 5g ainda encontra-se indisponível, segundo o Oficio Circular nº 40/2020 da Coordenação geral do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, o Ministério vem enfrentando dificuldades para abastecer os estados em decorrência de manifestação de impossibilidade de cumprir por conta da Pandemia por Carlos Eduardo Souza por parte da empresa estrangeira Nanjing Pharmacare Company Limited. Para sanar foi necessário a aquisição emergencial do medicamento que aguarda ratificação da dispensa de licitação", fato que, per si, autoriza a medida de urgência pleiteada e deferida na ação originária. 11. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.422.439/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 8953507/MT, Rel. Min. Daniel da Mota, Carlos Eduardo Moraes. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1525876-35.6179.27.1.9144, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Oliveira, data de assinatura: 12/05/2019. 12. Nesta linha de raciocínio, já decidiu a Segunda Turma: "demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade, seja quanto a multa, seja quanto ao bloqueio de bens, para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 1 ano" (TRF5, 2ª T., PJE 1157947-86.8713.4.12.2732, rel. Des. Federal Vitor Hugo Lopes, 2ª Turma, Enzo Aragão. em 29/10/2019). 13. No entanto, o entendimento pacífico da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber fixação de astreintes contra a Fazenda Pública ou bloqueio de valores simultaneamente ao deferimento da tutela de urgência, sendo viável quando houver manifesta recalcitrância do ente público no cumprimento da medida. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2296128-64.1876.15.6.9606, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Conceição, j. 04/06/2021. 14. Na hipótese da lide, em uma análise perfunctória, típica do ambiente de agravo de instrumento, é possível observar que a União trouxe aos autos comprovantes de entrega da medicação pleiteada nos autos (Imunoglobulina Humana 5g) à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Alagoas, datados de 01/06/2020 e 12/09/2020 (id.'s 0388265.3681447 e 2253079.7678969), nas quantidades ali especificadas (65 e 130 doses), de modo que, em um primeiro momento, inexiste razão para manter a cominação da multa diária e bloqueio de verbas públicas determinadas pelo juízo de primeiro grau, já que ausente resistência ou recalcitrância da agravante no cumprimento da ordem judicial combatida. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, suspender a aplicação de multa diária e bloqueio de verbas públicas, anteriormente determinadas pela decisão agravada, no atual momento processual da lide. sam
(PROCESSO: 15458329171372597966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)