PROCESSO Nº: 7049567-70.8477.16.11.9049 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EUGENIA MICHELLY DE RAFAELA DIAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FABRICIO DE MARIA JULIA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH SOUZA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, §2º, II). TRÁFICO DE PESSOAS (ART. 149-A, II, §2º). AGENCIAR E TRANSPORTAR VENEZUELANA COM OBJETIVO DE SUBMETÊ-LA A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA). TEXTO EXPRESSO DE LEI (PARTE FINAL DO ART. 396-A DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE PESSOAS. DOLO INICIAL NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I,DO CP. CAUSA DE AUMENTO NÃO COMPROVADA. AFASTADA A PERDA DO CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta por EUGENIA MICHELLY DE LUIZ MIGUEL MONTEIRO em face de sentença oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré EUGENIA MICHELLY DE ENZO ARAÚJO pela prática dos crimes previstos no art. 149, §2º, II, e art. 149-A, II, §2º, ambos do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e 100 dias-multa (pelo crime do art. 149, §2º, II do Código Penal) e 04 anos de reclusão e 175 dias-multa (pelo crime do art. 149-A, II, §2º, do CP), em concurso material, totalizando 09 anos e 04 meses de reclusão (em regime inicial fechado), e 275 dias-multa, com valor unitário de 1/3 do salário-mínimo vigente na data do fato(2018).O presente processo foi desmembrado da ação Ação Penal n.º 6054540-54.1354.8.11.2237 (decisão proferida em 20/05/2018), em razão das dificuldades inicial de citação da apelante. 2. Em suas razões recursais, a apelante pede, em essência:I) seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, declarando nulo todos os atos posteriores a audiência de instrução e julgamento realizada para oitiva da ré e das testemunhas arroladas pela defesa;II) seja absolvida da prática dos crimes previstos no art. 149 e 149-A do Código Penal;III) Subsidiariamente, seja reavaliada a dosimetria da pena, uma vez que não deveria ter se afastado do mínimo legal;IV) Concessão do benefício em grau máximo do art. 149-A § 2º do Código Penal, por não ser todos primários, bem como não integrar organização criminosa. 3. Em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, a referida pretensão encontra obstáculo em texto expresso de lei, qual seja, a parte final do art. 396-A do Código de Processo Penal, segundo o qual, na resposta à acusação, caberá ao réu "arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". No caso, constando a falha da secretaria da vara, ao procederà gravação do interrogatório da ré E.M.O.Q. e dos testemunhos de F.S.S. e L.S.F.B., o juízo a quo oportunizou a realização de nova audiência, sendo as partes devidamente intimadas do ato, com a advertência de que as testemunhas deveriam comparecer independentemente de intimação.Assim, além da advertência expressa, referente à regra constante do dispositivo legal, não foi apresentado qualquer pedido de intimação pessoal das testemunhas, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. No mérito, discute-se, no caso, aspectos referentes ao cometimento, pela ré, dos crimes previstos no art. 149, §2º, II, e art. 149-A, II, §2º, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, os acusados, de comum acordo, agenciaram e transportaram a venezuelana Y.C.D.V.Q.Z. de Boa Vista-RR para Russas-CE e depois Juazeiro do Norte-CE, com objetivo de submetê-la a trabalho em condições análoga à de escravo e, posteriormente, de fato, submeteram a vítima a essa circunstância por meio da sua manutenção em cárcere privado para sujeitar-se a condições degradantes de trabalho.A vítima, venezuelana, diante da crise econômica e política que seu país atravessa, emigrou para o Brasil, entrando no país de forma legal pela cidade de Pacaraima-RR em maio de 2018 e depois foi para Boa Vista/RR, em busca de emprego, onde foi acolhida pela ONG Trabalhar para Recomeçar.Por sua vez, a denunciada E.M.O.Q. contatou a ONG Trabalhar para Recomeçar informando que pretendia empregar duas venezuelanas em atividades domésticas. Assim, membros da ONG disseram à vítima que tinham conseguido um emprego de serviços domésticos no Estado do Ceará.Concordando com a proposta, realizou-se um Termo de Aceitação de Proposta entre a vítima e a denunciada, por meio do qual Y.C.D.V.Q.Z. prestaria serviços domésticos na cidade de Russas/CE, na casa de E.M.O.Q., pelos quais seria remunerada na ordem de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.Firmado o contrato, CALEBE ALMEIDAcomprou uma passagem de avião para Y.C.D.V.Q.Z.de Boa Vista-RR para Fortaleza-CE. Chegando em Fortaleza-CE, a vítima foi recebida no aeroporto por E.M.O.Q. e logo em seguida se dirigiram para cidade de Russas-CE, onde E.M.O.Q. reside com seu marido, o Coronel da Polícia Militar e Comandante do Batalhão de Russas.Ao chegar em Russas-CE, a vítima passou a desempenhar as atividades contratadas, o que o fez por duas semanas sem receber nenhuma remuneração e sem ter sua CTPS assinada. Após esse período, a denunciada disse à vítima que pagaria a passagem de ônibus para que ela viesse para Juazeiro do Norte/CE, onde passaria a prestar serviços na casa da tia de E.M.O.Q., a codenunciada PIETRA PEIXOTONa rodoviária de Juazeiro do Norte/CE, Y.C.D.V.Q.Z. foi recebida por uma amiga de C.S.O., que a levou até a casa da denunciada. Nessa urbe, passou a trabalhar todos os dias da semana, sem direito a descanso, assinatura de CTPS e salário. Sua jornada laboral começava às 6 horas da manhã na residência de C.S.O.. Após, ainda sem se alimentar, era levada pelo codenunciado DAVI ARAGÃO. à Chácara de E.M.O.Q. para limpar o jardim e aguar as plantas. Ao entrar no terreno da chácara, o portão era trancado para que não saísse. Passava todo o dia limpando o terreno. Não tinha acesso ao interior da casa da chácara, que permanecia trancada. Como não tinha direito ao café da manhã, para não ficar com fome, alimentava-se de mangas existentes na chácara. Somente o almoço era-lhe fornecido e entregue por NATÁLIA GOMES.. Ao final do dia, era buscada na chácara e retornava para casa de C.S.O., onde prosseguia com as atividades domésticas.A vítima sempre estava acompanhada de C.S.O. ou de MARCELO DA PAZ.; caso contrário, era mantida trancafiada, sem acesso a telefone, internet ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive contato externo, razão porque não tinha como socorrer-se sequer de vizinhos. Y.C.D.V.Q.Z. dormia de rede na casa de C.S.O. em uma biblioteca que fazia às vezes de quarto, mas seus pertences eram guardados em sacolas e mochilas dispostos em um corredor da casa, os quais, certa vez, foram revirados e retirados seus documentos. Era proibida de usar o banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas ou até mesmo escovar os dentes, só tendo autorização de fazê-lo na chácara de E.M.O.Q. Quanto à alimentação, somente lhe era permitido comer após todos os outros da casa, não podendo, ademais, acessar a geladeira. Como dito, não tomava café da manhã, tendo direito apenas ao almoço e jantar e, muitas vezes, para saciar a fome, colhia mangas na chácara, onde permanecia até o anoitecer, quando C.S.O. retornava e a conduzia novamente para casa.Além disso, sofria constantes humilhações por parte de C.S.O., que afirmava que ela não sabia fazer nada e que seria deportada para seu país de origem.Essa rotina permaneceu por cerca de 3 (três) meses, período no qual nunca chegou a receber qualquer contrapartida a título de remuneração em dinheiro (ou qualquer outra forma, além da precária alimentação).Passado esse tempo, necessitou de atendimento odontológico, sendo levada por C.S.O. à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde foi assistida mesmo sem portar documento, haja vista que foram retirados de sua mochila.Posteriormente, já pensando em empreender fuga e aproveitando-se do fato de ter sido deixada sozinha em casa, fez minuciosa busca na residência, ocasião em que encontrou seus documentos escondidos atrás de uma televisão instalada no quarto do casal.De posse de seus documentos e aproveitando-se do ensejo de novo atendimento na UPA, onde foi deixada sozinha, conseguiu dirigir-se ao Ministério Público do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte-CE, onde relatou a situação análoga a de escravo a que foi submetida.Diante da gravidade dos fatos, os membros do Parquet estadual solicitaram o apoio do destacamento da Polícia Civil do Estado do Ceará, composta por Agentes e Delegado, e se deslocaram prontamente ao local onde Y.C.D.V.Q.Z. era mantida em cárcere privado.No local, a equipe do Ministério Público e da Polícia Civil encontraram a casa de C.S.O. trancada, optando assim por aguardar o seu retorno. Posteriormente, C.S.O. chegou ao local, sozinha, conduzindo uma motocicleta, mas informando que não estava na posse das chaves, que se encontravam na residência de uma parente advogada. Dessa maneira, os policiais se locomoveram até o local indicado e com ela retornaram à casa de C.S.O., quando esta retirou as chaves de determinado compartimento da motocicleta e autorizou o ingresso dos policiais e membros do Parquet em sua moradia.Nessa ocasião, as autoridades comprovaram a veracidade dos fatos narrados por Y.C.D.V.Q.Z., eis que foram encontradas as roupas da vítima verdadeiramente em sacolas e mochilas no primeiro andar da residência, bem como a situação precária do local onde pernoitava. 5. Adentrando ao exame das razões apresentados pela recorrente, tem-se que, especificamente no que se refere à alegada prática do delito previsto no art. 149, §2º, II (redução a condição análoga à de escravo), a materialidade e autoria está devidamente comprovada. O tipo prevê a situação do ser humano que tem sua personalidade desconsiderada para ser tratado como coisa. Trata-se de tipo misto alternativo, que se consuma com a prática de qualquer das hipóteses previstas no tipo. Discute-se nos autos a comprovação da conduta de submissão da vítima a jornada exaustiva - toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social -, sujeição a condições degradantes de trabalho - qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho - apoderamento de documentos ou objetos pessoais da vítima com o fim de retê-la no local de trabalho - qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador(conceitos retirados da Portaria MTb 1.293/2017). 6. No concernente à submissão da vítima a jornada exaustiva, esta não restou devidamente provada. Os depoimentos não confirmam a jornada descrita na denúncia, nem a existência de qualquer vigilância ou acompanhamento, durante o tempo em que estava na chácara, de forma a exigir trabalhos acima do suportável. Neste sentido, o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, concluiu da seguinte forma: "Não se observa com clareza, por outro lado, a submissão da vítima a trabalhos exaustivos, porque certamente fazer uma varredura e passar um pano na casa, ainda que isso ocorresse diariamente, não exigia mais do que três horas, o mesmo ocorrendo na limpeza da parte externa da chácara, nos dias em que para lá era levada (é possível se extrair implicitamente do próprio depoimento da vítima que havia dias em que trabalhava na casa de Paulo Martins e outros em que era levada para Russas/CE para limpar a parte externa da chácara para fazer limpeza também através de varredura e aguamento das plantas)." 7. Com relação às condições degradantes de trabalho, na forma como exigido no tipo, estas restaram configuradas pela forma como se deu o trabalho - em que a vítima ficava trancada da chácara o dia todo - além das precárias condições das suas acomodações - em quarto semelhante a um depósito, onde dormia em uma rede, com seus pertences em mochila e sacola de plástico - o que restou comprovado tanto pelos depoimentos e registros fotográficos, quanto pelas condições sanitárias - com restrição ao uso de banheiro para suas necessidades fisiológicas e higiene pessoal. Quanto ao último ponto, embora não se evidencie uma proibição de uso do banheiro, que estava com a descarga quebrada, restou demonstrado que ocorria, no mínimo, um constrangimento, por parte da tia da ré, para sua utilização, fazendo a vítima preferir utilizar o banheiro da chácara, para não sofrer maiores humilhações. Ainda sobre o assunto, importante destacar que o depoimento da testemunha J.S.M.S., que relatou encontrar a vítima em condições precárias, suja, desarrumada e com forte odor. 8. No concernente à forma equiparada - apropriação de documentos ou objetos pessoais da vítima com o fim de retê-la no local de trabalho - a narrativa da acusada se mostrou coerente, ao afirmar que teve seus documentos retidos, só os encontrando posteriormente, detrás da televisão do quarto da ré (que normalmente fica trancado), após o que se sentiu confiante para fugir do local e procurar ajuda ao Ministério Público. A narrativa não foi devidamente refutada pela defesa dos três acusados, a qual apresentou diversas inconsistências. Além das contradições, evidenciaram-se fantasiosas as teses da defesa de que: a) a vítima era bem tratada; b) não teve seus documentos retidos; c) passava o dia sem fazer nada e que por isso não teve a carteira assinada; d) acordava às 10hs, tomava café da manhã e ficava assistindo televisão; e) apesar de não fazer nada, permitiu que a vítima permanecesse por meses em sua residência até que fosse concluído seu tratamento dentário. Não se pode esquecer que, segundo os relatos das testemunhas de acusação, além das condições precárias em que a vítima foi encontrada, ela parecia bastante assustada, não sendo crível que a vítima, efetivamente estando nas condições relatadas pelos acusados, preferisse fugir para retornar para seu país de origem, que enfrentava grave crise humanitária. Além da retenção da documentação, não houve contraprestação pelos serviços prestados (o que confirmado pela própria defesa), e também deixaram a vítima impedida de entrar em contato com a família ou com a ONG "Fraternidade sem Fronteiras". 9. A autoria do crime ficou evidenciada em relação à apelante EUGÊNIA MICHELLY DE GABRIELLY GONÇALVES, visto que todos os depoimentos apontam no sentido de que ela foi a responsável não só pela contratação, como por toda a forma em que o trabalho era exercido. Em seu depoimento, a corré LUIZ MIGUEL MOURA SEVERINA DE OLIVEIRA, tia da acusada, disse que foi por sugestão de KEVIN NOGUEIRA que ela contratou a vítima para trabalhar em sua casa. Segundo a própria vítima, foi EUGÊNIA quem falou com LUCAS GABRIEL CUNHA para que a vítima trabalhasse na chácara de sua propriedade, onde a ofendida ficava trancada durante todo o período. A acusada também chegou a visitar a casa, em Juazeiro do Norte, tendo ciência da forma como as coisas aconteciam lá. Além de o trabalho ser realizado sem qualquer remuneração, segundo o e-mail enviado pela ONG "Fraternidade sem Fronteiras", a acusada, deliberadamente, omitia informações acerca do real estado da vítima no período em que ela esteve em Juazeiro do Norte/CE. Assim, diante de todo o conjunto probatório, é possível concluir que tinha ciência e participação em todo a ação criminosa, tendo atuado em conjunto com os outros corréus. 10. No concernente ao crime do art. 149-A do Código Penal, Tráfico de Pessoas, de fato o dolo não restou comprovado, visto que, embora tenha ocorrido a submissão da vítima a condição análoga à de escravo (inciso II do art. 149-A do CP), não é possível afirmar que esta fosse a intenção inicial da contratação. De fato, tanto a retenção dos documentos como o trabalho em situação degradante, só ocorreram semanas depois da chegada da vítima. Nada leva a crer que este era o objetivo desde o início. Neste sentido, o Ministério Público Federal, em grau de recurso, sustentou: "Do que se observa da prova, a impressão que passa, como antes comentado, foi o objetivo das rés de manter a vítima trabalhando, sem salário, em razão do fato de não haver demonstrado aptidão para os trabalhos domésticos que justificaram sua vinda, do mesmo modo como igualmente não se mostrou vocacionada para cuidar de uma criança filha da sua Bruna Souza, o que requisitava, na cabeça da recorrente, a necessidade de compensar os gastos produzidos com o seu transporte. É a única explicação para a não liberação da vítima ou a realização das providências imediatas para seu retorno ao local de onde foi buscada, caso assim fosse o seu desejo. Ora, dá para perceber, portanto, que essa foi uma resolução posterior à chegada da vítima, decorrente da inaptidão para o serviço doméstico e com o objetivo implícito de compensar os gastos pela sua vinda, de sorte que não há como se reconhecer o concurso material."Portanto, a ré deve ser absolvida por este crime. 11. No concernente à dosimetria da pena, na análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo reconheceu como desfavoráveis as "circunstâncias do crime" - pois o delito em tela foi praticado pela sentenciada em conluio com a sua tia;ademais, o delito foi perpetrado no interior da residência comum da corré e de seu companheiro na zona urbana desta cidade, onde também reside a filha menor do casal.Ocorre que a valoração realizada a título de "circunstâncias do crime" não se justifica, pois as razões apresentadas são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Também não se justifica a imposição da art. 62, I,do Código Penal. O fato de ter concorrido para o crime não importa, necessariamente, em promover ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes. Não há nem mesmo nenhuma subordinação entre os corréus, que são parentes, não se podendo concluir isso apenas em razão da acusada ter promovido inicialmente a contratação da vítima. 12. Com relação à causa de aumento prevista no art. 149, §2º, II, do Código Penal, que se justifica quando o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, não há nenhuma evidencia que justifique a referida conclusão, sendo que, como visto acima, o dolo sequer foi verificado no momento inicial da contratação. Assim, embora se reconheça o cometimento do delito, e a origem estrangeira da vítima, não se pode concluir, por indução, que este foi o motivo do crime. 13. Assim, refazendo a dosimetria da pena do crime previsto no art. 149 do Código Penal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, da agravante do art. 62, I,do Código Penal, e da causa de aumento prevista no art. 149, §2º, II, do Código Penal, fixo a pena definitiva no mínimo legal de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art.33, § 2º, "c", do Código Penal), e 10 dias-multa. Mantenho o valor do dia multa de 1/30 do salário-mínimo vigente na datado fato, para a ré, considerando que não há informações sobre a sua condição financeira. 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75103628159049942855, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)