PROCESSO Nº: 1106817-77.1558.24.11.3227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Erick da Conceição APELADO: LEVI NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Marcelo da Mata e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO PLANO DE AÇÕES ANTERIORMENTE FIRMADO. DESVIO DE FINALIDADE. DANO AO ERÁRIO. SITUAÇÃO HIPOTETICAMENTE DESCRITA NO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. ABOSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DO FNDE PREJUDICADO. 1. Apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra a sentença, que julgou parcialmente procedente pedido de ação de improbidade administrativa pela prática de ato ímprobo, tipificado no art. 10, XII, da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções de ressarcimento ao Erário e multa civil de R$ 97.377,00 (art. 12, II, da referida lei). A acusação baseia-se no fato de terem ocorrido irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos do Plano de Ações Articuladas - PAR 667662298, firmado entre o então Prefeito de Areial/PB (mandato 2013/2016) e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, para a aquisição de veículo de transporte escolar diário, no montante de R$ 626.620,00. 2. Nos autos, demonstrou-se com eficiência que foram realizadas duas transferências diretas para conta específica para esse fim, no valor de R$ 670.198,00 e de R$ 91.329,00. Todavia, o então Gestor municipal não teria realizado o pagamento integral do objeto pactuado, pois foi transferida para a conta da empresa contratada para o fornecimento de veículo apenas a quantia R$ 416.847,00. O remanescente de R$ 52.881 teria sido utilizado para pagamentos diversos, bem posteriormente à compra, de serviços e produtos não relacionados diretamente ao instrumento celebrado, tais quais peças, manutenção do próprio veículo, seu posterior licenciamento, seguro obrigatório e taxa de bombeiros, bem como combustíveis ao longo dos anos de 2014 e 2015; mas também valeu-se o ex-gestor desses recursos de destinação própria, para a aquisição de coisas que nem mesmo eram afetas ao veículo como material de limpeza e alimentação. 3. Inicialmente, quanto à competência, a jurisprudência deste Tribunal Regional é pacífica no sentido de que a Justiça Federal é competente para apreciar e julgar casos em que se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal. Precedente.O desvio de recursos públicos, para o próprio ente, em que pese não configure, em um primeiro momento, o suposto enriquecimento ilícito do gestor, é conduta que provoca evidente dano ao erário e macula os princípios da administração pública. Ao assim agir o então Prefeito não honrou com a obrigação contratual assumida com a empresa vendedora do ônibus escolar, a qual foi obrigada a demandar o Município. Ou seja, por sua rebeldia em cumprir um comando legal de fácil compreensão, gerou-se uma situação de constrangimento para toda a coletividade, sem falar do adicional prejuízo dado aos erário municipal mercê dos acréscimos da dívida. 4. Nada obstante, a situação deve ser considerada como irregularidade, porém não com a nota demeritória de improbidade diante da ausência do dolo de lesar a coisa pública, pois, bem ou mal, todos os recursos foram aplicados para atender o interesse público ainda que fora da previsão orçamentária para o qual fora destinado. Nesses casos, a presença do elemento subjetivo na conduta do agente não consiste objetivamente na utilização das verbas federais em fins diversos do pactuado, ainda que esteja ciente da vedação da utilização dos recursos para outros fins. É preciso mais, a saber, é preciso que se coloque efetivamente em xeque a res pública por meio de atuação flagrantemente tendente a defrauda-la. 5. Com efeito, como destacado de longa data na doutrina judicial desta e. Corte Regional, para que possar qualificar-se como ímproba uma conduta há de se considerar a existência de um efetivo desarranjo na sanidade patrimonial ou na moralidade de determinado ente público, ou a ele assemelhado. Situações de pequena monta, como no caso presente, por si somente já indicam a ausência de uma conduta gravosa para a administração a denotar seja a falta do elemento subjetivo, seja, eventualmente, a materialidade do ilícito. Mais que isso, em situações meramente formais onde se imputa apenas a ausência de um comportamento contrário a uma regra de agir é imprescindível ter-se o cuidado de sindicar se, em definitivo, houve préstimo ao poder público, ou, ao contrário, beneficiou-se o particular em detrimento daquele. 6. No primeiro caso, é mister flexibilizar-se, interpretar cum granus salis a literalidade do dispositivo legal para não permitir uma interpretação a bem dizer objetiva de disposições sancionatórias tão severas e, com isso, prestigiando mais a abstração legislativa que a força normativa da realidade, a qual, como savido, é infinitamente mais complexa e dinâmica. Não é de hoje, relembre-se, que a Hermênutica deixou para traz aquele brocardo que diz Pedro Miguel da Rocha et pereat mundus. Na situação em análise, seja porque os valores empregados em aquisições com rubricas orcamentárias não compatíveis foi de pouca monta, como dito acima, seja por que, em última análise, em tudo e por tudo foram utilizados em proveito do município, inclusive para a manutenção do próprio ônibus comprado, não se vislumbra qualquer dolo na conduta. 7. Apelação do réu provida para julgar improcedente a ação de improbidade, sem condenação da parte autora em honorários conforme os precedentes do STJ e deste e. Tribunal. Recurso do FNDE automaticamente prejudicado por automática incompatibilidade lógica com o resultado da primeira apelação.
(PROCESSO: 56455254380686293993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)