PROCESSO Nº: 5251549-88.2721.7.1.6866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Ramos e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR MAIS DE DOIS SEMESTRES. PORTARIA MEC Nº 28/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Gabriel Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido que objetivava fossem as rés condenadas a regularizar a sua situação perante o FIES, procedendo à dilatação do financiamento em relação ao semestre 0952.6 e possibilitando ao autor a finalização do seu curso superior e, ainda, que o prazo de carência para início do pagamento do financiamento começasse a ser contato a partir da conclusão efetiva do curso. 2. De acordo com a inicial: 1) o autor é aluno do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNP e está inserido no Sistema de Financiamento do Ensino Superior - FIES desde o segundo semestre de 2013, através do qual obtém o financiamento de 75% (setenta e cinco por cento) do seu curso, conforme Contrato nº 234.172.345; 2) no primeiro semestre de 2016, enfrentou problemas para fazer o aditamento do seu contrato, motivo pelo qual requereu a suspensão do contrato por dois semestres seguidos (4953.3 e 3055.3); 3) após as duas suspensões, teve notícia de uma terceira possibilidade de suspensão oferecida pelo próprio sistema do FIES, através do portal SisFIES e, após ser informado pela instituição bancária responsável de que tal possibilidade era apenas uma forma de o FNDE evitar a perda de contratos, realizou a terceira suspensão contratual em 6880.7; 4) ao tentar realizar a matrícula para o último semestre, o SisFIES não possibilitou a dilatação do contrato correspondente à terceira suspensão (semestre 0884.7), fato que o está impedindo de concluir o curso através do financiamento estudantil. 3. Cinge-se a questão em verificar a possibilidade de se efetivar a terceira prorrogação do financiamento do autor em relação ao semestre 1056.8. 4. No caso, verifica-se que o contrato do apelante iniciou-se em 3838.9, no valor correspondente a 10 (dez) semestres, e que houve a suspensão do financiamento por três vezes (2829.4, 2344.8 e 8441.4). Com o fim do prazo de utilização, o autor prorrogou o contrato por dois semestres, firmando aditamentos de dilatação para os semestres 8664.6 e 5846.3. Considerando a necessidade de prorrogação por mais um semestre para a finalização do curso, sustenta o autor que deveria ser assegurada a dilatação do prazo correspondente à terceira suspensão contratual efetivada. 5. Da leitura da cláusula décima sexta do Contrato do FIES assinado pelo autor (documentos de id. 5964526 e 9082296), o que se verifica é que há previsão da suspensão do financiamento por até dois semestres consecutivos, sendo possível, ainda, excepcionalmente, a CPSA da IES autorizar a prorrogação do prazo de suspensão por mais um semestre. 6. No que se refere, por sua vez, ao prazo de utilização do financiamento, encontra-se previsto na cláusula sexta do contrato, que dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - O prazo de utilização do financiamento pelo(a) FINANCIADO(A) será de, no máximo, 10 semestres, que corresponde ao período remanescente para conclusão do curso em que o(a) FINANCIADO(A) está matriculado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, e por uma única vez, na hipótese prevista no §3º do art. 5º da Lei nº 10.260 de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do(a) FINANCIADO(A) e formalização de aditamento a este contrato, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. [...] PARÁGRAFO TERCEIRO - O período em que o financiamento ficar suspenso, na forma prevista no art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2, de 22 de março de 2008, será considerado como de efetiva utilização". 7. A Portaria MEC nº 28/2012, ao tratar da suspensão temporária da utilização do FIES, dispõe que "A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies" (art. 1º), prevendo que, excepcionalmente, a utilização do financiamento poderá ser suspensa por mais 1 (um) semestre, na ocorrência de fato superveniente formalmente justificado pelo estudante e validado pela CPSA (art. 1º, §1º, I). 8. Ainda de acordo com a mesma Portaria, "O semestre suspenso temporariamente será considerado como de efetiva utilização do financiamento, mantida a duração regular do curso para fins de cálculo do prazo de amortização do financiamento, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001." (art. 4º). 9. Dessa forma, conforme asseverado na sentença, "o contrato firmado não garante que, ao suspender o contrato por determinado período de tempo, o financiado terá, automaticamente, direito à prorrogação do período de utilização de forma proporcional à suspensão. O instrumento contratual apenas prevê a possibilidade de suspensão e de prorrogação do financiamento, não estabelecendo nenhuma relação de interdependência entre as duas hipóteses previstas". 10. Com essas considerações, conclui-se que nenhum ato ilícito pode ser atribuído aos demandados, que apenas negaram a possibilidade de prorrogação do FIES, por já terem sido utilizadas as duas prorrogações previstas de acordo com a lei e o contrato, não havendo respaldo legal para a manutenção do financiamento do apelante. 11. Por fim, ainda que a instituição financeira tenha informado ao autor que a suspensão do contrato foi uma tentativa do FIES de evitar o encerramento dos contratos (o que sequer restou comprovado nos autos), era ônus do apelante verificar no contrato se havia possibilidade de uma terceira prorrogação do prazo do financiamento. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 18750499967934391556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)