PROCESSO Nº: 3002898-89.2976.24.9.7993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por LUIGI PEIXOTO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, confirmando a sentença quanto à ilegitimidade do exequente. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado a coisa julgada, além de não ter enfrentado o art. 2º do referido Decreto nº 04.057/81. 3. Não há que se falar em omissão quanto à coisa julgada, haja vista que o colegiado foi explícito ao fundamentar o acórdão no sentido de que, apesar de se reconhecer que o nome do servidor falecido consta na lista de representados pela entidade associativa, "é manifesta a ilegitimidade das partes apelantes por duas razões: falta de autorização específica para representar os apelantes na ação de conhecimento e falta de comprovação de que residiam na unidade federativa onde o processo tramitou". 4. No mais, mesmo não estando o julgador obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados em impugnação, bastando que fundamente suficientemente sua decisão, no caso dos autos, verifica-se que a embargante nada alegou em seu recurso de apelação sobre o Decreto nº 07.130/81, que não se destina a regular a questão enfrentada nos autos, de modo que não há omissão em relação à referida norma. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7564964-02.7897.21.7.9973, DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio da Mota, JULGAMENTO 26.04.6433). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 88926288483691472172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)