PROCESSO Nº 1868340-32.4553.8.6.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO REZENDE FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONCOMITANTEMENTE COM A PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos mensais no benefício de pensão por morte da Autora/Agravada para fins de reposição ao erário do montante de R$ 47.484,05, decorrente do pagamento da Pensão Alimentícia nº 46/469.113.587-2 concomitantemente com a Pensão por Morte nº 21/709.229.007-6. 2. Do que há nos autos, constata-se que a Agravada não contribuiu para o erro da Administração Pública de efetuar o pagamento da Pensão Alimentícia no 46/550.861.523-7 concomitantemente com a Pensão por Morte no 21/748.662.133-4. 3. A Agravada agiu de boa-fé, de forma que são indevidos os descontos em seus vencimentos para fins de devolução de importâncias que teriam sido percebidas indevidamente em razão da cumulação de benefícios. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28039289260633227119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013)