EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART.3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 08.970/2001. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o processo em face do valor atribuído a causa ser inferior a sessenta salários mínimos. 2. A parte autora ingressou em juízo com a finalidade de obter a cessação dos descontos mensais em seu contracheque com suspensão do ato insculpido no Ofício n.º 74/2015-DIGPE-IFRN, que teria determinado o ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé. 3. O art. 3º caput da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do juizado especial federal cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a sessenta salários mínimos, ao passo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal elenca exceções, dentre as quais, incluem-se as causas em que se pretende anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. No caso em tela, pretende-se invalidar ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário de verbas que a parte autora entende recebidas de boa-fé. Dessa forma, por não possuir natureza previdenciária ou fiscal, é de se reconhecer a competência da justiça federal comum para processar e julgar o feito. 5. Precedentes: (PROCESSO: 31348596377949181240, AC/RN, DESEMBARGADOR BERNARDO DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014; PROCESSO: 098775485428322, AC764466/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2012 - Página 195) 6. Apelação provida para reconhecer a competência do juízo federal comum e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 95872105353808757862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)