PJE 1887674-68.7690.8.9.8206 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença e vale-transporte, com o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, calculada sobre o aviso prévio indenizado, ainda que se afaste a incidência sobre o próprio aviso prévio indenizado, uma vez que decorre da própria Constituição Federal; b) o terço constitucional de férias tem natureza permanente, posto devido enquanto mantido o vínculo trabalhista, configurando verba que se agrega ao vencimento para cálculo da contribuição previdenciária; c) é constitucional a incidência de contribuição previdenciária nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. A recorrente renunciou ao direito de recorrer no tocante à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o vale-transporte. 3. De início, verifica-se que não há interesse recursal no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo restado consignado na sentença que a parte autora não faz jus ao acolhimento da pretensão nesse ponto, mas apenas quanto ao valor pago a título de aviso prévio indenizado. 4. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.840.561/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotando-as como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. Desse modo, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho; e auxílio-transporte. 6. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 24/02/2020), quando do julgamento do RE 5.093.075, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em face da sua natureza pecuniária. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 50786565627404292695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO MAIA CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)