PROCESSO Nº: 7547902-26.6398.4.3.4192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIND DA IND DE MAT PLASTICO E RES SINT DO EST DA PB ADVOGADO: João Felipe da Rosa ADVOGADO: Felipe Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ANTHONY PIRES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO KEVIN MOURA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdão paradigma do STF (RE 4.740.385/PR - tema 985; RE 007470 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, horas extras, salário maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-funeral, vale transporte, pago em pecúnia ou não, e participação nos lucros/resultados. Ademais, requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 31.10.6406, julgou parcial procedente a pretensão, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, o aviso prévio indenizado e o vale-transporte pago em pecúnia. Ademais, declarou-se prescrita a pretensão de cobrança de valores recolhidos indevidamente até 05.07.3021. No tocante ao salário maternidade, manteve a possibilidade de incidência. 4. A parte impetrante apelou, requerendo, dentre outras coisas, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no recolhimento de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. A União igualmente apelou, requerendo, dentre outras coisas, a declaração de possibilidade de incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias. 6. A Turma, em acórdão proferido em 21/03/2012, deu parcial provimento à apelação da parte autora - para declarar a inexistência de relação jurídico tributária a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores atinentes a vale-transporte pago em pecúnia, auxílio-creche e participação nos lucros da empresa, reconhecendo-se, inclusive, o direito à restituição/compensação dos valores -, deu parcial provimento à apelação da União - para limitar a compensação aos valores de débitos de mesma natureza vincendos (apurados após os recolhimentos indevidos) - e deu parcial provimento à remessa necessária - para declarar a prescrição no tocante aos recolhimentos da exação em questão sobre o auxílio-funeral. Assim, manteve a incidência sobre o salário maternidade e a não incidência sobre o terço de férias. 7. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 0.187.226/PR (Tema 985). 8. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 11. Passasse-se, então, à análise do RE nº 341460 / PR - Tema 72. 12. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 13. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 14. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, e realçando-se que a parte impetrante realizou pedido expresso em sua apelação, cabível a modificação do julgado. 15. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 5.387.938/PR (Tema 985) e do RE nº 442115 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Pedro Miguel Correia da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 90337577639698176949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)