PROCESSO Nº: 0976107-60.3211.9.4.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Gustavo Bedê Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Luz Davi Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o IBGE enquadre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN no coeficiente populacional FPM de índice "3,2", enquanto não realizada a contagem da população residente na área territorial não computada pelo instituto. De conseguinte, condenou a UNIÃO a efetuar os repasses do FPM ao autor, considerando essa nova condição. Condenou ainda os demandados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 163.007,81), em face de sua média complexidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 2.Inconformado, apela o IBGE, alegando que a alteração das divisas territoriais entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante foi considerada na estimativa dos dois municípios com data de referência em 1º de julho de 2017. Nesta revisão dos limites territoriais, o município de São Gonçalo do Amarante recebeu do município de Macaíba o quantitativo de 391 habitantes que foram contados, no Censo Demográfico 2010, na área remanejada de Macaíba para São Gonçalo do Amarante. Do mesmo modo, São Gonçalo do Amarante cedeu uma parte do seu território para Macaíba, doando 97 habitantes, segundo o Censo Demográfico 2010. Assim o saldo de habitantes para São Gonçalo do Amarante foi de 294 habitantes. Assim, não procede a afirmação do autor de que o IBGE não considerou a alteração de limites entre os dois municípios na estimativa populacional de 2017. 3.Apela, também, a União, alegando que ao Judiciário não é dado aferir se os critérios adotados pelos IBGE são os melhores, ou não, para se fazer estimativas populacionais. É que o mérito do ato administrativo não pode ser apreciado pelo juiz sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes. É a regra do art. 2º da Constituição Federal, que se projeta em outros artigos da Constituição e diversos dispositivos legais. 4.As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. 5.A Lei Complementar n.° 91/97, em seu art. 2º, §2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. 6.Sabe-se que o número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. 7. No caso em tela, em 02 de outubro de 2017, o IBGE divulgou que o Município autor teria uma população estimada de 532.438 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e dois) habitantes, devendo ser enquadrado no coeficiente de índice "3,0". Em 14 de agosto de 2016, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante encaminhou o Ofício de nº 054/2016 ao IBGE, a fim de que fosse corrigido o limite divisório entre os domínios do demandante e do Município de Macaíba. Em razão desse requerimento, o IBGE, em conjunto com a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA/RN), elaborou Relatório Técnico que atestou ter havido um erro na determinação das divisas, uma vez que "a reta está deslocada em torno de 320,0 m do praticado em mapa na atualidade" (id. 6095289.9239340). Posteriormente, o IBGE publicou as "Estimativas da população residente para os municípios e para as unidades da federação em 1º de julho de 2017", reconhecendo o acréscimo territorial em favor do Município demandante, mas não considerou a majoração das divisas no cômputo da área do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme se observa da Resolução nº 2 do IBGE, de 08 de novembro de 2017 (id. 6453474.6039940, id. 7699121.6511612). 8. Após a publicação do Relatório técnico do IBGE, juntamente com a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA/RN), o autor apresentou laudo elaborado pelo geógrafo Vitor Rafael Monteiro, que concluiu ter havido um acréscimo territorial de 1,6 km² ao Município de São Gonçalo do Amarante (ids. 6021884.2903112 e 5857894.4073402) que representa aumento de 563 (quinhentos e sessenta e três) habitantes, o que faz com que o município alcance o montante de 289.924 habitantes, passando a se enquadrar no coeficiente de "3,2" para fins de repasse de FPM, já que possui população superior a 168.546 (cento e um mil, oitocentos e oitenta e um) habitantes (ids. 2039353.9086725, 2396293.0421646 e 5335087.3464611). A conclusão do técnico é que houve a supressão de 625 (seiscentos e vinte e cinco) habitantes para o Município autor. 9. Acontece que o IBGE em sua manifestação sobre o laudo apresentado pelo autor, esclareceu que "O simples cálculo aritmético que foi feito não é correto, dado que a densidade demográfica é calculada dividindo-se o número de habitantes do Censo Demográfico 2010 pela área em Km2 do município vigente no mesmo ano. Não se trata simplesmente de acrescer o número de habitantes por Km2 no quantitativo de área recebida pelo município. É preciso saber quantos domicílios estão nesta área e quantas pessoas residem nestes domicílios, de acordo com os conceitos adotados no Censo Demográfico. Como não se pode realizar uma contagem de população em um município apenas, utilizamos a última informação disponível, que é a do Censo Demográfico 2010". 10. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal, o que não ocorreu no caso concreto. 11. Na hipótese, apesar dos acréscimos territoriais, explicitou o IBGE em seu recurso que também houve perdas territoriais e que os cálculos não podem ser feitos nos termos apresentados pelo técnico do município autor. 12. A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico deixando-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. As alegações do Município divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. 13. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 80388724922107812731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)