Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3989358-30.5168.26.6.2856 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : DANIEL FREITAS ADV : THIAGO DA MATA ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL YURI CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, contra decisão que, em execução de sentença, afastou a tese da prescrição do direito de executar, em relação à habilitanda do exequente falecido. No caso em apreço, verifica-se que o óbito do segurado acima apontado ocorreu em 29 de março de 1997. A habilitação da herdeira foi requerida em 06 de outubro de 2004, ou seja, após mais de cinco anos do falecimento daquele. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe. Ocorre a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, atual art. 313, inc. I, pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Aplicado o prazo prescricional, como acima explicitado, fulminada está a pretensão dos habilitandos do referido exequente. Precedente desta relatoria, dentre outros: ANTHONY MENDES 889949-CE, julgado em 11 de julho de 2014. Provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução em relação à sucessora do autor referido.
(PROCESSO: 50987532069766009724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)