ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE OCORREU ENTRE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (AGENTES PÚBLICOS) E PARTICULARES, QUE NÃO PARTICIPARAM DA CONDUTA NEM DELA SE BENEFICIARAM. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. INCABIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 9516329-03.2735.23.2.1850, que julgou improcedente a pretensão autoral, ao considerar que os atos praticados pelos réus conquanto dignos de censura, não caracterizam atos de improbidade administrativa.
2. Os réus, no exercício da função, fizeram uso de arma de grosso calibre com o fim de intimidar um casal que estava fotografando possíveis irregularidades do posto rodoviário.
3. A despeito de as condutas dos apelados serem passíveis de desaprovação, o caso não se trata de ato de improbidade. Os sujeitos diretamente atingidos são dois particulares, que, em momento algum, exerciam qualquer função ligada à Administração Pública.
4. Ante a ausência de tipificação da conduta como ímproba, por não enquadramento no art. 1º da Lei nº 8.429/92, não se configura hipótese de cabimento de ação de improbidade.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 825121953478713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)