Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Mendes Nº 0404536-37.0895.1.1.7811 AGRAVANTE: CALEBE PINTO ADVOGADO: ENZO CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MARCELO FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ARTIGO 3º, V DA LEI Nº 7.998/90. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ FELIPE DA ROCHA contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora providenciasse a liberação do seguro-desemprego, por entender que a impetrante, ora agravante, não teria colacionado provas inequívocas de que a empresa em que figura como sócia estivesse inativa, além de considerar que a medida requestada seria de natureza satisfativa. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito à obtenção do seguro-desemprego. 4. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 5. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 6. Na hipótese em tela, o seguro-desemprego foi indeferido em razão de figurar a Apelante como sócia da pessoa jurídica VAL - Comércio e Importação Ltda (CNPJ n. 23.815.011/2155-68). 7. Diante da interpretação do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998 /90, afigura-se legítima, neste primeiro momento, o indeferimento da liberação do pagamento do seguro-desemprego. 8. Da análise dos documentos juntados aos autos, em juízo de cognição não exauriente, entende-se que as Declarações de Débitos e Créditos Fiscais não são capazes de demonstrar a inatividade da empresa VAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME, notadamente por fazerem referência apenas a alguns meses (janeiro dos anos 2017 a 2020) e não terem o valor probatório de uma Declaração de Inatividade, uma vez que se referem apenas à competência de alguns meses em específico. 9. Em rápida consulta aos dados de Inscrição e Situação Cadastral da referida empresa no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, foi possível averiguar que a situação cadastral da empresa consta como ativa.". 10. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 11. Agravo de instrumento improvido. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 40432454653227855698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)