PROCESSO Nº: 4464304-90.2039.5.3.2525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FOGAÇA GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Martins Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, objetivando "a procedência da ação, a fim de confirmar os termos da antecipação de tutela, anulando o ato administrativo de indeferimento da matricula do demandante, bem como determinando à UNIVASF a efetivação da matrícula da parte autora, possibilitando o início do curso de graduação para o qual foi aprovado". 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) a jurisprudência no sentido de que o magistrado está desobrigado a responder todas as questões levantadas não autoriza uma decisão em que se reporta somente à descrição de fatos sem a adequada fundamentação jurídica para solução integral da lide, pelo que, o acórdão quedou omisso em relação às quaestio juris aduzidas; b) é desarrazoado considerar que o certificado de conclusão do Ensino Médio apresentado pelo recorrente não é prova bastante do seu grau de instrução; c) o acórdão deixou de emitir juízo de valor à dispositivos essenciais à controvérsia, quais sejam, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei 9784/99, devido a incidência do princípio da proporcionalidade no caso. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que no acórdão embargado foram expressamente mencionadas todas as alegações feitas na inicial, os fundamentos adotados na sentença, bem como as razões recursais. De igual modo, além de indicar as exigências feitas no edital do processo seletivo, foram detalhados todos fatos que antecederam indeferimento da matrícula do demandante, em especial as questões tratadas em e-mails. 4. Observa-se, ainda, que foi pontuado que: a) Em relação ao histórico escolar, o demandante, em seu primeiro contato com a demandada, não relatou qualquer situação que o impedisse de enviar tal documento que era listado no edital do certame. Ressalte-se, inclusive, que, embora no primeiro e-mail enviado, autor apenas tenha tratado do documento militar, a Comissão de Avaliação Socioeconômica do OS-ICG 2020, na resposta enviada no dia 28/09/2020, chamou a atenção para a ausência histórico escolar de ensino médio, o que também havia sido consignado na portaria que divulgou o resultado parcial; b) Destaque-se, outrossim, que embora os documentos faltantes (ou mesmo o termo de compromisso e boletim de ocorrência) devessem ser enviados por ocasião da interposição do recurso (nos dias 1 e 13/3/2020), no e-mail enviado pela demandada no dia 26/12/2020, permitiu-se que tais documentos fossem postados até o dia seguinte (10/01/2020). Somente por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em 15/09/2021, foram apresentados tais documentos; c) Diante desse contexto, não se cogita de ilegalidade no ato da Administração que, em obediência aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, não homologou a matrícula de candidato que não cumpriu com a entrega tempestiva dos documentos exigidos no edital. 5. Percebe-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento em princípios regentes da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pela Embargante. 6. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Tem-se, portanto, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53976942185563862166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)