Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba. Execução fiscal de Certidões de Dívida Ativa [Gustavo Henrique Carvalho] relativas às anuidades de 2007 e 2008. Exceção de pré-executividade. Noah da Luz. Intimação pessoal e tempestividade da apelação. Atividade de prestação de serviços de banho e tosa, exercida por pessoa física. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968, art. 4º e 5º, da Lei 12.514/2011. Inexigibilidade dos débitos cobrados por ausência de previsão legal. Nulidade das Pedro Henrique Pereira. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais. 1. O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba, em 19 de fevereiro de 2010, ajuizou execução fiscal contra a pessoa física de Fernanda Lima, a teor das Certidões de Dívida Ativa nºs 3143 e 3615, referentes as anuidades de 2008 e 2009, tendo em vista sua inscrição naquele conselho. 2. O art. 25, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 fixa que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, mediante vista dos autos com imediata remessa deles ao referido representante, pelo cartório ou secretaria. Assim, a intimação do conselho se deu, efetivamente, em 23 de março de 2016, com a remessa dos autos ao exequente, conforme se vê às fls. 64v, id. 2122807.1047386, restando tempestiva a presente apelação. 3. A exceção de pré-executividade é cabível na presente execução fiscal, em face da desnecessidade de dilação probatória. Ademais, o exequente juntou o requerimento de inscrição da apelada, onde consta, de próprio punho da executada, o tipo de atividade exercida, qual seja, prestação de serviços de banho e tosa. 4. A atividade de prestação de serviços de banho e tosa não está entre as elencadas nos art. 5º e 6º, da Lei 5.517, da competência privativa do médico veterinário e, portanto, a executada não estaria obrigada, ao registro no Conselho de Medicina Veterinária, consoante o art. 27, da referida lei. 5. In casu, é ilegal a cobrança de anuidades prevista no art. 4º, da Lei 12.514/2011, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 5º, da mesma lei, que determina como fato gerador das anuidades, a inscrição no conselho, visto que o pedido de registro da executada e que fundamentou as certidões de dívidas ativa [Bruno Gonçalves] que se quer executar, deu-se em 2007, muito antes da existência do aludido diploma legal, não sendo a executada graduada em medicina veterinária mas sim, pessoa física prestadora de serviços de banho e tosa. 6. São inexigíveis os débitos cobrados nas João Miguel da Rocha aqui executadas, por ausência de previsão legal que os fundamente. 7. Apelação improvida. Condenação do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba, ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 63052879856829533288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)