PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. OCORRÊNCIA.
1. A prescrição intercorrente se consuma quando, decorrido o prazo de suspensão, nos termos dos parágrafos 1º e 2º art. 40 da Lei 6.830/1980, a execução fiscal permanecer paralisada por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, pela inércia do exequente, podendo, ainda, ser decretada ex Samuel da Rocha pelo juiz, desde que previamente ouvido o credor, na forma do art. 40, parágrafo 4º, da legislação supra.
2. O arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. In casu, foi determinada a suspensão do feito em 15/2/2003. Por sua vez, a sentença que decretou a prescrição foi prolatada em 5/9/2014, quando transcorrido o prazo prescricional (art. 174 do CTN) em razão da inércia exclusiva da exequente. Destarte, restou configurada a prescrição intercorrente.
4. Esta 2ª Turma, na mesma linha de pensamento acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que as diligências infrutíferas requeridas pela exequente, tais como, no presente caso, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, quebra de sigilo bancário, e pedido de requisição de declaração de imposto de renda, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, não são capazes de interromper ou suspender a prescrição.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 212074419663436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CATARINA PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)