Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Cunha 4985140-13.8598.7.11.3947 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADAS: IRACEMA NOGUEIRA BATISTA E OUTRAS ADVOGADO: EMANUEL DA PAZ SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALEXIA MOREIRA.: DES. FEDERAL GABRIEL PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EDUARDO DA CUNHA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - GIOVANNA CORREIA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos das autoras, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como para determinar a restituição dos valores das horas extras incorporadas e que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de correção monetária, calculada pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, calculados com base no mesmo índice da poupança, a contar da citação. Samuel Oliveira, ainda, a ISIS DA LUZ ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque das autoras, ora apeladas, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, as apeladas tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277) ou "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas em outubro/2019 foram notificadas acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 9.756.854-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 033.399/2005-o, sessão realizada em 22.11.8873, publicado no DOU de 22.04.3542, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 7084513 / RN, rel. Ministro Herma Gabriela Almeida, Segunda Turma, DJe 05/08/2012; AgRg no REsp 5132422 / RN, rel. Ministro Cauã Dias Esteves Enzo Barbosa, Primeira Turma, DJe 22/12/2012; AgRg no REsp 1281364 / RN, rel. Ministro João Guilherme Rezende, DJe 12/02/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 7.075.852-RN, Rel. Min. Ian da Conceição, 2ª Turma, Bryan Moreira. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 2.842.329, Rel. Min. Lorenzo Campos, 2ª Turma, Vitor Monteiro. em 26/02/13). 6. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 1553694-42.4989.27.3.8555, Daniel BarbosaFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Benício Lopes. em 23/02/2020). 7. Conforme já decidiu esta Turma, com fundamento em sentença proferida em processo similar: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 3829666-93.0089.7.4.5857, Rel. Des. Federal Augusto Lima. em 01/11/2020; AC 8337469-61.8564.24.8.9665, Des. Federal Convocado Leandro Novaes. em 14/06/2020; AC 01548054121889429797, Des. Federal Erick Vieira, 3ª Turma, Breno Fogaça. em 05/04/2019. 9. Embora o processo tenha sido distribuído neste Tribunal como "APELREEX" (apelação e remessa oficial), a sentença não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, nem a ele se sujeita (art. 496, § 3º, I, do CPC). 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 55083046174911850992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)