PROCESSO Nº: 7043008-27.2099.16.2.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Antônio Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: João Felipe Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Costela EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS/LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO PEDRO LUCAS OLIVEIRA. MULTA MORATÓRIA. BRYAN DA PAZ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Os Apelantes alegam, em suma, que a Caixa Econômica Federal - CEF tem responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, uma vez que não atuou meramente como Agente Financeiro, além de descumprir Cláusula Contratual referente a obrigação de fiscalizar e acompanhar a obra e que, sendo atestado o atraso correspondente a 30 (trinta) dias ou mais, deve a Caixa Econômica Federal - CEF proceder com a substituição da Construtora e notificação da Seguradora. Afirmam a inaplicabilidade do Recurso Especial 9.418.176/SC, "pois resume-se a tratar da forma de atuação da CEF na execução da obra, se teria atuado meramente como agente financeiro ou não, inexistindo qualquer discussão quanto ao descumprimento de cláusula contratual, objeto central desta demanda." Ressaltam que "a CEF foi notificada pelos adquirentes para promover a substituição da construtora, não tendo cumprido o requerimento, apenas o fazendo após muita insistência e longo tempo, conforme comprovado nos autos pelas tratativas no Inquérito Civil, tendo resistido de forma reiterada em cumprir com sua obrigação." Aduzem que se encontra em andamento um Inquérito Civil perante o Ministério Público e que no dia 03/05/17 foram apontadas as providências que a Caixa Econômica Federal - CEF estaria adotando para a retomada da obra, bem como sua responsabilidade pela conclusão da mesma e os custos que terá de suportar (Id. 8705086.2737173), restando patente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, eis que que não atuou somente agente financeiro como alega. Dizem que o requerimento de substituição foi realizado em várias oportunidades, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF resistido e optado por manter a Construtora, mesmo tendo a mesma a todo momento demonstrado que não tinha condições financeiras de finalizar a obra, tanto que terminou entrando em recuperação judicial no decorrer do Inquérito Civil, sendo que a substituição apenas ocorreu em decorrência da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer, não tendo a Caixa Econômica Federal - CEF atuado com a celeridade e importância que o caso merecia. Asseguram que sendo reconhecida a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelo atraso, deve ser ressaltado que o termo inicial da mora é a data de 03/07/2014, considerando que o prazo de construção é aquele indicado no cronograma físico-financeiro de construção, conforme Cláusula B4. Asseveram a necessidade de inversão da Cláusula Penal, devendo a Caixa Econômica Federal - CEF ser condenada ao pagamento da multa de 2% e juros de 1% pelo atraso da obra, com base no valor do Contrato atualizado, desde a data prevista até a efetiva entrega do imóvel, além de lucros cessantes correspondente a 0,5% sobre o valor venal do imóvel, em razão do prejuízo sofrido, e de danos morais pelo atraso da obra de mais de 6 (seis) anos do prazo previsto para término da construção, até a presente data o imóvel não foi entregue. Pedem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% sobre do valor atualizado da causa, a teor do §11 do art. 85 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de Financiamento Habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o Contrato impute à Caixa Econômica Federal - CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a Construtora. 4. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na Cláusula Vigésima Segunda, a obrigação do Devedor comprovar a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela do financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento até a sua consecução e expedição do respectivo "Habite-se", expedido pelo Poder competente. Por outro lado, institui, nas Cláusulas Nona, "f" e "g" e na Cláusula Décima Nona, parágrafo segundo, a obrigação da Caixa Econômica Federal - CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 5. Apesar da possibilidade contratual de substituição da Construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova Construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Heloísa Cardoso para prorrogação e término da obra. 6. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o Seguro para substituição da Construtora. 7. Em resposta à Notificação Extrajudicial do Advogado dos adquirentes das Unidades Habitacionais, a Caixa Econômica Federal - CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido Patrono, a deliberação quanto ao acionamento do Seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF acionado a Seguradora somente em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 8. Do exame mais detido dos autos, verifica-se que, antes da Audiência ocorrida em 19/03/2017 perante o MPPE, já havia sido escolhida a nova Construtora a ser contratada e que, na ocasião, foi assumido pela Caixa Econômica Federal - CEF o compromisso de homologar o orçamento da Empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 16/03/2017. 9. Não cumprido o compromisso reportado, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da Empresa Pública Ré pelos danos causados à parte Autora, por configurada, a partir da referida data (31/10/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da Construtora. Registre-se que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da Instituição Financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (KAIQUE NOVAES - Processo 1771000-61.7443.31.5.7418, Apelação Cível, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2019). 10. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à Ré as penalidades da Cláusula Décima Quarta do Contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte Autora deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (07/01/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2808902-23.4921.9.3.1440, Apelação Cível, Rel. Desembargador Cauê da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2020; e Processo 4689679-86.6310.27.6.3609, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2019). 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da Cláusula Penal moratória com lucros cessantes (STJ - RESP's 9.557.100/SC e 4.757.650/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte Ré na penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito ao pagamento de lucros cessantes (VICENTE LOPES - Processo 5767976-60.0390.27.2.6796, Apelação Cível, Rel. Desembargador Lucas Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 05/08/2019). 12. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (FRANCISCO CARVALHO - Processo 3529944-03.0371.4.1.5254, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enrico Lima, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2019). 13. O motivo da indignação da parte Autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua Unidade Habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (STJ - AgInt no REsp 0.510.058/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Davi Lucas Santos Cueva, julgado em 29/05/2018). 14. Honorários advocatícios a cargo do Particular fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais e lucros cessantes), tendo em vista que a Caixa Econômica Federal - CEF decaiu de parte mínima do pedido, com a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Apelação parcialmente provida (item 10). Condenação dos Particulares ao pagamento de honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal - CEF, fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais e lucros cessantes), tendo em vista que a Caixa Econômica Federal - CEF decaiu de parte mínima do pedido, com a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 59620417075915161690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)