EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO RECURSO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que a impetrante objetivava a segurança com vistas a compelir a impetrada a analisar o requerimento administrativo de concessão de benefício, extinguiu o feito com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência. 2- No caso, restou consignado na sentença que o prazo fatal para apreciação do requerimento se deu em 27/02/2020 (prazo de 45 dias encartado no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 contado a partir do protocolo realizado em 21/07/2020), e o mandado de segurança só foi impetrado após o prazo de 120 dias da data em que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão. 3- Na espécie, considerando que os efeitos da omissão da impetrada (ausência de decisão em recurso administrativo) se protraem no tempo, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial para impetração do mandamus. 4- Conquanto afastada a decadência, a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, porquanto sequer houve intimação da impetrada para apresentar contestação. 5- Apelação provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. vmb
(PROCESSO: 49387181566101993037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)