PROCESSO Nº: 7541571-03.4895.30.9.2893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JUAN FERREIRA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9756247-48.5210.10.2.6186 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8890322-34.8584.26.9.2779, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIGI DA ROCHA
(PROCESSO: 37107874088816165915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)