TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora recorrente, com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo em referência sob o argumento de que o crédito estaria parcelado e, portanto, com a exigibilidade suspensa.
2. A mera solicitação de parcelamento do crédito não enseja, por si só, a suspensão da sua exigibilidade, sendo indispensável a demonstração do pagamento das prestações do acordo.
3. Embora o agravante venha, em seguidas oportunidades, afirmando a existência de parcelamento, bem como do pagamento regular das referidas parcelas, apenas colacionou aos autos, até o momento, cópia de 1 (um) comprovante de pagamento, datado de 29/01/16, que, sequer, possui informação acerca do débito a que se refere.
4. Se, de fato, o comprovante anexado está relacionado ao suposto pedido de parcelamento, datado de agosto de 2014, é de se presumir que existam vários outros comprovantes de pagamentos anteriores, até mesmo porque, se assim não o fosse, o parcelamento já estaria cancelado.
5. O único comprovante de pagamento colacionado não é capaz, por ora, de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida em cobrança, não havendo óbice ao prosseguimento da execução.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19740626356271937515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)