PROCESSO Nº: 7885225-71.1906.22.11.0775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MN SERVICOS FIBRA LARA AZEVEDO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nunes . EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (LC N. 123/2006). POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os pedidos, assegurando o direito da autora de parcelar os débitos apurados pelo Simples Nacional, sem limitação quanto ao número de reparcelamentos por exercício, nos termos da redação vigente do art. 55 da Resolução CGSN nº 140/2018. Ao final, condenou a União ao reembolso das custas, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Na dicção do art. 21, § 18 da Lei Complementar nº 123/2006, "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos na forma regulamentada pelo CGSN". 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional, ao regulamentar a matéria, editou a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55 (redação atual), que "serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos...". No seu art. 144, autorizou a admissibilidade de 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento. 4. No caso, a apelada afirma que rescindiu, em 15/10/2019, o parcelamento então em vigor, no intuito de proceder com o imediato reparcelamento dos seus débitos. Ocorre que, ao tentar efetuar o mencionado reparcelamento, a apelada foi surpreendida pela mensagem eletrônica de que teria atingido "o máximo de parcelamentos permitido no ano". 5. Como se vê, no caso concreto, há o preenchimento dos requisitos postos na legislação supracitada para constituição do direito ao reparcelamento, uma vez que houve apenas um parcelamento no ano de 2019, que foi rescindido, e há a pretensão de reparcelar os débitos pendentes desse. Ademais, note-se que não mais existe limite para o número de reparcelamentos. Precedentes. 6. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% (um por cento).
(PROCESSO: 18661093479937012003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)