PROCESSO Nº: 0887344-76.3883.21.12.0615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação interposta pelo CRMV/CE em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 795, do CPC, c/c o art. 26, da LEF. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos) reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei n. 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 492.799-PE (Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Nogueira 21.09.5032). 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais, segue os parâmetros fixados pela Lei n. 6.994/1982. 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." Precedente: (RYAN CARDOSO - Processo AC 184997/CE, Rel. Desembargador Federal Kaique Vieira (convocado), Terceira Turma, DJe 26/11/2013). 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 4.201-8. 7. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda foi fundamentada apenas na Lei nº 12.514/2011 e no art. 15, IX, da Lei nº 5.905/78, tendo esta última conferido aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ - Rel. Ministro João Miguel Jesus. em 13/01/2010). 9. Afastada a presunção de legalidade da CDA para a cobrança das anuidades de 2008 a 2011, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença. 10. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2012, face à inobservância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011. 11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na Primeira Instância. tcv
(PROCESSO: 07927651659513757861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)