PROCESSO Nº: 1030537-71.5964.8.6.3662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: CALEBE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: IVANOSKA PEREIRA CHINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BRENO COSTELA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência, para determinar aos réus que disponibilizem à autora a assistência na modalidade de "home care", pelo período que for necessário, sob supervisão e orientação médica especializada. Caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata disponibilização. O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN foram condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ente demandado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 240.680/SE, Relator Ministro Pedro Henrique Costa, DJe de 13/04/2015). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 685.264/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Registre-se que eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente. 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Conforme a documentação médica acostada aos autos, a autora, paciente de 21 anos, é portadora de Diabetes mellitus tipo 1 (CID-10 E10.4) e sequelas neurológicas (Encefalopatia anóxica - CID 10 G93.1) decorrentes de parada cardio-respiratória sofrida em 16 de julho de 2016, provocada por uma descompensação grave do diabetes, chamada de cetoacidose diabética, devendo ter acompanhamento domiciliar de uma equipe multidisciplinar por tempo suficiente até que possa ser cuidada por um leigo devidamente instruído Constam dos relatórios médicos que a cura da paciente é pouco provável, pois as sequelas cognitivas são irreversíveis e é possível que necessite de auxílio de terceiros para os mínimos autocuidados. 7. De acordo com a Nota Técnica elaborada pela Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte: "A paciente apresentou uma parada cardiorrespiratória (PCR) em decorrência do agravamento do Diabetes Melitus do tipo I. Após uma PCR, os pacientes que sobrevivem podem ser acometidos de graves sequelas neurológicas como parece ser o caso da paciente autora dessa demanda judicial. De fato, passada a fase crítica inicial, os pacientes passam a depender de cuidados de uma equipe multidisciplinar que deve ser composta por diversos profissionais de saúde como enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogo e médicos. E esses cuidados, preferencialmente, devem ser feitos no ambiente domiciliar, pois assim se diminui o risco de complicações infecciosas que podem acontecer dentro do hospital." 8. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, eis que demonstrado o grave estado de saúde da demandante e a necessidade de acompanhamento de equipe multidisciplinar de reabilitação em casa, a fim de reduzir as complicações infecciosas que podem ocorrer no ambiente hospitalar. 9. Esta Primeira Turma já se manifestou, quando do julgamento de caso análogo, no sentido da concessão do tratamento de "home care". Precedente: PROCESSO: 61369550769548067534, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Miguel Martins (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 19/01/2020. 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte não providas.
(PROCESSO: 60470846278730906953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)