PROCESSO Nº: 0396708-82.9015.12.1.8827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI FERREIRA VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NOS EMBARGOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula nº 76.815, ordenando sua inclusão no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara. 2. Em suas razões, o embargante alega que: a) o acórdão deixou de examinar os fatos e os documentos contidos na petição do Agravo de Instrumento, violando o disposto no art. 141, 492 e 1.022, todos do CPC; b) não houve pronunciamento sobre a letra da lei onde se fundou para negar provimento ao agravo interno; c) o acórdão foi contraditório com a realidade dos autos. 3. No caso sob análise, é evidente a intenção de rediscutir a matéria já apreciada no julgamento do recurso interposto pela parte embargante, sobretudo quando constatada as alegações genéricas de existência de vícios de omissão e contradição no acórdão. 4. Em primeiro lugar, não há que se falar em omissão, vez que os fatos e fundamentos colacionados no agravo de instrumento foram devidamente apreciados, ainda que tenha sido rechaçada a tese defendida pelo recorrente. Nesse ponto, considerou-se que: (i) o STJ possui jurisprudência firme quanto aos requisitos exigidos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, dentre os quais a garantia do Juízo, a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); (ii) o caput do art. 919 do CPC/2015 expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo; (iii) o CPC/2015 não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar em efeito suspensivo automático dos embargos à execução; (iv) o agravante pretende obstar a realização de atos expropriatórios em razão da necessidade de aguardar o julgamento dos seus embargos; (v) os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo parcial, o que não impede a realização do leilão do imóvel, para adimplemento da parcela da execução que não restou suspensa; (vi) o imóvel de matrícula nº 52.105 foi avaliado em R$ 902.886,00 (duzentos e vinte mil reais), valor inferior ao execução, conforme atesta-se no Auto de Penhora; (vii) os embargos à execução já foram sentenciados, com julgamento de improcedência, de modo que não há razão para que se impeça o leilão do bem. 5. No tocante à contradição que pode ser sanada pela via dos embargos de declaração, trata-se de contrariedade entre os fundamentos, soluções dadas às questões de fato ou de direito, dispositivo ou entre aqueles e o dispositivo da decisão embargada. Referido vício não se encontra presente no acórdão, que foi claro e coerente ao apreciar as questões devolvidas a este Tribunal, sendo amparado em fundamentos jurisprudenciais e legais, conforme destacado acima. 6. Registre-se, por fim, que o agravo interno não foi improvido, mas restou prejudicado, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, de modo que a parte recorrente perde o interesse em reformar a decisão que apreciou a decisão monocrática do Relator que apreciou o pedido liminar. 7. Sendo assim, inexistindo omissão ou contradição no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44817650615076221423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)