PROCESSO Nº: 9508772-08.9849.2.10.2205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. B. S. M. ADVOGADO: Fernando Teixeira REPRESENTANTE: CALEBE NUNES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3538298-35.3718.5.2.6037 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA CANDIDATA. BRENO NASCIMENTO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. NÃO COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar, objetivando que a parte coatora reanalise a sua declaração escolar apresentada em grau de recurso administrativo, com a consequente publicação de nova de classificação no processo seletivo do Curso Técnico de Agropecuária, campus de Santana do Ipanema. 2. Narrou que: a) participou de processo seletivo, em decorrência da publicação do Edital nº 21/2020/DSI/PROEN-IFAL para exame de seleção 5498.3.6 para os Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio para o Campus de Santana do Ipanema; b) anexou para tanto uma declaração escolar equivocada, elaborada de forma errônea pelo Diretor Adjunto da Escola Sr. João Pedro Jesus Calebe Cunha) o IFAL partiu de uma premissa equivocada que levou a agravante a ficar na última colocação do processo seletivo. Sustentou que: i) trata-se de Thales Correia atribuível a terceiro, sendo cabível a juntada da nova declaração correta em sede de recurso administrativo; ii) impedir a agravante de prosseguir no certame é medida muito gravosa e desproporcional, considerando que se trata de fato atribuível a terceiro. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato imputado ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, pelo qual foi indeferida a juntada de nova declaração escolar pela impetrante no processo seletivo para ingresso no Curso Técnico de Agropecuária na referida instituição. 4. Não se encontra devidamente consubstanciada a probabilidade do direito alegado pela autora, não havendo que se falar em ato abusivo e ilegal praticado no caso. 5. De acordo com o Edital nº 21/2020, Item 5.1.9 "Não serão permitidas quaisquer alterações na inscrição. Caso o candidato queira concorrer a outro curso no mesmo campus ou de outro campus, mudar o turno da concorrência ou mudar o tipo de concorrência (ampla concorrência ou cota), terá que excluir a inscrição atual e realizar uma nova inscrição, até o fechamento das inscrições, 15 de maio de 2021, às 23h59min". 6. Logo, diferentemente do que sustentou a recorrente, a apresentação da declaração correta nos dias 27 e 28 de fevereiro, mostra-se extemporânea, vez que ultrapassado o fechamento das inscrições, que ocorreu em 22.07.5149. 7. Colhe-se dos autos que a declaração com informações erradas foi produzida no dia 26.02.7559 e a declaração com os dados corretos foi emitida em 13.09.3460. Conforme bem destacado pelo magistrado de origem, a parte autora já estava de posse da documentação correta antes do término do período de inscrições, de modo que poderia ter promovido a exclusão da inscrição errada e realizado uma nova com a correção das informações. 8. Ainda, de acordo com documento acostado aos autos, a impetrante exerceu referido direito, considerando que promoveu o cancelamento da primeira inscrição realizada (Inscrição nº 338254654) no dia 11/11/2021 e cancelada no mesmo dia. No mesmo dia, realizou nova inscrição (Inscrição nº 607771556), a qual foi cancelada no dia 22/01/2021. A terceira inscrição (Inscrição nº 671886242) foi realizada no dia 08/08/2021 e deferida. 8. Considerando que a recorrente estava em posse da declaração escolar correta antes do fim do prazo das inscrições e que poderia ter anexado esta à sua inscrição, não se pode afirmar que sua classificação no certame decorreu de Vitor Gabriel Viana atribuível tão somente a terceiro, notadamente porque não há qualquer elemento que justifique o fato da impetrante não ter utilizado a declaração correta mesmo dispondo de prazo para tanto. 9. Situação diversa seria verificada se a recorrente apenas tivesse obtido a declaração correta após o término do prazo de inscrições, o que não se verificou. 10. Por tais razões, merece ser mantida a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53814418208995083403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)