PJE 1975938-67.9750.7.6.5725 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ART. 257, §4º, CTB. AFERIÇÃO DO PESO DA MERCADORIA (SEM O PESO DO CAMINHÃO). INOBSERVÂNCIA. MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade de todos os autos de infração (B247346180, B053596965, B870468563, B860273308, B977748898, B312477538, B693298242, B057102865, B685595785, B727576842, B124160186, B140978310, B449095635, B789007763, B308317464, B338622217, B984631925, B382260869, B774250162, B855023715, B358913388, B184343169, B451044105, B730948481 e B199673311, referentes à penalidade decorrente de trânsito com veículo com excesso de peso) e, consequentemente, de todos os créditos cobrados na execução fiscal 7591830-57.6748.8.11.6098, determinando a sua extinção. Condenação do embargado no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com arrimo no art. art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015. 2. O DNIT, exequente/embargado, em seu recurso, defende, em síntese, a legitimidade das penalidades aplicadas, considerando-se que restaram observados os critérios trazidos pela Resolução 258/2007 do CONTRAN, editada em perfeita sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro. Pontua que não merece acolhida qualquer argumento que se incline a retirar do embarcador a responsabilidade pelo pagamento da penalidade por excesso de peso, se presentes as condições expressas da lei. 3. Insta registrar que a embargante é indústria de fertilizantes, que foi autuada na condição de embarcadora da mercadoria, responsável por carregar o caminhão com a carga. 4. Nos termos do art. 257 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), "as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código". 5. O referido dispositivo, em seu parágrafo quarto, preceitua, expressamente, que "o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido". 6. In casu, a empresa executada/embargante, ora apelada, destaca que não restou discriminada a tara (peso do caminhão vazio), muito menos o peso da mercadoria (fertilizante). 7. Tem razão a embargante. Com efeito, consoante registrado na sentença: "O art. 257, § 4º, do CTB, prevê que a responsabilização do embarcador por infrações de excesso de peso, nos eixos ou peso bruto total, tem como requisitos simultâneos o embarcador ser o único remetente da carga e o peso declarado em nota fiscal ser inferior ao apurado na fiscalização. Analisando os PAs, vê-se que, de fato, consta nos autos de infração apenas a medição do peso total (veículo + carga), sem haver menção ao peso da carga em separado. Como o requisito legal para se responsabilizar o embarcador inclui a comparação entre o peso da carga na nota fiscal e o efetivamente transportado, tem-se que é impossível constatá-lo sem que o peso da carga esteja discriminado no auto de infração. Logo, não é possível responsabilizar o embarcador por excesso de peso sem que eu peso da carga esteja discriminado no auto de infração, sendo essa inclusive a posição consolidada dos tribunais, como se pode tomar por exemplo os precedentes TRF4, AC 4560317-29.5816.20.10.9606/PR; TRF4, AC 9795740-39.8008.26.7.0994/RS; e TRF4, AC 9563278-30.7706.26.12.1756/RS. Do exposto, como em todos os autos de infração dos débitos executados não consta o peso da carga discriminado do peso total, tem-se que não é possível responsabilizar o embarcador por não se poder constatar a presença dos requisitos legais para tanto. Logo, tem-se que são nulos os autos de infração, e consequentemente os créditos deles decorrentes. Com o reconhecimento da nulidade dos créditos sob este fundamento, resta prejudicada a análise das alegações de irresponsabilidade do embarcador por excesso de peso no eixo, e da aplicação retroativa da Resolução CONTRAN 489/2014, e a de nulidade do Auto de Infração B534124267 por bis in idem com o B70859540." 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 79803420889236460381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)