PROCESSO Nº: 9087561-29.9523.9.5.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: DAVI PIRES ADVOGADO: Rafael Sales E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4387009-57.3306.28.7.0470 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada (art. 300, do Código de Processo Civil), para determinar que a Administração se abstenha de levar a efeito qualquer desconto da remuneração do autor, em decorrência do processo administrativo n. 45861.999674.5774-58 ou de processos correlatos relativos ao mesmo fato (suposto recebimento indevido de adicional de insalubridade). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, conforme informado pelo agravado, ele exerce o cargo de Técnico em Agropecuária e em 28/02/2020 foi notificado pela Diretoria de Gestão de Pessoas para devolver o importe de R$ 92.309,52 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) em razão do suposto recebimento indevido de adicional de insalubridade. Defende que a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos, face ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 9.288-84, de 21 de janeiro de 2001. Diz que, sendo incontroverso que a parte autora, ora agravada, recebeu indevidamente as verbas questionadas, a Administração pode e deve, a qualquer tempo, reaver esses pagamentos. Cita jurisprudência. 3.O julgamento dos REsps 6090731/AL e 6223132/AL (recursos repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009, extrai-se que a conclusão dessa Corte Superior naqueles julgados, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 20/02/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 18/10/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4.No caso concreto,a presente ação foi ajuizada em 23/01/2021, deve ser aplicado o entendimento constante da alínea " b " da decisão proferida nos Resps 7238202/AL e 2433849/AL, a fim de que não seja descontado da parte autora os valores pagos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), uma vez que, o próprio réu admitiu em sua contestação, que o recebimento do adicional de insalubridade se deu por "verdadeiro erro procedimental ou operacional da Administração Pública" (Id. 9826362.15580846). O autor não concorreu para a prática de tal erro, tendo recebido o adicional de boa-fé. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 68733618590751427793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)