PROCESSO Nº: 0196921-38.7001.13.6.4765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nunes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rezende (RVAM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CALCULADA INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REVISÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - ALÍCIA COSTELA em face de sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, declarou a decadência da revisão dos proventos da autora e julgou procedente o pedido, para determinar à BERNARDO CASTRO/apelante a nulidade do processo administrativo em discussão, com a consequente obrigação de se abster de descontar os valores sob a rubrica de reposição ao erário-devolução indébita bem como de restituir à parte autora as verbas já descontadas sob esta mesma rubrica, as quais deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 2/3 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) , de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 080.275 (Tema 810). 2. Aduziu a MARIA ALICE SALES, em síntese, em sua apelação: a) Impugnação ao pedido dos benefícios da justiça gratuita; b) Ausência de configuração da hipótese de decadência administrativa, por não se aplicar o art. 54 da Lei nº 9.784/99; c) As vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005; d) Ausência de falha interpretativa ou mudança de entendimento da Administração Pública, mas de erro material passível de ressarcimento, nos termos do art. 37, § 5.º, da CF e art. 46 da Lei nº 8.112/90. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com a cobrança de todo o valor recebido indevidamente pelo apelado. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: LUIZ MIGUEL PINTO. 4ª Turma. Processo nº 0581334-34.8263.13.12.8651 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Martins. DJ 20/03/2020; THEO GONÇALVES. 4ª Turma Processo nº 1008740-67.0126.19.7.5188 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Theo Campos, DJ 14/05/2020. 4. In casu, restou demonstrado que o apelado aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: FELIPE CALDEIRA. 4ª Turma. Processo nº 3377457-47.8240.29.11.0757, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Rezende Calheiros Nobre (convocado), DJ 14/10/2020; JOÃO FELIPE SANTOS. Pleno. Processo nº 4856793-98.9821.12.6.9453. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Monteiro. DJ 25/03/2015. 5. O simples fato de a parte ter constituído advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária haja vista que nem o art. 99, §4, do CPC, nem a Lei nº 1.060/50 estabelece como condição para o deferimento desse benefício a representação por defensor público 6. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars proposta por particular contra a MARIA PIRES, objetivando que a apelante se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, referente à rubrica a 0034 "vant. Art. 184, II L. 1711", anulando-se o processo administrativo, relativo à revisão da aludida verba, bem como a devolução das verbas já descontadas sob a rubrica de reposição ao erário. 7. O cerne da questão reside, pois, em analisar a possibilidade de manutenção ou não do pagamento ao autor/apelado da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, nos moldes realizados pela Administração, bem como na suspensão do processo administrativo com vistas à devolução dos valores em questão. 8. Ocorrência da decadência. 9. in casu, deve ser considerado que o apelado recebia seus proventos de boa-fé, amparado na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Outrossim, não há como se concluir que o mesmo pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. 10. O apelado apenas foi notificado em 06 de janeiro de 2017 (NOTIFICAÇÃO Nº 02/2017 - DIAP/SUGEP), com assunto Regularização e reposição ao erário, constante no processo nº 44596.867954/5430-36, momento em que tomou ciência do suposto erro da ré. 11. No caso sob análise, há que se reconhecer a decadência do direito da Administração pelo transcurso de mais de dez anos, uma vez que é incontroverso que o autor vinha recebendo a referida rubrica de forma errônea desde 2005, razão pela qual não poderia a Administração em 2017 (quando iniciado o processo administrativo) pretender a revisão do seu pagamento. Precedentes: KEVIN CAMPOS. 4ª Turma. Processo nº 298264218-7385.9.1.2539, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJ 30/04/2020; MARCELO ROCHA. 4ª Turma. Processo nº 313068536-2735.10.7.6124 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal André Gonçalves. DJ 27/12/2020). 12. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (BENÍCIO FARIAS. 4ª Turma. Processo nº 210312694-9296.1.3.7033 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Danilo Peixoto. DJ 30/10/2020) 13. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 9.386.365/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (STJ. 1ª Seção. REsp 1904465/PB, Rel. Ministro Paulo Ferreira. DJe 27/02/2012). 14. Entendeu, ainda, o STJ que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. (STJ, 2ª Turma. REsp 1923337/RS. Relator Ministro João Guilherme Moraes. DJe 13/06/2017). 15. Diante dos elementos apresentados, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, entende-se pela impossibilidade de reposição ao erário, sobretudo porque não restou comprovado que o autor recebeu os valores de má-fé, não se podendo presumir esta. 16. Precedentes: VINICIUS COSTA. 3ª Turma. Processo nº 1145947-19.0212.25.11.1101 - Apelação Cível. Relator: Desembargadora Federal Convocada Germana de Nicole Cardoso. DJ 05/11/2021; RYAN DA ROCHA. 4ª Turma. Processo nº 496338708-2933.21.10.8456 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Lucas da Paz. DJ 31/08/2020; BRENO GOMES. 4ª Turma. Processo nº 001555338-1772.29.4.1730, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJ 28/05/2020; DAVI SALES. 4ª Turma. Processo nº 172725249-1148.13.10.7068 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário. Relator: Desembargador Federal Enzo da Rocha. DJ 11/04/2020. 17. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 18. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 58800282071987068526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)