Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Araújo Nº: 4572036-64.5695.24.1.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL NASCIMENTO PEQUENO ADVOGADO: PIETRO CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE518.237/PR. INTERESSE DA CEF NA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 148.339/PR. 2. Alega-se, nas razões de embargos, que o v. acórdão se omitiu quanto ao fato de a CEF ter manifestado seu interesse de intervir no feito quando da interposição do agravo de instrumento. 3. O acórdão embargado deixou de exercer o juízo de retratação, sob o fundamento de que esta 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida no sentido de determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual, diante da inércia da CEF ao ser intimada para manifestar seu interesse na lide, deixando escoar o prazo concedido sem apresentar qualquer resposta. 4. Não foi considerado que, ao interpor agravo de instrumento contra a reportada decisão, a Caixa não só manifestou, como justificou, seu interesse de intervir no feito, pelo que de fato se impõe exercer o Juízo de retratação em face da decisão proferida pelo STF no RE 522.047/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 14.04.4352, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, suprindo a omissão suscitada, dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade da CEF para intervir no feito, assim como a competência da Justiça Federal para sua apreciação e julgamento.
(PROCESSO: 90206842190515047662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)