PROCESSO Nº: 9117100-72.6934.10.7.3205 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA DO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA. ADVOGADO: MURILO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISSQN. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. - Quando do julgamento do RE 098.115-RS, Rel. Min. Luiz Miguel Pinto, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 19/01/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 29.12.5298, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O STF, em 17.05.0303, à maioria, julgou o RE nº 947800-MG, da Relatoria do Min. Cauê Novaes, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Relativamente à exclusão do ISSQN da base de cálculo das referidas exações há de se utilizar analogicamente os argumentos expendidos quando da análise da matéria pertinente à não inclusão do ICMS. - Assegurado o direito de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ISSQN até a publicação da Lei nº 12.973/2014, como requerido pela Autora. Reconhecido o direito à compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 28106765050720920150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)