PROCESSO Nº: 1987776-23.1401.22.9.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues e outros APELADO: KEVIN FERNANDES HERMINIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Matheus Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2019. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2012 A 2016. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 44.903/2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE interpõe apelação contra sentença que, de ofício, extinguiu parcialmente a execução fiscal de origem, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, declarando prescritas as anuidades de 2012, 2013 e 2014, e, no que tange às anuidades de 2015 e 2016, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil, em razão do teto previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que tem o direito líquido e certo de cobrar o crédito exequendo das anuidades de 2012 e 2016, aplicando-se a Lei nº 12.514/2011, uma vez que esta cria limitação de valor mínimo para o ajuizamento da execução, portanto o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção da sentença que extinguiu parte da execução fiscal, devido ao reconhecimento da prescrição de parcelas da dívida cobrada (anuidades de 2012, 2013 e 2014), e determinou que o exequente adequasse a inicial quanto ao crédito residual inscrito no título executivo (anuidades de 2015 e 2016). 4. Com efeito, sobre a controvérsia constante dos autos, tem-se que a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (REsp. 5.409.098-RS, 2ª T, Relator Ministro Murilo Oliveira, DJe: 07/06/2017). 5. Na hipótese, o COREN/CE ingressou com ação executiva fiscal em 30/08/2019, colimando o pagamento de 05 (cinco) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 27/04/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.546,99). 6. Feito esse registro, afigura-se impositiva a reforma a sentença, por ter considerado - equivocadamente - o termo a quo para a fluência do prazo prescricional a data de vencimento da anuidade mais antiga na hipótese (2012), e não a data de inscrição do valor em Dívida Ativa da União (12/04/2017), consoante entendimento pretoriano retromencionado. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: AC 62576541865319644086, Rel. Des. Federal BRENO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020) 8. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal relativamente à cobrança das cinco anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2016). V
(PROCESSO: 74878754595499045778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)