EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial da parte autora, bem como a pagar os valores em atraso a contar da suspensão do benefício (07/2020) até a data da efetiva implantação, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, conforme o disposto no art. 496, §2º do CPC, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos, ainda que acrescido de correção monetária e os juros de mora, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 89896617664821345935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)