PJE 0529945-22.2256.28.12.2574 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS), DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO EX-GESTOR ACERCA DAS FALTAS REMUNERADAS DE QUATRO SERVIDORES). AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Apelação do MPF e remessa oficial de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da LIA): a) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide (art. 109, I, da Carta Magna), exclusivamente quanto à conduta de "falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012", sendo desnecessária a remessa de autos prevista no §3° do art. 64 do CPC, visto que ação civil pública com tal objeto já se encontra tramitando no juízo estadual, com sentença de improcedência proferida; b) julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O MPF, em seu apelo, pugna: a) pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal relativamente à conduta de "falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012"; b) pela condenação do réu às sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/1992, em decorrência da prática das condutas descritas no art. 10, caput e incisos I, VII, IX, XI, e no art. 11, caput e incisos I e II, todos da Lei 8.429/1992. 3. O MPF ajuizou a presente ação em face de Vicente Mendes, ex-prefeito do Município de Jataúba/PE, em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado prejuízo ao erário e que atentariam contra os princípios da Administração Pública, violando os arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com base no Inquérito Civil Público 3.19.115.239195/2014-49. 4. A presente ação trata de quatro atos de improbidade: a) Falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012. b) Contratações temporárias em descumprimento à Lei Municipal 433/2001 e de maneira regular, em detrimento à investidura por concurso público. c) Concessão de aumento na remuneração dos professores sem respaldo legal. Gasto excessivo, em relação a 44 docentes, no valor de R$ 319.058,26. d) Ocorrência de despesas inapropriadas com gratificação de difícil acesso e a débito na conta do FUNDEB-60%. 5. O apelo não merece prosperar. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando às seguintes conclusões que não merecem retoque, conforme exposto a seguir. Da falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012 6. O réu demonstra, sem refutação pelo MPF, que a tal conduta é objeto de ação autônoma na justiça estadual. 7. O MPF foi intimado para manifestar-se acerca da incompetência, limitando-se a alegar que o ente público recebeu verbas federais para pagar professores contratados. 8. Quanto ao suposto ato de improbidade (falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012), verifica-se não haver prova nos autos que indique prejuízo a entidade federal nem favorecimento pessoal ou diverso direcionamento ímprobo de verbas federais. 9. O objeto em questão (pagamentos atrasados) seria então referente à probidade da gestão municipal como um todo, não especificamente acerca da utilização de verbas federais, não havendo reflexo direto em interesse da União (essa inclusive manifestou desinteresse). 10. Ausente indícios de desvio de verbas federais, resta incompetente o presente juízo, quanto ao julgamento de improbidade referente a conduta de falta de pagamento dos servidores da educação básica de Jataúba/PE, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2012. 11. Tal conduta foi inclusive objeto de ação civil pública no juízo da Vara Única da Comarca de Jataúba, Proc. 7370236-73.3332.5.2.1890, sendo proferida sentença de mérito em 07/10/2019 que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa. 12. Ressalta-se que, no relatório da referida sentença, relata-se que a União foi intimada, manifestando ausência de interesse federal. 13. A transferência de verbas do FUNDEB não torna o juízo federal competente para julgar toda a gestão municipal envolvendo pagamento de professores ou manutenção da educação, sendo necessário efetivo prejuízo de verbas federais ou seu desvio. 14. Por outro lado, está consolidada a jurisprudência no sentido de ser a competência federal Maria Cecília Oliveira, nos termos do art. 109, I, da CF, havendo manifestação da União nos presentes autos afirmando que não tem interesse em intervir na demanda. Das contratações temporárias em descumprimento à Lei Municipal 433/2001 e de maneira regular, em detrimento à investidura por concurso público 15. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste um quadro fático-probatório que ateste, em seu conjunto, a realização de manobra pelo demandado com o fim de lesar o erário, ofender princípios da Administração pública ou, dessa forma, obter vantagem de qualquer espécie, mesmo porque o MPF deixa de individualizar a conduta do gestor público que resultaria na alegada improbidade. 16. O réu não nega os fatos, mas afirma o seguinte: teriam sido consequência de conflito de normas vigentes no sistema jurídico pátrio, notadamente a necessidade de respeito ao limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF e por via de consequência a requisito prescrito no art. 4º da Lei Municipal 433/2011; a necessidade de evitar a solução de continuidade nos serviços; a obrigação de se instituir e efetivamente pagar o salário mínimo nacional (art.7º, IV, e art. 39, §3º, CF) e de implementação e efetivo pagamento do piso salarial do magistério (Lei Federal 11.738/2008 e art. 198, §5º, CF). 17. Em suma, o município, diante de dificuldades econômicas e aumento no número de alunos, condições não refutadas pelo MPF, sem capacidade econômica para arcar com a realização de concurso público nem arcar com os gastos permanentes em consequência da realização do mesmo, optou pela contratação temporária de professores, atingindo proporção mais grave de 241 contratados temporários e 242 contratados efetivos. 18. Cada grupo teria custado aos cofres públicos R$ 996.364,84 (temporários) e R$ 456.600,57 (efetivos). Assim, tal preferência teria ocorrido, segundo o gestor, devido a necessidade de conciliar corte de gastos com necessidade de continuidade dos serviços público de educação. 19. O MPF não questiona aqui a licitude do procedimento dessas contratações temporárias, mas sustenta que tal preferência exacerbada pelas contratações temporárias em detrimento de concursos públicos constituiria, por si só, ato de improbidade. 20. Não obstante haver manifesta irregularidade em tal proporção, não demonstra o parquet federal dolo na conduta do gestor público, visando esquivar-se das formalidades do concurso público para desviar recursos federais ou incorrer em favorecimento pessoal. 21. Verifica-se, em verdade, tentativa do gestor de prestigiar a garantia da educação e continuidade do serviço público, incorrendo em irregularidade administrativa não equiparável a improbidade, pois a enxergava como única alternativa capaz de viabilizar a continuidade do serviço. 22. Ausente, portanto, provas de dolo necessário para fins de configuração de conduta ímproba prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992. Da concessão de aumento na remuneração de professores sem respaldo legal 23. O réu demonstra também, sem refutação pelo MPF, que tais aumentos decorreram da Lei Municipal 555/2009, a qual, prevendo classes e faixas diferenciadas afetadas pelo piso salarial nacional determinado no art. 2° da Lei Federal 11.738/2008, resultaria nos referidos aumentos. 24. Também no presente caso não há indícios de favorecimento pessoal nem desvio de recursos públicos, sendo as condutas atribuídas ao gestor público desprovidas de má-fé. 25. Por outro lado, narra o réu: "havia múltiplas e simultâneas determinações legais conflitantes, e de outro lado a incessante tormenta promovida pelo Sindicato da categoria com inúmeras ações judiciais postulando o pagamento das remunerações dos professores nos termos do PCC, com várias liminares deferidas e bloqueios judiciais operacionalizados a este título, de modo que em parte do exercício sequer teve o requerido a oportunidade de decidir sobre o aumento ou não, cabendo a ele apenas dar cumprimento as decisões judiciais, dentre as quais citamos a liminar deferida no Processo 6384508-24.9041.30.7.4476". 26. Não se pode falar ainda em dano ao erário no valor de R$ 714.137,26, decorrente de tais aumentos, pois é incontroversa a efetiva prestação de serviços por tais professores. Logo, considerar tais pagamentos como dano erário e condenar réu ao respectivo ressarcimento implicaria enriquecimento ilícito da própria administração. 27. Ausente provas de efetivo dano ao erário associada a conduta individualizada do gestor público viciada por dolo ou culpa grave causador de tal dano, não resta demonstrado conduta prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992. Da ocorrência de despesas indevidas com gratificação de difícil acesso 28. Tal vantagem, consoante dispõe o §1º, do art. 51, da Lei Municipal 555/2009, seria devida apenas durante "o período letivo, ficando excluídos os de férias, 13 recessos, licenças e quaisquer outras paralisações, inclusive faltas". 29. Ou seja, dias de falta deveriam ser debitados para efeito de cálculo da gratificação de difícil acesso, porém, sustenta o MPF que isso não vinha ocorrendo, consoante verificado por amostragem pela CGU, resultando em dano ao erário no valor de R$ 1.217,25 em razão do não desconto das faltas e dias não trabalhados de 04 servidores. 30. Quanto ao ponto, o MPF não apresenta provas da efetiva ciência do ex-prefeito acerca das faltas remuneradas de específicos servidores ou eventual favorecimento pessoal, pleiteando, de fato, responsabilidade objetiva pelo dano. 31. O Ministério Público Federal deixa de individualizar a conduta do réu, sem estabelecer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, deixando de comprovar ainda dolo ou culpa grave qualificada apta a configurar improbidade. 32. Nesse contexto, a sentença há de ser mantida em todos os seus termos. 33. Apelação do MPF e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 69567660773727607663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)