PROCESSO Nº: 1435864-87.3523.26.5.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS YURI REZENDE ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, almeja o reconhecimento do direito ao recebimento de incentivo de qualificação pela realização de pós-graduação (especialização), o que lhe foi indeferimento administrativamente ao argumento de que o certificado apresentado não teria observado os requisitos da Resolução CNE/CES nº 01/2007, artigo 7º, § 1º, por dele não constar o título da monografia e respectiva nota, bem como porque deveria ser retirada a carga horária da matéria "trabalho de conclusão de curso" (TCC) do certificado, diminuindo-a, assim, de 420 horas para 360 horas. 2. Diferentemente do afirmado pela Administração, do histórico escolar consta o título do trabalho de conclusão do curso e a nota respectiva, e, no tocante à carga horária informada no certificado, sem razão de ser a exigência da UFAL, dado que, ainda que se retirasse as 60 horas correspondentes à disciplina "trabalho de conclusão de curso", estaria preenchido o requisito da carga horária mínima de 360 horas, exigida pelo art. 5º da Resolução CNE/CES nº. 1. 3. A autora, portanto, faz jus ao adicional de qualificação pleiteado. 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 13924233559459119921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)