EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB/FUNDEF. VALOR DEVIDO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/AL e o escritório de advocacia M.E.M.A.A. em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pedido de expedição de precatório da quantia oriunda do título executivo que ampara a execução (Ação Coletiva 8586960-41.5412.20.3.8017), em que foi reconhecido o direito à percepção integral das diferenças no repasse da verba do FUNDEF. 2. Os recorrentes requerem a expedição do precatório definitivo, no montante de R$ 8.555.668,99, com o destaque de honorários contratuais - e sob o qual há de incidir ordem de bloqueio -, até o trânsito em julgado do Agravo de instrumento 5086645-04.5027.3.2.5358 e da Ação Civil Pública 4713924-41.7352.14.7.0855. 3. Os embargos à execução ajuizados pela União onde se discutiam os valores cobrados pelo Município a título de complementação do FUNDEF foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Como todo o valor requerido pelo Município foi considerado devido, com o trânsito em julgado dos respectivos embargos executórios a parte desse montante que era contestada pela União já pode ser paga ao Município. 4. Conforme reconhecido pelos agravantes, o pagamento dos honorários contratuais deve aguardar o desfecho do agravo de instrumento nº 7543268-39.2196.5.12.3732 e da Ação Civil Pública 5671795-43.5452.29.4.5012, ambos pendentes de trânsito em julgado e onde se discute a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais devidos pelo Município ao Escritório de advogados. 5. Esta Turma tem acatado reiteradamente o posicionamento do STJ no RESP nº 9.180.979-PE, reconhecendo a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEF, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. Precedente: AGTR 00749753963735616315, Relator Des. Federal MATHEUS CARVALHO, DJ 14/12/2019. 6. Diante da pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8361455-54.4305.15.7.1702 e da Ação Civil Pública 9144557-10.7096.18.12.8216, a solução mais razoável e que não prejudica o poder público é concordar com a expedição do precatório e liberação ao Município do valor que lhe é devido, impondo-se ordem de bloqueio sobre a parcela de honorários contratuais até que definitivamente julgados o Agravo de Instrumento e a Ação Civil Pública acima mencionados. Precedente desta Turma: AGTR 8668292-98.4177.11.6.4992, Relator Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa Cecília Porto, DJ 01.05.5263. 7. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 58253055676218850940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)