PJE 9270927-86.4463.19.1.8219 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS THOMAS FREITAS : PAULO DAS NEVES COSTA ADV/PROC : LEONARDO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 09.488/09. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9273610, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal (no caso, o INPC). 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Diego Campos.
(PROCESSO: 36240349765845683858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)