EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA OFICIAL. VALOR ACIMA DO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE Nº 860.748/SE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou como crédito executado a quantia apontada pela Contadoria (R$ 165.958,74), valor acima do requerido pela parte exequente (R$ 12.978,83), determinando, ato contínuo, a expedição das requisições de pagamento respectivas. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento de que houve julgamento ultra petita, nos termos da legislação de regência. 3. Hipótese em que a sentença recorrida homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor acima do que estava disposto na inicial do cumprimento de sentença. A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, passando estes a substituir os demonstrativos de cálculos do credor. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Ressalva do entendimento do relator. Prosseguimento da execução nos termos da conta elaborada pela contadoria judicial. 5. O Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que, sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito, a atualização monetária nas condenações impostas por débitos de natureza não-tributária, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 4807691-13.5683.29.7.3491, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Castro, OTÁVIO GOMES - Pleno, j. 13/12/2015). 6. O Plenário da Corte Suprema julgou o RE nº 833.944/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações por dívida de natureza não-tributária impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Conforme decidiu o STF, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 81435690901442922373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)