PROCESSO Nº: 6453237-52.0344.23.6.3257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada ficou consignado no acórdão que "Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ." 3. Assim, também ficou consignado no acórdão que "Conforme o consignado no REsp 2874963/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Leandro Silva, Primeira Seção, DJe 30.05.7585), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 2.063.763/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas." 4. Ademais, "Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1500591-23.3677.20.7.8371, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 01582278098501455927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)