PROCESSO Nº: 8101301-09.6198.6.7.0019 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro SUSCITADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Incidente de assunção de competência suscitado por particular com a pretensão de que seja julgada pelo Pleno apelação por ele interposta em ação ordinária que move com intuito de ver reconhecido o direito de acumular dois cargos/empregos públicos, sendo um de médico da EBSERH com carga horária de 24 horas semanais, e o outro de professor da UFCG com carga horária de 40 horas semanais, o que lhe foi obstado ao argumento de que ultrapassariam o limite de 60 horas semanais; 2. Não se enquadrando a hipótese dos autos como relevante questão de direito, com grande repercussão social, não há que ser acolhido o incidente; 3. Não é o caso também de se acolher a pretensão como incidente de resolução de demandas repetitivas, dado que a matéria em discussão envolve aspectos fáticos, não sendo unicamente de direito; 4. Incidente não acolhido. LMV
(PROCESSO: 73328314008709979000, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)