EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO E DAS VANTAGENS NA CARREIRA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de progressão funcional aproveitando o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado pelo autor. 2. O cerne da questão se resume ao fato de o autor, servidor público federal da carreira de magistério superior, pretender a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior, com aproveitamento do tempo e das vantagens obtidas no primeiro. 3. É de curial sabença que, para a promoção/progressão do servidor público, devem ser observados os requisitos estipulados pela lei de regência dentro do cargo em que se encontra o servidor, sendo inviável a contagem do tempo de serviço prestado em cargo anterior e demais vantagens, para assim avançar na nova investidura. 4. A nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder. Deverá ser observado o padrão e classe iniciais da nova investidura, e sua progressão ficará condicionada ao tempo de efetivo exercício no novo cargo e sua respectiva avaliação. 5. "Conforme já decidiu o STJ, para fins de progressão e enquadramento funcional é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior". (REsp 0143653/SP, Rel. Ministro THOMAS ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2019, DJe 16/06/2019). 6. "Portanto, não há ilegalidade no ato administrativo que enquadrou a autora, ora apelada, no nível inicial da classe A do novo cargo, haja vista que assim determina no art. 8º da Lei nº 12.772/2012". (PROCESSO: 76380762767073898885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019). 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 33619370911366878026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)