PROCESSO Nº: 3388177-18.6325.20.7.6126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ALVES DANTAS ADVOGADO: Thomas Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Porto Gustavo Henrique Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. SERVIDOR QUE NÃO CONSTA NA LISTA QUE INSTRUIU A INICIAL DA AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 809.428/SC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 434.687/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 82), no sentido que "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 2. O nome do servidor falecido ANTHONY ROCHA DANTAS, instituidor da pensão da apelante, não estava (nem poderia estar, já que não era servidor da Polícia Rodoviária Federal) na lista dos representados juntada aos autos do processo coletivo de conhecimento, não podendo a pensionista, portanto, - à luz do entendimento do STF - promover a execução do julgado em razão da falta de legitimidade ativa para tanto. O acórdão desta Terceira Turma, assim, merece ser reformado, de sorte a se adequar ao entendimento do STF. 6. Adequação do julgamento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94308082490405459552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)