PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA AUTORA CONTRADITÓRIO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROBLEMA DE SAÚDE QUE IMPOSSIBILITOU O TRABALHO NA AGRICULTURA.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º, II da CF), faltando-lhe, tão só, comprovar, por meio juridicamente hábil, o implemento de idade e a condição laborativa invocada (Trabalhador Rural) referente ao período de carência do benefício pretendido, não se exigindo que haja contribuído para o sistema previdenciário, repita-se.
3. Quanto ao implemento da idade, os documentos de fls. 09 (Carteira de Identidade e CPF) comprovam que o demandante tinha, à época do requerimento administrativo, pelo menos 55 anos, documentos esses dotados de natureza pública e não havendo sido impugnados oportunamente pelo INSS, tornam-se de aceitação incontestável.
4. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, constam nos autos documentos que poderiam servir como início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade agrícola pela parte apelante. No entanto, tais documentos mostram-se contraditórios com o depoimento da própria requerente, a qual confirmou possuir fortes sequelas decorrentes de AVC sofrido ainda jovem, que lhe impossibilitaram de trabalhar na agricultura desde antes de seu casamento, realizado em 24.05.7144.
5. Ademais, o Juízo de Primeiro Grau, conforme sentença de fls. 170/171, afirmou que o depoimento da ora apelante foi marcado pela insegurança e por muitos esquecimentos, assim como os depoimentos das testemunhas, os quais, inclusive, colidiam com o da autora muitas vezes.
6. Desta feita, uma vez que a própria demandante afirmou não trabalhar na agricultura desde o problema de saúde ocorrido antes de seu casamento, realizado em 04.10.9856, a apelante não faz jus à aposentadoria rural por idade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38455481056624075726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)