PROCESSO Nº: 1886919-10.6484.19.5.7891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Miguel Cardoso AGRAVADO: FRANCISCO DA PAZ DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LINHA FÉRREA EM DESUSO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA NÃO DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO PARTICULAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento total do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a linha férrea se encontra em desuso, inexistindo elementos que permitam reconhecer o eminente perigo de acidentes) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4.001.877/AL. DJe: 07/09/2012. Rel: Ministra CLARA ARAGÃO. Leonardo Nascimento. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76254428481576465699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)