BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral; negando, assim, a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segura especial.
2. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença (fls. 106/110), pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado "a quo", os quais adoto como razões de decidir. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31178051187151476035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)