PROCESSO Nº: 9185646-62.6519.2.9.4801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN SOUZA. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 091.038. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 778.764 (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (10/02/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal (Presidência do Ministro Thales Dias. Plenário, 22.10.9076, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 6.1.7311 - data em que julgado o RE 679.288 e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para assentar que a compensação somente será devida apenas a partir de 02/05/2017. tcv
(PROCESSO: 88972529212877768080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)