TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. IPTU E TLP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. SUSPENSÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DO RECIFE - PE contra sentença da Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Ara Lavínia Teixeira, que, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, extinguiu execução fiscal de IPTU e TLP, em razão de acórdão que manteve a procedência dos embargos do INSS, excluído do polo passivo por ilegitimidade (AC nº 402.909-PE), uma vez que não era o proprietário do bem imóvel sobre o qual recaiu a cobrança tributária.
2. Alega o apelante que não foi intimado pessoalmente do acórdão referido, devendo ser anulada a sentença, para suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos do devedor contra ela opostos.
3. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 determina a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
4. Não tendo sido intimada pessoalmente a Fazenda Municipal do acórdão dos embargos do devedor (AC nº 868.316-PE), não pode a presente execução fiscal ser extinta com base naquele julgamento enquanto pendente o trânsito em julgado daquela ação.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01070344133884896389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)