PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CONSELHO DE ENFERMAGEM. OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOMEADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo LUCCA SILVASE diante da sentença que extinguiu o pleito de execução de obrigação de fazer estipulada em acordo homologado em ação civil pública, no qual requereu a aplicação de multa ao MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO-SE e ao Secretário Municipal de Saúde Carlos Eduardo Nogueira pelo descumprimento da avença, uma vez constatada a irregularidade da Anotação de Responsabilidade Técnica de alguns profissionais nomeados para as unidades de saúde municipais.
2. Segundo se depreende do acordo homologado, caberia ao próprio responsável técnico nomeado proceder à formalização da anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho de Enfermagem, e não ao Município, não havendo, desta forma, justa causa para aplicação de multa.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53987871775376932096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)