PJE 2187864-30.3340.30.9.9823 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO JÁ EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. RESP. 1872354/AL E RESP 6647473/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 2737648/AL e ao REsp 2019882/AL (recursos repetitivos), julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009. 2. Quando da apreciação do mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 18/11/2017, por unanimidade, foi dado provimento à apelação do DNOCS, reformando sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência da obrigação da autora de repor ao erário as importâncias por ela recebidas indevidamente, bem como a sustação dos descontos e a devolução das quantias descontadas, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver à promovente os valores que lhe foram descontados a título de reposição ao erário por meio da rubrica VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV C, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Considerado, à época, que: "Compulsando-se os autos, verifica-se que apelada percebia uma vantagem denominada complementação do salário mínimo a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. A partir da Medida Provisória 431, de 2008, convertida na Lei 11.784, de 2008, tal benefício deixou de ser devido, continuando, todavia, a ser pago no período de junho de 2008 a julho de 2011, por erro da Administração. Embora a requerente tenha agido de boa-fé na percepção dos valores, seu pleito ventilado nas contrarrazões, de sustar os descontos, resta esvaziado, pois na contestação o réu informa que a reposição ao erário já foi realizada. Tanto é assim que a sentença concedeu a demandante apenas a devolução dos valores descontados pela Administração. Ocorre que as verbas que foram indevidamente pagas à autora não devem ser devolvidas à mesma, pois não se pode obrigar a Administração a pagar novamente verba notoriamente indevida, de maneira que a sentença deve ser reformada para desobrigar o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de devolver os aludidos valores à demandante." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 7559922/AL e REsp 7468683/AL, em recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Otávio Duarte, Tema 1009, julgamento: 28/09/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 20/11/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 04/10/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Da análise dos autos, verifica-se que o entendimento firmado pela Segunda Turma deste Regional foi no sentido de que "não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida." (APELREEX 29933, Rel. Des. Federal João Pedro da Mata, DJE 25/11/2016). 6. Assim, em que pese o ajuizamento da ação ter ocorrido em 18/04/2016, a hipótese tratada nos autos refoge ao alcance do entendimento firmado pela Corte Superior, não sendo caso de adequação do acórdão. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o provimento da apelação. nbs
(PROCESSO: 85748166187795598541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)