PROCESSO Nº: 5084980-84.3310.15.5.3518 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ABRAHAO DIAS DE KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rocha Maia Isabella Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária, apenas para excluir a pena de multa diária, mantendo os demais termos da sentença que determinou que o ente público concluísse o procedimento administrativo do benefício protocolado sob n.º 8354712240, em 22/12/2019, no prazo de 10 dias. 2. O INSS alega sua ilegitimidade, porque o requerimento administrativo foi indeferido e o autor interpôs recurso administrativo que foi encaminhado ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), o qual integra o Ministério da Economia, do art. 32, JOÃO FELIPE MENDES, da Lei 13.844/2019 (processo administrativo não se encontra mais no INSS). Não tendo, assim, o INSS qualquer ingerência sobre esse órgão que não integra a autarquia e sim a estrutura do Ministério da Economia. Ressaltou que no Mandado de Segurança, o impetrante indica o Presidente do Conselho de Recursos, bem como, a União Federal, por este motivo, não poderia ter sido notificado qualquer servidor do INSS nem a PRF5 (representação jurídica do INSS). O INSS e seus servidores não possui atribuição de processar nem de apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não houve ato abusivo e/ou ilegal. Assim, ausente o interesse em agir do INSS (arts. 1° da Lei 12.016 e 485, VI, do CPC). Quanto a preliminar, esta é rejeitada. Isso porque, o Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a decidir sobre o pedido. 7. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 97995742599321141297, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)