PROCESSO Nº: 4963389-81.2906.2.6.4640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Vinicius Monteiro e outro APELADO: CARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Jacinta De Stella Sales APELADO: FERREIRA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: ANTHONY PEIXOTO APELADO: ALEXANDRE BARBOSA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Bianca Vieira APELADO: HENRIQUE DA LUZ DE DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Paulo Almeida APELADO: NOAH DA MATA - ME ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: FERREIRA & SILVA NETO COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA - ME ADVOGADO: Jacinta De Ian da Rocha APELADO: JACIRA DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Cunha APELADO: R & R IRMAOS AMORIM COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Lidio Souto Maior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Fernandes EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREFEITURA DE SIRINHAEM. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu Isaac da Mata por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, e aplicação das sanções do art. 12, II, da mesma lei, em virtude de frustração da licitude de processo licitatório. A sentença recorrida condenou o demandado ao pagamento de multa no valor de R$ 33.203,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Afirma o apelante Francisco Nascimento que a prática do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, no caso, dolo, para as situações previstas nos artigos 9ª e 11, da Lei 8.429/92 e, ao menos, culpa grave, nas situações previstas no artigo 10 do referido diploma legal. Recurso da União entendendo que a sentença merece reforma para condenar todos os réus ao ressarcimento integral do dano. Ainda que se reconheça a conduta irregular do réu André Costa, concernente na autorização de fracionamento de despesas, com dispensa irregular de licitação, não se verifica dos autos elementos que possam identificar possível operação fraudulenta, dolosa, ou com má-fé, do referido ex-agente público, uma vez que, apesar de o ex-gestor ter cometido conduta que poderia enquadrar-se ao inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade, não restou devidamente configurada a má-fé na aplicação das verbas federais, tampouco a obtenção de qualquer vantagem ilícita, mas apenas aspectos concernentes à má administração, sem o propósito fraudatório ao erário. Não se mostra razoável a responsabilização do apelante, uma vez ausentes elementos que caracterizem conduta desonesta do agente público, não restando, portanto, comprovado o elemento subjetivo necessário para configuração da conduta ímproba. Afastada a configuração do ato ímprobo em relação ao gestor, com mais razão deve-se concluir que as empresas demandadas, contratadas cada uma para a realização de uma única operação de venda, não incidiram dolosa ou culposamente no fracionamento irregular da licitação, de forma que não merece reparos a sentença absolutória. Apelação do primeiro réu provida para julgar improcedente o pedido e apelação do autora desprovida.
(PROCESSO: 41751133853763728838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)