PJE 6669114-47.6714.11.1.8444 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A, para determinar que os agravados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. 2. Sustenta a parte embargante (FTL), em síntese, que o julgado restou contraditório quanto ao disposto no art. 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013, o qual estabelece que a faixa de domínio corresponde a 15m (quinze metros) de cada lado do eixo da via férrea. Sustenta, ainda, que houve omissão em relação ao art. 4º, III, 6.766/1979. 3. Os particulares, por seu turno, afirmam que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação ao princípio da confiança e, especialmente, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999) e da necessidade de que sejam asseguradas medidas alternativas para os moradores do local, em respeito aos princípios da função social da propriedade (art. 5º, inciso XXIII, da CF/1988), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/1988) e do direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/1988). 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos pelos recorrentes, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale salientar, em relação aos embargos dos particulares, que o julgado assentou que, "Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destes, impondo-se a reintegração da posse na área. Colhe-se dos autos a informação de que os imóveis em questão são 02 pontos comerciais e 05 casas, extremamente próximos dos trilhos, de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus/agravados a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu status quo ante, procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 3083832-80.9207.4.10.3211, Rel. Des. Ryan Ferreira, Data de Assinatura: 31/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1221614-89.2344.9.10.2797, Rel. Des. Federal Convocado Anthony da Cunha, Data da assinatura: 27/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 45084509353675887874, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Fogaça, Data de assinatura: 03/04/2019. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 21624444007888599563, Rel. Des. Federal Pedro Caldeira, João Miguel da Cunha; PJE 27440720616411572008, Rel. Des. Gustavo Henrique Correia Dantas (Convocado), j. 09/11/2019". 8. Convém ressaltar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Registre-se, por fim, quanto aos embargos da FTL, que restou consignado no julgado embargado que "É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (que alterou a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, quanto à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 07.868/2019)". (grifo acrescido) 10. Embargos de declaração dos particulares e da FTL desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 68946865566488450747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA MAIA LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)