PROCESSO Nº: 3901252-84.5601.6.12.7195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucas Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INCABÍVEL. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução da obrigação de pagar proposta antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, sob o fundamento de que apenas com o trânsito em julgado é que se reconhece o dever de pagar a quantia certa, tornando a obrigação, portanto, exigível, nos termos do § 5º, do art. 100, da CF/1988. 2. Esta egrégia Terceira Turma, com fundamento na garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), vem entendendo que o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado é cabível, desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 3. Em precedente que versa exatamente sobre execução da mesma sentença coletiva tratada nos presentes autos, a Turma se pronunciou no sentido que "(...), esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)." (PROCESSO: 81254010043715990652, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020). 4. No caso, é cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% - é questão que não está sujeita a reforma, já que o INSS não teria recorrido quanto ao seu mérito (o recurso pendente trata da correção monetária e da extensão subjetiva da coisa julgada - limitação ao estado de Sergipe). Não se identifica, na hipótese, parcela incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado que possa dar ensejo à expedição e pagamento do precatório. 5. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, ficando suspensos a expedição do precatório e o pagamento até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 83217564372592380826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)