PJE 6127488-52.4629.4.7.8749 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, por irregularidades no Programa Brasil Escolarizado, vinculado ao Ministério da Educação. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) ao permitir a execução de contrato por empresa sem a instalação da filial no prazo previsto, os réus ratificam o argumento de que a exigência foi posta no edital para afastar concorrentes e favorecer empresa que tinha ciência de que não necessitaria cumpri-la; b) a irregular terceirização do serviço de transporte escolar contribuiu diretamente para a aplicação ilegítima dos recursos públicos repassados à municipalidade. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas, podendo-se observar que as questões trazidas pela embargante já foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pelo acórdão embargado. 5. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 79303815275174300211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)