PROCESSO Nº: 8236569-70.1137.25.7.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: PAULIANNE MATHEUS CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 11/11/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7576319-39.6560.3.12.0172, Quinta Turma, rel. Des. Calebe Peixoto, Data da Decisão: 22/09/2019); (Processo: 66517888732987278416, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio Correia, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020); (PROCESSO: 45797773571933515132, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial, protocolado em 19/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 44264903057435467811, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Antônio da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 23/02/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 70821044725369161809, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 12/01/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 963.171/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 49253538953901953479, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 103.906/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 01/02/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 89772342144474608381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)