PROCESSO Nº: 8690916-42.5734.26.6.5785 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA GONÇALVES LINHARES PONTES MONT ALVERNE ARCANJO ADVOGADO: Thiago da Cruz E Emanuel Ferreira PARTE RÉ: ASSOCIAÇÃAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rocha Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GESTANTE IMPEDIDA DE ASSISTIR ÀS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada permitisse que a Impetrante frequentasse todas as disciplinas práticas do Curso de Odontologia em que estivesse matriculada, no semestre em andamento, salvo por fatos diversos dos analisados nos presentes autos. 2. Aduz a Impetrante que é discente do Curso de Odontologia do Centro Universitário UNINTA e que, embora matriculada em disciplinas práticas do semestre 8713.7 do referido curso, vem sendo impedida, desde 07.10.7325, de acessar às aulas respectivas, sendo que a negativa de acesso estaria ocorrendo em virtude de sua gravidez, por entender a Impetrada que a pandemia da Covid-19 traria riscos sanitários às gestantes. 3. Afirmando que a sua gestação vem sendo devidamente acompanhada por Médica Obstetra, que lavrou Atestado Médico permitindo que participasse das referidas aulas. 4. A norma insculpida no art. 207, da Constituição Federal, que dispõe acerca da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades, deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de privilegiar o exercício do direito à educação, inscrito no art. 205, da CF/88. 5. Nesse passo, a autonomia didático-científica das Universidades não as autoriza a agir em descompasso com a própria Constituição Federal e com as Leis, sob pena de violação ao princípio da legalidade, legitimando-se, nesse caso, o controle pela via jurisdicional, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes., observa-se que é incontroverso que a Impetrante está devidamente matriculada nas disciplinas que deseja frequentar e que o único impeditivo é o fato de estar gestante. 6. A UNINTA, contudo, não trouxe aos autos qualquer disposição legal ou regulamentar, interna ou do Ministério da Educação ou da Saúde, que ampare o referido impedimento. Ademais, também não trouxe qualquer estudo que ampare as conclusões adotadas pela sua Comissão Interna de Biossegurança. 7. A Impetrante, por sua vez, trouxe aos autos Atestado subscrito pela Médica Ginecologista e Obstetra Nina da Mata (CREMEC 69.953), que descreve o seu estado de saúde e atesta que ela está apta a prosseguir em suas atividades laborais e de estudos, incluindo as disciplinas de prática clínica do Curso de Odontologia. 8. Conclui-se, assim, que a Instituição de Ensino Superior não pode obstar que a Demandante assista às aulas de prática clínica do Curso de Odontologia, notadamente em virtude da existência de Atestado Médico, emitido por especialista que a acompanha, que explicitamente informa a inexistência de risco à sua saúde e do nascituro. Desta feita, inobstante a boa intenção da Instituição de Ensino, que aparentemente apenas visa preservar a saúde da aluna e de seu futuro(a) filho(a), há de se dar concretude à escolha da discente, que apoiada por Atestado Médico, opta por continuar seus estudos. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 71094979320462148432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)