PROCESSO Nº: 7815102-87.4442.12.12.2244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Barbosa Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46217912286231300093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)