PROCESSO Nº: 8996372-02.1751.21.7.4310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SANTOS ADVOGADO: João Miguel da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração do particular sustentam omissão quanto à aplicação do prazo prescricional estipulado no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que somente se inicia quando se toma conhecimento inequívoco dos vícios de construção. Reiteram a alegação da apelação de que os vícios de construção são progressivos e ficam imperceptíveis por muito tempo, até que se tornam visíveis pelos moradores, razão pela qual o prazo prescricional somente é deflagrado no momento em que comunicou o fato a CEF e esta se manteve inerte. Alegam contradição do julgado com decisões do STJ nas quais se aplica o prazo de prescrição de dez anos previsto no art. 205, do Código Civil. Pedem o provimento dos aclaratórios para suprir as omissões e a fim de que haja o necessário pré-questionamento. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando "não prosperar a pretensão indenizatória porquanto sua reclamação sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618, do Código Civil. Destacou que em se tratando de imóveis, existe um prazo de garantia de cinco anos para vício ocultos ou aparentes, a contar da entrega da obra. Percebido o vício pelo proprietário, oculto ou aparente, tem ele o prazo de dez anos de prescrição para buscar o ressarcimento, nos termos dos artigos 618 e 205, ambos do Código Civil". 3. O julgado também esclareceu que "o contrato firmado entre as partes em 7 de dezemubro de 2012 estabelece o prazo de ocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias. Por seu turno, o requerimento administrativo nº 27/2019 reportando vícios construtivos na unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, somente foi entregue em 28 de junho de 2019. Neste sentido, a reclamação feita pela autora à CEF sobre os vícios de construção no seu imóvel ocorreu quase sete anos após o recebimento da unidade habitacional, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos". 4. Por seu turno, a contradição motivadora do cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão, não podendo exsurgir do confronto das conclusões deste com outras decisões proferidas por órgãos jurisdicionais diversos, conforme pretende a embargante. A divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com decisões proferidas por outros tribunais superiores, sem qualquer natureza vinculante, não enseja o cabimento dos embargos declaratórios. 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66241320690440220224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)