PROCESSO Nº: 4019927-38.6928.15.12.0602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: João Lucas Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS AFASTADA. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") E URGÊNCIA ("PERICULUM IN MORA") NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PARTICULAR QUE RECEBE OUTRAS PENSÕES. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar para a concessão de pensão por morte de ex-servidor público federal desde a data do requerimento administrativo com pagamentos das parcelas retroativas. 2. Não merece prosperar a alegação da preliminar da agravada no tocante a não juntada de peças obrigatórias, uma vez que o feito originário é eletrônico, sendo facilmente passível de acesso pelo tribunal de segundo grau, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa (concessão de benefício de pensão por morte), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto, nos estritos termos do enunciado nº 729 da súmula de jurisprudência do e. STF. 3. O processo de origem tramita desde o ano de 2016, o que já revela a ausência de risco de dano, até porque a autora recebe a pensão, advinda de outro vínculo - aposentadoria complementar da BANDEPREV e do INSS - em rateio com a segunda esposa do instituidor desde o evento morte (2015). Na origem, foram exarados vários despachos, determinando a emenda da inicial e a correção do valor da causa. Aliás, o magistrado singular determinou a intimação da parte, para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Finalmente, foi analisado o pedido de tutela liminar. 4. Embora a autora tenha anexado sentença homologatória de separação judicial, na qual foi imposto o pagamento de pensão alimentícia, ela nunca constou da lista de dependentes do servidor, para efeito de pagamento da pensão estatutária. Aliás, a decisão esclareceu que nunca houve descontos na folha do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a título de alimentos provisionais em favor da agravante. 5. Nesse sentido, também foi colacionado julgado da Suprema Corte ((AgInt no MS 95.353/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2019, DJe 31/01/2019) que, de fato, relativizou a presunção de dependência, em relação aos ex-cônjuges que recebem alimentos, por força de acordo judicial. 6. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do e. STJ (AgInt no MS 85.855/DF, Rel. Ministro DANIEL DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2019, DJe 06/05/2019). 7. Não preenchimento dos requisitos da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris") e urgência ("periculum in mora"), autorizadores para a concessão da tutela liminar. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90269758995264856179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)