PROCESSO Nº: 3936361-78.3814.19.5.4892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Calebe da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5431817-83.6128.6.3.6255 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante em face da Caixa Econômica Federal; Tem-se que cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de crédito e o demonstrativo de evolução contratual com planilha de cálculos, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera sua evolução. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Outrossim, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, a CEF demonstrou que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos; Nesse contexto, impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente e de cerceamento de defesa, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio; Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito objeto de cobrança, bem assim o alegado excesso. Resta forçoso, por conseguinte, reconhecer que o autor está em mora; Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 25259882504757447344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)