EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. LUIZ FERNANDO MARTINS. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do juízo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2. Pretendem os autores nesta ação a condenação da entidade de ensino particular e os seus responsáveis, nos termos do que prevê Código de Defesa do Consumidor, dos danos materiais e morais decorrentes do descredenciamento da demandada pelo MEC, inviabilizando a conclusão do curso e a expedição dos diplomas respectivos. 3. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, há duas orientações: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Olivia Alves; e, (b) se a hipótese está relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a declaração do juízo federal. 4. Na hipótese, entre os pedidos formulados pela parte autora não está o de obtenção de registro do diploma, mas tão somente pedido indenizatório de danos materiais e morais, por ausência de interesse em permanecerem na instituição de ensino diante do descredenciamento pelo MEC. 5. Resta afastado o interesse jurídico da União, uma vez que eventual procedência do pedido limitar-se-á ao exame do nexo de causalidade do descumprimento obrigacional, restringindo-se à esfera privada entre alunos e a instituição de ensino, sendo de competência da Beatriz da Paz o julgamento do feito. 6. Precedentes: (AgInt no CC 681.299/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 07/03/2021); (AgInt no CC 587.524/SP, Rel. Ministro DIEGO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2020, DJe 14/03/2020); (PROCESSO: 42054500295084679309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017). 7. Sem majoração de verba honorária diante da ausência de condenação. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 22825818480809034403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)