PROCESSO Nº: 1623572-36.8392.1.11.3887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIEGO CORREIA ADVOGADO: Enrico Gonçalves Aparecida Dos Kevin Mendes ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO COMANDO DO EXÉRCITO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de militar temporário que pretende ser mantido às fileiras do Exército a fim de ser reformado ex Luiz Fernando Azevedo, sob o argumento de que se encontra incapaz definitivamente para o serviço militar ativo em virtude de acidente sofrido durante o serviço militar, que resultou em cegueira do seu olho direito, bem como pretende ser indenizado por danos morais e materiais em razão desse infortúnio. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 somente se aplicam para os fatos ocorridos a partir de 07 de dezembro de 2019, data em que entrou em vigor, conforme disposição expressa em seu art. 29. Logo, como o acidente em questão ocorreu em março de 2019, deve ser aplicado ao presente caso as disposições da Lei nº 6.880/80 em sua redação anterior. 3. Nesse contexto legal, a Lei nº 6.880/80, ao tratar da reforma ex Marcos Vinicius da Mata do militar, prevê em seu art. 106, dentre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, e, mais adiante, em seu o art. 108 estatui que essa incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outras situações, em consequência de acidente em serviço com ou sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. 4. Na espécie, mediante os documentos acostados ao feito eletrônico, especialmente os documentos fornecidos pela Administração Militar, infere-se que o autor foi vítima de acidente em serviço em 16 de agosto de 2019 e, em razão desse acidente, ficou cego do olho direito (cegueira monocular). No entanto, tal debilidade, apesar de definitiva, somente o tornou incapaz definitivamente para o serviço tipicamente militar, sendo, portanto, capaz parcialmente para o exercício de atividades civis. 5. Dessa maneira, diante dessas constatações fáticas, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque, embora temporário o militar, ficaram configuradas as hipóteses do art. 108, previstas nos incisos III e V, da Lei nº 6.880/1980 (acidente em serviço e cegueira), bem como a incapacidade definitiva para a atividade militar. No entanto, como a incapacidade definitiva foi apenas para o serviço castrense, a reforma será calculada com base no mesmo valor do cargo/grau hierárquico ocupado pelo militar na ativa. 6. Por outro lado, não foi demonstrado nos autos qualquer conduta danosa realizada pela União ou por seus agentes capaz de ensejar o dever de indenizar, já que no acidente sofrido pelo autor - retirar a baioneta de um fuzil, mediante movimento brusco, deixando a ponta do armamento exposta em direção ao seu rosto - não houve qualquer participação ou concorrência da União, seja comissiva ou omissiva. Sobre o ponto, como bem pontuou a sentença, "a eventual existência de defeito na arma não se mostra relevante para apreciação do pedido de danos morais," pois, no particular do presente caso, independentemente da condição da arma no momento do fato danoso (se defeituosa ou não), constata-se que foi a conduta negligente assumida voluntariamente pelo postulante, naquela ocasião, que deu causa ao acidente. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, diante da constatação de que as despesas médicas estão sendo pagas pela União, a qual comprovou que está custeando todo o tratamento médico decorrente do acidente em questão, não se justifica a condenação da União em danos materiais. No entanto, é devido o ressarcimento das despesas médicas que foram indevidamente descontadas dos contracheque do autor, decorrentes do acidente, direito que, na verdade, fora reconhecido pela própria Administração Militar, no âmbito interno de sua atuação, como afirma e comprova a União em suas razões recursais. 8. Apelações da parte autora e da União improvidas.
(PROCESSO: 09149175774552382870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)