EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA LORENA CARDOSO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de revisão de benefício, julgou liminarmente improcedente o pedido em razão da ausência de fundamento para a alteração da ordem cronológica de apreciação de pedidos administrativos no âmbito do INSS. 2- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 750.099/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. Por sua vez, essa colenda Turma, considerando a situação excepcional e transitória que vem passando o INSS, considera razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 3- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a revisão do benefício de aposentadoria em 12/01/2019, infere-se que até a data da propositura da presente ação (14/09/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 4- Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar a impetração do presente mandado de segurança. 5- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, vez que sequer a impetrada foi citada para apresentar informações. 6- Apelação provida. Nulidade da sentença, com envio dos autos à origem para o prosseguimento do feito. vmb
(PROCESSO: 61660494563093685689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)