PROCESSO Nº: 8708961-75.2972.19.1.6313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 7.548.825/PR (TEMA 985) E AO RE 906.949/RS (Tema 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 5.881.731/PR (Tema 985), no RE 290999/PR (Tema 72) e no RE 446.827/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 5.666.609/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 1.408.014, julg. 05/11/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No julgamento do RE 401.497/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (13 de maio de 2005). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 23/11/1998, antes da vigência da LC nº 118/05. Destarte, deixo de exercer o juízo de retratação quanto ao RE 874.523/RS, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso dos autos, de acordo com o STF. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Mantidos os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 03941789155994930464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)