PROCESSO Nº: 2354270-79.4068.12.8.1571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. COBRANÇA. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 04.800/2013. ISENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito], alegando em suas razões recursais: a) o imóvel sub examine está registrado no cadastro municipal em nome da CEF e não há nada nos autos que infirme a responsabilidade da executada; b) embora a Lei Municipal nº 05.606, de 09/12 autorize o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento estrutural, o artigo 2º da referida Lei prevê que apenas a partir do exercício seguinte a solicitação de isenção; c) é necessária a formalização, perante a administração, de requerimento específico em relação ao imóvel; d) não apresentou a CEF comprovação idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao aspecto temporal, permitindo-se avaliar se eventual interdição alcançaria os lançamentos objeto do presente feito. Requer o provimento do recurso, para que a execução movida contra a CEF siga seu curso. 2. Na sentença, o magistrado a quo verificou que o imóvel objeto da tributação em questão foi interditado desde o ano de 2010, em ação ordinária que tramitou perante a Justiça Estadual, considerando que o embargante, caso houvesse formalizado requerimento específico perante a Unidade de Atendimento ao Contribuinte, na forma do art. 2º do Decreto Municipal nº 34.917/2015, teria direito às isenções pleiteadas, visto que relativas ao exercício de 2016. Assim, julgou procedentes os presentes embargos. 3. Deveras, a CAIXA comprovou nos presentes autos a situação de interdição do imóvel em exame, ocorrida no ano de 2010, na ação de procedimento ordinário nº 8330223-05.9824.9.8.1569, que tramitou perante a Justiça Estadual. Portanto, a referida interdição se deu em exercício bem anterior ao dos fatos geradores da presente cobrança, relativos ao exercício de 2016, de maneira que, conforme teor da Lei Municipal 80.740/2013, art. 2º, não deve ser atribuída à apelada a condição de devedora dos tributos em análise na ação executiva em questão (IPTU e TLP). A ausência de formalização do requerimento administrativo junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte não constitui qualquer impedimento à isenção das exações cobradas, considerando-se a situação da unidade, comprovadamente interditada por decisão judicial. Nesse sentido: (9650295-15.1113.12.6.0989 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: DIEGO COSTA - Data de Assinatura: 14/01/2020 - Origem: LEANDRO DA LUZ - Pje), (Processo n. 0112563-99.9143.12.6.2900 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Yuri Melo - 2ª Turma, em 21/03/2020), (Processo n. 4966293-03.2762.4.6.9033 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Thiago Ribeiro (convocado) - 2ª Turma, assinado em 21/05/2020). 4. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais em desfavor do apelante, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24428961463783498814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)