EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM NÃO FIXADO NA AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. LUCROS HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRAZO CONTRATUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa privada EMANUELLY DA COSTA. em face de decisão proferida nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 4979514-03.9964.27.10.1534 (sentença proferida na ação ordinária nº 2632495-17.3780.26.3.5631), que limitou o período de apuração dos danos materiais sofridos pela agravante (lucros cessantes) ao prazo de duração do contrato com a empresa pública C.N.S.F. (31/05/1989 até 18/02/1990), admitida a renovação por igual período. 2. No ano de 1993, a agravante ajuizou ação em face da União (nº 5765437-11.4239.2.4.4553), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), em virtude dos prejuízos suportados por causa da paralisação, pela C.N.S.F. (empresa pública federal extinta), do transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco (sementes e óleos vegetais de soja), inviabilizando as atividades da empresa ora recorrente. 3. A sentença julgou procedente o pedido, restando consignado que a quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença, por arbitramento. Não houve, naquele momento, delimitação acerca do termo ad quem dos lucros cessantes. 4. Não obstante a sentença exequenda não ter delimitado o período de apuração dos lucros cessantes, isso precisa ser feito em sede de liquidação, sob pena de se eternizar os danos materiais sofridos pela agravante. 5. O STJ, em sede de recursos repetitivos, esclareceu que os lucros cessantes (dano negativo) exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1.257.340/DF, Tema 613). 6. A definição da limitação temporal deve ser decidida, de pronto, pelo julgador, pois se trata de questão de direito, não de fato. Cabe ao perito apenas o exame objetivo dos prejuízos futuros, com fulcro nos demonstrativos financeiros e contábeis da empresa e outros documentos que entender pertinentes. 7. Apenas no período da relação contratual (admitida a renovação) havia, concretamente, uma relação entre a empresa pública e a privada, sendo possível aferir o que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso causado pela Administração. O contrato de prestação de serviços, inclusive, serviu como um argumento para que a MARIA SOPHIA NASCIMENTO. demonstrasse o seu direito na ação principal. 8. Findo o prazo contratual (inclusive a previsão de renovação), o que se tem são ganhos imaginários, uma vez que não se pode projetar, para fins de aferição do quantum devido, que todas as condições contratuais e de mercado seriam mantidas e os que os lucros futuros que deixaram de ser ganhos pela MARINA CARVALHO. decorreriam necessariamente dos efeitos direitos da conduta da C.N.S.F.. 9. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 29156878020769253355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)