PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. PENA. AJUSTE.
1. A absorção do delito de porte de arma pelo de disparo de armamento ocorre quando tais condutas são consumadas no mesmo contexto fático (STJ, 5ª T., AGRESP 5437751, DJE 26/04/2014 e 6ª T., HC 741888, DJE 01/02/2011).
2. Na hipótese, na esteira da mencionada orientação jurisprudencial, mostra-se viável a aplicação daquela regra consuntiva, devendo o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei n. 10.826/03) ser absorvido pelo crime de disparo (art. 15 daquele diploma), remanescendo a condenação por esse ilícito em cúmulo material com aquele capitulado no art. 16 (posse ou porte de arma de fogo de uso restrito) do Estatuto do Desarmamento.
3. Reajustada a pena atinente aos crimes remanescentes para 06 (seis) anos de reclusão, reduzida a pena pecuniária, mantendo-se a vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial fechado, corroborando os fundamentos lançados na sentença.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36220766891708956544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)