PROCESSO Nº: 6207663-13.1940.10.9.9936 - HABEAS CORPUS CRIMINAL. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE: PAULO SOUZA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OITIVA JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas à decretação de nulidade de audiência de inquirição de testemunhas, realizada em 22/02/2021, para que seja determinada a fixação de nova data para prática do ato, com a regular intimação pessoal do acusado, tendo em vista que não foi o impetrante intimado pessoalmente da data da audiência, mas, tão-somente, por meio de seu advogado constituído. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "embora conveniente, não é indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual. Trata-se de nulidade relativa, que demanda a demonstração de concreto prejuízo". Precedente: (STJ, HC 838006, Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma, DJE: 28/08/2017). 3. Não houve a patente comprovação do somente alegado prejuízo - quer atual, iminente ou remoto -, como exige a diretiva do art. 563, do Código de Processo Penal, ao livre exercício do direito de defesa, mormente em face de se tratar de acusado solto, e a constatação de que houve comparecimento, à audiência, do defensor público designado pelo juízo, com ativa participação. 4. O Paciente/Réu responde solto à ação penal. A defesa do acusado foi devidamente intimada para o ato, tanto que compareceu à audiência e alegou as questões pertinentes. Os contatos telefônicos do réu já estavam disponíveis nos autos desde 11/09/2021, de forma que, se entendesse imprescindível, poderia o Defensor Público da União ter mantido contato com o seu assistido, a fim de informá-lo da realização do ato processual ora questionado. 5. Não se demonstrou qualquer prejuízo ao réu, ora Paciente, pela sua ausência no ato em questão, de modo que não há que se falar em nulidade, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 39345398548194721124, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)