DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a devolução do processo à Justiça Estadual, vez que reputou como inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.
2. A presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora agravante, pretendendo o pagamento do valor necessário ao conserto integral dos imóveis que supostamente apresentaram vícios de construção. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, quando intimada, veio aos autos a fim de manifestar seu interesse em ser admitida na lide, vez que há alguns contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública.
3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 0.620.812-SC, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual.
4. Impõe-se observar que, no que tange a não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Resta prejudicada, portanto, a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
5. Melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 2.073.709-SC.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53718383710773909343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)