TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSÓRCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
1. Caso em que se discute, em sede de exceção de pré-executividade, a legitimidade passiva "ad causam" de consórcio em face de débitos tributários.
2. A Lei n.º 6.404/76, art. 278, §1º estabelece que o consórcio, como associação entre sociedades para a execução de determinado empreendimento, não detém personalidade jurídica.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34634805402632700737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)