PROCESSO Nº: 4565943-38.1258.28.10.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: João Guilherme Fogaça APELANTE: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: Emanuel Almeida ADVOGADO: Danilo Ribeiro E João Lucas Barbosa APELANTE: VITOR GABRIEL BARROS LIRA CORDEIRO ADVOGADO: Nicolas Araújo E Davi Lucas Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APENAS INTEGROU O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO IRRELEVANTE, DIANTE DO DISPOTO NO ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento das apelações este Colegiado, por entender que a legitimidade e interesse da União se limitava à discussão acerca da estipulação contratual relativa ao pagamento dos honorários de advogado com verbas do FUNDEF, restringiu a invalidade do contrato, declarada na sentença, à cláusula que supostamente estabelecia o pagamento da verba honorária com recursos do FUNDEF. 3. Tal julgamento foi integrado pelo acórdão ora embargado, que constatando que a cláusula 2.4 não estabelece que a verba honorária deva ser custeada com recurso do FUNDEF, deliberou por afastar a invalidade também desta cláusula. Manteve, entretanto, o julgamento parcial dos apelos, a fim de que fosse mantida a restrição de utilização das verbas do FUNDEF para pagamento de tal verba, haja vista sua vinculação constitucional ao custeio da educação. 4. Não há que se falar em extrapolação dos limites do recurso (primeiros embargos de declaração), pois o restabelecimento da validade das demais cláusula contratuais foi assegurada no julgamento das apelações, tendo o acórdão ora embargado apenas integrado tal julgamento. 5. A suposta omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes seria atribuída ao acórdão que julgou a apelação, não tendo a União suscitado tal questão no momento oportuno. Ademais, trata-se de tema irrelevante no caso concreto, pois se cuida de ação civil pública, na qual não são exigidas custas, honorários ou qualquer outra despesa, salvo comprovada má-fé, a qual não foi sequer ventilada no caso concreto. É o que estabelece o art. 18 da Lei 7.347/85. 6. Não se observa utilidade na análise do pedido de justiça gratuita, o que poderia, inclusive, demandar a apresentação de provas, retardando ainda mais o prosseguimento do feito, com apelações já julgadas, quando nenhuma implicação prática terá. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39611586358231268196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)