PROCESSO Nº: 7150067-70.0323.13.5.6528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Noah Mendes RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Stella Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE E RUÍDO. PPP'S. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular e Recurso Adesivo pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial apenas para determinar ao INSS que averbe como tempo especial os períodos de: 24/04/1991 a 22/12/1991, 22/09/1994 a 16/01/1995, 30/01/1991 a 31/10/1991, 29/09/1993 a 21/06/1994, 06/09/1987 a 26/04/1987, 17/12/1989 a 20/05/1989, 06/12/1991 a 23/04/1992, 28/04/1989 a 02/04/1989, 02/04/1990 a 18/10/1990 e 01/09/2008 a 12/09/2009, e os converta em comum pelo fator 1,4. Condenou o Autor em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Nas razões do recurso, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão "a quo", pelo cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a produção de prova testemunhal, bem como realização de Perícia Técnica por similitude requerida, para comprovar a especialidade dos períodos trabalhados. No mérito, insurge-se quanto ao não reconhecimento dos períodos em que exerceu as funções de Trabalhador braçal na construção de linhas de transmissão, Montador de linha de transmissão, Montador eletromecânico e Montador: 30/12/1977 a 19/01/1977; 10/11/1978 a 21/04/1978; 30/04/1978 a08/07/1980; 22/07/1981 a 20/08/1983; 08/01/1983 a 09/06/1984;28/05/1985 a 07/08/1985; 10/12/1985 a 05/09/1986;25/03/1986 a06/06/1986; 11/04/1986 a 29/05/1987; 23/12/1987 a 24/05/1989; 20/01/1995 a01/04/1996; 27/11/1996 a 31/05/1996; 16/10/1996 a 10/04/1997;30/03/1997 a 06/06/1997; 04/04/1997 a 08/01/1998; 28/04/1998 a 01/02/1998; 09/09/1999 a 10/07/1999; 18/03/1999 a 03/07/1999;16/03/2000 a 08/06/2000; 09/11/2000 a 20/06/2000; 26/10/2000 a 03/03/2001; 20/10/2001 a 29/03/2001; 30/06/2001 a 06/07/2002; 30/04/2002 a 15/02/2002; 24/07/2002 a 15/04/2003; 10/04/2003 a 09/08/2004; 25/11/2004 a 21/04/2004; 12/10/2005 a 06/06/2005; 04/09/2005 a 18/03/2006; 25/05/2006 a 20/07/2007; 10/12/2007 a 07/08/2008; 13/05/2009 a 11/10/2010; 14/12/2010 a 04/10/2011; 27/11/2011 a 13/11/2011; 25/01/2012 a 29/08/2012; 25/03/2013 a 12/10/2013; 13/10/2014 a 22/05/2014; 05/07/2014 a 12/10/2014, laborados em diversas empresas, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. No Recurso Adesivo, o INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: a) os documentos apresentados não comprovam a exposição a que o Demandante alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente à eletricidade acima de 250 Volts em linhas vivas, uma vez que exercia as funções de montagem de painéis elétricas, nos períodos anteriores a 24/2/1997, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial; b) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 28/08/1997 (advento do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, e que o demandante não comprovou o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 4. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Autor rejeitada. 5. Prova do caráter especial das atividades de Eletricista, nos períodos de:18/07/1991 a 26/05/1991; 020/8/1994 a 01/06/1995; 10/05/1991 a 14/07/1991; 23/12/1993 a 23/01/1994; 08/02/1987 a 18/08/1987; 01/02/1989 a 26/07/1989; 13/06/1991 a 04/01/1992; 18/07/1989 28/01/1989 e 25/10/1990 a 03/12/1990, visto que tal atividade está devidamente descriminada no item 1.1.8, do Decreto nº 61.118/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. No que toca ao lapso temporal trabalhados na Empresa Usiminas Mecânica S/A, de 13/10/2008 a 12/01/892005, o Demandante estava submetido a ruído de 89,6 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente (Id. 2325056.0552366), de modo que também pode ser reconhecido como especial, de acordo com a sentença. 7. Os períodos de: 26/11/1977 a 12/10/1977; de 13/02/1978 a 10/06/1980; de 19/12/1986 a 27/02/1987; de 08/10/1987 a 14/02/1989; de 03/09/1978 a 04/10/1978; 24/11/1981 a 23/11/1983; 21/08/1983 a 23/04/1984; 19/02/1985 a 11/06/1985; 29/08/1995 a 22/05/1996; 03/06/1996 a 17/07/1996); 30/03/1997 a 12/12/1997; 17/07/1985 a 27/10/1986; 07/02/1986 a 03/11/1986; 19/02/1996 a 13/06/1997; 29/01/1997 a 01/12/1998; 17/05/1998 a 09/02/1998; 09/09/2000 a 26/10/2000; 17/03/1999 a 24/09/1999; 13/05/1999 a 14/03/1999; 22/05/2001 a 12/07/2001; 27/11/2002 a 02/06/2002; 25/09/2002 a 23/11/2003; 12/02/2003 a 13/07/2004; 13/10/2005 a 10/10/2005; 27/11/2005 a 30/10/2006; 06/12/2006 a 25/03/2007; 24/10/2007 a 28/03/2008; 19/707422 a 30/07/2004; 19/01/2013 a 10/06/2013; e 28/12/2011 a 26/10/2011, trabalhados nas funções de Trabalhador braçal na construção de linhas de transmissão, de Montador, de Montador eletromecânico, de Montador de transmissão II, em diversas Empresas, não devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que "Não há notícia de que a empresa esteja ativa e não há nos autos laudo técnico ou formulário emitido pelo empregador ou síndico de massa falida contemplando as funções da parte requerente nos períodos em tela (...)". 8. A partir da Lei 9.032/95, que alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde, de forma habitual e permanente, nos termos do § 3º do aludido artigo. 9. Impossibilidade de reconhecimento, como especial, dos períodos de 06/01/2009 a 10/07/2010; de 12/09/2010 a 22/06/2011; de 24/03/2000 a 27/07/2000; de 16/04/2000 a 18/10/2001; de 28/08/2001 a 14/11/2002; de 26/06/2012 a 02/09/2012; de 13/12/2014 a 09/05/2014 e de 25/03/2014 a 21/06/2014, em razão de que os formulários/PPP's referentes aos interregnos informam que o Demandante estava submetido a pressão sonora em nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, além da ausência de informação acerca da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. 10. O Apelante não faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do Requerimento Administrativo. 11. A soma dos períodos ora reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum (1 ano, 10 meses e 29 dias), com aqueles já reconhecidos administrativamente pelo INSS (25 anos, 6 meses e 22 dias - Id. 4913992.9366416) até a data do Requerimento Administrativo em 05/09/2015, o Autor conta com apenas 27 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição. Ausência de direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não foi integralizado o tempo de 35 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. 12. O Apelante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, eis que não preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98. Apesar de satisfazer o requisito da idade, quando da edição da EC nº 20/98, contava com 16 anos, 9 meses e 28 dias de tempo de contribuição, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, lapso esse não atingido pelo Demandante, que na data do requerimento administrativo, possuía somente 27 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição. 13. O pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição há de ser desacolhido. Mesmo sendo computado o tempo de contribuição aos demais períodos comuns até a data do julgamento da presente Apelação (em 07/08/2021), considerando-se que o Autor ainda continua trabalhando, conforme se extrai de sua CTPS e CNIS, tem-se que o mesmo integraliza o tempo de 31 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de contribuição, insuficiente para ter direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 14. Apelação do Autor e Recurso Adesivo do INSS improvidos. Condenação do Autor ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 68456932337558429261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)