Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Lopes Nº: 4529624-75.8440.3.6.1008 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar deferida, determinar que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência de nº 0724139770, protocolado em 17/11/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5198072-79.0750.21.2.7980, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Thomas Cavalcanti, 1ª Turma, Julg: 19/01/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 798.397/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 53930015326834320497, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 7. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 20/05/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 08/02/2021. 8. O fato de o INSS ter comprovado o andamento do processo administrativo da impetrante, com o agendamento da avaliação social, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada em 30/12/2021, concedendo a medida liminar para determinar o andamento do pedido administrativo. 9.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30993271270218807130, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)