PJE 9828537-32.5576.14.12.5231 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ORDENS DE PAGAMENTO (DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE). DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA DO PERÍODO COMPROVADO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar inexistente o débito discutido nos autos, excluindo permanentemente o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito no que se refere à referida dívida, salvo se por motivo diverso deva permanecer a negativação, julgando, por outro lado, improcedente o pedido de condenação da empresa pública em danos morais, bem como o pleito quanto ao IPM - Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE, alusivo ao pagamento de danos materiais referentes ao valor inscrito no rol de inadimplentes, qual seja, R$ 11.549,08 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos). Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (sentença proferida na vigência do CPC/1973). 2. A CEF suscita, na apelação, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, eis que o cliente se encontrava em situação de inadimplência, sendo certo que o problema foi criado pelos problemas gerados na folha de pagamento do Município. No mérito, afirma que não foram feitos os repasses dos valores da prestação para a instituição financeira. Reitera que o débito existe. Por isso, considera não ser legítimo declarar-se inexistente o seu crédito pelo empréstimo formalizado e que o mutuário não realizou o pagamento. 3. Pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais movida por mutuária de valores consignados em sua folha de pagamento contra a fonte pagadora (o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza/CE) e o banco consignatário. A autora aduz que, embora tenha sido devidamente descontadas as parcelas devidas, teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores. 4. Impende registrar, a princípio, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF confunde-se com o próprio mérito da demanda, a seguir examinado. 5. Registre-se ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297 ("Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). 6. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"). 7. Analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, verifica-se que, de fato, merecem prosperar, em parte, os argumentos da parte promovente. 8. Em 20 de novembro de 2013, a requerente obteve um empréstimo consignado no valor de R$ 77.352,79 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 828,79 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), através do contrato nº 65.7790.392.8462581-53 (v. ID. 915385). 9. Entretanto, mesmo tendo sido descontadas as parcelas de seus proventos, a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplência (SPC/SERASA) em virtude de débito no valor total de R$ 24.170,08 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos), conforme anotação negativa na base de dados da Serasa Experian, acostada no ID. 178446. 10. Verifica-se também a existência de diversos "Avisos de Cobrança", oriundos da instituição financeira demandada, na qual esta exige o pagamento de suposto débito da autora, relacionado ao mesmo contrato de empréstimo, referente aos meses de março a julho de 2014. 11. Saliente-se que todas essas parcelas foram descontadas de seus proventos, conforme se vê dos extratos de pagamento e das fichas financeiras juntadas aos autos. 12. Por esta razão, a autora pretende o ressarcimento, a título de danos materiais e morais, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado com a Caixa Econômica Federal, através de convênio com seu então empregador. 13. Em suma, a negativação do nome da autora restou devidamente comprovada através do documento constante do ID 745199, no qual está registrada a inclusão do seu nome no SERASA, em razão de pendência bancária junto à Caixa Econômica Federal, com vencimento em 18/2/2014, no valor de R$ 25.283,08 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos). 14. Entretanto, como visto, a requerente, a fim de fazer prova de suas alegações, juntou aos autos comprovantes das deduções das parcelas do empréstimo em seus extratos de pagamento, inclusive, em relação às parcelas mencionadas nos avisos de cobrança. 15. Em seguida, o IPM, ora promovido, comprovou os recolhimentos no período de março a agosto de 2014. Observa-se claramente que o conjunto probatório revela que, após contrato de empréstimo consignado, os valores foram mensalmente descontados do contracheque da demandante, com repasse do montante à instituição financeira, resultando em cobrança diretamente à servidora municipal pela CEF. 16. Deveras, as ordens de pagamento, acostadas nos IDs 417232 e seguintes, demonstram, por exemplo, que a parcela referente ao mês de março/2013 foi repassada à CEF no dia 29/3/2014; a parcela de abril/2014 em 24/11/2014; a de maio/2014 em 24/5/2014; a de junho/2014 em 2/1/2014; a de julho/2014 em 7/4/2014 e a de agosto/2014 em 24/3/2014. 17. Desta feita, entende-se que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO comprovou ter cumprido, no caso, sua obrigação de descontar os valores referentes ao empréstimo consignado firmado pela autora e, em seguida, repassado à instituição financeira contratante, conforme convênio previamente firmado, não tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agido com zelo e cuidado na espécie, havendo, assim, nexo de causalidade com o dano causado à promovente. 18. Assim, entende-se que há responsabilidade pelos danos causados à parte autora, em ter seu nome indevidamente negativado em órgãos de restrição ao crédito, em razão da cobrança de valores que foram efetivamente descontados de seus rendimentos, para a quitação de contrato de empréstimo anteriormente firmado, deve ser atribuído à Caixa Econômica Federal. 19. Isso porque, nos exatos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima do contrato de crédito consignado firmado entre o requerente e a Caixa Econômica Federal, tem-se que: "CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO - As prestações serão descontadas em folha de pagamento do(a) DEVEDOR(A) e terão como vencimento o dia 10 de cada mês, que corresponde ao dia fixado pela CONVENENTE/EMPREGADOR para vencimento das prestações, conforme Convênio e/ou Termo Aditivo firmado entre a CAIXA e a CONVENENTE/EMPREGADOR. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR, o(a) DEVEDOR(A), após devidamente notificado pela CAIXA acerca da ausência de repasse, deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassado à CAIXA, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão. 20. Assim, ausente qualquer notificação prévia à autora acerca da inexistência de repasse de valores, verifica-se que houve descumprimento de obrigação contratual por parte da instituição financeira ré, tendo esta conduta infratora obstaculizado a realização de esclarecimentos acerca da situação. 21. Ora, o objetivo da previsão contratual acima transcrita foi justamente oportunizar ao devedor a demonstração de que está cumprindo as suas obrigações, já que está tendo o valor das parcelas do contrato regularmente descontadas de seus rendimentos. 22. Ao não ser notificada previamente da ausência de repasse, a autora foi colocada à margem do problema e impedida de exercer sua defesa e de regularizar sua situação, fato que gerou a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. 23. As disposições contratuais contidas nos incisos I e II do parágrafo terceiro reforçam esse entendimento, ao excluir a responsabilidade do devedor, mesmo no caso em que o inadimplemento se dá pela ausência de repasse dos valores devidamente descontados pelo empregador/convenente. Veja-se: "Inciso I - Comprovado pelo(a) DEVEDOR(A), a qualquer tempo, que o valor não repassado foi devidamente descontado de seu salário, a CAIXA não poderá exigir, sob qualquer forma, tal valor do(a) DEVEDOR(A), devendo cobrá-lo diretamente da CONVENENTE/EMPREGADOR. Inciso II - Caso o(a) DEVEDOR(A) incluído nos cadastros restritivos comprove, a qualquer tempo, que tal inclusão ocorreu em razão de não repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR de valor devidamente descontado, a CAIXA deverá, no prazo de 05 dias úteis contados da comprovação, promover a retirada do nome do(a) DEVEDOR(A) dos referidos cadastros. 24. Assim, questionando a CEF a ausência de repasse dos valores descontados do empregado, aquela teria que exigir tais quantias diretamente do empregador, conforme dispõe, inclusive, o parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 10.820/2003: "O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados". 25. Com base nesta linha de argumentação a juíza sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para declarar inexistente o débito discutido, excluindo permanentemente o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito no que se refere à dívida debatida nos autos, salvo se por motivo diverso deva permanecer a negativação, devendo, por seus próprios fundamentos, ser mantida a sentença em sua inteireza. 26. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 79000486425664871494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)