EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 8.415/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante que a redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) operada pelo Decreto nº 9.393, de 28/01/2018, somente passe a ter validade após o decurso do lapso temporal de 90 dias a partir da data da publicação da referida norma. 2. Decidiu com acerto a sentença vergastada. Em verdade, o decisum se mostra em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "imperativa a observância do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). [...]" (STF, RE 7.046.617 AgR, Relator Min. EDUARDO ALMEIDA, Primeira Turma, DJe-120, de 28.5.6107). Correta, pois, a sentença de primeiro grau. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 55177312951392974514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)