Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Rocha 3119871-96.5506.2.1.3013 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALÍCIA BARBOSA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL RODRIGO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MAITÊ RAMOS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, ora embargado, bem como para condenar a SOPHIA LOPES a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) não há que falar em decadência administrativa, pois as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado e não em virtude de ato da administração; (b) a absorção da vantagem pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de relação de trato sucessivo, nem se pode falar em direito adquirido, mostrando-se irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, o embargado teve as horas extras, representadas inicialmente pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)" e posteriormente pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171), incorporadas em seus vencimentos há mais de 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "No caso, as informações contidas nos autos demonstram que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 1168629-92.0778.31.03.5699, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. Vê-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao demandante, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor". E acrescentou: "Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido para restabelecimento do pagamento das horas extras ser acolhido". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93135001999003341973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)