PROCESSO Nº: 4353229-19.2511.23.4.0863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARTINIANO VITOR GABRIEL JESUS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1083686-86.5001.7.8.3347 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento do medicamento CARFILZOMIBE para o tratamento de mieloma múltiplo da parte autora, indeferiu o pedido para que, quando da compra do fármaco, fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o CNJ recomenda a cotação de preços nas aquisições judiciais com apresentação de pelo menos 03 (três) orçamentos, conforme Enunciado nº 56. Aduz que o interesse da União na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. Assim, a União está obrigada a ressarcir o que o Estado pagou. Sustenta que, consoante verificado nas cotações e nas notas fiscais acostadas aos autos, a compra do medicamento por ordem judicial, no caso concreto, não observou o Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, definido pela CMED, a qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF. Entretanto, afirma que, nos termos do art. 2º, V, da Resolução CMED 03/2011, o CAP se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial. Assim, afirma que as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias, as drogarias, sabedoras que estão vendendo o medicamento em razão de ordem judicial e que a compra é efetuada com recursos públicos, não podem se furtar a realizar a venda com a aplicação do CAP em situações como a presente. Ressalta que a informação de que o sistema de compras públicas é inacessível à parte autora deve ser analisada com temperamento, tendo em vista que: a) a autora é representada pela Defensoria Pública da União, órgão que realiza a cotação de preços junto às empresas e apresenta os orçamentos ao Juízo; b) a transferência judicial de valores, recursos bloqueados do Estado de Pernambuco, é realizada diretamente para a conta da empresa fornecedora ou o boleto é pago por ordem judicial emitida pela Vara à CEF; c) a parte autora/exequente só toma ciência da aquisição, quando recebe em casa o medicamento, entregue pela empresa fornecedora. Ainda, sustenta que a inobservância das diretrizes do CMED, tal como ocorrido no caso concreto, importa em infração administrativa tipificado na Resolução CMED 02/2018. Por fim, alega que o Judiciário, na sua faceta administrativa ao direcionar compras públicas, também se encontra sujeito ao princípio da legalidade, que impõe a observância das normas administrativas. 3. No caso, trata-se de execução provisória a fim de assegurar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de medicamento CARFILZOMIBE à parte demandante. Verifica-se que a decisão não vem sendo cumprida pelos réus, razão pela qual se deu início ao cumprimento forçado da obrigação, com a determinação de bloqueio de valores. 4. No que se refere à compra do medicamento com observância ao Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, observa-se que foi oportunizado o cumprimento direto da obrigação pelos réus que, em regra, não têm cumprido, daí porque tem sido adotado o sistema de bloqueio/transferência de valores. 5. Ressalta-se que foi determinado o cumprimento da medida pelo Estado, que teria acesso a compra por menor preço, contudo diante do descumprimento, restou impossível a aquisição por esta via. 6. Como bem ressaltou o Magistrado de 1º grau, "há de ser facultada à parte executada, primeiramente, a oportunidade de promover a compra do(s) medicamento(s) determinado(s) observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem prejuízo de que a obrigação fixada venha ser satisfeita coercitivamente a partir do menor valor apresentado - mesmo que superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em caso de descumprimento". 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 98050836438368447737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)