CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÕES EM TORNO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MATA CILIAR ÀS MARGENS DO AÇUDE TRUSSU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. REALIZAÇÃO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TAC DE DOMOLIÇÃO DO IMÓVEL E DE REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS A ELE VINCULADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação da sentença que homologou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre as partes, com a determinação de que, após o trânsito em julgado, o IBAMA procedesse à demolição das construções existentes em torno da área de proteção ambiental objeto desta Ação Civil Pública (mata ciliar às margens do Açude Trussu), às custas do promovido.
2. Do Termo de Depoimento da testemunha Maria Vitória Lopes, consta que foi nomeado advogado ad hoc, muito embora, dada a palavra ao advogado nomeado para tal ato, este nada respondeu.
3. Tal fato por si não tem o condão de configurar o alegado cerceamento do direito de defesa, seja em razão da presença de advogado constituído, seja em razão da inexistência de arguição de nulidade na primeira vez que a parte ré se pronunciou nos autos, ou, ainda, pela composição da lide, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, posteriormente firmado em audiência. Demais, a parte não especificou, ou demonstrou, o possível prejuízo que adviria da não oitiva desta testemunha, nem mesmo, de forma objetiva, a ocorrência deste, limitando-se a, genericamente, alegar o cerceamento.
4. A mesma sorte se impõe ao alegado cerceamento em razão da não oitiva da testemunha arrolada pela defesa, notadamente quando a assinatura do TAC, implicaria em uma preclusão lógica, diante da incompatibilidade da persistência de oitiva da testemunha e da assinatura do TAC.
5. O Termo de Ajustamento de Conduta consiste em relevante instrumento para a solução de conflitos de interesses ou direitos difusos e coletivos, a ser firmado pelos legitimados especificados no art. 5º, da Lei nº 7.347/85, e pelos infratores desses interesses, com o propósito de adequar a conduta às exigências legais, sob pena de sanções especificadas no próprio termo, com eficácia de título executivo extrajudicial, por ser utilizado, em regra, no âmbito extrajudicial.
6. O termo de ajustamento possui natureza jurídica de ato administrativo negocial, consoante posicionamento defendido por Sofia das Neves Nigro Mazzilli, com precedentes neste sentido no STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.964 - MG (2013/8214123-0), decisão monocrática do Ministro Relator Enzo da Mata datada de 04.04.1824.
8. A despeito de cuidar de título executivo extrajudicial, o que em princípio, tornaria despicienda a homologação judicial, no caso vertente o aludido Termo foi firmado em Juízo, mais precisamente em audiência e homologado na sentença recorrida. Sendo assim, o TAC em questão consiste em um título executivo judicial, por ter sido formalizado nos autos desta Ação Civil Pública. A corroborar esse entendimento está o disposto no Ato Normativo nº 484, do Colégio de Procuradores de Justiça, de 21.09.4506.
9. O fato de não constar expressamente do pedido a demolição de todos os equipamentos existentes na área degradada, não implica na impossibilidade de que fossem cumpridas todas as medidas necessárias para a plena recuperação da área degradada vez que o termo deve alcançar os mesmos efeitos como se o direito coletivo lato sensu jamais tivesse sido agredido ou ameaçado de violação.
10. No caso, consta como um dos pedidos o de "julgar procedente a ação, para condenar o Réu a reparar os danos ambientais causados à mata ciliar às margens do Açude Trussu, recompondo a mata ciliar com espécies nativas, de acordo com a orientação a ser dada pelo IBAMA".
11. A viabilidade da reparação dos danos ambientais se deu, de início, mediante o comprometimento da parte ré, de realização de propostas contidas em um "Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD", como condição para a suspensão do processo, pelo prazo de 2 anos, consoante previsto na Audiência Admonitória (fls. 92/93). Dentre as promessas de cumprimento encontrava-se o seguinte (fl. 93).
13. O PRAD foi apresentado (fls. 94/119), com as propostas de medidas de recuperação e controle ambiental para a área objeto do projeto, levando em consideração as construções existentes no local e sem previsão de demolição da área, tendo o IBAMA (fls. 120/121), assentido com o mencionado Plano, recomendando, inclusive, a sua imediata execução.
12. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, entre as partes (Ministério Público, DNOCS, IBAMA e particular) e assinado nos seguintes termos: "O IBAMA realizará uma vistoria na área degradada e estabelecerá as medidas necessárias para a recuperação da área, além do respectivo cronograma, que deverão ser acrescentadas ao plano de recuperação de área degradada já apresentado pelo demandado. Em seguida, o requerido será intimado para cumprir as exigências estabelecidas pelo IBAMA dentro do prazo estipulado. Após o decurso do prazo estabelecido para a recuperação da área, o IBAMA realizará nova vistoria para constatar se a área foi recuperada de acordo com as exigências estabelecidas. Apresentado o relatório final do IBAMA, o MPF deverá se manifestar sobre o cumprimento das exigências. O processo ficará suspenso durante o prazo de recuperação da área degradada."
13. Em cumprimento ao TAC, o IBAMA procedeu à vistoria no local, apresentando, em seguida, Laudo Técnico de nº 196/08-NLA-SUPES-IBAMA-CE, devidamente fundamentado, que após observar "que as construções que provocaram a degradação ambiental ainda permanecem", descrevendo-as, concluiu que "as medidas necessárias para a recuperação da área degradada estão contidas no PRAD (fls. 47 a 99 do processo nº 14616.997909/00-11) que foi aprovado pelo IBAMA (fls. 101 a 103), no entanto, para a total recuperação da área degradada se faz obrigatória a retirada de todos os equipamentos que ali foram implantados: casa, escadaria, palhoça, gerador e antena parabólica."
14. Constatação de que a providência reputada necessária pelo IBAMA, de retirada de todos os equipamentos implantados na área degradada (casa, escadaria, palhoça, gerador e antena parabólica), não fez parte do TAC, vindo tão-somente a ser fixada no Laudo Técnico do IBAMA. Nessa hipótese, não seria razoável entender que o réu, ao se comprometer a reconstituição do meio ambiente, tinha ciência e assentiu com a demolição da construção e remoção dos equipamentos instalados na área em questão, se tal providência não constou expressamente do TAC.
16. O julgador de origem, todavia, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, indo além do que estava descrito no termo para determinar a demolição de "todos os equipamentos existentes na área degradada que inviabilizam a sua recuperação, nos moldes exigidos pelo IBAMA (fls. 165/166)".
17. Precedente deste Tribunal, em caso semelhante (PROCESSO: 447144124474654, AC526988/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARTHUR SILVEIRA CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 15/02/2009 - Página 215), no qual também se discutia a demolição de imóvel edificado às margens do Açude Trussu como etapa necessária à recomposição da mata ciliar, mantendo a sentença de primeiro grau que havia autorizado a demolição somente em caso de não cumprimento do PRAD.
18. Caso em que não se alega descumprimento do PRAD, mas apenas do Termo de Ajustamento de Conduta, sob a ótica equivoca, a meu sentir, de que neste estava prevista a demolição do imóvel e a remoção dos equipamentos a ele vinculados, razão pela qual sequer haveria que se cogitar da realização de tal providência.
21. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada e apelação provida, para afastar a imposição de demolição do imóvel e de retirada dos equipamentos.
22. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei n.º 7347/85).
(PROCESSO: 416577253159582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)