PROCESSO Nº: 2868325-75.6523.24.5.0151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDO TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THIAGO CARVALHO ORLANDO DE JOÃO LUCAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Bianca Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5811224-02.6406.20.12.3629 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 89.734/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR NÃO INTEGRA VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA NÃO INSERIDOS. APURAÇÃO COM BASE NAS COMPETÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em face de decisão que concluiu pela incidência da alíquota de 11% sobre o montante total principal, de uma única vez, incluindo-se o valor dos juros de mora. 2. A decisão recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos sejam elaborados observando os parâmetros estabelecidos, consignando seu entendimento de que o PSS deve incidir sobre o valor total, ou seja, sobre o principal mais os juros de mora, por entender que o fato gerador do PSS é o momento do pagamento dos valores exequendos. 3. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 4. Precedentes: 5653446-56.0354.17.3.9059, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Silveira, Data do Julgamento: 06/10/2020; 4984778-09.1242.21.7.9266, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 01/08/2020; 2986291-93.6025.2.2.3500, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Gomes, Data do Julgamento: 19/05/2018; 9373018-26.6911.6.7.3517, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Jesus (Convocado), Data do Julgamento: 04/08/2018. 5. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 76778134150060834968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)