PROCESSO Nº: 6657736-67.4323.19.2.7068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Dias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8707696-76.7462.11.7.5377 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao vencimento da parte autora, bem como para determinar que a JULIA SILVA restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. De início, ao contrário do sustentado pela agravante, não consta, no teor da decisão interlocutória recorrida, deferimento de benefício da justiça gratuita, não sendo cabível, portanto, qualquer análise sobre o tema nessa via recursal. 3. O feito trata de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 4. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 6. Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração da autora, observa-se que a BRENDA RIBEIRO atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira da autora. 7. Não houve comprovação, pelos agravada, de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 8. Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes. 9. Agravo de instrumento provido. mc/DS
(PROCESSO: 67722450132826821350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)