PJE 8832424-44.0990.26.8.7914 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela IPEL - MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para extinguir a Execução Fiscal 4956483-59.6480.8.10.6911, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a IPEL, em síntese, que o julgado restou omisso ao deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que "o recurso pendente nos autos principais tem influência sobre a contagem do prazo prescricional, já que definirá acerca da permanência de executado no polo passivo e, consequentemente, influirá na data de citação conforme item 4.3 da decisão proferida no Resp 2967045". Aduz que, sendo mantido o redirecionamento, é inegável que a diligência foi frutífera, devendo o feito prosseguir contra o sócio, o que trará consequência direta na análise da ocorrência ou não da prescrição. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Em relação aos embargos da Fazenda Nacional, impende registrar que não há que se falar em vício que dê ensejo à integração do acórdão, o qual tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "Observa-se que, a despeito da citação da empresa executada (em 30/05/2005) e dos seus sócios (em 2007 e em 2012), não houve localização de qualquer bem, sendo certo que, até então, todas as diligências realizadas com esse intuito foram infrutíferas. Conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.523.401/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 5401425-08.2097.20.6.2773, Rel. Des. Federal Benjamin Cardoso. Em: 17/11/2019). Nesse contexto, impende ressaltar que, na citação do sócio Noah Monteiro (ocorrida em 2012), a Fazenda Pública já tinha ciência da falta de localização de bens para garantia do débito, sendo certo que, a partir de então, começou a fluir automaticamente o prazo de prescrição, com término em 2018, nos termos da jurisprudência citada no item anterior. O fato de o Agravo de Instrumento 2414583-54.6755.24.2.9735 (em que se discute a prescrição para o redirecionamento de execução fiscal, referente ao sócio Rafael Cunha) ainda não haver transitado em julgado, ante a pendência de julgamento de Recurso Especial, não constitui óbice para que o exequente impulsione o feito em relação à empresa executada e ao sócio Anthony da Cunha, sobretudo porque ao agravo não foi atribuído efeito suspensivo. Registre-se, por fim, que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional". 6. Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pelo ente público são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Outrossim, os embargos de declaração do particular devem ser rejeitados, já que inexiste espaço para a condenação da exequente em honorários de sucumbência. 8. Com efeito, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 6.888.526/SP, Rel. Min. Cauã Moura, DJe: 22/12/2019). 9. A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 9.359.861/SP, Rel. Min. Thomas Rocha, DJe: 27/09/2019; TRF5, 4ª T., PJE 2464700-50.7831.20.4.5356, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 03/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8814385-61.6580.9.5.7453, Rel. Des. Federal Rafael Porto. em 28/03/2019. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 24882306718542655567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO MAIA JUAN LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)