Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Segundo pedido veiculado. Igor Rodrigues. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.154.251/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional e intimação da parte exequente. Inércia. Ocorrência da prescrição ao segundo redirecionamento. Transcurso do prazo quinquenal. Desprovimento do agravo por fundamento diverso. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu um segundo pedido de redirecionamento em face dos apontados sócios-gerentes, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta Turma, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 7.607.734/SP. 3. Findo o sobrestamento em razão do julgamento do recurso especial, o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado REsp 9.901.867/SP (Tema 444). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o aludido recurso especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios- gerentes (conforme decidido no REsp 6.192.074/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.648.807/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 5. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 8. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posterior à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 9. Retorna-se, portanto, à análise da questão devolvida, referível ao pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores ante a dissolução irregular e o prazo de prescrição a tanto. 10. No caso concreto, o objeto do presente agravo refere à decisão proferida em 25 de outubro de 2013, pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da aludida execução fiscal nº 3531810-06.8969.15.12.9884, indeferiu o segundo pedido de redirecionamento, formulado em 29 de novembro de 2013, agora em face dos sócios Otávio Jesus e Leonardo Carvalho, também apontados como administradores. Fundamentou o juízo de origem o indeferimento ante a configuração da prescrição quinquenal a contar da data da citação da pessoa jurídica executada. 11. Ao exame da correlata execução fiscal, que tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual, verifica-se que foi determinada a citação da empresa devedora por despacho positivo datado de 23 de julho de 2002. Houve quatro tentativas sucessivas de citação da empresa executada nos vários endereços levantados, todas inexitosas, em 10 de fevereiro de 2002, em 08 de setembro de 2003, em 20 de novembro de 2005, em 17 de julho de 2006, ante as reiteradas constatações de sua não localização. 12. A parte exequente foi periodicamente intimada dos resultados das diligências, em 17 de setembro de 2003, em 13 de janeiro de 2003, em 10 de abril de 2005, e, finalmente, em 16 de abril de 2006, quanto à derradeira tentativa frustrada de citação pessoal da pessoa jurídica executada. É nessa última data, em 18 de fevereiro de 2006 - em que a parte exequente retirou os autos físicos com carga - que se tem o marco inicial da prescrição para fins de redirecionamento, vez que intimada de forma expressa acerca da configuração da presunção de dissolução irregular da devedora como ato inequívoco da infração (princípio da actio nata). 13. Com efeito, até antes de 09 de maio de 2006, a parte exequente detinha legítima expectativa em se aguardar a ultimação das diligências judiciais voltadas à citação da parte executada. Tanto que, ao peticionar em 21 de novembro de 2006, requereu a citação editalícia, e, após, em 02 de setembro de 2007, pugnou pelo redirecionamento do sócio Yuri Cunha, sendo o pedido deferido. 14. Nesse sentido, a dissolução irregular, como espécie de ato infracional, comportava justo delineamento, em conformidade com o teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 15. Assim, no que importa ao objeto recursal, a pretensão de um novo redirecionamento da execução, revelada no segundo pedido deduzido em 18 de junho de 2013, já estava fulminada pela prescrição quinquenal, balizada a sua deflagração, reitere-se, a partir da intimação da parte exequente em 11 de outubro de 2006, quanto à presumida dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 16. Destarte, e apesar de ser ter hipótese de readequação da decisão deste Colegiado, segue-se com o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de novo redirecionamento aos sócios-administradores, já, agora, com base nos parâmetros firmados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 8.563.051/SP (Tema 444), declarando-se a impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. 17. Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, contudo, nega-se provimento ao agravo de instrumento por fundamento diverso. gabvc/ico
(PROCESSO: 06600082589552871130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)