PROCESSO Nº: 9458331-67.9107.24.2.0510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE CUNHA LUIZETTO MEDEIROS HAGGI ADVOGADO: Donaldo Davi Luiz Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2597943-52.5861.27.2.4471 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou o pedido de habilitação do sucessor do titular do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.034.346/PE, Rel. Min. Erick Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/05/2017; STJ, REsp nº 0.314.397/MG, Rel. Min. Diogo Vieira, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; TRF5, AG/PE nº 9394451-23.1346.25.2.9246, Rel. Des. Federal Isaac da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 31/07/2019; TRF5, AG/PE nº 2942651-20.0183.9.12.4240, Rel. Des. Federal Noah Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 25/06/2019; TRF5, AG/PE nº 9869987-41.9747.1.9.7680, Rel. Des. Federal Convocado André Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 02/10/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92002769130205337428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)