PROCESSO Nº: 5115550-65.4014.10.10.9384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5355502-03.3796.13.9.2635 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente). Além disso, o acórdão, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além do princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo, considerou válidos os dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes da propositura da execução. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56383470748018892186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)