PROCESSO Nº: 2190778-96.6959.15.6.5534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS LOPES (e outros) ADVOGADO: THOMAS ROCHA ADVOGADO: PAULO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR PEIXOTO DE MURILO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGUROS HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão o acórdão que, amparado em tese consolidada no âmbito do STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 5.726.499/SC) , assinala de forma clara e fundamentada a ausência de interesse jurídico da Caixa para ingressar em lide concernente a contratos securitários firmados em momento anterior a 19/09/1988. 3. "O STJ firmou a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011" (AgRg no AREsp nº 829.678/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR ARAGÃO, Terceira Turma, DJe 18/04/2015). 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 09588355317141718455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA DE LAURA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)