PROCESSO Nº: 7024974-93.4447.1.7.1753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Aragão Maria Eduarda Caldeira Manzi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0697908-34.7787.1.8.8341 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Usina Central Olho D'Água e outro em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela ANP, por entender que a obrigação de manutenção dos estoques de biocombustíveis decorre da Resolução ANP nº 67/2011 e, conquanto possível excetuar-se a regra geral, na forma no art. 10, § 12, do referido ato normativo, incumbe aos Requerentes demonstrar, em cada período anual pretérito, a impossibilidade de cumprir tal obrigação para o período subsequente, a partir de elementos concretos, cujo exame demanda a completa instrução do feito e, quiçá, a produção de prova Pericial. 2. Aduzem as Embargantes que o acórdão incorreu em omissão, eis que não considerou e nem se pronunciou sobre os vários Requerimentos Administrativos por elas apresentados à ANP (devidamente juntados aos autos) e nos quais se baseou a decisão recorrida. Igualmente o decisum também não analisou o próprio ato Judicial que conferiu à ANP, antes do deferimento da liminar, a possibilidade de justificar que a exigência de estoques estaria sendo feita em atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei n.9.478/97 (com ênfase no abastecimento nacional e em bases econômicas sustentáveis), não tendo a referida Agência apresentado qualquer dado técnico ou científico que comprovasse a legalidade da exigência. Considerou o acórdão, de modo errôneo, que não teria havido a demonstração da recusa injustificada da ANP, pela inexistência de Requerimentos Administrativo apresentados pelas Embargantes. Destacam, ainda, que o acórdão não enfrentou o principal argumento levado a Juízo pelas Embargadas e apontados em suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, qual seja o fato de que o controle de estoques via Resolução ANP n. 67 vem sendo feito sem necessárias análises de impacto regulatório e desacompanhado de qualquer forma de indenização ao produtor, não ostentando as bases econômicas sustentáveis segundo as quais deve haver referido controle, conforme exigido no parágrafo único do art. 8º, da Lei n. 9.478/97. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 71519077142803300968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)