PROCESSO Nº: 3870756-19.8663.30.10.0576 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NESTOR PEDRO LUCAS GONÇALVES SANTIAGO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando que se abstivesse de descontar dos vencimentos do Impetrante/Embargado, a título de reposição ao Erário, os valores recebidos a maior, por equívoco da Administração. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que as verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 3. Foi dito, ainda, que não se comprovando que o Autor/Embargado tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica a devolução das verbas por ele percebidas. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 89095512252377071581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)