Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Porto Nº: 4729649-56.2127.8.4.7834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Raul Cardoso Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora que aponta omissões, alegando, em suma, que "não houve aprofundamento dos temas referentes aos dispositivos constitucionais que indicam as hipóteses de incidência do IRPJ e da CSLL, o que compromete a efetividade da análise do mérito", uma vez que os juros de mora e a correção monetária não constituem acréscimo patrimonial, e sim reparação de dano em face da desvalorização da moeda. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35853629082269244286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)