PROCESSO Nº: 9754811-00.5784.22.10.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moura - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO NÃO IMINENTE. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂMITE REGULAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, não se verificando o perigo da demora no caso concreto. 2. Preliminarmente, aprecie-se o pedido de gratuidade formulado no agravo de instrumento, ainda não apreciado na decisão liminar, cabendo deferi-lo, uma vez concedido o benefício na primeira instância. 3. Em suas razões recursais, o agravante alega que está amparado em jurisprudência remansosa do STJ e que a questão a ser analisada não é a proximidade do pagamento, mas a iminência de preclusão consumativa sobre o direito. Aduz que a decisão do juízo a quo se baseia em entendimento ultrapassado do STF e intenta demonstrar a atuação do causídico no feito, a justificar que os honorários seriam devidos. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o deferimento de tutela de urgência recursal em favor do agravante. 5. Como destacado na decisão ora agravada, a concessão da medida depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, isto é, a existência de risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso. 6. O particular alegou que o perigo da demora residiria na iminência do prazo para a expedição dos precatórios a serem pagos em 2022. No entanto, ganha relevância o fato de que o momento processual em que se encontra a execução, ainda que lhe fosse garantido o direito, não é de expedição de precatórios. Destacou-se que a decisão do juízo a quo previu ainda a necessidade de intimação do INSS para se manifestar sobre planilha de cálculos, inexistindo, portanto, iminência na expedição dos requisitórios, pendente de processamento a execução. Nesse sentido, entendeu-se que, não sendo o caso de proximidade do pagamento, não há urgência em apreciar a questão acerca do cabimento ou não dos honorários, o que pode aguardar o trâmite regular do agravo de instrumento, mesmo em se tratando de verba alimentar. 7. Não há que se falar ainda em preclusão consumativa do direito ao recebimento dos honorários em virtude do indeferimento da tutela de urgência. Ora, caso se constate que assiste razão ao particular, será determinada a inclusão dos honorários nos cálculos e o respectivo pagamento, no momento oportuno. 8. Agravo interno improvido. Preliminarmente, aprecie-se o pedido de gratuidade formulado no agravo de instrumento, cabendo deferi-lo, já concedido o benefício na primeira instância.
(PROCESSO: 62192866924370276096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)