PJE Nº: 0751134-10.1858.2.10.2619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Elano Cauã Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO. YURI CUNHA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação que se restringe à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao entender do juízo sumariante, na presente ação de cumprimento de sentença, houve a solução da demanda pela implementação imediata do comando judicial transitado em julgado e, por conseguinte, a desnecessidade de uma atuação intensa e demasiadamente complexa do advogados da exequente, que, ainda que diligentemente, atuaram somente duas vezes no processo, com o próprio ajuizamento da inicial de cumprimento de sentença e petição postulando a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O dispositivo legal em referência transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. O Pleno deste Regional (AR 6104810-83.3111.7.9.3268, Rel. Des. João Felipe Duarte, João Pedro Souza), também já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso dos autos, em que foi atribuída como valor da causa a quantia de R$ 861.708,85 (oitocentos e trinta a três mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º do citado dispositivo legal. 5. Nesse cenário, correta se apresenta a sentença que fixou os honorários com fulcro no art. 85, § 8.º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, em casos de similares, cujo proveito econômico se equipara ao presente, a egrégia Segunda Turma tem entendido que a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba honorária, resta bem dosada. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 14579410468828187004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)