PROCESSO Nº: 1348523-07.3126.4.10.0238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - EVELYN MOREIRA APELADO: APRIGIO RAUL TEIXEIRA DE BRENO FERREIRA ADVOGADO: Jose Francisco Arruda Alves De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CAUÃ CORREIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA- REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA- REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - MAITÊ FARIAS em face de sentença que, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC/15, declarou, em 01/09/15, extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, por entender que, intimado para o cumprimento das providências necessárias ao seguimento do feito, o exequente deixou de fazê-lo, configurando a inércia da parte diante dos ônus e deveres processuais. 2. O PEDRO LUCAS CUNHA, em suas razões recursais, alega que a intimação referente ao despacho que determinou que fosse informado o interesse no prosseguimento do feito fora equivocadamente encaminhada à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional, e não à Procuradoria- Regional Federal, correta legitimada para representar em Juízo a parte exequente, sendo nula, portanto, a intimação a respeito do despacho de fl.14, efetivada conforme termo de remessa de Emilly Cunha. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.395.537/SP (DJe 07.10.0127), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Ian Viana, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 6464320/RN, Relator(a) Ministro Og Noah Cardoso, DJe 23/12/2014). 4. Entretanto, na espécie, inexiste, nos autos, a comprovação de que a Procuradoria- Regional Federal foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. 5. Os termos de remessa e recebimento do processo que constam nos autos comprovam o equívoco do encaminhamento da intimação à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional. 6. A cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos referentes à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais é da competência da Procuradoria-Geral Federal e seus órgãos, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 73/93, c/c a Lei nº 10.480/2002. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 47043076699398695656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)