PROCESSO Nº: 1767583-20.3911.4.7.6839 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÊ SOUZA ZAMBONI ADVOGADO: João Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTIVOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. MODALIDADE CULPOSA. ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DETERMINADA PELA ANVISA EM SIGNIFICATIVO MOMENTO POSTERIOR À EXPOSIÇÃO À VENDA, EM CATÁLOGO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 11 de maio de 2015, que julgou improcedente a denúncia para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver Theo Martins Zamboni da imputação no capitulado no art. 273, § 2º, do Código Penal, a teor do art. 397, III, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que a acusada, na qualidade de representante legal da empresa Novo Mundo Digital Comércio e Intermediação Ltda. - ME, expôs à venda, por meio de catálogo virtual, produto com fins medicinais (White Light - Gel Clareador Dental) sem registro no órgão competente, no caso a ANVISA, ou ainda autorização para sua comercialização em território nacional. 3. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz uma equivocada interpretação quanto ao discernimento da acusada em relação ao produto posto à venda, desconsiderando vários indícios que apontam a sua culpabilidade em razão da exposição à venda de produto com fim medicinal sem registro na ANVISA, no caso o devido cuidado de saber se o produto, no caso específico destinado a clínicas odontológicas, sob supervisão de profissional qualificado, é permitido e regulamentado no território nacional, restando configurada a modalidade culposa do crime, sendo indevida sua absolvição sumária, pugnando, ao final, pela reforma da sentença com a determinação da continuidade da instrução processual. 4. Aponta o órgão acusador incorrer a acusada, ora apelada, no crime de exposição à venda e importação, para vender, distribuir ou entrega a consumo, de produto destinado a fins medicinais, no caso o gel clareador dental White Light, o qual não possui registro ou autorização para sua comercialização em território nacional pela ANVISA, ressaltando que uma pessoa mediana possui discernimento suficiente para entender o devido cuidado antes de expor um produto para colocar em circulação no país, pelo que não se justificaria afastar sumariamente a tipicidade da conduta, pelo desconhecimento da lei, diante da sua formação em Direito, além do que, como empreendedora (microempresária), atuando em comercialização de produtos da área de saúde, não deveria desconhecer a necessidade de prévio registro junto à ANVISA. 5. Como assentado na sentença recorrida, o produto foi colocado no catálogo virtual em 14 de abril de 2012, asseverando a acusada que apenas intermediava, através de anúncio do produto em sua página eletrônica, a venda através do sítio de comércio eletrônico eBay, não dispondo de qualquer unidade em estoque para a venda direta, além do que apenas no dia 24 de junho de 2013 houve o anúncio, pela ANVISA, da suspensão da comercialização do produto, ou seja, quase um ano após a publicitação em catálogo eletrônico para a venda, a concluir a douta sentenciante, não ser o impedimento à comercialização de conhecimento público e notório, ou mesmo, antes de se tratar de produto com fins terapêuticos ou medicinais, tratar-se de produto cosmético em que, em tese, não se exigiria o prévio registro ou autorização pela ANVISA, inclusive diante de uma comercialização que apenas veio a posteriori a ser suspensa por aquele órgão regulador, pelo que se faz possível o alegado desconhecimento da ilicitude do fato à época em que fez constar, em catálogo eletrônico, a venda através do eBay do produto que apenas um ano após veio a ser suspensa sua comercialização em território nacional. 6. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 58534288805445018990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)