PROCESSO Nº: 0887929-80.1566.18.2.7795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FUNDO DEVIDO AO TRABALHADOR-IFDT ADVOGADO: Salvador Da Costa Marques Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cunha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A REAL SITUAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRO DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador - IFGT contra sentença que indeferiu a gratuidade processual e que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 do CPC, por entender que "a atuação do autor se faz na condição de assistente e não substituto processual, o que demandaria a autorização expressa de cada um dos indicados na inicial". 2. Alega a parte apelante que a) não tem condições de arcar com as despesas judiciais e eventual sucumbência; b) tem legitimidade para atuar como substituto processual, conforme previsão de seu estatuto social; e c) a extinção do processo sem a sua intimação para sanar as inconsistências ferem o princípio do contraditório. 3. Na origem, cuidou-se de AÇÃO COLETIVA REVISIONAL DO FGTS C/C DECLARATÓRIA DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE VALORES interposta pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador - IFGT em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o reajuste das contas do FGTS de seus associados, através de um índice mais favorável (INPC ou IPCA). 4. De acordo com a súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, no caso presente, a parte apelante não conseguiu demonstrar sua situação de hipossuficiência. 5. É de se observar que consta dos autos Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (ids. 5007463.00135918, 4798722.68810497, 6459604.39050271 e 7995602.48941365). Tais documentos, como inclusive sugere a própria nomenclatura, apresentam tão somente informações acerca de tributos e contribuições federais, sendo insuficientes para evidenciar a real situação contábil-financeiro da pessoa jurídica. 6. O fato de a associação não recolher tributos também não atesta sua hipossuficiência. Na verdade, a situação é até previsível, tendo em vista que se trata de uma associação sem finalidade lucrativa, de modo que, por vezes, é beneficiada com imunidades e isenções em razão da atividade que exerce. Isso considerado, não faz jus a associação ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual mantém-se o seu indeferimento. 7. Nesse contexto, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é o de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 8. Nesse sentido: AgInt no AREsp 8821233/SP, Rel. Isaac Barbosa (Desembargador Convocado do TRF 5º Região), 1º Turma, Julgado em 24/11/2021. 9. Ante o exposto, considerando a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, deve ser oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas processuais e do preparo, de modo que a apreciação dos demais argumentos apresentados no recurso de apelação condiciona-se ao atendimento do aludido requisito de admissibilidade. 10. Apelação desprovida para manter o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Prejudicada a análise das demais alegações. Retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o recolhimento das custas processuais, bem como do preparo. LL
(PROCESSO: 44420705706827313384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)