PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de certidão de casamento constando a sua profissão e de seu marido como agricultores, carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais) corroborada através da prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos de Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.845-46, 2001);
3. Descabe a redução da verba honorária arbitrada na sentença, sob pena de corresponder à quantia alvitante ao trabalhado realizado pelo profissional;
4. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (termo incial do benefício). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45236081275318979376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)