PROCESSO Nº: 8279277-31.5488.9.6.7646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez desde a 1ª DER (03/01/2014), ou subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a DCB (12/05/2014), ou no menos, a concessão do auxílio-doença desde a 2ª DER (24/01/2015). 2. A decisão considerou ainda que, apesar da documentação juntada aos autos indicar a existência da patologia que acomete a parte Autora, faz-se necessária a realização de Perícia Médica para a comprovação de eventual incapacidade, de forma a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que cancelou o benefício pleiteado. 3. Particular alega, em síntese, que conforme a documentação médica anexa à exordial, é visivelmente clara, pontual e indubitável ao atestar que a Autora sofre por problemas de natureza ortopédica, estando incapaz absolutamente para toda e qualquer atividade laboral, não restando no rol dos benefícios previdenciários outro benefício que seja compatível com tais condições senão a aposentadoria por invalidez. 4. Gozando a Perícia Médica realizada pela Autarquia Previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos do ato administrativo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer a incapacidade do beneficiário. 5. Não se mostra razoável autorizar o restabelecimento do benefício pleiteado com base, exclusivamente, em Atestado Médico Particular, quando dissidente do resultado constatado na Perícia Médica Oficial. Há induvidosamente, frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de Perícia Médica Judicial determinada para este fim. 6. Não restou demonstrado o "fumus boni juris". A prova material apresentada é insuficiente para a concessão da tutela antecipada. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 99043454768747212046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)