PROCESSO Nº 5074098-04.5238.30.3.5175 EMBARGANTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO: FRANCIMAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: FILIPPE ENRICO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59374966093912914413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)