PROCESSO Nº: 7901529-09.4781.9.6.8009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: HEITOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Costela EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Xtandi (Enzalutamida). Neoplasia Maligna de Próstata - ISABELLY COSTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. repercussão geral reconhecida. sobrestamento não obrigatório. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) forneça ao HOSPITAL OSWALDO CRUZ (YURI JESUS ao qual o autor está vinculado) o medicamento ENZALUTAMIDA (40mg), para tratamento do demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses, devendo a parte autora, ao final deste período, dirigir-se à Secretaria de Saúde para apresentar àquele órgão atestado/laudo atualizado emitido pelo médico assistente, justificando a necessidade de continuar o tratamento, e cabendo à União o ressarcimento de metade do custo do fármaco dispensado. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 2512257, rel. Min. Thiago Cunha, Primeira Turma, DJe 24.23.33). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 234333 RG, Relator(a): Min. LORENZO CORREIA, julgado em 16/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-06-9924 PUBLIC 19-11-6349). 3. De igual modo, a existência de um PEDRO MIGUEL PEIXOTO - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 45137728679791046118, Desembargador Federal Samuel Peixoto, JOÃO GUILHERME SILVEIRA - Quarta Turma.). 4. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 7. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por metade das despesas referentes à compra da droga requestada, pois se trata de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes. 8. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por metade do custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 11. Do laudo mais recente que instruiu a inicial, assinado em 12 de novembro de 2017 pelo Oncologista que acompanha o autor, consta que este, com 65 anos de idade, é portador de Neoplasia Maligna de Próstata - JÚLIA ARAÚJO - com estadiamento clínico avançado, com metástases ósseas disseminadas". Que "apresenta doença resistente à castração e com falha terapêutica a Ana Júlia Silva". Que "foi submetido como tratamento anterior à castração química com uso de análogo de VINICIUS DUARTE, tendo apresentado falha a esta terapêutica (com progressão da neoplasia) e ao uso combinado com BICALUTAMIDA, e, desta forma, possui indicação clínica de tratamento com a medicação Xtandi (Enzalutamida) - na dose de 4 (quatro) comprimidos de 40mg ao dia (uso contínuo) - pois demonstra eficácia neste cenários em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida global, sendo a mais apropriada considerando o quadro clínico deste paciente". Que o paciente se apresenta "sem condições clínicas para realização de quimioterapia sistêmica, seja docetaxel ou carbazitaxel". Que a única alternativa terapêutica seria a Abiraterona, que também não é disponibilizada pelo SUS. 12. Após o início do tratamento, foi juntado novo laudo, assinado em 14 de novembro, do qual consta que, após a administração da terapêutica buscada, o paciente "evolui com importante melhora clínica com atenuação dos sintomas e queixas, melhora das queixas álgicas, deambulando com mais facilidade, ganho de peso e melhora no apetite". Que "além disso foi observada importante queda do valor do PSA total (marcador tumoral) que em 10/10/2017 passou para a,234 ng/dl (importante resposta bioquímica da queda do marcador tumoral) - o que demonstra excelente resposta clínica e laboratorial - reforçando a necessidade de continuidade ao tratamento com a medicação Xtandi (Enzalutamida)". No mesmo sentido foram outros laudos colacionados posteriormente, que atestaram a necessidade de continuar com o tratamento vindicado. 13. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 14. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 15. Neste sentido, verifica-se que após o deferimento da liminar, o Magistrado a quo determinou a realização de perícia, tendo nomeado o médico Eriberto de Otávio Barbosa, especialista na área da doença em questão, que confirmou o diagnóstico, e consignou que "todas as terapêuticas tradicionais não surtiram o efeito desejado". Que "atualmente o tratamento pleiteado é a única alternativa para o controle da patologia do periciando". Que o medicamento foi autorizado pela ANVISA para o tratamento da doença que acomete o autor. Que "desconheço outra medicação de baixo custo mostrando efetividade para o citado caso". 16. Em relação às alternativas terapêuticas que o estado de Pernambuco aduziu que o NATS/PE teria asseverado existirem, frisa-se que as informações nesse sentido trazidas pelo ente federado são bastante vagas, limitando-se a relacionar, como exemplos destas, "23.60.46.253-7 - LORENA RODRIGUES DO ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA AVANÇADO S/ SUPRESSÃO CIRURGICA PRÉVIA - 1ª LINHA", "97.96.19.599-4 - LUIZA NUNES DO ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA AVANÇADO C/ SUPRESSÃO ANDROGÊNICA PRÉVIA - 2ª LINHA 2.06.52.932-0" e "QUIMIOTERAPIA DO ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA RESISTENTE A BRUNA NUNES", sem indicar, concretamente, qual alternativa farmacológica poderia ser utilizada pela parte autora em detrimento da terapêutica vindicada, e desconsiderando que a Stella Viana já foi tentada, sem sucesso. 17. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 18. Quanto ao julgamento do RE 684.056/RN, com repercussão geral reconhecida, que trata da obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo, cumpre destacar que o Pretório Excelso, em questão de ordem suscitada no RE 813.644, firmou o entendimento de que a suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do paradigma determiná-la, o que não ocorreu no referido feito. 19. De igual modo, o STF também já decidiu que "em linha de princípio, o sobrestamento que decorre do reconhecimento da repercussão geral deve ficar restrito aos recursos extraordinários". (RCL 84.120, Rel. Min. Calebe Nogueira, Decisão Monocrática, DJE de 29/01/2013). 20. Tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 21. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LEANDRO PINTO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUCAS FOGAÇA, Tribunal Pleno, julgado em 11/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-11-0644 PUBLIC 05-07-9422). 22. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 59567930088298699022, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 23. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 24. Ademais, considerando a referida autonomia funcional da defensoria, resta evidente que não encontra respaldo na realidade o argumento do estado de Pernambuco no sentido de que a União, apesar de também parte ré e sucumbente, seria beneficiaria da condenação em honorários. 25. Por fim, destaca-se que algumas das alegações feitas pelo estado de Pernambuco em seu genérico recurso não guardam relação com a realidade fática deste feito, tendo o referido ente se insurgido contra uma isenção de honorários em favor da União, que não foi determinada, uma multa em seu desfavor, que não foi estipulada, além de alegar que seriam necessárias reavaliações periódicas do paciente, o que, conforme visto, já foi determinado na sentença. Quanto ao primeiro destes pontos, merece destaque ainda maior o fato de o ente estadual afirmar que "após embargos de declaração, foi proferida nova sentença condenando apenas o Estado de Pernambuco na integralidade dos honorários fixados", quando, da análise dos autos, se constata que a apelação do referido ente foi interposta antes mesmo dos aclaratórios da União serem apreciados - e improvidos. 26. Apelação da União parcialmente provida, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, reduzir os honorários para R$ 2.500,00, por equidade, e retirar a obrigação de já ter que restituir, imediatamente, o estado de Pernambuco por parte das despesas com o tratamento, devendo tal questão ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria Apelação do estado de Pernambuco improvida. acapf
(PROCESSO: 09619344301860756950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)