PROCESSO Nº: 2308649-01.8912.13.7.7079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA ADVOGADO: Levi Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. AUMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 962. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa privada contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, consistente no afastamento da exigibilidade de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. A particular, em suas razões, limitou-se a impugnar a parte da sentença no tocante ao IRPJ e à CSLL, nada dispondo acerca do PIS e da COFINS. Em síntese, defendeu que, tendo em conta que ambas as exações têm como hipótese de incidência o ingresso, ao patrimônio do contribuinte, de grandezas que representam um efetivo acréscimo patrimonial, não há como estender tal situação às que componham verdadeiras reposições patrimoniais, de caráter nitidamente indenizatório. Nesse diapasão, os juros moratórios, englobados pela taxa SELIC, detêm natureza indenizatória, o que remonta à ideia de que se deve afastá-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas e/ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior, devem ser incluídos ou excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 3.514.907/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou o posicionamento de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.". 5. Nesse diapasão, é possível inferir que a Corte Cidadã entendeu que os juros incidentes na repetição do indébito tributário (a exemplo do caso dos autos - remunerado via taxa SELIC) possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem o lucro operacional da empresa, efetivando-se um verdadeiro acréscimo patrimonial, o que dá ensejo à inserção de tais valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Outrossim, saliente-se que o Código Processual Civil de 2015 determina a observância obrigatória dos acórdãos provenientes de Recursos Especiais Repetitivos (art. 927, III), cabendo, inclusive, Reclamação (art. 988, IV), caso haja desrespeito. 7. Ressalte-se que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema em tela (Tema 962 - "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."), a suspensão nacional dos processos não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral, conforme já bem entendeu o Plenário da Suprema Corte, vez que demanda decisão discricionária por parte do Relator, o que não ocorreu no RE 8.427.590/SC. 8. Esta Egrégia Corte Regional vem seguindo este entendimento: PROCESSO: 43542124011688890358, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 84139020929210000809, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 92896842930307693547, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Rafael da Mata.
(PROCESSO: 68179112999005366114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)