APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0599014-29.4043.3.1.1947 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: GABRIELLY COSTA P. DE M. P. MILFONT APELANTE: SONIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS APELADO(A): AS MESMAS PARTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LUIGI SANTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 030.494/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria Especial foi concedida ao Instituidor da Pensão em 06/11/1990, antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com acostados à Inicial o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 912.504/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 5922921-45.7431.7.6.3324, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 44035357223614106604, Relator Desembargador Federal João Lucas Costela (Convocado), Data do Julgamento: 29/12/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. JOÃO LUCAS COSTELA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 18.07.0116, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária majorada para 10% sobre o valor da Condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação da Autora parcialmente Provida. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 66866987761569957875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)