TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Não há o que se reparar na sentença que reconheceu a nulidade da cobrança do débito fiscal inscrito em duplicidade, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional na contestação e em processo administrativo.
2. Segundo informações da própria Fazenda "o débito foi prematuramente encaminhado para inscrição pela RFB sem considerar a impugnação administrativa tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Após o julgamento administrativo definitivo, foi efetuada nova inscrição, sem o cancelamento da DAU anterior, exatamente a de n. 30 8 01 209623-71".
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 80139854188417055098, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)