PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. GDASS.
I - As leis 43.481/2002 e nº 56.872/2006 ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre aposentadoria integral ou proporcional. Assim, tendo a mesma sido conferida aos servidores inativos, independentemente de o servidor ser titular de aposentadoria integral ou proporcional, deve ser observado o mesmo percentual para pagamento.
II - Apelação improvida.
(PROCESSO: 69641728577221804532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)