PROCESSO Nº: 4330824-24.7600.25.1.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Anthony da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. LEI 61.727/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 54.503/2016. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, servidora aposentada com direito à paridade, faz jus a perceber a GDASS no montante correspondente de 70 (setenta) pontos, e não no de 50 (cinquenta) pontos, por ser aquele o patamar mínimo percebido pelos servidores da ativa, após a Lei n.º 13.324/16; 2. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da mesma pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual dos mesmos. No art. 16, regulamentou o seu pagamento aos inativos; 3. Conforme entendimento do eg. STF, "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei João Pedro Fogaça, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 129175 AgR/PR, rel. Ministro Bruno Novaes. em 06/10/2017). Assim, a partir da realização das avaliações de desempenho, não há mais que se falar de caráter genérico da gratificação; 4. Não merece guarida a tese autoral de de que o art. 16 da Lei. Samuel Aragão teria sido revogado tacitamente pelo art. 11, §1º, com a redação atribuída pela Lei nº 13.324/2016, eis que este (norma posterior) não regula inteiramente aquele, nem é com ele incompatível; 5. Essa metéria não é nova, já tendo frequentado esta eg. Turma - PJE 6653699-47.2869.26.6.0456, Rel. Des. Federal Pietro Silva, julgado em 08/11/2020, e PJE 2743189-79.0613.16.2.3769 - AC, Rel. Des. Federal Theo da Costa, julgado em 11/04/2020; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 94185400186878938954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)