PROCESSO Nº: 8286916-06.1991.2.5.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO RAMOS e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pelos Particulares e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que assentou que a restituição do indébito do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria deveria corresponder aos valores cujo ônus foi suportado pelo beneficiário no período de vigência da Lei n. 7.713/1988, bem como definiu o critério de cálculo do indébito e estabeleceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. 2. Embargos desafiados pelos Particulares: Alegam que o Acórdão foi contraditório no que diz respeito à sucumbência recíproca, bem como que foi omisso quanto à decadência do crédito tributário. 3. O Acórdão reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e analisou, de maneira clara e suficiente, a questão acerca da sucumbência recíproca, estabelecida em decorrência do acolhimento do pedido subsidiário, estando devidamente fundamentada. 4. A questão acerca da decadência do crédito tributário objeto da Ação Anulatória não foi analisada uma vez que não foi suscitada na petição inicial, tampouco foi alvo de recurso de apelação por parte dos Particulares. 5. O exame de ofício igualmente inocorreu uma vez que não seria questão apta a influenciar no julgamento da lide, posto que tendo a Autoridade Fiscal realizado a inscrição em Dívida Ativa em 09/02/2000, de lançamento suplementar de Imposto de Renda atinente ao ano-base de 1994 (vencimento em 07/12/1995), o crédito tributário correspondente apenas decairia em 11/01/2001, nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN. 6. Sobre esse aspecto a Súmula 555, do STJ, enuncia que "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Inexistência de ferimento ao artigo 1.022, do CPC. 8. Declaratórios da Fazenda Nacional: Alega que o julgamento foi "ultra petita", na medida em que a ação tinha por objeto a anulação da CDA n. 34.9.87.687145-23, que se refere ao Imposto de Renda do ano-base 1994, e o Acórdão declarou a isenção do Imposto de Renda que incidiu sobre a complementação de aposentadoria no período de janeiro de 1989 até a vigência da Lei nº 9.250/95 (14/03/1996). 9. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação é Anulatória do débito fiscal consistente na CDA n. 93.3.50.032574-85, relativa ao Imposto de Renda de 1995 (ano-base 1994) e que, de fato, a restituição do indébito, nos moldes em que foi requerida e autorizada no acórdão, deveria ter se limitado aos valores convertidos em renda em favor da União, que havia sido depositado pelos Particulares com o fito de suspender a exigibilidade do título executivo. 10. Nesse diapasão, os valores a serem restituídos devem corresponder à parcela do Imposto de Renda que não deveria ter sido cobrada da parte, na referida CDA, em face da isenção parcial que gozava a complementação de sua aposentadoria, paga pela CAPEF. 11. Embargos de Declaração dos Particulares improvidos. Declaratórios da Fazenda Nacional providos. mtrr
(PROCESSO: 84158015763462059678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)