PJE 4171697-90.7473.17.6.1650 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 6.359.192 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.994.640/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 12/12/2010, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte impetrante, para reconhecer o direito à compensação das verbas recolhidas a título da contribuição previdenciária incidente sobre os quinze primeiros dias do auxílio-doença, bem como sobre o terço de férias, as horas extras e o aviso prévio indenizado com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91, observada a limitação legal do 170-A do CTN. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 09/01/2020), quando do julgamento do RE 2.394.473/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 51444346396108058317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)