PROCESSO Nº: 3626513-84.0026.30.1.5999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Teixeira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL (CRSS). LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, parte impetrada, em face de sentença que denegou a segurança, com fundamento na falta de interesse processual, e determinou que a autarquia previdenciária pague a multa correspondentes aos dias de descumprimento do Despacho de Id. 63238899. 2. O Magistrado a quo, após ter deferido o pedido liminar, em 04 de outubro de 2021, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 dias, procedesse com a apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, entendeu na sentença, repetindo um posicionamento que já havia adotado em outros feitos semelhantes, posteriormente apreciados por esta Corte Regional, que teria ocorrido a perda do objeto da ação sob o fundamento de que "é de praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão. Tal circunstância acarreta a ausência de uma das condições da ação, neste caso representada pela ausência de interesse processual. (...) Assim, verificada a desnecessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, resta configurada a perda do objeto da presente demanda". 3. Diante disso, cumpre a este Órgão Julgador Colegiado, aqui a título de João Miguel Moreira, destacar mais uma vez, à exemplo do que já havia feito ao se deparar com tal posicionamento em demandas análogas, que, ainda que se comprovasse o perfeito cumprimento pelo INSS de todas as tutelas deferidas em processos semelhantes, não existe, por óbvio, a figura da "presunção de cumprimento da liminar", ainda mais baseada, simplesmente, no fato de ter sido intimada a parte em face de quem a determinação foi expedida, restando evidente que tal suposição não pode, por si só, embasar a extinção de um feito por perda de interesse processual. 4. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que, in casu, após ter o Magistrado a quo, em 27 de julho, determinado, em Despacho direcionado à autarquia, que comprovasse o cumprimento, da tutela já deferida, no prazo de 72h, sob pena de majoração da multa, e, posteriormente, em 12 de agosto, prolatado nova Decisão, efetivamente majorando os astreintes para R$ 1.000,00, de fato, o INSS atravessou petição, em 24 de agosto, para informar que o processo administrativo foi concluído em 20 de agosto, embora, reitera-se, tal situação aparentemente não tenha sido percebida pelo Juízo de Primeiro Grau, visto os já referidos termos da sentença, além do fato de o INSS, mesmo após a aludida comprovação do cumprimento, ter sido novamente intimado para tanto, em 02 de setembro. 5. Aqui cabe mencionar, também apenas a título de Melissa Moreira, que o entendimento pela denegação da segurança, por superveniente perda do objeto, em razão do cumprimento (efetivo, além, por óbvio, daquele que o Magistrado a quo entende como "presumido", o qual sequer existe no mundo jurídico) do pleito autoral em decorrência de determinação judicial, está em claro confronto com a jurisprudência consolidada desta Terceira Turma, que entende que quando o pedido inicial é atendido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. Contudo, como a parte impetrante não apresentou apelação, não cabe reformar a sentença neste ponto. 6. De qualquer modo, embora o julgado de primeiro grau tenha denegado a segurança, do ponto de vista prático a parte impetrada foi, evidentemente, a sucumbente, visto que teve que atender, em sede de tutela de urgência, o pleito da parte impetrante, além de ter sido condenada no pagamento de multa. 7. Feitas essas considerações, se passa agora à análise das razões do recurso da parte impetrada: 8. Não merece prosperar a alegação do INSS de que seria parte ilegítima, em razão de o processo se encontrar no CRSS, integrante da estrutura do Ministério da Economia. Neste sentido, esta Turma adota o entendimento de que em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 85143339000595209367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021) 9. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso interposto em face de decisão que negou a concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 11. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 12. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 13. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 14. Aqui deve se ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 15. Ademais, se o pedido já foi analisado e negado, e se encontra agora em grau de recurso, se presume que sua instrução já tenha sido concluída, não tendo a autarquia apontado concretamente em sua apelação qual pendência documental teria tido o condão de provocar tamanho atraso na apreciação do recurso administrativo (protocolizado em 10 de junho de 2020), o que evidencia o caráter genérico de sua alegação de que "sequer ocorreu a integral instrução processual". 16. É cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 89802282226589205647, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) 17. Ainda quanto à questão dos prazos e da multa, cabe fazer outra ponderação: o Magistrado a quo, ao determinar, na sentença, a aplicação da multa, estabeleceu que esta deveria ter como base o descumprimento do Despacho de id. 06099018, que, em 28 de julho, estipulou o prazo de 72 horas para o cumprimento da obrigação, tendo o INSS sido intimado deste no dia 30 do mesmo mês, do que se conclui que a multa teria incidência a partir do dia 3 de agosto. Ocorre que, neste Despacho, o Juízo de Primeiro Grau estava reiterando determinação semelhante anterior, qual seja, a Decisão de 05 de julho (da qual o INSS foi intimado no dia 07 de julho) que estipulou o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação. Assim, embora esta Turma, como exposto, tenha entendimento pela aplicação de prazo de 30 dias para a conclusão de processos administrativos pelo Poder Público, é incabível a simples substituição do prazo de 72 horas pelo de 30 dias, pois isto implicaria em dar à autarquia, in casu, um período efetivo bastante superior àquele que é concedido por este Órgão Julgador Colegiado para a finalização pela Administração de tais procedimentos, considerando o intervalo de 23 dias entre as duas referidas determinações do Juízo de Primeiro Grau, lapso temporal no qual o INSS permaneceu sem cumprir a obrigação. Assim, apesar de fixar o prazo para cumprimento em 30 dias, se estabelece, aqui, que este deve ter sua contagem iniciada em 08 de julho, dia seguinte ao da intimação do INSS para cumprir a Decisão, proferida em 05 de julho, que concedeu a tutela originariamente, incidindo a multa, portanto, a partir de 7 de agosto, o que, vale frisar, não caracteriza reformatio in pejus, pois nos termos do comando da sentença, as astreintes, reitera-se, seriam aplicadas já a partir do dia 3 do referido mês. 18. Apelação parcialmente provida, para majorar o prazo para conclusão do processo administrativos nos termos já expostos e minorar a multa para R$ 100,00/dia. acapf
(PROCESSO: 61565182955165035090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)