PROCESSO Nº: 6782756-43.6864.18.12.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUDO DE MARIA CECÍLIA PEIXOTO ADVOGADO: Matheus De Benevides Carneiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional defendeu a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo da 26ª Vara Federal/PE determinou a redistribuição do presente feito à 6ª Vara Federal/PE, sob o pálio dos seguintes argumentos: a) os Embargos à Execução deveriam ser distribuídos, por dependência, ao processo de Execução sob o nº 4939186-07.9434.21.11.6188, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC; b) tendo em vista a competência da referida 6ª Vara Federal para processar e julgar a demanda, tornou sem efeito o despacho anteriormente proferido, no qual a Fazenda Nacional foi intimada para impugnar os presentes Embargos. 4. Com a remessa dos autos a este Juízo, houve determinação de intimação do Embargante para emendar a inicial, no intuito de instruir o feito com as cópias do título executivo, da evolução e planilha com o demonstrativo da dívida, e o mandado de citação com a certidão de cumprimento, constantes na execução correlata. 5. Em razão do não cumprimento da ordem judicial, o feito foi extinto, sem resolução do mérito. 6. Diante disso, revela-se impossível imputar às partes os ônus próprios da sucumbência, tendo-se em conta a circunstância de que o desdobramento processual alhures mencionado derivou de ordem judicial, sem que as partes em nada tivessem concorrido, para que assim se tivesse feito. 7. Dessa forma, à luz do princípio da causalidade, nenhuma das partes deverá suportar os ônus sucumbenciais. Ademais, não houve propriamente sucumbência a justificar a condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 10023670455420174557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)