PROCESSO Nº: 3908717-24.0842.22.6.3620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEMIO HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: Djair Da Silva Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nunes Miguel Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RECURSO JULGADO E BENEFÍCIO RESTABELECIDO NO CURSO DO PROCESSO. LIMINAR INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. TENTATIVA DE INOVAR NO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que distribua e analise o recurso administrativo do Impetrante em prazo não superior a 30 (trinta) dias, abstendo-se de cobrar dele valores referentes às verbas alimentares que lhe foram pagas, no período de 06/04/2020 a 02/12/2020, ao menos até o julgamento do recurso administrativo. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a obter provimento jurisdicional consistente na condenação do INSS a decidir o procedimento administrativo instaurado, com o restabelecimento do benefício NB 32/330.925.600-7 (aposentadoria por incapacidade), abstendo-se a Autarquia Previdenciária de cobrar os valores regularmente recebidas, de boa-fé pelo Impetrante, referentes a verbas alimentares recebidas no período de maio de 2020 a novembro de 2020. Esse benefício teria sido suspenso em razão de sua cumulação indevida com o benefício de auxílio suplementar por incapacidade de trabalho (NB 95/929019769-1). O Impetrante alegou a mora da Administração Pública na apreciação do recurso administrativo por ele interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de restabelecimento de benefício. Também afirmou ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista a suspensão unilateral do benefício. 3. Antes de adentrar no mérito da demanda, deve-se analisar a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, autoridade indicada como coatora. No momento da impetração, o recurso ordinário versando sobre o restabelecimento do benefício NB 32/758.051.812-8 ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento. Ainda permanecia na agência da Autarquia Previdenciária aguardando distribuição, como reconhece o próprio INSS, de forma que o Gerente Executivo tem legitimidade para figurar na condição de autoridade coatora. 4. No curso do processo, foi informada pela Autarquia Previdenciária a remessa do processo (recurso administrativo) ao Conselho de Recursos, ocorrida em 08/04/2021. Posteriormente, foi informado o julgamento do recurso administrativo, com a determinação de restabelecimento do benefício em comento e de realização dos devidos acertos financeiros no que tange aos valores não recebidos no aludido benefício. Ato contínuo, foi restabelecido o pagamento do benefício. Portanto, como esse fato se deu de forma espontânea pelo INSS, uma vez que não houve o deferimento de liminar, houve o reconhecimento administrativo do pedido pela Autarquia Ré, a importar na extinção do feito com resolução do mérito. 5. Com relação aos descontos relativos à acumulação indevida de benefícios, a douta sentenciante determinou a suspensão da cobrança apenas enquanto não julgado o recurso administrativo e não houve recurso de Apelação por parte do Impetrante, mas apenas do INSS. Sendo assim, já tendo sido decidido o mencionado recurso administrativo, não se pode mais discutir a possibilidade ou não da realização dos descontos. Essa decisão compete à Administração Pública. 6. No que tange ao pedido de exclusão da multa, carece o Instituto Previdenciário de interesse para recorrer, eis que não houve fixação nos autos. 7. Esclareça-se, ainda, que, no presente feito, pleiteou-se apenas o restabelecimento do benefício NB 32/202.038.747-0 (aposentadoria por incapacidade), de forma que não se pode, agora, inovar no pedido requerendo o restabelecimento também do benefício NB 95/144469807-4 que, segundo o Impetrante, teria sido suspenso no curso da presente ação. Tal espécie de pedido deve ser veiculado em processo próprio, instaurado para esse mister. 8. Apelação e à Remessa Necessária improvidas para confirmar a sentença por outros fundamentos. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 16435817927557670937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)