PROCESSO Nº: 8508470-30.2318.29.11.7262 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JESSICA BEATRIZ DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que "julgou procedente a pretensão, confirmando liminar anteriormente deferida, 'para ratificar a determinação de que a Universidade Federal do Ceará reative a matrícula da autora Jéssica Alexia Lima no curso de Medicina, Campus Sobral, na turma 5481.4, e viabilize a sua participação integral em todas as atividades acadêmicas, inclusive as que tenha perdido em virtude da decisão de cancelamento de sua matrícula, devendo ainda seu nome constar em lista de chamada de alunos, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a reativação da matrícula e participação acadêmica, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada'. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15." 2. Aduz que a embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) não se pronunciou acerca dos arts. 41 da Lei nº 8.666/93, 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB, 2º e 5º, caput, 37, caput, e 207 da CF; e b) afirma que, ao decidir a questão, a Turma substituiu o juízo de competência da Universidade, ora embargante, em detrimento de sua autonomia didático-científica. 3. O acórdão embargado decidiu a questão, de forma expressa, ao consignar que "a recorrida não se enquadra na condição In casu de deficiente para fins de matrícula nas vagas destinadas à discriminação positiva, conforme previsão do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04. Segundo a Informação nº 5/2018/ALE/ PROGRAD/REITORIA-UFC/PGF/AGU, "do laudo apresentado pela autora, a UFC entendeu que não se caracterizava a deficiência, indeferindo assim a matrícula. [...] Embora houvesse um laudo de entorse e distensão e instabilidade crônica do joelho esquerdo, não foi possível à UFC admitir a candidata como portadora de deficiência, assim como outros casos nos quais os candidatos tinham doenças: eram doentes mas não eram deficientes" (id 3431557, nº fls. 1/2). Ao julgar a lide, entendeu o Magistrado singular, com base no laudo pericial, que a autora/recorrida cumpria os requisitos para preencher vaga destinada às pessoas com deficiência". 4. Ademais, o acórdão embargado afastou, de forma peremptória, o malferimento à autonomia didático-científica, haja vista a ilegalidade do ato que indeferiu a matrícula da recorrida. Possuem os presentes embargos nítida feição de rediscussão do julgado. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71141874171169266876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)