PROCESSO Nº: 3659368-62.5585.25.10.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Freitas . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 21492399680480727773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)