PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. Aduz o embargante, inicialmente, a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o acórdão agravou a situação da autarquia previdenciária ao afastar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária, sem que tenha havido apelação da parte contrária.
2. Alegação da ocorrência da reformatio in pejus reconhecida, porquanto o acórdão embargado agravou a situação da autarquia previdenciária ao determinar a correção monetária pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora no percentual de 0,5%, ao mês, a contar da citação, sem que tenha havido apelação da parte autora, quando a sentença havia determinado que as parcelas atrasadas fossem corrigidas pelos índices de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupança.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando o vício apontado, reconhecer a ocorrência da reformatio in pejus, e determinar que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente na forma determinada na sentença.
(PROCESSO: 1179907058232705493083, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)