PROCESSO Nº: 7980210-54.7391.8.5.7555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luigi Oliveira APELADO: CLAUDIO OLIVEIRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moreira EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL PERNAMBUCO -OAB/PE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA FAVORÁVEL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE INTERESSE DE RECORRER. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL PERNAMBUCO -OAB/PE em face de sentença que extinguiu o processo executivo (ID 4016587.96990148), sob o fundamento de que o valor cobrado não perfazia o limite estabelecido pela Lei n. 12.514/2011. 2. Alega o apelante que, como autarquia de natureza sui generis, não está submetida aos limites impostos pela legislação utilizada pelo Magistrado a quo para fundamentar a extinção, uma vez que sequer as contribuições devidas pelos inscritos na Ordem possuem natureza tributária, possuindo tais contribuições, na realidade, natureza cível, sendo cobradas pelo rito definido no Código Processo Civil vigente. 3. Aduz que, ainda que se aplicasse ao caso os requisitos da Lei n. 12.514/2011, restariam atendidos, uma vez que o presente processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do valor executado pela recorrente constituir menos de 4 (quatro) anuidades vencidas e não adimplidas pela parte executada, no entanto, o valor da anuidade da OAB no ano de 2020 é de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), portanto, 04 (quatro) anuidades do valor executado corresponderia ao valor de R$ 3.336,00 (três mil trezentos e trinta e seis reais). Desse modo, considerando que a presente demanda busca o adimplemento do valor de R$ 8.735,78 (oito mil e setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de débito em anexo, o valor perseguido é superior a 04 (quatro) anuidades. 4. Compulsando os autos, percebe-se que consta no ID 4752102.62650738 sentença dando provimento aos embargos de declaração opostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL PERNAMBUCO -OAB/PE, ora apelante, nos seguintes termos: "(...)Constato que assiste razão à parte embargante no que diz respeito à alegação de que o débito executado é superior a 4 (quatro) anuidades. Com efeito, embora a documentação que acompanha a exordial tenha levado este julgador a entender o contrário, há um documento juntado posteriormente e que demonstra o acerto dessa afirmação da embargante: cuida-se do "Termo de Acordo" sob o id. 4269221.61412948, em cujo item "01" está dito com todas as letras que a parte executada deve anuidades de 2012, 2015, 2016, 2017 e 2018, ou seja, a própria parte devedora confessa não ter pago mais de 4 (quatro) anuidades. Sendo evidente o erro material, é de se acolher os presentes embargos para, declarando a nulidade da sentença embargada, determinar o prosseguimento da execução, sendo de se destacar ser prescindível a oitiva da parte embargada porquanto tal vício pode e deve ser corrigido independentemente da oposição de embargos declaratórios segundo enuncia o art. 494, I, do CPC (...)". 5. O interesse de recorrer se relaciona com o binômio necessidade/utilidade, de maneira que é considerado útil o recurso que tem o condão de proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa do que aquela objeto da decisão judicial recorrida. 6. Não subsiste interesse recursal na pretensão do recorrente posto que sua pretensão fora concedida pela sentença que acolheu os embargos de declaração, reconhecendo o erro material para, declarando a nulidade da sentença embargada, determinar o prosseguimento da execução fiscal. 7. Não é de se conhecer, portanto, a apelação interposta pela referida autarquia, uma vez que se insurge contra sentença que lhe foi favorável, e assim, ausente o interesse de recorrer. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 03227851549043278946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)