PROCESSO Nº: 4813996-56.5748.19.10.3956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAXIMIANO NATHAN REZENDE (e outro) ADVOGADO: JOÃO ANDRE SALES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em Março de 2007, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou em Março de 2012, de forma que o pedido suscitado em 03/04/2012 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27018816037946450044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)