EMENTA: - Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, verbas pagas a título de ajuda de custo, planos de saúde e odontológico, seguros de vida, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, aviso prévio, ainda que indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional de férias indenizadas e 1/3 constitucional das férias usufruídas, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, gratificação por assiduidade ou produtividade e participação nos lucros ou resultados - PLR. Caráter indenizatório das citadas verbas. - Horas extraordinárias, salário maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário e adicional de transferência possuem natureza remuneratória, portanto, sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. - A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe a compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212/91, entretanto, deve ser efetuada conforme os ditames do artigo 170-A, do CTN. - Embargos de declaração da União parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 40398729721320061275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)