PROCESSO Nº: 2311018-71.2665.14.12.0699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gustavo Silveira Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pinto Maia Emanuella da Luz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV. FAR. EXORDIAL APTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES DA CONCEICAO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação; b) descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo, havendo início de prova material; c) os pedidos feitos na exordial não são genéricos, como entendeu o juiz a quo, havendo quebra ao direito constitucional da ampla defesa, pois foi cerceado o direito dos recorrentes de terem seus questionamentos respondidos pelo perito judicial. Requer o provimento do recurso para que se determine a anulação do julgado, devendo o feito voltar ao Primeiro Grau para normal prosseguimento. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) adquiriu o imóvel descrito na inicial através de instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAIXA I - Recursos FAR; b) pouco tempo após a entrega, o imóvel apresentou vários vícios construtivos, decorrentes inclusive da violação das normas técnicas de engenharia, "tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros."; c) os problemas existentes no imóvel onde a parte autora reside teriam sido identificados e quantificados por um engenheiro civil, por meio de análise detalhada de alguns imóveis, que, de forma geral, demonstrariam as falhas construtivas de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexado à petição inicial, constituiriam início de prova; d) diante da inércia da ré em solucionar extrajudicialmente a controvérsia, a parte autora fora compelida a ajuizar a presente ação. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", considerando ter intimado o autor, sem resultado, para que este apresentasse provas delimitando os alegados vícios de construção, que estariam genericamente alegados, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4. Perlustrando os autos, depreende-se que os requisitos necessários à propositura da ação foram devidamente observados. O contrato já está presente nos autos (9609853.2327515), sendo o financiamento firmado no âmbito do PMCMV, utilizando-se de verbas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O autor apresentou, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, vistoria realizada por engenheiro civil (1270507.1769056). Outrossim, a negativa de realização de perícia judicial e o julgamento em desfavor dos autores consistiu, "in casu," em cerceamento de defesa, pois, ante a documentação já apresentada, conforme supra exposto, o pedido estaria suficientemente fundamentado para a determinação de uma perícia técnica elucidativa. 5. Portanto, denota-se uma apresentação adequada de fatos, fundamentos e causa de pedir, de maneira que a petição inicial se encontra apta, restando, neste caso, normalmente formada a relação processual, devendo o feito ser normalmente processado em Primeiro Grau, com a realização da perícia judicial requerida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado deste Tribunal: (PROCESSO Nº: 2087528-00.2693.29.9.5422 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nascimento - 2ª Turma). 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o provimento do recurso, reformando-se a sentença, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para seu normal processamento e instrução. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 33605607651109224006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)