EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. CAIO ALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017; 2. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No caso concreto, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do respectivo Estatuto); 3. Na hipótese, o servidor faleceu em 10/10/1980, ou seja, antes da propositura da ação coletiva de conhecimento, ocorrida em 11/11/2000. Nesse caso, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo Luiz Otávio da Paz para a entidade sindical propor a execução. Todavia, nos termos daquele Estatuto, a pensionista do servidor falecido, porque já representada na ação coletiva de conhecimento, possuía Luna da Conceição para executar a sentença; 7. Tendo a pensionista falecido no curso da ação de conhecimento não há óbice à habilitação dos respectivos herdeiros, constantes de declaração do Departamento da Polícia Federal. Precedente da Quarta Turma: Agravo de Instrumento 7543312-23.6626.22.10.5905, Relator: Desembargador Federal MIGUEL RIBEIRO, Quarta Turma, Julgamento: 14/04/2021); 8. Ademais, afigura-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão levantada nesta oportunidade processual; 9. Por fim, não há se falar em garantir o bloqueio dos valores até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada, mormente porque não remanesce dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a única discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor tão somente em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente; 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 57927881749685506231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)