CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.
I. Descabida a fixação de indenização por danos morais, eis que o simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar a referida indenização.
II. No caso em tela, não se observa haver nexo causal entre a doença do autor (neoplasia de pênis) com o indeferimento da sua aposentadoria por idade.
III. Em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes do atraso na implementação do pagamento do benefício, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral.
IV. Também não há que se falar em danos materiais, uma vez que a parte autora já recebeu os atrasados dos valores devidos, a título de aposentadoria, corrigidos monetariamente, através de outra ação.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49157635957288510263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2012, PUBLICAÇÃO: 27/05/2012)