PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
2. O recorrente alega que o objetivo da ação de consignação foi o depósito das prestações devidas com o fim de obstar a execução extrajudicial; ser indevida a extinção dos autos; terem sido respondidas todas as intimações feitas e cumprido todos os prazos determinados; ser necessária a intimação pessoal da autora da demanda para dizer sobre o seu interesse no prosseguimento da lide.
3. O demandante poderia já ter feito prova do depósito das prestações vencidas na data do ajuizamento do feito, mas assim não o fez. Intimado para depositar as parcelas vencidas no prazo de 5 dias não cumpriu a diligência, alegando viagem a trabalho.
4. O julgador, após o decurso do prazo para o cumprimento da diligência, concedeu o prazo improrrogável de 5 dias para a parte demandante comprovar o referido depósito, contudo tal diligência também não foi cumprida.
5. Inexiste a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte demandante para a extinção do feito, vez que se trata de procedimento que precede a citação da parte demandada, ou seja, antes de formada a angularização do processo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58189621819410332577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)