PROCESSO Nº: 4011508-42.6513.25.8.2800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cavalcanti (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MPF PARA ATUAR EM FAVOR DE INTERESSE PRIVADO DE CANDIDATOS EXCLUÍDOS DE CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.347/85. TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÃO JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. LUIGI CORREIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1.Tratata-se de apelação cível em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença, do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender pela ilegitimidade ativa ad causam do recorrente e da inadequação da via eleita. 2.Em síntese, por meio de denúncias de abusos cometidos, pela Caroline Martins examinadora no concurso de provimento para cargo de Delegado de Polícia Federal, quanto à legalidade dos gabaritos definitivos por ausência de respota correta, o que gerou o Procedimento Preparatório nº 4.62.572.046259/4745-81, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE objetivando classificar candidatos do Concurso Público para Provimento de Cargos de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 26/01/2018, por entender haver incorreções nos gabaritos definitivos de itens da avaliação. Alegou defender o interesse público e social, bem como zelar pela observância de diversos preceitos constitucionais e que sua legitimidade está assegurada acerca da matéria que versa sobre direito transindividual, qual seja, direito de acesso aos cargos públicos. Requereu: 1) que se reconheça e declare a nulidade das questões nº 59 e 91 do caderno de prova objetiva para o provimento do Cargo de Delegado da Polícia Federal, atribuindo a pontuação das respectivas questões a todos os candidatos, indistintamente; 2) publique-se nova lista de classificação, fazendo o recálculo da pontuação de todos os candidatos, considerando a nulidade das questões nº 59 e 91; 3) convoque-se, imediatamente, todos aqueles que alcaçaram a nota de corte necessária, prosseguindo-se nas demais fases do certame, sem prejuízo dos candidatos que já lograram êxito administrativamente no processo seletivo, considerando-se o gabarito definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 019.649,00 (cem mil reais). 3. Nas razões recursais da apelação, o MPF, ora apelante, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida sua legitimidade ativa com a apreciação do mérito ou, subsidiariamente, seja a demanda preservada, com a intimação da DPU e da Associação Brasileira de Concursos Públicos - ABCP para prosseguir no feito. 4. O Ministério Público Federal, em segunda instância, opinou pelo desprovimento do apelo. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 261.375 AgR, Rel. Ministro Enrico da Cruz, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-09-3903; e AI 345.522 AgR, Rel. Ministra Helena Nunes, Primeira Turma, julgado em 02/03/2012, Public 31-01-6476. 6. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC92900808292274098398PB, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Barros, Primeira Turma, julgado em 30/07/2021; AC12729441643527258019PE, Rel. Des. Fed. João Santos (Convocado), Primeira Turma, julgado em 14/08/2020 e do REN29219097379038292165AL, Rel. Des. Fed. Augusto Moura, Terceira Turma, julgado em 20/02/2021. 7. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 2402947.7763931): "(...) No caso em apreço, malgrado não se trate do interesse de um indivíduo em particular e, sim, de alguns candidatos, segundo o Ministério Público Federal, ilegalmente excluídos do Concurso Público para Provimento de Cargos da carreira da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 26.09.4452, é de se ver que o MPF não se encontra na defesa de direitos difusos ou coletivos, uma vez que a demanda em questão não diz respeito a interesses transindividuais, que pressupõem a indivisibilidade e indeterminação dos titulares dos direitos. Ao contrário, cuida-se de pleito que pode ser perfeitamente individualizado, voltado em benefício de pessoas maiores e capazes. Tanto assim, que o próprio Ministério Público informou em sua exordial algumas decisões favoráveis, incidentes sobre a prova do certame público em referência, em decorrência de ações ajuizadas por candidatos que se sentiram lesados no aludido concurso e buscaram o Judiciário. Ora, impende gizar que não desconhece este Juízo ser entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade (REsp 1188585/RN, Rel. Ministro YURI PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 01/12/2012). Ocorre que, na hipótese em debate, não se verifica, de plano, inobservância nos princípios supracitados. Demais disso, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito dos atos administrativos em geral, aí incluídos aqueles praticados pela comissão examinadora de concursos públicos no exercício das funções que lhe são próprias, sendo sua intervenção limitada ao campo da legalidade; sendo que, no presente caso, sequer restou comprovada, ao menos no presente momento, ilegalidade apta a justificar o ajuizamento da presente ação pelo Parquet. Cabe acrescentar, como é cediço, que não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, substituindo a comissão examinadora. (...) Sendo assim, não se admite que o Ministério Público proponha ação civil pública para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis. Logo, da análise do caso em apreço, se extrai que não é dado ao Ministério Público Federal atuar em nome dos candidatos desclassificados de certame, quando esses substituídos dispõem de meios processuais adequados para a veiculação de suas pretensões de direito material. (...) No caso concreto, todavia, existe Defensoria Pública organizada na Comarca de Maceió/AL, assim como unidade da Defensoria Pública da União e, além disso, tratam-se, como exposto, de candidatos maiores e capazes, não se vislumbrando, assim, situação extraordinária a legitimar a atuação ministerial. Não fosse isso suficiente, segundo prescreve o art. 129 da Constituição Federal, o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige-se que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a legitimidade ministerial para agir como representante de pessoas portadoras de direitos individuais e disponíveis, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. (...) "É certo, portanto, que a Ação Civil Pública não se afigura como via adequada para a pretensão deduzida na exordial. O procedimento aviado tem por fim a tutela de interesses de cunho difuso e coletivo, considerados de modo indivisível, ou individual homogêneo que tenha grande repercussão social, não se prestando ao resguardo de interesse individual, como já foi dito anteriormente. De qualquer sorte, nada obsta, por força do princípio do livre acesso ao Judiciário (CF. art. 5º, XXXV), que os aludidos candidatos recorram, em nome próprio (como o próprio MPF, em sua peça, informou já ter ocorrido) às vias processuais ordinárias para buscar a satisfação de suas pretensões." 8. Expôs bem o MPF atuando em 2ª instância (Id 4862869.22830952): "(...) Noutro giro, não deve o Ministério Público Federal, em hipótese nenhuma e sob nenhum manto legal, sobrepor-se à figura do advogado ou dos defensores de interesses privados de qualquer natureza. E, com efeito, é exatamente essa a hipótese dos autos. (...) Ao contrário, resta cristalino que a hipótese toda não passou do interesse privativo daqueles que, prejudicados com a apontada má-correção, não atingiram pontuação suficiente para avançar à próxima fase do certame. Os demais, ao que tudo indica, aceitaram o gabarito na forma como fora divulgada pela Maria Ferreira examinadora, ainda que a crítica do apelante esteja correta quanto às questões destacadas. (...) Também com a devida vênia, não tinha, como não tem, o MM. Juiz Federal de primeiro grau, qualquer obrigação de intimar qualquer instituição para compor o polo ativo da presente demanda; mormente para vir a substituir aquele que originalmente propôs a ação e, pior, recebendo uma peça vestibular pronta para ser chancelada. Além do óbice constitucional de que ninguém é obrigado a litigar, ninguém é obrigado a aderir às ideias já propostas por outrem.(...)" 9. Ademais, o Tema 485 de Repercussão Geral do STF, apreciado no julgamento do RE nº 966.489/CE, fixou a tese de que "os critérios adotados por Thales Monteiro examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". 10. Quanto à inovação do MPF em sede de apelação, para fins de chamamento ao feito da DPU e da Associação Brasileira de Concursos Públicos - ABCP, sob o fundamento de aplicação do art. 5º, §3º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do art. 9º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), no caso concreto não houve desistência ou abandono da ação pelo MPF, tão pouco se trata de ação popular para que se aplique os comandos legais citados. 11. Tecidas essas considerações nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de má-fé do MPF apelante (art. 18 da Lei 7.347/85). 12. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 70281200847729785636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)