Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Gonçalves Nº: 9538520-32.3879.23.7.0340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUBSTITUIÇÃO DE INSCRIÇÕES DE OCUPAÇÃO POR CESSÕES DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DE DIVERSAS QUESTÕES TÉCNICAS APONTADAS PELA SPU. ART. 6º DA PORTARIA Nº 7.145/2018. MORA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OCUPADA E OS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIA EM FASE DE APURAÇÃO. IMEDIATA CONCESSÃO DA ÁREA DISPONÍVEL LOCALIZADA FORA DOS LIMITES DO PORTO ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS ENQUANTO PERMANECER A OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Companhia das Docas do Ceará em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em desfavor da União na presente ação de procedimento comum ajuizada em aditamento ao pedido de tutela antecipada antecedente formulado na forma prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/2015, objetivando a condenação da demandada a promover as seguintes medidas: 1) o cancelamento das inscrições de ocupação existentes em nome da autoridade portuária relativas aos imóveis contidos nas áreas dos portos organizados nos termos da Lei nº 9.636/98, substituindo-as por cessões de uso em condições especiais; 2) a destinação da área disponível localizada fora dos limites do porto organizado, nos termos do art. 3º da Portaria nº 7.145, de 08 de abril de 2018; 3) a anulação dos lançamentos dos créditos realizados relativos aos exercícios de 2019, e sucessivos, dos RIPs referentes a taxa de ocupação em nome da autora; 4) a restituição dos valores consignados em juízo. 2. A Companhia das Docas do Ceará - CDC formulou inicialmente o pedido de tutela antecipada antecedente na forma prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/2015, o que foi deferido para promover o depósito consignado das taxas de ocupação referentes ao exercício 2019 dos RIPs 1351 4807530-24, 1389 7709201-47, 1389 3161452-76 e 1389 7209152-41 determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos à cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício de 2019, e também para que a UNIÃO se abstivesse de adotar quaisquer medidas executivas em relação ao mencionado débito, ficando, no entanto, tal medida condicionada à apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas de acordo com os vencimentos dos respectivos DARFS a serem emitidos pela SPU e à confirmação, pela União, de que o valor a ser depositado corresponde à integralidade do montante controvertido. 3. Posteriormente, em cumprimento ao disposto no art. 303, § 1º, inciso I do CPC, a autora promoveu o aditamento da petição inicial com a complementação de sua argumentação, objetivando a condenação da UNIÃO a promover o cancelamento das inscrições de ocupação existentes em nome da autoridade portuária promovente, substituindo-as por cessões de uso em condições especiais, ou, alternativamente, que seja estabelecido prazo máximo para o cumprimento de tal ato conforme requerido no processo administrativo já instaurado perante a SPU. Além disso, requereu a condenação da UNIÃO à disponibilização de área localizada fora dos limites do porto organizado, tendo em vista haver divergência em relação às áreas cobradas, conforme requerimento realizado sem qualquer conclusão até o presente momento, ou, alternativamente, que seja determinado prazo máximo para cumprimento de tal medida. Por fim, pleiteou também a anulação dos lançamentos de créditos realizados a título de cobrança de taxa de ocupação dos RIPs existentes em nome da COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ a partir do exercício de 2019, assim como a devolução dos valores consignados em conta judicial. 4. A controvérsia dos autos gravita em torno da existência ou não do direito à imediata substituição do atual regime de ocupação existente dos terrenos de marinha e acrescidos correspondentes aos RIPs 1351 4395360-13, 1389 8865111-17, 1389 0936611-79, pela cessão de uso em condições especiais, o que a Companhia das Docas do Ceará entende ser cristalino à luz do disposto no art. 6º da Portaria nº 7.145/2018 da própria SPU, o que conduziria ao imediato cancelamento das taxas de ocupação lançadas após o protocolo do requerimento administrativo apresentado em 2018 à SPU/CE, além da pretensão de disponibilização de área localizada fora dos limites do porto organizado, o que sequer foi decidido até o presente momento, configurando, no entendimento da apelante, violação à garantia constitucional da duração razoável do processo. 5. O art. 1º da Portaria nº 7.145 de 05 de janeiro de 2018, editada pela Secretaria do Patrimônio da União, explicita que este ato administrativo tem por objetivos "estabelecer normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União, tais como lagos, rios, correntes d'água e mar territorial, até o limite de 12 milhas marítimas a partir da costa, estabelecida pelo Decreto nº 8.400, de 29 de dezembro de 2015, para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 56.704, 26 de setembro de 2001 e a Resolução Normativa nº 13- Antaq, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.694-Antaq, de 2016." 6. A leitura atenta da aludida Portaria conduz à conclusão de que a substituição das inscrições de ocupação conferidas à COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ pela cessão de uso especial não depende de simples manifestação de vontade do agente portuário, mas de regular instrução e desenvolvimento de um procedimento administrativo que poderá ou não culminar na celebração do contrato de cessão pretendido. 7. Ao contrário do que entende a COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ, o cancelamento das inscrições de ocupação existentes não está condicionado à mera manifestação de interesse da autoridade portuária, mediante requerimento apresentado à Secretaria do Patrimônio da União. 8. O próprio dispositivo invocado pela apelante faz transparecer que a pretensão de substituição das inscrições de ocupação por cessões de uso em condições especiais dependerá do atendimento a todos os requisitos legalmente exigidos para a contratação. Desta forma, cabe à autoridade portuária interessada comprovar o prévio atendimento a todos os requisitos previstos em atos normativos para que a Administração possa exercer o poder-dever de decidir a pretensão submetida com fundamento na Portaria nº 7.145/2018. 9. Como se pode observar, somente quando a CDC providenciar todas as medidas necessárias à substituição das inscrições de ocupação por cessões de uso em condições especiais, ficará a SPU obrigada a firmar o contrato administrativo pretendido. 10. Todavia, a SPU demonstrou que os 04 (quatro) processos administrativos em curso na Superintendência do Estado do Ceará foram objeto de exame de admissibilidade e estudos de delimitação da área da União contida nos locais onde o agente portuário opera, tendo sido verificadas incongruências que demandam diligências e adequações indispensáveis ao saneamento dos feitos, o que inclusive foi tratado em reunião realizada entre a SPU e a COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ, conforme consta da Nota Informativa nº 238/2019-MP. 11. Conforme enumerado no OFÍCIO SEI Nº 44439/2019/ME, a SPU indicou as seguintes questões pendentes de resolução: 1) Existência de espaços físicos em águas públicas da União em utilização pela CDC ainda não delimitado e fora do escopo do pedido; 2) Documentação incompleta; 3) Áreas incluídas no pleito não abrangidas pela norma; 4) Existência de outras demandas da companhia em curso na SPU envolvendo as mesmas áreas, em que se contesta a cobrança de taxas e as dimensões da área, culminando nos pedidos de regularização de áreas. 12. A prova documental produzida revela que as análises e estudos já realizados pela SPU apontam incongruências que devem ser sanadas na fase de instrução dos processos administrativos, sob pena de comprometer a pretensão formulada pela CDC, o que irá demandar novas vistorias, estudos, levantamentos técnicos para a correta delimitação das áreas, elaboração dos cálculos também solicitados pela COMPANHIA DAS DOCAS objetivando a correção e atualização dos valores das taxas de ocupação dos imóveis onde realiza suas operações, o que demanda uma atuação conjunta da apelante e da SPU/CE para que sejam sanados todos os vícios já identificados. 13. Conforme muito bem pontuado na fundamentação da sentença recorrida, as principais discrepâncias e respectivas providências podem ser assim descritas: "i) divergência de área do imóvel objeto do RIP 2786.6369796-97, inscrito em regime de ocupação e cadastrado com 1.716,00 m2 de área. Segundo, a CDC, tal medida difere das apuradas pela Secretaria Nacional de Portos (1.790,50 m2). De fato, identificou-se que a área efetivamente ocupada pela Docas é maior do que a inscrita nesta Superintendência, de acordo com a Informação desta SPU 078/2019/JOFD/SPU/CE (9690297). Portanto, há necessidade de correção e regularização do espaço efetivamente ocupado pela CDC, para delimitação da área objeto de futura cessão. ii) várias pendências relacionadas ao imóvel cadastrado sob o RIP 5952.0774766-35: a) cobrança de foro sub judice (processo nº 1695638-92.9547.14.12.1374 (9ª Vara JF/CE); b) contrato de aforamento em vigor, portanto, s.m.j., o imóvel estaria fora do escopo do art, 6º da Portaria nº 7.145, de 26 de agosto de 2018, considerando que a norma aplica-se aos casos de regularização das áreas ocupadas ou inscritas sob o regime de ocupação; c) avaliação da possibilidade do cancelamento do contrato de aforamento, para posterior cessão do imóvel; d) a regularização desse RIP, tendo em vista que é atribuído o mesmo número para dois imóveis distintos e fisicamente separados, cujos logradouros e testadas que definem o valor por metro quadrado são diferentes, nesse caso, há necessidade de inspeção e demarcação dos imóveis por esta SPU/CE para promover a devida alteração no RIP. iii) imóvel inscrito sob o RIP 9145.2828559-04 em regime de ocupação (Praia Mansa) - falta a Poligonal da área e revisão da área efetivamente ocupada e inscrita nesta SPU/CE, para demarcação do imóvel antes da alteração do regime para cessão em condições especiais; iv) imóvel inscrito sob regime de ocupação RIP 8696.0572982-66 (Porto de Camocim) - não atende aos requisitos da Portaria em referência, em razão da área não ser classificado como Porto Organizado, em conformidade com a consulta ao site: http://infraestrutura.gov.br/poligonais.html. v) a necessidade de demarcação e inclusão no pleito do espaço físico em águas públicas da União, localizado dentro dos limites do Porto Organizado de Fortaleza, também utilizado pela CDC na exploração da atividade portuária, conforme apontado na Nota Informativa nº. 2138/2019-MP (1266773)." 14. A COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ não saiu do plano das alegações no que se refere à alegada mora administrativa, notadamente quando a SPU/CE demonstrou profundo conhecimento acerca das circunstâncias que permeiam as pretensões deduzidas pela Autoridade Portuária. 15. Está demonstrada a necessidade de esclarecimentos acerca das dimensões das áreas efetivamente ocupadas pela CDC e que estejam abrangidas pelas disposições da Portaria nº 7.145/2018, o que justifica a manutenção das cobranças mensais realizadas a título de taxas de ocupação dos imóveis da UNIÃO, uma vez que a Autoridade Portuária permanece na condição de ocupante de terrenos de marinha e acrescidos. 16. Cai por terra, portanto, a alegada violação ao princípio da duração razoável do processo, o que evidentemente demanda uma análise cautelosa e pontual para se chegar à conclusão de que o caso concreto apresenta nítidos matizes de complexidade técnica, hábeis a justificar a produção de vasta gama de diligências antes da decisão a ser tomada pela SPU. 17. Até que se concluam os processos administrativos sob enfoque, está legitimada a cobrança das taxas de ocupação inclusive aquelas devidas após a data do protocolo do requerimento perante a SPU/CE. 18. As possíveis divergências entre os valores cobrados e as áreas correspondentes aos RIPs ocupados pela CDC também estão sob análise técnica da SPU, sendo absolutamente inviável o reconhecimento de nulidade dessas cobranças sem a ampla produção de provas, o que não ocorreu até o presente momento. 19. A COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade praticada pela SPU/CE, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de condenação da UNIÃO à obrigação de fazer consistente na destinação da área disponível localizada fora dos limites do porto organizado, nos termos do art. 3º da Portaria nº 7.145/2018. 20. No presente momento, em decorrência da grande possibilidade de haver divergências em relação às áreas ocupadas e os respectivos RIPs (áreas cadastradas pela SPU), não é possível realizar um juízo de certeza acerca da correta extensão das ocupações, o que torna factível, ao menos em tese, que a área localizada fora do porto organizado já esteja sendo ocupada. Caso as diligências de apuração venham a demonstrar que a CDC ocupa efetivamente as porções dos imóveis da UNIÃO nos exatos limites dos dados cadastrais, caberá à SPU/CE proferir decisão fundamentada, sobre a qual o Poder Judiciário, caso provocado, poderá verificar a legalidade ou ilegalidade. 21. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida à União majorada em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 75490896384412216625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)