PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, e 543-C, parágrafo 7º, II, ambos do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 613.359 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício, sem a precedência de pedido administrativo junto ao réu deve ser intimada a requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado;
2. O acórdão deste Tribunal Regional, ao analisar a apelação do particular, em ação que versa concessão de pensão especial de ex-combatente, restou por manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, à míngua de requerimento administrativo;
3. Constatando-se que os autos foram remetidos ao primeiro grau e oportunizado à autora a requerer o benefício administrativamente e tendo a ré, em petição acostada aos autos, se manifestado contrária à pretensão autoral, restou caracterizada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir;
4. Com a resistência da União, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à instância de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito, adequando-se ao paradigma do STF;
5. Apelação provida, para anular a sentença, retornando o processo ao juízo singular.
(PROCESSO: 42393119892382853471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)