Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação atacando sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, tendo por objeto área, situada dentro de quinze metros de ferrovias, ocupada por barracas, ao longo de ferrovia que atravessa a cidade de São José da Laje.
Aplicação ao caso, à míngua de outra norma, do estatuído no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979, a fixar, ao longo das ferrovias, de um lado e de outro, área não-edificável de quinze metros, além de se cuidar de medida a evitar acidentes de pessoas que habitam ou transitam às margens das ferrovias.
Reforma da sentença, com isenção de ônus sucumbenciais dos demandados-vencidos.
(PROCESSO: 18818578155232212562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)