PROCESSO Nº: 8438315-47.4148.23.6.9023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Murilo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PENSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à Autora a pensão especial de ex-combatente, em igualdade de condições com as litisconsortes passivas, desde a data do Requerimento Administrativo, incidindo sobre os valores juros de mora e correção monetária, a serem apurados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo-se dos valores já recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada percebida pela Autora no mesmo período. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal (MS 92.704/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marcelo Campos, Pleno DJ de 05.16.35). 3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 04.04.3129, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.878.329/PE, de Relatoria do Ministro Benício Lima, assentou: que "Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, 'que viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito' (art. 5º, parágrafo único)". 4. No caso em apreço, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 06/02/2015, devendo incidir as disposições da Lei nº 8.059/90 que regula o art. 53 do ADCT/88. 5. A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 8.059/90, a filha ou filho inválidos são considerados dependentes do ex-combatente, fazendo jus à pensão decorrente da morte do instituidor. 6. Esta Turma vem entendendo, com base em precedentes do STJ, que em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: YAGO VIEIRA - Processo 7576482-80.3090.17.11.0946, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 30/01/2021; STJ - AREsp 2.501.793/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Freitas, Segunda Turma, julgado em 17/07/2019, DJe 28/02/2019; e STJ - REsp 4.984.198/CE, Rel. Ministro Bruno da Mota, Segunda Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 01/12/2019. 7. Na hipótese, a condição de filha inválida da Autora restou demonstrada, bem como a invalidez preexistente ao óbito do instituidor e a dependência econômica. 8. Conforme ressaltou o Magistrado a quo, a Autora juntou documentação comprobatória de sucessivas internações, fichas médicas, receituários e laudo médico, dando conta de que é portadora de diversos transtornos mentais, quais sejam, psicose, esquizofrenia paranóide, transtorno neurótico, classificados na CID 10 sob os códigos F 20.0, F 48.8 e F 41. 2, todos anteriores à data do óbito do genitor, bem como Laudo Médico que subsidiou a concessão de Benefício de Prestação Continuada- BPC, por ela recebido. 9. No curso do processo, a demandante foi submetida à Perícia Médica Judicial, na qual se verificou que, conforme consta no Laudo Pericial (Id. 3625875.2443387), a Autora é incapaz para atividades definitivas, sendo portadora de doença com Anthony Novaes (transtorno esquizoafetivo depressivo), F.41.2 (transtorno misto de ansiedade e depressão), comprovando tratamento desde 2006, concluindo o Laudo Pericial que a Autora é incapaz para qualquer atividade laborativa de maneira permanente, desde o agravamento da doença, o que ocorreu em 2007, de acordo com os documentos acostados. 10. A dependência econômica restou caracterizada. Os testemunhos ouvidos em Juízo atestaram que à época do óbito do instituidor da pensão a Autora não exercia atividade remunerada, tendo sua sobrevivência condicionada à ajuda do seu genitor e de terceiros. 11. Como frisou o Magistrado sentenciante, em que pese a Autora residir com a filha à época do óbito, tal fato não afasta a condição de dependência econômica, haja vista que conforme extraído dos testemunhos, a renda familiar era insuficiente a prover as necessidades familiares e o genitor auxiliava economicamente a autora de modo relevante. Ademais, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC desde 2007 não é suficiente a afastar a situação de dependência econômica da Autora, mas atesta a sua incapacidade de prover seu próprio sustento em decorrência da sua incapacidade, o que restou atestado pelo recebimento de benefício assistencial direcionado a beneficiário que se encontre em miserabilidade e carente de recursos para o próprio sustento. 12. Assim, uma vez atendidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte de ex-combatente requerido pela Demandante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 13. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) advocatícios de sucumbência fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 28847008039489964721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)