PROCESSO Nº: 9924613-25.4619.15.8.3639 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: EMANUEL SILVEIRA. ADVOGADO: RAUL ARAÚJO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EVENTO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial, determinou a remessa dos autos a esta eg. Corte, para novo julgamento da apelação interposta pelo particular, com observância do entendimento de que o o ônus da prova compete ao contribuinte que pretende a ilidir o lançamento tributário. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo particular, sob o fundamento de que há contrato de mútuo válido, que justificou o ingresso da quantia no patrimônio do celebrante, não sendo passível de tributação pelo imposto de renda, justamente pelo fato desta não poder ser considerada renda nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. 3. A dívida ativa tributária regulamente constituída é amparada com presunção de liquidez e certeza, que só pode ser ilidida por meio de prova robusta. 4. A Corte Superior entendeu, na hipótese dos autos, que a fundamentação utilizada pelo acórdão regional anteriormente proferido "não se molda à jurisprudência do STJ, pois inverteu o ônus da prova na desconstituição do crédito tributário, imputando à Fazenda Pública incumbência da qual se reveste o contribuinte". Diante da "presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção". 5. Não se trata, portanto, na questão de se analisar a validade do contrato de mútuo alegado pela parte contribuinte e nem que o pacto decorrente do mútuo gera um ingresso não passível de tributação pelo imposto de renda, eis que não considerado renda nos moldes do art. 43 do CTN. Ao contrário, o cerne da questão consiste em observar que, mesmo partindo-se da premissa de que o contrato existe e é válido, a prova dos autos não é bastante para afastar a presunção de validade e legalidade do crédito tributário. 6. "O contribuinte não logrou demonstrar, em momento algum, que efetivamente houve o ingresso daquele numerário em sua conta bancária, enquanto originário da transferência alegadamente realizada pelo mutuante. [...] Não caberia ao contribuinte apenas comprovar formalmente que fora pactuado um mútuo, para justificar a exclusão de tais recursos de sua base tributável, mas apresentar provas acerca da própria materialidade de tal empréstimo - que, no caso em análise, seria dimensionada à vista da comprovação efetiva quanto à alegada origem dos valores em tela, ou, em outras palavras, de prova cabal quanto à transferência do dinheiro do mutuante para o mutuário", conforme destacou a sentença de primeiro grau. 7. Embora o mutuário ora recorrente tenha sido instado a tanto pela Receita Federal do Brasil - RFB, "reiteradamente furtou-se a comprovar documentalmente a alegada origem do aporte de tais recursos em sua conta bancária. Uma informação, como se sabe, de fácil obtenção junto à respectiva instituição financeira ou, mesmo, em face do próprio agente mutuante". 8. Considerando o entendimento do STJ, é de se concluir que a parte autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para a desconstituição do crédito tributário, o qual goza da presunção de legalidade e de legitimidade, não se podendo afastar a identificação do acréscimo patrimonial a descoberto que acabou sendo constatada pelo Fisco na hipótese. 9. "Descabe igualmente a almejada exclusão da multa punitiva aplicada à vista da omissão de rendimentos tributáveis, notadamente quando o autor, em tal aspecto, limitou-se a pugnar pela ausência de culpa pela infração, sem que se possa identificar, pelo exame dos autos, qualquer elemento capaz de evidenciar uma conduta estritamente pautada pela boa-fé e/ou colaboração com a fiscalização". 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34153961614629900271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)