PROCESSO Nº: 2143429-89.1676.30.11.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Em suas razões recursais, alegou a ora apelante, em síntese, que: 1) os documentos acostados aos autos, somados à prova testemunhal, se mostrariam suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural e 2) o trabalho urbano desenvolvido pela autora não seria óbice à concessão do benefício, pois teria ocorrido por um curto período e em momento anterior ao requerimento do benefício, por ocasião do divórcio da autora, a qual teria, posteriormente, voltado a trabalhar como agricultora. 3. Conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 4. Os documentos juntados aos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o requisito início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91), a saber: 1) Certidão de Casamento, realizado no ano de 1976, constando a profissão do ex-marido como agricultor; 2) Declaração do Proprietário Anuência de Ambas as Partes (declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade nos períodos de 26/08/1977 a 06/11/1996, de 09/12/1997 a 05/09/1999, de 30/12/2003 a 23/09/2004 e de 02/03/2006 a 02/11/2017 em regime de economia familiar como comodatária); 3) Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bananeiras-PB, com inscrição em 08/02/2017; 4) Ficha Individual do Aluno, dos anos de 1990, 1998 e 1999, constando a profissão da autora como agricultora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 960.265/MT, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2017, DJe 14/03/2017). 5. Os vínculos urbanos da autora, registrados nos extratos do CNIS (de 1996 a 1997, de 1999 a 2003 e de 2005 a 2006), não descaracterizam a qualidade de segurado especial da demandante, visto que são anteriores ao período de carência. 6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria interessada, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando o pressuposto legal é apenas o de início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaque-se, ademais, que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. Precedentes do STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, esta foi uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (20.11.9122). 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC) - REsp Repetitivo 5.411-635-MG - e juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 009.550/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 70302962318362230845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)