PROCESSO Nº: 1100393-45.8369.10.1.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação movida contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a remoção do servidor para Fortaleza/CE, para tratamento de saúde de dependente, na forma do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. Narrou que é ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do IFCE, lotado no Campus de Crateús/CE, e que seu filho foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, com importante comprometimento da comunicação social, agitação, comportamento repetitivo, desmodulação neurossensorial, falta de noção de riscos e integridade física e transtorno de sono, apresenta quadro de convulsão e faz uso de risperidona. Foi atestado por profissional que o acompanha a necessidade de vigilância e estimulação com terapias, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Diante do quadro, formulou requerimento administrativo para remoção do Campus de Crateús para o de Fortaleza, vez que na primeira não há tratamento disponível para a doença. Compareceu, no dia 16.09.9838, para realização de perícia médica por Junta Oficial, sendo que o laudo médico pericial concluiu pela desnecessidade de remoção do servidor, considerando que a doença do seu dependente poderia ser tratada na localidade de exercício atual. 3. Em suas razões, alega que: a) deflui inequivocamente a importância da manutenção da presença do pai, como forma de proteção e garantia da boa saúde do seu filho; b) caso mantida a lotação atual, tal premissa pode não ser alcançada, comprometendo a saúde do seu dependente; c) é assegurado com prioridade o direito à convivência familiar, na forma do art. 227 da CF; d) no mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente; e) colacionou precedentes; f) o art. 36 da Lei nº 8.112/90 não condiciona a remoção ao fato da doença não ser pré-existente; g) na forma do art. 36, parágrafo único, III, a remoção é direito subjetivo do servidor. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais para concessão da remoção de servidor para tratamento de saúde de dependente, na forma prevista no art. art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90. 5. O magistrado de origem entendeu que a lotação no Município de Crateús/CE consiste em situação criada pela parte autora, uma vez que, de acordo com documentação acostada aos autos, a doença e o tratamento realizado pelo seu filho são preexistentes à sua admissão como servidor do IFCE. Fundamentou a negativa, ainda, no fato de que o tratamento tem sido realizado não obstante a lotação atual. 6. No caso dos autos, o apelante pretende ser removido do Campus Crateús/CE para o de Fortaleza/CE, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento do seu filho, diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista. 7. De acordo com o dispositivo acima mencionado, constitui requisito para remoção a comprovação por junta médica oficial de necessidade de tratamento de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. 8. Todavia, na hipótese vertente, referido requisito não restou preenchido, uma vez que o Laudo Médico Pericial concluiu pela desnecessidade de remoção do servidor, tendo em vista que a doença do familiar poderia ser tratada com a manutenção do mesmo na localidade de exercício atual. 9. No presente caso, é importante registrar, ainda, que: a) a investidura do autor como servidor do quadro do IFCE ocorreu em 08.02.6175; b) consta nos autos laudo médico, atestando a necessidade da presença do autor no acompanhamento terapêutico do seu filho, sendo o mesmo datado de 14.06.5434; c) o filho do autor reside em Fortaleza/CE, cidade na qual tem realizado seu tratamento médico, conforme laudos médicos acostados aos autos. 10. Embora o autor alegue a necessidade de acompanhamento presencial do tratamento do seu filho e da convivência familiar, restou evidenciado que: (1) quanto ao tratamento médico, este vem sendo realizado, sem que haja evidências de que a sua lotação em Crateús/CE constitua óbice à realização das terapias das quais necessita seu dependente; (2) o autor criou a situação de distanciamento, na medida em que optou por realizar concurso público fora da localidade em que residia sua família e ciente da doença do seu filho. 11. Não se está negando a proteção dada à unidade familiar pela Constituição Federal. Todavia, referida proteção não tem caráter absoluto, sendo certo que, no presente caso, o próprio autor assumiu o risco de não manter a convivência diária, não havendo obrigatoriedade de remoção, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos legais. 12. Ademais, não se está condicionando a remoção ao fato da doença ser superveniente. Todavia, o recorrente não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade da qual é dotado o parecer da Junta Médica Oficial. 13. Com efeito, pontua-se que os precedentes colacionados não são semelhantes ao presente caso, pois tratam de situações em que havia o reconhecimento da Junta Médica Oficial, bem como de remoção para acompanhamento de cônjuge removido pela Administração. 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 70310727018147668707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)