PROCESSO Nº: 9110357-82.5361.27.4.4775 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA LUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODADALIDADE RETROATIVA. CONFIGURADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º DO CP. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. DATA DO FATO 12 DE ABRIL DE 2010. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 28 DE ABRIL DE 2016. TRANSCURSO DE 04 (QUATRO) ANOS 16 (DEZESSEIS DIAS). ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTS. 107, INC. IV C/C 109, INC. V, DO CP. OMISSÃO SUPRIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, com base no art. 619 do CPP, com a finalidade de integrar omissão no acórdão deste órgão fracionário, da lavra do eminente Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Pinto, julgado por este órgão fracionário em 22 de dezembro de 2020, que extinguiu a punibilidade pela prescrição, apenas em relação a Luiza Viana, id. 7302889.9801170. 2. De acordo com os autos, o acusado, ora embargante, foi condenado juntamente com a coacusada, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois) mil reais, id. 10964691, p. 03-87. 3. A persecução penal, cuja denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2016, demonstrou que a coacusada, de forma livre e consciente, obteve concessão indevida de salário maternidade rural, referente aos meses de janeiro a maio de 2010 em prejuízo aos cofres da Previdência Social, mediante a apresentação de documentos do contrato de parceria rural simulado firmado com o coacusado, ora embargante, e da Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Sebastião, Estado de Alagoas, documentos inautênticos para atribuir-lhe a condição de trabalhadora rural, id. 44291884, p.1. 4. A defesa do embargante alega, em síntese: 1) omissão no acórdão que não se manifestou acerca da extinção da punibilidade, eis que a pena aplicada foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e, segundo o art. 109, inc. V do CP, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos; 2) o fato ocorreu em 11 de agosto de 2010, id. 63420585, p. 13, portanto, antes da vigência da Lei nº 12.234/2010; 3) diante da irretroatividade da lei penal mais gravosa, tem-se que da data do fato, em 26 de dezembro de 2010, ao recebimento da denúncia, em 16 de janeiro de 2016, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, a teor dos arts. 107, inc. IV c/c 109, inc. V, do CP, id. 61388172. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, id. 22444386. 6. Entre a consumação do crime em 25 de outubro de 2010, id. 43524080, p. 13, [autenticação do contrato simulado que ensejou a fraude, delito cometido em momento anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010] e o dia do recebimento da vestibular acusatória, 08 de maio de 2016, 90250195, p.1, transcorreram-se 04 (quatro) anos 16 (dezesseis dias) dias tempo superior ao exigido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal [04 (quatro) anos], para que a pretensão punitiva estatal possa ser extinta pela prescrição retroativa, considerando o trânsito em julgado do recurso da acusação. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos para decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, inc. IV c/c 109, inc. V, do CP.
(PROCESSO: 46616450711149875656, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)