PROCESSO Nº: 5176431-16.6414.13.8.6969 - APELAÇÃO APELANTE: TERRA PERFURACOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MENDES CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NOTIFICAÇÃO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. I. A presente ação visa o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de exclusão do REFIS em que não houve a notificação do contribuinte para exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. II. O contribuinte já manejou um pedido de reinclusão no REFIS da Crise, em sede de mandado de segurança n.º 2982214-38.7790.20.10.0375 (AC 449983/CE), tendo outros fundamentos para se manter no parcelamento, devendo ser tratado nos presentes autos, apenas a questão referente à existência ou não da notificação da exclusão do REFIS. III. O art. 9º, III, da Lei 9.964/2000 ressalta que cabe às normas infralegais a regulamentação da forma de exclusão da pessoa jurídica do REFIS. Atendendo a este dispositivo, o Comitê Gestor do programa em liça editou a Resolução n.º 09/2001 (alterada pela Resolução nº 20/2001 e 37/2011 do mesmo comitê), de forma a determinar, em seu art. 12, que: a pessoa jurídica excluída do Refis será cientificada da exclusão por meio da divulgação do ato de exclusão na Internet, nas páginas da SRF. IV. A matéria encontra-se sumulada pelo col. Superior Tribunal de Justiça:"Súmula 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. Luiz Miguel Porto.
(PROCESSO: 13215243513336195310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)