EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI N°. 53.680/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará contra sentença que, no que se refere à anuidade de 2015, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, nos termos do arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015 e, no que tange às anuidades de 2016, 2017 e 2018, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu a prescrição referente à anuidade de 2015 e se, em caso negativo, seria possível prosseguir com a execução das anuidades (2015, 2016, 2017 e 2018). 3. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente - o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. 5. Na espécie, como a prescrição deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) anuidades (in casu, 2015, 2016, 2017 e 2018) e a execução foi proposta em 15.07.6782, afasta-se a ocorrência de prescrição da anuidade de 2015. 6. Considerando que a prescrição quanto à anuidade de 2015 foi afastada e que a recorrente pretende executar as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, não se verifica o impedimento a que se refere o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 que, inclusive, já teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Arguição de Inconstitucionalidade 018105). 7. In casu, constata-se que o valor da anuidade de 2020, época do ajuizamento da ação (19.05.7847), correspondia a R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). Nesta senda, conforme preceitua o art. 8º, da Lei n°. 12.514/2011, o limite mínimo executável seria R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Ora, se as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018 correspondem, respectivamente, aos valores de R$ 586,97, R$ 568,60, R$ 558,66 e R$ 566,11 (corrigidos até março/2020), totalizando R$ 2.280,34 (dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), verifica-se que este valor é superior ao limite mínimo executável, sendo possível o prosseguimento da execução. 8. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, 2790895-83.1167.31.1.2034, Rel. Des. Fed. Igor Novaes, Convocado, 4ª Turma, j. 07.05.9270). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 74035330586578380234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)