PROCESSO Nº: 5071711-55.1558.15.6.9234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS JESUS ADVOGADO: Bernardo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO 35/2019 E PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias para permitir que o Autor procede ao aditamento do seu contrato de FIES, para fins de alteração do curso, independentemente da restrição à nota do ENEM. A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. 2. Por meio da presente demanda, o Autor pretendeu que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de aplicar as regras constantes na Portaria 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil, por se tratar de norma posterior à celebração do mencionado pacto. 3. O Autor relata que, ao tentar realizar a sua transferência do curso de Medicina de uma instituição para outra, o sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta e. Nicolas Rodrigues tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos de FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. No caso, no momento em que o Autor efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser elas aplicadas ao caso. 7. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação do Autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 14298191700855534103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)