PROCESSO Nº: 1523723-66.9363.24.11.7076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro APELADO: F. A. F. e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSÃO. DESPESAS COM FUNERAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT e pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os Réus a pagar às Autoras, a título de indenização por danos materiais, pensão, desde o óbito até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, tendo por base o valor da remuneração recebida pelo falecido quando em vida, qual seja, R$ 5.068,08 (cinco mil, sessenta e oito reais e oito centavos), sendo que o valor a ser pago mensalmente deve equivaler a 2/3 da remuneração acima mencionada, com redução da fração para 1/3 a partir da data em que a filha menor completar 25 anos de idade, prosseguindo depois, a pensão, apenas para a viúva, bem como o valor mínimo previsto na legislação previdenciária para indenização das despesas com funeral e danos morais no valor de R$ 21.351,00 (vinte mil reais), em razão de acidente automobilístico em Rodovia Federal, causado por animal solto na pista, que resultou na morte do companheiro e genitor da parte Autora. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, "No dia 24/02/2018, por volta das 21h00, no Km 105,9 da BR 412, em Sumé-PB, ocorreu um acidente, do tipo atropelamento de animal, com 04 vítimas (3 lesões graves e 1lesão leves). O veículo envolvido foi o automóvel/Toyota/Corolla V1. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que, o V1 seguia em sua mão de direção e que ao sair de uma curva encontrou um animal equino perambulando sobre a pista, momento que houve o atropelamento. O V1 perdeu o controle seguindo na mão contrária, saindo da pista e parando mais adiante fora da rodovia. Quando a equipe PRF chegou, as vítimas já tinham sido socorridas pelo SAMU, e uma equipe da Polícia Militar estava no local. O condutor morreu após o socorro. O animal (cavalo) está com uma marca de ferro (imagem complementar 03)". Ainda segundo o referido documento, o trecho da Rodovia em que ocorreu o acidente é uma reta, a pista estava seca e o céu, claro. Assim, restou evidente que a causa do acidente foi, de fato, o animal solto na pista. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência desta Terceira Turma tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade estatal em casos como o de que ora se cuida, em que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de fiscalização e recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal e a responsabilidade das partes demandadas pelos danos alegados. 5. A responsabilidade da União Federal decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas Rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c o art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das Rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União Federal e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em Rodovias Federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (STJ - AgInt no REsp 1.734.642/PB, Rel. Ministro Raul da Mata, Primeira Turma, julgado em 26/10/2019, DJe 06/08/2019). Precedentes desta Turma: Processo 6942890-29.1423.16.8.5055, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diogo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2021; Processo 2449192-21.9013.2.9.7224, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador João Miguel Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 20/04/2021; e Processo 8273850-85.5045.18.2.2524, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2021. 7. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na Rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União Federal por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (JOÃO MIGUEL DAS NEVES - Processo 0588246-48.1911.13.5.2426, Rel. Desembargador Arthur Silva, 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2018). 8. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte Ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (MARCELO FOGAÇA - Processo 0120337-81.1207.30.10.5200, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Daniel Costa, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2017). 9. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, que afastaria a responsabilidade subjetiva da União Federal e do DNIT pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 10. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do companheiro e genitor das Autoras. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do Réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. Deve ser reduzido para R$ 92.701,00 (quarenta mil reais) o valor do dano moral (metade para cada autora), por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (LUIGI MOREIRA - Processo 7038354-94.0852.5.6.9623, Apelação Cível, Rel. Desembargador Pedro Lucas Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2020). 12. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (STJ - AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 965852 7464.83.59162-5, Rel. Ministro Thales Martins, Quarta Turma, DJe 29/04/2017). 13. Correta a sentença quando fixou o pensionamento mensal com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, qual seja, R$ 5.068,08 (cinco mil, sessenta e oito reais e oito centavos), na Empresa Karne e Gustavo Henrique Martins Logística Integrada LTDA., admitido em março de 2017, conforme CTPS, sendo que o valor a ser pago mensalmente deve equivaler a 2/3 da remuneração acima mencionada, com redução da fração para 1/3 a partir da data em que a filha menor completar 25 anos de idade, prosseguindo depois, a pensão, apenas para a viúva, paga desde a data do óbito até quando o falecido completaria 72 (setenta e dois) anos, idade prevista pelo IBGE para expectativa de vida de um homem no ano de 2018 (ano do óbito), sendo devida a dedução do seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização judicialmente fixada. 14. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o montante dos danos morais para R$ 12.901,00 (quarenta mil reais), pro rata para cada Autora. Manutenção da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 38701191790087505239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)