EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. A Carteira Profissional foi entregue à Autora apenas em 22.03.9981, ocasionando o atraso na solicitação do Benefício do Seguro-Defeso, fato que demonstra que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo Pescador do documento necessário à concessão do referido Benefício. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conforme fundamentou o Juízo de Primeira Instância "o dano, embora tenha causado desdobramentos (atraso no recebimento do benefício previdenciário e assistencial), isso não implica, de per si, em qualquer dano à sua honra ou aos sentimentos de índole subjetiva ou objetiva. Tratou-se de mero aborrecimento, ao qual não foi acompanhado qualquer dor, vexame, sofrimento, humilhação ou trauma comprovados" Apelação da União e do Particular improvidas.
(PROCESSO: 74735233309579822107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)