PJE 7438557-53.8885.8.3.7487 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO PRESENCIAL. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por RAFAEL MOREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, visando à condenação dos réus a promoverem sua qualificação como negra/parda e à consequente classificação, na 2.ª posição, no concurso público do qual participou. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os fundamentos do ato administrativo em questão, atestados tanto por escrito quanto por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram critérios métricos e objetivos, uma vez que a banca examinadora desclassificou a recorrente em decorrência da espessura de seus lábios e de seu nariz; b) o membro da comissão examinadora, ao ser defrontado com os critérios que utilizou para desclassificá-la - espessura dos lábios e do nariz -, afirmou não ser possível responder por não se tratar da área em que realiza seus estudos e pesquisas, vez que tal matéria diz respeito à Antropologia Física; c) os critérios antropológicos utilizados pela comissão não possuem guarida legal, muito menos os parâmetros métricos e objetivos de espessura dos lábios e do nariz. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 13/2014, que regia a seleção pública para provimento de cargos da Área Assistencial para a EBSERH. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 411.158/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial da parte autora: fotografias próprias. Observa-se, assim, que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 8748817-06.3049.3.5.8338, Rel. Des. Federal Vinicius Alves. em 05/07/2019 e do PJE 4759421-38.4103.25.7.3393, Rel. Des. Federal Nathan Castro. em: 18/05/2019. 7. Impende registrar que a decisão da banca, formada por 3 membros, foi unânime no sentido de que " o candidato não apresenta traços fenotípicos que ensejam o seu enquadramento para concorrer as vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, conforme dispõe a Lei Federal nº 26.169/2014.", sendo tal decisão mantida após o julgamento do recurso administrativo da autora. 8. Pietro Cardoso. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código. alo
(PROCESSO: 95965293760329939984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)