EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TFMVM). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. RESP Nº 8.491.723/SP (ART. 543-C DO CPC). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos, ajuizados em decorrência de execução fiscal promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (TFMVM) devida nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.
2. Discorre a apelante a respeito da necessidade de reforma da sentença ao argumento da decadência do crédito tributário que, conforme alega, resta configurada tendo em vista o lapso temporal estabelecido entre a data de vencimento dos débitos (a mais remota é 13/02/2002 e a mais próxima é 11/07/2004) e a de lançamento do crédito (09/09/2010), além de que, segundo posição jurisprudencial, firmou-se o entendimento de ser indevida a correção da dívida pela Taxa Selic.
3. Constata-se que a embargante foi notificada para pagamento da dívida em 15/05/2006 e, diante de sua inércia, o crédito correspondente foi definitivamente constituído em 24/12/2007, ou seja, nos 60 dias seguintes à notificação do lançamento, tal como preconizado no art. 15 (redação original), c/c o art. 21, parágrafo 3º, do Decreto nº 35.245/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal.
4. A partir desses marcos e sabido que o crédito compreende a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação (TFMVM), cujo prazo de constituição, na hipótese em que não há declaração e pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (o vencimento mais antigo é de 04/04/2002), e, ainda, considerando que a execução foi ajuizada em 19/01/2010, não há que falar também em prescrição (art. 173, I, c/c o art. 174, do CTN).
5. Sobre o suposto excesso da execução, o emprego da Taxa Selic é legítimo, conforme inclusive decidiu o Egrégio STJ no REsp nº 2.934.600/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, quando, no voto do relator, ficou assentado que, "na esfera federal, a aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada nas Leis 9.065/95 (art. 13) e 36.978/2002 (art. 30), sendo esta última resultado da conversão da MP 1.542/96 (art. 26), e reedições até a MP 0.337-32/2001".
6. Está comprovado nos autos que a Taxa Selic foi empregada como critério de incidência de juros de mora.
(PROCESSO: 78459954883168435780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)