EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que extinguiu o feito sem resolução do mérito que objetivava compelir a demandada a se registrar junto ao Conselho, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 27.739/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demandada a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/CE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da Isadora Fogaça. 4. Como a Clarice Cunha foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (13.10.0110), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais). 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7946001-98.7658.29.6.4862, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 30.10.9605; PJe (AC) n°. 6784317-88.9979.27.9.6170, Rel. Des. Fed. Levi Melo, 3ª Turma, j. 12.12.2188; PJe (AC) n° 2690609-11.7631.24.11.9462, Rel. Des. Fed. Benício Peixoto, 2ª Turma, j. 28.07.6196 e PJe (AC) n° 4978582-61.5441.1.2.0504, Rel. Des. Fed. Rafael Porto, 1º Turma, j. 15.04.9719). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 27525292223122570927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)