PROCESSO Nº: 9661565-62.7589.2.11.5339 - APELAÇÃO APELANTE: THEO RAMOS ADVOGADO: NICOLAS DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OTÁVIO ARAÚJO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 9.910.368/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 0.730.760/SC, Rel. Min. Yuri Jesus, Primeira Seção, pendente de publicação). II. O apelante, nascido em 02/12/1948, colacionou aos autos cópia da carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (ID: 3688344.20655), comprovando que em 22/12/1997 computava 31 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de serviço. Os dados do CNIS comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentadoria concedida. III. Os períodos trabalhados totalizam mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, a autorizar a concessão da aposentadoria requerida, observado o percentual de 100% do salário-de-benefício, obtido pela média dos 80% maiores salários de contribuição, abrangendo o período de 10/1997 e 2012, com a inclusão do fator previdenciário, devidamente corrigidos monetariamente, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tampo de serviço (Esp. 42). IV. Juros moratórios e Correção Monetária devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. V. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ. VI. Apelação provida, para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo, com a incidência de juros de mora a partir da citação, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 91685127224544152054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)