PROCESSO Nº: 7642066-70.3959.1.11.8661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Lucca Dias Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão Id. 8776523.32366753 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 9456060-98.8696.9.6.4448, que tramitou na 13ª Vara Federal/SJRN, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação". Deferiu, ainda, a antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro acima fixado, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte em favor do autor. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão/contradição/erro material. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz das Neves disse quando julgou foi: "2. Controverte-se na presente demanda não o direito à percepção do auxílio-transporte, mas sim o valor a ser indenizado. Pretende o autor que o pagamento do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró volte a ser pago segundo os parâmetros que já vinha sendo utilizados, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não com base nos valores cobrados pelos transportes alternativos (UBER ou 99POP), como restou determinado administrativamente. 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação do autor de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Destaco, ainda, as seguintes informações constantes do Ofício nº 526/2019 em que se observa que os aplicativos indicados como referência de preço pela União têm como finalidade precípua atuar como solução para a evolução da mobilidade urbana, além de serem observadas "grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho". Esta é, com efeito, a pacífica jurisprudência desta Joana Rezende em reiterados julgados a partir do julgamento Apelação Cível 09689314220728522621, des. Lucas Gabriel Mendes, 4ª turma, julgado em 19 de setembro de 2021." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3467664-38.7737.6.11.8474, Desembargador Federal Erick Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/09/2021; Apelação Cível 5545105-14.3046.29.11.4658, Desembargador Federal Juan Ferreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 204.512/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Nascimento, julgado em 21/1/2015, DJe 23/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5681783/RJ, Rel. Ministro Bruno Campos, Segunda Turma, julgado em 02/11/2017, DJe 14/01/2017; REsp 9383767/SC, Rel. Ministra Emanuella Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 14/08/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 80095927494005964626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)