E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. o Acórdão acenou com o Direito à conversão em pecúnia da Licença-prêmio não usufruída no momento da aposentadoria e desde que não tenha sido contada em dobro para fins de tempo de serviço, na linha de entendimento firmado pelo Egrégio STJ. II - CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão decidiu pela aplicação da Correção Monetária, especificamente do IPCA-E, de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e segundo a modulação dos seus efeitos quanto à aplicação da TR, exclusivamente, aos Precatórios já expedidos, não sendo o caso, portanto, de adoção, nesta Corte Regional, da Cláusula Constitucional de Reserva do Plenário (artigo 97 da CF/1988), até porque, na Sessão de 17.02.0172, o Pleno do Otávio das Neves adotou a deliberação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 37229138400740547997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)