PROCESSO Nº: 1323377-52.8885.28.5.7933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: João Felipe Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8116490-70.9919.28.10.5466 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONTA DA PARTE SUCUMBENTE E O VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO "A QUO". OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. EXORBITÂNCIA, EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios em 5% do valor referente ao excesso encontrado, a cargo da parte exequente, com base no art. 85, §§ 2º e 7º do CPC. 2. Alega o Ente Público agravante, em síntese, que a verba honorária deveria ter sido fixada nos moldes estabelecidos na legislação processual civil e, no caso, em valores proporcionais ao tamanho da demanda, precisamente calculados sobre o excesso na conta apresentada pela parte impugnada/agravada correspondente à diferença apurada do valor do crédito em execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. Todavia, conforme precedentes desta Corte Regional e do STJ, tal regra deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no § 8º, do mesmo artigo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. 4. A parte exequente/agravada apresentou como valor da condenação o montante de R$ 451.600,56, ao passo que a executada/agravante, em sua impugnação, considerou devido a quantia de R$ 221.245,14. A conta elaborada pela Contadoria Judicial, por sua vez, indicou o valor de R$ 506.676,88, sendo este o homologado pelo Juízo a quo. 5. No caso, o arbitramento da verba de sucumbência mediante aplicação do percentual mínimo da faixa prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC (mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico), calculado sobre o excesso apurado (R$ 551.171,42), resultará no montante de R$ 87.388,74. Embora o valor não seja desprezível, não se divisa exorbitância, excesso ou desproporcionalidade capaz de atrair a fixação por apreciação equitativa, com base na interpretação dada ao § 8º do art. 85 do CPC, especialmente se considerado a expressiva sucumbência da parte exequente e o valor homologado do crédito exequendo na ordem de R$ 062.706,88. 6. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios, em favor da parte agravante, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o montante do excesso de execução, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 45692079196925560493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)