PROCESSO Nº: 4019334-79.4864.23.10.9153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PINTO MARIA VITÓRIA DA ROSA ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Heloísa Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente particular não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "20. Quanto ao período posterior à supramencionada lei, ou seja, de 05.06.0812 a 29.09.1215, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que no desempenho da função (Cirurgiã Dentista) a autora esteve exposta aos agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias), bem como a agentes químicos (ácido paracético), com uso de EPI eficaz. 21. Assim, considerando que o Equipamento de Proteção Individual foi eficaz para os agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do período posterior à Lei 9.032/95. " 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9937715-11.6759.13.5.7550, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 26891391104764151217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)