PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte postulado pela companheira do de Marcelo Fernandes, sob o fundamento de que não há prova material suficiente para a comprovação dos requisitos de qualidade especial do falecido e da dependência econômica da companheira sobrevivente.
II. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos (fl. 12).
III. No que toca à condição de segurado especial do de Mirella Caldeira, percebe-se que foi juntado início de prova material através da Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo SINTRAF Sertão Central Sul, emitido em 17/08/2011, informando que o de Daniela Silva exerceu suas atividades no período de 1987/1991, 1996/1998 e 1999/2011 (fl. 26).
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. A testemunha Camila Santos informou que o de Alice Gonçalves vivia exclusivamente do trabalho na roça e que possui um filho com a autora, e que eles conviviam harmoniosamente, e a testemunha Gabriela Sales que relatou que o falecido vivia com a autora em união estável, que ele exercia o labor na agricultura no sítio pertencente ao sogro (localizado em Sítio São José, na zona rural do município de Pedra Branca), e que o de Diego Novaes tem um filho menor, conforme mídia anexa à fl. 59; Fotografias do casal (fls. 71/72); e documentos do filho do casal (fls 9/10). Assim, da prova testemunhal e da prova material acostados aos autos, é possível extrair informações acerca da qualidade de segurado especial do de Vicente Mendes e da relação de companheirismo com a autora.
VI. Atendidos os requisitos supracitados, é cabível a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte. O termo de início do benefício será na data do requerimento administrativo, ocorrido em 10/08/2011 (fl. 11).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.094-28, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 10643268051255710900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)