PROCESSO Nº: 5247280-99.4986.27.4.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que acolheu a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse processual quanto aos períodos de 27/10/1990 a 05/04/1991, de 11/06/1994 a 12/03/1996, de 09/09/2010 a 25/08/2012 e de 30/06/2013 a 31/07/2015 e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 09/01/1986 a 25/01/1990, indeferindo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 17.819/64 e 81.215/79. 4. Quanto ao período de 18/09/1991 a 09/03/1994, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o laudo técnico atestam o trabalho do demandante como eletricista, trabalhando em rede energizada para correção e manutenção de rede e, conquanto não tenha sido especificado o nível de intensidade da exposição à eletricidade, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade em relação a dito agente, o PPP atesta a exposição a ruído, 89 dB, acima dos limites legais de tolerância, devendo, portanto, ser considerado especial o período. 5. No período de 20/08/1998 a 03/08/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta seu trabalho como eletricista e técnico em eletricidade e manutenção elétrica, exposto a eletricidade, conforme descrição das atividades constantes do PPP, como execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva em cabine de alta tensão, cuja voltagem varia de 13.8 Kv na entrada de subestação até 440/380/220V, sendo reforçado no campo observações. Ademais, no período até 26/06/2002, também esteve exposto a ruído de 91,1 dB, acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial todo o período. 6. Quanto aos períodos de 03/08/2012 a 13/02/2013 e de 24/02/2015 a 25/01/2017 (DER ident. 14260936), em que o demandante desempenhou a função de líder de manutenção, não há como considerar como especiais, pois o nível de ruído informado, 81,1 dB e 81,9 dB, esteve abaixo dos limites legais de tolerância e não consta da descrição das atividades ou da exposição a fatores de risco (campos 14.1 e 15.3 do PPP) que o demandante estivesse exposto a tensões elétricas acima de 250 volts. 7. Reconhecidos como especiais os períodos de 28/11/1991 a 03/08/1994 e de 23/04/1998 a 12/11/2010 e somados ao período de 27/07/1986 a 18/01/1990 reconhecido na sentença e aos períodos de 01/06/1990 a 10/06/1991, 07/01/1994 a 13/08/1996, 07/07/2010 a 06/08/2012 e de 18/04/2013 a 13/02/2015 reconhecidos administrativamente, tem-se tempo superior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial perseguida. 8. Parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 04/07/1991 a 31/01/1994 e de 25/09/1998 a 25/03/2010, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2017), com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios estabelecidos no percentual mínimo sobre o valor da condenação (incisos de I a V do § 3º do art. 85 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 74932586381589940061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)