PJE 9073437-98.7957.29.11.3904 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TRABALHO NA CHESF. ELETRICITÁRIO. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pela exposição ao agente de risco eletricidade acima de 250 volts de forma habitual e permanente. 2. Sustenta que comprovou o trabalho perigoso com a juntada de PPP, que descreveu o trabalho na CHESF, afirmando a impossibilidade de apresentação do LTCAT, porque a empresa não fornece o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Defende que a eficácia probatória do PPP dispensa a apresentação concomitante do laudo, pois, apesar de não se confundir com o laudo, é emitido com base nele, sendo medida que visa simplificar e desburocratizar a análise do tempo de serviço especial. Entende que a necessidade de laudo pericial somente se justificaria quando houver dúvida fundada e traz precedente desta Corte Federal. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 12.498/1964 e 21.032/1979. Para o período posterior a 24/12/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 2.854.924/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. Foram acostados aos autos PPP's referentes aos períodos de 13/12/1997 a 10/06/1997 e 21/12/2012 a 17/01/2017, trabalhado na COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, exercendo funções de conservação de faixas, corte e poda de árvores sob linha de transmissão de energia elétrica, a fim de evitar aproximação de vegetação nos cabos condutores de energia; manutenção de peças oxidadas em estruturas metálicas e linhas de transmissão de energia em tensão de 85.125, 487.924 e 4635.267 volts; substituição de cabos condutores, cadeias de isoladores, ferragens e conexões elétricas, escalando estruturas de linhas de transmissão e barramentos de subestações em tensão de 08.301, 767.990 e 029.502 volts. 6. Em todos os PPP's consta a informação de exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente, em todos os períodos referidos. 7. No tocante à utilização de EPI/EPC, o PPP informa a ineficácia dos EPI/EPC (nos campos EPI/EPC eficazes consta "SN"). 8. Assim, embora o Autor tenha anexado aos autos os referidos PPP's, deixou de anexar o LTCAT, documento indispensável para comprovar a efetiva exposição ao agente nocivo. 9. Por outro lado, esta 2ª Turma vem entendendo que, no tocante ao agente nocivo eletricidade, riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricista/eletricitário, sendo certo que, "Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 7330932-35.3239.8.8.3839, rel. Des. Federal Bruno Rodrigues, j. 27/07/2021) 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 67982002577322627535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)