PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSA OFICIAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELA PARTE EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora e deferindo a liminar para manter o embargante no imóvel, nos termos do dispositivo de sentença.
2. A parte embargada reconheceu o equívoco cometido pelo Oficial do Registro Imobiliário, evidenciando a ocorrência de constrição indevida no imóvel objeto dos autos, conforme alegativa da parte embargante.
3. A constatação do equívoco e a determinação para correção da constrição indevida suscitam a pertinência do pedido da parte embargante, impondo-se a observância aos termos da sentença recorrida.
4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 03002973014742032772, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)