PROCESSO Nº: 4238748-59.5587.10.2.2238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TWENTY SIX TRADING - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 838.519/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 650.231/PR - Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 13/08/20, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos cinco anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 22/09/20 -, julgou procedente a pretensão, para "reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos e declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta sentença". 4. A Turma, em acórdão proferido em 03/03/2021, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional. 5. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 587.988/PR - Tema 69). 6. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 7. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 04.04.7256 (13/08/20), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 17.10.6470). 8. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 546.881/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (25.06.4328). Com efeito, deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 81136274965643590237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)