(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. FIES. Prazo de carência. Residência médica. Lei nº 12.210/2010. Aplicação. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que entendeu por bem deferir o pedido de antecipação dos feitos da tutela de mérito formulado na origem em desfavor do agravante, para determinar a parte ré tome as medidas administrativas de sua competência para extensão da carência para pagamento do Contrato n°. 79.9844.149.5476676-12 em nome da parte autora Maria Luiza Rodrigues ao término da Residência Médica da requerente, conforme previsão legal constante do artigo 6-B, § 3º da lei nº. 59.682/2001. Retirando, caso haja, qualquer restrição junto ao cadastro de inadimplente em nome da parte autora, bem como seus fiadores. 2. Na origem, a agravada, deflagrou demanda pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em face do Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação, visando suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao contrato nº 42.1148.241.7056175-66, bem como a retirada de seu nome, e do nome dos fiadores, eventualmente inscritos nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, fixada por este Juízo. 3. Irresignado, o agravante sustenta a necessidade de reparos no decisum vergastado, alegando que a normativa, incidente na hipótese, não autoriza a prorrogação do prazo de carência pretendida, uma vez que o contrato se encontra com a fluência do prazo de amortização, há muito vencido o prazo de carência. Alega que de acordo com a dicção do art. 6º - B, inc. II, § 3º, somente será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendidos os requisitos de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região. 4. Consoante fundamentação da decisão de piso, que se pretende a reforma, interpretando a legislação em comento a jurisprudência firmou o entendimento de que referida normatização se aplica para prorrogação de carência do contrato de financiamento do FIES ao estudante graduado em Medicina, que ingressar em residência médica, de que trata a Lei 8.932 de 1981 e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, com possibilidade de extensão do benefício para o término da residência médica, benefício que se aplica inclusive de forma retroativa para os contratos celebrados antes da referida alteração normativa supracitada. 5. Em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, entende-se que a decisão questionada caminha ao encontro da jurisprudência desta Corte Regional, não merecendo reparos. Benjamin Martins frisar que, a despeito de não se discutir a imperatividade das Leis de regência da matéria, bem como a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, os dispositivos mencionados neste caso não devem ser interpretados de forma absoluta, ao ponto de representar um impeditivo para a realização do direito fundamental referido, sob pena de se admitir que a Constituição da República seja lida pelos filtros da lei ordinária e não o contrário. Penso que não é este o escopo da referida norma infraconstitucional. 6. Há que se pontuar, finalmente que o programa de residência médica não é uma escolha pelos discentes dos cursos de medicina, mas uma parte de sua formação o que torna ainda mais justificável o acolhimento do pedido de urgência deferido no processo inaugural. 7. Agravo a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 77996801310923438492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)