PROCESSO Nº: 8494373-50.1968.1.3.3218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Melo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Empresa Pública, mantendo hígido o Título Executivo Extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Pedido de realização de prova Pericial Contábil afastada, tendo em vista que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das Cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.068.823/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 5. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou o Contrato de Financiamento Bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 6. Apelante que alegou de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 7. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.357-60/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.370-78/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 8. Demonstrado nos autos que a Apelada/CEF não aplicou a Comissão de Permanência, mas, sim, índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 25964139948513830748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)