EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.703.024/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do BRUNO CARVALHO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.361.489/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 1.633.794/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Vicente da Conceição entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.585.739/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Sem condenação em honorários advocatícios. 6. Manutenção da proclamação de julgamento que deu parcial provimento à remessa oficial. alp
(PROCESSO: 00873187556327509435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)