Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Souza Nº: 3959040-00.3394.7.7.8940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MORAES ADVOGADO: Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nascimento Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 06/09/1984 a 11/09/1988; de 26/03/1990 a 29/10/1991; de 17/06/1991 a 25/12/1991; de 12/02/1991 a 14/06/1992; de 10/11/1993 a 15/03/1999; e de 17/05/2000 a 30/11/2015, bem como, a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER, pagando-se os valores atrasados devidamente atualizados, e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso no tocante ao estabelecimento da data da citação ou do ajuizamento da ação como a data inicial do benefício 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.739 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. No tocante à inconformidade apontada, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 26855636767461408051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)