TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DOS RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. REGULARIDADE DA CDA.
I. Os presentes embargos foram ajuizados em face da execução fiscal nº 4485989-69.3377.9.8.1515, que tem por objeto a cobrança de imposto de renda em relação aos períodos de 2003 a 2005. O procedimento fiscal constatou omissão de rendimentos, uma vez que não há comprovação da origem dos recursos existentes na conta bancária do executado/embargante, o que foi verificado através da análise dos extratos bancários.
II. Compulsando os autos, observa-se que a movimentação financeira na conta bancária do embargante é incompatível com as declarações de renda apresentadas para o período investigado (2003/2005), não havendo comprovação de que os depósitos realizados em sua conta bancária derivavam de atividade agrícola (cultivo de cebola).
III. É ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Precedentes: PEDRO PEIXOTO. Quarta Turma. APELREEX6515/RN. Rel. Des. Fed. Conv. Igor Caldeira Bryan Alves. Julg. 14/04/2012. DJe 14/11/2012; EDUARDO COSTELA. Segunda Turma. AC094612/RN. Rel. Des. Fed. Francisco Wildo. Julg. 08/07/2010. DJe 27/03/2010.
IV. Em procediemnto administrativo fiscal inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com ciência do contribuinte pessoa física, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de sue domicilio fiscal, podendo ser recebida por terceira pessoa.
V. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a intimação foi enviada ao domicílio fiscal do embargante, conforme consta no cadastro da Receita Federal do Brasil e nas declarações de imposto de renda apresentadas. Logo, não havendo que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.
VI. Não há qualquer divergência entre o valor apresentado na CDA e aquele constante da petição inicial. Quanto a este último, trata-se do valor atualizado do débito, enquanto que o primeiro reporta ao valor originário da dívida, acrescido de multa, juros e correção monetária.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31132509632999091704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2012, PUBLICAÇÃO: 15/06/2012)