PROCESSO Nº: 1548440-81.1379.14.3.9896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Victor De Arruda Bezerra Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/93. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNGIBILIDADE DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. PESSOA IDOSA. ART. 1º DA LEI N. 32.112/2003. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária ora recorrente na obrigação de conceder ao Autor o benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, com data de início em 22.1.2112, bem assim na obrigação de pagar as parcelas vencidas desde essa data, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC após essa data. 2. A controvérsia cinge-se às questões trazidas pelo INSS, a saber: a) que houve condenação ao INSS ao pagamento de benefício diverso daquele que foi requerido (inclusive na petição inicial), dado que a concessão de mérito referiu-se a benefício de prestação continuada ao deficiente e na tutela provisória determinou-se a implantação do benefício de prestação continuada ao idoso; b) que a Autarquia foi condenada a pagar o benefício desde a apresentação do Laudo Social, quando o Autor ainda não tinha a idade mínima exigida em Lei. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Acerca da satisfação do requisito da suposta concessão de benefício diverso daquele que havia sido suscitado na exordial, tem-se que: Inicialmente, houve proclamação da decisão do Juízo "a quo" nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor GABRIEL COSTELA o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, com data de início em 3.6.4834". (grifos acrescidos). Em seguida, na mesma decisão, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, ficou assim determinado:"... CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que dê imediato cumprimento à obrigação de fazer, iniciando o pagamento do benefício assistencial à pessoa idosa ...". 5. De fato, na mesma decisão, o pedido foi tratado de forma a gerar comandos divergentes quanto ao pedido autoral. Entretanto, em momento posterior, na apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, houve provimento aos referidos recursos, com efeitos infringentes, modificando o teor decisório para: "(...) dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a contradição apontada no dispositivo da sentença embargada e, em razão delas, passa a ter a seguinte redação: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor GUSTAVO MOREIRA o benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, (...) ". (grifos acrescidos). 6. Afastada alegação da nulidade da sentença - como reclama o INSS. Consoante o art. 20, da Lei 8.742/93, os requisitos a ensejar a concessão do favor legal demandam as seguintes exigências: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social. Pela análise das peças acostadas aos autos, em que pese a parte Autora tenha requerido apenas o benefício assistencial à pessoa com deficiência e, no cotejo do resultado da Perícia Médica, observa-se que o Expert concluiu pela ausência de incapacidade do periciando, ainda sim, restou claro, do exame da situação fática dos autos, que é perfeitamente possível, a obtenção do benefício assistencial ao idoso. 7. Apesar de o Autor não ter formulado na sua postulação a situação de idoso, quer em sede Administrativa, quer no âmbito Judicial, isso de nada impede que este Tribunal Regional Federal reconheça seu direito de ofício, sem que isto implique em julgamento extra ou ultra petita. Tal ilação é derivada da característica do Direito Previdenciário que é especificamente orientado por princípios fundamentais de proteção social, tornando perfeitamente possível a aplicação da fungibilidade, em relação aos requerimentos previdenciários (como o que se deduz nos autos), desde que preenchidos os requisitos legais exigidos. 8. O pedido foi elaborado no ano de 2019. Pelo disposto no art. 1º, da Lei n. 10.741/2003 (Lei específica que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências), o Autor, que nasceu em 06/03/1955, e no que diz respeito ao marco cronológico, já havia completado a idade mínima para ser enquadrado na condição de "idoso", eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 28229005589221738055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)