TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
1. A prescrição para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada, não da data da citação da empresa executada porque desprovida ainda do evento permissivo da inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mas sim a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, isto é, quando restar caracterizada concretamente alguma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, em especial a dissolução irregular da sociedade, circunstância em que poderá ser atribuída ao sócio-administrador a responsabilidade subsidiária quanto à obrigação tributária. Aplica-se, pois, à hipótese em apreço, o princípio da actio nata, segundo o qual, a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão. Como decidiu o STJ no AGRESP 888651238941, "o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata".
2. No caso em apreço, há fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada a autorizar o redirecionamento da execução, o que pode ser constatado por meio da decisão proferida em 30/03/2006 pelo Juízo da Execução Fiscal (Processo nº 1773783-97.8175.6.07.303) na qual consignou que, conforme "mandado de fls. 89 [juntado aos autos em março de 2006], o próprio Oficial de Justiça, incumbido de proceder à intimação, certifica que a empresa executada não funciona no endereço indicado, pois teria encerrado as suas atividades".
3. Nesse sentido, pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ)" bem como que "a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes." (AGRESP 972919080659, Min. Samuel Lopes, 1ª T., DJE:14/04/2013)
4. Assim, considerando que o pedido de redirecionamento fiscal aos sócios-gerentes foi protocolado em 09/11/2006, tem-se que não se operou, na hipótese, a prescrição apontada.
5. Quanto à prescrição intercorrente, o e. Juiz a quo, acertadamente, decidiu pela inocorrência de tal evento. Como bem salientado na sentença, "inexiste inércia da exequente durante todo o desenrolar do executivo, não devendo prosperar a tese de que a União (Fazenda Nacional) deveria ser penalizada pelo fato de ter reiterado o pedido de alienação judicial de bens por vários anos. Ora, se existem bens penhorados nos autos, a providência que se espera do exequente é justamente que ele pleiteie a alienação dos bens."
6. É também assente o entendimento do STJ (1ª Seção, Resp nº 5.583.989/ES, Rel. Min. Samuel Porto, pub. no DJe de 01/03/2009, sob o regime do artigo 543-C, do CPC e da Res. nº 8/2008) no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
7. Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a embargante não apresentou qualquer elemento probatório apto à comprovação de que não praticou ato de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social na empresa executada. Desse modo, não há como afastar a sua responsabilidade tributária, ainda mais quando demonstrado que a mesma detinha a qualidade de sócia administradora da pessoa jurídica executada, conforme Cadastro Nacional de Empresas de fl. 567.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94478653144389046727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)