PJE 7607596-45.9541.15.1.6961 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela RÁDIO VERDES CAUÊ NOGUEIRA contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para suspender a exigibilidade da contribuição destinada a outras entidades (FNDE/salário-educação) após o advento da EC 33/2001. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: a) não considerou o rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", a qual contraria até mesmo o caput do art. 149 da CF/1988, que restou inalterado pela EC 33/2001; b) se ateve ao entendimento de que a EC 33/2001 não trouxe impedimento para a incidência da contribuição sobre a folha de salário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. "Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da 'folha de salários' como base de cálculo dos referidos tributos" (trecho do acórdão). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 50233358886475293903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)