PROCESSO Nº: 0754470-90.0191.30.1.2592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA MATA ADVOGADO: Ian Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Viana (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Comarca de Santa Rita/PB, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese: a) ausência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente; b) necessidade de retroação dos efeitos de eventual condenação à data do laudo pericial; c) pouca valia da prova pericial emprestada; d) impossibilidade de utilização da prova pericial produzida na ação trabalhista. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, a anulação da sentença, em razão da ofensa ao contraditório e ampla defesa. 2. No caso, do atento exame dos autos se identifica estar-se diante de pedido, apresentado por segurado urbano, de concessão de auxílio acidente, em razão de doença com nexo de causalidade/concausa com o ambiente de trabalho da parte autora, de acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em ação trabalhista, com informação, inclusive, da existência de "Comunicação de Acidente de Trabalho", emitida no dia 25 de maio de 2008. 3. Aqui, importa ressaltar que, também, caracteriza-se como acidente de trabalho a doença ocupacional/profissional, em outras palavras, aquela desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à própria atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, nos termos do art. 20, I e II e §2º e art. 21 da Lei nº 8.213/91. 4. Dessa forma, tem-se que o juízo estadual de origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é deferido o processamento e julgamento de causas relacionadas a acidente de trabalho. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 7954962-83.2645.7.2.8846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020). 5. Declarada de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45363404191301788574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)