PROCESSO Nº: 7851913-84.2284.12.3.7927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMERIO ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Davi Pires APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Levi Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que negou provimento aos apelos do DNIT e da União Federal e deu provimento, em parte, ao Recurso de Apelação dos Autores, para acolher o pedido de ressarcimento das despesas com funeral, por entender que são presumidas, fixando-as em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e reduzindo à metade o valor a ser ressarcido, considerando a culpa concorrente da vítima. 2. A embargante imputa omissão e contradição ao acórdão Embargado, defendendo a ilegitimidade da União Federal e a legitimidade, apenas, do DNIT. Ressalta que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a existência de um ato administrativo passível de causar dano, de maneira que seria indevida a imposição de indenizar dirigida à União em face de suposta omissão. 3. Afirma, aludindo ao princípio da eventualidade, que a indenização fora fixada em valor excessivo e que se deve admitir a compensação do montante a ser indenizado com o seguro DPVAT efetivamente pago. 4. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu pela legitimidade tanto da União quanto do DNIT para figurarem no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal, amparando-se notadamente em julgados do STJ sobre o tema (AgInt no REsp 3567750/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Rezende, Segunda Turma, julgado em 05/03/2018, DJe 28/09/2018; REsp 2420415/PE, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel da Costa, Segunda Turma, julgado em 19/04/2017, DJe 13/03/2017). 5. Quanto à eventual compensação dos valores a serem pagos com o seguro DPVAT pago às vítimas, observa-se que a questão não foi enfrentada pela sentença e nenhum dos recursos de apelação, seja do DNIT seja da União, tratam do tema, de maneira que não há omissão quanto ao ponto, nada impedindo que, na fase de cumprimento de sentença, eventuais pagamentos possam ser opostos. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 22355762009392989318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)