PROCESSO Nº: 5931101-83.0930.23.3.0791 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM MELO (e outros) ADVOGADO: THEO MOURA E NATHAN ARAÚJO APELADO: ANTÔNIO CARVALHO (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO MPU. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária em que se discute direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação; 2. Não é possível ao candidato não classificado dentre as vagas ofertadas no certame discutir a legalidade do preenchimento das mesmas por meio de remoção de servidor público; 3. Se a mera referência feita no edital à formação de cadastro de reserva fizesse dos aprovados no concurso, titulares de toda e qualquer vaga surgida na carreira, restaria revogado o instituto da remoção; 4. In casu, o Edital do concurso em referência elencou apenas uma vaga, permanecendo os demais aprovados no cadastro de reserva. Nesse caso, a tese de que haveria direito subjetivo à nomeação não pode prevalecer, porquanto tal direito só é reconhecido àquele que logra aprovação dentro do número de vagas nele previsto; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64786071176874806721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)