PROCESSO Nº: 6573586-62.5358.3.7.6876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Joaquim Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9573940-84.3913.25.10.9298 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 0.402.098/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao Agravante que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela Agravada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não se desconhece que o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 0.980.044/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 14/09/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 29/08/2021. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 27/07/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 9. Portanto, havendo demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser elevado para 30 (trinta) dias o prazo para sua conclusão, consoante jurisprudência pátria. 10. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 901.431/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do Mandamus. 11. Quanto à multa fixada, ficou patente, da análise dos autos, não ter havido insurgência no Agravo de Instrumento contra a sua fixação, de forma que deve ser mantido o valor estabelecido na decisão liminar 12. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para apreciação do requerimento administrativo. ff
(PROCESSO: 48950223648236063973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)