PJE 5503393-65.5807.25.8.0965 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 42.581/2011. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DA RECEITA BRUTA. OPÇÃO REVOGADA PELA LEI 02.663/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO PARA VIGER DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2018. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada mantenha a impetrante como contribuinte optante da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (03/06/2018), consoante opção manifestada no início do exercício, nos moldes do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015, abstendo-se de exigir, no curso do exercício fiscal de 2018, o disposto na Lei 13.670/2018, bem como de promover qualquer ato tendente à cobrança do tributo decorrente. Sem honorários. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: a) trata-se de opção irretratável válida para todo o ano-calendário de 2018, se o regime permanecer vigente, posto que se dirige ao contribuinte que assim o fizer e não ao Poder Público, especialmente ao Poder Legislativo (inexistência de direito adquirido a regime tributário); b) o respeito do prazo da noventena constitucional qualifica medida da Administração que neutraliza prováveis e fantasiosos referenciais relativos ao princípio da confiança; c) a Lei 13.670/18 não apresenta problemas de inconstitucionalidade ou de incompatibilidade com o sistema. Pontua que a desoneração ocorrida no pretérito não se multiplica ou se eterniza, de modo que o ente tributante, que outorgou o benefício, detém direito subjetivo constitucional de revisar o favor fiscal, especialmente se construído no contexto de medidas anticíclicas. 3. A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011, em substituição ao anterior regime de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salário (art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991), visando, dentre outras medidas, à desoneração da folha de pagamento em favor de determinadas categorias empresariais, com respaldo na autorização prevista no § 13 do art. 195 da CF/1988. Posteriormente, a Lei 13.161/2015 majorou as alíquotas da CPRB, mas também tornou o regime substitutivo facultativo, com a introdução do § 13 no art. 9º da Lei 12.546/2011, dispondo que a referida opção seria irretratável durante todo o ano-calendário. A Lei 13.670/2018, por sua vez, alterou a sistemática anteriormente prevista quanto a alguns setores da economia, excluindo de algumas empresas a possibilidade de optar pelo regime jurídico-tributário de seu interesse, restabelecendo o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha salarial previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 4. Adota-se o entendimento de que "a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à Administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal" (TRF5, 2ª T., PJE 8554736-71.8345.24.7.6137, Rel. Des. Federal Paulo da Mata Dantas (convocado), j. 10/08/2019). Logo, havendo a Lei 13.670/2018 observado o princípio constitucional da noventena, é legítima a cobrança da contribuição sobre a folha de salários no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, § 6º, da CF/1988, razão pela qual a sentença merece reforma. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2486762-43.1921.13.9.3997, Rel. Des. Federal Theo Correia, Data da assinatura: 22/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9320809-58.0959.6.7.1841, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Viana, Data da assinatura: 20/04/2020. 6. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. nbs
(PROCESSO: 39645306014627524736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)