PROCESSO Nº: 5050921-92.2812.2.8.4784 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: BRENO GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RIBEIRO - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRADORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. IMPOSIÇÃO DO LIMITE DE IDADE. LEI 4.375/64. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADO NO RE 474919/RS. INAPLICABILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Acórdão da Turma deste Tribunal reconheceu que o edital para seleção pública de profissionais voluntários de nível superior, com vistas à prestação do serviço militar temporário no ano de 2015, para a área de Arquitetura e Urbanismo, da Marinha do Brasil não poderia impor o limite de 45 (quarenta e cinco) anos de idade para cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário de nível superior, pois tal exigência não está contida na Lei nº 11.279/2006. 2. O STF no RE 229904/RS, julgado com repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a Constituição determina que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas serão fixados em lei em sentido formal. Contudo, o entendimento do STF é restrito ao ingresso nas carreiras permanentes das Forças Armadas. 3. A agravante logrou êxito em demonstrar a distinção do Acórdão deste Tribunal, combatido em sede de Recurso Extraordinário, em relação ao tema enfrentado pelo STF no RE 152009/RS. 4. Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos para novo exame de sua admissibilidade.
(PROCESSO: 96950915404115009010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2016)