PJE 3919620-37.7310.19.3.1169 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO GOMES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 49.875 CNC 6x2, ano/modelo 2011/2012, placa PEF-4140, chassi 9534N8243CR382119, diesel, como garantia da Execução Fiscal 242519-63.8290.8.1.8890, em trâmite na 25ª Vara Federal/PE. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo o recorrente defende, resumidamente, que: a) adquiriu o veículo em questão em 27/12/2015, conforme instrumento particular de venda e compra constantes dos autos (Id. 15505160) pactuado com a Empresa executada, muito antes da inscrição em dívida ativa do crédito executado, que só veio a ocorrer em 30/11/2015, o que afasta a incidência do disposto no art. 185 do CTN; b) na data de celebração do negócio jurídico não havia nenhuma restrição que pudesse pôr em risco o contrato celebrado entre as partes; c) o bem não foi transferido de imediato para o seu nome pelo fato de estar alienado ao Banco Volkswagen, em face de quem assumiu o pagamento das parcelas do financiamento até a quitação do veículo, para, só então, transferi-lo para o seu nome. 3. Conforme fundamentado na sentença, "presume-se a fraude na alienação de bens ou rendas, após a inscrição do débito em dívida ativa, diferentemente da hipótese legal anterior ao advento da LC 118/2005, cujo marco para a presunção da fraude era a data de citação do devedor. No caso em foco, tendo a inscrição em dívida ativa ocorrido em 02 de janeiro de 2015 e a alienação em 05 de dezembro de 2016, não há como afastar a presunção de fraude". 4. Há de se destacar que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) apenas foi assinada em 03/05/2016, isto é, após a inscrição do débito em dívida em ativa (26/01/2015) e o ajuizamento da execução fiscal (29/04/2016). O referido documento, embora não seja exigido para a comprovação da transferência de propriedade, "afigura-se suficiente, como prova da aquisição onerosa do bem, (...) datado e subscrito pelo executado, com firma reconhecida pelo Cartório" (TRF5, 1ª T., PJE 6435517-12.0478.25.12.8981, Rel. Des. Federal Paulo Caldeira. em: 31/03/2019). 5. O instrumento particular de venda e compra juntado aos autos, embora datado de 01/04/2016, não se mostra idôneo a comprovar a tradição em momento anterior à inscrição do débito em dívida ativa, pois se trata de documento particular sem reconhecimento de firma que assegure, oficialmente, o momento em que foi redigido. 6. É preciso registrar, ainda, que não consta dos autos documento que comprove o pagamento do valor avençado na Cláusula 4ª do Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículo, a quantia de R$ 596.804,00 (cento e vinte mil reais), que corresponderia ao valor pago diretamente à Empresa executada. 7. Da análise do documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, verifica-se que consta apenas o valor de R$ 33.148,00 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), valor idêntico ao que consta da Nota Fiscal (Id. 7023120), dando conta de que o veículo fora comprado à vista e pelo valor nela identificado, o que não corresponde aos termos do contrato pactuado. 8. Tendo havido o julgamento da presente apelação, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8ª, do CPC/2015. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 55663583528914095206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)