PROCESSO Nº: 7754879-43.9839.31.3.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Breno Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Pereira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ATRASO SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL À IMPETRANTE. MERA PRESUNÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA SE MANIFESTAR PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. A Magistrada a quo entendeu que "a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança", sob o fundamento de que "não resta claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário." Outrossim, afirmou que "não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante." 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que o pedido administrativo foi feito em 12/novembro/2020, enquanto a presente ação foi impetrada em 15/fevereiro/2021. 4. Nesse mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 39014892653363190321, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar em violação à isonomia por parte do judiciário no caso de eventual deferimento do pedido, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão/revisão de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Embora o Juízo de Primeiro Grau tenha afirmado que não ficou claro se a demora pode ser imputada apenas ao INSS, do que se depreende que essa, no entendimento da Magistrada sentenciante, poderia também ser atribuível à própria demandante, trata-se de mera presunção, afinal, a autoridade impetrada sequer foi intimada para apresentar manifestação em face da interposição do writ e, posteriormente, ao ser chamada para contrarrazoar a apelação, quedou-se inerte. 7. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito, que, reitera-se, foi demonstrado pelo requerimento trazido aos autos, seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo desse, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão ou não do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento desse. 8. Ao analisar situação semelhante, esta Turma já se posicionou pela "impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 29149383199859935033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 72913903000859803767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)