PROCESSO Nº: 2067891-98.2203.10.5.1687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA E ALCOOL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal somente para extinguir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 08/1994 e 09/1994, em virtude de terem incorrido no prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Condenação do embargante (particular) em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 56.998,00 (Id. 55708150 - p. 29). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a não ocorrência de decadência, pois o contribuinte confessou por inteiro a dívida cobrada ao aderir ao parcelamento da Lei 11.941/2009, com efeito jurídico inconciliável com a manutenção de processo judicial no qual se questiona a validade deste mesmo débito confessado. Alega que a sentença incorreu em erro ao aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, visto que o prazo de cinco anos somente se inicia do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirma que, quanto aos débitos de 08/1994 e 09/1994, somente em 1º de janeiro de 1995 se iniciou a contagem do prazo decadencial. Aduz que a própria sentença reconheceu que a notificação fiscal do lançamento do débito foi efetuada em 1999, razão pela qual não poderia ter sido decretada a decadência (Id. 40479915 - p. 53). 3. O art. 173, inciso I, do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 08/1994 e 09/1994 e o lançamento foi realizado em 10/1999. O prazo decadencial teve início em 25/06/1995 e terminou em 23/06/2000, não havendo que se falar em decadência. 5. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 00679707141594245880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)