PROCESSO Nº: 7137730-57.9324.16.5.3232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Claudia Ney Alves De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Oliveira Maia Sophie Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. EPI INEFICAZ. PERÍODO LABORAL DA AUTORA SUPERIOR A 30 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra acórdão que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos especiais, a partir do requerimento administrativo. Entendeu o magistrado de base que a parte autora trabalhou mais de 25 anos em contato com ruído superior aos limites legais. 2. Alega o apelante que há que se comprovar que a atividade desenvolvida é especial em virtude da habitual e permanente exposição do seu executor a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, por meio de laudo técnico contemporâneo à época em que exercido o labor, o que não logra fazer a parte contrária. Afirma que a documentação inclusa nos autos, não preenche o requisito exigido pela Lei 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 9.032/95, faltando a comprovação do tempo necessário para a concessão do benefício postulado. Argumenta que o PPP e LTCTA foram produzidos muitos anos depois do efetivo labor prestado, sendo evidentemente extemporâneos e, portanto, inservíveis para demonstrar, com exatidão e credibilidade, as condições ambientais do trabalho da parte autora existentes há muitos anos atrás. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 19/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 01/04/1997 a 18/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 29/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 255317-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se que os PPP's trazidos informam que a autora esteve em contato com vírus, bactérias, fungos, protozoários, bem como fez uso de postura inadequada, no período laborado na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), entre 11/05/1991 a 04/06/1998, e no Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, entre 01/04/2001 e 22/07/2018, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Verifica-se, ainda, que o EPI não foi eficaz em nenhum dos períodos. Como o magistrado de base, em relação ao período trabalhado na UNCISAL, só reconheceu a especialidade do lapso de 27/12/1991 a 03/06/1995, não se pode ir além, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 10. O mencionado período especial, convertido pelo fator 1,4, somado ao tempo comum não controvertido pelo INSS (de 02/11/1989 a 12/11/1989; de 03/04/1991 a 14/11/1991; de 07/07/1995 a 05/10/2001; e de 20/07/2018 a 02/07/2019), totaliza um tempo de contribuição de 32 anos, 10 meses e 19 dias, suficiente para a concessão do benefício à autora. 11. Registre-se, ainda, que não é necessário que o documento técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, considerando que além de não comprometer a sua validade probatória, não há previsão legal para tal exigência. 12. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 22499182953686323647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)