PROCESSO Nº: 1992615-03.7416.17.9.6525 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DIEGO PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PIETRO DUARTE ADVOGADO: Paulo da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Jesus (RVAM) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. ISAAC FERNANDES DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EDUARDO NOGUEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas por Isaac Lima, Noah Almeida e Calebe Lopes Júnior em face da sentença que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal em continuidade delitiva, às penas definitivas de 01 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 14 (quatorze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e, 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, respectivamente. 2. Apelação criminal interposta por Laís Rodrigues em face da sentença que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal em continuidade delitiva, às penas definitivas 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Aduziram os três primeiros apelantes: a) ausência de dolo nas condutas de Eleilson Dias e Elizete Carvalho, que teriam sofrido coação moral irresistível; b) ausência de culpabilidade decorrente do Lucas Gabriel Costa de proibição em relação à Euzébio Pereira; c) aplicação do princípio da insignificância; d) excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Requereram, caso mantida a condenação, o redimensionamento da pena diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a aplicação da atenuante de confissão espontânea e por consequência a redução da pena, ainda que seja aquém do mínimo legal. Por fim, pleitearam o afastamento do aumento da pena resultante da aplicação da continuidade delitiva (art. 71, do CP) e a aplicação do da sanção prevista no art. 171, § 1º, do CP (estelionato privilegiado). 4. Aduziu o apelante Murilo da Rosa: a) ausência de dolo; e, b) Juan Fogaça de tipo. 5. Dolo comprovado nos autos. Apelantes agiram de forma consciente e voluntária. Não comprovação da coação moral irresistível. 6. Ian Novaes de proibição. Não ocorrência. Prova nos autos de que o apelante sabia ser sua conduta ilícita. 7. Princípio da insignificância. Incabível nos crimes de estelionato contra entidades de direito público. 8. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da situação de penúria. 8. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231, STJ. 10 Continuidade delitiva comprovada nos autos. 11. Estelionato privilegiado não preenchimento dos requisitos. 12. Vinicius Correia de tipo. Inocorrência. Conhecimento da realidade fática. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 23514264278608972412, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)