PROCESSO Nº: 7107660-11.9721.18.3.8813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Cauê Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2246891-06.1746.21.3.5462 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM DIREITO A SOLDO. ENCOSTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo agravante contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao agravo, para que o recorrente seja submetido ao instituto do encostamento, para fins de tratamento, até sua plena recuperação, sem direito à percepção de remuneração. 2. A Turma entendeu que, comprovada apenas a incapacidade parcial, mas não a relação de causa e efeito entre aquela e o serviço militar, o agravante, militar temporário licenciado, não faz jus à reintegração com percepção de soldo, mas ao encostamento, para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração. 3. O embargante alega, em suma: 1) omissão no aresto, relativamente ao art. 50, inciso I-A, e art. 50-A e à inconstitucionalidade da Lei 6.880/1980, com as alterações trazidas pela Lei 13.954/2019, notadamente quanto à irretroatividade desta última norma, ao reconhecimento incidental de sua inconstitucionalidade e ao sistema de proteção social do militar e de todos os trabalhadores; 2) contradição do julgado, porquanto, ao não analisar detidamente as provas e circunstâncias do caso, não fez a distinção entre este e os precedentes utilizados para embasar a conclusão do acórdão, que acabou analisando o caso como se tivesse pedido de reforma; 3) obscuridade, porque não restou claro se o "encostamento" dará direito à assistência completa de saúde, como está sendo até a presente data, inclusive com a inclusão de seus dependentes (esposa e filho de 2 anos) ou apenas para o tratamento da lesão/doença específica que o acomete. 4. Quanto ao item 1, não há omissão, tendo em vista que o acórdão examinou a questão sob as Leis 6.880/80 e 4.375/64, com as respectivas redações vigentes à época do licenciamento do agravante, ocorrido em fevereiro de 2019, anteriormente à edição da Lei 13.954, de 23/02/2019, sendo esta norma inaplicável ao caso dos autos, não podendo retroagir seus efeitos. Por outro lado, os temas referentes à inconstitucionalidade da nova legislação e ao sistema de proteção social do militar não foram objeto do agravo, sendo mencionados apenas nos embargos de declaração. 5. Não procede também a contradição apontada no item 2. Embora o precedente do STJ invocado no aresto embargado seja relativo à reforma de militar temporário, os fundamentos daquela Corte Superior perpassam o licenciamento e a desincorporação, institutos ligados à questão tratada no agravo de instrumento, cuja pretensão de reintegração subjaz à anulação do ato de licenciamento do agravante. Diversamente do alegado pelo embargante, o caso dos autos não foi examinado como se houvesse pedido de reforma, tendo a Turma apenas analisado a pretensão recursal de adição com direito ao soldo usando, como fundamento, analogicamente, os argumentos de um precedente relativo à reforma de militar temporário, por serem também pertinentes à questão em debate no agravo. 6. O acórdão embargado assim se pronunciou: 5. Por outro lado, no mesmo EREsp 8726501/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 43.513/1966. O precedente, por fim, firmou o entendimento de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 6. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 7. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (71088433979343837691, EIAC, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição, Pleno, Julgamento: 11/06/2020). 8. Partindo-se, portanto, dessa distinção jurídica e do entendimento esposado pelo STJ e por esta Corte Regional, impõe-se reconhecer que não se identifica, no caso, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento (por conveniência da Administração), notadamente em se considerando não restar comprovada relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar e que, consoante informado pela União, o autor, mesmo com as dispensas, trabalhava no serviço administrativo, apenas restringindo os serviços armados ou prática de educação física. Com efeito, as várias atas de inspeção de saúde (anteriores à última, que considerou o recorrente apto) basicamente mencionam restrições à atividade física, não sendo suficientes para caracterizar a incapacidade total, ou seja, para todo tipo de serviço. 7. Nesse contexto, se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva for total ou quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o militar não estável também fará jus à reintegração como adido, com remuneração, quando sua incapacidade temporária for total ou quando a incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. No caso dos autos, contudo, as atas de inspeção e os laudos apresentados até o julgamento do agravo não foram suficientes para comprovar nem que o agravante estava incapacitado para todo e qualquer trabalho nem que sua incapacidade, ainda que parcial, tinha relação de causa e efeito com o serviço militar. Registre-se, ademais, que, embora o embargante alegue não ser incontroverso que sua enfermidade não tem relação de causa e efeito com o serviço castrense, por não ter sido realizada uma perícia, caberia a ele, agravante, a demonstração do nexo de causalidade. 8. Por outro lado, o novo laudo informando a piora da moléstia do agravante e determinando o afastamento total de suas atividades só foi trazido aos autos nos embargos de declaração, sendo, pois, descabida a alegação de omissão por não analisar a totalidade das provas e circunstâncias do caso. Cumprida a prestação jurisdicional nessa segunda instância, com a apreciação, à vista dos documentos apresentados até o julgamento do agravo, da decisão denegatória da antecipação de tutela no feito principal, restaria ao demandante requerer, no Juízo a quo, nova medida antecipatória, com base no documento novo. 9. Por fim, em relação à alegação de obscuridade, também não se vislumbra o apontado vício, tendo em vista que o provimento parcial do agravo foi para que o recorrente seja submetido ao instituto do encostamento, para fins de tratamento, até sua plena recuperação, sem direito à percepção de remuneração. Assim, a ordem foi para manutenção do agravado "encostado" na OM apenas para continuar o tratamento da moléstia específica que o acomete (impacto femoroacetabular), até sua recuperação. 10. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Em tempo: o embargante, após a interposição dos embargos, peticionou (id. 8390513.86895293) requerendo o restabelecimento do seu soldo até o trânsito em julgado do acórdão ora embargado. Descabido o pleito, no entanto, porquanto o julgamento do mérito do agravo substituiu a decisão monocrática deste Relator (que antecipara a tutela recursal, determinando a reintegração do agravante na condição de adido/agregado, com remuneração, e assegurando a assistência médica para o tratamento de sua patologia), sendo de cumprimento imediato o comando exarado no acórdão, assim como o foi o da decisão monocrática antecipatória. 12. Embargos de declaração improvidos. Indeferido pedido avulso de restabelecimento do soldo até o trânsito em julgado do acórdão embargado.
(PROCESSO: 68104337961704696974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)