PROCESSO Nº: 0432499-44.4468.2.10.0314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO REZENDE e outros ADVOGADO: João Correia APELADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM e outro aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão/obscuridade quanto ao reconhecimento e consequente concessão do título de especialista em Medicina do Trabalho aos Autores. 2. O acórdão consignou, textualmente, que, "O Conselho Regional de Medicina é dotado de autonomia administrativa e financeira, constituindo pessoa jurídica de direito público específica, o qual possui atribuição para manter o registro dos médicos legalmente habilitados, com exercício na respectiva região, tendo sido a demanda proposta em face da referida autarquia em razão da negativa do registro de especialidade, bem como que a Constituição no seu art. 5º, XII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por Lei." 3. Registrou-se que, no que tange ao exercício da Medicina, a Lei n. 3.268 de 30 de setembro de 1957, em seu artigo 17 estatui que é permitida a atuação do Médico em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 4. Deixou-se claro que foi editada, em 2014, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos Médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). 5. Foi dito que o Conselho Federal de Medicina - CFM editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica ou mediante aprovação na prova de título de especialista. 6. Assinalou-se que não se mostraria razoável obstar o exercício da profissão de Médico do Trabalho por meio de Resolução, mormente porque quando os Autores concluíram, em 2011, 2013 e 2017, as suas pós-graduação nos cursos de especialização em Medicina do Trabalho, não havia necessidade de se submeterem à conclusão de Residência Médica credenciada pelo Conselho Regional de Residência Médica - CNRM ou aprovação em exame da Associação Médica Brasileira - AMB. 7. Por fim, concluiu-se que, em razão de os Autores já possuírem habilitação suficiente para exercerem o cargo de Médicos do Trabalho, de acordo com a NR4, no item 4.4.1, "b", alterado pela Portaria DSST nº 11, de 21/07/1990 (Certificado de Conclusão de pós-graduação latu sensu), mostrar-se-ia descabido restringir o exercício das atividades atinentes à Medicina do Trabalho em razão de legislação superveniente, sob pena de violação ao direito adquirido. 8. Ao que parece, a pretensão do Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 13150150473431330016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)