PROCESSO Nº: 5485825-76.5659.24.2.3238 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS MENDES ADVOGADO: DIEGO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA FERNANDA RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor (servidor da FUNASA), nos termos do art. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil -CPC/1973, em feito no qual se objetivava o reajuste do auxílio-alimentação, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União -TCU. 2. A competência para modificar o Auxílio-Alimentação, que embora tenha natureza indenizatória, é do Poder Executivo, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 36170416097688157030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)