PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade permanente para o trabalho e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21975319902620944414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)