PROCESSO Nº: 5571540-75.4593.29.5.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Lucca Araújo e outro TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIOGO DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ribeiro EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RECORRIDA. INGRESSO DO MPF NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Município de Aliança contra Bianca da Mata, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. O caso enseja, antes de tudo, a oportunidade de revisar os fatos objeto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de Aliança. Primeiramente, é de destacar que o declínio da competência da Justiça Federal teve razão de ser, como se infere, pela ausência de interesse da União e do próprio Ministério Público Federal para ingressar no polo ativo. 3. Nessa senda, as discordâncias dos apelos se arvoram em duas vertentes: na arguição preliminar de competência da Justiça Federal e nas supostas dificuldades do processamento eletrônico para a remessa ao Juízo Comum Estadual. Contudo, a decisão recorrida deve ser reformada, apenas, na parte em que deixou de remeter os autos ao juízo competente. 4. Consoante os termos da sentença, o agente político demandado celebrou com a União, por via do Ministério da Saúde, no ano de 2009, o Convênio nº 545919, cujo objeto era a realização de melhorias sanitárias domiciliares, na municipalidade, com prazo de vigência encerrado originalmente em 30/08/2013. Uma parte dos recursos foi liberada até 02/11/2010. Também é fato que o demandado deixou o cargo sem ter prestado contas ao órgão concedente, sem deixar informação e/ou documentação relativa à verba em questão para o sucessor, o que resultou na inscrição do Município como inadimplente no CAUC/SIAFI. Ajuizada a ação, o Município de Aliança requereu a condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Ora, intimados para manifestarem seu interesse em integrar o polo ativo da ação, a União e também o Ministério Público apresentaram manifestação, em que indicam ausência de interesse em intervir no presente feito. 5. Sobre a competência, portanto, observa-se que a sentença levou em consideração a ausência de interesse no feito, tanto pela União quanto pelo Ministério Público Federal, com a ressalva de outras providências para o caso. 6. Acolhimento das razões da pretensão do Ministério Público Federal, pela remessa dos autos ao juízo competente. A alegação de diversidade de plataformas entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual não mais procede, hoje em dia, diante do atual estágio da tecnologia. Consigne-se que este Tribunal já afastou este argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos dos processos para o juízo competente. As supostas razões de eventuais dificuldades no processamento eletrônico, de conversão simples do seu formato, não constituem justificativa a fundamentar para extinção do processo. 7. Provimento do recurso do Ministério Público Federal, com a reforma parcial da sentença, para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum de Pernambuco, por qualquer meio eletrônico idôneo. Prejudicada a apelação do Município de Aliança.
(PROCESSO: 19825225074749369609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)