PROCESSO Nº: 7090705-13.2332.24.3.0533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Kevin da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9865192-55.5393.21.11.5817 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INSURGENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelo particular contra o acórdão de mérito que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de máquina impressora jato de tinta para camisetas e de liberação dos valores bloqueados, considerando a recusa da exequente. 2. A Fazenda Nacional aduz que fora omisso o julgado quanto a necessidade de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA, CONFORME CERTIDÃO DE IDENTIFICADOR Nº 5372044.83151013.No caso, embora certificada a intempestividade dos embargos declaratórios do particular, foram estes julgados pelo acórdão de Id. 6697682.72783348, sem que se tivesse reconhecido o óbice ora mencionado. Sendo assim, é de se chamar o feito à ordem, para que seja reconhecida e declarada a intempestividade dos embargos declaratórios da parte adversa. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. Rejeita-se a alegação de necessidade de chamamento do feito à ordem PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA, pois não houve comprovação do suposto prejuízo suportado em virtude do julgamento do referido recurso, já que os aclaratórios foram improvidos, mantendo-se decisão favorável à Fazenda Nacional. 5. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 70914843738131077116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)