PROCESSO Nº: 1716637-20.0532.31.8.7027 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THÉLIO THIAGO COSTELA (e outros) ADVOGADO: THÉLIO BRENO PORTO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FARIAS - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA. ARTHUR ARAGÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO SUPOSTO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE PRISÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE FURTOU À INTIMAÇÃO. - O habeas corpus é instrumento que imprescinde de prova pré-constituída, A celeridade de seu rito e o julgamento através de cognição sumária revelam-se incompatíveis com a Larissa Peixoto de dilação probatória. Os DARF's que instruem a presente impetração não são suficientes à comprovação da quitação do débito previdenciário que fundamenta a condenação do paciente, sendo necessária dilação probatória, providência inviável na via estreita do writ. - Hipótese, ademais, em que a suposta quitação integral do débito ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não tendo o condão de suspender ou extinguir a pretensão punitiva, uma vez que, diante do trânsito em julgado, a pretensão do Estado passou a ser a executória. Precedente: (STJ, RHC 69.817-PE, Rel. Min. Gustavo Lima de Maria Julia Fogaça, Sexta Turma, DJE 5/12/2015). - Foram conferidas ao paciente várias oportunidades para colaborar com a justiça e iniciar a execução das penas restritivas de direitos substitutivas, do que tem se esquivado há cerca de quatro anos, furtando-se à intimação para a audiência admonitória. Não se enxerga ilegalidade no decreto de prisão do paciente, cujo comportamento denotou descaso e desprezo para com o Poder Judiciário. - A manutenção do decreto de prisão é medida que se impõe para restauração da autoridade do Estado-juiz, cabendo o registro de que, segundo a decisão hostilizada, tão logo efetivada a prisão do executado, será designada audiência admonitória, com vistas à fixação dos parâmetros para cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. - Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 40037443119189646275, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)