PROCESSO Nº: 5653086-50.8957.9.4.3942 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 74569101144307891758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)