PROCESSO Nº: 8811392-19.8750.25.9.6364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RE 855.311/PR. INAPLICABILIDADE AO ISS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA E FERNANDO DIAS. em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante tinha por objetivo que a autoridade coatora não incluísse o ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Aduz que o STF, ao definir que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, sedimentou, de forma indireta, que o conceito de receita bruta não inclui, em sua composição, tributos indiretos (ICMS, ISS, PIS e COFINS). Alega que o mesmo raciocínio adotado pelo STF quanto às contribuições para o PIS/COFINS pode ser aplicado ao caso do IRPJ e CSLL quando calculados através do lucro presumido. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 088.521/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. O STF, ao julgar o RE 616.407/PR, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 098.803, reconhecido como de repercussão geral. 5. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, é cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 05235094295925362245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)