PROCESSO Nº: 9973195-56.9896.9.2.5014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR HUGO DA CUNHA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que declarou a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos do autor, pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto: (i) à não incidência no caso do instituto da decadência, eis que não se aplica, portanto, à situação em foco o disposto no supracitado art. 54, da Lei de Procedimento Administrativo, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, passível de correção pela Universidade; (ii) ao poder de autotutela previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99; (iii) ao fato de que o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao lustro legal, nos termos da Súmula 85 do STJ; (iv) ao entendimento de que art. 54 da Lei nº 9.784/99 não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99. 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que a UFS, após mais de doze anos, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), pretendeu, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de VPNI. Concluiu que, em situação semelhante, a Turma já havia entendido pela decadência do direito de revisão da forma de cálculo da vantagem, já que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Deste modo, decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99". Ademais, colacionou precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional. 4. Assim, verifica-se que as alegações de omissão supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49159967147917646742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)