PROCESSO Nº: 8241222-29.9091.22.12.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que, ante a ausência de prova Pericial, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para a Instância de origem e declarou prejudicada a Apelação do Ente Público. 2. O acórdão Embargado adotou o entendimento desta Terceira Turma pela necessidade da realização de prova Pericial, nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, visto que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 3. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão ao decretar a nulidade da sentença diante do reconhecimento da necessidade de realização de prova Pericial, sem, porém, oportunizar a oitiva da parte autora acerca dessa questão preliminar, em obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e à vedação da decisão surpresa, tal como previsto no art. 10 do CPC - dispositivo desde já tido como prequestionado. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 69541500312043883487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)