CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDENTE DE TRÂNSITO, SEM COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FERIDOS. ABUSO DE PODER. USO DE ALGEMAS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar à União a pagar ao autor o valor de R$ 17.144,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, com juros moratórios em 0,5% ao mês, a partir da citação, além da correção monetária, por ter sofrido constrangimento diante de conduta de policial rodoviário federal, que o abordou quando quase colidiu com viatura do Resgate da Polícia Rodoviária Federal nas proximidades do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB.
II. Sustenta a recorrente que o policial rodoviário federal não se excedeu quando abordou o apelado no incidente de trânsito, nem utilizou meios vexatórios ou abusou do poder investido, pois apenas nos termos da lei, conforme restou apurado no processo administrativo instaurado no âmbito da Policia Rodoviária Federal. Afirma que o recorrido foi quem se excedeu no seu comportamento para com o policial. Argumenta que o fato de ter sido arquivado, pelo Ministério Público Federal, o procedimento criminal instaurado contra o autor/apelado, não quer dizer que tenha razão em sua pretensão ao pagamento de danos morais e que o uso de algemas ocorreu ante a resistência à ordem e para proteção à integridade física do agente.
III. Em suas contrarrazões, o autor/apelado defende que a parte recorrente pretende fazer crer que o procedimento utilizado pelo seu preposto atendeu aos parâmetros dos exercício regular de direito, mas pelo conjunto probatórios nos autos, observa-se que houve excesso na sua conduta, utilizando-se, inclusive, indevidamente de algemas. Afirma que o ato ilegal deu-se fora da circunscrição do recorrente (em via municipal, onde ele não tem competência), com abuso de poder, unicamente em razão de uma obstrução de trânsito sem colisão, após saída abrupta da viatura do Resgate da Polícia Rodoviária Federal de um prédio.
IV. Para a caracterização da responsabilidade do Estado em indenizar, um dos pressupostos obrigatórios é a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela vítima. Inexistindo a relação de causalidade, não cabe cogitar de ressarcimento.
V. Pelas informações postas nos autos, houve um incidente de trânsito, sem colisão, que gerou discussão, com voz de prisão para o autor/recorrido, sem restar devidamente evidenciado se foi a viatura da Policia Rodoviária Federal que saiu abruptamente de um prédio, sem dar sinal visível para que o veículo do autor parasse, para que a viatura passasse, ou se foi o apelado que dirigia de forma distraída, tendo um dos dois freado a tempo, evitando a colisão.
VI. Pelo que se observa, nos autos, o preposto da recorrente não poderia ter conduzido o episódio da forma que fez, prendendo, algemando e conduzindo o recorrido à Superintendência da Policia Federal, onde foi lavrado termo circunstanciado (fls. 14/17), já que não existia a evidência do fato típico, como bem fundamentado pelo o Juiz monocrático. Ademais, o incidente não se deu em rodovia federal - BR, sujeita à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.
VII. O STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 11, firmou a compreensão de que o uso de algemas, por se tratar de medida coercitiva excepcional, é restrita aos casos de a) resistência à prisão, b) fundado receio de fuga ou c) perigo à integridade física do preso e/ou de terceiros, sob pena de responsabilização civil, disciplinar e penal do agente público coator, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Precedente: (STJ - 7091564 - Relator(a) MAYSA CUNHA - SEGUNDA TURMA - DJE: 23/04/2009).
VIII. Diante das evidências, a parte autora foi algemada sem necessidade, pois não há qualquer demonstração de que tenha resistido à prisão, tentado fugir ou oferecido perigo à integridade física do agente. O constrangimento causado ao recorrido restou evidenciado, tendo o policial rodoviário federal se utilizado de regras de conduta inadequadas ao ordenamento jurídico, transformando o fato em situação vexatória. Não há como interpretar tal fato como mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, tornando-se evidente o dever da União em indenizar prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor/apelado.
IX. Ninguém pode dizer com certeza qual o preço que vale o constrangimento sofrido pelo recorrido, mas se pode tentar traduzir um montante pelo evento lesivo moralmente advindo, aplicando uma quantia equivalente, em razão da lesão moral.
X. Deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais para R$ 27.586,00 (dez mil reais), devidamente corrigido até o efetivo pagamento, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, pois mesmo sendo atribuído ao juiz fixar a quantia destes, não deve causar o enriquecimento indevido da parte.
XI. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização para R$ 12.365,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 916256943894018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)