PROCESSO Nº: 2069348-70.9200.12.9.4722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCEILTON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Souza - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE NOVA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 4º DO CPC. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO NUNES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que o autor não restou incapacitado para o trabalho após a suspensão do seu auxílio-doença em 28/11/2000, visto que teve tempo de atividade rural homologado até o ano de 2009 e o fato do mesmo ter deixado transcorrer mais de 10 (dez) anos da decisão administrativa, ajuizando a presente ação em 29/11/2011, ocasionou a prescrição do seu direito. Apesar de a sentença ser confusa acerca da causa de extinção da ação, se inciso I ou II do artigo 487 do CPC, da leitura conjunta dar-se a entender que o julgador a quo extinguiu o feito devido à prescrição, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça concedida. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a decisão infringiu a Súmula nº 85 e decisões do STJ, bem como o Decreto nº 33.535/1932, no entendimento de que a prescrição ocorre apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Também afirma o autor que continua incapacitado devido ao agravamento de sua condição, conforme atestados médicos juntados. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-acidente. Requer o provimento do recurso para rejeitar a prescrição do fundo de direito e decadência reconhecida, assim como, para julgar procedente a demanda concedendo o benefício de incapacidade definitiva, conforme laudo ou o benefício suplementar de auxílio-acidente, bem como verbas atrasadas e honorários advocatícios. 3. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, se do ato denegatório praticado pela Administração tiverem decorrido mais de 5 (cinco) anos, ocorre o fenômeno da prescrição. 4. A cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorreu em 10/03/2000, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2011. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 19.365, de 1932. 5. Contudo, apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito (id. nº 5799087.62175899), resistindo à pretensão autoral, desnecessário novo requerimento administrativo (Precedentes: Processo: 15427286860980613763, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 07/09/2017 E processo: 65017229971285991566, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 13/02/2019, Publicação: 18/02/2019). 6. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 7. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 8. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei nº 8.213/91 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, nascido em 15/12/1978, colacionou os seguintes documentos (id. nº 2455017.83872458): declaração de exercício de atividade rural pelo período de 25/04/1992 a 26/07/2009 em nome do demandante, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre - CE, em que consta sua profissão como a de segurado especial e data de filiação em 31/08/1999, datada de 22/05/2010; declaração do Sr. Felipe Vieira, em que afirma que o demandante trabalhou em suas terras na qualidade de arrendatário, acompanhada de documentos do proprietário da terra, datada de 05/04/2010; ficha de associado e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre - CE em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor e data de associação em 20/05/1999, acompanhadas de contribuições sindicais de 1999 a 2004; termo de homologação da atividade rural perante o INSS em nome do demandante, em que consta o período de 13/08/1999 a 12/08/2009, datado de 19/10/2010. 10. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. 11. Ademais, mesmo existindo período de atividade rural homologada pelo INSS em nome do demandante, o somatório do referido lapso é de apenas 10 (dez) anos, enquanto o período de carência para aposentadoria por idade rural é de 180 meses (15 anos) e o autor não apresentou início de prova suplementar, uma vez que os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do autor no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 12. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.563.838/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 13. Apelação prejudicada. De ofício, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC. [16.1]
(PROCESSO: 13022992910548943507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)