PROCESSO Nº: 3974272-01.9641.25.5.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI MELO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela ISABEL REZENDE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, bem como para condenar a BEATRIZ SOUZA a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a AMANDA MARTINS, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/5578-4ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da MANUELA GOMES embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 6.243.592/RS, Rel. Ministro Ian Lopes, Segunda Turma, julgado em 02/07/2019, DJe 29/06/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Sobre o mérito, embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 9.415.835/RN, Rel. Ministro João Lima, Primeira Turma, julgado em 31/01/2018, DJe 30/03/2018). A exemplo: (CAUÃ ARAGÃO - Processo 4405967-09.0771.14.7.6258, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Ana Sophia Pires (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 28/11/2020). 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (LEONARDO DA CRUZ - Processo 6462391-23.6570.20.9.6143, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Ryan Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 22/10/2019). 6. No presente caso, a parte Autora foi notificada pela EMANUELLA SOUZA das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais e teriam sido totalmente absorvidas pelos reajustes salariais. 7. Tendo em vista que a Autora recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 42722370153881725712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)