PROCESSO Nº: 7077014-02.8305.4.8.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ RAMOS DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para discutir o mérito da demanda. 2. Hipótese em que o embargante sequer alega a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 05383040549484931730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)