PROCESSO Nº: 8713620-54.4879.23.10.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: APARECIDA BELARMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.863.378/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que forneçam à parte demandante, portadora de Sarcoma Epitelióide (CID10 C49.2 - Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles dos membros inferiores, incluindo quadril), gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento PAZOPANIBE., enquanto durar o seu tratamento. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil).(valor da causa - R$ 24.224,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa, e a necessidade de inclusão da APAMI na demanda. No mérito, defende a existência de procedimento para obtenção de medicamentos para câncer no SUS e que a incorporação de tecnologias em saúde no SUS é atribuição inerente ao Gestor Público. Aduz que os princípios da Integralidade do Sistema e da Igualdade da Assistência à Saúde são pressupostos da dinâmica do SUS e que não há comprovação da eficácia do medicamento pleiteado, especialmente eficácia superior àquela verificada no tratamento oferecido pelo SUS. Requerendo a condenação da União em honorários. 3. Apela, também, o Estado de Pernambuco, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa, e a necessidade de inclusão da APAMI na demanda. Frisa que o medicamento pleiteado nos autos não se encontra incluído na RENAME ou em PCDT e que tal fato apenas pode ser imputado ao Ministério da Saúde e à União, que são os responsáveis pela elaboração dos mesmos. Sustenta que nos termos do art. 19-Q, da Lei nº 8.080, de 1990, a incorporação de novos medicamentos no âmbito do SUS fica a cargo do Ministério da Saúde, com assessoria da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Alega que o Estado não deve ser condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sim a União. 4. Inicialmente, ressalte-se que apesar de o pleito da autora ser diretamente decorrente do seu amplo direito constitucional à saúde, é perfeitamente possível auferir o valor econômico da tutela jurisdicional pretendida, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal 5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 099.988, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.352.875/RJ (Tema 106), em 24/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 8. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 9. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 10 O primeiro requisito restou comprovado, através do laudo pericial (Id. 5787316.46499886) que concluiu o seguinte:A pericianda é portadora de sarcoma de partes moles, tipo epitelioide, em estágio avançado com metástases a distância. Trata-se de uma doença sem prognóstico de cura. A droga pleiteada tem indicação em bula especifica para o quadro clínico da pericianda e tratase de uma opção terapêutica indispensável com demanda de urgência por promover um ganho médio de 4,6 meses na sobrevida livre de progressão da doença que repercute na qualidade de vida. Não existem outras opções terapêuticas de menor custo e a alternativa disponível no SUS já foi utilizada que é a quimioterapia a base antraciclina. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 12. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da medicação, o que significa que atende aos três requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 13. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 14. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 15. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 16. Levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o princípio da razoabilidade, faz-se razoável reduzir o valor da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). 19.Apelação da União improvida. 20.Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária aplicada [04]
(PROCESSO: 84410865082125174268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)