PROCESSO Nº: 0674324-58.2464.17.12.5291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTELA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir. Entendeu o Douto Juízo a quo que a segurança pleiteada consistia na satisfação da pretensão veiculada, na via administrativa, ainda não resistida. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. No caso em questão, a impetrante formulou seu requerimento administrativo à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 28.01.2504. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 02.10.4979, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. Resta, portanto, patente a mora administrativa e, consequentemente, o interesse de agir da parte. 8. Provida apelação para anular a sentença, afastando a tese da inexistência do interesse da parte e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LRLF/DS
(PROCESSO: 06838272537084484975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)