PJE 0032342-22.5048.20.12.2691 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, afastando a pretensão para que seja reconhecido o direito líquido e certo ao recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE (sistema S) e salário-educação tomando por base de cálculo o teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, como também compensação dos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 507.644,00) 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 removeu o limite de 20 salários mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa, mas não o removeu para as Contribuições destinadas a Terceiros; b) em que pese comungarem a mesma classificação doutrinária de contribuições especiais e o atributo da referibilidade, as contribuições de que se trata na presente ação contam com importantes notas distintivas, pois não participam do orçamento da seguridade social, e sim, são destinadas a finalidades diversas, como se infere, respectivamente, dos arts. 149, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal; c) o advento do Decreto-lei 2.318, de 1986, importaria subsistência formal sustentável do parágrafo único, por revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950, de 1981, o que, no entanto, não merece prosperar, uma vez que, em verdade, a vigência do decreto apenas afasta a aplicação da lei às contribuições para a seguridade social; d) deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, fixando-se no percentual mínimo do inciso adequado do §3º, art. 85, do CPC, sobre o proveito econômico. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 29.07.1798, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 2321409-28.8986.26.11.1228, rel. Des. Federal João Pedro Fogaça, assinado em 19.02.3855; TRF5, 2ª T., PJE 7277580-60.6702.3.7.3296, rel. Des. Federal Vitor Ferreira, assinado em 29.09.1744. 8. No tocante à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 7567000-70.9411.11.5.7740, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Luiz Felipe Lima. em: 09/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 27039182537977392083, Rel. Des. Federal Felipe Ribeiro, 2ª T., j. em 06/08/2020) 10. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 585.770,00, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, conforme fixado na sentença, desproporcional e desprovido de razoabilidade, mormente se considerada a simplicidade da matéria posta à apreciação. Deve, portanto, ser reduzida a verba honorária para R$ 3.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. 11. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. jrv
(PROCESSO: 34916276181438354280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)