PROCESSO Nº: 0160941-24.5854.26.1.7310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Luigi da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restauração do pleno acesso à assistência médico-hospitalar - SARAM nas mesmas condições prévias e sem ressalvas à reinserção da autora na qualidade de pensionista de seu genitor para fins de cadastro no FAHMS, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.086,00 (sessenta mil reais). Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2.Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que é idosa, pensionista militar desde 13 de março de 1994, utilizando-se da assistência médico hospitalar da Aeronáutica desde dia 16 de outubro de 1995, quando já era casada com Eduardo da Costa, contudo, em maio de 2018, foi surpreendida com a sua exclusão do atendimento hospitalar, sem qualquer aviso prévio, uma vez que já fazia uso deste há mais de 23 (vinte e três) anos, tendo sido a referida decisão emanada do Comando-Geral da Aeronáutica. Destaca que apenas em juízo, a recorrida aventou a hipótese do casamento da recorrente como óbice para a prestação da assistência médico-hospitalar, baseando a sua defesa apenas na qualificação civil da apelante aposta em sua petição inicial, uma vez que não anexou aos autos qualquer documento que ratificasse que tal condição de casada teria ensejado à sua exclusão à assistência médica. Aduz que, mesmo sendo casada, as regras de regência que vigoravam por ocasião do óbito de seu genitor, não obstaram o recebimento de sua pensão, assim como reconhecido em sentença de 1 grau, tampouco gerou impedimento à integração ao sistema de saúde militar, assim o fazendo por mais de 23 (vinte e três) anos, já na condição de casada, o que nunca foi omitido pela parte recorrente, demonstrando a decadência administrativa quanto a esse ponto, citando o art. 54 da Lei 9784/99. Argumenta que, contrariando a legislação, a Portaria nº 643/3SC, de 05/11/2017, aprovou a edição da NSCA 160-5/2017 a qual exclui do rol de beneficiários da assistência à saúde, os dependentes que passaram a receber pensão por morte do militar falecido, sem qualquer amparo legal, visto que é exatamente a condição de dependente que justifica a concessão do benefício, demonstrando a ilegalidade do ato administrativo. Cita jurisprudência e defende seu direito também ao pagamento de danos morais. Requer o reconhecimento da decadência do direito de Ação da recorrida para anular o ato administra, em análise (assistência médica), em razão da condição de casada da recorrente, nos termos do art. 54, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, julgando, no mérito, inteiramente procedentes os pleitos da exordial, restabelecendo a assistência médico-hospitalar à apelante, com fulcro no art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80, e condenando a recorrida no pagamento de indenização por danos morais. 3. Segundo consta dos autos, o pai da autora, militar da Aeronáutica, faleceu em junho de 1956 (id. 7235653.4120974), o que ensejou o pagamento de pensão militar. Posteriormente, em 1994, em decorrência do óbito da então pensionista viúva, houve a reversão da cota-parte do benefício para a filha (ids. 2426113.9221849 e 8029989.63747354), que, desde então, percebe a pensão, constando, ao menos até o contracheque de janeiro de 2018, o desconto relacionado ao FAMHS. 4. Considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, a autora fez jus a ele, em função da regra do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, segundo a qual a pensão militar se defere à viúva e, em ordem, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". À vista dessa norma, vigente à época do óbito do seu pai, a autora, mesmo casada, passou a perceber pensão militar. 5. Além do benefício, a autora foi vinculada ao FAMHS, do seu contracheque sendo deduzidas as contribuições para a manutenção do Fundo, até que a Administração Militar a excluiu do sistema de saúde da Aeronáutica, porque o recebimento da própria pensão militar levaria ao afastamento da assistência médico-hospitalar em comento, com base na interpretação derivada do ato normativo NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), que alargou o sentido de "remuneração", para efeito de caracterização da condição de dependente. 6. O fato de a autora receber pensão pela morte do seu genitor, por si só, não tem o condão de afastar a condição de dependente, pois, embora a Portaria nº 643/3SC, de 24/05/2017, na qual foi aprovada a edição da NSCA 160-5/ 2017 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), tenha estendido o conceito de remuneração aos rendimentos derivados de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a legislação de regência castrense, mais especificamente o art. 50, § 4º, da Lei 6.880/80, não o fez. 7. Há plausibilidade, também, na tese da decadência administrativa, considerando que a autora se encontra, no sistema, há mais de 10 (dez) anos, com ele contribuindo. À vista das regras encartadas no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, vislumbra-se a configuração da decadência. A priori, é intolerável se manter ato ilegal, a pretexto de garantir segurança jurídica. No entanto, a lei estabeleceu prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos divorciados da legalidade, apenas não havendo essa limitação temporal, em caso de comprovada má-fé, situação que não parece estar configurada na hipótese, haja vista que, segundo o título da pensão militar, a autora sequer omitiu o seu estado civil (casada), quando se vinculou à Administração Militar. Assim, ultrapassado período superior a 10 (dez) anos da integração ao FAMHS, não parece possível desvincular a autora do serviço. 8. No entanto, não se vislumbra hipóteses que leve ao entendimento de que a recorrente tenha sofrido constrangimento capaz de justificar a indenização por danos morais. 9. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC, considerando que as partes foram vencedoras e vencidas. Assim, também para a ré deve ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. [5]
(PROCESSO: 21343856519576471726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)