PJE 8192637-03.4294.19.2.1233 AGRTE : KEVIN MARTINS/PROC : BENJAMIN CALDEIRA E OUTROS AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança da Caixa Econômica Federal (composta por valores recebidos a título de FGTS) e de liberação de dois veículos. 2. As contas de FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 e do art. 649 do CPC. 3. Hipótese em que, no que diz respeito à conta da CAIXA, composta por valores recebidos a título de FGTS, apesar da transferência dos créditos para conta particular (R$ 32.467,87), o que desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Ainda que eventualmente pagas as parcelas de financiamento de veículo por terceiro, tal fato, por si só, não transfere a propriedade, sendo certo que os documentos juntados aos autos demonstram que um dos automóveis havia sido alienado fiduciariamente pela autora ao banco, de modo que, pertencendo a seu patrimônio, está sujeito à restrição. 5. A mera alegação da agravante de que o outro veículo é essencial ao seu deslocamento e ao desenvolvimento das suas atividades não acarreta a impenhorabilidade. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 07645038446531046788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)