Ementa Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça a fim de que este Tribunal proceda a fixação dos honorários advocatícios de acordo com os critérios (...) estatuídos no art. 85 do Código de Processo Civil vigente, na dicção do RE 6.104.517-PB, da relatoria do min. Diego Aragão, datado de 26 de março do corrente ano. No julgado atacado, fixou-se a quantia de R$ 5.000,00, o qual se revela compatível com o grau de complexidade da causa, assim como o trabalho desenvolvido pelos representantes legais, levando a Fazenda Nacional a interpor recurso especial. Cotejando o decisório do aludido RE 6.395.713-PB, observa-se, de plano, a adoção do entendimento de que o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual [isto é, do Código de Processo Civil vigente], no que se refere aos honorários sucumbenciais, é a data da sentença. Trazendo esta a data de 05 de julho de 2017, é no Código de Processo Civil vigente que repousa o arsenal de dispositivos atinentes a matéria ligada aos honorários advocatícios, preocupando-se o julgado a indicar apenas o artigo devido, no caso, o art. 85, sem estabelecer nenhum parágrafo, deixando o julgador de segundo grau completamente à vontade para, cotejando a atuação da Procuradoria do vencedor, no caso, da Fazenda Nacional, verificar em que parágrafo deve se calcar para fixar os honorários advocatícios. Na origem, ação anulatória de auto de infração c/c pedido de indenização material, consignando a causa o valor de R$ 60.971,41, inicial datada de 17 de outubro de 2015, tendo a tutela antecipada sido indeferida. A Fazenda Nacional contestou, em 02 de novembro de 2016, em petição de oito páginas, sendo proferida a sentença em data já declinada, 14 de abril de 2017, julgando improcedente a demanda. O recurso de apelação veio da Fazenda Nacional, em 01 de maio de 2017, prendendo-se, unicamente, a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A demandada, ora apelada, também recorreu, ensejando desta Turma, em 01 de março de 2018, sob a relatoria do des. João da Cunha, improver ambos os apelos. A Fazenda Nacional, então, movimenta recurso especial, em 28 de fevereiro de 2018, o mesmo fazendo a autora, em 07 de dezembro de 2018, repousando nos autos apenas a decisão, acima reportada, referente apenas ao recurso especial da Fazenda Nacional. O trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a contestação, recurso de apelação e recurso especial, em feito no qual não se abriu espaço para uma perícia, não ocorreu nenhuma audiência destinada a ouvida de testemunhas, não foi expedida carta precatória, e, ademais, foi julgado antecipadamente. Ademais, a defesa da Fazenda Nacional veio alicerçada em estudos e pareceres oriundos da Receita Federal. Na busca de alicerce para a fixação dos honorários advocatícios, em prol do vencedor, o enquadramento no § 3º, do art. 85, não se faz devido, porque aqui o valor dos honorários se faz tendo por parâmetro o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pelo vencedor, e, nesse caso, não há valor da condenação, nem a Fazenda Nacional obteve nenhum proveito econômico, apenas manteve a situação - auto de infração - que provocou o inconformismo da demandante, a ponto desta intentar a presente demanda a fim de anulá-lo. O melhor enquadramento repousa no § 2º, do aludido art. 85, e, neste caso, levando em conta as balizas apontadas nos seus quatro incisos, sobretudo a falta de complexidade da causa, o limitado trabalho desenvolvido pelos procuradores da Fazenda Nacional, na sustentação de entendimento enraizado na Receita Federal, que lhe serviu de inteira base, o pouco tempo exigido, reduzido a dois anos da inicial à sentença, ou de três anos, cotejada a inicial a data do julgado de segundo grau. Então, o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na data do seu trânsito em julgado, parece a melhor escolha, à míngua de outra, no que tange à Fazenda Pública, dentro do sistema de arbitramento de honorários advocatícios fixado pelo novo diploma processual civil. Apelação provida com honorários advocatícios em desfavor da autora fixados no percentual mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com sustentáculo no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. vsc/jsdfb
(PROCESSO: 47396409179588616984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)