PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA JUDICIAL PRESENÇA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO INSS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu o beneficio de auxilio doença.
II. Dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que: "o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
III. A deficiência do autor restou comprovada por meio do laudo pericial (fls.612-622), que concluiu que o demandante sofre com desvio rotacional do fêmur e encurtamento do membro inferior, estando parcialmente incapaz e inapto para o trabalho agrícola, haja vista sua condição de rurícola.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, que, no caso em tela, ocorreu em 15/08/2008 (fl. 09), conforme estabelecido na sentença.
V. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
VI. O art. 1º - F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Os valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar a isenção do INSS nas custas processuais e a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 73350724389341428508, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)