PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTHUR DUARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AMPARO SOCIAL.
I. A prescrição do fundo de direito deve ser afastada, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo, aplicando-se ao caso o disposto na súmula nº 85 do STJ, ou seja, prescrevem, apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme assentado no acórdão embargado.
II. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 16/10/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Em relação aos Arthur Barros, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas em relação aos Kaique da Cunha e correção monetária e para que seja lida a ementa de fl. 91 no sentido de que é devido o benefício desde o requerimento administrativo (07/06/1997), respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 9096201131826664204576, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)