E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7.540.093/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço); bem como para declarar o direito de a impetrante em promover, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos e condições previstos em lei". II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 09.01.6374, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 4.875.344/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". III - No caso, a Sentença, ao considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária e da Contribuição devida a terceiros sobre o Terço Constitucional de Férias, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar sua reforma e a denegação da segurança. IV - Provimento da Apelação, para denegar a segurança e considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição devida a terceiros sobre o Terço Constitucional de Férias.
(PROCESSO: 04727347487418956359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)