PROCESSO Nº: 3808922-95.1114.14.9.4134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA - EPP ADVOGADO: Orlando João Pedro Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. INCABIMENTO. LUIGI MORAES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Centro de Ensino Superior Ratio Ltda contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º) 3. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, sem extinguir o feito, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do referido dispositivo também dispõe expressamente que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 4. A interposição de apelação, no caso, consiste em Paulo Duarte, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pre-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Fernando Jesus a interposição de apelação" (AgRg noREsp 1447889/RS, Ministro Heitor da Rocha, 1ª Turma, DJe 22/12/2015). 5. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: 86159877667295834891, Relator Isaac Pereira, 4ª Turma, julgado em 27/04/2020; 26227599669235743681, Relator Enzo Ramos, 3ª Turma, julgado em 24/05/2019. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 97963417825411453054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)