EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº. 8.186/91, C/C ART. 118, I, §1º, DA LEI Lei Nº 10.233/2010. APLICAÇÃO. 1- Hipótese em que os autos retornaram do colendo STJ para que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal, e pelo INSS em face das omissões ocorridas. 2- As embargantes impugnam o acórdão, alegando, em síntese, omissão em relação à questão relacionada ao fato de que, com extinção da RFFSA pela Lei 11.483/07, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela referida Lei, que, em seu art. 17, expressamente consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicariam com o plano de cargos e salários da VALEC. 3- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração dos recorrentes, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação do particular. 4- Da análise, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo, assim, ser sanado o vício apontado. 5- No caso, o autor, ex-ferroviário, foi admitido em 09/11/1962 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), e aposentado na mesma Rede Ferroviária em 05/08/1990, no cargo de artífice de manutenção. Objetiva no presente feito a complementação do benefício de aposentadoria em conformidade com o paradigma de igual cargo (artífice de manutenção) com o funcionário da ativa pertencente ao quadro da VALEC, empresa que sucedeu a extinta RFFSA. 6- Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não "remuneração dos empregados da VALEC." 7- Consoante entendimento do colendo STJ, a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001. Ademais, a Lei nº 11.483/07, no art. 27, previu, ainda, que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários da VALEC, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. 8- Na espécie, não há como acolher a pretensão do particular ante à ausência de amparo legal. 9- Embargos de declaração da União, e do INSS providos para, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 72201609153168345194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)