PROCESSO Nº: 9858406-64.1818.8.5.1850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: ENZO SANTOS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO EXCEPCIONAL E MARCADAMENTE DISTINTA DOS OUTROS RECURSOS. FINALIDADE ESTRITA DE INTEGRAR AS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO HAJA FALHA QUE IMPEÇA SUA EXEQUIBILIDADE POR TORNÁ-LAS ININTELIGÍVEIS. VEDAÇÃO DO SEU USO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial. 2. O acórdão proferido pelo STJ ordenou o enfrentamento por esta Corte Regional da questão de direito levantada pela embargante, a saber, omissão no julgado acerca de: a) a definição do responsável pela repetição de indébito tributário, a título de IRPF retido na fonte, devendo ser reconhecida, dentre outros motivos também por ilegitimidade passiva da FUNAPE para a referida restituição haver ausência de pedido da parte autora para essa determinação (sendo que, qualquer decisão em sentido diverso, constituiria afronta aos artigos 141 e 492 do CPC); o reconhecimento da ultra petita b) ausência de interesse de agir da parte recorrida, pois a isenção de IRPF já foi deferida na esfera administrativa desde 2015; e c) declaração da impossibilidade de repetição de indébito tributário antes de 29 de abril de 2014, tendo em vista que a parte autora, antes desse período, por não ostentar ainda, à época, a condição de aposentada, não apresentava os requisitos autorizadores da , esses expressamente previstos no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 3. A Teoria Geral dos Recursos estabelece o cabimento como um dos requisitos objetivos da admissão dos recursos. 4. O art. 994 do CPC elenca o rol de recursos existentes no Direito Processual Civil brasileiro. Dentre eles se encontram os embargos de declaração (art. 994, inc. IV), os quais têm uma função excepcional e marcadamente distinta dos outros recursos existentes no Direito pátrio: tem uma função estrita de integrar as decisões judiciais quando haja uma falha patente que impeça a executividade do comando judicial por torná-lo ininteligível. 5. Lamentavelmente, a praxe forense brasileira transformou-o em mais um recurso de mérito, servindo quase sempre com fins protelatórios ou, na melhor das hipóteses, para apresentar novas teses jurídicas não apresentadas no momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores. 6. No caso em tela, a recorrente usou dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial recorrida e obter efeitos infringentes, algo contrário à finalidade dos embargos de declaração que, a rigor, não servem para reformar decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las. Nesse sentido, é a firme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt nos EREsp 5997632/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS FREITAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/07/2021, DJe 05/10/2021). 7. Se a recorrente entendeu juridicamente incorreta a cognição deste Tribunal em questões de Direito, o ordenamento jurídico lhe dá como opções os recursos extremos para os Tribunais Superiores: recurso especial, caso a questão de Direito seja infraconstitucional, e recurso extraordinário, caso seja questão jurídica diretamente constitucional. 8. Importante lembrar que no que toca à matéria fático-probatória do processo, este Tribunal é soberano, não detendo os Tribunais Superiores competência para apreciarem tais questões, consoante previsto na Constituição e sedimentado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 9. Embargos de declaração não conhecidos, por serem incabíveis.
(PROCESSO: 47604405578288909615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)