PROCESSO Nº: 2148219-91.6360.17.1.4604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSORCIO VLT FORTALEZA (AZVI-SQUADRO) ADVOGADO: André das Neves ADVOGADO: João das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, Sistema "S" e FNDE) com observação do limite de vinte salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 é claro no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, redação cuja clareza e objetividade não dão margem a que se conclua pela manutenção do teto de vinte salários mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao Sistema "S". Aduz que o Decreto-Lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar, em seu art. 1º, incisos I e II, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência quanto às contribuições parafiscais. 3. Em seu apelo, o particular requer que seja assegurado o direito de optar por receber, por meio de precatório, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1765017-54.9004.14.6.4338, Relator Desembargador Federal Enrico Nogueira, Segunda Turma, Julgado em 24/02/2020. 7. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 8. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular prejudicada. [01]
(PROCESSO: 78305095640818387970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)