PROCESSO Nº: 9242743-76.1364.19.3.4538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Alves . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO 19.577/1932. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SEM CONDENAÇÃO. APELO DO INSS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O mérito do apelo do INSS refere-se, primeiramente, à alegada impossibilidade de utilização, para fins de contagem de tempo de contribuição perante a Previdência Social, de sentença de trabalhista declaratória da existência de relação de emprego, no período entre 19/05/1993 a 04/12/2008, laborado na Bional Indústria Biomédica Nacional Ltda, sob o fundamento de resultar de processo judicial no qual foi decretada à revelia do empregador e sem se basear em início de prova material, em contrariedade ao art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação anterior à Lei nº 13.846, de 2019). 2. É firme a orientação do STJ de ser admissível a sentença trabalhista como início de prova material, hábil para a determinação do tempo de serviço, quando fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista (STJ, AgInt no AREsp 6017313/PE, julgado em 27/04/2020; REsp 896.371/RN, julgado em 28/08/2004). 3. No caso concreto, a despeito da revelia da empresa empregadora, pode-se observar, ao contrário do que alega o INSS, ter a sentença trabalhista espeque em provas materiais que evidenciam o exercício de atividade laborativa na forma sustentada na peça atrial, do que se conclui ostentar força de prova material em demanda previdenciária, como a em foco. 4. No tocante aos pedidos subsidiários, merecem ser acolhidos. 5. O processo administrativo referido nos autos foi instaurado em 28/04/2014, e, em 27/06/2014 (id. 6848807.33995882), teve seu pedido de concessão de benefício previdenciário indeferido. Interposto recurso administrativo, em 05/01/2015, contra referida decisão, só em 30/08/2019 (id. 6094378.71470481) foi julgado improcedente. Por fim, em 27/06/2020, foi proposta judicialmente a demanda, cuja apreciação é devolvida a esta Corte Regional para julgamento. 6. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 7. Na linha de entendimento do STJ, deve-se aplicar o Decreto nº 81.377, de 1932 que cuida da questão da interrupção administrativa da prescrição do prazo, dispondo, seu art. 9º, que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (REsp 2462819/RS, Rel. Ministro IAN NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2020, DJe 29/03/2021) 8. Nesse cenário, conclui-se pela prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, isto é, as parcelas anteriores a 08.07.0919. 9. Merece também ser reformada a sentença recorrida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que esteja em sintonia com o disposto na súmula nº 111 do STJ. 10. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA para reformar a sentença, no sentido de reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do enunciado n. 111 da Súmula do STJ. 11. Sem condenação em honorários recursais e manutenção dos honorários advocatícios como fixados na sentença recorrida, em 10% (dez por cento), considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 53313290580532611925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)