PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 25, III, DA LEI 8.213/91. PROVAS DOCUMENTAIS INEFICAZES.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. No caso em apreço, os documentos acostados mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário.
3. Da análise de todos os documentos acostados, observa-se o seguinte: na Certidão de Nascimento da criança não consta qual a profissão da requerente e de seu cônjuge, bem como no Cartão de Gestante, emitido pela Prefeitura de Santana de Mangueira não há qualquer menção sobre a profissão/ocupação da parte autora, malgrado a prova oral, colhida em audiência, afirmar que a requerente e seu esposo são agricultores desde pequenos; em seguida, constata-se que há uma Declaração de Exercício de Atividade Rural da apelante, referente ao período de 14/10/2013 a 10/11/2014, no entanto, tal declaração foi emitida em 29/09/2014, ou seja, posteriormente ao nascimento da criança.
4. O único documento que comprova a profissão de agricultor do cônjuge da parte apelante, qual seja, cadastro eleitoral, também não pode servir de prova documental, pois se observa que no histórico houve uma "revisão" em 21/04/2014, data posterior ao nascimento da criança. E, por fim, na Ficha de Associada da autora, como integrante da Associação dos Produtores Rurais de Santana de Mangueira, consta uma rasura na data de inscrição na associação não podendo, igualmente, ser aceita como início de prova documental para comprovar o período de carência exigido em lei.
5. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem o depoimento testemunhal, atribuindo-lhe valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova, nem mesmo de início razoável de prova de atividade rural, nos dez meses anteriores ao parto.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33156981817125372418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)