PROCESSO Nº: 2039129-58.9489.14.11.5971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Enrico Pires e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Diego Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2820382-60.9713.9.11.2523 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por NATHAN REZENDE contra decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 0560735-81.1788.12.9.3823 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo manter suspenso o pagamento das prestações de amortizações e encargos, concedidos administrativamente para o enfrentamento dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus até o deslinde do feito; subsidiariamente, requer o depósito da prestação que entende correta, no valor de R$ 1.552,40, proibindo-se que a demandada: I) promova cobrança judicial ou extrajudicial da dívida; II) inscreva o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; III) pratique qualquer ato que ameace a posse do imóvel, alegando, em resumo, o seguinte: 1) em 13/02/2013, avençou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, nos termos SFH, com carta de crédito do SBPE, cujo valor do imóvel objeto do apontado financiamento era de R$ 732.338,00; 2) desse montante, R$ 219.926,27 foram financiados, enquanto o restante foi quitado com recursos próprios (R$ 53.155,73); 3) o negócio jurídico prevê prazo de amortização de 420 meses, reajustado pelo sistema de amortização SAC, com valor inicial das prestações de R$ 2.555,52; 4) honrou o pagamento das prestações até 02/2020, num total de R$ 989.465,48 do valor inicial financiado, restando deste o saldo de R$ 09.395,79, não entendendo como ainda restam 346 prestações para abater o restante do valor financiado; 5) isto decorre da existência de cláusulas abusivas no contrato, tendo sido obrigado a aceitá-las por se tratar de contrato de adesão; 6) à época da realização do negócio jurídico, a taxa de juros era de 6,25% ao ano, entretanto, a ré utilizou taxa de juros nominal de 8,51%, e efetiva de 8,85% ao ano, situação evidenciadora da abusividade das condições do contrato; 7) com o uso da referida taxa de juros, irá pagar o total de R$ 751.809,80, ou três vezes o montante financiado e, 8) é ilegal a venda casada de seguro obrigatório, bem assim, a abrangência da garantia fiduciária sobre as benfeitorias necessárias, vez que tais, ainda que não autorizadas são passiveis de indenização, nos termos do art. 1.219 do CC; 9) "O Juízo de piso enfrentou várias questões relativas ao mérito sem que houvesse a instrução do processo - antes mesmo da citação da Agravada - e anterior à realização de uma perícia contábil, requerida pelo Agravante, em total contrariedade ao princípio do devido processo legal"; 10) a presente demanda necessita da realização de uma perícia contábil. Indeferida a tutela recursal. 2. Deveras, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. Primeiramente, conforme documentação acostada aos autos principais, o autor apresentou, para viabilizar o financiamento junto à CEF, comprovante de renda de R$ 9.000,00, que auferiria como advogado, em contrato assinado em dezembro de 2013. Em agosto de 2014, já trabalharia como supervisor de segurança, havendo redução dos rendimentos, informados como sendo de R$ 4.779,53. Ainda arcaria, conforme o mesmo reconhece, com pensão alimentícia da filha, no valor de R$ 800,00. 3. Portanto, o que se depreende em realidade é que a ausência de capacidade financeira do demandante acabou por gerar uma situação de inadimplência. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Assim, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03360869746213797147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)