PJE 3851547-47.8037.22.5.4815 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PSDB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DE FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO DOS IMÓVEIS DEMARCADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 07589.543057/99-83 E 74.464.230014/96-20, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. JOAQUIM MONTEIRO. 1. Apelação interposta pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem honorários. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: a) a demanda de nº 8620481-90.8563.4.1.0912 não guarda relação com a presente, haja vista não só existência de parte autora diversa, como a causa de pedir e os pedidos também não são coincidentes; b) a prestação jurisdicional já fora totalmente entregue nos autos de nº 3902125-15.0683.10.11.3056, inclusive com o trânsito em julgado, de modo que, sob qualquer prisma, qualquer manifestação naqueles autos se mostra inócua. 3. A Ação Civil Pública 1805419-52.3380.29.4.7900, pleiteou, em caráter antecipatório, a suspensão de todas as cobranças de foro, taxa de ocupação e laudêmio dos imóveis demarcados nos processos administrativos 46784.130988/96-20 e 51046.591581/99-83, referente aos exercícios de 2011 a 2015. A antecipação da tutela foi deferida, ocasionando a suspensão das mencionadas cobranças. No entanto, em sede recursal, o Egrégio Tribunal Federal da 5º Região, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, revogando, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. 3. A presente Ação Civil Pública, assim, foi proposta com o objetivo de "afastar a cobrança de multas e juros dos imóveis demarcados nos processos administrativos 97223.645694/96-20 e 86957.849685/99-83 referente aos exercícios de 2011 a 2015", em que pese a revogação da tutela provisória e o trânsito em julgado do Acórdão. 4. Ocorre que, analisando o atendimento aos requisitos e condições necessários à propositura da ação, o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe reconheceu a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, adotando os seguintes fundamentos: "Entendo que nova Ação Civil Pública não é via adequada para solucionar discussão sobre os efeitos da revogação da medida antecipatória realizada por meio de acórdão transitado em julgado que reconheceu a ilegitimidade da parte ativa. Isso porque eventual discussão sobre os efeitos da revogação da tutela de urgência deverá ser suscitada nos autos da própria Ação Civil Pública nº 2476521-30.9986.25.1.4317, que tramitou na 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, submetida ao Juízo competente para o processo e julgamento do feito, até mesmo para que este Juízo não se sobreponha a outro julgador. Assim, os legitimados e/ou interessados deverão provocar o Juízo prolator da sentença transitada em julgado para que este diga se a revogação pelo Tribunal da antecipação dos efeitos da tutela por ele deferida implica ou não na cobrança de multas e juros pela SPU/SE, decorrentes de atraso". 5. No caso em análise, o autor insurge-se contra a cobrança de multas e juros constantes em DARF's referentes a taxas de ocupação ou foro dos imóveis demarcados nos processos administrativos 17250.366143/96-20 e 18836.168472/99-83 correspondentes aos exercícios de 2011 a 2015, eis que foi determinada, em caráter antecipatório, na Ação Civil Pública 4152689-95.2169.25.4.7999, a suspensão de todas as cobranças de foro, taxa de ocupação e laudêmio dos imóveis demarcados nos referidos processos administrativos. Entretanto, em sede recursal, o Egrégio Tribunal Federal da 5º Região, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, revogando, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. 6. Há de ser confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, pois "Os legitimados e/ou interessados devem provocar o juízo prolator da sentença transitada em julgado para que esclareça se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela implica, ou não, na cobrança de multas e juros pela SPU/SE, decorrentes de atraso. Sobretudo, porque pressupõem-se os efeitos retroativos da revogação da liminar, o que faz com que, na medida do possível, a situação retorne ao status quo ante, não sendo razoável a propositura de uma nova demanda - principalmente em se tratando de Ação Civil Pública - para discutir o efeito acessório de um julgado anterior", conforme ressaltado pelo MPF em seu parecer. 7. Vale ressaltar que os beneficiários dos efeitos da presente ação são os mesmos da ação 5330259-28.9052.12.1.1361, quais sejam, os ocupantes e foreiros dos imóveis do litoral Sul de Sergipe, havendo, portanto, identidade de partes entre as ações. 8. Destarte, reconhece-se a falta de interesse processual do autor/apelante, eis que o provimento jurisdicional pretendido não pode ser alcançado por meio da presente via escolhida. 9. Luiz Miguel Alves. pc
(PROCESSO: 04662228571441865319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)