PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de pensão por morte a requerente em face do óbito de seu companheiro ocorrido em 03/10/2005.
- Por ser de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, ainda que não suscitada no decorrer do processo.
- É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte quando proposta a ação após o prazo de cinco anos do óbito do instituidor.
- O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. Precedentes do colendo STJ.
- Na hipótese, verifica-se que o óbito do ex-segurado ocorreu em 28/05/2005, e a requerente só em 22/11/2014 é que pleiteou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 00.589/32.
- No caso, a pretensão da parte autora à percepção do benefício de pensão por morte encontra-se fulminada pela prescrição.
- Extinção do feito, de ofício, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 16247305213769815874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)