PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. No caso em tela, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exeqüente a partir de 10/2006 (data do despacho que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito - fls. 35). Em função disso, em 22/10/2015, a Fazenda Nacional foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição. Assim, em 27/03/2016, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual.
3. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito." (AgRg no AREsp 726.733/GO, Rel. Ministro RAFAEL REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/12/2015, DJe 31/08/2015)Apelação improvida.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89080898708620895027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)