EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 48.804/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de execução fiscal, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada ou, sucessivamente, de expedição do mandado de reavaliação do bem penhorado nos autos. 2. A desafetação à sistemática dos recursos repetitivos da discussão acerca da "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" afasta a possibilidade de sobrestamento deste agravo de instrumento em razão do Tema 987/STJ, como anteriormente determinado nestes autos. Sobrestamento levantado. 3. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, fica claro que o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). 4. Como não há notícia nos autos dando conta de que houve determinação do Juízo da recuperação acerca da substituição de bens do devedor indisponibilizados no feito executivo, deve ser reformada a decisão agravada, para que a execução prossiga regulamente, inclusive com atos necessários à constrição e expropriação de bens da empresa executada. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 75603541656770961337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)