PROCESSO Nº: 7038633-84.0935.25.4.7876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MEDEIROS DA SILVA CARNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Ferreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. RESP 4.364.066/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp 3.807.361/RS (em sede de repetitivo), no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 2. Se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. 3. No julgamento anterior, esta egrégia Terceira Turma concluiu por negar provimento à Apelação, mantendo a extinção do pelo reconhecimento do transcurso do lapso prescricional de cinco anos, sem que fossem adotadas providências para localização do devedor, nem apontadas causas interruptivas do prazo prescricional. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, em 11/09/2004, foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem que a Executada tenha realizado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora. Em 27/04/2004, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. Na oportunidade, requereu o redirecionamento da execução para o corresponsável, o qual foi deferido, mas não cumprido. 5. Observa-se, ainda, que os autos dormiram nos escaninhos da Justiça Estadual entre 10/12/2004, quando foi concedida vista dos autos à Fazenda Nacional, e 24/10/2011, quando foi prolatada a sentença extintiva. 6. É possível constatar que não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, não havendo a suspensão do feito pelo prazo de um ano e, tampouco, a intimação da Exequente para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 7. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106, do STJ. 8. Exercido o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da presente Execução. tcv
(PROCESSO: 15307322375703014644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)