Processual Civil. Ação ordinária, buscando indenização, em decorrência de perseguição política sofrida durante o governo militar, intentada em 2011. Ocorrência da prescrição.
- Se, durante o período de anomalia constitucional, o prazo prescricional não corre, o mesmo não se diga quando o país volta a sua normalidade democrática, o que se verificou entre nós a partir de 1984, culminando com a Carta Política de 1988, e, ainda, com a Lei 10.559, no de 2002, que nada mais simboliza senão a reparação dos danos sofridos pelos perseguidos políticos na via administrativa, independentemente de demanda neste sentido.
- A prescrição não corre no tempo do governo militar, no que se relaciona aos atos ali praticados sob a bandeira governamental. Mas, uma vez normalizada a democracia, a prescrição volta a correr, como qualquer ato administrativo enseja.
- O problema, que a muitos encadeia, é que a ação se volta para fatos passados, e, aí se situa a imprescritibilidade, dentro do poder do prejudicado poder buscar uma indenização por danos morais e materiais provocados por qualquer ato político que tenha lhe atingido.
- Essa prescrição deixa de existir quando a demanda intentada é feita cinco anos após a Lei 10.599, à míngua de qualquer norma em sentido contrário. Precedente da Turma, na Apelreex 45041-SE, julgamento encerrado em 25 de fevereiro do corrente ano.
- Extinção do feito com apreciação do mérito, prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 94689372819567651833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)