PJE 4928346-97.3186.12.2.2671 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que convalidou decisão que impôs, por meio da Secretaria de Saúde, ao qual está vinculado o Hospital Universitário Oswaldo Cruz/UPE, "o dever de cumprir a obrigação fazer, consistente no fornecimento do fármaco solicitado (Palbociclibe / Ibrance), enquanto perdurar o tratamento da autora, tudo conforme a prescrição médica, sem prejuízo, é claro, da natureza solidária da obrigação entre os réus, com direito, em sendo o caso, às compensações no seu tempo devido". 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não se manifestar em nenhum momento acerca dos argumentos trazidos quanto ao bloqueio de valores efetivado, eis que, como é cediço, a assistência oncológica deve ser custeada pela União. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, no que se refere à confirmação pela decisão agravada da determinação de bloqueio na conta do agravante/embargante (no valor de R$ 21.155,56) e sua transferência, pelo sistema BACENJUD, para conta bancária aberta à disposição do juízo junto à CAIXA para o custeio do tratamento da requerente, pelo período de três meses, com posterior transferência do valor para conta bancária a ser fornecida pela requerente, visando à aquisição mensal e direta da caixa da medicação prescrita (Palbociclibe/Ibrance), nos três meses subsequentes", insta registrar que o cumprimento da obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, restando cabível a consecução do determinado judicialmente por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a decisão que determinou o fornecimento do fármaco. 7. No tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o STJ, quando do julgamento do REsp 8.612.218/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde da parte demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 8449617/MT, Rel. Min. Fernando Moura, Rodrigo Novaes. 8. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação acima, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 2009059-00.9703.20.3.8126, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Vieira, j. 10/05/2019; PJE 9530471-85.1729.13.8.4680, Rel. Des. Federal Pietro Melo, j. 25/05/2019. 9. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte autora, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 10. "Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coerção para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida em fevereiro de 2019". (TRF5, 2ª T., PJE 2922910-01.3188.4.1.5772, Rel. Des. Federal Igor Barbosa, Data de Assinatura: 29/03/2020) 11. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 12. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 13. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 34845021462580120688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)