PROCESSO Nº: 3809865-00.2725.28.3.3455 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão, sem, no entanto, especificar em que consistiria tal vício. Aduziu que o acórdão violou o disposto no art. 383, do Código de Processo Penal, e no art. 71 do Código Penal, ao argumento de que, em verdade, o que ocorreu no presente caso foi a prática do crime de falsa identidade o qual constitui tão somente um delito de natureza permanente e, como tal, não ensejaria o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva Ao final, por entender violados os artigos 383 e 617, ambos do CPP, o embargante requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja prequestionado o art. 383 do CPP, bem como o art. 71 do CP. 3. A decisão embargada concluiu, na linha dos fatos narrados na denúncia, pela prática do crime de uso de documento falso em continuidade delitiva, porquanto, além de o réu ter criado identidade falsa, dela se utilizou em várias oportunidades perante diversos órgãos públicos, como, também, compareceu à Junta Comercial do Estado de Alagoas e constituiu pessoa jurídica, obteve Carteira Nacional de Habilitação junto ao Detran/AL, além de proceder à abertura de conta bancária perante a CEF. 4. Novo enquadramento típico conferido pelo decisum que, ao contrário do que se sustenta, não modificou a descrição dos fatos narrados na denúncia. Ausência de violação ao art. 383, do CPP. 5. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 97546820880468082177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)