PROCESSO Nº: 3748995-10.0191.7.12.5907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUAN AZEVEDO ADVOGADO: Yago Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves E Paulo da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESP 2577.448/MG. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OMISSÃO. 1.Retornam os autos do STJ, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ a respeito dos juros de mora e correção monetária e quanto ao início dos efeitos retroativos. 2.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão, que manteve a sentença que reconheceu o direito da demandante à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU (considerando o valor do salário efetivo trazido pelo PES 2010), referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente ao ocupado pelo de cujus como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. 3.No julgamento do Resp 2677.716/MG (Tema 95), o STJ adotou o entendimento de que devem incidir juros de mora de 1% ao mês até a julho de 2001(MP 6522-05/2001, quando devem começar a incidir juros de 0,5% até a edição da Lei 11960/09, quando devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança. Correção monetária devida, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.Quanto ao início da condenação, deve ocorrer na data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 5. Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, apenas para fixar os juros de mora, nos termos do Tema 95 e o início do pagamento das parcelas atrasadas. [04]
(PROCESSO: 72297449200403144219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)