Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Erro material. Prequestionamento. Procedência parcial. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF em razão da natureza não-salarial. Os aclaratórios apontam erro material no decisório porque não citou o SESI e SENAI entre as entidades contempladas com o recolhimento das contribuições para Terceiros. Pede manifestação expressa, para fins de prequestionamento, dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 110, do Código Tributário Nacional; arts. 22 e 28, da Lei 8.212/91 e art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Quanto ao erro material, acolho a impugnação para determinar que as entidades SESI e SENAI sejam incluídas como integrantes contempladas pelas Contribuições para terceiro, somando-se às demais citadas no decisório (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Quanto aos dispositivos normativos que a embargante suscita, na ótica do decisório, ficou claro que a Constituição, em seu art. 195, inc. I, alínea "a", definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, do mencionado Código Supremo. O decisório destacou os arts. da Lei 8.212/91 que disciplinam a base de cálculo das contribuições em tela e que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. Aclaratórios providos, em parte, para corrigir o erro material. jmda
(PROCESSO: 45889618482136882459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)