PROCESSO Nº: 9143753-18.2162.19.11.3181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Samuel Pires e outros APELADO: GABRIEL REZENDE e outros ADVOGADO: João Pedro Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES REPETITIVA E DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM AS DECISÕES PARADIGMAS. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face da existência de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese de Repercussão Geral firmada nos autos do RE 431.814/SE (Tema 810) e a tese repetitiva firmada nos autos do REsp 7.651.284/MG (Tema 905). 2. O STF, nos autos RE 796.288/SE firmou a seguinte tese de Repercussão Geral: (Tema 810) verbis: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.784.504/MG - Tema 905) assentou o entendimento de que: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 3. No caso, a col. Pedro Lucas Silveira deu provimento à Apelação dos Particulares para majorar os honorários de sucumbência e negou provimento à Apelação da FUNASA e à Remessa Oficial. 4. A FUNASA aviou Embargos de Declaração alegando omissão no julgado no tocante à necessidade de observância dos índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 também para fins de cálculo da correção monetária, e não somente dos juros de mora. 5. O acórdão, ao negar provimento aos Embargos de Declaração da FUNASA, deixou explícito nos seus fundamentos que "o acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à Correção Monetária", e que "a decisão está em consonância com o entendimento do Pleno do LORENZO RIBEIRO que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3477579-17.4628.30.5.9024, 6235508-21.0886.12.5.8012 e APELREEX nº 57.419/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Vê-se que o acórdão, ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de cálculo da correção monetária, não divergiu das decisões paradigmas adrede reproduzidas. Juízo de Retratação não exercido. jes
(PROCESSO: 87858104200554534418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)