PROCESSO Nº: 6990069-59.2391.24.5.2949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Anthony Cunha APELADA: ESTHER PORTO REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Porto e Danilo Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. JOÃO DA ROCHA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE COMÉRCIO VAREJISTA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO em decorrência de sentença que, no Processo nº 8524910-89.7853.3.7.8084 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a inscrição da empresa ré, ora apelada, nos seus registros, sob pena de multa diária. O magistrado de primeiro grau entendeu que o art. 2º da Lei nº 4.885/1965 deveria ser interpretado em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, ou seja, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais seria determinado pela atividade preponderante da empresa, que, no caso, é de "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios" e não de representação comercial. 2. Inicialmente, com base no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não deve ser conhecida a remessa necessária, visto que não houve condenação ou proveito econômico obtido na causa em valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O art. 1º da Lei nº 4.886/1965 traz expressamente a expressão "em caráter não eventual", ao conceituar o exercício da representação comercial, o que denota que esta deve guardar relação com a atividade principal da empresa. Assim, não se há de falar em afronta ao princípio da especialidade, até porque a referida norma já exige que a representação comercial seja a atividade básica da pessoa jurídica, para fins do registro obrigatório previsto no seu art. 2º. 4. Ademais, a Lei nº 6.839/1980, ao estabelecer, no seu art. 1º, que o registro obrigatório das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões deverá levar em conta a atividade básica daquelas, apenas reiterou disposição a par da já existente, não revogando ou modificando a lei anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 12.376/2010. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp9569249/PR, Rel. Ministro Breno Costela, Segunda Turma, julgado em 01/10/2018, DJe 31/07/2019; REsp8992650/SP, Rel. Ministro Og Isaac Lopes, Primeira Seção, julgado em 02/04/2017, DJe 09/01/2017). 6. Por fim, observa-se que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), ao editar a Resolução nº 1.063/2015, estabelecendo, em seu art. 1º, a obrigatoriedade de a empresa se registrar nos conselhos regionais pelo simples fato de conter no nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou "representações comerciais", acabou por exorbitar do poder regulamentar, uma vez que tal determinação, como visto, não pode ser extraída do disposto nas Leis nºs 4.886/1965 e 6.839/1980. 7. Desse modo, com bem destacou a sentença recorrida, constatando-se que a empresa ré, ora apelada, apresenta como atividade principal o "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", mostra-se desnecessário o seu registro no CORE/PE. 8. Precedentes: 32951613032650730704 - AC (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Pires); 81203673906122946622 - AC (Relator: Desembargador Federal André Silva) e 18768802779433368394 - AC (Relator: Desembargador Federal Davi Carvalho). 9. Remessa necessária não conhecida e apelação do CORE/PE improvida. Honorários advocatícios recursais fixados, mediante apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor de CORE/PE, com base nos §§ 1º e 8º, do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 26679988745101349393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)