PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCIPIO CAUSALIDADE - PENHORA - BEM INDICADO PELO EXEQUENTE - APELO NÃO PROVIDO
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, excluiu a penhora efetivada sobre imóvel. A CEF alega, em síntese, que não deve ser condenada em custas e honorários, a despeito do descabimento da penhora efetivada sobre o bem do embargante, uma vez que indicou os bens conforme as informações que dispunha, mormente as prestadas pelo executado.
- As condenações em custas e honorários advocatícios observam o princípio da causalidade, de modo que a parte que deu azo ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas e despesas de advogado. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme assentado pela súmula 303 do STJ.
- No caso, o equívoco da penhora decorreu de conduta da CEF, mormente por ter sido ela quem indicou o bem objeto da equivocada constrição judicial. O fato de o executado ter apresentado à CEF comprovante de aquisição do imóvel penhorado não pode ser suportado por terceiro, máxime por ser dever do exeqüente diligenciar em averiguar a titularidade do bem a ser indicado à constrição judicial.
- Precedentes citados: ((AC 75573630288807794702, Desembargadora Federal Melissa Fogaça, ANTHONY BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::02/03/2012 - Página::665.); (APELREEX 66428482318372033903, Desembargador Federal Bernardo Aragão, RAUL RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data::13/10/2012 - Página::334.).
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 921232753134882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: 06/07/2012)