E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR À AUTARQUIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO AO LOCADOR NAS CONDIÇÕES EM QUE ENTREGUES À UTILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. ENZO GABRIEL MENDES. APELAÇÃO DO IBAMA. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas pelo IBAMA e Autoras em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar o IBAMA a pagar a quantia de R$089.152,75, correspondente à metade do valor do menor orçamento acostado aos autos, referente a reparos no imóvel situado na Av. Coelho e Campos, nº 521, bairro Centro, CEP 14.720-172, Aracaju/SE somados a R$70.575,47, correspondentes à metade do valor do aluguel durante a reforma a ser feita". II - No tocante à ausência de Revelia do IBAMA, reporta-se ao que consignado pelo João Felipe Campos Relator no sentido de que "O IBAMA contestou o feito e impugnou a documentação adicional anexada pela parte autora, além do que o seu preposto participou da audiência de conciliação, realizada em 12/09/2017, e a autarquia foi regularmente representada judicialmente, pelo procurador federal, na audiência de instrução ocorrida em 20/08/2017. Ademais, muito embora, na petição inicial, as autoras tenham pugnando "pelo depoimento pessoal do representante legal do demandado sob pena de revelia", não ratificaram essa postulação, quando arrolaram as testemunhas a serem ouvidas em juízo e, consequentemente, o réu não foi intimado, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, com a advertência da pena de confesso, segundo imposto pelo art. 385, § 1º, do CPC/2015." III - As Autoras sustentam a existência de prejuízo em decorrência do imóvel locado ao IBAMA não ter sido devolvido, ao término do Contrato de Locação, em 16.05.4700, nas mesmas condições em que ele o recebera no início da relação contratual. IV - A Lei nº 8.245/91, no artigo 23, III, dispõe que o Locatário é obrigado a "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". V - O Contrato de Locação, firmado entre as Partes em 01.01.5098, no item 3.4 da cláusula terceira, estabelece que, "findo, extinto ou rescindido o contrato obriga-se o locatário a devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, em conformidade com Termo de Vistoria, e nas condições aqui pactuadas". VI - Conforme alega os Particulares, "Em que pese o contrato não ser precedido de laudo de vistoria elaborado por profissional hábil, os defeitos aparentes foram constatados por servidores da autarquia, através do Levantamento de Situações Físicas de ID's. 5267065, 8597932, 9710729, 3784860, no qual foi descrita a real situação aparente dos cômodos do imóvel à época". VII - Ademais, depois de firmado o Contrato de Locação, foram realizados reparos no imóvel, que restaram comprovados por meio da Declaração do Chefe do DIAFI do IBAMA, nos seguintes termos: "Recebido, De acordo". A Declaração consignou que houve consertos na "parte elétrica, infiltrações, pinturas e fechaduras quebrada, também foram colocadas tomadas", e que esses concertos foram solicitados no laudo de vistoria de 09.12.9150. VIII - Em contrapartida, o Laudo Técnico de Inspeção Predial realizado em 04.05.9300, ou seja, próximo ao término do Contrato de Locação, concluiu no item 5 que "Diante das não conformidades técnicas construtivas e da falta de desempenho dos sistemas vistoriados no prédio, agregada à falta de manutenção periódica, classificamos a edificação do Prédio, de uma maneira global, como de GRAU DE RISCO REGULAR". IX - O imóvel permaneceu em poder do IBAMA por aproximadamente 10 (dez) anos ininterruptos, não comprovando o Instituto que a deterioração do bem decorreu do desgaste natural; ao contrário, as provas constantes nos autos revelam o mau uso do imóvel e a ausência de manutenção, cabendo à Autarquia Federal reparar as Autoras pelos prejuízos suportados, nos termos do artigo 569 do Código Civil, inclusive quanto aos lucros cessantes. X - Beatriz Ramos da Apelação das Autoras para condenar o IBAMA a arcar com a integralidade dos valores da reforma do imóvel (R$ 992.209,49), conforme menor orçamento apresentado, e na indenização referente ao lucro cessante no valor de R$ 71.626,94, todos atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desprovimento da Apelação do IBAMA.
(PROCESSO: 97320539949491179213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)