ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 202, VI, DO CC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DA SPU RECONHECENDO NÃO ESTAREM OS IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. RESSARCIMENTO. RELAÇÃO NÃO CONSUMEIRISTA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE.
1. Remessa necessária e apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, em que objetivava o autor o ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente paga a título de taxa de ocupação relativa aos anos de 2003 a 2007, além de indenização por danos morais.
2. O prazo prescricional (art. 1º do Decreto 77.058/32) da pretensão do demandante ao ressarcimento das taxas de ocupação pagas em 06/06/2003, 04/10/2004, 21/02/2005, 20/12/2006 e 08/01/2007 foi interrompido em 21/07/2008 (com a certidão da SPU que reconheceu não se encontrarem os imóveis do autor situados em terreno de marinha), nos termos do art. 202, VI, do CC.
4. Reconhecimento da prescrição apenas da taxa de ocupação relativa ao ano de 2003, paga em 15/05/2003, tendo em vista ter o prazo prescricional se consumado em 14/07/2008, antes, portanto, da causa interruptiva (26/08/2008).
5. Não se encontram prescritas as taxas referentes aos anos de 2004 a 2007, pois o prazo prescricional, interrompido em 14/01/2008, voltou a correr pela metade, dando-se o termo ad quem apenas dois anos e seis meses após (04/05/2011), o que não chegou a se consumar em virtude do ajuizamento da ação ordinária nº 6399859-48.3588.18.12.2445, em 23/09/2009, perante a 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Juízado Especial Federal), que apenas foi extinta sem resolução de mérito em virtude da incompatibilidade de ritos entre o Juízado Especial Federal (virtual) e o Juízo Comum (físico), não podendo a parte autora ser prejudicada em seu direito de ação por causa de uma deficiência operacional no aparato judiciário em remeter os autos ao juízo competente.
6. Ressalte-se que o ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 07/12/2011, ainda se deu antes de consumada a prescrição para a cobrança das taxas de ocupação referentes aos anos de 2004 a 2007.
7. A controvérsia no presente recurso cinge-se à análise do direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos, a titulo de taxa de ocupação, nos anos de 2003 a 2007, em razão da expedição de certidão da SPU em 2008 declarando que os imóveis em discussão, registrados em nome do autor, não pertencem à União.
8. Considerando ter o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha efeito meramente declaratório, bem como existirem certidões expedidas pela SPU informando que os imóveis em tela estão situados em terrenos próprios, constata-se que a cobrança das taxas de ocupação referentes aos mesmos mostrou-se indevida, fazendo o autor jus ao ressarcimento pelas quantias pagas de 2004 a 2007, tendo em vista a prescrição quanto à taxa referente a 2003 e a não comprovação do pagamento de qualquer taxa de ocupação após o ano de 2007.
9. Não há que se falar em ressarcimento em dobro da quantia indevidamente paga por não se tratar de relação de consumo.
10. Não restou demonstrada que a cobrança indevida das taxas de ocupação referidas nos autos causou qualquer dano de ordem moral ao autor que resultasse em afronta ao seu direito ao bem estar emocional, afetivo e psicológico; não havendo que se falar em dever da União de indenizar a esse título.
11. Remessa oficial e à apelação da União não providas. Apelação da parte autora provida em parte, para considerar prescrita apenas a taxa de ocupação referente ao ano de 2003, mantendo-se a sentença em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 59944026034932907754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)