PROCESSO Nº: 0498457-86.2658.5.1.9099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Vitor Hugo Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO. SAC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando a revisão de Contrato de Financiamento Habitacional, com aplicação dos benefícios do artigo 6º, VIII, do CDC; declaração da ilegalidade da capitalização dos juros; e revisão dos valores aplicados ao seguro, com o restabelecimento aos patamares percentuais iniciais e repetição do indébito, com a restituição de todas as quantias recebidas de forma indevida, com juros e correção monetária. 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento da lide, a despeito do pedido de novos esclarecimentos feito pela parte Autora, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide, acaso verifique que a causa já se encontra madura para julgamento, detendo todos os elementos de convicção necessários à formação do seu entendimento acerca do direito controvertido. 3. No tocante à adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC, não há ilegalidade, vez que sua utilização não implica, por si só, em capitalização de juros, tampouco sua mera adoção como método de amortização da dívida não é suficiente para a caracterização da prática de anatocismo. O que se constata é que se trata de um método no qual as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, sem causar prejuízo ao mutuário. Há, inclusive, possibilidade de redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. O Apelante também busca o restabelecimento do valor dos seguros aos patamares iniciais, sob o argumento de que teria havido variação irregular do percentual no decorrer do Contrato. No entanto, tal hipótese restou afastada, vez que a Perícia Judicial afirmou que "o percentual de seguros sofre diminuição à medida em que as prestações vão sendo pagas. A primeira prestação tem o percentual de 9,288970% para apuração dos seguros, enquanto a última, conforme Anexo "A", o percentual de 7,669803%". 5. Por fim, a prova Pericial produzida nos autos, acatada pelo Juízo, concluiu não ter sido constatado nenhum descumprimento contratual por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, não havendo que falar em repetição de indébito. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 48156217629015774892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)