PROCESSO Nº: 6721445-75.5036.15.12.4455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 9545648-39.1535.30.3.9721 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CAMILA PIRES. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MELISSA FERNANDES E OUTROS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento, contabilizados a ordem de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.981/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 52350305148664701729, AC082174/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, Cauê Gomes, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2018 - Página 74). 4. No caso, a contadoria do juízo foi expressa ao declarar que os juros que ora são buscados já teriam sido pagos, tendo em vista que o pagamento da RPV teria se dado de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, que prevê exatamente a incidência dos juros de mora entre a data da base dos cálculos fixada no requisitório e o dia da sua inscrição. Tal alegação, não foi infirmada pelo agravante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61287515305202251519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)