PJE 6647794-10.5988.12.4.6312 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 58 DO ADCT E ART. 144 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas. Restou condenada a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão de benefício de justiça gratuita. 2. Sustenta MELISSA ARAGÃO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) quando da vigência do art. 58 do ADCT, não foi aplicado o critério de revisão à aposentadoria do instituidor da pensão por morte recebida pela apelante, razão pela qual deve ser aplicado agora; (2) a revisão repercutiria no valor do benefício de pensão por morte; (3) para determinação do índice de correção, deve ser utilizado o valor do salário mínimo à época da data do início do benefício (Súmula 25 da TNU). 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária movida por VINICIUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do direito a revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas. b) Alega, em síntese, que faz jus à revisão em razão das disposições constantes do art. 58 do ADCT, que garantem a equivalência do valor do benefício ao número de salários mínimos correspondentes na data da sua concessão, bem como do art. 144 da Lei 8.213/1991, que assegura a revisão da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios concedidos entre 22/06/1988 e 07/09/1991, a partir da correção monetária dos salários de contribuição utilizados como base de cálculo, segundo índice definido na Lei de Custeio. c) O cerne da demanda repousa no suposto direito à revisão do benefício de pensão por morte, nos termos dos dispositivos supracitados. 4. O art. 58 do ADCT estabeleceu como critério para atualização dos valores dos benefícios previdenciários o reajuste do salário mínimo. Para tanto, foi necessário converter o benefício em número de salários mínimos, tomando por base os valores relativos à data da concessão (DIB). Este critério passou a vigorar a partir do sétimo mês da promulgação da CF/1988, ou seja, a partir de 04/1989. 5. Aduz a apelante que o apelado não teria realizado, à época, a atualização do benefício de aposentadoria com base no dispositivo mencionado. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o reajuste ou não foi feito, ou que foi feito a menor. 6. A própria sentença recorrida menciona que a regra do art. 58 do ADCT já foi aplicada pelo apelado no momento oportuno. Além do mais, por sua natureza transitória, o referido dispositivo não pode ser aplicado permanentemente para revisão do benefício da apelante, tendo sua eficácia se exaurido em 12/1991, quando do advento da Lei 8.213/1991. 7. A atualização realizada em 04/1989 pelo apelado tomou por base o valor do benefício no mês da sua concessão. Sendo assim, se houve reajuste ilegal, a eventual ilegalidade teria se dado entre a data do início do benefício e o mês de 04/1989, tendo sido sanada neste último. Logo, já que as parcelas supostamente pagas a menor são referentes ao período anterior a 04/1989, em relação a elas já se operou a prescrição. 8. Vale ressaltar, ainda, que, de todo modo, ocorreu a decadência, considerando que o benefício, cuja RMI se pretende revisar, foi concedido em 1985 e a presente ação foi ajuizada em 2018. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 08366252680196402187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)