Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Silveira Nº: 9416634-82.8533.13.10.0528 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA RAMOS ZAGALLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. RAUL FOGAÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO SANADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. apenas para anular a decisão da autoridade administrativa que homologou o Auto de Infração nº 1276150043403 e determinar a realização de laudo de constatação acerca da alegada existência de liga ferrosa nos produtos apreendidos, bem como a posterior elaboração de parecer jurídico e nova decisão administrativa com motivação explícita, clara e congruente acerca da comprovação da materialidade da irregularidade descrita pelo fiscal do INMEQ-AL. 2. Contrariamente ao alegado pelo INMETRO, o acórdão embargado faz transparecer de forma clara e congruente que, embora muito embora milite em favor da Administração uma presunção de legalidade e veracidade de seus atos, essa presunção é relativa, devendo a Administração, quando houver fundado questionamento, demonstrar a regularidade de sua atuação e a observância de todos os princípios que regem a atividade administrativa, sendo imperioso reconhecer, no caso concreto, a nulidade da decisão administrativa que homologou o Auto de Infração nº 8411597894853, haja vista a ausência de prova da materialidade da infração descrita no auto de infração. 3. Não havendo no processo administrativo qualquer demonstração do método utilizado para a constatação da presença de liga ferrosa nos produtos destinados à condução de energia elétrica, torna-se evidente a necessidade de elaboração de laudo de constatação acerca da alegada existência de liga ferrosa nos produtos apreendidos, o que se amolda com perfeição às regras de distribuição do ônus da prova, notadamente considerando que o próprio INMETRO, em seus embargos de declaração, reconhece que é necessário um teste com imã para aferir a existência de liga ferrosa, o que não consta do processo administrativo. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 5. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 32.729/DF, Rel. Ministra MARINA BARROS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2016, DJe 15/02/2016). 6. A irresignação do INMETRO quanto à aplicação, ao caso concreto, do disposto nos arts. 373, inciso II e 374, inciso IV do CPC, configura nítida pretensão voltada à correção de eventual error in judicando, passando ao largo de demonstrar qualquer omissão. 7. Assiste razão ao embargante ao alegar que houve sucumbência recíproca no caso concreto, porquanto a pretensão anulatória deduzida pela REISTAR restou parcialmente acolhida. 8. Reconhecida a existência de omissão apenas no que se refere à ocorrência de sucumbência recíproca e a necessidade de distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Inexistindo razão para anular o auto de infração lavrado pelo INMETRO, mas apenas a decisão administrativa que o homologou, a autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em R$1.000,00 (um mil reais), devidos a cada um dos réus e, da mesma forma, ficam o INMETRO e o INMEQ-AL condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, também fixados em R$1.000,00 (um mil reais) para cada, considerando sobretudo a rápida tramitação do feito e da Sofia Rezende de produção de provas orais ou técnica. 11. Nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96, o INMETRO e o INMEQ-AL devem reembolsar 50% das custas processuais adiantadas pela parte autora. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão existente quanto à ocorrência de sucumbência recíproca, atribuindo-lhe efeitos modificativos para realizar a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 70464583444963266895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)