Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Rocha Nº: 2529578-05.7417.29.7.6500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DIAS ADVOGADO: Tacito Lage Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENSA MENSAL PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora, via ação ordinária promovida contra o INSS, a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01.11.9777, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. O caso dos autos não se amolda à matéria em discussão pelo STJ no Tema 1005, já que o Juiz sentenciante entendeu ser o caso de reconhecimento da prescrição quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura desta ação. Indeferido o pedido de suspensão do feito. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 4. O STF ao julgar o RE 476.450/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, constata-se que a renda mensal do benefício do autor foi obtida com base no teto vigente à época da concessão (Cr$ 407.944,76), culminando na RMI de Cr$ 82.606,53, após a aplicação do coeficiente de 70%, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário apresentado, não obstante o autor tenha percebido, nos 36 (trinta e seis) períodos contributivos anteriores à data da concessão do benefício, remuneração bastante acima do teto da previdência. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 44273565830278926569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)