PROCESSO Nº: 8906841-64.0897.19.10.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MARTINS - ME (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MARTINS MEDEIROS DA COSTA SILVA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA COM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS DE VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do processo n.º 8799461-05.9769.28.10.8526, que rejeitou exceção de pré-executividade objetivando que a) seja acolhida a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; b) ou seja declarada nula a execução, sob a alegação de que os títulos executados não seriam certos, líquidos e exigíveis, pois eivados de anatocismo, cobranças indevidas, taxas ilegais/abusivas, cumulação de cobrança de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora e demais índices ilegais, seguros e tarifas acima do valor de mercado. 2. Parte agravante que requer os benefícios da justiça gratuita e a declaração de nulidade da execução, em face de os títulos executivos (cédulas de crédito bancário) não corresponderem a títulos certos, líquidos e exigíveis, eivados de ilegalidade dos juros abusivos, anatocismo, correções inconstitucionais, cobranças indevidas, taxas ilegais/abusivas, cumulação de cobrança de comissão de permanência, taxa de rentabilidade, juros de mora e tarifas acima do valor de mercado. 3. João Guilherme Ribeiro que deixaram de efetivar o recolhimento das custas recursais sob a alegação de que são beneficiárias da justiça gratuita. Todavia, formularam dois pedidos de justiça gratuita sem que tenha havido qualquer pronunciamento pelo juízo de primeiro grau a respeito de tais pedidos. Assim, em face da falta de pronunciamento pelo juízo agravado quanto ao pedido de justiça gratuita, é viável o exame do pedido diretamente pelo Tribunal para fins de processamento do agravo de instrumento. 4. Uma vez que a pessoa jurídica se encontra com suas atividades suspensas e diante da afirmação da pessoa física de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, somado ao fato de que inexistem nos autos elementos capazes de autorizar a conclusão em sentido contrário, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Agravo provido apenas neste ponto. 5. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ, REsp. nº. 9.426.511/SP, Rel. Des. Fed. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 24.11.2340, DJE. 30.12.0337, pág. 425, submetido a sistemática do art. 543-C, do antigo CPC). 6. Na espécie, constata-se que a execução movida CEF, através de Cédulas de Crédito Bancário, devidamente assinada por avalistas e pelo devedor, é, indubitavelmente, título executivo extrajudicial. Caso em que a Instituição Financeira colacionou aos autos o demonstrativo de débito, indicando os valores utilizados pela parte executada. Deste modo, não é possível afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos extrajudiciais executados pela agravada. (REsp nº 5511133/PR, Rel. Min. Marcelo Teixeira. em 10/06/2013 e TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4349028-73.0030.1.1.9469, Rel. Des. Fed. André Cardoso, 2ª Turma, j. 19.08.8773). Agravo do particular que não merece prosperar neste ponto. 7. As alegações de ilegalidade dos juros, anatocismo, cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e cobranças de tarifas acima do valor de mercado são matérias de defesa do executado que apenas poderiam ser apreciadas em sede de embargos, não havendo possibilidade de serem conhecidas através da presente exceção de pré-executividade. Recurso do agravante que não merece guarida também quanto a este ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 37246115606096290095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)