Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão da comprovação da aquisição originária da propriedade, por usucapião. 2. A apelante requer, em síntese, o reconhecimento da legalidade da penhora do imóvel em tela, constituída nos autos da ação executiva, bem como o prosseguimento regular da execução. 3. O Douto julgador firmou o entendimento no sentido de que a indisponibilidade reconhecida pelo art. 53 da Lei nº 8,212/1991 não subsiste à hipótese de aquisição originária, como é o caso do usucapião, não prevalecendo a penhora ou outros gravames anteriormente incidentes sobre o bem imóvel. 4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.069.095/PR (tema 290), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 185 do Código Tributário Nacional não considera critérios subjetivos, como boa ou má-fé do adquirente, mas, sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu em momento anterior ou posterior à inscrição em dívida ativa da União - DAU. 5. Entretanto, no presente caso, não deve ser aplicado o mencionado entendimento, tema 290 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a aquisição do imóvel se deu mediante usucapião, que é modalidade de aquisição originária do bem. Ressalte-se, ainda, que o usucapião foi decretado por decisão transitada em julgado. 6. Portanto, não há como imputar à hipótese a ocorrência de fraude, nos termos que determina o art. 185 do Código Tribunal Nacional, visto que a expropriação já foi consumada por processo judicial devidamente julgado. 7. Desprovimento da apelação. Felipe Cunha
(PROCESSO: 84959942227560892602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)