PROCESSO Nº: 9636793-75.6785.17.1.7889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA OLIVIA FOGAÇA ADVOGADO: Theo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Rosa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. TERRENOS AUTÔNOMOS COM DIFERENTES MATRÍCULAS. QUINTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LEANDRO MONTEIRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Praça Benjamin Soares, nº 439, na cidade de Salgueiro/PE, registrado às fls. 22/23 do Livro 3-t, sob o nº 5.242, por se tratar de bem de família. 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que, com relação aos lotes 1 e 2 da Quadra J do Loteamento Jardim Brasil, também em Salgueiro/PE, registrados às fls. 178/179 do Livro 2H, sob os nºs R-4-3-742 e R-1-0.179, respectivamente, inobstante tenham matrículas distintas, os lotes correspondem a uma extensão de sua residência, servindo como quintal da família, razão pela qual também seriam impenhoráveis. 3. Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a impenhorabilidade dos dois lotes de terreno - quadra 1 e 2 - do loteamento Jardim Brasil como parte integrante do imóvel residencial já declarado impenhorável na forma da lei 8.009/90. 4. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 5. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437238 9846.45.83370-3, LUIZ FERNANDO FARIAS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/06/2017 DTPB). 6. Contudo, o STJ possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família, o que é o caso dos autos, posto que se trata de lotes com números de matrícula diversos, bem como, ao observar a foto anexa aos autos (ID 5853058.16317891), vê-se que possuem fundos para uma rua, o que possibilita o desmembramento, a fim de que sejam transformados em lotes autônomos, sem que seja agredida a proteção da família. 7. Ademais, por se tratar de terreno autônomo próprio para construção, tal desmembramento não seria capaz de gerar constrangimento, uma vez que seria realizado de forma a respeitar os devidos limites, a fim de não violar a privacidade daqueles que residem no imóvel. 8. Não deve prosperar a alegação da apelante de que os lotes são essenciais, posto que constituem área verde para aqueles que residem no sertão nordestino, uma vez que não há prejuízo para a área residencial, tratando-se o quintal de um ambiente extra, que não se encontra presente em muitas residências brasileiras, possibilitando um conforto que pode ser facilmente substituído por uma praça arborizada, a exemplo da Praça Benjamim Soares, que fica nos arredores do imóvel. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10979771218895339171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)