PJE 4654851-07.9244.12.5.0045 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. TERMO ASSINADO REFERENTE AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO PROCESSADO PELA CEF. AQUISIÇÃO EM VENDA DIRETA POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO E ANÁLISE. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE VENDA "ON LINE". RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu, em parte, a tutela provisória de urgência para suspender em caráter temporário os efeitos da venda "on line" do bem imóvel situado na Av. Santos Dumont- Bl Sigma 6944 AP903 TIP A Papicu, em Fortaleza/CE, bem como para manter os autores VITOR GABRIEL ROCHA DE CATARINA SALES, EDUARDO CAVALCANTI e LUIS ANDRE DE JOANA MOURA MONTALVERNE na posse do referido bem imóvel, até o julgamento do mérito da demanda. 2. O Sr. ANTÔNIO GONÇALVES, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) inexiste manifestação pelo direito de preferência (a CEF sequer recebeu o termo do direito de preferência - não há qualquer assinatura do banco no documento anexado); b) há total regularidade da venda online: cumprimento das regras da venda online - imóveis Caixa. Pontua que existem inúmeras evidências de que os agravados têm condições de arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao beneplácito da justiça gratuita. Destaca que cumpriu todos os procedimentos para realização da Venda Direta de maneira legal e que resta amplamente comprovado, sem qualquer margem a dúvidas, que o imóvel atualmente é de sua propriedade. Ressalta que, caso não seja concedido o efeito suspensivo, sofrerá danos graves de difícil reparação, vez que o imóvel irá acumular encargos de dívidas e outros débitos propter rem, como IPTU, débitos condominiais, dentre outros, o que ocasionará em sérios prejuízos, que este terá que arcar. 3. Conforme destacado na decisão agravada: "Com efeito, entendo como absolutamente razoáveis as alegações de que a Caixa Econômica Federal de fato consolidou a propriedade do imóvel em questão em 16/10/2018, quando decorreu o prazo para pagamento do débito oriundo de empréstimo bancário contraído com o banco réu, por meio do Contrato Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado anteriormente com os mutuários Luís André de Luana Azevedo Montalverne e Taís de Emilly da Cruz Montalverne. As pessoas de OTÁVIO CASTRO DE LUIZ FELIPE FERNANDES, GUILHERME PEREIRA qualificam-se como cessionários dos direitos e obrigações são cessionários dos direitos e obrigações referentes ao imóvel objeto da ação em comento, conforme se verifica do termo de cessão de direitos que foi anexado ao processo. De igual forma, também entendo como razoáveis e verossímeis as alegações de que os cessionários e o terceiro requerente buscaram contatos com a Caixa Econômica Federal para que pudessem renegociar a dívida em tela, mas não obtiveram nenhum sucesso. Ainda pertencem à categoria de fatos dotados de verossimilhança de que os autores tomaram ciência de que o imóvel havia sido levado à leilão pra quitação da dívida, bem como que o primeiro autor se dirigiu até Caixa Econômica Federal a fim de que pudesse exercer o direito de preferência previsto no § 2o-B, do Art. 27 da Lei nº 9.514/1997, oportunidade em que assinaram o termo de aquisição por exercício de direito de preferência (id. 8477574.52737410), documento que garantiria a preferência na compra do imóvel na modalidade de aquisição por venda direta. Em sequência, a prova documental colhida nos autos aponta para o fato de que embora o referido documento tenha sido entregue à instituição financeira, a Caixa Econômica Federal teria se mantido inerte e não deu andamento no pedido de preferência do autor na aquisição do imóvel objeto desta demanda. Assim, este Juiz Federal entende como bastante razoáveis as alegações formuladas pelos autores de que de fato não foi garantido aos autores direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como que o bem não tinha sido leiloado, tendo os autores apresentado proposta para compra do imóvel através da modalidade "venda - online", conforme documentos anexados ao processo. Também é inequívoco que os requerentes acompanharam todo o processo de venda on-line para garantir a aquisição do imóvel e o melhor lance na compra. Ao final de todo o procedimento, restou claro que o bem imóvel foi vendido de forma direta para o réu CALEBE NASCIMENTO, sendo certo que este apresentou de forma efetiva lance com valor superior ao dos autores, tendo os autores constatado que o réu LUCCA ARAGÃO consumou a aquisição do imóvel nos segundos finais para término da venda. Os fundamentos jurídicos sustentados pelos autores no sentido de que o réu João Felipe Moraes, na condição de empregado e Gerente de Pessoa Física e Jurídica da Caixa Econômica Federal, há cerca de oito anos, e que por esse motivo não poderia participar do procedimento de venda direta "on line", serão objeto de apreciação oportuna por parte deste Juiz Federal. Este Juiz Federal entende como muito graves e merecedores de apuração rigorosa as alegações de que o imóvel estava avaliado em 221.906,00 (trezentos e quarenta mil reais), e ainda de que o segundo réu do, na condição de Gerente da Caixa Econômica Federal, adquiriu o imóvel na venda "on line" pelo valor de R$ 503.460,00 (duzentos e onze mil reais). Desta forma, deve ser digna de dúvidas razoáveis a licitude e a legitimidade do procedimento de venda direta do bem imóvel em disputa. Com efeito, ainda que se tenha como verdadeiro o fato de que o réu Gabriel Lopes estivesse em usufruto de férias no período de 05.10 a 09.01.6672, não se pode afastar a possibilidade de que o empregado da Caixa Econômica Federal possa ter se aproveitado de sua condição de titular de emprego público que ocupa para eventualmente obter informações privilegiadas para adquirir o imóvel na venda "on line" com mais facilidade, em virtude de seu amplo acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal. É também bastante razoável a alegação de que o réu Juan Teixeira possa ter acesso às propostas apresentadas pelos demais possíveis compradores, podendo, nestas condições, oferecer um lance melhor e garantir a compra na venda online." 4. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, em que a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, diante da inadimplência do fiduciante, ocorre a consolidação da propriedade, sendo a realização de leilão de venda da propriedade já incorporada fase posterior, independente. 5. In casu, não se discute a propriedade do imóvel, pertencente à CEF, que efetivou sua disponibilização através da venda direta on line. 6. O artigo 27, § 2o-B, da Lei 9.514/1997, dispõe que, "após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos." 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, apesar de haver termo de aquisição por exercício de direito de preferência assinado pelos autores/agravados, a CEF não deu andamento ao pleito de preferência para a aquisição do imóvel objeto da demanda. Além disso há discussão sobre a licitude/legitimidade da venda direta ocorrida, considerada a aquisição pelo empregado e gerente da CEF, há cerca de oito anos, no caso o ora agravante. 8. Em adição, insta registrar que consta que a parte autora ofereceu proposta no valor de R$ 215.108,00 (duzentos e dez mil reais), cobrindo a oferta anterior que era de R$ 781.273,00 (nos últimos 5 minutos antes do fechamento do prazo da venda online, às 17:57:39) e a proposta vencedora, no valor de R$ 228.112,00, feita pelo réu/agravante, foi dada no último minuto da venda online, tendo sido encerrado o referido certame, quando os itens 15.3.9.5 e 23.8.5.2 do Edital dispõem: "52.8.9.7 Caso haja recebimento de propostas nos últimos 05 minutos do cronômetro, será acrescido prazo extra de mais 05 minutos a cada proposta recebida, possibilitando o recebimento de outras propostas. 70.4.7.1 A situação descrita no item acima ocorrerá sempre que houver recebimento de proposta nos últimos 05 minutos do cronômetro, recorrentemente, até que não sejam recebidas mais propostas nos últimos 05 minutos." 10. Nesse cenário, apresenta-se dotada de razoabilidade a decisão agravada que determinou a suspensão temporária dos efeitos da referida venda "on line", até que ocorra a devida dilação probatória e oportuna apreciação do mérito pelo juízo. 11. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 70522927247605504678, Rel. Des. Federal Enzo Cunha, j. 27/07/2019. 12. In casu, da declaração de ajuste anual do IRPF apresentada (AB 2019/EX 2020) consta renda anual recebida (pelo autor/agravado, profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego) no valor de R$ 17.494,0012, correspondente a renda mensal inferior a cinco salários mínimos mensais (R$ 3.200,00 - salário mínimo em 2019: R$ 998,00), a lastrear o deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo. 13. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 02120377203054976314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)