Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moura Nº: 3850747-16.1095.20.11.5351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEDE GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Candido Dodo Antônio Vieira e outro CURADOR: GUALTERINA MIRELLA DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. PAULO PINTO AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR. MP 4.465-84/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO. LEI 33.008/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção dos proventos nos valores equivalentes aos do posto de 2º Tenente. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de manutenção, em favor da apelante, do pagamento simultâneo das vantagens pecuniárias oriundas da aplicação do art. 50, II, da Lei nº 6.880/80, com as vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação das disposições da Lei nº 12.158/2009. 3. A sentença recorrida não merece reforma e está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que o instituidor da pensão não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes a grau hierárquico superior ao que detinha na ativa (Taifeiro Mor), por força da MP 9.225-59/2001. 4. Nesse contexto, tem-se que a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 4453-33/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 37880022294317879610, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). Precedentes. Registre-se, ainda, que a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do AGTR nº 1966233-72.3259.30.6.0689, no mesmo sentido. 5. Com relação à justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, houve a impugnação à concessão do benefício, tendo a parte ré demonstrado que os rendimentos da autora não a enquadram na condição legal de hipossuficiente (mais de R$ 61.703,00 mensais). De outro lado, a parte apelante apresentou, quando da interposição do recurso, comprovantes de despesas mensais que, ainda que comprovem o comprometimento de uma parte de sua renda, não são suficientes à concessão da assistência judiciária gratuita, de modo a ser incapaz de arcar com o pagamento das taxas judiciárias e dos honorários advocatícios de sucumbência na forma como foram arbitrados. 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 89255222319939320094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)