PJE 9921411-59.4321.28.11.6592 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS agende nova data para a realização de Avaliação Social e a Avaliação Médico-Pericial, observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a data de notificação da impetrante e a realização dos atos. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8501860, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 28/06/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 21/02/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Registre-se ter o INSS, após concedida liminar para apreciação do requerimento, agendado a perícia em completo desrespeito ao lapso de 3 (três) dias úteis entre a notificação da segurada e a realização dos atos de instrução do processo administrativo, conforme estabelece a Lei 9.784/1999, art. 41, o que impossibilitou o comparecimento da impetrante. 7. Importa registrar que, após determinação por sentença, o INSS procedeu ao reagendamento da perícia. 8. Remessa oficial desprovida. act
(PROCESSO: 21110771137393563055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)