PROCESSO Nº: 5788521-37.4760.14.3.2932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI CAVALCANTI DE MORAIS DANIEL CORREIA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7721770-73.9900.3.2.0445 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. REFLEXOS NA GIFA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, considerou que as parcelas da GAT em execução, por terem natureza vencimental, também geram reflexos nas demais parcelas vencimentais e o seu valor integra-se na base de cálculo de outras gratificações que incidam sobre vencimentos. 2. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 7073905-34.7670.21.7.8995 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso. 3. O propósito recursal reside no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo para considerar que a GAT integra o vencimento e sobre o reflexo em outras gratificações, como a GIFA. 4. A delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 5. Sobre a natureza da GAT, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 6.118.674/DF, Relator: Ministro Luiz Felipe Ribeiro, Data de Publicação: DJ 01/12/2017). 6. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT. 7. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 8. No tocante ao reflexo da GAT na GIFA, há de se considerar que a Lei n° 10.593/02 instituiu a sua base de cálculo, consistente num percentual sobre o vencimento do cargo, com alteração após a Lei n° 11.356/06, que determinou a incidência sobre o maior vencimento da carreira. Considerando que o valor do vencimento do cargo e da carreira será impactado com a integração da GAT, dado o seu caráter generalizado, é certo que há repercussão direta no cálculo da GIFA, que é calculada com base no vencimento básico. 9. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 94871825156626337050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)