PJE 4893936-48.2602.6.6.4887 APTE : UNIÃO APDO : TEREZINHA CARNEIRO DE FARIAS ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA PORTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 48.815/09. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2937718, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 16486414381528114578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)