PROCESSO Nº: 0735351-10.5153.21.11.0266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Nogueira E Vitor Hugo das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do Município de São Lourenço da Mata/PE, para determinar que a União se abstenha de aplicar as penalidades em desfavor da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 06/03/2019, garantindo-lhe o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social até 06 de maio de 2020. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega o acórdão foi omisso, indicando que não há fundamentos válidos para a sustação dos efeitos da Portaria SEPRT n. 1.348, de 2019, nem necessidade dessa providência, pois a aludida Portaria não antecipa nem posterga a eficácia de qualquer dos novos preceitos constitucionais (artigo 9º, §3º e 4º, da EC n.º 103/2019) que devem ser obedecidos pelos entes federativos conforme aplicabilidade concedida pela própria Emenda Constitucional que os instituiu. Ademais, destaca que o recorrido carece de necessidade e utilidade no ajuizamento e prosseguimento da ação, sendo necessário manifestação desse E. Tribunal a respeito deste fato processual relevante, bem como sobre as disposições da LC n.º 173/2020. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ora embargante, indicando que deve ser afastada, visto que embora a União alegue que o Município de São Lourenço da Mata/PE já possui Certificado de Regularidade Previdenciária, o pedido formulado nos autos não se limita à emissão do CRP, referindo-se também à abstenção de aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 83.326 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 4. Ademais, no mérito, a Turma se se pronunciou no sentido de que "a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar". Ademais, registrou que as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, tendo em vista que o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, adotou o entendimento de que a União, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42869825285460271168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)