PROCESSO Nº: 4207874-43.8072.26.4.6673 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FELIPE FARIAS ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: YAGO PORTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Martins Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: RODRIGO DA MATA DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira Bruto Da Costa Neto EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299681-22.7099.21.5.4815 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração da FUNASA, em que alega omissão do acórdão, ao argumento de que FRANCISCO TEIXEIRA e LUIGI SALES, faleceram, respectivamente, em 25/10/2003 e em 27/12/2009, e os herdeiros dos referidos servidores, requereram a habilitação nos autos da execução em tela, para receber o valor que seria devido aos falecidos, em 04/02/2019 e em 07/07/2019. 2. Aduzem, outrossim, que a execução foi proposta em 07 de maio de 2008, quando já falecido o ex-servidor RODRIGO NASCIMENTO, não tendo quanto a esse sequer iniciado a execução. Quanto a Amanda Farias defende a prescrição intercorrente. 3.Os embargos de declaração devem ser providos em parte. 4. Na verdade, no agravo de instrumento a FUNASA não alegara o falecimento de ANA SOPHIA RIBEIRO antes da execução e sim que entre o falecimento e o pedido de habilitação para a expedição de nova RPV teria transcorrido mais de 5 anos. O acórdão embargado, por seu turno, tratou apenas do tema em relação a OLIVIA DUARTE, refutando a alegação de prescrição intercorrente, afinal a pretensão executória já fora exercida. 5. De todo modo, é possível alegar-se em sede de ED matéria cognoscível de ofício e, no caso, a alegação de que a parte JOÃO FELIPE ALMEIDA falecera antes mesmo da propositura da execução é de ordem pública. 6. Com efeito, a habilitação dos sucessores concernira a dois servidores distintos, DAVI LUCAS DA PAZ e RAFAEL MORAES, que faleceram respectivamente em 21/8/2003 e 07/12/2009.Já a execução remonta a 19/07/2008, de modo que Yuri Alves falecera ante mesmo da execução. 7. Observe-se, de início, quanto aos sucessores de Juliana Carvalho, o caso não se enquadra no entendimento consagrado, em 68.63.54, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no julgamento do processo 9907215-03.1786.17.1.4497, onde restou assentado que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 8. É que, aqui, a ação ordinária foi proposta em litisconsórcio com outros particulares sem qualquer participação de Sindicato (5348150.19781635), e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o exequente Leonardo Alves. 9. O elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início do cumprimento de sentença. 10. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 11. Ora, o pretenso sucedido faleceu em fevereiro de 2003, enquanto a presente execução apenas fora proposta em 2008, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução quanto a MANUELA NUNES. 12. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 13. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 14. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 15. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 16. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. 17. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 18. No tocante ao servidor Noah Porto, falecido em 27/09/2009, defende a Funasa embargante que há de incidir a prescrição intercorrente. 20. Afirma que, "com efeito, no caso, em que o exequente foi intimado da expedição de requisição de pagamento, por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, e deixou transcorrer mais de 05 anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor, operou-se a prescrição". 21. Tal alegação, entretanto, configura pretensão a rejulgamento. O acórdão fora expresso a esse respeito. 22. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao agravo de instrumento e reconhecer a irregularidade/inexistência da própria execução quanto à parte que falecera antes da execução (ENRICO DUARTE), mantendo o acórdão embargado - desprovendo o recurso - quanto a JÚLIA CUNHA. yo/lpa
(PROCESSO: 63062502529578138811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)