EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração administrativa cometida pela autora/apelante. A apelante sofreu aplicação de multa em razão de se ter constatado, por meio de fiscalização, que houve violação ao Regulamento Técnico instituído pela Portaria INMETRO n.º 248 do ano de 2008, que estabelece critérios para verificação de conteúdo líquido de produtos vendidos em massa. 2. Com efeito, da análise da análise da documentação acostada aos autos percebe-se, que a embargante foi devidamente intimada de todo trâmite administrativo, e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização da defesa e recurso cabíveis, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa/contraditório. Ademais, verifica-se que o auto de infração impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo a embargante ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3. Outrossim, nada há de ilegal na autuação procedida, na medida em que a Lei n.º 9.933/1999 estabelece que compete ao INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo uma série de aspectos, dentre os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana (art. 3º). Desta forma, a fiscalização ao flagrar que os biscoitos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, a conduta da autora/apelante, comissiva ou omissiva, considerou infração à Lei nº. 9.933/99. 4. Não se há falar em ilegalidade da cobrança do encargo de 20% inserto no Decreto-Lei 1.025/1969, eis que é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C/73 do CPC. REsp 7.527.723-RS. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 25587399927856216385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)