PROCESSO Nº: 8553193-68.2921.20.10.4704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: K. F. P. D. N. ADVOGADO: Vitor Hugo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111300-51.1480.25.3.1353 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO FORNECIDO PELO SUS. NUSINERSENA. AME TIPO 3. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do Processo nº 7180560-55.7573.2.1.5808, determinou que a UNIÃO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à aquisição do medicamento Spinraza® (nusinersena), e continuamente após a aquisição, disponibilize imediatamente o fármaco à parte autora, ora agravada, para ser administrado em conformidade com a prescrição médica que instrui a inicial ou de profissional médico do SUS indicado pela parte ré. 2. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer pedido de tutela de urgência antecipada, proposto por particular em face da União Federal, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação da parte ré, ora agravante, ao fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), único e tratamento para a AME e ainda realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede, por ser indispensável obstar a evolução da AME, em consequência a manutenção da vida do autor, ora agravado. 3. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposto por particular em face da União Federal, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação da parte ré, ora agravante, ao fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), para fins de tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo III, doença da qual é portador, e ainda realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede, por ser indispensável obstar a evolução da AME, em consequência garantir a manutenção da vida do autor, ora agravado. 4. A agravante insurge-se contra a determinação de fornecimento do mencionado fármaco, pois sustenta que não há comprovação quanto à eficácia do tratamento pleiteado para Atrofia Muscular Espinhal - AME subtipo III. Para tanto, alega que o medicamento em questão é disponibilizado no SUS apenas para os pacientes diagnosticados com AME tipos I e II, com diagnóstico até os 18 meses. 5. Como se pode ver, embora o medicamento tenha sido incorporado ao SUS, seu fornecimento é destinado apenas aos portadores de AME tipo 1, que não é o caso do recorrido. Por tal razão, ao presente caso se aplica o entendimento firmado pelo STJ, quando da apreciação do REsp 4469236, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; (3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso dos autos, o agravado foi diagnosticado Atrofia Muscular Espinhal tipo 3 (Deleção em Homozigose dos Exons 7 e 8 do Joaquim Cavalcanti com 3 cópias do Gene SMN2), em 17.04.8268, conforme Relatório Médico (id. 8959357.43579594). Em 29.09.9816 o médico que assiste o paciente, Dr. Murilo da Luz, no referido relatório, indicou o tratamento com o fármaco nusinersena, destacando que "De acordo com a Nota emitida pela Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil (SBNi), e pela Sociedade Brasileira de Genética Médica (SBGM) a situação do paciente se enquadraria na PRIORIDADE para uso da medicação visto que tem AME TIPO 3 e vem apresentando piora clínica OBJETIVA verificada pelo levantar cada vez mais lento do solo (piora importante no Gowers), piora da deambulação (andando por distâncias cada vez menores e com mais dificuldades), além de apresentar quedas frequentes". 7. O relatório informa que o paciente cursa com fraqueza muscular progressiva e piora motora, prejudicando progressivamente sua marcha e com complicações ortopédicas e respiratórias. Relatado, ainda, que apresenta quadro de arreflexia e complicações osteoarticulares, com possibilidade de não poder andar caso não iniciado o tratamento. 8. Ainda, nesse diapasão, o Juízo de origem solicitou parecer técnico junto ao Sistema e-NatJus do CNJ (id. 3468923.86177022), cuja conclusão mostrou-se favorável evidenciando a existência de elementos técnicos, com base em revisões sistematizadas, para sustentar a indicação da droga pleiteada no presente caso, notadamente porque estudos apontam potencial melhora e estabilização de função motora, por meio de avaliação por escala clínica, com melhores qualidade e expectativa de vida do paciente. 9. Diante do laudo fornecido por médico que assiste o paciente e das informações atestadas pela Nota Técnica nº 30191 do NatJus Nacional, tem-se por consubstanciado o primeiro dos requisitos estabelecidos pelo STJ, qual seja, a necessidade do medicamento. 10. Quanto à ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, destaca-se que a mencionada Nota Técnica indicou a inexistência de medicamento para o tratamento pleiteado no âmbito do SUS, bem como a inexistência de medicação genérica ou similar. 11. Muito embora a Portaria GM 1.297, de 3/9/2019 estabeleça projeto para fornecimento da medicação em debate para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal tipos II e III, como aduziu a agravante, não há notícias de que tais medidas foram implantadas em favor da parte autora. A União não comprova que o autor foi contemplado com o recebimento da medicação nos termos do referido projeto. 12. Registre-se ainda que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, não é necessário que o médico que elabora o laudo integre a rede pública de saúde, bastando que seja habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente. Com efeito, não se mostra relevante o fato de o relatório médico ter sido produzido pelo Hospital Albert Einstein, rede de referência nacional, como apontado pela parte agravante (STJ, RMS 74.140/GO, Rel. Ministro MARCELO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2019, DJe 29/09/2019). 13. Com relação aos demais requisitos, verifica-se sua presença, notadamente por se tratar de fármaco de alto custo, com o qual não pode arcar o agravado, bem como por haver registro na ANVISA. 14. Na esteira do precedente colacionado e considerando o dever estabelecido no art. 196 Constituição Federal, aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento, entendo que é cabível a manutenção do fornecimento do fármaco pleiteado. 15. Registre-se que, em que pese a União alegar a existência de risco de dano aos cofres públicos em razão do alto custo do medicamento, o perigo de dano inverso no caso de suspensão da liminar concedida é maior do que o possível dano financeiro que seria suportado pela agravante. Por fim, com relação ao efeito multiplicador das decisões judiciais, trata-se de receio genérico que não tem o condão de reverter o entendimento adotado. 16. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 32980018941793693400, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 07/02/2021; PROCESSO: 04283932816712017735, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Emanuel Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2020. 17. Todavia, o parecer e laudo médicos constantes dos autos legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter a obrigação do fornecimento do fármaco até que haja a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto, o que deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 43154707429483560007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)