PROCESSO Nº: 3082953-00.0172.19.3.1669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Ryan Moreira Da Juliana Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8531697-45.7053.15.12.2067 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE UM DOS BENS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI VÁRIOS OUTROS BENS QUE SOMADOS AOS BENS DOS DEMAIS EXECUTADOS SÃO SUFICIENTES À GARANTIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Cautelar Incidental de Indisponibilidade de Bens, autorizou a liberação do imóvel do Réu Joaquim da Conceição, equivalente a 1/3 de lote do terreno parte própria e parte da Marinha, nº 495, situado na Avenida João Maurício - vizinho ao Hardman Praia Hotel. 2. Na origem, tratam os autos de Cumprimento de Sentença em Ação Cautelar Incidental de Indisponibilidade de Bens, que tem por objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano causado ao Erário Federal, decorrente da prática de atos de improbidade administrativa atribuídos aos Réus (pessoas físicas e jurídicas), cujas condutas estão sendo discutidas na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 6343495 39.4619.24.12.2866, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Paraíba. 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade tombada sob o nº 3878209-37.3811.29.7.4588 contra o ora Agravado Antônio da Costa e diversos outros Réus, imputando a prática de atos ímprobos na execução do Convênio nº 359/00-MS, celebrado entre a Prefeitura do Município de João Pessoa/PB e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, tendo por objeto a realização de obras de esgotamento sanitário. Os atos ímprobos atribuídos aos réus consistem em fraude à licitação e superfaturamento no valor de R$ 7.994.977,82 (três milhões, seiscentos e treze mil e quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 5.857.429,00 (três milhões e cem mil reais) referentes a serviços não executados. 4. Considerou a Magistrada monocrática que a liberação do imóvel pretendido pelo Réu Anthony Melo "não comprometerá a eficácia da medida constritiva ora cumprida, uma vez que muitos são os bens constritos nesta ação, incluindo-se aqueles pertencentes aos demais executados". 5. O Ministério Público Federal não concordou com a liberação desse bem, alegando que o seu valor corresponde à metade do dano imputado aos Réus. Entretanto, tal argumento, sozinho, não é suficiente para justificar a manutenção do bloqueio do imóvel em questão, visto que o Réu possui vários outros bens, os quais, somados aos bens dos demais Executados, são suficientes à garantia pretendida na ação de cumprimento. 6. Ressalte-se que o imóvel cuja liberação está sendo requerida pelo Réu também foi bloqueado judicialmente em outras duas Ações de Improbidade, ajuizadas em face de Maysa Gomes e outros Réus, quais sejam, Processos n. 5866.79.728671-4 e 64093766-56.1480.631.6307 e, segundo informa o Auto de Avaliação extraído desse último processo, o Réu ora Agravado é proprietário de diversos imóveis na cidade de João Pessoa/PB e Cabedelo/PB (além de alguns veículos), os quais foram avaliados (no total) em R$ 9.596.864,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 55229463850190414735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)