CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- A questão debatida no presente Agravo de Instrumento versa sobre decisão que declinou, de ofício, a competência do Juízo Federal da 4° Vara da SJ/SE, para o juízo Estadual da Comarca/Distrito de Barra dos Coqueiros/SE, por entender que se trata de competência absoluta.
- Decisão agravada fundamentada no fato de que o réu reside em local onde não há Seção Judiciária Federal, razão pela qual o ajuizamento da demanda em Vara Federal de outra localidade incorreria em incompetência absoluta.
- A delegação de competência de que trata o artigo 109, parágrafo 3°, da CF, para a Justiça Comum Estadual quando ausente Seção Judiciária Federal dá-se, exclusivamente, em razão do lugar, baseando-se no domicílio do demandado. Sendo assim, por se tratar de competência territorial, não é possível a declinação de ofício.
- Precedente: "Embora a atuação do Juiz de Direito nas causas de competência da Justiça Federal pudesse levar, erroneamente, ao entendimento de se tratar de competência absoluta, uma vez que decorre de delegação autorizada pela própria Carta Magna (art. 109, parág. 3o.), a fixação da competência, nesses casos, tem como fundamento o domicílio do réu. O aspecto territorial, portanto, é o único a ser considerado nas hipóteses de atribuição de competência ao Juiz Estadual para processar e julgar o feito que, em princípio, seria da competência do Juiz Federal que exercesse sua jurisdição sobre a região na qual o executado tivesse domicílio. PROCESSO: 76225684919441212010, CC2398/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 26/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2012 - Página 133)"
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61793964870731292604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)