EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 15 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0609862-13.4343.14.3.2469, QUINTA TURMA, REL. DES. ENRICO CAVALCANTI, Data da Decisão: 31/08/2019); (PROCESSO: 01571901911418415109, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2020); (PROCESSO: 66357306003011702468, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thiago Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 84132482694414365204, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius Viana, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 29/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 66144940721999499709, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 485.071/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 56063814162942866091, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 11/04/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 17/06/2020. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas
(PROCESSO: 32816095482826671073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)