PROCESSO Nº: 6880776-44.5525.16.5.6839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITORIA MARIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: RYAN SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao custeio da cirurgia denominada "revisão de artroplastia total de joelho esquerdo com reconstrução osteoplástica (ATJ)" à demandante. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que foi necessário para a realização da cirurgia na autora (CPC, art. 85, § 2.º). 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 995.855/SE, Relator Ministro Caio Peixoto, DJe de 08/07/2015). 3. De acordo com o relatório médico emitido pelo ortopedista e traumatologista do Hospital Memorial, a autora, de 74 anos, tem o diagnóstico de "soltura asséptica de prótese de joelho" e, consequentemente, "gonartrose severa em joelho E" (CID 10:M17.0), sendo-lhe indicada a realização de cirurgia denominada "revisão de artroplastia total de joelho esquerdo com reconstrução osteoplástica (ATJ)". Consta do laudo que "O material ofertado pela rede SUS é o material utilizado para a realização de Artroplastia primária de joelho e esta cirurgia que a paciente necessita será uma revisão, sendo assim o material por nós solicitado não é disponibilizado pelo SUS." 4. O magistrado, ao proferir a sentença, registrou que: "Em audiência, foi esclarecido pelo médico da parte que: a) a demandante recebeu anteriormente uma primeira prótese (chamada de "prótese primária", a qual durou pouco tempo, em face de afrouxamento); b) o referido "afrouxamento" causou uma lesão óssea que provoca dores à demandante; c) em tais casos, faz-se necessária a substituição da prótese original por prótese especial ("prótese de revisão"); c) a primeira prótese colocada no joelho da demandante era do tipo que o SUS fornece; d) o afrouxamento ocasionou um defeito no osso ("falha óssea"), o qual não mais comporta a prótese convencional, mas a indicada na inicial, tendo em vista que a primeira não resolveria os defeitos ósseos existentes, permanecendo o problema na articulação; e) a durabilidade prevista para a prótese e os materiais a serem utilizados é, em média, após a cirurgia, de vinte anos; f) a cirurgia é de caráter urgente, tendo em vista o quadro de dor e de dificuldade para andar, além da crescente perda óssea e possibilidade de surgimento de patologias decorrentes da inatividade de movimento; e g) não há empecilho para que algum hospital, público ou privado conveniado ao SUS, possa realizar a cirurgia pretendida com os materiais em questão." 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que restou demonstrado a imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico proposto, realizado em hospital conveniado com o Poder Público, sendo que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com o custo dos materiais, os quais não são disponibilizados pelo SUS. 6. Há precedente desta Primeira Turma em caso semelhante: PROCESSO: 63914821404060471658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021. 7. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro FELIPE FARIAS, julgado em 05/11/2017, DJe 21/12/2017). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32580944762904070021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)