PROCESSO Nº: 4731200-05.6765.21.7.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Cristiane Sampaio Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIGIENISTA BUCAL E ENFERMEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à Autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/3/2019), e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de juros de mora e com atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da execução do título judicial e com observância da Súmula 111/STJ. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos 45.036/64 e 83.550/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Afirma que "somente é possível o enquadramento por exposição a agentes biológicos de natureza infecto-contagiosa se o profissional tiver trabalhado de forma exclusiva, habitual e permanente, em unidades de isolamento de hospitais, o que não é o caso dos autos." Aduz que a atividade desenvolvida pela autora não se encontra elencada nos Decretos 62.368/64 e 73.835/79, não sendo comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. 3. O interregno temporal de 1º/06/1984 a 13/12/1984, desempenhado pela Autora na função de higienista dental, deve ser reconhecido como especial, em razão da sua similitude com a função de atendente de enfermagem, podendo ser enquadrada nos termos dos códigos 1.3.2 e 1.3.0 do anexo do Decreto n. 36.019/64, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 81.580/79. 4. Prova do caráter especial das atividades de enfermeira nos períodos de 1º/02/1992 a 10/06/1993 e de 1º/07/1993 a 11/05/1995, laborado pela Autora na Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR e no Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN (Hospital e Maternidade Nossa Sra. das Graças), visto que em consonância com os códigos 1.3.0 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 75.962/64, 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 31.821/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Em relação ao período de 29/04/95 até 26/09/2019, laborado pela Autora/Apelada na mesma atividade -enfermeira- e na mesma Empresa - Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN (Hospital e Maternidade Nossa Sra. das Graças)-, a parte autora se submeteu, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, protozoários, fungos, príons , parasitas e outros), constando, ainda, a informação de EPI ineficaz (Id. 7024683.96514609). O aludido período deve ser considerado especial. 6. Importa destacar que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo. 7. Somados os tempos especiais, a Autora faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 90834059895496954964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)