PROCESSO Nº: 2149740-05.4870.21.4.2855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRUNO SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9833097-52.9011.1.7.4585 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS OU INSTRUMENTO PÚBLICO DE RENÚNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação formulado por Luiz Felipe Silveira, na qualidade de herdeira do exequente falecido Sr. Diogo Almeida, determinando a liberação do pagamento da RPV1180863/PB. 2. Alega a parte agravante (DNOCS), em resumo, o seguinte: 1) o exequente deixou outros filhos que também devem receber o crédito; 2) a habilitação de apenas um sucessor poderá ensejar futuras demandas contra a autarquia a respeito das verbas sucessórias em questão. 3. Noticiada a existência de outros herdeiros além da ora agravada, é de se resguardar, por cautela, o interesse dos demais sucessores, tendo em vista que o ônus de um pagamento realizado indevidamente pode recair sobre o ente público agravante, que possui o direito de pagar a quem é de direito. 4. Com relação ao instrumento particular de renúncia à herança anexados aos autos, o art. 1.806 do Código Civil exige a sua formalização pela via do instrumento público, ou ainda por termo judicial. 5. Embora o referido documento acene a intenção de renúncia dos demais herdeiros de suas quotas-partes em benefício de Maria Clara Freitas, constata-se que a forma solene e específica da renúncia não foi observada em sua integralidade. 6. Deveras, falece a parte agravada direito à percepção de valores que não lhes pertencem, ou seja, estranhos à sua fração sucessória. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90610788524270565511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)