EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA ART. 44, I, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96. 112,5% (75% + 37,5%). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. DUAS CONDUTAS ISOLADAS. SANÇÕES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Custódia/PE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional, para julgar improcedente a ação anulatória. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que não se desconhece o entendimento do STF segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, daí a razão de ter a Corte Suprema estabelecido o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco. Ressaltou, contudo, que, no caso concreto, a multa de 75% foi aplicada em razão de informações divergentes entre as remunerações dos funcionários declaradas no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) e as declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a teor do inciso I do art. 44 da Lei nº 7 9.430/96; doutra banda, o aumento de metade (37,5%) decorre do fato de o Município, em momento posterior, não ter contribuído com a fiscalização para fins de esclarecer as mencionadas informações divergentes, a teor do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Concluiu que, como são duas as condutas que ensejaram a aplicação de multa, uma à razão de 75% e outra à razão de 37,5%, o limite de 100% estabelecido pelo STF deve ser analisado individualmente, pelo que não se observa violação ao princípio do não confisco, pois ambas as sanções foram aplicadas regularmente. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 89814732859848227816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)