PROCESSO Nº: 9666853-01.5217.30.10.0246 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY REZENDE PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Moreira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIA DE RAQUEL SALES EM ESPÉCIE. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DETRAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Eloah da Costa, Luiz Miguel Porto, Matheus da Paz, Felipe Gomes, João Lucas Cavalcanti e João Aragão Jucá em favor de EMANUEL SILVEIRA, objetivando a revogação da prisão preventiva, de modo que fosse colocado o ora paciente imediatamente em liberdade, ainda que sob a imposição de medida cautelar alternativa. 2. Alegam os impetrantes, em resumo, que: 1) nos autos da ação penal no 3446556-29.5925.9.6.3656, foi proferida sentença condenatória incorrendo em erro material relevante na dosimetria da pena e aplicando causa de aumento de pena (art. 1o, § 4o, Lei n o 9.613/1998) de forma absolutamente ilegal e abusiva, com repercussões na manutenção da prisão preventiva do réu; 2) "não há congruência entre a prisão preventiva e uma pena concreta de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, que ensejaria, se o cálculo tivesse sido feito corretamente, o regime inicial semiaberto!"; 3) "só não foi fixado o regime semiaberto, com fundamento no art. 33, § 1o, b, do Código Penal, por força de erro material no cálculo da pena, que a levou a patamar superior a 9 (nove) anos, de maneira que, mesmo com a detração, permaneceu a pena, por erro de cálculo, acima de 8 (oito) anos. A pena corretamente calculada seria a de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias, impositiva do regime inicial semiaberto"; 4) "A própria incidência da majorante é manifestamente ilegal e abusiva. Trata-se da ilegalidade clara da aplicação da causa de aumento do art. 1o, § 4 o, da Lei 9.613/1998". 3. A pretensão apresentada em favor do ora paciente se centra, em essência, na ausência de motivos suficientes à manutenção da prisão preventiva decretada contra si, haja vista a incidência à espécie, em tese, da regra inserta no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, segundo a qual: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". 4. Em que pese apresentado o habeas corpus na pendência de recurso de apelação, tem-se por cabível, na hipótese, o manejo do writ, na medida em que destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do ora paciente (STJ. 3a Seção. HC 510527-SP, Rel. Min. Luiz Miguel Fogaça, julgado em 28/12/2020). 5. Relativamente à essência da impetração, após a correção de cálculos promovida pelo juízo sentenciante, a pena definitiva do ora paciente findou em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, montante de pena para o qual o Código Penal (art. 33, § 2º, a) prevê o início de cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. Todavia, é fato incontroverso nos autos que o paciente se encontrava encarcerado, de forma preventiva, há mais de 169 dias, o que impõe, de fato, a análise do caso à luz do § 2o do art. 387 do Código de Processo Penal. 6. Neste concernente, parece extreme de dúvidas que o objetivo do legislador, em relação ao referido dispositivo, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar, já no primeiro decreto condenatório, o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando. Assim, não há margem para a conclusão de que competiria exclusivamente ao juízo da execução penal a análise da detração, notadamente diante da expressa referência ao termo "sentença" no caput do art. 387 do CPP. Não há óbice, portanto, para que a detração seja, de pronto, considerada na sentença para fins de fixação do regime inicial da pena, o que leva à conclusão de que, após a detração do tempo de prisão já cumprido pelo paciente até a data da impetração, restaria uma pena privativa de liberdade a cumprir de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias. E, para esse montante, prevê o Código Penal (art. 33, § 2º, b) o regime de cumprimento semiaberto, o qual, de acordo com a já sedimentada ordem jurídica nacional, seria incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STF: HC 316.945/SP, Relatora Min. Davi Lucca Ferreira, 09/10/2021. 7. Em resumo: o paciente foi condenado, considerando a detração já tratada, à pena de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática do crime do art. 1o, § 4 o, da Lei no 9.613/1998 ("lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), tendo como antecedente, em tese, o crime de fraude a licitação previsto no art. 90 da Lei no 8.666/93. Diante de tal condenação, para a qual a lei prevê o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, não há motivo para a imposição, ao ora paciente, do regime fechado, com negativa do direito de recorrer em liberdade, notadamente à falta de fundamentação específica para tanto. 8. Ordem concedida, nos exatos termos da medida liminar, para o fim de determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente MARCELO BARROS, facultando ao Juízo de origem (Juízo da 11a Vara Federal do Ceará - Processo nº 1909262-13.9455.27.8.8269) a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
(PROCESSO: 00103777631013399809, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)