PROCESSO Nº: 6943066-24.6016.10.8.0011 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO DANTAS CONRADO (e outro) ADVOGADO: SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária relativa à sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do DNIT, declarando a desapropriação do imóvel discriminado na inicial e fixando como montante da justa indenização o constante no laudo pericial, valor superior ao oferecido pelo expropriante. 2. Efetuado levantamento de valores de outros imóveis nas cercanias, tendo realizado pesquisas de mercado analisando o contexto de vocação/aproveitamento e características próprias do imóvel em questão, e sendo o valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial, há de ser acolhida a conclusão do perito judicial, o qual goza de presunção de imparcialidade. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24816525253335776110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)