PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. JUROS DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Resta evidente o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão de tema já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Observe-se que a referida decisão concluiu que o cálculo do IRPF deve observar as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, aplicando ao caso em tela o regime de competência, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Noutro turno, não tem a Embargante interesse recursal quanto à matéria relativa à possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros, pois tal matéria fora reconhecida pelo acórdão vergastado. Ademais, não há que se falar em omissão quanto ao art. 97 da CF/88, pois não se trata de caso de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal.
- Reconhecida as omissões alegadas pelo Autor quanto à análise da aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e à proporcionalidade da sucumbência. Quanto ao primeiro ponto tem-se que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que esta venha a ser modificada ou revogada, de sorte que é inaplicável ao caso em tela o que preconiza a Lei nº 12.350/2010. Todavia, há de se entender que o acórdão vergastado reconheceu a possibilidade de aplicação do regime de competência com base na jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 5755548). Quanto ao segundo ponto, a sucumbência recíproca se deu em virtude do reconhecimento de parte do direito perseguido, razão pela qual devem as partes arcar com os honorários advocatícios proporcionalmente à base de 50% (cinquenta por cento) cada uma.
- O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.
- Embargos declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração do Autor acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5587762630785927059980, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)