(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou, bem como a também denunciada Sarah da Cruz Letícia Ferreira, pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/86, com a majorante prevista no seu parágrafo único. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de abril de 2011, o Banco do Nordeste do Brasil S. A., mediante Nota de Crédito Rural (número 51.7809.0117.43944) no valor de R$ 04.286,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais), concedeu financiamento para investimento rural em favor da ré João Moreira Ana Julia Barbosa, com recursos federais do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, vinculado ao Programa Nacional de Agricultura Familiar. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que os referidos valores deveriam ter sido utilizados para a aquisição e reforma de 3 ha de cerca, com 7 fios, destocamento de 6 há, implantação de capim elefante em 5 há e aquisição de 5 matizes bovinas, inversões a serem implementadas no Sítio Freire, em Tabuleiro do Norte. Contudo, durante a fiscalização, a mutuária informou não possuir imóvel rural, que trabalhava como diarista em Fortaleza há cerca de dois anos, tendo ficado com a quantia de R$ 73.400,00 (dezessete mil reais), que restou sendo aplicada na compra de uma motocicleta e na reforma da sua casa, em Vila Macena, e, ainda, que concertara o financiamento sob a influência de um senhor conhecido como Tico de Donato. 3. O apelo não é digno de guarida. 4. A tese apresentada pela defesa é calcada no argumento de que o apelante não teria agido dolosamente. 5. Todavia, restou incontroverso que, na condição de técnico agrícola, o ora apelante concorreu decisivamente para que a ré Kevin Lima Alexandre Costa obtivesse financiamento fraudulento perante o Banco do Nordeste do Brasil S. A., tendo, inclusive, elaborado o Laudo de Avaliação Técnica certificando a correta aplicação da primeira parcela do empréstimo, no montante de R$ 5.491,50 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). 6. Estreme de dúvidas, portanto, que a atuação do apelante se deu antes e depois da liberação dos recursos, revelando-se pueril o argumento de que não costumava visitar as propriedades depois da liberação dos recursos, para conferir se os valores estavam sendo empregados regularmente. 7. Há, portanto, pelo menos uma prova documental da participação do apelante no concerto de financiamento fraudulento, exatamente, o referido Laudo de Avaliação Técnica, e que, por conseguinte, não pode ser desconsiderada. 8. Por fim, quanto à dosimetria da pena, nada a alterar, uma vez que só há, nos autos, recurso da defesa, e a reprimenda foi cominada no mínimo legal de dois anos e oito meses de reclusão, considerando-se a presença da majorante prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 7.492/86, a elevar a pena em um terço, em razão de o crime ter sido cometido contra instituição oficial credenciada para o repasse de verba federal. 9. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 94741120709018933700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)