ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA. TCU. CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO.
I.Argemiro João Vitor Cardoso e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando a suspensão dos efeitos dos Acórdãos nºs 8337/2010 e 2094/2011 - TCU, no tocante à negativa de registro de suas aposentadorias e quanto à exclusão da parcela remuneratória referente ao IPC de março/1990 (84,32%) obtida judicialmente.
II.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido.
III.Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, sob a alegação de ausência de violação à coisa julgada.
IV. Em sua contrarrazões, a parte autora defende a impossibilidade de exclusão de vantagem obtida por decisão judicial transitada em julgado.
V.A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para a Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários.
VI.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 95.256/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Yago Nogueira, 27.02.4156).
VII. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado.
VIII.Na hipótese, a Administração concedeu as aposentadorias entre o período de 1997 a 2003, e o acórdão do TCU é de 2010, após mais de cinco anos do deferimento dos benefícios.
IX.Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92186551366132432693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)