PJE 0645151-44.6741.10.12.2599 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESABILITAÇÃO DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. 1. Apelação interposta por ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA em face de sentença objetivando a anulação de ato da PREGOEIRA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, que a desabilitou no Pregão Eletrônico 006/2016, cujo objeto era a contratação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas-CAPGV, localizado em Fortaleza-CE. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em que pese ter sido declarada vencedora do certame, veio a ser declarada inabilitada no Pregão Eletrônico, em razão do provimento de recurso apresentado pela empresa Braslimp, também licitante, à pregoeira, sob a alegação de que a apresentação do documento de credenciamento SCSP e licença operacional não poderiam ser apresentados em nome da matriz e/ou filial da mesma empresa; b) o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de poder haver intercâmbio de documentos entre matriz e filial da mesma empresa, por tratar de documentação relativa à qualificação técnica; c) só deve haver diferenciação entre matriz e filial para fins fiscais, sendo certo que os Credenciamentos SCSP e Licença de Operação - que não são obviamente documentos fiscais -, poderiam ser apresentados em nome da matriz ou filial da empresa; d) a Licença de Operação e Credenciamento são documentos de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e, por esse motivo, conforme previa o subitem 4.7.8.3 do Edital, poderiam ter sido apresentados tanto em nome da matriz quanto em nome da filial da licitante. 3. O Edital do Pregão Eletrônico 006/2016 dispõe, em relação à documentação a ser apresentada pelos licitantes para a fase de habilitação no certame, o seguinte: 8.1. A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo: 6.6.5.1. Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos, emitido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP; (...) 5.6.9.1. Licença de Operação, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE); 3.6.7.8. Licença de Operação, emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); (redação rerratificada em 22/03/2016 no quadro de avisos do Comprasnet); 2.6.5.3. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital; (...) 8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 2.8.1. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 9.3.6. Em nome da filial, se o licitante for a filial; 4.0.8.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 1.3.0.8. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 4. Consta dos autos que a empresa apresentou a Licença de Operação, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), em nome da sua matriz (CNPJ 50.457.555/6605-93), e a Licença de Operação, emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), e o Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos, emitido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, em nome de sua filial (CNPJ 97.208.333/9066-38), sendo certo que quem participou da licitação foi a matriz da empresa. 5. Conforme fundamentado na sentença, "o edital prevê a possibilidade de apresentação de atestado de capacidade técnica tanto em nome da filial quanto da matriz. Nada obstante, exige que o Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos, a Licença de Operação, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e a Licença de Operação emitida pela SEUMA sejam apresentados em nome da matriz, se a licitante for a matriz; ou em nome do estabelecimento filial, se a impetrante foi a filial". (trecho da sentença) 6. Ademais, não há como acolher a argumentação da apelante no sentido de que o Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos (item 9.5.1.6) e as Licenças de Operação (itens 0.2.7.9 e 3.9.4.8) se confundem com os atestados de capacidade técnica (item 4.3.6.1), sendo certo que a previsão do item 9.4.6.1 ("o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante"), refere-se especificamente ao documento previsto no item 8.1.9.3, devendo os demais documentos obedecerem ao previsto no item 8.2.1 "Em nome da matriz, se o licitante for a matriz" e 8.2.2 "Em nome da filial, se o licitante for a filial". 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 21531580071222379920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)