PROCESSO Nº: 6402447-54.0304.20.12.3401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRIL COMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Raul Sales Fidalgo APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Lorenzo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL CARACTERIZADA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DESPROVIDO DE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Cuida-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o ato impugnado não pode ser considerado como ato de autoridade pública, mas sim com de gestão, o qual não está sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a ABRIL COMUNICACÕES S.A. alega que impetrou mandado de segurança em face da negativa administrativa de fornecer o nome das empresas que foram beneficiadas com empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Sustenta que tal decisão administrativa violou seu direito líquido e certo, consubstanciado nos arts. 5º, XXXIII, e 37 da CF, bem como à Lei 12.527/11, tendo em vista que tais informações são de interesse público. Diz que seu pedido foi indeferido sob o argumento de que estas informações estariam resguardadas pelo sigilo bancário. Acrescenta que a sentença padece do vício da falta de fundamentação, que a competência para julgar esta demanda é da Justiça Federal, que o STF reconheceu, em regime de repercussão geral, a competência da JF para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por sociedade de economia mista, investida de delegação concedida pela União. Aduz que os atos praticados pelo BNB, no que dizem respeito à aplicação dos recursos do FNE, estão investidos de delegação concedida pela União. A controvérsia cinge-se na adequação da via eleita e consequente competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança em face da negativa administrativa do BNB de fornecer o nome das empresas que foram beneficiadas com empréstimos junto ao Banco com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Entende-se que embora o pedido tenha sido fundado na transparência da aplicação dos recursos públicos, o ato impugnado não pode ser considerado como ato de autoridade pública, mas sim como ato de gestão. O ato de indeferir requerimento de prestação de informações para órgão da imprensa não é ato da administração do fundo de desenvolvimento, propriamente dito, porquanto não diz respeito à aplicação dos recursos, cobrança ou participações, de conteúdo decisório, mas simples ato de gestão, o que afasta a competência da Justiça Federal. Neste sentido, o julgamento da APELREEX 50948377024225389512, Relator o Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro, julgado em 03/10/2015. Com efeito, a lei que delegou a função administrativa à sociedade de economia mista não lhe atribuiu a responsabilidade de prestação de informações ao público, mas a obrigação de prestar contas, através de contabilidade detalhada, ao Ministério da Integração Nacional e aos Órgãos de Desenvolvimento Regional (Art. 18 da Lei 7.827, de 11/02/1989), entidades de natureza política a quem caberia o múnus de relacionamento entre o governo, acerca de seus recursos e fundos, e a população. Considerando que a ação se trata de mandado de segurança, descabe condenação em honorários sucumbenciais e recursais. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 77785133168090758899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)