EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DO CASO. PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO E CONTINUIDADE DO TRABALHO ESPECIAL. TEMA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, de forma a: i) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo demandante nos períodos de 10/09/1982 a 15/03/1987, de 07/06/1988 a 29/07/1989, de 31/05/1989 a 17/06/1995, de 14/11/1995 a 17/06/2012, e de 02/05/2012 a 22/04/2014, determinando a averbação dos períodos; ii) condenar a autarquia a conceder a aposentadoria especial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (21/05/2014), com atualização monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento de sentença; iii) condenar a autarquia em honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% do total das parcelas vencidas e das 12 (doze) primeiras parcelas vincendas decorrentes da sentença. 2. A prova da especialidade do serviço prestado ocorre, nos termos da regulamentação administrativa e legal, pela juntada do documento técnico correspondente à época do labor. Havendo a juntada da documentação técnica desde a esfera administrativa, apenas confirmada pela prova produzida durante o feito judicial, a data do início do benefício - e, consequentemente, o marco inicial do pagamento das parcelas retroativas - deve ser fixada na data de entrada do requerimento (art. 49, II, e 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 709), "nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros". 4. Desnecessidade da tutela antecipada requerida pela parte autora, pois o Código de Processo Civil já a autoriza a promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer perante o juízo de primeiro grau (art. 520, § 5º). 5. Remessa necessária e Apelação do INSS desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12%. Apelação da parte autora desprovida.
(PROCESSO: 90077294375563453338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)