PROCESSO Nº: 2658685-88.7577.13.6.4889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6004659-08.2470.26.3.4390 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF EM FACE DA UNIÃO, CONAB E FUNAI. POLÍTICA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIÃO, da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, deferiu a tutela de urgência determinando: I - à UNIÃO: a liberação de recursos financeiros suficientes à CONAB, destinados à aquisição dos gêneros alimentícios que comporão as cestas de alimentos a serem distribuídas a todas as famílias beneficiárias que residem nas comunidades indígenas no Estado do Rio Grande do Norte, conforme tabela indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação do adimplemento nos presentes autos; II - à CONAB: após o cumprimento da medida supra pela União, a aquisição e formação de estoques dos referidos alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos o adimplemento de tal obrigação; e III - à FUNAI: após o cumprimento da medida supra, a efetivação da logística de retirada dos alimentos dos armazéns da CONAB, com a decorrente distribuição aos seus beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o cronograma de distribuição dos alimentos pelas 15 (quinze) comunidades indígenas espalhadas por diversos municípios do Estado do RN, quais sejam: Sagi/Trabanda (Baía Formosa), Katu (Canguaretama e Goianinha), Tapará (Macaíba e São Gonçalo do Amarante), Ladeira Grande (Macaíba e São Gonçalo do Amarante), Serrote de São Bento (Francisco Lopes), Santa Terezinha (Eduardo Cavalcanti), Amarelão (Pedro Miguel Cavalcanti), Marajó (Diego Gomes), Felipe Jesus (Felipe Lopes), Cachoeira (Jardim de Angicos), Cablocos de Assú (Assú) e Tapuia-Paiacú (Apodi), Warao (Mossoró), Warao (Natal) e Mendonça (Natal). 2. A decisão merece reproche. A Segunda Turma deste Tribunal tem pacífico entendimento no sentido do descabimento de medidas judiciais que concirnam à política pública, mercê de sua impertinência, à míngua do cometimento de ilegalidades pela Administração. Com efeito, não é dado ao Judiciário se imiscuir na atividade administrativa, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de indevida invasão em poder diverso, fragilizando o princípio constitucional da separação de poderes. 3. Note-se que, no caso de que se cuida, sobeja informação sobre política pública de distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos durante o período da pandemia causada pelo coronavírus. O Governo Federal instituiu diversos benefícios assistenciais e políticas públicas com o fito de lidar com os danos causados pela pandemia às populações desassistidas economicamente. Se são as melhores escolhas ou se merecem censura, descabe a resposta ao Judiciário. 4. A chamada Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos (ADA) é política pública, consoante prevê a Portaria nº 527, de 05 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social, e atualmente é desenvolvida pelo Ministério da Cidadania (art. 23 da Lei n. 13.844/2019) em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e CONAB. A ADA enseja a compra e distribuição de alimentos às famílias em situação de precariedade alimentar e nutricional, mas, como sói acontecer com qualquer atividade administrativa, está jungida aos limites orçamentários disponíveis de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e a Administração, muita vez, se vê diante da chamada escolha de Sofia, tendo que priorizar um grupo de vulneráveis em detrimento de outros aparentemente menos vulneráveis. É daí, aliás, que advém a feitura dos chamados mapas de insegurança alimentar da SESAN e órgãos parceiros (Portaria MDS nº 527/2007, art. 2º). 5. Não se olvide, ademais, que mesmo um grupo sendo considerado como integrante de um nível de vulnerabilidade menos ruim do que outro, nada obsta que seja contemplado com outras políticas públicas, tais como o pagamento de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), ou mesmo pela flexibilização das regras do Benefício de Prestação Continuada, advindas das alterações feitas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), e acrescentou o art. 20-A a Lei n. 8.742/1993. 6. De todo modo, e no quanto importa, o tema versa a adoção de política pública, enquanto atividade intrínseca ao Poder Executivo, sendo de todo impertinente e descabida a intervenção do Poder Judiciário. Situação diversa é aquela que frequenta o Judiciário em sede de ação individual que persegue fornecimento de medicamento, por exemplo, mas, observe-se, mesmo nessa seara, não seria possível o judiciário determinar genericamente a alteração das escolhas feitas pelo Sistema Único de Saúde, no que tange à aquisição de tal ou qual medicamento a ser fornecido a todos os beneficiários. 7. Ausente, pois, a plausibilidade do direito material, revela-se indevida a concessão de tutela de urgência para determinar à União a liberação de recursos financeiros suficientes à CONAB, destinados à aquisição dos gêneros alimentícios que comporão as cestas de alimentos a serem distribuídas a famílias que residem nas comunidades indígenas no Estado do Rio Grande do Norte. 8. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 31064709956445249892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)