PROCESSO Nº: 9510807-83.9696.6.1.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. e outro ADVOGADO: Enrico da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍCIA LAURA TEIXEIRA. LEI 9.430/96 EM VIGOR NA ÉPOCA DA TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CARÁTER INTERPRETATIVO DA IN SRF 600 DE 2005. 1. Apelação interposta pela BRUNA COSTA. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos quais a embargante pretendia a anulação dos despachos decisórios que não homologaram a compensação declarada no PER/DCOMP objeto dos processo administrativo nº 11434.106508/4276-06, 93748.482544/5810-17, em face da constatação de improcedência do crédito nelas informado, por se tratar de pagamento de IRPJ e CSLL apurados a título de estimativa mensal. 2. Alega o apelante, em síntese, que os citados despachos decisórios restaram fundados no art. 10 da Instrução Normativa SRF N nº 600/2005, cujo dispositivo seria ilegal por criar restrição não prevista no art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e que, à época da compensação realizada pela contribuinte, a regra do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005 ainda não existia, tendo sido indevida a revisão de lançamento efetuada no processo administrativo. 3. A apelação sustenta preliminar de nulidade da perícia, por suposto extravasamento. Entretanto, ainda que seja levada em consideração a avaliação das partes quanto às provas carreadas/produzidas nos autos, é o juiz o seu destinatário final, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. 4. É o Estado, na pessoa do juiz, o seu destinatário direto. Às partes e aos interessados será destinada de forma indireta, como fruto da necessidade de legitimação do pronunciamento jurisdicional. 5. Em outras palavras, "produzidas provas suficientes ao convencimento do juiz, mesmo que ele decida contra os interesses do destinatário indireto, haverá (ou, pelo menos, poderá haver) conformação, no sentido de que compreenderá que a decisão alcançou o resultado respectivo mediante efetivo conhecimento, pelo juiz, das circunstâncias relacionadas aos fatos apresentados" (Mouzalas, 2017). 6. No caso concreto, as conclusões apresentadas pelo perito não transbordam da matéria para o qual foi instigado a se manifestar, não podendo o (elevado) grau de detalhamento ser considerado, porque divergente de seu interesse, além de seu dever. 7. Vale rememorar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15), de tal maneira que, acaso considere a existência de outros elementos probatórios técnicos nos autos, ou que o perito invadiu a sua atribuição, é perfeitamente possível o magistrado afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. 8. O fato da perícia realizar a prova técnica ou científica, não exclui a possibilidade de haver entrelaçamento com conceitos jurídicos que, diversamente do defendido pela apelante, convergem para a solução justa da demanda, inexistindo qualquer irregularidade na utilização das conclusões periciais como argumento de autoridade pelo juízo sentenciante. 9. Afastada a preliminar de nulidade da prova pericial. Passa-se ao mérito. 10. Conforme constante nos Autos dos processos administrativos nº 06836.022699/5743-72 e 83082.469991/2412-15, a Receita Federal do Brasil se posicionou contrária às compensações interpretando que o Artigo 10 da IN SRF n° 600/2005 somente permitiria a utilização dos valores pagos a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Estimativa Mensal (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Estimativa Mensal (CSLL), no final do exercício, para deduzir do valor do IRPJ e CSLL devidos ou para compor os saldos negativos do IRPJ e CSLL apurados ao final deste mesmo exercício. 11. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível homologar compensação em sede de embargos à execução fiscal, posto que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 5.909.275/SP, Rel. Min. Benício Carvalho, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa (AgInt no REsp 7.874.486/RJ, Rel. Min. Anthony Duarte, Segunda Turma, DJe 4/10/2018). 12. Como dito, tal posicionamento se justifica como interpretação do tema 294, objeto de recurso especial repetitivo do Colendo STJ (REsp 1.171.953/SP), em que se fixou a tese de que a compensação pretérita - já efetuada - é passível de ser arguida como fundamento de defesa em Embargos à Execução Fiscal, desde que (I) exista crédito tributário exigível decorrente do lançamento, ou seja, tributo a ser pago; (II) exista débito do fisco, isto é, um crédito em favor do Executado, que pode decorrer de quatro situações específicas; (III) haja lei autorizativa da compensação. 13. Com efeito, ainda que se admita a compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, independente de homologação administrativa ou chancela judicial a respeito, tem-se que, in casu, a perícia técnica Nicole da Mota realizada, de acordo o Laudo Pericial juntado no documento do anexo 5238125.31827899, concluiu que a compensação na forma solicitada inicialmente pela Parte Embargante não era devida, destacando que a Instrução Normativa RFB n. 600/2005 não trouxe inovação ou "criação" no tocante a matéria em questão, mas apenas se revestiu de caráter meramente interpretativo do Ditame Legal já insculpido no Artigo 6º da Lei 9.430/96. 14. Por fim, como acertadamente destacado na sentença ora recorrida, no tópico "conclusão" do laudo pericial o expert registrou os seguintes trechos: "(...) Os valores pagos por Estimativa Mensal abatem, diminuem, do valor apurado de Imposto ao final do período e se, ainda assim, ao final do Exercício (31 de Dezembro), verificando-se a existência de Saldo "negativo" de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, isto é, os valores pagos por estimativa mensal superaram ao valor do Imposto de Renda anual apurado, poderá este saldo "negativo" ser objeto de compensação e isto está claramente definido no Artigo 6º da Lei 9.430/96, § 1º, Inciso II. Face a isto afirmo que a Parte EMBARGANTE não poderia compensar os Créditos dos pagamentos de Imposto de Renda Estimativa Mensal, realizados a maior, posto que estes não possuíam, na época da transmissão das Declarações, caráter de indébitos. (...) a IN SRF 600 de 2005 não teve o caráter constitutivo, inovador, mas sim apenas interpretativo de aspectos já trazidos pela Lei 9.430/96, esta última em vigor na época da transmissão das Declarações de Compensação. Esta Instrução Normativa manteve relação com o que já estava disciplinado no Artigo 6º da Lei 9.430/96. Portanto, mesmo com a citação indevida do Ato Normativo em seu Despacho Decisório, posso afirmar que a essência da Decisão restou correta posto que feita com base nos ditames da Lei 9.430/96 cuja Instrução Normativa nº 600 de 2005 guardou consonância". 15. Dessa forma, a perícia realizada nos autos reconheceu que o débito objeto de embargos decorreu de devida rejeição da compensação pela autoridade administrativa, não tendo, portanto, o condão de extinguir o crédito tributário. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59409396073175795424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)