Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes Nº: 2939574-87.2760.2.8.8982 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar ao impetrado que proceda ao pagamento dos valores atrasados (devidamente corrigidos), referentes ao NB nº 947.197.319-0, desde a data da cessação indevida do pagamento (março de 2020) até ao seu restabelecimento (setembro de 2020). 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante visando o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar analisar o requerimento administrativo de restabelecimento de benefício previdenciário já concedido, formulado 29/03/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 12/11/2020. 6. Conforme Informações fornecidas pelo próprio INSS, houve equívoco na cessação do benefício do autor por suposta acumulação indevida. O próprio INSS reconheceu "não haver impedimento à reativação do benefício NB 42/1573950390, com o pagamento dos valores devidos e não recebidos por conta da sua cessação". 7. Restando constatada a irregularidade na suspensão do benefício do impetrante, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o pagamento dos valores atrasados (devidamente corrigidos) desde a data da cessação indevida do pagamento (março de 2020) até ao seu restabelecimento (setembro de 2020). 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51887822967738445240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)