EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER O RESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o benefício do impetrante (NB 078.847.709-3), obrigação já cumprida nos autos. 2. Caso em que, após a suspensão do benefício do impetrante em dezembro de 2017, houve a reforma da decisão administrativa em sede de recurso. Todavia, o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social não procedeu ao restabelecimento do supracitado benefício. 3. Na espécie, restou comprovado que o Conselho de Recursos da Previdência Social, no âmbito do Acórdão n°. 2.175/2019, julgado pela 4ª Junta de Recursos, determinou o restabelecimento do benefício (NB 27.168.536-3) em favor da parte autora. Por outro lado, inexiste, nos autos, qualquer documento que justifique a inércia da autoridade impetrada em restabelecer o benefício. Nesta senda, não merece reproche a Amanda Rocha, tendo em vista que o impetrante conseguiu demonstrar a existência do direito líquido e certo alegado na vestibular. 4. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 12457030514658467943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)