TRIBUTÁRIO. CAUSA EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DO CÁLCULO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DE AFASTAR A DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO, INCENTIVOS E ISENÇÕES. NATUREZA FISCAL. REPREENTAÇÃO DA UNIÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
I. Insurge-se a União contra decisão que indeferiu o seu requerimento para que fosse intimada a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado pelo ora agravado em face de sentença que julgara improcedente o seu pedido, consubstanciado em provimento judicial que garantisse a revisão do cálculo do FPM - Fundo de Participação do Município, para efeito de afastar a dedução de benefício, incentivos e isenções concedidos pela agravante.
II. A Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), em seu art. 12, estabelece que compete à Procuradoria da Fazenda Nacional representar a União nas causas de natureza fiscal.
III. Ainda, a Ordem de Serviço nº 001/2002 da Advocacia Geral da União dispõe que é da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional as causas relacionadas aos critérios de fixação de quotas e ao sistema de rateio de valores do Fundo de Participação dos Municípios.
IV. Sendo a causa ora discutida de natureza fiscal, relativa ao repasse de valores oriundos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, é a Procuradoria da Fazenda Nacional competente para representar a União.
V. Agravo de instrumento provido, para que seja intimada a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado pelo ora agravado em face de sentença que julgara improcedente o seu pedido, consubstanciado em provimento judicial que garantisse a revisão do cálculo do FPM - Fundo de Participação do Município, para efeito de afastar a dedução de benefício, incentivos e isenções concedidos pela agravante.
(PROCESSO: 41949268257320872015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: 27/08/2012)