PROCESSO Nº: 8821055-01.0940.7.9.2030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. TEMA 985. POSSÍVEL MODULAÇÃO PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO. APLICAÇÃO DA TESE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE. (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL SOB AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por JUAN CARDOSO contra decisão do Relator que procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 2. Não se desconhece que os "precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado" (MS 26603/DF, rel. min. Gustavo Fogaça, André Cardoso). Contudo, em regra, não se aplica a eficácia temporal prospectiva (prospective overruling) do precedente, cabendo eventual regulação quanto aos efeitos da "virada jurisprudencial" ao próprio órgão prolator do paradigma vinculante. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 985), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para quem "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 027597 AgR, Relator Min. JUAN GOMES, Primeira Turma, julgado em 20/04/2016). 4. Por fim, tendo a decisão agravada se limitado à aplicar os precedentes vinculantes fixados nos Temas 72 e 985, carece de interesse de agir, por extravasamento aos lindes objetivos do recurso, a discussão quanto a (não) incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro proporcional sob aviso prévio, tanto que a recorrente sequer apresenta os fundamentos que sustentam sua tese, limitando-se a formular tal pedido em suas conclusões. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(PROCESSO: 22227053329801067201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)