PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há erro material e omissão no acórdão vergastado.
3. Visando disciplinar o art. 100, parágrafos 9º e 10º, da CF, sobreveio a edição da Lei nº 12.431/2011, a qual estabeleceu em o seu art. 30, parágrafo 1º, que, para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados.
4. Comando legal que desautoriza a estipulação feita pelo magistrado a quo, no sentido de considerar imprescindível ao acatamento do pleito de compensação, o ajuizamento por parte da Fazenda Nacional de ação fiscal ou cautelar no prazo de 30 dias.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5284009564447616652456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2012, PUBLICAÇÃO: 01/10/2012)