EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. APLICABILIDADE. 1. Apelação que pretende a majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, de maneira que a quantia seja arbitrada percentualmente em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 2. Na origem, a ação fora aviada com o intento de obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade tributária se abstivesse de aplicar as medidas antidumping sobre o alho especial. Inacolhidos os pedidos formulados na exordial, os honorários foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Fisco Federal, dada a simplicidade da causa e o trabalho do procurador, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC. 3. O dispositivo legal em referência transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. O Pleno deste Regional (AR 9733973-15.7770.10.2.0155, Rel. Des. Breno Jesus, Leonardo da Rocha), também já assentou que, em demandas nas quais o proveito econômico perseguido é de quantia elevada, como no caso dos autos em que foi atribuída à causa o valor de R$ 463.406,00 (trezentos mil reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º, do citado dispositivo legal. 5. Nesse cenário, escorreita a fixação da verba, em prol da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar perfeitamente razoável para casos tais, considerando-se a extrema singeleza da causa. 6. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 26954951586028014380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)