processo judicial eletrônico nº 9277817-60.5922.16.6.2117 apte : fazenda nacional adv : procuradoria representante da entidade apdo : Eduardo Silveira adv : ismael Luiz Otávio Ferreira : Juan Rodrigues origem : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - CE RELATOR : Des. Fed. Benício Ramos (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE DELIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo interposto pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando a imediata exclusão da parte autora do polo passivo da Execução Fiscal nº. 8319365-53.1904.15.1.8583, bem como da CDA - Certidão da Dívida Ativa que a instrui, fixando honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Nos termos do art. 135, III, do CTN - Código Tributário Nacional, para responsabilização dos sócios delineada na supracitada norma tributária, é imprescindível a comprovação de que à época do fato gerador possuía a condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. 3. Na espécie, constata-se que a parte autora não desempenhou nenhum cargo de gerência na empresa executada (Colégio Evangélico S/C Ltda). Na verdade, nem poderia. É que, apesar de figurar como sócia, no período de 60.49.43 a 15.03.7614, sua participação se limitava a 5% (cinco por cento) do capital social. Tal fato impedia a apelante de exercer cargos deliberativos dentro da empresa, pois eles só poderiam ser exercidos pelo sócio quotista que tinha a maioria do capital social (Cláusula 07, do Contrato Social). 4. O fato de a parte autora também ter figurado como empregada do Colégio Evangélico S/C Ltda (empresa devedora), consoante comprovam as cópias de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, corrobora para desvirtuar a sua condição de sócia-gerente da aludida sociedade. 5. Não tendo a parte autora desempenhado atos de gestão da pessoa jurídica executada, não há que se falar em corresponsabilidade pelo crédito tributário perseguido, estando, portanto, maculada de vício a presunção de certeza da CDA, no tocante à atribuição de tal qualificativo à demandante. Apelo da Fazenda Nacional que não merece guarida. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. No tocante, especificamente, a quantia a ser paga a título de honorários de sucumbência, deve o Magistrado, ao fixá-los, fazê-lo em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nesta senda, é razoável a majoração do arbitramento da verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Recurso adesivo provido. 8. Precedentes do egrégio STF. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 32021959431490062623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)