PROCESSO Nº: 2100733-97.5789.23.11.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: João Pedro Mendes Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) tendo em vista a ausência de dependência econômica em relação ao genitor, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez em valor que garante a sobrevivência". O apelante alega: 1) a dependência do filho maior inválido é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91; 2) a dependência econômica se encontra comprovada pelas provas anexadas aos autos, quais sejam: contas de condomínio e de energia elétrica, procurações, notas promissórias e declarações; 3) percebe apenas R$ 1.193,98, que não bastam para o pagamento do seu tratamento de saúde; 4) os depoimentos das testemunhas comprovam a existência de dependência econômica para com o de Vicente da Rosa; 5) faz jus à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, nos moldes do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91; 6) as parcelas vencidas e vincendas devem ser acrescidas de juros legais e de correção monetária pelo IPCA-E, até o dia do efetivo pagamento. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, "... o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), cuja dependência econômica é presumida (§ 4º). 4. O STJ firmou o entendimento de que a percepção simultânea dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, apesar de possível, somente se dará quando o beneficiário comprovar o preenchimento dos requisitos aptos à concessão de ambos os benefícios. Nesse diapasão, "(...) não se cogita da presunção absoluta de dependência econômica do filho incapaz do instituidor do benefício, remanescendo o dever de comprovação do mencionado requisito (STJ, REsp 4454788/SC, julgado em 25/12/2019). 5. No caso, o apelante é beneficiário da aposentadoria por invalidez (NB 71.129.293/8, DIB: 31/05/1992). Alega que seu genitor percebia a aposentadoria por idade (NB 621153394-8, DIB: 13/5/1989), mas faleceu em 2003. Por consequência, sua genitora recebeu pensão por morte até 22/5/2017, quando também veio a óbito. Defende que faz jus à pensão por morte (NB 296.057.970-4, DER: 3/7/2017), na condição de filho maior inválido. 6. O simples fato de constarem documentos (contrato particular de compra e venda de imóvel, carta de concessão da aposentadoria por invalidez etc.), em que o autor aparece com o mesmo endereço do falecido, não comprova, por si só, a existência de dependência econômica para com o de Carlos Eduardo da Paz. Tampouco a existência de contas de energia elétrica em nome do recorrente. As declarações anexadas aos autos (referentes ao aluguel de uma garagem, à ocupação de uma oficina, à compra de alimentos no valor mensal de R$ 380,00) têm força apenas de declaração particular, assim como o documento fornecido pelo Condomínio Residencial Barão de Mesquita, informando que o autor residiu naquele edifício e que cuidava da sua genitora. 7. À míngua de comprovação da condição de dependente da falecida, impõe-se o indeferimento da pensão por morte (NB 327.198.776-7, DER: 25/7/2017), mantendo-se in totum a sentença objurgada. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 12084840325717000361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)