PROCESSO Nº: 8079544-85.8200.23.2.7048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Davi Luiz Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OFERTADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 9.244. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a liberação de mercadorias importadas independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Apresentada documentação complementar, bem como manifestação de inconformidade, em seu bojo restará definida a classificação adequada às mercadorias, podendo a Receita Federal proceder à cobrança de eventual tributo que ultrapassar os valores indicados pela importadora em sua declaração, sem qualquer prejuízo ao erário. 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 9348429/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 4. "Na Sessão Virtual de 1.10.6572 a 11.7.5176, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 6.841.905/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO MARCELO SOUZA (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 6.070.004/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 48906924746944855756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021). 5. No caso concreto, observa-se que a autoridade fiscal realizou exigências que foram prontamente supridas pela empresa importadora, que apresentou documentação complementar, inclusive laudo que aponta o escorreito enquadramento da NCM da mercadoria retida. Ressalte-se, no ponto, que eventuais sanções aplicáveis nesses casos - necessidade de reclassificação - apontam para penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), não havendo qualquer indicativo de infração punível com a pena de perdimento, o que justificaria a retenção dos produtos fiscalizados. 6. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "[...] a mercadoria em si considerada, por aplicação a contrário sensu da norma do § 2º do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento aduaneiro aos termos da NCM sem qualquer dolo (amparado que está a autora pelo processo de Consulta formulado ao Fisco quanto a correta indicação de classificação), à pena de perdimento, conforme os incisos do caput do mesmo artigo", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 05694623856814065132, julgado em 28/01/2021; PJe nº 76317257559141262193, julgado em 31/08/2021 e PJe nº 86961783806376874010, julgado em 26/06/2021. 8. Apelação e remessa oficial improvidas, majorando-se os honorários em desfavor da Fazenda Nacional em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 99137828738365508346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)