Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição ao RAT/SAT, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Compensação. Apelação e remessa parcialmente acolhidas. A lide trata de afastar a incidência das contribuições ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-educação sobre os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias do auxílio doença/acidente e terço constitucional de férias, ao fundamento de ostentarem caráter indenizatório, não correspondendo diretamente a uma contraprestação do trabalho, possibilitando-se, ainda, o direito à restituição ou compensação de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. A Fazenda Nacional apresenta apelo, defendendo a suspensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, pois a imediata produção de seus efeitos traz risco de grave dano de dificílima reparação. No mérito, proclama serem devidas as contribuições sobre as rubricas em destaque, asseverando que o legislador, ao descrever a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, optou por uma base abrangente, de modo a incorporar todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, salvo quando a própria Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei 8.212/91). O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação. Pedido de efeito suspensivo indeferido. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A contribuição para o RAT está prevista no art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e possui como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. Assim, a legalidade da incidência da contribuição para o RAT sobre determinada verba passa por analisar a natureza desta última, isto é, se é indenizatória ou remuneratória. Considerando que a contribuição para o RAT constitui espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, entendo que não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo 2.111.713/RS; EREsp 572.365/RJ, 1ª Seção). Por sua vez, no julgamento do RE 0.818.648/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. Assim, a sentença deve ser mantida para afastar a incidência da contribuição ao RAT/SAT, a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e ao Salário-educação sobre os valores relativos aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias por afastamento por motivo de acidente/doença, devendo ser reconhecido o direito à restituição e compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 8.731.378/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.180.356-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 6312710-38.8002.22.5.1044, des. Antônio Lopes, convocado, assinado em 23 de julho de 2021. Provimento parcial ao apelo da Fazenda e à remessa oficial para manter a incidência da contribuição ao RAT/SAT, a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e ao Salário-educação sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas e para assegurar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos (a título de aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento), considere o regime jurídico vigente quando da compensação. jmda
(PROCESSO: 31431771210959508604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)