PROCESSO Nº: 3410267-42.3627.7.11.9394 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Cacimbinhas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os argumentos da embargante quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado, em função de sua vinculação ao FUNDEF. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00. 2. No presente recurso, a União requer a reforma do julgado, pugnando pelo afastamento do IPCA-E e aplicação da TR como índice de atualização monetária, conforme regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O Município, por sua vez, pede para que seja possibilitada a retenção dos honorários contratuais em causas de FUNDEF, bem como para que seja majorado o quantum fixado a título de verba honorária sucumbencial. 4. O posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido: AC088164/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2013 - Página 342; AG 81023281317535921098, Desembargador Federal Guilherme Moreira de Faria, VITOR GABRIEL MOREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::05/08/2013 - Página::386; AG203001/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2013 - Página 423; e AG533327/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2013 - Página 228. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/09/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 6. Desse modo, inexiste, no tocante aos critérios de correção monetária fixados, excesso a ser afastado. 7. A regra do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b"e "c", do parágrafo anterior. Tal dispositivo processual visa impedir o aviltamento dos serviços advocatícios, nas causas de pequeno valor, e que prevê a impossibilidade de fixação dos honorários, nas causas em que não haja condenação. 8. Na hipótese em tela, o montante de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e suficiente para remunerar a atividade desenvolvida pelo Advogado no processo. 9. Apelação da União a que se nega provimento. Apelação do Município provida. Fixação de verba honorária sucumbencial, a cargo do ente federal, em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 57696161866017577427, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)