PROCESSO Nº: 7909469-52.6289.21.2.6963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Thiago Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARLOS EDUARDO NUNES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação da autora de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não apresentou início de prova material a fim de comprovar sua condição de trabalhadora rural no período da carência do benefício postulado. Custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Apela Ana Carolina Cavalcanti, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que os documentos apresentados são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores do parto exigido, anexando, ainda, aos autos da apelação (id. n° 4369599.52658465) novos documentos visando comprovar o exercício de atividade rural. Requer o Juan Novaes do recurso e a procedência do pedido de salário-maternidade. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99 Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A filha da apelante nasceu em 08 de dezembro de 2019, enquanto o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2020. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural: Declaração de Nascido Vivo, datado em 27/07/2019, na qual consta a autora como agricultora; Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado em 03/09/2014 e lavrado em 21/12/2019, no qual a autora figura como agricultora; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do exercício de 2019 (vencimento em 08/07/2019), em nome de Luiz Gustavo Pinto (terceiro); ITR de 2019, datado em 14/04/2019, em nome de Giovanna da Cruz (terceiro); Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários para Bárbara Vieira (terceiro), datada em 12/04/2014; Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica perante a Secretaria Municipal de Saúde, figurando a autora como agricultora; Certidão da Justiça Eleitoral, datada em 24/05/2019, na qual a autora consta como agricultora; Declaração do Trabalhador Rural, datada em 01/07/2020, em nome da autora; Certidão de Casamento da autora com Matheus Lima Trajano dos Santos, datada em 15/06/2012, não descreve as profissões da autora e do seu esposo; Certidão da Justiça Eleitoral de seu esposo Luiz Gustavo Mendes Trajano dos Santos, datada em 13/02/2019, declarando o mesmo como agricultor; Autodeclaração do Segurado Especial - Rural da autora, declarando o período de atividade rural entre 29/01/2014 a 27/06/2025, datada em 09/07/2020; Certidão de Nascimento de Ana Lívia Ribeiro (outra filha da autora), lavrada em 18/10/2013, na qual não descreve a profissão da autora; Declaração de Nascido Vivo, datado em 25/02/2013, declarando a profissão da autora como agricultora; Ficha de Matrícula de Heloísa Pinto (filha da autora), datada em 08/05/2018, a qual não descreve a profissão da genitora. Verifica-se, portanto, que a parte autora trouxe duas certidões de caráter público que preenchem o requisito do início de prova material nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, havendo nos autos Declaração de Nascido Vivo (datado em 29/04/2019) e Certidão da Justiça Eleitoral (datada em 04/12/2019), nas quais a parte autora se declara agricultura. Quanto ao Contrato Particular de Parceria Agrícola, é importante destacar que este documento datado em 14/01/2014 apenas teve sua firma reconhecida em período extemporâneo aos fatos (em 16/07/2019), assim, não serve para comprovação de início de prova material. Quanto à oitiva das testemunhas, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Eduardo Costela e Pedro Miguel Lima, sendo todos os testemunhos no sentido de que a parte autora exerceu labor rural. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do Salário-Maternidade, sendo o termo inicial fixado a partir da data do Requerimento Administrativo (20 de julho de 2020). Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 103.145/SE. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida. [16.2]
(PROCESSO: 95790619109734733349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)