PROCESSO Nº: 9840623-44.4732.1.4.3672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Enzo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo (NB 924.623.611-0), apresentado em 28/11/2018. 4. Para demonstrar o exercício do trabalho rural, a parte autora juntou aos autos: a) Escritura Pública de União Estável, realizada em 07/12/2000, onde consta que a autora convive com o Sr. Murilo Mendes, há mais de 12 anos e que sua profissão seria "do lar" e a residência na zona urbana; b) cadastro de agricultor familiar em nome do seu companheiro, assinada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitor Gabriel Melo/SE, com data de 22/03/2010; c) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 28/10/2016, em que consta a ocupação da parte autora de agricultora; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural de Melissa Pires/SE em que consta que a autora teria exercido a atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 04/08/1999 a 27/02/2018; e) contribuição sindical de Agricultor Familiar em nome do seu companheiro, referente ao exercício de 2010; f) declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitida em 13/02/2019, em nome do companheiro; g) contrato particular de compra e venda, datado de 10/10/1999, em que consta o companheiro da autora como comprador de um terreno no povoado de Paracatu de Baixo, Município de Nathan Barbosa/SE; h) comprovante do Imposto Territorial Rural - ITR referente aos anos de 1999 a 2017, em nome do companheiro da parte autora. 5. O INSS juntou documentos que comprovam que o companheiro da demandante possuía, até novembro de 2009, vínculo urbano com remuneração à época em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que, segundo o magistrado, "equivalia, à época, a aproximadamente 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo nacional", o que "retira o caráter de indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar da demandante". Registre-se que de dezembro de 2009 a maio de 2017 o companheiro da demandante contribuiu para a previdência como contribuinte individual. Aposentou-se por tempo de contribuição em junho de 2017, cujo valor do benefício equivale a aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), circunstância que também milita em desfavor da parte autora por afastar a indispensabilidade da atividade rural para o sustento do núcleo familiar 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.387.690/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10767738657850888170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)