CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PROVA DIDÁTICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR CANDIDATA EXLUÍDA DO CERTAME. EXECUÇÃO DA PROVA PELA BANCA EXAMINADORA DE FORMA REGULAR. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA DOS APELANTES EM TODAS AS FASES DO CERTAME. MANUTENÇÃO DO CONCURSO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PREENCHIMENTO DA VAGA PREVISTA NO EDITAL.
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da não homologação do resultado final do concurso a que se submeteram, para o cargo de Professor Assistente, Padrão I, em Fisiologia e Bioquímica, do Curso de Odontologia da Unidade Acadêmica do Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG, sob o fundamento de que a ausência da candidata Raquel Vieira ao sorteio dos pontos e/ou ordem de apresentação na prova didática, não poderia implicar a sua eliminação do certame, por não existir previsão editalícia.
2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei.
3. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade.
4. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. Precedentes.
5. Ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. No caso concreto, após examinar detidamente os autos, verifica-se que assiste razão aos impetrantes, ora apelantes.
6. O item 7.1 e o Anexo 2, do Edital nº 11/2012, do concurso público de Professor Assistente, Padrão I, em Fisiologia e Bioquímica, do Curso de Odontologia da Unidade Acadêmica do Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG, foi expresso no sentido de que os candidatos deveriam se apresentar na prova didática, que correspondia a segunda etapa do certame, às 8:00 horas do dia 18/11/2012 na Central de Aulas CSTR. E, mais ainda, que "Para a Prova Didática, o candidato deverá comparecer 1 hora antes do horário determinado, pois caso haja alguma desistência, a ordem dos candidatos poderá ser antecipada." (fl. 95).
7. O princípio da publicidade é pressuposto necessário à transparência administrativa, garantia de cidadania e representa a exteriorização dos atos administrativos. Uma vez previamente conhecidos os atos da administração, estará alcançada a finalidade do princípio da publicidade.
8. A prova didática foi executada pela Banca Examinadora de forma regular, conforme calendário de execução das provas escrita, didática e de títulos, que dispunha sobre data, horário e local de realização de cada etapa do concurso, constante no edital, e de acordo com o art. 25, parágrafos 1º e 5º, da Resolução 01//2012 do Conselho Diretivo da UFCG.
9. Todos os candidatos que se submeteram à mencionada prova, se apresentaram no local e no horário indicado no edital do certame, à exceção da candidata Sabrina Aragão, que chegou após o horário previsto no edital.
10. A falta de homologação do resultado final do concurso pela Administração seguiu a linha equivocada da candidata Isabelly Correia de que foi indevidamente impedida de participar na prova didática, já que não havia previsão no edital da obrigatoriedade da presença do candidato ao sorteio da ordem de apresentação, considerando que houve uma interpretação equivocada do art. 25, da Resolução 01/2012, da CSGAF/UFCG.
11. Não há razoabilidade dos fundamentos adotados, já que o sorteio da ordem de apresentação da prova didática, como um instrumento para a organização da prova (item 7.5 do edital - "A chamada para a realização das provas obedecerá à ordem do sorteio dos candidatos"), ocorreu dentro do horário previsto em edital para a apresentação do candidato à exposição da aula teórica referente ao tema sorteado 24 horas antes da apresentação, o que se presume que a candidata, como todos os outros candidatos, já deveria estar presente no local de prova, o que não ocorreu.
12. Ainda restou consignado no edital (fl. 95), conforme anteriormente mencionado, que para a prova didática, o candidato deveria comparecer 1 hora antes do horário determinado, pois caso houvesse alguma desistência, a ordem dos candidatos poderia ser antecipada.
13. Depreende-se que a situação da candidata Esther Porto, que originou toda essa celeuma, é de fácil deslinde, já que é consabido que em todo e qualquer concurso público, o candidato deve cumprir as regras do edital. No caso, ela descumpriu o horário estabelecido para apresentação do candidato na prova didática, chegando atrasada, logo, devidamente excluída do certame pela Banca Examinadora. Dever-se-ia ter ocorrido o prosseguimento normal do concurso em relação aos outros candidatos, em que se inserem os apelantes.
14. Não pode uma candidata que descumpriu as normas editalícias, pretender se beneficiar com a não homologação do concurso, prejudicando os demais candidatos que se submeteram às regras do edital.
15. "O sorteio da ordem de apresentação dos candidatos deve ser incluso, assim, na fase da prova didática, que deveria ser iniciada no dia 26/09/2012, às 8h. Desta forma, extrai-se dos dispositivos analisados que é obrigatória a presença do candidato no momento do sorteio da ordem de exposição didática". (Parecer do MPF).
16. Restou evidente a ilegalidade da não homologação do resultado final do concurso em tela, havendo afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
17. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, não agiu de forma legal e em prol do interesse público, devendo o Judiciário interferir em favor da segurança jurídica e da supremacia do interesse público sobre o particular.
18. Aceitar a decisão administrativa recorrida quebraria a isonomia própria dos concursos públicos, a igualdade de condições, violando o sistema de princípios a ser observado em todas as fases do certame público, pois é vedado proceder à alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinados participantes.
19. Desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelos apelantes quanto à não titulação acadêmica mínima da candidata excluída para concorrer ao cargo pretendido e a interposição intempestiva do recurso administrativo pela candidata em questão, que ocasionou a não homologação, com o julgamento por autoridade administrativa incompetente, sem ter sido oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
20. Deve-se homologar o resultado final do concurso em tela, para que sejam atendidas as formalidades legais, devendo os apelantes João Lucas Farias e Daniel Gonçalves Pita continuarem aprovados e classificados no certame, em primeiro e segundo lugares, respectivamente, haja vista terem participado das outras fases, com êxito, e, por conseguinte, deve haver o preenchimento da vaga prevista no edital.
21. Apelação provida. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 56173569469012028235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)