EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE SEGURADO QUE TEVE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. ART. 80 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 63.018/2019. BERNARDO FERREIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES EM ATRASO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. NATHAN FOGAÇA DA SEGURANÇA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão da segurança para determinar a autoridade coatora a desarquivar o processo administrativo, e conceder o benefício de auxílio-reclusão desde a data do efetivo recolhimento à prisão do instituidor do benefício (01/06/2013), concedeu em parte a liminar e a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao desarquivamento do processo administrativo de NB 389.133.465-7 e realize o pagamento do auxílio-reclusão correspondente ao período em que houve o efetivo recolhimento em regime fechado até a data da saída do cárcere (de 27.01.1236 a 25.08.3830), sem efeitos prescricionais, uma vez que o beneficiário é pessoa absolutamente incapaz. 2- O recorrente requer a reforma, em parte, da sentença para que seja determinado ao impetrado o pagamento do auxílio-reclusão desde o termo da prisão do instituidor (05-10-9621) até os dias atuais, ante o fato do regime semi aberto. 3- O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. 4- A partir de 27/08/2019 (vigência da MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19), não se mostra mais possível o recebimento de benefício de auxílio reclusão no regime semi aberto. É o que estabelece o art. 80 da Lei 8.213/91 de que o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 5- Na espécie, observa-se que o instituidor do benefício de auxílio-reclusão foi recolhido à prisão, sob regime fechado, em 20/08/2013, e que, durante a análise do requerimento do benefício (DER 06/04/2019), ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, em 14/10/2019. 6- Tendo o instituidor do benefício sido solto na vigência da nova redação do art. 80 da Lei n. 8.213/91 (que extinguiu o direito ao benefício de auxílio reclusão após a soltura do segurado), e antes do ajuizamento da presente ação mandamental (06/12/2020), constata-se que não restou comprovado o direito líquido e certo que o impetrante pretende ver reconhecido. Assim, ausente os requisitos para a concessão da ordem, deve ser denegada a segurança. 7- Por sua vez, no tocante à cobrança de valores pretéritos, cabe registrar que a corte Suprema firmou entendimento no sentido de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (SÚMULA 271/STF). 8- No caso, eventual direito a valores atrasados do benefício tem que ser objeto de ação própria, pela via ordinária, porquanto o mandando de segurança não é substituto de ação de cobrança. 9- Caso em que a sentença deve ser reformada para denegar a segurança. 10- Remessa oficial provida. 11- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 34643661594111647048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)