E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 22.06.4099, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 9.057.368/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". II - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 012763/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". III - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar a legitimidade quanto à incidência sobre o Salário-Maternidade, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. No que concerne à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, não há que se falar em Juízo de Retratação, tendo em vista que a matéria não foi tratada na Sentença nem objeto de Apelação. IV - Juízo de Retratação parcialmente exercido.
(PROCESSO: 56820674641327210825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)