TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO (REFIS). EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DETERMINADO.
I - Cuida-se de ação ordinária revisional de parcelamento contra a Fazenda Nacional, objetivando demonstrar a irregularidade na consolidação do parcelamento do REFIS (processos administrativos 86522.123.079/98-45, 14750.160.367/98-16, 37652.684.557/09-71 e 44099.470.729/98-36). Requereu a realização de perícia contábil.
II - Examinando os autos, verifica-se claramente que a parte autora pretende revisar o parcelamento (REFIS), em razão de apuração a maior e cobrança em duplicidade.
III - Ressalte-se, também, que a apelante requereu a realização de perícia judicial, a fim de que seja apurado com exatidão o excesso cobrado no parcelamento referente aos processos administrativos (12812.572.529/98-45, 74421.079.649/98-16, 35637.327.496/09-71 e 71353.958.939/98-36).
IV - Demonstrado, que se encontram presentes, no caso, a causa de pedir e certo o pedido da petição inicial, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 41200417057311269763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)