Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Constitucionalidade. Plena aplicabilidade ao caso concreto. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10338298390643315331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)