PROCESSO Nº: 3675099-52.1067.14.3.6379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVACY DOS SANTOS FILHO (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JOÃO GUILHERME DA CRUZ. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA "A" OU "ACC". RESOLUÇÃO DO CONTRAN. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual os autores/agravantes pretendiam que fosse a UNIÃO compelida a se abster de exigir a habilitação do tipo "A" e a autorização "ACC" (Autorização para Conduzir Ciclomotores), enquanto não for estabelecido, em relação a esta última, o procedimento especial para sua obtenção. II. A Resolução do CONTRAN nº 168/2004, não se mostrou desproporcional ou ilegal ao exigir que o usuário de ciclomotor passe pelos mesmos tramites burocráticos, com os mesmos custos que o condutor de motocicletas em geral, havendo previsão na lei para os dois documentos distintos, uma Autorização - ACC e uma CNH - Licença (ACC e A). III. A norma não está exigindo que o condutor de ciclomotores além da ACC também requeira a CNH nas categorias "A" ou "B" ou "A" e "B", mas que se submeta ao mesmo processo de habilitação. A medida mostra-se absolutamente razoável. É sabido que esse tipo de veículo oferece risco tão alto quanto aquele existente no ato de conduzir motocicletas de outras categorias. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65375406482743217853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)