PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAÇÃO OU VANTAGEM EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O EMBARGANTE TENHA OPERADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDUTAS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
I. Pretende o ora embargante ver prevalecer o voto-vencido, da lavra do em. Des. Federal Diogo Souza, onde se conclui por não configurado o crime do art. 92 da Lei nº 8.666/1993, ao entender pela não comprovação, de maneira cabal, que a subcontratação desautorizada tivesse sido feita em favor do adjudicatário, como exige a lei e, ainda, porque seria indispensável a demonstração de que o réu anuíra com a alteração unilateral do contrato.
II. Tem-se dos autos que foram contratadas, para a prestação do serviço de transporte escolar no Município de Casinhas/PE, quando gestor municipal o ora embargante, as empresas Murilo Nunes - ME e Yuri Jesus e Transportes Ltda., não havendo no edital do certame licitatório, nem nos contratos celebrados, a possibilidade de subcontratação do seu objeto, situação essa, contudo, que restou confirmada em fiscalização levada a efeito pela Controladoria-Geral da União, constatando-se a existência de diversas subcontratações de veículos e motoristas.
III. Inviabilidade de condenação penal, se não existe prova cabal de que o embargante tenha operado, por ação ou omissão, em quaisquer das condutas previstas no art. 92 da Lei de Licitações.
IV. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 5608698157501702995381, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)