PROCESSO Nº: 0177263-18.7334.3.7.2521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Recife - PE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Em suas razões recursais, o Município defende que há erro de fato no acórdão. Alega que não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois não ocorreu lançamento no dia 08/10/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, nos termos do art. 67 da Lei 18.274/2016. Sustenta que a data de lançamento foi 11/02/2017. Pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. 3. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "C", da CF/88, dispõe que é vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 4. A Lei nº 18.274/2016 foi publicada em 06/05/2016. Na CDA que embasa a execução fiscal, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 20/04/2017 (Id. 14486977 - p. 3), ou seja, antes do prazo de noventa dias. 5. Não merecem prosperar as alegações do embargante, pois nos documentos acostados aos autos consta que o lançamento foi realizado pelo Município em 1º de janeiro de 2017, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 38265284102572049539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)