PROCESSO Nº: 7695344-04.2466.6.10.5316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz da Mata ADVOGADO: Heitor Alves APELANTE: PEDRO PORTO ADVOGADO: Cauê da Costa ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro APELANTE: YURI MORAES ADVOGADO: Francisco da Rosa ADVOGADO: Guilherme Pinto APELANTE: CAIO JESUS ADVOGADO: Djanirito De Bárbara Porto APELANTE: ANTÔNIO ALVES VIDAL ADVOGADO: Djanirito De Ian Viana APELADO: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Fernando Rodrigues ADVOGADO: Henrique Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDO MOREIRA VIDAL ADVOGADO: Djanirito De Emilly Ribeiro APELADO: ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIGUEL ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Djanirito De Lívia Caldeira APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Murilo da Mata ADVOGADO: Danilo da Conceição APELADO: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Rodrigues ADVOGADO: Augusto Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF contra acórdão que, em composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação dos particulares e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal. 2. O embargante argumentou que a fundamentação apresentada no acórdão teria sido genérica, pois com as mesmas razões se poderia justificar qualquer outra decisão de outro processo dessa espécie, não tendo exposto os motivos jurídicos que ensejassem a rotulação de "mera irregularidade" ou "gestão desorganizada". Bem assim, alegou que não seriam meras irregularidades, mas sim relevantes condutas ímprobas esquadrinhadas no inquérito civil, na inicial acusatória, na sentença e no voto vencido, suficientes a amparar a condenação dos demandados, e que o acórdão teria se furtado de analisar a demanda em sua completude, mais detidamente os seguintes elementos aptos a infirmar a conclusão adotada: a) ida dos empregados para o Hospital MunicipalÁurea Maia de Figueiredo, dentre os quais não estavam compreendidos médicose enfermeiros, o que inviabilizaria a prestação do serviço; b) deliberação inválida do Conselho Municipal de Saúde quanto à cessão das instalações públicas para aAPAMI, já que, além da impropriedade do meio escolhido, os conselheiros eramdiretamente interessados na deliberação, pois alguns compunham, também aAPAMI; c) celebração de convênio fictício com o Município de São Miguel,aduzindo que, em virtude da interdição do estabelecimento da APAMI, osserviços não poderiam ser prestados; d) fraudes no pagamento das AIHs, em especial, a cumulação imprópria dos cargos da secretaria de saúde e diretoria da entidade e, ainda, irregularidades na própria confecção das AHIs; e) ainexistência de autorização legal para que a APAMI, que é uma entidade privada,pudesse funcionar em espaço cedido pelo hospital municipal; e f) depoimentosque provam que os serviços atribuídos à APAMI eram, muitas vezes, prestadospor profissionais do hospital municipal e com a utilização dos insumos donosocômio público. 3. Nos termos doart. 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II) e para corrigir erro material (III). 4. Examinando o acórdão atacado, observa-se a inexistência de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 5. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram: deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30310575358034617753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)