TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, tendo em vista a ocorrência de parcelamento da dívida obtido pelo executado.
2. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito tributário não acarreta a extinção da execução fiscal, vez que não tem o condão de extinguir a obrigação, circunstância que apenas se verifica após a quitação do débito mediante o pagamento da última parcela. (Precedentes)
3. O parcelamento, consoante o previsto no inciso VI, do art. 151 do CTN, não extingue o crédito tributário, limitando-se a suspender-lhe a exigibilidade enquanto perdurar a condição suspensiva.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº. 905.482/RS, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consolidada após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo.
5. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para que seja mantida suspensa a demanda executória até a comprovação da quitação integral da dívida.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 93155771986196247200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)