TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 133 DO CTN.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou não haver elementos suficientes para a sucessão empresarial.
2. Infere-se da leitura do artigo 133 do CTN, que a sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da atividade econômica, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida.
3. Conforme bem relevado no bojo do ato monocrático, a criação da empresa ODONTO SAÚDE LTDA. remota à data anterior à extinção da empresa ODONTODERBY, tendo sido criada em 1994, bem antes do encerramento da atividade desta última empresa mencionada, que se declarou inativa apenas em 2003. Além do mais, o local de atividade da empresa tida como sucessora é diverso, em outra cidade, inclusive. Também não há identidade total dos sócios na constituição da empresa sucessora no ano de 1994. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95231154358372733189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)