PJE 0786883-19.9660.3.6.7071 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 17/03/2016, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a entrevista rural foi desfavorável ao requerente, sendo constatado, inclusive, que há contas de energia de 2009 e 2010 com consumo zerado, comprovado que, nessa época, houve afastamento das atividades rurais; b) o autor possui extensa lista de vínculos urbanos. Subsidiariamente, requer que a correção monetária se dê de acordo como disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009 e a diminuição dos honorários sucumbenciais. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2014, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração particular, emitida em 26/02/2016; documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro (ITR); declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 17/04/2016; ficha de matrícula; declaração do Sindicato, emitida em 09/10/2016, na qual consta que o requerente apenas se filiou em 13/08/2015; e contribuições sindicais. 6. Assim, verifica-se que o demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao requerimento administrativo (04/10/2016). 7. Da análise ao CNIS do demandante, verifica-se a existência de 23 vínculos urbanos no período de 1978 a 2000, na cidade do Rio de Janeiro. Em que pesem todos os referidos vínculos sejam anteriores ao período de carência, em entrevista administrativa a autarquia administrativa verificou que não há provas do retorno das atividades rurais no ano de 2001, como alega o requerente, tendo em vista que o seu título de eleitor somente foi transferido em 2004, bem como consta do processo administrativo a existência de contas de energia com consumo zerado nos anos de 2009 e 2010, dando indícios de um novo afastamento. 8. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 9. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 10. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 95823156997033824553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES MAIA LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)