PROCESSO Nº: 0658399-04.8751.6.9.3908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: André Silveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que deferiu o pedido de habilitação para homologar o nome da senhora Sarah da Mata, na qualidade de sucessora do falecido autor Levi Viana, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 69.955/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c o art. 487, I, do NCPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 18 do CPC e art. 682, II do CCB. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 25506934573458555673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)