PROCESSO Nº: 3548373-83.3465.15.10.6041 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Vicente Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Augusto Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMBARGANTE: LUIGI RAMOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em: a) omissão e contradição, no tocante à condenação quanto a utilização do documento de identidade falso em nome do réu, tendo em vista que a falsidade não teria sido atestada por laudo pericial; b) omissão, no tocante à não apreciação da tese de inexistência da agravante genérica da reincidência; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o julgado vergastado considerou e analisou todas as teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 07762962599223386558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)