PROCESSO Nº: 3721031-82.9807.4.9.9352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos Nubia De Marina Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 7.483.222/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 0.775.053/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual". 3. No caso dos autos, a empresa originariamente executada foi citada por edital em 14/06/1998, sendo que, anteriormente, em 01/01/1993, foi certificado por oficial de justiça que a empresa não mais funcionava no endereço. Entretanto, a exequente, ao ter ciência da referida certidão, em 22/02/1993, presumindo a dissolução irregular, apenas postulou o redirecionamento em 10/2006, quando já havia ocorrido a prescrição para o pedido de redirecionamento do feito executivo. 4. Acórdão adequado para dar provimento ao agravo de instrumento do particular, decretando a ocorrência da prescrição para o redirecionamento.
(PROCESSO: 90983924726598287517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)