MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Deve ser concedida a segurança nos casos de negativa pelo INSS de recebimento, protocolização e resposta fundamentada a requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, rural.
2. Respeito aos direitos constitucionais do cidadão à obtenção de informações e à petição. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 96605523985096702776, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)