PROCESSO Nº: 1103044-12.4277.23.6.0260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Lucas Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da SJ/PE que denegou a segurança impetrada visando a atribuição de pontuação, reposicionamento e continuação nas demais fases do Processo Seletivo de Profissionais do Nível Médio Voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2021 da Aeronáutica. 2.No caso em análise, o candidato contesta a decisão da comissão em não aceitar seus títulos, que segundo ele seriam adequados ao edital. 3.O edital do certame previu no item 4.0.6.2, sobre experiência profissional em empresa privada, o seguinte: b) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada. 4.Na hipótese vertente, não obstante o impetrante tenha colacionado Currículo Profissional com descrições das atividades exercidas nas empresas em que trabalhou, não consta, nas Declarações emitidas pelos empregadores (ID 7377426.19016137), descrição das atividades desenvolvidas, o que de fato contraria o disposto no item 3.9.1.8 letra "b" do AVICON QSCON2021, e por conseguinte Letra "A" e "B" do anexo G1, que trata dos parâmetros de qualificação profissional. 5.Vale ressaltar que a exigência da descrição das atividades desempenhadas não é desarrazoada, tampouco constitui excesso de formalismo, porquanto permite constatar a efetiva experiência profissional exigida pelo edital do certame. 6.Por outro lado, merece releve que, após utilização de critério para desempate (idade) efetuada pela CSI, o candidato obteve a 40ª colocação e foi convocado para participar da próxima fase do Processo Seletivo, bem como apresentar documentos na fase de concentração inicial, marcada para o dia 10/09/2021. Não cabendo ao Poder Judiciário determinar, como pleiteado, sua convocação para as demais fases do certame, visto que ao candidato só é permitido prosseguir nas fases do concurso, conforme preenchimento dos critérios dispostos em edital e feita a análise de Comissão de Seleção Interna, seara que não cabe ao judiciário, sem que isso importe em decisão citra petita. 7.Apelação do impetrante improvida. ats
(PROCESSO: 59197564640486010180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)