PROCESSO Nº: 0711509-12.4099.8.8.9282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 55.347/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, os valores devem ser corrigidos pela TR a partir de julho/2009 até 08/07/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Sustenta que, no presente caso, não se pode imputar atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Por fim, aduz que o acórdão recorrido, ao determinar a aplicação da TR apenas até 10.02.1286 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III - A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.354-49/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC620206/PE, Data do Julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Federal Gabriel Rodrigues, DJE 15/11/2015). V - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 5541178/PR) VI - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [14]
(PROCESSO: 98518589755642418403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)