PROCESSO Nº: 0909362-20.8755.27.8.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CUNHA RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leila Do Kaique da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como quanto à inaplicabilidade do §11 do mesmo dispositivo legal à hipótese dos autos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o STJ adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. Deixou-se claro, ainda, que o § 8º do art. 85 do CPC deve ser observado sempre que a extinção da Execução Fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Por fim, registre-se que são devidos honorários recursais em favor da Fazenda Nacional, ante o improvimento da Apelação interposta. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 58861910261510106461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)