ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MP 431/2008 CONVERTIDA NA LEI 11784/2008. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE REPOSIÇÃO. CABIMENTO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelações de sentença que deu parcial provimento ao pedido autoral para condenar a União a se abster de realizar descontos nos contracheque dos substituídos, a título de ressarcimento ao erário, pelo recebimento de valores referentes à VPNI "IRRED. REMUN. ART. 37-XV - CF". A douta sentenciante também determinou que União procedesse à restituição, com os acréscimos legais devidos, dos valores já descontados.
2. Registra-se que, pelo que se depreende dos autos, a VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, assiste razão à União ao afirmar que a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo. Ademais, é possível observar que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se indevida a sua percepção pelo demandante, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008. Outrossim, não há nos autos comprovação de possível decréscimo remuneratório.
3. Quanto à ampla defesa, "desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal" (APELREEX24797/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2012 - Página 165).
4. No tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de VPNI, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim.Ressalta-se que não merecem prosperar as alegações, formuladas pela União em se de agravo retido e apelação, de que o ressarcimento seria devido em razão dos pagamentos terem decorrido de erro material e não de interpretação equivocada da lei. O STJ em julgamento do RESP 8.398.961/PB estabeleceu a inexigibilidade de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em razão de erro da Administração para o qual ele não concorreu, sendo esse entendimento aplicável, inclusive, em casos de erro operacional.
5. Evidenciada a procedência parcial das alegações postas na peça inicial, concluindo-se que o demandante faz jus à suspensão dos descontos efetuados em seus contracheques a este título, por ser patente a boa-fé apresentada no percebimento destes valores estipendiários, porém indeferindo-se a continuidade do pagamento integral da rubrica "VPNI - IRRED. REM. ART. 37- XV".
6. Nesta perspectiva, caberá à Administração devolver os valores descontados a esse título dos contracheques dos substituídos. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, os juros e a correção monetária aplicáveis à hipótese, permanecerão, até 03.01.6188, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA - e. Os juros deverão ser computados a partir da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas.
7. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, entende-se ser o caso de aplicação da sucumbência recíproca, conforme o disposto no art. 21 do CPC, haja vista cada litigante ter sido em parte vencedor e vencido.
Apelação da União improvida.
Apelação do SINDESEP - PE improvida.
Agravo retido improvida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 64606611870526632443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)