PROCESSO Nº: 6680180-16.9564.26.5.2663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 35.148/2000. AÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta FERNANDA MONTEIRO e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [reconhecendo a competência federal em relação a KAMILLY OLIVEIRA, JOÃO GUILHERME CASTRO, THEO DA MATA e RYAN FREITAS, por serem os únicos em que há pedido de intervenção por parte da Caixa; declarando a ilegitimidade ativa em relação aos autores LUIZ MIGUEL SILVA e BERNARDO RIBEIRO, por não figurarem como contratantes no contrato de seguro que se pretende executar; declarando integralmente prescrita a pretensão de cobertura securitária deduzida pelos autores EMANUEL COSTA e DAVI LUCCA SALES, uma vez que formulada mais de um ano após a ciência do dano, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estes]. Alegam os autores em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) DAVI ROCHA e VITOR TEIXEIRA são partes legitimas para compor o polo ativo do feito, tendo legitimidade para figurar nas demandas securitárias habitacionais, pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, respectivamente); b) a Lei 10.150/00 conferiu legitimidade ao cessionário do imóvel quando equiparou o primeiro adquirente do imóvel ao cessionário, dando a este legitimidade para postular indenização referente ao SFH, tendo este interesse de agir. É o caso da situação em comento, na qual os apelantes são partes legitimas ao recebimento da indenização pleiteada; c) a apólice habitacional não veta a transferência do imóvel segurado a terceiros, nem lhe impõe a prévia concordância das seguradoras; b) não ocorrência da prescrição em relação aos autores LUCAS SILVEIRA e HENRIQUE LOPES, pois os danos que se apresentam nos imóveis são vícios construtivos, que se prolongam no tempo, sendo vícios ocultos, não perceptíveis, anteriores à quitação do contrato; e) diante da natureza oculta, gradativa e sucessiva dos vícios construtivos existentes nas unidades, irrelevante é o fato de os autores terem efetuado a quitação do financiamento, haja vista que os danos físicos remontam à época da vigência contratual; f) não poderia ter sido decretada a prescrição de forma presumida, mas sim concreta, com elementos probatórios que comprovem data de ocorrência do dano, renovação e possível cessação, de forma que se fazia necessária a prova pericial. Requerem a reforma da sentença vergastada para que se reconheça a legitimidade ativa em relação aos autores MARCOS VINICIUS CARDOSO e OTÁVIO NOVAES, afastando-se a prescrição declarada em relação à pretensão de cobertura securitária deduzida pelos autores OTÁVIO RAMOS e MURILO GONÇALVES. Levi Campos, pugna que todas as publicações e notificações referente ao processo em epígrafe sejam realizadas em do Dr. Luiz Miguel Cardoso, OAB/PB 02.945-B. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) são proprietários e moradores de imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Conjunto Habitacional Malvinas); b) houve negligência no andamento das obras e inobservância das regras da ABNT, o que gerou uma deterioração nos imóveis; c) encontram-se presentes nas construções diversos vícios; d) ajuizaram a Ação de Responsabilidade Obrigacional contra a Federal de Seguros S.A, visando o reconhecimento da cobertura dos danos físicos ocorridos nas suas residências, em virtude de vício construtivo; c) Juízo Estadual, acolheu o pedido remessa dos autos, determinando o envio do feito à Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da CEF na causa. 3. O magistrado a quo, tendo em conta que a Caixa manifestou interesse na demanda em relação a todos os autores que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em relação a ANA JULIA DA CRUZ, JOÃO GUILHERME DA ROCHA, BRENO DA CUNHA e MATHEUS DA ROCHA, mantendo a CEF no feito, na condição de assistente simples. Em relação aos autores VINICIUS CALDEIRA e SAMUEL SANTOS reconheceu a ilegitimidade ativa de ambos, pois estes não teriam comprovado sua condição de segurados ou mutuários, entendendo que o contrato de gaveta não seria instrumento válido perante a empresa seguradora. No tocante aos demais autores, entendeu o juiz que a ação indenizatória foi ajuizada mais de um ano após a liquidação do contrato, portanto, a pretensão de cobertura securitária foi fulminada pela prescrição, tanto quando considerado o término do contrato como marco inicial, quanto quando considerada a data em que houve ciência do sinistro. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Trata-se de ação ordinária, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a Empresa Seguradora (FEDERAL DE SEGUROS S/A), na qual buscam pagamento de indenização devido a sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A Caixa Econômica Federal interveio no feito, o que provocou a remessa dos autos à Justiça Federal. 6. Deveras, o STJ, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, interpretando as disposições contidas na lei 18.601/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 22/12/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que instituição financeira haja anuído à cessão do contrato (REsp 4.615.987-CE). Entretanto, o caso em exame mostra não se enquadrar na orientação do STJ. "In casu", não se busca discutir o mútuo habitacional ou saldo devedor, mas sim a questão do seguro, de modo que não se deveria estender o entendimento do STJ às ações relacionadas a vício de construção, nem mesmo àquelas fundados apenas na apólice do SH/SFH. O seguro persegue o bem imóvel, acompanhando-o, não está relacionado com a pessoa. Assim, os novos proprietários se sub-rogam nos direitos dos antigos proprietários. Nesse sentido: (PROCESSO: 170409119808582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014.) 7. Nesse passo, o seguro contra danos físicos no imóvel não é estabelecido em razão da pessoa do mutuário, mas sim do bem segurado, de forma que não deverá o segurado perder a cobertura securitária porque não cumpriu uma formalidade junto à CEF, cujo objetivo é permitir ao mutuante confirmar a sua confiança naquele que se dispõe a assumir a condição de novo mutuário. Portanto, a legitimidade para o ajuizamento de ação revisional não deve se confundir com a legitimidade para propor ação de indenização securitária, de forma que o novo mutuário fica sub-rogado nos direitos do anterior. Nesse sentido: (Processo: 9146779-86.5358.25.12.4155 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: ANTHONY CASTRO - Assinado por: LUCAS GABRIEL DA MATA - Data de Assinatura: 12/06/2021 - Origem: TRF5) 8. Conforme se depreende dos autos, o demandante MIGUEL VIANA juntou escritura de compra e venda, datada de 2006, e JOÃO FELIPE DA ROSA é cônjuge de SEVERINA PORTO REVOREDO, apresentando certidão de casamento e termo de quitação do imóvel, assinado em 2004. Assim, depreende-se que ambas as partes têm legitimidade para pleitear o seguro almejado. Cotejando-se os documentos acostados, verifica-se que todos os mutuários são moradores do mesmo conjunto habitacional, buscando todos eles indenização securitária devido a vícios construtivos semelhantes. Portanto, verifica-se que a causa se encontra madura para julgamento, conforme o § 3º, do art. 1.013, do CPC, impondo-se o julgamento, pelo Tribunal, também em relação aos supramencionados demandantes. 9. No tocante à prescrição, deveras, tratam-se todos de imóveis construídos há mais de vinte ou trinta anos. Seguindo a orientação do teor do art. 206, §1º, II, "b", do CC, o STJ firmou entendimento de que "a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência". "In casu", os contratos de financiamento em questão foram liquidados bem mais de um ano antes do ajuizamento da demanda. Nessa esteira, conforme os documentos acostados, os vícios relatados na inicial se evidenciaram já há vários anos, de forma que deles os autores já tinham ciência, antes mesmo do término do contrato, o que já configuraria o início do prazo prescricional. Nessa esteira, havendo a liquidação do contrato de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (acessório), não persiste a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional vinculada. 10. Assim, sob tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para se reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" em relação aos autores CARLOS EDUARDO VIANA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, reconhecendo-se, contudo, prescritas as pretensões de cobertura securitária de todos os demandantes. As publicações e notificações relativas aos autores deverão ser dirigidas ao causídico supramencionado, conforme requerido. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49115978018121198319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)