PROCESSO Nº: 7392154-58.4093.8.9.0088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Bryan Fernandes Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Monteiro De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como sumariado, trata-se de Apelação interposta por KEVIN NOVAES, em face de sentença da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou liminarmente improcedente os pedidos em razão da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 27 do CDC e 332. §1º c/c 487, II do CPC. A referida ação buscava a indenização por danos materiais, em decorrência de vícios de construção de empreendimento do Minha Casa Minha Vida. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 7448555/GO, Rel. Min. Murilo Pinto, Quarta Turma, Julgado em 01/08/2019; AgInt no AREsp 569.643/RJ, Rel. Min. Kevin Monteiro (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/07/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento, o que atesta a legitimidade passiva da recorrida, afastando-se a preliminar arguida. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 54287216081274457403, Desembargador Federal Convocado Luiz Miguel Rocha, Julgado em 01/03/2021; Apelação Cível 82397929237281199098, Desembargador Federal Fernando Fogaça, Quarta Turma, Julgado em 27/06/2021. 4. Todavia, no presente caso, os vícios apontados pela parte apelante são problemas no sistema de esgoto, ineficiência do interfone, falta de luminárias, além de manifestações patológicas nas instalações hidráulicas e elétricas. Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel (Apelação Cível 86483753821112054726, Desembargador Federal Bruno Farias, 2ª turma, Julgamento em 05/11/2020). 5. Há de se salientar que na emenda à inicial, a parte admitiu que "os danos físicos encontrados no imóvel da parte autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida". Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos cinco anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. Precedentes: PROCESSO: 43017986194700910496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021. 6. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. 7. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 8. Enrico da Mota. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. TASA/DS
(PROCESSO: 76355943798648983712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)