PROCESSO Nº: 8565044-82.2046.15.1.6173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela impetrante aduzem que acórdão incorreu em omissão no tocante ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º e quanto ao art. 195, ambos da CF/88, porquanto não se pode admitir que o PIS e a COFINS se enquadrem como faturamento ou receita, muito menos como renda, haja vista que representa uma despesa (ônus), que é suportado pelo contribuinte. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente as questões suscitadas pela embargante asseverando que a "base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações". 3. Em seguida, o julgado pontuou que "o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições". 4. Restou consignado "a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando, conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 522037/01, Rel. Desembargador Federal Yago Costa, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 19/12/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99771878443107872627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)