PROCESSO Nº: 6610240-64.0879.14.12.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANI DA ESTHER VIANA ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão de benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, certidão eleitoral; cópia de imposto territorial rural; ficha de saúde. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Filio-me ao entendimento do Juízo 'a quo': " (...) a autora trouxe aos autos sua certidão eleitoral, documento emitido em 13/11/2017 em que consta sua profissão como sendo rurícola. Entretanto, além de conter ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nele consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado, foi confeccionado de maneira extemporânea à carência exigida para o salário-meternidade, ou seja, não contemporâneo à época dos fatos a provar. A profissão pode ser colocada de maneira unilateral, sem maior comprovação, o que denota fragilidade para fins de prova da atividade rural. Outrossim, juntou a autora, certidão de nascimento do filho, o que evidencia apenas o vínculo biológico entre eles, porém nada em relação à atividade campestre. Juntou, ainda, documentos da terra do Sr. Eduardo Silveira, a exemplo do Certificado do cadastro de imóvel , recibo de entrega das declarações do ITR, etc. A esse respeito, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que o cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR, em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora. Ou seja, quanto ao recibo de compra e venda e outros documentos da propriedade rural, destaco que são elementos não aptos à comprovação da atividade rurícola , pois em nome de outrem.". (Grifei). 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 12196283756251377992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)