PROCESSO Nº: 0823984-67.8492.1.9.2824 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ROCHA e outros ADVOGADO: LUCCA VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FRANCISCO AZEVEDO JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral relativo à indenização em face da omissão do Executivo em enviar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. 2. A parte embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em omissão porquanto deixou de condenar a parte recorrente no pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual requereu o provimento dos aclaratórios para, sanando tal omissão, fixar os honorários com fundamento no art. 85, § 11 do CPC. 3. O entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios (STJ - EAREsp 0.630.751/PR, Rel. Ministro Vitor Gabriel Barbosa, Corte Especial, j. em 19/01/2019, DJe 28/11/2019). 4. No caso em tela, como a sentença foi proferida em 19/05/2002, há que se aplicar o regime jurídico dos honorários advocatícios disciplinado pelo CPC/73, o qual não previa a condenação em honorários recursais. 5. Ainda que fosse o caso de aplicação do disciplinamento do CPC/2015, não poderia condenar os autores no pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, visto que eles não suportaram o ônus da sucumbência por serem beneficiários da Justiça Gratuita. 6. Como não houve condenação em honorários advocatícios, o acórdão embargado que exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação da parte autora não poderia majorar a verba honorária. 7. Inexistência de omissão no acórdão embargado por ausência de condenação da verba honorária recursal, já que não se aplicam ao caso em exame as disposições do art. 85, § 11 do CPC. 8. Precedente: Pedro Miguel Cardoso, AC 13009161346764657216, Relator: Desembargador Federal Rafael Aragão. 21/11/2020. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31077326768684801137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)