EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos inquinam de omissão o acórdão, porquanto restou silente quanto à fixação de verba honorária recursal. 2. Com efeito, o apelo da Fazenda Nacional restou desprovido. Daí que, constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação dos honorários recursais e tendo o juízo de primeiro grau de jurisdição os fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), mas observando as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, impõe-se acolher os aclaratórios para majorar a verba honorária em 1% (um ponto percentual), consoante preconiza o art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 17409206323041771993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)