PROCESSO Nº: 9636348-38.7066.16.6.4255 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Dias EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MUTUÁRIO CONTRA A SEGURADORA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.099/1995 c/c ART. 1º DA LEI 17.276/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco e suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, em sede de ação proposta por CLÉSIO DE DANIEL DAS NEVES em face da SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS, para a obtenção de indenização decorrente de vícios de construção em imóvel. A ação foi promovida perante a Justiça Estadual apenas contra a seguradora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse na lide e os autos foram encaminhados à Justiça Federal. Distribuídos à 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o juízo declinou da competência para o Juizado Especial Federal. 2. O juízo da vara comum (suscitado) considerou que o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos, bem como que a matéria "sub judice" não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1, da Lei nº 10.259/2001. 3. O juizado (suscitante), por seu turno, considerou que a parte autora formula vários pedidos cumulativos, dizendo ser possível afirmar que a demanda tem alcance financeiro superior a 60 (sessenta salários mínimos). Ademais, a ação foi ajuizada unicamente em desfavor da Sul América Cia Nacional de Seguros e a CAIXA, posteriormente, formulou pedido de ingresso no feito, incidindo a vedação contida no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. Razão assiste ao juizado suscitante, porque o egrégio Plenário do THEO COSTA tem precedente em caso semelhante ao presente conflito de competência, onde a ação de indenização securitária fora manejada unicamente em desfavor da Sul América Cia. Nacional de Seguros e a Caixa Econômica Federal, posteriormente, formulou pedido de ingresso no feito, o que fez incidir a vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 - "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". 5. Competência do SUSCITADO (VARA COMUM), JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. MN
(PROCESSO: 99331209336048958847, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2021)