AC Nº 5335725-45.9042.16.5.0853 APELANTE: DAVI LUIZ PORTO E OUTROS ADVOGADO: LEVI SOUZA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO E OUTRO ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAITÊ BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por VINICIUS JESUS contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedentes em parte os pedidos para, reconhecendo o pagamento parcial do débito exequendo e cobrança em duplicidade, declarar a existência de excesso de execução, conforme elementos, critérios e valores constantes em Laudo Pericial constante nos autos, devendo a Execução Fiscal nº 998814-98.1616.5.12.9675 prosseguir pelo saldo remanescente de R$ 77.796.427,27 (cinquenta milhões, doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 2. O cerne dos embargos é a suposta ocorrência de excesso de execução, diante da existência de pagamentos parciais e da cobrança em duplicidade. 3. Os valores apresentados pelo perito judicial ostentam fé pública e detém presunção juris tantum quanto a sua correção, de modo que deve prevalecer quando houver divergência com os valores apresentados pelas partes litigantes. 4. No caso dos autos, o perito concluiu que "das 9 (nove) CDA's objeto da presente Ação de Embargos, no valor total e original de R$ 96.742.015,85(vinte milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), ora guerreados pela UNIÃO FEDERAL, este perito excluiu valores de apenas 3 (três) CDA's que apresentaram DUPLICIDADES PARCIAIS, no valor total e original de R$ 4.649.381,24 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor original e com as exclusões de R$ 78.078.822,61 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que, atualizados até a presente data, e, a favor do EMBARGADO, representam um montante de R$ 69.987.883,63 (cinquenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos)". 5. Ademais, a perícia judicial "constatou a existência de dois pagamentos efetuados pela empresa autora, e que não foram alocados e nem amortizados nos parcelamentos do presente processo em epígrafe, referentes a dois REFIS da COPA, no valor original de R$ 620.799,54 (quinhentos e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Que, este valor, corrigido até a presente data correspondem ao valor de R$ 172.955,36 (setecentos e vinte e inco mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), referentes a existência de pagamentos de antecipações realizadas no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, que não foram contabilizados pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN ". 6. Restou demonstrado o excesso à execução fiscal. 7. Quanto aos honorários, conforme preceitua o artigo 85, §10 do CPC, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Por sua vez, o art. 86 é expresso ao afirmar que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", ressalvando em seu parágrafo único que, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 8. Na hipótese em tela, apesar de o pedido da Embargante ser de extinção total do débito correspondente a R$ 61.335.453,63 (cinquenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), a sentença reconheceu excesso de execução no valor de R$ 15.516,509,57 (onze milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Assim, não há que falar em sucumbência mínima, mas em sucumbência recíproca. 9. Em regra, a fixação da verba honorária deve tomar como base o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/15), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º, CPC/15). 10. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 1.050.857/DF, Rel. Min. André Mendes, DJe de 21/11/2019; REsp 2114920/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/9/2019. 11. É possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 12. No caso dos autos, o valor do proveito econômico corresponde a R$ 90.897,509,57 (onze milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 13. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 9344875-03.4726.14.9.3244, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 61.139,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 14. Apelação da Fazenda Pública improvida. Apelação do causídico parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 63.912,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 97078754956421323718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)