EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO INÉDITA JÁ REALIZADA. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Município de Feira Nova/SE em face de Acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do Município reconhecendo sua ausência de interesse processual no presente caso onde requer que a União pague as diferenças de complementação do FUNDEB a partir do ano de 2009. 2 - Segundo o STJ, pende de análise a tese do Município de que o Acórdão que julgou a apelação violou os arts. 9º e 10 do CPC/2015" ao reconhecer que não há interesse processual no caso em análise". 3 - Como o Acórdão negou provimento à apelação baseado em fundamento inédito sobre o qual não foi oportunizado às partes manifestação prévia, reconhece-se que houve violação ao devido processo legal dando-se provimento aos Embargos de declaração para reconhecer a nulidade do Acórdão. 4 - Possibilidade de rejulgamento imediato da apelação, sendo desnecessário instar as partes a se manifestarem sobre os fundamentos inéditos, pois, com o retorno dos autos à Quarta Turma, ambas já foram intimadas para falar sobre a hipótese de ausência de interesse processual no caso em análise. 5 - Apelação do Município em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA em 2006 (considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 e para o ano de 2010, R$ 1.473,05). 6 - Segundo a Portaria do Ministério da Educação nº 380/2011, o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 (R$ 1.529,97) supera aquele que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e que pretende ver aplicado para o FUNDEB a partir de 2010 (R$ 1.473,05). Dessa forma, não há utilidade na presente demanda, pois, ainda que restasse acolhida a tese do demandante, uma futura execução não lhe traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados pela União superam os pretendidos nesta ação. 7 - Apelação improvida por ausência de interesse processual com extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. medc
(PROCESSO: 65786914258061797969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)