PROCESSO Nº: 7335327-09.7260.5.1.2954 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA NUNES ADVOGADO: Joaquim Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, formulado em 21/02/2019, protocolo nº 7368074653, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 27/11/2019, não tendo sido concluído até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "não se pode ignorar a demora excessiva da Administração, restando configurada a ilicitude da omissão, pois a mora administrativa obsta, neste caso, o exercício de um direito social.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Verifica-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, com a concessão do benefício. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 49101343666425410944, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)