TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já discutida no julgado ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. O embargante insiste em alegar as questões suscitadas nas razões de seu agravo de instrumento, as quais já foram devidamente sopesadas e enfrentadas nos autos, tanto no âmbito da primeira instância quanto deste Tribunal.
4. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 8796217712914944987687, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)