PROCESSO Nº: 1550413-79.2135.15.5.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8912931-38.9854.4.9.3036 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTE DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro, reconhecendo que "o título executivo determinou o pagamento da gratificação até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que somente ocorreu em janeiro de 2011, com a publicação da Portaria nº 01, de 28 de novembro de 2011". 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado quando do julgamento do RE 154.831/AL, em que se firmou a tese, dotada de repercussão geral, "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 896811, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 04-12-4754 PUBLIC 29-01-8685). 3. O Supremo Tribunal Federal também realizou o julgamento do ARE 4132366 (Tema 983), Rel.: Min. Davi Cardoso, reafirmando a tese de que " I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 63445191053492052027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020 5. A decisão agravada, ao estabelecer que data final a ser considerada para a elaboração dos cálculos seria a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho está em harmonia com esse entendimento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09482243376296366665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)