PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELES AUTORES CONSTANTES DA LISTA NOMINAL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUIU PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ao julgado proferido por esta e. Primeira Turma, em decisão unânime, nos autos do processo em epígrafe.
2. No caso vertente, constata-se, de fato, a ocorrência de omissão no julgado, vez que, embora a tese de ilegitimidade ativa do sindicato não tenha sido suscitada no âmbito do primeiro grau, há possibilidade de ser conhecida de ofício mesmo nesta fase processual, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não na fase de conhecimento da ação, sendo desnecessária a autorização expressa e individualizada mediante procuração nos autos, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado.
4. Não se pode limitar subjetivamente a execução tão somente em relação aos servidores substituídos e nominados na petição inicial da ação de conhecimento. Precedentes desta e. Corte Regional: PJE: 31659479646332629526, AC/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Julgamento: 29/09/2014; PJE: 19596486243541421836, AC/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal JOAQUIM MOURA, Julgamento: 10/12/2014.
Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2465445200999043491174, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)