PROCESSO Nº: 0988990-74.3018.30.10.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PIRES ADVOGADO: Davi Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE MILITARES. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 108, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 109, CAPUT, DA LEI N. 6.880/80. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para: a) tornar sem efeito o ato de licenciamento por conveniência do serviço do autor, condenando a União Federal a conceder-lhe reforma por incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos do artigo 106, inciso II, combinado com os artigos 108, inciso III, e 109, caput, da Lei n. 6.880/1980, com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, além do pagamento dos valores atrasados desde a data do licenciamento equivocado (14/10/2018), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar, ainda, a União Federal a pagar ao Autor, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 2.189,48 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos na Súmula 43 do STJ, e art. 398 do Código Civil, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União Federal, inicialmente, impugna a concessão o benefício da justiça gratuita. Alega que a simples afirmação da parte de que necessita da assistência judiciária, em detrimento à sua condição e atividade exercidas, não é suficiente para lhe gerar o direito ao benefício pleiteado. Ademais, não foi juntada qualquer prova para embasar essa afirmação. Ao contrário, o fato do Autor poder arcar com os honorários da advogada que o assiste indica que a mesmo não é pobre na forma da Lei, tendo condições, portanto, de suportar os encargos da presente demanda, sem privar-se do sustento próprio e de sua família. Destaca, ainda, a ausência de interesse processual, pois não há nos autos ou na própria administração pública registro de pedido administrativo que contemple o objeto da presente ação. Aparentemente, a parte ingressou com a demanda Judicial sem conhecer o posicionamento da Administração. Não há, a princípio, pretensão resistida ou omissão na apreciação de eventual Requerimento Administrativo. No mérito, defende, em suma, a legalidade do ato de licenciamento. A inexistência do direito à reforma, pois se trata de doença sem causa e efeito com a atividade militar e que não há de provas de invalidez para qualquer trabalho civil. Por fim, a ausência danos materiais ou morais. 3. Quanto à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, é assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. Considerando que a parte Autora afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. 4. O fato de a parte autora não ter ingressado previamente na esfera administrativa, não pode obstar o livre exercício do direito de ação, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 5. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões João Miguel Peixoto 440.917 AgR, Rel. Ministro Erick Teixeira, Segunda Turma, julgado em 07/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 21-07-6908; e AI 097.673 AgR, Rel. Ministra Cecília da Mota, Primeira Turma, julgado em 21/01/2012, Public 19-07-6661), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "No caso em análise, afiguram-se incontroversos os fatos de o autor possuir vínculo temporário com o Exército, bem como o acidente de trabalho, ocorrido em 23/06/2014, ter-lhe deixado com sequelas físicas; além dos problemas de saúde relacionados ao exercício das atividades militares." 7. "O laudo pericial é conclusivo em afirmar ser a incapacidade do autor parcial e definitiva para atividades militares; considerando, porém, poder o autor exercer trabalhos que não exijam esforço físico intenso/exaustivo (tais como pegar peso, sofrer impactos, fazer longas caminhadas)." 8. "Consoante também se constata da perícia realizada no âmbito da presente lide, a incapacidade da parte autora não abrange os atos da vida civil, mas estão somente relacionadas ao serviço militar.' 9. "Em verdade, pelo que se infere do laudo pericial, o acidente sofrido pelo autor teve o condão de lhe provocar lesão traumática, tratada com procedimento cirúrgico, impedindo-o, juntamente com as patologias da coluna vertebral, de realizar exercícios físicos exigidos pela vida em caserna, o que confere correlação entre a atividade militar e as patologias apresentadas. Levando-se em consideração a alta expectativa em relação à forma física dos integrantes das forças armadas, conclui-se haver incapacidade para a vida ativa no meio militar." 10. "Assim, nos termos da legislação de regência, e com base no entendimento da Corte Especial do STJ e do TRF da 5ª Região, o autor faz jus à reforma, uma vez que sua incapacidade definitiva para o serviço castrense decorre de acidente em serviço (art. 108, III)." 11. "Por outro lado, embora só haja previsão legal específica de remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava, para os militares inválidos em decorrência do disposto no inciso VI, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento que o militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgInt no AREsp 2474591/RJ, Rel. Ministro Carlos Eduardo Novaes, Primeira Turma, julgado em 01/12/2019, DJe 04/07/2019)." 12. "Diante desse cenário, pode-se concluir que o demandante, em decorrência de acidente de trabalho, encontra-se incapaz apenas para o exercício de atividades tipicamente militares, de modo que estão presentes os requisitos previstos no art. 108, inciso III, combinado com o art. 109, caput, da Lei 6.880/80 (em sua redação anterior), os quais dão ao autor, na qualidade de militar temporário acidentado em serviço, o direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico." 13. "Não caracterizada, na espécie, exposição concreta do autor a constrangimento ou a humilhação, observa-se que os aborrecimentos causados não tiveram repercussão fora da esfera individual, de maneira que o pedido de indenização a título de danos morais não se sustenta." 14. "Pleiteia o autor o pagamento do montante de R$ 2.189,48, sob a justificativa de omissão da administração, notadamente do 14º BI, por não haver emitido o atestado de origem, documento imprescindível para que o tratamento médico hospitalar fosse suportado pela própria administração. Com a ausência do referido documento, afirma o autor ter tido que suportar com tais valores, de acordo com deduções nos contracheques, fazendo jus a sua devolução a título de indenização por danos materiais. Tal fato não foi controvertido pela Administração. Assim, ao observar a ausência de confecção do devido atestado de origem, Thales Alves acatar o ressarcimento do valor conforme requerido." 15. Apelação improvida. Condenação da Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, devendo o percentual da verba honorária sucumbencial ser majorado em 1% (um por cento). avna
(PROCESSO: 54988939631873015286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)