PROCESSO Nº: 5161446-97.8701.6.3.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ARAGÃO REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pires Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. MESMO CURSO. CAMPUS DISTINTO. RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, para determinar que o Ente Público aproveitasse a disciplina de História e Antropologia Jurídica, como componente curricular obrigatório, cursada na UFPB, Campus João Pessoa/PB, com o intuito de colar grau no Curso de Direito da UFPB, Campus Santa Rita/PB. 2. Sustentou a Autarquia que o acórdão foi omisso no tocante ao arts. 41 da Lei nº 8.666/93; 53 da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 207 da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que "O Autor/Apelante demonstrou que cursou a disciplina de História e Antropologia Jurídica, mediante matrícula formalizada em sistema informatizado da própria Universidade, de modo que, além de se verificar a regularidade da referida inscrição, observa-se a equivalência de conteúdo e carga horária." 4. Esclareceu-se que se a Instituição de Ensino, por liberalidade, permite que o aluno possa cursar disciplinas em Campus diverso da origem, dentro do mesmo curso, não pode impor óbice ao aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas pelos acadêmicos nas unidades descentralizadas. 5. Destacou-se não ser razoável exigir do aluno nova matrícula na disciplina, já que, por ora, os elementos constantes dos autos não indicam que os conteúdos ou os enfoques metodológicos são diversos, especialmente por serem ministrados no mesmo curso e pela mesma instituição federal de ensino, com a única diferença de serem vinculados a Campus distintos. Precedente desta Corte Regional: (Processo 1298600-37.7799.3.8.4542, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Antônio Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 03/09/2018; e Processo 582468-317.1268.9.5.7831, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Rafael Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2020). 6. Foi dito que, ainda que se condicione o aproveitamento das disciplinas curriculares à aprovação do colegiado, nos termos do art. 54, da Resolução nº 16/2015 (Resolução que reproduziu o Regulamento dos Cursos de Graduação), a decisão emanada do referido órgão deve elencar a incompatibilidade entre as matérias a serem consideradas para integralização dos créditos exigidos para a conclusão do curso. 7. Ressaltou-se que, embora o art. 45 da mencionada Resolução reconheça que o óbice à utilização dos créditos de disciplina similar deva levar em conta as razões de natureza pedagógica, esses fundamentos não foram invocados pelo colegiado no caso em tela, que se limitou a apresentar motivação de ordem burocrática. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 78594111686480224269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)