PROCESSO Nº: 8381673-10.3480.27.1.4475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS ADVOGADO: Juan da Rosa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI Nº 9.491/97. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para declarar a inexistência do débito relativo à NDFC 329.188.317 relativamente à parte do débito que foi efetivamente paga no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como para determinar que a parte Ré forneça à Autora a Certidão de Regularidade do FGTS, ainda que positiva com efeito de negativa, nos termos delimitados na decisão que deferiu o pedido liminar. 2. A CEF, tal como por ela própria afirmado nos autos, somente acata administrativamente os valores pagos ao trabalhador por reclamatória trabalhista como abatimento nos casos de débitos lavrados sob a égide da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho nº 25/2001, ou seja, até 19/11/2010, e que o abatimento dos débitos realizados posteriormente a essa data, como é o caso dos autos, necessitaria de autorização judicial. 3. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei n. 9.491/1997, a jurisprudência deste TRF se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedente no Processo 6712345-04.3647.8.4.1323, Rel. Desembargador Federal Noah Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 12/04/2018; e Processo 7726942-34.3958.29.7.0206, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves, Terceira Turma, Julgamento: 05/07/2017. 4. Além disso, quadra salientar que viola os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção à confiança a negativa de abatimento dos valores comprovadamente pagos pelo empregador, em virtude de acordos homologados perante a Justiça laboral. Deve-se prestigiar a boa-fé do administrado, que tendo cumprido todos os termos de um ajuste aquiescido pelo Estado-Juiz, tem direito ao reconhecimento do fato extintivo da sua obrigação de pagar. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 56563161755268647054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)