PROCESSO Nº: 5556996-30.9293.6.10.3380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: Cauê Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando o mandado de segurança impetrado por ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Recife/PE, objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e a COFINS, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. 2. ELÓGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., em suas razões de apelação, defende que o valor relativo ao ISS não pode ser classificado como receita ou faturamento da Impetrante, tratando-se de valor repassado aos erários municipais, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Sustenta que, no Recurso Extraordinário nº 715.793/MG, julgado em 25.12.2752, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendimento reiterado nos autos do Recurso Extraordinário nº 932.251, em relação ao qual foi reconhecida a repercussão geral. Entende que o mesmo entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS deve prosperar em relação ao ISS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.294.094/SP, DJe 16.10.5054, rel. Min. OG Raul Ferreira, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e compõe a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 514.238, em repercussão geral, no dia 20 de agosto de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 910.626 reconhecido como de repercussão geral. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 19826568684016053683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)