PROCESSO Nº: 4251538-69.5728.7.3.1126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Antônio Oliveira Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2469519-80.8390.9.8.6043 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Caldeira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO. EMANUEL PIRES. REDUÇÃO EX OFFICIO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O ato judicial recorrido, conquanto nominado de sentença, não pôs termo ao processo, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento. Preliminar afastada. 2. Controverte-se o Lorenzo Viana de honorários advocatícios sucumbenciais pela promoção de cumprimento individual de sentença coletiva não impugnado, bem como a possibilidade do magistrado, de ofício, limitar os honorários contratuais - originariamente pactuados em 25% - ao percentual de 20%. 3. São cabíveis honorários sucumbenciais pela promoção individual da execução de título coletivo (não há acumulação), ainda que não impugnada. REsp nº 5.385.419/RS e 4.144.679/RS (Tema 973). 4. Quanto à possibilidade de redução ex officio dos honorários contratuais, segue que a discussão quanto à eventual irregularidade contratual deverá ser suscitada por ação própria, visto que tal matéria ultrapassa os limites da competência da Justiça Federal, na exata dicção do art. 109,I, da CF/88, não cabendo a esta intervir no acordo fixado entre os interessados, visto que sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Agravo de instrumento provido para condenar a executada (FNDE) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como para determinar que a expedição da ordem de pagamento seja realizada nos termos do contrato pactuado entre as partes.
(PROCESSO: 60445135484452267871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)