PROCESSO Nº: 6405540-03.6356.16.5.5570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE MACEIO ADVOGADO: João Lucas Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. RE 091.027/SC (TEMA 325). RE 496.056/RS (TEMA 495). SÚMULA 732 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que objetivava o não recolhimento das contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE, bem como a restituição dos valores pagos via compensação. 2. Alega a parte apelante que a) as contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE "tornaram-se inconstitucionais, razão pela qual, merece a ora substituídas da impetrante, ter o direito de não mais serem compelidas ao recolhimento e, por derradeiro, obter a compensação das quantias pagas indevidamente observado o último quinquênio"; e b) "com o reconhecimento da ilegalidade da exação das contribuições em desacordo com a Emenda Constitucional 33/2001, requer as substituídas da impetrante, a restituição total dos valores pagos indevidamente, bem como a aplicação de correção monetária, juros e taxa Selic, desde o pagamento indevido (§ 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995)". 3. Na origem, cuidou-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Maceió em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições de terceiros - salário educação, INCRA e SEBRAE. 4. Com efeito, não merece prosperar as alegações da parte apelante. É que o STF, no julgamento do RE 598.187/SC (Tema 325), fixou a seguinte tese: "as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". No pertinente, o relator p/ acórdão, Min. João Guilherme Ribeiro, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Igualmente, o STF, no julgamento do RE 445.820/RS (Tema 495), definiu que: "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 5. Além disso, nos termos da súmula 732 do STF, "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996". Desse modo, o salário-educação, enquanto contribuição social especial destinada a financiar o ensino fundamental público, nos moldes do art. 212, § 5º, da Constituição de 1988, também foi recepcionado pela EC 33/01. Por derradeiro, as mencionadas contribuições encontram-se em consonância com a Constituição de 1988 e com a jurisprudência da Suprema Corte, sendo legítimo o seu recolhimento, razão pela qual afasta-se, por consectário lógico, o pleito de restituição dos valores pagos. 6. Nesse sentido: Apelação Cível 83236580922755582788, Desembargador Federal Paulo Castro, 4º Turma, Julgado em 30/07/2021. 7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram arbitrados honorários advocatícios na sentença, face à natureza mandamental da demanda. LL
(PROCESSO: 45388036247631990636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)