PROCESSO Nº: 9955103-49.9544.21.10.1978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Gustavo das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ISS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 409757/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, não deferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS majorados pelos valores do ISS, determinando a suspensão do processo até o julgamento pelo STF do RE 758.557, em repercussão geral. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o pleito liminar foi indeferido, ao passo em que foi determinada a suspensão do andamento do feito até o julgamento do RE 597.908 pelo STF, em que pese o objeto dos processos não guardarem identidade com a tese firmada pela Suprema Corte, tendo sido feita menção pelo agravante para fins de fomentar a tese defendida acerca do ISS, ante a similaridade das matérias; b) o STF julgou no sistema de repercussão geral, em sessão de Plenário datada de 26/09/2017, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando provimento ao RE 139.849/PR; c) o entendimento do Supremo Tribunal é de que todo o valor do ICMS destacado em nota fiscal, ainda que em primeiro momento recolhido pela pessoa jurídica, não compõe seu faturamento; d) da mesma forma como ocorre com o ICMS, estes valores têm natureza de ingresso na medida em que transitam pela contabilidade da empresa sem acrescer ao patrimônio desta, não representando receita. Defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFIS, citando, ainda, jurisprudência e legislação e afirma que o próprio Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento consolidado acerca da inconstitucionalidade da Base de Cálculo das contribuições sociais, por incluir indevidamente o ISS, como vendo sendo aplicado pela Autoridade Coatora. Requer a reforma da decisão. 3. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 597298, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. No entanto, a decisão do STF, ao julgar o RE 993.611, em repercussão geral, no dia 24 de outubro de 2017, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto pela Corte Suprema, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 223.624, reconhecido como de repercussão geral. 5. Quanto ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.773.291/SP, DJe 19.5.5939, rel. Min. OG Anthony Silva, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 56399726193617925219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)