PROCESSO Nº: 5535336-02.8649.17.7.2665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Danilo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuelly da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI N. 9.873/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX-GESTORES. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INÍCIO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que objetivava a decretação de nulidade do processo de Tomada de Contas Especial 644.012/5600-2, bem como do seu acórdão 3046/2011, em razão da prescrição prevista no art. 1º, da Lei n. 9.873/99 e, subsidiariamente, a nulidade da aludida TCE e do mencionado acórdão, tendo em vista a violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a sua exigibilidade ficou suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não há que falar em coisa julgada decorrente do julgamento dos Embargos à Execução de titularidade do Autor (Processo nº 3886722-97.9231.26.7.1065), uma vez que, apesar de a causa de pedir próxima nos dois processos ser a mesma: o Contrato 83.8901.05/2003, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a empresa PWA - Agência de Viagens e Turismo Ltda., tendo o Postulante como um dos ex-coordenadores gerais de recursos logísticos daquele Ministério; a causa de pedir remota diverge nos dois processos. Naquele feito, a causa de pedir remota é a inexistência de responsabilidade do Embargante em relação a qualquer ato lesivo ao erário, por não tê-lo praticado. Enquanto nesta demanda, a causa de pedir remota é a existência de vício no procedimento administrativo (prescrição e cerceamento de defesa no processo de Tomada de Contas Especial nº 026.196/9156-6), que resultou na condenação do Autor. 3. No mérito, é sabido que esta egrégia Turma vem se posicionando no sentido de que, na fase que precede à apuração pelo TCU, ou seja, na fase de apuração desencadeada pelo próprio órgão concedente, diretamente ou por meio da Controladoria Geral da União, não correria o prazo prescricional, que apenas se iniciaria com o envio de relatório ao Tribunal de Contas da União. Há diversos precedentes nesse sentido. Esse entendimento comumente se embasa em precedente da 4ª Turma desta Corte, segundo o qual: "A fase interna de controle, exercido pelo TCU, não integra a contagem do prazo prescricional. O prazo para a execução se inicia após a constituição definitiva do crédito (...)". (JOÃO MOREIRA - Processo 6915055-68.9215.10.9.9111, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Lima, 4ª Turma, julgamento: 05/08/2020). 4. Na origem, pelo menos em relação à pretensão de ressarcimento, essa corrente tinha suporte em precedentes do STJ e do STF no sentido de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, STF - MS 26210, Rel. Ministro Isaac Martins, julgado em 28/06/2008, DJe-192, public. 09-06-5283; STJ - REsp 0.164.454/AL, Rel. Ministro Marcelo Freitas, Segunda Turma, DJe 21/11/2015; e STJ - AgRg no AREsp 488.098/MG, Rel. Ministro Daniel Jesus, Segunda Turma, DJe 12.3.4599, entre outros. 5. As bases desse entendimento restaram superadas pelo STF, após o julgamento do RE 310.537/SP, em 19/1/2018, em que se fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente". A exceção, ou seja, a imprescritibilidade a que se refere o texto constitucional, estaria restrita às "ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 6. Ao julgar o RE 586.791/AL (Rel. Ministro Caio Rodrigues, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2020, Tema 899 de Repercussão Geral), o STF fixou ainda a seguinte tese, em complementação: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". Logo, há que se distinguir entre a pretensão de ressarcimento fundada em título do TCU - para a qual prevalece a regra geral, de que incide o prazo prescricional a ser definido por lei - e aquelas que se fundam em sentença proferida em ação de improbidade, nas quais se reconhece a prática de ato ímprobo praticado com dolo, em relação as quais não há prescrição, conforme decidiu o STF. 7. Cuidando-se, portanto, o presente caso de título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a possibilidade de prescrição da pretensão, sem prejuízo, naturalmente, de que os mesmos fatos sejam examinados no âmbito judicial sobre o enfoque da improbidade administrativa. 8. Nesse ponto, portanto, surge a questão de se definir qual a norma e, portanto, o prazo e a sua forma de contagem, a ser aplicada na espécie. Ao julgar o MS 32201/DF (Rel. Ministro Lucca Porto, Primeira Turma, julgado em 07/07/2017), o STF definiu, e vem seguindo essa linha, que, dado o seu caráter geral, "a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 - que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo". 9. No caso em comento, a apuração se iniciou no órgão que concedeu a verba pública por meio de Contrato e chegou ao Tribunal de Contas da União, estando-se a impugnar o procedimento dentro do TCU. Parte-se, portanto, da premissa de que a Lei 9.873/99 regula inteiramente a prescrição da ação punitiva do Poder Público em face de atos ilícitos praticados pelos gestores públicos, nos termos dos citados precedentes da Suprema Corte e, com o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, a prescrição passa a ser regulada pela Lei 6.830/80, conforme assentado na tese fixada no Tema 899 do STF. 10. No caso concreto, foi, inicialmente, instaurada a TCE 392.435/0300-3 para apuração das contas anuais ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia (SE/MCT) relativas ao exercício de 2004. Essa Tomada de Contas se iniciou no ano de 2005 e dela decorreu a TCE 212.978/5608-9, autuada em 07/12/2010, para julgamento específico das contas do Autor e do Sr. Benício Rodrigues, no que se refere às irregularidades verificadas na execução do contrato firmado com a empresa PWA. A Tomada de Contas Especial 957.022/4404-1 foi instaurada para propiciar meio para que o débito de responsabilidade dos gestores em comento fosse recolhido o quanto antes, já que foi proposto o sobrestamento do julgamento das contas dos demais responsáveis arrolados na TC 920.462/0771-5. A TCE 671.863/5557-9 foi finalizada, por meio do Acórdão 3046/2011, em 16/03/2011, tendo sido o Autor condenado solidariamente com a empresa PWA. 11. O art. 1º, "caput", da Lei 9.873/99 dispõe que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". O art. 2º da referida norma também estabelece as hipóteses de interrupção do referido prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital"; b) "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"; c) "pela decisão condenatória recorrível"; e d) "qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Também merece destaque a disposição do § 1º, da Lei 9.873/99, segundo o qual "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 12. Do exame sistemático dos referidos dispositivos, conclui-se que não há, na Lei 9.873/99, norma autorizando a conclusão de que, sendo a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo prescricional incidiria separadamente nessas duas hipóteses. O prazo prescricional é um só, que se conta a partir do fato ou da sua cessação, em se cuidando de infração permanente ou continuada. 13. Na hipótese, logo após o exercício em que se verificaram as irregularidades (2004), foi instaurada a Tomada de Contas Especial 959.809/4153-5 perante o TCU. De fato, a outra TCE, de nº 876.993/4320-7, foi instaurada anos depois, em 2010, mas, como muito bem explanado pelo douto sentenciante, esta decorreu daquela primeira Tomada de Contas Especial e, durante o lapso de tempo entre o início da primeira TCE e esta, muitos atos administrativos foram praticados, inclusive a intimação dos interessados para apresentar defesa, de forma que o processo não permaneceu parado. 14. Eis trecho da sentença nesse sentido: "Observa-se, assim, que o julgamento da tomada de contas nos autos da TCE 730.529/4729-4 resultou do prosseguimento das apurações iniciadas nos autos da TC 825.948/2866-2, onde as etapas de apuração dos fatos, identificação de responsáveis, quantificação do débito, citação e análise de alegações de defesa foram realizadas, e que foram posteriormente desmembradas para serem continuadas naqueles primeiros autos, culminando com o seu julgamento por meio do Acórdão 3046/2011-TCU-2ª Câmara, que condenou o autor ao pagamento das quantias e multa nele indicadas." 15. Portanto, não há que falar em prescrição, nem a quinquenal prevista no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, nem a trienal estabelecida no § 1º desse mesmo artigo. 16. Também não procede o argumento de cerceamento ao direito de defesa do Autor nos autos da TCE 565.308/3713-0, uma vez que esta Tomada de Contas Especial "não deu início a nova investigação acerca da correção das contas referentes ao contrato em questão, mas tão somente deu prosseguimento a parte da investigação já iniciada nos autos da TC 387.373/0847-0, a qual foi instaurada aproximadamente 01 (um) ano a após os fatos apontados como irregulares e na qual foi regularmente oportunizada ao autor a apresentação de defesa, e que, após a devida instrução, foi desmembrada para ter continuidade nos autos da TCE já citada, concluindo-se pela rejeição das contas e condenação do autor ao pagamento das quantias e da multa já citadas". Inclusive, o próprio Demandante não questiona o fato de ter sido devidamente intimado para apresentar defesa na TCE 826.727/0883-7. 17. Todas as provas por ele carreadas aos autos, tais como o parecer emitido pela 1ª Diretoria Técnica da Secretaria de Controle Interno do TCU, o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, bem como o Relatório e o Acórdão de julgamento da TCE 883.248/9433-7 expressamente consignaram que o Postulante teve oportunidade de se defender na primeira TCE e apresentou suas razões de defesa, as quais, ao final, restaram rejeitadas. 18. Em relação ao benefício da justiça gratuita, a discussão sobre tal assunto já se encontra preclusa, uma vez que o deferimento desse benefício se deu no início da demanda e não houve qualquer espécie de insurgência da União contra essa decisão naquele momento, nos moldes do art. 100, do CPC, mas apenas em segundo grau de jurisdição. Sobre o tema, colhem-se precedentes desta egrégia Terceira Turma e das demais Turmas Julgadoras deste Tribunal: Processo 4088622-80.3301.19.6.1328, Apelação Cível, Rel. Desembargador Rafael Lima, 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2019; e Processo 6210698-74.1113.22.3.0621, Apelação Cível, Rel. Desembargador Caio da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2020. 19. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, no entanto, suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. ff
(PROCESSO: 83165527574534001445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)