PROCESSO Nº: 1593531-12.2714.2.9.8294 - APELAÇÃO APELANTE: CALÇADOS SENADOR ISAAC MOURA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI BARROS (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E FALTAS JUSTIFICADAS ATRAVÉS DE ATESTADOS MÉDICOS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 86.906/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 374.045-RS, Rel. Min. Juan Peixoto, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 08/12/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 01.12.0720, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.937.455, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 24.06.8804, Rel. Min. Renan Nascimento, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. Deve ser aplicado analogicamente o mesmo entendimento do auxílio-doença à questão pertinente à incidência da exação em comento no caso de faltas justificadas/abonadas através de atestados médicos. (APELREEX 80939128492936534571, Desembargadora Federal Esther Novaes, VITOR GABRIEL MARTINS - Terceira Turma, DECISÃO 10.03.6784.) No referido julgado houve manifestação favorável quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas a título de salário-maternidade. - Quanto ao recolhimento da exação em comento sobre as verbas percebidas a título de férias gozadas, anoto que a remuneração é devida independentemente da prestação física do serviço. Tem-se que o período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. (AGEARESP 414384227484, ALEXANDRE AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/11/2014 ..DTPB:.) - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e faltas justificadas/abonadas através de atestados médicos com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Devida a contribuição previdenciária recolhida sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário-maternidade. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52024835463015103505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)