PJE 5025892-45.3639.22.10.4382 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos por ISIS RIBEIRO e OUTROS, concedendo efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão, em virtude da ausência de intimação pessoal da DPU, determinando-se a baixa dos autos para sanar o vício. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, obscuridade e contradição quanto ao seguinte: a) não foi considerado o fato de que o esbulho possessório na espécie se dá sobre bem afeto à utilidade pública, o que demanda sua imediata desocupação, bem como sua demolição, em virtude dos riscos que a presença das edificações irregulares representa ao tráfego ferroviário; b) não houve qualquer cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido intimando pessoalmente o Defensor Público, porquanto se extrai do processo que as provas necessárias para a solução do conflito já se encontram presentes nos autos; c) não há como obter a propriedade ou a posse de bem público, sem autorização do órgão competente, neste sentido, nem o DNIT ou a embargante autorizaram a posse no bem em questão, não havendo que se falar na convalidação da posse em relação à construção no local, sendo a posse exercida pela embargada, portanto, sempre clandestina. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 53177614420530342164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)