EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEVEDORA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO E UTILIZADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA SOPHIA CARDOSO LEMOS em face de acórdão deste eg. Plenário que julgou improcedente a ação rescisória por ela intentada, em que visava rescindir o acórdão proferido pela eg. Quarta Turma desta Corte, nos autos da apelação de nº 345399-11.9353.20.2.6950, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. Aduz a embargante a ocorrência de omissão quanto à discussão acerca da ocorrência de trânsito em julgado da questão da ocorrência dos leilões. 3. Alega ainda que o acórdão recorrido foi omisso quando desconsiderou o documento que ela teve acesso depois, afirmando que não poderia ter utilizado o mesmo na medida em que não o solicitou originalmente, desconhecendo, de fato, a data da realização dos leilões ao intentar a ação originária. 4. A ora embargante arguiu em sua ação rescisória que a sentença rescindenda não teria decidido o pedido principal da ação originária que fora a anulação dos leilões na execução extrajudicial do imóvel sob discussão em face da ausência de notificação da executada para participar dos mesmos, quando a própria CEF, na data da contestação, 07/08/2018, já havia vendido o imóvel, realizado os leilões e assinado contrato particular, bem como escritura pública de compra e venda. 5. Alegou ainda que documento novo para a autora e velho para a CAIXA juntado à inicial (certidão atualizada de registro do imóvel) corrobora para a conclusão de que a decisão ora prolatada teria sido também diferente caso a CAIXA tivesse juntado toda a documentação pertinente ao processo e que fora pedido. 6. O acórdão embargado reconheceu expressamente que, de acordo com o artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, vigente à época da execução extrajudicial sob análise, impõe-se a expedição de carta de intimação via postal para cientificar o devedor das datas de realização dos leilões, e que, embora tenha sido devidamente intimada para purgar a mora pelo cartório de registro de imóveis competente em 09.01.0038, nada há nos autos principais que ateste a ocorrência de comunicação à devedora acerca da realização dos leilões. 7. Não há que se falar em omissão, na medida em que, mesmo reconhecendo a necessidade de comunicação pessoal ao devedor acerca da realização dos leilões, o acórdão concluiu, diante da análise da documentação acostada à ação anulatória e à presente ação rescisória, que quando da interposição da apelação pela autora nos autos da ação anulatória, a realização dos leilões bem como a alienação do imóvel já haviam sido averbadas em seu registro, de modo que a informação poderia ter sido obtida pela autora e levada a juízo por meio de seu recurso. 8. Apontou ainda a decisão atacada que a certidão atualizada, de posse da autora quando ajuizou a presente rescisória, foi expedida em 09/05/2018, portanto, muito antes do julgamento da apelação pela eg. Quarta Turma desta Corte, podendo também ter sido juntada aos autos pela autora, o que não ocorreu, de modo que a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto da demanda não pode se caracterizar como documento novo para os fins a que se propõe o artigo 966, VII, do CPC, uma vez que foi obtido pela autora anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo já com as informações acerca da realização dos leilões aqui discutidos. 9. Ademais, não há como se concluir que a discussão acerca da realização dos leilões não fez coisa julgada, uma vez que a questão foi fundamento do pedido da ação anulatória, e, como restou esclarecido pelo acórdão embargado, a autora teve acesso à informação sobre a realização dos leilões e alienação do imóvel antes do próprio julgamento da apelação, não sendo possível concluir que o acórdão rescindendo violou disposição legal por não considerar a ausência de comunicação à devedora acerca das datas da realização da hasta pública. 10. O que se depreende da irresignação da embargante é que a insurgência nesta via está sendo utilizada para questionar os fundamentos e a justiça da decisão, o que não se permite em sede de embargos declaratórios, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53446870769881821252, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2021)