PJE 7416312-63.8945.10.2.1106 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pela Transnordestina Logística S/A, determinando a reintegração da posse da faixa de domínio, bem assim a demolição, a ser custeada pela autora, da parte da edificação construída na área non aedificandi. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Transnordestina Logística S/A argumenta, em síntese, que a demolição dos imóveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis presentes nos imóveis construídos na área a ser reintegrada - 30 (trinta) metros adjacentes à linha férrea (faixa de domínio + área não edificável) - deve recair sobre os apelados. 3. Ao seu turno, a parte ré aduz, em resumo, que, diante da inatividade já duradoura da linha férrea, bem como da ausência de perspectiva de retorno à sua atividade normal, não há tráfego de trens que justifique a retirada de moradores e demolição dos imóveis. Sustenta que foi desconsiderado o direito de moradia dos apelantes, sendo determinada a reintegração de posse da área ocupada e a demolição de seu imóvel, sem nenhuma previsão de realocação de seu núcleo familiar, ocorrendo afronta direta ao direito de moradia constitucional e internacionalmente previsto. Pontuam que possuem direito adquirido ao uso da área em que residem, além de boa-fé no uso da área, de modo que não podem ser expulsos sem indenização e suporte devidos pelo poder público. 4. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 5. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial, restou verificado que os imóveis dos réus estão localizados há menos de 15 metros da linha férrea. Digno de destaque, inclusive, que o prolator da sentença recorrida concluiu que, " não há dúvida de que a aludida ocupação é irregular, porquanto está edificada dentro da faixa non aedificandi", e que "as construções estão muito próximas dos trilhos, em área afeta ao serviço público em tela (faixa de domínio). Tal circunstância incrementa até possíveis riscos à segurança do tráfego ferroviário (ainda que fortuito) e à integridade física dos próprios demandados, inviabilizando o serviço de transporte ferroviário, manutenção e eventual expansão das vias". 6. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte em que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 31680898270382361067, Rel. Des. Federal Davi Porto, Data do Julgamento: 17/09/2018; PJE 4645105-72.4737.6.5.6943, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Novaes, Data da assinatura: 19/03/2019. 7. Colhe-se dos autos a informação de que os imóveis em questão são "instalações irregulares de residências em áreas contíguas à linha férrea, aproximadamente a quatro metros dos trilhos", de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu "status quo ante", procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. 8. "Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante". (THALES PEREIRA, 4ª Turma, PJE 2920134-04.0611.2.8.7408, Rel. Des. Vicente Novaes, Data de Assinatura: 10/08/2019). No mesmo sentido, da 2ª Turma deste regional: PJE 9349328-09.9123.7.7.9894, Rel. Des. Federal Convocado João Vitor Melo, Data da assinatura: 10/01/2019; PJE 20198069455548250489, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cardoso, Data de assinatura: 09/07/2019. 9. Apelação da FTL provida, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. 10. Apelação dos particulares desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 88804654579003204067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)