PJE 9277255-56.1046.24.11.0129- HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL COMO SE EM REGIME FECHADO ESTIVESSE. COAÇÃO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Habeas Corpus impetrado em defesa de JOANA PIRES, sob os seguintes argumentos: O paciente fora condenado pelo juízo da pelo 11ª Vara Federal de Fortaleza/CE à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 40 dias-multa, em decorrência da prática dos crimes tipificados no CP, art. 337, III; I; Lei nº 8.137, art. 1º, I; CP, art. 168, § 1º, I. Apesar de a sentença - já transitada em julgado - ter determinado como regime inicial de cumprimento o semiaberto, o fato é que o paciente estaria preso (regime fechado) desde as 10h do dia 01/07/2021 na sede da Delegacia de Polícia Federal em Fortaleza/CE. Diante do panorama, certo seria que o paciente estaria "respondendo" pelos crimes em regime mais gravoso do que o determinado na própria sentença. Ademais, o paciente seria pessoa de idade avançada (68 anos). Como se não bastasse, o fato é que o DPF não seria estabelecimento adequado ao regime imposto 2. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 5085420.80385253). 3. Parecer da Douta PRR (ID 6169406.83947302). 4. O julgamento foi convertido em diligência, sob os seguintes pilares: Por cautela, intime-se a defesa para que informe se o paciente já se encontra em regime domiciliar, consoante determinado pelo Juízo de Execuções Penais, tendo, por consequência, cessado a aventada mácula à liberdade. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. 5. Mediante petição (ID 6192098.01450998), a defesa informou que o paciente se encontrava em regime de prisão domiciliar, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. 6. Sem maiores delongas, diante do panorama, uma vez cessada a coação ilegal, é de se ver que o feito, deveras, perdeu seu objeto. 7. Consoante disposição do art. 659 do Código de Processo Penal: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, Enzo Castro prejudicado o pedido. 8. No mesmo sentido, a Douta PRR opinou pela extinção do feito em razão da perda do objeto. 9. Habeas Corpus prejudicado. nbm
(PROCESSO: 19346287841267324120, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)