PENAL. RAFAEL DIAS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI 7492/86. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO EXAURIMENTO DESTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 08008669238723671232, DIOGO JESUS, DESEMBARGADOR EMANUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)