PROCESSO Nº: 9974835-04.4230.5.12.7837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Rocha De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.598.175/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de Ação Cível de Procedimento Comum ajuizada por RAFAEL DA CUNHA, contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO colimando o fornecimento de medicamento não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 2.Afirma estar acometido de doença fibrosante pulmonar sem diagnóstico etiológico definido CID 10. J84.1, e que em decorrência dessa patologia necessita utilizar o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET) Enrico Costa. Aduz que tal medicamento não é disponibilizado pelo SUS e que o valor de uma caixa com 270 comprimidos, suficiente para um mês de tratamento, é a partir de R$ 15.506,00, pelo que não possui condições financeiras de arcar com tal custo. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente a ação, para determinar aos réus que forneçam à parte demandante, o medicamento PIRFENIDONA à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente e observado que o custeio da União se limita ao PMVG). Condenou ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa R$ 83.234,36 (noventa e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). - correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 4.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). 5.Apela o Estado de Pernambuco, alegando sua ilegitimidade, que o medicamento não é fornecido pelo SUS. Pede a redução da verba honorária e não condenação de honorários a favor da DPU 6. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 789.406, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.688.540/RJ (Tema 106), em 17/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 09. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 10. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 11.O primeiro requisito restou comprovado, pois "o perito afirma que o "Considerando que Pirfenidona está associada a um aumento de sobrevida livre de progressão da doença e consequente melhoria de qualidade de sobrevida, sim há necessidade." Além disso, esclareceu que as alternativas disponibilizadas pelo SUS não têm a mesma eficácia do pleiteado Pirfenidona (resposta ao quesito d do Juízo). 12.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 13.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 14.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 15.O Plenário do STF, ao julgar, em 01/02/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Bruno da Costa decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 16.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 08/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE18978442048022043050, Rel. Des. Federal Kaique Nascimento, Julgamento: 03/01/2017). 17. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, 2º e 8º, do CPC, a serem arcados pelo Estado de Pernambuco. 18. Apelação da União improvida. 19. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00. [4]
(PROCESSO: 82620944075026908461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)