Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Martins Nº: 2585767-94.4458.26.2.0189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MARTINS ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RUÍDO. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença do juízo de origem que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a averbar como especial apenas o período de 26/08/1987 a 05/12/1997, com DIB na DER. Assim como condenou no pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A autarquia federal requer a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que o PPP não indica o responsável pelos registros ambientais. Aduz também a necessidade de laudo pericial para aferição do agente nocivo ruído. 3. A parte autora recorre da sentença quanto ao do período de 05/10/2002 a 11/07/2010, alegando que o PPP encontra-se com todos os registros necessários ao reconhecimento da especialidade da atividade. Requer, por fim, que os valores atrasados sejam pagos desde a data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2016). 4. Os períodos de 31/03/1982 a 01/06/1984; de 19/11/1985 a 09/04/1987 e de 23/02/2010 a 12/02/2015 foram todos reconhecidos como especial pela própria autarquia federal em procedimento administrativo de concessão de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição). 5. No tocante à insurgência da autarquia federal acerca da ausência de assinatura do responsável pelos registros ambientais no PPP, tem-se foi juntado aos autos judiciais e ao processo administrativo laudo técnico devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com a respectiva autorização da empresa, suprindo a omissão apontada quanto aos documentos referentes ao período de 24/07/1987 a 30/04/1997. 6. Restou também, no respectivo período, apontada a submissão do trabalhador a condições ofensivas à saúde, quais sejam: ruído de 88dB e presença de agentes químicos como óleos e graxas. 7. O entendimento pacificado desta Turma, quanto à questão do método de aferição do agente ruído, é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (LEVI DA CRUZ - Processo 5795581-89.7422.7.9.7936, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Fernandes, Terceira Turma, julg: 11/07/2021). 8. Muito embora a sentença recorrida tenha afastado a especialidade do período de 22/02/2002 a 24/11/2010, em função da ausência de assinatura no PPP do responsável técnico pelos registros ambientais, consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. 9. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, mas a assinatura exigida é aquela do representante legal da empresa ou seu preposto. Precedente: PROCESSO Nº 6675427-95.2058.28.7.8008, Desembargador Federal Gabriel Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 19/01/2019. 10. Deve, portanto, ser reconhecido o tempo de serviço laborado no período de 10/09/2002 a 18/07/2010, computando-se como de atividade especial. 11. Ausência de interesse da parte autora quanto à solicitação para que a data de início do benefício seja a data do requerimento administrativo, uma vez que a sentença recorrida restou nestes termos redigida. 12. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida para averbar como especial o período de 31/07/2002 a 31/07/2010 e conceder o benefício na forma requerida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 65813315790464283526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)