PROCESSO Nº: 1218577-78.8121.14.4.5752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FARIAS ADVOGADO: Waléria Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. REsp 8.957.902/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a conceder benefício de pensão por morte à parte autora, na qualidade companheira, por entender demonstrada nos autos a qualidade de Segurado do de cujus à época do óbito, bem como sua condição de dependente. 2. Em suas razões, preliminarmente, requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência de intimação para apresentar suas alegações finais. No mérito, alega, em breve síntese, não existir nos autos elementos de prova (material e testemunhal) que comprovem a qualidade de Segurado do falecido e a condição de dependente da autora. 3. O óbito em 20/04/2008 resta demonstrado por meio de Certidão própria emitida 03/12/2008. Logo, a controvérsia reside em analisar a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da apelada. 4. Verifica-se que os únicos documentos que mencionam a profissão "agricultor" para o falecido são a i) Certidão de óbito e uma ii) Carteirinha de filiado ao STR/Tacaimbó/PE em 18/11/2007. 5. Tais documentos configuram-se não aptos como início de prova material da sua condição de Segurado/Trabalhador rural, visto que a Certidão foi emitida em razão do infortúnio, revelando-se frágil por ser mera declaração documentada, não demandando qualquer comprovação e a Carteirinha do sindicato, tão somente, indica que o extinto era filiado à entidade, não demonstra, de fato, que ele exercia a atividade agrícola. 6. Não caracterizada a qualidade de Segurado do falecido, inexiste, consequentemente, direito ao benefício pretendido e, do mesmo modo, faz-se dispensável a análise da condição de dependente da apelada. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.113.817/SP. 8. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 85936159694289907024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)