PROCESSO Nº: 1920313-70.6459.13.12.1134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EROTIDES FEITOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Lima . . EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANEJADO. APELAÇÃO. CAUÃ PEIXOTO. CONFIGURADO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ADMISSÃO DO RECURSO POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. 1. O INSS interpôs apelação contra decisão em cumprimento de sentença, que, rejeitando a impugnação da autarquia previdenciária, fixou o valor da condenação em R$ 26.435,40, atualizados até maio de 2018, e, uma vez, preclusa a oportunidade de interposição de recurso, determinou a expedição de RPV (id. 4760316.33895505). 2. Ocorre que a decisão recorrida, que nega provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, mas, destaque-se, sem o extinguir, é de natureza interlocutória, como foi, inclusive, identificada por seu prolator, e enquanto tal deve ser desafiada não por recurso de apelação, mas por agravo de instrumento, em observância ao art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 3. Nesse sentido, é de observar o entendimento do STJ, segundo o qual, no "sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento". (STJ, REsp 1.444.729/MG, Relator: Ministro NICOLAS DA ROCHA, Quarta Turma, julgado em 25/06/2018, DJe 19/08/2018). 4. A situação como posta sinaliza para a configuração de "Carlos Eduardo Fogaça", injustificável, no manejo do recurso em questão a justificar sua inadmissibilidade, pois inexistente para o caso concreto "dúvida objetiva", razoável, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao recurso cabível para a hipótese dos autos, do que se conclui, portanto, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, e, assim, pela impossibilidade de admissão do apelo por outro. 5. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor do crédito apurado para o exequente (R$ 13.005,40), perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59584921082633903929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)