PROCESSO Nº: 8706656-92.4741.9.4.8844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rosa Beatriz Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. DANIEL ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ELOAH SALES, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, sendo determinado ainda que a ANA VITÓRIA PIRES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A MM. Juíza "a quo" julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a FERNANDA LIMA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 98.219,20). 3. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº Mandado de Segurança Coletivo nº 78.0654345-7., que transitou em julgado no dia 09 de abril de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da SOPHIE CORREIA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 54571063524501495712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)