TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA). ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À CEGUEIRA SER TOTAL OU MONOCULAR. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DE TODOS OS TRF'S E DO COLENDO STJ. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de reter na fonte imposto de renda referente aos proventos de aposentadoria/pensão recebidos pela autora, em razão de cegueira total do olho direito que a acomete. Determinou, ainda, a devolução das parcelas de IRPF indevidamente descontadas dos benefícios da autora pelo período não atingido pela prescrição.
2. "A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Gustavo Moraes, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (REsp 3275644/BA, decidido no regime do art. 543-C do CPC).
3. In casu, comprovou-se a moléstia grave (cegueira) por laudo médico oficial.
4. É vasto e uníssono o entendimento do colendo STJ e de todos os TRF's na linha de que, "de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de QUALQUER TIPO DE CEGUEIRA, desde que assim caracterizada por definição médica" (REsp 0482822/MT, Kevin da Paz. EMANUEL NOVAES, DJe 10/03/2011)
5. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 750.085/SC, 1ª T., Min. Rafael Almeida, DJ de 27.01.0359; REsp 059126/PB, 1ª T., Ministro Pedro Henrique Rezende, DJ de 13.12.3654; REsp 477.658/SC, 2ª T., Min. Diogo Aragão, DJ de 24.01.0218)" (REsp 425265/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 88831985324962787524, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)