PJE 1012859-09.3043.1.11.7468 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital sob a matrícula de nº 67294, nas condições da Lei 8.009/90". Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte embargante, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese: a) a ocorrência da prescrição dos débitos relativos ao ano de 2000, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre as datas de vencimento (11/04/2000, 19/03/2000 e 18/02/2000) e do ajuizamento da execução fiscal, em 04/12/2005; b) deve-se reconhecer a sua ilegitimidade para responder em nome próprio pela dívida, em razão da existência de bem previamente penhorado da devedora principal, em valor suficiente para satisfazer o débito; c) considerando que a citação da empresa ocorreu em maio de 2005, resta configurada a prescrição intercorrente para o redirecionamento ao ora apelante, efetuada em novembro de 2014. Ainda que se admita que a pretensão do redirecionamento apenas surge no momento em que há indícios da dissolução irregular, os argumentos da Fazenda Nacional apontam para fatos acontecidos em 2006, restando, também por esse ângulo, configurada a prescrição; d) foi indevida a sua condenação em honorários advocatícios, cabendo à União responder pelos ônus da sucumbência, em razão da constrição indevida. 3. Já a Fazenda Nacional, nas suas razões de apelo, aduz que o embargante, ora apelado, não detém legitimidade para o exercício da defesa da posse do imóvel penhorado, uma vez que, embora seja o proprietário do bem, objetiva defender direito de terceiros (sua esposa e filha), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Em relação à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.055.827/SP (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 5. No caso concreto, conforme destacado na sentença, a constituição do crédito se deu mediante a entrega de DCTFs, tendo a declaração relativa ao débito mais antigo (16/12/2000) sido entregue em 27/07/2000, de modo que não há que se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que o despacho citatório foi proferido na execução fiscal embargada em 03/11/2005, antes de decorrido o prazo previsto no art. 174 do CTN, na redação da LC 118/2005. 6. Conforme o atual entendimento do eg. STJ (REsp 1.842.792/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73), bem como desta Segunda Turma (AC 241093/PE, rel. Des. Federal Gustavo Lopes. em 28/02/2019, DJe 22/05/2019), o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento é o momento da ocorrência da lesão ao direito, isto é, a partir da constatação do primeiro indício da ocorrência de dissolução irregular, de acordo com a teoria da actio nata. 7. No caso dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito em 11/09/2013, sob a alegação de dissolução irregular da empresa executada, uma vez que esta se encontrava como não habilitada junto à SEFAZ-AL, teve seu registro cancelado na Junta Comercial e não apresentou relação anual de Informações Sociais (Rais) em 2012, não havendo, por outro lado, qualquer elemento nos autos que permita inferir que a exequente tinha conhecimento de eventual dissolução desde 2006, conforme alegado, valendo acrescentar que somente em 24/01/2010 o oficial de justiça do juízo certificou que deixara de reavaliar o bem penhorado, por encontrar o imóvel fechado e desocupado. Assim, considerando que o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda ocorreu em fevereiro de 2013 (deferido em abril de 2013), não há que se falar em prescrição para o redirecionamento. 8. Em relação ao apelo da Fazenda Nacional, consta da sentença que: "trouxe o embargante documentos que demonstram que ao imóvel penhorado do qual é proprietário - a saber, o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital sob a matrícula de nº 67294 - é, desde há muito tempo, destinado à residência de sua família. Destaco, nesse aspecto, os comprovantes de residência relativos a período mais recente (id. 4870827), como também relativos a período mais remoto (id. 6195628, 5202175, 2428660 e 3939410), havendo, inclusive, declaração fornecida pelo condomínio do qual o imóvel em questão é integrante dando conta da destinação residencial do imóvel pela família do embargante desde o ano de 1991 (págs. 01/02 do id. 5969357)." 9. A rigor, a apelante não se insurge contra as conclusões da sentença, limitando-se a sustentar que o apelado não possui legitimidade para o exercício da defesa da posse do imóvel, uma vez que esta é exercida por sua esposa, de quem se encontra separado de fato, e por sua filha. 10. No entanto, conforme tem reconhecido o STJ: A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue". (REsp 9211247/MG, Rel. Ministro Ryan da Luz Cueva, DJe 26/10/2013). Dessa forma, ainda que não detenha a posse do imóvel, o embargante tem legitimidade para defender a sua impenhorabilidade, no qual, inclusive, continua residindo a sua filha. 11. Por fim, embora a sentença tenha condenado apenas a parte embargante ao pagamento da verba honorária, verifica-se que houve a inclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 4.038.484/RS, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC), de modo que deve ser afastada a sua condenação. Nesse sentido: 04637327762303269613, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Paz, 2ª Turma, Kaique da Luz. em 12/05/2021. 12. Em relação à pretensão de que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários, ainda que tenha havido resistência ao pedido, observa-se que esta não deu causa à constrição, uma vez que não tinha ciência da condição de bem de família do imóvel, razão pela qual, em tais circunstâncias, vem este Turma adotando a compreensão de que não há causalidade exclusiva da União a dar ensejo à sua condenação ao pagamento da verba honorária. 13. Apelação do embargante provida em parte, apenas para afastar a sua condenação em honorários advocatícios. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. acm
(PROCESSO: 45764542344626457299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)