PJE 3703569-89.6888.15.1.8396 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DANIEL ALVES, DANILO DA CRUZ e CLÉBER VITOR HUGO OLIVEIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) há antinomia lógica no julgado quando assenta que o limite para a verificação da paralisação seria o termo do ajuizamento da ação; b) houve omissão em relação à identificação e demonstração dos motivos climáticos ou econômicos a justificarem o abandono da lavra; c) o acórdão também restou omisso em relação à desídia do DNPM em proceder com os pedidos de caducidade da lavra; d) houve omissão quanto à análise da prova produzida em relação ao abandono da lavra, mais precisamente o depoimento do preposto do DNPM. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 20648042353411227707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)