MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR, AREA DIREITO. AUSÊNCIA DE LESAO AO DIREITO SUBJETIVO A MATRICULA. LIMITE DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA OAB.
1. A aprovação em concurso ao Curso de formação de Oficiais de Quadro Complementar, em colocação superior as vagas ofertadas no edital não gera direito subjetivo à matricula em tal curso, mas mera expectiva de direito à matricula, caso viesse a surgir vagas durante o prazo de validade do concurso.
2. Não se conhece da alegação de que a abertura de processo seletivo para convocação de profissionais de nível superior, das áreas de habilitações do Exército, dentre as quais a de Direito, para o exercício de serviço técnico, no prazo de validade do concurso no qual o autor fora aprovado violara o seu direito à convocação para matrícula em tal curso de formação bem assim a Constituição Federal, porquanto não foi objeto da petição inicial.
3. Não faz jus a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar, em 2012 ou 2013, quando não restar comprovada a inscrição em tais certames
4. A exigência de lei que estabeleça limite de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas está prevista no artigo 142, parágrafo 3º, X, da Constituição Federal.
5. O art. 10, da Lei nº 6.880/80 dispôs que o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
6. O STF ao julgar em sede do RE 901729/RS, sob o regime da Repercussão Geral reconheceu a necessidade de previsão de lei para fixação do limite de idade, nos concursos militares, declarando a não recepção da expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 do referido diploma legal.Contudo modulou os efeitos da não recepção admitindo a manutenção da validade dos limites de de idade fixados em editais e regulamentos a que se refere o art. 10, da Lei nº. 6.880 até 31 de dezembro de 2011.
7. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 023535, Relator: Des. Federal Davi Costela. 02/05/2013, publ. DJE: 29/01/2013, pág. 545, decisão unânime.
8. Ao julgar os embargos de declaração no RE 341104/RS, em 29 de juho de 2012, o STF prorrogou o prazo para validade dos regulamentos e editais que fixaram o limite de idade para 08 de abril de 2012.
9. Como o autor pretende a sua inscrição no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar, da Escola de Administração do Exército, cujo edital do certame exige não haver completado 37 anos de idade até 1º de março do ano da matrícula (art. 4º, III), não faz jus a mesma, pois contava em 1º de março de 2012, ano em que foi ajuizada a demanda, com 40 anos de idade.
10. A exigência de inscrição na OAB ou na impossibilidade desta, de certificado assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção informando a aprovação no Exame da Ordem, constante no edital do certame se encontra amparada pelo art. 1º,II da Lei nº.8.906/94.
11. Apelação improvida
(PROCESSO: 40369512948828150310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)