Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Teixeira Nº: 8912699-67.8533.9.4.5446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: Samuel Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 922.137/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 18.5.3921. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 758.997/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 36.862/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 091.311. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 22.055/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal quanto ao ICMS. 6. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 314.279/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 03/11/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 01.05.8750, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 7. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 4.4.0243, conforme determinou o STF. 8. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 14796905936202311061, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Majoração dos honorários em meio ponto percentual nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 03264993317154900751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)