PROCESSO Nº: 9435650-06.2950.23.8.7536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZELIA MONTE BRAGA ADVOGADO: Ian Fogaça AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DOS BANCOS PRIVADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a limitação dos descontos a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. Ainda, o Magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos demandados Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S.A., Banco Bonsucesso S.A. e Banco Bradesco, por aplicação analógica do artigo 45, §§ 1° e 2°, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/15, bem como em relação aos pedidos formulados em face do município de Jaboatão dos Guararapes, com exceção daquele(s) relativo ao contrato celebrado junto à Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) era servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, ocupava cargo em comissão durante muitos anos e percebia remuneração bem acima do piso salarial da categoria; b) nesse período, devido a necessidades de cunho financeiro, contraiu empréstimos consignados compatíveis com a sua renda e sempre os honrou; c) ocorre que, em 06/2019, veio a se aposentar, acarretando uma redução de cerca de 47% de sua remuneração, conforme se demonstra através dos demonstrativos de pagamento; d) diante da drástica redução na sua remuneração, os empréstimos consignados passaram a comprometer 73% de sua renda. A consumidora procurou as instituições para reduzir os descontos à margem legal, mas não obteve êxito; e) atualmente, os empréstimos representam uma prestação mensal no valor de R$ 3.782,74, o que está comprometendo 73% da sua renda líquida, quando, por determinação legislativa, os bancos e a fonte pagadora deveriam respeitar o referido limite; f) segundo o art. 2º e 3º, do Decreto nº 55.124/2011, do Governo do Estado de Pernambuco, o art. 57, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 e a posição da jurisprudência majoritária, a margem consignável de 30% (trinta por cento) deve ser calculada sobre os rendimentos líquidos, in casu, de R$ 5.118,31, o que resulta na possibilidade de um desconto máximo de R$ 1.535,48 a título de empréstimos consignados; g) a partir do momento que as instituições financeiras autorizaram a tomada de crédito a despeito da lei, impondo descontos acima do patamar máximo, fizeram por sua conta e risco, o que ocasionou a situação economicamente caótica na qual está vivendo. 3. Ainda, sustenta que o respeitável juízo a quo entendeu que, à exceção da CEF e do Município de Jaboatão dos Guararapes, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar demandas relativas às demais instituições bancárias indicadas no polo passivo, razão pela qual as excluiu do processo. Contudo, data vênia, a decisão deve ser modificada, posto que está em confronto com o art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Destaca que se configura como devida a inserção das demais instituições no polo passivo, uma vez que há entre ela o rateio da margem consignável. De modo que se houver uma decisão suspenda os descontos acima do limite legal, isso terá implicações no percentual dos demais. Além disso, aduz que, se se considerar apenas a legitimidade da CEF, nota-se que o percentual dos descontos estaria dentro da margem consignável. Contudo, ao somar todos os descontos, incluindo das instituições excluída pelo juízo a quo, os descontos chegam a 73% da remuneração líquida da Autora. Nesse sentido, considerando que as entidades financeiras, credoras dos empréstimos, são as beneficiárias diretas com os negócios jurídicos firmados a despeito da legislação pertinente, inclusive a CEF, bem como considerando que todas concorrem no rateio da margem consignável, é patente a legitimidade também das instituições excluídas pelo juízo de piso, bem como a competência da justiça federal para julgamento do feito. Assim, requer a inclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO BRADESCO S/A no polo ativo da demanda e a confirmação da competência da justiça federal. 4. Agravos internos manejados pelo Município de Jaboatão dos Guararapes e pela Caixa Econômica Federal 5. Apesar de inicialmente ter se deferido a tutela de urgência nos presentes autos, numa análise mais acurada da situação, entende-se que, em relação a bancos particulares dotados de personalidade jurídica de direito privado que não configurem empresas públicas federais, a competência para o processamento de demandas por eles integradas é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, tendo em vista a taxatividade do rol estabelecido pelo legislador constitucional, que não contemplou referidas instituições bancárias nas hipóteses de competência federal previstas no art. 109 da Constituição, como bem fundamentou o juiz monocrático. O Banco Santander (Brasil) S.A., o Banco BMG S.A., o Banco Bonsucesso S.A. e o Banco Bradesco, devem ser excluídos do polo passivo do presente feito, permanecendo, apenas, o Município de Jaboatão dos Guararapes e a Caixa Econômica Federal. 6. A agravante assinou os contratos de empréstimo tendo ciência de que os valores seriam descontados de sua remuneração e, posteriormente, dos seus proventos. Não se evidencia, nesse momento processual, qualquer ilegalidade por parte do município réu e da CEF que apenas anuíram ao contrato firmado por vontade e provocação da recorrente. 7. Não foi demonstrada qualquer hipótese de aplicabilidade da teoria da imprevisão. As alegações de alteração de renda mencionadas pela agravante, não servem como justificativa para o não cumprimento do acordado, tendo assinado o contrato de forma espontânea e consciente, quando ainda em atividade, com declaração presumida da margem consignável e já extraído do negócio jurídico todas as vantagens previstas para si própria. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno da Caixa e do Município prejudicados. Revogada a tutela antecipada concedida no id. 3274420.14593296. [03]
(PROCESSO: 61685863052453151381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)