EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2012 A 2016. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 97.893/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN - CEARÁ em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às anuidades de 2012 e 2013, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição dos créditos em cobrança. Por sua vez, no que tange às anuidades de 2014, 2015 e 2016, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do CPC, uma vez que o valor da causa não perfaz o mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11 para a tramitação da ação executiva. 2. Pretensão recursal consubstanciada no restabelecimento da exigibilidade das anuidades de 2012 e 2013, aplicando-se a Lei nº 12.514/2011. 3. Em relação às anuidades a partir de 2011, a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. A prescrição deve ser contada, então, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). Precedente desta 4ª Turma (6978723-45.4629.22.7.7492, julgamento em 20.02.7258). 4.Hipótese em que o COREN/CE ingressou com ação executiva fiscal em 11/09/2018, objetivando a cobrança de 05 (cinco) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012 a 2016), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 07/05/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 800,68). 5. Reforma da sentença, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.336,96, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 6. Restabelecimento da cobrança neste feito das anuidades atinentes aos anos de 2014 a 2016, haja vista que desde o ajuizamento da ação fiscal o valor da causa já atendia ao patamar mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11 para a tramitação da ação executiva (art. 1013, § 3º, I, do CPC). 7. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 57519099578024672576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)