PROCESSO Nº: 4191576-05.4323.19.10.7710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição para o redirecionamento da Execução, bem como a prescrição intercorrente. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 849.258 AgR, Rel. Ministro Enzo Jesus, Segunda Turma, julgado em 26/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-05-5189; e AI 068.853 AgR, Rel. Ministra Ana Julia Aragão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2012, Public 17-08-3880), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Há nulidade e/ou prescrição no redirecionamento deste executivo fiscal para Edvany da Silva Laura Barros, requerido pela Fazenda Nacional em 13.01.1273, porquanto decorridos mais de 5 anos da intimação da Fazenda Nacional sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica executada (ocorrido em 10.02.4887)." 4. "Ademais, todos os atos processuais destinados a constrição de bens, porventura, registrados em nome de Edvany da Silva Isabel Costela estão maculados/viciados, diante da nulidade/prescrição ora reconhecida." 5. "Houve prescrição por ausência de medida efetiva, visto que transcorridos mais de 9 anos, contados da citação por edital da BV Paraíba Vigilância e Transporte de Valores Ltda e de Luiz Miguel Nascimento (efetivada em 22.12.8255), sem a localização de bens para satisfação da dívida cobrada nestes autos." 6. "Além disso, constata-se que, desde 25.01.1758, a Exequente não indica onde os automóveis bloqueados, via renajud, poderiam ser encontrados para fins de penhora, não obstante a intimação deste Juízo para tanto, demonstrando total desinteresse na satisfação da obrigação." Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 27344847821778882496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)