TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
- O caso dos autos trata da incidência ou não de imposto de renda sobre diferenças salariais decorrentes de expurgos inflacionários, recebida via precatório, após decisão favorável na Justiça do Trabalho.
- Com base no disposto na Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional, pode-se definir renda como qualquer acréscimo patrimonial de pessoa física ou jurídica, incremento este que poderá ter sido consumido ou poupado.
- A classificação de determinada verba como sendo "renda" independe de sua nomenclatura e incluirá o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos e demais acréscimos patrimoniais de natureza jurídica diversa.
- Os vencimentos de pessoa física - produto do trabalho - representam, via de regra, o montante principal de sua renda. A atualização monetária decorrente de pagamento em atraso de citadas verbas - produto do capital - é acréscimo patrimonial acessório que integra a remuneração, motivo pelo qual compõe a base de cálculo do imposto de renda, já que o principal acompanha o acessório.
- Decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 5.313.172/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta.
- No caso dos autos, por não se tratar de juros decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, tampouco de verba principal de caráter indenizatório, deverá incidir imposto de renda sobre citada verba.
- Inversão do ônus da sucumbência.
- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 80244556701726196107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)