PROCESSO Nº: 8473435-63.7277.28.12.3414 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN CARVALHO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: YAGO CORREIA ADVOGADO: Caio da Mota Filho EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAMILLY NUNES E REFORMA AGRARIA EMBARGANTE: VITOR HUGO CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4876964-19.5221.26.12.6135 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. MN
(PROCESSO: 10330589221482753571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)