PROCESSO Nº: 5115803-78.1117.8.4.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 4.728.923/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 2303541.8507143 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 4.980.823/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4932419, rel. Min. Enrico Mendes, Dje 15.11.4191, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda, reconhecendo-se que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [5]
(PROCESSO: 60914788397399744239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)