PROCESSO Nº: 8456553-64.5890.11.12.0129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO BASTOS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019815-26.4361.3.1.8365 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO, PELO JUÍZO "A QUO", DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. PEDIDO DE RETENÇÃO/DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS (TITULARES DOS CRÉDITOS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu em parte o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, reduzindo, a despeito do que fora ajustado pelos contratantes, o seu percentual de 25% para 20%, "deferimento este condicionado a que os causídicos dos demandantes tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação." 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) honorários convencionados entre as partes (advogado e cliente) têm natureza contratual e bilateral, sendo regidos pelos princípios da Liberdade de Contratação e da Autonomia da Vontade; 2) não pode o magistrado, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, sob o argumento de pretensa lesão civil, sob pena de violação às normas que regem as relações contratuais, especialmente a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda; 3) inexistência de qualquer fundamento para a limitação imposta oficiosamente pelo juízo recorrido, merecendo reforma a decisão hostilizada; 4) é legal o percentual de 25% referentes aos honorários acordado entre os contratantes. 3. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 202424-32.5684.22.8.8433, que condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", no período entre out/2005 até o advento da Lei nº 11.784/2008, que substituiu a referida indenização pela GACEN/GECEN. 4. Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o destaque da verba honorária, desde que juntado ao feito o instrumento que formalizou a avença. Por sua vez, o seu § 2º preconiza que o arbitramento em juízo só tem cabimento "na falta de estipulação ou de acordo". 5. O art. 85 do CPC regula apenas os honorários de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as partes. 6. Trata-se, portanto, de questão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de Direito Privado (art. 421 do CC). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico (AC/AL nº 1690049-75.9662.24.4.9698, Rel. Des. Fed. Lucca Santos, Julgamento: 10/03/2019)". [AG/AL nº 0845130-32.7920.28.3.3331, Rel. Des. Fed. Benício Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 11/03/2021; AG/AL nº 7769915-05.7294.23.9.6073, Rel. Des. Fed. Enrico Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 23/05/2021]. 8. No que diz respeito à necessidade da apresentação de declaração firmada pelos contratantes, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, estabelece que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 9. Vê-se, portanto, que não há no citado dispositivo referência à autorização, o que existe é a exigência de juntada tempestiva de um contrato escrito e que tal contrato defina os honorários. 10. Logo, a reserva dos honorários deve ser feita apenas em relação ao crédito daqueles que tenham contratos firmados diretamente com os advogados, e constantes dos autos, havendo expressa cláusula de pagamento dos honorários por retenção, como no caso dos substituídos Samuel Rodrigues e Diogo Monteiro. Quanto aos demais substituídos não se localizou nos autos os respectivos instrumentos de contrato, nem foi mencionado pela parte agravante sua existência. 11. Registre-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. (REsp 628.576/RS, Rel. Ministra Raquel Farias, Terceira Turma, julgado em 21/02/2009, DJe 17/10/2009). [STJ, AgInt no AREsp nº 7.152.389/DF, Rel. Min. Juan Jesus, Quarta Turma, DJe de 25/01/2021]. 12. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 2147771-01.4499.1.11.4801, Rel. Des. Fed. Ryan Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 07/07/2020; AG/PB nº 2454203-78.0159.25.9.0207, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 24/06/2020. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para, nos termos da fundamentação supra, determinar a reserva de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos créditos dos exequentes/substituídos Raul Freitas e Vitor Gonçalves, conforme consta dos contratos juntados aos autos.
(PROCESSO: 77044659188217863482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)