PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIAS DE JULGAMENTOS DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. PERIDIOCIDADE MENSAL. COISA JULGADA.
1. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
2. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego.
3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC.
4. Definido no título judicial a incidência da taxa SELIC sobre "as parcelas devidas ao Município", e não sobre o montante anual apurado, deve seu cômputo ocorrer mês a mês nos cálculos de liquidação, para que não haja infringência ao princípio da coisa julgada.
5. Se na petição inaugural dos embargos do devedor sustenta a executada nada dever ao exequente, ante a inexigibilidade do título, tese renovada na apelação, não há valor incontroverso a ser inscrito em precatório, como pretende o exequente.
6. Nos termos da lei processual, matéria estranha às trazidas na petição inicial e julgadas pela sentença - no caso a retenção de honorários advocatícios arbitrados no título judicial - não comporta debate originário em sede de apelação.
7. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 71797139600939456794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)