PROCESSO Nº: 8829110-29.7933.3.5.7537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nicolas da Mota APELADO: RENAN DA LUZ e outros ADVOGADO: Matheus Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Peixoto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). NOVO FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FNDE e pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ratificando a tutela provisória deferida, julgou procedente o pedido, determinando que a UNI-RN regularizasse a matrícula da Autora, viabilizando-lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, dentre elas o acesso ao portal do aluno e a participação nas matérias online, inclusive as que porventura tenha perdido, e sem qualquer custo adicional, além da inclusão de seu nome na lista de frequência, bem como determinando que a Caixa Econômica Federal e o FNDE regularizassem o contrato de financiamento estudantil, garantindo a realização do aditamento do contrato. Por fim, condenou a Caixa Econômica Federal e o FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porque, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 1962369-66.5082.21.10.3679, Rel. Des. Fed. Pedro Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 25/09/2020; AG/CE nº 4669392-03.1539.23.10.2994. Rel. Des. Fed. Bryan da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 27/05/2019; APELREEX/PE nº 7647787-39.1946.8.4.4533, Rel. Des. Fed. Yuri Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 30/11/2019; AG/PB nº 7212916-01.4707.10.5.6329, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Moura Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 18/09/2019. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à concessão de um novo financiamento estudantil, uma vez que não concluiu o curso para o qual havia obtido o primeiro financiamento. 4. De acordo com a inicial: 1) a autora foi aluna do curso de direito da Faculdade de Natal-FAL, cujas mensalidades foram custeadas por meio do financiamento estudantil - FIES; 2) não concluiu o curso, mas quitou integralmente o financiamento; 3) em janeiro de 2018, matriculou-se do curso de psicologia da UNI-RN; 4) em março de 2020, requereu o financiamento estudantil, mas houve negativa indevida da CEF, que alegou a impossibilidade de contratação, em virtude da concessão do financiamento anterior. 5. Embora em sua redação originária, a Lei nº 10.260/2001 vedasse a contratação de novo financiamento por estudante que já participasse do programa de crédito educativo, tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.530/2017, que passou a dispor nos seguintes termos: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes decursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 6 O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n 8.436, de 25 de junho de 1992". 6. Dessa forma, não há impedimento à concessão de novo financiamento ao estudante que tenha quitado o financiamento anterior, como é o caso dos autos em que a autora colacionou declaração e extratos (Id. 7339013.8011670) que comprovam a quitação do financiamento relativo ao Contrato nº 08.1416.486.5983965/71. 7. Precedentes da 3ª Turma deste Tribunal: PJE 66064416182268072360, Apelação/Remessa Necessária, Desembargadora Federal Maysa Pereira (Convocada), j. 14/05/2020; PJE 17958914325624536416, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Freitas, Marcos Vinicius Cardoso. 8. Considerando que não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório, inaplicável a fixação por apreciação equitativa, devendo os honorários ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (que foi de R$ 18.618,83), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Remessa necessária e apelação do FNDE improvidas. Apelação da autora provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo FNDE em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 41481915994701495082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)