PROCESSO Nº: 3017183-54.0720.23.2.6030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rocha - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO RETORNOU DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR E DA DATA DE VENCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, os quais foram opostos em face de acórdão desta Corte que manteve a condenação daquele órgão fazendário ao ônus da sucumbência, mantendo sentença na parte que extinguiu este processo de execução fiscal diante de cancelamento da CDA. 2. O STJ afirmou haver omissão no acórdão proferido por este Tribunal, no que diz respeito à alegação da Fazenda Nacional de que, desde a tramitação do processo de execução fiscal no Juízo de origem, havia requerido a retificação da CDA, pois, a despeito de ter sido cancelado o primeiro título executivo extrajudicial em 11/11/2007, houve a sua reativação em 22/05/2008, com a correção do valor da inscrição e a data do seu vencimento. 3. Como se vê no acórdão embargado, reconheceu-se a possibilidade de condenação da exequente em caso de cancelamento do título executivo, tendo em vista o fato de que a parte executada foi obrigada a se defender em Juízo, atraindo, assim, a aplicação do princípio da causalidade. 4. Entretanto, no seu recurso de apelação, a Fazenda Nacional alegou ter havido erro material da Administração Tributária ao realizar o cancelamento do título executivo, uma vez que a sua inconsistência dizia respeito apenas ao valor da dívida e à data de vencimento, o que foi corrigido posteriormente quando da reativação da CDA, tendo sido requerido pela exequente, ainda quando o processo de execução tramitava no Juízo de origem, a substituição do título executivo, o que foi indeferido na sentença. 5. Assim, não se trata, aqui, da hipótese descrita no art. 26, caput, da Lei 6.830/1980, pois a CDA cancelada foi reativada pelo Fisco, com alterações no valor da dívida e na data de vencimento, tendo sido apresentado esse novo título executivo no processo de execução, para fins de substituição, antes da prolação da sentença, o que é admissível, nos termos do art. 2º, § 8º, do mesmo diploma legal ("Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos"). Possibilidade também prevista na Súmula/STJ n. 392. 6. Embargos de declaração providos, com o provimento do apelo da Fazenda Nacional, determinando-se o retorno do processo de execução ao Juízo de origem, a fim de que seja permitida a substituição da CDA, com a reabertura, em seguida, do prazo de defesa para a parte executada, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
(PROCESSO: 13390718846017396310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)