PROCESSO Nº: 9788080-92.1033.3.11.7009 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE LOPES ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FREITAS - 2ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. CURSO DE ENGENHARIA. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, INDEPENDENTE DE PREVISÃO NO PROJETO DO CURSO. ART. 207 DA CF/88. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando o indeferimento da liminar, denegou a segurança. A impetrante, aluna do 5º semestre do curso de Engenharia Civil na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), pugnou pela imediata assinatura do termo de compromisso de estágio não obrigatório, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.788/08, objetivando, assim, iniciar as atividades do estágio. II - Em seu favor, aduz a apelante que a ausência de previsão do estágio não obrigatório no projeto do curso não exclui o direito do aluno de desenvolver uma modalidade de estágio definida em lei federal. III - Nos termos do art. 2º da Lei 11.788/08, depreende-se que o legislador deixou a cargo das instituições de ensino a regulamentação do estágio, quer seja o obrigatório quer seja o não-obrigatório, mediante previsão no projeto pedagógico do curso. IV - O princípio da autonomia didático-científica da Universidade, como qualquer outro, não é absoluto, podendo ser afastado ante o princípio da razoabilidade. V - Na hipótese dos autos, todavia, o ato coator de recusa da assinatura do termo de compromisso do estágio não obrigatório, cuja modalidade não estava prevista no projeto pedagógico do curso, não se mostrou ilegal, nem mesmo desarrazoado, haja vista haver a legislação federal deixado a cargo da própria instituição de ensino tal regulação, estando, portanto, dentro de sua esfera de discricionariedade, seara a qual não é dado ao poder judiciário imiscuir-se. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60575029062379931221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)