PROCESSO Nº: 6008341-19.2170.8.11.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1.Apelação interposta por Larissa Gomes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que o perito do Juízo atestou que a demandante possui doença, porém, tal enfermidade não a incapacita para o trabalho/atividade habitual. Também afirmou que se denota do laudo elaborado pelo expert que este analisou os documentos médicos apresentados pela demandante e respondeu todos os quesitos de forma clara e coerente, razão pela qual não deferiu o pleito de anulação da perícia e realização de nova prova pericial. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, com cobrança suspensa em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do CPC), já que a parte autora e beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que esta contrariou todos os laudos, atestados, e demais documentos médicos que afirmam sua incapacidade para o trabalho, bem como, negou o contraditório e o devido processo legal, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana e a isonomia em sua essência. Requer que seja dado integral provimento ao recurso para acolher o pedido inicial, assim como, que a parte recorrida seja condenada em honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que após apresentar a impugnação da perícia, o pedido não foi analisado. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a demandante requereu administrativamente o auxílio-doença em 05/01/2015 e que o indeferimento administrativo aborda apenas o "parecer contrário da perícia médica" (id nº 9785809.76505962 - p. 22). Verifica-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 9709639.65986819) na qual o perito nomeado constatou ser a pericianda portadora de doença policística renal (CID Q61.2) e Hipertensão (CID I10), o que ocasiona dores renais. Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a de embaladora, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade, conforme as respostas aos quesitos "a" e "V" item "f". Também chegou a pontuar que "não foi verificada incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (aproximadamente dia 29/04/2015) e a data da presente perícia". 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 82821518146110376512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)