PROCESSO Nº: 6927322-83.9745.10.9.0673 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS MELO e outro ADVOGADO: Antônio Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa necessária a qual, em mandado de segurança interposto em face da gerência executiva do INSS em Fortaleza-CE, concedeu a ordem para determinar que seja concluído o exame de requerimento do Benefício de Prestação Continuada, formulado mais de 30 (trinta) dias antes da impetração. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Todavia, in casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar dilação do prazo para cumprimento da determinação, bem como a se insurgir contra a multa imposta na sentença para o caso de descumprimento, questões que deveriam ter sido objeto de apelação, a qual sequer foi interposta. 4. Ainda que fosse possível conhecer do presente agravo, não procederia a alegação do INSS, haja vista a sentença estar em consonância não somente com o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, mas, igual e principalmente, com a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 812.083 (Plenário, rel. Min. Gustavo Monteiro). 5. Precedentes da Quarta Turma deste TRF5: PROCESSO: 95496143968107713593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020; PROCESSO: 85822101471705186558, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020. 6. Agravo interno não conhecido. DS
(PROCESSO: 21287304409392693347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)