PROCESSO Nº: 3041243-41.1803.2.1.8533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. D. R. ADVOGADO: Luciano Macedo Batista Filho REPRESENTANTE(PAIS): NOAH CAVALCANTI DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 30133072729743326573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)