PROCESSO Nº: 8210658-96.3220.1.3.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO MORAES (e outros) ADVOGADO: EMANUEL PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE UNIDADES ESTADUAIS. DESVIO DE DINHEIRO PARA VANTAGEM PRÓPRIA. COBRANÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, objeto da cobrança efetuada através de notificações expedidas pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, determinando que União adote as providências para efetivar a referida suspensão, até ulterior decisão judicial. 2. Alega a Agravante que o valor cobrado diz respeito a suposto desvios de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela não implantação de 120 (cento e vinte) novos leitos, no Hospital Universitário Davi Carvalho - HUOC, conforme previsto num Termo de Compromisso firmado entre unidades estaduais. 3. Na hipótese, do que há nos autos, os Autores/Agravantes não desviaram o dinheiro para vantagem própria, pessoal, e sim para outras finalidades do próprio Hospital, embora diferentes da destinação prevista no Termo de Compromisso. 4. Haverá necessidade de apurar-se se os Autores agiram dolosamente e se o noticiado desvio de aplicação de verba trouxe prejuízos para o Hospital em questão e etc. Sendo assim, a noticiada cobrança deve ser suspensa, até ulterior decisão judicial. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 03037098847156651686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)