PROCESSUAL CIVIL. ART. PIETRO PEREIRA, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". RESP 4704573/AL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pela União. Primeiro porque o REsp nº 6.339.380-Al já foi devidamente apreciado pelo STJ, tendo sido inclusive julgado os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial. Em segundo, porque, a "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 5346867/SP, Rel. Min. Rafael Campos, DJe de 22/09/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo).
2. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. JOÃO MIGUEL ALMEIDA, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº. 4478574/AL, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
3. O eg. STJ pacificou o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV", sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.
4. A sentença julgou procedentes, em parte, os Embargos, determinando o prosseguimento da Execução nos valores apurados pelo Vistor oficial, que fez incidir a diferença de 28,86% integral sobre a "RAV", limitada à data da MP n. 1915/99, além de ter verificado a situação individual de cada Exequente, ou seja, se havia, ou não, firmado acordo com a Administração. Por fim, condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004.
5. Manutenção da sentença quanto ao mérito, eis que proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9775622/AL).
6. Condenação em honorários advocatícios que, apesar de parecerem módicos, considerando-se o grande número de ações idênticas (cerca de mais de 2.000 processos), patrocinadas por um único escritório de advocacia, resultará, induvidosamente, em quantia vultosa, que onerará dezarrazoadamente a sucumbente.
7. Redução dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor se coadunar à situação dos autos.
8. Apelação dos Exequentes/Embargados improvida. Apelação da União provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 638709237618755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)