PJE 3505434-54.0717.21.1.1011 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA 00053 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O SERVIDOR NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO ATUAL DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela SOPHIA CAMPOS e pelo particular contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, apenas para, confirmando a decisão liminar, determinar à YURI ARAGÃO que se abstenha de realizar a cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores referentes ao adicional de insalubridade pagos ao autor no período de novembro/2012 a outubro/2013. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. 2. A Universidade, no recurso, pleiteia a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo autor, eis que retribuíram serviço que não foi prestado, portanto, o valor percebido não era devido à época em que o pagamento foi feito. 3. O particular, por seu turno, requer, no apelo, que se determine o retorno dos autos ao juízo de origem, com a anulação da sentença, em virtude da ocorrência de cerceamento de defesa, por causa do indeferimento das provas requeridas pela parte, especificamente, perícia técnica, resultando, ainda que indiretamente, na improcedência do pedido autoral, por falta de prova do direito alegado, ou, alternativamente, que seja julgado totalmente procedente o pleito, declarando o direito do apelante à percepção ao adicional de insalubridade, determinando o restabelecimento do mesmo, com a condenação do pagamento dos valores devidos de adicional. 4. Como bem disse o julgador de primeira instância, os elementos apresentados pelas partes possibilitaram o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, sendo desnecessária a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 5. A matéria está regida pela Lei 8.112/1990, arts. 19, caput e § 1º, 61, IV, 68 e 70; Lei 8.168/1991, art. 1º, caput e § 5º; e Lei n.º 9.784/1999, art. 53; a propósito, importa mencionar a Orientação Normativa 06/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MPOG), arts 9º e 11, IV. 6. O autor comprovou que é servidor público federal, lotado na REBECA DA LUZ e investido no cargo de professor titular, por cujo exercício vinha recebendo adicional de insalubridade, conforme fichas financeiras constantes nos autos (identificador 9658268.332588, págs. 6/10), vantagem remuneratória que foi cessada após regular procedimento administrativo (identificador 3006053.064749), que, acatando orientação da Controladoria Geral da União - CGU e parecer da Procuradoria Federal/CAUÃ NASCIMENTO, excluiu a referida verba, em virtude do exercício do cargo de Vice-Diretor do Centro de Biotecnologia/CB/CD-4, função que seria incompatível com o pagamento do adicional. 7. A GIOVANNA DAS NEVES comprovou que a decisão administrativa fundou-se na atual ausência da exposição aos riscos e no fato de haver contradição entre o disposto na Lei 8.112/1990, cujo art. 19 estabelece a carga horária máxima semanal de 40 (quarenta) horas para os servidores públicos federais, prevendo, no parágrafo 1º, que o ocupante do cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime integral de dedicação ao serviço (dispositivo legal reforçado pela Lei 8.168/1991, art. 1º, § 5º), e as declarações constantes nos autos, que teriam sido elaboradas em desacordo com a legislação que rege a matéria, sobretudo a Orientação Normativa SEGEP/MPOG 06/2013, pois o Cargo de Direção (CD) exercido pelo autor, além de não o expor diretamente a fatores insalubres, exige dedicação integral ao serviço, exigência incompatível com a exposição efetiva a agentes nocivos durante o tempo mínimo para a concessão do adicional, em decorrência do exercício concomitante do cargo de professor. 8. O autor trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo, no qual consta plano de trabalho e declaração de atividades, bem como requerimento de adicional de insalubridade, feito pelo autor e ratificado pelo diretor do Centro de Biotecnologia, em formulário padrão (identificador 8022119.771948, págs. 3/6 e 8/11). Não há suficientes elementos comprobatórios de que, após passar a exercer o cargo de confiança de Vice-Diretor do Centro de Biotecnologia, ele continuou exposto a agentes nocivos, de forma habitual, não esporádica, eis que a função de confiança por ele exercida demanda, por expressa disposição legal, dedicação integral ao serviço, conforme item anterior. 9. Com efeito, ainda que o autor exerça, como professor, algumas atividades em laboratório ou de monitoramento, supervisão e acompanhamento de projetos de pesquisas, não há prova suficiente de que as exerce exposto a agentes nocivos por tempo igual ou superior à metade de sua jornada de trabalho mensal, de modo a caracterizar a habitualidade exigida para a concessão do adicional pleiteado, nos termos da Orientação Normativa SEGEP/MPOG 06/2013, art. 9º, II. 10. Ademais, não foi demonstrada a ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo de supressão do adicional de insalubridade sob discussão, o qual, de acordo com a documentação constante nos autos, foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico, após regular procedimento, regido pela Lei 9.784/199, devendo ser rejeitada, portanto, a pretensão de restabelecimento da aludida verba remuneratória. 11. No que diz respeito ao pedido de não devolução dos valores recebidos no período compreendido entre novembro/2012 e outubro/2013, o magistrado entendeu que deveria ser acolhido, "tendo em vista que, nos termos da Súmula n.º 83 do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, por erro da administração, entendimento reafirmado no julgamento do REsp 5.792.168/PB (recursos repetitivos - CPC, art. 543-C) e que se aplica à hipótese dos autos, em que o autor continuou recebendo o adicional de insalubridade (verba de natureza alimentar), mesmo após ser nomeado para o exercício do cargo de direção, em virtude de erro ou má aplicação da lei por parte da administração". 12. No entanto, a sentença recorrida, nesse particular, não está em consonância com o entendimento de que apenas seriam irrepetíveis os valores equivocadamente pagos pela Administração ao servidor em decorrência de erro na interpretação ou de má aplicação da Lei, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que o corte do pagamento se deu porque nas condições atuais o servidor não está trabalhando em condições insalubres, tratando-se, na verdade, de erro operacional. Nesse sentido: PJE 6267162-68.4352.13.3.9913, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Ferreira, Data de Assinatura: 28/02/2019. 13. Registre-se, por fim, que "Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, e somente se, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento em duplicidade de rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado), sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido;". (PJE 66653553374158030095, Rel. Des. Federal Kevin da Cruz, 2ª Turma, Gabriel Nunes. em 21/12/2021) 14. Apelação da DANIELA BARBOSA provida, para julgar o pedido inicial totalmente improcedente, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, CPC/1973, por ter sido a sentença proferida na sua vigência. Apelo do demandante desprovido. pc
(PROCESSO: 65614018250204022470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)