AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que, nos autos do processo originário, entendendo não demonstrados pela Caixa Econômica Federal o preenchimento dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcl nos Edcl no REsp n.º 2.820.910-SC, reputou inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da empresa pública no processo, razão pela qual determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual.
2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 4.063.686/SC), no sentido de que o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 04/01/1988 a 11/01/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 4578253/SC, Rel. Ministra MARIA JULIA ARAGÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra SOPHIA MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2012, DJe 11/11/2012).
3. Hipótese em que a parte agravante apresenta documentos que, em princípio, não servem de prova efetiva do exaurimento dos recursos do FESA e do comprometimento do FCVS, constituindo-se tais documentos em meros pareceres que apenas tratam do risco abstrato de comprometimento do FCVS, além de defenderem teses contrárias ao entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Em relação a alguns dos contratos, deixou de apresentar provas de sua vinculação à apólice pública (ramo 66) ou de que foram celebrados entre 07/01/1988 a 12/10/2009. Quanto aos contratos vinculados à apólice do ramo 66 e celebrados no período mencionado, ficou, como ressaltado anteriormente, sem comprovação o esgotamento dos recursos do FESA, com o comprometimento dos recursos do FCVS.
4. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 554.363/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2014, DJe 06/05/2014).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57954585846571024257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)