PROCESSO Nº: 5449523-31.0753.16.5.0393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Barros Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 09.593/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente VALDEREDO BERNARDO ROCHA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 96.042/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 97326968067989150468, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019; PROCESSO: 69744840724075009523, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020; PROCESSO: 28883836606674765834, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 23752498802301106352, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 18554565675793352999, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista que tenha também pleiteado os valores em execução (o falecido era viúvo e deixo apenas filhos maiores), assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44101735567008817906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)