PROCESSO Nº: 8979138-75.2261.14.12.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL ADVOGADO: Marcelo Fernandes e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Daniel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7304906-09.2719.30.6.3307 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL COMO CUSTOS LEGIS. UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Canapi/AL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. O Parquet alega a existência de omissão no aludido acórdão, em razão de não ter sido apreciada a questão suscitada nas suas contrarrazões acerca da alegada intempestividade do Agravo de instrumento manejado pelo Município. Aduz a falta interesse de agir do Município, pois a discussão travada nos presentes autos cinge-se ao pedido do Agravante de liberar os valores do Precatório 258658-AL, e resta claro que a única pendência para a não permissão do levantamento dos valores mais se deve a um óbice que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal - CEF, e não ao Poder Judiciário. Sustenta que não foi intimado como custos legis, gerando nulidade processual. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. O Município alega que ocorreu erro de fato no julgado, consistente no fato de que se menciona a necessária determinação da expedição do Requisitório; contudo, este já foi expedido e pago. O que o Município requer é a autorização para o levantamento do mesmo. 4. Observa-se assistir razão às partes Embargantes quanto aos vícios apontados. 5. A decisão agravada foi proferida em 18/07/2019 e o Município somente interpôs o recurso de Agravo de Instrumento em 2020. Ocorre que o Ministério Público Federal em Primeiro Grau apresentou Embargos de Declaração da citada decisão, no dia 29/05/2019, interrompendo o prazo recursal e o Agravo de Instrumento foi interposto antes do julgamento dos Embargos. Assim, diante do efeito interruptivo típico dos Aclaratórios, perfeitamente tempestivo o Agravo de Instrumento ora manejado. 6. Nos autos da ACP foi proferida decisão determinando que a liberação do Precatório estaria condicionada ao trânsito em julgado da ACP. Logo, o óbice ao levantamento do valor decorre de determinação judicial. Portanto, presente o interesse recursal do Município. 7. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei" (REsp 2.953.345/RS, Rel. Ministro Isaac Gomes, DJe de 23/09/2014). Em igual sentido: AgInt no AREsp 807.576/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Moraes, Quarta Turma, DJe de 20/02/2018; AgRg no REsp 4.585.908/RJ, Rel. Ministro Eduardo Sales, Terceira Turma, DJe de 09/07/2015; REsp 2.211.715/DF, Rel. Ministro Matheus Aragão, Segunda Turma, DJe de 11/05/2010. 8. Ocorrência do erro de fato mencionado no acórdão recorrido. Assim, onde se lê no acórdão embargado: "expedição do requisitório", leia-se "levantamento do Precatório". 9. Embargos de Declaração providos para sanar os vícios apontados, porém, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 11719351560930207626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)