PROCESSO Nº: 6626740-98.0888.24.8.9677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MOURA ADVOGADO: Juan Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT), na dosagem, forma e pelo tempo prescrito pela médica, para tratamento de doença que acomete o autor, portador de doença rara e degenerativa denominada Doença de Agatha Rezende. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é portadora de grave e raríssima doença degenerativa denominada Doença de Gustavo Henrique Pinto. Trata-se de doença genética rara, causada pela ausência ou insuficiência de enzimas responsáveis pela quebra das globotriaosilceramida ou GL-3 (uma espécie de gordura), substâncias que não são naturalmente processadas, tampouco eliminadas da forma correta pelo organismo, sendo que o acúmulo dessas substâncias causa distúrbios, incluindo o progressivo mau funcionamento físico. É uma condição genética, hereditária, que causa a deficiência da enzima alfagalactosidase A, no organismo de seus portadores. A deficiência interfere na capacidade de degradação da substância lipídica denominada globotriaosilceramida ou Gb3 (por vezes designada como ceramidetrihexosida). 3.Sustenta que, em virtude da impossibilidade financeira de arcar com as despesas do tratamento da doença, foi proposta ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da União Federal objetivando o fornecimento do medicamento GALAFOLD, o mais indicado ao tratamento da doença do agravante. O Juízo a quo em decisão preliminar, incluiu o Estado de Pernambuco no polo passivo da ação, bem como determinou a juntada de prontuário médico do paciente, formulário preenchido pelo médico assistente que prescreveu a medicação, bem como determinou a solicitação ao Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) de Pernambuco, parecer acerca do tratamento/medicamento requerido pelo autor. Relata que, após a juntada apenas do formulário preenchido e do prontuário médico pelo autor, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, bem como por se tratar de medicamento de custo elevado, não incorporado ao SUS. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.537.058/RJ (Tema 106), em 21/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O agravante preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de Doença de Erick Santos - Id. 3191694.64944836; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 70799899209354784081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)