E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 6.987.164/PR (TEMA 983) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PARIDADE COM SERVIDOR EM ATIVIDADE. COISA JULGADA SOBRE OS PARÂMETROS DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.660.127/PR (Tema 983), julgado sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "os objetos discutidos não se confundem, tendo em vista que o r. Acórdão não se presta à discussão da situação posterior à homologação do primeiro ciclo de avaliação. A pontuação igual para ativos e inativos deve ser mantida até o primeiro ciclo de avaliação, sendo evidente que depois desse ciclo poderá haver diferença de pontuação a depende dos resultados das avaliações. Contudo, a questão tratada pela embargante não trata dessa questão. O objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no ARE 2.570.838/PR (Tema 983), na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Em suma, Douto Relator, as matérias tratadas no Recurso Extraordinário apontado e na presente demanda são distintos, devendo o Recurso Extraordinário interposto ser devidamente apreciado perante o Supremo Tribunal Federal". III - O Acórdão recorrido consignou que "conforme a orientação do João da Costa e Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho - GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos Servidores Aposentados e Pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo Servidor em atividade, observada a classe e o padrão do Servidor, tendo em vista o caráter genérico da Gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da Vantagem "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". A Primeira Turma do Arthur Pereira considera que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a Paridade entre Servidores em atividade e Aposentados e Pensionistas em relação à referida Gratificação. "12. Com efeito, a decisão transitada em julgado, que deu suporte ao pagamento da gratificação de desempenho em questão, estabeleceu que o pagamento desta somente se daria na mesma pontuação conferida aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações destes servidores. 13. Realmente, após a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, a gratificação questionada perdeu sua natureza genérica, passando a ostentar o caráter pro labore faciendo, de modo que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso resulte qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.". IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 0.905.060/PR (Tema 983), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral, e, ademais, não se revela possível alterar a conclusão do Julgado, no plano factual concernente à Coisa Julgada, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 40535167265018870793, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2021)