PROCESSO Nº: 8350918-04.0239.10.11.0103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENZO GABRIEL MARTINS contra decisão prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito do exequente, para que fossem expedidas RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no âmbito do qual foi requerida a expedição de requisitório de pagamento nos moldes da Resolução nº 303, do CNJ, sob a alegação de que o exequente faz jus ao pagamento de acordo com as regras da parcela superpreferencial. Passo a dispor. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §2º, prevê expressamente que: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". A resolução nº 303, do CNJ, regulamentando a matéria, dispõe, nos artigos 9º ao 11, acerca da parcela superpreferencial, conforme abaixo transcrito (grifos acrescidos): Seção II Da Parcela Superpreferencial Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1o A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2o Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. § 4o A expedição e pagamento da requisição judicial de que trata o § 3o deste artigo observará o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 5o Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem cronológica de sua apresentação. § 6o É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado. § 8o Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e b) nos demais casos, o pagamento demanda pedido ao presidente do tribunal, que poderá delegar ao juízo da execução a análise da condição de beneficiário portador de doença grave ou com deficiência. Art. 10. Desatendida a requisição judicial de que trata esta Seção, o juiz determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora. Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I - idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II - portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III - pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Da leitura do excerto da resolução supratranscrita em cotejo com as informações constantes dos autos, é possível depreender que o exequente faz jus ao pagamento da denominada parcela superpreferencial. Explico. O autor acostou ao processo, juntamente com a petição inicial do cumprimento de sentença, comprovante de situação cadastral no CPF onde é possível constatar sua data de nascimento, qual seja, 02/11/1927 (Id. 5892794.94043248). Dessa forma, conclui-se que o exequente tem 93 (noventa e três) anos. Sendo assim, o autor se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 11 da resolução acima aludida. Considerando que a autarquia previdenciária, devidamente intimada - em atendimento ao §2º, do art. 9, da resolução acima mencionada - restou inerte, e que o exequente possui direito à expedição de requisitório de acordo com as regras de pagamento da parcela superpreferencial, defiro o pleito da exequente, devendo ser expedido RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor. Após, remanescendo valor a ser pago ao exequente, expeça-se o precatório pertinente (§5º, art. 9º, resolução nº 303, do STJ). Ao expedir as requisições de pagamento, deverá a Secretaria atentar para o desconto do valor dos honorários devidos ao INSS em razão do reconhecimento do excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como ao destaque dos honorários contratuais conforme decisão de Id. 2548131.08132447. Cumpra-se. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 5. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 6. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 7. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 8. Portanto, merece reproche a decisão agravada, no que determinou a expedição das RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor, devendo ser pago por precatório. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou a expedição das RPVs atinentes ao valor devido ao exequente até o limite do triplo fixado em lei como de pequeno valor, devendo ser pago por precatório. ID
(PROCESSO: 52549550816462562052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)