PJE 5625336-05.1023.25.3.9749 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolado sob o nº 274054701, requerido em 15/01/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (ANTHONY DA LUZ, 4ª T., PJE 7644258-79.6104.3.7.8207, rel. Des. Federal Thales Ramos, data de assinatura: 31/01/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.936.749, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 18/04/2021, tendo protocolado a ação em 28/09/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3907835-27.5265.28.4.4810, Rel. Des. Federal Davi da Conceição, Data de Assinatura: 14/06/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 9. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: MARCELO DA ROSA, 2ª T., PJE 1546976-88.6068.16.2.7524, rel. Des. Federal Diogo Santos, julgamento: 18/06/2018. 10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. rkf
(PROCESSO: 28495472770675939929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)