Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cavalcanti Nº: 2678501-75.3698.5.1.1744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PORTO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO TAFUR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: VITOR GABRIEL JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FOGAÇA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal à correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial nos edifícios em que estão situados os apartamentos das demandantes, bem como às reparações dos vícios identificados nos seus apartamentos, conforme orçamentos constantes nos laudos periciais. 2. Alega-se, nas razões de recurso que: (a) Impõe-se a anulação da sentença por ter incorrido em julgamento extra petita, porquanto condenou a parte ré a promover o conserto dos vícios construtivos, ao passo que a pretensão deduzida na inicial consiste no pagamento de indenização em valor suficiente para que as autoras pudessem custear os reparos necessários em suas residências; (b) A anulação da sentença é medida que se impõe também diante da necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia ou de audiência de instrução, nos termos do §3º do art. 477 do CPC, no sentido de dirimir as controvérsias das conclusões periciais, que se mostram incompletas, inconclusivas e contraditória quanto às falhas na execução dos projetos de construção de cada uma das unidades habitacionais periciadas; (c) São inegáveis os prejuízos de ordem moral sofridos, não havendo que falar em mero dissabor ou aborrecimento, diante da frustração e angústia causadas às autoras, em especial à Sra. Vitor Hugo da Luz, que teve que ser retirada do seu imóvel em razão do iminente risco de desabamento; (d) Mostram-se desproporcionais os honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista a complexidade da causa, assim como o zelo e o tempo exigido do advogado das apelantes com o processo, pelo que se impõe a majoração para 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. 3. Não obstante o pedido da parte autora tenha sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou a promovida na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel, sendo certo que "não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido." (PROCESSO: 82597668768442126457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020; PROCESSO N.º 64171452286132101137, AC, REL. DES. FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, DJE15/06/2018; PROCESSO: 97822865934006584017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020). Além disso, a condenação em obrigação de fazer apresenta-se como solução mais adequada e razoável para o caso, posto que, conforme identificado pelo perito, alguns dos vícios indenizáveis constatados têm origem em área comum e se estendem por toda edificação onde estão situadas as unidades habitacionais das demandantes, de modo que, condenar a ré na obrigação de pagar tem aptidão de ensejar indesejável bis in idem, mormente se considerada a tramitação, perante o juízo de origem, de inúmeras outras ações de moradores do mesmo conjunto habitacional e, até mesmo, do mesmo bloco, com causas de pedir e pedidos idênticos aos da parte autora. 4. Assiste razão ao julgador de origem ao considerar desnecessária a realização de nova perícia ou de audiência de instrução para a oitiva do perito judicial, que foi suficientemente claro e assertivo em suas conclusões, manifestando-se, por escrito, por meio do laudo pericial, assim como respondendo satisfatoriamente o pedido de esclarecimento da parte demandante, não havendo que falar em inconsistências e contradições nos termos alegados nas razões recursais. Mostrando-se o laudo pericial absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no caso. 5. Quanto aos danos morais, a existência de defeitos físicos em imóvel não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento da pretensão compensatória, sendo necessária a comprovação de situação excepcional a que tenha sido sujeita a parte demandante, como a inabitabilidade de sua unidade habitacional, obrigando-a a se afastar do lar onde reside com sua família (PROCESSO: 39608914944613994952, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2020). Situação que se observa em relação à autora Stella Viana, conforme atestado no laudo pericial (id. 5186118.43946239, pag. 11), que foi levada a se afastar, ainda que temporariamente, do imóvel onde residia, diante das incertezas quanto à gravidade e à progressividade dos danos, pelo que, em relação à mesma, impõe-se a reforma da sentença com a condenação da CEF à compensação de danos morais. Fixada a indenização em R$ 22.062,00 (dez mil reais), por razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 80441541753938484606, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2020). 6. No tocante aos honorários advocatícios, o título judicial que transitar em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (reparação dos danos nos imóveis) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações (PROCESSO: 79170472255688002595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020). No caso, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor do custo total com os reparos nos imóveis (REsp 0697103/RS, Rel. Ministra ANA LUIZA CALDEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 05/05/2019). Majoração da condenação da CEF em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor arbitrado na compensação dos danos morais e valor do custo total com os reparos nos imóveis, conforme orçamentos constantes nos laudos periciais), em observância aos parâmetros dispostos no §2º do art. 85, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 24965918442326090377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)