PROCESSO Nº: 6589825-32.3134.28.12.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MORAES ADVOGADO: Cauê Cardoso: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE SE AMBAS FOREM PROVENIENTES DO MESMO REGIME. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora. Correção monetária conforme INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora pelo índice básico de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §3º, do CPC. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, o não preenchimento do requisito da dependência econômica. Alega que o autor não juntou provas da condição de invalidez à época do óbito do genitor, em 09 de junho de 1978, visto que a sentença de interdição ocorreu em 26 de junho de 2013. Afirma, também, que, não preenchendo a condição de invalidez na data do óbito, teria seu direito de pensão por morte do falecido se exaurido ao completar 18 anos, bem como que nas datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o autor contava com mais de 18 anos. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. Inicialmente, ressalta-se que o autor ora apelante juntou à inicial documentos (id n° 9638289.26555484), dentre os quais se destaca: a Certidão de Casamento de Anthony Freitas e Arthur Viana (Curadora); Sentença do Proc. n° 015262984356, julgamento em 18/12/2014, a qual concedeu a interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz; Certidão de Casamento de Ryan Nascimento e Guilherme Costela (genitores do autor); Certidão de Óbito de Valentina da Mata (genitor do autor), falecido em 15/02/1978; Certidão de Óbito de Emanuelly Cardoso (genitora do autor), falecido em 16/06/2011; Requerimento Administrativo, com pedido de pensão por morte apresentado em 25/12/2016; INFBEM - Informações do Benefício de Evelyn Azevedo (genitora do autor) e de Catarina Oliveira; Três Atestados Médicos de capacidade laborativa prejudicada do autor, datado em 22/05/2012, 06/12/2019 e 06/02/2019; Extrato de Contribuição (CNIS) do autor, constando as remunerações da Pensão Por Morte Previdenciária diante o óbito da genitora. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 05/02/1978 (id nº 4112644.55167607- p. 9). A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o mesmo era trabalhador rural, o que deu ensejo a sua esposa Lavínia Silveira receber a pensão por morte rural diante de seu óbito, conforme documentação acostada aos autos (id nº 4314802.55936561 - p. 14 a 15). No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Por outro lado, observa-se que o demandante vem recebendo pensão por morte, devido ao labor rural, na condição de segurado especial, exercido pela sua genitora, conforme se nota no Extrato de Contribuição (CNIS) presente na prova documental (id. n° 8750571.12061564 - p. 20). Nesse sentido, este Colegiado já decidiu pela impossibilidade de cumulação de pensão por morte se as pensões forem oriundas do mesmo regime, conforme evidenciado pelo Processo: 43696419202049929705, Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Pereira, 2° Turma, Julgamento: 30/07/2021. Dessa forma, não é possível a concessão da pensão por morte ao autor diante da cumulação de pensões provenientes do mesmo regime previdenciário, isto é, do falecimento dos genitores do demandante, segurados especiais, na condição de labor rural. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor de Bryan Silva, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça. Raul da Rocha. [16.2]
(PROCESSO: 94902325126563674259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)