PROCESSO Nº: 6463547-26.0649.24.1.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA MELISSA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. LORENZO GOMES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Horizonte/CE (que, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e alinhado ao entendimento jurisprudencial, reconheceu a prescrição intercorrente nestes autos e, por consequência, declarou extinto o crédito tributário expressado na Certidão da Dívida Ativa inserta nos autos, julgando extinta a presente ação de execução fiscal), na qual a apelante alega, em apertada síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, ao final, o Pietro Rocha do recurso, para dar prosseguimento a execução. 2. No julgamento do REsp 4.496.939/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567). 3. No caso, portanto, à luz do entendimento jurisprudencial firmado no REsp 5.171.332/RS, verifica-se que a prescrição intercorrente não se consumou. Com efeito, a execução fiscal foi distribuída em 13/09/1998. A corresponsável foi citada em 03/10/2001, fato que interrompeu a prescrição, sendo, no entanto, iniciado o prazo de automático de suspensão do processo em 09/05/2002, data em que a exequente tomou ciência da não localização dos bens da executada passíveis de penhora, certificada pelo Oficial de Justiça (fl. 121, pdfc). Ocorre que a dívida foi objeto de parcelamento em 2003, tendo sido encerrado por rescisão em 24/11/2006, sendo certo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição (art. 151, VI c/c art. 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN), recomeçando a fluir na data em que o devedor deixou de cumprir o acórdão celebrado (súmula 248 do extinto TFR), no caso em 10/11/2006 (fl. 67, pdfc). Por conseguinte, em razão da rescisão do parcelamento, a exequente, oportunamente, diligenciou nos autos em 11/03/2007, pleiteando o bloqueio de numerários da executada via BANCEJUD (fls. 60 e 62, pdfc). Em 05/04/2008, a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando prescrição, que só foi apreciada e rejeita em 28/10/2018 (fl. 32, pdfc). Na sequência, em 10/07/2018, sobreveio a sentença extintiva da execução, com fundamento na prescrição intercorrente. 4. Nesse contexto, observa-se que os autos permaneceram paralisados na Secretaria da Vara por quase 09 (nove) anos, com incidente processual pendente de apreciação judicial, que, inclusive, quando apreciado, afastou-se a prescrição. No entanto, logo em seguida, a sentença, contraditoriamente, extinguiu o feito justamente pela prescrição intercorrente. 5. O caso dos autos é típico de incidência da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que não restou evidenciada a inércia da exequente pela longa paralisação do feito, não podendo ser-lhe imputadas as consequências decorrentes da demora excessiva por parte do Judiciário em apreciar os pedidos formulados nos autos. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 77605999412193776841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)