EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7885115-37.0837.17.7.4105 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A. ADVOGADO: GABRIEL PIRES DO PRADO MOLLER. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressamente no sentido de que as contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 2. A decisão atacada frisou ainda que não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 045.508/PR, bem como que a incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 3.4919/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32873433698313894810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)