Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Mendes Nº: 9835919-88.9879.25.10.4607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA DA PAZ JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÕES SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. TRECHO DESATIVADO. SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÚTIL E DESNECESSÁRIO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por CAROLINE DA LUZ em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., para condená-lo a efetivar, no prazo de 90 (noventa) dias, a desocupação e a demolição do galpão localizado na Avenida Júlio Barreiras, s/n, bairro Cohab 2, no Município de Sobral/CE, até o limite de 37,5m contados do eixo da linha férrea, por estar ilegalmente inserido na faixa de domínio e a área non aedificandi do trecho do Km 228 da Linha Tronco Norte Fortaleza. 2. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 3. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 4. A partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 5. Conforme se pode extrair da legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. No caso concreto, pela análise do Laudo Pericial, conclui-se que o imóvel objeto da presente demanda (galpão) está em situação irregular, haja vista que a edificação se inicia a distâncias que variam de 16,25m a 19,42m dos trilhos, ou seja, dentro da área non aedificandi da ferrovia. 7. A jurisprudência pacífica entende que aquele que ocupa irregularmente uma área pública, por exemplo, a faixa de domínio, ostenta a posição de mero detentor, o que afasta tanto o direito de retenção por benfeitorias quanto o pleito indenizatório, ainda que à luz da boa-fé (Súmula nº 619 do STJ). 8. No que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi), tratando-se de imposições de ordem geral, não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa. 9. Embora esteja caracterizada a inobservância do dever de não edificar resultante da limitação administrativa (área non aedificandi), no caso concreto, não restou evidenciada a necessidade ou a utilidade na demolição da construção edificada às margens do Km 228 da Linha Tronco Norte Fortaleza, no Município de Sobral/CE, que se destina a atender às necessidades de exploração econômica da população local. 10. O interesse processual, estando elencado como uma das condições da ação, consiste em matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelo juiz independentemente de qualquer provocação. 11. Em casos como o que está sob análise, a verificação do interesse processual se confunde com a análise do próprio mérito da demanda, o que justificou o processamento do feito com a realização de prova pericial para demonstrar com precisão a situação de completo abandono da linha férrea por longo período. 12. Os registros fotográficos constantes do Laudo Pericial e do Relatório de Ocorrências demonstram a existência de espessa vegetação e terra sobre os trilhos. 13. Além disso, conforme se pode observar pelas imagens obtidas através do sítio eletrônico "Google Earth", com o desenvolvimento do Município de Sobral/CE, a linha férrea encontra-se atualmente circundada por diversas residências e estabelecimentos comerciais que contam com sistema viário, energia elétrica, telefone e outros serviços. 14. Neste contexto, é natural concluir que a questão das inúmeras invasões existentes ao longo de diversos trechos da inativa malha ferroviária da Região Nordeste, como é o caso do Km 228 da Linha Tronco Norte Fortaleza, no Município de Sobral/CE, consiste em um complexo problema social, envolvendo questões de políticas habitacionais, crescimento desordenado dos municípios e, sobretudo, de omissão da Administração Pública. 15. A toda evidência, o desinteresse e o completo abandono da linha férrea pela Administração Pública Federal foram os fatores preponderantes para que surgissem construções irregulares em suas margens. 16. A situação de inoperância da ferrovia por aproximadamente 20 anos, a inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária e as demais peculiaridades deste caso autorizam a manutenção da edificação no local em que se encontra, pois seria absolutamente desproporcional atingir a dignidade das pessoas que ali residem para manter desobstruída a área de segurança de uma linha férrea sucateada, sem condições de trafegabilidade e sem um plano concreto, imediato e com prazos definidos de reativação. Não bastasse isso, o próprio Poder Público foi além, oferecendo a prestação dos serviços básicos à população local (energia elétrica, telefonia, televisão, e sistema viário), conferindo uma aparente regularidade à ocupação existente. 17. Inviável, por ora, a pretensão da concessionária de se valer do Poder Judiciário para reaver a posse da área pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia, sem ao menos demonstrar um planejamento para a retomada da plena operabilidade da linha férrea. 18. A procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão ao caso concreto. 19. A controvérsia dos autos reclama uma reflexão tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao mínimo existencial do demandado, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público. 20. O interesse público não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder Judiciário sempre que direitos fundamentais estejam sendo ameaçados no caso concreto. 21. As finalidades da obrigação erga omnes de não construir na área correspondente a 21m (vinte e um metros) para cada lado dos trilhos, contados de seu trilho exterior (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) consistem em resguardar a população e também as edificações dos riscos inerentes ao tráfego de composições em determinado local, bem como viabilizar a exploração da atividade ferroviária. 22. Sendo incontroversa a inexistência, há muitos anos, de movimentação de trens no trecho da ferrovia em questão, a limitação imposta não exerce sua função social. Não há o que ser resguardado, protegido, nem mesmo atividade econômica a ser garantida, de maneira que não se mostra razoável, útil ou mesmo necessária a retirada das construções edificadas no local, estas sim exercendo a sua função social. 23. A açodada correção das falhas do Poder Público deve ser evitada, por ora, justamente por se revelar inócua para a FTL e para o Poder Público. 24. A presente decisão não atribui ao particular o direito de edificar sobre a área onde recai a limitação administrativa. Apenas remanesce, por ora, o status de mera utilização indevida da área non aedificandi, haja vista que a alteração do estado das coisas pode justificar futuramente a tutela jurisdicional pretendida pela FTL. 25. Em razão do baixíssimo valor econômico atribuído à causa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) em R$ 1.000,00 (um mil reais). 26. Processo extinto, sem resolução mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14622743597852711940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)