PROCESSO Nº: 8028651-16.2781.7.8.7305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, e negou provimento à apelação do INSS. 2. Felipe da Mata o INSS sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar sobre o fato da filha do casal, Vitor Gabriel da Rosa, ter recebido pensão por morte proveniente do óbito do Instituidor, tendo o benefício sido cessado em 01/09/2018, quando esta completou 21 (vinte e um anos) de idade. Alega que a concessão do benefício à companheira desde o requerimento administrativo, qual seja 14/03/2016, ensejará no pagamento pelo INSS em duplicidade, posto que seriam pagos à autora os valores já recebidos por sua filha. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 4370857.78606287), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, em sua apelação, o INSS não adentrou no mérito da questão ora alegada, limitando-se a argumentar que não restou comprovada a qualidade de dependente da demandante, uma vez que o de cujus era casado, e que, ainda que existente a relação, essa não poderia ser enquadrada como união estável, e sim como concubinato impuro, que não possuiria efeitos no âmbito previdenciário. 5. O INSS sustenta em seus aclaratórios a duplicidade de pagamento da pensão, posto que os valores teriam sido devidamente pagos à filha do casal. No entanto, não foi feita qualquer impugnação em sua apelação sobre a matéria levantada em sede de embargos, pelo que se verifica que não há interesse recursal da parte embargante, constatando-se a sua pretensão de tão somente rediscutir o mérito da demanda. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 07849880332459251978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)