EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 90 E 92 DA LEI 8666/93. RODRIGO FERNANDES REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DE MONTAGEM DE CADERNO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90 NÃO CONFIGURADO. CAPITULAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 92. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu os réus da imputação da prática de crimes previstos na Lei de Licitações. 2. A denúncia imputou aos réus a prática dos crimes do art. 90 e do art. 92 da Lei 8666/93 sob alegação de que estes teriam, de modo consciente e voluntário, com os mesmos desígnios, fraudado o caráter competitivo do Convite n.º 0023/2011, homologado em 06.08.6313, cujo objeto se prestara à aquisição parcelada de peças, pneus e câmaras de ar para atender os veículos da Prefeitura Municipal de Caldas Brandão/PB, dando azo a posteriores pagamentos no valor total de R$ 970.901,58 (cento e quatorze mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) - parte dos quais foram pagos no ano de 2011, no valor de R$ 40.611,58 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), e outra, no ano de 2012, no valor de R$ 37.104,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais) - , em favor da empresa MIRELLA AZEVEDO - ME, com uso de recursos federais vinculados à conta bancária BB - PMCB-FUNDEB, por meio de montagem do caderno licitatório, tendo havido, durante a execução contratual, pagamentos que superam o limite de 25% para reajuste contratual. 3. Correta a Isabel da Mota realizada na sentença, já que, não tendo havido efetiva licitação, mas mero simulacro desta, não haveria como se imputar o crime de fraude à sua competitividade. Conduta descrita na inicial acusatória que melhor se adequava à capitulação contida no art. 89 da Lei 8666/93. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta consolidada quanto à necessidade de demonstração de prejuízo e do dolo específico de causar dano para a configuração do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993. Precedentes: HC 973.125/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Costa, Sexta Turma, DJe 02/02/2020; e HC 864.586/SP, Rel. Ministro Rodrigo Costela, DJe 16/04/2019. Entendimento jurisprudencial ao qual aderiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Da leitura da denúncia, vê-se que o órgão acusador descreve e cita expressamente a ocorrência de um simulacro de licitação, de montagem dos cadernos licitatórios - o que evidencia que não houve efetiva licitação a ser fraudada - , mas, por outro lado, deixa de apontar eventual prejuízo específico daí advindo, impossibilitando a configuração do crime do art. 89 da Lei 8666/93. Manutenção das absolvições que se impõe. 6. Não há que se falar na prática do crime do art. 92 da Lei 8.666/93, imputado aos réus por suposto pagamento de quantias muito superiores ao valor originário do contrato decorrente do Convite 23/11, visto que esse certame mencionado sequer verdadeiramente existiu. Absolvições mantidas. 7. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 57158287993759264527, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)