EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. ALTERAÇÃO DE MÉDIA PARA APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ ENCERRADO O PRAZO PARA ALTERAÇÃO DAS DISCIPLINAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a medida de urgência que objetivava a aprovação por média na disciplina "Legislação e Ética Profissional", cursada no semestre 5158.0 e, por conseguinte, que lhe fosse aberta a oportunidade de se matricular no semestre 0966.3, nas disciplinas que possuem pré-requisito a aprovação da referida matéria, sob o fundamento de que deveria se submeter à média 5,0 prevista na data de seu ingresso na universidade, de forma que não lhe fosse aplicável recente modificação da média para 7,0 para aprovação nas disciplinas. 2. A modificação da sistemática de aprovação de qualquer disciplina encontra fundamento constitucional na autonomia didático-científica das universidades. Além disso, há notícia no sítio eletrônico da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco, postada em 25 de janeiro de 2015, sobre a alteração da média para aprovação do aluno, dando ciência a todo o corpo discente e docente de que a referida alteração se iniciaria a partir do ano letivo de 2016. 3. Caso em que as aulas tiveram início em 10/02/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 08.10.5350, inclusive já se tendo encerrado o prazo para a alteração das disciplinas a serem cursadas em 2187.4. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 30295129584327552066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)