Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO _9923204-47.0166.8.12.0778 AGRAVANTE : IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA ADV : DAVI LUCAS MOURA AGRAVADO : KAIQUE DA MATAPROC : JOÃO FELIPE DA ROSA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR ROCHA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento prejudicado por sentença proferida na Primeira Instância. A prolação de decisão de reexame necessário após a interposição do agravo e antes de seu julgamento esvazia a pretensão recursal, causando a perda superveniente do objeto do recurso, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. In casu, foi julgada a remessa oficial, em 30 de outubro de 2014, à qual foi negado provimento, com base na impossibilidade de reversão da situação fática consolidada. A sentença prolatada na ação mandamental originária, confirmando o provimento liminar anteriormente deferido pelo juízo a quo, também reconheceu que houve a consolidação da situação fática, posto que o impetrante colou grau e já se encontra inscrito no CRM, inclusive exercendo a profissão de médico. Precedente desta relatoria: AG252753/PE, julgado em 08 de fevereiro de 2013. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 08198541575215964819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)