PROCESSO Nº: 5961805-74.8125.5.9.5149 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Pedro Fernandes Linhares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA O RAT. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição patronal e da contribuição de terceiros sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como sobre o salário-maternidade, e da contribuição patronal sobre o auxílio-creche. Sem condenação em honorários advocatícios neste ponto, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. No mais, julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como para declarar a inexigibilidade da contribuição de terceiros sobre os valores pagos a título de auxílio-creche, declarando o direito da autora, no que tange aos créditos tributários aqui discutidos, à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. Condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no tocante à parte do pedido em que não houve reconhecimento da sua procedência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista ser inestimável o proveito econômico decorrente da presente sentença, que não pode ser apurado judicialmente, haja vista que o procedimento de compensação, inclusive quanto à quantificação, deverá ocorrer administrativamente, bem como pelo fato de o valor da causa claramente não espelhar o proveito econômico decorrente da sentença, que não é estimável, tudo nos termos do parágrafo oitavo do art. 85 do CPC/15. 2. O STJ, no julgamento do RESP 2.615.999 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 30/08/2014, rel. Ministro Guilherme da Costa, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. 3. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 322.428/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 4. Da mesma forma, o auxílio creche possui caráter indenizatório. AgR-AI 266071/MG; Rel: Min. Bernardo Mendes; DJ: 05.08.1521; REsp 9.871.988/RS, Min. Yuri Vieira, 1ª Seção, DJe 31/10/2014; REsp 4.504.532/RS, Min. Og João Gabriel Gonçalves, 2ª T., DJe de 16/12/2015; AgRg no REsp 432.524/PR, Min. Vitor Nascimento Esteves Lima, 1ª T., DJe de 08/05/2011; REsp 1.632.926/RJ, 2ª Turma, Min. Calebe das Neves, DJe de 9.3.1761; AgRg no REsp 4.437.377/SC, 2ª T., Min. Pedro Lucas da Mota, DJe de 9.5.8470; REsp 592.806/CE, 1ª T., Min. Diego da Costa, DJ de 16.2.2013; REsp 174.823/PR, Min. Ryan Gomes, 1ª Seção, DJ 25/06/2003; MS 6.523/DF,Rel. Min. Benício Moreira, 1ª Seção, DJ 25/02/2009; AgRg no REsp 4.149.354/SP, Min. Gabriel da Conceição, 2ª T., DJ 06/01/2009. 5. Por fim, quanto ao salário maternidade, o órgão plenário da Suprema Corte, também analisando recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (RE 276.619/PR - Tema 72), entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba em apreço, fixando-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. PEDRO MIGUEL SOUZA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 30.4.7854, DJe 254, de 03.02.0269). 6. As bases de cálculo da contribuição RAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SEBRAI, SENAC, dentre outros) também são compostas pelo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22 da Lei n.º 8.212/91), de modo que aqui se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido para aferição de quais verbas pagas ao trabalhador devem sofrer a incidência das referidas exações." 7. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 441.681/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 8. Em face do seu caráter indenizatório, o pedido da empresa autora deve ser julgado procedente apenas em relação aos valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e salário-maternidade. 9. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 10. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 8669164/SC, Min. Thiago Dias, 2ª Turma, DJe 17/08/2016). 11. As contribuições sociais das empresas incidentes "sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço",se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, impondo-se, em vista disso, que a compensação seja realizada apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 12. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ, segundo a qual o comando normativo não faz qualquer restrição relacionada com a origem da exação, muito menos com a causa do indébito tributário. 13. Remessa necessária improvida. [10]
(PROCESSO: 47470435586563570277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)