PROCESSO Nº: 5052902-02.9285.12.9.7741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: THOMAS SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MARTINS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de benefício assistencial, protocolado em 06/07/2019 e recurso administrativo pendente desde em 21/02/2019. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9424004-95.2936.3.4.8346, Quinta Turma, rel. Des. Rafael Novaes, Data da Decisão: 15/11/2019); (Processo: 04229742153826501711, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo Lima, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020); (PROCESSO: 14683961340830152057, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de benefício protocolado em 04/11/2019 e recurso administrativo pendente desde em 01/10/2019, , não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 68015131250485316884, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Lucas Rezende, 4ª Turma, Julgamento: 15/04/2019). 5. Ante a comprovação de que o requerimento/recurso administrativo está há mais de um ano e meio na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 6. Não houve a notificação da autoridade impetrada, tendo o sido processo extinto sem resolução do mérito, e assim não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 50754366618791180479, Apelação Cível, Desembargador Federal Bernardo Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2021). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 85665514123826089430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)