PROCESSO Nº: 8124425-40.5983.16.12.9969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MOREIRA e outro ADVOGADO: Jucilia Costa Do Amaral e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LORENZO PIRES. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. OCUPAÇÃO DE VAGA POR PESSOAS DIVERSAS DOS APROVADOS. ESPECIALIDADE MÉDICA DIVERSA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso, o qual se denominou recurso ordinário, interposto pelos particulares contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum por entender que a) a ausência de resposta da Universidade Federal do Ceará ao requerimento administrativo perde relevo diante da judicialização da disputa; b) não há direito à nomeação em uma área cujo setor de estudo é distinto daquele para o qual o candidato foi aprovado; c) não ocorreu a preterição dos autores, pois o primeiro colocado ocupou a única vaga disponibilizada no edital; d) cursar a disciplina de traumatologia/ortopedia durante a graduação não é suficiente para habilitar um profissional para fazer cirurgias de uma especialidade tão restrita; e) a remoção não segue os critérios do Edital nº 108/2016, não guardando relação com esse concurso, que, como dito, era direcionado para setor de estudo distinto; f) não há como a UFC aproveitar os candidatos do concurso então vigente, visto que a seleção foi para setor de estudo diverso; e g) a previsão, no Plano Pedagógico do Curso, de que os particulares poderiam lecionar qualquer disciplina da área do concurso não pode ensejar investidura originária de candidato concursado para outra área/setor de estudo que não aquele para qual foi aprovado, sob pena de constituir uma burla ao concurso público ou ao próprio caráter de competividade que envolveu originalmente o concurso. 2. Os Drs. Luiz Otávio Cardoso e Igor Pires, ora apelantes, objetivam que a Universidade Federal do Ceará proceda a imediata nomeação e posse para o cargo de Valentina Lopes da Carreira de Magistério Superior, Classe A, tendo em vista que foram classificados em 2º e em 3º lugar no concurso público do Edital 108/2016. Sustentam preferência na ocupação e preterição na nomeação, pois a vaga foi ilegalmente preenchida por candidato aprovado em concurso diverso (Edital 187/2015) e, também, quanto à segunda vaga, a Universidade decidiu por realizar novo concurso público. 3. Conquanto os particulares tenham denominado seu recurso de "recurso ordinário", o qual é diferente da apelação e não é cabível em face de sentença proferida neste tipo de feito, vê-se que se trata de erro material, pois elaborou a peça como se uma apelação fosse e a interpôs no prazo assinado para apelação, apenas o nominando de recurso ordinário no PJE e na petição de interposição dirigida ao juízo a quo. Diante disso, utilizando o princípio da fungibilidade e a ideia veiculada no Código de Processo Civil de que aos vícios sanáveis deve ser oportunizada a correção, há de ser recebido o recurso como se uma apelação fosse, pois preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de um apelo. 4. Os apelantes alegaram suspeição do juízo a quo por ter incluído em sua fundamentação sentença de Ação Civil Pública proferida por juíza que era sua esposa. Com efeito, as hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. Assim, não subsiste a alegação de suspeição em razão da ausência de previsão legal para a situação indicada. Também, é de se considerar que utilizar de fundamentação alheia, sobretudo quando devidamente justificada, não é causa de suspeição do magistrado, mas significa tão somente a construção de seu livre convencimento motivado. 5. Com efeito, o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (REsp n. 3.700.135/RJ, Rel. Min. Emanuel da Rosa, 2º Turma, julgado em 21/1/2018; AgInt no AREsp n. 3.859.110/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Carvalho, 3º Turma, julgado em 6/6/2020; REsp 6868333/PR, Rel. Min. Murilo Gomes, 2º Turma, julgado em 14/09/2021). É dizer: desnecessário enfrentar e rebater individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte apelante. Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se de fatos, provas, precedentes, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que efetivamente foi realizado pelo juízo a quo. 6. Cumpre esclarecer que o certame ora em discussão resultou na aprovação de três candidatos, a saber: 1º lugar - Dr. Lucas Cavalcanti, 2º lugar - Dr. Kevin Pereira e 3º lugar - Dr. Breno Cardoso. O Edital 108/2016 previa uma única vaga para o Setor de Estudo de Urgências Médicas/Internato - do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Medicina - Campus Fortaleza, de modo que o Dr. Pedro Viana, primeiro lugar no certame, foi nomeado para a vaga (identificador 2352197.8793038). Nesse contexto, nota-se que os apelantes foram classificados fora das vagas disponibilizadas pela Administração e, de conseguinte, previstas no edital. Ocorre que, dentro do prazo de validade do certame, surgiram duas vagas de professor: a) a primeira decorre da aposentadoria do Professor Ryan Correia, docente do Módulo Traumato-Ortopedia; e b) a segunda é oriunda da aposentadoria do Professor Calebe da Rocha, docente do Módulo de Oncologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço. 7. No que se refere à primeira vaga, foi decidido na sessão ordinária de nº 641 de 19 de julho de 2017, com aprovação por ampla maioria do colegiado do Departamento de Cirurgia, que a vaga gerada com a aposentadoria do Professor Luiz Henrique Gomes seria direcionada para a disciplina originária da vaga, ou seja, Traumato-Ortopedia, devendo ser ocupada por um especialista da área. Dando sequência, em uma segunda votação, foi aprovada, também por ampla maioria dos votos, a remoção do Professor João Gabriel Cunha, oriundo da Faculdade de Medicina de Sobral, alocado na disciplina de Traumato-Ortopedia da referida faculdade, tendo em vista que o mesmo possui Especialização em Medicina e Cirurgia do Tornozelo e Pé e Trauma do Esporte. Realce-se que o Professor Pedro Correia foi aprovado em concurso do Edital 187/2015 para o cargo de professor do Magistério Superior - Auxiliar e tal certame não exigia o título de João Guilherme Mendes. Desse modo, verifica-se que a entrada do professor no Departamento de Cirurgia da UFC/Fortaleza se fez por remoção no interesse da Administração Pública, em consonância com o art. 36 da Lei 8.112/1990 (identificadores 0484524.9076798 e 0060855.6973595). 8. Em relação à segunda vaga, a sessão ordinária de nº 651 de 15 de julho de 2018, com aprovação da unanimidade do colegiado presente do Departamento de Cirurgia, decidiu que a vaga gerada seria direcionada para as disciplinas originárias, ou seja, Oncologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço. O fundamento para tal decisão deu-se por ter sido constatado, em levantamento realizado por uma comissão interna, que ambas as disciplinas carecem de docentes e seriam prejudicadas com a não reposição (identificador 3901982.1836747). 9. Assim, é de se observar que os apelantes foram aprovados para a área de urgência, sendo que tanto que a remoção, quanto a decisão de realização de novo concurso se deu para áreas diversas, respectivamente a) Traumatologia e Ortopedia; e b) Oncologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço. É de se considerar que tais áreas possuem campo de estudo específico, com características, metodologias e técnicas científicas particularizadas. 10. Endossando a sentença, a ausência de resposta da Universidade Federal do Ceará ao requerimento administrativo perde relevo diante da judicialização da disputa, tendo em vista que no momento em que os demandantes decidem deslocar para o Poder Judiciário o mérito de suas postulações, perde utilidade o pronunciamento no âmbito dos processos administrativos instaurados por sua iniciativa. 11. Por derradeiro, é de se observar que os apelantes não possuem direito subjetivo à nomeação, pois passaram fora das vagas previstas no Edital convocatório, de modo que o que existia era tão somente uma expectativa de direito. Igualmente, não se configurou qualquer preterição, tendo em vista que as vagas que surgiram se referem à especialidades distintas e as opções realizadas pela Universidade Federal do Ceará foram devidamente motivadas. Como se sabe, não pode o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo, cabendo tão somente a análise da existência de ilegalidades, o que, no caso em que se julga, não se configurou. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 89302497509365692487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)