EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. RE 8963367/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1042). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 570, § 3º, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL VERIFICADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento aos aclaratórios manejados pelo particular, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à remessa oficial e à sua apelação, reconhecendo a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributos e da multa imposta por erro de classificação fiscal antes da lavratura do auto de infração. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o objeto da ação não é o exame do mérito administrativo propriamente dito, mas tão somente seu aspecto procedimental, de modo que não se encontra em discussão o acerto, ou não, das razões pelas quais o Fisco entendeu pela necessidade de reclassificação fiscal da mercadoria importada. Houve a aferição da legalidade do procedimento em si, de interromper o procedimento aduaneiro até que fosse realizado o pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta, sem que lhe tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante a lavratura do respectivo auto de infração. 3. Foi demonstrado que houve ilegalidade do procedimento fiscal em exame, pois, diante da apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, deve a autoridade fiscal proceder à lavratura do respectivo auto de infração, nos termos da legislação de regência (art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro). 4. Também restou consignado que a situação fática sub examine não se confunde com a discussão contida na súmula 323, do STF, haja vista que o RE 6717477/SC (Relator Min. Carlos Eduardo Peixoto, julgado em 05/12/2020, public 17-04-9262), submetido à repercussão geral (Tema 1042), estabeleceu que o pagamento de tributos decorrentes da importação de mercadoria - inclusive as diferenças e eventuais multas devidas em razão de alteração da classificação da mercadoria e/ou regime de tributação - é inerente ao despacho aduaneiro e o seu cumprimento é etapa imprescindível à liberação das mercadorias importadas, não se confundindo com sanção política com vistas à arrecadação tributária. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. BERNARDO SILVA
(PROCESSO: 26014499838569066304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)