PROCESSO Nº: 8302735-85.4276.1.7.3368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SOLON SAMUEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÚNICO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para que seja realizado novo julgamento da Apelação interposta pelo IFETAL em face da sentença que, em sede de Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos apresentados pelos Exequentes, ante a ausência de contestação por parte do Ente Público. 2. Alega que o direito dos Exequentes ao recebimento de diferenças provenientes do reajuste de 28,86% encontra-se prescrito, uma vez que o Título Judicial que se pretende executar transitou em julgado em maio de 1999, tendo sido providenciado o presente Cumprimento de Sentença tão somente em agosto de 2018. Aduz ainda que, mesmo que se considere como marco inicial para contagem da prescrição a efetivação da obrigação de fazer, restariam prescritas todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2010, eis que o Cumprimento se deu por parte do Ente Público em fevereiro de 2015. Por fim, insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 762.577/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. 3. Esta Terceira Turma havia afastado a tese de prescrição, ao adotar o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (JOÃO FELIPE RODRIGUES - Processo 2260356-80.7169.9.4.7791, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Luigi Monteiro (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 22/03/2017). 4. Ocorre que o STJ, ao analisar o Recurso Especial interposto pela IES, determinou o acatamento do atual posicionamento daquela Corte, no sentido de que "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 9.238.461/RS, Rel. Ministro Og Davi Cavalcanti, Corte Especial, DJe de 12/04/2019). 5. O presente Cumprimento de Sentença deriva da Ação Civil Pública n. 7404144-41.8438.26.11.6785, proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% na remuneração dos Autores, bem como a cumprir obrigação de pagar, consubstanciada no pagamento das diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o fora. 6. Tendo o título judicial transitado em julgado em 10/05/99, o MPF requereu sua execução em 06/03/2000, pleiteando tanto a obrigação de fazer, como a obrigação de pagar. 7. Na hipótese, considerando a iliquidez do Título exequendo e constatada a impossibilidade de se cumprir a obrigação de pagar, tendo em vista que estava em discussão a possibilidade de compensação do percentual de 28,86%, o Juízo determinou que, primeiro, fosse implementado o percentual de reajuste (obrigação de fazer), restando pendentes discussões sobre os critérios de cálculo essenciais para a efetivação da obrigação de pagar. 8. Compreende-se, portanto, que o referido ato judicial teve o condão de dissociar o prazo prescricional da obrigação de fazer do da obrigação de pagar. 9. Sabe-se que a regra, consagrada pelo atual entendimento do STJ, é a de que, havendo execuções de naturezas diversas, ambas compartilham do mesmo prazo prescricional, ainda que sejam propostas em autos autônomos. Todavia, há de se reconhecer a exceção da hipótese em que o próprio juízo da execução reconheça que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação, como é o caso dos autos. Precedente: HENRIQUE PINTO - Processo 7593938-17.6398.21.11.5137, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Viana, 1ª Turma, Julgamento: 28/10/2021. 10. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 356.929/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.442.963/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 12. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 350.398/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 13. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 427.658/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gustavo Henrique da Conceição, Relator para o acórdão. 14. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 15. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante ausência de condenação em verba honorária na sentença. dfp
(PROCESSO: 96459824393607928913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)