E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente na Matrícula da Impetrante, ora Agravante, no Curso de Medicina do Centro Universitário INTA-UNINTA. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à classificação da Candidata no Processo Seletivo fora do número de vagas anuais disponibilizadas para o Curso de Medicina, de modo que não se revela plausível a Pretensão de Matrícula. Por outro lado, colhe-se que o equívoco na oferta de número de vagas além daquelas efetivamente existentes foi corrigido pelo Centro Universitário INTA-UNINTA, a considerar, também, que o quantitativo de vagas dos Cursos de Graduação insere-se na Autonomia conferida às Instituições de Ensino Superior, a que alude o artigo 207 da CF/1988: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.". Ademais, a Portaria nº 533/2020/MEC, que dispõe sobre as regras e os procedimentos concernentes ao Processo Seletivo do FIES, do segundo semestre de 2020, não obriga, por óbvio, as Instituições de Ensino Superior a disponibilizar vagas além daquelas oferecidas, porque, do contrário, haveria interferência indevida na Autonomia. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53647946958394103038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)