Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro das Neves 3196426-75.6164.14.4.9431 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO : SAMUEL OLIVEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos dos embargos à execução 5291305-39.7306.9.7.2589, determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 12 de setembro de 2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/2009, quando do julgamento das ADI's 4357 e 4425, ocorrido em 04 de abril de 2013. 1. Segundo o agravante, o título executivo provisório determina que os valores devidos pela União ao Município de Escada, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundef, terão correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 (item 4.2.1, subitem 5.3.9.2.). 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24056406684098063123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)