PJE Nº 8829745-39.4984.23.11.5719 PARTE AUTORA : MARIANE LOPES - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE PIRES e outros PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. DANILO RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL QUE NÃO ESTABELECE CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO. AFRONTA AO ART. 40, XIV, "d", DA LEI 8.666/93. 1. Diante da exigência inserta no artigo 40, XIV, alínea "d", da Lei de Licitações, deve a CEF prever alguma forma de compensação financeira pelo atraso nos pagamentos que ocorrerem por culpa exclusivamente sua. 2. Hipótese em que a CEF limitou-se a abordar a atualização dos valores eventualmente pagos em atraso. Alteração da minuta contratual vinculada ao edital do pregão eletrônico que se impõe. Precedente deste TRF5. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 49657194938418813664, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)