PROCESSO Nº: 8095380-37.4993.29.12.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE CALCADOS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 382831/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 755395/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 06/12/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 229036/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 5.9.7068 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 09/06/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reformou a sentença quanto aos valores do ICMS a serem compensados, entendendo que deveriam ser os efetivamente pagos e não os destacados das notas fiscais de saída. Demais disso, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF, resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.
(PROCESSO: 37133648378895271078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)