PROCESSO Nº: 4083651-80.1909.22.11.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: RUDIMAR CAJUEIRO DE MARIA VITÓRIA CORREIA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a omissão indicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à impossibilidade de incidência do abono de permanência da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão, contudo, o resultado foi diverso daquele pretendido pela autarquia previdenciária. Confira-se: 7. (...).Por ser vantagem pecuniária não eventual e fazer parte da remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido, julgado do João Lucas da Costa: AgRg no REsp 6828417/RS, Rel. Ministro OG PEDRO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2016, DJe 22/07/2016. 3. Igualmente não se verifica os vícios indicados pela União, pois a questão da prescrição foi analisada no julgado, concluindo-se pela não ocorrência no presente caso. Segue excerto: 3. Sobre a prescrição, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional do direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor é a aposentadoria. Tendo sido concedida em 30/05/2019, e uma vez que a ação foi proposta em 19/10/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termo do art. 1º do Decreto n° 84.977/32. 4. Também foi tratada a questão da impossibilidade de indenizar a licença-prêmio não gozada por servidor aposentado, por ausência de amparo legal, e à não demonstração de que a licença não usufruída por necessidade do serviço. Colhe-se do acórdão embargado que não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração e que é desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 93573780821226779808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)