EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 2.983.846/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. MURILO PEIXOTO. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento jurisdicional de maneira a manter a zero a redução de alíquotas, referente ao regime de admissão temporária. Nesse ponto, afirma a ora apelante que se dedica à exploração de serviço de transporte aéreo público regular de passageiros, dentre outros, e que frequentemente arrenda de pessoas jurídicas estrangeiras aeronaves e motores para utilização na sua atividade. Que tais veículos e equipamentos, por sua vez, são admitidos no Brasil por meio do regime especial de admissão temporária para utilização econômica. Diz que obteve da autoridade tributária o deferimento do benefício fiscal desde a edição da Lei nº 10.865/2004. Contudo, segundo, assevera, ao requerer prorrogação dos regimes de admissão temporária, pelo prazo de 6 (seis) meses, a autoridade coatora expediu intimações para que a impetrante apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de recolhimento do adicional de 1% (um ponto percentual da COFINS), proporcional ao tempo de permanência das aeronaves no país, sob pena de indeferimento do pedido de prorrogação. Em razão disso é que bate às portas do Judiciário com o fito de obter a suspensão da exigibilidade do adicional de COFINS-Importação, à alíquota de 1%, prevista no § 21, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, dada a sua ilegitimidade. Em favor de sua tese, argumenta, em breve síntese, que o referido § 21 não se aplica à hipótese em que reconhecida a alíquota zero para importação de aeronaves, classificadas na posição 88.02, da NCM, consoante inteligência do inciso VI, do § 12, do art. 8º, do já citado diploma legal. 2. Sem razão a recorrente. A uma, porque a aludida Tipi 88.02 (Tabela de incidência do imposto de importação), atinente às aeronaves, foi inserida no anexo I, da Lei nº 12.546/2011. De igual modo, os respectivos motores, dada a redação legal prevista pelo § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004 (estabelece que às alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi), também se encontram incluídos no rol da majoração legalmente pretendida. No mais, tratando-se de benefício fiscal, impõe-se que a regra de concessão seja expressa, conforme inteligência do art. 111, do CTN, hipótese que não se configurou com a inserção do dispositivo legal ao estabelecer a majoração vergastada. 3. Como quer que seja, a discussão da matéria perdeu força, dado que resolvida pela Suprema Corte, em favor da higidez da majoração guerreada, ao apreciar e julgar o RE 5.560.554/PR (Tema 1047), a partir do qual se fixou a seguinte tese de repercussão geral: "I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004". (STF, Relator p acórdão Min. SAMUEL MELO, órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgado o mérito em: 4.10.9717. DJe 242, de 15.12.8417). 4. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 34982435991144107496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)