CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTÔNIO RIBEIRO X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES HABILITADOS. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. A principal questão a ser enfrenta no presente caso, para se dirimir o conflito instaurado, consiste em verificar se é imprescindível a formação de litisconsórcio entre a autora e outro filho menor do seu genitor, conforme informação constante na certidão de óbito.
2. Para essa constatação, faz-se importante atentar para o disposto no artigo 76 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:"a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação".
3. Na presente hipótese, resta comprovada a inexistência de dependentes habilitados na pensão por morte, conforme se vê da certidão anexada, emitida pelo INSS.
4. A suscitante busca a concessão de pensão por morte, que se trata de benefício de prestação continuada, mostrando-se dispensável a formação de litisconsórcio, com a inclusão do menor dependente, tendo em vista que o direito deste ao recebimento da pensão por morte não é afetado em razão do deferimento do pleito em favor da autora.
5. Verificada a inexistência de outros dependentes habilitados à pensão por morte, não há que se falar em formação de litisconsórcio necessário, e, tratando-se de pleito em que se busca a concessão de pensão por morte, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que a competência para o julgamento da lide é do juizado especial federal.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 06619585192771572219, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2016)