PROCESSO Nº: 7703605-64.2052.22.1.7557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL ALVES e outro ADVOGADO: Jucelino Augusto Araujo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ANTHONY CAVALCANTI. FILHA DE MILITAR FALECIDO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO PAI. EXCLUSÃO. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), na redação vigente à época do óbito do militar, dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua vez, o §4º do referido artigo estabelece que "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 2. A NSCA 160-5/2017, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completar os limites de idade, perderá a condição de beneficiária do RENAN ARAGÃO (item 5.2.1), bem assim ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte (item 5.5), não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 3. Por outro lado, a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 16/01/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do BENJAMIN DA ROCHA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa. Ainda mais se considerando que o seu art. 23 assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH. 4. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido das autoras, filhas/pensionistas de militar de carreira já falecido, de reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica -AMH. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 92521065804875432523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)