PROCESSO Nº: 4323704-03.8790.4.11.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ROCHA ADVOGADO: Luigi Silva: PEDRO LUCAS DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte acidentária. 2. No caso, a particular ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a litisconsorte passiva, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) que era civilmente casada com o segurado da previdência social Arthur Mendes, falecido em 10.12.1170 e instituidor de pensão por morte acidentária, benefício recebido atualmente pela demandada; (ii) além de ser casada com o segurado, a autora deu à luz uma filha dele em outubro de 1989, meses antes de seu falecimento, mas, por ignorância, não procedeu ao registro, que somente foi suprido dez anos depois, mediante ação judicial; (iii) a demandada, em verdade, era concubina do segurado e teve uma filha com ele, nascida em março de 1989. 3. Conforme relatado, observa-se que a matéria em discussão trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 64405970390176430122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020) 5. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 14533050327734012687, Desembargador Federal Diego Lima, 1º Turma, julgamento: 31/01/2020). 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. MIC
(PROCESSO: 18635353963227265165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)