PROCESSO Nº: 7280474-63.0175.27.2.9872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVANIA GONSALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcio Maranhao Brasilino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAR A CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de ação ordinária movida pela ora apelante em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do vendedor do imóvel, com o objetivo de que as demandadas sejam condenadas a arcarem com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), além de indenização por danos morais; 2. O magistrado a quo determinou a exclusão da construtora do polo passivo da demanda e, em sentença, julgou improcedente os pedidos autorais em relação à instituição financeira; 3. Irresignada, a demandante interpôs o apelo que aqui se examina. Nas razões recursais, a recorrente aduz, em suma, que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, bem assim realizara fiscalização técnica no bem financiado, tornando-se, portanto, responsável pelos vícios construtivos; 4. Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora adquirido pela autora junto ao apelado vendedor, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que o banco público atuara exclusivamente como credora do empréstimo em dinheiro para a adquirente, não participando, assim, da realização da obra; 5. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 6. Importante ressaltar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão tão somente de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; 7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. dca
(PROCESSO: 21787648955244226679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)