PROCESSO Nº: 4810158-76.3964.23.10.1492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Porto De Lavor Passos (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela União contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face da sentença, do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a União a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Nas razões recursais, o FNDE, ora embargante, com o fim de obter efeitos infringentes e satisfazer o requisito do prequestionamento, alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão pois o condenou em honorários advocatícios em favor da DPU, não observando o disposto na Súmula 421 do STJ, e requer pronunciamento acerca do art. 381, do CC. 3. A União, também embargante, em suas razões recursais, para obter efeitos modificativos e suprir o requisito do prequestionamento, aduziu omissão no acórdão embargado em razão de não ter se manifestado acerca de todos os argumentos trazidos nas razões de sua apelação. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 6. Como disposto no acórdão embargado, como razão de decidir, quanto aos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União, esses são devidos ao fundo gerido pela Instituição e não ao Defensor Público, em particular. Art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988 c/c Art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994. 7. Em face das novas regras acerca de honorários de sucumbência vigentes a partir do NCPC, Lei 13.105/2015, não se afigura cabível invocar a súmula 421 do STJ sobre matéria em relação à qual houve inovação legislativa (art. 85, §19, CPC/2015), que tornou inválido o entendimento nela enunciado, ainda que não cancelado pelo respectivo Tribunal. 8. Também não há como acolher a insurgência da parte embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Improvimento dos embargos declaratórios do FNDE e da União.
(PROCESSO: 08672102424183918860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)