PROCESSO Nº: 4949807-87.0108.14.12.3734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que declarara consumada a usucapião e o domínio da parte requerente sobre o imóvel localizado na Rua Columbita, 389, Lagoa Nova (Potilândia) - Natal - RN. 2. O embargante alega que o acórdão foi contraditório, porque afirma que o bem imóvel foi legalmente vendido, embora reconheça que não foi lavrada a escritura pública referente à transferência do direito real sobre o bem. 3. O aresto embargado restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO VENDIDO EM 1971. LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO, À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE O BEM SER USUCAPIDO. 1. A sentença declarou consumada a usucapião e o domínio da requerente sobre o imóvel localizado na Rua Columbita, 389, Lagoa Nova (Potilândia), Natal - RN. O Juízo singular considerou ser possível usucapir o referido imóvel residencial, uma vez que fora vendido pelo antigo IPASE ao irmão do esposo da requerente, em 1971, quando a legislação permitia tal alienação, tendo em seguida reconhecido estar presentes os requisitos legais para aquisição da propriedade do bem em questão mediante usucapião extraordinária. 2. O INSS apela, sustentando, em suma, a impossibilidade de usucapião de bens públicos e de direito adquirido perante uma nova ordem constitucional. 3. A despeito de os bens públicos, a teor do art. 183, § 3º, da CF/88, não poderem ser objeto de usucapião, no caso concreto, o imóvel usucapiendo deixou de ser um bem público em 1971, porquanto regularmente vendido ao irmão do marido da apelada pelo seu proprietário, à época, o IPASE, órgão posteriormente incorporado ao INSS, o qual continuou com o imóvel registrado em seu nome porque o comprador faleceu sem fazer a respectiva escritura. 4. Sobre o ponto, é de se reproduzir os termos da sentença, segundo a qual o contrato de promessa de compra e venda do imóvel é anterior à vigência da CF/88, tendo a venda atendido aos requisitos legais da época, conforme é possível vislumbrar por intermédio do processo administrativo juntado aos autos no ID 0398862.7913358, o qual tramitou perante o IPASE, fazendo-se referência no aludido processo, inclusive, ao Plano Nacional de Habitação existente no período em questão. 5. Registre-se, por outro lado, que o apelante não impugna o negócio em si nem a inexistência da respectiva escritura, restringindo-se a alegar a impossibilidade da usucapião de bem público em razão de comando expresso da atual Constituição Federal. No entanto, apesar de o art. 183, § 3º, da CF/88 estabelecer que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, no caso concreto, como visto, o imóvel em questão já não é mais público desde que legalmente vendido, em 1971. 6. No mais, a autora, após a morte do proprietário, seu cunhado, passou a residir no imóvel, nele estabelecendo-se como moradia habitual e possuindo-o como seu, sem oposição nem interrupção, pelo menos desde 2006, atendendo assim aos requisitos do art. 1.238 do CC. Em face disso, forçoso reconhecer, como o fez o Juízo singular, o direito da autora à propriedade do imóvel por intermédio da usucapião extraordinária. 4. Observe-se, no entanto, que não há contradição, pois o julgado pontuou, reproduzindo os termos da sentença, que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel é anterior à vigência da CF/88, tendo a venda atendido aos requisitos legais da época, tendo o acórdão ainda registrado que o apelante não impugna o negócio em si nem a inexistência da respectiva escritura, restringindo-se a alegar a impossibilidade da usucapião de bem público em razão de comando expresso da atual Constituição Federal. 5. Nesse contexto, quando menciona que o imóvel em questão já não é mais público desde que legalmente vendido, em 1971, o aresto apenas está ponderando que, no caso concreto, o imóvel foi efetiva e legalmente vendido pela Administração, pois esta tinha intenção e permissão legal de vende-lo e percebeu do comprador o pagamento correspondente, restando regular a venda em si. E embora a transferência da propriedade não tenha sido efetivada, porquanto o negócio não chegou a ser escriturado, entendeu a Turma que essa formalidade não seria óbice à pretendida usucapião, por ser possível e razoável considerar, no específico caso dos autos, que, tendo sido regularmente vendido, o imóvel já não seria mais "público". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03743857347093612726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)