PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.113/91. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 209, I, do CPC, deixando de conceder a demandante à pensão por morte pleiteada, por entender não configurada a união estável entre ela e o segurado agricultor.
2. Para a concessão de pensão por morte, a favor da companheira sobrevivente, a dependência econômica é presumida em relação ao companheiro (art. 16, da Lei nº 8.213/91), se fazendo necessária apenas à comprovação da união estável e a condição de segurado do de cujus.
3. No caso, a condição de segurado do instituidor da pensão mostra-se inconteste, considerando que o INSS, em 2004, concedeu administrativamente a pensão por morte requerida pela autora em favor dos seus dois filhos, nascidos em 13.11.4588 e 19.06.0901.
4. A condição de companheira da autora com o segurado foi reconhecia pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital do estado da Paraíba, em 09 de setembro de 2014.
5. Reconhecimento do direito da autora a pensão por morte a contar do requerimento administrativo (07.06.1893), com juros e correção monetária.
6. O fato de a autora ter sido casada com outra pessoa não impede o recebimento da pensão pleiteada, na condição de companheira, quando demonstrado que a demandante era separada de fato do marido e convivia maritalmente com o segurado, tendo inclusive 2 (dois) filhos com este.
7. Quanto à correção monetária e juros de mora, o eg. Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 6618527-91.5098.30.10.5496, Paulo Duarte, relator Des. Federal João Guilherme Araújo).
8. Verba honorária de sucumbência arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 427794767881440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)