PROCESSO Nº: 8351038-46.6585.12.4.3728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. . 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo. O apelante alega que o termo inicial da condenação deve ser alterado para a data da perícia judicial, porque o perito não determinou o momento do início da incapacidade. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, em 5/1/2019, foram diagnosticadas as seguintes doenças da autora: Hipertensão Essencial (CID I 10), Diabetes Mellitus Insulino dependente (CID E10), Artrose Lombar (CID 19.8) e Gonartrose (CID M 17). Na ocasião, não foi possível estimar o momento do início da incapacidade (quesito "I"). 4. Diante da incerteza quanto à data de início da incapacidade, reputa-se adequada a concessão do auxílio-doença a partir do dia da juntada do laudo pericial (TRF5, Processo nº 55359892951889456893, Desembargador Federal Joaquim Gomes, 1ª Turma, julgamento: 18/07/2018). 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que o auxílio-doença (NB 257.500.266-2, DER: 10/7/2017) seja concedido a partir do dia da juntada da perícia judicial.
(PROCESSO: 83142053780888082750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)