Ementa Administrativo. JOÃO GABRIEL DUARTE. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração LEANDRO FREITAS n. E384254332, D362529088, E5269890168, e 400967146 e E786728919, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação[CNH], até o julgamento final da lide [1343096.4492368, 24/10/2020]. Compete ao alienante comunicar a transferência da propriedade do veículo , nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão dos pontos da carteira , nos termos de recente jurisprudência deste Regional. Apelação parcialmente provida. 1.Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Sr.Fernando da Rocha, em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes[JOÃO FELIPE DA MOTA], em que pleiteia a anulação dos Autos de Infração E231853117, D940766784, E6033452457, E420036180 e E109927477 sob a alegação de ausência de responsabilidade em razão da transferência do veículo em período pretérito à data das infrações [4121595.5469069, 16/10/19] . 2. O douto magistrado julgou improcedente os pedidos de anulação das infrações, porquanto[9608025.9347663, 20/03/2020] : 12. No caso sob análise, o réu EDUARDO MARTINS efetuou a dupla notificação (autuação e de penalidade) referentes aos autos n. E683280684, D433174459, E613683520, E169243311 e E338955870, que foram devidamente remetidas ao endereço do proprietário do veículo, Rua Sebastião A. Bastos, n. 40, apto 602, Manaíra, Gabriel da Rosa, conforme id. 6538508.0485238, págs. 9 a 18; o mesmo endereço que consta no Certificado de Registro de Veículo (id. 0699109.7498752, pág. 2), dessa forma, são válidas as autuações para todos os efeitos.13. Por outro lado, não prospera o argumento de que o autor Gustavo Henrique Santos não poderia ser responsável pelas infrações, haja vista que efetuou a venda do veículo marca Chevrolet, modelo Montana (placa MOH-0875/PB) em data anterior às infrações de trânsito (id. 8358219.5528440, pág. 2).14. Nesse contexto, restou incontroverso que não foi realizada em tempo hábil a comunicação de venda do veículo, sendo passível de aplicação à hipótese do disposto no CTB, art. 134, que prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.15. Também não consta nos autos envio de formulário, CTB, art. 257, § 7º, indicando o condutor do veículo (comprador) para o pagamento da multa.16. Dessa forma, a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos não foi elidida, visto que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, devendo ser mantidas as penalidades aplicadas. 3. O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 134 expressa que, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). 4. Da leitura dos autos, verifica-se que o apelante , antigo proprietário, vendeu o veículo em 28 de julho de 2009 a Lavínia da Mata, o qual o revendeu , e o novo proprietário veio a óbito, devido a um acidente. Contudo, o veículo ainda ficou circulando, em outras mãos, ocasionando as infrações que resultaram nas multas discutidas no período entre julho/2015 e outubro/2015. Mesmo após toda a movimentação , o veículo continua tendo como proprietário o apelante, o qual somente tomou conhecimento das penalidades em 2016 ao receber em seu endereço atual a comunicação de instauração de processo administrativo para bloqueio da CNH. 5. A solução da controvérsia já encontra jurisprudência atualizada , no sentido de que a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido , destaco trecho da ementa no AgInt no AREsp 6.847.624/TO, rel. min. Emanuel Rezende, segunda turma, publicado em 11 de maio de 2019: 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, previstano art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal solidariedade, todavia, não incide extensivamente ao débito do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. Portanto, as multas continuam a ser de responsabilidade solidária do antigo proprietário, Alienante, com o novo Adquirente, porém o imposto, de natureza tributária, deve ser arcado pelo Adquirente.(AREsp 240.325/RS, Otávio Rocha, Primeira Turma, publicado em 04 de julho de 2019). Para maior compreensão, reproduzo o precedente aqui citado na íntegra : Administrativo e Tributário. Agravo Em Recurso Especial. IPVA.Alienação Do Veículo. Responsabilidade Solidária do Proprietário e do Alientante Prevista No Art.134doCTB.Inaplicabilidade.Entendimento Consolidado No Enunciado 585/Stj. Autos Que Retornaram do STF para reapreciação do Recurso Especial, Com A Observância Da Reserva De Plenário. Agravo do Estado Do Rio Grande Do Sul E Outro Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo que a Responsabilidade Solidária Do Ex-Proprietário do Veículo Alcança Somente As Penalidades Impostas, Não Se Estendendo Às Obrigações Tributárias.1. Hipótese em que, desprovido o Agravo em Recurso Especial, foi interposto Recurso Extraordinário, que, julgado monocraticamente pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, reconheceu-se a ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, determinando o retorno do processo a este STJ, para que procedesse a novo julgamento do Recurso Especial, com observância do art. 97 da CF/1988 (Reserva de Plenário). Isso porque esta Corte teria, a princípio, afastado a incidência do art. 134 do CTB sem declarar o dispositivo inconstitucional.2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, embora atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para com as penalidades impostas, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA.Precedentes:REsp.7.728.287/sp, rel. min. Enrico Nogueira, publicado 11 março de 2019; resp.9.795.852/sp, rel. min. Rafael Costa de Faria, dje 31.1.2565; Agint no Aresp. 8.950.235/SP, rel. min. FranciscoFalcão,DJE31.1.4752.6. Ratificando esse entendimento, foi editada a Súmula 585/STJ, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.4. Conforme orientação da Suprema Corte Federal, reconhecida a violação do art. 97 da Constituição, anulado o acórdão e determinado novo julgamento, com observância da Reserva de Plenário, compete ao STJ dar o encaminhamento processual que entender adequado ao caso. Se, supervenientemente, o STJ firmou precedente sobre a matéria, observando o quanto disposto no art. 97 da Constituição, poderá ele aplicá-lo por seus órgãos fracionários, se a legislação assim o permitir no caso concreto (EDcl no RE 991.907, Rel. Min. Benício Oliveira, DJE 1.10.8760).5. Agravo do Estado do Rio Grande do Sul e outro conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo para com as penalidades impostas, não se aplicando esse raciocínio em relação ao pagamento do IPVA.(AREsp 261.786/RS, Pietro Martins, Primeira Turma, publicado em 14 de junho de 2019). 6. Conclui-se que não havendo a comunicação de transferência da propriedade veículo ao órgão competente,nos termos do art. 134 Código Trânsito Brasileiro, as infrações cometidas após a alienação acarretam a responsabilidade solidária, extraindo-se que o antigo proprietário do veículo só será responsável pelas infrações de trânsito na hipótese de não ser identificado o novo proprietário ou o real infrator. Como no caso em exame , não consta nos autos envio de formulário, conforme previsto no art. 257, § 7º, do aludido Código Trânsito Brasileiro indicando o condutor do veículo (comprador) para o pagamento da multa, a responsabilidade recai sobre o antigo proprietário. Precedentes (processo: 83172753400331912384, Agravo de Instrumento, des.Paulo Machado Cordeiro, Segunda Turma, julgado em 26 de outubro de 2020 ; PJE5765377-47.6869.28.6.7329, Terceira Turma, des. Thomas da Rocha, data do julgamento: 17 de novembro de 2018) . 7.No tocante à Carteira de Nacional de Habilitação[CNH] , observa-se que o magistrado em pedido de reconsideração, determinou a suspensão dos Autos de Infração n. E114835567, D168888936,E328696176, E357799859 e E244398137 tão somente quanto ao efeito de aplicação de penalidade de suspensão da CNH do autor até o julgamento final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário (id. 1923210.3368446). Neste ponto, entendo que o apelante não pode ser punido pela irresponsabilidade de outro condutor, quando restou provado que não tinha o controle motor da direção do veículo alienado há muito tempo. Sendo assim, entendo pela reforma da sentença, nesta parte,para que se libere a carteira de motorista do apelante e que sejam anulados os pontos referentes às infrações aqui discutidas. 8.Relativamente aos honorários advocatícios, o recorrente pugna para que sejam reduzidos, porquanto o valor da verba sucumbencial , no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se excessiva em relação às multas ainda pendentes, num total de R$ 468,21 [6376035.1480366, 18/03/2019]. Com efeito, o valor da multa encontra-se à quem do valor da condenação dos honorários advocatícios, sendo assim, tendo em vista a apelação ter sido parcialmente provida com a exclusão dos pontos da carteira, reduzo a verba sucumbencial para R$ 1.000,00 ( hum mil reais), nos termos do art. 85 , § 2º c/c § 8º do Código de Processo Civil . 9.Apelação parcialmente provida. vsc/scmv
(PROCESSO: 53950384190840407610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)