PROCESSO Nº: 2153885-14.9995.30.7.8112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALZIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHA DO MILITAR FALECIDO. LEI 62.402/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a reinclusão de filha de militar como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. A sentença julgou improcedente a pretensão, tendo o Juízo singular considerado que a autora não é mais titular do direito em questão por não constar mais do rol de dependentes de militar, à luz da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei 13.954/2019. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, nascida em 1970, sempre teve acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, como beneficiária/dependente de seu pai militar e, após o óbito deste, em 1989, como dependente de sua mãe, a qual, como pensionista, passou a ter descontado do seu benefício os valores referentes ao fundo de saúde da filha, ora apelante. Os contracheques de março de 2017 e outubro de 2018 demonstram que, pelo menos desde essa última data, a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS (eram três dependentes e passaram a ser dois), fazendo com que a demandante fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 4. À época do cadastro da autora como dependente do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 08/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento só prevê o filho do militar como seu dependente ser for inválido ou, não sendo, até os 21 anos ou, se estudante, e desde que não receba rendimentos, até os 24 anos. No caso dos autos, a idade da demandante (nascida em 1970) extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. 7. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. 8. Registre-se que, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 22/02/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. Por sua vez, a NSCA 160-5/2017, que, à época, embasou o cancelamento do plano da autora, extrapolou sua função meramente regulamentar ao estipular idade máxima para permanência da filha solteira como beneficiária do FUNSA, uma vez que a legislação então vigente não fazia restrição etária, bastando, para ser considerada dependente, que a filha do militar fosse solteira e não recebesse remuneração. 9. Por outro lado, com o óbito do pai militar, o recebimento da pensão pela mãe da demandante também não justificaria a exclusão da filha do rol de dependentes, pois isso não a impossibilitaria de continuar enquadrada como tal. Com efeito, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira e sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua viúva passar a ser pensionista do falecido. A uma, porque esta é que passou a perceber pensão, e não a filha do militar; a duas, porque, não sendo a pensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um benefício previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto dos Militares. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (83990677897979809750, Desembargador Federal Yuri Moreira, 1º Turma, Julgamento: 24/08/2018). 10. Por fim, a assistência médico-hospitalar do FUNSA depende das correspondentes contribuições mensais dos militares ou dos beneficiários pensionistas, nos termos do art. 13 do Decreto 41.617/1986 (Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar). No especifico caso dos autos, como a autora não é pensionista, mas a sua mãe, os descontos das contribuições para o fundo de saúde devem ser feitos no benefício desta, como eram, antes da exclusão da demandante. 11. Apelação provida, determinando o restabelecimento da condição de beneficiária do SISAU à apelante, bem como da respectiva contribuição mensal, descontada da pensão de sua genitora. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em mil reais, por apreciação equitativa, com base no § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa (cem reais).
(PROCESSO: 58420662018620572852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)