Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ação ordinária anulatória de débito fiscal previdenciário cumulada com pedido alternativo de revisão de parcelamento. Inexistência de pedido de restituição de indébito. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43912229044070099957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)