PROCESSO Nº: 2653905-38.0222.21.11.7486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO VIEIRA BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Igor Oliveira e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para "ratificar a decisão concessiva do pleito antecipatório, para conceder a autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, Sr. Gustavo Rezende Bruto da Costa (03/02/2013)". 2. Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) o simples fato de a autora ter trazido ao Judiciário novos argumentos, no intuito de demonstrar a suposta dependência econômica, não altera a causa de pedir, nem afasta a coisa julgada material; b) se a pessoa completa 21 (vinte e um) anos de idade, a Lei nº 8.213/91 dispõe que não mais subsiste a alegada qualidade de dependente previdenciário, em relação aos genitores, sequer havendo qualquer previsão, quanto ao restabelecimento dessa qualidade pela simples superveniência da invalidez; c) a invalidez só sobreveio após a maioridade, pois a autora nasceu em 19/12/41 e só veio a ser aposentada por invalidez em 01/04/79 (DIB da aposentadoria por invalidez), quando já contava com aproximadamente 28 (vinte e oito) anos; e d) nesse contexto, ainda que tenha ficado inválida antes do óbito, de há muito havia deixado de ser dependente do falecido, seja pelo exercício do trabalho, seja pela maioridade, pois esta última foi anterior à invalidez. 3. A questão debatida na presente apelação versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte a filha maior inválida de ex-segurado, bem como da sua cumulação com aposentadoria por invalidez. 4. Inicialmente, não há que se falar em coisa julgada. A ação previdenciária já ajuizada pela parte autora, de nº 7123998-58.8473.13.9.6818, tinha, como premissa, a "presunção absoluta da dependência econômica da filha maior inválida". O juízo singular julgou procedente o pedido, acolhendo a tese apresentada na inicial, no entanto, o juízo ad quem, reformou a sentença, por entender que a presunção de dependência de filho maior inválido é relativa. 5. Em um novo pedido administrativo, fundamentado na comprovação de dependência econômica em relação ao seu pai, a demandante apresentou ao INSS novas provas dessa dependência econômica, quais sejam, as declarações de IRPF do Sr. João Miguel Cunha Bruto da Costa (segurado falecido), assim como a comprovação de dependência do plano de saúde, que possibilitam uma análise específica do fato concreto, sobre a dependência econômica da apelada e seu genitor. O pedido está pautado em novas provas da dependência econômica entre o genitor, instituidor da pensão, e a filha inválida. 6. No caso de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. 7. Há, nos autos, perícia médica (id. nº 9217651.87993458), onde restou comprovado que a autora é portadora de "transtorno crônico sob o código F - 31.4 da classificação internacional de doenças (CID10), isto é, transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo sem sintomas psicóticos com surgimento há pelo menos cinquenta anos". 8. Menciona o órgão julgador monocrático que, "de todo o exposto, entendo que os argumentos utilizados na decisão, inicialmente, deferida são suficientes ao deslinde da questão posta nos autos. Ressalto por fim, trecho de parecer Ministerial de id: 4259652.65342135: "No entanto, o fato de a autora já ser titular de aposentadoria por invalidez não é óbice, por si só, à concessão da pensão por morte de seu genitor, tendo em vista que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 124, não impede a percepção conjunta de tais espécies de benefício. Ademais, ao cotejar o valor da referida aposentadoria com os gastos necessários à manutenção da autora, é fácil perceber que esse fato não elide a presunção de sua dependência econômica em relação ao seu genitor. Por fim, a autora trouxe aos autos documentos que demonstram que seu genitor sempre a declarou como dependente perante a Receita Federal e ao seu plano de saúde, o que reforça a presunção de sua dependência." 9. Verifica-se que não há impedimento legal para a cumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Ademais, os benefícios são distintos, sendo a aposentadoria por invalidez devida ao segurado que comprova incapacidade para exercer atividade laborativa, afastada a possibilidade de reabilitação. A pensão por morte, por sua vez, é concedida àquele que demonstrar a qualidade de dependente, em relação ao segurado, e o falecimento deste segurado, o que restou evidenciado nos presentes autos. 10. "No que toca à cumulação, não há impedimento legal, haja vista que os benefícios têm naturezas jurídicas distintas: a aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade definitiva para o trabalho e a pensão é decorrente da condição de dependente do instituidor do benefício. Demais disso, em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 15223076687389133339, Apelação Cível - 014273, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 28/02/2018 - Página: 30, e PROCESSO: 69877294286111547153, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34197, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 09/07/2017 - Página: 112)." (Processo nº 0648655-90.1017.26.6.0557, Agravo de Instrumento, Primeira Turma, Data de Julgamento: 10/11/2020). 11. Assim, inexiste óbice à cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios pretendidos, sendo a aposentadoria por invalidez direito do segurado, considerado incapaz para o trabalho, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente do falecimento do genitor da autora. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47026844820370295112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)