PJE 0684035-51.7965.4.12.9822 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta por JOANA FARIAS e OUTRO em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com suspensão da cobrança, em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) a ação originária diz respeito a Cumprimento de Sentença Individual oriundo de uma sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 6990.59.23.077692-8, e interrupção de prescrição (PROTESTO) 54333-63.3404.9.8.9105, proposta junto à 4ª Vara Federal do DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF/RJ, que condenou a União ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002, e a GDPGTAS-Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006; b) é parte legítima, não havendo necessidade de vinculação do Sindicato, que atua na qualidade de substituto processual; c) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina; d) o apelado deverá ser condenado a pagar honorários de sucumbência em seu favor pelo presente cumprimento de sentença, haja vista o STJ ter decidido no REsp 7517342/RS (Repetitivo), Tema 973, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em Ações Coletivas, ainda que não embargadas. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 2030.29.63.567155-6, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 33232104935021314719, Rel. Des. Federal Marcelo da Rocha, 1ª T., j. em 29/10/2019; PJE 64257388037366961086, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Farias, 2ª T., j em 06/08/2019; PJE 10657484380220026013, Rel. Des. Federal André Carvalho, 3ª T., j. em 22/01/2019; PJE 81578290989056914822, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. em 12/10/2019. 6. Na hipótese, os próprios exequentes, domiciliados em Maceió/AL, informam não serem filiados ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possuem legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 29590146901539461540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)