PROCESSO Nº: 9728657-93.4388.1.8.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS MENDES e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9181975-86.4411.16.4.1177 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte agravada, sob o fundamento de que "o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita." 2. Alega o Ente Público agravante, em síntese, que "os Autores pretendem a execução da quantia remanescente de R$ 16.868,47 (setenta mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), não se podendo mais subsistir a inexigibilidade da condenação em honorários advocatícios fixados em favor da União, por força do deferimento da gratuidade da Justiça. 3. Trata-se, na origem, de execução da sentença proferida na Ação Ordinária nº 7819420-32.1132.7.5.5819, que garantiu à parte autora/agravada o direito à percepção da GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar), nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos não avaliados, desde a sua instituição até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, no valor correspondente 75 (setenta e cinco), observada a classe e o padrão em que estejam posicionados, bem assim a compensação dos valores que já receberam a título da mesma vantagem. 4. Segundo o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 5. Já o art. 98, § 3º, do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 6. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 7. Ademais, o fato de estar a parte exequente/agravada recebendo valores a título de diferenças salariais (R$ 08.376,47) não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 8. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 6419104-64.3445.16.12.9485, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 24/03/2020; AG/PE nº 6811868-50.3370.31.5.3676, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 24/08/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27460766433500619403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)