PROCESSO Nº: 6071355-92.9366.21.8.8590 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 40.446/2009. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Pretende a embargante, através do presente expediente, o reconhecimento da plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que este module os seus efeitos, pois a decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF se limitou a modificar a sistemática do pagamento de precatórios de natureza tributária e não de todas as condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 24/6/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 3. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 04020960570713786080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)