PROCESSO Nº: 0597578-07.3258.2.5.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN REZENDE ADVOGADO: Juan Viana ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira AGRAVANTE: DAVI LUIZ PEREIRA ADVOGADO: Igor Lopes AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8091229-57.6643.15.12.9843 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VITÓRIA DA COSTA e PEDRO MIGUEL FARIAS, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, de ID nº 7298654 que, nos autos do processo nº 1738304-25.7767.15.10.5908, rejeitou os incidentes suscitados pelos advogados Marcelo Gonçalves, Erick Pinto e Enrico Ferreira, por serem manifestamente infundados e determinando a retirada da documentação acostada por ocasião da apresentação dos incidentes, entendendo descabida a intervenção de particulares na demanda coletiva, ante a ilegitimidade de postular em nome próprio direitos coletivos. 2. No curso da Ação Civil Pública nº 0230047-79.8399.8.5.2314, foi homologado Termo de Acordo, assinado pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a BRASKEM S/A, em virtude dos danos ambientais e estruturais ocasionados nos bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, todos da capital alagoana, decorrentes da extração de sal-gema pela agravada, com o intuito de garantir indenizações para as famílias prejudicadas. 3. Os recorrentes alegam que "ao firmarem acordo sem a ciência das vítimas que já tem advogados estabelecidos, ao não permitirem o acesso destas vítimas ao mesmo acordo, na medida em que o pedido para habilitação das vítimas foi rechaçado, a Braskem, os Procuradores e o Juiz Federal, em conjunto, violaram o Estatuto da Advocacia, à Lei de Abuso de Autoridade e o Código de Ética da OAB.". 4. Conforme evidenciado nos autos, a presente Ação Civil Pública foi proposta por colegitimados conforme o art. 5º da Lei nº 7.347/85, além do art. 127 da Constituição Federal e art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93, no caso do Ministério Público; e art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, quanto à Defensoria Pública. 5. Ocorre que, ao recorrer, as partes ignoram a impossibilidade de atuação e intervenção de indivíduos na demanda coletiva, haja vista a ilegitimidade de postular em nome próprio direito coletivo. Ora, o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, quando autoriza a atuação da sociedade civil, a faz com a condicionante de ser associação constituída há mais de um ano e que tenha, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o que não ocorre no feito. 6. Logo, aduzir que ocorreu violação ao Estatuto e ao Código de Ética da OAB, quando a pretensão é infundada, haja vista a ilegitimidade de sua atuação, é descabido. A autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais limita-se àquela prevista na Lei da Ação Civil Pública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo. 7. Ao suscitar afronta ao art. 34, VIII, do Estatuto da OAB, que delimita a infração disciplinar de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, os recorrentes mais uma vez se equivocam ao ignorar que os colegimitados representam todos aqueles então prejudicados, a serem individualizados na fase de liquidação de sentença. O Termo de Acordo não vincula e não foi realizado em nome daqueles representados pelo recorrente, e sim para a coletividade. Somente seria possível alegar tamanha afronta se, no curso da liquidação, a BRASKEM ou qualquer outro colegitimiado assim agisse. 8. No tocante à acusação de abuso de autoridade, a parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de utilizar-se da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento. Não merece guarida tal tese. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27015702956503156707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)