Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Silveira Nº: 7190551-46.9813.20.4.7064 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Yago Jesus Maia Ana Luiza Teixeira - 1ª Vara/AL RELATOR:: Des. Federal Convocado Henrique Fogaça - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART.304 C/C 297). CERTIFICADO E CARTEIRA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA) PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DA FALSIDADE. VITOR GABRIEL CAMPOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS DA PRÁTICA DELITUOSA. PRECEDENTES DO STJ E STF. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE PRECONIZADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado SAMUEL PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10(dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. 2- Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que: I - em sede policial, o Apelante expôs que o dono do veículo (Noah Aragão) comprou o certificado e a carteira de curso de capacitação para condutores de veículos e transporte coletivo de passageiros pelo valor de R$ 300,00, bem como, entregou ao Recorrente para que trabalhasse no transporte de passageiros entre as cidades de Penedo e Maceió, apesar de saber que ele jamais tinha feito o Curso de Capacitação para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros. II - prova testemunhal foi uníssona, pois corroborou o afirmado em sede policial, pois um dos agentes da PRF afirmou em depoimento que os documentos teriam capacidade de ludibriar alguém que não tivesse conhecimento técnico e, logo, não se tratava de falsificação grosseira. 3-Sinalizam os autos que o réu nunca fez curso de capacitação para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, e que o dono do veículo (Davi Campos) comprou para o Recorrente um certificado e uma carteira pela importância aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais), para que o denunciado pudesse então dirigir para ele. 4-Quanto ao argumento de que a inexistência de perícia no documento falsificado autorizaria a dúvida em favor do réu para absolvê-lo, a sentença bem afastou tal argumento, destacando que: "a materialidade delitiva, no caso dos autos, é absolutamente incontroversa, demonstrada pelo depoimento das testemunhas que possuem notórios conhecimentos técnicos na área para identificação do órgão competente para expedir o documento, qual seja na época, o SENAI e SEST/SENAT". 5-Argumentos que não se sustentam para a absolvição, pois os elementos de prova comprovaram a autoria e materialidade delitivas, ainda mais quando se sabe que o Superior Tribunal de Justiça, v.g., REsp 1351677/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2018, já tem entendimento firmado no sentido de que, embora ausente laudo pericial atestando a falsidade documental, a falsidade pode ser comprovada por outros elementos probatórios, como foi no caso em apreço, onde os fatos restaram ratificados pelo próprio Apelante, que confessou que nunca fez curso de capacitação para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, mas que o dono do veículo (Luiz Gustavo Rocha) comprou para o Recorrente um certificado e uma carteira pela importância aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais), para que o denunciado pudesse então dirigir para ele. 6-O Supremo Tribunal Federal confirma o entendimento da possibilidade de o exame de corpo de delito ser suprido por outros meios de prova . Confira-se : "(...)Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito. Precedentes. (STF, HC 490.591/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 09/06/2013)". 7-Pedido de absolvição improcedente. 8-No que se refere ao pedido subsidiário de aplicação da atenuante de confissão, nos termos do art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal, referido pretensão está prejudicada, até mesmo porque foi imposta a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão), tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado, registrando a própria sentença que embora o réu tenha admitido a imputação que lhe recai, considerando a fixação da pena-base em seu mínimo, há que se atentar ao ditame traçado no Enunciado n.º 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 9-Ao estabelecer a pena mínima na primeira fase, o juiz não levará em consideração as circunstâncias atenuantes, nas fases seguintes, tendo em vista que, se assim o fizer, estabelecerá uma pena aquém do mínimo, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico - óbice preconizado na Súmula nº 231 do STJ. 10-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida
(PROCESSO: 02877399015898993723, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)