Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Castro Nº: 3635733-23.6985.29.4.2023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Paulianne João Pedro Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, ao entendimento de que não há, nos autos, prova de que a impetrante concluiu a instrução do processo administrativo, já que prova há apenas do protocolo do requerimento, mas não de que o mesmo se encontra maduro - em decorrência da sua suficiente instrução - para ser decidido. 2. Esta 3ª Turma adota o entendimento de que documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 23/06/2020,) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Precedente: 49472922289926827297, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal Enzo Gabriel Monteiro, 3ª Turma, Julg: 03/09/2020. 3. O reconhecimento da demora excessiva na apreciação do pedido do impetrante, portanto, é matéria que não demanda dilação probatória, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. Nestes termos, impõe-se afastar a sentença denegatória. 4. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que a MM. Juíza a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 5. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença denegatória e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 22286990887097561078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)