EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE COZINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, o Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, cujo resultado da perícia apontou que além da insalubridade na prestação do serviço, destaca-se a necessidade da utilização dos equipamentos de proteção, visto que se trabalha com materiais cortantes, além de regiões com utensílios em altas temperaturas, sendo o caso de se manter o pagamento do adicional. 3. Acerca das observações do perito assistente, da ora embargante, busca a recorrente fazer prevalecer o laudo da Administração, visto que o Magistrado sentenciante, no exercício do livre convencimento motivado, fez prevalecer o laudo do perito do juízo para reconhecer o direito da parte autora em receber o adicional requerido. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 60593001551468903903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)