Ação de Improbidade Administrativa. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a demanda. Ausência de prestação de contas por ex-prefeito de verbas repassadas pela FUNASA, destinadas à realização de melhorias sanitárias no município. - Constatação da execução do objeto conveniado, no curso da Tomada de Contas Especial instaurada pela FUNASA, em que o demandado requereu a realização de vistoria, como única maneira de comprovação, haja vista que a respectiva documentação havia desaparecido, durante período em que esteve afastado do cargo de prefeito. - Inocorrência de prejuízo ao erário, já que as obras de melhorias sanitárias eram compatíveis com os valores repassados ao Município convenente, verificando-se, inclusive, a existência de saldo na conta do convênio, que foi devolvido aos cofres da FUNASA pelo gestor municipal subsequente. Ausência de dolo na conduta do demandado/apelado de modo a caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA. Manutenção do decisum. Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 147573361745147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)