EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ERICK ARAGÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face de decisão que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC, em razão da ilegitimidade ativa de um substituído para executar o título judicial (ausência de comprovação de domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da demanda principal). 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da universidade, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa de servidor substituído na promoção do presente cumprimento de sentença. 3. A condenação em honorários advocatícios não deve levar em consideração o valor total da execução para sua fixação (R$ 825.409,61), visto que levaria a patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor do servidor excluído, retribuindo de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos e sendo respeitado o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 5027260-47.3423.16.11.7653, Desembargador Federal Diego Rodrigues Nobre Calheiros (Convocado), 4ª Turma, Nathan Almeida. 6. Agravo provido para estabelecer condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, em desfavor do substituído excluído. drc
(PROCESSO: 08923583166709666311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)