PROCESSO Nº: 7906863-29.0498.8.8.5445 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SILVEIRA CONFESSOR PERES ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apela-se de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, não reconhecendo excesso nas contas elaborados pelo exequente no que concerne ao índice utilizado para os cálculos da correção monetária e dos juros de mora, referente ao pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho - GDATA. II. Defende a recorrente, em suma, que a atualização monetária deve ser aplicada apenas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1996, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e não pelo IPCA-E. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15.3.6848, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Felipe Cardoso. [5]
(PROCESSO: 61973761975700686961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)