EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do Acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgara improcedente pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade ou ilegalidade da majoração do valor da taxa de ocupação dos imóveis objeto do litígio. 2. Alega o embargante que haveria três omissões: (a) teria sido aplicado, no caso, o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 3625956/SC, sem fazer uma contraposição entre o contexto em que o precedente surgiu e o caso concreto em julgamento; (b) o STJ teria dispensado a intimação prévia apenas na hipótese de reajuste da taxa de ocupação em virtude de correção monetária, e não quando ocorresse reavaliação do valor do domínio pleno da taxa de ocupação; (c) o reajuste da taxa de ocupação de seu em valor superior à atualização monetária. 3. A leitura revela que o acórdão enfrentou a questão, conforme se depreende dos seguintes excertos: "Segundo consta dos autos, a iniciativa da Gerência Regional do Patrimônio da União, de promover a reavaliação de imóveis da União no Município de Recife, Pernambuco, atendeu a determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão 552/2003, dado que a última atualização tinha sido realizada em 1992. O procedimento seguiu os trâmites legais, valendo destacar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1964197/SC, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade da atualização do valor da taxa de ocupação, pela SPU, sem a formalização de processo administrativo prévio, com a participação do interessado (...) Não bastasse isso, a legitimidade material das cobranças também é indiscutível, pois as taxas de ocupação dos imóveis objeto do litígio efetivamente tomaram como base o valor venal dos imóveis da União. Esse fato foi constatado no processo por meio de prova pericial, segundo a qual "os valores utilizados pela SPU por m² (metro quadrado) estão mais baixos do que os valores praticados no mercado" (id. 2243119.527582) (...) Tudo indica que o aumento extraordinário observado pelo Apelante se deveu à demora da SPU em promover a reavaliação dos imóveis, pois, como a última avaliação tinha ocorrido em 1992, os imóveis ficaram subavaliados por anos, fato observado no referido acórdão do TCU, que compeliu a Gerência de Recife a adotar medidas para suprir tal omissão. (...) Conclui-se, portanto, que o Apelante vinha sendo beneficiado pela defasagem no valor das taxas de ocupação, até o momento em que houve a revisão ora impugnada, realizada pela SPU, que resultou na majoração dos valores, contra a qual se insurge a demanda". 4. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 5618327/SP, Rel. Ministro LEVI SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2019, DJe 24/09/2019). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12659087666712441652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)