PROCESSO Nº: 2691995-61.0479.13.8.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ARAGÃO ADVOGADO: Raul Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que a autora/embargante não tem direito a obter provimento jurisdicional que condene o Comando da Aeronáutica, ao qual se encontra vinculada de forma precária e temporária, a se abster de promover o seu licenciamento ex officio da autora, com fundamento no limite de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Não há que se falar em omissão no que diz respeito à inversão do ônus da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios sucumbência, porquanto houve manifestação expressa no voto condutor a respeito dessa questão. 4. Diante da constatação de que o acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever o art. 9º da Lei nº 4.375/64, deve ser feita a correção, excluindo-se da fundamentação do voto condutor essa transcrição. No entanto, essa correção se dá com efeito meramente integrativo, pois a simples transcrição equivocada do referido dispositivo legal em nada modifica a conclusão a que chegou a Turma Julgadora ao apreciar o caso. 5. Também devem ser corrigidos os erros materiais apontados pela embargante no Relatório, de modo que, onde se lê, no primeiro parágrafo, "06/05/2020", leia-se "06/06/2020"; e onde se lê "anteriormente deferida", leia-se "deferida na sentença." 6. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os erros materiais apontados no Relatório e na fundamentação do Voto.
(PROCESSO: 92562982102344740742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)