Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Almeida Nº: 0921716-77.2965.18.6.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON ROMAO PEREIRA DA SILVA 34827127208 ADVOGADO: KAIQUE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO MENDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: KEVIN DA ROSA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA CONCEIÇÃO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI". REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS EM NOME DA CAIXA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO NO CONTRATO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteva a sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o restabelecimento dos termos contratuais referentes ao serviço de Correspondente Caixa Aqui, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. 2. Alega-se, nas razões de recurso, a existência de contradição e omissão no julgado, suscitando-se discrepância entre a fundamentação do voto e a conclusão do acórdão e, ainda, o não enfrentamento de argumento essenciais para o deslinde do feito, quais sejam: (a) A infração apontada pela CEF e suscitada no v. acórdão como fundamento para a rescisão do contrato foi a prestação de serviços não autorizados em nome da Caixa, especificada no item 15 do bloco 4, do ANEXO 1, que, segundo os próprios termos do contrato, é sancionada apenas com multa e suspensão das atividades, como medida de sobreaviso, de modo que, ir além desta pena específica, é violar o contrato e o direito do embargante; (b) A rescisão contratual só seria cabível se comprovada a exigência de contrapartida em troca de serviços realizados (no caso, R$ 2,00), fato não comprovado, conforme afirmado pelo próprio Juízo a quo e reafirmado no acórdão embargado, operando-se, neste tocante, flagrante contradição. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de reconhecer o acerto da sentença quanto ao reconhecimento da legalidade da suspensão imediata das atividades de correspondente e posterior rescisão contratual por parte da CEF em razão de atividade irregular promovida pelo autor/apelante. Encontra-se suficientemente esclarecido que, ainda que não comprovada a efetiva cobrança de valores - no caso, R$ 2,00 - pelo pagamento das contas da CELPE através do Internet Banking do autor, subsiste a caracterização do descumprimento contratual, porquanto houve a prestação de serviços não autorizados em nome da Caixa (infração constante do item 15 do bloco 4 do contrato), sendo certo que, conforme disposto no Bloco 4 do Anexo I do contrato, quando o Correspondente incorrer na irregularidade de prestar serviço não autorizado pela Caixa, as atividades devem ser imediatamente suspensas como medida de sobreaviso, enquanto que, por outro lado, a cláusula vigésima quinta expressamente prevê que a CEF poderá rescindir o contrato, sem compor perdas e danos para a outra parte, quando esta incorrer em penalidade descrita no Anexo I, dentre as quais prestar serviços não autorizados em nome da Caixa, mediante notificação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, o que foi devidamente observado no caso. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31549014162239436740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)