PROCESSO Nº: 7233841-78.6652.17.12.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Calebe Ramos Nobre APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO - NÍVEL SUPERIOR. VAGA DE ODONTOLOGIA - ORTODONTIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ESTADO GRAVÍDICO DA CANDIDATA. ELIMINAÇÃO. HENRIQUE MOURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por AGATHA DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que denegou a segurança. 2. No caso dos autos, a apelante participou do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em caráter Temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 3-4303), nos termos da Portaria nº DIRAP nº 7/3SM/2020, concorrendo para 01 (uma) vaga de Yago Araújo (ORD), com lotação em Fortaleza/CE (Id. 6641975.94052245). O certame incluiu cinco etapas: 1) Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC); 2) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); 3) Concentração Inicial; 4) Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP); e 5) Concentração Final e Habilitação à Incorporação. A recorrente foi aprovada nas etapas iniciais, todavia na fase de Inspeção de Saúde, a suplicante foi considerada inapta, em razão de estado gravídico, conforme exames clínicos apresentados. Inconformada, interpôs recurso administrativo, requerendo nova inspeção de saúde, alegando que "foi submetida a um procedimento cirúrgico para retirada de sua tuba uterina, tendo em vista tratar-se de uma gravidez ectópica tubária de roto, ou seja, sem viabilidade de vida intrauterina", entretanto, mais uma vez, foi considerada inapta pela junta médica, em razão de estar em período de convalescência de 30 (trinta) dias decorrente do procedimento cirúrgico realizado, resultando na eliminação do certame. O pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo a quo. Pedido de tutela recursal e pedido de reconsideração indeferidos. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ensejando seu reingresso no certame e, por conseguinte, a prestação do serviço militar temporário. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Constata-se verifica-se que o subitem 5.6.2 do Edital dispõe expressamente que "a Inspeção de Saúde (INSPSAU) é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia e horário determinados no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos neste Aviso de Convocação, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação". Adiante, o subitem 5.6.3 determina que "a INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6 'nstruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica', divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo. Durante a realização da Concentração Inicial, a CSI informará aos voluntários a data, o horário e a Organização de Saúde da Aeronáutica na qual os voluntários deverão apresentar-se para a realização da INSPSAU, de acordo com os períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B)". Por fim, o subitem 6.3.29 estabelece que "o voluntário será EXCLUÍDO por ato da CSI (Comissão de Seleção Interna), caso tenha sido julgado NÃO APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos em instruções da Aeronáutica. O voluntário não poderá prosseguir na seleção, sendo o ato divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo". Assim, observa-se que o Edital foi expresso e objetivo quanto aos critérios necessários para continuidade no processo seletivo, inexistindo ilegalidade neste aspecto". 6. Verifica-se que os documentos médicos (exames, atestados) acostados aos autos pela impetrante comprovam que ela estava efetivamente grávida. Ademais, após a realização do procedimento cirúrgico de retirada da tuba uterina, o médico da apelante recomendou período de 30 (trinta) dias de convalescência. Logo, a conduta da Administração se limitou ao cumprimento das normas editalícias, não se caracterizando nenhuma arbitrariedade na eliminação da recorrente. 7. Saliente-se que a alegação da impetrante de que "gravidez ectópica não se confunde nem se assemelha com gravidez (em sentido estrito)" exigiria, no mínimo, dilação probatória mediante perícia que confirmasse a alegação, sendo tal hipótese descabida na via estreita do mandado de segurança. 8. No que tange à inaptidão apontada pela Junta Médica na inspeção recursal, também não há como prosperar a alegação de que "passado esse interregno de trinta dias, contados de 03/08/2020, a Apelante retomaria, por completo, suas atividades normais, PODENDO TRABALHAR E PRATICAR ATIVIDADES FÍSICAS SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, A PARTIR DE 11/06/2020, conforme atestam amplamente os laudos e atestados médicos acostados". Ora, infere-se que a suplicante foi submetida a duas inspeções e, em ambos os casos, foi considerada inapta para prosseguir no certame, com base em documentos elaborados pelo próprio médico da recorrente. Logo, nas datas designadas para a realização do exame médico, na forma estabelecida pelo Edital, a impetrante estava inapta, sendo irrelevante sua condição clínica posterior. Dessa maneira, como bem destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "no caso, não havendo dúvida de que a ora agravante, quando da inspeção de saúde, se apresentou em estado de gravidez, cabe reconhecer a legitimidade da conduta da administração, notadamente em se considerando que, apresentado recurso na esfera administrativa contra o resultado da inspeção de saúde, houve nova decisão em que foi apontado, como fundamento para uma nova declaração de inaptidão, o fato de estar a ora recorrente em estado de convalescência, por trinta dias, a contar de 01/05/2020, após haver sido submetida a uma videolaparoscopia". Logo, não há como flexibilizar a decisão da Junta Médica, com o argumento de que no início da Concentração Final e Habilitação à Incorporação a recorrente estaria em plenas condições, sob pena de ofensa à Isonomia com os outros candidatos que cumpriram as regras editalícias. 9. Por fim, não se aplica o entendimento do RE 8.710.876/PR (Tema 973), com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Conforme o narrado, conclui-se que o caso dos autos não se enquadra no paradigma do STF. Não se desconhece a delicadeza da situação da recorrente, mas se constata que o caso dos autos não se trata de discussão acerca de remarcação de teste físico, mas sim eliminação de candidata considerada inapta em exame de saúde. 10. Diante do exposto, depreende-se que inexistiu conduta ilegal ou desarrazoada da Administração, que apenas agiu nos termos do Edital do certame. De resto, frise-se que a recorrente não impugnou os itens editalícios concernentes à incompatibilidade da gravidez com o serviço militar, que autorizam a eliminação da candidata, sendo Benjamin Teixeira que concordou com as regras acima dispostas. Logo, não é admissível que após o resultado que lhe foi desfavorável, venha requerer seu reingresso no certame, resultando em situação privilegiada em relação aos outros candidatos. Por fim, saliente-se que não cabe ao Judiciário, substituir o administrador para criar situação não prevista em Edital, em clara ofensa aos princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 11. No tocante ao pedido de tutela recursal para que se "determine a suspensão dos efeitos da eliminação administrativa da Apelante, determinando sua inclusão na lista dos candidatos habilitados ao prosseguimento para quinta e última etapa/fase do processo seletivo", não há como prosperar o pleito. Considerando os fundamentos acima expostos, vislumbra-se que a recorrente carece de probabilidade de direito. Por sua vez, no que tange ao perigo da demora, verifica-se que desde 28/06/2020 a fase de Incorporação está encerrada (última etapa), segundo Calendário de Eventos anexado às informações prestadas pela União/Comando da Aeronáutica no Ofício nº 156/AJUR/770, não sendo mais possível que a recorrente seja incluída neste processo seletivo. Logo, inviável a concessão da tutela almejada, em virtude da ausência de ambos os requisitos. 12. Conforme ressaltado na sentença: "Faz-se necessário salientar que o Edital é lei entre as partes, podendo estabelecer requisitos para investidura no cargo, tais como a aprovação em exame médico. Sendo o edital a norma do caso concreto, vigora o princípio da vinculação às normas editalícias, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o certame ligam-se e devem obediência ao edital (que não se resume em só convocar os interessados em participar do certame, mas também em ditar as normas que o regerão). Esse princípio nada mais é que faceta dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, mas merecendo tratamento próprio em razão de sua importância. Destarte, o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o certame e vincula, em observância recíproca, Administração e particitantes, que dele não podem se afastar. [...] Com efeito, o ato da autoridade impetrada que declarou a candidata inapta na Inspeção de Saúde, ampara-se em critérios objetivos previstos no Edital, dessa forma, a própria candidata, ora impetrante, confessou estar, de fato, grávida no momento do exame, apontando ter se submetido a intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez em momento posterior, assim, a administração do concurso agiu em conformidade com a lei do certame em observância, portanto, ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório". 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45151852959983192201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)