PROCESSO Nº: 4073072-18.3117.6.5.2426 - APELAÇÃO APELANTE: PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI ADVOGADO: VITOR DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR SILVEIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de sessenta meses (art. 2º, da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 3. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T, PJE: 00293286559557252345, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR SOUZA (convocado), j. 10/03/2015). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46452090525467136536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)