TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXTRAVIADO. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada. Considerou-se que o extravio dos autos do processo administrativo fiscal impossibilita a defesa do contribuinte/Apelado, tornando nula, portanto, a Execução.
2. O processo administrativo é o instrumento pelo qual se garante a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, bem como a higidez do procedimento, consistente na obediência aos trâmites exigidos em lei, vez que através de tal instituto se permite ao contribuinte e ao julgador a apreciação da formação do débito e de seu procedimento.
3. Embora, dada a confissão do débito, não haja a possibilidade de se discutir os aspectos fáticos acerca da constituição da dívida, cabe, claramente, a discussão dos aspectos jurídicos próprios do caso. Precedente do STJ.
4. Constatado o extravio do processo administrativo referente ao crédito ora impugnado, tem-se por nula a CDA, e, em consequência, a sua exigibilidade (Processo: 41629613818104694808, AC589770/SE, Desembargador Federal Cauê Moreira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 27/10/2012, Publicação: DJE 19/03/2012 - Página 546). Apelação improvida.
(PROCESSO: 69323698487135251650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)