PROCESSO Nº: 5693081-60.4082.27.12.9471 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ENRICO BARROS ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silva EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. LEANDRO PORTO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE PERMANÊNCIA. DECRETO Nº 9.199/2017 (ART. 44). PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, "para determinar ao Conselho Nacional de Imigração que analise, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de autorização de residência formulado pela autora utilizando-se, por analogia, das Resoluções Normativas n°s 02 e 23, do próprio Conselho, naquilo que couber ao caso da demandante". 2. Pretende a parte autora, através da presente demanda, a concessão do visto de permanência, nos termos do art. 44 do Decreto nº 9.199 de 22 de dezembro de 2017, RN nº 02 cumulada com RN nº 23 do CNI. 3. A apelante está residindo no país desde os idos de 2013, quando entrou com visto de turista, com permanência de 90 (noventa) dias, com sua situação regularizada até 08/09/2014. Desde então, encontra-se no país de forma irregular, onde exerce atividade remunerada como autônoma, ministrando aulas do idioma inglês. Requer a regularização de sua situação no país, a fim de que possa exercer a sua atividade remunerada, com a expedição de CPF, a abertura de conta-corrente e o consequente recolhimento de impostos. 4. A apelante formulou, administrativamente, pedido de autorização de residência, que foi indeferido pelo Conselho Nacional de Imigração, ao argumento de que não atendida a exigência prevista no art. 44 do Decreto nº 9.199/2017, consistente em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração. 5. Como bem pontuou o MM. Juízo sentenciante, a parte autora exerce atividade remunerada, ensino da língua inglesa, o que enquadra a apelada, nos termos do referido art. 44 do Decreto nº 9.199/17, que dispõe acerca da concessão de visto temporário, para a realização de atividades ali elencadas. Pode e deve, portanto, o administrador apreciar o seu pedido com base no referido dispositivo, não devendo, na hipótese dos autos, incidir o comando do art. 163, que dispõe acerca da apreciação de casos especiais. 6. Não pode o Judiciário apreciar o pleito na forma do requerimento da apelada que requereu que lhe fosse concedido o Visto de Permanência, sob pena de invasão do mérito administrativo, devendo, entretanto, a União apreciar o pleito por ela formulado nos termos do decidido na sentença, ou seja, "no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de autorização de residência formulado pela autora utilizando-se, por analogia, das Resoluções Normativas n°s 02 e 23, do próprio Conselho, naquilo que couber ao caso da demandante". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94718869382466155501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)