EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 11.231/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VANTAGEM IMPLANTADA EM FAVOR DO AUTOR APENAS EM JUNHO/2017. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS SEM PARIDADE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira em paridade com os servidores da ativa. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo INSS. Os contracheques trazidos aos autos comprovam que o demandante - Auditor-Fiscal da Receita Federal aposentado - encontrava-se vinculado à folha de pagamento da Autarquia Previdenciária até abril/2017, período incluído no pedido inicial, restando configurada a responsabilidade do ente público quanto ao referido período. 3. A Lei 13.464/2017 fixou os critérios para pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estendendo a referida vantagem aos aposentados e aos pensionistas, todavia em patamar diferenciado, nos percentuais definidos na tabela "A" do Anexo IV do mesmo diploma legal, de acordo com o maior ou menor tempo de percepção da aposentadoria/pensão. 4. Em relação aos ativos, a lei condicionou o seu pagamento ao atingimento de metas institucionais, relacionadas à atuação dos servidores integrantes da carreira Tributária e Aduaneira, de forma que a vantagem em comento não assumiu caráter geral, mas sim propter laborem, estando atrelada ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas. 5. Muito embora a avaliação institucional seja feita de forma uniforme e esteja atrelada aos resultados do órgão como um todo, não há que se olvidar que cada servidor contribuiu para a formação da avaliação global, o que não foi feito pelos inativos, que não mais desempenham atividades funcionais. 6. No que diz respeito ao período anterior à apuração do índice de eficiência, para que não houvesse lapso temporal no seu recebimento, houve determinação legal quanto a forma de incidência dos percentuais previstos no Anexo IV da Lei 13.464/2017, os quais foram concedidos a título de antecipação pelo cumprimento de metas, estando sujeito a ajustes no período subsequente (art. 11, §§ 2º e 3º), de forma que a ausência inicial de avaliação institucional não significa que a vantagem assumiu caráter geral. 7. Levando-se em conta que o bônus de eficiência é uma vantagem atribuída em razão do desempenho institucional do órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado, e não tendo como ser aferida em relação aos servidores aposentados, senão conforme o disposto na própria lei, mostra-se razoável a atribuição de percentuais diferenciados, sem que isso implique em ofensa à garantia da paridade. 8. Por outro lado, é de se acolher o pedido subsidiário de pagamento retroativo do bônus de eficiência sem paridade, que somente foi implantado em favor do autor em junho/2017. 9. A regra do art. 12 da Lei 13.464/2017, que exclui do pagamento do bônus de eficiência os servidores cedidos a outros órgãos, não se aplica àqueles em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, que é o caso do autor, o qual integrava a folha de pagamentos do INSS, retornando, a partir de maio/2017, para o Ministério da Fazenda. 10. O Autor faz jus, portanto, ao pagamento retroativo do bônus de eficiência, de acordo com o respectivo percentual definido na legislação (Anexo IV), relativo ao período de dezembro/2016 (data de instituição da vantagem) a maio/2017, atualizados com correção monetária e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Diante da ocorrência da sucumbência mínima (procedência apenas do pedido subsidiário no valor R$ 67.008,13), deve o autor arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 115.042,62). 12. Quanto ao pleito do INSS de majoração da verba advocatícia, não merece acolhida, considerando que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2113925-14.5098.21.8.8281, Rel. Des. Arthur Moura, João Moura) já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Apelação do Particular parcialmente provida. Recurso do INSS pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade ad causam e pela majoração dos honorários desprovido. mjc
(PROCESSO: 76342804998147465385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)