PROCESSO Nº: 3298591-33.8473.26.8.7814 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA DA MATA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a requerimento pendente de Perícia Médica Nacional; impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal; os princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade; inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei n. 9.784, e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; ausência da inércia da administração; e aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 104.136/MG. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento em consonância com os ditames constitucionais. A própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em relação a requerimento pendente de Perícia Médica Nacional, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há que se falar em ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. 4. No tocante ao pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 431.359/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 252.388/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo em detrimento do prazo de 30 (trinta) dias definido em Lei, uma vez que o Requerimento Administrativo foi realizado 9 (nove) meses antes da Impetração da presente ação mandamental. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 50279411905924281117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)