Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cunha Nº: 7961821-92.2582.5.8.1156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN LIMA ADVOGADO: Diogo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado em 26/02/2020. Entendeu o magistrado que a omissão probatória do termino da instrução no processo administrativa é reveladora de inadequação da via processual ora manejada e configura ausência de interesse de agir. 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu pedido administrativo de Amparo Assistencial ao deficiente, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Desse modo, requer a imediata análise do pedido formulado. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 01/12/2020 é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo legal, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 22/08/2020, três meses antes do ajuizamento da presente ação em 28/01/2020. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 22736023775615518867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)