PROCESSO Nº: 1327764-08.9880.2.1.5763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Livio Martins Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO DO EXPERT. ÉPOCA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. SUPERVALORIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA OBRA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, especificamente quanto à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório, ao método utilizado na perícia e à alegada desconsideração da valorização trazida pela obra pública. 2. Analisando-se detidamente o laudo elaborado pelo perito judicial, vê-se que foi adotado o método involutivo, nos termos da NBR 11.512-8:2001 (item 8.2.2), consistente em método indireto através do qual o valor da gleba é definido a partir da consideração de que o melhor aproveitamento da gleba expropriada seria obtido com o seu parcelamento em lotes. 3. Justificou o experto que a área a ser expropriada é urbana, distando apenas 2km do centro da cidade de Acopiara/CE, razão por que a área seria normalmente destinada a loteamento, valendo-se, ainda, para o estabelecimento do metro quadrado da gleba, do Método Comparativo de Dados de Mercado, com a devida homogeneização de dados, anotando a inexistência de benfeitorias quantificáveis. 4. Diferentemente do que alega a parte apelante, não se estabeleceu o valor da justa indenização com base em mero juízo hipotético, mas levando-se em conta a real vocação comercial do imóvel, a partir do uso dado às glebas circunvizinhas. 5. Esta Turma, em harmonia com a jurisprudência do STJ, tem o firme posicionamento de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes. 6. Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra comporta exceções, como no caso de transcorrer muito tempo entre as avaliações administrativa e judicial ou quando há supervalorização do imóvel em decorrência das obras públicas, não houve, na espécie, comprovação nesse sentido, limitando-se o DNIT a presumir que qualquer obra pública importa em valorização dos imóveis circunvizinhos. 7. Nesse diapasão, deve ser mantida a regra adotada por esta Turma, no sentido de que o valor da justa indenização deve ser aquele vigente ao tempo da perícia judicial, não sendo, pois, o caso de excepciona-la, por falta de elementos concretos que indiquem a supervalorização do imóvel em razão da obra pública realizada na região. 8. No julgamento do RE 959.878/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. 9. Apelos improvidos. ccms
(PROCESSO: 93397271492804950332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)