PROCESSO Nº: 3557649-13.1618.7.11.2173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Ramon De Melo Queiroz Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1843549-90.8823.18.6.2700 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada "para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o remédio ABIRATERONA 250mg, sendo a dosagem necessária do paciente demandante 1000 mg ao dia (4 comprimidos), de forma contínua, até progressão de doença ou toxicidade, conforme prescrição médica anexada aos autos, além de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado (por exemplo, materiais para a terapia intravenosa)", bem como determinou que "fica a parte autora intimada para, a cada noventa 90 (noventa) dias, apresentar novo relatório médico demonstrando a evolução da doença e quadro clínico da paciente após o início do uso do medicamento, devendo, ainda, expor a necessidade ou não de manutenção do medicamento, para fins de instrução do processo." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Consta nos autos que o Agravado é portador de neoplasia de próstata avançada EC IV (CID10 C61), com metástases ósseas confirmadas por cintilografia em 2014, já tendo se submetido a múltiplos tratamentos fornecidos pelo SUS, porém, todos sem sucesso, apresentando progressão da doença, razão pela qual foi prescrita a medicação abiraterona, de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 8. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 9. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 13283856022871613950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)