PROCESSO Nº: 6815109-84.9862.29.7.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCULLES MEDEIROS DE EVELYN CARVALHO ADVOGADO: Renan Caldeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3731196-95.2792.18.2.9488 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COTA PARA ALUNO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, que objetivava a conclusão da matrícula do autor no curso de Ciências Contábeis da UFPB ou, alternativamente, a reserva da vaga do impetrante em referido curso, por ausência de apresentação de documento comprobatório da renda bruta de pai e mãe, descumprindo as regras editalícias. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, considerando que o candidato autodeclarado preto, pardo ou indígena, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenha cursado integralmente o ensino médio em escola pública, precisa apresentar no ato de cadastramento os documentos necessários à comprovação da renda familiar declarada, consoante exigido no Anexo I do Edital PRG nº 14/2021 (id. 3253725). 4.O referido Edital PRG nº 14/2021 estabelece no item 4.8 que a inserção de documentação incompleta, ilegível ou que não comprove as exigências do edital terão resultado de análise indeferido, referente à chamada regular para o cadastramento obrigatório, hipótese na qual é oferecido prazo ao candidato que terá oportunidade de complementar a documentação, de modo que, apresentar estes documentos necessários após findo o prazo oferecido, quando já sido refeita a lista de classificação, de forma extemporânea, implicaria a exclusão de outro candidato, que demonstrara o cumprimento dos requisitos à época devida. 5.Nesse contexto, como bem pontuado pelo Juiz de piso, in verbis: Além de o item 8.2.2 do Edital PRG n.º 14/2021 (id. 4774850) exigir a comprovação da renda familiar, que deve ser feita na forma estabelecida no Anexo I do mesmo edital, o próprio "Formulário de Requerimento para Comprovação de Renda Familiar" preenchido pelo impetrante informa que "deverão ser anexados a este formulário os documentos listados no Anexo I deste Edital para cada um dos membros do núcleo familiar", não sendo crível a alegação do impetrante de que acreditava ser suficiente a apresentação de referido formulário, sem necessidade de instruí-lo com comprovantes da renda familiar. Por outro lado, embora o impetrante afirme que o prazo para a apresentação da documentação foi muito exíguo para quem, como ele, concorreu às vagas destinadas a alunos de baixa renda, necessário observar que o mesmo prazo foi fixado para todos os candidatos que se encontravam na mesma situação dele. Observo, ademais, que não consta dos autos nenhum documento apto a demonstrar que o impetrante, no dia 23/abril/2021, tentou, sem sucesso, por problemas no SIGAA, complementar a documentação apresentada no cadastramento. Leonardo Porto, por fim, que, nem mesmo nestes autos, o impetrante se desincumbiu de seu dever de apresentar a documentação comprobatória da renda familiar, consoante exigido no Edital PRG n.º 14/2021 (id. 7729229), pois os únicos documentos relacionados com a renda de seu grupo familiar são as CTPSs de seus pais (id. 8347529 a id. 5878185), não suprindo a exigência de apresentação de, pelo menos, dois documentos listados no Anexo I por membro do grupo familiar, além de DIRPF 2020 ou declaração obtida no site da Receita Federal de que não entregou declaração de imposto de renda. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 85560092697655384510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)