PROCESSO Nº: 7290829-17.2149.16.12.4044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Samaira Marucci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4404258-84.0709.1.12.5303 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. BLOQUEIO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado para "determinar à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DA PARAÍBA que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, à promovente VITÓRIA CLARA ARAÚJO, portadora do CPF nº 593.576.656-01, o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), conforme prescrição médica (id. nº 4133861.6065846, págs. 35/36), em quantitativo prescrito e necessário ao início do tratamento, sob pena de adoção de medidas constritivas para garantir a frutuosidade desta decisão. Determino, ainda, que a demandante seja submetida a reavaliação 06 (seis) meses após o início do tratamento com o fármaco indicado, a fim de aferir se houve melhora de seu quadro clínico ou progressão da doença, devendo-se fazer juntada aos autos do respectivo laudo médico." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a Agravada é portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo II, já tendo se submetido a múltiplos tratamentos fornecidos pelo SUS, porém, todos sem sucesso, apresentando progressão da doença, razão pela qual foi prescrita medicação Spinraza, de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um trata. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 7. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD nas contas de titularidade do Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da federação (União, Estado e Município) -, não há óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 36728891372842848623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)