PROCESSO Nº: 9959272-30.7411.4.8.8146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM RODRIGUES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3928832-70.2451.5.10.2285 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC/15. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido da parte exequente, para reconhecer como devido o montante de R$ 5.512.383,91 (dois milhões, quinhentos e catorze mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Determinou, ainda, a suspensão do feito, tendo em vista a concessão de tutela antecipada pelo STJ nos autos da AR nº 6.436/DF. 2. A recorrente alega que nunca foi regularmente intimada da decisão de id. 2157888.9149686, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, promovida pelo ente público nos presentes autos, o que a impediu de se utilizar dos recursos legalmente admitidos para tentar reformá-la. Sustenta que foram opostos embargos de declaração, cuja decisão não restou publicada nos autos, tampouco houve regular intimação. Por tal razão, aduz que não se pode considerar preclusa a decisão acima mencionada. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido em face da União Federal, com fundamento em decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 7553.88.96.314967-2, objetivando o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias recebidas pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; b) a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida, nos termos da decisão de id. 0288770.3955713, proferida em 11.07.9463; c) da decisão acima mencionada, consta apenas certidão de intimação da parte exequente, a qual opôs embargos de declaração e, após o que, os autos foram remetidos ao Setor Contábil; d) a União Federal foi intimada para se manifestar acerca do parecer da contadoria, tendo solicitado dilação de prazo, tendo em vista a necessidade de informações advindas do Ministério da Fazenda; e) concedida a dilação de prazo, a União apresentou petição pleiteando a suspensão do feito em virtude da concessão da tutela antecipada nos autos da AR nº 6.436/DF; f) foi proferida a decisão agravada. 4. No caso dos autos, não obstante a recorrente sustente a existência de nulidade processual, deve-se ter em conta o que dispõe o art. 278 do CPC/15, cuja redação determina que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 5. Na hipótese vertente, a parte executada, embora não tenha sido intimada pessoalmente, na forma do art. 183 do CPC/15 da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, foi intimada acerca do parecer contábil, conforme certidão acostada aos autos. 6. Ao apresentar manifestação acerca do documento produzido pela Contadoria do Juízo, a parte executada demonstrou inequívoca ciência da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, uma vez que o Parecer Técnico nº 4.735-2/2019-NECAP/PRU 5ª Região/AGU expressamente faz referência à decisão de id. 7328373.4555623. 7. Com efeito, neste momento processual a União Federal poderia ter sustentado a falta de intimação, bem como apresentado recurso. Registre-se, ainda, que houve nova manifestação nos autos, requerendo a suspensão do feito. Ocorre, todavia, que apenas depois da decisão que homologou os cálculos do exequente é que a parte executada sustentou a nulidade por falta de intimação, havendo que se reconhecer a preclusão na hipótese. 8. Ademais, deve-se consignar que a decretação de nulidade de um ato processual carece da demonstração do efetivo prejuízo decorrente de sua falta ou de sua realização irregular. Todavia, a falta de intimação pessoal pode ser suprida pela demonstração de inequívoco conhecimento do teor da decisão. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79057949533492830818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)