PROCESSO Nº: 3441817-37.5220.10.10.5969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO GOMES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Anthony Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução, determinando o cancelamento da CDA nº 8.7.49196067-95, com base no art. 26 da LEF. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2010 para cobrança de créditos tributários relativos à COFINS. 3. Em 02/06/2013, foi realizado o bloqueio integral dos valores executados, sendo posteriormente convertido em renda em 07/11/2014. 4. Em que pese o fato de a conversão em renda ter ocorrido algum tempo depois, é certo que essa demora não pode prejudicar o contribuinte, o qual teve seu patrimônio expropriado em valor suficiente a saldar o débito fiscal. Se de um lado a demora do Judiciário não pode ser imputada à Fazenda Pública (Súmula 106 STJ), pelas mesmas e justas razões, não pode ser atribuída ao contribuinte. 5. Dessa forma, não seria lícito exigir da Executada qualquer complementação a título de atualização, tal como realçado na sentença combatida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 20057276154723846718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)