PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
1. A previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como na Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, dispõe que "O encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
2. O montante relativo a honorários advocatícios está embutido no encargo legal, cobrado nos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União. (Inteligência do art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/09).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32450252500012919735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)