AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NÃO VIOLA DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 238.736/RS E PELO STJ NO RESP 0.589.759/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO EM 01/10/2007, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. RE 963.662/RS, RESPONSÁVEL POR PACIFICAR A MATÉRIA DEBATIDA, TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 01/05/2011, ALÉM DISSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 68197804121714978, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)