AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA ILEGAL DE LAGOSTA. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal diante da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, proferida em ação civil pública objetivando que o demandado se abstenha de repetir a conduta praticada, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais, em razão da prática de conduta lesiva ao meio ambiente, consistente na pesca ilegal de lagosta durante o período de defeso.
2. Compulsando os autos, observa-se que o apelado já foi penalizado administrativamente com a imputação de multa no valor de R$ 700,00 (fls. 22/30), bem como à prisão em flagrante, respondendo criminalmente pelo delito praticado.
3. Para que se imponha multa em obrigação de não fazer, deve-se ter justa causa ou elementos mínimos que façam presumir a ameaça da realização de novos danos pelo agente. No entanto, não há evidências de que o apelado seja reincidente nessa prática ou que já tenha praticado pesca de forma irregular, além de que as lagostas que haviam sido pescadas foram devolvidas ao mar durante a abordagem do IBAMA, sem que tenha havido sua comercialização.
4. Nota-se que o pleito de indenização por danos materiais, na forma proposta pelo Parquet, reveste-se mais como medida punitiva, visando a majoração da multa administrativa já aplicada, do que como medida reparatória, objetivo da multa, uma vez que não restou comprovada a valoração do dano concreto nos termos em que pleiteia (dez vezes o valor da multa já aplicada).
5. Considerando todos esses elementos, deve a sentença ser mantida porquanto as penalidades impostas ao apelado já se mostram mais do que suficientes para inibir a conduta ilegal praticada, restando evidenciada a ausência de interesse de agir do MPF. Precedentes desta Corte.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12711456417014503122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)