PROCESSO Nº: 4101654-47.0779.13.1.6567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOSTRADAMOS JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Thales Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS. 2. Embarga o particular sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar adequadamente sobre todas as impugnações formuladas sede de apelação, pelo que requer que seja sanada a omissão acerca da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros desde a DER, bem como quanto ao tempo total de contribuição. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 2554340.65553856), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. Quanto ao tempo de serviço especial e comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o acórdão embargado já se pronunciou nos itens 13 e 14 da ementa, in verbis: "13. Já no que diz respeito ao pleito do particular de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observa-se que o demandante trabalhou nos períodos de 21/09/1973 a 28/08/1974 e de 22/03/1980 a 11/11/1980 não estando sujeito a quaisquer agentes nocivos, pelo que devem ser computados como tempo de serviço comum. Já nos períodos de 21/04/1981 a 21/02/1982; de 16/08/1983 a 26/05/1984; de 27/07/1985 a 03/03/1987; e de 12/04/1987 a 17/02/2014 esteve o trabalhador sujeito ao agente nocivo ruído, conforme PPPs e laudos acostados aos autos, pelo que devem ser computados como período especial. 14. Destarte, da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus ao benefício pleiteado." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 18259892973421014752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)