PROCESSO Nº: 7140989-03.9950.10.10.4575 - APELAÇÃO / ENRICO CARDOSO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Fernando Nogueira DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rocha E Leonardo Lima (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUGUSTO AZEVEDO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E BENÍCIO GOMES NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Maria Duarte necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 497492731, na data de 07/11/2021, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Acordo homologado pelo STF no RE nº. 7.628.998; b) Ausência de interesse processual e de direito líquido e certo; c) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; f) Exclusão das astreintes em razão da pandemia do covid-19. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº. 189.227/MG. Por fim, requereu reforma integral da sentença e a fixação de prazo não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado. 3. O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 2.996.682, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 7.496.959, Relator: MINISTRO DANILO MELO, julgado em 27.06.3899, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 9.272.270, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 4. "O acordo homologado pelo STF no RE nº 2.561.315/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais, caso dos autos" (BENÍCIO SANTOS. 1ª Turma. Processo nº 5039965-01.8277.1.3.1454 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal convocado Leonardo Coutinho. DJ 11/11/2021). 5. Descabe a alegação de ausência de interesse processual e de direito líquido e certo; pois, há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo do impetrante (mora do INSS) e inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 6. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária (Precedente: Precedente: YURI PORTO. 3ª Turma. Processo nº 44200525180874361351 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Otávio Nascimento. DJ 23/11/2020). 7. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; pois, o requerimento administrativo foi protocolado em 20/12/2021, já tendo sido ultrapassado o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias. 10. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste DAVI LIMA: AG/PE nº 5319489-91.1704.25.5.2495. Rel. Des. Fed. João Felipe Barros, Primeira Turma, Julgamento: 11/12/2019; AC/PE nº 0045585-39.8853.3.4.5745. Rel. Des. Fed. Leandro das Neves, Julgamento: 26/03/2019. 11. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 12. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 13. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: CAUÊ NUNES. Agravo de Instrumento nº 3668183-68.0009.2.1.1716. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins. Julgamento 20/10/2021. 14. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 569.692/MG. 15. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.995.992/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 31/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 384812/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/05/2017; DANIEL ARAGÃO, AC504977/RN, Rel. Des. Fed. Fernando Santos, Terceira Turma, DJE de 12/06/2017; LUIZ HENRIQUE COSTA, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Joaquim Novaes, Primeira Turma, DJE de 08/08/2017. 16. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de origem, em R$ 200,00 (duzentos reais), mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantida, ficando expresso que só incidirá havendo descumprimento do preceito. 17. Incabível a alteração do prazo estabelecido pelo juiz a quo haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 18. Apelação e João Gabriel Caldeira necessária improvidas.
(PROCESSO: 12315461778480106836, APELAÇÃO / DAVI MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)