PJE 7414875-41.4581.10.3.1535 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/1990. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença (de 01/05/2016) que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS, em caráter definitivo, que tome as medidas administrativas necessárias para realização da lotação da autora em Agência de Previdência Social - APS em Fortaleza, em caráter permanente, independentemente de vaga, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/1990, o que se faz em face da natureza da patologia que acomete a parte autora (otomastoidite crônica e otite externa), de caráter progressivo. Condenação da parte ré em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Segundo o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção por motivo de saúde do próprio servidor independe do interesse da Administração, necessitando apenas, para seu deferimento, da comprovação do acometimento do servidor por problemas de saúde por junta médica oficial. 3. In casu, resta preenchido o requisito referente à remoção para o mesmo quadro funcional. 4. Consoante consignado na sentença, merece prosperar a pretensão da parte autora, pois: "Pelo que se depreende de uma análise mais aguçada dos autos, é inquestionável o fato da autora ser portadora de Quadro de Otorréia (supuração das orelhas) bilateral e de caráter intermitente, o que vem lhe ocasionando perda auditiva de caráter progressivo e bilateral, é o que se extrai de Relatório Médico, devidamente assinado pelo Dr. Fernando Correia de Vasconcelos, CRM nº. 9003, otorrinolaringologista, no qual há registro de que em virtude das características clínicas da patologia, a paciente necessita de acompanhamento semanal, não menos que duas vezes por semana, para realização de curativos intra-auricular, bem como aspiração de descamação intra auricular por tempo indeterminado, tratamento essencial para conter o agravamento da doença. Foram colacionados ao processo eletrônico, ainda, Receituários Médicos, onde constam declaração de que a Sra. CARLOS EDUARDO REZENDE encontra-se em tratamento medido psiquiátrico desde setembro de 2013, com atendimento semanal, o que se atribui ao seu estado de saúde e distanciamento do núcleo familiar. É o que se extrai da Declaração datada de 30/07/2014, que atribui o quadro clínico psíquico de depressão em face da perda auditiva progressiva. Ressalte-se que a situação fática já foi constatada pela própria Administração Pública, tendo em vista que a servidora requereu administrativamente o pedido de remoção, o que ensejou a realização de exame médico pericial em 30/01/2014, porém, a Perícia Médico Administrativa entendeu que é possível o tratamento da servidora na localidade atual, ou seja, no Município de Itapajé/CE, conforme Laudo Médico Pericial constante do processo eletrônico. Observa-se que, embora reconheça a presença da referida doença, a Administração negou o pedido de remoção formulado pela promovente, sob o fundamento de que sendo a requerente lotada na cidade de Itapajé/CE, o acompanhamento ambulatorial da doença poderia ser realizado naquele Município, porém, no próprio laudo médico há registro de que os peritos indicados registraram o seguinte: "Não temos conhecimento de que haja otorrino em Itapajé". Com efeito, os Relatórios Médicos e Exames Laboratoriais evidenciam e demonstram de forma inequívoca a necessidade constante da promovente de se submeter a tratamento regular no mínimo duas vezes por semana com médico especialista em otorrinolaringologia, para realização de procedimentos essenciais para controle da patologia, situação fática que, em face da dificuldade de enfrentar o deslocamento constante para cidade de Fortaleza, vem desencadeando o agravamento da doença progressiva e comprometendo o quadro psíquico da servidora; quadro patológico que este juízo reconhece como capaz de motivar a remoção pretendida." 5. Destacado, ainda, que "a prova pericial produzida em juízo foi conclusiva no sentido de que a patologia que acomete a parte autora é severa e demanda tratamento especializado de forma contínua, com a necessidade de tratamento médico especializado em sua patologia na Cidade de Fortaleza, diagnóstico que, diga-se de passagem, foi realizado através dos exames médicos colacionados ao processo eletrônico e exame físico, observa-se que a parte autora sofre de doença que acomete seu ouvido direito e esquerdo, sendo que a patologia instalada em seu ouvido direito é originária de otites médias de repetição ainda na infância; já a doença que a acomete e em grau mais severo diz respeito ao ouvido esquerdo, quando o exercício da atividade profissional e o desgaste provocado pela própria idade da promovente (54 anos à época), vem agravando sobremaneira a patologia progressiva; tendo o perito concluído pela necessidade da autora manter tratamento essencial adequado na cidade de Fortaleza". 6. Insta registrar, em adição, que se extrai da resposta da perita oficial designada aos quesitos complementares formulados pelo INSS (id. 5178873.775301), em especial se poderia a autora ter tratamento adequado de sua doença em Itapajé/CE, a resposta foi não, com observação de que a mesma já foi operada de um ouvido e necessitava operar o outro ouvido, tendo o Juízo de primeiro grau, em face das conclusões da perícia judicial, reconhecido a necessidade de deferir a remoção definitiva da autora para viabilizar o tratamento essencial e contínuo de sua patologia, de tal sorte a compatibilizar com o exercício do serviço público federal. 7. Digno de registro também que, ciente da sentença, a autarquia fez questão de consignar sua ausência de intenção em recorrer do julgado. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 64022393757626190768, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)