PROCESSO Nº: 7681682-36.8005.23.11.2568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: Heitor das Neves: MARCIA MARIA TEODORO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Silveira Maia Isabella da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior inválida, representada por sua curadora, pretende a concessão de pensão urbana, decorrente do falecimento de seu genitor, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender que restara comprovada a incapacidade da postulante à época do óbito; 2. O art. 74 da Lei 8.213/91 reconhece aos dependentes do segurado que falecer o direito à pensão por morte, relacionando entre os dependentes de primeira classe, consoante o art. 16 do mesmo diploma legal, as seguintes pessoas: cônjuge, companheiro (a) e filho (a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 3. A despeito da demonstração da condição de segurado do pretenso instituidor do benefício (genitor falecido em 2018), bem assim da invalidez da autora, desde 1998, não há configuração da dependência econômica desta última em relação ao pretenso instituidor, considerando que a postulante contraiu núpcias em 27.04.0776 e teve três filhos, perdendo, consequentemente, a condição de dependente, a qual não é permitido o retorno, segundo a jurisprudência dominante desta eg. Corte, mesmo que comprovada, posteriormente, a incapacidade total da filha maior; 4. Ademais, a postulante, a partir de 2010, passou a ser beneficiária de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS, sendo à época o seu grupo familiar composto dela, três filhos e uma neta, o que vem a corroborar a ausência de qualidade de dependente em relação ao respectivo genitor, inexistindo, portanto, direito ao benefício pretendido; 5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 16498814743416301210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)