EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que seja retomado o curso regular do feito originário, ficando prejudicado o agravo interno. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do sobrestamento das ações anulatórias até o desfecho da ação coletiva, pois além de a existência desse processo não obstar a ação individual de proprietário de parte da área a ser demarcada, o acordo firmado nos autos daquele feito não poderá ser oponível aos particulares que não participaram da avença. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que as alegações para manutenção da suspensão dos feitos individuais por força de teses firmadas em Tribunais Superiores sequer foram ventiladas na decisão agravada, o que impede o exame nesta oportunidade, em razão da ausência do efeito translativo no agravo de instrumento. 4. Descabimento de aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da embargante, tampouco demonstrou serem manifestamente protelatórios. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 03275586919317360241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)