EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeira de servidor falecido, antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 3. O servidor faleceu, em 12/06/1997, ou seja, antes da propositura da demanda originária, em 10/10/2000. 4. Nessa hipótese, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo legitimidade para a entidade sindical propor a execução. Precedentes. 5. No caso, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do Estatuto). 6. Segundo declaração do Departamento de Polícia Federal, a agravada não ostenta a condição de pensionista do servidor falecido nem é herdeira de algum pensionista dele, o que afasta a legitimidade para promover a execução do título coletivo em tela. 7. Agravo de instrumento provido, para indeferir o pedido de habilitação e extinguir a execução, nos termos do art. 924, I do CPC. ybb
(PROCESSO: 48834887741231300453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)