PJE 0355532-71.5783.3.3.6151 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente ao dos proventos não percebidos pelo autor durante todo o período em que sua aposentadoria restou cassada pelo TCU (12/07/2011 a 22/08/2013), mais o pagamento do valor de R$ 29.835,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso quanto a análise das hipóteses fáticas trazidas aos autos, notadamente o enriquecimento sem causa da Administração Pública (art. 884, CC/02). Destaca para a existência de decisão judicial transitada em julgado em 06/02/2014(imutabilidade), proveniente da ação ordinária nº. 3195260-03.7655.9.43.70816 (AC 594.622/AL), em que restou reconhecida a ilegalidade do ato do TCU. Também aponta omissão quanto a preliminar suscitada acerca da ausência de impugnação recursal específica dos fatos constitutivos do direito autoral confirmados em sentença e quanto ao direito do abono de permanência, além de ressaltar que sequer houve menção às provas produzidas nos autos, notadamente a audiência de instrução realizada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 86968900860215525547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES MAIA FELIPE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)