EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto pela INSS em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a seu recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC. Defende a autarquia agravante, em síntese, que a decisão agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 332.871/SC (Tema 555 da Repercussão Geral), aduzindo, para tanto, que o caso dos autos não é de exposição a ruído e que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz. "Havendo alegação da autarquia previdenciária de que houve o fornecimento e utilização de EPI eficaz, que teria inclusive restado comprovado nos autos, e em se tratando de exposição a eletricidade, cumpre dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que o STF analise se deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema 555 do STF, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".(TRF 5,Pleno, THALES VIEIRA n. 8277694-47.6707.12.12.7445, Relator p/ acórdão Des. Federal Rafael da Cruz; julgado em 15/07/20) Agravo interno provido.
(PROCESSO: 86096599105253965742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2021)