EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 762.233/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 05.10.2405. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo respectivo. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 651.731/PR, de relatoria da ministra Sophia Rodrigues, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto da apelação do particular, é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. Se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 348.805/PR. Acrescente-se que tal entendimento foi recentemente consolidado pela citada Corte Superior no âmbito de embargos declaratórios interpostos no recurso paradigma. 4. Demais disso, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 5.11.0635. DJe nº 92, divulgado em 24.5.8157), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 10.11.8676 - data em que foi julgado o RE nº 993.914/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, de modo que, em razão da citada limitação à compensação dos valores, é de ser dado parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional. 5. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 72364737626760584091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)