PROCESSO Nº: 0549419-82.9903.18.7.2551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: João Miguel Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 83.555/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. THEO LOPES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JOÃO PEDRO FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada visando obter provimento jurisdicional consistente na determinação para que a autoridade impetrada conceda porte de arma de fogo ao impetrante. 2. Aduz o apelante, em apertada síntese, que sua situação pessoal justifica a concessão do porte, uma vez que é empregado da Empresa CELSE, situada na Zona Rural do município de Barra dos Coqueiros-SE, e que, constantemente, necessita retornar do seu trabalho no período noturno, encontrando-se, com isso, em risco. Afirmou, ainda, que seus pais e sua filha residem, respectivamente, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e que viaja com frequência para referidos estados, necessitando do porte de arma de fogo devido ao risco que corre nas estradas. Finalizando, juntou cópia de três boletins de ocorrência, sendo um referente à sua relação com sua ex-companheira acerca do direito de visita de sua filha (registro em MG); o segundo, relativo ao seu atual relacionamento com uma senhora de prenome GLYCIA; e o último, referente a um furto de celular. Diante disso, alega que sua integridade física estaria em risco. 3.A autorização para o porte de arma de fogo por civil é disciplinada pelo art. 10 da Lei n.º 10.826/03, que estabelece que a Administração Pública poderá conceder a referida autorização com eficácia temporária e territorial limitada. 4.No caso dos autos, segundo informações prestadas pela Polícia Federal, o requerimento de porte de arma de fogo formulado pelo autor foi indeferido, pois para a concessão do porte administrativo concedido pela Polícia Federal, que se distingue do porte funcional instituído por lei (exercício funcional), é necessária a demonstração dos requisitos elencados no § 1º, do art. 10, da Lei nº 10.826/2003, entre eles a demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, mas, consoante tais informações, o autor não demonstrou estar enquadrado no exercício de atividade profissional de risco, nem sequer comprovou que se encontra ameaçado em sua integridade física, limitando-se exclusivamente a alegar a necessidade do porte de arma de fogo em função de sua mera condição profissional em que alega transitar pela zona rural de Sergipe, assim como viaja para outros estados da federação com o objetivo de visitar familiares, além de 03 (três) boletins de ocorrência juntados, em que não ficou clara a real situação de risco. 5.Ademais, não há prova pré-constituída de que as animosidades experimentadas pelo impetrante, assim como os seus entraves familiares constituem situação real e atual de risco à sua integridade física, nos moldes da legislação de regência. Não comportando o writ mandamental a necessária dilação probatória. 6.Vale frisar que no ordenamento jurídico brasileiro a regra ainda é a proibição do porte e posse de arma de fogo, sendo excepcional a concessão dessa autorização. 7.Destarte, não há comprovação de ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa. Precedentes:32593229330729110994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020 e 76688588621919078909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020. 8.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 01455603030580812071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)