PROCESSO Nº: 9544339-21.2384.7.12.9951 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA MOURA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Joaquim Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR ERRO DO SISTEMA DO INSS. CONCESSÃO DA ORDEM. DEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial (NB 87/848.738.059-9) da impetrante e, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, determinar que à autoridade impetrada proceda à reanálise do pleito administrativo, em 10 (dez) dias, a contar da data de realização da avaliação social (15/03/2020). 2. Consta dos autos certidão emitida Gerente Substituto da APS de Nazaré da Mata/PE indicando que a impetrante requereu, no dia 28/08/2016 o benefício assistencial ao portador de deficiência e que o pedido foi aprovado em todas as instâncias administrativas. Foi consignado, ainda, que, por erro dos sistemas corporativos, o benefício esteve em crítica de concessão, sinalizando que a solicitante já estava em benefício e que desta forma não poderia ser concedido outro. Além disso, pontuou-se que tal erro acabou por, injustificadamente, indeferir o pedido da impetrante por desistência. Por último, apontou que a impetrante teve ciência do indeferimento do pedido se deu no dia 15/04/2019. 3. Portanto, conforme salientado pelo juízo de origem, é incontroverso que a postulante preenchia, à época do requerimento administrativo (30/06/2016), os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado, e que o indeferimento do pedido se deu por erro do sistema do INSS. 4. Tem-se, assim, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 19770894134622323443, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)