PROCESSO Nº: 2655972-77.3901.13.10.8766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DUARTE VILELA ADVOGADO: Pedro da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em mandado de segurança interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o writ, sob a égide dos artigos 330, III c/c o artigo 485, inciso VI, do CPC. Isso porque, o Juiz considerou ausente o interesse agir por parte do impetrante para o ajuizamento deste instrumento mandamental. 2. Consta na sentença que, anteriormente, foi impetrado um mandamus de nº 7700836-99.7656.17.9.8646, distribuída perante a 7ª Vara Federal, que também, foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do NCPC. E na presente demanda, o impetrante apresentou os argumentos deduzidos naquela ação extinta, referente ao seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com protocolo sob nº 0240663144, acostado como documento novo o pedido direcionado à Ouvidoria do INSS CCMT 57890, em 31/03/21, id. nº 74550786, a fim de demonstrar a demora na análise do seu requerimento, mesmo após a mencionada diligência, caracterizando, assim, o interesse de agir. 3. Ressaltou o Juiz de base que, para o processamento da presente demanda, exige-se a correção do vício apontado naquela sentença terminativa, qual seja a ausência de interesse de agir, o que não ocorreu nos autos. Pois, os novos documentos anexados também não demonstraram que o retardo do pleito administrativo se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. Concluiu que remanesce a falta de interesse processual do impetrante. 4. Nas razões, o apelante alega que protocolou recurso ordinário administrativo na primeira instância administrativa em 23/04/2021 (id. 0148183.54527402), contra decisão que julgou pela suposta desistência do requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não ocorrera. A omissão do INSS permaneceu, o que ensejou a apresentação de reclamação na OUVIDORIA CCMT 57890, buscando o regular andamento do recurso administrativo, com a conclusão do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 799484342, em 30/03/2019, e, até a data do ajuizamento desta ação - 29/10/2021 (7387050.18135542), o INSS ainda não se pronunciou sobre o pedido administrativo previdenciário. 5. In casu, o pedido mandamental, se resume, apenas, na análise e resposta pelo INSS do requerimento administrativo de Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se questionando a inercia da administração previdenciária na apreciação do recurso ordinário administrativo interposto contra decisão administrativa que reconheceu como desistência do pedido por parte do impetrante. Não se trata de concessão ou não do benefício previdenciário. 6. Portanto, o interesse de agir do impetrante na demanda mandamental está caracterizado a partir da omissão da Administração Previdenciária na análise do processo administrativo, deferindo ou não o pedido. A prova pré-constituída está presente a partir do dia que o INSS ultrapassa o prazo legal para decidir sobre o pleito administrativo. Tanto é, assim, que protocolou reclamação CCMT 57890, na Ouvidoria do INSS, a respeito da inércia administrativa na análise do recurso ordinário administrativo interposto. Logo, não há vício processual a ser corrigido pelo impetrante para se conhecer o mandado de segurança. 7. Presentes os pressupostos para a impetração mandamental, deve a ação ser continuidade com a formalização do contraditório e ampla defesa. 8. Apelação Provida, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório. Arthur Almeida a Justiça Gratuita. [7]
(PROCESSO: 31179408324966002858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)