PJE 8772420-53.4145.16.4.4135 EMENTA TRIBUTÁRIO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FGTS. MORATÓRIA. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão, por 06 (seis) meses, dos pagamentos mensais, através de RAFAELA CORREIA à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS do termo de parcelamento e confissão de dívida, oriundo das infrações NFGC 624.513.535 e de NFGC 676.843.611, sem imposição de qualquer ônus, multa ou juros em decorrência dessa suspensão periódica, devendo, obrigatoriamente, o Município de Natal, ora agravado, comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados no custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus (COVID-19). 2. Nas suas razões de agravo o Município de Natal/RN defende, resumidamente, que: a) o caso concreto trata de parcelamento de dívida de FGTS no período de 09/1982 a 03/2012, sendo certo que o FGTS necessita de saúde financeira para arcar com os pedidos de saques emergenciais feitos pela população; b) o município agravado sequer especificou quais as medidas necessárias para o combate ao COVID-19 e, muito menos, juntou estudo com o orçamento necessário para a implantação das medidas. Portanto, não há evidência e robustez nas alegações ensejadoras do pedido liminar; c) não há qualquer supedâneo jurídico para a pretensão de moratória pretendida pelo Município de Natal, nem se afigura razoável decisão que implica queda do fluxo de caixa do FGTS em plena pandemia, sendo certo que a decisão permite ao município agravado descumprir contrato firmado com a CAIXA, sem que haja previsão legal, ou contratual para tal. 3. No caso concreto, observa-se que o município agravado pretende, sob a alegação de necessidade de ações para combate ao COVID-19, a moratória dos seus débitos junto ao FGTS. 4. Esta eg. 2ª Turma vem entendendo que, em que pese a gravidade da pandemia do coronavírus, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, sendo certo que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 5. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 71602609065188330667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA MAIA IGOR FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)