PROCESSO Nº: 7658630-64.2635.9.3.5352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO DA MOTA e outro ADVOGADO: Italo Farias Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que de acórdão que deu provimento à apelação do IFCE e à remessa oficial, reformando a sentença por entender, in casu, que o postulado da vinculação do instrumento convocatório não pode ser afastado. Interposição de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos declaratórios e recursos posteriores, ante a não demonstração da probabilidade do direito. O embargante sustenta que não houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, pois os candidatos foram excluídos do concurso sem que lhes fosse oportunizado o contraditório, ferindo o art. 2º da Lei 9.784/90. Argumenta que a declaração foi entregue na data 06/01/2017, dentro do prazo previsto no cronograma, conforme estabelecido no edital. Diz ter sido ilícita a posição da banca de exclusão dos candidatos do certame, pois mais razoável desconsiderar a declaração dos embargantes. Sustenta a ausência de fraude e a boa-fé dos alunos, pois a declaração é verídica, tendo sido expedida pelo coordenador do curso. Afirma não caber a presunção de veracidade para a banca, tendo a decisão negado vigência ao art. 373, II do CPC. Conclui aduzindo a irrelevância da titulação, pois a classificação dos candidatos foi alcançada independentemente da titulação mencionada. Em apertada síntese, os candidatos foram excluídos do concurso para docente do IFCE, regido pelo EDITAL Nº 10/GR-IFCE/2016, na subárea de sistemas e redes de telecomunicações, em virtude de a banca examinadora ter verificado que a solicitação formal de expedição do diploma dos agravados somente ocorreu no dia 05/09/2017, apesar de terem apresentado declaração afirmando que referido diploma estava em fase de expedição antes do prazo final para a apresentação dos títulos, no dia 15/10/2017. O acórdão embargado entendeu que: "Desse modo, conquanto não haja dúvidas quanto à efetiva conclusão do curso de mestrado antes do exaurimento do prazo editalício, identifica-se que, no ponto relativo à pendência de requerimento de expedição de diploma, a declaração apresentada pelos ora requeridos, de fato, padece de falsidade. E estando a falsidade/fraude prevista em cláusula editalícia como um fundamento para a exclusão de candidato do certame, não se pode deixar de considerar que o ato administrativo que findou na exclusão dos ora recorrentes do concurso se deu em observância às regras contidas no edital. Neste concernente, cabe salientar que, diante do conteúdo do postulado da vinculação ao instrumento convocatório - o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos, trazendo a segurança ao certame - a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se dar em regime de autocontenção, de modo a atuar apenas quando identificada violação ao princípio da isonomia, ilegalidade ou desrespeito às cláusulas editalícias, o que não se deu no caso ora sob exame, ainda que se possa cogitar de uma aplicação rigorosa das disposições que regem o certame." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. Agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 12651880947763836263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)