PROCESSO Nº: 3020722-20.5177.2.3.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS TRAIRI LTDA ADVOGADO: Juvenal Lamartine Azevedo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.129.990. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca da Vara Única de Trairi/CE, que decretou a prescrição dos créditos tributários, nos termos do § 4º do art.40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art.174 do CTN, extinguindo a presente execução na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Enrico Novaes a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 9285629/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. Registre-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 6001190/RS, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, eis que há bem penhorado. 5. No caso, observa-se que os autos permaneceram suspensos por onze anos em razão da interposição dos embargos à execução. Em seguida, foram requeridas medidas pelo exequente, nunca implementadas. 6. Neste contexto, embora se possa notar a ausência de atuação processual da apelante por determinado período de tempo, não é caso de reconhecimento da inércia da parte exequente, porque sequer foi intimada para tomar alguma providência, sendo certo que, no caso especial dos autos, o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial, impondo-se no caso a incidência da súmula 106/STJ. 7. Verifica-se que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 8.Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 27065074519821626390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)