EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT (LEI Nº 55.634/2017). INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 8º, DO CPC). MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença que julgou procedente o pleito inicial, para declarar o direito da parte autora de aderir ao PERT (Lei nº 13.496/2017), na modalidade constante no pedido de parcelamento (art. 3º, II, "b", c/c parágrafo único, I). O ente público foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. É cediço que, em 01/12/2017 (data fatal para adesão ao acordo), houve indisponibilidade do sistema utilizado pela PGFN para adesão dos contribuintes ao PERT. Neste cenário, a procuradoria emitiu a Nota Técnica nº 607/2017, informando que os requerentes que não conseguiram aderir ao programa teriam até 01/10/2017 para solicitar a adesão, desde que comprovado que o procedimento tenha sido frustrado pela indisponibilidade do sistema, mediante: i) requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 25/06/2017; ii) reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada de 16/07/2017; iii) e-mail encaminhado à unidade da PGFN sobre o problema, também datado de 17/08/2017; iv) print da tela do aplicativo Sisparnet, datado de 14 de novembro, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente. 3. Não se mostra razoável exigir do contribuinte que protocole reclamação na ouvidoria na mesma data da indisponibilidade, até porque, em 14/111/2017, não havia previsão neste sentido, uma vez que a mencionada nota técnica foi editada apenas em 03/04/2017, data, inclusive, que a apelada cadastrou sua manifestação. 4. Trata-se de exigência exorbitante a necessidade que o print da tela do sistema apresente o nome do contribuinte interessado em aderir ao programa. No caso, a parte autora trouxe aos autos cópia da tela que indica a indisponibilidade do Sisparnet, datada de 22/11/2017, sem a indicação de qualquer contribuinte ("Esta página não pode ser exibida"), além de outro print, na mesma data, que demonstra a falha do sistema, desta feita com o nome de contribuinte diverso. 5. A parte autora alega, ainda, ter efetuado o pagamento do montante referente ao pedágio, antes de 14/01/2017, informação não contestada pela Fazenda Nacional, o que demonstra a boa-fé da contribuinte. Neste ponto, lembre-se que a circunstância de ter efetuado o pagamento por meio de GPS, não por DARF, não tem o condão de autorizar o indeferimento do pedido de parcelamento formulado, uma vez que se trata de equívoco meramente formal, sem qualquer prejuízo para o ente público. 6. Considerando que a indisponibilidade do sistema foi demonstrada pela parte autora, deve ser preservada a finalidade do programa de benefício fiscal e o interesse público em receber os créditos que lhe são devidos, ressaltando-se que a Fazenda Nacional não indicou a ocorrência de qualquer prejuízo que pudesse sofrer com a adesão da contribuinte ao acordo. 7. Prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que declarou o direito da parte autora de aderir ao PERT, ressaltando-se que este comando judicial não impede a administração pública de, caso demonstrado o não cumprimento de requisitos não debatidos nestes autos, excluir o contribuinte do programa, respeitadas as formalidades legais. 8. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Na espécie, considerando a baixa complexidade da demanda, o trabalho realizado (até a sentença, o causídico apresentou petição inicial e réplica à contestação) e o tempo de duração do feito (cerca de um ano entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os quais ficam majorados para R$ 5.500,00, em razão do improvimento do recurso da parte ré (art. 85, § 11, do CPC). 10. Apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 95129381803760999222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)