PJE 7781829-68.3800.6.8.6479 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda à análise e resposta ao requerimento administrativo do protocolo 995.673.035-1. 2. Em seu apelo a impetrante alega, resumidamente, que a autarquia já detém todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive em relação ao fato de receber ou não outro auxílio previdenciário, sendo injustificada a demora na apreciação do requerimento administrativo. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou, em 06/10/2020, requerimento administrativo para a concessão do benefício. 5. Como consta da sentença, "segundo informado pela autoridade coatora, já foi realizada uma análise inicial do requerimento administrativo interposto, oportunidade na qual foram requeridas duas diligências a serem cumpridas pela parte impetrante, quais sejam, atualização do Isaac Ribeiro e esclarecimento se a requerente recebe benefício do INSS ou de outro órgão, tendo em vista ter indicado essa opção quando do protocolo do requerimento. A impetrante, também segundo informação prestada pela autoridade coatora, pugnou, em 19/02/2020, pela dilação de prazo para cumprimento da diligência, tendo anexado o comprovante de atualização do Guilherme Alves apenas em 18/04/2020, sem, contudo, prestar os esclarecimentos solicitados quanto ao benefício que informou receber na data de entrada do requerimento". 6. Desse modo, verifica-se não ter havido a demora injustificada por parte da autarquia impetrada, sendo certo que na realidade a responsabilidade pela demora na apreciação do processo administrativo de concessão de benefício assistencial é da própria parte impetrante que, ao atender apenas parcialmente a exigência feita pelo INSS, impediu a continuação do processo administrativo para a próxima fase, qual seja, a realização de perícia médica e social. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 06577072803308982976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES MAIA VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)