Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins Nº: 2319798-61.5417.11.5.6996 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY ALMEIDA ADVOGADO: Monalisa Mirella Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por LORENA NASCIMENTO em desfavor GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARTHUR FERNANDES - SUL, determinando a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, em 08/outubro/2018 (Protocolo n.º 624363903). 2. O excessivo atraso na apreciação do pedido do impetrante não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Quanto à adequabilidade do instrumento jurídico do mandado de segurança ao caso concreto, cumpre observar que os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante visando o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, formulado em 15/03/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/02/2019. 7. Restando constatada a demora excessiva para o andamento do recurso administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96170785301669126445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)