PROCESSO Nº: 5917858-83.4768.18.9.4287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEONIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Erick Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA PENSIONISTA. ÓBITO DA VIÚVA. RESPONSABILIDADE PELA FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Após o óbito da viúva de militar, a filha, pensionista, teve sua assistência médico-hospitalar cancelada pelo Exército (FUSEX). 2. Faz jus a filha de militar à assistência médico-hospitalar, quando comprovada a dependência direta, em relação ao genitor (militar), enquanto vivo, ou a dependência indireta, quando vive sob responsabilidade da genitora (viúva do militar). 3. O id. nº 1786289.01174837 revela ser a autora beneficiária da pensão por morte de militar, desde o óbito do instituidor do benefício. 4. O óbito do militar ocorreu em 16/11/95 (id. nº 2406278.61513335) e a sua viúva faleceu em 18/11/2014 (id. nº 7556250.59284116). 5. Uma vez que o conjunto probatório não revelou que a autora vivia sob a responsabilidade da sua mãe, viúva do militar, ora falecida, não há respaldo legal para mantê-la como beneficiária do plano de saúde. Precedente desta Corte. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92796938541673410515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)