PJE 6326406-48.1149.17.7.5611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar recursal anteriormente deferida, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do agravante, bem como para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o art. 54 em tela disciplina a anulação de atos da própria Administração. In casu, as horas-extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração; b) não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas sim de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. A possibilidade de supressão da rubrica se dá nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário 115.632, cuja tese restou assentada no Tema 494; c) faz-se indispensável que o acórdão embargado se manifeste expressamente sobre o Tema 494, fixado no julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário 797.152, cuja tese deve ser aplicada à luz do disposto no art. 1.039 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Nestes termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6211131-54.3368.24.3.9088, rel. Des. Federal Isaac Souza, data de assinatura: 11/04/2020". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3686109-76.7743.27.6.7348, rel. Des. Federal Rafael da Mota, data da assinatura: 21/05/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 48090691690629448412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)