PROCESSO Nº: 7938330-46.9690.20.12.2267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMULO LEAO PRADO JUNIOR ADVOGADO: Antônio Carvalho Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Carvalho EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SENTENÇA PROLATADA APÓS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE ENSEJOU O PROVIMENTO FAVORÁVEL JÁ ESTAVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular desde a DER (27/02/2019). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que foi considerada pela sentença, para fins de reconhecimento do período de 03/11/1987 a 17/01/1995, sentença anterior, transitada em julgado, que foi obtida após o requerimento administrativo, reconhecendo a especialidade do referido vínculo. Por essa razão, o INSS considera que se levou em consideração prova que não foi apresentada administrativamente, in casu, a sentença em questão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o juízo a quo levou em consideração documento não apresentado judicialmente, de forma a afastar a DIB na DER. 4. De fato, a sentença considerou a especialidade do período em virtude da sentença transitada em julgado, após o requerimento administrativo, no âmbito dos Juizados. O autor, contudo, alega em suas contrarrazões que apresentou no processo que correu nos juizados a mesma documentação oferecida ao INSS no processo administrativo, o que comprovaria que não somente já preenchia os requisitos na DER, como também os haveria comprovado. 5. Ocorre que, da leitura da sentença prolatada no juizado, observa-se que há menção a PPP e LTCAT, documentos não colacionados no bojo do processo administrativo, apresentado nestes autos pelo próprio particular. Na sentença que adveio do juizado, há menção ao PPP e ao LTCAT, mas a especialidade do período é reconhecida com base na CTPS e em análise jurisprudencial sobre a ocupação nela inscrita. Sendo assim, verifica-se que o documento que ensejou a coisa julgada favorável ao particular, adotada na presente demanda como fundamento, já estava à disposição do INSS desde o requerimento administrativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09882881288089317640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)