PROCESSO Nº: 2214586-69.3662.1.10.7590 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS DO REGO LEITE ADVOGADO: EZANDRO GOMES DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS COM QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO . ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. I - Apelação de sentença que, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido relativo à matrícula na disciplina Clínica Integrada VI, inobstante guardar relação de pré-requisito com a disciplina Cirurgia Buco-Maxilo-Facial II, dada à compatibilidade da disciplina em questão com sua carga horária do semestre, disponibilidade de turma e vagas não preenchidas. II - As Universidades têm o poder decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, bem como sobre a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. Entretanto, tratando-se de aluno concluinte, hipótese dos autos, é razoável determinar que o mesmo se submeta a realização das duas disciplinas simultaneamente no último período previsto para conclusão de seu curso, não podendo a Universidade simplesmente impor a postergação da sua conclusão à aluna unicamente em razão do sistema de pré-requisitos. III - Precedentes desta Quarta Turma: REO666533/SE, Relator: Desembargador Federal Diogo Pinto (Convocado), DJE 19/06/2013; AC055163/PE, Relator: Desembargador Federal Leandro Teixeira, DJE 18/11/2013. IV - Não se trata de críticas quanto à avaliação realizada quanto à escala de pré-requisitos, nem de aferição da correção ou não das restrições impostas à aluna/autora, posto que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos critérios adotados pela IES, mas de se prestigiar o Princípio da Razoabilidade, ainda mais quando a aluna/ apelada já cursou as referidas disciplinas durante o semestre letivo de 9302.1, propiciando o ato de colação de grau pela mesma. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24240767125486725627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)