PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR.
1. Busca o demandante o desfazimento da sua aposentadoria especial a fim de obter uma aposentadoria por idade (espécie 41), no mesmo regime previdenciário, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas após a concessão do benefício originário, sem que para isso tenha que proceder à devolução dos proventos já recebidos.
2. Sobre o tema, a Corte Superior, no REsp nº 1.464.784/SC, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), considerou patrimonial e, portanto, renunciável, o caráter da aposentadoria, e consagrou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo jubilamento".
3. No que tange à possibilidade de se somar o tempo de contribuição, já considerado para a concessão do primeiro benefício, ao exercido posteriormente, a fim de auferir uma aposentadoria mais vantajosa, o STJ em sede de REsp nº 4.124.463/SC, também sob a sistemática do Recurso Repetitivo, ressaltou que não existe vedação a nova utilização do tempo de contribuição já considerado na concessão do benefício renunciado, para fins de obtenção da nova aposentadoria.
4. Logo, diante do decidido pela Corte Superior, em sede Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, em que pese o entendimento pessoal deste relator, no sentido de que a concessão de aposentadoria se constitui em ato jurídico perfeito, não sendo permitido que a autarquia previdenciária seja compelida a rever tal ato, sem que seja apontada nenhuma irregularidade, há que ser reconhecido o direito do autor à desaposentação.
5. Considerando que o autor, após a obtenção de aposentadoria especial, em 07/12/1995, continuou a contribuir para o RGPS, até agosto de 2009, cumprindo a carência exigida para a concessão do benefício, de modo a fazer jus à aposentadoria por idade.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 32193188018294589760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)