PROCESSO Nº: 7034514-11.6204.6.3.0413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL PEDRO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB, nas pessoas dos agentes públicos responsáveis, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico), sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Busca o recorrente o afastamento da imposição da multa diária fixada pessoalmente em desfavor de agentes públicos da Secretária Estadual de Saúde do Estado da Paraíba, com a aplicação da astreinte exclusivamente em face do ente federativo. 3. Em relação à aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido esta Corte que a sanção pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. 4. A jurisprudência pacífica deste SAMUEL ALMEIDA entende não ser possível a fixação de multa diária diretamente contra o agente público, em face da ausência de amparo legal para tanto. Precedente citado: PROCESSO: 74192299224757639476, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 02/12/2020. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação de multa diária à Secretária de Saúde da Paraíba e determinar que essa sanção seja suportada pelo Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 43567221909123351625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)