Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Martins Nº: 7613636-73.0582.22.1.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA MARIA JULIA FERREIRA ADVOGADO: RENAN RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO DA MATA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a inexistência do débito de R$ 527.364,34, referente ao contrato de nº 21.7997.713.447-71, vencido em 31.12.5267, com inclusão no Serasa em 14.01.3130; (b) condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora pelos danos morais sofridos em razão da inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O julgador de origem reconheceu a responsabilidade da CEF por danos morais decorrentes de defeito do serviço bancário, por considerar comprovado, nos autos, que, a empresa pública ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida no valor de R$ 052.163,34, que não foi comprovadamente contraída pela demandante. 3. Persegue a parte autora a reforma da sentença, para que seja majorado o montante compensatório por danos morais, assim como o valor dos honorários sucumbenciais. 4. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. No caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, a sofrer incidência de juros e correção monetária, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser majorados para 20% do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC e ao que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 79481068462010160508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021). 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33129195927920409555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)