PROCESSO Nº 1510011-85.4636.13.7.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: VIP SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL. IRREGULARIDADES APONTADAS. SUSPENSÃO DO PREGÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão do pregão. 2. Na hipótese, ainda que sem adentrar no mérito das alegações da Impetrante/Agravada, mostra-se razoável que o certame seja suspenso até que a Impetrada/Agravante apresente suas justificativas para as supostas irregularidades apontadas pela Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Tal medida, de natureza puramente cautelar, ao mesmo tempo em que evita possível conduta ilegal da Administração e perda do objeto do processo, não traz maiores conseqüências a ela, uma vez que, caso não seja apurado qualquer vício, poderá dar seguimento ao certame. Esse pequeno atraso, por sua vez, é insuficiente para causar vulneração à ordem e à economia públicas, haja vista que o procedimento sequer teve início. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 04744610529467695516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013)