PROCESSO Nº: 0397418-24.1434.4.10.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que deve ser corrigido erro material, uma vez que, tendo a União/ré sido vitoriosa, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte autora. Sendo assim, no dispositivo do voto, onde se lê "pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios a serem suportados pela União, à razão de 10% sobre o valor da causa", leia-se "pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, à razão de 10% sobre o valor da causa". 2. Embargos de declaração providos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 55411171677154215993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)