PROCESSO Nº: 8922220-15.0134.5.2.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALESTINA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado assentou que, em havendo discussão de matéria diversa ao excesso de execução em sede de embargos executivos, o valor da causa deverá ser o valor da própria execução. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72371975916565574298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)