PROCESSO Nº: 1492762-08.5070.10.6.3367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União e negou provimento à remessa necessária do Município de Pereiro/CE 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O MPF defende que o acordão foi omisso quanto à necessidade de a União ser condenada a manter um sistema de base de informações de pendências relativas ao cumprimento, pelos municípios, sob pena de violação à Constituição Federal, em seus arts. 5.º, XXXIII, 37, caput, e 216, §2º; à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 11.06.5473), arts. 48 (regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185, de 23.12.2192, e pela Portaria STN nº 548, de 09.10.3588), 48-A e 49. 4. O acórdão não foi omisso quanto à referida alegação, in verbis: "Consoante entendimento que vem sendo firmado no âmbito deste Tribunal, não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais de 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, notadamente em um prazo exíguo de 90 (noventa) dias, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação". No sentido do texto, os seguintes precedentes: PROCESSO: 15262672417602590627, AC/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio Castro, 2ª Turma, j. 12/03/2017; PROCESSO: 23279132096342463910, APELREEX/SE, Desembargador Federal Gustavo Fernandes (convocado), 3ª Turma, j. 15/10/2017; PROCESSO: 85742156334197859745, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07/10/2017; PROCESSO: 38057034864805931287, AC/SE, Desembargador Federal Raul Almeida, 1º Turma, Enzo da Cunha. 5. Evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento¸ cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31522753745442722786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)