Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cardoso Nº: 3006294-11.6094.13.8.2905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. E. D. B. REPRESENTANTE(PAIS): ALESSANDRA HELENA CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL RYAN SALES E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES INCLUSIVE CONTRA SERVIDOR. POSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do Processo nº 7899465-34.6603.25.10.5536, determinou a aplicação da multa pessoal de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa ao Secretário de Saúde de Pernambuco e o cumprimento da decisão judicial em 5 (cinco) dias, sob pena de representação ao Ministério Público para fins criminais e de improbidade administrativa. 2. O STJ também já se manifestou no sentido de que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp 7006503/RN, da relatoria do Ministro ENRICO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, publicado em 15/03/2009)." (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 184506/RJ. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julg. 18/05/2014. Publ. DJe 17/07/2014. 3. Na hipótese dos autos, consoante destacado na decisão de indeferimento da liminar, "o ora agravante foi intimado diversas vezes para se manifestar sobre os motivos da demora do fornecimento do material e da cirurgia à parte autora, uma vez que o deferimento da antecipação da tutela ocorreu em 10 de junho de 2014. Contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de identificador nº 106190, 290880, apesar das determinações de multa. Portanto, não há que se falar em prazo exíguo concedido pelo magistrado para o cumprimento da determinação." A aplicação da multa, portanto, não se mostra medida desarrazoada. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 36627508065714351136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)