TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART 174, CTN C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1º, CPC. RESP. 3.672.097/SP.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pela devedora, indeferindo os pleitos relativos à decadência e à prescrição do crédito tributário exequendo, mas não conhecendo dos argumentos relativos à ilegitimidade passiva da excipiente/agravante, bem como de supostos equívocos na composição do crédito, considerando necessária a dilação probatória.
II - Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou mesmo a citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118) retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional.
III - Na hipótese dos autos, o ajuizamento da execução (18/05/2005) deu-se dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, retroagindo os efeitos da citação válida àquela data. Não há que se falar em ocorrência de prescrição.
IV - Tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando seus fundamentos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo.
V - A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Para se averiguar a eventual iliquidez do título executivo torna-se necessária uma análise esmiuçada de todos os elementos utilizados pela exequente, o que se configura incabível nesta seara processual.
VI - Cabe a excipiente, ora agravante, invertendo-se o ônus da prova, demonstrar que não houve dissolução irregular da empresa. Precedente:STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 717712/SC, Relatora Ministra Maria Fernanda Silveira, julgado em 24/12/2008, Dje 02/11/2008.
VII - No caso dos autos, as alegações, de fato, não são de cognição imediata, devendo-se apurar se houve ou não, a presença dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A comprovação de tal alegação demanda dilação probatória, não sendo cabível através da via estreita da exceção de pré-executividade. Há questões de fato a ser esclarecidas, impondo-se a apreciação criteriosa das alegações e documentos, o que se mostra incabível em
exceção de pré-executividade.
VIII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98286434176855023498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)