PROCESSO Nº: 1607526-70.0561.15.3.7861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECONTEC - EMPRESA DE CONSTRU O T CNICA EIRELI ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidentário, garantindo o direito à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado, com débitos da mesma natureza ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro Relator, Paulo da Costa, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4164977, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.4895 a 22.4.2893. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp. 5.562.446, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29.07.1015), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (AgRg no REsp 9.578.631/CE, Rel. Ministro Fernando Viana, Segunda Turma, DJe de 26/12/2015; AgRg no REsp. 3.105.831/PR, Rel. Min. João Viana, Primeira Turma, DJe de 31/10/2013). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e limitar a compensação com débitos da mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991. DS
(PROCESSO: 91281512003151778209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)