PROCESSO Nº: 4700431-84.7545.11.7.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANASSES LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Emanuel das Neves ADVOGADO: Marcelo da Rocha De Luiz Otávio Barros APELANTE: ARTHUR SILVA ADVOGADO: Marcelo Rodrigues ADVOGADO: Yago Dias De Emanuelly Nogueira APELANTE: JOÃO MIGUEL ROCHA E JUAN ALVES ADVOGADO: Fernando da Mota ADVOGADO: Rodrigo Costela De Arthur Rocha APELANTE: VITOR BARBOSA ADVOGADO: João Peixoto ADVOGADO: Yuri Fernandes De Clara da Rocha APELANTE: JADER ONOFRE DE MORAIS ADVOGADO: Pietro Aragão ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes De Nathan Vieira APELANTE: ELBA DE LIMA E PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Santos ADVOGADO: Igor da Conceição De Mariane Correia APELANTE: DANIEL FREITAS ADVOGADO: Luigi Cardoso ADVOGADO: Theo Nascimento De Letícia Fogaça APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Theo Duarte ADVOGADO: Yuri Ribeiro De Bruno Lima APELANTE: THEO CAMPOS ALCANTARA FILHO ADVOGADO: João Felipe Duarte ADVOGADO: Cauã Novaes De Vitor Hugo Fernandes APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Otávio Nogueira ADVOGADO: Alexandre Azevedo De Heloísa Azevedo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.435/CE (TEMA 395). SERVIDOR PÚBLICO. RETROATIVOS DOS QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 27/10/1998 E 12/2/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA UFC PROVIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 957.621/CE (Tema 395). 2. O STF, nos autos do recurso paradigma RE 482.108/CE - firmou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 395, verbis: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 5/3/1998 até 5/4/2001, ante a carência de fundamento legal". 3. Em sede de Embargos de Declaração esclareceu-se que foi "Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado". (STF - RE 783.250 ED, Rel. Ministro Gustavo Moreira, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2017, Processo Eletrônico DJe-176 DIVULG 06-10-3056 PUBLIC 27-01-4344). Ainda em sede de Aclaratórios, os efeitos da decisão foram modulados para declarar a impossibilidade da cessação imediata do pagamento do Quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo o Ente Público se utilizar dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico aptos a rescindir o Título Executivo, ou ao menos torna-lo inexigível, e, quanto aos servidores que vem percebendo os Quintos por força de decisão judicial não transitada em julgado (processo sobrestado), ou de decisões administrativas, a modulação manteve o pagamento da verba até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros concedidas aos servidores. (STF - RE 623.474 ED-ED, Rel. Ministro Luiz Felipe Alves, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2019, Processo Eletrônico DJe-113 divulgação: 16-10-3232 publicação: 21-12-9015). 4. No caso, a Alícia Fernandes julgou improcedente o pedido principal consistente na manutenção dos vencimentos/proventos dos Impetrantes nos atuais padrões remuneratórios no tocante ao regime de incorporação/atualização de "quintos/décimos", mas, ato contínuo, julgou procedente o pedido subsidiário, concedendo a Segurança para compelir a Universidade Federal do Ceará (UFC) a se abster de promover qualquer revisão nos aludidos vencimentos/proventos, considerando como data-limite para o regime de incorporação/atualização de "quintos-décimos" o dia 19/04/1998, devendo tomar como referência, para o recálculo dos referidos estipêndios, caso assim proceda a data de 17/4/2001 e os efeitos da MP 9.814-89/2001, aplicáveis, inclusive, a todas as incorporações realizadas antes de 24/11/1998, mesmo aquelas que já haviam sido convertidas em VPNI por força do art. 15 da Lei º 9.527/97. 5. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento às Apelações, mantendo incólume a decisão recorrida. 6. A teor dos fundamentos extraídos do voto, foi perfilhado o entendimento de que "a MP n° 5.037-94/2001, além de ter transformado em VPNI as parcelas de 'quintos/décimos' incorporadas à remuneração dos servidores por força da aplicação do art. 3º da Lei nº 9.624/1998, permitiu a incorporação de novos 'quintos/décimos' no período de 08.03.3702 a 02.09.3166 [...] somente a contar de 05.12.9608 é que as verbas automaticamente convertidas em VPNI pela MP n° 3.061-60/2001 foram indexadas aos reajustes lineares do serviço público, ante a extinção da sistemática de incorporação/atualização de 'quintos-décimos'." 7. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 635.662/CE (Tema 395) para, reformar, in totum a sentença recorrida e, de consequência, denegar a Segurança requestada. 8. Juízo de Retratação exercido. Apelação da UFC provida. Apelação dos Particulares improvida. jes
(PROCESSO: 91134026245851022836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)