PROCESSO Nº: 4911943-44.4187.30.8.7606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Embora o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), em seu art. 22, § 4º, assegure o destaque de honorários Contratuais na oportunidade em que requisitado o Precatório, desde que devidamente comprovado o Contrato para prestação dos referidos serviços, a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade. 3. Nos feitos em que pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à Educação, a Ação de Cobrança não tem o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União Federal o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do FUNDEF, cuja vinculação é constitucionalmente imposta. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 89871895423854593077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)