PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPEITO. BIS IN IDEM NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MAJORANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Revisão Criminal ajuizada por LAURA DA CONCEIÇÃO. objetivando desconstituir decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 7405857-61.8764.16.5.2189, que condenou o réu a 15 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de vinte dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática de duas condutas tipificadas no art. 157 do CP (roubo).
2. As peças apresentadas pelo defensor dativo (Defesa Prévia, Alegações Finais e Apelação) foram escritas de forma sucinta e é possível vislumbrar que não se tratou de defesa meramente formal, mas sim de defesa substancial, contestando os fatos e analisando as provas apresentadas. Desse modo, não há que se falar em nulidade por violação à ampla defesa ou por deficiência na defesa técnica.
3. O Juiz do 1º grau, ao prolatar a sentença, concluiu, com base nas provas dos autos, inclusive depoimentos de testemunhas, que MURILO FERREIRA., em concurso de pessoas e com emprego de arma, participou do roubo a um automóvel e, em seguida, do roubo a agência dos Correios em Bom Jesus/RN, inclusive ingressando na agência e ameaçando as pessoas que lá estavam. Neste tocante, quando afirma que não haveria elementos para uma condenação, percebe-se que a intenção do requerente é reavaliar matéria de prova, utilizando-se de ação autônoma de impugnação como se recurso fosse.
4. O Magistrado tratou em separado cada um dos corréus e suas respectivas condutas, fazendo a dosimetria da pena de forma fundamentada e individualizada, inclusive trazendo argumentos concretos que justificaram o porquê de as penas fixadas para STEPHANY MARTINS. terem sido diferentes das aplicadas para o corréu LUIZ OTÁVIO DA ROCHA.. Respeitado, portanto, o princípio da individualização da pena.
5. Na terceira fase da dosimetria da pena, demonstrados o emprego de arma, o concurso de pessoas e a restrição à liberdade da vítima (incisos I, II e V do parágrafo 1º, do art. 157 do CP), o Magistrado majorou as penas no máximo previsto (1/2), ao argumento das "considerações já traçadas quando da fixação da pena-base", incorrendo em flagrante bis in idem, pois tais circunstâncias já haviam sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria. Revisão Criminal procedente neste ponto (art. 621, I, do CPP), reduzindo para 1/3 a majoração prevista na terceira fase da dosimetria da pena.
6. Uma vez transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo de Execução declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição, conforme disposto no art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. Precedente do STJ. Ademais, segundo o rol taxativo disposto no art. 621 do CPP, não cabe em sede de Revisão Criminal tratar de causa de extinção da punibilidade, especialmente quando se observa que não foi matéria tratada na Ação Penal originária.
7. Revisão Criminal não conhecida no tocante ao pedido de declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da execução. Na parte conhecida, Revisão Criminal parcialmente procedente, reduzindo as penas impostas a ELISA ROCHA. na Ação Penal nº 5002840-65.7406.17.9.0249.
(PROCESSO: 27144482672862854560, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)