PROCESSO Nº: 2416199-52.0152.19.10.8150 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CALDEIRA DE JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAQUEL DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: a) "a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; b) "o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria"; c) "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) "não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito"; e) "violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91"; e f) "quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária". 2. O acórdão embargado deixou claro que o Impetrante tem direito a renunciar a sua Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 4. Consignou, também, que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, conforme assentado no julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno deste Tribunal de 13/04/2015. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 77184490608338879762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)