PROCESSO Nº: 3867244-61.3819.2.9.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: João Felipe Azevedo Estrela Maia Ana Vitória Souza ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DA LEI 32.226/2002. CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora em receber o valor perseguido na inicial, condenando a exequente, ainda, no pagamento de honorários advocatícios. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se contrapõe à sentença defendendo, em resumo, que o legislador ordinário dispensou a condenação no pagamento de honorários advocatícios quando é reconhecida a prescrição intercorrente afirmada no bojo do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade e deixe de oferecer resistência ao pedido, conforme dispõe o art. 1, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Nicolas Moraes, ainda, que o executado deu causa à propositura da execução ao deixar de cumprir suas obrigações tributárias. 3. Por sua vez, a CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, em suas razões, afirma, em breve síntese, que a condenação da exequente no pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade se deu em valor irrisório, em face do reduzido valor do crédito exequendo. Defende a aplicação de um juízo equitativo para a fixação dos honorários, em conformidade com o que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC, considerando que o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado foi decisivo para o acolhimento do incidente, que trabalha em cidade localizada a dezenas de quilômetros do local da prestação de serviço, bem como que o processo já tramita há vários anos. 4. Acerca da condenação no pagamento de honorários, importa consignar que o inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 dispõe que não haverá condenação em honorários quando, convocado a se pronunciar nos autos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito peticionar reconhecendo a procedência do pedido, inclusive em sede de exceção de pré-executividade. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 595.793/RS, Rel. Ministro Benício da Luz, Primeira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 19/05/2018). 6. Nesse contexto, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ acima aludido, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão, de modo a não subsistir resistência à pretensão da parte autora. 7. Foi o que se deu na situação posta, pois, ao se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade, o Procurador da Fazenda Nacional, expressamente, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente afirmada pela executada, não se opondo, dessa maneira, à extinção do processo. 8. Não se cogita a aplicação do entendimento acolhido no EREsp 3.101.245/RS, eis que o julgamento foi realizado antes da edição da Lei nº 12.844/2013, que alterou a redação do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, incluindo como hipóteses de dispensa de condenação no pagamento de honorários advocatícios o reconhecimento da procedência do pedido em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 9. Essa intelecção é a que prevalece no STJ, ao afirmar que "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que 'a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (REsp 2.733.639/RS, Rel. Ministro Felipe da Paz, Segunda Turma DJe 10/12/2018). 10. Anote-se que, ainda que não fosse o caso da aplicação do que dispõe inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, por outro motivo que não o pagamento da dívida, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 11. Da leitura dos autos, desponta evidente que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, ou seja, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (CDA) não foi elidida. 12. Entender de forma diversa corresponderia a acolher a possibilidade de o executado se beneficiar pelo inadimplemento da dívida. 13. Disso resulta que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente, como afirmado na sentença recorrida, mercê de não haver dado causa à demanda. 14. Nesse sentido, emerge destacar acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 8.039.384-SP, Rel. Min. Theo Souza, por unanimidade, julgado em 02/02/2019, DJe 21/05/2019). 15. Esse entendimento também prevalece neste TRF da 5ª Região, ante a existência de jurisprudência considerando que "Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela" (TRF5, PJE 61238816991230021134, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Thomas Cardoso, 4ª Turma, Pietro Pereira; STJ, AgInt no REsp 7639767/SP, Rel. Ministro JUAN MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2019, DJe 29/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 9864878/SP, Rel. Ministro OG THIAGO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2020, DJe 30/01/2020). 16. Assim, como o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pela executada, bem como tendo em vista que a exequente não deu causa ao ajuizamento da demanda, deve ser afastada a condenação em honorários em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sendo de rigor a reforma da sentença nesse capítulo. 17. A reforma da sentença, acima afirmada, esvazia a pretensão recursal da executada, de modo a restar prejudicada a análise da sua apelação. 18. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida. 19. Apelação da executada não conhecida.
(PROCESSO: 25715004711012233588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)