Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de recurso administrativo. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. Na análise da liminar, o juiz a quo deferiu o pedido para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixado em R$ 200,00(duzentos reais). Analisando o agravo de instrumento, o desembargador relator deferiu parcialmente o pedido, apenas para majorar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido para 45 (quarenta e cinco) dias. 1. Incialmente, constata-se que o recurso e a remessa devem ser parcialmente conhecidos, porquanto a Autarquia Previdenciária, em obediência ao comando mandamental, já analisou e restou por não conhecer o recurso administrativo do impetrante, sob o fundamento de perda do objeto, em razão do ajuizamento de ação judicial perante a 15ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o mesmo objeto do requerimento feito na via administrativa (processo 3182682-26.8959.24.6.9332) 2. Passa-se, assim, a análise das demais questões. 3. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 4. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 07731402421780667004, Apelação/Remessa necessária, des. Noah Gomes Nobre Vinicius Cunha, julgado em 15 de dezembro de 2020). 5. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 6. No caso sob análise, observa-se que o impetrante protocolou em 15 de julho de 2019 recurso ordinário - 1ª instância (protocolo 7035215525 - Id. 3444742.43496857), e que o presente mandamus foi impetrado em 19 de fevereiro de 2020. 7. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4426386-70.9614.18.10.4406 e 1231921-88.6713.3.8.1122, julgados em 29 de outubro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Igor da Mata, publicação 01 de setembro de 2020). 8. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 9. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6941239/RS, min. Otávio da Conceição, Primeira Seção, julgado em 09 de outubro de 2010, DJe de 31 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 10. Quanto à multa, observa-se, inicialmente, que o juiz a quo fixou em 05 (cinco) dias o prazo para apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00(duzentos reais), cujo prazo restou ampliado no julgamento do agravo de instrumento (2687493-76.2646.16.5.9049) para 45 (quarenta e cinco) dias. 11. O impetrante atravessou petição ao processo (Id. 0551683.10199538) requerendo que seja ratificado o cumprimento da sentença e que seja determinada a efetiva aplicação de astreintes, com o devido pagamento da multa diária estabelecida em desfavor do INSS, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, totalizando em R$ 41.859,00 quatorze mil reais (70 dias x R$ 200 = R$ 16.425) já determinado em sede liminar, para fins de garantir o prático cumprimento da análise, bom como em sede recursal, quanto ao pleito administrativo apresentado pela Impetrante. 12. Contudo, no caso em apreço, considerando que o recurso administrativo interposto pelo impetrante não foi conhecido pela 2ª composição da 5º Junta de Recursos da Previdência Social, sob o fundamento de que o mesmo havia ajuizado ação judicial perante 15ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o mesmo objeto do requerimento feito na via administrativa (processo 4263232-96.6226.20.10.2459), tem-se que a multa deve ser excluída, porquanto o impetrante renunciou ao direito de recorrer na via administrativa e desistiu do recurso interposto. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente conhecidas e parcialmente providas na parte conhecida, apenas para a exclusão da multa. Pedido do impetrante para ratificação da multa prejudicado. nmj
(PROCESSO: 49199648568997279093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)