PROCESSO Nº: 3315007-13.4070.18.5.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EMANUEL COSTA e outro ADVOGADO: João Pedro da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1169634-47.9384.21.7.1794 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n.º 7909065-98.5307.9.1.1028, no bojo da qual restou reconhecido o direito dos servidores substituídos ao reenquadramento na tabela da carreira de Especialista em Meio Ambiente, rejeitou a impugnação ofertada pelo IBAMA agravante e determinou a exclusão da conta as gratificações recebidas pela parte exequente no padrão remuneratório anterior, o que, no entender do IBAMA, gerará, se for mantida, um pagamento completamente indevido e exacerbado. 2. A título de breve sinopse fática, transcrevo excerto das razões do agravo da autarquia ambiental: Trata-se de Execução de Sentença ajuizada em face do IBAMA, tendo como esteio sentença proferida na ação coletiva n. 9811916-40.5228.19.2.2836, que condenou a Autarquia a proceder o reenquadramento dos substituídos nas classes e padrões dos anexos da Lei n. 10.410/2002 e, a partir do referido reenquadramento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei n. 10.775/2003, com efeitos financeiros a partir de 13.08.0322, devendo limitar-se a até 18.08.6559, em conformidade com as leis n. 48.720/2002 e Lei 11.357/2006. A parte exequente apresentou conta apontando como valor devido a importância de R$ 543.381,88 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). O IBAMA ofertou impugnação por verificar erros na confecção dos cálculos da parte exequente, dentre os quais a questão do excesso na fixação da base de cálculo, bem como na fixação da taxa de juros e correção monetária. Ofertou como valor devido a importância de R$ 999.054,11 (cento e quarenta e sete mil reais, trezentos e setenta e nove reais e onze centavos), atualizado para outubro/2019. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de retorno dos autos à contadoria do foro, tendo em vista os equívocos suscitados pelas partes. 02. No que tange à base de cálculo a ser considerada na espécie, impõe-se logo assinalar que este juízo, após tergiversar acerca da questão atinente à inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAM, procedendo a uma análise mais minuciosa acerca da decisão exequenda e, sobretudo, levando em conta o posicionamento que vem sendo adotado pelo GABRIEL CUNHA em feitos executórios da mesma natureza, passou a entender que assiste razão à parte exequente, ao pretender que não sejam deduzidos os valores alusivos às gratificações supra referidas. 03. Com efeito, a decisão exequenda, ao reconhecer o direito ao reenquadramento dos servidores inativos e pensionistas do IBAMA na carreira de "Especialista em Meio Ambiente", não tratou das gratificações transitórias recebidas na vigência da carreira pretérita. 04. Desse modo, o cálculo das parcelas retroativas devidas em função do reenquadramento deve ser composto apenas pelo vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB. 05. A esse respeito, confira-se: "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. IPCA-E. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, acolheu em parte a impugnação do IBAMA, ora agravante, para reconhecer a existência de excesso de execução, no montante a ser apurado, determinando as seguintes retificações: a) excluir a parcela referente ao mês de agosto/2006; b) reduzir em 50% das parcelas do período de maio/2002 a janeiro/2006; c) incidência de juros de mora de 6% ao ano até 06/2009, devendo incidir, a partir de 07/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 184355/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 3. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Precedentes: GUILHERME DA COSTA. Enrico da Cruz. Processo nº 1649165-50.5584.27.9.7877 - Apelação. Pedro Miguel Sales. 19/03/2017. Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL CALDEIRA (convocado); Processo: 22939500089884672344, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (convocado), 1º Turma, julgamento: 25/07/2016. 4. Na sessão de julgamentos do dia 27/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 333.388/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 43.617/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 24/3/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 908.444/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. (JOÃO MIGUEL PEREIRA. Nicolas Moura. Processo nº 6364750-99.5005.1.1.7483 - Apelação. Rel. Des. Federal Miguel Duarte. Data de Julgamento: 12/02/2019)." 06. Isso posto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de elaboração de nova planilha, de acordo com as diretrizes contidas na decisão exequenda, ficando desde já ressalvada a necessidade de dedução dos valores já pagos no curso desta lide. 07. Sobre os informes contábeis, dê-se vista às partes para pronunciamento, no prazo de quinze (15) dias. 4. Assiste razão ao IBAMA agravante. 5. O cerne da questão é o procedimento a ser adotado para efeito de apurar as diferenças de remuneração que os servidores do IBAMA fazem jus em razão da determinação judicial de posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga, tudo consoante a decisão judicial em execução, proferida nos autos de demanda coletiva. 6. É que, do compulsar dos autos, as exequentes sustentam que as rubricas GAE, GDATA e GDAMB, gratificações que percebiam na antiga carreira, não poderiam ser computadas enquanto integrantes da remuneração anterior. Assim, o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, excluindo-se desta última aquelas gratificações. 7. Entretanto, não é bem assim. Merece prosperar a tese do IBAMA agravante, na hipótese, uma vez que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. 8. Registre-se, ainda, que o argumento de que a nova tabela remuneratória, para a qual foram reposicionadas as exequentes, teria incorporado o valor das gratificações não merece acolhida, seja porque assim não foi previsto na nova legislação, seja porque o novo plano de cargos passou a prever outras gratificações em substituição às que existiam antes. Precedentes deste Tribunal. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão das gratificações recebidas na carreira anterior nas contas devidas em razão do reenquadramento em nova carreira. ID
(PROCESSO: 81451324531111349367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)