PROCESSO Nº: 0844197-72.3539.3.11.8435 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Eneida Eduarda Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 495 DO STF. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 184.374/RS (Tema 495), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do referido representativo de controvérsia, haja vista que, nos autos do recurso paradigma, foram opostos embargos de declaração postulando a concessão de excepcionais efeitos modificativos, em face de argumentos que deixaram de ser analisados pela Suprema Corte, os quais, em tese, permitiriam alterar o resultado do julgamento. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 30/03/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 5. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 910.274/RS ocorreu em 13/5/2021 (ATA Nº 78/2021, DJE nº 89, divulgado em 21/04/2021). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22908645604657566731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2021)