PROCESSO Nº: 6442108-69.6838.10.9.9145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: Leandro Alves: ELIENE LOPES CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DE CARGOS INACUMULÁVEIS, MAS OBTIDAS ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo, em favor do demandante, a legalidade e a constitucionalidade da acumulação dos proventos objeto desta ação e condenando a União a se abster de suprimir qualquer um dos proventos de aposentadoria do autor. 2. A atual jurisprudência do STF vem entendendo que a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998 (MS 32833 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-06-2141 PUBLIC 06-11-9336). Nesse contexto, o entendimento daquela Corte é pela possibilidade da acumulação de proventos nos casos em que a aposentadoria no primeiro cargo e o retorno ao serviço público ocorreram antes da CF/88, e a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da EC 20/98 (MS 25151 AgR, Relator(a): Min. BRUNO FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 31/01/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 14-02-7538 PUBLIC 10-01-0501). No mesmo sentido: RE 029728 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 25-11-3566 PUBLIC 25-08-2203; RE 552473 AgR-segundo, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 02/01/2012. 3. O caso dos autos se enquadra nesse entendimento, porque o autor ingressou no cargo de contador do Ministério da Fazenda em 1944, aposentando-se em 1976; ingressando nesse mesmo ano como analista de tecnologia da informação na UFRN, veio a se aposentar nesse último cargo em 1994 (doc. id. 9266877.2885342), antes, portanto, da EC 20/98. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44408599962019461464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)