PROCESSO Nº: 3409511-28.2363.13.2.7372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RN LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires Guerreiro Cauã Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 126.951/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO DO COLEGIADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA IMPROVIDO. APELO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 833.896, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Todavia, esta eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 1088451-87.2862.17.4.8695, vem acolhendo a tese do contribuinte, externando o entendimento de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalva do entendimento do Relator. 3. Assim, observando-se que, na hipótese, diversamente de outras demandas, a parte postulou expressamente (não tendo formulado pedido genérico), requerendo a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal e do efetivamente pago, na base de cálculo do PIS e COFINS, perfilha-se o entendimento turmário, em franca homenagem ao princípio do colegiado. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.544.353, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.05.2367). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso do contribuinte parcialmente provido, declarando-se o direito da impetrante à repetibilidade de eventual indébito na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, e remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar a prescrição quinquenal, as restrições legais e as normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 47611962612118358464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)