EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 79.796/2019. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ATO N° 229/2020 NA 5ª REGIÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Comarca de Princesa Isabel/PB que extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC, reconhecendo sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, por considerar que aquela Comarca está situada a menos de setenta quilômetros da unidade judiciária federal competente, aplicando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.876/2019, que modificou a Lei nº 5.010/66. 2. A questão da competência delegada para processar e julgar as causas de natureza previdenciária foi recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está regulamentada pelas novas redações do art. 109, §3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966. 3. No Conflito de Competência n° 410.928-RS, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, foi determinando, entre outras medidas, a "imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência", bem ainda que "os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência", estando o referido conflito de competência pendente de julgamento. 4. Faz-se necessário destacar da referida decisão que: "Em tal contexto, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. Tal controvérsia jurídica deverá ser analisada por esta Corte Superior em Incidente de Assunção de Competência." 5. Do excerto, tem-se que o julgamento a ser proferido naquele Conflito de Competência cuidará das ações propostas até 1º de Janeiro de 2020, devendo aquelas ajuizadas em data posterior obedecer ao disposto nos artigos supracitados. No presente caso, colhe-se da movimentação processual, que a ação de origem foi proposta em 25 de fevereiro de 2021. Desta feita, a redistribuição em exame não está limitada pela ilustre Decisão. 6. Assim, deve-se observar os dispositivos que regem a matéria, em sua redação mais recente, para definir a Vara competente para processar e julgar a ação de origem. A nova legislação restringiu a competência delegada previdenciária da Justiça Estadual às causas ajuizadas em comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de setenta quilômetros da sede de Vara Federal e atribuiu aos Tribunais Regionais Federais indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância em questão (art. 15, §2º, da Lei nº 5.010/1966). 7. No âmbito desta Corte Regional o Ato nº 480/2019 foi revogado, editando-se o Ato nº 229/2020, considerando que o ato anterior teve em conta, para efeitos de manutenção da competência federal delegada às Comarcas estaduais, as distâncias entre os municípios em linha reta, sem observar as facilidades ou dificuldades de acesso rodoviário entre as cidades em questão. No normativo mais recente, a Comarca de Princesa Isabel/PB, domicílio da parte autora, ora recorrente, manteve a sua competência federal delegada para o processo e julgamento das causas de natureza previdenciária, em razão de estar a mais de 70 km de Município sede da Justiça Federal (especificamente a 140,1 km de distância da cidade de Monteiro/PB). 8. Apelação provida para, anulando a sentença, manter o feito na vara de origem, onde deve ter seu regular processamento. medc
(PROCESSO: 98074790862270956669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)