PROCESSO Nº: 3325180-99.8770.30.5.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Peixoto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CANOA QUEBRADA/CE. BARRACA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PESSOA JURÍDICA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MPF e pela Ré em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que os Embargantes se mostram inconformados com a decisão deste Colegiado e pretendem modificá-la. 3. A Ré alega ter havido omissão no julgado a respeito da tese de erro de proibição na conduta da ora Recorrente; bem como contradição em razão da determinação de demolição da barraca, não obstante o reconhecimento do colegiado da inexistência de prova do dano ambiental, e no tocante à ilegitimidade da Embargante (o tão só fato da ausência de citação de quem deveria tomar assento no processo é causa de nulidade absoluta). 4. No que tange à tese do erro de proibição, alicerçada no fato de que a conduta da ora Embargante estaria apoiada em alvarás que haviam sido emitidos e que a levava a supor ser legal a sua conduta, esta c. Terceira Turma assim se pronunciou: "No mérito, não há dúvida de que o imóvel em comento se encontra localizado em faixa de praia. Nesse sentido concluiu o Laudo Técnico n. 07/2010, da Superintendência do IBAMA no Ceará assim como outros documentos acostados aos autos. As praias, os terrenos de marinha e as áreas de preservação permanente se diferenciam sejam pela sua definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode utilizar essas três expressões como sinônimos. A própria Secretaria do Patrimônio da União reconheceu, nos autos, que a localidade de Canoa Quebrada, Município da Aracati/CE, ainda não possui Linha do Preamar Médio de 1831 demarcada e homologada. Portanto, não seria possível falar que a Barraca Lazy Days se encontra em terreno de Marinha. As praias marítimas, a teor do art. 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser utilizados de forma particular por quem quer que seja. São bens destinados à coletividade. Destarte, a ocupação da aludida área pela Barraca Lazy Days ocorreu de forma irregular, não sendo possível a sua permanência. E não se diga que tal empreendimento foi lá erguido legitimado por autorizações dos órgãos Municipais competentes, uma vez que as autorizações (Alvarás de Funcionamento) que constam nos autos foram dadas pela Prefeitura Municipal, pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, órgãos sem competência ambiental para tal mister. Por tais argumentos, não resta dúvida de que o imóvel em comento deve ser demolido porque erguido em área de praia, bem de uso comum do povo e pertencente à União, demolição esta que deverá ser realizada às expensas de sua proprietária, com a remoção dos entulhos. A dúvida que resta é quanto ao dever de indenizar." 5. Nesse mesmo trecho, esta c. Turma Julgadora se pronunciou sobre a alegada contradição em razão da determinação de demolição da barraca, não obstante o reconhecimento do colegiado da inexistência de prova do dano ambiental. Portanto, o fundamento da demolição da barraca residiu no fato de sua construção ter sido erguida em área de praia que, por ser bem de uso comum do povo, pertencente à União, não pode ser utilizada de forma particular; e não por ter ocorrido dano ambiental. 6. No que tange à alegação de contradição quanto à ilegitimidade da Embargante (o tão só fato da ausência de citação de quem deveria tomar assento no processo é causa de nulidade absoluta), também não tem razão a Embargante, tendo em vista que esta c. Terceira Turma assim se pronunciou: "Passo à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, em razão de figurar no polo passivo da demanda a sócia da empresa e não a própria pessoa jurídica que efetivamente explora a atividade na Barraca Lazy Days; bem como da preliminar, em caso de não acolhimento da prejudicial anterior, da necessidade de ser chamada a pessoa jurídica para figurar como litisconsorte passivo. A questão da legitimidade, a qual se associa o litisconsórcio, é, de fato, matéria de ordem pública, que pode ser alegada e decidida a qualquer tempo, desde que já não tenha sido objeto de decisão anterior. No caso em comento, não cabe falar em ilegitimidade passiva da Ré, uma vez que, na condição de sócia administradora da empresa, detentora de 99% das cotas sociais, exerce todas as atividades empresariais, de forma que tem total conhecimento da situação ilegal do seu empreendimento. No mínimo, seria caso de litisconsórcio passivo da sócia administradora com a pessoa jurídica, mas, mesmo nesse caso, o não chamamento da empresa para compor o polo passivo da demanda não gerou qualquer prejuízo para ela ("pas de nullité sans grief"), pois, como visto, a sua sócia administradora é quem ocupa o polo passivo da lide, tendo tido oportunidade de se defender, produzir provas e contestar todos os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, pela União e pelo IBAMA. Portanto, o não acolhimento do pedido de declaração de nulidade da sentença para que o processo retorne à Vara de Origem no fito de citar a pessoa jurídica não causará qualquer espécie de prejuízo à defesa da "Barraca Lazy Days". Ademais, a declaração de nulidade de todos os atos processuais a essa altura do andamento do processo em nada contribuiria para uma solução célere e, portanto, eficaz da demanda, mas, ao contrário, significaria um prejuízo maior para o meio ambiente e até mesmo para as partes envolvidas na lide, uma vez que demandaria mais tempo para ser colocado um ponto final nessa situação litigiosa. No mais, a Ré concorreu para o processo chegar ao estágio em que se encontra sem a presença da pessoa jurídica no polo passivo, na medida em que, no momento em que poderia ter alegado a necessidade de ser formado o litisconsórcio (na contestação), quedou silente. O art. 131, "caput", do CPC determina que "A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Não pode, portanto, beneficiar-se da própria torpeza depois de percorrido um caminho processual tão longo, considerando que o presente feito foi iniciado em maio de 2012. Por todos esses argumentos, rejeito também as preliminares de ilegitimidade ativa e de chamamento da pessoa jurídica para compor o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte passiva." 7. Ainda vale esclarecer, quanto ao argumento de que "a causa de pedir qualifica o pedido, não podendo o Judiciário ir além do exposto pelo Autor, sob pena de violação à adstrição", que a Ré, ora Embargante, equivoca-se ao afirmar que "o autor não pugnou pela demolição da barraca com esteio no fato de a mesma encontrar-se em faixa de praia", mas apenas no fato de ter provocado dano ambiental. Ora, restou claro na petição inicial que o pedido de demolição está atrelado não só à circunstância de a barraca ter provocado dano ao meio ambiente e não ter recebido autorização dos órgãos ambientais competentes, mas também ao fato de ter sido instalada em área caraterizada como bem de uso comum do povo (faixa de praia) e de propriedade da União. 8. Quanto aos Embargos do MPF, ele alega a existência de contradição no julgado, pois foi afirmado que "o dano ao meio ambiente não foi provado, de forma que não há como condenar a Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 39.796,00", quando, na verdade, qualquer construção em área de APP ou de uso comum do povo representa dano in re ipsa, dispensando-se prova de prejuízo por parte do Autor. 9. Sobre essa alegação, esta Turma Julgadora teve oportunidade de se pronunciar nos seguintes termos, entendendo, com base em precedente do STJ, que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal: "'Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral' [...]. Ainda na forma da jurisprudência desta Corte, 'não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal' [...]' (REsp 6.355.179/RO, Rel. Ministra Maria Cecília Santos, Segunda Turma, julgado em 04/09/2021, DJe 07/06/2021 - informações complementares à ementa). Portanto, em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, necessário é que sejam provados o dano ambiental e o nexo causal para que haja o dever de indenizar. Na situação em comento, o Laudo Técnico 07/2010 da lavra da Superintendência do IBAMA no Ceará foi o único documento juntado aos autos que poderia trazer em seu bojo esses elementos. No entanto, frágil em seus fundamentos, apenas afirma, ao final, que 'Na área objeto do presente laudo, a saber, a faixa costeira de Canoa Quebrada, verifica-se um forte processo de urbanização, o qual compromete a qualidade ambiental, em alguns casos causando danos a áreas de preservação permanente (APP), principalmente formações de falésias'. Não informa nem discrimina quais seriam esses danos e, mesmo que informasse, constou dos autos que a Barraca Lazy Days se encontra localizada em área praia e não em área de preservação permanente, como dito alhures. Ressalte-se que o MPF teve oportunidade de produzir prova pericial, capaz de detectar possíveis danos ambientais, mas dela desistiu depois de já ter sido deferida pelo douto Juízo. Portanto, pelo simples fato de estar localizado em faixa de praia não se pode presumir que tal imóvel esteja provocando danos ao meio ambiente. Assim, o dano ao meio ambiente não foi provado, de forma que não vejo como condenar a Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 76.127,00 em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos, como fixado na sentença." 10. Portanto, por todos esses argumentos, o que se percebe é que os Embargantes se mostram inconformados com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissões e contradições no acórdão, tentam forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da Ré e do MPF improvidos. ff
(PROCESSO: 70412253070832480626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)