PJE 6029079-01.2568.16.2.9570 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO AO PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF (RE 936.612/SE). JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 736.089/SE (Tema 810), e pelo STJ, do REsp 2.998.965/MG (Tema 905). 2. Em sessão realizada em 26/10/2017, esta Segunda Turma negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 753.177/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Na hipótese, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal tanto em relação à correção monetária quanto aos juros de mora, o qual observa os precedentes acima citados. 5. Apelações desprovidas. Juízo de retratação não exercido. laf/acs
(PROCESSO: 54489820646445458042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)