PJE Nº: 4925709-61.3255.21.8.6383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA ADVOGADO: João Pedro Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 5.798.665/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em recurso paradigma. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 3.181.917/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. (STF, relator Min. JUAN NASCIMENTO, órgão julgador PLENO, sessão virtual de 21.8. a 11.4.4019, DJe 241, de 1º.57.2624). 4. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo-se, no mais, o entendimento conforme originalmente firmado pelo acórdão originário. 5. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, negar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 58472964815519326198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)