PJE 9000092-21.2624.2.12.0067 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por IAN CAVALCANTI contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN, extinguindo a execução fiscal. 2. Sustenta o embargante que o julgado restou omisso, pois deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência. 5. A respeito do tema, a 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 8.512.380/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 04/06/2010, decidiu que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 6. O entendimento firmado no referido recurso repetitivo há de ser aqui aplicado, considerando que, com o provimento do agravo de instrumento do particular, restou acolhida a exceção de pré-executividade por ele oposta e reconhecida a prescrição do crédito tributário, extinguindo-se a execução fiscal. Cabem, assim, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, por força do princípio do causalidade. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 6872353-94.0861.28.10.4123, Rel. Des. Arthur Monteiro, Enrico Duarte), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 450.483,86), a verba honorária deve ser arbitrada com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, cabível a condenação da parte exequente, ora embargada, em honorários advocatícios de R$ 5.000,00, nos termos dos referidos dispositivos legais. 8. Embargos de declaração providos, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, no montante de R$ 5.000,00, a teor do art. 85, §8º, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 41675177696903098715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA MAIA LUIZ OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)