Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Caldeira PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 6903259-85.6258.18.4.7678 APELANTE :INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ADV :EDER CAUÊ ALMEIDA APELADO :KEVIN CAMPOS :VICENTE DA CUNHA ARCIERE REMTE : 1 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição em processo seletivo simplificado para professor substituto. Lei 8.745, de 1993. Direito líquido e certo. 1.Manutenção de sentença que ratificou liminar determinando à autoridade coatora que proceda a contratação do impetrante como professor temporário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Foi declarado inconstitucional o inc. II, do art. 9º, da Lei 8.745, na AMS 37.377 - CE, da relatoria do des. Anthony Ramos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89945055892751618304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)