PJE 0548869-30.9928.17.9.9484 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu provimento aos anteriores aclaratórios do embargante, com efeitos infringentes, para, sanando omissão de julgado anterior, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela universidade. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em face da existência de coisa julgada e do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 4.507.725/AL. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 02248358054148666625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)