PROCESSO Nº: 6212217-62.7579.16.6.6614 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DANILO PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Eduardo Azevedo APELANTE: VINICIUS SALES PEGADO ADVOGADO: Nicolas Oliveira ADVOGADO: Ian Costela Dantas De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Erick Souza EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DAS DEFESAS. DOSAGEM DE PENA DEVIDAMENTE REALIZADA NO JUÍZO A QUO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DEVE SER IMPROVIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DA DEFESA QUE FICA PREJUDICADA. 1. O MPF se insurge contra a dosimetria da pena. Argumenta que as circunstâncias judiciais: culpabilidade e conduta social merecem negativa valoração, porque o desvio ocorreu em recursos destinados aos serviços de saúde que beneficiariam a população carente local e porque os réus respondem a vários processos criminais por crimes semelhantes, respectivamente. Defende uma desvaloração mais intensa para as consequências do crime, em razão do elevado valor dos recursos desviados. 2. A argumentação promovida pelo MPF, no sentido de que seja valorada de maneira negativa a culpabilidade, haja vista que o desvio promovido foi relativo a verbas destinadas à saúde, já foi levada em conta quando da justificativa de valoração negativa da circunstância consequências do crime, pelo que sua consideração para uma negativa valoração também da circunstância culpabilidade configuraria bis in idem. 3. Da mesma forma, não pode seguir adiante o pleito do MPF de que seja valorada negativamente a circunstância conduta social, já que inexiste comprovação nos autos de trânsito em julgado dos processos criminais nos quais os réus figuram como acusados. Inteligência da súmula 444/STJ, no sentido de que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Também não procede o pleito de desvaloração mais intensa para as consequências do crime, em razão do elevado valor dos recursos desviados, porque o valor de recursos públicos desviados teria sido de R$ 71.059,20. Embora esse valor não seja desprezível, o recorrente não desenvolveu qualquer argumento que venha a demonstrar seu caráter extraordinário, destoante até de outros casos de desvio de recursos públicos. 5. Acertada a dosagem de pena promovida na Primeira Instância, não havendo reparos a se fazer, pelo que deve ser improvido o recurso de apelação do órgão ministerial. 6. Aplicação do art. 110, parág. 1o. do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável). Os fatos são de 08 de novembro de 2006, data de encerramento da vigência do Convênio n. 833/2004. 7. Acusados que foram condenados no Primeiro Grau às penas privativas de liberdade de 2 anos e 6 meses e de 2 anos de reclusão, pelo cometimento do delito inserto no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67; para esse quantum de pena, em patamar inferior a 4 anos de prisão para cada réu, tem-se o prazo prescricional de 8 anos e 4 anos, respectivamente, isso pelo que determina o art. 109, inciso IV e V, do CPB. 8. Entre a data do crime, coincidente com o encerramento da vigência do Convênio, 31 de janeiro de 2006, e o recebimento da peça acusatória, ocorrido em 18 de dezembro de 2015, transcorreu tempo superior aos prazos prescricionais de 4 anos e 8 anos, considerando-se as penas privativas de liberdade aplicadas aos acusados. 9. Deve-se declarar a extinção da punibilidade em relação aos acusados quanto ao delito inserto no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67, tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 109, inciso IV e V, art. 110, parág. 1o., todos do CPB. 10. Tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, ficam prejudicados os méritos dos recursos de apelação apresentados pelas defesas dos acusados (Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 11. Apelação criminal do órgão ministerial a que se nega provimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade. Apelações criminais das defesas que ficam prejudicadas.
(PROCESSO: 52102329860808845790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)