PROCESSO Nº: 6432618-14.1184.26.7.7320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre as exigências constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, art. 10 da LC 160/2017 e demais vigentes à época dos fatos geradores. 2. Trata-se do segundo embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que se pronunciou no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real, com os seguintes fundamentos: "O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo". 3. Naquela assentada já tinha sido registrado que a apelação da Fazenda Nacional, ora embargante, sequer fora conhecida porquanto suas razões eram dissociadas daquelas que foram objeto da sentença, tendo o acórdão embargado expressamente consignado que "ao arrazoar o recurso a apelante defendeu a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, passando ao largo do tema efetivamente abordado na sentença". 4. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, com amparo no art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Acrescente-se que é vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração, trazendo questões não suscitadas em sua apelação. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 33303683945642321286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)