EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- O embargante sustenta que o acórdão foi omissão, por não ter se pronunciado em relação as custas processuiais. Defende que o INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 8º da Lei 8.620/93 e 4º, II, da Lei 9.289/96. 3- Caso em que o acórdão embargado foi omisso tão somente quanto as custas, devendo, no caso ser sanado o vício apontado. 4- Na hipótese, verifica-se que a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Patu/RN - Justiça Estadual. A Lei nº 9.278/09, que instituiu o regimento de custas do Estado do Rio Grande do Norte, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 5- Embargos de declaração parcialmente providos. vmb
(PROCESSO: 71787991468441804801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)