PROCESSO Nº: 4311046-47.3508.12.3.7164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Moura Filho APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Enrico Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauê Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Diogo Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS IMPERTINENTES. INCONFORMISMO COM TESE UNIFORMIZADORA DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOUTRO PROCESSO. 1. Acórdão que nega provimento a agravo interno interposto contra o desprovimento liminar de apelação contrária à tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 15236425408904378096, segundo a qual: "a comercialização de etanol hidratado deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP nº 43/2009 e no art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, que proíbem a venda direta entre os produtores e os postos revendedores de combustíveis". 2. Embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e contradição, limita-se a reproduzir argumentos deduzidos no recurso anterior e que, longe de se reportarem a algum defeito do acórdão embargado, apenas revelam o inconformismo da recorrente com a tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência. 3. Ficou dito, expressamente, no acórdão embargado: (1) que "o acórdão prolatado em incidente de assunção de competência é um daqueles provimentos dotados de força vinculante [CPC, art. 927, inc. III]" e que "tais provimentos são de observância imediata, independentemente do seu trânsito em julgado"; (2) que, ao desprover, liminarmente, a apelação da embargante, o relator do processo: "nada mais fez senão aplicar norma expressa que manda negar provimento, liminarmente, a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência [CPC, art. 932, inc. IV, alínea "c"]". 3. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 47159717966470007191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)