PROCESSO Nº: 8326066-21.6357.15.8.7545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Monteiro EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANGUEZAL. CARCINICULTURA. ATIVIDADE VEDADA. ART. 11-A DO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELO RÉU PARTICULAR. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ABSTER-SE DE REGULARIZAR OU CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O caso dos autos é de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente/SE e de particular, Felipe das Neves, visando à proteção de área de preservação permanente (manguezal), localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, por realização de atividade de carcinicultura. 2. O juízo de primeira instância, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, deu parcial provimento à demanda apenas para condenar o réu Enzo Moreira a se abster de impedir a regeneração da vegetação da área objeto dos autos, bem como a realizar demolição dos muros/taludes de contenção destinados a atividade de carcinicultura e a retirada de todo material utilizados na execução do cultivo de camarão. A ação foi julgada improcedente em face da ADEMA. 3. O MPF recorre, em resumo, para que o réu particular seja condenado na obrigação de fazer concernente na recuperação da área degrada e na perda de incentivos fiscais e participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (Lei 6.938/81, art. 14, II e III); e para que a ADEMA seja solidariamente condenada a reparar o dano, a não regularizar atividade de carcinicultura e a não conceder qualquer licença para realização de referida atividade na área objeto dos autos. 4. Em atenção ao princípio do poluidor-pagador, o agente poluidor deve ser obrigado a recuperar os danos ambientais que tenha causado (arts. 4ª, VII e 14, §1º, Lei 6.938/81). 5. Restando inequívoca a responsabilidade do réu particular no dano ambiental causado em área de manguezal - fato confirmado no laudo pericial -, ante a realização de atividade de carcinicultura sem a devida licença ambiental, é devida sua condenação também na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degrada, através da realização de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). 6. O laudo pericial é claro ao dispor que a recuperação da área degrada, embora complexa, é plenamente possível, mas não apenas com a desmobilização pontual da atividade de carcinicultura (com a retirada de taludes/muros de contenção e ajuste topográfico), sendo indispensável para este objetivo também a realização de Plano de Recuperação da Área degradada (PRAD) com plantio de espécies nativas. A perícia frisou que, embora favoreçam a recuperação vegetal do mangue, apenas a retirada ou desmobilização pontual de construções como o viveiro objeto da presente ACP se mostra ineficaz para fins de recuperação da área. 7. A condenação do réu Luiz Miguel Novaes deve se dar não apenas com a obrigação de não fazer, mas também na tomada de ações no sentido de recuperar a área degrada, realizando a conformação topográfica e plantio de espécies nativas, conforme seja estipulado em Plano de Recuperação de Área Degradada. 8. Não procede a fundamentação constante na sentença de inexatidão da área degradada, já que esta corresponde à área desmatada para a instalação do viveiro, conforme delimitação e especificação indicada pela perita (aproximadamente 8.800 m² e 1 metro de profundidade). Por conseguinte, o dano restou comprovado e devidamente mensurado, uma vez que abrange toda a área do viveiro construído em área de preservação permanente. 9. É suficiente à dosimetria da pena imposta ao réu sua condenação nas obrigações de fazer e não fazer impostas pelo juízo de primeira instância, acrescida da sanção de complexa execução consistente na recuperação da área degradada, motivo pelo qual deve ser afastada sua condenação, cumulativamente, nas sanções restritivas de direito concernente na perda de incentivos fiscais e participação em linhas de financiamento (art. 14, Lei 6.938/81 e art. 72, §8º, Lei 9.605/98). 10. Diferentemente do que restou consignado na sentença de embargos declaratórios, não há qualquer relação entre a sanção restritiva de direito prevista nos incisos III e IV do art. 72, §8º, Lei 9.605/98 e a utilização de crédito ou financiamento público na consecução da atividade que tenha causado dano à área degradada. 11. Não configuração de responsabilidade da ADEMA no dano ambiental objeto dos autos, tendo em vista que citado órgão estadual não foi omisso em seu dever de fiscalização, pois lavrou auto de infração contra o demandado, Benjamin Nogueira, em 2013, por ter danificado manguezal em área de preservação permanente, condenando-o, ao final do processo administrativo, ao pagamento de multa simples no valor de R$ 5.000,00 (notificação da decisão ocorrida em setembro de 2015). 12. Descabe a condenação da ADEMA, solidariamente, na recuperação da área degradada. 13. Quanto ao requerimento do MPF para que a ADEMA seja condenada em obrigação de não fazer, merece provimento sua insurgência. 14. A despeito de o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12) permitir o licenciamento de carcinicultura, referida lei federal veda expressamente a realização de citada atividade em manguezais, o permitindo apenas em área de apicuns e salgados (11-A, §1º, II e §6º, Lei 12.651/12, com redação dada pela Lei 12.727/12). 15. Como deixou claro a perita em seu laudo, a área objeto dos autos não possui características de apicum, encontrando-se o viveiro em área de mangue. 16. Deve a ADEMA se abster de promover qualquer regularização ou conceder licenciamento ambiental para a atividade de carcinicultura, em relação estritamente a área objeto dos autos, ou seja, àquela correspondente ao viveiro de propriedade do réu Samuel Araújo, por se tratar de manguezal não passível de utilização para tal finalidade, com base no art. 11-A, §1º, II e §6º, Lei 12.651/12, com redação dada pela Lei 12.727/12. 17. Apelação parcialmente provida para condenar o réu, pessoa física, também a promover a recuperação da área degradada, de acordo com PRAD a ser elaborado em liquidação de sentença, e para condenar a ADEMA na obrigação de não fazer consistente em se abster de regularizar ou de conceder qualquer licença ambiental para a atividade de carcinicultura na área objeto dos autos.
(PROCESSO: 67240130103819394078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)