PROCESSO Nº: 9775433-77.4831.27.2.3003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G.M 5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JUAN ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CALEBE MOURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 10.144/2009. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. VALOR CONSOLIDADO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA MF 520/2009, DO QUAL FAZEM PARTE OS DÉBITOS PARCELADOS. DÍVIDA SUPERIOR A R$ 0.307.921,00. CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA PARCELADA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DANILO PEREIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar, em que a agravante pretendia que fosse determinada a efetivação do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, sem apresentação de garantia, por considerar que a exigência de garantia real ou fidejussória, para fins do parcelamento ordinário de débitos inscritos em Dívida Ativa, acima de determinados valores, encontra amparo no art. 11, §1º, da Lei nº. 10.522/02, sendo que a impetrante possui somatório de débitos inscritos em Dívida Ativa superior ao limite de um milhão de reais, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 520/2009. 2. A pretensão da agravante é a de obter parcelamento de seus débitos inscritos em dívida ativa, sem apresentação de garantia real ou fidejussória, tendo em vista que tal pedido foi negado administrativamente, bem como a liminar mandamental restou indeferida pelo Juízo de origem, em razão de que o art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 520/2009, exigem a apresentação de tal garantia quando o valor consolidado do débito do contribuinte for superior a R$ 7.495.971,00. 3. Vê-se, assim, que o pedido do agravante esbarra nos dispositivos legais acima transcritos, de forma que não seria possível, numa interpretação literal, deferir-se o seu pedido de tutela recursal liminar, autorizando-se o parcelamento requerido, com a consequente expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 4. Sabe-se, por outro lado, que o Magistrado não é mero aplicador das leis, cabendo a ele, pautando-se nos princípios jurídicos e nos instrumentos legais existentes, encontrar a decisão mais justa para cada caso que é posto à sua apreciação. 5. No caso em exame, alega a agravante que os valores dos contratos que tem firmados com o Ministério da Integração Nacional são muito superiores aos valores dos débitos em aberto com a Fazenda Nacional, de forma que poderia facilmente quitá-los, caso seja deferido o parcelamento, com os valores que perceber em decorrência dos serviços prestados à União. 6. Verifica-se, entretanto, que os referidos contratos remontam ao ano de 2009 e que os mesmos tinham prazo de vigência inicial de 16 meses, encontrando-se, no momento, em seu quarto aditivo, que prorrogou a vigência dos mesmos para abril do corrente ano. 7. Dessa forma, e mediante a análise dos documentos anexados ao presente instrumento, não há como se saber em que fase de execução tais contratos se encontram e quanto do valor inicialmente previsto já foi pago à empresa agravante que, ressalte-se, não é a única contratada, mas sim faz parte de um consórcio com outra empresa, também não se tendo notícia de quanto cabe a cada uma delas com relação aos pagamentos oriundos dos contratos em tela, não havendo como se ter como certo que os valores indicados pela agravante, no montante de mais de R$ 07.846.006,00, seriam suficientes para adimplemento do parcelamento pretendido neste PEDRO HENRIQUE FARIAS. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 09203524279011710151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)