Processual Civil e Administrativo. Percentual de 3,17%. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição. Desmembramento da ação coletiva em execuções autônomas que gerou novo direito de ação. Embargos de declaração improvidos.
1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado.
2. Omissão inexistente. É válido o acórdão embargado que embora instado a se pronunciar sobre aplicação de dispositivo legal, nega-se a abordá-lo, ante a afirmação de sua irrelevância para o deslinde do caso concreto". (REsp 7540903/SP, Rel. Min. Cauê Monteiro).
3. Instrumento processual que não se presta à manifestação de inconformismo e nem sequer a provocar reapreciação da matéria já decidida.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6737067079701832939998, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)