PROCESSO Nº: 1889247-88.0164.12.9.2497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Ryan Melo e outros APELADO: HEITOR ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE) no ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. A ação ordinária foi ajuizada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco, objetivando que a ré fosse compelida a providenciar o registro junto ao Conselho. 3. Compulsando os autos, observa-se que as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: PJE 90631317151925336201, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme Rezende Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 12/06/2021; PJE 31345698014479175877, Apelação Cível, Desembargador Federal Breno Fernandes, 3ª Turma, j. 13/12/2021; PJE 59648495084979801107, Apelação Cível, Desembargador Federal Bernardo Ramos, 1ª Turma, J. 21/06/2021 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81204251792165828558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)