PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ÀS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ação Ordinária aforada em face do INSS, com a qual se objetivou a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, computando-se corretamente os salários de contribuição, e o pagamento das diferenças decorrentes da correção dos valores devidos.
2. "Autarquia-Ré que, ao confirmar a ocorrência do erro material no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, ocasionado por falha no Sistema da Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), reconheceu a procedência do pedido do autor quanto à correção pleiteada", consoante se infere à fl. 35.
3. Direito do Autor-Recorrido à revisão vindicada, uma vez que contribuiu acima do mínimo legal, e à percepção das diferenças em atraso, a contar da data da concessão do benefício, nos moldes preconizados pela sentença.
4. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.
5. Mantença dos honorários advocatícios, como determinado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ.
6. Remessa Necessária provida, em parte (item 4).
(PROCESSO: 37580479346187834157, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)