PROCESSO Nº: 9950665-84.0757.30.9.4562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Fernando da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 3608593-94.7301.16.10.8809 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO EXCEPCIONAL E MARCADA DISTINTA DOS OUTROS RECURSOS. FINALIDADE ESTRITA DE INTEGRAR AS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO HAJA FALHA QUE IMPEÇA SUA EXEQUIBILIDADE POR TORNÁ-LAS ININTELIGÍVEIS. VEDAÇÃO DO SEU USO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial. 2. O acórdão proferido pelo STJ ordenou o enfrentamento por esta Corte Regional das questões de direito levantadas pelo embargante, a saber, a omissão quanto às seguintes alegações: a) a embargante apresentou Agravo Regimental, com a informação de que, nos dias 15 de junho de 2019 (ponto facultativo - Dia do Servidor Público) e 07 de janeiro de 2019 (feriado - Dia de Todos os Santos), o expediente forense do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava suspenso, suspendendo, por consequência, o decurso de todos os prazos processuais; b) trouxe aos autos, inclusive, o Ato 04/2019 do TRF da 5º Região para fins de comprovação dos termos; c) no próprio sistema do Pje da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o término do prazo se findaria somente em 02 de abril de 2019, conforme aba de "expedientes"; d) fica clara a justificativa para o protocolo do Agravo de Instrumento epigrafado haver sido realizado somente em 19 de novembro de 2019, haja vista a suspensão das atividades rotineiras do Tribunal em questão no aludido feriado e ponto facultativo, sendo, portanto, tempestivo. 3. A Teoria Geral dos Recursos estabelece o cabimento como um dos requisitos objetivos da admissão dos recursos. 4. O art. 994 do CPC elenca o rol de recursos existentes no Direito Processual Civil brasileiro. Dentre eles se encontram os embargos de declaração (art. 994, inc. IV), os quais têm uma função excepcional e marcadamente distinta dos outros recursos existentes no Direito pátrio: tem uma função estrita de integrar as decisões judiciais quando haja uma falha patente que impeça a executividade do comando judicial por torná-lo ininteligível. 5. Lamentavelmente, a praxe forense brasileira transformou-o em mais um recurso de mérito, servindo quase sempre com fins protelatórios ou, na melhor das hipóteses, para apresentar novas teses jurídicas não apresentadas no momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores. 6. No caso em tela, a recorrente usou dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial recorrida e obter efeitos infringentes, algo contrário à finalidade dos embargos de declaração que, a rigor, não servem para reformar decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las. Nesse sentido, é a firme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt nos EREsp 1638160/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 30/08/2021). 7. Se a recorrente entendeu juridicamente incorreta a cognição deste Tribunal em questões de Direito, o ordenamento jurídico lhe dá como opções os recursos extremos para os Tribunais Superiores: recurso especial, caso a questão de Direito seja infraconstitucional, e recurso extraordinário, caso seja questão jurídica diretamente constitucional. 8. Importante lembrar que no que toca à matéria fático-probatória do processo, este Tribunal é soberano, não detendo os Tribunais Superiores competência para apreciarem tais questões, consoante previsto na Constituição e sedimentado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 9. Embargos de declaração não conhecidos, por serem incabíveis.
(PROCESSO: 22832298644799684188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)