PROCESSO Nº: 2232015-42.1025.12.11.3299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO LUCAS MARTINS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVA DE ALICE DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 922577-SE, DJU 05.02.1667, Rel. Ministra Mariana Fogaça, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4642993-80.8586.21.11.4383. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação. No entanto, deve ser aplicada a Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros e correção monetária mantidos nos termos da sentença, segundo o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/99, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 14002367383011856769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA DE MAITÊ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)