PROCESSO Nº: 3474207-29.2550.23.11.6964 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KAIQUE VIEIRA EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.707/2006. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "No caso dos autos, restou constatado o alegado direito, com relação ao gozo de licença para capacitação, nos moldes do Decreto nº 5.707/2006, em vigor quando a servidora impetrante adquiriu seu direito em 30/06/2016, referente ao quinquênio 2011/2016. Conforme se extrai do documento dirigido a impetrante e subscrito pela Diretora de Divisão de Legislação e Controle de Processos, onde se comunica que a impetrante poderia solicitar a licença para capacitação (adquirida em 16/08/2016 e referente ao quinquênio 2011/2016), nos termos da Lei nº 8.112/90 e Decreto-Lei nº 5.707/2006." 3. Ademais, "verifica-se que restou demonstrado o interesse da Administração em conceder a licença pleiteada à impetrante, sendo o único obstáculo a superveniência de um novo Decreto (9.991/2019) no decorrer do processo administrativo, ou seja, no tocante aos requisitos legais." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3689202-89.8202.15.4.0161, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 85903039411961403532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)