PROCESSO Nº: 1120838-92.5755.9.6.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: HERMANO VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso REPRESENTANTE: MARIA EVALDA SOPHIE CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915994-42.6543.27.6.2454 - 8ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IFCE. CONCURSO. MIGUEL FOGAÇA. ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, neste ato presentado pela Procuradoria Regional Federal - PRF, contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu tutela de urgência para alterar o Vicente Cardoso previsto no edital de análise de histórico escolar por prova. 2. Controvertem as partes quanto à legalidade na utilização do histórico escolar para fins de seleção ao ingresso no IFCE. 3. A decisão agravada declarou ilegal o Levi Araújo por análise do histórico escolar, mas justificou dita ilegalidade, paradoxalmente, por entender mais adequado o sistema de provas. 4. Ilegal, penso com todo o respeito, se afigura a decisão agravada ao adentrar no mérito do ato administrativo que decidiu sobre a utilização da análise do histórico escolar como Vitor Gabriel Cardoso, e por entender mais adequado, subjetivamente ponderado pelo julgador, critério diverso, qual seja, aplicação de prova, amparada em jurisprudência não vinculante, conduta essa que viola, sem sombra de dúvidas, a autonomia administrativa das instituições de ensino (art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. º 11.892) e o princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988), além da liberdade mesma de ensino, esta que envolve a possibilidade de adoção de critérios de avaliação quer para ingresso no serviço público pedagógico quer para acompanhamento de escolarização. 5. A propósito, descabe ao Poder Judiciário investir sobre a economia interna do Executivo, máxime em matéria educacional. 6. Além do mais, os perfis de captura social hodierna para a evolução pedagógica das pessoas submetidas à autoridade do Estado, devem obedecer às fontes normativas da inclusão social, o que implica a constitucionalização da eliminação das desigualdades, mediante ações afirmativas que compensem vulnerabilidades e assegurem, o máximo quanto possível. a participação de todos. 7. Ainda que fosse possível, tecnicamente, avançar no discernimento jurisdicional sobre a validade ou não do critério de eleição posto em xeque neste processo, para ingresso de alunos na Instituição interessada, é por assim dizer inclusivista a solução encontrada pela autarquia para a seleção em foco e, por isso mesmo, não merece censura. É que essa pauta é nitidamente constitucional. Debater, outrossim, sobre o acerto ou mesmo a intensidade da medida, parece-me uma impropriedade que não se presta ao controle jurisdicional, pois não se refere aí a ilegalidade alguma, mas a juízo de conveniência e de oportunidade, a critério do poder público. O essencial é a constitucionalidade da providência e disto não se pode olvidar no caso. 8. A decisão ora atacada exerce uma espécie de dirigismo executivo incompatível com a dinâmica da atividade jurisdicional de Estado, cujo escopo é controlar as ilegalidades, jamais a conveniência dos atos do poder público ou a oportunidade de suas iniciativas. 9. Decisão que tal traduz um paradoxo que não se pode aceitar do ponto de vista jurídico. Aliás, ao dizer que se investia na ilegalidade do ato vertido aos autos para fins de controle jurisdicional, a decisão agravada acabou admitindo que esse controle era de fato político e não jurídico, porque se entendeu que o sistema de provas seria mais adequado aos propósitos colimados pela autarquia educacional em foco. 10. Ora, o Juiz não foi chamado a exercer política pública, senão a controlá-la, à luz da legislação, do Ordenamento Jurídico. Estaríamos, caso reverso, no plano do voluntarismo e o devido processo legal deixaria de ser um registro constitucional para se tornar um enredo tirado ao sabor do acaso, da vontade idealizada do intérprete, por melhores que fossem os seus propósitos. A jurisdição, então, seria como que esotérica, lotérica, talvez, mas nunca um estrato de atuação formal do Estado, objetivando a realização do bem comum com apoio na Ordem Jurídica. Esta, outrossim, não se afirma pela força de locuções abstratas, ou convenientes, mas consubstanciais aos fatos por ela regulados. 11. O Juiz, aliás, não faz filantropia, nem é legítimo para criar normas jurídicas primárias, onde a lei não as instituiu. Tampouco substituir-se aos demais poderes, acreditando que está promovendo o bem comum. O Juiz entrega o direito subjetivo a quem o exercita nos limites e na extensão da Ordem Jurídica, nada além. Fora da lei, a propósito, não há solução pacífica para nada na vida do socius. 12. Quer dizer, então, que para o Magistrado não pode parecer compreensível, conquanto jamais razoável e/ou proporcional, considerar legítimas meras suposições teóricas que não encontrem assentimento na Constituição e nas Leis do país, a cujo serviço se encontra por força de sua investidura e de sua competência funcional específica. 13. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência.
(PROCESSO: 60002279866719708936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)