Processo 8850979-62.0162.11.2.4343 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravita em torno do depósito em juízo da retenção fustigada, promovida pela INFRAERO, até o trânsito em julgado da ação principal, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este entendimento deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - É interessante advertir a embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73065909982133980366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013)