PJE 1524765-72.4279.31.7.6183 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por NICOLAS DA ROSA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual pretende obter ordem para que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL promova a imediata matrícula da impetrante no curso de Medicina, campus Arapiraca. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) restou na segunda suplência da lista de classificados, e, em decorrência da existência de duas vagas, deveria ter sido chamada a se matricular. Só que isso não ocorreu porque a UFAL, ao receber uma decisão liminar (precária e reversível), decidiu não chamar os próximos classificados, ocupando as duas vagas de maneira definitiva com candidatos sub judice; b) em nenhum momento o Poder Judiciário determinou que o ônus recaísse sobre aqueles outros que possuíam o direito líquido e certo à matrícula; c) foram violados os princípios constitucionais da igualdade, da imparcialidade e da segurança jurídica; d) nenhum processo foi movido contra a Apelante para que a mesma perdesse seu direito à classificação; e) a ação fere não só o edital, mas também o dever de isonomia entre os candidatos, já que nenhum dos 28 (vinte e oito) candidatos que foram aprovados com a aplicação do critério de inclusão regional tiveram seus direitos prejudicados por uma suposta "inconstitucionalidade" do referido critério. 3. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da legalidade do ato da autoridade coatora que determinou a matrícula de 02 candidatos com notas inferiores à da impetrante, em cumprimento de ordem judicial liminar. 4. Extrai-se dos autos que a matrícula dos candidatos Emanuel Peixoto, com nota 766,58, e Gabriel Cavalcanti, com nota 755,98, deu-se por ordem judicial, respectivamente, Processos 3715465- 82.1592.13.3.2526 (1ª Vara da SJ/AL) e 6117968-56.3387.7.12.3185 (4ª Vara da SJ/AL). 5. Nos termos do observado pelo magistrado de primeiro grau, as decisões judiciais dos processos supramencionados acataram as alegações dos impetrantes acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade do critério de inclusão regional, que se constitui em um acréscimo de 10% (dez por cento) na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM de todos os estudantes que comprovem atender aos requisitos estabelecidos no subitem do Edital 02/2020 e que optem pela demanda de Ampla Concorrência, afastando-o. 6. Da análise à lide em apreço, verifica-se que não houve qualquer preterição, mas tão somente estrito cumprimento à decisão judicial. Nesse cenário, o STJ possui entendimento no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 94.911/BA, Rel. Ministro JOÃO VITOR VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 12/08/2018. 7. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4765901-16.4565.6.8.6889, rel. Des. Federal João Felipe Silveira, julgado em 23/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2093033-30.9451.18.7.8325, rel. Des. Federal Noah Ferreira, julgado em 22/11/2020. 8. Ademais, importa registrar que inexiste direito subjetivo à matrícula da impetrante, uma vez que a candidata foi aprovada fora do número de vagas (42ª colocação - 30 vagas), tendo passado à condição de 2ª suplente após a desistência de outros candidatos. 9. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 40584632333362967396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES MAIA LUIZ OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)