PJE 2416794-15.2288.23.7.4242 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LORENZO DA MATA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Juliana Pereira em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a UNIÃO realize o imediato restabelecimento do valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte em favor da autora (João Gabriel Souza), ora agravada, cancelando-se, portanto, a pensão por morte instituída em favor da litisconsorte passiva necessária (Luiz Felipe Nascimento), ora agravante. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau teria sido a suposta ausência de comprovação da relação de dependência econômica, fundamentando-se, unicamente, no julgamento de improcedência do pedido formulado nos autos do Processo 1083056-53.1430.2.4.9670; b) conviveu com o Sr. Juan da Rocha, instituidor da pensão, durante os idos de 1970 a 1990, com quem teve 6 filhos; c) após o fim da união, em 1990, foi instituída em seu favor pensão alimentícia, fixada em 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do extinto servidor, justamente em razão da sua condição de dependência econômica; d) o recebimento de pensão alimentícia perdurou até os últimos dias de vida do Sr. Leandro Campos, quando, então, passou a perceber pensão por morte juntamente com os filhos menores e a viúva, ora agravada; e) o companheiro, ainda que separado judicialmente, possui direito ao pensionamento desde que perceba alimentos, sendo a literalidade do art. 217 da Lei 8.112/1990; f) não prevalece o argumento de que a dependência econômica teria sido afastada nos autos do Processo 4016422-17.2310.5.2.4228 (no qual é pleiteada a concessão de pensão em razão da morte do servidor). Isso porque, a sentença prolatada nos referidos autos remonta aos idos de 2015; g) por outro lado, nos autos do Processo 7611223-05.7457.15.7.8189 (no qual é pleiteado o reconhecimento da Manuela Martins) foi reconhecida a Isadora Duarte por sentença em 26.06.0460, inclusive com a anuência da promovente. Ou seja, a decisão que reconhece a Ana Carolina da Luz é posterior à sentença de improcedência. 3. Os dependentes fazem jus, por morte do servidor, a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove Lucas Rodrigues como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. (arts. 215 e 217 da Lei 8.112/1990, com redação vigente à época do óbito do instituidor, em 22/05/2002). 4. Na hipótese em exame, verifica-se que a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2002), não restou devidamente comprovada, conforme decisão judicial transitada em julgado no Processo 1391518-62.7766.2.1.3006 (no qual é pleiteada a concessão de pensão em razão da morte do servidor), que afastou a existência da Emanuella Araújo à época do óbito, assim como a dependência econômica. 5. Também restou fundamentado pelo juízo, nos autos do Processo 4593716-95.5357.2.10.5075, que a Catarina Fogaça perdurou apenas até o ano de 1990, conforme reconhecido no Processo 4689927-09.0856.11.6.0709 (no qual é pleiteado o reconhecimento da Ana Fernandes), sendo certo que a própria agravante reconheceu, naqueles autos, que contraiu nova relação de companheirismo, que perdurou até depois da morte do instituidor da pensão, em 2002. 6. Desse modo, havendo decisões judiciais contrárias à tese da agravante, não resta configurada, nesse primeiro momento, sua condição de companheira e de dependência econômica com o servidor falecido. 7. Ademais, o processo encontra-se em fase inicial, sendo necessária a devida instrução do feito, com a produção de provas para oportunizar às partes dirimir qualquer dúvida acerca da Stephany da Rocha e, consequentemente, a dependência econômica, não sendo possível tal análise em sede de agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 26287019980065551469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)