PROCESSO Nº: 5493516-42.3943.1.6.7576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Carvalho Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 14, DO CTN. CERTIFICADO CEBAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para declarar a inexigibilidade da retenção de impostos sobre as contas vinculadas aos Convênios com o Ministério da Saúde, de titularidade da Autora, e a devolução dos valores que foram retidos nas respectivas contas. 2. Presença do interesse de agir consubstanciado na necessidade de a Entidade Beneficente vir a Juízo pleitear decisão judicial que imponha as Rés (Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal) que se abstenham de efetuar descontos a título de impostos sobre os recursos depositados em sua conta corrente, em decorrência de convênios firmados com o Poder Público. 3. A imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, está prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, cujos requisitos para o gozo foram estabelecidos no art. 14, do CTN. 4. A documentação carreada aos autos demonstra que foi deferida a renovação do Certificado CEBAS à Apelada com validade pelo período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, em face do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que, além de reproduzir as exigências ínsitas no art. 14, do CTN, impõe a observância de diversas outras formalidades legais para a obtenção do referido certificado. 5. Constata-se, também, que a renovação foi pleiteada novamente em dezembro de 2017, junto ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - SISCEBAS, antes do término do prazo supramencionado. 6. Diante de tais evidências, tem-se como satisfeita a comprovação de que foram cumpridos os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, motivo pelo qual, foi correta a sentença que declarou a inexigibilidade da retenção dos impostos sobre as contas vinculadas aos Convênios com o Ministério da Saúde, de titularidade da Autora, e determinou a devolução dos valores que foram retidos indevidamente. 7. Apelação improvida. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 84354671942767028815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)