Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Conceição 9751155-22.1875.31.10.9376 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL MELO PIMENTEL ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA ISIS RODRIGUES REL.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. LEI Nº 85.663/2020. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a antecipação da colação de grau no curso de graduação em medicina. 2. O impetrante, ora apelado, estudante do 12º período do curso de medicina da UFC, ajuizou o mandado de segurança objetivando a antecipação da conclusão do curso, com fundamento na Portaria MEC nº 383, de 09/03/20 e na Lei nº 14.040/2020, em face da situação de pandemia, ao argumento de que já cumprira 19 meses dos 22 meses obrigatórios de internato médico (mais de 80%) e de que fora aprovado em 31º lugar em seleção pública de profissionais para o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH, na categoria de médico emergencista adulto. 3. O juízo de 1º grau rejeitou o argumento da UFC de "inexistência de estado de calamidade" e concedeu a segurança, ao entendimento de que o "poder antecipar" contido na Lei nº 14.040/2020 não pode ser interpretado como uma mera faculdade, mas como um dever, se atendidos os critérios objetivos previstos na norma. Entendeu, ainda, que não há ofensa à autonomia didático-científica da universidade, por não ser absoluta tal garantia constitucional e por restar preservado o núcleo essencial dessa autonomia, tratando-se tão somente de se aplicar uma disposição legal excepcional, que se destina a auxiliar o combate a uma pandemia que vem causando enormes prejuízos sociais. 4. A sentença está em dissonância com o entendimento esposado por esta Terceira Turma, no sentido de que a Medida Provisória nº 934, de 1º/04/20, assim como a Portaria MEC nº 383, de 09/04/20, e, posteriormente, a Lei nº 14.040, de 18/08/20, não impuseram às instituições de ensino superior a obrigatoriedade da abreviação da duração do curso, mas a possibilidade de fazê-lo, em caráter excepcional, diante da situação de emergência de saúde pública, cabendo a cada instituição decidir a respeito, no âmbito de sua autonomia didático-científica, garantida pela Constituição Federal (art. 207). 5. Esta egrégia Terceira Turma, analisando caso similar ao dos autos, decidiu que, mesmo considerando o contexto trazido pela pandemia do COVID-19, a Lei nº 14.040/2020 não criou um direito subjetivo dos alunos à colação de grau antecipada, consubstanciando, na verdade, uma faculdade para as instituições de ensino superior, em consonância, portanto, com a autonomia didático-administrativa que lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido. Pontuou, ainda, que o recebimento de uma proposta de emprego não seria suficiente para fundamentar a antecipação da colação de grau, pois cabe à instituição de ensino verificar se o estudante está pronto ou não para o desempenho da atividade profissional, incumbência esta que não pode passar ao Judiciário (3ª Turma, AC 2732213-88.1537.14.4.8224, Des. Federal João Guilherme Souza. em 17/12/20). No mesmo sentido: 3ª Turma, AGTR 5501915-25.0492.14.5.9241, Des. Federal Cid Marconi, julg. em 10/06/21. 6. Quanto ao argumento do particular de que a IES teria norma específica para o caso em tese (a Resolução nº 4/CEPE de 14/07/19), respondeu a UFC que o procedimento interno para concessão de antecipação de colação de grau é regulamentado pelas Resoluções nº 04/Cepe, de 14/07/19, nº 09/Cepe, de 10/09/12, nº 05, de 18/07/14 e pela Portaria nº 181/Prograd/Reitoria, de 27/01/20, "contudo, quanto ao caso do requerente, foi logo observada uma vedação expressa no art. 18 da Resolução nº 09/2012/Cepe, que dispõe que "não serão objeto de abreviação os Estágios Curriculares e os Treinamentos em Serviço", entre os quais se inclui o componente curricular de Internato", razão pela qual se rejeita o referido argumento. E nesse ponto releva notar que a Resolução nº 4/2019/CEPE "estabelece normas complementares para a outorga de grau dos cursos de graduação, prevista no art. 104 do Estatuto", de modo que, embora seja posterior à Resolução nº 09/2012/CEPE, não subsiste sozinha. 7. Registre-se que o presente caso já foi submetido à análise desta Terceira Turma, na sessão de 27/05/21, no julgamento dos AGTRs 0365705-05.6322.10.12.9257 e 8569119-08.4647.13.11.3167, interpostos contra as decisões de indeferimento da liminar e posterior reconsideração, respectivamente, ocasião em que se negou provimento ao agravo de instrumento e ao agravo interno do particular e se deu provimento ao agravo da UFC para cassar a liminar. 8. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 71478906917739445194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)