PROCESSO Nº: 0841969-55.9029.2.7.0732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SANTOS e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa Sudário e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar seu argumento recursal acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de regresso acidentárias. 3. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, porquanto a decisão atacada abordou expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes trechos do Acórdão. Confira-se. "O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 8.807.321/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, às ações de regresso acidentárias ajuizadas pela autarquia previdenciária, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a contar da data da concessão do benefício previdenciário. [...] Nesse sentido: "[...] "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 77.126/1932. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. 1. É de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. Precedentes: REsp 2.917.367/PR, Rel. Min. Lorenzo Novaes, Primeira Turma, DJe 16/02/2014; AgRg no REsp 4.966.624/PR, Rel. Min. Vicente Vieira, Segunda Turma, DJe 3/3/2014. 2. Agravo interno não provido." (AIREsp 369428356856, CAUÊ ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/03/2017) "PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 9.959.568/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 63.265/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.736.809/PR, Rel. Ministro GUILHERME ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC ). II. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora. III. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (STJ, AgRg no REsp 6.150.747/SC, Rel. Ministro EDUARDO DIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2014), atingindo a prescrição do próprio direito de ação. IV. No sentido da jurisprudência deste Tribunal, "é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 6.693.320/PR, Rel. Min. Guilherme Oliveira, Primeira Turma, DJe 18/09/2014; e AgRg no REsp 6.693.079/PR, Rel. Min. Otávio Duarte, Segunda Turma, DJe 11/12/2014" (STJ, AgRg no AREsp 828.018/RS, Rel. Ministro RYAN CUNHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 4.573.713/RN, Rel. Ministro MURILO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015. V. No caso, cuida-se de ação regressiva, ajuizada pelo INSS, em desfavor de empregador, sendo o benefício, decorrente de acidente de trabalho, concedido, ao segurado, em 12/12/2002 até 03/09/2006, a partir de quando foi convertido em outra espécie. A ação indenizatória, contudo, somente foi ajuizada em 06/06/2013, quando já fulminado o direito de ação, pelo decurso do prazo quinquenal. VI. Agravo Regimental improvido." (AGRESP 230069459666, JOAQUIM DA COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2015)" 4. Nítida a pretensão do particular em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94726106610325150478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)