PROCESSO Nº: 0876343-62.5827.7.7.9793 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI VIEIRA e outro ADVOGADO: Alexandre Costela e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha do Augusto Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO. CONDENAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME SEM PEDIDO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APELO PROVIDO NA PARTE REMANESCENTE. 1- Apelações interpostas pelas Defesas em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar as rés às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão bem como de 10 (dez) dias-multa, em face da prática do delito do art. 171, §3º, do Código Penal. 2- Imputação de que as rés eram servidoras públicas do Município de Maceió/AL e omitiram essa informação, no cadastro do Programa Bolsa Família, como forma de ocultar que superavam o limite legal de renda para a percepção do auxílio. 3- Vantagens patrimoniais indevidas que alcançaram R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) e R$ 2.874,00 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais), pagas em 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis) parcelas, respectivamente, para cada acusada. 4- Sentença condenatória foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29.06.7282 e, por conseguinte, considerada publicada em 01.07.2248, sem interposição de recurso pelo Ministério Público Federal, o que impôs o reconhecimento do trânsito em julgado, para a Acusação, da sanção aplicada. 5- Pena em concreto que define o novo paradigma prescricional no patamar de 04 (quatro) anos, conforme art. 110, §1º, c/c o art. 109, V, do Código Penal. 6- Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, fulminando-se a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade intercorrente. 7- Pena de multa que segue a mesma sorte da sanção privativa de liberdade, a teor do art. 114, II, e do art. 118, do Estatuto Repressivo. 8- Impossibilidade de arbitramento de valor mínimo de indenização pelos danos causados em decorrência da infração penal, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público Federal para aplicação do art. 387, IV, CPP. 9- Recursos parcialmente prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição. 10 - Na parte sobejante, dá-se provimento ao apelo de uma das rés, com extensão para a outra por força do art. 580, CPP, para afastar-se a fixação do montante mínimo de reparação à União.
(PROCESSO: 84034992875009440483, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)