PROCESSO Nº: 5189131-60.6999.25.4.7125 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FELIPE DUARTE ADVOGADO: Francinaldo João Guilherme Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Porto EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVO CPF. IMPOSSIBILIDADE. HOMÔNIMOS. RESTRIÇÕES. RENAJUD. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado a fim de que seja emitido à parte autora um novo número de CPF, bem como que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Afirma o apelante que adquiriu um veículo ciclomotor marca e modelo TRAXX/JL50 Q2, 49 cilindradas, ano de fabricação 2012, e, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, deparou-se com várias pendências judiciais e restritivas que o impediram de realizar a transmissão da propriedade do bem. 3. A afirmação do apelante de que lhe foi fornecida a numeração do CPF de terceiro, não corresponde à verdade dos fatos. A União comprovou que o apelante já era titular de inscrição perante a Receita Federal e que o CPF, sob cujo número restou registrado o seu veículo e em relação ao qual estão atribuídas as pendências judiais e restritivas, pertence a um homônimo. 4. Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O apelante não logrou comprovar os requisitos necessários a imputação da responsabilidade civil objetiva à União, ou seja, não explicou como conseguiu o acesso ao CPF de terceiro, nem mesmo que os fatos por ele narrados foram ensejados por ação ou omissão da União. 5. Descabe falar em dano moral, haja vista que é incontroverso que todas as restrições se encontravam inscritas no CPF de terceiro, homônimo do apelante. Inexistente a conduta ilícita da União não há que se falar em dano, não podendo incidir os comandos dos arts. 186 e 927 do CC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78503063392353418669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)