PROCESSO Nº: 9098223-79.4142.3.2.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FREITAS ADVOGADO: Guilherme Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Peixoto EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS. OTÁVIO FERREIRA. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação em que a parte autora objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Valor da causa - R$ 97.618,00 ). Entendeu o Juízo de origem que "a ausência de prévio requerimento administrativo retira do embate judicial a caracterização da pretensão resistida, revelando, em consequência, a falta de interesse de agir". Apela KAMILLY PEIXOTO, reiterando o interesse de agir na lide. Afirma encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, contudo este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente seu interesse de agir na demanda. Alega que a CEF realizou vistoria no condomínio, mas não tomou nenhuma providência. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, pede a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. O imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informam os elementos de prova trazidos até o momento, como o requerimento administrativo enviado à CEF, por escrito, com a relação de mutuários que vêm sofrendo com vícios de construção em seus imóveis, entre eles a autora, e cópia dos contratos de outros mutuários que adquiriram imóvel no mesmo edifício (Residencial Luiz Miguel Rezende), por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida". Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente desse Tribunal Regional da 5ª Região: (PROCESSO: 34810447663395939248, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 31921889199610993175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)