PROCESSO Nº: 7476680-52.2677.7.3.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: Ian Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORAS APOSENTADAS QUE NÃO ALEGARAM INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial por morte de ex-combatente. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (STF - MS 45.316/DF, Relator para o acórdão o Ministro Pedro da Rosa, Pleno DJ de 56.72.35). 3. No caso, o falecimento do genitor das Autoras ocorreu em 12/07/1982, quando vigorava o art. 30 da Lei nº 4.242/63 que exigia para fins de concessão da pensão especial equivalente ao soldo de Segundo Sargento, o preenchimento do requisito de se encontrar incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 8.963.328/PE (Sessão de 12/3/2014), da relatoria do Ministro Vinicius Pires, assentou o entendimento de que "a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento [do instituidor] ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio". (STJ - EREsp 1.466.147/PE, Rel. Ministro Eduardo Costa, Primeira Seção, julgado em 25/06/2014, DJe 12/12/2014). 5. As Autoras não fazem jus à pensão, por não restar evidenciado nos autos a incapacidade e a impossibilidade de prover meios próprios de subsistência. Frise-se que todas se declararam aposentadas e nada alegaram sobre incapacidade. Assim, uma vez que as autoras não se enquadram nos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85 § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma. jes
(PROCESSO: 17591504754248741929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)