PROCESSO Nº: 3959373-56.3441.2.7.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Roseno De Melissa Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO VOLUNTARIAMENTE PELA AUTARQUIA RÉ. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, visto que o benefício pleiteado já fora concedido na esfera administrativa. Sem custas e honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral de concessão do benefício de amparo social, fixando como termo inicial do benefício a data de elaboração do requerimento administrativo. Alega, em síntese, que requereu o benefício em 01/03/1996, tendo sido o pleito negado na esfera administrativa, pelo que faria jus ao benefício desde então. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 17 de agosto de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. Compulsando os autos verifica-se que a parte já se encontra em gozo do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência com DIB em 25/01/2013, estando a controvérsia fixada na questão do termo inicial do benefício. 7. A demandante requereu administrativamente o benefício de amparo social ao portador de deficiência em 28/12/1996, tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária. A parte então ajuizou a presente ação em 17/10/2009, sendo realizada perícia médica judicial, em 15/08/2015, conclusiva pela incapacidade da requerente. Ocorre que, a autarquia previdenciária deferiu o benefício, implantando-o voluntariamente, em 04/01/2013. 8. Quanto à alegação da apelante de que faria jus ao benefício desde a data do requerimento, verifica-se que não deve prosperar, uma vez que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data de indeferimento do requerimento e o ajuizamento da ação, pelo que, deve-se observar a Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, não há que se falar em fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 26931428063564608064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)