DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. DANO AMBIENTAL. MENÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.
1. Apelações interpostas pela Usina Pumaty S/A e pelo IBAMA, em face da sentença que condenou a Ré a recuperar o meio ambiente, as Áreas de Preservação Permanente - APP e de reserva legal degradados em face do cultivo de cana de açúcar e, em caso de impossibilidade de restauração ecológica ao "status quo ante", ao pagamento de uma indenização em dinheiro pelo dano patrimonial causado ao meio ambiente, bem assim a requerer o licenciamento da atividade de cultivo da cana de açúcar, junto ao CPRH, devendo o procedimento ser realizado segundo Termo de Referência constante, com posterior manifestação do IBAMA acerca da sua regularidade.
2. A sentença dos Declaratórios opostos pela parte Ré foi disponibilizada em 24.10.7658 (sexta feira). O prazo para a interposição do Apelo teve início em 31.12.8318 e o recurso foi interposto em 14.10.4591, no prazo recursal previsto no art. 508, do CPC/1973. Preliminar de intempestividade afastada.
3. A CPRH não estará vinculada à sentença, nem sofrerá os efeitos desta, razão pela qual se torna dispensável a sua inclusão na relação processual. Precedente. (TRF5, AG386227/PE, Rel. Des. Fed. Heitor da Cruz (Convocado), Terceira Turma, Julg. 21/09/2015, Pub. DJE 10/11/2015 - Página 80). Preliminar de nulidade da sentença afastada, em virtude da necessidade do litisconsórcio passivo necessário da CPRH.
4. A sentença proferiu decisão "extra petita", ao declarar a nulidade da licença ambiental da Ré, uma vez que o IBAMA, em nenhum momento pleiteou tal nulidade.
5. A jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, da parte do acórdão que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.
6. Sentença parcialmente nula, apenas no que tange ao tópico da invalidade da(s) licença(s) ambiental(is) concedida(s) pela CPRH.
7. A pretensão do IBAMA de imputar à ré a degradação ambiental pelo cultivo de cana de açúcar em área onde, antes da vigência do Código Florestal, inexistia floresta ou vegetação natural não se sustenta, em razão da ausência de indicação, concreta, na fundamentação das suas pretensões, quais os atos lesivos praticados pela Usina Pumaty S/A, que atua desde 1888, explorando a atividade de plantio de cana de açúcar, que ocasionaram a degradação ambiental decorrente da atividade da citada empresa, bem assim em que consistiria o dano ambiental a ser recuperado, tampouco qual a data a ser observada.
8. Incumbe à Agência estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - CPRH, e não ao IBAMA, o licenciamento, em razão de que o impacto ambiental da atividade desempenhada pela parte ré não é nacional, nem regional, bem assim porque não houve a omissão da CPRH, de modo que não é possível a atuação supletiva do IBAMA.
9. A Licença de Operação expedida pelo CPRH constitui o respaldo adequado para a usina no tocante à questão ambiental.
10. Descabido o pedido de indenização por dano moral coletivo. Não restou comprovado pelo IBAMA de que modo a atividade da Usina Pumaty S/A atingiu a coletividade, como bem registrado na sentença.
11. Ausente a comprovação dos alegados fatos que ensejaram a degradação ambiental, o pedido de ressarcimento por enriquecimento ilícito da Empresa Ré não procede. Apelação do IBAMA improvida. Apelação da Usina Pumaty S/A provida (itens 6, 7, 8 e 9).
(PROCESSO: 140314760666888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)