E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 7.056.997/PE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.317.203/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "fica evidente, a par da legislação, que o prazo para executar o cumprimento das obrigações derivadas de título judicial é único, e a partir do trânsito em julgado.Logo, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória (título executivo judicial). Assim, transitado em julgado o título judicial em 1999, a parte exequente tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula acima citadas. Entretanto, a execução somente foi proposta em agosto de 2018, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos após o trânsito da sentença exequenda - fato incontroverso, pelo que resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O acórdão embargado, porém, criou um novo dies a quo do prazo prescricional: a data do trânsito em julgado da decisão que resolver a obrigação de fazer. O prazo prescricional é único. Ainda que podendo ser ser suspenso ou interrompido nos casos elencados na legislação, porém, se a execução se funda no título judicial formado no processo de conhecimento, é da data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento que se começa a contar o prazo prescricional, tanto para obrigação de pagar, como para obrigação de fazer, inexistindo a possibilidade de contagem após eventual cumprimento da obrigação de fazer, dada a inexistência de previsão legal. Por outro lado, como exposto na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como no agravo de instrumento, trata-se de execução coletiva, onde outras execuções foram movidas, por outros substituídos, tendo, inclusive, sido reconhecida a prescrição da pretensão executória em várias execuções. Ainda que se considere como prazos independentes, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, com a interrupção pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar começou a correr pela metade, a contar de 08.06.0213, quando transitou em julgado a decisão proferida na obrigação de fazer. Reiniciada a contagem pela metade - art. 8º e 9º. do Decreto 73.373/32, o prazo consumou-se em 28.06.6035, logo, proposto em agosto de 2018 a obrigação de pagar, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.". III - O Acórdão recorrido assentou que "no caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 15.05.2700, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 01.07.7591. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 1.545.416-PE, que se deu em 29/04/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 11/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/5/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (18.09.0751), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante.". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 5.755.279/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Considerando tais fatos, é de se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como visto, neste caso concreto o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado em 2015 o requerimento de cumprimento de sentença deu-se em 2018, antes pois dos cinco anos. Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 6.110.530-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. Conclui-se, pois, que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada nos referidos precedentes.". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 7.532.003/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". VI - O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 6.313.840/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 42074795901022307658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2021)