PROCESSO Nº 1038150-95.6880.15.8.3643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DA PARAIBA ADVOGADO: YAGO BARBOSA AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA QUE APRESENTA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Agravado, determinando que a PROVEL se abstenha de comercializar e anunciar o serviço de proteção a veículos, bem como que suspenda a cobrança dos valores referentes ao serviço mencionado, pagos por seus associados. 2. O MM. Juiz ao analisar o pedido formulado pela SUSEP constatou na documentação acostada aos autos que a PROVEL apresenta características típicas das sociedades seguradoras. 3. Sendo assim, a manutenção da atividade securitária pela PROVEL colide com a legislação de regência (arts. 24º e 78º do Decreto-Lei nº 73/66), uma vez que vem atuando no mercado de seguros sem a devida autorização legal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 87110648861857242007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013)