ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUIZ OTÁVIO MORAES. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PARTICULAR ANTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DESSE TÍTULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÁREAS SOBREPOSTAS. MATRÍCULAS DIFERENTES. BEM PÚBLICO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. "A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando à decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe aquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel" (TRF1, AC 960007958302713, Terceira Turma, Rel. Des. Federal EDUARDO ROCHA, DJe 11/01/2010, p. 9).
2. No caso em apreço, sendo o recorrente beneficiário de título de propriedade particular, em razão de cessão de direitos hereditários, é ele parte legítima para propor ação em que se almeja a declaração de nulidade de registro cartorário de Raquel Duarte cuja área encontra-se sobreposta àquela referente ao imóvel descrito no registro particular.
3. A competência da Justiça Federal, in casu, mostra-se evidente, nos termos do art. 109, I, da CF/88, em razão do manifesto interesse da UNIÃO na causa (fl. 654).
4. A prescrição não atinge direito de fundo dominial, pois pensar o contrário, no caso em estudo, seria o mesmo que admitir a aquisição da propriedade imobiliária de bem público por via transversa da prescrição. Precedentes.
5. "Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como João Vitor Ferreira ou acrescido", sendo, pois, desnecessário o "ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade" (STJ, REsp 790326, Primeira Turma, Rel. Min. HEITOR DA CUNHA, DJ 18/01/2007, p. 354).
6. Em outras palavras, não há como prevalecer o título de propriedade particular sobre o registro de Gustavo Freitas, cuja titularidade originária é da União, conforme pacífica jurisprudência. Súmula n. 496 do STJ.
7. Sendo incontroverso nos autos o fato de que o imóvel com área de 947.857,00 m2 situa-se em Kevin Ramos, deve prevalecer o seu registro imobiliário em detrimento do título de propriedade do particular, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da unitariedade da matrícula, da concentração, da continuidade ou da publicidade.
8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa do apelante e anular a sentença. Pedido do autor julgado improcedente.
(PROCESSO: 22402071997431537018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)