PROCESSO Nº: 6339876-76.3451.25.2.6574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GODIL GOITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Castro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de GODIL GOITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve inércia do credor para configurar a prescrição, visto que processo ficou paralisado aguardando julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. 3. Alega que a sentença recorrida é nula, considerando a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e à proibição da decisão surpresa, haja vista que não respeitou as normas dispostas nos arts. 9º e 10 do CP. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 8.653.596/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Despacho inicial em 29/07/2011. Enzo da Rocha de não citado em 18/09/2011. Despacho incluindo Breno da Costa como corresponsável em 28/05/12; b) Lucas Gabriel Moraes, em 06/02/2013, informando que deixou de citar o Pedro Miguel Pires por não ter sido localizado no endereço. Despacho, em 31/05/2013, determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a Stephany Araújo. Citação por edital da empresa; c) Em 27/10/2013 houve Ian Ferreira informando que decorreu o prazo para pagamento e apresentação de embargos, em 10/07/2013. Em 05/11/2013 houve despacho nomeando curador especial. Em 23/03/2013, o defensor público apresentou embargos do devedor e pugnou pela suspensão da execução. Em 05/03/2014 houve despacho determinando que se aguarde julgamento dos embargos em apenso; d) Sentença proferida nos embargos à execução, em 06/02/2014, não os conhecendo por ausência de garantia do juízo. Em 10/01/2014, a União requereu a citação por edital do corresponsável; e) Em 01/09/2014, houve despacho determinando que se aguarde o trânsito em julgado da sentença dos embargos. Em 24/07/2016, houve Carlos Eduardo Duarte informando que os embargos à execução foram desapensados em razão de recurso; f) Em 09/10/2016, houve despacho de correição determinando que o feito se mantivesse sobrestado; g) Em 23/02/2017, houve despacho determinando que os autos fossem redistribuídos para 1ª Vara de Palmeira dos Índios; h) Em 10/02/2017, houve nova decisão mantendo os autos sobrestados até julgamento do recurso interposto nos embargos (TJ/AL). Daniel Oliveira, em 28/09/2017, informando que os autos continuam suspensos. Em 14/07/2017, houve novo despacho de correição determinando que os autos se mantenham sobrestados. Nova Ana Laura Freitas, em 26/07/2018, informando que os autos continuam suspensos; i) Em 08/05/2018, houve despacho de correição determinando que se apensem os embargos e certifique a atual situação deles; j) Em 10/02/2020, sobreveio sentença de extinção da execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente. 10. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 11. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação dos autos ocorreu, não por culpa do exequente, mas sim em razão de haver decisão judicial determinando o sobrestamento da ação executiva até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 12. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 12059820410773512331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)