PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACESSÓRIOS.
1. Caso em que se pretende o pagamento de parcelas atrasadas, decorrentes de deferimento de pensão por morte, relativas ao período entre a data do primeiro requerimento administrativo e a sua efetiva implantação, descontando-se as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda;
2. Inexistindo vara federal no domicílio da autora e sendo a causa manejada contra a autarquia previdenciária é absolutamente competente o juízo da respectiva comarca estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, sendo irrelevante que o particular tenha postulado judicialmente, em momento anterior, perante o Juizado Especial Federal de Estância/SE, causa relativa à concessão da pensão atualmente percebida pela autora, pois além de não constituir ação idêntica à presente, não se pode caracterizar prevento o juízo onde tramitou processo já findo. Preliminares de incompetência do juízo e coisa julgada afastadas;
3. Reconhecendo o próprio INSS, conforme descrito na carta de concessão do benefício, que o início de vigência deste último deveria retroagir a 02.08.5137, data do primeiro requerimento administrativo e não restando demonstrado, por sua vez, o pagamento das parcelas atrasadas a este título, resta indubitável o direito da postulante de perceber os respectivos valores, nos termos consignados na sentença;
4. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.909-76, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas;
6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 66429362947787382732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)