PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelação contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, condenou o demandado, ex-funcionário dos Correios, pelas condutas tipificadas no no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. O apelo Ministerial diz respeito à aplicação cumulativa das sanções ao réu.
2. Ficou comprovada a existência de conduta ímproba por parte do demandado, que, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o réu se apropriou indevidamente de valores existentes sob a responsabilidade da Agência dos Correios, na ordem de R$ 84.647,56 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), referentes ao uso indevido de cartão magnético de beneficiários do INSS, correntistas do Banco Postal/Bradesco.
3. A conduta praticada pelo réu violou atraiu a imputação das responsabilidades impostas pelo art art. 9º, caput, da Lei nº 8.429.
4. As sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e cabe ao juiz a sua dosimetria, considerando a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
5. A sentença, acertadamente, ponderou a atual situação financeira do réu e o seu comportamento voltado à confissão. O réu não é agente político e nem empresário, daí porque se afigura de pouca utilidade se aplicar as penas de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
6. Não se aplicou à espécie a reprimenda de perda da função pública, na medida em que o réu, atualmente, não ocupa ou exerce qualquer atividade neste sentido.
7. Manutenção da sentença que condenou o demandado nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano consistente no valor de R$ 98.058,56 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos); b) multa civil em quantum correspondente a 5% (cinco por cento) do montante indevidamente apropriado de R$ 30.522,56 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo da devida correção monetária.
8. A condenação imposta mostra-se adequada e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido. A aplicação cumulativa das sanções guardou obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69245695916261566609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)