PROCESSO Nº: 3496565-70.5185.27.2.9694 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FELIPE MARTINS WANDIR LUIZ MIGUEL PEREIRA PACIENTE: GUILHERME DA CUNHA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à argumentação trazida pelos embargantes acerca dos diversos atos decisórios aptos à anulação; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padecesse, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que não houve prejuízo à defesa com a ratificação dos atos processuais praticados ainda perante o juízo estadual, uma vez que, após o reconhecimento da competência da Justiça Federal, não sugiram novos fatos que ensejassem a alteração da tipificação penal, bem assim oportunizou-se ao paciente novamente a apresentação das alegações finais perante o juízo competente federal; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 11956727750558574286, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)