PROCESSO Nº: 0707365-22.1507.15.11.0820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. A. D. C. G. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANDERSON DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2005283-67.1632.9.7.0499 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X (CID E55). BUROSUMABE (CRYSVITA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.282.881-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça à autora o medicamento Burosumabe (Crysvita) - 30 mg/ml, na quantidade indicada na prescrição médica constante nos autos, por tempo indeterminado, sob pena de serem adotadas as medidas que se fizerem necessárias para o adimplemento dessa obrigação. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A agravada, atualmente com 13 anos de idade, é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X (CID E55), doença genética e hereditária, que afeta os níveis da substância fosfato no corpo, trazendo graves consequências para o crescimento e saúde dos ossos e levando a severas deformidades na estrutura óssea, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento o medicamento Burosumabe (Crysvita) - 30 mg/ml, para estabilizar a doença, reduzir as deformidades e melhorar o crescimento da paciente. 5. Consta do relatório médico acostado aos autos que tal medicação é a primeira aprovada pelo FDA e pela ANVISA para o tratamento da causa do raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X, tanto para adultos como para crianças com mais de um ano de idade, tratando-se de um anticorpo IgG1 monoclonal totalmente humano recombinante que se liga ao FGF23 inibindo sua atividade biológica. 6. Sabe-se que a não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não sendo razoável, diante do cenário descrito nos autos e da fundamentada prescrição da médica assistente, bem como considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão. 7. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 4.677.812. 8. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 84446872520158715360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)