PROCESSO Nº: 4403484-71.6139.16.2.6677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: IAN DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUITADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a Agravante e a Agravada, no que concerne à exigência das multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão do veículo de placa MYV 4518, eis que são de responsabilidade pessoal e exclusivas do condutor do veículo/devedor fiduciário, especialmente, após a alienação do veículo pela Agravada a terceiro adquirente em hasta pública. 2. Na hipótese, o contrato de alienação fiduciária se encontra quitado, não havendo qualquer perigo de dano à instituição financeira, decorrente do inadimplemento dos débitos vinculados ao automóvel e, portanto, da apreciação do pedido somente por ocasião da prolação da sentença de mérito. 3. Conforme se depreende do ofício enviado à Agravante pela Polícia Rodoviária Federal, o objetivo daquele órgão era justamente o de resguardar os interesses da instituição financeira, que poderia optar por quitar os débitos para reaver o bem, em caso de inadimplemento do financiamento, cautela que se justifica pela alienação fiduciária ainda estar inscrita nos órgãos oficiais. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 13877820932741764570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)