EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. EXECUÇÃO DO PROJETO INCOMPATÍVEL COM RECURSOS LIBERADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da ausência de comprovação da prática de ato de improbidade administrativa na execução do Convênio, celebrado entre a FUNASA e o município de Monte das Gameleiras/RN, destinado à construção de sistema de abastecimento de água. 2. O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. 3. Para configurar improbidade, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em ímprobo. Não se deve tachar de ímprobas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa. 4. As alegações da autarquia apelante se lastreiam em informações originadas em parecer técnico de prestação de contas parcial elaborado por servidor da FUNASA, no qual aponta que execução física do projeto (20,58%) não está em consonância com o valor havia sido liberado (R$ 34.274,80 de um total de R$ 539.740,02). 5. Em depoimento prestado pelo referido servidor em audiência de instrução, constatou-se que o percentual de execução física indicado no parecer técnico em questão corresponde somente ao percentual da obra em conformidade com o projeto, tendo sido desprezadas as demais benfeitorias apontadas como não compatíveis ao projeto da obra. Foram considerados no parecer apenas 1.200 metros de tubulações da adutora como serviços executados, embora ateste que o total executado pela construtora correspondesse a 3.500 metros, o que evidencia que os serviços totais executados estavam quantativamente compatíveis. 6. Embora seja apontada alguma irregularidade técnica na execução do projeto de instalação do sistema de abastecimento de água, vê-se que os elementos produzidos nos autos são insuficientes para demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé praticada pelo agente público na situação dos autos. 7. Registre-se que o próprio MPF, promovente da ação, concluiu que as irregularidades apontadas no feito não se revestem em gravidade suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, o que fragiliza a tese recursal. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 13589869660072671343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)