PROCESSO Nº: 5567118-32.3483.9.5.9638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Jesus Lorenzo Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE INSTITUIDOR NÃO ORIUNDO DO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDOR DO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente o pleito dos autores, herdeiros de pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, de pagamento das diferenças salariais a título de equiparação da pensão ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PEC-DNIT, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 5675960/CE, Rel. Ministro Lucca Moura, Primeira Seção, DJe 01/04/2011). Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 3153747/RS, Rel. Ministro NATHAN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2017). 3. O instituidor da pensão da mãe dos autores, contudo, não pertenceu aos quadros do DNER, tendo sido funcionário de carreira do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura). A jurisprudência majoritária desta Corte Regional não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do DNER (ex-funcionários de ferrovias, redes viárias ou batalhões de engenharia) o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 4. A jurisprudência do TRF5, portanto, consolidou-se no sentido de que a Lei 11.171/2005, que se pretende utilizar como paradigma de equiparação salarial entre inativos e ativos, dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, logo só pode beneficiar os integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do DNER, tornando-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida isonomia que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do DNER (49461510490558093344, Desembargador Federal Breno Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 26/10/2019; 66052447542071297002, Desembargador Federal Enzo Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 31/08/2015; 39157393480806875732, Desembargador Federal Cauã da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 12/01/2016). 5. Nesse contexto, não têm direito à pretendida paridade os pensionistas de instituidores que, como no caso dos autos, trabalharam no Ministério dos Transportes, e não no DNER. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 89262957511466497164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)