PROCESSO Nº: 8969613-04.8306.2.7.3888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES AGRAVADO: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DUARTE- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM PARA OBTER A CHAMADA "GRADUAÇÃO SANDUÍCHE". BENJAMIN GONÇALVES. Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, determinando que a UNIÃO se abstenha de aplicar, quando da análise da candidatura do agravado, o critério eliminatório de exigência de participação no ENEM para obter a "Graduação Sanduíche" do Programa Ciência sem Fronteiras neste ano de 2013, objeto da "Chamada Pública Programa Ciência Sem Fronteiras-ACCC - Associação das Faculdades Comunitárias Canadenses nº 147/2013". O agravado teria tomado ciência da exigência quando também já estava aberta a inscrição para o ENEM e, mesmo assim, a coincidência de datas se deu por um curto período. Apesar de o aluno, em tese, poder "prever" que o ENEM, cedo ou tarde, seria utilizado como requisito indispensável à homologação de sua candidatura a bolsa do Programa Ciência Sem Fronteiras, deveria ter a Administração, ao se utilizar dessa ferramenta de seleção, ter concedido tempo hábil tanto para o amplo conhecimento da chamada pública como para possibilitar ao candidato que ingressou em universidade por outros meios que não o ENEM fazer sua inscrição no referido exame. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25544112419548140437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)