PENAL E PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES. ABSORÇÃO DO ILÍCITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO. INOCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO TENTADO. CONFISSÃO JÁ PONDERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. O apelante e uma outra pessoa, ambos armados, cometeram roubo contra a agência dos Correios de Rio do Fogo (RN). Na fuga, tentou arrebatar o carro de alguém que trafegava pela região, desferindo um tiro. Porque não obteve êxito, acabou sendo perseguido, apanhado pela população e preso -- como está até os dias de hoje; o comparsa fugiu;
2. Foi, então, processado e condenado por três crimes (em pretenso concurso material): (i) roubo majorado (contra a ECT), (ii) tentativa de latrocínio (contra o motorista) e (iii) porte ilegal da arma de fogo, pelo que, somadas as penas, chegou-se a 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos;
3. O apelo (interposto pela defesa) deve ser provido, em primeiro lugar, para aplicar o princípio da consunção à hipótese dos autos, porque o uso da arma foi essencial ao cometimento dos outros crimes, já estando devidamente punido na incriminação que lhes alude;
4. Deve-se, ademais, reconhecer a ocorrência de roubo tentado (relativamente ao motorista), e não latrocínio tentado, porque (i) o tiro desferido não atingiu sequer veículo que conduzia; (ii) a versão de que o projétil teria, sem tocá-los, atravessado os vidros do carro, para além de improvável, encontra óbice na própria versão dos que protagonizaram a cena dramática: o réu sustentou que atirou para cima (no intuito de "fazer medo"); a vítima, afastando a impressão de que a agressão houvera sido perpetrada contra sua vida, assumiu que a "sensação" era a de que ele queria (apenas) tomar o carro; (iii) o testemunho de um frentista, ainda quando ele tenha dito que o tiro fora dado "na direção" do motorista, não foi claro o suficiente quanto ao intuito de letalidade; (iv) toda dúvida -- e é o caso -- deve militar em favor da melhor interpretação para o réu;
5. Os dois ilícitos cometidos (de roubo e tentativa de roubo), sendo da mesma espécie e vinculados pelas semelhanças entre as condições de tempo, lugar e maneira de execução com que foram praticados, devem ser tratados como crimes continuados (CP, Art. 71), e não como crimes autônomos que merecessem aplicação de concurso formal (CP, Art. 69);
6. O apelo não merece ser provido apenas quanto ao desejo de aplicação da atenuante da confissão, visto que a medida já fora deferida em primeira instância;
7. Sanção que resta assim estabelecida: pena-base de 07 anos (mantendo a sentença); em segunda fase, reduz-se de 01 ano mercê da confissão (como na sentença); porque há duas causas de aumento (concurso de pessoas e porte de arma de fogo), majora-se de 1/3 (tal como a sentença o fizera, e sem recurso) chegando a oito anos de reclusão, e depois de mais 1/6 pela continuidade, chegando ao patamar final de 09 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado; pena de multa -- sustentado o paralelismo com a privativa de liberdade -- estipulada em 200 dias multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 29230417996438863680, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)