PROCESSO Nº: 9453414-67.5258.6.10.9932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CLODIS CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: Caio da Conceição Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MARCELO NOGUEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, para declarar inexigibilidade do ressarcimento ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de anuênios, conforme determinado na Notificação 02/2020 - DAP/BRUNO FERNANDES, expedida nos autos do processo administrativo de nº 41953.004437/0560-57, determinando-se à ré que se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos a tal título, bem como para obrigar a demandada a devolver os valores já eventualmente descontados, com juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do(s) desconto(s). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Administração Pública, por meio de notificação datada de 31 de julho de 2020, afirma que pagou adicional por tempo de serviço da parte autora em percentual superior ao que seria devido, com data inicial em 20/11/2012, e perfazendo um valor total indevido de R$ 5.186,20. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedente: (PROCESSO: 63081912715914463518, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos da jurisprudência majoritária dessa Corte, para que se torne exigível a devolução da importância, não foi comprovada pela JULIA FERREIRA, não havendo nos autos qualquer evidência de que a demandante teria contribuído de algum modo para o erro administrativo, ou demonstração de que esta teria ciência de que estava recebendo valores indevidos decorrentes de equívoco no cálculo dos seus anuênios. 5. Na verdade, a própria IES afirma que o pedido de restituição dos valores foi feito após ter verificado "uma situação de erro operacional da Administração". 6. Assim, por não ter a NATÁLIA ARAÚJO se desincumbido do seu ônus de comprovar cabalmente a má fé da apelada, conforme exige a jurisprudência, e tratando-se de verbas de natureza alimentar, não há que falar em devolução do montante. 7. Por fim, apesar de a Administração não possuir o direito de reaver os valores pagos a maior à autora, não se pode exigir da apelante que restitua à apelada eventuais valores já descontados, visto que se trata de quantia sabidamente indevida. Precedente: (PROCESSO: 92716287632025045470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019). 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da FERNANDA SOUZA a restituir eventuais parcelas já descontadas da autora. Arthur da Cunha
(PROCESSO: 61018344362967297922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)