EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ilegitimidade dos exequentes para executar o título judicial formado no processo nº 3453752-64.7982.20.2.7051. 2. No caso concreto, a parte exequente, ora apelante, ainda que seja associada à JOÃO LUCAS DUARTE, em razão de o instituidor da pensão ter sido do quadro do DNER, não está abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 1079192-72.6829.25.7.9614. 3. Existência de duas ações promovidas pela HELOÍSA NASCIMENTO. A primeira (nº 1388248-16.6612.9.7.3693) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 2717.2398.279516, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. 4. Resta clara, pois, a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 61085058-22.4767.17.1.2931, Apelação Cível -, Desembargador Federal Samuel Moraes, 4ª Turma, j. 25/10/2020. 6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 69729305102105683429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)