PROCESSO Nº: 2618351-81.0428.16.9.6913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI CUNHA & CIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão de matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a preliminar aventada pela Fazenda Nacional de rediscussão de conteúdo transitado em julgado, entendendo não se tratar de nova discussão acerca da aplicação da semestralidade do PIS e, sim, do esclarecimento da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70, restando afastada a requerida extinção do processo sem julgamento do mérito. - O v. acórdão reconheceu cabível a conduta do agente fiscal ao apontar irregularidades no pagamento de PIS com relação à alíquota utilizada pelo contribuinte. No entanto, o julgado ressaltou "que a sistemática do PIS estabelecida na LC 07/70 não foi observada para a adoção da base de cálculo, que deveria ter levado em conta o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º, parágrafo único) e não o faturamento mensal", razão pela qual entendeu pela manutenção da douta sentença que reconheceu o cancelamento dos autos de infração analisados, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal. Rechaçada a alegação de existência de omissão no julgado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 61982075495236206989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)