PROCESSO Nº: 3506319-27.0893.23.5.0059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento E Benjamin Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 05.02.5855. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.01.8430, tendo sido o writ impetrado em 03.02.5413, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. No tocante à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, tenho comigo que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.914.724/SP, Rel. Min. Og Davi Lucca Silveira, Segunda Turma, DJe de 01/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 518524/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/07/2017; TRF5, AC954556/RN, Rel. Des. Fed. João Felipe Pereira, Terceira Turma, DJE de 06/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Miguel Dias, Primeira Turma, DJE de 04/11/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento da impetrante foi analisado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 04474625138728277131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)