TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 33.512/09. REMISSÃO. LIMITE DE R$ 44.875,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal.
2. De acordo com o art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, quanto às CDA's dos autos, em 08/03/2003 houve adesão ao PAES, com a rescisão em 11/04/2009, findo o prazo prescricional em 14/06/2014. A execução fiscal foi ajuizada em 2010, antes do decurso do quinquênio prescritivo. Prescrição não consumada.
4. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 4867253/AM), decidiu que:
- "a Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais;
- o valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14."
5. Na hipótese, a dívida da parte autora junto ao Fisco contabilizava R$52.816,80, não alcançando tais débitos a remissão almejada.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 52471688069007347514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)