PROCESSO Nº: 6776141-70.5257.8.4.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J & M MERCADINHO PARAISO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA MELO S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao fato de que a citação do devedor interrompe o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio gerente da empresa. 2. O acórdão embargado deixou claro que, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executória, o termo inicial para que a Fazenda Nacional postule a pretensão de redirecionamento do feito, é a data em que restou constatado o indício da irregularidade, ou seja, o dia em que surge a pretensão de redirecionar a execução em face de sócio cujo nome não constava inicialmente na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a demanda executória. 3. A exequente/agravante tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 01/2007, tendo vindo a requerer o redirecionamento do processo executivo somente em 08/2013, momento em que já havia transcorrido o lapso prescricional para tal pleito. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 54493421771136261066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)