PROCESSO Nº: 2637648-84.1823.31.12.2089 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Paulo Alves Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS. ERRO DE FATO. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DO BRASIL. AJUSTES DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DO DECRETO Nº 6.091, DE 24 DE ABRIL DE 2007. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta por Alexia Fogaça, ex-Prefeito do Município de Sairé/PE, com amparo no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato) do CPC. 2. A Embargante sustenta a presença de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que o Pleno desta egrégia Corte não se pronunciou a respeito "da alegação da União de que o fato foi debatido e decidido na demanda originária (ação de improbidade), isto é, não houve pronunciamento acerca dos requisitos para comprovação ou não do erro de fato". 3. Segundo a União, para a ocorrência de erro de fato, seria indispensável que não tivesse havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato e, no caso concreto, a suposta justificativa quanto à movimentação da conta fora debatida pelo acórdão rescindendo. Afirma, ademais, que teria havido obscuridade e contradição, na medida em que o acórdão afirma que a movimentação da conta teria sido justificada, mas não se atentou para o fato de que tais movimentações se deram em datas diversas, bem assim que os valores supostamente justificados não corresponderiam à totalidade das verbas do convênio não justificadas, ainda subsistindo, portanto, ato de improbidade quanto aos valores remanescentes. 4. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais acolheu o pedido de rescisão, notadamente porque considerou demonstrado que a movimentação de valores mais vultosos, que levou à condenação do ora autor na Ação de Improbidade, foi feita pelo Banco do Brasil, a título de ajustes decorrentes da Medida Provisória nº 339/2006 e do Decreto nº 6.091/2007 (por ocasião da transição FUNDEF/FUNDEB), não se tratando de malversação de recursos públicos. Consignou, ademais, que o outro saque de valor significativo das contas do FUNDEB foi justificado ante a necessidade de ressarcimento dos valores debitados pelo INSS, a título de contribuição patronal, de maneira que os valores menores, ainda injustificados, não justificariam a condenação por ato de improbidade. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do Embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 46427266960369918210, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2021)