PROCESSO Nº: 0587906-66.0983.31.7.6767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Yuri Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município, aduzindo erro material e omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que esteve na lista de substituídos da ação patrocinada pela AMUPE, bem como que, no tocante a Assembleia Extraordinária, acerca do mesmo título coletivo, a Terceira Turma desta Corte firmou a compreensão acerca da desnecessidade de participação do Associado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que em demanda patrocinada pelo mesmo Município, esta Corte já se pronunciou pela ilegitimidade em face da ausência de autorização expressa outorgada à AMUPE. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 39415143945953513925, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)