PROCESSO Nº: 9230535-89.7908.9.1.7047 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo da Conceição e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 - Embora o impetrado tenha informado que a demora na apreciação do requerimento administrativo teria como uma das causas o déficit recente no quadro de pessoal do INSS, essa circunstância não configura uma justificativa plausível para a duração desarrazoada do processo administrativo, de modo que se encontra presente o direito líquido e certo alegado na inicial. 3 - Concessão da Segurança como forma de evitar futuros prejuízos ao(à) impetrante, para imediata análise do seu pleito administrativo. 4 - Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 20926241694275278783, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)