EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO TCU. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA TIDOS COMO VERDADEIROS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução correlata, por vício procedimental. O Juiz do 1º grau destacou que o FNDE, apesar de devidamente intimado, não acostou aos autos o processo administrativo que tramitou no TCU, onde proferida a decisão que imputou a multa (Acórdão nº 6307/2014-TCU), prova que seria elementar para confrontar a alegação da parte autora de nulidade por cerceamento de defesa. 2. O FNDE foi devidamente intimado duas vezes para apresentar o processo administrativo que culminou na constituição do crédito; foi, inclusive, advertido de se ter por verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa naquilo em que seu esclarecimento estiver associado à prova documental em questão; contudo, não cumpriu integralmente a requisição do julgador. As peças apresentadas pela autarquia, relativas apenas ao trâmite administrativo perante aquela entidade, não são suficientes para que o julgador possa examinar adequadamente a lide. 3. Na CDA, consta o número do acórdão do TCU que fundamentaria a cobrança; porém sem a juntada de todo o trâmite no âmbito da Corte de Contas, especialmente do acórdão, não há informações capazes de afastar as alegações do embargante, por exemplo, quanto à ausência de notificação e sobre a origem da dívida e a forma de constituição do crédito, bem como acerca da prescrição da tomada de contas especial, tudo a prejudicar o seu direito de defesa. O FNDE sequer apresentou justificativa para não atender a solicitação do Juiz do 1º grau, apesar de advertido sobre as consequências da sua inércia. 4. Considerando que a requisição de documento ao exequente é previsto na lei (art. 438, II, do CPC) e seu descumprimento não pode ficar sem efeito prático, o caso é de manutenção da sentença recorrida que julgou procedente os embargos à execução fiscal. 5. O caso não é de chamar a União para integrar a lide, como defendido pelo apelante, uma vez que não se está declarando a nulidade do julgamento do TCU, o qual permanece íntegro, mas apenas reconhecendo a impossibilidade de, na hipótese, a decisão servir de título judicial apto a iniciar a execução fiscal. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 07909086178845917104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)