PROCESSO Nº: 0915921-88.7592.4.9.4010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leonardo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação e remessa oficial interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: "(i) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE na obrigação de fazer consistente em, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), repassar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos, sem incidência de taxa de rentabilidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e, (ii) converter a obrigação de fazer em perdas e danos e CONDENAR o Réu no pagamento das prestações relativas aos valores retidos em decorrência de empréstimos consignados em folha de pessoal, nos termos de convênio de consignação firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrangendo as prestações vencidas e não pagas a partir do mês de julho de 2015 até a data desta sentença, sobre o que deverão incidir unicamente a CDI (prevista na cláusula décima do convênio), sem taxa de rentabilidade, desde o vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação". Concedeu, ainda, parcialmente, a tutela de urgência "para determinar que o Réu cumpra, doravante, a obrigação de fazer consistente em, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), repassar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos, sem incidência de taxa de rentabilidade, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)". O réu foi condenado ao pagamento de verba sucumbencial, além de haver sido determinada a remessa de "cópia dos autos ao MPF, independente do trânsito, a fim de iniciar apuração de crime e improbidade administrativa, em razão do prejuízo ao erário decorrente do descumprimento do convênio". 2. A CAIXA firmou com a Municipalidade convênio para viabilizar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais. Entre as obrigações do Município convenente, foram previstos a averbação, em folha de pagamento, dos valores das prestações dos empréstimos concedidos e o repasse à empresa pública federal, até o 5º (quinto) dia útil da data do crédito de salário, do montante averbado. Com base nessa normativa, foram celebrados vários contratos de empréstimo consignado com os servidores municipais, entretanto, a edilidade, embora tenha procedido à averbação, com a retenção dos valores das prestações correspondentes, inicialmente, em relação aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, não os repassou à CEF. 3. Pretende a CAIXA, ora apelante, a reforma da sentença, impugnando a conversão das parcelas vencidas e não repassadas pelo Município, em obrigação de pagar resolvida em perdas e danos. Alega que o pagamento dos valores devidos deve ser feito mediante o bloqueio das verbas do FPM, do ICMS, do FPEX, da CIDE ou do ITR e foi equivocado o comando da sentença que determinou que, em caso de descumprimento do dever contratual de repassar os valores devidos, deve a apelante requerer, mês a mês, o bloqueio dos valores não repassados 4. O MM. Juiz sentenciante fundamenta a sua decisão de converter a obrigação de fazer celebrada em contrato, em obrigação de pagar, ao argumento de que "não se pode aceitar como crível que esses "valores retidos" ainda se encontram disponíveis em alguma conta da parte Ré a possibilitar que se imponha, pura e simples, a obrigação de um fazer, da realização de uma tarefa pela réu (repassar), que assim realize o adimplemento do contrato". 5. A despeito de não se reputar arrazoada a fundamentação da sentença, o pagamento da verba contratual inadimplida pelo apelado de forma incontroversa encontra óbice intransponível nos termos do art. 100 da CF, que veda o pagamento da importância reconhecidamente devida no prazo pretendido pela apelante, eis que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Inaplicável o disposto no art. 248 do CC tendo em vista que inexiste obrigação impossível a ser cumprida pelo devedor. Tal obrigação, entretanto, possui uma disciplina própria. 6. Desarrazoada a pretensão da Caixa de obter o valor efetivamente devido através do bloqueio das verbas recebidas pelo Município, para a satisfação do interesse público, do FPM, do ICMS, do FPEX, da CIDE ou do ITR, além do que o cumprimento do art. 100 da CF possui natureza cogente. 7. Não merece acolhida a insurgência da Caixa, quanto ao comando da sentença que determinou que, em caso de descumprimento do dever contratual de repassar os valores devidos, a apelante deve requerer mês a mês o bloqueio dos valores não repassados. Escorreita a sentença neste tocante, eis que, ao conceder a tutela de urgência, o Juízo a quo apenas estipulou que, caso venha o Município a descumprir a sua obrigação de repassar os valores descontados dos contracheques dos servidores, o descumprimento deve ser informado ao Juízo, a fim de que seja apreciado o eventual pleito de bloqueio dos valores não pagos. Tratando-se de verbas públicas, não pode ser deferido o pleito da Caixa no sentido de que o bloqueio das verbas seja por ela efetivado de forma automática. 8. No que tange ao afastamento pelo Juiz sentenciante da incidência da incidência da taxa de rentabilidade, incidindo sobre o montante devido apenas a CDI, nos termos previstos na cláusula Décima do Convênio, tenho para mim que o juízo incidiu em julgamento extra petita tendo em vista que sequer a parte ré contestou a presente demanda. Observe-se que a demanda foi ajuizada pela Caixa e, em face da revelia da parte ré, inexiste pretensão atinente à alegação de nulidade das cláusulas do contrato. 9. Apelação da Caixa parcialmente provida e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 69746274658160660447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)