PROCESSO Nº: 6144453-63.3632.23.8.9428 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. S. C. ADVOGADO: Daniele Rodrigues Lima REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL PINTO SANTOS DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. 2. Na hipótese, o cerne da questão diz respeito ao requisito de miserabilidade, não havendo controvérsia, quanto à incapacidade permanente da parte autora que é portadora de Miopatia hereditária em estágio avançado, conhecida como Distrofia de Guilherme Silva. 3. No que concerne ao quesito miserabilidade, a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo, para a concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 4. Evidencia-se, quanto à miserabilidade, que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social, inserida nessa problemática de vida que os coloca com a renda familiar abaixo do salário mínimo. Destaque-se, no caso, o seguinte trecho do laudo social: "A família passa muitas dificuldades para custear todas as despesas. A Maria Fernanda Duarte recebe o benefício de Prestação Continuada - BPC e não consegue supri as necessidades dela e do atendimento ao menor nos quesitos assistência médica, alimentação, vestuários, e outros. Mãe e filho encontram-se acamados necessitando de apoio familiar, uma vez que ambos fazem todas as necessidades na cama, carecendo de uso contínuo de fraldas descartáveis, aumentando assim o custo financeiro de sua única fonte de recurso que é o Recebimento do BPC. A situação econômica de toda família também é muito difícil. Os familiares apoiam no acompanhamento diário, e em pequenas despesas de medicamentos e alimentação principalmente". 5. Concluiu o laudo social que "o grau de vulnerabilidade da família é grande", tendo em vista os graves acometimentos sofridos e o fato de que as despesas ultrapassam a receita. 6. Não prospera a alegação do INSS de que o autor não faz jus ao benefício, desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação de que o genitor do autor ainda se encontrava no grupo familiar, apresentando vínculo empregatício. Ora, conforme o laudo social, o pai do demandante abandonou o lar, quando houve o agravamento da doença da esposa. E, mesmo que a renda recebida pelo genitor fizesse parte da renda per capita familiar não daria para suprir os custos de todas despesas, uma vez que elas oscilam muito, conforme registrou a assistente social. 7. Diante da avaliação sócio-econômica e do parecer médico, constata-se que o autor preenche as condições necessárias para obter o benefício social, por restarem comprovadas as condições essenciais para concessão do benefício. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, respeitada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 081.251 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 503.162/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67662213372848348980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)