PROCESSO Nº: 9429644-04.2638.28.2.9047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Benício Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a procedência do pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Daniel Cardoso o INSS sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso e contraditório por não se pronunciar adequadamente sobre todas as impugnações formuladas pelo INSS, alega que fora afastada a especialidade dos períodos de 06/03/1985 a 25/10/1986, e de 29/08/1988 a 08/12/1995, e que, portanto, deveria ter sido a apelação parcialmente provida e que, ante o afastamento da especialidade, o autor não faria jus ao benefício de aposentadoria por contribuição. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 9843204.74704561), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. Quanto à especialidade das atividades desenvolvidas, acórdão embargado já se pronunciou nos itens 8 a 15 da ementa, in verbis: "8. Conforme CTPS e CNIS acostados aos autos, verifica-se que o demandante laborou entre: 29/05/1985 e 19/07/1986, no Instituto Alcides D'Andrade Lima; 27/08/1987 e 28/02/1987, na Construtora Presidente S.A.; 07/09/1987 e 21/03/1987, no Hospital Maternidade Nossa Senhora de Melissa Farias.A.; 11/08/1988 e 24/09/1995, no Instituto Alcides D'Andrade Lima; 04/06/1996 a 21/11/2017 (DER), no Instituto Alcides D'Andrade Lima. 9. Compulsando os autos, observa-se que os períodos controvertidos em relação ao exercício de atividade laboral com exposição a agentes nocivos foram os de 13/01/1985 a 25/11/1986 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino); 20/02/1987 a 31/03/1987 (Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Manuela Fogaça/A.); 24/09/1988 a 23/07/1995 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino) e de 24/04/1996 a 22/04/2017 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino). 10. No que se refere ao período de 08/03/1985 a 10/10/1986 consta PPP (id nº 7371088.08424755) informando que o demandante trabalhou como técnico em radiologia e imaginologia exposto a agentes químicos, quais sejam, vírus, fungo e bactérias e produtos químicos utilizados no setor de raio X, sendo, no entanto, o EPI eficaz para esses agentes, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. 11. Quanto ao período de 02/09/1987 a 26/06/1987 consta anotação na CTPS informando o vínculo empregatício com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Otávio da Conceição/A no cargo de atendente de enfermagem, havendo tão somente informações acerca de adicional de insalubridade, não sendo possível, pois, aferir a quais agentes esteve exposto o demandante, bem como a eficácia do uso do EPI. 12. Já no que diz respeito ao período de 06/07/1988 a 29/07/1995 consta PPP (id nº 3023699.11825980) informando que a parte autora laborou exposta a vírus, fungos, bactérias e produtos químicos, sendo o EPI eficaz para tais agentes. 13. Por fim, acerca do período de 06/12/1996 a 29/07/2017 consta PPP (id nº 7709889.93230566) informando que o demandante trabalhou exposto a radiação ionizante em intensidade moderada, não constando informação sobre a eficácia do EPI. 14. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 946371-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 15. Ocorre que os PPPs relativos aos períodos de 26/11/1985 a 18/06/1986, e de 24/06/1988 a 18/09/1995, são claros ao afirmar a eficácia do uso do EPI, pelo que, devem ser computados como tempo de serviço comum.." 5. Já quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o acórdão se pronunciou no item 16 da ementa, in verbis: "16. Destarte, da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com 37 anos, 7 meses e 7 dias de contribuição, pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição." 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 53331542926773853455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)