E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 5.447.662/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 6.936.172/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); E, (III) EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA (RESP 7.288.222/RS) OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA), CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.656.723/SP (Tema 444), julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "analisando o teor do apelo excepcional interposto, verifica-se que o fundamento pelo qual a ora agravante pretende a reforma do acórdão atacado é, precisamente, o descumprimento de normas acerca dos efeitos da interrupção da prescrição pela citação do responsável solidário, conforme tratam os arts. 125, III, e 174 do CTN. Como informando na peça recursal, é inquestionavel e incontroverso que a executada originária fez a retenção na fonte de imposto de renda, segundo os relatórios juntados ao feito de origem, cumulados com as Certidões de Dívida Ativa, mas não recolheu o que se apropriou aos cofres do erário. Apesar de tal clareza, o acórdão recorrido restou silente quanto a estes fatos, o que resultou na interposição do apelo especial também pela violação do art. 1.022 do nCPC. A empresa devedora lançou os créditos tributários, nos moldes previstos no art. 150, § 4º, do CTN, após o recebimento dos valores pelos terceiros contratantes (os quais foram objeto de exação pelos tributos cabiveis), sem, contudo, recolher, em nome daqueles terceiros, o IRPJ-Fonte, obrigação decorrente do art. 121, parágrafo único, II, do CTN e do diploma normativo específico. (...) Ora, alegar o transcurso do lustro prescricional de redirecionamento para improver o recurso fazendário quando o objeto do feito é os efeitos da interrupção da prescrição pela citação de um dos responsáveis solidários é impor o julgamento de matéria distinta à deduzida em juízo, inobservando, no mínimo, o princípio processual da congruência.Assim é que a questão em análise não impõe a APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 2.185.222/SP, mas sim o cumprimento das regras dos arts. 125, III, e 174 do CTN c/c art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1992, uma vez que incontroversos os fatos relativos ao não repasse ao erário dos créditos de imposto de renda retido na fonte.". III - O Acórdão recorrido consignou que "há que se observar a consumação da prescrição no presente caso, dado que consta dos autos a devolução da carta de citação da empresa executada com a informação "mudou-se", em 01.04.0034 (fls. 46), o que demonstraria a sua extinção irregular desde então e implicaria a responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 10.10.5643 (fls. 52). Inclusive, ressalte-se que a Fazenda Nacional formulou pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Francisco Pinto em 01.05.4611 (fls. 55/61), ocasião em que poderia ter pleiteado o redirecionamento também para o ora agravado e não o fez, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, dado que tal pedido apenas foi formulado em 05.05.7436 (fls. 203/204), quando já passados mais de 5 anos da ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, não sendo possível a aplicação da Súmula 106 do STJ, posto que tal inércia apenas pode ser imputada à exequente, ora agravante.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 1.529.653/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.884.087/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.606.147/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no Precedente qualificado, a considerar os marcos temporais mencionados no Julgado desta Corte. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 92940637331813050261, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2021)