Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares[EBSERH] contra julgado que negou provimento à apelação para manter a segurança preventiva, a qual objetivava que a autoridade impetrada se abstivesse de vedar a posse do impetrante baseada apenas no único impeditivo de o referido impetrante já ser empregado da aludida Empresa Pública na mesma função. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. Em síntese, esta Turma, em Sessão Telepresencial de 10 de dezembro de 2021 [6318108.28089116, 12/01/2021],negou provimento à apelação da Ebserh, mantendo a douta sentença, que concedeu a segurança preventiva, no sentido de reconhecer ao impetrante o direito de ser nomeado e tomar posse cargo para o qual fora aprovado. No referido julgamento decidiu-se que o impedimento do exercício de dois cargos de médico de forma acumulada para o mesmo empregador se deu tão somente com fundamento no conteúdo do Edital n° 02, de 22 de dezembro de 2019 e Parecer 260/2015 da Consultoria Jurídica da Presidência da Ebserh, ato normativo , o qual foi considerado ilegítimo, uma vez que o único impeditivo estabelecido pela Constituição, no art. 37, incs. XVI e XVII , seria a incompatibilidade de horário, matéria, a qual não foi submetida a julgamento no presente Mandado de Segurança Preventivo. 2.Relativamente à omissão sobre ilegitimidade passiva, objeto destes Embargos de Declaração, o julgado considerou, nos termos da sentença, que a indicação da referida autoridade deveu-se ao fato de ser responsável pelos atos de contratação. Ademais, ponderou-se que, sendo hipótese de Mandado de Segurança Preventivo, visando à possível ameaça ao direito, a autoridade impetrada na petição é aquela que aponta os autos. Ademais, a Empresa Brasileira, regularmente notificada, apresentou suas informações , de modo que a autoridade constante na inicial [Gerente Administrativo do Hospital Universitário de Lagarto -HUL/UFS-, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH] indicada de forma genérica, além de não prejudicar a defesa da apelante referente a uma possível ameaça ao direito do impetrante, não implicou em dificuldade de identificação do foro competente. 3.Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/scmv
(PROCESSO: 40180471543656008864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)