PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.
1. Pretende a CEF a reforma da sentença proferida pelo juízo monocrático que extinguiu o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em cujos autos se processa a execução manejada pela ora apelante em desfavor da recorrida.
2. O douto Juiz sentenciante fundamentou-se na ausência de condição da ação consistente no interesse processual, especificamente no que se refere ao seu elemento interesse-utilidade, eis que o processo, após incessantes "idas e vindas" entre o judiciário e o exequente, este sempre a pedir providencias inócuas, revelou-se inútil para os fins a que se predispõe, qual seja: liquidar o crédito exequendo; assim, extinguiu o feito, com base no artigo 267, VI, do CPC.
3. Se a CEF, devidamente intimada, deixou de levar a efeito providência necessária ao normal andamento do processo, limitando-se a requerer consulta através do sistema INFOJUD (fls. 90/91 e fls. 97/98), não há como prosseguir no feito, impondo-se a sua extinção, eis que demonstrada a falta de interesse-utilidade da demanda, não constituindo óbice a ausência de intimação pessoal da apelante, uma vez que tal exigência (art. 267, parágrafo 1º do CPC), não se aplica às hipóteses elencadas no inciso VI, do art. 267 do CPC.
4. Ademais, tal como foi consignado na doutra decisão a quo, não se revela razoável transferir ao magistrado o ônus que incumbe à autora no sentido de diligenciar a localização da parte ré e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se a parte não comprova ter exaurido, por meios próprios, todas as tentativas de obter as informações necessárias ao processo, há de concluir pela ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96727306934012341749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)