EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1009-STJ. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DA RUBRICA "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG". AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STJ no TEMA 1009, (REsps 3645075/AL e 6437149/AL - Recursos Repetitivos), acerca da irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor. 2. O STJ firmou a seguinte tese em relação tema supracitado, com modulação dos efeitos: "6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 3. Acerca da devolução dos valores, o julgado desta Turma firmou a posição de que é devida a reposição ao erário das prestações recebidas após notificação da decisão da Corte de Contas, até porque o beneficiário já estava ciente da inexistência de fundamento para os pagamentos. 4. Na espécie, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas sim os trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, razão pela qual, ainda que o beneficiário não tenha contribuído para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, durante o período de novembro/2013 a março/2015, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 5. Portanto, se mostra indevida a dispensa da restituição da quantia recebida indevidamente no período de 13/08/2013 a 27/06/2014, no total de R$ 3.522,18 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), não se afigurando necessário reexaminar o entendimento desta 4ª Turma em relação ao TEMA 1009. 6. Juízo de retratação não exercido com a manutenção do julgamento que negou provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 65862130789388749341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)