PROCESSO Nº: 4731350-91.4984.29.11.9350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ryan Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES E CASADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698/71. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NO SENTIDO DE INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 1.Retornam os autos do STJ, determinando que se proceda ao exame da presença dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 2.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que manteve o acórdão que garantiu às autoras o recebimento de pensão especial, na condição de filhas de ex-combatente. 3.É importante ressaltar que o direito à pensão se rege pela lei vigente à época do falecimento do seu instituidor (ex-combatente), que no caso morreu em 1984. 4.Mesmo que se considerasse aplicável ao caso, as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, diante do disposto no art. 30 desta última lei citada, a concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes: RESP 795227141122, Benício Costa, STJ - Segunda Turma, DJe:10/07/2013; TRF 5ª Região, AC883408/PE, rel. Desembargador Federal Davi Barbosa, DJe 25.8.7673. 5.Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão alegada e dar provimento à apelação e à remessa oficial. [04]
(PROCESSO: 43165691524155894213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)