Ementa Administrativo e Processo Civil. Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN]. Tema 494, do Supremo Tribunal Federal. Supressão da rubrica das horas extras que vinha sendo paga à apelada por força de decisão judicial. Possibilidade. Não aplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/1999. Inexistência de decadência e de direito adquirido a regime jurídico, diante da supressão de rubricas incorporadas. Absorção das horas extras por sucessivas leis que reestruturam a carreira da autora. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de violação à coisa julgada e à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Isaac Souza. Inversão do ônus da sucumbência. 1. O cerne da discussão no presente recurso gira em torno da possibilidade ou não, de supressão das horas extras que vinham sendo pagas à apelada, por força de decisão judicial. 2. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal: AC 5522456-22.0488.21.7.8599, des. Marcelo Correia, conv., julgado em 13 de abril de 2021. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 750.417/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. A incorporação dos percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais serem pagos por rubrica própria, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas por título judicial e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso implique, inclusive, em violação aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos. 6. Benjamin Melo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação. 7. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 73160386376490767967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)