Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente, em parte, as apelações e a remessa necessária para afastar a incidência da contribuição patronal, das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-educação sobre os valores repassados aos empregados que entende possuírem caráter indenizatório, assegurando-se, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 1. Os aclaratórios manejados pela parte impetrante defendem a anulação do decisório, em razão do julgamento ultra petita, com relação ao adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Proclamam omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem indevidas cobranças sobre as verbas de abono de férias, auxílio funeral e participação nos lucros, circunstância que denota o interesse de agir quanto a estas verbas e sobre a necessária concessão da segurança neste ponto. Além de suprir a omissão para incluir no dispositivo do acórdão a menção ao auxílio creche e suprir as omissões, para fins de pré-questionamento, quanto às normas e jurisprudência que fundamentam a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e às horas extras indenizadas. 2. Inexiste julgamento ultra petita. O acórdão recorrido citou o entendimento majoritário sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade sem, contudo, acolher ou negar nenhuma pretensão objetiva sobre essa questão. Ademais, o julgado foi claro em explicitar, observando as peças apelatórias apresentadas, quais pedidos recursais foram atendidos, inexistindo, na parte dispositiva do julgado, qualquer referência sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Quanto às rubricas abono de férias, auxílio funeral e participação nos lucros, não há reparos a serem feitos. O decisório foi claro em reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante, ora embargante, ao fundamento de que não há cobrança por parte do ente público quanto a essa verba porque se enquadra em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária, ressaltando, ainda, que a parte impetrante não demonstrou a cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa às verbas em comento. 4. Não há reparos a serem feitos quanto à inclusão, no dispositivo do acórdão, sobre o auxílio-creche e suprir as omissões, para fins de pré-questionamento, quanto às normas e jurisprudência que fundamentam a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e às horas extras indenizadas. 5. A exclusão do auxílio-creche na base de cálculo das contribuições referidas foi reconhecida na sentença de 1º grau e mantida em grau de recurso. Aliás, a impetrante não apelou desse ponto específico porque não queria nenhuma alteração do que foi decidido na sentença. 6. A parte dispositiva do voto (item 14) destaca o que foi agregado ao apelante, ora embargante, por força de seu apelo. 7. Quanto às normas e jurisprudência que fundamentam a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e às horas extras indenizadas, o decisório foi claro em destacar o RE 5.663.340/PR e o REsp 9.084.871/SP. 8. Ademais, o julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 9. A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 10.Embargos improvidos. jmda
(PROCESSO: 96186072460263052120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)