Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Oliveira 2040539-35.0373.21.12.5075 APELANTE: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: VICENTE CARDOSO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO REL.: DES. FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO BRASILEIRO GRADUADO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, até que se declare o fim da pandemia causada pelo vírus do COVID-19. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judicial. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação não merece guarida, tendo em vista que no período de 07 a 07 de agosto de 2021 ocorreu a suspensão dos prazos processuais, por ter sido realizada a Inspeção Geral Anual na Secretaria da 8ª Vara da SJCE, conforme certidão de id. 4479022.55929804. 3. Também não prospera a preliminar de perda de objeto, pois embora o apelante tenha obtido o registro junto ao CREMEC, em razão de o seu diploma ter sido revalidado pela Universidade do Estado do Pará, o registro foi feito em 22/09/2021, após a prolação da sentença que condenou ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este fixado em R$ 782.895,00 (cem mil reais). Prevê o § 10 do art. 85 do CPC que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Diante do exposto, remanesce o interesse recursal do apelante. 4. O autor, ora apelante, médico brasileiro formado em instituição de ensino superior estrangeira (Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo - UASS, Paraguay), ajuizou ação de rito comum em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), objetivando o registro provisório no referido Conselho Profissional, enquanto durar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, sem submissão ao REVALIDA, para que possa exercer a atividade médica diante do contexto emergencial existente e de sua "evidente capacidade técnica". 5. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que para exercer a medicina validamente no País, o profissional formado no exterior deve submeter-se ao registro perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), o que só é possível após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, como prevê o art. 17 da Lei n. 3.268/57, devendo o diploma ser submetido ao procedimento de revalidação, sem o qual não será hábil à obtenção do registro no CRM respectivo. Registrou, ainda, que o STJ já decidiu, em sede de repetitivo (REsp 8553283/PE), pela legalidade da exigência de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, sendo possível às universidades brasileiras, inclusive, fixarem regras próprias para tal. Pontuou, também, que não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição do autor junto ao CRM, por mais que alegadamente tenha ele um longo e promissor histórico profissional, pois estar-se-ia instituindo um regime inteiramente discricionário, no qual os Conselhos Regionais de Medicina poderiam conceder o registro profissional baseado tão somente numa análise subjetiva de currículos e experiências, situação que é contrária não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que a Administração Pública deve necessariamente adotar em sua atuação. Ressaltou, por fim, que, ainda que o autor tenha de fato trabalhado no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o fez com base em autorização legislativa expressa, que não pode ser estendida para o exercício comum da medicina, já que há norma legal que exige para tanto a revalidação do diploma estrangeiro. 6. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê expressamente a exigência da revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras nos seguintes termos: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. O entendimento de que é vedado o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º, encontra amparo na jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: REsp 8.769.344/PE, Rel. Ministro Og Miguel Sales, julgado em 22/8/2015, DJe 21/9/2015 e REsp 9.092.952/SP, Rel. Ministro Luiz Henrique da Paz, julgado em 7/1/2013, DJe 3/7/2013, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Fernando Gonçalves ficou assentado que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 8. Esta Terceira Turma e as demais Turmas desta Corte Regional vêm se manifestando no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial gerada pelo COVID-19, é incabível a inscrição provisória no CRM do médico formado no exterior que ainda não teve seu diploma revalidado no Brasil. Precedentes: AGTR 37383309669878660651, Des. Federal Enrico Pinto, 3ª Turma, Antônio Alves. em 06/01/2021; AGTR 72338671948519800326, Des. Federal Cid Antônio da Mota, 3ª Turma, Emanuel Sales. em 22/03/2021; AGTR 23022972611786803084, Des. Federal Francisco Jesus, 1ª Turma, Renan Caldeira. em 12/02/2020; AGTR 18013327641381358749, Des. Federal Luigi Cardoso, 2ª Turma, Rafael Jesus. em 26/09/2020; AGTR 18714539373048550465, Des. Federal Cauã Nunes Câmara Carrá, 4ª Turma, Luiz Otávio Nascimento. em 02/03/2021. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 56345317086598703620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)