PROCESSO Nº: 5002490-79.6196.28.3.6060 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. BERNARDO NOVAES GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de decisão, na qual o STF determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que proceda conforme as disposições consignadas, ao argumento de que o art. 1.042 do CPC é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido à Corte Suprema, nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver ocorrido, exclusivamente, com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC). Nessa senda, passa-se à análise do referido recurso. 2. Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário, desafiado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio de sua Seção Sindical em Campina Grande - ADUFCG, contra decisão da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 868.962/CE (Tema 395), segundo a qual "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 1/2/1998 até 7/11/2001, ante a carência de fundamento legal". 3. O agravante sustenta, em síntese, que o paradigma invocado não se adequa ao caso em tela, restando incólume o título executivo judicial exequendo, pois o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da norma, conforme disposto nos parâmetros da incidência do artigo 535 do Código do Processo Civil. Aduz, ainda, que restou inequívoca a violação direta ao Texto Constitucional, vez que o julgado recorrido desrespeita claramente a coisa julgada material, haja vista o fato de que a deliberação já havia transitado em julgado na data em que fora proferida a decisão pelo STF, inclusive com execução em fase de expedição de precatórios, sendo certo que, uma vez expedidos os precatórios e postos à disposição dos exequentes para recebimento, não se poderia mais exigir dos substituídos o valor eventualmente percebido, dada a natureza alimentar da verba e sua consequente irrepetibilidade. 4. No caso concreto, a parte recorrente aviou Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao STF, em face da deliberação que negou seguimento ao Apelo Extremo, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Há expressa previsão legal para o não cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso excepcional ocorrer com base exclusivamente na sistemática dos recursos repetitivos, como na hipótese dos autos. O único recurso cabível, nesses casos, é o agravo interno, disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 6. Destaque-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC/2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, tratando-se, portanto, de Fernando Ribeiro grosseiro. 7. Ademais, consoante assentou o próprio Otávio Ribeiro, por meio da decisão de id. 9564177.83595741, págs. 267/268, "(...) não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral". 8. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 58690466969774069365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2021)