PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VERBA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE INSUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que chamou o feito à ordem para revogar a decisão que determinou a expedição de precatórios, a fim de manter sobrestados os autos até pronunciamento definitivo no agravo de instrumento - interposto pela União contra a decisão homologatória dos cálculos -, pendente de julgamento em recurso extraordinário sob o nº RE 989.049/DF.
2. Estando pendente de apreciação o recurso especial acima referido - o que evidentemente possibilita a reversão da decisão homologatória dos cálculos -, caso efetivamente venha a ocorrer a reforma pretendida, afetaria sensivelmente o quantum debeatur.
3. Na hipótese, caso haja a expedição do precatório, com eventual pagamento aos seus beneficiários e sobrevindo decisão definitiva a chancelar o pedido da União, incidir-se-á em inevitável risco de irreparável dano ao Erário, tendo em vista se tratar de verba alimentícia decorrente de pensão previdenciária, que não é passível de devolução. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59922261736661836300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)