PROCESSO Nº: 7305344-85.5895.20.9.3546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO CORREIA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. CONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural no período equivalente à carência; 2) o marido da autora seria aposentado e teria trabalhado em atividade urbana, o que descaracterizaria a qualidade de segurada da autora. 3. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, referente aos anos de 1978 a 2017, atestando o trabalho da autora na agricultura em regime de economia familiar; 2) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, com inscrição em 01/11/12000; 3) Declaração de Patrão (proprietário de imóvel rural), afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade nos períodos de 28/04/1978 a 18/03/2017 em regime de economia familiar como comodatária. 5. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 959.737/MT, Rel. Ministro RENAN FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2017, DJe 14/01/2017). 6. O vínculo urbano da autora, registrado no extrato do CNIS (de 07/11/1982 a 19/12/1982), não descaracteriza, por si só, a qualidade dela de segurada especial, visto que data de momento bem anterior àquele que deve ser considerado para efeito de carência. 7. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 8. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ (REsp. 602.075-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 91.55.91, p.207). 9. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 10. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo 02/12/2018. 11. O fato de o marido da autora ter mantido vínculo urbano, recebendo atualmente benefício de aposentadoria - no valor de um salário mínimo (pag. 60 do PDF crescente) - por si só, não é capaz de descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora, notadamente em se considerando que a pretensa segurada já o conheceu aposentado, pois, quando do casamento (14/03/2002), o cônjuge varão já era há muito beneficiário de aposentadoria por invalidez (desde 01/06/1992). Vale ressaltar que o exercício de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser desempenhado individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no §11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88605925799142491022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)