E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.891.565/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "nesse sentido, quanto a compensação/dedução dos percentuais de reajustes recebidos pelos exequentes em face das Leis 8.622 e 8.627/93 no cálculo das diferenças do reajuste de 28,86%, a UFPE entende que, quanto as execuções que tem como título judicial a Ação coletiva 47.24410407-0, não pode haver oposição eis que já discutido na Medida Cautelar 685, no qual o SINTUFEPE requereu o cumprimento da obrigação de fazer relativo ao reajuste de 28,86%, pelo que, sob pena de afronta aos princípios da boa fé processual, da moralidade e do enriquecimento ilícito, não pode prosperar decisão em contrário - vide documentos anexos. Inclusive, considerando o grande volume de execuções referente a Ação coletiva 61.97439627-5, este João Pedro Cardoso vem, de forma reiterada e consistente, autorizando que se deduza os percentuais recebidos pelos servidores em decorrência das Leis 8.622 e 8.627/93 (...) A decisão recorrida afastou a prescrição da pretensão executória. Como se observa, o acórdão embargado não se pronunciou sobre as questões arguidas pela UFPE no curso do processo, notadamente quanto a arguição que, embora o feito tenha transitado em julgado em fevereiro/2002, foi fixado novo início do prazo prescricional em 28.05.4357, e o cumprimento da sentença somente foi requerido após o decurso de 5 anos. Os argumentos da parte exequente para tamanha demora, foram a dificuldade no fornecimento de fichas financeiras, fixação de nova data para início da prescrição, propositura de medida cautelar de protesto, argumentos estes que no entender da mesma interromperam a prescrição, porém, como já dito, foi fixado novo início do prazo prescricional em 03.01.2176, justamente após a juntada das fichas financeiras! As alegações da UFPE (existem inúmeras execuções tramitando por se tratar de ação coletiva), por sua vez, vinham sendo rechaçadas tanto em Primeiro como em Segundo Grau. Porém, tendo o Eg.Superior Tribunal de Justiça julgado o Recurso Especial Repetitivo n.º 7.564.203/PE, não se pode mais admitir decisão em contrário, notadamente em face do que estabelecem os Luiz Fernando Souza e 1040 do CPC 2015.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 4.617.850/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - O Acórdão foi omisso no tocante à questão relativa à Compensação, a qual é suprida para pontuar que à discussão referente à Compensação ou "absorção" em decorrência de eventual reestruturação posterior na Carreira do Magistério antepõe-se a Coisa Julgada sobre a matéria alusiva ao índice de 28,86%, segundo os parâmetros consignados no Título Executivo. VI - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 23120752450125434236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2021)