PROCESSO Nº: 2138744-59.2638.15.8.4171 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Lucas Vieira e outro APELADO: THALES MELO ADVOGADO: João Miguel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO COMO BOMBEIRO MILITAR. TEMPO DE ATIVIDADE POLICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ART. 144 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL E DA ISONOMIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da CEBRASPE, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedente a pretensão, reconhecendo "o direito à matrícula do autor - SOPHIA CAMPOS - no Curso de Formação Profissional - CFP previsto no item 1.2.2 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 12/01/2018, com base nos documentos por este enviados previamente, e, caso seja regularmente aprovado naquele, seja o seu tempo de exercício como bombeiro militar considerado atividade policial para fins de nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais necessários para tanto" . 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Destarte, em que pesem os argumentos suscitados pelo embargante, a discussão levantada não é possível, porquanto do teor do acórdão atacado se percebe que esta Eg. Primeira Turma foi clara em seu entendimento, fundamentando devidamente os motivos pelos quais não é possível desconsiderar o tempo de serviço exercido pelo apelado, na qualidade de bombeiro militar, para fins de atender à exigência legal de exercício de atividade policial por parte do candidato ao cargo de Delegado de Polícia Federal. 4. Foi extensamente explicado que (i) ao dispor a CF/88 que os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, assim como as Polícias Militares, tem-se que ambas as corporações recebem o treinamento adequado para o exercício desse mister; (ii) a CF/88 previu os corpos de bombeiros militares como integrantes da segurança pública e, inexistindo lei que defina atividade policial e tendo o recorrido demonstrado vasta experiência em área de segurança pública, não é razoável ou proporcional o indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação Profissional; (iii) o indeferimento se baseou no fato de que "a certidão apresentada, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba se limita a informar o tempo de serviço como bombeiro militar, sem, no entanto, indicar a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, nos termos do subitem 4.35.2.5"; contudo, na análise dos documentos anexados aos autos, percebe-se que não há que se falar em ausência de conhecimento jurídico; (iv) inexiste violação das normas do edital ou do princípio da isonomia, porquanto o candidato preencherá os requisitos necessários à nomeação e à posse, caso seja aprovado no CPF, vez que o tempo de exercício, como bombeiro militar, é atividade policial para os fins do Edital. 5. Ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão embargado não se olvidou do que dispõe a Instrução Normativa nº 124-DG/PF/2018 (item 9.82.6). Inclusive, diferentemente do que aduz o embargante, não há como afirmar, da leitura do item 7.79.5, que atividade de bombeiro militar não é atividade policial. E foi analisando a referida Instrução Normativa que o acórdão embargado concluiu que, "inexistindo lei que defina atividade policial e tendo o recorrido demonstrado vasta experiência em área de segurança pública, não é razoável ou proporcional o indeferimento de sua matrícula, no Curso de Formação Profissional. Ademais, a própria CF/88 previu o Corpo de Bombeiro Militar, como órgão da segurança pública, sem fazer qualquer ressalva". 6. Outrossim, quanto à afirmação do embargante de que o acórdão embargado deveria, ao menos para fins de prequestionamento, ter se manifestado acerca do art. 2º-B da Lei nº 9.266/96, cabe reiterar que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.883.265/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/01/2016, DJe 06/04/2016). Embora não tenha feito menção ao dispositivo legal em questão, que exige expressamente que o candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal comprove 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, foi analisando a questão jurídica posta que o acórdão embargado concluiu que não se pode desconsiderar o tempo de serviço exercido pelo ora embargado, na qualidade de bombeiro militar, para fins de atender à exigência legal de exercício de atividade policial por parte do candidato ao cargo de Delegado de Polícia Federal. 7. Também não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi contraditório, ao considerar genericamente a atividade de segurança pública como atividade policial. Como bem analisado no acórdão embargado, foi considerando que inexiste lei definindo atividade policial e tendo o ora embargado demonstrado vasta experiência na área de segurança pública que se concluiu que não seria razoável ou proporcional o indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação Profissional, o que não significa que a decisão embargada considerou genericamente a atividade de segurança pública como atividade policial. 8. As alegações do embargante constituem tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 74.834/DF, Relator: Ministro FRANCISCO DIAS, Primeira Seção, julgado em 27/09/2017, DJe 14/03/ 2017). 10. Demais disso, destaque-se que mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 67.518/DF, Relator: Ministro JUAN RODRIGUES, Primeira Seção, julgado em 20/03/2016, DJe 26/10/2016). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43778895448271021375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)