PJE9953873-55.2097.19.3.2796 EDEC EMBARGANTE(S) : PEDRO SARAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO(S) : BERNARDO CARVALHO NEGROMONTE e outros EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE RELATOR :.DES. FEDERAL HENRIQUE DA COSTA ..(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81942529183999036656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)