EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 5.588.817/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do VITOR GABRIEL FARIAS, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.095.556/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.894.851/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Breno da Rocha entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.057.030/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente arbitrados em desfavor da demandada (R$ 2.000,00). Assim, diante da sucumbência recíproca agora estabelecida, não há que se falar em condenação das partes na verba honorária, nos termos do art. 21, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão João Vitor Souza. mjc
(PROCESSO: 56005812922473457587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)