TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DCTF. LANÇAMENTO NÃO HOMOLOGADO. DECLARAÇÃO FALSA DO CONTRIBUINTE. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DÉBITO EXIGÍVEL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE BUSCANDO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. Apelação de sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que os débitos referenciados no Processo Administrativo nº. 14972.353648/6360-35 não foram objeto de pedido ou declaração de compensação e que os débitos declarados em DCTF's não tiveram sua exigibilidade suspensa pelo Mandado de Segurança nº. 0960.08.00.282912-6, ao contrário do que alega a impetrante. Também foi afastada a alegação de prescrição e decadência do crédito tributário.
II. Apela a impetrante argumentando que os supostos débitos que não tiveram a compensação homologada devem ter sua exigibilidade suspensa, com a devida expedição de Certidão Negativa de Débitos. Aduz ainda que o STF já decidiu sobre a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser compensados tais débitos, mesmo que já declarados, posto que a decisão da suprema corte, embora tenha sido tomada em um caso concreto e incidental, deve ser aplicada na jurisprudência futura. Pleiteia a exclusão do nome do CADIN, em razão de ter sido inscrito débito com a exigibilidade suspensa, visto ela que apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação no Processo Administrativo nº. 65764.543012/6114-60.
III. Observa-se, desde logo, que a apelante não impugnou especificamente as questões da decadência do prazo para o lançamento e da prescrição do crédito tributário, apreciadas pela sentença recorrida e não impugnadas pelo recurso interposto, pelo que se deixa de apreciá-las.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de mandado de segurança que pretende ver excluída a cobrança relativa ao PIS e à COFINS concernentes aos períodos de 07/2006 a 02/2007, visto que o fisco não homologou a compensação declarada pelo contribuinte e determinou a abertura do Processo Administrativo nº. 36307.940.151/6730-97, com o objetivo de ver recolhidos os débitos dos referidos tributos, por considerar que não foram compensados.
V. Isso porque a empresa contribuinte, ora impetrante/apelante, havia declarado, por meio de DCTF, que não havia débito a pagar ao fisco, alegando a existência de decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº. 2557.76.09.795136-1, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS, em face da Lei nº. 10.637/02. A Receita Federal verificou que aludido processo possuía sentença que permitia a compensação apenas após o trânsito em julgado do pedido, que só ocorreu em 2011 (conforme consulta pelo sistema Tebas), muito após a entrega da DCTF, em 2006. Ressalte-se também que referida decisão judicial só permitia a compensação dos débitos oriundos da COFINS.
VI. Ademais, este egrégio Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "O processo administrativo tributário que não versa sobre pedido de compensação não homologada, mas sim de inconsistência na DCTF apresentada pelo contribuinte, não admite o manejo de manifestação de inconformidade prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (Terceira Turma, AC 707533/CE, Rel. Des. Federal Levi Gomes de Faria, unânime, DJE: 09/03/2014 - Página 94).
VII. Diga-se ainda que a posição da jurisprudência acima colacionada foi adotada pela Receita Federal, conforme se percebe pelo documento de fls. 104/107, que decidiu por não conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora impetrante, constando ali que a competência da receita, no caso, limita-se à verificação dos débitos confessados pelo sujeito passivo, que estariam, segundo o devedor, com a exigibilidade suspensa, quando, na verdade, eram plenamente exigíveis, visto que a causa indicada pelo contribuinte à época - decisão judicial transitada em julgado determinando a suspensão da exigibilidade - não existia.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95820952454290248192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)