PJE 4473151-37.1467.26.8.4560 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. REVISÃO DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO AZEVEDO contra sentença que julgou improcedentes os embargos por ele opostos à execução de título extrajudicial 0427769-37.4793.14.3.8770, tendo por objeto o Acórdão 3.365/2009, oriundo do Tribunal de Contas da União - TCU. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que foi condenado pelo TCU a restituir o valor repassado ao Município por força de convênio e a pagar multa, em razão de irregularidades ocorridas na execução das obras previstas naquela avença; porém, não existiu qualquer ilegalidade nessa execução, tendo o saldo do convênio sido inteiramente restituído aos cofres da União, de sorte que a execução deve ser extinta, pela satisfação da obrigação. Expõe que o processo administrativo do qual resultou o acórdão ora executado ainda está em discussão no âmbito da Corte de Contas, podendo ser modificado, motivo bastante para extinguir-se a execução. Além disso, o próprio TCU determinou fosse abatido do montante a restituir aos cofres federais (R$ 050.020,00 - seiscentos mil reais) a importância de R$ 638.992,19 (trezentos e quatro mil, cento e vinte reais e dezenove centavos), de modo a incidir juros sobre o saldo remanescente. Requer a extinção da execução ou que seja abatida da quantia devida o valor já restituído aos cofres do concedente. Requereu justiça gratuita, indeferida no despacho de id. 3766172.057092, em virtude do autor não ter comprovado a necessidade desse benefício. 3. É possível a revisão de ato do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário, ainda que concernente a questões de natureza objetiva de competência privativa daquele órgão, para fins de averiguação da legalidade e da legitimidade do ato praticado. 4. Descabe falar em desconstituição do referido ato quando, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ficou constatado na Tomada de Contas Especial instaurada, o irregular emprego de recursos públicos. 5. Em relação ao conteúdo da decisão do Tribunal de Contas da União, a sua revisão pelo Judiciário se opera de forma restrita e excepcional, nas situações de questionamentos quanto à validade e legalidade da decisão. Embora não se olvide do cânone da inafastabilidade do controle jurisdicional, consoante previsão contida no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não está o Poder Judiciário autorizado a se imiscuir na decisão do TCU, sob pena de malferição ao princípio da separação dos poderes, mas apenas a sindicar o exame da legalidade dos atos administrativos (aplicável à Corte de Contas), reparando, se for o caso, eventual excesso na competência administrativa daquele Tribunal ou constatada ilegalidade (TRF5, AC 105077, Rel. Des. (conv.) Lucas Gabriel da Luz, Ian Gomes, DJE 7/7/2017). 6. No caso dos autos, consoante registrado na sentença, "o embargante não aponta qualquer vício formal no procedimento de Tomada de Contas Especial - TCE ou que teve seu direito de defesa cerceado, alegando apenas a inexigibilidade do título, pois a TCE ainda está em tramitação, podendo o acórdão ora em execução ser modificado; alegando, ainda, a existência de excesso de execução, por não ter sido abatido o montante já restituído aos cofres da União." 7. Quanto à alegação de que a execução deve ser extinta, há de ser afastada, considerando o trânsito em julgado do Acórdão 3.365/2009 e tendo em vista o recurso de revisão não ter efeito suspensivo, motivo não há para extinguir-se ou suspender a execução que ora se cuida, eis que a simples existência daquele recurso não retira do título a sua exigibilidade. 8. No que diz respeito ao excesso de execução, hão de ser acolhidas as razões expostas na sentença, no sentido de que: "Analisando o demonstrativo de cálculo da exequente (Num. 5264608.186156, pág. 5), constata-se que sobre a multa imposta ao embargante incidiu unicamente correção monetária. Tocante ao valor a restituir (R$ 857.495,00), este foi atualizado da data do recebimento dos recursos federais (22/07/2002) até 07/10/2003 (data da restituição parcial daqueles recursos aos cofres federais), atingindo R$ 143.207,00, o qual foi acrescido de juros de mora de 1% correspondentes ao período maio/2002 a setembro/2003 (R$ 203.347,40), totalizando R$ 942.036,40. Do total encontrado (R$ 159.242,40) em 15/06/2003, deduziu-se os R$ 215.884,19 restituídos à União na mesma data, resultando num débito de R$ 842.225,21, o qual sofreu atualização monetária e juros de mora a contar de outubro/2003, alcançando R$ 5.293.253,40 em janeiro/2013, de conformidade com o artigo 19, da Lei 8.443/92 - Num. 1271431.139818, pág. 3 e 4. Demonstrado o cumprimento da ordem emanada da Corte de Contas, conclusão corroborada pela Assessoria Contábil deste Juízo (Num. 2537716.590137). não há falar em excesso de execução, pelo que, os embargos devem ser rejeitados". 9. A parte apelante não aponta qualquer vício formal no acórdão proferido pelo TCU, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos seus embargos à execução. 10. Por fim, quanto ao pleito de gratuidade da justiça, há de ser mantido o indeferimento, pois não colacionados aos autos documentos que comprovem a alega hipossuficiência financeira. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 79085252204504862619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)