PROCESSO Nº: 5366859-28.6517.22.6.9739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CASTRO RIBEIRO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ANA JÚLIA CARVALHO RIBEIRO MEDEIROS e outros e outros em face de decisão desta Relatoria, que não conheceu do agravo de instrumento, julgando-o manifestamente intempestivo, sob o fundamento de que o prazo recursal deve ser contado da intimação da decisão que se busca alterar e não da intimação da decisão que apenas a ratificou. 2. Os presentes embargos de declaração têm o claro objetivo de reformar a decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Assim, recebe-se o recurso como agravo interno. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 63470332233152946204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021. 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (AgInt no REsp 4011214/DF, Rel. Ministra ISADORA CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2021, DJe 29/03/2021; AgInt no AREsp 7746885/SP, Rel. Ministro RODRIGO CALDEIRA, julgado em 01/09/2020, DJe 03/01/2020; AgInt no AREsp 9913219/RS, Rel. Ministro ARTHUR CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/02/2020, DJe 01/12/2020; AgInt no AREsp 648.739/SP, Rel. Ministro MIGUEL VIEIRA, julgado em 13/10/2018, DJe 18/09/2018). 4. No caso dos autos, os agravantes foram intimados, em 18/12/2020, da decisão que determinou que "novos cálculos sejam elaborados de acordo com o Acórdão do STJ (REsp1261707-CE) e com o posicionamento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral (RE nº 874309-SE) ", a fim de que os juros moratórios sejam calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e que seja considerada, como termo inicial da pensão de JOÃO VITOR MORAES, a data da citação da União (id. 15204343). Assim, o prazo recursal deve ser contado da intimação dessa decisão, a não da intimação da decisão que apenas a ratificou. 5. Considerando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo de instrumento deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação, tem-se que o presente recurso é manifestamente intempestivo. A alegação de que a questão envolve matéria de ordem pública não infirma a constatação de que o recurso não preenche o requisito da tempestividade, não havendo razão para se alterar a decisão ora agravada. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55840669894766131630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)