PROCESSO Nº: 9217948-09.7475.26.9.1219 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DAS NEVES MARIA SOPHIA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELAS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ente público federal e o ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), conforme prescrição médica, por período indeterminado, para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama não especificada, com metástase), e a pagarem honorários advocatícios em favor da DPU, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 450.771/SE, Relator: Ministro DAVI LUIZ SALES, julgado em 19/10/2015). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 898.663/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2 T, REsp nº 4.045.689/SP, Relator: Ministro DANILO RIBEIRO, julgado em 31/08/2019). 6. Face ao entendimento do STF e do STJ, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1 S, REsp nº 6.891.093/RJ, Relator: Ministro JOAQUIM VIEIRA, julgado em 23/07/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos relatório médico expedido pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Fortaleza (ID. 5581776) no qual restou consignado o seguinte: "[...] portadora de patologia CID10- C50.9, metastática. Desde 2009 vem em tratamento para a referida doença que no seu protocolo inclui o Herceptin (trastuzumabe), porém tem ocorrido intervalos de falta do medicamento por desabastecimento do COSF, último ciclo que a paciente recebeu foi em setembro/2016, o que pode contribuir para a progressão de sua doença". Em outro documento médico (ID. 4103742), considerada a peculiaridade que autoriza a prescrição do medicamento, o oncologista que acompanha a autora consignou que o SUS, por meio do Ministério da Saúde: "[...] Prevê a quimioterapia citotóxica monodroga ou multidrogas já utilizada pela paciente. Paciente assistida neste serviço desde 2001./V - A paciente após a cirurgia foi submetida ao tratamento adjuvante com protocolo A-C (adriblastina - genuxal), seguido por hormonioterapia-tamoxifen por 05 anos. Os tratamentos acima foram eficazes sim, porém após a progressão de sua doença foram utilizados outros como Anastrazol; Aromasin e por último em 2009 foi adicionado o Herceptin que embora com períodos de desabastecimentos do mesmo pelo órgão responsável, a paciente vinha obtendo benefício com estabilização de sua doença". Mais adiante, à pergunta de qual provável implicação, no quadro de saúde da autora, caso não use o documento prescrito, respondeu: "Progressão de doença, consequente risco eminente de morte, piora da qualidade de vida". Vê-se dos autos que o problema foi de abastecimento, haja vista que a Comissão de Controle do Tratamento Clínico Oncológico do Comitê Estadual de Controle do Câncer do Estado do Ceará aprovou a solicitação do medicamento telado. 15. Restaram, assim, devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, a eficácia e a necessidade do medicamento postulado. 16. A clareza do laudo médico e o fato de ter sido subscrito por oncologista de unidade de saúde que integra o SUS dispensam a realização de prova pericial, sublinhando-se que o Magistrado não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requestada pelas partes, podendo julgar antecipadamente a lide, se entende que os autos estão suficientemente instruídos. 17. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: Processo: 67580373038214941400, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DANTAS (Convocado), Quarta Turma, Data de Julgamento: 19/03/2020; Processo: 51981682149799714237, Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal MARCELO GOMES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 21/01/2020; e Processo: 39844595766744244662, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma, Data de Julgamento: 01/05/2020. 18. A peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, acerca das quais silenciou o Julgador a quo, razão pela qual, acolhendo-se a apelação neste ponto, restam agora fixadas, consistentes nas obrigações da autora de: a) apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 20. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do FERNANDO COSTA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro LEONARDO NUNES, julgado em 15/04/2017). 21. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC, de modo que, no caso, mostra-se correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença. 22. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, apenas para fixar as contracautelas.
(PROCESSO: 18859565027882101902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)