ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO FUNDADO EM ELEMENTOS TÉCNICOS, ACOLHIDO PELO JUÍZO. YAGO DA CRUZ. MP 1.577/97. SÚMULA 618/STF. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de novo julgamento, determinado pelo STJ em sede de Recurso Especial, dos Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS.
2. Em relação à suposta omissão no julgado no tocante aos arts. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e 30 da Lei nº 4.229/63, uma vez que o valor da indenização deveria ter levado em conta o preço de mercado do imóvel à época da desapropriação, e não o preço estipulado no laudo pericial, não assiste razão ao embargante. Tal pedido demonstra mero inconformismo com o não acolhimento da pretensão quanto ao valor da indenização acolhido na sentença, o que se mostra incabível diante do caráter integrativo dos embargos de declaração.
3. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação no acórdão embargado da adoção do valor do laudo pericial como justa indenização, acolhendo-se as fundamentações da sentença e do parecer ministerial, não há que se falar em modificação do julgado nesse ponto.
4. Assiste razão ao embargante quando alega omissão no acórdão em relação aos arts. 3º da Medida Provisória nº 1.577/97 e 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Deixou-se de Emanuel Lopes que no curso da ação foi editada a MP nº 1.577/97, que em seu art. 3º alterou o disposto no art. 15-A do DL nº 3.365/41, estabelecendo que "na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão Pietro Pinto de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse".
5. Em decisão liminar na ADI nº 5071-2/2001-DF, o STF determinou a suspensão, no caput do artigo 15-A do DL nº 3.365/41, da eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", e deu ao final do caput interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a base de cálculo dos Fernando Oliveira seja a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Tal decisão, contudo, possui eficácia ex nunc, ou seja, só produz efeitos a partir de sua publicação (Dj de 15 de novembro de 2001), uma vez que o STF não lhe concedeu eficácia retroativa.
6. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que entre 14/06/1997, data da edição da MP, e 04/08/2001, data da decisão liminar do STF na ADI 2.332/DF, devem os Pedro Miguel Moura incidir no percentual de 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada entre a oferta e a condenação. Nos demais períodos, deve o percentual dos Nicolas Moraes ser mantido em 12% sobre o valor da diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula 618 do STF. Precedente do STJ.
7. Parcial provimento dos embargos de declaração opostos pelo DNOCS para estabelecer que, no período de 09/11/1997 a 28/09/2001, os Vinicius Pires incidam no percentual de 6% ao ano sobre o valor da diferença apurada entre a oferta e a condenação.
(PROCESSO: 2397173292157856950840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)