PROCESSO Nº: 9260988-63.5616.10.12.5685 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: PIETRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA BARROS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. VITOR ROCHA 30mg (OCTREOTIDE). NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. (CID10: C25). TUMOR NEUROENDÓCRINO. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Reexame necessário e apelações interpostas pelo Estado do Ceará, pela União e pelo Município de Fortaleza contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, o fármaco PEDRO MIGUEL AZEVEDO 30mg (OCTREOTIDE), na dosagem de 1 ampola por mês, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, devendo a parte autora apresentar receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Condenou a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. No tocante à legitimidade ou ilegitimidade do Município de Fortaleza em razão da mudança de endereço da autora para o Município de Crateús, deve-se observar o situação das partes quando do ajuizamento da ação, além de o tratamento continuar a ser ministrado na capital do Ceará. Logo, a alteração de domicílio da autora não altera o polo passivo original da demanda. 4. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n.º 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 6. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 7. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 8. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença, Neoplasia de Pâncreas (C25)m tipo Tumor Neuroendócrino, que acomete o apelado e a imprescindibilidade do medicamento prescrito. 9. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. Ressalte-se que o fármaco é fornecido pelo SUS, mas não para a enfermidade da autora. 10. Ainda, necessário esclarecer que não há de se falar em ofensa ao princípio de separação de poderes, vez que inexiste interferência judicial em atividade discricionária da administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. Na verdade, o que se requer é uma ordem judicial para que o Estado cumpra com seu dever constitucional de prestar assistência médica àqueles que dela necessitam. 11. Outrossim, cumpre destacar os Enunciados elaborados na "I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional da Justiça" que dizem respeito à concessão de medicamento, na via judicial, caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS: (...) 4 - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco não protocolizado. (...). 12. Assim, comprovado que o autor necessita fazer uso do medicamento DAVI LUCAS NASCIMENTO 30mg (OCTREOTIDE), devido ao estado gravíssimo da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 13. No que pertine ao arbitramento de honorários, cumpre destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela União à DPU. Esse é o teor da Súmula 421, do STJ. 14. Apelações interpostas pelo Estado Ceará e pelo Município de Fortaleza não providas. Apelação da União e reexame necessário parcialmente provido apenas para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 11799806861783245577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)