PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. ANTHONY GONÇALVES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEMBOLSO DAS CUSTAS.
1. Hipótese em que o Acórdão exequendo expressamente consignou que a "(...) atualização dos débitos deverá ser feita mediante a Lorena Pinto" - - fl. 119, dos autos em apenso.
2. Os cálculos apurados pela Contadoria deveriam ter sido elaborados com a incidência, tão somente, da Isis da Mata -que já congloba os juros de mora e a atualização monetária- e que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo da mesma natureza, sob pena de configuração de "bis in idem". Devem ser excluídos dos cálculos elaborados pela Contadoria, os juros de mora.
3. Condenação do INSS no pagamento das custas que não convalesce, posto que a Embargada é beneficiária da gratuidade processual, não tendo efetuado a paga das custas processuais, descabendo, pois, cogitar-se de ressarcimento das mesmas. Apelação provida.
(PROCESSO: 46265675156612338986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2012, PUBLICAÇÃO: 21/09/2012)