PROCESSO Nº: 5672732-92.9020.22.3.6668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RESP REPETITIVO Nº 568.780/RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 506. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 2.397.128/RN (Tema nº 506). 2. Inicialmente, impõe-se registrar que o STJ, ao apreciar o REsp nº 420.387/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (STJ, REsp nº 872.670/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Monteiro, Corte Especial, DJe de 21/07/2010). 3. Aquela Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.389.130/RN, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 506), firmou a orientação no sentido de que ocorre a preclusão em relação aos honorários advocatícios devidos na execução de sentença "quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito". (STJ, REsp nº 6.520.609/RN, Rel. Min. Henrique da Cunha Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 12/01/2014). 4. Nesse contexto, à luz dos referidos precedentes vinculantes, resta rechaçar eventual alegação de preclusão, na medida em que, além de o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ser considerado implícito, as respectivas sentenças de extinção tanto dos embargos quanto da execução foram reformadas, retomando o curso da execução. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 86734436017013903966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)