PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA ATACAR DECISÃO QUE, TENDO POR CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD) DOS ATIVOS FINANCEIROS DAQUELES. NULIDADE DA CDA DESCARACTERIZADA.
1. As alegações suscitadas no item III do presente agravo de instrumento, relativas à impossibilidade de a execução fiscal seguir contra os sócios da empresa executada, sob o fundamento de não ter restado caracterizada a presunção de dissolução irregular da empresa executada, não devem ser conhecidas, pois a empresa agravante não detém legitimidade recursal para atacar decisão que, aplicando a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, entendeu cabível o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios da empresa executada, determinando a penhora eletrônica (Bacenjud) dos ativos financeiros daqueles.
2. A empresa executada não detém legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios, como inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp3327861/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
3. Não prospera a alegação de nulidade da CDA, uma vez que, embora a mesma englobe créditos de períodos de apuração diversos, foram observados todos os requisitos dos arts. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, não havendo qualquer omissão que possa ensejar a aplicação do art. 203 do CTN. Ademais, consta do executivo fiscal discriminativo dos créditos inscritos, tendo a agravante plenas condições de verificar a exatidão do montante apurado, o que mais uma vez afasta por completo a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp7610902/SP e AC389854/SE.
5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 82896507805156983562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)