PROCESSO Nº: 9995181-27.8473.19.10.1539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Thales Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1306127-53.1633.15.8.7630 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4246437-53.8908.5.2.5324, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. EDUARDO SANTOS
(PROCESSO: 47560692952592788625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)