EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. QUEDA E CONVULSÃO. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O RESULTADO. CASO FORTUITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão a um dos autores, que seria dependente do falecido. Foram condenados em honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (três mil reais), suspensa a execução ante os benefícios da justiça gratuita. 2. Os recorrentes, irmã e filho do falecido, pleiteiam indenização por danos morais e recebimento de pensão em razão do falecimento de F.V.F., internado no Hospital Universitário Onofre Lopes em 1º/07/2017 para tratamento de Cirrose Hepática Alcoólica, o qual, no mesmo dia, sofreu uma queda no hospital que resultou em rebaixamento de crânio e hemorragia, vindo a falecer em 12/08/2017. 3. Da análise do conjunto documental, além da farta prova testemunhal colhida nos autos, não se vislumbra o nexo causal entre o suposto dano sofrido pela parte autora e uma ação ou omissão administrativa. 4. As testemunhas ouvidas relataram que o estado geral de saúde do paciente era bom, e que ele havia inclusive deixado de tomar a medicação anticonvulsiva pela ausência de episódios nos últimos meses. A crise convulsiva e a queda não eram esperadas em se tratando de um paciente que não possuía sintomatologia de episódios de tonturas ou quedas, apresentava-se lúcido e deambulava sem ajuda, estando internado em razão do quadro de alcoolismo persistente. 5. O caso dos autos se amolda ao instituto jurídico do caso fortuito. A queda sofrida pelo falecido poderia ter acontecido, independentemente de ele estar internado em uma unidade hospitalar, de estar acompanhado na hora do referido evento, na Enfermaria do hospital, o que lhe foi prontamente assegurado, bem como poderia ter ocorrido em sua própria residência ou durante uma caminhada na cidade em que residia. Não há como evidenciar que o acidente ocorrido se deu em virtude de uma omissão administrativa estatal. Assim, no caso em exame, presente a causa excludente da responsabilidade estatal, por se tratar de fato imprevisível, afasta-se qualquer responsabilidade da parte demandada. 6. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais de 10% sobre os honorários fixados na sentença. medc
(PROCESSO: 68840813187621557376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)