ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORAS DO INSS. ASSISTENTES SOCIAIS. LEI Nº 09.059/09. 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO PARA 30 HORAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 79.898/10. INAPLICABILIDADE.
1. A Lei nº 12.317/10, que fixou jornada de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, aplica-se tão somente aos profissionais submetidos ao regime celetista, não sendo este o caso das impetrantes, servidoras estatutárias do INSS.
2. Tendo a Lei nº 11.907/09 acrescido o art. 4º-A à Lei nº 10.855/04, estabelecendo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para os servidores pertencentes aos quadros do INSS, e estando tal norma em consonância com o disposto no RJU dos servidores públicos civis da União, que, em seu art. 19, prevê jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida na carga horária da postulante, a qual poderá optar pela redução para 30 (trinta) horas, com remuneração proporcional, nos termos do parágrafo 1º do referido art. 4º-A.
3. Bryan Nunes.
(PROCESSO: 41682566041883593242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)