Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança concedida. Provimento da apelação do particular. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, representado pelo seu genitor, ante a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou o pedido de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor, independente de ser titular de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS), que também apontou a ausência de capacidade financeira para a aquisição. 2. Em suas razões de apelo, o particular esclarece que, na condição de portador de deficiência física permanente, ocasionada por paralisia cerebral motora, faz jus à isenção do IPI para a aquisição de veículo automotor. Nesse contexto, a percepção do benefício de amparo social por ser portador de deficiência, advoga não haver qualquer incompatibilidade daquele benefício de natureza assistencial com o benefício tributário perseguido, cujas origens e finalidades não são excludentes, sendo incorreta, portanto, a interpretação dada ao art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, como fundamento para indeferir o pedido, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial. 3. Relativamente à capacidade financeira para adquirir o veículo, o apelante aduz que a sua aquisição, além de ser facilitadora dos deslocamentos que necessita realizar, seria viabilizada por doação de recursos de um seu tio materno, mediante financiamento bancário, com descontos consignados, proposta, essa, devidamente documentada. Outrossim, alega que a condução do veículo a cargo de um terceiro, também identificado no requerimento. Por fim, advoga que a legislação de regência não exige qualquer comprovação de capacidade para realizar a manutenção ou arcar com despesas de licenciamento e multas, pelo que pugnou pela reforma da sentença. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em perquirir acerca da compatibilidade do recebimento do benefício assistencial de prestação continuada com a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] para aquisição de veículos automotores em favor de pessoa com deficiência, bem assim com a capacidade financeira exigida para tal aquisição. 5. Portanto, não se controverte, aqui, a condição do apelado como portador de necessidades especiais, sendo certo que, no processamento do pedido, consta laudo elaborado por junta médica oficial, no qual restou consignado que o paciente possui comprometimento de membros superiores e inferiores (tretraplegia), a lhe assegurar, sob tal aspecto e em tese, o direito quanto à isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos do art. 1º, inc. IV, da Lei 8.989/1995. 6. O juízo de primeira instância, acolhendo as razões indicadas pela autoridade impetrada, sufragou a tese, primeiro, da impossibilidade de cumulação do benefício da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor com o benefício de prestação continuada já usufruído pela parte impetrante, cuja vedação estaria contida no § 4º do art. 20, da Lei 8.742/1993 (Lei de organização da assistência social). 7. Em segundo lugar, o juiz sentenciante também corroborou o argumento de que a concessão de benefício assistencial seria incompatível com a exigência de o interessado possuir capacidade financeira para adquirir um veículo cuja isenção do tributo estiver pleiteando, prevista no o art. 5º, da Lei 10.690/2003. Ademais, prosseguiu o magistrado, mesmo se aceito o argumento da doação, a parte impetrante não conseguiria mantê-lo, dados os custos com preços de combustível, revisões periódicas, IPVA, eventuais multas, etc. 8. O primeiro ponto a ser enfrentado diz com o equívoco da motivação, adotada na sentença e pelo impetrado, em se igualar, por via oblíqua, a natureza jurídica de distintos institutos: um, de caráter tributário (a isenção, excludente do crédito tributário), e o outro, de caráter assistencial, no caso, o benefício de prestação continuada. 9. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, inc. V, da Constituição, revela-se como um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do princípio da solidariedade que deve impregnar as ações estatais (art. 3º, incs. I e III, da Constituição). 10. Com efeito, o benefício de amparo social consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários, por não pressupor o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. 11. Concretizado em sede infraconstitucional, o referido benefício de amparo social vem disciplinado na Lei 8.742, tendo sua regra matriz no art. 20, mas cujo § 4º veda a sua cumulação com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime [seguro-desemprego ou remuneração de contrato de aprendiz], salvo os da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. 12. Com efeito, a inacumulabilidade do benefício de amparo assistencial diz respeito à vedação da percepção de outra prestação em pecúnia, de outros estipêndios à guisa de salário ou proventos, seja pelo Regime Geral da Previdência, seja por Regime Próprio de Previdência Social, em nada se confundindo com os benefícios fiscais (sentido amplo), de que é espécie a isenção tributária, a exemplo da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiências. 13. Destarte, é perfeitamente admissível a coexistência entre o fato de a parte autora titularizar benefício de prestação continuada (amparo assistencial) por ser portadora de deficiência, física ou mental, e, atendidos os requisitos legais, obter-se isenção do IPI na aquisição de automóvel, inexistindo qualquer vedação de cumulação a tanto. 14. Precedente da 4ª Turma: Pje 1037865-66.0050.30.11.3449, des. João Miguel da Mota, julgado em 27 de setembro de 2020. 15. Passando-se ao segundo argumento, atinente à capacidade financeira do interessado na aquisição de veículo com isenção do IPI, a autoridade coatora, ao indeferir o pedido de concessão de isenção do IPI na aquisição de veículo, consignou que o fato de o(a) contribuinte ser beneficiário de BPC contradiz e infirma sua declaração prestada junto ao Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (SISEN) quanto à sua capacidade financeira para aquisição do veículo cuja isenção este pleiteando. Referido argumento, reitero, foi igualmente acolhido pelo juízo de primeira instância. 16. No caso, o art. 5º, da Lei 10.690, traz a exigência de comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição de veículo no contexto da isenção do IPI delineada no art. 1º, da Lei 8.989, complementando o regramento da matéria. 17. Ao exame do feito, tem-se que a parte impetrante demonstrou a origem dos recursos, os quais seriam oriundos de empréstimo bancário assumido por um seu parente, cuja operação financeira e a comprovação dos descontos na modalidade consignada foram devidamente documentos e submetidos a escrutínio. 18. Retomando a noção de as ações estatais devem ser balizadas para o maior atendimento do princípio da solidariedade e redução de desigualdades, há de se concluir que a especial regra isentiva do art. 1º, inc. IV, da Lei 8.989, insere-se no rol de políticas afirmativas voltadas à inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a minorar as barreiras erigidas em decorrência da enfermidade incapacitante. 19. Nessa quadra, o dispositivo legal acima mencionado deve ser interpretado com vistas a garantir a igualdade material constitucional, a propiciar, o quanto possível, a mobilidade, a acessibilidade e a independência das pessoas com deficiência, conforme preconiza o art. 53, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. A partir de um correto parâmetro hermenêutico, o pressuposto da hipossuficiência econômica, elencado na regra constitucional (art. 203, inc. V), e replicada no art. 20, da Lei 8.742, a autorizar a concessão da prestação pecuniária, não pode funcionar, sob outro ângulo, como óbice à plena proteção do seu destinatário, inadmitindo que se aceite o suporte financeiro por terceiro para a aquisição do veículo que se pretende isentar de IPI, nos termos da Lei 8.989 e da Lei 10.690. 21. A propósito, revela-se insubsistente, para os fins de denegação do pedido autoral, o argumento de reforço declinado pelo juiz sentenciante, em derredor da mera conjectura de que a parte impetrante, logrando adquirir o veículo com o benefício tributário, não conseguiria mantê-lo, a exemplo de não poder com custos de custos de combustível, revisões periódicas, IPVA e eventuais multas. Para além de ser exatamente meras conjecturas, sem embasamento fático-jurídico, tal exegese finda por instituir critério inexistente na norma isentiva, relativamente a eventos futuros e incertos, cujo dimensionamento é incabível na apreciação da juridicidade do direito alegado. 22. Por conseguinte, sob o ponto de vista das normas de regência, tanto da Lei 8.989, quanto da Lei 10.690, tem-se que a parte impetrante atendeu aos requisitos nelas exigidos para os fins de obtenção da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, mediante prova pré-constituída, a merecer o amparo do seu direito via esta ação mandamental. 23. Provimento da apelação do particular, para, reformando-se a sentença, conceder a segurança pleiteada. 24. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condenação, entretanto, da União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante/recorrente. gabvc/ico
(PROCESSO: 28111521072494894448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)