PROCESSO Nº: 5323177-28.2105.17.7.3963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os Entes Públicos forneçam à Autora o medicamento Bortezomibe (Velcade), nos termos da prescrição médica constante nos autos. A sentença ainda deixou de condenar a União em honorários, nos termos da Súmula 421 do STJ, e condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 523.231/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. O col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 445.617 AgR, Rel. Ministro Diego Vieira, Primeira Turma, julgado em 29/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 18-09-3700 public 20-02-6548). 5. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que a Autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 - C90.0), doença crônica e incurável, e que causa anemia, sangramentos, dores ósseas, cansaço, baixa imunidade, alterações renais, levando ao risco de vida. 6. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado pela Postulante é adequado ao seu tratamento, que o SUS não o disponibiliza e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que não existe possibilidade de substituição do medicamento por outro e que a medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença. 7. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado à Autora. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Estado do Ceará fixados em R$ 50,00. tcv
(PROCESSO: 47408674597160284749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)