PJE 8191119-77.4270.2.1.9785 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a nulidade do lançamento fiscal objeto do Processo Administrativo Fiscal 74999.963692/2730-54 e dos demais atos dele decorrentes, para que seja corrigido o valor do tributo, tendo por base o valor da terra nua apontado pelo perito judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 28.395,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, em vigor na época da propositura da ação. 2. Em seu apelo o particular defende, resumidamente, que os honorários advocatícios devem observar o CPC/2015, devendo ser fixados nos termos do § 3º do art. 85. 3. Quanto ao mérito, devem ser mantidos os fundamentos da sentença no sentido de que "a parte ré incorreu em erro quando da apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, notadamente no que diz respeito à quantificação do valor da terra nua. Com efeito, a perícia realizada nos autos concluiu que o valor da terra nua do imóvel em litígio, nos anos de 2003/2004 e 2005, foi em média R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais), valores bem inferiores àqueles encontrados pela demandada e que serviram de parâmetro para a apuração do tributo. A própria demandada anuiu com a conclusão do perito judicial (id. 4542133.4287021), não havendo assim de se perquirir a respeito de outras considerações, devendo, por sua vez, ser anulado o crédito tributário lançado com base em erro da Administração Fazendária, para que seja corrigido o valor do tributo". 4. Em relação aos honorários advocatícios, embora o juízo sentenciante tenha adotado, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, vigente quando da propositura da demanda, o entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 7636246-23.5994.27.11.0461, Rel. Des. Federal João Felipe Gonçalves. em 08/04/2019). 5. No caso dos autos, considerando que a sentença foi proferida em 09/05/2020, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85 da Norma Processual. 6. Por outro lado, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6997073-40.5333.22.8.9898, Rel. Des. Gustavo Cunha, Heitor Melo), assentou que, em demandas de elevado valor, como é a hipótese em apreço (R$ 5.830.474,10), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: PJE 1734054-54.1223.22.1.4735, Rel. Des. Federal Diego Souza, 2ª Turma, julgado em 08/06/2020. 7. "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (STJ, 2ª T., REsp 4471151/DF, rel. Ministro Daniel da Luz, j. 12/04/2019) 8. Na hipótese dos autos, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 02.426,00 (dez mil reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar, na fixação da verba honorária, a regra do art. 85, §8º, CPC/2015, mantendo, no entanto, o valor de R$ 06.414,00. jrv
(PROCESSO: 57842130778101043636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)