Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos diversos. Omissões e contradição no julgado. Inocorrência. Dimensionamento da causa de pedir. Critérios de essencialidade e de relevância. Leis 10.637/2002 e 19.207/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 6.501.308/PR. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelante, Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda., ante o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo hígida a sentença que denegou o seu pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, quanto aos desembolsos a título de despesas com (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza obrigatórios; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão de obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças junto ao Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte e (k) transporte de valores e segurança, rejeitando o fundamento de se tratar de insumos, que, pela essencialidade ou relevância, autorizaria o respectivo abatimento. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, advoga subsistir omissão do acórdão quanto aos seguintes aspectos: (i) não se teceu considerações a respeito do valor das despesas em questão; (ii) não teria havido apreciação, segundo os critérios estabelecidos no REsp 3.341.432/PR, dos conceitos de necessidade e de imprescindibilidade e a relevância/impacto das despesas no faturamento; (iii) não teriam sido definidas quais seriam o conteúdo normativo e a extensão do princípio da não cumulatividade ao setor do comércio, a partir do preceito do art. 195, inc. I, alínea "b", e § 12, da Constituição, a orientar a interpretação dos arts. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002, e 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003; e (iv) não teria havido ponderação acerca dos fundamentos adotados no RE 429.974/SC (Tema 244), no RE 635.259/PR (Tema 304), e, futuramente, no RE 849.314/PE (Tema 756). Suscita, ainda, a parte embargante haver obscuridade no fundamento do julgado, ao se reportar às reportadas despesas como custos ou despesas operacionais. 3. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 4. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na petição inicial e em sua apelação, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação e com os fundamentos consignados em precedentes jurisprudências que indica, mas sem sequer explicitá-los e desenvolvê-los, ainda que admissível fosse. 5. O acórdão recorrido, ao desprover a pretensão do particular, não só enfrentou a questão da regra da não cumulatividade aplicável às contribuições devidas a título de PIS e de COFINS, a partir de sua base constitucional, no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição, bem assim considerou o regramento legal contido no art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e no art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), para as hipóteses enquadráveis como insumos. 6. Justaposto a isso, buscou-se esteio no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.369.130/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. Em concreto, restou afirmado, tomado o objeto social da parte apelante, atuando no ramo de comercialização de produtos alimentícios, higiene e limpeza domiciliar, não se coadunaria com a referida noção de essencialidade ou de relevância os dispêndios com (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão de obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte e (k) transporte de valores e segurança, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de prestação de serviços. Ao revés, se teria, aí, uma nota de generalidade dessas despesas. 8. No mais, as apontadas omissões denotam um aspecto utilitário das inúmeras despesas indicadas, a reforçar a sua natureza acessória. Igualmente irrelevante a classificação contábil a que se pretenda atribuir aos diversos dispêndios e o seu impacto no faturamento, dissociados da causa de pedir referível à apontada essencialidade ou relevância a autorizar o creditamento legal perseguido. 9. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 40586478259090807984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)