PROCESSO Nº: 0538986-38.4676.3.3.3816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Bryan Dias e outros AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA COSTA TORREAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO - CREF12/PE ingressou com ação executiva fiscal em 13/12/2020, colimando o pagamento de 06 (seis) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019). 2. A decisão agravada externou a compreensão de que s anuidades de 2014 e 2015, cujos vencimentos são 12/12/2014 e 28/6/2015, iniciaram o prazo prescricional, respectivamente em 29/11/2014 e 21/2/2015, encerrando-se o prazo prescricional da ultima em 29/5/2020, o qual já se havia expirado quando do ajuizamento da execução fiscal, em data de 07/04/2020. 3. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. 4. A prescrição deve ser contada quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). 5. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição das anuidades de 2014 e 2015.
(PROCESSO: 25950905884419738204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)