PROCESSO Nº: 9407101-83.6077.1.9.3295 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SALES ADVOGADO: Levi Sales PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS ADUZIDOS NA ADPF 852. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação popular promovida contra a União e o General do Exército Davi Luiz da Luz visando obter acesso ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ex-Ministro da Saúde, sobre o qual foi imposto sigilo centenário. 2. O pedido e a causa de pedir da presente ação são idênticos àqueles aduzidos na ADPF nº 852, movida por alguns partidos políticos. Embora não haja identidade de partes no seu sentido tradicional, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a identidade de partes na ação coletiva deve ser analisada sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado do processo, independentemente de quem efetivamente figura como parte no feito, por se tratar de substituição processual por legitimado extraordinário (REsp 9644152, Relator Ministro João Guilherme Costa, DJE 18/8/2019). 3. Desse modo, é possível afirmar que entre esta ação popular e a ADPF nº 852 há identidade de partes (em sentido material), de pedido e de causa de pedir, situação apta, na verdade, a caracterizar litispendência, e não conexão, como alegado pela União. Embora a ADPF seja uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, seu objeto é um ato concreto do Poder Público capaz de causar lesão a preceito constitucional, ato esse que, no presente caso, é a negativa de acesso ao processo administrativo disciplinar instaurado contra o General Davi Lucas Farias. 4. Além do risco de prolação de decisões contraditórias entre este Juízo e a Suprema Corte, a extinção do presente feito ainda se justifica como forma de coibir o uso predatório e abusivo da jurisdição, que não raramente é chamada a decidir querelas concretas - deduzidas em múltiplas ações de idêntico objeto - já submetidas à competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. 5. Para além da sobreposição hierárquica, a força vinculante das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ADPF (art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999) subtrai qualquer utilidade prática de provimentos jurisdicionais destinados a apreciar a mesma res in iudicium deducta. 6. Reconhecida a existência de litispendência, deve ser extinto o processo distribuído por último, devendo a primeira ação proposta continuar a tramitar perante o juízo prevento. Contudo, no caso, necessário observar que, embora esta ação seja mais antiga, a ADPF é de competência do STF (art. 102, §1º, da CF/1988), ao qual este juízo está hierarquicamente subordinado, de forma que não se pode exigir a extinção do feito que tramita originariamente perante a aquela corte por litispendência em relação a este processo. 7. Ademais, nos termos do art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999, a decisão proferida na ADPF "terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público", de forma que a decisão que vier a ser proferida deverá ser observada. 8. Assim, o prosseguimento desta ação, quando já proposta ADPF com idêntico objeto, não teria nenhuma utilidade, pois, necessariamente, teria que acompanhar o decidido pelo STF, estando plenamente justificada a sentença extintiva em razão da litispendência, mesmo sua propositura sendo anterior à da ADPF. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15223315110607582068, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)