(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, em 08 de janeiro de 2009, o ora apelado, quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Ouricuri, teria se apropriado das verbas repassadas pelo Ministério do Turismo, através do Convênio 917/2009 (Siafi 749338), que se destinava à realização de carnaval fora de época (Ourifolia), no montante de R$ 774.685,00 (cento e cinco mil reais), cabendo à municipalidade a contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que a referida verba tinha por escopo as seguintes contratações: a) 100 horas de carro de som volante, com Vitor Hugo da Cruz de 2 minutos cada, no Município de Serra Talhada; b) inserção de 80 chamadas de 30 segundos cada em rádio do Município de Custódia; c) contratação da Banda Som da BR, para apresentação em 25 de abril de 2009; d) contratação de banda Sakaradda, para apresentação no dia 25 de março de 2009. 3. Inicialmente, é necessário registrar que a jurisprudência é remansosa no sentido da independência entre as instâncias administrativa e penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que "as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria (AgInt nos EDcl noAREsp 5.953.528/RS, min. Matheus Monteiro, publicada em 24 de fevereiro de 2020). 4. Nesse sentido, ainda que o Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial (TC 323.300/6440-2), tenha concluído pela existência de irregularidades no emprego das verbas federais em questão, é imprescindível, para uma condenação criminal, que estas irregularidades sejam cabalmente demonstradas nos autos, de modo a restarem inequivocamente quantificadas e subsumidas ao tipo penal perquirido. 5. Entrementes, o conjunto probatório colhido durante a instrução não autoriza inferir que o evento festivo em questão não ocorreu, tampouco há qualquer margem para se quantificar um eventual prejuízo ao erário público. 6. Decerto, há, nos autos, vasto acervo probatório a comprovar que o evento realmente ocorreu, e na data prevista, como, por exemplo: a) prova testemunhal, corroborada por fotografias e gravação em CD dos shows das bandas Som de BR e Sakaradda, que, inclusive, chegaram a ser comercializados; b) contratação da empresa Lara Ribeiro Gois ME, que detinha os direitos sobre estas duas bandas, com fornecimento de nota fiscal, no valor de no valor de R$ 60.570,00, bem como recibos emitidos pelos dois grupos musicais, declarando o recebimento dos cachês; c) notas de empenho comprovado a contratação dos carros de som, para divulgação na sede do evento e nos municípios vizinhos; d) recibo da emissora de rádio Panorama FM, comprovando ter feito a divulgação do Ourifolia 2009, nos meses de agosto e setembro. Estes mesmos elementos autorizam inferir que todo o valor de R$ 392.735,00 foi empregado na festa e na sua divulgação. 7. Por outro lado, o órgão acusado nada trouxe de concreto para testificar a tese de que o evento não existiu. Muito menos apresentou a conta de um suposto prejuízo ao erário público. 8. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 69573983063880316193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)