PROCESSO Nº: 2074091-84.8676.26.6.2596 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 499.730/SC (TEMA 846 DO STF) E NO RE 725.183/SC (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO TEVE POR OBJETO A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA AUGUSTA CORTE NO RE 342.124/SC (TEMA 325 DO STF). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial do particular, por entender adequada à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 329.778/SC (Tema 846 do STF), segundo a qual "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 16 de julho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Outrossim, restou aplicada à hipótese a razão de decidir estabelecida quando do julgamento do RE 587.666/SC (Tema 325 do STF), fixada no sentido de que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que o RE 776.106/SC não teve por objeto a contribuição prevista pela Lei Complementar nº 110/01, objeto da presente demanda. Insiste, portanto, que, com relação a essa, a incidência sobre a base de cálculo prevista no diploma legal em tela só era possível quando aplicável a redação originária do art. 149 da Constituição Federal, na qual não havia qualquer restrição à eleição de bases. Aduz que a incidência de contribuições sociais sobre os depósitos de FGTS vencidos não poderia persistir, tendo em vista que, em razão da Emenda Constitucional nº 33, a base de cálculo estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 evidencia-se incompatível com a Carta Magna. Adicionalmente, defende que a alteração de finalidade da receita auferida com a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 resulta na transformação da espécie tributária em questão, de contribuição social em imposto com destinação específica, o que, além de violar o art. 16 do CTN, ofende também o previsto no inciso I do art. 154 da Constituição Federal. Isso porque, a Carta Magna não submeteu as contribuições sociais ao regime dos impostos, mas a um regime jurídico próprio (finalidade e destinação da receita), inexistindo, portanto, a possibilidade de se dar nova destinação à contribuição social em questão. 3. No Tema 846, o Supremo Tribunal Federal apreciou, tão somente, o eventual término do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01 à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, fixando o entendimento, a partir do voto condutor do ministro Enzo Santos, de que mencionado diploma legal instituiu duas contribuições distintas: uma regida pelo art. 1º e outra pelo art. 2º, sendo que esta indiscutivelmente já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para viger por tempo indeterminado, continuando em vigor por se tratar de direito social dos trabalhadores, previsto no art. 7º, III, da CF/88, o que lhe assegura a finalidade demandada pelo texto constitucional. 4. Contudo, a questão constitucional mencionada como distinta (distinguishing) pela parte agravante já fora decidida no RE 893.032/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Vale dizer, exatamente, o caso dos autos. 5. No voto condutor, também da lavra do ministro Paulo Novaes, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 6. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 0372139-09.1375.1.9.7681, ARC, desembargador federal Danilo da Mata, julgado em 06 de junho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 7. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 325 e 846 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 65788426874680433722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2021)