E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE: reconhecidas no Acórdão dificuldades financeiras da Entidade Associativa Sindical como pressuposto para fazer jus à Assistência Judiciária, na aplicação da Legislação de regência (Lei nº 1.060/1950), que não veda a concessão da Gratuidade Judiciária às Pessoas Jurídicas, uma vez demonstrada a Hipossuficiência, não cabe a rediscussão mediante Embargos de Declaração. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração, à míngua de vício(s) aclaratório(s).
(PROCESSO: 29725262130822158746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)