Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ramos Nº: 4143904-08.9465.16.1.9819 - LARISSA JESUS APELANTE: BENJAMIN REZENDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles Erick Rodrigues - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado ARTHUR CALDEIRA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIOGO NOGUEIRA. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCECPCIONALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 36.781/2009. CPP, ARTIGO 185, § 2º, II C/C 222 DO CPP. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRF-5ª REGIÃO 199/2020. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: DOSIMETRIA. FRAÇÃO UTILIZADA PARA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. HIGIDEZ. PRECEDENTES. PENA DE MULTA. CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPENSA/ISENÇÃO DE MULTA E/OU CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CONTEMPORANEIDADE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO. CPP, ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FATOS PERPETRADOS (2019) APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 94.303/2008. PEDIDO FORMAL PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA APELADA CONFIRMADA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. 1-João Felipe Vieira interposta pela defesa dos réus WEDEM DA PIETRA MOREIRA e DANILO PORTO CHAGAS DOS SANTOS (ID nº 2813633.03168267) contra sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 6810876.39497127), que julgou procedente o pedido contido na denúncia pela prática de crime tipificado no art. 157, § 2º, I e § 2º -A, inciso I, c/c art. 70 do CP, e condenar: I - ISADORA CORREIA CHAGAS DOS SANTOS à pena de 09 anos e 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 42 dias-multa; II - WEDEM DA CECÍLIA MOURA à pena de 13 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 55 dias-multa. III -Foi fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, no caso em apreço, em o valor de R$ 54.224,32 (quarenta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e dois centavos) em espécie, pertencentes aos Correios, conforme ficou evidenciado o valor do dano à fl. 76/77 do IPL nº 0285/2019, no relatório de apuração administrativa pelos Correios, nos termos do art. 387, IV do CPP. 2--Apelo exclusivo da defesa que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria, conquanto tenha preliminarmente pugnado pela nulidade da realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 3- Transitada em julgada a procedência da denúncia, cuja instrução criminal confirmou que, em 11 de agosto de 2019, por volta das 12h30min, na agência da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Correios de Chã Grande/PE, localizada na Rua São José, 72, centro da citada cidade, os denunciados WEDEM DA LÍVIA DA ROSA, vulgo Galego, e JOÃO PEDRO DUARTE CHAGAS DOS SANTOS, João Gabriel da Luz, agindo em concurso, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas, o valor de R$ 81.257,32 em espécie, pertencentes aos Correios, além de 03 (três) aparelhos celulares de funcionários, avaliados em aproximadamente R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), e 10 (dez) outros aparelhos celulares de clientes (usuários do serviço público) que estavam na agência no momento da ação ilícita. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. 4-Alega-se que a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência por meio de aplicativo (Microsoft Teams), conforme determinado pelo juiz da instrução criminal, violou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da incomunicabilidade das testemunhas, do devido processo legal e da oralidade. 5-Caso concreto em que se busca anular o ato processual de audiência de instrução e julgamento por videoconferência - teleaudiência: I -A Lei Federal nº 72.084/2009, em vigor desde 18.11.2947, alterou a redação dos arts. 185 e 222 do Código de Processo Penal, dispondo expressamente sobre a possibilidade da realização de interrogatório e outros atos processuais por meio do sistema de videoconferência. II-O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a audiência realizada pelo sistema de videoconferência (ou teleaudiência) preserva todos os direitos constitucionais do acusado, possibilitando que este tenha acesso à imagem e ao áudio da sessão. Nesse sentido: (RHC 19.113/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, julgado em 18/01/2017, DJe 03/08/2017). III- Além disso, a adoção do sistema de videoconferência pelo Juízo de primeiro grau foi devidamente justificada, estando, pois, dentro das hipóteses de admissibilidade prevista no inciso II, do § 2°, do artigo 185 do CPP, amparada ainda na Resolução nº 322/2020 do CNJ e Ato da Presidência desta Corte Regional nº 199/2020 e na preservação da saúde dos acusados presos e demais participantes do ato processual, situação excepcionalíssima decorrente da pandemia do COVID-19, ainda em estado de alerta à população brasileira e, quiçá, mundial. 6-Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO - DOSIMETRIA: 7-No caso concreto, o Juiz de primeiro grau reduziu para ambos os réus a pena-base na fração de 1/6, utilizando o critério de que a confissão dos réus não foi preponderante para o convencimento, uma vez que outros elementos de prova convergiram para a conclusão da autoria e materialidade delitivas, mais precisamente o fato de o roubo ter sido presenciados pelas testemunhas, com gravação das câmeras de segurança presentes na agência dos Correios e das próprias denúncias realizadas na esfera policial sobre a autoria delitiva. 8-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "a certeza visual do crime pelas testemunhas e o registro de vídeo por câmeras de segurança reduz o peso probatório da confissão, tornando idônea a fração de redução em seu patamar mínimo (STJ, AgRg no HC nº 736.787/MS, Relator: Min. Bernardo Carvalho, Data de Julgamento: 10/12/2019)". 9-Manutenção da sentença quanto à fração de redução da pena-base na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão do crime pelos Réus. 10-A conclusão contida na sentença a quo, quando reconheceu a presença do concurso formal, porquanto mediante uma só ação, os acusados praticaram vários crimes, todos de forma consumada, em virtude de terem subtraíram R$ 10.098,32 (quarenta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e dois centavos) em espécie, numerário existente no caixa da agência dos Correios de Chã Grande/PE, além de terem roubado 03 (três) aparelhos celulares de funcionários, avaliados em aproximadamente R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), e 10 (dez) outros aparelhos celulares de clientes que estavam na agência no momento da ação, encontra-se em perfeita sintonia e consonância com a jurisprudência pátria. 11-Nesse sentido, decidiu o STJ: " Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.(...)" (STJ, HC 104.372/SP, REL. Ministro VINICIUS RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2014). 12-No que tange ao incremento utilizado na sentença ao aplicar a fração de metade (1/2), além de conter previsão expressa no Artigo 70 do Código Penal (Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior), soou em harmonia com o que orienta o STJ quanto ao aumento decorrente do concurso formal e o parâmetro pelo número de delitos perpetrados, sempre dentro do intervalo previsto na norma penal (de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Confira-se: 12.1- "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 177.472/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 05/07/2019). (HC 763.620/MG, Rel. Ministro JOÃO LIMA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/08/2019, DJe 28/03/2019) 13-Nada a reparar na sentença apelada, pois os acusados além da quantia subtraída em dinheiro da ECT, roubaram três aparelhos celulares dos funcionários dos Correios e mais dez aparelhos celulares de clientes, estando o aumento em face do concurso formal aplicado na sentença (em metade - ½), totalmente alinhado à norma penal e ao parâmetro orientado pelo STJ. 14-Na aplicação da pena de multa, individualizadamente para ambos os réus, foram observados os ditames do artigo 49 do CP (10 a 360 dias), consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a redução de 1/6 pela confissão espontânea e aumentada das causas de aumento, atingindo o montante de 42 dias-multa (para o réu Luiz Felipe Moura) e 55 dias-multa (para o réu Weden), não se tendo nos autos informações concretas acerca da condição sócio-econômicas dos réus, o dia-multa foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15-Questionamentos atinentes a parcelamento/isenção da pena pecuniária é competência do Juízo da Execução, onde deve ser realizada a análise quanto às condições atuais do Réu e o eventual parcelamento ou isenção da pena de multa. Neste sentido, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 486.598/RS (2005/0003333-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ISABELLY AZEVEDO DE MILENA FERREIRA, DJ 30/07/2009). E, esta Corte Regional, TRF-5 - ACR 6253440-65.4629.22.4.6237, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 01/08/2019). 16-Improcede o pedido de exclusão do pagamento do valor quanto à reparação de dano, que foi considerado na sentença os prejuízos sofridos pelo ofendido, no caso em apreço, em o valor de R$ 50.942,32 (quarenta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e dois centavos) em espécie, pertencentes aos Correios, conforme ficou evidenciado o valor do dano à fl. 76/77 do IPL nº 0285/2019, no relatório de apuração administrativa pelos Correios, circunstância devidamente narrada na denúncia - Id nº 7141799.19504674. I -Houve pedido formal, pela acusação, nas alegações finais, tendo sido oportunizado o contraditório à defesa. Além disso, vê-se que os fatos foram praticados entre 2019, ou seja, após a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. II - Inexiste, assim, qualquer mácula na sentença apelada nesse mister, pois se tratando de norma de direito processual e material, não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa". Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 5.257.838 - RS -2010/7691597-5 - RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 29/07/2013). 17-Ante a inexistência de qualquer outra insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 18-Preliminar de nulidade do ato processual de audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência rejeitada e, no mérito, apelação dos réus não provida.
(PROCESSO: 89514758390524750836, KEVIN RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)