PJE Nº 3048310-34.9801.11.11.9191 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva o ora apelante seja reconhecida a não recepção do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 pela Constituição vigente, afastando-se a cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias construídas em imóvel da União, com a restituição do valor de R$ 34.808,70, pago a tal título. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que art. 3º do Dec.-Lei 2.398/1987 não foi recepcionado pela CF/88, corroborando a inconstitucionalidade do referido dispositivo a posterior edição da Lei 13.240/2015. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a alienação do imóvel ocorreu quando ainda vigia o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, com sua redação originária, anterior às alterações promovidas pelas Leis 13.240/2015 e 09.025/2017, de modo que esta é a norma a ser aplicada ao caso em exame. O referido dispositivo assim dispunha: "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser legítima, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como sobre a cessão de direitos a ele relativos (STJ, 2ª T., REsp 4985108/RS, Rel. Ministro Marcelo Porto, DJe: 14/09/2015). 5. O entendimento adotado por esta Corte Regional em casos semelhantes aponta no mesmo sentido: PJE 5820708-53.7936.8.12.6867, 1ª T., Rel. Des. Federal Davi Lucca Campos, Ryan Fogaça. em: 11/06/2018; PJE 0071736-91.4470.22.6.8343, 2ª T., Rel. Des. Federal Raul Vieira. em: 04/12/2018; PJE 5003772-48.6201.7.4.0998, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Braga, Vicente Lima. em: 01/07/2018; AC 015355, 4ª T., Rel. Des. Pietro Pires, DJE: 28/12/2017. 6. Considerando que o negócio jurídico foi praticado ainda sob a égide da redação original do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da União ao considerar o valor da transação imobiliária como base de cálculo do laudêmio, não havendo, por conseguinte, que se falar em direito à restituição de valores pagos a maior. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. acm
(PROCESSO: 44524457700345709815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA MAIA ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)