PJE 1264487-10.6366.2.6.6729 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 569.276. DIREITO A PARTIR DE 23/09/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 473.443 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 07/05/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação administrativa dos valores já pagos a esse título, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, a incidência da taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 28/05/2021, DJ 92, divulgado em 02/04/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 09/02/2017, data em que foi julgado o RE 239.036/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 213.520/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 02/03/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 20/04/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/10/2017. laf/acs
(PROCESSO: 93964786309684749148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)