PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET POR RADIOFREQUÊNCIA. LEI 9.472/97. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TELECOMUNICAÇÕES. ATIPICIPADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ora apelante, por explorar, em tese, clandestinamente em sua residência, Serviço de Comunicação Multimídia, por meio de uma estação de internet via rádio, sem a devida autorização dos órgãos competentes, fato constatado pela fiscalização realizada pela ANATEL em 18/08/2011.
2. Após o processamento da ação penal, o réu foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção, substituída por 2 penas restritivas de direitos, bem como à pena de multa de 20 dias-multa, ao valor unitário de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A sentença entendeu que o réu cometera o crime previsto no Art. 183 da Lei nº 9.472/97, consistente em desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.
3. A empresa do apelado era responsável por fornecer às pessoas que moravam nas redondezas, mediante pagamento, a estrutura necessária para que eles pudessem ter acesso à internet.
4. A atividade desenvolvida pelo apelado não constitui serviço de comunicação multimídia, portanto, não é serviço de telecomunicação. O art. 183 da lei 9.472/97 apenas tipifica o fornecimento clandestino de serviço de telecomunicação - e o art. 61, parágrafo 1º da mesma lei expressamente exclui os serviços de valor adicionado desse conceito, de modo que a conduta atribuída ao apelado é atípica.
5. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal não considera a conduta de instalar e manter provedor de acesso à internet com distribuição do sinal via radiofrequência como prestação de serviço de telecomunicação, mas como serviço de valor adicionado (SVA). Precedentes: ACR 12591/SE, Rel. Des. Federal DIEGO GOMES, Segunda Turma, DJe: 24/03/2015; ACR 33796-PB, Rel. Des. Luiz Fernando Nascimento, Primeira Turma, DJe: 17/08/2014.
6. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, inc. III do Código de Processo penal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 57739153421786437295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)