ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNOCS POR OMISSÃO. DAVI LOPES. AFOGAMENTO. AÇUDE. AUSÊNCIA. PROVA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Postula-se indenização do Poder Público em virtude de suposta omissão do serviço de fiscalização e guarda do açude, que culminou no João Felipe Porto de menor de 4 (quatro) anos de idade por afogamento.
2. Sendo o caso de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Precedente: RESP 439465237811, DIEGO MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2009.
3. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal no sentido do reconhecimento da negligência do DNOCS, quando a sinalização do açude é precária e não há qualquer tipo de vigilância, no caso dos autos, os únicos elementos probatórios juntados pela recorrente são a certidão de Ana Sophia Caldeira do menor, o auto de exame cadavérico e em cópias de peças integrantes do inquérito policial aberto para a apuração dos fatos, nenhuma delas atestando que houve negligência do DNOCS na sinalização do açude e em sua vigilância.
4. O que apenas se apura dos autos é que a morte do menor, em razão de afogamento nas águas do açude Cedro, teria sido constatado pela sua genitora e por amigos momentos após terem se dado conta de que ele teria se afastado do grupo que acompanhava, havendo, pode-se assim dizer um descuido do próprio grupo quanto à sua vigilância. Precedente: AC 303598983665888, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/01/2012 JUAN LIMA.
5. Destaque-se, ainda, a ponderação do magistrado de primeiro grau no sentido de que a barragem de um açude constitui local que, naturalmente, oferece consideráveis riscos, inclusive de morte, àqueles que o freqüentam. No que se refere a crianças, cuja capacidade cognitiva e de tomada de decisões é limitada, incumbe aos que por elas estejam responsáveis tomar precauções para que não se exponham a riscos a sua incolumidade física.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53187354555338330241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)