PROCESSO Nº: 1787592-83.7352.29.3.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA COSTA e outro ADVOGADO: Breno Gonçalves De Ana Luiza Viana e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE CONDUTA OBJETIVA ÍMPROBA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de bloqueio de bens incidente sobre a esfera jurídica do agravante, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Em se tratando de medida que causa pesado gravame ao patrimônio do(s) acusado(s), a indisponibilidade de bens apenas deve ser decretada em casos extremos, consoante entendimento do STJ: "a medida prevista no art. 7º da lei 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora" (RESP 069.060/PR), não sendo possível admitir que o patrimônio pessoal do(s) acusado(S) - presumidamente inocente(s), por força do inciso LVII do artigo 5º da CF/88 - seja tornado indisponível sem a concreta e efetiva demonstração dos requisitos citados. 3. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL. Extrai-se da inicial que auditoria realizada pela CGU - Processo DNIT nº 03013.801295/0975-67, a respeito do Contrato nº 919/2013 - proveniente do Edital RDC 129/2013 - constatou fortes indícios de dano ao erário, decorrentes de serviços indevidos e superfaturados, bem como a omissão de servidores do DNIT em aplicar multa devida em virtude do descumprimento contratual, por parte da empresa CONSTRUTORA EMILLY DUARTE. 4. O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade administrativa, apenas é possível se efetivamente decorrente de ato de improbidade administrativa, o que não parece ser o caso de não aplicação, pelo DNIT, de multa em virtude de suposto descumprimento contratual por parte da Construtora Maria Alice Fernandes. O mesmo acontece com a deliberação acerca da incidência, no âmbito da medida de indisponibilidade, da multa civil, o que depende, sem sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática. 5. Dentre as irregularidades apontadas, as quais resultaram em suposto prejuízo de R$63.143.781,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário. 6. No que pertine à agravante DYNATEST FELIPE VIANA, empresa contratada para supervisionar a execução das obras ora debatidas, a responsabilidade atribuída parece consistir no só fato de ter sido contratada como fiscal da obra, consoante se depreende das fls. 19 e 35, da exordial da ação de improbidade. 7. No caso concreto do agravante THOMAS VIANA, engenheiro e coordenador de contratos da empresa DYNATEST GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar do 2º parágrafo, das fls. 36, da petição inicial, consistiria em ter concorrido para "a consumação das referidas ilegalidades ao se responsabilizar pela fiscalização da obra de engenharia e respectivos detalhamentos, tais como medições dos serviços e diários das obras". 8. Não há sequer a menção de que os agravantes tenham sido beneficiários do ato de improbidade, nem tampouco se verifica dos autos a descrição de conduta dolosa/culposa específica. 9. A decretação da medida de indisponibilidade de bens está diretamente conectada à plausibilidade das alegações vertidas na ação de improbidade e, no caso ora em análise, o que se verifica é uma descrição insuficiente de uma conduta objetiva. Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento. 10. A eventual beneficiária do alegado superfaturamento, ao que se tem, parece ter sido a Construtora Daniela Nascimento, que teria recebido valores a maior. De toda sorte, não se pode olvidar que a ação de improbidade está embasada exclusivamente em levantamento unilateral realizado pela Controladoria Geral da União que, para fins de comprovação, pressupõe a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova técnica pericial. 11. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de indisponibilidade de bens na ação civil pública originária. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 53614374994393671661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)