PROCESSO Nº: 2126510-18.5469.30.7.5662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: JOAQUIM DIAS PASSOS ADVOGADO: Eduardo da Mota Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. JOÃO JESUS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. TÉRMINO DO INTERSTÍCIO REFERENTE À ÚLTIMA PROGRESSÃO OBTIDA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DA DATA INICIAL DAS PROGRESSÕES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA UNIVASF IMPROVIDOS E EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundacão Universidade Federal Do Vale Do São Francisco - UNIVASF e pelo particular em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação para estabelecer como termo inicial da progressão de mérito de Professor Adjunto Nível 1 para Adjunto Nível 2, o dia 12/07/2014, devendo esse termo ser considerado para a contagem dos interstícios referentes às demais progressões referidas na inicial. 2. Alega a UNIVASF que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 12, § 2º, I e II, e § 4º, da Lei nº 12.772/12 e da Portaria MEC nº 554/2013, que dariam suporte à tese recursal de que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que professor preencheu os dois dois requisitos: cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho, ato de caráter constitutivo, motivo pelo qual não é cabível a retroação dos seus efeitos, sendo, ainda, necessário o requerimento por parte do interessado, visto que a progressão não ocorre de forma automática. 3. O particular, ao seu turno, defende a existência de erro material no aresto. Diz que de acordo com os fundamentos postos no julgado o marco inicial da progressão de Professor Adjunto 1 para Adjunto 2 deveria ser o dia 08/02/2014 e não o dia 06/06/2014, como posto no decisum. Isso porque a Portaria SGP nº 419 de 29 de maio de 2012 deferiu o pedido de promoção por titulação para a Classe de Professor Adjunto 1 foi deferido com vigência a partir de 04/04/2012. 4. No caso, não foram identificadas as omissões indicadas pela UNIVASF. 5. Foi perfilhado o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual os efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito (interstício) devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo, enquanto que, sobre a progressão por titulação, deve ser considerado como marco inicial a data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 6. Desmerece acolhida pois, a insurgência da UNIVASF. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de omissões, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Já os embargos da parte autora merecem acolhida, porquanto o julgado incorreu em erro material ao estabelecer o marco inicial da progressão de Adjunto 1 para Adjunto 2 o dia 26/06/2014, quando o termo correto seria 27/12/2014. É que a promoção anterior (por titulação -doutorado -da Classe de Professora Assistente 3 para a Classe Professora Adjunta 1) foi concedida a partir de 25/08/2012, conforme consta da Portaria SGP nº 419 de 28 de setembro de 2012, que não foi objeto de impugnação autoral. 8. Corrigido, pois, o erro material apontado para estabelecer como termo inicial da progressão de Professora Adjunta 1 para Professora Adjunta 2 o dia 15/08/2014, devendo esse marco ser considerado para a contagem dos interstícios referentes às demais progressões analisadas no julgado. 9. Embargos de Declaração da UNIVASF improvidos. Embargos de Declaração do particular providos, para corrigir o erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 44659855812509662904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)