PROCESSO Nº: 7726897-34.9633.21.5.9846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi das Neves APELADO: ERICK DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação da União e deu provimento em parte às Apelações do Estado e do Município de Craíbas/AL. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão em relação a várias questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Defende a necessidade de se observar o Protocolo Clínico do SUS, além de existir uma padronização do tratamento contra o câncer. Afirma existir tratamento disponibilizado pelo SUS para a doença do Demandante e não haver prova da imprescindibilidade do medicamento requerido. Por fim, alega omissão quanto aos seguintes dispositivos legais: arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, § 1º, II "e"; 84, VI; 165, § 5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, § 5º; 196; e 198, "caput", inciso I e II e § 1º, todos da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Restou consignado que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário à cura de suas doenças e a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito fundamental à vida. Também foi esclarecido que o col. STF já se pronunciou conferindo ao Poder Judiciário o poder de determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada pelo SUS, desde que não haja outra opção de tratamento para a enfermidade, sem que isso implique em ingerência indevida no âmbito administrativo ou em ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos Poderes. No caso em comento, concluiu-se, com base no Laudo Médico juntados aos autos pelo Postulante, o qual foi corroborado pela Perícia Médica Oficial realizada em Juízo, que o tratamento do Autor com o medicamento fornecido pelo SUS não obteve êxito e que o fármaco pleiteado é eficaz ao seu tratamento, de forma que foi deferido o seu pedido. 4. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.224.574/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2016, DJe 09/11/2016)". (LEONARDO MARTINS - Processo 0344491-05.8062.17.6.5770, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Luigi Cardoso, 1ªTurma, Julgamento: 11/02/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 76742216398740964824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)