PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA FACULTATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO ACERCA DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
1. Apelante que, na qualidade de sócio-administrador da empresa CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A., teria prestado falsas declarações (DIRPJ's) ao Fisco, no exercício de 2001, correspondentes ao período de apuração do ano 2000, deixando de registrar, em quatro meses diferentes (09, 10 11 e 12/2000), nos livros contábeis da firma, quarenta e cinco operações, entre elas saques com cheques e numerário na conta da empresa, omitindo dados concernentes aos fatos geradores do IRPJ, ocasionando um crédito tributário no valor de R$ 7.985.940,09 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos).
2. Apelação restrita aos pedidos de declaração da nulidade do processo pela falta de apresentação da defesa prévia e exclusão da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva.
3. De acordo com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a defesa prévia, nos termos das normas anteriores à reforma promovida pela Lei n.º 11.719/2008, é peça facultativa, motivo porque a sua ausência não caracteriza nulidade.
4. Ao defensor foi oportunizado um prazo para a apresentação da defesa prévia, tendo ele deixado fluir em branco o prazo legal. Apelante que não demonstrou qualquer efetivo prejuízo na falta de apresentação da defesa prévia pelo seu advogado constituído (que o assistiu em todas as outras fases do processo) ou pela ausência de nomeação de um defensor dativo para fazê-la, prevalecendo o disposto no art. 563 do CPP, tendo sido respeitados, portanto, o contraditório e a ampla defesa.
5. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco, ocultado deliberadamente nas Declarações do Imposto de renda da empresa dados concernentes aos fatos geradores do IRPJ, ocasionando um crédito tributário, excluída a multa e os juros, de 1.940.771,09 reveste-se de dolo. Materialidade e autoria delitivas comprovadas e incontestada na Apelação.
5. Apelação restrita aos pedidos de declaração da nulidade do processo pela falta de apresentação da defesa prévia e exclusão da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva.
6. Sentença que considerou desfavoráveis as consequências do delito, em face do grande valor sonegado (mais de um milhão de reais), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como minorantes.
7. Majoração da pena em 1/3 (um terço) pela presença da continuidade delitiva, porque o Apelante teria em quatro meses diferentes (09/2000, 10/2000, 11/2000 e 12/2000), omitido dados concernentes aos fatos geradores do IRPJ no ano de 2000.
8. O crime de sonegação fiscal em comento só pode ser efetivado ano a ano, uma vez que as declarações de impostos têm caráter anual. Denúncia que afirma que Apelante inseriu informações falsas nos livros contábeis da empresa no nos quatro últimos meses do ano 2000 com o intuito de sonegar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica daquele exercício. Exclusão da pena referente à continuidade delitiva.
9. Manutenção da pena de multa em 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, cada um equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade e em uma pena pecuniária de valor igual à pena de multa e sem prejuízo daquela, a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
10. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 150501815094053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)