PROCESSO Nº: 9448036-88.6155.4.1.7149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CASA DO FEIJAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão da afetação de questão relativa ao REsp 1.196.508/SP (Tema 981). Alega que a suspensão foi decretada em 2017, de modo que não poderia o juízo reconhecer a prescrição intercorrente. 3. O INMETRO promoveu execução para cobrar o valor de R$ 1.193,92 (Id. 58085231). O executado não foi localizado no endereço fornecido, tendo o exequente tomado ciência em 21/11/2006 (Id. 60994440 - p. 77) e requerido a suspensão da execução em 27/07/2006 (Id. 67115522- p. 78). O INMETRO requereu a citação dos sócios em 19/01/2008 (Id. 19697123- p. 90), mas foi infrutífera. O exequente requereu a citação por Oficial de Justiça em 28/09/2009 (Id. 42507354- p. 116). Em 09/07/2010, houve a citação de um dos sócios (Id. 48253635 - p. 142). As tentativas de bloqueio eletrônico de valores e veículos do executado restaram infrutíferas e não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 7.651.645/RS, Rel. Min. Davi Luiz Novaes, DJe 09/09/2018. 6. Além disso, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8.230.947/MG, Rel. Min. Breno Monteiro, DJe 14/10/2012. 7. Não merece prosperar a alegação de suspensão do processo em 2017, visto que o redirecionamento da execução e a citação de sócio da empresa já haviam ocorrido antes dessa data. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 16435125779364919470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)