EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a penhora eletrônica dos saldos das contas bancárias da devedora, a despeito da comprovação do parcelamento da dívida tributária.
II. A pretensão recursal encontra respaldo em respeitável entendimento do STJ, no sentido de que afigura-se exagerada a manutenção da constrição patrimonial sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária.
III. Inexiste nos autos informação de que o devedor venha descumprindo o parcelamento, mostrando-se, portanto, desarrazoada a manutenção do bloqueio dos numerários. Ademais, "a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exequendo (esferas judicial e administrativa)". (TRF 5ª Região - AG nº 979.299 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto).
IV. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 64902872246687332196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)