PJE 5982876-53.9712.23.3.4272 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, §2º, CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, ressalvando a possibilidade de a parte exequente dentro do prazo prescricional da execução requerer o desarquivamento para o seu prosseguimento, caso se encontrem bens penhoráveis, independentemente do pagamento de novas custas iniciais. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a extinção da execução nos termos propostos torna-se impensável, visto que esta extinção deve ocorrer, unicamente, findo o prazo da prescrição intercorrente, que é de 05 anos, a partir do término da suspensão do processo por 01 (um) ano, prevista no § 1º do artigo 921 do CPC/2015. 3. No caso dos autos, a execução de título extrajudicial foi proposta em 05/02/2018, não tendo sido encontrados bens dos executados para a satisfação do crédito exequendo. Conforme consignado na sentença recorrida, as pesquisas de bens realizadas, inclusive pelo sistema INFOJUD, trouxeram resultados negativos. 4. Em 24/04/2019, houve despacho determinando "a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano com posterior fluência da prescrição intercorrente, o que ensejará a extinção prevista no art. 921, §1º e §4º do CPC/2015". Posteriormente, em 16/07/2020, foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ressalvando a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional. 5. O Código de Processo Civil vigente estabelece, em seu artigo 921, as causas de suspensão da execução, preconizando, especificamente, em seu parágrafo §2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 6. Assim, pela simples leitura do dispositivo legal invocado, percebe-se que a lei adjetiva pátria autoriza o juiz apenas a proceder arquivamento provisório dos autos, uma vez que não localizados bens penhoráveis da executada, não sendo permitida a extinção da execução sem a ocorrência da prescrição intercorrente, não configurada na hipótese dos autos. 7. Ademais, a execução pode prosseguir, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional correlato, com o surgimento de novos ativos passíveis de constrição, de titularidade da devedora, não havendo que se falar, no caso, de aplicação do art. 921, §2º, do CPC 2015, como sucedâneo do artigo 924 do CPC 2015, a permitir a extinção da presente ação executória. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento. alo
(PROCESSO: 57182465787787037662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA MAIA AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)