PROCESSO Nº: 3197909-72.3784.20.4.3143 - APELAÇÃO APELANTE: GERARDA MATIAS ROSA ADVOGADO: FELIPE CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - CECÍLIA BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de ex-combatente, na condição de companheira. 2. Com a promulgação da CF, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. Deve ser aplicada a Lei nº 8.059/90, vigente ao tempo do óbito do companheiro da Autora, ocorrido em 07.01.2244. 4. O casamento religioso/união estável entre o ex-combatente e a Autora restou finalizado após 1965, muito antes do óbito do instituidor do benefício. 5. As testemunhas foram unânimes no sentido de que o "de cujus" viveu seus últimos anos de vida com sua filha em uma das casas conjugadas existentes no mesmo endereço, e não, maritalmente com a ora Apelante. 6. Demandante que não logrou comprovar a condição de ex-companheira e a dependência econômica em relação ao "de cujus", na data do óbito, nos termos da Lei nº 8.059/90, não fazendo jus à concessão da pensão por morte vindicada. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 76477347616761977756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)