PROCESSO Nº: 2382777-48.4261.10.6.4333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4267297-44.0080.5.2.6152 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada aduzido na exordial para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ que prestem assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, os medicamentos prescritos por receituário médico, qual seja, DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, na dose prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de MIELOMA MÚLTIPLO. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS, tendo sido priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros. Defende que a União não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ainda pela participação complementar, conforme artigos 15, 16, 17, 18,24 e seguintes da Lei n° 8.080, de setembro de 1990. Diz que o SUS disponibiliza as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - DDT- para o tratamento de Mieloma Múltiplo, no Ministério da Saúde, através da Portaria nº 708 e que as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - DDT - são documentos baseados em evidência científica que visam nortear as melhores condutas na área da Oncologia. A principal diferença em relação aos PCDT é que, por conta do sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos em oncologia, este documento não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS, mas sim, ao que pode ser oferecido a este paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção e a autonomia destes na escolha da melhor opção para cada situação clínica. Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Prossegue afirmando que atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que deve se evitar um nítido desperdício de recursos públicos também pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação questionável, e ainda mais individualmente, sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados. 3. Frisa que não há demonstração e comprovação da ausência, da inexistência, da inefetividade, da impropriedade do serviço ofertado pelo SUS (Enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS) e que há absoluta falta de comprovação da evidência científica do medicamento, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada (Enunciados 16 da 1JDS e 59 da 2JDS). Defende que a decisão agravada violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 093.806, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, Segunda Turma, 17238437417587466292, Rel. Des. Federal Guilherme Peixoto, Julgamento: 10/05/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.962.699/RJ (Tema 106), em 09/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 1271663.93892291), indicando a doença da parte autora e o medicamento; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 18525945678966930205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)