PROCESSO Nº: 3878028-07.1085.2.11.7991 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CAUÃ FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA UNIFICAÇÃO, PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO COMBATIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE CONVERSÃO DE PENAS POR INOBSERVÂNCIA, PELO SENTENCIADO, DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES FIXADAS PARA AS PENAS ALTERNATIVAS. UNIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DAS APENAÇÕES DERIVADAS DE 06 (SEIS) CONDENAÇÕES APLICADAS EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. UNIFICADO O QUANTUM DAS PENAS NO PATAMAR DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO. MEDIDA JUSTIFICANTE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. As assertivas formuladas na inaugural desta impetração, em torno da ilegalidade dos fundamentos erigidos na respeitável Decisão de unificação das penas do paciente, proferida em sede de incidente de Execução Penal, em que estabelecido regime prisional inicial de modalidade fechado, não se apresentam servíveis a desconstituir os seus fundamentos fático-jurídicos. 2. Não se evidencia patente malferimento aos princípios garantistas invocados na inaugural deste writ, nem, também, à legislação de regência aplicável à unificação de penas, concomitante à incidência do regramento da continuidade delitiva prevista no art. 71, do Código Penal, proporcionalmente parametrizado no decisum. 3. Discutível, inclusive, o manejo do presente remédio heroico como sucedâneo do recurso específico à promoção da reforma da Decisão em causa. Nessa linha, diga-se, inclusive, da impropriedade do pleito de concessão de medida liminar suspensiva da execução penal em evidência, levando-se em conta a vedação sublinhada no art. 197, da Lei nª 7.710/84 (Lei de Execução Penal), aqui invocado por analogia, que não confere, por exemplo, efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução penal. 4. Trata-se, in casu, de somatório de penas derivadas de 06 (seis) condenações impostas em desfavor do paciente, estabelecidas em ações penais diversas, sendo de se considerar desinfluente o fato de o mesmo se encontrar, quando da prolação da dita Decisão, em cumprimento de penas restritivas de direitos, e sob regime prisional mais brando, dado, evidentemente, o quantum até então decorrer, tão-somente, de uma apenação - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, atingindo, com a unificação das penas, o patamar de 10 anos, 04 meses e 21 dias de reclusão, estabelecendo-se, por consequência legal, o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. 5. Não se cuida, o caso em concreto, de regressão de regime prisional baseada em hipotético descumprimento, injustificado, pelo apenado ora paciente, das condições estabelecidas para as penas restritivas de direitos - art. 44, § 4º do Código Penal (conversão de penas) -, a demandar a oitiva prévia da defesa pela eventual possibilidade de se reverter o quadro desfavorável, mas, diversamente, a regressão se houve operada em virtude da unificação das penas, pela superveniência de outras condenações e de seus respectivos quantitativos, que atingiram patamar justificante da decretação do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Nessa linha, as manifestações do Ministério Público Federal, na condição de custos legis, oferecidas, em duas ocasiões, nestes autos. 6. Em face do quantum da unificação das condenações subsequentes, incluindo a pena anterior - substituída por restritivas de direitos - atingir o patamar de 10 anos, 04 meses e 21 dias de reclusão, não há que se falar em malferimento às disposições do art. 44, § 5º, do Código Penal. 7. É preciso enfatizar que a fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso - fechado -, não se verificou por descumprimento, pelo sentenciado, ora paciente, das condições inicialmente impostas ao cumprimento de 01 (uma) condenação, mas em razão da unificação da penas advindas das condenações remanescentes, perfazendo um total de 06 (seis) condenações, pelo que se revelou imprópria a manutenção do regime mais brando, conforme reza o art. 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 8. Visto inexistir previsão legal para intimação prévia da defesa para manifestação antes da unificação das penas - e à míngua de comprovação de efetivo prejuízo -, deve ser desacolhida, igualmente, a proposição impetrante voltada ao reconhecimento de nulidade absoluta da Decisão combatida, em razão, ainda, de constar, expressamente, no decisum de unificação das penas em comento, determinação de intimação da defesa do sentenciado. 9. A reclamada nulidade, sob quaisquer aspectos, da Decisão de unificação das penas do paciente, e de seus consectários próprios, dentre eles, o da fixação do regime prisional inicial fechado, não se mostra juridicamente sustentável, pelo que, ante a insuficiência da demonstração de constrangimento ilegal - entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal -, impõe-se denegar a ordem aqui postulada. 10. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 35129672132852043072, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)