Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso em epígrafe, observa-se que o autor requereu administrativamente o benefício de Auxílio-Doença em 17 de janeiro de 2009 (protocolo 256395128 - f. 12 do Id. 4961853.88131761), na qualidade de segurado especial, rural. 4. Passa-se, portanto, ao exame dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 5. No tocante à qualidade de segurado especial, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: i) título eleitoral do Município de São Bento do Uma-PE (f. 15 do Id. 2099399.17767281); ii) comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural (f. 17 - 25 do Id. 2299034.01431679); iii) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 26 do Id. 8349198.85111324); iv) recibo entrega declaração relativa a imposto sobre propriedade rural (f. 27 - 39 do Id. 2084674.14345111) v) entrevista rural conclusiva no sentido de que o autor possui características de trabalhador rural segurado especial (f. 40 - 41 do Id. 2625912.01833465); vi) KEVIN CARVALHO com vários vínculos empregatícios urbanos no período compreendido entre 1982 e 1990 (f. 42 - 43 do Id. 1171852.17199647); vii) termo de homologação de atividade rural, sem períodos homologados (f. 44 do Id. 8228629.54529495). 6. Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, mormente quando se observa a existência de JULIA NUNES com vários vínculos empregatícios urbanos no período compreendido entre 1982 e 1990 (f. 42 - 43 do Id. 9748482.06832869). 7. Ademais, apesar de ser público e notório que a comprovação da qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural, exige início de prova material corroborada com prova testemunhal, o autor não juntou o rol de testemunhas e, oportunizada a produção de provas, requereu o julgamento antecipado da lide não demonstrando interesse na produção da aludida prova. 8. Assim, considerando a inexistência de prova testemunhal e a insuficiência da prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.769.835/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Apelação do autor parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 26293833793322197370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)