Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Cunha Nº: 0249093-55.0408.29.9.2080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Alves: BENJAMIN CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DAR PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em oposição à sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência injustificada da autora à perícia designada para esclarecer sobre a incapacidade. 2. Ao que se infere dos autos, por tratar-se de processo de jurisdição delegada, e tendo em vista a existência de convênio entre o TJCE e o TRF, a data da perícia médica foi marcada pelo Juízo Federal da 25ª Vara do Ceará, sendo agendada para 19/12/2019, conforme Carta Precatória constante sob Id 9943238.29189368, em que consta a solicitação para que o Juízo Estadual promovesse a intimação do autor. 3. Não consta nos autos comprovação de intimação pessoal da requerente quanto à realização do exame pericial. 4. Constata-se, ainda, a ausência de intervenção do Ministério Público, não obstante o art. 178, II, do Código de Processo Civil estabeleça que o Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, como é o caso dos autos. Ressalte-se que a intimação do MPF apenas nesta Segunda Instância não supre a ausência de intervenção perante o juízo de Primeiro Grau. 5. Resta comprovada a necessidade de anular a sentença e retornar os autos à origem, a fim de que se proceda à intimação pessoal da requerente, bem como que seja realizada a regular intimação do Ministério Público. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença atacada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 18075762763479813170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)