PROCESSO Nº: 8228927-61.6039.4.1.3079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SANTOS ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: Matheus Rodrigues AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2925864-82.7319.11.3.1315 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EXCLUSIVO INTERESSE DO ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO RECORRENTE. PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO. IIMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo advogado AUGUSTO MARTINS ALCANTARA DOS SANTOS contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto, tendo em vista não haver atendido à determinação para que demonstrasse que faz jus ao benefício da justiça gratuita ou promovesse o recolhimento das respectivas custas, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, c/c o art. 1.017, § 1º, ambos do CPC). 2. O agravante alega que o recolhimento de preparo recursal apenas é necessário quando o recurso interposto pelo advogado versar exclusivamente sobre os honorários sucumbenciais, como determina o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, como o recurso não versa sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou a majoração dos mesmos, mas sobre o destaque dos honorários advocatícios contratuais, não haveria necessidade do preparo, mantendo-se a gratuidade já concedida à parte representada. 3. Nos termos do art. 99, §§ 4º e 5º, do CPC, na causa em que haja representação por advogado particular, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Leandro Novaes, interpretando o referido artigo em sua obra "Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2016", ensina que o benefício da justiça gratuita passível de concessão em favor da parte não se estende ao advogado nas situações em que o recurso seja interposto no interesse exclusivo deste. 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." (AgInt no AREsp 1295911/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/02/2021, DJe 17/03/2021). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 70901018531405737741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)