PROCESSO Nº: 7585245-41.0233.8.9.5211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Thaise Bastos Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 27.415/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da única sucessora da exequente OLGA TENUTA. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 21.363/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 68080570260370461287, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019; PROCESSO: 22792125511633274869, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020; PROCESSO: 78332646418979060102, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020; PROCESSO: 68073855128027693139, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020; PROCESSO: 65197110563731902005, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da comprovada inexistência de pensionista (de acordo com o testamento juntado aos autos, a falecida era solteira e não deixou herdeiros necessários) assegurou à única sucessora o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome da exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06519778351801425739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)