PROCESSO Nº: 4416679-95.1513.27.5.3290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID 10 D46). NICOLAS MELO (VIDAZA ou WINDUZA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.673.311-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que tem por objeto o fornecimento, em favor do agravante, do medicamento ISAAC TEIXEIRA (VIDAZA ou WINDUZA), na forma prescrita pelo médico assistente. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. A respeito da alegação de imprescindibilidade de realização de prova pericial, verifica-se que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.399.502-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravante, 74 anos, é portador de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46). Conforme relatório do médico assistente, Dr. Ygor Baracuhy, CRM/PB 6953, que prescreveu tratamento com uso da medicação JOÃO MIGUEL NOVAES (VIDAZA ou WINDUZA), na posologia de 100mg (uma ampola) por via subcutânea, 1x/dia por sete dias consecutivos em ciclos com intervalo de 28 dias (7 dias de tratamento e 21 dias de repouso). 6. Consta do relatório médico acostado aos autos que "o tratamento deve ser mantido indefinidamente, enquanto houver resposta terapêutica e tolerância à medicação. Na rotina de atendimento de pacientes com o mesmo diagnóstico, até a data de hoje, nunca houve disponibilidade do medicamento solicitado na farmárica da FAP (todos os pacientes em que uso o fazem por aquisição judicial". 7. Observa-se, ainda, que o fármaco pleiteado é registrado na ANVISA (610534598), com indicação para o tratamento de manutenção de pacientes com Síndrome Mielodisplásica, o que se alinha com o diagnóstico do agravante. 8. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, penso, a menos neste exame precário, típico das tutelas de urgência, que deva ser mantida a decisão agravada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, não se verificando o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela recursal liminar requestada. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada forneça o medicamento GUSTAVO HENRIQUE ALVES (VIDAZA ou WINDUZA), na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença do agravante. MC/DS
(PROCESSO: 64789052588855446589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)