EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA Á CEF. ESPERA DE CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO SUPERIOR A 35 MINUTOS. LEI MUNICIPAL 4.330/2005. VALOR ECONÔMICO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF para declarar a nulidade da multa de R$ 88.414,00 (oitenta mil reais) aplicada à CEF pelo PROCON de Campina Grande-PB devido à espera de consumidor em fila de atendimento superior a 35 minutos e, por conseguinte, desconstituir o respectivo título executivo extrajudicial. O Município foi ainda condenado em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do art. 85, § 3º, I, do NCPC. 2. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 100 (cem) salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I e II do NCPC, vigente à época da prolação da sentença (2018). 3. Considerando que o proveito econômico obtido pela CEF (R$ 89.362,00) é inferior a cem salários mínimos, calculados no valor vigente a época da prolação da sentença (R$ 954,00 X 100 = R$ 41.405,00), que a condenação do Município foi de R$ 8.000,00 a título de honorários sucumbenciais, e que a participação da CEF no feito por si só não atrai o instituto do reexame necessário, o caso dos autos claramente não é uma das hipóteses de cabimento de remessa necessária, enquadrando-se na exceção do art. 496, § 3º, III, do CPC. 4. Remessa necessária não conhecida. medc
(PROCESSO: 69568575586306213089, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)