PROCESSO Nº: 0295995-16.7015.16.5.5632 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: LEANDRO DAS NEVES APELADO: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Estando o processo arquivado sem baixa há lapso temporal maior que o prazo prescricional do título executivo extrajudicial, sem que houvesse qualquer diligência do exequente no sentido de dar prosseguimento ao processo executivo, caracterizado está o seu desinteresse na obtenção da pretensão executória. 2. À luz da orientação inserta no art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição pode ser declarada ex Luiz Otávio Ribeiro pelo magistrado. 3. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 48084864171337849310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)