PROCESSO Nº: 7932787-33.6509.21.3.4042 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JOÃO LUCAS MENDES NETO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA MOREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: YAGO SILVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PIRES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PARCIAL DA CAIXA RECONHECIDA POR UNANIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR TODA A DEMANDA. 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão que, por maioria: 1) deu parcial provimento à apelação da CAIXA, para reconhecer a legitimidade passiva da empresa pública apenas no que se refere ao pedido de restituição de valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos; 2) julgou prejudicados os apelos da Construtora e do particular. 2. Recurso não conhecido no ponto em que pede o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA em relação a todos os pedidos formulados na inicial, por ausência de divergência na Turma. A divergência restringe-se às implicações que o reconhecimento da ilegitimidade parcial da CAIXA traria à resolução da demanda. Enquanto o Desembargador Federal Rafael Alves entendeu que a ilegitimidade da Caixa acarretaria a prejudicialidade dos apelos do autor e da Construtora, porque excluiria a competência da Justiça Federal para os demais pedidos, a Desembargadora Eloah da Rosa reconheceu que a ilegitimidade da CAIXA não afastaria a competência da Justiça Federal para apreciar todos os pedidos, cabendo a análise de mérito das apelações do autor e da Construtora. 3. Todos os pedidos formulados pelo autor decorrem da alegação de atraso na entrega da obra. Desse modo, reconhecida a legitimidade da CAIXA quanto ao pedido relacionado à restituição da taxa de evolução da obra, implicando na competência da Justiça Federal para apreciar este pleito, não há incompetência no que se refere aos outros pedidos, ainda que tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA neste tocante e que a demanda restante tenha como sujeito passivo apenas a Construtora. 4. Embargos Infringentes parcialmente conhecidos, dando-lhes provimento na parte conhecida, para fazer prevalecer o voto vencido, o qual reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o apelo do particular, com retorno dos autos à Segunda Turma para continuidade do julgamento.
(PROCESSO: 65528811635768111979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016)