PJE 0405128-09.3526.31.10.2829 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Luiz Felipe Nascimento (de 20/06/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à concessão de afastamento para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado na Universidade Federal de Brasília/DF e à anulação do ato administrativo que indeferiu a licença. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. O autor, em seu recurso, requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária, defendendo, em síntese, que: a) o regime jurídico aplicável ao presente caso é o Decreto 21.860/1987, consistente em plano de carreira único para o pessoal das instituições federais de ensino denominado Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Emprego-PUCRE, composto do pessoal docente e técnico-administrativo; b) existe uma norma editada pelo órgão máximo da Instituição de Ensino promovida, o CONSUNI, que expressamente prevê a necessidade de o servidor ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ocupado (art. 9º, § 1º, VII, da Resolução 25/2014), devendo ser aplicada; c) obteve autorização e pareceres favoráveis ao seu afastamento em todas as instâncias a que é vinculado enquanto servidor, demonstrando o interesse administrativo (necessidade de capacitação e aperfeiçoamento no serviço público e respeito ao princípio da eficiência). Invoca o respeito aos princípios da juridicidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva, legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade. Informa que houve a concessão administrativa do pleito (afastamento para a realização de curso de pós-graduação-doutorado, inclusive tendo sido concedida bolsa de estudo - processo administrativo 50329.906040/3539-49), a ensejar a perda do objeto e a falta de interesse processual superveniente. 3. Depreende-se dos autos que: a) trata-se de ação ordinária proposta por ENZO GABRIEL CARVALHO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, na qual o autor objetiva a condenação da ré a conceder-lhe o afastamento para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado na Universidade Federal de Brasília/DF, requerendo, ainda, a anulação do ato administrativo que indeferiu a licença, com a declaração da legalidade da Resolução CONSUNI/UFPB 25/2014, especialmente com relação ao tempo de efetivo exercício no cargo ocupado, para fins de concessão da licença pleiteada; b) o demandante alega, em suma, que: é servidor público federal vinculado à Universidade Federal da Paraíba; requereu administrativamente seu afastamento para a realização de curso de pós-graduação strict sensu - doutorado, em 14 de maio de 2014, através do Processo Administrativo 03589.940620/3430-97, com fundamento na Resolução CONSUNI 25/2014; preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da licença para qualificação e capacitação em nível de doutorado; a promovida indeferiu o pleito administrativo, entendendo que o promovente não atendeu ao critério do tempo de efetivo exercício no cargo para o afastamento para cursar o doutorado, nos termos do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, porém o autor sustenta que atende às exigências constantes na Resolução CONSUNI/UFPB 25/2014, que exige apenas 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ocupado para fins de concessão da licença. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à concessão de afastamento para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado a servidor público federal (auxiliar em assuntos educacionais), inobstante o não atendimento ao critério do tempo de efetivo exercício no cargo de que trata o art. 96-A da Lei 8.112/1990. 5. Na sessão realizada em 11/02/2015, a Segunda Turma deste Regional já se pronunciou sobre a questão, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu tutela antecipada, restando considerado que "a decisão agravada não se equivoca ao entender que a Resolução 25/2014, da Universidade Federal da Paraíba, não tem o condão de se sobrepor à Lei Federal. Neste aspecto, nada a reparar. A mencionada Lei 12.772/2012 trata do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, a qual cuida do afastamento de forma diferenciada, não abarcando o cargo de Técnico-Administrativo em Educação, no qual está investido o agravante. Desta forma, não se vislumbra como a norma, que é exclusivamente direcionada ao professor, possa respaldar a concessão da licença pretendida. Ademais, todos os precedentes trazidos ao presente recurso se referem ao afastamento de professor, o qual, repete-se, tem tratamento diferenciado pela lei. Improvimento do agravo de instrumento, prejudicando o agravo regimental." (TRF5, 2ª T., PJE 8443297-17.2336.1.8.8316, Rel. Des. Fed. Vinicius da Rosa, Data da assinatura: 12/08/2015) 6. Conforme fundamentado pelo juízo a quo: "A Lei 8.112/1990, art. 96-A, § 2º, dispõe expressamente que "os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento." Em que pese o fato de a Resolução CONSUNI/UFPB 25/2004 exigir, em seu art. 9º, § 1º, inciso VII, como um dos documentos exigidos para a instrução do processo de afastamento do servidor para qualificação e capacitação, "certidão de tempo de serviço na UFPB que comprove ter o mínimo de três anos de efetivo exercício no cargo ocupado para solicitar afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado", tal norma não tem o condão de se sobrepor à legislação federal. Com efeito, o advento da Lei 11.907/2009, que incluiu o art. 96-A à Lei 8.112/1990, passou a estabelecer, como requisito para a concessão da licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, em nível de doutorado, a comprovação de que o servidor requisitante seja titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 4 (quatro) anos, devendo toda a legislação do país adequar-se a tal disposição, ante o respeito ao princípio da legalidade, que rege a administração pública em todos os seus níveis e impõe ao administrador público uma atuação em estrita observância aos ditames legais." 7. Com efeito, a Lei 12.772/2012, que regula a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, preceitua que "o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição". Entretanto, como visto, o autor não é docente, mas auxiliar em assuntos educacionais da UFPB. 8. Insta registrar, no entanto, que, em que pese o acerto da sentença que verificou a legalidade na recusa por parte da Universidade à época do requerimento administrativo pelo fato de o autor não ter cumprido o requisito temporal para fazer jus ao afastamento pretendido, restou noticiado o fato de que houve a concessão administrativa do pleito (afastamento para a realização de curso de pós-graduação-doutorado, inclusive tendo sido concedida bolsa de estudo), a ensejar a perda do objeto e a falta de interesse processual superveniente, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. 9. Registre-se que, como à época do requerimento administrativo o demandante não atendia ao tempo mínimo de permanência no cargo para ter direito ao afastamento pretendido, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (em conformidade com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), em razão da aplicação do princípio da causalidade, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, diante do benefício da justiça gratuita que ora se concede (rendimentos brutos, em julho de 2016, correspondentes a R$ 3.837,21). 10. Extinção do processo sem resolução do mérito, mantidos os honorários fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 07006241318768402890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA MAIA ARTHUR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)