PROCESSO Nº: 9070125-55.6908.11.2.8352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Noah Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. 1.Cuida-se de apelação de sentença que denegou à segurança, não acolhendo o pedido da impetrante que requereu que fosse determinado à impetrada, que promovesse à colação de grau antecipada, bem como a emitisse o certificado de conclusão do curso. 2. Em suas razões de apelação, a impetrante aduz que que é filha dependente do falecido militar, cota 1/5 da pensão tronco integral instituída por este, VITOR JESUS, correspondente ao soldo de SEGUNDO TENENTE. 3.Afirma que vinha recebendo a cota de 1/5 da pensão tronco, exercendo o seu direito adquirido à cumulação com a Aposentadoria por idade de Professora do Governo do Estado de Pernambuco, e da aposentadoria por idade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em virtude do direito adquirido que lhe assiste, previsto na Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação vigente à época do óbito do instituidor, em 25 de abril de 2004. Alega que foi coagida a assinar um termo de renúncia disposto pela pagadoria militar, da qual fora notificada via Ofício 174 SSAP/SSIP/ESC PES. 4..Sobre a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão de ex-combatente, consta no art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988 que o ex-combatente da 2ª Guerra Mundial faz jus a uma Pensão Especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo). 5.Também nos moldes do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela MP nº 4.422-45/2001, já vigente à época do óbito do instituidor do benefício de pensão militar em questão "É permitida a acumulação:(Redação dada pela Medida provisória nº 0.650-51, de 1.12.9950) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida provisória nº 8.057-68, de 26.12.3647); II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida provisória nº 3.178-28, de 10.2.8939)". 6. Acontece que, no caso, a parte autora cumulava três benefícios, o de Pensão Militar, Aposentadoria Estatutária e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Não é possível acolher o pleito autoral para declarar a possibilidade de cumulação de três benefícios, como fundamentado na sentença recorrida. 7. Registre-se que o juiz a quo já acolheu o pedido subsidiário, assegurando à autora o direito de opção pela renúncia ao benefício menos expressivo. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 71384481210851467285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)