PROCESSO Nº: 8581397-48.5824.13.1.1556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELMIRO DUDA DA SILVA ADVOGADO: Fernando Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma que deu parcial provimento à apelação do particular para o fim de conceder a aposentadoria pretendida, mas com a data de início em 19/02/2019, momento em que o autor completou a idade mínima necessária para a fruição do benefício. 2. Em suas razões recursais, imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistentes em: a) impossibilidade de reconhecimento, na via judicial, de período laborado em data posterior à do requerimento administrativo (reafirmação da DER), haja vista a configuração de falta de interesse processual; b) violação ao disposto nos arts. 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. 3. No caso, impossível a homologação da desistência da ação, ante a vedação expressa contida no § 5º do art. 485 do Código de Processo Civil (apresentada em momento posterior ao da prolação da sentença). 4. Quanto à apontada omissão, o acórdão ora embargado foi claro em apontar os fundamentos que levaram à reafirmação da DER, técnica que - a um só tempo - privilegia os postulados da economia processual e da instrumentalidade, evitando o desnecessário ajuizamento de nova ação. Em verdade, mostra-se patente o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Davi Luiz Silveira se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78849104483902538850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)