PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Inominado interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, em face da manifesta improcedência das razões recursais. Afigura-se irreprochável a decisão vergastada.
2. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, considerando a existência de parcelamento da dívida, determinou a "suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 792, do CPC, c/c o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, independentemente de nova decisão; a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe o presente Agravo de Instrumento com o fito de reformar a decisão "para assegurar que não será aplicado ao presente feito o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, mas sim o art. 151, VI do Código Tributário Nacional".
3. Ocorre que, consoante bem destacado na decisão agora atacada pelo agravo inominado, "o fulcro da irresignação da Fazenda reside na teórica possibilidade de transcurso do prazo prescricional em seu desfavor como consequência do referido dispositivo da Lei de Execução Fiscal. De acordo com o seu pensar, ultrapassado um ano da suspensão no processo, deflagrar-se-ia o prazo prescricional".
4. É certo que a decisão agravada cometeu uma série de imprecisões, seja ao referir o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, dispositivo que em verdade não é aplicável ao caso concreto, seja ao suspender o processo pelo prazo de um ano, afinal pode ocorrer a rescisão do parcelamento antes disso, seja, por último, ao mencionar indeferimento de requerimentos que ainda não foram feitos.
5. Entretanto, é absolutamente irrelevante o dispositivo legal que empreste esteio à decisão agravada dado que, indiscutivelmente, enquanto perdurar o parcelamento da dívida, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional.
6. Registre-se, outrossim, que a decisão agravada não versou tal matéria. Ao contrário, registrou tão só que a suspensão determinada tinha por finalidade evitar sucessivos pedidos de prorrogação. Ademais, ressaltou que incumbe à exequente o ônus de verificar o cumprimento do parcelamento e o decurso de seus próprios prazos.
7. Sob essa ótica, as razões recursais revelam-se manifestamente improcedentes.
8. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 0009619260221275451713, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)