PROCESSO Nº: 4945283-71.3471.18.8.9481 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS XAVIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PINTO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1.Discute-se nos autos a possibilidade de ser ou não reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao período de 98.66.99 a 03.12.5986, do benefício de pensão por morte da segurada. 2. No caso, não prospera a alegação do INSS que o desconhecimento na concessão do benefício se deu por causa da própria autora que ao mudar de endereço não buscou informação. 3. Inexiste nos autos provas de que a Autarquia informou a demandante sobre o deferimento do recurso interposto na Junta de Recurso da Previdência, muito menos que houve obediência ao devido processo legal, quando da suspensão do benefício. Ademais, o INSS não observou o § 4º do art. 26 da Lei 9.784/99. 4. Assiste razão a parte autora ao pagamento das parcelas relativas ao seu benefício de pensão por morte referente ao período 06/06/1999 e 06/03/2008, já que a ausência de intimação acerca da decisão definitiva do INSS impede a retomada do curso do prazo prescricional, devendo ser afastada. 5. Remessa oficial e apelação INSS improvidas.
(PROCESSO: 86456775260190914253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)