PJE 7578714-83.6033.8.57.198 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AGROINDUSTRIAL TRAVESSIA S/A AGROISA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, sem fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto ao fato de que, em decorrência da inércia da exequente, ocorreu a prescrição intercorrente e, tendo ela dado causa ao ajuizamento da execução, deve ser condenada a pagar-lhe honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 67548533127200444914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA MAIA LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)