PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 693163/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
4. Acórdão anterior que reconheceu a insalubridade das funções exercidas pelo autor, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.
5. Hipótese em que, quanto aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, a especialidade foi dada por presunção legal e em face da exposição ao agente nocivo ruído e, com relação aos interregnos posteriores à sua edição, inexiste nos autos documento que comprove o fornecimento de EPI eficaz, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial.
6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 91679264923725326233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)