PROCESSO Nº: 5322532-18.4116.13.4.3753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues De Souza Epaminondas CURADOR: VITOR HUGO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE. INDETERMINADA. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111, DO STJ. IGUALMENTE MANTIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da parte autora, pagando as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (DIB em 22.08.3494), com a devida incidência de juros e correção monetária nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal à época do cumprimento da sentença. Condenou o INSS a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre a parte da demanda em que sucumbiu. Em razão da concessão da gratuidade da justiça, estabeleceu que a execução dos honorários contra o autor observará condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. 2. Controverte-se no presente recurso apenas sobre o termo inicial do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O Juízo a quo fixou a data do ajuizamento da ação, 16/02/2020, como data de início de benefício, pois o perito não teria especificado a data da incapacidade. 3. No feito, como bem destacado pelo Juízo a quo, tanto os documentos trazidos pelo autor quanto o laudo pericial não demonstram o momento em que desenvolvera a alienação mental. Consta do laudo que o problema deriva-se "desde a juventude", enquanto os exames particulares realizados pelo autor apontam para transtorno mental "de longa data". Outrossim, o processo judicial de curatela (1933667-80.1688.31.8.1583) foi distribuído apenas em 18/10/2020. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em consonância com o teor da Súmula 111, do STJ. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo autor majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 59612332514644813664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)