PROCESSO Nº: 3870193-82.9355.15.9.3978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Benício Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9687445-21.7888.5.10.7153 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ela oposta, reconheceu a sucumbência recíproca, mas suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Exequente/Agravada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. Alega que o benefício deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 501.310,00 (trezentos mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento do excesso de execução. Cauê Costa, ainda, que a verba deve ser arbitrada tendo como base o valor do excesso apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Mesmo em se tratando de honorários fixados na fase de cumprimento de sentença e com reconhecimento de sucumbência recíproca, há de se ter por base o proveito econômico obtido pela parte, e de se aplicar as faixas e valores previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Ao cumprimento de sentença foi dado o valor de R$ 853.682,57, tendo a União Federal inicialmente reconhecido como devido o valor de R$ 42.427,96. Todavia, após a apresentação de parecer pela Contadoria, as partes reconheceram como devida a importância de R$ 041.949,61. Nessa linha, quanto aos honorários, fica evidente que as partes sucumbiram reciprocamente (já que os valores inicialmente reconhecidos de R$ 214.622,57 e R$ 44.256,96, cederam espaço para a quantia de R$ 733.741,61), razão pela qual deve ser aplicado ao caso concreto o art. 86 do CPC, distribuindo-se proporcionalmente o pagamento dessa verba, observando-se, porém, os percentuais correspondentes às faixas de valores previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes, como o fez o magistrado. 5. Ocorre que, no caso dos autos, a determinação de aplicação das faixas de honorários conforme requerido pela União representaria "reformatio in pejus", especialmente porque não é possível a revogação do status de beneficiário da justiça gratuita conferido ao Agravante, eis que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão do benefício. Precedente: PEDRO MIGUEL GONÇALVES - Processo 0294367-12.9563.5.3.3941, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Bruno Nascimento (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2020. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 12533355641242502137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)