PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Menciona o órgão julgador monocrático que, "é de salientar que o aspecto físico da parte, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato pessoal com este julgador, exerceram grande influência na formação do convencimento, eis que tais características condizem com a aparência de uma trabalhadora rural". Acrescenta, ainda, "a prova testemunhal não discrepou em nenhum momento da farta prova documental".
4. Além da prova testemunhal, constam nos autos documentos que corroboram a condição de rurícola da demandante: Declaração de exercício de atividade rural, com data de filiação em 2004, Contrato de parceria agrícola, ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda, dentre outros.
5. Requer a parte apelante a fixação da correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 11.960/09. No entanto, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez que se trata de salário-maternidade, não há que se falar em parcelas vincendas. Não se aplica, pois, a Súmula n.º 111 do STJ.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32742868933383141223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)