PROCESSO Nº: 9675306-98.6689.27.9.0562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Danilo da Paz): MARIA ODETE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fogaça EMENTA: CONSTITUCCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPETIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n.º 609.434.500-0, com data de início do pagamento (DIP) em 31/10/2020". O apelante alega: 1) nulidade da sentença, porque não foi realizada a perícia social ou a audiência de instrução, para análise da hipossuficiência econômica do autor e de seu grupo familiar; 2) a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, pois o autor convive com seus pais, cuja genitora recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo; 3) devem ser cobrados os valores percebidos indevidamente, porque o apelado não se enquadra nos parâmetros para manutenção do amparo social. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso "que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. De acordo com o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 4. O critério da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo não é absoluto, devendo a miserabilidade ser examinada por outros meios de prova (STJ, PUIL 75/PR, Rel. Ministro Cauê Moura, Primeira Seção, julgado em 07/03/2020, DJe 10/07/2020). 5. No caso, o autor se insurge contra a cessação do amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 181.451.406-3, DCB: 9/2/2018), realizada pelo INSS porque a renda per capita familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. Pede que seja anulada a cobrança da quantia de R$ 75.827,26, aduzindo que os valores foram recebidos de boa-fé. 6. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo "recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso)". (Nesse sentido: REsp Repetitivo 3514699/SP, Rel. Ministro Yuri Nascimento, Primeira Seção, julgado em 07/05/2015, DJe 16/10/2015). 7.Constatada a hipossuficiência econômica familiar, é de ser restabelecido o amparo social do apelado, não havendo que se falar em repetição de valores percebidos de boa-fé (STJ REsp. 1.128.231/RN; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 1ª Turma; Julg. 18/5/2019; DJe: 30/1/2019). 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 54423903485443068458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)