PROCESSO Nº: 3396913-48.5021.15.10.6719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDO LOPES ADVOGADO: Thales Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Conceição E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DIVERSA DO PEDIDO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora decida o pedido administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. 2. Em suas razões, a parte impetrante, alega, em breve síntese, que, de forma extra petita, o Juízo de piso concedeu a Segurança diversa do que foi requerido. 3. Observa-se que a impetrante, ora apelante, postula pelo direito de reabertura e, consequentemente, reanálise do seu pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso excluindo, do cômputo da renda per capita familiar, os valores recebidos a título de benefício de aposentadoria por idade do seu cônjuge. 4. Nada obstante, a sentença recorrida concedeu a Segurança para determinar o julgamento do requerimento formulado pela parte impetrante, considerando o tempo excessivo para sua realização, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99. 5. Constata-se que o Julgado padece de nulidade, haja vista que concedeu a Segurança sem observar, de fato, o pedido postulado, configurando-se, com isso, em sentença extra petita. 6. Levando em conta se tratar de Mandado de Segurança e que pressupõe prova pré-constituída, incide na hipótese, a teoria da causa madura, razão pela qual passa-se a analisar do pedido. 7. É cediço na Jurisprudência que o benefício de aposentadoria no valor de um salário-mínimo não deve ser computado no cálculo da renda familiar per capita, na aferição da miserabilidade, para fins de concessão de benefício assistencial previsto na LOAS (Tema 640 do STJ e RE nº 268.103/MT). 8. Acolhe-se o pedido da impetrante. 9. Anula-se a sentença e, no mérito, concede-se a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda com a reanálise do pedido administrativo, desta feita sem a inclusão do valor recebido a título de aposentadoria. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 11. Remessa necessária improvida e apelação provida.
(PROCESSO: 73373960154519954935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)