PJE 7633724-72.6104.18.8.8416 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (referente à obrigação de pagar lastreada no título constituído na ação ordinária coletiva 6816679-03.2693.4.7.2686, com o provimento do REsp 7.961.302/DF, para reconhecer devido aos substituídos o pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008), declarando extinta a execução, em face da inexistência de título relativamente à obrigação de pagar pretendida (desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva). Condenação de cada exequente ao pagamento de honorários advocatícios da execução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-E. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que, conforme esclarecido no julgamento da Reclamação 89.511/RN, o verdadeiro alcance do título executivo que embasa o pedido de cumprimento de sentença é o seguinte: a) a decisão do STJ, transitada em julgado, "assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se vencimentaliza"; b) para "a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Destaca que, nesse contexto, como integrante da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, diretamente beneficiado pelo aludido título executivo coletivo obtido pelo Sindifisco Nacional, formula, portanto, o pedido cumprimento de sentença referente ao reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias. Pugna seja afastada a tese preliminar, determinando-se a baixa dos autos para regular processamento e julgamento do feito em seu mérito (pedido de cumprimento de sentença), a culminar pela apreciação e homologação dos valores executados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 5798670-26.4290.3.1.5269 (numeração antiga: 9288.45.32.498978-5), promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 até a sua extinção pela Lei n.º 11.890/2008"; b) o STJ, no AgInt no REsp 6.816.912/DF, em decisão do Min. Rodrigo Fogaça Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Ressalte-se que a decisão a que os particulares fazem alusão, proferida pelo Min. Kevin Vieira Nunes Maia Filho, que julgou procedente a Reclamação 41.576/RN, foi, posteriormente, em sede de agravo interno, tornada sem efeitos, em razão da ausência de intimação da União para que se manifestasse naqueles autos. 5. Ainda sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Daniel Pereira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 05/10/2019)" (TRF5, 2ª T., PJE 1895390-01.0083.16.5.9062, Rel. Des. Federal Paulo Aragão, j. 10/12/2019). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 62745308177123402214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO MAIA BRYAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)