TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 07/1970, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 6º. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. A contribuição para o PIS, nos moldes previstos na LC 07/1970, tem fato gerador mensal e a base de cálculo é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao respectivo fato gerador.
2. Precedentes do STJ e STF.
3. Necessários novos cálculos para a correta liquidação da sentença.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08985006980916402225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)