Processo 3183418-78.8276.4.3.7820 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer omissões, obscuridades e/ou contradições constantes na decisão impugnada, contradições estas que não se confundem com a interpretação divergente daquela que a parte pretendia fosse extraída da lei pelo julgador. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido apreciou a questão debatida nos autos quanto à aplicação de multa pelo PROCON em estabelecimento bancário, entendendo ter sido excessivo o valor fixado pela autoridade administrativa, apesar de inserido nos parâmetros fixados em lei, adotando os fundamentos que entendeu suficientes à resolução da lide. Eventual inconformismo deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3 - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea, da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4 - Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 26930181454882898467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013)