PROCESSO Nº: 4873345-47.5309.17.11.9996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MARIA REGINA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3733256-58.3300.24.11.0339 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO Nº 0.684.411/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em face da dissolução irregular da empresa, indeferiu o requerimento de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em razão da natureza não tributária da dívida. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça, em ação que discutia a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não-tributária em caso de dissolução irregular de empresa, firmou o entendimento de que é possível a responsabilização do então sócio representante ou gestor da pessoa jurídica, como é o caso em tela. 3. A questão controvertida se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica devedora. 4. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) em desfavor de COOPERATIVA DO TRANSPORTE E TURISMO DE PETROLINA, objetivando a cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, no valor de R$ R$ 83.530,06 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavos), atualizado até 10/11/2019. 5. Noticiam os autos que a empresa executada não mais se encontrava estabelecida no endereço que constava na base de dados da Receita Federal, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 435 do STJ, assim redigida: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 2.565.126/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio. 7. Conforme ressaltado no voto do precedente vinculante acima referenciado (Tema Repetitivo 630): "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando o óbice mencionado na decisão recorrida quanto à natureza da dívida cobrada, determinar que o Juízo a quo reexamine o pedido de redirecionamento da execução fiscal à sócia da pessoa jurídica executada apontada pela parte credora/agravante.
(PROCESSO: 70917082181621984933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)