PROCESSO Nº: 2173980-58.6437.10.4.1512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Antônio da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura E Luiz Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAEL RAMOS contra sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, e extinguiu o processo nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, isso porque a liminar foi deferida, em 23/03/2021, e cumprida pelo INSS, conforme informação em 02/08/2021. 2. A apelante, nas razões, repisa seus fundamentos apresentados no bojo da inicial. 3. A parte impetrante apresentou o seu requerimento administrativo em 29/11/2020 (Id. 9173280.26994138), e só foi analisado e concluído após a intervenção do Poder Judiciário, com o deferimento da liminar, em 17/12/2021, que determinou à autoridade coatora que decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O INSS, por sua vez, informou, em 10/06/2021, que cumpriu com a determinação judicial (id. 5103121.52530893). Assim, o magistrado a quo reconheceu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em face da satisfação do objeto da lide, e extinguiu o processo nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC. 4. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo impetrado, não se prorroga o prazo de vinte dias para 30 dias para conclusão do processo administrativo, bem como o afastamento da pena de multa imposta na decisão liminar. 5. Inocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, pois a análise do requerimento administrativo apenas foi realizada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar. 6. O prazo para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação provida. Segurança concedida. [7]
(PROCESSO: 65538801125708951949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)