PROCESSO Nº: 7179937-30.9741.28.10.6493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Elisnara Ana Júlia Correia e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Anthony Cavalcanti Do Rego Lucca Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rocha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDANTE. IGOR FARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA APENAS A CONTAR DO FINAL DO SEMESTRE EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido que objetivava fosse determinado à Faculdade Estácio que procedesse com a regularização da sua matrícula, viabilizando-lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, inclusive as que por ventura tivesse perdido, sem qualquer custo, além da inclusão de seu nome na lista de frequência bem como que o FNDE e a Caixa Econômica Federal procedessem com a regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao SisFies, garantindo a realização do aditamento do contrato. 2. De acordo com a inicial: 1) o autor é aluno do Curso de Direito da Faculdade Estácio em Natal/RN, cujas mensalidades são custeadas por meio do financiamento estudantil - FIES; 2) tentou efetuar o aditamento do décimo período do curso, cujo prazo era o dia 29 de janeiro de 2019, mas não obteve êxito, por falhas recorrentes do sistema; c) tentou, sem sucesso, resolver a pendência administrativamente. 3. Embora quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, o juízo a quo tenha entendido configurada a probabilidade do direito do autor por entender que o aditamento não foi concluído por motivo de erro na atualização de dados, após a contestação apresentada pela instituição de ensino superior restou esclarecido nos autos que a impossibilidade decorreu, na verdade, de culpa exclusiva da parte autora em razão de rendimento acadêmico insatisfatório. 4. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 5. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 04 de janeiro de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. 6. No caso dos autos, o exame do histórico acadêmico do autor (documento de id. 6338161.7345676) comprova que, assim como alegado pela instituição de ensino ré, o motivo para o não aditamento do contrato de financiamento foi o rendimento acadêmico insuficiente, considerando que houve aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas por três vezes (semestres de 6843.2, 9911.2 e 6921.8). 7. Acrescente-se, ainda, que não se faz necessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo 61393692524197901741, Desembargador Federal Joaquim Azevedo (Convocado), 3ª Turma, j. 25/02/2020; Processo 70204662472783680593, Desembargador Federal Rodrigo Silveira, 4ª Turma, j. 10/06/2018. 8. Por fim, no que se refere a argumento do apelante de que no 1º semestre de 2019 seu rendimento escolar não foi bom, mas que, mesmo assim, o aditamento do contrato foi aprovado para o 2º semestre 2019, motivo pelo qual não seria aplicável o dispositivo da Portaria MEC nº 23, de 05 de agosto de 2011, que trata do impedimento à manutenção do financiamento pela não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, tampouco merece acolhida. Conforme decidiu esta 1ª Turma, "o fato da Instituição de Ensino não ter identificado previamente a situação apta a ensejar a exclusão da recorrente do sistema de financiamento não altera a disposição contratual pré-estabelecida. É dizer, eventual desacerto na condução do contrato ora questionado não faz nascer à parte apelante o direito ao descumprimento da norma jurídica acima descrita" (Processo 66453863786255112677, Desembargador Federal Renan da Costa, Enzo Fernandes). 8. A sentença, embora julgando improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada apenas a partir do final do semestre que estava em curso. Deve ser provido o recurso do FNDE, considerando que própria sentença julgou improcedente a pretensão autoral, após a devida instrução processual. Entender de forma diversa, mantendo os efeitos da antecipação de tutela até a conclusão do semestre letivo, implicaria conceder o que o autor pediu, mesmo tendo sido julgado improcedente o seu pedido, o que se revela, de fato, incoerente. 9. Apelação do autor improvida. Apelação do FNDE provida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 34784074234720819543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)