PROCESSO Nº: 4376670-71.7347.12.10.2849 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO PINTO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Erick Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal VICENTE CALDEIRA EMBARGANTE: PEDRO RAMOS NASCIMENTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão, pois, em face da pena aplicada (um ano e quatro meses de reclusão, pelo crime do art. 171, § 3º, do CP): a) Não foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em face do lapso temporal entre o recebimento do primeiro benefício indevido (setembro/2008), que deve ser considerada como data do fato delituoso, e o recebimento da denúncia (25/03/2016); b) Ou, ainda, o tempo entre a publicação da sentença condenatória (26/03/2017) e a publicação do acórdão (1º/12/2020); c) E que os fatos ocorreram antes da Lei nº 12.234, de 2010, de modo que não se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como na hipótese dos autos; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça; 4. Ainda que não necessário, é de se destacar que: i) O recebimento do benefício indevido ocorreu entre setembro/2008 a abril/2011, e essa última é a considerada como data do fato delituoso; ii) Assim, em abril/2011 já vigorava a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do CP, Art. 110, I, impossibilitando considerar (para contagem da prescrição pela pena aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória) como termo inicial data anterior à da denúncia; iii) Entre a publicação da sentença condenatória (30/10/2017) e a do julgamento do apelo defesa (12/01/2020), ou mesmo da publicação do respectivo acórdão (07/09/2020 - data correta da publicação, à época no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, cf. Vicente da Mota. 2175887.56965417, pois os autos ainda eram físicos) não transcorreu o prazo de 4 (quatro) anos, necessário para a ocorrência da prescrição pela pena aplicada; 5. Importante ressaltar, ainda, que o STF e o STJ já firmaram entendimento de que a interrupção do prazo prescricional se dá, inclusive, pelo acórdão que se limita a confirmar a condenação de primeira instância (hipótese dos autos) ou a aumentar a pena (STF: HC 431.562/RR, Rel. Min. Guilherme Moura, julgamento em 04/08/2020; STJ: AgRg no AREsp 5.533.173/SP, j. 06/07/2020); 6. Embargos de declaração improvidos. HRB/Ab
(PROCESSO: 85985104237640482277, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)