EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. CONVERSÃO PARCIAL EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CAUÊ GOMES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.339.919/PB, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo DNPM, desta feita com expresso enfrentamento da questão relativa à existência ou não de decisão convertendo em renda da União os valores bloqueados nos autos, para fins de se considerar quitado o débito excutido. 2. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 06/08/2009, para a cobrança do valor de R$ 3.814,23 (em 04/02/2009), verificando-se a citação da parte executada por edital em 12/07/2010. Não tendo sido paga a dívida, nem identificados bens do patrimônio do devedor, foi determinada a constrição, via sistema BACENJUD, de valores nas contas do executado, tendo sido bloqueada, em 09/11/2010, a quantia de R$ 3.814,23, a qual foi convertida em renda em favor do DNPM (21/07/2013). Em seguida, o credor informou sobre a existência de saldo remanescente a ser adimplido, no valor de R$ 272,26, atualizado até 24/03/2013. Foi realizado novo BACENJUD e constrita a quantia de R$ 544,52, em 01/03/2013. Proferida sentença extintiva do crédito tributário em 27/06/2015, face à quitação da dívida. 3. Esta Quarta Turma manteve a sentença prolatada, extinguindo a execução fiscal. Interpostos embargos declaratórios para pronunciamento acerca da alegação de que somente com a conversão em renda é que poderá ser verificado se houve a plena quitação da dívida, não houve manifestação sobre o tema, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. 4. O STJ, apreciando o recurso interposto pelo DNPM, reconheceu que este Tribunal não se manifestou sobre a aludida adução, determinando que seja enfrentada a questão relativa à existência ou não de decisão convertendo em renda da União os valores bloqueados nos autos, para fins de se considerar quitado o débito em cobrança. 5. Sanando a omissão apontada, merecem acolhida as alegações expendidas pela embargante, pois o art. 156, VI, do CTN, prevê expressamente que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário. A conversão em renda é a maneira pela qual os valores arrecadados pela Fazenda Pública ingressam em seus cofres, ou sejam ingressam em sua esfera de disponibilidade. 6. No caso sub examine, houve duas penhoras eletrônicas, via sistema BACENJUD: a primeira foi realizada em 28/02/2010 (R$ 3.814,23), tendo sido convertida em renda para o exequente em 16/04/2013; a segunda constrição foi efetivada em 13/03/2013 (R$ 544,53), não havendo informações nos autos sobre a sua conversão em renda para o credor. Não poderia ter sido extinta a execução fiscal por pagamento do débito, haja vista que o valor constrito com a segunda penhora ainda não havia ingressado nos cofres públicos. Prosseguimento da execução fiscal, em seus ulteriores termos. 7. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 75465826657951112062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)