PJE 3339138-56.9321.20.8.7869 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por LORENA FERREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento jurisdicional para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, determinando-se, ainda, que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, ficando suspensa a pretensão executória em virtude da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) as rubricas restam pagas de forma nominal, (Decisão Judicial Transitada em Julgado), parametrizadas, pelo menos desde 2005, ou seja, não restaram transformadas em VPNI, de maneira que os atos administrativos que importaram o pagamento das referidas rubricas têm data anterior ao ano de 2001, razão pela qual se configura de plano a ocorrência da decadência preconizada no art. 54 da Lei 9.784/1999; b) o direito à manutenção do pagamento dos valores referentes às horas extras incorporadas emergiu de várias decisões transitadas em julgado ao longo da sua vida. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 6520877-71.9705.18.06.9888, transitado em julgado em 05/08/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber a rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2638227-26.7442.3.12.4087, rel. Des. Federal Lorenzo Barros, data de assinatura: 14/11/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3609238-43.5555.27.12.7789, rel. Des. Federal João Lucas Pinto, data de assinatura: 02/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7970138-43.3516.5.10.5917, rel. Des. João Felipe Souza, data de assinatura: 30/05/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0380065-09.6341.3.9.1712, rel. Des. Federal Nathan Aragão, data de assinatura: 02/06/2020. 9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 44.228,60), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 37008027275095750544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS MAIA LEVI BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)