Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7158967-91.6465.7.2.8438 APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES MORAIS MARCOS VINICIUS FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI: BERNARDO DA CRUZ E OUTRO ADVOGADOS: ARTHUR DA LUZ E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI MELO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. CONVÊNIO ENTRE INMETRO E IEPM/RN. COLABORAÇÃO PREMIADA. COMPRAS FRAUDULENTAS DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NOS ANOS DE 2007 E 2008. LICITAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA EM 2009. TERMOS DA DELAÇÃO CORROBORADOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APELOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de recursos de Apelação, atravessados pelos réus Helo Turismo Ltda. ME e Otávio Novaes Morais Enzo da Paz, bem como pelo Ministério Público Federal, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou procedente, em parte, a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, em desfavor dos ora recorrentes, para condenar os requeridos pela prática das condutas previstas no art. 9.º, caput, incisos IV e XI, art. 10, incisos I, VIII, XI e XII e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em virtude de desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN. O feito foi julgado improcedente em relação ao réu Noah Souza, porquanto compreender o julgador monocrático não comparecer elementos de prova aptos a dar suporte à pretendida condenação. 2. Narra a exordial que em 2011, deflagrou-se a "Operação Pecado Capital", que teve por objetivo investigar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 a 2010 no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas, do pagamento indevido de diárias, da realização de fraudes em licitações e contratos administrativos e da cobrança de propina, derivando da aludida operação o ajuizamento de 12 ações penais e 10 ações de improbidade. Em novembro de 2013, em audiências realizadas em processos criminais que envolviam a "Operação Pecado Capital", os acusados Enzo Gabriel Ramos e Miguel Caldeira fizeram acordo de colaboração premiada com o Órgão Ministerial e, ao serem interrogados, apontaram o envolvimento direto do Deputado Estadual Luiz Felipe Martins no esquema de desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, desvendado pela referida operação. 3. Os Réus Luiz Fernando das Neves, Davi Lucas da Mata, João Lucas Correia, Benjamin Castro e Marcelo da Rocha Circuncisão, igualmente, celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e apontaram a participação direita do Deputado Estadual Rodrigo Farias nas ilicitudes relacionadas aos fatos narrados. Em dezembro de 2013, aquele que até então era o principal envolvido no esquema, Davi Lucas Cardoso de Calebe Jesus, juntamente com Marcelo Caldeira e Rhandson Rosário de Macedo, celebrou acordo de colaboração premiada com os Ministérios Públicos Federal e Estadual. Em depoimentos, eles esclareceram que o Deputado Estadual Luiz Henrique da Mota era o destinatário final da maior parte dos recursos públicos desviados do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2007 e 2010, período em que Luiz Gustavo Melo de Ana Beatriz Alves era o Diretor Geral do referido Instituto. Além dos depoimentos dos colaboradores, houve interceptações telefônicas que indicam que o Deputado Estadual Pedro Lucas Souza tinha relação próxima com Levi da Cruz de Ana Beatriz Barbosa, ex-Diretor do IPEM/RN e pessoas a ele próximas chegaram a mencionar o nome de referido deputado em algumas ocasiões, principalmente naquelas em que se tratou de assuntos referentes à gestão de Kamilly Rocha no IPEM/RN. 4. Segundo consta da inicial, os fatos que fundamentam a presente demanda dizem respeito ao fornecimento de passagens aéreas ao IPEM/RN entre os anos de 2007 a 2009, sem que se tenha formalizado qualquer processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nos meses de junho e julho de 2009, tentou-se levar a efeito um pregão para a regularização da empresa que fornecia as passagens. Todavia, segundo aduz o MPF, o certame foi eivado de irregularidades, inclusive com a preterição de empresa que realizaria os negócios de compra e venda de passagens por valores mais vantajosos para o IPEM/RN. 5. Os recorrentes HEITOR DA COSTA MORAIS ISAAC ARAGÃO e HELO TURISMO LTDA sustentam, em preliminar, ocorrência de nulidade processual, a conta da ausência de ouvida do delator pelo juízo prolator da sentença, apesar de requerido o procedimento, pois entende necessário o confronto das alegações de Marcelo Mendes, então Assessor Jurídico do IPEM-RN, com as informações prestadas pelo delator Vitor da Paz, bem como outros esclarecimentos sobre aludido ex-marido de Raul Nascimento, destino dos processos licitatórios, existência de publicações dos editais nos órgãos de imprensa oficiais. Em prejudicial de mérito, argumenta incidir, ao caso, a prescrição, já que entre os fatos apontados como ímprobos e o ajuizamento da ação, teria decorrido lapso superior a 5 anos. Diz que há dupla sanção, eis que idêntica pretensão de ressarcimento já teria sido aviada na ação penal nº. 7307355-88.3356.22.5.4471. Sobre o mérito, sustenta que a condenação tem como lastro, unicamente, as palavras do delator LUIGI CAVALCANTI DE THIAGO COSTA, palavras as quais, sem o comparecimento de outros elementos probatórios, não são suficientes a embasar a condenação ora debatida. Aduz que os serviços foram prestados, na dimensão que foi contratada, não cabendo falar em enriquecimento ilícito. De mais a mais, assevera que não tinha a obrigação ou mesmo a capacidade de fiscalizar quais passagens seriam emitidas, ou não, com desvio de finalidade pública, uma vez que caberia somente dar cumprimento aos limites postos no contrato. 6. O MPF recorre pleiteando a condenação do réu THOMAS DA CONCEIÇÃO, ao argumento de que um exame mais acurado dos elementos constantes dos autos, especialmente as confissões feitas por força de acordo de colaboração premiada ajustado com Ministério Público, permite inferir que as condutas concretizadas pelo ex-diretor do IPEM/ANDRÉ PORTO DE PEDRO HENRIQUE MELO, a mando do ex-deputado e padrinho político ANTHONY SALES, não denotam mero ilícito administrativo, mas fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, tipificados tanto no Código Penal quanto na Lei nº 8.429/1992. Argumenta o Parquet Federal que o então parlamentar estadual se beneficiou diretamente dos desvios de recursos do IPEM/RN, pois os fatos narrados conduziram a concessão de auxílio material a pessoas que procuravam RAFAEL CORREIA e, em troca dos favores prestados, prometiam-lhe apoio e voto em futuras eleições. Sustenta que o referenciado réu teria sido o autor intelectual e principal beneficiário dos desvios de recursos públicos decorrentes das contratações da empresa HELO TURISMO LTDA. ME, administrada por JOÃO VITOR NUNES MORAIS VITOR HUGO DA CUNHA, comparecendo, nos autos, vasta prova material que ratificam a pretensão recursal. 7. Sobre a preliminar de nulidade, atente-se que, conforme observado na sentença em exame "na ação penal correlata a esta ação de improbidade administrativa (Ação Penal nº 6952139- 34.7431.5.1.3956, reunida aos autos principais nº 5920863-31.3174.6.5.8996), a demandada MANUELA ALVES MORAIS ANTÔNIO MENDES figurou como ré (já condenada, com execução de pena nos autos nº 4260422-69.3309.9.4.0616), e sua defesa participou da audiência de oitiva de OTÁVIO DA MATA DE YAGO ARAÚJO, tendo havido plena observância do contraditório. " Outrossim, quando do indeferimento do pleito de ouvida do réu Danilo Rodrigues, na decisão de id. 0532202.9506586, bem como da decisão que autorizou o compartilhamento da prova produzida na Ação Penal nº 1295695-14.6836.11.3.1982, não houve qualquer impugnação das partes, precluindo, portanto, a irresignação sobre esse ponto. Por fim, o sistema processual brasileiro de trato de nulidades tem como pressuposto a caracterização de prejuízo para invalidação do ato. No caso dos autos, a motivação eleita pela recorrente não revela a essencialidade da ouvida do mencionado réu para esclarecimento de fato relevante ao deslinde da causa. Não cuidou o recorrente de apontar a insuficiência dos inúmeros depoimentos e declarações do réu Kaique Jesus já presentes nos autos para esclarecimento de questão relevante. Não merece acolhida a preliminar. 8. Sobre a alegação de "bis in idem", não tem sustento a tese albergada pela recorrente. É que o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê a independência das sanções penais, civis e administrativas, não havendo que se falar em dupla sanção pelo mesmo fato. Eventual duplicidade de condenação em ressarcimento ao erário, por óbvio, será analisada quando da execução do julgado, podendo ser alegada em embargos à execução ou mesmo exceção de pré-executividade, acaso o réu já tenha liquidado a dívida. 9. Em relação ao argumento de existir prescrição na pretensão de condenação em improbidade administrativa, melhor sorte não comparece ao pleito recursal. É que o art. 37, §5º, da Constituição Federal, dispõe que "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Analisando o mencionado dispositivo, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF. RE 404767/SP. Plenário. Rel. orig. Min. Luiz Gustavo da Conceição, Rel. para acórdão Min. Gustavo Henrique da Cruz, julgado em 16/6/2018). 10. O réu EDUARDO NASCIMENTO DE LUCAS GABRIEL GONÇALVES, na qualidade de diretor-geral e ordenador de despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), apadrinhado político do então deputado estadual JOÃO DA ROSA, e agindo em conformidade com as diretrizes traçadas pelo parlamentar, escolheu firma especializada no fornecimento de passagens aéreas para a Autarquia estadual, com o objetivo de se valer dos serviços de emissão de passagens para fins pessoais ou para servir aos desígnios do ex-deputado estadual. Para tanto, narra o caderno processual, firmou com a pessoa jurídica de direito privado HELO TURISMO LTDA. ME, administrada por KAMILLY TEIXEIRA MORAIS RODRIGO CORREIA, contratos não precedidos por qualquer certame licitatório e sem que houvesse a formalização de procedimentos de inexigibilidade ou dispensa de licitação. 11. Em um segundo momento, JOÃO LUCAS REZENDE BERNARDO, a mando de FRANCISCO ROCHA, levou a efeito pregão presencial inteiramente direcionado à empresa HELO TURISMO. Ao longo de todo o período de execução contratual, foram emitidas passagens aéreas para fins particulares, com o escopo de atender interesses político-eleitorais do ex-parlamentar, os quais consistiram na concessão de auxílio material a pessoas que o procuravam e, em troca dos favores prestados, prometiam-lhe apoio e voto em futuras eleições. Dessa forma, a relação contratual espúria mantida entre o IPEM/RN, representado por LÍVIA MONTEIRO BERNARDO e a pessoa jurídica de direito privado HELO TURISMO LTDA. ME, administrada por ANA JÚLIA CASTRO MORAIS ANDRÉ CUNHA, foi elemento fundamental a obtenção das passagens fraudulentas, atendendo a fins particulares dos dirigentes e de pessoas a si relacionadas, valendo-se, para tanto, de recursos públicos. 12. Sobre a autoria dos atos de improbidade, há nos autos farta prova que demonstram a ciência por parte da pessoa jurídica de direito privado HELO TURISMO LTDA. ME e de EDUARDO CORREIA MORAIS RAUL DUARTE, na medida em que forneceu serviço de intermediação de compra de passagens. Os primeiros anos do contrato sequer foram precedidos de licitação ou mesmo de algum procedimento que justificasse a dispensa, a qual nem caberia na hipótese, em face dos valores gastos: "(...) foram repassados à RYAN MENDES MORAIS LEANDRO SANTOS os seguintes valores: R$ 29.666,43 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), no ano de 2007, em face das emissões de passagens, sem a devida formalização de procedimento de licitação ou de sua dispensa; R$ 71.410,34 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), no ano de 2008, também sem a formalização de procedimento de licitação ou de sua dispensa;". 13. No ano de 2009, pelo menos até a sua metade, também houve o pagamento, por meio de ordens bancárias, sem que houvesse qualquer menção a processo licitatório ou dispensa. Houve simplesmente pagamentos diretos, ao arrepio da regular contratação realizada pela administração pública. Nesse ano foram gastos em passagens o valor de R$ 36.360,47 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). Ainda no ano de 2009, o IPEM/RN, para dar aparências de legalidade, realizou procedimento licitatório, mas que foi, conforme resta provado nos autos, direcionado à contratação da empresa Helo Turismo Ltda. ME. Nessa toada, houve pregão presencial, em que competiram as empresas Aerotur Serviços de Viagem Ltda., Rota do Sol Locadora Ltda. e Helo Turismo, com propostas de descontos nos preços das passagens de 10,07% (dez vírgula zero sete por cento), 10,05% (dez vírgula zero cinco por cento) e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), respectivamente. Todavia, a empresa Helo Turismo sagrou-se vencedora, nada obstante a proposta da agência Aerotur tenha sido mais vantajosa. Não só, a empresa Helo Turismo Ltda. deveria ter sido desclassificada do certame, porque não apresentou cópia legível de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR nem declarações de companhias aéreas, em desacordo com as exigências de habilitação previstas no edital. De acordo com a ata do pregão, a empresa foi considerada vencedora, mesmo assim, concedendo-se a ela um prazo para que a documentação faltante fosse apresentada, sem que haja notícia nos autos do efetivo suprimento das falhas em questão. 14. As irregularidades são mais que evidentes e somadas às declarações contidas no depoimento de SABRINA ARAGÃO, bem como nos demais elementos de prova colhidos como interceptação telefônica, prova testemunhal, documentos de pagamento de passagens, não há dúvida do consentimento de HELO TURISMO LTDA. ME e de LUANA RIBEIRO MORAIS LUCCA DA CONCEIÇÃO, com as improbidades, evidenciando, assim o dolo em sua conduta. Os fatos, conforme narrados, constituem atos de improbidade administrativa, e deles foram beneficiados os réus de recursos públicos. Caracterizando tais atos, assim, enriquecimento ilícito dos requeridos e correlata perda patrimonial do órgão de metrologia, além de atentado a princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade administrativa. 15. Já em relação ao réu LORENZO PEREIRA, apesar de o réu delator JOÃO FELIPE LIMA afirmar que houve passagens compradas com o fim de solidificar apoio político ao então deputado estadual, usando-se do esquema ora examinado, não há outras evidencias a confirmar essa relação ímproba afirmada. O influxo de outras provas indiciárias, como interceptações telefônicas, que indicariam ter o ex-parlamentar forte influência sobre CARLOS EDUARDO MENDES, e trânsito fácil ao IPEM/RN, não autorizam, sem o complemento de outra prova, a pretendida condenação. Como reforço a tal conclusão, transcreve-se a seguinte passagem da sentença: "Além do mais, o MM. Juízo da 2.ª Vara desta Seção Judiciária, julgando a Ação Penal n.º 4467181-88.9940.4.12.0912, por meio da qual se apuravam na seara criminal os mesmos fatos em julgamento na presente demanda, excluiu do feito o referido demandado, o que reforça a fragilidade probatória quanto à prática de improbidade a ele atribuída no caso específico. E embora as instâncias cível e criminal não se confundam, a exclusão do réu do polo passivo da Ação Penal que apurava naquele âmbito os mesmos fatos fortalece a convicção da insuficiência de prova da participação dele no ato de Improbidade ora em julgamento." 16. Apelações dos réus improvidas. Apelo do MPF improvido.
(PROCESSO: 49814034636598332875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)