Ementa Penal e Processual Penal. Agravo interno oposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Tese fixada por esta Turma no sentido de inaplicabilidade do instituto processual penal a processos em segunda instância. Agravo interno provido. Agravo interno oposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Em suas razões de agravo, o Parquet alegou o seguinte: a) não preenchimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal no caso concreto, o que inviabiliza a aplicação do acordo de não persecução penal; e, b) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o acordo de não persecução penal só é cabível até o recebimento da denúncia. Em contrarrazões, o réu, representado pela Defensoria Pública da União, argumentou pela natureza híbrida da nova norma penal (direito material e processual), o que faria incidir no caso concreto a norma do art. 5º, inc. XL, da Constituição que impõe a retroatividade da lei penal mais benéfica. Decisão monocrática do então relator deste processo acatando o pedido ministerial com base em tese fixada por esta Turma nos processos 3644497-61.4785.14.7.3447, 6481266-51.1840.4.7.4364 e 5315811-57.0886.3.11.1987, julgados em 23 de outubro de 2020. Tese jurídica fixada por esta Turma que entendeu ser inaplicável o instituto do acordo de não persecução penal a processos que estejam na segunda instância. Agravo interno provido. /lrops
(PROCESSO: 31129937906554848043, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)