PROCESSO Nº: 6480161-56.7169.26.2.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: João Lucas Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Diego Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DEVIDOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO RECORRIDO QUE NÃO INCLUÍRAM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS NO TÍTULO. VALORES RESTITUÍDOS PELA VIA ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO CRÉDITO, AINDA QUE NÃO LEVANTADOS NO BANCO EM QUE DEPOSITADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS. REGÊNCIA PELO CPC/2015. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE.
(PROCESSO: 25214189491451183945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)