PJE 8962837-79.1883.13.11.0642 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVIA PINTO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando fosse determinado ao INSS "o recálculo da aposentadoria por idade do Autor com a soma das contribuições das atividades principal e secundária, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 8213/91 ", além da aplicação do fator previdenciário 1,1482 e da condenação no pagamento das prestações em atraso devidamente corrigidas. 2. Nas razões recursais, sustenta o agravante, resumidamente, que: a) requereu, na via administrativa, em 25/07/2020, a revisão de sua aposentadoria por idade, que havia sido concedida pelo INSS em 04/05/2016 sem a inclusão de um contrato que o segurado possuiu com o Estado do Ceará, no período de 10/12/1980 a 04/08/2011, devidamente certificado através de Certidão de Tempo de Contribuição; b) no processamento da revisão, contudo, a autarquia considerou a existência de múltipla atividade, tendo colocado o contrato com o Estado do Ceará como atividade principal e as demais como atividades secundárias violando as disposições, vigentes à época, do art. 32, inciso I, da Lei 8.213/91, devendo o cálculo da RMI observar o somatório das remunerações das atividades concomitantes. 3. Tratam os autos de revisão do benefício previdenciário para que seja modificada a metodologia de cálculo, tendo em vista a existência de atividades concomitantes. 4. "Nos termos do art. 32, e seguintes, da Lei n. 8.213/91, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, "a" e "b", e III)." (REsp 2257219/PR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Porto, j. em 29/12/2015, DJe 20/08/2015) 5. Ao decidir acerca do pedido de tutela de urgência, o Juízo a quo denegou a medida, ao fundamento de que: "Considerada a natureza sumária da cognição própria das medidas judiciais provisórias, conclui-se não haver a autora logrado êxito na demonstração do juízo de máxima probabilidade do direito invocado (prova inequívoca da verossimilhança)". 6. Com efeito, na hipótese, não se tem como reconhecer, nessa fase inicial do processo e em sede de cognição sumária, que o autor preencheu os requisitos para a imediata correção do valor da aposentadoria segundo as regras instituídas pelo art. 32, inciso I, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessário o regular processamento do feito originário, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se o agravante efetivamente satisfez, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 7. Ademais, verifica-se que, no caso, o requisito do perigo da demora não se encontra presente, eis que não há a demonstração de qualquer situação concreta urgente que justifique a concessão de um provimento judicial liminar, valendo salientar que, no caso, não se trata da concessão inicial de benefício previdenciário, insurgindo-se o agravante contra a decisão administrativa que revisou a sua aposentadoria, que passou de R$ 1.886,52 para R$ 4.736,71. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 20868094433366293157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)