PROCESSO Nº: 6236031-30.0047.25.9.9342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISMAR CALACA DE DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Eliseu De Alexia da Conceição Silva REPRESENTANTE: ERICK CASTRO VERAS DE ELOAH FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o instituto promovido a pagar os valores vencidos referentes ao benefício em questão (aposentadoria por invalidez e adicional de 25%), desde a data do pedido na via administrativa, que se deu em 09/07/2015. 2. Oportuno esclarecer que a matéria em discussão trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. De fato, por ocasião da inicial, o Autor alegou que exercia a profissão de eletricista-motorista e de ter sofrido acidente de trabalho em 21/09/2015, quando, ao cair de um poste, restou tetraplégico, com lesão gravíssima e irreversível. Por conta da lesão, ficou incapacidade para o desempenho de qualquer função laboral e dependente do auxílio de terceiros, por tempo indeterminado. Aduziu ter ingressado em 28/05/2015, com pedido de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (auxílio acompanhante), porém a autarquia ré concedeu-lhe apenas o benefício de auxílio-doença, o qual cessou em 08/11/2018. 3. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 94917204093524250521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 65263529781651557837, Desembargador Federal Vicente Cardoso, 1º Turma, julgamento: 12/02/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MIC
(PROCESSO: 68525609092438905274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)