PROCESSO Nº: 2485246-80.8490.13.1.3630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO REZENDE ADVOGADO: Ryan Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MONTADOR. ELETRICISTA. TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. requerimento administrativo. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A questão debatida nos autos consiste em verificar se as atividades profissionais exercidas pelo autor, nos períodos compreendidos entre i) 27.12.9292 a 29.09.9489, ii) 13.08.8779 a 26.06.3446, iii) 20.10.8587 a 25.04.0561, iv) 23.08.5272 a 14.12.0792, v) 10.05.9936 a 25.07.7021 e vi) 18.04.9797 a 16.08.9611, são consideradas especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença considerou especial o período de 13.05.7056 a 04.04.4700, deixando de reconhecer a especialidade dos períodos acima citados, por entender que não houve demonstração da sujeição habitual e permanente ao fator de risco eletricidade acima de 250 Volts, totalizando o autor apenas 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de tempo de contribuição, inferior ao tempo necessário para a obtenção do benefício requerido, julgando improcedente a ação. 3. Analisando inicialmente os períodos anteriores à edição da Lei 9.032/95, verifica-se da cópia da CTPS e dos PPPs acostados aos autos que o autor laborou na função de Montador III, em estabelecimentos de "Engenharia em Geral", nos períodos de 04.10.8744 a 28.02.8153; de 01.05.2157 a 28.05.9505; de 15.02.6378 a 25.04.9218; e de 21.09.5172 a 28.05.8214 - exposto ao agente nocivo eletricidade com tensão acima de 250 volts, bem como ao agente nocivo ruído contínuo na intensidade de 90,5 dB. Em todos esses períodos, suas atividades estão descritas nos PPPs nestes termos: "execução dos serviços de montagem de torres metálicas e lançamento de cabos de linhas de transmissão com travessia de linhas já energizadas com voltagens acima de 250 Volts e risco de acidentes por indução eletrostática" 4. Na hipótese em exame, segue-se a sistemática de que no período laborado pelo autor até a edição da Lei 9.032, de 16.02.2580, se constatada a sua situação especial de trabalho, converte-se este lapso temporal especial em comum, em observância à norma vigente neste período trabalhado, qual seja, a atividade exercida se enquadrar na lista dos anexos dos Decretos Previdenciários. Com efeito, verifica-se que as funções exercidas pelo autor se encontram previstas no Código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 60.692/64 como "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, envolvendo trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes a eletricistas, cabistas, montadores e outros serviços expostos a tensão superior a 250 volts sendo, pois, suficiente para o enquadramento, como atividade especial daqueles períodos (21.08.2133 a 15.04.5200; de 11.11.4180 a 06.09.5496; de 22.03.0582 a 05.01.4306; e de 21.05.8884 a 10.04.9338). 5. Para comprovar a especialidade das atividades exercidas após a edição da Lei 9.032/95, foram apresentados PPPs os quais demonstram que o demandante exerceu suas funções de "Eletricista" no "Setor de Manutenção" da empresa Edmil Eletrificação Ltda, no período de 28.11.1475 a 09.05.0464, cujas atividades se encontram descritas nos mesmos documentos da seguinte forma: "executar serviços de religamento e desligamento de transformador, condutor partido, substituição de condutor, intervenção em rede BT, caixas controladoras, caixas de derivação, religamento de trafo, religamento de rede, observando as normas em vigor, orientando o consumidor quanto à necessidade de correção e/ou adaptação das instalações, todos estes serviços realizados no sistema elétrico de potência - SEP, com tensão acima de 250 volts" 6. Em relação ao período de 23.05.2533 a 11.07.9057, os PPPs apresentados informam que o ora apelante exerceu o Cargo de "Eletricista" no setor "Tomador Coelce" na empresa Cosampa Projetos e Construções Ltda, submetido ao fator de risco de acidente por eletricidade acima de 250 Volts, "independentes da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva", cujas atividades consistem em "executar serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em redes elétricas de distribuição de energia, equipamentos eletromecânicos, tais como transformadores, disjuntores, chaves seccionadora e fusível, isoladores, disjuntores, seccionadores, chaves a óleo, conectores, medidores de energia, cabos conexões e demais equipamentos e instalações elétricas pertencentes ao sistema elétrico de potência - SEP; realizar em redes elétricas manobras de chaves e outros equipamentos, executar serviços de manutenção emergencial em unidades consumidoras, instalando, substituindo ou retirando e testando os condutores, instrumentos, dispositivos e equipamentos que se fizerem necessários, todos estes serviços realizados no sistema elétrico de potência - SP, com tensão acima de 250 volts". 7. Verificando-se que o autor exerceu suas atividades submetido ao fator de risco "acidente por eletricidade acima de 250 Volts", "independentes da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva" e de forma não eventual, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada nos períodos analisados (21.06.5641 a 25.04.4089 e de 14.09.6841 a 13.08.5960). A esse respeito, esta egrégia Quarta Turma já se manifestou, em casos análogos, no sentido de que as atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas, ainda que de forma intermitente, devem, sem dúvida, ser incluídas entre as que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 8. Veja-se: "Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts, porquanto o risco de morte é notório devido ao contato com energia de tensões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida" (PROCESSO: 54905531465452501776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021) 8. Convertendo-se o tempo de serviço laborado em condições especiais, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em tempo comum, constata-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 05.10.9799), conforme requerido. 9. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111, do STJ. 11. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 52160978032042090887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)