PROCESSO Nº: 3701767-23.7065.17.3.2685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PEIXOTO DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do seu genitor (01/10/2014), ressalvada a compensação das parcelas pretéritas com os valores recebidos a título de benefício assistencial. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à questão de que a pensão por morte é devida apenas a contar da data do requerimento administrativo, já que ele não foi feito dentro do prazo de 90 dias. 3. O acórdão embargado pontuou que "Em relação à data do início do benefício, vê-se que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 31/03/2014, enquanto que o requerimento administrativo foi protocolado pouco tempo depois (19/12/2015). Sendo assim, a pensão por morte é devida a contar da data do falecimento, já que requerida dentro do prazo de 90 (noventa dias) após o óbito, conforme previsão do art. 219, I, da Lei 8112/90.". 4. Embora não se possa dizer que o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial da pensão por morte, vê-se que ocorreu uma contradição/erro material na fundamentação do voto condutor. Isso porque, diferentemente do que restou consignado, entre a data do óbito (21/06/2014) e a data do requerimento administrativo (18/02/2015) transcorreu um lapso temporal superior a 90 dias. 5. Não obstante, é indevida a concessão de efeitos infringentes ao julgado, tendo em vista que não há justificativa para determinar outro marco temporal para o início de pensão por morte de servidor a seus dependentes que não a partir do óbito do instituidor do benefício, nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, na redação vigente à época do falecimento. Em relação a esse ponto, constata-se, de fato, omissão no julgado, que deve ser reconhecida de ofício. 6. Embargos parcialmente providos, para sanar os vícios constatados, sem atribuição de efeitos infringentes. Drq
(PROCESSO: 05426119565879732109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)