PROCESSO Nº: 7136388-65.1137.6.3.7837 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MURILO DIAS ADVOGADO: Anthony Mendes: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. QUESTÃO SOB DISCUSSÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PEDRO MIGUEL BARROS contra a UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 966, V (violação a norma jurídica) e VIII do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 2ª Turma deste TRF5[1], que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2239101-35.2266.7.1.4659 (interposto pela UNIÃO), reformando a decisão agravada que, em sede de execução de título judicial transitado em julgado (que declarou o direito do ora requerente a ser reintegrado aos quadros da Marinha), determinou à ora requerida que desse início às providências para a participação dele (autor) em cursos específicos para a progressão na carreira por antiguidade, ou seja, até Terceiro-Sargento. 2. Na inicial, o autor alegou, em síntese: 1) o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de fato, porque, em vez de considerar prejudicado o recurso na forma do art. 932, III, do CPC - em razão da informação e comprovação por parte da ré (União Federal) de cumprimento da decisão que pretendia reformar/suspender nos autos do AGTR nº 2847884-07.7584.26.9.7832 (IDs 9928852.93719648 a 9517454.04595633 destes autos) - apreciou o mérito do agravo de instrumento com base em um fato que supostamente não mais subsistiria (passagem do militar à reserva remunerada por força do atingimento da idade limite); 2) em que pese o acórdão ora rescindendo ter se fundado na premissa de que o ora requerente havia passado à reserva remunerada por força do atingimento da idade limite, teria sido comprovada, nos autos do agravo de instrumento cujo acórdão ora se busca rescindir (PJE nº 1072421-93.9110.8.7.7345), que, na verdade, ele tinha sido reincluído no serviço ativo da Marinha do Brasil, inclusive estando matriculado no Curso de Especialização (C-Espc) desde 11/09/2019; 3) o acórdão ora rescindendo, transitado em julgado em 26/01/2020, teria utilizado premissa falsa, consistente na consideração de que o autor ainda permaneceria na inatividade, quando, na verdade, o ato administrativo que o levou à reserva já havia sido cancelado a partir de 04 de junho 2018 (mesma data em que a União interpôs o agravo de instrumento); 4) antes do trânsito em julgado do acórdão, o autor não apenas já havia retornado para a atividade, como também já havia concluído o Curso de Especialização (C-ESP TURMA 1/2019) com aproveitamento, sendo, consequentemente, promovido à Graduação de CABO, a partir de 22/11/2018. Além disso, observou que já havia sido inscrito no Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação para a Promoção de Sargento (EA-HSG), a ser realizado em 13/02/2020; 5) para além do erro de fato, teria o acórdão ora rescindendo incorrido em violação manifesta ao art. 5º, LV, da CF, por cerceamento de defesa, ante a falta de esgotamento de todos os meios de intimação em todos os atos do processo (AGTR nº 7653583-21.6677.21.11.7898), em especial da inclusão do feito em pauta de julgamento. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da procedência da rescisória para desconstituir o acórdão proferido no AGTR nº 0654994-83.5634.20.12.1248. 3. Em decisão de ID 1054166.35492439, o eminente Desembargador Federal Bernardo Barbosa concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos do acórdão rescindendo, até o julgamento da presente ação rescisória, para o fim de: "1) tornar válida a promoção do autor a graduação de Cabo, levado a efeito pela PORTARIA 397/2020 da DPM; 2) tornar válido em relação ao autor as ordens de serviço de matrícula e conclusão no C-ESP TURMA 1/2019 e, consequentemente, referente à promoção de Sargento; 3) tornar válido e restabelecer o Curso de Estágio de Aplicação referente ao Curso de Especialização do autor com previsão de término em 30/05/2021; 4) tornar válida/restabelecer a inscrição no Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação para a Promoção de Sargento (EA-HSG), a ser realizado em 27/06/2020." Após, o autor apresentou a informação no sentido de que, em 15 de abril de 2021, foi promovido (com menção a determinação judicial), à graduação de Terceiro-Sargento. 4. A configuração de erro de fato (VIII do art. 966 do CPC/15) pressupõe que o ato jurisdicional rescindendo admita como existente um fato inexistente, ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Aprofundando a dicção legal, a doutrina enumera mais dois pressupostos para que o erro de fato constitua causa de rescindibilidade: a) a sentença deve estar nele fundada, isto é, sem ele, a conclusão do juiz necessariamente seria diferente; b) o erro deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que efetivamente ocorreu o fato por ele considerado inexistente. 5. No caso, cumpre, de partida, rechaçar a tese de que o agravo de instrumento estava prejudicado (por perda superveniente do interesse recursal), ante a alegação de que, ao tempo da prolação do acórdão (agosto/2020), o ora requerente havia sido reintegrado ao serviço ativo da Marinha e, mais do que isso, matriculado em curso de especialização do ano de 2019. E assim se dá por uma razão muito simples: a de que tal providência por parte da UNIÃO decorreu de comando judicial que ela buscava reformar, justamente por meio do agravo de instrumento. 6. Quanto à alegação de que a Segunda Turma apreciou o mérito recursal tendo por existente um fato que não mais existia (passagem à reserva remunerada) - haja vista o suposto cancelamento do ato administrativo que transferiu o ora autor à reserva remunerada, tanto que matriculado em Curso de Especialização a partir de 14/08/2019 - em primeiro lugar, tem-se que, a rigor, tal ato administrativo não foi cancelado, mas teve seus efeitos suspensos, pelo juízo a quo (decisão de 12/02/2016) até que a UNIÃO enumerasse "se for o caso, as promoções na carreira (com base no Plano de Carreiras de Praças da Marinha - PCPM vigente à época do indevido licenciamento do autor) ocorridas, exclusivamente por antiguidade aos militares paradigmas do autor, tendo em vista a Portaria nº 2525/2015". 7. Tendo o cumprimento de sentença, na origem, sido marcado por sucessivas manifestações e decisões que não se mostraram aptas a definir com precisão (e em caráter definitivo) aspectos relativos ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar, somente por ocasião da decisão impugnada por meio do agravo de instrumento foi determinado à UNIÃO que providenciasse a inclusão do ora autor nos cursos de aperfeiçoamento que lhe permitissem a promoção na carreira por antiguidade. E, diante da mencionada decisão, foi interposto agravo de instrumento cujo objeto era, justamente, o reconhecimento da "incompatibilidade entre transferência à reserva remunerada, por força do atingimento da idade, e o retorno à ativa para efeito de frequência a curso - o qual exige atividade intelectual - apenas visando à alteração do patamar remuneratório". 8. Desse modo, sob qualquer perspectiva que se analise o caso, não se há de falar em erro de fato, notadamente em se considerando que, ao prover o agravo de instrumento, o acórdão ora rescindendo, para além de consignar que o juízo a quo "em 16/11/2016, decidiu que não seria possível a concessão de promoção cujo pressuposto fosse a aprovação em curso específico para tanto e, em 13/02/2018, entendeu por bem que seria possível a promoção do autor, mesmo que sob a condição de aproveitamento no referido curso", deixou expresso, ao partir da premissa de que o ora requerente havia passado à reserva remunerada ex-officio (atingimento da idade limite), que estava acolhendo o argumento de incompatibilidade entre tal condição (reserva remunerada) e a realização de curso de aperfeiçoamento. A propósito, esta a conclusão do acórdão: "o militar já passou à reserva remunerada por força do atingimento da idade limite, não sendo possível seu retorno à ativa para fins de frequência de curso". 9. Como se não bastasse, saliente-se que, mesmo não tendo havido a apresentação de contrarrazões no agravo (certidão de fl. 344 dos autos originários), o eminente Relator do mencionado agravo de instrumento, em 08/09/2019, considerando o prazo decorrido desde a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (30/10/218), intimou a UNIÃO para que esclarecesse: a) as providências tomadas para a participação do ora autor nos cursos específicos, visando à promoção na carreira do militar, por antiguidade, para o posto de Terceiro Sargento; b) se foram preenchidas as progressões almejadas. No entanto, após informação da UNIÃO no sentido de que o ora requerente havia sido incluído no Serviço Ativo da Marinha e que deveria estar matriculado no Curso de Especialização (C-ESP) de 2019, com previsão de início em janeiro e previsão de término em novembro, foi o agravado (ora requerente) novamente intimado, não tendo respondido à intimação (certidão de fl. 453). 10. Relativamente à alegação de violação a norma jurídica, tramitando os autos no sistema PJe, não se identifica mínima plausibilidade na tese de cerceamento de defesa (violação ao art. 5º, LV da CF/88), diante do não atendimento do ora requerente a sucessivas intimações (contrarrazões ao agravo e concessão de prazo para manifestação sobre petição apresentada pela UNIÃO), não havendo qualquer norma legal que impusesse a necessidade de complementação da diligência, na hipótese, por oficial de justiça. Diversamente, a intimação pelo sistema PJe, nos termos do disposto no caput e § 6º do art. 5 da Lei nº 11.419/06, são consideradas pessoais para todos os fins legais. 11. Rescisória que se julga improcedente, com revogação da medida liminar concedida. [1] Participaram do julgamento, em 11/05/2020, os eminentes Desembargadores Heitor Costela (Relator), Isaac Souza e Yago Ramos (fl. 358, pdfc).
(PROCESSO: 54398889924383419404, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2021)