PROCESSO Nº: 6322519-67.7395.25.1.2872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: TEREZINHA DE FERNANDA ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA UNIÃO. ANÁLISE/DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO AO CANCELAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS. LUCAS GABRIEL CALDEIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N. 3.765/60. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL A CONDENAÇÃO. CITAÇÃO DA UNIÃO (ART. 240 DO CPC). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Ente Embargante para estabelecer como termo inicial da condenação à implantação da pensão militar deixada pelo Sr. Valdeci Ferreira da Hora em favor da autora, a data da citação e não a data do óbito, e negou provimento à Apelação do INSS, assegurando o direito da Autora à renúncia do benefício de Aposentadoria por Idade n. 28.287.928.568-3 e mantendo a condenação do INSS ao cancelamento da referida aposentadoria. 2. Alega a Embargante que o acórdão restou omisso quanto à inexistência de ato ilegal por parte da União que ao negar a implantação da pensão militar requerido pela Autora, lastreou-se na vedação legal contida no art. 29 da art. 29 da Lei n.º 3.765/60, com a redação da Medida Provisória nº 2657-97/2001, que veda a acumulação de pensão militar com mais de um benefício previdenciário. Aponta omissão também quanto à impossibilidade de que seja condenada à implantação do benefício antes do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que a União não pode ser compelida ao pagamento da pensão requerida antes de apresentação, pela autora, do termo de renúncia do benefício previdenciário. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a deslinde, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Extrai-se do bojo da decisão embargada que: "A autora formulou o pedido de pensão por morte junto do Comando da Aeronáutica, em 08/10/2018. Embora o requerimento não tenha sido indeferido pela Administração Castrense, a autora foi informada na oportunidade que o seu pleito encontraria óbice no art. 29 da Lei n.º 3.765/60, com a redação da Medida Provisória nº 3640-20/2001, motivo pelo qual seria necessário que a mesma formulasse pedido de renúncia, perante o órgão competente, a uma das duas aposentadorias que vinha percebendo (a autora é titular de uma aposentadoria paga RGPS - como comerciária e outra pelo RPPS - pelo exercício do cargo público professora do Estado do RN)." 5. Restou esclarecido no voto impugnado que "a autora efetuou a diligência em 30/01/2018, quando apresentou junto ao INSS requerimento de renúncia de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (Identificador: 7358988.4208560). Tal pleito foi indeferido pelo INSS em 11/12/2018, ao argumento de que, "conforme o art. 181-B do Decreto 3.48/99, as Aposentadorias por Idade, por Tempo de Contribuição e Especial, concedidas pela Previdência Social, são irreversíveis e irrenunciáveis" (Identificador: 3993668.1139217)". 6. Ao decidir a lide, a col. Turma julgadora perfilhou o entendimento de que "a atitude da autarquia previdenciária de indeferir o requerimento da de renúncia da aposentadoria por idade formulado pela autora, com base na norma inserta no art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, violou o direito de opção da autora pelo benefício mais vantajoso, causando-lhe evidente prejuízo de cunho patrimonial decorrente do retardo na análise/concessão da pensão por morte pelo órgão competente da Aeronáutica. Isso porque, conforme precedentes desta Corte, "o art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, ao proibir a Renúncia de Benefício Previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/1991, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos." (TRF5: Processo: 87151793562334467454, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Lopes, 1ª Turma, julgamento: 08/01/2016)". 7. Sobre a conduta da Administração Castrense, restou consignado no decisum que "não se vislumbra qualquer ilegalidade ou omissão ou desídia que possam ser atribuídas aos órgãos da Aeronáutica no que deixou de analisar/deferir a pensão por morte da autora, uma vez que, caso o fizesse, antes de formalizada e comunicada a renúncia e o cancelamento de umas das duas aposentadorias auferidas pela autora, estaria, indubitavelmente, militando em oposição ao princípio da legalidade e em confronto com a norma do art. 29 da Lei nº 3.765/60, que limita a cumulação de pensão militar com apenas mais um benefício previdenciário". 8. Concluiu, assim, o Órgão Judicante desta Corte, que "como não foi identificado qualquer ato comissivo ou omissivo por parte da Administração Castrense que acarretasse o retardo na implantação da pensão por morte pleiteada, vez que apenas observou a vedação prevista em lei, ao condicionar o deferimento do pleito à renúncia de umas das aposentadorias da autora, deve ser acolhido, em parte, a insurgência da União para limitar a condenação, estabelecendo com termo inicial a data da citação ao invés da data do óbito, como assegurado na sentença; uma vez que apenas com a citação é que se torna litigiosa a coisa, constituindo-se em mora o devedor (art. 240 do CPC)". 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 21119132701930334809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)