PROCESSO Nº: 1470747-35.9605.6.7.4725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Diogo Melo e outros APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Danilo Cardoso ADVOGADO: Vitor da Luz De Medeiros ADVOGADO: Miriam Luiz Gustavo Campos ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Carvalho EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM LOCOMOTIVA DA CBTU. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por EMILLY ALVES contra a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), objetivando provimento jurisdicional que condene a demandada no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente ocorrido em 30/05/2013 envolvendo uma locomotiva da CBTU e o veículo onde o autor se encontrava como passageiro, na ocasião em que o motorista do veículo cruzava a linha férrea por meio da passagem de nível. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo permanecer suspensa a execução, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária. (valor da causa - R$ 633.541,83). 2. Em suas razões, a parte autora alega que a altura do mato as margens da via férrea prejudicaram a visibilidade da travessia de nível, alegando que a CBTU se omitiu no desempenho de sua responsabilidade pela manutenção das margens da via férrea. Afirma que vítima da conduta ilícita da ré, ora apelada, cuja omissão colocou em risco não só os usuários do serviço como os terceiros que ficam expostos a essa atividade. Sucessivamente, ainda que se entenda pela conduta imprudente do recorrido, pede o parcial provimento para declarar a responsabilidade concorrente civil da recorrida, determinando a indenização de 50% (cinquenta por centos) dos danos sofridos. 3. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir em decorrência de um comportamento comissivo do Estado, que gera o dano ou expõe alguém a risco; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço, que ocorre quando o serviço público não houver funcionado, ou quando houver funcionado mal ou tardiamente. 4. Não prospera a alegação do apelante de que a omissão estatal, consistente na existência de matagal no local teria causado o acidente. As fotos constantes dos autos demonstram a existência de placas indicativas da linha férrea, bem como a sinalização de "pare, olhe, escute". Segundo o Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito da Polícia Militar, o acidente ocorreu em pleno dia, com tempo bom e em pista de asfalto reta e seca. 5. No caso, o que se observa é que o acidente decorreu da conduta imprudente do condutor do veículo, que não parou antes de atravessar a linha férrea 6. Na hipótese de acidente em linha férrea federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos presentes autos. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 18739750197910570066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)