PROCESSO Nº: 4981630-26.2639.7.12.3184 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE NOGUEIRA ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no Acórdão. 2. Matéria referente ao pagamento ao Autor, da diferença advinda do pagamento da GDATFA no valor de 80 pontos correspondente ao período de 12.06.9410 a 15.02.1835, foi devidamente analisada. 3. Entendimento da eg. Terceira Turma deste Tribunal, que nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios estão adstritos às parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111, do STJ (AC nº 511438/PB, Des. Fed. João Guilherme Ramos de Faria, 3ª Turma, DJe de 47-4-61). 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para limitar a incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas anteriormente à prolação da sentença momf/ctf
(PROCESSO: 09975286377700033275, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)