PJE 7889804-89.7502.18.8.1916 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente/embargada e extinguiu o cumprimento de sentença originário, restando prejudicada a apelação. 2. A União sustenta que o decisum restou omisso quanto à fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), a despeito de a apelação da parte adversa ter sido desprovida. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não assiste razão à embargante, tendo em vista que o recurso de apelação sequer restou apreciado, tendo sido, na verdade, julgado prejudicado em razão do reconhecimento, de ofício, por esta 2ª Turma, da ilegitimidade ativa do particular, motivo pelo qual se mostra inviável a fixação de honorários recursais no caso em tela. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 44015493748785998260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)