PROCESSO Nº: 6517476-83.2992.26.2.4274 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DO STJ. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM SEXTO PARA CADA VETORIAL. RETIFICAÇÃO EX ANDRÉ FREITAS DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação criminal que passa a ser submetida a novo julgamento perante esta Corte Regional em cumprimento à decisão proferida nos autos do Recurso Especial 6.466.656/PB (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK), interposto pela defesa de P.R.C.S., a qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de falsa identidade e determinar o retorno dos autos a este NATHAN RIBEIRO para que seja redimensionada a dosimetria da pena cominada para o crime de roubo, adotando a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável. 2. No presente caso, cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por P.R.C.S. contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito capitulado no art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo), em concurso material com o crime do art. 307 do CP (falsa identidade). Pelo crime do art. 157, §2º, I e II, do CP, foi fixada a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 64 dias-multa, em regime fechado. Pelo crime do art. 307 do CP, foi fixada a pena de 05 meses de detenção em regime aberto. 3. Segundo a denúncia, no dia 06/08/2011, o acusado, juntamente com um indivíduo não identificado, assaltou a agência dos Correios situada no município de Santa Rita/PB, levando consigo um revólver calibre 38, aparelhos celulares e a quantia de R$ 2.455,50 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). A denúncia narra, ainda, que no dia 24/02/2011, o réu foi preso em flagrante delito de posse, dentre outros, do revólver calibre 38 anteriormente roubado, juntamente com W.J.X. e A.C.S., oportunidade em que se identificou falsamente como sendo seu irmão mais novo, já falecido. 4. Esta Quarta Turma, na sessão do dia 16/09/2018 (ACR14600, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Freitas), negou provimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação para que o réu fosse incurso no crime do art. 157, §2º, I e II, do CP (por 2 vezes em concurso formal impróprio) e em concurso material com o crime do art. 307 do CP, fixando a pena cumulada de 14 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão, para o primeiro delito, mantida a pena de 05 meses de detenção pela segunda conduta. DA DOSIMETRIA 5. Redimensionamento da pena na forma determinada nos autos do Recurso Especial 4.024.132/PB apenas no tocante ao delito de roubo (art. 157, §2º, I e II, CP), uma vez que reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao crime de falsa identidade (art. 307 CP). DO DELITO DE ROUBO 6. O artigo 157 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 7. No caso concreto, em sede de apelação criminal, o réu foi condenado, pela prática do crime do art. 157, §2º, I e II, do CP (por 2 vezes em concurso formal impróprio), à pena privativa de liberdade de 14 anos, 05 meses e 20 dias (1ª fase: duas circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável - culpabilidade e antecedentes - pena-base 06 anos e 03 meses; 2ª fase: igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista no inc. I e II, §2º do art. 157 - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, à razão de 1/3, resultando na pena de 08 anos e 04 meses, além da cumulação das penas decorrente da regra do concurso formal impróprio - art. 70 CP, 2ª parte), em regime inicialmente fechado, e 252 dias-multa. 8. 1ª fase: aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial (art. 59 CP) valorada negativamente, conforme determinação constante no Recurso Especial 2.555.813/PB. Considerando a avaliação negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), a pena-base fica reduzida de 06 anos e 03 meses para 05 anos e 04 meses. 9. 2ª fase: mantida a equivalência entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, como consignado no acordão deste FELIPE DA LUZ (ACR 14600/PB). Pena provisória: 05 anos e 04 meses. 10. 3ª fase: mantém-se a incidência da causa de aumento prevista nos incisos I e II, §2º do art. 157 CP, no patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). Pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias para cada delito de roubo. 11. Em que pese a defesa ter pretendido o afastamento do concurso formal, tal insurgência não chegou a ser apreciada pelo STJ diante do óbice contido no enunciado sumular 7 daquela Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Assim, em razão da permanência da incidência da regra do concurso formal impróprio prevista no art. 70 do CP (2ª parte), as penas aplicadas para cada delito de roubo devem ser somadas. 12. No entanto, o acordão do PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, antes de aplicar a regra da cumulatividade prevista no art. 70 CP, fixou, para um único delito de roubo, a pena de 08 anos e 04 meses, o que, a rigor, resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 16 anos e 08 meses de reclusão (ao invés de 14 anos, 05 meses e 20 dias como consignado no decisum). Retificação ex Guilherme da Rocha por se tratar de erro material e por não representar reformatio in pejus como se verá a seguir. 13. Aplicada a regra do concurso formal impróprio, a pena privativa de liberdade definitiva fica reduzida de 16 anos e 08 meses para 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, à luz do art. 33, §2º, "a", do CP. 14. Atenuação da pena de multa de 252 (duzentos e cinquenta e dois) para 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. [aplf]
(PROCESSO: 01101052977501494649, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)