PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO SIAFI. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta".
2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, parágrafo 3º, da LC nº 101/00).
3. Hipótese em que, sendo legal a inclusão do ente municipal em cadastro restritivo (SIAFI) e, não configurado o caráter assistencial ou relativo à saúde e à educação, no que toca ao objeto da contratação - revitalização e construção de praças, pavimentação de ruas e duplicação e drenagem de rodovia -, deve subsistir a restrição existente em desfavor do autor para fins de recebimento de verbas públicas.
4. Na determinação de honorários, quando for vencida a Fazenda Pública, o diploma processual civil não estabelece percentual, deixando-os ao livre arbitramento do juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC)
5. Caso em que se mostra justa e razoável a redução dos honorários para R$ 80.293,00 (quinze mil reais), visto terem sido arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$9.967.821,20).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46579869145452610812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)