Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Souza Nº: 9098990-24.2095.1.12.8577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha De Gois Marcelino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silveira Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 041.979. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que apontam omissões, alegando, em suma, que o valor do ICMS deve compor o preço da mercadoria ou do serviço como custo, consistindo em receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS; o julgamento do RE 868.360/MG no qual o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço; não há relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, a compensação deve ser realizada nos termos do art. 66 da Lei 8.383, bem como o valor a ser compensado deve ser aquele efetivamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95941693328727260041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)