PJE nº 8912920-65.9171.3.8.6168 EMBARGANTE(S): KEVIN GONÇALVES ADVOGADO(S): JOAQUIM SANTOS EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: MIC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(S): HEITOR CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: GABRIELA CARDOSO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28394545165189234364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)