PROCESSO Nº: 7343789-44.2549.13.1.5464 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IAN COSTA e outros ADVOGADO: Leonardo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Teixeira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RYAN CARDOSO. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO CAIO DA MATA E DO STJ: HC45153345385002341444, REL. DES. FED. NATHAN PEREIRA; HC 619.927/RO, REL. MIN. OTÁVIO CORREIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos nos termos do art. 619 do CPP, com a finalidade de integrar acórdão desta Turma, julgado em 13 de dezembro de 2020, id. 5166192.63334809. 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representando o acusado BENÍCIO DA ROCHA, opôs embargos de declaração, arguindo nulidade insanável de cerceamento de defesa, consistente na ausência de notificação do acusado, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, após o despacho que determinou que a DPU tomasse ao seu cargo a defesa do embargante, a subscritora apresentou manifestação nos autos, id. 06496213, em que requereu a intimação do advogado do aludido réu e, subsidiariamente, a intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado, questão jamais apreciada no acórdão embargado. 3. Prossegue a DPU afirmando que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a exemplo da ementa do HC 497.209/RO, Rel. Ministro Heitor Lopes, Quinta Turma, julgado em 30/12/2017, DJe 31/05/20173: (...) Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso, constato que após a inércia do advogado à época constituído pelo réu no que tange à determinação judicial de produção antecipada de provas, não foi o réu previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar a inércia deste, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública, restando manifesto o constrangimento ilegal na espécie, id. 77874443 4. Por seu turno, CALEBE RODRIGUES opôs embargos de declaração, em que apontou eiva de omissão no julgado que deveria extinguir ou suspender ações penais relativas aos fatos investigados, uma vez que a ação penal matriz nº 56386252-55.6630.24.7.7677, ACR-85167/RN, proferiu decisão que resolveu todas, absolutamente todas, estas demandas, id. 60034667. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões pelo provimento dos embargos de GABRIEL AZEVEDO, reconhecendo a omissão do acórdão pois teria enfrentado a alegação de nulidade em decorrência da ausência de sua intimação pessoal para a escolha de seu defensor antes da remessa dos autos à DPU, id. 64723971. Em relação aos embargos de declaração opostos por MARCELO CALDEIRA, se manifestou pelo improvimento, id. 95723279. 6. Assiste razão à defesa do embargante, representada pela DPU. Após a prolação da sentença, o advogado constituído apresentou termo de apelação em 12 de maio de 2017, id. 8695164, entretanto, intimado pessoalmente para apresentar as razões do recurso, id. 33032424, quedou inerte, conforme certidão id. 6420612. 7. Posteriormente, o feito em fase recursal, já devolvido a esta Corte Regional, o relator convocado determinou que a DPU apresentasse as razões de apelação em nome do embargante id. 50074284. 8. A DPU apresentou manifestação nestes termos: (...) em que pese ser parte das atribuições da Defensoria Pública prestar assistência jurídica àqueles que se encontrem desassistidos, o que é aplicável não apenas a quem não possui advogado quanto com relação a quem o advogado não se desincumba de tal mister, para configurar tal hipótese o acusado precisa ser pessoalmente intimado a constituir defensor de sua confiança, consoante disposto no art. 8°, 2, d) da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o que ainda não ocorreu, id. 01358308. 9. Em seguida, a relatora convocada despachou e determinou que a DPU apresentasse as razões de apelação criminal em nome do apelante, ora embargante, id. 43108340. 10. Cumprindo o referido despacho, a DPU apresentou as razões de apelação criminal, em que alegou, em preliminar, em síntese: o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula n.° 708 do STF, id. 48397620. 11. A eminente Procuradora Regional da República, que oficia neste órgão fracionário, opinou pelo acolhimento da preliminar suscitada pela DPU, reconhecendo a nulidade do julgamento, sem a devida intimação do acusado para apresentar as razões de apelo, nos termos da jurisprudência do STF, id. 21599412. 12. A sucessão dos atos relatados no presente processo penal não cumpriu a sua finalidade e perfeição, qual seja, de comunicar ao acusado acerca do édito condenatório em seu desfavor. 13. Essas vicissitudes procedimentais denotam, a toda evidência, que ao acusado não foi propiciada a devida ampla defesa e o consequente contraditório, restando, portanto, indefeso a partir do momento da inércia do advogado constituído. No caso, se configurou nulidade absoluta a partir do indigitado ato, em flagrante prejuízo insanável à defesa. 14. A tese integrativa veiculada nos presentes embargos declaratórios é referendada pelas contrarrazões da acusação e pela manifestação da eminente Procuradora Regional da República e estão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ em casos semelhantes, a consagrar a plenitude do direito de defesa: (...) demais disso, o STJ tem decidido que, na hipótese de o advogado constituído nos autos, apesar de devidamente intimado, não apresentar as razões recursais, deve-se proceder à intimação do acusado para que indique novo advogado e, em caso de inércia do Réu, há de se nomear Defensor Público ou Dativo a fim de que ofereça as devidas Razões recursais, sob pena de nulidade, HC96606750384041582018, Rel. Des. Fed. Yuri Rezende, 3ª Turma, Julgamento, 27/10/2018. Precedente do STJ: HC 971.420/RO, Rel. Min. Davi Lucca Caldeira. 15. Com efeito, a pretensão integrativa do embargante merece acolhimento para reconhecer a omissão, eis que a arguição de nulidade não foi apreciada pela Turma, a alegação de nulidade em razão de o acusado não ter sido intimado, pessoalmente, da sentença condenatória. 16. Nessa quadra, a fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, notificar o aludido acusado, pessoalmente, para regularizar a situação processual, com a indicação de novo patrono de sua confiança, sob pena de, mantendo-se em silêncio, ser nomeado defensor público, ou advogado dativo perante esta Corte, para praticar este ato e acompanhar o feito até seus ulteriores termos. 17. Em razão disso, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo coacusado PEDRO VIANA. 18. Embargos de declaração da DPU providos com atribuição de efeitos modificativos para anular o acórdão. Embargos de declaração do coacusado prejudicados.
(PROCESSO: 13712724405471306123, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)