EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EDITAL Nº 35/2017. SELEÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE UNIDADES PARCELARES FAMILIARES PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE SELEÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de ausência de nulidades no Edital nº 35/2017 - que estabeleceu regras para seleção de irrigantes para ocupação de 299 unidades parcelares familiares no Projeto de Irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina/PE. 2. A controvérsia instalada na presente ação é de natureza puramente de direito, uma vez que o pedido do autor se resume a apontar a nulidade do Edital n.º 35/2017, que trata da seleção de irrigantes, pessoas físicas, interessadas na aquisição de 299 (duzentas e noventa e nove) unidades parcelares familiares, restrita a uma unidade parcelar por licitante vencedor, para implantação de empreendimentos agrícolas, agropecuários e agroindustriais, localizadas no Projeto de Irrigação Pontal localizado no Município de Petrolina/PE. 3. Não está obrigado o magistrado produzir provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide, afastando medidas protelatórias das partes. Verifica-se que o recorrente ao apresentar sua réplica resumiu-se a reiterar seus argumentos iniciais de nulidade do edital, não se manifestando acerca da necessidade de produção de provas. 4. O simples fato de no curso da ação ter havido a publicação da lista dos primeiros selecionados para aquisição das unidades parcelares, por si só, não implica cerceamento de defesa, até porque se trata de seleção pública cujo resultado o recorrente teve acesso, não havendo necessidade da intervenção do Judiciário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 6. Não obstante o esforço do recorrente em afirmar nulidades na regra do edital de seleção, seus argumentos apresentam-se frágeis e inconsistentes, uma vez que a participação de pessoas físicas encontra amparo na Lei nº 12.787/13, ao definir em seu artigo 2º, I, que o agricultor irrigante é toda "pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, pequeno, médio e grande, conforme definido em regulamento". 7. É de se destacar que o edital possibilita a participação dos membros da Associação Comunitária Sítio Riacho, como é o caso dos autores, desde que obedecidos os critérios de seleção fixados no instrumento de seleção, juntamente com os demais concorrentes. 8. Da leitura do edital de seleção verifica-se que há previsão de destinação, de forma majoritária, das unidades parcelares aos agricultores irrigantes familiares, devendo as pessoas físicas exercer atividades agrárias, em conformidade com o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 12.787/2013. 9. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante o simples fato de haver previsão o critério de desempate o "grau de instrução" dos concorrentes às unidades, não implica favorecimento dos participantes, visto que se trata de mais um dos quesitos que serão considerados para fins de pontuação do candidato interessado, que receberá pontuação muito inferior a de outros quesitos, como experiência em agricultura irrigada, de sequeiro e gerenciamento rural, o que demonstra a prevalência da natureza agrícola da seleção em questão. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes fixados em R$500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 65574111679812635153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)