PROCESSO Nº: 6192511-27.5217.30.12.4284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Thiago Caldeira e outro REPRESENTANTE: MARIA LUCIA RICARDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Henrique Castro, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, cuja sentença havia julgado procedente o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada da Assistência Social à parte autora, desde o Requerimento Administrativo. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido sob a alegativa de que deve se reconhecer a ocorrência da prescrição, haja vista, a inexistência de compromisso de curatela e a ação de interdição. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. Acerca da prescrição, o acórdão decidiu pela acurada análise dos elementos contidos nos autos, "verbis": ... o indeferimento do Requerimento Administrativo do benefício de Amparo Assistencial se deu em (DER: 07/07/2011), tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 18/06/2018, portanto, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. (...) Conforme a dicção do art. 198 do CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, CC/02, promovida pela Lei 13.146/2015 (norma que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, o laudo pericial médico aduz que a autora é incapaz para as atividades laborais e a vida independente, que a incapacidade é total e definitiva, desde a infância, por se tratar de doença congênita. Nesse sentido, o marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária". 6. Quanto à alegação de omissão quanto à inexistência de compromisso de curatela e a Ação de Interdição, não merece prosperar: A uma, o tema trazido à lide pelo INSS nestes aclaratórios sequer foi objeto de controvérsia instaurada, e portanto, a referida irresignação dos Recorrentes está, nessa etapa processual, configurada como assunto estranho aos autos. A duas, a própria Autarquia reconhece a condição de representada da autora Júlia Cardoso Ana Julia Viana, pela representante Theo Freitas, que nas suas razões de apelo afirma: " (...) Ademais, conforme o laudo socioeconômico, a representante legal tem renda própria, que garante sua subsistência e a da parte autora. Vale ressaltar, que a representante legal, possui casa própria e imóvel no pavimento superior alugado, onde afirma que o valor percebido é repassado para filha, todavia não se pode comprovar, ficando subtendido que o valor referente ao aluguel é da representante.". A três, a Turma julgadora pronunciou a decisão cujo conteúdo traz o provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que diz respeito aos juros de mora. É dizer, no mais, a sentença foi mantida nos termos por ela proferidos. E neste pronunciamento judicial da Primeira Instância, resta expressamente consignada seguinte fundamentação, "verbis": " (...) Mediante petitório ID 5705341, solicita a parte autora realização de perícia média com especialista em psiquiatria ou neurologia. O Ministério Público Federal requer a realização de perícia médica e perícia social, esta última para verificar a miserabilidade da postulante e para fins de regularização da representação processual, requer que se nomeie a Srª Raul Nascimento como curadora especial (ID 6610796). Mediante Despacho 4322660 foi nomeada a Srª Felipe Aragão na qualidade de curadora especial, e intimada parte autora a justificar o valor da causa, o que foi satisfeito conforme petitório ID 34587456.". (grifos acrescidos). 7. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 44804500740286677875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)