PROCESSO Nº: 9530121-23.4554.3.4.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ARAÚJO APARECIDA DIAS DE GUSTAVO RAMOS JULIA PINTO ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Luz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 12/09/2018. Correção monetária e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustenta, em síntese, que a parte autora não apresentou início de prova material idôneo e que a documentação acostada foi produzida próxima à data de realização do requerimento administrativo, não sendo, pois, suficiente à comprovação da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência necessário à concessão do referido benefício. Requer, por fim, a isenção de custas e a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que diz respeito aos honorários advocatícios. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 7385398.44540271 - p. 2), onde consta como nascimento a data de 22/10/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 3429467.08551192), dentre os quais destacam-se: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cedro de Cecília Almeida em que consta o nome da demandante e sua profissão de lavradora, bem como o período de 24/02/1990 a 29/07/2012 em que a autora exerceu atividade rural no regime de economia familiar; contrato de comodato, datado de 16/02/2017, entre Bryan Barros e Cauã Moreira Aparecida Dias de Stella Barbosa, em que consta a demandante como comodatária; ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares de Cedro de Thales Araújo em nome da demandante, em que consta sua profissão de trabalhadora rural, bem como sua data de filiação em 06/02/2016; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 09/03/2019, em que consta a profissão de agricultora da demandante; 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas, a sentença foi clara ao afirmar que "os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, firmes e coerentes, corroborados com as provas documentais adunadas aos autos, deixa bem fincada a condição de lavradora da parte demandante". 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. 11. Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que tange à observância à Súmula 111 do STJ. [16.2]
(PROCESSO: 62186253987988318376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)