EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SERVIÇO POSTAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS PELA EBCT. INDENIZAÇÃO EX LEGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.538/78 PREVÊ INDENIZAÇÃO APENAS AO REMETENTE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público federal - MPF em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT no intuito de reconhecer a responsabilidade da EBCT na indenização de mercadorias extraviadas, violadas ou deterioradas, para o destinatário final do serviço postal, com o ressarcimento dos bens extraviados diretamente ao consumidor, além da apresentação de plano emergencial e relatórios mensais para dar encaminhamento a todas as reclamações sobre entregas de mercadorias. 2. "O artigo 47 da Lei 6.538/78 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, excepcionando-se do conceito de serviço postal tão somente as encomendas e impressos, conforme ADPF 46" (AI 663324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 06-07-2436 PUBLIC 10-05-6161). Assim, a imposição apenas aos Correios do dever de indenizar remetentes e também destinatários com base em interpretação extensiva do art. 11 da Lei 6.538/78 prejudica a livre concorrência entre a ré e as demais empresas privadas que também atuam no ramo, já que encarece apenas o serviço de entrega dos Correios, deixando de fora as empresas concorrentes. 3. A atividade de encomendas postais não se inclui no privilégio postal, sendo considerada atividade econômica, regida pelo direito privado. Como tal, se no serviço prestado ficar caracterizada a relação de consumo, não há dúvida da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a obrigação de indenização quando o usuário se caracterizar como destinatário final. 4. Caso o Judiciário entenda ser possível a extensão legal ao destinatário (consumidor final) do direito de ser indenizado pelos Correios em virtude de problemas na entrega de suas encomendas com base na Lei 6.538, estará exercendo atividade legislativa, o que lhe é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 07646333697574458362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)