PROCESSO Nº: 9037214-00.6770.26.6.0219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO FERREIRA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Alves (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO CNPJ PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À DELEGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 25, DA LEI 58.730/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda a inscrição da Impetrante no CNPJ, com numeração diversa da atribuída ao antigo titular do 1º Ofício da Comarca de Riachuelo/SE. 2. Em síntese, Rafael Ribeiro impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Fedral, em Aracaju/Sergipe, objetivando que a autoridada coatora concedesse a inscrição no cadastro do CNPJ com numeração diversa da atribuída ao antigo titular do 1º Ofício da Comarca de Riachuelo. Aduziu que recebeu a delegação do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Riachuelo/SE em 17/08/2016; precisa se cadastrar junto ao CNPJ e a RFB pretende que ela assuma o CNPJ do antigo delegatário, assumindo consequentemente a responsabilidade pelos atos do antecessor, o qual deixou de cumprir uma série de obrigações acessórias, inclusive GFIP. Em 19/02/2016 solicitou a inscrição de novo CNPJ, o que foi indeferido. 3. Nas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) requer a requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de ser denegada a segurança. Alega que a inscrição do CNPJ é do cartório, devendo acompanhar a entidade durante toda sua existência; que o novo notário ou oficial de registre assume, mas o cartório permanece o mesmo, cabendo somente a alteração do responsável perante o CNPJ já existente; e que é vedado à RFB inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no cadastro do CNPJ. 4. Distribuída a ação nesta 2º instância, a parte impetrante, ora apelada, requereu a extinção do feito em razão de fato superveniente resultante em perda do interesse processual. Isso porque renunciou à delegação do Cartório para o qual impetrou o "writ" a fim de obter novo CNPJ. 5. Segundo doutrina balizada em sintonia com o Novo CPC, o interesse de agir - expressão que encontra correspondência no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional -compreende um requisito processual extrínseco positivo, sem o qual a instauração e ou manutenção do curso do processo não ocorrerá de forma válida. 6. Conforme relatado acima, do exame da situação jurídica litigiosa submetida à apreciação judicial, observou-se não mais subsistir a razão que ensejou a instauração do presente feito, à vista de causa superveniente consistente na informação da própria para impetrante, ora apelada, de que não teria mais interesse no feito por ter renunciado à delegação cartorária. 7. Nesses termos, reputa-se inútil a continuidade da providência jurisdicional perseguida, razão pela qual se pode afirmar estar caracterizada a "perda superveniente de objeto" da causa. 8. Tecidas essas considerações, pela perda superveniente do objeto do presente "writ", extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, e julgo prejudicadas a remessa necessária e a apelação cível da União (Fazenda Nacional). 9. Extinto o "writ" sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e julgadas prejudicadas a remessa necessária e a apelação cível da União (Fazenda Nacional). Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
(PROCESSO: 17362433049168040467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)