EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER O RATEIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença que acolheu em parte os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores encontrados pela contadoria do juízo. 2. É possível a concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. Não foi apresentada, pelo sindicato-requerente, nenhuma demonstração de seu estado de miserabilidade que inviabilize assumir as despesas decorrentes do trâmite processual. Portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 083.059/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". (PROCESSO: 19970331352163459086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021) 5. Conquanto o falecimento do de Luana Caldeira tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (óbito em 06/01/2004), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, em 24/06/2013, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Devem ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. É de se destacar que a ação principal transitou em julgado em 06/08/2007, tendo sido ajuizada a cautelar de protesto em 23/10/2012, portanto, antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação que se pretende executar. 7. A circunstância de constar na certidão de óbito que o ex-servidor possuía 03 (três) filhos não impede que se promova a presente execução. Contudo, embora os valores devidos ao servidor falecido possam ser cobrados apenas pelos beneficiários da pensão, o crédito pertence a todos os herdeiros, cujo rateio deve ser discutido em ação própria no juízo competente e na forma da Lei Civil. 8. O caso presente não é de aplicação do princípio da causalidade, de modo que a condenação dos honorários advocatícios deve levar em contar apenas o princípio da sucumbência. Configurado o excesso em relação à exequente, cabível o pagamento de honorários advocatícios a incidir sobre o valor cobrado indevidamente (R$464,62). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença apontada como excessiva, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 11672603056301254488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)