PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PEDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.
1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente física, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, por entender não preenchido o requisito da renda per capita;
2. Constando em laudo médico, emitido em hospital público, que a autora é portadora de retinose pigmentar congênita, em ambos os olhos - CID 10, a qual ocasiona cegueira, além de tal condição não ter sido impugnada na contestação, sendo a causa do indeferimento do benefício na via administrativa o não atendimento do requisito da renda per capita, resta incontroversa a incapacidade laborativa e para a vida independente, necessária ao deferimento do benefício;
3. Compondo o grupo familiar da postulante 4 (quatro) pessoas (a autora, pai, mãe e irmão), com renda proveniente apenas da aposentadoria por invalidez percebida pelo genitor, também resta configurado o requisito da renda per capita, sendo devido, portanto, o benefício requerido;
4. O STJ já reconheceu que a aferição da renda familiar não deve se restringir a critérios objetivos, mas também a aspectos pessoais de cada beneficiário;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58799343749679066225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)