PROCESSO Nº: 7065224-16.8869.16.3.7510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, ora embargado, de que somente a União é que deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima do autor na causa, ao argumento de que teria ocorrido a sucumbência recíproca, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Foi esclarecido que, muito embora não tenha havido manifestação expressa no voto condutor de que, na espécie, o autor teria sucumbido em parte mínima do pedido, afastando, portanto, a ocorrência sucumbência recíproca, essa ausência dessa manifestação no acórdão - fato agora devidamente esclarecido - não justifica o acolhimento dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53795127160740767670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)