EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Aduz que não se considera como especial a atividade submetida ao agente de vigilante após 28/04/95 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 84740039924876685862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)