Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Peixoto Nº: 0430648-79.4654.26.10.3696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO NUNES ADVOGADO: Ruy Molina Lacerda Franco Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4512561-63.1896.7.10.2338 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a impetrante/agravada que o INSS proceda à análise do seu requerimento administrativo, de benefício previdenciário, inicialmente protocolado em 25/09/2020. O Juiz a quo proferiu decisão deferindo a liminar requerida, para determinar que o INSS conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento formulado pela impetrante. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes quando do proferimento da decisão combatida. Conforme art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Restou configurada a demora do INSS em analisar o pedido da impetrante, tendo em vista que já se passaram mais de 6 (seis) meses deste a entrada do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse o pedido de concessão de benefício. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o Juiz a quo não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 7. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.045.176, Rel. Ministro Rodrigo Almeida, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado 8. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (10 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 76242998738602689766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)