PROCESSO Nº: 6048094-89.1007.30.11.4501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moraes Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PESSOA FÍSICA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AS DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES. LEGITIMIDADE. JOÃO PEDRO SILVEIRA. 1. Caso em que a apelação se insurge contra sentença denegatória da segurança, que entendeu legítima a incidência de contribuição patronal e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEBRAE, SESI, SENAI e adicional ao INCRA) sobre as importâncias pagas pela impetrante, a título de imposto de renda retido na fonte (pessoa física) e de contribuição previdenciária dos seus empregados. 2. Com efeito, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa é a remuneração paga durante o mês aos empregados e aos trabalhadores avulsos, consoante o art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991 e art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88. 3. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 312.334/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 269.378/SC, Rel. Min. Heitor Rezende, DJe 27/06/2017. 4. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, § 9º da reportada Lei 8.1212/1991, sendo certo que, da leitura do dispositivo legal em referência, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado, ou autônomo, e do IRRF. 6. Daí porque, devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores. (Precedentes da Primeira, Segunda e Terceira Turmas deste Tribunal). 7. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 72497880590311733991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)