PROCESSO Nº: 1864919-35.7775.30.3.3681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACILEA BOMFIM DIAS ADVOGADO: Gustavo Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Barros Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Particular ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da Ação Ordinária nº 2820884-09.9858.7.1.5194, que trata de revisão dos critérios de fixação da RMI com base na regra de transição prevista no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99, determinou a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos nos REs 7.306.530 - SC e 0.098.859/PR. 6067098-08.3998.14.12.5530, em respeito à decisão do STJ. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior (15/07/2020), admitiu os recursos extraordinários interpostos em face dos Acórdãos de mérito do REsp 1.734.426/SC e do REsp 1.730.379/PR, representativos da controvérsia repetitiva do Tema 999 e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 4. O STF ao examinar o RE nº 7.963.243/DF em 28/03/2020 decidiu que a questão possui repercussão geral (Tema 1102), de modo que o STJ manteve suspensos os referidos recursos especiais, determinando o sobrestamento até a publicação da decisão de mérito acerca da matéria contida no mencionado RE. Assim, até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 1.664.845/DF (Tema 1102), o presente processo deverá ter seu curso suspenso. 5. Agravo de instrumento improvido. MIC
(PROCESSO: 18376270453578708931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)