PROCESSO Nº: 0604321-18.1598.22.3.8327 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MENDES APELADO: VITOR HUGO NASCIMENTO ORIGEM 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ MIGUEL GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CDA. VALORES SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS VALORES PREVISTO NA LEI Nº 6.530/1978. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, haja vista o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e, por consequência, a nulidade do título executivo, por não atender ao princípio da legalidade tributária. 2. A competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional para fixar os valores das anuidades foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn nº 4074-4/DF. A regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98 é considerada inconstitucional. Reconhecida a indelegabilidade do poder de tributar. 3. O Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 810669/PE (08/08/2007) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, por violação aos artigos 149 e 151, I, da CF. 4. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais. Portanto, submetem-se às normas do Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna. 5. Para se adequar ao princípio da legalidade, o valor máximo que pode ser cobrado do corretor de imóvel pessoa física é R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), conforme valor nominal expresso no art. 16, parágrafo 1º, I da Lei nº. 6.530/78, podendo este montante sofrer apenas a correção monetária (parágrafo 2º). 6. A CDA que instrui o processo em questão representa anuidades que já partem de um valor nominal superior ao teto legal e sofrem, ainda, a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Assim, não há como se reconhecer a liquidez e certeza necessária ao título executivo. 7. Reconhece-se a possibilidade de prosseguimento da actio, mediante a retificação da CDA para adequá-la ao teto previsto na legislação, haja vista que o exeqüente não foi para tanto intimado, com base no art. 2º, parágrafo 8º, da LEF. (HEITOR CALDEIRA - Terceira Turma, AC 55982891540522323006, Des. Federal Samuel Azevedo, DJE: 18/02/2015). 8. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal, mediante a adequação dos valores das anuidades previsto no art. 16, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 6.530/1978, perante o Juízo de origem.
(PROCESSO: 15478144669042014364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)