PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO SEGUIDO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para "determinar que a MANUELA REZENDE proceda à nomeação e posse da autora no Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D201, nível 01, com especialização, de acordo com o item 3.5.1 do edital do concurso, com o pagamento dos vencimentos a que teria direito a postulante se tivesse sido empossada na data em que foi preterida em função da contratação de professores temporários".
2. Hipótese em que a autora se submeteu a concurso público para o cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, tendo concorrido às dez vagas existentes no Núcleo de Educação Infantil da LORENA PIRES, tendo sido aprovada na 13ª (décima terceira) colocação. Após a nomeação dos dez primeiros classificados, foi concedida aposentadoria a três professoras, tendo surgido, portanto, três novas vagas. Assim, considerando o surgimento das vagas e, ainda, que a autora tomou posse como professora substituta na mesma Universidade em 02/04/2011, tendo sido prorrogada a contratação até 12/11/2012, o que demonstra que havia necessidade de pessoal, teria direito à nomeação.
3. Se há vaga a ser preenchida, se há interesse/necessidade do administrador em preenchê-la - consoante comprova a contratação do professor temporário - e se não está materializada a inexistência de verbas, exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação do candidato que, aprovado anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em proveito de laços institucionais transitórios.
4. "Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE 993996 AgR, Relator(a): Min. João Vitor Caldeira, Segunda Turma, julgado em 20/06/2011, DJe 03-11-8164 p. 314).
5. "O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função" (AgRg no RMS 21.941/MA, Rel. Ministro Heitor Peixoto, Segunda Turma, julgado em 07/05/2012, DJe 13/01/2012).
6. Precedente desta egrégia Primeira Turma: EDAC632010/01/CE, Relator para acórdão Juiz Theo Campos, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, por maioria, DJE 05/03/2011, p. 425.
7. É de ser mantida a sentença também no que se refere à condenação da ISABELLA SILVEIRA ao pagamento das diferenças de vencimento a que teria direito a autora se tivesse sido empossada no cargo efetivo na data em que tomou posse como professora substituta, tendo em vista ter sido tal contratação indevida.
8. Quanto à verba honorária, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
9. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, a verba honorária fixada pelo Juiz em 10% sobre o valor da condenação mostra-se razoável, porquanto se amolda às peculiaridades da hipótese em tela.
10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 12957780812310474417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)