PROCESSO Nº: 2590154-43.2106.23.3.2951 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUNA DA CUNHA DE JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA JESUS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. In casu, a autora "foi submetida à perícia judicial que atestou a sua incapacidade para as atividades da vida diária e para o trabalho, em virtude de distúrbios mentais sofridos desde a infância, concluindo o expert que 'a mesma não possui condições psíquica objetivas para o desempenho das tarefas laborativas compatíveis com seu nível psicossocial. Possui funções mentais comprometidas e vivencia um progressivo processo de involução psíquica, sendo portanto INCAPAZ do ponte de vista psiquiátrico'". 4. Também foi comprovada a condição de miserabilidade por meio da declaração da composição do núcleo familiar e da renda de cada membro apresentada em juízo. 5. Não corre a prescrição qüinqüenal para o absolutamente incapaz (art. 3º II, c/c o ar art. 198, I, todos do Código Civil). 6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.650-DF e ADI nº 5.883-DF). 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 12008929472938031795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)