REOAC Nº 4688837-61.9029.21.7.7250 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: ALLEX SAMUEL DA LUZ SOUZA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ OTÁVIO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em Ação civil Pública, julgou procedente os pedidos referentes "a) à obrigação de NÃO FAZER , consistente na abstenção da exigência de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de cirurgião-dentista fixada no Edital nº 001/2019, por conseguinte, observado o limite da jornada de trabalho semanal estabelecido no art. 8º, alínea "a", da Lei nº 3.999/1961, ou seja, 20 (vinte) horas semanais; b) à obrigação de FAZER, consistente na aplicação da quantia de R$ 2.994,00 (dois mil e novecentos e noventa e quatro reais), valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes à época da publicação do Edital nº 001/2019, para o cargo de cirurgião-dentista a ser estabelecido no Quadro A, Ensino Superior Completo, item 1.1, do Edital nº 001/2019. 2. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 3. Precedentes: PROCESSO: 60637000931074368792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021 e PROCESSO: 38967623651260221583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021. 4. No caso dos autos, o Conselho de Odontologia alega, em sede de Ação Civil Pública, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, requerendo a retificação do Edital. 5. Reconhecida de ofício a ilegitimidade do Autor. Ação Civil Pública extinta sem resolução do mérito. Remessa Oficial prejudicada.
(PROCESSO: 42565240803010396081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)