PJE 2004451-55.4371.26.8.9171 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VICENTE FERREIRA DANTAS DE HOLANDA em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo o julgamento que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de cumprimento do ato mandamental firmado de maneira peremptória durante todo o trâmite da ação coletiva proposta na 5ª. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sob o n° 6502686-00.7693.25.11.2232 (6762.41.76.456782-7), o qual confirma o recebimento dos valores retroativos da gratificação GTEMA aos aposentados e pensionistas, em seu valor máximo, de 100 (cem) pontos até setembro de 2015. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 04519242728326045983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA MAIA RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)