EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DA PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS PARTICULARES E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos particulares, assistidos pela DPU, e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para, afastando a responsabilidade da UNIÃO, mas reconhecendo essa responsabilidade em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, condenar o Ente público a pagar aos demandantes R$ 08.626,00 (quarenta mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual para Cálculos da Justiça Federal, incidindo o último encargo a partir da data do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54). Condenado ainda o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a pequena complexidade da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Sem condenação dos autores em honorários advocatícios em favor da UNIÃO, por serem beneficiários da gratuidade judiciária. 2. Os autores, ora apelados, pleiteiam a compensação por danos morais, em decorrência do falecimento de sua genitora, alegando que o motivo do óbito foi a delonga no cumprimento da tutela de urgência deferida no Processo nº 6199883-31.1709.28.8.3794, onde havia sido determinado o fornecimento de medicamento. 3. A falecida tinha 53 (cinquenta e três) anos de idade e era portadora de câncer de mama, diagnosticado em 31/08/2009. De janeiro a julho de 2010 fez quimioterapia e realizou cirurgia em agosto desse mesmo ano para retirada do tumor, apresentando boa resposta ao tratamento e não demonstrando a doença em atividade, até que em janeiro de 2011, nova avaliação indicou excesso de HER2+, prognóstico para o qual foi indicado o tratamento através da medicação HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) para reduzir as chances de retorno da doença, medicação que à época não era fornecida pelo SUS. Através de decisão judicial, foi determinada a oferta para a paciente, no prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial no dia 26 de maio de 2011. Em maio de 2011, depois do prazo para cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do medicamento, foi realizada tomografia abdominal na paciente, confirmando-se o retorno da doença, com diagnóstico de metástase hepática (nódulos no fígado) e a ascite (nódulo na adrenal). 4. A despeito de ter sido deferido, na data de 07/01/2011, o pedido de antecipação de tutela na referida ação, determinando "que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da UNICAT, adquira, para após ser ressarcido pela União (...) o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) (...) devendo fornecê-lo no prazo máximo de 30 dias à Liga Norteriograndense Contra o Câncer, para que seja efetuado o repasse do fármaco à demandante", o devido cumprimento da determinação judicial por parte do Estado do Rio Grande do Norte se deu em 17.11.9453, com comprovação em juízo em 17.06.3389. 5. Considerando o lapso temporal entre a data do pedido de fornecimento do medicamento e a demora no cumprimento da decisão judicial, bem como a gravidade e o agravamento da doença da genitora dos autores, a mesma veio a óbito em 10.07.5070. 6. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que as condutas omissivas perpetradas motivaram os danos sofridos, restando suficientemente caracterizado o evento danoso e o nexo de causalidade entre a omissão do Estado do Rio Grande do Norte e suas consequências. 7. O Estado demorou cerca de um ano para cumprir o comando judicial que determinou a entrega do medicamento que, segundo laudo de sua médica assistente, poderia ter evitado a rápida progressão da doença e via de consequência, o óbito. Há que se observar o teor do laudo à época do deferimento da medida de urgência, descumprida pelo demandado: "A adição do trastuzumabe mostrou, em cinco de seis estudos, o maior aumento de intervalo livre de doença já observado na adjuvância, além da redução do risco de morte, representando assim, um grande progresso no tratamento de pacientes HER-2 positivos. (...). Desta forma, de acordo com sua condição clínica atual e protocolos vigentes, a paciente em questão, tem indicação de fazer uso da medicação HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), como forma de complemento terapêutico, já que em ESTUDO IMUNOHISTOQUIMICO datado de 23.07.4899, sua proteína Her deu +++ (positivo forte). Não há até a presente data qualquer medicamento que tenha ação semelhante ao TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). Com o uso do TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) adjuvante houve o acréscimo de 43% de sobrevida global nas pacientes HER2 positivo que fizeram uso da medicação, em relação aquelas pacientes que não utilizaram, de acordo com estudos clínicos randomizados (...). O medicamento em questão tem, portanto, eficácia clínica bem documentada, sendo por mim tratadas mais de 10 pacientes com sucesso". A eficácia da medicação ainda é corroborada pelo fato de, pouco depois, no ano de 2012, haver sido autorizado o fornecimento do medicamento pelo SUS. 8. O dever jurídico de agir, no caso, de fornecer medicamento, o qual foi omitido pelo Estado, adquire relevância jurídica e o torna responsável por criar o risco da ocorrência do resultado danoso. A mera chance (de cura ou sobrevida) passa a ser considerada como bem juridicamente protegido, pelo que sua privação indevida é passível de reparação, nos termos da teoria da perda de uma chance. 9. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação. 10. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação (REsp 5490027/RS, Rel. Ministro LEVI DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2018, DJe 19/10/2018). 11. Precedentes desta Corte Regional: AC 26897040172195246222, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020; PROCESSO: 18364328565136157668, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32804, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 30/06/2015 - Página: 95; PROCESSO: 77879496370496154483, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO. 12. Evidencia-se o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e a certeza da chance de sobrevida perdida, não havendo que se falar em caso fortuito. 13. Não há razão para responsabilizar a União pelo dano ocorrido, impondo-lhe a obrigação de indenizar os demandantes. No caso concreto, o cumprimento da decisão antecipatória de tutela foi dirigido apenas ao Estado do Rio Grande do Norte, que deveria adquirir a medicação e disponibilizá-la à falecida. Além disso, não houve direcionamento do cumprimento da obrigação à União, que apenas indiretamente seria responsável por posteriormente indenizar o Estado pela aquisição do fármaco. 14. Mostra-se razoável o valor fixado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais (R$ 26.767,00 - quarenta mil reais) quando comparado à gravidade do resultado decorrente da conduta do Estado. 15. Manutenção da condenação do Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) considerando a pequena complexidade da causa 16. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e dos particulares improvidas. Condenação do Estado do Rio Grande do Norte em honorários recursais de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. Sem condenação dos particulares em honorários recursais porque não condenados em primeira instância. medc
(PROCESSO: 45662523224396683040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)