EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALHAS DO MECANISMO JUDICIAL. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Cuida-se de Reexame Necessário, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, com resolução de mérito, sob o fundamento de que se operou a prescrição da ação de cobrança, com esteio no art. 156, V, do CTN e art. 269, IV, do CPC.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3. Conta-se o início do prazo prescricional, in casu, da data de entrega da respectiva declaração, uma vez ter sido esta efetuada em data posterior ao vencimento da obrigação (Precedente: STJ, AgRg no REsp 2.315.447/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Leandro Cavalcanti, j. 10/09/2012, DJe 26/09/2012).
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do qüinqüênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 4.831.577/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Lucas Gabriel Carvalho, DJ 30/10/2010).
5. Na espécie, o atraso na citação do devedor se atribui à falha do mecanismo judicial, mormente quando se nota que a ação já foi interposta com o pedido de citação do executado e o fornecimento do seu endereço fiscal.
6. Prestigiando o novel posicionamento do STJ, inocorre a prescrição dos créditos tributários, posto que, entre a data de suas constituições definitivas (21/02/1996 e 04/06/1997) e a propositura da ação, distribuída em 10/11/1999, não se verifica o transcurso de lapso qüinqüenal.
7. Remessa Oficial provida. Sentença Anulada. Retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que haja o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 12754964075636941223, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)