(Ementa) Processual Civil e Constitucional. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, determinando ao embargante o fornecimento do medicamento Kisqali (Ribociclibe) conforme prescrição médica, pelo tempo que for necessário ao tratamento. 2. Afirma, a embargante, em suas razões, que o acórdão embargado atenta contra a literalidade do Tema 793/STF ao não direcionar o cumprimento da ordem ao ente federativo adequado. Afirma que ficou consagrado no referido tema é justamente o direcionamento da execução em face do ente público competente, ou seja, assentou-se a subsidiariedade em matéria de execução em saúde pública. Por isso, requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja examinada a aplicabilidade do Tema 793 do STF, havendo o correto direcionamento da obrigação. 3. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso poque a decisão embargada navega nas águas da jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no que se refere a prestação da saúde. 5. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 77744022587389515051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)