PROCESSO Nº: 6837815-98.7724.13.2.6087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA LOURENCO DE LIMA ADVOGADO: Hermano Yago Ramos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pela demandante contra sentença que, em ação de indenização por vícios de construção presentes em imóvel financiado em face da Caixa Econômica Federal, extinguiu o feito sem resolução do mérito; O Juízo a quo entendeu que, mesmo após a determinação de emenda da inicial, os recorrentes: (i) não indicou de forma específica os defeitos do imóvel em comento, (ii) não juntou documento comprobatório dos alegados defeitos e (iii) e nem esclareceu o valor atribuído à causa; Em suas razões, os autores reafirmam os pleitos lançados na exordial e argumentam que, se houvesse o deferimento da perícia judicial requerida, a quantificação dos danos sofridos seria apurada; Nos termos do enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas; Com efeito, incumbe à parte autora demarcar e individualizar justificadamente as alegações e cálculos, não se prestando para tanto a genérica afirmativa da existência de vícios de construção, como ocorreu no presente caso; Não obstante, no apelo, os postulantes não buscaram, também, pormenorizar os alegados defeitos do bem, limitando-se a sustentar a necessidade da realização de perícia judicial, razão pelo qual há de se manter o decisum que indeferiu a exordial; Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto sequer se formou a relação processual, diante da ausência de pressupostos essencial de constituição, necessário ao regular desenvolvimento do processo, podendo a parte, se assim desejar, ajuizar novamente a lide, corrigidos os vícios que ensejaram a extinção do feito; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 39152772987983037180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)