Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 09/07/2020 - fl. 15; nº 3134071821). Na liminar, foi determinado ao impetrado que apresentasse, no prazo das informações, a resposta ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante na via administrativa (protocolo ocorrido em 10/03/2020 - fl. 15; nº 0194340426). Determinou, ainda, a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 30719095416827112636, Apelação/Remessa necessária, des. Augusto Sales Nobre Guilherme Costa, julgado em 20 de abril de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5763958-36.4822.5.11.8594 e 0156349-05.0987.19.4.4952, julgados em 15 de agosto de 2020, des. Caio Carvalho, publicação 14 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente em 11 de junho de 2020 a revisão do seu benefício (protocolo 2977610001 - Id. 4721271.5776589) e que o presente mandamus foi impetrado em 16 de outubro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6614853/RS, min. Diego Lopes, Primeira Seção, julgado em 24 de maio de 2010, DJe de 11 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do pedido do impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 61766791788698594230, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)