PROCESSO Nº: 5079999-53.4653.21.1.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS DIAS ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6260179-76.4563.5.1.3788 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolado pela impetrante. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Supremo Tribunal Federal homologou acordo nos autos do RE 7.047.195/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), firmado por Ministério Público Federal, União, Instituto Nacional do Seguro Social, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União e que ficaram estabelecidos prazos, após a conclusão da instrução, para a emissão de decisão, de acordo com o benefício requerido. Afirma que, na linha do que já estabelece o art. 49 da Lei n. 9784/1999, o prazo para a emissão de uma decisão deve ser contado a partir da conclusão da instrução processual, de maneira que, nas hipóteses de benefícios que demandem a realização de perícia médica ou avaliação social, o prazo para a emissão de uma decisão deve ser contado a partir da realização de tais atos instrutórios. Assevera que o cumprimento de tais prazos, todavia, ainda não pode ser exigido, uma vez que o acordo firmado, atento às premissas fáticas e jurídicas já elencadas, em especial as referentes aos impactos da COVID-19 estabeleceu que os prazos para a análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. Diz que, tendo em conta que a homologação ocorreu em 02/07/2020, pelo Min. Isaac Porto, sendo posteriormente referendada pelo Plenário da Corte Suprema, os prazos somente serão aplicáveis a partir de 18/07/2021. Argumenta que não se vislumbra até o momento nenhum ato ou omissão ilegal da autoridade coatora, pelo que o INSS requer a denegação da segurança pleiteada. No mérito, sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas, e que cabe aos gestores adotar medidas capazes de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões. Defende que não se mostra crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação e que atenta, contra a separação dos poderes, a imposição, pelo Poder Judiciário, de realização de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva da Administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público. Ressalta que entender pela possibilidade de imposição desta ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Pugna pela inaplicabilidade dos prazos estabelecidos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91. Admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 849.707/MG. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0922142-36.6157.24.2.1852, rel. Des. Federal Matheus Aragão, julgado em 25/03/2019. Assim, deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 15121642275800922116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)