PROCESSO Nº: 2292425-01.3229.8.3.6115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lorenzo Costela APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Guilherme Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5095975-34.2710.5.2.0746 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende o Município de Lagoa Grande-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 205458 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. No caso, não há nos autos comprovação de que houve autorização expressa do Município para a propositura de ação coletiva. E, ainda que considerada como tal sua adesão ao contrato de honorários de advogado, esta somente fora realizada após a prolação da sentença, de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo; 4. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição); 5. Demais disso, o próprio Município, depois do ajuizamento da ação coletiva ora executada (249957-68.5882.3.9.7663), representado pelos mesmos patronos da ação coletiva (daí a inexistência de dúvidas quanto ao conhecimento da Edilidade acerca da ação coletiva), ajuizara ação de cognição individual (0580900-67.4811.28.11.5190), com idêntico objeto, não tendo, em momento algum, requerido a suspensão desta; 6. Observe-se que a opção, pela ação individual ou pela coletiva, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão da ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 7. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito do âmbito de eficácia daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 8. Por não ter o Município requerido a suspensão da ação individual, não possui legitimidade para promover a execução do título formado na ação coletiva. 9. Apelação da União provida. Apelação do Município, que versava apenas honorários, prejudicada. RC
(PROCESSO: 39391951753878255908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)