PROCESSO Nº: 2604429-51.2232.23.12.2322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PIRES E DAVI LIMA ADVOGADO: Pedro Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ORIGEM COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme o Decreto-lei nº 1.025/69. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "no caso concreto, cuida-se de lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física relativo ao ano de 1998 por omissão de receita, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.)." 4. Também ficou consignado que "dos autos, verifica-se que, fato, foram encontrados vários depósitos de valores em contas bancárias da executada, sem origem comprovada." 5. "A contribuinte, ora apelante, na seara administrativa apresentou recibos assinados por ela e pelo cônjuge das supostas transações comerciais da firma individual que não foram confirmadas pelos adquirentes, já no âmbito judicial, mesmo intimada, apenas juntou o processo administrativo, sem apresentar nenhuma nota fiscal, livro caixa, ou qualquer outro tipo de documento, para comprovar suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova, em conformidade com o art. 373, I, do CPC. " 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 4610863-34.1219.26.1.0320-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 51614108487027619916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)