PROCESSO Nº: 1764402-03.1646.3.5.2584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANANIAS PEDRO HENRIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8928919-11.1117.19.6.2724 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SUPERIORES AO PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE. VALOR CONTIDO EM ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, determinou que fosse dado prosseguimento à execução nos moldes já estabelecidos (execução forçada), rejeitando a manifestação da União no sentido da necessidade de ser observada, na compra do medicamento, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. O cumprimento provisório de sentença de origem foi dirigido, inicialmente, ao Estado de Pernambuco, que, reiteradamente, não forneceu os fármacos objeto de determinação judicial, de modo que foi necessário o bloqueio de valores para aquisição direta dos mesmos, pela parte autora, ora agravada. 3. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Diante da inércia estatal em cumprir com o mandamento contido na decisão, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, considerando-se o orçamento de menor valor colacionado pela parte autora. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 26324641469785134772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)