Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Novaes PJe- AÇÃO RESCISÓRIA 5879093-20.4277.9.5.3121 AUTOR : SINDPREV-AL ADV/PROC : ISAAC DIAS E OUTROS RÉU : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN MOURA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios denunciando a presença de omissão no julgado que extinguiu o feito, em função da decadência, especificamente no fato de que, não tendo ocorrido o depósito complementar, em face da alteração, para maior, do valor da causa, o feito deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 490, inc. II, do Código de Processo Civil. A omissão simboliza a falta de abordagem de matéria que, pela sua importância, tivesse ocorrido, daria ao julgado um rumo diferente. Não é o caso aqui, quando a decadência, por si só, já se tornou suficiente para a decretação da extinção do feito, sem resolução do mérito, de modo que a falta de aplicação do inc. II, do art. 490, da lei processual civil, não se torna uma omissão, até mesmo pela sua desnecessidade. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 19374440176269670836, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2015)