PROCESSO Nº: 1158906-73.7396.9.1.6894 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costela - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA LABORAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 53.772/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas, nos autos do Proc. nº 92142749-43.9461.20.8.9136, ajuizado por João da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a redução de jornada de trabalho, de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais, com redução proporcional de sua remuneração. Distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara Federal (Proc. nº 9884701-37.4654.15.1.4136), veio esse a declinar da competência diante do valor atribuído à causa, em R$ 1.000,00 (mil reais), inferior ao patamar previsto na Lei nº 10.259/2001, não se fazendo presente quaisquer das exceções previstas no art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal a justificar afastar a competência dos juizados especiais federais. 3. A matéria trazida à discussão encontra precedente deste eg. Regional no sentido de que, ao decidir a questão, em verdade estar-se-ia desconstituindo ato administrativo desfavorável ao autor da demanda, a incidir a vedação trazida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Precedente deste TRF5: APELAÇÃO CÍVEL nº 9533691-68.7483.27.1.8438, rel. Des. Federal Marcelo Costela - convocado, 4ªT., j. 17.03.1114. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 57479434381645129931, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2021)