PROCESSO Nº: 6423584-39.9639.2.8.9325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODETE SANDI ANDREAZZA ADVOGADO: Davi Lucca Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento da Empresa para manter a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. 2. Em suas razões, a Agravante argumentou que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à perda de objeto do presente agravo, em virtude de ter havido a prolação de sentença no processo principal, motivo pelo qual o Agravo de Instrumento restou prejudicado. 3. Da análise dos autos, é possível verificar que: a) em 23.01.0673 (Id. 8425156.59882839), o Agravo de Instrumento foi incluído na pauta do dia 28.03.3352; b) conformes certidões de intimação em anexo (Id's. 2330628.20882363 e 8187501.52200881), as partes foram intimadas em 30.10.6164; c) o julgamento do agravo de instrumento, por sua vez, ocorreu na sessão do dia 04.06.9969, conforme se extrai da Certidão de Julgamento (Id. 5354841.91473566); d) não houve, no entanto, entre a data da inclusão em pauta e a data do julgamento, qualquer informação acerca de prolação de sentença nos autos do processo originário. 4. Já da análise do processo de origem (Mandado de Segurança nº 0683523-98.1884.18.11.1496), é possível notar que houve a prolação de sentença em 28.07.0360 (Id. 7429951.39014837), a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, denegando a Segurança, e mantendo o indeferimento da liminar. 5. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 6. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo AGTR 7343412-03.5549.19.11.4900, Rel. Desembargador Enrico Costela, 3ª Turma, Data da assinatura: 25/02/2019; e Processo AGTR 6221797-57.3152.7.12.9162, Rel. Desembargador Federal Anthony da Cruz, 3ª Turma, Data da assinatura: 14/07/2019). 7. Diante disso, acolho o chamamento do feito à ordem, para anular o julgamento proferido por esta egrégia Terceira Turma em 09.05.1588, e não conhecer do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, nos moldes do art. 932, III, do CPC. 8. Ademais, vale salientar que os presentes Declaratórios, da mesma forma, restam prejudicados, razão pela qual não merecem conhecimento. Embargos de Declaração não conhecidos. tcv
(PROCESSO: 44784806219545827211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)