PJE 8203523-01.3646.5.8.3775 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Ônus sucumbencial suspenso em face de gratuidade de justiça. 2. Sustenta MARIA ALICE FOGAÇA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) os documentos anexados à inicial são suficientes para comprovar a condição de trabalhadora rural; (2) trabalhou com agricultura por mais de 30 (trinta) anos, preenchendo o período de carência exigido para o gozo do benefício; (3) exerceu outras atividades entre os anos de 2005 e 2012, em razão da sazonalidade das safras, trabalhando como agricultora em regime de exclusividade antes e depois deste período, não restando prejudicada a sua condição de segurada especial. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO GABRIEL NASCIMENTO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à aposentadoria rural por idade. b) Alega, em síntese, que é agricultora desde os 10 (dez) anos de idade, iniciando sua atividade com os pais, permanecendo no ofício com o marido. Uma vez que conta com idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, possui o direito ao benefício acima mencionado. c) Requereu administrativamente o benefício em 31/12/2018, tendo seu pedido indeferido, sendo desconhecido o motivo da recusa. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (ID 2541186.23209322, fl. 3), onde consta como nascimento a data de 30/07/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No presente caso, foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material (id. 4819507.61705433): conta de energia referente a imóvel rural situado em Casserengue/PB (p. 20); declaração do trabalhador rural (p. 21); declaração de posse de terra emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Casserengue (p. 24); declaração de aptidão ao Pronaf indicando a apelante e seu esposo na categoria "demais agrucultores familiares" (p. 26); declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Casserengue (p. 28); certidão eleitoral, constando a ocupação de agricultora (p. 31); escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome da apelante e de seu esposo, constando a ocupação de agricultores (p. 40). 7. Entretanto, conforme exposto pela própria apelante nas razões de seu recurso, houve o desempenho de atividade diversa da agricultura entre os anos de 2005 e 2012. 8. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar da Autora. 9. Dessa forma, não tendo a apelante logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. fvx
(PROCESSO: 25808418579157661535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)