ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OPOSIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO. REVIGORAÇÃO DO AFORAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 119 DO DEC.-LEI 9760/46. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DOMÍNIO ÚTIL QUE JAMAIS SAIU DA ESFERA DE DIREITO DO AUTOR/OPOSTO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido articulado na oposição, declarando, ante a caducidade do aforamento e o interesse público na utilização do bem, que o domínio útil do imóvel situado à Av. Presidente Kennedy, nº 851, Olinda-PE não pertence aos opostos.
2. "A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público" (art. 120, da Decreto-lei nº 9.760/46), o que demonstra a limitação na atuação da União na apreciação do referido pedido de revigoração.
3. Conclui-se, in casu, que houve o requerimento de revigoração de aforamento dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias (art. 118, parágrafo único, do Decreto-lei nº 9.760/46), foi realizado o parcelamento dos foros devidos e não há elemento concreto do interesse público da União e do Município de Olinda sobre o referido bem, cujo terreno não se trata de área afeta ao programa Prometrópole. Ademais, restou reconhecida pela União a renovação da enfiteuse, conforme se verifica no "Contrato de revigoração de aforamento" firmado em 2010 e acostado aos autos pelos opostos.
4. Assim, não há que se falar em cancelamento do aforamento, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a oposição, eis que reconhecido o direito dos opostos/autores da reivindicatória (AC837612) à revigoração do aforamento do imóvel em questão.
5. Precedente desta Corte: AC836349/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Moura, Primeira Turma, DJE 10/06/2012.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 413379899995532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)