PROCESSO Nº: 9055734-88.6069.23.9.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 499.093/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 553.793-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 7.048.359/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Levi Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 13/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 8518746/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 01/04/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 2306364-06.2593.28.9.1958, Rel. Des. Vitor Hugo Moreira, DJe 6/7/2019; e, AC 3056555-79.5361.15.9.1106, Des. Fed. Convocado GUSTAVO HENRIQUE NOVAES CALHEIROS NOBRE, DJe 12/3/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 15029458753149150011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)