Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Luz Nº: 5040412-82.0767.23.7.8695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes Thales Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do valor da Renda Mensal Atual - RMA de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), nº 022.698.166-5, com DIB em 11/01/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5).Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 698.342/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante o acervo probatório apresentado nos autos, notadamente o documento "Consulta de Revisão de Benefício" (Id 7323744.81361846, p. 3), em que consta o código de ocorrência 58, referente a: "Salário base acima do teto, colocado no teto", tem-se que, quando da revisão de benefício ocorrida em 07/1993, o salário de benefício de instituidor da pensão sofreu limitação ao teto vigente à época da concessão (03/1991), resultando no montante de $141.580,76. 6. Quanto ao termo inicial da condenação, esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores de teto para os benefícios concedidos antes da vigência das ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 77154909539457736077, Des. Federal Cauã Souza, 3ª Turma, julg. em 30/07/2018. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 59808662054463895409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)