PROCESSO Nº: 0380787-94.2454.10.5.8070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS. MIGUEL LOPES. DECISÃO QUE DETERMINA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUNA DIAS contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação cível ajuizada pelo ora agravante contra a União, buscando a retroação da isenção do imposto de renda sobre o seu benefício de aposentadoria a 2009, data constante do laudo médico, determinou a produção de prova pericial para averiguar quando surgiu a cardiopatia grave que ensejou a concessão administrativa do benefício tributário. 2. A pretensão da parte autora/agravante reside unicamente no reconhecimento do Calebe Jesus da isenção do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria. 3. Não há como se identificar qualquer ilegalidade na decisão agravada, uma vez que o benefício tributário já foi concedido administrativamente, sendo razoável que o magistrado sentenciante não se baseie unicamente nos laudos particulares acostados aos autos pelo próprio postulante, e se utilize da perícia judicial para análise de toda a documentação médica acerca da enfermidade do autor como meio de definir desde quando ele está acometido da doença ensejadora da isenção. 4. Ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas carreadas/produzidas nos autos, é o juiz o seu destinatário final, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. 5. É o Estado, na pessoa do juiz, o seu destinatário direto. Às partes e aos interessados será destinada deforma indireta, como fruto da necessidade de legitimação do pronunciamento jurisdicional. 6. A decisão judicial alcança o seu resultado quando se verifica o efetivo conhecimento, pelo juiz, das circunstâncias relacionadas aos fatos apresentados, ainda que tal decisão não esteja em consonância com os interesses do destinatário indireto. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06806037481798489154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)