PJE 0658288-00.1557.6.1.2512 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CLIN - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE DANIEL FOGAÇA, contra acórdão que negou provimento à apelação da parte demandante e não conheceu da apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a demandante objetiva apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, suspendendo-se ainda a exigibilidade das referidas contribuições. Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (um mil reais). 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição ao negar provimento à apelação interposta, e atestar que a sentença merece ser reformada. Além disso, alega omissão do julgado no que diz respeito ao prequestionamento do feito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 69939159212284216450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)