PJE 6059824-09.9504.21.4.0948 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, ex-presidente da Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste - AUDIPECUPE, a ressarcir o DNOCS a quantia de R$ 8.761.542,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais), atualizada de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Juízo de origem condenou o DNOCS e MIGUEL JESUS ao pagamento, cada um, de honorários advocatícios no valor de R$ 93.242,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. ALEXANDRE JESUS defende que os recursos foram devidamente aplicados, do que seria prova atas de reuniões da associação apresentadas ao DNOCS, sem que tenha recebido qualquer questionamento. Diz ainda que não foi dada oportunidade de defesa quando da realização do relatório da Tomada de Contas Especial 5/2016/DNOCS, fato que ensejaria a nulidade do procedimento. Pede, com isso, a reforma da sentença para a improcedência da ação. 3. Já o DNOCS pede a reforma da decisão unicamente para que haja a majoração dos honorários de sucumbência, a fim de que reflitam a realidade do feito. 4. Nos presentes autos, sustenta-se que o ex-gestor não aplicou regularmente as verbas públicas transferidas. Segundo o Relatório 05/2015, referente à análise da prestação de contas do quinto termo aditivo do Convênio retromencionado, os técnicos do DNOCS identificaram as seguintes irregularidades na execução: a) execução divergente do Plano de Trabalho aprovado pelas partes, no qual a AUDIPECUPE teria utilizado recursos financeiros em metas não previstas, em detrimento de outras, sem termo aditivo de readequação que a autorizasse; b) inexistência, na documentação apresentada, de indícios de licitação; c) aquisição incompleta de materiais necessários para a execução da meta III, fase II, do Plano de Trabalho, onde era previsto a aplicação de R$ 238.858,00 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta reais); d) contratação direta de pessoas físicas para execução de frentes de trabalho em inobservância à legislação vigente com prejuízo ao erário, o que implicou pagamentos de encargos sociais não previstos no Plano de Trabalho no valor de R$ 582.257,93 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos); e) ausência de assinatura e identificação das partes envolvidas (Associação e DNOCS) no apêndice I ao Anexo II do Plano de Trabalho; f) os Guilherme Jesus e V estariam elaborados incorretamente, pois não contemplariam a contrapartida no valor de R$ 99.521,39 (oitenta mil, setecentos e noventa e sete mil reais e trinta e nove centavos); g) o anexo VI, referente à relação de bens, demonstraria que há bens em poder de terceiros que não foram formalmente entregues ao patrimônio do DNOCS à vista da extinção do Convênio; h) o relatório de cumprimento do objeto não informaria sobre a execução desta parcela; i) plano de trabalho aprovado sem detalhamento dos quantitativos físicos em desacordo com a IN 01/1997, dificultando o ateste da execução; j) cópias dos extratos bancários do período incompletos; k) cópias apenas dos espelhos dos cheques, quando deveriam ser dos próprios cheques. 5. Consta da sentença: a) Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de BRENDA MOURA, ex-presidente da Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste - AUDIPECUPE, visando à condenação do demandado pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, incisos XI e XII, e art. 10, incisos VIII, IX e X, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções civis e políticas cominadas no art. 12, incisos I e II, do mesmo diploma legal. b) Relata a inicial que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS firmou com a Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste - AUDIPECUPE o Convênio 30/2004 (SIAFI 708454), cujo objeto previa conferir à referida entidade "a administração, gestão, operação e manutenção de toda a infraestrutura de uso comum do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste, bem como lhe conceder a guarda e utilização dos bens inerentes à execução desses serviços e atividades". A vigência original do Convênio estendia o período de 11/12/2004 a 05/04/2010. c) Explana o MPF que, para a execução do acordo, a autarquia federal concedente transferiu à AUDIPECUPE o montante de R$ 8.059.805,20 (quatro milhões, cento e seis mil e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sendo que a Associação concedida deveria arcar com a contrapartida de R$ 93.245,28 (cinquenta e cinquenta e dois mil e cento e cinco reais e vinte e oito centavos). A maior parte destes recursos - R$ 8.647.108,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais) oriundos do quinto e sexto termos aditivos - foram alocados durante a gestão do demandado NATHAN SANTOS. d) Fundamentando-se na conclusão da prestação de contas do Convênio 30/2004 analisada pelo DNOCS e em outros documentos carreados aos autos, o MPF atribuiu ao réu CAUÊ DIAS a responsabilidade pela não aplicação da quantia de R$ 4.322.740,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais) oriundos do quinto e sexto termos aditivos, alegando ter havido desvio de recursos públicos e apropriação privada, ambos caracterizados como ato de improbidade administrativa, justificando o requerimento da inicial. e) Regularmente notificado, ANTHONY TEIXEIRA atravessou defesa preliminar (identificador 2214232.5841836). Inicialmente, suscitou a ocorrência de prescrição quanto à aplicação das sanções, visto que seu mandato como presidente da AUDIPECUPE durou de 03/2007 a 03/2011, o que levaria à consecução do prazo quinquenal. No mérito, o demandado fez, basicamente, uma negativa geral dos argumentos usados pelo MPF, aduzindo inexistir provas da ocorrência de ato de improbidade administrativa, pugnando pela improcedência do pedido. f) Na sua resposta, o MPF, inicialmente, defendeu a inocorrência da prescrição, fundamentando no art. 23, inciso III, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 13.019/2014, que trouxe um terceiro marco temporal para a contagem prescricional da pretensão de penalização por ato de improbidade administrativa, firmando como novo termo a quo a data da apresentação à administração pública da prestação de contas final. Para o órgão ministerial, o novo parâmetro surgiu antes da expiração do lapso prescricional que transcorria em favor do requerido, de forma que a nova hipótese de contagem do prazo prescricional seria aplicável integralmente. Assim, como a prestação de contas final do Convênio 30/2004 (SIAFI 701984) ocorreu em 18/05/2014, a prescrição não estaria consumada. No mérito, reiterou a ocorrência de indícios de ato de improbidade administrativa, reforçando a necessidade do recebimento da inicial para dar continuidade aos demais atos de instrução (identificador 3329115.2769934). g) Decisão (identificador 6163390.6807437) em que se acolheu a prejudicial de mérito para declarar a prescrição em relação às sanções por ato de improbidade administrativa e recebeu a inicial tão somente quanto à pretensão de ressarcimento ao erário. h) Inicialmente, cabe referir que, cuidando-se de ação civil pública limitada à análise da pretensão de ressarcimento - em decorrência da declaração de prescrição quanto aos demais - há de ser demonstrado prejuízo ao erário imputável ao demandado (dano), bem como o nexo de causalidade entre tal prejuízo e a conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa praticada. i) No caso dos autos, os fatos estão relacionados ao Convênio 30/2004 (SIAFI 397000) firmado entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS e a Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste - AUDIPECUPE, cujo objeto previa conferir à referida entidade "a administração, gestão, operação e manutenção de toda a infraestrutura de uso comum do Perímetro Irrigado Curu/Pentecoste, bem como lhe conceder a guarda e utilização dos bens inerentes à execução desses serviços e atividades". j) O MPF e o DNOCS, neste tocante, se insurgem, especificamente, quanto aos quinto e sexto termos aditivos ao indigitado convênio, ocorridos na gestão do réu MARCELO COSTA, em que foram alocados R$ 8.375.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais) de recursos da autarquia federal para a execução das atividades previstas no plano de trabalho. k) O quinto e sexto termo aditivo tinham como objetos, essencialmente, a "alocação de recursos financeiros ao Convênio PGE 30/2004, a fim de possibilitar a continuidade da execução dos serviços de administração, gestão, operação e manutenção da infra-estrutura de irrigação de uso comum do Perímetro Irrigado Curu-Pentecoste/CE, conforme consta no plano de trabalho integrante do processo mencionado no preâmbulo deste instrumento" (identificador 1712906.5138041). Os planos de trabalho anexos aos aditivos especificam os locais em que os recursos teriam que ser aplicados que vão desde o custeio operacional a investimentos em infraestrutura. l) Fundados no relatório em Tomada de Contas Especial 05/2016/DNOCS, suscitam uma série de irregularidades na execução do convênio para fundamentar a pretensão inicial. m) Todas essas irregularidades partem de uma circunstância fundamental: a ausência de vários documentos essenciais para a devida comprovação da aplicação dos recursos públicos federais concedidos à AUDIPECUPE na forma prevista na legislação e no plano de trabalho, o que implicou, a propósito, na rejeição da prestação de contas apresentada pelo ora réu ENRICO SOUZA e a sua condenação ao ressarcimento ao erário no montante integral representativo dos aditivos quinto e sexto do convênio. n) Nesse tocante, faz-se mister salientar que as conclusões da Tomada de Contas Especial detém presunção relativa de veracidade e legitimidade, o qual somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. o) No decorrer do processo, o único elemento novo trazido pelo demandado que não era do conhecimento dos autores da presente ação e que não constava do procedimento de tomada de contas especial consistiu em atas das reuniões da associação, que, em nada, contrapõem às conclusões finais do tomador de contas especial. p) A apresentação da prestação de contas permite à Administração aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado. Quando o responsável se omite no dever de prestar contas ou o presta de forma incompleta, faltam à Administração os elementos necessários àquela aferição, esvaziando-se, assim, a eficácia de um dos principais mecanismos elaborados pela Administração Pública para o controle da transparência e legalidade do uso da máquina estatal. q) A finalidade da norma, assim, é a de evitar que irregularidades cometidas por aqueles que sejam responsáveis por recursos públicos deixem de ser objeto de apuração, já que a prestação de contas configura um instrumento de controle da Administração. Ao não prestar contas, o Administrador Público não atende ao fim da norma, pois deixa de fornecer os meios para o controle pretendido. r) Há assim, nesta atuação omissiva, um imanente prejuízo ao erário público, uma vez que faltam elementos para se analisar a sua escorreita aplicação. s) Entender de forma contrária implicaria em beneficiar o agente infrator, que dolosa ou culposamente, não presta as contas dos recursos públicos que estavam em seu poder, o que representaria em uma violação da boa-fé objetiva, mais especificamente, um tu quoque, no qual o agente viola uma norma jurídica e, posteriormente, tira proveito da situação em benefício próprio. Ora, não se pode aceitar que o agente público que não presta contas devidamente seja excluído de qualquer responsabilidade ressarcitória por não estar devidamente quantificado o valor do dano, beneficiando-se de sua própria torpeza. t) Nestes termos, deve-se acolher as conclusões da Tomada de Contas Especial 05/2016/DNOCS (identificador 3315286.1025537), devendo o réu ser condenado a ressarcir ao erário no montante que irregularmente aplicou. 6. Como se vê, pelo relatado nos autos, não restou comprovado o efetivo prejuízo aos cofres públicos e tampouco quantificado o valor do dano ao erário, que não pode ser presumido, razão pela qual não há de se falar em ressarcimento. 7. Diante do provimento do apelo do réu, resta prejudicado o exame do recurso do DNOCS, que se limitou a pleitear pela majoração da verba honorária fixada em seu favor na sentença. 8. Apelação do réu provida, para julgar improcedente o pedido. Apelo do DNOCS prejudicado. Sem honorários. pc
(PROCESSO: 11637425825734624988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)