PROCESSO Nº: 8943344-97.2500.6.6.0029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FRUTICULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Igor Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4268814-34.7188.18.6.7434 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação da importância bloqueada via SisbaJud, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento administrativo do crédito ocorreu em momento posterior à efetivação do bloqueio. 2. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade da constrição dos valores realizada via BacenJud, bem como a possibilidade de seu desbloqueio em decorrência do superveniente parcelamento da dívida exequenda na esfera administrativa. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) os valores bloqueados têm como destinação pagamento de funcionários, impostos e fornecedores da empresa; e 2) a cobrança dos débitos fiscais, ora executados, não merecem prosperar, considerando que sua exigibilidade se encontra suspensa, a teor do art. 151, VI, do CTN. 4. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida tributária cujo valor atualizado, em 06/2019, remontou a R$ 466.104,56 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 5. Embora nos termos do 151, VI, do CTN, o parcelamento realizado no curso da execução tenha o condão de suspendê-la, afastando a aplicação de qualquer constrição ao executado quando regularmente cumprido, a jurisprudência do STJ entende que referida adesão não constitui razão suficiente para a desconstituição da penhora anteriormente efetivada, devendo permanecer à disposição do juízo até que ocorra a quitação total da obrigação tributária. Precedentes: AgInt no AREsp nº 038.895/BA, Rel. Min. Pedro da Rosa De Faria, Primeira Turma, DJe de 10/09/2019; REsp nº 7.682.490/SP, Rel. Min. Cauê Pires, Segunda Turma, DJe de 10/04/2019. 6. No caso, o parcelamento do débito foi realizado em 14/05/2021, ou seja, após o cumprimento da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros do executado ocorrido em 20/12/2021, circunstância que autoriza a manutenção da penhora. 7. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Regional, inclusive deste Órgão fracionário, admitindo, em razão do parcelamento do débito, o desbloqueio de ativos financeiros quando demonstrado, de maneira inequívoca, que o levantamento desses valores é essencial para o cumprimento do objeto social da pessoa jurídica devedora e, diante da existência de outros bens garantindo a execução, o que não ocorre no caso. 8. Ademais, não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do devedor, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. 9. A propósito, cabe consignar que, conforme noticiado nos autos, o feito executivo originário já foi suspenso em outra oportunidade, retomando o seu curso com a rescisão do parcelamento, motivada pelo inadimplemento das parcelas assumidas no respectivo requerimento de adesão. 10. Diante de tais premissas decorre logicamente a impossibilidade de acolhimento do pleito recursal, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, já corroborada pela análise da tutela provisória recursal que resultou no indeferimento do pedido. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88653018532791640570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)