PROCESSO Nº: 3481469-17.0591.26.12.0901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK COSTA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de agir, em razão da existência de parcelamento administrativo da dívida. Sem honorários advocatícios. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de apelo, aduz que o mero parcelamento do débito não está entre as hipóteses que autorizam a extinção da execução, pelo simples de fato de que essa condição somente se perfaz quando, em razão do parcelamento, o devedor realiza o seu pagamento integral. Aí nasceria a hipótese de extinção prevista no inciso II do art. 924. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Consoante se observa da consulta juntada aos autos, o parcelamento ainda está em curso, razão pela qual remanesce saldo credor e, por via de consequência, o evidente interesse da Fazenda Nacional de perseguir o seu crédito na integralidade. Sustenta que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 092.455/RS, relatado pelo Min. Ryan Nogueira, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, portanto de observância obrigatória por todos os Juízos e Tribunais, fixou o entendimento no sentido de que: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". Requer a reforma da sentença de extinção do feito, que deve permanecer apenas suspenso enquanto vigente o parcelamento. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. 4. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 5. Do compulsar dos autos, apreende-se que o parcelamento ainda está em curso, razão pela qual remanesce saldo credor e, por via de consequência, o evidente interesse da Fazenda Nacional de perseguir o seu crédito na integralidade, devendo-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 6. Ora, o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exigíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando a continuidade da dívida no parcelamento, e não havendo notícia, até o momento, acerca de total satisfação do débito, verifica-se que não há que se falar em extinção da execução fiscal. Precedentes. DIOGO NOGUEIRA. PROCESSO: 57321212508803504877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020; (PROCESSO: 07697498943271831164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021). 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que a execução fique suspensa. [10]
(PROCESSO: 91064700419110631022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)