PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTRATADOS. RETENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão da agravante visa à reforma da decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pela perita assistente, ora agravante, com o propósito de reter os honorários periciais contratados com a parte agravada.
2. Indeferimento do pedido de retenção formulado pela contadora contratada, à míngua de previsão legal, tratando-se de requerimento que foge ao âmbito deste feito, devendo a profissional interessada promover a ação judicial cabível.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84163452027125498521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)