PROCESSO Nº: 5553551-03.3989.5.8.0008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vitor Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de limitação da referida base de cálculo, conforme bem decidiu o STJ - o qual levou em conta o teor do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 - nos seguintes julgamentos: AgInt no Recurso Especial nº 0378196-SP, Recurso Especial nº 1.878.137-SC e Recurso Especial nº 908.827-SC. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que , apesar de haver precedente da Primeira Turma do STJ - decidindo pela manutenção do limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais -, tal julgado não foi tomado em sede de recurso repetitivo, razão pela qual cabível decisão de forma diversa. Nesse diapasão, reiterou-se que o caput, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, foi revogado pela Lei nº 7.789/89, razão pela qual seu parágrafo único - por ser apenas um dispositivo acessório e complementar - também o foi. Assim, não deve ser mantida a supramencionada limitação de base de cálculo, tal qual decidiu esta Terceira Turma, à unanimidade, na Sessão Telepresencial do dia 12.12.8712, no bojo do Processo nº 1376811-63.7052.31.10.2431, de Relatoria do Desembargador Federal Benício Lopes (Convocado). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 664451/01, Rel.: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/05/2016, DJe: 01/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ryan Teixeira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/06/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10893870911804364560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)