Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER (26 de novembro de 2017), com termo final em 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, após o que a parte autora deverá requerer administrativamente novo benefício ou sua prorrogação. [1] O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. [3] No caso em epígrafe, observa-se que a condição de segurada e a carência não estão sendo discutidas nos presentes autos, restringindo-se o apelo na alegação de que a patologia que acomete a autora é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social. [4] Passa-se, inicialmente, ao exame da incapacidade laborativa da autora. [5] Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. 7441934.36987394), observa-se que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, codificado no CID10: F33.1, e que a incapacidade é total e temporária, podendo ter evolução favorável, desde que o acompanhamento e o tratamento sejam adequados, conforme trechos abaixo transcritos: 8 - Conclusão Trata-se de um quadro de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, codificado no CID10: F33.1. Diante do exposto até o momento concluímos que a evolução é favorável, desde que o acompanhamento e tratamento sejam adequados, podendo levar ao restabelecimento da capacidade laborativa e de convívio social da periciada. 9 - Quesitos da parte autora (...) 3) A incapacidade é total ou parcial? Total 4) Temporária ou Permanente? Temporária. [6] Comprovada a incapacidade da autora para o exercício das atividades laborais, passa-se ao exame das alegações da autarquia recorrente de que a autora não teria direito ao benefício perseguido por já ser portadora da patologia antes do ingresso no Regime Geral da Previdência Social. [7] O § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [8] Como bem destacou o douto representante do Ministério Público Federal, no seu parecer (Id. 5035070.77164471), o fato de o perito haver estipulado como data provável de início da doença 10 anos antes da realização da perícia - ou seja, em janeiro/2010 - e a requerente haver se filiado ao Regime Geral da Previdência Social apenas em 18 de maio de 2012, isso não constitui óbice à concessão do benefício, uma vez que não consta nos autos qualquer indicativo de que a doença que acomete a autora já era incapacitante à época da filiação. [9] Rejeitada, portanto, a referida alegação, faz jus a autora a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 02 de setembro de 2017, com termo final em 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, após o que a parte autora deverá requerer administrativamente novo benefício ou sua prorrogação. [10] No tocante às parcelas em atraso, observa-se que o juiz a quo determinou que a condenação será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 (Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), e correção monetária, pelo INPC, devidos a partir do inadimplemento, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto está de acordo com a legislação de regência. [11] Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que foram arbitrados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 4º. do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, conforme preceitos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. [12] Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 07752543525997180194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)