E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento aos Agravos Internos, mantendo a Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 696.389/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "O acórdão ao deixar de conferir legitimidade ativa do(a) recorrente para se beneficiar da sentença proferida na ação coletiva, alegando que o(a) mesmo(a) não se encontra na listagem nominal dos substituídos, violou flagrantemente a norma inscrita nos artigos 103 e 81 do Código de Defesa do Consumidor (...) percebe-se o status de associado do(a) exequente à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 1602.24.63.818010-7 através das consignações em pagamento ocorridas em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), desde o longínquo ano de 2005, e ainda, através da juntada da lista de substituídos da ação coletiva que consta o nome da pensionista/embargado(a), a Senhora YASMIN CAMPOS, SIAPE 3132240. Inclusive, saliente-se que foi reconhecido no acórdão que o nome da exequente constava na lista de substituídos da ASDNER (...) Por essa razão pela qual a decisão é contraditória pois a ata da IX Assembleia Geral Extraordinária que elegeu a senhora Emilly Pereira como Presidente da ASDNER e a ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central da ASDNER são os documentos que autorizaram o escritório de Esther da Rosa Advocacia a propor demanda judicial objetivando o enquadramento dos filiados no Plano Especial de Cargos e Carreiras do DNIT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que aplica-se a Tese firmada no Recurso Extraordinário nº 445.057/SC (Tema 82), porquanto não há demonstração da existência de autorização expressa pela Recorrente, ainda que em Assembleia Geral, no âmbito de Ação Coletiva ajuizada por Associação, não sendo possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 73107141856583439274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)