CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (NIMOTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE TUMOR DE TRONCO CEREBRAL. DIREITO.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e chamamento ao feito da Liga Norte Riograndense rejeitadas, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas os mesmos devem figurar no presente feito.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 605550/RN e RE 0.706.501/AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ.
3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.
4. Em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Constituição Federal, cada ente federativo deve arcar com 1/3 (um terço) do total gasto com o cumprimento da medida judicial que assegurou o fornecimento do medicamento pleiteado, tal como restou decidido na sentença.
5. Hipótese em que a paciente, portadora de tumor de tronco cerebral, apresenta necessidade do uso da droga denominada NIMOTUZUMABE (Clmaher), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 26581807985469827274, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)