PROCESSO Nº: 1893730-57.1392.26.12.9378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Igor Mendes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DOUTORADO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. LEI Nº . 65.708/2012. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Hipótese em que se discute o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção por aceleração concedida à autora, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.772/2012. Isso porque a Administração concedeu a partir da publicação da Portaria que concedeu a referida promoção, enquanto a autora defende o direito de percebê-la desde a data do requerimento administrativo; 2. Tendo sido apresentado documento que comprovara efetivamente a conclusão do Doutorado, qual seja, a Certidão de Conclusão - em que consta expressamente a informação de que a autora defendeu a Tese de Doutorado, tendo obtido conceito APROVADA, e que o respectivo diploma encontra-se em tramitação - deixar de considerar o título seria apego desarrazoado à formalidade vazia; 3. Demais disso, o lapso temporal decorrido entre a efetiva conclusão e a expedição do diploma não pode ser imputado ao servidor, mas sim à própria Administração; 4. O direito à aceleração de promoção prevista no art. 13, da Lei nº 12.772/2012 não nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para a mesma, daí porque os seus efeitos não podem ser diferidos para a data da publicação da Portaria que a concede. O direito nasce a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo à mesma, não podendo ser penalizado por eventual mora no agir da autarquia universitária; 5. Desse modo, a aceleração de promoção, assim como ocorre nas progressões por titulação, deve ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo, instante em que a Administração tem ciência do título que possui o servidor; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 66458053814918499696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)