PROCESSO Nº: 1384817-66.4219.13.12.9423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Moura Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0037544-20.1657.31.3.2415 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PSS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que estabeleceu que os juros de mora fossem calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao estar amparado em premissa equivocada e argumentos jurídicos que não se aplicam à espécie tendo em vista que para se obter a base de cálculos dos juros, o correto seria apurar o valor principal atualizado e, a partir daí, deduzir o valor do PSS de cada parcela (Valor principal - PSS = base de cálculos dos juros de mora). Colaciona precedentes da Segunda Turma e de outras Cortes Regionais. Ressalta, ainda, sua intenção em prequestionar a matéria discutida. 3. No caso em tela, inexiste omissão no julgado, posto que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões que foram objeto do agravo de instrumento da embargante, seguindo, inclusive, entendimento reiterado desta Terceira Turma, alinhado ao do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes. 4. Nesse sentido, foi destacado o entendimento da Corte Cidadã, no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 5024215/RS, Rel. Ministro IGOR DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2020, DJe 26/11/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 6711901/PE, Rel. Ministro OG ERICK OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2020, DJe 17/12/2020). 5. Por oportuno, o fato de haver precedente da Segunda Turma desta Corte Regional, em sentido diverso, não detém o condão de alterar o julgamento, sobretudo porque se trata de divergência de entendimento e não de contradição. Nessa linha, registre-se que a contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela havida no âmbito do acordão, o que não é o caso do presente recurso. 6. Portanto, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados. 7. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 8. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 9. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 10. Embargos não providos.
(PROCESSO: 52808563551993951732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)