PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CALEBE DUARTE.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ)
2. In casu, considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica da recorrente, a qual se limitou a anexar aos autos termo de informação fiscal (Receita Federal) e detalhamento de crédito de um dos seus sócios, não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária.
3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 61002690826971138945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)