PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL.
1. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
2. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
3. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 198716/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
4. A imposição de multa fixada em lei, dentro de patamar razoável, in casu, 20%, e com o fito de punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do não-confisco.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 20439712121639755214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)