PJE 2808385-80.5277.26.4.5992 - REOMS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. INSCRIÇÃO NO CRA. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem requestada, determinando ao Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL o cancelamento do registro profissional da impetrante, bem como declarando a inexigibilidade de quaisquer débitos lançados em seu desfavor após o requerimento administrativo formulado em junho/2020. 2. Narrou a impetrante que, por não exercer atividades ligadas à administração, obteve em 2018 o deferimento do seu pedido de licença do registro profissional, pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo o CRA/AL, quando do requerimento de cancelamento do referido registro, formulado em junho de 2020, indeferido o seu pedido, sob a seguinte justificativa: "Com base na legislação vigente, entende-se que a requerente desempenha atividades privatidas de Administrador, conforme Lei nº 4.769/65 e decreto nº 79.633/67." 3. O art. 2º da Lei 4.769/1965 preceitua que: "a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". 4. No caso concreto, conforme destaca o juízo sentenciante: "A impetrante juntou aos autos documentos que demonstram ser ela escriturária do Banco do Brasil, exercendo a função de Assistente de Negócios. Referido cargo, segundo o edital do concurso prestado pela impetrante para ingresso na carreira, exige apenas como grau de escolaridade o ensino médio completo. Desta forma, entendo que não se trata de cargo privativo de profissional Técnico em Administração." Além disso, consta da sentença que "a impetrante juntou aos autos declaração emitida pelo Banco do Brasil descrevendo as atividades por ela exercidas, a saber: comercialização de produtos e serviços do Banco, atendimento ao público, atuação no caixa, contato com cliente e execuções de outras tarefas inerentes a atividade bancária, tais como atividades de apoio negocial, atualização e dados cadastrais, etc." 5. Desse modo, não merece reparos a sentença, visto que, por não se tratar de atividade privativa de Administrador, não há que se falar em obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, razão pela qual se afigura abusivo o ato do CRA/AL que negou o cancelamento do registro profissional da parte impetrante. 6. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 69033892837450448150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)