Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelos tipos dos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal. Débito previdenciário inferior a dez mil reais. Crime de bagatela. Débito tributário já inscrito em dívida ativa. Ausência de prova de parcelamento. Coação ilegal não verificada. Concessão parcial da ordem.
(PROCESSO: 46010463176013866239, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR EMANUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)