PROCESSO Nº: 2112693-98.5124.23.4.8869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTICO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Erick Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. APLICABILIDADE SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO QUANTO À REALIZAÇÃO INTEGRAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir as compensações com créditos oriundos do MS n. 4216403-48.7420.7.6.5351, sob o argumento de decadência ou prescrição ao direito de utilização dos créditos, dando o devido prosseguimento às compensações pleiteadas até o esgotamento total do crédito existente, bem como deferiu o pedido de liminar para autorizar o impetrante a prosseguir com as compensações até o limite do seu crédito já habilitado (R$ 274.712,69), afastando a aplicação do entendimento da RFB (Solução de Consulta n. 239/2019). 2. Inexiste norma que estabeleça prazo para que o adimplemento de uma obrigação seja cumprido pelo devedor, isto é, não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 3. O art. 168 do CTN ao dispor que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos", estabelece que o prazo é para que se realize o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente. 4. Nos termos do art. 146, III, "b "da CF, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária, sendo descabido à Receita Federal do Brasil a criação, por ato infralegal, de normas que tratem sob o tema. 5. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: REsp 5064222/PR, Rel. Ministro Og Vicente Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 03/04/2015, DJe 05/02/2015; AgRg no REsp 6.620.998/PR, Rel. Ministro Ian Martins, Segunda Turma, DJe 27/04/2015; REsp 8.135.779/PR, Rel. Ministro Eduardo das Neves, Segunda Turma,DJe 28/03/2014). 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 52787149747360536129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)