PROCESSO Nº: 4562509-36.1302.1.10.2680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROPOLIS IMPORTADORA DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Igor Garcez Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 686.452/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. KEVIN DA CRUZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 918.916/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 07/08/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.6.2260 - data em que julgado o RE nº 782.885 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Daniel Almeida, Fernando Mendes e Vitor Gabriel Peixoto. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Isaac Cavalcanti, Diego Costa e Lucas da Cunha. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Pedro Teixeira. Plenário, 27.01.0803" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 28.7.8005 - data em que julgado o RE 777.829 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 27.7.3492. mtrr
(PROCESSO: 22377539218910062948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)