Ementa: Processual Civil e Administrativo. Avaliação que resulta na constatação de pontuação do servidor abaixo da que fora antes atribuida. Validade do desconto em parcelas, na folha de pagamento, dos valores pagos a maior. Acórdão que apreciou a motivação do ato administrativo. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 13559142492685246502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)