PROCESSO Nº: 3854696-93.6619.22.3.4868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SÓLIDA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vicente Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pereira Maia Melissa Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, LEI 6.950/1981. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. RESP 9.308.877/CE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu, em parte, o pedido em ação mandamental para garantir à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/81. 2. Sustenta a apelante que a sentença contraria a regra de hermenêutica contida no art. 10 da LC 96/1998, pois não há como acatar a revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 e a manutenção do seu parágrafo único, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega incongruente a existência no ordenamento jurídico de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere validade. Argumenta que o Decreto-Lei 2.318/1986 aboliu o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando a contribuição em favor de terceiros a incidir sobre a folha de salários. Acrescenta que a Lei 7.789/1989 consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvando os benefícios de prestação continuada pela Previdência social, revogando, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. 3. Tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.546.151/CE (TEMA 1079) - cuja a questão controvertida é "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros , nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986" - determinou em 29/12/2020, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, caberia ao juízo a quo determinar o sobrestamento do presente feito. 4. Destarte, deve ser anulada a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, com a devolução dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do REsp 3.493.543/CE ou enquanto não revogada a decisão que determinou o sobrestamento de todos processos que envolvem a matéria objeto do Tema 1079. 5. Sentença anulada de ofício com a devolução dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64766359093281660526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)