PROCESSO Nº: 0096056-58.1638.3.4.9523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: João Lucas da Mata e outro REPRESENTANTE(PAIS): IRACEMA OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATÓRIA. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Deferiu a concessão de tutela antecipada. Determinou a incidência de juros no mesmo índice da caderneta e poupança e correção monetária pelo INPC. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 2. Constatada a ausência de intimação e a consequente falta de intervenção do Ministério Público na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a remessa necessária e a apelação. Mantida a tutela antecipada deferida na sentença. BCF
(PROCESSO: 25543096301843795916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)