PROCESSO Nº: 8594149-47.0107.28.12.1545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA REPRESENTANTE: Anthony Caldeira Ana Luiza da Cruz ADVOGADO: Heitor da Luz: Benjamin da Conceição APELANTE: ANDRÉ ARAÚJO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Alexandre Ramos APELANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Benjamin Ribeiro APELANTE: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo Melo APELANTE: JOÃO VITOR PINTO ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELANTE: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Gustavo Ferreira APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro da Cruz: RAUL MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à arguição de duplicidade de demandas e prescrição da pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que o título exequendo originou-se da Ação Coletiva n. 5180650-68.8704.19.8.4359 (22.894925-8) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual. 4. Por fim, registrou-se que "A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (PEDRO MIGUEL SALES - Processo 2897651-58.6999.16.12.0098, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Bernardo Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2020) 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 93535502813834256533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)