PROCESSO Nº: 0634944-05.2928.6.7.3360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ GUSTAVO SILVA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TABAJARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Castro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3338826-09.1154.17.5.5724 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da contadoria e condenou tanto o INCRA quanto a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. Alega a autarquia agravante, em síntese, que não apresentou nenhuma impugnação relativa aos juros de mora e concordou com o parecer da contadoria, de maneira que não poderia ser condenado em honorários advocatícios. Destaca, ainda, que em sua manifestação aos cálculos apenas ressaltou que nenhuma discussão a respeito de juros compensatórios tem mais pertinência, pois os fixados na ação em análise já o foram em 6%. 3. A despeito da autarquia agravante ter se manifestado em petição de ID: 2093619.4121438 concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria quanto aos juros de mora, tal fato não elimina a resistência ao cumprimento de sentença apresentada anteriormente, no que tange ao percentual dos juros compensatórios, matéria que foi alvo, inclusive, de agravo de instrumento interposto por parte do INCRA (2379378-09.5642.8.5.7819), que restou desprovido por esta eg. Corte (trânsito em julgado em 18.12.2964 - ID 2903877.71229740), restando os juros compensatórios mantidos em 12% ao ano, em face da preclusão e da coisa julgada. 4. Assim, não colhe o argumento do INCRA de que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco o de que os juros compensatórios no caso já foram fixados em 6% ao ano. Em verdade, a autarquia sucumbiu quanto à essa matéria tendo concordado apenas quanto aos juros de mora, sendo correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 52981486697501944321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)