PROCESSO Nº: 0667196-29.3406.13.4.0846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIMBCARGO TRANSPORTES LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Murilo Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA PEÇA PROCESSUAL PELO PROCURADOR. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado incorreu em erro material no que concerne ao valor da causa, pois onde se lê "(R$ 200,00 - duzentos reais)", leia-se "(R$ 387.020,00 - duzentos mil reais)". 3. Não obstante, referido erro não influenciou no resultado do julgamento, haja vista que o acórdão expressamente se manifestou no sentido de que a fixação dos honorário deve ser dar por apreciação equitativa, diante do fato de o advogado da parte adversa apenas ter apresentado uma peça processual, bem como em função da baixa complexidade da demanda. 4. De acordo com entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte, é necessário fazer-se uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo'). 5. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, em especial o fato de o advogado da CEF ter apresentado apenas uma peça processual, bem como a baixa complexidade da causa, justifica-se a necessidade de fixação dos honorários mediante apreciação equitativa. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Diante desse contexto, considerando que, até o julgamento da apelação, a atuação do advogado da parte adversa limitou-se a apresentação de uma peça processual (contrarrazões), e levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais)." 6. Ademais, assentou sua compreensão de que "não há que se falar em majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC), já que, como dito, não houve condenação na primeira instância". 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7710107-96.1036.1.1.2503, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019). 8. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 82399947284925226182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)