PROCESSO Nº: 2130535-40.7861.13.1.2449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, a qual, julgando antecipadamente a lide, negou à autora o benefício de Salário Maternidade. Entendeu o douto juízo sentenciante que a lide poderia ser julgada antecipadamente, sem necessidade de instrução probatória e realização de audiência, ao argumento de que as provas materiais colacionadas não demonstram o efetivo exercício de atividade agrícola. 2. Apelação manifestada pelo particular, pugnando pela realização da audiência de instrução e julgamento, com o escopo de proporcionar à recorrente a apresentação de todas as provas admitidas em direito, inclusive seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. 3. Para a concessão do benefício de salário maternidade à Trabalhadora Rural, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua (RPS, art. 93. § 2º). 4. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria se manifestou no sentido de que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. 5. Conforme o consignado no REsp 9446849/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Vitor Jesus, Primeira Seção, DJe 16.09.5255), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 0.059.894/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. Embora a parte autora tenha acostado documentos que se constituem início razoável de prova material da sua condição de agricultora, quais sejam: (i) certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão da demandante como agricultora, com domicílio eleitoral desde 02.11.6099 no município de Canindé de São Francisco-SE; (ii) declaração de aptidão ao Pronaf, em nome da apelante, com emissão em 22.04.6149 e validade até 18.11.3023; (iii) declaração da Secretaria Municipal de Canindé de São Francisco, com data de 23.04.6590, indicando a profissão da demandante como agricultora; (iv) documento do Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, datado em 27.02.3932, informando a profissão da autora como agricultora; (v) certidão de nascimento da filha (05.08.9998), onde conta a profissão da demandante e do pai da criança como agricultores; (vi) contrato de comodato em área cedida de 0,6 ha da Colônia Agrícola Califórnia, localizada no Município de Canindé de São Francisco, referente ao período de 07.12.1501 a 15.04.7855; (vii) documentos do imóvel rural e do dono da terra; existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 7. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito da autora de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações, gerando a necessidade de invalidação do decisum. 8. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para propiciar a produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença. EPV
(PROCESSO: 67769955040372139139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)