Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Costa Nº: 6480070-06.3734.29.12.7655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA AGRAVADO: CINVAL MANOEL DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE413.511/PR. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 671.530/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 29.11.9286, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 2. O acórdão da eg. 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. 3. Conforme já decidido por este Tribunal em casos semelhantes, "É forçoso reconhecer que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso concreto, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento" (PROCESSO: 73911132529136704927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020). 4. O julgamento não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF, não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deve ser mantido, em todos os seus termos. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 86097421783861991638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)