PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Execução da obrigação de pagar valores atrasados decorrentes de título judicial que reconhece às exequentes/embargadas o direito à percepção de pensão estatutária cumulada com o recebimento de pensão previdenciária.
2. Tratando-se de execução dos valores vencidos, devidos do momento da indevida supressão até a data do efetivo restabelecimento do pagamento, descabida se mostra a pretensão da executada de questionar em sede de embargos à execução quota-parte e valor do benefício, questões resolvidas na fase cognitiva da ação.
3. Ausência de comprovação de que o óbito da genitora das exequentes, ex-cônjuge do extinto servidor, afetaria o direito reconhecido diretamente às exequentes pelo título judicial.
4. Limitando-se a executada/embargante a alegar em termos imprecisos excesso total de execução, não é equivocada a homologação dos cálculos da exequente, não impugnados, na forma do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973.
5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48350821645494919835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)