PROCESSO Nº: 0321176-73.7685.29.4.3571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO DA CUNHA DE FERNANDA DA MOTA ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, determinando aos réus que efetuem o aditamento de renovação contratual do autor, sem obstar o prosseguimento do processo de aditamento com fundamento na digitalização do documento. Lucas da Mota, ainda, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (UNP -Universidade Potiguar) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada nas contrarrazões. 3. Verifica-se que a sentença considerou o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o pedido principal da demanda, qual seja, o aditamento do contrato de financiamento, deveria ser necessariamente atendido por ele, na qualidade de gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001). No mais, embora a sentença recorrida tenha condenado apenas a CEF e a APEC ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade (uma vez que a instituição de ensino deixou de emitir o Documento de Regularidade de Matrícula original e o agente financeiro negou o recebimento do DRM), Gustavo Henrique Moraes os réus (incluído, portanto, o FNDE) a efetuarem o aditamento de renovação contratual do autor. 4. Apesar disso, o apelo não merece provimento. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AG/PB nº 9311811-34.1766.5.9.3305, Rel. Des. Fed. Cauê Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2020; AG/CE nº 4180092-53.0531.21.2.2856. Rel. Des. Fed. Joaquim Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 29/06/2019; APELREEX/PE nº 1159698-26.3025.8.2.1695, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 22/01/2019; AG/PB nº 2129237-26.4633.6.4.1043, Rel. Des. Fed. Matheus Dias Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 31/01/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41434911795059329051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)