PJE Nº: 1364429-69.1973.10.8.9211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: João Guilherme Melo ADVOGADO: Gustavo Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 316.388/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 29.12.2338. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 1.018.543/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, proveu o recurso de apelação do particular, de modo que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial, excluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 30.1.7567. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 678.473/PR. Por Antônio das Neves, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 126.013/PR, Rel.: Min. ANTÔNIO CAVALCANTI, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 4.11.4505, DJe nº 160, divulgado em 26.4.6618, publicado em: 8.6.1929). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 24.1.3511, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 861.451/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 15477783822166308639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)