EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Helena da CruzPE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Pernambuco, que julgou procedente o pedido para condenar a ré por ato de improbidade administrativa, descrito no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. 2. Foi imputada à ré a prática de ato de promoção pessoal em evento público financiado com recursos repassados pelo Ministério do Turismo, através do convênio n. 424645/2016, na ordem de R$ 058.185,00, utilizados para a realização da exposição de animais da cidade de Arthur CunhaPE, a "EXPOAFRA 2016", com contrapartida municipal de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Havia condição expressa no convênio firmado que vedava aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sendo assim considerado, dentre outras, a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos. Outrossim, a requerida também foi notificada pela concedente, através da Solicitação nº 07/2016 do SICONV, de que era proibido vincular a festa EXPOAFRA 2016 a eventual aniversário da cidade, que tinha data próxima. 4. No entanto, embora a realização do evento tenha de fato acontecido, fato inconteste, apurou-se que a demandada não só determinou a veiculação de propaganda institucional contendo velada promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada, como também subiu ao palco para comemorar o aniversário da cidade e oferecer a festa à população presente. 5. O juízo de primeiro grau condenou a ré à multa civil no valor de R$ 5.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos 6. Em suas razões de apelação, a parte recorrente afirma que não houve configuração de ato ímprobo, visto que ausente o elemento subjetivo (dolo), que não houve ofensa ao princípio da impessoalidade e que o evento foi realizado, não existindo prejuízo ao erário. Requereu o afastamento da pena de multa ou sua diminuição. Não houve, entretanto, questionamento acerca da sanção referente à proibição de contratar com o poder público. 7. Como destacado, a ré VITOR GABRIEL COSTA, na condição de prefeita do Município de Marcos Vinicius CavalcantiPE, firmou convenio de n. 611970/2016 com o Ministério do Turismo para a realização da exposição de animais da cidade, a "EXPOAFRA 2016". O Convênio MTur/MUNICÍPIO DE AFRÂNIO - PE/Nº 124842/2016, conforme Plano de Trabalho aprovado, previu como obrigação do Município de Vitor NascimentoPE, em sua Cláusula Quarta, XIV: "(...) apor a Marca, assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, nos termos do Decreto nº 6.555, de 11 de fevereiro de 2008, e da Instrução Normativa SECOM nº 07, de 21 de fevereiro de 2014, ficando vedado aos participes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Será considerada promoção pessoal, dentre outras: a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos." Houve, ainda, notificação prévia da apelada, através da Solicitação n.º 07/2016-SICONV (aba acompanhamento e fiscalização), acerca da vedação da existência de "Vínculo ou pertinência com o eventual aniversário da cidade", sob pena de ter a prestação de contas reprovada. 8. Durante a realização do evento, entretanto, foi veiculado vídeo institucional destacando as obras realizadas pela gestão da recorrente e mencionando o aniversário da cidade, tendo havido, ademais, agradecimentos explícitos, dirigidos à sua pessoa, por artista contratado com recursos do convênio firmado com o Ministério do Turismo. 9. Ao contrário do que sustenta a apelante, a sentença indicou de forma clara os elementos exteriores que indicam a presença de dolo na promoção pessoal realizada, na medida em que as vedações contidas no convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Raul da RosaPE foram deliberadamente violadas e que a promoção pessoal ocorreu deliberada e abertamente, inclusive com atos preparados com antecedência (vídeo institucional). 10. Infere-se que a gestora, mesmo tendo conhecimento pleno das condições assumidas na pactuação do Convênio MTur/MUNICÍPIO DE AFRÂNIO - PE/Nº 688478/2016, manteve-se inteiramente alheia às referidas obrigações, promovendo indevida veiculação de vídeo institucional com a intenção de associar o evento (realizado com recursos federais) às realizações de sua gestão no comando da Prefeitura Municipal de Heloísa RezendePE. 11. A própria recorrente admite o cometimento da conduta que lhe é imputada, limitando-se a argumentar que tal proceder jamais poderia ser qualificado como ato de improbidade administrativa, dada a ausência de prova do dolo ou má-fé. A instrução probatória, por outro lado, confirma a presença do elemento subjetivo na conduta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa. Presente, dessa forma, ato de improbidade administrativa. 12. No que tange à pena de multa civil no valor de R$ 5.000,00, única sanção impugnada no recurso, não merece reforma a sentença. 13. A aplicação da multa, sanção de natureza pecuniária, reveste-se de caráter pedagógico no sentido de desestimular a prática e/ou reiteração do comportamento ímprobo, sendo a sanção mais adequada para atos de improbidade violadores de princípios da administração pública, desprovidos de maior gravidade e consequências. Por se tratar de pena, e não de ressarcimento, sua aplicação independe da existência de dano ao erário. 14. Na espécie, cabível a sanção cominada, constituindo-se a multa de cinco mil reais penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14973775177879673887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)