AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS DA ROSA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada estabeleceu como termo final para incidência dos juros moratórios a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como determinou a observância dos critérios constantes no Manual para os Cálculos da Justiça Federal, no que pertine à correção monetária (fls. 9/10).
2. Deve ser considerado como termo final para incidência dos Emanuel Carvalho na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ.
3. No que pertine à fixação do índice de correção monetária, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 11/4/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública.
4. RAFAEL PORTO parcialmente provido.
(PROCESSO: 69312939308354850601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)