PROCESSO Nº: 9468418-95.0001.9.10.2440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERIBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Roberto Monte Nunes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Alves: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 995/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido no EDcl no REsp 2.368.188/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 995). 2. No julgamento do REsp Repetitivo 1.334.961/SP, em 20/06/2019, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 3. No caso, o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição "a partir do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 8/5/2018, data em que o autor perfaz mais de 95 pontos, somando-se sua idade e seu tempo de contribuição", encontrando-se o aresto recorrido em consonância com o entendimento firmado no REsp 7.528.217/SP. 4. Juízo de retratação não realizado, determinando-se o retorno do processo à Vice-Presidência para seguimento do recurso especial interposto.
(PROCESSO: 53471600687701811672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)