TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE VERBAS POR MEIO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5.386.486-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp. nº. 1.605.706-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Emanuel Nunes. p/acórdão Min. Kevin Ribeiro, julgado em 9.12.3487), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre juros de mora, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção."
2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.965.784/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
3. Versando a presente demanda também acerca da isenção de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre diferenças salariais de servidores públicos recebidas através de precatório, afigura-se patente a improcedência do pedido nesse aspecto, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer exceção firmada no entendimento pretoriano.
4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Apelação do demandante desprovida.
(PROCESSO: 26911871619652861556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)