PROCESSO Nº: 1075058-23.0792.2.3.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7641452-44.6875.19.11.9961 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAFAEL DA CONCEIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença. 2. A orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema" (AgInt nos Edcl no REsp 5.083.583/MS, Rel. Min. BERNARDO FOGAÇA DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 1º/09/2020). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 8.744.360/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 4.706.943/RN, Rel. Ministro João Pedro Mendes Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 12/6/2013, DJe 17/7/2014)" (AgInt no AREsp nº 3.466.994/RS, Rel. Min. Theo da Conceição, Segunda Turma, DJe de 26/03/2020). 4. Na hipótese, a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE ingressou com cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 25.6016002-1, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. O STJ, também em recurso repetitivo (REsp 7.927.124/SC), assentou o seguinte entendimento (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 6. O fato de ter havido condenação da agravante em honorários advocatícios em sede de embargos à execução anteriormente julgados, não constitui óbice para o arbitramento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 7. Provimento do agravo de instrumento para arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, no cumprimento de sentença em tela, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 84428169754633557441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)