PROCESSO Nº: 0895773-36.2301.13.5.1174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA AMAZONAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. FATO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 435 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença quenos autos da execução fiscal nº 3975719-39.6773.31.5.6327, após intimação da Fazenda Nacional, sem objeção, declarou configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança, e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, defendeu, em síntese, em consulta aos sistemas da dívida ativa, observa-se que os créditos em foco foram objeto de parcelamento nos períodos de 05/08/2014 a 03/11/2015 e de 04/06/2016 a 22/07/2017. 3. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu execução, com fundamento em fato interruptivo de prescrição intercorrente, revelado por documentos acostados após a sentença de primeiro grau, em sede de apelação, sendo certo que ao ser intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição a exequente se quedou inerte, não informando, em momento oportuno, que o houve interrupção do prazo em razão de parcelamento. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 09/02/2013, tendo sido exarado o despacho liminar positivo em 27/07/2013; b) restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD realizada em 29/02/2013 (fls.26); c) a executada foi citada via AR em 03/10/2013; d) ante a não localização de imóveis e veículos e ausência de êxito no bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da devedora, a Fazenda requisitou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, no fundamento no art. 40 da LEF, em 21/07/2014; e) em 18/12/2014, o juízo a quo determinou a suspensão da execução por um ano, indicando que ao final, não havendo provocação, deveria ser arquivado o feito provisoriamente; f) em 07/06/2020, o juízo a quo intimou as partes para, no prazo de trinta dias, manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente; g) em 18/04/20 foi acostada certidão de curso de prazo sem manifestação das partes. h) em 20/04/20 foi proferida sentença extinguindo o feito. 5. Nesse diapasão, conforme o parágrafo único, do art. 435, do CPC/2015, a apresentação posterior de documentos novos é cabível quando a parte comprovar razoável razão para não ter apresentado anteriormente, o que, conforme se percebe nos autos desse recurso e da execução fiscal em tela, não foi respeitado pela Fazenda Nacional. Ora, a parte exequente, ora agravante, limitou-se a trazer os documentos sem sequer apresentar qualquer motivo de não ter feito tal diligência anteriormente. 6. Registre-se que o magistrado a quo determinou a intimação da exequente para comprovar eventuais causas suspensivas/interruptivas no prazo de 30 (trinta) dias, no qual a Fazenda Nacional permaneceu silente sem apresentar justo motivo. 7. Com efeito, há de se reconhecer a preclusão para alegar, nesta via recursal, a referida interrupção da prescrição com base em documentos dos quais a apelante já tinha acesso e não os apresentou oportunamente quando suscitado pelo juízo de origem. 8. Diante da preclusão, deve ser mantida a sentença recorrida. 9. Precedentes desta Corte Regional: 78494958475136568594, AC - Apelação Civel - 737059, Desembargador Federal Ian Fogaça, Miguel Nogueira, Julgamento: 02/07/2018, Publicação: DJE - Data::15/12/2019 - Página::70 - Nº::9; 13433153351940384438, AC - Apelação Civel - 949229, Desembargador Federal Yago da Paz, Marcelo Alves, Julgamento: 26/07/2018, Publicação: DJE - Data::24/03/2018 - Página::74. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45534090580355432132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)