PROCESSO Nº: 5284175-65.9165.18.4.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO RAMOS DOS REIS ADVOGADO: NAYJARA EMILLY CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (30/04/2018), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que o autor, conforme laudo médico, é portadora de dor lombar baixa e compressões das raízes dos plexos nervosos e transtornos de discos intervertebrais, que o incapacita de forma permanente, definitiva, com tendência de piora, para o exercício de atividade laborativa, além de apresentar idade avançada. O perito esclareceu que o autor depende do auxílio de terceiros para as atividades da vida independente, sem possibilidade de reabilitação profissional. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside na companhia de duas pessoas, a sua esposa e um neto. A conclusão do relatório foi a de que o autor vive em condições humildes com renda no valor de R$ 120,00, recebido do Programa Bolsa Família, enquadrando-se no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 918.558-SE. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 806.012-SE.
(PROCESSO: 52896312327547403955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)