TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. IPTU E TLP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. SUSPENSÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Pedro Correia, que julgou procedentes embargos do devedor e extinguiu execução fiscal de imposto de renda, ao fundamento de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo devido seria do empregador conforme ficou estabelecido no termo de conciliação da Justiça do Trabalho, condenando, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00.
2. Sentença sujeita ao reexame necessário.
3. Alega a apelante que o contribuinte também é responsável pelo recolhimento do tributo devido incidente sobre as verbas remuneratórias por ele recebidas que compõem a base de cálculo do imposto de renda pago a menor.
4. O caso aqui discutido versa sobre lançamento suplementar de imposto de renda por omissão de rendimentos do embargante referentes ao acordo trabalhista firmado entre ele, empregado, e empregador, que embasou a execução fiscal, ora embargada.
5. O art. 123 do CTN dispõe que "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
6. Portanto, o termo de conciliação da Justiça do Trabalho convencionado pelos reclamante e reclamado não afasta deles a responsabilidade solidária pela retenção e pelo recolhimento do saldo de imposto a pagar incidente sobre as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo empregado.
7. No caso concreto, ainda que retido parte do imposto de renda devido pelo empregador, conforme estipulado no termo de conciliação, visto que o mencionado tributo foi descontado das verbas rescisórias pagas ao autor, recolhido ou não, o valor devido pode ser cobrado tanto da fonte pagadora como do contribuinte.
8. No entanto, a tributação do IRPF sobre os valores salariais deve obedecer ao regime de competência, incidindo o tributo mês a mês, conforme a faixa de rendimento e a respectiva alíquota da tabela progressiva vigente à época e não sobre o valor global recebido pelo empregado.
9. Sendo assim, não se extingue a cobrança judicial, mas se ajusta o título executivo, computando efetivamente as diferenças salariais do autor como tributáveis ou isentas, para prosseguir a execução fiscal se existente saldo remanescente, assim como multa, juros de mora e correção monetária.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sem condenação das partes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 37413336382738362577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)