PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c o art. 618, I, ambos do Código de Processo Civil, onde se objetivou a execução de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, referentes aos anos de 1999 a 2007, com fundamento no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73.
2. De acordo com entendimento pacífico do col. STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação.
3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, CF/88), de natureza tributária, estando sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. A Lei nº 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012.
5. O inciso XI do art. 15 da Lei nº 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 990245- PE).
7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 6201599/PE, EDcl no REsp 1763287/RS, REsp 1135973/RS, REsp 772.215/RS, REsp 922.029/RS)
8. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2005 a 2009 (inciso XI do art. 15 da Lei nº 5.905/73; art. 2º da Lei nº 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança da exação ora pretendida, já que referente a período anterior à vigência da legislação supracitada.
9. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. Sentença mantida.
10. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Regional (1ª T. - AC 169594 PB; j. 27.04.0929; Rel. Rubens de Mendonça Canuto).
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 213659059725201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)