PROCESSO Nº: 4591355-54.9461.6.8.8412 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANILZA DE SENA MARINHO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO JÚNIOR JUÍZA ELOAH LIMA (1° GRAU): DANILO FERREIRA ORIGEM: 5ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que ratificou a decisão deferitória da tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) o acórdão embargado não apreciou a questão à luz dos argumentos acima expostos, notadamente da tese firmada pelo Colendo STF no julgamento do RE 950.211 segundo a qual a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia, a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual, ferindo o disposto no art. 489 e 1022 do CPC; b) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/99, pois não se pretende anular o ato de implantação, mas sim, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma reestruturação de carreira, deve-se se verificar a conformidade de seu pagamento, inclusive, com a possibilidade de sua retirada, por absorção, seja gradual, ou totalmente. 3. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 096.274 (Tema 494) é inaplicável ao caso, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. Precedente: Bruno Cunha, AC nº 79296328693957435211, Relator: Desembargador Federal Antônio Azevedo. 23/08/2021. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo que a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 94.48962-7, que transitou em julgado em 25/11/2005. 5. A decadência reconhecida no acórdão embargado se refere ao ato da Administração, no caso, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LARA COSTELA que determinou a supressão da rubrica referente às horas-extras com Base no acórdão nº 1.617 do Tribunal de Contas da União - TCU, com a instauração de procedimento administrativo após quinze anos do recebimento da verba sem qualquer oposição da Administração, pois a parte autora, no dia 02/07/2019, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da LAURA FOGAÇA, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, conforme consignado no julgado recorrido. 6. O acórdão embargado seguiu a orientação de precedente da Turma (AC 4321880-49.9406.15.7.2910. Relator: Desembargador Federal João Miguel Costela, Thomas Lima. 30/04/2021), que "em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Kamilly Pires, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". 7. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39585516596775664249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)