Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rodrigues Nº: 4442342-88.3854.25.10.1980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de pensão por morte (NB 21/776.485.168-5), no período de 10/09/2006 a 12/12/2012, correspondendo a uma quantia de R$ 36.308,87 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), devendo ser acrescido de juros e correção monetária. 2. O particular pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que não possui obrigação de ressarcir o erário, uma vez que não foi responsável pelos prejuízos sofridos pela autarquia, bem como, que não há elementos probatórios que demonstre sua má-fé. Por fim, ressalta o caráter alimentar do benefício. 3. A autarquia federal, por sua vez, requer que na atualização do débito seja observada a taxa SELIC. 4. Constatada a concessão irregular do benefício previdenciário ao réu, mediante fraude, restando comprovado que não houve o óbito da instituidora da pensão, Sra. Breno Porto, a qual prestou depoimento confirmando que não conhece o beneficiário, e que não possui nenhuma filha com ele. Informou ainda, que foi comprovado que todas as certidões apresentadas (certidão de óbito, casamento e nascimento) são falsas. 5. O laudo grafotécnico reconheceu que a assinatura contestada pelo réu originou-se de seu próprio punho, tendo inclusive com ela requerido empréstimo consignado no seu benefício previdenciário. 6. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas, não merecendo a sentença de mérito nenhum reproche. 7. No que tange à alegação de serem irrestituíveis por serem de caráter alimentar, entende-se não haver dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no termos do vem sendo aplicado pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Apelações improvidas. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 88125987371922744630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)