PROCESSO Nº: 4453898-11.1615.23.5.6176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Gomes AGRAVADO: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ADVOGADO: João Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4972279-73.4499.27.7.3657 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATOS DE EMPRESTIMO AUTÔNOMOS. REVISÃO DAS PARCELAS MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DE MODO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu SICRED PERNAMBUCRED, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Como os contratos de mútuos celebrados com a Caixa Econômica Federal e a SINCRED PERNAMBUCRED são autônomos, não há que se falar em necessidade de listisconsórcio passivo necessário. 3. Nos termos do art.114, do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 4. No caso, a limitação dos descontos e, pois, a revisão das parcelas mensais de amortização do empréstimo não atingem as instituições bancárias de modo uniforme ou estabelece qualquer obrigação solidária entre elas. Na verdade, evidenciada omissão ou falha nos mecanismos de controle da existência de margem consignável, cuja responsabilidade é da fonte pagadora e da instituição credora, a correção de tal abusividade se dará a partir do cotejo da precedência das contratações e da margem de comprometimento existente à época da celebração dos ditos negócios. 4. Não há que se falar em decisão uniforme, já que a revisão das parcelas mensais de amortização do empréstimo não atinge de modo uniforme todas as instituições bancárias nem em responsabilidade solidária entre elas, mas entre a fonte pagadora (Estado de Pernambuco) e o da Instituição Financeira. Por essa razão, os precedentes trazidos pela parte agravante não se aplicam ao caso em tela. 5. Não se enquadrando na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas tão somente de litisconsórcio facultativo, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da SICRED PERNAMBUCRED, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o que não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal) e, por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que esta litiga com a agravante. 6. Precedente: Primeira Turma, AGTR 138601, Relator: Desembargador Federal Benjamin Fernandes. 24/01/2012, publ. DJE:01/10/2012, publ. DJE:06/09/2012, decisão unânime). 7. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 12459108466292425137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)