PROCESSO Nº: 3881610-25.9254.11.9.3706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: João Pedro Lima Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, determinando a exclusão do Excipiente do polo passivo da execução, por entender que desde 2009 a 2014, a Empresa se encontrava inativa, por não apresentar declarações e que o Excipiente, ora Agravado, retirou-se da sociedade bem antes deste interregno, conforme o 6ª aditivo ao Contrato Social da Sociedade LTDA., registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 16/06/2004, não podendo constar, de qualquer forma, como sócio-gerente até 2009, ou seja, não podendo ter participado de possível dissolução irregular da sociedade (a qual, aliás, ainda não resta comprovada). 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao dever dos contribuintes de informar à administração tributária a sua mudança de endereço, bem assim quanto ao fato de que a empresa vinha declarando sua inatividade, de sorte que o conjunto dos fatos apresentados configuram-se indícios da dissolução irregular do embargado. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 06957680598155677842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)