TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PREVISÃO DO ART.6º, XIV DA LEI Nº7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR ASSOCIADA A GLAUCOMA E CATARATA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O COMPROMENTIMENTO DE UM OLHO PREJUDICA A VISÃO GLOBAL DE AMBOS OS OLHOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ QUE FAVORECE O REQUENTE. AGRAVO PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância (fl. 11/17) que negou o pedido de antecipação de tutela para cessar a incidência de imposto de renda sobre sua aposentadoria, por motivo de doença.
- No caso em apreço, o demandante, ora agravante, requereu em sua inicial a antecipação de tutela para que fosse afastada a incidência de imposto de renda sobre sua pensão de ex-combatente, por motivo de cegueira monocular, glaucoma e catarata em ambos os olhos, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pedido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob a justificativa de que careceria de confirmação à extensão da doença grave que acometeria o autor.
- A jurisprudência do e. STJ ao interpretar a Lei 7.713/88 tem entendimento que se um dos olhos apresenta cegueira compromete a visão global, qual seja, de ambos os olhos, favorecendo in casu o requerente. Eis o aresto: "1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 5470487/MT, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2010, DJe 19/10/2011)
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67536402934124727486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)