Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Jesus Nº: 4248174-28.0703.22.7.3555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Francisco Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. MÉTODO AFERIÇÃO RUÍDO. EPI EFICAZ. ELETRICIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que reconheceu os períodos laborados na atividade especial e deferiu a concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à medição pontual do ruído por decibelímetro, em relação ao uso de EPI eficaz quanto ao agente eletricidade e quanto à utilização de expressão genérica hidrocarbonetos. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O acórdão foi expresso ao afirmar que “não merece acolhimento a alegação do INSS de vício no PPP pela ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais, assim como, necessidade de adoção de metodologia e procedimentos definidos pela Fundacentro para aferição do agente ruído após 24/05/2003, tendo em vista informação contida no PPP, de que não houve alteração do layout do ambiente de trabalho, considerando como base as informações das últimas medições de cada época”. 5. Ainda que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 170376-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. a partir da informação contida no parecer técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (id 1181804), que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts”. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33211439163628020164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)