PROCESSO Nº: 7024080-96.5915.8.4.1864 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NUNES (e outro) ADVOGADO: THEO FARIAS E LUIZ HENRIQUE VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. REPOSIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, agindo como substituto processual de seu sindicalizado, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para extinguir a execução de sentença proposta contra a União, ante a inexistência de valores a serem executados (URP de abril/maio de 1988). 2. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 3. Não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, a ser atualizado monetariamente até o pagamento. Precedentes desta Corte. 4. Diferentemente do que se afirma na apelação, as reposições das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 10/08/88 e da Medida Provisória nº 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei nº 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária n.º 5612.32.98.061376-1, razão pela qual não se pretende, aqui, modificar decisão com trânsito em julgado, mas justamente conferir-lhe efetividade, pois o título exequendo expressamente atentou para a necessidade de observância à Súmula 671 do STF. 5. Outrossim, a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte - SINPRF/RN que, em nome de seus substituídos, buscava o reconhecimento do direito de em relação ao pagamento de valores referentes à URP dos meses de abril e maio de 1988. A decisão favorável, de natureza coletiva e genérica, transitou em julgado, cabendo, na oportunidade da execução, a verificação da condição subjetiva de cada um dos exequentes/substituídos enquanto "credor". 6. Considerando que a decisão executada limitou o pagamento à repercussão financeira nos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, o policial rodoviário federal que ingressou no quadro da Administração após o ano de 1988 (quando ocorreu não só a indevida suspensão da URP, mas também a reposição do percentual em agosto e novembro daquele ano), não fará jus ao direito conferido pelo título judicial em espeque. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 58003806044927731684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)