PROCESSO Nº: 2413690-74.3826.9.12.8554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Igor Nogueira Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Gustavo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0534017-61.8421.27.5.5595 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de títulos minerários pertencentes à Agravante/Executada. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em erro material na questão ligada à nomeação do Perito, eis que considerou que "a parte não apresentou motivos relevantes em desfavor da nomeação, fazendo tão somente impugnação, de forma genérica, a indicação do profissional." Ocorre que a parte alegou em seu favor a ausência de comprovação da expertise do Perito, o que não se deu mediante uma impugnação genérica, senão que pela juntada aos autos do portfólio do referido Leiloeiro, o qual foi coligido no Id. 4838639.00890825. A decisão em Primeira Instância, com as devidas vênias, é frívola em relação a averiguação das condições reais da capacidade do Leiloeiro, desde que acolheu o Perito com fundamento na complexidade do ato, e não com fundamento na qualificação do pretenso expert. Assim, não há dúvidas quanto à complexidade da avaliação; porém, há legitimas dúvidas quanto à qualificação técnica do perito, a qual, insistimos, não foi comprovada nos autos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Erro material consiste em inexatidões materiais reconhecíveis à primeira vista, tais como ausência de palavras, erros de digitação, trocas de nomes, erros de cálculos, etc. Não envolve o entendimento adotado sobre determinada questão. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 33378020556079656709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)