PROCESSO Nº: 4581654-70.5007.7.6.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ELISSANDRA DANIELA ALVES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAVI LUIZ FERNANDES e outros REPRESENTANTE: ELISSANDRA DANIELA MELO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SÚMULA 421. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Particular em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico de angioplastia no membro inferior esquerdo da parte Demandante, com a sua amputação, caso se mostre necessário, e improcedente o pedido indenização por danos morais. 2. A sentença ainda condenou os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados em 10% sobre o valor da causa ((R$ 79.510,00), pro rata, na forma do art. §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condenou também a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de indenização por danos morais (R$ 52.933,00), nos termos art. 85, §§ 2º, 3º, e 14, e art. 86, todos do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 741.798/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 051.837 AgR, Rel. Ministro João Pedro Silva, Primeira Turma, julgado em 16/01/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 04-02-7447 public 15-09-8157). 7. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora é portadora de doença Obstrutiva Arterial Periférica Grave no membro inferior esquerdo, com oclusão endovascular de artéria ilíaca externa esquerda e lesão trófica. Restou provado, também, que o tratamento adequado ao seu quadro é a cirurgia de Angioplastia de membro inferior, com amputação de membro inferior esquerdo, caso se mostre necessário para fins de evitar o seu falecimento. Ademais, como já consignado na sentença, o referido procedimento cirúrgico é comprovadamente necessário para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante relatórios médicos juntados aos autos, fornecidos pelo profissional que a acompanha. 8. Destarte, se os procedimentos já realizados para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento de outra espécie, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar a realização do procedimento cirúrgico, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/88. 9. No que diz respeito à possibilidade de condenação da União Federal em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 10. Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelos Entes Federais ao DPU, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma Pessoa Jurídica Fazendária que a Recorrente faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. Entretanto, o Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 11. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 12. O Particular se insurge contra o não deferimento da indenização por danos morais. Alega que o defeito na prestação de serviços, consubstanciado na demora da realização do procedimento cirúrgico, não pode ser considerado como mero aborrecimento, pois lhe causou irrefutáveis danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora, condenando os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 56.206,00 (cinquenta mil reais). 13. Da análise da documentação trazida aos autos, não se tem como afirmar com precisão que o agravamento do estado de saúde da requerente, ocasionando a substituição do procedimento de angioplastia por outro mais severo (amputação da perna), decorreu tão somente da demora de os entes públicos prestarem assistência médica necessária, ou se a amputação/desarticulação de membro inferior esquerdo já seria o procedimento mais adequado para tratar a enfermidade da autora desde à época em que deu entrada no HUSE. Nesse caso, somente por meio de perícia médica, tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico por profissional especializado, a controvérsia poderia ser esclarecida. 14. Muito embora oportunizada a realização da Perícia, tendo sido franqueada, inclusive, à parte Autora a opção de realizá-la na cidade de Maceió/AL, a Requerente, apesar de intimada, restou silente, o que levou o Juízo a declarar a desistência do meio de prova requerido. A parte Autora não se desincumbiu, assim, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - é dizer, o nexo causal entre a demora na realização do procedimento e o agravamento de sua situação de saúde. 15. Dessa forma, considerando que a situação descrita nos autos causou um mero aborrecimento à parte Autora, bem assim que o evento potencialmente danoso não restou caracterizado, não há que se falar em qualquer prejuízo a ser ressarcido, a ensejar a reparação pretendida. 16. Apelações da União Federal e do Particular improvidas. Como ambas as partes foram condenadas em honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais os respectivos honorários devem ser majorados em um ponto percentual para a União Federal, e no mesmo patamar para o Particular, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 94987923772663457974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)