PJE 2601123-48.1215.14.2.5401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS JUDICIAIS ADEQUADAS. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA CAVALCANTI em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tomou providências para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no título judicial. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) quando do julgamento do recurso especial e, posteriormente, de embargos de declaração, foi assegurada a reintegração do Agravante às fileiras do Exército, na condição de adido e agregado, com percepção de remuneração, para fins de tratamento médico, garantindo-se, inclusive, a percepção de valores pretéritos, desde a data do abusivo ato de licenciamento; b) o ente público encontra-se descumprindo a decisão judicial nos seguintes aspectos: (i) inadequação da Organização Militar na qual o Agravante foi reintegrado, que deveria ter sido o Hospital Militar de Área do Recife, e não a Base Administrativa do Curado; (ii) erro cometido nas publicações administrativas, que não mencionaram a condição de "adido" e "agregado", nem os marcos temporais a serem observados quanto a cada um desses institutos, embora estabelecidos claramente no Acórdão do e. STJ, que transitou em julgado; (iii) negligência e não observância do dever de assegurar tratamento psiquiátrico ao Agravante, conforme indicado pelo perito do Juízo, na fase de conhecimento, como parte do tratamento médico devido ao Agravante; (iv) retardamento e resistência quanto à realização do tratamento cirúrgico indicado pela perícia judicial para o quadro de varicocele; (v) não cessação de medidas vexatórias adotadas contra o Agravante, como escolta militar para comparecimento ao Hospital Militar de Área, triagem médica abusiva, para verificar se o tratamento médico-odonto-hospitalar estava alcançado pelo comando judicial, e falta de expedição de carteira de identidade militar e cartão de beneficiário do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). 3. O título judicial executado transitou em julgado nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra (que segue abaixo): Ocorre, todavia, que o TRF-5ª Região destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex Ian Ribeiro e a sua reintegração." 4. Dessa forma, nota-se que o referido título não trouxe maiores detalhamentos acerca da forma de cumprimento da obrigação. Ademais, verifica-se que o magistrado a quo está tomando todas as medidas judiciais adequadas para assegurar o pleno cumprimento da coisa julgada, não tendo sido constatado, nessa fase processual, recalcitrância do ente público. 5. Com efeito, ressaltou a decisão agravada que: "De fato, em julgamento aos Embargos de Declaração apresentados no bojo do REsp 0.450.376/PE (fl. 60 e seguintes do id. 83460979), o STJ decidiu, a respeito dos marcos temporais de "adição" e "agregação" a serem observados após a anulação do ato de licenciamento sofrido pelo exequente, de modo que deve ser considerada a atual condição de "agregado" do exequente. Por outro lado, não foi determinado, na fase de conhecimento deste processo, o local onde deve o exequente ser atendido. (...) É certo que cabe à Administração definir o local com as melhores condições para atender às demandas do exequente. Contudo, no presente caso, levando em consideração o estado psiquiátrico, bem como o aspecto da facilidade no deslocamento do exequente, tenho por razoável deferir o seu pleito e determinar que o tratamento médico do requerente se dê no HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DO RECIFE, salvo ocorra a real necessidade de atendimento em outro departamento médico ou administrativo, o que deverá ser justificado nos presentes autos. Também não há dúvidas, nos termos do título judicial, que a executada deve assegurar ao autor a assistência médica e hospitalar necessárias até seu pronto restabelecimento. Nesse ponto, necessária a intimação da executada para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento médico oficial justificando a desnecessidade de procedimento cirúrgico no exequente, tendo em vista a informação médica prestada no documento de id. 1286717. A UNIÃO deverá, ainda, informar nos autos se, para o atendimento do exequente junto ao HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DO RECIFE, se faz necessária a aquisição da carteira de identidade militar e do cartão de beneficiário do FUSEx. Assim, intime-se a executada para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, as determinações acima expostas, sob pena de reputar em curso as penalidades já enunciadas no decisum de id.56360045." 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 91894911719710985496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)