PROCESSO Nº: 2230536-46.4041.29.9.4443 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIO MIGUEL VIANA: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA MATA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCAPAZ DEPENDENTE DE MILITAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS POR MEIO DE CURADORA. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o direito do autor de requerer diretamente à União (Ministério da Aeronáutica), por intermédio de sua curadora, a Sra. PIETRO PINTO, os ressarcimento dos valores gastos com as despesas médicas a que faz jus, nos termos previstos na legislação da Assistência Médica do Militar da Aeronáutica, independentemente da intervenção do seu genitor, no caso o titular militar, Sr. ENZO GABRIEL ARAÚJO, assim como receber os valores respectivos. 2. A previsão contida na ICA 160 - 24 (Instruções Reguladoras da Assistência Médico Hospitalar), determina que o reembolso das despesas médicas dos beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar Complementar do Comando da Aeronáutica seja realizada através de requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte responsável, no caso, o Major Dentista JULIANA MONTEIRO, pai do autor. 3. No entanto, assiste razão à curadora do incapaz no sentido de que tal exigência inviabiliza o direito do autor aos tratamentos médicos de que necessita e que são garantidos pela sua condição de dependente de militar, tendo em vista que, nem ela, nem seu filho mantém qualquer contato com o Sr. JOAQUIM MELO e desconhecem o seu endereço atual. 4. No conflito entre o Princípio da Legalidade a ser seguido pela Administração com o preenchimento da referida formalidade na concessão dos ressarcimentos de despesas médicas e o Princípio Constitucional do Direito à vida e à Dignidade da Pessoa Humana do autor incapaz, deve prevalecer o direito à vida e à dignidade de CAIO RODRIGO ARAGÃO, permitindo-se que sua curadora tenha como requerer e receber diretamente, sem a intervenção do Sr. CAUÃ DAS NEVES, o reembolso de despesas médicas a que faz jus o dependente de militar da Aeronáutica. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77517169096524881614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)