PROCESSO Nº: 0336812-65.4244.15.4.4370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Antonio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. ANALISTADO SEGURO SOCIAL, FORMAÇÃO EM FISIOTERAPIA E FISIOTERAPEUTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO PIAUÍ. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DAS ATIVIDADES. DESCRIÇÃO QUE INDICA SEREM AMBAS COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido "para declarar lícita a acumulação dos cargos ocupados pela parte autora (analista seguro social - fisioterapia e fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí), ficando a autarquia previdenciária impedida de adotar qualquer medida em desfavor do demandante, no âmbito administrativo, que tenha como fundamento o desatendimento ao art. 37, XVI, "c", da CF/88. Condenou o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15". 2. No caso, está em debate se é admissível ao autor, ora apelado, acumular o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Fisioterapia e Fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, ambos com jornada de 30 (trinta) horas semanais. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. Comprovada a compatibilidade de horário através de declaração da Secretaria de Saúde informando que desempenha as atividades junto ao Estado no final de semana, resumindo-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação à natureza das atividades desempenhadas. Se se caracterizam, ou não, como profissional de saúde, e, consequentemente, se estão enquadradas no permissivo constitucional. 5. Observa-se no Edital nº 01/2013, de 09 de abril de 2013, que regeu o concurso prestado pelo autor, ora apelado, que os pré-requisitos e descrição de atividades a serem desempenhadas pelo Analista do Seguro Social, formação em Fisioterapia, enquadra-se como de Fisioterapeuta, profissional da área de saúde. Inclusive, são exigidas formação em Fisioterapia e inscrição junto ao conselho de classe que regulamente a profissão. 6. Consta, ainda, as folhas de evolução dos segurados, subscritas pelo autor no desempenho de suas atribuições, apresentados pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que é feita a análise sobre possível retorno ao trabalho ou encaminhamento para reabilitação, com as etapas a serem seguidas, seja no empregador atual ou em empregador parceiro, observando o grau de instrução e a condição clínica dos segurados, restando evidente a atuação como profissional de saúde. 7. Caracterizada a hipótese prevista na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo INSS majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 89794930333487010139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)