PROCESSO Nº: 5943113-47.5506.7.9.0262 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 46.59.32, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ANDRÉ FERNANDES, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentos emitidos pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, tal como reconhecido na sentença; Mantida a fixação do termo inicial dos efeitos da condenação aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; A atualização monetária das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, devem incidir honorários advocatícios em seu favor, no importe de R$ 2.000,00; Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 51267284996111349985, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)