PROCESSO Nº: 9975852-38.8417.11.3.7650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN DA MATA DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que o empreendimento em questão ser integrante do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", não sendo a CEF mero agente financeiro, o que tornaria inafastável a sua responsabilidade por eventual atraso na entrega da obra; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 64168968539848460816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)