PROCESSO Nº: 7247866-31.8358.6.11.1913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Mendes EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PENALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de apelação interposta por ERICK FERNANDES em decorrência de sentença prolatada pelo magistrado federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 0344929-77.1600.21.10.0508 (ação ordinária), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial que objetivavam: i) a anulação da multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração nº 8655550, aplicando-se a penalidade de advertência à autora, ora recorrente; ii) subsidiariamente, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 139 do Decreto nº 6.514/2008, c/c o § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998; e iii) subsidiariamente, a redução da multa simples, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como ao disposto nos arts. 6º e 72, ambos da Lei nº 9.605/1998. 2. In casu, compulsando-se o Auto de Infração nº 2414996-E, verifica-se que a multa simples de R$90.314,00 (vinte mil reais) foi aplicada à apelante, com base no art. 72, II, da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, em decorrência de imputação da prática de infração ambiental consistente em "destruir vegetação nativa objeto de especial preservação (bioma Mata Atlântica), sem autorização da autoridade ambiental competente", em terras indígenas (Aldeia Santa Rita), na zona rural do Município de Baía da Traição/PB. A área, objeto do referido auto de infração, é de 3,040 hectares. 3. Inicialmente, não há como acolher a alegação da recorrente de que não teria sido responsável pelo desmatamento constatado pela autarquia ambiental federal, uma vez que desprovida de qualquer elemento concreto que pudesse evidenciar tal tese. Pelo contrário, como bem destacou o juiz federal de primeiro grau, é possível se constatar do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº 28554.173134/1170-21), juntado aos autos, que a apelante é detentora de outra área ocupada com cana-de-açúcar, a qual está situada em toda a extensão oeste da área desmatada, sendo rotineira, na região, a prática do desmatamento na área entorno da cultura de cana-de-açúcar, para fins de incorporação à área já cultivada, em detrimento das áreas remanescentes de Mata Atlântica existente nas terras indígenas em referência. 4. Convém salientar que o art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, dispõe que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo", havendo no Decreto Federal nº 6.514/2008, mais precisamente em seu art. 6º, previsão no mesmo sentido ("a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções). Assim, conclui-se que a eventual aplicação de advertência não obsta a aplicação concomitante de sanção mais severa, como, no caso, é a multa simples. Nessa linha, como corretamente asseverou o magistrado a quo, "sendo possível a aplicação da penalidade de advertência de forma cumulada com outra penalidade mais severa, não há motivo para que se proíba a aplicação da penalidade mais grave de forma isolada, sem cumular com a advertência, tendo em vista que neste segundo caso a punição seria, inclusive, de menor intensidade". 5. Ademais, registre-se que o art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, não condiciona a aplicação da multa simples à prévia advertência, mas tão somente traz outras hipóteses de incidência de multa simples, quais sejam: a) deixar de sanar irregularidades praticadas, das quais tenha sido previamente advertido, no prazo estabelecido pelo órgão competente; e b) opuser embaraço à fiscalização dos órgãos ambientais ou da Capitania dos Portos. 6. Por oportuno, merece relevo o disposto no art. 5º, caput, e seu § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, segundo o qual a penalidade de advertência somente poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Na hipótese, a multa aplicável é por unidade de medida, em valor superior [R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração] ao definido para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente. Desse modo, além de, a princípio, não haver impedimento de aplicação isolada da multa simples, a sanção de advertência não se mostra cabível para o caso concreto. 7. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com base no § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, tem-se que este merece, no caso concreto, acolhimento. Ressalte-se, por oportuno, que não existe óbice à submissão da questão ao Poder Judiciário, até porque a Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de análise da adequação do quantum da multa em debate. 8. A imposição à recorrente de pagamento de multa simples, no valor de R$59.026,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, implicará, na prática, afronta ao disposto no art. 6º, I e III, da Lei nº 9.605/1998, notadamente no que tange à necessidade de observância da gravidade do fato e da situação econômica da parte infratora. Saliente-se, neste particular, que o Decreto Federal nº 6.514/2008 traz disposição no mesmo sentido em seu art. 4º. 9. Conforme se pode depreender do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº 95859.123606/2754-51), a infração praticada pela apelante foi classificada, quanto à consequência para o meio ambiente, como moderada, e sem consequência para a saúde pública. Infere-se ainda que não houve circunstâncias agravantes. Neste ponto, também merece relevo o fato de que a própria fiscalização ambiental informou que os danos ambientais constatados são passíveis de recuperação, bastando que a área degradada seja mantida em pousio, ou seja, seja deixada sem semeadura por um período [em geral de 1 (um) ano], a fim de que sejam oferecidas condições para a regeneração natural da vegetação nativa. Para isso, segundo os agentes ambientais, seria suficiente que a infratora promovesse o recolhimento da produção da safra de milho e feijão, deixando a área em repouso, e procedesse o acompanhamento da regeneração da vegetação. 10. A assistência jurídica prestada pela DPU à recorrente, que retirava o seu sustento e de sua família da agricultura praticada no local, já demonstra a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira. 11. Dessa forma, é de se observar que a multa simples estabelecida revela-se, na hipótese vertente, manifestamente desproporcional e desarrazoada, tanto com relação à gravidade da infração, que, no caso concreto, não ocasiona qualquer prejuízo à saúde pública, sendo os danos ambientais reversíveis, como visto, por meio de simples pousio, quanto à realidade econômica da infratora, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo, portanto, recursos para arcar com o pagamento da referida penalidade. 12. Na verdade, no caso em tela, a sanção de multa simples então aplicada se mostra inócua para os fins a que se destina, porquanto a recorrente não detém recursos para adimpli-la. Aqui, a conversão da citada penalidade em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, c/c os arts. 139 e 140, ambos do Decreto nº 6.514/2008, vigentes à época, além de ser adequada e de prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, detém um caráter nitidamente pedagógico, possibilitando inclusive a construção de uma consciência ambiental. 13. Precedentes desta Corte Regional: 41382763896347157337 - AC (Relator: Desembargador Federal Leandro Cardoso) e 25286315283390068697 - AC (Relator: Desembargador Federal Calebe Correia). 14. Apelação de BEATRIZ CARDOSO provida para, acolhendo-se pedido subsidiário da recorrente, converter a pena pecuniária a ela imposta em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Em decorrência do provimento deste recurso, fixam-se, em desfavor do IBAMA, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela recorrente [R$84.150,00 (vinte mil reais)], com base no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81099303164909281179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)