PJE 3797522-91.5257.26.12.9229 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BERNARDO DA CUNHA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a sentença que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade, por entender que esta necessitaria de dilação probatória. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) as Certidões de Dívida Ativa são suficientes para demonstrar a sua ilegitimidade; b) apesar de o acórdão ter pautado suas conclusões com base no entendimento constante do REsp7.376.117/SP, sob a sistemática do recurso repetitivo - deixou de fazer a distinção para não aplicação dos precedentes do REsp 8.141.693/SP e REsp 3.340.374/SP e o RE 689.546, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 47284503815153035485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO MAIA BENJAMIN GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)