PROCESSO Nº: 7935960-30.7246.31.1.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA DE SA PEREIRA ADVOGADO: Bruno Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de efetivação de matrícula no curso de Direito da UFPE. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a parte apelante alega que os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (um mil reais). Argumenta que o estudante sequer iniciou a vida profissional, não auferindo renda, além de a causa ser de baixa complexidade. Defende que a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do art. 85, §3º do CPC, no importe de 105 (dez por cento) do valor da causa. Requer a redução dos honorários sucumbenciais. Na hipótese, o autor pleiteia ser matriculado em curso de Direito na UFPE, de sorte a se concluir que a causa possui proveito econômico inestimável. Para fins fiscais, foi-lhe atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Segunda Turma Julgadora, segundo a qual cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser considerado o valor atribuído à causa e o grau de complexidade da demanda, a fim de ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável, exorbitante ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC e a simplicidade da demanda, reputa-se razoável fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo magistrado a quo. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixam-se os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 74606313987884849737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)