Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração em face de julgado que deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte[UFRN] para julgar improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica concedida com espeque em decisão judicial (horas extras) do contracheque do(a) autor(a). Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.Mera intenção de rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 2. O órgão julgador, na Sessão Virtual de 27 de maio de 2021 reconheceu que o pagamento das horas extras deixou de ser devido, tendo em vista as alterações fáticas e jurídicas posteriores, isto é, a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui mais eficácia no caso concreto, porquanto houve transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário. 3. A decisão segue orientação firme desta Turma, materializada em diversos precedentes , dentre os quais destaque-se o AGTR 27656480104967894770, des. Davi Costa Nobre, julgado em 31 de janeiro de 2020. 4. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/scmv
(PROCESSO: 53639736540680121113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)