PROCESSO Nº: 4383543-57.9560.29.1.7941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES EMANUEL AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADO: João Felipe Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que o autor requer seja decretada a nulidade do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército, determinando-se sua reintegração, com direito a contagem do tempo de serviço para todos os fins, com o pagamento da remuneração retroativa e manutenção dos tratamentos médico-hospitalares necessários à cura das lesões. Condenou o autor na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015. 2. Em suas razões de apelação, o autor alega que incorporou-se ao Exército Brasileiro através do 31º BIMtz - 31º Batalhão de Infantaria Motorizada (Campina Grande-PB) em 12 de outubro de 2018, na condição de soldado; durante o tempo em que prestava o Serviço Militar Obrigatório, e na prestação da atividade militar, se acidentou o que lhe provocou debilidade física que permanece até os dias atuais; mesmo com a debilidade física decorrente do acidente em serviço, foi injustamente licenciado das fileiras do Exército Brasileiro. 3.Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 47100984649456921025, Des. Federal Enzo Gabriel Castro.: 17/05/2018) 4. Examinando os autos verifica-se que a prova pericial realizada id: 8676298. concluiu pela ausência de incapacidade do autor: "Por ser uma patologia de origem multifatorial com sua causa principal a degenerativa com início na adolescência, este perito entende que a mesma não eclodiu quando o autor prestava serviço no quartel.". 5. Ademais, conforme documentação juntada, o autor foi licenciado ex Vitor Gonçalves por término do serviço militar inicial (art. 121, § 3º, a, da Lei n. 6.880/80). 6. A título de honorários recursais, deve ser majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, para honorários advocatícios, em desfavor do autor, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação do autor improvida. [04]
(PROCESSO: 23891403238567578600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)