PROCESSO Nº: 5506401-73.3478.1.5.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MIGUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO PSS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO-JOÃO LUCAS BARROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que homologou os cálculos da Contadoria apresentados as fls. 268/273, no valor de R$ 25. 205,90 (vinte e cinco mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos). 2. Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ELISA DA CONCEIÇÃO, verifica-se que a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução de mérito, posteriormente reformada pelo JOÃO GABRIEL RAMOS, tratou da questão, tratando-se de matéria preclusa. 3. No que tange à alegação de inexistência de título, depreende-se que "Não há afronta às Súmulas nº 269 e 271 do Colendo STF a propositura de execução nos autos de ação mandamental onde se busca o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença proferida nos autos do mandamus. Nada impede a execução dos valores descontados a título de contribuição para o PSS entre a data impetração e a data de sua cessação" [THEO ARAGÃO - ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO - Processo nº 05430960335568570224 - AC - Primeira Turma - Relator Des. Fed. Davi Luiz da Rocha - Data do Julgamento: 25/12/2015]. 4. No caso dos autos, a RAQUEL FOGAÇA opôs embargos contra a execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva (mandado de segurança) nº 3345924-36.7925.17.7.6368 (00.6950060-8) promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO-SINTUFEPE, que tramitou na supramencionada Vara Federal, em que se concedeu a segurança para determinar a sustação do desconto do PSS nos proventos dos substituídos pelo Sindicato, declarando-se inconstitucional "incidenter tantum" o art. 7º da Medida Provisória 1.463/96, inclusive de suas reedições. Em razão da decisão judicial proferida, os recorridos ajuizaram execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 89.976,61 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa oito reais e sessenta e um centavos), atualizado em abril/2010, concernentes ao período de ago/97 até mar/98, devido pela executada, nos termos do Parecer Técnico nº 1554/2010-Necap. 5. Observa-se que a impugnação apresentada pelo SINTUFEPE (substituto processual dos recorridos) informa expressamente que "os valores indevidamente descontados dos proventos e pensões dos substituídos que se deu entre os meses de agosto de 1997 a março de 1998, para o Plano de Seguridade Social do Servidor pela executada, não foram devolvidos pela mesma". Registre-se ainda que a petição acostada nos autos originários (85.9232572-1) corrobora esta informação, uma vez que o Sindicato recorrido informa que o período executado para elaboração dos cálculos dos substituídos compreende "agosto de 1997 a março de 1998", em que ocorreram os descontos indevidos. Por fim, frise-se que a resposta da SARAH DIAS ao requerimento supra esclarece que as fichas financeiras requeridas são "referente ao período de agosto/1997 a março/1998". 6. Todavia, verifica-se que a manifestação da Contadoria não atentou para o período executado, solicitando o termo inicial e final de cálculo das diferenças do PSS, o que resultou na decisão do Juízo a quo que estabeleceu a data de concessão da liminar na ação mandamental como termo inicial e a data do último recolhimento, com base na MP nº 1.463/96 como termo final. Após a remessa ao órgão contábil, a Contadoria informou que o valor devido era de R$ 25. 205,90. Após a intimação das partes, a HELENA CUNHA informou que os valores do período requerido pelos exequentes - ago/97 a mar/98 - foram pagos. Os recorridos concordaram com o cálculo. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou que a Contadoria esclarecesse a divergência. O órgão contábil afirmou que "a conta elaborada as fls. 271/273 apura efetivamente diferenças do período de Eduarda Duarte a maio/97, portanto, diferente do período alegado pela MARINA VIANA. Analisando as fichas financeiras acostadas as fls. 49/84, observa-se que no período citado pela EMANUELLA FERREIRA de fato o PSS FOI DEVOLVIDO". 7. Diante do exposto, depreende-se que, independentemente da análise efetuada pela Contadoria do Juízo, a qual apurou a existência de valores devidos para o período Renan Alves até maio/97, constata-se que desde o início o Sindicato requereu expressamente a execução dos valores de ago/97 até mar/98. Considerando que os valores discutidos têm natureza patrimonial, sendo disponíveis, infere-se que mesmo que os cálculos da Contadoria demonstrem que o montante devido englobaria prazo maior do que o inicialmente requerido, não há como o Juízo "consertar" o equívoco da parte exequente. Dessa forma, a homologação do cálculo do órgão contábil pelo Juízo a quo, acolhendo período não solicitado na inicial, configura excesso de execução, além de ser uma sentença ultra petita, violando o Princípio da Congruência/Adstrição. Ressalte-se que o art. 490 do CPC, dispõe que "o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes". Ademais, o art. 492, caput, do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 8. Neste sentido, "a liminar foi concedida em Augusto Cardoso, no entanto, os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo contemplar período anterior não requerido (out/96 a jul/97)" [JUAN NASCIMENTO - Processo nº 49202398014603457313 - AC - Primeira Turma - Relator Des. Fed. Lucca Rocha - Data do Julgamento: 13/12/2015]. Precedentes. 9. Apelação provida. Extinção da execução com base no art. 485, IV e VI, do CPC.
(PROCESSO: 34923105286076194603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)