PROCESSO Nº: 4803181-82.8949.21.8.1913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA PETRIBU SA ADVOGADO: Antônio Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela USINA PETRIBU S/A, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de mandado de segurança pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de medida liminar. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que: (a) tem o direito de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecido por título judicial transitado em julgado, nos autos do Processo n.° 3947356-19-1653.10.7.5718 - Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, e que teve curso na 3ª Vara Federal em Pernambuco; (b) o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 971.954/PR (tema 69 das repercussões gerais), conferindo o direito de se excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS - e da COFINS; (c) em 30.03.1005, iniciou levantamento do valor do seu crédito, compreendido nos cinco anos anteriores à impetração - de maio/2003 a 2013, e apresentou, em 01/12/2019, dois P.A. - "Pedido de Habilitação de Crédito Transitado em Julgado" - n. 54.923.522.259/5699-44 (PIS) e n. 31.755.115.205/4864-28 (COFINS) -, nos termos do art. 98 e seguintes da I.N. n° 1717/2017, da RFB; (d) em contrariedade ao prazo de 30 dias, previsto no §3º, do art. 100, da IN n. 1717/2020, já se passaram mais de sete meses sem pronunciamento, apesar de ter cumprido todos os requisitos formais e materiais previstos no art. 74, da Lei n° 9.430/96 e na IN n.° 1717/2017 (inovada pela IN n.1818/2018 - art. 84), para se valer do seu crédito para compensar com os tributos (contribuições previdenciárias) da competência 03/2020, com vencimento em 22/02/2020; (e) não realizou compensação diretamente no e-cac, em razão de Fisco não ter concluído a habilitação do seu crédito. À vista do exposto, aduz que pretende utilizar parte dos seus créditos tributários de PIS e da COFINS, devidamente deferidos por meio dos processos administrativos n°s 52.344.890.130/6282-52 (PIS) e 30.074.390.792/4266-32 (COFINS), no total de R$ 1.149.844,54, para compensar com as contribuições previdenciárias devidas nas competências fevereiro e março de 2020, que somam R$ 6.965.836,64, o que não foi possível ser feito ainda administrativamente, em função da ausência de lançamento dos créditos no sistema. 3. Sem embargo de o recurso se encontrar regularmente instruído para julgamento, após consulta processual, foi verificada a prolação de sentença nos autos principais (Mandado de Segurança - Processo nº 2719731-96.8848.25.11.3928), "julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial". 4. Nesse contexto, tratando-se de recurso manejado contra indeferimento de tutela de urgência, forçoso reconhecer que não mais remanesce interesse do recorrente no processamento do agravo, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos. 5. Registre-se que o indeferimento do pleito mandamental por meio de provimento jurisdicional de cognição exauriente substitui a decisão recorrida, cuja eficácia é absorvida, afastando a possibilidade de o aludido recurso produzir os efeitos pretendidos. 6. "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia" (AgRg no Ag 2.109.136/SP, rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, Segunda Turma, DJe 04/12/2011). 7. Ademais, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte, mormente quando o entendimento do juiz sentenciante não se encontra em dissonância com o da Corte. 8. Nesse sentido, a decisão atacada indeferiu a compensação por meio de medida liminar ante a existência de expressa vedação legal, bem como pela superveniência de habilitação do crédito, de modo a restar superado o óbice para realização de compensação no âmbito administrativo. 9. Por meio da sentença afinal proferida, a juíza afastou a pretensão mandamental, considerando que o impetrante não apresentou "declaração de compensação" após habilitação administrativa do crédito, razão pela qual afirmou a inexistência de "ato ilegal de indeferimento administrativo ou diverso ato coator a ser reprimido". 10. Esse entendimento não discrepa do que prevalece neste TRF da 5ª Região. 11. Ademais, contra a sentença acima aludida não houve a interposição de apelação, operando-se o trânsito em julgado, razão pela qual impõe-se declarar prejudicado o julgamento do agravo, considerando a perda do seu objeto, bem como de sua utilidade. 12. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 45226612149166532042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)