EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 853.909/SE). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. READEQUAÇÃO. 1- Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 368.328/SE) quanto a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora e correção monetária. 2-O plenário do STF, quando do julgamento do RE 734.918/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3- Caso em que o acórdão combatido ao fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês divergiu das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 405.934/SE) devendo, assim, ser readequado. 4- Embargos de declaração providos, em parte, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação. vmb
(PROCESSO: 88447124400511335547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)