PROCESSO Nº: 6486843-60.1527.17.1.9818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PIRES e outros ADVOGADO: Nathan Freitas De Gois Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que afastou as nulidades e os vícios processuais apontados na exceção de pré-executividade oposta pelos Agravantes. 2. Alegam que o imóvel rural em debate foi avaliado em local diverso do penhorado - posto que, de acordo com a documentação comprobatória atesta que as benfeitorias já existiam à época das avaliações, bem como comprovar inequivocadamente que a propriedade foi adquirida de boa-fé pelos constituintes no ano de 2001, e suscitam a nulidade ante a ausência de intimação dos terceiros interessados. 3. Os Agravantes não são executados e tampouco alegam matérias enquadráveis como resistência à pretensão da parte exequente, pois em nada, nem indiretamente, tangenciam a higidez do crédito exequendo. Ainda que setores da doutrina entendam possível seu manejo por terceiros, há de se relativizar, no mínimo, com alguma pertinência aos temas passíveis de alegação, pois do contrário dilataria em demasia o arco de utilização de um incidente germinado sob o signo da necessária excepcionalidade. 4. O CPC assegurou a terceiros instrumento processual típico e adequado para a defesa de seus interesses mesmo após a arrematação, atribuindo tal alcance aos embargos de terceiro (art. 675 do CPC). Para além da impossibilidade de manejo da exceção por pessoas estranhas à execução e a fim de cuidar de assuntos indiferentes à higidez do crédito, há muito havia se esgotado o prazo de cinco dias para que os então excipientes ajuizassem os embargos de terceiro, ainda que contado da data em que, via diligência realizada por Oficial de Justiça registrada nos autos, tomaram conhecimento da futura imissão na posse em favor do arrematante. O esgotamento do prazo para manejo de remédio processual próprio, com assento legal, não pode ser contornado via exceção de pré-executividade, sob o subterfúgio de uma suposta natureza cogente das matérias alegadas, pois se tal artifício pudesse ser acolhido estaria sepultado o sistema de preclusão que proporciona o avanço das fases processuais e possibilita a entrega da prestação jurisdicional. Processos seriam transformados em um palco de infindáveis balbúrdias, em total negação à segurança jurídica. Restaria, dessarte, aos excipientes o manejo de anulatória de arrematação, nos termos do art. 903, § 4º, CPC, ações estas que foram ajuizadas pelos Agravantes, porém requereram desistência logo após o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 5. A vasta e materialmente diversa documentação juntada com o incidente em preço, a incluir até mesmo registros fotográficos, traduz um sintoma eloquente e incontestável de completa, total e absoluta inadequação da exceção de pré-executividade no caso concreto. As alegações revolvem aspectos de ordem fática intrincados, complexos, cuja valoração não poderia jamais dispensar uma verdadeira fase de instrução em seu sentido técnico, a incluir as garantias do devido processo legal para todos os afetados/interessados (ou seja, compreendendo-se executada e arrematante). 6. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 96750502220031271889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)