PROCESSO Nº: 3810334-56.7491.14.6.2080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. §4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "a", do CPC. 2. Em suas razões, o apelante defende a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução dos honorários à metade nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir na integralidade a prestação reconhecida. Aduz que, presentes os requisitos estabelecidos no dispositivo normativo acima aludido, há que ser reduzida à metade a condenação em honorários advocatícios fixados em desfavor do réu. 3. Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em suas contrarrazões, afirma que a fixação de honorários no patamar de 10% do valor da causa, na verdade, já atende ao pretendido pelo recorrente, eis que corresponde à metade do percentual máximo admitido pela lei processual, vez que o NCPC, no art. 85, §3°, I, prevê a fixação entre dez e vinte por cento. Aduz que a preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido suscitada perante a Justiça Comum, vide ID.8954179.1755638, págs. 14/16. No entanto, o Município de Natal nada fez para encerrar a execução fiscal e poupar trabalho à Autarquia. Ao contrário, o INSS teve de opor os presentes embargos à execução e, agora, apresenta contrarrazões à apelação interposta 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência dos pressupostos fáticos que autorizam a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, conforme prescreve o § 4º do art. 90 do CPC. 5. Conforme se extrai dos autos dos embargos à execução fiscal, após a sua regular citação para apresentar resposta, o embargado, ora apelante, reconheceu a procedência do pedido, promovendo, de imediato, a baixa das CDAs. 6. Registre-se que o enunciado normativo que estabelece a redução pela metade dos honorários advocatícios não exige o imediato reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos. 7. Em verdade, o que a norma exige como pressuposto para a redução almejada é que o aludido reconhecimento da procedência do pedido seja acompanhado do cumprimento simultâneo da prestação reconhecida. 8. Foi o que se deu no caso em tela, considerando que o embargado (MUNICÍPIO DO NATAL), na mesma oportunidade em que afirmou a ilegitimidade do embargante (INSS) e, em decorrência disso, reconheceu a procedência do pedido, também anexou aos autos comprovante do cancelamento da CDA que instrumentalizou a execução fiscal. 9. Não se diga, como pretende o INSS, que os honorários advocatícios arbitrados já consideraram a redução prevista no mencionado dispositivo do CPC, haja vista que fixados em 10%, que corresponde à metade do percentual máximo admitido pela lei processual. 10. Isso porque a redação do § 4º do art. 90 do CPC induz a compreensão de que primeiro os honorários advocatícios são fixados para só então depois disso serem reduzidos pela metade. 11. Disso resulta o reconhecimento de que o capítulo da sentença que tratou dos honorários merece reparo, sendo de rigor a sua complementação, de modo a promover a redução pela metade daquele fixado, ensejando a condenação no pagamento da verba honorária correspondente a 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 58550051918372323770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)