PJE 5661819-18.1932.4.8.0561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública (sentença proferida na ação coletiva - 0170230-35.1500.28.1.9636 - FUNDEF), que indeferiu pedido atinente ao reconhecimento do direito à percepção de honorários contratuais, fixados em 20%, bem como o destaque do mencionado valor na expedição do precatório. A decisão agravada indeferiu o pedido, considerando inexistir vinculação do Município de Pariconha /AL (exequente) com o escritório de advogados que atuou em nome da Associação dos Municípios de Alagoas e, ainda, aplicou multa de R$ 1.000,00 por litigância de má-fé da parte agravante, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, que figura como terceiro interessado. 2. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em apertada síntese, que os Municípios associados à Associação dos Municípios Alagoanos autorizaram a contratação da sociedade de advogados, ora agravante, porém, o Município de Pariconha/AL requereu a execução provisória por meio de advogado diverso, desprezando o pacto firmado pela Associação dos Municípios Alagoanos, e que a sociedade agravante atuou na referida ação coletiva que ensejou a formação do título exequendo. Defende que a contratação dos advogados pela Associação obriga o Município exequente, bem como defende o descabimento da imputação da multa por litigância de má-fé. Também destaca que a Lei 8.906/1994 (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) alberga a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais, desde que requerida antes da expedição do precatório, devendo ser viabilizada a referida retenção. Pugna pelo destaque da verba honorária em seu favor, no percentual de vinte por cento, quando da emissão do precatório, e pelo afastamento da condenação na litigância de má-fé processual. 3. Liminar deferida, em parte (em 20/12/2015), para reconhecer o direito de a parte agravante receber os honorários pactuados com a Associação dos Municípios Alagoanos, por meio de verba própria e não com retenção de verba vinculada ao FUNDEF, e afastar a multa relativa à litigância de má-fé. Embargos de declaração propostos (id. 6996709.6065694). 4. Acolhida, pela Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, na sessão de julgamento de 08/04/2020, a questão de ordem suscitada (atinente à configuração da nulidade de acórdão proferido na sessão de 03/09/2015, em face do impedimento do Desembargador Federal Enrico da Rocha - art. 134 do CPC/1973, vigente à época), para anular o referido acórdão, bem como todos os atos decisórios e acórdãos posteriores. 5. Hipótese em que o agravante celebrou o negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios tão somente com a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, não havendo qualquer relação obrigacional entre ele e os associados (Municípios). 6. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, "inexiste qualquer contrato ou documento conferindo aos advogados honorários contratuais incidentes sobre o êxito da demanda. O que se verifica é cláusula contratual conferindo honorários no patamar de 20%, vínculo esse estabelecido entre a associação e a sociedade de advogados. A avença não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram. Diante disso, a cláusula segunda do contrato de honorários, embora válida, só é eficaz em relação aos contraentes, mas não aos municípios." (PJE 6740337-62.3246.4.9.5684, Rel. Des. Federal João Miguel Carvalho, 2ª Turma, Davi Lucas Oliveira. em 15/06/2018) No mesmo sentido: PJE 0602427-83.3886.30.1.7604, Rel. Des. Federal Miguel Pinto, data da assinatura: 08/05/2019. 7. Por fim, no que diz respeito ao pedido de afastar-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, tem-se que o mesmo merece prosperar, pois o fato de ocorrerem "sucessivas intervenções", mesmo que eventualmente "desprovidas de fundamento e secundadas por pedido de reconsideração ou reiteração, oposição de embargos em litispendência" (conforme justificado na decisão agravada) tal não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração prejudicados. nbs
(PROCESSO: 96945746194382229321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)