EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0144076-48.6217.15.9.3974, QUINTA TURMA, REL. DES. BENJAMIN CASTRO, Data da Decisão: 08/09/2019); (PROCESSO: 65605034485571875565, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo Henrique Lima, 3ª Turma, Julgamento: 06/08/2020); (PROCESSO: 42411221850649465696, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius Costa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/11/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 86964399585565022122, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 10/06/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 32890467306190564304, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Nicolas Costela, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 105.204/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 61746031667304139901, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, uma vez que o processo encontra-se aguardando decisão desde 17/02/2020. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 94409352171771642335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)