EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 8250870-65.8037.7.10.5089 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar que a Caixa Econômica Federal logrou demonstrar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP sobre imóvel descrito nos autos. 2. A decisão atacada assentou ainda que a comprovação se deu por meio de certidão do registro imobiliário, a qual atestou que o imóvel não era de propriedade da CAIXA no período do débito. Nesse sentido, as certidões cartorárias são documentos públicos e, como tais, fazem prova da não propriedade ou posse do imóvel pela embargante. Além disso, o cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. 3. A questão da fixação dos honorários advocatícios também restou expressamente decidido pelo acórdão embargado. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74427394108712469739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)