PROCESSO Nº: 1155553-99.7616.4.8.9074 - LÍVIA MOURA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA BARROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK FOGAÇA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUIZ NOGUEIRA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. ANTÔNIO DA ROCHA NÃO PROVIDA. 1. João Gabriel Peixoto necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do referido requerimento, realizado em 04/03/2019 pelo impetrante perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Alexandre das Neves Necessária 6623775-79.1286.9.2.1766, QUINTA TURMA, REL. DES. NATHAN CALDEIRA, Data da Decisão: 13/05/2019); (PROCESSO: 32485307796888699492, APELAÇÃO / FERNANDO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020); (PROCESSO: 77363046178113755247, Apelação / Ian Pinto Necessária, Desembargador Federal Ryan Rezende (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 01/02/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (03/01/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 49534267484968010766, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Igor da Conceição, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do recurso administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do referido requerimento (protocolo nº 6157018870) realizado em 05/12/2019 pelo impetrante perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo em questão. 7. Lucas Rodrigues Necessária não provida.
(PROCESSO: 99095062510739286610, JOAQUIM FREITAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)