PJE 7288640-98.7309.7.6.9568 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AGENTES QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, OBTIVERAM, MEDIANTE FRAUDE E EM CONTINUIDADE DELITIVA, VÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PENAL QUE JÁ CONDENOU OS MESMOS RÉUS POR DIVERSOS BENEFÍCIOS NOS MESMOS MOLDES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E OUTROS SIMULARES. CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. PRESENTE AÇÃO PENAL E SEU OBJETO ABARCADO NA AÇÃO ANTERIOR. NON BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em primeiro passo, vejamos, com vagar, as condutas inicialmente imputadas aos apelantes: a) No dia 27/06/2009, GABRIEL GONÇALVES teria comparecido ao Centro Social Urbano do bairro José Pinheiro em Campina Grande/PB, órgão público responsável pela emissão de carteiras de identidade, com o objetivo de obter RG falso em nome de FRANCINALDO DOS SANTOS QUEIROGA, para, posteriormente, pleitear a concessão de benefício assistencial indevido perante o Instituto Nacional do Seguro Social. b) Na cadência, obtivera, com a aquiescência e colaboração do servidor MATHEUS PORTO, a carteira de identidade falsa (RG 7.915.351) em nome de FRANCINALDO DOS SANTOS QUEIROGA, pessoa fictícia. Inclusive, a digital aposta no referido documento teria sido produzida pelo polegar direito de CAUÃ BARBOSA. c) Em seguida, JOAQUIM CORREIA, através de interposta pessoa de identidade indeterminada, requereu, perante a Agência da Previdência Social denominada Dinamérica, em Campina Grande/PB, benefício assistencial à pessoa idosa em nome da falsa personalidade FRANCINALDO DOS SANTOS QUEIROGA, utilizando, para tanto, a carteira de identidade contrafeita por LUIZ FELIPE RIBEIRO. d) Por fim, no dia 30/07/2009, o INSS deferiu o benefício fraudulento, tombado sob o nº NB 88/649.153.567-2, causando-lhe um prejuízo de R$ 96.482,00. 2. Diante dessas condutas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofereceu denúncia em face de LUIGI VIANA e de LETÍCIA ARAÚJO, imputando-lhes a prática, em concurso de pessoas, dos delitos previstos nos arts. 299, caput, e 171, §3º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, CP. 3. Após a instrução processual penal, todavia, o juízo entendeu que os denunciados deveriam ser condenados apenas pelo crime previsto no art. 171, §3º, do CPB, por restar a falsidade, por este, absolvida. 4. Revisto em síntese, imperioso verificar que assiste razão à defesa ao pontuar que, na realidade, o estelionato qualificado, objeto do presente feito, já se encontra abarcado em sentença penal que cuidou de condenar os mesmos apelantes pela obtenção, nos mesmos moldes, de vários benefícios previdenciários falsos - pelo menos 15 - , todos em continuidade delitiva (Ação Penal 9878070-23.8004.29.6.9792, referência em ID 5447246.07596039). 5. Na aludida ação penal, inclusive, o juízo, ao aplicar a causa de aumento de pena atinente à continuidade delitiva, fê-lo no patamar máximo, qual seja, em 2/3, isto justamente por considerar a grande quantidade de benefícios concedidos de maneira fraudulenta, em moldes semelhantes de tempo, modo de execução e outros similares. 6. Diante de tal panorama, tem-se que o benefício ora demandado pode e deve ser considerado como integrante da cadeia delitiva outrora julgada, não apenas por ter sido perpetrado com as mesmas similitudes, mas também em face de a causa de aumento já ter sido aplicada no topo. 7. Aliás, seria, além de ilegal - por afronta ao não bis in idem -, inócuo condenar os ora apelados nestes autos e individualmente, pois, mais adiante, quando da unificação das penas, a continuidade delitiva iria, de toda forma, conglobar a pena ora aplicada e a fração não poderia ser superior à já aplicada na ação penal anterior. 8. Apelos providos para absolver os apelados sob pena de incidir em bis in idem. ffmp
(PROCESSO: 92416010757261378277, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)