EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. YURI VIEIRA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento ex Kaique Aragão das fileiras do Exército, com o reconhecimento do direito à reintegração/reforma militar. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF5, na sua composição ampliada, decidiu no dia 22/10/2021, no julgamento da Apelação Cível nº 1448099-32.8527.5.10.82127 (Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL AZEVEDO), que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, poderá ser licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço. 3. Extrai-se dos autos que a perícia realizada em juízo foi conclusiva no sentido de que o demandante, diagnosticado como portador de CID10 M23 (Transtornos internos dos joelhos - Bilateral), não apresenta incapacidade laborativa, seja para o serviço militar ou para o trabalho habitual. Conforme atestou a perita: "Não foi evidenciada alteração incapacitante ao exame físico assim como a ressonância não evidencia gravidade. (...) não foi caracterizada doença incapacitante ou que necessite de cuidado médico. (...) não há caracterização de invalidez". 4. Levando-se em consideração que não existem elementos que indiquem qualquer limitação na capacidade laborativa do postulante, não há óbice à sua dispensa, em face da sua condição de militar temporário, que não desfruta de estabilidade, mostrando-se descabida a pretensão de anulação do ato de licenciamento, veiculada na presente ação. 5. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 6. Pedro Lucas Fernandes. mjc
(PROCESSO: 20489346919036701304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)