PROCESSO Nº: 4750948-84.9601.13.4.6797 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: VITOR VIEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas adotou o entendimento de que o servidor que, embora não seja filiado ou associado à entidade autora de ação de conhecimento, tem legitimidade para propor ação execução individual. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 71741043851157881903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)