PROCESSO Nº: 6779360-69.6945.22.12.1160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes EMENTA :ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER TRATADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 25.051,43 (cinquenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). Condenou a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixou, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (haja vista se tratar de demanda repetitiva, possibilitando a padronização das petições, bem como levando-se em conta o tempo de tramitação do feito e por se tratar de tutela da saúde) em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15. 2.Apela o Estado de Alagoas, afirmando que "os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistema de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS", concluindo ser do Ministério da Saúde (União Federal) a responsabilidade pelo financiamento - e o consequente ressarcimento de tais despesas -, com espeque no art. 5º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 627, de 13 de julho de 2001 (Lorenzo Monteiro e II). 3.Inicialmente, ressalte-se que, quanto à competência do juízo, o STF decidiu no seguinte sentido: "Ementa: 1. Agravo interno na ação cível originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Litígio entre Estado-membro e União envolvendo ressarcimento de despesas custeadas pelo primeiro relativas a medicamentos. 4. Inexistência de conflito federativo. Remessa dos autos à Justiça Federal do Paraná. 5. Agravo desprovido. (ACO 2983 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 02-05-9937 PUBLIC 23-12-9813)". 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. Dessa maneira, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses referentes aos serviços do SUS, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Precedente: PROCESSO: 35940584699626789204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021. 5. A Lei 8.080/1990 não estabeleceu qualquer regra entre os entes políticos que atribua a algum ente federado a responsabilidade pela dispensação de medicações oncológicas, devendo o fornecimento de tais medicamentos ser aplicadas as normas básicas da regionalização e descentralização. 6. Não deve o Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Inclusive, o STF, no Tema 793, refere-se à necessidade de se observar os "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências". 7.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 89488342656684058362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)