PROCESSO Nº: 8514390-30.1459.13.12.2176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Vitor Jesus e outro APELADO: J E A CISNE ADVOGADO: Kaique Nogueira Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rocha Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. TÉCNICO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO LABORAL PARA A AVERBAÇÃO PELO CRF. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTRATADO. OMISSÃO SUPRIDA PELA EMPRESA AUTUADA NA DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o CRF/CE suspendesse a exigibilidade da cobrança de multa decorrente do Auto de Infração nº 80743848305, com a retirada do nome da Autora de eventuais cadastros de inadimplentes. 2. A autuação foi enquadrada no art. 24, da Lei nº 3.820/60 e no art. 21, do anexo I da Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia. O art. 24, "caput", da Lei nº 3.820/60 dispõe que "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". Por sua vez, o art. 21, do anexo I, da Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia estatui que "Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão autuar a empresa ou o estabelecimento farmacêutico que, no momento da inspeção de fiscalização, esteja em atividade sem comprovar que possui profissional habilitado com responsabilidade anotada junto ao CRF da jurisdição, seja sem responsável técnico, com assistência parcial ou ilegal e no qual não houve regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias de forma contínua até a efetiva regularização, sob pena de responsabilização". O art. 15, da Lei nº 5.991/73 também determina que a Farmácia e a Drogaria deverão ter, obrigatoriamente, durante todo o horário de funcionamento, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. É fato, portanto, que as Farmácias e Drogarias devem manter Profissionais inscritos no Conselho Regional de Farmácia. 3. No caso, é possível verificar nos autos que o próprio Agente que lavrou o Auto de Infração apontou de forma inconteste a presença no estabelecimento autuado da Farmacêutica devidamente habilitada no Órgão de fiscalização profissional. 4. Observa-se, ainda, que a Empresa autuada firmou Contrato de Trabalho com uma Técnica responsável antes da autuação do Conselho Regional de Farmácia, não constando, porém, a averbação daquela Autarquia, consoante a exigência prevista no art. art. 4º, da Resolução nº 276/95, do referido Conselho. 5. No entanto, ao contrário do alegado pelo Conselho Profissional, a apresentação do Contrato de Trabalho perante o Conselho Regional para a indispensável homologação é de responsabilidade do Profissional contratado, e não do empregador, conforme dispõe o § 2º, do art. 4ª da referida resolução. 6. Assim, carece de respaldo legal a autuação do Conselho Regional, mormente considerando que a Empresa autuada apresentou o Contrato laboral por ocasião de sua defesa administrativa, suprindo, assim, a omissão do Profissional contratado, devendo o Conselho Demandado, ao invés de ter deliberado pela aplicação de multa, ter examinado a presença dos requisitos de habilitação e registro do responsável técnico e, se atendidos, tornado sem efeito o Auto de Infração. 7. Por fim, destaque-se que, à exceção da fiscalização que ensejou a aplicação da multa executada, não há notícia de que o Conselho Profissional tenha realizado outras visitas ao estabelecimento da Demandante, de modo que não há como presumir a inexistência de Profissional farmacêutico durante todo o período em que o estabelecimento estivesse operando. 8. Por todos esses argumentos, o Auto de Infração em comento se mostra ilegal. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 83799763146077191595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)