TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a nulidade dos atos praticados após a infrutífera tentativa de citação pessoal da empresa executada, tornando sem efeito o redirecionamento determinado nos autos.
2. A Exequente entende cabível o redirecionamento, sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da empresa, por não mais funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação, o que, por si só, autorizaria o redirecionamento do feito, com base na Súmula nº 435 do STJ. Entendimento aplicável às dívidas de natureza tributária, haja vista que a Súmula tem como esteio a infração ao art. 135, III, do CTN, não aplicável ao caso em análise, por se tratar de dívida de natureza não tributária, em que se afasta a aplicação do CTN.
3. Na hipótese, caberia eventualmente à parte postular a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, consoante o regramento do art. 50 do Código Civil, caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30642409123343934343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)