EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.430.740/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO NOGUEIRA. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do DAVI LUCCA FREITAS, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.902.620/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.436.673/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Gabriel Pinto entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 9.272.716/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), no que se refere ao reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que parte embargante sucumbiu na maior parte do seu pedido. Assim, a parte embargante deve ser condenada em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação do particular e conhecer em parte a apelação da Fazenda Nacional, dando parcial provimento na parte conhecida, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e modificando a condenação dos honorários de sucumbência, mantidos os demais termos do acórdão Cauã das Neves. LMABP
(PROCESSO: 52544060195464650282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)