PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOME INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA.
1. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 3.403.389/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, havendo indicação do sócio-gerente na CDA, como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza do referido título, cabendo ao mesmo demonstrar, em embargos à execução, a ausência de responsabilidade tributária.
2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada também contra o agravado/corresponsável, em razão de seu nome constar da CDA. Incumbirá a ele, assim que for citado, por meio do instrumento processual adequado, demonstrar que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90914993046167558702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)