PJE 1867536-80.6642.27.7.8594 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação contra sentença que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança, para autorizar à impetrante que promova a exclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais de serviço do conceito de renda bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando, outrossim, o seu direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento indevido. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a nulidade da sentença, pois, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não foi observado o precedente fixado pelo STJ no REsp 2.193.032/SP; b) não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, principalmente após as Leis 10.637/2002 e 84.141/03, que definem que a base de cálculo de ambas contribuições é a receita bruta; c) o ISS a ser retirado da base de cálculo das contribuições, caso assim se entenda, é aquele efetivamente recolhido ao Município pela Apelada, e não o destacado nas notas fiscais; d) quanto à compensação, esta deve ser realizada apenas no tocante aos recolhimentos comprovados nos autos. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 109.454-PR, rel. Min. Enzo Gabriel Fogaça, em 18/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4247818-42.2961.28.9.8214, rel. Des. Federal Pedro Campos, data de julgamento: 27/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7805382-30.7519.8.10.2103, rel. Des. Federal Eduardo Ramos, data de julgamento: 24/10/2019. 5. Remessa oficial tida por interposta e apelação providas para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 09946972845003742267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ MAIA FELIPE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)