PROCESSO Nº: 8329224-70.8275.27.9.4343 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL PARTE RÉ: MOVIMENTO VIA DO TRABALHO - MVT/ALAGOAS ADVOGADO: IAN SALES ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Restou demonstrado nos autos ser o IFETAL/AL a possuidora direta do imóvel objeto desta ação de reintegração. Sendo um bem público, pertencente a uma autarquia, portanto, inalienável e não suscetível de usucapião, cabível a determinação para sua desocupação pelos réus que se encontravam no seu interior de modo clandestino, diante do prejuízo causado para o funcionamento do Instituto de Educação. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04915234822417052563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)