EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ÓBITO DO SEGURADO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO TITULAR, APÓS A MORTE DESTE. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta em face de sentença que, em ação de ordinária em o INSS objetiva a condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos de benefício de aposentadoria por idade, após o óbito do titular, condenou a parte ré a ressarcir os valores (período de 08/2013 a 09/2014), com a incidência de juros e correção monetária a ser calculado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- O INSS recorre da sentença alegando que as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, que remete a fixação dos juros à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, por entender que a responsabilidade das empresas rés perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária. 3- A pretensão da recorrente não merece acolhida, porquanto os valores cobrados no presente feito, relativo ao pagamento indevido de benefício previdenciário, não tem natureza de crédito tributário, e assim, não incide a taxa SELIC. 4- Nas ações de ressarcimento ao erário decorrente de valores indevidamente recebidos a título de benefício pelo titular, a correção monetária deve ser aplicada pelos mesmos índices utilizados na atualização dos débitos referentes aos benefícios previdenciários. (Precedente jurisprudencial, TRF3). 5- Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos valores pela ré acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% (dez por cento) sobre o valor da condenação). vmb
(PROCESSO: 25206925681398941229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)