PROCESSO Nº: 2104797-15.0259.22.7.9840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rosa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO AUTOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 056.688. MODULAÇÃO. 1. Retornaram os autos conclusos em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1595765/RN, que determinou o retorno do processo ao Tribunal de origem, para que, após o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 741.553/PR sejam observados os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC. 2. De acordo com o art. 1.040, II, do CPC - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 276254/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 29/08/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 206496/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 8.4.9374 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 28/06/2021). 4. No caso dos autos, este Colegiado negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reformando a sentença (que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, autorizou este a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda [art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ], os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal), apenas para excluir a condenação da parte ré em honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança. 5. Verifica-se, assim, que foi contrariado o julgado pelo STF quanto à modulação dos efeitos da decisão. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 02/01/2018, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos a partir de 09/10/2017 e não nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à remessa necessária em maior extensão, nos moldes da modulação efetuada pelo STF nos ED RE 728870/PR.
(PROCESSO: 87349140559349368987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)