PROCESSO Nº: 2467120-70.0543.28.5.4677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADA: Lavínia da Mata APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFC. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE MATRÍCULA. ABANDONO DE CURSO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 8674163-97.4946.14.2.2848 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava a matrícula definitiva de DANIELA PINTO, ora apelante, na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso" (TCC), com o abono das faltas registradas, permitindo-lhe finalizar sua graduação no curso de Engenharia de Produção Mecânica, oferecido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), ora apelada. O juiz federal a quo entendeu configurada a perda (cancelamento) do vínculo institucional, por abandono de curso, nos termos do art. 101, § 4º, e 107, ambos do Regimento Interno da UFC. 2. Inicialmente, para uma melhor contextualização, mister se faz expor a situação fática que envolve os presentes autos. O autor, ora apelante, após aprovação em vestibular (aluno com matrícula nº 847417), iniciou o curso de Engenharia de Produção Mecânica, oferecido pela UFC, no primeiro semestre de 2002, ou seja, há mais de 18 (dezoito) anos. 3. Por sua vez, extrai-se dos autos, que o recorrente foi regularmente matriculado na disciplina Trabalho Final de Curso (TFC) por 10 (dez) vezes (semestres 8239.0, 4182.9, 8374.3, 3174.0, 8454.0, 6713.8, 9219.1, 1298.5, 3466.7, e 4852.1), tendo sido reprovado em todas as vezes. 4. Na sua inicial, aduziu que, em 2017, a sua matrícula automática não teria sido concluída, obtendo, posteriormente, a informação de que o seu nome estava incluído na listagem de alunos que tiveram a matrícula cancelada em 5324.7, por força do disposto no art. 101, § 4º, do Regimento Geral da UFC. Em decorrência, foi aberto prazo para que os alunos com matrícula cancelada pudessem requerer a sua reabertura, no entanto, o pedido formulado pelo apelante fora indeferido, tendo o respectivo processo administrativo encaminhado para o cancelamento definitivo. Sustentou, na ação originária, a tese de que o "jubilamento" de um aluno somente poderia ocorrer após o exercício do direito de petição e defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defendeu a necessidade de reversão (anulação) da decisão administrativa, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirmou ainda que a UFC não teria procedido com razoabilidade, ao cancelar sua matrícula, faltando apenas uma disciplina para a conclusão do curso. 5. Observa-se, como bem destacado pela sentença recorrida, que o cancelamento da matrícula do recorrente pela UFC decorreu de desídia do próprio aluno, o qual abandonou o curso de graduação, nos termos do art. 101, § 4º, do Regimento Geral da UFC, e não por ter sido aplicada a penalidade de jubilamento, como suscitado na inicial. 6. É fato incontroverso nos autos que o aluno, ora apelante, não vinha renovando a sua matrícula. Na verdade, a renovação estava sendo promovida automaticamente pela UFC, atraindo o disposto no artigo do Regimento Geral da UFC anteriormente mencionado. Nessa linha, o art. 107, citado no § 4º, do art. 101, do Regimento Geral da UFC, informa expressamente que o direito ao vínculo institucional por interrupção dos estudos, seja por "Trancamento Total", seja por "Matrícula Institucional" ou por "Abandono Temporário" dos mesmos, prescreverá em quatro semestres letivos, seguidos ou não. Tal circunstância é a que ocorreu na hipótese vertente. 7. Registre-se, por oportuno, que o autor/apelante não comprovou [ônus que lhe competia - art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015)] que exerceu o direito de solicitar o trancamento de sua matrícula em virtude de algum dos motivos previstos no Regimento Geral da UFC, nem demonstrou que teria observado o § 4º, do art.101, do mencionado regimento, dando ensejo, por consequência, à caracterização da hipótese de abandono de curso com o cancelamento automático da matrícula (art. 107 do Regimento Geral da UFC), situação esta diversa do jubilamento. 8. Ademais, a UFC deu oportunidade aos alunos que tiveram a matrícula cancelada de requererem a sua reabertura, ou seja, houve oportunidade de revisão da decisão de cancelamento de matrícula, tendo o autor/apelante utilizado tal direito, embora sem êxito. Ressalte-se que não se mostra razoável instaurar processo administrativo para excluir aluno que reiteradamente demonstrou desinteresse no curso de graduação ofertado pela UFC, especialmente porque aquele previamente conhecia a consequência jurídica de tal ato, constante do Regimento Geral da UFC, do qual não se pode alegar desconhecimento. Neste ponto, cai por terra a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Precedente desta Terceira Turma: 70646775353054204058 - AC [Relator: Desembargador Federal Fernando Dias (Convocado)]. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos dos §§ 1º e 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor de ANA LUIZA SOUZA, ficando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 74764137590082270448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)