PROCESSO Nº: 9461755-24.8354.20.2.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: João Gabriel da Cruz AGRAVADO: DANILO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 860.818/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 841.317/PR- Tema 1.011), nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 076.882/PR, em 05.05.0766, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 01.11.6867, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 3. Ocorre que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 4. A Turma Julgadora, em acórdão proferido em 20/02/20, negou provimento ao agravo interno, vez que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Entendeu que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, concluiu que não havia prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 5. Nesse diapasão, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 74807222424589085203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)