PJE 8149031-68.0265.4.4.2417 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a extinção por abandono é inaplicável, uma vez que a execução fiscal é regulada por lei especial, que tem previsão própria no caso de paralisação do feito executivo; b) não cabe, no caso, a aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC/2015, diante da inexistência do preenchimento dos requisitos previstos no referido dispositivo processual. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que, frustrada a citação da parte executada, houve a intimação do IBAMA para informar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez), sob pena de arquivamento do feito. A intimação eletrônica do exequente (via sistema PJE) ocorreu em 04/08/2020. Certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação da parte, foi prolatada a sentença extintiva em 11/07/2021. 4. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º, do art. 485 do CPC/2015 (Art. 267, § 1º, CPC/73), na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se, realizada a intimação pessoal, a parte suprir a falta no prazo legal, o que não restou observado na espécie. Precedentes: PJE 8692405-72.7679.17.7.9640, Rel. Des. Federal Cauê Costa, 2ª Turma, Benício Campos. em 10/11/2021; PJE 6601770-02.7600.14.4.1083, Rel. Des. Federal Francisco Freitas, 2ª Turma, Fernando Nascimento. em 08/10/2021; PJE 507795-97.5082.8.12.3170, Rel. Des. Federal Danilo Ramos, 2ª Turma, Marcos Vinicius da Mota. em 02/03/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 40389409045546895217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)