PROCESSO Nº: 6870429-81.6834.21.9.0752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCO-IRIS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Heitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rocha Emanuelly Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do STF, foi claro ao afirmar que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que o ISS “é destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 710.030/PR”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do STF, foi claro ao afirmar que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que o ISS “é destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 329.686/PR”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61667302161597103332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)