PROCESSO Nº: 3458173-27.2254.17.1.0413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CASTRO ADVOGADO: Thales das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.793.793/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.346.303/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 16/11/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 26/11/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco anos) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; Nicolas Ribeiro de casamento; registro de nascimento de filho; ficha de matrícula de filho em instituição de ensino; Kevin Lopes eleitoral; contrato de comodato; Matheus da Mota de registro de imóvel; declaração de ITR. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Leandro Mendes de nascimento, Lucca Costela da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Cauê Mendes Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a título de propriedade de imóvel ou declaração do imposto territorial rural, a exemplo do que fora acostado aos autos, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Em relação à apresentação do contrato de comodato, corroboro o entendimento do magistrado 'a quo': "Ato contínuo, o contrato de comodato anexado aos autos à fl.20, além de ter sido formalizado com a sua genitora para demonstrar um possível período anterior de atividade rural, foi feito de forma extermporânea à data de entrada do requerimento administrativo, o que não serve para demonstrar período anterior.". 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 44146663735273806354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)