PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão foi omisso acerca da presunção que ostenta a certidão de dívida ativa, prevista no art. 3º, parágrafo único, da LEF.
3. Consoante se infere das CDA's que aparelham o título executivo, inexistem o termo inicial do cálculo dos juros de mora e da correção monetária do período cobrado, muito embora conste, de forma induvidosa, todas as disposições legais que regulamentam a aplicação/forma de calcular tais verbas, de modo a infirmar a presunção legal.
4. Embargos de Declaração providos. Efeitos infringentes negados.
(PROCESSO: 2018388293208432572832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)