PJE 9703326-59.1667.18.5.2480 EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELA SUPERVENIENTE DIMINUIÇÃO DA RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, objetivando a suspensão do processo de execução extrajudicial em discussão, inclusive das consequências decorrentes do leilão. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O particular apela, em síntese, alegando que: a) firmou contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, em 05 de fevereiro de 2015, para aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 058.198,00 (cem mil reais), com prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses e prestações mensais de R$ 785,19; b) restou evidente que houve uma radical alteração na composição inicial da sua renda, equivalente a 100%, em razão de sua situação de perda de emprego, em 21/08/2015. Apenas em 15/01/2016 é que passou a receber o benefício previdenciário do auxílio-doença, no valor de R$ 2.197,53, equivalente, portanto, a 71,6% do valor da renda inicialmente constante no instrumento contratual; b) em face da modificação de sua renda inicial resta configurada a teoria da quebra objetiva da base do negócio jurídico, devendo a prestação do contrato de financiamento habitacional ser reajustada pela Caixa a fim de adequar-se à sua nova realidade financeira, devendo a parcela mensal ser de R$ 500,00. 3. O cerne da questão é a possibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional para readequação das condições de pagamento com base na nova realidade financeira do autor. 4. "Note-se que não é possível sem um fundamento legal válido, afastar as regras contratuais pactuadas. A redução do valor da prestação mensal pela prorrogação do prazo de financiamento não depende exclusivamente da vontade do mutuário ou do mutuante, mas decorre da conjugação de vários fatores, dentre os quais a forma de garantia - hipoteca ou alienação fiduciária -, a idade do proponente, as características do imóvel - residencial/comercial, usado/novo -, a origem dos recursos - FGTS, THOMAS COSTELA -, a participação do mutuário e o percentual do financiamento, bem como a capacidade do endividamento do mutuário e a renda comprovada." (RAUL BARBOSA, 2ª T., PJE 1331158-47.8629.25.8.8475, rel. Des. Federal Lucca da Mata, assinado em: 24/04/2021. 5. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes: PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª T., PJE 90606538698286403443, rel. Des. Pietro Santos, assinado em: 07/01/2017; LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 1ª T., PJE 08790756258021413899, rel. Des. Enzo Gabriel Castro (convocado), assinado em: 09/10/2016. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o § 3º do art. 98 do citado Código. jrv
(PROCESSO: 33429025159875468504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)