PROCESSO Nº: 4651740-65.7094.21.1.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: Matheus Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PSS INDEVIDAMENTE RETIDOS NO PAGAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. INATIVO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 485 II E III DO CPC NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE, em face de sentença que extinguiu o processo que visava a restituição de PSS descontado indevidamente de créditos obtidos judicialmente. 2. Na presente Ação de Repetição de Indébito, visa o autor restituir-se dos valores que alega terem sido retidos indevidamente pela União a título de PSS, quando do pagamento de demandas judiciais, haja vista que somente após a EC 41/03, com regulamentação em 05/03/2004 pela Lei nº 10.887/04, seria devida a contribuição previdenciária pelos inativos. Pleiteia a restituição da importância de R$ 05.725,03, sendo R$ 8.907,30 referente ao processo de nº 7873753003, R$ 76.519,35 referente ao processo de nº 9950631099 e R$ 02.558,12 referente ao processo de execução nº 022223-48.1795.8.9.2412. 3. O propósito recursal incide no exame sobre o direito de restituição do PSS indevidamente retido quando do pagamento de demandas judiciais passadas, especificamente em relação aos seguintes processos: (a) nº 13.9596926-0 (processo de execução nº 8444.23.04.619584-4); (b) nº 366611-39.3415.14.5.4451 e (c) nº 33.4672683-1 (processo de execução nº 97277-69.6499.18.8.7640). 4. Quanto ao pleito referente ao processo nº 55.1151646-7 (processo de execução nº 9162.43.27.141061-9), verifica-se que a presente ação foi proposta em 04/11/2018 quando já extrapolado o prazo prescricional para a pretensa repetição do indébito, pois a guia de pagamento daquele processo data do dia 29/12/2013 e o prazo prescricional para restituição findaria em abril de 2018. 5. Não assiste razão à apelante quanto a sua alegação de que o prazo prescricional teria sido interrompido com a citação válida de ação proposta perante o Juizado Especial, pois o referido processo fora extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, porque o autor deixou de cumprir determinação do juízo ("trazer aos autos documentação que permita averiguar a natureza dos pagamentos em questão"), o que afasta a alegada interrupção do prazo prescricional, conforme jurisprudência dominante. 6. "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6. Recurso especial não provido." (REsp 7555704/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR FERNANDES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2019, DJe 10/03/2019). 7. Quanto à restituição dos demais processos de execução (nº 049544-66.0023.18.12.6775 e nº 20957-98.6512.19.6.2459), o apelante não se desincumbiu de apresentar as referidas informações indispensáveis para sua demanda. 8. A simples menção ao nome do autor e à data dos cálculos não são informações suficientes para assegurar a devolução ora pretendida. Para fundamentar o direito pleiteado, é essencial a apresentação dos períodos dos créditos homologados, na medida em que o direito à restituição finda em maio de 2004, a partir de quando a retenção do PSS passou a ser devida. Também necessária a comprovação das diferenças salariais aptas a demonstrar a incidência da contribuição previdenciária, conforme a regulamentação pela Lei nº 10.887/04. Por fim, necessária a comprovação do pagamento dos créditos nas referidas demandas judiciais, da data e dos valores efetivamente retidos. 9. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que em relação à pretensão de restituição dos valores pagos no processo nº 992705-57.0982.12.7.3485, os documentos identificados sob o nº 1886243.3084706 além de ilegíveis, não apresentam as informações necessárias, como data de pagamento e valor do PSS que se pretende restituir. O mesmo ocorrendo com os documentos de Id. 8102697.3286247, que se referem à pretensão de restituição do nº 11.0670729-4 (processo de execução nº 02862-34.1663.8.12.9744). 10. Portanto, no tocante ao pedido de devolução dos valores retidos a título de contribuição para o PSS quando do pagamento de requisitório referente ao processo nº 84.6652731-4, constata-se a ocorrência da prescrição, pelo que deve ser mantida a sentença extintiva com resolução do mérito. 11. Mantida, também, a sentença extintiva sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de devolução dos valores retidos a título de contribuição para o PSS quando do pagamento de requisitórios referentes aos processos nºs 72.6640768-9 e 457392-79.8692.6.3.9630, haja vista que o autor/apelante não se desincumbiu de instruir suficientemente o processo. 12. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 47943234612260171916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)