Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Caldeira 2957038-68.0576.2.9.8017 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA: JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS A DESTEMPO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA LC 118/2009. INCIDÊNCIA DO IRPF COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. JOÃO GABRIEL SOUZA. INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ação que visa declarar nulo o lançamento tributário referente à inscrição da Dívida Ativa da União, com o respectivo cancelamento da CDA 98.4.96.621432-57, no valor de R$ 99.467,96 e reaver o valor de R$ 79.457,25, bloqueado em conta salário, sob o fundamento de não incidência do imposto de renda sobre Leonardo Pereira e o montante pago através de precatório relativo às diferenças dos quintos do período de Ana Lívia Nunes a dezembro/2006. 2 - Tendo em vista tratar-se de nulidade de lançamento tributário relativo ao lançamento tributário do IRPF de 2009/2010 e a ação ter sido ajuizada em julho de 2013, não há incidência da prescrição qüinqüenal sobre o direito da autora (LC 118/2009). 3 - Os valores recebidos, decorrentes de precatório pagos de uma só vez, somente serão isentos da incidência do imposto de renda no caso de inseridos dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. 4 - Já restou decidido no Superior Tribunal de Justiça sob o regime do recurso repetitivo (REsp 2.051.668-RS), que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente desta Turma. (APELREEX25956/PE, RELATOR: DES FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2013). 5 - No tocante aos Felipe da Cunha, estes devem sofrer a incidência do imposto no caso de tributação da verba principal, da qual é acessório. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 4764720/RS). 6 - Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela autora, considerando as alíquotas do imposto de renda vigentes à época. 7 - Incidência, também, do imposto de renda sobre a totalidade dos Luiz Fernando Nunes, adotando como razões de decidir, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme a regra de que o acessório segue o principal, com exceção das hipóteses de não subsunção da norma à hipótese legal de incidência e nos casos de isenção previstas em lei. (REsp 8.126.415-RS). 8 - Quanto aos Luiz Gustavo Ramos, a incidência deve obedecer à regra de que o "acessório segue o principal", tese esta adotada no RESP 5062046/RS. Todavia, não há como, de logo, ver quais as verbas são sujeitas ou não à incidência do imposto de renda, para efeitos de tributação dos Bernardo da Paz, razão por que necessário se faz remeter ao juízo da execução para a liquidação da sentença. 9 - Nulidade parcial do lançamento tributário e, conseqüente, devendo incidir o imposto de renda sobre o quantum recebido desde que sejam aplicadas as alíquotas do imposto de renda vigentes ao tempo em que as mesmas deveriam ter sido regularmente pagas e, quanto aos João Cavalcanti, a incidência deve obedecer à regra de que o "acessório segue o principal", tese esta adotada no RESP 9685612/RS. 10 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 06648828722299761415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)