PROCESSO Nº: 1414833-31.4875.11.10.3509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EURIDES DE JESUS REIS VERAS ADVOGADO: Benício da Conceição ADVOGADO: Candido Alexandrino Miguel Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. LEGÍTIMO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. SÚMULA 473/STF. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações das partes contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. 2. O Julgado reconheceu a prescrição da dívida cobrada pelo INSS à parte autora e, assim, determinou a suspensão dos descontos efetuados, com o propósito de ressarcir ao erário os valores pagos à título da aposentadoria por idade rural, no seu benefício de pensão por morte, condenando o ente público na devolução da referida quantia. Ainda, concluiu pela improcedência I) do restabelecimento da aposentadoria por idade rural cessada pelo INSS e II) da indenização por danos morais. 3. Dessa decisão, recorre o INSS, apenas, para que seja afastada a prescrição. Por sua vez, em suas razões, a particular pleiteia pela reforma parcial da decisão, para que: A) seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que cancelou a aposentadoria por idade rural em seu nome, pugnando pelo seu restabelecimento definitivo, bem como pelo pagamento do período que esteve suspensa; B) o INSS seja condenado à indenização por danos morais. 4. Não merecem prosperar as alegações dos apelantes. Explica-se. 5. No que concerne à prescrição da pretensão ressarcitória do INSS, é cediço que o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, nos julgamentos do RE 312.706/MG, em sede de repercussão geral, e do REsp nº 5.867.674/SC , é no sentido de que é possível reconhecer a prescrição em ações de ressarcimento ao erário quando não configurada a natureza ímproba ou criminal do ato causador do dano aos cofres públicos e, como bem pontuou o Magistrado sentenciante "Na hipótese, extrai-se das peças do procedimento administrativo deflagrado pelo INSS em 2013, com o fim de apurar suposta fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 177.563.209-3), que o último pagamento foi realizado em agosto/2012. A segurada foi ouvida em 21.02.0928, todavia, somente em 05 de novembro de 2019 foi emitida a notificação de cobrança da dívida. De acordo com o documento de fls. 99-pdf, a autora teria recebido a notificação em 18.04.2754. Observa-se que entre a data do último pagamento do benefício (agosto/2012), momento em que a autarquia previdenciária já tinha ciência da suposta irregularidade, e a notificação da segurada para cobrança da dívida (janeiro/2019), decorreram mais de seis anos. [...] consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário, não pode o segurado ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que, supostamente, o INSS pagou indevidamente. Some-se a isso o fato de que o INSS, apesar de intimado em cinco oportunidades para trazer aos autos o processo administrativo que concedeu o benefício da autora, não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o benefício foi concedido de forma irregular." 7. Ato contínuo, não há que falar que o ato administrativo de cancelamento da aposentadoria rural em nome da parte autora foi arbitrário, pois, consoante o princípio da legalidade e do poder-dever de autotutela da Administração Pública, o art. 53 da Lei nº 9.784/99, dispõe que "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." No mesmo sentido, é entendimento sumular nº 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, a Administração Pública não só pode, como deve corrigir os eventuais equívocos cometidos por seus agentes. 8. Acerca do restabelecimento da aposentadoria rural, evidencia-se que foram anexados os seguintes documentos: carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Maranhão, expedida em 19.06.0426; cartão de inscrição no referido sindicato; Certidão da Justiça Eleitoral, sem constar a profissão da autora; Certidão de Casamento da autora onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador"; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tutóia-MA, em que consta que a autora teria exercido atividade rural de97.35.2419 a 05/1996 (um mês); e comprovantes de alguns recolhimentos da mensalidade do sindicado. Tais provas, entretanto, são insuficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido (114 meses) anteriormente ao requerimento do benefício, conforme exigido pela legislação previdenciária. Ressalte-se, ainda, que a autora foi intimada para produzir provas, mas não requereu a produção de provas em audiência, com a oitiva de testemunhas, a fim de corroborar o início de prova material acostado aos autos, não havendo, portanto, como reconhecer o direito ao restabelecimento da aposentadoria por idade. 9. Registra-se, por fim, que a conduta administrativa decorreu do exercício de autotutela do ente público, não havendo que falar em conduta ilícita e, como bem esclarecido pelo Juízo a quo "não se configura qualquer hipótese de responsabilidade civil do Estado que dê ensejo à obrigação de indenizar.", não cabendo, portanto, 10. Condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados em um ponto percentual, com exigibilidade suspensa quanto à particular, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 06365426019480708760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)