TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Não localizados bens penhoráveis, suspende-se a execução fiscal por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do STJ).
2. Após o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o quinquênio prescricional. É prescindível, portanto, despacho formal de arquivamento do feito para que tenha curso o prazo da prescrição intercorrente. Sendo assim, chega-se à conclusão de que, passados seis anos da decisão que ordenou a suspensão do feito, resta fulminada a pretensão de cobrança do crédito.
3. Nada impede que o Fisco, antes de decorrido o prazo prescricional, encontrando bens penhoráveis, peça o desarquivamento dos autos. Tal não equivale a dizer, contudo, que eventuais pedidos de diligências que resultem infrutíferas tenham o condão de suspender ou interromper a prescrição. Do contrário, bastaria ao exequente, em se aproximando à consumação do lustro fatal, requerer qualquer providência, inclusive de caráter manifestamente protelatório, com o fim de obstar a prescrição.
4. Sendo assim, a inércia do exequente - pressuposto da prescrição, ao lado do decurso do tempo - resta configurada quando este deixe de promover o efetivo andamento do feito em direção à expropriação do patrimônio do devedor para satisfação do crédito tributário. Portanto, em remate, o requerimento de diligências infrutíferas não impede a consumação da prescrição.
5. No caso dos autos, a execução ficou paralisada mais de seis anos (01 ano de suspensão + 05 anos de arquivamento provisório), desde o despacho datado de 17/12/2007, determinando o "arquivamento" dos autos, até a sentença decretando a prescrição intercorrente, em 11/11/2014. Por outro lado, as diligências requeridas pelo Fisco, todas elas não prosperaram em encontrar bens dos devedores, razão pela qual não obstam a consumação da prescrição. Não merece reforma, pois, a sentença.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 330311023252407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)