ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I - Os autos da presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária vieram a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório e de recurso de apelação interposto pelo INCRA em face da sentença que reconheceu valor de R$ 1.130.784,00 (seis milhões e sessenta e sete mil reais) como justo preço para a indenização do imóvel (terra nua e benfeitorias) referente a imóvel rural denominado "Fazenda Canudos", com área efetiva de 853,3394 hectares, localizado nos municípios de Macambira/SE e Pedra Mole/SE.
II - Observa-se que o laudo oficial (fls.709-875), foi construído com base nas normas da ABNT 60.751-4, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias.
III - No tocante à alegação de julgamento extra petita, uma vez que os juros compensatórios não foram pleiteados pelo expropriado, não assiste razão ao ente público, pois nos termos do art. 322 do CPC, "compreendem-se no principal os juros legais", podendo o juiz aplicar os juros legais, ainda que não houvesse pedido expresso da parte nesse sentido, pois não há dúvida que os juros compensatórios em questão são legais, já que previstos no art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
IV - Cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 6.624.596/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos juros compensatórios mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar, sendo devidos, desta forma, independentemente da existência de danos ou de se tratar de desapropriação com finalidade de reforma agrária.
V - Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. Precedente do STJ, em julgamento sob a sistemática do art.543-C do CPC (Primeira Seção, REsp 5588337/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/03/2010).
VI - Apelação e remessa oficial parcialmente providos, para que os juros moratórios incidam apenas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.
(PROCESSO: 975285138042811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)