ADMINISTRATIVO. CEF. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. INCC. PARCELAMENTO. MERA POSSIBILIDADE.
1. Os denominados "juros no pé" são juros de caráter compensatórios e cobrados pela incorporadora antes da entrega das chaves do imóvel em construção, não se afigurando como abusivos ou ilegítimos.
2. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios.
3. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.
4. Caso em que a promessa de compra e venda aventa mera possibilidade de reunião destes valores para fins de financiamento junto ao agente financeiro, cabendo a este a última palavra nesse mister, não se tratando de obrigação da construtora/incorporadora.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59041664792571286329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)