PROCESSO Nº: 7073197-28.6615.27.12.8805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes e outro APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO CARLOS REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 77.493/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO, em face de sentença do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição da cobrança das anuidades de 2013 a 2015, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC, além de extinguir o feito em relação às anuidades de 2016 e 2017, por ausência do patamar mínimo de quatro anuidades, nos termos da Lei nº 12.514/2001. 2. Segundo o magistrado "a prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO tem a data da constituição definitiva fixada pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 12.246/2010, correspondente à data de vencimento da anuidade, qual seja, 31/12 de cada ano (...) o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, não se refere ao número de anuidades nominalmente pretendidas, importando apenas verificar se o montante da dívida cobrada é inferior à soma de quatro anuidades, considerando o valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos legais. Por essa razão, não merece prosperar o argumento da exequente, no sentido de que o início do prazo prescricional para a cobrança de todas as anuidades aqui executadas apenas teria se dado quando da constituição da quarta anuidade em cobrança". 3. Na origem, cuidou-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE), em face da MARIA CECÍLIA DA ROSA CARLOS REPRESENTAÇÕES LTDA. Objetiva-se com o executivo fiscal que o particular realize o pagamento de suas anuidades em atraso, referentes aos anos de 2013 a 2017, as quais perfaziam o montante de R$ 4.590,13 (id. 04768281). 4. Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Há de se salientar, todavia, que não se ignora as alterações trazidas pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 - aumentando de quatro para cinco vezes o valor cobrado. Entretanto, deve-se aplicar a norma anterior, vigente à época tanto da constituição do crédito, quanto do ajuizamento da ação (abril de 2021). 5. Nesse contexto, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em virtude de a Lei 12.514/2011 exigir valor mínimo para fins de ajuizamento da execução - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. É dizer: o prazo prescricional tem início apenas quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na legislação. Nesse sentido: REsp. 7.063.649-RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Caio Viana, Julgado em: 19/02/2017. 6. No caso em que se julga, o CORE - PE ingressou com ação executiva fiscal objetivando o pagamento de 05 anuidades em atraso, relativas aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, as quais foram devidamente inscritas em Dívida Ativa ao alcançarem o patamar mínimo previsto na Lei 12.514/2011. De acordo com o Conselho, o vencimento das anuidades ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Considerando que o termo a quo de contagem do prazo prescricional iniciou no momento em que se reuniram quatro anuidades (no caso em apreço, 2013, 2014, 2015 e 2016), ou seja, como marco inicial o dia 02 de agosto de 2017 e tendo sido a ação executiva proposta em 10/10/2021, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. 7. Recentes precedentes nesse sentido: PROCESSO: 78891277631799166337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021; PROCESSO: 46136755758097442951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. TASA/DS
(PROCESSO: 94691743029976890297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)