PROCESSO Nº: 0026645-70.3942.5.5.3778 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENÍCIO MOREIRA: DIEGO FERNANDES ADVOGADO: Lucca Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIREITO DE CELEBRAR ANPP E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por RAUL NOGUEIRA, em favor de LAVÍNIA OLIVEIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de SOUSA/PB que, nos autos do processo nº 0603589-78.7181.8.3.1986, recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente, pelo incurso nas sanções previstas nos art. 337-A, 36 vezes, e art. 71, ambos do Código Penal. 2. Em suas razões, alega o impetrante: 1) incompetência territorial, uma vez que o procedimento referente às contribuições previdenciárias foi efetuado pelo setor de contabilidade da empresa, sediada em Patos-PB, bem como a empresa também já operava na referida cidade, ao tempo do delito, e onde o então acusado tem domicílio desde 2005; 2) extinção da punibilidade em razão da confissão ocorrida antes do ajuizamento da ação fiscal, em conformidade com o §1º do art. 337-A do CP, comprovando manifesto constrangimento ilegal; 3) ser devido o direito do ''acordo de não persecução penal'', pois o paciente preenche todos os requisitos exigidos pela lei; 4) equívoco na tipificação prevista na denúncia e a narração fática delineada, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva e não o cometimento do mesmo crime por 36 vezes. 3. Nada de novo foi trazido aos autos que infirmasse o indeferimento liminar prolatado. No que se refere à alegação de incompetência da 8ª Vara Federal para processar e julgar a ação penal, importa destacar que, ainda que o setor contábil da empresa supostamente funcione em Patos/PB, o cadastro da matriz de PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR AUGUSTO NASCIMENTO continuava sendo, no sistema da RFB, no município de Itaporanga/PB, podendo se considerar este, portanto, como o local da infração. Em princípio se mostra irrelevante a circunstância de o ora paciente ter domicílio em Patos/PB desde 2005, notadamente em se considerando que o lugar da infração (município de Itaporanga/PB) faz parte da jurisdição da Subseção Judiciária de Sousa/PB, o competente para a causa. 4. Quanto ao segundo ponto (pedido de extinção da punibilidade do réu, em virtude da confissão do acusado e do não ajuizamento de ação fiscal), igualmente não se identifica a relevância da fundamentação, na medida em que, para acolher a apontada solicitação, o réu teria que ter juntado o comprovante de parcelamento dos débitos tributários em questão, o que não ocorreu até a presente data. 5. Em relação ao argumento consistente na necessidade de envio dos autos ao MPF para que seja celebrado acordo de não persecução penal, observa-se que a autoridade coatora já esclareceu, nos termos da legislação de regência, que o possível acordo deve acontecer entre o ora acusado e o próprio MPF, devendo posteriormente ser homologado pelo juízo, desde que obedeça as condições previstas no art. 28-A do CPP. 6. No tocante à alegação de inépcia da denúncia (no sentido de que a narração fática nela delineada não se coadunaria com as conclusões a que chegou o parquet), deve ser rejeitada essa tese. As condutas dos agentes foram descritas de forma individualizadas, revelando-se, a princípio, adequada aos modelos típicos previstos no art. 337-A, inciso I, do CP, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Entende-se que a denúncia não é inepta e narrou os crimes com todas as suas circunstâncias, estando baseada nas investigações efetuadas no procedimento investigatório criminal. 7. No mesmo sentido, o MPF, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem, sob o fundamento, em síntese, de que: a) a ação penal foi oferecida na jurisdição da Justiça Federal que compreende o endereço da empresa nos cadastros da Receita, sendo indiferente o local onde funciona a respectiva contabilidade; b) a confissão do acusado e o não ajuizamento de ação fiscal não constituem hipóteses de extinção da punibilidade, uma vez que o débito fiscal foi devidamente constituído e não há notícia nos autos de parcelamento ou quitação; c) quanto ao pretendido Acordo de Não Persecução Penal, não cabe a esse e. Tribunal Regional Federal conhecer do inconformismo da defesa, ressalvando-se a esta última provocar diretamente o órgão do MPF titular do feito em primeira instância; e d) a tese de inépcia da denúncia também não merece prevalecer, pois a peça inicial cumpre os requisitos do art. 41, do CPP. 8. Conclui-se pelo não reconhecimento das alegações inconsistentes de incompetência territorial; de hipóteses de extinção da punibilidade do réu, em virtude da confissão do acusado e do não ajuizamento de ação fiscal; de ser devido o seu direito do ''acordo de não persecução penal''; e, por fim, de ter havido equívoco na tipificação prevista na denúncia e a narração fática delineada. 9. Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 35225924603477341984, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)