PJE 9978593-74.2310.15.6.0520 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença, interposta por Heloísa Araújo Aparecida da Silva, no bojo de ação mandamental, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, afastando o pedido de apreciação de seu requerimento administrativo, pelo INSS, de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência física (id. 5676462.57097196). Sem condenação ao INSS em custas e honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a Administração Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, conforme art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. O prazo para apreciação dos pedidos findou em 27 de março de 2016 referente ao protocolo 606101117, em 12 de setembro de 2018 referente ao protocolo 4184894638 e, por fim, em 12 de outubro de 2019 referente ao protocolo 8409636826, ou seja, 45 dias após o dia dos protocolos administrativos do referido benefício; b) a Administração Pública está compelida a respeitar o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), bem como o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura ao administrado o direito ao trâmite célere de um processo administrativo; c) não há que se duvidar da presença do direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em prazo razoável, em consonância com a própria legislação de regência e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.827.194, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 02/05/2018) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (KAIQUE COSTA, 2ª T., rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lopes, julgado em 25/07/2019). 6. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (AUGUSTO ROCHA, 4ª T., PJE 9885032-39.0655.28.12.0719, rel. Des. Federal Bryan Almeida, data de assinatura: 21/11/2019) 7. Insta consignar, por oportuno, que "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (ALEXANDRE SALES, 4ª T., PJE 3698179-54.5742.20.10.5106, rel. Des. Federal Convocado Thomas Santos Calheiros Nobre, data de assinatura: 20/01/2020). No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: LÍVIA NASCIMENTO, 2ª T., PJE 4979756-48.2502.18.6.2882, rel. Des. Federal Vitor Hugo Barros, data de assinatura: 07/03/2020. 8. Interesse de agir do impetrante presente na hipótese, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação individual para a proteção dos seus direitos. 9. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 10. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. sam
(PROCESSO: 37713994747294629705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS MAIA JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)