Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Costa Nº: 6531321-20.5695.19.11.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DANILO ALMEIDA. ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, confirmando a tutela anteriormente deferida, para anular o ato administrativo de cobrança decorrente do processo administrativo nº 43644.689354/18-58/JOÃO GABRIEL PIRES e, por conseguinte, determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário incidente sobre o adicional por tempo de serviço do autor (anuênios); bem como para condenar a ré ao ressarcimento da parte autora no caso de ter ocorrido desconto no contracheque do autor em decorrência do aludido processo administrativo, o que se dará mediante RPV após o trânsito em julgado desta decisão ou pelas vias administrativas. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário incidente sobre o seu adicional por tempo de serviço (anuênios). 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 7.118.240/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 6957926/PB, Rel. Ministro JOÃO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2012, DJe 10/05/2012). 4. No caso dos autos, a LARISSA SOUZA, identificando erro no percentual cadastrado a título de anuênios, verificou a necessidade de diminuição de um por cento no pagamento da rubrica, tendo requerido a devolução ao erário do valor recebido indevidamente, na premissa de que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas só pode ser incorporado ao patrimônio jurídico do servidor caso não tenha ocorrido descontinuidade entre o término do serviço militar e sua investidura em cargo efetivo, de modo que a própria Administração reconhece que o pagamento das parcelas indevidas se originou de erro. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 10663174959668431924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)