PROCESSO Nº: 6107374-35.6819.17.1.5601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: IGOR DA LUZ ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Moreira Emilly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA AUFERIDA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. DECADÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora e para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como a restituir ao Requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à existência de planilha de cálculo nos autos demonstrando que a vantagem judicial relativa a horas extras foi absorvida por reestruturação na carreira a que pertence a parte Autora; b) à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 vez que não se trataria de anulação de ato administrativo e sim da possibilidade de absorção de vantagem, ante a alteração do subsídio fático-jurídico que deu suporte à decisão judicial transitada em julgado, que seja, a reestruturação da carreira do servidor, configurando relação de trato sucessivo; c) à tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 494) nos autos do RE 960.672 que reconheceu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum objurgado, esta colenda Turma concluiu que tendo em vista que a parte Autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica da demandante se encontraria consolidada no tempo de forma que a exclusão da verba, na forma pretendida pela autarquia ré, violaria o princípio da segurança jurídica. 5. Sobre a possibilidade de exclusão de horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado, foi perfilhado o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 0.685.347/RN, Rel. Ministro Luiz Miguel Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/09/2018, DJe 01/04/2018). A exemplo: (SAMUEL CUNHA - Processo 5168481-76.5515.19.10.4904, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Letícia Rodrigues (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 11/12/2020). 6. Restou consignado no voto recorrido que o pagamento de horas extras incorporadas por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. O julgado baseou-se em precedente desta Turma que, em situação análoga, assentou que "não caberia ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência, não havendo, pois, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada." (Processo nº 8099995-04.3725.18.6.0242, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Igor Rocha, 3ª Turma, julgamento: 28/11/2019). 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 84532079467429760227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)