PROCESSO Nº: 9073614-00.5805.21.9.7967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO PORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Murilo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OFERTADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 3.663. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 1736056.34203956 que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda originária para "declarar a ilegalidade do ato administrativo que deu ensejo à interrupção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 20/0764537- 0, cuja liberação ficou submetida ao cumprimento de exigência fiscal, com a sua consequente e indevida retenção em zona portuária". 2. Em suas razões alega a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que o acórdão incorreu em : a) Da distinção entre o enunciado de Súmula 323 e o presente caso - entrada de procdutos equivocadamente declarados/classificados pelo contribuinte, que devem ser reclassificados durante o processo de desembaraço aduaneiro; b) Da omissão aplicação da Súmula 661 dessa Corte convolada na Súmula Vinculante 48. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Alícia Novaes disse quando julgou foi: " 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 0094659/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 5. No caso concreto, observa-se que a autoridade fiscal realizou exigências que foram prontamente supridas pela empresa importadora, que apresentou documentação complementar, inclusive laudo que aponta o escorreito enquadramento da NCM da mercadoria retida. Ressalte-se, no ponto, que eventuais sanções aplicáveis nesses casos - necessidade de reclassificação - apontam para penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), não havendo qualquer indicativo de infração punível com a pena de perdimento, o que justificaria a retenção dos produtos fiscalizados." 6. O acórdão apresentou ainda: " 6. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "[...] a mercadoria em si considerada, por aplicação a contrário sensu da norma do § 2º do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento aduaneiro aos termos da NCM sem qualquer dolo (amparado que está a autora pelo processo de Consulta formulado ao Fisco quanto a correta indicação de classificação), à pena de perdimento, conforme os incisos do caput do mesmo artigo", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 75931456698887861725, julgado em 14/06/2021; PJe nº 07175662914403377056, julgado em 29/09/2021 e PJe nº 54870486782099700782, julgado em 16/11/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4423088-07.5148.6.2.9852, Desembargador Federal Diego Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/11/2021; Apelação Cível 9049573-03.1927.10.12.2567, Desembargador Federal Rodrigo Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 968.387/PB, Rel. Ministro Thales Silva, julgado em 9/4/2015, DJe 9/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0182998/RJ, Rel. Ministro Lucas Peixoto, Segunda Turma, julgado em 24/07/2017, DJe 10/06/2017; REsp 7750102/SC, Rel. Ministra Isabel Castro, Segunda Turma, julgado em 10/09/2017, DJe 08/02/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 94484007319795350106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)