PROCESSO Nº: 3949441-39.8649.21.6.6795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Cauê Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Viana (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE. VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESSALVA A BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS de restituição ao Erário de valores de aposentadoria por idade (NB nº 595.591.660-0), no montante de R$ 22.897,23 (vinte e dois mil, quatrocentos e catorze reais e vinte e três centavos), com DER em 02/10/2009, em razão de percepção por má-fé, mediante fraude. 2. Pretende a apelante a reforma da decisão recorrida para afastar sua obrigação de ressarcir os cofres públicos, sob o fundamento de ter sido vítima de fraude praticada por suposto intermediador (sr. João Costela), ao fazer uso indevido de seus documentos, e de ter recebido, durante o período de 16/11/2009 a 12/04/2012, o benefício previdenciário de boa-fé. 3. A questão posta à solução versa sobre a alegada boa-fé da apelante que a dispense de devolver os valores a título de benefício previdenciário, em razão de ter sido enganada por terceiro. 4. É interesse do INSS perseguir a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, isso com base no seu poder-dever de autotutela, na supremacia do interesse público sobre o privado e na proibição do enriquecimento ilícito, quando demonstrada a má-fé ou afastada a boa-fé de quem o recebeu de forma indevida, decorrente de dolo ou fraude. 5. Segundo o art. 348, §2º do Decreto 3.048/1999, a seguridade social, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. 6. Nos termos do art. 884 do CC/2002, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, ficará obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 7. No caso concreto, não há como reconhecer a alegada boa-fé da apelante, a julgar com base em sua defesa e nas provas nos autos, v.g., de inexistência dos vínculos empregatícios registrados em sua CTPS e no CNIS para embasarem o deferimento do benefício em questão. 8. A despeito de sua argumentação ser no sentido de ter sido vítima de crime praticado por terceiro que lhe era estranho (de nome sr. Leandro Oliveira), que a abordou logo ao sair da APS Monte Máquinas, em Maceió, para onde havia se dirigido a fim de obter informações para si de benefício assistencial - LOAS, o cenário descrito nos autos não conduz à conclusão de a percepção do benefício ter se dado de boa-fé ou de forma equivocada ou "inocente". 9. Além do agir não consentâneo com um padrão de comportamento esperado, quando entregou, em confiança, seus documentos pessoais originais a um estranho, conforme relatado, para que procedesse ao requerimento de benefício na agência da previdência social, some-se - a esse atuar - sua conduta omissiva, em seguida ao tomar conhecimento do tipo de benefício previdenciário que lhe fora deferido - uma aposentadoria por idade, de caráter contributivo -, o deixar de dirigir-se ao INSS para pedir esclarecimentos sobre o teor da carta de concessão recebida, isso com base nos termos do que foi sua indagação, retratada inicialmente na contestação, dirigida ao servidor da APS Monte Máquinas, em Maceió, sobre a possibilidade de obter um benefício assistencial - LOAS pessoa idosa, já que "nunca havia trabalhado com Carteira assinada". 10. Conforme alegado também em sua contestação, ao receber em sua residência a Carta de Concessão, soube que o "benefício concedido teria sido o de Aposentadoria por Idade e não o que imaginava ter sido deferido, qual seja, o BPC/LOAS, o que gerou um certo espanto por parte de seus familiares (filha e genro) que se surpreenderam com as informações contidas na Carta de Concessão, que eram divergentes, pois a Ré nunca teria laborado.". 11. Ademais, é de se destacar em sua contestação a declaração de que ciente estava, à época, em 2009, quando contava com 63 (sessenta e três) anos de idade, da impossibilidade de obter Benefício de Prestação Continuada -BPC/LOAS/Pessoa Idosa, ante a informação prestada por um servidor, da referida APS Monte Máquinas, de não contar ainda com a idade suficiente de 65 (sessenta e cinco) anos. 12. Tendo por pressuposto que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a lei, sob a alegação de não a conhecer (art. 3º da LINDB), caberia à segurada dirigir-se ao INSS, no mínimo, para saber da (ir)regularidade da sua situação, e assim ter superado, no mínimo, o suposto erro material na identificação do seu benefício. 13. Destarte, somados os fundamentos acima às razões de decidir da sentença vergastada, ora adotada pela técnica da fundamentação referenciada (per relationem), conclui-se que o agir da apelante não esteve escudado na boa-fé, a julgar, destaque-se, pelas suspeitas por ela tidas, em parte referidas acima, notadamente, quanto à concessão irregular do seu benefício, e pela frustração da expectativa de um agir consentâneo ao "dever-ser", no sentido de obter esclarecimentos sobre o ocorrido junto à agência do INSS, motivos esses bastantes, à luz do princípio da indisponibilidade do bem público e da vedação do enriquecimento ilícito, para condenação da apelante ao ressarcimento ao erário dos valores por ela recebidos indevidamente. 14. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. Honorários recursais em 2% do valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 28564398516450544761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)