PROCESSO Nº: 0392227-97.1880.23.12.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Yago Castro Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSEMELHADOS. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PPPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, a partir da data de entrada no requerimento administrativo, e ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a ausência de provas de que o Autor trabalhou em edifícios e que, no início da construção, tenha ocorrido escavação ou perfuração, de modo a oferecer risco aos trabalhadores, para ser enquadrado no item 2.3.3 do Decreto 21.998/64; b) que o autor trabalhou na empresa Laís Freitas, de 17/09/1985 a 01/02/1986 como ajudante de topografia, de 27/10/1986 a 10/06/1987 como ajudante de laboratório e de 18/03/1988 a 22/02/1993 como laboratorista, todos trabalhados; c) que não é qualquer contato com o agente nocivo "cimento" que torna a atividade presumidamente insalubre, mas somente o contato durante a "fabricação" do produto; d) a ausência de demonstração da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em diversos períodos; e) que o LTCAT apresentado relata exposição a RUÍDO sem detalhar sua fonte e sem anexar a memória do cálculo/histograma de no mínimo75% da jornada de trabalho, em desconformidade com os art. 280 e 281 da IN Nº 77 /PRES/INSS/2015, não restando comprovada a exposição a ruído em nível acima do limite de tolerância. 3. Já o Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/2004 a 14/04/2006 (Consórcio Construtor UHE PEIXE); de 11/05/2006 a 14/04/2009 (Consórcio São Salvador Civil); de 27/08/2009 a 15/10/2015 (Consórcio Santo Antônio Civil) e de 14/05/2015 a 24/11/2016 (Consórcio Construtor Belo Monte). Afirma que "se o período imediatamente anterior (Construtora Isis Moreira Engenharia S/A) e posterior (Consórcio Construtor Belo Monte) foram reconhecidos, não há razão para se indeferir o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 30/04/2004 a 30/03/2006 (UHE Peixe) e 11/07/2009 a 29/09/2015 (Consórcio Santo Antônio), visto que desempenhados no mesmo local, com a mesma função e para o mesmo empregador. ". Assegura que nos períodos de 10/05/2006 a 02/02/2009 e de 26/12/2015 a 04/02/2015, laborado no Consórcio São Salvador Civil e no Consórcio Construtor Belo Monte, respectivamente, esteve exposto à poeira de sílica livre, prevista no rol de agentes cancerígenos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). 4. Prova do caráter especial das atividades (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 04/03/1985 a 06/08/1986, de 07/09/1986 a 24/07/1987 e de 16/01/1988 a 11/03/1993, trabalhados na Empresa Ana da Conceição nas funções de ajudante de topografia, ajudante de laboratório e de laboratorista, respectivamente, eis que podem ser enquadradas como trabalhador da construção civil e assemelhados, bem como aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, nos termos do Decreto 26.252/64 - Código 2.3.0 e 9.2.1. Ademais, na descrição das atividades, consta que o autor trabalhou a céu aberto, com coleta de materiais em jazidas, usinas de concreto e de asfalto, britador, etc. (PPP de id. 6208231.2022260). 5. Reconhecimento da especialidade do período de 24/11/1996 a 11/04/2003, laborados na mesma empresa pelo Autor, eis que esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Identificador 3696810.9182937), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 12/02/2004 a 25/10/2006 trabalhado no Consórcio Construtor UHE Peixe, uma vez que o PPP acostado ao processo comprova que o Autor esteve exposto a ruído abaixo dos limites previstos na legislação que rege a matéria. 7. O período de 21/07/2006 a 18/08/2009, trabalhado no Consórcio São Salvador também não pode ser enquadrado como especial, visto que o Autor foi submetido a ruído de 74,3 dB, além de o PPP de id. 2435876.7285440 informar que os EPIs eram eficazes quanto ao agente nocivo poeira respirável. 8. No mesmo sentido, o período de 17/05/2009 a 21/04/2015 não pode ser enquadrado como especial, visto que o Demandante esteve submetido a ruído de 78,4 e 73,2 dB, conforme PPP de id. 3118379.1634134. 9. O PPP de Id. 4859858.2647843 informa que entre o lapso temporal de 18/01/2015 a 03/07/2016, trabalhado no Consórcio Construtor Belo Monte, o Autor exerceu suas atividades exposto ao agente químico poeira respirável de sílica, substância cancerígena constante no Grupo 1 - reconhecidamente carcinogênicos para humanos - da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, além do ruído de 88,2 dB. Período que pode ser considerado especial. 10. Demandante que tem direito ao reconhecimento, como especial, do período de 06/04/2015 a 23/08/2016, e não à concessão da aposentadoria especial, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Apelação do Autor provida, em parte, apenas para determinar ao INSS que seja computado, como tempo especial, o período de 31/07/2015 a 21/08/2016. ota
(PROCESSO: 37260951702486974127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)