PROCESSO Nº: 9862905-54.1705.20.3.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOSIGN LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL APÓS A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa AUTOSIGN LTDA - EPP, aduzindo omissão no acórdão quanto disposto no art. 185, do CTN. 2. Segundo a Embargante, o acórdão embargado parte de premissa fática equivocada, considerando que o marco temporal para fins de percepção da fraude à execução, nos termos da LC n. 118, seria a inscrição em dívida ativa do crédito tributário executado (CDA 40 5 00 013460-91), sem perceber que o débito é originariamente de responsabilidade da pessoa jurídica da qual o vendedor era sócio, apenas passando a ser da responsabilidade deste a partir de 23/01/2015, quando o seu nome foi incluído na CDA. 3. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, "O STJ, quando do julgamento do REsp 9.612.686/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, decidiu que em virtude do princípio da especialidade das Leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais". 4. Registrou-se que a decisão supracitada fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC n. 118 (até o dia 25 de outubro de 2005), necessária a prévia citação no Processo Judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 19 de outubro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 5. Foi dito que o Embargante adquiriu, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 14/09/2012, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/2005, o que importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 16 de abril de 2000. 6. Por fim, concluiu o acórdão embargado que não haveria como afastar a conclusão de fraude à execução, considerando que a alienação foi realizada em 2012 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do corresponsável ocorreu em 28/04/2007. Quanto ao ponto, importa consignar que o acórdão manteve a posição já manifestada com clareza pela sentença, no sentido de que o vendedor do imóvel já figurava no polo passivo da execução fiscal desde 2007, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente do imóvel penhorado. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação Judicial. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv/mc
(PROCESSO: 23638918856013447930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)