ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVO. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STJ. ADEQUAÇÃO.
1. O Acórdão proferido por esta 2ª Turma combatido por Recurso Especial interposto pela União deve ser ajustado ao decidido pelo Eg. STJ no Resp nº. 0.065.011/SP, que determinou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% há de ser aplciado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
2. Considerando sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3°) que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, merece reforma o Acórdão combatido, para que se adeque à orientação do STJ acima explicitada.
3. Desse modo, deve-se dar parcial provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela União para reconhecer ser devida a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês, até a edição da Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência, ou seja, 30/06/09, a partir de quando incidem juros na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4. Adaptação ao Resp nº. 1.102.463/SP. Embargos de Declaração opostos pela União providos.
(PROCESSO: 57430534385411029, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)