PROCESSO Nº: 5235703-80.5351.3.11.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor Gonçalves Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acosta ao posicionamento já manifestado pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional: Com efeito, a presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. A respeito da aplicação analógica do recurso paradigma da Corte Suprema: Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 227.349/PR (Rel. Min. BERNARDO CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2017, DJE 17/09/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Concluiu o aresto que legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, em razão de fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte. Destarte, essa assertiva, adotada pelo Colegiado, reconhece o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por fim, o fato de a tese jurídica, aqui discutida, ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral, reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 786.083/PR. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66152209011489728920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)