PROCESSO Nº: 7588349-57.8989.20.3.9921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Danilo Araújo e outro APELADO: E R CAMPOS REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2013 A 2017. CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 91.497/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2016. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2013 A 2016. ANUIDADE DE 2017. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face de sentença que reconheceu a prescrição das anuidades de 2013, 2014 e 2015 e extinguiu a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que os conselhos somente podem executar judicialmente as anuidades quando atingirem valor equivalente a, no mínimo, quatro anuidades, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/2011. Sustenta a inocorrência de prescrição, visto que a ação de execução foi ajuizada em 23/10/2021 e o prazo fatal de cinco anos somente se encerraria em 03/10/2021, contados da constituição definitiva da anuidade de 2016. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 4. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 6775208-90.8529.26.10.8904, Rel. Des. Federal Matheus da Rosa, Segunda Turma, julgado em 05/06/2021. 5. O Conselho promoveu execução das anuidades de 2013 a 2017, valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2016, com o termo inicial do prazo prescricional em 18/03/2016. Como a execução foi ajuizada em 12/02/2021, as anuidades de 2013 a 2016 estão prescritas. 6. No tocante à anuidade de 2017, apesar da regra prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 de que somente pode ser executado o valor de quatro anuidades, o mencionado artigo não será aplicado no presente caso. A razão disso é que a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, mesmo em razão do reconhecimento da prescrição de parte das anuidades, os valores se agregam ao montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, Processo nº 27947601308076960782, Rel. Des. Federal Davi da Conceição, Segunda Turma, Julgado em 22/02/2016; Processo nº 85254741344654400538, Rel. Des. Federal João Vitor Nunes, Segunda Turma, Julgado em 29/08/2020. 7. Assim, embora estejam prescritas as anuidades de 2013 a 2016, a execução poderá prosseguir para cobrar o valor da anuidade referente ao exercício de 2017. 8. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução quanto à anuidade de 2017. [01]
(PROCESSO: 51346745531486892077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)