Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Mendes Nº 7199629-50.4081.29.3.1361 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BRENO ARAÚJO: ELYDIONARA ISADORA PIRES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS: PEDRO DAS NEVES DO REGO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO IMPUTADA AO DNIT E À UNIÃO FEDERAL E O EVENTO DANOSO. COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à remessa oficial e as apelações, mantendo a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, de forma solidária, o DNIT e a União ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal provocado por colisão com animais. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Luiz Henrique Mendes. Hipótese em que a menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer a legitimidade solidária do DNIT e da UNIÃO para figurar no pólo passivo do feito, bem como, em face dos elementos de prova constantes nos autos, considerar evidenciada a omissão estatal decorrente da não observância de deveres imputáveis às partes demandadas e sua relevância na existência do acidente. Observa-se, ainda, a existência de fundamentação clara e suficiente no sentido de ressalvar que, uma vez não comprovada e não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, não há como se considerar a culpa exclusiva da vítima, a justificar o afastamento da responsabilidade estatal pelos danos alegados, ou culpa concorrente a ensejar a redução do valor da indenização. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Quanto aos juros e correção monetária, verifica-se a existência de contradição no julgado embargado, haja vista que ao mesmo tempo em que reconhece como devida a forma de cálculo fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ressalta que o sobrestamento do julgamento das ADINS 4357 E 4425, no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. De modo a evitar a reformatio in pejus, neste tocante, há de ser mantida a sentença em seus próprios termos. 7. Não se pode conhecer a alegação de que deve ser descontado, de eventual indenização a ser suportada pela parte demandada, o valor pago a título de seguro obrigatório no valor de R$ 9.000,00, por se tratar de matéria não suscitada na apelação do DNIT, consistindo, portanto, inovação recursal em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para, sanando a contradição constatada e de modo a evitar a reformatio in pejus, manter a sentença recorrida no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, quanto à forma de cálculo dos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 46280677786558470769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)