PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
2. De acordo com a Súmula 314/STJ, não localizados bens penhoráveis, e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso temporal de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado.
3. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após mais de seis anos da suspensão do processo, tendo sido ouvida a Fazenda Pública, sem que fosse apontada qualquer causa de suspensão ou interrupção do curso do lustro prescricional.
4. Luiz Gustavo Viana.
(PROCESSO: 33135351782335119010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)