PROCESSO Nº: 7709651-47.0039.21.6.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Heitor Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8766388-43.5259.6.9.2094 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COVID-19. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO COMPLEXO HOSPITALAR UFC. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO. REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar de urgência para determinar ao ente público ora agravante que realize "de imediato perícia no Complexo Hospitalar da UFC (CH-UFC), no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC), permitindo ao SINDICATO-AUTOR acompanhar a perícia, em todos os setores das duas unidades hospitalares, dentre os quais: ACCR (acolhimento e classificação de risco), sala de observação, sala de internação, ambulatórios, enfermaria, clínicas, salas de recuperação, todo o Bloco Cirúrgico do CH-UFC, setores: Sala de Recuperação Pós Anestésica (SRPA), Centro Cirúrgico (CC) e o Centro de Material e Esterilização (CME), com a finalidade de verificar a necessidade de concessão do grau máximo de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) para todos os servidores lotados no Complexo Hospitalar da UFC (CH-UFC), que engloba o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e a Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC), geridos pela EBSERH, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)". 2. A jurisprudência pátria admite a utilização da chamada fundamentação por motivação referenciada, ou fundamentação "per relationem", por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais se refere (AGARESP 528779238844, Relator: Lucas Gabriel Gomes de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 30/03/2014; RESP 000646985963, Relator: Nicolas Almeida, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 06/03/2013). 3. A controvérsia apresentada no presente feito restou devidamente examinada na decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo, cuja fundamentação, adoto como razões de decidir. 4. Na ação de origem, o Sindicato autor, na condição de substituto processual dos trabalhadores das universidades federais do Ceará, requereu o deferimento de perícia nos hospitais universitários, ao argumento de que estão submetidos desde o início da pandemia da COVID-19 a uma rotina desgastante num ambiente de constante exposição à contaminação pelo vírus, já que tais unidades recebem pacientes portadores por MARIANA FOGAÇA. A realização do exame técnico tem como objetivo a revisão ao grau máximo do adicional de insalubridade que atualmente é pago aos substituídos. 5. A negativa da Administração está pautada nos seguintes documentos: "i) as atividades indicadas na Portaria de Localização do servidor; e o ii) Laudo de Avaliação Ambiental". Por seu turno, o Sindicato refuta tais documentos, alegando que "as portarias de localização dos servidores são claras ao constatar o contato regular com pacientes com COVID-19, doença altamente contagiosa e que todos os Laudos de Avaliação Ambiental utilizados nos processos dos servidores estão defasados, pois a avaliação dos ambientes é de 2018, quando nem se cogitava a pandemia do coronavírus, e sequer descreve as alas e salas que foram readequadas no Complexo Hospitalar da UFC para colocar os pacientes com suspeitas e confirmados com o novo coronavírus (SARS-CoV-2), a exemplo da sala Covid-19 na MEAC". 6. O magistrado singular ressaltou que a UFC editou o Provimento nº 02/CONSUNI, de 21/08/2020, suspendendo as atividades acadêmicas, o que não atingiu o funcionamento do Complexo Hospitalar a ela vinculado, sendo notória a exposição de seus funcionários ao risco de contaminação, de modo que entendeu "inteiramente verossímeis as alegações formuladas pelo Sindicato autor da necessidade de realização de perícia no Complexo Hospitalar da UFC (CH-UFC), no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC), com fito verificar o direito à majoração do pagamento do adicional de insalubridade para os servidores lotados nessas unidades". 7. Não poderia a UFC negar o direito à revisão do adicional de insalubridade com base em laudo técnico que não espelha a realidade atual, uma vez que os substituídos estão expostos no ambiente hospitalar ao risco de contaminação por um vírus cuja letalidade já foi comprovada ao longo desses últimos 12 (doze) meses. 8. A decisão determinou a realização de obrigação de fazer, o que não implica aumento de vencimentos por via liminar, conforme esclarecido, em sede de embargos de declaração opostos pela UFC, na origem. O laudo conclusivo da perícia será, por óbvio, alvo de discussão pelas partes litigantes, na seara de cognição exauriente. 9. Não se vislumbram razões para modificar o entendimento firmado na decisão recorrida, sobretudo porque não houve qualquer alteração no panorama fático ou jurídico capaz de modificar as conclusões expostas na decisão inicial. 10. O cumprimento da medida liminar não implica perda do objeto da ação. Isso porque a decisão que concede liminarmente a tutela tem caráter provisório e precário, e não reconhece permanentemente o direito da parte autora, de modo que o processo deve prosseguir até o julgamento de mérito da demanda submetida à apreciação judicial. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79880264196804389451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)