(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 827.344 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado. Redistribuição de verba honorária, diante de sucumbência recíproca pelo parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta. 1. Retornaram os autos, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 762.539 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 10 de fevereiro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Trata-se aqui de ação ordinária ajuizada em novembro de 2017. 3. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 4. O acórdão (doc. 82335076), em 08 de agosto de 2019, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de fixar honorários sucumbenciais recursais, em 10% do valor dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §§ 11, do Código de Processo Civil. 5. A sentença considerou sua não sujeição ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Todavia, diante da modulação de efeitos em questão, não se pode considerar que tal decisão monocrática esteja em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual tem-se por interposta a remessa oficial. 6. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 04 de janeiro de 2017, data de julgamento do RE 549.573/PR, bem como que o valor do imposto estadual em questão é o destacado, mantendo-se desprovida a apelação da Fazenda Nacional, tendo-se por interposta e parcialmente provida a remessa oficial. 7. No acórdão da apelação houve condenação em honorários recursais. 8. Nos termos da Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários dos advogados. 9. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 10. Para fixação de honorários recursais, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil impõe ao Tribunal, na majoração da verba honorária fixada anteriormente, levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 11. No caso, embora a apelação da Fazenda Nacional tenha sido desprovida de forma a não fazer jus aos honorários recursais, não cabendo tal majoração diante de remessa necessária, com o parcial provimento da remessa oficial houve redução da parcela a ser suportada pela Fazenda Pública, eis que o período a ser compensado em relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas se inicia em 22 de janeiro de 2017 e não mais nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, ocorrido em março de 2019. 12. Dessa forma, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, que serve de baliza para distribuição dos ônus, os honorários sucumbenciais a serem suportados pela União devem se dar sobre as parcelas em relação às quais foi vencida, bem como a empresa terá sua sucumbência calculada sobre os valores em relação aos quais houve decaimento do pedido. 13. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 367.011 (Tema 69), mantendo-se desprovida a apelação da Fazenda Nacional, tendo-se por interposta e parcialmente provida a remessa oficial, distribuindo-se a condenação em honorários entre a Fazenda Pública e a empresa nos termos fixados neste acórdão. /jsdfb
(PROCESSO: 06193155797462545384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)