PROCESSO Nº: 4628544-87.9063.30.9.1376 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIGI DA ROCHA PACIENTE: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Nunes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. No presente Habeas Corpus, a defesa persegue a realização de perícia para o fim de se analisar o conteúdo da tese originária de doutorado e a publicação da revista ACTA CIENTÍFICA, com o fim de verificar se esta última é mera reprodução da primeira. Requer que se decrete a nulidade da decisão que indeferiu o pleito de produção de prova pericial requerida em sede de reposta à acusação, anulando-se o feito desde o recebimento da peça acusatória. 2. A inicial acusatória traz narrativa no sentido de que o paciente CAUÃ SILVA, valendo-se do cargo público que ocupava, consciente e voluntariamente, inseriu em documento público informação falsa ou diversa da que deveria constar com relação ao vínculo que havia mantido com o candidato ENZO GABRIEL ALVES, decorrente de publicação científica em coautoria com ele, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o seu impedimento para ser integrante da banca examinadora do concurso público para provimento do cargo de magistério superior, lançado pelo Departamento de Ciruria, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal de Pernambuco, pelo que teria cometido o crime previsto no art. 299, parágrafo único, do CP. 3. A denúncia mencionou o seguinte: Embora o denunciado tenha tentado sustentar tratar-se de mera republicação de sua tese de doutorado, publicada no ano de 2009, tal versão não foi acatada pela própria UFPE, pelo Juízo da 1ª Vara Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceram a mácula à lisura do certame. Além disso, a Revista Acta Cirúrgica Brasileira, oficiada a esclarecer se o artigo científico em pauta (publicado em 2013) era mera republicação de artigo publicado em junho de 2009, informou que não. Apontou-se, outrossim, que os autores ao enviarem o artigo para publicação subscreveram documento transferindo todos os direitos autorais para a revista e garantindo tratar-se de artigo original, não tendo sido previamente publicado. 4. Apresentada resposta à acusação, a autoridade tida por Leandro Pires prolatou decisão indeferindo os pleitos da defesa de reconhecimento de inépcia da inicial acusatória e de acolhimento da ausência de justa causa para a impetração, determinando a deflagração da instrução processual em desfavor do paciente, que teve denúncia pelo cometimento do delito do art. 299 do CPB recebida em seu desfavor. Na mencionada decisão, o Juízo a quo indeferiu também requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa, no sentido de analisar o conteúdo da tese publicada na revista ACTA CIENTÍFICA. 5. O Magistrado é livre na apreciação da relevância da prova, podendo decidir pela sua prescindibilidade, indeferindo o pleito de realização de prova solicitado por uma das partes, isso desde que justifique seu posicionamento no feito (livre convencimento motivado). Desse modo, pode o Magistrado decidir acerca da pertinência da prova, e entendendo pela desnecessidade da mesma, censurá-la, através de decisão fundamentada, o que não configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. O que se tem no caso é que a autoridade Kevin Aragão apresentou as razões do seu posicionamento pelo indeferimento da prova pugnada pela defesa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação da decisão, ao contrário, a magistrada apontou as razões de seu entendimento, mencionando o seguinte: analisados os documentos acostados pela defesa, observo que a tese de doutorado defendida em 2009 (id. 6398782.36397828) possui como autor unicamente o réu, ao passo que o trabalho publicado no ano de 2013 na Revista Acta Cirúrgica Brasileira (id. 5441996.56192238) tem como coautor, além do ora réu, outras 5 pessoas, entre elas o candidato do concurso em testilha, Ricardo Monteiro dos Santos. Portanto, resta claro que o trabalho publicado na Revista Acta Cirúrgica Brasileira não constituiria apenas mera republicação de trabalho realizado em 2009. (...). De mais a mais consta nos autos a informação da Revista Acta Cirúrgica Brasileira no sentido de que o artigo científico em pauta (publicado em 2013) não constituía mera republicação de artigo publicado em junho de 2009 (fls.21/28 do id nº 9733054.47233197 e fls. 1/6 do id nº 2512727.6026944). 7. Veja-se, inclusive, que a Magistrada, quando da conclusão da decisão, anotou que: não há, dentro desse contexto, o que ser esclarecido por prova pericial, pelo que a indefiro, podendo reconsiderar esse indeferimento se a defesa pontuar exatamente em que a perícia traria esclarecimentos relevantes à busca da verdade real in casu. Ou seja, do que se observa a decisão pode ser revista pelo próprio juízo originário, desde que lhe seja dirigida nova provocação justificada e fundamentada. Cabe destacar que a defesa não evidenciou que fora apresentado pleito na Primeira Instância direcionado a esclarecer a relevância da prova para o caso, no intento de obter o seu deferimento. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 20429787071635082324, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)