PROCESSO Nº: 7921220-52.6857.24.8.6418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: H. N. D. S. N. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA CARLA DE SOUSA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0685704-68.0296.28.8.1271 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial, sob pena de multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIQUE OLIVEIRA, neste ato representado por Juliana Campos, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, que não analisou requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial protocolado em 29.12.8940. Requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa e, no mérito, requereu a confirmação do pedido liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alega a parte impetrante que protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial - LOAS em 02.02.7616 e, desde então, não houve qualquer movimentação, em violação ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o art. 41-A, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de identificação e documentos de mérito em 7 (sete) anexos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC), em razão da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa física (art. 99, § 3.º, CPC), bem como da ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida (art. 99, § 2.º, CPC). A concessão de medida liminar em mandado de segurança, visando coibir o ato comissivo ou omissivo da autoridade impetrada, está prevista no art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009, e tem o intuito de evitar a ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida ao final. Dispõe o referido dispositivo que, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Da leitura do dispositivo acima transcrito, vê-se que dois requisitos devem estar claros na inicial do mandado de segurança, quais sejam: "relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável do direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão do mérito." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, 11a ed., RT, 1987, p. 47). A EC n.º 45/2004, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5.º da Constituição Federal, prevendo expressamente o princípio da razoável duração do processo, não criou direito inédito, mas apenas tornou explícito aquilo que a jurisprudência e a doutrina já entendiam decorrer da interpretação conjugada do devido processo legal com o princípio da eficiência. No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Outrossim, no âmbito previdenciário, a Lei n.º 8.213/1991 estabelece o dever de pronunciamento pela Administração dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." No caso, infere-se que a impetrante protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 11.07.9557 (ID 5222711.29805668) e acostou tela que demonstra que o processo se encontra em análise (ID 2265513.38578013), sem conclusão final, motivo pelo qual reputo presente o fumus boni iuris (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009), assim como o perigo da demora, ante o caráter alimentar da prestação requerida. Com estas considerações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora a apreciação do requerimento administrativo em questão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Intimem-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora a respeito do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar parecer, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, após o que, voltem-me os autos conclusos. P. I. 3. De início, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não é para ser apreciado por agora, sob pena de supressão de instância, dado que o Juízo de primeiro grau não tratou do tema. 4. Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. 5. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. 6. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido. 7. Também não é aceitável a alegação do INSS sobre inadequação da via eleita, afinal de contas está se usando o mandado de segurança porque teria havido violação a direito líquido e certo do beneficiário da previdência de ter o seu pleito apreciado. Desse modo, o mandado de segurança mostra-se a via apropriada. 8. Quanto ao mérito, considero assistir razão ao INSS agravante. No mais, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 15 (quinze) dias para análise de pedido de implantação de benefício assistencial em favor do agravado. 9. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 10. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 11. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 12. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 02925949897556861656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)