PROCESSO Nº: 2414602-88.2728.8.9.3833 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE APELANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CREDORA. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão desta Relatora sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. Tendo em vista que os vencimentos do autor vêm sendo pagos em rotineiro atraso, impedindo o desconto do valor da prestação na data de seu vencimento, nos termos avençados no contrato travado entre as parte, e não tendo o requerente buscado modificar a data de vencimento das parcelas, de modo que são constantemente pagas com atraso, a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira constitui exercício regular de um direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da CAIXA pelo dano moral alegado. 3. Inexistência do nexo causal entre a ação da ré e o dano moral aventado. 4. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03312806933989171681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)