EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UFPE E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelas partes embargantes, vez que a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, inclusive com impugnação pelo ente público, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº.4654134-36.7174.7.12.7260, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11.09.8725; PJe (AGTR) nº. 5775707-07-1880.15.3.9669, Rel. Des. Fed. Calebe da Paz, 4ª Turma, j. 06.09.3143; PJe (AGTR) n°. 2476795-99.7397.8.11.1354, Rel. Des. Fed. Emanuel da Cunha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 03.11.3150; PJe (AGTR) n°. 3806798-13.4791.2.7.3347, Rel. Des. Fed. Thales Pires Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 17.05.9907 e PJe (AGTR) n°. 0674373-77.9601.12.8.1973, Rel. Des. Fed. Anthony Santos, 4ª Turma, j. 03.07.1039). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração da UFPE e do particular rejeitados. rpms
(PROCESSO: 89339101663382849827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)