PROCESSO Nº: 7587130-81.6896.17.5.4245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia ao pagamento de indenização em favor do Autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 12/12/2013, até que se ultimasse a condição de desvio de função. 2. Aduz o Autor que foi tomou posse no cargo de Técnico do Seguro Social no dia 19/01/2012, tendo entrado em exercício em 17/11/2012 e que, desde o seu ingresso, exerceu as atribuições do cargo de Analista do Seguro Social na Agência do INSS, estando lotado atualmente na Agência da Previdência Social de Ana Luiza Azevedo. 3. Assevera que a Agência da Previdência Social de Maria Eduarda da Mota não conta com Analistas do Seguro Social em seu quadro de servidores, e que continua exercendo as atividades inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, na medida em que atua na análise de benefícios. 4. Informa, ainda, que, dentre suas atribuições, figuram a de analisar Processos Administrativos Previdenciários, bem como decidir sobre sua concessão ou indeferimento e que essas atribuições são próprias do cargo de Analista do Seguro Social, conforme legislação específica a respeito. 5. Pugna, assim, pelo reconhecimento de desvio de função e, em consequência, pelo pagamento de indenização referente à diferença salarial existente entre o seu cargo de nível médio (Técnico) e o de nível superior (Analista), com os reflexos em todas as demais parcelas remuneratórias, desde a entrada em exercício até a data em que passar a exercer exclusivamente as atribuições próprias do seu cargo. 6. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis n. 10.855/04, 31.425/07, e 51.149/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 7. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3051687-41.0675.31.8.7580, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Otávio Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 08/09/2020; Processo 385769408.5401.8.8.8260, Apelação Cível, Rel. Desembargador Joaquim Vieira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 03/04/2020; Processo 3133591-86.6940.1.9.3527, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/07/2020; e Processo 6646924-37.5327.8.4.7311, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho, 1ª Turma, Julgamento: 06/06/2018). 8. Registre-se, ainda, que o fato de o Autor/Apelado ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de Processos Administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 9. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 26444404324166180642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)