PROCESSO Nº: 3123533-21.6432.24.11.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Thomas da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. FUNDAMENTO EM DIREITO À PROMOÇÃO POST MORTEM. INSTITUIDOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCLUSÃO COM ÊXITO. FALECIMENTO DO MILITAR SEM QUE TENHA SIDO PROMOVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOVA SITUAÇÃO FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 2. Assevera a Embargante que o acórdão impugnado restou omisso quanto às teses de Repercussão Geral firmadas pelo STF sob os Temas 138 e 313, que dariam respaldo tanto para o afastamento da prescrição quanto para o acolhimento do direito alegado, e que por se tratarem de matérias de Ordem Pública poderiam ser invocadas a qualquer tempo. Aponta omissão também quanto ao disposto no art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal, e na Súmula 473/STF. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum vergastado, foi reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que "o pedido inicial versa sobre revisão de ato instituidor de pensão por morte baseado em alegado direito à promoção post mortem, sendo pacífico no STJ que, nesses casos, a prescrição é do fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional. A exemplo: AgInt no REsp 5591940/RN, Rel. Ministra Luana Vieira, Segunda Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 26/04/2017. Com efeito, a autora alega que o militar instituidor do benefício preencheu os requisitos para ser promovido à graduação de Cabo em agosto/2006, quando foi publicada oficialmente a relação dos aprovados no respectivo curso de formação. Em novembro/2010, a autora avia requerimento administrativo pleiteando a 'alteração da base de cálculo da pensão militar para a graduação de Cabo', tendo o pedido sido indeferido em fevereiro/2015". 5. Foi dito no voto impugnado que "como não se cuida de relação de trato sucessivo, uma vez que a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental (situação funcional do militar falecido), e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, a pendência de análise de requerimento administrativo constitui causa suspensiva do prazo prescricional, e não interruptiva, nos termos do art. 4º do Decreto n. 15.689/32. Assim, com a intimação do indeferimento pela administração, o prazo prescricional volta a correr pelo prazo remanescente. Nesse sentido: STJ: AgInt nos EDcl no REsp 3225135/MG, Rel. Ministro Pietro Rezende, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 22/10/2019). Portanto, levando-se em conta o interregno entre a data do evento apontado como nascedouro do direito à promoção (agosto/2006) e a data do requerimento administrativo (novembro/2010), já transcorreram 4 anos e 3 meses do prazo prescricional, os quais somados ao período compreendido entre a data do indeferimento administrativo (quando a prescrição voltou a correr), ou seja, fevereiro/2015, e a data do ajuizamento do feito (maio/2017), contabilizando 2 anos e 3 meses, há que se concluir, conforme já reconhecido na sentença, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi ajuizada após o quinquênio do art. 1º do Decreto nº 89.616/32". 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 47392276130489424334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)