PROCESSO Nº: 1857050-73.4928.10.5.9415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Thaissa Louyse Bezerra Da Camara e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença apenas para reconhecer a possibilidade de acumulação dos cargos ocupados pela autora. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito da violação ao art. 37, XVI, "c", da CF. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que "ainda que se admita que parte das atribuições do cargo de Analista do Seguro Social com formação em Terapia Ocupacional tenha caráter genérico, tem-se que uma significativa parcela das atividades desenvolvidas são afetas aos referidos profissionais (a exemplo das previstas nos incisos VIII e IX do art. 2º Decreto nº 8.653/2016), configurando-se, portanto, uma clara subsunção da situação funcional da autora à autorização constitucional para acumulação de cargos públicos, nos moldes previsto no art. 37, XVI, c, da CF/88, cabendo à Administração verificar, oportunamente, a compatibilidade de horários no cumprimento das jornadas da demandante.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante. 5. Conclui-se, assim, que o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06322572250716268203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)