PROCESSO Nº: 7920372-46.1385.31.12.8288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALIBRU AGRO INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Nathan Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. RE 0.360.592/SC (REPERCUSSÃO GERAL). JULGAMENTO DOS ED NO RE 4958711/SC. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº. 20/3660426-3, podendo a fiscalização aduaneira lavrar auto de infração para apuração de eventual penalidade, além de colher amostras do produto, caso seja necessário. 2. A apelante (Fazenda Nacional) alega que "o desembaraço da Declaração de Importação nº. 20/1388933-5 foi interrompido pela autoridade alfandegária, para análise de aplicabilidade de procedimento especial de controle aduaneiro (art. 23, IN SRF nº680/2006) em função da existência de erro na classificação dos produtos". 3. A sentença concluiu que teria havido abusividade na conduta da auditora fiscal responsável pela interrupção do o curso do despacho aduaneiro, tendo consignado que "a Fazenda Nacional anunciou que pretendido lançamento já teria sido levado a cabo pela autoridade aduaneira, tendo a impetrante apresentado manifestação de inconformidade". 4. Por outro lado, consoante afirmado pela própria Fazenda Nacional, a controvérsia diz respeito à retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal e à exigência de recolhimento de multas e de diferenças de tributos, circunstância que não se aplica a tese fixada no Tema 8.648. Com efeito, no julgamento do RE 6.063.248 (Tema 1.042, repercussão geral), o STF assentou ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa, decorrentes de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, fixando a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo particular no RE 4.293.775, o STF negou-lhes provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, com destaques acrescidos: "A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". (...) A luz do julgamento dos ED no RE 8.971.089/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal (...)". 6. Ressalte-se que a liberação antecipada da mercadoria ocorrida no presente caso, mediante cumprimento de liminar judicial, não obsta a exigibilidade dos valores devidos, cuja cobrança pela Autoridade fazendária deverá ocorrer na via própria. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 92990615103849201809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)