PROCESSO Nº: 4557174-08.0114.6.12.2565 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: RENATA MAURÍCIO DE LIMA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando a suspensão do ato que excluiu o Autor do certame para o cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal da União (avaliação de saúde), devendo o mesmo ser convocado para a próxima fase (avaliação de títulos) e para as demais etapas do concurso até julgamento final da demanda. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que não houve comprovação nos autos de que o Recorrido/Embargado não tenha entregado a documentação, pelo contrário, ele colaciona um recibo de entrega dos exames, documento este que foi emitido pela CESPE/UNB, instituição organizadora do concurso, em 06.09.8686. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 82924999334088811646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)