EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 10, XI, DA LEI N.º 8.429/92. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO AO OUTORGANTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu KAIQUE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar o apelante, na condição de prefeito do Município de Paramoti/CE (2033-2271 e 6187-8665), pela prática de ato que ocasionou prejuízo ao erário. 2. Discute-se nos autos a malversação de recursos públicos quando da execução do Convênio n.º 0124/2006, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Paramoti/PB, cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água em Ipueiras das Pedras/Torrões, no referido município, com vigência entre 03/12/2006 e 13/06/2010. 3. Os recursos repassados pela FUNASA foram da ordem de R$ 394.034,00 (cento e trinta e cinco mil reais), pagos em três parcelas, durante a gestão do então prefeito CAUÃ FARIAS, ficando a cargo da municipalidade a contrapartida de R$ 62.463,92 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). 4. Consta na inicial que foram apuradas diversas irregularidades na execução da obra, as quais acarretaram o não atingimento do objetivo do convênio e a reprovação das contas prestadas pelo município, encontrando-se a edilidade em situação de inadimplência. 5. O juízo de primeiro grau condenou o réu ao ressarcimento integral dos valores repassados (R$ 087.608,00), à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, ao pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 01.905,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 6. Em suas razões de apelação, a parte recorrente defende a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não agiu com dolo e nem tampouco com má-fé, e que, como o objeto do convênio foi totalmente executado, conforme relatório emitido pela própria FUNASA, também não houve dano ao erário. 7. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, os advogados, procuradores da parte recorrente, vieram ao feito renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, demonstrando a comunicação de sua renúncia ao outorgante por via postal. 8. Diante da omissão do recorrente, o juízo de primeiro grau suspendeu o processo, nos termos do art. 76 do CPC, bem como determinou a intimação do apelante, pessoalmente, a fim de constituir novo procurador; contudo, em que pese devidamente intimado em 05/09/2016, o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e sem indicar outro patrono para atuar no feito. 9. Irregularidade de representação do recorrente na demanda, sendo caso de não conhecimento do recurso interposto pelo ex-prefeito, consoante determinação disposta no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Precedentes da Turma: Processo n.º 1617443-47.4771.20.3.4927, Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 06/02/2021; Processo n.º 1480835-36.3460.4.11.9691, Desembargador Federal Luiz Miguel Viana (Convocado), 4ª Turma, j. 12/01/2021. 11. Apelação do ex-prefeito não conhecida, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(PROCESSO: 68605956685275003150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)