Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cunha Nº: 0805159-02.0343.7.5.2966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGADO/APELADO: LUCCA SOUZA ADVOGADO: PIETRO PEREIRA/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: THOMAS LOPES/APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANM. ATIVIDADE MINERÁRIA. PODER DE POLÍCIA. ART. 2º, XI DA LEI Nº45.280/17. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração - ANM em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra o capítulo da sentença a condenou a realizar verificação in loco das ilegalidades apontadas pelo IBAMA com relação à exploração mineral realizada pela empresa Rebeca Moura - ME, devendo ainda estabelecer as medidas sancionatórias administrativas que entender cabíveis ao caso. 2. A ANM, em suas razões recursais sustenta que o acórdão combatido estaria eivado de omissão no que se refere à aplicabilidade do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que atribui à ADEMA a competência exclusiva para adotar as medidas sancionatórias necessárias. 3. O acórdão embargado não está eivado do vício apontado pela recorrente, tendo sido expressamente decidido que compete à ADEMA e ao IBAMA promoverem a fiscalização e autuação referentes às possíveis atividades poluidoras de empresas que explorem os recursos minerais, como por exemplo o desmatamento indevido, o descarte de dejetos em cursos d'água e etc, ao passo que a ANM tem a incumbência legal de fiscalizar a lavra dos bens minerais, impondo aos infratores as sanções cabíveis, conforme estabelece o art. 2º, inciso XI da Lei nº 13.575/17. 4. Considerando que a prova documental revelou a exploração mineral realizada pela empresa Alexia da Conceição - ME em desconformidade com as normas estabelecidas na Licença de Operação nº 63/2010 expedida pela ADEMA e na Autorização de Registro de Licença nº 82/2010 concedida pelo DNPM, a ANM foi devidamente responsabilizada pela omissão atrelada à atividade fiscalizatória que só ela pode exercer. 5. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. A embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60765940511677684354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)