PROCESSO Nº: 5202136-01.3707.2.1.7977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8383286-73.7282.28.5.4632 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 41.846/2009 EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3419247-49.0365.21.4.2685 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte impetrada adotasse as providências para apreciar o requerimento administrativo do recorrido, referente a benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, tem-se que este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício assistencial à pessoa com deficiência pleiteado na origem, cuja concessão depende da análise do requerimento administrativo apresentado, possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 05/05/2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 0561894186). Nessa linha, passados mais de 6 (seis) meses, não houve sequer a apreciação pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 11/06/2021. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. No caso dos autos, como visto, o impetrante/recorrido, em 14/08/2020, requereu administrativamente ao INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, passados mais de 6 (seis) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas torna plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, afastando, em casos semelhantes ao presente, as alegações de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB, o que mais uma vez consubstancia a relevância do fundamento do impetrante, ora recorrido. {Precedente: 77360653693113147422 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Eduarda da Rosa (Convocada)]}. 10. Ademais, não se vislumbra a probabilidade do direito do recorrente, considerando que esta Corte Regional também já se pronunciou no seguinte sentido: "No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 39048846166797420469, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Rafael Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 29/04/2020, PUBLICAÇÃO:). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União" [Precedente: 64300810095156487637 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Gabriel Almeida)]. 11. O prazo de 30 (trinta) dias, fixado para que o INSS promova a mera análise do requerimento administrativo do agravado, mostra-se adequado e proporcional, até porque, a frase "adote as providências para apreciar o requerimento ", contida no dispositivo da decisão combatida, não necessariamente significa decisão do processo administrativo, o que vai de encontro ao argumento do ora agravante de que "a prolação de decisão no processo administrativo - PA no estado em que ele se encontra implicará inevitável resultado desfavorável à própria parte impetrante", porquanto eventual falta de diligências, caso verificada, deve proporcionar à parte agravada o seu suprimento. Nesta última hipótese, destaque-se, por óbvio, que o prazo concedido ao INSS ficará suspenso, já que o andamento do processo administrativo dependerá de atuação do requerente. Na realidade, o verbo "apreciar" remete ao necessário "andamento" do processo, o que poderá ser levado a efeito no prazo consignado. Dessa forma, não se mostra plausível o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal [de 90 (noventa) dias] adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE191441/MG. 12. Nesse passo, constatada a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a decisão combatida deve ser integralmente mantida. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99635874067246076202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)