PROCESSO Nº: 0132202-39.9576.27.2.7151 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o pronunciamento colegiado, negando provimento ao recurso de apelação do IBAMA, reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa de n° 59180 e da constituição do crédito a ela correspondente, objeto da Execução Fiscal n° 7878583-08.3862.16.5.9569, mantendo a sentença extintiva do processo executivo. 3. Em embargos declaratórios, alega a autarquia ambiental a existência de omissão no julgado, a respeito do fato de que a notificação editalícia foi precedida da tentativa frustrada de notificação do autuado pela via postal. 4. Diferentemente do que defende o recorrente, o acórdão embargado, ao contextualizar a matéria fática, assinala, expressamente, que a notificação editalícia foi antecedida da notificação postal, devolvida com a indicação, no aviso de recebimento, de "não procurado". 5. Nada obstante, a compreensão formada por este órgão colegiado, tal se extrai do julgado embargado, é de que a restrição do serviço de entrega postal no endereço residencial do autuado não autoriza a notificação editalícia, sendo dever da Administração se utilizar de outros meios para assegurar a efetiva ciência do administrado, domiciliado em local certo e de conhecimento da autarquia. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 65.392/DF, Rel. Ministro THOMAS DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 40.689/DF, Rel. Ministro LEANDRO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2016, DJe 29/10/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.321.695/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/12/2016, DJe 02/08/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 19.285/PI, Rel. Min. PEDRO BARROS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 597.717/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/01/2017, DJe 05/01/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52239024595749643485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)