PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. "A União se refere à existência de Ações Civis Ordinárias que tramitam no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema. A informação não tem qualquer repercussão nessa demanda. A matéria aqui discutida encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e o pronunciamento do STF nas ações referidas será efetuado em sede de controle difuso, e não concentrado, de constitucionalidade."
2. "Já foi decidido que o repasse dos recursos foi feito a menor, o dano ao Município é presumido e não precisa ser comprovado, até porque se trata evidentemente de prova impossível."
3. "Quanto ao argumento de que haveria uma causa modificativa da obrigação consubstanciada na extinção do FUNDEF e substituição do FUNDEB, a rejeição do argumento prescinde de maiores digressões. Em um momento definido, a União descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada e nisso repousa o dever de ressarcimento. As modificações no regime jurídico dos fundos da educação em momento posterior não alteram esse cenário e em nada influenciam a dívida que se originou sob a égide de uma disciplina jurídica que foi reconhecida como ilegal por sentença transitada em julgado."
4. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à Prefeitura para a recomposição desses recursos devidos.
5. No entanto, o pagamento do precatório não pode ser vinculado a uma conta específica, no caso, ao FUNDEB, mas tão somente utilizado e administrado pela Edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da Municipalidade.
6. Possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais.
7. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 68012769612412528251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)