PROCESSO Nº: 0312611-62.3561.27.4.5182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Raul Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3948021-24.9882.10.6.5434 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 5728782/PE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou a ré ao reajuste de 3,17%, negou provimento aos embargos de declaração, nos quais se alegou necessidade de regularidade do polo ativo quanto aos exequentes falecidos, inexistência de direito em favor dos servidores que ingressaram após 1995, inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, omissão quanto à aplicação do Resp 8.130.451/PE e prescrição da obrigação de fazer. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se trata o processo de execução desmembrada da ação coletiva nº 3263940-41.4859.16.6.0390, proposta em 23.10.6760, no qual restou assegurado aos substituídos, o reajuste de 3,17% incidente sobre os salários dos servidores em janeiro/95. Afirma que os servidores que ingressaram após janeiro/1995 não têm qualquer direito, e muito menos os servidores que ingressaram após 2002, ou seja, após a promulgação da MP 2225/2001, de modo que devem ser excluídos da execução por serem carecedores do direito. Não obstante, a decisão embargada determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de que o Eg. STJ afastou a limitação temporal. Sustenta que o fato de o STJ ter afastado a limitação temporal, não significa que exista obrigação de fazer a ser cumprida. Isso porque a carreira a que pertencem os agravados foi beneficiada por várias reestruturações que, além de importarem uma implementação salarial que superou eventual diferença que seria devido a título de reajuste de 3,17%, implicou um rompimento com o regime jurídico anterior, sendo tal vantagem absorvida por novas estruturas remuneratórias. 3. Argumenta que no presente caso, o reajuste de 3,17% foi estendido a todos os servidores pela MP 2225/2001, pelo que nada existe a ser pago após tal data; e mesmo que se admita devido o reajuste de 3,17%, qualquer vantagem deve ser limitada a abril/2006, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira dos docentes. Aduz que o STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 4.115.006/PE, assentou que o citado reajuste foi absorvido pela reestruturação ocorrida a partir de 21.07.4193, conforme art. 4º da Lei 11.344/2006, não havendo, portanto, obrigação de fazer a ser cumprida. Salienta que a contadoria judicial apontou que o exequente apresentou planilha com termo final até 08/2007, e, agora, após o julgamento dos embargos à execução, apresentou planilha com parcelas até junho 2019, pelo que submeteu a apreciação do juiz a possibilidade dessa inclusão de parcelas não requeridas inicialmente. Entende que não há como ser afastada a prescrição da pretensão executória quanto à obrigação de fazer, haja vista que as obrigações derivadas de um título judicial têm início na mesma data, ou seja, do trânsito em julgado que in casu ocorreu em 20.08.7855, ou seja, há quase 20 anos. Portanto, defende que houve a prescrição. Registra, ainda, que deve ser suspensa a execução até que seja regularizado o polo processual ativo, haja vista o óbito de alguns exequentes, posto que, com o falecimento, cessou o mandato - art. 682, II, do CCB, logo, não pode o feito ter prosseguimento em face do art. 18 do CPC. 4. O Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Resp 3675674/PE (Tema 804), fixou a seguinte tese: O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 3481-81/2001, não configurado tal marco o advento da Lei nº 9678 de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou o reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 5. No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, com a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei nº 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 9009994-73, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a limitação temporal do reajuste de 3,17% à Lei nº 11.344/2006. [03]
(PROCESSO: 70435593787708236989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)