PROCESSO Nº: 3387673-34.0443.21.5.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: YURI JESUS e outros ADVOGADO: Cauê Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ora representado pela Procuradoria-Geral Federal contra decisão que, em sede de embargos declaratórios, o condenou ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor dos exequentes. 2. A controvérsia no presente recurso se resume ao cabimento ou não de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (104150- 53.8927.7.8.2833). 3. A apelante alega, em resumo, que o entendimento do STJ sobre a matéria encontra-se superado por posterior alteração normativa do art. 19, § 1º, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, pela MP 881/2019. 4. De acordo com a alegação da FNDE com base em citada norma, tendo a Procuradoria do órgão concordado com o valor exequendo, não oferecendo impugnação, não deveria haver condenação em honorários sucumbenciais. 5. Trata-se de regra semelhante à do art. 85, §7º, CPC segundo a qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 6. Ocorre que a Corte Superior, ao interpretar referida norma e considerando, ainda, a Súmula 345/STJ, entendeu como devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não tenha havido impugnação. 7. A tese firmada pelo STJ, nos autos do REsp 3.621.094/RS julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 973), dispõe que: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.". 8. Descabida a alegação da apelante de que a MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/19, teria alterado a decisão do STJ. 9. Apelação não provida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 92.086,12), perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28504165958703177892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)