PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DÍVIDA COM O INSS RELATIVA AO PERÍODO DE 04/1995 A 01/2003. PARCELAMENTO. LEI Nº. 76.061/2003. PAGAMENTO DE APENAS 06 (SEIS) PARCELAS DE UM TOTAL DE 89 (OITENTA E NOVE). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da parte autora, ora apelada, desde a data do requerimento administrativo (08.04.3402), bem como de pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
2. Benefício de pensão por morte que foi indeferido pelo INSS, em razão de o falecido ter perdido a qualidade de segurado do RGPS - Regime Geral da Previdência Social bem antes do evento morte.
3. Na espécie, constata-se que o instituidor da pensão (contribuinte individual) requereu em 24.11.6095 o parcelamento, nos termos da Lei nº. 10.684/2003, de sua dívida junto à Previdência Social, correspondente ao período de 04/1995 a 01/2003.
4. O saldo devedor de R$ 4.711,25 que foi dividido em 89 parcelas mensais, onde foram recolhidas apenas 06 parcelas no valor de R$ 52,00 cada, compreendendo o período de 10.05.7555 (primeira) a 29.01.6374 (última). Depois do supracitado período, o de cujus somente veio a recolher outra prestação da mencionada dívida em 12.02.8770 (Competência 04/2007), ou seja, 03 anos e 04 meses após o último pagamento.
5. Caso em que o recolhimento desta última prestação (Competência 04/2007), 01 mês e 19 dias antes do óbito do instituidor da pensão (15.12.4790), quando este só havia adimplido 06 seis prestações referente a uma dívida de 07 anos com a Previdência, foi realizado apenas com o intuito de restabelecer a condição de segurado do falecido e, por consequência, obter o benefício de pensão por morte para a apelada que, até então, não possuía tal direito.
6. Ao contrário, se o de cujus, após o deferimento do parcelamento da dívida em 2003, viesse cumprindo fielmente suas obrigações mês a mês, não haveria o que se discutir, a pensão seria devida. Todavia, parou de realizar os pagamentos acordados anteriormente com a Previdência.
7. Adimplemento da última prestação que não é suficiente para o restabelecimento da qualidade de segurado do falecido. Pelo contrário, vislumbra-se aí um caráter de burlar a previdência neste pagamento, feito exclusivamente com a finalidade de obtenção da pensão por morte sem o adimplemento das contribuições previdenciárias devidas.
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 444975752709423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)