TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO/DESDOBRAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Remessa oficial e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, concedeu parcialmente a segurança pretendida para determinar à autoridade coatora que proceda ao desdobramento/desmembramento do conhecimento de carga relativo à DI 13/2780271-4, assegurando o regular desembaraço aduaneiro das mercadorias pertinentes às adições nº 001, 002, 003, 004 e 006 da referida Declaração de Importação, atendidas as demais exigências de praxe.

2. Em suas razões, a recorrente defende o ato da autoridade coatora diante da ausência de preceito legal ou infra legal que autorize o "desdobramento" ou "desmembramento" do Conhecimento de Transporte como deferido na sentença".

3. Ao contrário do que afirmou a UNIÃO, o responsável pelo Despacho Aduaneiro detém certa margem de discricionariedade, nos termos do art. 67, parágrafo único, da IN SRF nº 680/2006, para deferir o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga em situações diversas além das expressamente estatuídas na legislação. Portanto, não é a ausência de permissão legal motivo suficiente para rejeitar a pretensão do importador que requer a exclusão de adição não sujeita a regularização perante o SISCOMEX, constante de DI que contempla outras adições, estas regulares..

4. O desdobramento/desmembramento do conhecimento de carga não acarretará qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que não deixarão de ser recolhidos os tributos usualmente devidos na operação de importação, nem ficará desobrigada a impetrante de atender às exigências estipuladas pelo Siscomex (a exemplo da necessidade de providenciar nova Licença de Importação), de forma que a retenção de todas as mercadorias, independentemente de sua situação ser regular ou não, teria, no fundo, o condão de onerar ilegitimamente a contribuinte, em desprestígio de sua relevante contribuição para o incremento da atividade econômica do país..

5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19351685824708357460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)