PROCESSO Nº: 8159891-93.0735.29.3.8635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: W. C. S. ADVOGADO: Jose Nildo Pedro De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ROSELI LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5690292-74.3096.16.9.1720 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. URTICÁRIA E ANGIOEDEMA CRÔNICOS REFRATÁRIOS. CID-10. L50.1. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento OMALIZUMABE 150 MG (Xolair), na quantidade de 02 (duas) ampolas a cada quatro semanas, pelo período de até dois anos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração, por meio do Laudo Médico, que o agravado é portador de urticária e angioedema crônicos refratários (CID-10:L50.1), já tendo feito uso de diversos anti-histamínicos, sem resposta à dose habitual, tendo sido usada a dose quadruplicada como segunda linha de tratamento, também sem resposta, tendo sido associado, como terceira linha, o inibidor de leucotrieno (montelucaste) a anti-histamínicos, sem contudo obter resposta satisfatória, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento OMALIZUMABE 150 MG (Xolair), para controle das lesões urticariformes. 5. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não sendo razoável, diante do cenário descrito nos autos e da fundamentada prescrição da médica assistente, bem como considerando a gravidade da doença e as condições pessoais do paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e, existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, bem como não tendo a União, nas razões deste agravo, apresentado qualquer dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia do paciente, no grau de severidade em que ora se apresenta, denota-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 84971871638171083957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)