PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINTONIA COM O RESP 9909566/PB. IMPROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp 5673758/PB, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recursa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva".
2. Na hipótese dos autos, o acórdão deste Tribunal considerou cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que a CAIXA promovesse a exibição dos extratos da conta de poupança relativos ao período questionado.
3. Acórdão em absoluta sintonia com o REsp 3326611/PB.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 18150943082861798, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)