Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pires Nº: 2774381-11.2014.1.12.2336 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CAUÃ MONTEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes e outros ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ALEXANDRE MORAES SENTENÇA: Juiz(a) Federal João Pedro da Rosa RELATOR:Des. Federal Convocado BRENO LOPES - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SIDERÚRGICA DE PECEM-CE. CRIMES FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 230 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( ART. 288 DO CP). ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO NA SOMA ARITMÉTICA DO CÁLCULO DA PENA IMPOSTA NO ACÓRDÃO AO RÉU EMBARGADO. EMBARGOS DO MPF PROVIDOS. 1-Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 7904388.96917145) contra o acórdão (ID nº 4823761.72368509) da Eg. 3ª Turma deste Nicolas da Costa Região, que deu provimento aos embargos opostos pelo MPF para corrigir erro material constante da pena de EMANUELLA VIANA e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa do réu RYAN TEIXEIRA, em face do acórdão (ID nº 3643627.47160925). 2- O MPF, ora embargante, renova a alegação de ocorrência de erro material com a nova redação do acórdão originário na parte em fixa as penas do réu LEANDRO CARDOSO. 3-No Acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos na parte relativa à pena aplicada ao réu ENZO GABRIEL DA CUNHA FIM, único embargado, restou consignado: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de GABRIEL DA ROSA para: a) reconhecer a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 1 ano e 3 meses de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal e em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; b) ante a inexistência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou causas de diminuição, fixar a pena definitiva em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção e 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal); e) atento a inexistência de recurso por parte da acusação, fixar a pena de multa apenas pela prática do crime do art. 297, § 3º, do Código Penal em 78(setenta e oito) dias-multa, e f) substituir, nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal". 4-Vê-se assim que a soma aritmética das penas privativas de liberdade importa em 04 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão, devendo ser restabelecido o regime imposto na sentença para o início do cumprimento da pena como o semiaberto, não se mostrando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a vedação contida no Artigo 44, I do CP, e pelo não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena. 5-Reconhecimento do apontado erro material. Correção do acórdão. 6-Embargos do MPF providos.
(PROCESSO: 51739506037139548930, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)