PROCESSO Nº: 9326823-45.6595.10.11.6310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7384640-03.3236.6.2.9193 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE CONDUTA OBJETIVA ÍMPROBA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de bloqueio de bens incidente sobre a esfera jurídica do agravante, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Em se tratando de medida que causa pesado gravame ao patrimônio do(s) acusado(s), a indisponibilidade de bens apenas deve ser decretada em casos extremos, consoante entendimento do STJ: "a medida prevista no art. 7º da lei 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora" (RESP 000.576/PR), não sendo possível admitir que o patrimônio pessoal do(s) acusado(S) - presumidamente inocente(s), por força do inciso LVII do artigo 5º da CF/88 - seja tornado indisponível sem a concreta e efetiva demonstração dos requisitos citados. 3. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL. Extrai-se da inicial que auditoria realizada pela CGU - Processo DNIT nº 82039.671654/6900-72, a respeito do Contrato nº 919/2013 - proveniente do Edital RDC 129/2013 - constatou fortes indícios de dano ao erário, decorrentes de serviços indevidos e superfaturados, bem como a omissão de servidores do DNIT em aplicar multa devida em virtude do descumprimento contratual, por parte da empresa CONSTRUTORA BRUNA SANTOS. 4. O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade administrativa, apenas é possível se efetivamente decorrente de ato de improbidade administrativa, o que não parece ser o caso de não aplicação, pelo DNIT, de multa em virtude de suposto descumprimento contratual por parte da Construtora Ana Vitória Jesus. O mesmo acontece com a deliberação acerca da incidência, no âmbito da medida de indisponibilidade, da multa civil, o que depende, sem sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática. 5. Dentre as irregularidades apontadas, as quais resultaram em suposto prejuízo de R$80.949.966,14, apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário. 6. No caso concreto do ora agravante, PIETRO LIMA, servidor do DNIT - engenheiro fiscal responsável pelo acompanhamento da obra objeto do Contrato 919/2013, no interregno de janeiro a outubro/2014, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar do último parágrafo da fls. 17, da petição inicial, é deveras genérica, não se prestando a sustentar a plausibilidade jurídica necessária à determinação liminar de indisponibilidade de bens, medida de incontestável gravame. Releva notar, ainda, que no quadro de medições acostado à fl. 34 da inicial, não há qualquer referência à pessoa do agravante. 7. A decretação da medida de indisponibilidade de bens está diretamente conectada à plausibilidade das alegações vertidas na ação de improbidade e, no caso ora em análise, o que se verifica é uma descrição insuficiente de uma conduta objetiva. Está-se diante de uma imputação verdadeiramente genérica, sem descrição efetiva de qualquer ato doloso ou culposo, atribuível ao agravante, que tenha ensejado o suposto superfaturamento. 8. A eventual beneficiária do alegado superfaturamento, ao que se tem, parece ter sido a Construtora Clarice Vieira, que teria recebido valores a maior. De toda sorte, não se pode olvidar que a ação de improbidade está embasada exclusivamente em levantamento unilateral realizado pela Controladoria Geral da União que, para fins de comprovação, pressupõe a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova técnica pericial. 9. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de indisponibilidade de bens na ação civil pública originária.
(PROCESSO: 35595500893983323863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)