PROCESSO Nº: 3361026-10.7467.23.5.7335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SALES ADVOGADO: Davi Luiz Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por HELENA AZEVEDO, patrono da executada, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, sem fixar honorários sucumbenciais em razão do disposto no art. 1º-D, da Lei 9.494/97. 2. A sócia corresponsável na execução fiscal opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar na relação processual. O incidente foi rejeitado. Na sentença, o juízo a quo reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, entendendo ser indevida a condenação em honorários, com esteio no 1º-D da Lei nº 9.494/97. O apelante defende o cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. A sentença deve ser mantida, no ponto, por outros fundamentos. A aplicação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 somente incide nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme decidiu o STF no julgamento do RE nº 786.714/PR (DJ 14.02.7653), sendo impertinente a invocação do referido dispositivo legal em sede de execução fiscal. Contudo, no caso sub examine, mostra-se incabível a condenação em honorários sucumbenciais, porque a defesa apresentada pelo causídico, no início do processo, fundada exclusivamente na ilegitimidade passiva da sócia corresponsável, efetivamente, em nada concorreu para a extinção do feito pela prescrição. Ainda que o mesmo não estivesse constituído nos autos, o desfecho do processo se daria da mesma maneira. A exequente cobrou dívida líquida, certa e exigível à época do ajuizamento da execução. Portanto, quem deu causa à demanda executiva foi a parte executada, que não honrou com o pagamento dos tributos devidos, culminando na extinção da cobrança judicial pelo decurso dos prazos legais sem a localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário, a despeito de todas as diligências cabíveis requeridas pela exequente, não cabendo a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte devedora. Entender de modo diverso, seria onerar duplamente o Erário público. Nesse sentido: 83782545719942461758, Desembargadora Federal Maria Cecília Gomes (Convocada), 3ª T., j. 15/05/2020; 52462063732782966815, Desembargador Federal Gustavo da Cruz, 4ª T., j. 19/03/2021. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80921805873821896189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)