PROCESSO Nº: 0854180-66.0080.11.1.8319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME COSTA e outro ADVOGADO: Enrico Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à negativa de levantamento do saldo do FGTS, prevista no art. 20, da Lei nº 8.036/90, bem como no tocante à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. 2. O Acórdão deixou claro que o art. 20, inciso V, da Lei nº 8.036/90, dispõe que a conta vinculada ao FGTS do trabalhador poderá ser movimentada com a finalidade de pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Foi dito, expressamente, que a parte Autora celebrou Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não atendendo, portanto, aos requisitos legais para a liberação pretendida. 4. Registrou-se que a jurisprudência mais recente desta Corte vem entendendo que, embora não se possa olvidar o direito fundamental à moradia garantido pela Constituição, faz-se necessária, para a liberação dos depósitos fundiários, a demonstração casuística de que o valor do imóvel adquirido/financiado não ultrapassa o limite previsto para o SFH, sendo razoável a limitação inscrita na Lei nº 8.036/90, diante da finalidade social que caracteriza o FGTS, visto que, se, por um lado, o crédito individualizado integra o patrimônio do trabalhador, por outro, constituiu, numa perspectiva de conjunto, fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. Precedente: (IGOR CARDOSO - Processo 6725138-61.6870.26.10.4668, Rel. Desembargador Federal Nicolas Nunes, julgado em 02/08/2019). 5. Esta egrégia Turma, ao negar provimento ao recurso desafiado pela Empresa, manteve a condenação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se o valor da causa (R$ 58.650,70) e a dignidade da advocacia. 6. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 24470686551446260361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)