PJE 9421067-67.4747.16.11.5004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE SERVIDORES. CABIMENTO. PORTARIA 166/IFAL E EDITAL 01/2021/DGP/IFAL. PODER REGULAMENTADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que concedeu a liminar, para que, até deliberação ulterior, as autoridades impetradas suspendam o certame regido pelo Edital 01/2021/DGP/IFAL, que trata do Exercício Compartilhado de servidores. 2. O agravante alega, em síntese, que: a) o intuito do IFAL não é o de suplantar a realização da remoção, nem tampouco ferir o direito dos servidores mais antigos que têm prioridade na remoção, mas sim adotar uma política pública para solucionar, ainda que temporariamente, a necessidade de adequar a força de trabalho da instituição; b) o direito à prioridade na remoção permanecerá intacto. Em se criando novos cargos, não há nenhuma dúvida de que será realizado o devido concurso público e, antes da nomeação dos novos servidores, será realizada a remoção interna, com respeito à ordem; c) o exercício compartilhado, que, ressalte-se, possui caráter temporário, supriria as deficiências existentes, uma vez que, por exemplo, o mesmo professor seria aproveitado nos dois locais, respeitando sua carga horária prevista em lei; d) a remoção interna (SIREM) destina-se ao provimento efetivo de um código de vaga, bem como a consequente movimentação em definitivo do servidor. No caso do exercício compartilhado, trata-se da otimização da força do trabalho institucional, na medida em que possibilita que o servidor colabore em mais de uma unidade do IFAL, respeitando os limites de carga horária semanal e recebendo as condições de trabalho necessárias para a execução de suas atividades. 3. A questão aqui devolvida consiste em saber se houve ou não extrapolação do poder regulamentador da Administração Pública pela Portaria 166/IFAL, ao publicar edital que prevê a implantação do sistema de exercício compartilhado, sem antes promover edital de remoção dos servidores para as vagas remanescentes. 4. Na decisão agravada ficou ressaltado que "o ato administrativo promoveu, em superficial análise, própria das medidas liminares, indevida inovação na ordem jurídica, na medida em que suplantou a realização do processo de remoção interna através do SIREM, sem respaldo em lei, em aparente violação do princípio da legalidade, o que deve ser afastado pelo judiciário". 5. Em janeiro foi publicada a Portaria 166/21, que previu a implantação do Exercício Compartilhado de servidores - técnicos e docentes - entre as unidades do Instituto Federal de Alagoas. Neste regime, o servidor passa a exercer suas atribuições na unidade onde está lotado e em outra(s) unidade(s) distinta(s) do IFAL de maneira concomitante, a fim de atender às demandas temporárias dessas unidades. Para tanto, foi lançado o edital de seleção interna pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Edital 01/2021/DGP/IFAL). 6. O art. 9º da Portaria 166/IFAL prevê que o prazo de vigência de um ano do exercício compartilhado pode ser prorrogado enquanto persistir a necessidade administrativa. 7. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, admite, em seu art. 36, que o servidor seja removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que ele esteja lotado. 8. No âmbito do Instituto Federal, a remoção dos servidores passou a ser regulamentada através da Portaria 1.268/GR, de 14/01/2015, que, em seu art. 14, dispõe que a remoção dos servidores inscritos em edital de cadastro de reserva dependerá da disponibilização de novas vagas, incluídas as decorrentes de vacância ou contrapartida de redistribuição. 9. No caso, ainda que em juízo de delibação, não é possível antevê, na implantação do exercício compartilhado de servidores, em que os servidores poderão exercer suas atribuições na unidade onde estão lotados e em outra(s) unidade(s) distinta(s) do IFAL de maneira concomitante, medida não respaldada pela legislação, inclusive que venha a suplantar a realização do processo de remoção interna. 10. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. act
(PROCESSO: 18425877101394558284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)