PROCESSO Nº: 0814785-43.3418.30.1.5199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CARVALHO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA ADVOGADO: Renan Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 919, § 1º, do CPC. 2. O Acórdão reportou-se a legislação de regência deixando claro que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 3.665.689/PE (Rel. Ministro João Felipe Castro, 1ª Seção, DJe 13/10/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Fez-se observar que o art. 919, § 1°, do CPC (Lei n° 13.105/2015) ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à execução, que será concedido apenas a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Por fim, o aresto embargado concluiu que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados, especialmente porque não houve a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 70371237167086642862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)