PJE 0346699-95.9117.22.2.1950 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer os períodos de 29/05/1987 a 06/01/1997 e18/11/2003 a 09/05/2011 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 29/06/2011, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta o INSS, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto aos Decretos 89.333/1964 (art. 3º), e 72.482/1979 (art.60) e ao ar.t 57, caput e §3º, da Lei 8.213/1991. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Sustenta o particular, em síntese, que: a) o acórdão apenas analisou o PPP; b) não observou a existência de mais de 14 elementos químicos; c) houve omissão quanto à aplicabilidade da NR 15 do MTE e NHO-01 da FUNDACENTRO, as quais informam tanto os limites de exposição quanto os limites de tempo de exposição ao elemento nocivo ruído. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração do particular e do INSS desprovidos. alo
(PROCESSO: 72098586379639322370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)