PJE 3107703-98.7353.28.6.3098 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RAQUEL MOREIRA - ITAOCA MINERAÇÃO LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da executada quanto à oferta dos direitos minerários, como garantia da dívida executada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão incidiu em omissão, uma vez que deixou de enfrentar questões relacionadas à superação da rigidez da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como não discorreu acerca da incidência do princípio da menor onerosidade, atendo-se à possibilidade de a Fazenda Pública recusar a indicação de bens quando considerá-los como de difícil alienação ou de baixa liquidez; b) a execução deve ser processada de forma menos gravosa para o devedor, visto que a empresa realiza sua função social. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 44529341239066545861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)