PROCESSO Nº: 7904474-73.7107.26.9.5568 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: NATHAN DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO COSTELA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 30 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 36.576/64 e 59.248/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (50.44.43), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. Sabe-se que a comprovação mediante PPP e LCAT restariam suficientes para a demonstração de um agente de risco, principalmente para efeitos de conversão, desde que pudesse comprovar as condições especiais vivenciadas mediante conclusão e adequação a legislação vigente. Porém, para efeitos previdenciários estes documentos comprobatórios devem enquadrar a atividade sob condição especial dentre as elencadas pelo Decreto nº 3.048/99. IV. A categoria profissional a qual pertence a autora (secretaria - Administração Executiva), não se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 41.051/64, 15.058/79 e 3.048/99. O mero fato de a apelante laborar em âmbito hospitalar não induz ao reconhecimento da especialidade decorrente da exposição a agentes biológicos. Depreende-se das informações constantes nos autos que a rotina da apelante a dispensava de ter contato com eventuais pacientes infectados. V. O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovar a natureza especial da atividade desenvolvida pelo demandante, tendo em vista que os requisitos para o seu pagamento, de caráter trabalhista, diferem daqueles utilizados para a concessão de benefício de aposentadoria. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17859592727545474917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)