Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Ribeiro Nº: 9071374-37.9157.22.8.1062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S/A - CBTU à compensação de danos morais que o demandante alega ter sofrido em razão da falta de adequações necessárias de acessibilidade às pessoas com deficiência na estação de trem de Parnamririm/RN. 2. As razões de recurso apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz do art. 16, da Lei 10.098/2000, que estabelece que os veículos de transporte coletivo são obrigados a cumprir com os requisitos de acessibilidade estabelecidos em normas técnicas, assim como em relação aos precedente jurisprudenciais suscitados nas razões de apelação, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais e ao dispositivo legal suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no v. acórdão, no sentido de considerar a não comprovação, nos autos, de situação vexatória ou mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelada, visto que a falta de acessibilidade na estação de trem de Parnamirim/RN não foi capaz de impedir a utilização do transporte público pelo autor, que, inclusive, alega, na petição inicial, que utiliza o transporte ferroviário regularmente, enquanto que, por outro lado, o fato de o demandante necessitar de ajuda de terceiros para ingressar no trem, por si só, não é capaz de ocasionar um significativo abalo psicológico, configurando situação de contrariedade a que todos estão sujeitos em suas mais diversas relações sociais, não configurando danos morais a serem compensados. 4. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca da matéria destacada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53745072362276784942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)