PROCESSO Nº: 8358001-14.5943.8.1.9830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Lucca Pires Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Conceição EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUEL SILVA, em face do acórdão de Id. 1506698.92973507 que deu provimento à apelação, modificando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJPB que julgou procedente o pedido formulado para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional da autora, qual seja, o apartamento n.º 1303 do Edifício Luna Plaza Residence, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, 20, Brisamar, nesta Capital, asim como para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adote as medidas cabíveis para proceder à baixa do referido ônus real 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em a) omissão quanto a lesão aos artigos 1.417 e 1.418 da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil). Contrato de promessa de compra e venda anterior à constituição da hipoteca. Boa-fé do adquirente; b) da nulidade da cláusula manifestamente abusiva prevista no contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Incidência do artigo 51 da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Omissão no acórdão quanto à lesão ao predito dispositivo de Lei Federal; c) à ineficácia da hipoteca mesmo quando o gravame é anterior à aquisição pelo terceiro. Ciência da hipoteca que não retira a condição de adquirente de boa-fé, à luz da súmula 308 do STJ. Lesão ao artigo 422 da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que está Lorenzo Nunes disse quando julgou foi: " 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 69787044310754171856, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019; PROCESSO: 32471710025655284601, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019. 3. A partir da documentação contida nestes autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em debate foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4 .No caso concreto, verifica-se que, embora a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição bancária seja posterior à assinatura da promessa de compra e venda. Entretanto, há provas suficientes da ciência do gravame, desde o momento de sua constituição e bem antes da suposta quitação (id 6212583.5118357 e 2681533.6972448). 5.Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, que entende pela aplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ à presente demanda, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal." 6. A decisão apresentou ainda: " 6. A respeito da verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 7021973-03.9076.31.7.9435, Rel. Des. Raul Moreira, julgamento: 31/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 770.188,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 7.3729,00 (cinco mil reais)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5373520-00.0684.5.7.1629, Desembargador Federal Rodrigo Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/07/2021; Apelação Cível 6049857-43.7743.11.12.5151, Desembargador Federal Leandro Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 388.983/PB, Rel. Ministro Guilherme Barros, julgado em 13/10/2015, DJe 26/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4384870/RJ, Rel. Ministro Renan da Luz, Segunda Turma, julgado em 22/05/2017, DJe 05/03/2017; REsp 8900623/SC, Rel. Ministra Stephany Sales, Segunda Turma, julgado em 24/04/2017, DJe 10/06/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 40032612705579681002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)