PROCESSO Nº: 1548166-19.3499.17.10.0181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Juan Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nogueira E Luiz Miguel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO STF (TEMA 985). ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STF (RE 9.644.906/PR), decidido em sede de recurso repetitivo (Tema 985), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O STF firmou a seguinte tese no RE 2.830.699/PR: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". Na ocasião, firmou-se o seguinte entendimento para hipóteses distintas: (i) relativamente ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, em face da evidente natureza indenizatória da verba, não incide a referida exação por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91); e (ii) se o caso se tratar de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, é legítima a incidência da contribuição sobre o adicional. 3. In casu, o impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, além de outras verbas. 4. No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido está em desacordo com o referido paradigma do STF. Enquanto a Suprema Corte entende que a verba relativa ao terço constitucional de férias (gozadas) paga ao empregado deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, este Tribunal Regional, contrariamente, a excluiu. 5. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 52056959417954124171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)