EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA CUNHA. em face de sentença que, considerando a ausência de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguiu a ação anulatória de débitos fiscais sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e 354, caput, do CPC. 2. A presente ação anulatória foi ajuizada por BIANCA CARVALHO., esposa do falecido A.V.C. e inventariante do espólio, objetivando: 1) extinção das Execuções Fiscais nos 5362141-74.3536.7.8.8717 e 5945982-53.4137.23.8.9592, propostas contra A.V.C.; 2) declaração da prescrição dos créditos tributários cobrados nos mencionados feitos executivos. 3. Quanto à extinção das Execuções Fiscais nos 0151869-66.7986.20.4.3101 e 3722286-39.2499.10.6.1620, a pretensão autoral já foi satisfeita, com sentenças extintivas proferidas em ambos os feitos, depois do ajuizamento desta ação anulatória. 4. A parte autora, na qualidade de esposa do falecido e inventariante, tem interesse em discutir a higidez dos créditos tributários em debate. Isso porque, com a extinção sem resolução de mérito das execuções fiscais, ao menos a princípio, seria possível o reajuizamento das demandas contra o espólio do de cujus. Embora não seja possível a modificação do sujeito passivo das CDA's que fundamentam a cobrança (Súmula nº 392 do STJ), há crédito tributário constituído, o qual pode ser objeto da ação anulatória. O interesse processual no reconhecimento da prescrição da exigibilidade do crédito nasce a partir do momento em que fora constituído, independentemente de sua inscrição em dívida ativa. 5. Sobre a prescrição, é incontroverso que os créditos em discussão foram constituídos em 2009, 2011 e 2012. Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, como não foi formada relação processual nas execuções fiscais extintas, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação de parte ilegítima. Logo, considerando que se pode extrair das contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, em 18/07/2021, que ainda não foi ajuizada nova execução fiscal, consumou-se o lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, pelo que extintos os créditos tributários que estavam anteriormente em cobrança nas CDA's 32.5.66.022946-58, 00.3.42.054339-36 e 42.4.93.973501-24 (art. 156, V, do CTN). 6. Diante da procedência da presente ação anulatória, a Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º e 3º, do CPC), correspondente aos créditos tributários considerados prescritos (valor histórico dos créditos extintos = R$ 770.578,00). 7. Apelação provida, para declarar a extinção dos créditos tributários em discussão, com condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 58725080212250672075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)