PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 76.538/04. BENEFÍCIO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE DE COMPLEXA DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO DE PRAZO.
1. Caso em que se busca reformar decisão que determinou à autoridade administrativa que procedesse, em 30 (trinta) dias, à análise de documentação referente a pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal previsto na Lei n. º 11.033/04.
2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o pedido de ressarcimento envolve análise complexa de vultosa quantidade de documentos e informações, inclusive dependente de diligência a cargo da contribuinte para entrega de documentação solicitada no decorrer do procedimento.
3. Situação que autoriza a dilação de prazo, em 120 (cento e vinte) dias, a fim de que a autoridade administrativa cumpra seu mister de modo adequado.
4. Pedido de reconsideração prejudicado.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64898518434872007343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 13/02/2012)