PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio doença, tendo o julgamento do apelo sido iniciado pela antiga composição desta eg. Turma, restando deliberado, na oportunidade, a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica;
2. Comprovado, segundo conclusões da perícia judicial mais recente, que a autora é portadora de doença mental (psicose orgânica não especificada CID 10: F29), incapacitando-a temporariamente para as atividades antes exercidas (agricultura), estando, inclusive, representada por curadora na presente ação (decorrente de ação judicial de interdição), é de se deferir o benefício pretendido enquanto perdurar a respectiva invalidez, devendo ser reformada a sentença, que restou por julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria, justamente, a incapacidade alegada;
3. Qualidade de segurado da requerente já analisada e reconhecida quando da prolação do primeiro acórdão;
4. A despeito da autora ter percebido auxílio doença (deferido administrativamente) em momento anterior, supostamente decorrente da mesma doença que ensejou o pedido nesta via, inexiste direito à retroação dos efeitos financeiros da condenação à data da efetiva cessação do aludido benefício, pois, além de não ter sido comprovada de que, nessa época, autora se encontrava incapacitada (tratando-se, inclusive, de mal de caráter progressivo), o perito do juízo informara que a autora padeceria de tal enfermidade há aproximadamente três anos contados da data realização do exame (outubro/2013), ou seja, data bem posterior ao cancelamento do auxílio (janeiro/2007) e do próprio ajuizamento do presente feito (junho/2007);
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99106439092029432925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)