PROCESSO Nº: 1029588-23.1739.23.3.4426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO REZENDE e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 26.188/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente JOÃO GABRIEL DA PAZ, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os três filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 34.808/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 03269427291844298387, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019; PROCESSO: 02826039238172569735, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2020; PROCESSO: 82451331876796056973, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020; PROCESSO: 29406479004930859902, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020; PROCESSO: 56827775639648969830, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era viúvo e deixo apenas filhos maiores) e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10138645991971716390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)