PROCESSO Nº: 2164741-10.4055.22.7.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Pedro da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito (concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural) com resolução de mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da Autora, com fundamento no art. 487, I, CPC. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal, Certidão de Nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, Ficha de saúde, Declaração particular; CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, atestam a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como titular, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 6. Declarações particulares de testemunhas afirmando que a autora exerceu a atividade rural em determinado período, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 7. Outros documentos apresentados nos autos estão em nome de pessoa estranha à Autora, o que denota a impossibilidade de usá-los como provas do efetivo exercício da atividade agrícola em nome da autora. 8. Filio-me às considerações do Magistrado a quo consignadas no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante não trouxe aos autos nenhum documento pessoal seu que atestasse o exercício de atividade rural em período mínimo de 10 meses anteriores ao fato gerador (PARTO) que se deu em 01/07/2019. Em vez disso, apresentou documentos, em grande maioria, de caráter meramente sindical e demais documentos em nome da genitora da autora. (...) Quanto a prova testemunhal, esta não foi convincente e não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Os demais documentos, estes não foram satisfatórios em comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência antes do nascimento da criança." (Grifei). 9. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 53572592279094050598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)