CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO FRUSTRADO. CINCO EMPRESAS PARTICIPANTES ADMINISTRADAS CADA UMA POR CINCO INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA. PAI, MÃE E TRÊS FILHOS. LICITAÇÕES INCESTUOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS DEVERES DE HONESTIDADE E IMPARCIALIDADE. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI 8.429/92. RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS E DE SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES. SANÇÕES. MULTA CIVIL. INABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICITANTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PREFEITO. APELAÇÕES DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PREFEITO PROVIDA.
1. Apelações contra sentença condenatória em ação de improbidade administrativa movida em desfavor de prefeito municipal e cinco integrantes da mesma família, bem como das respectivas empresas, por participação em sucessivos procedimentos licitatórios viciados.
2. Demonstrada a participação de todos os cinco parentes em diversas licitações nas quais as empresas da mesma família eram as únicas concorrentes. Embora não haja, no rol do art. 9º da Lei 8.666/93, uma vedação expressa à participação em licitações de empresas com sócios em comum, ou pertencentes à mesma família, tem-se em tal situação indício claro de afronta às finalidades da licitação, já que a competitividade entre tais empresas deixa de existir.
3. Licitações incestuosas, nas quais frustrado o caráter competitivo, que caracterizam atentado aos princípios da administração pública. Incidência do art. 11 da lei de improbidade. Aplicação de multa civil em patamar inferior ao fixado pelo juízo de primeiro grau. Proibição de contratar com o poder público mantida.
4. No que se refere à condenação do prefeito municipal, não há qualquer depoimento que o vincule ao conluio das empresas do grupo familiar. Servidores participantes da comissão de licitação, que, ouvidos em juízo, negaram a participação do chefe do executivo. Não há, nos autos, nenhum depoimento testemunhal, nem outro indicativo robusto, que tenha confirmado a participação deliberada do prefeito na violação aos princípios da administração pública.
5. Ocupar o cargo de prefeito e homologar as licitações, por si só, não enseja a responsabilização do gestor público, pois tal solução implicaria responsabilização objetiva. Precedentes. Peça ministerial que sequer acusou os servidores integrantes da comissão de licitação. Absolvição do prefeito por ausência de prova robusta da presença de dolo de praticar ato ímprobo, desonesto.
6. Apelações dos particulares e respectivas empresas parcialmente providas, apenas para diminuir o patamar das sanções aplicadas, na linha de precedentes desta Corte em situações análogas. Apelação do prefeito municipal integralmente provida.
(PROCESSO: 82291730794939110444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)