PROCESSO Nº: 8646605-56.3267.2.11.4918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA MATA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bianca Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada decida, no prazo de 30 dias, o requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 29.03.5018, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social - CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0845620-90.7298.9.3.0208, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Arthur Ribeiro, j. jun.7748. 3. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. 4. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 5. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 6. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.07.7947, tendo sido o writ impetrado em 27.02.9255, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 10. Após a concessão da segurança, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 11. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 12. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 3384052-14.0247.15.7.5092, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Otávio Silva Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 26.03.2586. 13. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 14. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.875.674/SP, Rel. Min. Og Kaique Carvalho, Segunda Turma, DJe de 21/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 408783/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/10/2017; TRF5, AC044761/RN, Rel. Des. Fed. Cauê Costa, Terceira Turma, DJE de 02/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Henrique Oliveira, Primeira Turma, DJE de 13/12/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 15. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que a impetrante cumpra a exigência administrativa.
(PROCESSO: 66432538453522202191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)