PROCESSO Nº: 4551326-04.4569.3.10.9201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSENILDO DOS SANTOS CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES: PRIMEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0729691-10.5779.4.3.3353 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 23/10/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8318052-72.9300.28.11.3979, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO VITOR GONÇALVES, Data da Decisão: 18/10/2019); (PROCESSO: 65148656953057984659, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Erick Gonçalves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020); (PROCESSO: 11803079854411417904, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Rocha (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 35218732502112897005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6135781-54.6167.24.5.3516, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Vitor Farias Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 03/11/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 23/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01499037003031977867, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, IGOR PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 40616840883042724260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 404.102/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 50910260365813215676, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Felipe Nogueira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 377.176/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 07/11/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.903.024/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 9. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.903.945/SP, Rel. Min. Og João Pedro Pereira, Segunda Turma, DJe de 14/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 311105/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/07/2017; TRF5, AC894685/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel da Luz, Terceira Turma, DJE de 15/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Cauê Novaes, Primeira Turma, DJE de 18/06/2017. 10. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 05 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 05 (cinco) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 25347171639900470678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)