PROCESSO Nº: 6359681-05.6680.1.10.1875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERMED FARMACEUTICA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE PIS E COFINS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, II, DO CTN). SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. OMISSÃO SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de decisão do STJ, nos autos do REsp nº 7.121.677-PE, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração por ela opostos contra acórdão (AC nº 420.586-PE) que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial em face de sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para acolher a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal em que se cobra PIS e COFINS. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação (art. 74, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.430/96) realizado pela executada, cujo recurso pendia de decisão definitiva na esfera administrativa, situação que constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). 3. No caso concreto, verifica-se que dos autos que a execução fiscal embargada foi ajuizada em 27/01/2004, cobrando débitos de PIS e COFINS com vencimentos entre maio e julho de 1999. 4. A própria FAZENDA NACIONAL alega que, na seara administrativa, a devedora apresentou pedido de compensação em 06/07/1999, indeferido em 12/02/2005. Contra este indeferimento foi apresentada manifestação de inconformidade também indeferida em 19/01/2005, tendo a autora recorrido desta decisão ainda sem apreciação. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgInt n° REsp 6381354/RJ, Rel. Ministro Luigi Santos, Segunda Turma, julgado em 24/10/2019, DJe 28/07/2019). 6. Nesses termos, não há que se falar em prescrição pelo fato de que sequer havia nascido o direito à ação (actio nata) para a cobrança do crédito tributário, contudo e por essa mesma razão, o caso continua sendo de extinção da execução fiscal, mas por motivo diverso, qual seja a própria inexigibilidade do título executivo fiscal, diante da sua não completa formação por força da pendência da análise do pedido de compensação do particular. 7. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 33223234927639992062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sanando a omissão apontada, sem modificar o julgado, mantido por outros fundamentos, considerando que os débitos executados se encontravam suspensos, nos termos do art. 151, III, do CTN, pois pendentes de análise administrativa (pedido de compensação) à época da propositura do feito executivo. V
(PROCESSO: 36157104477017635855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)