E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência para determinar a revisão da pensão civil de André Nascimento, se esta optar por renunciar ao benefício da LOAS que percebe do INSS, retificando-se o benefício especial para que passe a corresponder à atual remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse. No caso, inexiste vedação à concessão da tutela de urgência, por se tratar de matéria previdenciária." E não se cogita de caráter satisfativo, a se ver da pretensão formulada no processo originário, que postula, além da revisão do benefício (pensão por morte), o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com efeito, a própria Agravante, nas razões recursais, assinala que "impõe-se a conclusão de que não há qualquer utilidade ou necessidade de recebimento da prestação jurisdicional, já que não há controvérsia, sendo certo que, com a apresentação dos documentos pela parte autora, via administrativa, parece-nos que não haverá mais óbice à revisão do benefício, consoante se percebe, inclusive, das informações prestadas pela Administração Pública, a seguir transcritas (...) a Administração reconhece que, em sendo apresentado os documentos essenciais acima arrolados, os benefícios poderão ser atualizados." Nesse sentido, a decisão agravada consignou que "A obrigação de fazer aqui imposta deve ser implantada no mês seguinte ao que sua beneficiária apresentar à demandada a prova documental inequívoca da efetiva renúncia ao benefício de amparo social (LOAS) que antes percebia do INSS." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 48229313888441667371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)