PJE 4067922-22.7821.31.7.3250 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante ao não pagamento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades), acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput deste artigo pelo Decreto-Lei 2.318/1986, não sendo possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente. 3. Sobre o tema, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 4. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, uma vez que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 5. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 9590887-71.9962.22.4.3398, rel. Des. Federal Noah Lima, j. em 28/01/2020). 6. Remessa oficial e apelação providas. Denegação da segurança. laf/acs
(PROCESSO: 28753528983397735945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES MAIA LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)