Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Ramos PJe-APELREEX6126451-14.7061.26.9.2241 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÂO DE OBRA LTDA ADV : ENZO PEREIRA E OUTROS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de um terço de férias. - No que pertine à necessidade de prova dos recolhimentos respectivos, em sede mandamental, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 4.174.570/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pontuou duas hipóteses: a, a primeira tem como pressuposto apenas negação da compensabilidade administrativamente (negação apenas do próprio crédito, não se discutindo os critérios para compensar), constituindo, apenas, a busca pela declaração do direito à compensação, que é realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração, e b, a segunda, nos termos do repetitivo, a impetração é mais ampla, agregando, além do pedido declaratório da compensabilidade, pedido de juízo sobre aqueles elementos específicos da compensação (prescrição, critérios, etc) e, neste caso, exige-se prova pré-constituída, não apenas da condição de credora, mas específica, consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados, a fim de que possa ser reconhecida a certeza e liquidez do direito afirmado. - No caso, o pedido de compensação formulado na inicial enquadra-se na primeira hipótese porque busca-se a declaração do direto à compensação, que é realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 359.698/RS, em acórdão da lavra da min. Gustavo Henrique Rezende, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.280.803/MG, min. Levi Teixeira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 24 de maio de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, deve ser afastado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o terço constitucional de férias. - Improvimento do apelo e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 61292450854374848608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)