EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO (DER 22/09/2015). OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO (DER 13/08/2019). ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO POSTERIOR AO PRIMEIRO REQUERIMENTO. NÃO COMPROVAÇAO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO EFICAZ. 1-Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão de tempo especial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 26/10/1990 a 08/09/2015, nos termos do art. 485, V, 3ª figura, do CPC, em face da coisa julgada, e julgou improcedente o pedido relativamente ao período posterior (15/08/2015 a 03/05/2018), por ausência de comprovação da especialidade. 2- Defende a recorrente a inexistência de coisa julgada, por entender que não há identidades de pedidos nas ações. Aduz que na ação anteriormente ajuizada não tratou sobre a periculosidade pertinente ao frentista, mas, sim, sobre a insalubridade, além de não ter sido analisada a especialidade do período compreendido entre 2015 a 2018. Acrescentou que laborou como exposição a agentes agressivos, insalubres (óleos, graxas, xampus industriais) e perigosos (gasolina e álcool), e que o somatório do tempo especial autoriza a concessão da aposentadoria. 3- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação após o trânsito em julgado de decisão de mérito proferida em processo idêntico, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Por sua vez, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 e 503 do NCPC). 4- Relativamente ao período de 13/08/1990 a 29/04/2015 (DER), infere-se dos autos que a parte autora ajuizou, anteriormente, uma ação pleiteando a concessão de aposentadoria, após o reconhecimento da especialidade do mencionado período (processo N.º 7535176-46.3564.13.8.5885), que tramitou no Juizado Especial da 7ª Vara Federal/RN. Na citada ação a sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo requerente de 22/08/1987 a 05/04/1988 e de 30/10/1990 a 27/12/1995. Em relação aos períodos posteriores (14/06/1995 a 15/04/2001, de 19/05/2001 a 28/06/2010 e de 09/08/2010 a 21/11/2015-DER), o Juiz não considerou como tempo especial, vez que os PPP's colacionados informaram que o autor esteve exposto a hidrocarbonetos, mas utilizava EPI eficaz. A sentença foi confirmada pela Turma recursal, e transitada em julgado. 5- No caso, em que pesem as alegações defensivas da recorrente de que na ação anteriormente ajuizada não tratou sobre a periculosidade pertinente ao frentista, mas, sim, 'insalubridade', tal fato não afasta a coisa julgada, vez que o pleito restou decidido com definitividade de que os mencionados períodos - 22/03/1995 a 12/10/2001, de 10/10/2001 a 04/02/2010 e de 25/07/2010 a 09/02/2015-, devem ser considerados como tempo comum. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material. Ademais, cumpre ressaltar que se submetem ao efeito preclusivo da coisa julgada todas as alegações que pudessem implicar no acolhimento da pretensão que poderiam ter sido apresentadas em juízos, reputando-se rejeitadas as que não foram sustentadas. Como a periculosidade poderia ter sido alegada no processo anterior como causa para reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho, a omissão da parte em fazê-lo impede-a de fazê-la agora, ante o efeito preclusivo da coisa julgada. 6- Na espécie, em relação ao período posterior ao analisado naquela ação, a saber, de 01/05/2015 até 31/07/2018 (término do vínculo empregatício), extrai-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o requerente exerceu a função (Frentista) em posto de combustível, e que, não obstante no desempenho de suas atividades estivesse exposto, de forma habitual e permanente, a gases e vapores de combustíveis, o equipamento de proteção (EPI) foi eficaz, o que afasta a especialidade desse período. 7- Somando-se todo o tempo de serviço laborado pelo demandante, constata-se que o mesmo não computou tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (31/10/2019). 8- Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC). Considerando que o particular é beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 49900852811315698075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)