EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÕES. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira da servidora pública federal falecida F.S., por força da existência entre ambas de união estável como unidade familiar, condenando a União: a) na obrigação de proceder à inscrição da autora como dependente daquela segurada, garantindo-lhe a condição de beneficiária para fins de percepção da pensão por morte do cargo de Analista Tributária da Receita Federal do Brasil a que faz jus desde a data do requerimento administrativo; b) pagar-lhe as prestações que se venceram desde aquela data, até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação. 2. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte. Mas, é necessário existir a constatação de relação de convívio entre a autora e o de cujus, convivência essa que vislumbre a união more uxorio. 3. A instituidora do benefício requerido foi servidora da Receita Federal do Brasil, no cargo de Analista Tributária, nascida em 03/09/1924, cujo óbito ocorreu 09/01/2016, na cidade de Fortaleza/CE. A autora é natural de Fortaleza/CE, nascida em 10/05/1974, tendo informado que a união homoafetiva se iniciou no ano de 1992. 4. Para demonstrar a condição de união estável, foram apresentados os seguintes documentos: - declaração em cartório de união estável, emitida pos mortem, em 03/06/2016; - procuração para tratar de interesses da falecida emitida em 13/09/2015, com validade até dezembro de 2020; - título de capitalização, em que o nome da autora como presenteada, contudo, sem a data de sua emissão e sem assinatura do aceitante; - conta de telefone datada de 14/05/2016; - 01 (um) boleto de cartão de crédito e 01 (uma) conta de luz do ano de 2016; -processo de usucapião de imóvel em que residiu. 5. A documentação trazida pela autora não é suficiente para comprovar a condição de convivência duradoura e contínua do casal quando do falecimento da instituidora da pensão, uma vez que a declaração registrada em cartório ocorreu depois do óbito da de cujus. 6. Verifica-se contradição nas informações trazidas pela autora, tendo em vista que teve três filhos na constância de sua convivência homoafetiva, nos anos de 1994, 1995 e 2000. E os endereços dos seus filhos, conforme registros no cadastro de CPF da Receita Federal, não coincidem com o endereço da falecida, não obstante declarar que conviviam no mesmo endereço. 7. A corroborar a contradição, acerca do verdadeiro domicílio da beneficiária da pensão, na proposta de adesão ao título de capitalização do Banco do Brasil, consta o endereço da residência da autora idêntico ao dos seus filhos, enquanto o endereço da falecida é diverso. 8. Apesar de a parte autora afirmar que foi parte no processo de usucapião do imóvel em que a falecida residia, de acordo com o processo anexado aos autos, não consta seu nome como co-autora, tendo sido o feito realizado mediante procuração para advogados habilitados para atuarem em seu nome. 9. Apesar do tempo da suposta convivência em comum, não houve a averbação nos assentamentos funcionais da servidora falecida a sua condição de companheira ou dependente, até mesmo de algum de seus filhos; não foi apresentado boleto de pagamento de plano de saúde; despesas escolares de seus filhos; conta concorrente em comum; fotografias de momentos em comum; realização de despesas domésticas, que pudessem demonstrar a relação duradoura e estável de ambas. 10. A única testemunha ouvida em juízo não trouxe elementos que possam ser considerados relevantes para se concluir de que houve a união homoafetiva, até porque as informações colhidas são frágeis, informando apenas que o casal vivia em união estável, há aproximadamente 17 ou 18 anos. 11. Não obstante as informações existentes, a prova dos autos é convergente em apontar que, na data do óbito, a autora não mantinha vida em comum com a instituidora do benefício, tendo sequer havido união estável, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 12. Verba honorária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 13. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 05646319430469540193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)