APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) À PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NORMA TÉCNICA 001/2012 DA SECRETARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO NO ROL DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Com o advento da Norma Técnica 001/2012 da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, determinando a incorporação do TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) no rol dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para os pacientes com neoplasia mamária, resta evidente, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, uma vez que tal fármaco lhe será normalmente fornecido, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
2. Desta feita, ante tal situação fática, exsurge inconteste a desnecessidade/inutilidade da tutela jurisdicional ora pretendida, a ensejar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente.
3. Apelação da parte autora improvida. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 65040858376021043879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2012, PUBLICAÇÃO: 12/10/2012)