PROCESSO Nº: 8127646-49.2749.26.5.7136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS-ANOREG-AL e outro ADVOGADO: Joaquim Monteiro APELADO: ASSOC DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS-ANOREG-AL e outros ADVOGADO: Theo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DA LEI Nº 6.015/73. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO STF. ATO DO CNJ. Trata-se de apelações de sentença que jugou improcedente o pedido da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas - ANOREG/AL de nulidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça PCA n. 7571239-54.9267.25.6.1564, com o objetivo de restaurar a eficácia do Provimento n. 13/2017/CGJ/AL. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos réus, nos termos do art. 85, §8º do CPC. (Valor da Causa: R$ 954,00) Em suas razões recursais, apela a ANOREG/AL alegando que, em relação às Serventias Extrajudiciais de Alagoas, a proteção relativa às situações consolidadas e estabilizadas na vigência do Provimento n.º 04/2016 é absolutamente necessária, eis que a boa-fé deve sempre ser privilegiada, independentemente da situação econômica de cada parte envolvida. Diz que a sentença analisou o aspecto da segurança jurídica apenas em relação a uma das partes, desconsiderando que este instituto é via de mão dupla, segundo o qual ambas as partes merecem igualmente a tutela e a proteção da lei. Defende que que as Serventias Extrajudiciais, em sua generalidade, sempre garantiram o cumprimento das determinações da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas - CGJ/AL, percebendo os emolumentos na forma das tabelas e provimentos já editados, repassando a fração devida ao Estado de Alagoas. Acrescenta que em razão de parte dos valores percebidos a título de emolumentos serem repassados ao Estado de Alagoas, não pode a Serventia Extrajudicial ser responsável pelo ressarcimento integral dos referidos valores. Aduz a boa-fé relativa a atuação das serventias sobre o cumprimento das determinações emanadas pela CGJ/AL e que o não cumprimento dessas determinações resultaria em infração disciplinar, que para os efetivos poderia ser advertência, suspensão ou demissão, e no caso dos interinos, o reconhecimento da quebra de confiança no exercício do serviço público. Sustenta que as verbas recebidas de boa-fé, possuem natureza alimentar e são irrepetíveis. Conclui que a devolução de tais verbas servirá como fonte de graves incertezas e insegurança jurídica. Requer a reforma da sentença. Apela o Estado de Alagoas contra o valor da verba honorária arbitrada na sentença. Defende a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, a qual deve observar o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido, segundo preceitua o 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais. A controvérsia da presente demanda cinge-se à legalidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 6771259-22.4991.21.2.7595, a qual declarou a nulidade parcial do Provimento 13/2017/CGJ/AL com a finalidade de reconhecer seus efeitos ex tunc e, em última análise, a produção de efeitos do art. 290, da Lei 6.015/73 por todo o período. Explica-se. O art. 290, Lei 6.015/73, a fim de privilegiar o direito constitucional à moradia, previu uma isenção de 50% (cinquenta por cento) em relação aos emolumentos cartorários para atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação. Em 31 de julho de 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas editou o Provimento n. 04/2016, no qual, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 290, Lei 6.015/73, revogou seu provimento anterior que regulamentava o dispositivo legal e, por conseguinte, dispensou os cartórios de aplicar o desconto de emolumentos previsto em lei. Posteriormente, em 20 de setembro de 2017, a CGJ/AL, revendo sua posição anterior, editou o Provimento n. 13/2017, reconhecendo a constitucionalidade do art. 290, Lei 6.015/73 e determinando sua aplicação pelas serventias extrajudiciais vinculadas. No entanto, atribuiu a este novo provimento eficácia ex nunc, de forma a evitar que os usuários que pagaram valores a maior entre 08/07/2016 e 09/09/2017 pleiteassem sua restituição. Em face deste último provimento, o Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça, pugnando pela declaração de nulidade da parte do Provimento n. 13/2017 em que se atribuiu eficácia ex nunc à decisão de aplicação do art. 290, Lei 6.015/73. Segundo o MPE/AL, "deveria o demandado ter atribuído efeitos ex tunc, haja vista a preexistente violação não apenas à norma insculpida no art. 290 da Lei de Registros Públicos, mas também à própria Carta Magna". Ao final, o CNJ julgou procedente o pedido formulado no PCA para "declarar a nulidade parcial do artigo 2º do Provimento CGJ/AL n. 13, de 10 de julho de 2017, para dele excluir a expressão 'a partir da vigência do presente Provimento'". O fato é que, o Pleno do STF, no julgamento do Pet 4770 AgR/DF, DJ 25/05/2021, firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 102, inciso I, 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal". Assim, compete ao STF julgar todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP (não importando se ações ordinárias ou writs constitucionais), mas desde que proferidas no exercício de suas competências constitucionais, o que está previsto nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. Reconhecendo-se a incompetência do Juízo para apreciar a lide, as demais questões suscitadas nos autos restam prejudicadas. Apelações prejudicadas. De ofício, reconhece-se a incompetência do Juízo para apreciar o feito. Remetam-se os autos ao STF. [12]
(PROCESSO: 76932282494652537692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)