Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente a presente ação civil publica de improbidade administrativa, por conduta envolvendo o processo de licitação, patrocinada pelo Município de Ipaporanga, para aquisição de merenda escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentação [PNAE], na tecla de que a contratação da vencedora, Supermercado Cosmos, já estaria previamente acertada com a administração municipal, levando em conta que as firmas convidadas integrariam o mesmo grupo econômico-familiar que pertenceria a Eloah Pinto, Thiago Peixoto e Davi Jesus, segundo consta do relatório da sentença. Em suas razões de apelação, defende a necessidade da reforma, pela efetiva ocorrência de ato de improbidade que causou dano ao erário, na concretização de conluio para favorecer a demandada Luiza Peixoto, seja pela inexplicável monta de R$ 39.815,56 (...) a mais na conta da contratada, sem nenhum aditivo. Contratual que justificasse o valor adicional, além do valor contratado, de R$ 04.182,44, considerando, desta fomra, sem nenhuma avença precedente a tal valor adicional, cristalina a demonstração de dano ao erário e dolo de todos os envolvidos, como categórica e pormenorizadamente demonstrado durante todo curso da demanda em tela, razão pela qual a decisão precisa ser reformada. Todo o direcionamento do apelo alevanta a bandeira de fraude [frustração] do processo licitatório, na invocação da conduta encovada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, além de violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, buscando, assim, apoio, no caput do art. 11, idem, dentro do conjunto fatos que a inicial forra com a expressão ilegalidades referentes à fraude no processo licitatório, com o acréscimo da quantia de R$ 18.556,56, que a apelada Ana Laura Lima teria recebido, sem o devido processo legal. O apelo, além de refutar os dois argumentos da r. sentença - a) a proposta vencedora está aquém do menor valor constante das pesquisas de preços realizados; b) não há nos autos razões que infirmem a credibilidade dos orçamentos retro, assevera que os requeridos compactuaram em fraudar o procedimento licitatório, frustrando sua competitividade, visando garantir que a empresa "vencedora" do certame viesse a receber, mesmo sem quaisquer aditivos contratuais, quase que o dobro do inicialmente contratado, evidencia-se não somente o dolo, mas de igual forma o dano ao erário. Contudo, a Procuradoria Regional da República considera fundamental a comprovação do efetivo dano e a indicação do quantum a ser ressarcido, arrematando que o que se colhe dos autos é que o Parquet não se desincumbiu de comprovar, muito menos de quantificar, o efetivo dano ao erário em razão [da] multicitada fraude ao competitivo do certame licitatório, o que, irremediavelmente, inviabiliza qualquer pretensão de se impor aos demandados a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. A todo o conjunto de argumentos, adicione-se um último: a fraude do processo licitatório exige, para ser crestado de improbidade, a presença da desonestidade, se constituindo, desta forma, num espectro de licitação previamente direcionada a uma determinada empresa, tendo por fim, embora não apareça, o propósito da corrupção. No caso, o fato de serem empresas de membros da mesma família, por si só, não simboliza fraude alguma, principalmente quando não se provou que as empresas de cada um não existem, ou que apresentam o mesmo endereço , ou outro fator idêntico. Tampouco não se noticiou qualquer irregularidade no fornecimento da merenda escolar, além do que as apeladas Rozandea Bianca Santos e Rozandea Maria Clara Nascimento-ME negam ter recebido a quantia de R$ 28.509,56, acreditando ter sido valor oriundo de outros certames licitatórios promovidos pelo Município de Ipaporanga, enfatizando não ter sido tangido aos autos, pelo demandante, o demonstrativo ou vínculo deste pagamento ao contrato em referência, circunstância que, embezerrada, atroa que representaria um mínimo de prudência antes de atribuir, sem justo motivo, acusações às apeladas. Não há, por fim, nenhuma prova de desonestidade por parte dos apelados, e, sem ela, não há como dar guarida ao apelo. Improvimento do recurso voluntário e, igualmente, da remessa necessária.
(PROCESSO: 35508200180319539484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)