PJE 1505226-91.5711.11.8.1682 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes (UFPE e SINTUFEPE) contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do SINTUFEPE, para, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, apenas para considerar devida a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 2. A UFPE sustenta que o acórdão embargado carece de ser complementado com a apreciação das seguintes questões: a) não aplicação da modulação prevista no REsp 512447/PE ao caso concreto, em virtude de o sindicato exequente já dispor das fichas financeiras desde o ano de 2009, como reconheceu o juízo da execução; b) não interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto cautelar. 3. Por sua vez, o SINTUFEPE alega que o acórdão incorreu em omissão, pois: a) não há de se falar em compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em respeito à coisa julgada; b) as condenações judiciais referentes a servidores públicos se sujeitam ao encargo de juros de mora de 1% ao mês até julho/2001. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto aos embargos de declaração da UFPE, é de se registrar que, conforme assinalado na decisão agravada e no acórdão embargado, não há de se falar em ocorrência da prescrição (execução proposta em 28/05/2016), seja pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão transitada em julgado fixando o início do prazo prescricional para execução em 25/05/2009 e ajuizada Medida Cautelar de Protesto em 27/10/2013, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. 7. Em relação aos embargos de declaração do SINTUFEPE, conforme aduzido no acórdão embargado: "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 7.978.342/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor (TRF5, 2ª T, PJE 8569843-44.9076.22.7.4626, Rel. Des. Federal Benjamin Oliveira, assinado em 03/11/2019)". 8. Por fim, é digno de registro o fato de que, no tocante aos juros de mora, não houve reforma da decisão agravada, de modo que ficam mantidos os critérios ali estabelecidos, não havendo que se falar também em omissão. 9. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 84998163940894444298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA MAIA BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)