PROCESSO Nº: 5382135-97.9191.25.10.3950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ALVES ADVOGADO: Rafael Ferreira ADVOGADO: Jose Nilo Avelino Filho ADVOGADO: Marcelo Moura ADVOGADO: Paulo Jesus APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 275.192/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, concluindo que "o Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 856.659-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social", inexistindo necessidade de sobrestamento do feito. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0103336-42.1640.6.7.1087, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 76649902538053213360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)