PROCESSO Nº: 3920171-98.1263.2.5.2194 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA DORNA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO/SE EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO/SE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Defende a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, isso porque, a Turma, ao decidir, substituiu o juízo administrativo, de competência da Universidade. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que a autonomia didática conferida às Instituições de Ensino não é absoluta e deve guardar razoabilidade com o propósito de bem formar profissionais, mediante a adequada execução do projeto pedagógico. 4. Decidiu-se que, em situações excepcionais, os critérios adotados pela instituição de ensino podem ser analisados pelo julgador, principalmente quando este age em proteção ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09962336806908101054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)