PROCESSO Nº: 0534719-51.0242.4.4.2780 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ DO REGO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PIRES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em adversidade à sentença que denegou a segurança, mantendo a cobrança da contribuição prevista na LC 110/2001, referente ao FGTS, sob o fundamento de que a contribuição instituída pela LC 110/2001 é de natureza social e a destinação dos recursos recolhidos àquele título deve se vincular à área social. Determinou, ainda, a exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife do feito, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. 2. Nos termos do art. 6º, do Decreto nº 3.914, de 27 de novembro de 2001, cabem aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego as notificações de débitos das contribuições de que trata a Lei Complementar nº 110/2001. 3. O Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva ad causam, haja vista a legislação de regência, é dizer, o art. 23 da Lei nº 8036/90, o art. 1º da Lei nº 8.844/94 e o art. 3º da LC nº 110/01. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 5. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 6. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, eis que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 7. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 8. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 9. A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, § 1º. 10. A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 11. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64652647098296519834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)