PROCESSO Nº: 0992890-25.4915.19.7.9859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. DIREITO A INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus ao registro definitivo no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL, o que lhe teria sido obstado ao fundamento de que o Curso de Medicina por ela frequentado, no Centro Universitário CESMAC, apesar de devidamente autorizado pelo MEC, ainda não teria obtido o reconhecimento por parte daquele Ministério; 2. Não há que se falar em perda do objeto, por ser supostamente possível à apelada efetivar normalmente sua inscrição no CREMAL, ao fundamento de que o curso já se encontraria registrado, no MEC, tendo em vista que o comportamento processual do apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 3. Desnecessário o chamamento do MEC ao feito, uma vez que a questão debatida se limita, unicamente, à relação jurídica entre os Conselhos Profissionais e a autora; 4. Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição para irem além de exigir o diploma, mostrando-se descabidas as irresignações do apelante, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão; 5. No caso em apreço, sendo certo que as irresignações do Conselho dizem respeito ao curso, e não a uma suposta falsidade do documento diploma em si, não se mostra razoável impor óbice à autora, detentora de diploma de curso de Medicina devidamente credenciado no MEC, de obter o registro perseguido; 6. É de ser reduzido o valor da causa de R$ 42.862,00 (oitenta mil reais) para R$ 25.113,00 (vinte mil reais), dada a ausência de conteúdo econômico da demanda, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) deste valor; 7. Apelação parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 08022139015843566237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)