PJE 5933935-59.9918.17.8.5002 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 18.419/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por JULIANA PEREIRA DE MORAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (falta de interesse de agir). 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois, nas hipóteses de restabelecimento de benefício, como no caso em comento, com fundamento em fatos já levados ao conhecimento da Administração, considerando que o ente já possui total ciência da pretensão, revela-se despicienda a exigência de nova requisição na seara administrativa; b) o STF possui o entendimento de que o art. 217 da Lei 8.112/1990 não foi derrogado pela Lei 9.717/98; c) o menor sob guarda ainda ostenta a condição, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, de beneficiário da pensão por morte, conforme dispõe o art. 33, §3º; d) a instituidora do benefício faleceu em 04/05/2007, implicando, pois, aplicação do Princípio Tempus regit actum, que determina a aplicação da lei vigente à época do óbito, qual seja, a Lei 8.112/1990 antes da reforma perpetrada pela 12.388/2015; e) assim, à época do fato gerador, o menor sob guarda estava inserto no rol de beneficiários do art. 217 da Lei 8.112/1990, de tal sorte que, por meio da Portaria do Ministério da Fazenda 45, de 08/07/2007, a Administração Pública reconheceu o direito de a autora ser pensionista da sua falecida guardiã. 3. No caso de restabelecimento de benefício indevidamente cancelado, o pedido pode ser diretamente formulado em juízo, independentemente de requerimento administrativo. Pretensão resistida que se presume pelo próprio ato de cancelamento e defesa apresentada em juízo. 4. Registre-se, ademais, consoante bem destacou o MPF em seu parecer que: "(...) mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, a apelante, em 2015, já requereu o restabelecimento ao Ministério da Fazenda (Id. 1002780.2329174), após o entendimento firmado no Acórdão nº 2.377/2015-TCU Plenário. O TCU, todavia, segundo apontam as contrarrazões da União, manteve o indeferimento do pedido, conforme PARECER CONCLUSIVO Nº 457/2016/NAC4/CGU/Regional-CE - vide ID nº 9899218.4388889). (...) Nessa linha, o reconhecimento da afronta à inafastabilidade da jurisdição ainda se faz evidente quando, ao tempo em que o juízo a quo extingue o processo sob o fundamento de que a União pode conceder a pensão administrativamente, ignora que o próprio ente, além de ter indeferido o restabelecimento, já oferece resistência nestes autos." 5. Há de ser, assim, anulada a sentença, em razão da presença do interesse de agir da apelante, sendo permitida a incursão no mérito da lide, por estar a demanda madura para julgamento. 6. De logo, convém afastar a preliminar de coisa julgada suscitada pela União em contrarrazões, "ante a não concessão da ordem, em sede de recurso, nos autos do MS nº 5382728-07.0544.10.3.6355 (Id. 5341545.7838724). Isso porque o julgado data de 17 de agosto de 2014, antes da mudança de entendimento da própria Administração, manifestado por meio de nova norma (Orientação Normativa nº 03/2017, do Ministério do Planejamento)". 7. No tocante ao mérito, vale destacar que a matéria aqui discutida diz respeito a restabelecimento de pensão por morte a menor sob guarda no caso de óbito ocorrido antes do advento da Lei 13.135/2015. 8. O art. 217, incluídas a alínea "e" do inciso I e as alíneas "a", "b", "c" e"d" do inciso II da Lei 8.112, de 1990, permaneceu vigente até 08 de fevereiro de 2015, data anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. 9. Com fulcro no então art. 217, II, "b", da Lei 8.112/1990, à apelante foi concedida, em 2007, pensão por morte, em face da sua condição de menor sob guarda (Portaria 45/2007 do Ministério da Fazenda). 10. No ano de 2014, seu benefício foi cancelado na via administrativa, ante o entendimento de que passara a ser desprovido de amparo legal, uma vez que o art. 5° da Lei 9.717/1998, que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado, supostamente teria derrogado o art. 217, II, "b", da Lei 8.112/1990. 11. Tal entendimento foi consagrado na Orientação Normativa n° 7/13 do Ministério do Planejamento, a partir do qual a Administração passou a interromper o pagamento das pensões concedidas aos menores sob guarda dos instituidores, inclusive o da autora. 12. Ocorre que, em 2015, a partir do acórdão 2377 do TCU, firmou-se o entendimento de que o aludido dispositivo não fora revogado pela Lei 9.717/1998, tendo permanecido vigente até a promulgação da Medida Provisória 664/2014. 13. A despeito disso, não houve o restabelecimento do benefício da autora. 14. Nesse ínterim, no ano de 2017, o STF decidiu que a pensão por morte subsiste para os fatos geradores ocorridos antes da Lei 13.135/2015 e, por conseguinte, a própria Administração Pública, seguindo o entendimento jurisprudencial, a princípio no âmbito do Tribunal de Contas da União - Acórdão 2377/2015, e, a posteriori, a partir da publicação pelo Ministério do Planejamento da Orientação Normativa 3/2017, reformou o entendimento a fim de conceder a pensão por morte aos menores sob guarda para os óbitos ocorridos até o advento da Lei 13.135/2015. Mesmo assim, não houve o restabelecimento da pensão da recorrente. 15. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, §3º, Lei 8.069/1990). 16. Caso em que o autor teve o benefício de pensão estatutária cancelado, sob o único fundamento de que o art. 5º da Lei 9.171/1998 teria derrogado o art. 217, II, b, da Lei 8.112/1990. 17. O fato de o art. 5o da Lei 9.717/1998 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar o menor sob guarda, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217 da Lei 8.112/1990. 18. A proibição referenciada prescreve benefícios distintos nos dois regimes, e não eventuais diferenças no rol de dependentes. 19. Registre-se, por fim, que a dependência econômica da autora em face de sua avó restou devidamente aferida e reconhecida pela própria Administração quando do deferimento do benefício. 20. Apelação provida, para anular a sentença e, substituindo-a pela presente decisão, julgar procedente o pedido, para determinar que a União restabeleça o benefício da autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, até completar 21 anos de idade, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 66808467676185338538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)