Ementa Processual Civil. Recorre o demandado Bryan Nascimento da Ana Clara Pires que o condenou pela prática das condutas pinceladas no art. 10, incs. I, XI e XXI, do art. 10, e, ainda, pelo caput do art. 11, tudo da Lei 8.429, de 1992, resumindo-se o fato em ter, na condição de Prefeito Municipal de Malta, repassado, para a Construtora Harpan Ltda, os recursos no total de R$ 11.633,00, em 30 de maio de 2005, sem que ocorresse a execução da obra objeto do Convênio 097/2003, celebrado pelo referido Município de Malta com a Fundação Nacional de Saúde, relativa a construção de trinta unidades habitacionais, visando reduzir a morbimortalidade para o controle da Doença de Chagas. Em suas razões recursais, o apelante Kaique Santos, - cujo mandato a frente do Executivo de Malta se deu de 1º de janeiro de 2005 a 13 de fevereiro do mesmo ano -, após relatar todos os fatos envolvendo o presente feito, abre manchete intitulada Da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal, para denunciar a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, por não ter produzido prova testemunhal e pericial, enfatizando como substituto do prefeito Marcos Vinicius Teixeira, pagou apenas a parcela de R$ 29.362,00 a Construtora Harpan Ltda., deixando a obra, que só tinha 3,72% de construída, no patamar de 52,08%, além de ter a dita Construtora deixado muito material acumulado no canteiro de obras, que propicionaram as conclusões dos serviços das referidas casas, não tendo, assim, agido com dolo ou má-fé, não se locupletou e nem locupletou terceiros ilicitamente, não causou danos ao erário municipal, pugnando, então, pelo provimento do presente recurso, e, caso persista entendimento condenatório, pede não ser condenado em ressarcimento de danos, nem na suspensão dos direitos políticos. As preliminares de cerceamento de defesa não prosperam. A prova testemunhal, por si só, não tem o condão de sedimentar uma situação factual que, sim, reclama prova material, na presença de um estudo técnico que nenhum demandado, para sua realização, depende de aprovação judicial. É ônus de quem alega demonstrar a sua verdade, e, o apelante poderia ter apresentado, com sua defesa, um laudo técnico, mostrando todas as casas construídas durante seu curtíssimo período, uma por um, o estado em que todas ficaram. Para tanto, reitere-se, não se faz necessário a aprovação do julgador. Traz e insere nos autos com a sua respectiva manifestação. Para efetivar a demonstração de sua verdade, o demandado está e sempre esteve livre afim de assim agir. Ademais, decisão, anterior a Maria Sophia Correia, já observava que defesas não se desincumbiram do ônus de indicar sobre quais fatos controvertidos as pessoas arroladas deporiam. Pleitos genéricos de produção probatória violam o art. 336, CPC, e não merecem amparo. No que tange ao mérito em si, anote-se que no dia 12 de maio de 2005, dez dias após assumir a Administração Municipal, Murilo Monteiro recebeu a segunda parcela das verbas conveniadas da Funasa e imediatamente a transferiu, Iná íntegra, para a empresa contratada. Prossegue a Larissa Dias: Nesse particular, cabe registrar que a Nota de Empenho emanada da Prefeitura, a Nota Fiscal e o Recibo elaborados pela Construtora Harpan Llda. Também foram datados de 08.10.8579. É ininmaginável que, entre 01º e 11 de janeiro de 205, a Construtora Harpan Ltda - a qual levou três meses (junho a gosto de 2004) para realizar 3,15% das obras contratadas - tenha executado serviços da ordem de R$ 06.318,00 (noventa mil reais), se nada ou muito pouco havia sido feito após setembro de 2004. Outrossim, não é crível que, em um só dia, tenha sido possível à Administração de Malta/PB, na gestão interina de Elisa da Rocha, ter efetuado a liquidação e a realização da despesa pública no patamar de R$ 281.343,69 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e e sessenta e nove centavos), montante que equivale à diferença entre as execuções físicas atestadas pela Funasa na última e na primeira vistorias realizadas. A responsabilidade do apelante Pedro Miguel Monteiro está devidamente assentada. A Natália Pires encaixa a conduta do apelante nas condutas crestadas no art. 10, incs. I, XI e XII, além do art. 11, caput, da Lei 8.429. No aspecto, discorda-se, a começar pela presença de um fato central, a absorver os demais. Ou seja, o apelante determinou o pagamento de uma parcela a Construtora Harpan Ltda. sem os devidos cuidados, como sói ocorrer em todas esses casos em que o pagamento da segunda parcela depende da comprovação do que foi realizado a partir da data do último pagamento efetuado. Então, três incisos do art. 10 e o caput do art. 11 se afiguram demasiados para o enquadramento do fato. É certo que os tipos descritos nos incisos dos arts. 9º a 11, reclamam uma redação mais clara e abrangente. Mesmo assim, o fato é atraído pelas luzes do art. 10, a medida em que o apelante pagou precipitadamente, sem o alicerce de qualquer respaldo administrativo. Nesse sentido, sua conduta se insere no caput do art. 10, por ter praticado uma ação - ordenando o pagamento -, dolosamente, a simbolizar lesão ao erário público na medida em que enseja dilapidação de bens do ente público, ao que se mantém a pena de multa civil, no valor de R$ 95.896,0 e, no ressarcimento ao erário da quantia de R$ 15.904,00, ao lado dos demais demandados, excluindo-se a pena de suspensão dos direitos políticos, que sempre se reserva para fatos de maior gravidade, a teor da arte final do art. 12, levando em conta aqui a extensão do dano causado (final do parágrafo único do art. 12), exclusão que se estende ao outro réu físico. Parcial provimento da apelação, para excluir, apenas, a pena de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 63231557379459567506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)