Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Costa Nº: 3349932-48.8449.21.3.8463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO AUGUSTINHO CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em razão do pagamento indevido do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural nº 455365060-1, durante o período de 22/10/2007 a 24/04/2011, totalizando o montante de R$ 60.842,56. 2. Por se tratar de prestações de trato sucessivo, deve ser aplicado o Decreto nº 60.427/32, que dispõe sobre o prazo de 05 (cinco) anos para a contagem da prescrição em face da Fazenda Pública. Sobre a matéria, o col. STJ firmou posicionamento de que, em razão do princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação de ressarcimento movida pelo ente previdenciário deve observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (STJ, AgRg no AREsp 869.768/PR, Rel. Ministro RODRIGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2015, DJe 15/04/2015). 3. Após a decisão final administrativa que reconheceu da irregularidade na concessão do benefício (Acórdão n° 372/2012, da 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, prolatado em 01/01/2012), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, ante a interveniência de evento que promoveu a interrupção do prazo prescricional de cobrança (ajuizamento de ação de execução fiscal pelo INSS em 05/07/2012). O prazo prescricional somente passou novamente a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução de mérito da demanda, em 28/04/2016. Entre tal marco temporal e a data de propositura da presente ação, em 08/03/2016, todavia, passaram-se menos de três meses, de modo que não há prescrição da pretensão ressarcitória do INSS. 4. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas, não merecendo a sentença de mérito nenhum reproche. 5. Afirma a apelante que os valores foram recebidos de boa-fé, uma vez que a aposentadoria teria sido concedida por intermédio de uma candidata a vereadora em troca de votos, com o auxílio de uma funcionária do INSS, não tendo a ré jamais comparecido à APS para fins de requerimento do benefício. No entanto, o fato de a ré ter reconhecido que o benefício foi concedido em troca de votos à candidata à vereadora, conforme Tomada de Termo constante dos autos, configura a má-fé no recebimento, haja vista haver consentido com a percepção de benefício ao qual sabidamente não fazia jus. Ressalte-se, ademais, a existência de assinatura da ré em documentos que instruíram o processo administrativo de concessão do benefício, como o Contrato de Comodato Rural e a Entrevista Rural. 6. O fato de o benefício ter sido erroneamente concedido pelo INSS não afasta o poder de a Administração rever o ato, nem caracteriza boa-fé por parte da ré. Não sendo decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte ré que levou a erro a autarquia, não há falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por ter caráter alimentar. 7. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 74222237715644353079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)