PROCESSO Nº: 8484586-43.0851.1.9.5783 - APELAÇÃO / BENJAMIN SILVEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Breno Nolla Pardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GUSTAVO DA CUNHA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E MURILO MARTINS NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Giovanna Ramos necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada proceder à conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 3222833573, na data de 03/08/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, no caso a perícia médica. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; e; 2) No mérito: a) Suspensão do atendimento presencial em função do Covid-19; b) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; obediência aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e, "fura fila"; c) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. Por fim, requereu a revogação da multa. Requereu a reforma integral da sentença e, sucessivamente, que o termo inicial do prazo somente tenha início quando normalizado o atendimento presencial. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita, pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 5. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 6. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante foi analisado e deferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Pedro Lucas das Neves necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08130386620610835231, APELAÇÃO / FELIPE SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)