PROCESSO Nº: 5078008-39.8059.17.1.2974 - APELAÇÃO / APELANTE: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. ISAAC NOVAES. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, na qual se buscava assegurar o direito das impetrantes de não procederem com o recolhimento das Contribuições para o INCRA e o salário educação, após a edição da EC nº 33/2001, que teria revogado a legislação ordinária que dava suporte à sua cobrança, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, via compensação. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que determinou as bases econômicas passíveis de tributação a título de contribuições sociais, no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal, revogando, assim, as normas que dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha de salários. 3. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 536.966 AgR/ES (Primeira Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 28/03/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 368.635/RS, Relator: Ministro BERNARDO ROCHA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em 07/04/2008, DJe 14/01/2008). 6. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05926607104234028164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)