EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. AUSÊNCIA DA PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM MENOS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da prescrição. 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 38.391/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, mas sim do momento em que o INSS tomou conhecimento da ocorrência do ilícito. 4. No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento dos valores pagos em relação ao benefício de NB/501.750.002-7, sendo a beneficiária falecida em 06/03/2007, mas com saques indevidos relativamente ao pagamento das competências 08/2007 a 09/2010. Como o processo administrativo de cobrança foi instaurado no próprio ano de 2010, sendo o Banco Bradesco notificado da necessidade de ressarcimento em 1º de dezembro de 2010 (Ofício INSS/GEXFOR/SOFC nº 461/2010), não se consumou a prescrição quinquenal. 5. Ademais, após a conclusão do processo administrativo, a ação judicial foi proposta dentro do prazo de cinco anos do encerramento, respeitando o prazo prescricional. 6. Afastada a prejudicial de mérito, observo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual, nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, deve ser devolvido à vara de origem, para o seu regular processamento. (Nesse sentido: Processo nº 49895666496112069253, Desembargador Federal Samuel Azevedo, 1º Turma, julgamento: 21/12/2020 e Processo no 43899896224145729823, Desembargador Federal Vitor Gabriel Araújo, 1ª Turma, julgamento: 10/10/2020). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 74752678600330838274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)