PROCESSO Nº: 4748122-31.7717.8.1.6497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: Diego Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. FERROVIÁRIO DESLIGADO DA RFFSA. INGRESSO NA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA-FCA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA COM A RFFSA OU COM SUAS SUBSIDIÁRIAS ANTES DA APOSENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a omissão alegada ficou conciso no acórdão que "A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento segundo o qual os ex-funcionários da RFFSA transferidos, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadram no conceito de ferroviário da Lei 8.186/1991, não fazendo jus ao benefício de complementação de aposentadoria (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5094406-54.2379.22.5.1245, BENJAMIN RIBEIRO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO; data da publicação: 23/04/2018)." 3. Assim ficou consignado no acórdão que "Conforme consta dos autos, verifica-se que o demandante, embora admitido pela RFFSA em 03.06.7568, não detinha mais vínculo trabalhista com a rede ferroviária, nem com suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início de sua aposentadoria (21.06.4472), já que, com a extinção da RFFSA, passou a integrar o quadro da Ferrovia Centro Atlântica-FCA, empresa privada. Dessa forma, no momento em que se aposentou, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação da aposentadoria pleiteada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7554701-46.2552.15.8.5406, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 36036891129904626085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)