PROCESSO Nº: 8225245-27.7101.15.1.1726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Murilo Vieira João Guilherme Martins ADVOGADO: Vinicius Correia ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 50.884/2004. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que: 1) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este; 2) denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter a declaração de que: a) não se inclui na base de cálculo do AFRMM os valores correspondentes ao pagamento pelo uso de infraestrutura portuária, bem como pela movimentação, estocagem e desembarque de carga, devendo ser excluídas também qualquer rubrica que não conste como frete nos conhecimentos de embarques dos insumos importados pela empresa; b) há inconstitucionalidade e ilegalidade do alargamento do conceito de frete existente no § 1º do art. 5º da Lei 10.893/04 e respectivas normas regulamentares da SRFB. 2. O Delegado da Receita Federal é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que tenha por objeto o AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, uma vez a referida exação é cobrada no ato do desembaraço aduaneiro, persistindo a legitimidade passiva tão somente em relação ao Auditor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto. 3. O AFRMM é, na leitura do STF, contribuição parafiscal, de intervenção estatal no domínio econômico, espécie do gênero tributo (cf. Ag.Reg. no RE 538135/RS; RE 096918/RS; RE 034962/RS). A par disso, o art. 149, § 2º, III, a, da CF (incluído pela EC nº 33/2001) autoriza a incidência das contribuições interventivas sobre o "valor da operação" relativa ao descarregamento da embarcação em porto brasileiro, que dá origem ao fato gerador do tributo (art. 4º da Lei nº 10.893/2000), ainda que, na origem, a operação decorra de uma importação, porque a contribuição em apreço é alusiva essencialmente à atividade de movimentação e armazenagem da mercadoria retirada do navio. O normativo da Receita Federal (Solução de Consulta nº 212/2019- Cosit), invocado na apelação, aborda situação distinta da tratada nos autos, relativamente à composição do valor aduaneiro para efeito de incidência do imposto de importação (aplicável ao IPI e ao PIS/COFINS-Importação), que possui fato gerador e base de cálculo distintos da contribuição em apreço. 4. Ainda de acordo com a Lei nº 10.893/2000, o AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, incluídas todas as despesas portuárias com a sua manipulação (art. 5º). Referida disposição legal, não implica, a meu ver, ampliação da base de cálculo da definição de frete, ofensa ao art. 110 do CTN ou qualquer flexibilização indevida da base de cálculo dessa CIDE, como afirma a apelante, senão um mero esclarecimento sobre a composição das despesas necessárias ao descarregamento, movimentação e armazenagem da mercadoria. 5. Dessa forma, conclui-se que os gastos com capatazia e da armazenagem de carga são inerentes ao conceito de "remuneração do transporte" (frete), que inclui as despesas com a manipulação portuária de cargas, afigurando-se legítima a inclusão dos aludidos custos na base de cálculo da contribuição AFRMM. Precedentes: 5955575-56.7281.18.6.6142, Des. Federal Matheus Castro, 2ª T., j. 20/03/2019; 7526187-01.1253.23.4.1189, Des. Federal Davi Melo, 1ª T., j. 18.1.7663; 54834361812337687473, Des. Federal João Ferreira, 2ª T., j. 23/07/2021. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08089430021767422764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)