PROCESSO Nº: 7883362-05.2811.7.3.3641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7033799-95.3922.3.5.5641 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DOS PERITOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. IRRELEVÂNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO INSS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MORA CONFIGURADA ANTERIORMENTE À ECLOSÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DAS PERÍCIAS. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES NESSE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A decisão agravada, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação do INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, consistente na apreciação do requerimento administrativo do impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Rejeitada a tese de ilegitimidade do INSS, não sendo necessária a presença da União no polo passivo da demanda, uma vez que, embora a Lei nº 13.846/2019 tenha inserido os peritos médicos da Previdência Social no quadro de pessoal do Ministério da Economia, é do INSS a atribuição de conduzir e julgar os requerimentos administrativos relativos a benefícios previdenciários, não se imputando qualquer ato ilegal, omissivo ou comissivo, à União. 3. A questão, ademais, sequer foi levantada durante a fase de conhecimento, restando preclusa. 4. No caso em exame, o pedido administrativo do impetrante foi protocolizado em 05.12.0477, tendo sido concedida a liminar fixando prazo de 20 (vinte) dias úteis para sua apreciação, demonstrando-se que a mora administrativa já estava configurada desde quando transcorrido o aludido prazo, de modo que a suspensão das perícias não justifica a omissão administrativa. 5. Embora não justifique a mora administrativa, a qual, conforme já salientado, já estava anteriormente configurada, a suspensão do atendimento presencial e da realização das perícias deve ser levada em conta no momento do cumprimento da obrigação. 6. Com efeito, desde a primeira determinação de suspensão das perícias até o retorno das atividades, mostra-se descabida a incidência das astreintes, uma vez que o INSS estava impedido de cumprir a obrigação de fazer por motivo de força maior. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que não haja incidência das astreintes durante o período de suspensão das atividades presenciais do INSS e da realização das perícias médicas. Gustavo Henrique Vieira
(PROCESSO: 44849644859481966687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)