PROCESSO Nº: 1263040-94.6514.30.6.8585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IAN SANTOS ADVOGADO: Kaique Ribeiro Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSEMELHADOS. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PPPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, a partir da data de entrada no requerimento administrativo, e ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a ausência de provas de que o Autor trabalhou em edifícios e que, no início da construção, tenha ocorrido escavação ou perfuração, de modo a oferecer risco aos trabalhadores, para ser enquadrado no item 2.3.3 do Decreto 27.909/64; b) que o autor trabalhou na empresa Juliana Vieira, de 27/12/1985 a 08/06/1986 como ajudante de topografia, de 20/11/1986 a 19/03/1987 como ajudante de laboratório e de 25/05/1988 a 07/06/1993 como laboratorista, todos trabalhados; c) que não é qualquer contato com o agente nocivo "cimento" que torna a atividade presumidamente insalubre, mas somente o contato durante a "fabricação" do produto; d) a ausência de demonstração da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em diversos períodos; e) que o LTCAT apresentado relata exposição a RUÍDO sem detalhar sua fonte e sem anexar a memória do cálculo/histograma de no mínimo75% da jornada de trabalho, em desconformidade com os art. 280 e 281 da IN Nº 77 /PRES/INSS/2015, não restando comprovada a exposição a ruído em nível acima do limite de tolerância. 3. Já o Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/08/2004 a 12/03/2006 (Consórcio Construtor UHE PEIXE); de 01/07/2006 a 19/07/2009 (Consórcio São Salvador Civil); de 07/12/2009 a 22/01/2015 (Consórcio Santo Antônio Civil) e de 31/03/2015 a 23/05/2016 (Consórcio Construtor Belo Monte). Afirma que "se o período imediatamente anterior (Construtora Vitória Nascimento Engenharia S/A) e posterior (Consórcio Construtor Belo Monte) foram reconhecidos, não há razão para se indeferir o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 25/08/2004 a 24/03/2006 (UHE Peixe) e 24/06/2009 a 19/07/2015 (Consórcio Santo Antônio), visto que desempenhados no mesmo local, com a mesma função e para o mesmo empregador. ". Assegura que nos períodos de 20/12/2006 a 01/03/2009 e de 26/08/2015 a 17/04/2015, laborado no Consórcio São Salvador Civil e no Consórcio Construtor Belo Monte, respectivamente, esteve exposto à poeira de sílica livre, prevista no rol de agentes cancerígenos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). 4. Prova do caráter especial das atividades (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 25/06/1985 a 23/11/1986, de 19/12/1986 a 11/05/1987 e de 16/11/1988 a 14/10/1993, trabalhados na Empresa Alice Cavalcanti nas funções de ajudante de topografia, ajudante de laboratório e de laboratorista, respectivamente, eis que podem ser enquadradas como trabalhador da construção civil e assemelhados, bem como aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, nos termos do Decreto 55.183/64 - Código 2.3.0 e 9.6.7. Ademais, na descrição das atividades, consta que o autor trabalhou a céu aberto, com coleta de materiais em jazidas, usinas de concreto e de asfalto, britador, etc. (PPP de id. 0187878.1617997). 5. Reconhecimento da especialidade do período de 10/06/1996 a 08/02/2003, laborados na mesma empresa pelo Autor, eis que esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Identificador 7980324.9066872), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 26/06/2004 a 25/04/2006 trabalhado no Consórcio Construtor UHE Peixe, uma vez que o PPP acostado ao processo comprova que o Autor esteve exposto a ruído abaixo dos limites previstos na legislação que rege a matéria. 7. O período de 04/09/2006 a 07/08/2009, trabalhado no Consórcio São Salvador também não pode ser enquadrado como especial, visto que o Autor foi submetido a ruído de 74,3 dB, além de o PPP de id. 2278009.7932237 informar que os EPIs eram eficazes quanto ao agente nocivo poeira respirável. 8. No mesmo sentido, o período de 16/07/2009 a 17/06/2015 não pode ser enquadrado como especial, visto que o Demandante esteve submetido a ruído de 78,4 e 73,2 dB, conforme PPP de id. 3785900.8516952. 9. O PPP de Id. 2071945.4750600 informa que entre o lapso temporal de 13/11/2015 a 23/11/2016, trabalhado no Consórcio Construtor Belo Monte, o Autor exerceu suas atividades exposto ao agente químico poeira respirável de sílica, substância cancerígena constante no Grupo 1 - reconhecidamente carcinogênicos para humanos - da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, além do ruído de 88,2 dB. Período que pode ser considerado especial. 10. Demandante que tem direito ao reconhecimento, como especial, do período de 16/08/2015 a 12/10/2016, e não à concessão da aposentadoria especial, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Apelação do Autor provida, em parte, apenas para determinar ao INSS que seja computado, como tempo especial, o período de 30/11/2015 a 22/12/2016. ota
(PROCESSO: 15726554015177409246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)