PROCESSO Nº: 6017003-84.6001.19.3.0978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Calebe da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Caldeira (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA PRISÃO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (24 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGISTRO DE DESEMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIDO. APELAÇÃO. PROVIDA. CONDENAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio reclusão por falta de comprovação do período de graça estendido (24 meses), nos termos do §2º do art. 15 da Lei 8.213/1991. 2. Discute-se nos presentes autos sobre a permanência da condição do genitor da autora como segurado do RGPS, à época do seu recolhimento à prisão, para fins de concessão do benefício auxílio-reclusão. 3. Não sendo, portanto, controverso outros requisitos para o deferimento do auxílio-reclusão - o recolhimento carcerário do segurado, a condição de dependente do instituidor do benefício e o enquadrado como de baixa renda, incapaz de prover o próprio sustento (art. 80 da Lei 8.213/1991) -, passa-se ao ponto problemático. 4. A comunicação pelo INSS de indeferimento do pedido administrativo do auxílio-reclusão (DER 12/05/2018) teve por justificativa a de a cessação da última contribuição do segurado ter se dado em 03/2006 e a manutenção do seu vínculo ao RGPS, até 23/10/2017, data essa anterior à sua reclusão, em 12/07/2018 (id. 4827080.94060400 - imagens 985-284). 5. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 trata do denominado "período de graça", estabelecendo as condições para que o segurado mantenha, por período determinado, sua qualidade de segurado, com direito à extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. 6. O § 2º do dispositivo em questão (art. 15 da Lei n. 8.213/91) enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do caput, relativo ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, será acrescido de mais doze meses, desde que comprovada essa situação por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7. É entendimento da Terceira Seção do STJ que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social não representa o único meio de prova da condição de desemprego do segurado, assim como que a ausência de anotação em sua CTPS não serve, por si só, como prova lógica da sua situação [de desemprego], porquanto não afastar "a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade". Portanto, em um cenário de situações como a de ausência de registro do desemprego do segurado no Ministério do Trabalho e de registro em sua CTPS, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a demonstração da condição de desemprego se dar pela cumulação com outros elementos probatórios, "que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: AgRg no AREsp 307.440/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2015, DJe 25/05/2015; Pet 7.115/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2010. 8. Nessa linha de entendimento o enunciado n.27 da súmula de jurisprudência da TNU dos JEF's prevê que "o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social a que se refere o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 pode ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes nos autos" (Súmula 27 da TNU dos JEF's). 9. A despeito da iniciativa do juízo a quo de possibilitar a produção de provas complementares, o que está em sintonia, conforme visto anteriormente, com a jurisprudência do STJ, embora não aproveitada a oportunidade pela autora, para demonstrar o enquadramento da hipótese dos autos na previsão de prorrogação do período de graça, nos termos do §2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, resta comprovado nos autos o direito da autora, conforme observado pela Procuradoria Regional da República/5ª, em seu parecer, a julgar pelo documento - Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego - apresentado pelo INSS, quando de sua contestação, comprobatório de o genitor da autora não ter sido habilitado para a percepção do seguro-desemprego pelo motivo de não possuir tempo de serviço - "quantidade de meses trabalhados, suficiente para a concessão do seguro-desemprego". 10. Comunicada a situação de desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, satisfeita está a exigência legal do sistema previdenciário, quanto à condição de desemprego comprovada, independentemente de habilitação ou não do pedido de seguro-desemprego, porquanto trata-se este de instituto jurídico diverso do benefício previdenciário ora perseguido. 11. Implementada, portanto, a exigência legal do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, deve ser reconhecido o período de graça estendido (48 meses) ao desempregado, e, por conseguinte, o direito de sua dependente à percepção do auxílio-reclusão. 12. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Reclusão à apelante bem como a pagar todas as parcelas vencidas, a contar da prisão do segurado, e vincendas, devidas desde a data da prisão do segurado em 10/03/2018, acrescidas de juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, resguardado o enunciado 111 da súmula do STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
(PROCESSO: 59697737479371458785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)