PROCESSO Nº: 3232747-48.5151.5.12.5474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 6.807. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Civil Pública 2. Inicialmente, ressalte-se que este processo foi remetido à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para tentativa de resolução consensual. No entanto, através das Informações de n. 00003/2020/CCAF/CONC/CGU/AGU, cópia em anexo, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) informou sobre o arquivamento do procedimento conciliatório por ausência de interesse da União. 3. Com relação aos embargos de declaração, esclareça-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao reconhecer que a Polícia Ferroviária Federal existe, pois foi reconhecida pela Constituição como órgão permanente, nos termos do art. 144, §3º, da CF/88. Contudo, também explicitou que a lei deverá disciplinar a organização e funcionamento desta, ressaltando que os agentes públicos que irão integrar a estrutura da Polícia Ferroviária Federal deverão se submeter ao prévio concurso público, conforme estabelecido no art. 37, da Carta Magna. 5. Ressaltou não ser possível o mero aproveitamento de quadro de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da CLT, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, mesmo que tenham realizado cursos/treinamentos e se submetido a processo seletivo para trabalhar como agentes de segurança da antiga Rede Ferroviária Federal. Isso foi o que restou Mandado de Injunção n°545, do Rio Grande do Sul, da relatoria do Ministro Heitor Moura, no qual a Corte Constitucional firmou o entendimento de que "a investidura nos cargos pretendidos depende, na forma do art. 37 da Carta da República, de prévio concurso público, não decorrendo, como sustentam os impetrantes, do simples fato de serem eles empregados da rede Ferroviária Federal S/A, desenvolvendo funções possivelmente similares às que serão exercidas pelos policiais ferroviários federais quando da estruturação da carreira". Portanto, não há que se falar em direito adquirido. 6. Inexiste contradição no julgado ora impugnado, no qual restou claramente assentado que não poderia o Poder Judiciário criar os cargos da Polícia Ferroviária Federal, pois tal depende de iniciativa do Poder Executivo. Entender de forma diferente acabaria por violar o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (art. 1022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489, § 1º, IV, do CPC). 8. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 14905865118374528247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)