PROCESSO Nº: 3627014-64.7953.5.12.4963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Ian Pires e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que o CPC, em seu art. 1.010, § 3º prevê que os autos deverão ser remetidos pelo Juiz ao Tribunal, independentemente do Juízo de Admissibilidade, não sendo mais de responsabilidade do Juiz de 1º Grau a análise dos requisitos de Admissibilidade de forma provisória, mas sim, responsabilidade exclusiva do Tribunal. 2. O art. 1.010, § 3º, do CPC determina que, interposta a Apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de Juízo de Admissibilidade do Juiz "a quo". 3. Nessa senda, ainda que haja erro na escolha do recurso cabível, a norma cogente tornou obrigatória a remessa da apelação ao Tribunal. Logo, não há negar razão à parte Agravante. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar a remessa da Apelação a este Tribunal. dfp
(PROCESSO: 67239831750811344426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)