PROCESSO Nº: 4712912-13.4253.23.4.9428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: HORTENCIA SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO. RPV JÁ REEXPEDIDO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença promovido por particular, em face da constatação de que a obrigação já havia sido satisfeita. Requer o apelante a condenação da apelada por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2. A requerente, constituindo procurador próprio, requereu reexpedição de RPV oriundo de ação coletiva movida pela ASSECAS. Entretanto, no decorrer do processo, restou constatado que o causídico da Associação havia pleiteado tal reexpedição. Por ter já sido reexpedido a RPV, a requerente formulou pedido de desistência; 3. Argui a requerente que não recebeu qualquer comunicação a respeito do pedido de reexpedição de seu RPV cancelado, razão pela qual contratou procurador próprio para representá-la em juízo, e obter o respectivo valor. Como registrado na sentença, tal situação se mostra extremamente corriqueira dentro da prática forense, porquanto diversos causídicos representantes de associações/sindicatos deixam de proceder com as devidas comunicações aos reais credores dos Requisitórios, até mesmo diante do volumoso número de autores e habilitandos em tais procedimentos judiciais; 4. A má-fé pressupõe a existência de dolo, não sendo suficiente para sua configuração a falta de cuidado da parte em verificar previamente se já havia sido formulado pedido idêntico por parte da Associação; 5. Quanto aos honorários advocatícios, resta indubitável a possibilidade de condenação da requerente ao seu pagamento, vez que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade. Assim, tendo o devedor sido chamado a se defender em Juízo, deve a requerente arcar com os custos de seu causídico; 6. Apelação parcialmente provida. rc
(PROCESSO: 59819226255269889225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)