PROCESSO Nº: 7114710-93.5495.4.8.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARVALHO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, ante a constatação de perempção. Condenação da parte Autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC), suspensiva a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta-se, em síntese, que deve ser afastada a perempção que motivou a extinção deste processo, porque apresentaram documentos que comprovam fato novo, novas provas e nova DER. 3. O art. 485, inciso V, do CPC prevê que o processo será extinto sem resolução de mérito se restar configurada a perempção, litispendência ou coisa julgada. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte Apelante ajuizou, anteriormente, quatro ações: Processos n. 5250903-56.3581.6.61.8539T, 3308425-13.2483.2.02.3811T, 3313591-75.8572.8.08.2315S e 4695852-84.9384.5.26.8085T, requerendo o mesmo benefício previdenciário de pensão por morte, os quais foram extintos sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa ou desídia da parte Autora, após não cumprir determinação judicial. 5. Como registrado na sentença: "Muito embora formalmente sejam dois benefícios distintos requeridos (apenas por conta da numeração do procedimento administrativo perante o INSS), materialmente revelam a mesma coisa. Em ambos o que há é a discussão acerca da concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Rodrigo Castro, sob a alegação de que, quando de seu óbito, em 09/10/2009, detinha a qualidade de segurada urbana, pelo que as autoras, como dependentes, fariam jus ao benefício pleiteado. O requerimento administrativo não faz parte da hipótese de incidência do direito material da parte, mas somente tem o condão de modificar os efeitos desse direito material a se considerar a data em que a parte autora busca perante o INSS o direito material." 6. In casu, está materializada a perempção, haja vista o ajuizamento de mais de 3 (três) ações pela parte Autora pleiteando o mesmo benefício previdenciário de pensão por morte, os quais foram extintos sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa ou desídia da parte Autora, razão pela qual agiu acertadamente o Magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 7. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 32154931887364990954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)