PROCESSO Nº: 8385954-40.6523.23.1.5013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MURILO MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Faria Cerqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Freitas Maia Sofia Almeida EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CEF. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e por lucros cessantes, no valor de R$ 40.156,00 (vinte e seis mil reais), devido ao atraso na entrega da obra do imóvel indicado; Na hipótese, historia-se que os demandantes, ora apelados, adquiriram o bem residencial em comento diretamente da construtora responsável pela obra (Construtora Cerutti Engenharia Ltda.), pagando todo o preço para a aquisição com recursos próprios e diretamente à incorporadora do empreendimento imobiliário, sem qualquer necessidade da participação de entidade bancária; Relata-se, ainda, que, diante do atraso na conclusão do empreendimento, a CEF propôs ação de imissão de posse a fim de assumir o canteiro de obras e, posteriormente, também efetivar a substituição da construtora contratada em virtude das obrigações assumidas por força do contrato de mútuo firmado entre o banco e a construtora para a fase de construção, bem como por conta dos contratos relativos a outros imóveis no prédio inacabado cuja compra foi financiada através do banco público (situação que não se confunde com a dos presentes autos, como cediço); Diversamente do que sucede em algumas lides que acorrem ao judiciário federal, envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que celebram contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal, nos quais esta empresa pública se obriga a realizar providências para a substituição do construtor da obra financiada, no caso presente a parte autora não manteve qualquer relação jurídica contratual com a ré. Havendo os autores adquirido o bem diretamente à construtora, sem qualquer relação contratual com a CEF, não há fundamento para responsabilizar a ré por danos materiais e morais advindos da demora na construção do empreendimento, por conta de negócios dos quais não participaram. Observa-se que a ré não foi responsável pela escolha da construtora, nem do imóvel, do projeto de construção tampouco do cumprimento do prazo para entrega do residencial adquirido, não havendo os autores sequer financiado a compra do imóvel com o banco, o qual não deu causa, portanto, aos prejuízos narrados; Ademais, ressalta-se que existem inúmeros obstáculos para uma nova empresa de construção prosseguir com uma obra em andamento, não ocorrendo a resolução de forma imediata acerca da questão da entrega do imóvel, de modo que não se pode imputar a Caixa a responsabilidade por indenizações apenas pela imissão na posse do empreendimento a fim de possibilitar a substituição da construtora sem a comprovação de ilegalidades praticadas pelo banco público; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 75627789979952299377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)