PJE 4194766-64.0791.17.6.7922 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de crédito bancário no qual aparecia o particular NOAH ARAÚJO, como avalista, por entender o magistrado não ter ficado comprovada a autenticidade da assinatura lançada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão quanto aos argumentos trazidos pela CAIXA em sua apelação; b) seis dias após a celebração do contrato com a CAIXA, o particular celebrou negócio jurídico com terceiros, transferindo cotas, direitos e obrigação, evidenciando que tal cessão de cotas em nenhum momento fora impugnada; c) é necessária análise da similitude das assinaturas contidas no negócio jurídico de cessão de cotas junto a terceiro e a contida no contrato firmado entre as partes. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 05531639470160569659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)