PROCESSO Nº: 3069874-97.7626.11.8.3410 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: NICOLAS DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CORREIA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MERO INCIDENTE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL. 1. Agravo Regimental interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que determinou o arquivamento de medida cautelar ajuizada objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso especial. 2. Alegação da agravante no sentido de que a medida cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deveria ter sido deferida, porque fundamentada nos artigos 266, 798, 799, 804 e 807 do CPC, bem como dos artigos 266 e seguintes do Regimento Interno do TRF5. 3. No julgamento de Agravo Regimental interposto nos autos da MCVP 6.661-CE, este Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, seguindo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ser incabível agravo regimental contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência acerca de pedido de efeito suspensivo (e evidentemente de efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela recursal) a recurso extraordinário ou especial. 4. De acordo com a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, eventual inconformismo com a decisão que examina pedido de efeito suspensivo a recurso excepcional deve ser dirigido ao tribunal competente para o julgamento do recurso, visto que a competência delegada ao Presidente do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais não se estende ao respectivo órgão colegiado (AgRg na MC 14639/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/01/2009, DJe 10/01/2009). 5. Nos termos do voto-vista do Min. Teori Zavascki, as decisões que tratam de pedido de efeito suspensivo a recurso excepcional ou que cuidem da aplicação do regime de retenção a essa espécie de recurso, por se enquadrarem no âmbito genérico do juízo prévio de admissibilidade, são insuscetíveis de agravo regimental para o órgão colegiado de origem. 6. Conclusão extraída da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que não só as decisões de atribuição de efeito suspensivo ou de aplicação do regime de retenção aos recursos especiais e extraordinários estão imunes à jurisdição do tribunal de origem, mas, na verdade, todas aquelas que vierem a ser proferidas pela Presidência ou Vice-Presidência no exercício da competência delegada pelas Cortes Superiores. Consectariamente, conclui-se que o recurso cabível contra essas decisões é o agravo do art. 544 do CPC. 7. Não obstante, deve ser reconhecida a competência do tribunal recorrido para revisão das decisões da Presidência ou Vice-Presidência que tiverem por escopo a aplicação do regime de repercussão geral e da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 542-B e LUIZ OTÁVIO JESUS, do CPC). Isso porque, diferentemente do que ocorre no tradicional juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal atua nesses casos no desempenho da competência do próprio tribunal, e não como órgão delegado de tribunal superior 8. Em síntese, se a decisão for proferida no âmbito genérico do JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ou seja, no exercício da competência delegada pelos tribunais superiores, o recurso cabível será AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. Se a decisão, no entanto, for proferida em sede de JUÍZO DE CONFORMIDADE, isto é, no exercício de competência própria do tribunal (CPC, arts. 543-B e DAVI RIBEIRO), o recurso cabível será o AGRAVO REGIMENTAL. 9. Pormenorizadamente, caberá agravo do art. 544 do CPC contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem que: i) não admitir recurso extraordinário ou recurso especial no exercício do tradicional juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (art. 542, § 1º); ii) não admitir recurso extraordinário, quando mantida pelo órgão julgador decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (art. 543-B, § 4º c/c art. 542, § 1º); iii) não admitir recurso especial, quando mantida pelo órgão julgador decisão contrária ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. LUIGI DA MATA, § 8º c/c art. 542, § 1º); iv) deferir ou indeferir pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial (art. 542, § 1º); iv)determinar que fique retido recurso extraordinário ou recurso especial (art. 542, § 3º c/c art. 542, § 1º) 10. Será, no entanto, cabível agravo regimental para o órgão colegiado do próprio tribunal contra decisão que: i) declarar liminarmente indeferido recurso extraordinário que tenha por objeto controvérsia cuja repercussão geral tenha sido negada pelo STF (art. 543-A, § 5º); ii) determinar o sobrestamento de recurso extraordinário em razão da seleção de um ou mais recursos representativos da controvérsia para encaminhamento ao STF (art. 543-B, § 1º); iii) declarar automaticamente não admitido recurso extraordinário sobrestado, nos casos em que o STF negar a existência de repercussão geral da mesma controvérsia (art. 543-B, § 2º); iv) declarar prejudicado recurso extraordinário sobrestado, sempre que o acórdão recorrido estiver em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B, § 3º); v) determinar a suspensão de recurso especial em razão da seleção de um ou mais recursos representativos da controvérsia para encaminhamento ao STJ (art. DAVI LUIZ OLIVEIRA, § 1º); vi) denegar seguimento a recurso especial, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. ANDRÉ GONÇALVES, § 7º, I). 11. Caberá, ainda, agravo regimental para o órgão colegiado do próprio tribunal contra decisão que implique uma das seguintes providências, a despeito de não constarem expressamente do Código de Processo Civil: i) declarar prejudicado recurso extraordinário não submetido a sobrestamento, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (aplicação analógica do art. 543-B, § 3º); ii) declarar prejudicado recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo tribunal recorrido no exercício do juízo de retratação (aplicação analógica do art. 543-B, § 3º, do CPC -vide QO AI 177951 QO, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2009, DJe 14-01-3463, seq. 1730); iii) denegar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que aplica entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, mesmo que a demanda não tenha sido suspensa (aplicação analógica do art. RAFAEL MONTEIRO, § 7º, inciso I - vide Acordo de Cooperação firmado entre o STJ, TRF´s e Tribunais de Justiça dos Estados, em 22/12/2012, embora este documento tenha se utilizado da expressão "inadmitir"). 12. Vale, por fim, esclarecer que as providências acima elencadas também se aplicam aos recursos extraordinários e especiais de natureza criminal, tendo em vista que as Cortes Superiores vêm admitindo recursos extraordinários com repercussão geral e recursos especiais repetitivos em matéria penal e processual penal (RE 133214 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 16/06/2008, DJe-157 03-03-5158; RE 066897 RG, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, julgado em 06/11/2009, DJe-113 27-07-1952; REsp 6576461/PR, Rel. Ministra Sofia da Mata. p/ Acórdão Ministro HENRIQUE SANTOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2011; REsp 5915394/TO, Rel. Ministro JOÃO VITOR OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2009, DJe 15/11/2009). 13. Hipótese em que a Vice-Presidência do Tribunal decidiu pelo arquivamento da medida cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tendo em vista sua natureza meramente incidental. Inserindo-se, portanto, essa providência no âmbito genérico do juízo de admissibilidade do recurso special, contra ela não cabe agravo regimental. 14. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 00370606432882480815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2016)