Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que rejeitou a inicial da presente ação civil pública por improbidade administrativa, por ter o julgador se convencido da sua rejeição, não vislumbrando desonestidade no fato do apelado, na condição de Prefeito de Patos, ter utilizado de recursos do Fundo Municipal de Saúde, para o custeio da folha de pagamento dos servidores municipais no mês de agosto de 2018, ao invés de serem aplicados na equipagem e estruturação da rede de serviços públicos de saúde. Em suas razões de apelo, o recorrente historia cuidar-se do montante de R$ 4.054,997,00, do qual o recorrido usou R$ 3.263.921,51 para o pagamento dos servidores municipais, materializando desvio de finalidade, ao utilizar recursos financeiros federais vinculados ao bloco de investimento da saúde, para o pagamento da folha de servidores municipais e ao Instituto de Seguridade Social do Município de Patos-PB, constituindo-se em violação ao Decreto 7.507, de 2011, restando claro que o apelado não adotou as cautelas comezinhas e esperadas de administradores em relação a recursos tão corriqueiros quanto os recursos da saúde, defendendo cinco razões para não ganhar as cores de mera inabilidade do gestor público, pelo que busca o provimento do presente recurso, para que a inicial seja recebida. O apelado, em contrarrazões, admite o fato: ocorreu o desvio, tudo em favor do Município de Patos, não existindo nenhuma acusação de desvio dos recursos em proveito de quem quer que fosse, com exceção do Município, atribuindo o equívoco a falta de conhecimento do Tesoureiro, pois achava que os valores eram para custeio e não investimentos. O caso não é o primeiro, e, evidentemente, não será o último. Nos anteriores, este Tribunal já assentou entendimento de não vislumbrar a ocorrência de improbidade, apenas de irregularidade, sem ter a força para se forrar das cores da desonestidade. Daí ter a r. sentença arrolado algumas decisões nesse sentido. Uma, do des. André Martins, no pje 01000620367040046527, julgado em 11 de abril de 2020: (...) a) Apesar de ter havido desvio de finalidade, a Jurisprudência deste Eg. KAIQUE MELO é assente no sentido de que tais práticas, apesar de revelarem a inabilidade do gestor público, não ultrapassam a barreira capaz de qualificar o ato como ímprobo, principalmente quando não há prova nos autos no sentido de que os fins do Programa Social para o qual era destinada deixaram de ser atendidos. Outra, do des. João Felipe Moura, no pje 94115119701743726278, julgado em 21 de maio de 2018: (...) 4. Em cenário como o presente, onde não se discutem apropriação de recursos públicos, desvio em prol de terceiros ou algo assemelhado, não é possível divisar a nota de desonestidade capaz de ensejar as gravíssimas sanções previstas na Lei de Improbidade. 5. Força é convir que a aplicação dos valores do programa em serviços por ele não contemplados continuou sendo feita em favor da saúde dos munícipes, pela qual o poder público da localidade (pequeno município nordestino, carente de toda sorte de equipamento público) também é responsável, donde inexistir dano real ao erário; 6. A Jurisprudência desta Corte de há muito pacificou o entendimento de que meras irregularidades, sem traço de efetiva má-fé, desonestidade, dano real ao erário ou violação a principio da d/administração, não ostentam a lesividade necessária ao sancionamento por improbidade administrativa. Outra, do des. Luiz Felipe Dias, AC 1068.35.65.066066-7-CE, diário eletrônico 26 de maio de 2019: (....) 6. Quanto aos pagamentos de honorários advocatícios, reforma de creches, diária de servidores, reforma de escola, festa municipal, despesas relativas a transporte escolar com que deveriam ser destinadas às despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (Fundef), não importa necessariamente o reconhecimento de dano ao erário, pois a aplicação desses recursos em outros fins públicos reverte-se em favor da própria edilidade, sendo descabido o ressarcimento bem como a responsabilização por improbidade administrativa. Irregularidade não é improbidade. O desvio, com a utilização em demandas do próprio município, não se afigura em improbidade administrativa. No entanto, em face das convincentes argumentações esposadas, em sessão, pelo des. Antônio Pinto, torna-se necessário abrir espaço para a instrução, com as partes produzindo as provas que tiverem em mãos, para, no final, sopesando os fatos e as provas, atracar num porto definitivo via da sentença. Nesse sentido, o recurso deve ser provido, a fim de a inicial ser recebida, em substituição ao primeiro grau, retornando os autos para a instrução devida.
(PROCESSO: 45083533765635856647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)