EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA NÃO IMPUGNADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. n°. 5.791408/RS (TEMA n°. 973). AGRAVO IMPROVIDO. 01. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, concedeu prazo de 30 dias para que o ente público, ora agravante, se manifeste acerca da liquidação dos cálculos e habilitação de herdeiros, bem como condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da RPV. 02. No recurso, sustenta a agravante tão somente que não seria possível a sua condenação em honorários advocatícios no atual momento processual. 03. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido impugnação pelo ente público. 04. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 5.619.301/RS, 1.151.542/RS e 7.028.457/RS, de relatoria do Ministro João Pedro Melo de Faria, julgados em 26/09/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 05/03/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 05. Sentença exequenda que assegurou em favor de 3.597 substituídos a condenação da União em efetuar o cálculo da gratificação de desempenho da carreira da previdência em paridade com os servidores ativos. 06. Na espécie, constata-se que a execução individual dessa sentença pressupõe nível cognitivo para se executar um título decorrente de ação coletiva de natureza genérica, tendo em vista que concedeu às partes o direito à percepção de determinadas gratificações em certos períodos sem analisar a situação concreta de cada um dos autores; vale dizer, se foram, por exemplo, exercidas certas atividades no período em que é devida cada gratificação, se houve ou não pagamento administrativo. Situações a serem analisadas e suscitadas apenas na fase de execução. 07. A execução individual dessa sentença pressupõe a necessária identificação da titularidade do direito, a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 08. Caso em que a sentença exequenda possui natureza genérica, vez que, apesar de ter resolvido as controvérsias sobre os parâmetros do direito, diferiu para a fase de cumprimento questões relevantes como legitimidade, individualização das balizas de acordo com as especificidades do exequente e, por fim, a liquidação. 09. Precedentes do colendo STJ. 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 13930704304481175166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)