Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota Nº: 1304881-26.7849.10.6.3904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Kevin Pinto ADVOGADO: Renan Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício de aposentadoria, concedido em 06/07/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 603.100/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente parecer emitido pela contadoria judicial da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o benefício do autor, quando da sua concessão, sofreu limitação ao teto vigente à época, já que a média dos salários de contribuição foi de Cr$ 63.404,51, enquanto o teto vigente à época foi no valor de Cr$ 42.896,76. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta Revisão do Benefício, em que consta que, na revisão realizada em 09/1992, a RMI sofreu limitação pelo teto vigente, conforme código de ocorrência: "63 - Salário base acima do teto, colocado no teto". 5. Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, mesmo em se tratando de ação de natureza previdenciária de baixa complexidade, em respeito ao zelo profissional demandado, observado o disposto na Súmula 111/STJ. 6. Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios em desfavor do INSS nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 27162778071744310294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)