PROCESSO Nº: 4938915-62.9589.26.9.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7035828-99.7923.11.1.8344 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFONA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B DA ZONA MARGINAL (CID 10: C85.7). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência pleiteado, no sentido do fornecimento do medicamento IBRUTINIBE 140mg (IMBRUVICA) 4 comprimidos/dia, conforme relatório médico acostado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.997.652-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor é portador de LINFONA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B DA ZONA MARGINAL (CID 10: C85.7), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. 6. Isto porque, conforme afirma a médica assistente, o estado de saúde do paciente é bastante grave, apresentando diversas comorbidades que o impedem de se submeter a tratamentos mais agressivos, restando unicamente a opção do medicamento ora pleiteado, conforme expõe em relatório médico trazido aos autos (Id.1304476.02891555). 7. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado. Precedentes: PROCESSO: 83091889290052213816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021 8. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado tendo em vista ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 9. O medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam ao autor o medicamento IBRUTINIBE, na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. LN
(PROCESSO: 95326228183025508612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)