PROCESSO Nº: 2134107-78.0362.21.9.6030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: JOÃO LUCAS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Maria Alice Correia, visando à condenação do réu à reparação integral de suposto dano ambiental resultante da construção de um muro de contenção de maré em área de praia, situado na Praia de Carnaubinha do Município de Paracuru/CE. 2. O MPF apelou, defendendo a ilegalidade da construção, realizada sem o devido licenciamento ambiental do IBAMA e autorização do SPU, e que a licença obtida da prefeitura tem mera aparência de legalidade. Aduziu, ainda, que o laudo pericial (fl. 51/59), apesar de elaborado 10 anos depois da construção do muro de contenção, sustenta a alegação de ilegalidade da obra. 3. Em seu recurso, o IBAMA aduz que a construção se encontra em área de preservação permanente legitimando sua atuação com base na competência comum dos órgãos de fiscalização ambiental da União, Estados e Municípios. e na relatividade do sistema de preferências fiscalizatórias, nos termos da Lei Complementar nº 140/11 (id.8605198.92372434). 4. Em síntese, o MPF busca a demolição da obra com remoção dos respectivos entulhos e restituição ao status quo ante, bem como que a parte ré se abstenha de novas intervenções prejudiciais à localidade ambiental de que se trata. Requer, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização relativa aos danos ambientais materiais e morais causados, devendo o montante indenizatório ser destinado ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei 9.240/95). 5. O demandado, ora apelado, alega que a construção em questão foi devidamente autorizada/licenciada pelo órgão ambiental local competente, que é o Município de Paracuru/CE, tendo em conta a ausência de impacto nacional ou regional da obra, pelo que não cometeu qualquer infração, além do que o MPF não logrou êxito em comprovar efetivamente a existência da qualquer dano ambiental. 6. No caso, a presente ação foi ajuizada com base no auto de infração nº 9047482, expedido pelo IBAMA (onde atesta a autarquia que a construção do referido muro de contenção de marés foi construído de forma irregular em APP) e Laudo Pericial nº 460/2015, emitido pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal. 7. A documentação trazida à colação permite concluir que o suposto dano ambiental causado pela construção não gera impactos relevantes, de âmbito nacional ou regional, a ensejar a atuação originária do IBAMA, senão do órgão local de meio ambiente. 8. Não há, nos autos, prévio laudo técnico a fundamentar o referido Auto de Infração, que ateste a edificação do muro em área de preservação permanente, bem assim os danos causados ao meio ambiente (de natureza material ou moral). 9. Verifica-se, ainda, que o laudo pericial nº 460/2015 (fl. 51/59) posterior à autuação, exarado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, concluindo pela localização do muro em área de preservação permanente, foi elaborado depois de 10(dez) anos, pelo que não caracterizada a realidade ambiental à época da construção, em virtude das alterações de linha de praia em consequência da elevação do nível do mar e do avanço das marés ocorridos ao longo desse período. 10. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 26867124303265196184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)