PROCESSO Nº: 6899001-56.2801.19.4.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME BARROS (e outros) ADVOGADO: EDUARDO PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 71847374283589444947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)