EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOAH MELO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença n. 9415908-30.2058.22.8.3420, determinou a suspensão do feito, para evitar violação ao art. 100 da Constituição Federal, até decisão definitiva dos recursos pendentes de julgamento acerca dos parâmetros juridicamente relevantes para a expedição do requisitório. 2. O Município agravante pleiteia a liberação de 100% dos valores contemplados no PRC 942.576-PE, o qual se refere aos juros de mora atinentes ao período compreendido entre a data-base dos cálculos e a expedição do precatório principal. 3. No julgamento do JOÃO MIGUEL DIAS n. 7173843-96.7848.23.2.2226, este TRF decidiu não existir óbice à expedição da requisição complementar de pagamento. 4. No entanto, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 3.430.032/PE dele interposto, o aresto padece de omissão de matéria relevante para o deslinde da controvérsia, pois permitiu "a expedição de precatório complementar, mas não aponta a existência de parcela da condenação não impugnada (pressuposto para tal), limitando-se a afirmar que a Apelação do ente público contra a sentença que deu parcial provimento aos Embargos à Execução não foi provida, salientando a existência de Embargos de Declaração pendentes." 4. O REsp n. 1.010.415/PE da UNIÃO foi provido, determinando-se o retorno dos autos a este TRF, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, "a fim de que se manifeste expressamente sobre a existência de parcela da dívida não impugnada (Embargos parciais) pelo ente público ou de trânsito em julgado dos Embargos à Execução." A decisão transitou em julgado em 06/11/2021, tendo sido os autos baixados definitivamente a este Tribunal, para novo julgamento dos embargos declaratórios, em 29/09/2021. 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 93329399861698134300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)