PROCESSO Nº: 2809740-00.6302.6.12.4352 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA. FELIPE CARVALHO. DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL, O SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú nos autos do Mandado de Segurança nº 0765292-36.8743.16.8.1411, impetrado por Elisa Martins em face de ato do Procurador Geral da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará, em litisconsórcio com o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários descritos na inicial, assim como a expedição de certidões de regularidade fiscal. 2. Distribuída originalmente em Fortaleza/CE, ao Juízo da 2ª Vara Federal, vindo esse a declinar da competência ao entendimento de que tramita perante o Juízo da 34ª Vara Federal, sediada em Maracanaú/CE, a Execução Fiscal nº 1039465-01.0018.19.11.7558, que tem por objeto os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa e discutidos na ação mandamental, pelo que deveria essa ser redistribuída por dependência ao executivo fiscal antes ajuizado, ante a prejudicialidade existente entre os feitos e evitando eventual divergência entre os provimentos judiciais. 3. A matéria trazida à discussão, no que diz respeito à competência para o ajuizamento do mandado de segurança, já encontra inúmeros precedentes deste eg. Regional no sentido de ser perante o local da sede funcional da parte impetrada, no caso em Fortaleza/CE, ainda que possibilitada a opção pelo domicílio do impetrante, no caso em Maracanaú/CE, pelo que se faz pertinente a distribuição para uma das varas federais sediadas na capital. 3. No que se refere à questão objeto da declinação da competência pelo juízo suscitado, de tramitar perante o juízo suscitante a Execução Fiscal nº 8205669-81.6948.16.3.3379, que tem por objeto os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa e discutidos na ação mandamental, pelo que deveria essa ser redistribuída por dependência ao executivo fiscal antes ajuizado, a fixação da competência em mandado de segurança decorre de regra afeta à competência absoluta, porquanto relacionada à competência funcional, descabendo, assim, invocar a Valentina Dias para a reunião de feitos, porquanto apenas a competência relativa poderá ser modificada por força de Emilly Campos ou continência, a teor do art. 54 do Código de Processo Civil. 4. Precedente deste TRF5: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 5833949-06.3194.15.5.9792, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rodrigues - convocado, j. 12.05.2258. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 02009423879262912868, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2021)