AC Nº 5793490-32.9092.10.2.6277 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JULIA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PODERES DE GERÊNCIA NÃO CONSTATADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a ilegitimidade do particular para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 4. Na hipótese em tela, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 6. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 7.856.168/SP, de relatoria do Ministro Og Augusto Aragão, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. No caso dos autos, constam no ato constitutivo e nas alterações seguintes como sócios da empresa executada apenas os Senhores Pedro Henrique Barros e Thiago da Cunha. 8. Em audiência na qual se ouviu como testemunha a Sra. Joaquim Silva, contadora da empresa da empresa executada à época dos fatos geradores, ela se manifestou expressamente no sentido de que "não tinha conhecimento de que o Sr. Luiz Miguel Silveira respondia por qualquer ato da empresa e que sempre tratou de assuntos pertinentes à empresa com o Sr. Thomas Mendes". 9. Não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Apelado. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 71749130862267158133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)