ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. APELAÇÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO DE DESMORONAMENTO. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS NO PERÍODO DE REFORMA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. A parte demandante, alega a existência de previsão de cláusula contratual na apólice de seguro para cobertura do sinistro descrito nestes autos; que não dispõem de recursos financeiros para obterem as provas que demonstrem as irregularidades estruturais das unidades habitacionais; que são beneficiários da justiça gratuita, e objetivam a produção de prova pericial nos autos, por determinação do Juízo; que a responsabilidade pela apresentação das apólices é da CEF; que se tratam de imóveis construídos através do Programa Nacional de Habitação e adquiridos por intermédio de financiamentos do SFH; a legitimidade da CEF para figurar na lide por se tratar de apólice sob a garantia do FCVS; que os demandantes nunca possuíram qualquer relação com a construtora; que o objeto dos autos não obsta eventual direito de regresso da CAIXA contra a construtora.
3. A prova pericial constitui um dos documentos essenciais à devida apreciação da presente lide, desta feita, o fato dos demandantes não possuírem recursos financeiros e conhecimentos de ordem cultural não os impedem de requererem junto às instituições públicas as providências cabíveis.
4. A parte demandante não esclarece os valores cobrados pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP para a realização do laudo pericial, não apresentando sequer cópia do requerimento administrativo, em que poderia constar a sua condição de hipossuficiência econômica, e nem a decisão sobre o referido requerimento.
5. Inexiste, ainda, cópia de denúncia sobre o risco de desmoronamento do imóvel junto à Prefeitura do Recife, e, consequentemente, de qualquer laudo pericial produzido por profissional habilitado sobre o estado estrutural das unidades imobiliárias.
6. Desta feita, deve ser mantidos os termos da sentença recorrida, concernente ao indeferimento da petição inicial, tendo em vista a ausência de documento essencial ao conhecimento da presente lide.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76706085131047254057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)