PJE 0834535-10.2918.9.2.8385 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por QUALYSERV - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando provimento jurisdicional que declare o direito de proceder à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ela recolhidos, referente ao seu faturamento, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos que vierem a deixar de ser recolhidos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) há violação ao conceito de receita total/bruta/faturamento por parte da autoridade coatora; b) considerando que o IRPJ e a CSLL são receitas da União Federal (e não receita da Autora), não deve prosperar a pretensão em querer classificar o ISS como receita de vendas ou faturamento. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 793.839/PR, não abranger outras exações. 4. Nesse sentido: PJE 8226341-64.3912.18.10.1312, rel. Des. Federal Breno Jesus, julgado em 19/08/2020; PJE 9824898-53.5859.25.8.4729, Rel. Des. Federal Samuel Porto, Lucas Pires. em 26/02/2020; PJE 4502550-12.1347.16.3.7788, Rel. Des. Federal Isaac Souza. em: 29/07/2019; PJE 5590362-24.6238.3.2.7721, Rel. Des. Ian Souza Dantas (Convocado), João Gabriel Silva. em 13/06/2020. 5. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 2091887-04.4360.23.6.0823 (Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Correia. em 01/03/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 92471889911694005958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)