PROCESSO Nº: 0667079-95.8635.13.7.9491 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS A LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de Auxílio-Doença (NB 160.461.027-2), protocolado pelo impetrante em 24/11/2020, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando ao Juízo a decisão final proferida. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1846793-89.8295.28.1.9037, Quinta Turma, REL. DES. BRENO ALVES, Data da Decisão: 15/07/2019); (Processo: 57024094140384070878, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Theo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 25/10/2020); (Processo: 26586530118952168582, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 64539582624364184605, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 07183885596098175777, Apelação Cível, Desembargador Federal André Gomes, 1ª Turma, Julgamento: 14/08/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito porquanto a única a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu recurso administrativo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício foi protocolado em 18/01/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 26733792877126134925, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Eduardo Vieira, 4ª Turma, Julgamento: 11/03/2019, Publicação). 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 94354553897066785318, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)