ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE BEM, POR OCULTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 82.922/2001). OCULTAÇÃO PROPOSITAL DO BEM APREENDIDO COM A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, reconheceu a nulidade de ato administrativo que determinou a pena de perdimento do bem - um mini ipad 16GB WIFI - de propriedade do autor, sob a alegação de que estaria sendo ocultado, de forma intencional, à fiscalização alfandegária, em contrariedade ao disposto na Instrução Normativa IN/SRF 1059/2010.
2. Afastada a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela apelante, haja vista que, por versar a demanda sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se nas hipóteses de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais dispostas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o respectivo julgamento a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos.
3. Mantido o entendimento do Juízo de origem, no sentido de reconhecer a procedência do pedido, em razão da inexistência, nos autos, de qualquer elemento que evidencie que o autor teria ocultado, de maneira proposital, com a intenção de burlar a fiscalização da Receita Federal, o bem apreendido.
4. De acordo com o valor do bem indicado no respectivo termo de retenção, tal não ultrapassaria a cota permitida pela legislação alfandegária, fato que confirma que não houve a intenção do autor em ocultar o bem, como sustenta a União/Fazenda Nacional. Além de estar abaixo da cota (e, portanto, sem necessidade de declaração específica à aduana), o autor não o portava de forma escondida em malas ou mediante subterfúgio, a demonstrar a sua má-fé. Por outro lado, a União sequer requereu a produção de provas, a exemplo de testemunhos ou apresentação de filmagem realizada no momento da autuação, no sentido de corroborar o frágil auto de infração que fora lavrado. Ao contrário, informou serem suficientes, para o deslinde da controvérsia, os elementos constantes nos autos, não comparecendo à audiência designada pelo juízo, em que pese devidamente intimada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44749348089043694864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)