EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2336544-43.2108.6.12.4054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA. ADVOGADO: LEVI ARAÚJO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO SILVEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA MENDES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em aplicação analógica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da decisão em repercussão geral do STF (tema 69 RE 935.834) 2. A decisão atacada assentou que o STF também reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do RE 255.852/PR, que trata da inclusão do Imposto Sobre Serviços - ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82847188745010213574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)