3838118-87.9641.10.12.6805 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. PIETRO DA COSTA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ISAAC LOPES ARAUJO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. A Jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido do descabimento da restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. 2. In casu, as verbas objeto do litígio vinham sendo pagas regularmente à agravada a título de aposentadoria concedida com base no Art. 184, I, da Lei nº 1.711/52 e, por força do Ofício de nº 206/SOGP/GEXGAR/PE, de 27/02/2012, foi determinada a reposição ao erário do valor de R$ 87.382,89 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), que teriam sido pagos indevidamente. O INSS afirma que, em razão de recomendação do Tribunal de Contas da União, revisou o benefício da agravada e constatou que a aposentadoria estava sendo paga de maneira equivocada, já que a servidora vinha recebendo o benefício com fundamento no Art. 184, I, da Lei nº 1.711/52, ao invés do Art. 184, II, do mesmo dispositivo legal, cabendo, dessa forma, reposição ao Erário Público, pois o ajuste deveria ter sido excluído em maio de 2004, quando a impetrante fez opção pela carreira específica. 3. Não caracterizada a má-fé da parte agravada, tendo em vista que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 01983204500460712982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013)