(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para prosseguir o julgamento por decisão do Supremo Tribunal Federal. Declaração de nulidade parcial de acórdão desta Corte que reduziu percentual de multa previsto em lei, sem observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (doc. 04787639), anulou o acórdão recorrido especificamente no ponto em que declarou a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei 9.430/96, sem observância do art. 97, da Constituição, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para prosseguimento do julgamento. 2. Conforme já consagrado em repercussão geral (Tema 93), viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 3.O acórdão parcialmente anulado pelo Supremo Tribunal Federal, entre outras matérias, adotou o entendimento de que a multa aplicada, com base no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, no percentual de 75%, está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal e, assim, reduziu o referido percentual para 20%. 4. Por outro lado, o Plenário desta Corte Regional já se pronunciou, na forma exigida pelo art. 97, da Constituição Federal, sobre o art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, concluindo pela constitucionalidade do dispositivo legal [ArgInc 832.715-RN, des. Yago Barbosa, julgado em 30 de dezembro de 2007]. 5. Manutenção da aplicação da multa de 75%, com fundamento no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 e o parcial provimento da apelação, em razão dos demais aspectos decididos pelo acórdão e que permanecem hígidos. /jsdfb
(PROCESSO: 16674038141737057571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)