EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que restou demonstrado que a insalubridade a que está exposta a demandante na unidade hospitalar em que fora lotada enquadra-se no grau máximo, fazendo jus, portanto, ao percentual de 20% (vinte por cento), por manter contato direto com os pacientes infectocontagiosos, sendo aplicável, nesse caso, a previsão de que trata as Leis nº 8.112/90, art. 68 e 70, e 8.270/93, art. 12. 3. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 41368610856693231407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)