PROCESSO Nº: 5201904-02.0941.28.8.8390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração interpostos pelo INSS, desta vez ao argumento de omissão no tocante à proposta de acordo apresentada pelo ora embargado, supostamente aceita pela autarquia ora embargante. 2. Em suas razões recursais, o INSS, imputa ao acórdão embargado o vício de omissão, pugnou fosse corrigido o suposto erro material, com a homologação do acordo por este colegiado. 3. No caso, nada há a prover. É que, em primeiro lugar, a alegada necessidade de homologação de suposto acordo não consta das razões recursais que levaram ao acórdão ora embargado. Ademais, acordo não houve. Isto porque, ao ser ouvido sobre a declaração do particular de que fosse "aplicado ao processo o artigo 5º da lei nº 50.926/09, renunciando, o réu, ao direito de objeto dos recursos especial e/ou extraordinário interpostos, uma vez que o autor concorda com a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 às parcelas anteriores à inscrição da RPV ou precatório", o INSS se limitou a afirmar "não se opõe à renúncia efetivada pelo autor quanto aos juros e a correção monetária, segundo índices de poupança", havendo acrescentado: "Em todo caso, requer o prosseguimento do feito, com o julgamento dos embargos de declaração opostos, especialmente ante a contradição/erro material apontado". 4. Desprovimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 18467210224395413565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)