EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 9304317-19.4312.8.4.8762 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN. ADVOGADO: RENAN MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA LUZ - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.519.051 (Tema 985), modificando o acórdão anteriormente prolatado pela egrégia Primeira Turma nesse sentido. 3. A matéria objeto do juízo de retratação foi a única tratada nos presentes autos, de modo que deve ensejar a inversão da verba de sucumbência, eis que a parte demandante restou vencida em todo o pedido. 4. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos, para arbitrar a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 36235097671040354433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)