E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que concedeu a segurança para determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias, o INSS analise o pedido administrativo sob o protocolo de n.º 518.267.441-2 e profira decisão administrativa, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária de R$ 200,00. II - O Gerente da Agência da APS possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/12/2019 (ID 0782846.8617543), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 17/05/2020, quando decorridos mais de um ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 69489215426372892701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)