PROCESSO Nº: 4612295-24.2369.17.4.3532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Nicholas Horn e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA SOBRE. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMBALAGENS CEARA LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal incidente sobre a contribuição previdenciária e sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (pagos pelos seus empregados). 2. Nos termos do art. 22, da Lei nº 8.212/91, a base de incidência da contribuição previdenciária patronal é integrada pela totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços, isto é, os valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. 3. O art. 28, § 9º, do mesmo diploma legal, institui as parcelas que não integram a remuneração, dentre as quais não se encontram relacionadas aquelas retidas a título de contribuição do empregado e do imposto de renda. 4. Esta Corte Regional já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 48482195242906546230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020). 5. Compondo a remuneração e, apenas por questões práticas, descontados imediatamente da sua remuneração para facilitar o pagamento das exações, tem-se que sobre o IRPF e a contribuição previdenciária do empregado ou autônomo deve incidir a contribuição patronal. Neste sentido: PROCESSO: 60061670394823507413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021; PROCESSO: 43301996754933854350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32101701491775054284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)