ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. DOENÇA CONGÊNITA NÃO INCAPACITANTE PARA SERVIÇO MILITAR, NEM PARA O LABOR CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. "O militar temporário somente será reformando nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80" (STJ - AgRg no REsp 1612025/RN, Rel. Min. Yago Silveira, 2ª Turma, julg.: 23/01/2013, DJe 07/07/2013).
2. Laudo pericial (fl. 280/284) no sentido de não ser o autor portador de moléstia que o incapacite para o labor civil ou para o serviço militar. Não há que se falar, então, em reforma, vez que não preenchidos os requisitos legais.
3. Sem custas e sem honorários, frente ao benefício de gratuidade judiciária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53559764278507523737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)