ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. BOA-FÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. A parte apelada pleiteia, no caso concreto, o pagamento da quantia de R$ 25.630,00, referente à prestação de serviços educacionais ao LUCAS GABRIEL SANTOS, assumidos em contrato verbal celebrado com esse órgão eleitoral.
2. Restou comprovado nos autos a prestação dos referidos serviços pela recorrida, conforme se pode ver no Parecer n. 33/2004, emitido pela Assessoria Técnica do próprio CAUÃ MOURA, em que se reconhece que "os serviços foram prestados no âmbito das dependências deste Tribunal, sendo as disciplinas ministradas a servidores desta casa de justiça, não podendo, portanto, a administração alegar desconhecimento do serviço prestado".
3. Muito embora seja nulo, por ausência de previsão legal, o contrato administrativo verbal firmado entre a apelada e o NOAH SILVEIRA, não se pode desconhecer o dever que a Administração tem de indenizar o contratado de boa-fé pelos serviços prestados, à luz do que prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 478476802685159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2012, PUBLICAÇÃO: 29/07/2012)