Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que denegou a segurança, a qual visava à transferência da aluna do curso de Enfermagem para o curso de Medicina ( campus de João Pessoa/PB) no período letivo de 4491.8, em virtude de haver sido selecionada em Processo Seletivo de Reopção de Curso, conforme Edital JOÃO PINTO/RGG/n.º 016/2019. A aluna obteve a 4ª colocação , quando o certame selecionado pela candidata apenas oferecia 02 (duas) vagas para o curso inscrito. Legalidade na distribuição de vagas em processos seletivos distintos. Discricionariedade da Administração Pública. Apelação improvida. 1. O art. 207 da Constituição, garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a distribuição de vagas no Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV) e no Processo Seletivo de Reopção de Curso, ambos realizados pela Universidade Federal da Paraíba, para o curso de Medicina. 3. Dos dados constantes nos autos, observa-se que a SARAH DA CRUZ abriu dois processos de seleção para a ocupação de vagas para o período 5205.0. O primeiro, com fundamento no Edital PRG n.º 016/2019, de 11 de novembro de 2019, retificado pelo Edital PRG n.º 21/2019, de 09 de janeiro de 2019, refere-se ao Processo de Reopção de Curso para o período de 7551.2, permitindo ao estudante regularmente matriculado na SOPHIA SILVEIRA, a mudança do curso de graduação a que estivesse vinculado para outro curso de graduação oferecido pela instituição de ensino superior , desde que cumpridos os critérios estabelecidos no edital. Foram ofertadas 02 ( duas vagas para Medicina [0021265.5091748, 03/09/19]. O segundo, baseado no Edital PRG N.º 017/2019, de 07 de junho de 2019, retificado pelo Edital PRG n.º 20/2019, de 26 de outubro de 2019, estabeleceu as inscrições para o Processo Seletivo para Transferência Escolar Voluntária (PSTV), destinado a alunos regulamente matriculados em curso de graduação de outra instituição de ensino superior, pública ou privada, que tivesse interesse em ocupar vagas em outros cursos na ISABEL COSTELA, desde que da mesma área de conhecimento [6667295.4224465, 03/09/19] . 4. A apelante é estudante de Enfermagem da referida Universidade e se inscreveu no Processo Seletivo de Reopção de Curso no semestre 1938.3, no qual foram oferecidas 2 (duas) vagas para o curso de Medicina, havendo ficado na 4ª (quarta) colocação ,e assim, não foi convocada. Ocorre que posteriormente surgiram mais 10 (dez) vagas para o curso de Medicina da MARIA LUIZA CUNHA destinadas a alunos que se inscreveram no PSTV, de acordo com a Relação de Candidatos com Inscrições Deferidas [9733172.3315235, 07/10/2019]. 5. Em sua causa de pedir, a apelante argumenta que houve grave falha cometida na distribuição das vagas, posto que estas deveriam ter sido distribuídas de maneira igualitária. 6. O Edital, equivale a lei interna do concurso público, o qual os participantes e a Administração Pública estão vinculados, e tem por objeto estabelecer a igualdade de critérios e condições do certame. 7. Ao Poder Judiciário compete avaliar a legalidade dos atos administrativos, não se ocupando dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração Pública a decidir por este ou aquele critério. Em sendo assim, a MARIA CLARA DA PAZ possui competência discricionária para realizar a distribuição de vagas de acordo com os interesses da Administração. Não há, portanto, em princípio, qualquer vício ou irregularidade cometidos pela universidade que viessem a possibilitar uma intervenção devida do Judiciário na escolha pela distribuição desigual de vagas. 8. No caso em análise, verifica-se que o Processo de Seleção inscrito pela impetrante, denominado Reopção de Curso ou de Turno, previa 02 ( duas) vagas para o Curso de Medicina, porém, conforme resultado previsto na lista geral de inscritos do Edital n.º 016/2019, a candidata não foi convocada. 9.O Edital previa que não haveria lista de reserva, haja vista as normas do Edital PRG. nº 16/2015 que teve como previsão no item 12 do supramencionado instrumento editalício, uma chamada única, não gerando lista de espera para processo seletivo, como pode ser observado na publicação do Resultado Final na página ofical da Pró-Reitoria de Graduação [PRG], como também na Lista Geral de Inscritos na qual os candidatos estão registrados como convocados e não convocados: 12.A PRG/CODESC/PEDRO ARAÚJO publicará até o dia 26 de julho de 2019,em uma única chamada para cadastramento,a Relação definitiva de candidatos classificados na Reopção,devendo estes efetuar o cadastramento na data e no horário definidos no Edital de Cadastramento a ser publicado pela CODESC no endereço eletrônicowww.prg.João Gabriel Nascimento.br. [9651092.9711941, 04/09/2019] . Medicina - João Pessoa - Campus I - CCM - Matutino e Vespertino - Outro Tipo De Grau Acadêmico -Não Convocado 59.8757 7734.1110Primeira Opção Reopção por Curso Pedro Lucas Almeida [4977656.6054749, 25/04/2019] 10. Em síntese, constata-se que ambos os processos foram regidos por Editais próprios, em que constam as regras referentes aos critérios de seleção. Destaca-se que o PSTV e o Processo de Reopção têm objetivos distintos, sendo um destinado a alunos de outras Instituições de Ensino Superior , objetivando o preenchimento de vagas ociosas e o outro, aos alunos da própria instituição. Não há, portanto, qualquer ofensa à isonomia na determinação das vagas pertinentes a um ou a outro processo, posto que são regidos por regras definidas e possuem objetivos diversos, determinados pela via discricionária da Administração, cuja análise dos critérios é defeso ao controle jurisdicional. 11. Sendo assim, há de ser mantida a sentença. 12. Registre-se que esta Turma, na Sessão de 10 de abril de 2019, na Relatoria do des. Caio Rocha Nobre Arthur da Conceição, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 6257150-45.1162.25.3.5568, negou provimento ao mencionado recurso interposto pela impetrante. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na Lei n. 12.016/2009, art. 25. 14. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 19567231058836296931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)