PROCESSO Nº: 5687179-67.9665.17.4.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Vitor da Conceição APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GUARDA DE ENDEMIAS DA FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. PERÍCIA AGATHA MELO. NÃO DETECÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS A TAL EXPOSIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. TEMA 1.023 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, o Embargante, a pretexto de alegar a existência de omissões no acórdão, afirmou a necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.023 do STJ. Ainda asseverou que qualquer tipo de exposição a agentes nocivos não pode ser considerada um mero dissabor para o indivíduo, mormente quando o empregador se exime de zelar pela saúde do trabalhador. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Ainda é importante esclarecer que o Tema 1.023 do egrégio STJ, que o Embargante utiliza como fundamento para requerer o sobrestamento do presente feito, diz respeito à fixação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação por dano moral resultante da exposição de servidor público ao DDT. Ocorre que, no presente caso, julgou-se pela ausência de prova dos alegados danos, de forma que a hipótese não se enquadra no referido Tema. Embargos de declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 78284011828240908702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)