PJE 1325443-11.3093.26.11.5801 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta por MILENA SOUZA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, bom como pagar os valores retroativos devidos, desde a data de realização da perícia médica (06/11/2020), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é cabeleireira há mais de 30 anos, sofre das doenças classificadas no CID 10 como: G 56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo); M 65.3 (Dedo em Gatilho); M 65.9 (Sinovites e Tenossinovites); M 65.8 (Outras Sinovites e Tenossinovites) e M 70.9 (Transtorno não especificado dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão); b) o resultado da perícia foi de incapacidade para a função habitual desde 03/03/2013 (última data que recebeu benefício previdenciário), bem como que foi estabelecido o prazo de 04 meses para nova avaliação; c) tanto o laudo pericial como os seus esclarecimentos apontam que estava incapaz na Data do Requerimento Administrativo (DER) (24/11/2014), e se manteve incapaz todos esses anos, tanto é que atestados de 2014 e atestados médicos de 2019, que constam nos autos, apontam as mesmas patologias e as mesma condições de limitação de movimento. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos. 5. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a demandante é portadora de túnel do carpo à esquerda (CID.: G56.0), encontrando-se incapacitada para seu trabalho habitual, devido às limitações funcionais e estado físico geral, podendo ser submetida a tratamento para recuperação. Ressalta o perito que, "a despeito do início das queixas relatadas, bem como evolução de sua patologia/deficiência, é possível inferir a comprovação da incapacidade, em função das provas anexadas e exame médico, a partir de 11/11/13". 6. Nesse cenário, verifica-se que assiste razão ao particular no tocante à DIB, tendo em vista que o médico perito fixou expressamente a data de início da incapacidade em 14/11/2013, razão pela qual a DIB deverá ser fixada na DER (15/01/2014). 7. Apelação provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo (11/08/2014), com observância da prescrição quinquenal. alo
(PROCESSO: 35959828917366345277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)