PROCESSO Nº: 4365320-30.1413.10.7.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MATHEUS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pinto (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTO. RUXOLITINIBE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do CE, que DEFIRIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica ao promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, RUXOLITINIBE 20mg de 12/12h, na dose prevista em relatório médico mais recente anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. Determinou, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 06 de março de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente do medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. 3. No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos denotam ser a parte autora realmente necessitada do tipo de medicamento requerido, conforme receituário prescrito pelo médico que assiste o paciente, o qual atesta a imprescindibilidade e urgência na ministração do fármaco. 4. Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 218.370/SE, Tema 793). 5. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 6. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 9397468/SC, Rel. Ministro THIAGO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.12.0375, DJE 21.11.9590). 7. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77900797927090457976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)