PROCESSO Nº: 5704638-73.0517.26.6.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bruna Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE FISIOTERAPIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, aluna do curso de Odontologia do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, iniciando o curso para o qual foi aprovada, no primeiro semestre de 2020 (9909.1), faz jus a que os réus efetivem sua transferência como beneficiário do FIES, para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ, abstendo-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 do MEC; 2. A Portaria 535/2020 do MEC, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, passou a exigir, com relação à transferência entre instituições de ensino, havendo ou não alteração do curso financiado pelo FIES, a nota de corte, permitindo-a apenas nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil, estabelecendo, ainda, que somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM; 3. In casu, verifica-se que o contrato de FIES em questão foi firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal em 10/01/2020, data anterior à edição da Portaria 535 do MEC, que se deu em 18/11/2020, não sendo possível a retroação dos seus efeitos; 4. Destarte, é de ser reformada a sentença, para conceder a segurança e determinar que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da autora; 5. Apelação provida. rc/nc
(PROCESSO: 49330368079350794178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)