Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rodrigues Nº: 2602910-96.3448.19.10.7343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NOVAES SANTIAGO ADVOGADO: Vicente da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63. ANÁLISE DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. AUTORA MAIOR DE 70 ANOS E DO LAR. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. LEI Nº 3.765/60. DIREITO À REVERSÃO DA PENSÃO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL para que este eg. Tribunal reaprecie o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963 por parte da recorrida, notadamente a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e o não recebimento de valores dos cofres públicos. 2. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. Estes requisitos, - necessários ao recebimento da pensão pretendida -, encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ. Precedentes. 3. No caso vertente, a autora, do lar, possui mais de 70 (setenta) anos e conta com a pensão recebida há mais de dez anos como único meio de subsistência, além de inexistir qualquer informação nos autos no sentido de que ela receberia alguma importância dos cofres públicos. 4. Ademais, do que prevê a Lei nº 3.765/60 (art. 7º, I e II), também aplicável ao caso concreto, infere-se que em se tratando de benefício requerido por mulheres, é evidente o direito à sua concessão, independentemente da idade ou invalidez. 5. Preenchidos os requisitos, faz jus a apelada à reversão da pensão em seu favor, restando sanada a omissão, na extensão determinada pelo STJ e mantendo-se, portanto, a procedência da ação.
(PROCESSO: 61818123572001118404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)