PROCESSO Nº: 7572025-13.3360.10.4.4541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Augusto da Cruz Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Diogo Carvalho a autora, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de seu pai, servidor público federal, ao argumento de que se enquadraria na condição de filha maior inválida, prevista no art. 217, IV, b, da Lei nº 8.112/90; 2. O regime próprio de previdência confere proteção previdenciária aos filhos do servidor que, por alguma razão especial (menoridade ou invalidez) não puderam prover o próprio sustento e estabelecer proteção previdenciária por meios próprios até o momento do falecimento daquele; 3. Para fazer jus à pensão prevista no 217, IV, b, da Lei nº 8.112/90, é necessário que a invalidez seja preexistente à maioridade, o que não ocorreu no caso, eis que a autora, ao alcançar a maioridade, tornou-se ativa e capaz, tendo, inclusive, contraído matrimônio. Além disso, realizou recolhimentos de contribuições ao INSS, como demonstra o CNIS, auferindo, inclusive, benefício por incapacidade no período de 16.07.7306 a 20.12.2918. Como afirmado pela própria requerente, a doença de que é acometida (leucemia mielóide crônica) somente se manifestou em 2014, quando tinha 36 (trinta e seis) anos de idade; 4. Tendo trabalho e fundado previdência própria, deve a autora dela se valer, não sendo possível, agora, pretender se abrigar em relação previdenciária fundada por outrem; 5. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 17605290942388762322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)