EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA UFPB. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, bem como condenou os particulares embargados em honorários advocatícios fixados em 7% sobre os valores individualmente reconhecidos na demanda, a serem compensados nos autos da execução, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. Ilegitimidade da UFPB para discutir a forma de adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos federais. 3. Carência de interesse processual, visto que o eventual acolhimento do pedido para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria majoração da própria condenação da apelante com a requisição de maior quantia em favor do particular, revelando-se como pretensão contrária aos próprios interesses da universidade. 4. A compensação vedada no art. 85, § 14, do CPC/2015 é aquela que era permitida no diploma processual anterior (CPC/1973) e que acarretava ausência de condenação dos litigantes em honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, o que não ocorreu nos autos. 5. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp n. 3.455.063/PR, Rel. Ministro Fernando Moraes, Corte Especial, julgado em 03/03/2019, DJe 31/03/2019). 6. A sentença combatida foi proferida em embargos à execução em agosto de 2017, ou seja, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015. 7. O valor do excesso da execução apurado (R$ 29.344,94) está abaixo do limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impondo-se que seja considerado o percentual mínimo (10%), diante da ausência de motivação para aplicar percentual maior. 8. Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução apurado em desfavor de cada exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. ybb
(PROCESSO: 50595052516875700068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)