PJE 0016730-15.0537.9.5.3911 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, para manter decisão que acolheu a impugnação do ente federal, na fase de cumprimento de sentença, e condenou a exequente em honorários advocatícios de 10% da diferença compreendida entre o valor perseguido pela exequente e o quantum homologado, mas ficando suspensa a condenação em razão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o recebimento de requisição no valor de R$ 39.516,41, aliado ao fato de que a exequente se tornou pensionista de ex-militar com patente de General, representa mudança no suposto estado de pobreza da autora, além de que se deve considerar o pequeno valor da sucumbência. Ressalta que, desde 2017, a requerente passou a receber a pensão no valor de R$ 67.946,64, equivalente ao posto de General de Brigada. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, trazida pela agravada em contrarrazões, tendo em vista que, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, dentro de 05 anos após a fixação dos honorários, o credor pode demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à possibilidade de execução de verba honorária sucumbencial fixada na decisão que decidiu o cumprimento de sentença. 5. Na citada decisão, condenou-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor proposto e a quantia homologada. No entanto, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficaram suspensas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. O simples recebimento de crédito de precatório judicial não implica, necessariamente, a perda do benefício da justiça gratuita, a menos que demonstrada a superação da condição de necessitado. 7. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 10065132991260909277, Rel. Des. Fed. Levi Pinto, julgamento: 29/10/2019. 8. No caso dos autos, entende-se que restou demonstrada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. Com efeito, consta dos autos que, desde 11 de outubro de 2017, a agravada recebe pensão militar no valor de R$ 86.303,64, equivalente ao posto de General de Brigada. Nesse cenário, cabível a revogação do benefício da gratuidade judiciária. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a revogação do benefício da gratuidade judiciária da agravada. alo
(PROCESSO: 13151540533192545055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)