PROCESSO Nº: 2166651-90.2115.3.11.2774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIDIANE AIRES DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, seja pela inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, seja porque o oferecimento de contestação pela parte ré, como ocorreu na presente hipótese, mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. 3. Ademais, assinalou-se que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. Com efeito, não se tendo completado ainda o aludido decênio, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória da ora apelante. 4. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 5. "Ocorre que, o mero reconhecimento, no acórdão, de que os embargos de declaração não apontam quaisquer dos requisitos legitimadores da sua oposição (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material) e que, por consequência, visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte, não configura, por si só, ato/efeito de protelar." (Processo nº 56008477282776743158, EDAG, Rel. Des. Federal PIETRO AZEVEDO, 3ª Turma, j. 23/07/2019). Indeferido o pedido de imposição à embargante da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18492614884446060618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)