PROCESSO Nº: 6464978-69.6292.26.4.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: P. T. D. M. T. ADVOGADO: Paulo Melo Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARICELIA TAVARES DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8864732-16.1558.6.8.8869 - 2ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato Gerente Executivo de Contabilidade do INSS em Recife, sob a alegação de demora excessiva para a análise do requerimento, protocolado em 02/11/2020, na Agência da Previdência Social de Santa Rita/PB. 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora haja vista que se o pedido administrativo foi protocolado junto à Agência da Previdência Social em Santa Rita/PB; não há justifica para se apontar, na inicial do mandado de segurança, como autoridade coatora, o Gerente Executivo de Contabilidade do INSS em Recife. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 82922864415503052454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)