Ementa Processual Civil. Administrativo. Apelação e remessa necessária em mandado de segurança, impetrado pelo Município de Nossa Senhora do Socorro, imputando a condição de autoridade coatora ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - Regional de Sergipe, a perseguir o desbloqueio dos créditos em conta, referentes aos convênios/contratos 447020, 009779 e 502424, celebrados com a referida instituição financeira, intermediadora do Ministério do Desenvolvimento Regional, e,, em consequência, realizar as transferências voluntárias, considerando a impetração a inexistência de qualquer subsunção/vedação da legislação eleitoral (alínea a, inc. VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 1997), com a autorização de prosseguimento dos atos administrativos tendentes à realização dos objetos contratuais. 1. A sentença denegatória se calca em decisão do relator do agravo de instrumento, interposto pelo ora impetrante, a aclamar que se pode inferir que a proibição de repasse voluntário em tempos de eleição visa assegurar igualdade de condições entre os candidatos. No entanto, tal hipótese não se aplicaria a obras e serviços que já estivessem em andamento, circunstância na qual não se enquadra o agravante, consoante o próprio esclareceu em suas razões, haja vista que a pavimentação das vias ainda não foi iniciada. 2. Em suas razões de apelação, o impetrante aduz, inicialmente, a inaplicabilidade da vedação da Lei das Eleições, focando, em manchete, a) a ausência literal de repasses entre a União e o Município em período eleitoral, b) norma restritiva de direitos, c) interpretação gramatical, d) repasse que se deu antes desse período, e) a disponibilidade financeira de que é detentora a Caixa Econômica Federal, e, também, o equívoco de interpretação da autoridade coatora, aduzindo, então, que não há efetiva transferência entre a União e o Município de Nossa Senhora do Socorro no período eleitoral, eis que desde 28/01/2020 os créditos dos recursos financeiros estão na conta vinculada aos repasses. A transferência, a partir daí, se dará entre a Caixa Econômica e o Município, a respeito de verbas liberadas anteriormente pela União. 3. Ainda que a morosidade não é imputável ao Município, uma vez que a autorização para iniciar as licitações se deu apenas em 04 de dezembro de 2020, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos e a boa-fé contratual do Município, presquestionando, por fim, o art. 73, inc. IV, a, da Lei 9.504, e os arts. 187 e 422, do Código Civil. 4. Em contrarrazões a apelada atroou preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de verba do orçamento geral da União, com base no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, devendo o polo passivo ser composto apenas pelo Gerente da GIGOV em Sergipe e pela União, e, na tecla de não ter interesse a defender, esclarecer ter feito o bloqueio dos repasses porque o Município não apresentou o procedimento licitatório das contratações até a presente data e porque sobreveio o período de contratação proibida em decorrência da eleição que se aproxima. Não demonstrou o apelante se sustentar em nenhum direito líquido e certo, sobretudo na via escolhida, onde não se examina o fato sob o ângulo da boa-fé, mas do apoio da norma, permanentemente norteada pela objetividade, que, desde a inicial, deve ser exposta com todas as evidências devidas, o que, no caso, não existe. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva foi alevantada outra vez, indicando como autoridade coatora a Gerência Executiva de Governo [GIIGOV], rejeitada pela Isadora Costela, e, aliás, com absoluta razão, por defender o ato atacado, e, adentrando assim no mérito da demanda, como ali assinalado. Rejeita-se, aqui, com os mesmos fundamentos. 6. No mérito, os fundamentos da douta decisão recorrida se mantêm firmes: a) o Município impetrante não junta documentos que atestem a realização do procedimento licitatório nos três contratos de repasse efetuados com a CEF, não se desincumbindo do ônus que lhe compete (...), Diogo Ferreira que torna desnecessário qualquer outro enfoque, por se constituir em elemento indispensável para destravar a porta da liberação dos recursos. E, aliás, o argumento colide com o texto contido em todos os convênios, citados na peça de apelação, no qual a Caixa Econômica Federal só libera recursos depois da conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária. 7. Essa cláusula, inclusive, evidencia que não é da Caixa Econômica Federal dar o sinal para o procedimento licitatório ser iniciado. Dela é examiná-lo, ou seja, aceitá-lo, levando em conta o convênio assim lhe encarregar. 8. Não demonstrou o apelante se sustentar em nenhum direito líquido e certo, sobretudo na via escolhida, onde não se examina o fato sob o ângulo da boa-fé, mas do apoio da norma, permanentemente norteada pela objetividade, que, desde a inicial, deve ser exposta com todas as evidências devidas, o que, no caso, não existe. 9. Improvimento da apelação e da remessa oficial. vsc/mmms
(PROCESSO: 12285394820079691092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)