PROCESSO Nº: 5851571-33.3467.23.11.5673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SALATIEL CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2363915-96.7331.3.4.8532 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de decisão que, nos autos do Processo nº 2139986-50.0159.16.9.4018, deferiu pleito de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Inicialmente, não cabe conhecer do agravo de instrumento na parte em que impugna o deferimento da gratuidade da justiça. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram previstas em um rol taxativo. Especificamente, com relação à gratuidade da justiça, o inc. V do art. 1.015 dispõe que é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que rejeita ou acolhe o pedido de revogação da gratuidade. Ainda, o art. 101 do CPC prevê que contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. Como se pode observar, não há previsão quanto ao cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que defere a gratuidade, como é a hipótese. 3. Registre-se que pode a UFRN impugnar a concessão do benefício no juízo originário, na forma preconizada no art. 100 do CPC. De mais a mais, em relação a esta parte da decisão, aplica-se o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". 4. Com efeito, o deferimento da gratuidade da justiça também não está dentre as hipóteses às quais se poderia aplicar a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, consolidada na jurisprudência do STJ, notadamente porque não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidores públicos federais aposentados, objetivando a anulação de ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, restabelecendo seu pagamento e determinando que sejam restituídas as horas extras eventualmente não pagas. Na presente hipótese, a supressão da rubrica deu-se em razão de decisão do Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, no sentido de determinar a absorção do valor das horas extras incorporadas por decisão judicial em virtude de reajustes salariais, de modo que a verba em questão teria sido totalmente absorvida, implicando exclusão do seu pagamento. 7. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 62.91054-6, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. Referida decisão transitou em julgado em 2005. 8. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 394456/RN, Rel. Ministra ALICE FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2016, DJe 13/10/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 9. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica, sobretudo porque, de acordo com as fichas financeiras acostadas, os autores percebem a rubrica desde 2005. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 12997683337278767010, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nathan Moura, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2019; Processo nº 25198371590150962853, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Thiago Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2016. 11. Oportuno ressaltar, ainda, que o demonstrativo de absorção das horas extras indica que a absorção ocorreu em 2008, de modo que, ainda que se considerasse essa absorção, também teria ultrapassado o prazo de cinco anos para revisar os valores. 12. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 15 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, por ocasião da homologação de sua aposentadoria, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (TRF 5, Processo: 21941262515847173330, Desembargador Federal Leonardo Porto, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2018). 13. Em razão do exposto, verifica-se a existência de probabilidade do direito em favor da parte agravada. Ademais, tratando-se de verba que possui inegavelmente natureza alimentar, pode-se concluir que sua supressão é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito. 14. Conclui-se pelo preenchimento dos requisitos para concessão da tutela requerida no feito originário, devendo-se manter a decisão combatida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 92145211995140214452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)