PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRENCIA.
- O particular opõe embargos de declaração contra acórdão proferido em embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não saneou o erro material apontado quando da oposição dos primeiros embargos.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
- Acórdão embargado pelo particular ao fundamento de erro material consubstanciado na contagem de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Convertendo-se o tempo serviço prestado pelo autor em condições especiais para o comum, infere-se que o mesmo perfez, até a data do requerimento na via administrativa (26/04/09), um tempo superior ao mínimo exigido na legislação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos).
- Embargos providos, com efeitos infringentes, para, dando provimento à apelação, condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
(PROCESSO: 4000820902503137250140, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)