Administrativo e Processual Civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Preliminar rejeitada. Edição da MP nº 4025-63/2001. Repristinação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8911/94. Ocorrência. - Direito dos autores à percepção de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 03 de fevereiro de 1998 a 31 de março de 2001. - Correção das parcelas atrasadas nos termos estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei 9494/97, uma vez que a presente ação foi proposta já na vigência da Lei nº 11.960/09, ou seja, após 07.09.3814 - Inaplicabilidade da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que não se trata de ação previdenciária. - Honorários reduzidos para 5% sobre o valor da condenação, dada a regra do parágrafo 4° do art. 20, CPC, e em conformidade com a orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça. - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 160278541993229, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2012, PUBLICAÇÃO: 25/08/2012)