PROCESSO Nº: 7649346-93.5882.3.6.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6123340-96.5645.2.10.6930 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULADO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO. AFASTADA NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. AFASTADA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, anulou o acórdão que julgou os Embargos de Declaração para que sejam apreciadas as questões omissas. Os referidos declaratórios foram opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. 2. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto as seguintes questões agravadas: (a) nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação no tocante ao acolhimento dos cálculos da Contadoria; (b) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis de nºs. 8.622/93 e 8.627/93 por ofensa à coisa julgada; (c) juros de mora, que deveria ser de 12% a.a. antes da MP nº 6.542-49/2001 - entendimento firmado no RESP nº 2.962.787/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. Por fim, alegam equívoco do acórdão embargado na aplicação do art. 85, §§ 2º, 7º e 8º, do CPC/2015, sustentado que os honorários deveriam ser regidos pelos §§ 2º, 3º e 5º, do referido dispositivo legal. 3. Ao analisar o acórdão, constata-se que, de fato, não foi enfrentado o pedido de nulidade parcial por falta de fundamentação quanto à questão da compensação. 4. Ainda que a decisão agravada careça de fundamentação sobre a compensação, o juízo a quo manifestou sua concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria, oportunidade em que decidiu, embora sem fundamentar explicitamente a questão, adotando parâmetros daquele órgão técnico, que estão em harmonia com o entendimento deste colegiado e com a jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Considerando que o embargante (sindicato) não demonstrou em que medida a decretação de nulidade parcial poderia conduzir a desfecho diverso da questão e em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, resta afastada a alegação de nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte ou ao processo. 6. A questão da possibilidade de alegar a compensação na fase do cumprimento de sentença quando silente o título exequendo foi suficientemente enfrentada no acórdão agravado. 7. Sobre a questão, há de ser feito o juízo de distinção entre a hipótese dos autos e o paradigma do referido repetitivo REsp 3.584.144-AL, posto que este, apesar de tratar da mesma matéria, refere-se a conjuntura de conflito individual, diferentemente da situação dos autos que decorre de ação coletiva. 8. O conteúdo genérico do título executivo formado nas ações coletivas considera apenas as questões comuns à coletividade beneficiada, ficando diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, inclusive a alegação de compensação de verbas já recebidas de modo a evitar o pagamento indevido, como ocorre com a hipótese dos presentes autos. 9. Quantos aos juros moratórios, verifica-se que a decisão combatida e o acórdão agravado não estão sintonizados com o paradigma do REsp 4.769.070/MG (Tema 905), merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 10. No tocante aos honorários, não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC, tendo fundamentado que levou em consideração o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 11. O acórdão embargado está alinhado à jurisprudência desta Turma e do Pleno (AR 9980692-35.1001.3.8.0954, Rel. Des. Rafael Jesus, julgamento: 24/04/2018) quanto ao critério de equidade utilizado na fixação dos honorários. 12. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes em relação aos juros de mora dos cálculos efetuados pela Contadoria. MG
(PROCESSO: 38792057043008878732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)