PROCESSO Nº: 3495402-66.0566.29.3.2782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN NOGUEIRA DE SARAH FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 07/11/2020 (segunda-feira/id. 6840114.02116036), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 14/01/2020 (art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006). 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 09/06/2020 (id. 2995377.87588176), quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 73926461728040571628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)