PROCESSO Nº: 7725891-73.3003.18.5.0515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CORREIA e outro ADVOGADO: Ryan Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Paulo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega a existência de omissões no acórdão, tendo em vista que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando-se que atuou tão somente como agente financeiro. Dessa forma, ao atribuir responsabilidade da empresa pública pelo atraso na entrega do imóvel, sem que haja dispositivo legal ou contratual que a torne responsável, o acórdão restou por violar os arts. 265 e 618 do CC. Sustenta omissão também em relação a indevida aplicação do precedente do STJ quanto ao tema 971, bem como erro de fato em relação a aplicação dos juros moratórios e uso indevido do valor do imóvel como base de cálculo. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, como também para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 2721118/RJ, Rel. Ministra MARINA RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2017, DJe 12/06/2017; EDcl no MS 26.244/DF, Rel. Ministra MARIA EDUARDA RIBEIRO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2016, DJe 16/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 53890064389388579200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)