PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOAH DAS NEVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelante demonstrou a condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento.
4. O ex-segurado Vitor Gabriel Nunes tem data de inscrição na previdencia social anterior à vigência da Lei nº 8.213/91. Na data do requerimento (25.12.1694) o falecido requerente já possuía 65 anos. Assim, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91, o segurado deveria ter uma carência de 144 meses.
5. O ex-cônjuge da Autora não possuía tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade requerido à época. É que os períodos apontados às fls. 39/40 não são suficientes para superação da carência, já que no período apontado de exercício do mandato de Maria Sophia Nogueira (1977 até 2000) não restou comprovado qualquer recolhimento da contribuição previdenciária.
6. O exercício do mandato de Pedro Henrique Mendes até 10/11/2004 não importava no reconhecimento da qualidade de segurado, salvo comprovação do recolhimento, o que não se deu no caso.
7. Não se lhe pode reconhecer condição de segurado da previdência social. Não há como deferir o pedido de pensão por morte.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09259760352523224310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)