TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. KEVIN SILVA DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM ACÓRDÃO DO TCU. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA PELO CNPQ. DANO AO ERÁRIO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
I. A hipótese trata de débito de natureza não-tributária, originado de autos de infração em desfavor da ora apelante. Tais autos teriam por substrato a não prestação de contas referente a bolsa de estudo que lhe foi concedida pelo CNPq.
II. Com a inscrição dos débitos nas CDA's nº 58/2012 e nº 62/2012, os créditos tornaram-se judicialmente oponíveis a partir de 18 de novembro de 1983 e de 13 de fevereiro de 1986. Desse modo, o ajuizamento da execução fiscal deveria ter ocorrido no prazo de 05 (cinco) anos contado a partir das referidas datas, nos termos do Decreto nº 15.768/32, tendo por termo final os anos de 1988 e 1991, respectivamente. Entretanto, o ajuizamento do feito executivo apenas ocorreu no ano de 2012, restando configurada a ocorrência da prescrição.
III. Tendo o dano ao erário ocorrido em momento anterior à Constituição Federal de 1988, não se aplica o entendimento desta eg.Corte, no sentido de serem imprescitíveis, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, as ações de ressarcimento ao erário, inclusive as execuções fiscais.
IV. Em sede de recurso especial repetitivo (REsp 5.825.700/PE, Acórdão Sujeito ao regime do art. 543-C do CPC - Rel. Ministro Luiz Fernando Rezende - DJ 20/09/2010), o STJ já se pronunciou no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada, hipótese dos autos.
V. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19326384768600706056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)