PROCESSO Nº: 0477439-08.3894.5.6.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR LIMA ADVOGADO: Marcelo Fogaça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 3.534.143/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, ausência de início de prova material substancial e contemporânea a comprovar a qualidade de agricultora/Segurada especial da autora, bem como o desempenho do trabalho campesino pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 06/02/2015. 3. Observa-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Itaporanga/PB emitida em 20/09/2017, não possui a devida homologação e a ii) Ficha de filiada em 01/08/2015 ao referido Sindicato, comprova, apenas, sua filiação que ocorreu após o nascimento da criança (06/02/2015). Ainda, a iii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE emitida em 20/10/2017, é documento autodeclaratório, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. Já, a iv) Ficha de inscrição/EmaterPB em 02/04/2010, refere-se a período bem anterior aos fatos que se quer comprovar, isto é, mais de 05 (cinco anos) antes do parto (09/01/2015) e o v) Contrato Particular de Parceria Agrícola de 02/07/2010, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos em 09/08/2017, data em que a autora requereu administrativamente o salário maternidade - DER 10/11/2017. Logo, configuram-se extemporâneos. 6. No que concerne à vi) Certidão de Casamento, na qual consta a qualificação da apelada e do cônjuge "agricultores", importa revelar que, no caso concreto, o referido documento público não se apresenta apto como início de prova material, visto que corresponde a evento que ocorreu em Fevereiro/2008, ou seja, há 07 (sete anos) do fato gerador do benefício, ainda mais considerando que, após o matrimônio, conforme extrato CNIS/INSS, seu esposo desenvolveu atividade diversa da agricultura, período entre 01/Junho/2008 a 31/Março/2009, o que afasta o valor probatório desse documento. 7. Por fim, os vii) documentos alusivos à propriedade rural são em nome de terceiro proprietário da terra e não fazem qualquer menção à recorrida. 8. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 10. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.523.511/SP. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 85681405294143345357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)