PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. SURSIS PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL.
1. Ação penal em que a ré foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão (pena-base de 1 ano e 3 meses + 1/3 da qualificadora), substituída por uma restritiva de direitos e multa, em face da prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP (estelionato qualificado), por haver obtido vantagem ilícita no período de out a dez/06, consistente no recebimento irregular de seguro-desemprego.
2. Insurgência da acusada pugnando: a) pela anulação da ação criminal, tendo em vista o não oferecimento da transação penal (art. 89 da Lei nº 9.099/95); b) pela fixação da pena-base no seu mínimo legal; e c) pelo reconhecimento da confissão espontânea.
3. Como a pena mínima cominada ao crime é superior a 1 ano, em face da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, incabível a concessão de sursis processual.
4. Ocorreu excesso na dosimetria da penalidade imposta, considerando a ausência de circunstâncias judiciais que merecessem valoração negativa específica, impondo-se a redução da pena-base para o mínimo legal.
5. Sanção estabelecida em patamar mínimo que torna inviável a sua redução, em razão da atenuante da confissão. Inteligência da Súmula 231, do STJ.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 061693884155575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)