PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à companheira apelada, retrativo à data do requerimento.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A título de prova material, consta dos autos, em nome do falecido companheiro da autora, certidão de nascimento da filha da apelada com o segurado, documento apto e aceito como início de prova material da relação entre o segurado falecido e a apelada.
4. A prova testemunhal produzida em juízo corrobora com o que se pode denotar dos documentos juntados aos autos, que confirmam a convivência marital entre a parte apelada e o falecido.
5. Reconhecimento da necessidade de compensação dos valores já recebidos a título de amparo assistencial ao idoso, durante o mesmo período, por ocasião da execução do julgado, quando será deduzido o valor já pago.
6. Precedentes do STF e do TRF destacados: o ARE 132181, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/07/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 14/10/2015 PUBLIC 22/10/2015, e, processo 204704157754165, APELREEX33267/SE, Desembargador Federal Otávio Moreira, Primeira Turma, julgamento: 02/10/2016, publicação: DJE 27/04/2016).
7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a compensação dos valores já pagos a título de amparo assistencial no mesmo período do benefício em questão.
(PROCESSO: 91214190227531523440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)