Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cunha Nº: 9390747-17.2596.23.10.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIXAR DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTAL, MATERIAIS CIRURGICOS E VICENTE FERREIRA ADVOGADO: THEO COSTELA AGRAVADO: WT DISTRIBUIDORA ANA CLARA DAS NEVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PORTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4287133-99.9367.16.10.9508 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFICÁCIA ULTRATIVA. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRAZO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. FASE DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE COM O PRIMEIRO COLOCADO. PREÇOS OFERTADOS ACIMA DO ORÇADO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NEGOCIAÇÃO COM OS DEMAIS LICITANTES. MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO RECHAÇADA. INDICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADAMENTE IRREGULAR. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Fixar Distribuidora de Instrumental, Materiais Cirúrgicos e Rafael Costela. contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão da Licitação Eletrônica nº 06/2019 - Sistema de Registro de Preços, Processo n.º 96259.927341/9075-43, na fase em que estiver, inclusive com a determinação da suspensão da execução do contrato, se porventura já formalizado. 2. Não se desconhece haver precedentes no STJ, no sentido de reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento sempre que houver sentença de mérito superveniente na ação em que se encontra a decisão agravada, independentemente de a liminar do agravo de instrumento ter sido concessiva ou denegatória (AgRg no Ag 3799404/RS, Rel. Ministro Murilo Aragão, Primeira Turma, julgado em 09/07/2011, DJe 05/01/2011). 3. No entanto, é assente a jurisprudência no sentido de possibilitar, no caso concreto, conceder eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença. Precedentes. 4. Diante da questão fática trazida a juízo, deve prevalecer a decisão liminar que deferiu a antecipação da tutela recursal, seja em razão de a sentença ter sido proferida a posteriori, ou, ainda, em razão de a matéria discutida ensejar a cautela necessária sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. 5. De acordo com a prova documental acosta aos autos, é possível verificar que o período de vigência da ata de registro de preços corresponde a exatos 12 (doze) meses - item 14.3 do Edital -, tendo como termo inicial o dia 28.08.8464, data de sua assinatura, conforme registrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. 6. Considerando que em 20.08.3182 foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela empresa FIXAR, para determinar a suspensão da licitação, bem como eventual contratação em relação aos itens 2 e 4 do edital, até o julgamento deste recurso, houve o decurso de apenas 02 (dois) meses e 07 (sete) dias do prazo total previsto para a vigência da Ata de Registro de Preços referente à Licitação Eletrônica nº 06/2019, o que viabiliza a regular análise do mérito recursal. O agravo de instrumento, portanto, permanece dotado de utilidade e necessidade para a empresa recorrente. 7. Conforme alegado pela agravante, os valores indicados pela licitante WT (classificada em primeiro lugar) para os itens 02, 04 e 06 eram superiores ao orçamento estimado para o certame, o qual foi divulgado pela CPL apenas durante a negociação. 8. Por esta razão, após análise de compatibilidade dos preços com "a realidade atual do mercado", foi travada nova negociação, ao final da qual a WT aceitou os valores propostos pela EBSERH para os itens 04 (R$23,88) e 06 (R$13,00), mesmo estando superiores aos constantes do orçamento realizado pela própria Administração para os itens 02 e 04. 9. Está demonstrado que a autoridade coatora declarou vencedora proposta contendo preços unitários superiores ao orçamento estimado, o que configura o requisito da relevância da fundamentação, por aparente violação à lei e ao edital do certame. 10. Consta expressamente do Histórico da Ata da Licitação que a administração rechaçou a manifestação de intenção de recurso apresentada pela FIXAR com motivação hígida e clara, consubstanciada no aparente tratamento privilegiado conferido à empresa WT mediante a realização de negociação restrita entre a Administração e a empresa classificada em primeiro lugar, mesmo havendo alteração na fase de negociações, pela própria EBSERH, de valores originariamente orçados. 11. Em juízo de cognição sumária, é preciso reconhecer que a conduta adotada pela autoridade coatora põe em risco a higidez de todo o procedimento licitatório na medida em que o item 49.0.2 do Edital nº 06/2019 - Sistema de Registro de Preços estabelece expressamente que a negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado, como ocorreu. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10972531865545141042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)