APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1355762-50.3148.21.1.4698 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: EMANUELLA NOGUEIRA MALHEIROS E ROCHA APELADO(A): MARIA JOSE IVONE FERREIRA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LUCAS DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 744.662/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Instituidor foi concedida em 02/06/1990 (identificador 0553588.356979), antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com o documento de identificador 3523674.297819 o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 822.326/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. YURI DA MOTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 23.04.1730, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária deverá observar os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 53366629575586615194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)