PROCESSO Nº: 3929350-21.3146.4.6.4013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARANHUNS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Dias EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação anulatória e julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para anular os créditos constantes na CDA nº 40 4 13 704039-41, relativos aos fatos geradores de 01 a 12/2006 do SIMPLES Nacional, objeto do processo de execução fiscal nº 8700885-09.8717.13.1.5835, condenando a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. 2. Entendeu o juízo a quo que a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que, malgrado tenha reconhecido a procedência dos pedidos quanto à incidência da decadência nos créditos relativos aos fatos geradores de 01 a 11/2006, a parte ré foi sucumbente em relação ao crédito referente a 12/2006, dando causa à instauração do processo. 3. Alega a apelante, em síntese, que a sentença recorrida desconsidera o postulado da causalidade, viola os termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/2002, ou, subsidiariamente, se afastada essas hipóteses, nega vigência ao disposto no art. 90, § 4º do CPC. 4. Aduz que quem deu causa à inscrição em DAU do débito e o ajuizamento indevido da demanda executiva foi a própria apelada, a qual, confessadamente, transmitiu de forma equivocada uma declaração retificadora, gerando crédito em favor da União. 5. Sustenta que, se afastada a aplicação do postulado da causalidade, remanesce questão desprezada pela decisão recorrida e prestigiada por essa egrégia Corte, ou seja, se a apelante reconheceu parcialmente a procedência da demanda, seria o caso de aplicação do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/2002. 6. Por último, subsidiariamente, a apelante busca a aplicação da regra do art. 90, § 4º do CPC. Assim, caso seja mantida a sua condenação em honorários advocatícios, o que admite apenas a título de argumentação, requer sejam reduzidos pela metade. 7. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0204123, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, por força do princípio da causalidade, na hipótese de ter havido erro do contribuinte no preenchimento da respectiva declaração, deve-se verificar a data em que foi apresentado o documento retificador em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal para fins de condenação de uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 9. No caso dos autos, tem-se situação peculiar em que houve erro na realização da declaração retificadora, uma vez que não houve acréscimo do faturamento da sociedade empresária no ano de 2006. Assim, entendeu o juízo a quo que, da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que os valores constantes na declaração retificadora do SIMPLES Nacional 2006/2007 da parte autora não correspondem à realidade do faturamento da sociedade empresária. 10. Não há dúvidas de que a executada (autora da anulatória) deu causa à lide, porquanto, como reconhecido expressamente pela própria apelada, houve erro na retificação da Declaração Simples Ex. 2007/AC 2006 relativamente ao fato gerador (mês) dezembro/2006, gerando crédito em favor da Fazenda Nacional, no entanto, não alegou ter sido transmitida à sua revelia, ou ainda, de forma alheia à sua vontade. 11. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, sendo injusto que a apelada cometa um erro, confesse débito que foi exigido à luz do postulado da legalidade e, posteriormente, ao sofrer o revés indevido da cobrança, seja a apelante condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 12. Apelação provida para condenar a apelada a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fundado no postulado da causalidade.
(PROCESSO: 72976593638091134206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)