PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de cônjuge/companheira.
3. Neste caso, carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Viagem, declaração do proprietário da terra, certidão de casamento, na qual consta a profissão do de cujos como agricultor e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do falecido à época do óbito.
4. Resta patente a presença dos requisitos para a concessão da pensão por morte à demandante.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 49661527189302974132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)