PROCESSO Nº: 3786944-16.9849.21.7.5061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para que seja concedida a gratuidade da justiça a todos os autores, ora agravantes. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos para concessão do benefício em questão, eis que a mera afirmação da parte de que não possui condição de arcar com as despesas do processo não gera presunção absoluta, estando presentes elementos que afastam a hipossuficiência. Alegou, ainda, que, de acordo com as fichas financeiras presentes nos autos, é possível verificar que os agravantes percebem, mensalmente, quantia superior ao limite de isenção fixado pelo TRF 5ª Região. 3. Na presente hipótese, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício de omissão conforme apontado pela embargante. 4. Analisando-se o julgado da Terceira Turma, constata-se que este foi expresso no sentido de que "Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º". 5. Em outro trecho, destacou-se que "Insta consignar que a jurisprudência deste Tribunal, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. No caso dos autores, de acordo com documentação acostada aos autos, seus rendimentos líquidos seriam inferiores a esse patamar, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça a todos os autores. Além do mais, não constam quaisquer outros elementos capazes de infirmar a hipossuficiência". 6. No presente caso, o que se pode concluir é que os embargantes pretendem a reforma do entendimento firmado no pelo órgão julgador, não se verificando vícios a serem corrigidos pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, a pretensão deduzida não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Sem condenação em multa por litigância de má-fé. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68881743439377981182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)