PROCESSO Nº: 7794389-75.5536.6.4.9560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: YURI MELO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado, observando que a incorporação dos quintos dos autores foi assegurada em 1996 por força do Mandado de Segurança n. 0571572448-4 - 1ªVF/SE, cuja decisão já transitou em julgado, e que a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída na base de cálculos dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006, foi claro e coerente ao reconhecer que a notificação em 2019, acerca da redução do valor pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, referentes aos quintos de FC incorporados, ocorreu quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos da Lei nº. 9.784/99. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27048198565855198512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)