EMENTA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade de qualquer ato ou exigência para a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, realizada previamente à admissão e por ocasião do desligamento de motoristas, previsto nos arts. 5º, 8º e 13 da Lei n° 13.103/2015. 2. A obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas decorre da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, que inseriu o art. 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e atribui ao CONTRAN a competência para sua regulamentação. 3. O art. 148-A, do CTB - Código Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.103/2015, estabeleceu, sem qualquer ressalva, que "os condutores das categorias C, D e E deverão se submeter a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação". 4. Os arts. 5º, 8º e 13, da Lei nº 13.103/2015, que promoveram alterações na CLT e no CTB, apenas repetiram a regra de que os motoristas profissionais das categorias C, D e E, empregados ou autônomos, estão obrigados a se submeter ao exame toxicológico na habilitação e na renovação da carteira, bem como na periodicidade estabelecida no art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas ocasiões da admissão e demissão de motoristas empregados. Na espécie, o caput do art. 168, da CLT, não restou alterado pela referida norma, já que previa a obrigatoriedade de realização de exame médico por conta do empregador. 5. Não merece acolhida a oposição em relação às disposições contidas na Portaria nº 116, de 23/05/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e às Resoluções do CONTRAN, uma vez que tratam apenas de regulamentar exigência prevista em lei, sem qualquer inovação legislativa ao atribuir ao empregador a responsabilidade pelo custeio de exames. 6. Descabido o pedido para a suspensão da vigência de ato normativo combatido, diante da presunção de sua constitucionalidade. Isto só seria possível no caso de manifesta incompatibilidade do preceito legal com a Lei Maior, o que não é a hipótese dos autos. A legislação impugnada é plenamente justificável, porquanto visa a melhorar as condições de segurança no trânsito e a proteger o direito fundamental à vida. 7. Precedentes: (PROCESSO: 37654249193283330818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019); (PROCESSO: 15444189982350299620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017); (PROCESSO: 16365246797702602993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019). 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 95020189094344865950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)