PROCESSO Nº: 8350279-81.6682.29.11.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DAS NEVES E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: João Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A União Federal e CAUÊ DAS NEVES E DANTAS ADVOGADOS apresentaram Embargos de Declaração aduzindo que o acórdão de Id. 7731453.94868694 negou provimento aos Aclaratórios opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, porém quedou-se silente quanto aos Embargos por eles opostos nos Id's 1871412.84671097 e 8942859.25066833/0592432.97106419, respectivamente. 2. Em seus aclaratórios (Id. 9503231.96464632), a União Federal defende ser importante que o r. acórdão consigne expressamente a impossibilidade de utilização dos juros decorrentes da verba do FUNDEF/FUNDEB, objeto dos presentes autos, para pagamento dos honorários contratuais, tendo em vista que permanece a vinculação dos juros às finalidades constitucionais previstas no art. 60, § 2º, do ADCT, ou seja, os juros, assim como o valor principal, devem ser destinados tão-somente à educação básica. 3. Já Ian Pereira e Dantas Advogados (Id's 3005724.47098965/4719036.85008969) alega que houve omissão quanto à litispendência com os Embargos à Execução propostos pela União Federal. Diz também, que é necessário esclarecer que, tanto no STF quanto no TCU, tem se formado entendimento no sentido de que há a possibilidade de destaque de honorários em precatórios de FUNDEF na parcela referente aos juros de mora. Foi nesse sentido que o Ministro Arthur Viana votou no âmbito da ADPF 528. Ademais, a remuneração do advogado não pode ser reputada como estranha à finalidade de desenvolvimento do ensino, pois sem ela a receita cuja "vinculação" é ora discutida, sequer teria sido alcançada. Assim, resta atendido o art. 60, DIOGO OLIVEIRA, ADCT da Constituição. A utilização de serviços advocatícios estaria em consonância com o imperativo de aplicação de recursos previsto no art. 212 da Carta Política, isso porque o ingresso das verbas ocorre graças à atuação do advogado, que contribui para que se mantenha e se desenvolva o ensino. Ressaltou, ainda, a necessidade de manifestação da Turma acerca da negativa de vigência ao art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996 ao se negar o destaque de honorários, a despeito de haver expressa autorização positivada. Também pugna que haja manifestação expressa sobre a incidência dos seguintes dispositivos: art. 5º, V, XXXVI, XXXV e LV, art. 60, § 4º, art. 93, IX, art. 100 e parágrafos, I; art. 133; e art. 212 da CF/88; art. 60 dos ADCT; arts. 17, art. 485, V e VI; art. 337, §§ 2º e 3º, todos do CPC; art. 70, V, e art. 71 da Lei n. 9.394/1996; art. 67 da Lei nº 4.320/1964; art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994; art. 407 e art. 927 do CC. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração da União Federal e do Escritório Joaquim da Luz e Dantas Advogados improvidos. lb/avna
(PROCESSO: 72917387481182300585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)