PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos declaratórios opostos pela União através dos quais alega contradição quanto aos períodos de aplicação da GDATA, pois o julgado combatido acompanhou na íntegra a decisão do STF, mas não reformou a sentença, em parte, para declarar a correta variação dos percentuais da GDATA no tempo. Levi Farias, ainda, omissão quanto à GDPGPE, não tratada pelo julgado recorrido.
2. Contradição reconhecida, vez que o julgado combatido determina a variação dos percentuais devidos em períodos distintos daqueles colocados pelo juízo de primeira instância, sem, contudo, modificar a sentença.
3. Contradição sanada para dar parcial provimento à remessa oficial, declarando a correta variação dos percentuais da GDATA no tempo, tendo em vista que a União, em sua apelação, apenas Otávio Barros a ocorrência de prescrição bienal e, no mérito, a inexistência do direito à paridade em relação à GDPGPE.
4. Omissão reconhecida e sanada para declarar que, considerando que o resultado do primeiro ciclo de avaliação (compreendendo o período de 1º de julho a 07 de setembro de 2010, de acordo com a Portaria 1.180/10, do Comando do Exército) retroage a 22/11/2009 (parágrafo 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006), conclui-se que a GDPGPE deixa de ter natureza genérica e, por conseguinte, não fazem jus as autoras à extensão da pontuação, com o pagamento de eventuais diferenças.
5. Face à modificação do julgado anterior, há que se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos, motivo pelo qual a apelação da parte autora - através da qual requereu a majoração dos honorários - está prejudicada.
6. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos, para, sanando contradição e omissão, dar parcial provimento à apelação da União, a fim de declarar que a parte demandante não faz jus a extensão da pontuação da GDPGPE; dar parcial provimento à remessa oficial, para declarar a correta variação dos percentuais da GDATA no tempo; e julgar prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 92289354674775852, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)