PROCESSO Nº: 7223207-53.2592.22.10.6853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Murilo da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê das Neves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO INSS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORÇA MAIOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender que o problema porque passa o INSS necessita de uma solução transindividual e que a pretensão da impetrante rompe a unificação da fila dos benefícios. 2. A impetrante, representada por sua genitora, requereu administrativamente perante o INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 498706591, na data de 27/09/2019. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformada com a sentença denegatória da segurança, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolado em 09/07/2019) e cabimento da via do mandado de segurança. 4. A necessidade de solução transindivual e "o fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria" (DIOGO FREITAS. 4ª Turma. Processo nº 6577576-54.5813.9.8.3742. Relator: Desembargador Federal Convocado Caio Porto. DJ 11/09/2020). Precedentes: DAVI LUCAS FERREIRA. 4ª Turma. Processo nº 8872407-38.5009.26.1.1021. Relator: Desembargador Federal Convocado Leonardo da Rocha. DJ 28/08/2020; FERNANDO FERREIRA. 3ª Turma. Processo nº 70158770561971074006 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Gabriel da Mata. DJ 24/11/2021; KEVIN MONTEIRO. 1ª Turma. Processo nº 93490016382721601724 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Theo Campos. DJ 21/12/2020. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: IAN CARVALHO. Agravo de Instrumento nº 7334385-62.9328.3.6.6671. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Diogo Costa. Julgamento 11/08/2021. 8. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (ERICK DA MOTA. 3ª Turma. Processo nº 63317923878457278572, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Rafael Pinto. DJ 23/11/2019). 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 11. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7906730/RS, min. Francisco Sales, Primeira Seção, julgado em 28 de setembro de 2010, DJe de 13 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (LUCAS GABRIEL DA MOTA. 4ª Turma. Processo nº 3769497-28.6611.15.1.9068 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Fernando da Cruz. DJ 01/10/2021) 12. A autoridade coatora foi devidamente notificada para prestar informações, bem como houve intervenção do Ministério Público Federal, com a emissão de parecer pela concessão da ordem, estando o processo em condições de imediato julgamento, razão pela qual aplica-se o art. 1.013, §3º, I, do CPC. 13. Apelação provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o pedido administrativo da impetrante seja analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a realização de perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 83488196734874216412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)