PROCESSO Nº: 5445008-53.7118.2.5.9857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interposta pela FAZENDA NACIONAL e por BONOR INDUSTRIAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, para: 1) reconhecer a ausência do interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à exação sobre férias indenizadas; 2) conceder parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o auxílio-doença (quinze primeiros dias), vale transporte e vale transporte em pecúnia, licença-prêmio e abono único às bolsas de estudo; 3) declarar o direito à compensação do indébito, na via administrativa, após o trânsito em julgado, atualizado pela Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 5.942.329/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. 3. Do mesmo modo, o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. (REsp 9980177/SP, Min. Emanuel da Luz, 1ª T., j. 04/05/2019). 4. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, escorreita a sentença que reconheceu o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença. 5. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno e de periculosidade, férias gozadas, 13º salário, repouso semanal remunerado, dia do comerciário, prêmios, triênio e comissões, é pacífico o entendimento no STJ, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 7.806.693/SP, Min. Enzo Duarte, DJe 26/04/2014; REsp 3.064.926/RS, Min. Murilo Jesus, 1ª Seção, DJe 07/11/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 8.008.757/RS, Min. Enzo Gabriel Teixeira, Segunda Turma, DJe de 15.5.2632; TRF5, 11170345049648177690, Des. Federal João Vitor Ribeiro, 1º T., j. 03/10/2019; TRF5, 20474686411074078484, Des. Federal Convocado Lucca da Rosa Calheiros Nobre, 4ª T., j. 13/10/2020; TRF5, 1528413-66.5623.21.10.6147, Des. Federal Raul Lopes, 2ª T., j. 06/08/2020. 6. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.350.526, julg. 17/11/2020). 7. Apelação da impetrante improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 03351906337663860595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)