PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO.
1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 219, parágrafo 4º, 269, IV, e, 598, do CPC.
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, possui o parcelamento o condão de interromper a prescrição, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
3. Por outro lado, o simples requerimento para parcelar a dívida é insuficiente para provocar a interrupção do prazo prescricional na hipótese em que o devedor não tenha atendido a todas as determinações legais imprescindíveis ao seu deferimento.
4. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp. 726.540-RS, Rel. Min. PAULO DIAS, DJe 01.09.2245).
5. Tem-se, portanto, que o pedido de parcelamento ainda não deferido, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação.
6. A ausência de homologação do pleito de parcelamento pelo Fisco, portanto, não induz à causa interruptiva do prazo prescricional.
7. No caso em comento, os créditos tributários pleiteados foram constituídos em definitivo no dia 02.10.6412, mediante termos das CDA's em apreço. A ação foi proposta em 12.12.5581 e arquivada, sem baixa na distribuição, em 02.05.7519 (fls. 517), permanecendo sem qualquer movimentação por parte da Fazenda Nacional até a data da prolação da sentença, que se deu em 28.08.9528, ou seja, quando já transcorrido o lustro prescricional.
8. Prescrição do crédito tributário configurada.
9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40405221152789446555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)