PROCESSO Nº: 9023423-49.9374.20.7.1514 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO FOGAÇA DOS PRAZERES ADVOGADO: Heitor Barbosa APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Araújo - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM AUDIÊNCIA CRIMINAL QUE MOTIVOU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU (ART. 342, § 1º, CP). ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, CP). DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS. AJUSTE. Sentença que condenou os 3 (três) apelantes pela prática do crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP), um deles em concurso formal (art. 70), na condição de partícipe, por ter incentivado os outros 2 (dois) a alterar a versão dos fatos, sendo estes condenados por uma vez, como autores da infração penal. Peça acusatória segundo a qual, durante audiência de instrução e julgamento referente à Ação Penal nº 3696057-62.4244.31.7.2143, movida pelo MPF em desfavor de Yago Barros Costa da Silva, cuja tramitação se deu perante a 4ª Vara Federal/PE, os ora denunciados, Isaac Azevedo e Carlos Eduardo Lopes dos Prazeres, de forma consciente e voluntária, a pedido daquele, fizeram afirmações falsas em depoimentos prestados na condição de testemunhas arroladas pela acusação. De acordo com o MPF, João Lucas Mendes, ao depor em juízo, disse nunca ter repassado a Maysa Ferreira Costa da Silva (ex-funcionário da FUNASA) valores indevidos da pensão que recebia de sua falecida sogra, alegando repassá-los a outra servidora da fundação, de nome Marilu, a qual lhe teria pressionado a mentir, nas esferas administrativa e policial, dizendo que entregava o dinheiro a Elisa Moraes. Já a denunciada Amanda Peixoto, ao também prestar seu depoimento naquela ação penal, disse que o seu marido Gustavo Oliveira era quem realizava os saques da pensão de sua mãe, munido de seu cartão e senha, pois ela não sabia fazê-lo. Ao ser questionada sobre a quem seu cônjuge entregava o dinheiro da pensão, afirmou que lhe dizia entregar a Isadora Gonçalves, para que este repassasse a Marilu. Conforme salienta a exordial, essas declarações divergiram das versões apresentadas por eles nas esferas administrativa e policial, nas quais haviam dito que os valores eram entregues a Emanuella da Paz Costa, tendo essa divergência ensejado a abertura de inquérito policial, para apuração de possível ocorrência do crime de denunciação caluniosa (IPL nº 140/2013). Nessa investigação, que serve de lastro à denúncia destes autos, ambos acabaram reconhecendo que os depoimentos prestados na Ação Penal nº 0970839-79.6000.9.3.5431 não eram verdadeiros, pois, no dia da audiência, Otávio Moraes encontrou-se com Kaique Jesus no banheiro da sede da Justiça Federal e o incentivou a alterar a versão dos fatos, tendo o último, por seu turno, orientado sua esposa, Rodrigo Caldeira a fazer o mesmo, de modo a beneficiar o primeiro, o que, de fato, acabou ocorrendo, com a prolação de sentença absolutória em seu favor, firmada, justamente, nesses inverídicos testemunhos. "O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de 'mão própria', admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes desta Corte e do STF." (STJ, 5ª Turma, REsp 718754/RS, rel. Min. Vitor Duarte, j. 22.06.4054). Logo, não há que se acolher a tese de atipicidade da conduta do sentenciado que atuou como partícipe do delito. A circunstância de o falso testemunho ter ocorrido nos autos de processo em que proferida sentença absolutória já transitada em julgado não inviabiliza que referido feito sirva como subsídio para a presente condenação. Não há que se falar em coisa julgada a respeito de fato criminoso que sequer fora objeto de julgamento naquele processo (que versava, em verdade, sobre o crime de peculato), como é o caso dos falsos testemunhos ali prestados. De resto, a sentença condenatória ora atacada fincou-se em outros elementos. Materialidade e autoria delitiva alicerçadas em numerosos documentos, a exemplo do termo da audiência de instrução e julgamento extraído da Ação Penal nº 8700910-10.6659.21.12.0704, no qual consta a gravação dos depoimentos falsos, na qualidade de testemunhas da acusação. Há, ainda, as alegações finais do MPF, pugnando pela absolvição de Luiz Fernando Alves Costa, bem como a sentença absolutória proferida nos autos da referida ação penal, ambos fundados nos depoimentos inverídicos. Constam, dos autos, também, os termos de declarações prestadas por Emanuella Azevedo e João Felipe da Rosa no IPL nº 140/2013, confirmando terem mentido nos autos da referida ação penal proposta em desfavor de Ana Vitória Farias. De se ressaltar que o referido casal confessou a prática do falso testemunho quando da realização do interrogatório judicial nos presentes autos. Não bastasse, a sentença ainda aponta extratos de transferência entre contas-correntes exibidos por Diego Lopes, a demonstrar que João Felipe Rocha recebia dinheiro proveniente da conta bancária da corré Benjamin Nascimento, filha da pensionista da FUNASA já falecida. Descabe cogitar-se, no tocante aos apelantes que prestaram as declarações falsas, da hipótese de exclusão de sua culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude. Demonstrado está que mentiram com o intuito de beneficiar Henrique Gomes, cientes de que estavam mudando as versões que haviam dado nas searas policial e administrativa, de modo a influir no desfecho daquela ação penal. Ademais, foram expressamente advertidos pelo juízo de que não poderiam mentir, sob pena de serem processados por falso testemunho. Incensurável, na espécie, a aplicação do concurso formal impróprio (art. 70, CP) na condenação do apelante Benício Gomes, porquanto seu comportamento provocou 2 (dois) falsos testemunhos. Embora tenha conversado com apenas um dos corréus, sua pretensão consistia em influenciar os 2 (dois) únicos depoentes arrolados pelo MPF naqueles autos, no intuito de ver reconhecida a sua "inocência". Por conseguinte, resta configurado o concurso formal imperfeito, dada a prática de dois crimes dolosos idênticos, mediante uma só conduta, com o desígnio de cometer cada um deles. Pena-base do apelante Luiz Felipe Costa Costa da Silva fixada em 2 (dois) anos de reclusão - num escalonamento que, segundo a redação legal à época, era de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão -, firmada em um único elemento realmente consistente, ou seja, o antecedente criminal decorrente de condenação transitada em julgado após os fatos de que se ocupam os presentes autos. Os demais vetores que influíram nesse aumento acima do patamar mínimo não se revelam idôneos, por não superarem a própria definição legal do delito. Não pode a "culpabilidade" de Rodrigo Aragão ser tida por intensa só porque instigou os demais a prestar depoimentos falsos, haja vista que tal instigação consistiu, precisamente, na razão pela qual foi condenado na condição de partícipe da infração penal. De igual modo, não deve a personalidade do referido réu ser negativamente valorada, tendo em vista sua "inclinação pela vida do crime". Tal consideração, tecida, obviamente, tendo em vista os processos a que responde o sentenciado, viola os termos da Súmula nº 444 do STJ, eis que essas ações não possuíam sentença transitada em julgado, salvo aquela que motivou a apreciação negativa dos antecedentes. Não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime o fato de ter sido cometido mesmo após várias advertências do juízo e nas dependências do foro da Justiça Federal. Ora, essa modalidade de crime costuma ter lugar, justamente, em meio a esse tipo de ambiente e, invariavelmente, após advertências do magistrado, não tendo se verificado, nos autos, o que desborde das práticas delitivas dessa natureza. Por último, a dosimetria da pena-base, sem deixar claro como valorava o comportamento da vítima, limitou-se a dizer que ele não poderia, em nenhum momento, ser tido como provocador da conduta dos réus. Ocorre que, se o comportamento da vítima não contribui para o crime ou é considerado normal à espécie, descabe valorá-lo negativamente. Assim, cumpre deixar claro que tal vetor não poderia contribuir para a majoração da sanção. Redução da pena-base do apelante Arthur Aragão Costa da Silva de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, não se verificam, na trilha da sentença, agravantes ou atenuantes a serem observadas, de modo que fica mantida a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, com a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 342, fica a pena, ainda uma vez na forma da sentença, aumentada de 1/3 (um terço), porque os testemunhos influenciaram de maneira decisiva no resultado do processo, passando ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão. Finalmente, ainda na terceira fase, em virtude da aplicação da regra do concurso formal imperfeito (art. 70, CP), e por terem sido 2 (dois) crimes de falso testemunho por ele provocados, fica a pena duplicada, passando ao quantum definitivo de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Embora estabelecido um novo patamar de pena, não faz jus o apelante Augusto Cavalcanti à substituição de que cuida o art. 44 do CP, haja vista os seus maus antecedentes, devidamente reconhecidos. Redução da multa imposta ao apelante Nathan Moraes, de modo a torná-la consentânea com o novo patamar da pena privativa de liberdade. Fica, assim, diminuída de 80 (oitenta) para 60 (sessenta) dias-multa, mantido o valor individual, que nada tem de exacerbado, já que fixado em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário mínimo então vigorante. Desnecessidade de redução da multa imposta aos demais recorrentes, haja vista ter sido fixada em consonância com as penas-bases pouco acima do mínimo e com a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 342 do CP: 51 dias-multa para Evelyn Souza e 43 dias-multa para Ana Julia Dias dos Prazeres. De igual modo, o valor do dia-multa - 1/20 para Maria Sophia Silveira e 1/30 para Mariana Gonçalves, do salário mínimo então vigente - teve em consideração a situação econômica de ambos, não havendo reparos a serem feitos. No que concerne às custas processuais, já decidiu o col. STJ que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais'" (6ª Turma, AgRg no AREsp n. 243.488/MG, rel. Ministro Joaquim Carvalho, DJe 16.5.0479). Provimento em parte do apelo de Letícia Aragão Costa da Silva. Não provimento do apelo de Agatha Porto e Bruno Rodrigues dos Prazeres. rll
(PROCESSO: 79743699150287518133, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)