PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL DA EMPRESA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de débito fiscal. Entendeu o Juízo originário que a alegação da parte autora de violação ao devido processo legal não procede, visto que fora devidamente intimada da decisão que não homologou a compensação do crédito fiscal, imputou-lhe o débito e fixou-lhe prazo para a manifestação de inconformidade, consoante se percebe pela ata de assembleia geral ordinária e extraordinária, de 19/10/2002, à fl. 95, na qual consta o mesmo endereço da procuração outorgada aos advogados da presente causa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Apela a empresa demandante apenas em relação aos honorários advocatícios, alegando que sua condenação na verba sucumbencial é indevida, posto que ela requereu a desistência do processo antes da prolação da sentença, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/09. Pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja excluída a condenação na verba honorária.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, alega que deve ser aplicada a regra da desistência prevista no CPC, pelo que é correta a condenação da postulante na verba honorária.
IV. No caso, observa-se que o pedido de desistência foi protocolado pela parte autora/apelante em 11 de fevereiro de 2010 (fl. 170), enquanto os autos foram conclusos em 04 de julho de 2010 e a sentença de improcedência foi prolatada em 10 de setembro de 2010, conforme se verifica pelas fls. 164/167.
V. A empresa apelante invoca o parágrafo 1º do art. 6º da lei n. 29.569/2009 como embasamento legal para alegação de que é indevida sua condenação nas verbas sucumbenciais. A simples leitura do texto da lei, porém, revela que a norma faz menção à renúncia ao direito pelo sujeito passivo, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.
VI. Assim, mesmo que o pedido de desistência tenha sido protocolado antes da prolação da sentença, a legislação processual civil não isenta o autor, nessas hipóteses, da condenação em honorários advocatícios, sendo clara a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC de 2015 de que cabe à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios. Portanto, deve ser mantida a condenação nos honorários estipulados pela sentença.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 872281210783894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)