PROCESSO Nº: 0857297-20.4695.31.7.2381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA CAROLINA DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Vitor Aragão APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Paulo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA NUNES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor da causa não foi impugnado pelos réus nas contestações; b) pleiteou indenizações cujo total supera o previsto na Lei de Regência, que na época do ajuizamento era de R$ 01.056,00; c) os vícios apontados submetem a vida dos apelantes à situação extrema, causando-lhes risco de vida, além de tornarem a moradia extremamente desagradável, posto que cotidianamente são obrigados a conviver com os bolores em paredes, sem falar na proliferação de fungos e insalubridade, o que justificaria o montante pleiteado a título de danos morais; d) não pode o magistrado, "ex Lucas da Luz" alterar o valor atribuído pela parte. Requerem o provimento do recurso, para que seja mantido o valor da causa estipulado para cada autor, permanecendo a tramitação do feito perante a 13ª Vara Federal de Alagoas. 2. Em sua exordial, relatam, em síntese, os autores: a) adquiriram imóveis através de arrendamento por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde residem; b) as unidades habitacionais estão em estado péssimo estado, em razão dos vícios construtivos que apresentam, tais como: fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias e esquadrias, decorrentes da interação com o sistema estrutural da edificação (vergas e contravergas); infiltrações e eflorescências que atingem o revestimento interno, externo, alvenaria e pintura, causando uma degradação precoce destes, etc... c) descumprimento das especificações mínimas do Programa MCMV, a exemplo das Portarias nº 146, 465, 168, entre outras expedidas pelo Ministério das Cidades. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerando determinação anterior, para que os valores fossem individualizados em relação a cada demandante, sendo apresentados os montantes de R$ 38.426,31 para cada um deles, dos quais R$ 28.273,00 seriam relativos aos danos morais, e R$ 39.716,31 aos danos materiais, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu que os autores cumularam indevidamente o valor dos danos materiais pretendidos com danos morais estipulados de forma muito genérica, em valores irreais, considerando tal fato como uma manobra para a afastar a competência do JEF, que é absoluta. Julgou que a possível necessidade de realização de perícia técnica não afastaria a competência dos Juizados Especiais, pois esta seria de baixa complexidade. Entretanto, deixou de remeter os autos ao JEF ante a incompatibilidade entre os sistemas PJE e Creta. 4. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF, pois, no tocante à realização de perícia técnica, cumpre ressaltar que "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)". Precedentes do Pleno deste Tribunal em outros julgados: PROCESSO 21837327013342349183, Desembargador Federal João Felipe Correia (convocado), Julgamento: 02/04/2015; PROCESSO 98947861778285308005, CC 2345/AL, Desembargador Federal Theo Melo, Julgamento 11/02/2012; PROCESSO 65011988376101230568, CC 1903/CE, Desembargador Federal Fernando da Cruz (convocado), Julgamento: 10/08/2012. 5. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: (PROCESSO: 47162073847409045986, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, Pleno, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: ), (Processo: 0493707-27.5270.4.7.6235 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator do Processo: PAULO FERREIRA - Data de Assinatura: 02/09/2020) 6. In casu, verifica-se que os autores requereram, a título de danos materiais, o importe de R$ R$ 76.381,31, e no tocante aos danos morais, R$ 24.584,00, atribuindo, assim, como valor da causa, individualmente, o de R$ 56.854,31, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Portanto, superando o valor em questão o teto de alçada dos juizados, impõe-se o provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, devendo o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 10196041313245410394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)