Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Azevedo Nº: 8866051-42.2705.27.4.6879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE VIANA ADVOGADO: Igor Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Conforme laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta cegueira em olho direito (H54.4) decorrente de atrofia bulbar (H44.5), bem como hipermetropia (H52.0) leve plenamente corrigida com óculos em olho esquerdo. Afirmou o médico perito que o quadro clínico apresentado pela parte autora não a impede de exercer suas atividades laborais habituais. O expert afirmou ainda ter constatado que "a pericianda simulou baixa visual em olho esquerdo durante o exame". 4.O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, profissional qualificado e imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao concluir pela possibilidade de exercício de suas atividades laborais habituais, de modo que a autora não atende aos parâmetros estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) a qual define, em seu artigo 20, §2º, pessoa com deficiência, para fins de concessão de benefício assistencial, como aquela que possui "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. Não restando comprovada a deficiência da parte autora, nos termos exigidos pela legislação de regência, não há como se deferir o benefício em discussão, mostrando-se, portanto, desnecessária a apreciação do segundo requisito para a concessão do benefício, qual seja, a hipossuficiência própria e do núcleo familiar. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 90042415947746207699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)