PJE 0091132-78.8253.30.4.1267 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MPF. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA PATENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que cuidou de rejeitar a denúncia apresentada em desfavor de MARCOS VINICIUS DA LUZ, mediante a qual lhe era imputado o cometimento do crime previsto no art. 313-A (inserção de dados falsos) c/c art. 69, art. 71 e art. 29, todos do CPB. 2. Segundo a denúncia (ID 6944368.95626487): No período compreendido entre os dias 23 de julho e 04 de maio de 2013, neste município, notadamente nos postos de atendimento da Receita Federal e em agências dos Correios, ANTÔNIO NOVAES, valendo-se da condição de funcionária autorizada, voluntária e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal que abriga a base de dados CPF, a pedido de pessoas não identificadas, para, em seguida, emitir CPFs ideologicamente falsos, sempre com o objetivo de perceber vantagem indevida oferecida por essas pessoas, com o que acabou por cometer o crime previsto no art. 313-A c/c art. 69, 71 e 29 do CP. 3. Na cadência, através do despacho ID 7861707.59820896, o juízo requisitou ao parquet esclarecimentos a fim de elucidar se os fatos descritos na exordial se referiam ao que foi apurado no IPL nº 476/20136 e Ação Penal nº 2011378-99.0412.27.4.6747. 4. Por meio de cota (ID 2022106.43370001), o MPF aduziu que os fatos descritos na denúncia seriam distintos do investigado na Ação Penal nº 2518582-99.4087.5.10.8051 (IPL nº 476/20136), que não teve ANÁDIA como investigada, tendo sido esta apenas citada em diálogos de interceptação telefônica. 5. O juízo, por meio do despacho sob ID 6339326.88935292, intimou o MPF para se manifestar sobre o motivo de não terem sido incluídos na denúncia os fatos relacionados aos titulares de CPF DIOGO CAVALCANTI e ELISETE DE CARVALHO, constantes na documentação de ID. 2162826.27471302. 6. Em resposta, o MPF aditou a denúncia para acrescentar que a conduta criminosa de ANÁDIA havia possibilitado, além da emissão de 07 (sete) documentos já discriminados na denúncia ID. 0919090.75354580, a emissão de mais 06 (seis) documentos ideologicamente falsos. 7. Notificada, a denunciada apresentou defesa prévia (ID. 2681733.24647052). 8. Em decisão (ID 2031497.22003514), o juízo rejeitou a denúncia, argumentando que, em suma, nem esta nem o respectivo aditamento teriam cumprido o disposto no art. 41 do CPP, máxime por faltar-lhes os mínimos elementos de prova, o que configuraria ausência de justa causa para a instauração da ação penal. 9. Irresignado, o parquet interpôs recurso em sentido estrito aduzindo que, ao reverso do fundamentado pelo juízo, dos autos seria possível sim vislumbrar todos os requisitos necessários ao recebimento da denúncia - inclusive justa causa -, motivo pelo qual pugnou pelo recebimento da denúncia, do respectivo aditamento e prosseguimento do feito (ID 7524519.0721445). 10. Revisto em essência, passemos à análise do recurso, mas, tendo por primeiro passo, a análise da própria decisão guerreada, assim fundamentada: D E C I S Ã O Ofereceu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denúncia em desfavor de LUIZ HENRIQUE PINTO, por haver pretensamente incorrido na infração ao disposto no art. 313-A c/c art. 69, art. 71 e art. 29, todos do Código Penal. Segundo narra a exordial, a denunciada, nos postos de atendimento da Receita Federal e em agências dos Correios, voluntária e conscientemente, no período compreendido entre os dias 23 de julho e 15 de setembro de 2013, valendo-se da condição de funcionária autorizada, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal que abriga a base de dados CPF, a pedido de pessoas não identificadas, para, em seguida, emitir CPFs ideologicamente falsos, sempre com o objetivo de receber vantagem indevida. Conforme consta na denúncia, o modus operandi consistia na emissão de um novo CPF para um terceiro interessado, com a inserção de quase todos os seus dados cadastrais de modo correto, mas com pequenas modificações, como: a) a inserção ou retirada de uma letra do nome do interessado ou de sua mãe; b) uma sutil modificação na data de nascimento; c) a inserção de um endereço de Pernambuco, para justificar a emissão do documento neste Estado e d) a inserção da condição de analfabeto, a fim de burlar a obrigação de informação do título de eleitor, impedindo que o sistema identificasse a multiplicidade de CPFs. Na denúncia, o MPF aduz que a conduta criminosa atribuída à ré possibilitou a emissão dos seguintes documentos ideologicamente falsos: 1) CPF nº 481.010.486-23 emitido para Agatha Mendes; 2) CPF nº 764.579.455-72 emitido para Gabrielly Freitas; 3) CPF nº 002.694.833-05 emitido para Hélio Eugeniano Oliveira da Costa França; 4) CPF nº 579.015.547-76 emitido para Pietra da Cruz; 5) CPF nº 254.214.745-07 emitido para Giovanna Carvalho; 6) CPF nº 630.245.079-41 emitido para Ana Julia Moreira; e 7) CPF nº 519.284.115-83 emitido para Agatha Pires. Instado a esclarecer se os fatos descritos na inicial acusatória se referem ao que foi apurado no IPL nº 476/20136 e Ação Penal nº 1293609-23.9495.21.4.2007, o Ministério Público Federal explicou que os fatos descritos na denúncia são distintos dos investigados na Ação Penal nº 8010120-87.1455.26.5.2937 (IPL nº 476/2013), processo que originou a "Operação Alter Ego", eis que este não teve ANÁDIA como investigada, a qual foi apenas citada em diálogos de interceptação telefônica entre Fernando Correia e Bernardo da Mata (ambos servidores públicos envolvidos nas fraudes e já condenados), que, ao tratarem da emissão de CPFs falsos, a pedido de despachantes, em troca de vantagem indevida, referem-se à denunciada ANÁDIA como uma das servidoras que também inseria dados falsos no sistema da Receita Federal (cota id. 4254707.65792731). O MPF juntou ao processo cópia das interceptações telefônicas, nas quais ANÁDIA é citada, bem como das páginas mencionadas na inicial acusatória, todas do IPL nº 476/2013. Por meio do despacho id. 3175903.06027460, este Juízo intimou o MPF para se manifestar sobre o motivo de não terem sido incluídos na denúncia os fatos relacionados aos titulares de CPF EDUARDO SANTOS e ELISETE DE CARVALHO, constantes na documentação de id. 8922140.28591968. O MPF, através do id. 9036515.30410169, apresentou aditamento à denúncia, acrescentando que a conduta criminosa prevista no art. 313-A do CP, imputada à ré, teria ocorrido no período compreendido entre os dias 23 de julho e 13 de junho de 2013 e possibilitou a emissão dos 07 (sete) documentos já discriminados na denúncia id. 3100530.28720109, bem como dos seguintes documentos ideologicamente falsos: 8) CPF nº 313.027.759-94 emitido para Elisete de Carvalho; 9) CPF nº CPF 290.521.019-55 emitido para Isabelly Melo; 10) CPF nº 292.255.482-44 emitido para Ana Clara Viana; 11) CPF nº 635.638.614-11 emitido para Ana Júlia Almeida; 12) CPF nº 468.817.793-20 emitido para Beatriz Moreira Eesa; e 13) CPF nº 674.107.686-15 emitido para Iris Barbosa Santos. Devidamente notificada, a acusada ELOAH JESUS, por meio de seu advogado constituído (procuração id. 6074127.62497703), apresentou defesa prévia (id. 5623242.88837325), alegando, em síntese: a) a ausência de justa causa para o exercício da ação penal ante a inexistência de indícios suficientes da prática delitiva, tendo em vista que não é suficiente que a ré tenha inserido ou facilitado a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Receita Federal, sendo necessário a comprovação de que tenha agido com dolo e com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano; b) o MPF afirma que a acusada agia com intuito de aferir vantagem indevida, mas não esclarece qual seria essa vantagem; c) que inexiste liame subjetivo entre a ré e os outros servidores públicos ou entre a ré e as pessoas beneficiadas com a inscrição irregular do CPF; d) que a acusada foi investigada, juntamente com outros servidores da Receita Federal e dos Correios, no Inquérito Policial nº 476/2013, e, naquela época, não foi denunciada, ressaltando que não houveram conversas telefônicas entre ela e qualquer outro envolvido na emissão fraudulenta de CPF's, não foi encontrado com ela qualquer documento falso ou indícios de que teria recebido vantagem indevida e não conhecia os beneficiários dos CPF's falsos. Ao final, pugna pela rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III do CPP. Vieram-me os autos conclusos, razão pela qual passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, verifico que é o caso de rejeição da denúncia e do aditamento à denúncia apresentados pelo MPF. Explico. De início, o MPF ofereceu denúncia instruindo a acusação com os seguintes documentos: a) Relatório Complementar da Corregedoria da Receita Federal (id. 9466587.06274910), referente ao período de 14/07/2013 a 09/01/2013, em que foi verificado que 08 (oito) inscrições realizadas pela servidora ANÁDIA apresentaram indícios de CPF's anteriores: 1) CPF nº 101.082.302-44 - Maria Cavalcanti; 2) CPF nº 033.536.882-36 - Hélio Eugeniano Oliveira da Costa França; 3) CPF nº 885.679.425-72 - Brenda Rodrigues; 4) CPF nº 912.793.531-25 - Maria Fernanda da Rosa; 5) CPF nº 237.051.177-26 - Heloísa Nascimento; e 6) CPF nº 383.525.165-58 - Rafaela Cardoso; 7) CPF nº 737.652.265-04 - Elisete de Carvalho; e 8) CPF nº CPF 766.706.467-54 - Stephany Pires; b) planilhas de acompanhamento de CPF alterado, também da Corregedoria da Receita Federal, e alguns documentos, referentes aos seguintes CPFs: CPF nº 233.769.972-02 em nome de Guilherme da Cruz (id. 3266385.70380506); CPF nº 551.699.094-36 em nome de Leandro Correia (fls. 04/17 do id. 5901485.92150983); CPF nº 590.414.251-96 em nome de Hélio Heugeniano da Costa França (fls. 18/58 do id. 8413984.81733724); CPF nº 250.637.105-67 em nome de Maria Luiza da Cunha (fls. 59/70 do id. 1461238.65956651 e fls. 01/25 do id. 5679094.05084340); CPF nº 825.046.766-96 em nome de Vitória Pereira (fls. 26/ do id. 6038133.21276987 e fls. 01/07 do id. 5739190.90571489); CPF nº 328.909.853-20 em nome de Raul Jesus (fls. 09/25 do id. 9208791.24626792); CPF nº 928.270.331-59 em nome de Evelyn Jesus (fls. 26/61 do id. 0378133.38144468 e fls. 02/41 do id. 2550958.51464356); CPF 556.434.312-07 em nome de Miguel Ramos (fls. 42/77 do id. 6371465.63755425) e CPF nº 117.963.279-32 em nome de Elisete de Carvalho (fls. 78/92 do id. 6449403.69335219) c) fls. 289/295 dos autos do Apenso I do IPL nº 476/2013 (id. 5678268.94455340), que se trata, aparentemente, de um relatório, que relata que ANÁDIA teria realizado alterações nos seguintes CPFs: CPF nº 350.001.536-66 em nome de Camila Ribeiro; CPF nº 046.079.433-04 em nome de Joaquim Peixoto; CPF nº 622.571.363-98 em nome de Paulo Novaes Eesa e CPF nº 960.522.867-33 em nome de Iris Barbosa Santos, não sendo possível identificar o órgão ou pessoa responsável pelas informações. Inobstante a defesa da acusada tenha informado que ANÁDIA foi investigada nos autos do IPL nº 476/20136, que deu origem à Ação Penal nº 4377042-24.3554.11.2.0616 e tramitou perante a 13ª Vara Federal/PE, e que não foi denunciada, quando questionado o MPF sobre se os fatos objeto destes autos faziam referência ao apurado no IPL nº 476/2013, esclareceu que ANÁDIA não foi investigada no mencionado IPL, sendo apenas citada em diálogos de interceptação telefônica, juntados ao presente feito às fls. 22/23 do id. 5766713.70717615, bem como que os fatos ora denunciados são distintos dos investigados na Ação Penal nº 6915705-24.3824.16.5.2248. In casu, observo que o processo foi instruído com documentos comprobatórios que indicam que ANÁDIA inseriu dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, mas inexistem, ao menos até o presente momento, quaisquer indícios de que a mesma tenha recebido vantagem indevida em razão de sua conduta, ressaltando que, apesar de alguns CPFs ideologicamente falsos terem obtido vantagem indevida, em razão de declaração de imposto de renda posterior que gerou débito não quitado junto à Receita Federal, os terceiros que solicitaram os CPFs e/ou os usuários do CPFs irregulares não foram identificados/investigados, inexistindo indícios de que ANÁDIA tenha realizado a inserção de dados falsos com o intuito de obter vantagem para outrem. Ademais, a própria acusação não narra na denúncia e no aditamento à denúncia todas as circunstâncias da inserção dos dados falsos, esclarecendo se a ré inseria os dados falsos sem qualquer documentação para tanto ou se dispunha de alguma documentação (documento de identidade, comprovante de residência, entre outros) e, ainda assim, alimentava o sistema da Receita Federal alterando informações constantes na referida documentação, bem como não especifica em que consistiam as vantagens indevidas supostamente oferecidas por pessoas não identificadas e hipoteticamente recebidas pela ré, de modo que a denúncia e o aditamento à denúncia não cumprem o disposto no art. 41 do CPP. Ademais, apesar de ANÁLIA ser mencionada no diálogo de interceptação telefônica às fls. 22/23 do id. 2649254.64348227, da leitura do diálogo não é possível concluir que a denunciada aceitou o "serviço" ou cobrava vantagem indevida por inserir dados falsos, bem como Gercino e Erick, interlocutores do mencionado diálogo, não foram ouvidos para prestar esclarecimentos. Na verdade, compulsando os autos, verifica-se que sequer foi instaurado inquérito policial ou procedimento investigatório para apurar as condutas imputadas à denunciada, não sendo realizado qualquer pedido de quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, oitiva de testemunhas, interceptação telefônica ou quaisquer outras diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias. Também não consta nos autos eventual procedimento administrativo instaurado em desfavor da ré e menos ainda o seu resultado. Dessa forma, verifico que os elementos de prova apresentados pela acusação são frágeis, demonstrando apenas indícios de inserção dos dados falsos pela denunciada no sistema da Receita Federal, e justificam a instauração de uma investigação, mas inexiste suporte probatório mínimo a demonstrar a materialidade da infração penal imputada a ré, não vislumbrando este Juízo justa causa para a instauração da ação penal. Pelo exposto, tendo em vista que a denúncia e o aditamento à denúncia não cumprem o disposto no art. 41 do CPP, bem como que, considerando os elementos de prova juntados ao processo, falta justa causa para a persecutio criminis ora pretendida, REJEITO a denúncia e o aditamento à denúncia oferecidos, na forma do art. 395, incisos I e III, do CPP. Intime-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 11. Como visto, a decisão guerreada rejeitou a denúncia ao argumento de que a aludida peça e seu aditamento não cumpririam o disposto no art. 41 do CPP, máxime por faltar-lhes indícios mínimos de provas que lhes emprestassem justa causa. 12. O art. 313-A do Código Penal contém a seguinte redação: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 13. Diante desse panorama, verificamos, sem maiores delongas, que o crime tipificado no art. 313-A do Código Penal é um crime formal. Ou seja, a vantagem indevida é uma possível consequência, uma finalidade antevista pelo agente, mas, como claramente se infere da própria redação, a eventual obtenção dela não é exigível para a consumação do crime em questão. 14. No mais, ainda que assim não fosse, é muito prematuro afirmar que a acusada não recebeu vantagens indevidas. 15. Nesse diapasão, cumpre rememorar que as medidas de rejeição de denúncia e absolvição sumárias são excepcionais e somente devem ser tomadas diante da absoluta certeza quanto à configuração de alguma de suas hipóteses legais, o que, como visto, não foi o caso. 16. Assim, necessária se faz instrução processual, posto que, na fase processual em que se encontram os autos, prevalece o princípio in dubio pro societatis. 17. Bem andou o parecer do douto PRR ao assim dispor: Percebe-se, assim, que a denúncia contém indícios veementes da autoria e materialidade do fato criminoso. E, também, por ser crime formal, cai por terra a tese de que não fora demonstrada qual seria a vantagem ilícita percebida pela acusada, uma vez que não se exige sua ocorrência para a consumação do crime. Outrossim, é cediço que nessa fase processual prevalece o princípio in dubio pro societatis, consoante se demonstra no julgado destacados abaixo: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE TORTURA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS CRIMINOSOS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE TRAZIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DESSAS PROVAS INDICIÁRIAS SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicado o pleito de recebimento da denúncia em relação ao crime de prevaricação, pois mesmo considerada a pena máxima cominada em abstrato já transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal até a presente data. 2. A teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A inicial acusatória narra condutas que se amoldam, em tese, ao tipo penal de tortura; sendo certo que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, de forma suficiente para a deflagração da persecução penal. 4. A dúvida quanto à existência do evento criminoso não têm o condão de impedir a persecução penal mediante a instauração do devido processo-crime, com a observância dos postulados decorrentes da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RESP 768043349746 RESP - RECURSO ESPECIAL - 4931230/ Relator(a) LAURITA VAZ/ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:26/07/2014. (Grifos Acrescidos). 18. Enfim, não tendo a decisão demonstrado de forma patente qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 395 do CPP, o feito deve seguir para a instrução processual. 19. Recurso provido, para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau com o subsequente recebimento da denúncia. nbm
(PROCESSO: 19358206783537116102, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)