PROCESSO Nº: 3026599-51.1667.10.10.9148 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UFRN. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTARQUIA NA HIPÓTESE LEGAL. CTMN. LEI MUNICIPAL Nº 3.882/89. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A UFRN não desenvolve nenhuma atividade que se enquadre no art. 97 da Lei Municipal nº 3.882/89, para se sujeitar ao poder de polícia da municipalidade, portanto não pode ser considerada como contribuinte da taxa de licença para localização prevista no Código Tributário do Município de Natal. 2. Embargos declaratórios providos. Efeitos infringentes. Apelação da Bárbara das Neves. Extinção da execução fiscal proposta pelo Município de Natal (CDA's nºs 58050176897, 22490690485, 16254554600 e 46034109527). V
(PROCESSO: 86028698101867712508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)