Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que declarou, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução e da citação por edital da pessoa jurídica, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, f. 890-577.
Entendeu o édito vergastado que, diante da tentativa frustrada de citação por mandado, antes da citação por edital, não é suficiente para validar a citação ficta, a realizada em domicílio tributário diverso do da pessoa jurídica (no endereço do representante legal dela), não se podendo inferir que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente, tendo, em consequência, ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação tributária, pois a despeito do despacho inicial, prolatado em 19 de março de 2006, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05, não ocorreu, até o momento a citação válida, passados cerca de oito anos, diante da nulidade da citação editalícia.
De todos os atos que repousam no caderno processual, verificou-se que a exequente envidou todos os esforços no sentido da cobrança do crédito público, tendo requerido a citação editalícia, após os esgotamento das outras modalidade de citação, sendo deferida pelo juízo recorrido, após o reconhecimento da presunção de dissolução irregular da empresa executada, f. 58, situação similar ao decidido em recurso repetitivo, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp 8457224/BA, min. Teori Albino Zavascki.
É claro o repetitivo na interpretação dada ao art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais: a frustração da citação por correio ou por Oficial de Justiça dá cabimento à citação por edital.
Não merece amparo o argumento, veiculado nas contrarrazões, f. 239-976, de que não se configurou a dissolução irregular a rejeitar, outrossim, a citação por edital, porque, no caso, a presunção não derivou da mera devolução da carta precatória, porém, do conjunto de atos, a exemplo da citação por carta e depois por mandado, que gerou o convencimento do juízo e, em consequência, a citação editalícia.
A despeito das tentativas frustradas de citação em virtude da própria responsabilidade do executado em atualizar os seus dados cadastrais junto ao Fisco, este só vem ao processo depois de sofrer constrição em sua conta bancária através bloqueio via BACENJUD, Ryan Moura.
Reafirmada a validade da citação editalícia e da diligência da apelante em repetido atos de movimentação processual, resta afastada a ocorrência da prescrição.
Apelação provida.
(PROCESSO: 156629291778076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)