PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DAVI MARTINS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA. LUIZ MIGUEL MENDES. NÃO VERIFICADO. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS PELO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- O título judicial determinou a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de auxílio-creche pagas aos autores e condenou a União a proceder à devolução dos valores retidos indevidamente, a título de imposto de renda sobre o auxílio-creche, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, respeitada a prescrição qüinqüenal.
- As parcelas consideradas como isentas, nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, referem-se tão somente ao imposto de renda incidente sobre a rubrica Ana Vieira, com exclusão da contraprestação custeada pelo servidor e que não foi sujeita à incidência deste imposto. Assim, é descabida a alegação da apelante de que houve inclusão de parcelas sobre os quais não incidiu imposto de renda.
- In casu, é devida a desconstituição dos cálculos elaborados pelo expert, tendo em vista a inclusão de prestações não pleiteadas pelo particular em sua inicial executória e a ausência de atualização monetária em relação aos saldos a restituir apurados pelo Contador Judicial. Apelo provido neste ponto.
- Não há que se falar em condenação das partes na verba honorária sucumbencial nos presentes embargos, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62982940209879453503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2012, PUBLICAÇÃO: 01/03/2012)