PROCESSO Nº: 2932693-77.6849.17.5.5493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Barros De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme da Mota . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 22535827273741564924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)