PROCESSO Nº: 0364864-96.8797.22.1.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde à citação (01/01/2012), com valores atualizados pela correção monetária (IPCA), e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Autarquia Apelante sustenta seja necessária a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, eis que a parte Autora nunca requereu perante o INSS a concessão do benefício pleiteado, não havendo, portanto, recusa administrativa em atender a pretensão autoral. 3. O STF, no julgamento do RE 313.823/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (STF - Pleno, RE 153.045, Rel. Ministro Nicolas Gomes, data de julgamento: 08/04/2014). 4. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende o Autor/Apelado obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 5. Debruçando-se aos autos, observa-se que não houve requerimento no âmbito da esfera administrativa no tocante à concessão do referido favor legal por parte do segurado. Noutro polo, A autarquia Apelante, em razão da ausência de apresentação de sua peça de defesa, não impugnou o direito material em disputa. Na sua peça recursal, restringiu-se a suscitar nas suas razões impugnativas, a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. Nesse sentido, não tendo havido o prévio Requerimento Administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Precedentes (PEDRO HENRIQUE CARVALHO - Processo 0599497-84.2090.10.6.8109, Rel. Desembargador Federal Bryan Ferreira, 2ª Turma, 20/9/2020; e FRANCISCO COSTA - Processo 0634783-97.9600.2.6.6769, Rel. Desembargador Federal João Lucas Alves, 3ª Turma, 07/12/2017). 6. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual. cjo
(PROCESSO: 64738738739270269001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)