PROCESSO Nº: 6214198-72.6464.23.8.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Ary Araujo De Santa Cruz Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Ferreira EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MARIA SILVA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA UNIÃO. REQUERIMENTO EM RELAÇÃO À PARTE DA PRETENSÃO QUE ATINGIA A SUA ESFERA DE INTERESSE. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela União Federal contra sentença que a) julgou procedente o pedido para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil de imóvel situado na Rua Casa Branca, nº 295, apto. 102 do Edifício Casa Branca, Bairro da Imbiribeira, Recife/PE, registrado perante o 1º Registro de Imóveis da Capital, sob a matrícula nº 5.286 e perante a SPU sob o RIP nº 2531 3656128-20, em favor de Davi Lucas Carvalho, sem prejudicar ou atingir o domínio direto da União; e b) fixou honorários advocatícios a serem suportados pela União, aplicando, sobre o valor atualizado da causa, as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que a) os documentos acostados são aptos e idôneos a provar a posse do imóvel, por parte da Sra. Breno Dias, há mais de quinze anos, considerando conta telefônica emitida pela antiga Telemar, datada de setembro de 1999; e b) por se tratar de usucapião de domínio útil de imóvel em terreno de marinha, submetido ao regime de Sarah Ribeiro, a particular, por ocasião do registro da sentença, que servirá de título perante o cartório de imóveis, deverá regularizar a situação do bem junto à SPU mediante o pagamento dos preços públicos pertinentes (foro e laudêmio). 2. Alega a União Federal, em apelação, que os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da causalidade e da sucumbência. Narra que não deu causa ao ajuizamento do feito, pois é inconteste a natureza de marinha do terreno e, também, que inexistiu pretensão resistida, pois não houve oposição ao pedido, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Desse modo, o que se discute no presente caso é justamente se são devidos ou não os honorários por parte da União Federal. 3. A Sra. Enzo Gabriel Barbosa, na origem, ajuizou ação de usucapião extraordinária contra o Sr. Yuri Cardoso, pretendendo a declaração da aquisição do domínio útil do imóvel. A União Federal manifestou interesse no feito por se tratar de terreno de marinha sob o regime de Benjamin Nogueira. Com efeito, é de se observar que consta nos autos manifestação do ente federativo nos seguintes termos: "considerando a orientação firmada no RESP 2236001/RO, bem como o disposto no art. 216-A da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 116 do Decreto-Lei n 9.4602/46, a União, ao tempo que informa que não apresentará contestação por ausência de interesse, requer que, na hipótese de procedência da ação, seja consignada a necessidade de regularização do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União" (identificador 9874607.71854387). 4. Com efeito, a União Federal não apresentou contestação no caso presente. O que houve foi a juntada de peça defensiva do ente público em processo anterior e distinto ao ora em debate, de nº 4082548-25.9415.21.7.1552, o qual foi extinto sem julgamento de mérito. Assim, conclui-se que inexistiu, no caso em que se julga, resistência por parte da União, de modo que não se justifica a sua condenação em honorários. 5. Na verdade, o único pedido feito pela União Federal em sua manifestação (identificador 5308824.45890942) foi que, na hipótese de procedência da ação, fosse consignada a necessidade de regularização do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o que foi efetivamente atendido pelo juízo sentenciante. Logo, o ente federativo não saiu derrotado nem mesmo em parte, pois não apresentou qualquer obstáculo à pretensão de Bárbara Nascimento, mas apenas requerimento em relação à parte da pretensão que atingia a sua esfera de interesse, e nesse ponto o pleito foi atendido. Desse modo, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Precedente: Apelação Cível 77447383266014552567, Desembargador Federal Pedro Campos, 2º Turma, Julgado em 08/09/2020. 7. Apelação provida para afastar a condenação da União Federal em honorários sucumbenciais. LL
(PROCESSO: 26699554348265283688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)