Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Nascimento Nº: 4228673-90.1481.19.10.6154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA MATA ADVOGADO: Juan Oliveira Tenorio Cavalcanti Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gonçalves Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAR ASTREINTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida ANA SOPHIA GOMES, para determinar à autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência Santo Amaro, que aprecie o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que o impetrante protocolou em 21/02/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 04/07/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 02/04/2019. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Do mesmo modo, a Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e o indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 8. O Juiz sentenciante entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, ainda que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da astreinte, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a multa fixada em desfavor da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 67429962087857993682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)