PROCESSO Nº: 9366611-04.8310.23.11.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS PEIXOTO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Sales Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para homologar os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Sem condenação em honorários. 2. Defende a inexigibilidade do Título Exequendo, ao argumento de ter sido impedida de aferir o montante do crédito cogitado, vez que não há documentos necessários ao desenvolvimento da ação (contracheques e Declarações de Imposto de Renda). 3. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: JOÃO MIGUEL DAS NEVES - Processo 5219388-01.5001.27.1.4191, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata, 2ª Turma, Julgamento: 10/10/2020. 4. Tendo o Órgão Técnico considerado suficientes os documentos dos autos e apresentado as contas, não há como se acatar a irresignação da Fazenda Nacional 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 43615338431863394773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)