PROCESSO Nº: 3119295-50.2337.12.5.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Valor da causa - R$ 73.656,98. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal. Sustenta que o prazo prescricional só começa após o inequívoco conhecimento do INSS da lesão ao seu direito subjetivo. 3. Observa-se que, em sede de ação regressiva, o INSS busca obter ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário nº 46/771.598.789-6, no período de 11/2008 à 07/2010, gerando um prejuízo de R$ 06.466,77 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), realizado após o falecimento do beneficiário Pedro Lucas Cardoso Bastos Pereira, cujo óbito ocorreu em 03/09/2008. 4. Ocorre que o julgamento proferido no RE 140.008/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 794.675/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/06/2016). 5. Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 32.522/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício. 6. Nesse sentido: PJE 94425802998575227505, Rel. Des. Federal Lucas Lima, 2ª Turma, Levi Campos. em 09/11/2019; PJE 62397920960041391590, Rel. Des. Federal Isaac Lopes, 3ª Turma, Cauã Souza. 28/05/2019; PJE 03380561401893623739, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, João Carvalho. 16/06/2019; PROCESSO: 33023639589297871352, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019. 7. No caso, os saques fraudulentos dos benefícios ocorreram no período de 11/2008 à 07/2010, contudo apenas em 25/06/2019 o INSS ajuizou a ação, sendo, portanto, inequívoca a prescrição da pretensão ressarcitória. 8. Ademais, registre-se que a jurisprudência deste Regional se orienta no sentido de que a responsabilidade de informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Pedro Henrique Rezende. Precedente: Processo: 16903642465978719391, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019; PROCESSO: 83309377184836165070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 06886553939725440277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)