PROCESSO Nº: 9065573-22.0676.16.10.2378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Arthur Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Luz Maia Isabel Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 96.405/2014. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que alguns débitos tributários deixaram de ser incluídos em parcelamento por equívoco da autoridade administrativa, fato evidente e incontroverso nos autos, a qual, após mais de seis anos recebendo o pagamento das parcelas, apontou um recolhimento a menor do que o devido, exigindo, a partir de então, o pagamento imediato de todas as diferenças apuradas, atualizadas durante todo o período, sob pena de rescisão do parcelamento. 2. A autoridade coatora pretende, assim, condicionar a inclusão dos débitos ao pagamento à vista de todas as diferenças retroativas, apesar da inclusão posterior dos débitos por equívoco da própria administração e não por culpa do contribuinte. Assim, comprovada a boa fé do contribuinte, o qual requereu a inclusão de forma devida e em tempo oportuno, tendo, inclusive, diligenciado administrativamente quando notou que nem todos os débitos tinham sido incluídos, atingindo, ainda assim, a finalidade do ato, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no parcelamento, com a consequente expedição de CPD-EM. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este procedeu de forma correta e vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 20169789927274370933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)