PROCESSO Nº: 1030697-83.8250.18.10.4587 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO COSTA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA LUZ - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 706.289 (REL. MIN. GUILHERME CALDEIRA). IMPROVIMENTO. - Acórdão deste Tribunal estendeu ao segurado do regime geral da previdência social, cujo benefício sofreu limitação do teto estabelecido antes da vigência do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o novo teto constitucional. - Aresto em absoluta sintonia com a orientação firmada pelo STF no RE 000.566, julgado com repercussão geral, que reconheceu a "aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto" (STF, RE 206821 AgR/RS). - Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94079810028509293187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2015)