EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença, rejeitou a exceção de prescrição da pretensão habilitatória suscitada pela ora recorrente, determinando a expedição das respectivas requisições de pagamento dos sucessores das exequentes, caso ainda não tenham sido expedidas, ou a liberação dos valores correspondentes, caso já se encontrassem depositados em instituição bancária. 2. Hipótese em que não há como garantir a suspensão do ato judicial recorrido. Isso porque a discussão trazida a contexto pela recorrente, atinente à suposta inexistência de capacidade processual para propor o cumprimento de sentença originário, não é passível de ser examinada neste recurso, eis que não tratada no ato judicial combatido. 3. O que se observa dos autos é que a agravante sequer submeteu esse debate à apreciação do douto julgador monocrático, limitando-se a arguir, quando instado a se manifestar, a prescrição para se promover a habilitação dos apontados herdeiros, em razão do decurso de prazo superior a 5 anos da data do óbito das aludidas exequentes sem que seus sucessores se habilitassem nos autos. 4. Descabida, portanto, a análise dessa arguição neste recurso, pois, diferentemente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no decisum agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 5. Agravo improvido. mjc
(PROCESSO: 79960980404916132027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)