EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 2.493.316/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 985. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 09.12.4904 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do RE n°. 4.157.523/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 17.02.2224 e a Ana Julia Fogaça julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre os valores pagos pelo autor, a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do servidor e adicional de 1/3 de férias, bem como autorizar a compensação administrativa dos valores das contribuições recolhidas no quinquênio e decênio antecedentes ao ajuizamento do feito, conforme a época do recolhimento, com tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal, observado o disposto no art. 170-A, do CTN - Código Tributário Nacional, condenando ainda a União ao pagamento, em favor do patrono da parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 224.381,00), nos termos do art. 20, do CPC/73. Por sua vez, o acórdão fustigado deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para determinar a prescrição quinquenal da pretensão compensatória dos créditos do autor, contados da data do ajuizamento da ação. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 3.803.618/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do STF, proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 3.074.471/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), registre-se que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 5. Considerando a sucumbência recíproca, deve o Município pagar ao patrono da Fazenda Nacional o mesmo valor de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da causa) que fora determinado pelo acórdão em desfavor da Fazenda Nacional. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. rpms
(PROCESSO: 19272650406087579769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)