PROCESSO Nº: 9029041-10.8481.21.8.9354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: DIEGO PEIXOTO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - No caso dos autos, o aresto impugnado assentou que, apesar de existir possibilidade de requerimento de desbloqueio de valores como matéria de defesa nos embargos à execução, foram formulados sucessivos requerimentos de desbloqueio nos autos da execução fiscal, sendo todos indeferidos. Dessa forma, o aresto recorrido entendeu que caberia ao juízo de origem proceder à análise dos pedidos no âmbito dos embargos à execução, restando á parte impugná-los pela via adequada, caso não concorde com a decisão proferida. Ademais, o julgado também assentou que a alegação de prescrição para redirecionamento do executivo fiscal deve ser inicialmente ventilada no juízo a quo. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02742492593435317366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)