PROCESSO Nº: 3406523-92.9337.2.5.3789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAVALCANTI ADVOGADO: Cauã Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta col. Carlos Eduardo Moreira, que por unanimidade, negou provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido sob a alegativa de que o caso dos autos retrata situação relativa à ilícito penal, e nesse sentido, há pacificação da jurisprudência do Pretório Excelso e do col. STJ acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao Erário em caso de improbidade e ilícito penal. Artigo 37, § 5º, da CF/88. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. " (...) No que tange à prescritibilidade no período reconhecido ao caso concreto, por oportuno observar a tese consolidada no RE 736.192/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7499281-04.9662.1.4.4235, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 12/12/2019; e Processo 9337331-75.0764.9.12.6707, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 19/05/2019). 4. Não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 (Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa) do STF (RE 958.727/MG). 5. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 6. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 41413716854014613579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)