PROCESSO Nº: 1757833-51.6694.26.8.0164 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS DISSOLVIDA. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de dez dias, ao estabelecimento do seguro-desemprego objeto do requerimento nº 2591915253, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a contar da efetiva intimação da sentença, exceto se motivos estranhos aos discutidos nos autos justifiquem a não concessão do benefício. 2. O seguro-desemprego consiste em benefício previdenciário temporário, que visa proporcionar a assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e, ainda, auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego (art. 2º da Lei nº 7.998/1990). 3. O requerimento para concessão do seguro-desemprego foi denegado em razão da suposta existência de renda própria proveniente da condição do impetrante como sócio da pessoa jurídica de CNPJ n° 94.970.742/8746-38. 4. Contudo, restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica na qual o impetrante figura como sócio/administrador teve a sua dissolução e extinção aprovadas em assembleia geral extraordinária realizada desde 28/12/2021. 5. Demais disso, restou demonstrado que a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Santana foi instituída sem fins lucrativos e que não distribuía qualquer parcela de seu patrimônio ou receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais, tampouco eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou participações entre seus sócios, associados, conselhos, diretores, empregados ou doadores, conforme arts. 1°, 24 e 27 do seu estatuto social. 6. Assim, considerando que o único fundamento apontado pela autoridade coatora para o indeferimento do seguro-desemprego em questão residia na presunção de renda oriunda da associação supramencionada, tem-se que a comprovação acerca da inexistência de renda própria dessa fonte demonstra a existência do direito líquido e certo apto à concessão da segurança pretendida. 7. Registre-se que a obrigação imposta à autoridade impetrada pela sentença foi cumprida, conforme informou a União. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 05328150302665315880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)