PROCESSO Nº: 9219089-99.5941.9.7.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO VIEIRA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: André Ribeiro Catarina Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Laura Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela impetrante aduzem que acórdão não se manifestou expressamente sobre a Emenda Constitucional nº 33/2001, art. 149 da Constituição Federal de 1988, ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II, CF) e da tipicidade cerrada em matéria tributária (art. 150, inciso I, CF/88 e art. 97, inciso II e § 1º do CTN). Aduz que o julgado foi omisso sobre o art. 89 da Lei 8.212/91 e quanto às legislações que criaram o INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e salário educação. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente as questões suscitadas pela embargante asseverando que "a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão 'poderão ter alíquotas' com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de 'necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade', tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. Disso resulta que a interpretação do apelante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate". 3. Em seguida, o julgado pontuou que "o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001". 4. Restou consignado que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região e que foi sinalizado pelo Plenário no julgamento do RE 137.670/SC". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 288503/01, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 09/04/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14249903192393140554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)