Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, para determinar à ré a entregar, em cinco dias, o bem discriminado na inicial, ou o equivalente em dinheiro, com fundamento no art. 902, inciso I, c/c art. 904, ambos do Código de Processo Civil.
1. A conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, no caso, não contraria disposição legal.
2. A alienação do bem a terceiros impossibilitou a apreensão do bem, determinada em sede liminar, assim demonstrado pela certidão do oficial de justiça e a própria declaração da parte ré [f. 23].
3. Comprovada a mora, não há mais lugar para discussão nestes autos, uma vez que a inadimplência contratual resultou demonstrada, restando ao devedor o pagamento integral da dívida, caso queira reaver o bem.
4. A provocação do Judiciário para busca e apreensão de veículo é sinal de que o contrato já se extinguiu pela inadimplência, não havendo mais lugar para debate, em prestígio à liberdade de contratar, máxime porque não há prova robusta que ampare a pretensão de ver desconstituído parcialmente o débito, sob a alegação de cobrança excessiva.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86383427018398095964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)