AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO GARANTIDOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM AMPARO NO DECRETO Nº 10.882/1972, ARTS. 33, PARÁGRAFO 2º E 43, PARÁGRAFO 4º. NÃO FORMALIZAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO COM OS DESCONTOS DA LEI Nº 75.353/2009. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DETERMINAÇÃO À AGRAVADA PARA TRANSFERIR O VALOR DO DEPÓSITO PARA O JUÍZO DA AÇÃO ANULATÓRIA.
1 - Agravo interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença de ação anulatória de débito, que indeferiu pedido de liberação do saldo restante dos valores depositados à conta do Juízo, ante o entendimento de que o crédito pleiteado pela agravante é estranho à demanda, já que se tratam de valores depositados na via administrativa. Concluiu a decisão agravada que a autora/agravante deve buscar a via própria para a restituição do referido crédito.
2 - Após esgotadas todas as instâncias recursais administrativas, reguladas pelo Decreto nº 76.008/1972 (regula o Processo Administrativo Fiscal), a agravante promoveu ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipatória de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, garantido através de depósito à disposição do Juízo, consignado nos valores relativos ao depósito garantidor do recurso administrativo (R$ 589.045,62) e no valor depositado no momento da propositura da ação anulatória (R$ 538.548,52), perfazendo o valor total do débito discutido (R$ 794.336,14).
3 - Em decorrência da garantia do Juízo, e da aceitação pela ré/agravada e pelo julgador monocrático de que o valor de R$ 818.536,62, depositado na via administrativa, fosse convertido e colocados à disposição do Juízo, nos termos do art. 151, II, do CTN, foi deferida a suspensão cautelar da exigibilidade do crédito tributário e suspensa liminarmente exigibilidade do crédito tributário lançado através da NFLD nº 98.448.241-0
4 - Quitado o débito discutido com os descontos da Lei nº 11.241/2009, através da transformação em pagamento definitivo do percentual de 67,80% dos valores depositados à disposição do Juízo, foi determinada a devolução do valor remanescente à ora recorrente, tendo a Fazenda Nacional, concordado com o levantamento do saldo remanescente, "...em decorrência da inexistência de débitos em aberto em nome da executada".
5 - Da análise na documentação colacionada com o presente agravo, verifica-se que não se trata de valores submetidos à seara administrativa, mas sim de valores indicados para ficarem à disposição do Juízo, compondo a garantia dada à tutela antecipatória.
6 - O fato de não ter havido a formalização nos autos, da conversão do referido valor para ficar à disposição do Juízo, não pode trazer prejuízo ao contribuinte, pois, em realidade, o referido valor não deveria está mais sob a garantia da Fazenda Nacional, mas sim em conta judicial, conforme decisão liminar na ação principal.
7 - Constatado que o débito discutido na demanda já foi integralmente quitado, e a lide extinta, com trânsito em julgado , deve ser determinado à agravada que transfira para conta corrente à disposição daquele Juízo, o valor de R$ 927.720,62, depositados na esfera administrativa, quando da interposição de recurso administrativo, devidamente corrigidos. corrigidos, cabendo ao magistrado competente deliberar, como entender de direito, sobre a destinação desses valores.
8 - Agravo provido.
(PROCESSO: 66206080914167127787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)