PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança do alegado, prestigiando-se a conclusão alvitrada pela autoridade fazendária, em sede de feito administrativo fiscal, concernente à irregularidade das despesas médicas do agravante com fisioterapia, sendo insuficiente para tanto eventual isenção fiscal pelo acometimento de doença grave.
3. Não elididos os motivos elencados pelo magistrado para rejeitar o pleito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67339657256244342939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)