PJE 2550575-59.0392.29.4.6397 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Anthony Azevedo (de 17/01/2016) que denegou a segurança, ante o pleito de expedição de ordem judicial para que a UFPB realizasse a imediata matrícula da impetrante no curso de Jornalismo, inobstante não possuir o certificado de conclusão do ensino médio por ocasião da matrícula. Sem honorários. 2. Em suas razões, a impetrante argumenta, em síntese, que: a) tendo sido negada a emissão do certificado de conclusão do 2º grau pela gerência executiva da educação de jovens e adultos, sob o argumento de que tal documento destinava-se exclusivamente aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, ficou impedida de se matricular na UFPB e teve que distribuir um processo na justiça comum, tendo sido vitoriosa e, posteriormente, recebido o seu certificado (justa causa impeditiva de exibição oportuna de tal certificado para matrícula da impetrante no curso de jornalismo na UFPB); b) a sua aprovação no ENEM garantia a vaga no vestibular e o direito a sua matrícula em jornalismo na UFPB, quando o atraso de obtenção do documento necessário a matrícula não decorreu de ato de sua vontade, mas sim de pretensão resistida, a qual somente foi obtida judicialmente em tempo diferente, pós data da matrícula, sob o qual não tinha havido sequer indeferimento da autoridade coatora; c) foi prejudicada por não receber a tempo seu certificado ENEM que possibilitaria se matricular na UFPB na época das matrículas, tendo um vitória de Pirro, pois obteve liminar, matriculou-se, assistiu aula, mas foi afastada pela cassação da liminar neste Regional, restando indeferida a sua pretensão pelo entendimento de que à época da matrícula não tinha tal documento em mão, e não tinha concluído o ensino médio. Defende não ser prejudicada pela demora das instituições públicas e até judiciais em lhe dar o seu direito constitucional de estudar (arts. artigo 5º, XXXV, LIV, LV, LXIX, 205, 208, V e 214, todos da CF/1988). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula junto à IES. 4. No caso concreto, a impetrante não havia concluído o ensino médio quando se submeteu ao SISU/UFPB 2015, sendo selecionada para o Curso de Jornalismo. Foi negada a matrícula, por extemporânea, tendo sido anexado ao referido pedido documento atestando a conclusão do ensino médio no ano de 2015 (junto ao CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos em Luiz Felipe Silva). A referida declaração de conclusão está datada de 08/09/2015, quando a impetrante, nascida em 20/11/1998, tinha apenas 17 anos. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, § 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 6. A impetrante não logrou êxito em comprovar que quando do ingresso na graduação possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, já que o certificado emitido pelo CEJA foi emitido quando a estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7338152-98.0496.8.7.6511, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Almeida. em: 26/02/2019; TRF5, 3ª T., PJE 1236791-20.0298.22.5.5354, rel. Des. Federal Thales da Conceição. em: 12/06/2019; TRF5, 4ª T., PJE 9341035-99.0148.12.6.0647, rel. Des. Thomas Moraes. em: 03/05/2018; TRF5, 1ª T., PJE 3166255-26.2465.23.10.7319, rel. Des. Federal João Gabriel Nascimento, Yago Ribeiro. em: 13/11/2018. 7. Ademais, em que pese ter sido determinada pela Justiça Estadual a emissão do certificado de conclusão do ensino médio em razão de seu desempenho no ENEM, não existe qualquer ilegalidade no indeferimento da matrícula da impetrante, dado que, na data designada para a matrícula regular (previsão para 17/10/2015), a impetrante não tinha efetivamente concluído o ensino médio ou seu equivalente, era menor de 18 anos e não possuía o respectivo certificado. Assim, mesmo que tenha havido o reconhecimento judicial de seu direito à obtenção de referido certificado e a realização de matrícula tenha ocorrido por força de liminar (em 24/02/2015), essa foi posteriormente cassada neste Regional (em 20/08/2015, no agravo de instrumento da UFPB - PJE 3829709-77.0950.27.12.0047), enquanto que a negativa de matrícula ocorreu a posteriori, quando já de posse do referido certificado obtido judicialmente, mas fora do prazo regular. 8. Inexiste qualquer ilegalidade no indeferimento da referida matrícula, considerando-se que não se apresenta razoável impor à Universidade que aceite a matrícula em data extemporânea, conferindo tratamento desigual, privilegiado, à impetrante, ora apelante. 9. Nesse cenário, tem-se que, inclusive, ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando-se que é bastante razoável presumir-se que a vaga para a qual a impetrante pretendia matricular-se já foi preenchida por outrem, e o referido curso, iniciado em semestre já, há muito, findo, encontra-se findo ou próximo da sua conclusão, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão do indeferimento da referida matrícula (fato consumado). 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 81832946860875911091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)