AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I - O ponto central da controvérsia posta a análise desta Corte Recursal cinge-se à verificar o acerto da decisão que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o Hospital Antônio Prudente - bem ofertado em garantia pela executada Hapvida Assistência Médica Agatha Cavalcanti - com o consequente cancelamento da perícia designada para avaliação do imóvel.
II - O art. 15, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais dispõe que, em qualquer fase do processo, a Fazenda Pública poderá postular a substituição da penhora por outros bens, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da referida lei.
III - O imóvel ofertado pela executada, além de ser de difícil alienação, fundamento não desconstruído neste recurso, está sendo onerado diversas outras execuções fiscais da ANS em desfavor da empresa agravante e, ademais, a ANS afirma que o valor consolidado da dívida da agravante alcança R$ 251.972.746,00 (cento e cinquenta milhões de reais), enquanto o valor do imóvel seria de apenas R$ 01.650.199,00 (trinta e sete milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e setenta e oito reais), nos termos da avaliação realizada pelo oficial de Justiça, razão pela qual não se afigura caprichosa a recusa da exequente.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65610077665870843488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)