PROCESSO Nº: 4289628-00.8202.10.3.8454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91. 2. No tocante à condição de dependência econômica em relação ao suposto instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que, na condição de filha (certidão de nascimento), a parte requerente enquadra-se no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91. 3. Hipótese em que o óbito ocorreu em 07.10.1041 e o falecido deixou de contribuir para a previdência social a partir de 01/2011. 4. Realmente, há no autos laudos e prontuários médicos comprovando a existência de doença incapacitante desde 2008, conforme alega a parte ora apelante. Ocorre que, em 2008, o genitor não era segurado da Previdência Social, uma vez que contribuiu até a década de 1990 e parou de contribuir, porque não tinha mais vínculo empregatício; voltou a contribuir, não mais como empregado, já como contribuinte individual em outubro de 2009, quase um ano após o acidente. 5. Sabe-se que a preexistência da incapacidade impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, nos termos do parágrafo único, do artigo 59, e do § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91. Assim, à época da refiliação ao RGPS em 2009, o pai da demandante já era portador de doença incapacitante, o que impede o reconhecimento da sua condição de segurado e o direito dos seus dependentes à Pensão por Morte requerida. 6. Apelação do Particular improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 36036616419382433699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)