PROCESSO Nº: 8734207-38.5861.11.5.1913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RE 842.917/SE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Vicente Castro, que por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Autarquia, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido (CPC, art. 487, I) para determinar ao Réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. Aduz o INSS omissões no que tange às seguintes questões: a) quanto ao termo inicial da condenação, eis que houve reforma da sentença; porém, na parte dispositiva não constou qualquer referência a alteração do termo inicial; b) na tratativa de aplicação dos critérios para os juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Termo inicial conforme sentença. O acórdão decidiu que: "No que diz respeito à definição do termo inicial, para que seja a partir da citação, ao argumento de que não houve pleito administrativo, é de se entender não merecer guarida.". O acórdão deu provimento, em parte, para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária, bem como quanto ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do col. STJ. Significando dizer que, em razão da exposição acima, não haveria alteração do julgado nesse tema. No que se refere ao dispositivo, "... por unanimidade, dar provimento, em parte, à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.". remissão feita aos itens anteriores. (...) No que diz respeito à definição do termo inicial, para que seja a partir da citação, ao argumento de que não houve pleito administrativo, é de se entender não merecer guarida." 4. Integração em relação aos juros de mora. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 993.194/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.261.088-MG, Rel. Min. Francisco Duarte, 30/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 6. O Tema nº 905, discutido e decidido no âmbito do STJ, consagrou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (grifos acrescidos). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão, no que tange aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 41331900914764341411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)