PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SE ENTENDE COMO ELEMENTAR DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ENTENDIMENTO ENRICO TEIXEIRA QUE TORNA NECESSÁRIO, ADEMAIS, A SINDICÂNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VONTADE DELIBERADA DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. ELEMENTARES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NA SITUAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 89, caput, c/c art. 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A acusação não tratou de demonstrar nem a presença do dolo específico na conduta da ré, qual seja, o intento de causar dano ao erário, nem o efetivo prejuízo advindo aos cofres públicos da dispensa indevida, elementos subjetivos imprescindíveis à caracterização do delito previsto pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93, entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do leading case: Apn 480/MG, Rel. (a) Min. Otávio Teixeira De Rafaela Almeida. Julgado em 24/01/2012. DJe 05/07/2012.
3. Pressupõe o tipo penal, nos termos do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (dolo específico).
4. Nenhum dos elementos dos autos foi capaz de evidenciar seja o prejuízo ao erário (elemento objetivo em conformidade com a atual jurisprudência do STJ), e nem o dolo específico consequencial da ré em lesar o patrimônio público ao contratar diretamente pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 69598840567767242570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)