PROCESSO Nº: 2250703-56.8619.22.6.1603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Breno da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 75, inciso III, do CPC, segundo o qual compete ao Prefeito ou à Procuradoria Geral do Município representar o Município em procedimento administrativo ou judicial. Aduz ausência de pronunciamento judicial acerca do precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela municipalidade, não sendo demonstrada a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra e afastou as alegações do apelante asseverando expressamente que "O município apelante, devidamente representado por advogados legalmente constituídos, mediante procuração outorgada pelo seu Prefeito, teve a oportunidade de discutir a cobrança dos créditos tributários na via administrativa. Nesse contexto, não pode agora alegar a nulidade de todo o processo administrativo com a finalidade de se beneficiar da suposta prescrição da dívida, com o argumento de que os causídicos que atuaram no processo administrativo foram contratados sem observância dos ditames legais, tendo em vista que o art. 276 do Código de Processo Civil assevera que a decretação de uma nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". 3. Demais disso, pronunciou-se sobre o precedente do STF invocado pelo recorrente concluindo que "Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 485.004/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público". 4. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 213032/01, Rel. Desembargador Federal Theo Aragão, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 02/02/2016). 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38130692288404845632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)