(Ementa) Direito civil. Plano de saúde. Medicamento de uso ambulatorial. Custeio pela operadora. Obrigatoriedade. Lei 9.659 de 1998. Incidência. Agravo não provido. Agravo Interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos feitos da tutela recursal, manejado pelo Banco Central do Brasil em face de decisão proferida pelo juízo federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em Fortaleza, que deferiu, na origem, pedido liminar em seu desfavor. 2. Insurge-se o agravante, em linhas gerais, contra decisão proferida nos autos do processo n. 3265708-68.3331.4.6.5711 que deferiu a tutela de urgência requestada, na origem, para determinar que este forneça ao agravado a medicação eritropoietina na dose indicada no receituário médico que acompanhou a exordial. 3. Afirma o agravante, em síntese, que a negativa de fornecimento do medicamento se seu em razão de três fatores, basicamente, a saber: 1) ausência de necessidade de que a aplicação da medicação requerida seja realizada em clínica médica, ou seja, prescinde da participação ou acompanhamento de profissional de saúde para sua aplicação ou orientação de seu uso; 2) o fármaco, por ser de uso comum ou doméstico, de fácil aplicação (subcutâneo) e de fácil aquisição, não está previsto na lista de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde; 3) O referido medicamento também não se enquadra nas ressalvas da Resolução Normativa nº 428, a qual estabelece a não obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvada a hipótese dos medicamentos de uso domiciliar para os casos de quimioterapia oncológica incluindo medicamentos listados para controle de efeitos adversos e adjuvantes e/ou terapia imunobiológica parenteral para certas patologias listadas. 4. Agravado diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica, é beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central [PASBC], com cobertura total e todas as carências devidamente cumpridas. Diante do seu quadro clínico, a equipe médica que o acompanha verificou a necessidade da medicação Eritropoietina 40000 ui de forma semanal. 5. Não prospera alegação do agravante nos sentido de que não tem obrigação de fornecer o fármaco receitado posto que o medicamento é de fácil aplicação (subcutânea) e, portanto pode ser ministrado sem acompanhamento, eis que em desacordo com o documento médico, o qual indica que o paciente, ora agravado, a necessita utilizar medicação Eritropoietina 40000UI/semana para fim de controle da anemia, secundária a mielodisplasia em questão, doença clonal, e deverá permanecer em acompanhamento hematológico, por se tratar de uma patologia neoplásica. 6. Aponte-se por oportuno que a 4ª turma do superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, que se aplica ao caso dos autos, no sentido de que o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais (utilizados no combate ao câncer) e correlacionados, ainda que para uso domiciliar está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde. 7. Nesta linha, frisa-se que o agravante não trouxe elementos sólidos capazes de infirmar as conclusões as quais chegou o juízo a quo, quando encampou a tese autoral deferindo-lhe o pedido liminar prefacial. 8. Agravo improvido. Agravo Interno prejudicado. \cea
(PROCESSO: 28688765500706653702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)