PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 304 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS FALSIFICADOS PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Julgada procedente a acusação, diante das provas que demonstraram que o acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação - CNH material e ideologicamente falsa e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV ideologicamente falso, quando abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em São Caetano/PE. Condenação nos termos do art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, além de multa.
2. Consoante dispõe o art. 70 do Código Penal, "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não", configura-se o chamado concurso formal. Na espécie, a apresentação simultânea, na mesma conduta, de mais de um documento falso não configura o concurso formal, mas crime único. Precedentes do TRF - 2ª Região (ACr9631) e do TRF-1ª Região (ACr544206649468276998).
3. Não se justifica a majoração da pena com base na circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que a conduta do acusado de utilizar-se da CNH e do CRLV falsos não apresentou qualquer elemento diferenciador à espécie.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 49190563423398121276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)