PROCESSO Nº: 6986064-87.9118.9.3.6421 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 40531945745039997918, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)