PROCESSO Nº: 9407155-49.4530.11.8.5130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Gislane Nascimento AGRAVADO: GEOVANA DE STELLA MOURA e outro ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese apreciada pelo Tribunal de origem, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 6955212/MT, Rel. Ministra LUIZA CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2018, DJe 24/12/2018). Destaca-se que, a respeito da hipótese de que tratam os autos ora em julgamento, o precedente acima citado se posicionou expressamente pelo cabimento de agravo de instrumento quando o tema controvertido se refere à competência do juízo em que tramita o processo" (AgInt no REsp 7887383/PR, Rel. Ministro JUAN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2019, DJe 29/08/2019). 2. Nos termos do art. 53, III, e, do CPC/2015, é competente o foro do lugar de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto. 3. O direito debatido na presente demanda está previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), consoante se infere do seu art. 29. 4. A prerrogativa de foro da pessoa idosa - inclusive mais larga do que a inserida no art. 80 do Estatuto do Idoso, alcançando as lides individuais - integra o microssistema jurídico destinado à proteção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90444847048176353925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)