PROCESSO Nº: 2142974-39.8273.26.3.5082 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Gustavo Porto e outro EMBARGADO: Fazenda Nacional RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de sanar possíveis falhas no julgado atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão, não se aplicando ao caso a suspensão do feito pelo mero trâmite do paradigma que já foi julgado, não tendo sido concedida a modulação dos seus efeitos. 3. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. Yago Azevedo
(PROCESSO: 83384797291353590456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)