PROCESSO Nº: 6622918-42.8792.8.9.0402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Lucas Oliveira AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MORAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Carvalho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pretende a parte autora/agravante a desocupação de faixa de domínio ferroviária, assim como de área non aedificandi, localizada no km 491 - Ramal Macau (RMK), no Município de Poço Branco/RN, com a consequente demolição de quaisquer construções irregularmente erguidas e restituição da referida área ao estado anterior, ou, alternativamente, autorização de isolamento da área, após a desocupação. 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 63231079927121572637, Rel. Des. Fed. João Vitor Castro, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "as fotos carreadas aos autos (id. 2752992) revelam, na parte em que é possível vê-los, que os trilhos se encontram em evidente desuso há muitos anos, parcialmente enterrados de forma aparentemente natural e cobertos por vegetação, o que sinaliza - ao menos neste momento - a boa-fé dos ocupantes demandados. De igual modo, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não está presente, haja vista que não há nos autos qualquer indicativo de que a autora pretenda, de forma imediata ou breve, restabelecer o funcionamento da linha férrea em comento, não se vislumbrando grande prejuízo a ser suportado pela demandante com a manutenção do estado atual das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito." 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC . Precedentes deste TR5: AG/SE nº 91315024552855076106, Rel. Des. Fed. João Silva, Primeira Turma, Julgamento: 09/02/2017; AGTR nº 923952/PE, Rel. Des. Fed. Fernando Dias, Segunda Turma, DJE de 15/05/2015 e AG/SE nº 34020820489091267527, Rel. Des. Fed. Calebe Almeida, Julgamento: 20/06/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81666879524294712777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)