PROCESSO Nº: 9571539-47.2034.7.11.1039 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA TEIXEIRA ADVOGADO: LUIGI DA MOTA MAIA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MIGUEL ALMEIDA MATIAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) POR TERCEIROS. CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à demandada que proceda ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, com a consequente emissão de um novo registro. 2. O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 14 de dezembro de 2015, dispõe que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF. Todavia, o mesmo diploma infralegal estabelece a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial (art. 16, IV). Ademais, o art. 17 prevê que será declarada nula pela Receita Federal do Brasil a inscrição no CPF em que for constatada fraude. (PROCESSO: 33575395987622713776, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Fernando Peixoto, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019) 3. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a possibilidade de cancelamento da incrição, com a emissão de novo número de registro, nos casos de utilização indevida do CPF por terceiros. Precedentes: PROCESSO: 90041880504387170612, Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Eduardo Melo (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 10/07/2020; PROCESSO: 49001598825539876518, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Breno Lima, 1º Turma, Julgamento: 13/10/2018, Publicação: PROCESSO: 79123825888922398538, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 12/05/2017. 4. Conforme destacou o magistrado a quo, as provas colacionadas aos autos indicam a existência de fraude na utilização do documento pessoal do demandante: "No caso, à vista da carga informativa colhida dos autos, infere-se que o CPF do autor vem sendo reservado a feitos perpetrados na clandestinidade para a auferição de vantagens ilícitas em detrimento de empresas mercantis e do nome do autor, sendo manifestos os prejuízos decorrentes das restrições cadastrais e de transações mercantis provenientes de fraudadores. É o que se deduz conforme Laudo Técnico emitido pelo vistor do juízo, cuja conclusão remete ao entendimento de que o CPF do autor vem sendo empregado por agentes inidôneos (falsários) na criação de pessoas jurídicas [...]". 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 89174572962034106621, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)