PROCESSO Nº: 0104812-15.0506.25.8.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Lucas Gonçalves e outros APELADO: NATURAL PRIME REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA EM SEU QUADRO. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face de sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a apelada jamais compareceu ao conselho para se registrar, não havendo instrumentos legais para punir a empresa, seja de natureza pecuniária ou não. Alega que a Lei nº 4.886/65 apenas prevê a aplicação de sanções para os representantes comerciais já registrados, mas não há punição para os que exercem a profissão de forma clandestina. Defende que há uma obrigação legal, de natureza constitucional, que deve ser cumprida pela empresa, sendo inquestionável a adequação da ação de obrigação de fazer. 3. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer em face de NATURAL PRIME REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para obrigar a empresa a se inscrever em seus quadros. 4. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/80). 5. A Lei nº 4.886/65, que regulamenta o exercício da profissão de representante comercial, dispõe, em seu artigo 2º, que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. 6. O artigo 6º da mencionada lei estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. 7. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que "observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário". Precedente: Processo 4408982-34.2095.21.10.4201, Rel. Des. Federal Breno Aragão Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgado em 24/03/2019. 8. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco deverá propor as medidas administrativas legalmente previstas para compelir a empresa a realizar a inscrição em seu quadro. Assim, o apelante carece de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 52352754736552460221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)