EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos embargos executivos, reconhecendo a decadência dos créditos perseguidos na Execução Fiscal nº 5122422-18.3802.28.4.6340. 2. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso em que as razões estão dissociadas do que foi decidido no decisum recorrido. 3. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo, tendo em vista que operou-se a decadência, pois os autos de infração foram lavrados nos anos de 2000 a 2003 e, com a ausência de notificação do sujeito passivo, não se deu a constituição definitiva do crédito até a data de prolação da sentença (11.04.6858). A apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer sobre a obrigatoriedade de o Município apelado apresentar a documentação exigida pela legislação para a realização de obras (ART), sendo esse o fundamento da lavratura dos autos de infração. 4. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não há como conhecer do recurso. (PROCESSO: 75743902960845532142, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Apelação não conhecida. LMABP
(PROCESSO: 42438977640728801046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)