PJE 3474450-82.1746.11.7.5225 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva quanto à cobertura securitária. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão, deixando de considerar que: a) nos casos de contratos habitacionais, a CEF atua como preposta da Caixa Seguradora S/A e funciona como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro, além do recebimento de eventual indenização; b) a instituição embargada foi responsável por fato omissivo ou comissivo, do qual resultou prejuízo para a recorrente, devendo aquela suportar as consequências do seu procedimento; c) a embargada nunca cuidou de atacar os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade, bem como o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela ora embargante, nos seguintes termos: "5. No caso concreto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente financeiro, podendo-se observar dos elementos trazidos aos autos que, na planilha de evolução da dívida e no contrato de mútuo celebrado entre as partes, não há previsão contratual ou recolhimento referente ao FCVS (id. .9919059). 6. Assim, não demonstrado o interesse da CEF na causa, uma vez que o contrato não se encontra vinculado ao FCVS, tratando-se de litígio entre a mutuária e a Caixa Seguradora S.A, deve-se reconhecer a ilegitimidade da empresa pública para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, devendo a discussão relativa à cobertura securitária em decorrência de invalidez permanente do segurado ser levada à Justiça Estadual." 4. Verifica-se, pois, que as questões trazidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 35197422128367102362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO MAIA VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)