PJE 8935707-59.8603.28.3.4609 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão que determinou a suspensão da Ação 3703692-58.4092.12.7.4553 (ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CUMBE E DA CANAVIEIRA-AMCC contra a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES-FCP, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO CUMBE e o INCRA) e também da Ação Civil Pública 7130681-02.9791.6.8.3306 (ajuizada pela DPU contra a UNIÃO, a AMCC e o INCRA), "até que seja efetivamente apreciada pelo Poder Legislativo a Medida Provisória de nº 870/2019, ressalvada a hipótese de a mesma vir a perder a sua eficácia ante o decurso do prazo constitucionalmente fixado para tanto". 2. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) a decisão violou direito líquido e certo, tendo em vista o retardamento da prestação jurisdicional que busca o prosseguimento do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes da comunidade de quilombos do Cumbe-CE; b) a suspensão dos processos foi decretada sem fundamentação legal nem prévia manifestação da impetrante, e prejudicou as famílias em situação de vulnerabilidade interessadas na resolução da Ação Civil Pública 4948385-00.3022.24.4.3180; c) o impetrado desconsiderou a norma de transição contida no art. 84 da MP 870/2019. 3. Parecer do MPF, opinando pela conversão em diligência, para que haja a notificação da autoridade coatora para prestar informações, assim como intimação das partes da Ação Ordinária 8443646-67.9264.19.10.2311 e da Ação Civil Pública 2326122-35.4262.29.9.2211 (INCRA, AMCC, FCP e ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO CUMBE) para que, querendo, manifestem-se. 4. De início, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda. O presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que determinou a suspensão dos processos acima citados até a apreciação pelo Poder Legislativo da Medida Provisória 870/2019. Ocorre que a MP já foi apreciada, sendo convertida na Lei 13.844/2019, de modo que não mais subsiste o motivo da suspensão questionada. 5. Ademais, em consulta aos autos do PJE 5082280-73.8559.5.1.5659, verifica-se que já foi dado prosseguimento à demanda, sendo designada audiência de instrução para o dia 22/06/2021, tendo sido dado prosseguimento, outrossim, à ACP 8931219-73.1976.18.10.0627, de modo que fica evidente a perda de objeto, devendo a presente demanda ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento da falta de interesse processual, ante a perda superveniente de objeto. 6. Tendo sido reconhecida a perda do objeto da demanda, resta prejudicada a análise da necessidade de conversão do feito em diligência, conforme requerido pelo MPF. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito. jrv
(PROCESSO: 54942196749812735470, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)