EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.
1. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento interposto contra ato judicial que, nos autos de execução fiscal, reitera determinação para a expedição de carta de arrematação de bem imóvel e do correspondente mandado de imissão de posse em favor da arrematante.
2. Embargos de declaração reclamando de omissão quanto aos argumentos do agravo de instrumento que questionavam a prática "de qualquer ato tendente a dar efetividade a execução" enquanto esta estiver suspensa. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ.
3. O exame da viabilidade de qualquer recurso precede, lógica e necessariamente, ao do mérito respectivo.
4. Caso em que o ato judicial motivador do agravo de instrumento apenas reitera determinação feita quase dois meses antes, da qual não se recorreu no momento oportuno. Intempestividade manifesta do agravo de instrumento.
5. Ainda que se tratasse de recurso tempestivo, careceria a agravante de legitimação para interpô-lo, porquanto exclusivamente fundamentado na pendência de embargos manejados por terceiro.
6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 4803711917956875948906, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)