PROCESSO Nº: 4587808-00.2129.9.1.5640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR LOPES ADVOGADO: Vitor Pereira Da Nobrega Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cardoso . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 80669049458089993006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)