PROCESSO Nº: 7335907-00.2312.16.3.1092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CASTRO ATTAR RIQUE ADVOGADO: Henrique Nunes E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença opostos pela UNIÃO em face de Renan Silveira Atar Rique, nos autos do processo principal, tombado sob o nº 1078742-92.9517.25.11.4604, acatando a tese de excesso de execução no montante de R$ 553.448,67 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), considerando que a exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 950.097,20 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). Condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/2015. 2. Inconformada, a exequente/embargada interpôs apelação, alegando que a sentença nos embargos ofendeu a coisa julgada que se executou e que seria necessário a FN apresentar as declarações de ajuste anual de imposto de renda de todos os anos compreendidos na verba recebida de forma acumulada, uma vez que o acórdão determinou a aplicação das alíquotas progressivas e, para essa aferição, seriam necessárias as declarações. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, requer a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/15. 3. A questão controvertida resume-se em saber se é fundamental à solução da querela a apresentação pela FN de todas as declarações de IR da exequente/embargada relativas ao período a que se referem as verbas sobre as quais incidiu o IR a ser restituído. 4. Conforme consta das informações da RFB prestadas no procedimento administrativo nº 92941.926007/9948-72, que subsidiaram os embargos da FN, "Os cálculos feitos se baseiam nas fichas financeiras; no extrato do depósito judicial; e nos extratos das declarações de ajuste do IRPF existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e apresentadas pelos contribuintes, exceto dos exercícios de 1987 a 1990, não mais existentes na base de dados da Receita Federal." 5. Para os demais anos, como consta das informações fiscais da RFB, "Aos rendimentos tributáveis informados nas DIRPF para os exercícios citados foram somados, ano a ano, os rendimentos recebidos no precatório. Com isso, foi apurado imposto de renda em alguns exercícios. O imposto retido na fonte sobre o precatório foi deduzido do imposto apurado, sendo parte apropriada aos 13ºs salários, que são tributados exclusivamente na fonte, não cabendo compensação deste valor." 6. Portanto, para os anos para os quais há as DIRPF's nos bancos de dados da RFB, não há nenhuma dúvida de que foi aplicada a tabela progressiva pleiteada pela exequente/embargada, sendo a dúvida levantada pela exequente/embargada sobre os anos para os quais a própria RFB diz não ter mais registros das declarações de IR - de 1987 a 1990. 7. Ocorre que a exequente/embargada também apresentou tais declarações quando da apresentação de suas contas, por ocasião da execução de sentença, de modo que a apresentação destas declarações não era imprescindível à feitura dos cálculos. 8. Entretanto, de toda sorte, também para os anos de 1987 a 1990, foi aplicável a tabela progressiva de IR, porquanto a RFB, por não ter dados das declarações, considerou apenas os dados das fichas financeiras apresentadas e, quando ausentes ou insuficientes estes, considerou como ZERO os demais rendimentos do período. 9. Assim, projetou para tais períodos o valor do RRA (rendimento recebido acumuladamente) como se nenhum outro rendimento houvesse no período e fez incidir o IR, observada a tabela progressiva: com uma faixa de isenção, uma faixa de alíquota mínima, uma faixa de alíquota intermediária e uma faixa de alíquota máxima, conforme previsto para a época. 10. Certamente que, se consideradas as declarações prestadas ao tempo, com informes dos rendimentos então havidos, ao se projetar o valor do RRA para tais períodos, estes já ensejariam tributação mais elevada, uma vez que se pulariam faixas iniciais de tributação, já preenchidas pelos rendimentos originalmente previstos nas declarações. 11. De uma forma ou de outra, é indubitável que a tabela progressiva foi aplicada também para estes períodos e, da forma como feito pela RFB, de uma maneira absolutamente benéfica à exequente. 12. Ressalte-se que a própria contadoria do juízo acatou as contas apresentadas e alcançou valores ainda menores (R$ 26.296,99, vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) que os constantes das contas da RFB. 13. O que a exequente/embargada pretende, porém, é condicionar a aceitação da correta conta da RFB à produção de uma prova impossível, uma vez que não mais existem nos bancos de dados do referido órgão declarações de ajuste relativas a períodos tão remotos, que já distam mais de 30 anos dos tempos atuais. 14. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 15. Assim, considerando o valor do excesso apurado (R$ 289.407,67, cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico, fixam-se os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais). 16. Apelação parcialmente provida. [10]
(PROCESSO: 51698655425686065785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)