PROCESSO Nº: 5349384-98.9232.30.8.8712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3417180-45.6467.26.5.3968 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANIMAIS SILVESTRES MANTIDOS EM CATIVEIRO SEM PERMISSÃO OU LICENÇA. PENA DE MULTA. ESPÉCIMES DE AVES NÃO INCLUÍDAS EM LISTA DE ANIMAIS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO. ART. 24, I, DECRETO 6.514/08. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou improcedente sua ação, por meio da qual visava à desconstituição de auto de infração contra si lavrado pelo IBAMA e a consequente extinção da execução contra si ajuizada ou, subsidiariamente, a redução do valor atribuído a título de multa. Não houve condenação em custas nem honorários. 2. O apelante requereu a anulação da multa administrativa ou a redução do valor da multa ou, ainda, sua conversão em prestação de serviços, com base no art. 72, §4º, Lei 9.605/98. 3. O apelante alegou, inicialmente, a nulidade do ato administrativo, por não ter o IBAMA aplicado a pena de advertência prévia acerca da natureza irregular de sua conduta, já que não dificultou a fiscalização, como condição para a imposição da penalidade de multa simples, de acordo com o art. 72, I e §3º, I e II, Lei 9.605/98. 4. O §2º do art. 72 dispõe que a aplicação da advertência não impede a imposição das demais sanções previstas em citado artigo, a exemplo da multa simples, estando, portanto, dentro da discricionariedade do ente administrativo. Ademais, consta informação no processo administrativo de que o autor já havia sido autuado anteriormente, com multa no valor de R$ 3.000,00, fato que se coaduna ao caput do §3º, I do art. 72 (A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha). Portanto, afasta-se o requerimento de nulidade do ato administrativo que culminou na imposição de multa simples. 5. O autor foi autuado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem permissão ou licença da autoridade ambiental competente, consoante o auto de infração. A multa simples inicialmente lançada no auto de infração foi no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal. Posteriormente, no curso do processo administrativo, o IBAMA entendeu que dos seis animais apreendidos, quatro estavam listados no Anexo II CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora), o que majorou a multa de R$ 3.000,00 para R$ 06.922,00 (vinte e um mil reais) - R$ 1.000,00 (R$ 500,00 por cada jibóia apreendida) e R$ 45.519,00 (R$ 5.000,00 por cada exemplar animal listado no CITES) - 01 (hum) periquito do sertão, 01 (hum) papagaio verdadeiro, 01 (hum) gavião asa-de-telha, 01 (hum) gavião pega-pinto. 6. O auto de infração foi lavrado com base nos art. 70, §1º e art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV e art. 24, II e §3º, III, Decreto 6.514/08. De acordo com o art. 24, II, c/c o parágrafo 3º, III, do Decreto nº 6.514/08, a multa é estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) "por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES" para quem guarda ou tem em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. 7. As aves que o autor mantinha em sua residência, apesar de serem da fauna silvestre e de o autor não ter licença ou permissão para mantê-los em cativeiro, não constam na lista de espécies ameaçadas de extinção da Instrução Normativa 03/03, tampouco constam na lista CITES de espécies consideradas ameaçadas de extinção (Anexo I) (art. 7º, caput, Decreto 3.607/00), mas sim na lista de espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação (Anexo II) (art. 8º, caput, Decreto 3.607/00), de acordo com própria informação técnica do IBAMA nos autos do processo administrativo. 8. Tomando por base a determinação legal constante no art. 24, Decreto 6.514/08 e considerando a interpretação literal da norma, é descabida a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada ave apreendida -(01 (hum) periquito do sertão, 01 (hum) papagaio verdadeiro, 01 (hum) gavião asa-de-telha, 01 (hum) gavião pega-pinto) -, devendo o embargante ser multado no importe de R$ 500,00, por cada indivíduo de espécie citado, nos termos do inciso I de referida norma. 9. Não cabe interpretação extensiva em desfavor do administrado, motivo pelo qual a multa no valor de R$ 5.000,00 por espécime seria cabível apenas se o demandante tivesse sido flagrado mantendo em cativeiro animal efetivamente ameaçado de extinção. 10. Precedente deste Turma em caso similar: 92021870167270232791, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020. 11. Redução do valor da multa de R$ 30.998,00 para R$ 3.000,00 (R$ 500,00 por animal apreendido, sendo 6 no total), valor inicialmente aplicado quando da lavratura do auto de infração. 12. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 68476744752889646809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)