EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ANDRÉ MARTINS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que, não tendo o exequente promovido diligências que pudessem impulsionar o feito de maneira eficaz, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente não apontou qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o lustro no curso do processo. 2. Mesmo que se considere a interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento efetuado pelo contribuinte, verifica-se que o acordo fora rescindido em agosto de 2013, já tendo escoado o prazo prescricional desde a rescisão até a prolação da sentença, em outubro de 2019. 3. Considerando o escoamento do quinquênio legal entre a rescisão do parcelamento e a data em que foi proferida a sentença extintiva sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente. Acrescente-se que requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 4. No mais, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo também tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado, caso dos autos. 5. Apelo improvido. cmal
(PROCESSO: 20114646611655039195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)