PROCESSO Nº: 3364695-59.0915.3.8.2859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO VIEIRA ADVOGADO: Augusto Teixeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2141116-91.1442.30.9.6084 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL). RECUSA DA FAZENDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora com a revogação da indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula nº 99.899 (CRI do 6º Ofício de Aracaju), matrícula 97.243 (2ª CI de Aracaju/SE) e de matrícula 8.884 (CRI de São Cristóvão/SE), retirando sua indisponibilidade, bem como qualquer outro tipo de constrição judicial que eventualmente recaia sobre os referidos imóveis. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a substituição da penhora, pois a constrição judicial consta atualmente em bem de maior importância para a empresa, produzindo, portanto, mais onerosidade para a mesma. Ressalta que os imóveis oferecidos em substituição à penhora , fora avaliado em montante muito superior ao valor perseguido na presente execução, reputando-se, desta maneira, em um ato de honradez e seriedade para com a execução. Afirma que o bem oferecido à penhora cumpre todos os dispositivos estabelecidos em lei (art. 848 do CPC), além, conforme bem explanado acima, ser menos oneroso à agravante. 3. Ainda, alega que o valor executado devidamente atualizado é de R$ 023.834,10 (seiscentos e doze mil, duzentos e vinte e seis reais e dez centavos). Conforme consta nos diversos documentos colacionados aos autos, os imóveis nomeados pela agravante estão avaliados em R$ 689.390,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) e R$ 274.148,00 (oitocentos mil reais), conforme laudo de avaliação anexado aos autos, não havendo dúvidas de que o valor dos imóveis é superior ao valor perseguido na execução. Por fim, sustenta que os imóveis ofertados são de propriedade da Agravante, estão localizados em Estância/SE, possuem considerável valor de mercado e estão sendo aqui nomeados à substituição à penhora. 4. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado e em qualquer fase do processo e independentemente de aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. 5. O STJ, no julgamento do REsp 3.527.786/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 6.235.109/PR, Rel. Ministro André da Costa, DJe de 26.7.1535). 6. No caso, a parte agravante pretende a substituição do bloqueio dos imóveis de matrícula nº 58.886, CRI do 6º Ofício, matrícula 15.387, 2ª CI de Aracaju/SE e de matrícula 8.884, pelos imóveis nomeados avaliados em R$ 679.991,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) e R$ 305.838,00 (oitocentos mil reais), quais sejam: a) imóvel localizado no povoado Albuquerque no município de Estância, medindo 132 tarefas, a qual se limita da seguinte maneira: norte com a estrada oleoduto, nascente ainda com a estrada oleoduto, sul com o Sr. Augusto Freitas e ao poente com o Sr. Henrique Costela e Ryan Pinto; b) imóvel localizado na zona rural no município de Estância denominada Manoel Dias, Sítio Lago Azul, com área total de 17.195 m², o qual se limita da seguinte maneira: oeste com a antiga estrada do Abaís por onde mede 60 metros, leste limita-se com remanescente com a propriedade Manoel Dias por onde mede 60 metros, norte com o terreno da propriedade Manoel Dias por onde mede 375 metros, ao sul com a propriedade Manoel Dias onde mede 375 metros. 7. Ressalta que o bem oferecido em substituição da penhora fora avaliado em valor muito superior ao perseguido na presente execução (R$ 022.430,10 (seiscentos e doze mil, duzentos e vinte e seis reais e dez centavos), reputando-se, desta maneira, em um ato de honradez e seriedade para com a execução. 8. Conforme consta na decisão agravada, os imóveis indicados à penhora pela devedora não estão livres e desembaraçados de ônus, além do que a nomeação não obedeceu a gradação legal (art. 11, da Lei 6.830/80). 9. Ademais, a Fazenda Nacional não concorda com a substituição pretendida, ao tempo que informa que desconhece outros bens de propriedade do executado além dos já penhorados. 10. É legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 08456692497605495393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)