PROCESSO Nº: 5258075-73.0787.22.3.2461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DE LÍVIA JESUS ADVOGADO: Jose Marden De Evelyn da Cunha Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a pena de multa diária, mantendo os demais termos da sentença (ID.6078956.44750919) que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS à Sra. Maria do Livramento de Luiz Miguel Martins, e, condenou-o no pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo que foi em 26-05-4311, com incidência de correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (retroativos). 2. O INSS embarga alegando omissão do acórdão quanto aos juros de mora, pede a alteração do percentual fixado na sentença em 1% a.m. e adequar ao que restou decidido pelo col. STF nos autos do RE 246.741, com repercussão geral, Tema 810, de sorte a serem fixados nos mesmos percentuais dos índices da poupança. Alega, portanto, que este é omisso acerca do que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. E, pede pronunciamento acerca 3. Observa-se que no acórdão impugnado não há as omissões apontadas pelo INSS. Determinou-se que os Juros de mora e correção monetária fossem aplicados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Este é o entendimento desta Corte Regional. 4. Com relação a observância da Súmula 111 do STJ, está passa a integrar a decisão embargada. 5. Quanto aos demais argumentos do INSS, estes não procedem. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a decidir sobre o pedido. 7. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 03422391151343966179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)