PROCESSO Nº: 9828924-88.0862.5.7.9250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: KAIQUE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.380.031/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO, o ESTADO DA PARAÍBA a fornecerem à autora o medicamento Kadcyla (trastuzumabe), a ser utilizado na dosagem de duas ampolas a cada três semanas (dose de 3,6mg/kg), devendo o fornecimento ser suficiente para dois meses de tratamento. Prazo: 15 (quinze) dias;b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. ) Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, montante que deve rateado, em partes iguais, pela União e pelo Estado da Paraíba 2.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde) 3.Apela, também, o Estado da Paraíba, requerendo que seja declarada a ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba;seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda, tendo em vista a existência de outros medicamentos para tratar a doença da autora já disponibilizados pelo SUS. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 034.714, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.118.415/RJ (Tema 106), em 23/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico que o a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), tendo sido diagnosticada em dezembro de 2017, conforme laudo médico da Dra. Dalva Guedes Arnaud; realizou quimioterapia sistêmica com anticorpos monoclonais com resposta parcial, e foi submetida a radioterapia pré-operatória seguida de mastectomia radical com doença residual; em razão do seu grave quadro clínico, foi prescrito o medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA), 02 frascos - 100mg/5ml por aplicação, na periodicidade de 02 frascos do medicamento a cada 21 dias 10.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 11.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. O Plenário do STF, ao julgar, em 04/10/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. João Felipe Nogueira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 14. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 04/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE05619869157519646205, Rel. Des. Federal Noah Fogaça, Julgamento: 25/03/2017). 15. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 16. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71647762636664686050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)