PROCESSO Nº: 5729897-64.5309.15.8.3760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de execução de sentença proferida em ação civil pública, incabível a condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, o qual não faz distinção entre a fase de conhecimento e de execução. Com efeito, a única hipótese que ensejaria a fixação de verba honorária seria se o demandante agisse de má-fé, o que não foi sequer ventilado na hipótese em exame. 2. Tampouco prospera a alegação de que a isenção prevista no referido dispositivo legal aproveitaria apenas as associações, quando autoras de ações civis públicas. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o mesmo tratamento deve ser conferido inclusive ao réu do processo, em face do princípio da simetria (conferir: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2642898, Rel. Min. IAN DA MOTA DJe 03/06/2020; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 9593891, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/10/2020). 3. A alegação do apelante de que não se aplicaria ao município o art. 18 da LACP, por ter ele invocado, como fundamento da isenção de custas, a Lei de Custas da Justiça Federal é de todo infundada, pois a prerrogativa conferia em uma norma não exclui invalida a outra. Ressalte-se que, havendo previsão de isenção de custas do município no art. 4º da Lei 9.289/96, é natural que tal dispositivo legal seja invocado no capítulo da exordial dedicado às custas. 4. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 94020976972857772470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)