E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.271.818/MG (TEMA 905) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 768.563/SE (TEMA 810). APLICAÇÃO DOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 3.649.664/PE (TEMA Nº 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE PÚBLICO, NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF".) E 5.845.812/AL (TEMA 476 - "TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86%, NÃO CABE À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ALEGAR, POR MEIO DE EMBARGOS, A COMPENSAÇÃO COM TAIS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENDER-SE A COISA JULGADA".). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, em razão do Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.192.966/MG (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 029.056/SE (Tema 810), julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "No caso dos autos, o termo inicial da prescrição consiste na data do trânsito em julgado do título que garantiu o direito dos autores a persecução do percentual de 28,86%, ou seja, 22/08/2002. O acórdão vergastado, no entanto, afastou a ocorrência de prescrição, por entender que ficou definida, mediante decisão judicial nos autos do feito originário, a data de 09/02/2009 como marco inicial do prazo prescricional, tendo sido a prescrição posteriormente interrompida por ação de protesto movida pelo Recorrido em 16/05/2013. (...) Dessa forma, é de se reconhecer que a decisão proferida pela Juíza Federal, Dra. Felipe Santos, interrompeu a prescrição a partir de 17/12/2009, reiniciando o prazo prescricional pela metade, conforme preceitua o art.9º, do Decreto nº 21.792/32 (A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo). Por André Ferreira, cumpre destacar que a medida de protesto se configurou, no presente caso, por qualquer ângulo que se venha a adotar, plenamente inútil, posto que A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER INTERROMPIDA UMA VEZ, o que já tinha ocorrido quando da decisão que ficou novo prazo em 03/04/2009. (...) Não resta dúvida pelas disposições legais transcritas, que o percentual de 28,86% deverá ser deduzido dos acréscimos concedidos pela Lei nº 8.627/93. Nessa medida, impedindo a recorrente de compensar nos embargos à execução o reajuste de 28,86% com os índices da Lei nº 8.627/93, é inegável que o acórdão guerreado ofende o disposto nos arts. 1º, 2º, §2º e 6º da MP nº 1.704/98 e, ainda, o disposto nos arts. 467 e 474 do CPC/73 (arts. 502 e 508 do CPC/15), pois a arguição da compensação nos embargos à execução não representa ofensa à coisa julgada, o que somente ocorreria se a compensação tivesse sido expressamente proibida no título executivo judicial. Também se aponta ofensa ao art. 741, VI do CPC/73 e art. 535, VI, do CPC/15, na medida em que o referido preceito permite que a compensação seja alegada em sede de embargos à execução, desde que superveniente à sentença. Na situação concreta, a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% só surgiu com a MP nº 1.704/98, quando o processo de conhecimento já havia sido sentenciado e confirmado em segundo grau, retirando a possiblidade de o réu alegar a exceção na fase de conhecimento.". III - O Acórdão recorrido assentou que "Destarte, tendo se iniciado o prazo em 08.04.0579, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 17.09.6900, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 25.12.3584, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. (...)Possibilidade de compensação, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito aos servidores, foi proferido em 01.20.97, portanto, anterior às leis que incorporaram o reajuste, e não podendo mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, é possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução. Entendimento firmado no REsp 5.565.764, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.". IV - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 2.605.098/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"- e no Recurso Especial nº 4.461.604/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". V - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 3.187.513/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VI - À discussão relativa à Compensação ou "absorção" em decorrência de reestruturação posterior na Carreira do Magistério antepõe-se a Coisa Julgada sobre a matéria alusiva ao índice de 28,86%. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 58005782788561035791, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2021)