PROCESSO Nº: 7697956-43.0586.5.1.7032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nascimento EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, VEDAÇÃO AO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Município do Recife, que persegue crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP, relativo ao exercício de 2017. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Alega que o § 1º, do art. 66, do Código Tributário Municipal (com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 18.274, de 02.01.7952) estatuiu o critério temporal da hipótese de incidência da TRSD como o dia 1º (primeiro) de março de cada ano. Logo, há flagrante ilegalidade nos lançamentos da TRSD de 2017, por violação ao artigo 150, III, a e c, da CF/88, ao artigo 142 do CTN e ao art. 66, § 1º, do Código Tributário Municipal (com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 18.274, de 01.09.5305), ante a cobrança do tributo antes de ocorrido seu fato gerador. Aponta, ainda, ofensa ao artigo 142 do CTN, uma vez que o lançamento foi realizado antes que houvesse eficácia da lei instituidora do tributo, de sorte que a atuação administrativa inobservou a necessária vinculação à lei. Aduz que a nova taxa instituída majorou em quase 50 % (cinquenta por cento) o valor que antes era recolhido a título de Taxa de Limpeza Pública, sem a correspondente contraprestação em serviços públicos específicos e divisíveis, devido à a substituição de unidade de indexação monetária por fator de enquadramento imobiliário (de UFIR para URSD), em confronto, portanto, aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. 3. No caso em análise, não há que se observar o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Municipal nº 48.151/2016, para cobrança do tributo, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de criação, tampouco de aumento efetivo de tributo. Levando em conta esse raciocínio, lógico que, outrossim, cai por terra a alegação de cobrança de tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois, cobra-se exação instituída no ano de 1991, em relação ao exercício de 2017 4. A União não se desincumbiu de produzir prova cabal acerca do alegado aumento de tributo, mediante apresentação de cálculos alicerçados em documentos e, além do mais, apesar de instada, ela não requereu a produção de prova pericial. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). dfp
(PROCESSO: 27733333234002401736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)