Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Nascimento Nº: 5230750-06.1928.16.12.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. A. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARILENE ALEXANDRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSS que a patologia que acomete o requerente (retardo mental leve) não enseja direito ao benefício requerido. 3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de transtorno ansioso não especificado; transtorno fóbico-ansiosos; epilepsia e retardo mental leve, debilidades que o torna inapto para o exercício das atividades laborais e para os atos da vida civil. 4. Restou ainda observado que a capacidade intelectual limitada do requerente o leva à restrições de suas habilidades, com dificuldades de desenvolver uma vida doméstica autônoma e dificuldades de relacionamentos interpessoais e de autossuficiência, com habilidades limitadas para aprender. 5. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 50117265218126498248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)