PROCESSO Nº: 5003013-02.4155.3.6.7007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS JESUS e outros ADVOGADO: Davi Lucas Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1896714-86.5975.29.12.5983 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONFIGURADA. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia ao alegado erro grosseiro na eleição do recurso interposto e à prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores. Por questão lógica, principio pelo problema suscitado pela União de "erro grosseiro", questão essa passível de conhecimento ex Luiz Otávio da Cunha, por envolver o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, preliminar que é, pois operante sobre a validade do procedimento, para, em seguida ao conhecimento ou admissão do recurso, se passar ao juízo de mérito recursal, que envolve, in casu, a discussão sobre prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do espólio/sucessores da parte autora e da (im)possibilidade de substituição da parte autora por seu espólio/sucessores no processo executivo instaurado. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 594.358 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2017 (Info 613). Analisando o caso concreto, tenho não caracterizada a existência de "erro grosseiro", ao considerar que o capítulo recorrido, referente à habilitação de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento da habilitação dar-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, o que torna, assim entendo, a decisão referente à habilitação passível de impugnação pelo agravo instrumento, conforme ocorrido no caso, ainda que tenha sido proferida nos autos de um processo autônomo, erroneamente instaurado. Vê-se, portanto, que o cerne da celeuma por parte da União decorre do fato de se ter em foco processo autônomo encerrado por ato decisório. Em verdade, a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação deu por termo sim ao sobredito procedimento incidental, ainda que erroneamente iniciado, pelo ora agravante, por meio de processo judicial autônomo, apartado do primitivo. O fato de ser instaurado de forma equivocada um processo autônomo, em contrariedade ao referido art. 689 do CPC/2015, não deve conduzir ao engano quanto à natureza da decisão proferida que continuará sendo incidental, pois, tudo o que se decide sobre habilitação dar-se-á, regra é, dessa forma, em observância à regra legal. Outrossim, deve-se pontuar que não se cogita ser o processo referido versado na previsão do art. 691 do CPC/2015. Em suma, do que se recorre não é de decisão definitiva de mérito que dá por termo processo judicial, mas de decisão, reitere-se, interlocutória que pacifica discussão sobre pedido de habilitação de herdeiros, ainda que em processo autônomo, dando também este por encerrado de forma reflexa, pela particularidade do caso concreto. No tocante à dúvida objetiva, entendo configurada, pelas razões acima expostas, referentes a um contexto gerador de uma incerteza razoável: uma decisão incidental, versando sobre habilitação de herdeiros, que encerra um procedimento legalmente incidental, embora formalmente revelado como processo autônomo, a despeito de não contar com embasamento em regra processual de pertinência para o caso concreto. No tocante à prescrição da pretensão habilitatória dos sucessores, é de notar, nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC/2015, que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.231.513/PE, Rel. Min. Kevin Almeida, Primeira Turma, DJe de 10/08/2017; STJ, REsp nº 7.750.289/MG, Rel. Min. Anthony Nunes, Segunda Turma, DJe de 21/01/2017; TRF5, AG/PE nº 8878607-77.9070.17.2.3678, Rel. Des. Federal Murilo Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2019; TRF5, AG/PE nº 7715405-38.4747.29.9.7805, Rel. Des. Federal Nicolas Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 25/03/2019; TRF5, AG/PE nº 2370543-46.2659.21.11.3442, Rel. Des. Federal Convocado Davi Luiz Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 20/05/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 97853299903147224801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)