PROCESSO Nº: 7409700-84.5600.25.5.3620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: Ryan Correia e outro APELADO: EDSON GOMES DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS contra sentença que declarou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a presente ação de improbidade administrativa. 2. De início, observa-se que, nas suas razões recursais, o Município apelante afirmou que a intimação da sentença se deu no dia 20/11/2020 e que o prazo final do recurso seria no dia 22/03/2021. Ocorre que a apelação foi interposta no dia 02/01/2021, às 00h07min, o que poderia sugerir a intempestividade do recurso. No entanto, considerando que a intimação se deu no dia 03/03/2020 (domingo), ela considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte (Segunda-feira), de modo o prazo de 30 (trinta) dias úteis teve início no dia 12/04/2020 (terça-feira). Assim, considerando a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC), bem como o feriado do dia 08 de dezembro (Dia da Justiça - Lei Federal nº 6.741/79), tem-se que o prazo recursal terminou no dia 19/02/2021, sendo o recurso tempestivo. 3. Superada tal questão, vê-se que, no caso em apreço, a ação foi ajuizada pelo Município de Duas Estradas contra ex-prefeito, versando sobre suposto ato de improbidade administrativa praticado em detrimento de verbas federais repassadas pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ao referido Município. 4. Consta dos autos que o MPF requereu o seu ingresso na condição de fiscal da lei. A União manifestou ausência de interesse específico em ingressar na lide, afirmando que deveria "filtrar os casos de intervenção em lides dessa natureza". O DNOCS permaneceu inerte, mesmo após o deferimento do pedido de dilação de prazo. 5. Apesar disso, a parte autora afirmou que ação deveria ser processada perante o juízo federal. O MPF, por sua vez, pugnou "pela declaração de incompetência desse juízo federal, sem prejuízo de futuras ações de responsabilização, fundadas na mesma matéria, inclusive por ato de improbidade administrativa, ao final das investigações empreendidas no âmbito da Polícia Federal.". Ato contínuo, o juízo de origem declarou sua incompetência, e, em razão da incomunicabilidade entre os sistemas, deixou de remeter os autos ao juízo competente, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 6. Comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a) mesmo a demanda tendo como causa de pedir a aplicação irregular de recursos federais repassados ao município por força de Convênio celebrado com ente federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que não há no polo ativo ou passivo da relação processual nenhum dos entes discriminados no art. 109, I, da CF; b) por se tratar de ação de natureza civil, a competência da Justiça Federal não pode ser determinada com base no enunciado nº 208 da súmula de jurisprudência do STJ. 7. Com efeito, tem-se que, nos termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Como bem ressaltado no parecer ministerial, considerando que o DNOCS e a União não mostraram interesse em atuarem como partes, tem-se que o critério de fixação da competência em razão da pessoa não foi atendido. Portanto, não figurando, em nenhum dos polos da relação processual, ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, conclui-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. 8. Por outro lado, esta Turma tem entendido que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PROCESSO: 59461536069066313810, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual da comarca do domicílio do demandado, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico.
(PROCESSO: 95981186543514706669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)