Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o Instituto Previdenciário profira decisão no requerimento do impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 1446941.54443124) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se que não deve prevalecer, porquanto, no caso em epígrafe, o impetrante requereu em 28 de maio de 2020 (protocolo 0783728662), a desaverbação do tempo de serviço relativo ao período de 15 de janeiro de 1978 a 06 de outubro de 1979, e, consequentemente, que fosse fornecida a respectiva certidão de tempo de contribuição retificada, e que o presente mandamus foi impetrado em 17 de agosto de 2020. O fato de o impetrante ter atendido a solicitação de diligência em 17 de abril de 2020, para que informasse o que desejava exatamente ser revisto na Certidão de Tempo de Contribuição, não descaracteriza a demora no atendimento ao requerimento, porquanto até a data da interposição do recurso de apelação, em 11 de janeiro de 2021, não há comprovação no processo do atendimento ao requerimento. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 54973398925694452832, Apelação/Remessa necessária, des. João Guilherme da Paz Nobre Enzo Gabriel Porto, julgado em 14 de setembro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6869296-31.4966.20.1.9247 e 8153063-56.8786.24.4.3003, julgados em 05 de junho de 2020, des. Luiz Miguel da Luz, publicação 17 de julho de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5106872/RS, min. Enzo Gabriel Moura, Primeira Seção, julgado em 17 de setembro de 2010, DJe de 15 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. [3] Toda matéria atroada foi devidamente enfrentada. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 8014006-75.0759.14.7.6429, des. Benjamin Rezende, Quarta Turma, Julgamento 04 de outubro de 2019). [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 18079289510756684859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)