PJE Nº 2777924-33.9240.15.3.1979 APELANTE: NELSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO(S): ALDENOR BRENO RAMOS APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI 956/69. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 99.938/02. DIREITO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. 1. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, não há que se falar em decadência, sendo apenas o caso de se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 2. Estando a lide apta a julgamento, incidem, por analogia, as disposições constantes do artigo 515, §3º, do Estatuto Processual Civil. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 66.12.21, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 28 de novembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/2002, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 30.01.3508. 5. Hipótese em que o demandante é ex-ferroviário da RFFSA, admitido na década de oitenta e aposentado em 1995 como integrante da CBTU, sucessora da Rede Ferroviária, preenchendo, pois, os requisitos exigidos na legislação para a obtenção do direito almejado. 6. O valor da complementação deve equivaler à remuneração percebida pelos servidores da ativa, o que torna descabida qualquer limitação de valor imposta pela autarquia previdenciária, sob pena de violação da regra de paridade. 7. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência do dano moral alegado. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39862864981653189894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)