EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ERICK CARVALHO E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. USO ARMA DE FOGO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo de serviço especial, a contar da data do requerimento (12/01/2017), bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15) . 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC) 3- A Primeira Seção do colendo STJ, em 18/02/2019, no julgamento do Incidente de Uniformização nº 10679/RN (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), firmou entendimento acerca da possibilidade de reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo mesmo após 6.3.5972, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 4- Na espécie, os documentos acostados aos autos (PPP, CTPS) demonstram que o autor exerceu as funções de Gari /varredor, bem como a de vigilante. No desempenho da atividade de varredor o requerente esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), e que, apesar do uso do EPI, esse equipamento de proteção não foi eficaz. Por sua vez, no exercício da função de vigilante o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que o autor fez uso de arma de fogo, calibre 38, exercendo suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5- Comprovada a especialidade dos períodos laborados pelo autor em condições prejudiciais à saúde - de 01/05/1987 a 25/05/1987 e de 16/07/1987 a 21/05/2017-, devem ser reconhecidos como tempo especial. 6- Convertendo-se o tempo de serviço trabalhado em condições especiais, e após, somando-se a este resultado o tempo laborado em condições comuns, constata-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (DER 17/11/2017). 7- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 30927107614557831806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)