PROCESSO Nº: 4768980-14.8589.6.8.5431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: VITOR JESUS. ADVOGADO: ANTHONY CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ DA LUZ - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente no sentido de determinar a consulta aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, com o fim de localizar/indisponibilizar bens do executado. 2. A jurisprudência pátria já decidiu que, "as vias do RenaJud e InfoJud, de igual forma que o BacenJud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que integram a malha processual pátria, é cabível a utilização de tais meios de pesquisa sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente". Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 7016016-57.2584.5.4.6293, Rel. Desembargador Federal Cauê da Mata, 1ª Turma, KAIQUE DA PAZ Judicial 1 DATA: 22/01/2020). 3. O STJ assentou que, "no que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, em execução fiscal, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 2420691 / RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SALES, Quarta Turma, julgado em 10/10/2020, DJe 18/10/2020; AgInt no AREsp 0674619 / ES, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CORREIA DE FARIA, julgado em 05/11/2020, DJe 04/01/2020. 4. Esta Corte também entende que, "considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida". (HEITOR NOVAES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 86182030647904948361, Desembargador Federal Heitor Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021). 5. Precedente: (PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, Processo: 76573720888649605165, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thomas Jesus (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 19/05/2021). 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido do exequente.
(PROCESSO: 57148653874158038965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)