PROCESSO Nº: 1730381-09.4334.13.10.6529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 103, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, C/C OS ARTS. 198, I e 3º, I, DO CC. PEDIDO FORMULADO APÓS O PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI N. 8.213/91. PROTEÇÃO DO DIREITO DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que não conheceu da Remessa Necessária e deu provimento à Apelação para reformar em parte a sentença vergastada para estabelecer como termo inicial do benefício pleiteado a data do Requerimento Administrativo. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no a art. 79, c/c o art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja correta interpretação levaria ao entendimento de que, para fins previdenciários, não corre prescrição/decadência para os relativamente incapazes em qualquer hipótese, seja relativamente incapaz ou absolutamente incapaz, pois a expressão "pensionista menor" constante no artigo 79 da Lei n° 8.213/91 alberga tanto os absolutamente incapazes (menores de 16 anos) quanto os relativamente incapazes (entre 16 e 18 anos), cessando, tão somente, quando o indivíduo atinge a maioridade aos 18 (dezoito) anos. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. O Órgão judicante desta Corte acolheu a tese segundo a qual "o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, combinado com os arts. 198, I e 3º, I, do Código Civil, põem a salvo de qualquer prazo extintivo os direitos dos absolutamente incapazes, de forma que não é possível o recebimento de pensão por morte a contar da data do óbito do instituidor quando o benefício foi requerido após o prazo estipulado no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 por menor relativamente incapaz, posto que a partir dos 16 anos de idade passam a fluir, sem exceção, quaisquer prazos de interesse desse mesmo requerente frente ao INSS". 5. Concluiu o aresto impugnado que "o termo inicial do benefício devido à autora é a data em que formulado o respectivo requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Isso porque, embora a menor ora recorrida à época do falecimento da instituidora do benefício era absolutamente incapaz, quando postulou administrativamente o recebimento da pensão por morte (14/12/2018) a mesma já estava com 16 (dezesseis) anos e 7 meses, portanto, considerada relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, do Código Civil". 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 99407353991870599726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)