PROCESSO Nº: 3245347-38.8073.12.2.5130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: João Correia Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nascimento E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA, À IMPESSOALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 561.496/MG. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DEVIDA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora "Presidente da 2ª Junta de Recursos/CRPS", no prazo de 30 (trinta dias), proceda com a análise conclusiva do Recurso Ordinário/Administrativo referente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e alega, em breve síntese, que: a) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; b) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; d) ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios e, subsidiariamente, e) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 922.770/MG. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Em casos como o dos autos, importa registrar que, o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 17/09/2020, momento em que o Recurso Ordinário formulado pela parte Impetrante já havia sido encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de forma que o ato coator omissivo foi praticado, notadamente, pela autoridade administrativa responsável pela apreciação do citado recurso. Logo, reconheço a legitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: (PROCESSO: 8506442-67.6010.17.1.6273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021); 5. Outrossim, esta Corte reconhece que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo administrativo, o que, na hipótese, é a apreciação do Recurso Ordinário, relativo ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, interposto junto à Gerência Executiva/APS Fortaleza/CE em 25/11/2020, encaminhado à 2ª Junta de Recursos/CRPS em 03/01/2020 e, até o ajuizamento do presente mandamus 10/01/2020, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação. 6. Como se vê, há prova pré-constituída nos autos quanto à demora no cumprimento da referida decisão, estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 54911523616068401908, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) LEVI REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 7. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 8. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeito o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 872.398/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 9. Restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, interpôs Recurso Ordinário relativo ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 09/10/2020, o qual foi encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/CRPS em 12/06/2020 e, até o ajuizamento (28/02/2020), decorridos aproximadamente 06 (seis meses), não havia sido analisado, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para a prestar informações, a autoridade coatora/Presidente da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social/CRPS/Ceará deu ciência que o mencionado Recurso havia sido encaminhado em 18/02/2021 para julgamento pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal. 10. Considerado o lapso temporal decorrido sem a apropriada análise do Recurso Ordinário interposto pela Impetrante, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 11. Sem demora, afasta-se o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como a análise conclusiva do recurso em face de decisão que indeferiu o benefício assistencial, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 12. Igualmente, ressalta-se que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 13. Esclarece-se que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 86495043212843634872, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 14. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 94307601996693363620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)