Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Viana Nº: 0843142-33.7654.9.4.3889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA JESUS ADVOGADO: Letícia Colleen Felipe da Rosa e outros REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para que autoridade impetrada promova a apreciação do requerimento formulado pela impetrante de renovação de representante legal (protocolo nº 8487546512), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência do art. 26 da Lei n° 12.016/2009. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 3440723248) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 16/06/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 2 (dois) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 6883699255. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31543844402558433111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)