PROCESSO Nº: 2173177-12.5319.4.12.3243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Breno Gonçalves AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte consiste em aferir a correção da decisão que indeferiu o pedido suspensão da execução fiscal por estar a executada em Recuperação Judicial, bem como, de forma subsidiária, a suspensão do trâmite da execução até que haja deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 - RESPs 8.311.216, 4.808.534 E 1.856.131 - ou até que seja inteiramente cumprido o Plano de Recuperação. 2. O § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre crédito tributário e o não tributário, sendo cristalino ao dispor que o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite das execuções fiscais, excetuando apenas a hipótese de parcelamento concedido nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação específica, o que não se verifica no caso concreto. 3. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial que determina a suspensão de todas as execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expressamente ressalva as execuções fiscais. 4. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal originária, sendo digno de registro que possui valor baixo (R$ 80.877,40), considerado o porte da empresa executada, bem como não há notícia de constrição efetiva. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55681411315854335617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)