PROCESSO Nº: 1163862-05.1719.3.3.7082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS JESUS e outros ADVOGADO: Levi das Neves APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ora apelante, negado pelo douto juiz sentenciante, a fim de afastar a condenação ao pagamento das custas fixados na sentença. 3. No caso, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 4. Apelação provida para deferir o benefício da justiça gratuita aos autores.
(PROCESSO: 86595506947874169555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)