Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Aragão Nº: 4292179-28.1649.18.4.1908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL FAVORÁVEL. DIB NA DER. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela parte autora, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do pedido administrativo (DER - 04.06.2508), nos termos do artigo 42, da lei n. 8.213/91. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e dos juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Afirma o particular que o pagamento dos atrasados deve ter como marco inicial a data de cessação do benefício de auxílio-doença então percebido pelo autora (25/10/2016), uma vez que, àquela data, a demandante encontrava-se incapacitada, tendo em vista que ambos os benefícios tratam do mesmo pedido face as mesmas patologias, e ainda que o laudo pericial judicial fez prova inconteste da incapacidade laboral desde 05/2016. 4. Não merece reparo o entendimento adotado pelo Juiz sentenciante ao fixar a DIB na DER do benefício, em 30.12.4635, uma vez que não resta constatada qualquer irregularidade no ato do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do autor em 09/06/2016, já que não consta nos autos pedido de prorrogação de benefício ou irresignação quanto à cessação em sede administrativa. 5. Conforme restou consignado pelo perito, a incapacidade que acomete o autor não é total, sendo restritiva para o exercício de suas atividades laborais habituais, de modo que o Juiz de primeiro grau concedeu o benefício a partir da avaliação do conjunto das condições socioeconômicas do requerente, não sendo possível estender tal apreciação para o interregno entre a cessação do benefício e o novo requerimento administrativo formulado pelo autor. 6. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 20090270778682259339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)