PJE 7582077-64.6287.12.11.8754 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Poço Dantas/PB e pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO (reformando decisão em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública), para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município exequente e fixar os honorários advocatícios em desfavor da Edilidade em R$ 2.000,00. 2. O Município aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois: a) não se pronunciou a respeito dos pontos trazidos em contrarrazões; b) a coisa julgada formada no título executivo judicial coletivo foi expressa em asseverar o seu alcance nacional, legitimando a Edilidade a propor a execução. 3. A UNIÃO alega que o julgado foi omisso no que diz respeito ao disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85, do CPC/2015, defendendo que o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários advocatícios, não guarda correspondência com o valor da execução pretendida (R$ 9.087.377,46). 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 00355231989173845714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE MAIA MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)