PROCESSO Nº: 7302786-69.6532.17.11.6251 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 33.887/2006. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 750 KG DE COCAÍNA. PILOTO E CO-PILOTO DE AERONAVE. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L.M.S.F. e de L.S.M. objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que estabeleceu aos pacientes medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Os impetrantes alegam que a defesa dos pacientes interpôs Habeas corpus (processo 4949511-48.2795.23.7.1122) perante este TRF5, requerendo a revogação da prisão preventiva dos pacientes e, caso fosse o entendimento, que fossem estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão. 3. Em acórdão proferido em 16/03/2021, a 4ª Turma deste TRF decidiu conceder em parte a ordem para revogar as prisões cautelares dos pacientes, ressalvando a possibilidade de o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Em cumprimento ao referido acordão, o juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, no Auto de Prisão em Flagrante 9133978-85.0969.8.11.4310, estabeleceu as seguintes medidas cautelares: "a) Proibição de ausentar-se da jurisdição da Seção Judiciária da Paraíba, compreendendo-se, portanto, todo o território estadual (art. 319, IV); b) Monitoração eletrônica por meio de tornozeleira (art. 319, IX); c) Suspensão temporária do desempenho de atividade remunerada, qual seja, pilotar aeronaves de qualquer natureza (art.319, VI); d) Comparecimento bimestral na Subseção Judiciária de Sousa, sempre até o 10º dia de cada mês de comparecimento, em dia e horário a serem agendados previamente por meio dos seguintes meios de atendimento: Telefone (83) 42420-1492 /email 8vara@jfpb.jus.br. (art. 319, I); e e) Proibição de manter contato com os demais investigados neste processo (art. 319, III)". 5. Os impetrantes argumentam, em síntese, que ambos os pacientes estão com suas licenças suspensas, impedidos de trabalhar nas atividades de piloto e copiloto, residem com suas famílias no Estado de São Paulo e não têm condições de se manter no Estado da Paraíba por tempo indeterminado, muito menos para se deslocar até a cidade de Sousa/PB bimestralmente para comparecimento naquela Subseção Judiciária. Ao final, pedem a revogação integral das medidas cautelares fixadas pelo juízo impetrado pela ausência de indícios mínimos que relacionem os pacientes aos fatos investigados. Subsidiariamente, requerem que sejam revogadas apenas as medidas excessivamente gravosas, quais sejam: (i) Proibição de ausentar-se da jurisdição da Seção Judiciária da Paraíba, compreendendo-se, portanto, todo o território estadual (art. 319, IV); (ii) Monitoração eletrônica por meio de tornozeleira (art. 319, IX); e (iii) Comparecimento bimestral na Subseção Judiciária de Sousa/PB, ou, ainda, que sejam as medidas aplicadas na Seção Judiciária de São Paulo, local de residência dos pacientes. 6. Na hipótese dos autos, observa-se que, no dia 27/01/2020, os pacientes, piloto e copiloto da aeronave em que encontrada a droga (32 caixas de papelão contendo 690 tablets de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 752 Kg), ambos residentes no município de Sorocaba/SP - juntamente com outros dois passageiros do avião que acompanhavam a mercadoria transportada e o policial militar que autorizou a entrada no aeródromo de automóveis suspeitos, foram presos em flagrante por suposto envolvimento no delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 7. A autoridade impetrada informou que, na data de 20/04/2021, foi oferecida denúncia em desfavor dos investigados que se encontram presos (dois passageiros acompanhantes da mercadoria na aeronave e o policial militar), imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 33, com as causas de aumento de pena do art. 40, incisos II, V e VII, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual). Recebimento da denúncia ocorrido em 10/06/2021 (ação penal 3756449-68.0019.25.8.0525). 8. A autoridade impetrada informou, ainda, que não houve o oferecimento de denúncia em face dos pacientes, e que o MPF teria esclarecido que "a possível prática do crime de associação para o tráfico e/ou organização criminosa, além de outros possíveis autores do crime objeto de persecução naqueles autos, serão investigados nos autos do Inquérito Policial 9706891-18.1342.18.3.8370". 9. Não houve o indiciamento, tampouco o oferecimento de denúncia em face dos pacientes (informação confirmada, nesta data, perante o Juízo da 8ª Vara Federal/PB), enquanto que os demais envolvidos já foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 10. Razão não há em se manter os pacientes monitorados, impedidos de exercer a profissão e de se ausentar, quando não existe absolutamente elemento algum capaz de justificar uma acusação contra os mesmos. 11. Concessão da ordem de Habeas corpus para afastar todas as medidas cautelares anteriormente aplicadas em face dos pacientes. [aplf]
(PROCESSO: 19189968627166915537, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)