PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA DESCABIDA. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: declaração de exercício de atividade rural no período de 34.38.06 a 09.59.58 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vinicius Nogueira (fl. 17/17v), certidão de casamento celebrado no ano de 1978, e certidão de óbito de seu cônjuge, falecido em 2005, nas quais ele está qualificado como agricultor (fls. 16 e 54), comprovante de participação do casal no Programa Hora de Plantar XIII-2003/2004 (fls. 19/20), cadastro como agricultora na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE datado do ano de 2008 (fl. 23/23v), cadastro eleitoral, com ocupação de agricultora e domicílio no município de João Guilherme Correia desde 56.60.62 (fl. 15), entre outros.
3. Prova testemunhal robusta no sentido de apontar a profissão de agricultora da postulante, indicando que esta sempre dependeu da agricultura.
4. Exercício de atividade urbana do cônjuge da promovente não compromete a sua caracterização como agricultora. Os períodos apontados são de curta duração, sendo o último deles datado do ano de 2000 e, após esta data, inclusive, verifica-se a vinculação dele no Programa Hora de Plantar XIII-2003/2004.
5. Direito reconhecido à parte demandante desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então acrescido de juros moratórios e correção monetária conforme determinado na Sofia da Paz.
7. É descabida a remessa obrigatória por se tratar, no caso, de hipótese prevista no Art. 475, parágrafo 2º do CPC.
Apelação do INSS improvida e remessa obrigatória não conhecida.
(PROCESSO: 84070819526090666830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)