ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA EM FUNÇÃO DO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Antônio da Rocha, que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito, para desconstituir a CDA nº 93.1.54.191696-00 relativa à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha dos anos 2004 a 2007 e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante, em suma, a legalidade do valor da taxa de ocupação cobrada, porque compete à Superintendência do Patrimônio da União - SPU atualizar o valor venal dos imóveis aos padrões de mercado, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Caso não provido o recurso, pugna pela sucumbência recíproca ou pela redução da verba honorária para 3% sobre o valor da causa.
3. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67 da Lei nº 9.760/46. Consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 7.340.562/SC, em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial. No entanto, a Primeira Seção da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência no RESP nº 1.919.222-SC, decidiu pela necessidade de intimação prévia do interessado no procedimento administrativo em caso de reavaliação do valor venal do imóvel, que, por sua vez, poderá corresponder ao valor de mercado do bem, o que não ocorreu na hipótese sob exame, portanto correta a desconstituição do lançamento.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Manutenção da sentença
(PROCESSO: 27099248717195217684, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)