PROCESSO Nº: 1422852-16.9100.24.10.2507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CALDEIRA - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo como título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 926.162,65 (cento e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes opõem embargos. IAN GOMES - ME alega omissão quanto à ausência de tentativa de localização por Oficial de Justiça, arguindo negativa de vigência aos art. 249 e art. 257, inciso I, ambos CPC/15. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, sustenta que o aresto restou omisso no que atine à majoração da condenação em honorários, em razão do previsto no §11 do Art. 85 do CPC/15. Não há omissão no que atine à arguição de ausência de tentativa de localização por Oficial de Justiça, visto que o acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a citação por AR restou infrutífera e de que, realizada diligência por meio do SERPRO, a empresa não foi localizada, consignando expressamente que é obrigação da empresa devedora manter atualizado seu endereço. Não tendo sido localizado/informado novo endereço válido para citação, não há porque desperdiçar o tempo e os recursos da Justiça com novas diligências por meio de Oficial de justiça no mesmo endereço em que a empresa não foi localizada. Válida, pois, a citação por edital. Quanto à majoração da verba honorária, assiste razão à CEF. Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15. Embargos declaratórios da empresa improvidas. Embargos de declaração da CEF providos, com atribuição de efeito infringente, para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. (6)
(PROCESSO: 60334381553678008155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)