EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO NEGATIVO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 8.469.817/SP (TEMA 987/STJ). SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 7715658-51.2020.30.3.2845, indeferiu o pedido de suspensão de atos executivos (leilão agendado para 18/08/2018 e 25/06/2018), ao argumento de que esta somente ocorreria após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo competente. 2. No que toca ao pedido de cancelamento dos leilões designados para os dias 30/07/2018 e 07/10/2018, verifica-se que, nas respectivas datas aprazadas, estes obtiveram resultado negativo. 2. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 9.671.498/SP (Tema 987), determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 3. Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, independentemente se já há plano homologado pelo juízo ou não, deve ser suspensa a execução fiscal, sob pena de restar configurado descumprimento do comando vinculativo. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da execução fiscal nº 5134936-75.4009.10.10.2385, até a apreciação do Tema 987/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. nab
(PROCESSO: 18754524906906492424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)