PROCESSO Nº: 6880580-37.4947.2.3.4701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO CINZEL/SOERGUER ADVOGADO: Samuel Pinto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONFIRMAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSÓRCIO CINZEL/SOERGUER contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante defende, em síntese, que, na certidão de dívida ativa, não há a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não indicando a incidência dos juros e da correção da dívida. Ressalta que a exequente não mencionou de forma detalhada e transparente os valores e percentuais utilizados para a cobrança da dívida e qual o parâmetro utilizado para a cobrança dos juros mensais, multa e encargos. Aduz, ainda, que foi apresentada memória de cálculo com os supostos valores com acréscimo de juros acima do normal. Afirma, ainda, a ausência de esclarecimento quanto a importância devida e o valor atual da coisa reclamada apresentado nos autos. Ataca a condenação no pagamento de honorários advocatícios, considerando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, haja vista a sua condição de hipossuficiência, evidenciada por se encontrar em recuperação judicial. 3. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite a sua desconstituição. 4. Isso porque o título executivo que embasa a execução fiscal tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a inscrição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 5. Nesse contexto, a afirmada presunção de certeza e liquidez impõe a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 6. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório à parte embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 7. No caso em tela, a apelante pretende desconstituir o título executivo extrajudicial sem apresentar elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, militando a sua omissão em seu desfavor, ao demonstrar a ausência de lastro mínimo para embasar a sua insurgência e ensejar dúvida acerca da higidez da dívida. 8. Em relação à ausência de esclarecimento quanto a importância devida e o valor atual da coisa reclamada apresentado nos autos, registre-se que a leitura atenta do saldo da dívida constante nos autos da execução fiscal (Identificador: 1411409.55899355 - Processo nº 5020967-25.0339.15.8.8304) não se presta a ensejar dúvida capaz de prejudicar a certeza e liquidez da CDA, eis que se refere ao valor atualizado da dívida relativo especificamente à inscrição FGPE231571041 (R$ 10.713,07), nada dizendo acerca da outra inscrição objeto da execução fiscal (FGPE004029279 - R$ 09.729,30). 9. Ademais, ao contrário do que sustenta a apelante, o título executivo extrajudicial indica de forma expressa a fundamentação legal que embasa a atualização monetária da dívida, os juros de mora aplicados, bem como multa e encargos. 10. Com efeito, cumpre observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. 11. Não se cogita a existência de qualquer motivo a ensejar óbice ao prosseguimento da execução embargada, mormente tendo em vista que o título executivo extrajudicial denota o teor e a abrangência da cobrança, de forma a viabilizar que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa em ação própria. 12. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial (CDA). 13. No que concerne à condenação no pagamento de honorários advocatícios, impõe-se ressaltar que, de acordo com a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 14. Nesse sentido, o § 3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", evidenciando, dessa forma, a necessidade de a pessoa jurídica que postula o benefício aludido colacionar aos autos elementos de prova capazes de demonstrar a sua insuficiência econômica. 15. Na situação posta, a apelante instruiu o pedido de concessão do benefício com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, demonstrando, dessa forma, a sua situação econômico-financeira deficitária. 16. No entanto, conforme o entendimento consolidado do STJ, "O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita" (AgInt nos EDcl no AREsp 8846399/SP, Rel. Ministro HENRIQUE MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/12/2019, DJe 08/12/2019). 17. Nesse mesmo sentido, este TRF da 5ª Região já afirmou que "O mero requerimento para a concessão do benefício e o fato de estar em recuperação judicial são insuficientes para o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada" (PROCESSO: 33953685120906643549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017). 18. Assim, ante a ausência da demonstração da situação de hipossuficiência da apelante, bem como tendo em vista a confirmação da certeza e liquidez do título executivo extrajudicial que embasou a cobrança, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 19. Apelação não provida. 20. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do débito exequendo), ante o que dispõe § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 88556547577178051322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)