PROCESSO Nº: 1303701-38.5774.29.10.8377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAURO MARQUES DE FARIAS ADVOGADO: Thales da Costa RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO DO DNIT, INTERPOSTO TAMBÉM EM SEU DESFAVOR. NULIDADE. CARACTERIZADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que deu parcial provimento à apelação do particular e julgou procedente o recurso adesivo do DNIT, para condenar o referido ente federado a pagar ao autor as quantias de R$ 3.000,00 a título de danos morais, R$ 2.000,00 a títulos de danos estéticos e R$ 3.335,00 a título de dano material. 2. Alega a União que: a) não foi chamada para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo do DNIT, o que caracteriza cerceamento de defesa, estando o feito, portanto, eivado de nulidade; b) é parte ilegítima, visto ser de responsabilidade do DNIT a operação, conservação e sinalização das rodovias federais; c) não houve ato administrativo causador do evento danoso, sendo este de responsabilidade do próprio condutor, que dirigia sem possuir a habilitação devida; d) houve sucumbência recíproca. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Compulsando os autos, verifica-se, primeiramente, que, após a interposição da apelação pela parte autora, em 13 de setembro de 2017, o Magistrado a quo determinou, em despacho datado do dia 19 do mesmo mês, a intimação das partes recorridas para apresentar contrarrazões, tendo a do DNIT se efetivado em 20 de dezembro, às 06:56, e a da União também em 20 de dezembro, às 13:33. 4. Entretanto, após a interposição do recurso adesivo pelo DNIT, em 30 de junho de 2018, e mesmo tendo o magistrado a quo, à exemplo do que ocorreu com a apelação, exarado despacho de intimação, datado de 05 de fevereiro, verifica-se que foi certificada pela Secretaria da Vara apenas a intimação da parte autora, em 06 de fevereiro, não havendo nos autos qualquer notícia de que a União - em face de quem o referido recurso da autarquia também foi interposto - tenha sido intimada para contrarrazoar o mesmo. 5. Assim, considerando que houve efetivo prejuízo ao ente federado, que teve a sentença que lhe era favorável reformada não só em decorrência da apelação da parte autora - da qual foi devidamente intimado - mas também em razão de ter sido julgado totalmente procedente o recurso adesivo do DNIT, interposto também em seu desfavor, sem que lhe fosse oportunizado refutar as alegações da autarquia, resta evidente que o julgado está eivado de nulidade. Precedentes: (PROCESSO: 71587287262494738487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020); DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017). 6. Por fim, frisa-se que, em razão de tal nulidade, torna-se, por óbvio, despiciendo analisar as demais alegações trazidas nos aclaratórios. 7. Embargos de declaração providos, para que, com efeitos modificativos, seja anulado o acórdão, devendo haver a reabertura do prazo e a intimação do ente federado para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo do DNIT. acapf
(PROCESSO: 97213578438777075283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)