PROCESSO Nº: 1980591-29.2989.10.3.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Anthony Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO GABRIEL FARIAS, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma, na ocasião, de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 11/07/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6797527-86.4431.24.1.4164, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LORENZO PINTO
(PROCESSO: 35101150548286105191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)