PROCESSO Nº: 5675787-18.5042.3.6.5874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Eduardo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantido o reconhecimento especial e o deferimento da aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão, em virtude da utilização do INPC como índice de atualização, em detrimento do IPCA, aduzindo que a Turma não teria considerado o julgamento da matéria pelo STF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não houve qualquer omissão sobre a matéria. A Terceira Turma expressamente decidiu que "quanto à correção monetária, merece ser mantida a sentença, exarada em 20/12/2019. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo a quo para tanto, segue os parâmetros delimitados pelo STJ no Tema 905, no qual restaram fixadas as diretrizes para a aplicação do entendimento do STF no RE 412.239. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Leonardo Pereira, em decisão de 17/08/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão já foram julgados por maioria, para afastara modulação dos efeitos, em 19/12/2019, corroborando a decisão anterior." 5. Assim, o INSS somente pretende rediscutir mérito decidido, lastreado em entendimento jurisprudencial vinculante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51547625652471907282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)