EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DO DIPLOMA. IRRAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Hipótese de Remessa contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite, para fins de prova da conclusão do curso de Medicina, a certidão passada pela respectiva Universidade em favor do Impetrante, dispensando-se a apresentação do diploma. 2. Na impossibilidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, em razão de demora na sua confecção, é admissível a comprovação da graduação, visando à inscrição no Conselho Regional de Medicina, através de certificado de conclusão do curso, emitido pela entidade educacional, que goza, inclusive, de fé pública. 3. Não há razoabilidade a exigência da comprovação da conclusão do curso de medicina unicamente pelo diploma, que, na realidade, apenas atesta a conclusão do curso. Se é possível a comprovação da graduação por meio de certificado de conclusão do curso, não se pode privilegiar a forma em detrimento da essência. 4. Remessa oficial conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 06104148169805949889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013)