PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO APELANTE (INMETRO). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. Não se conhece da apelação por ilegitimidade do recorrente. O exequente, neste processo (nº. 2826483-27.4538.11.12.4378), é o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, carecendo o INMETRO da legitimidade necessária para recorrer. Note-se, inclusive, que apesar de a apelação (fls. 10/17) referir-se ao mesmo processo e ao mesmo executado (RENOVADORA DE PNEUS OLICO LTDA), tem-se a presença de apelante que não é parte nos autos.
2. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 19641741989608461973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)