PROCESSO Nº: 5375272-11.0390.10.2.6162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO DISSÍDIO JURISPRUDENCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS para afastar o direito à revisão do benefício do ora apelante para fins de readequação aos tetos implementados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão incorreu em contradição ao entendimento atual desta Corte Regional acerca do reconhecimento da "limitação ao teto" para os segurados aposentados antes de 1988 que tiveram seu salário de contribuição superior ao menor valor teto (mVT). 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se vislumbra a contradição alegada. O particular colaciona julgado da Primeira Turma, sem caráter vinculante, enquanto que o acórdão embargado está ancorado no entendimento da Terceira Turma, não havendo que se falar em contradição pelo simples caso de dissídio jurisprudencial sem qualquer violação ao sistema de precedentes. 5. Para além da alegação analisada, os aclaratórios constituem mero intento de rediscussão de matéria decidida, para o que os embargos constituem via inadequada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70886815443846502524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)