PROCESSO Nº: 3950934-66.6852.14.11.1565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO PEDRO LUCAS FERNANDES E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Diogo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9171448-93.2698.21.9.2793 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que, em sede de exceção de pré-executividade em execução fiscal, acolheu, em parte, o pedido de reconhecimento de prescrição dos débitos inscritos nas CDAs cobradas, quais sejam: 37181819796-11, 34525407632-91, 43913959089-00 e 53824062140-46. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão, ao reconhecer a existência de preclusão em relação à apresentação de documentos novos aptos a comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição, incorreu em omissão, na medida em que a prescrição é matéria de ordem pública, não sujeita, assim, à preclusão. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que houve preclusão na apresentação de documentos aptos a comprovar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 4. Primeiramente, consignou que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, oito anos após a constituição definitiva do crédito (2010), o que, na escala do razoável, demandaria à exequente a colação de documentos, desde o ajuizamento da execução fiscal, dos documentos comprobatórios de interrupção da prescrição em 2014, o que, no entanto, não foi feito, tendo sido feita apenas quando a Fazenda Nacional foi impugnada em sede de exceção de pré-executividade, realizando-se consulta junto à Receita Federal do Brasil. 5. Segundo, nos termos do art. 435, do CPC/2015, a apresentação de documentos novos é cabível quando da demonstração de razoáveis fundamentos, o que, por outro lado, não foram apresentados. 6. Terceiro, não houve violação aos princípios da cooperação processual, do contraditório, da ampla defesa e da proibição da decisão surpresa. 7. Por fim, reiterou-se que tal entendimento se encontrava consentâneo com entendimento já proferido pelo STJ, no âmbito do julgamento do AgRg no AREsp 570.226/MG, em 15.04.8489, na medida em que "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte.". 8. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 851364/01, Rel.: Desembargador Federal THALES ALMEIDA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/12/2016, DJe: 28/03/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Anthony Novaes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 02/04/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59193461119467230575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)