PROCESSO Nº: 7587772-48.6860.17.5.9178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do amparo social à pessoa idosa e declarar inexigível a dívida que está sendo cobrada, oriunda de valores recebidos pela autora a título de referido benefício. 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que a exclusão de aposentadoria percebida por integrante do núcleo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, se dará apenas se referido benefício for pago no valor de até 1 salário mínimo, mas que o marido da demandante recebe aposentadoria com renda mensal de um pouco mais de um salário mínimo (R$ 1.133,27). 3. Não há qualquer vício a ser sanado, já que consta no julgado expressa menção que "o fato do marido da autora perceber aposentadoria não afasta o cumprimento do requisito da miserabilidade nos termos do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, já que referido benefício não deve ser computado para fins de renda per capita, e não há nos autos prova de que haja outra renda auferida pelo núcleo familiar ou que ilida a alegada vulnerabilidade social a que está submetida a autora.". Ademais, o reconhecimento da hipossuficiência econômica da demandante também foi comprovado por meio de estudo social. 4. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 54236086490567879288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)