EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA MARIA LUIZA BARBOSA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela NATÁLIA FERREIRA e pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelas partes embargantes (THALES SILVEIRA e Particular), vez que as questões relativas à possibilidade de compelir a ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO a redistribuir uma gratificação CD-03 e uma FG-01 à Direção e Vice-Direção da Unidade Acadêmica do Instituto de Educação Física e Esporte - IEFE da OLIVIA OLIVEIRA; ao pagamento de valores retroativos referentes aos últimos 10 (dez) meses, ou seja, desde a posse em 21.10.7995 (período em que a Direção e Vice-Direção ficaram desprovidas das gratificações), bem como aos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9344267-05.8706.20.6.2901, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 01.05.1586). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração da RAQUEL CAMPOS e dos particulares rejeitados. rpms
(PROCESSO: 24350330799907483184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)