PROCESSO Nº: 6450297-79.3296.29.10.7161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO LOPES ADVOGADO: Renan Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silva - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A SÓCIO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de (I) ilegitimidade passiva, (II) prescrição para o redirecionamento e (III) impenhorabilidade do imóvel indicado pela Fazenda Nacional, por ser bem de família. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que: a) as CDA's trazem débitos com fatos geradores anteriores a 08/10/2008, momento em que não mais fazia parte do quadro de sócios da empresa executada; b) o sócio que lhe sucedeu, Sr. Lucca Nascimento, assumiu todos os ativos e passivos que eventualmente viessem a recair em seu desfavor (cláusula "d" da segunda alteração contratual, fl. 333); c) nunca possuiu cargo de gerência ou administração; d) o entendimento dos nossos Tribunais Superiores é no sentido de reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio cotista sem poderes de gerência; e) o imóvel apontado pela agravada, além de bem de família, encontra-se alienado fiduciariamente (certidão de inteiro teor, fl.303), tornando-se impossível a sua penhora; e f) cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O STJ firmou entendimento no REsp 9.024.779/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 5. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 6. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 0.343.057/SP, de relatoria do Ministro Og Danilo Alves, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. No caso em análise, após a constatação da possível dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal diante da não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal, em 23/08/2012, conforme certidão de fl. 208 v, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ((pág. 66, id 3504815.83174239) à corresponsável Davi Luiz Pereira nº 718.844.278-56, considerando que a mesma era a sócia-gerente da pessoa jurídica devedora à época dos fatos geradores (entre 20/07/2004 e 04/10/2007). 8. Do compulsar dos autos, apreende-se que a sócia-gerente da empresa executada era GIOVANNA OLIVEIRA, figurando a agravante apenas como sócia cotista da devedora originária, no período do fato gerador da dívida, sendo excluída em 16/10/2008, quando passou a incluir a sociedade e a possuir as cotas da ora insurgente, no valor de R$1.000 (um mil reais), o Sr. ALEXANDRE DA COSTA. 9. Desse modo, considerando que a parte agravante nunca exercera a função de sócia administradora da empresa devedora, sequer compondo a sociedade à época da dissolução irregular, não há que se falar na hipótese de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Precedentes. PROCESSO: 51838880259248125856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019; (PROCESSO: 01063340767653792349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017). 10. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 75371611762822679241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)