PROCESSO Nº: 0079600-69.2213.10.11.5007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Joaquim Lopes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se requereu a nulidade da CDA que cobra multa aplicada por obstrução à fiscalização, afastando a tese do excipiente de que sua atividade é de serviços de apoio ao transporte por táxi, não se enquadrando, portanto, como contribuinte para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), sendo indevida a multa aplicada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada moveu ação de execução fiscal com amparo na Certidão de Dívida Ativa tombada sob os nº 2019.N.LIVRO01.FOLHA1773-SP, no valor histórico total de R$ 38.349,88, tendo por fundamentação legal o art. 173 da Lei 9.472/97, o qual trata de sanção por "inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência". Argumenta que não se enquadra nas hipóteses legais de contribuinte para o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criada pela Lei 9.998/2000, pelo que não poderia sofrer qualquer sanção relacionada a obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo. Diz que, inexistindo obrigação de contribuição, também é inexistente a penalidade imposta por obstrução à fiscalização que objetiva apurar o quantum seria devido da contribuição, o que torna nula a CDA que fundamenta esta execução. Ressalta que a sua atividade, conforme se extrai do CNPJ é de Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada, não se confundindo com conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações e que na prestação do serviço de Radiotáxi Especializado, a receita da prestadora é proveniente da mensalidade de cada taxista. O uso de serviço de radiofrequência, à época somente ocorria para o contato entre a central e os taxistas, não havendo oferta do serviço de telecomunicações para terceiros. 3. Defende que tratando a CDA, objeto do feito executório, exclusivamente de multa prevista no art. 173 da Lei 9.472/97, tendo sua origem no processo administrativo que apurou obstrução à fiscalização para apuração do valor devido de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme art. 6º, IV da Lei 9.998/00 e, não sendo a empresa sujeito passivo do tributo mencionado, não há que se cogitar a exigibilidade da cobrança. 4. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - foi instituído pela Lei nº 9.998/2000, que, no artigo 6º, estabeleceu a contribuição ora questionada como uma de suas receitas. 5. O fato gerador da contribuição ao FUST é a prestação de serviços de telecomunicações, conforme previsão do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000. 6. Por sua vez, serviço de telecomunicações é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", configurada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.472/97. 7. Com base nessas premissas, verifica-se que a atividade prestada pela empresa agravante não configura o fato gerador da contribuição executada. Sua atividade não se caracteriza como de prestação de serviços de telecomunicações, pois não "possibilita a oferta de telecomunicação", ou seja, não coloca à disposição de terceiros serviço de telecomunicação, uma vez que apenas utiliza serviço de radiocomunicação como meio para realizar sua atividade empresarial. 8. A utilização da radiocomunicação pela embargante é apenas um meio para concretizar sua atividade, de comunicar aos taxistas as chamadas dos passageiros. Precedentes. TRF4, AC 5802181-26.7684.10.12.5112, SEGUNDA TURMA, Relator GUSTAVO ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2018. 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 82337540510946133547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)