PROCESSO Nº: 9266508-05.8205.28.9.9398 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INACIO JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Kaique Ribeiro Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar a autoridade apontada como coatora que providencie o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso do qual o impetrante era beneficiário. 2. O requerimento de administrativo de reativação de benefício assistencial ao idoso foi protocolado sob o nº 2512101924, em 13/10/2020. A presente ação foi movida em 09/05/2020 (id. 2152661.54284486). A sentença foi prolatada em 26/01/2021 (id.: 1763503.82428900). 3. Até a presente data, o INSS não cumpriu a decisão judicial, o que ensejou o autor a requerer ao Juízo a quo que determine à autoridade impetrada o cumprimento imediato da sentença, sob pena de aplicação de multa cominatória. 4. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 71077896185077049888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)