PROCESSO Nº: 5448904-37.4359.4.2.8539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INGRESSO EM 2006. DIOGO FERNANDES. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 67.513/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular com alegação de contradição quanto à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço e alegação de omissão pela União no que tange aos honorários advocatícios. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo particular ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não restou constatado o direito pleiteado, considerando que o postulante ingressou no serviço público no ano de 2006, e foi aposentado com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de acidente em serviço, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social." 3. Ademais, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente da Quarta Turma: (88558178625667932971, Relator Edilson Nobre, DJU: 09/09/2017). 4. Já no tocante a omissão alegada pela União, reconhece-se a omissão pertinente aos honorários advocatícios. 5. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da União para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. 6. Embargos de Declaração do particular improvido e aclaratórios da União providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 41348957517752576719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)