PROCESSO Nº: 2817048-02.7965.6.3.2226 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA DA LUZ ADVOGADO: Pietro Moraes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana protocolado em 30.08.8900. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 55479039261627719439, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leonardo Ferreira, 1º Turma, julgamento: 04/08/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.03.8337, tendo sido o writ impetrado em 07.12.6181, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente à aposentadoria por idade urbana, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.483.835/SP, Rel. Min. Og Noah da Rocha, Segunda Turma, DJe de 03/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 480536/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/02/2017; TRF5, AC644492/RN, Rel. Des. Fed. Lucas Ferreira, Terceira Turma, DJE de 20/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Calebe Duarte, Primeira Turma, DJE de 09/06/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento da impetrante foi analisado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. 10. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 29141928136445808461, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)