PROCESSO Nº: 1212000-70.4383.30.12.5748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA ROSA DE SOUZA MANHAES ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL. EMBARGANTE MÉDICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRF5; AGTR67711993814840232749, REL. DES. FED. JOÃO DA COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos embargos à execução nº 4822336-81.8985.11.10.8785, opostos à execução fiscal 9002707-83.8686.11.7.1443, indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Prisma Sedan 1.0, placas OEX 2342-PB, ano/modelo 2015/2016, id. 1091577.87799138, p. 4-10. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o automóvel penhorado é imprescindível à atividade profissional da agravante, enquanto médica atuante na área de Obstetrícia, tendo em vista que sua demanda de trabalho entre plantões, atendimentos em consultórios, impede que passe a depender de serviços alternativos de transporte, público ou por aplicativo, abroquelando-se na regra do art. 805 do CPC, no sentido de a execução dever ser processada no modo menos oneroso ao devedor, id. 03457395. 3. A norma do art. 833, inc. V do CPC grava de impenhorabilidade determinados materiais necessários ou úteis ao exercício de determinada profissão, com a finalidade de proteger o exercício normal da parte executada, proteção sem a qual seria impedida, assim, quando cabível, aplica-se aos livros, às máquinas, às ferramentas, aos utensílios, enfim, aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis. 4. A par disso, a agravante não logrou demonstrar que o veículo reclamado é indispensável ao exercício da profissão de médica, diante da existência de outros meios de transporte à sua disposição, tendo se quedado em alegação genérica despida de plausibilidade. Precedente do TRF5; AGTR70924556704993779514, Rel. Des. Fed. Nicolas Melo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91646589248817282552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)