EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta egrégia Turma negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantido decisão que afastou a prescrição da pretensão da agravada de habilitar-se como sucessora de exequente falecido, além de determinar a expedição do requisitório de pagamento. 3. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. O exequente faleceu em 14/09/2003, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em 12/01/2001, mas antes da propositura tempestiva da execução, no ano de 2004. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. O prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito do substituído falecido ocorrido, em 17/02/2003, e o pedido de habilitação de herdeiros, formulado em 27/09/2020. 6. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 00808988461966662657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)