PROCESSO Nº: 4699548-95.3798.31.5.5265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO VIANA ADVOGADO: Clara Alexandre Meira Steinmuller RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia, alegando, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, consubstanciada na "Violação ao Art. 42 da Lei 8.213/91 - Ausência de Incapacidade Total - Benefício deferido em função de condições pessoais do segurado e da suposta realidade social". 2. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado. Em verdade, o que o INSS aponta como omissão, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, conforme se observa dos seguintes trechos do Acórdão. Confira-se. "O autor instruiu seu pedido com laudos particulares que apontavam a persistência das seguintes patologias: RADICULOPATIA (CID 10 - M54.1) e TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID 10 - M51.1). O perito designado por este Juízo corroborou tais alegações (id. 64383642), a partir de exame realizado em 11/11/2019, apontando a existência de incapacidade total e permanente para o labor, em razão das patologias acima citadas, sobretudo considerando a exigência de força muscular para o exercício da agricultura. Importante consignar que o perito apontou a data provável da incapacidade em 2010. É sabido que a produção familiar requer a participação de todos os membros da família em praticamente todas as etapas do ciclo de produção, bem como pelo fato de o labor no campo exigir muito esforço físico dos trabalhadores. Nesse sentido, não seria razoável exigir que o autor, de baixa escolaridade, com severos problemas de saúde, aos seus 53 anos, passasse a desempenhar novas funções na agricultura, ficasse segregado da atividade participando apenas daquelas que não exigissem esforço ou fosse reinserido no mercado de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do e. VINICIUS PEREIRA: 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 583.143/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. (...) 3. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Qualidade de segurado especial da Autora incontroversa. 5. Laudo pericial consignou que a Autora é portadora "de defeito físico em MID, com diferença anatômica entre os membros, que ocasiona problemas durante a marcha e dores osteomuscular intensa", enfermidade irreversível e que não possui tratamento clínico, incapacitando-a parcial e definitivamente para o trabalho habitual. 6. Embora a incapacidade seja parcial, a Autora exerceu, exclusivamente, atividades relativas à agricultura que demandam essencialmente esforço físico. Matheus Barros retorno ao mercado de trabalho. 7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da Aposentadoria por Invalidez pleiteada, desde a data da citação, conforme sentença. (...)' (APELREEX 69080024340177901721, Desembargador Federal Enzo Novaes, JOÃO LUCAS JESUS - Terceira Turma, DJE - Data:: 17/01/2016 - Página::127.) No mesmo sentido, aduz o e. TJ/PB: '(...) In casu, a reinserção do autor no mercado de trabalho não se afigura plausível, pois está com 50 (cinquenta) anos de idade, com baixa escolaridade e com limitações de locomoção e de esforço, ainda que parciais, dificultando sobremaneira a sua permanência em atividade. (...) Assim, diante do quadro fático ora apresentado, das circunstâncias intelectuais, econômicas e socioculturais que permeiam o caso, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.' (TJ-PB 64817322945936935238 PB, Relator: DES. CAIO RAMOS DE VITOR HUGO DA CRUZ, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Especializada Cível)." 3. Como se vê, restou expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive, em consonância com o art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 4. Faz-se oportuno revelar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado e aplicado conforme seu fim social, não podendo ser diferente com os diplomas previdenciários. 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07200903178508862851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)