PJE 0572943-30.4083.13.9.7213 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981, bem como o direito à compensação dos valores pagos a maior a esse título, após o trânsito em julgado, nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; b) o art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi recepcionado pelo art. 7º, IV, da CF/1988; c) a limitação pretendida pela impetrante foi revogada com o advento da Lei 7.789/1989, que, vedou, no seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 5484460-53.0282.5.5.5170, rel. Des. Federal João Vitor da Mata, julgado em 16/05/2020). 7. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. Act
(PROCESSO: 99252535670726740449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA MAIA MARCOS VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)