ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL DESACOMPANHADO DE DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.605/98. PROPORCIONALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu o pedido, garantindo a liberação de caminhão apreendido em fiscalização pelo IBAMA, por transportar carvão vegetal desacompanhado do DOF - Documento de Origem Florestal.
2. Considerando que o veículo constituiu mero meio de transporte, utilizado ocasionalmente na prática de um crime ambiental, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização, uma vez que a infração e sua respectiva sanção devem guardar razoabilidade e proporcionalidade.
3. É de se aplicar ao caso o disposto nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514, de 2008, que prevêem que os bens apreendidos podem ser confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66895127492844327354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)