Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Santos 4644902-87.7438.10.2.0021 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: ENZO NUNES: VALENTINA COSTELA.: DES. FEDERAL VICENTE GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (EDITAL Nº 9, DE 26/03/20). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 23-A DA LEI Nº 99.755/2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, confirmou os efeitos da antecipação de tutela e julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ora apelante oportunizasse à autora a condição de ser incluída no processo de reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, facultando-lhe a manifestação de interesse e apresentação de documentação comprobatória para esse desiderato, em prazo idêntico ao previsto no Edital 09/2020, sem que sua saída do Brasil no período compreendido entre seu desligamento e a publicação da Medida Provisória nº 890/2019 fosse impedimento para sua efetiva reinserção ao projeto. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, em razão do baixo valor da causa. 2. O art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com a redação dada pela Lei nº 13.958/2019, estabelece os requisitos para reincorporação no Programa Mais Médicos. O item 2 do Edital de Chamamento Público nº 9/2020, reproduzindo o referido artigo, condicionou a participação no Programa ao atendimento dos seguintes requisitos: "(...) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 23 de maio de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, concluiu que a apelada tem direito à participação no processo de reingresso, ao entendimento de que ela cumpriu os requisitos legais, pois o breve período de retorno da apelada a Cuba não viola a ratio legis do art. 23-A, III, da Lei nº 13.958/2019, uma vez que "o vínculo que construiu no Brasil autoriza a presunção de seu interesse em regressar, como de fato regressou para o mesmo Estado em que foi designada para trabalhar no Programa Médicos pelo Brasil, eis que neste país contraiu núpcias e detém documentação que lhe autoriza a permanência e a saída do Brasil quando entender conveniente (Id 0566964.97143065), em atenção ao direito de ir e vir, consagrado constitucionalmente e aplicado, sem restrições, aos estrangeiros na condição de residente, nos moldes do artigo 5º, XV, da CF/1988". Frisou, ainda, que no momento da viagem a Cuba não havia nenhum indicativo de continuidade do programa, tampouco qualquer restrição à saída do país, obrigatoriedade de permanência ou, ainda, embaraço a seu retorno ao Brasil em momento posterior. Registrou, por fim, que a interpretação rigorosa da União, ao impedir a participação da autora no Programa Médicos pelo Brasil é violadora da igualdade entre os interessados e que o Poder Judiciário não está decidindo questões de justiça distributiva, mas exercendo controle de legalidade de ato administrativo que violou direito individual. 4. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Regional, no sentido de que "o requisito de permanecer no território nacional - como refugiado, naturalizado ou residente - até o dia de publicação da MPV n. 890/2019 quer dizer, portanto, optar pelo País como local de moradia e exercício da profissão desde antes - e, consequentemente, independentemente - do advento da possibilidade de reincorporação. Não há, destarte, a obrigação de permanência ininterrupta no País, mas apenas de titularidade do status de residente, naturalizado ou refugiado, somado à moradia no Brasil até 1º de agosto de 2019" (REOAC 25065290352774304422, Des. Federal Fernando Porto, 1ª Turma, Daniel Campos. em 04/12/2020). No mesmo sentido: AGTR 62169991414604227707, Des. Federal Benjamin Oliveira, 3ª Turma, Pedro Castro. em 09/05/2021; AC 64550514478124423274, Des. Federal Benício Silva, 4ª Turma, Davi da Mata. em 23/03/2021. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 60175195304584129950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)