PROCESSO Nº: 2436438-10.7961.4.7.6532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO PRESUNÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.878/1994. MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do INSS mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o vínculo reconhecido por sentença trabalhista com a Petrobrás MineraçãoS/A, entre 05/02/1992 e 18/04/2001. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a necessidade de prequestionamento da Lei nº 8.878/94, que não traz como consequência da anistia a reintegração do servidor, mas apenas a sua readmissão. Segundo a autarquia, "não tendo havido efetivo serviço prestado nem mesmo remuneração paga, não houve fato gerador previdenciário, não podendo, em nenhuma hipótese, ser contado como tempo de serviço o período pretendido pelo demandante", sob pena de prejuízo, inclusive, ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar o provimento dos embargos. A Turma decidiu expressamente que é assegurada ao anistiado a contagem para todos os efeitos do tempo de afastamento, vedada a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias, lastreando-se em entendimento desta Corte Regional para tanto. 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Alves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/11/2017. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65189565134445668499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)