PROCESSO Nº: 7538688-98.1040.20.1.2544 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jurandir Rafael Melo PARTE AUTORA: VITORIA HONORATA DE RYAN CARDOSO ADVOGADO: Jurandir João Miguel Peixoto PARTE AUTORA: EXPEDITA VALENTINA RIBEIRO ADVOGADO: Jurandir Noah Nogueira PARTE AUTORA: GENUINA DIOGENES ADVOGADO: Jurandir Murilo Moura PARTE AUTORA: CECÍLIA DA CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jurandir Augusto Silva PARTE AUTORA: RAYMUNDA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pedro Cunha PARTE AUTORA: ISADORA RODRIGUES ADVOGADO: Lorenzo Vieira ADVOGADO: Jurandir Theo Lopes PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA RAMOS REBECA MOREIRA ADVOGADO: Jurandir João Felipe Gomes PARTE AUTORA: MARIA CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: Jurandir Pedro Lucas Barros PARTE AUTORA: ANA LAURA MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Jurandir Vinicius Vieira PARTE AUTORA: ISADORA NOVAES ADVOGADO: Jurandir Luiz Fernando da Mata PARTE AUTORA: ALEXIA DUARTE ADVOGADO: Jurandir Vitor Gabriel Aragão PARTE AUTORA: MELISSA DA CRUZ ADVOGADO: Jurandir Luiz Felipe Moraes PARTE AUTORA: DELSUITA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Jurandir Raul Campos PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pires - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATA. GDPGTAS. ABONO ESPECIAL DE 10,8%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Remessa necessária de sentença, proferida em abril de 2016, que, em ação objetivando o pagamento da GDATA e da GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, a movimentação de até doze referências na categoria funcional e o restabelecimento do abono especial de 10,8%: 1) julgou improcedente o pedido de progressão de até doze níveis; 2) declarou a prescrição das parcelas anteriores a 01/04/2002 em relação aos pedidos de majoração do pagamento da GDATA e da GDPGTAS e de restabelecimento, em parte, do abono especial de 10,8%, previsto no art. 1º, § 2º, da Lei 7.333/1985; 3) julgou procedente o pedido inicial, apenas para condenar o réu: 3.1) à majoração do pagamento da GDATA e da GPDGTAS, reconhecendo o direito à compensação, em sede de execução, dos valores recebidos pelo autor na esfera administrativa, de modo que seu pagamento ocorra da seguinte forma: 3.1.1) em relação à GDATA, de fevereiro a maio de 2002, no valor equivalente a 37,5 pontos; 3.1.2) 10 (dez) pontos em relação à GDATA, de junho/02 até a conclusão dos efeitos do último ciclo a que se refere o art. 1º da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos; 3.1.3) e, em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA para quem restou enquadrado no PGPE previsto na MP 304/06, convertida na Lei 11.357, de 2006, a partir de 08 de fevereiro de 2006 e até que seja essa gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor; 3.2) ao restabelecimento do pagamento do abono especial de 10,8% incidente sobre as pensões dos autores, incorporando-se definitivamente, em rubrica destacada em seus contracheques, a título de VPNI, sujeitando-se a todos os reajustes concedidos após a sua instituição, passados e futuros, somente a duas autoras, Kaique Cardoso e Genuína Diógenes; 3.3) ao pagamento das diferenças concernentes às parcelas devidas a esse título desde 09/07/2002, em face de as parcelas anteriores estarem atingidas pela prescrição; 3.4) deverá ser observada eventual proporcionalidade do benefício recebido pelo instituidor da pensão e cota parte da pensionista. 2. A sentença ainda explicitou que, sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das diferenças aqui perseguidas, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/2007 do CFJ. E também determinou a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, na fase de liquidação, não condenando as partes em custas. 3. Inicialmente, é de se manter, nos termos da sentença, a rejeição das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de incompetência da Justiça Federal e de prescrição bienal, reconhecendo, nesse último ponto, a incidência, no caso, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. 4. Passando ao mérito, as autoras originárias são pensionistas de servidores públicos federais, cujos benefícios se iniciaram antes da edição da EC 41/2003, de modo que elas fazem jus à paridade. 5. A matéria referente às gratificações de desempenho objeto da demanda (GDATA e GDPGTAS) já foi pacificada pelo STF no sentido de que os fundamentos aplicados à GDATA se estendem à GDPGTAS (AI 473646 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/07/2011, DJe-187 DIVULG 22-10-3495 PUBLIC 08-04-8733 EMENT VOL-93730-01 PP-51566). 6. Nos termos da Súmula Vinculante nº 20, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 7. Também em sede de repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese (Tema 410) de que é compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade (RE 757426 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 23-09-5707 PUBLIC 23-12-5859). 8. Ainda em relação à GDPGTAS, registre-se o decidido pelo Pleno deste TRF5, em precedente referente à GDPGPE: O STF, no julgamento do RE 929.130-CE, com repercussão geral, reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade "porque nas legislações da GDPGTAS e da GDPGPE ficou consignado que até que sejam regulamentadas as referidas gratificações de desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS e, posteriormente, com a sua extinção, a GDPGPE, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas a classe e o padrão do servidor" (42206061470101143886, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017). Com efeito, o § 7º do art. 7º da Lei nº. 11.357/2006 dispôs que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (...) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei" (08010313903042824554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014). 9. Por sua vez, a revisão no percentual de 10,8%, instituída pela Lei 7.333/85 e extinta pela Lei 8.216/91 (mantida a título de VPNI), deve atingir apenas os substituídos que se aposentaram até 23/10/1985 (06108815556149731970, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014), estando, portanto, a sentença de acordo com esse entendimento, uma vez que determinou o restabelecimento do abono especial apenas para as autoras cujas pensões e/ou aposentadorias dos instituidores ocorreram anteriormente àquela data. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 781.230/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5885973/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Na sessão do dia 12/12/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 499.849/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Registre-se, quanto aos juros, que são aplicados os índices de remuneração da poupança vigentes em cada período, a partir da edição da Lei 11.960/2009: 0,5% até abr/2012 e, a partir de mai/2012, após alteração da remuneração da poupança efetivada pela MP 567 e Lei 12.703, 0,5% ao mês ou 70% da Selic, dependendo do valor anual dessa taxa. Portanto, a sentença, nesse ponto, merece reforma, para se ajustar aos referidos parâmetros. 13. Remessa necessária parcialmente provida, apenas quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 24690900992741786995, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)