PROCESSO Nº: 5205910-26.7596.19.8.2627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI FREITAS DE MARIA JULIA DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz da Luz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GABRIEL VIANA. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO. PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, julgando parcialmente procedente o feito, condenou a CEF a repassar o valor fixado em contrato para o Centro de Inclusão do Vale do Paraíba - CISVALE -, no prazo de 30 dias, cabendo a este iniciar a obra no prazo de 60 dias, com a sua conclusão em 5 meses; Na exordial, alegou a demandante que: 1) Na data de 01/08/2013, celebrou contrato de concessão de subsídios com recursos do orçamento geral da União, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 51.824,86, no intuito de construir uma unidade habitacional com cisterna rural; 2) A entidade organizadora era o Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba e o interveniente financeiro era a CAIXA; 3) O término da construção se daria em 5 (cinco) meses, tendo o prazo limite de 24 meses; e 4) Apesar do pagamento das parcelas, a obra encontra-se em atraso, não cumprindo as rés com o firmado contratualmente. Em suas razões, então, a instituição bancária aduz que agiu apenas o agente financeiro interveniente, não possuindo responsabilidade sobre o atraso na obra, cuja execução se dá pela CISVALE; houve paralisação da obra quando esta se encontrava em 76,82% pela CISVALE, quando a CEF providenciou inspeções e notificações para regularizar a construção, suspendendo o repasse, conforme estabelecido no contrato. Requer o provimento do recurso, afastando-se a condenação da CAIXA ao repasse do valor total estipulado no contrato e verba honorária; Consoante informações constantes nos autos, verifica-se que, apesar de a autora/apelada ter adimplido suas obrigações, ou seja, com as quitado as parcelas do financiamento, as obras encontravam-se, com efeito, em atraso quando ocorreu a paralisação em questão. Conforme cláusulas contratuais, a CEF libera os recursos de maneira gradual, de acordo com a progressão da construção, que é fiscalizada pela equipe de engenharia do banco; Na cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contrato em exame, consta a seguinte disposição: "Findo o prazo sem que a obra tenha sido concluída, a CAIXA fica desobrigada de efetuar a liberação das parcelas restantes, ficando os BENEFICIÁRIOS e a ENTIDADE ORGANIZADORA obrigados a concluir a obra com recursos próprios dentro dos 06(seis) meses subsequentes ao prazo contratualmente fixado para o seu término, incluindo prazo de prorrogação, se for o caso. Nesta hipótese, o saldo das contas vinculadas ao empreendimento somente será liberado após a apresentação de toda a documentação exigida para a liberação normal da última parcela de recursos." Portanto, observando o princípio "pacta sunt servanda" e respeitando as disposições contratuais livremente estabelecidas, deve ser reconhecida a necessidade de que os repasses realizados pela CEF à CISVALE ocorram conforme a evolução das obras, de acordo com cronograma físico-financeiro estipulado, e não de forma única, como estabelece a sentença, sob pena de desvirtuar-se o próprio teor do contrato e imputar à CEF responsabilidade por situação a qual não deu causa. Nesse sentido: Processo: 43604156341829240120, Desembargador Federal João Guilherme Pires, 4ª Turma, Julgamento: 01/09/2018), Processo: 74770084574058647606, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 30/08/2018 e ainda: Processo 24845156907004665472, Desembargador Federal Cauã Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 10/06/2019; Provimento da apelação para, julgando improcedente a ação em relação à instituição financeira, garantir que esta somente libere os recursos com observância do cronograma físico-financeiro da obra, conforme estabelecido contratualmente. dca
(PROCESSO: 47213860902573145497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE LUNA FREITAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)