Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Alexandre Almeida. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.232.910/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional e intimação da exequente. Não ocorrência da prescrição ao redirecionamento. Recurso provido. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.689.215/SP (Tema 444). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial aludido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios- gerentes (conforme decidido no REsp 1.004.577/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.207.965/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 3. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 4. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 5. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 6. Na espécie, e conforme documentos que instruem este recurso, foi expedido mandado de citação, em julho de 1996. A empresa executada, por sua vez, manifestou-se aduzindo o ajuizamento de medida cautelar, na qual foi deferida liminar que autorizou o depósito judicial das importâncias questionadas, suspendendo a execução fiscal. 7. Em agosto de 2000, a executada atravessa pedido de extinção da execução em razão da sentença prolatada na medida cautelar acima referida ter acolhido os depósitos das quantias reclamadas. Embora tenha sido determinada intimação da exequente em outubro de 2002, apenas em abril de 2010 a exequente tomou ciência da medida cautelar proposta pela empresa executada e, embora tenha requerido informações atualizadas da medida cautelar noticiada, em razão de não ser possível obter informações precisas a respeito do teor das decisões proferidas no respectivo processo, a executada não se manifestou. 8. A exequente requer, em maio de 2010, a suspensão do feito por 180 dias, tendo em vista pedido de enquadramento da Lei 11.941/2009, com possibilidade de parcelamento da dívida. Não efetivado o parcelamento, a execução retornou ao seu curso. 9. Em agosto de 2010, a Fazenda Nacional alegando ausência de bens imóveis, conforme consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), e de veículos passíveis de penhora em nome da empresa executada, requer a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa executada, inclusive ativos financeiros e a citação dos sócios gerentes. O requerimento de indisponibilidades dos bens e direitos não é acolhido e é pronunciada a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada. O juízo da execução determina a constrição de valores nas contas da empresa executada por meio do "BACENJUD" e indisponibilidade de bens por meio do "'RENAJUD", contudo, sem sucesso. 10. A exequente, em setembro de 2011, reitera o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, defendendo o cabimento da medida porque em outra ação executiva (processo 7495080-44.1046.6.5.4058) proposta contra a mesma empresa, restou certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não mais funcionava no endereço da inicial, tomando ciência dessa informação apenas em 29 de junho de 2011, devendo ser esse o marco inicial da prescrição para fins de redirecionamento porque demonstra a dissolução irregular da empresa executada. 11. Acrescente-se, ainda, que a dissolução irregular, como espécie de ato infracional, está devidamente comprovada, e em conformidade com o teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Por fim, registro que o instituto do redirecionamento (i) aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, e (ii) a alcançar quem estivesse exercendo a gerência da sociedade no momento da dissolução irregular, na linha da compreensão firmada, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 6.153.882/RS, representativo da controvérsia (Tema 630). 12. Destarte, deve ser reformada a decisão deste Colegiado que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) com base em entendimento diverso daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 8.998.677/SP (Tema 444). Na hipótese em exame, a dissolução irregular da empresa chegou ao conhecimento da exequente em maio de 2011, enquanto o pedido de redirecionamento foi apresentado em setembro de 2011, antes da consumação da prescrição quinquenal. 13. Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-gerente(s) ao tempo da dissolução irregular, ante os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.456.312/SP (Tema 444) e no REsp 3.468.178/RS (Tema 630). 14. Agravo de instrumento provido. jmda
(PROCESSO: 76406665677984834539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)