PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. DURAÇÃO IDÊNTICA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Ação penal em que o réu foi condenado às penas de 3 anos de detenção, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade durante 1 ano, devendo o acusado após esse tempo, por 2 anos, enviar ao Juízo, bimestralmente, comunicado informando suas atividades; e prestação pecuniária) e de multa, pela prática do crime de moeda falsa.
2. Considerando que a falsificação das cédulas era capaz de ludibriar o homem médio, resta atraída a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (inaplicabilidade da Súmula nº 73 do STJ).
3. Demonstradas a materialidade - através do Laudo de Exame Documentoscópico - e a autoria - tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos -, há de se condenar o réu na pena prevista no art. 289, parágrafo 1º, do CP (crime de moeda falsa), por haver guardado e introduzido em circulação duas cédulas falsificadas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, sendo tal conduta praticada mediante sucessivas aquisições de bebida alcoólica em bares.
4. As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da privativa de liberdade substituída, a teor do art. 55 do Código Penal.
5. Necessidade de retificação, de ofício, da sentença, no que toca à pena de detenção aplicada, pois o crime do art. 289, parágrafo 1º, do CP é punido com reclusão.
6. Apelação do réu desprovida e apelo do Ministério Público provido. Correção, de ofício, da sentença, estabelecendo a punição do crime com reclusão.
(PROCESSO: 115906602708758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)