PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos cálculos mensais do valor da pensão por morte em virtude da perda do poder aquisitivo.
2. Recurso que se limitou a defender a possibilidade de revisão da RMI para considerar o teto do valor do benefício previdenciário fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
3. Apelo que versa sobre matéria estranha à que foi examinada e decidida na sentença. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40345620714368847524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)