PROCESSO Nº: 0375318-81.6369.30.9.5561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, tão-somente para anular a multa nº 08/2011/SPU/PB e sua pertinente inscrição em dívida ativa. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omisso acerca da alegação de que a sentença prolatada nos Processos nºs 4012777-10.1687.2.8.0977 (cautelar) e 109958-15.0541.7.9.2908 (principal) apenas anulou as notificações de desocupação/retirada das barracas, o que impediu a SPU de aplicar a sanção máxima de demolição das barracas, razão pela qual, considerando os próprios limites da eficácia da decisão, não impediria de a União aplicar multa. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que no acórdão embargado houve expressa manifestação no sentido de que: a) "Infere-se dos autos que o demandante aduziu, na inicial, que a SPU/PB notificou os donos de barracas na orla de Lucena (PB), entre as quais a que pertence à parte autora, para que procedessem à remoção das edificações até 20/02/2010, sob pena de aplicação de sanções, tendo a Associação dos Barraqueiros de Lucena ingressado com a Ação Cautelar nº 3807278-97.9931.29.10.6892, na condição de substituto processual. Na referida ação foi proferida decisão liminar, em 18/11/2010, suspendendo o ato administrativo que determinou a remoção das barracas/bares/restaurantes. Tal decisão foi ratificada na sentença que julgou simultaneamente a referida ação cautelar e o processo principal (0276183-91.0931.17.9.1581), anulando as notificações de desocupação/retirada dos estabelecimentos dos substituídos. Somente em 07/08/2014, este Regional deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido (PROCESSO: 63004563709436661767, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)."; b) "A União argumenta, em seu recurso, que tais decisões - na ação Cautelar nº 057065-79.5606.25.7.3984 e na Ação Ordinária nº 863201-06.5676.23.3.9693 (principal) - apenas impediram a aplicação da sanção de demolição das barracas, não obstaculizando a aplicação da sanção de multa pela ocupação irregular de bem da União (penalidade pecuniária)."; c) "vê-se que é incontroverso que o demandante foi autuado em 2011, portanto, quando ainda estava vigente a referida decisão liminar. Diante desse contexto, entendo que não podia a União ter constituído o débito, em função do fato que lhe deu causa, e posteriormente tê-lo inscrito em Dívida Ativa, na vigência do provimento judicial prolatado na ação cautelar.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante. 5. Conclui-se, assim, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99697054903587978087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)