PROCESSO Nº: 5546147-51.2783.13.2.4393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO AZEVEDO SOPHIE DA PAZ ADVOGADO: Felipe Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.373.614/RN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.850.813/RN. 2. O despacho da Vice-Presidência pontuou que "Tratando-se, in casu, de demanda ajuizada na primeira instância antes de 22/07/2021, observa-se que o acórdão proferido por esta Corte está em aparente desconformidade com a orientação contida na alínea a: para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 05/05/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei". 3. Ao delimitar a matéria controvertida no julgamento do Tema 979, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça destacou que "A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social". 4. Por seu turno, o acórdão da 3ª Turma asseverou correta a devolução pelo demandante do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do momento em que este passou a exercer atividade remunerada durante o período que auferia o benefício previdenciário. Destacou, ainda, a inexistência de boa-fé do segurado. 5. Nesse contexto, a hipótese dos autos não trata de devolução de pagamentos indevidos ao segurado decorrente de erro administrativo, interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração e tampouco de benefício auferido de boa-fé, razão pela qual o acórdão da 3ª Turma está em consonância com o paradigma do STJ. 6. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento do REsp 6.710.655/RN.
(PROCESSO: 42817529039825521390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)