ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. CARÁTER DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
4. Embargos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7735583555040743669621, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)