PROCESSO Nº: 2399467-65.9282.14.10.9329 - APELAÇÃO / BENÍCIO SOUZA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMBIO. CADASTRAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS PARA ATUAR NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. PRAZO PREVISTO EM PORTARIA. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. VINICIUS SANTOS NECESSÁRIA. 1. Por meio do presente “Mandamus”, o Impetrante se insurgiu contra o suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor do Parque Nacional de Jericoacoara ao encerrar antecipadamente o prazo para o cadastramento de novos veículos para atuar naquele parque. Na sentença, foi confirmada a liminar para determinar que a Autoridade Impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de Vistoria de veículo formulado pelo Impetrante, salvo se por motivo diverso não for possível cumprir tal mister. 2. Insatisfeito, o ICMBio interpôs Recurso de Apelação que é intempestivo, não obstante o prazo em dobro do referido Instituto para recorrer, consoante previsto no art. 183, do CPC. A mencionada Autarquia foi intimada da sentença em 26/11/2019 (quinta-feira), por meio eletrônico. No entanto, somente interpôs sua Apelação no dia 30/01/2019, um dia após o final do prazo ocorrido em 19/01/2019. Mesmo que se considere a suspensão do prazo para recorrer durante o feriado da Semana Santa, ainda assim o Recurso protocolado em 18/03/2019 é intempestivo. Destarte, não se conhece da Apelação e passa-se a examinar o mérito da demanda por força da Mariane Duarte Necessária. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada “per relationem” não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 742.354 AgR, Rel. Ministro Danilo Peixoto, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-09-0869; e AI 472.800 AgR, Rel. Ministra Mirella Oliveira, Primeira Turma, julgado em 29/03/2012, Public 09-10-4687), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. “É cediço que a Administração possui, dentro do âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de fixar os critérios e normas regentes dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria Administração e os interessados. Ao Poder Judiciário, por sua vez, reserva-se o exame da legalidade ou constitucionalidade dessas normas, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade decorrentes desse poder discricionário.” 5. “Na hipótese, observa-se que a Impetrante instruiu sua demanda com ‘Comunicado’ expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de veículo: caminhonete jardineira, buggy ou quadriciclo. O referido Comunicado ainda dispunha que ‘o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 29 de dezembro de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016’. Há nos autos, ainda, outro ‘Comunicado’ também oriundo do ICMBio noticiando que o agendamento para o cadastro de novos veículos no Parque Nacional de Jericoacoara encontra-se encerrado, salientando que: ‘Todos os horários de atendimento até o dia 14 de dezembro já estão preenchidos, não havendo mais disponibilidade para agendar novos cadastros. Ao todo, 200 veículos estão agendados para atendimento até o dia 14 de dezembro’. Ocorre que, de acordo com o ‘Comunicado’ inicial da seleção, não houve previsão expressa do número máximo de agendamento de cadastros, sendo informada apenas a data limite para o cadastramento, o que ocasionou expectativa de direito nos interessados em participar da seleção até o dia 14/03/2018, sem qualquer limitação no número de vagas.” 6. “Desse modo, o encerramento antecipado do prazo estabelecido inicialmente, sob a mera alegação de ‘falta de funcionários’ e/ou ‘preenchimento de todos os horários de atendimento’, não se mostra consentâneo com o princípio da legalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa. Além disso, tal atitude também macula o princípio da boa-fé administrativa (art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/99), o qual exige do administrador público respeito integral aos fundamentos morais, legais e discricionários, proporcionando, assim, um estado de confiança e segurança jurídica aos seus administrados.” 7. “Baseado em tais considerações, e ainda com esteio nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como presente a relevância do fundamento exposto na exordial. De igual modo, afigura-se patente na hipótese o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o encerramento antecipado do prazo de cadastramento de veículos impediu a impetrante de participar da seleção, obstando prematuramente a análise de sua documentação e vistoria de seu veículo.” 8. “Por assim dizer, havendo demonstração do atendimento dos requisitos legais estabelecidos, forçoso o deferimento da medida liminar propugnada, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo da Impetrante. Destaque-se que tal medida não implica na efetiva autorização da Impetrante a realizar o serviço de transporte de passageiros no Parque Nacional de Jericoacoara, mas apenas impõe à autoridade coatora a obrigação de receber e analisar o pedido de cadastramento formulado pela Impetrante, apreciando a documentação exigida em conformidade com as normas regentes da seleção, notadamente a Portaria nº 08/2016 do ICMBio.” 9. João Miguel Lima Necessária improvida. Apelação não conhecida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança. ff EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMBIO. CADASTRAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS PARA ATUAR NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. PRAZO PREVISTO EM PORTARIA. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. LUCAS MONTEIRO NECESSÁRIA. 1. Por meio do presente “Mandamus”, o Impetrante se insurgiu contra o suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor do Parque Nacional de Jericoacoara ao encerrar antecipadamente o prazo para o cadastramento de novos veículos para atuar naquele parque. Na sentença, foi confirmada a liminar para determinar que a Autoridade Impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo formulado pelo Impetrante, salvo se por motivo diverso não for possível cumprir tal mister. 2. Insatisfeito, o ICMBio interpôs Recurso de Apelação que é intempestivo, não obstante o prazo em dobro do referido Instituto para recorrer, consoante previsto no art. 183, do CPC. A mencionada Autarquia foi intimada da sentença em 24/11/2019 (quinta-feira), por meio eletrônico. No entanto, somente interpôs sua Apelação no dia 17/05/2019, um dia após o final do prazo ocorrido em 03/04/2019. Mesmo que se considere a suspensão do prazo para recorrer durante o feriado da Semana Santa, ainda assim o Recurso protocolado em 24/04/2019 é intempestivo. Destarte, não se conhece da Apelação e passa-se a examinar o mérito da demanda por força da Helena Fernandes Necessária. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada “per relationem” não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 133372 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel Moreira, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-03-7937 e AI 638150 AgR, Relator: Min. Renan Farias, Primeira Turma, julgado em 02/09/2012, Public 29-09-0651), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. “É cediço que a Administração possui, dentro do âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de fixar os critérios e normas regentes dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria Administração e os interessados. Ao Poder Judiciário, por sua vez, reserva-se o exame da legalidade ou constitucionalidade dessas normas, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade decorrentes desse poder discricionário.” 5. “Na hipótese, observa-se que a Impetrante instruiu sua demanda com ‘Comunicado’ expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de veículo: caminhonete jardineira, buggy ou quadriciclo. O referido Comunicado ainda dispunha que ‘o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 02 de junho de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016’. Há nos autos, ainda, outro ‘Comunicado’ também oriundo do ICMBio noticiando que o agendamento para o cadastro de novos veículos no Parque Nacional de Jericoacoara encontra-se encerrado, salientando que: ‘Todos os horários de atendimento até o dia 14 de dezembro já estão preenchidos, não havendo mais disponibilidade para agendar novos cadastros. Ao todo, 200 veículos estão agendados para atendimento até o dia 14 de dezembro’. Ocorre que, de acordo com o ‘Comunicado’ inicial da seleção, não houve previsão expressa do número máximo de agendamento de cadastros, sendo informada apenas a data limite para o cadastramento, o que ocasionou expectativa de direito nos interessados em participar da seleção até o dia 11/06/2018, sem qualquer limitação no número de vagas.” 6. “Desse modo, o encerramento antecipado do prazo estabelecido inicialmente, sob a mera alegação de ‘falta de funcionários’ e/ou ‘preenchimento de todos os horários de atendimento’, não se mostra consentâneo com o princípio da legalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa. Além disso, tal atitude também macula o princípio da boa-fé administrativa (art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/99), o qual exige do administrador público respeito integral aos fundamentos morais, legais e discricionários, proporcionando, assim, um estado de confiança e segurança jurídica aos seus administrados.” 7. “Baseado em tais considerações, e ainda com esteio nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como presente a relevância do fundamento exposto na exordial. De igual modo, afigura-se patente na hipótese o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o encerramento antecipado do prazo de cadastramento de veículos impediu a impetrante de participar da seleção, obstando prematuramente a análise de sua documentação e vistoria de seu veículo.” 8. “Por assim dizer, havendo demonstração do atendimento dos requisitos legais estabelecidos, forçoso o deferimento da medida liminar propugnada, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo da Impetrante. Destaque-se que tal medida não implica na efetiva autorização da Impetrante a realizar o serviço de transporte de passageiros no Parque Nacional de Jericoacoara, mas apenas impõe à autoridade coatora a obrigação de receber e analisar o pedido de cadastramento formulado pela Impetrante, apreciando a documentação exigida em conformidade com as normas regentes da seleção, notadamente a Portaria nº 08/2016 do ICMBio.” 9. Leonardo da Cunha Necessária improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 10192128539477646386, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE NOVAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)