PROCESSO Nº: 5152223-39.5057.5.6.7536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANILO PORTO e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9599806-27.4921.24.6.1812 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido formulado de retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF, bem como da manutenção da incidência dos respectivos juros até o efetivo pagamento. 2. No caso dos autos, no qual a sentença transitou em julgado à época da vigência do Código de Ritos anterior, a alegação de inexigibilidade, em se cuidando de execução para se exigir da fazenda pública quantia certa, ocorreu após o julgamento dos embargos à execução e a expedição dos precatórios incontroversos, mediante impugnação aos valores complementares, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC. 3. Assim, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 23/07/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2002. 4. Ainda que se trate de questionamento realizado adequadamente ao ritual da legislação processual, é preciso observar que a espécie recairia no âmbito do art. 24 da LINDB, porquanto a utilidade combatida pelo agravante foi deferida mediante sentença soberanamente julgada, que se lastreou na decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2332, a qual possui eficácia contra todos e vinculante para a Administração e os demais juízes e tribunais. 5. Quanto aos juros de mora, observa-se que o atraso no prosseguimento do feito decorreu de dúvidas alegadas pela Autarquia quanto à dominialidade dos imóveis e sucessores, as quais foram rechaçadas, de forma que deve ser a ela imputada a mora. 6. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios, em vista da Súmula 102/STJ que dispõe: "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. 7. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 53216254461131430394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)