EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ARESTO SEM AS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. 1- A jurisprudência pacífica desta e. Corte Regional admite sejam opostos embargos declaratórios no fito de sanar omissão decorrente da ausência das razões do voto vencido quando da publicação do julgado proferido por maioria, sob pena de restar inviabilizado o prequestionamento da matéria a ser eventualmente devolvida mediante os recursos porventura cabíveis. 2- Embargos declaratórios providos, para que se faça juntar ao aresto as razões do voto vencido, ultimando-se nova publicação do seu inteiro João Gabriel Pereira.
(PROCESSO: 38169799872401305424, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)