PJE N° 2549585-61.6240.6.2.8370 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : MISAEL FARIAS DA SILVA e outro REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DIEGO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 10954915299437403379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)