Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Luz Nº: 0641507-48.9244.12.9.9150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERY DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO SANTOS VALERA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de origem que a não comprovação pela parte demandante de que apresentou junto à CEF comunicação ou requerimento, revestido de valor jurídico, relativo aos vícios constantes no imóvel e que teve a sua pretensão porventura rejeitada, evidencia a falta de interesse na interposição da ação. A parte autora/recorrente sustenta que encaminhou requerimento administrativo para a CEF, por via escrita, conforme documentação anexada aos autos, que nunca foi respondido, restando evidente o interesse de agir na demanda. 3. O requerimento administrativo enviado pela recorrente não evidencia resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim. 4. Mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico que se resume a elencar o nome do(s) contratante(s) e de seu(s) respectivo(s) contrato(s), bem como de alguns vícios de construção, não trazendo especificamente qual a medida que se espera da Caixa, o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 81826704624288001044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02009182266276182911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)