TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE VERBAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.700.056-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp. nº. 5.427.639-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Pedro Miguel Vieira. p/acórdão Min. Ryan Azevedo, julgado em 15.4.1063), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre juros de mora, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção."
2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.301.928/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
3. Versando a presente demanda também acerca da isenção de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre diferenças vencimentais recebidas no bojo de reclamação trabalhista, afigura-se patente a improcedência do pedido, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer exceção firmada no entendimento pretoriano.
4. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para expungir da condenação a isenção do IR sobre os juros de mora referentes às diferenças vencimentais recebidas pelos substituídos e reconhecer a sucumbência recíproca. Apelo autoral prejudicado.
(PROCESSO: 85240862392128549912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)