PROCESSO Nº: 9687034-04.4582.5.8.8164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - MARIA SOPHIA DAS NEVES APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gislayne De Daniela da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RODRIGO CARDOSO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação Interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CECÍLIA FOGAÇA em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade dos Autos de Infração lavrados pela Autarquia, pela ausência de indicação do instrumento de medição utilizado no exame Pericial realizado nas amostras dos produtos macarrão marca "Majora"; capacho marca "Krea" e filme de PVC marca "Prezunic". 2. A questão controvertida nos autos consiste em verificar se a ausência de indicação/especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização, objeto dos Autos de Infração lavrados pelo JOÃO GABRIEL DA MOTA e nos respectivos Processos Administrativos, implicaria em cerceamento de defesa. 3. Esta egrégia Turma, com base em precedentes desta Corte Regional, já se posicionou sobre a matéria em discussão, entendendo que a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo JOÃO PEDRO DIAS inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, o que contamina a legitimidade do Auto de Infração e, por consequência, elimina a presunção de legalidade do ato administrativo. Precedentes: (HENRIQUE CALDEIRA - Processo 4735092-86.7718.14.6.3945, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira; e NOAH GONÇALVES - Processo 1221445-38.6833.3.3.7948, Rel. Desembargador Federal Felipe Jesus (Convocado). 4. Por sua vez, como bem destacado na sentença, "como o dado oficial não consta dos autos infracionais e nem dos laudos técnicos que os instrumentalizam, torna-se impossível à parte autora ter pleno conhecimento acerca dos instrumentos utilizados na pesagem dos produtos e, assim, exercer adequadamente seu direito de defesa no caso de falha ou vício capaz de distorcer os resultados obtidos". 5. Além disso, ainda que se considere dispensável a especificação do equipamento/instrumento efetivamente utilizado na fiscalização/inspeção para fins da validade dos Autos de Infração, a ausência de sua indicação nos procedimentos administrativos em que são aplicadas as sanções impede, na prática, a ampla defesa do administrado, o que não se mostra razoável, nem possível. 6. Importa destacar que a ausência da Recorrida na Perícia Metrológica não é suficiente para afastar o dever da Autarquia Apelante em manter os registros de calibração do equipamento usado no exame Pericial, bem como apresentar as informações oriundas da fiscalização realizada no processo que resultou na cominação da multa. No entanto, atesta-se que em nenhum momento a Autarquia Federal apresentou as informações que comprovariam a legalidade do procedimento combatido. Logo, "não se sustenta a alegação do apelante de que, como o recorrido não esteve presente no momento da medição dos produtos não poderia mais impugnar aquele ato, eis que qualquer insurgência deveria ter sido feita no momento da medição, entendimento que claramente viola a garantia da ampla defesa". Precedente: (NOAH DUARTE - Processo 4084140-71.3204.9.9.1574, Rel. Desembargador Federal João Vitor Pires - Data do Julgamento: 25/07/2018). 7. Assim, embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, exige-se, para sua constituição, estrita vinculação aos preceitos legais, em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. E no caso que ora se examina não foi observada a norma nº NIE-DIMEL - 025 que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação do conteúdo efetivo de produtos pré-medidos de conteúdo nominal igual comercializados em unidade de massa que determina que "os instrumentos de medição devem estar calibrados e ou verificados, mantendo-se registros dessas calibrações, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos pelo Órgão executor". 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 3.400,32) para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 08428936234018589734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)