PROCESSO Nº: 9410865-07.5321.3.6.5415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração de posse e procedente o pedido reconvencional, para determinar à CEF que disponibilize ao requerido/reconvinte o saldo de sua conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço suficiente para a solvência da dívida referente ao contrato nº 726939780847-9. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se o reconvinte, ora apelado, faz jus à liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS para a quitação do contrato de arrendamento residencial com opção de compra, cujo objeto é um imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. O rol do art. 20, da Lei 8.036/90, que enumera as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. 4. É assente na jurisprudência o entendimento de que o direito de moradia viabiliza a disponibilização dos saldos do citado fundo, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedente da Corte Cidadã: REsp 0192614/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, j. 11/01/2009. 5. No entanto, para a liberação dos saques de FGTS, inclusive no caso de contrato que não esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a hipótese concreta deve atender às condições estabelecidas para o financiamento de imóvel pelo SFH. Precedente desta Turma: Processo n.º 22479349740370530329, AC, Rel. Des. Federal FERNANDO CORREIA, 4ª Turma, j. 23/09/2020. 6. Consoante se depreende do contrato de arrendamento residencial, o bem em questão valia R$ 28.035,60 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) quando da formalização do ajuste, 10/06/2009, importância muito inferior ao valor limite estabelecido à época para os imóveis do SFH, R$ 013.291,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Com efeito, não merece reproche a sentença que julgou procedente o pedido reconvencional. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13779814273374330032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)