Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Martins Nº: 4852482-38.5936.16.9.4756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUCCA FERREIRA DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O apelante opôs embargos de declaração, alegando a nulidade absoluta do julgamento da apelação por não ter sido intimado da sessão que julgou o seu recurso. Sustenta que apesar de deferido o pedido de retirada do processo da pauta da sessão do dia 12/06/2020, para que fosse assegurado o direito de sustentação oral, houve o julgamento na sessão do dia 09/03/2020 sem a prévia intimação das partes, o que configura cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade do v. acórdão. 2. Impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por, de fato, não efetivada a regular intimação das partes, nos termos alegados nas razões de recurso, o que configura cerceamento do direito de defesa, mormente o exercício de sustentação oral. 3. Por se tratar de questão de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, é cabível de ser suscitada em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para anular o v. acórdão, devendo ser o feito reincluído em pauta, procedida a regular intimação das partes.
(PROCESSO: 99246412464364374013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)