EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 405.756/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 19/08/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 774.887/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 872.951/PR (Tema 69), em 27/03/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 30/12/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 03/07/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do LUIGI CARVALHO reconheceu que o ICMS destacados nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Como a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 31/05/2020, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 088.422/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 16/06/2017. 4. Quanto ao valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, não procede a insurgência da apelante, pois o acórdão decidiu na linha do Supremo Tribunal Federal, de que o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. 6. A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários de sucumbência fixada na sentença. ybb
(PROCESSO: 17006323831719160948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)