PJE 8053102-44.8125.28.10.7349 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por JOAQUIM DA ROSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que comprovou por documentos cabais de que é agricultor, tendo sido beneficiário de auxílio-doença na condição de rurícola no período de 2011 a 2016, e, portanto, manteve a qualidade de segurado especial até o requerimento administrativo, em 27/11/2016. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 4. No tocante à qualidade de segurado especial, verifica-se que restou devidamente comprovada através da juntada de tela do sistema INFBEN do INSS, na qual se extrai que o Autor foi beneficiário de auxílio-doença na qualidade de segurado especial pelo período de 21/09/2011 a 17/05/2016. 5. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida "sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente", ao passo que o Decreto 3.048/1999 especifica em seu art. 13 que o referido período de graça estende-se "até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições". 6. Dessa forma, considerando que o demandante recebeu benefício por incapacidade até 16/02/2016, bem como que efetuou novo requerimento administrativo, objeto dos presentes autos, em 29/01/2016, não há que se falar em perda da qualidade de segurado especial, mormente quando se observa que o requerimento foi efetuado dentro do período de graça previsto pela legislação previdenciária (12 meses). 7. Por sua vez, a incapacidade laboral foi igualmente comprovada através da realização de perícia judicial. Com efeito, extrai-se do Laudo Pericial que o Autor é portador de Sequela de Poliomielite em membro inferior esquerdo (CID 10:B91), possuindo encurtamento e atrofia muscular do membro inferior esquerdo, e que se encontra incapacitado de forma total e definitivamente, desde 28/08/2016. Ressaltou o médico perito que o periciando não poderia realizar atividades que exijam esforço mínimo do membro inferior esquerdo, destacando que o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. 8. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde o requerimento administrativo (28/12/2016), devendo ser reformada a sentença de improcedência. 9. Apelação provida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 15/10/2016, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. alo
(PROCESSO: 01165312532405417063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES MAIA CARLOS EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)