PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DIREITO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias (art. 59).
2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, no sentido de determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor.
3. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou que o autor é portador de Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional, do tipo impulsivo explosivo, o que lhe incapacita o exercício de sua atividade usual de vigilante/segurança.
4. Muito embora tenha o juízo a quo considerado que o autor estaria apto à desempenhar outras funções, fora da área de vigilância/segurança, a situação social do demandante impõe conclusão diversa.
5. As provas trazidas aos autos, sobretudo a CTPS do autor, demonstram que ele trabalhou na área de vigilância/segurança durante toda sua vida profissional. Aliado a tal fato, observa-se que o autor, que tem 47 anos, encontra-se civilmente interditado, por conta da doença psíquica que o atinge.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66986631117071997645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)