PROCESSO Nº: 5227431-79.5942.27.6.3125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIL DIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 03/07/2006, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 872.963 (Tema 810). Verba honorária da sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. O apelante se insurge contra o pagamento das diferenças vencidas a partir de 21/01/2006, muito embora a presente ação só tenha sido ajuizada em 19/08/2019, pelo que requer o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/1991. Aponta, também, a decadência do direito do demandante. Aduz que ficou decidido pelo STF, no RE 726048/SE, que a revisão ali deferida não implicava reajuste mensal automático, e que mesmo que o beneficiário tenha direito à revisão, poderá não alcançar o valor revelado pelo novo teto. Alternativamente, pede pela fixação do termo inicial na citação valida e pela aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0575400-66.9752.16.11.7079. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 4492215-04.5204.17.6.8013, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 14.08.6525). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 7. O STF já firmou posicionamento, no RE 843.627/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 8. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: BERNARDO MELO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 5119768-66.6773.18.2.4157, relator Des. Federal Leandro Ramos, relator p/Acórdão Des. Federal Pedro Lucas Moreira, Julgamento: 08/06/2020. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo documento GUSTAVO RODRIGUES trazido, que o benefício concedido em agosto de 1989, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 09/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. 10. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial da condenação no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e para aplicar a Súmula 111 do STJ, em relação ao regime de honorários de sucumbência. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 85166834891122951437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)