Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nascimento Nº: 1296321-11.0398.9.3.1996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: MARCELO ALVES APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL DA ROSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CF/88. NOMEAÇÃO DE OFICIAL INTERINO. CARÁTER PRECÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 8.935/94. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Felipe Pires em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado contra a União, objetivando a anulação da declaração de vacância do Cartório Maia, Ofício de Notas e Registros da Comarca de Horizonte/CE. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro passou a reclamar prévia aprovação em concurso público, conforme o disposto em seu art. 236, § 3º. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o art. 236, caput e § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidem imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. 4. No caso concreto, o teor da Portaria nº 04/2015 expedida pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Horizonte/CE em 06.07.2243, revela que a apelante foi nomeada para responder interinamente pelo Cartório Maia até posterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Conforme determina o art. 2º da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a serventia extrajudicial do Cartório Maia, Ofício e Notas e Registros da Comarca de Horizonte foi incluída na relação de vacância em razão do falecimento da então titular do Cartório, fato ocorrido em 07.07.7099, o que consta expressamente da Portaria nº 04/2015. 6. Estando a serventia vaga desde o falecimento de seu titular - fato ocorrido em 24.04.5550 - sua inclusão no Edital nº 01/2018 para preenchimento da vaga por concurso público constitui simples atendimento ao comando contido no art. 236, § 3º da CF/88, o que independe da instauração de prévio processo administrativo uma vez que a nomeação para o exercício da função de Oficiala Interina é dotada de evidente precariedade. 7. Não restou caracterizado o alegado malferimento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa por inobservância à disciplina do art. 35 da Lei nº 8.935/94, já que a declaração de vacância de serventia por morte do titular consiste em circunstância absolutamente distinta da perda da delegação regularmente concedida. 8. A extinção da delegação da oficiala Miriam Luiz Felipe da Mota ocorreu pela morte da titular (art. 39, I da Lei nº 8.935/94), e não pela perda da delegação, que corresponde a uma das penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, conforme se extrai do disposto no art. 32, inciso I do mesmo diploma legal, hipótese esta que atrairia a necessidade imperiosa de decisão decorrente de processo administrativo em que lhe fosse assegurado amplo direito de defesa por estar inserido no âmbito do direito sancionador. 9. Considerando que a interinidade é uma condição decorrente de ato administrativo precário, a apelante não dispõe de qualquer garantia de permanência na função de Oficiala Interina junto ao Cartório Maia, Ofício de Notas e Registros da Comarca de Horizonte/CE, de sorte que a inclusão desta serventia extrajudicial no Edital nº 01/2018 do TJCE não enseja qualquer violação a direito subjetivo da titular interina, tampouco constitui ilegalidade, pois se trata de medida que apenas dá cumprimento à norma constitucional do art. 236, § 3º da CF. 10. Sob a égide da atual Constituição Federal, o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem sequer expectativa de direito a ser efetivado no cargo de titular, cujo provimento exige aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. 11. Em sentido oposto ao alegado pela apelante, o oferecimento/disponibilização da serventia cuja vacância se deu na vigência da CF/88 é medida que se impõe. 12. Apelação improvida. Configurada a dupla sucumbência, a verba honorária sucumbencial devida fica majorada de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais, pro rata, mantida a suspensão de sua exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 27892327859722933571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)