PROCESSO Nº: 6770882-40.4525.25.4.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira e outro APELADO: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Tadeu Mendes Villarim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, para determinar que seja estendida a carência do contrato FIES do autor, mediante a suspensão do pagamento das prestações por todo o período de duração de sua residência médica. Por fim, condenou o Banco do Brasil e o FNDE, solidariamente, no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A regra é que o exercício do direito de ação não está previamente condicionado ao esgotamento da via administrativa (salvo nos casos de benefícios previdenciários). Além disso, no caso, a existência de contestação presume o interesse processual pela resistência à pretensão. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porque, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 2657921-36.5739.31.7.4807, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 10/01/2020; AG/CE nº 1552776-00.5799.27.3.3639. Rel. Des. Fed. Enzo Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 27/08/2019; APELREEX/PE nº 5822085-61.1728.13.4.6282, Rel. Des. Fed. Rodrigo Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 29/01/2019; AG/PB nº 0008448-55.4881.23.7.8656, Rel. Des. Fed. Diogo Campos Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 28/07/2019. 4. O Banco do Brasil também é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por ser o agente financeiro que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento. 6. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 7. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 8. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Radiologia e Diagnóstico por Imagem como uma dessas especialidades médicas. 9. No caso dos autos, o curso de residência apenas se iniciou após o período de carência. Entretanto, considerando a aprovação da autora no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Radiologia e Diagnóstico por Imagem), credenciada no CNRM, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001. 10. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 9913853-05.5517.27.9.4525, Rel. Des. Fed. Matheus Lopes, Julgamento: 07/11/2018). 11. No que se refere às demais matérias suscitadas na apelação do Banco do Brasil, verifica-se que não têm pertinência com a lide, não merecendo o recurso conhecimento nessa parte. 12. Apelação do Banco do Brasil conhecida em parte e, nessa parte, improvida. Apelação do FNDE e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 02151636605573590537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)