PROCESSO Nº: 0790032-69.4191.12.7.0963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC CARDOSO e outros ADVOGADO: Leilah Luahnda Gomes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ribeiro Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53759423938757172525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)