PROCESSO Nº: 2879465-59.8257.12.9.8990 - APELAÇÃO / GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CAUÃ DA CRUZ NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E AUGUSTO ROCHA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Joana da Mata necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 6612557766, na data de 04/03/2019, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, assim, a anulação ou reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requereu a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 558.556/MG. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita, pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 667.984/MG. 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante foi analisado e deferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Apelação e Luiz Felipe da Costa necessária improvidas.
(PROCESSO: 29243237857607503361, APELAÇÃO / MURILO DAS NEVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)