(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O Departamento Nacional de Obras Contra As Secas[DNOCS] e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA] nos embargos de declaração suscitam que o acórdão foi omisso, em várias questões apresentadas, a exemplo da ausência de pronunciamento acerca das construções irregulares, não licenciadas ou autorizadas, que por si são atividades poluentes. Ocorre que , esta Turma, na Sessão de 27 de agosto de 2020, no julgamento da Apelação Cível interposta pelas aludidas autarquias manteve a sentença recorrida [2396071.2448044, 19/10/2018], haja vista a extinção do processo ter sido ocasionada pela inércia reiterada dos demandantes conforme aludido no v. acórdão, vejamos : a falta de cooperação do apelante com o juízo, pois há mais de quatro anos que lhe foi solicitado o cumprimento da diligência -em face da entrada em vigor do novo Código Florestal, que alterou a definição das áreas de preservação permanente, determinou ao DNOCS que, no prazo de trinta dias, juntasse aos autos estudo no sentido de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D'Água-. Ora, como decidido no acórdão proferido pelo órgão julgador, o fato de o apelante possuir o dever de tutela do patrimônio federal lhe impunha, se não agravou da decisão, cumprir referida diligência, pois tal circunstância estava vinculada ao cumprimento de missão que lhe foi imposta por lei. 2.O acórdão proferido por esta turma reconheceu que as diligências requeridas pelo juízo seriam de extrema importância para poder delimitar as Áreas de Preservação Permanente[APP] nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D'Agua, objeto da lide. O douto magistrado considerou relevante pormenorizar os limites da lide, uma vez que na data do ajuizamento da presente ação, o Código Florestal que vigia era o de 1965, sendo que, diante do julgamento do mérito, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefenir a área de preservação permanente, viria trazer mais subsídios à tese autoral. Contudo, desde 29 de setembro de 2013 que, requeridas as diligências, e passados vários anos , a sentença foi prolatada em dezembro de 2017 , e não fora atendida a ordem judicial. 3.Importante esclarecer ainda que o precedente trazido aos autos não se amolda a questão discutida no presente caso, porquanto no processo AC 6564023-14.9502.23.2.0100, da relatoria do des. Fernando Rodrigues, julgado em 13 de dezembro de 2019 , o juízo de origem exigiu a apresentação do estudo do impacto anteriormente à citação dos reús , e o acórdão neste precedente entendeu que a diligência deveria ser requerida no curso da instrução ,observem : Descabe extinguir processo sem exame do mérito só porque o autor não consegue trazer aos autos, antes da citação da parte ré, documento que não é indispensável à propositura da ação e cuja falta poderá ser suprida no curso da instrução, inclusive por outros meios de prova, caso se entenda posteriormente, pela sua necessidade.No caso presente, as diligências foram requeridas no curso da instrução processual, já tendo, inclusive, sido postulada ordem de demolição da construção irregular, cujo julgamento do Agravo de Instrumento n.º 515717-PB ( 3804656-64.9720.5.3.8072) , em 24 de janeiro de 2012, manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, negando provimento ao pedido das autarquias [, 6102834.2929537, 14/09/18, 06/11 pdf] 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 46467834271806113481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)