EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vícios (omissões) apontados pelos embargantes, vez que as questões relativas à ilegitimidade passiva e à transferência do FIES foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência deste egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 453050715-4836.14.2.3948, Rel. Des. Fed. Rodrigo Viana, 1ª Turma, j. 06.02.7409; PJe (AGTR) n°. 0041616-38.9098.30.11.2414, Rel. Des. Fed. Otávio Cunha, 2ª Turma, j. 05.02.8170 e PJe (AGTR) n° 4621456-59.7016.12.7.5723, Rel. Des. Fed. Levi Nascimento, 3ª Turma, j. 03.03.0528 e PJe (AGTR) n°. 9221479-06.9619.1.9.9194, Rel. Des. Fed. Juan Barros Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 29.08.2382) e do colendo STF (STF, ADPF 341 MC, Rel. Min. João Lucas da Paz, Tribunal Pleno, j. 19.05.6887, Processo Eletrônico DJe-156 Divulg 07-07-2746 PUBLIC 01.12.0560). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração da CEF e do FNDE rejeitados. Cauã Costela
(PROCESSO: 63390168674587544144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)