PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO CONTROVERTIDA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILDIADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 STJ.
1. A partir da leitura da Apelação interposta pelo INSS não se vislumbra demonstração da possibilidade da ocorrência de grave dano, como requer o artigo 558, parágrafo único, CPC; não sendo possível, destarte, ser concedida a suspensão pleiteada.
2. Para o deferimento do "auxílio-doença" aos segurados especiais, e nos moldes pleiteados pelo autor, há de se analisar se estão presentes os seguintes requisitos: a incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade rural.
3. Analisado do laudo pericial acostado às fls. 78/84, resta claro que o Autor está acometido pela enfermidade identificada pelo CID H54.1; de modo que o mesmo se encontra total e temporariamente incapacitado para o desenvolvimento de suas atividades laborativas regulares.
4. Restando claro que inovou em sua Apelação a Autarquia ao tratar da condição de segurado especial do Demandante, fica o pedido de reforma da Sentença relacionado a tal matéria prejudicado.
5. Diante da afirmação do Vistor, à fl. 83, de que não há elementos suficientes para se precisar a data de início da incapacidade, além de não ter juntado o Demandante à exordial qualquer atestado médico que demonstre desde quando o mesmo está acometido pela doença incapacitante que suscitou a concessão do auxílio-doença, deve o termo inicial de pagamento do benefício ser datado da juntada do laudo pericial aos autos.
6. Verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3ºe 4º, do CPC), observada a Súmula nº 111 do STJ. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 63103224508291245175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)