PROCESSO Nº: 8349927-49.1241.30.3.4139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Heitor Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2390216-00.3017.31.3.4220 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por manter o benefício de gratuidade da justiça, desconsiderando que o CPC, em seu art. 98, fala de insuficiência de recursos e não mais hipossuficiência econômica. 3. Ao analisar o acórdão não se constata qualquer omissão, haja vista a manifestação expressa e fundamentada no sentido de que seria inapropriado que, não tendo o devedor pago seu credor a tempo e modo, sobretudo quando se cuida de verbas de natureza salarial, que por força da cumulação de tais valores, venha a se pretender dar artificialmente a impressão de que o exequente experimenta alteração de sua capacidade patrimonial. Nesses termos, seria necessário que a parte ora recorrente demonstrasse que a satisfação do crédito efetivamente importou ou irá importar, por constituir-se em valores de grande monta, verdadeira "mudança de vida" para o exequente, o que não ocorreu na hipótese. 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1502968-40.3943.16.6.4539, DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Duarte, JULGAMENTO 28.04.5442). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 05852181643242985367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)