PROCESSO Nº: 3840294-67.2728.15.10.1801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO BENÍCIO DA COSTA e outro ADVOGADO: Jéssica Gabriela Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 26286233944001432820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)