E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RESP Nº 3.540.774/BA (TEMA 322 - "PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60 DO ADCT, REDAÇÃO DA EC 14/96), O 'VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO' (VMAA), DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96, DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL.".). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, aplicando na hipótese a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.379.593/BA (Tema 322), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "Portanto, o FUNDEF (instituído pela Emenda Constitucional n. 14/1996, e regulamentado pela Lei n. 9.424/1996) consistiu na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental, ao vincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos públicos. Registre-se que o FUNDEF fora limitado à vigência do art. 60 do ADCT (EC 783535), com prazo de dez anos. Esgotado o prazo, esse Fundo foi substituído pelo FUNDEB (Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), instituído pela EC 651693, que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina própria e regulamentado pela Lei n. 11.494/2007. (...) Desse modo, o PRECATÓRIO que vier a ser pago deverá ser VINCULADO AO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL, inviabilizando qualquer destinação diversa. Corroborando o entendimento defendido pela União, a Colenda Corte Suprema, em recente decisão proferida no ARE 6.166.566/PE, conheceu em parte o recurso extraordinário, dando-lhe parcial provimento, para manter a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais.". III - A Decisão recorrida assentou que "No caso concreto, o julgamento turmário negou provimento à apelação da União, entendendo que a questão sobre o valor mínimo anual por aluno (VMAA) foi discutida na fase cognitiva, já transitada em julgado. Restou assentado nos autos, também, que a decisão proferida na fase cognitiva não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no acórdão paradigma (REsp nº 7.508.790/BA), na medida em que foi determinado que os valores dos repasses deveriam ser recalculados de modo a adotar a fórmula do VMAA na média nacional. Assim, conclui-se que o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 6.362.897/BA (Tema 322), segundo a qual "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no mencionado Recurso Especial alusivo ao FUNDEF. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 52498877591579218166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2021)