PROCESSO Nº: 9257966-65.5823.22.8.6796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA ADVOGADO: Renan Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, reconhece-se omissão do julgado embargado, ao não enfrentar a controvérsia sobre a incidência - ou não - das contribuições previdenciárias sobre as seguintes rubricas: 1) verbas de comissão, prêmios e gorjetas; 2) adicional noturno e de periculosidade; 3) horas extras e gratificações; 4) 13º salário; 5) 12º salário complementar; 6) férias gozadas e 7) salário maternidade. 3. É caso, contudo, de acolhimento parcial da insurgência manifestada pelo embargante, para fins de reconhecer apenas a não incidência da contribuição incidente sobre o salário-maternidade, na esteira do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a Tese 72, com repercussão geral ("É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade). 4. Conquanto se reconheça as demais omissões apontadas, não é caso de atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, sendo certo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 4.111.651/DF, Rel. Ministro João Lucas Freitas, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019 e STJ - REsp 2.582.833/SP, Rel. Ministro Paulo Fogaça, Segunda Turma, julgado em 06/10/2019). 5. No mais, o provimento colegiado embargado perfilha a orientação vigente acerca da compensação do indébito tributário: proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.387.603, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.11.1466). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para determinar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 40981643493639062198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)