PROCESSO Nº: 6040105-40.2024.24.10.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. D. M. S. ADVOGADO: VITOR LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL EDUARDO DA ROSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO- ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, protocolado em 02/04/2019. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5546104-44.1250.21.10.4200, Quinta Turma, rel. Des. Enzo Teixeira, Data da Decisão: 29/01/2019); (Processo: 61719411328344368413, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Souza, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020); (PROCESSO: 30004014213062969700, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Silveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, protocolado em 23/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 34244488903573545678, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Lucas Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 21/12/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 80486057498314848957, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Lima, 2ª Turma, Julgamento: 25/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 118.644/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 52014664599135533835, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 679.643/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 09/12/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 26748214160515329168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)