EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMACÊUTICO. DROGARIA/FARMÁCIA. TEMPO INTEGRAL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte em face da decisão que, nos autos da ação ordinária nº 1325062-32.4360.26.3.3838, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender parcialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado de acordo com as disposições do art. 5º, da Lei nº 7.347/85, a fim de que a demandante possa usufruir dos mesmos direitos de seus concorrentes, previstos no TAC de 2005, permitindo-se a abertura de suas farmácias sem plantonistas em finais de semana e feriados, enquanto não decidida a ação principal, e de acordo com o decidido na A. O. nº 1163685-17.7100.17.2290. 2. A matéria discutida diz respeito à exigibilidade ou não da presença de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Farmácia, atuando no referido estabelecimento de saúde em tempo integral. 3. A decisão combatida determinou ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN a abstenção da exigência de assistência de profissional farmacêutico fora dos horários previstos e acordados no TAC, celebrado em 2005 com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte, reconhecendo o direito à isonomia com as farmácias signatárias do aludido TAC. 4. Por meio desse TAC, foi estabelecida uma gradual implantação do comando legal que passou a exigir a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias (art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73). Essa implantação gradativa teve início no ano de 2005 e findou em abril de 2010, quando se passou a exigir a presença desse profissional durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, o TAC expressamente excluiu as empresas constituídas após a data de sua assinatura. 5. O magistrado de primeiro grau, ao conceder a liminar, fundamentou-se no fato de que, nos autos da Ação Ordinária (nº 3343111-31.7097.55.2010), foi determinada a suspensão da cláusula segunda, parágrafo terceiro do referido TAC, obstando, por consequência, a aplicação de penalidades pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal, por meio de seus órgãos de saúde e vigilância sanitária, que tenham, por fundamento exclusivo, o descumprimento desse parágrafo, enquanto não realizada prova pericial nos autos da mencionada ação para se averiguar a alegação de insuficiência de profissionais na região. 6. Após consulta processual em relação à referida ação ordinária, constata-se a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte - SINCOFARN ao fundamento de que, atualmente, existem mais de 2 (dois) profissionais inscritos no CRF/RN para cada farmácia/drogaria do Estado, o que demonstra a existência de profissionais aptos e em número suficiente para atender à quantidade de estabelecimentos farmacêuticos no RN. 7. Concluiu ainda que "não há como reconhecer que a exigência de presença de responsável técnico em período integral nas farmácias e drogarias do Estado do Rio Grande do Norte seja desarrazoado, uma vez que a descrição das condições externas de aplicação do TAC e, consequentemente, da própria Lei n. 5.991/73, demonstra a existência dos meios materiais para cumprimento do que ali determinado, devendo prevalecer a eficácia impositiva da norma". 8. Uma vez que não mais subsistem razões jurídicas para o reconhecimento da necessidade de afastamento da norma legal substancialmente reproduzida no artigo terceiro da cláusula segunda do TAC, que já se encontra expirado, é de se reconhecer a obrigação da ora agravada de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com a Lei 5.991/73, art. 15. 9. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 34543454159366263338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)