TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados com objetivo de ver extinta a Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa/PB para a cobrança da TCR - Taxa de Coleta de Resíduos relativa ao exercício fiscal de 2006.
2. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme já sumulado pelo STF (Súmula Vinculante nº 19).
3. Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos.
4. A taxa impugnada busca remunerar um serviço prestado, cujo critério valorativo encontra-se parametrizado apenas pela proporção de atuação estatal exigida, donde se aduz que a finalidade ou destinação particular ou pública do imóvel, por não acarretar diferenciação no volume de atividade desenvolvida pelo município por ocasião da prestação do serviço público que enseja a cobrança da taxa em questão, não constitui componente relevante para a análise dos elementos da exação em questão. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99411649709344397062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)