PROCESSO Nº: 9455651-52.5285.28.11.9697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO MIGUEL BARBOSA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fogaça Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 3.159.249/SP. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, "para reconhecer como devida a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS." Sem honorários. 2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que não é cabível a aplicação do entendimento externado pelo STF no RE 674593 para afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que o STF se manifestou, ainda de forma não definitiva, concluindo que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", contudo, não houve no julgado nenhuma alusão a qualquer outro tributo que, eventualmente, componha a base de cálculo das aludidas contribuições. Defende, ainda: a) que a matéria ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está aguardando julgamento por parte da Suprema Corte sendo objeto do Tema 118 da repercussão geral; b) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo, porquanto o seu valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica; c) que o PIS e a COFINS foram instituídos, pois, para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão do valor recolhido a título de ISS da base de cálculo dessas contribuições; d) que o conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte; e) que a compensação só poderá se dar com outras contribuições previdenciárias. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.190/SP, DJe 24.12.1058, rel. Min. OG João Pedro Nunes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 986.876, em repercussão geral, no dia 16 de dezembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 891.623 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 46337570304119178527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020) 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. [02]
(PROCESSO: 92435245641261630453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)