PROCESSO Nº: 1676022-54.3784.27.5.5792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nunes E Diego Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do contribuinte, determinando a não exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação das seguintes normas: artigo 195, inciso I, "b", da Constituição Federal de 1988; artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.718, de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº. 0.790-43, de 2001; artigo 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto 1.598/1977, com a redação dada pelo artigo 2º, da Lei 12.973/2014; artigo 2º, da Lei n. 9.715, de 1998; artigo 2º, da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigo 1º, e § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002; artigo 1º, e § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivos que definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o "faturamento" ou "receita bruta", bem assim, artigo 110, do Código Tributário Nacional, que veda à legislação infraconstitucional a alteração dos conceitos de direito privado empregados pela Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'b'). 3. Defende que o artigo 195, inciso I, alínea 'b', da CF/88 estabeleceu a incidência das contribuições sociais somente sobre o faturamento, conceito de direito privado que não pode ser alterado pela legislação infraconstitucional, a teor do artigo 110 do CTN. Assim, alega que os valores relativos ao PIS e COFINS, por não estarem incluídos no conceito de faturamento, não podem compor a base de incidência das mesmas contribuições sociais. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 240.889/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 497.386/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 29/01/2017. 5. No julgamento mencionado, ficou decidido que o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 6. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 7. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 539.809/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: THALES VIANA, PJE 70859158289248434130, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Anthony Gomes, Segunda Turma, Julgado em 13/04/2019. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 34779201117893599029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)