PROCESSO Nº: 9568365-50.8278.29.7.7220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Benício Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que homologou o reconhecimento administrativo do pedido e, em consequência, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que foram fixados no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.85, §8º c/c os incisos do §2º, do CPC. Além disso, foram acolhidos os embargos de declaração do autor para integrar o julgado e fixar o termo inicial da correção monetária do valor de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do seu arbitramento e os juros de mora a partir da data da intimação do executado em sede de eventual cumprimento de sentença, caso não tenha sido efetuado o pagamento voluntário, observados os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O caso em apreço se trata de ação movida por particular contra o INSS, buscando obter provimento jurisdicional com a finalidade de ser removido de Maceió para a Gerência Executiva do INSS, em Aracaju. Na inicial, ele alegou, em síntese, que: a) apresentou Requerimento Administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Maceió/AL, solicitando sua remoção para uma APS na cidade de Aracaju - SE, por motivo de saúde; b) apesar de a psicóloga e a Assistente Social do SIASS/INSS AL terem emitido pareceres favoráveis à remoção pretendida, a Junta Médica Oficial do INSS emitiu Parecer e Laudo Médico comprovando a patologia do Autor, entretanto, a conclusão foi a de que não havia razões objetivas para a concessão de remoção por motivo de saúde do servidor; c) o Diretor Geral de Gestão de Pessoas proferiu decisão indeferindo o pedido de remoção do Autor, em decorrência do Laudo Médico emitido pelo Junta Médica Oficial do INSS. 3. O Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignado, o autor interpôs apelação, que foi provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a instrução processual, com a realização da prova pericial requerida. No referido julgamento foi consignado que "Da análise da documentação acostadas aos autos, observa-se que há conclusões divergentes nos laudos e relatórios médicos, tendo em vista que o médico e psicólogo que acompanham o autor indicaram a necessidade da remoção, enquanto que a Junta Médica Oficial pontuou que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual, concluindo, assim, que do ponto de vista médico, não há razões objetivas para a concessão de remoção por motivo de saúde do servidor.". Entendeu-se que seria imprescindível que a situação posta fosse submetida a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 4. Com o retorno dos autos à origem, foi proferida decisão interlocutória, nomeando-se perito judicial, e determinando-se a intimação das partes para apresentar quesitos e respectivos assistentes técnicos. O autor, então, peticionou nos autos, noticiando que recebeu o Despacho Decisório nº. 47/DIRSAT/INSS, no qual o INSS deferiu a sua remoção para a Agência da Previdência Social em Aracaju. Requereu, assim, que a ação fosse extinta com resolução de mérito com base no reconhecimento administrativo do pedido, devendo o INSS ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa. 5. O INSS, por sua vez, defendeu que a) houve a perda do objeto da demanda, eis que a pretensão autoral, ao fim e ao cabo, restou satisfeita pela via administrativa com a efetivação da remoção do servidor, devendo ser declarada a ausência superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do feito; b) não há que se falar em condenação por sucumbência, pois, nos termos do despacho concessório, a remoção se deu a critério da Administração, não estando propriamente configurado reconhecimento administrativo do pedido, fenômeno que se daria apenas se a remoção houvesse sido reconhecida como direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse do Poder Público. 6. Na sentença recorrida, entendeu-se que: a) considerando que a decisão administrativa foi exarada apenas em 24/10/2019, remanesce evidente tratar-se de reconhecimento do pedido, uma vez que a presente demanda foi protocolada ainda em 2015; b) o deferimento de pedido na via administrativa após a citação da parte ré para responder à ação configura reconhecimento do pedido pelo réu no curso do processo, e não perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art.487, III, a, do CPC. 7. No seu recurso, o INSS renova a alegação de que houve a perda do objeto da demanda e que seria indevida a condenação em honorários. 8. Feitas tais anotações, infere-se dos autos que no Despacho Decisório nº. 47/DIRSAT/INSS, que deferiu a remoção do autor para a Agência da Previdência Social - APS Aracaju - Ivo prado, vinculada à Gerência Executiva Aracaju/SE, foi relatado que se tratava de processo de remoção a pedido, a critério da Administração, apontando como fundamentação o art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/90. 9. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito diz respeito à remoção por motivo de saúde, que se dá independentemente do interesse da Administração, não há que se falar em reconhecimento jurídico do pedido. Houve apenas a perda superveniente do interesse processual, já que, no curso da demanda, ocorreu o efetivo deslocamento para a unidade pretendida, porém por fundamentação diversa. 10. O autor argumenta que, mesmo se acatada a alegação do Réu de que houve a perda do objeto, ainda assim é cabível a condenação em honorários sucumbenciais. A esse respeito, o art. 85, §10, do CPC estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 11. Ocorre que, pelos documentos constantes dos autos, não é possível concluir quem deu causa à instauração da demanda, já que seria necessária a realização de prova pericial, que não chegou a ser realizada, a fim de definir se seria devida a remoção por motivo de saúde. Conclui-se, portanto, que é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários. Nesse sentido: PROCESSO: 70480721940898297623, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018; PROCESSO: 81873823046446551871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019. 12. Apelação provida, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, afastando-se a condenação do INSS em honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 16163597544788208039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)