PROCESSO Nº: 7099689-05.1071.25.3.5283 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO SALES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS INAUTÊNTICOS PARA A INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXPRESSO E PRÉVIO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOLO CONFIGURADO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO E ESPERADO ZELO E MORALIDADE ADMINSTRATIVA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU OU DE SUA FAMÍLIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 21 de dezembro de 2020, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Elisângela Alves de Araújo e João Gabriel Nascimento da imputação nas sanções do art. 313-A do Código Penal, e Gustavo Henrique Duarte do art. 313-A e do art. 171, § 3º, ambos do Código Penal, e para condenar Otávio Porto, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 78 (setenta e oito) dias-multa e, no art. 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 73 (setenta e três) dias-multa, concluindo, diante da unificação das penas pelo concurso material, nas penas de 6 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano no montante de R$ 3.186,00 (três mil, cento e oitenta e seis reais); Elisângela Alves de Araújo, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 78 (setenta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano no montante de R$ 5.330,00 (cinco mil, trezentos e trinta reais); e Luiz Fernando Nascimento, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano no montante de R$ 2.302,00 (dois mil, trezentos e dois reais). 2. Noticia a denúncia que nos dias 22 de março e 02 de janeiro de 2011 e nos dias 21 de maio e 04 de novembro de 2012, Lucas Jesus, na qualidade de gestor do Programa Bolsa Família junto à Prefeitura de Sairé/PE, alterou dados no sistema CadÚnico com o fim de obter vantagem indevida para si, familiares e amigos em detrimento da União, com a participação de Maria Cecília Costela, Elisângela Alves de Araújo, Pedro Henrique Rocha e Niedja Alves dos Santos, cometendo o crime previsto no art. 313-A do Código Penal por 5 (cinco) vezes, além do que, entre o final do mês de dezembro de 2012 e o início do mês de fevereiro de 2013, já se encontrando desvinculado do serviço público, obteve vantagem indevida, vindo a perceber benefícios do Bolsa Família, por meio de fraude consistente na inserção de informações falsas no sistema do CadÚnico, com a participação dos mesmos acusados antes nominados, cometendo o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, detalhando a peça acusatória que o acusado Luigi da Mata, ao alterar dados no aludido sistema de informações, fez incluir seu próprio nome como responsável familiar de uma família da qual não fazia parte, com o fim de obter vantagem do programa Bolsa Família, como também procedeu à alteração de dados em cadastros já existentes em nome de beneficiários já falecidos ou que teriam pedido o cancelamento do benefício, com o intuito de favorecer os demais acusados, utilizando senha própria enquanto funcionário público e, posteriormente, com o encerramento de seu contrato de trabalho, em 15 de setembro de 2012, fez inserir informações inverídicas naquele cadastro referente a si próprio e aos demais acusados, a exemplo de endereços falsos e renda familiar fictícia, utilizando seu CPF que se manteve ativo para a função de acesso ao sistema, mantendo em erro a administração federal com o intuito de que o benefício do Bolsa Família continuasse a ser pago. 3. Acrescenta a peça de acusação que Elisângela Alves dos Santos, coordenadora do CadÚnico em Sairé/PE, teria permitido a inclusão do seu nome como responsável legal de família da qual não pertencia, além de, com a utilização da mesma senha, inserir em seu cadastro informação falsa com o fim de obter o benefício do Bolsa Família, declarando que não detinha renda familiar, quando à época percebia salário de R$ 700,00 (setecentos reais); que Vicente da Luz, Juan da Rosa e Niedja Alves dos Santos prestaram informação falsa com o fim de obter benefício do bolsa família, ao permitir sua inclusão em família da qual não pertenciam, além da última haver utilizado documento falso com o fim de continuar recebendo o benefício assistencial. 4. Em suas razões recursais, Pedro Miguel Ramos aduz a inexistência de prova de autoria, fundada em mera presunção e com suporte na prova produzida na fase inquisitorial; subsidiariamente mostrar-se equivocada a dosimetria da pena ao utilizar o cúmulo material quando, para os fatos narrados nos autos, seria de se aplicar a continuidade delitiva; e mostrar-se extra petita a fixação do valor para fins de reparação dos danos, por ausente requerimento do Ministério Público Federal. Elisângela Alves de Araújo e Samuel Almeida, em suas razões de apelo, alegam a atipicidade da conduta por ausência do dolo e, subsidiariamente, que as penas substitutivas sejam apreciadas em audiência admonitória, com a fixação dos parâmetros a critério do juízo da execução penal, além do que, unicamente em relação a Elisângela Alves de Araújo, afastar a valoração negativa da culpabilidade. 5. Não prospera a alegação trazida por Raul Pereira, seja por comprovada a utilização de sua senha pessoal para o acesso ao sistema CadÚnico, como também a prova testemunhal produzida, em especial a partir das declarações prestadas por Enzo Aragão, que veio a substituir o ora apelante nas funções de gestor do programa Bolsa Família, de onde se extrai que foram efetivadas diversas alterações indevidas com a senha do ora apelante entre o período do seu desligamento, em 20 de dezembro de 2012 e a efetivação do declarante na função, tão somente em 14 de agosto de 2013, nos cadastros do próprio ora apelante e de seus familiares, igualmente nominados na parte ré da ação penal agora em sede de apelação. De igual sorte, a corroborar as declarações do gestor que o sucedeu, constam nos autos documentos em que se observa a alteração cadastral nos dias 29 de maio de 2012, 8 e 25 de janeiro e 1º de fevereiro de 2013, com a inserção de informações inautênticas em alguns dos benefícios. 6. De igual sorte no que diz respeito ao crime de estelionato, por verificada a indevida percepção de valores do Bolsa Família, mediante fraudulenta informação de sua renda enquanto gestor do aludido programa assistencial, para enquadrar-se nos requisitos necessários. 7. No que se refere à insurgência quanto à aplicação do instituto do concurso material pela prática dos crimes de inserção de dados e de estelionato, tem-se que o primeiro, tipificado no art. 313-A do Código Penal, foi inserido no ordenamento penal a fim de assegurar maios proteção aos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, antes se enquadrando como estelionato, tratando de forma autônoma aquela, apenas se perpetrando por funcionário público autorizado a operar tais sistemas. 8. Dado o princípio da especialidade, é de se aplicar, ao funcionário público, ainda que venha ele próprio a obter vantagem indevida, unicamente a capitulação do art. 313-A do Código Penal, afastando-se, desta forma, a hipótese do concurso material de crimes, com a incidência, sendo o caso, da continuidade delitiva, diante do quantitativo de condutas imputadas ao réu, afastando, em consequência, a condenação pela prática do art. 171, § 3º, do Código Penal, por configurado o bis in idem, e fixando, ao final, por concreta e definitiva, unicamente a pena imposta para o crime do art. 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 73 (setenta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, possibilitada a substituição da primeira por duas restritivas de direitos a serem fixadas a critério do juízo da execução penal. 9. Assiste razão na peça recursal manejada por Maria da Mata para afastar a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, da fixação do valor mínimo para reparação do dano, por necessário pedido expresso do Ministério Público Federal, o que não se observa nos presentes autos, por contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estendendo-se aos demais réus. 10. No apelo formulado por Elisângela Alves de Araújo e Danilo Cunha, insurgem-se ali ao fundamento de não restar comprovado o dolo, conduzindo à atipicidade da conduta. No entanto, ainda que asseverem desconhecer a inserção de dados inautênticos a seu favor, possibilitando a indevida percepção do benefício assistencial, tinham eles plena consciência de não se enquadrarem nos requisitos autorizadores a tal percepção, em especial Elisângela Alves de Araújo, que ocupara a função de coordenadora do CadÚnico em Sairé/PE, detendo, desta forma, o necessário conhecimento de que sua renda extrapolaria o requisito legal, enquanto que Luiz Fernando Teixeira, ao assumir vínculo empregatício furtou-se de comunicar a nova renda familiar, que igualmente se tornaria impeditivo à percepção do benefício, com a permanência, de ambos, de forma consciente e voluntária, obtendo a indevida vantagem, em detrimento da União, por meio fraudulento, restando plenamente configurada a presença do dolo. 11. Elisângela Alves de Araújo, de forma subsidiária, pretende a reforma da pena-base por entender não se mostrar em seu desfavor a culpabilidade, como firmado na sentença, entretanto, mostra-se uma necessidade de maior reprovação no seu agir diante do fato de ser ela a pessoa que trabalhava diretamente com a inscrição no CadÚnico, de quem se espera maior zelo e moralidade administrativa, o que não se vislumbrou no caso concreto, pelo que é de se manter a valoração negativa. 12. Não se verifica qualquer óbice à fixação das penas restritivas de direitos, substitutivas da privativa de liberdade, pelo juízo de cognição, diante de situação fática apresentada naquele momento processual, todavia, nada impede, e se sufraga tal entendimento na jurisprudência pátria, que o juízo da execução penal venha a observar, quando da execução das penas, eventual situação de comprometimento ao sustento da parte ré ou seus familiares, a ele competindo tal aferição e adequação. 13. Parcialmente provida a apelação manejada por Thomas Correia. 14. Improvida a apelação formulada por Elisângela Alves de Araújo e Rodrigo Rezende. 15. Afastada a fixação do valor mínimo para reparação do dano, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ausente requerimento pelo órgão acusador, situação essa que alcança a todos os réus. [15]
(PROCESSO: 55020632237542271227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)