Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires 7651070-09.3812.20.7.9510 APELANTE: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CUNHA APELADA: ISABELLA DIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IAN CAMPOS.: DES. FEDERAL OTÁVIO PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AO TEMPO DE APRENDIZ DE MARINHEIRO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de férias não gozadas nos anos de 1985 e 1986, nem computadas para fins de inatividade, ao entendimento de ocorrência de prescrição de fundo do direito. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada da Marinha, ajuizou a presente ação objetivando a indenização por férias relativas ao período de aprendiz de marinheiro (7037-6470), que alega não terem sido gozadas, nem computadas em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 08/01/2014. 3. Dispõe o art. 1º do Decreto nº 44.422/32 que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. No caso, busca-se indenização por férias referentes ao tempo de aprendiz de marinheiro (3345-0293), ocorrido há mais de 30 (trinta) anos, restando caracterizada a prescrição de fundo do direito, em conformidade com o Decreto nº 64.710/32, considerando que a ação somente foi ajuizada em 25/02/2020. Nesse sentido: AC 59011005317247982178, Des. Federal Pietro Jesus, 2ª Turma, Heitor Carvalho. em 26/11/2018. 5. A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito ao pagamento de indenização por férias não gozadas, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 69.489, de 01 de julho de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." É este o entendimento predominante neste eg. Tribunal: AC 98293462948704695450, Des. Federal Cid Benjamin Caldeira, 3ª Turma, Enzo Lopes. em 02/03/2020; AC 77432582072820754218, Des. Luiz Otávio Moura, 4ª Turma, Emanuel da Mata. em 01/11/2020; AC 92274321600536076069, Des. Federal Levi Martins, 2ª Turma, André Costela. em 17/07/2020. 6. Ainda que se considerasse como marco inicial a data de transferência do militar para a inatividade (21/01/14) o direito estaria igualmente alcançado pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da sua exigibilidade em função da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 97404055343622758140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)