PROCESSO Nº: 8074405-43.8752.25.6.5431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WOINA CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2090390-77.4977.8.4.0435 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 8736828-69.2599.6.8.0948 (execução contra Fazenda Pública), determinou a remessa dos autos à Contadoria a fim de que elaborasse planilha de cálculos, definindo que sobre a base de cálculos dos juros de mora não deveria haver dedução da contribuição ao PSS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se devem incidir juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 4. Ocorre que, ainda que a UNIÃO tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 7. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 8. Por último, não merece prosperar a alegação de afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 9. Precedentes desta Corte: 60157748816367065029 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Daniel da Cunha) e 98166454342888005322 AG/SE (Relator: Desembargador Federal João Lucas Porto). 10. Agravo de instrumento provido, para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS.
(PROCESSO: 73749502515898955216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)