EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de decisão que, acolhendo o pedido de depósito de caução correspondente ao da multa estabelecida no auto de infração nº 61279 (R$ 67.366,00), concedeu em parte a tutela de urgência para o fim de determinar que a ANS suspenda a exigibilidade das multas cobradas nos processos administrativos nºs 41447.386551/6455-73 e 69414.688823/6825-21, bem como se abstenha de inscrever o nome da ora agravada em cadastros restritivos de crédito, em razão dos mencionados feitos administrativos, até o julgamento final da lide principal. 2. No caso ora sob exame - a partir do relato contido nas razões recursais, bem como na documentação que acompanha a inicial do agravo - não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela ora agravante, merecendo prevalecer os fundamentos constantes da decisão ora agravada no sentido de que, em uma primeira análise, ambos os autos de infração tratariam de fato idêntico: negativa de cobertura de material odontológico para a cirurgia de buco-maxilo para retirada de corpo estranho (dente) da contratante de plano de saúde. 3. Ausente qualquer evidência concreta do alegado perigo de dano a justificar a concessão de pleito antecipatório, uma vez que as multas impostas ao agravado poderão ser retomadas ao final da lide, com a incidência de juros e atualização monetária. 4. Resta configurado o perigo de dano inverso, com a inserção do nome da empresa agravada no cadastro restritivo de crédito, bem como a constrição de valores em seu faturamento. Ademais, havendo dúvida real acerca da identidade dos autos de infração, cumpre aguardar o julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória que teria o condão de dirimir a questão apresentada pela parte autora, ora agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 79471808673467658474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)