PROCESSO Nº: 0657158-32.8878.10.6.2464 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Samuel das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rocha EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. CRIME CONSUMADO. DOLO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CARTEIRA, ADQUIRIDA MEDIANTE O "CHEFE" DO DETRAN/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o art.297, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso, por ter ele, no dia 11 de abril de 2015, apresentado uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina no Posto Rodoviário do Município de Chorozinho/CE. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Apelante que tinha ciência da falsidade de sua carteira, pois, sendo notórias a necessidade de cumprimento de um procedimento para a habilitação como condutor de veículo automotor e a necessidade de realização do referido procedimento pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, adquiriu a CNH no Estado do Rio Grande do Norte através de uma pessoa chamada "Jarbas", que seria Chefe do DETRAN local, pagando a ele um valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo documento. 3. Erro de tipo ou de proibição não configurado. Recorrente que tinha ciência de que de que não obteve a carteira de habilitação através do procedimento legal, pois não teria se submetido à totalidade dos procedimentos técnicos necessários para a obtenção da CNH de categoria D, optando por entregar exames psicotécnicos e oculares ao "Chefe do Detran", sem realizar os demais exames necessários, assumindo, no mínimo, o risco de falsidade na emissão de sua habilitação. 4. Configurado o crime previsto no delito tipificado no art. 304 c/c o art. 297, do Código Penal, tendo em vista que a acusação se desincumbiu do ônus de demonstrar que o réu efetivamente apresentou o documento de CNH aos agentes da Polícia Rodoviária Federal e que tinha ciência da falsidade do mesmo. Precedentes. 5. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 65469961974011427952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)