PROCESSO Nº: 8360577-12.2596.10.5.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CASTRO ADVOGADO: Samuel da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, através da qual a CEF requer a satisfação de dívida contraída através de contrato de empréstimo consignado. Condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao art. 85, CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Alega o embargante, em suas razões recursais, que: a) a alteração da capacidade de adimplemento contratual da parte quanto ao empréstimo consignado se deu pela redução dos proventos recebidos decorrente da sua aposentação, com perda de gratificações; b) a prestação inicialmente acordada era de R$ 3.587,58, mas como a redução dos seus rendimentos e aplicando-se o limite de 30% para descontos, passou para R$ 1.857,71; c) a CEF está cobrando a diferença entre as prestações de forma indevida; d) a limitação de 30% permite a viabilidade do sustento da autora; e) há a necessidade de reconhecimento de pagamentos parciais, de declaração de inexistência de débito, com o recálculo de valores a serem pagos; f) o Juiz de piso não apreciou as questões suscitadas. Requer a reforma da sentença. 3. Não procedem as alegações do embargante/apelante. No tocante ao pedido de revisão do contrato, em razão da redução dos proventos, bem como reconhecimento dos pagamentos parciais, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau, observa-se que tais questões já foram analisadas na ação revisional de nº 5620668-65.5409.29.1.1132, proposta pela embargante em face do embargado. 4. Naquela ação, foi proferida sentença de improcedência que já transitou em julgado, após a Apelação e o Recurso Especial serem julgados improvidos. Observe-se trecho do acórdão do julgamento da Apelação, de relatoria do Desembargador Federal LEANDRO DA MATA: "Registro que esta Turma já se pronunciou acerca da controvérsia em tela quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4332277-93.1051.15.7.1045, oportunidade na qual se destacou que eventual alteração na margem consignável da autora não a exime de arcar com o débito contratado, razão pela qual a diminuição das parcelas no contracheque deve ser compensada com pagamento feito de forma diversa. Deve-se levar em consideração que a avença em tela foi firmada com a instituição bancária em 15/01/2014, portanto menos de três anos antes de a servidora requerer e ter deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, a vulnerabilidade decorrente da relação de consumo já era prevista quando da celebração do contrato, uma vez que a ora apelante, naquele momento, tinha ciência de que poderia vir a se aposentar antes do término do pagamento das parcelas contratadas, situação que se refletiria em seu vencimento, mas não no quantum pago a título de empréstimo. Nesse diapasão, a possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). João Miguel da Mota, ainda, que para fazer jus à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, deveria ter a parte demonstrado a ocorrência do pagamento das parcelas, o que não aconteceu na lide. Dessa forma, exsurge legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois tal conduta se trata de mero exercício regular do direito do credor." 5. Portanto, verifica-se que os únicos argumentos levantados pelo ora embargante nesses embargos à execução já foram decididos na referida ação revisional, vedada, portanto, nova discussão sobre a matéria, sob pena de violação da coisa julgada. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 72127093539649021087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)