PROCESSO Nº: 3788598-34.9301.20.5.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOURA E CIA LTDA ADVOGADO: João Lucas Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Caio Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Débito Fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Alega que em nenhum momento contesta a existência da retificadora da DCOMP original n. 56080.91555.524913.5.14.11-7488, enviada em 28 de agosto de 2006, a DCTF - Declaração de Contribuinte de Tributo Federal, que compunha a aludida DCOMP. O que na verdade ocorreu no procedimento administrativo e volta a ocorrer neste procedimento judicial é que da análise da PER/DCOMP n. 50221.52631.832182.6.21.4-9039, na qual se buscava a apuração de credito proveniente de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, para compensar com valores a pagar de COFINS, a RFB - Receita Federal do Brasil - negou a existência do referido crédito, através de Despacho Decisório, visto não ter vislumbrado, tampouco considerado a retificadora acima mencionada, enviada em 06 de janeiro de 2006, conforme recibo de n.º 67.55.91.80.94. Ocorre que a própria RFB reconhece a homologação do crédito tributário em favor da Apelante, no Acórdão administrativo 56-08.088 da 4ª Turma da DRJ/REC. 3. Depreende-se que a Apelante efetuou uma Declaração Retificadora em relação ao exercício de 2003, desvinculando do exercício de 2003 o valor devido de R$ 8.386,21 (valor em 2003), que atualizado para o ano de 2009 corresponderia a R$ 8.802,16. A partir da retificação e do pedido de compensação no ano de 2006, esse valor desvinculado ficou disponível para ser aproveitado, o que aconteceu a partir do envio da DCTF 2009. É o que se infere da fundamentação dos itens 10 e 11, do acórdão 42-51.386-1ª, da 4ª Turma da DRJ/REC, julgado em 07/08/2013. 4. A Recorrente, por seu lado, impugna, asseverando que não há lógica em um crédito objeto de pedido de compensação em 2006 ter sido aproveitado apenas no ano de 2009 para pagar a dívida referente a cota do 4º trimestre de 2008. A conclusão da parte autora é que, em tempo algum, fora esse crédito utilizado pela Receita Federal. 5. No caso concreto, no entanto, para infirmar a fundamentação ostentada na contestação, a empresa autora deveria comprovar que efetuou o pagamento da cota do IRPJ do 4º trimestre de 2008 de forma diversa da compensação, ou seja, deveria comprovar que efetuou o pagamento em espécie, apresentando o comprovante de arrecadação com autenticação bancária, ou deveria comprovar que houve aproveitamento de crédito diverso do objeto desse processo para pagar a dívida tributária concernente ao 4º trimestre de 2008. Deveria, de outra forma, comprovar que o seu crédito foi realmente aproveitado no ano de 2006 por meio de extratos da Receita Federal ou decisões deferindo esse aproveitamento. 6. À míngua de provas a esse respeito, por força do disposto no art. 373, I, do CPC, não se vislumbra respaldo probatório nos autos a referendar a pretensão autoral. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 11740827665043639683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)