PROCESSO Nº: 5176163-81.7478.18.10.5275 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE e outro ADVOGADO: João da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6120927-39.1322.11.3.7196 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 18376476733304517609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)