PROCESSO Nº: 0400635-70.1712.5.5.2716 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: João Gabriel Araújo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. RE 145.728/RS (TEMA 495/STF). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF (TEMA 495). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravos internos desafiados pelos particulares contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, aplicando à espécie a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 925.600/RS (Tema 495), segundo a qual "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese: a- usurpação de competência pela Presidência desta Corte, ao argumento de que extrapolou a análise dos requisitos gerais de admissibilidade dos recursos (adequação, tempestividade, preparo, esgotamento prévio dos recursos ordinários, prequestionamento, indicação de norma federal violada), adentrando na apreciação meritória dos apelos, atribuição que compete exclusivamente ao tribunal destinatário dos recursos, no caso, STF e STJ; b- violação aos arts. 93, IX, da CF/88, e 1.022, II, do CPC, pelo acórdão recorrido, vez que se omitiu quanto às seguintes questões: I) somente as contribuições de seguridade social tratadas pelo art. 195 da CF/88 podem ter como base de incidência a folha de salários; II) o art. 149, §2º, III, da CF/88, e sua taxatividade; III) a inexigibilidade da contribuição para o INCRA sobre a folha de salário; IV) o art. 167, XI, da CF/88; c- afronta aos arts. 149, §2º, III, "a", e 167, XI, da CF/88. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelos particulares colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. 4. Não obstante a argumentação dos agravantes, a questão constitucional suscitada já fora decidida pelo STF, inicialmente, no RE 456.866/SC (Tema 325), que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. 5. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico". Vale dizer, exatamente, o caso dos autos. No voto condutor, também da lavra do ministro Fernando Costa, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que o "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 6. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 02145369317450036555, ARC, desembargador federal Pedro Miguel Caldeira, julgado em 20 de março de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 7. No que concerne especificamente ao INCRA, a matéria foi afetada pelo STF, no RE 271.271/RS (Tema 495), no qual se fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido precedente qualificado, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 495 do STF. 9. Sublinhe-se, ainda, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 6.318.499, Relator(a): Min. Luiz Fernando Correia, DJe 13/8/2019). 10. Por fim, ressalte-se que não há que se falar em usurpação de competência pela Presidência deste Sodalício, porquanto apenas houve o cumprimento do disposto no art. 1.030, I, do CPC. 11. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 62753782267161744739, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2021)