PROCESSO Nº: 3652758-83.0628.11.2.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Alves Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a requerente busca benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam extemporâneos, não servindo como início de prova material, além da existência de vínculo urbano em nome do marido da autora e pai da criança; 2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agrícola; 3. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à insuficiência da documentação (foram acostados apenas contrato de parceria agrícola, emitida em junho/2013, ficha individual emitida pela EMATER, dando conta de que a postulante seria associada ao Núcleo de Integração Rural a partir de 30/06/2015, bem assim que ela exerceria atividade rural junto à Comunidade de Tamanduá - Município de Diamante - PB) e, principalmente, a presença de CAROLINA PEREIRA em nome do marido da autora, indicando vários vínculos urbanos, de 01/07/2000 a 05/2002, de 10/02/2004 a 05/2005 e de 22/09/2015 a 08/2016, bem assim a percepção de auxílio doença na qualidade de segurado urbano, de 02/05/2016 a 03/01/2017, abrangendo parte do período de carência exigido, compreendido entre 11/2016 a 09/2017, resta descaracterizada o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial alegada, inexistindo, portanto, direito ao benefício pretendido; Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 13868084830599556214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)