PROCESSO Nº: 6657916-03.0439.9.12.8581 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: NICOLAS LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil de 1973. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37585228276376014421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES DE LAÍS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)