PROCESSO Nº: 8500123-10.0533.26.6.2018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO SILVA e outro ADVOGADO: Erick Davi Lucas Cunha Aragao De Gusmao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 8.355.852/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (06/10/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada LC, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o terceiro embargante adquiriu o veículo do executado, em 07/09/2017 (id. 6471173.0469503 a 2571535.0376117), momento este anterior à inscrição da dívida ativa (04/2018), objeto da execução fiscal. Frise-se, ainda, a existência de comprovantes de pagamento do IPVA e licenciamento do veículo em jogo, referente aos anos de 2018 e 2019 feito por um dos embargantes (id. 8470322.0804779 e 5561952.7143650), que reforçam ainda mais a afirmação no sentido da existência de transação entre os embargantes e o executado. Logo, o bem em discussão não pode sofrer constrições determinadas nos autos da execução embargada, tendo em vista que o veículo, no momento da penhora, não mais integrava o patrimônio da parte executada. 3. Juan da Rosa parte, ao contrário do que alega a apelante, a transferência do bem móvel se dá pela tradição, daí ser desinfluente, para efeito da fraude à execução, a ausência do registro da alienação junto ao DETRAN, eis que esse ato não é essencial para que haja a transferência da propriedade do veículo. 4. Marcos Vinicius Cunha. mcp
(PROCESSO: 98268536678195884407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)