ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
2. Tendo a servidora pública aposentada procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União. Precedentes.
3. Alexandre Freitas.
(PROCESSO: 43872581070825395583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)