ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE PELO TRE/PE E PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 5ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Apelação do MPF em face da decisão do MM Juiz que rejeitou a ação civil pública de improbidade nos moldes do art. 17, parágrafo 8º da Lei nº 8.429/92, por entender pela improcedência da ação.
2. Reconhecimento da prescrição, já que se passaram mais de cinco anos do conhecimento do fato (2006) sem que tivesse ocorrido qualquer causa interruptiva (não houve citação, pois a ação civil pública foi rejeitada - art. 17, parágrafo 8º da Lei nº 8.429/92).
3. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 61289590417079391924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)