PROCESSO Nº: 3863040-77.1643.27.9.6265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM AS TESES FIRMADAS NOS PARADIGMAS DO STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedentes do STF (RE 2.045.816/PR e RE 105.583/PR), decididos em sede de recurso repetitivo (Temas 985 e 72, respectivamente), nos termos do art. 1.040, do CPC/2015. 2. O STF firmou a seguinte tese no RE 7.174.970/PR: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". Na ocasião, firmou-se o seguinte entendimento para hipóteses distintas: (i) relativamente ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, em face da evidente natureza indenizatória da verba, não incide a referida exação por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e (ii) se o caso se tratar de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, é legítima a incidência da contribuição sobre o adicional. 3. No RE 479.517/PR, em que se discute a natureza jurídica do salário maternidade, o Supremo Tribunal fixou o seguinte entendimento: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. In casu, o autor busca o reconhecimento da ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas e sobre o salário maternidade, além de outras verbas. A primeira Turma decidiu que, com relação ao terço constitucional de férias usufruídas, tal verba não deve compor a base de cálculo da citada contribuição. Já sobre o salário maternidade deve incidir a contribuição patronal. 5. No cotejo dos mencionados recursos extraordinários ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido contraria as teses firmadas no RE 448.297/PR (Tema 72), bem como no RE 0.332.413/PR (Tema 985). Enquanto a Suprema Corte entende que a verba relativa ao terço constitucional de férias (gozadas) paga ao empregado deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, este Tribunal Regional, contrariamente, a excluiu. Da mesma forma divergiu o acórdão recorrido do entendimento do STF quanto ao salário maternidade, cuja incidência na base de cálculo da contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo. 6. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para estabelecer que a verba paga a título do terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. 7. Apelações da Fazenda Nacional e do Instituto parcialmente providas para os fins acima expostos. Mantido, no mais, o acórdão recorrido. Retornem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 41950426653422462075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)