PJE Nº: 2360579-86.4431.21.10.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Lidianne Uchoa Do Nascimento e outros APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE VERBAS ADICIONAIS EM RAZÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE COM IDENTIDADE DE PARTE E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. GUSTAVO HENRIQUE COSTELA. 1. As apelações manejadas voltam-se contra sentença que, nos autos da presente ação civil pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada a configuração da litispendência do presente feito com relação a duas ações coletivas anteriores. 2. Na hipótese, os autores ajuizaram a presente ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, da Universidade Federal do Cariri - UFCA, bem como da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, com o fito de obter a condenação dos demandados a se absterem de suprimir ou reduzir as verbas recebidas a título de auxílio-transporte e/ou adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, da remuneração de docentes que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. 3. Conforme estabelece o art. 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Da análise do presente feito e do processo nº 8182188-26.8287.23.4.2319, processado na 10º vara federal da Seção Judiciária do Ceará e do Processo nº 5848350-54.9783.23.5.7529, processado na 7º vara federal da Seção Judiciária do Ceará, verifica-se que ambas apresentam mesmas partes, causas de pedir e pedido, como bem decidira o MM Juízo a quo. 4. Ora, a despeito da diversidade dos atos normativos atacados, até mesmo os pedidos são iguais, tendo em vista a suposta necessidade de se manter o pagamento daquelas verbas adicionais, cujos fatos geradores, segundo fundamentaram os demandantes, não cessariam simplesmente com o trabalho remoto ou regime de revezamento. Destarte, o simples fato de o presente feito coletivo ter sido fundamentado na Instrução Normativa nº 109/2020, igualmente editada pelo Ministério da Economia, que findou por revogar a IN anterior, de nº 28/2020, não afasta a presença de litispendência no caso. É que, aquele primeiro diploma normativo foi basicamente uma repetição do último, praticamente em nada inovando sob o aspecto jurídico e mantendo a possibilidade de a Administração Pública Federal vetar o pagamento dos adicionais e verbas aqui tratados. Ou seja, trata-se da reedição das normas da IN n° 28 de 2020 do Ministério da Economia, apenas sob um contexto diferente, o da reabertura. 5. Benício Moreira. mcp
(PROCESSO: 54701937326882774143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)