Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora com 77 anos e em estado de miserabilidade comprovada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 54367634233528819246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)