AC Nº 9104942-38.4879.1.11.1350 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: PIETRO CARDOSO DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DAVI CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 9592011-44.7389.18.6.8546, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. 2. O cerne da questão consiste apenas em verificar a possibilidade de utilização de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 3. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, tendo como parâmetro o valor do transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 (art. 2º) e do Decreto 2880/1998 (art. 2º). 4. No caso em tela, o autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 5. Nos autos do processo nº 3234811-30.3487.12.8.1413, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi reconhecido o direito ao autor de percepção de auxílio-transporte, considerando que o meio de transporte do qual se utiliza o servidor para chegar ao trabalho (trajeto Mossoró/Baraúnas) é seletivo ou especial (alternativo), sendo o único meio que poderia utilizar para se deslocar em razão do exercício de suas funções aquele realizado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, fixando esse valor como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 6. A Administração Pública pode rever os parâmetros utilizados no cálculo do auxílio-transporte para considerar um meio menos oneroso. 7. A União passou a indicar os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio menos oneroso para servir de parâmetro para os cálculos do auxílio-transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró/RN e a Rodoviária de Mossoró/RN, com base na Nota Jurídica n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU. 8. Através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, o DEPEN alterou os valores pagos a título de auxílio transporte para aos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), nos seguintes termos: "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9924390), atendendo assim aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público.". 9. Conforme se depreende dos vários prints anexados aos autos, é inviável a utilização de transporte por aplicativos (UBER ou 99POP) no trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, uma vez que na maioria das vezes não há carros disponíveis para o trajeto ou, quando há, os motoristas informam a impossibilidade de realizar a corrida e cancelam. Essa informação consta inclusive no Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ do Chefe Administrativo. 10. As simulações realizadas no site da Uber do Brasil Tecnologia Ltda são fictas, uma vez que calculadora da UBER permite a simulação de corridas para qualquer parte do Brasil e até do mundo, conforme se depreende da simulação juntada pela Apelada de Mossoró/RN (Brasil) a Nova York (EUA). 11. Apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual. 12. Nada impede de o DEPEN exigir administrativamente a comprovação do efetivo dispêndio (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, como forma de controlar os as despesas com pagamento de auxílio transporte aos seus agentes. 13. Quanto ao requerimento da União de aplicação da tarifa da UNITAXI apenas foi alegado após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 14. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 25836893618126707203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)