EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL AUTÔNOMO. TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇAO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ausência de comprovação de tempo de contribuição suficiente para aposentação. 2- O particular recorre da sentença para que seja reconhecido como tempo de contribuição o período em que exerceu o cargo de Diretor Sindical junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (de 25/03/1988 a 17/06/2019), e após, somado aos demais tempo de contribuição, que seja concedido o benefício de aposentadoria. 3- A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, exige que o segurado comprove o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Para aqueles que já implementaram os requisitos para aposentação até a data de publicação da EC nº 20/98 (12/10/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal, caso contrário, deverão cumprir um pedágio, conforme estabelecido na regra de transição prevista no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, para obter a aposentadoria proporcional. 4- Consoante o art. 11, §4º, da Lei 8.213/91, o dirigente Sindical mantém, durante o exercício do cargo, o mesmo enquadramento no RGPS de antes de sua investidura. 5- Da análise, observa-se no CNIS, bem como na CTPS de que no período anterior a posse ao cargo de dirigente Sindical (ocorrido em 04/05/1988) o demandante não esteve vinculado ao Regime da Previdência (RGPS). Por sua vez, a ata de posse ao cargo de diretor Sindical (tesoureiro) não comprova o vínculo empregatício junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, além de inexistir registro na Carteira de Trabalho do autor acerca da condição de empregado do mencionado Sindicato, de modo que, na hipótese, o mesmo pode ser enquadrado como segurado autônomo/contribuinte individual. 6- Por outro lado, na condição de autônomo/contribuinte individual, o autor não comprovou que efetuou as contribuições previdenciárias durante o período em que pretende ver reconhecido como tempo de contribuição (exercendo o cargo de dirigente sindical), e dessa forma, não havendo computado tempo de contribuição suficiente para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não há como acolher a sua pretensão. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor da causa). Considerando que o particular é beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 02913067121571351301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)