Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Almeida Nº: 7331536-34.8924.14.1.3031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MOURA ADVOGADO: Hildebrando Bernardo Santos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE EXISTENTE À DER. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. 2. Conforme o laudo médico produzido em Juízo, a autora foi operada de histerectomia em 02/09/2019, e apresentou uma incapacidade temporária à época da cirurgia, nos termos do atestado apresentado (60 dias de incapacidade), estando, no momento da realização da perícia médica, já curada e apta ao exercício de suas atividades laborais habituais. Os esclarecimentos prestados pelo perito, portanto, levam à convicção de que, quando do requerimento administrativo formulado em 31/07/2019, a autora se encontrava temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais. 3. Para concessão do benefício de auxílio-doença, todavia, há de ser preenchido, ainda, o requisito da qualidade de segurado da previdência social, nos termos da legislação de regência, sendo exigido ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 25 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Há questões de direito que necessitam de dilação probatória, havendo a necessidade de produção da prova testemunhal para corroborar as informações contidas nos documentos, não estando a ação em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento nos termos do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com produção de prova testemunhal, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 50490910816631507166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)