EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do recorrente. 2. Em seu recurso, sustenta que há contradição entre o acórdão embargado e o acórdão proferido também por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) n°. 9246525-06.7974.23.12.8058. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que se verificar dentro do texto da decisão/acórdão, por conter preposições logicamente inconciliáveis entre si, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 4. Na espécie, não se vislumbra o vício (contradição) de fundamentação apontado pela parte embargante, vez que a exposição de precedente conflitante com a decisão fustigada, ainda que da mesma Turma, não justifica o reconhecimento da contradição alegada, mas apenas a mudança de entendimento do colegiado sobre a matéria analisada. Na verdade, o que a parte recorrente aponta como contradição representa tão somente a discordância com a nova interpretação dada ao caso pelo 4ª Turma no julgamento da apelação que foi diferente do entendimento anterior, quando do julgamento do PJe (AGTR) n°. 7175008-86.1242.4.2.3678. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 89399552012675119213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021). 6. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Gustavo da Paz
(PROCESSO: 89981433281190972218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)