PROCESSO Nº: 0603728-03.9339.14.9.5240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela BÁRBARA ROCHA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando o pleito de tutela de urgência, de modo a anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, devendo a SOFIA DA ROSA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à questão da legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que foi expressamente consignado no acórdão embargado que a apelante sustentou que o procedimento administrativo observou o princípio da legalidade, sendo oportunizado à Parte Autora exercer o direito do contraditório e ampla defesa. Pontuou-se que a determinação de suspensão do pagamento pela GIOVANNA CAVALCANTI é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. Entendeu-se, no entanto, que havia transcorrido prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. Além disso, afastou-se a alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo foi expressamente afastado o argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada, consignando-se que não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Ressaltou-se, ainda, que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Além disso, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 22001724066425816606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)