PROCESSO Nº: 0865122-72.2477.27.10.3213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Leite Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Luz Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) o art. 57, § 3°, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período supostamente exposto a ruído além do limite de tolerância, cuja medição foi pontual, sem levar em consideração a atividade exercida durante toda a jornada de trabalho, com habitualidade e permanência; b) a ausência da metodologia utilizada para a aferição do agente ruído, a partir de 12/12/2003, da técnica prevista na NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO (NEN - nível de exposição normalizado), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, e art. 280 - IN/INSS/PRES - 77/2015. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Enzo Cunha que o Autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial, na data dos Requerimentos Administrativos. No entanto, computados os períodos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do primeiro Requerimento Administrativo (22/12/2013), eis que integralizou 37 anos e 6 meses de tempo de contribuição, e ao pagamento das parcelas vencidas. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 02/08/1995 a 12/01/1996, de 11/4/1996 a 29/4/1997, de 01/04/2003 a 18/05/2013, em razão de que os PPPs e LTCAT's acostados demonstram que estava submetido ao agente nocivo ruído de 86 e 87 dB, respectivamente, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método 'Nível de Exposição Normalizado'. Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (Processo: 86233832637663076583, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Thiago das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 08/11/2019, Pub.:)." 6. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia" (TRF3 - Processo 6474873-46.0252.5.8.8492/SP, APELREEX, Rel. Desembargadora Federal Lorena da Mota, Sétima Turma, julg. em 10/10/2018). 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 09876668332530780637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)