PROCESSO Nº: 9371924-75.9785.15.11.3987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ROCHA - ME e outro ADVOGADO: Caio Barbosa Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 282.099. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações que realiza, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 480.455 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 97384828542088426728, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019; PROCESSO: 74651009377257349496, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019; PROCESSO: 11078764914393050133, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019; PROCESSO: 97233200009707380163, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48398120961119590926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)