PJE 4702203-02.9202.16.6.2507 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO DE DUAS REMUNERAÇÕES, QUANDO HOUVE OPÇÃO POR APENAS UMA DELAS. RECEBIMENTO INDEVIDO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTOS. RAUL ARAÚJO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5250515/AL e RESP 8132987/AL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao REsp 7823352/AL e Resp 9290285/AL (recursos repetitivos), julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 05/07/2018, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da servidora, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido atinente à declaração de ilegalidade da exigência de reposição de valores ao erário do quantum pago a maior, a título de remuneração como docente, no período em que esteve cedida para a demandada, além de não instauração de qualquer processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade da apelante na omissão do ato de opção pelo valor integral do cargo de direção exercido enquanto estava cedida para a mesma, mais restituição dos valores descontados. 3. Considerado, à época, neste Regional, que: "A questão em debate se cinge a discernir se a autora, servidora pública federal concursada da Universidade Federal Rural de Pernambuco, e que foi cedida à Universidade Federal de Pernambuco [UFPE] para desempenhar cargo em comissão de Diretora do Restaurante Universitário poderia continuar a desempenhar o cargo de docente na ré e perceber remuneração por ambas as instituições. Através da cessão, o servidor é afastado, temporariamente, do cargo efetivo para desempenhar funções de cargo em comissão ou função de confiança, em local diverso do que está lotado originalmente. No caso em comento, a autora foi cedida do seu órgão de origem para ocupar cargo de Diretora do Restaurante na Universidade Federal Rural de Pernambuco, Código CD-04- pela Portaria1153, de 31 de julho de 2010. Da análise dos contracheques acostados aos autos, percebe-se que a requerente percebeu remuneração da ré durante o período em que esteve cedida à Universidade Federal de Pernambuco, constando no feito inclusive Termo de Opção firmado pela apelante optando pela remuneração do Cargo/Função de Diretor do Restaurante Universitário, Código CD-04, acrescida dos anuênios, na data de 23 de setembro de 2009, o que afasta totalmente sua boa-fé na percepção das verbas do seu órgão de origem, devendo devolvê-las ao erário. Tampouco é possível impedir a ré de instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora, pois, até onde é possível verificar, é patente a má-fé da mesma. Descabe, também, coibir a requerida de realizar descontos nos vencimentos da autora." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6752350/AL e Resp 0511915/AL, recursos repetitivos (Primeira Seção, Rel. Ministro Enzo Gabriel Peixoto, Tema 1009, julgamento: 27/01/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 19/12/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 10/03/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Da análise dos autos, verifica-se que se cuida de valores percebidos no montante de R$ 79.644,42 (setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) a título de RT/GEMAS, no período compreendido entre 21/06/2009 a 23/02/2014. 6. Consta na sentença que "Pois bem, analisando as Portarias de Cessão (LUIZ HENRIQUE FERREIRA) e as de Nomeação (UFPE) para o exercício do cargo de Diretora do Restaurante Universitário da UFPE, chega-se às seguintes conclusões: Apenas na Portaria nº 1012/2010- GR expedida pelo Reitor da MELISSA FOGAÇA é feita menção à colaboração técnica da Autora, sem prejuízo de suas atividades de ensino na referida Instituição Federal de Ensino Superior. Ocorre que a referida Portaria teve sobrevida curta, pois, em menos de um mês, foi tornada sem efeito pela Portaria nº 1152/2010 - GR, de 04 de junho de 2010, e no mesmo dia, foi expedida a Portaria nº 1153/2010-GR, pela qual o Reitor da MARIANE NOVAES autorizou a cessão da Professora, ora Autora, para exercer o Cargo/Função de Diretora do Restaurante da UFPE. Diferentemente do afirmado pela parte autora, não se trata de "erro formal", ou de erro de forma, aquele constante da Portaria revogada de nº 1012/2010-GR, ao consignar que a colaboração técnica da Autora à UFPE dar-se-ia sem prejuízo de suas atividades de ensino na CAROLINA BARROS, mas de visível erro material ou de conteúdo, que foi a tempo corrigido com a revogação da mencionada Portaria e a subsequente expedição da Portaria nº 1152/2010 - GR, de 23 de setembro de 2010, que, simplesmente autorizou a cessão da Professora, ora Autora, para exercer o Cargo/Função de Diretora do Restaurante da UFPE, sem fazer qualquer alusão à manutenção da atividades de ensino na ANA PEIXOTO. Acrescente-se que, após a expedição da Portaria (de cessão) nº 1153/2010-GR, em 09 de novembro de 2010, cuja respectiva cessão foi autorizada pelo prazo de um ano, não houve a expedição de nova Portaria prorrogando a Cessão, o que também configura flagrante irregularidade, haja vista que a Autora permaneceu desempenhando o cargo/função de Diretora do Restaurante Universitário da UFPE sem a existência da necessária Portaria de Cessão, publicada no Diário Oficial da União. Tal fato, inclusive, é reconhecido pela própria Autora na petição inicial desta ação. Embora não se desconheça a existência da Portaria (de nomeação) nº 4350/2011 da UFPE, acima mencionada, tenho que, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90 (art. 93, §3º), para que a Cessão estivesse perfeita, imprescindível a edição da respectiva Portaria expedida pela AGATHA FERREIRA, regularmente publicada no Diário Oficial da União, o que não aconteceu no presente caso após a Portaria (de cessão) nº 1153/2010-GR. Finalmente, a Portaria nº 3860, de 02/05/2014, subscrita pelo Reitor da UFPE, exonerou a Autora, "a pedido", do Cargo de Diretora do Restaurante Universitário da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis. Consta na referida Portaria que a Autora foi nomeada para o mencionado Cargo pela Portaria de Pessoal nº 4350/2011, de 27/02/2011. De outro giro, a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, em seu art. 2º, que o servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de comissão, terá que optar por uma das remunerações, na forma estabelecida nos respectivos incisos I a III (...) No caso dos autos, a servidora, ora Autora, assinou termo de opção de que trata o art. 2º da Lei nº 11.526/2007, junto à UFPE, em 07/03/2009, tendo optado, expressamente, pela remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios. (...) Pois bem, da leitura dos mencionados documentos conclui-se que, embora a Autora tenha assinado Termo de Opção de remuneração perante a UFPE, para receber a "remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios", parcelas estas que incontroversamente recebeu, também auferiu, concomitantemente, e praticamente por todo o período em que estivera cedida à UFPE, parcelas remuneratórias do cargo originário de docente da MARIA SOPHIA JESUS. Do exposto, é de se concluir que a Autora recebeu parcelas remuneratórias da ISIS CAMPOS em desacordo com o preceito legal (Lei nº 11.526/2007) e com o "Termo de Opção" de remuneração por ela mesma assinado." 7. Da análise dos autos, verifica-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, restante patente a ausência de boa-fé da demandante, que optou por uma das remunerações e continuou recebendo das duas fontes (LEVI FREITAS e UFPE). Logo, pertinente a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 8. Nesse panorama, em que pese o ajuizamento da ação ter ocorrido em 21/12/2015, tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que ser adotado no caso, portanto, não cabe adequação do referido acórdão. 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. nbs
(PROCESSO: 11132249157789940997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)