EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. PARIDADE. TERMO FINAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento Provisório de Sentença: 1) rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente; 2) determinou o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela exequente/agravada, em sua exordial, correspondente a R$ 17.820,54; 3) condenou a parte executada, ora agravante, ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondente a 10% sobre o excesso levantado na impugnação. 2. No que diz respeito a pretensão do recorrente de limitação do período de cálculo para a apuração da GDARA de outubro/2004 a dezembro/2005, verifica-se que tal questão já fora resolvida por esta Eg. Quarta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1218226-94.4414.10.5.9712, interposto pelo INCRA contra decisão anterior do juízo, a qual estabeleceu o termo final da obrigação de pagar em 10.12.9844. 3. Dessarte, mostra-se inviável a rediscussão da referida matéria porquanto albergada pela coisa julgada. 4. Quanto aos honorários, com fulcro no entendimento firmado pelo STJ no Tema 587, é possível cumular honorários advocatícios pela propositura do cumprimento individual de sentença com a verba decorrente da rejeição da impugnação, desde que, juntas, as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Na hipótese, todavia, não houve fixação de verba honorária pela promoção do cumprimento, mas apenas em razão da rejeição da impugnação - 10%, sobre a diferença entre o valor correto e o que recorrente entendia devido - não merecendo acolhida o pleito do agravante para que não sejam arbitrados honorários. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 85588626514948921161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)