PROCESSO Nº: 6615091-18.8172.18.6.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MECANICA PESADA CONTINENTAL S A e outros ADVOGADO: Leandro Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares ante decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0112822-41.3661.3.2.7774/02 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, entendendo que o processo em deslinde não comporta suspensão, haja vista que a execução deve seguir com a tramitação normal em desfavor dos sócios executados, uma vez que os atos constritivos em face da pessoa jurídica executada é que estariam suspensos até que o STJ se posicione sobre o tema REsp. 4.532.983/SP. 2. Alegam os agravantes: a) a necessidade de anulação da decisão agravada, eis que proveniente de Embargos de Declaração atingido pela perda do objeto, vez que a decisão que daria sustento ao julgamento dos aclaratórios, deixou de produzir efeitos; b) a necessidade de reconhecer a identidade entre o mérito deste processo e a matéria afetada pela discussão em sede de recurso repetitivo no STJ - TEMAS 987 e 981, o que ensejaria o não prosseguimento da execução originária, não só em face da agravante, mas também em face dos demais citados em razão do redirecionamento indevido; c) o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, resta insubsistente tendo em vista a certidão proferida pelo Oficial de Justiça nos autos da execução fiscal nº 6267230-35.3952.6.12.5278, que se dirigiu ao endereço antigo da sede da executada, quando a própria Exequente/Agravada tinha conhecimento do novo endereço; d) a necessidade da reforma do decisum, com a anulação da determinação de redirecionamento da execução fiscal/ofício expedido ao Juízo Universal e suspensão integral do curso da execução fiscal nº 8261510-86.6387.23.4.6154. 3. No caso concreto, a controvérsia versa sobre análise da possibilidade de anulação do redirecionamento aos sócios, com a suspensão integral do curso da execução fiscal. 4. Recentemente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, o STJ desafetou os recursos especiais (REsp nºs 5.163.399/SP, 1.228.792/SP, 9.429.337/RJ, 2.725.139/SP, 9.994.266/RJ, 2.506.645/RJ, 5.871.516/RJ e 4.404.501/RJ) e cancelou a discussão do Tema 987 que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária (Rel. Min. Lucas Oliveira, acórdão pub. 28/06/21). 5. "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis." 6. Sendo assim, não há mais razão para suspender a execução fiscal em virtude do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica no juízo estadual, na hipótese em exame, deferido em 2017. Consequentemente, em se tratando de recuperação judicial, não há como reconhecer que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Pelo contrário, o deferimento da recuperação judicial pressupõe que a empresa está ativa, tornando-se, pois, incabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, com base na Súmula nº 435 do STJ. 7. A executada não foi localizada funcionando em 2019 pelo oficial de justiça no endereço indicado pela exequente, visto que a devedora não teria cumprido com a sua obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a mudança do seu domicílio tributário, porém o fato é que a agravante se encontra em recuperação judicial, portanto a tal falta de comunicação não é suficiente para concluir pela extinção irregular da empresa a motivar o redirecionamento, pelas razões já aduzidas no item anterior. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para prosseguir a execução fiscal e indeferir o redirecionamento para os sócios, e julgado prejudicado o agravo interno. V
(PROCESSO: 90282156202844382416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)