PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. Comprovado, através de CTPS, que o autor manteve vínculo empregatício junto à empresa Pestana dos Santos Comercial Ltda, nos períodos de 16/11/1960 a 01/12/1969 e de 07/05/1969 a 21/04/1970, totalizando 120 meses de contribuição, é de se incluir tais interstícios para cômputo do benefício em questão;
3. Constatando-se que os recolhimentos efetuados pelo postulante, na condição de autônomo, referentes ao período compreendido entre junho de 1984 a dezembro de 1994, não se realizaram de forma regular, por não constar o valor relativo ao principal, mas tão somente os valores supostamente relativos a juros e multa, não devem ser considerados, o que significa dizer que o respectivo tempo de contribuição não pode ser computado;
4. Em relação ao período de janeiro de 1995 a janeiro de 1999 (49 meses), também exercido como autônomo, deve ser considerado, a despeito de terem sido pagos extemporaniamente;
5. Somando-se o tempo de serviço já reconhecido pelo INSS (167 meses) com os 120 meses, recolhidos como empregado e com os 49 meses, na condição de autônomo, totalizam 336 meses de contribuições, ou seja, 28 anos, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria requerida (com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo), considerando que supera, no caso, o tempo mínimo necessário para tanto, qual seja, 174 contribuições, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, correspondendo ao "quantum" fixados por esta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
8. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para excluir da condenação o tempo de serviço concernente aos recolhimentos efetuados no período entre junho de 1984 a dezembro de 1994 e reconhecer o direito ao deferimento de aposentadoria urbana por idade, considerando o tempo de serviço de 28 anos e os valores efetivamente recolhidos a esse título.
(PROCESSO: 98035528349644231598, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)