PJE 5982831-23.6820.12.1.7431 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. FERNANDO MOREIRA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela Construtora PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita nestes autos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido somente poderia ser indeferido se houvesse "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"; b) não lhe foi facultada a juntada de documentação complementar, não tendo sido destacada em que se fundaria a conclusão para a negativa do benefício; c) comprovou nos autos que se encontra sem qualquer faturamento desde o ano de 2016; d) a quantidade relevante de demandas nas quais é incluída no polo passivo, tem limitado o seu direito de acesso à justiça, ante a ausência de recursos para tanto. 3. De logo, verifica-se dos autos que a Gabriela Novaes atinente à concessão da justiça gratuita à agravante não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo na decisão impugnada, não podendo, portanto, ser submetida ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7036729-69.5727.26.5.1123, Rel. Des. Federal Yago Azevedo, data de assinatura: 22/05/2021. 4. Ademais, vale destacar que, no caso concreto, os documentos juntados pela agravante - Recibos de Entrega da Declaração Digital de Serviços da Prefeitura de Natal e a declaração de faturamento sequer seriam hábeis, por si só, para comprovar a sua hipossuficiência, o que levaria ao não deferimento do benefício vindicado, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias (Súmula 481/STJ). 5. No mesmo sentido: PJE 8178783-54.8844.6.1.9779, Rel. Des. Federal Pietro Pires, 2ª Turma, julg. em 02/05/2021. 6. Agravo interno desprovido. acm
(PROCESSO: 11667870740764046793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)