EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 62.796/2004. REQUISITOS VERIFICADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares demandantes em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de extinção do processo de execução manejado pela CEF e revisão dos valores cobrados expurgando os encargos reputados ilegais, como juros e cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Foram ainda condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com a ressalva de serem beneficiários da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º", o qual dispõe textualmente que "a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula". 3. As Cédulas de Crédito Bancário, acompanhadas dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constituem título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 4. Quanto ao alegado excesso de execução (cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros, aplicação da tabela price e da capitalização de juros), os embargantes não apresentaram os cálculos que entendem corretos, impondo-se a rejeição dos embargos à execução conforme art. 917 § 4º do CPC. 5. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, mantendo-se a execução da verba suspensa por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 92546327577864723525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)