EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 9963331-19.3387.12.9.6345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA E OUTROS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA AZEVEDO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de decidir que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo das ações em que são partes o contribuinte e INSS/União Federal, e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles órgãos (os Serviços Sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Pedro Lucas Monteiro de Faria, DJe 13.10.2307). 2. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97746711496316493741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)