PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos do art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social.
2. In casu, não restou comprovado que a agravada tenha repassado o fundo de comércio relativo ao imóvel onde exerceu suas atividades, a despeito de haver nova empresa funcionando no mesmo endereço. Com efeito, as provas juntadas aos autos evidenciam que os sócios da executada são distintos dos da pretensa sucessora, a qual não explora a mesma atividade da empresa dissolvida irregularmente, não obstante ambas tenham objetos sociais similares.
3. Afastada, na hipótese, a sucessão empresarial, apresenta-se impertinente a responsabilização tributária com esteio no sobredito dispositivo.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01596690079342284383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)