PROCESSO Nº: 9118988-69.9432.4.3.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERIA LAURA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Raul Correia e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Aragão Zagallo EMENTA: CIVIL. CEF. SFH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 96/2016. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação ajuizada por CAMILA MARTINS e ROBERIA BEATRIZ PEIXOTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento e a reparação por danos. Honorários fixados em 10% do valor da causa com exigibilidade suspensa, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Valor da causa - R$ 76.746,00. 2. Em suas razões recursais, os apelantes pedem a aplicação da Portaria Interministerial nº 96/2016, para revisão das Prestações do financiamento habitacional, limitando-se ao teto de 5% (cinco por cento) da renda da apelante, com a revisão dos seguros, saldo devedor e pagamentos realizados a maior, e a repetição de indébito. Ainda, pleiteiam a condenação da CEF à reparação por danos morais. 3. A Portaria Interministerial nº 96/2016, determinou a redução do valor das prestações do financiamento habitacional em 5% da renda bruta familiar mensal, para as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) relacionadas a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, de baixa renda formalizados até 09 de fevereiro de 2016 (art. 3°, I). 4. Contudo, o art. 2º da mesma portaria expressamente dispõe que não terão direito à redução aqueles que tenham recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 5. Os apelantes, no caso, não têm direito à redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, visto que não atendem aos requisitos da Portaria Interministerial nº 96/2016. Conforme se observa nos contratos coligidos, ambos os contratos foram celebrados no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos é do FGTS, tendo todos os autores recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 70.701,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e três reais), conforme item 2, alínea C do referido contrato, conforme Id. 2241184.3465039. Assim, não há também que se falar em danos morais. Precedentes: PROCESSO: 09739649355093476245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021; PROCESSO: 88167223054675368269, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2021. 6. Honorários recursais fixados em 1% do valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 21630735966781852907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)