PJE 3343362-29.3310.28.3.3079 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelação criminal interposta por LUIZ GUSTAVO SILVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a acusação formulada na denúncia para condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 157, caput, c/c § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado) por três vezes, em concurso formal. 3. Segundo a denúncia (ID 4800643.0612276): No dia 13/12/2018, por volta das 11h36, na agência dos Correios da cidade de Nova Palmeira/PB (Rua Francisco Bezerra de Medeiros, s/n, Centro), HENRIQUE PEREIRA, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, o valor de R$ 3.111,62 (três mil cento e onze reais e sessenta e dois centavos e algumas encomendas, bem como um aparelho celular, pertencente ao gerente da unidade, Osmarilho dos Santos, o revólver número de série GM86415, calibre .38, marca Taurus, e o colete balístico nº. 683140564 usado pelo vigilante, ambos de propriedade da empresa de vigilância Força Alerta, razão pela qual praticou o delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, na forma do art. 70 do mesmo diploma. 4. O apelante, irresignado com a sentença condenatória, apresentou recurso de apelação. 5. Em suas razões recursais, JUAN ARAÚJO alegou, resumidamente: 1) que inexistiram provas suficientes para a condenação e que, por esta razão, deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo, requerendo a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) que as testemunhas não reconheceram ou não apresentaram certeza quanto ao acusado como autor do fato; 3) que o reconhecimento, na fase de inquérito, deu-se exclusivamente por imagens, as quais não apresentavam nitidez, ocasionando violação no art. 226 do CP. Subsidiariamente, pediu a redução da pena-base para o mínimo legal. 6. Revisto em essência, passemos a analisar o recurso. 7. DA TESE DE QUE INEXISTIRAM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVERIA SER APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. 8. O juízo, após detida análise de todas as provas carreadas, cuidou de apontar e fundamentar a autoria e a materialidade delitivas inerentes à conduta do apelante. 9. Nesse ponto, vale a transcrição da sentença: 2. Materialidade e autoria Os elementos de prova carreados aos autos demonstram a prática do crime de roubo, com todas as suas características. A materialidade está comprovada consoante Boletim de Ocorrência juntado aos autos e demais elementos do Inquérito Policial nº. 0069/2018, em especial as imagens do circuito interno de monitoramento da Agência dos Correios de Nova Palmeira/PB e os relatos das vítimas indiretas da ação criminosa, que comprovam a prática de crime de roubo contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 04/01/2018. Também os Ofícios 365/77248895-CSEP-GSEP-PB e 528/2018-CSEP-GSEP-PB da EBCT, comprovam a subtração de três patrimônios distintos: da quantia de R$ 3.111,62 na Agência; de um revólver TAURUS, calibre .38, número de série GM86415 e colete balístico nº. 590639180, de propriedade da pessoa jurídica Força Alerta Segurança e Vigilância Patrimonial e do telefone celular do gerente da agência. A autoria, por seu turno, também restou comprovada pelas imagens do circuito interno de segurança, pelo reconhecimento inequívoco do investigado pelas testemunhas do crime e por irrefutável prova técnica. A Informação nº. 01/2018-NOIP/DPF/CGE/PB, que procedeu à análise das imagens do circuito interno das agências dos municípios de Alcantil/PB e Nova Palmeira/PB, concluiu haver identidade (cor da pele, barba, bigode, vestimentas e calçados, modo de empunhar a arma) entre o indivíduo que cometeu o roubo na agência dos correios de Nova Palmeira e o autor de ação semelhante empreendida na agência dos Correios de Alcantil/PB. Os laudos papiloscópicos 149/2018 e 152/2019 carreados aos autos corroboram, de modo inequívoco, a participação do réu no crime sob exame, tendo em vista que apontam a correspondência entre as impressões digitais de RODRIGO MORAES e os fragmentos de impressões papilares coletados no papel manuseado por um dos autores do delito, indicando que os vestígios foram produzidos pelos indicadores direito e esquerdo do acusado. Há, portanto, evidência material robusta da prática dos crimes pelo réu. Além dos vestígios deixados quando da prática do crime, deve-se registrar também que o reconhecimento do réu como o autor do delito igualmente foi consubstanciado pelos depoimentos prestados pelas vítimas da ação violenta, tanto em sede policial quanto em juízo, na qual houve confirmação da identidade entre as características lembradas pelas testemunhas e os traços individuais do réu. No caso, a prova documental e testemunhal corroboram os fatos descritos na denúncia, confirmando que na data de 13/04/2018 o réu PEDRO MIGUEL CARVALHO, na companhia de outros três indivíduos não identificados, portando arma de fogo, adentrou a agência dos Correios do Município de Nova palmeira/PB e, ameaçando as pessoas que lá se encontravam, subtraiu coisa alheia móvel, o que caracteriza o delito previsto no art. 157 do CP. 10. Em resumo, das provas carreadas, tanto as documentais como as testemunhais, a autoria dos delitos imputados ao réu restou devidamente demonstrada. 11. Dizendo de outro modo, não subsiste, de forma nenhuma, a tese de que inexistiriam provas para a condenação, mas sim o reverso. 12. As provas são várias e precisamente listadas na sentença, senão vejamos: Existe boletim de ocorrência, oitiva de testemunhas e várias outras provas acostadas nos autos, máxime as imagens do circuito interno de câmeras da agência vitimada, diante das quais se infere, sem resquícios de dúvidas, a ocorrência do roubo da quantia em dinheiro mencionada, bem como de objetos diversos (revólver, colete à prova de balas e telefone celular), sendo induvidosa, portanto, a materialidade delitiva. E o mesmo se diga em relação à autoria delitiva, isto porque: 1) houve a análise pericial das imagens das câmeras que tratou de concluir haver identidade entre o autor do roubo e o ora apelante; 2) houve também a confecção de laudos papiloscópicos que arremataram no sentido de que as digitais deixadas no local do crime pertenciam a LAVÍNIA DUARTE e, como se não bastasse, 3) houve ainda o reconhecimento fotográfico do réu pelas testemunhas que presenciaram o ato. 13. Bem por isto, não há que se falar em incerteza, quiçá em absolvição por conta de falta de provas, mas sim em condenação por demais subsidiada nas provas contidas nos autos e bem analisadas pelo juízo originário. 14. DA TESE DE QUE AS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECERAM OU NÃO APRESENTARAM CERTEZA QUANTO AO ACUSADO COMO AUTOR DO FATO 15. Sem maiores delongas, para afastar a tese, basta verificar que Cauã Nascimento, vigilante da empresa de segurança contratada pela Agência dos Correios, ao prestar declarações na Polícia Federal (ID 5900967), reconheceu, por foto, o acusado. E, ao fazê-lo, não declinou qualquer dúvida. 16. Referida testemunha ratificou, em juízo, o reconhecimento do réu anteriormente feito em sede policial, ressaltando que passou aproximadamente 15 (quinze) minutos sob a mira de MIGUEL LOPES (intervalo aproximado de 00:02:00 a 00:02:35 do vídeo de sua oitiva https://drive.google.com/drive/folders/1rpwyZ8qrzOQzD5TFnYgh6kbFTWW0yrcz). 17. Ademais, ainda que assim não fosse e as testemunhas não tivessem sido firmes no reconhecimento fotográfico, é de se ressaltar que tal prova foi apenas uma dentre muitas outras, consoante já ressaltado. 18. Logo, ainda que desconsiderado o reconhecimento fotográfico, teríamos ainda os laudos papiloscópicos e a análise das imagens das câmeras, tudo apontando, com certeza e clareza, o apelante como autor das condutas pelas quais fora condenado. 19. DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL 20. Antes de verificar se o pleito do apelante possui respaldo, cumpre rever a dosimetria nos termos em que fora tracejada pelo magistrado: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para condenar DAVI LUCCA CARDOSO nas penas do art. 157, caput, c/c § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal. Fixação da pena Em razão da condenação do réu, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, na forma do art. 68 do CP. Considerando que a culpabilidade é normal à espécie; que o acusado é possuidor de maus antecedentes conforme certidão de identificador nº. 9156191, a qual noticia a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado, mas, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase da dosimetria da pena, em observância à Súmula 241 do STJ; que a conduta social do acusado é desfavorável, visto que já foi preso várias vezes por crimes de natureza semelhante, demonstrando que faz do crime seu meio de vida; que a personalidade do réu é desfavorável, na medida em que demonstrou agressividade no modo de agir durante a prática do crime; que os motivos do crime são normais à espécie delitiva; que as circunstâncias do crime demonstram uma maior ousadia do acusado em sua execução, vez que praticou o delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas; que as consequências extrapenais são próprias do tipo; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para o cometimento do ilícito, FIXO a PENA-BASE em 05 (cinco) anos de reclusão e a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, para cada crime. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que, de acordo com a certidão de antecedentes criminais constante dos autos, entre a data do trânsito em julgado da condenação anterior (07/11/2013) e a data dos fatos ora tratados (16/01/2018) decorreu prazo inferior a cinco anos (arts. 63 e 64 do CP), agravo a pena-base em um ano, passando a fixá-la em 06 (seis) de reclusão e a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, para cada crime. Ausentes atenuantes. Ausentes causas gerais de aumento de pena, mas tendo sido reconhecida, na fundamentação desta sentença, a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP, aumento a pena do réu em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 10 (dez) anos de reclusão e a pena de multa em 100 dias-multa, para cada crime. Tendo sido reconhecida também a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, Augusto Melo a pena do réu em 2/3 (dois terços), para fixá-la em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 160 dias-multa, para cada crime. Ausentes causas de diminuição da pena, torno concreta para o réu a pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 160 (dias-multa, para cada crime. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, que tiveram suas penas dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas, aumentada do critério ideal de 1/5, ficando o réu condenado, DEFINITIVAMENTE, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão e à pena de multa de 480 dias-multa, na forma do art. 72 do CP. Estabeleço o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (junho/2018), na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal, uma vez que o réu revela ter condições econômicas desfavoráveis. Considerando o montante da pena aplicada, a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, em estabelecimento a ser fixado pelo juízo da execução. Incabível a substituição da pena, uma vez que aplicada pena superior ao patamar legal e que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP). (art. 44, I, do CP). 21. Com a devida vênia, de fato, a dosimetria merece ser revista. 22. PRIMEIRA FASE (análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB). 23. O juízo, ao analisar as 08 circunstâncias judiciais, entendeu que 03 mereciam juízo de desvalor: A conduta social, ao argumento de que o acusado "já foi preso várias vezes por crimes de natureza semelhante, demonstrando que faz do crime seu meio de vida". A personalidade, "na medida em que demonstrou agressividade no modo de agir durante a prática do crime. As circunstâncias, por ter o acusado demostrado maior ousadia "vez que praticou o delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas". 24. Sem maiores delongas e sobre o argumento utilizado para julgar a conduta social como negativa, rememoramos que a Súmula n. 444 do STJ impede a consideração de inquéritos e/ou ações penais ainda em curso para aumentar a pena-base, ao assim dispor: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 25. Na cadência, quanto à personalidade e sobre o fato de o réu ter demonstrado agressividade, imperioso rememorar que a violência e/ou grave ameaça - atuação agressiva, portanto - são elementares do próprio tipo penal. Logo, não podem ser sopesadas negativamente sob pena de bis in idem. 26. Por fim e quanto à aventada "ousadia" do réu em ter perpetrado o crime em plena luz do dia e em local movimentado, não entendemos que tais considerações possam ser consideradas como circunstâncias negativas observadas no cometimento delito. 27. Nesse sentido, cumpre rememorar o que se entende por "circunstâncias" no esteio do art. 59 do CPB. 28. As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CPP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. 29. Muitas das circunstâncias observadas já estão previstas como agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a consideração de determinada circunstância nesta primeira fase é residual, ou seja, somente deve ser considerada aquela circunstância que, mais adiante, não esteja prevista como apta a ser sopesada na segunda e na terceira fase. 30. Com estes esclarecimentos, volta-se ao caso em apreço para pontificar que não se vislumbra nenhuma particularidade circunstancial no cometimento do ilícito a ser sopesada em desfavor do réu. Em outras palavras, o fato de o crime ter sido praticado durante o dia e na presença de outras pessoas não se enquadra no conceito ora tratado. 31. Apenas para exemplificar, no caso em espeque, poderiam ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis o fato de o réu ter atuado com várias armas, ter amarrado as vítimas, ter organizado a atuação de maneira que a agência fosse cercada e ninguém pudesse sair até o fim da conduta, etc. Mas, pelo exposto, não foram observadas peculiaridades de tal natureza. 32. Logo, a nosso ver, nenhuma das circunstâncias judiciais mereceu juízo negativo. 33. Bem por isso, fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão para cada um dos três crimes perpetrados em concurso formal (art. 70 do CPB). 34. SEGUNDA FASE (agravantes e/ou atenuantes). 35. Como visto, o réu é reincidente, agravante genérica que deve ser mantida, inclusive no patamar fixado pelo juízo, que fora de 01 ano. 36. Não há atenuantes. 37. TERCEIRA FASE (causas de aumento e/ou diminuição de pena). 38. Aqui, verificamos que o roubo foi qualificado por ter sido perpetrado em concurso de pessoas (inciso II do § 2º do art. 157 do CPB) e também pelo fato de a violência ter sido perpetrado mediante uso de arma de fogo (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPB). 39. O juízo, em relação ao inciso II do § 2º do art. 157 do CPB (concurso de pessoas), fixou a causa de aumento em 2/3. 40. Este Órgão Julgador, todavia, entende que, pelo número de pessoas que atuaram (o apelado e mais três pessoas), o patamar deve ser fixado no mínimo, ou seja, em 1/3. 41. Quanto ao inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPB (uso de arma de fogo), o próprio dispositivo fixa a causa de aumento de pena em 2/3, sem margem para o juízo aumentar ou diminuir, motivo pelo qual deve ser mantida. 42. Por fim, também antevemos a existência de concurso formal, na medida em que, mediante apenas uma conduta, o apelante maculou três patrimônios diferentes: o dos Correios, o da agência de segurança e o do gerente. 43. Levando em conta, todavia, o número de crimes - que foram três - entendemos razoável e prudente aplicar a causa de aumento no patamar mínimo, qual seja, em 1/6. 44. Com as alterações, portanto, tem-se que a pena privativa de liberdade final total - considerando já o concurso material e o fato de os três crimes terem sido idênticos -, fixada na sentença em 20 anos de reclusão, passa a ser de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão. 45. Quanto à quantidade de dias-multa - fixada na sentença em 480 dias-multa -, considerando as alterações e redução procedida na pena privativa de liberdade, entendemos ser proporcional e justo fixa-la em 300 dias-multa, mantido o mesmo valor individual previsto na sentença, ou seja, em 1/30 do salário mínimo cada um. 46. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, bem como a quantidade de dias-multa para 300.
(PROCESSO: 43983350077983427477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)