Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ramos Nº: 5504712-46.1665.11.12.8098 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Pedro Alves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Erick da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRADESCO S/A. DILIGÊNCIA EM INCIDENTE DE SIGILO BANCÁRIO VINCULADO À REPRESENTAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE AOS EFETIVOS DIAS ÚTEIS DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E À EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECOLHIMENTO AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL POR MEIO DE DARF. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1-Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, que aplicou à instituição financeira multa diária no valor de R$ 14.053,00 (dez mil reais), referente a 23 (vinte e três) dias úteis, totalizando R$ 865.080,00 (duzentos e trinta mil reais). 2-Objetiva a instituição financeira a concessão da segurança no sentido de eximi-la de recolher a multa que lhe foi imposta, com o consequente ressarcimento, e eventual imputabilidade penal advinda do fato gerador (suposto crime de desobediência), alegando ausência dos requisitos legais para a imputação da referida multa e que restaram prestadas satisfatoriamente todas as informações requisitadas nas ordens judiciais, proferidas no incidente criminal de quebra de sigilo bancário nos autos do processo de nº 0578058-40.2299.12.7.8866, deferido em 03.08.4512. 3- À vista da prova preconstituída trazida na impetração e das informações prestadas pela autoridade impetrada, não se vislumbra a presença de direito líquido e certo a ser sanado neste mandamus, vez que, de fato, comprovado o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira impetrante, que recebeu a ordem judicial em janeiro de 2020 e somente a cumpriu em 10 de novembro de 2020, não obstante tenha sido proferida nova decisão determinando o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 92.163,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento. Somente após o descumprimento dessa segunda decisão foi aplicada a multa impugnada nesta via, concernente a 23 (vinte e três) dias úteis de descumprimento, totalizando R$ 819.135,00 (duzentos e trinta mil reais). 4-Quanto ao montante do valor da multa, foi considerado pelo juízo impetrado: I - a efetiva ausência de justificativa por parte do BRADESCO ; II - proporcionalidade ao descumprimento da ordem judicial, que foi recebida pelo Banco Bradesco em janeiro de 2020, e só efetivamente cumprida em 09 julho de 2020, enquanto todos os outros bancos já haviam atendido à mesma ordem e coerência com a capacidade econômico/financeira do Banco Bradesco; III - grave equívoco do Banco Bradesco ao encaminhar documentos de quebra de sigilo bancário para cooperação técnica da Polícia Federal diversa da indicada pelo Juízo, notadamente, quando o juízo afirma que em todas as decisões e ofícios ali emanados, o código da cooperação estava inteiramente correto, e, ao contrário do que foi afirmado pelo Banco Bradesco, não havia coincidência de números entre as cooperações técnicas confundidas, a saber, 002-PF-103510-95 (a correta) e 002-PF-717872-14 (a equivocada); IV - Ausência de qualquer ofício ou mesmo e-mail do Banco Bradesco, após sua intimação, no dia 26.04.2006, acerca da decisão de Id. 7015647.09199795 (que lhe determinou o cumprimento da ordem judicial sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$40.495,00, por cada dia de descumprimento, após o prazo de 5 dias assinalado) no sentido de esclarecer o ocorrido, ou pedido de dilação de prazo para cumprir a ordem judicial, ou pedido de reconsideração da decisão quanto à imposição da multa ou quanto ao valor desta; V- O Banco Bradesco, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento ao Juízo, só encaminhou as informações determinadas na decisão de Id. 1873497.40204950, da qual foi intimado em 11.03.0534, no dia 15/05/2020, um dia antes da oitiva do gerente do banco nos autos do inquérito instaurado para apurar possível crime de desobediência; VI - Mesmo após a decisão de Id. 3429583.93993907 (datada de 22.07.6384, na qual foi de fato aplicada a multa no valor total de R$ 285.408,00, e determinada a intimação do Banco Bradesco para efetuar o recolhimento), não houve por parte do mencionado banco nenhum pedido de reconsideração da decisão quanto à aplicação da multa ou quanto ao seu valor, nem efetivo esclarecimento acerca do alegado equívoco, pois a comunicação dirigida ao Juízo pelo referido banco foi apenas requerendo prorrogação de prazo por 5 (cinco) dias, bem como os dados necessários para efetuar o pagamento da multa imposta. 5-Efetivo recolhimento do valor da multa aos cofres do Tesouro Nacional por meio de DARF. Ausência de prova que demonstre a urgência/necessidade na devolução dos valores. 6-Inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado neste sítio. 7- Mandado de Segurança denegado.
(PROCESSO: 95585738180367429110, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)