EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 583.139/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 792.909/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE E SISTEMA "S". ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DANILO PEREIRA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 506.217/SC (Tema 325) e no RE 004.891/RS (Tema 495), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 156.417/SC (Tema 325), firmou a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Doutra banda, quando examinou o RE 788.085/RS (Tema 495), reconheceu ser "constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 3. No caso concreto, o julgamento turmário, considerando o advento da EC nº 33/2001, reconheceu a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE e Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), incidentes sobre a remuneração dos empregados. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido nos mencionados paradigmas, permanecendo hígida a obrigação de recolhimento das contribuições em debate, mesmo após a vigência da EC nº 33/2001. 4. O entendimento firmado no Tema 325 "abrange não só as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE, nas quais se incluem as contribuições para o SEBRAE - APEX - ABDI, mas também toda e qualquer contribuição social, à exceção daquelas destinadas à seguridade social de que trata o art. 195 da Constituição" (STF, RE 5163761 AgR, Relator(a): HELENA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 03/01/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 03-06-8792 PUBLIC 14-05-5517). 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a segurança. nab
(PROCESSO: 72510653354139358078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)