PJE 0601031-19.7742.8.9.3942 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração por ela opostos anteriormente, para sanar erro material no acórdão, uma vez que, a despeito de ter reconhecido a prescrição do pleito autoral, na sua parte dispositiva negou provimento ao recurso. 2. Alega a União que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, na forma do §3º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, há, de fato, omissão no acórdão quanto à verba de sucumbência, devendo ser fixada, em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 85.455,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração providos. laf/acs
(PROCESSO: 53529767063764728559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES MAIA DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)