PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU EM PARTE RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DA DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. QUANTO À PARTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERAR ESTAR O ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO RESP 7642984/STJ E NO RESP 4397844/RJ, AMBOS RELATIVOS À PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A AGRAVANTE EM NENHUM MOMENTO TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 1764382203636145386577, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)