PJE 2154739-87.8069.3.9.8771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença favorável ao Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Cumprimento de Sentença 2133500-17.8287.7.11.7359), atinente ao índice de reajuste de 28,86%: a) afastou a alegação de prescrição para promover a execução; e b) definiu critérios de cálculos a serem utilizados pela Contadoria Judicial. 2. A UFPE sustenta que o acórdão embargado carece de ser complementado com a apreciação das seguintes questões: a) não aplicação da modulação prevista no REsp 889482/PE ao caso concreto, em virtude de o sindicato exequente já dispor das fichas financeiras desde o ano de 2009, como reconheceu o juízo da execução; b) não interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto cautelar. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. É de se registrar que, conforme assinalado no acórdão embargado, não há de se falar em ocorrência da prescrição (execução proposta em 01/12/2016), seja pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão transitada em julgado fixando o início do prazo prescricional para execução em 12/03/2009 e ajuizada Medida Cautelar de Protesto em 23/06/2013, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 85311807212054711906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO MAIA JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)