PROCESSO Nº: 9300839-69.5625.7.1.1828 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE ADVOGADO: DANILO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 64.017/2013. MUNICÍPIO INCLUÍDO NO PROGRAMA TERRITÓRIOS DE CIDADANIA. LUIZ OTÁVIO NUNES. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pelo Município de Pedrinhas/SE para determinar que a CEF prossiga com a formalização do Convênio SICONV 190870/2014, com a devida operação de liberação dos respectivos recursos federais, se por outro motivo não houver óbice à contratação. 2. Conquanto a Proposta de Convênio firmada pelo Município-autor tenha por objeto a "implantação de pavimentação em vias públicas", que, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Regional, não pode ser enquadrada como ação de cunho social que permita incluir a municipalidade nas exceções previstas na LC nº 101/2004 e Lei 10.522/2002, verifica-se que óbice relativo ao CAUC também pode ser afastado por força da Lei nº 12.919/2013. 3. Conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 12.919/2013, a demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária se dará por meio de apresentação de documentação comprobatória da regularidade ou de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 4. Inexistindo outro óbice à formalização do aludido convênio que não a pendência junto ao CAUC, e restando comprovada a inclusão do Município-autor no Programa Territórios de Cidadania, mostra-se acertada a sentença que determinou que a CEF prossiga com a formalização do Convênio. 5. Thomas Moraes.
(PROCESSO: 26901450419637065184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)