PROCESSO Nº: 6934052-86.8219.16.4.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. V. J. F. D. S. ADVOGADO: Thales Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Viana (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prova hábil a instruir o mandado de segurança, bem como inexistência, nos autos, de comprovação de ter o impetrante diligenciado junto à ouvidoria do ente público, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prazo para análise do requerimento administrativo, prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 21/08/2021) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. Apresentação pelo impetrante/apelante do detalhamento da movimentação de seu requerimento administrativo, quando da impetração do mandado de segurança, encontrando-se o mesmo "em análise", desde 18/12/2021. 5."O simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (Processo: 57874608070019774464, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal João Guilherme Araújo, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019). 6. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (VITOR DA ROSA. 3ª Turma. Processo nº 87453610842736210652 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz. DJ 14/08/2020) 7. "(...) não há como prosperar o entendimento de que para restar este configurado, teria o impetrante, antes, recorrer à Ouvidoria do INSS. O ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação (...)" (TRF 5, 3ª Turma, AC 53073981038624157763, Relator: Desembargador Federal NICOLAS FOGAÇA, julgado em 15/10/2020). 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2195181/RS, min. Vitor Gabriel Pereira, Primeira Seção, julgado em 29 de setembro de 2010, DJe de 26 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (JUAN CALDEIRA. 4ª Turma. Processo nº 0682707-68.9881.22.1.4035 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Ramos. DJ 18/04/2021) 10. Parecer do MPF pelo provimento da apelação. 11. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. 12. Apelação provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o pedido do impetrante/apelante seja analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 21071841850260557692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)