PJE 9257594-14.6009.13.12.6167 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra o INSS, determinou a intimação da Fazenda Nacional para ciência sobre a isenção tributária (afastamento da retenção tributária e recolhimento do IRRF quando do efetivo pagamento de precatório/RPV expedidos em favor dos herdeiros habilitados nos autos como sucessores processuais). 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o imposto de renda, na hipótese, incide na fonte e esta fonte é que deve proceder à retenção e ao recolhimento; b) tomou conhecimento que restou indeferido pedido do INSS, réu na ação, para intimação da FN para ingresso no feito; c) por restar afastada a devida incidência normativa tributária, emerge interesse da FN nos autos; d) equivocado o entendimento de que "se trata de aquisição de bem por herança" e, por conseguinte, "créditos transmitidos causa mortis". Pontua que, se assim o fosse, não poderia ser ordenada a expedição do requisitório de pagamento independentemente do crivo do juízo sucessório, impondo-se a suspensão do pagamento até a instauração de inventário ou instauração desta ex-officio por ordem judicial. Por gerar acréscimo patrimonial aos beneficiários, há o fato gerador do imposto de renda e, consequentemente, a incidência da norma tributária deste tributo. Defende que há que incidir o imposto de renda quando do pagamento dos precatórios expedidos em favor dos substitutos processuais habilitados nos autos principais. 3. A referida isenção tributária contra a qual se insurge a Fazenda Nacional, ora agravante, foi deferida através da decisão datada de 12/02/2019, prolatada em sede do cumprimento de sentença movido em face do INSS, tendo o juízo de primeiro grau, ao homologar a habilitação dos herdeiros, consignado que, "quando do efetivo pagamento do precatório expedido em favor dos sucessores processuais ora habilitados, não deve ocorrer a tributação do imposto de renda, inclusive na fonte, porque, como se trata de aquisição de bem por herança, tal acréscimo patrimonial goza de isenção legal (art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988), não se aplicando o art. 23 da Lei 9.532/1997, que tributa créditos transmitidos causa mortis, pelo fato da inocorrência - na presente sucessão processual à luz da imposição do art. 666 do CPC, da Lei 6.858/1980 e do seu decreto regulamentar 51.564/1981 - de inventário". 4. Ciente da referida decisão, o INSS pugnou pelo chamamento da Fazenda Nacional. Em decisão datada de 02/06/2019, o juízo de primeiro grau consignou: "Indefiro o pedido do INSS para intimação da procuradoria da Fazenda Nacional, porque em feitos idênticos ao presente, diferentes procuradores fazendários requereram a revogação intimatória, por não terem legitimidade para neles atuar, procedimentos com a mesma finalidade do presente incidente, que não tem por objeto, como este, matéria tributária". 5. Em 21/11/2020, a Fazenda Nacional peticionou nos autos originários, na qualidade de terceira interessada, requerendo "seja chamado o feito à ordem e determinada a retenção e o recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora (IRRF) quando do pagamento de precatórios e/ou RPVs em favor de substituídos processuais habilitados nestes autos, caso em que permanecerá sem interesse em ingressar no feito. 6. Consta da referida petição da Fazenda Nacional que "não tem interesse processual para ingressar no feito e fiscalizar toda e qualquer incidência tributária relativa a precatórios e RPVs expedidos em feitos que tenham como parte a União, enquanto representada pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU), ou suas autarquias e fundações, tendo em vista a ausência de natureza fiscal nas lides, o que afasta a norma de competência prevista no art. 12 da Lei Complementar 73/1993. O imposto de renda, na hipótese, incide na fonte e esta fonte é que deve proceder à retenção e ao recolhimento". 7. Tem-se que a questão referente ao cabimento ou não da referida isenção trata-se, na verdade, de questão que refoge dos limites do objeto do cumprimento de sentença movido em face do INSS, dado que a incidência ou não (retenção ou não) do imposto de renda insere-se na seara tributária, quando a lide originária (referente à retificação de RMI) não possui natureza fiscal. 8. Observa-se a "relevância das alegações do ente público, porque necessária a distinção da hipótese a autorizar a isenção contida no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988, daquela disciplinada no art. 43, II, do CTN. Incide o imposto de renda sobre o valor devido originariamente a pensionista e, na ausência do recolhimento da exação e repasse integral aos sucessores, deve a parcela proporcional e sobre a qual não houve a incidência originária ser tributada". (THOMAS CARDOSO 2ª T, PJE 5605698-18.4280.14.10.4788, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Cardoso, data da assinatura: 26/07/2015). 9. Na verdade, a verificação sobre a incidência do imposto de renda ocorrerá sobre o valor devido originariamente. Não sendo esse valor recolhido, mas repassado integralmente aos sucessores, a tributação ocorrerá sobre a parte originariamente devida, sem que isso implique cobrança do IR sobre a parte correspondente à herança. Assim, a herança corresponde a parte líquida (valor devido ao beneficiário original menos o valor eventualmente devido a título de imposto de renda). 10. Nesse cenário, impõe-se o decote do referido comando de não tributação do imposto de renda, inclusive na fonte, sobre os valores pagos através de precatório/RPV expedidos em favor dos herdeiros habilitados. 11. Agravo de instrumento provido. 12. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 14300999634475365015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)