E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 701.031/SC (TEMA 96 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 080.754/SC (Tema 96), julgado em sede de Repercussão Geral. II -Alega a Agravante que "no tema, o acórdão recorrido violou os arts. 502 e ss. do Novo CPC, adiante tratados, uma vez que cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição da Requisição de Pagamento (Precatório ou RPV), sejam incluídos os juros moratórios até o seu termo final de cômputo no processo de conhecimento, sob pena de preclusão. Este exatamente o caso em apreço. Assim, PRECLUSO o ponto, sob pena de se eternizar a execução. (...) Resta patente, pois, a preclusão do direito da parte exequente, sendo certo que acolhimento de pedidos desse jaez somente contribuiriam para se eternizarem as execuções atualmente em curso. Portanto, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, a qual vislumbrou a preclusão do cômputo de juros de mora na execução.". III - O Acórdão recorrido consignou que "o eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 035.910." (TRF5, 2ª T., PJE 1873633-40.5879.8.1.3821, rel. Des. Fed. Levi Oliveira. em 26/12/2019). Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 053.039/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. Nesse sentido, registre-se que "é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada" (TRF5, 2ª T., AG287502, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Oliveira, DJE: 29/11/2018, p. 156).". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº RE 106.253/SC (Tema 96), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral, a título de Juros de Mora em Requisição de Pagamento complementar. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 21998526059117106332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2021)