PROCESSO Nº: 5666994-26.1886.1.1.6785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO - LEI 89.627, DE 16/06/2009, CUMULADO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.224-46, DE 07/08/2001. POSSIBILIDADE. VANTAGENS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. NOVA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, LEI Nº 9.784/1999). APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Cuida-se de apelação cível interposta, pela União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restabelecer os proventos do autor aos valores anteriormente recebidos correspondentes ao posto de Segundo Tenente, e restituir os valores excluídos dos seus rendimentos, os quais foram suprimidos em razão de nova interpretação, retroativa, dada à legislação que rege os benefícios previstos na Medida Provisória nº 7.568-80/2001 e na Lei 12.158/09; bem como deferiu o pedido de tutela de urgência. O autor, ora apelado, ocupa atualmente a graduação de Suboficial com recebimento de proventos de 2º Tenente. Passou para a inatividade em 06/05/2002 com 32a06m02d, tendo preenchido o tempo necessário para a inatividade desde o ano de 2000. Por meio da Portaria DIRAP nº 4.921/3HI2, de 03/10/2010, foi assegurado ao autor o acesso à graduação de Suboficial e aos proventos correspondentes aos do Posto de Segundo Tenente. O Tribunal de Contas da União, examinando a matéria em 12/06/2018, concluiu pela possibilidade da cumulatividade dos benefícios (promoção e incremento financeiro) exclusivamente para os militares do QTA (Quadro de Taifeiros da Aeronáutica) que tenham ingressado na Força até 20/09/1992 e tenham completado até 28/02/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Com o mesmo entendimento o Parecer da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Nota SAJ nº 7/2019/SAAINST/SAJ/CC/PR), datado de 31/10/2019. Não merece guarida a alegação de decadência, pois a Portaria DIRAP nº 4.921/3HI2 que assegurou ao apelado o acesso à graduação de Suboficial, foi publicada em 24/04/2010, e a revisão dos proventos teve início em junho de 2015, através da Portaria COMGEP nº 9.748-T/AJU, de 04 de maio de 2015, publicada em 10/08/2015, antes do decurso do prazo de cinco anos. De forma que, antes de decorrido o prazo decadencial, a Administração tomou as providências para verificar eventuais cumulações que considerou indevidas. O que se tem é que a administração militar, reinterpretando a legislação atinente à matéria, achou por bem readequar seus normativos internos à nova interpretação. Contudo, trata-se de mudança de interpretação administrativa com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). Portanto, no caso concreto dos autos, o autor/apelado concomitantemente ingressou na Força até 10/07/1992 e preencheu os requisitos para transferência à inatividade antes de 13/08/2000, inexistindo qualquer vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 3.247-79/2001 e na Lei nº 12.158/2009. Negado provimento à apelação da União. Condenação em honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 79080909838267179902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)