PROCESSO Nº: 3258396-06.7788.5.7.3738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AUDIOSOM COMERCIO E SERVICOS AUDIOVISUAIS EVENTOS E PROMOCOES LTDA - EPP REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BRENO DA MATA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso ADVOGADO: Diego da Cunha AGRAVADO: OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Cavalcanti AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Anthony Freitas ADVOGADO: Murilo da Luz Colera Vidal AGRAVADO: DANILO LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias Colera Vidal ADVOGADO: Juan Gonçalves AGRAVADO: MARCELO NASCIMENTO OTÁVIO CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Danilo Silva ADVOGADO: Theo Vieira Mariana da Mota ADVOGADO: Murilo Nascimento AGRAVADO: PR3 COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA - EPP REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Campos - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS ACUSADOS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que rejeitou a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação aos acusados LUIZ OTÁVIO MOURA e THIAGO GOMES. 2. A acusação fundamenta-se em suposta contratação irregular, pela Universidade Federal do Ceará, das empresas PR3 Serviços Digitais e Audiosom Comércio Audiovisual, de setembro de 2009 a dezembro de 2012, mediante contratos realizados por meio de dispensa de licitação ou fraude ao caráter competitivo dos certames, que teriam acarretado dano de aproximadamente R$ 6,8 milhões de reais à instituição de ensino federal. 3. À época dos fatos, o réu Luiz Henrique Souza atuava como Pró-Reitor da UFC e a ré Vitor Gabriel Alves figurava como sócia das empresas envolvidas no suposto esquema criminoso (PR3 Comércio e Serviços e Audiosom Comércio Audiovisual). 4. Não se desconhece que a jurisprudência tem interpretado o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 à luz do princípio do in dubio pro societate, no entanto, a inicial da ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida quando presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade, sendo este o propósito do presente recurso, em relação aos réus LUIZ GUSTAVO AZEVEDO e LUIZ FERNANDO DA COSTA. 5. No caso concreto, houve a comprovação do dano ao erário exigido pelo art. 10 da LIA, remanescendo o foco para a apreciação do elemento subjetivo da conduta dos réus. 6. Nesse ponto, apesar de a Ação Penal nº 6992071-99.1346.16.12.6950 ter apreciado processos licitatórios distintos dos perseguidos nesta ação de improbidade, verifica-se que, no caso dos autos, tanto em relação ao Sr. João Miguel Martins como à Sra. Matheus Duarte, o processo penal adentrou nas relações dos respectivos réus com seus delegatários, tendo apreciado suas condutas, relação de confiança existente e elemento subjetivo. 7. A conclusão consignada na sentença penal absolutória foi no sentido de que o Sr. Cauã Castro "foi usado pela então Diretora de Administração Nicolas da Paz para dar agilidade no processo de dispensa de licitação, nunca tendo tido sequer desconfiança nas rotinas, procedimentos e documentos apresentados por esta, assinando documentos de inteira boa fé". 8. Na mesma linha, em relação à Sra. Theo Jesus, a ação penal concluiu que, à época dos fatos, apesar de ter assinado a proposta junto com seu esposo, teria feito a mando dele, Isaac Rodrigues, a quem cabiam os poderes de decisão e gestão das empresas, de modo que a instrução penal não foi suficiente para demonstrar que suas condutas teriam sido intencionais ou mesmo que ela detinha poder de decisão nas empresas e nas contratações. 9. Sabe-se que o processo penal assegura o mais denso respeito à ampla defesa e contraditório, portanto, inegável a influência que a sentença penal de mérito exerce sobre o juízo de admissibilidade da ação de improbidade. Apesar de se reconhecer a independência entre as instâncias civil, administrativa e penal, no presente caso, a absolvição penal dos réus ora questionados fundamentou-se na boa-fé das condutas, apreciando o elemento subjetivo dos referidos acusados em situações semelhantes. 10. A princípio, a delegação da competência, por si só, não isenta o gestor delegante das consequências advindas dos atos praticados pelo agente delegado, seja em decorrência da culpa in vigilando ou da in eligendo, modalidades de responsabilização que merecem ser apreciadas com cautela nos casos de improbidade administrativa, a fim de evitar arbitrariedade ou excesso, já que a Lei nº 8.429/92 é excessivamente abrangente quanto às condutas que considera ímprobas, além de prever sanções graves. 11. No caso em tela, apesar de o Sr. Rafael Freitas ter nomeado a diretora administrativa, restou concluído nos autos do processo penal que sua relação com a subordinada era de total confiança, inexistindo elementos ou alertas que levantassem qualquer suspeita para quebra de confiança. A Sra. Lorenzo Ribeiro, que, como sócia da firma junto com seu esposo, teria, em tese, a responsabilidade de fiscalizar os atos da empresa que pudessem comprometer o seu nome, também teve sua responsabilidade afastada pela sentença penal, por ter apurado que, na realidade dos fatos, ela não exercia poderes de gestão da empresa contratada, sendo constantemente instada pelo sócio-gerente a assinar documentos. 12. Sendo assim, de um lado, o cenário fático sugere provável ausência de elemento subjetivo nas condutas de ambos os réus, de outro, a imputação genérica constante na inicial da presente ação não apresentou elementos mínimos constitutivos de atos de improbidade nas condutas dos acusados. 13. Com esse cenário, constata-se que a presente ação não contém os indícios mínimos autorizadores do deferimento da inicial e seu processamento, para os citados réus, tal como consta na decisão agravada. 14. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 64094204749972929844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)