TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO AGTR Nº 988.075/PE QUE APENAS GARANTIU QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA NÃO ULTRAPASSASSE O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO). DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA EG. TURMA (FLS. 16/23 E 24/29) QUE NÃO VEDARAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE BENS JÁ PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO NOS AUTOS DO AGTR Nº 41.743/PE, CASO SEJA REALIZADA A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6950, LOCALIZADO NA ESTRADA DO ARRAIAL Nº 3014, POÇO, RECIFE/PE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DOS IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADOS NOS FINS PRODUTIVOS DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A decisão proferida nos autos do AGTR nº 424.366/PE apenas garantira que a penhora sobre o faturamento da empresa executada não ultrapassasse o limite de 5% (cinco por cento). Na verdade, nas decisões desta Segunda Turma, colacionadas às fls. 16/23 e 24/29, não houve qualquer vedação ao prosseguimento do feito executivo, relativamente à realização de hasta pública de bens já penhorados. Nem poderia haver tal proibição, uma vez que a penhora sobre o faturamento, como garantia judicial da execução fiscal, da forma como levada a efeito nos presentes autos, não consubstancia hipótese suspensiva do executivo fiscal, até porque tal penhora não é modalidade de parcelamento administrativo, este sim capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Ora, eventual deferimento de penhora sobre o faturamento não pode gerar a suspensão do feito executivo, especialmente diante da inexistência de previsão legal a respeito;
2 - Na realidade, a tese do agravante segundo a qual nenhuma outra penhora poderia ser efetivada em desfavor da parte executada consubstanciaria, na prática, uma indevida moratória tutelada pelo Poder Judiciário, abrindo perigoso precedente, sem amparo legal, capaz de neutralizar o objetivo maior da execução, qual seja: satisfazer o interesse do credor. Saliente-se que o princípio da menor onerosidade para a parte devedora, previsto no art. 620, do CPC, não pode contrapor-se ao corolário de que a execução se processa no interesse do credor (art. 612, do CPC). Em outras palavras, o processamento da execução de modo menos gravoso à parte executada deve estar vinculado à eficácia/eficiência na satisfação da dívida. Ora, como se pode depreender dos autos, a penhora sobre o faturamento que vem sendo ofertada pelo agravante, conforme sua conveniência, de per si, não se mostra capaz de atender o interesse creditício da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e, por consequência, de toda sociedade brasileira;
3 - Por outro lado, carece de sustentação a alegação de que haveria ofensa ao decidido nos autos do AGTR nº 50.983/PE, caso seja realizada a alienação forçada do imóvel localizado na Estrada do Arraial nº 3.014, Casa Amarela, Recife/PE. Primeiro, porque, conforme certidão expedida pelo 2º Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1428/1433), a matrícula do imóvel constrito (nº 6950) diverge da matrícula informada no citado decisum (nº 6949), não se podendo, portanto, concluir que seja o mesmo imóvel. Na verdade, observando-se os documentos às fls. 1526/1532, o imóvel de matrícula nº 6949 se localiza na Av. Cruz Cabugá, 394, em Santo Amaro, Recife/PE, enquanto que o imóvel de matrícula nº 6950, conforme se pode inferir às fls. 1533/1539 e 1556/1557, objeto da decisão agravada, situa-se na Estrada do Arraial, 3014, Poço, Recife/PE. Neste ponto, os esclarecimentos trazidos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas contrarrazões, às fls. 1459/1459v., autorizam e legitimam a alienação forçada do imóvel de matrícula nº 6950. Segundo, porque a decisão proferida no AGTR nº 74.773/PE diz respeito a executivos fiscais diversos dos vinculados a este feito, não tendo, pois, o condão de impedir a realização da hasta pública nas execuções fiscais abrangidas pelo presente agravo de instrumento. Terceiro, porque não há prova de que o imóvel de matrícula nº 6950 esteja sendo utilizado para fins produtivos da empresa executada. Ao contrário, diante dos documentos às fls. 1556/1557 e dos termos do Auto de Reavaliação (fls. 1541/1542), constata-se que o citado imóvel é utilizado como um clube recreativo, o que descaracteriza a alegação de que o mesmo faria parte dos fatores de produção da parte agravada. Assim, nada obsta que a hasta pública do referido bem seja realizada no respectivo grupo de processos reunidos;
4 - Por sua vez, quanto à sala comercial nº 13, do prédio situado na Av. Conselheiro Aguiar, 4880, Boa Viagem, Recife/PE, o agravante deixou de comprovar, nos autos, de forma inequívoca, que o imóvel, de fato, seria utilizado nas atividades produtivas da executada e sua essencialidade para a empresa, nos termos do art. 333, do CPC, restringindo-se a alegações genéricas, o que também impede a exclusão daquele bem da mencionada hasta pública;
5 - Registre-se, por oportuno, que a decisão agravada teve expressamente por necessária a alienação em hasta pública dos imóveis que não estão sendo utilizados nos fins produtivos da empresa. Desse modo, também não se mostra aplicável a tese, constante das decisões proferidas nos autos do AGTR nº 737.297/PE, de risco para o regular prosseguimento das atividades da empresa devedora. Por último, a possibilidade de reforço da penhora encontra amparo, in casu, no disposto no art. 15, II, da Lei nº 6.830/80, o que mais uma vez afasta a plausibilidade das alegações do recorrente. Nem se diga que com tal medida se levará ao excesso de penhora, mormente quando se depreende dos autos o vultoso valor executado, que em muito supera a garantia já prestada ao Juízo;
6 - Na verdade, tem-se que prestigiar a tese do agravante, grande devedor da UNIÃO (valor consolidado de R$88.302.804,62), conforme se pode verificar às fls. 1473/1482, é estimular e premiar a inadimplência das obrigações tributárias, o que não se mostra possível, nem razoável;
7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16413515175973185404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: 24/10/2012)