PROCESSO Nº: 5878105-59.7153.16.12.0367 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Henrique Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PANDEMIA COVID-19. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta dias), fazer a análise conclusiva do processo administrativo relativo ao seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. De início, cumpre destacar que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela Jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6516573-99.4905.22.11.0804, QUINTA TURMA, REL. DES. DANIEL PORTO, Data da Decisão: 13/05/2019). 3. Não há que falar em inadequação da via eleita, visto que esta Corte tem entendido que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, tendo esse colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolado em 23/01/2020, não tendo sido sequer analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 30/12/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 54230781561990275017, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Afasta-se, ainda, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 33777453058748629989, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 82164445099185730759, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão, registra-se, não é infirmada pelo fato da situação extraordinária gerada pela COVID-19, pois, não obstante o pedido administrativo tenha ocorrido em 13/12/2020, o ato normativo IN21 de 26/06/2020, permitiu o trabalho remoto, priorizando a análise de benefícios, conforme afirmado pela própria autoridade coatora, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito, objeto deste feito, não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 10. Observa-se que após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento da aposentadoria por idade rural em nome do impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 11. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 55514665736239244910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)