PROCESSO Nº: 1652486-40.8621.8.11.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO: Davi Lucas das Neves AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "no caso concreto, a executada foi multada nos anos de 2012 e 2013 em autos de infração lavrados pelo DNIT pelo transporte de carga com excesso de peso em rodovia federal, nos termos do art. 231, V, da Lei nº 9.503/97." 4. Também ficou consignado que "das CDA's, verifica-se que a notificação definitiva do débito mais remota data de 1º/10/15 e a execução fiscal foi ajuizada em 05/04/20, com despacho inicial de citação em 06/04/20, portanto não há que se falar em prescrição." 5. "O ônus da prova da alegação da agravante de que não apresentou defesa ou recurso administrativo é da parte executada, da qual não se desincumbiu, sabendo-se que à exequente basta apenas a indicação do número do processo administrativo na CDA (art. 2º, § 5º, VI, da LEF), como de fato ocorreu." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 8684449-12.8543.10.5.4045-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 61250579260014695161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)