EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 9.945.813/PR (TEMA 985/STF) E AO DECIDIDO NO RE 854.535/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.056.670/PR (Tema 985) e RE 260.977/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 2.058.883/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". Importa destacar, também, o julgamento do RE 490.444/PR (Tema 72), quando o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão da natureza indenizatória da verba. Por outro lado, entendeu que a contribuição incide sobre o salário maternidade, por integrar o salário do trabalhador. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.222.054/PR (Tema 985) e no RE 393.225/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência de tal exação sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. mjc
(PROCESSO: 93876837605726630686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)