EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE, PELO INCRA, PELO CONTADOR JUDICIAL E PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo INCRA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular para que seja realizada perícia contábil no processo principal, com o fito de apurar o real valor devido pelo INCRA. 2 - Não há omissão a ser suprida. Da leitura dos embargos de declaração, percebe-se que o recorrente discorda do resultado do julgamento do agravo de instrumento do particular, onde o Colegiado entendeu que "conquanto não haja impedimento legal a que o próprio julgador realize os cálculos necessários, o caso em análise - onde se busca indenização por desapropriação, cuja fase de conhecimento se arrastou por dez anos e no cumprimento de sentença cada participante do processo indica como devido um valor diferente -, pela sua complexidade demanda a realização de prova pericial, a fim de encontrar o valor devido pelo INCRA". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 62017323584049584080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)