PROCESSO Nº: 6449621-43.4623.7.11.8409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL SANTOS e outro ADVOGADO: Ryan Almeida e outro ESPÓLIO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES INVENTARIANTE: FELIPE MOREIRA TRINDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc. IV do novo Código de Processo Civil, visto que o executado originário não foi sequer citado para o feito, ante o seu falecimento. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que: a) o de cujus pertencia à uma firma individual, ou seja, não possui uma personalidade jurídica própria fazendo com que desta maneira seja possível que após o seu falecimento a dívida recaia sobre o seu espólio; b) a situação do empresário individual prescinde de redirecionamento para alcançar seu patrimônio particular vez que se trata da mesma universalidade de bens; c) restou caracterizada ausência de boa-fé por parte do espólio executado e do inventariante, ao argumento de que o processo executivo teve início em 2012, o óbito do executado ocorreu em 2006, mas apenas em 2014 a parte alegou a nulidade, mantendo inclusive parcelamento ativo com devido adimplemento. Cita precedentes favoráveis. Requer o provimento do recurso, com a continuidade do feito executivo em face do espólio. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp 8853555/MG, Rel. Ministra MAITÊ VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2018, DJe 12/11/2018; Aglnt no REsp 1918967/PR, Rei. Ministra LAÍS DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017. DJe 21/07/2017; REsp 4134728/PR, Rei. Ministro BRUNO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2017, DJe 03/08/2017". (Precedente: THIAGO SOUZA. 75120972503537006509, AC782996/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2018 - Página 51). 4. Ocorre que DIEGO ALVES falecera em 21/01/2006, antes, portanto, da inscrição dos débitos em dívida ativa (2009) e do ajuizamento da execução fiscal em 2012. 5. Com óbito do empresário individual não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, cabendo ao Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste, só sendo possível o redirecionamento (art. 135 do CTN) em face do espólio nos casos em que o óbito do contribuinte ocorra no curso da execução fiscal. Nesse sentido: (PROCESSO: 47144485117466119921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020) 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 87636628696658393242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)