PROCESSO Nº: 0555698-75.7725.5.1.4210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Andresa Alves Pedrosa De Araujo Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA E FILHO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PROVA TESTEMUNHAL DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos Autores, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (14/02/2016), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a ser apurado em sede de liquidação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 5°, do CPC. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de 3 (três) requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. O óbito de Felipe Costa ocorrido em 01/06/2002 restou comprovado pela certidão acostada aos autos. 4. A dependência dos autores (companheira e filhos do falecido) é presumida, conforme preceitua o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A união estável entre a demandante e o de cujus foi demonstrada pelas certidões de nascimento dos dois filhos em comum, pelos documentos escolares e pelos depoimentos das testemunhas. 5. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, convém se analisar se o falecido exercia o labor rural como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 6. Frise-se que para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 7. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Gabriel Lima, na qualidade de trabalhador rural, foram juntados aos autos, dentre outros: a) certidão de nascimento de filho contendo a profissão do instituidor como agricultor; b) certidão de óbito com a informação de que o falecido seria agricultor; c) comprovante de matrícula escolar contendo a profissão do instituidor como agricultor; d) cadastro na justiça na Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Tapuio - Olivença/AL contendo a profissão do instituidor como agricultor; e) documentos de propriedade de terras em nome da autora (Id's. 1062609.6118193 e 7114345.9671848). 8. As provas documentais colhidas dos autos constituem início razoável de prova material de que o de cujus e sua família moravam na zona rural e retiravam o seu sustento da agricultura, trabalhando na propriedade denominada "Sítio Lages dos Cantos", localizada na zona rural do Município de Olivença/AL. Acrescente-se que o exercício de atividade rural desempenhada pelo de cujus e pela companheira foi confirmada pelo depoimento da testemunha. 9. Vê-se que o de cujus se enquadrou no conceito de "segurado especial" nos termos do arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, nada a modificar o decisum, devendo ser mantida a obrigação a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista que a Autora comprovou o preenchimento dos requisitos concessórios apenas em Juízo. 11. Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 652.618/SE, nem pelo STJ, no REsp 3.246.211/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mantidos no percentual a ser estabelecido pelo Juízo da execução, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula nº 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 61011149669421530206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)