PROCESSO Nº: 7751043-48.2579.16.3.5530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: João Vitor da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Barbosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7189145-83.5401.24.8.2686 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 8.342.245/RS PELO STJ. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento no Resp 0.448.324/RS, segundo a qual, " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 2. O acórdão desta Terceira Turma, no entanto, foi expresso estabelecer um distinguishing e fixar que a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 5.289.370/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, ainda conforme o acórdão turmário, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator do repetitivo revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 3. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido deve ser mantido integralmente, exatamente porque não estaria em sentido contrário do que foi definido pelo STJ no julgamento paradigma, cujas conclusões não seriam aplicáveis ao caso em tela. 4. Não adequação do julgamento.
(PROCESSO: 17109364190152486132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)