PROCESSO Nº: 4037236-81.5069.26.2.4836 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA MELQUIADES DE LIMA (e outro) APELADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: ELDY MAGALHÃES TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA VIEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cerne da presente demanda consiste em perquirir se o cargo de agente de trânsito é incompatível, nos termos do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o exercício da advocacia. 2. Da análise do supracitado artigo, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. 3. No entanto, apesar de deter poder de polícia, o agente de transito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. "As atividades exercidas pelo Agente de Transporte e Trânsito não se caracterizam como poder de polícia e têm feição meramente fiscalizatória. Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AGA, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/02/2013 PAGINA:1639.) 5.Precedente desta Primeira Turma: AC836157/RN, Rel. Des. Federal Vinicius Costela, Primeira Turma, DJE 14/03/2013. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44805029083178945098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)