Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a incidir sobre o valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação suspensa, em razão da gratuidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, a autora obteve o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o nº 87/744.374.118-5, em 18 de novembro de 2010 (requerimento f. 3 do Id. 0608581.1998376), tendo o benefício sido suspenso, em 2017, através do Processo Administrativo n° 98861.772002/0944-49, quando o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de um cruzamento de dados, constatou irregularidades na sua manutenção, em razão de a renda do grupo familiar ser superior a ¼ do salário mínimo, requerendo, em consequência, a devolução do montante recebido no período de agosto de 2012 até agosto de 2018, totalizando o valor de R$ 01.793,83 (sessenta e sete ,mil oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos). 4. Como o motivo da suspensão do benefício foi a ausência superveniente do requisito da miserabilidade, passa-se ao seu exame. 5. O grupo familiar da autora, por ocasião da suspensão do benefício, em 27 de março de 2017 era composto por quatro pessoas (a autora, o pai, a mãe e uma irmã). 6. Analisando-se o processo, observa-se, no CNIS da genitora da autora, a informação de que a mesma, na competência fevereiro de 2013, possuiu remuneração de R$ 1.274,74, na Prefeitura de Bayeux (f. 5 do Id. 6333515.5518123). 7. O valor do salário-mínimo em janeiro de 2013 era de R$ 678,00 (Decreto nº 7.872, de 2012). 8. Constata-se, assim, que a genitora da autora, por ocasião do seu ingresso na Prefeitura de Bayeux, aferia remuneração aproximada de 02 (dois) salários-mínimos. 9. Observa-se, ainda, contracheque da genitora da autora da competência janeiro de 2016, no valor de R$ 1.824,86 (valor líquido R$ 1.605,97 - f. 1 do Id. 5368953.0842025), e da competência outubro de 2019, no valor de R$ 2.340,32 (valor líquido R$ 2.046,31 - f. 8 do Id. 3747485.5320424), dentre outros. 10. No tocante ao genitor da autora, observa-se pró-labore, relativo à empresa Ana Júlia Gomes, do mês de setembro de 2019, com retirada no valor de R$ 1.996,00 (valor líquido R$ 1.776,44 - Id. 4533984.9118565). 11. Constata-se, portanto, que, desde a data de início do vínculo da genitora da autora com a Prefeitura Municipal de Bayeux, em 05 de julho de 2012, o grupo familiar da autora não preenchia o requisito da miserabilidade, porquanto auferia renda superior a ¼ ou a ½ do salário-mínimo, não fazendo jus a manutenção do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, devendo ser mantida a suspensão do aludido benefício. 12. No tocante à determinação para a devolução dos valores recebidos indevidamente, tem-se que também deve ser mantida, porquanto a genitora da autora, ao ingressar na Prefeitura Municipal de Bayeux, em 09 de novembro de 2012, deveria comunicar tal fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, e assim não o procedeu, mormente quando o genitor da autora também passou a auferir renda com pró-labore da empresa Ana Rodrigues. O fato que não pode passar despercebido é que, com a perda do benefício de assistência social, os rendimentos mensais dos pais da autora não se revelam suficientes para efetuar o pagamento da quantia originariamente devida, ou seja, R$ 79.393,83, a desafiar solução humanitária por parte do credor. 13. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 26829694369705777964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)