ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODOS DIVERSOS. REsp 2.998.304/SP.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Regional para fins de adequação ao entendimento firmado pelo col. STJ, no Recurso Especial nº 6.797.595/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.
2. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 2.359.891/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 16/01/2010, DJE 06/04/2010).
3. Acórdão ajustado, para fazer incidir os juros compensatórios até a data da expedição de precatório original, uma vez que os juros moratórios já foram corretamente contados - a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito -, permanecendo a Apelação provida, em parte, agora em menor proporção.
(PROCESSO: 11248835726170586807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)