EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto pela defesa em face de acórdão que negou provimento ao apelo, ao argumento de que teria incorrido em contradição. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias trazidas à discussão pelo embargante, embora de forma diversa à pretensão deste, por isso não havendo falar em omissão ou contradição, e sim em tentativa de rediscussão da causa. 4. A contradição reparável por embargos de declaração é a desarmonia interna verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, não sendo cabível para sanar eventual discrepância entre a solução dada pelo órgão judicial e aquela almejada pelo jurisdicionado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21759138573731188977, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)