PROCESSO Nº: 2081576-14.4549.29.3.8942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: KEVIN ALMEIDA e outros ADVOGADO: Eleno Emanuel Martins APELADO: BRENO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Eleno Pedro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 715.320, TEMA 810). 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência, que determinou o retorno do processo ao órgão julgador para realização do juízo de adequação, caso entenda cabível, na forma do art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 405.641/SE (Tema 810). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O STF, no julgamento do RE 053.490/SE (Tema 810), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Com relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 15/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 173.949/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Por seu turno, conforme entedimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.139.834-MG (tema 905), a atualização monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos ficou definida da seguinte forma: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser mentidos nos moldes da sentença, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em dissonância, portanto, à tese fixada pelo STF. 7. Juízo de retratação exercido apenas para determinar a observância dos critérios fixados no Tema 810 (RE 477.169/SE), do STF, quanto aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 02422893695632180778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)