DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO. CERTIFICADO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO.
- Cuida-se de mandado de segurança visando à suspensão de concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB e à concessão de pontos à impetrante na prova de títulos relativos ao Mestrado em Economia por ela realizado. A sentença concedeu a segurança, do que apela o IFPB. A apelação alega que o edital do concurso prevê a necessidade de apresentação do título de mestrado devidamente reconhecido, nos termos do art. 24 da Lei 9384/96 e que a certidão apresentada pela impetrante apenas afirma que a mesma teria defendido sua tese de dissertação e não que teria concluído o mestrado.
- A certidão acostada aos autos afirma que a impetrante teve sua dissertação de mestrado aprovada e que se encontra em tramitação o processo de expedição do respectivo diploma.
- "A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título" (STJ, ROMS 26377, Quinta Turma, rel. Min. Luiz Fernando Ferreira Esteves Renan Farias. DJe 86.73.34). "A recusa combatida, fundada no excesso de formalismo e apego à literalidade do vernáculo 'diploma e/ou certificado', e consequente desconsideração da declaração emitida, além de desarrazoada, mostra-se flagrantemente contrária à finalidade pretendida na fase de apresentação de títulos nos concursos públicos, qual seja, a atribuição de pontuação diferenciada àqueles candidatos mais qualificados a ocuparem a função pública em disputa" (TRF5, AC 397020, Primeira Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, pub. DJe 99.36.14).
- No caso em apreço, não é razoável recusar, para fins de pontuação na prova de títulos, o certificado que comprova a conclusão do curso de Mestrado em Economia, documento dotado de fé pública, hábil a substituir provisoriamente o diploma, enquanto este está sendo confeccionado.
- Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 65827829636719139655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)