PROCESSO Nº: 0175617-39.3817.25.5.1331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Gabriel Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.446.724 (Tema 1048), que estipulou que: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide o ICMS sobre a CPRB, em interpretação ao decidido no RE 273.749. 3.. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. 4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação interposta.
(PROCESSO: 52483761982545157884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)