EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido para determinar a parte ré que defira a inscrição da autora no 29º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, na condição de Portadora de Necessidades Especiais - Visão monocular, garantindo-lhe o direito de concorrer às vagas do certame na cota destinada aos deficientes físicos. 2. A controvérsia trazida nas razões de apelo consiste no direito de a parte autora, portadora de visão monocular, concorrer as vagas em concurso reservadas aos portadores de necessidades especiais. 3. No caso concreto, o laudo médico elaborado por oftalmologista atesta ser a autora portadora de visão monocular - OD (H54.4), tendo inclusive tomado posse no cargo de assistente em Administração, da Universidade Federal da Paraíba, na condição de portadora de necessidades especiais, inexistindo controvérsia. 4. Acerca da possibilidade de se inscrever na condição de deficiente, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de participar em concurso público na cota destinada às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. 5. Precedentes: (PROCESSO: 79873760737597931056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019); (PROCESSO: 05545763625409775030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020); (AgInt no AREsp 1156868/DF, Rel. Ministro RAUL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 05/01/2020); (AgInt nos EDcl no AREsp 702.965/GO, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2017, DJe 30/07/2017). 6. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 10403717676947009690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)