PROCESSO Nº: 4741681-27.5293.12.11.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO NOVAES STELLA PIRES ADVOGADO: Enzo Costela Vitória Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para determinar a UNIÃO FEDERAL que restabeleça o adicional de insalubridade a partir de abril/2015 - quando cessado - na mesma classificação (grau de insalubridade), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, com reflexos nas férias, adicional de férias de 1/3 e gratificação natalina, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Estabeleceu-se que os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. 2. No que tange ao benefício da justiça gratuita, a União argumentou que o autor recebe quase R$ 6.000,00, portanto, mais de 5 salários mínimos, o que afastaria a alegada hipossuficiência. A esse respeito, é certo que, de acordo com o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. O fato de a remuneração do servidor ser superior cinco salários mínimos não é suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 4. Superada tal questão, observa-se que o mérito propriamente dito da demanda consiste em analisar se o autor possui o direito de recebimento de Adicional de insalubridade. 5. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos federeis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 6. O Decreto nº 52.975/89 especifica que a concessão do adicional de insalubridade aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional levará em consideração os critérios previstos na legislação trabalhista (artigo 1º). 7. Nesta linha de raciocínio, torna-se aplicável ao caso a Orientação Normativa SEGRT/MP nº 04/2017 que prevê para a concessão do adicional de insalubridade a necessidade de preenchimentos de três requisitos: a) as atividades desenvolvidas estejam acima dos limites de tolerância expressos nas Normas Regulamentadoras; b) a exposição ocorra de forma habitual ou permanente e c) laudo de Avaliação Ambiental. 8. No caso em apreço, a Administração determinou a cessação do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo autor, que exerce o cargo de motorista oficial, cedido ao SUS Municipal, Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza/CE, lotado no hospital Nossa Senhora da Conceição, sob o fundamento de que, com a edição da Orientação Normativa nº 4/2013, bem como da Orientação Normativa nº 6/2013, a qual modificou critérios para concessão do adicional, o referido benefício teve de ser revisto, tendo em vista que as atividades do servidor não serem compreendidas pela legislação de regência. 9. Realizada perícia o judicial, o perito afirmou no laudo que "O autor da ação, como motorista de ambulância, está exposto a condição de insalubridade em grau médio, pelo contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados.". Pontuou também que "O fato do contato com o paciente transportado em ambulância, ainda que involuntário, por exemplo, é mais perigoso que o contato sofrido por um profissional treinado para esta ocasião, com todos os equipamentos de proteção, em uma sala de isolamento.". Concluiu que "Portanto, é possível afirmar que há contato do reclamante com o agente insalubre. Estando o autor como motorista de ambulância, exposto às mais diversas doenças.". 10. Tem-se, assim, que a conclusão adotada no laudo pericial deve prevalecer, na medida em que o perito médico judicial se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Diante desse contexto, assiste razão ao juízo sentenciante ao pontuar que "Não é qualquer servidor, pelo simples fato de trabalhar em hospital, que faz jus ao adicional de insalubridade. Todavia, no caso do autor, lotado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, realizando, dentro das suas atribuições, com habitualidade, transporte de pacientes (inclusive portadores de doenças infecto-contagiosas), deve o adicional de insalubridade ser restabelecido, na mesma classificação (grau de insalubridade), a partir de abril do ano de 2015, conforme requerido. Por conseqüência, são devidos todos os reflexos nas férias, adicional de férias de 1/3 e gratificação natalina a partir de então, bem como as parcelas vencidas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.". 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 74323167774651079875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)