PJE 9477616-67.3479.13.1.7775 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) contra sentença que confirmou a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, autorizando-se, em caso de resistência ou de embaraço ao efetivo cumprimento da ordem judicial, aplicação da multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) falta à parte autora o cumprimento de determinados atos para o andamento do processo administrativo, carecendo de documentação com vistas a viabilizar a análise do pleito; b) a conclusão da análise do requerimento, sem que se tenha ultimado o prazo administrativamente fixado para que o segurado apresente documentação faltante, conforme consta no "Meu INSS", redundará no indeferimento de sua pretensão; c) a despeito de medidas para tornar mais célere o atendimento ao público, muitos servidores se aposentaram, impactando o desempenho das funções administrativas; d) atenta contra a separação dos poderes a imposição pelo Poder Judiciário de realização, pela autarquia federal, de análise de requerimento administrativo em determinado prazo, quando esta ponderação se reserva à administração; e) constitui uma burla na fila cronológica de análise de requerimentos o tratamento díspar com os cidadãos que aguardam o pronunciamento da autarquia previdenciária; f) com relação ao art. 49 da Lei 9.784/1999, o prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas para decidir após a conclusão de toda instrução processual; g) subsidiariamente, pugna que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias pelo STF na modulação dos efeitos no julgado do RE 047.814/MG; h) seja considerada a revogação da multa ou, ao menos, a redução de seu valor. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: BENJAMIN MELO, 2ª T., PJE 5156498-73.3008.16.7.6217, rel. Des. Federal Lorenzo Mendes. Em: 20/04/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (KEVIN DA CONCEIÇÃO, 4ª T., PJE 5953512-63.4745.1.8.1356, rel. Des. Federal Igor da Luz, data de assinatura: 09/07/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.752.577, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 08/06/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 23/03/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC Loas Deficiente). 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 139.908/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (DIOGO CARVALHO, 2ª T., PJE 1183938-80.7858.8.2.5260, rel. Des. Federal Miguel Nascimento, data de assinatura: 21/07/2020) 10. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: FERNANDO NASCIMENTO, 2ª T., PJE 4852581-00.1134.22.3.0259, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Costa, julgamento: 22/06/2018. 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. rkf
(PROCESSO: 25677100997601602680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)