PROCESSO Nº: 7117175-62.9724.15.7.0294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CORREIA e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 6004667-48.2017.21.4.5070. Condenação da Parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 456.350 AgR, Rel. Ministro Nicolas Pinto, Segunda Turma, julgado em 30/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 06-12-4329; e AI 964.724 AgR, Rel. Ministra Vitória Almeida, Primeira Turma, julgado em 14/12/2012, Public. 22-01-2599), adota-se como razões de decidir parte dos fundamentos da sentença, os quais passa-se a reproduzir: 3. "A execução fiscal correlata teve seguimento com constrição de bens de propriedade do executado, pessoa física, em decorrência de o débito inscrito em CDA ser de responsabilidade de pessoa jurídica, firma individual." 4. "A firma individual, por constituir simples denominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, pela natureza única de seu patrimônio. Assim, o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se a penhora de bens deste." 5. "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 2.279.259/SP, Rel. Ministro Noah Peixoto, julgado em 21/12/2016, DJe 22/02/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 005.834, Rel. Min. Daniel Moreira 3/8/2017)." 6. "Sendo assim, Yago da Conceição (CPF: 887.466.389-94) deve arcar com os débitos por ele contraídos por atos da empresa Maria Eduarda Melo ME (CNPJ: 21.106.519/7581-52), porque o empresário individual responde pela dívida da firma individual, por ausência de separação patrimonial." 7. "O embargante pleiteia a desconstituição da constrição incidente sobre o imóvel em disputa, defendendo que adquiriu o bem do executado, livre de qualquer constrição, porque não havia registro algum de penhora sobre o imóvel. Ressalta que, conforme CDAs colacionadas nos autos, as inscrições em dívida ativa estão registradas unicamente em nome de pessoa jurídica de CNPJ 47.758.623/7672-27." 8. "A União, por sua vez, defende que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido da parte contrária." 9. Conforme aqui já consignado neste ato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 6.357.593PR, de relatoria do Ministro VITOR HUGO NASCIMENTO, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (23.04.6122) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 16.02.8304, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa'." 10. "Ocorre que, no caso em testilha, analisando a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (id. 5959334.5323538), observou-se que o embargante adquiriu o imóvel em comento, em sucessão a negócio transacionado anteriormente com o executado, em 24/06/2012, conforme averbação R-8-90.806, momento em que o negócio jurídico realizou-se com a pessoa física do devedor, Sr. Calebe Araújo (CPF: 834.093.214-47), enquanto que os débitos aqui executados foram constituídos em nome da pessoa jurídica do executado - empresário individual (CNPJ: 47.889.464/5399-09)." 11. "Intimada para comprovar a data em que houve o cadastramento do CPF do devedor na base de dados do FISCO, a Fazenda Nacional informou que os dados do corresponsável LORENZO PINTO (CPF: 740.950.789-19) foram inseridos nas inscrições em demanda em 30/05/2020." 12. "Essa informação é relevante, porque se faz mister distinguir o caso dos autos daqueles em que o devedor é pessoa jurídica, pois, no caso da firma individual, malgrado não haja separação entre o patrimônio pessoal da empresa e do titular para fins de responsabilidade patrimonial, em se tratando de fraude à execução, a diferenciação torna-se necessária, uma vez que a identificação do vendedor/comprador, e, portanto, a pesquisa relacionada a ele, dá-se com base no seu cadastro junto à Receita Federal (CPF ou CNPJ)." 13. "Não é razoável exigir-se do homem médio, sem vivência jurídica, diligência superior à ordinária, qual seja, pesquisar se o número de CPF do vendedor encontra-se vinculado, como firma individual, a algum CNPJ na base de dados do Fisco, cuja pesquisa demonstraria a condição de devedor tributário da União. Em vez disso, a cautela recomendaria que a União mantivesse em sua base de dados para consulta a imediata correlação do CNPJ do empresário individual com o CPF da pessoa física titular, fato que somente ocorreu em data muito posterior à negativação do CNPJ." 14. "Assim, malgrado o CNPJ seja estabelecido, no caso de firma individual, apenas para fins fiscais, uma vez que há somente um regime de tributação equiparado ao da pessoa jurídica, não havendo, por conseguinte, responsabilidade subsidiária da pessoa física (CPF), mas sim direta e imediata, para fins de presunção absoluta de fraude, faz-se necessário saber a partir de que momento era possível consultar o CPF do devedor e, assim, já constar a vinculação de débitos do CNPJ correlato, o que pode ocorrer desde a constituição do débito, sua inscrição em dívida ativa ou em momento posterior." 15. "Imprescindível, portanto, aferir a data em que houve a inclusão do CPF do titular da empresa individual, na base de dados do Fisco, na condição de devedor, ou seja, a data em que o seu CPF passou a estar vinculado ao débito em questão, a fim de aferir, se ao tempo do negócio jurídico, o terceiro adquirente (comprador) teria condições de localizar o CPF do alienante no banco de dados da PGFN/RFB, em respeito ao princípio da publicidade. " 16. "Ora, a inclusão do CPF do executado na base de dados do Fisco, vinculado à negativação do CNPJ, é medida que se impõe em face dos efeitos nefastos que ela ocasiona, propiciando a ciência de terceiros acerca da existência de débitos fiscais e caracterização de fraude à execução." 17. "No caso dos autos, o CPF do devedor só foi cadastrado na base de dados do Fisco, vinculados aos débitos em execução na demanda principal, a partir de 17/08/2020, conforme petição anexada pela embargada em 27/04/2021." 18. "Desse modo, somente a contar dessa data é que o terceiro poderia obter informações acerca da inscrição de débito em nome do alienante do imóvel." 19. "Veja-se que o registro do CPF do executado na base de dados do Fisco é a forma de assegurar a efetiva publicidade ao terceiro adquirente acerca da condição de devedor do alienante. Só a partir de então o demandante poderia ter conhecimento de débitos inscritos em nome do executado." 20. "Repise-se que, quando se trata de negociação entabulada com a pessoa física, identificada por meio do CPF, não há como exigir do adquirente o conhecimento da inscrição em dívida ativa do CNPJ do empresário individual, razão por que não se aplica à hipótese dos autos a decisão do STJ no RESP 2.550.187." 21. "Não é razoável impor ao terceiro que realize busca de eventual CNPJ vinculada à pessoa física com quem está realizando contrato de compra e venda de bens, pois a exigência de verificação de eventuais débitos é alusiva à pessoa com quem se realiza o negócio jurídico (CPF ou CNPJ)." 22. "Desse modo, tendo em vista que a aquisição do imóvel foi realizada em 2012, enquanto que a inclusão do CPF do executado, na base de dados do FISCO, somente foi efetuada em 2020, cerca de 08 (oito) após a alienação do imóvel pelo executado, não há que se falar em ocorrência de fraude à execução. Repise-se que não há que se falar em desídia do adquirente, no que tange às cautelas devidas quando da aquisição do imóvel, pois ele estava vinculado ao CPF, enquanto o débito vinculava-se somente ao CNPJ." 23. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 82775089468218266936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)