PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS AO AFIRMADO PELO RÉU. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, o apelante pugna pela gratuidade da Justiça, alegando ser pobre na forma da lei. Face ao caráter apenas declaratório do pedido, e não havendo elementos objetivos em contraposição, tal pleito deve ser deferido.
2. No mérito, o apelante requer a redução da pena-base ao mínimo legal. No entanto, tal redução se mostra impossível em virtude da valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime.
3. Quanto ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços a comunidade por outra restritiva de direitos, cabe ao Juízo de Execução verificar a viabilidade dessa substituição.
4. Preliminar acolhida.
5. Recurso, no mérito, não provido.
(PROCESSO: 91934641437926357387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)