PROCESSO Nº: 2702876-38.9720.15.3.8020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Davi Lucca da Mata AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFRPE. MEDICINA VETERINÁRIA. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ESTUDANTES EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO QUE ESTUDOU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO SISTEMA "S" DE ENSINO (SENAI, SESI, SENAC E SENART). PEDIDO LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ART. 7º, III, DA LEI Nº 02.954/2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8377966-84.9802.7.6.9597 (mandado de segurança), indeferiu pedido liminar que objetivava que a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) fosse compelida a realizar sua matrícula no curso de Medicina Veterinária, período matutino, ingresso 7339.4. O juiz federal de primeiro grau entendeu, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Regional, que não haveria direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, uma vez que o serviço educacional prestado pelo SESI, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 9.403/1946 e administrada por entidade sindical igualmente privada (CNI), não poderia ser equiparado a ensino público para fins de garantir-lhe reserva de vaga nos termos do art. 1º da Lei nº 12.711/2012 (cota para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, pleiteada na origem. Na verdade, o deferimento do pleito de urgência depende da demonstração concomitante, pela parte impetrante, ora recorrida, do risco de ineficácia da medida (periculum in mora), caso esta somente seja deferida ao final, por ocasião da sentença, assim como da relevância do fundamento (fumus bom iuris), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Portanto, ausente um dos requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da impetrante, ora agravada, não restaram integralmente consubstanciados. É que esta Corte Regional vem entendendo pela aplicação restrita do art. 1º da Lei nº 12.711/2012, ou seja, que o ingresso em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio, por meio do sistema de reserva de vagas, deve ser feito com estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, não se encaixando, nesta condição, as entidades do "Sistema S", a exemplo do SESI {Precedentes: 30789134920913624489 - EMBARGOS INFRINGENTES [Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti (CONVOCADO), PLENO] e 41826142075781975650 - APELAÇÃO CÍVEL (Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado)}. 4. Dessa forma, tem-se por não caracterizada a relevância da fundamentação do impetrante, ora agravante, razão pela qual há óbice à concessão da liminar requerida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34797445348724276108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)