PROCESSO Nº: 2469746-44.2785.26.6.0597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Alexandre Gomes Veras Filho ADVOGADO: João da Cruz De Henrique da Mata APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: RODRIGO FERREIRA S A ADVOGADO: Luiz Henrique Pires ADVOGADO: João Lucas Martins ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELANTE: GABRIEL VIANA A ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa ADVOGADO: Henrique Araújo APELANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: Pedro Henrique Correia ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti APELANTE: GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Kevin Ribeiro Veras Filho ADVOGADO: Anthony Costa De Giovanna Fernandes APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro Veras Filho ADVOGADO: Matheus Rodrigues De Erick Freitas APELADO: MARCOS VINICIUS MOURA S A ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi ADVOGADO: Alexandre Farias ADVOGADO: João Miguel Gomes APELADO: PEDRO CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Erick da Costa Veras Filho APELADO: CAUÊ MARTINS ADVOGADO: Isaac Moreira Veras Filho APELADO: DIOGO NUNES ADVOGADO: Leonardo Cunha Veras Filho APELADO: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: Vinicius Silva ADVOGADO: Davi Lucca Rocha APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE A ADVOGADO: Bruno Fernandes ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Vieira EMENTA: PROCESSUAL. CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração no qual se alega omissão no acórdão por que haver explicado qual diligência "normal" fora adotada pelos apelantes para inibir o sobrepreço da tubulação. Os recorrentes aduzem que, conforme asseverado na sentença, estes receberam recomendações de órgãos de controle, inclusive, para anularem a concorrência, o que fora desconsiderado. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão embargado foi expresso na abordagem do ponto objeto do inconformismo, ao concluir que "Esse apanhado - que chegou ao seu ponto de culminância com o Acórdão nº 1.537/2020 - conduz à compreensão de que os diretores da COMPESA, réus nesta ACPIA, não cometeram improbidade administrativa, pois, segundo conclusão do próprio TCU, não tinham como perceber, em normal diligência, o sobrepreço da tubulação. Esse entendimento, que não restou infirmado pelo conjunto probatório reunido nestes autos judiciais, afasta a conclusão pela existência de dolo ou culpa, elemento subjetivo essencial para a materialização da conduta ímproba. De mais a mais, não pesa contra esses demandados qualquer acusação de enriquecimento ilícito, por eventual prática de corrupção ou apropriação de recursos públicos federais desviados, tendo a obra sido concluída". 4. Ao fazer referência ao termo utilizado pelo Tribunal de Contas da União, o acordão embargado ratificou as considerações referentes às condutas adotadas pelos gestores já expostas pelo acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 58447773163894997317, Des. Fed. Caio Correia, Primeira Turma, DJE: 15/10/2017). 5 Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08631867311740087788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)