Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Lima 4903932-92.7631.4.1.9958 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: LUIGI MENDES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA JULIA CARVALHO.: DES. FEDERAL KAIQUE GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL ENVOLVE ATIVIDADES DE SELEÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, TÍPICAS DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta por Atuação Consultoria e Desenvolvimento Organizacional Ltda contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA/AL), julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência de débito e de relação jurídica da empresa autora em face do réu. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor irrisório da causa quando aplicado o percentual mínimo de 10% para tanto (art. 85, §2°, do CPC), nos termos do art.85, §8°, do CPC. 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelante está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e se está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 3. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, quais sejam: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (arts. 2º e 15). 4. A Lei nº 6.839/80, por sua vez, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, igualmente, no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 592413, Min. Pietro da Mota 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 1721006, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 7062691, Rel. Min. Igor Carvalho, DJe 29/09/17. 5. No caso, consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa apelante "Atuação Consultoria e Desenvolvimento Organizacional Ltda" tem como atividade econômica principal o "fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros" e como atividades econômicas secundárias "seleção e agenciamento de mão-de-obra, pesquisas de mercado e de opinião pública e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (id. 6844928.0319269). Do Contrato Social acostado aos autos verifica-se da Cláusula Terceira que ela tem por objeto social, indistintamente, o "fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, seleção e agenciamento de mão-de-obra, pesquisas de mercado e de opinião pública e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" (id. 7101149.2916002). 6. Como bem decidiu a sentença, a "sociedade empresária autora exerce atividades que, em tese, sujeitam-na à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, notadamente aquelas de "Seleção e agenciamento de mão de obra" e de "Treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial", previstas na cláusula terceira de seu contrato social (id. 0907838 - pág. 01), consoante previsões normativas insertas no art. 2°, alíneas "a" e "b", da Lei Nacional n° 4.769/65", que indica as atividades de "administração e seleção de pessoal" como sendo privativas do profissional da administração, afetas ao controle e à fiscalização do apelado. Com efeito, a natureza dos serviços prestados pela apelante, inclusive a atividade de "gestão de recursos humanos para terceiros", indicada como sendo a atividade principal da empresa no CNPJ, se insere no contexto da "administração de pessoal" prevista na alínea "b" do art. 2º da Lei nº 4.769/65, o que torna correto o posicionamento do CRA/AL ao exigir o registro da apelante em seus quadros. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 20638286660362443287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)