PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 2278534, Rel. Min. Murilo Cunha, DJE 28/04/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC e o art. 39 da Lei 6.830/1980.
2. Pedro Lucas Freitas.
(PROCESSO: 88148840136388344932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)