PROCESSO Nº: 4688789-45.5718.4.7.9109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: PIETRO FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende transferir o curso de Psicologia da Universidade Federal Fluminense para a UFPE, para acompanhar seu cônjuge, militar, que fora transferido para Pernambuco por interesse da administração; 2. É certo que no caso em apreço a transferência do servidor se deu em 02/01/2013, e o casamento dele com a impetrante ocorreu em 07/08/2013, ou seja, poucos dias depois. Em vista disso, a princípio a impetrante não faria jus à transferência almejada. Contudo a particularidade do caso milita em favor de sua pretensão, pois seu marido se encontrava impedido de contrair matrimônio no período entre a inscrição e o término do curso de formação de sargento da escola de especialistas da aeronáutica (o edital do certame para ingresso no curso estabeleceu no item 3.1.2 que "o candidato ao exame de admissão e aquele que estiver cursando o CFS não poderão contrair matrimônio no período compreendido entre a inscrição para o exame e o término do CFS", e o art. 144, § 2º da Lei nº 6.880/80 estabelece que "é vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas ao regulamento dos órgãos de formação de oficiais, de graduados e de praças cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Ministro da respectiva força armada"); 3. Por essa razão, e porque o matrimônio ocorreu tão logo foi possível, não se mostra razoável indeferir o pedido da impetrante de transferência de curso para a UFPE; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98429587301133524906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)