EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELA CATARINA RIBEIRO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela ALANA ALMEIDA - Universidade Federal do Sergipe contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/SE que, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a Universidade realize a matrícula institucional da parte autora, ora apelada, no curso de Fisioterapia (Aracaju - Presencial - Matutino - Bacharelado) para o período letivo de 5755.5, tendo em vista a sua aprovação nas vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência física no Processo Seletivo SISU 2018, nas datas previstas no calendário acadêmico, devendo o aluno ser orientado sobre os procedimentos a serem adotados para efetivação da mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, condenando ainda a MARINA MOURA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 24.764,00), nos termos do art. 85, caput, § 2°, I a IV, § 3º, I e § 6º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a anulação de decisão de Danilo Barbosa da CECÍLIA FOGAÇA - Universidade Federal da Sergipe que não considerou a deficiência psíquica do autor, ora apelado, e indeferiu a sua matrícula em vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. 3. Segundo o laudo pericial produzido em juízo, o autor "apresenta distúrbio psiquiátrico (MATHEUS NASCIMENTO e F90), passível de tratamento, com limitações na comunicação, habilidades sociais e acadêmicas. Tem funcionamento intelectual significativamente inferior à média. Tem atraso na idade escolar em relação a sua idade cronológica passível de enquadramento nas condições previstas no art. 5º, do Decreto n°. 5.296/2004. A parte autora se enquadra na condição de deficiente mental, em grau leve". 4. Na espécie, considerando que as alegações da parte autora sobre seu quadro de deficiência mental foram comprovadas por perícia judicial, elaborada por terceiro equidistante dos interesses das partes, não merece reproche a Stella Lima que assegurou ao postulante a vaga a qual foi aprovado nas cotas reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais. 5. Não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa e nulidade da Sophia da Mota, tendo em vista que os questionamentos/impugnações elaborados pela apelante sobre o laudo pericial foram devidamente respondidos pelo perito judicial. A impugnação - que supostamente não teria sido enviada ao perito para análise - já se refere ao seu inconformismo com as respostas ofertadas pelo perito concernente à sua primeira impugnação. 6. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 11.05.8383, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Rodrigo Farias, 74/2013 e 80/2014. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (02.06.5136), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da Universidade, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Mariana Nunes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 81634361977524785085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)