AC Nº 1963995-33.1569.15.5.6290 APELANTE: BRENO FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PIETRO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por KEVIN DA LUZ contra sentença que denegou a segurança. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, terceirizado na função de agente de trânsito junto à Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes de Caruaru - DESTRA, poder ou não exercer a advocacia. 3. O Autor foi informado de que estava impedido de exercer a profissão de advogado por se enquadrar como "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", atividade que seria incompatível, nos termos do art. 28, V da Lei 8.906/94. 4. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia, estabelece que: 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento dos REsps 2867260/PE e 5568094/AL (Tema 1028), Rel.: Min. Otávio Almeida, fixando a tese de que "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 6. No caso dos autos, o Autor é agente de trânsito junto à Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes de Caruaru - DESTRA, exercendo, portanto, atividade incompatível com a advocacia. 7. Apelação improvida. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 04751948286896271853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)