EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. TEMA REPETITIVO 476. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto ao capítulo relativo à compensação, defende o agravante, em síntese, que a decisão agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.397.197/AL (Tema Repetitivo 476), aduzindo, para tanto, que, no caso concreto, não era possível ao ente público suscitar, na fase de conhecimento, a compensação do índice de 28,86%, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, foi editada em julho de 1998, após o julgamento do recurso de apelação. No caso, em se tratando de causa extintiva/modificativa superveniente à última oportunidade de manifestação do réu, na fase de conhecimento, não há que se apontar o óbice da coisa julgada. "Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 5.061.594/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis." (TRF5, Segunda Turma, Processo nº: 9557083-67.1729.9.7.7524, Desembargador Federal Kaique Rocha, julgado em 06/01/2021). Agravo interno provido.
(PROCESSO: 06542805678957207952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2021)