PROCESSO Nº: 3456461-61.1259.23.8.2970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Gabriel Monteiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal-CE, que julgou improcedente o pedido de condenação do CRMV-CE ao pagamento da quantia de R$ 2.170,28, que seria referente a serviços de assessoria contábil prestados pelo promovente como contador, uma vez que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos aduzidos pelo autor na exordial. 2. O apelante busca executar a cobrança de suposta prestação de serviços adicionais com base unicamente nos contratos juntados aos autos, com isso, não é possível a comprovação a este profissional que elaborou as demonstrações contábeis dos meses de janeiro e fevereiro de 1999. 3. O perito contador no laudo complementar foi categórico ao afirmar que os valores pleiteados pelo autor através desta demanda não lhe são devidos porque, diante da documentação apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária através da petição e documentos anexados a este PJE através do Id 6940081.5808031 e 4958465.38920716, não há qualquer evidência da atuação do autor na elaboração da Declaração de Imposto de Renda de 1999, assim como não consta qualquer "Balancete Analítico" e "Balanço Patrimonial" assinado pelos representantes legais do conselho e pelo autor comprovando que este último teria prestado serviço contábil nos meses de janeiro e fevereiro de 1999 para o Conselho demandado. 4. A jurisprudência afirma que é possível a cobrança de valores relativos a serviços prestados fora do prazo estipulado no contrato, no entanto, as provas trazidas aos autos pela parte autora não são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos aduzidos pelo autor na exordial. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88080169403977380693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)