PROCESSO Nº: 2628298-77.4872.22.7.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Italo Lucas Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Dias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO OU NO INTERREGNO QUE ANTECEDEU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte. Condenação em custas processuais e honorários fixados no percentual de 10% do valor da causa, suspensas a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. O Magistrado "a quo" entendeu que o Autor não demonstrou a qualidade de segurada especial da falecida, vez que essa percebia ao tempo do óbito Amparo Social por invalidez, benefício de natureza assistencial e de caráter personalíssimo, extinguindo-se com a morte do titular sem gerar direito à Pensão por Morte. 3. O benefício assistencial não gera direito à Pensão por Morte, ante o caráter assistencial e personalíssimo dele, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que o beneficiário do Amparo Assistencial à pessoa com deficiência, à época do requerimento administrativo, fazia jus a benefício previdenciário como a Aposentadoria por Invalidez, deve ser deferido aos dependentes do falecido o benefício de Pensão por Morte. 4. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 6. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurada especial da "de cujus", acostou-se à inicial: a) documentos pessoais; b) Certidão de Casamento do casal, celebrado em 1988, e Certidão de Óbito, nas quais não constam a profissão da extinta e sequer do Autor; c) Declaração do proprietário do imóvel denominado Sítio Milagres; comprovante de filiação do Autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/CE (ano de 1971). 7. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa da falecida, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao Requerimento Administrativo do benefício assistencial, em 02/04/1986, para fazer jus à Aposentadoria por Invalidez. 8. Não procede o argumento de que houve equívoco na concessão do benefício de Amparo Social, em razão da impossibilidade de se discutir, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da sua concessão, se ocorreu qualquer irregularidade no deferimento. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, fixados em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 46182773468763329341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)