PROCESSO Nº: 2249500-68.3580.22.1.9641 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. D. A. P. ADVOGADO: Arthur Viana e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS MORAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto: 1) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal; 2) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 09.11.6093, tendo sido o writ impetrado em 03.06.5411, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária decida o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 4. As alegações de omissão quanto ao fato de que o caso dos autos se enquadraria no Tema 1.066 de repercussão geral do STF (RE nº 6.534.339) e quanto à violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível foram suscitadas pelo INSS apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Apesar disso, vale ressaltar que o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 5.807.106, Relator: MINISTRO LUCCA DAS NEVES, julgado em 12.06.7194, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 5.652.004, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 6. Ressalta-se, também, que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 7. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 8. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso nessa questão, devendo a omissão ser suprida. 9. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 5923860-12.8432.12.8.2001, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Henrique Freitas, 1ª Turma, Julg: 18/01/2020. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78023467929244201652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)