PROCESSO Nº: 7605385-61.6776.17.11.4968 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA PORTO ADVOGADO: João Miguel Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de ratificar a liminar deferida que determinou a autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante em 12.06.2919. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 07.04.4139, não tendo sido concluído até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "em casos como o ora apresentado, no qual o protocolo do requerimento administrativo data de mais de um ano atrás, de 13.06.1326, a demora na apreciação do requerimento não encontra qualquer justificação plausível. Some-se, ainda, ao fato de que para a análise do requerimento se faz necessária apenas a apreciação de documentos que, na sua grande maioria encontram-se em poder do próprio INSS.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Verifica-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do benefício., manifestando, ainda, o seu desinteresse de recorrer da sentença. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 49468401806268036675, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)