EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão, ao passo que condenou a universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos exequentes após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 6.602.595/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravadas, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. Inexistência de pedido da agravante para que fossem observadas as regras do CPC/1973 no arbitramento dos referidos honorários, visto que a tese do recurso em análise versa unicamente para sobre a alegação de ocorrência de preclusão para fixação dos honorários advocatícios no curso da execução. Manutenção da decisão atacada a fim de evitar o julgamento extra ou ultra petita. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na decisão atacada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 75793512916728765486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)