PROCESSO Nº: 3803988-98.7618.9.6.5107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA CECÍLIA CAMPOS - ME e outro ADVOGADO: BENJAMIN BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ANA LÍVIA DAS NEVES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TEMAS 1.036 E 1.043 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO REALIZADA QUANTO AO TEMA 1043 DO STJ. 1. Os autos vieram da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 6936207/CE e no REsp 9.879213/RN (Tema 1036) e no REsp 8242429/CE (Tema 1043), em matéria de recurso repetitivo. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 7557349/CE e do REsp 5728034/RN (Tema 1.036), firmou a seguinte tese objetiva: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 3. No caso dos autos, o acórdão proferido em sede de remessa necessária, de fato, destoou do entendimento do STJ quanto ao tema 1.036 daquela Corte Superior, ao confirmar o entendimento esposado na sentença "de que a apreensão definitiva do veículo só se justificaria em casos de reiteradas condutas ofensivas ao meio ambiente" e que "não há elementos que apontem que o veículo apreendido tinha por único objetivo causar danos ao meio ambiente, não se vislumbrando, outrossim, a existência, de indícios que indiquem que o proprietário do veículo teria infringido a legislação ambiental anteriormente". 4. Considerando que o acórdão proferido em sede de Remessa Necessária assentou-se em dois fundamentos, e que o retorno dos autos para adequação do julgado envolve apenas um destes, subsistindo o outro, não deve ser exercido o juízo de retratação quanto à matéria que diz respeito ao tema 1.036 do C. STJ. 5. No que se refere à matéria decidida no âmbito do REsp Repetitivo nº 9.926309/CE (tema 1.043), o colendo STJ fixou a tese de que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal nº. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 6. Como a infração praticada no caso presente foi o transporte irregular de madeira, aplicável ao caso o tema 1.043 dp STJ, devendo então ser realizado o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC) quanto a este tema. 7. Juízo de retratação realizado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária.
(PROCESSO: 85577810945426099079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)