PROCESSO Nº: 5297573-24.3455.23.8.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 27.116/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu à implantação do RSC-II nos proventos do autor, e ao pagamento das parcelas retroativas, devidas a partir de maio de 2019, devidamente corrigidos conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a IFETAL, alegando que o acórdão deixou de analisar os artigos 16, § 3º, 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012 e artigo 63 da CF/88. 3. O acórdão não incorreu na omissão apontada. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 4. No caso do autor, aposentada em 2002, possui título de especialização obtido em 1998 (anterior a sua aposentadoria), já recebia RT, passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 5. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 6519357-15.8212.21.2.0293. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 13.10.3312). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21455780309156821177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)