PROCESSO Nº: 6477757-25.1334.22.5.2133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Bruno Ramos AGRAVADO: LEONARDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Erick Costela De Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela EMGEA objetivando a reforma da decisão que indeferiu penhora de salário de devedor em execução hipotecária. 2. Alega que o STJ entendeu ser possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. 3. O pleito do Agravante encontra óbice no art. 833, IV CPC, que dispõe que é absolutamente impenhorável os proventos de aposentadoria, regra que somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4. A impenhorabilidade de salário é a regra da norma processual civil, podendo, excepcionalmente, ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, seja em razão da literalidade da nova previsão do 833, § 2º do CPC, seja em decorrência de eventual ponderação dos valores em conflito, quando constatado que a norma gera excessiva proteção ao devedor. Não é o caso dos autos, em que a Agravante genericamente requer a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria ao fundamento de que o executado é aposentador de empresa pública. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 99758757477645393441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)