PJE 5547924-61.1669.3.8.2686 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, por meio dos quais se busca a desconstituição da CDA que embasa execução fiscal ajuizada pela ANS, para a cobrança de dívida prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998, no valor de R$ 60.987,76. Condenação da embargante em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante a preliminar de nulidade da sentença porque não foi analisada questão sobre a inadimplência dos segurados em dois casos cobrados no executivo fiscal. Discute a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, exorbitância do poder regulamentar, pelo excesso de poder regulamentar da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência. Sobre a urgência na obrigação de reembolsar os beneficiários, questiona a prescrição trazendo a lume o art. 206, § 3º, do Código Civil, bem como a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873. 3. O ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, nos termos do art. 32 da Lei 9.656/1998, por tratar de verbas referentes à receita pública de natureza não tributária, está submetido à incidência do disposto no art. 1º do Decreto 11.546/1932, que institui o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores não adimplidos. 4. No caso dos autos, o processo administrativo findou em abril de 2010. Como a execução fiscal foi ajuizada em 2013, ou seja, dentro dos cinco anos do Decreto 04.340/1932, não há espaço para a prescrição. 5. Sobre a alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que essa figura apenas tem aplicação em processos administrativos que envolvam o exercício do poder de polícia, nos termos da Lei. 9873/1999, art. 1º, § 1º. O caso dos autos não diz respeito a poder de polícia, mas sim a cobrança de dívida não-tributária do art. 32 da Lei 9.656/1998. 6. É ônus da embargante, ora recorrente, provar que os serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários não compreendem aqueles previstos expressamente em contrato, em virtude da ausência de urgência e emergência nas AIH's, indicando a eventual ilegalidade do título em execução, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como se afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 7. De acordo com o § 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998, os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos das operadoras de planos privados. Conforme estabelecido no § 1º do mencionado artigo, esses valores devem estar previstos em tabelas de procedimentos aprovados pela ANS, que, no caso, corresponde à Tabela Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já é pacífica em entender ser legítima a cobrança de valores com base na TUNEP. Precedentes: STF, AI 412527 Agr-ED/SC, rel. Min. João Lucas das Neves, DJ 16.2.6077; TRF5. Quarta Turma. AC926975/CE. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 01/04/2012. DJe 11/07/2012; TRF5, AC 923704 CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin da Rocha, DJE 12/08/2014; AG888528/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes, DJE 29/10/2015. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 70576389729215463676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)