PROCESSO Nº: 0354905-73.2563.19.9.0541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO MELO ADVOGADO: CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O agravante (INSS) se insurge contra o valor da multa cominatória arbitrado na decisão atacada, pugnando por sua redução. 2. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, é cabível a imposição de multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A multa diária, ou astreinte, objetiva compelir o devedor a satisfazer uma obrigação que deveria ser cumprida de maneira espontânea. É uma medida legítima de coação, sem natureza punitiva. 3. Consoante se colhe dos autos, o INSS deixou de cumprir a obrigação de fazer, consistente na revisão do benefício da agravada na forma determinada na sentença e decisão deste Tribunal, desde o dia 16/12/2012 até a data da decisão agravada, tampouco comprovou nos autos o cumprimento da obrigação, apesar de devidamente intimado, tendo a Contadoria do Foro elaborado o cálculo no montante de R$78.948,19, em 17/04/2013. 4. No caso concreto, mostra-se razoável a quantia arbitrada de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, porque leva em consideração as circunstâncias dos autos, penaliza a mora, sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63771973123738075631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)