PJE 6264943-93.7585.20.10.0816 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. IDADE MÁXIMA DE PERMANÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. 45 ANOS. LEGALIDADE. CONTINUIDADE NO SERVIÇO MILITAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra MARINA TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou o licenciamento do autor, condenando a UNIÃO FEDERAL a reintegrá-lo ao serviço ativo da Aeronáutica, desde a data de seu efetivo desligamento, nas mesmas condições e função que vinha exercendo. 2. Sustenta a UNIÃO a improcedência das alegações da parte autora, argumentando que cabe à Administração Militar apreciar a existência de vagas, comportamento do militar, a conveniência e oportunidade do reengajamento, não podendo se falar em direito adquirido à continuidade do serviço. 3. Observa-se que a Lei 13.954/2019 trouxe como novidade a fixação do limite etário máximo para ingresso no serviço militar - 40 (quarenta) anos -, pois a idade limite para permanência - 45 (quarenta e cinco) anos - já havia sido fixada desde o ano de 1964, pela Lei do Serviço Militar, Lei 4.375/1964. 4. Acrescente-se que a limitação etária para permanência no serviço ativo também foi prevista no Decreto 6.854/2009 - Regulamento da Reserva da Aeronáutica (art. 31, §1º). 5. No caso dos autos, já houve manifestação expressa da Administração Militar no sentido de inexistir interesse na prorrogação do tempo de serviço do agravado, conforme previsto na alínea "c", do item 7.90.4, da aludida Portaria 44/GC3. 6. A necessidade da Administração de contar com os serviços do apelado é juízo discricionário, no qual o Poder Judiciário não deve se imiscuir, sob pena de invasão indevida das competências atribuídas aos Poderes pela Constituição Federal. 7. Provimento da apelação da UNIÃO FEDERAL e da remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. pc
(PROCESSO: 12468349418847046101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)