PROCESSO Nº: 1129950-99.8067.14.8.4987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA VERMELHA DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Davi Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 537.510/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CALEBE BARROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 864.428/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 28/05/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 11.3.6017 - data em que julgado o RE nº 988.994 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Cauê da Rocha, Cauê Freitas e Enzo Campos. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Erick Castro, Daniel da Conceição e Juan da Costa. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Danilo Viana. Plenário, 04.08.5381" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 2.2.3583 - data em que julgado o RE 863.306/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 12.3.3156. mtrr
(PROCESSO: 46484697068274415741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)