ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. MARCOS VINICIUS CAMPOS. DOMÍNIO ÚTIL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS COM INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO CONSTITUI JUSTO TÍTULO. POSSE INDEVIDA. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. ART. 1.219 DO CC/2002.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação reivindicatória, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, eis que não restou demonstrada a titularidade do direito ao domínio útil do terreno situado à Av. Presidente Kennedy, nº 851, Olinda-PE, em razão do teor da fundamentação da sentença da oposição (Proc. nº 6821.37.38.043297-3/ AC340954).
2. Em que pese o domínio útil - a área em debate corresponde a um Luiz Fernando Fogaça - ser passível de prescrição aquisitiva (Súmula nº 17 do TRF5), não há como reconhecê-la na hipótese. É que o justo título exigido para a usucapião ordinária de imóvel é aquele que, em tese, se presta para transferência do domínio, mas contém obstáculo impedindo a produção de tal efeito. No caso, a requerida fundamentou sua pretensão à usucapião ordinária em uma Escritura Pública de Cessão de Direitos com Indenização de Benfeitorias, portanto não se apresenta crível que o referido documento confira ao possuidor a legitimidade do direito à posse, como se proprietário do bem transmitido fosse, já que seu objeto é somente a posse e não há qualquer relação com a propriedade em si.
3. Reconhecidas a individualização do imóvel reivindicado, a titularidade do domínio útil pela parte autora, e a posse injusta da ré, é de se acolher parcialmente o pedido reivindicatório. Entretanto, a ré permaneceu vários anos na posse do imóvel, com base na Escritura Pública de Cessão de Direitos com Indenização de Benfeitorias, reputando-se como de boa-fé a ocupação, sendo cabível, na hipótese, a indenização por benfeitorias, acaso comprovadas (art. 1.219, do CC/2002).
4. Apelação provida, para julgar parcialmente procedente o pedido contido na ação reivindicatória, condicionando a desocupação da área e a efetiva posse do imóvel à indenização da atual ocupante somente no valor atinente às construções.
(PROCESSO: 455659709438906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)