E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão versa sobre verbas que não foram objeto da Ação e da Sentença, incorrendo, portanto, em Erro Material. Assim, a discussão, em sede recursal, limita-se à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos a título de aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro, terço constitucional de férias, e nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, cuja inexigibilidade foi conferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 7.408.866/RS). III - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 22.08.6335, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 7.372.292/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Logo, deve ser desprovida a Apelação do Particular, uma vez que versa tão somente sobre o Terço Constitucional de Férias. IV - Provimento dos Embargos de Declaração para corrigir o Erro Material e suprir a Omissão nos termos apontados acima, com atribuição de Efeitos Infringentes, para negar Provimento à Apelação do Particular. Manutenção do Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 00230924507248169352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)