PROCESSO Nº: 4527655-35.1727.2.8.7617 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: Ian Costela e outros IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. RE 932.335/RS. PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF5: AC 58451088493932908-PB, REL. DES. FED. HEITOR GOMES; APELREEX 36666177387135354306AL, REL. DES. FED. THEO DIAS. RE 288.869. THIAGO SILVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 31 DE MARÇO DE 2000. ANTES DO JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 13 DE MAIO DE 2021. OMISSÕES CONFIGURADAS. PRECEDENTE DO TRF5: APELREEX 90399394159805213717CE, REL. DES. FED. GUSTAVO FREITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar suposta omissão no acórdão da lavra do eminente Rel. Des. Fed. Leonardo Novaes, julgado em 30 de novembro de 2018, nestes termos ementado, id. 5114405.50768261 2. O embargante particular, em seu recurso, alega omissão no acórdão que não se pronunciou sobre o fato de que o mandado de segurança foi ajuizado em 03 de fevereiro de 2000, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, motivo pelo qual deve prevalecer o prazo prescricional de dez anos conforme o decidido no RE 437871/RS, sob o regime de repercussão geral. Requereu a atribuição de efeitos infringentes, id. 63168679. 3. Por seu turno, o ente público opôs embargos de declaração, sob a alegação de que não se pode considerar vinculada à tese fixada pelo STF que que o ICMS não compõe a base cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, pois não foi publicado o acórdão decorrente do RE 531992/PR, pendente de Augusto da Cruz dos efeitos mercê do julgamento dos embargos de declaração opostos, id. 19758064. 4. De fato, os embargos de declaração opostos por ambas as partes cumprem os requisitos do art. 1.022 do CPC, a merecer provimento integrativo diante das omissões apontadas. Inicialmente quanto aos embargos de declaração opostos pelo particular, tem-se que o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 233.161/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, em 13 de agosto de 2005. 5. Como o mandado de segurança foi impetrado em 20 de novembro de 2000, momento anterior à entrada em vigor da LC 118/05, em 13 de agosto de 2005, aplica-se o prazo prescricional decenal (tese dos cinco mais cinco), consoante o referido recurso extraordinário. 6. Portanto, assiste razão ao embargante particular, para garantir o direito de o impetrante de compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos, com tributos da mesma espécie, observado o decênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, observando-se a legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN. Precedentes do TRF5: AC 18586662688187533 PB, Rel. Des. Fed. Lorenzo Peixoto; APELREEX 95631993993759591629AL, Rel. Des. Fed. Gabriel Melo. 7. Quanto aos embargos do ente público, tem-se que foram opostos em 20 de maio de 2018, id. 40728488, e o pedido de Julia Peixoto nos embargos de declaração no RE nº 962.612/PR foi julgado recentemente em 17 de junho de 2021, consagrando que a Letícia Vieira produz efeitos a partir de 11 de abril de 2017 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, de acordo com o informativo STF nº 1.017, de 21/12/2021. No caso, o recurso devolvido é decorrente de mandado de segurança impetrado em 28 de dezembro de 2000. Precedente do TRF5: APELREEX 99760342069659463370CE, Rel. Des. Fed. Daniel Nogueira. 8. Embargos de declaração do particular e do ente público providos.
(PROCESSO: 27338478426375361044, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)