EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 5654540-55.6036.27.2.9667 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CLINICA RADIOLOGICA AMANDA RIBEIRO. ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO JULIA NOVAES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de registrar que a matéria em debate encontra-se pendente de julgamento no Recurso Extraordinário nº 799.868/RS, com Repercussão Geral reconhecida, razão pela qual aplicou-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, que assentou a legalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, à míngua de ofensa aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 2. Os embargos de declaração não se apresentam como recurso hábil à reforma do julgado expressamente consignado em razão de simples inconformismo com a posição adotada. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55846086367765829997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)