PROCESSO Nº: 6962562-99.4987.14.11.2931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FERNANDES GRAÇAS REIS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vicente Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Apela a executada, de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução movida pela OAB (de título extrajudicial concernente a anuidades em atraso). 2. A citação por edital não trouxe qualquer prejuízo à apelante, uma vez que a Defensoria Pública opôs tempestivamente embargos à execução, e, ademais, a publicação do edital foi feita corretamente. 3. Sem razão também a apelante quando sustenta que a execução seria nula, ao argumento de que o título extrajudicial consistiria em certidão onde não teriam sido informados os índices de correção e de juros moratórios. Ora, os itens contidos na certidão (vencimento, valor devido, multa, juros e valor total) são suficientes para que facilmente se conclua quais foram tais índices. 4. Quanto ao alegado excesso de execução, é certo que a Defensoria Pública não tem o ônus de exercer pormenorizadamente a defesa da parte executada, efetuando os cálculos respectivos, uma vez que não dispõe das informações necessárias a tanto. Contudo, no caso dos autos, não apontou sequer qualquer erro no montante indicado pela exequente, de modo que a alegação de excesso de execução não há de ser acolhida. 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 29082886149235004169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)