Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público e pela ré contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado a um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Segundo a denúncia ministerial, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015, no município de Acarape/CE, a acusada obteve para si, indevidamente, a importância de R$ 9.915.426,06 (um milhão, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), em valores históricos, mantendo em erro o Fundo Nacional de Saúde, mediante a simulação de dispensações de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular, por intermédio da Farmácia Santo Antônio (Pedro Miguel Alves - ME), da qual é proprietária. 3. A citada empresa era habilitada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), do governo federal, no qual a rede privada de farmácias disponibiliza à população uma série de medicamentos gratuitos ou com descontos, que são subsidiados pelo Ministério da Saúde, mediante repasse ao estabelecimento comercial dos valores correspondentes às dispensações realizadas. 4. Em cumprimento à demanda do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (Ministério da Saúde), foi realizada auditoria na referida empresa, com vistas a verificar o cumprimento das normas estabelecidas acerca do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, descritas na Portaria GM/MS 971, de 05/08/2012, vigente à época da investigação, no ano de 2016. 5. Verificou-se, na ocasião, a ocorrência de diversas irregularidades, dentre as quais a ausência de apresentação de notas fiscais que demonstrassem compatibilidade entre aquisições e dispensações de medicamentos no período compreendido entre janeiro de 2013 e julho de 2015; cupons contendo impressão digital, desacompanhados do documento de identidade; registros de dispensação em nome de funcionário sem documentação que comprovasse sua regularidade; dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dentre outras constantes às fls. 07/149. 6. No período informado, a denunciada forjou diversas dispensações de itens elencados no programa, registrando vendas fictícias de medicamentos que não foram adquiridos no mercado distribuidor, bem como dispensando medicamentos por meio da utilização de registros de pessoas falecidas, recebendo indevidamente o pagamento do Fundo Nacional de Saúde e que, ademais, o estabelecimento não logrou êxito em comprovar a existência dos necessários estoques ou de aquisições para tais dispensações de medicamentos pelo aludido programa federal, do que se denota não ter existido estoque ou compra suficiente de remédios na farmácia para justificar as supostas vendas registradas. 7. Razões de apelação da ré arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade processual passiva e, no mérito, a atipicidade da conduta, por ausência do elemento subjetivo do tipo ou, na pior das hipóteses, erro de proibição evitável. 8. Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pela manutenção da condenação criminal por reputar haver lastro probatório suficiente para sustentar uma condenação pelo crime de estelionato majorado. 9. Razões de apelação do Ministério Público Federal alegando a dosimetria equivocada da pena no tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 10. Contrarrazões da ré defenderam o caráter neutro da valoração da sua culpabilidade e das consequências do crime, por serem inerentes ao tipo no caso concreto. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Os atos da pessoa jurídica são praticados pela pessoa natural que a presenta. Empresária individual que exerce atividade de empresa em nome próprio, conforme determinado pelos arts. 966 a 971 do Código Civil, art. 41 da Lei 4.502/64 e art. 33, inc. II, da Lei 9.430/96. 12. Materialidade delitiva demonstrada pelas várias irregularidades no uso da verba do Programa Farmácia Popular encontradas pelo relatório de auditoria pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde. 13. Autoria delitiva comprovada pelo modus operandi da ré em fraudar o sistema eletrônico do Programa Farmácia Popular. 14. Dosimetria da pena que merece aumento em virtude da culpabilidade e das consequências do crime elevadas no caso concreto. 15. Pena da ré que, após o acatamento das argumentações ministeriais sobre a dosimetria da pena, fica em um ano e oito meses de reclusão e dezesseis dias-multa, mantendo o valor do dia-multa determinado pela sentença, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários). 16. Apelação da ré improvida e apelação do Ministério Público Federal provida. /lrops 1. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público e pela ré contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado a um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito.
(PROCESSO: 38021854641981709373, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)