Ementa: Previdenciário. Restituição ao erário. Benefício previdenciário pago indevidamente. Demonstração de fraude no recebimento. Participação ativa da parte autora. Má-fé configurada. Juros de mora nos termos da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48830588232070218684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)