PROCESSO Nº: 2562979-15.0568.23.9.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Diego da Rocha Massud Benício Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBA DO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) SUBSCRITO POR PESSOA REGISTRADA NO FNDE. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Espírito Santo-RN, para absolver a demandada Sofia Rocha, a ex-prefeita da municipalidade, da suposta acusação da prática dos atos previstos nos incisos II e IV do artigo 11 da Lei 8.429/92. 2. No caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE repassou à aludida municipalidade, durante a gestão da ora recorrida, o valor de R$ 26.798,00, entre 07/07/2007 e 06/07/2007, para a execução das ações previstas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No curso da instrução processual, foi comprovado que a ex-prefeita se desincumbiu do dever de prestar contas de tais valores, como se infere do Ofício nº 018/2008, registrado na autarquia sob o nº 30817/08-1, datado de 4/7/2008. 3. A apelante sustenta que, após a análise da documentação, foram apontadas irregularidades, consistentes no fato de que o nome da pessoa que subscreveu o parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE não consta nos registros da autarquia como presidente ou vice-presidente do Conselho, tampouco teria havido a aplicação financeira dos recursos por ela repassados à municipalidade, para atendimento ao PNAE, sendo o valor impugnado de R$ 26,43. 4. A questão dispensa análise mais profunda, porquanto já devidamente tratada na sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do processo. O caso, com efeito, diferentemente do asseverado pela autarquia apelante, estampa mera irregularidade administrativa, por negligência, porém destituída de menor traço do elemento doloso, sem refletir menor traço de má-fé a macular a conduta imputada. 5. Nesse sentido, arrima-se a fundamentação da sentença, na qual se observa análise pormenorizada dos fatos e das circunstâncias peculiares postas à discussão, que registra: A irregularidade acerca das assinaturas nos pareceres - por não constar os nomes dos subscritores nos registros do FNDE - não configura irregularidade suficiente a ser amoldada à improbidade administrativa, notadamente quando se sabe que nem sempre são encontradas, no município ou em suas proximidades, pessoas interessadas em integrar os conselhos sociais de fiscalização, e por isso a dinâmica na mudança de nomes nesses conselhos nem sempre é comunicada ao FNDE, o que pode justificar que a pessoa que assinou o parecer como presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não estava registrada no FNDE como presidente do Conselho. (...) Além disso, não foi afirmado pelos autores das ações de improbidade que os subscritores dos pareceres não são presidente ou vice-presidente dos conselhos. Eles apenas não estão cadastrados no FNDE como tal. Se os pareceres tivessem sido subscritos por quem não integrava os conselhos aí sim se teria indícios de uma possível falsidade, o que não é o caso. Portanto, embora tal irregularidade possa servir de fundamento para levar à reprovação das contas, no âmbito administrativo, não configura ato de improbidade administrativa, a justificar a intervenção do Judiciário. (...) Assim, os fatos que fundamentam o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa em face da demandada dizem respeito, exclusivamente, aos vícios dos pareceres dos conselhos sociais de fiscalização, subscritos por pessoas que não estavam cadastradas como tais perante o FNDE, sendo que essas irregularidades não são aptas a configurar ato de improbidade administrativa pelo então gestor público municipal. 6. Inexiste prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, por ausência da prestação de contas no momento oportuno e de forma regular. A mera presunção da prática do ato irregular não dispensa a demonstração do agir consciente, pautado na má-fé, para a configuração do dano ao erário. De tal sorte, no caso, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais da ex-gestora municipal. Como exposto na sentença, a acusação ressente-se da comprovação da desonestidade por parte da demandada. O que se verifica é a negligência acentuada e desorganização em responder pela execução dos recursos federais ao órgão fiscalizador competente. 7. O parecer do custos legis perfilha no mesmo entendimento da sentença absolutória, ao consignar que a imputação, por si só, não tem gravidade suficiente a ponto de justificar a imposição das sanções do art. 12, da Lei 8.429/92. Ademais, em razão dos documentos apresentados a instruir a prestação de contas, não se vislumbra indicativo de ter havido desvio dos valores repassados ao município. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22712855176669582795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)