PROCESSO Nº: 8235195-28.5589.4.12.5283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RE 3.388.402/SC. ACORDO. PRAZO MÁXIMO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito ante a ausência interesse processual do Impetrante, tendo em vista o acordo homologado pelo STF no RE 2.747.439/SC. 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 5.790.879/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 3. A orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo deveria servir de paradigma para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva. Acontece que, no presente caso, houve, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo de 90 (noventa) dias fixado nesse pacto, de forma que remanesce o interesse de agir do Impetrante de pleitear a apreciação do seu requerimento administrativo em prazo razoável, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Apesar de não ter havido a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações e, assim, compor a relação processual, observa-se que o feito se encontra maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), de maneira que o seu retorno à origem apenas demandaria mais tempo para a resolução do mérito da contenda e para satisfação do interesse do impetrante, o que violaria os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da eficiência. 5. Poder-se-ia alegar que o imediato julgamento da causa sem a notificação da autoridade coatora, como ocorreu nos autos, importaria em infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, esse argumento não encontra guarida na situação em comento, uma vez que o INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação com argumentos de defesa do "mandamus", alegando prejudiciais de mérito e adentrando extensamente no mérito da demanda. Portanto, com a apresentação de contrarrazões pelo INSS, houve a formação da relação processual e foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. 6. Além do mais, seria contraproducente a devolução dos autos à vara de origem, uma vez que a autoridade coatora seria notificada e apresentaria os mesmos argumentos de defesa trazidos à tona nas contrarrazões de apelação; e, por se tratar de mandado de segurança, não será possível haver produção de provas. 7. Passa-se, então, à apreciação dos argumentos de defesa trazidos à colação pelo INSS em suas contrarrazões. 8. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, o INSS se equivoca ao argumentar que não se poderia lançar mão da via judicial sem ter havido prévio requerimento administrativo. Ora, a discussão travada nos presentes autos situa-se justamente na demora da Administração Pública em apreciar o requerimento administrativo do Impetrante de concessão de benefício assistencial. Portanto, rejeita-se tal preliminar. 9. No tocante ao mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 10. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 11. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 12. No caso, o protocolo do requerimento administrativo ao INSS está datado de 11/05/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 21/08/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para tal mister. 14. Apelação provida para anular a sentença e, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, conceder a segurança para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante. ff
(PROCESSO: 28349810497697078567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)