PROCESSO Nº: 5181818-61.1809.22.3.8737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Luiz Carlos De Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação da mencionada autarquia previdenciária, para o fim de aplicar: I) o conteúdo do enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aos honorários advocatícios; II) a Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e o INPC à correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o INSS imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistentes em: a) ausência de análise da prejudicial de decadência; b) o entendimento sufragado pelo acórdão ora embargado violaria a correta forma de cálculo da renda a partir da edição das emendas para benefícios anteriores a 18/05/1988; c) o benefício revisando não teria sido limitado ao teto vigente na época da concessão. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões, tendo se limitado a, em petição avulsa, pugnar pela concessão da tutela provisória em fase recursal (cumprimento provisório de sentença). 3. Relativamente ao pedido de tutela provisória em fase recursal, uma vez exaurida a prestação jurisdicional ordinária em segunda instância - haja vista o julgamento da apelação interposta pelo INSS - não é possível se cogitar da concessão de tutela provisória de urgência, notadamente porque se está a julgar os embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária e, eventual recurso especial/extraordinário a ser porventura manejado, não tem, como regra, o condão de suspender a possibilidade de execução provisória do julgado (a ser realizada perante o juízo de primeira instância). 4. Quanto às supostas omissões apontadas pelo INSS, tem-se que, em verdade, o acórdão ora embargado foi claro ao afastar a alegação de decadência, Davi Lucca Araújo há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". 5. Ademais, no concernente aos outros dois pontos suscitados: I) o entendimento sufragado pelo acórdão ora embargado violaria a correta forma de cálculo da renda a partir da edição das emendas para benefícios anteriores a 03/12/1988; e II) o benefício revisando não teria sido limitado ao teto vigente na época da concessão; mostra-se patente o propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Carlos Eduardo Porto se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69551357035896991592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)