PROCESSO Nº: 5743075-12.4448.3.12.2416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CORREIA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Campos Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 91.343/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente VITOR ARAÚJO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 90.624/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 50003218651572703794, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019; PROCESSO: 99507764208894422840, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2020; PROCESSO: 65271989109931584595, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2020; PROCESSO: 17315579740089940997, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020; PROCESSO: 03399722825645589954, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era viúvo e deixo apenas filhos maiores) e que tal ela tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02603636574727922231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)