Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 19 de novembro de 1958, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 16 de dezembro de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 25 de outubro de 2018 (f. 07, 08 e 42 do Id 8224810.20346835). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 07 de setembro de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id 1791855.0786773, número de folhas em destaque), observa-se: i)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais Riacho dos Cavalos/PB, datada de agosto de 2007 (f. 3); ii)Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, indicando o exercício da atividade no período de 1978 a 2018 (f. 09-11); iii)Declaração de produtor rural concernente ao período de 1978 a 2018 (f. 18); iv)Contrato de parceria agrícola para o período de 2018 a 2023 (f. 19); v)Carta de concessão da aposentadoria por idade em favor da esposa do requerente. Benefício concedido desde 2016 (f. 20). 6. Como bem observou a sentença combatida, a inscrição do requerente, ocorrida em 2007, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Riacho dos Cavalos/PB, não encontra ressonância com as observações trazidas pelo instituto previdenciário: No entanto, o réu comprovou que o autor, naquele período, era registrado como empresário individual, tendo como nome fantasia "LOJINHA AMIGA"(ID.48106016, p.16). Fato é que, ainda que se considere a baixa do registro empresarial em 19/03/2008, como apontado pelo autor no ID.89898422, é certo que ainda não transcorreu tempo suficiente para comprovar a carência de 180 contribuições entre a data do término da atividade empresarial com retorno à atividade rural e a data da entrada do requerimento administrativo (ou mesmo a data da sentença). O CNPJ do requerente (81.069.361/9886-79, nome fantasia: Lojinha Amiga), cujo ano do início das atividades é 1998, permaneceu ativo até 2008 (f. 15 do Id. 6245376.61889249; f. 03 do Id. 0320611.66019941). 7.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor. 8.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 4490590.29316127) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.456.641/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 12. Provimento parcial à apelação da parte autora, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 13.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 36771761983418304031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)