PROCESSO Nº: 4438310-00.2013.16.3.5893 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PIETRO NOGUEIRA PACIENTE: KAIQUE JESUS ADVOGADO: Marcelo Aragão IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA PARA OBSTAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado com o objetivo de suspender a decisão que determinou o afastamento do Paciente das funções públicas exercidas na Prefeitura de Aracaju/SE (Consultor Técnico-Administrativo), em razão das investigações realizadas no bojo do IPL 0411.0957912, que diz respeito a eventual prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, e artigos 288, 312, 317 e 333 do Código Penal. 2. Sustenta a impetração: a) que houve excesso de prazo tanto para oferecimento da denúncia quanto na continuidade da medida cautelar, tendo em vista que ele se encontra afastado do trabalho há mais de 1 (um) ano; b) que a situação fática que ensejou o afastamento do Paciente das funções de seu cargo não persiste, tendo em vista que houve a conclusão das investigações sem que o Relatório Final lhe tenha imputado qualquer prática delitiva; e c) a ausência de contemporaneidade do fato, tendo em vista que ele ocorreu há mais de 1 (um) ano, não se justificando seu afastamento do cargo sem as provas de que ele possa vir a criar obstáculos para a instrução criminal. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando em preliminar pelo não conhecimento do "Habeas Corpus", por ser o Recurso em Sentido Estrito o recurso cabível em casos como o presente, e no mérito pela denegação do "writ". 4. O Cauã Caldeira firmou o entendimento de que o Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnação da decisão que impõe medida cautelar diversa da prisão. 5. Tendo em vista que este Regional já admitiu "Habeas Corpus" contra decisões que aplicaram medidas cautelares diversas da prisão que não representavam restrições à liberdade de locomoção (HC's 52064911047085391829 e 4919670-80.1504.19.11.1016), e em face do Princípio da não surpresa, deve ser admitido o "Habeas Corpus" no caso concreto, de forma que passa-se a admitir, de forma excepcional, do "Habeas Corpus", passando ao exame do mérito. 6. O Inquérito Policial apura irregularidades na Dispensa de Licitação 28/2020, realizada pela Prefeitura de Aracaju/SE, na qual foram utilizados recursos federais para o pagamento da montagem do Hospital de Campanha, destinado ao tratamento de casos do novo coronavírus (Covid-19), que resultou na contratação direta da Empresa Bianca Jesus e Eventos. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual Penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. 8. Investigação complexa, com vários investigados, não havendo inércia na atuação do Ministério Público Federal ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o afastamento da medida, devendo ser ressaltado que as informações trouxeram breve histórico do IPL, com as últimas decisões tomadas, não se configurando constrangimento ilegal. Apesar da apresentação do Relatório Final, falta a análise, pelo Ministério Público Federal, dos documentos constantes do IPL, que incluem mais de 66.532 (dez mil) e-mails a serem verificados e 250gb (duzentos e cinquenta gigabytes) de conversas em aplicativos de mensagens nos aparelhos celulares, 9. Como ressaltou a Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "o fato de a autoridade policial haver relatado o inquérito não significa fim das investigações, pois o Ministério Público pode requisitar diligências complementares, caso sejam necessárias para esclarecer autoria e materialidade dos delitos investigados (art. 47 do CPP)", de forma que inexistente o excesso de prazo em face da necessidade ministerial de analisar o vasto material existente no IPL. 10. Fatos ainda recentes, pois, mesmo com a passagem de cerca de mais de 1 (um) ano da deflagração da Operação e com o fechamento do Hospital de Campanha de Aracaju, há indícios de que ele, mesmo tendo recebido parte dos valores do Fundo Nacional de Saúde repassados ao Estado de Sergipe (cerca de R$ 24 milhões de reais) para custear ações de combate à Covid-19, não teria pago vários fornecedores, havendo severos indícios de dano ao Erário. 11. Elementos indiciários de prova que atestam que o Paciente, na qualidade de Consultor Técnico-Administrativo lotado na Prefeitura de Aracaju/SE, tinha ciência das irregularidades ocorridas antes e durante a licitação e também na execução do Contrato, o que poderia ser comprovado através de e-mails, "prints" de mensagem de celular e diálogos interceptados durante a investigação, na qualidade de "servidor estratégico e relevante" no que se refere à montagem do Hospital e ligado ao empresário responsável pela sua estrutura e a quem, segundo o Relatório Final, era repassado todos os e-mails relativos ao procedimento administrativo de dispensa e contratação direta da empresa. 12. Existência de documentos e conversas entre o Paciente e o Empresário responsável pela construção do Hospital de Campanha de forma prévia à seleção e contratação da Empresa, bem como ao menos uma conversa telefônica realizada entre a Coordenadora de Compras e Licitações da Secretaria da Saúde Municipal e terceiro, na qual é revelado que o Paciente favoreceu o Empresário indevidamente, dispensando-o das exigências necessárias à regularidade do procedimento licitatório, que a dispensa foi feita "nas carreiras" e que a construção do Hospital começou antes do fim do procedimento de dispensa da licitação, tudo sob a concordância e a participação do Paciente, sendo confirmada a conversa em outro diálogo entre Coordenadora da Infraestrutura e o próprio Paciente, na qual há orientação para alterar Relatórios oficiais para favorecer o Empresário, pagando a ele um pouco "a mais" do que ele deveria receber, havendo, portanto, fatos indicativos da participação do Paciente nos crimes investigados no IPL. 13. Como bem salientado pela Autoridade apontada como Coatora, "mesmo que a defesa alegue que o Relatório Policial não mencionou eventual conduta praticada por A. N. B., destaco que o Inquérito Policial é instrumento procedimental dispensável, voltado à realização de diligências necessárias para a elucidação da autoria e materialidade do crime. Pode ser substituído por outras peças de informação, desde que as mesmas sejam suficientes para sustentar a acusação e forneçam o lastro probatório apto à formação da convicção do representante do Ministério Público (opinio delicti)." 14. Paciente que constitui o elo entre a Secretaria de Saúde e os servidores que elaboram os Termos de Referência relativos ao Hospital, o que lhe possibilitou transmitir informações sigilosas ao Empresário vencedor, tornando-se necessário e imprescindível o seu afastamento cautelar, de forma que a sua continuidade no cargo pode ser prejudicial às investigações, podendo ele alterar ou ocultar provas ou influenciar nas testemunhas, visto que exerce a função de Chefe da Engenheira e da Arquiteta responsável pelo Projeto, devendo ser ressaltado que elas lhe alertaram das irregularidades que estavam ocorrendo. 15. Ausente qualquer ilegalidade na imposição, ao Paciente, da medida cautelar prevista no art. 319, VI, CPP ("suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais"), enquanto durar a persecução penal, devendo ser ressaltado, como o foi na decisão impugnada, que o servidor manterá a sua remuneração em face da ausência de previsão legal relativa a uma suspensão correlata. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 99765990273331627447, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)