PROCESSO Nº: 5115042-88.3085.12.10.2658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luigi Silva e outros APELADO: LAGENSE S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. JOÃO JESUS. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para afastar a obrigatoriedade de inscrição da holding junto ao Conselho Profissional de Administração. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "a holding é uma empresa que possui a participação majoritária de ações de outras empresas, centralizando o controle da administração e políticas empresarias das geralmente denominadas subsidiárias, de modo geral não produzindo bens e serviços." 4. Também ficou consignado que "no caso concreto, verifica-se que a empresa em questão não se encontra constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas ostenta como atividade básica a participação no capital de outras empresas, não se enquadrando, portanto, no art. 2º da Lei nº 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico em administração a justificar a obrigatoriedade do Miguel da Cunha perante o CRA/AL." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 9408715-49.3068.13.11.8401-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 6. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 38169404122171147161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)