PROCESSO Nº: 5061955-07.8363.8.6.1143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Ente Recorrente a reconhecer como especial todo o período laborado pelo autor, desde o seu ingresso em 04/10/88, como Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias. 2. Em relação ao vínculo celetista, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de contagem especial do período laborado sob condições especiais durante a égide da CLT, desde que a atividade desempenhada pelo servidor esteja regularmente prevista nos Decretos n. 53831/64 e 83080/79, haja vista a expressa previsão legislativa de tal contagem de tempo especial (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Assim, eventual mudança de regime funcional não tem o condão de prejudicar ou extirpar eventual direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, tal como previsto na Lei de regência, que é a vigente à época em que o serviço foi efetivamente prestado, sendo plenamente possível o reconhecimento do tempo especial sob o pálio da CLT. 3. No caso dos autos, o Autor/Apelante foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) na função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias em 04/10/1988 e, em virtude da extinção da SUCAM, tal vínculo foi sucedido pela FUNASA em 20/04/1991. Nesse contexto, verificou-se que a parte recorrida manteve vínculo celetista de 26/09/1988 a 11/02/1990, pois a partir daí seu vínculo passou a ser estatutário, regido pela Lei n. 8.112/90. Os elementos de prova trazidos aos autos atestam a atividade insalubre exercida pelo Autor durante o vínculo celetista, consoante informação do serviço de gestão de pessoas do Ministério da Saúde, dando conta de que quando houve a sua transferência o Autor recebia Adicional de Insalubridade e continua a recebê-lo até hoje, com alteração apenas na porcentagem do adicional no decorrer do vínculo, além de que a função exercida pela Autor estava sujeita à ação nociva de inseticidas derivados de hidrocarbonetos (Decretos nº 01.895/1964 - item 1.4.12; e, 45.287/1979 - item 9.5.42). 4. No que tange ao período relativo ao vínculo estatutário, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91". Com isso, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 5. Restou demonstrado nos autos que durante o vínculo estatutário, o Autor/Recorrido continuou exercendo suas atividade em condições especiais, de modo que faz jus à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em todo o período laborado. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 20647739519305625705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)