(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.707.394-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão que entendeu por bem deferir o pedido de antecipação para determinar que a agravante forneça ao autor, ora agravado, o medicamento Enzalutamida (XTANDI), consoante a prescrição médica constante dos autos e enquanto durar o tratamento, fixando prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções previstas em lei. 2. Colhe-se dos autos que a decisão atacada, com base nos documentos que instruíram a petição inicial do processo na origem, informa que: a) a parte alega ser portadora de câncer de próstata metastático, com lesões ósseas (CID-10 - C61), tendo sido diagnosticado em 2015, no Hospital do Câncer de Pernambuco; b) já se submeteu a tratamentos com orquiectomia, Bicalutamida, Docetaxel, Ciclofosfamida e Corticoterapia, mas a doença continuou em metástase, com piora; c) em razão do estágio avançado da doença foi prescrito tratamento com o medicamento quimioterápico oral Enzalutamida 160 mg/dia, com uso diário e contínuo, até progressão da doença ou toxicidade limitante; c) não pode substituir a medicação por outra fornecida pelo SUS, em razão da eficácia específica no tratamento da doença no estado em que se encontra, permitindo uma maior sobrevida; d) devido ao alto custo do medicamento, não tem condições de adquiri-lo para seu tratamento; e) é a única droga aprovada pela ANVISA que consegue impedir a progressão da doença; f) ingressou na Justiça Estadual com processo contra o Estado de Pernambuco para fornecimento do remédio, mas não obteve a medicação até o presente momento. Requer os benefícios da Justiça gratuita. 3. A agravante, em síntese, afirma que, na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Sistema Único de Saúde, nem da alternativa oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, além da ausência de perícia médica que justifique o fornecimento do medicamento, o que, em tese, afasta a probabilidade do direto pleiteado. 4. Alega, ainda, não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico, visto que decisões desta natureza poderão fomentar a busca judicial por medicamentos. Sustenta, outrossim, que, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo Estado, há o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido, o que acarretará danos irreparáveis à União, mormente diante do valor elevado do tratamento. 5. Finalmente afirma que a decisão é plenamente satisfativa, estando em dissonância, portanto, com o disposto no art. 1°, § 3° da Lei n. 8.437/92. 6. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição da União para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 82604504758138010655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)