PROCESSO Nº: 2114925-43.3149.24.8.5349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 55.522/2019. PROCESSO AJUIZADO EM 2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 603/2019 CJF. ATO NORMATIVO 229/2020. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Alega o apelante que "como a Comarca de Catolé do Rocha/PB, que detém jurisdição sobre o município de Jericó/PB - onde o Recorrente é domiciliado, se encontra a muito mais de 70Km (setenta quilômetros) da sede da Subseção Judiciária de Sousa/PB, é inconteste que àquela comporta todos os requisitos para, fazendo uso da competência delegada, processar e julgar o presente feito". 3. A Lei 13.876/2019, em seu art. 3º, limitou a atuação da jurisdição delegada às Comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal nominar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto na lei. Nos termos do §1º, do art. 2º, da Resolução 603/2019 CNJ: "Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor". 4. Este Tribunal Regional Federal da 5º Região, por meio do ato normativo nº 229/2020, que revogou o nº 480/2019, listou as comarcas estaduais que permanecerão com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Resolução 603 do CNJ, dentre as quais se inclui a Comarca de Catolé do Rocha/PB, por estar a 102,3km de distância da Vara Federal de Sousa/PB. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62777637796716991101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)