PJE 7936705-20.8610.6.7.2932 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. MONTANTE DEVIDO A SER ELABORADO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos declaratórios opostos, mantendo decisão anterior que indeferiu pedido de realização de perícia contábil e determinou ao Banco do Brasil, ora agravante, que apresente todos os contratos firmados entre as partes, extratos bancários e comprovação da quitação da dívida. 2. O Banco do Brasil S/A, ora agravante, argumenta que, diante do deferimento da medida liminar proferida pelo STJ, impõe-se a suspensão do feito até que o STF decida acerca da abrangência territorial da sentença coletiva por meio do julgamento do RE 4.008.866/SP (Tema 1075), o que se requer. Defende que há inviabilidade de cumprimento provisório de sentença (recurso dotado de efeito suspensivo). Requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito, ou, alternativamente, suspensa a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do RESP 7.667.884 - DF. No mérito, argumenta, em apertada síntese, que: a) o prolator da decisão agravada inverteu o ônus da prova em desfavor da instituição bancária agravante e indeferiu a realização de perícia contábil para liquidação da dívida porventura existente, além de negar a aplicação dos parâmetros de cálculo indicados de forma genérica porque ainda não há cálculo a ser impugnado especificamente nos autos; b) é patente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) há necessidade de prévia liquidação e perícia contábil (imprescindível a instauração de fase prévia e específica de liquidação, pelo rito comum ou por arbitramento, da sentença coletiva que julgou Ação Civil Pública postulando os expurgos inflacionários de planos econômicos); d) os juros de mora deverão ser contados a partir da citação do Banco do Brasil na ação de cumprimento de sentença coletiva; e) há litisconsórcio passivo necessário (BACEN e UNIÃO, corréus, coobrigados pela obrigação demandada pelo autor), a impor o seu chamamento ao processo (arts. 130 a 132 do CPC/2015). 3. Acolhido, liminarmente, o pedido de suspensão do feito. Posteriormente, o agravado peticionou nos autos (id. 2229787.34052437), registrando que a determinação expressa do STF no sentido de que todas as questões em território nacional que versem sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 8259038) fossem suspensas, restou revogada pelo Ministro Relator Gustavo Souza. Requereu o arquivamento por carência de ação. 4. No que se refere ao sobrestamento do feito, tem-se que o Ministro Relator do RE 7.265.266/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), em 28/07/2021, revogou a decisão anterior atinente à suspensão nacional dos processos, de maneira que se impõe a apreciação das demais questões. 5. A sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública (7116143-43.9228.5165.6752) manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, na 3ª Vara do Distrito Federal. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em grau de recurso especial a questão (REsp 4.003.131/DF), além de reconhecer a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, condenou o Banco do Brasil e a União solidariamente ao pagamento das diferenças apuradas, resultando possível o chamamento ao processo do ente federal. In casu, tanto a União quanto o Banco Central já figuram como litisconsortes. 6. Em relação à questão atinente ao pedido de realização de perícia, consta da decisão agravada: "Assiste razão à parte exequente, no que diz respeito ao argumento de higidez da inicial. Entendo incumbir à parte autora a comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, a possibilitar a análise do Juízo acerca da sua pretensão executória, o que restou atendido pela mesma, eis que acostou aos autos título executivo judicial decorrente da ação civil pública nº 42.2507416-6 (Identificadores 2269272.3762793 e 8939803.1355903), a existência de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/98538-4 (Identificador 2823791.8802839) e os cálculos aritméticos discriminados e atualizados. (...) No caso concreto, ante a hipossuficiência em relação à instituição financeira, acolho o pedido de inversão, especificamente no que tange à apresentação de todos os contratos firmados entre as partes, extratos bancários e comprovação da quitação da dívida. Evidentemente, o Banco do Brasil detém maior aptidão para a apresentação dos documentos e esclarecimento de pontos obscuros, pois se cuida da instituição financeira com a qual manteve a parte autora os contratos de crédito rural e, além disso, ostenta a posição de devedor solidário.(...) No que concerne ao argumento de necessidade de perícia contábil, penso, também, não assistir razão à executada, eis que inexiste fato novo a ser provado, pelo que merece ser afastada a alegação da necessidade de prévia liquidação. No caso, o montante devido poderá ser obtido por mero cálculo aritmético. Tal cálculo, ademais, independe de perícia contábil, como sugerido pela demandada, visto que suficiente mera planilha que compute a diferença entre a correção incidente à época e aquela que se entendeu devida na ação coletiva originária. Ressalto, ademais, que é ônus do impugnante demonstrar justificadamente eventual excesso de execução, por meio de memória de cálculo que comprove a impropriedade do montante apurado pelo demandante, bem como da existência de eventual fato impeditivo e/ou extintivo do direito pretendido (compensação, quitação, abatimento, etc.). Assim também quanto às causas de redução aventadas - compensação -, visto que alegados de maneira abstrata, sem demonstrar a efetiva vinculação e aplicabilidade de tais situações ao contrato que fundamenta a presente execução. Quanto à atualização monetária, deverão ser aplicados os indexadores previstos no item 6.5.8.9 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios, por sua vez, devem igualmente obedecer o comando judicial da demanda coletiva, isto é, 0,5% a.m. até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (02/06/2003) e, após, ou seja, a partir de 22/04/2003, 1% a. m. nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme indicado na demanda originária. Ademais, não há amparo para que os juros moratórios sejam fixados a partir da citação na execução individual. A decisão da demanda originária é clara ao determinar a contagem dos juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento." 7. Sendo suficientes, na hipótese dos autos, simples cálculos aritméticos para se encontrar o montante devido, tem-se como justificado o indeferimento do pedido de realização de perícia, e apresenta-se cabível, na hipótese, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC/2015). Desnecessária, portanto, afigura-se a prévia fase de liquidação de sentença, consoante registrado na decisão agravada. 8. Resta pacífico o entendimento , tanto no STJ (Súmula 297), quanto no STF, que os bancos estão submetidos às disposições do CDC. E, conforme os termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Nesse cenário, inconteste a disparidade existente na relação entre ao agravante e a parte exequente, não merece reproche a decisão agravada ao determinar a apresentação de todos os contratos firmados entre as partes, extratos bancários, além da comprovação da quitação da dívida. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 28587103895831160361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)