PROCESSO Nº: 6627381-35.4213.15.7.8018 - EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moraes EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: GABRIEL ARAÚJO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, TODAVIA SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deixou o acórdão embargado de analisar o ponto acerca da prescrição do direito de ação pela parte autora em buscar indenização por vícios construtivos, arguido no apelo interposto pela Caixa Econômica Federal; Ressalte-se, então, que a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e/ou o agente operacional do PAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, assim, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2013 e a presente lide ajuizada em setembro/2015. Desse modo, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação; Embargos de declaração providos para suprir a omissão indicada, todavia sem efeitos infringentes. dca
(PROCESSO: 27343252128354765787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)