PROCESSO Nº: 2052566-75.5804.16.8.2599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: Joaquim Ribeiro e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. THIAGO TEIXEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a probabilidade do direito resta prejudicada a julgar pelo fato de que a Daniela da Paz de dilação probatória, reconhecida pela autora, levou à propositura da ação de rito comum, após pedido de desistência do mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto, e não foi superada a Ana Clara Carvalho de provas com os argumentos formais lançados na inicial, circunscritos a aumento superveniente de número de vagas na IES onde cursa Medicina, não verificando, ainda, a subsunção do fato à norma de regência em questão, ao pretender a transferência do FIES deferido para curso (Enfermagem) diverso do curso de destino (Medicina), quando deste último já é aluna regularmente matriculada. 2. Não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que esta Quarta Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0230047-53.3407.17.5.7001, interposto pela SER EDUCACIONAL S.A. contra decisão liminar proferida no mandado de segurança impetrado pela ora agravante, com o mesmo objeto da ação de origem, no qual foi homologado o seu pedido de desistência por sentença já transitada em julgado, considerou que "mesmo que se reconheça o direito do estudante beneficiário do FIES a permanecer com o referido financiamento nos casos de transferência da instituição de ensino superior, a instituição de ensino privado, em face da sua autonomia, não é obrigada a receber a transferência do aluno e do FIES, mormente, para curso distinto do que já cursava na IES de origem (enfermagem), inclusive com a mensalidade sabidamente maior para o curso de destino (medicina)" (PROCESSO: 87123091663027686797, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019). 3. É certo que o ajuizamento da ação ordinária de origem, após o pedido de desistência no mandado de segurança em comento, possibilitará a produção de provas que poderão atestar as alegações apresentadas pela parte autora; entretanto, seus argumentos não restam suficientemente demonstrados nesse momento, em que ainda não foi produzida qualquer prova além daquelas que foram inicialmente apresentadas no referido mandamus, máxime tendo em conta que a IES de destino afirma não haver vaga do financiamento remanescente para o curso de Medicina pretendido. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. ats
(PROCESSO: 48773384172767985679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)