PROCESSO Nº: 3000011-65.4626.11.8.6178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA MOURA ADVOGADO: João Miguel Barros e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma do impetrante é válido, e a Faculdade que o expediu é regular; 4. Ademais, o fato de o curso ter sido realizado em campus distinto daquele que consta do credenciamento da instituição de ensino superior não é suficiente, por si só, para invalidar o diploma expedido e validamente registrado. Tal irregularidade, uma vez constatada, deve ser comunicada aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 5. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 6. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 34740575893638553003, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)