PROCESSO Nº: 9683231-22.7670.3.11.7700 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. E. L. D. S. P. ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Dias - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2.648.602/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo da Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 5.719.664/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 8. No caso de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o prazo para sua conclusão foi estabelecido em 90 (noventa) dias no acordo. 9. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Esse prazo chegou ao seu termo. 10. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 3.426.530/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo nele fixado. 11. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 28/12/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 12. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister. 13. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (PAULO PINTO - Processo 7688453-70.4137.8.7.2700, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Vinicius Sales, 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 97794949461561729368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)