PROCESSO Nº: 9070833-12.0821.4.12.9766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LOPES e outros ADVOGADO: Diogo Ribeiro e outro EXEQUENTE: YURI ROCHA DANTAS e outros ADVOGADO: Lucca da Cunha EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL COM OBJETO ABRANGIDO PELO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Estando o objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva abrangido pelo da ação individual, deve ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu o presente feito; 2. A opção, pela ação individual ou pela coletiva, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão da ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 3. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito do âmbito de eficácia daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 4. Por não ter o exequente requerido a suspensão da ação individual, não possui legitimidade para promover o cumprimento do título formado na ação coletiva; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 75750162116354688603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)