PROCESSO Nº: 5027915-05.6323.24.4.5943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: BERNARDO SOUZA (e outro) EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PIRES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68425417144712653401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)