APELREEX Nº 7882668-88.5385.19.12.1670 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E DAVI BARROS REG ADVOGADO: NOAH FERNANDES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. TERAPEUTA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL PROVIDA E APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença que concedeu a segurança para determinar a imediata retificação do Edital nº 001/2021, pela autoridade coatora, no que concerne à carga horária semanal dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, ajustando-a para 30 horas semanais, assegurando, ainda, a reabertura do prazo de inscrição considerando a retificação apontada, de forma a oportunizar aos demais interessados a participação no certame 2. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública ou Ação Ordinária deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 3. Precedentes: PROCESSO: 15663064628411650379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021 e PROCESSO: 58296904525514755147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Mandado de Segurança, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa a carga horária previstos na Lei nº 8.856/94, qual estabelece uma jornada de 30 horas semanais para Terapeuta Ocupacional, requerendo a retificação do Edital. 5. Reconhecida de ofício a ilegitimidade do Autor. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. Remessa Oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 92367856463194869171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)