Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso Nº: 9225474-96.5182.19.4.7669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: Otávio da Cunha e outros REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE BELARMINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA. PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte ao autor desde a data do óbito do instituidor. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS em relação a este ponto. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da dependência econômica do requerente com relação ao extinto à época do óbito (10/07/2019). 4. Conforme laudo médico elaborado em 22/05/2019, o recorrido tem diagnóstico de deficiência mental congênita com dificuldade de aprendizado, tendo sido decretada a sua interdição pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, nos autos do processo 762518591954, em 13/11/2019. 5. É irrelevante o fato de a incapacidade ser anterior ou posterior à maioridade do postulante, bastando a comprovação de que é preexistente ao óbito do segurado, já que este é o marco para aferição do atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pois momento algum a legislação (art. 16, I, da Lei nº 8213/91) exige que a incapacidade se manifeste antes dos 21 anos completos. Precedentes desta 3ªTurma: PROCESSO: 48231383558106722048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021; PROCESSO: 03422640049059211618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021. 6. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, a qual é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 91899250812235600709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)