EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELA CPRB (LEI Nº 85.190/2011). REVOGAÇÃO PELA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 774/2017. DIREITO A REGIME JURÍDICO. NÃO RECONHECIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 88.664/2018. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a impossibilidade de manter o regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) por todo o exercício 2017, denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, com a entrada em vigor da MP nº 774/2017, publicada em 09/08/2017, surtindo efeitos a partir de 21/10/2017, foram alterados dispositivos da Lei nº 12.546/2011, excluindo algumas atividades econômicas da opção pela CPRB, de modo que a base de cálculo da contribuição previdenciária que incidia sobre a receita bruta voltou a incidir sobre a folha de salários, a teor do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Ressaltou que a disposição do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 (a qual esclarece ser a opção pelo regime da CPRB irretratável) não vincula o legislador, que pode alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido no AGTR 6709145-27.8929.11.7.9525, recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nestes autos, em sentido contrário ao ulterior julgamento do apelo. Afinal, a cognição é exauriente no julgamento da apelação, sobrepondo-se ao anteriormente decidido no agravo de instrumento, com cognição precária sobre a matéria. 4. A decisão guerreada deixou de examinar a alegação da recorrente no sentido de que, com a edição da Lei nº 13.670/2018, a questão até então controversa foi resolvida, uma vez que, no seu art. 3º, restou confirmado o direito da apelante quanto à permanência do recolhimento da CPRB, durante todo o ano de 2017, até mesmo no período de vigência da MP nº 774/2017, posto que admitiu como indevidos os eventuais pagamentos realizados sob a obrigatoriedade dos termos trazidos pela referida MP. 5. Sanando a omissão, tem-se que a edição da Lei nº 13.670/2018 se deu no curso da lide, intentada ainda em 2017. Logo, o particular não demonstrou resistência do Fisco ao seu direito líquido e certo, requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança. Na verdade, tal alegação configura indevida inovação recursal, sem força para alterar a sentença ou a posterior decisão do órgão colegiado. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 21277605824524091121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)