PROCESSO Nº: 8595067-52.6304.24.6.5797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ COSTA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Bernardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.460.340/PR). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado, as parcelas pagas a título dos referidos tributos federais sobre os valores do mencionado Imposto Estadual nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura desta Ação Mandamental. 2. A Primeira Seção do STJ, órgão responsável pelo julgamento das questões afetas à direito tributário, já pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88. Precedentes: EREsp 8.573.910/PR, Rel. Ministro Og Davi Lucas da Mota, Rel. Levi Santos Ministra Marina Rodrigues, Primeira Seção, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 5.363.218/RS, Rel. Ministro Kevin da Mota, Primeira Turma, DJe 20/06/2015; e AgRg no REsp 8.300.687/SC, Rel. Ministro Pedro Almeida, Primeira Turma, DJe 05/10/2015. 3. Nesse sentido, a tributação de tais valores pela União Federal fere o Princípio Federativo, tendo em vista que representa verdadeira interferência na autonomia dos demais Entes Federativos quanto à concessão de incentivos fiscais em relação à tributos de sua competência. 4. Destarte, não merece guarida a pretensão de se caracterizar como renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. 5. Correta a sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado, as parcelas pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 27116695816594794553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)