TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, fundamentada na alegação de ocorrência da prescrição.
2. Lide na qual se discute acerca de créditos tributários relativos às competências de 1991 a 1996, inscritos na Dívida Ativa em 15/08/1997, e constituídos em 14/11/1995, pela notificação pessoal do sujeito ativo, através de Auto de Infração.
3. Créditos que foram constituídos em face da notificação pessoal do ora Agravante -em 22/07/1995 (CDAs de fls. 36/62- tendo sido proposta a Execução Fiscal em 02/03/2000. Evidência do fato de não haver transcorrido o lustro prescricional.
4. Ação que foi proposta mais de 10 (dez) meses antes do fim do prazo de prescrição, de modo que a citação não se concretizou a tempo por culpa exclusiva do serviço forense, não podendo, pois ser imputada ao Ente Público (Súmula 106 Superior Tribunal de Justiça -STJ).
5. "...a Fazenda Pública sempre diligenciou na tentativa de encontrar e citar a parte executada e seus sócios, conforme petições de fls. 34/37, 83/85, enquanto o Excipiente se negava a cumprir a obrigação legal de quitar o tributo, bem como deixou de informar o atual endereço, não se admitindo ser beneficiado por manobras extraprocessuais para sua defesa" -fls. 179/180. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52291561064745969927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2012, PUBLICAÇÃO: 12/03/2012)