PROCESSO Nº: 0114906-07.6890.23.2.7316 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PIETRO JESUS: JOÃO PEDRO RAMOS ADVOGADO: Lucas da Rocha IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sophia Ribeiro, visando a revogação da prisão domiciliar de VITOR HUGO AZEVEDO CARLOS EDUARDO PIRES, a qual, por decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 15.07.8465, substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada, nos autos do processo nº 6560068-01.5940.17.6.4805 - Cautelar Inominada Criminal, no âmbito da Operação Além-Mar. 2. Inicialmente, destaca-se que se trata da primeira impetração em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva/domiciliar, conforme consulta ao sistema processual. 3. De acordo com a decisão que decretou sua prisão preventiva, nos autos do processo nº 4090302-48.1177.17.7.6105 - Cautelar Inominada Criminal, a paciente auxiliaria seu companheiro VITOR HUGO DAS NEVES CANDIDO VITOR HUGO DA COSTA na ocultação e dissimulação de patrimônio adquirido com o proveito do tráfico de drogas, além de que, após a prisão dele, em abril de 2018, teria promovido a destruição de provas relacionadas às atividades, em tese, criminosas, passando a manter contato com outros integrantes da ORCRIM, a fim de transmitir mensagens de LUANA SILVA e buscar apoio financeiros dos "patrões". 4. A segregação cautelar do paciente foi decretada, nos seguintes termos: "(...) considerando que a representada não exerce qualquer atividade laborativa lícita e ainda alegadamente auxilia seu companheiro na prática delitiva, inclusive administrando o patrimônio auferido com os supostos delitos cometidos, existindo evidências de haver concretamente promovido a destruição de provas relacionadas às atividades criminosas após a prisão de seu companheiro, desde então em tese mantendo contatos com outros comparsas para cumprimento de ordens de seu companheiro preso, visando a perpetuar a prática criminosa, impõe-se a decretação da prisão preventiva de HELENA CARDOSO MARITNS, a fim de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, diante das circunstâncias da prática criminosa e sua permanente reiteração, especialmente ante a existência de provas nos autos de que ela se mantém no esquema criminoso investigado há tempo e até a atualidade, o que denota o perigo atual de sua liberdade, mesmo após diversas apreensões, fazendo, assim, do tráfico de drogas, em tese, o seu meio de vida". 5. Em 23.10.5196, o Juízo de origem determinou a substituição da prisão preventiva em domiciliar, na forma do art. 318, V, do CPP, por ser a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, nos autos do processo nº 7670676-84.9660.29.12.2211 - Cautelar Inominada Criminal. 6. Em 20.09.4558, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes de organização criminosa (Evento Delitivo 1) e lavagem de dinheiro (Evento Delitivo 9), nos autos do processo 9563997-12.3104.13.4.4656 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 7. Relevante destacar que, nos autos do processo nº 4967395-55.2355.25.3.7747 - Cautelar Inominada Criminal e do processo 8023451-35.7410.12.11.1874 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, não houve reexame da necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 8. A decisão que decretou a prisão preventiva definitivamente não se desincumbiu do ônus de descrever quadro fático que conduza racionalmente à conclusão de que há uma situação de (maior) risco à garantia da ordem pública, quanto ao crime de organização criminosa, porquanto a função da paciente se limitava à lavagem/ocultação de ativos, sobrando com maior higidez esta imputação. 9. Há de se observar que, quanto a este, ativos objeto da ocultação/dissimulação da propriedade, cerne da imputação já foram objeto de medidas de sequestro e indisponibilidade de bens. Assim, impediu-se a suposta continuidade do crime de lavagem de dinheiro. 10. Quanto à alegação de que a paciente promoveu a destruição de provas, importante mencionar que tal fato teria se dado em abril de 2018, após a prisão de seu companheiro RAFAEL GONÇALVES CANDIDO BERNARDO VIEIRA, além de que foram cumpridos mandados de busca e apreensão, a paciente foi denunciada, a instrução processual foi deflagrada em 28.02.7617, tendo sido a audiência marcada para as datas de 08 e 09.09, de 13 a 16.09 e de 20 a 23.09, conforme informações da autoridade impetrada. 11. Acrescenta-se que, passados mais de 01 (um) ano da substituição da prisão preventiva em domiciliar, sem qualquer notícia de que a paciente praticou qualquer ato capaz de comprometer a instrução criminal ou descumpriu quaisquer outras obrigações impostas, não subsiste mais a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal. 12. Nesse sentir, não se verifica atualmente a presença de elementos concretos que façam presumir que, uma vez solta, a paciente agiria com vistas a destruir provas, reiteraria na prática de crimes ou fugiria, não se podendo desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como, prisões temporária e preventiva, busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e indisponibilidade de bens. 13. Assim, não há mais necessidade de manutenção da prisão domiciliar da paciente. 14. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para revogar a prisão domiciliar e autorizar o Juízo a quo a aplicar outras cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 99630365325318830834, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)