PROCESSO Nº: 2362529-65.9400.7.2.2819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5348892-80.2171.24.3.7879 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O magistrado não acolheu os pedidos de prescrição intercorrente e de nulidade da citação por edital. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução para o executado, pois o redirecionamento apresenta o prazo máximo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada até a decisão de redirecionamento. Alega que a citação da pessoa jurídica e das pessoas físicas, apesar de infrutífera, foi realizada pelo Oficial de Justiça em 06/08/2004 e a decisão de redirecionamento que incluiu a pessoa jurídica Companhia Vale da Caiçara no polo passivo ocorreu em 19/08/2015, ou seja, mais de dez anos depois. 3. O recorrente sustenta a nulidade da citação por edital, pois não se mostra lícita a efetivação de citação por edital antes de esgotados todos os meios possíveis à localização do devedor. Afirma que foi expedida carta precatória para citação da empresa, sendo infrutífera, mas logo em seguida foi realizada a citação por edital. Argumenta que, como não houve nenhuma tentativa de citação pessoal da executada, há flagrante nulidade. 4. O STJ, no REsp 7.610.825/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: a) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; b) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.406.937/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, c) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.263.191/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Precedente: STJ, REsp 0.411.582/SP, Rel. Min. João Miguel da Cunha, DJe 23/04/2019. 5. Desse modo, o prazo prescricional é contado da constatação da existência de grupo econômico, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento (efetivo conhecimento da existência do grupo econômico) se inicia a contagem do lustro prescricional. 6. A Fazenda Nacional ressalta que a execução deixou de ser redirecionada antes não por inércia do credor, mas por obstáculos fraudulentos criados pela própria excipiente e seu grupo fraudulento, que impediram o conhecimento dos fatos que autorizam o redirecionamento (Id. 92787177). 7. No caso, ficou constatado que, somente em janeiro de 2012, a Fazenda tomou conhecimento dos indícios de formação de grupo econômico, tendo requerido o seu reconhecimento em dezembro de 2014, antes do prazo quinquenal. 8. O artigo 8º, incisos I e III, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que a citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, e, em sendo o caso de o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital. 9. Na hipótese, restou frustrada a citação por carta precatória em razão da dissolução irregular da empresa (Id. 6082474 - autos originários). Assim, como o devedor não foi localizado, é cabível a citação por edital nos termos do art. 8º da LEF. 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 90786815874791615045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)