PJE 9218063-93.2220.16.3.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO MIGUEL ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de se determinar, "inaudita altera pars", à Empresa Pública demandada a abster-se de despojá-lo do bem imóvel objeto do litígio, apartamento 1202 e respectiva fração ideal de terreno do Residencial Desembargador Otávio Carvalho, situado na Rua José Carvalho Pinto, n. 600, loteamento Garcia, bairro dos Jardins, Aracaju/SE, até a decisão final do feito originário. 2. Nas suas razões de agravo, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) atrasou a quitação de algumas prestações objeto de contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia celebrado com a CAIXA, tendo comparecido à Instituição Financeira para composição do débito, sem êxito, haja vista a recusa da Empresa Pública em receber pagamento relativo tão somente às prestações vencidas, exigindo a quitação integral do débito; b) não foi notificado, pessoalmente, para purgação da mora, tampouco cientificado da consolidação da propriedade em nome da CAIXA, que ocorreu por duas vezes, tendo sido a primeira cancelada por força de provimento judicial favorável obtido nos autos da Ação Anulatória 2281757-84.7145.11.4.9565; c) fora surpreendido com a notícia de que o seu imóvel seria levado novamente à hasta pública em 09/08/2019, sem, novamente, ter sido notificado para purgar a mora como reza o art. 26-A, § 1º, da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997; d) deveria a Recorrida, administrativamente, ter chamado o mutuário a firmar acordo relativo à dívida, agindo, no entanto, ao arrepio da lei, promovendo, sem o seu conhecimento, todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel à sua revelia; e) para que a propriedade do imóvel garantidor seja consolidada em favor do fiduciário, em razão de inadimplemento total ou parcial da dívida, é necessária a prévia constituição em mora do fiduciante, conforme previsão do art. 26 da Lei 9.514/1997; f) o imóvel em questão trata-se do único imóvel destinado à sua moradia e a da sua família, com a finalidade de abrigar e servir como domicílio da entidade familiar, gozando da proteção legal atribuída pela Lei 8.009/1990; g) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o imóvel se encontra em venda direta da CAIXA, tanto no site, em venda online, que se encerrará em 09/12/2020, quanto nas agências físicas. 3. Inicialmente, cabe registrar que, em razão do acórdão prolatado nos autos da ação 2733056-53.1892.4.5.6302, "decisum" este já transitado em julgado (id.'s 0715379.7084284 e 5518038.8354521 da ação originária 2659449-18.8329.28.1.8658), coube a esta Corte Regional consignar que não houve notificação válida do mutuário para a purgação da mora, de modo que o procedimento de consolidação da propriedade registrado em 11 de fevereiro de 2015 (id. 3857239.6418350) se encontrava viciado e deveria ser anulado, assim como todos os atos dela dependentes, providência esta concretizada em 30/12/2018, conforme averbação de cancelamento constante da matrícula do imóvel em debate (id. 6680053.7746798). 4. Assim, na ação originária 6129912-97.4317.13.11.3239, o agravante busca, mais uma vez, a declaração de nulidade da nova consolidação da propriedade imóvel, registrada em 19/10/2019 (id. 7796118.2908194), em nome do agente financeiro fiduciário, já que teria sido, novamente, promovida sem a observância dos ditames legais, com o consequente cancelamento de tal registro no cartório competente a favor do Banco agravado. 5. Nestes termos, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo 5º Ofício de Notas da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju - SE (id's. 3488945.4721359 e 7114222.7084148), onde é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Luiz Gustavo Porto, pois não foi encontrado nos endereços indicados nos autos (Rua José Carvalho Pinto, número 600, Residencial Desembargador Luiz Felipe Cavalcanti, apartamento 1202, Bairro Jardins, Aracaju, Sergipe e Avenida Franklin de Campos Sobral, número 1623, bloco A, apartamento 404, Grageru, Aracaju, Sergipe), sendo certificado que foram realizadas, pela Serventia, diligências nos dias 10/01/2018 e 15/12/2018, não residindo o agravante nos locais apontados e se encontrando, de acordo com as informações colhidas nos locais, em local incerto. 6. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, devidamente publicado em jornal de maior circulação (id. 4725744.1727107), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8961020-09.3626.31.12.2470, rel. Des. Kaique Correia, data de assinatura: 01/01/2020. 7. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário que o fiduciante se encontrava em local incerto, em vista das inúmeras tentativas de localização, todas frustradas, nos endereços residenciais daquele, coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 8. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a nova consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 15/07/2019 (id. 6458003.2503502), data anterior ao ajuizamento da ação originária (21/09/2020), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8053142-26.6170.20.1.0078, rel. Des. Danilo Ramos, data de assinatura: 15/07/2019. 9. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 7981417-50.3725.10.4.1057, Rel. Des. Federal Benjamin Peixoto Dantas (convocado), data da assinatura: 07/10/2019. 10. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora, ora agravante, pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 11. Por fim, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 7590845/RS, Rel. Ministro ERICK ARAGÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2015, DJe 16/06/2016; REsp 4.990.073PR, Rel. Ministra SABRINA DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 73244676, DJe 83015746)". 12. Neste raciocínio, "mutatis mutandi", apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal (o agravante e sua esposa) quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como ativo imobiliário para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4714141-69.3282.1.2.9078, rel. Des. Federal Yuri das Neves, assinado em 07/10/2021. 13. Agravo de instrumento desprovido, revogando a liminar anteriormente concedida. sam
(PROCESSO: 19043931038973956253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)