ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. OMISSÃO.
I - Por decisão do STJ, retornam os autos a esta Corte para apreciação dos embargos declaratórios.
II - Existindo omissão no acórdão, devem ser acolhidos embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
III - Considerando que a legislação (Lei 9536/97) assegura a transferência de curso do militar para universidade federal, apenas nos casos de remoção de ofício, deixando o impetrante de comprovar que a sua remoção se deu de ofício, deve ser denegada a segurança.
IV - Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50868535685071677, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)