PROCESSO Nº: 4331353-09.0532.15.1.5305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Diego Correia Dantas Dos Santos Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 47.800/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 750.008. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, após julgamento de embargos declaratórios, determinou que a execução do valor de salário maternidade devida a autora/exequente prossiga com a incidência de juros de mora no percentual de 1% até 29/06/09 e, a partir desta data, com o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O INSS apela apenas em relação à correção monetária, requerendo que seja aplicado o disposto no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até o término do julgamento do RE 305.295 pelo STF. 3. Diante do julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF, que transitou em julgado em 31/03/20, resta sedimentado o entendimento segundo o qual é inconstitucional a aplicação de correção monetária pela remuneração oficial da caderneta de poupança, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que fixou o índice IPCA-E. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89337494884518555758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)