PROCESSO Nº: 5550932-42.1402.24.6.6829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Viana Júlia Pereira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC. 2. Em suas razões, sustenta que: a) não poderia ser extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de notificação pessoal na forma do art. 485, § 1º, do CPC; b) a lei processual prevê que é imprescindível a intimação pessoal do autor (ou de seus herdeiros, no caso de falecimento da parte). 3. Compulsando os autos, depreende-se que: i) cuida-se de ação movida por particular em face da União Federal, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de desapropriação supostamente irregular de imóvel para construção de aeroporto; ii) em sede de contestação, a União Federal alegou a necessidade de regularização do polo ativo da demanda em virtude do falecimento da parte autora; iii) em réplica à contestação, o causídico informou o conhecimento acerca do falecimento do autor, bem como alegou que não seria impeditivo para continuidade do feito, sendo possível a regularização em qualquer momento, até mesmo na fase de cumprimento de sentença; iv) em 02/10/2020, foi proferida decisão, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado da parte demandante promovesse a regularização do polo ativo, com a habilitação dos herdeiros do falecido; v) desta decisão, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada em 11/07/2020, conforme certidão que atesta a intimação eletrônica; vi) em 08/02/2020, foi proferido novo despacho, determinando a reiteração da intimação da parte autora, para promover a regularização do polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito; vii) deste novo despacho, a parte autora foi intimada eletronicamente em 11/09/2020, conforme certidão acostada aos autos; viii) em 23/07/2020, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação. 4. Primeiramente, nos termos do que consigna o art. 313, I, do CPC/2015, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. Caso falecido o autor e se tratando de direito transmissível, determina-se a intimação do seu espólio, do sucessor ou dos herdeiros, pelos meios de divulgação reputados adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 5. O procedimento adotado pelo magistrado de origem cumpriu os requisitos exigidos nos dispositivos acima mencionados, tendo havido, inclusive, dilação de prazo sem que fosse promovida a regularização processual, tampouco prestada qualquer informação por parte do advogado do autor. 6. É certo, ademais, afirmar que a intimação eletrônica, realizada na forma da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme preconiza o § 6º do art. 5º do referido dispositivo legal. Sendo assim, intimado eletronicamente o causídico, considera-se intimada pessoalmente a parte autora. Por tal razão, não há que se falar em desrespeito aos preceitos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, considerando, ainda, que os prazos conferidos pelo magistrado foram superiores ao que ali previsto (cinco dias). 7. Registre-se, ainda, que interposta a presente apelação, sequer há notícias dos sucessores/herdeiros do autor, de modo que não se constata utilidade em concessão de mais cinco dias para cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo de 1º grau. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01357393064781634739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)