Ementa Constitucional. Remessa necessária de sentença concessiva de mandado de segurança, na qual a impetrante busca a antecipação de colocação de grau, por ter atingido os requisitos enumerados pela Lei 14.040, de 2020. Nenhum direito, e, ainda mais, líquido e certo, ampara a pretensão mandamental, encontrando a pretensão total obstáculo na norma constitucional a garantir as universidade a autonomia didático-científica, a teor do art. 207. Essa autonomia didático-cientifica foi devidamente respeitada pela Lei 14.040, de 2020, ao abrir a porta para a antecipação da colação de grau para alunos que tenham cumprido determinadas exigências, que referido diploma, declina, mas, ressalvando no final a sua adoção pela universidade. Está no art. 3º, no seu final, de modo bem sutil, o empeço: ... observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Ou seja, a lei acena pela permissão, mas, em função da norma constitucional já aludida, concede a primazia da palavra final à instituição de ensino, que adere ou não, a antecipação de colação do grau antes da conclusão do curso. O legislador coloca nas mãos da instituição de ensino o sinal verde, cabendo a este bater o martelo no sentido de permitir ou de não fazer uso da permissão, porque, afinal, a universidade está acobertada pelo manto da autonomia didático-científica, e, nesse sentido, o legislador ordinário não pode obrigá-la a uma conduta, dentro da área aludida, ciente de estar na Constituição o poder mais alto. Sem que a autoridade impetrada adote a abertura concedida pela Lei 14.040, não há como se aclamar nenhum direito líquido e certo da impetrante. Provimento da remessa necessária, para denegar a segurança. VSC
(PROCESSO: 05996001168285924127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)