PROCESSO Nº: 2568017-55.8089.8.2.5632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FREITAS ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foram devidamente tratadas as questões reputadas omissas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com base no laudo pericial judicial, restou consignado que a incapacidade total e definitiva da autora, interditada desde 24/12/2002, não se tratando de desenvolvimento mental incompleto, como arguiu o INSS. Também o teor do art. 198 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, foi tratada no acórdão embargado, contudo a conclusão foi diversa da pretendida pela autarquia previdenciária. Confira-se: 4. Com a vigência do referido estatuto (Lei nº 13.146/2015), houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência com os de incapacidade, de modo que, a partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). 5. Desse modo, a prescrição quinquenal de parcelas devidas e não pagas de benefício de prestação continuada passou a ser regra. Entretanto, a depender do caso concreto, há de se aplicar interpretação teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da referida norma. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 04123698842196760401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)