PROCESSO Nº: 6723275-89.9920.2.1.5298 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Caldeira - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOMONITORAMENTO. CÂMERA DE ALTA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Submete-se à apreciação pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja excluído do sistema de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também determinou que não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc. Bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016, não poderão ser aferidas por videomonitoramento, nas zonas urbanas, mesmo de trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados. Entendeu o juiz monocrático que todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas na decisão, só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade. Ainda, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, concedeu o juiz a quo, em parte a tutela de urgência, para determinar que o CONTRAN, através da União Federal - AGU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do prazo final para a interposição de eventual recurso de apelação, ou recurso obrigatório (art. 496 do CPC), edite uma nova RESOLUÇÃO sobre videomonitoramento adotando os balizamentos estabelecidos nesta decisão judicial, que terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R% 89.764,00 (cinquenta mil reais) ao dia de atraso. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega: a) a impossibilidade do Judiciário determinar ao Executivo que edite atos normativos a partir de balizas que ele mesmo define; b) a existência de sentença ultra petita; c) que o §2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentado pela Resolução nº 471, de 20 de maio de 2013, permite a fiscalização de trânsito por intermédio de sistema de videomonitoramento em estradas e rodovias, e que a alteração introduzida pela Resolução CONTRAN nº 532, de 30 de abril de 2015, permitiu que a fiscalização por meio de sistema de videomonitoramento fosse estendida para as demais vias de trânsito; d) o direito individual à privacidade não é absoluto, sendo limitado pelo direito à vida e a segurança. 3. Liminar parcialmente deferida, para suspender a determinação à União de edição de uma nova RESOLUÇÃO sobre videomonitoramento e a multa aplicada. 4. Agravo interno interposto pela União, requerendo que seja suspensa "a eficácia de toda a sentença proferida na ACP nº 8703562-39.9004.18.2.2373; e caso mantida, que seja apreciado colegiadamente, assegurando o deferimento do efeito suspensivo à apelação". 5. No caso, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711/2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, considerando a necessidade de incluir a fiscalização por câmara de monitoramento nas vias urbanas, resolveu alterar o art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 471/2013, para regulamentar a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Não há que se falar em invasão de privacidade ou da intimidade do condutor pela utilização de câmeras na fiscalização por meio de sistema de videomonitoramento, posto que toda conduta e comportamento do condutor deverá observar as normas preceituadas pelo CTB, constituindo infração de trânsito a prática de atividades que representem qualquer tipo de perigo ou desatenção ou que possam causar qualquer tipo de constrangimento ao condutor. 7. Importante registrar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, a teor do disposto no §2º do art. 1º do CTB. 8. A regulamentação pelo CONTRAN, de meios tecnológicos para realização da fiscalização de trânsito, como a edição da Resolução nº 471, de 2013, que regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de sistema de videomonitoramento, entra em harmonia com os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, priorizar a segurança no trânsito e garantir um trânsito em condições seguras a todos os cidadãos, não representando violação do direito à privacidade. Ou seja, não há que se falar em dano a intimidade com a filmagem de veículos em via pública, sendo a medida eficaz para a fiscalização e segurança do trânsito. 9. Agravo interno provido. [6]
(PROCESSO: 74044212087015585941, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)