EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que as questões relativas à legitimidade dos entes públicos para prestar assistência à saúde, à responsabilidade solidária, ao alto custo do tratamento, à imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença, à ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde, bem como à possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela União à DPU - Defensoria Pública da União foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 7.375.827) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4808140-14.2766.23.2.4344, Rel. Des. Fed. Gabriel Cardoso, 4ª Turma, j. 24.06.0771; PJe (AGTR) nº. 8165246-69.8578.3.3.0252, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.02.2035 e PJe (AGTR) nº. 8326970-33.9545.27.5.2102, Rel. Des. Fed. Felipe Fernandes, 4ª Turma, j. 20.06.1933 e PJe (AC) nº. 8972377-46.5641.13.1.7058, Rel. Des. Fed. João Gabriel Castro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 21.01.4382). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Moura
(PROCESSO: 26134766053552892736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)