EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SAMUEL FREITAS PARA DEFINIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária, em face da sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, com pagamento dos valores retroativos desde 09/01/2018, antecipando os efeitos da tutela. 2. A litispendência é pressuposto processual negativo, constatada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando se repete ação que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 3. Na forma do art. 240 do CPC, a citação válida induz a litispendência. 4. Em se tratando dos efeitos processuais da citação válida, não há que se falar em retroação para a data do ajuizamento da ação, razão pela qual o processo em que ocorrer a segunda citação deverá ser extinto. No caso, trata-se do presente feito. Entendimento do STJ. 5. Apelação provida, para reconhecer a litispendência e extinguir o presente processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).
(PROCESSO: 11473442074789913733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)