PROCESSO Nº: 6694840-66.8851.7.5.8145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Lima APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Melo De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DOENÇA DA MÃE E PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Verifica-se que no caso dos autos, embora a questão apresentada não seja puramente de direito, entretanto, as informações apresentadas pelo autor já são suficientes para o convencimento acerca do não enquadramento nos casos excepcionais de remoção, sem que isso importe em cerceamento de defesa." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8906981-11.2242.19.7.9801, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 99462156276290496486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)