PROCESSO Nº: 1049503-78.3028.26.1.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CAVALCANTI RAMOS ADVOGADO: Carmolinda Emanuelly da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR. APOSENTADO. INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA. ATIVIDADES COTIDIANAS BÁSICAS. CONTÍNUOS CUIDADOS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "6.Em relação ao auxílio-invalidez, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (REsp nº. 820435, Rel. Arthur Novaes Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 03/08/2008). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (40200937948123631165, Desembargador Federal Miguel Correia, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2018; 36119247957830174730, Desembargador Federal Davi Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 22/01/2018)" 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4967366-22.3254.4.11.3779, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 02720486898185970850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)