PROCESSO Nº: 8812050-23.1862.20.2.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Duarte . . EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO QUE INTEGRAR O PROGRAMA "TERRITÓRIOS DA CIDADANIA" ESTÁ DISPENSADO DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO "CAUC". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou procedente pedido autoral para determinar que as rés formalizem o contrato de repasse referente ao Convênio nº 161821/2016, no valor de R$ 931.025,00 (quinhentos mil reais), destinado à estruturação, melhoria e pavimentação de diversas vias, a fim de permitir o acesso aos povoados e o escoamento dos produtos produzidos pelo homem do campo, notadamente nos assentamentos "08 de outubro", "27 de outubro", "Carlos Lamarca" e "Maria Bonita". 2. A União alega ser parte ilegítima. Sem razão, haja vista ser esta requerida o ente gestor do SIAFI e do CAUC, de modo que pode figurar no polo passivo da demanda. 3. A despeito de a proposta estar devidamente aprovada, conveniada e com valor já empenhado, o município demandante não conseguiu assinar o contrato de repasse correspondente junto à Caixa Econômica Federal, tendo esta instituição financeira informado que o óbice à celebração do contrato estaria na não regularidade daquela municipalidade perante o CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. 4. No ano de 2016, quando houve a celebração do convênio e o empenho da verba correspondente, não subsistia a exigência de aferição de regularidade junto ao CAUC para que o município integrante do Programa Territórios da Cidadania pudesse receber recursos federais decorrentes de transferências voluntárias. Esse regramento, benéfico aos municípios que recebem incentivos do governo através do mencionado Programa para melhorar o desenvolvimento e a inclusão social de sua população, já havia sido previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080/15), em seu art. 73, parágrafo único. 5. Permanece vigente, portanto, o permissivo legal à celebração de contratos de repasse decorrentes de transferências voluntárias, ainda que não seja comprovada a regularidade no CAUC, na hipótese de o município celebrante integrar o Programa Territórios da Cidadania, como ocorre no caso em apreço, motivo pelo qual os pleitos autorais merecem procedência. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17386971250137650209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)