PROCESSO Nº: 5310465-22.9951.1.7.4836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Diogo da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAFAEL BARROS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 171.944/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a procedência do pedido a fim de que seja recalculado o benefício previdenciário de segurado falecido, utilizando como DIB o dia 25/09/1989 (em que teria o DIREITO ADQUIRIDO), aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte, recebido pela parte Autora, com implantação da nova RMI e RMA, pagamento de atrasados, dentre outros. 2. Particular alegou necessária a reforma da sentença para que se proceda ao recálculo do benefício previdenciário do "de cujus" (benefício originário - aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte, recebido pela parte Autora, resultando em uma Renda Mensal Inicial maior e, consequentemente, em uma Renda Mensal Atual superior. 3. O col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Isadora Souza, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Calebe Correia' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Questão circunscrita em saber se o segurado, que já ostenta a qualidade de beneficiário de aposentadoria, poderá renunciá-la, desconstituindo o ato de aposentação, podendo assim contabilizar o tempo de serviço/contribuição e as contribuições que serviram de base para a outorga daquela prestação previdenciária, no intuito de que, outra mais vantajosa, seja-lhe concedida. 5. A matéria já decidida pelo RE 150.071/SC (sistemática da Repercussão Geral - STF), tendo pacificado o entendimento segundo o qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Heitor Lima' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 6. Apelação improvida pela impossibilidade do direito à Vitor Hugo Lopes do Particular, nos termos do RE 510.015/SC (Repercussão Geral). Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 13119715819828796414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)