PROCESSO Nº: 3395396-70.5260.1.8.0330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL FREITAS E REFORMA AGRARIA APELADO: CAUÊ CORREIA e outro ADVOGADO: Eli Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Campos EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO DE TRABALHADOR RURAL QUE JÁ TRABALHAVA NO IMÓVEL QUANDO DA CRIAÇÃO DO ASSENTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 19, II, DA LEI Nº 8.629/93. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar que a autarquia federal "inclua o núcleo familiar dos autores na relação dos beneficiários a serem assentados na terra do Engenho Herval, uma vez que estão na qualidade de posseiro do indigitado imóvel". O juízo a quo entendeu que consoante prova testemunhal produzida em audiência, os demandantes são posseiros, tendo o autor trabalhado na terra inda quando menor de idade, em período anterior à criação do projeto de assentamento. 2. Alega o apelante que "além de não existir na autarquia qualquer registro do cadastramento alegado pelos autores, seja na condição de beneficiários da reforma agrária, seja ainda como candidatos à participação do Programa, os autores não são trabalhadores rurais e não preenchem os requisitos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.629/93". Por sua vez, o Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (identificador 6555724.75677501). 3. O caso em apreço trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer interposta por Bruna Melo e Benjamin das Neves, para que o INCRA procedesse a sua inclusão no projeto de assentamento Governador Augusto Pinto, o qual é integrado pelo Engenho Herval. De acordo com os particulares, ocupam a área há mais de doze anos, preenchendo os requisitos para assentamento agrícola. Sustentam que, a despeito disso, foram excluídos pelo INCRA do referido assentamento rural. 4. Nos termos do art. 19, II, da Lei 8.629/1993, o processo de seleção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, realizado por projeto de assentamento, observará a seguinte ordem de preferência: "aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria". Desse modo, o cerne da discussão refere-se justamente em averiguar se Davi Vieira atua como possuidor, ou posseiro nos termos da Lei 8.629/1993, na região do Engenho Herval. 5. É de se observar que consta dos autos documento denominado "levantamento de casas, famílias e pessoas que moram permanentemente no Engenho", datado de 15/11/2006, justamente o período em que o assentamento foi criado. No documento consta o nome de Milena Santos, genitor de Eloah Teixeira (identificador 4733599.889287). 6. Dentro desse contexto, o preposto do INCRA, Isaias Valeriano Leite, sobre o caso de Emanuel Fernandes, disse o seguinte em audiência: "nos laudos só têm o nome dos genitores. Normalmente os técnicos do INCRA, principalmente da época, cadastravam os representantes, os titulares da unidade familiar. É possível até que ele estivesse lá no local, morando, porque pegam titulares e número de pessoas residentes (sic)". 7. A partir do que foi exposto pelo próprio preposto, os técnicos da autarquia, à época, cadastravam os responsáveis pela unidade familiar, sem prejuízo de que outros indivíduos, integrantes da mesma família, também estivessem na terra. Tanto é assim que no citado documento de levantamento consta que oito pessoas moravam na residência juntamente com Yago Rodrigues. 8. Também as testemunhas arroladas, notadamente Joaquim Caldeira, Eduardo Lopes, Fernando Dias e Thiago Mendes, foram unânimes em seus depoimentos ao afirmar que Thomas Moura dirige-se, todos os dias, ao Engenho Herval para trabalhar em agricultura e criação de gado. Além disso, extrai-se dos depoimentos que tanto a família, quanto o próprio particular já trabalhavam na área de terra quando da criação do assentamento pelo INCRA. Por todo o exposto, tenho que restou observado o art. 19, II, da Lei 8.629/1993. 9. Por outro lado, não há nos autos elemento de prova que demonstre que o particular se amolda a uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.629/1993, o que acarretaria na impossibilidade de ser selecionado como beneficiário do projeto. Com efeito, o INCRA não logrou êxito em demonstrar que o particular se encaixa no art. 20 da referida legislação, pois restringiu-se a fazer alegações genéricas acerca da impossibilidade de inclusão dos apelados no projeto de assentamento. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 28917877419035813381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)