PROCESSO Nº: 4282062-43.8444.13.9.3839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Davi Lucas Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Yuri Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Duarte Ementa Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a observar as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009), devendo manter atualizados os dados disponibilizados no Portal da Transparência, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00, passível de majoração caso persista o descumprimento (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil); deferiu a tutela de urgência (arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil), para determinar que: (a) o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente relatório circunstanciado indicando as eventuais inconsistências porventura ainda identificadas no site do réu no Portal da Transparência, (b) apresentado o relatório acima aludido, que o réu seja intimado para regularizar os pontos destacados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena da cominação das astreintes acima estabelecidas; condenou o réu no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, conforme o art. 85, do Código de Processo Civil), devendo a atualização deste valor observar o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da perda do objeto da ação, a falta de interesse de agir, com a demonstração do integral cumprimento e observâncias aos comandos normativos da Lei 12.527 e Lei Complementar 131, suficiente a esvaziar o interesse da parte no pronunciamento judicial, argumentando que providenciou a adequação do Portal da Transparência do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE aos ditames daquelas leis, conforme fazem provas os documentos anexados. Devem os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atentar para as normas da transparência [arts. 5º, inc. XXXIII, 37, § 3º, inc. II, e 216, § 2º, da Constituição Federal; Lei Complementar 101/2000; Lei Complementar 131/2009 (Lei da transparência pública); Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação); Decreto n. 10540/2020]. Os atos concernentes a sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, com exceção dos sigilos constitucionalmente assegurados, devem observar a transparência pública e o direito da população ao acesso desembaraçado, atual e claro à informação. Assim, é obrigação do ente federado implementar e manter o seu Portal da Transparência com informações sobre os referidos atos de forma adequada, atendendo, ao menos, ao padrão mínimo estabelecido na normatização de regência. Desarrazoada a alegação de perda superveniente do objeto decorrente do cumprimento da decisão liminar, que não concorre também para caracterizar a ausência de interesse de agir, pois persiste a necessidade do julgamento do mérito da causa, para se definir o direito e a obrigação das partes. No caso sob análise, sequer ficou confirmado o completo atendimento do Município-réu ao padrão mínimo de qualidade do seu Portal de Transparência. Intimado para se manifestar sobre a alegação do Ministério Público Federal acerca das inadequações do seu Portal da Transparência, no sítio eletrônico: www.santamariadaboavista.pe.gov.br, em consulta procedida na data de 10 de abril de 2019, o Município-apelante nada respondeu. O que afasta a ideia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer decorrente do referido imperativo constitucional. Precedente: AC 3091048-16.3451.12.1.0236, des. Henrique Fernandes, convocado, assinado em 20 de dezembro de 2020 Em caso semelhante ao analisado, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios do município demandado em ação civil pública, em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4782478-RJ (1282.62.71108-3), que prestigia o princípio da simetria na interpretação do art. 18, da Lei 7347/85, de modo que a impossibilidade de o Ministério Público ser condenado em verba honorária advocatícia, quando vencido, impede que o Parquet seja beneficiado com tais honorários sucumbenciais, quando vencedor. Precedente: APRN 1157805-55.1740.9.4.6931, des. Pietro Duarte Calheiros Nobre, convocado, assinado em 06 de novembro de 2020. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do demandado em honorários advocatícios sucumbenciais. /aadfl
(PROCESSO: 95372293100341065786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)