Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ferreira Nº: 2163736-27.1567.30.4.6658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO DANIEL COSTELA e outro ADVOGADO: Pedro Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 17.109/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO JUAN NUNES E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que objetiva modificar a sentença para assegurar a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como a declaração do direito de compensar. 2 A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 18551213038448180231, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018; PROCESSO: 11159511482264363654, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 4812727/BA, Rel. Ministra SOPHIA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2018; STJ, AgRg no REsp 2.287.656/RS, Rel. Ministro Bernardo da Mata, Segunda Turma, DJe Samuel Fogaça; STJ, AgRg no REsp 5.525.151/RS, Rel. Ministra ANA LAURA PIRES (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/12/2016; AgRg no REsp 4.829.806/PR, Rel. Ministro Eduardo Novaes, Primeira Turma, DJe 12/10/2013; AgRg no REsp 7.588.192/PR, Rel. Ministro Emanuel Araújo, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 0.605.392/PR, Rel. Ministro Fernando Mendes Esteves Vitor Ramos, Primeira Turma, DJe 07/02/2012; AgRg no REsp 6.939.489/RS, Rel. Ministro Gustavo Nogueira, Segunda Turma, DJe 22/06/2012; STJ, AgInt no AREsp 6.186.832/SP, Rel. Ministro AUGUSTO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2017. 3. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados, mas mera sinalização de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14594325090667352507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)