Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Rocha Nº: 7276192-33.6600.25.2.5631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Rodrigo Barros Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: LUIZ MIGUEL MELO MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Porto Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEVI DA MATA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Para tanto sustenta que não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o benefício ainda estivesse limitado pelo Carlos Eduardo da Luz anterior ao previsto nas ECs 20/98 e 41/03, pois, só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no respectivo benefício, em face da majoração do Francisco Nunes. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.803 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. A respeito da questão de ordem, segundo hipótese levantada pela autarquia, entende-se que, conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, havendo legitimidade da autora para o pleito dos valores atrasados. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67777430073024748056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)