PROCESSO Nº: 3211362-19.0540.26.5.5410 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRENO PEREIRA DIAS APELADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS THIAGO NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI NASCIMENTO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91079010836341495636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)