PROCESSO Nº: 0596255-13.2481.4.12.6358 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Matheus Martins De Luiz Henrique Ramos: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Costa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. DOLO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por LAURA SILVEIRA contra a UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 966, III, V, VII e VIII, do CPC, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, nos autos da ação registrada sob o nº 6965334-77.3600.5.1.6421, que, com fundamento na prova médica pericial e nos documentos médicos colacionados aos autos, julgou improcedente o pedido em que buscava o autor a reforma, com respectiva indenização (acaso reconhecida a incapacidade definitiva), ou a reincorporação às fileiras do Exército, com declaração da nulidade do ato administrativo de desincorporação. 2. Na inicial (emendada), o autor alegou, em síntese: 1) a sentença rescindenda teria sido resultado de dolo, incorrido em erro de fato e violado manifestamente norma jurídica; 2) teria suposta prova nova, consistente em laudo pericial produzido, em 05/05/2017, por expert nos autos da Ação Cível nº 8397483-60.1456.1.10.0352, que tramitou perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal), e na qual se requereu concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença em face do INSS; 3) a despeito de ter, a demanda que tramitou perante os Juizados Especiais, sido julgada improcedente (ao fundamento de falta de carência), o perito, na ocasião, teria atestado sua incapacidade permanente e total para o trabalho, em confronto com o laudo pericial produzido nos autos do processo originário, em 15/02/2018; 4) seria necessária a reforma da sentença ora rescindenda, de modo a ser realizada nova perícia. 3. Embora o autor tenha ajuizado a presente rescisória com base nos incisos III (resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC, não destinou sequer uma linha de suas razões para tratar de tais temas. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra, na espécie, erro de fato ou dolo, na medida em que a sentença ora rescindenda desacolheu a tese autoral, com fundamento na prova pericial produzida, tendo concluído que "o autor não está incapacitado definitivamente para o exercício de atividade civil ou militar, podendo, inclusive, desempenhar qualquer delas, desde que com o tratamento adequado". É dizer: a sentença decidiu com base em juízo de valoração das provas produzidas naqueles autos. E reitere-se: eventual má apreciação da prova ou a injustiça da sentença (inocorrentes, na hipótese) não autorizam a ação rescisória sob fundamento de erro de fato. 4. Relativamente à alegação de violação manifesta a norma jurídica (inciso V), cumpre mencionar sequer haver sido apontado o dispositivo legal supostamente violado, tampouco tendo sido declinados os fundamentos de fato e de direito que embasariam a rescisão sob tal fundamento. Ao revés, observa-se que a sentença rescindenda (3ª Vara Federal/PE) foi prolatada com fundamento no conjunto probatório acostado aos autos originários, encontrando esteio na previsão contida no ordenamento jurídico, em especial nos arts. 106, II, e 108, II e III, da Lei nº 6.880/80. 5. No concernente à tese de obtenção de prova nova, na dicção do art. 966, VII do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 6. Não se pode ter como prova nova - capaz, por si só, de garantir o sucesso na demanda rescisória - um laudo pericial (fl. 43, pdfc) produzido em outra ação movida pelo mesmo autor, desta feita perante o Juizado Especial Federal (8657112-95.2943.10.12.3139 - pedido de aposentadoria contra o INSS - 14ª Vara Federal/PE). Isso porque, para além da insuficiência do mencionado documento para efeito de, por si só, garantir ao autor o sucesso na presente demanda, no caso, o mencionado laudo pericial foi produzido em momento anterior ao da ação rescindenda (anulação de ato administrativo de licenciamento militar - 3ª Vara Federal/PE) - em verdade, mais de um ano antes - sem que o ora requerente tivesse se animado a justificar o porquê da impossibilidade de fazer uso dele a tempo e modo. 7. Um último argumento ainda quanto à insuficiência do laudo pericial para efeito de, por si só, garantir ao autor um pronunciamento favorável: é que a sentença de improcedência não se fundamentou apenas na não configuração de incapacidade total e permanente, mas, também, na evidência segundo a qual as patologias apontadas pelo autor tiveram início posteriormente ao ato de licenciamento, ocorrido em 09/11/2015. 8. Improcedência do pedido rescisório. Condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 03602064779934073426, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2021)