PROCESSO Nº: 2463191-74.9029.19.6.8628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 9899695-69.7413.21.7.5612 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. DIOGO GOMES GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência deferida "para que a exigência de apresentação do relatório neuropsicológico, constante do item 8.2, VI, do EDITAL 11/2020/PROGRAD/UFCA - SISU 4529.6, seja postergada para a fase de perícia, admitindo-se a inscrição do candidato portador de deficiência mental/intelectual sem apresentação do referido documento no ato de pré-cadastro on-line". 2. Sustenta o ente público agravante, repisando os argumentos já expendidos nas razões do Agravo de Instrumento, a necessidade de reforma da decisão recorrida. 3. A teor do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Os julgamentos colegiados desafiam a interposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores (arts. 1.022, 1.029 e seguintes, todos do CPC). 4. No caso em questão, afigura-se inviável o seguimento do agravo interno interposto para impugnar decisão colegiada, porque ausente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, constituindo tal fato um Luiz Fernando Fogaça grosseiro e inescusável que não possibilita a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas para o seu recebimento. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "é manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo Luiz Otávio da Paz grosseiro." (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 7.365.003/SP, Rel. Min. Levi Azevedo, Terceira Turma, DJe de 15/12/2020). [AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 8.765.521/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/04/2021; AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp nº 3.128.953/SP, Rel. Min. Yago Lopes, DJe de 24/03/2020]. 6. Agravo interno não conhecido (art. 932, III, do CPC), porque incabível contra julgamento colegiado.
(PROCESSO: 97418230280123629498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)