(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 941.933/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo dos embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.011 (RE 855.082/PR) no Supremo Tribunal Federal. 2. É de se considerar que, em 27/07/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.011 com repercussão geral, no qual fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (30.01.1594): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 21.05.1904, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 3. Com efeito, afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento em definitivo do RE 285.872/PR, o que inclui, por certo, eventuais embargos de declaração, diante de uma pretensa modulação de efeitos, tendo em vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 8.140.099, min. Luiz Fernando Moreira, 2º Turma, DJ 18/09/2017). No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgInt no AREsp 2719867/PE, min. Luigi das Neves, 2º Turma, Julgado em 03/11/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 3943435/RS, min. Enzo das Neves, Corte Especial, Julgado em 30/12/2018). 4. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 63651843774299680562, des. Vitor Cunha, 4º Turma, Julgado em 21/04/2020; Apelação/Remessa Necessária 53476738319907687037, des. Luiz Gustavo Fernandes, 2ª Turma, Julgado em 26/01/2021; Agravo de Instrumento 38878406435881111130, des. Paulo Pereira, 2º Turma, Julgado em 04/01/2021. 5. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 06902449861407458868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)