PROCESSO Nº: 1389292-57.2933.14.11.1068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: POLLUX - CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3011856-42.4248.22.5.3387 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NOAH PEREIRA. RE379344/PR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. ART. 7º, III, DA LEI Nº 78.817/2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, posteriormente integrada por decisum em sede embargos de declaração, que, nos autos do Processo nº 0079158-58.1378.16.4.2352 (mandado de segurança), deferiu parcialmente pedido liminar para autorizar a impetrante, ora recorrida, a excluir da base de cálculo das contribuições para a COFINS e para o PIS o valor referente ao FELIPE NOVAES. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, pleiteada na origem. Na verdade, o deferimento do pleito de urgência depende da demonstração concomitante, pela parte impetrante, ora recorrida, do risco de ineficácia da medida (periculum in mora), caso esta somente seja deferida ao final, por ocasião da sentença, assim como da relevância do fundamento (fumus bom iuris), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Portanto, ausente um dos requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da impetrante, ora agravada, restaram integralmente consubstanciados. É que esta Terceira Turma, com base no julgamento do RE231549/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vem reiteradamente, em casos análogos ao presente, garantindo a exclusão do ISS/JOÃO LOPES da base de cálculo do PIS e da COFINS [Precedentes: 01564864079664446175 - AC (Relator: Desembargador Federal Vitor Azevedo) e 09343176345936369577 - AG (Relator: Desembargador Federal Yago Azevedo)]. Desse modo, restou suficientemente caracterizada a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) da empresa impetrante. 4. Por sua vez, o periculum in mora também restou evidenciado, porquanto, caso mantido o ARTHUR DA MATA na base de cálculo da COFINS e do PIS, a empresa recorrida terá de recolher exação indevida até o fim do curso da ação, submetendo-se ainda ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores [Precedente: 65060395344309018157 - AG (Relator: Desembargador Federal Gustavo Pinto). 5. Agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvido.
(PROCESSO: 94220949419297905557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)