PROCESSO Nº: 2971168-31.0878.5.9.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Henrique Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO. NÃO CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. BRUNO ALVES. LEGITIMIDADE DO INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo, após ter deferido o pedido liminar, em 20/08/2020, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 dias, procedesse com a apreciação do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, entendeu na sentença que teria ocorrido a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que "é de praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão. Tal circunstância acarreta a ausência de uma das condições da ação, neste caso representada pela ausência de interesse processual". 3. Inicialmente, cumpre destacar que, ainda que se comprovasse o perfeito cumprimento pelo INSS de todas as tutelas deferidas em processos semelhantes, não existe, por óbvio, a figura da "presunção de cumprimento da liminar", ainda mais baseada, simplesmente, no fato de ter sido intimada a parte em face de quem a determinação foi expedida, restando evidente que tal suposição não pode, por si só, embasar a extinção de um feito por perda de interesse processual. 4. Em manifestação datada de 08/01/2020, posterior à concessão da liminar e anterior à sentença, a autarquia comunicou que o requerimento havia sido encaminhado para a análise pela Perícia Médica Federal, e que, por tais experts integrarem o quadro de pessoal do Ministério da Economia, o cumprimento seria de responsabilidade da União. 5. Em relação a tal questão, esta Corte já decidiu que "O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015." (PROCESSO: 93744880183917611674, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 6. Posteriormente, o INSS também juntou documento, datado de 23 de outubro, determinando que o autor comparecesse no dia 23 de novembro à APS, para que fosse feita a avaliação social. 7. Ocorre que tais providências não geram a perda do objeto desta ação, visto que o impetrante não requereu apenas que fosse iniciado o exame do seu pedido administrativo, mas sim que a autoridade coatora "conclua a análise do requerimento (...) exarando decisão". 8. Ademais, ainda que a pretensão objeto deste mandamus já tivesse sido, de fato, decidida administrativamente, se tal conclusão ocorreu após e em decorrência de determinação judicial, não há que se falar em perda do objeto. 9. Também não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, e este colacionou, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 19 de novembro de 2020, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 33391058191733794581, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 10. Esta Terceira Turma também firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 11. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. Aqui, entretanto, cabe fazer a seguinte ponderação: embora a autarquia previdenciária não tenha suscitado, em qualquer momento nestes autos, dificuldades decorrentes da pandemia de COVID-19, informou, na já referida manifestação dirigida ao Magistrado a quo, que a solução da lide depende de perícia médica judicial, sendo que tais exames, como é de conhecimento público e notório, foram suspensos em razão da referida situação de saúde pública, e não se localizou notícia de que já tenham sido retomados. 13. Deste modo, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando evidenciada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 14. Por fim, destaca-se ser cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo a multa ser fixada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 25997789207422874321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 15. Apelação provida, para determinar que o INSS decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ressalvando, entretanto, que tal prazo deve permanecer suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. Isaac Pinto
(PROCESSO: 85327343691666028728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)