PJE 2536952-59.8529.7.6.0997 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO THIAGO CARVALHO EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 01.546,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - DANIELA NOGUEIRA contra ANA CUNHA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Maria Fernanda Vieira da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagar os valores debitados indevidamente na conta corrente do autor e ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante a inaplicabilidade do CDC ao LUCCA JESUS, sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade por danos materiais e morais. 3. Consta dos autos que: a) Em junho de 2011, a autora efetuou, com o cartão de crédito JOÃO COSTELA que foi emitido pelo Banco do Brasil, o pagamento do montante a ser creditado para a empresa Dover (fornecedora de produtos) no valor de R$ 72.948,41 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Contudo, foi solicitado pela empresa autora o cancelamento da transação, através das centrais de atendimento do referido cartão, tendo sido a compra estornada; b) Mesmo após o cancelamento em 2011, as parcelas mensais continuaram sendo descontadas na conta corrente da autora, que tentou inúmeras vezes cancelar os débitos através da central de atendimento do cartão. 4. A teor do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo fornecimento do serviço tanto a operadora do cartão de crédito quanto a instituição financeira, de modo a reconhecer a legitimidade passiva ad causam do ANTÔNIO CARDOSO e do Banco do Brasil no presente feito. Nesse sentido, vale conferir: TRF 5ª, 1ª T., AC 980302, rel. Des. Cauã Cardoso João Guilherme Cavalcanti, DJE 31/10/2009, p. 4.; AC - Apelação Civel - 203460 - TRF/5ª Região - 3ª Turma - Relator Desemb. Francisco da Luz Marcos Vinicius Cardoso de Faria - DJE - Data::22/09/2012 - Página::689. 5. O autor realmente cancelou a compra com a Empresa Dover e tentou inúmeras vezes, junto ao cartão de crédito, cancelar as cobranças mensais. Com efeito, pelo confronto da inicial com as contestações e a documentação que as acompanham, não há motivo para a manutenção das cobranças que estão sendo feitas na conta corrente da autora pelo HEITOR DIAS e Banco do Brasil, haja vista que foi cancelada, em tempo hábil, a compra de produtos junto à fornecedora Dover, no valor de R$ 44.993,41 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), tendo sido tal fato comunicado a ambos os réus, que não adotaram qualquer providência no sentido de suspender a cobrança questionada. 6. O FERNANDO VIANA, admite, em sua resposta, que achava que a questão já estaria resolvida no âmbito administrativo: (...) conforme se depreende do protocolo nº 460354, o THEO PINTO estava ciente da confirmação de cancelamento da operação pela CIELO e que, portanto, já constava nos registros internos o andamento "pedido cancelado". Como foi demonstrado, o FORNECEDOR solicitou o cancelamento do pedido no Portal de Operações do CARTÃO LEVI MORAES em 27 de setembro de 2011. No entanto, para o GUSTAVO DA LUZ o pedido foi, de fato cancelado, como consta de registros internos da própria empresa. Isto porque houve o pedido de cancelamento direcionado ao LUCAS GABRIEL CAMPOS, conforme mencionado acima". 7. Reputam-se indevidos os descontos feitos na conta da requerente ao longo de vários meses após o cancelamento da compra. 8. À vista de tal contexto, afigura-se inviável excluir a responsabilidade do banco pela quebra do dever de segurança. 9. Desse modo, não tendo o apelante demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3°, do Código Consumeirista, a declaração da inexistência dos débitos apontados é medida que se impõe. 10. Por outro lado, não se verifica o sofrimento, a perda da confiança necessária a fundamentar a compensação pela ocorrência do dano moral, sendo certo que para a caracterização da hipótese acima referida é necessária a demonstração de má-fé em lesar a outra parte. 11. No caso, não restou comprovada qualquer conduta dolosa do Banco do Brasil e do HENRIQUE TEIXEIRA, o caso dos autos indica tratar-se de engano justificável. 12. No tocante à pretensão de condenação da ré por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 13. Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. 14. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. 15. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. 16. A ofensa à dignidade da autora não restou demonstrada, o mero aborrecimento por si só, sem maiores repercussões, não acarreta o dano moral. 17. Contudo, não parece verossímil que tal sorte de transtorno, ainda mais nos dias atuais, seja capaz de causar uma perturbação tal à esfera psíquica da parte autora. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o pagamento da compensação em dano moral. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), fixam-se honorários advocatícios em desfavor da parte autora em R$ 3.000,00 e, em desfavor dos réus, pro rata, R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 11319244612497186231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FELIPE CALDEIRA ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)