PROCESSO Nº: 0595801-49.1840.3.4.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Gabriel Moura Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Danilo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV - FAIXA I. DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO ONEROSA. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/AL que julgou improcedente o pedido indenizatório por vícios de construção no bem residencial indicado; O magistrado "a quo", ao julgar antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer valor ou quantia pelo beneficiário, sendo os únicos encargos estabelecidos: I) não transferir ou ceder o imóvel a terceiros; II) não utilizá-lo para finalidade diversa da moradia; III) não prestar informações falsas, afastando a possibilidade de indenização em casos de doação; Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que a demandante adquiriu o imóvel no âmbito do PMCMV, Faixa I, voltado para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00. Entretanto, conforme o termo de recebimento de imóvel, parte integrante do contrato, anexado à inicial, nada indica que o bem referido tenha sido objeto de doação, pois se trata de um "Contrato de compra e venda de terreno e imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - recursos FGTS - CCFGTS/SFH-FAR"; Pelo contrário, em consulta ao site da própria Caixa Econômica Federal, ora apelada, percebe-se que nos contratos firmados no âmbito da MCMV, na referida faixa, há o pagamento de prestações mensais pelos beneficiários, que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar; Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que o feito retorne à vara de origem, devendo prosseguir em seus ulteriores termos, tendo em conta que a causa não se encontra madura para julgamento por este tribunal; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 30008863266282489376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)