PROCESSO Nº: 4615625-13.0909.10.9.0478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Caio Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Clara da Mota contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca do pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo autor. Afirma que, ao ter dado provimento ao recurso de apelação do INSS, negando o direito do autor, a Turma deixou de verificar se o embargante teria direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, um dos pleitos autorais. Alega, em linhas gerais, que fazendo as devidas conversões, conforme os períodos reconhecidos como especiais e comuns no acórdão, verifica-se que o embargante implementa 36 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de serviço, pelo que deve ser suprida a omissão no sentido de observar que o embargante implementa tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/10/2017 (DER). 3. Ao examinar os presentes embargos de declaração, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, não fora analisada a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, mas tão somente, a aposentadoria especial. 4. Da apreciação dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, conforme os itens 10 a 13 da ementa, reconheceu os períodos laborados pelo autor de 19/12/1986 a 23/04/1994, 13/09/1995 a 02/10/1996, 04/06/1996 a 08/03/2005 como tempo especial, 17/02/2007 a 27/11/2015 como tempo comum e, por fim, 03/05/2015 a 20/03/2017 como tempo especial. 5. Em relação ao tempo especial, observa-se que de 21/12/1986 a 03/12/1994 o autor somou 8 anos e 26 dias de serviço; de 13/06/1995 a 11/11/1996, trabalhou 1 ano, 2 meses e 8 dias; de 28/09/1996 a 27/06/2005, 9 anos, 1 mês e 5 dias e de 18/07/2015 a 21/01/2017, 1 ano, 10 meses e 26 dias, períodos que, convertidos em tempo comum, equivalem a aproximadamente 28 anos e 4 meses de serviço. 6. Em relação ao tempo comum, o autor laborou de 27/05/2007 a 10/02/2015, ou seja, 8 anos, 2 meses e 9 dias. 7. Realizada a contagem dos períodos laborados pelo autor e reconhecidos no acórdão, verifica-se que o embargante faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que somou mais de 36 anos de contribuição. 8. O autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, visto que os períodos trabalhados em condições especiais não totalizam 25 anos, contudo, o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado procedente. 9. Totalizando os períodos especiais mais os períodos comuns laborados pelo autor tempo superior a 35 anos de serviço, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (04/03/2017). 10. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. [16.1]
(PROCESSO: 37117812175934016623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)