PJE 0835086-34.7677.23.8.6882 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido atinente à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor, conforme art. 12, I, da Lei 8.270/1991 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, bem como ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e aquele percebido pelo demandante (grau médio, 10%), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora. 2. O autor/apelante, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso/contraditório e obscuro, ao não considerar que: a) a UTI do HUOL é um local que apresenta grau máximo de insalubridade e que não possui UTI específica para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, cognição essa consagrada em diversas decisões junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte a partir de reiteradas perícias laboradas por profissionais competentes; b) os laudos periciais mais atuais que favorecem o embargante, cerceando o direito de defesa deste quando deixou de oportunizar a realização de perícia técnica, elaborada por profissional especializado para apuração da presença de agentes insalubres; c) o entendimento jurisprudencial majoritário, que garante ao trabalhador a percepção do adicional de insalubridade respectivo (in casu, para o grau máximo), ainda que seja de caráter intermitente a realização de trabalho em condições insalubres; d) o embargante atende a todas às exigências: i. exposição permanente; ii) a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, carecendo apenas da avaliação qualitativa pela perícia técnica, a fim de confirmar o presumível quanto aos agentes biológicos nocivos a que o Embargante é exposto; e) há necessidade de avaliação qualitativa da exposição e não quantitativa, nos termos do Anexo 14 da NR 15, que dispõe nesse sentido no cabeçalho da própria Norma. Defende a anulação da sentença para produção de prova pericial. Aduz que o julgado não se manifestou, expressamente, sobre: arts. 68, 69, 70 da Lei 8.112/1990; art. 12 da Lei 8.270/1991; art. 1º do Decreto 15.899/1989; arts. 189 a 197, da CLT; arts. 5º e 6º da Orientação Normativa 2/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); art. 12 da Orientação Normativa 6/2013; Súmula 47 da Egrégio Corte Trabalhista; art. 7º, XXIII, da CF/1988; art. 195, § 2º, da CLT e art. 10 da Orientação Normativa 6/2013 (havendo violação); Anexo 14 da NR 15. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 50230683332105394508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)