PROCESSO Nº: 0919505-37.1239.3.1.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO FALCAO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9487153-66.7499.7.3.6062 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que condenou o ente público agravante, com fundamento no art. 85, § 3º inciso I, da Lei 13.105/2015, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da nova requisição a ser expedida. 2. É indevida a cobrança dos honorários advocatícios em decorrência da reexpedição da RPV cancelada na forma da Lei nº 13.463/2017, mesmo que haja resistência por parte da credora, tendo em vista que a execução já se encerrara com a expedição do requisitório. 3. Precedente: TRF-5 - AI: 93527049312616836109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 10/01/2021, 3ª TURMA 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67616262284477673117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)