PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO, COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão dos efeitos do auto de infração 8739017/00007/10 (processo 59487.716122/7714-91), bem como que a requerida se abstenha de proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da ação principal.
2. Consultando o site do eg. TRF 5ª Região, observa-se que o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, na ação principal (nº 2418056-59.5130.20.12.8941), foi julgado provido, com trânsito em julgado, com a restauração da validade do Auto de Infração em epígrafe, e, consequentemente, da cobrança da multa respectiva.
3. O trânsito em julgado da ação principal, que, reformando a sentença, restaurou a validade do Auto de Infração, e, consequentemente, da cobrança da multa respectiva, gera a perda de objeto da ação cautelar.
4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerente.
5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22532355077929946704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)