PROCESSO Nº: 4016016-19.8156.30.11.5718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FERNANDES e outros ADVOGADO: Eduardo Nogueira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPST. GDM. COISA JULGADA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A EFETIVA AVALIAÇÃO. PONTUAÇÃO DIVERSA CONFERIDA AOS SERVIDORES ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTAS. GDM-PST. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a aplicação dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que concerne à correção monetária, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em relação aos autores ANDRÉ OLIVEIRA, JARBAS GABRIEL CORREIA, LUIZ GUSTAVO CARDOSO E GUSTAVO CARDOSO, em razão de reconhecimento de coisa julgada, e julgou parcialmente procedente a ação em relação aos autores EDNALDO EDUARDO OLIVEIRA e MARCELO DA COSTA, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças entre os valores que os servidores ativos perceberam e os montantes recebidos pelos autores no período de 05/03/2008 a 04/01/2010. 2. GUILHERME FERREIRA E OUTROS alegam que o acórdão restou omisso por não haver se pronunciado acerca do RE 220.692-1, onde o STF assentou entendimento no sentido de que, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, as debatidas gratificações continuam a ter caráter genérico até 80 pontos, por haver se omitido quanto ao fato de que a matéria tratada nos presentes autos é distinta dos processos ajuizados anteriormente pelo segundo, terceiro, quarto e sexto apelantes/embargantes, inexistindo coisa julgada com relação a estes, assim como recorreram também do ponto segundo o qual a sentença fixou que o caráter geral das gratificações perduraria até o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, e que o correto é até o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. Acrescenta que foi omisso quanto à análise dos precedentes invocados nas razões da apelação aplicável ao caso, que não se pronunciou acerca do pedido de correção monetária, que deve incidir a contar do vencimento de cada parcela devida, assim como acerca dos juros de mora a partir da citação. 3. O acórdão consigna que a discussão no STF, em ocasião do julgamento do RE 823.370/CE, dizia respeito à extensão da GDPST no percentual de 80% aos servidores inativos, tornando inaplicável o art. 40 da Lei 11.784/08, que estabelecia outros percentuais, variáveis conforme a época da aposentadoria. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o Plenário do STF consignou a existência de reformatio in pejus, para declarar que a extensão da gratificação foi limitada, na origem, ao processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 4. O entendimento sufragado é no sentido de que as gratificações são devidas em paridade até a avaliação de desempenho, mas que, há falta desta, para o caso dos aposentados, confere-se percentual paritário com os servidores ativos em respeito ao princípio da isonomia. O pedido foi analisado de forma clara e fundamentada, devendo a parte irresignada manejar ferramenta processual adequada, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria convenientemente apreciada. 5.A coisa julgada em relação aos autores DIEGO FREITAS, JARBAS ENZO CORREIA, JOÃO PORTO e DIOGO PEIXOTO, que tiveram o feito extinto se resolução do mérito, foi em relação ao pedido formulado em autos já julgados e transitados em que foram apreciados seus pedidos em relação à GDPST. Entretanto, a GDM-PST - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho vem sendo paga desde julho de 2012 aos servidores em atividade, nas condições específicas previstas na Lei 12.702/12, em substituição à GDPST. 6. Observa-se que a insurgência da parte embargante neste ponto calca-se no argumento de que o pedido seria outro, especificamente o não pagamento da vantagem em paridade com os servidores ativos a partir de 27/12/2010. A sentença fundou-se no fato de que as sentenças transitadas em julgado implicariam em coisa julgada parcial do pedido, que é o objeto da presente ação. Entretanto, ainda que se entenda que a providência jurisdicional de extinguir o processo sem resolução do mérito não teria sido apropriada em razão de se reconhecer distintos os pedidos dos processos que transitaram em julgado e o que ora se analisa em relação a estes embargantes, uma vez que a causa de pedir seria outra, a sorte dos mesmos não se alteraria, uma vez que tal vantagem, de maneira diversa da GDPST, na qual se indicava percentual devido aos aposentados, tem caráter "pro labore faciendo", não havendo que se falar em direito à paridade, haja vista se dirigir tão somente aos servidores em atividade, não alcançando, portanto, os embargantes que são aposentados. Neste sentido, o julgamento da AC 51114543947085907466, Relator o Desembargador Federal Arthur Souza, julgada em 18/09/2020. (AC 68741111804045342908, Des. Federal Antônio da Paz, julg.: 05/05/2020) 7. O acórdão determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal , mas não faz menção ao termo inicial da aplicação da correção monetária, que se requer que seja a partir do vencimento das parcelas, tampouco acerca do termo inicial de aplicação dos juros de mora, que se pretende ser a partir da citação, a sentença não diverge deste posicionamento, tampouco houve insurgência em relação a este tema na apelação, que suscita apenas a inapropriedade da aplicação da Lei 11.960/09. Sendo assim, o momento no qual devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros é matéria preclusa neste julgamento, mas que pode ser matéria de discussão na execução do julgado. 8. Parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para integrar o acórdão a apreciação da alegação de extinção do processo em relação aos autores João Lucas Lopes, Jarbas Pedro Lucas Cunha, Enzo Barbosa e Emanuel Pereira.Sem atribuição do feito modificativo. {11}
(PROCESSO: 72343309341915552578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)