Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Paz Nº: 5341022-99.8715.2.11.6035 - APELAÇÃO APELANTE: ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE LITISCONSORTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JUIZ FEDERAL: LUIZ HENRIQUE CAMPOS DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INCISO III, DO ART. 87, DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DE FORMA RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊRNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, que objetivava a nulidade da decisão do impetrado que considerou a impetrante desclassificada, a fim de que seja o procedimento licitatório retornado ao status quo ante, bem como a nulidade dos atos subsequentes e, ainda, que o contrato com a atual empresa vencedora do Pregão Eletrônico n. 104/2013, caso ainda não esteja em execução, não venha a surtir seus efeitos, mas caso o contrato já esteja em execução, que seja ele suspenso, evitando-se prejuízos irreparáveis à impetrante e à UFCG. 2. O cerne da presente apelação consiste em saber se a Sanção Administrativa prevista no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, que consiste na "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.", deve se restringir ao órgão que aplicou a penalidade, conforme defende o apelante, ou se estender à qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 3. Reconhecer a interpretação restrita ao âmbito do órgão que aplicou a sanção equivale a por em risco os demais órgãos da administração pública, que devem ser considerados uma unidade. Ademais, as sanções impostas na lei se justificam como forma de garantir a conduta íntegra, que deve nortear àqueles que objetivam contratar com o Poder Público, de modo a salvaguardar a Administração Pública. Precedentes do STJ, deste e de outros Regionais: MS 55.690/DF, Rel. Ministra ISADORA MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2013, DJe 03/05/2013; processo: 25510474480003817134, AG867565/PE, Relator: Desembargador Federal Luigi Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 15/09/2012, Publicação: DJE 13/10/2012 - p. 93 e AG 101088713811332, Desembargadora Federal AGATHA FERNANDES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:17/04/2014. 4. Por irreparável, mantem-se a sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66677771970155155722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)