EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, quanto à ocorrência de decadência administrativa, bem como sobre a necessidade de observância do interstício legal para fins de progressão funcional dos docentes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 8.863.792/SC, em sede de recurso repetitivo. 3. Também restou devidamente assentado no decisum embargado que os efeitos financeiros, em relação às progressões por mérito, devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação ou publicado o ato concessivo, haja vista que constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 4. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 00217785645826484163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)