(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 003.659/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidência deste e. Tribunal que, dando cumprimento à determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no ARE 454.510/MT (Tema 660), onde se considerou não existir repercussão geral nos casos onde a "suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais", negou seguimento ao recurso extraordinário do Município. 2. O ora agravante alega, em resumo, que "o cerne da questão é a violação do trânsito em julgado e de que não é o caso de análise de normas infraconstitucionais e sim de análise de decisões judiciais: precisamente o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para que a execução prosseguisse no valor apurado pelo Núcleo de Contadoria do Tribunal (id. 0716466.36764915), de um lado, e o acordão proferido na ação de conhecimento (nº do acórdão: APELREEX Nº 14765/AL; nº da ação de conhecimento: 7068303-89.06151.52.8111), de outro. Analisando apenas estas duas decisões proferidas neste processo, constatar-se-á a violação da coisa julgada. Não há necessidade de análise de absolutamente nenhuma norma infraconstitucional." (Id. 7671837.72013400) 3. Inicialmente, é imperativo observar que a aplicação do Tema 660 ao presente caso não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno da augusta Corte, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse. Essa peculiaridade apresenta-se de particular importância, pois, mercê do instituto da preclusão, em especial da temporal, não existindo qualquer insurgência da parte quanto ao mérito da deliberação passada na excelsa instância, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discuti-la. Ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisao do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuizo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. O que busca o particular é, nada, mais nada menos, desafiar tese jurídica contrária àquela que foi construída no mencionado Tema 660, pois a narrativa dos fatos em momento algum sugere cenário diverso daquele que é colocado no precedente utilizado para negar seguimento a seu recurso extraordinário. No pertinente, é de se destacar que este e. Tribunal Regional (Id 4011165.33975737), entendeu que "2. Decidiu o MM. Juiz 'a quo' inexistir o excesso de execução alegado pelo impugnante, haja vista não ser cabível a compensação de valores depositados no mesmo mês de maio de 2005, posteriormente ao desconto indevido, na conta do FUNDEF do Município, em face de assim não prever o dispositivo da sentença exequenda. (...) 5. A referência feita no dispositivo da sentença transitada em julgado ao fato de que os municípios associados faziam jus ao estorno da quantia indevidamente deduzida não os legitima a executar a integralidade da quota do FUNDEF no período, porque os fundamentos da sentença desautorizam essa interpretação e, como é assente na jurisprudência, "para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance." - STJ, REsp nº 040.502/MA". 5. Vê-se, portanto, que a conclusão não decorreu de afronta direta à Constituição Federal, como propõe o ora agravante. No ponto não há como vencer os fundamentos da d. decisão ora agravada, pois o recurso extraordinário do Particular, de fato, é balizado unicamente em disposições genéricas da Constituição Federal que dependeriam, para sua incidência, da análise prévia de disposição da legislação ordinária. Mercê dessa necessidade, é de se ter por correta a aplicação do Tema 660 no pertinente. Nesses termos, seguindo o entendimento pacificado do STF, uma vez que o conteúdo material dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não está definido na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária, a apreciação de eventuais efeitos práticos retroativos da legislação invocada pelo recorrente em seu apelo extremo é de ser considerada apenas como ofensa reflexa ao art. 5°, XXXVI, da CF/88. 6. Nesse sentido, confira-se precedente deste e. plenário: (Processo: 6812747-82.2597.2.5.0074, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador João Felipe Sales, Pleno, Julgamento: 22 de janeiro de 2020). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 97036904214805580770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2021)