PROCESSO N.º 1719504-47.5844.18.12.5209 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e OUTRO APELADO: DAVI COSTELA PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO) ORIGEM: 1.ª VARA FEDERAL-RN - JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ MIGUEL FERNANDES DELGADO ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial tida por interpostas de sentença que em sede de ação ordinária julgou procedente o pedido para confirmando a antecipação da tutela, assegurar que a União e o Estado do Ceará, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato à autora, no âmbito do SUS, o medicamento do medicamento CIMAHER (NIMOTUZUMAB). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a sua legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual (STF - RE-AgR n.º 228650; STJ - REsp n.º 440.632-RG). 3. A preliminar de chamamento ao processo da Liga Rio Grandense do Norte contra o Câncer deve ser afastada, porquanto a responsabilidade solidária para a concretização do direito à saúde é dos entes federativos. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra, em face do insculpido no art. 196, caput, da Constituição Política de 1988. 6. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a presente questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravada. 7. A parte recorrida possui o direito ao percebimento da medicação necessária ao tratamento da doença que a acomete (portadora de glioblastoma multiforme (C71.0), de modo a restabelecer o seu estado de saúde. 8. Apelação e remessa desprovidas. APELREEX Nº. 4305367-68.8426.16.3.2266/JMCDA
(PROCESSO: 36416986020479379359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)