PROCESSO Nº: 5058914-25.8274.17.10.2051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Paz Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 44.418/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente VALDEREDO LUIZ FELIPE PINTO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 67.055/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 11035889366451329914, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019; PROCESSO: 05029670306043724846, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020; PROCESSO: 67453842023190139593, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020; PROCESSO: 27311503875947496856, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 84623441426315345057, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista que tenha também pleiteado os valores em execução (o falecido era viúvo e deixo apenas filhos maiores), assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38793019352945432042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)