PROCESSO Nº: 1377750-84.7823.14.8.1012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias Estevam De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para reconhecer a união estável entre a autora e o Sr. Heitor Moraes e, por conseguinte, para condenar a UNIÃO a implantar e pagar, em favor da autora, o benefício de pensão especial de ex-combatente, pela morte do referido ex-combatente. Além disso, condenou-se, ainda, a ré a pagar à autora as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, devendo sobre tais valores incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que: a) a demandante não consta da Declaração de Beneficiários, que é o documento do militar que qualifica os herdeiros à pensão; b) O de cujus não cadastrou a Autora nos assentamentos do seu órgão pagador (Exército) como sua companheira beneficiária; c) não há nenhum documento apresentado em vida pelo de cujus no sentido de ser a demandante esposa/companheira; d) Nunca foi incluída no FUSEX, o que seria possível na qualidade de dependente, se companheira do instituidor; e) A comunicação do óbito à Organização Militar foi feita pela filha do de cujus; f) O auxílio-funeral foi requerido pelo filho do ex-combatente; g) A procuração outorgada pelo ex-combatente confere amplos poderes à sua filha para representá-lo junto às instituições públicas e privadas (não à requerente); h) A certidão de óbito não menciona a apelada como companheira, constando apenas a condição de viúvo do ex-combatente. Também não consta como declarante a autora; i) a dependência econômica da companheira devem ficar suficientemente comprovadas, não bastando prova exclusivamente testemunhal, sem nenhuma prova material idônea, como ocorre no caso dos autos; j) a união estável deve ser comprovada à época do óbito do instituidor da pensão; k) ficou demonstrado que a autora sequer residia com o instituidor; l) A petição inicial informa que a demandante é aposentada pelo Município de Natal/RN; m) Há informação nos autos de que também seria aposentada do INSS; n) inviável a concessão do benefício pleiteado, eis que afastada a presunção da dependência econômica (art. 8º, III, da Lei n. 8.059/90). Mostra-se também insubsistente a cumulação pretendida pela autora; o) em caso de reconhecimento da união estável, pugna-se que o valor pretendido pela requerente seja pago a partir do trânsito em julgado, como forma de conclusão de validade dos fatos alegados. Alternativamente, pede-se, ao menos, que seja a partir da prolação da sentença, considerando o fato de que a parte Autora não juntou no momento do ajuizamento desta ação os documentos necessários para o deferimento do pedido inicial; p) caso esse Tribunal entenda pela existência de união estável, deve ser afastada a cumulação ilegal acima relatada (tríplice), vez que a acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a existência de união estável entre a autora e o falecido ex-combatente Thales Azevedo, na data do óbito, com vistas a justificar a concessão à demandante da pensão por morte prevista na Lei nº 8.059/90. 4. No caso, não está em discussão a condição de ex-combatente do de cujus, pois o mesmo já era beneficiário da pensão especial, conforme contracheques acostados aos autos. 5. O art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi regulamentando pela Lei nº 8.059/90, e este diploma legal, ao listar os dependentes habilitáveis à pensão especial, contemplou com a presunção de dependência econômica, no art. 5º, II, a companheira, detalhando, ainda, no art. 2º, que, para os efeitos desta lei, considera-se companheira aquela que 'tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável'. 6. No caso em apreço, a parte autora, para demonstrar a condição de companheira do de cujus, traz aos autos fotografias, em que ela e o falecido ex-combatente aparecem, como casal, em celebrações familiares importantes, como casamentos e aniversários. Há, ainda, fotografias da autora, em companhia do extinto, em hospital, em momento em que este se encontrava internado. Tais registros, porém, não consignam as datas, a não ser uma fotografia datada de 2012, sendo certo que o instituidor faleceu em 2018. A autora também traz a lume dois recibos por ela firmados, junto ao Hospital São Lucas, de valores pagos para adiantamento de despesas hospitalares feitas em favor do de cujus; no entanto, tais recibos foram firmados em 2011. Frise-se que o instituidor faleceu em 2018, no Hospital da Unimed, consoante consta de seu atestado de óbito. É certo, no entanto, que as fotografias e recibos acima citados constituem a prova documental produzida. 7. Por ocasião da réplica, a autora explica que não residia com o de cujus, mas que eram vizinhos e que todos os dias, por volta das 17 h, dirigia-se à casa do Sr. Alexandre Rocha para passar a noite com ele. Em seu depoimento, afirma que trabalhava como autônoma e que, atualmente, é aposentada do INSS. Ao ser questionada pelo Advogado da União sobre o motivo de não constar como companheira/dependente do de cujus na certidão de óbito e no cadastro do Exército, ou como beneficiária do FUSEX, a autora explicou que conheceu o instituidor quando ele já contava com 76 (setenta e seis) anos de idade e que os filhos dele eram os responsáveis por gerenciar as questões do ex-combatente junto ao Exército e que nunca quis intervir em tal aspecto, por ser submissa. 8. Corroborando a fala da autora, vê-se que a União traz aos autos procuração pública, em que o instituidor confere plenos poderes a uma de suas filhas para representá-lo perante os entes públicos, para movimentar conta bancária, etc. Além disso, percebe-se que o auxílio funeral, devido em virtude do óbito do ex-combatente, foi requerido por um dos filhos, o que conduz à conclusão de que, realmente, a demandante encontrava-se em situação extremamente delicada, perante a família do companheiro, o qual, por ocasião do óbito, contava com 97 (noventa e sete) anos de idade e estava acometido por senilidade e demência. 9. Assim sendo, impende destacar que o fato de a autora não ter exigido maior participação na gestão dos negócios do companheiro, a ponto de promover sua inclusão no rol de dependentes deste, não pode ser um entrave intransponível para o reconhecimento da união estável, mormente neste caso especial, em que o vínculo era formado por duas pessoas em idade madura. 10. Constam dos autos declarações firmadas por quatro filhas do falecido, atestando que a autora foi companheira de seu genitor, por vinte anos, até o óbito deste. 11. Outrossim, tem-se o contundente depoimento da testemunha, que era empregada doméstica do de cujus, consoante demonstra a CTPS presente nos autos, tendo ela confirmado que a autora viveu como esposa do instituidor até o dia do falecimento dele. Outra testemunha, cujo endereço se revela vizinho ao do falecido ex-combatente, afirmou que conhecia o de cujus há 30 (trinta) anos, que era seu mecânico, e que todos na vizinhança conheciam a autora como esposa do instituidor. 12. Diante de tais fatos, não há como negar que a autora e o falecido ex-combatente tiveram uma vida em comum, estável, pública e duradoura, como se casados fossem, de modo que ela ostenta o direito a perceber a pensão especial com arrimo no art. 53, III, do ADCT, e na Lei nº 8.059/90. 13. Considerando que a União somente tomou conhecimento da pretensão autoral com o ajuizamento desta ação, tem-se que os efeitos financeiros da condenação devem ficar restritos a tal termo. 14. Acrescente-se, outrossim, que o art. art. 4º da Lei nº 8.059/90 autoriza a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Além disso, a jurisprudência orienta-se no sentido de que somente é possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, quando este não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente, sob pena de bis in idem. Desse modo, não há que se falar em óbice a que a autora perceba, além da pensão de ex-combatente, o benefício de aposentadoria pelo INSS, visto que este detém natureza previdenciária e não possui o mesmo fato gerador, restando esclarecido, nas contrarrazões, que houve equívoco na exordial ao informar que a demandante seria aposentada pelo Município de Natal, tendo em vista que ela apenas é aposentada pelo INSS. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pela União de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 47481715041128884220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)