PROCESSO Nº: 5815154-16.5050.12.8.1766 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. THIAGO DA ROSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 15 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, a título de tutela provisória de urgência, que proceda ao imediato restabelecimento do benefício nº 651.767.973-3, desde a data da cessação (24/03/2020) até a data em que seja proferida nova decisão administrativa acerca da prorrogação ou não do benefício. Por fim, indeferiu o pedido de pagamento dos atrasados, pelos motivos expostos na fundamentação. 2. LUCCA NOVAES impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Gerente Executivo do INSS em Aracaju, no qual o impetrante pretendeu, em síntese, obter ordem que determinasse o imediato restabelecimento do benefício nº 078.446.417-4, desde a data da cessação indevida, em 26 de abril de 2020, isto é, restabelecimento do benefício Auxílio-Doença (NB: 938.871.014-5) com DIB em 08/10/2017 e DCB para 13/01/2021. Requereu ainda o autor o pagamento dos valores atrasados. 3. O magistrado a quo reconheceu a via processual eleita adequada, tendo em vista a presença indispensáveis das provas documentais, para o deslinde da questão, sem que haja necessidade de dilação probatória. 4. A sentença de concessão parcial da ordem de segurança foi prolatada em 14/05/2021(id. 7957025.9017628). O INSS, em 03/12/2021, informou nos autos que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença (id. 3806130.0692861). Consta nos autos que "- em 15/01/2020, o requerente efetuou tentativa de prorrogação do benefício objeto dos autos [nº 294.885.445-5, iniciado em 19/03/2017], todavia, o documento de id. 8601739.4423826 comprova que não lhe foi permitido solicitar a prorrogação; - A própria autoridade coatora reconhece nas informações de id. 0739014.3033350 que houve pedido tempestivo de prorrogação do auxílio-doença [em 22/03/2021], todavia, o benefício em questão foi cessado em 07/05/2021 sem análise do pedido de prorrogação;" 5.Nas informações prestadas (id. 0738524.2725461), a autoridade coatora alegou perda do objeto e falta de interesse de agir, argumentando que o pleito de reativação do benefício do impetrante foi atendido, tendo ainda o INSS marcado a realização de perícia para o dia 18/08/2021. Todavia, o fato só aconteceu apenas o ajuizamento da presente ação. 6. Por equívoco do INSS na tramitação do processo, houve a cessação sem análise do pedido de prorrogação realizado em 20/08/2020 (como confirmado pela própria autoridade coatora). 7. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 07246903634457341237, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)