EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu a execução sem resolução do mérito em relação a oito substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. 2. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'está representando os associados relacionados em anexo'. 3. Observância ao princípio da adstrição. 4. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 5. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 6. Não constatação de confronto com o entendimento firmado nos autos do RE 815.501 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 7. Precedente da Turma (composição ampliada): Processo n.º 6796888-37.4567.5.12.5780 - Apelação Cível, Desembargador Federal Alexandre Ferreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 08/08/2019. 8. Ausência de comprovação de que um dos substituídos possuía domicílio no âmbito da competência territorial do juízo quando do ajuizamento da ação originária em 2006, conforme restou definido no agravo de instrumento (processo n.º 7943008-49.0123.30.3.5581). 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 31262592384912102219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)