PROCESSO Nº: 0495275-27.3373.20.6.3039 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente demanda em que se objetivou a restituição dos valores pagos indevidamente (R$ 412.096,84), a título de auxílio-doença, em decorrência de decisão judicial concessiva de tutela antecipada, cuja decisão com trânsito em julgado no mérito, reconheceu ser indevida a concessão do referido benefício previdenciário e revogou a liminar em questão. 2 - As razões recursais se insurgem unicamente quanto ao valor fixado a título de sucumbência honorária (R$ 1.000,00), pugnando pela sua majoração, nos termos do § 3º, do art. 20, do CPC, uma vez que referido valor corresponde a menos de 0,5% (meio por cento) do valor da condenação. 3 - É pacífica a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o Magistrado arbitrar a verba honorária em percentual sobre o valor da causa ou condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado. 4 - Realizando uma apreciação equitativa da matéria e considerando, sobretudo, o trabalho e zelo do causídico, além do fato de que na presente demanda houve revelia, entende-se que a sucumbência deve ser estabelecida de forma razoável e estimada com equidade, através da interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, conforme inúmeros precedentes do col. STJ e desta Corte. 5 - Mostra-se razoável fixar-se a condenação da verba honorária, após interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Precedentes desta eg. Turma. 6 - Apelação provida, em parte. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente demanda em que se objetivou a restituição dos valores pagos indevidamente (R$ 118.219,84), a título de auxílio-doença, em decorrência de decisão judicial concessiva de tutela antecipada, cuja decisão com trânsito em julgado no mérito, reconheceu ser indevida a concessão do referido benefício previdenciário e revogou a liminar em questão. 2 - As razões recursais se insurgem unicamente quanto ao valor fixado a título de sucumbência honorária (R$ 1.000,00), pugnando pela sua majoração, nos termos do § 3º, do art. 20, do CPC, uma vez que referido valor corresponde a menos de 0,5% (meio por cento) do valor da condenação. 3 - É pacífica a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o Magistrado arbitrar a verba honorária em percentual sobre o valor da causa ou condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado. 4 - Realizando uma apreciação equitativa da matéria e considerando, sobretudo, o trabalho e zelo do causídico, além do fato de que na presente demanda houve revelia, entende-se que a sucumbência deve ser estabelecida de forma razoável e estimada com equidade, através da interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, conforme inúmeros precedentes do col. STJ e desta Corte. 5 - Mostra-se razoável fixar-se a condenação da verba honorária, após interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Precedentes desta eg. Turma. 6 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 56207605057679936664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)