PROCESSO Nº: 5914332-99.0016.18.1.3540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outros ADVOGADO: Fernando Ribeiro Francisco Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2658984-83.7540.5.4.3239 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu como parâmetro para elaboração dos cálculos pela contadoria que a gratificação de desempenho é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Conclui-se, assim, que, em relação ao tema, a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83856499451519651881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)