PROCESSO Nº: 5373720-47.8261.12.4.9328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DIAS ADVOGADO: João Gabriel da Conceição De Luiz Felipe Santos PROCURADOR CIVIL: DANIEL LIMA DE MARIA ALICE COSTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reconhecer, como de natureza especial, os períodos de 20.08.2736 a 21.09.3711 e 26.10.9795 a 23.07.0320, e determinar ao INSS que proceda à respectiva averbação nos assentamentos do segurado. 2. Recorre o INSS alegando, em síntese, que havendo a informação do uso de EPI/EPC deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.345-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Daniel Moraes, j. 24.02.9655), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 03 de dezembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 24 de maio de 1997 até 24 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 06 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Verifica-se da análise dos PPPs e Laudos Técnicos colacionados aos autos que o demandante efetivamente exerceu suas funções na empresa M. Dias Branco S/A, nos períodos de 25.07.2982 a 13.05.1018 e de 21.10.4021 a 21.11.2214, nos cargos de Auxiliar de Produção, Mecânico de Máquinas e Embalagens e Mecânico II, exposto a ruído quantificado acima dos limites legais para cada período, ou seja, de 82,30 dB (de 1980 a 20.09.7791) e de 87,20 dB (de 2012 a 2013), de modo habitual e permanente. 5. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois a "potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" (STF, Plenário, ARE 688889/SC, Rel. Min. Benjamin Alves, Julgado: 28/09/2014). 6. Considerando que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de EPI, é de ser reconhecido estes períodos como de atividade especial, como o fez o julgador, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 34670380513216739202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)