PROCESSO Nº: 6030608-51.0686.29.5.9204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) AGRAVADO: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Melchior de Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9255488-51.6161.17.3.3663 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA MERA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios iniciais em 5% (cinco por cento) do valor do crédito a ser pago mediante requisição de pequeno valor (RPV). 2. O presente caso diz respeito a cumprimento de sentença promovido pela sociedade BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando tão somente a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença prolatada nos autos da Ação Individual Ordinária nº 8835639-20.0752.15.7.0829 proposta pelo Município de São Lourenço da Mata/PE. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é cabível, nesta hipótese, a fixação de honorários advocatícios, em desfavor do FNDE, pela mera promoção do cumprimento de sentença. 4. Sobre o tema, esta Terceira Turma já firmou o entendimento segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença, decorrendo, assim, a conclusão de que só deve haver incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 5. Ademais, o presente caso envolve, como visto, ação individual em que não houve condenação genérica como a que foi analisada no julgamento do REsp0526880/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sendo este o distinguishing a afastar a aplicação do citado precedente, que diz respeito à ação coletiva lato sensu. 6. Em outros termos, a hipótese vertente está vinculada a cumprimento de sentença prolatada em processo de conhecimento individual, cuja relação jurídica foi estabelecida completamente na fase de conhecimento, sem deixar qualquer pendência cognitiva para o cumprimento do julgado, ao contrário, por exemplo, do que ocorre no cumprimento de sentença genérica prolatada em ação coletiva lato sensu, na qual o beneficiário deve, ao requerer o cumprimento do julgado, demonstrar que atende aos requisitos estabelecidos genericamente na sentença, e, ainda, apurar o crédito devido, o que somente aí justificaria a fixação de honorários advocatícios. 7. Na verdade, por se tratar de simples execução de honorários advocatícios sucumbenciais, já se sabe de antemão o beneficiário (sociedade BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS) e os percentuais aplicáveis sobre o valor da causa (R$909.181,00 - cento e vinte quatro mil e oitocentos reais), para fins de cálculo da citada verba sucumbencial, o que afasta a necessidade de fixação de honorários advocatícios iniciais pela mera promoção do cumprimento de sentença. 8. Precedente: 50890162136271969845 - AG (Relator: Desembargador Federal Luigi Mendes). 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão combatida, excluindo-se os honorários advocatícios fixados pela mera promoção do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 03769948059150568006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)