PJE 4897805-74.3230.16.4.8997 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido pelo autor, de 59 anos, portador de Carcinoma de Células Claras de Rim (CID10 - C64), evoluindo com metástases para pulmão e pleura, para o fornecimento do medicamento Cloridrato de Pazopanibe (Votrient) ou Malato de Kevin Silveira (Sutent). 2. O autor argumenta, em apertada síntese, que ambos os medicamentos possuem registro na ANVISA e determinação de incorporação ao SUS, e que a demora na concessão do medicamento compromete o prognóstico de seu quadro clínico, com iminente risco de óbito, uma vez que a neoplasia encontra-se em progressão. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 420.728, em 22/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. O entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1240166-78.5506.10.3.0232, Rel. Des. Federal Leonardo Monteiro. em: 13/01/2019. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. In casu, o autor tem 59 anos e é portador de Carcinoma de células claras no rim (CID10- C64), evoluindo com metástases para pulmão e pleura, e, por indicação médica (Relatório - id. 9397313.51052524) necessita do uso da medicação Cloridrato de Pazopanibe (Votrient) ou Malato de Enzo Azevedo (Sutent). Havendo informação, no relatório médico, no sentido de que " deverá realizar tratamento por 2-3 meses, seguidos por reavaliação radiológica e decisão de conduta a depender da resposta à terapia". 12. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.104.846/RJ (Tema 106), em 28/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 13. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 14. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia, desgaste e vulnerabilidade, e até maior risco, do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação Cloridrato de Pazopanibe (Votrient)/Malato de Luiza Rezende (Sutent) - (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA), há de ser feita com urgência. 15. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.710.275/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 7138369/MT, Rel. Min. Fernando Aragão, Lorenzo Cardoso. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7743209-67.8118.5.2.9073, rel. Des. Federal Gabriel Pires, data de assinatura: 27/04/2019. 16. Diante desse cenário, a não determinação do fornecimento do fármaco necessário teria o condão de prejudicar a parte agravante, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 17. "As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista." (TRF5, 2ª T., PJE 5601100-37.7363.12.11.2822, Rel. Des. Federal Davi Lucas Santos, Data da assinatura: 27/05/2021) 18. É certo que no que toca ao prazo, tem-se que, embora "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 7338977-50.7403.10.10.4960, Rel. Des. Federal Ian Moreira, julgado em 28/04/2019)." 19. Impõe-se a condenação solidária de fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor/agravante, no prazo para 30 (trinta) dias, pelo período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos. 20. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 65260667977794248280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)