PROCESSO Nº: 0151213-83.4011.20.1.4594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TRANSPLANTE RENAL. VALGANCICLOVIR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.216.815-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou procedente o pedido para condenar os réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento Valcyte (Valganciclovir), na forma requerida e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. Determinou que o autor apresente relatório médico atualizado a cada 3 (três meses), informando a evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade. Determinou, ainda, que a UNIÃO faça o ressarcimento ao ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado. Condenou os réus em honorários advocatícios que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.816.936-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor realizou transplante renal no Hospital Walter Cantídio, tendo alto risco de desenvolver doenças relacionadas ao citomegalovírus (CID 10-B25) em razão do transplante, pois foi submetido a protocolo de imunossupressão rigoroso e não apresenta imunidade contra tal doença, razão pela qual, além de ser submetido ao tratamento com gancioclovir endovenoso (medicamento disponibilizado pelo SUS), a médica que o acompanha prescreveu a utilização do fármaco Valcyte (Valganciclovir), a fim de evitar a rejeição do órgão transplantado e a infecção pelo citomegalovírus. 6. Observa-se, também, que a bula do medicamento, registrado na ANVISA, prevê sua indicação para profilaxia da doença por CMV em pacientes adultos e pediátricos receptores de transplante de órgãos sólidos (TOS) de risco alto a risco moderado, o que se alinha com o diagnóstico do agravado. Outrosssim, a não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos 7. O fato de o autor ter recebido alta médica não é, por si só, suficiente à caracterização da perda de interesse processual, vez que a prescrição do referido fármaco foi feita para uso temporário, não necessariamente em ambiente hospitalar. Ressalte-se, ainda, que a sentença vergastada estabeleceu a obrigação de prestar informação a cada 3 (três) meses sobre a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade do mesmo. Igualmente a sentença direcionou a obrigação e determinou que a União proceda ao ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado do Ceará. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela União, na forma do art. 85, §11, do CPC, somados aos R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos solidariamente pelos réus, nos termos da sentença recorrida. BCF
(PROCESSO: 08477686066973740378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)