PJE 9660491-25.3255.20.6.8198 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para converter em advertência a multa de R$ 62.865,00 aplicada pelo órgão ambiental, em razão da posse pelo autor de três animais silvestres. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, NCPC). 2. Nas razões recursais, o apelante, aduz, em síntese, que: a) o art. 72 da Lei 9.605/1998, que prevê as sanções relativas ao cometimento de infrações administrativas ambientais, não estabelece qualquer ordem de prioridade para a aplicação das penalidades; b) as jiboias encontram-se incluídas no rol da CITES, em seu anexo II, razão pela qual a multa imposta não foi desproporcional e irrazoável, haja vista que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por espécime tem expressa previsão na legislação ambiental. 3. O § 2º do art. 72 da Lei 9.605/1998 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. Nesse sentido: "A conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo da autuada, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Assim, em razão da natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia." (PJE 9572160-57.7066.16.1.8274, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Moraes, 2ª Turma, Raul da Conceição. em: 25/06/2018) 4. No que se refere à sanção aplicada, consta do processo administrativo colacionado aos autos que ao ora apelado foi imposta multa, no montante de R$ 41.402,00 (quinze mil reais), em decorrência da apreensão de 03 espécimes da fauna silvestre nativa (jiboias) em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. 5. Desse modo, como foram encontrados 03 animais silvestres, tem-se que a aplicação do valor da multa (R$ 01.123,00), apesar de alto, obedeceu ao critério legal disposto no art. 24, I e II, do Decreto 6.514/2008, que prevê uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 6. Não se verifica, pois, ausência de razoabilidade na imposição da multa, visto que está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis. No mesmo sentido: PJE 5551148-58.1211.27.8.4064, Rel. Des. Federal Erick das Neves, 2ª Turma, Yago Ferreira. em 16/07/2020; PJE 9696529-96.18608.54.2779, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cavalcanti, 2ª Turma, Nicolas Monteiro. em 15/01/2020. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do demandante, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC/2015). acm
(PROCESSO: 88835589686076271049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)