PROCESSO Nº: 0275486-11.2185.16.8.2143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enrico Jesus APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por entender que a matéria defesa aos embargos estava sujeita à preclusão pro judicato. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.070,43). 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença entendeu que não poderia analisar a matéria decidida em exceção de pré-executividade. Defende que não se pode afastar o direito de opor os embargos, considerando que a discussão em exceção de pré-executividade é mais restrita por não comportar dilação probatória, produção de prova pericial e diligências. Requer o retorno dos autos para o julgamento do mérito, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ocorrência da prescrição. Na eventualidade de manutenção da sentença, sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, pois a mesma verba está incluída no percentual de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 3. FRINSCAL - Distribuidora de Alimentos LTDA promoveu embargos à execução fiscal em face do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em 08/07/2020, alegando a prescrição do débito executado. 4. O magistrado rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de que toda matéria alegada pelo particular em sede de embargos foi apresentada anteriormente em exceção de pré-executividade, o que impõe a extinção do feito em razão da preclusão. 5. O apelante ressalta que, em sede de exceção de pré-executividade, não é cabível a dilação probatória, então foi necessária a oposição de embargos para discutir a questão relativa à apresentação de defesa no processo administrativo e consumação da prescrição intercorrente. Defende que o Juízo a quo deveria intimar o apelado para comprovar a data da constituição definitiva do crédito. 6. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente demanda dilação probatória, com a juntada aos autos do processo administrativo pelo apelado a fim de verificar se houve ou não a notificação do contribuinte para apresentar defesa, marco interruptivo do prazo prescricional. 7. É cabível a apresentação de documentos em sede de embargos à execução, ao contrário da exceção de pré-executividade, que necessita de prova pré-constituída. Assim, fica afastada a preclusão reconhecida no primeiro grau para que o feito tenha prosseguimento com a produção das provas necessárias para o deslinde da causa. 8. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos para o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 49165496368580750671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)