PROCESSO Nº: 5210809-43.7599.13.10.2801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO ALVES ADVOGADO: Gustavo Ribeiro Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO QUE OCUPAVA. 1. A sentença declarou nulo o ato de licenciamento do autor e condenou a União a proceder à sua reforma na mesma graduação em que se encontra, por incapacidade para o serviço militar, bem como a pagar todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição, com a isenção de imposto de renda em decorrência da reforma ora concedida, sendo que a correção monetária e os juros de mora observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inicialmente, registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, em 04/10/2019, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954, de 07/10/2019, nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 3. Esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (1677013-41.2253.3.4.1080, EDAC, Desembargador(a) Federal Stephany Sales, assinatura em 26/06/2020; 1780758-56.4552.29.5.4866, EDAC, Desembargador(a) Federal Maysa Costa, assinatura em 23/03/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (8363805-41.0781.1.2.3187, EDAC, Desembargador(a) Federal Cauã Pires , assinatura em 20/07/2020). 4. A Corte Especial do STJ (EREsp 4452658/RS, Rel. Ministro Og Levi Mendes, Rel. p/ Acórdão Ministro Diogo Barbosa, Corte Especial, DJe 10/07/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 5. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Danilo Lima, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 6. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 7. Consoante se depreende dos autos, notadamente da sentença recorrida, o autor ingressou no Exército em 2010 para prestação do serviço militar obrigatório, permanecendo na corporação como temporário mediante sucessivos reengajamentos. Sofreu acidente em serviço quando participava de treinamento físico militar, no dia 30/05/2017 (cf. atestado de origem), sendo submetido a tratamento cirúrgico em 22/01/2018 e, posteriormente, em inspeção de saúde oficial, foi considerado "Incapaz B1" (incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo - até um ano). Submetido à nova inspeção de saúde em setembro de 2019, obteve o parecer "Apto A" (inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar), sendo licenciado no dia 20/01/2019. 8. A perícia judicial atestou, em resposta aos quesitos formulados, que o demandante: 1) é portador de lesão residual menisco ligamentar em joelho direito, Cid S 83.5, S83.2, decorrente de trauma na realização da atividade usual militar e confirmada por atestado de origem; 2) apresenta limitação para realização de atividades militares com grande demanda física sobre o joelho lesionado, acarretando perda parcial do uso do joelho em grau moderado; 3) está incapacitado de forma definitiva para atividades militares de forma plena e com grande carga e esforço sobre a articulação supracitada, sendo tal problema causado pelo acidente em serviço sofrido 2017, não havendo invalidez, mas perda funcional permanente. Ao final do laudo, o perito concluiu que fica comprovada a perda funcional do joelho em grau moderado, que o torna incapaz a função de militar de forma plena, mas que pode exercer atividades diversas, com menor carga e não braçais. 9. Assim, nos termos da legislação de regência, vigente à época do licenciamento, e com base no entendimento da Corte Especial do STJ, o autor faz jus à reforma, uma vez que sua incapacidade definitiva para o serviço castrense decorre de acidente em serviço (art. 108, III), e não de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI). Por outro lado, embora só haja previsão legal específica de remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava, para os militares inválidos em decorrência do disposto no inciso VI, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgInt no AREsp 4878613/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo da Rosa, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 19/08/2019). 10. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 4605033/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 11. Respaldada na jurisprudência, não merece reforma a sentença recorrida. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 49153402340885243058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)