PJE 8284927-60.5537.25.12.0086 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher a taxa de ocupação dos imóveis descritos na inicial apenas com a aplicação da correção monetária, sendo afastada a majoração do preço de mercado dos imóveis. 2. A União defende, resumidamente, que: a) não seria cabível o mandado de segurança, em face da necessidade de dilação probatória; b) a correção do preço de mercado dos imóveis em questão é plenamente cabível, nos termos as Orientação Normativa ON-GEADE-004, de 26/10/2003. 3. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, devendo ser analisada em conjunto. 4. Com relação ao tema, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o RESP 3.862.351-SC, sob o regime de recurso repetitivo, decidiu pela desnecessidade de contraditório em prévio procedimento administrativo, com notificação individual da parte, para reavaliação do imóvel, podendo a Administração alterar o valor venal do bem como supedâneo do reajuste da taxa de ocupação de terreno de marinha. 5. Em sede de Embargos de Divergência no RESP 3.729.371-SC, todavia, aquele órgão julgador entendeu que, na verdade, tal desnecessidade se limitaria apenas à hipótese de aumento da taxa de ocupação pela correção monetária e não decorrente da atualização da base de cálculo propriamente dita, ou seja, do valor venal do imóvel pelas leis de mercado. 6. Assim, na hipótese em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível prévio procedimento administrativo, com a intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação, de modo que deve ser mantida a sentença que afastou a majoração do preço de marcado dos imóveis discutidos, ainda que por outro fundamento. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. jrv
(PROCESSO: 26691506060265514611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)