PROCESSO Nº: 0785559-28.6496.17.12.6910 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO: KAIQUE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: DANILO CUNHA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao recurso do particular, ratificando a sentença que reconheceu a coisa julgada. 2. A parte embargante, em síntese, alega que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do fato de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que a pretensão autoral no processo nº 6103497-12.6523.9.71.4994S não se tratava de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas apenas de reconhecimento e transformação de tempo especial em comum. 3. Observa-se que na ação nº. 2297941-83.2789.4.08.0069S, o pleito era relativo à consideração da especialidade do vínculo laboral de 13/05/1982 a 29/06/2011, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição percebida. Na presente ação, busca-se a consideração da especialidade do serviço desempenhado de 17/06/1982 a 21/01/2015, para fins de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 4. Deve prevalecer o entendimento propugnado pelo acórdão embargado, que reconheceu a existência de coisa julgada, uma vez que a especialidade do vínculo mantido com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, desenvolvido no período de 29/05/1982 a 12/05/2011, já foi analisada judicialmente, não tendo sido obtido o reconhecimento da especialidade do serviço, sendo o pedido julgado improcedente e confirmado por acórdão da Turma Recursal. 5. Hipótese em que o Autor pleiteia, sob outra denominação de ação, o mesmo reconhecimento de vínculo especial, razão pela qual é devido o reconhecimento da coisa julgada. 6. Busca o recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 25.703/CE e REsp nº 41.126-2/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 44951272008603896625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)