PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DE FLAGRANTE INTEMPESTIIDADE. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DA NORMAS DA LEI 6.830 SOBRE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO RE 255603 RG/MG INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal não conheceu, por intempestivo, de Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão em execução fiscal de indeferir pedido de exclusão, decorrente de redirecionamento.
2. A alegação de violação da garantia do princípio do devido processo legal, dependendo da análise de mera legalidade das normas da Lei nº 6.830/80 sobre redirecionamento em execução fiscal, desqualifica o caráter constitucional da controvérsia, legitimando a negativa de seguimento a recurso extraordinário.
3. O Acórdão deste Tribunal projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada no RE. 589490 RG/MG, julgado com repercussão geral.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7834931278104667348305, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)