PJE 4825452-32.3663.3.1.7964 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NATHAN LIMA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto dos autos, em razão da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda celebrado. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise de lesão ao art. 1.418 do Código Civil, que garante ao Promitente Comprador exigir do Promitente Vendedor ou de terceiros a quem os direitos foram cedidos o direito de obter outorga definitiva de escritura do imóvel. Além disso, alega que o acórdão violou o art. 927, IV, do Código de Processo Civil, deixando de observar a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da súmula 308 daquela Corte Superior. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 26098516237263911894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)