PROCESSO Nº: 0434074-30.9277.6.9.2214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prorrogação da suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse da casa residencial, nº 94, da Rua Projetada R-6 (atual Rua Ivanildo Cândido da Silva), Loteamento Alvorada do Ipojuca, Indianápolis, Caruaru/PE, Matrícula nº 13.681 (Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru/PE). 2. Observa-se, a partir de consulta eletrônica ao site da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que o Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto nº 08.024, de 17/09/2021, manteve a decretação de situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 6.8.2.3.0), prorrogada pelo Decreto nº 59.065, de 22/05/2020, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 195, de 27/06/2021. O novel decreto entrou em vigor no dia 11/04/2021 e vigerá até 11/07/2021, consoante se pode inferir de seu art. 3º. 3. Assim, tem-se que, na hipótese sub examine, o pleito de prorrogação do prazo de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse da casa residencial em referência, inicialmente fixado na liminar recursal, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 4674354-91.0240.20.10.8294, mostra-se razoável e proporcional, em consonância, inclusive, com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal (CF/1988). 4. Em outros termos, deve-se aguardar a cessação do estado de calamidade pública, já objeto, como visto, de nova prorrogação pelo Governo do Estado de Pernambuco, antes de dar cumprimento ao mandado de imissão de posse em tela, sob pena de colocar em risco à vida da ora recorrente, pessoa idosa (71 anos), hipossuficiente econômica e integrante do grupo de risco relacionado à pandemia da COVID19. 5. Saliente-se, por oportuno, como fora explicitado na liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 4006461-84.0602.10.9.5893, que a Justiça Federal, nos autos do Processo nº 6007412-86.3312.30.11.5492, suspendera o cumprimento de mandado de reintegração de posse em área da Usina Estreliana, acolhendo a tese do Ministério Público Federal de que a emergência sanitária causada pela pandemia da COVID19 tornaria a suspensão da reintegração de posse uma medida humanitária. Registre-se, por fim, que o pedido de efeito suspensivo, formulado no Agravo de Instrumento nº 2040622-99.0125.17.8.5693, interposto contra a mencionada decisão, foi indeferido pelo respectivo Relator, Desembargador Federal João Pedro Pereira. Na verdade, tal decisum robustece a tese recursal de necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste particular, resta, portanto, consubstanciado o fumus boni iuris da agravante. 6. Por sua vez, o periculum in mora se mostra cristalino para a recorrente, caso não se prorrogue a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse até a cessação do estado de calamidade pública, objeto do Decreto nº 22.891/2021 - Governo do Estado de Pernambuco, pois implicará a sua retirada compulsória do imóvel, ignorando-se os riscos decorrentes da pandemia da COVID19. 7. Por fim, não se há de falar em irreversibilidade da medida ora chancelada, visto que a parte recorrida tão logo haja a cessação das medidas de distanciamento social, impostas pelos Governos Estadual e Municipal, poderá novamente provocar o Juízo a quo para este que determine de pronto o cumprimento do mandado de imissão de posse. 8. Agravo de instrumento provido para determinar o sobrestamento do cumprimento do mandado de imissão de posse até 19/06/2021, data indicada no art. 3º do Decreto nº 17.808/2021 - Governo do Estado de Pernambuco, o qual já prorrogou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19.
(PROCESSO: 79486822225002134070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)