PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito aos sócios.
2. Segundo o art. 135, III, do CTN, é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
3. A súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. Para que o executivo alcance os bens dos responsáveis tributários, com fulcro no art. 135, III, CTN, é necessário que o redirecionamento se dê antes do advento da prescrição.
5. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
6. Na hipótese, o conhecimento da dissolução irregular da empresa se deu em 27/11/2002 e o pedido de redirecionamento para os sócios gerentes, apenas em 16/12/2012. Fato que comprova a fulminação da pretensão pela prescrição quinquenal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 34646322540907540174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)