Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6810493-77.9988.2.11.2262 APELANTE : PIETRO AZEVEDO ADV : VENICIO BARBALHO NETO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : LEANDRO MOREIRA DANTAS RIBEIRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, considerando que a embargada não é albergada pela regra de paridade, posto que seu benefício foi concedido com base no art. 2º, da Lei 10.887/2004, ao disposto no RE 608.329-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 1 - O caso ora tratado é semelhante ao do recurso extraordinário 951.847-RJ, diante do conteúdo de sua ementa e de sua decisão: Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro André Santos (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2 - Segundo o acórdão constante dos autos, o instituidor do benefício se aposentou antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 3 - Ademais, assevera ainda o aresto, que o instituidor da pensão aposentou-se com proventos integrais, inferindo-se, portanto, que atendeu aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a sua pensionista o direito à paridade prevista na decisão do RE 893.189-RJ. 4 - Adequação do acórdão ao RE 656.339-RJ para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 44270314074732206102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)