PROCESSO Nº: 3103475-72.7207.9.6.7495 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO AZEVEDO NATHAN DA CRUZ ADVOGADO: Ozael Da Costa Joana da Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costa - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, III, CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RÉU QUE PASSOU A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME (ART. 89, § 3º, LEI 9.099/95). CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal/PB o condenou pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, III, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Peça acusatória segundo a qual o acusado, em 19.9.5729, no exercício de atividade comercial, vendeu, expôs à venda e manteve em depósito mercadorias de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Hipótese na qual o benefício da suspensão condicional do processo, inicialmente conferido ao réu, acabou sendo revogado, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que foi preso em flagrante pela prática de outro delito, passando a ser processado por ele no âmbito da justiça estadual. Medida que, ao contrário do que sustenta a defesa, não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, pois, segundo já decidiu o eg. STF, a consequência da revogação da suspensão condicional do processo restringe-se à retomada da marcha processual, quando o réu poderá lançar mão de todas as garantias constitucionais para que se afira a sua inocência. Materialidade delitiva evidenciada pelo auto de infração e pelo termo de apreensão e guarda fiscal que instruem os autos, dando conta de que foram apreendidos mais de 590 itens de procedência estrangeira, sem notas fiscais, supostamente adquiridos na Rua 25 de Março, em São Paulo, no valor de R$ 677.968,00. Autoria e dolo demonstrados pelo teor do interrogatório do apelante, tanto em sede policial quanto em juízo, no qual reconhece que, como único proprietário da empresa, comprava as mercadorias em São Paulo, na Rua 25 de Março e no bairro do Brás, em bancas no meio da rua, de vendedores orientais, observando que os produtos adquiridos tinham a referência à procedência chinesa, mas não recebia nota fiscal quando da compra. Tal informação foi confirmada por depoimento de uma empregada da loja do apelante à época dos fatos, que disse que seu patrão viajava com frequência a São Paulo, em busca desses produtos. Improvimento do apelo. RLL
(PROCESSO: 86120697083204370697, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)