PROCESSO Nº: 9912310-36.6596.9.5.3813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERTGESSO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: Pedro Ramos Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 187.650/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PEDRO JESUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 194.496/PR, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (25/06/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Breno Martins, Plenário, 12.03.9343, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 1.2.6672 - data em que julgado o RE 178.596/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 13.10.9320. tcv
(PROCESSO: 07949736030217362498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)