PROCESSO Nº: 1018325-41.2607.1.12.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Apelação interposta em desafio a sentença que reconheceu a prescrição do direito e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. (Valor da causa - R$ 32.540,00) Em suas razões, DAVI LUIZ NOVAES NASCIMENTO alega que a prescrição, no presente caso, regula-se pelo prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil de 2002, e não pelo prazo do art. 618 do mesmo diploma. Cita precedentes do STJ e desta Corte Regional. Alega que os vícios de construção existentes em imóveis não são constatados facilmente pelos seus moradores, pois eles são ocultos e progressivos. Ressalta que o prazo da prescrição só começou a contar do momento que a autora/apelante percebeu a existência do vício, de modo que não há como restar configurada a prescrição. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil,o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 091.556/RJ, Rel. Ministro Davi Alves, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015; REsp 7369884/DF, Rel. Ministra DANIELA AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/01/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no AREsp 1052294/GO, Rel. Ministro DIEGO CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/01/2019; TRF5. PROCESSO: 68362367223973285911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020. Como o imóvel foi entregue em 2012, e a presente lide ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito [6]
(PROCESSO: 55282148632579761982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)