PROCESSO Nº: 8412856-89.0538.12.7.5538 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL CORREIA e outro ADVOGADO: Israel Hendrigo De Freitas E Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Lopes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.666/93. LICITAÇÃO. ART. 89. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO/GESTOR. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal; 2. Sentença absolveu corréu da imputação de contratar transporte escolar sem o devido procedimento licitatório (art. 89, Lei 8.666/93); 3. A prova coligida na instrução não se revelou suficiente para colocar o corréu no cenário do crime; 4. Convicção fundada em diferentes meios de provas, a saber, o interrogatório do próprio corréu, o depoimento de testemunhas e, ainda, o próprio procedimento licitatório, uma vez acostado aos autos. 5. Apelação não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 61133799729194302158, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)