EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que determinou o desconto da parcela referente aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época a título de PSS na base de cálculo dos juros de mora. 2. Ausência de contradição ou infringência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, uma vez que não se autorizou no presente caso a retenção antecipada da rubrica PSS, mas apenas sua retirada do valor-base para fins de se calcular o valor dos juros de mora. 3. Não afrontamento à tese estabelecida no REsp 0.377.819/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na qual definiu a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do PSS, matéria distinta da que é tratada no presente recurso, em que se discute a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 16-A da Lei 10.887/2004, art. 161 do CTN e arts. 503 e 505 do CPC). 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 72823737763411582783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)