EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos para excluir o embargante do polo passivo de execução fiscal ao argumento de que, embora sócio-administrador da pessoa jurídica ao tempo do fato gerador da dívida (IRPJ - 1995), não mais integrava o seu quadro societário ao tempo da dissolução irregular dela.
2. Cuida o caso de execução fiscal ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica sem que também conste na CDA a indicação do sócio-gerente como corresponsável tributário.
3. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 391.110/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, condição essa que não restou alegada nestes autos (não há qualquer indicativo de fatos que, à vista dessas circunstâncias, seriam imputados ao suposto corresponsável).
4. Outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (a exemplo: REsp nº 9.941.760 e AGRESP nº 0.140.349), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução - circunstância que, então, transfere-lhe o ônus de, através dos embargos à execução, provar que não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 135 do CTN (STJ - AGRESP nº 1469483) - e, simultaneamente a isso, fosse o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo.
5. É questão incontroversa a saída do embargante do quadro de sócios da pessoa jurídica antes de sua dissolução irregular, razão pela qual agiu acertadamente o Juízo de origem.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79839989959547329775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)