EMENTA ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NA REVISÃO NO ATO DE PROGRESSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MOÇO DE MÁQUINAS (MOM). REQUISITO. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para alteração de inscrição na Capitania dos Portos para Moço de Máquinas (MOM) sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais para sua inscrição na categoria requerida. 2. O cerne da questão trazida a esta Corte se resume na alteração no sistema de informações da Diretoria de Portos e Costa da Marinha do Brasil na Paraíba, para que passe a constar que o autor desempenhou, cronologicamente, as seguintes funções no âmbito da Marinha Mercante: a) Marinheiro Fluvial de Convés (MFC) no ano de 2009; b) Taifeiro (TAA) no período de 2010 a 2014; c) Moço de Maquinas (MOM), no ano de 2014. 3. É fato incontroverso que o autor foi aprovado nos cursos ESRS (Especial de Segurança Pessoal e Responsabilidades Sociais), EBPS (Especial Básico de Primeiros Socorros), ESPE (especial de Sobrevivência Pessoal) e ECIN (Especial Básico de Combate a Incêndio). Contudo, esse fato, por si só, não lhe garante o direito de migrar à categoria de Moço de Máquinas, uma vez que restaria por cumprir o curso de CFAQ III-M, conforme previsto na NORMAM-13 da Marinha do Brasil, que regulamenta as ascensões de categoria com e sem mudança de grupo. 4. Ao contrário do afirmado pelo autor, o módulo específico "CFAQ III M" não foi extinto em 14.08.9758, mas substituído pelo Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés (CFAQ-I C), não estando, portanto, o autor dispensado do curso para obtenção da progressão na carreira para o grupo de Moço de Maquinas (MOM). 5. Conforme destacado pela magistrada de primeiro grau, "no caso do autor, logo se vê a incoerência entre os Grupos da função pretendida (MOM) e da sua formação. Isso porque o demandante tem o curso CFAQ III - F, que era adequado para o seu ingresso no Grupo Fluviário, na função de Marinheiro Fluvial de Convés (MFC), primeira função que exerceu, mas, depois de um período exercendo a função de Taifeiro (TAA), passou ao Grupo Marítimo, na função de Moço de Máquinas (MOM)". Deste modo, é de se concluir que sua passagem de grupo se deu de forma irregular, visto que não demonstrou ter sido aprovado no curso considerado como requisito para sua ascensão (CFAQ III M substituído pelo CFAQ-I C). 6. De uma análise minuciosa das provas e dos fatos narrados em sua exordial, nenhum reparo merece o decisum impugnado ao concluir que não tendo o autor a formação necessária, relativa ao 1º Grupo (Marítimos), para o qual pretendia se transferir, inexistiu ilegalidade na correção promovida pela Administração, quando desfez o registro da função de Moço de Máquinas (MOM) no cadastro do autor, retornando-o para a original, de Marinheiro Fluvial de Convés (MFC). 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 71350174716103588408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)