PROCESSO Nº: 6507130-85.6407.26.2.7964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANDRÉ PORTO e outros ADVOGADO: Marcio Militao Sabino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA O JULGADO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ com a determinação de que se faça a adequação do acórdão que julgou a apelação ao acórdão daquela corte, proferido em repercussão geral, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: a) tese repetitiva 7/STJ: O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar) acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo; b) tese repetitiva 475/STJ: Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com o reajustes concedidos por essas leis; e c) tese repetitiva 476/STJ: Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada; 2. Não é o caso de fazer a adequação, visto que o acórdão em nada contraria as teses firmadas no julgado do STJ, tendo consignado que os 28,86% incidem sobre a remuneração, bem como que não podem ser efetuadas deduções que não tenham sido determinadas no título executivo; 3. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 96443090167959367629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)