PROCESSO Nº: 5977109-31.8247.6.4.5564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI ROCHA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Thomas Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 8.213.113/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora que decida o pedido administrativo do Impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. 2. Não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente da Agência do INSS). Isso porque é ele o responsável pela fiscalização do atendimento em sua agência e do cumprimento dos prazos relacionados com os processos administrativos lá existentes, visando, sempre, à disponibilização de um serviço público de alta qualidade e que atenda às demandas da população. Portanto, é ele quem ordena os atos praticados pelos servidores da agência, de forma que também é responsável pela omissão na prática de determinados atos. Sendo assim, não há dúvida de que é ele quem deve figurar no polo passivo da presente demanda em que o Impetrante se insurge contra a demora na apreciação de seu requerimento administrativo. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória. 4. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 6. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 7. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 8. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.665.288/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 9. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não ultrapassam 90 (noventa) dias. 10. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. Dentre elas, constou que decisões judiciais relativas a ações revisionais deveriam ser cumpridas em 90 (noventa) dias. 11. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 12. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 9.035.822/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 13. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/09/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/09/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 14. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister. 15. Quanto à multa fixada, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que a decisão que comina astreintes não preclui ou faz coisa julgada (STJ - AgInt no REsp 6.747.265/PE, Rel. Ministro Fernando Rocha, julgado em 16/10/2017, DJe 25/11/2017). Precedentes desta Corte Regional: Processo 6067611-86.9208.17.10.0188, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Renan Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2019; e Processo 4251677-16.2063.24.6.9300, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Pereira Maia Eduardo Monteiro (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 03/05/2019. 16. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 17. Ao determinar a aplicação de multa cominatória, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 18. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). ff
(PROCESSO: 14440348435354054820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)