PROCESSO Nº: 3470421-29.5564.12.9.6285 - APELAÇÃO EMBARGANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO (e outros) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ COSTA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, embora se verifique, de fato, no acórdão omissão - porquanto não versou acerca da questão da compensação e o critério de correção a ser utilizado -, não há ensejo à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17895310184955111199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)