EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES EM CIDADES DISTANTES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da decisão que entendeu por cumprida a obrigação de fazer, julgando extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento que houve demonstração por parte da executada acerca incompatibilidade da carga horária da demandante nos vínculos públicos que almeja acumular para o cargo de Enfermeira. 2. A questão em debate diz respeito à análise de acumulação de cargos, no caso concreto, conforme decisão proferida por este Tribunal quando do julgamento do mérito, ao concluir que o trabalho com carga horária superior às 60 (sessenta) horas semanais, deverá ser verificada a compatibilidade de horários caso a caso, mediante devido procedimento. (PROCESSO 97530213023475554550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016). 3. Referido julgado restou mantido pelo c. STJ, conforme liminar deferida nos autos da AR 6813-DF, Relator Ministro Arthur Barbosa, ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo eminente Ministro Guilherme da Cruz, que considerou ilegal a acumulação de cargos públicos da recorrente tendo em vista que a jornada semanal total ultrapassaria o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Na citada decisão o Relator entendeu que é possível a acumulação de dois cargos na área da saúde, sem limite de jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções. 4. Verifica-se das decisões proferidas por este Tribunal e pelo c. STJ, que não se reconheceu a compatibilidade de horários. O que restou consignado, portanto, é a necessidade de que tal exame se faça caso a caso, não se podendo impedir a cumulação tomando por base, unicamente, o somatório da carga horária entre os dois cargos, já que tal limitação não encontra guarida na CF/88. 5. Ao aferir a compatibilidade da carga horária exercida pela autora na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJEC), localizada em Natal/RN, e aquela a ser exercida no Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), localizado na cidade de Santa Cruz/RN, a Comissão de Acumulação de Cargos deste último órgão atestou inexistir tal compatibilidade, emitindo parecer desfavorável à contratação. 6. Nenhum reparo merece o decisum impugnado, uma vez que a EBSERH deu cumprimento ao que foi determinado no Acórdão exequendo, ao analisar concretamente a compatibilidade da carga horária da demandante nos vínculos públicos que almeja acumular, tendo demonstrado pela sua impossibilidade. 7. Não obstante a carga horária ser prestada em escala de plantão, os cargos serão exercidos em diferentes Municípios (Natal/RN e Santa Cruz/RN), distantes 128,9KM com duração média de deslocamento de 02H34M. 8. A compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissional da área de saúde. 9. Sem majoração de honorários advocatícios diante da ausência de condenação. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 25766034721345944213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)