PROCESSO Nº: 4189592-82.2002.28.6.7760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Teixeira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.031 STJ. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO CORROBORA O RISCO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao particular, tendo reconhecido o período trabalhado como vigilante, comprovado o porte de arma de fogo. 2. Em suas razões, o INSS alega que não se considera especial a atividade perigosa exercida após 01/07/1997, de forma que o particular não faz jus ao benefício. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial do período trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo. 4. Não assiste razão ao INSS em seu apelo. A ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade não afasta o cabimento da concessão do benefício, conforme entendimento exarado pelo próprio STJ, no que concerne à eletricidade. 5. Ademais, cabe salientar que sobreveio o julgamento do Tema 1.031 (REsp 7.505.375), em que se discutia a necessidade do porte de arma de fogo para o reconhecimento especial da atividade do vigilante. O STJ concluiu que, comprovado o risco de vida, despicienda a demonstração da utilização da arma. No entanto, no caso concreto, restou comprovado o emprego de arma de fogo, o que evidencia a periculosidade que, conforme entendimento jurisprudencial, enseja a especialidade da ocupação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26212674561911138853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)