PROCESSO Nº: 4637998-15.2096.17.2.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ENZO GOMES ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8056113-39.9330.6.8.0714 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA/DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CNIB. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0941023-28.9906.6.2.5871 (execução de título extrajudicial), indeferiu os pedidos de consulta junto ao Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de declarar a indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada; e de inscrição do nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), por meio da ferramenta SERASAJUD. 2. o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp8898394/RS, do REsp1002012/SC, do REsp6165719/SC, do REsp5592093/PR e do REsp5147221/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), firmou o entendimento segundo o qual "o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 3. Nessa linha, logo se observa que o STJ não tratou a aplicação do citado dispositivo legal como uma faculdade do Juízo, mas sim como um dever, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, desde que não haja dúvida razoável em relação à existência do crédito. 4. Assim, não se vislumbrando dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito, até porque lastreado nos Acórdãos - TCU nºs 3.772/2017, 1.879/2018 e 1.284/2019, que instruem a execução de título extrajudicial originária, impõe-se reformar a decisão agravada para determinar que a magistrada de primeiro grau proceda à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD {Precedente: 52972578739093284504 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada)]}. 5. Por outro lado, verifica-se que a UNIÃO, no presente recurso, não atacou especificamente os fundamentos da juíza federal a quo que levaram ao indeferimento do pedido de consulta junto à CNIB, para fins declarar a indisponibilidade de bens da parte executada, limitando-se a apenas requerer, genericamente, que fossem adotadas providências de restrições na CNIB, o que não é suficiente para reformar a decisão combatida neste particular. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para tão somente determinar que a magistrada de primeiro grau promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.
(PROCESSO: 84029387317894429481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)