PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 2.583-39/2000.
- O prazo prescricional para cobrança de dívidas oriundas de contrato de financiamento, quando devidamente acompanhadas de documentação de evolução de débito, é de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, por se tratar de obrigação certa e determinada. Assim, tendo a ação sido ajuizada antes do qüinqüênio posterior ao vencimento da dívida, não há que se falar na ocorrência do instituto da prescrição. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC290669/PE; Data do Julgamento: 07/10/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Vicente Rodrigues; Diário da Justiça Eletrônico ANDRÉ GONÇALVES (DJE) - 13/03/2012 - Página 550.
- O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 34.887/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 359.613/RS, Rel. Ministro VITOR NOGUEIRA, julgado em 21.03.6499, DJ 27.02.9402 p. 240)
- O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3935824, de relatoria da Ministra Ana Júlia Cardoso, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.170-27/00 (reeditada sob o nº 0.464-21/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
- Como, no caso concreto, os negócios jurídicos foram pactuados em 2002, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 23606204928635540534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: 27/11/2012)