PROCESSO Nº: 3130106-50.8189.16.12.2655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de THEO SILVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não comprovou de forma suficiente a atividade rural no período de carência exigida. Custas processuais e Honorários Advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. Suspensão da cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, lei nº 1.060/50), já que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. 2. Alega a apelante que a documentação anexada nos autos demonstra que existe indícios suficientes de provas materiais que no sentido de que ela, autora, é agricultora, enquadrando-se como segurada especial. Diz que o salário-maternidade é um direito da apelante, pois ela trabalhou na agricultura em período superior ao exigido pela carência do benefício. Aduz também que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram condizentes, confirmando que a apelante é agricultora. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da Sentença do Juízo, com a condenação ao pagamento do salário-maternidade e Honorários-advocatícios em 20% do valor da condenação em desfavor do apelado. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 21 de dezembro de 2015 (id. nº 1052598.54588932). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº 2910744.13776873): requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 31/12/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da bolsa família; certidão de nascimento do filho da demandante e de Rafael Dias, nascido no dia 19 de fevereiro de 2015, em Itaporanga-PB; cartão da gestante do SUS da demandante que informa que a mesma é solteira; declaração do nascido vivo do filho da demandante que informa que a mesma tem ocupação habitual como agricultora e sua situação conjugal é como solteira; declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Pedra Branca em nome da demandante do período de fevereiro de 2013 até março de 2015, informando também que a forma de exercício da atividade é de regime de economia familiar; certidão de nascimento de outro filho da demandante com Luigi Araújo, nascido no dia 03 de agosto de 2012; inscrição da demandante no sindicato de trabalhadores rurais de Pedra Branca-PB, onde a inscrição é feita no dia 24 de dezembro de 2014; ficha de associação dos trabalhadores rurais em nome da demandante feita no dia 01 de outubro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa Sofia Fernandes que a demandante exerce atividade rural no sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB na data de 02 de outubro de 2016; declaração da residência da demandante, informando que reside no Sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do proprietário do Sítio Várzea de Dentro no município de Pedra Branca-PB chamado Murilo Vieira e a demandante, firmado no dia 12 de janeiro de 2015; recibo de entrega da declaração do ITR do Sítio Várzea de Dentro em nome de Olivia Castro. 6. Contudo, entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que a prova documental anexada nos autos pela demandante é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência necessário à concessão do benefício, uma vez que não possui início de prova material, sendo os documentos acostados autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência, não sendo hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 7. No mesmo contexto, o CNIS do pai da criança (ID nº 8772794.19058408) manteve diversos vínculos empregatícios em empresas diversas de 1999 a 2016. Além disso, há uma entrevista rural em nome da demandante, onde a conclusão da entrevista foi que a demandante não se enquadra como seguradora especial por não atender as exigências do Art. 93, §2º do Dec.3048/99. 8. Ademais, nos termos da Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9.Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10.Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.3] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de MARIA VITÓRIA COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não comprovou de forma suficiente a atividade rural no período de carência exigida. Custas processuais e Honorários Advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. Suspensão da cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, lei nº 1.060/50), já que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. 2. Alega a apelante que a documentação anexada nos autos demonstra que existe indícios suficientes de provas materiais que no sentido de que ela, autora, é agricultora, enquadrando-se como segurada especial. Diz que o salário-maternidade é um direito da apelante, pois ela trabalhou na agricultura em período superior ao exigido pela carência do benefício. Aduz também que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram condizentes, confirmando que a apelante é agricultora. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da Sentença do Juízo, com a condenação ao pagamento do salário-maternidade e Honorários-advocatícios em 20% do valor da condenação em desfavor do apelado. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 16 de março de 2015 (id. nº 0876090.38931195). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº 9192065.53860648): requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 10/02/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da bolsa família; certidão de nascimento do filho da demandante e de Ana Sophia Costela, nascido no dia 09 de novembro de 2015, em Itaporanga-PB; cartão da gestante do SUS da demandante que informa que a mesma é solteira; declaração do nascido vivo do filho da demandante que informa que a mesma tem ocupação habitual como agricultora e sua situação conjugal é como solteira; declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Pedra Branca em nome da demandante do período de fevereiro de 2013 até março de 2015, informando também que a forma de exercício da atividade é de regime de economia familiar; certidão de nascimento de outro filho da demandante com Luiz Felipe Ribeiro, nascido no dia 23 de novembro de 2012; inscrição da demandante no sindicato de trabalhadores rurais de Pedra Branca-PB, onde a inscrição é feita no dia 11 de julho de 2014; ficha de associação dos trabalhadores rurais em nome da demandante feita no dia 17 de março de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa Maria Nunes que a demandante exerce atividade rural no sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB na data de 22 de junho de 2016; declaração da residência da demandante, informando que reside no Sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do proprietário do Sítio Várzea de Dentro no município de Pedra Branca-PB chamado Thiago Pinto e a demandante, firmado no dia 11 de abril de 2015; recibo de entrega da declaração do ITR do Sítio Várzea de Dentro em nome de Ana Clara Nunes. 6. Contudo, entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que a prova documental anexada nos autos pela demandante é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência necessário à concessão do benefício, uma vez que não possui início de prova material, sendo os documentos acostados autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência, não sendo hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 7. No mesmo contexto, o CNIS do pai da criança (ID nº 7632308.04813715) manteve diversos vínculos empregatícios em empresas diversas de 1999 a 2016. Além disso, há uma entrevista rural em nome da demandante, onde a conclusão da entrevista foi que a demandante não se enquadra como seguradora especial por não atender as exigências do Art. 93, §2º do Dec.3048/99. 8. Ademais, nos termos da Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9.Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10.Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.3] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de HEITOR ALVES contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não comprovou de forma suficiente a atividade rural no período de carência exigida. Custas processuais e Honorários Advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. Suspensão da cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, lei nº 1.060/50), já que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. 2. Alega a apelante que a documentação anexada nos autos demonstra que existe indícios suficientes de provas materiais que no sentido de que ela, autora, é agricultora, enquadrando-se como segurada especial. Diz que o salário-maternidade é um direito da apelante, pois ela trabalhou na agricultura em período superior ao exigido pela carência do benefício. Aduz também que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram condizentes, confirmando que a apelante é agricultora. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da Sentença do Juízo, com a condenação ao pagamento do salário-maternidade e Honorários-advocatícios em 20% do valor da condenação em desfavor do apelado. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 23 de março de 2015 (id. nº 4944997.16581239). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº 3181965.74032609): requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 17/02/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da bolsa família; certidão de nascimento do filho da demandante e de Enzo Gabriel Cunha, nascido no dia 03 de novembro de 2015, em Itaporanga-PB; cartão da gestante do SUS da demandante que informa que a mesma é solteira; declaração do nascido vivo do filho da demandante que informa que a mesma tem ocupação habitual como agricultora e sua situação conjugal é como solteira; declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Pedra Branca em nome da demandante do período de fevereiro de 2013 até março de 2015, informando também que a forma de exercício da atividade é de regime de economia familiar; certidão de nascimento de outro filho da demandante com Juan da Conceição, nascido no dia 21 de agosto de 2012; inscrição da demandante no sindicato de trabalhadores rurais de Pedra Branca-PB, onde a inscrição é feita no dia 08 de julho de 2014; ficha de associação dos trabalhadores rurais em nome da demandante feita no dia 20 de junho de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa Nicole Ferreira que a demandante exerce atividade rural no sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB na data de 19 de maio de 2016; declaração da residência da demandante, informando que reside no Sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do proprietário do Sítio Várzea de Dentro no município de Pedra Branca-PB chamado Rafael Costela e a demandante, firmado no dia 09 de junho de 2015; recibo de entrega da declaração do ITR do Sítio Várzea de Dentro em nome de Eloah Aragão. 6. Contudo, entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que a prova documental anexada nos autos pela demandante é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência necessário à concessão do benefício, uma vez que não possui início de prova material, sendo os documentos acostados autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência, não sendo hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 7. No mesmo contexto, o CNIS do pai da criança (ID nº 2194711.08959480) manteve diversos vínculos empregatícios em empresas diversas de 1999 a 2016. Além disso, há uma entrevista rural em nome da demandante, onde a conclusão da entrevista foi que a demandante não se enquadra como seguradora especial por não atender as exigências do Art. 93, §2º do Dec.3048/99. 8. Ademais, nos termos da Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9.Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10.Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.3] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação de ANA LÍVIA DA LUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não comprovou de forma suficiente a atividade rural no período de carência exigida. Custas processuais e Honorários Advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. Suspensão da cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, lei nº 1.060/50), já que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. 2. Alega a apelante que a documentação anexada nos autos demonstra que existe indícios suficientes de provas materiais que no sentido de que ela, autora, é agricultora, enquadrando-se como segurada especial. Diz que o salário-maternidade é um direito da apelante, pois ela trabalhou na agricultura em período superior ao exigido pela carência do benefício. Aduz também que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram condizentes, confirmando que a apelante é agricultora. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da Sentença do Juízo, com a condenação ao pagamento do salário-maternidade e Honorários-advocatícios em 20% do valor da condenação em desfavor do apelado. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 04 de dezembro de 2015 (id. nº 3740813.91208498). 5. Observa-se que a demandante juntou à inicial os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº 5110233.01085457): requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 23/09/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da bolsa família; certidão de nascimento do filho da demandante e de Murilo Lopes, nascido no dia 18 de julho de 2015, em Itaporanga-PB; cartão da gestante do SUS da demandante que informa que a mesma é solteira; declaração do nascido vivo do filho da demandante que informa que a mesma tem ocupação habitual como agricultora e sua situação conjugal é como solteira; declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Pedra Branca em nome da demandante do período de fevereiro de 2013 até março de 2015, informando também que a forma de exercício da atividade é de regime de economia familiar; certidão de nascimento de outro filho da demandante com Caio Rezende, nascido no dia 22 de junho de 2012; inscrição da demandante no sindicato de trabalhadores rurais de Pedra Branca-PB, onde a inscrição é feita no dia 14 de março de 2014; ficha de associação dos trabalhadores rurais em nome da demandante feita no dia 26 de dezembro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa Ana Clara Araújo que a demandante exerce atividade rural no sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB na data de 18 de dezembro de 2016; declaração da residência da demandante, informando que reside no Sítio Várzea de Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do proprietário do Sítio Várzea de Dentro no município de Pedra Branca-PB chamado Fernando Melo e a demandante, firmado no dia 24 de dezembro de 2015; recibo de entrega da declaração do ITR do Sítio Várzea de Dentro em nome de Larissa da Rocha. 6. Contudo, entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que a prova documental anexada nos autos pela demandante é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência necessário à concessão do benefício, uma vez que não possui início de prova material, sendo os documentos acostados autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência, não sendo hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 7. No mesmo contexto, o CNIS do pai da criança (ID nº 9602108.95403168) manteve diversos vínculos empregatícios em empresas diversas de 1999 a 2016. Além disso, há uma entrevista rural em nome da demandante, onde a conclusão da entrevista foi que a demandante não se enquadra como seguradora especial por não atender as exigências do Art. 93, §2º do Dec.3048/99. 8. Ademais, nos termos da Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9.Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10.Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 25173756432677364580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)