Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Gonçalves Nº: 3241679-74.6860.19.7.5320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabrina Silva e outros APELADO: NOAH REZENDE ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. REUMATOLOGISTA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA RARA. LAUDOS MÉDICOS. GRUPO DE ALTO RISCO. ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO NA UTI ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA COVID-19. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RAZOABILIDADE. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a EBSERH a abster-se de escalar a autora para atuar na UTI especializada no tratamento da COVID-19 do Hospital das Clínicas de Pernambuco, proferindo o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir. Ainda que, atualmente, não haja mais convocação de médicos de outros setores do Hospital para os plantões relacionados à Covid-19, fato é que houve a negativa administrativa no caso da autora, bem como não se está diante de uma pandemia erradicada; pelo contrário, é de conhecimento geral que, a cada momento, surge nova onda e outras variantes do vírus. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar a possibilidade de a apelada, profissional de saúde, ser mantida fora da escala de atuação da UTI especializada no tratamento da Covid-19 do Hospital das Clínicas de Pernambuco, por razões médicas. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a apelada é médica reumatologista, com atuação no Hospital das Clínicas de Pernambuco, gerido pela empresa ré. Conforme relatórios médicos constantes nos autos, ela é portadora de Tumor Trofoblástico Epitelióide, neoplasia maligna, se enquadrando no grupo de risco de pessoas mais suscetíveis à contaminação pela Covid-19. 5. Segundo relatório médico constante nos autos, "baseada na atual conjuntura epidemiológica do COVID-19 no Brasil e no mundo, as orientações do Ministério da Saúde e de órgãos da saúde local, bem como Internacional, é de que a população de alto risco para desenvolvimento da forma grave da doença devem evitar o contato direto com pacientes sabidamente portadores do COVID-19. Como a paciente acima enquadra-se no grupo de alto risco, uma vez que a neoplasia pode inferir distúrbio imunológico inerente a patologia oncológica, aumentando a chance de desenvolver formas graves da doença". 6. E continua: "Segue em anexo algumas comprovações científicas que ratificam e corroboram com a solicitação, já realizada anteriormente, da mesma não realizar atividade laboral em ambiente hospitalar sabidamente composto de pacientes COVID-19". 7. Intimada a se manifestar sobre as alegações da parte autora, a EBSERH não trouxe aos autos qualquer afirmação ou prova no sentido de que a autora não possui a enfermidade ou não se enquadra no grupo de risco. Limitou-se a defender que, por se tratar de atividade essencial e que o caso da apelada não se enquadraria naqueles previstos na Instrução Normativa nº 3, de 10/05/2020, da EBSERH, para indicação de atividades de maneira remota. 8. Com efeito, a referida Instrução Normativa prevê, em seu art. 6º, um rol de casos indicados para realização de atividades de maneira remota, contemplando idosos, portadores de diabetes, insuficiência renal crônica, DPOC, enfisema pulmonar, asma, tuberculose ou sequela, doenças cardíacas, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial, imunodeprimidos, obesidade mórbida, cirrose, insuficiência hepática, gestantes ou lactantes e os responsáveis pelo cuidado ou que coabitam com pessoas com confirmação de diagnóstico para Covid-19. 9. Ademais, o art. 7º da norma prevê que o trabalho remoto não se aplicaria aos servidores e empregados públicos das áreas de enfermagem, médica, assistência e saúde ocupacional e segurança do trabalho, à exceção dos casos especiais e excepcionais, em que a execução de trabalho remoto, mediante ato justificado, poderá ser autorizada pelo superintendente (§2º). 10. Ainda que a autora tenha sido dispensada de um ou outro plantão, é certo que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "é dever da Administração, em sentido lato, adotar medidas com o objetivo de salvaguardar a vida e a saúde dos referidos profissionais, sendo imprescindível o afastamento dos profissionais que integram algum dos grupos de risco (...) das atividades de assistência aos paciente sabidamente contaminados". 11. O próprio Ministério da Saúde recomenda que o serviço avalie a possibilidade de afastar profissionais que se enquadrem nos grupos de risco, de acordo com suas peculiaridades e necessidades, especialmente idosos, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas, trabalhadores gestantes e lactantes, devendo definir estratégias de realocação do pessoal dentro do serviço, ou, se não for possível, que os trabalhadores que integram os grupos de risco desenvolvam suas atividades por meio de trabalho remoto. 12. Restando comprovado, por documento médico, que a autora se enquadra em grupo de alto risco e por cautela, resta justificada a sua retirada das escalas de plantões na UTI especializada no tratamento da Covid-19. Isto porque, embora seja profissional essencial ao serviço médico, não é razoável que, em detrimento de seu direito constitucional à saúde, seja a autora colocada em alto risco quando convocada a atuar diretamente no acompanhamento de pacientes contaminados. Registre-se, ainda, que a apelada comprovou ser médica reumatologista, e não intensivista atuante em UTI. 13. No que se refere à alegação de equiparação com a Fazenda Pública, também não merece acolhimento. De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º). As empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública. 14. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do § 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 3.997.768 - AL, Min. LAURITA VAZ, 21/08/2017). 15. No que se refere aos honorários advocatícios, o valor fixado R$ 1.000,00 (mil reais) está em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 16. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 49475282544917114232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)