PROCESSO Nº: 4615343-46.4135.22.3.2324 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. D. S. M. ADVOGADO: EGILSON DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL RODRIGUES DA CONCEICAO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL KEVIN VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional que deu provimento à apelação do particular para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inércia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 293.157/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, o acórdão foi expresso na sua análise, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 90864577019810659685, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 7142207-34.5632.11.10.6874, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João da Cruz, 1ª Turma, Julgamento: 13/11/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 85919592723757749752, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível, conforme expressamente decidido. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 11873031007221392914, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Porto, 2ª Turma, Julgamento: 03/02/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 470.402/MG para o caso em tela, o acórdão analisou os autos com base nos precedentes deste Tribunal, entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 29753596504593266705, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2021). Ademais, consta expressamente do acórdão embargado que "em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 090.517/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 01/08/2019 e, até o momento, não fora analisado". 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09581667641135878547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)