PROCESSO Nº: 0711577-49.2990.8.2.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE DAVI PORTO ADVOGADO: Heitor Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA ALICE MORAES DE DIEGO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [reconhecendo a prescrição do direito para propor a presente ação e julgando improcedentes os pedidos exordiais]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC, cumulado com o art. 205 do CC; b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial, pois são ocultos; c) como não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o provimento da apelação, com a anulação da sentença vergastada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária; b) após ocupar o imóvel, percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da promovida repará-los: c) houve dano moral, decorrente do sofrimento que foi imposto à autora em razão de suportar a situação decorrente dos danos físicos do imóvel. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou a CEF parte legítima para integrar o feito, visto o imóvel objeto da lide pertencer ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Julgou pela improcedência, aplicando o art. 618, do CC. Entendeu que o prazo do referido dispositivo legal é de garantia, não de prescrição, de forma que a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 (cinco) anos, a sua solidez. Assim, considerou que somente existe a responsabilidade pelos defeitos que se apresentarem nos 5 anos seguintes à conclusão da obra, surgindo o defeito neste prazo, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional, consoante o prazo prescricional previsto no art. 205, do Código Civil. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 7.935.810 - DF (52767938415-6). STJ, REsp 5.113.717/DF, Relatora: Ministra Letícia Gonçalves. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 6621649-64.8128.8.8.5845 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: JOÃO NASCIMENTO FILHO Data de Assinatura: 08/04/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 47256167766745946748, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, Julgamento: 25.8.9943). (TRF5, Processo: 91179892160634422247, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, Julgamento: 11.9.8756) 5. "In casu", após mais de 05 anos depois da entrega do imóvel, como a própria demandante reconhece na presente apelação, entrou ela com um requerimento administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em 03.08.7345 (id. 3922974.97568105), mais de cinco anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação em 26/09/19. Portanto, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do bem. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela autora, majorando-se os honorários fixados na sentença em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68852813828189504916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)