PROCESSO Nº: 5603611-59.3368.21.3.3521 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO: Sayles Igor Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BURACO NEGRO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO LIMITADO QUANDO DE SUA REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a a) revisar o benefício de aposentadoria do de cujus (NB 781.820.893-2), com o seu reaproveitamento nos reajustes subseqüentes das Emendas nº 20/98 e 41/2003 até completa integralização; b) atualizar a RMI do benefício autoral (NB 322.736.752-2), de acordo com a revisão da aposentadoria do instituidor (considerar que o benefício é desdobrado na cota de 50%); c) pagar as diferenças resultantes mediante requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor apurado em fase de liquidação), incidindo sobre o montante correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal e considerando que o benefício é desdobrado (cota de 50%). O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111/STJ. 2. Através da presente demanda a autora pretende a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor de sua pensão por morte, concedida em 02/03/1991, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. O direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 4. No caso concreto, a Contadoria da Seção Judiciária de Pernambuco informou ter sido o benefício originário limitado ao teto após a revisão do buraco negro e concluiu que "houve limitação ao teto do INSS na DIB do benefício originário e, caso haja o aproveitamento da parcela excedente nas EC-20/98 e EC-41/03, haverá repercussão positiva no benefício da autora, ou seja, a RMI da autora aumentará para R$1.328,25 e o Mensal reajustada para R$ 5.781,51." 5. Manutenção da sentença que determinou a revisão do benefício originário para fins de incidência dos reajustes subsequentes das ECs 20/98 e 41/03. 6. Considerando o julgamento pelo STF do RE 284.781 (Tema 810), correta está a sentença ao determinar a correção monetária das diferenças porventura devidas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora conforme à remuneração da poupança. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 74961389245488102108, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)