Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Laudo. Inserção de restrição na Carteira Nacional de Habilitação. Desnecessidade. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, garantiu à parte impetrante, na condição de portador de deficiência física, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de veículo automotor. 2. Em suas razões recursais, alega a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do IPI, e conforme a Lei 8.989/1995, há de se ter a comprovação da situação de ser a pessoa portadora de deficiência ou de moléstia ali indicadas, situação que deve ser afastada no caso concreto, visto que o apelado possui CNH sem restrições. 3. Segundo a parte apelante, não se está exigindo que o requerente possua CNH, porém, se alguém possui CNH válida e ela não tem restrição, então existiria prova no sentido de afastar a alegada deficiência. Considerando que a CNH é ato administrativo dotado de presunção de veracidade por ser respaldado por prévio procedimento, é dever da autoridade fiscal levar em conta essa contradição, devendo prevalecer sobre eventual laudo médico apresentado pelo requerente em sentido contrário. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em perquirir se a parte impetrante, portadora de deficiência física adquirida, em razão de acidente sofrido, com sequelas definitivas no membro superior direito, possui direito à isenção do IPI prevista na Lei 8.989/1995, e se, devidamente habilitado, é imprescindível constar tal restrição em sua CNH. 5. Observo inicialmente que, como bem restou pontuado na sentença, foi acostado documento hábil a comprovar a condição do apelado, no caso, o laudo exarado em 19 de janeiro de 2020, constante nos autos. 6. Portanto, sob o prisma da questão de fato, restou devidamente comprovado, de forma prévia, ser a parte impetrante portadora de deficiência física permanente, e que o motivo de indeferimento do último pedido de isenção, formulado em 13 de novembro de 2020, decorreu pelo fato que não foi anexada a CNH do requerente, para fins de comprovação de restrição compatível com a deficiência, haja vista que as informações fornecidas pelo Denatran, no que tange às restrições inseridas no referido documento, não corroboram com a deficiência especificada em laudo e/ou no requerimento (art. 1º,inciso IV e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.989/1995; art. 147, inciso I e §§ 1º a 5º da Lei nº 9.503/1997; art. 1º; art. 2º e art. 8º, inciso II e seu parágrafo único da Resolução Contran nº 425/2012; art. 1º; art. 2º, §2º e art. 7º, inciso VII da Resolução Contran nº 718/2017). 7. Na hipótese, a Lei 8.989/1995, instituidora da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo por portador de deficiência, em momento algum relaciona como condição indispensável à obtenção da pretendida isenção o reconhecimento de deficiência física pelo órgão estadual de trânsito responsável pela emissão de CNH, e, tampouco, haja tal anotação nesse documento. 8. O compartilhamento de informações, via Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF [SISEN], a permitir o acesso eletrônico e automático a diversos banco de dados públicos, a exemplo do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam] e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde [CNES], em que a Receita Federal pode obter, diretamente da base de dados do DENATRAN, o eventual código associado à deficiência do interessado, é apenas um elemento de aferição (ao menos, deveria sê-lo). 9. Assim, o fato de a Carteira Nacional de Habilitação da parte impetrante não conter nenhuma restrição em relação à sua deficiência física não afasta o direito à isenção pretendida ao IPI, bem como a legislação não determina, nem presume que sempre haverá necessidade de o veículo ser adaptado para a condução pelo portador de deficiência. 10. Precedente da 4ª Turma: Pje 3689273-54.3140.9.5.9271, des. Kevin Ribeiro, julgado em 19 de novembro de 2020. 11. Tal entendimento não viola as normas de regência aplicáveis, ao tema, no caso o art. 150, § 6º, da Constituição, aos arts. 111, inc. II, e 176, do Código Tributário Nacional, bem como a Lei 9.069/1995 e, em específico, a Lei 8.989/1995, vez que é justamente nesse feixe normativo que se busca a fundamentação para a presente decisão, inexistindo ampliação interpretativa das hipóteses isentivas do IPI. 12. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da remessa oficial e da apelação. 13. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condenação, entretanto, da União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante. Gabvc/ico
(PROCESSO: 92089803298215666782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)