PROCESSO Nº: 0554743-49.6532.10.10.7763 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1/3 DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e salário maternidade, bem como para determinar que a compensação seja realizada apenas com contribuições destinadas ao RGPS. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 903744 PR, publicado no DJ 02/11/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Ambos os embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 52971579931679635632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)