EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO DO JULGADO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o julgado, porquanto o voto do relator não fora anexado aos autos. 2. Constatada omissão no julgado, dado que, de fato, não restou acostado ao julgado o respectivo voto, constando apenas o relatório, ementa e acórdão, fato este decorrente de um mau funcionamento do próprio PJE, é se de acolher os presentes aclaratórios, a fim de se sanar a omissão apontada, para fazer constar nos autos o voto até então ausente. 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Kaique Lima
(PROCESSO: 65757523362107285810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)