PJE 7694211-57.8986.8.11.2187 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar que teria sido devidamente demonstrada a absorção da vantagem judicial denominada horas extras. Defende que não há prova de que a decisão judicial assegurou o pagamento de Breno Moura e tampouco se pode falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica, como entendeu o acórdão embargado. Pontua que, pelos mesmos motivos, não subsiste alegação de decadência/prescrição, e, muito menos, aplicação do invocado art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas sim de supressão de vantagem em face de comprovada absorção por novos padrões remuneratórios. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4594596-92.1411.7.8.8986, rel. Des. Federal João Guilherme Jesus, data da assinatura: 25/04/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 83735184656251848793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)