AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI Nº 82.416/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NOVO EXAME DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE PLENÁRIO.
1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática de recurso repetitivo prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 9.047.176/AL, no sentido de que "prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por ela concedidos".
2. No caso dos autos, o acórdão proferido por este egrégio Plenário diverge do julgado daquela colenda Corte Superior.
3. O julgado rescindendo, ao determinar que a CEF firmasse com o ora réu o contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra e venda, incorreu em violação à literal disposição de lei, porquanto, nos termos do art. 38 da Lei nº 10.150/2000, a formalização de tal ajuste consiste em faculdade da instituição financeira.
4. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 887640322052982, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)