EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de extinção da execução nº 7743608-97.2130.1.6.3287, promovida pela CEF ao argumento de excesso na execução pela cobrança abusiva de juros e realização de capitalização. 2. Considerando a informação contida nos autos de que a execução principal foi extinta em razão da quitação integral do débito pelo ora recorrente em virtude de acordo firmado entre as partes, a qual é corroborada por cópia da sentença proferida na execução nº 7706254-86.8956.31.8.0365 acostada aos autos, e ainda que ocorreu o trânsito em julgado da sentença supramencionada (em 23.09.3459), resta prejudicada a apelação interposta por superveniente ausência de interesse de agir do recorrente, já que ao quitar integralmente a dívida impugnada nestes embargos à execução esvaziou o objeto do recurso e praticou ato incompatível com seu interesse em recorrer. 3. Apelação não conhecida. medc
(PROCESSO: 64350590305717567769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)