(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 754309/RG (tema 793 do STF). Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União contra decisão da Vice-Presidência deste Luiz Fernando Lopes que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário do Ente Público por entender aplicável à espécie a tese firmada no RE 482088/RG (Tema 793 do STF), sgundo o qual: "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Restado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 2. Alega o Agravante, em síntese, que "a eg. Corte Regional, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de suprir a omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional, na medida em que se recusou a se manifestar sobre a questão federal, obstaculizando o exercício da ampla defesa. (...) Caberia ao Tribunal consignar as razões pelas quais entende não serem aplicáveis as normas que respaldam a ilegitimidade passiva do ente federal, bem como os parâmetros e limites operacionais do serviço de saúde pública diante de "pedidos individuais", que visam obrigar o erário a arcar com todos os tratamentos reivindicados, em prejuízo do indispensável planejamento do serviço de saúde pública." (Id. 5490362.06058477). 3. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora fundamentou o Acórdão recorrido no sentido de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, verbis: "VI. Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios." (Id. 0216395.35138291) 4. No mesmo, sentido, apreciando os embargos de declaração, se posicionou a Segunda Turma: "V. Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. (...) VII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado NIVOLUMABE (OPDIVO) compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida." (Id. 2867382.90905231) 5. Deste modo, observa-se que o Ente Público, ora Agravante, busca, com o presente agravo, tão somente rediscutir, por mero inconformismo, a conclusão jurídica a que chegou a Suprema Corte por meio de pedidos de esclarecimento absolutamente desnecessários, uma vez que a matéria já se encontra definida amplamente em tese jurídica deliberada em sede de Repercussão Geral; precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 2487978-89.5087.19.9.9681, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Marcelo Rocha, Pleno, Julgamento: 27 de abril de 2021; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 61237574091788279010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2021)