EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 698.253/SC (TEMA 325/STF). QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONFORMIDADE COM O TEMA 478/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 498.002/SC (Tema 325), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 813.973/SC (Tema 325), firmou a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. A discussão objeto da presente demanda não se confunde com a matéria objeto do mencionado paradigma. Aqui, não há controvérsia acerca da subsistência de contribuições destinadas a terceiros após o advento da EC nº 33/2001; a discussão se limita a reconhecer a incidência ou não das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre a verba recebida a título de aviso prévio indenizado. O acórdão desta Quarta Turma, inclusive, ao afastar a incidência das exações sobre o aviso prévio indenizado, está alinhado ao decidido pelo STJ no REsp 7.022.500/RS (Tema 478). 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 93835694221951665093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)