EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDEU CURSOS DE GRADUAÇÃO NÃO AUTORIZADOS PELO MEC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. DIVULGAÇÃO DA LIMINAR EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INUTILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares demandados contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu medida liminar para determinar: a) a suspensão de todos os cursos de graduação ofertados pelos demandados no Estado do Ceará, até a obtenção de autorização pelo MEC; b) a não realização de novas matrículas, seleções/vestibulares ou contratos com novos alunos para cursos de graduação ou pós-graduação sem prévia autorização do MEC; c) que se abstenham de firmar qualquer tipo de contrato com pessoas jurídicas para que lhe representem e, em seu nome, ofertem cursos de educação superior sem prévia autorização do MEC; d) que promovam ampla divulgação do conteúdo da decisão em seus sites e em dois jornais de grande circulação no Estado do Ceará, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 53.784,00 (dez mil reais). 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes. Numa análise primeva dos autos apenas se deve determinar a exclusão de uma das partes indicadas como demandada pelo autor ou mesmo a suspensão dos efeitos da decisão que lhe teria sido desfavorável quando restar manifesta sua ilegitimidade, o que, a toda evidência, não é o que ocorre na hipótese, mormente porque, da leitura da inicial da ACP originária bem como do inquérito civil que a consubstanciou, infere-se ter sido apurado que os recorrentes atuavam em parceria com os demais demandados e de forma irregular nos Municípios de Lavras da Manguabeira/CE e Icó/CE. 3. Por outro lado, a ordem para publicação em jornais de grande circulação, além de ser bastante onerosa para os recorrentes, não apresenta qualquer benefício prático, não fazendo mais qualquer sentido na atualidade. Com efeito, com a velocidade das informações veiculadas pelos meios digitais (internet, redes sociais etc.) tornam-se cada vez mais obsoletas as publicações por meio físico. 4. A par de bem menos onerosa, a publicidade em sites e mídias sociais tem uma dimensão muito superior, atingindo mais rapidamente maior número de pessoas. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para desobrigar os Agravantes ao cumprimento da decisão liminar no que tange à promoção de ampla divulgação do conteúdo da decisão liminar impugnada em dois jornais de grande circulação no Estado do Ceará. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 95317697924277341314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)