PROCESSO Nº: 7024755-33.3070.16.1.2011 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nunes EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 334-A, § 1°, "D", DO CÓDIGO PENAL. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento em parte à sua Apelação, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 334-A, caput e § 1º, IV, do Código Penal, e deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas de multa em face da reincidência específica, porém fixando o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de ilegalidade no aludido acórdão, pelo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, afirmando que sua reincidência específica no crime de contrabando não poderia ser utilizada para negar a substituição da pena, porque a pretensão executória do processo anterior foi declarada prescrita, e, em face da extinção da punibilidade, não causaria efeitos sobre o processo atual quanto à reincidência, de forma que não haveria obstáculos à substituição mencionada (Id. 0584634.66120748). 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Como bem salientou o Ministério Público Federal e de acordo com a jurisprudência do egrégio STJ, "a prescrição da pretensão executória não tem o condão de afastar os efeitos secundários da condenação, motivo pelo qual não obsta a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes com base em registro criminal de condenação por ela alcançada". Precedentes: (STJ - HC 020.196/SP, Rel. Ministra Carolina Dias, Sexta Turma, julgado em 03/02/2019, DJe 24/01/2019; e STJ - HC 650.022/MG, Rel. Ministro Enzo Gabriel Barros, julgado em 08/01/2018, DJe 22/02/2018). 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.1. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 17436232882701466020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)