PJE 3008815-66.4281.8.10.3191 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de início de prova material. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade de trabalhador rural carreando provas plenas e eficazes do exercício de atividade rural. Aduz que não houve designação de audiência de instrução para a oitiva da parte apelante e de suas testemunhas, razão pela qual requer a anulação da sentença, para a abertura da instrução processual. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2017, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração do Sindicato, com data de filiação em 18/04/2017; declaração particular; certidão de casamento celebrado em 24/03/1981, constando o requerente como agricultor; tela de sistema do INSS, contando que o requerente recebe o benefício de pensão por morte rural desde 17/11/2012; e ITR em nome de terceiro estranho aos autos. 6. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão de casamento. 7. Ocorre que, compulsando os autos, não se verificou a realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de complementar a comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, tendo o juiz sentenciante proferido sentença com base exclusivamente na prova documental. 8. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Nesse sentido, BENÍCIO MELO, PJE: 7229749-17.3711.6.9.8268, Des. Federal Leonardo Cardoso, Segunda Turma, julgamento: 17/01/2018. 9. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. alo
(PROCESSO: 95335296677688441700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)