PROCESSO Nº: 7638531-82.8753.7.12.2795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS TEIXEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. DECADÊNCIA NÃO MATERIALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para anular o ato administrativo da Universidade, que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do demandante, ordenando o restabelecimento do adimplemento da aludida vantagem, como vinha ocorrendo antes da supressão, e o pagamento dos valores correspondentes que a ré deixou de pagar. 2. Não merece acolhida a postulação da apelante, no sentido da necessidade de integração da UNIÃO à lide, como litisconsorte passiva, haja vista a autonomia administrativa e de gestão financeira da UFRN. 3. Segundo consta dos autos, o autor, servidor da UFRN, foi comunicado, em novembro de 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude de reajustes remuneratórios posteriores, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa escrita, em atenção aos ditames alusivos ao devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Em observância às definições da Corte de Contas, a Administração Pública reputou que as horas extras incorporadas judicialmente foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, não havendo, por conseguinte, fundamento para a continuidade do pagamento, e determinou a supressão da parcela do contracheque. 5. A parte autora se insurge contra o ato administrativo, invocando a decadência e a proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. Não se cuidando, no caso, de anulação pela UFRN de ato administrativo ilegal, não há que se aplicar a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetido o demandante. 7. Outrossim, a posição do STF, sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/02/2016). "1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado./2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos" (RE 147843, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário, julgado em 08/03/2014 - Tema 494 de Repercussão Geral). 8. É certo que o TCU já houvera determinado, anos antes, o não pagamento das horas extras, o que ensejou o ajuizamento, pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau/RN, em face da UFRN, do Mandado de Segurança Coletivo nº 2347265-40.4579.12.10.6879 (REOMS 63863/RS), cuja ordem foi concedida, para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção. No entanto, o que se discutiu naquele momento foi a manutenção desse dispêndio, a despeito da passagem do regime dos servidores, de celetista ao estatutário, por força da Lei nº 8.112/90. Confiram-se os termos do voto que embasou o acórdão de não provimento da remessa oficial manejada naquele mandamus: "Tendo os substituídos, por decisão judicial, proferida nos termos do Enunciado 76/TST, então vigente, incorporado aos seus vencimentos, em caráter permanente, as importâncias relativas a trabalho suplementar, a posterior supressão de tal rubrica, não mais dependente da prestação do labor em sobrejornada, implica na violação à regra da não redutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, sobretudo pela ausência de incompatibilidade com o regime dos servidores públicos federais, conforme demonstra a bem fundamentada sentença, que também leva em consideração a garantia da coisa julgada, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, no sentido de não se admitir que a Administração infrinja o ordenamento jurídico, para dar cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União". 9. Ocorre que, desde então (o acórdão remonta a 24/12/1999 e o trânsito em julgado se aperfeiçoou naqueles autos em 2005), a carreira do autor passou por reestruturações remuneratórias, de acordo com o que consta no documento de ID. 3189670, cuja força probante não foi desconstituída, levando à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU. 10. Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas desta Corte Regional. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 67599992758186646276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)