EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL. DANILO MONTEIRO. ART. 4º DA LEI N. 22.460/2020. PANDEMIA DO COVID. ANTECIPAÇÃO DE TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA PELO INSS. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que a autoridade impetrada proceda com o pagamento imediato da antecipação das parcelas do auxílio doença requerido pela impetrante (NB n° 1037254064 - DER em 27/03/2020), pelo período de 3 (três) meses, nos termos do art. 4º da Lei 13.982/2020. 2- Consoante o art. 4º da Lei n° 13.982/2020, o INSS está autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. 3- Cumpre ressaltar que a finalidade da antecipação da parcela do benefício deveu-se para evitar que o segurado tivesse que se deslocar a uma agência da Previdência para a realização de perícia médica presencial, em face da pandemia do Covid. O pagamento das parcelas é condicionado ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença e à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS (parágrafo único). 4- No caso, a autora protocolou o seu pleito com os documentos legalmente exigidos (documentos pessoais, laudo, exames e atestado médico informando a necessidade de 90 dias de afastamento, tendo em vista estar acometida de neoplasia de mama. No entanto, não obstante a autoridade coatora tenha reconhecido o direito da impetrante ao benefício solicitado, somente efetuou o pagamento de um mês de benefício, quando o atestado médico que serviu de base ao requerimento administrativo informa a necessidade de 90 dias de afastamento, em desconformidade com a previsão legal. 5- Comprovado o direito líquido e certo do segurado, ora impetrante, devendo ser mantida a sentença que determinou a autoridade impetrada que proceda com o pagamento imediato da antecipação das parcelas do auxílio doença requerido pela impetrante pelo período de 3 (três) meses, nos termos do art. 4º da Lei 13.982/2020. 6- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 19586309160693867854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)