PROCESSO Nº: 0399356-39.4713.3.8.3415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MORAES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão esta Segunda Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Em síntese, alega o embargante que o julgado teria sido omisso em relação a não inclusão, na condição de litisconsorte passivo necessário, e como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal do Estado na qualidade de litisconsorte. E, é inaplicável os prazos dos artigos 49, da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91. Bem assim inexiste ato abusivo ou ilegal que implicasse em resistência à apreciação do aludido requerimento. Requer, também, prequestionamento da matéria para fins recursais. 3. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 16719840920339672394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)