Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Jesus Nº: 9404667-24.2905.26.2.0199 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ADEILSON DANTAS DE LUCENA ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - JULIANA SALES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE NOVE ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM E QUALIDADE INDUSTRIAL contra decisão que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 568.531/RS, Rel. Ministro EDUARDO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/07/2015, DJe 11/08/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 0265208). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez há mais de 9 (nove) anos. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja efetuada pesquisa no Sistema Bacenjud.
(PROCESSO: 37723326992728116053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)