PROCESSO Nº: 5441056-98.0532.2.10.5873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nathan da Cruz AGRAVADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Moura Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 18.418/01. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar ao ora agravante que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição do nome da autora e seus fiadores em cadastros restritivos por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES, eis que prorrogada a carência contratual, por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritário. Determinou, ainda, ao FNDE e à União que promovam a retificação dos seus cadastros para incluir a prorrogação da carência referida. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particular em face do Banco do Brasil S.A e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando, em sede de tutela de urgência, que os demandados abstenham-se de cobrar o valor do financiamento estudantil (FIES), bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o início até finalização da residência médica da demandante, bem como determinar que seja excluído o nome/dados da autora e seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído, e, por fim, sejam restituídos os valores pagos, caso efetue o pagamento ou débito, devidamente corrigidos, conforme demonstrado, sob pena de multa diária. 3. A parte autora narrou que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) para custear a graduação no Curso de Medicina, no período compreendido entre 2013 a maio de 2019. Foi aprovada no programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, vinculado ao Programa de Residência Médica de Pré-Requisito em área Cirúrgica Básica da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, devidamente credenciada ao CNRM, sob parecer No 824/2017, com início em 11/09/2020 e término previsto em 28/06/2022. 4. A demandante acostou aos autos tela que comprova a tentativa de realizar o pedido, via FIESMED, de prorrogação de carência, bem como a exigência de que o financiamento esteja na fase de carência, o que não é o caso da autora. Conforme extrato da conta corrente, também anexado aos autos, o FIES encontra-se na fase de amortização, com a cobrança de parcelas no valor de R$ 3.368,99 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). 5. Em primeiro lugar, deve ser afastada a tese de ilegitimidade suscitada pelo Banco do Brasil, notadamente porque as cobranças estão sendo efetuadas pela referida instituição financeira. De mais a mais, o ora agravante figurou no contrato de financiamento estudantil na condição de agente financeiro, razão pela qual integra a relação jurídica discutida nos autos. Sendo assim, o recorrente é responsável pela suspensão da cobrança. Precedente: Processo nº 20018457810046942251, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 21/07/2021. 6. Melhor sorte não tem o recorrente no que diz respeito ao não preenchimento dos requisitos pela parte autora para obtenção da prorrogação de carência. A jurisprudência da Terceira Turma deste Regional é firme no sentido de que os requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são: (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei nº 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 7. Na hipótese dos autos, vê-se que a impetrante comprovou a matrícula como médica residente do Programa de Residência Médica na área de Cirurgia Geral (Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica, constituído pela matriz de Competências em Cirurgia Geral nos ciclos R1 e R2) com início em 04/05/2020 e com término previsto para 03/07/2022, conforme declaração acostada aos autos (id. 5868390.8012016). 8. Nos termos da mesma declaração, referido programa é credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC ) Parecer n.º 824/2017 aprovado em 30/12/2017, além da especialidade médica (Cirurgia Geral) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 26.10.8062, do Ministério da Saúde. 9. Especificamente, com relação ao requisito temporal exigido na Portaria Normativa nº 07/2013, do Ministério da Educação, mais precisamente seu art. 6º, § 1º, entende-se desarrazoado nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, sobretudo porque exorbita do poder normativo, indo além das exigências previstas na Lei nº 10.260/01. Por tal razão, deve ser rechaçada a alegação de que a recorrida não faz jus à extensão da carência em razão de ter sido ultrapassado o prazo para requerimento. Precedentes da Terceira Turma: Processo nº 39812931331810565414, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Breno Teixeira, Julgamento: 05/04/2020; Processo nº 93977606395873102787, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Theo Almeida, Julgamento: 06/01/2020. 10. Oportuno registrar que não se pode acolher a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo Banco do Brasil. Sendo o agravante responsável pelos descontos na conta corrente da autora, é inegável que o mesmo pode se abster de efetuá-los para fins de cumprimento da determinação judicial. 11. Diante do exposto, tem-se que as alegações deduzidas pelo agravante não são capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, de modo que não foram afastados os requisitos para concessão da tutela de urgência. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28586786572065972141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)