PROCESSO Nº: 4345648-40.8590.11.6.6514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MORAES ADVOGADO: PAULIANNE GUSTAVO HENRIQUE CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de concessão de aposentadoria por idade, protocolado em 10/10/2019. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0712053-28.2500.1.4.8250, Quinta Turma, rel. Des. Pedro Miguel Costa, Data da Decisão: 16/10/2019); (Processo: 72688231252665390387, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas Gomes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020); (PROCESSO: 69815120298229974879, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Eduardo da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 10/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 73451022072541322613, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Daniel Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 05/08/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 55665442417304625479, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Calebe Souza, 2ª Turma, Julgamento: 03/01/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 740.932/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 29755694159281017887, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Samuel da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 09/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 322.672/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 14/02/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 41465244968814456127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)