Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6023880-57.2827.1.6.3330-RN AGRAVANTE : LEVI FERREIRA ADV : PIETRO COSTA : DAVI LUCCA DA CUNHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara federal - JFRN - (5705491-56.3492.18.6.8203) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que fosse assegurado ao autor, ora agravante, apenas a assistência médico hospitalar necessária. O agravante busca sua reintegração aos quadros do Comando da Aeronáutica, na condição de adido, sob a alegação de ter ingressado na Aeronáutica, como militar temporário, em perfeitas condições de saúde, mas que, por acidente no serviço, teria manifestado transtornos psicológicos, culminando em Transtorno Afetivo Bipolar (Cid-10, F-31), estando, atualmente, incapacitado para o labor. Afirma, ainda, não ter recebido o acompanhamento psicológico e psiquiátrico recomendado, e que, ao término do prazo de afastamento, foi sumariamente licenciado e desligado da Aeronáutica, sem sequer ter sido submetido à nova inspeção de saúde. No que tange à sua reforma, não se encontram nos autos provas da causa e efeito, como bem colocou a decisão combatida, esclarecendo haver necessidade de produção de prova pericial médica que confirme, inclusive, a atual situação do demandante, momento em que haverá condições de uma nova análise do pedido referente à reintegração do autor à Aeronáutica. Todavia, diante do quadro clínico do agravante, indicando uma situação que requer cuidados médicos, conforme atestado juntado pelo recorrente, e histórico de dispensas médicas, apresentado em sua ficha de alterações, documento produzido pela própria Aeronáutica, é necessário, no mínimo, assegurar o tratamento médico, o que requer tanto a assistência médico-hospitalar quanto o fornecimento do medicamento. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a agravada forneça a medicação necessária ao tratamento do recorrente, além do tratamento médico já assegurado na decisão agravada.
(PROCESSO: 36825852183878837112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)