PROCESSO Nº: 4734227-30.3140.11.4.7442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP ADVOGADO: CAIO CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO CTN. 1. Nos termos do artigo 133 do CTN "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 2. A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não precisa, necessariamente, ser formalizada, admitindo-se que esta seja demonstrada através de indícios e provas convincentes. 3. Na hipótese dos autos, os elementos fático-jurídicos revelam a existência da sucessão tributária. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78262037164217142168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)