PJE 1903893-00.1925.18.9.6774 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos por VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão que deu provimento à apelação da CEF, para eximi-la da indenização por danos materiais e morais. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) se não há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado, isso quer dizer que a pretensão autoral é improcedente; b) a decisão restou omissa, vez que, segundo a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o Condomínio do Residencial para o sinistro. Contudo, nem a sentença, nem o acórdão, definiram a proporção de responsabilidade de cada um dos dois supostos responsáveis. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 52491018302610616579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)