PJE 9464443-20.6025.7.1.9080 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Federal apenas para processar e julgar o pleito referente à revalidação de diploma de graduação em pedagogia, nos termos do voto do relator. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão necessita ser claro e preciso no que diz respeito a competência da Justiça Federal para apreciar todos os atos referentes às instituições de ensino superior privadas, uma vez que se submetem ao Sistema Federal de Ensino. Argumenta que a Justiça Federal também é competente para julgar o pedido indenizatório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 20721867064071731431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)