PJE Nº 0128391-28.6537.30.11.6364 AUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RÉ : DIONE VALENÇA DE SOUZA RÉ : LUIZ MIGUEL ROCHA/PROC : ERICK NASCIMENTO RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. PREVISÃO NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. REGRAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A Lei Processual Civil prevê, em seu art. 485, as hipóteses taxativas de revisão do julgado, figurando, dentre elas, a possibilidade quando verificada violação a literal dispositivo de lei, estatuída no inciso V da mencionada norma. 2. Ação rescisória ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS com fundamento no art. 485, V, do CPC, objetivando rescindir acórdão emanado desta eg. Corte, em que se afastou o pedido formulado pela autora nos Embargos à Execução n.º 7531.92.82.377606-1 para que fosse compensado o reajuste de 28,86% com os índices resultantes do reposicionamento efetivado em razão da Lei n.º 8.627/93. 3. Tendo o título judicial impugnado concedido o aumento vencimental de 28,86%, mas não adotado como parâmetro a decisão proferida pelo STF nos EDROMS 69.495-1/DF, nem determinado a sua compensação daquele índice com os reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal abatimento não pode ser realizado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STF e do STJ. 4. Hipótese em que não se afigura possível o acolhimento do pleito de compensação de que cuida a MP nº 1.704/98, porquanto resta claro que o acórdão proferido no REsp 1777278/AL obstaculiza a pretensão autoral da UFAL, na medida em que consigna que a compensação pretendida pela aludida autarquia poderia ter sido arguida na fase cognitiva, haja vista que tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria dos docentes de ensino superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, bem anteriores à sentença exequenda, de modo que a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 5. Se é certo que não há ensejo há rescisão do julgado no tocante à matéria principal, não menos certo se afigura a necessidade de se proceder a um ajuste quanto ao critério de atualização monetária previsto pela Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 085.990, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar, para fins de atualização monetária do montante a ser pago ao exequente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Caso em que há de se rescindido o julgado impugnado para que os juros de mora sejam fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo a atualização monetária do montante a ser pago ao exequente observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Procedência parcial do pedido.
(PROCESSO: 67345085394288666302, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2016)