PJE 6481905-72.2487.6.10.1277 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para confirmar a majoração do prazo para cumprimento para 30 (trinta) dias, deferida liminarmente. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS; a necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei 8.080/90, CF/1988; a apreciação da arguição de solidariedade entre os réus frente à obrigação objeto da lide; a existência de tratamento disponibilizado pelo SUS; a omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. Pugna seja afastada a determinação de que o cumprimento da obrigação fique direcionado apenas à União, reconhecendo-se a solidariedade dos demais réus para o fornecimento da medicação pleiteada, tendo em vista que o julgamento do STF no RE 495.180/SE (Tema 793) trata apenas de medicamentos incorporados, o que não se aplica ao caso concreto, não havendo também qualquer norma que atribua à União competência para o fornecimento de medicamentos oncológicos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 25514523798330173532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)