PROCESSO Nº: 6283010-56.1185.4.7.1984 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA CORREIA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE URBANA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de revisão do benefício pensão por morte urbana, protocolado sob o nº 096609365, na data de 20/12/2020, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo dos impetrantes referente à revisão do benefício pensão por morte urbana foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.743.730/SP, Rel. Min. Og Bernardo Martins, Segunda Turma, DJe de 27/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 580135/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/12/2017; TRF5, AC780590/RN, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Costa, Terceira Turma, DJE de 25/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 51986624798359295367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)