E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a Segurança para "determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à análise do recurso administrativo protocolo nº 7171100617 interposto contra o indeferimento do benefício previdenciário de salário-maternidade conforme protocolo n. 195799052 no prazo de 30 (trinta) dias". II - O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social em Alagoas possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Recurso Administrativo foi interposto em 17.11.2737 (ID. 7600788.0128881), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 06.07.5775, de modo que decorreu o Prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, e o Prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Recurso Extraordinário nº 200.437/MG, em desacordo, portanto, com os Princípios Constitucionais da razoável duração do Processo e da Eficiência Administrativa (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF/1988), devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93501616581885495466, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)