EDECAC Nº 3689383-69.1701.23.10.1242 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGANTE(S) : DENIZETE SALDANHA BARBOSA PORTO ADVOGADO(S) : ROSEMAR ANTHONY FERREIRA) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Embargos do INSS parcialmente providos para corrigir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Embargos da parte autora desprovidos.
(PROCESSO: 22352094105249023959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)