PROCESSO Nº: 0376386-85.5266.4.3.7843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDENICE SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Creodon Tenório Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 0096270-55.2106.20.2.4857 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/PE, nos autos do processo nº 6774059-16.2423.26.7.4998 (que deferiu a liminar para conceder à autoridade impetrada mais dez dias, contados da notificação, para implantar o benefício de pensão por morte NB 745.683.976-1, salvo a existência de óbice não informado nos autos), em que se pretendia a imediata suspensão do decisum. O agravante alega: 1) a autora requereu administrativamente pensão por morte em 17/12/2020 e, embora concedido, o benefício ainda não implantado; 2) o processo administrativo da parte seguiu seu trâmite regular; 3) há um verdadeiro colapso na capacidade de atendimento das agências do INSS; 4) deve-se fixar prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão (caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado); 5) ausência de ilegalidade ou ato cometido mediante abuso de autoridade; 6) ausência de risco à ineficácia da medida. 2. A pensão por morte (NB 650.922.585-2) foi concedida em 15/1/2021, mas até a data do ajuizamento do presente writ (em 13/9/2021) não foi implantada, o que não se coaduna com o arcabouço normativo em vigor. 3. Não tendo sido promovida a implantação do benefício previdenciário, resta presente a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada usufruir da proteção previdenciária, cuja verba tem natureza alimentar. 4. Considerando o cenário fático/jurídico delineado e diante da ausência de plausibilidade da tese recursal, impõe-se a manutenção da decisão objurgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03387205509673341764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)