PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 741, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.
1. O apelo tem por desiderato reformar a sentença ora impugnada, com vistas ao cumprimento da obrigação - de pagar - por parte da autarquia demandada em relação aos valores da execução da autora FRANCISCA MARIA FERNANDA NUNES, já que não recebeu o que lhe devido.
2. Ao compulsar os autos, verifica-se assistir razão à apelante, eis que a própria autarquia demandada, em petição datada de 08 de fevereiro de 1997 - a despeito de afirmar que o benefício da citada autora fora cessado desde 04/02/2002 (por suspensão superior a seis meses) -, traz aos autos resumo de cálculo demonstrando expressamente o valor do benefício previdenciário devido à citada autora.
3. Ademais, não consta dos autos qualquer comprovação sobre o pagamento do montante devido, não se podendo afirmar que a autarquia apelada cumpriu a obrigação de pagar a ela imposta.
Apelação provida.
(PROCESSO: 26721142609516817817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)