PROCESSO Nº: 1265587-10.5455.2.3.2315 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOAQUIM DA PAZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Benjamin Duarte ADVOGADO: Bruno da Mata APELANTE: SAMUEL SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ferreira PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LUIZA DIAS, através da Defensoria Pública da União, contra acórdão que, em novo julgamento da apelação criminal do referido réu, especificamente quanto à etapa da dosimetria da pena que se utilizaria a quantidade de droga apreendida, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça[1], deu parcial provimento, para, reconhecendo a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzir a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, bem como a pena de multa para 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/9 do salário mínimo vigente à época do crime. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que, embora tenha reconhecido a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a pena foi reduzida em 1/3, ou seja, em patamar inferior ao máximo legal (2/3), sem a devida fundamentação. 3. Em 14.12.0561, Lucas Gabriel Nascimento apresenta pedido de reparação civil pelos danos suportados pelo crime, em virtude do sequestro incidente sobre o veículo Chevrolet Camaro 2SS, ano 2014/2014, de cor amarela, placa PCF 3595, Renavam 80083631578, Chassi n0 2G1F91EJOE5768924. 4. Inicialmente, não se conhece do pedido de reparação civil apresentado por Lívia Souza, porquanto, para além da incompetência do Juízo criminal e da inadequação da via eleita, o pedido de levantamento do sequestro incidente sobre o veículo em questão encontra-se em discussão nos autos da apelação criminal nº 7751473-68.2973.12.4.8460. 5. Quanto aos embargos opostos por HENRIQUE VIEIRA, há de se observar que, de fato, o acórdão embargado, ao reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduziu a pena em 1/3, ou seja, em patamar inferior ao máximo legal (2/3), sem apresentar qualquer fundamentação nesse sentido. 6. Omissão reconhecida, apenas para esclarecer que a causa de diminuição deve permanecer no patamar estabelecido no acórdão embargado (1/3) e não na fração máxima (2/3) prevista pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porquanto o embargante atuou decisivamente em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que, de maneira eventual, com suas atividades ilícitas, já que apresentou o corréu Thales Gomes a traficantes estabelecidos no Paraguai, além de, logo após, ter servido como "batedor", isto é, fazendo com antecedência o mesmo percurso do caminhão em que a droga seria posteriormente transportada. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada". (HC 599.410/SP, Rel. Ministro THEO MARTINS, julgado em 08/04/2017, DJe 09/08/2017). 8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82934561078539769906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)