EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcialmente provimento à apelação da empresa, para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de se realizar a necessária perícia contábil. 2. No caso concreto, a Quarta Turma deste TRF5, de maneira clara e fundamentada, destacou que, ainda que os valores transacionados sejam diferentes daqueles que deram origem à dívida fiscal, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em avenças homologadas pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que pretende cobrar a mesma dívida. Mesmo que o art. 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, vede o pagamento direto ao empregado, não se pode esquecer que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho. Concluiu que deve ser decotada da execução fiscal embargada a cobrança do FGTS (inclusive a multa rescisória) dos ex-funcionários que firmaram acordo judicial, com quitação da dívida em debate, ainda que tenham sido pagos pela empresa valores diferentes daqueles cobrados pelo Fisco e mesmo que não depositados em contas específicas. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 60323453658960582737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)