PROCESSO Nº: 2467376-06.1089.28.5.5971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO RAMOS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para constar expressamente na parte dispositiva da sentença o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, bem como para estabelecer a compensação das gratificações porventura percebidas pela autora pelo Ministério dos Transportes com aqueles devidas aos servidores do DNIT. Com isso, tem-se caracterizada a sucumbência em parte mínima da parte autora, devendo a União arcar, por inteiro, com os honorários fixados em sentença (art. 86, parágrafo único, do CPC). 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) há contradição em admitir que se trata de pretensão de reenquadramento, não acolhe a prescrição do fundo do direito, em violação expressa ao artigo 1º do Decreto 90.332/32, não se aplicando a súmula 85 do STJ destinada às obrigações de trato sucessivo; b) existe contradição no acórdão entre a premissa de que (ultrapassada a preliminar de mérito) devem ser abatidos os valores recebidos a título de outras gratificações de atividade e de que a paridade com os a servidores da ativa somente é devida "até a implementação da avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados, situação a ser averiguada em fase de liquidação de sentença" e a conclusão de que a parte autora teria decaído em parte mínima, a justificar a sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Como se sabe, a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 4. Na fundamentação adotada no voto condutor está claro o entendimento de que "no caso em apreço, como se pleiteia a implementação das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores do DNIT, em decorrência da reestruturação salarial levada a efeito pela Lei nº 11.171/2005, não há que se falar em prescrição do fundo do direito por se tratar nitidamente de relação jurídica de trato sucessivo, devendo-se considerar prescritas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ". De igual modo, é perfeitamente possível identificar a conclusão de que o provimento parcial do recurso da União enseja a caracterização da sucumbência mínima da parte autora. 5. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25679462236252272028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)