PROCESSO Nº: 4218158-67.7131.15.10.9665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Enrico Vieira e outros APELADO: FRANCISCA ORLANDIA DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação contra sentença que, no que se refere às anuidades de 2012 e 2013, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; quanto às anuidades de 2014, 2015 e 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inc. IV, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925, do Código de Processo Civil; sem custas e sem honorários. Objetiva a parte apelante o prosseguimento regular da execução fiscal, argumentando que o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011. Observa-se dos autos que a ação executória fiscal foi ajuizada em 05 de novembro de 2018; a notificação extrajudicial à recorrida, com data de 27 de junho de 2017, para a quitação do débito referente às anuidades de 2012 a 2016; o Termo de inscrição de dívida ativa desses valores, em 22 de julho de 2017; a certidão de dívida ativa [CDA] n. 8824/2017, no valor de 1.336,96, relativa àquelas anuidades, conforme se extrai da inicial. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma harmoniza-se com a do Superior Tribunal de Justiça, compreendendo que, com a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, previsto na Lei n. 12.514, qual seja, quatro vezes o valor cobrado anualmente, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (REsp. 7.538.305-RS). Adoção do mesmo entendimento para o caso sob análise, que trata de mesma questão. Precedentes: AC 9236110-27.8618.4.6.6187, des. Davi Lucas Dias, convocado, assinado em 02 de fevereiro de 2021; AGTR 4940686-08.8515.25.12.5195, des. Nicolas Costela, assinado em 03 de março de 2021. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão executória referente às anuidades de 2012 e 2013 e, em decorrência disso, a inexigibilidade da obrigação indicada no título executivo, determinando-se o prosseguimento regular do feito. /aadfl
(PROCESSO: 50432482412644443821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)