PROCESSO Nº: 0151263-59.7034.4.6.3774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A J DE PIETRO DAS NEVES - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabrielly Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 778.741/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. THIAGO CORREIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 336.004/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (27/04/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Nathan Viana, Plenário, 12.04.3084, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído é o destacado na Nota Fiscal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 1.1.3190 - data em que julgado o RE 947.794 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 15.2.4923. tcv
(PROCESSO: 86399870199385815949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)