PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE APENAS UM DOS HERDEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES. HABILITAÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA IMCAPACIDADE. ÓBITO DECORRENTE DE HIDROCEFALIA. CORREÇÃO, JUROS DE MORA E CUSTAS PROCESSUAIS.
1, O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. A habilitação de apenas um dos herdeiros necessários não é suficiente parar gerar a nulidade da sentença, uma vez que nada impede a habilitação dos demais herdeiros na fase de execução de sentença, contudo, deve ser respeitada a cota-parte de cada um. Desta feita, a sentença deve deferir o benefício com base na cota-parte daquele que se habilitou, e não com base no valor integral da prestação.
3. Tendo a requerente falecido antes de ser realizada a perícia médica judicial, o Magistrado entendeu que tal ato restou prejudicado e fez uso de documentos diversos para formar seu convencimento. Entende-se que os referidos documentos constituem provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa da requerente. Considerando que à época do requerimento administrativo a autora já era portadora de hidrocefalia, enfermidade apontada como sua causa mortis, não seria razoável entender de modo diverso.
4. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.672/92, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS).
5. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/09 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Nestes termos, deve ser observada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que o benefício seja concedido com base na cota-parte do herdeiro habilitado. Recurso adesivo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06985563749759877420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)