PROCESSO Nº: 0566801-72.2812.17.8.1807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAVI CONSUMIVEIS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Enzo da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Duarte Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava assegurar o direito a não inclusão dos valores relativos ao PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, eis que se trata de situação a qual deve ser conferido o mesmo entendimento jurídico assentado pelo STF no RE 464.335, através do qual fora reconhecida a não inclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições. Afirma que não se pode extravasar o conceito de faturamento ou receita, previstos no inciso I do art. 195 da CF/88. 3. O STF ainda não julgou o RE 0.530.273/RS, que versa sobre a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Assim, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 165.964/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: FERNANDO ALVES, PJE 06174538649560740381, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal João Teixeira, Segunda Turma, Julgado em 08/06/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 92799668801826445325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)