Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Martins Nº: 8231666-20.5995.1.2.9202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO: João Lucas Almeida Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar que a União Federal: a) implante, em favor da parte autora, a título de reversão, a pensão especial decorrente do falecimento do ex-combatente, com data de implantação do benefício em 23/05/2019 (data do requerimento administrativo); b) pague as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício (01/12/2019), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se há comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor do benefício de pensão por morte, até a data do óbito. 3. No caso concreto, a união estável resta devidamente comprovada. Destaque-se, nesse contexto, trecho da sentença recorrida: a) Certidão de casamento celebrado, em 19/05/1957, entre o extinto ex-combatente, DAVI LUIZ DA CUNHA, com a Sra. JOÃO VITOR FERNANDES BENEDITA DA; b) Certidão do óbito da Sra. DIEGO PEIXOTO BENEDITA DA CONCEIÇÃO, havido em 10/05/1987, declarado pelo ex-combatente instituidor; c) Certidão do óbito, em 21/08/2015, do extinto ex-combatente, ANTHONY VIANA, na qual consta que a declaração do óbito foi feita pela autora, bem assim que o falecido residia na Rua Francisco Passos da Silva, Bairro do Cossaco, no município de Piancó/PB; d) Certidão de casamento religioso, celebrado, em 20/10/1988, na Paróquia de Santo Antonio de Piancó - PB, entre o extinto ex-combatente e a autora, ele, na época, com 66 (sessenta e seis) anos de idade e ela com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade; e) Concessão, em 07/06/1980, pelo Presidente da República da pensão especial ao ex-combatente falecido, ISAAC NOVAES; f) Fotos do casal; g) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja data do cadastramento é 06/03/2001, relativo à pessoa do falecido instituidor, no qual consta o endereço principal deste como sendo a Rua Francisco Passos, Cassaco, Piancó/PB; h) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja data do cadastramento é 11/10/2001, relativo à pessoa da promovente, no qual consta o endereço principal desta como sendo também a Rua Francisco Passos, Cassaco, Piancó/PB; i) Conta (tarifa) de água, referente ao mês de outubro de 2014, na qual consta o endereço do extinto ex-combatente como sendo a Rua Francisco Passos da Silva, 610, Cassaco, Piancó/PB; j) Conta (tarifa) de energia elétrica, referente ao mês de fevereiro de 2019, na qual consta o endereço da demandante como sendo a Rua Francisco Passos da Silva, s/n, Cassaco, Piancó/PB; k) Testamento Público, datado de 19/07/1990, feito pelo instituidor, JOÃO GABRIEL DA CUNHA, por meio do qual, além de deixar a parte disponível de sua herança, 50% (cinquenta por cento) desta, para a sua "mulher canônica", no caso a autora, nomeou esta como sua testamenteira, em primeiro lugar; l) Escritura Pública de cessão de direitos hereditários relativo a imóvel, datada de 29/02/2015, na qual, embora conste o endereço da promovente como sendo a Rua Valdemar Costa nº 52, Centro, Piancó/PB (mesmo endereço do imóvel objeto da cessão), consta, igualmente, que o extinto convivia em união estável com a demandante; m) Certidões de batismos, celebrados em 06/07/2018, 23/06/1994, 02/07/2000, respectivamente, nas quais figuram o instituidor e a autora na qualidade de padrinhos; n) Certidão de objeto e pé realtiva ao processo n.º 4223228.47.9330.30.5.5683, movido pela demandante em desfavor do INSS e que tramitou no JEF/15ª Vara Federal/SJPB, no qual foi celebrado acordo entre as partes, no sentido da implantação do benefício de Pensão por Morte do instituidor, CAUÃ CAVALCANTI, em favor da promovente, bem como foi reconhecida a existência de união estável entre a demandante e o instituidor, desde 16/10/1988. 4. Além disso, há nos autos prova de que a dependência econômica da autora com relação ao instituidor do benefício persistiu até a época do falecimento, em especial a prova testemunhal produzida, que dá conta de que a convivência e cuidado da autora para com o instituidor da pensão perdurou até os seus últimos momentos de vida, o que justifica a concessão da pensão à apelada, na qualidade de companheira do ex-combatente. Precedentes. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 76750141910361108400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)