PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Precedentes. Tal orientação se coaduna com o teor da Súmula n. 317 desta Corte, a qual dispõe que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos" (STJ, Segunda Turma, REsp 5789783 PR. Data de Publicação: DJe 03/02/2011).
2. Hipótese em que, uma vez julgado improcedente pedido ajuizado em sede de embargos de terceiro, recurso interposto contra tal provimento há de ser recebido apenas no efeito devolutivo.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10112365278203143852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)