ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE MÉDICO. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CARATERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE.
1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo réu em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu como ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, a acumulação indevida de cargos em razão da incompatibilidade da carga horária dos diversos cargos já ocupados pelo réu com o de médico do Programa de Saúde da Família no Município de Ouro Branco-RN. A parte ré foi condenada ao ressarcimento ao erário, mediante a devolução de 20% dos valores por ele recebidos a título de adicional por prestação de serviço no PSF, durante os anos de 2012 e 2013, bem como multa civil no valor de R$ 53.220,00 (dez mil reais). (arts. 10, caput, e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. Durante o ano de 2012, o réu apelante teria acumulado os seguintes cargos: i) médico do Programa Saúde da Família do Município de Ouro Branco/RN, com regime de 40 horas; ii) médico do Estado do Rio Grande do Norte, com regime de 40 horas e atuação no Hospital Regional Dr. Enzo Moura, situado no Município de Acari/RN; iii) médico do Município de Jardim do Seridó/RN, no período compreendido entre 09/12/2012 e 01/03/2012, sem carga horária fixa. No ano de 2013, a acumulação teria sido a seguinte: i) médico do Programa Saúde da Família do Município de Ouro Branco/RN, com regime de 40 horas; ii) médico do Estado do Rio Grande do Norte, com regime de 40 horas e atuação no Hospital Regional Dr. Miguel da Mota, situado no Município de Acari/RN; iii) exercício do mandato de vice-prefeito no Município de Jardim do Seridó/RN.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Apesar dos esforços do MPF para fiscalizar a correta aplicação de verbas públicas e tentar instruir o presente processo de forma satisfatória para garantir a procedência do seu pleito, não se pode enquadrar em ato de improbidade quaisquer irregularidades ou ilegalidades cometidas pelo administrador e sem a devida demonstração do elemento subjetivo - má-fé- sob pena de se banalizar tal instituto. Ainda que a acumulação de cargos tenha sido ilícita, não restou comprovado nos autos de modo seguro o dolo ou a culpa do apelante.
4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 6.663.367/PE, Rel. Min. MIGUEL FOGAÇA, Primeira Turma, DJe 13/4/12).
5. Apelação do particular provida, ante a ausência de comprovação do elemento subjetivo. Apelação do Ministério Público prejudicada.
(PROCESSO: 09512322866002919320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)