PROCESSO Nº: 8174340-16.4718.4.4.1073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Felipe das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. REINTEGRA - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. LEIS NS. 52.690/11 E 32.548/14. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTRUÇÃO E MANUTEÇÃO DE EMBARCAÇÕES. EMPRESA EQUIPARADA A EXPORTADORA. LEI N. 9.432/98, ART. 11, § 9º. BENEFÍCIO FISCAL DEVIDO. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICES. NECESSIDADE DE RESPEITO APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. KEVIN ROCHA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar "à parte demandante o direito ao aproveitamento do benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores (REINTEGRA) sobre os créditos decorrentes da construção de embarcações de grande porte e manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes de embarcações registradas e/ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), a teor do disposto no artigo 11, § 9.º, da Lei n.º 9.432/97, bem como determinar que a redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), operada pelos Decretos n.ºs 8.415 e 8.534/2015, somente passe a ter validade após o decurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias da data da publicação das respectivas normas", garantindo ainda o direito à compensação. 2. Instituído pela Lei 12.456/2011 e posteriormente restabelecido através de medida provisória convertida na Lei nº 13.043/2014, o benefício fiscal em tela (REINTEGRA) tem como destinatárias as empresas produtoras de bens manufaturados que realizam exportação. 3. As atividades da empresa acionante, embora não estejam voltadas diretamente à exportação de manufaturados, foram equiparadas à operação de exportação pela Lei nº 9.432/97, pelo que se conclui pela sua condição de beneficiária do REINTEGRA. 4. "O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Nesse sentido: AgRg no Ag 5.955.343/PE, Rel. Ministro Kevin Moura, Primeira Turma, DJe 10.04.8600; AgRg no Ag 0.662.099/SC, Rel. Ministro Alexandre Araújo, Primeira Turma, DJe 3.9.5090; REsp 483.437/SC, Rel. Ministro Breno da Rocha, Segunda Turma, DJ 6.10.1152." (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1386046 5319.55.44444-0, NICOLAS LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2015 ..DTPB:.). 5. O art. 22, da Lei nº 13.043/2014 conferiu ao Poder Executivo a competência para delinear a alíquota incidente sobre a receita obtida com a exportação, de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos previamente na lei (0,1% e 3%), contudo a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a redução da alíquota deve se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, haja vista implicar em majoração indireta de tributo. 6. No que tange à anterioridade anual ou de exercício (art. 150, III, "b", da CRFB), destaca-se que não há uniformidade na jurisprudência da Corte Suprema, havendo decisões tanto em um sentido, quanto em outro. Nesse condão, esta Turma, em sua composição ampliada, avançando na análise da questão, entende pela impossibilidade de aplicação da anterioridade anual quando da alteração das alíquotas incidentes sobre as operações englobadas pelo REINTEGRA. Nesse diapasão, devem ser consideradas ilegais, apenas, as reduções de alíquotas efetivadas antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma redutora, conforme já delineado pelo douto juiz "a quo". 7. Quanto ao termo inicial da incidência da Beatriz Ferreira, de fato, a regra geral é a de que a atualização monetária incida a partir do pagamento indevido, como destacado no decisum ora guerreado. Contudo, in casu, não houve pagamento indevido, mas sim o não aproveitamento de créditos a que fazia jus a empresa a título de benefício fiscal do REINTEGRA. 8. Logo, a Ana Luiza Alves deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque até o efetivo ressarcimento/compensação dos créditos discutidos, conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 6°, do Decreto nº 8.415/2015. 9. Merece guarida a irresignação da Empresa/Apelante no que concerne à possibilidade de obter a repetição de indébito através da restituição em dinheiro, e não somente mediante compensação, como consignado na sentença. Sobre o assunto o STJ já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 6552084/MG, Rel. Ministro Bernardo Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/07/2010). Inteligência da Súmula 461/STJ. 10. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da empresa parcialmente provida, tão somente para consignar que a ela caberá optar pela repetição do indébito através de compensação tributária ou restituição em espécie, bem como que a correção monetária (SELIC) sobre os valores a serem repetidos deve incidir a partir do encerramento do trimestre calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque até o efetivo ressarcimento/compensação dos créditos discutidos, conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 6°, do Decreto nº 8.415/2015. Honorários, em desfavor da Fazenda Nacional, majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 47799719732607133248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)