PROCESSO Nº: 1065054-26.4303.2.5.8772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN PORTO ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0.893-5/2001. PRENOTAÇÃO DE PENHORA PERFECTIBILIZADA ANTES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 95.827/2016 (PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL). LEVANTAMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a expedição de ofício ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife/PE, a fim de que "proceda ao cancelamento da prenotação de n.º 725.485 tão-somente em relação aos imóveis de matrícula n.º 442.267, 684.842, 042.549 e 614.487, mantendo preservados os efeitos da restrição em relação ao imóvel de matrícula n.º 926.116 (por se tratar de garantia efetiva e suficiente para a satisfação do crédito perseguido nesta ação)." 2. Alega a parte executada/agravante, em resumo, que: 1) a dívida já foi quitada mediante adesão ao PERT (Programa. Especial de Regularização Tributária) em novembro de 2017, todavia, encontra-se na condição de parcelada em razão de parte do débito ter sido liquidada com o aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal, modalidade em a que a PGFN dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para acompanhar a regularidade do crédito utilizado, permanecendo a dívida, nesse período, na condição parcelada; 2) "a r. decisão agravada deixou de atentar que a penhora se deu quando já estava suspenso o curso do processo de execução fiscal, sendo nula de pleno direito, e já havia o reconhecimento da referida suspensão em decisão do próprio Juízo a quo, que determinou a devolução, mesmo sem cumprimento, da carta precatória destinada a penhorar o imóvel"; 2) "o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), está caracterizado pelo fato de o Agravante já ser idoso, contando 78 anos ao tempo do ajuizamento do recurso, em tempo que cada dia é mais valioso para dispor de seu patrimônio, já estando há seis meses discutindo a controvérsia em questão"; 3) o apartamento penhorado foi adquirido em permuta da sua residência de longa parte da vida, negócio feito para que pudesse usufruir, na velhice, dos frutos da venda dos imóveis decorrentes daquela permuta; e 4) a restrição incidente no imóvel impede a comercialização do bem, em época de curioso aquecimento do mercado imobiliário, em razão dos novos hábitos de vida impostos pela COVID-19, em que a residência se mostra mais valorizada. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de dívida ativa não tributária, originária de operações de crédito rural, cedida à União Federal por força da MP 2.196/2001, cujo valor em 27/08/2014, remontou a R$ 850.002,94 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Inicialmente, para melhor entendimento da questão, faz-se necessário um resumo da narrativa fática dos autos: 1) em 14/10/2015, a Fazenda Nacional, após rejeitar o bem nomeado à penhora (imóvel rural denominado "Fazenda Caraíbas II"), requereu a expedição de mandado para penhora dos bens registrados em nome do executado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife/PE, sob as matrículas nºs 30.653, 79.186, 8.120, 21.850 e 93.401, o que foi deferido em 23/01/2015; 2) a Carta Precatória nº CPR.3463.725978-4/2015 foi expedida no dia 25/05/2015, com a penhora dos bens indicados no mandado efetivada no dia 13/03/2016, procedendo o oficial de justiça a entrega de cópia do mandado e do respectivo auto de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Ofício da Comarca de Recife/PE para o consequente registro; 2) a certidão expedida pelo citado Cartório atesta que foi realizada, em 29/06/2016, a prenotação de penhora nº 743.664, incidente sobre os imóveis de propriedade do executado/agravante, matriculados sob nºs 8.120 e 97.136; 3) no dia 21/06/2016, referido Cartório de Registro de Imóveis informou que, por força do remembramento desses ditos lotes, e outros mais que associados, procedeu a abertura de nova matrícula (nº 543.700) correspondente ao lote 10-A da Quadra A, do Loteamento Novo Jardim Passo da Barreta, sobre o qual se encontra construído Edifício Villa Lobos, pertencendo ao executado Arthur Ribeiro e sua esposa (também executada), as seguintes unidades já averbadas: apartamentos 401 (mat. 835.452), 1801 (mat. 376.727), 1802 (mat. 792.660), 3101 (mat. 104.468) e 3102 (mat. 188.162); 4) diante desse fato, o Cartório de Registro Imobiliário consultou o Juízo de origem "se, ainda assim, deve ser registrada as penhoras ordenadas, apontando, em caso positivo sobre quais imóveis devem incidir as mesmas"; 5) no dia 05/02/2016, o Juízo a quo determinou a expedição de carta precatória destinada à penhora, à avaliação, ao depósito e ao registro do bem imóvel de matrícula n.º 368.648 (correspondente ao apartamento 1802); 6) o Magistrado de 1º Grau, em 10/04/2016, deferiu o pedido de suspensão da execução fiscal originária até 16/09/2017, a partir da data da publicação da Lei nº 13.340/2016 (ocorrida em 12/01/2016), que autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural (caso dos autos), determinando seja providenciada a imediata devolução da carta precatória mencionada no item anterior; 7) a carta precatória foi devolvida no dia 19/04/2017, com a certidão do oficial de justiça narrando que, no dia 23/08/2016, penhorou o imóvel descrito no mandado, entregando, em seguida, a contrafé e a cópia do auto de penhora ao Cartório Imobiliário correspondente, para fins de registro da constrição; 8) através do Ofício nº 4.424, de 04/06/2016, o Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Ofício da Comarca de Recife/PE comunicou a prenotação (nº 647077), na data de 04/03/2016, da penhora da fração ideal de terreno que corresponderá ao apartamento de nº 1802, do Edifício Villa Lobos (em construção), situado à Rua Pedro de Melo Cahu, no bairro de Boa Viagem, na cidade de Recife/PE, referente à matrícula nº 755.180, informando, no mesmo expediente, que para o registro da constrição será necessária a identificação do depositário no auto de penhora; 9) O Ofício nº 161/2021, de 01/08/2021, do Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Ofício da Comarca de Recife/PE comunica "o registro da penhora sobre a fração ideal de terreno que corresponderá ao apartamento de nº 1802, localizado no Edifício Villa Lobos, situado na Rua Pedro de Melo Cahú, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, respeitante à matrícula 768.295.". 7. Do breve histórico fático-processual, depreende-se que, de fato, a suspensão da execução levada a efeito a partir da data da publicação da Lei nº 13.340/2016 (ocorrida em 13/12/2016) é posterior à prenotação nº 447.965, realizada em 11/07/2016, decorrente da penhora efetivada (na mesma data) sobre os imóveis de propriedade do executado/agravante, matriculados sob nºs 8.120 e 71.613, que remembrados com outros imóveis formaram o Lote 10-A, da Quadra A, do Loteamento Novo Jardim Passo da Barreta (matrícula nº 722.523), no qual se encontra construído o Edifício Villa Lobos, cuja unidade de apartamento nº 1802 (matrícula nº 268.082), teve sua penhora determinada nos autos da execução fiscal originária. 8. Com efeito, como bem destacado na decisão recorrida, "De se lembrar que a prenotação de n.º 496.879 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife/PE (descrita na certidão de Id. 7120903.01907963) - hoje restrita ao imóvel de matrícula n.º 461.426 por força da decisão embargada (Id. 1929795.30506154), fora efetivada enquanto plenamente exigível o crédito exequendo, aqui devendo ser aplicado, ainda que analogicamente, o entendimento jurisprudencial atribuído às hipóteses de parcelamento, eis que [...] pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 414838, Segunda Turma, Relator LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, DJE DATA: 03/10/2008).". 9. Ademais, além de a medida ora postulada pela parte agravante possuir caráter nitidamente satisfativo e irreversível (imediata baixa de penhora sobre imóvel), não se vislumbra, a priori, a existência do periculum in mora, ante a ausência de risco de realização de qualquer ato judicial que importe redução de seu patrimônio (como leilão, por exemplo), porquanto o Juízo a quo determinou "o retorno dos autos à fase de arquivamento sem baixa na distribuição, enquanto se monitora o adimplemento do parcelamento do crédito aqui perseguido". 10. Ao contrário, o pressuposto do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela em favor da manutenção da prenotação do bem constrito, na medida em que manifestada pela parte executada/agravante, nas razões do presente recurso, a intenção de alienar o único bem garantidor da execução, ao argumentar que "a restrição incidente no imóvel impede a comercialização do bem, em época de curioso aquecimento do mercado imobiliário, em razão dos novos hábitos de vida impostos pela COVID-19, em que a residência se mostra mais valorizada. Com as incertezas da economia e do valor da moeda, porém, não se sabe se a atual situação mercadológica perdurará, podendo o Agravante perder excelentes condições para a venda valorizada de seu patrimônio Imobiliário". 11. Logo, mostra-se prudente a manutenção da constrição como garantia da satisfação do crédito público. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64564707452603572246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)