PROCESSO Nº: 6080010-28.8269.16.1.7324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMARIO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: João Felipe Dias Seraphim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Viana EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS AGRAVADAS PELA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, de contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com Alienação Fiduciária em garantia. 2. Após instrução processual, a MM. Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), apenas para determinar à CAIXA que efetive a pausa do contrato da parte autora, pelo prazo de 04 (quatro) meses, ou outro mais extenso que porventura venha a conferir aos contratos de financiamento imobiliário em razão da pandemia de COVID-19. Condenação parte autora em honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da CEF, em 10% sobre o valor da causa (R$ 98.698,70), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. A parte autora apelou alegando que firmou contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com Alienação Fiduciária em garantia em 01 de setembro de 2016, para aquisição de imóvel residencial situado à rua 04 de Fevereiro, LT 08B QD 30, n°47. Lt JD Rosa de Maio - Complexo Jardim em Nossa Senhora do Socorro/SE. Contudo, em razão de mudança negativa na sua vida financeira, com a perda do emprego e com a dissolução da união estável e as consequentes despesas inerentes à educação e à saúde da sua filha, não se encontra em condições de arcar com as parcelas do financiamento. Afirma que tal situação foi agravada pela pandemia de Covid-19 e que tal circunstância pode ser interpretada como caso fortuito, à luz da teoria da impressão, a fim de justificar a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, suficiente para embasar a requerida rescisão contratual. Defende que a ausência de cláusula de cancelamento do contrato se caracteriza como ilegalidade. Requer a reforma da sentença, para que sejam jugados procedentes os pedidos com a rescisão do contrato e devolução dos valores já pagos ou que a propriedade seja consolidada em nome da CEF, levada a leilão e a diferença da venda do bem em leilão seja convertida em favor do devedor fiduciante. 4. As dificuldades financeiras relatadas pelo autor não se enquadram nos fatos imprevisíveis da teoria da imprevisão, aptos a fundamentar a alteração contratual requerida. Nesse sentido, já se manifestou esse Regional: PROCESSO: 66382212310383407144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017. 5. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas na ordem econômica surgiram. Contudo, as dificuldades financeiras alegadamente enfrentadas pelo mutuário e agravadas pela pandemia de COVID-19 não se caracterizam como fato a ensejar a obrigatoriedade de a instituição financeira rescindir o contrato e restituir os valores pagos. Precedente TRF 5ª Região (PROCESSO: 68301934533458475729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020) 6. No tocante a alegação de ilegalidade no contrato firmado, em razão da ausência de cláusula de cancelamento, quando a parte não possuir condições financeiras para quitação das parcelas, não se verifica razoabilidade em tal argumento. Primeiramente, não há exigibilidade na lei quanto à existência deste tipo de cláusula nos contratos de financiamento. Ademais, o contrato celebrado foi de financiamento para aquisição de imóvel e a instituição bancária já repassou o valor do contrato para os alienantes do bem, sendo o objetivo da alienação fiduciária, exatamente o adimplemento da dívida. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 99202901049007455501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)