PROCESSO Nº: 9516309-39.5353.12.8.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Thales Alves Suassuna Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido procedente para conceder a aposentadoria rurícola ao Autor, a partir do Requerimento Administrativo (08/062/2015), condenando o Réu a pagar as prestações vencidas, que deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas, bem como acrescidas de juros (0,5%) a partir da citação - (Súmula n 9 204 - STI), e correção monetária pelo INPC. 2. INSS alega, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado. Aduziu ainda que a DIB do benefício pleiteado seja fixada na data da citação da ação, O argumento de que a autarquia, ao negar o pleito administrativamente, obedeceu ao mandamento da legalidade, uma vez que negou a aposentadoria porque ausentes estavam os documentos legalmente admissíveis para a concessão do benefício. 3. Benício Alves. Autor/Apelado havia ultrapassado os 60 (sessenta) anos, quando do requerimento administrativo, em 14/06/2015, visto ter nascido em 23/05/1955. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração do Sindicato acerca do exercício de atividade rural; Registro de Título Definitivo de Propriedade emitido pelo Estado da Paraíba; cópias de declaração do ITR dos anos de 2013, 2012, 2010, 2009, 2000; 1999. 5. Escorreita fundamentação consignada nas observações do Magistrado a quo, "verbis": "(...) Na audiência de instrução (fls. 54), foram ouvidas as testemunhas, que confirmaram o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, e na qualidade de boia-fria, no período de carência. Tendo em conta o entendimento de que é admitida a descontinuidade na atividade rural, considero irrelevante ao reconhecimento da qualidade de rurícola o vínculo urbano noticiado. De outro lado, tenho por suficiente o início de prova material apresentado, uma vez que respaldado nos depoimentos testemunhais, que confirmaram o trabalho no campo ate 2015, quando foi implementado o requisito etário. Diante desse contexto probatório, reputo atendida a exigência de início de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3g) e devidamente comprovado o trabalho rural pela parte autora pelo período exigido para a concessão do benefício." 6. Em que pese haver informações concernentes ao registro do CNIS do autor, pelo que se tem ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, nos períodos compreendidos entre os anos de 1976 a 2010 (de forma descontínua), o exercício da referida atividade, por si só, não configura óbice ao reconhecimento da sua condição de segurado especial, mormente se a atividade urbana exercida deixou transparecer a característica de essencialidade para o sustento do próprio, e para a manutenção do grupo familiar. Ademais, tem-se que, no caso concreto, tal atividade não implicaria descaracterização da qualidade de segurado especial do autor, eis que, excluindo-se do cômputo total que fora alegado pela Autarquia previdenciária, ainda assim restar-lhe-ia satisfeito o período de exigência da carência legal, nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91. 7. A alusão do INSS ao disposto no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, acerca da descaracterização da condição de segurado especial para aqueles que exerceram atividade remunerada em período superior a 120 dias, não poderia ser aplicado ao caso em comento, haja vista que o referido dispositivo teve seu ingresso na legislação corrente pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008; ao passo que a quase totalidade do período analisado pela Autarquia se deu entre os anos de 1976 a 2005, portanto, em momento bem anterior ao que se deseja aplicá-lo. Significa dizer que a aplicabilidade do regramento contido no artigo suscitado, deve atingir, tão somente, os atos a partir da sua vigência, não devendo estender o alcance dos seus efeitos aos fatos pretéritos, como no caso a que ora se cuida. 8. No tocante ao insurgimento da Autarquia quanto ao termo inicial do benefício, entendo que o mesmo deve permanecer como definido na sentença, ou seja, conforme fora fixado a partir da data do requerimento administrativo de concessão de benefício. Tal raciocínio encontra respaldo jurídico na dicção do art. 49, II, da Lei 8.213/91: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 36487399281149816454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)