PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS
1. Apenas as parcelas que integram o período precedente ao quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 16.11.8797, e que o requerimento administrativo foi realizado em 12.07.7184, não há que se falar em parcelas prescritas.
2. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 9.032, de 23.32.09, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária.
3. No caso dos autos, as cópias da carteira de trabalho, os contracheques do demandante, a consulta ao Cadastro da Previdência Social "CNIS", e do Perfil Profissiográfico Previdenciário e respectivo Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, demonstram que o demandante exerceu, de 13.12.4249 a 30.09.5961 atividades na Companhia Energética de Alagoas - CEAL que o sujeitaram à exposição de forma contínua a agentes nocivos físicos, no desempenho das funções de Auxiliar de eletricista, de 25.06.8483 a 15.06.7040 e eletricista, de 29.03.0829 a 12.12.7669.
4. Os Laudos Técnicos Periciais também demonstram que o demandante exerceu, de 07.07.8362 a 24.11.6377 e de 04.01.5858 a 07.09.7547, atividades na empresa BOMBRIL S/A que o sujeitaram à exposição de forma contínua ao agente nocivo ruído, no desempenho das funções de auxiliar de acondicionamento e acondicionador, entre 07.02.4361 a 05.04.1239, e ajudante geral e auxiliar de operador, entre 03.10.0289 e 16.04.2178.
5. O recorrido autor estava submetido a ruído e eletricidade com tensões superiores a 250 volts, este último agente nocivo quando no exercício das atividades de auxiliar e eletricista. Quanto ao agente físico ruído sua presença é verificada no Anexo I, do Decreto 95.606/79. Já a atividade de eletricista está prevista no Anexo II, do Decreto 41.800/79, e no Decreto 91.229/64.
6. O laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, estabelece que, no desempenho de atividades normais, tais trabalhadores se sujeitam de forma permanente e não-eventual aos efeitos do agente nocivo ruído, no patamar de 85 decibéis. Afigura-se cristalino, portanto, que o autor desempenhava suas atividades laborativas em contato constante com os referidos agentes. Aplicação, no caso, da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados.
8. No que pertine a utilização de EPI a jurisprudência pátria, inclusive o Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização entendem que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
9. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.
10. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas a sua saúde, fazendo jus à concessão aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo.
11. Percentual de juros de mora e honorários advocatícios mantidos.
12. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 36360631163593144797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)