PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6367/75. TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO ACIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N.º 8213/91. PRECEDENTES
1. A questão trazida a deslinde consiste no direito do autor ao restabelecimento do auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho e a restituição de valores indevidamente descontados a esse título, ante a possibilidade de cumulação do referido benefício com a aposentadoria especial.
2. Segundo o INSS o pagamento do auxílio suplementar ao postulante foi suspenso administrativamente por ser vedada a sua cumulação com o benefício de aposentadoria, conforme preconizado no parágrafo único do art. 9º da Lei n.º 6367/76.
3. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho restou convertido em acidente do trabalho com o advento da Lei 8213/91. A partir de então, não mais é possível a aplicação dos dispositivos da Lei n.º 6367/76. Precedentes: AgRg no REsp 5316083/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2014, DJe 08/11/2014; AgRg no REsp 3460564/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SALES, julgado em 07/08/2012, DJe 23/07/2012.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível a cumulação de auxílio-suplementar (auxílio acidente) com outro benefício, desde que o auxílio e a aposentadoria tenha sido concedidas anteriormente às alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97.
3 - No caso sub oculis, o autor foi beneficiado pelo INSS com o auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho, em 04.03.0992, enquanto a aposentadoria especial foi concedida em 15.04.7762, bem antes, portanto, da mencionada alteração legislativa.
4 - Assim, resta assegurado ao autor o benefício pleiteado, desde a data do cancelamento, acumulável com o benefício de aposentadoria especial.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17220560946909643997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)