E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Conforme a Lei nº 8.213/91, o Auxílio-Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão Por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não esteja: a) recebendo remuneração da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80); o referido benefício independe de carência (art. 26, inciso I); por fim, mantém-se a qualidade de segurado até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, independentemente de contribuições (art. 15). DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e filhos menores de 21 anos e ainda não emancipados integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos com a demonstração do recolhimento do Segurado à prisão, da qualidade de Segurado e da Dependência Econômica do(a) Beneficiário(a), há de ser deferido o Benefício de Auxílio-Reclusão. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68027647670790233393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)