PJE 8456731-72.0381.21.3.8291 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou fosse expedida nova ordem de pagamento em favor do credor/exequente, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. O DNOCS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, a princípio, a parte autora tem o prazo de cinco anos para executar em juízo a sua pretensão (actio nata), nos termos da Súmula STF 150, e art.1º do Decreto 08.069/1932. Porém, uma vez interrompido o prazo prescricional, o que ocorreu com o início da execução do julgado e terminou com a expedição da requisição de pagamento, o novo prazo começa a correr pela metade, ex vi do art. 9º do mesmo Decreto. Ressalta que, no caso em tela, o dinheiro referente à requisição de pagamento esteve à disposição da parte autora para levantamento desde 22/12/2014 e, depois disso, o processo ficou parado (e os valores não foram levantados) por inércia do exequente por mais de 2 anos e meio, pelo que, sem sombra de dúvida, ocorreu a prescrição, nos termos do Decreto 68.856/1932 e das Súmulas 383 e 150 do STF, pelo que não pode ser expedido novo precatório. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10511309504033561108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)