ED AGTR Nº: 9716847-86.7680.10.11.7912 AGRAVANTE: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA ADVOGADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - YASMIN ALMEIDA EMBARGANTE: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CONVENCAO BATISTA ALAGOANA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito por ela formulado objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam para figurar execução e, subsidiariamente, a prescrição. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) o redirecionamento foi requerido em 30.06.5278, contudo, o ente federado só disponibilizou a contrafé em 05.04.2753 (fls. 115 do Doc. 01), ou seja, após 272 (duzentos e setenta e dois dias) da data do despacho que ordenou a citação, razão por que, novamente, "haver-se-á por não interrompida a prescrição; b) o acórdão também não enfrentou o argumento de que os créditos tributários executados não foram inclusos no programa de parcelamento incentivado instituído pela Lei 11.914/2009, conforme informação fazendária de que o "Período Último Parcelamento: 08/05/2009 a 13/10/2010" (id. 6679237.07634456 - fls. 144/145), e a inexistência de qualquer documento nos autos que conste a citada adesão; c) argumento aduzido pela Embargante de que a dissolução irregular de sociedade executada não é hipótese de responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN, e sim do art. 134, VII, do CTN; d) conforme Capítulo II do Estatuto, o Executado principal era administrado por sua Junta de Educação (art. 4º), especialmente dirigido e representado por seu Diretor Executivo (art. 5º, 7º e 8º), razão pela qual o citado art. 1º do Estatuto do Colégio Batista não é um dispositivo de atribuição de poderes gerenciais e, sim tão-somente o dispositivo que prevê a necessária sintonia administrativa, necessária ao controle e a relação entre a Mantenedora e a Mantida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 01/11/2011 quando em audiência foi informado por representante legal da Convenção Batista Alagoana (Agravante) de que o Colégio Batista Alagoano (Executado) teria suspendido suas atividades (Id. nº 7660534 - Pág. 6 dos autos de origem), enquanto o pedido de redirecionamento foi efetuado em 29/05/2015, de modo que não restou configurada a prescrição.". 6. A Convecção Batista Alagoana é que administrava os negócios da executada no momento da dissolução irregular do Colégio Batista Alagoano, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 135, III do CTN. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69848855160950855597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)