Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Sucumbência Recíproca. Alexandre Porto. 1.Com a apreciação do recurso interposta pela Fazenda Nacional, restou reconhecida no acórdão embargado a incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, passando-se a dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2.Considerando-se que entre quatro verbas objeto da ação, três foram declaradas fora da tributação, permanecendo tributada uma, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. 3.Conforme consagrado em no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau, no caso de provimento do recurso de apelação. 4.Aclaratórios providos para sanar omissão quanto à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do aludido Código de Processual Civil. jmda
(PROCESSO: 80000100413220222928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)