(Ementa) Processual Civil. Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Não conhecimento do apelo diante da inadequação do recurso e não aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 1. Trata-se de apelação do Município de Cajazeiras [Paraíba] contra decisão que, homologando os cálculos do contador judicial, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.508.088), embora tenha havido algumas inovações em relação ao agravo por instrumento no Código de Processo Civil vigente, nos casos de acolhimento parcial ou de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença o recuso cabível é o agravo, tendo em vista que tais decisões não extinguem totalmente o processo, sendo este o caso dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a) as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado (...); b) o recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução; e c) não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro [AgInt no AREsp 5.553.511/MT, min. Fernando Lopes, julgado em 15 de julho de 2021]. 4. Diante do não cabimento do recurso em apreço e de impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, não merece conhecimento a apelação do Município. 5. Apelação não conhecida. /jsdfb
(PROCESSO: 29794042756281383532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)