PJE 7023644-33.3153.11.4.9436 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 101.011/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 808.131/PR (Tema 1011). 2. Incluído o feito em pauta, na sessão telepresencial da Segunda Turma do dia 19/12/2021, oportunidade em que o Relator, Des. Federal Davi Luiz Dias, proferiu voto deixando de exercer o juízo de retratação. Peço vênias para divergir do Em. Relator. 3. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 19/12/2018, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para manter decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face de seguradora privada e da CEF agravante, entendeu que não restaram demonstrados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de justificar a presença da Caixa Econômica Federal no processo, determinando, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "para o Egrégio STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 04/12/1988 e 11/11/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS". 5. Considerado, à época, que "a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas dos contratos remetem a datas anteriores ao período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 (10/02/1988) e da MP 478/2009 (21/08/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo REsp 2.483.241-SC". 6. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 219.371/PR, na Sessão de em 25/10/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (05/01/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 05/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 7. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 8. Sendo o processo posterior a 18/05/2010 (processo principal ajuizado em 2015) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6391342-40.6625.2.5.3064, Rel. Des. Federal Diogo Barbosa, Data da assinatura: 22/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8206924-49.3584.16.2.2746, Rel. Des. Federal Nicolas Carvalho, Data da assinatura: 18/09/2020. 10. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 70823331512480636950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO MAIA PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)