PROCESSO Nº: 7586042-66.3108.24.5.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Bernardo Gomes RECORRENTE ADESIVO: CAIO SALES EDIMAR PINHEIRO DE JUAN FERREIRA ADVOGADO: Anthony Gomes RECORRENTE ADESIVO: MAURICIA ELOAH CASTRO ADVOGADO: Calebe da Rocha RECORRENTE ADESIVO: ALEXANDRE SANTOS ANTHONY CORREIA ADVOGADO: João Vitor da Cunha RECORRENTE ADESIVO: LEONARDO CALDEIRA JOÃO GUILHERME PIRES LOPES ADVOGADO: Pietro Araújo RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Thomas Santos RECORRENTE ADESIVO: ANTONIA PINHEIRO DE ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Gonçalves RECORRENTE ADESIVO: PEDRO GOMES DE LIMA FILHO ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes RECORRENTE ADESIVO: RYAN FREITAS MAIA DE CLARA FOGAÇA ADVOGADO: Henrique Barros RECORRENTE ADESIVO: EVERTON PINHEIRO DE ANA JULIA CAMPOS ADVOGADO: Benjamin da Mota RECORRENTE ADESIVO: MURILO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição RECORRENTE ADESIVO: ANA JULIA BARRETO SILVA GABRIELA MELO ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz RECORRENTE ADESIVO: IGOR PORTO BESSA FERNANDES VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Fogaça RECORRENTE ADESIVO: CLIDENOR REGIS DE VITOR HUGO DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Porto RECORRENTE ADESIVO: ANTONIO EDSON DE ANA SOPHIA SANTOS ADVOGADO: Pedro Pereira RECORRENTE ADESIVO: MARIA ELCIVANIA LAURA CORREIA DE PAIVA REGO ADVOGADO: Davi Lucas Moura RECORRENTE ADESIVO: CLIDENOR REGIS DE EDUARDA DAS NEVES FILHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL E NÃO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO FEDERAL COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.411-0/2001. COBRANÇA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO COMERCIAL. ADEQUAÇÃO DA CDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para excluir do cálculo da dívida os créditos não rurais, prosseguindo a cobrança do saldo remanescente. Sem condenação da embargante dada a inclusão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a possibilidade de cessão de crédito não rural à União Federal com base na MP nº 6.102-8/2001, a validade e a legalidade da via utilizada para a cobrança judicial de débito não tributário inscrito em Dívida Ativa da União, tendo em vista o caráter eminentemente público dos créditos cobrados. 3. A embargante interpõe recurso adesivo, alegando a nulidade do título executivo fiscal em razão do excesso de execução, assim como requer a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais. 4. No caso concreto, cobram-se em execução fiscal créditos de natureza rural e não rural (empréstimos bancários, tais como cheque especial e cartão de crédito) que foram cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal, conforme dispõe a MP nº 7.016-6/2001. 5. A dívida não-tributária cobrada decorrente de cédula de crédito comercial, logo, se o débito não se origina de crédito rural, o Banco do Brasil não está autorizado a cedê-lo à União Federal, nem a Fazenda Nacional tem legitimidade ativa para executá-lo judicialmente, nos termos da MP nº 8.700-8/2001 e Lei nº 9.138/95. 6. Precedentes deste Tribunal: AC 11409435687835603515, 4ª T; AC 21323366784240347305, 3ª T; AG 11944923575697765101, 1ª T. 7. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que eventual excesso de execução não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida, nos termos do entendimento sedimentado do STJ no julgamento do REsp 5.256.130-PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 8. Em tais situações, cabe ao executado demonstrar o excesso de execução fiscal, apontando o valor que entende devido, em conformidade com o disposto no art. 917, III, § 3º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese em exame. 9. Havendo a parte embargada decaído em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo a embargante arcar por inteiro com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, sendo que autora não foi condenada, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, também não merecendo reforma a sentença nesse quesito. 10. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência no primeiro grau. V
(PROCESSO: 70242010488918940098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)