PROCESSO Nº: 2485385-16.5573.2.3.7867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO DA CRUZ DAS CHAGAS ADVOGADO: Luiz Felipe Santos APELADO: MARCELO CORREIA DAS CHAGAS ADVOGADO: Benício Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, a Turma julgadora foi clara e coerente ao afirmar que o reconhecimento do débito pela Administração, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito do autor ao recebimento das referidas verbas, inobstante a necessidade de observância do procedimento para pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores, e das restrições orçamentárias do órgão pagador, bem como do procedimento previsto no artigo 100, §§ 5º e 6º, da CF/88, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14292171541916920704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)