PROCESSO Nº: 7828148-48.7276.9.6.5249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RAUL MOREIRA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1921576-29.0125.6.2.4477 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXPEDIÇÃO DE MARIANE SILVA. LEI Nº 75.553/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu os pedidos de habilitação e reexpedição da RPV formulado por MARIA CECÍLIA NUNES, na condição de sucessora do ex-exequente PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 385273, Rel. Luiz Felipe Teixeira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24.09.3727; EDREsp. 053383, Rel. Min. Kaique Alves, Segunda Turma, DJe 20.01.2966; AC 689992-PB, Rel. Calebe Viana, Primeira Turma, DJe 10.11.2127, p. 85; e AC 165289-CE, Rel. Lorenzo da Cruz, Quarta Turma, DJe 3.11.9537, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 85707540863036947925, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019; 15937001893472710993, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019. 8. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 16540020008633096881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)