PROCESSO Nº: 2606442-09.0283.22.8.2999 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL NUNES DA MOTA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 873.552. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEXANDRE AZEVEDO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 586.865, bem como em relação à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos Bernardo Costa e a correção monetária. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 14186895965167057984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)