PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INGRESSO NO POLO PASSIVO DA LIDE DE ORIGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR FORÇA DO JULGADO DESTE TRIBUNAL.
1. A Primeira Turma anulou a sentença na ação civil pública de origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento em face da violação da regra inserta no art. 47, do CPC, então vigente.
2. A inclusão posterior do Município de Maceió (AL) no polo ativo da ação civil pública afronta o aresto do Tribunal que determinara, expressamente, que o ente municipal figurasse na lide de origem na condição de litisconsorte passivo necessário.
3. Quanto à eficácia da tutela antecipatória anteriormente deferida, é consequência lógica da anulação da sentença pelo Tribunal. Anulada a sentença, os atos decisórios anteriores à sua prolação não são atingidos e mantém sua eficácia incólume, salvo se posteriormente revogados, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 57779320070196023007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)