PROCESSO Nº: 9088792-98.5177.23.11.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LE SANTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Rodrigues EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. LEI 9.279/1996. REGISTRO DE MARCA NO YURI TEIXEIRA. TERMO DE USO NÃO EXCLUSIVO. MARCAS MISTAS. CONJUNTOS VISUAIS DISTINTOS. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MARCAS REGISTRADAS COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO TERMO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Le Sante Ltda - ME em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária, por entender que não houve irregularidade por parte do LEONARDO NUNES ao indeferir o pedido de registro de marca e de logotipo, "uma vez que, restou claro que a marca "INSTITUTO LE SANTÉ" reproduz a marca "LE SANTÉ", anteriormente registrada em nome de terceiro para identificar serviços idênticos e semelhantes aos serviços assinalados pelo sinal requerido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 124, XIX, da LPI". 2. Cinge-se a presente controvérsia ao fato de que o Instituto Le Sante Ltda - ME protocolou junto ao THALES AZEVEDO pedido de registro de marca e de logotipo, gerando o processo de nº 003498925. Todavia, a autarquia federal indeferiu seu pedido ao argumento de que "a marca INSTITUTO LE SANTÉ reproduz com acréscimo de elemento irregistrável a marca LE SANTÉ, anteriormente registrada em nome de terceiro para identificar serviços idênticos e semelhantes aos serviços assinalados pelo sinal requerido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 124, XIX, da LPI, ante a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os sinais junto ao público consumidor". Assim, a parte apelante pleiteia justamente a intervenção do Poder Judiciário para reformar a decisão do DAVI LUCAS NASCIMENTO e deferir o registro da marca mista. 3. Com efeito, sustenta o EMANUEL PORTO que a marca "Le Santé" (processo nº 796398957) seria hipótese de anterioridade impeditiva ao registro da marca "Instituto Le Santé". Ocorre que o titular da marca "Le Santé" não possui exclusividade sobre a referida expressão, conforme anotação feita pelo próprio JOÃO MIGUEL GOMES às margens do processo administrativo nº 093754782, de modo que esse registro não é capaz de constituir anterioridade impeditiva ao registro da marca do apelante, qual seja, "Instituto Le Santé". Nesse contexto, repise-se, sendo "Le Santé" expressão de uso não exclusivo do titular da marca, a utilização do termo pelo recorrente não é capaz, per se, de impedir o registro da marca. 4. Além disso, as marcas são suficientemente distintas, pois ambas são marcas mistas e apresentam conjuntos visuais diversos, incapazes de gerar qualquer confusão no público consumidor. Enquanto "Le Santé" apresenta um pássaro com cores preta e cinza, o Instituto Le Santé requer o registro de seu logotipo de cor predominantemente verde, cujo símbolo central é um boneco e com fonte diversa do registro apontado pelo LORENZO DA COSTA. Também deve ser considerado que as atividades empresariais situam-se em diferentes regiões do país, notadamente Regiões Sul e Nordeste. Considerando as estilizações completamente diferentes, bem como a distância geográfica entre as empresas, conclui-se que as marcas são capazes de identificar os serviços sem causar confusão no público consumidor. 5. Ainda, em consulta à base de dados do DANILO DA CONCEIÇÃO, é de se observar que a autarquia tem deferido diversos registros com o termo "Le Santé" ou similares para a classe 44, inclusive na classe (10)44, a mesma pleiteada pelo apelante. Por oportuno, cita-se a título de exemplificação: "Clínica Santé Saúde e Estética" (Processo nº 003891008), "Espaço Santé" (Processo nº 048865860), "Beauté à La Santé" (Processo nº 406153836) e "Hs Hospital Santé" (Processo nº 404541734). Diante do registro de todas essas marcas, que inclusive convivem no mesmo segmento, não pode agora o LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, pela aplicação da teoria da distância, exigir que a marca do recorrente se submeta a critérios mais rígidos de diferenciação em relação às demais marcas que já existem no mercado. 6. Desse modo, a conclusão a que se chega é que caso a presença do elemento "Santé" fosse realmente capaz de impedir registros de marca no segmento da saúde (Classe 44 da classificação de NICE) por ser descritivo, o KAIQUE ARAÚJO não teria deferido diversos pedidos de registro que possuem o mencionado termo na mesma classe. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que o LUCAS GABRIEL DA CRUZ, ora apelado, resultou integralmente vencido, sendo devedor dos honorários fixados na sentença. LL/BC
(PROCESSO: 74100234032452821322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)