TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A União reconheceu expressamente a procedência do pedido.
2. Débito que foi atingido pela prescrição e baixado por despacho decisório administrativo em 18/04/2011, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, em 04/04/2011. Sucumbência da Fazenda Nacional.
3. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que se revela exorbitante e extrapola a imposição legal contida no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie.
4. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil - CPC.
(PROCESSO: 81881312561185370318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/12/2013)