PROCESSO Nº: 7516823-32.2190.29.9.5181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Lucca Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Correia . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE, que concedeu a segurança impetrada, para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão dos valores das próprias contribuições na respectiva base de cálculo, devendo a União, através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento. 2. A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da CF. Nesse sentido, dentre outras bases de cálculo estabelecida no inciso I alínea "b" do art. 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica. 3. Por se turno, o art. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 92.607/2003 estabelece que o PIS/COFINS incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. Desse modo, o regime jurídico estabelecido antes e depois da Lei nº 12.973/2014 possibilita que os valores das contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes em operações dos contribuintes componham as bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 4. Conclui-se, portanto, pela inexistência de previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 5. A propósito, no julgamento do RESP 3.097.841/PR (Rel. p/ acórdão Min. João Silveira, DJe 2/9/2016), a Primeira Seção do STJ se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as próprias bases de cálculo. Do mesmo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 641.372/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 5637566-29.8797.18.6.2794, Rel. Des. Federal Leonardo Viana, j. 19/04/2018). No mesmo sentido: 91725571832553381290, Desembargador Federal Pedro da Costa, 1ª T., j. 02/12/2021; 72524748590476480296, Desembargador Federal Isaac da Rocha, 1ª T., j. 08/04/2021. 6. Remessa necessária e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 99459156547741120857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)