Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Na liminar, foi determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade coatora proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) (protocolo 928989976), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 52715282276687032945, Apelação/Remessa necessária, des. João Felipe Carvalho Nobre Henrique Rodrigues, julgado em 30 de novembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7299539-21.8029.4.12.6782 e 9778685-71.2902.24.12.0937, julgados em 06 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Noah Rezende, publicação 03 de agosto de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 16 de março de 2021 (protocolo 857361956 - Id. 9428185.19301899) e que o presente mandamus foi impetrado em 25 de novembro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6514331/RS, min. Thomas Teixeira, Primeira Seção, julgado em 27 de março de 2010, DJe de 25 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 5843259-47.0170.13.11.7475, Segunda Turma, Relator des. Enzo Gabriel da Cunha, julgamento: 10 de março de 2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento, bem como para excluir a multa. nmj
(PROCESSO: 04216726581727247232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)