PROCESSO Nº: 4200727-80.3688.27.8.8547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erick Silva Fornellos AGRAVADO: ROSIMAR CORREIA DE SOUZA VILAR e outros ADVOGADO: Gustavo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de acórdão que, por unanimidade, não exercendo juízo de retratação, manteve acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o entendimento firmado no repetitivo RE 471.830/PR mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação ao RE 121.453/PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional. Ademais, indica o interesse recursal da seguradora para recorrer de decisão que exclui a CEF do feito e requer o prequestionamento do artigo 996 do CPC e do artigo 1º da Lei 13.000/14. 3. Ocorre que a Turma Julgadora, no novo julgamento, decidiu, expressamente, que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, de modo que o entendimento do RE 892.162/PR não se aplica ao presente caso, de modo que concluiu pela manutenção do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30028298483288178692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)