Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº 7.061/IP4-3, de dezembro de 2018, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Inocorrência da decadência. Direito à promoção. Restituição dos valores. Precedentes desta Turma .Apelação improvida. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta em face da União, com pedido de tutela provisória, proposta por Maria Clara da Costa, objetivando, em síntese, que a União se abstenha de promover desconto/redução nos proventos percebidos pelo Autor, em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2012, e, consequentemente, o restabelecimento dos proventos com base no soldo de Segundo Tenente. 2. Entende-se que não restou configurada a decadência, visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei n.º 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado em 1º de julho de 2010.Como houve o início do processo de revisão que deu origem a esta ação em 26 de agosto de 2014, consoante se depreende do 2º Despacho n.º 297 /COJAER/1170 acostado, proferido na esfera do Processo Administrativo n.º 41322.351600/6381-56 (4326975.78770941, 23/06/2019), não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da aludida Lei n.º 9.784. Afastada a decadência para a Administração Pública rever seus atos. 3. O art. 34 da Medida Provisória nº 6.624-48, de 16 de março de 2001, estabelece o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria dessa remuneração, desde que o militar tenha completado os requisitos para se transferir à inatividade até 12 de maio de 2000, nos seguintes moldes:Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 10 de fevereiro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 4. O art. 1º da Lei 12.158/09 concedeu aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 07 de janeiro de 1992, o direito ao acesso às graduações superiores, na inatividade, confira-se Art. 1o Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 07 de fevereiro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei. 5. Então, diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n.º 4.572-56/2001 e na Lei n.º 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração do autor promovida pela União. 6. Esta Turma, em novo entendimento, reconhece a possibilidade da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financeiro aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31 de dezembro 1992 e tenham completado até 31 de dezembro de 2000 os requisitos para transferência à inatividade. [processo: 91498346500569364789, Agravo de Instrumento, des. Vicente da Cunha, Quarta Turma, julgamento em 25/10/2020] 7. Ademais, o Tribunal de Contas da União na decisão do Processo nº 166.541/1564-6 com julgamento no dia 07 de março 2018, assim decidiu: é possível a aplicação da Lei 12.158, de 25/05/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 4.640-11, de 3/6/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980. 8 O histórico do autor encontra-se assim nos autos : serviu à Aeronáutica por 30 anos , 03 meses e 16 dias [0392049.39993738, 06/11/2019] , tendo sido transferido para reserva remunerada em 29 de janeiro de 1993[6929606.73669680, 04/08/2019] , recebeu promoção em 1º de julho de 2010 à graduação de suboficial com os proventos de Segundo-Tenente em razão da já mencionada Lei n.º 12.158.[ 9411400.61051010, 01/10/19], contudo, por meio do ato administrativo foi determinada a redução dos proventos da aposentadoria do autor, através da Portaria n.º 7061/IP4-3, de 17 de junho de 2018, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n.º 222, de 06.04.4090, com fins de Revisa , em cumprimento de Sentença Judicial, os proventos de Graduados do Quadro de Taifeiros em decorrência das graduações alcançadas, na forma do disposto na Lei n.º 12.158/2009 [ 9642170.15242236, 01/10/19] 9. Diante do entendimento do caso em análise pelo Tribunal de Contas da União e o novo posicionamento desta Turma , e verificando que o autor enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 4.926-91, de 21/4/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, há de se reconhecer o direito do autor ao recebimento dos proventos atinentes ao Posto de Segundo Tenente,bem como ao direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal . 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau que estipulou o percentual pelo mínimo legal , observada a gradação do invocado § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil , sobre o valor total das diferenças acima indicadas, bem como sobre as 12(doze) primeiras parcelas das diferenças em questão que voltarão a ser pagas nos proventos do Autor, § 9º do art. 85 diploma processual , para mais [1%]um por cento, , nos termos do art. 85, § 11 idem. 11. Apelação improvida. João Guilherme Farias
(PROCESSO: 97700723385058544182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)