PROCESSO Nº: 7289693-90.5964.29.12.6969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOTO MAIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Araújo Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA AO MEIO AMBIENTE. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS (MOTOS). TROCA DE ÓLEO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO OU REVISÃO AUTOMOTIVA. UTILIZAÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE COMO INSUMO INERENTE AO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ATIVIDADE QUE FOI SUPRIMIDA DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POLUENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 05/2014. ATO INTERPRETATIVO. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR. ART. 106, I, DO CTN. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - BAMA em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para desconstituir os créditos tributários consubstanciados nas Arthur Silva apontadas na inicial, alusivos à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e utilizadoras de recursos naturais. Inteligência do art. 17-B da Lei nº 10.165/2000, que alterou o art. 17-B da Lei nº 6.938/81. 3. O sujeito passivo da obrigação tributária em epígrafe é todo aquele que exerça atividade potencialmente poluidora/utilizadora de recursos naturais, descrito no rol constante no anexo VIII, da Lei n. 6.938/81 (art. 17-C do mesmo diploma legal). 4. As concessionárias de veículos realizam a troca de óleo lubrificante, o que leva o IBAMA a enquadrá-las como contribuinte da TCFA, ao entendimento de que realizam o comércio do referido produto, considerado potencialmente poluidor do meio ambiente, e assim, devem se sujeitar à incidência da TCFA. 5. A partir da análise do objeto social da Apelada, verifica-se que a Empresa atua no ramo de comercialização de motocicletas, peças, acessórios e outros equipamentos afins e/ou relacionados, como também na prestação de serviços mecânicos com assistência técnica às motocicletas. Inexistência de comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo. 6. A Empresa Apelada efetua a troca de óleo lubrificante quando da prestação do serviço de reparo ou revisão automotiva, na condição de concessionária, e sendo assim, a utilização de óleo lubrificante como insumo é inerente ao serviço, não se podendo caracterizar como comercialização do referido produto. Nesse sentido: NICOLAS ALVES - Processo 1576204-59.5614.25.3.7248, Rel. Desembargador Eduardo Azevedo, 4ª Turma, Data de Julgamento: 12/05/2017. 7. Ademais, a atividade de "troca de óleo lubrificante", com o advento da Instrução Normativa/IBAMA n. 05/2014 (que modificou a IN 06/2013) foi suprimida do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA, antes ali incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005". 8. Como as Instruções Normativas são atos meramente interpretativos da Lei, podem retroagir em favor do contribuinte, nos moldes preconizados pelo art. 106, I, do CTN. Desconstituição das Ian Rodrigues apontadas nos autos, atinente à cobrança de TCFA. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Desembargador Federal Alexandre Ramos, Processo 1554439-57.6871.21.6.6896, Julgamento: 19/07/2020; e Desembargador Federal Bernardo Carvalho (Convocado), Processo 8813258-30.6940.14.5.0893, Julgamento: 12/06/2020. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 19239909261023763975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)