PJE 3988311-70.7545.17.8.7373 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deixou de fixar o montante relativo aos honorários recursais, uma vez que não foram arbitrados no acórdão. 2. O particular agravante alega, em síntese, que seria plenamente cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que a sentença postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de execução. 3. Em que pese tenha o juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença exequenda, postergado a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de execução, em face da necessidade de liquidação, o acórdão que negou provimento à apelação do INSS não o fez, deixando de arbitrar a os honorários recursais. 4. Desse modo, não tendo o exequente apresentado recurso no prazo legal a fim de ver sanada a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, não é cabível requerer seu arbitramento nesse momento processual de cumprimento de sentença, uma vez que o título judicial já transitou em julgado, só sendo possível sua alteração por meio de ação rescisória. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 70522835542583716524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)