(Ementa) Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Correta a adoção pela decisão agravada do entendimento do STF no RE 541.972/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Agravo interno improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo STF no RE 510.379/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. A recorrente sustenta que valores devidos anteriormente à expedição do precatório/RPV e que não foram nele incluídos, como a defasagem de correção e juros entre a data em que foi feito o cálculo e o momento da expedição do precatório, não podem ser objeto de questionamento em precatório complementar, tendo em vista a ocorrência de preclusão (Id. 8025666.29540962) 3. In casu, consoante narra o Acórdão recorrido (Id. 9352638.2695267): "2. O município do Recife/PE agravou da decisão que indeferiu seus pedidos: a) de cancelamento da RPV expedida, para emissão de novo requisitório, em que conste o valor atualizado da dívida, segundo a legislação tributária municipal (juros de mora de 1% ao mês, de conformidade com o art. 170, do Código Tributário Municipal, e atualização pelo IPCA, de acordo com a Lei Municipal nº 46.717/2000), em substituição ao quantum defasado (do ano de ajuizamento da ação executiva); e b) de fixação de honorários advocatícios, por inaplicabilidade, na hipótese, do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.971-66/2001. 3. É cediço que o valor originário - que lastreou o ajuizamento da ação executiva e que, diante da ausência de oposição da executada, foi consignado no requisitório - deverá ser corrigido, até a data do efetivo pagamento da RPV, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão guerreada, que indeferiu a pretensão de cancelamento da requisição, fundada em suposta desatualização do montante. 4. No que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, impõe-se aplicar o novel entendimento do STF sobre a matéria, resultante do julgamento do RE 974.389, sob a sistemática da repercussão geral. Em 14.11.0530, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: 'Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório'. Portanto, o agravante faz jus à parcela". 4. Portanto, verifica-se ser escorreita a decisão ora agravada considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 747.151/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: 0624366-69.8704.26.4.8572 - Arc - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Fernando Aragão, Pleno, Julgamento: 04 de março de 2020; Processo: 9537837-84.9074.24.4.7625 - Arc - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Calebe Santos, Pleno, Julgamento: 08 de setembro de 2020. Processo: 3362344-89.4840.28.9.9908 - Arc - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Vitor Hugo Castro, Pleno, Julgamento: 14 de dezembro de 2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 47247374676900440069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2021)