PROCESSO Nº: 2516342-36.4344.12.11.2462 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: THEO FARIAS MOZART PESSOA DE MENDONCA ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha e outro EMBARGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 41654389995644779011, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2021)