PROCESSO Nº: 2906357-46.7946.22.10.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO ALVES BARBOSA ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves João Pedro Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PARA BOLSISTA DE PÓS-DOUTORADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, determinando o reingresso do Autor no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Autarquia, bem como o seu cadastro como bolsista no Programa Nacional de Pós-Doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º e 5º, caput, 37, caput, e 207 da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que: "Conquanto se reconheça o poder de autotutela da Administração Pública, não se pode olvidar que a atuação administrativa também deve ser fundada na segurança jurídica." 4. Destacou-se que, na hipótese, é incontroverso que o Edital de seleção ofertou 1 (uma) vaga para bolsa de Pós-Doutorado em Antropologia Social, tendo o Autor/Apelante passado em segundo lugar; contudo, o primeiro colocado não preencheu todos os requisitos necessários previstos no Edital para torná-lo apto à percepção da bolsa, de modo que foi desclassificado, passando ele (Autor) a ser o primeiro colocado. 5. Esclareceu-se que as seleções públicas em geral são norteadas pelo princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório, o que garante a efetivação da impessoalidade em tais certames. 6. Observou-se que o "recolhimento" da bolsa no Sistema, que impediu o cadastramento do Autor/Apelante como bolsista, após o exaurimento dos procedimentos inerentes à seleção pública e, inclusive, após o Autor ter dado aulas em substituição a Professores da UFRN, em efetiva atuação no âmbito do Programa, resulta em grave afronta à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica. 7. Ressaltou-se que o Estado de Direito se funda na segurança jurídica, princípio do qual emana a necessidade de o Direito e a atuação estatal serem dotados de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. 8. Foi dito que, acerca da matéria, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 088.934/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 21/2/2015, firmou a tese da existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese de aprovação em Concurso Público dentro do número de vagas ofertado, restando claro, portanto, o direito de o Autor/Apelante ser ingressado no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 9. Registrou-se, ainda, que o Ministério da Educação (MEC) anunciou o descontingenciamento do orçamento das verbas das Universidades Federais, liberando totalmente as verbas contingenciadas em abril de 2019. Sendo assim, com a liberação de toda a verba das Universidades Federais, reforça o direito do Autor/Apelante de obter o cadastramento da bolsa no Programa de Pós-Graduação ora pleiteado. 10. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 91175087225352526284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)