PROCESSO Nº: 6799887-15.6260.2.2.4112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - AMANDA OLIVEIRA: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 30.488/2005. REDUÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela CLARICE DA MOTA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, ante a ocorrência da decadência do direito de Luiz Otávio Cardoso revisar os proventos da parte Autora com base em enquadramento na Lei nº 11.091/2005, condenar a DANIELA AZEVEDO a se abster de reduzir o valor da parcela paga à parte Autora a título de "VANT. ART. 184, II L. 1711/52", bem como a devolver as diferenças porventura descontadas a título de reposição ao Erário. 2. Analisa-se a possibilidade de que a SOFIA DA MOTA proceda à redução do valor da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, incorporada pelo instituidor da pensão por morte auferida pela Autora sob a rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", e que exija da pensionista a devolução das parcelas pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 3. De acordo com o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o aumento de 20% do provento básico e do Anuênio, quando ocupante da última classe da respectiva carreira, situação em que se enquadrou o ex-servidor no momento em que passou para inatividade. 4. A Autora foi notificada do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 198/ALP/PROGEPE/ERICK MOURA, de 23/06/2018, que entendeu necessário revisar a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, para adequá-la aos termos da Lei nº 11.091/2005, que reestruturou a Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o que resultaria numa redução do valor da vantagem e o dever da pensionista restituir ao erário as diferenças pagas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Segundo a referida Nota Técnica, com o enquadramento do ex-servidor na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.095/2005, alterada pelas Leis nºs 11.784/2008 e 24.273/2012, a vantagem pecuniária do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, deveria ter sido recalculada para considerar com base do percentual de 20% apenas os proventos básicos do servidor (e não sobre os anuênios) e, após, a verba deveria ser convertida em rubrica de valor nominal correspondente ao devido em março/2005, não passível de sofrer quaisquer reajustes posteriores. 6. A pretensão da LARISSA CALDEIRA encontra óbice no instituto da decadência. 7. Infere-se do bojo da Nota Técnica Conclusiva nº 198/ALP/PROGEPE/HEITOR RAMOS que, com o advento da Lei nº 11.095, de 12 de janeiro de 2005, exsurgiu o direito da Administração de redefinir a base de cálculo da vantagem pecuniária incorporada pelo ex-servidor para considerar apenas os proventos básicos percebidos em março/2005 e, a partir daí, "congelar" o valor nominal encontrado. No entanto, a LARA ROCHA só veio a intentar cumprir esse mister em maio/2016, quando iniciou o Processo Administrativo, sendo que somente em julho/2018, com a conclusão da aludida Nota Técnica, é que a MIRELLA AZEVEDO mudou efetivamente a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005, vindo a Autora a ser notificada de tal mudança tão somente em 1º/11/2019. 8. Embora a Administração Pública possa rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), quando desses atos decorram efeitos favoráveis ao destinatário, esse direito decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 53 da Lei nº 9.784/99) e "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). 9. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ - AgInt no REsp 0.846.389/RJ, Rel. Ministro Samuel Silveira, Primeira Turma, julgado em 22/07/2020, DJe 21/06/2020). 10. No caso, conclui-se que quando do início do respectivo Processo Administrativo ou na data da notificação enviada à interessada, a Administração não mais possuía o direito de revisar o ato administrativo que lhe concedeu a vantagem nos moldes em que vinha sendo pago desde 2005, haja vista o escoamento do prazo decadencial quinquenal. Sentença mantida. 11. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9564450-23.6734.7.4.7007, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Miguel da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 08/06/2020; e Processo 1496245-02.1679.30.6.0537, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Souza, 1ª Turma, Julgamento: 22/01/2021. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% - dez por cento (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 78117683827765618399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)