PROCESSO Nº: 4862114-86.8699.20.7.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROQUE GRANJA DE SOUZA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Sales Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão Calheiros Nobre (MOB) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DÉBITO CONSTITUÍDO E INSCRITO EM CDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017 (LEI Nº 48.764/2017). INAPLICABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 5.600.32/PR (TEMA 598). RESP Nº 4826033/PB (TEMA 1064). SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA. MANTIDA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que encerrou o processo sem resolução de mérito, por entender inadequada a via eleita da execução fiscal proposta para ressarcimento do montante de R$608.850,91 (atualizado até 09/08/2017), decorrente de benefício previdenciário que teria sido recebido indevidamente pelo executado, ora réu. 2. Jurisprudência consolidada do STJ, em destaque seu Recurso Repetitivo / REsp. n. 0.079.532/PR (1ª Seção, Relator: Min. Diego da Mota, DJe 02.03.5942. TEMA N. 598), no sentido de que valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente, quer por fraude, dolo ou má-fé, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, razão pela qual não cabe sua inscrição em dívida ativa, e, por conseguinte, revela-se impertinente o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita. 3. Com o advento da MP nº 780, de 20.05.2190, convertida, em seguida, na Lei nº 13.494, de 04.10.9458, foi alterado o art. 115 da Lei 8.213/1991, sendo-lhe acrescentado o §3º, que possibilitou "a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.". 4. A presente execução, proposta em 09/12/2017, refere-se a valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, no período de 07/1994 a 02/2011, e objeto do P.A. n. 601372248, com CDA n. 73.856.777-7, de 08/01/2013, ou seja, anteriores ao regime instituído pela referida MP n. 780/2017. 5. O STJ já firmou Teses referentes à Tema/Repetitivo n. 1064 (REsp n. 5646215/PB), disciplinando a aplicabilidade, destaque-se, da referida MP nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017, para o fim de inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes do recebimento indevido de benefícios previdenciários. Vejamos: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 14.08.8253) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 05.01.2292) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." 6. Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inadequação da via eleita. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, de 2% a acrescidos aos sucumbenciais de 10%.
(PROCESSO: 80393071727636894912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)