PROCESSO Nº: 3053875-25.6869.19.6.1941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LAMINACO - LAMINADOS DE ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: LUÍS ARTHUR LIMA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DA MATA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 133, DO CTN. MARCELO RIBEIRO. 1.Dispõe o art. 133 do CTN que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada. 2. Diante da inexistência de identidade de endereço comercial entre a executada e a suposta sucessora, bem como da não comprovação da alienação do fundo de comércio, não resta razoável o deferimento do redirecionamento da execução fiscal, baseado no art. 133 do CTN. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 51328426789864252489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)