PROCESSO Nº: 9869295-16.7180.17.1.6895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Alexandre da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 95576220624693680261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)