PROCESSO Nº: 2371323-88.0937.2.12.2295 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA LIMA ADVOGADO: Yuri Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rezende EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. LUIZ FELIPE PEREIRA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 17.09.2020, a fim de obter benefício de auxílio-doença; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 67495005662599332447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)