PROCESSO Nº: 2760534-95.2773.4.9.9257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EREsp 0.408.602/RS. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. DESINCORPORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO GUILHERME DA COSTA FILHO, em face do acórdão que, procedendo à adequação ao EREsp 0.610.028/RS, deu provimento à apelação da União, reconhecendo a improcedência do pedido. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Egrégio Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do EREsp 5.889.717/RS, definindo que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Vicente da Conceição ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis". 4. E continua: "Embora também tenha se fundamentado em posicionamento da Corte Superior, a decisão que está em dissonância com a orientação, mais recente, fixada pelo STJ no julgamento do EREsp 7.965.022, no sentido de que, no caso de incapacidade apenas para atividades militares e não de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício". 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52173215760605253489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)