PROCESSO Nº: 1318333-72.2226.25.5.5385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NOVAES ADVOGADO: Noah da Cruz APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. PEDIDOS DE REFORMA OU DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO JULGADOS IMPROCEDENTES. PERÍCIA JUDICIAL CONTRADITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 6570001-68.4298.25.4.6898 (ação ordinária), julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam (i) a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor/recorrente, para que este fosse reintegrado e reformado ex Luiz Otávio da Cruz por incapacidade definitiva para o serviço militar, com base no mesmo soldo que possuía na ativa (art. 106, II, III, e/ou art. 108, III, da Lei nº 6.880/1980); ou (i) a permanência daquele como agregado, na condição de adido, sem prejuízo à remuneração e ao tratamento médico (incluídos medicamentos), hospitalar e fisioterápico necessários à sua total recuperação. O juiz federal a quo prestigiou o laudo do perito médico judicial, que, após afirmar que houve incapacidade total e temporária até o fim da recuperação da cirurgia (03/11/2015 a 27/06/2016), concluiu que o autor não mais seria incapaz para o serviço no Exército, não apresentando, atualmente, nenhuma limitação ativa ou passiva ou sequela incapacitante, fulminando, por consequência, a pretensão autoral. 2. Inicialmente, verifica-se que consta dos autos processo administrativo de sindicância, instaurado pelo Exército, a fim de apurar os fatos que envolveram o acidente sofrido pelo Cabo (Cb) MURILO SALES, no dia 30/01/2015 (quinta-feira), às 8h20, no campo de futebol do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado [71º (BIMtz)], quando da realização de atividade física (TFM), autorizada por seu comandante imediato. Na respectiva solução de sindicância, restou expressamente consignado que o acidente sofrido pelo referido militar se configurava como sendo acidente em serviço. 3. Nessa linha, de logo se observa dos autos que a controvérsia se limita às(aos) consequências (efeitos) do mencionado acidente (lesões no joelho direito), isto é, se elas(es) darão azo à reintegração (reincorporação) do militar como agregado (adido), para fins de tratamento médico, sem prejuízo à remuneração, ou mesmo à reforma militar. 4. Desde o acidente, por força do disposto nos arts. 50, IV, "e", e 67, §§ 1º e 3º, "d", ambos da Lei nº 6.880/1980, então vigentes, o autor vinha sendo afastado totalmente de suas atividades castrenses por prescrição médica, sob a justificativa de incapacidade temporária para o serviço ("Incapaz B1"), por períodos renovados de 30 (trinta) dias. Por sua vez, em dezembro/2015, o recorrente foi submetido à cirurgia, conforme prontuário médico acostado. Em nova inspeção de saúde do Exército, realizada em março/2016, o militar foi considerado "Apto A", tendo sido indicados os códigos CID-10 M23.2 e M23.5 (respectivamente, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e instabilidade crônica do joelho). 5. Durante todo acompanhamento médico junto à Organização Militar, inclusive após a inspeção médica que o considerou apto, consoante se pode inferir das fichas médicas colacionadas aos autos, foi prescrita a realização de fisioterapia ortopédica. Destaque-se, por oportuno, que o laudo ortopédico elaborado por médico do Hospital Militar, em 07/05/2016, ou seja, um pouco antes da data em que foi realizada a inspeção médica que o considerou "Apto A", além de constatar as lesões no joelho, informou existir comprometimento temporário para atividades que exijam esforço. 6. Entretanto, o Exército, após a última inspeção médica, realizada em março/2016, na qual o apelante foi considerado "Apto A", licenciou ex Leonardo Novaes o militar, em 06/04/2016, por término de prorrogação de tempo de serviço militar, com base no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/1980, c/c o art. 156, I, da Portaria nº 046/2012 - DGP. 7. Assim, na hipótese dos autos, tendo a última inspeção médica do Exército considerado o militar "Apto A", o atendimento do pedido autoral (anulação do ato de licenciamento, para que seja reintegrado e reformado ex Lucas Campos por incapacidade definitiva, com base no soldo que percebia na ativa; ou para que permaneça agregado, na condição de adido, sem prejuízo à remuneração e ao tratamento médico), formulado com base em inspeções de saúde realizadas pelo Exército (à exceção da última que o julgou "Apto A" e deu ensejo ao seu licenciamento) e em laudos médicos e exames apresentados pelo autor/recorrente, demanda a análise da existência (permanência) da incapacidade para o serviço militar e/ou atividades civis e a verificação se esta é definitiva ou temporária. 8. O juiz federal a quo, com base nas informações prestadas pelo expert judicial, no laudo pericial inicial, que afastou a incapacidade laborativa do autor/apelante, seja para atividades militares ou civis, entendeu por fulminado o direito daquele. O magistrado de origem ainda asseverou que "o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais", indeferindo o pedido de nova perícia. 9. Todavia, tem-se que não há como prevalecer, no caso vertente, a conclusão do perito judicial de que só "houve incapacidade total e temporária até o fim da recuperação da cirurgia (31/05/15 a 10/06/16)" e de que "não há incapacidade atual", que, como visto, Carlos Eduardo Porto a sentença recorrida. 10. É que o expert do Juízo, ao elaborar laudo complementar, em 11/06/2016, em decorrência da impugnação do autor ao laudo pericial inicialmente apresentado, em resposta, retificou o laudo anterior para acrescentar o CID-10 M94.2 (Condropatia Patelar Grau III), também diagnosticada nos laudos médicos e exames de ressonância magnética acostados aos autos pelo autor/recorrente. No citado laudo complementar, o perito judicial afirmou que "há tratamento para se estabelecer melhora do aspecto das lesões sendo possível a regressão parcial da alteração anatômica" (sic). Embora tenha asseverado, neste laudo complementar, que "o tratamento cirúrgico e fisioterápico obteve sucesso" e que, diante dos laudos médicos e exames de ressonância magnética constantes dos autos, o autor não apresentaria incapacidade temporária ou definitiva, o que, a princípio, corroboraria a conclusão do laudo inicial de que "houve incapacidade total e temporária até o fim da recuperação da cirurgia (31/05/15 a 10/06/16)", o perito judicial, ao responder se o autor necessita de algum tratamento, expressa e contraditoriamente assentou que há necessidade de manutenção do acompanhamento médico ambulatorial e fisioterápico para permanecer com bom estado de saúde. Aqui ganha relevo o aduzido pelo recorrente, in verbis: "Ora, se um militar necessita de tratamento médico e fisioterápico, no mínimo apresenta incapacidade temporária. Para o militar da ativa das forças armadas só existem duas situações: i) o militar está apto e esgotados todos os meios de tratamento; ii) ou está incapaz temporariamente ou definitivamente, necessitando dos referidos tratamentos ou ainda, no último caso sua reforma" (sic). 11. Nesse ponto, portanto, revela-se precipitada a prolação da sentença, porquanto, diante da contradição do perito judicial ora constatada, se mostra indevido o indeferimento do magistrado a quo do pedido de produção de nova prova pericial por outro médico especialista da confiança do Juízo, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 12. Apelação parcialmente provida para, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por RYAN CUNHA, anular a sentença, determinando-se que o magistrado a quo ordene a realização de nova perícia judicial por outro médico especialista da confiança do Juízo, de maneira a se verificar, de forma conclusiva, se há incapacidade laborativa temporária ou definitiva do autor/recorrente para o Serviço Militar e/ou atividades civis, a fim de possibilitar, na origem, o julgamento da pretensão posta em Juízo.
(PROCESSO: 05036020934514589061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)