ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. LICITAÇÃO. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - Apelação de sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir por inadequação do meio, julgando extinto Mandado de Segurança, sem apreciação do mérito, ante o pleito do impetrante de suspensão da contratação advinda da Concorrência nº 5.974/2012, a fim de evitar a entrega do produto (unidade simplificada de loterias) objeto da referida licitação.
II - Conforme o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III - A CEF, empresa pública federal, é pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que, se tratando de entidade com personalidade de direito privado, não é cabível mandado de segurança contra atos dos seus dirigentes, a não ser quando se trate de exercício de função delegada do Poder Público.
IV - No caso em exame, a autoridade impetrada não praticou ato de autoridade pública, nem atuou como agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, a fim de ser configurada como autoridade nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 1.533/51, mas, ao revés, exerceu mero ato de gestão que deve ser impugnado pelas vias ordinárias. Precedente desta Quarta Turma: AC046400/AL, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 13/12/2012.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 00533967412115949566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)