PROCESSO Nº: 1914109-11.8128.4.1.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO MIGUEL SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauã Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. VALOR DA CAUSA. INESTIMÁVEL. SÍNDROME HEMOLÍTICO URÊMICA ATÍPICA (SHUA). LUIZ FERNANDO COSTA (SOLIRIS). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.050.063-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecer o medicamento ANDRÉ NOVAES (SOLIRIS) ao autor nos termos da prescrição médica até a progressão da doença e prover as condições necessárias para o tratamento da doença que acomete o autor. Concedeu a tutela antecipada para determinar à União que forneça o referido fármaco. Determinou ao autor que apresente relatório médico a cada 3 (três) meses, atestando a necessidade de continuidade do uso da medicação. Condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, R$ 682.117,96 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a ser atualizado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 5. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.632.633-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. No caso, consoante declaração da médica assistente que, após exames clínicos, o autor foi diagnosticado com Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica - Shua, tratando-se de patologia rara, grave, sistêmica e potencialmente fatal, associada com microangiopatia trombótica, formação de coágulos, trombos em microcirculação do paciente, podendo levar a complicações sistêmicas em diversos órgãos (...) quanto ao tratamento da Shua, não se tem tratamento alternativo para modificar essas mutações no sistema imune, necessita para o tratamento a droga Eculizumab, sendo a droga específica para remissão da doença a longo prazo. 7. Consoante o perito judicial o Isaac Carvalho tem se mostrado como uma medicação que modifica o curso da síndrome hemolítico urêmica atípica. Estudos em série de casos do uso do Murilo Santos na síndrome hemolítico urêmica atípica mostram aumento de plaquetas e melhora da função renal logo após a primeira dose. Estudo prospectivopediátrico de Greenbaum e colegas (22 pacientes) mostrou que o uso de Gustavo Martins determina melhora rápida e sustentada (26 semanas de tratamento) nos parâmetros hematológicos e melhora contínua da função renal. Com base nos resultados desse estudo, recomenda-se o Pedro Henrique Rodrigues como primeira linha de tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica em pacientes pediátricos, reiterando as recomendações de estudos anteriores. 8. O douto perito ainda teceu considerações sobre a prevalência do tratamento pretendido sobre o que foi proposto pela União:O tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica com infusão de Thomas Freitas ou plasmaferese apresenta, na maior parte dos casos, boa resposta, especialmente hematológica em curto-prazo; porém, é uma doença crônica, grave e devastadora e, pode levar a óbito e doença renal crônica terminal. Tratamento com João Guilherme Silva apresenta grande recorrência da doença em longo-prazo e evolução renal desfavorável. João Pedro Moraes, um anticorpo monoclonal anti-C5, tem surgido como uma esperança no prognóstico em curto e em longo prazo nestes pacientes e tem sido recomendado como a primeira escolha no tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica. 9. O perito judicial concluiu que: 1) história clínica do periciado diagnóstico conclusivo de síndrome hemolítica urêmica atípica em 2017, histórico clínico de várias transfusões sanguíneas e internações hospitalares em 2017 e história clínica de melhora clínica após início do tratamento com Luiz Otávio Cunha (as particularidades do periciado foram consideradas); 2) estudo da literatura médica atualizada o medicamento Renan Porto é específico para o tratamento da doença em discussão e há indicação para o caso específico do periciado; e 3) avaliação das conclusões das agências reguladoras e da Sociedade Brasileira de Nefrologia - os fundamentos científicos dos que indicam o tratamento com o medicamento Miguel Costela para a Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica superam os fundamentos científicos da CONITEC pela não incorporação desse tratamento. 10. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, sob o número nº 073372064, com indicação expressa para a doença do paciente, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantido fornecimento determinado na sentença apelada. 11. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 12. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 13. Apelações parcialmente providas para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 69288938734807018071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)