(Ementa) Adeministrativo. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Docentes de Universidades Federais do Estado do Rio Grande do Norte em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, requerendo a declaração da inaplicabilidade da Instrução Normativa n. 28, de 31 de outubro de 2020, por excesso de poder regulamentar.Covid-19. Aplicação do art. 68, § 1ª da Lei n.º 8.112/90. Trabalho exercido de modo remoto. Apelação improvida. 1.Em resumo , o Sindicato sustenta a impossibilidade de supressão de pagamento por serviço extraordinário, auxílio-transporte, adicional noturno ede adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizantee gratificação por atividades com raios-x ou substâncias radioativas); impossibilidade de cancelamento, prorrogação ou modificação de férias de servidores; inaplicabilidade da Instrução Normativa 28/2020, do Ministério da Economia, a servidores que exerçam funções em turnos alternados de revezamento. 2.A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista a Instrução Normativa n.º 28/2020 encontrar-se em consonância com a norma legal, uma vez que suspende o pagamento das verbas justamente pelo não exercício da atividade presencial, seja pelo trabalho remoto ou pela impossibilidade de exercício da atividade em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para se evitar a disseminação da COVID-19 [9548253.4840607 , 16/05/2020, trecho extraído da sentença ]. 3. O art. 68, §2o, do Estatuto dos Servidores Públicos da União , Lei n.º 8.112/90, dispõe acerca da possibilidade de suspensão dos adicionais, caso as condições ou riscos que deram causa a sua concessão sejam afastadas, confira-se :"Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.[.]§ 2.º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.(...) 4. Observa-se que, com base na aludida Lei nº 8.112 sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela, a percepção sempre está condicionada à efetiva ocorrência da hipótese que o enseja, e que cessada referida circunstância, cessa o direito ao pagamento. Desse modo, não se pode falar que houve ofensa a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, da Constituição quando se tem em mente que aqui se trata de supressão apenas de parcelas que se agregam ao vencimento básico , restando este inalterado. 5.A verdade é que não se justifica o pagamento dos adicionais de ocupação, quando a universidade encontra-se fechada e o servidor público exercendo seu trabalho de forma remota. Não sendo, portanto, hipótese de exposição a agentes insalubres, ionizantes ou perigosos através de substâncias manipuladas. Logo, a regra prevista na Instrução Normativa 28/20 não ultrapassa os limites legais, devendo ser reconhecida sua regularidade, nos termos do art. 68, § 2º d aludida Lei 8.112. 6. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação dos honorários advocatícios recursais [ art. 85 § 11 do Código de Processo Civil ] , haja vista a sentença não ter fixado referida verba , em razão dos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/85. 7.Apelação improvida. VSC/scmv
(PROCESSO: 69770261879546049060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)