PROCESSO Nº: 2928413-99.8730.8.5.7732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA ANA LAURA DA CUNHA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, CPC, para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao Autor o benefício de auxílio acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), com efeito retroativo à data seguinte à cessação do auxílio anteriormente percebido, acrescidos de correção monetária (desde a data da cessação do benefício, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal) e de juros de mora de 0,5% (a partir da citação, forma da Lei n°. 11.960/09). 2. INSS alega, em síntese, que a sentença não tem como ser mantida, especificamente, tendo em conta os Laudos Médicos Pericias, haja vista que, a despeito da comprovação de uma cegueira monocular, desde o seu acidente de trabalho na lavoura, não restou comprovado que tal sequela tenha representado qualquer redução na capacidade laboral do autor. Aduz ainda, a necessidade da aplicação de índices de juros de mora e de correção monetária distintos daqueles que remuneram a poupança, em desrespeito às disposições constantes no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. 3. Demandante/Apelado trabalhava nas suas atividades laborais - atividade rural -, e que no exercício dessa sua função foi lesionado no olho direito. Em consequência, requereu administrativamente benefício previdenciário, pelo que foi concedido o auxílio-doença (31), NB 491.225.811-2, a partir de 01/07/2010. O segurado alegou que houve cessação do benefício; porém, afirma que ainda persiste a condição de saúde fragilizada e, portanto, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, qual seja, auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do referido favor legal fica vinculada à conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva, e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 5. Estado de capacidade do Autor restou devidamente demonstrado através das respostas da Perícia Médica Judicial. Pedido autoral não deve prosperar. Laudo Pericial é categórico ao afirmar que não há incapacidade decorrente da enfermidade que acomete o Autor, como também, não há redução de capacidade do seu trabalho habitual. Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 98473449166886264742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)