PJE 7416205-59.3747.9.5.6143 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Em síntese, o INSS aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a ausência de interesse em agir, ante a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal; (c) a violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que, na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 58608125738840180556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES MAIA THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)