PJE 7294886-62.8820.20.11.3390- APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola, com correção pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora segundo a caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS argumenta em seu Apelo, em síntese: a ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência, visto que os documentos trazidos seriam extemporâneos ao nascimento da criança. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade. 4. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos: certidão emitida pela justiça eleitoral e certidão de inteiro teor de nascimento da criança, constando sua qualificação como agricultora. Tais documentos públicos gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material. 5. "Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais", que, no caso, fizeram-se presentes. (TRF-5, 2ª T., PJe 4378403-10.7721.14.10.2715, rel. Des. Federal Nathan Pinto, j. 15/09/2018). No mesmo sentido: TRF-5, 2ª T., PJe 1009848-14.2891.21.7.9982, rel. Des. Federal Thomas Farias, Davi Lucca Caldeira. 6. Devidamente comprovada a qualidade de segurada especial nos 12 meses anteriores à data do parto (12/05/2014), faz a demandante jus à concessão do salário-maternidade, com o pagamento das parcelas atrasadas, devendo ser mantido o decisum a quo. 7. Além do início de prova material, vale destacar que a prova testemunhal confirmou a condição de rurícola da autora. Nesse sentido, confira-se trecho da sentença: "No caso vertente, a prova testemunhal (interrogatório da autora e oitiva de testemunhas) veio corroborar os fatos articulados na exordial. A promovente em seu depoimento afirma sua condição de agricultora desde a infância. Por sua vez, as testemunhas confirmam a condição da promovente como trabalhadora rural, afirmando que presenciaram ela trabalhando na roça e que desse trabalho retira o seu sustento e da família. Ademais, a parte autora apresentou informações consistentes, demonstrando conhecimento do labor rural, tendo descrito com naturalidade e convicção as características das atividades agrícolas que declarou desenvolver. As testemunhas, por sua vez, apresentaram informações coerentes em relação ao depoimento pessoal da autora". 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 60106672500519235980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)