PROCESSO Nº: 9385393-61.0582.31.5.0172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: Heitor Dias AGRAVADO: ANTÔNIO DA LUZ GALINDO ADVOGADO: Marcelo da Mota Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE. CASAMENTO COM COMUNHÃO DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO GARANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA JULIA FARIAS contra decisão que, em cumprimento de sentença que visa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, deferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do executado, RODRIGO NUNES, em face de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a recair preferencialmente na forma de bloqueio, via sistema SISBAJUD e no RENAJUD, assegurando-se a reserva da sua meação. 2. O recorrente afirma que, como a sentença exequenda fixou que ele seria o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, somente seus bens poderiam sofrer a constrição judicial. 3. Em nenhum momento a decisão agravada atribuiu à esposa do agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios que ora são cobrados. O que a se determinou foi a penhora dos bens que se encontram em nome do cônjuge com quem o devedor é casado em regime de comunhão de bens, exatamente para que a metade que corresponde a este responda pela dívida. 4. A decisão agravada foi expressa ao resguardar a meação da esposa, não procedendo a alegação de sua inclusão indevida no polo passivo da execução. De acordo com o que restou fixado no decisum, tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, seria inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5. Caso a esposa do devedor/agravante considerasse que a decisão agravada invadiu indevidamente o seu patrimônio, deveria ela mesma ter recorrido, o que não aconteceu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31795983710206601188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)