PROCESSO Nº: 7669838-60.6875.6.11.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENRICO LOPES ADVOGADO: Sarah Raquel Macedo Sousa De Farias Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 13-A, LEI Nº 89.408/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "ao estabelecer a avaliação de desempenho como condição exclusiva para a progressão funcional, quis o legislador infralegal, sem sombra de dúvida, firmá-la como o ato constitutivo do direito à progressão funcional ora estudada. Com isto queremos dizer que a produção científica do professor não reúne, por sí só, os requisitos legais necessários à perfectibilização do direito. Sem uma regular avaliação a produção científica não redundará, em nenhuma hipótese, em incremento remuneratório para o interessado, esta decorrente da progressão funcional." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 13-A, LEI Nº 92.080/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 1. Trata-se de ação cível proposta por LUNA GOMES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - objetivando retificar a data em que foi considerada a concessão da sua progressão funcional, de 02/09/2018 para que conste a data de 23/09/2016, data em que a requerente preencheu todos os requisitos da progressão funcional. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "procedente o pedido, para que a UFCG considere que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor se deram a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão (Agosto de 2016), com o pagamento das diferenças daí resultantes, de Agosto de 2016 a novembro de 2018". 3. Apelação apresentada pela UFCG. Afirma a apelante que, "no caso concreto, infere-se da análise do processo administrativo juntado aos autos, que, em que pese o Apelante ter comprovado que concluiu o interstício de 24 (vinte e quatro) meses em 15 de abril de 2016, a aprovação de seu desempenho se deu por meio de Parecer da Comissão de Avaliação de Progressão, na data de 05 de abril de 2018. Em razão de todo o exposto, não pode a UFCG concordar com o pedido veiculado na inicial de retroação dos efeitos financeiros das progressões/promoções do servidor docente às datas de implemento dos respectivos interstícios temporais, eis que tal entendimento, como demonstrado, não encontra respaldo na legislação de regência.". Menciona que, "considerando que restou comprovado que um dos requisitos necessários à promoção só ocorrera com a avaliação do servidor, em 23.06.6800, é incabível o pleito no sentido de retroação dos efeitos da promoção funcional para o ano de 2016, com vistas ao pagamento de atrasados, de modo que o pedido inicial deverá ser julgado totalmente improcedente." 4. O art. 13-A, da Lei 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 2016, estabeleceu que, o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "as partes debatem acerca de qual seria termo inicial da contagem, ou seja, se a data em que cumprido o requisito, a data do requerimento administrativo ou a data em que publicada a portaria por meio da qual o direito é reconhecido. Com efeito, percebe-se que o artigo 13-A da Lei nº. 12.772/12 estabelece que os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. No caso sob exame, verifica-se que o autor preencheu os requisitos quanto ao interstício, bem como teve avaliação funcional favorável quanto ao período correspondente ao citado interstício, com término em 04 de dezembro de 2017. Dessa forma, considerando que a avaliação de desempenho possui apenas caráter declaratório, deve o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não a data da avaliação." 6. O art. 13-A, da Lei 12.772/2012, preceitua, portanto, que a progressão/promoção funcional é um direito que surge não com o ato administrativo que o declarou, mas sim, quando implementados os requisitos legalmente estabelecidos. Assim, deve ser reconhecido à parte demandante o direito à percepção dos valores relativos à promoção/progressão funcional, com o pagamento das diferenças retroativas, não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), a partir da data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 7. A Primeira Turma deste DIEGO RIBEIRO vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 18047399361906214265, 09761394524143655855 e 84406206881733294140, todos da relatoria do Desembargador Federal Pedro Miguel Almeida, julgados respectivamente em 11/11/2018, 04/08/2018 e 15/08/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Magistério Superior, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. (PROCESSO: 05537384775024985632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020). 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação 9. Recurso de apelação não provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38423988011209194610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)