PROCESSO Nº: 0388157-05.3810.30.5.5540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Thiago Correia De Ana Clara Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Otávio Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS EDS NO RE 608.237/PR. JULGAMENTO OCORRIDO ANTES DA MODULAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos Embargos pleiteados pela embargante, sob o argumento que o acórdão recorrido não contém qualquer omissão, "considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 856.522, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos." 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório em relação a não observância dos termos da modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 519.295/PR, alegando violação da segurança jurídica, presente no art 5º, XXXVI e LIV, CF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que, quando da propositura dos primeiros aclaratórios, não tinha havido a modulação dos efeitos pelo STF, de sorte que não foi suscitada pela União naquela oportunidade. 5. Não se cogita a ocorrência da omissão suscitada, eis que a decisão da apelação foi proferida em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 871.863/PR, razão pela qual a modulação nele realizada não fazia parte do universo de matéria passíveis de conhecimento. Neste sentido: PROCESSO Nº 0045245-70.1991.2.11.0825, Desembargador Federal Vitor Jesus, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021. 6. Com efeito, conforme expressamente consigna a recorrente, o julgamento dos embargos opostos no RE 502.428/PR se deu em 23/04/2021, enquanto a sessão de julgamento da apelação recorrido foi realizado em 11/08/2020. Além disso, os primeiros embargos foram opostos em 07/12/2021, também antes da modulação dos efeitos. Quando do julgamento dos primeiros aclaratórios, na sessão de 28/08/2021, a matéria não fora submetida à análise deste Tribunal. 7. Não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão quando a questão de fato ou de direito apontada como imprescindível para o deslinde da causa torna-se conhecida em data superveniente à sessão de julgamento. Foi o que se verificou no julgamento do apelo em questão, que se deu muito anteriormente à modulação dos efeitos pelo STF. 8. Registre-se, por outro lado, que a decisão integrativa da Corte Suprema não alterou a tese firmada no RE 673.604/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins"), acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para ressalvar que os seus efeitos não poderiam retroagir além da data da sessão em que proferido o julgamento (14/03/2017). 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46103868897347257782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)