PROCESSO Nº: 1148725-88.1830.12.3.0906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA/PE ADVOGADO: Isaac Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lorenzo da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para determinar à União a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa em favor da parte Autora, exclusivamente quanto aos débitos originários dos Processos Administrativos Fiscais n. 84763.311.283/7510-16, 29438.237917/1549-99 e 16091.473.207/8746-32, 80060.196.307/1810-96, 09807.624.207/9474-03 e 43126.934638/0148-03. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega que não há espaço para fins de admitir-se a fixação dos honorários advocatícios no importe fixado na sentença, eis que realizado de forma aleatória e sem sustentáculo legal, pois na realidade deveria ter sido adotada a sistemática do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que se trata de ação em face da Fazenda Pública em valor certo e determinado. 3. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado. 4. Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 4°, III do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 77.624,00 - sessenta e seis mil reais). 5. Apelação provida para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 4°, III do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 64.447,00 - sessenta e seis mil reais). dfp
(PROCESSO: 63670520809107487795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)