PROCESSO Nº: 3867363-85.6363.22.3.3073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Martins Cauã Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a modulação dos efeitos apresentada pelo STF nos autos do RE 097.214 (Tema 69 - repercussão geral). 2. Quando do julgamento originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 43.88.60, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 417.569 e fixada a tese com repercussão geral (28.12.4082), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 4. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 26.08.3006, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, declarar que o direito à restituição/compensação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior se dê a partir de 02.03.4900, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como inicialmente posto. DS
(PROCESSO: 45931899369585902273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)