PROCESSO Nº: 8922465-72.1166.7.7.3867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Carlos Daniel Vieira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 955.565/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 376.250-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 3143090-79.0173.3.8.9954, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Erick Novaes, data do julgamento: 17/5/2019; Processo: 04949399980792269018, Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos, 1º Turma, Julgamento: 10/11/2019; Processo: 52512389333290697785, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2018; Processo: 77052365814415854733, Desembargador Federal Ryan Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 05/04/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 660.355/PR em 05/03/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 21.06.4044, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 14/2/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 122.811/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56852548716726415855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021 e PROCESSO: 09101779888388786325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 99511839936866333417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)