PROCESSO Nº: 3481247-05.0140.7.7.6259 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO VIANA e outros ADVOGADO: Thomas Lima e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.429/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO ULTERIOR DOS PROCESSOS PARA FINS DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. DOSIMETRIA PONDERADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por EDUARDO CARVALHO, RAFAEL FARIAS e IAN CALDEIRA, em face de sentença (id. 19452033) proferida pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - Subseção de Limoeiro do Norte, que julgou procedente, em parte, a pretensão criminal para condenar os réus pelo cometimento do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c art. 29 do CP. PEDRO DAS NEVES fora condenada à pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um fixado no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado ao acusado (R$ 510,00 - 12/2010); LUIZ OTÁVIO LOPES à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, cada um fixado no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado ao acusado (R$ 510,00 - 12/2010); SAMUEL PORTO à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 2 (dois) meses de reclusão e 204 (duzentos e quatro) dias-multa, cada um fixado em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, vigente ao tempo do fato delitivo ((R$ 510,00 - 12/2010); e LUIZ FERNANDO ALMEIDA à reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa., cada dia multa arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo ((R$ 510,00 - 12/2010). 2. Na hipótese dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em face de LUIZ OTÁVIO FERNANDES, DANILO CUNHA, PEDRO SILVA, THIAGO DA PAZ, ALEXANDRE SOUZA e KAIQUE DA COSTA PIMENTA pelo cometimento do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, defendendo que LUCCA GONÇALVES obteve, em 11/03/2010, de forma fraudulenta, financiamento junto ao Banco do Nordeste - BNB, consubstanciado em quantia de R$ 92.060,92 (dezenove mil, novecentos e noventa sete reais e noventa e dois centavos), oriunda do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, a qual seria destinada à aquisição de 60 matrizes bovinas, 03 reprodutores ovinos, reforma de 743 metros de cerca de arame com 8 fios e implantação de silo à base de sorgo forrageiro, no sítio Bela Vista, em Tabuleiro do Norte/CE. Conforme consta da exordial acusatória (id. 90484694), a ré, em conluio com os demais corréus, se utilizou de documentação inidônea para a obtenção do referido financiamento, em especial por meio da atuação a empresa MARIANA CARVALHO, comandada por ANA JULIA DA MATA e sob responsabilidade do técnico agrícola MIRELLA DA LUZ 3. Argumenta que, para a obtenção do financiamento, foi necessária a emissão de documentos falsos pelos corréus, através da empresa Yasmin Rezende, tendo LUIZ GUSTAVO VIEIRA, em conluio com LUIZ HENRIQUE FARIAS, emitido e subscrito o laudo de supervisão, vistoria e assessoria técnica; o presidente do sindicato, RODRIGO COSTELA, teria confeccionado declaração de posse e aptidão do Pronaf; e ENZO GABRIEL NASCIMENTO PIMENTA (João Felipe Moura "Nilton Rocha") teria simulado a venda dos semoventes e recebido o pagamento, mediante a emissão de nota fiscal e GTA. 4. Calebe da Mota, em suma, o apelante MARCOS VINICIUS CARVALHO a ausência de provas do elemento subjetivo do injusto, na medida em que apenas teria prestado um favor a CLARICE CUNHA para conseguir o financiamento agrícola, requerendo, por tal motivo, sua absolvição. 5. De outra banda, argui o corréu BRENO COSTA (id 62222820) a ausência de provas do elemento subjetivo do injusto, considerando que atuava de boa-fé, apenas confiando na palavra de THEO CORREIA, para quem prestava serviços na empresa onde eram confeccionados os documentos necessários à obtenção do financiamento. Pelo mesmo motivo, argumenta pela atipicidade da conduta, ante a incidência da figura do erro determinado por terceiro. Subsidiariamente, requer a aplicação ao caso da regra da continuidade delitiva, ante a existência de múltiplos processos na 15ª Vara Federal, pleiteando, por consequência, a reunião dos referidos feitos. Por fim, requer o redimensionamento da pena base ao mínimo legal 6. Também o corréu JOÃO FELIPE JESUS (id. 34610008) argui pela atipicidade da conduta, ante a ausência de provas do elemento subjetivo do injusto, haja vista não ter sido o responsável direto pela elaboração técnica dos documentos reputados falsos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. 7. O crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, é crime material que se consuma com a obtenção do financiamento, mediante fraude, sendo despiciendo o prejuízo econômico da instituição financeira, não afastando o crime a reparação do dano, tampouco a quitação do financiamento. 8. Os réus sustentam a atipicidade da conduta, ante a ausência de provas do elemento subjetivo do injusto. Conforme introduzido acima, LUIZ MIGUEL DUARTE aduz não ter agido com dolo de facilitar o desfalque financeiro em face do BNB e em favor de quaisquer dos réus; antes, tentou apenas ajudar a Elisa Rocha a conseguir o financiamento rural desejado. Por sua vez, o corréu RAFAEL DAS NEVES Pedro Henrique da Rosa não haver agido com dolo, considerando ter apenas atuado a mando de ISABELLY SANTOS, em quem confiou para a elaboração dos documentos técnicos. 9. A materialidade do delito está substancialmente comprovada, eis que RAUL VIEIRA foi o principal responsável por introduzir a Laura Martins aos serviços prestados pela empresa VITÓRIA NOGUEIRA, pertencente a FERNANDA DA CRUZ, onde eram elaborados os documentos necessários à concessão do crédito rural. 10. Nesse sentido, consta do laudo técnico nº 055.3568.5261 (fl. 181), elaborado pelo BNB, depoimento prestado por aquela corré no qual a mesma confessa nunca ter sido proprietária de "terra", nem ter ideia de onde ficaria o imóvel descrito na declaração de posse. Também afirmou a ré ter obtido o empréstimo com a ajuda de REBECA VIEIRA, o qual trabalhava como espécie de agenciador, responsável por angariar interessados para a concessão de crédito rural junto ao BNB. Ainda, informou ter sido avisada por aquele último corréu que, se fosse procurada por alguém do Banco, "não contasse a verdade sobre a forma como o financiamento foi realizado". 11. Confira-se excerto do referido laudo: "- Para fazer o financiamento procurou um agenciador de nome DAVI LUCAS LIMA residente na cidade de Tabuleiro do Norte, a quem entregou cópia de seus documentos para elaboração do projeto; - Foi somente uma vez ao BNB de Limoeiro do Norte; - Só ficou com a importância de R$ 7.000,00, que utilizou na reforma de sua casa residencial - Nunca teve terra ; - Não faz ideia de onde fica o imóvel descrito na DECLARAÇÃO DE POSSE; é dona de casa e seu companheiro trabalha de pedreiro; - Não ficou com nenhuma documentação referente ao financiamento; - O agenciador disse que, se fosse procurada por alguém do Banco, não contasse a verdade sobre a forma como o financiamento foi realizado." 12. Quanto à autoria delitiva, a sentença esclareceu: "Com efeito, as declarações da mutuária são condizentes com a atuação de um intermediador, na medida em que não possuía a terra e sequer demonstra, em seu depoimento, conhecer o teor do plano da proposta, a indicar que houve, de fato, a interposição de terceiros para a elaboração das declarações de posse e aptidão ao PRONF, da proposta e laudo, bem como para a formalização do financiamento. Em seu interrogatório, AUGUSTO SANTOS prestou as seguintes declarações (transcrição não literal): 1) Das declarações da ré BERNARDO CARDOSO, confirma apenas que a orientou sobre o empréstimo e comunicou que o projeto estava pronto. Como eram muitas pessoas que estavam fazendo na empresa Ana Júlia da Mota, quando estava pronto o projeto, avisava a qualquer pessoa presente que estava concluído. 2) Não tinha vínculo com a empresa Raquel da Cruz, só era conhecido porque comprava passagens lá. Somente conhecia de vista o Matheus Pires. Da empresa, somente tinha amizade com Juan Cardoso e Noah Caldeira, a menina que vendia passagem, pois trabalhava em firma e viajava muito. 3) Questionado sobre a informação de que Paulo Novaes não trabalhava com passagens, pois era digitador de projetos para o Pronaf, respondeu que Henrique Ribeiro ficava lá na Agatha Azevedo. Depois afirmou que não se recorda de Henrique da Cunha Cecília Moreira trabalhando na Nina Gonçalves. 4) Nega ter recebido do banco ou entregue o dinheiro a Rebeca da Rocha ou ter ficado com parte do empréstimo. Somente sabe que o valor era pago em parcelas e ALEXANDRE VIANA ter recebido o valor entregue pela pessoa do banco. Pelo que, sabe teve o dinheiro que ela pagou das criações, como consta dos autos. Tinha conhecimento da forma de contratação, mesmo não sendo agricultor, porque muita gente sabia. 5) Na época do empréstimo, morava no centro em tabuleiro, e não sabe onde a ré João Pedro Azevedo e o marido moravam, nem lembra se ela trabalhava com gado ou se era agricultora, bem como se assinou algum cheque administrativo. 6) Negar ter tido alguma conversa com Danilo das Neves sobre esse ou os outros projetos. É inverossímil a afirmação de CAIO REZENDE de ter apenas orientado a mutuária e comunicado quando a documentação estava pronta. Além do mais, não havia razão para este conhecer os trâmites dos procedimentos das propostas e assessoria técnica dos serviços prestados pela Larissa Ferreira, tendo em vista, como ele mesmo afirma, não possuir qualquer vínculo profissional com a empresa. Tal declaração, portanto, reforça a existência de liame entre ele e o corréu YURI REZENDE na confecção fraudulenta de documentos e intermediação de financiamento para falsos pronafianos, se beneficiando com a maior parte dos recursos liberados. Ao revés, o teor das declarações da mutuária/acusada é mais verossímil, quando discorre que LUIZ FERNANDO SOUZA intermediava financiamento junto ao BNB para muitas pessoas, bem como entregou-lhe os documentos pessoais e parte do dinheiro." 13. Assim ficou comprovada a atuação dolosa de ANA TEIXEIRA, na empreitada criminosa, na medida que, agindo na condição de intermediário, concorreu para a falsificação documental e tinha plena ciência do não preenchimento dos requisitos por CAMILA CARDOSO. 14. Do mesmo modo, é inconteste a prova do dolo de ANA LÍVIA MELO, na medida em que foi o responsável por atestar a veracidade das informações prestadas nos documentos que lhe eram apresentados. 15. Considerando os depoimentos das testemunhas Lucas Gabriel Monteiro Moreira de Almeida e Levi Moraes, nas APs nºs 340/16 e 380/16, tomados como prova emprestada, é evidente ter o réu rubricado diversos documentos técnicos sem atestar devidamente a veracidade do alegado nem realizar a necessária vistoria no local indicado na documentação. Como bem salientado pelo juízo sentenciante, o réu, ao assim proceder, assumiu o risco de produção do resultado lesivo, razão pela qual restou evidente o dolo, ao menos em sua modalidade indireta. 16. Como se infere às fls. 187/189, 196/198 e 218/243, a proposta d investimento, laudo de vistoria e assessoramento técnico foram elaborados pelo técnico YURI SALES. Na fi. 232 ainda consta contrato particular de prestação de assessorial empresarial e técnica, subscrito pelos acusados RENAN PIRES e RAFAEL CUNHA, figurando como testemunhas Vicente Novaes Ramos e Nathan Gomes Moreira de Almeida. 17. Colaciona-se excerto a seguir da sentença quanto a este ponto: "Nessa fase se revela, portanto, a atuação do empresário LUCAS GABRIEL DA MATA OLIVEIRA MAlA e do técnico de agricultura SOPHIA GONÇALVES, então responsáveis pela assessória técnica, etapa indispensável para a solicitação do financiamento na instituição financeira. Como se infere às fls. 187/189, 196/198 e 218/243, a proposta de investimento, laudo de vistoria e assessoramento técnico foram elaborados pelo técnico LEANDRO RIBEIRO. Na fi. 232 ainda consta contrato particular de prestação de assessorial empresarial e técnica, subscrito pelos acusados JOAQUIM RODRIGUES e LUIZ FELIPE COSTA, figurando como testemunhas Igor das Neves Ramos e Alexandre da Mata Moreira de Almeida. João Almeida Ramos e Otávio Sales Moreira de Almeida também prestaram testemunho em Juízo, ocasião em que esclareceram que são técnicos agrícolas que atuaram como digitadores de projetos agrícolas junto à Guilherme Nogueira, conforme vemos adiante (transcrição não literal dos depoimentos nas ações penais 9134069- 80.9773.16.7.1056 e 6831589-06.1985.10.8.5571): [...] Resta evidenciada então a atuação consciente e voluntária de ENRICO DA CRUZ, considerando que não nega ter sido o subscritor do laudo de supervisão, vistoria e assessoria técnica (fls, 187), embora refute ter rubricado os documentos que o acompanham (fls, 188/189), bem como sustente ter aceitado assinar com base em relação de confiança estabelecida com João Gonçalves. As declarações do técnico agrícola em seu interrogatório não condizem com o acervo probatório. Com efeito, ao assinar declaração de existência da propriedade e dos investimentos necessários para o enquadramento na operação de crédito, assumiu o risco de estar prestando informações falsas, as quais seriam utilizadas, por serem indispensáveis à concessão do financiamento. O fato de supostamente ter sido contratado para agir desta forma não afasta o dolo de sua conduta. Pelo contrário, o confirma, porquanto a responsabilidade pelo teor das informações inseridas em documentos recai primeiramente sobre seu subscritor. Quanto à confissão, destaco que KEVIN DA ROCHA afirmou não saber se a visita foi efetivamente realizada ou não. Ocorre que, conforme já foi exposto, o imóvel não foi localizado pelo técnico do BNB e a mutuária confessa que não era proprietária e desconhecer o conteúdo do projeto, além de confirmar que não aplicou os recursos recebidos na atividade agrícola, o que robustece a tese acusatória da fraude, ante a desqualificação da operação e o desvio dos recursos. Assim sendo, não há como supor a licitude da subscrição de plano de negócio sem prévia entrevista do interessado, já que o projeto tem de se adequar à vocação e interesse do mutuário. O corréu também não demonstrou que possuía qualquer tipo de relação anterior com VICENTE SANTOS, proprietário da Helena Souza, que explicasse eventual relação de confiança que justificasse sua assinatura em projetos de negócio e laudos entregues por Sofia Martins. Por outro lado, conforme informação prestada pelo BNB à fi. 177 (extrato de conta-corrente), LUIZ HENRIQUE MENDES recebeu R$ 392,12 pelo serviço de assistência técnica, ou seja, o valor integral do serviço. Tal pagamento encontra registro no contrato de prestação de serviço e no plano de negócio da nota de crédito, e foi realizado em 15/06/2011 (fls, 190/193 e 232). [...]" 18. Nesse diapasão, consoante discorreram as testemunhas, as informações prestadas pelos clientes não eram conferidas, quer pelos digitadores, quer pelo técnico agrícola (Gustavo Costela) ou pelo recorrente, não tendo quaisquer dos responsáveis pela elaboração do projeto realizado a visitação prévia ao imóvel rural, embora tal diligência fosse imperiosa para conferir a veracidade das informações por eles declaradas nos planos de sua incumbência técnica. 19. Sobre a reunião de processos nesta fase processual, mesmo em diante da existência de vários processos pelo mesmo delito que responde YAGO BARBOSA, é pacífico na jurisprudência que, em estando presente a continuidade delitiva no tocante a crime que o Réu responda em vários processos, e não se podendo reuni-los porque já tendo havido a sentença condenatória, deve ser aplicado o disposto no art. 82, parte final, do CPP, que dispõe que nos processos com sentença definitiva, a unidade de processo conexos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, de forma a não causar prejuízo ao Réu. (PROCESSO: 30523644974258601908, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020). 20. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena-base formulado por SAMUEL DA ROCHA, assiste razão, em parte, ao apelante. 21. Quanto à culpabilidade do acusado, o juiz considerou que a culpabilidade do réu, no caso, é grave, na medida em que o réu violou o dever inerente ao ofício de técnico agrícola credenciado junto ao BNB para elaboração de projetos e verificação da correta aplicação dos recursos oriundos de financiamentos do Pronaf. Porém, corretamente, deixou de majorar a pena nesta fase com este fundamento, porquanto foi valorado como agravante, na segunda fase da dosimetria. 22. Por outro lado, consignou que as circunstâncias em que praticado o delito foram graves, ante a presença de fortes indícios de que o referido acusado integrou uma estrutura de produção em massa de projetos para obtenção de financiamentos do BNB, havendo patente descaso com o exercício da função de assessoria técnica, incluindo a cobrança em duplicidade pelos serviços prestados (parte paga pelos próprios proponentes e parte paga pela instituição financeira) e recebimento de documentos por meio de intermediários sem procuração. Entretanto, o contexto em que fora praticado o delito é inerente ao tipo penal, por não desbordar daquele observado em casos similares. 23. Diante de tais circunstâncias judiciais, fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 24. Em face da compensação entre a agravante da prática de conduta com violação ao dever de ofício (CPB, art. 61, II, g) de técnico agrícola credenciado junto ao BNB para elaboração de projetos e verificação da correta aplicação dos recursos oriundos de financiamentos do Pronaf, e a atenuante da confissão, restou mantida provisoriamente a pena no patamar anteriormente fixado. 25. Sem causas de diminuição de pena. Aplicada a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que o crime foi cometido em detrimento de instituição financeira oficial, mantido o quantum de aumento fixado na sentença, qual seja, 1/3 (um terço). 26. Assim, tornada definitiva a pena de 2 (dois) anos, e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 27. A pena deve ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. 28. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. 29. De outra banda, Francisco Costela, enquanto proprietário da agência "Benjamin Novaes", além de prestar atividades típicas ao meio turístico, realizava serviços de assessoria especializada na elaboração de projetos agrícolas, atividade para a qual contava com a atuação do corréu Vinicius Lima, técnico agrícola subscritor dos referidos planos. 30. No exercício dessa última atividade, a empresa do réu elaborou o projeto em cujos termos foi consignado serem os valores pleiteados por Eduardo Mendes destinados à aquisição de 60 matrizes e 3 reprodutores ovinos; além da reforma de 734 metros de cerca de arame com 8 fios; e da implantação de silo à base de sorgo forrageiro, inversões a serem realizadas no Sítio Bela Vista, Tabuleiro do Norte/CE, embora a mutuária não desenvolvesse a agricultura familiar e sequer residisse na referida propriedade. 31. A atuação de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA foi decisiva para a propositura e obtenção do financiamento junto ao BNB, revelando-se indispensável tanto para a aprovação e concessão da operação de crédito quanto para o desvio dos recursos do Pronaf. Com efeito, o referido acusado, administrador da empresa Alice Monteiro, montou uma estrutura para produção em massa de projetos e laudos destinados à obtenção de recursos junto ao BNB. 32. Os depoimentos prestados pelas testemunhas João Guilherme Costela Ramos e Diego Oliveira Moreira de Almeida nas ações penais 2837623-21.9325.13.1.5582 e 4215647-35.4773.15.7.2815 (provas emprestadas) evidenciem ter a elaboração dos projetos ocorrido a partir da análise da documentação levada pelos pretensos mutuários, não restam dúvidas de o apelante ter concorrido dolosamente para o ilícito. Isso porque, consoante discorreram as testemunhas, as informações prestadas pelos clientes não eram conferidas, quer pelos digitadores, quer pelo técnico agrícola (Caio da Paz) ou pelo recorrente, não tendo quaisquer dos responsáveis pela elaboração do projeto realizado a visitação prévia ao imóvel rural, embora tal diligência fosse imperiosa para conferir a veracidade das informações por eles declaradas nos planos de sua incumbência técnica 33. A par do acervo probatório, em especial o teor das declarações prestadas pelas testemunhas Antônio Damio da Silva Ramos e Felipe Mendes Moreira de Almeida,PEDRO MIGUEL MOURA não exigia dos digitadores e do técnico agrícola a visita aos imóveis rurais; pelo contrário, orientou MIGUEL PINTO a assinar os projetos, ao argumento de que os documentos seriam regulares. A propósito, destaca-se a circunstância de o técnico agrícola comparecer ao escritório apenas para assinar os projetos e laudos, já empilhados. 34. Destarte, os elementos de informação apontam que AUGUSTO CARDOSO assumiu o risco de, no exercício da atividade empresarial da Bruna Rodrigues, incluir informações falsas nos documentos necessários à obtenção de financiamento por CAROLINE CAMPOS junto ao BNB, estando, presente a conduta dolosa, ao menos na modalidade eventual. 35. Quanto à dosimetria da pena, o juízo de piso considerou que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que instigou DAVI ARAGÃO a violar o dever inerente ao ofício de técnico agrícola credenciado. Entretanto, não entendo comprovada nos autos referida instigação pelo presente apenado, para o corréu violar o ofício de técnico agrícola, e que, inclusive, a referida conduta não é caracteriza crime. Se o técnico não realizou as vistorias e assinou os documentos e laudos que lhe eram apresentados atuou assumindo o risco do delito, como já consignado. 36. Por outro lado, consignou que as circunstâncias em que praticado o delito foram graves, ante a presença de fortes indícios de que o referido acusado integrou uma estrutura de produção em massa de projetos para obtenção de financiamentos do BNB, havendo patente descaso com o exercício da função de assessoria técnica, incluindo a cobrança em duplicidade pelos serviços prestados (parte paga pelos próprios proponentes e parte paga pela instituição financeira) e recebimento de documentos por meio de intermediários sem procuração. Entretanto, o contexto em que fora praticado o delito é inerente ao tipo penal, por não desbordar daquele observado em casos similares. 37. Diante de tais circunstâncias judiciais, fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 38. Deve-se aplicar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que o crime foi cometido em detrimento de instituição financeira oficial, elevando-a, deste modo, em 1/3. Assim, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 39. A pena deve ser cumprida em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. 40. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. 41. Parcial provimento às apelações de MANUELA CASTRO e de MELISSA FREITAS para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa; e nego provimento à apelação de GUILHERME FREITAS. [10]
(PROCESSO: 99976492914294798357, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)