EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. "ENCONTRO DE CONTAS", CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS (LEI N. 44.612/2016). ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desacolheu embargos de declaração opostos de julgado que rejeitara integralmente a impugnação, tendo determinado o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 0.361.521,24, deferido a expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa (R$ 324.274,27) e ordenado que a requisição de pagamento do valor apontado como excesso somente fosse expedida após o trânsito em julgado. 2. O valor inicial do cumprimento de sentença foi reduzido (de R$ 0.602.999,80 para R$ 8.723.694,24), com a anuência dos exequentes, após a impugnação apresentada pela UNIÃO, o que demonstra ter sido parcialmente acolhida. 3. A decisão agravada respeita os critérios para atualização monetária, os parâmetros de cômputo de juros de mora e a determinação de "encontro de contas" (débitos e créditos) expressamente estabelecidos no título exequendo, acobertado pela coisa julgada material. Nesse sentido, constata-se que não há crédito a favor dos exequentes, pois como definido no item 9 da ementa do acórdão da Apelação n. 1560470-14.6487.17.11.7413, "autor e réu são em parte vencedor e vencido pelo que são recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários, na condição de sucumbentes recíprocos." 4. A UNIÃO não possui legitimidade para discutir questão relativa aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores públicos federais. De acordo com os arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016 e da Portaria AGU n. 276/2017, essa atribuição é do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). 5. Carência de interesse processual, visto que o eventual acolhimento do pedido para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria na majoração da própria condenação do agravante com a requisição de maior quantia em favor dos agravados, revelando-se como pretensão contrária aos próprios interesses da autarquia. Agravo não conhecido no ponto. 6. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte, apenas para reconhecer que a impugnação da executada foi parcialmente acolhida e que, conforme o título exequendo, houve sucumbência recíproca na reconvenção. ybb
(PROCESSO: 43435878762345865708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)