PROCESSO Nº: 0398830-06.9879.15.4.3793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Vinicius Fogaça De Vitória Moraes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Adriana Maria Meneses De Mendonça Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Embargos de Terceiros ajuizado por DANILO CARDOSO contra a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, no qual se requer a suspensão imediata da penhora que gravaria o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhas do Caribe, apto. 104 do Edifício St. Juan, situado na Rua Antonio de Góes Barbosa, nº 01 - Bairro Mangabeiras, Maceió/AL. 2. Ao final, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do Código de Processo Civil. Entendeu o Magistrado que os embargos foram opostos após trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 1906446-39.0053.7.6.2113, sendo intempestivos. 3. Por irresignado, apela a ré alegando que: a) o processo o qual foi realizada a constrição do bem foi o de número 706195-99.8562.11.6.1316 (improbidade administrativa) que tramitava na 2ª Vara de Estadual de Porto Calvo, cujo Juiz reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito. b) após remessa dos autos, o processo recebeu o número de 4315647-13.6555.17.4.4808, na Justiça Federal, tendo sido extinto sem exame do mérito e posteriormente arquivado, em razão dos autores não terem protocolado o processo de forma eletrônica, após intimados; c) a penhora ainda recai sobre o bem da embargante. Pugna pela nulidade da sentença e pela determinação do desarquivamento dos autos de 5768355-57.1855.8.2.4706 para retirada do gravame. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, na certidão do 1º Registro de Imóveis de Maceió, consta a averbação de indisponibilidade do bem descrito à inicial, matrícula de nº 146451, registrada em março de 2016, em cumprimento à decisão proferida no Proc. nº 928503-37.4668.16.1.5333. (doc. id. 9122169.2547716) 5. Ao analisar a movimentação do processo de improbidade nº de 6139952-57.3836.9.2.6942 (antigo 456967-71.0189.30.7.7486), que tramitou na 4ª Vara Federal de Alagoas, observa-se que a sentença foi proferida em 14/03/2016 e processo foi arquivado em 05/09/2017. Após requerimento, houve desarquivamento dos autos para análise da liberação dos imóveis conscritos, em 25/11/2018. 6. Em abril de 2018, o Juiz da 4ª Vara Federal determinou a liberação dos imóveis ao proferir seguinte decisão: "Considerando-se a ausência de pronunciamento da União e do Município de Porto Calvo, torne-se sem efeito a decisão de fls. 174/183, nos termos dos itens 1 e 2 do despacho de fls. 822. 2. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, a fim de que proceda à liberação dos imóveis constritos, com fundamento no que dispõe o art. 309, III, do Código de Processo Civil." 7. E em março de 2019 proferiu nova decisão, na qual consta a retirada do gravame objeto desses autos, a seguir transcrita: "1. Nada a prover quanto ao pleito de fls. 869/870, eis que, conforme se vê no ofício encaminhado pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (fl. 874), já fora realizada a devida baixa de indisponibilidade no imóvel de matrícula 650.627. 2. Assim, intimem-se as partes acerca da noticiada averbação de retirada do gravame nos imóveis de matrículas nºs 259.548, 513.966, 521.827, 747.750, 282.941, 938.506, 663.650, 437.297, 920.191, 345.091, 684.437, 101.170, 504.171, 161.308, 478.531, 571.407, 846.576, 472.846, 596.543, 131.835, 248.254, 372.729, 175.435, 505.588, 140.724, 477.934, 627.922, 417.297, 833.624, 947.654, 723.091, 029.829, 928.774, 637.966, 574.769, 666.106, 598.829, 169.621, 675.856, 114.414, 230.037, 996.924, 387.303, 354.284, 591.520, 657.817, 501.671, 856.985, 279.690, 798.839, 485.583 e 488.655 (cf. fls. 874/978). 3. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. Providências necessárias." 8. O Juiz da 4ª Vara Federal de Alagoas informou expressamente a retirada do grave do imóvel de matrícula 946.375. Em seguida o processo foi arquivado definitivamente, em 09/05/2019. 9. Diante da perda superveniente do objeto da lide, deve ser mantida a extinção da ação, sem julgamento do mérito. 10. Apelação prejudicada. [02]
(PROCESSO: 49531619664966685382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)