PJE 3195921-01.2910.15.2.0863 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e Apelações interpostas pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (CEBRASPE) e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que considerou o autor inapto, por conta de mera avaliação de saúde, e determinar aos réus a imediata e efetiva matrícula do autor no próximo curso de formação referente a concurso público para o posto de Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará e, ainda, que dê seguimento às demais fases do referido edital, ficando-lhe assegurada, se aprovado, a investidura no cargo, salvo se por outro motivo não discutido neste processo não deva fazê-lo. Honorários advocatícios fixados e R$ 4.000,00. 2. O Estado do Ceará apela alegando, em síntese, que: a) a convocação para apresentar exame médicos se deu dentro da estrita legalidade, sendo o edital de convocação publicado no diário oficial do estado, assim como no site da nova organizadora (IBADE), sendo certo que a alegação de que a troca da organizadora teria prejudicado a publicidade do certame não se sustenta, já que a alteração restou amplamente publicada em momento anterior; b) o autor foi relapso com seu dever de acompanhar com assiduidade as publicações editalícias, que foram amplamente divulgadas em diversos sítios eletrônicos, conforme já exposto, deixando de apresentar os exames exigidos para a avaliação de saúde; c) não há previsão editalícia que permita a reanálise de laudo feito por médico diverso da banca para a realização de inspeção médica; d) não seria possível a nomeação de candidato sub judice em cargo público, cabendo apenas a reserva da vaga enquanto não houver o trânsito em julgado. 3. A Fundação Universidade de Brasília, por seu turno, alega que: a) não houve nenhuma irregularidade no certame, pois o candidato foi dele eliminado por ter sido reprovado no exame médico, nos termos do Edital, já que apresentou exame oftalmológico incompleto, assim como a junta médica, durante a avaliação médica, constatou que o candidato possui histórico de reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, o que caracteriza como condição incapacitante; b) não seria possível a nomeação de candidato sub judice em cargo público. 4. Após seu apelo, o Estado do Ceará apresentou petição alegando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, pugnando pela anulação da sentença e remessa dos autos para a Justiça Estadual. 5. A teor do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais." (CC 837.184/SC, Rel. Ministro Raul Azevedo, Primeira Seção, julgado em 17/11/2016) 7. A mera qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, na forma do art. 1.º da Lei 9.637/1998, como no caso da Fundação Universidade de Brasília, não ocasiona a transformação da personalidade jurídica nem a caracteriza como ente público de mesma índole daqueles com os quais celebra o contrato de gestão. 8. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 3913817-81.5635.22.5.7566, rel. Des. Diego Moura, assinado em: 19/07/2020. 9. Assim, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo ser anulada a sentença, com o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual do Estado do Ceará. 10. Remessa oficial e Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. jrv
(PROCESSO: 65586111651560068821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)