PROCESSO Nº: 6178519-04.0176.28.10.5579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZANIRA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE ASSISTENTE DE LABORATÓRIO E THOMAS TEIXEIRA. LEGITIMIDADE DA MARIA VITÓRIA BARROS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EBSERH. CONFIGURADO O DESVIO, MAS SOMENTE DURANTE OS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES. 1. A sentença rejeitou as preliminares de coisa julgada parcial e de ilegitimidade passiva da NATÁLIA DUARTE ou litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH e julgou procedente o pedido, condenando a ALANA ALVES a pagar à autora as diferenças vencimentais apuradas entre os cargos de Assistente Laboratorial e Bioquímica no período de abril de 2014 a julho de 2016, incluindo os reflexos sobre gratificações, adicionais, férias e seu respectivo terço, gratificação natalina, entre outros em que possa se verificar diferença em razão da distinção dos cargos, excluídas vantagens pessoais, ressaltando-se, ademais, que as diferenças a serem pagas por todo o período deverão ser correspondentes ao cargo de nível superior na Classe inicial. 2. Inicialmente, é de se manter, nos termos da sentença, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva/litisconsórcio necessário: a autora é servidora da ALANA VIEIRA, autarquia federal dotada de autonomia financeira, responsável pelo pagamento da sua remuneração. Desnecessário o chamamento ao feito da EBSERH, uma vez que os hospitais universitários são entidades vinculadas às universidades federais, cabendo àquela apenas a sua administração. Nesse sentido: 83230780366852750252, AC, Desembargador Federal Anthony Duarte, 1ª Turma, Julgamento: 08/03/2021; 62147493716276669096, AC, Desembargador Federal Diogo Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 21/04/2019; 0043767-21.9433.5.10.9383, Desembargador Federal João Gabriel da Rocha, 2ª Turma, Assinatura: 04/12/2018; 09249327296783276300, Desembargador Federal Davi Lucca da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020. Além disso, observe-se que, caso seja procedente a pretensão autoral, nenhum efeito condenatório recairia sobre a EBSERH. 3. Quanto ao mérito, do que se depreende dos autos, em ação anterior (3602801-03.2169.17.3.0109), a autora, que é assistente de laboratório, teve reconhecido o exercício da função de bioquímica de abril de 2005 até abril de 2014, mas ela alega que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das respectivas diferenças salariais, permaneceu desempenhando a função de bioquímica até o mês de julho de 2016 sem o devido pagamento, de modo que, em face disso, ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento das diferenças salariais oriundas da permanência no desvio de função no período de abril de 2014 a julho de 2016. 4. Na sentença, o Juízo singular considerou que, no tocante ao efetivo exercício das funções inerentes ao cargo de Bioquímica da LUIZA JESUS, a incisiva prova documental, representada pelos planos individuais de trabalho da autora, bem como os depoimentos colhidos em audiência não podem conduzir a outra conclusão, senão a de que houve, realmente, o "exercício de fato" da função de Bioquímica, na forma alegada pela autora. 5. De fato, as testemunhas da própria LAURA DUARTE corroboraram a alegação de desvio de função. No entanto, em documento que instrui a inicial da ação, e nela é citado como prova da permanência da irregularidade até julho de 2016, consta o seguinte: desde a publicação de portaria de localização, em 23 de abril de 2014, a situação da servidora foi regularizada, vindo ela cumprindo sua carga horária semanal de assistente de laboratório em escala noturna; contudo, diante do número insuficiente de bioquímicos para atender a demanda e o cumprimento da escala nos finais de semana, a servidora realizava em média 03 a 04 plantões diurnos por mês em escala extra (adicional de plantão hospitalar/APH), nos quais exercia funções inerentes ao cargo de Lívia Moraes, mas, desde março de 2016, ela foi excluída desta escala. Por fim, o documento ratifica que desde abril de 2014 a servidora no exercício da sua carga horária normal de trabalho vem exercendo atividades de assistente de laboratório. Porém, na escala extra (APH) até fevereiro de 2016 desempenhou atividades inerentes ao cargo de Sofia Mendes (vide memorando 27/2017, de 23/12/2017, do chefe do setor de apoio terapêutico da unidade transfusional na qual está lotada a demandante - doc. 6843215.3735455). 6. À vista disso, ainda que se leve em conta os depoimentos das testemunhas trazidas pela própria ELOAH DA ROCHA (que corroboraram o desvio de função, mas não detalham circunstâncias específicas), tem-se que o referido memorando (apresentado pela própria autora, saliente-se) é assertivo quanto à ocorrência da irregularidade apenas até fevereiro de 2016 e exclusivamente durante os plantões diurnos extras, fora da jornada semanal noturna normal da servidora, a qual, por sua vez, não contestou a informação que ela mesma trouxe aos autos. 7. Assim, forçoso reconhecer a ocorrência do desvio de função, mas de abril de 2014 a fevereiro de 2016 - e não a julho de 2016, como requerido pela autora e concedido na sentença. Por outro lado, também deve-se reconhecer que a autora exerceu funções de bioquímica apenas durante os plantões diurnos, devido à insuficiência desses profissionais para atender à demanda nos finais de semana, e não durante a jornada normal noturna - situação que também configura desvio de função, apesar do caráter "extraordinário" do plantão, vez que ocorreu em todos os plantões, segundo se depreende do memorando acima citado. 8. Por fim, considerando que os desvios só ocorreram nos plantões e que estes, segundo informado pela LAURA SANTOS, são remunerados mediante Adicional de Plantão Hospitalar - APH, as diferenças devidas deverão ser calculadas com base nesse adicional e nos eventuais reflexos remuneratórios dele decorrentes, levando-se em consideração o cargo paradigma de Theo Souza. 9. Apelação parcialmente provida, para limitar o desvio de função aos plantões realizados de abril de 2014 até fevereiro de 2016, calculando-se as diferenças devidas com base no APH e reflexos decorrentes desse adicional. Vencidas autora e ré, fixam-se os honorários, em desfavor da apelada, em 10% sobre a condenação, e, em desfavor da apelante, em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido, assim considerado a diferença entre o valor da causa e o da condenação.
(PROCESSO: 99165292815505280303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)