PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). SAQUES FRAUDULENTOS DE SEGURO-DESEMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX GABRIEL DA PAZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não existindo apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, a qual, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa;
2. Passados, então, mais de 02 anos entre os fatos (as parcelas do seguro-desemprego pretensamente irregulares foram recebidas em de fevereiro 1998; 13 e 04 de março de 1998; e 05 e 19 de maio 1998) e o recebimento da denúncia (01.09.2981, cf. fl. 06), e tendo em vista que a ré contava com 70 (setenta) anos na data da sentença (nasceu em 31/05/1927, cf. fls. 221), verifica-se haver decorrido lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição retroativa (02 anos, a teor do que dispõem os Artigos 109, V, e 115, ambos do CP), o que se comunica à pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
3. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Noah Lopes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
4. As alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. Prescrição reconhecida ex Vitor Fogaça. Apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 844356784055288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)