PROCESSO Nº: 5631160-55.7720.16.7.1505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: RELUZIR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: Diogo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa que se dedica à prestação de serviços especializados de higienização, prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de patrimônio, faz jus a que não seja obrigada a manter a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Administração, bem como à repetição da anuidade relativa ao ano de 2017; 2. A Lei nº 6.839/80 estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 3. Na hipótese dos autos, não tem a autora obrigação alguma de se registrar no Conselho Regional de Administração de Pernambuco, nem de contratar profissional administrador em seus quadros, pois a sua atividade principal não é a administração de empresas; 4. Contudo, não faz ela jus à restituição da anuidade relativa ao ano de 2017, uma vez que fora paga quando a autora estava voluntariamente inscrita no Conselho. Somente não serão devidas as anuidades a partir do ano seguinte ao da propositura da ação; 5. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do Conselho apelante a restituir a anuidade de 2017. LMV
(PROCESSO: 40747955932603457543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)