PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ACERTO DOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO.
1. A Lei nº 11.784/2008, que extinguiu a GED e criou a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, no seu art. 19 veda a percepção cumulativa de ambas às gratificações.
2. O título executivo judicial por óbvio somente assegurou o direito à percepção da GED até o momento da sua extinção por lei. Ocorrendo esse fato, não há que se falar em violação à coisa julgada em face da sentença recorrida não ter admitido o recebimento concomitante da gratificação extinta e da que a substituiu pelos servidores exequentes
3. Hipótese em que somente é devido valor atrasado relativo ao mês de fevereiro/2008.
4. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir de acordo com os critérios do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, como fez constar a embargante nos seus cálculos.
5. Inexistência de censura à sentença que homologou os cálculos da executada/embargante.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84140756876547148309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)