PROCESSO Nº: 3135594-70.9803.18.8.2946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YASMIN DUARTE E REFORMA AGRARIA APELADO: LEVI DUARTE ADVOGADO: Heitor Sales Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegitimidade ativa do Sindicato para figurar no polo ativo da execução, como substituto processual do sr. Erick Teixeira - falecido em 13.07.9227, antes, portanto, da promoção da execução do título executivo, que se deu em 06.07.1434 -, e condenou o embargante em honorários, no patamar de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à ausência de legitimidade do Sindicato, especialmente diante do disposto no art. 18, do CPC/2015 e no art. 682, II, do CC/02; (ii) à ocorrência de prescrição, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 28.259/32. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o Sindicato atuou como substituto processual do sr. Leonardo Sales no âmbito da ação civil pública (ação de conhecimento). O seu falecimento ocorreu em 2008, após, portanto, o ajuizamento da ação de conhecimento. Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores; (ii) Com relação à alegação de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Tal entendimento encontra adesão do STJ e desta Corte Regional: REsp 4205879/RS, Rel. Ministro PEDRO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2017, DJe 18/08/2018; PROCESSO: 85837500277315116350, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO PROCESSO: 97178932642457201118, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 796621/01, Rel.: Desembargador Federal NOAH CASTRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2016, DJe: 30/04/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Emanuel Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11751197104211646390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)