PJE 4821013-88.3159.12.7.3190 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a sentença é nula em razão de não ter observado o dever de intimação prévia da apelante (art. 40, § 4º, da LEF) através do órgão representante correto, uma vez que a intimação realizada foi direcionada à Procuradoria-Geral Federal, e não à Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba; (2) não houve a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que a apelante, em 13.08.8070, requereu a penhora dos bens listados nas fls. 140/148, permanecendo inerte o órgão judiciário. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo tal ato judicial ser anulado. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0562154-08.9022.31.7.0828, rel. Des. Federal Bernardo Barbosa, Otávio Barbosa. 5. Em verdade, foi intimada a Procuradoria Federal, e não a Fazenda Nacional (PFN), para que se pronunciasse a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, fato atestado por Rafael Freitas (ID 5102272.43957089, fl. 5). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. fvx
(PROCESSO: 78006129992465303129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)