PROCESSO Nº: 6312988-38.8231.12.8.9685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CORREIA e outros ADVOGADO: Kevin Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 9713104-64.5662.11.10.4032 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1 Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob o argumento de que tal verba não pertence aos Exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação. 2. Alega o Agravante que o desconto anterior do PSS, para o cálculo posterior dos juros incidentes sobre o principal, como determinado na decisão Agravada, implicaria tributação anterior ao pagamento, em contrariedade com o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Ou seja, a decisão recorrida contraria expressamente o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, além de provocar indevida diminuição da base de cálculo dos juros de mora e, consequentemente, do crédito da parte agravante. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago". 4. Apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 34879350253317006205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)