PROCESSO Nº: 5550452-01.7266.28.1.4941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL BARROS ADVOGADO: Otávio Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Melo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO. PRORROGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por HELOÍSA SILVA contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Remígio, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a jurisprudência que afastava a alta programada, assim o fazia tendo em vista que esse instituto era tão somente previsto no art. 78, § 1º do Decreto 3.048/99, a partir da redação do Decreto 5.844/2006. Sustenta que, com a publicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767//2017, não subsiste mais aquela divergência jurisprudencial a respeito, por se tratar agora de procedimento expressamente previsto em lei. 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual, como a sentença exequenda reconheceu o direito ao auxílio-doença, a ser pago enquanto o segurado não recuperar sua saúde, sua cessação não poderia se dar sem a instauração de procedimento administrativo, em que fosse assegurado o contraditório, assim como a realização de perícia. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20022993471886694297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)