PROCESSO Nº: 8046141-34.6023.3.1.1132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. IMPACTO ATUARIAL E FINANCEIRO DECORRENTE DE AÇÕES TRABALHISTAS E APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DEFICITÁRIO A SER SUPORTADO PELOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração da responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal pelo impacto financeiro e atuarial no Plano de Benefícios REG/REPLAN, modalidade saldada, da FUNCEF, proveniente da procedência de Ações Judiciais Trabalhistas a que ela (CEF) deu causa e dos prejuízos com as aplicações nos fundos de investimentos SONDAS e OAS. 2. No tocante à preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que esta se antecipou ao julgamento do Agravo de Instrumento sobre decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, não merece prosperar. Não qualquer nulidade ou impedimento para que a sentença de mérito seja proferida antes do julgamento do Agravo de Instrumento pendente de apreciação no Tribunal. No caso em análise, em consulta ao Sistema Processual deste Tribunal, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 5305594-66.8907.12.3.0197 a que se refere a parte Apelante, foi não conhecido, por restar prejudicado, em razão da prolação da sentença, tendo transitado em julgado em 22/07/2019. Desse modo, rejeita-se a preliminar. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é cabível que a CEF, como patrocinadora da FUNCEF, seja reconhecida como a única responsável pelo pagamento das contribuições extraordinárias para saldar o déficit atuarial nas reservas matemáticas do Plano de Benefícios REG/REPLAN, modalidade saldada, da FUNCEF, decorrente da procedência de Ações Judiciais Trabalhistas a que ela (CEF) teria dado causa e dos prejuízos com as aplicações nos fundos de investimentos SONDAS e OAS. 4. Alegam os Apelantes que o déficit decorreria de condenações judiciais por falta da inclusão da parcela CTVA, do auxílio-alimentação e valores atinentes a função de confiança e gratificação paga em comissão no salário de contribuição dos participantes, ocorridos por culpa da patrocinadora (art. 6°, caput, da Lei Complementar n° 108/2001); fraudes em investimentos nos fundos FIP "SONDAS" e "OAS", constatadas pela Polícia Federal na chamada Operação Greenfield, também por culpa da patrocinadora. 5. A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PEEVIC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deflagraram a chamada Operação Greenfield, que investigou e continua investigando as fraudes bilionárias contra os 4 (quatro) dos maiores fundos de pensão de funcionários de empresas estatais: FUNCEF (Caixa), PETROS (PETROBRAS), PREVI (Banco do Brasil) e POSTALIS (Correios). A referida operação aferiu a ocorrência de fraudes que teriam causado déficits bilionários aos mencionados fundos de pensão, dentre eles à FUNCEF. Segundo essas investigações, conforme noticiou a imprensa, as fraudes se realizavam mediante participação acionária em empresas, através de aquisições de cotas do FIP. Porém, os ativos dessas Empresas eram precedidos de avaliações econômico-financeiras irreais e tecnicamente irregulares, com o objetivo de superestimá-los, aumentando-lhes de forma artificial o valor e, consequentemente, a quantia total que o fundo de pensão deveria pagar para adquirir a participação acionária indireta na empresa. O resultado é que os fundos pagavam pelas cotas mais do que elas de fato valiam, sofrendo um prejuízo "de partida", independente do sucesso que a Empresa viesse a ter no futuro. 6. Ocorre que a CEF não fiscaliza sozinha a FUNCEF e, portanto, os seus investimentos. Do ponto de vista externo, essa fiscalização é exercida pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e do ponto de vista interno, pelo Conselho Fiscal com paridade de representantes da patrocinadores, participantes e assistidos (art. 15 Lei Complementar n° 108/2001). Por outro lado, os Conselhos Deliberativos da FUNCEF também possuem essa mesma paridade. Se houve interferências políticas externas de Governos passados é questão que não se pode imputar à CEF, que é tão vítima quanto a FUNCEF, os participantes e assistidos, haja vista a sua condição de Empresa Pública. 7. Legalidade da cobrança da contribuição extraordinária, vez que conforme previsão do art. 202 da Constituição Federal e art. 21 da Lei Complementar n° 109/01, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será sempre suportado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, pelo aumento do valor das contribuições ou instituição de contribuição adicional e, ainda, há a possibilidade de redução do valor dos benefícios, independentemente dos motivos que gerou o déficit. Portanto, comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano em face do realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário, não há o que se falar em injuridicidade da majoração das respectivas contribuições. 8. Assim, descabe a pretensão de que a patrocinadora arque sozinha com a integralidade das contribuições extraordinárias criadas para equacionar o déficit, sendo que, eventual responsabilidade exclusiva da CEF pelo déficit atuarial discutido não tem o condão de modificar a forma eleita pelo Legislador Constitucional e Infraconstitucional para equacionamento do resultado deficitário do plano, devendo ser resolvido, em tese, pela via indenizatória. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 90193252269676429498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)