PROCESSO Nº: 7918333-36.2519.13.3.9604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: Vina Marcela Correia Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Araújo E Enrico Nascimento EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECENDO O LABOR EM CONDIÇÕES DE RISCO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CENEN contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a Comissão Nacional de Energia Nuclear ao ressarcimento do valor de R$ 909.688,83 (duzentos e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), pago a título de adicional de periculosidade e repercussões, em razão do contrato nº 95.388.61220/8423-09, firmado entre as partes ora litigantes. Incidência de correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto não se pronunciou expressamente sobre o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, art. 373, I do CPC, art. 818 da CLT e Súmula 331 do TST. Argumenta que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de modo categórico, exclui a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas resultantes de relações contratuais firmadas pela contratada. O fato de contratar com a Administração não exclui a empresa privada de incidência de normas jurídicas impositivas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou comercial, no que se referirem à execução do contrato público. O dispositivo legal afasta da Administração qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que a contratada venha a inadimplir perante terceiros ou perante o Estado. Afirma que não se aplica o Enunciado nº 331/TST, porquanto não houve demonstração cabal de conduta omissiva do Poder Público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ressalta a adstrição da Administração ao princípio da legalidade e da contratação da empresa por meio de licitação. Aduz a necessidade da comprovação da negligência do ente público e da limitação da responsabilidade. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 99657880309912476967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)