PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 178-STJ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra a sentença que, deferindo a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores em atraso a partir da laudo pericial, corrigidos monetariamente de acordo com o INPC e com juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação, deixando de aplicar a Lei nº 11.960/09, em face do julgamento das ADIs 4357 e 4425/DF. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...)"Os requisitos da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência ficaram devidamente demonstrados, visto que comprovou o autor ser trabalhador rural, encaixando-se na definição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91) conforme se extrai dos documentos de fls. 15/21, e mormente do de fl. 25."
4. "Quanto ao terceiro requisito, a incapacidade para o labor, a expert concluiu no laudo pericial que o autor é portador de asma brônquica controlada, mas que o deixa inapto para a atual função laboral exercida, e que em razão de não ser alfabetizado é de difícil reabilitação para outro função. Ressaltou a perita judicial ao responder o quesito de nº 4 avistável à fl. 74 que a incapacidade ocupacional do demandante é total e permanente para o labor habitualmente exercido."
5. "Nesta perspectiva, não se pode olvidar que o agravamento das limitações laborais do autor, aliado à sua idade atual, 55 anos, e os fatos de ele ser analfabeto e de ter sempre exercido atividades no meio agrícola, tornam bastante improvável o seu retorno ao mercado do trabalho, o que aponta para a concessão da aposentadoria por invalidez."
6. "Ademais, é importante ressaltar que por força do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários, o julgador não está vinculado ao pedido autoral. Assim, ainda que o autor tenha pleiteado a concessão de auxílio-doença, constatada a presença dos requisitos da aposentadoria por invalidez, é possível o deferimento desta, sem que se incorra em sentença extrapetita."
7. "Dessa forma, deve-se considerar a data da perícia, in casu, 03/03/2013 (fl. 76), considerando que, quando da elaboração da prova pericial, restou constatado que a incapacidade laborativa de que sofre o autor é parcial e permanente, a qual se transmuda em total somente em razão das condições pessoais que ele ostenta na atualidade."
8. Sobre as parcelas em atraso deverá incidir a correção monetária desde quando devidas e os juros moratórios, a contar da citação, tudo em conformidade com a sistemática prevista pela Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
9. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na v. sentença confirmada, porém, nos termos ora determinados, para que seja implantada aposentadoria por invalidez ao invés do auxílio-doença, porquanto além de restar demonstrado o direito ao benefício, trata-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do requerente. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza do favorecido, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado
10. Em se tratando de ações de benefícios propostas na justiça estadual, a exemplo da hipótese dos autos, o INSS não é isento do pagamento das custas a teor da Súmula nº 178-STJ, porquanto a isenção de que trata a lei nº 8.620/93 é concernente à esfera federal, não abrangendo as custas devidas aos estados e municípios.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
"173".
(PROCESSO: 51782242750196656260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)