PROCESSO Nº: 0100947-05.2405.30.7.5959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO: Carlos Jacob De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPERACIONALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO/CJF N° 458/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA e pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS para que fosse reconhecido, pelo Juízo da execução, a existência do acordo (cessão de crédito) firmado entre a cedente (PEDRO HENRIQUE LOPES) e que se oficiasse ao TRF 5, comunicando tal fato, a fim de que o depósito do precatório nº 5642693-94.1344.8.10.5250, expedido em nome da cedente, fosse disponibilizado ao Juízo da 2ª Vara e, posteriormente, liberado em favor do segundo cessionário. 2. "A "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 97444417069898671588, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019). 3. Nos termos do art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 23/11/2017, "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." A respeito do tema, este LUIZ OTÁVIO FREITAS já manifestou que "Não pode a Justiça Federal homologar a cessão, mas apenas reconhecer a existência do acordo de cessão de crédito, (...). Cabe, todavia, ao juízo da execução comunicar a cessão de crédito ao Tribunal, nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 18/11/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal." (PROCESSO: 77034995809700468555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 71175463459080798693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021. 4. No caso, não houve pedido de homologação da cessão, razão pela qual o agravo deve ser provido, para que o juízo da execução reconheça a existência da cessão de crédito, com a posterior comunicação ao tribunal, para que os valores depositados sejam colocados a sua disposição para que estes sejam liberados diretamente ao cessionário mediante alvará, nos termos do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 14/11/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18864874049605196953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)