PROCESSO Nº: 5728470-75.0461.15.10.9236 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAMIAO RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Yago Cardoso e outro CURADOR: LEONARDO CORREIA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU DE DOCUMENTO NOVO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de rescisória ajuizada por MARCOS VINICIUS ARAÚJO e OUTRA contra a CAIXA ECOMÔMICA FEDERAL, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da ação indenizatória n. 9302362-48.3624.28.2.6789, na qual foi negada a pretensão dos autores de reparação por danos materiais relativos a valores supostamente suprimidos de sua conta poupança. 2. O acórdão embargado, após analisar detidamente o contexto fático-probatório daquele processo originário, concluiu que "não há como imputar à CEF responsabilização e pagamento de indenização por danos materiais, sob argumento de que 'valores depositados e os juros e correções monetárias não haviam sido corretamente computados (em sua conta poupança) durante os meses de junho a setembro de 1991'", tendo em vista que a documentação apresentada pelos demandantes indicou a correção de valores na poupança em decorrência dos planos econômicos então vigentes, sem fazer qualquer prova de que tais valores teriam sido suprimidos, transferidos ou retirados pela instituição financeira ou por terceiros. 3. Conforme bem ressaltou o aresto ora impugnado, a inversão do ônus da prova exige a demonstração, de fato, de um mínimo indício, ou ao menos da existência de dúvida objetiva quanto aos fatos trazidos pelo autor, o que não ocorre no caso concreto. Significa dizer que, embora tenha a CAIXA obrigação legal de exibição dos extratos do período, e ainda que se lamente sua omissão na guarda dos documentos, não há como imputar-lhe o dever de reparação material, ao menos segundo o que restou provado nos autos. 4. Quanto ao alegado "documento novo", "a jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele existente no momento do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua existência, ou ainda, porque não foi possível a sua juntada por razões estranhas à sua vontade" (STJ, (AR 5.376/RS, Rel. Ministro OG ANTHONY COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2020, DJe 24/07/2020). 5. Na hipótese em apreço, a documentação apresentada pelos autores (ids. 5362136.37895141 a 3673306.08286071) não é considerada "documento novo" para os fins do art. 966, VII, do CPC, pois, como bem destacou a CAIXA na sua contestação: a) "constitui mero documento de Liquidação do BANDERN com repasse à CAIXA dos valores que detinha em conta corrente naquela extinta instituição"; b) "o saldo que chegou na CEF em 1991 já era de conhecimento do autor, até porque este juntou extratos da conta no processo de origem, inclusive contendo o carimbo do processo físico"; e c) "antes mesmo do trânsito em julgado da ação proposta pelo autor, as supostas provas novas já existiam, estavam sob o seu conhecimento e/ou alcance, porém, em nada se manifestou sobre ou buscou fazer seu devido uso". 6. Vê-se, portanto, que a pretensão dos autores é a revaloração de provas e a análise de outras que já estavam ao seu alcance antes da propositura do feito originário, o que não se enquadra como hipótese para manejo da ação rescisória. 7. Improcedência do pedido rescisório. Condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa (R$ 11.838,00), devidamente atualizado, ficando suspensa a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida no despacho inicial.
(PROCESSO: 69107259542118091766, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2021)