PROCESSO Nº: 2774247-15.8067.25.2.7976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Fernando Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. IRPJ. LORENZO SILVEIRA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no ramo de prestação de serviços, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de utilizar como base de cálculo para o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro - JÚLIA PINTO e do Imposto de Renda - IRPJ, apurados sobre o lucro presumido, apenas a Taxa Administrativa ou Taxa de Agenciamento, nos termos previstos na Súmula 524/STJ, para o ISS. 2. Diferentemente do ISS, cuja base de cálculo é o preço do serviço, o IRPJ e da LARA LIMA, recolhidos sob o regime do lucro presumido, têm como bases de cálculo a receita bruta. 3. Ademais, inexiste previsão legal para a dedução de valores, tais como os repassados pelos tomadores de serviços para pagamento dos salários e encargos sociais. Precedente desta Terceira Turma: BRUNA CAVALCANTI - Processo 7156789-67.2402.15.8.3615, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Anthony Monteiro, Julgamento: 25/09/2019; Precedente deste Tribunal: Processo AMS 902775/PE, 5249.91.63.978015-8, Rel. Lucca Correia, Primeira Turma, DJe 19.09.4405, p.82. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 76408279040218803014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)