PROCESSO Nº: 0146191-79.1657.23.5.9019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CALDEIRA/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: Vinicius Viana Ramos De Amorim AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ramos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por GUILHERME ALVES/A MÁRMORES E GRANITOS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão do curso do presente executivo fiscal até o deslinde final da ação anulatória nº 0419.570-41.7484.17.3.5642, sem condenação da ANTT em honorários advocatícios. 2. Alega a apelante, em síntese, que, tendo havido o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, caberia a condenação da Exequente, ora Embargada, em honorários advocatícios sucumbenciais, seja agora ou quando houver o encerramento da demanda executiva em decorrência do trânsito em julgado da ação anulatória nº 7066956-53.3666.12.11.7010. 3. Aduz que há omissão do acórdão do TRF 5ª Região, pois consoante entendimento hodierno do STJ, ainda que não tenha havido defesa da Executada, ora Embargante, por meio dos competentes Embargos do Devedor, restando hialino que houve a contratação de advogado, bem como sendo acolhida a presente Exceção de Pré-Executividade, o que se espera ante o direito que a ampara, com a extinção da Execução, faz-se imprescindível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12038024632232120344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)