PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
I.Cuida-se de apelação de sentença que declarou inexistir dívida da União, relativa a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer.
II.Em suas razões de apelação, a parte exequente, alega que em 21/09/2009 foi fixada multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Somente em 22/04/2009 é que foi efetivamente cumprida a obrigação de fazer , com a implantação da pensão da autora.
III.Em sua contrarrazões, a União afirma que a decisão que determinou a expedição de precatório no valor de R$ 18.096,00, em razão de ausência de impugnação, foi reformada em sede de agravo de instrumento pelo TRF 5.
Augusto Mendes que lhe foi dada a oportunidade de opor embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes, fixando o valor da multa em R$ 52.510,00, tendo sido expedido precatório em favor dos ora apelantes.
V.Examinando os autos às fls 354/356, verifica-se que em 10/08/2010 a sentença fixou multa pelo descumprimento de obrigação de fazer no montante de R$ 55.498,00.
VI.Acontece que em 20/10/2012, conforme se observa às fls. 401/402, foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, em que foi deferida a expedição de nova citação, em relação à execução de multa, a fim de que a União exercesse seu direito de defesa.
VII.Foram opostos embargos à execução, pela União,que foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo o valor da multa para R$ 80.999,00, conforme consta às fls 431/433.
VIII.Às fls 442/444, constata-se a expedição de precatório em favor dos três herdeiros da parte autora, cada um no valor de R$ 3.933,33.
IX.Finalmente, à fl. 483, encontra-se decisão, informando que intimada a parte credora, acerca da satisfação do crédito, não se pronunciou, restando caracterizado o cumprimento da obrigação.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 524116689845198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)