PROCESSO Nº: 2327220-03.4609.16.2.6768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA MOTA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8021423-56.6377.17.3.7047 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou expedição de ofício à instituição financeira em que estão depositados os valores relativos ao PRC820196-AL (NR: 0603.90.80.704.647596), a fim de que eles não sejam objeto da devolução ao Tesouro Nacional prevista pelo art. 2º da Lei 13.463/2017 até a conclusão do procedimento de habilitação em curso. 2. O não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 não ocorre por inércia atribuível ao exequente, uma vez que os mesmos se encontram bloqueados por força de decisão judicial, mostrando-se indevida a devolução pela instituição bancária em razão do decurso do prazo de 2 (dois anos) previsto na Lei 13.463/2017 c/c o Provimento nº 03/2018 do CJF. 3. "A não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor." (PROCESSO: 53367870246394876240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). 4. No mesmo sentido: (PROCESSO: 60394957526187185, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2019).. 5. "O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional." (RMS 55.835/SP, Rel. Ministro FERNANDO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2008, DJ 03/12/2008, p. 297). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09375271206617746381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)