PROCESSO Nº: 0650115-85.9628.29.6.1992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: EMANUEL LIMA ARLINDA ANA LUIZA DA MATA ADVOGADO: Juliana Soares Mourao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovada pelos Recorridos a qualidade de Herdeiros do falecido Exequente e, nessa condição, dispõem de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros Herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 2. Alega que, nos termos do art. 689 do CPC, a habilitação deveria ter sido requerida nos autos do processo principal; que os Herdeiros não provaram a condição de dependentes do "de cujus", em contrariedade, portanto, aos arts. Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e o Decreto nº 80.950, de 17 de outubro de 1981; que a pretensão da Apelada encontra-se prescrita, porquanto somente em julho de 2020 peticionaram em juízo, requerendo a habilitação nos autos, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento e o pedido, o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto nº 48.368, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n.º 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os Apelados são herdeiros do servidor falecido. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros. Precedente: LEANDRO VIEIRA - Processo 5105354-99.4580.6.10.7280, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 28/03/2020. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 82247621900281788696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)