PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. THIAGO MOURA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO KAIQUE NUNES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Na hipótese dos autos, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido do autor.
2. Entre o indeferimento no âmbito administrativo (2006) e o ajuizamento da ação (2012) transcorreu o lapso temporal de menos de 10 anos. Desta forma, não houve decadência do direito de propositura da ação. Há, no entanto, prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação.
3. Em relação à correção monetária, o acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes Embargos de Declaração.
4. Ademais, acerca da tese suscitada pela parte embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
5. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 7622090519511325349262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)