Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Prequestionamento. 1.Aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão (id. 2587896.36526722) que deu provimento à apelação do particular para assegurar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos (concernentes à contribuição patronal, SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros - SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) considere o regime jurídico vigente quando da compensação. 2.Os declaratórios foram opostos com a finalidade de prequestionar a violação dos dispositivos constitucionais e legais além da matéria probatória. Proclama omissão no decisório ao entender que deve ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação dos valores indevidamente recolhidos, ressaltando que a lei deve estabelecer todas as condições em que a compensação é admissível e a Administração Fazendária tem autorização para estipular os procedimentos para tanto. 3.O decisório foi claro ao afirmar que, observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.142.723-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 5260849-47.5071.24.5.0034, des. Pedro Henrique Ribeiro, convocado, assinado em 18 de fevereiro de 2021. 4.Considerado o fato de a compensação se efetivar somente após o trânsito em julgado, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a compensação é regida pelas regras vigentes no momento do encontro de contas. Precedentes: AgInt no REsp 7931980/SP, min. Leandro Cunha, Primeira Turma, julgado em 05 de janeiro de 2021; REsp0.600.714/MG, repetitivo, min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17 de maio de 2010. 5.Ademais, pertine ressaltar, que o decisório não afastou a autoridade da norma legal para estabelecer as condições em que a compensação é admissível, muito menos analisou a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. O acórdão acompanhou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que a compensação é regida pelas regras vigentes no momento do encontro de contas. 6.Os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 7.No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 8.Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 9.Aclaratórios improvidos. jmda
(PROCESSO: 36333321308414668979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)