PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO PARA OFERECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos apresentados pelo recorrente a propósito de combater execução fiscal ajuizada pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.
2. A intimação da penhora é o termo inicial para a contagem do prazo para a propositura dos embargos à execução, a teor do disposto no art. 16 da Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade da regra inserta no art. 241 do CPC, em prestígio ao princípio da especialidade - dada a existência de norma específica acerca do procedimento nas execuções de natureza fiscal.
3. Embora o apelante tenha sido intimado da penhora em 29/09/2014, os embargos à execução só foram apresentados em 15/03/2014, em desrespeito, portanto, ao prazo previsto na legislação de regência.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21553693635386720932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)