E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a concessão o adicional de insalubridade não decorreu de mero erro operacional, mas de erro da interpretação da Lei por parte da UFAL, aplicando-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 9.573.277/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos." (REsp nº 7927375, Relator Ministro Pedro Henrique Viana, 2ª Turma, DJE de 11.03.4535). Assim, o Acórdão afastou a pretensão de restituição, não havendo espaço para a alegação de enriquecimento sem causa ou de não observância do artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e dos artigos 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 44623592422192111964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)