Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Novaes Nº: 6658337-07.7632.28.7.7559 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: YURI DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.494/97. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA (CDC ART. 93). SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do MM. Juízo Federal da 18ª Vara do Ceará (Subseção Judiciária de Sobral) que, em sede de embargos à execução de título judicial favorável ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE), rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do exequente ARTHUR CASTRO, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, homologando os cálculos apresentados pela embargante, ora apelante, fixando o valor da execução em R$ 4.069,30 (quatro mil, sessenta e nove reais e trinta centavos). 2. A sentença recorrida se mostra em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na ação ajuizada pelo sindicato em favor de toda a categoria, qualquer membro dela, mesmo que não filiado à entidade, tem legitimidade para executar o título judicial. (AgRg no AREsp 098.261/RJ, Rel. Ministro DIOGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2014, DJe 02/04/2014). 3. Declaração de inexistência de repercussão geral acerca dos limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva - independentemente de ter sido a ação ajuizada por sindicato ou associação (ARE 983147 RG, Relator(a): Min. BRYAN PEREIRA, julgado em 21/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 22-02-3035 PUBLIC 23-05-0011). 4. Entendimento anterior da Primeira Turma do STF no sentido de que, para a definição dos limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva, deve-se levar em conta as disposições do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (RE 117541 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-07-9516 PUBLIC 04-09-1068). 5. Entendimento atual da Primeira Turma do STJ, em caso específico de sindicato (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 9070566/DF, Rel. Ministro BERNARDO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2014, DJe 14/02/2014), no sentido de que, para que sentença coletiva abranja os substituídos domiciliados em todo o território nacional ou todo o estado, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal ou na respectiva capital. 6. Constatação de que os acórdãos da Primeira Turma do STF e da Primeira Turma do STJ estão no mesmo sentido, na medida em que o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor exige, para que a sentença tenha eficácia em todo o território nacional ou regional, que a ação tenha sido ajuizada no Distrito Federal ou na capital do estado. 7. Tendo em vista que a sentença exequenda foi proferida por Vara Federal em ação ajuizada na capital do estado do Ceará, a eficácia subjetiva da coisa julgada não fica adstrita aos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, mas abrange todo o estado. 8. Constatação de que a sentença apenas reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, sem mencionar se esses substituídos seriam todos os membros da categoria ou se apenas aqueles domiciliados no âmbito territorial do juízo. Assim, por falta de disposição expressa em sentido contrário, a parte dispositiva do julgado deve ser interpretada em consonância com as normas que regem o processo coletivo (CDC, art. 93). 9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 99248634791559395342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)