PROCESSO Nº: 6819158-88.0203.28.7.6609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: João Miguel Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não levar em conta que apenas tomou conhecimento dos débitos quando citado na execução fiscal, momento em que indicou bens imóveis à penhora, razão pela qual é irregular o protesto das CDAs relativo a débito já garantido, bem como por não ter sido notificado de forma prévia. Argumenta que o julgado também não considerou sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos protestados, pois não é mais o ocupante do imóvel sobre o qual incidiram as taxas cobradas pela Superintendência do Patrimônio da União. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra asseverando expressamente que "não sendo os bens de propriedade do autor/apelante não poderiam ser oferecidos para garantia de sua dívida, razão pela qual não subiste qualquer ilegalidade no encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto judicial, porquanto não houve quitação ou parcelamento da dívida e tampouco os bens apresentados eram aptos para garantia da dívida objeto da execução fiscal". 3. Demais disso o acórdão observou a impossibilidade de alteração da causa de pedir e não conheceu das alegações de "ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da execução fiscal e de ausência de notificação sobre o protesto porquanto tais questões não foram objeto da inicial e tampouco foram tratadas nos autos no primeiro grau de jurisdição até a prolação da sentença, sendo vedado inovar sua pretensão em sede recursal". 4. Ainda que superados os argumentos supra, o que se cogita apenas em respeito ao debate, não tendo o embargante comunicado à Superintendência do Patrimônio da União a transferência da titularidade do imóvel subsiste sua responsabilidade pelos débitos, nos termos do art. 115-A, do Decreto-Lei 9.760/1946. 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24885976383985048995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)