PROCESSO Nº: 3309398-05.0926.1.9.2760 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ENGEPLAS CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Samuel Cunha
(PROCESSO: 17267921928281922567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)