Administrativo. Processual civil. Servidor da FUNASA. Empréstimos consignados. Legitimidade passiva "ad causam", tanto das financeiras com quem o autor celebrou os contratos de empréstimos, quando dos intermediários e da FUNASA. Precedentes do STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes. Correção monetária, segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte, pela aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Apelações improvidas. Embargos declaratórios. Omissão tão somente em relação a alegação de julgamento extra petita. Comprovado o desconto irregular/ilegal de modo continuado, claro o dolo. Condenação de restituir em dobro perfeitamente possível na hipótese. Acórdão que analisou as questões de legitimidade e a ocorrência do dano. Tentativa de reapreciação neste ponto. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7193461610257554482004, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)