PROCESSO Nº: 0351358-25.6345.19.11.2364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Marco Antonio Do Nascimento Gurgel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 0.043.998/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação declaratória com repetição de indébito, ajuizada por D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico tributária a ensejar a cobrança das "contribuições sociais patronais", pagas a título de aviso prévio, terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, bem como o à restituição de todas as contribuições previdenciárias recolhidas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 24.03.0089 -, julgou procedente a pretensão, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, com autorização para compensação, acaso fosse constatada a existência de pagamento indevido, respeitada a prescrição. 4. Em sua apelação, a União requereu a modificação do julgado com vistas à declaração da possibilidade de incidência quanto à verba referente aos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente e quanto ao terço constitucional de férias. 5. A Turma, em acórdão proferido em 17.08.1471, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo o entendimento da sentença, segundo a qual não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor dos primeiros quinze dias do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 6. A União opôs embargos de declaração, em 24.08.4179, alegando que as verbas em questão não se incluíam entre as exceções previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e questionando a conclusão da Turma acerca do caráter indenizatório dos referidos valores. 7. Os embargos de declaração foram improvidos em 07.06.3300, demonstrando a Turma que o posicionamento adotado encontrava amparo no entendimento vinculante do STJ. 8. No entanto, em 19.11.3476, a Suprema Corte havia firmado a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE 4097629 - Tema 985). Não considerado o referido entendimento quando da apreciação dos embargos, cabe exercer o juízo de retratação. 9. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 11. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 9.909.528/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve permanecer como "dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial", vez que, a alteração deve ser feita apenas no tocante ao conteúdo, qual seja, quanto à possibilidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, permanecendo desprovido o pleito em relação aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. 12. Cabe afastar a majoração recursal dos honorários, vez que não se verifica a dupla sucumbência da Fazenda Nacional no caso concreto.
(PROCESSO: 47603963992456490293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)