PROCESSO Nº: 4302821-97.4896.23.10.7933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DRA. DRA. LUIGI NASCIMENTO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEI Nº 9.636/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.161.324-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 93.408/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 30 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 24.972/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 30 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 2. No aludido precedente, restou consignado que "os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC". 3. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, como os valores cobrados se referem ao período de 1996 a 2002 e a ação executiva foi proposta em 2003, operou-se a prescrição dos créditos relativos ao intervalo de 1996 e 1997. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 26828935274697853385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)