PJE 8623591-79.1893.10.7.0571 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de Instrumento manejado por AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA contra decisões proferidas pela 34ª Vara Federa/PE, nos autos da execução fiscal 0933341-53.9173.12.11.6669, que, sucessivamente, determinaram o redirecionamento de execução fiscal à agravante e o bloqueio de valores por via do sistema BACENJUD, num total de R$ 5.803.853,25. 2. Em suas razões recursais a agravante sustenta, em suma: a) a ocorrência de prescrição do direito à cobrança dos débitos objeto da execução fiscal originária, dado o transcurso de 5 (cinco) anos entre o despacho que determinou a citação da devedora principal e a data da sua efetiva citação; b) que a decisão de redirecionamento não identificou a conduta individualizada de cada um dos supostos corresponsáveis tributários e as suas vinculações com os motivos autorizadores; c) que o nome dos corresponsáveis não constavam nas Certidões de Dívida Ativa, de modo que o ônus probatório de comprovar a conduta abusiva autorizadora do redirecionamento é exclusivamente da exequente; e d) que o reconhecimento do grupo econômico se deu ao arrepio das disposições do novo Código de Processo Civil, pois a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal somente poderia ser levada a efeito mediante instauração de incidente próprio, o que não foi feito. Pugna, ao final, pelo levantamento dos valores bloqueados via BACENJUD realizado antes da citação. 3. A execução fiscal de origem foi ajuizada pela União Federal, em 07/01/2007, perante a Justiça Estadual de Pernambuco, exclusivamente em face da empresa AGRO INDÚSTRIA NORTE SUL LTDA., para cobrança coercitiva de supostos débitos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, relativamente ao exercício de 2003, e de custas processuais, relativas ao período de outubro de 2005. 4. A decisão agravada determinou o redirecionamento do feito em desfavor da agravante (AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA) e de mais de 7 (sete) pessoas jurídicas e 5 (cinco) pessoas físicas, por considerar que os elementos dos autos demonstram que as empresas atuam em ramos de atividades similares (de uma maneira geral são do ramo de alimentos), possuindo identidade dos dirigentes de fato (centro de comando comum e integrantes do quadro societário, ligados, em sua maioria, a uma mesma família), entendendo que devem responder de forma solidária pelas obrigações (art. 124, I, do CTN), sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). 5. Ao reconhecer a existência de grupo econômico, o Juízo de origem assim assinalou em relação à agravante: Quanto à empresa Agro Comercial de Vargem Ltda, observa-se, por meio dos documentos de fls. 315/318, que esta pessoa jurídica possui a mesma atividade que a empresa executada, de produtos alimentícios. Percebe-se, ainda, que o responsável pela empresa é Jerônimo Aparecido Moretto, bem como a empresa Fotinel Internacional S/A. Ressalte-se, outrossim, que, com relação a Agro Comercial de Vargem Ltda, a mesma possuía como sócio, em 2005, o Sr. Rivelino Farias de Albuquerque, sendo o mesmo empregado desta empresa e também sócio da executada em 2005, ou seja, mais um indício da ligação das duas pessoas jurídicas. 6. "A mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (SAMUEL FERNANDES, 2ª T., PJE 1001534-67.4553.13.5.9407, rel. Des. Federal Bryan Porto. em 02/11/2018) 7. O STJ, no REsp 3.056.014/PR, de relatoria do Min. Luiz Felipe Santos de Faria, em 11/02/2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia dar-se nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 8. "Concluiu-se, portanto, naquele julgamento do REsp 0.804.179/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". Precedente: HENRIQUE RIBEIRO, 2ª T., PJE 8285102-53.7847.11.4.2773, rel. Des. Federal Otávio Peixoto, data de assinatura: 28/05/2019. 9. Assim, consideradas a natureza da dívida tributária em discussão e as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não se observa. 10. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal." (LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª T., PJE 7131926-56.1093.1.1.7139, rel. Des. Federal Pedro Miguel Peixoto. em 04/04/2019) 11. Na hipótese, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 12. Agravo de instrumento provido, para afastar a agravante do polo passivo da execução fiscal e o bloqueio via bacenjud. Prejudicado o agravo interno. act
(PROCESSO: 47193385224400348324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)