TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NULIDADES. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS E ANÁLISE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS EXECUTIVOS FISCAIS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não há falar em nulidade da CDA quando a mesma apresenta expressamente a origem e a natureza da dívida, o número do processo administrativo, toda legislação aplicável, inclusive no que concerne à disciplina da forma de cálculo da correção monetária, dos juros de mora, termo inicial, e índices aplicados de modo a possibilitar a verificação da exatidão dos valores cobrados.
2. Quanto às contribuições previdenciárias exigidas, se tais incidiriam sobre verbas pagas aos trabalhadores de caráter indenizatório, é matéria que pressupõe dilação probatória, imprópria para exceção de pré-executividade.
3. Conforme entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 10.666/2003 previu os elementos da contribuição para o RAT de modo que os decretos regulamentares apenas classificaram as empresas de acordo com os critérios estabelecidos em lei para a verificação das alíquotas a serem aplicadas a cada contribuinte.
4. Orientação do STJ segundo a qual "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n. 7787/1989, 8212/1991 e 8213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS".
5. A questão da legalidade do encargo de 20% sobre o valor das execuções fiscais está pacificada por este Tribunal, na esteira da orientação do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73181039820124247900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)