PROCESSO Nº: 0922189-18.3498.9.1.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARDOSO DE AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Yago Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heitor Nogueira ADVOGADO: Diego da Paz Do Rego Davi Correia ADVOGADO: João Vitor Ferreira Cidrao Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Laura Teixeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na presente ação, ajuizada por ajuizada por LUNA RIBEIRO DE DIOGO FOGAÇA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA - IREP, instituição mantenedora da FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE, objetivando que o FNDE e a União adotem as medidas cabíveis a fim de assegurar que a postulante formule o requerimento de aditamento de transferência do FIES junto ao sistema SisFIES, bem como que a IREP se abstenha de adotar medidas que obstem o acesso às aulas e de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. (Valor da causa - R$ 865.420,00) 2. Em suas razões recursais, o apelante, preliminarmente, sustenta a legitimidade da União (MEC) e da Instituição de Ensino Superior - IES ora recorrida para compor a lide. No mérito, alega que a legislação não pode retroagir para prejudicar direitos. Diz que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Como o seu contrato foi assinado em abril de 2019, e a Portaria MEC 535 foi publicada no dia 14 de maio de 2020, defende que possui direito adquirido de realizar a transferência do seu FIES para o curso de medicina da Faculdade Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ. 3. A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA - IREP, instituição mantenedora da FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE, é parte legítima para integrar a lide, visto que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes, dentre os quais se inclui a instituição de ensino superior - IES. 4. Contudo, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto a responsabilidade na concessão e concretização do financiamento estudantil recaem sobre a instituição financeira responsável e o FNDE, entidades que possuem personalidades jurídicas distintas da União. 5. Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 09/08/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 16/04/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 17/11/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 58621963831522112711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021; PROCESSO: 00748399141070224740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021; PROCESSO: 42140221356079966808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021. 6. Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelante prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 7531598.04975801 - pag. 4/8) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 7. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 18/06/2019 (contrato n.º 37.9650.506.8164028-33 - id. 2023694.47463830), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 8. A reversão da sucumbência ocorrida em virtude do provimento do recurso do réu implica necessariamente na reversão de todas as verbas sucumbenciais fixadas na sentença, incluindo os honorários advocatícios. 9. Esta Segunda Turma Julgadora entende que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC e considerando a simplicidade da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, pelo que se arbitra o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o pagamento de honorários advocatícios. 10. Apelação parcialmente provida. [6]
(PROCESSO: 25027475340734225884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)