EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 7º, IV E 14, I, DA LEI Nº 6.830/80). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 9492184-15.5481.25.11.6444. determinou a intimação da exequente para providenciar a averbação da penhora de imóveis da executada perante o cartório competente (art. 844 do CPC). 2. O procedimento adotado nas execuções fiscais é aquele previsto na Lei nº 6.830/80, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 6.830/80). 3. Na execução fiscal, o registro da penhora de imóvel no cartório competente deve ser providenciado pelo próprio oficial de justiça, que, no cumprimento do mandado, realiza a constrição, visto que o despacho que determina a citação do devedor implica ordem automática do respectivo registro (arts. 7º, IV e 14, I, da Lei nº 6.830/80). Precedente deste TRF5. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a diligência para o registro da penhora seja implementada pelo oficial de justiça. nab
(PROCESSO: 15329644194312484318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)