PJE 9469567-86.8325.25.8.5313 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO JÁ PRESTADO. 1. João Felipe Martins (de 20/07/2017) que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao posto militar de soldado do Exército Brasileiro, como adido para tratamento de saúde e percepção do soldo. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) houve equívoco quanto ao convencimento do juízo, baseando-se na conclusão de laudo pericial inconsistente do perito judicial, em contraposição ao conjunto probatório (exames e laudo médico) produzido nos autos; b) cabe adentrar na tese de que o ex-castrense estaria amparado pela reforma estatutária admitida pelos dispositivos previstos no estatuto militar, entre a condição de adido e agregado, respectivamente; c) ainda continua incapacitado temporariamente para o serviço militar e não dispõe de condição física para realização de trabalho que exija esforço físico (acometido de osteocondroma e candropatia patelar no joelho direito - rótula). Defende que, por ter sofrido acidente de serviço, deveria ter ficado na condição de adido pelo período de um ano, agregado ao limite de mais dois anos, para, posteriormente, ser reformado, logo após o decurso de um dia de tal prazo (lapso temporal de reserva legal estabelecido no ordenamento jurídico específico), que se operou exatamente em 21/04/2016, pois não houve o restabelecimento de sua saúde. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à reforma de militar temporário portador de doença incapacitante durante o serviço, cuja incapacidade temporária para o serviço militar restou atestada por perito oficial. 4. De início, insta destacar que, sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não prospera, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia judicial foi produzida por médico que respondeu todos os quesitos suficientes ao deslinde da demanda. 5. O autor, em 23/06/2013, ingressou no Exército para prestação de serviço militar e, em 03/09/2014, foi licenciado por conclusão do tempo de serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (lesão no joelho direito), inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas (a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação), não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde, até a estabilização do quadro (até seu restabelecimento - constando que não compareceu ao tratamento oferecido). 6. Conforme destacado na sentença: "O competente laudo elaborado fora juntado ao id. 767108. Nele consta, de uma análise atenta, as seguintes informações: a) que o demandante possui a patologia denominada de neoplasia benigna dos ossos longos dos membros inferiores, mais especificamente osteocondroma solitário, "possivelmente desde a infância/adolescência"; b) que tal moléstia incapacita temporariamente o autor para a realização de atividades que envolvam intenso esforço físico, tais quais as realizadas costumeiramente no Exército; c) que o acidente ocorrido no dia 22/03/13 enquanto o demandante realizava a marcha de 8 km não decorreu do fato do autor ser portador da doença; d) que não há impedimento de recuperação do demandante para a prática de exercícios habituais; e) que o autor não está incapacitado para realizar toda e qualquer atividade laborativa, apenas aquelas que envolvam grande esforço físico; e f) que a reavaliação e tratamento especializados (ortopedia/fisioterapia) possibilitam retorno às atividades habituais em um período médio de 90 dias.(...) Afirma que, de uma análise atenta, o patrono da parte poderia ter compreendido que a patologia a qual acomete o autor não o impede de se recuperar visando o exercício das funções habituais; o que existe, em verdade, é impedimento à prática de ações que demandem grande esforço físico, tal como as inerentes ao Exército. Reafirma que não há relação direta entre a doença existente - vez que surge entre a infância e a juventude -, e o acidente sofrido. Nesse sentido diz, ainda, que, no máximo, poderia ter havido a figura da concausa. Acerca do tempo médio de recuperação indicado, afirma que através de rápidas pesquisas junto ao sítio do Google, qualquer leigo poderá chegar a mesma conclusão, não necessitando de maiores elucubrações teóricas a respeito de tal tema. Por fim, em se tratando de uma estimativa média, afirma que, obviamente, tal prazo poderia ser menor ou maior do que o estimado.(...) Vê-se, nesse sentido, que nenhuma prova trazida pelas partes é suficiente para afastar o laudo elaborado pelo perito judicial. Nesses termos, tem-se, claramente, que o acidente sofrido pela parte demandante em nada guarda relação com a moléstia com a qual se encontra acometido, sendo essa, inclusive, pré-existente ao seu ingresso no Exército. Fazendo-se presente no laudo, inclusive, a indicação de que tal patologia possivelmente acomete o autor desde sua infância/adolescência. Outro ponto importante versado no laudo diz respeito ao tipo de incapacidade na qual se enquadra a condição do demandante, se permanente ou provisória, total ou parcial. Aduz a expert que o autor se encontra acometido por doença provisoriamente incapacitante e, para além disso, tal incapacidade, é parcial, restando impossibilitado apenas para a prática de atos que exijam grande esforço físico, como aqueles inerentes aos serviços militares. Afirma, ainda, que o tempo médio de recuperação dos indivíduos acometidos por doença idêntica à verificada quando da realização da perícia é de 03 (três) meses." 7. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. 8. Nesse passo, considerando que o militar temporário foi licenciado ex Levi Gonçalves, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 9. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário (ainda não havia adquirido estabilidade) estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 10. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 11. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Calebe Barbosa, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5830151-65.8474.8.6.9280, Rel. Des. Federal Luigi Monteiro, Data da assinatura: 27/03/2020. 12. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 13. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército, na condição de adido. 14. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4421789-33.7068.27.2.1427, rel. Des. Federal Joaquim Cunha, julgado em 27/07/2020. 15. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 5.6705/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2689732-30.8632.5.10.8787, rel. Des. Federal Francisco Silva. em: 02/05/2020. 16. Ocorre que, in casu, sobre o tratamento dispensado ao autor para fins de sua recuperação/restabelecimento, merece destaque as considerações da sentença: "Tem-se ao documento de id. 824774 (DIEx nº 5123 expedido pelo Médico Perito de Guarnição) que o autor sequer compareceu as sessões médicas marcadas com fito de lhe auxiliar na melhora dos sintomas da moléstia a qual está acometido. Tal fato, possivelmente, explica a discrepância entre o prazo fornecido no laudo pericial (90 dias) e os 3 anos que se passaram entre a propositura da ação e a data atual, no qual o demandante gozou da condição de adido graças a liminar de id. 230064 expedida por este Juízo. Ainda nesse aspecto, vê-se, também, no laudo apresentado a informação de que a doença do autor o incapacita temporariamente e apenas para a prática de atos que demandem grande esforço físico, não havendo qualquer óbice a prática de atos laborativos outros não enquadrados nos citados - o que afasta, portanto, a tese da eventual reforma por invalidez da parte ante a presença de incapacidade para o labor. Por fim, a indicação no laudo de que a doença que acomete o autor é pré-existente ao acidente ocorrido, não guardando qualquer relação com esse, afasta a alegação de acidente de serviço como formulada pelo demandante." 17. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 75630447449298248129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)