(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Consoante a denúncia, o ora apelante, ex-Prefeito do Município de Ocara, no quadriênio 2005/2008, desviou as verbas recebidas através do Convênio 039/2008 - Siafi 004257, que tinha por objeto a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (aquisição de produtos de agricultores familiares para suplementar a nutrição e alimentação dos programais sociais locais). 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que o aludido Convênio, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, teve vigência de 06 de outubro de 2008 a 14 de agosto de 2009, sendo repassada ao município a quantia de R$ 056.461,00 (duzentos e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), em parcela única, no dia 21 de novembro de 2008. Entrementes, no dia 17 de maio de 2010, a prestação de contas foi recepcionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social de forma incompleta, concluindo os Pareceres Técnicos 11/2016 e 43/2017 que os objetivos imediatos (fomento da agricultura familiar) e mediatos (combate à insegurança alimentar) do convênio não foram atingidos. 3. A sentença esgrimida condenou o apelante à pena de 8 (oito) anos de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto. 4. O apelo merece provimento. 5. Decerto, posteriormente à prolação da sentença, já com a apelação criminal tramitando no âmbito desta instância revisora, o apelante atravessou petição nos autos (em 19 de janeiro de 2019), pedindo a juntada de documentos novos, cujo teor, inequivocamente, aprovam, na esfera administrativa, a prestação de contas das verbas esquadrinhadas na vertente ação penal. 5. Trata-se, exatamente, do Parecer 31/2019/Seds/Seisp/Decomp/Cgile (Parecer Complementar ao Parecer 66/2018/Sesan/Decom/Cgile - Prestação de Contas Final - Convênio 039/2008 - Sincov 411057), bem como do Parecer Financeiro Complementar 7/2019- Cgds/Dteds/Sgft/Mc. 6. E, realmente, a leitura destes pareceres administrativos revela que foram afastadas as controvérsias a respeito da correta aplicação das verbas recebidas pela municipalidade por meio do Convênio 039/2008. 7. Nada impede que a defesa apresente documentos novos mesmo em sede de apelação, uma vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 231, dispõe que salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Aliás, este comando legal apresenta inteira consonância com o princípio constitucional da presunção da inocência, abrigado no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna. 8. Por outro lado, é verdade que as esferas penal e administrativas são independentes, de modo que o Judiciário não se encontra adstrito a seguir o entendimento cravado pelo Executivo. Todavia, no presente caso, o teor dos aludidos documentos, no mínimo, rechaça qualquer possibilidade de certeza a respeito da condenação criminal, e, sem a certeza inexorável para a prolação de um veredito absolutório, o único caminho que resta é a absolvição. 9. Apelação provida, para absolver o réu, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. \ampdc
(PROCESSO: 34862536752715086200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)