PROCESSO Nº: 5276696-37.5246.24.11.8645 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PROLATOR DA SENTENÇA: LUANA SALES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98835994490524221655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)