PJE 1928338-21.1030.7.4.6336 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELO DA PARTE EMBARGANTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os embargos, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional, extinguindo-se de ofício o Executivo Fiscal 725459-25.7986.18.5.1216. Sem condenação em honorários advocatícios, por aplicação da Súmula 421 do STJ. 2. Paulo da Cunha alega a inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ, requerendo a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Já a Fazenda Nacional sustenta: a) a legitimidade passiva do apelado por constar seu nome da CDA; b) a validade da citação editalícia e a regularidade do redirecionamento da execução, em razão da dissolução irregular da empresa executada por não mais funcionar em seu domicílio fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. 4. Resta evidente a falta de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que só impugnou capítulos da sentença que lhe foram favoráveis (legitimidade passiva do apelado, validade da citação editalícia e regularidade do redirecionamento), não se insurgindo contra os fundamentos da sentença de extinção da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição. 5. Dessa forma, não há como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 6. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 83494154103289674657, rel. Des. Federal Gabriel Pereira. em 06/01/2019) 7. Quanto ao apelo da parte embargante, esta eg. 2ª Turma tem entendimento de que, nada obstante a existência do enunciado da Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 14/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. 8. Assim, afastada a Súmula 421 do STJ, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, devendo ser fixados em R$ 2.000,00, em razão do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 7.622,84), vigente ao tempo da prolação da sentença. 9. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Apelo da parte embargante provido. laf/acs
(PROCESSO: 41739854767109148445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)