PROCESSO Nº: 3360702-74.3036.25.1.7884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO MONTEIRO ADVOGADO: Juan Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício NB 62.448.288.6 desde a data de início do benefício, na forma acima descrita, adaptando-o aos novos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo previsto no art. 85, parágrafos 3º e 4º. Juros nos termos da Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Alega o apelante que ocorreu a decadência do direito da autora de pleitear a revisão da RMI, em razão do transcurso de 10 anos da concessão do benefício. Afirma que o RE 333.582 não garantiu que o segurado passará a receber sua renda mensal, necessariamente, com base nos novos tetos instituídos pelas EC`s 20/98 e 41/03 e, menos ainda, que a renda mensal deverá ser reajustada com base no aumento percentual verificado entre os novos tetos e aqueles que estavam em vigor antes das suas respectivas entradas em vigor. Requer o provimento da apelação e a improcedência da demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. Alternativamente, impugna a correção monetária e os honorários advocatícios. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 4. O STF já firmou posicionamento, no RE 083.745/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 5. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: RYAN MONTEIRO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 0003188-44.6526.16.9.8278, relator Des. Federal Samuel Novaes, relator p/Acórdão Des. Federal Luiz Gustavo da Costa, Julgamento: 13/11/2020. 6. Compulsando os autos, observa-se pelo documento KAIQUE CALDEIRA trazido, que o benefício concedido em agosto de 1989, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 12/1992), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida. Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. Assim, tendo a Corte Suprema já expungido, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. Registre-se que o STF concluiu, em 10/11/2017, o julgamento do RE 765.491, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Desse modo, acertada foi a decisão do Juízo originário em homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, vez que não se verifica excesso de execução no caso, ante a aplicação do IPCA-E. 8. No que toca ao sobrestamento do feito até a decisão final do STF no RE 623.023/SE, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6520065, Rel. Min. Daniel Barbosa 18/05/2017. 9. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo da legislação, não havendo qualquer ilegalidade ou exorbitância. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%, a ser acrescido ao percentual já arbitrado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 38984600006683716148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)