PROCESSO Nº: 6287549-49.4677.22.1.4929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: Thiago Enzo Gabriel Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 3.776.440/PR (TEMA 985) E AO RE 376.157/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 3.090.228/PR (Tema 985) e no RE 577874/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 9.151.823/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 4.701.237, julg. 19/04/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 879.814/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido deu provimento à apelação do particular para anular a sentença e com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Assim, destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento à apelação do impetrante, para anular a sentença e com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, mas reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 25186156966007417676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)