Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Nº: 3443315-26.3096.21.2.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRACEMA CASSIMIRO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Lorenzo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. REVISÃO BURACO NEGRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). O MM. Juiz a quo julgou improcedente a demanda ao entendimento de que inexistem diferenças devidas a esse título. 2. O STF ao julgar o RE 360.180/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, como de repercussão geral. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. Não há, assim, como reconhecer o direito da apelante à revisão propugnada. 5. Consoante elucidação apresentada pela contadoria do juízo, a Renda Mensal Atual da autora está de acordo com o normativo legal em vigor, uma vez que houve a devida correção através da revisão do Buraco Negro (art. 144 da Lei nº 8.213/91). 6. O órgão auxiliar do juízo concluiu que: “em razão do valor da Renda Mensal da autora ter sido de R$ 4.503,50, próximo ao valor atual recebido pela autora de R$ 4.515,81, conforme id 5507170, pg. 4/9 -, já houve a readequação aos tetos da EC 20/98 e 41/03 (possivelmente no âmbito administrativo) neste beneficio, nos termos da PLANILHA I”. 7. Apelação do particular improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 81717080201312076307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)