PROCESSO Nº: 2825757-45.3594.12.2.1757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CANDIDATA NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DO ENEM VÁLIDO PARA O ANO DE 2017 E APROVAÇÃO NO CURSO DE MEDICINA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PARTICIPOU DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207, CF. PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DA OFERTA DO CURSO COM FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação em face da sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu parcialmente o feito em face da instituição de ensino superior (UNIT) em razão da incompetência para apreciar o pedido de propaganda enganosa; e julgou improcedentes os demais pedidos da autora, ora apelante, em face das rés (UNIT, União e FNDE), para inscrição no FIES a fim de cursar Medicina, no segundo semestre do ano de 2017, em instituição de ensino superior que supostamente garantiu o mencionado financiamento. 2. Negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 8828765-66.4539.3.1.1889 interposto pela autora em face do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de tutela de urgência para inclusão da autora no Programa de Financiamento Estudantil - FIES. 3. Indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. 4. No ano de 2017, a disponibilização do Financiamento Estudantil pressupôs a observância, pela instituição de ensino, das condições previstas na Portaria Normativa nº 12/2017/MEC. Porém, em Nota Técnica do Ministério da Educação, foi informado que, em relação ao processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2017, a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda.-UNIT, mantenedora da Universidade Tiradentes, optou por não ofertar vaga no curso de Medicina. 5. A Instituição de Ensino Superior possui autonomia didático-científica (art. 207, CF), cabendo tão somente a ela decidir quais cursos poderão ser realizados mediante financiamento estudantil. Participar ou não da "Proposta de Oferta de Vagas para o FIES" é um ato de gestão da instituição de ensino particular, na qual a União e o FNDE não possuem ingerência (precedente). Questões envolvendo particular e instituição de ensino acerca de propaganda enganosa sobre oferta de vaga/curso ou financiamento é competência do Juízo Estadual dirimir. 6. Aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES (precedente). 7. A apelante não comprovou ter preenchido os requisitos necessários para o deferimento do FIES pretendido, como a realização de prova do ENEM válido para o ano de 2017 e aprovação no curso de Medicina. Isso porque juntou documento incompleto que informa tão somente notas obtidas no ENEM, não constando, contudo, informações essenciais como o ano da realização da avaliação, bem como não juntou provas que informe sua pontuação e ponto de corte para o curso pleiteado no semestre requerido. Ademais, a União juntou comprovantes de inscrições, expedidos pelo Ministério da Educação/Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, referentes aos processos seletivos do segundo semestre do ano de 2015 até o segundo semestre de 2017, nos quais constam que a autora não se inscreveu para participar dos processos seletivos regulares para o FIES. 8. A apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, inexistindo alteração quanto à fundamentação firmada quando da prolação da sentença, bem quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal. 9. Improvimento da apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 46201399889822199559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)