PJE 2997211-47.7870.16.1.6830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM FACE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Apelação interposta por MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE BOLOS E TORTAS LTDA - ME, Paulo Teixeira Ainda Marinho e Raide Marinho de Andrade, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em face da perda superveniente do objeto. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo homologado, considerando a pequena complexidade da causa (valor da causa: R$ 02.504,74). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial tem por finalidade a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título típico. Como a exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (Código de Processo Civil, art. 775), cabível o pedido de desistência da execução original decorrente da renegociação da dívida. Ainda nos termos do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI). Acolhido pedido de desistência e extinta a execução proposta, há perda superveniente do objeto dos presentes embargos, impondo-se sua igual extinção sem resolução de mérito. Quanto ao pleito de condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, ressalta-se o princípio da causalidade, no qual a parte que deu causa à querela deverá suportar estes ônus. No caso dos autos, a execução embargada foi ajuizada no dia 31 de agosto de 2015 e a renegociação da dívida ocorreu somente em 01 de dezembro de 2016, restando evidente o inadimplemento contratual da parte embargante, que justificava a ação de execução extrajudicial, devendo a parte embargante arcar com as custas e os honorários sucumbenciais, pela extinção deste feito". 3. Em suas razões, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) de acordo com o que dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil/2015, "proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu"; b) é bem verdade que o Contrato de Renegociação foi firmado após o ajuizamento da demanda executiva, cujo ajuizamento data de 07 de novembro de 2015, enquanto que a renegociação da dívida foi formalizada em 14 de novembro de 2016; c) as apelantes foram citadas em 27 de abril de 2016 (Id. 8352235.6336755), cerca de 90 (noventa) dias depois de o acordo ter sido firmado, sendo certo que, nesse intervalo, a apelada não comunicou ao Juízo a quo que o Contrato de Renegociação foi firmado, de modo que a ausência de informação tempestiva ao Juízo a quo acerca da existência do acordo gerou às recorrentes a necessidade de contratar advogado para manejar os embargos executivos, ato este dispensável se ocorrida a comunicação de forma correta e em tempo. Alternativamente, requerem que os honorários incidam sobre o valor da causa, já que o acordo abrangeu outros débitos além daqueles que estão em questão nestes autos, dentre os quais dívidas relacionadas ao cheque especial. 4. Nos autos principais (id. 5239657.1669654 da execução 4455381-54.4190.14.7.0616), a Caixa Econômica Federal solicitou a extinção do feito sob o argumento de que as embargantes renegociaram a dívida, comunicação esta também realizada no bojo dos presentes embargos à execução (id. 0626006.9855057). A referida execução foi extinta. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7018351-82.3758.4.5.7703, Rel. Des. Federal Levi Carvalho, data do julgamento: 15/02/2019. 6. No presente feito, corretamente, a sentença apelada reconheceu que as embargantes se tornaram carecedoras do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto), condenando-as em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade, uma vez deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. 7. Quanto ao pedido alternativo, assiste razão à parte apelante, devendo os honorários incidir sobre o valor da causa (R$ 44.528,74), e não sobre os valores repactuados da dívida (R$ 62.121,14), uma vez que estes envolvem outros débitos além dos discutidos nesta ação. 8. Apelação parcialmente provida. sam
(PROCESSO: 31602261343309403708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)