PJE 0726225-18.7634.1.8.7780 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CERÂMICA MARIA CLARA DA CUNHA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar R$ 672.767,00 (duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e três reais) a título de ressarcimento à União Federal. Também condenou as partes no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar, ainda, o §3º, da citada lei processualista, caso aplicável. 2. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pela UNIÃO em desfavor da empresa CERÂMICA JÚLIA PINTO., na qual postula a condenação da ré no ressarcimento ao erário federal no montante de R$ 5.554.990,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais), correspondente ao volume de substância mineral irregularmente extraída, acrescido de juros e correção monetária. 3. A sucumbente, no recurso de apelação, requer: a) a improcedência do pedido; b) a revisão do valor arbitrado, ante suposta inobservância ao princípio da proporcionalidade. 4. A decisão baseou-se em laudo pericial que comprovou a extração ilegal de 88.408m³ de areia pela Cerâmica Itaissu Ltda -ME e a extração, também sem devida autorização legal, de 85.137,30 m³ de areia pela mesma. 5. A quantia do material retirado fornecida pelo perito foi de R$ 633.937,35, utilizando como referência ao valor de R$ 39,50 m³ da areia média, mas a sentença já a reduziu para R$ 142.019,00, adotando o valor de R$ 10,00 m³ de areia. 6. Consoante destacado na sentença: "Quanto ao montante a ser ressarcido, após determinação do TRF5, foi produzida prova pericial para fins de verificar o quantum indenizatório a ser eventualmente indenizado à UNIÃO, conforme determinado no acórdão do ID.3660407, fls. 40/41. O laudo pericial do ID. 1382224 atestou que: a) a extração de 60.005m³ de areia foi realizada pela empresa ré fora da área autorizada pelo DNPM, portanto, de forma ilegal; b) foram extraídos 83.536,30m³ de areia sem a devida autorização legal; c) o valor aproximado do material retirado no período em que a ré não possuía licença é de R$ 791.627,35 (novecentos e oitenta e três mil quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). O valor apresentado pelo perito no tocante ao enriquecimento ilícito da parte ré no período em que não possuía licença (R$ 764.427,35) merece ser afastado, eis que foi utilizado como referência o valor de R$ 39,50/m³ da areia média (posto jazida/fornecedor sem frete), obtido com base em elementos coletados pelo IBGE em maio de 2013 na região metropolitana de Natal/RN. O preço utilizado na região metropolitana da capital do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN, não pode servir de referência àquele aplicado em Itajá/RN, cidade do interior do estado do RN, distante cerca de 200km da capital potiguar, que possui realidade econômica completamente distinta, especialmente quando se sabe que no interior do Estado os preços são mais módicos, ainda mais em operações informais como a que está em análise. O relatório do DNMP (ID 4986270, fl. 28), em que aponta o preço de R$10,00/m³ de areia, ressaltando que " tal valor é fruto de uma relação de produção aviltada (ilegal), onde o minério costuma ser vendido diretamente no local da extração irregular, sem custos de frete, impostos, etc " (destaquei). Além disso, sendo a extração de areia irregular, sem inclusão de frete, tributos, entre outros acréscimos, não é cabível fixar o preço no mesmo patamar de uma situação regular/formal, haja vista que nesses casos os custos são mais altos, como admite o próprio DNMP no Parecer nº 0162/2013 (ID 9858738, fls. 27/28). Assim, seja pela distância entre o local usado como referência para o valor do m³ de areia e o local da infração, seja pela completa discrepância de preços em situações formais e informais, como é o caso dos autos, não é possível utilizar o valor do m³ de areia sugerido pelo ilustre perito. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o preço encontrado pela autarquia federal à época dos fatos, ou seja, R$10,00/m³, por ser o valor mais próximo, a meu sentir, da realidade fática encontrada na data da autuação da empresa ré. Os argumentos trazidos pela parte apelante e ré no ID. 3428745, no sentido de que a área objeto desta ação não era apenas por ela explorada, mas por diversos ceramistas da região, bem como que "as margens do rio quando é em período de fortes chuvas, a área fica tomada por água diminuindo também a quantidade de areia daquele local" não merecem prosperar, porquanto o laudo pericial foi devidamente fundamentando, sendo claro ao considerar a extração do volume de 63.009,30m³ de areia pela parte ré sem a devida autorização legal (ID. 7823658), sendo atestado pela complementação do ID. 9005620 que o grau de precisão com que foi determinado o volume de areia objeto do laudo pericial é de 99,75%, não existindo, portanto, razão para afastá-lo. Não assiste razão ao argumentar que foram tomadas todas as providências para que se fosse evitado qualquer tipo de dano ambiental decorrente da atividade mineraria, não se aplicando ao caso a excludente de responsabilidade de força maior, uma vez que é incontroverso a extração irregular de areia sem a devida licença ambiental, fato inclusive observado pelo perito no ID. 7015496, fl. 06, atestando que a empresa ré " nunca foi detentora de qualquer título autorizativo para o desenvolvimento dessa atividade, pois se encontram localizados foram da poligonal delimitadora do processo DNMP nº 399.217/2014 ...". 7. A parte demandada e ora apelante, em razão de desempenho das atividades irregulares, usurpou patrimônio material da UNIÃO, devendo ressarcir à parte autora a quantia de R$ 305.691,00 (duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e três reais), valor atualizado em maio/2013. 8. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 9. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 10. O art. 225, §3º, da CF/88 sobre as consequências das condutas lesivas ao meio ambiente dispõe: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 11. A responsabilidade civil em matéria ambiental tem natureza objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 14, §1º, da Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiental, "in verbis": § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 12. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil em matéria ambiental: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo e o dano causado. Frise-se que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a existência ou não de culpa. 13. No presente caso, afirma a UNIÃO, em síntese, que a empresa demandada foi alvo do Auto de Paralisação 06/13-DNPM/RN, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, por ter sido constatado, em vistoria realizada no dia 03/08/2013, no Município de Itajá/RN, que ela estava executando extração de areia, nos pontos de coordenadas "24M E 515451, N 4986142 e 24M E 484350, N 9458370", sem a devida autorização legal, causando dano ao meio ambiente. 14. Relata a UNIÃO que, segundo cálculos realizados pelo DNMP, a retirada ilegal de areia da referida área foi de aproximadamente 43.431m³ (vinte e três mil, novecentos e sessenta metros cúbicos), o que corresponderia ao valor, sem atualização, de R$ 9.009.100,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais), haja vista a estipulação do preço de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro cúbico. 15. Pela documentação apresentada aos autos, denota-se que a empresa demandada vinha extraindo areia sem a devida autorização dos órgãos competentes para tanto, sendo autuada em 28/07/2013, conforme demonstram os pareceres de ID. 8787690, fls. 34/36 e 38/39, sem que tenha apresentado, no prazo legal, qualquer defesa escrita acerca do Auto de Paralisação 06/2013. 16. A própria demandada confirmou em sua defesa (ID. 7888203) que, após o vencimento das licenças expedidas pelo DNMP e IDEMA, em 26/08/2012 e 22/11/2013, respectivamente, continuou extraindo areia, somente paralisando as atividades após a vistoria realizada pelos fiscais da citada autarquia federal, em 07/12/2013. Registre-se que o fato de a empresa ré alegar que a extração ilegal teria sido feita por um curto intervalo de tempo, não afasta a irregularidade cometida, porquanto ela deveria ter cessado suas atividades até que fossem expedidas novas autorizações pelos órgãos competentes. Desse modo, durante o tempo em que a CERÂMICA JÚLIA GONÇALVES atuou sem licença, houve enriquecimento ilícito de sua parte, obrigado a devolução desses valores aos cofres da UNIÃO. 17. Ausentes os requisitos para revisão do valor do ressarcimento estipulado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 18. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 20612721841242600552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)