PROCESSO Nº: 9796992-17.0820.5.10.1694 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 9.092.181-CE). CUMPRIMENTO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DO JULGADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PROVER O RECURSO DE APELO, DE MANEIRA A RECONHECER A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ATO NORMATIVO DO FISCO FEDERAL. 1. Caso em que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que, embora provocado, este Tribunal não teria se pronunciado quanto à compatibilidade do art. 29, da Portaria PGFN/RFB 15/2009, com o art. 1º da Portaria MF 520/2009, o qual, por sua vez estaria em compatibilidade com o art. 11, § 1º, da Lei n 10.522/2002. (STJ, REsp 3.717.572-CE, Relatora Ministra Rebeca das Neves. DJe/STJ nº 2458, de 21.6.5798). 2. Dessarte, em cumprimento ao que determinado pelo STJ, bem assim, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é de rigor que se ajuste o julgamento anteriormente proferido à jurisprudência pacificada da Segunda Turma deste Tribunal quanto à matéria. 3. Caso em que a postulação do contribuinte é o provimento jurisdicional para determinar à Receita Federal que se abstenha de aplicar a limitação contida no artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (substituída pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1891/2019), porque, ao seu entender, ilegal. Em favor de sua tese, argumenta que o Fisco, com fundamento em tal normativo, estaria obstaculizando a inclusão de débitos previdenciários, vencidos, no parcelamento simplificado (art. 14-F, da Lei 10.522/2002), cujos valores ultrapassem R$ 2.973.860,00 (um milhão de reais). Acolhido o pedido autoral pelo juízo sumariante, apela o Fisco Federal defendendo a compatibilidade do ato regulamentar com a legislação, ao argumento de que o legislador lhe delegou tal mister quando aprovou a Lei nº 10.522/2002. De seu turno, o julgado turmário originário desproveu o recurso de apelo. 4. Contudo, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional sobre a matéria evoluiu para se firmar no sentido de que, embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei, a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí que não aberra da boa lógica que haja ato administrativo separando um do outro. Em rigor, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 5. Como quer que seja, o parágrafo primeiro do art. 11, da referenciada lei é expresso em autorizar a instituição do limite em apreço por meio de ato da autoridade fazendária. É dizer, a própria Lei nº 10.522/2002, e não só o ato administrativo, permite a fixação do limite. 6. De resto, a se desconsiderar a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perde o sentido da própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 63822316494966594214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)