Tributário e processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício, para a obtenção de dados referentes ao contrato de financiamento do veículo de João Almeida alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, que já se encontra com restrição de transferência no sistema RENAJUD, f. 29.
Esta Turma entende que, somente após esgotadas as diligências a cargo da exequente, seria possível a expedição de ofícios aos bancos alienantes para informar ao juízo da execução dados relativos ao financiamento, o que não se verifica na hipótese dos autos, porque a agravante não comprovou o exaurimento das diligências na busca de outros bens passíveis de penhora, tais como a realização de consultas junto ao ofício de Registro de Imóveis do domicílio do devedor e ao BACENJUD, entre outras. Portanto, não restou comprovada a realização de diligências suficientes a justificar a intervenção do Judiciário na obtenção das informações pretendidas.
Ademais, a penhora, nas execuções fiscais, deve recair sobre bens ou direitos de titularidade do executado, o que não é o caso, posto que o domínio do bem não pertence ao executado, mas a um terceiro (credor fiduciário), a quem não se pode atingir. Precedente: AGTR 57333/PB, des. Pedro Henrique Porto.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90696570914393840148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)