PROCESSO Nº: 0466411-75.3467.21.1.1466 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DUARTE e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa RELATOR: Des. Federal Pedro Miguel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rocha Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: VITOR GABRIEL FERNANDES E OUTRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, o Órgão Ministerial afirmou, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão, alegando que o julgamento colegiado deixou de considerar toda a sua argumentação, a qual, segundo entende, demonstraria a responsabilidade dos agentes e a necessidade de condenação, com base nas provas produzidas nos autos; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou os argumentos apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 16633747589396559917, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)