PROCESSO Nº: 3889670-75.2810.25.9.6304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FERREIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.529.978/PE, Rel. Min. Gustavo Henrique da Paz, Primeira Turma, DJe de 14/04/2017; STJ, REsp nº 8.292.502/MG, Rel. Min. João Pedro Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 22/01/2017; TRF5, AG/PE nº 5190149-04.5882.30.5.0009, Rel. Des. Federal Yago Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 19/06/2019; TRF5, AG/PE nº 2474777-22.8738.17.11.9867, Rel. Des. Federal Benício da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 05/06/2019; TRF5, AG/PE nº 6382915-27.7023.11.2.1334, Rel. Des. Federal Convocado Rafael Barros, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78129742406461567787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)