PROCESSO Nº: 2671509-01.9164.26.1.1994 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MICRO POSTO COHAB I E II LTDA ADVOGADO: MARCOS ALVES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DO IBAMA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Apelo do IBAMA contra sentença que, em sede de ação de cobrança proposta por sociedade empresária que lhe prestava serviço de fornecimento de combustíveis e outros produtos, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de condenar a autarquia federal ao pagamento do montante de R$ 3.440,46, devidamente atualizado, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. O CPC/73, em seu art. 20, § 4º, prevê que em caso de condenação em desfavor da Fazenda Pública os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa pelo magistrado, atendidos os critérios previstos nas alíneas do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, além de não estarem adstritos aos limites máximo ou mínimo ali previstos. 3. No caso concreto, verifica-se que de fato há uma discrepância entre o valor do débito (R$ 3.440,46) reconhecido em juízo e o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00). Logo, levando-se em consideração que se trata de causa de baixa complexidade e de reduzido tempo de tramitação (7 meses), não exigindo maiores esforços por parte do advogado, deve ser arbitrado o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se mostra mais razoável para remunerar o trabalho realizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 92114770858385193822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)