PJE 5612468-10.1467.14.11.4765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido relativo à condenação da União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990, enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso e contraditório no que toca ao teor dos artigos 75, 97 e 102, I, VI e VIII, "b", da Lei 8.112/1990, desrespeitando à jurisprudência pacífica do GUSTAVO NASCIMENTO (em suas diversas Turmas: 1ª, 3ª e 4ª) e da TNU - dever de manter a coerência entre os julgados - art. 926 do CPC. Pontua que a teleologia da norma busca justamente proteger o servidor público da perda da vantagem pecuniária em caso de afastamento, evitando a perda do poder remuneratório do servidor nas situações de afastamento temporário, de maneira que, se legalmente o período de férias é considerado efetivo exercício, então o pagamento da vantagem pecuniária propter laborem deve ser mantido, pois, por ficção jurídica, o servidor está fictamente em efetivo exercício. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 73128417783375614499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)