PROCESSO Nº: 0115031-23.3465.12.1.1184 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: LORENZO ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR RAMOS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. Em recente julgamento, no RE 285.047/MG, o Plenário do STF assentou que não se inclui na base de cálculo da contribuição para PIS e COFINS o valor correspondente ao ICMS . 2. Considerando que o ônus fiscal atinente ao ICMS não revela medida de riqueza relativa à expressão contida no art. 195, I, b, da CF, não incide sobre a base de cálculo da contribuição. 3. A compensação tributária poderá ser levada a efeito somente após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 4. Aplicação da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetário; e do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005. 5. O crédito poderá ser utilizado na compensação de débitos referentes a qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 6. No REsp 0.649.658/BA, o STJ assentou que, nos casos em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação, é indispensável a comprovação dos elementos concretos da operação realizada pelo impetrante, por prova pré-constituída, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34636215910092304366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)