PJE 1786560-48.2942.17.12.0151 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração de ESTHER DA CUNHA contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega contradição e obscuridade no acórdão, visto que o laudo apresentado não possuía data de validade, mas apenas indicação da data de finalização do tratamento, mantendo-se o acompanhamento sistemático do paciente. Sustenta que, conforme entendimento do STF, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o aposentado faça jus à isenção do IRPF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Na hipótese, resta inviável deferir, de plano e independentemente da produção de provas, a pretendida isenção, já que se trata de matéria fática, portanto, a depender de dilação probatória, mormente se considerado que no laudo (emitido em ago/2017) acostado ao processo principal consta que o seu prazo de validade era até out/2016. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8236222-78.4390.26.10.4863, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda, data de assinatura: 28/01/2020."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 92899961633935560346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES MAIA IAN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)