PROCESSO Nº: 8540334-71.9294.12.10.7964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NUNES E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: João Vitor Nogueira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de exclusão da cobrança PIS COFINS na própria base de cálculo do PIS e COFINS. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. sustenta que o Poder Constituinte ao efetuar a divisão das competências tributárias reservou à União Federal a atribuição de instituir as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência no art. 195 da Constituição Federal. Aduz que, especialmente no que se refere ao PIS e à COFINS, o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o critério quantitativo ao montante da receita bruta auferida, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 9.718/98. Nesse passo, o julgador a quo sustenta, em sua decisão, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou receita bruta auferida, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes. 3. Alega que receita é espécie do gênero ingresso financeiro, ou seja, toda receita é um ingresso financeiro, mas nem todo ingresso financeiro é uma receita. Para fins tributários, receita compreende o ingresso financeiro que se integra de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica na condição de elemento novo e positivo. Assim, se o tributo não representa ingresso positivo de valores no "caixa do particular" não pode, evidentemente, compor a receita, sob pena de incorrer no aumento inconstitucional da base de cálculo das contribuições, além de ilegalidade, por violação ao art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de receita. Ademais, entende que o precedente RE 361.547/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mutatis mutandis aplica-se à presente lide. 4. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 5. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 26.752/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 7. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 790.479/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 19036069418020454726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)