PROCESSO Nº: 4910009-02.9294.31.7.7766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Hermano Matheus Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cunha - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO DO OBJETO CONVENIADO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO DA DESONESTIDADE NÃO PRESENTE. JOÃO VITOR PORTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Apelações dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os demandados HENRIQUE FERNANDES, INALDA ISABELLA DA COSTA, JOÃO SANTOS MORAIS DE MEDEIROS e ERTHA ANA VIANA em atos ímprobos previstos no art. 10, VIII da LIA e nas seguintes sanções: solidariamente, na reposição aos cofres da União da quantia de R$ 12.835,00 (quarenta e oito mil reais) e R$ 55.224,00 (oitenta mil reais); multa civil, a ser rateada, em R$ 981.896,00 (cento e vinte e oito mil reais); perda da função pública, inclusive com a cassação das aposentadorias estatutárias recebidas pelo RPPS, em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal. 2. PEDRO HENRIQUE SOUZA, INALDA LORENA MOURA, LUCAS GABRIEL DA MATA MORAIS DE MEDEIROS e ERTHA ANA CLARA PINTO alegam, nas razões do recurso, preliminarmente, que o agente do Estado não pode ser submetido ao regime da Lei. 8.429/92, visto que o agente político não é servidor público, pelo que é parte ilegítima na demanda. No mérito, argumentam que o TCU não apontou qualquer prejuízo ao erário ou superfaturamento na aquisição das ambulâncias, ocorrendo apenas falhas procedimentais na contratação das empresas. Relatam que o Tribunal de Constas da Paraíba também se posicionou pela regularidade da execução dos recursos do convênio, não encontrando indícios de prejuízo ao erário, no mesmo sentido do órgão concedente, que atestou que não houve sobrepreço ou malversação dos recursos públicos. Asseveram que não houve irregularidade no procedimento licitatório, com a devida publicação dos editais de convocação, e que o fato da comissão de licitação resolver por dividir o objeto da contratação, em a Unidade Básica de Saúde de um lado, e os equipamentos de outro, não a torna ilegal. Aduzem que os valores da aquisição do objeto conveniado estão de acordo com aqueles estampados no Plano de Trabalho. Sustentam que a data de assinatura do contrato foi 11 de dezembro de 2004 e não 03 de setembro, e que isso decorreu de um erro material, bem como que a discrepância nos valores da proposta, adjudicação e contrato, também ocorreu por erro, às vezes se colocando quarenta e cinco mil e outras quarenta e nove mil e quinhentos. Afirmam que a sentença condenatória, nas hipóteses de improbidade, não pode se basear no chamado "dano presumido", devendo especificar o real prejuízo ao erário. Dizem que fraude à licitação não é crime de mera conduta, fazendo-se necessária a presença do dolo do agente. Narram que o esquema das sanguessugas explodiu dois anos depois dos fatos apurados no presente caso, e que o empresário Ian Caldeira jamais mencionou os réus em seus depoimentos. Requerem a improcedência da ação, com a revogação da medida de indisponibilidade de bens. Alternativamente, pedem pela redução da multa, visto que foi aplicada em um patamar de 100% do valor do suposto dano. 3. Inicialmente, percebe-se que este Regional já se posicionou pela constitucionalidade da LIA, bem como sua aplicabilidade aos agentes políticos: "No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei nº. 8.429/92 e à inaplicabilidade aos agentes políticos, já se manifestou esta egrégia Turma no sentido de que 'a constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, § 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais". PROCESSO: 91275022530267269871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AC 221.070/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Enrico Pires, DJE 10/04/2010; AC 307.879/CE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Erick Dias, DJE 01/12/2011; PJE 1188068-10.2650.25.6.1790, Rel. Des. Federal Nicolas Novaes, Luiz Henrique Gonçalves. Passa-se ao mérito. 4. Observa-se que se cuida de ação de improbidade proposta pelo MPF contra os réus RODRIGO OLIVEIRA (ex-prefeito do Município de São Mamede/PB, gestão 2189-6913), INALDA JULIA DA ROCHA (Presidente da Comissão de Licitação, ENRICO CALDEIRA MORAIS DE MEDEIROS e ERTHA (membro da comissão de licitação), ANTHONY MELO (membro da comissão de licitação), BRUNO CALDEIRA (Secretária de Finanças) e THALES CASTRO (ex-prefeito do Município de São Mamede/PB, gestão 4235-2824). A inicial não foi recebida quanto à ERICK COSTA e a sentença recorrida julgou improcedente a demanda quanto à LUCAS GABRIEL ALMEIDA. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de São Mamede/PB, durante a gestão do Prefeito THEO NOGUEIRA, celebrou os Convênio SIAFI 324.296 (FNS 0436/2004) e SIAFI 129.478 (FNS 1694/2004), órgão ligado ao Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde (ambulância), visando o fortalecimento do SUS. 6. O convênio FNS 0436/2004 previa um repasse federal de R$ 87.637,00 (oitenta mil reais), com uma contrapartida do município de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Já o convênio FNS 1694/2004 previa recursos federais no montante de R$ 39.437,00 (quarenta e oito mil reais), com contrapartida municipal de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais). Para a realização do convênio FNS 0436/2004, foram instaurados dois procedimentos de licitação na modalidade convite, Convites 012/2004 e 13/2004, sagrando-se vencedoras as empresas licitantes PLANAM - Comércio e Representação LTDA. e FRONTAL - Ind. e Com. de Móveis Hospitalares LTDA, respectivamente. Já o convênio FNS 1694/2004, deu causa ao Convite 011/2004, sagrando-se vencedora a PLANAM - Comércio e Representação LTDA. 7. O magistrado de base entendeu que houve fraude à licitação, com direcionamento do procedimento licitatório às empresas ligadas ao Esquema das Sanguessugas (máfia das ambulâncias). A sentença assentou que o dano é presumido no caso e que é indiferente que os gestores não tenham se locupletado com a operação ou que as unidades de saúde tenham sido entregues (fl. 28, id: 9048390.57641488). 8. A Auditoria n. 4459, realizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Auditoria (SISAUD) e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), informou que a Unidade Móvel de Saúde (UMS), adquirida pelo Convênio FNS 0436/2004, sofreu um acidente em 2006 (auditoria realizada em maio de 2007), com perda total do veículo, com a indenização liberada pelo seguro. O órgão concedente baseou-se em pesquisa de mercado para concluir que o veículo foi adquirido em valor superior ao devido, (comprado por R$ 56.255,00 ao invés de R$ 14.137,00), com diferença de preço também nos equipamentos (diferença de nove mil reais aqui), gerando um prejuízo ao erário de R$ 96.608,70. Contudo, o documento diz que o Plano de Trabalho foi atingido e a ambulância disponibilizada. 9. Por sua vez, o Relatório de Fiscalização in loco, realizado pelo núcleo estadual do Ministério da Saúde, em dezembro de 2005 (id: 3686347.58363679, fl. 175), constatou que o Convênio FNS 0436/2004 foi executado em 100%, e que os objetivos do convênio foram executados de acordo com o Plano de Trabalho. 10. No mesmo sentido, o Parecer GESCON n. 539 do Ministério da Saúde atestou que (id: 9829790.97486345, fl. 44): "(...) constatamos que as impropriedades ocorreram mais por inobservância das exigências formais, que não comprometeram o objetivo pretendido pela Administração, pois não restou configurada a malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas". 11. Registre-se, ainda, que o Plano de Trabalho aprovado, concernente ao Convênio SIAFI 678.426 (FNS 0436/2004), previa a aquisição da UMS a um valor de R$ 24.776,00 (setenta e um mil reais) e o gabinete a um custo de R$ 56.163,00 (onze mil e quatrocentos reais), e que o contrato se deu nestes moldes. 12. Analisando os documentos juntados relativos ao convênio FNS 1694/2004, atesta-se a existência de Relatório de Fiscalização in loco realizado pelo núcleo estadual do Ministério da Saúde, em que se declara que a UMS está em conformidade com o Plano de Trabalho e as especificações técnicas (id: 9862340.44322649, fl. 84). De fato, o Plano de Trabalho relaciona a aquisição de uma ambulância simples por R$ 71.583,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais) (id: 1152418.49845405, fl. 14). 13. A mesma Auditoria n. 4459, realizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Auditoria (SISAUD) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), informou que a Unidade Móvel de Saúde (UMS), adquirida pelo Convênio FNS 1694/2004, foi de acordo com o Plano de Trabalho, e que a UMS está atendendo seus objetivos, mas que houve um prejuízo ao erário de R$ 51.664,79 (onze mil, trinta e seis reais e setenta e nove centavos), também decorrente de falta de pesquisa de mercado (id: 1110471.27954173, fl. 158). 14. Por fim, registre-se a informação constante do feito de que o TCU não abriu qualquer procedimento de apuração em relação Convênio SIAFI 656.199 (FNS 0436/2004) e, no que concerne ao Convênio SIAFI 082.019 (FNS 1694/2004), foi proferido o Acórdão do 1144/TCU, determinando o arquivamento da TC 537.640/9067-7, em razão da ausência de prejuízo ao erário (id: 5079834.44577715). 15. O fundamento para fins de condenação, pela sentença recorrida, como o fato dos convites terem sido realizados apenas para empresas do nordeste, o fracionamento na compra da UMS (veículo e equipamentos) e a suposta ausência de pesquisa de preços, não configuram, por si sós, atos de improbidade, se não ficar provado que tais fatos ocorreram com o objetivo de causar dano ao erário e de se locupletar às suas custas. Há razoabilidade na realização de modalidades licitatórias para a aquisição, individualmente, do veículo e dos equipamentos de saúde. Ademais, o objetivo da licitação era conseguir o melhor preço, podendo haver alguma variação nos valores de mercado, dependendo do local em que se faça a pesquisa, bem como a época, não havendo grande discrepância entre os valores apresentados. Os Avisos de Abertura das Licitações foram publicados em jornais do município. 16. No que diz respeito ao fato das propostas não terem sido rubricadas pelos licitantes, tal fato é uma mera irregularidade, especialmente considerando que foram assinadas pelos representantes das empresas licitantes. No que toca à data do contrato, que seria anterior à própria adjudicação e homologação da licitação, percebe-se que há extrato do contrato com a data de 22 de setembro, a correta, pelo que o fato de haver via datada de 03 de setembro não passa, a princípio, de erro material. Mesmo erro foi cometido em relação aos valores do Convênio FNS 1694/2004, visto que no Termo de Homologação e Adjudicação, temos a quantia correta, de R$ 27.240,00, e no contrato, a equivocada, de R$ 82.152,00. 17. Não se constata qualquer conluio entre os integrantes da municipalidade, os representantes das empresas contratadas e o operador do esquema, o empresário Luiz Otávio Rocha. Se há indícios de compra de emendas parlamentares junto ao núcleo político, não se percebe a participação dos réus nesse esquema quando da aquisição das UMS's tratadas nesta lide. O objeto do edital de licitação estava de acordo com aquele previamente aprovado no Plano de Trabalho, as ambulâncias serviram ao uso da comunidade de São Mamede/PB (um dos veículos envolveu-se em um acidente e houve perda total no ano de 2006), e o valor gasto também foi condizente com o estipulado no Plano de Trabalho. As irregularidades administrativas apontadas pelo MPF, durante o processo licitatório, não ocasionaram qualquer locupletamento ou prejuízo ao erário e muito menos foram realizadas de forma desonesta ou desleal. A ocorrência de certa discrepância entre os valores das ambulâncias, a partir de uma pesquisa de mercado, não comprova, por si só, a existência de ato de improbidade, especialmente se as diferenças estiverem dentro de uma margem de razoabilidade. 18. Não há motivo para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 19. Apelações dos particulares providas para julgar improcedente a ação de improbidade. [09]
(PROCESSO: 54141556147042376654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)