PROCESSO Nº: 2062121-93.4086.10.7.7874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2830098-52.3873.5.5.7077 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 5.741/71. PENHORA SOBRE O IMÓVEL HIPOTECADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interposto por particular contra decisão que, em sede de embargos à execução, revogou decisão anterior que havia deferido a suspensão do processo de execução em razão de o imóvel hipotecado ter sido penhorado, sob o fundamento de que nenhuma das hipóteses do art. 5º, da Lei nº 5.741/71, que rege a Execução Hipotecária do SFH, foram preenchidas. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível afastar a exigência do inciso I do art. 5º da Lei nº 5.741/71, uma vez que o contrato está garantido por uma hipoteca, que guarnecerá eventual continuidade do feito executivo. 3. Primeiramente, registre-se que se trata de Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação, que tem o procedimento regido pela Lei 5.741/71, sendo certo que o art. 5º da referida lei dispõe que os embargos serão recebidos com efeito suspensivo desde que seja alegado e provado que: I) foi depositado por inteiro a importância cobrada na inicial executiva; ou II) foi resgatada a dívida, oportunidade que deverá de logo ser provada a sua quitação. 4. In casu, embora a parte agravante não tenha comprovado nenhuma das hipóteses para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos expostos no art. 5º da Lei n° 5.741/71, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a penhora sobre o próprio imóvel hipotecado é suficiente para garantir o juízo, atingindo a finalidade do art. 5º, I, da Lei n. 5.741/71. 5. Nesse diapasão, sendo certo que o imóvel hipotecado foi penhorado, conforme certidão de oficial de justiça proferida nos autos da Execução Hipotecária do SFH nº 7241430-56.0349.25.5.1355 (id. 1372434.8573458), deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a exigência do inciso I do art. 5º da Lei nº 5.741/71, determinando-se a suspensão do processo executivo.
(PROCESSO: 45463720993317887905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)