PROCESSO Nº: 9573241-88.8122.9.7.4440 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ARTHUR RODRIGUES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Isaac Gonçalves Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 80.412/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 7.210.663/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 15/06/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (VITOR DA CUNHA - Segunda Turma, AC 47672917877989392428, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 04/06/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 4568151/RS; Relator Ministro Luiz Otávio Gomes; Primeira Seção; v.u.; DJ: 9/2/2012; DJe: 15/12/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 34657919638625470140, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, e-DJF3 Judicial 1: 15/02/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7796707-36.7389.16.3.5558 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DIOGO DA MATA GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Rodrigo Souza Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 21.372/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 3.064.359/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 15/08/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE PINTO - Segunda Turma, AC 95333158914998221756, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 15/11/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 8195803/RS; Relator Ministro Miguel Jesus; Primeira Seção; v.u.; DJ: 4/5/2012; DJe: 2/4/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 12122825191038810675, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, e-DJF3 Judicial 1: 14/10/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1053123-57.8483.17.11.6255 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PEDRO LUCAS CORREIA GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Leonardo Lima Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 50.429/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 6.918.701/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 14/06/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (RENAN RIBEIRO - Segunda Turma, AC 01730410615810628211, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 11/09/2016) 4. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 5. O § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 4625008/RS; Relator Ministro Breno Pires; Primeira Seção; v.u.; DJ: 27/3/2012; DJe: 20/8/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 68536748275906286273, Desembargador Federal Juan Pinto, e-DJF3 Judicial 1: 06/02/2015). 6. Tendo em vista a simplicidade da matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade, deve a verba honorária ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55325585583255652382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)