PROCESSO Nº: 9802273-96.1255.29.3.3894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DANIEL CASTRO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração suscitando a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 2. O recurso de apelação do MUNICÍPIO DE OLINDA não foi provido, sendo mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva da executada pelo débito de IPTU/TLP. No Juízo a quo, o exequente fora condenado em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 3. O acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Cecília Viana necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar o MUNICÍPIO DE OLINDA ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 64985401545957102009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)