PROCESSO Nº: 1809825-99.0524.7.9.3372 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Erick André Carvalho e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: Francisco Santos COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Yago Moreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL PARA SUSPENDER POSTAGENS EM BLOG E EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO IMPETRANTE VIOLADA PELA CENSURA PRÉVIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OTÁVIO ALVES em face de decisão do Juízo Federal da 2º Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - apontado como autoridade coatora -, que determinou fossem retiradas do ar matérias jornalísticas veiculadas no sítio eletrônico do impetrante (https://www.blogdobg.com.br), bem como postagens nas redes sociais Twitter e Instagram. 2. Mais precisamente, a autoridade coatora proferiu decisão interlocutória nos autos da queixa-crime nº 2667626-51.1749.26.1.2307, determinando ao impetrante - réu na referida ação - que retirasse do ar matérias jornalísticas e postagens em que se criticava o posicionamento de Procurador da República integrante do grupo de trabalho de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao Coronavírus (GT Covid MPF-RN) - autor da ação criminal. No caso, YURI CARVALHO realizou várias postagens criticando o pensamento do referido membro do Parquet Federal, CAUÃ ALVES, e lançou matéria em que se noticia o fato de este, logo no primeiro dia de ter sido iniciada a reabertura do comércio, ter frequentado academia de crossfit, muito embora pregasse veementemente nas redes sociais contra tal medida. O magistrado fundamentou o decisum sob a justificativa de que "o teor de cada uma delas parece transbordar do democrático e precioso direito constitucional à liberdade de expressão e de crítica ao trabalho e atuação do Procurador da República, ingressando no indesejado âmbito de agressões e ofensas pessoais". 3. É contra tal ato que o impetrante se insurge, alegando i) a incompetência da autoridade coatora para apreciar o caso, pois às críticas feitas ao Procurador da República são de índole pessoal, de modo que não cabe à Justiça Federal apreciar o caso; ii) teratologia e violação aos princípios da legalidade e instrumentalidade, pois não há previsão no Código de Processo Penal da medida cautelar imposta pelo Juízo, e, por fim; iii) violação aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, de imprensa e do direito à informação. 4. Este processo já havia sido julgado à unanimidade pela Terceira Turma, mas, após oposição de embargos declaratórios por parte do litisconsorte passivo, arguindo não ter sido intimado acerca da sessão de julgamento, o acórdão foi anulado para retomada da decisão, desta vez com a devida ciência a LETÍCIA COSTELA. 5. Inicialmente, no que se refere à arguição de competência da Justiça Federal, cabe frisar que a questão está sendo discutida no pertinente processo incidental de Exceção de Incompetência, no qual será feita a instrução para averiguar se as supostas ofensas lançadas pelo impetrante no seu blog e redes sociais dizem respeito apenas à figura de pessoal JOÃO LUCAS DA MOTA ou se abordam também sua atuação enquanto Procurador da República. Diante desse cenário de necessária dilação probatória, tal questão não pode ser conhecida em sede de mandado de segurança. 6. Quanto à questão de fundo, os elementos pré-constituídos acostados aos autos revelam que DAVI LUIZ TEIXEIRA lançou fortes críticas em suas redes sociais acerca do comportamento de MAYSA DA CUNHA, que também realizou inúmeras manifestações acerca das medidas para combater o avanço do novo coronavírus - manifestações que são, advirta-se, igualmente fortes do ponto de vista político, chamando aqueles que pensam de forma contrária de "corruptas do raciocínio", "articuladores de agonia e polêmica", além de ignorantes e burros. 7. Em suas postagens, o impetrante fez pronunciamentos como "caro 'dotor' V. excelência recebe salário no teto brasileiro pago por nós, faça jus. N pagamos p o senhor passar o dia no 'tuíte' com discussão ideológica pregando divisão do povo brasileiro. Quem pensa com Davi Lucca Silveira é 'bom'. Quem pensa diferente é 'ruim'. Reflita, ainda dá tempo" e também "A soberba e prepotência d 'dotor' aparicio q passa o dia no tuíte vai mostrando um traço preocupante. Talvez seja caso de tratamento ou tarja preta. A liberdade de expressão para o 'dotor' só é bom quando é na linha do pensamento socialista/esquerdista que ele vomita desconectado". 8. No primeiro dia em que as autoridades do Rio Grande do Norte começaram a adotar medidas para flexibilizar o isolamento social e implementar gradual reabertura do comércio, GUSTAVO CARDOSO foi flagrado frequentando academia de crossfit, o que ensejou críticas e manifestações no blog do impetrante, que lançou a matéria "faça o que eu digo mas não faça o que eu faço: Procurador potiguar que é contra gradual reabertura da economia vai para a academia no 1ª dia de abertura". 9. Ocorre que o fato de alguém criticar o pensamento e o comportamento de autoridade que supostamente pregava o isolamento social e o adiamento da reabertura do e, logo no primeiro dia de reabertura vai à academia de crossfit, é conduta que está abrangida pela liberdade de expressão e informação, ao menos até se demonstre eventual distorção maliciosa ou inverídica. 10. A propósito, tanto o Procurador em questão quanto a Procuradoria Regional da República, em suas respectivas manifestações, impugnaram as alegações do impetrante sob o argumento de que a discussão acerca de eventual ilicitude da conduta é justamente o objeto da ação penal nº 6429987-14.5243.29.11.3876, de modo que não é pertinente afirmar sua (ir)regularidade em sede mandamental. Ora, levando em conta o próprio argumento levantado pelo litisconsorte passivo - de que ainda se está sendo discutido em sede judicial se a conduta em si é criminosa ou não -, então há de se reconhecer igualmente inadequada e desnecessária a retirada das postagens do ar, sob pena de ser configurada censura prévia por parte da autoridade coatora que, ao assim agir, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade do pensamento. 11. Outrossim, consta no próprio portal de comunicação do Ministério Público Federal, conforme documentação anexa, a informação de que o Procurador da República publicamente pediu desculpas pelo seu comportamento e, então, foi afastado do grupo de trabalho de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao coronavírus (GT Covid MPF-RN). 12. Diante do contexto em que a ilicitude da conduta do impetrante não se revela evidente apenas pela leitura dos textos publicados, a censura em que se consubstanciou o ato coator mostra-se indevida. 13. Ordem de segurança concedida.
(PROCESSO: 03064871200801691180, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)