PROCESSO Nº: 5250672-81.5163.19.2.0722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de férias e 1(um) período de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade. 2. O Particular sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que a publicação da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 28 de janeiro de 2018, configura uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.875.880/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Pedro Henrique Alves, Primeira Seção, julgado em 29/10/2012, DJe 21/01/2012). 4. Na hipótese, o Autor/Apelante, Servidor Militar, ingressou na reserva remunerada em 23/04/1996 e esta ação foi ajuizada em 15/12/2020, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 66.616/1932. 5. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 12 de maio de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 6. O art. 14, I, da referida Portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 36.010, de 08 de setembro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade." 7. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. Precedente: (DIOGO FOGAÇA - Processo 8945579-25.8464.22.6.6906, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Davi Pereira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/08/2020). 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 79117464442433940187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)