AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA E EX-DIREITORA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DE MODO REITERADO. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE À FOME E À POBREZA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. ART. 10, VIII, LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Remessa e apelação do MPF em face da sentença que reconheceu a prescrição em relação à ex-secretária do Município de Aracaju-SE e julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa com relação à ex-diretora da Secretaria de Assistência Social. O MPF apelou alegando terem sido constatadas pela CGU irregularidades na utilização de verbas públicas federais com a dispensa indevida e reiterada para fazer frente às despesas do órgão.
2. Sendo o ato ímprobo também previsto como crime, dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei nº 8.666/93) devem ser utilizados os prazos previstos no art. 109 do Código Penal para balizamento do prazo prescricional, ou seja, 12 anos (inciso III). Tal remissão à lei penal, inclusive, encontra-se prevista no estatuto dos servidores do Município de Aracaju (parágrafo 1º do art. 209). Inocorrência de prescrição.
3. Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, deve ser aplicada a data do conhecimento inequívoco do ato ímprobo pelo titular da ação de improbidade, de acordo com o princípio da actio nata, que reza que o lapso prescricional ou decadencial só deve se iniciar a partir do momento em que o titular do direito violado tem conhecimento do dano e de toda a sua extensão, uma vez que não se pode reclamar de um dano desconhecido ou cuja extensão ainda não foi caracterizada.
4. Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, LIA) a conduta das rés de dispensar indevidamente e de maneira reiterada o procedimento licitatório, para fazer frente às despesas da Secretaria, tais como buffet, confecção, gás, etc. em valor superior ao permitido por lei para dispensa, mesmo tendo ciência de sua necessidade.
5. Levando-se em conta o grau moderado de gravidade das condutas ímprobas das rés, deve ser aplicada a sanção de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 34592947437395627837, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)