PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DA LC 118/05. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NA DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO. FRAUDE. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. "A Primeira Seção, ao examinar o REsp 8.663.145/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: '(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 30.10.3807 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.08.1123, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF'." (STJ, REsp 4764600/PE).
2. Caso em que a inscrição na dívida ativa ocorreu em 02/2007, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 06/2007, a citação em 08/2007 e a transação de compra e venda do imóvel em 03/2008, momento em que não poderia mais haver alienação do bem, configurando a figura da fraude à execução.
3. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10900717262083177406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)