PROCESSO Nº: 4984449-38.8434.28.11.7992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: Claudio Castro Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Souza Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AERONÁUTICA. ACUIDADE VISUAL. ANDRÉ PIRES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. EXCLUSÃO DO CERTAME. INDEVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que seja afastada a eliminação da autora do concurso público em razão de inaptidão decorrente da sua saúde oftalmológica, bem como para, em consequência, determinar que a União mantenha a demandante no certame, autorizando-a a participar de todas as etapas seguintes, desde que devidamente aprovada em cada uma delas, salvo se houver óbice distinto daquele objeto da presente demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da sucumbência, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 55.574,00 (oitenta e três mil novecentos e dezesseis reais), nos termos do art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, I, do CPC. 2. O presente feito cuida do "Aviso de Convocação para Seleção de Profissionais de Nível Superior, Voluntários à Prestação Militar Temporário, para o ano de 2019", publicado pelo Comando da Aeronáutica, em abril de 2019. A autora se inscreveu para a vaga de Nutricionista na localidade de Recife/PE, tendo seu nome listado como candidato com inscrição deferida, razão pela qual passou à etapa de avaliação curricular, tendo ela sido aprovada em segundo lugar de um total de duas vagas. Quando da divulgação do resultado da inspeção de saúde inicial, datado de 12 de janeiro de 2019, foi indicada a existência de transtorno da refração e da acomodação, CID10: H-52 (Noah da Conceição), razão pela qual a autora foi desclassificada do certame. 3. O benefício da gratuidade de justiça foi solicitado pela autora mediante declaração na inicial de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Além disso, a União impugnou o pedido de concessão do referido benefício de forma genérica, sem apresentar qualquer indício capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. Assim, deve ser mantida a concessão da Justiça Gratuita. 4. Em se tratando de funções técnicas, não aeronavegantes, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato do certame em razão de dificuldades na acuidade visual sem correção, como a Bruna Costela e astigmatismo, quando estas são satisfatoriamente corrigidas por meio de uso de óculos, lentes de contato ou intervenção cirúrgica, sem qualquer prejuízo para a função a ser exercida. Precedente. 5. No caso, o cargo de nutricionista almejado pela autora é atividade compatível com o eventual uso de óculos, não restando razoável o impedimento imposto pela apelante. Ressalte-se que os laudos oftalmológicos apresentados pela autora, um obtido na rede privada e outro na rede pública, atestam que a autora possui João Pedro Castro leve, sendo quase que imperceptível, inclusive, sem necessidade de correção óptica. 6. Em que pese a Administração Pública possuir liberdade de estabelecer critérios diferenciados para o acesso ao cargo público, tal liberdade não tem o condão de afastar o administrador do dever de agir dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 39550827221083583437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)