PJE 0305874-93.6809.0.74.331 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2. No acórdão, a apelação da parte ré fora julgada parcialmente procedente, na medida em que, embora não tenham sido acatados todos os pleitos - e revertida a condenação pelos atos ímprobos em análise - foram afastadas três penalidades, pelos seguintes termos e fundamentos: A r. sentença condenatória deve ser mantida, à exceção de três penas. Uma, a suspensão dos direitos políticos, f. 3501, por considerar a falta de liame com a condição dos cinco apelantes, não constando dos autos serem militantes políticos. A outra, da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, etc, pelo prazo de dez anos, por se situar em plano que não guarda compatibilidade com a condição profissional de cada apelante. A última, da perda de bens ou valores, bem como seus frutos e produtos, acrescidos ilicitamente ao patrimônio, em decorrência dos atos ímprobos praticados, pela dificuldade de ser fixado. 3. Sustentou, o órgão acusador, que o juízo teria se omitido, na medida em que deixara de fundamentar e enfrentar, de forma completa, todas as nuanças relativas às penas que afastara (ID 3206070.66896350). 4. Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanar eventual contradição, omissão, obscuridade e erro material em ato jurisdicional prolatado. 5. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6. Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual se deitam os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e erro material. 7. O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de, através da via estreita eleita, rediscutir detalhes atinentes ao afastamento das três penalidades, consoante já exposto - o que fora feito, pelo próprio excerto trazido no início do presente, de maneira fundamentada e clara -, rediscussão esta que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8. Embargos declaratórios improvidos. ffmp
(PROCESSO: 02657000472631983294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)