EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 031.045 (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 0.103.556/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 460.733 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.739.268/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida o índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O STF, ao fixar a tese do Tema n.º 810 da Repercussão Geral, definiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade." 3. O STJ, apreciando o REsp 1.762.572/MG (Tema 905), decidiu: "no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E." 4. Quanto à questão afetada, o acórdão, ora reapreciado, ao fixar a TR como índice de correção monetária no período de 08/05/2009 a 24/01/2015, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, não está em sintonia com os referidos paradigmas, merecendo adequação para que seja definido o IPCA-E como índice de atualização monetária no citado período. 5. Adequação do acórdão combatido para dar provimento ao agravo de instrumento, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 05/03/2009 a 24/10/2015, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 841.391 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.339.406/MG (Tema 905). drc
(PROCESSO: 65395885775440396120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)