ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA.
1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
2. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97382067768184073791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)