EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ART. 7º DA LEI 3.765/60. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRÉVIA DESIGNAÇÃO. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para condenar a demandada a implantar em favor da autora o benefício de pensão militar, a contar da data do requerimento administrativo (13.11.6940), com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pensão militar encontra-se regulamentada na Lei nº 3.765/60, especificamente em seu art. 7º, que prevê que o referido benefício será deferido em processo de habilitação, consideradas as ordens de prioridade, ocupando a primeira delas o cônjuge; o companheiro ou a companheira que comprove a união estável como entidade familiar; a pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, que percebam pensão alimentícia; além dos filhos ou enteados, segundo as especificações legais. 3. No caso concreto, há elementos probatórios robustos que levam ao convencimento da existência de união estável entre a Autora e o falecido militar, por longo período tempo, que perdurou até o óbito do instituidor da pensão, em 15.07.3795. 4. Demonstrando a coabitação, destacam-se os seguintes documentos: 1) conta-corrente conjunta no Banco do Brasil, aberta em 1990 em nome do falecido e da autora, na qual eram pagos os vencimentos do militar; 2) nota fiscal eletrônica, paga em nome da autora, de prestação de serviços funerários; 3) ficha de inscrição de plano assistencial funerário (PLASFS) em nome da autora, no qual consta o falecido como dependente; 4) voucher de viagem conjunta em nome da autora e do falecido realizada em 29.03.1322, entre Campinas e Juazeiro do Norte; 5) duplicata datada de 1998 em nome do falecido, com indicação do endereço de residência da autora; 6) certidão de óbito, na qual a autora consta que o falecido residia no mesmo endereço da autora 5. As testemunhas ouvidas em juízo, ambas vizinhas do casal, foram uníssonas em afirmar que eles conviveram por mais de 30 anos, como se casados fossem, tendo da relação advindo dois filhos e que, inclusive, a autora criou os filhos do primeiro casamento do falecido. Declararam, ainda, que a autora e o de cujus eram separados de fato de seus ex-cônjuges desde o ano de 1981, quando, então, passaram a conviver maritalmente em relação duradoura e de conhecimento público. 6. Quanto ao motivo inicialmente alegado para a negativa da Administração, qual seja, não constar a designação da autora na declaração de beneficiários do ex-militar perante o órgão competente, tem-se que a Carta de 1988 estendeu ao companheiro os direitos inerentes ao cônjuge, não sendo possível que se exija do companheiro o preenchimento de requisitos outros para a concessão do benefício. É bastante a prova da efetiva união estável e a dependência econômica, nesses casos, é presumida. 7. Uma vez comprovada a condição de companheira, há de ser concedida a pensão por morte pleiteada, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60. 8. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 42679903584554020305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)