PROCESSO Nº: 0859064-92.5610.11.2.9430 - APELAÇÃO APELANTE: AMARO ALBINO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE GIROCAIXA FÁCIL, CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA HONORÁRIOS EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 30.571,07 (oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e sete centavos), decorrente de celebração de contrato de cédula de crédito bancário cheque empresa Caixa e Giro Caixa Fácil. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória), não sendo tampouco cabível a cobrança da taxa de rentabilidade variável. Indevida a incidência da taxa de rentabilidade cumulada com a comissão de permanência. 3. A Turma, em julgamento estendido, na forma do art. 942, do CPC, firmou o entendimento de que .......Vencido, nesta parte, o Relator. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44062176058474990067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)