PROCESSO Nº: 5865230-38.9332.21.6.7348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Samuel da Mota e outro APELADO: SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI e outro ADVOGADO: Thiago Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. BALANÇO PATRIMONIAL. EDITAL. BALANÇO NO FORMATO PÚBLICO ELETRÔNICO. ART 39-A DA LEI Nº 8.934/94. CONDIÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA PARA REMUNERAÇÃO DE VIGILANTE DESARMADO. ÍNDICES CONTÁBEIS SEM ASSINATURA DO CONTADOR. EXIGÊNCIA RELATIVA APENAS AO BALANÇO PATRIMONIAL, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CERTAME. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que denegou a Segurança, que objetivava a declaração de exclusão da Empresa SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI no âmbito do Pregão Eletrônico nº 2018/096 - BNB e a suspensão de todos os atos subsequentes, inclusive adjudicação, homologação e contratação, determinando, por consequência, que seja o certame reordenado com a convocação dos licitantes remanescentes, obedecendo-se a ordem de classificação, sem a participação da mencionada licitante. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa Apelante aponta a ocorrência de várias irregularidades na documentação apresentada pela SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI, a saber: balanço patrimonial sem registro ou autenticação pela Junta Comercial; declaração dos índices contábeis sem a assinatura de Contabilista; planilha elaborada com previsão de remuneração em desacordo com o previsto na Convenção Coletiva da categoria; ausência de prazo de validade consignado na proposta. 3. Verifica-se que, de fato, a previsão do Edital de apenas serem considerados os balanços patrimoniais autenticados ou registrados na Junta Comercial se mostra não só exacerbada, mas também ilegal à luz da Lei nº 8.934/94, especialmente pela impossibilidade de um Edital suplantar uma Lei em sentido formal, in casu, indo de encontro à mesma, estabelecendo regramento mais restritivo, quando a legislação claramente estabelece que o meio eletrônico dispensa qualquer outro. 4. No tocante ao questionamento quanto à falta de assinatura de Contabilista em uma declaração que informa os índices contábeis, apresentada como anexo ao Balanço Patrimonial, não merece prosperar. 5. Os índices contábeis são indicadores da Liquidez Geral (LG), da Liquidez Corrente (LC) e da Solvência Geral (SG) de uma Empresa, e tal como requerido no Edital, em seu subitem 5.22.7.7, os valores de cada um deles devem ser superiores a 1(um). Por sua vez, são calculados a partir de dados extraídos do Balanço Patrimonial e, como demonstrado na declaração, resultaram em patamar superior a 4 (quatro). Ocorre que, os valores aplicados nas fórmulas para o cálculo desses índices, foram obtidos a partir do Balanço Patrimonial que se acha devidamente chancelado por Contador e apresentado na forma da Lei, e ainda considerando que não houve impugnação específica quanto a esses resultados, é de se reconhecer a idoneidade da declaração de índices contábeis apresentada pela Empresa SHANALLY. 6. O Centro Cultural Souza do Banco do Nordeste é um Condomínio de Escritórios e serviços, não operando qualquer atividade bancária, motivo pelo qual tem cabimento a utilização de Vigilantes desarmados, cuja remuneração deve estar conforme CCT da categoria quanto ao piso mínimo para Vigilante desarmado. 7. Por fim, observa-se do Edital que não há exigência para que o prazo de validade da proposta esteja expressamente consignado, mas o que se requer é que o licitante deva apenas levar em conta na elaboração de sua proposta é que tudo aquilo que nela for ofertado deverá valer durante todo o decurso do tempo de 90 (noventa) dias, a partir da abertura do Pregão. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 52731902403623069451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)