PROCESSO Nº: 6993849-34.9531.7.9.0033 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Thomas Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 476 DO STJ. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 6.083.518/AL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - ESTHER CAVALCANTI contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 3.561.555/AL (Tema 476), segundo a qual "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o conhecimento do Apelo Extremo atravessado consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.255/AL, na medida em que, no referido julgamento, a Primeira Seção do STJ expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que negou o direito à compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial. 4. Percebe-se que o julgado atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 5.638.722/AL (Tema 476), cuja tese restou assim definida: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 5. Não obstante os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, a agravante, além de não apresentar elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada, inova no tocante aos critérios fixados no Título Executivo, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ, consubstanciada no Tema 476. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 13760094722435952511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2021)