PROCESSO Nº: 6898324-86.0037.15.2.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGOA DIESEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO (ARTS. 156, V, E 174, DO CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, c/c o art. 156, V, ambos do CNT, e art. 40, § 4º, da LEF. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de Execução Fiscal na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será a data do vencimento da exação ou a data da entrega da declaração, prevalecendo o que ocorrer por último, conforme precedentes do STJ. 3. Execução Fiscal visando cobrar débitos de natureza tributária declarados tempestivamente pelo contribuinte - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - cujo vencimento mais recente data de 29 de outubro de 1995. Ação ajuizada em 09 de março de 2006, quando flagrantemente já consumado lustro prescricional (art. 156, inciso V, do CTN). 4. A prescrição é matéria de Ordem Pública, podendo ser examinada de ofício pelo Tribunal, independentemente de manifestação anterior do Juízo singular quanto ao ponto. Assim, ainda que a sentença tenha reconhecido a prescrição por motivo diverso, não implica em supressão de Instância A decisão do Juízo ad quem reconhecendo a extinção do crédito tributário. 5. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Apelação prejudicada. tcv
(PROCESSO: 27420393389104270144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)