PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR ACERCA DO PREPARO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS POR PARTE DO INSS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio doença. Apela o INSS quanto a sua isenção de custas processuais, ao termo inicial do benefício, e a respeito dos consectários legais. Remessa oficial por força de lei.
II. É devido o benefício de auxílio-doença ao segurado que se encontra incapacitado para suas atividades habituais, de forma temporária, mesmo que parcial, até que restabeleça sua força laborativa.
III. No caso, em análise dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, acostados às fl. 46/49, conclui-se que o autor está temporariamente incapacitado para as suas funções laborais.
IV. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
V. No caso em exame, o início do benefício será a data do requerimento administrativo, qual seja, 13/05/2011 (fl. 16.).
VI. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas no tocante à isenção das custas processuais.
(PROCESSO: 17780383328752387929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)