PROCESSO Nº: 8404502-05.3023.6.6.5488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SANTOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS. MITIGAÇÃO À TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO AO SEMESTRE LETIVO EM CURSO. COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1.Matrícula em curso universitário por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada em sentença que assegurou o direito de matrícula a despeito do sistema de cotas instituído pela universidade, e que foi, posteriormente, reformada em sede de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, reconhecendo a constitucionalidade do sistema de cotas, julgou improcedentes os pedidos. 2. Ao tempo do cumprimento do Acórdão do E. TRF da 5ª Região, a autora estava matriculada no 8º período letivo do curso, faltando apenas cerca de 01 mês para a conclusão. 3. A conclusão do período letivo em que a aluna estava matriculada não enseja o direito de prosseguimento no curso, realizando a matrícula nos períodos subsequentes. 4. Agravo de instrumento da UFS provido. V
(PROCESSO: 78508345801886792978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)