EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. ALTERAÇÃO DE MÉDIA PARA APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ ENCERRADO O PRAZO PARA ALTERAÇÃO DAS DISCIPLINAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a medida de urgência que objetivava a aprovação por média na disciplina "Legislação e Ética Profissional", cursada no semestre 8526.1 e, por conseguinte, que lhe fosse aberta a oportunidade de se matricular no semestre 6588.0, nas disciplinas que possuem pré-requisito a aprovação da referida matéria, sob o fundamento de que deveria se submeter à média 5,0 prevista na data de seu ingresso na universidade, de forma que não lhe fosse aplicável recente modificação da média para 7,0 para aprovação nas disciplinas. 2. A modificação da sistemática de aprovação de qualquer disciplina encontra fundamento constitucional na autonomia didático-científica das universidades. Além disso, há notícia no sítio eletrônico da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco, postada em 14 de outubro de 2015, sobre a alteração da média para aprovação do aluno, dando ciência a todo o corpo discente e docente de que a referida alteração se iniciaria a partir do ano letivo de 2016. 3. Caso em que as aulas tiveram início em 11/03/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 22.07.9953, inclusive já se tendo encerrado o prazo para a alteração das disciplinas a serem cursadas em 5885.7. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 77377062155779604573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)