TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A DIRETORES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PALAVRAS "EMPRESÁRIOS" E "AUTÔNOMOS", CONTIDAS NO INCISO I, DO ART. 22, DA LEI N.º 8.212/91 RECONHECIDA PELA ADIN 1094-4. RECOLHIMENTO A MAIOR NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 84/96. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES ERIGIDAS NAS LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95 E NO ART. 170-A DO CTN.
- O STF, quando do julgamento do RE 073.072-RS, Rel. Min. João Felipe da Rosa, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 21/05/2005. Destarte, levando-se em conta que a ação foi proposta apenas em 14.08.2152, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao decênio que precedeu à propositura da ação.
- O STF ao examinar o mérito da ADIN 4098-1, em sessão de 92.07.18, declarou a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I, do art. 22, da Lei n.º 8.212/91. A Lei Complementar nº 84 previu a exigência de contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas no valor de 15% (quinze por cento) das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas.
- Reconhecido o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos diretores, não empregados e do montante recolhido a maior a título da referida exação já na vigência da Lei Complementar nº 84/96, com parcelas vincendas da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a teor do disposto no art. 66 da Lei nº 8.383/91.
- Cabível a aplicação da limitação erigida no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificado pela Lei 9.129/95, vez que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda tal dispositivo legal encontrava-se em pleno vigor. O regime jurídico a ser adotado na compensação tributária é o vigente à época do ajuizamento da ação. Aplicação da limitação legal do art. 170-A do CTN. Precedentes do STJ (Resp 7956827/SC, Rel. Ministro BRENO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2010, DJe 06/12/2010, EDcl no REsp 678.339/PR, Rel. Ministro CAUÃ LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2010, DJe 09/09/2010 e ERESP 360966/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04.12.7343, DJ 19.03.2591 p. 156)
- Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 459212704294105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)