Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, inc. I, da Lei Adjetiva Civil.
- A parte exequente de título judicial veio a óbito durante a execução, ocasião em que seu sucessor respectivo foi habilitado nos autos.
- A autarquia se insurge contra pagamento feito via Precatório de nº 1300.06.16.383.98240, em favor da referida autora, porque, consoante decisão de Benjamin Moreira, o título executivo judicial era inexigível para a beneficiária citada.
- É pacífico o entendimento de que os valores, de natureza alimentar, recebidos de boa fé, são irrepetíveis, razão pela qual se afasta a cobrança e a devolução deles ao erário público. Precedentes desta eg. 2ª Turma: APELREEX 07368-CE, desta relatoria, julgado em 11 de novembro de 2013.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 4439993897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)