PROCESSO Nº: 8897011-61.7537.5.3.6424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDER JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PERÍODO JÁ CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, almejando o autor a conversão em pecúnia de nove períodos de licença prêmio não gozados e que teriam sido, segundo ele, contados desnecessariamente para fins de aposentadoria. O MM. Juízo a quo entendeu que, quando da sua aposentadoria (03/12/2015), ele teria completado o tempo de serviço necessário computando, em dobro, os referidos períodos de licença prêmio; 2. Do exame dos autos, verifica-se que, em verdade, os períodos de licença prêmio em questão foram convertidos para contagem de tempo de serviço em dezembro de 2009, passando o autor, desde então, a receber abono de permanência; 3. Destarte, se o servidor já utilizou as licenças prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono de permanência, não é possível usá-las novamente, desta feita para conversão em pecúnia; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 10124708264976629293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)