PROCESSO Nº: 9199482-83.2176.15.6.9637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: Thomas Vieira ADVOGADO: Jose Nilo Avelino Filho ADVOGADO: Diego Costela ADVOGADO: Yuri da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 045.649/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, concluindo que "o Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 300.672-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social", inexistindo necessidade de sobrestamento do feito. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3782439-70.4541.7.12.8141, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 15717305597860043404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)