PROCESSO Nº: 9173331-07.6705.27.7.9390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL YURI MOREIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Peixoto e outro APELADO: HEITOR PEIXOTO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Barbosa EMENTA: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO APÓS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. DANOS EMERGENTES. VALOR DE GUILHERME CORREIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA. VITOR CALDEIRA. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela TOTAL INCORPORAÇÕES - EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: (a) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 83.880,00 (dez mil reais), a ser acrescido de Brenda Barros de mora a partir do evento danoso à base de 1% ao mês até a prolação da sentença e a partir daí SELIC; (b) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de danos emergentes, correspondente ao valor dos alugueis pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel, bem como lucros cessantes requeridos, em montante a ser apurado quando da liquidação da sentença e ser acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento, com base nos índices oficiais estabelecidos no Manual de Cálculos da JF, incidindo SELIC a partir da citação; c) condenar cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e André Correia de mora de 1% ao mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) converter os valores pagos pela demandante a título de "João Guilherme Pires de obra", a contar de 12/11/2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. Fixou o prazo para conclusão da obra em 15/08/2017, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da CEF. Condenou as rés em honorários advocatícios, no percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação. 2. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustentou: i) ilegitimidade passiva, eis que não possui vínculo com o andamento das obras realizadas pela construtora, sendo esta a única responsável; ii) incabível sua responsabilização pelo atraso das construções; iii) o valor pago a título de Giovanna da Conceição de obra são devidos durante o período de construção, constando expressamente do contrato; iv) imperiosa a denunciação à lide à construtora, não constituindo óbice o fato de que a construtora já integra a lide, a qual encontra amparo no art. 934 do Código Civil e art. 125 do CPC; v) é clara a legalidade da cobrança dos Rafael da Cunha na fase de construção e a coerência de que seja cobrado, não havendo justificativa para excluir a sua cobrança por qualquer motivo que não esteja relacionado com defeito na prestação dos serviços financeiros; vi) evidenciado que a pretensão do requerente encontra obstáculo intransponível no princípio pacta sunt servanda, violando o que estabelece o art. 6º da LINBD e o que prevê o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; vii) não deu causa a qualquer dano material, bem como inexistem documentos comprobatórios dos referidos danos; viii) incabível o pagamento de lucros cessantes, eis que o autor não poderia obter lucros ou rendas com a locação do imóvel cuja aquisição se deu no bojo de um programa de desenvolvimento social; ix) não se aplica o indébito, pois não houve cobrança indevida e ainda que tivesse havido, não restou provada a má-fé; x) inexistência de direito a dano moral; xi) em caso de fixação de danos morais, estes devem ser em valor moderado, nos termos do entendimento do STJ. 3. Em sua apelação, a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI requereu, preliminarmente: a) os benefícios da justiça gratuita; b) reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que: a) não deve prosperar o pedido de aplicação de multa por atraso na entrega do empreendimento por não haver previsão contratual neste sentido, além de não ter havido atraso na entrega das obras; b) todas as prorrogações do prazo de entrega da obra deram-se com consenso da CEF e dos mutuários; c) não há comprovação dos danos morais sofridos; d) caso se entenda pela condenação em danos morais, deve ser reduzido o valor, prestigiando-se a vedação ao enriquecimento sem causa e a razoabilidade; e) não há fundamentação legal para o pleito de lucros cessantes, uma vez que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que não poderia ser objeto de locação; f) não há comprovação cabal de que o valor de alugueis continua sendo pago; g) a verba honorária é exorbitante, sendo incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Em relação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve-se observar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Dessa forma, à parte apelante Total Incorporações EIRELI, sendo pessoa jurídica de direito privado, cabe a demonstração da sua hipossuficiência financeira, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. A apelante acostou documentação (declaração de inexistência de faturamento fiscal nos exercícios de 2016 a 2020) por meio da qual se tem por evidenciada sua situação financeira precária, razão pela qual se defere o benefício. 5. Em caso análogo, analisado pela Rebeca da Cruz desta Corte Regional e envolvendo o mesmo empreendimento, qual seja, o Residencial Green Park Satélite, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da construtora, em ação indenizatória por danos decorrentes de atraso na entrega do imóvel, foi expressamente reconhecida. 6. O contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional foi firmado pelas partes em 26/12/2011 e previa o prazo de construção de 21 meses. Quando ajuizada a demanda em 2016, a obra ainda não havia sido concluída, sendo certo afirmar que houve atraso na entrega do imóvel por parte da construtora responsável, qual seja, a Total Incorporações. Registra-se que o fato da Caixa Econômica Federal ter o dever de promover sua substituição não exclui a responsabilidade da Total Incorporações EIRELI quanto ao prazo para conclusão do empreendimento. 7. Ainda, nos termos do contrato: (1) a construtora tinha por obrigação apresentar, no ato de assinatura do contrato, apólice correspondente à contratação do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do contrato; (2) o atraso na obra por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, acionaria a Seguradora, devendo esta promover de imediato a substituição da Construtora, conforme parágrafo terceiro da Cláusula supramencionada; (3) de acordo com a Cláusula Décima, a construtora será substituída pela vontade da maioria dos mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, em decorrência da não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 8. A responsabilidade da CEF verifica-se presente, considerando que, em 16.08.3125, foi realizada audiência na Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando os mutuários e a CEF ajustaram acerca da escolha da nova construtora, eis que informado pela Total Incorporações a impossibilidade de término da obra até 15.12.5404 (prazo estabelecido em acordo realizado em audiência anterior). Ocorre que a CEF apenas se desincumbiu do seu dever em 01.05.4869, quando foi firmado contrato com a ESCOL - Empresa de Serviços e Construções LTDA. Importante pontuar que a jurisprudência deste Tribunal adota o entendimento de que a instituição financeira possui responsabilidade por danos decorrentes de atraso na obra quando o contrato estabelece que a mesma tem a obrigação de promover a substituição da construtora, o que, no caso dos autos, não ocorreu a contento, contribuindo ainda mais para o atraso. 10. A CEF alegou ser cabível a denunciação à lide, ainda que a construtora já integre o polo passivo. No entanto, este pleito não merece ser acolhido, uma vez que a pretensão da Caixa Econômica é tão somente a possibilidade de se discutir o direito de regresso em face da construtora. Na esteira do entendimento consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação à lide nas relações de consumo contraria os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque inexiste prejuízo à CEF, que pode exercer seu direito de regresso por meio de ação autônoma. (STJ - EDcl no AG 1.657.304/RJ, Rel. Ministro Theo Ribeiro, DJe de 26 de junho de 2014). 11. A cobrança de taxa de evolução da obra não se mostra ilegal durante o prazo estipulado contratualmente para entrega do imóvel. Em sentido contrário, constata-se a sua abusividade quando realizada após o referido prazo, reputando-se indevida a cobrança. Nesse passo, cabe a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. Com efeito, ultrapassado o prazo contratual de conclusão do empreendimento, ainda que este esteja inacabado, o devedor tem direito a iniciar a fase de amortização do contrato, não devendo sofrer referido encargo. Em sentido contrário, o devedor estaria suportando Benjamin Nascimento em decorrência de atraso que não lhe pode ser imputado e sobre o qual não possui ingerência. No mesmo sentido: Processo nº 9952401-54.5585.13.11.0593, Desembargador Federal Rafael Fernandes, Calebe Ferreira, julgado em 17/02/2019; Processo nº 02582672747819790355, Desembargador Federal João Lucas Nunes, Luigi Farias, julgado em 31/10/2020. 12. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, "apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional." (PROCESSO: 23465921195945014074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). Nesse ponto, não merece reparos a sentença, mantendo-se a obrigatoriedade de conversão dos valores recebidos pela CEF, desde 27/10/2012, a título de taxa de evolução da obra. Oportuno consignar que a sentença não determinou a restituição em dobro do valor, mas tão somente a conversão de forma simples do montante pago, a partir de 20/04/2012, em abatimento do saldo devedor. 13. Consoante disposto na Cláusula Décima Sexta do contrato, ocorrendo a impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação atualizada, acrescida de Sophie Costela moratórios de 0,033% por dia de atraso e multa moratória de 2%. Embora tal cláusula preveja a possibilidade de aplicação das penalidades em desfavor do mutuário apenas, tendo por base os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se sua aplicação também no caso de impontualidade para conclusão da obra. 14. Com efeito, não merece reforma a sentença quanto à condenação das rés ao pagamento das penalidades, devendo incidir a multa moratória e os André Barbosa de mora desde o atraso na entrega da obra até a efetiva data da entrega do imóvel, levando em conta o prazo de 21 meses para conclusão da obra, ou seja, a partir de 14/01/2012. 15. É importante destacar que, de fato, há no Termo de Audiência realizada no PROCON, a existência de acordo entre as partes para que a Total Incorporações continuasse a frente da obra desde que esta fosse concluída até dia 14.12.2160. No entanto, esta data não deve ser considerada como uma repactuação do prazo, sobretudo porque ali fica claro que a aceitação não significa que os mutuários estão abrindo mão de qualquer direito decorrente do atraso na entrega da obra. Por tal razão, não se altera o termo acima fixado como início da mora. 16. No caso dos autos, a parte autora pleiteou a condenação das rés ao pagamento de danos emergentes, relacionados ao pagamento de Catarina Duarte. Sustentou que a mora na conclusão da obra provocou a necessidade de celebrar contrato de locação. Conforme documentos acostados aos autos, os particulares comprovaram a realização de despesas com valor de Ana Julia Dias durante parte do período em que se verificou o atraso na entrega do imóvel, notadamente porque acostaram contrato de locação e recibos de pagamento, a partir de março de 2014. Nesse sentido, afastam-se as alegações da CEF de que não houve comprovação do referido dano. O pedido de indenização também não se fez de forma indeterminada, mas com base nos valores dos aluguéis pagos até a data de ajuizamento da demanda. Registre-se, igualmente, que o fato de o imóvel ter sido comprado na planta não afasta o dever de reparação. Ainda que atrasos na entrega de imóveis possam ser considerados recorrentes, não se pode afastar a responsabilização sob pena de se legitimar o abuso de direito por parte das construtoras e incorporadoras. Por tais razões, merece ser mantida a condenação. 17. O magistrado de origem julgou procedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes. As apeladas sustentam a impossibilidade da condenação em razão de se tratar de imóvel destinado à moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O contrato em questão trata-se de financiamento habitacional inserido no Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Recursos SBPE. 18. Todavia, merece reforma a sentença, para afastar a condenação por lucros cessantes, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado, em sede de repetitivo, no sentido de impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas possuem o escopo de reparar a parte pelo adimplemento tardio da obrigação. (STJ. 2ª Seção. REsp 9.143.160-DF, Rel. Min. Cauã Ferreira, julgado em 11/02/2019). Considerando que já houve condenação ao pagamento da penalidade contratual pelo atraso, não há como fixar indenização também pelos lucros cessantes. 19. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido em diversos precedentes desta Corte Regional, o atraso na entrega de imóvel, via de regra, consiste em inadimplemento contratual, o qual encontra nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 2296038/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Benjamin Moraes, julgado em 07/11/2018). Pontualmente, com relação à alegação de que se viu privado do seu direito à moradia, oportuno pontuar que a reparação do particular consiste no ressarcimento dos valores dispendidos a título de danos materiais e aplicação das penalidades contratuais. Os autores não comprovaram ter sofrido danos a sua honra, imagem ou dignidade, por exemplo, de modo que merece ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 20. No tocante aos honorários sucumbenciais, foi arbitrado o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação do julgado. Referido percentual respeita os parâmetros fixados no CPC, não se tratando de quantia exorbitante, sobretudo se considerado o tempo de trâmite da presente ação. 21. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporações parcialmente providas, para determinar: a) deferimento da justiça gratuita em favor da Total Incorporações EIRELI; b) o afastamento da condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes; c) o afastamento da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 85763534684711338223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)