Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Gonçalves Nº: 1683955-25.8115.21.8.0322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante provimento dos embargos, aduzindo que, “o acórdão foi omisso no que toca ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando à necessidade de ser demonstrada, pela autarquia federal, a má-fé do segurado no recebimento do benefício para que haja o direito à devolução dos valores, assim como foi contraditório por reconhecer que o ônus da prova da má fé do segurado é da autarquia, e omisso em relação à necessidade de fundamentar as decisões judiciais, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil”. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.848 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pelo suplicante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33297188090712256776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)