PROCESSO Nº: 7257729-83.2189.31.10.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ian da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA SOBRE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta apenas para reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de extensão dos efeitos das decisões judiciais relacionadas à matriz para as filiais da apelante, mantido o entendimento de que sobre o IRPF e a contribuição previdenciária do empregado ou autônomo deve incidir a contribuição patronal. 2. Nas razões recursais, sustenta que não houve a devida análise da regra matriz de incidência tributária da Contribuição Previdenciária, em específico, sobre o que dispõe o art. 195, I, "a" da CF, e art. 22 da Lei 8.212/91. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13251317408037954815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)