Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza Nº: 1442883-60.9542.19.10.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACEA ADVOGADO: NATHAN REZENDE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGPAR Nº 23/2018. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS E IMEDIATOS AOS ASSOCIADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela Associação Cearense dos Economiários Aposentados e Pensionistas - ACEA para reconhecer sua legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde (BAS) aos empregados, e assim anular a sentença determinando o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do feito. 2. Está expresso na fundamentação do acórdão recorrido que, à luz da teoria da asserção, é plausível a tese defendida no recurso de apelação, no sentido de que a ACEA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil pública que busca a nulidade de dispositivos constantes de Resolução cuja possibilidade de impacto direto e concreto é inclusive reconhecida na própria sentença recorrida. 3. Ao contrário do que alega a união, restou demonstrado que a ACEA apresentou um extenso rol de circunstâncias inauguradas pela Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018, e que em seu entendimento consistiriam em prejuízos concretos e imediatos decorrentes do ato administrativo combatido e invariavelmente suportados por seus associados. 4. O acórdão embargado não está eivado das omissões apontadas pela recorrente. 5. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03090402250076295904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)