PROCESSO Nº: 4603256-23.9049.21.10.3087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Miguel Pinto Monteiro Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA MEC 23/2011. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS DEMANDADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Nicolas Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam: 1) o aditamento simplificado de renovação do semestre referente a 1991.1; 2) o aditamento de suspensão temporária do financiamento referente aos semestres 0056.2, 2652.4, 3311.8, 7073.2, 5572.0, 7389.6, 9148.3 e 2720.1; 3) o aditamento de renovação do semestre referente a 4618.6; 4) a atribuição da responsabilidade ao FNDE pelo pagamento do débito existente na Faculdade Maurício de Nassau da Campina Grande referente às semestralidades não pagas durante o período em que ocorreram os problemas técnicos no FIES; 5) indenização por danos morais no valor de R$ 72.023,00. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora cursava Engenharia Civil na Faculdade Mauricio de Nassau de Campina Grande, sendo seus estudos financiados integralmente pelo Programa FIES; 2) no ano de 2014, após encontrar dificuldades ao tentar realizar o aditamento no FIES, procurou solução junto à Faculdade Maurício de Nassau, não tendo logrado êxito em virtude de problemas técnicos do SisFIES; 3) à época do referido problema, os funcionários da Faculdade ré teriam informaram que ela deveria realizar um aditamento de suspensão para que não perdesse o financiamento, o que foi feito; 4) após a suspensão do seu curso nos semestres 6039.2 e 8216.2, sem que ela tomasse conhecimento, foi restabelecida a regularidade para o aditamento 7864.3, mas ela não procedeu ao aditamento em 1957.5 porque a IES não lhe informou sobre esta possibilidade. 3. Conforme esclareceu o FNDE, na contestação, a autora deveria ter validado o aditamento 2º/2014 até 12.10.6981, mas, nesse período, ela ainda não tinha pago as prestações 004 e 005 das parcelas de juros trimestrais, com data de vencimento em 08.03.1700 e 06.01.3084, que só foram quitadas em 17.04.3412, quando já esgotado o prazo para a validação do aditamento 4. No que se refere à necessidade de adimplência do estudante para renovação da contratação, dispõe a Portaria Normativa MEC 23/2011, que: "Art. 7º-A Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao FIES no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso (redação alterada pela Portaria Normativa 20/2013/MEC). 5. Dessa forma, ainda que tenha havido, na época, problemas técnicos do SisFIES, a não conclusão do aditamento do semestre 1113.6 decorreu do não cumprimento das obrigações da autora perante o FIES. 6. Quanto ao argumento da apelante de que deixou de proceder ao aditamento do FIES em 4444.4 porque a IES não teria lhe informado sobre esta possibilidade, deve ser afastado, uma vez que, conforme ressaltado na sentença, "mesmo que a IES eventualmente não tenha entrado em contato com ela para tratar sobre o assunto, não é razoável que a autora, caso pretendesse dar continuidade do seu curso, não tenha procurado a IES na época dos aditamentos que imediatamente seguiram-se à suspensão contratual realizada, para adoção das providências cabíveis. Igualmente não é razoável ao homem médio acreditar que um financiamento estudantil pudesse ficar suspenso por prazo indeterminado. Assim, mais uma vez, a ausência de aditamento (desta feita relativamente ao semestre 7784.4) também decorreu de desídia da parte demandante". 7. Desse modo, tendo em vista a responsabilidade da apelante pela ausência dos aditamentos de renovação do seu FIES e a ausência de ato ilícito praticado pelos demandados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do contrato do FIES, de atribuição de responsabilidade ao FNDE pelos débitos da autora junto à instituição de ensino, assim como o pedido de indenização por danos morais. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% do valor da causa (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 61316673330927907028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)