PROCESSO Nº: 2430321-95.0670.26.5.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0146876-24.5648.6.1.4095 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 987. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PENDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO objetivando a reforma da decisão oriunda da 22ª Vara Federal de Pernambuco que deferiu, em parte, o pleito do Exequente, apenas para que "seja oficiado o Juízo da recuperação judicial (1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Processo de Recuperação Judicial nº 1740884-72.8921.7.6.3017), para fins de futura informação da existência do presente crédito fiscal ao administrador judicial, quando este acessar os respectivos autos". 2. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou, em síntese, que a decisão desconsiderou que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação do crédito em falência, nos termos dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. Defende que a Execução Fiscal permanece suspensa por força da determinação do STJ; porém, nada impede que seja deferida a penhora no rosto dos autos e a intimação da penhora para fins de início de prazo de eventual embargos do devedor. Sendo assim, requer a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de penhora no rosto dos autos e, mesmo com a suspensão do processo de Execução Fiscal, seja afastado o curso do prazo prescricional. 3. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de Sociedade em recuperação judicial é representativa de controvérsia e está afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, do CPC). (Acórdão publicado no DJe de 02/11/2018). 4. A recuperação judicial é instituto diverso da falência, alinhando-se ao princípio da preservação da entidade empresarial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional expressamente exclui a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores em recuperação judicial, o que se coaduna com o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, mediante o qual se vê que a Fazenda Pública não figura no rol de credores da recuperação judicial. 5. Incabível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, que se revela como uma tentativa do Fisco de resguardar para si parte dos recursos destinados a saldar dívidas da Sociedade recuperanda contraídas com outros credores, legalmente definidos. Precedente da Terceira Turma no Processo 1214165-50.0917.26.11.7132, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Lucas Silva, Julgamento: 24/01/2020. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 52000428195775895850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)