PROCESSO Nº: 2496030-51.9067.12.9.6282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6052609-21.1092.25.12.4688 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS VALORES DE REAJUSTES POSTERIORES CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISSIONAL. MP 2.131/2000. DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. STJ. RESP 4029713. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para determinar a aplicação do IPCA-E como índice apropriado para a correção monetária. 2, O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE alega que o acórdão restou obscuro no que diz respeito à sua alegação de que a limitação do reajuste de 28,86%, no caso concreto, não deve ter limitação ao advento da MP 2.131/2000. Sustenta que o acórdão de mérito equivocou-se ao analisar a matéria relativa à compensação do reajuste, mas que tal ponto não é objeto do agravo de instrumento que ora se aprecia. Alega, ainda, que o acórdão também restou obscuro no que diz respeito à sua alegação de que os substituídos do sindicato não possuem legitimidade para suportarem os honorários advocatícios de sucumbência. 3. A parte embargante pretende reformar a decisão desta Turma no sentido de ser devida a compensação dos valores recebidos a título do reajuste de 28,86% com os valores recebidos por meio dos reajustes específicos da categoria, inovada pela MP 2.131/2000, sob o argumento de que tal matéria não poderia mais ser discutida em fase de embargos à execução, porque consistiria em violação da coisa julgada. Junta precedente da lavra do Ministro Luigi Moura. 4. Com relação a afirmação de que não houve questionamento no agravo sobre a compensação no que tange ao reajuste de 28,86%, mas tão somente a sua limitação ao advento da MP 2.131/2000, sendo o acórdão obscuro nesse ponto, há de se reconhecer que assiste razão ao embargante. 5. Em que pese o silêncio do título executivo judicial quanto ao termo final do reajuste, a jurisprudência do STF, STJ e DANIEL REZENDE é pacífica no sentido de limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 6.263-10, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. 6. "Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 18/11/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.(Recurso repetitivo - REsp 075.303/RS, Rel. Ministra OLIVIA FERREIRA DE REBECA GOMES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/2008, DJe 04/07/2009). 7. A decisão agravada consigna que se condena os substituídos da impugnada, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador federal nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. Acontece que, no caso concreto, a entidade sindical atua em Juízo na condição de substituta processual (ou seja, age em nome próprio, autorizada pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio) e, dessa forma, quando vencida, deve suportar a condenação ao ônus da sucumbência, considerando que não houve concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. (AG 30073705166193471053, Des. Federal Murilo Castro, julg.:29/04/2020). 8. Provimento dos embargos de declaração, apenas para sanar as obscuridades, sem atribuição de efeitos infringentes. {11}
(PROCESSO: 98026634446326970351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)