PROCESSO Nº: 2476023-11.2448.26.11.9084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FERREIRA e outros ADVOGADO: Thales da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA APRESENTADOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE PINTO e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC; b) a CEF não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos instrumentos; b) constam nos boletos os números dos contratos, nomes e CPFs da parte, além do endereço dos imóveis, de modo que a CEF, que detém os instrumentos, é capaz do juntá-los aos autos; c) os autores são mutuários do PMCMV, faixa 1, ou seja, possuem baixíssima renda, de forma que exigir que consigam os instrumentos consistiria na produção de "prova diabólica"; d) violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inscrito como garantia individual (CF, art. 5º, inc. XXXV - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"). Requer o deferimento da gratuidade processual requerida, a nulidade da sentença e o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, considerando-se a inversão do ônus da prova. Caso assim não se entenda, pugna pelo afastamento do indeferimento da inicial, declarado-se que o boleto e/ou notificação de ocupação do imóvel, juntados pelos recorrentes à inicial, são provas aptas ao processamento do feito. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou pela inépcia da inicial, visto que os demandantes não apresentaram os instrumentos contratuais, faltando, assim, documento indispensável ao ajuizamento da lide. No decisum, entendeu o juiz não atendido o despacho anterior, determinando que as partes apresentassem os mencionados contratos, com o fito de se verificar a legitimidade ativa dos autores e legitimidade passiva ad causam da CEF, considerando que a documentação ora acostada não substitui os contratos. Verificou, ainda, ausente a prova de requerimento administrativo anterior referente à mencionada documentação por parte dos apelantes. Sem custas nem honorários, face à não citação da ré. 3. Deveras, estão presentes na exordial cópia dos boletos pagos, nos quais constam o número do contrato, o nome e o CPF da parte, além do endereço do imóvel, de forma que fica comprovado o vínculo obrigacional em questão. Conforme se verifica, trata-se a autora de pessoa hipossuficiente, sendo o imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, Faixa I, de maneira a se observar que a CEF teria legitimidade ad causam para compor o polo passivo da presente demanda. 4. Outrossim, ante a hipossuficiência da apelante, verifica-se existir relação consumerista entre as partes, devendo ser aplicado, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, tendo em conta ainda que, com as informações já prestadas, a CEF poderá juntar o instrumento em questão sem qualquer dificuldade. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (9874850-57.9374.16.1.8506 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: THEO JESUS - Assinado por: LEVI ALMEIDA - Data de Assinatura: 18/05/2021 - Origem: VINICIUS LOPES - Pje), (Processo: 2465535-60.9240.19.11.8495 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA Relator do Processo: PEDRO MIGUEL CARDOSO - Assinado por: ENZO GABRIEL PIRES Data de Assinatura: 21/02/2021 Origem: MATHEUS DUARTE - Pje). 5. Assim, sob tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, devendo os autos retornar à Primeira Instância para regular processamento. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 91860975491822565353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)