PROCESSO Nº: 6191967-18.5678.25.5.4478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTER DOCES FESTA LTDA ADVOGADO: Theo Gouveia De Leandro Rocha ADVOGADO: Juan Campos Antao De Murilo Costela ADVOGADO: Breno Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação da parte autora, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.312.161/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 6948987.35098838 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 6.862.024/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 5942741, rel. Min. João Pedro Santos, Dje 31.05.1638, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Considerando-se o parcial provimento dos recursos, retira-se a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários recursais. [5]
(PROCESSO: 56703247863949584903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)