PROCESSO Nº: 1689777-31.5959.11.12.9215 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH PINTO e outros ADVOGADO: Henrique da Paz e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações Criminais interpostas por ALICE CARDOSO, PEDRO MORAES e VICENTE NUNES em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: Giovanna das Neves à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser iniciada em regime aberto e à pena de multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e Gabriel Caldeira e Felipe Viana à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que os Apelantes, entre os anos de 2009 e 2012, obtiveram, mediante fraude, concessão/restabelecimento de aposentadoria, sob vínculos empregatícios fictícios com a Empresa GOLL SERVICE LTDA, detectados pelas inserções irregulares no CNIS, informado por meio de GFIP extemporânea, transmitida pela Empresa Pleno Consultoria e Serviço Ltda., em 24 e 26/10/2009, poucos meses antes do requerimento dos benefícios, tendo os períodos fictícios correspondidos a 17/12/2002 a 26/12/2009 (LUCAS REZENDE); 01/05/2004 a 26/09/2009 (CAUÃ MORAES); 10/05/2002 a 10/2009 (ISAAC FARIAS). 3. Com a fraude, ANTÔNIO SILVA obteve para si, entre 18/09/2009 e 17/01/2012, benefício de aposentadoria causando ao INSS um prejuízo de R$ 56.992,91 (sessenta e sete mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos), e RENAN CARVALHO e GUSTAVO HENRIQUE MOURA obtiveram para si, mediante fraude, aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo do INSS no valor de R$ 51.878,26 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) e R$ 685.554,29 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), respectivamente. 4. Apelação de Davi Lucas Novaes que requer: a) a declaração da extinção da punibilidade, por ser o estelionato crime instantâneo com efeitos permanentes; b) a sua absolvição em face da ausência de provas de que ela tenha participado do delito e de que tenha agido dolosamente; c) a redução da pena-base ao mínimo legal por lhe serem favoráveis os requisitos do artigo 59, do Código Penal; d) a isenção ou redução da pena de multa tanto no total de dias-multa quanto em relação ao valor do dia-multa arbitrado, em face da precariedade de sua situação econômica; e) a substituição da pena pecuniária substitutiva por outras pela mesma razão; e f) a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais e a concessão da Justiça Gratuita. 5. Em seu recurso, Bernardo Jesus pede: a) sua absolvição em face da ausência do dolo, porque ele desconhecia estar recebendo um benefício por meio fraudulento; b) a atipicidade do fato, porque a Perícia foi inconclusiva e incapaz de confirmar que as informações constantes de sua CTPS não foram escritas pela sócia e administradora da Empresa; c) a isenção ou redução da pena de multa tanto no total de dias-multa quanto em relação ao valor do dia-multa arbitrado, em face da precariedade de sua situação econômica; d) a substituição da pena pecuniária substitutiva por outras pela mesma razão; e e) a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais e a concessão da Justiça Gratuita, de forma que inexistem provas da sua intenção de praticar o crime de estelionato. 6. Apelação de Enzo Aragão, na qual se sustenta: a) ausência de dolo, porque, desconhecia a falsidade, pois realmente laborou para a Empresa GOLL SERVICE LTDA; b) inexistência de materialidade do crime, porque a declaração contida no documento que deu origem ao suposto crime de estelionato, estava sujeita à conferência pelo servidor do INSS; c) falta de condição objetiva de punibilidade, requerendo a conclusão do processo administrativo do INSS a respeito do seu benefício; d) erro na dosimetria da pena, requerendo a redução das penas ao mínimo legal. 7. Materialidade delitiva de todos os Réus devidamente comprovada pela vasta documentação acostada aos autos, como Erick Castro extemporâneas transmitidas pela Pleno Consultoria e Serviços Ltda.; Cadastro Geral de Empresas do Ministério do Trabalho - CAGED, com relação das demissões até janeiro/2007; termo de declarações da sócia da Empresa a negar que ela tenha tido qualquer vínculo laboral com a GOLL SERVICE LTDA.; informações ao INSS que o Contrato de Trabalho inverídico durou até 2009; cópias das CTPS; irregularidade do período de contribuinte individual, de 1º/11/1974 a 28/02/1980, recolhido anteriormente à data de inscrição em atraso; termo de declaração dos Réus nos quais esclareceram que os vínculos de trabalho com a GOLL AUGUSTO DA ROSA SERVICE LTDA. duraram 7 (sete) meses, não 7 (sete) anos como registrado junto ao INSS, etc. 8. Recurso de Alexandre Alves. A jurisprudência se posiciona no sentido de que, nos casos em que a fraude é cometida pelo próprio beneficiário da conduta e renovada mensalmente, o crime tem caráter permanente, e a contagem da prescrição se inicia no momento em que cessam os pagamentos indevidos. Ré condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Prazo prescricional indicado no artigo 109, IV, do Código Penal, que, no caso, é de 8 (oito) anos, pois o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). 9. Apelante que tinha 72 (setenta e dois) anos na data da sentença, fazendo jus á contagem do prazo prescricional realizado pela metade, conforme o disposto no artigo 115, do Código Penal: "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". 10. Ainda que se tenham passado mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia (02/07/2017) não se torna possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 04/10/2010, que entrou em vigor no dia 24/11/2010. 11. No caso da Apelante, a contagem do lapso prescricional deve ser realizada entre a data do recebimento da denúncia (05/10/2017) e a data da publicação da sentença condenatória (17/10/2019) não transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos, necessário à consumação da prescrição retroativa, não tendo como se declarar a extinção da punibilidade 12. Em que pese a alegação de que as Perícias nas CTPS teriam sido inconclusivas em atestar a falsidade das assinaturas da administradora da Empresa, esta, em seu depoimento em Juízo e na qualidade de responsável pela contratação de funcionários e pelas respectivas assinaturas e anotações nas CTPS, afirmou desconhecer os Réus, que, segundo ela, nunca trabalharam pela Empresa, declarando que quando foi prestar esclarecimentos da Receita Federal, descobriu que nos anos de 2007, 2008 e 2009, a Empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA transmitiu GFIP's informando falsos vínculos empregatícios de várias pessoas, junto à sua Empresa, apresentando, inclusive, telas de RAIS transmitidas pela GOLL SERVICE LTDA para o Ministério do Trabalho e Emprego, esclarecendo que nunca contratou a pessoa jurídica PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA para lhe prestar serviços. Afirmou, ainda, que a Empresa encerrou suas atividades no ano de 2006; porém, as demissões da Empresa prosseguiram até janeiro de 2007, fato que pode ser confirmado no Cadastro Geral de Empresas do Ministério do Trabalho (CAGED). 13. O depoimento da Administradora da GOLL Service atesta que o vínculo de VITOR REZENDE junto à GOLL SERVICE, é inverídico, ressaltando que sequer existia na Empresa o cargo de "gerente administrativo", de modo que a anotação sobre seu vínculo e função com aquela Empresa na CTPS, e a falsidade se torna mais explícita na medida em que as inscrições na CTPS afirmam que seu vínculo laboral findou em 2009, embora a Empresa tenha encerrado suas atividades em 2006. 14. Recurso de Ryan Souza. O fim do procedimento administrativo para o restabelecimento do benefício previdenciário não é condição objetiva de punibilidade, tendo em vista que o estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que já ocorreu, com o recebimento indevido do benefício previdenciário, não dependendo, pois, de finalização do processo administrativo no âmbito do INSS acerca do pedido de restabelecimento do benefício. 15. O fato de o servidor do INSS ter que conferir a documentação para conceder o benefício não isenta o apelante da prática delitiva, tendo em vista que também incorre no crime de estelionato previdenciário aquele que sabe não possuir tempo suficiente para se aposentar e se utiliza de falsa anotação na carteira de trabalho com o propósito de comprovar tempo de serviço fictício perante a Autarquia Previdenciária, de forma a garantir a concessão de benefício ao qual não faz jus. 16. Apelante que, apesar de sustentar a ausência do dolo, utilizou a figura de um atravessador para a concessão do aludido benefício, firmando um acordo com um indivíduo chamado Erick da Rosa, oferecendo-lhe o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) e, quando o benefício fosse concedido, pagaria a ele mensalmente 10% do valor do benefício, ao invés de se dirigir diretamente a uma agência do INSS, fato que já indica que a intenção de obter a aposentadoria de maneira ilegal, pois ele tinha conhecimento de que trabalhou na GOLL Service por 07 (sete) meses, ao passo que, em suas razões afirma que trabalhou na mesma Empresa por cerca de 7 (sete) anos. 17. Dolo configurado ainda no fato de que, no período em que ele estaria supostamente trabalhando para a Empresa GOLL SERVICE (01/03/2002 a outubro/2009) ele estava vinculado exclusivamente, no período de 09/07/2003 a 19/04/2008 à Empresa Agropecuária Serrote Redondo, conforme registros nos documentos dos autos. 18. Apelação de Juliana Nogueira. Recorrente que, em seu interrogatório judicial o Apelante restringiu-se a alegar a inexistência de fraude para percepção de benefício previdenciário, insistindo que teria laborado para a Empresa de terceirização GOLL SERVICE LTDA entre 2004 e 2009, fazendo supervisão gráfica em Recife/PE e Aracaju/SE; todavia, não soube informar quem era o Administrador da Empresa GOLL SERVICE LTDA ou sequer citar o nome de seus colegas de trabalho, apesar de alegar ter trabalhado 5 (cinco) anos na Empresa como "Supervisor Gráfico", desconhecendo até o nome da administradora da Empresa. 19. Questionado acerca das Empresas tomadoras de serviço para as quais trabalhou em ambas as cidades, não soube declinar nomes das firmas ou sequer o bairro que morou enquanto trabalhou em Recife/PE, apesar de aduzir que vinha quase toda semana, durante 5 (cinco) anos, para Recife, havendo em seu depoimento uma série contínua de incongruências e contradições. 20. Inocorrência de engano da Empresa em um suposto pagamento extemporâneo das guias de Previdência Social, pois, como afirmou a Administradora da GOL Service, o Apelante nunca trabalhou na firma, de forma que não haveria como pagar as contribuições previdenciárias de funcionário inexistente, restando comprovada a autoria delitiva, bem como o dolo de Apelante, devido à sua consciente de que agia para obter, para si, mediante fraude e em prejuízo do INSS, benefício previdenciário indevido. 21. Dosimetria das penas. Com relação a todos os Apelantes a sentença fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão por terem sido desfavoráveis a culpabilidade (pelo tempo considerável do suposto vínculo forjado nas CTPS e pelo tempo que perdurou o recebimento indevido dos benefícios) e as consequências (elevado prejuízo causado "aos cofres públicos superiores a 40 mil reais, em relação a MARIA CLARA ALVES, 50 mil reais em relação a MANUELA CAVALCANTI e 100 mil reais referente a JÚLIA LOPES"). 22. A existência de dois requisitos desfavoráveis, todavia, não justifica a majoração da pena-base a um patamar próximo ao máximo legal, pois cada requisito elevou a pena em 1 (um) ano de reclusão. No caso, o aumento de 6 (seis) meses para cada requisito seria suficiente para fins de reprovação da conduta delituosa. Redução das penas-base para 2 (dois) anos de reclusão. 23. Ausentes agravantes. Presente a atenuante relativa à confissão espontânea reconhecida para Nina Ramos, que confessou ter utilizado um "atravessador" para a obtenção do benefício, com a redução da pena em 6 (seis) meses. A pena também pode ser reduzida em 6 (seis) meses, conforme o disposto no artigo 65, I, do CP, em relação a CECÍLIA CUNHA, porque ela contava com mais de 70 (setenta anos) de idade à época da sentença. Não se vislumbra atenuante para LARA CAMPOS. As penas-base de Sophia Rodrigues e João Vitor Costa, portanto, são reduzidas para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e a de Ana Beatriz Silveira se mantém em 0 (dois) anos de reclusão. 24. Incidência da causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171, do Código Penal, na fração de 1/3, acrescentando-se às penas de Nicole Melo e Murilo Fernandes, mais 6 (seis) meses, de forma que elas tornam-se definitivas em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. A pena de Nicole Peixoto, deve ser acrescida de 8 (oito) meses, tornando-se sua pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 25. A pena de multa também deve ser reduzida, de forma a guardar consonância com a pena privativa de liberdade, de 100 (cem) dias-multa para 70 (setenta) dias-multa para Nina Nogueira e Miguel da Mata e de 120 (cento e vinte) dias-multa para 90 (noventa) a serem pagos por OTÁVIO ALVES em relação ao crime de estelionato qualificado. 26. Permanece a substituição das penas privativas de liberdade dos Apelantes por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, na forma que será definida pelo Juízo das Execuções Penais. 27. Não cabimento do pedido de isenção da pena de multa. para que sua definição se dê somente no âmbito da execução penal. Conforme já assentou a Egrégia Terceira Turma deste TRF 5ª Região: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pena de multa cominada ao delito tem caráter necessário, por se tratar de sanção penal legalmente prevista, não sendo possível a isenção em face da inexistência de previsão legal. (HEITOR DA COSTA - Processo 7049798-53.5045.20.3.8914, Rel. Desembargador Federal Antônio da Paz, 3ª Turma, j. 08/11/2019). 28. No que tange ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra em face de sua idade e condições financeiras precárias, compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições pessoais e socioeconômicas do apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, sua real situação, alterando a forma da prestação de serviços à comunidade e reduzindo, ou não, a pena pecuniária substitutiva, de forma a readequar as penas segundo as circunstâncias que vier a constatar no curso da execução. 29. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 5.627.109/RJ, Rel. Ministra Sophie Pereira de Bruna Duarte, Sexta Turma, DJe 12/09/2016). 30. Apelação dos Réus providas em parte apenas para a redução das penas privativas de liberdade e de multa. nge
(PROCESSO: 81148881394629175883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)