PROCESSO Nº: 8689660-70.4161.12.2.4701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RAMOS ADVOGADO: Pietro Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pires EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. HORÁRIOS. ART 85, § 2º, do CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MILENA PORTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando procedente o pleito do demandante], alegando em suas razões recursais: a) o valor fixado para a indenização do dano moral, R$ 5.000,00, é inferior ao que vem adotando como parâmetro o TRF5 em casos semelhantes; b) sofreu inscrição indevida nos cadastros de inadimplente em razão de falha na prestação de serviço por parte da apelada, sendo cobrado indevidamente e tendo o seu nome inscrito de forma ilegal e abusiva por quase 05 anos; c) as consequências advindas dessas ações foram extremamente danosas, pois causaram constrangimento e severa humilhação perante terceiros e perante a própria família. Sofreu extrema angústia e apreensão; d) o valor arbitrado em Primeiro Grau é irrisório; e) o valor da condenação em honorários em grau mínimo deve ser majorada. Requer o provimento "in totum" da apelação, com a condenação da demandada em danos morais a ser fixados em R$ 55.284,00, além da condenação em honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) que descobriu que um homônimo - que possui a mesma inscrição no CPF, a mesma data de nascimento, divergindo apenas o nome da genitora e local de nascimento - estava vinculado a uma conta bancária na CEF e, em razão de dívida deste último, seu nome foi inscrito indevidamente no SERASA; apesar de não ter contratado nenhum serviço perante a ré, com exceção da conta poupança já encerrada, a CEF o inscreveu, em 17/08/2016, no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ 3.886,70; c) diante dessa inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, vem sofrendo aborrecimentos e constrangimento junto ao comércio local, vez que se trata de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. 3. O magistrado "a quo" verificou a existência de duplicidade do Cadastro de Pessoa Física (CPF) inscritas sob o n. 570.469.226-33, que têm por titulares o demandante e um terceiro homônimo, os quais possuem data de nascimento idênticas, diferenciando-se entre si apenas pelos seus genitores e pelo local de nascimento: a) Ana Clara Lopes, filho de Maria Clara da Mata, nascido em Correntes/PE, residente e domiciliado na Rua Palmares 110, Caititus, Arapiraca/AL (Autor). b) João Miguel Souza, filho de Rafael Duarte e Augusto Peixoto, nascido em Juiz de Fora/MG, residente e domiciliado à Rua Antonieta M Sampaio 207, Progresso, Juiz de Fora/MG. Destacou o juiz que os dados do titular do cartão de crédito registrado no sistema da CEF divergem dos dados do autor da ação. Assim, entendeu pela falha na prestação do serviço, pois o Banco encaminhou o cartão de crédito ao endereço de Juiz de Fora/MG, e, diante da suposta inadimplência, inscreveu no banco de inadimplentes pessoa com endereço diverso, em Arapiraca/AL, domicílio do autor, que é homônimo do suposto titular do cartão. Nessa senda, declarou a inexistência do débito em relação ao autor, condenando a CAIXA a indenizar o demandante em R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. Deveras, os danos morais estão bem configurados. Teve o autor o seu nome cadastrado em serviço de proteção ao crédito indevidamente, durante tempo considerável, por motivo injusto, fato que provocou danos emocionais, fazendo-o passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. No particular, em razão dos argumentos expostos, entende-se por bem manter a indenização no montante de R$ 5.000,00, valor que se reputa suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 5. No tocante aos honorários fixados em Primeiro Grau, devem permanecer no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 6. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários recursais pelo apelante, sendo majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06627437205975358854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)