PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL FRANQUEADA. INÉRCIA DA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - No vertente caso, o feito foi extinto sem resolução do mérito em decorrência do indeferimento da petição inicial, com base nos arts. 267, I, 284, e 295, todos do CPC, uma vez que não foram observados os requisitos previstos no art. 282, do CPC;
2 - Ora, observa-se que, embora tenha sido por diversas vezes intimada, nos termos do art. 284, do CPC, para fornecer o endereço correto da parte ré/apelada, sob pena de extinção do feito, a CEF deixou de atender à determinação judicial. Registre-se ainda que a autora/apelante, apesar de ter sido devidamente instada, também deixou de promover a citação editalícia da parte executada, limitando-se a requerer reiteradamente a suspensão do processo, sem amparo legal;
3 - Por outro lado, não há de ser aplicado na espécie o disposto no parágrafo 1º, do art. 267, do CPC, uma vez que, in casu, não está em apreciação abandono da causa pela CEF, mas sim o não atendimento à determinação de emenda e/ou complementação da inicial, nos termos do art. 284, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal daquela. Nessa linha, é cediço que o domicílio ou residência da parte ré constitui elemento imprescindível para o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sendo, inclusive, um dos requisitos da exordial, conforme se pode depreender do art. 282, II, do CPC. Dessa forma, a correta indicação do endereço do(a) demandado(a) é ônus da parte autora, não podendo tal medida ser diferida indefinidamente. Tal situação não se mostraria razoável;
4 - Assim, como a CEF não se desincumbiu do ônus de indicar o endereço da ré/apelada, nem requereu a citação por edital, embora devidamente intimada para tal, não foram atendidos os requisitos indispensáveis da petição inicial, motivo pelo qual esta foi corretamente indeferida, nos precisos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, todos CPC.
5 - Precedente desta Corte;
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40793260552783485990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: 17/06/2012)