PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 791, III, DO CPC. DILIGÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE.
1. A sentença extinguiu a execução de título extrajudicial por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), sob o fundamento de que não haveria utilidade no prosseguimento do feito.
2. O entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva e, sim, para sua suspensão, nos termos do art. 791, III, do CPC.
3. Registre-se ainda que a parte exequente empreendeu medidas no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo descabido imputar-se contumácia na tomada de providência executiva de sua parte, não havendo que se falar em inércia ou abandono da causa pela Fazenda Nacional.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 91608758550928599260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)