EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto atraso na averbação da transferência de imóvel situado em terreno de Marinha, no montante de R$ 04.375,99. 2. O cerne da questão consiste na manutenção da multa imposta pela União decorrente de suposto atraso na averbação da transferência de imóvel, situado em terreno de Marinha, para o nome da autora. 3. A legislação que trata da questão exige do adquirente - e não do alienante - do imóvel da União a transferência cadastral perante o SPU, nos termos estatuídos no art. 116, "caput", do DL nº 9.760/46 c/c o artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (...) § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.(...)". 4. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêutica. 5. No caso em espécie, resta incontroverso que a parte autora apresentou requerimento no prazo previsto na norma. Contudo, houve a necessidade de diligências para atendimento de exigências na instrução da documentação, para assim finalizar a transferência de cadastro perante a SPU. 6. Restou demonstrado o equívoco da Administração, visto que foram formulados, dentro do prazo da norma, os requerimentos da compra e venda imobiliária realizada pelo genitor da autora, bem como da sua posterior transmissão por doação à autora. Contudo, a SPU registrou e processou como se tivesse sido um pedido único, não tendo observado a comunicação de duas transmissões sucessivas. 7. O fato de ter havido a instrução do feito, com a necessidade de apresentação de documentação complementar, não implica atraso a justificar a imposição da multa, uma vez que a norma prevê penalização para aqueles que apresentam o pedido de transferência fora do prazo de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu na espécie. 8. Precedentes: (PROCESSO: 87084089499907286140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020); (PROCESSO: 53270709012407637636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020); (PROCESSO: 56577320203618714008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018). 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 33845880100966426850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)