PROCESSO Nº: 6891289-37.7273.22.6.9326 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: LUIGI NUNES ADVOGADO: Bryan Vieira Guerreiro Leandro das Neves ADVOGADO: Thiago Caldeira: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pinto De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 97587363555944540094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)