PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES FULCRADAS EM PROVIMENTOS JUDICIAIS INSUBSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Declarada a perda do objeto do AGTR nº 541034-RN e da MCTR nº 3145-RN, não subsistem prévias decisões nestes proferidas, não havendo, por conseguinte, motivação para, agora, serem suspensas a execução e suprimidas constrições impostas para garantia desta.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50562071121616986930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)