PROCESSO Nº: 2977866-62.0061.5.5.4563 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO SILVA: JUAN DA CRUZ APARECIDO DE NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: João Ramos IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU IMINENTE. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DE UNIDADE PRISIONAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUIZ CORREGEDOR DO PRESIDIO FEDERAL. ORDEM DENEGADA 1. Habeas corpus impetrado para o fim de revogar os termos e comandos de Sentença oriunda do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró-RN, determinante da inclusão do ora paciente no Sistema Penitenciário Federal - SPF, pelo prazo de 02 (dois) anos, com submissão do reeducando ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Rejeição da preliminar de não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo do recurso, porquanto o remédio constitucional é cabível quando houver constrangimento ilegal atual ou iminente, à liberdade de locomoção. Precedente: Primeira Turma, HC 942312 AgR, Relator: Min. Ryan Mendes. 08/09/2020, publ. 17/03/2020. 3. A inclusão e, por consequência, a renovação de permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal (SPF) se insere no âmbito da política criminal com previsão na Lei nº 11.761/200 e Decreto nº. 6.877/2009, objetivando combater o crime organizado mediante ações integradas entre os entes federativos, cujos os efeitos danosos ultrapassam as fronteiras dos estados e comprometem interesse nacional. 4. A Lei nº. 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, estabelece em seu art. 3º que "serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". 5. O Decreto nº 6877/2009, que regulamentou a Lei nº 11.671/2008, por sua vez, estabeleceu em seu art. 3º o rol de hipóteses que justificam a transferência do preso para o Sistema de Presídio Federal, estabelecendo que, "Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;(...)III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;(...)" 6. O elevado grau de influência e liderança do paciente dentro da organização criminosa (PCC), o seu grau de conexões e sua atuação ultrapassando as fronteiras nacionais, incumbido de gerir os negócios da organização, sendo responsável também pela movimentação de quantias bilionárias, atendem as exigências previstas nos normativos que justificam a sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal, no caso, no Presídio Federal de Mossoró-RN. 7. Ao estabelecer o Regime Disciplinar Diverso imposto ao paciente, o Juiz Corregedor destacou na sentença ora atacada que tal medida foi imposta em face de fatos por ele praticados quando estava cumprindo a pena no Sistema Penitenciário Estadual em São Paulo, de modo que somente o Juízo de origem tem competência para decidir quanto à aplicação ou não do referido regime. "Cabendo apenas, ao Juiz Corregedor do Presídio Federal homologar aquela decisão, hipótese em que o exame se circunscreve à observância da regularidade procedimental não sendo da alçada desta Corregedoria Judicial imiscuir-se no mérito". 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que inexiste ilegalidade na decisão de renovação de permanência em estabelecimento penitenciário federal quando persistirem os motivos que ensejaram a sua transferência para tal presídio. Precedente: Davi Barros, Agravo de Execução Penal nº: 17892518787324450605, Relator: Desembargador Federal Enzo Lima - convocado, Pedro Henrique da Cruz. 15/08/2020. 9. Como persistem os motivos que ensejaram a transferência do paciente do Sistema Prisional do Estado de São Paulo para o Presídio Federal de Mossoró/RN, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Não merece, assim, qualquer reparo a sentença proferida pelo Juiz Corregedor, com amparo no art. 10, § 1° da Lei 11.671/2008, na redação conferida pela Lei 13.964/2019, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos de inclusão do paciente para cumprir pena na Penitenciária Federal de Mossoró. 10. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 01568897264248767747, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)