Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constitucionalidade da Lei nº 4728/65 e do DL nº 911/69. Precedentes do STF. Bem alienado não encontrado na posse do devedor. Conversão do feito em Ação de Depósito. Previsão legal. Intelecção do art. 4º do DL 911/69. Anulação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, VI e parágrafo 3º, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 80928489854344482607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)