ADMINISTRATIVO. THALES DA COSTA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR.
I - Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ISABELLY VIANA contra a União e outros, a fim de que fosse compelida a restabelecer a pensão recebida, desde 1994, em razão da morte do seu ex-companheiro, o militar Leonardo Cunha.
II - Evidenciada a continuidade da relação existente entre o falecido e a autora, inclusive em relação à dependência econômica, entende-se, portanto, que a divisão da pensão com a esposa não se mostra medida que viole as normas constitucionais de proteção à família.
III - Mostra-se razoável a alegação de que se pode equiparar a situação da autora à de ex-convivente que percebe pensão alimentícia, pessoa que, de acordo com a regra da alínea c, do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765/60, faz jus à pensão por morte de militar.
IV - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73124017298741901151, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)