PROCESSO Nº: 6814492-42.8302.14.6.8761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL CASTRO (e outros) ADVOGADO: MURILO DA MATA RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. STF. Modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. Eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida, tanto em relação aos juros de mora, quanto à correção monetária, no sentido de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até o dia 25/03/15, a partir de quando os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 99901375011045644238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)