PROCESSO Nº: 4814372-13.6271.18.6.9751 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAGÃO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária, quanto ao pedido de repetição de indébito tributário, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e em relação ao pleito de vedação de lavratura de auto de infração e de apreensão de mercadorias, julgou improcedente o pedido. 2. Não merece reforma a sentença que extinguiu parcialmente o feito sem julgamento do mérito, pois diante da previsão legal do artigo 166 do CTN e entendimento dado pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivo 959.017/AL (Rel. Min. IAN CARVALHO, RSTJ 218/91, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC), é facultado apenas ao contribuinte de direito a possibilidade de repetição dos valores erroneamente pagos a título de ICMS, ainda que os valores tenham sidos repassados no preço da mercadoria ao consumidor final. 3. Ademais, depreende-se dos autos que a autora se insurge contra o procedimento levado a efeito pela Administração tributária do Estado do Ceará quanto à apreensão de mercadoria como forma de coerção ao pagamento de diferenças de ICMS previstas em decreto estadual. 4. Nos termos da Súmula nº 323/STF, é "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Este tipo de sanção política é inconstitucional, na verdade, porque não constitui o meio adequado para a cobrança de débitos tributários, que deve ocorrer pelo processo administrativo ou judicial (execução fiscal), e também por implicarem em cerceamento da liberdade de exercer atividades lícitas, como as previstas nos anteriormente citados artigos 5°, Vicente Nunes, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. Isso não impede, contudo, que o Fisco retenha mercadoria por falta de documento idôneo ou na hipótese do contribuinte não observar as regras pertinentes para trânsito de mercadorias, porém, somente para lavrar o Auto de Infração e identificar o proprietário, e, logo em seguida liberar a mercadoria. 5. A presente ação, ao contrário do que concluiu a magistrada de piso, não busca provimento de caráter normativo, mas providência judicial que assegure a autora a não apreensão de suas mercadorias como forma de coerção ao pagamento de diferenças de ICMS previstas em decreto estadual. Assim, mostra-se perfeitamente possível deferir o pedido no sentido de determinar que a autoridade demandada se abstenha de apreender as mercadorias de propriedade da demandante como instrumento de cobrança de diferenças de ICMS, com base nos artigos 6º-A e 6º-B do Decreto Estadual nº. 56.843/2008 (introduzidos/alterados pelo Decreto nº. 74.107, de 14 de novembro de 2009), podendo, contudo, proceder livremente à fiscalização e à autuação fiscal se encontradas outras irregularidades eventualmente praticadas pela contribuinte. Precedente do C. STJ (RESP 3950544, LUIZ FERNANDO RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/08/2010). 6. Considerando a sucumbência recíproca, decorrente da procedência de um dos dois pedidos formulados pela parte autora, deixa-se de condenar qualquer das partes em honorários sucumbenciais, julgando-se prejudicado o apelo da Caixa Econômica Federal no capítulo que pretendia a redução dos mesmos. 7. Apelação parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 62624297820386603339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)