PROCESSO Nº: 0075836-12.9896.31.10.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA e outro ADVOGADO: Calebe Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. REITERAÇÃO DE ERROS ATRIBUÍVEIS UNICAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. FORMALIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DO DIREITO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GIOVANNA OLIVEIRA e outro contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a desconstituição da integralidade do crédito tributário lançado por meio do Processo Administrativo nº58.599.799268/7983-56, originado da Notificação de Lançamento nº2011/431571159696767, do qual resultou a inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 09.1.13.381080-48, bem como a determinação da repetição do valor pago pela segunda demandante/apelante em nome do primeiro demandante. 2. Esta Turma não desconhece que o excesso de formalismo pode desencadear a descaracterização dos próprios objetivos buscado pelas normas, de modo que, em que pese a atuação administrativa estar pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, é preciso que, em determinadas situações, a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 3. Ainda que se acolha a tese de que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular, é necessário certa medida de formalidade, sob pena de tornar o direito desigual para as partes, além da própria insegurança jurídica. 4. Conforme reconhecido pelos recorrentes, o crédito tributário em questão decorreu de sucessivos erros formais cometidos por parte da DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, a qual declarou, em DIRF original e retificadora, pagamentos de imposto associado ao código de receita 0588, quando o correto seria o código 8053. 5. No caso concreto, não há como acolher a pretensão dos recorrentes, ainda que se flexibilize o rigor formal. 6. Da leitura do PA anexado aos autos pela Fazenda Nacional, constata-se que a administração tributária intimou a parte interessada para apresentar os esclarecimentos e documentos comprobatórios do alegado erro, não atendida pela parte interessada. 7. Ademais, houve intimação da decisão de manutenção do lançamento, oportunidade em que poderia ter apresentado manifestação de inconformidade, contudo, mais uma vez não foram atendidas as formalidades básicas para a perfectibilização do ato. 8. A situação que lhe é desfavorável decorre unicamente da sua desídia na aplicação correta da norma jurídica, não podendo a parte, na via jurisdicional, se aproveitar de situação a qual deu causa em benefício próprio. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 75396488215544085298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)