PROCESSO Nº: 2609139-46.6667.11.1.8069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO: FRANCISCO DANIEL SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O acórdão consignou expressamente que o STJ, quando do julgamento do REsp 4.343.124/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;" 3. Foi dito, também, que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 4. Deixou-se claro no aresto vergastado que, em 15/06/2008, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 06/06/2008, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Registrou-se que o Exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, mas não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 6. Por fim, concluiu-se que, "Do término do prazo de suspensão da Execução (03/05/2009), até a data da prolação da sentença (27/02/2020), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 93721898225480174165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)