PJE 9922265-29.7497.18.8.3638 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, por reconhecimento da existência de coisa julgada. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade judiciária. 2. Sustenta MILENA BARROS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) por se tratar de relação jurídica de trato continuado, seria possível a propositura de nova demanda; (2) a sentença proferida anteriormente pela Justiça Federal não se pronunciou acerca da inaptidão para o trabalho, razão pela qual não se observa a coisa julgada. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por BRYAN CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter a concessão de aposentadoria rural por idade. b) A sentença recorrida sequer chegou a se pronunciar acerca do mérito da demanda, reconhecendo a existência de coisa julgada sobre o caso. c) Anteriormente, foi proposta ação perante a Justiça Federal pleiteando também aposentadoria rural por idade, tendo seu pedido indeferido em razão do não reconhecimento da condição de rural. A sentença transitou em julgado em 28.08.2065 (ID 2097818.66065077, fl. 5). d) O cerne da demanda repousa na existência ou não de coisa julgada sobre a matéria. 4. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 5. Ressalte-se que a apelante pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade na condição de rural. A sentença anterior (ID 1795767.95031234, fl. 4), transitada em julgado, afirmou que ela não se enquadrava na condição de rural, razão pela qual indeferiu o pedido feito à época. 6. Sendo assim, caberia à apelante demonstrar a alteração do estado de fato apta a ensejar nova discussão da demanda, para que fosse reconhecida, desta vez, sua condição de rural. Entretanto, não houve demonstração da modificação, razão pela qual não resta alternativa que não reconhecer a presença da coisa julgada. Mantida, portanto, a sentença terminativa. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. fvx
(PROCESSO: 87623148311693026733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)