PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERSA. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ENTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESP 3.239.536. INCABIMENTO DA ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos dois embargos de declaração anteriormente opostos, com atribuição de efeitos modificativos, para suprir omissão quanto aos limites da compensação e estabelecer que a compensação tributária deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007.
II - Ocorrência de equívoco quando do julgamento em juízo de retratação, posto que não se verifica discrepância entre o acórdão originalmente combatido e a orientação do Colendo STJ no REsp 7.809.219, de maneira que deveria ter sido mantida a denegação da ordem na hipótese dos autos e, por conseguinte, o não provimento da apelação.
III - Despicienda a supressão de omissão efetivada quanto aos limites da compensação procedida quando do julgamento do acórdão ora embargado.
IV - Na medida em que a empresa impetrante, em seu recurso, pretende obter especificação quanto à ordem mandamental que seria expedida em seu favor, e diante da manutenção da denegação da ordem que ora se registra, a apreciação de seus embargos declaratórios restou esvaziada.
V - Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeitos modificativos, para ratificar o voto proferido na sessão de julgamentos de 13/05/2013. Denegação da ordem. Apelação improvida.
VI - Embargos de declaração da empresa impetrante prejudicados.
(PROCESSO: 3407868570220528698437, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)