PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO.
1. Considerada, no tocante à correção monetária, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, operada na ADI nº 4357/DF e na ADI nº 4425/DF, não subsiste, com amparo em pretensa pendência de publicação e de modulação de efeitos, bem como em posicionamento acautelatório defendido pelo Min. Paulo Correia em situação diversa envolvendo feitos em tramitação na Justiça Estadual, a pretensão de emprego da TR na atualização da conta, vez que há força vinculante nas decisões do Plenário do Col. STF e que as mesmas produzem repercussões a partir da publicação da ata de julgamento.
2. Inaplicável o mencionado índice, mostra-se escorreito e deve ser mantido o decisum em que se impôs, como já determinado nos apelos interpostos nos embargos à execução (AC nº 373567-PE), a aplicação do INPC na atualização da conta relativa à correção monetária, não se evidenciando ofensa à Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea "l", e parágrafo 2º).
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91385205877995205375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)