PROCESSO Nº: 8238729-69.2952.30.5.6577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Fernando Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que requerente contava com 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (27/04/2011). 3. Os documentos referentes à Certidão Eleitoral, Requerimento de matrícula da filha, Entrevista Rural e Ficha de atendimento no PSF, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela constante foi indicada pela própria autora, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 921324/PB. DJe: 07/01/2017. Pág.: 44). 4. A documentação referente à comprovação da propriedade rural na qual a postulante informa exercer seu trabalho - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e recibo de entrega da declaração do ITR - constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. A Carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipubi/PB comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 6. A Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato supracitado também não pode ser considerada como início de prova material. Isso porque além de estar em desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS, referido inciso foi revogado com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 20/02/2019, não sendo mais possível a admissão de Declaração fundamentada do Sindicato para fins de comprovação da atividade rural. 7. Os recibos, datados de 12/01/2009 e 25/11/2010, de compra de ferramentas de trabalho na roça são insuficientes para comprovar a atividade rurícola da autora em todo o período exigido pela Lei de regência. 8. Da conclusão da prova oral produzida, na qual a autora afirma exercer a atividade rurícola "há cerca de 10 anos", confrontada com os documentos colacionados aos autos, restou, inequivocamente, comprovado que a mesma não implementou a carência exigida. 9. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 78220766867199966384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)