PROCESSO Nº: 9711505-99.5913.18.5.0329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE JOÃO GONÇALVES APELADO: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE LUIZ HENRIQUE ARAGÃO-UFS, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o art. 54 da Lei nº 9.784/99, não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99. (...) Assim, no caso em tela, se houver incidência do art . 54 da LPA o será unicamente com relação às parcelas pagas anteriormente a 5 anos da invalidação do ato. Será inadmissível entender que, porque passados mais de cinco anos do início do pagamento indevido, deve-se perpetuar o mesmo, institucionalizando -se a ilegal idade." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE FRANCISCO BARBOSA-UFS, objetivando a não redução do valor dos seus quintos incorporados, percebidos sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o restabelecimento do valor que era pago até outubro/2019. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Isabel Melo julgou procedente a ação, extinguindo "o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para, reconhecendo a decadência, manter o pagamento integral da FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP.". 3. Apelação manifestada pela UFS, para reforma da sentença. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, "pois os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram praticados de forma isolada pelo Ente demandado, pois que apenas deu cumprimento às determinações exaradas das autoridades competentes no âmbito da Administração Pública Federal". Pugna pela formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, bem como para que seja afastada a decadência do direito de revisão. Menciona, ainda, que, "como se extrai da sentença, os provimentos judiciais cingiram-se a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos que os servidores então percebiam, e não o cálculo perpétuo da FC sob a sistemática extinta. No caso em apreço, todavia, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essas decisões, concedeu-se na aposentação a percepção de valores que, anteriormente, jamais foram pagos aos servidores, e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual decesso remuneratório." 4. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação do direito alegado pela parte demandante, de que deve ser restabelecido o valor pago até outubro/2019, sob rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", porquanto a parte ré, em cumprimento à determinação do TCU, regularizou o pagamento dos valores recebidos pela parte autora, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 8.691,69 para R$ 3.194,08" (id. 5455500.6810412) , sob a mesma rubrica. 5. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFS ou mesmo litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. Ademais, malgrado a revisão da aposentadoria ser efetivada pelo TCU, no caso concreto não houve a análise da legalidade da aposentaria, mas sim das contas dos gestores da UFS. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é aposentada pela Fundação Universidade Federal de Breno Cunha - UFS, e por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos". 7. Ocorre que, a UFS, através de notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Ofício nº.95/2019/DP), comunicou que "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 este Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 8.691,69 para R$ 3.194,08" (id. 9539701.1275078). 8. A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de LEVI CORREIA, ajustando o valor da parcela àquela devida em 23/07/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em LUIGI DA CONCEIÇÃO, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal (id.1160313.5846031). 9. No caso em apreço, menciona o juízo singular o seguinte: "Em 2017, foi emitido novo Relatório de Auditoria Anual de Contas do TCU, que faz referência aos Achados de Auditoria nº 667336534 (Pagamento de valores referentes a incorporação de funções ou cargos incorretos, contrariando o subitem 3.0.4.6 do Acórdão do TCU nº 1.740/2009 - 2ª Câmara), e que registra: A partir das manifestações apresentadas, constata-se que o Acórdão TCU nº 5.993/2012 - 2ª Câmara não foi cumprido pela Fundação Universidade Federal de Evelyn Campos. Em que pese já terem decorridos nove anos da emissão da determinação do Tribunal de Contas da União. Ora, se em casos em que o TCU atua no controle externo dos atos de aposentação individual tem a Administração o prazo de cinco anos para revisar o benefício, a partir da manifestação da Corte de Contas, sob pena de decadência, ela também não pode se distanciar desse mesmo prazo para fazer cumprir a decisão do TCU exarada nos autos de procedimento de auditoria institucional. Nesse sentido, os documentos anexados pela UFS comprovam que, apenas em 13/01/2019, ou seja, 10 anos após, a fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento da determinação, a partir de quando foram tomadas providências junto a cada servidor inativo. Se houve notificação anterior, não foi anexada aos autos. Com efeito, ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, entendo que não há permissão eterna para garantir o cumprimento das decisões do TCU. De um forma ou de outra, está-se diante da consumação da decadência administrativa, que aqui alcança o decréscimo do valor da rubrica, diante da interferência na situação financeira da parte, que a recebe sob a forma de FC, nos parâmetros pagos, por mais de 20 anos, e por colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 10. Portanto, apenas em 2019, ou seja, mais de 10 anos após, a fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento das determinações dispostas nos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012. 11. Constata-se que a Administração não possuía mais direito de expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela parte demandante, em consequência do escoamento do prazo decadencial. 12. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que vem sendo adimplida desde 1996. 13. Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). (PROCESSO: 87391678057082736252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020). 14. Mesmo que a UFS tenha sido notificada apenas em 2019, ocorreu a consumação do prazo decadencial, que no caso em apreço refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", adimplida sob a forma de FC, por mais de 20 anos. Ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, não há autorização infindável para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 15. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 16. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83622963922360023001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)