EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. PRECATÓRIO/RPV CANCELADO PELA LEI N°. 20.217/2017. LEVANTAMENTO DE VALORES. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SINDICATO. VITOR GABRIEL PEIXOTO PARA PROPOR A DEMANDA. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da parte autora, bem como a retenção dos honorários advocatícios contratuais, determinando ao Setor que expeça ofício à instituição financeira bancária para que libere o valor de R$ 98.332,35 (Precatório n°. 964696/AL) inscrito em favor do falecido servidor para as pessoas habilitadas que fora cancelado pela Lei n°. 13.463/2017. 2. No apelo, sustenta a União que a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas sim na inexistência de legitimidade e capacidade processual para o falecido poder propor o cumprimento de sentença/execução. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se os herdeiros/sucessores de ex-servidor falecido em 12.05.0732, muito antes do ajuizamento do cumprimento de sentença/execução em 23.11.4456 (Processo n°. 0653234-77.2594.5.3.6000), possuem direito a se habilitar no supracitado processo para levantamento do valor creditado em nome da pessoa falecida e que fora cancelado pela Lei n°. 13.463/2017. 4. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 845.294/AL). 5. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: TRF-5ªR, Processo n.º 9690832-02.6785.16.12.8672, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018; Processo n.º 4151186-54.0068.12.3.3057, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018. Processo n.º 9310328-95.2265.26.11.0219, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN DA LUZ CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2020. 6. Na espécie, o sindicato atuou na condição de legitimado extraordinário ad causam do servidor falecido, de modo que os atos praticados pela entidade quando propôs a execução, ainda que posteriores ao óbito do substituído, são válidos, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. Nesta senda, conquanto o falecimento do servidor tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (óbito em 03.07.5936), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2009, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória e nem da habilitação dos herdeiros/sucessores. 7. Possibilidade de habilitação dos herdeiros/sucessores, pois, embora o falecimento do substituído tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e viabiliza a reexpedição do requisitório de pagamento, com fundamento no art. 3º da Lei n.º 13.463/2017. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 65902399042900812893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021; PROCESSO: 90349321446108947017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021 e PROCESSO: 84171811641834909507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020) e do colendo STF. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 98333550117565765837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)