PJE 8627725-44.7716.1.5.0938 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento administrativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.770.706, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/05/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 10/11/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do pleito, sendo digno de registro, por oportuno, que somente em 11/12/2021 a autoridade coatora informou ao juízo que o pedido restou apreciado (id. 5249702.45127603). 5. Válido ressaltar, outrossim, que não há que se falar em perda de objeto do presente mandado de segurança por ter sido o requerimento do impetrante apreciado na via administrativa, haja vista ter sido analisado apenas após determinação judicial. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária desprovida. fvx
(PROCESSO: 91854242999858459997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)