PROCESSO Nº: 6946768-78.2465.2.8.2582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DER, corrigidas pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e em relação à aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97 para fins de correção monetária até julgamento final do RE 647.164/SE. 3. O julgado anterior expressamente se pronunciou sobre as provas apresentadas pela parte autora, elencando as que se prestam como início de prova material, bem como citando o depoimento de duas testemunhas confirmando a atividade campesina, concluindo que "o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial.". 4. Quanto à correção monetária, a autarquia previdenciária pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 343.155/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. Contudo, no julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 659.313 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16285060223538661326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)