PROCESSO Nº: 1558279-05.5404.28.1.1831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Lorenzo da Mata e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que determinou a extinção da execução, com fulcro no art. 267, VIII, CPC/73 e condenou o exequente/apelante em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V, do CPC/73 ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (art.18, CPC/73), a indenizar a parte contrária nos prejuízos sofridos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e a pagar as custas e honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento). 2. Após o ajuizamento da presente demanda, em 07/10/2007, pelo rito comum (processo nº 524170-20.8952.25.7.7508), o autor propôs outra demanda, pelo rito dos juizados (processo nº 4365584-46.4304.10.7.4227), distribuída em 21/10/2010. A segunda ação, em razão do rito mais célere, teve encerramento primeiro, quando o exequente requereu a extinção da primeira ação, informando que já havia sido pago no outro processo. 3. No caso em apreço resta configurada a litigância de má-fé, consubstanciada na conduta da parte de propor uma ação idêntica à anterior, por meio do mesmo escritório de advocacia, ocultando a existência desta, conforme entendimento recente desta Corte Regional. Precedente: RODRIGO NOVAES. 3ª Turma. Processo nº 1526491-94.4768.29.9.5594 - Apelação / Remessa necessária. Relator: Desembargador Federal Henrique Lima. DJ 13/06/2021. 4. Em outras palavras, o apelante procedeu de modo temerário, faltando com o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5ª, CPC) ao movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário. 5. Desnecessária a comprovação de prejuízo à parte adversa para a cominação de multa por litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado. Precedente: TRF3. 7ª Turma. Apelação Cível / SP 7542047-10.8152.20.3.0606. Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto. DJ 17/11/2020. 6. O fato de ser beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação por litigância de má-fé. Precedente: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 4354416 / MS. Relator: Ministra Maria da Luz. DJ 08/12/2020. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 47491340029377872993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)