PROCESSO Nº: 1655835-79.8783.29.7.3312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RAMOS DE SOUSA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES, COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NAS INSTÂNCIAS ESTADUAL E FEDERAL. A APELANTE ADUZ QUE NÃO RESTOU CONSTITUÍDA A COISA JULGADA E QUE ELA DEVE SER RELATIVIZADA.DESRESPEITO À COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE, QUE FERE A SEGURANÇA JURÍDICA. ART.485, V DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO OU AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA AÇÃO. PRESENÇA DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80, II DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta ante sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, com fulcro no art. 485, V do CPC. A apelante foi condenada por litigância de má-fé em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art.81 do CPC. As custas foram suspensas em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art.98, §3º do CPC. 2. Observa-se com clareza que a apelante tenta, pela terceira vez, obter a concessão do benefício de pensão por morte de seu cônjuge, com fundamento "na inexistência de coisa julgada e de sua relativização". 3. A apelante assevera que seu esposo faleceu em 17/02/2010 e que requereu o benefício de pensão por morte em 02/12/ 2010, mas seu pedido foi indeferido pelo INSS e, posteriormente, pela Justiça Federal, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus. 4. O primeiro processo ajuizado pela autora, com o nº 04451-72.2638.14.4.6899, teve a petição inicial indeferida. No segundo processo, nº 47939-30.3289.24.12.0097, a ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, conforme dispõe o art.485, V, do CPC. 5. O segundo processo enfatizou que a ação era a mera repetição de outra, que foi ajuizada perante a Justiça Federal (19ª Vara Federal de Sobral -CE), em que a sentença de mérito julgou improcedente o pedido autoral. 6. A autora procurou, após cada negativa de seu direito, nas instâncias Estadual e Federal, obter a mencionada pensão por morte, a qualquer custo, desrespeitando a presença da coisa julgada. 7. Presença da litigância de má-fé da autora, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Apelação desprovida. (13)
(PROCESSO: 93645346988030568273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)