PROCESSO Nº: 6156271-35.9659.4.10.1044 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: MATHEUS NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCAS MENDES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do CPC, devido à perda do objeto do processo, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O pagamento integral do débito se deu em 50.26.92 e até o ajuizamento da presente medida cautelar, o que ocorreu em 10.02.0085, a Fazenda Nacional não tinha se manifestado sobre a satisfação do débito ou procedido à baixa na Dívida Ativa da União. Destarte considerando que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, é escorreita sua condenação em honorários advocatícios. 3. Preconiza o art. 20, § 4º, do CPC, que, na hipótese tal qual a dos autos, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo §3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços, o tempo exigido e o valor atribuído à causa (R$ 78.294,52) -, reputa-se razoável a condenação da parte ré em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79560342125244950715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)