PROCESSO Nº: 2005476-54.4118.30.12.9306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZEAS ANTÔNIO PORTO ADVOGADO: Eduardo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 56313806813091487165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)