PROCESSO Nº: 1662954-55.5681.11.5.9283 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO. PARTE QUE NÃO ENVIDA ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como sumariado, trata-se de apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, enquanto curadora especial da ALIANÇA REPRESENTAÇÕES LTDA., citada por edital, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pleito do Conselho de Representantes Comerciais do Estado do Ceará - CORE para condenar a ré que proceda ao seu registro, bem como o de seu responsável técnico no CORE/CE, passando a recolher as respectivas anuidades. 2. Ajuizada a presente demanda, fora determinada a citação da ré, sem, contudo, ter sido frutífera, conforme a certidão de Id. nº 4248046, na qual consta que a empresa, há cerca de 1 (um) mês da tentativa, não mais exerce suas atividades no endereço declinado. No ato ordinatório de Id. nº 6803440, à parte foi requerido pelo juízo que procedesse à apresentação de endereço atualizado da ré, o que não fora realizado. Insatisfeita com a não citação da demandada, a parte autora, de pronto, requereu a citação por edital com base no art. 256, II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, considerado ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, caberia tal modalidade citatória, o que fora deferido. Aduziu, ainda, que as informações acerca do endereço da ré constam do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 3. Publicado o edital e passado o prazo sem manifestação da empresa, a mesma foi tida como efetivamente citada, tendo nomeada, para sua defesa, a curadoria especial da Defensoria Pública da União. 4. Conforme dito alhures, o magistrado fundamentou a citação por edital no mencionado § 3º. Ocorre que a supracitada norma preconiza que só será considerado em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ora, no caso em comento, houve apenas uma tentativa e nenhuma requisição pelo endereço foi feito pelo juízo. 5. Muito bem pontuado pela recorrente ao afirmar que "a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada . Cabia, portanto, à autora, ora apelada, empenhar-se para localizar o atual endereço da ré ou comprovar que todos os esforços para o encontrar foram improdutivos". A citação de edital é a exceção, justamente por se consubstanciar em meio mais gravoso de defesa, e só deve ser determinada quando não houver mais o que ser feito, a fim de privilegiar o autor diligente que envida esforços, mas estes são insuficientes, o que não restou evidenciado no caso concreto. 6. Como se não bastasse, ao acessar o sítio eletrônico da Receita Federal, lá consta que a situação cadastral da empresa é baixada desde o dia 07/07/2018, com motivação "na extinção p/ enc liq voluntária" (encerramento por liquidação voluntária). Nesse sentido se manifestou a DPU: "Ademais, não consta endereço algum cadastrado após a baixa , ou seja, desde o dia 21/04/2018, quase 7 meses antes da apelada se manifestar na petição de ID: 0761271.7158506 . Ratificando, destarte, a falta de empenho do autor em atualizar a situação da apelante, bem como do endereço da mesma". 7. Nesse sentido: TRF 5: Pje 97921534346085480937, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal DIOGO PIRES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 19/02/2020; Pje 82575341341850511966, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DANILO FERNANDES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/01/2020; Pje 40818413496187580194, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE RAMOS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 10/10/2020; Pje 22082786210586598688, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PIETRO CORREIA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 20/10/2019; Pje 28068461851580804331, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ERICK DA MOTA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 09/05/2018; e STJ: REsp 4.278.438 SP 2018/2032783-0, Relator: Ministro BERNARDO DA CRUZ, Terceira Turma Data de Julgamento: 26/02/2018, Data de Publicação no DJe: 24/02/2018. 8. Apelação provida, para anular a citação por edital e a sentença.
(PROCESSO: 63783179852116608820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)