EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA N.º 973 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, tendo mantido decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação, tendo fixado honorários advocatícios pela promoção da execução, em 10% sobre o valor devido, nos termos da Súmula n. 345/STJ e do efeito vinculante da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 6.541.023/RS (art. 927, § 2º, do CPC/2015). 2. Intuito da UNIÃO em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo, sendo definido que "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n.º 973 do STJ). 3. No caso, tratando-se de execução de título coletivo formado em demanda ajuizada por ente sindical, o acórdão combatido consagrou o cabimento de condenação em honorários advocatícios pela promoção do presente cumprimento de sentença. 4. Houve impugnação ao cumprimento da sentença, o que é suficiente para afastar o disposto no art. 85, § 7º do CPC para o caso dos autos. 5. Inexiste qualquer afrontamento ao entendimento firmado no REsp 0.662.712/RS e Súmula n.º 519 do STJ, visto que revelam entendimentos restritos às execuções de título não coletivo, o que não correspondente à situação em análise. 6. O acórdão discorre expressamente acerca da possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação (inexistência de bis in idem), desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 46455012442484168888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)