EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 64.525/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira/PE que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão de benefício previdenciário, reconheceu a competência do Juízo Federal em razão da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2- O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida Lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3- Na espécie, a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 03/09/2018, antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019 (26/12/2020), enquadrando-se dentre os feitos objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 6, em curso no Superior Tribunal de Justiça. 4- Considerando a determinação do colendo STJ, incabível, nesse momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, pelo que, em se tratando de processo no qual se pleiteia a implantação de benefício previdenciário de caráter alimentar, deverá ter regular processamento na Justiça Estadual, 5- Nulidade da sentença, com envio dos autos ao Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Cupira/PE para o regular processamento do feito. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 81268794892311666156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)