EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ MIGUEL ARAÚJO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao demandado que proceda ao cancelamento do registro profissional da autora, bem como se abstenha de efetuar a cobrança de anuidades a partir da dada do requerimento. 2. A atividade de magistério exercida nas instituições de ensino superior não se sujeita ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e sim, apenas, à fiscalização do Ministério da Educação, em respeito ao princípio da autonomia das universidades, como encartado no art. 207, da Constituição Federal de 1988. 3. O Decreto nº. 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, estabelece, no art. 93, que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". 4. Precedentes deste Tribunal: 87954919149688703452, APELAÇÃO CÍVEL, DES. PAULO SILVA, 4ª TURMA, 18/07/2017; 72359871737890077755, REMESSA NECESSÁRIA, DES. FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, 25/10/2018; 21365010164463475120, APELAÇÃO CÍVEL, DES. FEDERAL THALES PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, 13/02/2019. 4. Registre-se, ademais, que a autora foi nomeada para o cargo de Professora Adjunta - Área de Negócios Tecnológicos da UFRN, o qual sequer exige a formação específica na área de Química, não lecionando qualquer disciplina correlata com essa área de conhecimento, não havendo razão, portanto, para que o Conselho Regional de Química se recuse a efetuar a baixa do registro da autora e continue a efetuar a cobrança de anuidades após o requerimento de cancelamento de inscrição (26.10.7067). 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 75234366772285340631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)