PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JULGAR PREJUDICADO RE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO STF NA ARE 401579/MT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUINDO A AGRAVANTE DO REGIME DO ART. 100 DA CF, SUBMETENDO-A AO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AGRAVANTE ESTAR SUJEITA À LIVRE CONCORRÊNCIA OU TER POR OBJETIVO SOCIAL O ACÚMULO DE PATRIMÔNIO OU A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal, integrado por embargos de declaração, deu provimento parcial a agravo de instrumento para excluir a agravante do regime do art. 100 da CF, submetendo-a ao procedimento da execução fiscal para pagamento de débitos de natureza tributária.
2. O órgão fracionário deste Tribunal limitou-se a afirmar que a sociedade de economia mista não tem o privilégio do regime especial de precatório, mas não apontou se a CASAL- CIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS atua em regime de concorrência ou se tem como objetivo distribuir lucros a seus acionistas, tal como exigido pelo STF no RE 504549, julgado em repercussão geral.
3. Agravo regimental provido para determinar a remessa dos autos à Turma de Origem para, se assim entender, proceder na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 74079119644616387, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)