PROCESSO Nº: 1719595-74.5655.30.1.3296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Talita Ferreira Bastos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS DE RITO COMUM AJUIZADAS POR SINDICATO E POR ASSOCIAÇÃO. CONTINÊNCIA (ART. 56 DO CPC). INOCORRÊNCIA. LEONARDO RAMOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. ASPECTOS SUBJETIVOS DA LIDE. BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DO FEITO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à Apelação para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 57 do CPC, ao entendimento que a presente Ação Coletiva estaria contida no Processo de nº 7875898-70.3632.24.9.4579, ajuizado anteriormente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO Nacional). 2. Alega a embargante que o aresto objurgado foi omisso quanto ao fato de que o objeto da presente ação já encontra sub judici, posto que a Ação Ordinária nº 9524777-48.6555.27.12.3075 pleiteia o pagamento das vantagens representadas pelo adicional de periculosidade ou insalubridade a todos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados nas Unidades periciadas, incluindo aquelas localizadas no Estado de Pernambuco (Porto de Suape, Correios e Aeroporto), ajuizada pela UNAFISCO Nacional, na data de 19/12/2017 e recebida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco. Portanto, ante a comprovação do ajuizamento anterior de Ação Coletiva mais abrangente, em relação a atual, restou configurada a continência, o que impõe a manutenção da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 57 do CPC. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Entendeu a Turma Julgadora que ante a inexistência de João Vitor Melo entre as partes dos processos elencados, haveria de ser reconhecida a inocorrência da continência entre os feitos e, de consequência, decretada a anulação da sentença. 5. Foi esclarecido que embora a causa de pedir da presente e da Ação Coletiva nº 6152885-22.3498.19.7.4361, que está em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco, seja a mesma e que haja pedido comum entre elas, sendo o pedido da primeira ação mais abrangente, inexiste a Carolina Gonçalves entre as partes de ambos os processos, requisito previsto no art. 56 do CPC, motivo pelo qual deveria ser afastada a apontada continência. 6. Segundo os fundamentos postos no decisum, o aspecto subjetivo em Ações Coletivas ajuizadas por entidades de classe deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão. Assim, ajuizadas duas ações (uma por Associação e outra por Sindicato), ambos representantes da mesma categoria profissional (Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), os substituídos que suportarão os efeitos da decisão não serão necessariamente os mesmos. 7. Foi explicado que segundo a jurisprudência pacífico do STF, a legitimidade ativa das entidades Sindicais é extraordinária para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos; Por outro lado, sobre a legitimidade ativa das Associações, o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da Associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Assim, as balizas subjetivas do Título Judicial, formalizado em Ação Ordinária proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 8. Concluiu, então, o Órgão Judicante desta Corte, que a manutenção da extinção do feito, como declarado na sentença, configuraria afrontaria ao direito de ação do Sindicato, com evidente prejuízo para o Auditor Fiscal da Receita Federal não filiado à UNAFISCO Nacional, uma vez que o mesmo não poderia, à luz do entendimento pacífico do STF, se beneficiar de eventual Título Executivo exarado da Ação Coletiva nº 2894729-91.6885.22.5.9246 9. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73776529483789705266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)