PROCESSO Nº: 6023163-32.4959.3.4.2925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Fernandes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESP n.º 7.667.397/RS. 1. Hipótese em que o feito se encontrava suspenso desde 22/02/2012, a pedido da própria exequente. Após mais de cinco anos, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da lei n.º 6.830/80, a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, após o que foi proferida sentença extintiva, em que se reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento de mais de sete anos entre a suspensão dos autos, em 20/04/2012, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (28/11/2020), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Observe-se que o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RESP n.º 7.531.931/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.". Exatamente a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 08581366976219060955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)