PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
1. Realmente, o voto de julgamento e a ementa prolatada foram no sentido de ser competente a Subseção Judiciária de Matheus Gomes, acolhendo o pleito do órgão ministerial apresentado no Habeas Corpus, enquanto que o acórdão de julgamento registrou a denegação da ordem, em evidente contradição.
2. Não restam dúvidas acerca do erro material existente, já que no acórdão constou equivocadamente que a ordem foi denegada, sendo a hipótese de concessão da ordem, como suficientemente demonstrado na decisão de julgamento.
3. Dá-se provimento aos embargos de declaração apresentados pelo MPF.
(PROCESSO: 8179831945877848882465, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)