PROCESSO Nº: 7185325-20.1904.28.7.6823 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8635179-67.5261.30.1.3681 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 5.238.303/RS (Tema 973), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante sustenta que " no presente caso há um distinguinshing em relação ao recurso repetitivo, qual seja, desde a propositura já se sabia quais seriam os beneficiários da ação coletiva, posto que foi trazida aos autos a relação dos substituídos conforme restou registrado na petição inicial da Ação Coletiva." 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 0.679.009/RS (Tema 973), mas apenas a alegação de possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.745.081/RS, 6.911.924/RS e 1.711.308/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"." 5. A negativa de seguimento do apelo nobre, afigura-se correta, pois no caso em deslinde se cuida de execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo Sindicato, possuindo conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, pois é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva.; "ad argumentandum", o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973, STJ, uma vez que "a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ (...) A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 9823772-96.4597.20.3.0605, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 30/12/2020; b) PROCESSO: 6997445-57.8456.9.8.3690, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2019. 7.Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 09386982356109147786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2021)