PROCESSO Nº: 1320648-94.2716.15.2.6628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE CARVALHO e outro ADVOGADO: Aniz Gomes Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vinicius Gonçalves . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVE SER PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal - RN, que julgou procedente o pedido nos Embargos à Execução, para reduzir a penhora sobre o faturamento da empresa de 5% para 2%, até a quitação integral da dívida. 2. Possibilidade de a penhora recair sobre a renda ou o faturamento das pessoas jurídicas é admitida, desde que preenchidas certas condições, sobretudo a manutenção da viabilização do exercício das atividades da empresa. 3. Constrição sobre o faturamento, em percentual elevado, pode ensejar deletérias consequências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependam para sobreviver. 4. A penhora deve ser proporcional às condições financeiras da pessoa jurídica executada e garantir a preservação do negócio. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82498297922399365072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)