PROCESSO Nº: 0694465-17.6577.26.7.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Matheus da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes os pedidos da inicial e denegou a segurança requestada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, previstas nos incisos I a II do art. 22 da Lei 8.212/91, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do IRRF. 2. No julgamento do RE 163.290, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Na dicção do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 8.142.021/RS, Min. Lucas Gabriel Correia, 1ª Seção em 08/06/2014; TRF5, 1667684-44.7943.25.4.6929, Des. Davi Lucca Correia, 1ª T., j. 09/02/2020; TRF5, 7394925-34.6829.28.11.8095, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 09/06/2020; TRF1, 02483291411986633604, Des. Fed. Luigi Araújo, 8ª T., DJe 24/01/2020; TRF1, 02398083351975008401, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 28/04/2017, TRF1, 32008340211089164760, Des. Fed. Convocado Enzo Moreira Morais da Rocha, DJe 10/04/2017. 6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º da CF, 111 e 176 do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42465020357151740743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)