PROCESSO Nº: 9608646-45.6713.12.7.7681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: BÁRBARA MAITÊ MELO AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, pedido liminar de militar licenciado ex Pedro Martins pelo Exército, determinando, com base no art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/66, que a agravada lhe assegure, tão-somente, o tratamento médico, sem promover sua reintegração. 2. In casu, não restou consubstanciada a aparência do bom direito do recorrente, pois este não conseguiu demonstrar, de plano, que estava, à época de seu licenciamento, incapaz temporariamente, após um ano de contínuo tratamento, ou que teria ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento da própria saúde, ou incapaz definitivamente, nos termos do art. 82, I, II e V, da Lei nº 6.880/80, situações estas que ensejariam a agregação, sem prejuízo à remuneração, conforme se pode depreender da inteligência do art. 84 da citada espécie legislativa. 3. O agravante não juntou nenhum laudo/parecer médico, emitido à época de seu desligamento, que pudesse infirmar o resultado da inspeção de saúde do Exército que o julgou "INCAPAZ 'B2' (INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR POR DOENÇA OU LESÃO OU DEFEITO FÍSICO RECUPERÁVEL EM LONGO PRAZO). Na realidade, os laudos particulares então acostados apenas indicam a existência de patologia na coluna vertebral, sem concluir pela incapacidade definitiva do recorrente. 4. Ademais, consta da citada ata de inspeção de saúde, a título de observações, que "... 2) O PARECER DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SEM IMPLICAÇÃO QUANTO À APTIDÃO OU INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS; 3) O INSPECIONADO DEVERÁ MANTER TRATAMENTO, APÓS SUA DESINCORPORAÇÃO, EM ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE, ATÉ SUA CURA, CONFORME PREVISTO NO ART. 149 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR (RLSM), DECRETO-LEI NR 01.700, DE 20 DE JANEIRO DE 1966; 4) O INSPECIONADO NÃO É PORTADOR DE DOCUMENTO QUE REGISTRE A OCORRÊNCIA DURANTE A PRESTAÇÃO O SERVIÇO MILITAR DE ACIDENTE OU DOENÇA CONTRAÍDOS EM FUNÇÃO MILITAR;...". Nessa situação, amparada pelo disposto no art. 121, II, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80, c/c os arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 4.375/64, 149 do Decreto nº 45.526/66, e 430, II, da Portaria do Comandante do Exército nº 816/03, com redação dada pela Portaria do Comandante do Exército nº 749/12, a Administração Militar licenciou ex Felipe da Mota o ora recorrente, assegurando-lhe tratamento médico, relativo aos problemas de saúde específicos, após seu licenciamento, em Organização Militar de Saúde. 5. Com efeito, ainda que se abstraísse a vedação de ato infralegal exorbitar o disposto em lei, o agravante também não demonstrou, de plano, o enquadramento da causa de sua incapacidade em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, para fins de aplicação do art. 430, I, da Portaria do Comandante do Exército nº 816/03, com redação dada pela Portaria do Comandante do Exército nº 749/12, o que mais uma vez afasta a plausibilidade de seus argumentos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28032358921093756894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DA CUNHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)