PJE 9165822-47.2340.14.7.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão de irregularidades no emprego de recursos obtidos por meio do Convênio 32/2010 (SIAFI 154958), então celebrado com o Município de Aiuaba/CE. 2. O aludido convênio tinha por objeto a construção do Açude Tabuleiro, no âmbito do referido município, pelo que ficou em vigência durante o período de 05/07/2010 a 21/07/2013, tendo a parte autora então repassado ao município recursos na ordem de R$ 0.455.990,64 (três milhões, oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), mediante ordens bancárias emitidas entre 16/09/2011 e 09/02/2013. 3. O recorrente alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob a alegação de que o referido Convênio foi firmado no ano de 2010, sendo prorrogado por diversas vezes em virtude da complexidade da obra, vindo a findar somente após o término do seu mandato, ou seja, depois de 2012, cabendo ao seu sucessor, Rodrigo Gonçalves (gestão 2013/2016), prestar contas das verbas recebidas. Afirma que o Relatório Técnico 003/2011 anexo aos autos (doc.2), elaborado pela própria Fiscalização do DNOCS, constatou que os serviços estariam em ritmo normal de execução, com aproximadamente 70% de execução, em razão do que liberou a 2ª parcela dos recursos financeiros para continuidade da obra. Ainda, em preliminar, sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgamento da demanda, afirmando que, uma vez repassados os recursos da União aos Municípios, nos moldes do que ocorreu nestes autos, seriam incorporados ao patrimônio do ente municipal, desaparecendo, assim, o interesse federal. 4. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na Concorrência Pública 6612.44.85.854, que oito empresas concorreram, dentre as quais, restou habilitada apenas a Épura Engenharia, conforme documentação acostada aos autos, e que não teria ocorrido pedido de cancelamento da Licitação pela Comissão, mas apenas solicitação de esclarecimento quanto à participação de empresa cuja propriedade é do esposo da à época Vice-Prefeita, não sendo tal empresa sequer habilitada na concorrência em questão. Aduz que o Açude Tabuleiro, cuja construção foi objeto do Convênio 032/2010, encontra-se em efetiva atividade, sendo de serventia pública imprescindível para população municipal de Aiuaba, restando comprovado que o objeto contratado foi devidamente executado. Acrescenta não se observar no presente caso prejuízo ao erário, requisito caracterizador dos atos descritos no art. 10 da Lei 8.429/1992, inexistindo razão para se falar em ato de improbidade administrativa praticado pelo recorrente, nem tampouco de condutas praticadas de forma dolosa ou culposa. 5. Há de ser afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal. Isso porque, em relação às verbas repassadas por meio do Convênio 32/2010 (SIAFI 986156) celebrado entre o DNOCS e o Município de Aiuaba/CE, deve a respectiva municipalidade prestar contas à Administração Federal, ficando passível de submissão à fiscalização da mesma, assim como ocorreu nos autos, conforme documentação anexa à inicial, em especial quanto ao Relatório de Auditoria 138/2017, confeccionado pela Controladoria-Geral da União (Id. 1293983.7838556) e Relatório de Tomada de Contas Especial 04/2016/DNOCS (Id. 4096215.1202450 - pág. 12/24). 6. Assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 208, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 7. No que diz respeito às alegações do réu GUSTAVO CARDOSO, Lorenzo Campos destacar que as irregularidades apontadas pelo DNOCS em sua peça vestibular não estão limitadas à efetiva prestação de contas do convênio ou mesmo uma má execução da obra em momento posterior ao término do mandato do réu. 8. Como bem pontuou o DNOCS, as irregularidades avistadas em sede de prestação de contas do Convênio 32/2010 (SIAFI 509180) indicam que muitas das supostas irregularidades e máculas existentes em relação ao convênio remontam ao procedimento licitatório Concorrência Pública 9790.42.49.316, o qual teve início, tramitou, foi homologado e adjudicado durante a gestão do réu EDUARDO DA CRUZ à frente da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE. 9. Tais alegações tomam por base, dentre outros documentos, o Relatório de Auditoria realizado pela CGU em 04/07/2017 (Id. 7767612.4718381), o qual, por sua vez, aponta não só irregularidades formais no trâmite do administrativo do processo de licitação, relatando igualmente a existência de serviços não executados e possíveis falhas técnicas e estruturais na obra do Açude Tabuleiro. 10. Assim, também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. 11. No mérito, em relação à pratica de atos de improbidade, colhem-se as informações trazidas no próprio decisum atacado: "De fato, o DNOCS demonstrou na inicial e documentos a ela acostados fortes indícios da prática de ato ímprobo, diante da constatação de possíveis irregularidades apuradas quando da prestação de contas do citado convênio, dentre as quais podemos citar a prática de incongruências no processamento da Concorrência Pública n° 4385.22.00.147, alteração irregular da planilha contratual dos serviços referentes à obra de construção do Açude Tabuleiro, medição de quantitativos de serviços superiores aos efetivamente executados, evidências de execução da obra por empresa diferente da contratada, consoante segue descrito no documento de Id. 4338607.8874478 (pág. 01/06). Frise-se que o MPF trouxe aos autos documentação que aponta possível indício de montagem do certame objeto de discussão nos autos, posto existir solicitação de parecer pelo Prefeito do Município de Aiuaba/CE, em momento posterior ao qual, de fato, a Procuradoria do Município havia exarado o mesmo (Id. 9881786.5491157 - pág. 19 e 22/23). Tais fatos, impõem, por si só, o recebimento da inicial e a instauração do contraditório e da instrução processual, face a gravidade das supostas práticas perpetradas". 12. Com efeito, a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados, fazendo-se necessário apurar a responsabilidade do agravante pelos fatos relativos a ilícitos praticados no procedimento licitatório e na gestão da obra, que utilizou recursos do Convênio 32/2010, diante das irregularidades apontadas nos relatórios de fiscalização, mormente quando tais ilegalidades estão previstas na Lei 8.429/92. 13. Demais disso, o mero recebimento da ação de improbidade não implica que o agravante tenha cometido atos ilegais, ou sequer conhecimento do esquema fraudulento, fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde poderá exercer amplamente a sua defesa, não sendo factível excluí-lo, de logo, do círculo de demandado. 14. Em relação à indisponibilidade de bens, alinho-me ao entendimento, atualmente consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. 15. Não afastada ab initio, pois, a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, há de ser mantida a decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública movida para o seu combate. 16. Agravo de instrumento desprovido. pc
(PROCESSO: 61370056034040913911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)