PJE 4881594-13.8386.31.12.2705 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE PERMANECER RESIDINDO NO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que julgou procedente o pedido, para anular o Termo de Rescisão de Ocupação nº 21/2020, mantendo o autor na posse do imóvel funcional de militar (Próprio Nacional Residencial - PNR). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, embora o autor, à época da sua inscrição, atendesse às condições de habilitação para ocupação do PNR, eis que possuía dependentes residindo com ele, quando da distribuição do imóvel já havia perdido tal condição, em razão do rompimento do vínculo conjugal, razão pela qual foi notificado a desocupar o imóvel funcional, não havendo qualquer ilegalidade em tal desocupação. 3. Na hipótese sob exame, das informações trazidas aos autos pela Prefeitura de Aeronáutica de Natal, extrai-se o seguinte: a) o autor inscreveu-se na fila de espera de PNR em dezembro de 2016, preenchendo, à época, condições de habilitação para inscrição, uma vez que possuía como dependentes convivendo sob o mesmo teto esposa e filha menor, nos termos da alínea "d" do item 5.7.1 da ICA 06-09/2019; b) posteriormente, participou da distribuição de PNR ocorrida em abril de 2020, passando a ocupar o PNR localizado no Bloco "6", casa nº 3 do Conjunto Habitacional Marcelo da Cunha, a contar de maio de 2020, conforme Termo de Vistoria de imóvel e Termo de Permissão de Ocupação (TPO n° 43/2020); c) após a ocupação do imóvel funcional, quando do recadastramento anual de 2020, a Administração tomou conhecimento de que, antes da distribuição, o militar teria perdido as condições de habilitação para inscrição, eis que, conforme o Termo de Audiência por ele encaminhado quando do referido recadastramento, restara rompido o vínculo conjugal com a dependente indicada, determinando o Juízo Estadual ainda a guarda da menor sob os cuidados da genitora de maneira unilateral; d) "considerando que o autor não comprovou o atendimento da condição de habilitação para a PANT (OMR) emitiu Termo de Rescisão de Ocupação (TRO n° 21/2020) datado de 22 de agosto de 2020, recebido pelo autor em 24 de maio de 2020, conforme anexo J, de acordo com alínea "c" do item 9.2.2 da ICA 07-04/2019, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação e devolução do PNR, conforme previsto no item 9.5.1 e alínea "a" do item 0.3.1.9 da ICA 10-01/2019". (Id. 2844605.6874208). 4. Por seu turno, conforme se extrai dos elementos da sentença, o autor alega na presente demanda que, "neste mês de agosto de 2020, iniciou nova união estável e que a novel companheira se encontra gestante, entendendo que, com isso, supre a exigência da Administração, quanto à presença de dependentes a residir com o militar na moradia oferecida pela Aeronáutica", tendo o juízo a quo acolhido a pretensão, ao fundamento de que "não se mostra razoável rescindir a permissão de ocupação conferida ao demandante - que aguardou mais de 3 (três) anos, desde o momento da inscrição até a efetiva permissão de ocupação -, em razão de não mais residir com ele a filha anteriormente indicada como dependente, cuja guarda pertence à genitora, notadamente pelo fato de o autor possuir novos dependentes, elencados no regulamento e que com ele residem." 5. Em que pese o entendimento adotado, não restou evidenciada a existência de qualquer vício ou ilegalidade na medida tomada pela Administração Militar, com base na legislação castrense que regula o assunto no âmbito do Comando da Aeronáutica. 6. Cabível registrar que, conforme os esclarecimentos prestados pela Administração Castrense, e não infirmados pelo ora apelado, "em 26 de novembro de 2020, o autor encaminhou à PANT, por e-mail, uma declaração de recadastramento anual, que contraria o que alegou neste processo judicial, informando que possui como dependente residindo sob o mesmo teto, apenas a filha, ISIS DANTAS DO NASCIMENTO FONSECA". Além disso, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o autor requereu à Aeronáutica a inclusão da sua nova companheira como dependente apenas em 13/09/2020, tendo formalizado a existência da nova união estável em 14/09/2020, conforme escritura pública juntada aos autos, ou seja, após a rescisão do Termo de Permissão referente ao PNR por ele ocupado, ocorrida em 24 de novembro de 2020. 7. Válido ainda destacar que, conforme previsto no item 4.1.3 da ICA 25-01/2019: "É obrigação do militar comunicar, formalmente, à OMR, qualquer alteração relativa aos seus dependentes que resulte em perda das condições de habilitação para inscrição, no prazo de dez dias." 8. Desse modo, não tendo o autor, a tempo e modo, regularizado a alteração relativa aos seus dependentes, e não havendo qualquer vício no ato que resultou na rescisão da permissão de ocupação do imóvel, não cabe ao Judiciário, substituindo-se à Administração, se imiscuir no mérito administrativo, para, com fundamento em nova circunstância fática somente evidenciada nos presentes autos, determinar que o militar continue na posse do imóvel funcional, mormente porque, conforme já decidiu esta Segunda Turma, cabe à Administração Castrense, por meio de regulamentação específica, dentro da sua liberalidade e no exercício do seu poder discricionário, estabelecer as condições/limitações à ocupação do PNR. Precedente: PJE 1474724-69.9048.16.8.1678, Rel. Des. Federal Felipe Caldeira, 2ª Turma, julg. em 04/04/2020. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 35536421982361525985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)