PJE 1385445-12.7793.4.4.9323 EMENTA CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, determinando à União Federal (Fazenda Nacional) para anular quaisquer dívidas que tenham sido atribuídas ao autor em razão das atividades da empresa Dinâmica - Negócio Imobiliários e Prestação de Serviços Gerais Ltda, impedia a Fazenda Nacional de impor qualquer informação que desabone o autor em razão dessas atividades. O processo foi extinto sem apreciação do mérito em relação ao pedido de extinção da empresa Dinâmica - Negócios Imobiliários e Prestação de Serviços Gerais Ltda. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (sentença proferida na vigência do CPC/1973). 2. Pugna o apelante que seja reformada a sentença na parte em que indeferiu o pleito referente à indenização por danos morais, ao argumento de que é cristalino o prejuízo sofrido em razão da abertura fraudulenta da referida empresa em seu nome, o que restou reconhecido pela própria União por meio da Secretaria da Receita Federal. Invoca, em favor da sua tese, a incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002. 3. Segundo alegado pelo apelante: a) em 09 de janeiro de 1990, foi vítima de roubo, tendo sido levados os seus documentos pessoais; b) em 1994, o número do seu CPF (503.055.289-26) foi apropriado por pessoa inidônea, razão pela qual passou a ser formalmente titular de uma empresa no Rio Grande do Norte, cujo nome é Dinâmica - Negócios Imobiliários e Prestação de Serviços Gerais Ltda; c) comprovou junto à Secretaria da Receita Federal do Estado do Rio Grande do Norte que a referida empresa não lhe pertencia, sendo constatada a falsidade por meio da comparação entre as fotos de duas cédulas de identidade que continham os mesmos dados; d) foi realizado exame grafotécnico que comprovou a falsificação da sua assinatura; e) ante a veracidade de tais alegações, a SRF forneceu-lhe um novo número de CPF, porém a União continua cobrando impostos e dívidas trabalhistas relativas à sobredita empresa, o que resultou, inclusive, em busca e apreensão de um veículo de sua propriedade; e) tais cobranças indevidas geraram vários prejuízos, configurando uma situação passível de indenização por danos morais. 4. A responsabilização objetiva do Estado, ancorada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, requer o atendimento de requisitos para assegurar o direito à indenização, na espécie, de natureza extrapatrimonial, como a comprovação da existência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não sendo exigida a demonstração da culpa. 5. Na hipótese, encontram-se demonstrados o ato ilícito - fraude por culpa de terceiro - reconhecido pela própria Administração e o dano causado à parte apelante pelo uso irregular do número do seu CPF por culpa atribuída a terceiro. 6. Todavia, a existência do liame entre o dano e a ação das apeladas, a Fazenda Nacional e a Junta Comercial do Rio Grande do Norte, de modo a identificar o nexo de causalidade, não restou comprovado pelas provas dos autos, que evidenciam se tratar de ato ilícito perpetrado por terceiro, mediante utilização irregular de dado pessoal do apelante (número do CPF), para fins de registro de firma individual com abertura e movimentação de conta bancária. 7. Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, à falta do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano (prejuízo extrapatrimonial), porquanto não restou demonstrado que as apeladas concorreram para o evento danoso causado ao apelante. 8. "Quanto aos danos morais, apesar de se reconhecer que o autor foi durante anos considerado, indevidamente, devedor, e que tal fato com certeza causou-lhe constrangimentos, há de se reconhecer também, que a Receita Federal foi tão vítima dos atos que constrangeram o autor quanto ele próprio e as medidas que adotou foram compatíveis com procedimentos cabíveis ao fisco". (YURI CASTRO, PJE 7144061-55.0048.14.2.0283, 2ª T., rel. Des. Federal João Guilherme Farias, j. 11/11/2019) 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. PC
(PROCESSO: 64086051964487106562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)