EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO JÁ EXPEDIDA E DEPOSITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II do CPC, ante a ocorrência de prescrição para expedição de requisitório de pagamento que fora cancelado por força do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017. 2. A RPV foi depositada em 02/10/2009, vindo a ser cancelada força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em março de 2019, foi postulada a expedição de nova RPV. 3. A partir do momento em que o ente público (parte executada) realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. O art. 3º, da Lei n.º 13.463/2017 dispõe expressamente que: "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", não estabelecendo em nenhum momento sobre prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da requisição de pagamento e a sua reexpedição. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 1747562-07.3633.23.3.9331, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 28/03/2019; e Processo n.º 3813564-03.3763.9.1.5026, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 21/07/2019. 6. Apelação provida para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito para que seja expedido novo requisitório de pagamento. drc
(PROCESSO: 60642680091452299878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)