PROCESSO Nº: 5286694-84.8109.5.9.7737 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Guilherme Campos e outro APELADO: IAN ARAGÃO e outro ADVOGADO: Leonardo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Fogaça EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que acolheu a prescrição arguida pelos autores, quanto à cobrança da dívida objeto da lide, e extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Defende a apelante a não ocorrência de prescrição, pois o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte autora prevê o pagamento em 240 meses e a Cláusula Décima Sexta do instrumento contratual estabelece que o saldo residual será pago em prazo correspondente a 50% do prazo original, no caso, em 120 meses. Portanto, como o prazo inicial teria terminou em junho de 2010, o prazo de pagamento do saldo residual teria findado em junho de 2020. Desse modo, não teria ocorrido a prescrição em relação à dívida em questão. 3. A parte autora, ora apelada, celebrou contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária vinculado ao SFH. Após o término do prazo contratual (240 meses), cujas prestações foram quitadas, subsistiu saldo remanescente que, segundo a CEF, seria no valor de R$ 553.115,65. A última parcela do contrato venceu em 05/08/2010 e, por esse motivo, a apelada alega que a CEF deveria ter promovido a cobrança do saldo remanescente até o dia 18/10/2015, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A recorrida afirma, em suas contrarrazões, que "o contrato firmado pelas partes estipula que se houver saldo devedor remanescente depois de atingido o término do prazo contratual, sua liquidação deve ser feita pelos Apelados na mesma data de vencimento da última prestação mensal, sob pena de vencimento antecipado e exigibilidade imediata da dívida". 4. Segundo a Cláusula Décima Sexta do contrato, "se, atingido o término do prazo contratual e, uma vez paga todas as prestações, remanescer saldo devedor a pagar do empréstimo ora concedido, tal saldo devedor remanescente será de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que fica(m) desde logo obrigado(s) pela sua liquidação mediante concessão de novo financiamento, com as mesmas condições do financiamento ora contratado, ressalvado o prazo máximo desse novo financiamento, que fica desde já limitado a até 50% (cinquenta por cento) do prazo de amortização constante da Cláusula Sexta do presente contrato e, ainda, ficando resguardado a mesma remuneração efetiva máxima assegurada ao BANDEPE também no presente contrato, sendo que o(s) DEVEDOR(ES), de logo, se obriga(m) a contrair novo financiamento, para resgate do saldo devedor remanescente, porventura existente, sob pena de vencimento antecipado e exigibilidade imediata da dívida, na forma do item 13, Cláusula Vigésima Quarta, do presente instrumento". 5. Por sua vez, a Cláusula Vigésima Quarta, que trata das hipóteses de vencimento antecipado e de exigibilidade imediata da dívida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em seu Item 13, prevê essa consequência, "se o(s) devedor(es) não pagarem o saldo devedor residual, porventura existente ao final do prazo contratual, conforme previsto na Cláusula Décima Sexta e seus parágrafos [...]". 6. Em seu Aviso de Cobrança, a CEF afirma que o contrato teve seu prazo finalizado em 12/07/2010 e, até aquela data, não se verificou o pagamento da dívida remanescente. 7. Segundo a Cláusula Décima Sexta, uma vez pagas todas as prestações, se houver saldo remanescente, esse saldo é de responsabilidade dos devedores que ficam obrigados a sua liquidação mediante NOVO financiamento. Restando saldo remanescente, o devedor é obrigado a realizar novo financiamento a fim de liquidá-lo. O prazo desse novo financiamento, por expressa disposição contratual, é limitado a até 50% do prazo de amortização constante da cláusula sexta do contrato. Portanto, é preciso que se fique claro que a liquidação do saldo remanescente deve ser objeto de novo financiamento. 8. O contrato teve seu prazo finalizado em 05/07/2010. É a partir desse data que começa a ocorrer o financiamento do saldo remanescente, cujo prazo terminou em junho de 2020. Não há que se falar em prescrição. 9. Em respeito ao art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, verifica-se que a causa está madura para julgamento, razão pela qual deve ser analisado o mérito da demanda. 10. Quanto à utilização da Tabela Price, é entendimento consolidado desse Tribunal de que é legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários. Não há prática de anatocismo, de tal modo que se reputa válida a Cláusula Sexta do contrato. 11. Ressalta-se que a Cláusula Sexta do referido contrato dispõe que as condições de pagamento da dívida se encontram no item 09 do quadro resumo. Desse modo, aplica-se o princípio do "pacta sunt servanda". Não havendo qualquer ilegalidade, o devedor se obriga a efetuar os pagamentos conforme pactuado. 12. Também não há que se proceder ao recálculo do financiamento. Como foi apontado pela CEF, em seu recurso, fora pactuado, inicialmente, no contrato de financiamento, a taxa de juros de 8,5101% a.a. Contudo, em razão da opção da parte contrária pelo débito em conta, a taxa de juros foi reduzida para 8,00% a.a. Entretanto essa condição só perdura enquanto o devedor se mantiver adimplente. De todo modo, a taxa de 8,5101% se encontra dentro do limite definido pela Lei nº 8.692/93, entendendo que essa limitação se refere apenas às condições para aplicação do reajustamento previsto das prestações, e não, à limitação efetiva da taxa de juros. 13. Conforme defende a CEF, em seu apelo, "a referida Lei não estabeleceu taxa máxima de juros para o SFH, tão-só uma condição para sua aplicação, ou seja, possibilidade de previsão contratual de reajustamento da prestação para quando o salário mínimo legal for alterado". 14. Ainda, segundo as razões recursais, a CEF afirma com acerto que "a Lei n° 4.380/64, que criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, estabeleceu em seu art.18, entre as matérias de competência da citada instituição, a fixação da taxa de juros aplicável ao SFH". 15. Portanto, não há qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. No mesmo sentido, a base para o valor do seguro é a prestação do financiamento, de tal modo que, se houver um aumento na taxa de juros, há, também, aumento na prestação do seguro. 16. Descabe, portanto, proceder ao recálculo do contrato e ao ressarcimento de valor pago a maior. 17. Apelação da Caixa provida, para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00881655099385102933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)