PROCESSO Nº: 1500348-88.4874.27.7.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Samuel Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Catarina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/contradição no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento acerca da existência da relação jurídica tributária entre a SARAH FOGAÇA e a União Federal no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 5. Assentou-se, ainda, no Acórdão que a despeito de a Lei nº 10.972/2004, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - ANA LUIZA CALDEIRA, deixar clara a sua natureza jurídica de Empresa Pública vinculada ao Ministério da Saúde, assegurou-lhe a prerrogativa de exploração de atividade econômica, sujeitando-a ao regime próprio das Empresas Privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, disposições que foram mantidas pelo Estatuto da MILENA DA CUNHA, com fundamento no art. 173, da Constituição Federal. 6. O Acórdão ressaltou que a despeito da sua relevante função social, a JULIANA DAS NEVES sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas, não existindo fundamento legal ou constitucional que lhe dispense o pagamento da CSLL. 7. Foi dito, ainda, que "o conceito de lucro, para fins de incidência da CSLL, equivale a resultado contábil positivo, não importando que, em momento posterior, tal excedente seja reinvestido nas atividades da empresa", bem como que "ainda que a autora empregue todo o lucro auferido na manutenção de suas atividades essenciais, tal como alegado na petição inicial, essa circunstância não afastaria a ocorrência do fato gerador da contribuição em debate". 8. O Acórdão discorreu, ainda, sobre art. 196, da CF/88, que delegou à Lei a competência para regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde. 9. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 11. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 12. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 90929189391366941852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)