PJE 0649019-31.8928.17.7.4448 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ENZO GABRIEL ARAÚJO em face de acórdão que anulou a sentença de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para a produção de prova pericial, e julgou prejudicadas as apelações. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) restou omissa a decisão quanto à ineficácia dos EPI's perante o agente nocivo ruído, ainda que considerados eficazes pela empresa empregadora; b) quanto à exposição aos agentes químicos, a empresa empregadora nada informou sobre a eficácia ou não dos equipamentos de proteção, presumindo-se, portanto, que não houve sequer utilização de EPI. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 18981466831075895407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)