PROCESSO Nº: 0083496-62.7956.4.1.2892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. R. T. C. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Laís Monteiro ADVOGADO: Marcelo Silveira APELANTE: QUITERIA MARIANE NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELANTE: F. A. R. T. C. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Luana das Neves ADVOGADO: Caio Farias REPRESENTANTE(PAIS): QUITERIA MILENA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. PARTE AUTORA INCAPAZ. PREJUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte. 2. Nos termos do art. 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição nos processos que envolvam interesse de incapaz. 3. Em sendo dois dos autores absolutamente incapazes e havendo manifesto prejuízo à parte autora, como na hipótese dos autos, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 178, II, CPC, o que resulta na nulidade dos atos posteriores ao momento em que a mencionada intervenção deveria ter ocorrido. 4. Acolhimento da alegação do parquet para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público Federal, com o fito de apresentar parecer. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 78576696364746244977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)