EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB/FUNDEF. VALOR DEVIDO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/AL e o escritório de advocacia M.E.M.A.A. em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pedido de expedição de precatório da quantia oriunda do título executivo que ampara a execução (Ação Coletiva 4631209-68.3681.24.2.7023), em que foi reconhecido o direito à percepção integral das diferenças no repasse da verba do FUNDEF. 2. Os recorrentes requerem a expedição do precatório definitivo, no montante de R$ 9.690.184,99, com o destaque de honorários contratuais - e sob o qual há de incidir ordem de bloqueio -, até o trânsito em julgado do Agravo de instrumento 3836694-03.6928.29.1.3325 e da Ação Civil Pública 1137941-47.7016.21.6.0271. 3. Os embargos à execução ajuizados pela União onde se discutiam os valores cobrados pelo Município a título de complementação do FUNDEF foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Como todo o valor requerido pelo Município foi considerado devido, com o trânsito em julgado dos respectivos embargos executórios a parte desse montante que era contestada pela União já pode ser paga ao Município. 4. Conforme reconhecido pelos agravantes, o pagamento dos honorários contratuais deve aguardar o desfecho do agravo de instrumento nº 1344291-29.5341.22.12.7807 e da Ação Civil Pública 0658220-58.8514.25.5.4885, ambos pendentes de trânsito em julgado e onde se discute a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais devidos pelo Município ao Escritório de advogados. 5. Esta Turma tem acatado reiteradamente o posicionamento do STJ no RESP nº 7.287.768-PE, reconhecendo a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEF, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. Precedente: AGTR 01902064274649537469, Relator Des. Federal HENRIQUE PORTO, DJ 31/05/2019. 6. Diante da pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 1084459-57.8145.22.9.4365 e da Ação Civil Pública 6016504-68.3585.6.7.8934, a solução mais razoável e que não prejudica o poder público é concordar com a expedição do precatório e liberação ao Município do valor que lhe é devido, impondo-se ordem de bloqueio sobre a parcela de honorários contratuais até que definitivamente julgados o Agravo de Instrumento e a Ação Civil Pública acima mencionados. Precedente desta Turma: AGTR 7335668-32.9426.15.4.0101, Relator Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes Ryan Nunes, DJ 14.04.3785. 7. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 11824599482044195640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)