PROCESSO Nº: 5115614-29.6343.30.6.0988 - APELAÇÃO APELANTE: ORILANE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. ART. 828, I, DO CC/02. NOVAÇÃO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM OS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. 1. Apelo do particular embargante contra sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CEF, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, bem como a extinção da execução por ausência de juntada do contrato originário e da iliquidez do título. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isso porque a análise e julgamento do objeto da lide, muito embora envolva questão de direito e de fato, não depende de conhecimentos técnicos, tampouco da produção de provas em audiência (art. 330, I, CPC), uma vez que o ora apelante ao embargar à execução não impugna os cálculos elaborados pela CEF, mas apenas questiona a higidez do título e a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, tudo através da alegação genérica de que teria havido dissimulação. 3. O STJ firmou orientação de que é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem, nos moldes do art. 828, I, do CC/02. (AgRg no AgRg no AREsp 617.736/RS, Rel. Min. Anthony da Conceição, 4ª Turma, DJe 02/09/2014). 4. É descabida à alegação de nulidade da execução por ausência do contrato original, haja vista que, de a acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a propositura de execução instruída com o contrato de confissão e renegociação de débito proveniente de contrato de abertura de crédito, independentemente da novação deste contrato, uma vez que se trata de novo ajuste reconhecido pelo próprio devedor, constituindo-se, pois, título executivo extrajudicial por ser dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51515072517955976739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)