PROCESSO Nº: 2824815-89.2700.17.1.7839 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barbosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIMES AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE DOMÍNIO DA UNIÃO (LEI Nº 9.605/98, ARTS. 48 E 60). CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federa em face de sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/SE que, julgando parcialmente procedente a denúncia, restou por absolver o acusado quanto ao delito do art. 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação), e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 60, caput (construção em área de preservação sem autorização dos órgãos ambientais), ambos da Lei nº 9.605/98, aplicando-lhe a pena de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; 2. Sucede que os delitos atribuídos ao acusado têm a pena máxima de até 1 (um) ano de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta Corte; 3. Incompetência do TRF/5ª Região reconhecida ex Pedro Henrique Caldeira. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe. Abl
(PROCESSO: 80099311733848427062, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)