PROCESSO Nº: 4956519-91.5487.15.9.6274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: André da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Souza EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE QUANDO CORROBORADA POR RESPONSÁVEL EM MOMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA SEGUNDA DER. HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, CPC, E DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 01/09/2014, em favor do particular, em virtude da conversão de tempo especial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento especial do período trabalhado de 24/07/1976 a 19/07/1995, a fim de analisar a permanência e habitualidade da exposição e a necessidade de responsável técnico àquela altura. 3. Primeiramente, quanto à permanência e habitualidade da exposição, não assiste razão ao INSS. O PPP, retificado via ação trabalhista que comprovou, com base em laudo paradigma e prova testemunhal, a exposição e seu caráter, consigna expressamente a habitualidade e permanência necessárias ao reconhecimento especial do período. 4. No que concerne à ausência de responsável técnico no período trabalhado, observa-se, contudo, que o PPP indica a presença de tal profissional em período posterior. Assim, tendo o responsável constatado o risco mesmo em análise posterior, em detrimento dos avanços da medicina e segurança do trabalho, é de se extrair que, em momento anterior, vigorava o risco. Neste sentido: PROCESSO Nº 0593171-98.1068.21.12.8937, Desembargador Federal Thales da Mata, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020. 5. Verificada a insubsistência dos argumentos do INSS, mantido o benefício concedido na sentença recorrida, cabe analisar os pleitos subsidiários veiculados pela autarquia. Quando à data de início do benefício, observa-se que o juízo a quo a fixou na data do primeiro requerimento apresentado pelo particular ao INSS. Contudo, naquela ocasião, não havia o PPP necessário ao reconhecimento especial do período, de sorte que não seria exigível do INSS resultado diverso do indeferimento naquela ocasião. Assim, deve ser fixada a DIB na data de entrada do requerimento apresentado juntamente com o PPP que comprova a especialidade, em 15/11/2019, pois que dotou a autarquia de todos os meios para levar a cabo o reconhecimento especial. 6. No que concerne aos honorários, também merece acolhida o pleito do INSS. O juízo a quo condenou a autarquia no percentual de 10% do valor da condenação, mas não fez menção ao artigo 85, § 3º, CPC, para tanto, e não determinou a aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso concreto. Assim, aplicado o dispositivo correspondente à Fazenda Pública, a condenação em honorários deve ser fixada no percentual mínimo constante das faixas previstas no artigo 85, § 3º, CPC, limitada conforme a aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na DER do segundo requerimento (06/03/2019) e para determinar os honorários na forma do artigo 85, § 3º, CPC, no percentual mínimo das faixas previstas, sobre o valor da condenação, limitando-se conforme a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 52460361695862267341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)