TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 973.077/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (05 de novembro de 2005).
- A presente demanda foi interposta em 2009.
- Tendo o pagamento do precatório ao demandante ocorrido em 2005 e o imposto de renda sido recolhido em abril de 2006, de acordo com documentos de fl. 12, 14 e 15, não está prescrita a pretensão autoral.
- O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.
- Precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Juan Mendes. Resp 3650132. DJ, 14/05/10).
- "Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 84792. DJ, 31/03/11).
- Recente decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 8.262.730/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta.
- No caso dos autos, o autor apenas afirma, genericamente, que a verba decorrente de ação trabalhista teria natureza indenizatória. No entanto, o Termo de Conciliação do Processo perante a Justiça do Trabalho (doc. fl. 10) não especifica a que título seriam as verbas recebidas pelos substituídos, apenas aos créditos líquidos dos substituídos. Por conseguinte, deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora.
- Sucumbência recíproca.
- Apelação parcial provida para determinar que o imposto de renda seja calculado de acordo com as alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recolhido, mensalmente.
(PROCESSO: 489452877800385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2012, PUBLICAÇÃO: 06/03/2012)