PROCESSO Nº: 5465073-60.1741.11.9.0447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados incidente sobre os descontos do vale-transporte e do vale-alimentação. 2. O benefício intitulado vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85, que em seu artigo 2º dispôs, no que se refere à contribuição do empregador, que o vale-transporte não possui natureza salarial, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer quer efeitos, desde que concedido nas condições e limites definidos nessa lei. 3. Ressalte-se, no ponto, recente posicionamento da própria Receita Federal do Brasil a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte (Solução de Consulta nº 313 - Cosit, de 26 de dezembro de 2019): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante". 4. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 5. No que diz respeito ao vale-alimentação, a ajuda de custo para esse fim, paga habitualmente e em pecúnia, submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do C. STJ. 6. Os descontos realizados nos contracheques dos trabalhadores, relativos a tais rubricas, integram a verba a que se destinam, acompanhando assim suas respectivas naturezas (remuneração ou indenização), não havendo que se falar em distinção entre as contribuições previdenciárias patronais e tais deduções relacionadas. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. SBCN
(PROCESSO: 05668143965464831325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)