PROCESSO Nº: 9723482-87.0955.30.3.6265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. NATHAN ALVES. PROBLEMAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. INOBSERVÂNCIA ANTERIOR POR PARTE DA CEF. DANOS MORAIS. INCOMPROVADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR CASTRO e PEDRO LUCAS PORTO contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais), alegando em suas razões de recurso: a) inobstante as teses primordiais dos recorrentes tenham sido acatadas, o pleito exordial concernente à indenização por danos morais restou rechaçado pela sentença "a quo"; b) a peça vestibular demonstrou a responsabilidade do apelado pelos danos causados em corolário dos defeitos relativos à prestação do seu serviço, informações insuficientes ou inadequadas; c) necessidade da aplicação do CDC, bem como dos valores atribuídos aos danos morais e materiais; d) inúmeras foram as tentativas de resolução voluntária do conflito, de modo que a CAIXA consumiu delongadíssimo tempo sem resolver de qualquer modo a situação; e) os apelantes ficaram sujeitos a perder o teto, no qual residem com sua família, visto terem aplicado suas economias na aquisição do imóvel junto à CEF, sendo obrigados a pagar montantes que sabiam não ser devidos, com privações; f) o apelante, cardíaco, ainda teve que enfrentar essa situação de sofrimento, o que agravou seu quadro de saúde; g) a ocorrência do dano moral é clara, diante dos inúmeros infortúnios, fruto de ações fulcradas em atividades jocosas para com os apelantes; h) o Código Civil determina que, quem cometer ato ilícito está obrigado a reparar o dano causado, conforme o parágrafo único do artigo 927. Alfim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença no concernente ao reconhecimento dos danos morais, conforme o quantum postulado em exordial (R$ 378.721,00). 2. Em sua inicial, narram os autores: a) relatam as partes autoras que, no ano de 2012, negociaram com a Sra. Calebe Ramos a compra e venda do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº. 6915, apt. 403, Papicu, Fortaleza/CE, mediante a liberação de financiamento junto à CAIXA, residindo, desde então, no referido imóvel; b) pagaram a título de entrada o valor de R$ 38.8209,00, sendo R$ 45.110,94 com recursos próprios e R$7.597,06 com recursos de conta vinculada de FGTS; R$ 916,45, referente ao seguro obrigatório exigido pelo banco quando da assinatura do contrato e R$ 128.973,80, decorrente do financiamento imobiliário, a ser pago em 65 parcelas de R$ 2.281,72, as quais estão sendo pagas desde 1.3.3281; c) por ocasião do registro do contrato de financiamento no Cartório da 5ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza, foi a ré informada da impossibilidade de fazê-lo, visto a ausência da outorga do cônjuge da vendedora, Daniel Porto, que, inobstante constasse como viúva, não era permitida a venda sem a autorização do companheiro, ainda que sob o regime de separação total, na vigência do antigo Código Civil. Assim, seria necessária a abertura de inventário do cônjuge da falecida; d) a vendedora abriu o inventário, porém, não conseguiu concluir, pois o falecido cônjuge era estrangeiro, havendo irregularidades nos documentos do autor da herança; e) foram informados pela CEF de que esta estava ciente, buscando regularizar a situação, destacando que ainda não havia liberado o valor do imóvel para a vendedora, apenas depositado em uma conta da própria CAIXA; f) Suscitaram os apelantes junto ao Cartório um Conflito de Dúvida, distribuído para a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. O resultado do referido conflito foi que o imóvel em questão se comunica com o cônjuge da vendedora, o que impõe a apresentação de formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Theo Duarte; g) após se dirigirem inúmeras vezes à CAIXA, esta informava que a questão estava sendo resolvida nos setores internos próprios, tendo sido remetida para Brasília; h) o banco continuava descontando as parcelas mensalmente, se locupletando, segundo os autores; i) a CAIXA teria o dever de verificar a regularidade dos documentos apresentados. Defenderam que a CAIXA agiu com imperícia, negligência e imprudência ao autorizar um financiamento imobiliário sem a devida da análise da documentação colocada à sua disposição; j) sustentam que foram sujeitos a uma série de danos, pois a vendedora está requerendo a devolução do imóvel e eles não possuem local para residirem com seus filhos, tendo o autor Carlos Eduardo Teixeira é portador de doença cardíaca grave 3. O magistrado "a quo", levando em conta a aplicação do art. 14 do CDC ao caso, julgou caber à CAIXA informar que não estavam reunidas as condições necessárias para a formalização do negócio jurídico, havendo, portanto, má prestação no serviço, considerando, ainda, a situação de hipossuficiência dos demandantes. Assim, determinou a rescisão contratual, bem como a devolução dos valores referentes às prestações mensais pagas à CAIXA e do valor referente ao seguro obrigatório, devidamente corrigidos pela TR, mesmo índice, devendo a CEF recompor a conta vinculada ao FGTS da autora Joana Souza. No tocante ao valor de R$ 65.664,94 referente ao pagamento da entrada do imóvel, efetuado diretamente para a vendedora, entendeu o juiz não dever a CAIXA ser responsabilizada pela restituição, pois não recebeu, até mesmo considerando que o valor referente à entrada foi pago à vendedora antes mesmo de concluir o processo de financiamento imobiliário. Alfim, entendeu o magistrado que não restou demonstrado nos autos que a falha na prestação do serviço prestado pela CAIXA teria provocado qualquer gravame insuportável a direitos da personalidade da parte autora, à sua honra ou à sua imagem, negando, assim, os danos morais pleiteados. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que, de fato, houve má prestação de serviço por parte da CEF, obrigada a desfazer o contrato e restituir os valores que recebeu dos autores. Entretanto, não se vislumbra no caso em exame a configuração dos danos morais perseguidos. Como qualquer outro dano indenizável, o moral necessita de provas de sua ocorrência, não demonstrando os demandantes, de forma cabal, ter havido, devido aos problemas relativos ao registro do contrato do bem, qualquer dano psicológico insuportável, ofensa a direitos ligados à sua personalidade, honra ou à sua imagem, de modo que tais questões contratuais devem ser resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente, tratando-se esses casos, via de regra, de mero aborrecimento ou dissabor. Portanto, indevidos os danos morais pleiteados. 5. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais, majorando-se a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, com a exigibilidade suspensa em relação ao demandante, ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47061243807485203743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)