PROCESSO Nº: 3469495-12.0557.23.12.0492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Pedro Henrique Moura Estrela Bianca Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Freitas - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a respectiva execução fiscal. Ao final, condenou a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico), na qual a apelante se insurge apenas contra a fixação de honorários advocatícios, alegando não ser cabível sua condenação na verba sucumbencial, uma vez que foi o próprio contribuinte quem deu causa à cobrança do crédito exequendo. O valor consolidado do débito, atualizado até set/2019, é de R$54.960,98 (fl. 472, pdf crescente) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 7411803/SC, Rel. Min. GUILHERME MONTEIRO DE FARIA, 1ª Turma, j. 27/04/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 5.713.825/SP, Rel. Ministro BRYAN SILVA, 1ª Turma, DJe 16/09/2021; e AgInt no REsp 9.209.470/CE, Rel. Ministro ENRICO SANTOS, 2ª Turma, DJe 08/12/2021; AgInt no REsp 7060046/RS, Rel. Min. JOÃO VITOR GONÇALVES (Convocado), 1ª Turma, DJe 17/10/2021. 3. O posicionamento destacado no referido precedente se coaduna com a norma legal específica, prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência o pedido nas matérias nele previstas. 4. No caso, observa-se que a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente e a continuidade da execução fiscal. Diante da clara resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao ente público, na condição de vencido, arcar com os honorários sucumbenciais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29688071563819489889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)