PROCESSO Nº: 4849136-35.5322.5.6.6578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Yago da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. PERÍODOS COMO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PARCELA DO PEDIDO RELACIONADA COM O PERÍODO CELETISTA. EXPOSIÇÃO A ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. PERÍCIA CAMILA COSTELA. NÃO DETECÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS A TAL EXPOSIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o pagamento de indenização por danos biológicos ocasionados por contato com agentes químicos, bem como danos morais, além de condenação da Ré no pagamento de Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%), bem como das diferenças entre o percentual máximo e médio nos últimos 5 (cinco) anos; que seja declarado o direito do Autor à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial no coeficiente de 1,4 por ano de trabalho correspondente tanto ao período em que seu vínculo de trabalho era celetista quanto quando passou a ser estatutário e, com a declaração do seu direito à aposentadoria especial após os 25 ano de serviço; que sejam as Rés condenadas no pagamento das aposentadorias vencidas e vincendas após este limite de tempo, sem direito a compensação das parcelas recebidas a título de contraprestação do serviço prestado. A sentença julgou prejudicados os pedidos de Adicional de Insalubridade e de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, em razão da improcedência do pedido principal, não tendo o autor recorrido deste ponto. 2. Nas suas razões de apelo, pugna o Recorrente pela reforma da sentença, alegando, em síntese: a) fora contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde, a antiga SUCAM, na função de Guarda de Endemias, trabalhando nas campanhas federais de combate a endemias. Com a extinção da SUCAM em 19 de abril de 1991, o vínculo do Apelante passou a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e, a partir de 2010, para a União Federal, onde continua trabalhando no combate de pragas transmissoras de doenças; b) possuía contato direto com o DDT, bem como não utilizava nenhum tipo de equipamento de proteção individual - EPI; c) faz jus à indenização dos danos ocasionados à sua saúde pelo contato prolongado com os agentes químicos organoclorados/organofosforados em solução de altíssima toxicidade, não só em razão da consequente e provável redução da sua expectativa de vida, mas principalmente a redução dos parâmetros de qualidade de vida, o que, com base nos relatos médicos e científicos, já se pode esperar. Requer o provimento do Apelo, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando as Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelante, face à exposição inadequada aos inseticidas de alto grau de toxicidade sem Equipamentos de Proteção Individual adequados, que restou comprovada diante da prova da contaminação do Apelante. 3. O art. 114, VI, da CF determina que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", excluídas as ações decorrentes do regime estatutário. Como o Autor pleiteia, num mesmo processo, indenização por dano moral e biológico relativa a períodos diversos: quando era celetista e já sob o regime estatutário, não cabe à Justiça Federal julgar o pedido relacionado com o lapso de tempo em que era submetido ao regime da CLT. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento desse período reconhecida de ofício. 4. No mérito, este egrégio Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado pelo col. STJ, tem entendido que a responsabilidade civil da Administração Pública na área sanitário-ambiental exige a comprovação da existência do dano, com a prova do surgimento de lesões e patologias em decorrência do manuseio de substâncias lesivas ao ser humano. 5. "5. O manuseio de substâncias potencialmente lesivas não induz à ilação de que existirá prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, seja em seu aspecto moral ou na subespécie biológico. Precedente do STJ: 'A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição' (RESP 2266752/ES). 6. Na espécie, ao se cotejar o acervo fático-probatório com os elementos caracterizadores da existência responsabilidade civil do Estado, constata-se que inexiste o alegado dano, de modo que se mostra incabível o deferimento da pretensão indenizatória ora deduzida. (...)". (CAUÊ VIANA - Processo 3290456-68.7202.9.12.9991, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 31/01/2019). Outros precedentes desta Corte Regional: Processo 4105854-68.9668.12.6.7496, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Barbosa (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 20/11/2020; e Processo 4227829-87.3921.2.2.6227, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Souza, 4ª Turma, julgamento: 03/04/2019. 6. No caso em comento, o Autor não se desincumbiu de provar que já vem tendo sintomas relacionados a possíveis doenças causadas pela exposição a tais agentes nocivos à saúde. 7. Após se submeter a uma Perícia Médica Judicial, o Expert concluiu que "O autor apresenta contaminação de inseticidas, vista à presença de substâncias no organismo do autor, através do exame análise quantitativa de inseticidas organoclorados, método Cromatografia, resultado: inseticidas organoclorados menor de 1 ppb, exceto para pp-DDD 2,5 ppb. Resultados mínimos de traços de contaminação, segundo referência normas NR7, NR15; mesmo números ínfimos das substâncias no organismo, podem apresentar a curto e longo prazo prejuízo à saúde do mesmo. Porém, durante a vida profissional do Autor não constam relato de agravo/afastamento/internamento hospitalar correlacionado às possíveis complicações de intoxicação por inseticidas. Entende-se como intoxicação por inseticidas, o aparecimento de sintomas (efeitos adversos ou tóxicos) resultantes da contaminação. Assim, o Autor exposto ocupacionalmente por exemplo, ao DDT, pode estar contaminado, ou seja, pode apresentar este inseticida ou metabólitos do mesmo no organismo, sem estarem intoxicados, sem apresentar danos à saúde ou sintomas causados pelo DDT". Inclusive, o Perito Judicial afirmou, em resposta a quesito apresentado, que o Autor goza de bom estado geral, sem manifestação de enfermidade incapacitante para a vida independente ou para o trabalho e que não há comprovação de agravo agudo ou crônico correlacionado à exposição e inseticidas. 8. O Expert Judicial ainda asseverou que a ocorrência de dores no corpo, nas articulações, formigamentos, nervosismo, esquecimento, tonturas, tremores, sensação de dormência, falta de ar, alergias, podem estar correlacionados à exposição dos inseticidas de forma crônica ou a problemas de saúde decorrentes do estilo de vida, como, por exemplo, obesidade, hipertensão, diabetes, alcoolismo, hepatopatia ou que tenham outras causas como endemias (dengue), gastrite, compressão de raiz nervosa (lumbago). 9. Ressalte-se ainda que o uso de equipamento de proteção individual é, de fato, necessário para evitar o aparecimento de doenças relacionadas à exposição aos agentes químicos nocivos à saúde humana. No entanto, o direito à indenização exige a efetiva apresentação dos sintomas de doença correlacionada a tal exposição que, no caso, não foi comprovada, apesar do recorrente apresentar contaminação ínfima no organismo. Precedente da Terceira Turma no Processo 5754673-55.1997.12.7.8142, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Carvalho (Convocado), Julgamento: 11/02/2020. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 64275268181524664990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)