Constitucional e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial (Lei 8.742/93), ao fundamento de ausência de prova da alegada incapacidade, tendo em vista o não comparecimento do autor à perícia judicial, previamente agendada.
1. Certidão do oficial de justiça, a informar que não intimou o promovente acerca da perícia judicial, por não encontrá-lo no endereço indicado, f. 117v.
2. Tratando-se de ato pessoal, e, indispensável à demonstração do direito invocado, faz necessária a efetiva intimação pessoal do promovente, a fim de assegurar o contraditório. Precedente desta relatoria: AC 928.990-PE, julgado em 24 de novembro de 2010.
3. Anulação, de ofício, da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de reabrir-se a instrução processual, mormente, para a realização da prova técnica.
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10122357029256321909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)