PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CREDITADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. INVENTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de pedido de procedimento de jurisdição voluntário por meio do qual a filha de anistiado político objetiva a expedição de alvará judicial para fins de recebimento de valores creditados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a título de reparação econômica.
2. Está em trâmite, na 3ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB, ação de inventário negativo, promovida pela Requerente em face do espólio de Luana Moura, devendo os valores aqui pleiteados serem arrecadados no curso daquela ação, que tramita no Juízo Estadual, cabendo aquele Juízo a decisão acerca do destino a ser dado aos mencionados valores, nos termos do artigo 993, IV, "f" e "g".
3. Sem condenação em honorários advocatícios em face da natureza não contenciosa do procedimento manejado.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19982991325129343350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)