PROCESSO Nº: 1917670-84.0244.20.4.2240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva Maia Eloah Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0078635-52.6642.6.6.3508 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO CORREIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso Repetitivo nº 6.508.621/PE. DEVEDORA CAIXA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5566087-21.6146.7.11.0619 (que afastou a necessidade de garantia do juízo na hipótese da CAIXA não quitar a dívida, iniciando-se, assim, o prazo para opor os embargos à execução fiscal), pretendendo "seja determinada, caso a CEF deseje opor embargos à execução fiscal, a observância do artigo 16, da Lei n.º 6.830/80 - necessidade de garantia do juízo, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp. 7.641.134/PE, - sob o rito do recurso repetitivo". 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de recebimento de embargos à execução sem garantia do juízo. 3. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 4. No julgamento do Recurso Repetitivo nº 3.405.234/PE, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 5. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal poderão ser admitidos caso o devedor comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 4.692.626-SP). No mesmo sentido: 25759847850215977697, Des. Fed. Anthony Jesus, 1º T., j. 27/01/2020; 64073596819992629497, Des. Fed. Convocado Daniel Nunes, 1º T., Heitor Silveira. 6. No caso dos autos, a devedora é a Caixa Econômica Federal e como destacou a decisão agravada, uma das maiores instituições financeiras do país. Destarte, deve-se ser exigida garantia da CAIXA para apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24227537462028751902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)