PROCESSO Nº: 8099410-74.3193.2.2.6464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUBBERLOSS INDUSTRIA DE CALCADOS E DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Vitor Nogueira e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO ADVOGADO: Juarez Alves Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA QUE FABRICA COMPONENTE DE CALÇADOS (SOLADOS). PRODUTO INDUSTRIAL. PROCESSO QUÍMICO. REGISTRO NO CONSELHO. JOÃO GABRIEL OLIVEIRA. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por RUBBERLOSS INDUSTRIA DE CALCADOS E THIAGO DA MOTA em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora ao pagamento de anuidade ao conselho profissional demandado para desenvolver a sua atividade fim, que é a fabricação de componentes de calçados - portanto, ao seu ver, atividade que não é típica de químico- e, por via de consequência, postula a restituição do que lhe foi indevidamente cobrado nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A teor do art. 1º, da Lei nº 6.839/80: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3.Por outro lado, o Decreto de nº 96.482/1981, em seu art. 2º, dispõe acerca das atividades privativas do químico: Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; 4.Nesse contexto, do cotejo do diploma normativo acima com o contrato social da autora verifica-se que suas atividades englobam a fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de processos químicos. 5.Ademais, a autora foi empregadora do profissional ANTÔNIO VIEIRA, engenheiro químico, inscrito no CRQ-X sob o nº 43.854.068, que foi o "Responsável Técnico" pelos produtos fabricados pela autora no período de 15/04/2013 a 13/06/2019, tendo a demandante se utilizado dos serviços de arquivamento e expedição de certidões de responsabilidade técnica do Conselho demandado para sua regularização perante os órgãos fiscalizadores das mais diversas esferas, consoante demonstrou ele através dos documentos acostados aos autos (ID 2989086.71009532 e 3407766.94563650). 6.Destarte, como bem pontuou o juiz sentenciante, as atividades da autora engloba conhecimento privativo de químico, pelo que está ela, em consequência, obrigada a efetuar o registro no Conselho demandado. Em decorrência, possui o Conselho Regional de Química autoridade para cobrar-lhe anuidade 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 08607413290990961195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)