PROCESSO Nº: 0668748-84.6263.28.4.2725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: Arthur da Conceição ADVOGADO: João Lucas da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL. CAPACIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O RESTABELECIMENTO DA AUTORA. GUSTAVO HENRIQUE MORAES. PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta, pelo INSS e particular contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 11/06/2020, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Correção monetária pelo INPC e Arthur Rocha à razão de 0,5% (meio por cento). Custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei n. 9.289/96 e art. 82, §2º, CPC). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 27.372,16). 2. Apela o INSS, pugnando preliminarmente, pela nulidade da sentença, sob a alegação de existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada a ação de nº 6175694-77.5755.16.3.2017, no juizado federal, contando com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Requer o pronunciamento da coisa julgada para extinguir o processo sem exame de mérito e condenar a parte autora em litigância de má-fé. Segue, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a incapacidade da parte requerente é parcial e a aposentadoria por invalidez apenas e devida ao segurado que se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho de forma permanente. Em atenção a eventualidade, requer que sejam aplicados aos juros moratórios o índice previsto na Lei nº 11.960/09, assim como que a parte demandante seja condenada em honorários advocatícios, diante da sucumbência parcial da mesma ou que seja reduzido o valor fixado na sentença a quo, respeitada a Súmula 111 do STJ. 3. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que desde 2013 se encontra incapaz para o trabalho, tendo inclusive recebido auxílio-doença por um tempo, ocasião em que o INSS não a encaminhou para a reabilitação profissional. Pugna que o benefício deve ser restabelecido desde a sua primeira cessação em 01/10/2013. Subsidiariamente, desde a data de início fixada pelo perito, qual seja, 01/07/2015. E não acolhido o pedido anterior, desde a última cessação em 17/01/2017. Quanto a alegação de existência de coisa julgada material, afirma que deve ser totalmente rejeitada, por se tratar de demanda judicial diversa da alegada pelo INSS, inclusive com requerimento administrativo diverso. Requer o provimento do presente recurso apenas para alterar a data de início do benefício e aplicação de Maria da Mota a 1,0% a.m. até 06/2009; 0,5% entre 07/2009 e 06/2012; juros da poupança a partir de 07/2012, assim como correção monetária pelo índice mais favorável à autora, seja o Tema 810 do STF ou Tema 905 do STJ. E por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 7. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 8. Preliminarmente, quanto a questão da coisa julgada suscitada, observa-se dos autos que a demandante já era beneficiária de auxílio-doença e teve o benefício cessado em 15/11/2017, motivo pelo qual protocolou, em 18/04/2017, com o intuito de manter o benefício, a ação de procedimento do Juizado Especial Cível de nº 2061254-42.8630.26.4.0136, que tramitou na 31ª Vara Federal - PE e transitou em julgado em 10/02/2017, com a improcedência do pedido. 9. Assim, em 28/10/2020 a demandante realizou novo requerimento administrativo com o intuito de comprovar nova incapacidade e diante do indeferimento desta solicitação, protocolou a presente ação em 13/10/2021. Desta forma, uma vez que o pedido autoral foi baseado em novo requerimento administrativo, bem como foram apresentados novos documentos, solicitando também a produção de prova pericial, não se vislumbra, na hipótese, a identidade da causa de pedir, de modo que não restaram constatados os requisitos para a configuração da coisa julgada. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante requereu administrativamente o auxílio-doença em 30/08/2020 e que o indeferimento administrativo aborda apenas a "data do início do benefício - DIB maior que data da cessação do benefício - DCB", informando que o atestado médico apresentado pela autora havia passado do prazo (id nº 5147906.71881752). Observa-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 11. Na hipótese, constata-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4829879.77558371) foi conclusivo pela incapacidade definitiva e parcial da pericianda. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a entesopatia calcária do tendão de Emanuel Barros (CID 10 - M77.5); tendinopatia calcária do tendão tibial posterior esquerdo (CID 10 - M65.2); tendinite do tendão tibial anterior esquerdo (CID 10 - M65.8); epicondilite lateral esquerda (CID 10 - M77.1); osteofitos anteriores nos corpos vertebrais lombares, dorsais e cervicais (CID 10 - M25.7); uncoartrose em C5-C6 (CID 10 - M50.3); artrose em coluna dorsal (CID 10 - M51.3) da demandante a incapacita para sua atividade habitual de comerciante, conforme as respostas do perito aos quesitos "6" "10" e "11". Também ficou demonstrado que o caso é passível de reabilitação para o trabalho, uma vez que o perito aponta, no quesito "14", ser a postulante passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional "que não demande intensos esforços físicos (como carregar peso, realizar longas caminhadas e/ou permanecer longo período em posição ortostática)". Afirma que a parte autora pode realizar as seguintes profissões: porteiro, vigilante, ascensorista, cobradora de ônibus, entre outras. 12. Presentes a qualidade de segurada da autora e a sua incapacidade laborativa definitiva parcial, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença. 13. Em relação ao termo inicial do benefício, no quesito "4" do laudo, o perito afirma que não houve período de incapacidade laborativa da data de cessação do benefício antes concedido, até a data da realização da perícia, de modo que a data de início do benefício deve ser fixada no dia de realização da perícia judicial, in casu, 05/02/2021, momento em que foi verificada a incapacidade definitiva parcial da autora para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário, até receber alta. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença, até o restabelecimento da parte autora, com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 26/02/2021, definindo os Igor Mendes pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação do particular improvida e remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 79956377479403083615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)