EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 739.529/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 29/05/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 183.266/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 309.677/PR (Tema 69), em 20/05/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 05/02/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 24/04/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do IGOR DA PAZ reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Como o presente writ foi impetrado em 03/11/2019, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 244.482/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 09/08/2017. 4. Registre-se que a petição inicial do mandado de segurança não tratou sobre o valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo o que adequar sobre o ponto. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. ybb
(PROCESSO: 22349935925019774924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)