EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. MOTIVO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO CURSO UNIVERSITÁRIO. DAVI LUCAS DAS NEVES. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando o deferimento da transferência do curso de Medicina entre Instituições de Ensino Superior, em razão da enfermidade que acomete a impetrante. 2. No caso em apreço, verifica-se que a impetrante cursa Medicina na Faculdade de Ciência Médicas da Paraíba, em João Pessoa, desejando ela ser transferida compulsoriamente, independente da existência de vagas, para a Faculdade Santa Maria, em Cajazeiras/PB, onde seus pais têm domicílio, em razão de ser portadora de doença chamada de Angiodema Hereditário, tendo sido negado o seu pedido. 3. O direito à transferência de forma compulsória (ex João Lucas Araújo), independente de existência de vagas, somente foi assegurado, em nosso ordenamento jurídico, aos servidores públicos e aos seus dependentes que mudem de sede domiciliar no interesse da Administração, nos termos das Leis nº 8.112/1990, 9.394/1996 e 9.536/1997. 4. Não sendo o caso de transferência de servidor público ou militar da União, apesar dos motivos de saúde apresentados, não há como o atender o pleito autoral, uma vez que não consta previsão normativa autorizadora da sua concessão. 5. Quando da submissão ao vestibular e matrícula no curso de Medicina, em João Pessoa/PB, a impetrante já tinha ciência de que se encontrava acometida de uma enfermidade grave e, mesmo assim, optou por fazê-lo, assumindo, como consequência, o risco de estudar em uma cidade distante da residência de sua família, não constando dos autos quaisquer documentos que corroborem a assertiva de que houve o agravamento da doença em decorrência do afastamento do seu núcleo familiar. 6. Mostra-se contraditório, portanto, que depois de aprovada e iniciado o curso, venha a impetrante a se valer de sua condição de saúde preexistente para tentar compelir a autoridade impetrada a aceitar a sua transferência ex Daniel Moura. 7. Francisco Oliveira. mjc
(PROCESSO: 21734037401973229799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)