PROCESSO Nº: 9295924-97.2090.14.7.0239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVEIRA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz Maria Luiza Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Yasmin Nunes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, COMBUSTÍVEL, ÓLEO DIESEL, MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES, PARTES E PEÇAS, PNEUS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PROPAGANDA E MARKETING ("DPP"), FRETES/CAMINHÕES. RESP 2.525.985/PR. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLY DAS NEVES - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIRI LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 27.599/2003, das despesas, custos e encargos pagos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, propaganda e marketing ("DPP"), fretes/caminhões, outros, bem como similares, sendo responsável por contrato pela retirada dos produtos/bebidas junto à AMBEV e também responsável por contrato pela entrega/venda aos clientes/consumidores, de forma a autorizar o desconto dos respectivos valores com o fim de implementar a sistemática da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.205.231/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 28.162/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. A teor do expresso, importa ressaltar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, haja vista que a reduzida amplitude do conceito de insumo ali utilizado obsta a funcionalidade do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 5. Segundo o Ministro Lucas Costela, no voto proferido no REsp 8.631.497/PR, "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 6. Observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço. 7. Nesse contexto, a sentença recorrida, ao reconhecer que os valores despendidos com "serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, propaganda e marketing ("DPP"), fretes/caminhões (de logística e também de venda), locação/aluguel de imóveis, outros, bem como similares", não se ajustam ao conceito de insumos, ateve-se aos ditames do entendimento consolidado no STJ. 8. Apesar da importância de sua realização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da empresa, as despesas acima aludidas não são materializadas em insumos capazes de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se, em verdade, de custos meramente operacionais e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, eis que têm como objetivo apenas manter o bom funcionamento do negócio. 9. Com efeito, considerando-se o objeto social da impetrante (comércio de mercadorias atinentes ao ramo de bebidas e congêneres), não se pode afirmar que as despesas acima aludidas são indispensáveis para o desempenho da sua atividade econômica. 10. Gastos relativos à atividade de comércio de bebidas não se enquadram como insumos descritos no art. 3º da Lei 10.833 e 10.637/2002 e, portanto, não podem gerar créditos de PIS e de COFINS. 11. Nesse sentido, permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da sua responsabilidade social com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. 12. Registre-se, por outro lado, que, em relação a despesas com propaganda/marketing, prevalece na jurisprudência o entendimento de que se os valores forem utilizados apenas para despesas aplicadas para estimular as vendas, não serão considerados insumos para fins de crédito de PIS e COFINS. 13. "A propaganda, a publicidade e o marketing não fazem parte do objeto social das empresas impetrantes. Na verdade, o dispêndio com estes serviços tem como objetivo incrementar as vendas de seus produtos, não configurando, por si só, elemento essencial as suas atividades de comércio". PROCESSO: 65513672396464806507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020) 14. A atividade de publicidade e propaganda, na situação posta, visa tão somente a divulgação dos produtos, sendo uma mera despesa operacional, eis que não se relaciona diretamente com a atividade-fim da empresa, pelo que não se enquadra no conceito de insumo. 15. Acerca dos gastos relativos a combustível e manutenção da frota, serviços terceirizados, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos e seguros veiculares, fretes/caminhões (de logística e também de venda), locação/aluguel de imóveis, não são indispensáveis à prestação dos serviços descritos como objetivo da impetrante, pois as atividades se limitam ao comércio de bebidas, não havendo qualquer menção no contrato social à atividade de distribuição de tais produtos, com a utilização de frota veicular própria da empresa. 16. Ademais, sendo facultativos os gastos com seguro, resta manifesto que não se enquadram como insumos, pois não são intrinsecamente vinculados à atividade empresarial. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67808793832059961823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)