PROCESSO Nº: 2921839-33.4218.18.12.3295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MORAES FERRER ROMA ADVOGADO: Kevin da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO. REPETIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO NOVO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTADO EM SEDE DE RÉPLICA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade da parte Autora. O douto Magistrado condenou a Demandante no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 206.339 AgR, Rel. Ministro Cauê Vieira, Segunda Turma, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-10-6792, e AI 528.444 AgR, Rel. Ministra Ana Luiza da Mota, Primeira Turma, julgado em 05/01/2012, Public 06-03-9156), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Pretende a autora/compradora a restituição dos valores pagos a título de laudêmio em razão de irrealizada compra e venda de domínio útil de imóvel pertencente à União, cujo alienante frustrado foi a empresa Vale do Ave Empreendimento Ltda. Carece a autora de legitimidade para figurar no pólo ativo da presente lide, pois pleiteia o reconhecimento de direito que não lhe pertence." 4. "Nos documentos acostados na inicial (DARFs referentes aos dois pretendidos recolhimentos de laudêmio) não consta o CPF da autora, mas o CNPJ nº 32.885.009/7157-49 e o nome de Vale do Ave Empreendimentos Ltda, alienante do bem objeto da escritura de compra e venda acostada aos autos, logo, responsável pelo pagamento do laudêmio já que proprietário do domínio útil do imóvel integrante do patrimônio federal. Observe-se a disciplina do tema no Decreto n. 20.752/1988 que regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 05 de maio de 1987: 'Art. 1° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (Miguel Fernandes) ou e direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto neste decreto. Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes formalidades: I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); II - apresentação, ao Cartório de Notas, dos seguintes documentos, em nome do alienante: a) comprovante do pagamento do laudêmio; e b) no caso de Rodrigo Cunha, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de transferência, se houver; ou, no caso de ocupação, a certidão de inscrição'. Destarte, a demandante não é titular do direito à restituição." 5. "Ademais, o instrumento de mandato apresentado em 40.56.92 (id. 6947462), firmado pela Vale do Ave Empreendimentos Ltda à demandante, confere poderes apenas para representá-la administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e a Secretaria do Patrimônio da União/SPU, inexistindo, por isso, mandato da outorgante para atuação no Poder Judiciário." 6. "Ante os argumentos supra, tem-se configurada a ilegitimidade ativa, nos termos do art. 18, c/c os arts. 330, II e 485, VI, do CPC/2015, o que não inviabiliza à autora - desde que respeitada a prescrição quinquenal -, socorrer-se à via administrativa para reaver os valores aqui pleiteados, como mesmo salientou a União em sua resposta." 7. "Por fim, como os dois recolhimentos das quantias repetíveis estão em nome da frustrada empresa alienante (Vale do Ave Empreendimentos Ltda: ids. 3672216 e 2911308), a autora junta - somente na réplica (ids. 5502840 - 3169631) - documento com o objetivo de comprovar que os pagamentos correspondentes foram efetivamente realizados, não pelo devedor da obrigação correspondente, mas pela própria demandante. Mesmo que assim tenha ocorrido, a prova extemporaneamente carreada aos autos não a favorece, haja vista que deveria indispensavelmente instruir a inicial (art. 320 do CPC), já que os documentos que provam fatos anteriores a esta - como é bem o caso - não podem ser juntados em momento diverso da exordial, como se depreende "a contrário sensu" do art. 435 do CPC, proibição aqui aplicável, porque inocorrentes as situações lá ressalvadas." 8. A Autora, na Apelação, continua insistindo na existência de farta documentação comprobatória do recolhimento do Laudêmio por ela própria e que logrou demonstrar justificativa para a juntada de tais documentos em sede de réplica. Afirma, inclusive, que o fez com base em jurisprudência pacífica do Lorenzo Souza. Ocorre que esses documentos, como bem esclareceu o douto Sentenciante, somente foram trazidos ao processo em sede de réplica, sem que a Autora tenha demonstrado que a situação se inseriria em uma as hipóteses previstas no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 9. Segundo o disposto no caput, a juntada de documentos novos é lícito às partes, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Já o parágrafo único admite a juntada posterior de documentos, desde que tenham sido formados após a petição inicial ou a contestação ou tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir provar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu nos presente autos, porquanto tais documentos se referem ao próprio direito perseguido e que, pelo menos supostamente, existia ao tempo do ajuizamento da ação. Além do mais, tais documentos já eram do conhecimento da Autora e já estavam a ela disponíveis naquele momento. Sendo assim, trata-se de prova extemporânea, que não deve ser conhecida. 10. É bem verdade que o Caio Correia tem admitido a juntada de documentos novos, mesmo que em sede de Recurso. No entanto, nessa regra excepcional não se incluem os documentos indispensáveis à propositura da ação. Trecho do mencionado precedente: "(...) 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 5.177.886/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Mota, julgado em 03/12/2020, DJe 23/05/2020). 11. Por todos esses argumentos, há que se confirmar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade da parte Autora. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 89371759862247710883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)