PROCESSO Nº: 0853310-25.7889.9.6.8794 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Ryan Dias AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2305330-69.8091.1.5.3865 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mata ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN. INSURGÊNCIA RELACIONADA TÃO-SOMENTE A SUPOSTO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DO TÉRMINO DA RENOVAÇÃO DA CUSTÓDIA DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO A POSTERIORI PELO JUÍZO AGRAVADO. CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE AGRAVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A controvérsia inaugurada pelo Agravo em causa - sobre o real período da custódia - encontra arrimo no próprio expediente oriundo do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/Ministério da Justiça (Ofício nº 376/2021), quanto a haver o douto sentenciante incorrido, aparentemente, em equívoco (erro material) na indicação do período de renovação do detento no Sistema Penitenciário Federal - SPF. 2. O juízo agravado informou, através do Ofício nº 029/2021/CJPFMOS, haver corrigido o equívoco (erro material), relacionado ao segundo período de permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal - SPF, como sendo, efetivamente, de 05 (cinco) de outubro de 2020 até 29 (vinte e nove) de setembro de 2021. 3. Com a informação do juízo agravado acerca de haver implementado a necessária correção do erro material atinente ao período de renovação do prazo de permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, inexiste interesse remanescente a justificar o enfrentamento do mérito deste Agravo em Execução Penal, dada a ocorrência de fato superveniente à propositura em causa, como também, pela própria limitação do seu objeto, circunscrito, unicamente, a promover a retificação do aludido período. 4. Cessação do interesse de agir neste Agravo em Execução Penal, não mais existindo pretensão resistida, merecendo, pois, o respectivo arquivamento, pela inegável perda do seu objeto, esvaziado que fora com o advento da retificação, operada pelo próprio juízo agravado. 5. Agravo em Execução Penal extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 23232710885124325956, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)