PROCESSO Nº: 9446280-15.8489.2.8.0682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR LIMA ADVOGADO: Erick das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ART. 166, 168 E 182 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DECLARATÓRIO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Retornam os autos por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 3.265.900 - PE interposto pelo particular, deu provimento ao recurso para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. Conforme decidiu o STJ, o acórdão embargado não se manifestou a respeito da matéria contida nos arts. 166, III, IV e V, 169 e 182 do Código Civil/2002, sobre a tese do restitutio in integrum, sobre os danos morais e sobre a não ocorrência da sucumbência recíproca, uma vez que teria de decaído de parcela mínima do pedido. A Corte Cidadã considerou que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional. O caso dos autos trata de ação ordinária ajuizada contra a União por Luiza Silva, objetivando sua movimentação definitiva como Oficial do Exército do Forte de Coimbra/MS para a cidade de Recife/PE, em razão de problemas de saúde que acometem sua companheira, ou, subsidiariamente, seja determinada a prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família. Pleiteou, ainda, a promoção para primeiro sargento e indenização por danos morais. No curso do processo, o autor informou que sua licença para tratamento de saúde de pessoa da família foi prorrogada e, posteriormente, que foi transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à licença para acompanhamento de sua esposa, nos termos do artigo 67, §1º, "c" da Lei n. 6.880/80, garantindo-se, assim, sua permanência em Recife até o pronto restabelecimento do citado familiar. Inconformado, interpôs apelação requerendo sua reintegração com o restabelecimento do seu soldo e transferência definitiva para Recife, com a sua promoção para 1º Sargento e indenização por danos morais. O acórdão deu parcial provimento à apelação para que fosse providenciada a transferência definitiva do militar, com a anulação do ato que o transferiu para a reserva. Sobre a omissão a ser suprida, o autor/embargante alega que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Verifica-se que a transferência do militar para a reserva se deu com proventos proporcionais, tendo a sua remuneração líquida sido reduzida de R$ 9.826,00 (nove mil, oitocentos e vinte e seis), conforme contracheque de previsão de pagamento (2644634.8018450) para R$ 4.149,29 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) (ID: 2292093.2960001). O acórdão embargado entendeu que "a nulidade do ato que o transferiu para reserva é consequência lógica da decisão que determinou a sua transferência definitiva ao constatar que nos documentos Id: 2775162.0737208, 8151247.8575923, consta resolução do Comandante da 3ª Cia Front/FC, determinando que se providenciasse o processo de transferência, por motivo de saúde de dependente, do 2º Sgt. Davi da Conceição, por estar de acordo com o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R - 50) e com a Port Nr 047-DGP, de 30 de Mar 12". Com efeito, o fato de não ter sido reconhecido o direito ao pagamento dos proventos do autor no valor correspondente ao da atividade, enquanto ele estava na reserva, não macula o disposto nos artigos 166, III, IV e V, 169 e 182 do Código Civil/2002, nem à tese do restitutio in integrum, visto que não é cabível o reconhecimento dos direitos ao militar como se na ativa estivesse, sobretudo porque desde a data da publicação do Boletim do Exército nº 44/2015, em função da licença para acompanhamento de sua cônjuge em tratamento de saúde, o autor não prestou efetivamente serviço militar. Conquanto o ato de transferência para reserva tenha sido anulado, o status quo ante fora restabelecido com o seu retorno à atividade, mas quanto ao período em que não houve efetiva prestação do serviço, referente ao período da reserva proporcional, não é cabível o pagamento de remuneração correspondente ao valor pago ao servidor em atividade. O autor pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que o acidente foi causado por lancha militar e houve falta de prestação de socorro pelo condutor, ocasionando danos psicológicos à sua família que se encontrava na embarcação. Neste tocante, o acórdão embargado entendeu que "não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a sindicância que apurou o acidente concluiu que a embarcação que atingiu o barco do autor e sua família, tratava-se de embarcação civil, conduzida por militar que não se encontrava em serviço". Assim, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública é pautada na Teoria do Risco Administrativo, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou a omissão do Estado para que exista o dever de indenizar, conclui-se que, no caso, inexiste o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Não procede a tese de sucumbência mínima, posto que os pedidos deduzidos na inicial abarcam a movimentação definitiva do autor para a cidade de Recife/PE, ou, subsidiariamente, a prorrogação da licença para tratamento de saúde em pessoa da família, além de promoção ao posto de Primeiro Sargento e indenização por danos morais. Apenas o primeiro pedido foi julgado procedente, restando configurada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC. Exerce-se o juízo de retratação para proferir novo julgamento aos embargos declaratórios opostos por Rafaela Porto, suprindo a omissão acerca dos artigos 166, III, IV e V, 169 e 182 do Código Civil/2002. Embargos declaratórios providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem atribuição de efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 04240732162442923561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)