EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDEU CURSOS DE GRADUAÇÃO NÃO AUTORIZADOS PELO MEC. DIVULGAÇÃO DA LIMINAR EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INUTILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares demandados contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu medida liminar para determinar: a) a suspensão de todos os cursos de graduação ofertados pelos demandados no Estado do Ceará, até a obtenção de autorização pelo MEC; b) a não realização de novas matrículas, seleções/vestibulares ou contratos com novos alunos para cursos de graduação ou pós-graduação sem prévia autorização do MEC; c) que se abstenham de firmar qualquer tipo de contrato com pessoas jurídicas para que lhe representem e, em seu nome, ofertem cursos de educação superior sem prévia autorização do MEC; d) que promovam ampla divulgação do conteúdo da decisão em seus sites e em dois jornais de grande circulação no Estado do Ceará, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 40.659,00 (dez mil reais). 2. A ordem para publicação em jornais de grande circulação, além de ser bastante onerosa para os recorrentes, não apresenta qualquer benefício prático, não fazendo mais qualquer sentido na atualidade. Com efeito, com a velocidade das informações veiculadas pelos meios digitais (internet, redes sociais etc.) tornam-se cada vez mais obsoletas as publicações por meio físico. 3. A par de bem menos onerosa, a publicidade em sites e mídias sociais tem uma dimensão muito superior, atingindo mais rapidamente maior número de pessoas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para desobrigar os Agravantes ao cumprimento da decisão liminar no que tange à promoção de ampla divulgação do conteúdo da decisão liminar impugnada em dois jornais de grande circulação no Estado do Ceará. medc
(PROCESSO: 44245578937535799607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)