PROCESSO Nº: 3550504-22.5944.14.11.6422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: João Guilherme Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DE CITAÇÃO, ANTERIORMENTE AFASTADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PROLAÇAO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO STJ. LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A decisão combatida entendeu que as questões relativas à ilegitimidade passiva, decadência/prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente, e nulidade da citação, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão. Quanto à matéria relativa à fraude à execução arguida nestes autos, considerou-se que tal questão foi objeto de apreciação nos autos da Execução Fiscal nº 7178329-84.7726.12.12.5845, encontrando-se pendente de análise no STJ, não cabendo mais apreciá-la ante a configuração da litispendência. 3. Sentença que se harmoniza ao entendimento do STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de Ordem Pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ - REsp 602198149005, Rel. Ministro Paulo Melo, DJe 25/05/20; STJ - AINTAREsp 195408597713, Rel. Ministro Eduardo Cardoso, DJe 22/04/2017; e BRENO FARIAS - Processo 5271496-56.6852.4.7.8183, Rel. Desembargador Federal Thomas Gonçalves, DJe 27/03/2018). 4. Quanto à questão da fraude à execução, extrai-se dos autos que a mesma foi objeto de apreciação nos autos da execução embargada, na qual foi afastada a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, restando declarada a fraude. Tal decisão foi mantida integralmente em sede de Agravo de Instrumento nº 5444056-08.8285.24.4.3236, sendo esse acórdão impugnado por meio de Recurso Especial, o qual foi inadmitido, motivo pelo qual o Embargante interpôs Agravo Regimental, encontrando-se, atualmente, pendente de julgamento no STJ. 5. Sendo assim, estando pendente processo em que se discute a mesma questão litigiosa, não haveria como não reconhecer a existência de litispendência, tal como consignado na sentença. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 38786840221807273103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)