Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação interposta pela parte impetrante e remessa oficial da sentença que ratificou a liminar e concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao recurso administrativo formulado pela impetrante. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando o teor da petição no id4846527.2073706, intime-se a autoridade coatora para, em 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da medida liminar determinada anteriormente, sob pena da adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela de urgência deferida neste processo. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 25489911996319523943, Apelação/Remessa necessária, des. Alexandre Cardoso Nobre Vitor Gabriel Araújo, julgado em 30 de agosto de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3481908-09.4746.19.11.8109 e 4605993-13.7653.8.7.3126, julgados em 31 de julho de 2020, des. Carlos Eduardo Cardoso, publicação 29 de julho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que i) a impetrante requereu o Benefício de Auxílio-Doença (pós perícia) em 23 de fevereiro de 2020 (protocolo 2978240408 - f. 6 do Id. 8774205.5949174); ii) a comunicação do indeferimento ocorreu na mesma data (f. 52 do Id. 9972138.0013829); iii) como se depreende da exordial e da sentença foi interposto recurso administrativo em 09 de abril de 2020; iv) o presente mandamus foi impetrado em 06 de março de 2020; v) o juiz a quo, em 03 de maio de 2020, deferiu, em parte, o pedido liminar determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao recurso administrativo formulado pela impetrante; vi) o Instituto Nacional do Seguro Social, em 08 de agosto de 2020, distribuiu o recurso administrativo à 3ª Junta de Recursos. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5712718/RS, min. Rodrigo Dias, Primeira Seção, julgado em 06 de abril de 2010, DJe de 25 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à alegação da impetrante, ora recorrente, de que houve erro na comunicação do indeferimento, observa-se que não deve ser acatada, porquanto o Instituto Nacional do Seguro Social apenas informou que a perícia médica havia reconhecido a incapacidade da impetrante até 29 de dezembro de 2019, e, por essa razão, não poderia reconhecer o direito ao benefício pleiteado em data posterior ao referido período: Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença apresentado em 17/08/2020 informamos que foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 21/07/2019, no entanto não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a Data do início do benefício - DIB seria em 29/08/2020, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia (f. 52 do Id. 7823378.5841327) 9. Apelação da impetrante improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do recurso administrativo seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 43502804904842025766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)