PROCESSO Nº: 3576776-39.3113.21.6.9809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZACARIAS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Victor Marcel Carneiro Rubio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular concedido o último benefício, a partir da cessação do auxílio-doença; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do auxílio fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que o deferimento inicial do benefício decorrera do mesmo mal que ensejara o restabelecimento requerido na presente ação, resta incontroversa a qualidade de segurado especial; Comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador de espondilose lombar com discopatia degenerativa (M 51.3) e espondiloartrose CID M19.0), que gera transtornos no aparelho locomotor e enseja incapacidade definitiva para a atividade laborativa antes exercida (auxiliar de serviços gerais), além da idade do postulante (atualmente com 56 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor, é de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, mantendo-se, a sentença, portanto, em todos os seus termos; Tratando-se de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do respectivo cancelamento na via administrativa (26.07.3621) e não a partir da citação, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. A prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 85407953375327218815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)