PROCESSO Nº: 6095639-43.3439.19.6.7834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Levi Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 9797320-12.9130.6.12.1646, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. No caso, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. 3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 5. Na decisão recorrida, firmou o juízo a quo que "convertido o liame funcional de trabalhista para estatutário, qualquer pagamento da remuneração ora enquadrada no regime jurídico único, mesmo que a rubrica tenha tido origem pretérita no curso da relação trabalhista, fica sob o crivo de cognição da Justiça Federal.". 6. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. MC/DS
(PROCESSO: 89642341018722592503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)