Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Moreira Nº: 1140364-67.0004.25.5.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO RAMOS ADVOGADO: THALES ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PIS da parte autora, reconheceu a prescrição de pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, ambos do CPC. 2. O Vinicius Cardoso, ao apreciar o REsp nº 1135679/PB, submetido ao regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nas ações de natureza indenizatória, visando receber diferença de correção monetária incidente sobre o saldo das contas vinculadas ao PIS/PASEP, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 45.954/32. O referido artigo estabelece que o prazo prescricional para propositura das ações conta-se da data do ato ou fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o valor da correção monetária teria se dado a menor e às datas dos supostos saques indevidos (PROCESSO: 60352937936833397834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019). 3. Considerando que o autor efetivou o saque dos valores relativos à conta PIS em 20/12/2018 e que a ação foi ajuizada em 16/04/2020, somente se encontra prescrita a pretensão de restituição dos valores devidos em decorrência de eventuais diferenças de correção monetária e de descontos/saques indevidos ocorridos em data anterior à 06/06/2015. 4. Apelação provida para afastar a prescrição, anulada a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento.
(PROCESSO: 03449535683818914927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)