PROCESSO Nº: 6764933-37.4480.26.4.7531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Jesus: LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Augusto Costa AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTA ADVOGADO: Theo Fernandes AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PINTO CAVALCANTE ADVOGADO: Alexandre Almeida AGRAVADO: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES AGRAVADO: JUAN VIEIRA ADVOGADO: João Felipe da Mota: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7565581-33.7507.24.11.5220 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. FORTE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTAS ÍMPROBAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de ação de improbidade administrativa pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ante a inexistência do "periculum in mora". 2. Em suas razões, a agravante, em breve síntese, afirma a demonstração da ocorrência do "fumus boni juris", pois, como emerge do PAD anexados aos autos originários, houve flagrante prática de atos de improbidade administrativa, com autoria e materialidade devidamente apontada. Aduz, por outro lado, que a não decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos durante o curso da marcha processual possibilitar-lhes-á a dilapidação de seus patrimônios, a fim de evitar a aplicação da lei e da Constituição Federal. Ressalta que sequer é necessário demonstrar a intenção do agente em se esquivar da aplicação da lei, forte na premissa de que a demora natural inerente à marcha processual, aliada aos mandamentos constitucional (art. 37, § 4º) e legal (artigos 7º e 16 da Lei da Improbidade Administrativa), são fundamentos suficientes para a decretação da referida medida judicial constritiva. Defende que a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. 3. Acerca da preliminar suscitada pelo agravado, é majoritário o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que "não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal" (PROCESSO: 13909040112868023587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020; PROCESSO: 89575757216558288807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020; PROCESSO: 21715912877260047059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020; PROCESSO: 03848638923826601355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020). 4. Registre-se que essa intelecção não discrepa do que prescreve o CPC, considerando-se a ordem de precedência de julgamento dos recursos, prevista no parágrafo único do art. 946, bastante a evidenciar que a prolação de sentença nos autos do processo principal não conduz à imediata perda de objeto do agravo de instrumento. 5. Na situação posta, o tratamento excepcional ainda mais se evidencia ao se verificar a interposição de apelação contra a sentença de improcedência, o que denota a persistência do interesse de garantir o resultado útil da tutela jurisdicional postulada através da ação de improbidade administrativa, decorrente de uma superveniente condenação. Preliminar rejeitada. 6. A medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, consiste em uma tutela de evidência, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, decorrendo o "periculum in mora" do risco ordinário de desfazimento de bens por aquele(s) que responde(m) à ação de improbidade administrativa. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, não estando condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp 1.584.592/BA, rel. p/ acórdão Ministro Og Anthony Cardoso, Primeira Seção, DJe 19/9/14). 8. Desse modo, considerando que a FUNASA imputa aos réus a prática de atos incursos nos arts. 9º, incisos I, VI, VIII e X; 10, XI e XII; e art. 11, "caput" e incisos I, II e VIII da Lei 8.429/92, resta presente a pretensão de responsabilização pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), o que denota a subsistência do "periculum in mora" presumido. 9. Em reforço, cabe reiterar o que dito na decisão que atribuiu efeito suspensivo ativa ao agravo de instrumento, no sentido de que a demora no ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa originária não tem o condão de afastar o "periculum in mora" implícito, até porque, no mais das vezes, a estrutura do próprio Poder Público se mostra insuficiente para dar pronta resposta às demandas e às denúncias que a ele chegam. Pensar diferentemente é tornar ainda mais difícil a reparação do dano causado à Administração Pública, o que não se mostra razoável. 10. Os fortes indícios da prática de atos de improbidade, por sua vez, restaram evidenciados a partir dos elementos apurados no PAD nº 60248.533.276/7791-97 - que rendeu ensejo à demissão dos ex-servidores réus - e no IPL nº 411/2009 (Operação Transparência). Nos acervos dos autos referidos, há elementos indiciários suficientes para demonstrar que os réus, ora agravados, fizeram parte de organização criminosa especializada na utilização de empresas fictícias (de fachada), na negociação e no pagamento de propinas a agentes públicos e na troca/fornecimento de informações privilegiadas sobre convênios, tudo com o objetivo de fraudar licitações e enriquecer em detrimento do Erário. 11. Registre-se, como bem lembrado na decisão liminar recursal e na manifestação do Ministério Público Federal, que a robusteza do acervo probatório anexado aos autos, bastante a demonstrar a existência de fortes indícios da prática do ato de improbidade administrativa capazes de ensejar a indisponibilidade de bens, foi reconhecida até mesmo pelo Juízo "a quo". 12. Assim, não estando a indisponibilidade de bens condicionada na improbidade administrativa à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, mercê de o "periculum in mora" encontrar-se implícito no comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (REsp 5.480.521/BA), afigura-se de rigor o reconhecimento de que a decisão recorrida não merece prosperar. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22477534987697918884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)