PROCESSO Nº: 7208493-50.4430.13.1.4607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACINTA DE RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Andrey Levi Diogenes Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 2610406-07.7469.4.12.8983 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou que à autoridade coatora proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à apreciação do recurso de requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela Agravada em 15/09/2020. 2. Alegou o agravante, em síntese: preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo), bem como a inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados 3. Deferido, em parte, o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da análise do requerimento administrativo, devendo o mesmo ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. 4. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a ele compete corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a ordem judicial. Da mesma forma, não há que se falar em inadequação da via eleita, posto que, conforme informação nos autos, o processo administrativo não foi concluído no prazo legal. 5. Quanto ao mérito, verifico que a parte Agravada protocolou, em 25/12/2019, requerimento junto ao INSS para a concessão de Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido pelo Agravante em 16/08/2020. Todavia, em 28/07/2020 a Agravada interpôs recurso ordinário com a juntada de novos documentos com o objetivo de aferir o direito perseguido. 6. Na hipótese dos autos, já ultrapassado prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 7. Parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua a análise do requerimento administrativo da Agravante, devendo o mesmo ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. Agravo interno prejudicado. cm
(PROCESSO: 93908571510547845967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)