EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8028392-83.5301.21.6.1656 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMBARGADA R. H. B. ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GUILHERME COSTA EMBARGANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SANTOS TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à remessa oficial referente a concessão de Mandado de Segurança em que se alega demora da autoridade coatora na análise do requerimento de benefício previdenciário. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1939896-78.5831.3.4.3002, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS CORREIA, Data da Decisão: 15/09/2019); (PROCESSO: 30412986475735444866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020); (PROCESSO: 91572775959148985198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021). 4. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 09141078104829339422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3789784-27.3808.2.10.8803, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Calebe Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 23/03/2021. 5. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 28/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 63052730633686972444, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO). 7. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 41758733856712389088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021. 8. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 454.291/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 88877052335351985703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 583.797/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12/07/2020 e, até o momento, não fora analisado. 9. Embargos de declaração do INSS conhecidos mas improvidos.
(PROCESSO: 32705208108452406649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)