PROCESSO Nº: 0983529-89.5252.7.9.5833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHARA MAYSA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: João Miguel Freitas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELA ROCHA ARAUJO PEDROSA XIMENES e RAUL DA ROSA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel situado à Rua Cel. Cauã Cavalcanti, 133, Apto. 302, bairro de Fátima, Fortaleza-CE, registrado no Cartório de Imóveis da 2ª Zona sob a matrícula nº 7691, que, segundo as agravantes, constitui-se em bem de família. 2. Tem-se que: i) incumbe exclusivamente ao executado o ônus de demonstrar que o imóvel penhorado constitui efetivamente bem de família; ii) o executado teve a oportunidade de apresentar todas as alegações e provas que bem entendesse para demonstrar que o imóvel penhorado constitui bem de família, não havendo que se cogitar ofensa ao contraditório e à ampla defesa; iii) o magistrado pode se valer de fatos públicos ou notórios, informações de domínio público, regras da experiência, indícios e presunções para formar seu convencimento acerca das alegações das partes; iv) assim como não ocorre ofensa ao princípio da não surpresa na decisão que resolve a questão com base em fatos incontroversos (AgInt no REsp 3515389/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/07/2017, DJe 09/11/2017). 3. No caso, como bem fixado na decisão agravada, "não existem elementos suficientes para concluir que o imóvel penhorado constitui bem de família. A embargante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel, sem apresentar qualquer documento que, de fato, ateste que tem residência no referido bem. Intimada para apresentar documentos que comprovassem o alegado, a embargante manteve-se silente, nada apresentando ou requerendo." Além disso, a certidão do Oficial de Justiça registrou que a embargante, segundo sua própria declaração, reside na Rua (...), Canindé/CE. A embargante não esclareceu esta informação, mesmo intimada expressamente para tanto. 4. "Chama a atenção o fato do Oficial de Justiça certificar que, em duas ocasiões, encontrou o imóvel desocupado, tendo, ainda, obtido a informação do zelador do prédio no sentido de que o apartamento é permanentemente fechado.O fato da Sra. Maria do Rozario Bruno Sales ser Prefeita do Município de Canindé/CE, o que faz com que, como reconhecido por ela mesmo, permaneça, naquela cidade, a maior parte da semana, apenas reforça a ausência do imóvel como moradia permanente, tendo, inclusive, informado à Receita Federal (em 16.12.4917) o endereço residencial daquela Edilidade." (trecho das contrarrazões da PRR 5ª Região). 5. Há notícia nos autos de que a impenhorabilidade do referido bem já foi decidida em sede de embargos de terceiros opostos pela primeira agravante. Aplicável o entendimento segundo o qual "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública." (STJ - AgInt no AREsp 1699518/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FERREIRA, julgado em 04/05/2019, DJe 14/06/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46231219106884900032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)