PROCESSO Nº: 1597398-48.1521.3.6.7516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO e outro ADVOGADO: Kevin Costela e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Vieira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MPF JUROS DE MORA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Acerca da legitimidade do MPF no caso concreto, este Tribunal tem entendido que, "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (20153516128589225817, Relator Thomas Teixeira, 3ª Turma, julgado em 05/07/2019). 4. O embargante alegou, ainda, a existência de fato superveniente, tendo em vista que o TCU recentemente se manifestou sobre a possibilidade do pagamento dos honorários contratuais com parcela dos juros de mora, devendo, assim, ser reconhecida que a parcela referente aos juros de mora pode ser utilizada para pagamento dos honorários contratuais. 5. No respeitante à alegada desvinculação dos juros de mora e à possibilidade de destaque dos honorários contratuais de tal verba, observo que o embargante traz nova tese, não suscitada anteriormente. Decerto, o embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67298961586961420555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)