PROCESSO Nº: 9140528-80.5483.24.5.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ESPEDITO JUAN AZEVEDO contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Carnaubal/CE, que, ao fundamento de que verificada a coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por falta de fundamentação. Ademais, arguiu contrariedade, do ato jurisdicional ora recorrido, em relação à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, notadamente em se considerando que a presente ação seria fundada em requerimento administrativo diverso e em novas provas, a alterar a realidade fática delineada na primeira ação. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, estes os fatos: 1) na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (DER de 15/04/2017, enquanto a demanda foi ajuizada em 09/02/2020); 2) em abril de 2015, o ora autor ajuizou ação perante a 31ª Vara Federal de Sobral/CE (Juizado Especial Federal) - com outro requerimento administrativo - julgada improcedente. Ainda relativamente à (s) causa (s) de pedir apresentada (s) em ambas as ações, tem-se que o autor alega haver exercido a agricultura durante o período de carência necessário à percepção do benefício. 4. Tem-se, a rigor, como questão tormentosa, aquela relativa à definição acerca da configuração de coisa julgada em ações previdenciárias. Relativamente ao tema, em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações parecem pertinentes à hipótese. 5. Primeiramente, se está diante de caso a envolver suposto segurado especial, matéria relativamente à qual houve flexibilização quanto ao tratamento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no caso, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (a apresentação se deu em prazo superior a dois anos). 6. Conquanto seja da convicção deste Relator que, quanto à coisa julgada administrativa, a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS (pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente); o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado o exame da coisa julgada. 7. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso, ter havido o transcurso de mais de dois anos entre os requerimentos administrativos, inclusive com a apresentação de novas provas; tem-se que a solução mais condizente com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma, é a de superar a preliminar. 8. Afastada a coisa julgada, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que o INSS Lucca Nogueira a alegada qualidade do autor de segurado especial e não foi realizada audiência de instrução. 9. Provimento à apelação para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 09702053698785454911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)