TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (STJ - ERESP 9.196.131/RJ). DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO.
1. No acórdão que rendeu ensejo ao título executivo judicial, restou decidido que os autores teriam direito à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida de Previdência Privada, até o limite do que fora recolhido por eles no período de vigência da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Prescrição que atinge apenas cada parcela que completar o seu lustro temporal (trato sucessivo). Inocorrência de prescrição de fundo de direito.
3. Documentação comprobatória do recolhimento indevido que foi acostada aos autos por ocasião da petição inicial da Ação Declaratória. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 84214080055427904641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)