Ementa Processual Civil. Exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços estão compreendidos no preço da mercadoria, aí incluídos os encargos referentes ao ICMS e ao ISS, integrando, assim, o conceito de faturamento. 3. Enzo Rodrigues, ainda, que o julgamento do RE nº 787.821/PR não analisou a inclusão do ISS, dessa forma, deve-se aguardar o julgamento do RE nº 483.120/RS sobre o referido tema, visto que a Suprema Corte não abordou a constitucionalidade ou não, da inclusão do referido imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022,inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. No presente caso, não há mácula no acórdão embargado, vez que seguiu a orientação jurisprudencial dominante no sentido de que o valor do referido imposto [ ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 7. Desse modo, considerando que o ISS não compõe a receita bruta da empresa, vez que constitui valor a ser repassado ao município. Logo, deve aplicado ao ISS a orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed
(PROCESSO: 99185754713396249272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)