EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2405842-20.5594.27.1.9432, QUINTA TURMA, REL. DES. AUGUSTO ARAGÃO, Data da Decisão: 31/01/2019); (PROCESSO: 86863222888209637606, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucas Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/04/2020); (PROCESSO: 01870079207362542464, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucca Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 85769514276045123735, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Moreira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 07/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01092308228584404772, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 954.594/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 06842183906050148312, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, uma vez que o processo encontra-se aguardando decisão desde 08/04/2020. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 30176635169636385607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)