PROCESSO Nº: 1862772-71.6372.21.8.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRACO FORTE SERVICOS COMERCIO DE MILENA ROCHA ADVOGADO: Glauber Benicio Joaquim Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL). POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de constrição de Bacenjud, em sede de executivo fiscal, num cenário em que o parcelamento do débito executado foi posterior à realização do bloqueio. 2. No caso em análise, a determinação do bloqueio, via BACENJUD, ocorreu em 05/01/2019, e o cumprimento da ordem foi realizado em 22/10/2020 (alcançando a integralidade da dívida perseguida, então no montante de R$ 470.516,46), ambos são anteriores ao pedido de parcelamento, que se verificou em 24/05/2020. 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem externando a compreensão de que, em sendo o parcelamento ulterior ao bloqueio dos valores indisponibilizados, somente pode ocorrer o seu levantamento se for para o pagamento do débito parcelado. Precedentes. 4. Tendo em vista não ser possível realizar constrição superior ao débito cobrado no executivo fiscal correspondente, o valor a ser considerado para o adimplemento da dívida deverá ser o valor atualizado da execução fiscal (e não o valor da dívida parcelada), do qual deverá ser abatida a quantia já paga no parcelamento. Eventual saldo remanescente poderá ser liberado em favor do executado, caso inexistam dívidas outras para com a Fazenda Nacional. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar que o valor constrito seja utilizado para pagamento da dívida executada.
(PROCESSO: 55373049602200209779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)