PROCESSO Nº: 7796578-20.0975.5.2.8280 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FOGAÇA DANTAS ADVOGADO: ALEXANDRE SALES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE CONSTA COMO EMPREGADOR NA CTPS. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O EMPREGADOR É ADMINISTRADOR DO HOSPITAL QUE ASSINOU A DECLARAÇÃO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RESERVAR VAGA. 1. O concurso público deve se pautar pelas normas previstas no edital de regência, como corolário dos princípios isonomia e da legalidade. O princípio da vinculação ao edital não deve, todavia, prevalecer sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que foram desconsiderados dois anos de experiência profissional do autor em razão da declaração apresentada, para fins de comprovação da atividade exercida, ter sido assinada pelo Hospital Senador Joaquim Porto, pessoa distinta da Cruz Vermelha, que consta como empregador na CTPS do candidato. Trata-se de conduta que ultrapassou a esfera da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A existência do Contrato de Gestão nº 001/2011, firmado entre o Estado da Paraíba e a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se comprovada nos autos. A informação de que a Cruz Vermelha Brasileira é responsável pela administração do Hospital de Emergência e Trauma Senador Luiz Felipe Caldeira é constatada pela simples visita ao site do mencionado hospital e do Conselho Regional de Medicina da Paraíba. 4. A nomeação do autor, todavia, depende da sua reclassificação, considerando os critérios de desempate, dentro das vagas já preenchidas pela administração e do trânsito em julgado. 5. O STF, em sede do julgamento do RE 576756-DF, cosubstanciou o entendimento de que o servidor não faz jus à indenização em virtude de nomeação tardia, salvo em casos de flagrante arbitrariedade, o que não figura a hipótese dos autos. 6. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o risco do resultado útil do processo que autorizam a concessão dos efeitos da tutela. A jurisprudência, em casos como o presente, consolidou-se no sentido de que não se deve autorizar a nomeação e posse imediata, que ficam condicionadas ao trânsito em julgado da decisão, sendo possível apenas a reserva de vaga. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que sejam considerados, para fins de pontuação na prova de experiência profissional, os dois anos que este trabalhou como Técnico de Enfermagem para a Cruz Vermelha no Hospital de Emergência e Trauma Senador Cauê Carvalho e, consequentemente, seja promovida a reclassificação do autor e, caso constatado o seu posicionamento dentro do número de vagas já preenchidas, a sua nomeação, após o transito em julgado. 8. Antecipação dos efeitos da tutela parcialmente concedida apenas para seja providenciada a reserva de vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes - RAFAELA CORREIA.
(PROCESSO: 98116048085690619532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)