PROCESSO Nº: 3219916-33.6549.15.6.3556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CRUZ NETO ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.188.319/PE, Rel. Min. Guilherme Duarte, Primeira Turma, DJe de 18/08/2017; STJ, REsp nº 3.924.676/MG, Rel. Min. Calebe Lopes, Segunda Turma, DJe de 08/05/2017; TRF5, AG/PE nº 1473098-13.7585.16.7.4924, Rel. Des. Federal Matheus Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019; TRF5, AG/PE nº 1218493-53.5978.23.6.0666, Rel. Des. Federal Thomas Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 25/03/2019; TRF5, AG/PE nº 6225618-46.3454.30.4.5774, Rel. Des. Federal Convocado Murilo Melo, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07884577178319679191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)