PROCESSO Nº: 3482911-02.3053.23.3.1785 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA LÍVIA DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). ART. 206, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante. 2. Neste momento processual a Apelada possui débitos fiscais vencidos que não se encontram garantidos ou com a exigibilidade suspensa, dentre eles os DEBCAD's nos 50.905.538-9 e 22.674.189-1. 3. O artigo 206, do CTN, dispõe que tem os mesmos efeitos que a certidão negativa de débitos fiscais, "a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" (referindo-se à Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa-CPD-EN). 4. O não cumprimento dos requisitos necessários à expedição da certidão de regularidade fiscal impõe a denegação da segurança pela ausência da fumaça do bom direito. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 71433213948172837556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)