PROCESSO Nº: 6539398-94.4590.17.5.4424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME ADVOGADO: Miguel Dias AGRAVADO: COMPANHIA USINA BULHÕES ADVOGADO: Heitor Alves AGRAVADO: SOUZA BELTRÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Cunha TERCEIRO INTERESSADO: DANILO REZENDE ADVOGADO: Isaubir De Menezes Breno Oliveira ADVOGADO: Caio Cardoso AGRAVADO: FELIPE COSTA - ME ADVOGADO: Danilo da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299431-97.1820.8.1.4619 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da Empresa Agravada, por entender que não se pode afirmar que a Exequente tenha esgotado os meios disponíveis para localização de bens da executada, inexistindo nos autos evidência de realização de diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal do Brasil, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado (art. 805 do CPC). 2. Aduz o Embargante, em suma, que diligenciou ativamente na busca de bens para garantir a execução, tendo esgotado as medidas para localização de bens. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 74580363756511190230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)