PROCESSO Nº: 7817131-51.4347.29.10.8928 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SOUZA ADVOGADO: Benjamin Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pereira . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de entrega de cópia de processo administrativo de concessão de aposentadoria do impetrante, protocolado sob o nº 070287595, na data de 26/07/2019, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que cumpriu a determinação judicial. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 29225345054965011204, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)