PJE 7995072-55.0478.8.5.2520 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Fernanda Pires contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, por entender ser a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (a qual visa à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida"), julgando prejudicada a apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso/contraditório quanto à análise da responsabilidade da Caixa pelos vícios de construção ocasionados em imóveis do PMCMV, quando o contrato for relacionado ao Fundo de Arrendamento Residencial, por dele ser gestora. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabívrl pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 37498093611426310030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES MAIA JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)