Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 7626397-90.7091.7.1.7689 APELANTE: FELIPE ALVES (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA MARIA JULIA PINTO: RAFAEL JESUS EMBARGANTE: PEDRO DAS NEVES (e outro) DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargantes, com fundamento no art. 535, II, do CPC, afirmam que o acórdão incorreu em omissão, no que se refere à fixação da verba honorária. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 400,00. O recurso interposto pelos particulares objetivou a reforma da sentença recorrida e pugnou que a parte ré fosse "condenada no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência por ocasião da reforma da sentença monocrática." 4. A inversão do ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença, é corolário do provimento do recurso, sendo desnecessário pronunciamento explícito sobre a matéria, notadamente quando o recurso não trouxe impugnação específica acerca desta. 5. Embargos de declaração, conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29428626467487183555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)