PROCESSO Nº: 6098457-44.0345.4.10.0716 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Lucas Rezende Cavalcante Parahyba e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Lucas Farias (Convocado) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 7º, IV, DA LEI Nº 7.492/1986. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE JULGADOS NAS REVISÕES CRIMINAIS DE CORRÉUS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 27-E DA LEI Nº 6.385/76. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Revisão criminal ajuizada em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao recurso de apelação criminal, condenando o promovente pela prática do delito no art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; 2- Pretende o revisionando que lhe seja aplicado o disposto no art. 580 do CPP, estendendo-se-lhe o mesmo teor das decisões proferidas nas revisões criminais ajuizadas pelos corréus da ação penal, todas julgadas parcialmente procedentes para afastar a condenação pela prática do tipo previsto no artigo 7º da Lei nº 7.492/86, e substituí-la pela prática do tipo previsto no artigo 27-E da Lei nº 6.385/76, reduzindo-se, assim, a condenação imposta. Defende, ainda, a licitude dos negócios jurídicos entre particulares-empresa e entre empresa-empresa, pois a empresa comprava as ações em nome próprio e detinha autorização para atuar na bolsa de valores, prescindindo, portanto, de autorização da CVM, pois agia como investidora, daí a atipicidade da conduta imputada; 3- A regra do art. 580 do CPP estabelece que o recurso nas lides penais tem um efeito que se estende para favorecer os coautores de um crime, porque não seria jurídico, nem muito menos justo, que, quando houvesse concurso de agentes, parte desses agentes se beneficiassem de um recurso e o agente que não recorreu tivesse um tratamento diferente, o que seria antiisonômico. Tem por finalidade evitar a contradição no sistema e de garantir tratamento justo, prevenir uma iniquidade, prevenir uma quebra da isonomia entre os réus, porque se trata de Direito Penal. A única ressalva que a lei faz é para aqueles casos em que houver fundados motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal; 4- No caso concreto, a conduta foi cometida no mesmo contexto fático, sendo certo que o revisionando é sócio da empresa tal qual outro réu que restou beneficiado com a desclassificação de um tipo penal para outro. A desclassificação verificada naqueles autos foi por uma questão de tipicidade, não havendo nenhuma razão de índole pessoal que justifique um tratamento ao autor diverso do que foi dado aos demais réus. Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito subjetivo do autor da revisão criminal à aplicação da regra do Art. 580 do CPP; 5- Revisão criminal que se julga procedente em parte, para estender os efeitos das decisões proferidas anteriormente em favor dos demais acusados, fixando pena idêntica.
(PROCESSO: 37967062913606179834, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2021)