Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Freitas Nº: 0699311-88.7981.18.7.2494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: Breno Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Enzo Gabriel Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o requerente a revisão do ato que lhe concedeu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, uma vez que, à época da concessão do referido benefício, fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, por ser trabalhador rural. O Juiz sentenciante julgou procedente a demanda. 2. Aplica-se, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 3. Tendo sido deferido o benefício assistencial em 24/11/1996 e postulada a presente ação em 21/10/2013, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 4. O colendo STJ firmou o entendimento de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (REsp. 6.066.849/PR, Relator: Ministro DAVI ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, sob o rito dos representativos de controvérsia, Tema 966, DJe 18/02/2019). 5. Apelação do INSS provida, para determinar a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a cobrança em função da concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 46192822466283706404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)