PROCESSO Nº: 8131789-50.5895.13.4.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: Thiago da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.793.708/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.705.119/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural; ficha de matrícula de filho; certidão de nascimento; Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 03/04/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 08/11/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR e comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural, dentre outros, como Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se declara como contribuinte/titular, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Como bem consignado no ato bojo monocrático: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou prova material razoável para o atendimento do pleito. Os documentos adunados às fls. 11/25 não têm valor probatório para o que se investiga, qual seja, qualidade de rurícola do postulante, nem mesmo o período laboral. Desta feita, os documentos adunados não ratificam a qualidade de segurado especial da Requerente, porque não demonstrou ter exercido, inequivocamente, atividades laborais no campo. No mais, o ônus da prova de comprovar que trabalhou na atividade rural, seria do autor, o que não o fez, logo, analisando as provas carreadas aos autos, retiro que não há prova eficiente e apta a comprovar os fatos alegados na inicial.". 10. O requisito etário da Autora tem no ano 2016 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 meses. 11. Depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da Autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 12. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 13. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 96555986006005892117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)