Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Oliveira Nº: 7361898-29.6325.7.2.2384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MUNICIPIO DE ICO ADVOGADO: LORENZO NUNES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO PARA A CEF. BLOQUEIO DE VERBAS DEPOSITADAS OU A SEREM DEPOSITADAS PARA O MUNICÍPIO REFERENTES AO FPM, ICMS, FPEX, CIDE OU ITR. 1. Apelações interpostas contra sentença que (a) extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC, o pedido de determinação ao Município de Icó de continuar cumprindo as obrigações decorrentes do convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, com o repasse dos valores decorrentes de desconto em folha de pagamento até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário dos servidores; (b) julgou parcialmente procedente os demais pedidos para condenar o Município réu ao repasse dos valores descontados e não repassados relacionados aos meses de janeiro a abril/2018, em valor a ser apurado em sede de execução judicial, cujos cálculos terão como parâmetro a planilha de Id. 2434044.4920424, excluindo-se os acréscimos pertinentes à multa contratual de 2% (dois por cento), com incidência da SELIC a partir da citação, nos termos do art. 405 c/c art. 406, do Código Civil; (c) condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação, a ser definido após a liquidação da sentença, consoante determina o art. 85, § 4º, inciso II, CPC. 2. Acertada a extinção do feito, por falta de interesse de agir, quanto à pretensão relativa às parcelas vincendas. Como bem ressaltado na sentença, em sua petição inicial, a parte autora não demonstrou que o réu está praticando atos concretos com vistas a inadimplir novamente o convênio firmado, enquanto que a parte ré, em sede de contestação, não controverte acerca do seu dever de repassar mensalmente as parcelas descontadas em folha de pagamento de seus funcionários em razão da celebração de contratos de empréstimo consignado por seus servidores, se dispondo, inclusive, a celebrar acordo para pagamento do débito relativo ao inadimplemento do convênio nos meses de janeiro a abril/2018 e tendo depositado em juízo o valor incontroverso. Não configurada a controvérsia acerca do pagamento das parcelas futuras do convênio, de fato, não se vislumbra a existência de interesse de agir sob o viés da necessidade. 3. Não se mostra devido o indeferimento da medida liminar antecipatória da tutela específica da obrigação de fazer de bloqueio dos valores relativos aos recursos de FPM, ICMS, FPEX, CIDE e ITR existentes ou que venham a ser depositados em nome do Município de Icó, sob o fundamento de que se trata de dívida de valor, cujo devedor é ente federativo, submetendo-se o pagamento ao regime jurídico insculpido no art. 100, CF. Isto porque, a natureza da obrigação em discussão é diversa. Não se trata de pagamento devido pela Fazenda Pública Municipal, submetido ao regime de precatório, mas de pagamento de valores que pertencem aos seus servidores, descontados de seus salários por força de Convênio firmado com a Caixa e não repassados, tempestivamente, ao seu legítimo credor. 4. A retenção, pelo Município réu, de valores que não lhes pertencem, além de se constituir inadimplência contratual, configura verdadeira apropriação indébita, diante do que assiste razão à demandante em seu pleito para o bloqueio, devendo a retenção se limitar ao montante devido pelo aludido convênio. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 43795668663419833670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016. 5. No que se refere aos encargos moratórios, deverá ser observada a Cláusula Décima do Convênio firmado entre as partes, podendo a Caixa optar pelas alternativas contratuais nela prevista, inclusive com aplicação da comissão de permanência, com a observância da Súmula 472 do STJ, vedada, portanto, a cumulação com a taxa de rentabilidade. 6. Diversamente do que sustenta o Município réu, em suas razões recursais, não há que falar em plena quitação da dívida em face do depósito judicial de valor apurado conforme cálculos realizados na contestação, por não consistir no montante total da dívida reconhecida na sentença, mas no valor incontroverso, a ser deduzido do valor da condenação. 7. Apelação do Município de Icó improvida. Apelação da CEF parcialmente provida, para: (a) condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em repassar à CEF o total dos valores averbados em folha de pagamento dos servidores a título de prestação de empréstimos consignados, com os encargos incidentes previstos no Convênio firmado entre as partes, abrangendo as prestações vencidas e não pagas no período de janeiro a abril/2018; (b) conceder antecipação de tutela, determinando o bloqueio dos valores relativos aos recursos de FPM, ICMS, FPEX, CIDE e ITR existentes ou que venham a ser depositados em nome do Município réu até o limite dos repasses em atraso, devidamente atualizado nos termos do Convênio firmado entre as partes. 8. Condenação do Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 13127454197394787589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)