PROCESSO Nº: 2382467-76.6556.4.6.2250 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO FELIPE DA FONSECA FILHO ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. 2. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Davi Lucas Santos
(PROCESSO: 14550901499545524504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)