PROCESSO Nº: 9439619-33.6222.6.1.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: Theo Novaes Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 044.714/SE. APLICAÇÃO ÍNDICE INPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, consoante art. 487, inciso I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a concessão em favor do Particular do benefício de auxílio-doença, convertendo-o nesta oportunidade em aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/03/2018 (data da entrada do Requerimento Administrativo). 2. Determinação de que as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para Caderneta de Poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), deduzindo-se valores já recebidos a título de tutela, mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. 3. INSS alegou que a sentença deve ser modificada eis que ao determinar a incidência de correção monetária, equivocadamente, definiu que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, visto que este é o índice que está de acordo com o Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 825.063/SE, e pelo STJ, no REsp 3.391.166/MG (Recurso Repetitivo), haja vista que o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 5. Apelação provida para determinar aplicação do índice de atualização monetária pelo INPC. cjo
(PROCESSO: 19639193318810208195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)