PROCESSO Nº: 5504110-99.1331.12.4.7513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, obersava-se não assistir razão à parte embargante. O acórdão ora atacado nos seu item 03 aborda os dispositivos legais suscitados de maneira expressa e através de análise jurisprudencial. Não devendo, portanto, prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07271844071043779589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)