PROCESSO Nº: 2218515-67.1526.31.7.2754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cavalcanti. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 319.020/PR. DECLARAÇÃO DO DIREITO Á COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) conceder à impetrante o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) declarar, ainda, o direito à compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o que decidido pelo STF no RE 819.853/PR. 2. No julgamento do RE 471.272/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 06.025/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14. 4. O STF, em recente decisão de 15/02/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 513.988, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 24/04/2017, data em que foi julgado o RE 105.232/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 06/02/2021, DJ 92, divulgado em 01/07/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 244.995/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 03/10/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 10/03/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. O mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança. Contudo, constitui via adequada apenas para se declarar o direito à compensabilidade do indébito tributário (súmula 213 do STJ) porventura existente, conforme estabelecido na sentença, através do procedimento próprio no âmbito administrativo. 7. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 930.140/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 29/06/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida, determinando-se, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 10/02/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 751.013/PR.
(PROCESSO: 76970076418642818736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)