E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 050.776/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA."). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 174.240/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "no caso, não havendo direito a formas de reajustes de benefícios com base em lei revogada expressamente, não há que se falar em violação ao direito adquirido uma vez que direito algum restou violado. Dessa forma, o acórdão recorrido ao reconhecer a violação a direito adquirido restou por infringir o art. 5.º, XXXVI da Constituição da República, uma vez que, conforme demonstrado, nenhum direito do recorrido foi violado. Diante disso, resta claro e absoluto que o Colendo Tribunal Regional Federal, ao permitir que o demandante tenha seu benefício reajustado ad perpetuam com base nas disposições existentes em lei revogada expressamente por outra lei, respaldando-se na existência de pretenso direito adquirido, findou por perpetrar gravosa afronta a essa regra que se encontra inserida no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, ensejando com isso o presente Recurso Extraordinário, na forma do art. 102, inciso III, letra "a", da Carta Magna". III - A Decisão agravada consignou que "Quanto às demais questões, tem-se que o Recorrente alega violação da garantia ao direito adquirido, previsto no artigo art. 5.º, XXXVI, da CF/88, relativamente à fixação da data da obtenção do benefício como marco temporal das normas aplicáveis à pensão deixada por ex-combatente. Nada obstante, o STF, no julgamento do ARE 130.661-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto.". IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 231.455/MT, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015), e, por outro lado, a Agravante não demonstrou a inexistência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 779.547/MT. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 00921076020306449959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2021)