PROCESSO Nº: 4577345-10.2511.23.8.4670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA EDITORA R ESTEVES TIPROGRESSO LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de nulidade das CDAs. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a CDA deve ser anulada, uma vez que não preencheu todos os requisitos previstos nos arts. 203, 202 do CTN e o art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80; b) a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, deverá demonstrar a data em que foi inscrita o débito, bem como, informar de maneira clara a origem e natureza do crédito tributário e seu termo inicial, requisitos indispensáveis para que seja válida; c) na CDA apresentada na execução fiscal, a União adiciona diversos dispositivos de legislações diversas, sem indicar exatamente qual a pertinência dos referidos dispositivos com a origem do crédito tributário e que tal atitude configura verdadeiro cerceamento de defesa, uma vez que a inserção de tantos dispositivos, sem relação com o crédito tributário, tem o propósito de tão somente causar confusão e dificultar a apresentação de defesa; d) há débitos relacionados a período de apuração já muito antigos, como 1999, que já foram atingidos pela decadência e, portanto, maculam a CDA, o que compromete a execução, na medida em que não é corretamente indicada a natureza do crédito tributário, assim como prejudica a contagem de prazo prescricional, visto que não existe uma data concreta a qual a dívida ativa foi registrada, bem como impossibilita a defesa da Executada; e) a agravada não consignou o livro no qual a CDA estaria inscrita, nem em que folhas; f) houve cobrança indevida de valores que compõe as CDAS - relativos ao ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a reforma da decisão. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida. Apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independente de provocação das partes. 4. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 5. Quanto à prescrição suscitada, como bem fundamentado na decisão agravada: "... os débitos cuja satisfação é perseguida nestes autos são oriundos de declarações de compensação (PER/DCOMP) entregues em 11/11/2004 (fls. 01 do processo administrativo fiscal-PAF) e em 03/01/2004 (fls. 12 do PAF), as quais não foram homologadas em 14/09/2009 (fls. 17 do PAF), tendo sido o executado intimado de tal decisão em 09/07/2009, por carta, conforme fls. 20 do PAF. Em 23/11/2009, o executado apresentou defesa, conforme fls.21/26 do PAF, tendo sido intimado do acórdão do CARF em 30/03/2011. Ato contínuo, o executado aderiu, então, aos parcelamentos das Leis nº 12.865/2013 e 86.567/2014, respectivamente em 28/09/2013 e em 01/02/2014, conforme se vê do PAF e das consultas anexas (ids. 7161801.96306659, 6285496.75307498, 8552793.33204457, 7145871.44562063, 8809605.62011334 e 5679194.46812082). Tais parcelamentos, vale ressaltar, têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Analisando o extrato de pagamento do parcelamento, verifico que consta um último pagamento realizado na data de 27/12/2015, de modo que, o prazo prescricional teve sua contagem retomada a partir do vencimento da parcela seguinte não adimplida, isto é, 29/05/2015, findando somente em novembro/2020, de modo que, a execução fiscal proposta em fevereiro/2019 não foi atingida pela prescrição." 6. Não há que se falar em ofensa ao disposto nos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80. Conforme explicitado pelo juiz monocrático, às CDAs permitem o exame da natureza do débito, da pessoa do devedor, dos fundamentos legais exigidos, da forma do cálculo, dos juros e demais requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não havendo, assim, qualquer nulidade. 7. Preenchendo as CDAs que lastreiam a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. 8. Registre-se que o processo administrativo fiscal e o demonstrativo dos cálculos não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 3755135/ES - Relator Min. Pietro Barbosa - DJe 15/11/2010). 9. O caso também não é de nulidade por ausência de notificação. Isso porque, no id.7131389.07357581 - autos principais, consta carta de notificação para pagamento com AR de recebimento devidamente assinado. 10. Com relação à alegação de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ISS e ao ICMS, a questão demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 11. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 47818567694399537831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)