PROCESSO Nº: 3114094-30.7018.30.7.1271 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADAO GB LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Martins e outros EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9355748-65.7578.27.11.5240 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 67841170887254678503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)