PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a condição de trabalhadora rural da demandante, já que constituem apenas início de prova material, não tendo sido produzida prova testemunhal para corroborar o labor agrícola, em face do descumprimento do disposto no art. 407 do CPC.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 36169273371395031152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)